{
    "2007-11-06": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "360945": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2007\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOEL TOVIL para atuar na sessão de julgamento da Ação Penal Pública no 06/2005 e da Queixa Crime nº 01/2007, a realizar-se na Seção Criminal, no dia 07 de novembro de 2007.\r\n\r\nId: 360945"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "360946": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Registro Civil do Foro Central da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de registro tardio de nascimento de MARIA DOLORES MAURÍCIO DA SILVA, sem prejuízo de suas demais atribuições. (Processo nº MP-2006.001.55808.00).\r\n\r\nDE 31.10.2007\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Leopoldina da Comarca da Capital para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade da menor B.C.S., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00089102).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.11.2007\r\n\r\nRemove o servidor ANDRE LUIZ FERREIRA AZEVEDO, Técnico Processual, matrícula nº 3348, da Gerência de Comunicação da Diretoria de Comunicação e Arquivo para a Coordenação do CRAAI Niterói, com eficácia a contar de 21 de novembro de 2007.\r\n\r\nId: 360946"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "360947": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.10.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00093759 (Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo IP nº 1301/05 da 74ª DP) - Não insistir no arquivamento, designando-se Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00107348 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 05095/04 da 25ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2007.00108374 (Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 03020/05 da 25ª DP) - Insistir no arquivamento. Aprovo o parecer.\r\n\r\nDE 01.11.2007\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.00070799 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 2.980/06, do Município de Três Rios) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 360947"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "360948": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CSMP Nº 54\r\n\r\nDE 31 DE OUTUBRO DE 2007.\r\n\r\nAprova o Regulamento do XXX Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 172, § 1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, dos arts. 15, III, 34 e 59 da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e dos arts. 22, X, 46 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003,\r\n\r\nDELIBERA\r\n\r\nDO CONCURSO E DA COMISSÃO\r\n\r\nArt. 1º - O concurso público para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro será organizado e dirigido por Comissão presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e constará de provas escritas e orais, perante Bancas Examinadoras, bem como da apresentação de títulos. \r\n\r\nArt. 2º - Integrarão a Comissão de Concurso, além do Presidente, 4 (quatro) Procuradores de Justiça e seus suplentes, 1 (um) jurista de reputação ilibada e seu suplente, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, e 1 (um) advogado e seu suplente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º - O Secretário da Comissão de Concurso será designado pelo Presidente, dentre os Procuradores de Justiça que a integram.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão integrar a Comissão de Concurso cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consangüíneos, civis ou afins, até o terceiro grau, de candidatos inscritos.\r\n\r\n§ 3º - Também não poderá integrar a Comissão de Concurso pessoa que seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado à preparação de alunos para fins de aprovação em concurso público.\r\n\r\n§ 4º - Aplicam-se às Equipes de Apoio ao Concurso e de Fiscalização das Provas as vedações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, no todo ou em parte, suas atribuições de Presidente a um dos Procuradores de Justiça integrantes da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 4º- Na organização e execução do Concurso, a Comissão terá o apoio da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do convênio firmado especialmente para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão deliberará sobre todas as questões concernentes ao Concurso, ressalvadas as atribuições das Bancas Examinadoras e do Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo o Presidente voto de membro e de qualidade. \r\n\r\nParágrafo único - Em suas faltas ocasionais ou no caso de afastamento definitivo, os membros da Comissão de Concurso serão substituídos pelos suplentes, por convocação do Presidente.\r\n\r\nArt. 7º - Das decisões da Comissão de Concurso caberá recurso, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação no Diário Oficial, para o Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá em caráter final e irrecorrível, em até 3 (três) dias.\r\n\r\nDAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nArt. 8º - As Bancas Examinadoras serão integradas por membros titulares e suplentes, designados pelo Presidente da Comissão de Concurso, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, observando-se, na composição de cada uma, a partici pação de 2/3 (dois terços), no mínimo, de membros do Ministério Público, ativos ou inativos.\r\n\r\n§ 1º - À Seção do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, caberá a indicação de 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente, dentre os inscritos no seu quadro de advogados. \r\n\r\n§ 2º - Não poderão integrar as Bancas Examinadoras cônjuge, convivente ou companheiro, bem como parentes consangüíneos, civis ou afins, até o terceiro grau, de candidatos inscritos. \r\n\r\n§ 3º - Também não poderá compor qualquer das Bancas Examinadoras pessoa que seja ou tenha sido, nos últimos três anos, titular, sócia, dirigente, empregada ou professora de curso destinado à preparação de alunos para fins de aprovação em concurso público.\r\n\r\n§ 4º - É vedada ao membro da Banca Examinadora a formulação de questões cujas respostas necessitem, expressa e exclusivamente, da leitura de obra de sua autoria. \r\n\r\nArt. 9º - Serão 4 (quatro) as Bancas Examinadoras, assim identificadas: \r\n\r\nI - Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;\r\n\r\nII - Banca de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial, integrada por 3 (três) examinadores titulares e 6 (seis) suplentes;\r\n\r\nIII - Banca de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Princípios Institucionais do Ministério Público e Direito Tributário, integrada por 4 (quatro) examinadores titulares e 8 (oito) suplentes;\r\n\r\nIV - Banca de Língua Portuguesa, integrada por 1 (um) examinador titular e 1 (um) suplente. \r\n\r\n§ 1º - Cada Banca Examinadora será presidida por um de seus integrantes, mediante escolha do Presidente da Comissão de Concurso. \r\n\r\n§ 2º - O Presidente de cada Banca Examinadora observará as diretrizes administrativas fixadas pelo Presidente da Comissão de Concurso, que designará substituto em suas faltas e no caso de afastamento definitivo.\r\n\r\nArt. 10 - As Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º elaborarão os pontos de cada matéria, que serão publicados no Diário Oficial, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para realização da prova escrita preliminar.\r\n\r\nParágrafo único - A prova de língua portuguesa consistirá na elaboração de uma redação sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados, no dia da prova, pela respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\nDAS ETAPAS DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 11 - O Concurso será realizado em 5 (cinco) etapas:\r\n\r\nI - Prova Escrita Preliminar, de caráter eliminatório;\r\n\r\nII - Provas Escritas Especializadas, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIII - Provas Orais, de caráter eliminatório;\r\n\r\nIV - Prova Escrita de Língua Portuguesa, de caráter classificatório;\r\n\r\nV - Prova de Títulos, de caráter classificatório.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 12 - A admissão de candidatos ao Concurso far-se-á por meio de inscrição, que será realizada em duas etapas: provisória e definitiva. \r\n\r\n§ 1º - A inscrição provisória habilitará os candidatos à prestação das provas de caráter eliminatório. \r\n\r\n§ 2º - A inscrição definitiva habilitará os candidatos a se submeterem às provas de caráter classificatório. \r\n\r\n§ 3º - Não haverá inscrição condicional. \r\n\r\n§ 4º - Para inscrever-se no Concurso, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - ser brasileiro, nos termos do art. 12 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - ser bacharel em Direito;\r\n\r\nIII - não haver sofrido penalidade no exercício da advocacia, a critério da Comissão de Concurso;\r\n\r\nIV - não haver sofrido penalidade no exercício de cargo, emprego ou função pública, a critério da Comissão de Concurso;\r\n\r\nV - estar quite com as obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVI - estar quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo e estar em pleno gozo dos direitos civis;\r\n\r\nVIII - ter boa saúde física e mental ou, se portador de deficiência compatível com o exercício funcional, especificá-la na forma do art. 18 deste Regulamento;\r\n\r\nIX - comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica. \r\n\r\n§ 5º - A inscrição de pessoa portadora de deficiência ficará sujeita à possibilidade de realização das provas em condições que não importem quebra de sigilo ou identificação do candidato, a critério da Comissão de Concurso, observadas as diretrizes da Lei Estadual nº 1.224, de 11 de novembro de 1987. \r\n\r\nArt. 13 - O deferimento das inscrições provisória e definitiva poderá ser revisto pela Comissão de Concurso, se verificado qualquer erro ou falsidade na documentação apresentada. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 14 - A inscrição provisória será realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, na cidade do Rio de Janeiro, ou pela Internet, no sítio http://www.mp.rj.gov.br, opção “concursos”, nas datas e horários estabelecidos no Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 15 - O candidato que optar por efetuar sua inscrição na sede da Procuradoria-Geral de Justiça deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher e subscrever o requerimento e a ficha de inscrição provisória, pessoalmente ou através de procurador habilitado, com poderes específicos;\r\n\r\nII - efetuar o pagamento da taxa de inscrição, por meio do boleto bancário fornecido no local;\r\n\r\nIII - efetuar a entrega dos documentos e papéis referidos no art. 17 deste Regulamento. \r\n\r\nArt. 16 - O candidato que optar por inscrever-se pela Internet deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - preencher, imprimir e subscrever o formulário e a ficha de inscrição provisória;\r\n\r\nII - imprimir o boleto bancário referente à taxa de inscrição e efetuar o pagamento respectivo até a data nele indicada;\r\n\r\nIII - enviar, por Sedex, até o primeiro dia útil após o encerramento das inscrições, o formulário e a ficha mencionados no inciso I deste artigo, bem como os documentos e papéis referidos no art. 17, para:\r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nXXX Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público\r\n\r\nAvenida Marechal Câmara, 370/6º andar\r\n\r\nCentro\r\n\r\n20020-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRemetente: Nome do candidato e endereço completo.\r\n\r\nParágrafo único - As orientações e procedimentos a serem observados para realização de inscrição por meio da Internet estarão disponíveis no sítio http://www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 17 - A inscrição provisória somente será admitida mediante apresentação dos seguintes documentos e papéis:\r\n\r\nI - cópia do documento oficial de identidade do candidato, do qual deverá constar a nacionalidade brasileira;\r\n\r\nII - cópia do comprovante de inscrição do candidato no cadastro das pessoas físicas (CPF);\r\n\r\nIII - cópia autenticada do diploma de bacharel em Direito do candidato ou de documento comprobatório de sua colação de grau;\r\n\r\nIV - cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição;\r\n\r\nV - 2 (duas) fotografias 3 x 4 recentes;\r\n\r\nVI - declaração firmada pelo candidato, relacionando os endereços em que residiu nos últimos 5 (cinco) anos, acompanhada de comprovante de sua residência atual. \r\n\r\n§ 1º - A taxa de inscrição, cujo valor será fixado no Edital do Concurso, somente poderá ser paga em espécie e por meio de boleto bancário próprio. \r\n\r\n§ 2º - O candidato terá sua inscrição provisória admitida somente após a confirmação, pelo Banco, do pagamento da taxa de inscrição. \r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese será devolvido o valor da taxa de inscrição. \r\n\r\n§ 4º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição, caso demonstre não dispor de condições financeiras para suportá-la. \r\n\r\n§ 5º - O requerimento de gratuidade, formulado nos termos do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser instruído com os documentos necessários, até 10 (dez) dias antes do término do prazo de inscrição. \r\n\r\n§ 6º - Indeferido o requerimento de gratuidade, do qual não caberá recurso, será assegurado ao interessado o prazo de 3 (três) dias para efetuar o recolhimento da taxa de inscrição. \r\n\r\n§ 7º - A inscrição do candidato importará no conhecimento e na aceitação tácita das normas e condições estabelecidas para o Concurso, das quais não poderá alegar desconhecimento. \r\n\r\nArt. 18 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas portadoras de deficiência que declararem tal condição no momento da inscrição provisória, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, que deverá ser feita nos termos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O candidato portador de deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição provisória, relatório médico detalhado e atualizado, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como à sua provável causa ou origem. \r\n\r\n§ 2º - A condição de deficiente será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pelo Ministério Público, por ocasião do exame de higidez física e mental a que se refere o art. 64, cabendo à Comissão de Concurso decidir eventuais divergências.\r\n\r\n§ 3º - A organização do Concurso deverá facilitar o acesso dos candidatos portadores de deficiência aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 4º - Os candidatos portadores de deficiência concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação. \r\n\r\nArt. 19 - Encerrado o prazo para inscrição provisória, publicar-se-á no Diário Oficial a relação dos candidatos em ordem alfabética, com os respectivos números de inscrição, podendo qualquer pessoa, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer impugnação em documento reservado e fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso. \r\n\r\nParágrafo único - Havendo impugnação, o Presidente da Comissão de Concurso poderá determinar a realização de diligências para esclarecimento de matéria de fato.\r\n\r\nArt. 20 - Não serão aceitos pedidos de inscrição provisória, recursos de seu indeferimento ou impugnações ao seu deferimento, encaminhados à Comissão de Concurso por via postal, fax ou correio eletrônico (e-mail), ressalvado o disposto no art. 16, III.\r\n\r\nArt. 21 - Confirmada a inscrição provisória, o candidato receberá comprovante que o habilitará a prestar as provas de caráter eliminatório.\r\n\r\n§ 1º - O comprovante a que se refere este artigo, denominado Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), será entregue ao candidato ou a seu procurador habilitado, nos dias, horários e locais indicados em aviso publicado no Diário Oficial. \r\n\r\n§ 2º - Se o candidato constatar qualquer incorreção no CCI, deverá entrar em contato com a Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 22 - A inscrição definitiva está condicionada à aprovação do candidato nas provas de caráter eliminatório, devendo ser requerida ao Presidente da Comissão de Concurso pelo próprio concorrente ou por procurador habilitado, com poderes específicos. \r\n\r\n§ 1º - No ato da inscrição definitiva, o candidato deverá comprovar o exercício de 3 (três) anos de atividade jurídica, no mínimo, sob pena de ser eliminado do Concurso.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da atividade jurídica far-se-á nos termos do Edital do Concurso, computando-se exclusivamente a que houver sido exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito e na qual prepondere a interpretação e a aplicação de normas jurídicas. \r\n\r\n§ 3º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, também se considera atividade jurídica a conclusão, com aprovação, em cursos de pós-graduação na área jurídica, realizados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, de natureza pública, fundacional ou associativa, reconhecidos pelas respectivas instituições, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos pelo Ministério da Educação e, ainda, o magistério superior na área jurídica.\r\n\r\n§ 4º - A contar da publicação do resultado das provas orais, o candidato terá o prazo de 5 (cinco) dias para fazer a entrega dos documentos abaixo especificados, que deverão instruir o requerimento mencionado no caput deste artigo: \r\n\r\nI - declaração de idoneidade, firmada por 2 (dois) membros do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\nII - certidão expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que não sofreu penalidade no exercício da advocacia, ou que não está inscrito em seus quadros;\r\n\r\nIII - certidão expedida pelo órgão competente, se o candidato for servidor público, afirmando que não sofreu penalidade no serviço público;\r\n\r\nIV - certidão do Tribunal Regional Eleitoral, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nV - fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento, com as averbações concernentes ao estado civil, se for o caso;\r\n\r\nVI - fotocópia do certificado expedido pelo órgão competente, informando que está quite com o Serviço Militar obrigatório;\r\n\r\nVII - laudo de exame psicotécnico, incluindo teste de personalidade, realizado por entidade especializada, indicada pela Comissão de Concurso;\r\n\r\nVIII - certidões da Justiça Federal e da Justiça Estadual expedidas pelos Distribuidores Cíveis e Criminais, inclusive das Auditorias Militares, bem como dos Cartórios de Registros de Interdições e Tutelas, de Protestos de Títulos e Execuções, das Comarcas em que tenha tido residência ou domicílio nos últimos 5 (cinco) anos;\r\n\r\nIX - atestado médico do qual deverá constar que o candidato atende aos requisitos do inciso VIII, § 4º, do art. 12 deste Regulamento, sem prejuízo dos exames médicos que serão obrigatoriamente realizados por ocasião da investidura.\r\n\r\n§ 5º - O exame e o teste mencionados no inciso VII do parágrafo anterior serão realizados após as provas orais, em data a ser indicada pela Comissão de Concurso e divulgada na Imprensa Oficial.\r\n\r\nArt. 23 - A documentação mencionada no artigo anterior deverá ser entregue no local e horário fixados no Edital do Concurso.\r\n\r\nArt. 24 - O descumprimento, pelo candidato, das exigências previstas neste Regulamento, no prazo, modo e forma estabelecidos, importará no indeferimento de sua inscrição definitiva, sem prejuízo das providências cabíveis em caso de falsidade.\r\n\r\nParágrafo único - O candidato também poderá ter sua inscrição indeferida por inidoneidade pessoal ou profissional, ou por inadequação de personalidade para o desempenho das funções institucionais do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 25 - Decorrido o prazo para cumprimento dos requisitos destinados à inscrição definitiva, serão os respectivos processos apreciados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos cuja inscrição definitiva houver sido deferida terão seus nomes publicados na Imprensa Oficial, ao lado dos respectivos números de inscrição.\r\n\r\n§ 2º - A decisão que indeferir a inscrição definitiva será também publicada no Diário Oficial, com indicação do nome do candidato e do número de sua inscrição provisória.\r\n\r\n§ 3º - Da decisão referida no parágrafo anterior caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo e nas condições do art. 7º deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 26 - Para apreciação do pedido de inscrição definitiva, o Presidente da Comissão de Concurso poderá promover diligências para obtenção de dados sobre a vida pregressa do candidato, colhendo elementos informativos junto a quem os possa fornecer, de tudo dando conhecimento ao interessado, a quem será assegurada ampla defesa.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 27 - Somente poderão prestar as provas do Concurso os candidatos cujas inscrições tenham sido admitidas nos termos deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 28 - As provas de caráter eliminatório abrangerão as seguintes matérias:\r\n\r\nI - Direito Penal;\r\n\r\nII - Direito Processual Penal;\r\n\r\nIII - Direito Eleitoral;\r\n\r\nIV - Direito Civil;\r\n\r\nV - Direito Processual Civil;\r\n\r\nVI - Direito Empresarial;\r\n\r\nVII - Direito Constitucional;\r\n\r\nVIII - Direito Administrativo;\r\n\r\nIX - Princípios Institucionais do Ministério Público;\r\n\r\nX - Direito Tributário.\r\n\r\nArt. 29 - As provas serão realizadas em dia, horário e local determinados pela Comissão de Concurso, considerando-se eliminado o candidato que deixar de comparecer a qualquer delas.\r\n\r\nArt. 30 - As convocações para as provas do Concurso serão feitas por meio de editais ou avisos publicados no Diário Oficial, devendo constar da publicação o dia e local da prova, bem como o horário limite para ingresso dos candidatos.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos deverão apresentar-se adequadamente ves tidos, sendo-lhes vedado o ingresso nos locais de realização das provas em trajes sumários ou de bermudas.\r\n\r\nArt. 31 - Será eliminado do Concurso, por decisão da Comissão, o candidato que, durante a realização de prova:\r\n\r\nI - comunicar-se, por qualquer meio ou forma, com outro candidato ou com pessoa estranha ao Concurso;\r\n\r\nII - utilizar livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material que não tenha sido expressamente autorizado pela Banca Examinadora ou pela Comissão de Concurso;\r\n\r\nIII - desrespeitar membro da Comissão de Concurso, da Banca Examinadora ou das Equipes de Apoio e de Fiscalização, ou proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis de um membro do Ministério Público;\r\n\r\nIV - retirar-se do recinto em que estiver sendo realizada qualquer prova, sem a devida autorização;\r\n\r\nV - inserir no corpo de prova escrita seu nome, número de inscrição, assinatura ou qualquer outro sinal que possa identificá-lo.\r\n\r\n§ 1º - As ocorrências referidas neste artigo, se constatadas durante a realização de qualquer prova, serão consignadas em termo próprio, com apreensão dos elementos que as evidenciem.\r\n\r\n§ 2º - Se a ocorrência for constatada após a realização da prova, deverá ser registrada em ata de reunião da Comissão de Concurso. \r\n\r\nArt. 32 - A duração das provas escritas será:\r\n\r\nI - de 6 (seis) horas corridas, para a prova preliminar;\r\n\r\nII - de 5 (cinco) horas corridas, para as provas especializadas das Bancas referidas nos incisos I e II do art. 9º;\r\n\r\nIII - de 6 (seis) horas corridas, para a prova especializada da Banca referida no inciso III do art. 9º;\r\n\r\nIV - de 2 (duas) horas corridas, para a prova de língua portuguesa.\r\n\r\n§ 1º - As provas escritas serão prestadas em papel oficial preparado pela Comissão de Concurso, com numeração seqüencial inserida no interior do logotipo do Ministério Público.\r\n\r\n§ 2° - Os candidatos deverão responder às questões formuladas em linguagem escorreita, no idioma nacional, escrevendo as respostas à mão, com caneta de tinta indelével azul ou preta.\r\n\r\n§ 3° - Os candidatos somente poderão entregar as provas escritas após 1 (uma) hora do início de sua realização.\r\n\r\n§ 4º - Deverão permanecer nas respectivas salas, pelo menos, 2 (dois) candidatos, até que a última prova seja entregue.\r\n\r\n§ 5º - As provas deverão ser entregues obrigatoriamente até o término do horário assinalado, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n§ 6º - As folhas de papel oficial autenticadas e não utilizadas pelos candidatos serão inutilizadas logo após o término de cada prova pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 33 - Iniciada a distribuição das provas, será rigorosamente vedada a comunicação dos candidatos entre si ou com qualquer pessoa estranha ao Concurso, perdurando a vedação até que se retirem definitivamente da sala, após a entrega de suas provas.\r\n\r\nArt. 34 - Durante a realização das provas preliminar e especializadas, os candidatos deverão observar as seguintes normas, sob pena de eliminação do Concurso:\r\n\r\nI - somente será permitida consulta à legislação que não contiver comentários ou anotações;\r\n\r\nII - será permitida consulta a súmulas de jurisprudência e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sem comentários ou anotações;\r\n\r\nIII - será permitido o uso de legislação com texto sublinhado ou destacado com caneta do tipo “marca-texto”;\r\n\r\nIV - somente será permitida a utilização de textos legais impressos, vedado o uso de arquivos eletrônicos.\r\n\r\nParágrafo único - Não serão considerados textos comentados ou anotados os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso dirimir qualquer dúvida relativa à aplicação do disposto neste parágrafo.\r\n\r\nArt. 35 - Durante a realização das provas, é vedado ao candidato dirigir-se aos membros da Comissão de Concurso ou das Bancas Examinadoras, bem como aos integrantes da Equipe de Fiscalização da Provas ou a qualquer outra pessoa, para pedir esclarecimentos sobre as questões formuladas ou a respeito da inteligência de seu enunciado ou, ainda, sobre a forma de respondê-las.\r\n\r\nArt. 36 - Após o recolhimento das provas escritas, a Comissão de Concurso destacará, de cada uma delas, a parte em que consta a identificação do candidato, atribuindo, antes, um número de ordem para cada prova, que será repetido na parte destacável.\r\n\r\n§ 1º - As partes destacadas das provas serão imediatamente encerradas em envelope opaco, que será lacrado e rubricado por 3 (três) membros da Comissão de Concurso e por 3 (três) candidatos convocados para o ato. \r\n\r\n§ 2º - O envelope será obrigatoriamente guardado em cofre-forte, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e somente será aberto na sessão pública de identificação das provas e proclamação dos resultados.\r\n\r\nArt. 37 - Para a sessão pública de identificação das provas e divulgação dos resultados, será publicado edital ou aviso na Imprensa Oficial, na forma prevista no art. 30 deste Regulamento, não sendo obrigatório o comparecimento dos candidatos.\r\n\r\n§ 1º - Na sessão pública de identificação das provas deverão estar presentes, pelo menos, 3 (três) membros da Comissão de Concurso, facultada a presença de integrantes das Bancas Examinadoras. \r\n\r\n§ 2º - No ato de identificação das provas, o Presidente da Comissão de Concurso designará escrutinadores que se incumbirão de proclamar os resultados, lançando-se as notas dos candidatos em mapa próprio.\r\n\r\n§ 3º - Concluída a identificação das provas, será publicada no Diário Oficial a relação com os nomes e as notas dos candidatos aprovados.\r\n\r\nArt. 38 - A nota global da prova escrita preliminar e a nota da prova de língua portuguesa serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem); as notas das provas escritas especializadas corresponderão à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem); e as notas das provas orais equivalerão, igualmente, à média aritmética dos graus atribuídos por matéria, de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 1º - Em nenhuma hipótese haverá aproximação ou arredondamento de notas ou de médias.\r\n\r\n§ 2º - As provas escritas serão obrigatoriamente corrigidas na sede da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 39 - A prova escrita preliminar conterá 20 (vinte) questões que abrangerão todas as matérias referidas no art. 28 e versarão sobre quaisquer dos pontos publicados.\r\n\r\nParágrafo único - A nota da prova escrita preliminar corresponderá ao somatório das notas atribuídas ao candidato pelas respostas a cada uma das questões.\r\n\r\nArt. 40 - Na prova escrita preliminar, será considerado eliminado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta).\r\n\r\nParágrafo único - A nota obtida na prova escrita preliminar não será computada para efeito de média ou classificação final do candidato no Concurso, destinando-se tão-somente a avaliar sua aptidão intelectual para habilitar-se à fase subseqüente do certame.\r\n\r\nArt. 41 - Da publicação do resultado da prova escrita preliminar no Diário Oficial, começará a fluir o prazo comum de 3 (três) dias para vista de prova e interposição de recurso, nos termos do art. 60.\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECIALIZADAS\r\n\r\nArt. 42 - As provas escritas especializadas, em número de 3 (três), serão prestadas perante as Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º, e versarão sobre as matérias relacionadas no art. 28, observado o disposto no art. 44 deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 43 - Cada prova escrita especializada conterá questões relativas às matérias pertinentes à respectiva Banca Examinadora, podendo ser exigida do candidato a elaboração de promoções, pareceres ou outras peças processuais.\r\n\r\nArt. 44 - Para a formulação das questões de cada uma das provas escritas especializadas, o Presidente da Comissão de Concurso sorteará um ponto, dentre os publicados.\r\n\r\n§ 1º - O sorteio do ponto realizar-se-á em local reservado, na presença de, pelo menos, 3 (três) dos membros da Comissão de Concurso, dos integrantes da respectiva Banca Examinadora e de 3 (três) candidatos convocados para o ato, os quais só poderão retornar às salas no momento da distribuição das provas.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas que se encontrarem no recinto destinado à elaboração das provas, não poderão deixá-lo a partir do momento do sorteio do ponto e até que as provas sejam liberadas para distribuição aos candidatos, salvo se for membro da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 45 - As questões das provas escritas especializadas serão apresentadas aos candidatos em reprodução xerográfica, acompanhadas de papel próprio para a formulação das respostas. \r\n\r\nArt. 46 - Os examinadores corrigirão as questões referentes à sua matéria, atribuindo notas que serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem). \r\n\r\n§ 1º - Os examinadores deverão lançar as notas no corpo da prova, junto a cada questão, em algarismos arábicos e por extenso, validando-as com sua rubrica.\r\n\r\n§ 2º - A nota final de cada Banca corresponderá à média ponderada das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nI - Direito Penal - peso 4; Direito Processual Penal - peso 4; e Direito Eleitoral - peso 2;\r\n\r\nII - Direito Civil - peso 4; Direito Processual Civil - peso 4; e Direito Empresarial - peso 2;\r\n\r\nIII - Direito Constitucional - peso 3; Direito Administrativo - peso 3; Princípios Institucionais do Ministério Público - peso 3; e Direito Tributário - peso 1. \r\n\r\n§ 3º - No ato de identificação das provas, será realizada a leitura das notas atribuídas por cada examinador e da média final apurada e lançada na prova, que será, então, proclamada para conhecimento dos interessados.\r\n\r\nArt. 47 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver, em cada Banca, nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.\r\n\r\n§ 1º - Será considerado inabilitado o candidato que houver obtido, em qualquer das disciplinas enumeradas no art. 28, nota zero.\r\n\r\n§ 2º - Somente estará habilitado a fazer a prova especializada subseqüente o candidato que obtiver, na Banca anterior, a nota estabelecida no caput.\r\n\r\nArt. 48 - Concluída a correção da prova escrita especializada de cada Banca, será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das notas respectivas.\r\n\r\nParágrafo único - Da publicação referida no caput começará a fluir o prazo comum de 3 (três) dias para vista de prova e interposição de recurso, nos termos do art. 60.\r\n\r\nDAS PROVAS ORAIS\r\n\r\nArt. 49 - As provas orais, em número de 3 (três), consistirão na argüição direta do candidato pelos integrantes das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III do art. 9º, tendo como objeto as matérias relacionadas no art. 28.\r\n\r\n§ 1º - Os candidatos deverão apresentar-se à Comissão de Concurso 30 (trinta) minutos antes do início da realização das provas orais, permanecendo isolados e incomunicáveis, em local adequado, até a chamada para a respectiva prova. \r\n\r\n§ 2° - As provas orais serão públicas, poderão ser gravadas por qualquer interessado e serão registradas em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução. \r\n\r\nArt. 50 - Durante a argüição, o candidato somente poderá consultar material fornecido pelo respectivo examinador.\r\n\r\nArt. 51 - Em cada prova oral, o candidato sorteará um ponto sobre o qual será argüido pelos examinadores da respectiva Banca, por tempo não superior a 40 (quarenta) minutos.\r\n\r\nArt. 52 - Após a argüição de cada candidato, o Presidente da Banca Examinadora recolherá, em sobrecarta, a papeleta com o nome, o número de inscrição e as notas a ele atribuídas pelos examinadores.\r\n\r\n§ 1º - As sobrecartas serão fechadas e rubricadas pelo Presidente da Banca e somente serão abertas ao término das argüições de cada dia, em sessão pública, na qual as notas serão divulgadas oralmente.\r\n\r\n§ 2º - Somente será admitido a fazer a prova oral subseqüente o candidato que, nos termos do art. 53, for considerado habilitado na prova anterior.\r\n\r\n§ 3º - O candidato inabilitado poderá interpor recurso, com efeito suspensivo, em formulário próprio, imediatamente após a divulgação referida no § 1º, devendo apresentar as respectivas razões até as dezessete horas do primeiro dia útil subseqüente.\r\n\r\nArt. 53 - Será considerado habilitado nas provas orais o candidato que alcançar nota igual ou superior a 50 (cinqüenta), em cada uma das 3 (três) Bancas, como resultado da média aritmética das notas atribuídas pelos respectivos examinadores, observado o disposto no § 1º do art. 47.\r\n\r\nArt. 54 - Será publicada no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados nas provas orais, bem como a relação dos inabilitados, por número de inscrição, com a indicação, em ambos os casos, das notas respectivas.\r\n\r\nDA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nArt. 55 - A prova de língua portuguesa, a ser realizada pelos candidatos habilitados na fase eliminatória do Concurso, consistirá na elaboração de uma redação, com extensão mínima de 30 (trinta) linhas, sobre tema escolhido pelo candidato, dentre os apresentados pela respectiva Banca Examinadora, no dia da prova.\r\n\r\nDA PROVA DE TÍTULOS\r\n\r\nArt. 56 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação do resultado final das provas orais, os candidatos habilitados e os que tenham recurso pendente de apreciação deverão apresentar à Comissão de Concurso os títulos que possuam, relacionados na forma do § 2º do art. 57, ou firmar declaração de que não os possuem. \r\n\r\nArt. 57 - Serão considerados títulos, para o fim previsto no § 1º do art. 58 deste Regulamento:\r\n\r\nI - a aprovação em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Defensor Público, Procurador do Estado ou Advogado da União;\r\n\r\nII - a aprovação em outros concursos públicos para cargos, empregos ou funções privativos de bacharel em direito, cujo grau de exigência técnica seja equivalente ao do Ministério Público;\r\n\r\nIII - a docência em Faculdade de Direito ou em curso de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos, e a efetiva participação em banca examinadora de concurso público para provimento de cargos do Ministério Público, da Magistratura, da Advocacia Pública ou da Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - a conclusão de cursos oficiais ou reconhecidos de pós-graduação em Direito (doutorado, mestrado, livre-docência e especialização), desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados;\r\n\r\nV - a conclusão, com aproveitamento, de cursos regulares promovidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ou por instituições congêneres de outros Estados, desde que apresentados os respectivos diplomas ou certificados;\r\n\r\nVI - a publicação, em impresso, de trabalho jurídico de autoria exclusiva do candidato, que seja considerado de significativo valor pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§ 1º - Os títulos referidos neste artigo deverão ser comprovados por documentos hábeis, apresentados no original ou por meio de cópia autenticada e, no caso de publicação, pela apresentação de exemplar da mesma.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos e as publicações a que alude o parágrafo anterior deverão estar acompanhados do formulário denominado “Relação de Títulos”, a ser especificado no Edital do Concurso. \r\n\r\n§ 3º - Não serão considerados títulos os certificados de mera freqüência.\r\n\r\nArt. 58 - Decorrido o prazo a que alude o art. 56, a Comissão de Concurso se reunirá para exame e julgamento dos títulos apresentados, nos termos do edital.\r\n\r\n§ 1º - Cada membro da Comissão de Concurso atribuirá ao conjunto de títulos apresentados pelo candidato, nota que será graduada de 0 (zero) a 100 (cem).\r\n\r\n§ 2º - A nota final da prova de títulos corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 59 - Concluída a apuração dos títulos, será publicada no Diário Oficial e afixada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça a relação nominal dos candidatos e das respectivas notas.\r\n\r\nParágrafo único - Os candidatos habilitados no Concurso, ainda que não tenham apresentado títulos, poderão interpor recurso da apuração referida no caput, para o Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 2 (dois) dias, contado da respectiva publicação.\r\n\r\nDOS RECURSOS RELATIVOS ÀS PROVAS\r\n\r\nArt. 60 - Os candidatos poderão recorrer do resultado de qualquer das provas, no tocante a erro material ou relativamente ao conteúdo das questões e respostas.\r\n\r\n§ 1º - Para exercer a faculdade assegurada no caput, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado, com poderes específicos, poderá ter vista de suas provas escritas e acesso à gravação das provas orais. \r\n\r\n§ 2º - Compete à respectiva Banca Examinadora a apreciação dos recursos relativos ao conteúdo das questões e respostas, sendo da competência da Comissão de Concurso os que digam respeito a erro material.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos interpostos do resultado das provas escritas deverão ser desidentificados pela Comissão de Concurso, antes do seu encaminhamento à respectiva Banca Examinadora.\r\n\r\n§ 4º - Os recursos referentes às provas escritas serão apreciados no prazo de 2 (dois) dias, contado de sua interposição, e os relativos às provas orais, até as dezessete horas do dia seguinte à apresentação das respectivas razões, permitida, em ambos os casos, a dilação do prazo pela Comissão de Concurso. \r\n\r\nDO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 61 - Decididos os recursos interpostos, a Comissão reunir-se-á para apurar o resultado do Concurso, consignando a nota final de cada candidato, que corresponderá à média ponderada da nota global das provas escritas especializadas, da nota global das provas orais, da nota da prova de língua portuguesa e da nota global da prova de títulos, observados os seguintes pesos:\r\n\r\nI - para cada uma das provas escritas especializadas das Bancas Examinadoras referidas nos incisos I a III, do art. 10 - peso 25 (vinte e cinco);\r\n\r\nII - para as provas orais - peso 20 (vinte);\r\n\r\nIII - para a prova escrita de língua portuguesa - peso 3 (três);\r\n\r\nIV - para a prova de títulos - peso 2 (dois).\r\n\r\nArt. 62 - A classificação dos candidatos habilitados será apurada sem qualquer arredondamento das frações de notas, desprezadas as casas seguintes à dos milésimos, salvo para efeito de desempate. \r\n\r\n§ 1º - Subsistindo o empate, este se resolverá em favor do candidato que tenha obtido média mais elevada nas provas escritas especializadas da Banca Examinadora referida no inciso I do art. 9º, deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2º - Apurada a classificação final, será publicada no Diário Oficial a relação com os nomes dos aprovados e as respectivas notas. \r\n\r\nArt. 63 - No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação referida no artigo anterior, os candidatos habilitados poderão recorrer da classificação final do Concurso para o Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - Os recursos serão julgados em sessão especialmente convocada e, se o Conselho Superior lhes der provimento, determinará a republicação do resultado final do Concurso. \r\n\r\nArt. 64 - Após o julgamento dos recursos e da realização do exame de higidez física e mental do candidato, será o concurso homologado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pelo Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 65 - As informações referentes a datas, horários e locais de prova, bem como as orientações gerais sobre o Concurso serão divulgadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I-A, Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - É de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção de informações sobre o Concurso, especialmente as que se referem à realização das provas e à divulgação dos resultados.\r\n\r\nArt. 66 - Todas as publicações referentes ao concurso veiculadas no Diário Oficial serão igualmente disponibilizadas no sítio http://www.mp.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 67 - A Comissão de Concurso e o Conselho Superior do Ministério Público poderão solicitar, em qualquer fase do certame e em caráter reservado, informações e certidões a respeito da idoneidade do candidato, podendo eliminar aquele que apresentar conduta inadequada, deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos neste Regulamento, prestar declarações inexatas ou omitir-se sobre fato relevante, garantindo-se ao interessado o direito a ampla defesa.\r\n\r\nParágrafo único - Os membros da Comissão de Concurso ou do Conselho Superior do Ministério Público poderão realizar entrevista com qualquer candidato, se entenderem que a diligência se faz necessária ou conveniente.\r\n\r\nArt. 68 - Não serão devolvidos aos candidatos habilitados os documentos que instruíram os pedidos de inscrição nem os títulos apresentados, podendo o original ser substituído por fotocópia.\r\n\r\nArt. 69 - Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da homologação do resultado do Concurso, os candidatos inabilitados poderão retirar os documentos que tenham apresentado.\r\n\r\nArt. 70 - Após 5 (cinco) anos contados da homologação do resultado do Concurso, poderão ser destruídos todos os processos e documentos a ele relativos, independentemente de qualquer formalidade ou aviso.\r\n\r\nArt. 71 - As provas escritas do Concurso poderão ser destruídas após 120 (cento e vinte) dias contados da homologação do resultado final, independentemente de qualquer formalidade ou aviso.\r\n\r\nArt. 72 - O Concurso terá prazo de validade de 2 (dois) anos, a contar da homologação do seu resultado final, prorrogável uma vez por igual período.\r\n\r\nArt. 73 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 74 - Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nJosé Maria Leoni Lopes de Oliveira \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nMaria Cristina Menezes de Azevedo \r\n\r\nConselheira \r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMônica da Silveira Fernandes\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nConselheiro \r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel \r\n\r\nConselheira-Secretária \r\n\r\nId: 360948"
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                    "360950": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Promotores de Justiça em estágio confirmatório (CECON XXIX) para as atividades da quarta semana do Curso de Capacitação, que serão realizadas no auditório do 9º andar do Edifício Sede do Ministério Público (Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro), no período de 5 a 9 de novembro de 2007, conforme a programação a seguir: \r\n\r\nCURSO DE CAPACITAÇÃO\r\n\r\n4ª Semana\r\n\r\nData/Horário\r\n\r\nTemas / Palestrantes\r\n\r\n05/11/07\r\n\r\nSegunda-feira\r\n\r\n10:00h às 11:00h\r\n\r\nApresentação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais\r\n\r\nDra. Marija Yrneh Rodrigues de Moura\r\n\r\n11:00h às 12:00h\r\n\r\nApresentação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nDr. Eduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\n06/11/07\r\n\r\nTerça-feira\r\n\r\n10:00h às 11:00h\r\n\r\nApresentação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Modernização Organizacional\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\n11:00h às 12:00h\r\n\r\nApresentação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Fiscalização\r\n\r\nDr. Leonardo de Souza Chaves\r\n\r\n07/11/07\r\n\r\nQuarta-feira\r\n\r\n09:00h às 09:40h\r\n\r\nApresentação da AMPERJ\r\n\r\nDr. José Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\n09:40h às 10:20h\r\n\r\nApresentação da COOMPERJ\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Ferreira de Araújo\r\n\r\n10:20h às 11:00h\r\n\r\nApresentação da CAMPERJ\r\n\r\nDr. Arthur Pontes Teixeira\r\n\r\n08/11/07\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n09:00h às 11:00h\r\n\r\nApresentação da Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDr. Cezar Romero de Oliveira Soares\r\n\r\n09/11/07\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n08:00h às 12:00h\r\n\r\nAtividade Externa\r\n\r\nId: 360950"
                    ],
                    "360951": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 16 e 19 de novembro de 2007 (quinta-feira e segunda-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas da instituição.\r\n\r\nId: 360951"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "360952": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de dezembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de novembro de 2007.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de dezembro de 2007 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de novembro de 2007, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2007.\r\n\r\n01/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2007.\r\n\r\n01/11\r\n\r\n14/11\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de dezembro de 2007 \r\n\r\n(Promotores de Justiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2007, na Intranet.\r\n\r\n23/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2007, na Intranet.\r\n\r\n26/11\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2007, na Intranet.\r\n\r\nId: 360952"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "360143": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 211/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MESQUITA\r\n\r\nINTERESSADO: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA - PREFEITO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.887-5/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 22/11/2007\r\n\r\nId: 360143"
                    ],
                    "360144": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 212/2007\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/12/2007, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.036-1/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL/SEC. DE EST. DE SAÚDE (EXTINTA)/Recurso de Reconsideração interposto por GILSON CANTARINO O'DWYER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 109.989-8/2006 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/CEHAB-CIA. ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO ROBERTO BOMFIM DE JESUS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 110.627-5/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/FAETEC-FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA/Recurso de Reconsideração interposto por RAUL SILVA FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.720-0/2004 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por FRAMINIO ARISTIDES GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.155-8/2007 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/FUNDAÇÃO MUN. DE SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO JOSÉ DANGELO PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.533-6/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.614-6/2006 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ MARIA DE ALCÂNTARA BRUNO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.593-7/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO SILVA ALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.731-9/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/FUNDO DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO VOGEL DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 262.354-3/2001 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/COMAP-CIA. MUNICIPAL ADM. PORTUÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por VALENTIM ENÉIAS GONÇALVES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.533-1/2002 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA - CEC/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDER VIANA FERREIRA, SILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA, ARTUR MARTINS DA SILVA E JANE MAZZOLENI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.257-6/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por LUCIANO KEZEN PADRÃO E BENEDITO WAGNER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.541-9/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Revisão interposto por FRANCISCO DE PAULA ORICHIO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.431-3/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS/Embargos de Declaração interposto por CARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.568-7/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CÂMARA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por CARLOS CORDEIRO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 272.865-8/2003 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Embargos de Declaração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nId: 360144"
                    ],
                    "360850": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 213/2007\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foI incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 27/11/2007, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 211.143-1/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIA/CIA. MUN. DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI/Embargos de Declaração interposto por ROMEU FONSECA DANELLI\r\n\r\nId: 360850"
                    ],
                    "360851": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 214/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: NITERÓI\r\n\r\nINTERESSADO: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.957-9/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 22/11/2007\r\n\r\nId: 360851"
                    ],
                    "360852": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 215/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: SEROPEDICA\r\n\r\nINTERESSADO: GEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.983-8/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 22/11/2007\r\n\r\nId: 360852"
                    ],
                    "360853": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 216/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.986-0/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 22/11/2007\r\n\r\nId: 360853"
                    ],
                    "360854": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 217/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: DUAS BARRAS\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.000-9/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 22/11/2007\r\n\r\nId: 360854"
                    ],
                    "360855": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 219/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: CABO FRIO\r\n\r\nINTERESSADO: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.806-5/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 24/11/2007\r\n\r\nId: 360855"
                    ],
                    "360856": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 220/2007 \r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.785-4/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 24/11/2007\r\n\r\nId: 360856"
                    ],
                    "360857": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 221/2007 \r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.828-2/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 24/11/2007\r\n\r\nId: 360857"
                    ],
                    "360862": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 222/2007 \r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: PARAIBA DO SUL\r\n\r\nINTERESSADOS: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.980-6/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 24/11/2007\r\n\r\nId: 360862"
                    ],
                    "360858": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 223/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADO: SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.009-5/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 24/11/2007\r\n\r\nId: 360858"
                    ],
                    "360859": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 224/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARAPEBUS\r\n\r\nINTERESSADO: RUBEM VICENTE\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.958-0/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 24/11/2007\r\n\r\nId: 360859"
                    ],
                    "360860": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 225/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.269-3/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 24/11/2007\r\n\r\nId: 360860"
                    ],
                    "360861": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 226/2007\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/11/2007\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nMUNICÍPIO: PETRÓPOLIS\r\n\r\nINTERESSADO: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.989-2/2007\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 22/11/2007\r\n\r\nId: 360861"
                    ],
                    "359814": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n221216-0/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n33896/2007\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n225307-5/2007\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n33871/2007\r\n\r\n047.970.437-68\r\n\r\n110571-8/2007\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES MARINHO\r\n\r\n33920/2007\r\n\r\n208.991.907-82\r\n\r\n208997-9/2005\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33836/2007\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n208997-9/2005\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33839/2007\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n213130-4/2002\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33848/2007\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n227210-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n33880/2007\r\n\r\n473.002.647-00\r\n\r\n217298-8/2006\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n33828/2007\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\nId: 359814"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "360873": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.10.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 300.430-2/2007 - Jorge Henrique Muniz da Conceição, matr. 02/2745/0-0. AUTORIZO o pedido.\r\n\r\nDE 05.11.2007\r\n\r\nProc. TCE nº 301.524-6/2002 - Neilton Ferreira Macharete, matr. 02/3174/0-8. INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 360873"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "360872": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ, torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública, conforme abaixo:\r\n\r\nEDITAL N.º 04/2007\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.962-6/2007\r\n\r\nDIA: 06/12/2007 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA DO 6º E DO 2º ANDAR DO PRÉDIO- SEDE DO TCE-RJ, VISANDO ATENDER O PROJETO DE REESTRUTURAÇÃO DO TCE-RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 632.618,71\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54/56 - CENTRO - RJ - 3º ANDAR - CPL\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.º 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, telefone 3231-4196, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 360872"
                    ],
                    "359900": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEDITAL N.º 02/2007\r\n\r\nMODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.605-0/2007\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FACHADA DO PRÉDIO DE Nº 40/42, SITUADO NA RUA DA CONSTITUIÇÃO, CENTRO - RJ.\r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: CAEL ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA., com o valor global de R$ 218.063,05 (duzentos e dezoito mil, sessenta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 359900"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "360926": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3104-A/2006 \r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE CIDADÃ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Maternidade Cidadã, que tem por objetivo incentivar a pessoa jurídica a prorrogar, voluntariamente, por 60 (sessenta) dias, a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII, art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nParágrafo único - A prorrogação de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida até o final do primeiro mês após o parto e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade prevista nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a funcionária terá direito à sua remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedado à funcionária, durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei, o exercício de qualquer atividade remunerada, bem como a manutenção da criança em creche ou organização similar.\r\n\r\nParágrafo único - A inobservância do que dispõe o caput deste artigo acarretará a suspensão do direito à prorrogação da licença-maternidade.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, mediante lei específica, poderá incentivar a pessoa jurídica que aderir voluntariamente ao Programa durante a vigência da prorrogação da licença-maternidade.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá adotar o Selo Empresa Cidadã, a ser conferido à pessoa jurídica que aderir ao Programa Maternidade Cidadã.\r\n\r\n§ 1º - Do Selo constarão, independentemente de quaisquer outras informações, a identificação da pessoa jurídica, bem como o número desta Lei e de Lei que vier a criar a Empresa Cidadã.\r\n\r\n§ 2º - A concessão do Selo Empresa Cidadã assegurará ao agraciado o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer outros critérios para a concessão do que dispõe esta Lei, bem como editará normas complementares à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3.104/2006: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. de 01/11/2007.)\r\n\r\nOFÍCIO GDRP Nº 130/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio deste, solicitar o abono da minha falta nesta Casa Legislativa no dia 01 de novembro de 2007, tendo como motivo reunião junto ao Departamento de Polícia Federal.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero votos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDAC Nº 138/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAo mesmo tempo em que tenho a satisfação de cumprimentar V.Exa., solicito o abono das faltas do Deputado Alessandro Calazans às sessões plenárias dos dias 10, 11, 18 e 24 de outubro do corrente ano, pois nestas datas ele cumpriu sua agenda fora do Rio de Janeiro, participando de reuniões políticas na Baixada Fluminense.\r\n\r\nDesde já agradeço pela atenção dispensada, aproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nANDRÉA MARQUES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 178/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 209/2007 de autoria do Deputado João Pedro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, para que informe se a matéria contida no Projeto de Lei encontra respaldo nas normas legais vigentes.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nQuebra Ao Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 182/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 581/2007 de autoria do Deputado Alessandro Calazans, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Alair Corrêa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 183/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 692/2007 de autoria do Deputado Olney Botelho, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Alair Corrêa.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 186/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 3235/2006 de autoria do Deputado Altineu Cortes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Ministério da Agricultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação do Relator, Deputado Domingos Brazão, com base no Ofício SESDEC GS nº 943/2007 de 03/07/2007, corroborado pelo parecer do Núcleo de Controle da Coordenadoria de Vigilância Sanitária, para emitir parecer sobre a viabilidade da aplicação do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 187/2007\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1744/2004, de autoria do Deputado Armando José, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - se a matéria contida no projeto de lei encontra respaldo nas normas legais vigentes;\r\n\r\n2 - se a medida pretendida ocasionará algum obstáculo ao bom desempenho dos órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 188/2007\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1956/2004, de autoria da Deputada Aparecida Gama, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n1 - se a matéria contida no projeto de lei encontra respaldo nas normas legais vigentes;\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 189/2007\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 312/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Dantas, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - se a matéria contida no projeto de lei encontra respaldo nas normas legais vigentes;\r\n\r\n2 - se a medida pretendida já está contemplada nos programas existentes no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 190/2007\r\n\r\nEm 11 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 323/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n1 - se a matéria contida no projeto de lei encontra respaldo nas normas legais vigentes.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 194/2007\r\n\r\nEm 25 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3414/2006, de autoria do Deputado Domingos Brazão, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n- se a medida pretendida pelo ilustre autor encontra respaldo legal para sua aplicação.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 196/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 368/2007, de autoria do Deputado Doutor Wilson Cabral, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n- se a matéria contida no projeto de lei encontra respaldo nas normas legais vigentes.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 197/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 392/2007, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando as seguintes informações:\r\n\r\n- se a matéria contida no projeto de lei encontra respaldo nas normas legais vigentes;\r\n\r\n- se a medida pretendida já está contemplada nos programas existentes no âmbito desta Secretaria. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 198/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 402/2007, de autoria da Deputada Waldeth Brasiel, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n- se a matéria contida no projeto de lei encontra respaldo nas normas legais vigentes;\r\n\r\n- se a medida pretendida já está contemplada nos programas existentes no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 199/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 01.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 431/2007, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves, a fim de que seja baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitação da Relatora, Deputada Inês Pandeló, solicitando a seguinte informação:\r\n\r\n- se a matéria contida no projeto de lei em análise encontra respaldo nas normas legais vigentes;\r\n\r\n- se as providências pretendidas pelo autor do projeto já se encontram entre aquelas adotadas por esta Secretaria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDOB Nº 383/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho informar que devido às Reuniões com representantes da SEBRAE e do Setor de Panificação, o Deputado Olney Botelho não estará presente na Sessão Legislativa do dia 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDWALDO GHIZI\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDOL Nº 929/2007\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 05.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o sirvo-me do presente para justificar a Vossa Excelência que minha ausência às sessões plenárias realizadas nos dias 10 e 11 de outubro, foi motivada pela necessidade de minha presença em compromissos fora da ALERJ.\r\n\r\nAntecipando-lhe meus agradecimentos pela atenção, reitero protestos de estima e de alta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1656\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 05.11.2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, esta Secretaria de Estado de Educação por meio do Ofício SEEDUC/GAB nº 1.254/2007 forneceu parte da resposta ao Requerimento de Informações nº 56/2007, de autoria da ilustre Deputada Estadual, Sra. Sheila Gama, da referida Casa Legislativa.\r\n\r\nPosteriormente, o referido expediente foi encaminhado à Superintendência de Tecnologia da Informação, com vista à Coordenadoria de Estatística Escolares desta Pasta, que prestou novos esclarecimentos, anexando documentos pertinentes, como a relação nominal de CIEPS Brizolão que funcionam no horário noturno (item 5) e a relação nominal dos docentes de CIEPS Brizolão, armazenado em mídia eletrônica (item 9), cujo encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro se faz através do presente.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nNELSON MACULAN, Secretário de Estado de Educação\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nSenhor JORGE PICCIANI\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO FEEMA/PRES Nº 2986/07\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 05.11.07.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRef.: Ofício SMRI nº 061/2007\r\n\r\nRequerimento de informações nº 61/2007\r\n\r\nAutoria do Deputado Pedro Paulo\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e, em atendimento ao ofício em epígrafe, estamos encaminhando as informações prestadas pela área técnica referentes à construção de Shopping Center nas dependências do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL, Presidente \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 152/2007 QUE “REQUER A CESSÃO DO Plenário Barbosa Lima Sobrinho, PARA REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO DIPLOMACIA PARLAMENTAR E PARTICIPATIVA NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: ONU, OEA, OMC E MERCOSUL/UNASUL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene Extraordinária no dia 03 de dezembro de 2007, segunda-feira, de 9h30min às 17h30min, para realização de Seminário Diplomacia Parlamentar e Participativa nas Organizações Internacionais: ONU, OEA, OMC e MERCOSUL/UNASUL, organizado pelo Instituto Universitas e Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, processo 19.128 de 17.10.2007.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 23/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente; \r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 153/2007, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ESTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA COMEMORATIVA DOS 200 ANOS DA IMPRENSA NACIONAL.”\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a realização de Sessão Solene Extraordinária comemorativa dos 200 anos da Imprensa Nacional.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 153/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente: CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 154/2007, QUE “SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ESTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES À SELEÇÃO BRASILEIRA FEMININA DE FUTEBOL E PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA ATLETA MARTA SILVA.”\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes à Seleção Brasileira Feminina de Futebol e para entrega do Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro à Ilustríssima atleta Marta Silva.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 154/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente: CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente.\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 155/2007, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para entrega de Medalha Tiradentes ao Médico CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pela nobre Deputada cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Mesa Diretora, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado GILBERTO PALMARES, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 155/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente: CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, 3º Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; RENATA DO POSTO, 1ª Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2091 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor SÉRGIO CABRAL, Governador do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de providências para que seja implantado um destacamento de policiamento ostensivo (DPO), no Bairro Paiol, no Município de Nilópolis.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n2089 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o fornecimento de massa asfáltica para asfaltar as ruas da comunidade de Prainha no Distrito de Conquista, no Município de Friburgo, objetivando melhorar o escoamento da produção agrícola.\r\n\r\nDEPUTADA SHEILA GAMA\r\n\r\n2092 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências no sentido de que venha a promover indispensável e inadiável solução das condições de falta de saneamento básico e asfaltamento na Travessa Borboleta, no Bairro de Vila Cláudia em Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n2093 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências no sentido de que venha a promover indispensável e inadiável solução das condições de falta de saneamento básico e asfaltamento na Travessa São Jorge, no Bairro de Vila Cláudia em Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n2094 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências no sentido de que venha a promover indispensável e inadiável solução das condições de falta de saneamento básico e asfaltamento na Rua Teófilo Bispo, no Bairro de Vila Cláudia em Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n2087 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, Carlos Minc para que tome as providências necessárias no sentido de recuperar a Lagoa das Promessas no Município de Três Rios.\r\n\r\n2088 - SOLICITA providências junto ao DER visando a abertura da curva existente na Estrada Silveira da Motta - RJ 134, na altura da do km 14,5.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n2090 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a criação e implantação, através de concessão, do serviço público de coleta de lixo através de balsas coletoras na Baía de Guanabara. \r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n*2068 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor Wagner Granja Victer, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a adoção de medidas para o fornecimento regular de água para a Rua Monsenhor Inácio da Silva, Bairro Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*2069 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor Wagner Granja Victer, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a adoção de medidas para o fornecimento regular de água para a Rua Escritor Veiga Cabral, Bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*2070 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor Wagner Granja Victer, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a adoção de medidas para o fornecimento regular de água para a Rua Mar Del Prata, Bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*2071 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor Wagner Granja Victer, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a adoção de medidas para o fornecimento regular de água para a Rua Pimenta Bueno, Bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*2072 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor Wagner Granja Victer, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a adoção de medidas para o fornecimento regular de água para a Rua Silva Tibiriçá, Bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*2073 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor Wagner Granja Victer, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a adoção de medidas para o fornecimento regular de água para a Rua Martins Garces, Bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*2074 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor Wagner Granja Victer, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a adoção de medidas para o fornecimento regular de água para a Rua Rodrigues Pereira, Bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*2075 - SOLICITA ao Ilmo. Senhor Wagner Granja Victer, Diretor-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a adoção de medidas para o fornecimento regular de água para a Rua Corrientes, Bairro de Vaz Lobo, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n5037 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a Ilmª Srª. KÁTIA LEMA PEREZ, Chefe de Gabinete do Exmº Desembargador Sylvio Capanema de Souza, pela excelência no trato e desempenho da missão, sendo exemplo de dedicação e dignidade.\r\n\r\n5038 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. ALANA MARIA BALDEZ CORDEIRO, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5039 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. ANA CLÁUDIA MEIRIM KRIVOCHEIN, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5040 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. CLÁUDIA GENTIL MONTEIRO, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5041 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. ELISA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO DA CRUZ, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5042 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. FLÁVIA LANA KESSLER VIANNA, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5043 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. ILVA REIS FERREIRA SIMÃO, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5044 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. LUCI MARIA BARBOSA VIEIRA, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5045 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. MARIA CRISTINA SOARES, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5046 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. MARIANA BIZZO NETTO, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5049 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. NÁGELA MARIA CALIL, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5050 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à Dra. NEIDE DE SOUZA, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5051 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO MÉDICO DA BABY CLÍNICA - ITABORAÍ - RJ, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5052 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO MÉDICO DA CASA DE SAÚDE SÃO JUDAS TADEU - ITABORAÍ - RJ, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5053 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO MÉDICO DA CLICORPUS - ITABORAÍ - RJ, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5054 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO MÉDICO DA CLÍNICA CARDIOLÓGICA SANTA CATARINA, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5055 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO MÉDICO DA CLÍNICA DE OLHOS AVANÇADA DE ITABORAÍ - ITABORAÍ - RJ, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5056 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CORPO MÉDICO DA CLÍNICA MANILHA - ITABORAÍ - RJ, pelo “Dia do Médico”, comemorado no último dia 18 de outubro.\r\n\r\n5057 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Dr. MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL, Diretor-Geral do Hospital Estadual Prefeito João Batista Caffaro, e equipe, pelos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro nos atendimentos emergenciais em decorência de intoxicações ocorridas em festa rave ocorrida no Município de Itaboraí no mês de outubro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n5076 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Cabo BM ALINE SCHEILA DE SOUZA AZEVEDO, RG 30955, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições, no Hospital Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra 5077 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor ANTONIO FRANKLIN DE BARROS que, em 15 de outubro de 2007, completou 101 anos de vida.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n5070 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM ADRIANO REIS DE SOUZA, pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública nos Municípios do Noroeste Fluminense no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5071 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Soldado PM EVANDRO MACHADO DA CUNHA, pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública nos Municípios do Noroeste Fluminense no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5072 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM ROBERTO MOREIRA NUNES, pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública nos Municípios do Noroeste Fluminense no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5073 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sargento PM JULIO CEZAR DO PRADO PEDRO, pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública nos Municípios do Noroeste Fluminense no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5074 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Sargento PM MARCOS CARLOS TEIXEIRA LADEIRA, pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública nos Municípios do Noroeste Fluminense no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5075 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Cabo PM MANOEL VERTENTE DA SILVEIRA JUNIOR, pelos relevantes serviços prestados à Segurança Pública nos Municípios do Noroeste Fluminense no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n5078 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS, pelo seu empenho e dedicação na forma com que vem exercendo sua atividade profissional.\r\n\r\n5079 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Jornalista BEATRIZ LIMA, pelo seu empenho e dedicação na forma com que vem exercendo sua atividade profissional.\r\n\r\n5080 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Empresária JACYRA PEREIRA DE BRITTO RODRIGUES DOS SANTOS, pelo seu empenho e dedicação na forma com que vem exercendo sua atividade profissional.\r\n\r\n5081 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Museu de Vicente Celestino em Conservatória, Município de Valença. \r\n\r\nId: 360926"
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Ocorre que esses programas normalmente são apresentados apenas como um referencial para a ação do Estado, mas, na verdade, são ações de Governo, estando inseridas na sua competência discricionária.\r\n\r\nO presente projeto obteve o parecer favorável dos órgãos responsáveis pela matéria no Poder Executivo, cabendo a nossa avaliação sob os aspectos formais da constitucionalidade.\r\n\r\nSob essa análise, verificamos a necessidade de supressão de dispositivos que versam sob incentivos fiscais e financeiros e de criação de fundos, pois no nosso entendimento a iniciativa dessas matérias pertence ao Poder Executivo.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, com a seguinte emenda supressiva:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nFicam suprimidos os artigos 9°, 10, 11 e 14.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 102/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 370/2007, QUE “ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados DICA, PEDRO FERNANDES\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados JANE COZZOLINO (n°s 1 e 2) e ANABAL (n°s 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 4 (quatro) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 370/2007, de autoria dos nobres Deputados Dica e Pedro Fernandes, que estabelece a meia entrada para professores da rede pública e privada do Estado em estabelecimentos que promovam lazer e cultura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário de n°s 1, 2 e3 e 4, de autoria dos nobres Deputados Anabal e Jane Cozzolino, contribuem para o aperfeiçoamento do projeto de lei em análise e não contrariam qualquer dispositivo legal vigente.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei nº 370/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 370/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 656/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS COM A MALHA METROVIÁRIA E FERROVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas com a malha metroviária e ferroviária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo possibilitar aos usuários das malhas ferroviárias do metrô e de trens urbanos do Estado do Rio de Janeiro a visualização das estações, os locais onde são feitas as integrações e baldeações entre os dois sistemas de transporte por trem, bem como as linhas de ônibus que, a partir dessas estações, se dirigem aos outros pontos da cidade não servidos por este tipo de transporte.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto em tela, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - No caso de descumprimento desta lei, aplicar-se-á multa no valor de 150 (cento e cinqüenta) UFIR's”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 656/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 656/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 705/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que dispõe sobre a política cultural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo dotar o Estado do Rio de Janeiro de uma política que assegure o pleno exercício dos direitos culturais e incentive a cultura fluminense.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 705/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 705/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 767/2007, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO, NO ESTADO DO RIO E JANEIRO, A PERMITIREM O ACESSO DE USUÁRIO DO RIOCARD, COM SALDO INSUFICIENTE”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dica, que obriga as concessionárias de transporte hidroviário no Estado do Rio de Janeiro a permitirem o acesso de usuário do RIOCARD com saldo insuficiente.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória, nota-se na propositura nítida violação do pacto federativo, instituidor da divisão das funções estatais, obrigando o Poder Executivo a adotar determinado procedimento na prestação de serviço por contratante com órgão da sua estrutura, bem como a alteração de contratos de concessão estabelecidos para a exploração de transportes hidroviários, tendo a futura normatização a pretensão de interferir na conveniência e oportunidade do Estado-Administração, retirando da análise do agente político a decisão da adoção das cláusulas contratuais pertinentes para o alcance do interesse público.\r\n\r\nSomado ao questionamento acima, o projeto, que possui valor meritório, esbarra em insuperável óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1º, II, ”d”, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\n.................\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n.............\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nEste dispositivo reflete o teor do art. 61, §1º, “e”, da Constituição da República, em obediência ao Princípio da Simetria:\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. \r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: \r\n\r\n................\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n.....................\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; \r\n\r\n* Nova redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001”.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro nos fundamentos acima, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 767/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ÁLVARO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 767/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 796/2007, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO COLESTEROL'”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 796/2007, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que institui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Combate ao Colesterol”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável é a iniciativa do autor, quando se preocupa em colocar a Secretaria de Saúde e as entidades médicas em alerta para combater o colesterol.\r\n\r\nA Semana Estadual de Combate ao Colesterol, a ser comemorada na 2º (segunda) semana do mês de agosto, vai ser um importante meio de divulgação dos males do excesso dessa substância na corrente sanguínea do ser humano. Porém, com o intuito de aprimorar o projeto, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO MAU COLESTEROL'”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a 'Semana Estadual de Combate ao Mau Colesterol', a ser comemorada sempre na 2ª (segunda) semana do mês de agosto”.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 796/2007 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 796/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nQuebra Sala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 798/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL GINECOLÓGICA PARA MENINAS E ADOLESCENTES DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de unidade móvel ginecológica para meninas e adolescentes de rua e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei incorre em vício de iniciativa, invadindo competência exclusiva do Poder Executivo.\r\n\r\nDita a Constituição Estadual, em seu art. 112, §1°, II, “d” que é de iniciativa privativa do Governador do Estado leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e de quaisquer outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, percebendo o mérito da matéria, concluo meu voto Pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 798/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 798/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 844/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE UM CARRO, EM TODAS AS COMPOSIÇÕES DA FLUMITRENS E DO METRÔ, ÀS NECESSIDADES DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a adaptação de um carro, em todas as composições da FLUMITRENS e do Metrô, às necessidades dos portadores de necessidades especiais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei n° 361/2007, de autoria do nobre Deputado Chiquinho da Mangueira, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 23 de abril de 2007, portanto mais antigo, a análise do Projeto de Lei nº 844/2007 se torna prejudicada, conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPor tudo, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 844/2007 ao Projeto de Lei nº 361/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 844/2007, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 361/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 861/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO POLICIAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE JÓIAS USADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre o registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de conteúdo meritório, nota-se na propositura nítida violação do pacto federativo, instituidor da divisão das funções estatais, obrigando o Poder Executivo a criar serviço determinado dentro da sua estrutura, tendo a futura normatização a pretensão de interferir na conveniência e oportunidade do Estado-Administração, retirando da análise do agente político a escolha da melhor forma de funcionamento organizacional.\r\n\r\nSomado aos questionamentos acima, o projeto, que possui mérito de extremo valor, esbarra em insuperável óbice constitucional formal, tendo em vista que a propositura adentra à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 112, §1º, II, ”d”, da Constituição Estadual, padecendo, assim, de vício de iniciativa:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: \r\n\r\n.................\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n.............\r\n\r\nd) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo”.\r\n\r\nEste dispositivo reflete o teor do art. 61, §1º, “e”, da Constituição da República, em obediência ao Princípio da Simetria:\r\n\r\n“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.\r\n\r\n§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: \r\n\r\n................\r\n\r\nII - disponham sobre: \r\n\r\n.....................\r\n\r\ne) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; \r\n\r\n* Nova redação dada pelo artigo 1º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.9.2001”.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro nos argumentos acima, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 861/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ÁLVARO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 861/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas, concordância dos Deputados Luiz Paulo e Inês Pandeló com o voto em separado e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ (voto - Pela Constitucionalidade), LUIZ PAULO (voto - Pela Constitucionalidade) E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 861/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O REGISTRO POLICIAL DE ESTABELECIMENTOS QUE ATUAM NO COMÉRCIO OU NA FUNDIÇÃO DE JÓIAS USADAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nAutor do Voto: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir a obrigatoriedade de registro policial de estabelecimentos que atuam no comércio ou na fundição de jóias usadas.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO\r\n\r\nA iniciativa do nobre Deputado objetivo coibir o crime de receptação de jóias usadas, criando mais um mecanismo de controle a fim de evitar a clandestinidade na comercialização e circulação delas.\r\n\r\nA mídia, a todo o momento, veicula informações sobre a grande maioria dos roubos e furtos praticados, principalmente por menores, na tentativa de conseguir dinheiro para comprar drogas. Isso vem acontecendo cada vez com maior freqüência porque, por outro lado, há quem compre essas mercadorias para revendê-las.\r\n\r\nA prática do ato de receptação já é considerada pela legislação pátria como crime. Entretanto, a única maneira de comprová-lo é a denúncia por parte de quem vendeu, e que, na maioria das vezes, é também responsável pelo furto.\r\n\r\nCom este projeto, o Deputado visa estimular os estabelecimentos a deixarem de negociar essas jóias usadas, e, infelizmente, a única fórmula, que parece mais eficiente, é a criação de mecanismo de controle para desestimular a negociação..\r\n\r\nCom isso, pretende-se quebrar o círculo virtuoso de quem pratica o crime, uma vez que o faz porque sabe que conseguirá comprador para o objeto furtado.\r\n\r\nOportuno se torna dizer, numa rápida análise, que esta iniciativa imputa ao Executivo aumento de despesa. Entretanto, o autor, já pensando nessa possibilidade, dispôs no inciso III, do art. 2° a cobrança de taxa de registro.\r\n\r\nAqui, nesta Casa de Leis, considerarem projetos desse tipo inconstitucionais não é mansa e pacífica a questão, conforme se pode ver quando transcrevemos o voto do nobre Deputado Luiz Paulo, para projeto semelhante do Deputado Carlos Minc, que criava um cadastro de compra e venda de cabo de cobre nos ferros velhos:\r\n\r\n“É meritória a proposta do nobre Deputado, porém, o presente projeto de lei poderia estar invadindo a competência exclusiva do Poder Executivo. Dita a Constituição Estadual, em seu art. 112, §1°, II, “d” que é de iniciativa privativa do Governador do Estado leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias de Estado e de quaisquer outros órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, em se tratando de questão de segurança pública, entendo que a ALERJ tenha prerrogativa para legislar sobre tal”.\r\n\r\nÀ guisa de exemplos, podemos também citar o Projeto de Lei nº 556/2007, dispondo que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda ficam obrigados a manter cadastro na Secretaria Estadual de Fazenda, que a Comissão de Constituição e Justiça deu parecer na sessão de 27/09/2007 Pela Constitucionalidade.\r\n\r\nAssim sendo, voto em separado PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 861/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO DANTAS, Autor do Voto.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 869/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORDÃO DO BOLA PRETA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre o tombamento do Cordão do Bola Preta, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar de meritória a proposta do nobre Deputado, o presente projeto de lei não pode prosperar, por apresentar aspectos inconstitucionais insanáveis.\r\n\r\nReferida inconstitucionalidade se justifica, tendo em vista que o ato de tombamento de um local e de sua decorrente integração ao conjunto patrimonial de bens de reconhecido valor cultural e histórico estadual, demandaria a instauração de procedimento administrativo próprio e não o desempenho anômalo de função abstrata da lei.\r\n\r\nConsidera-se que, por importar em limitações ao uso, ao gozo e à própria alienação da propriedade, a decretação dos atos de tombamento insere-se na esfera de mérito e de conveniência reservados ao Poder Executivo e para qual falece competência ao Poder Legislativo.\r\n\r\nDiante do exposto e seguindo entendimento anteriormente adotado pela Comissão de Constituição e Justiça, considero que o projeto de lei efetivamente está maculado por vício de inconstitucionalidade, a teor do inciso VII do art. 24 c/c o art. 216 da Constituição Federal.\r\n\r\nAssim, inexiste alternativa a este relator senão a apresentação de parecer Pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 869/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 869/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 879/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TRATAMENTO ESPECIAL SIMPLIFICADO PARA O MICROPRODUTOR RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA DO POSTO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Renata do Posto, que institui a política estadual de tratamento especial simplificado para o microprodutor rural do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. Além disso, a matéria é relevante e tem como principal objetivo incentivar o microprodutor rural do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 do projeto em tela, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 879/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 879/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 906/2007, QUE “INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n.º 906/2007, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora sob análise não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 906/2007 é PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 25ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 906/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 946/2007, QUE “ESTABELECE NORMAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE VESTUÁRIO PRÓPRIO DA POLÍCIA MILITAR, DA POLÍCIA CIVIL, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DOS DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que estabelece normas para a comercialização de vestuário próprio da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei trazido à análise desta Comissão é altamente meritório, entretanto, existente diploma legal regulamentando a matéria, especificamente a Lei n° 4345, de 27 de maio de 2004, que na sua ementa diz:\r\n\r\nOBRIGA AS FIRMAS QUE FABRICAM, VENDEM OU CONFECCIONAM ROUPAS PARA USO EXCLUSIVO DAS POLICIAS MILITAR, CIVIL, GUARDA MUNICIPAL E DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CRIAREM E MANTEREM CADASTRO DOS COMPRADORES.\r\n\r\nNo intuito de esclarecer o idêntico desiderato da propositura em análise com o conteúdo do diploma legal, segue a respectiva transcrição, principalmente o artigo 1º:\r\n\r\n“LEI Nº 4345, DE 27 DE MAIO DE 2004\r\n\r\nA Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigadas as firmas que fabricam, vendem ou confeccionam roupas de uso exclusivo das Polícias Militar, Civil, Guarda Municipal e de empresas de segurança, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a criarem e manterem cadastro dos compradores. \r\n\r\nParágrafo único - O cadastro a que se refere o “caput” deste artigo conterá nome, endereço e números do documento de identidade e do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, do Ministério da Fazenda e, se pessoa jurídica, número do registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC-MF, bem como cópias de documentos comprobatórios.\r\n\r\nArt. 2° - V E T A D O .\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de maio de 2004.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nGovernadora”\r\n\r\nImportante salientar que, apesar da existência de normas que estabelecem regras mais amplas na propositura, a técnica legislativa determinada na Lei Complementar n° 95/98 relata a necessidade de projeto de lei alterando o diploma legal anterior citado.\r\n\r\nAssim sendo, diante da existência de legislação regulamentando a matéria, bem como as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar n° 95/98, configurada a hipótese do artigo 142, I do Regimento Interno, é o meu parecer PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 946/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ÁLVARO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 946/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1191/2004, QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DAS DELEGACIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE SETORES ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO OPCIONAL DE HOMOSSEXUAIS, BISSEXUAIS E TRANSEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados MARCOS ABRAHÃO (n° 1), ÉDINO FONSECA (n°s 2 e 3)\r\n\r\nRelator: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas modificativas ao projeto de lei que determina a criação no âmbito das delegacias do Estado do Rio de Janeiro de setores especializados no atendimento opcional de homossexuais, bissexuais e transexuais e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntende este relator que as Emendas Modificativas n°s 1, 2 e 3 descaracterizam o projeto original, que obteve pareceres favoráveis, sem alteração da redação, na quase totalidade das comissões temáticas.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas Modificativas n°s 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1191/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ÁLVARO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2007, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1191/2004.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁLVARO LINS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nId: 360927"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4214/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19668/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO, matrícula nº 408.728-1, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO GALVÃO SANTIAGO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4215/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19669/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GALVÃO SANTIAGO, matrícula nº 408.807-6, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4216/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19626/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMBERG DE ALMEIDA, matrícula nº 410.047-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4217/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19628/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO EDSON DE AMORIM COSTA, matrícula nº 410.087-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4218/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19629/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 411.964-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4219/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19630/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMBERG DE ALMEIDA, matrícula nº 410.047-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de DANIELLE MONTEIRO CÂMARA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4220/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19633/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE SOUZA, matrícula nº 411.964-0, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de PAULO EDSON DE AMORIM COSTA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4221/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19635/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO EDSON DE AMORIM COSTA, matrícula nº 410.087-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE SOUZA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4222/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19607/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAISA CRUZ RIBEIRO, matrícula nº 411.756-0, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4223/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19608/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA BARBOSA MATOS DE SOUZA, matrícula nº 410.335-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4224/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19609/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO FIGUEIREDO DA ROSA, matrícula nº 411.836-0, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4225/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19613/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILSON GUILHERME ALMEIDA FURTADO, matrícula nº 412.226-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de THAISA CRUZ RIBEIRO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4226/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19615/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO CESAR PICANÇO MACHADO, matrícula nº 412.236-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Walney Rocha, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA BARBOSA MATOS DE SOUZA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4227/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19248/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE BINOTTE DE SOUZA, matrícula nº 412.235-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da Alerj - Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA FERREIRA DA SILVA , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 4228/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19565/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nANA LUCIA DIAS PALACIO, matrícula nº 407.288-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4229/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19709/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KLEBER HORITA, matrícula nº 412.230-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4230/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19710/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO ALVES, matrícula nº 412.232-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Abrahão, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4231/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19686/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARTA ANGÉLICA RIBEIRO CABRAL FERNANDEZ, matrícula nº 410.655-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI,PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4232/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19434/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROQUE JOVINO DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 412.220-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4233/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19435/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM DA SILVA SEVERIANO, matrícula nº 412.221-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4234/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19624/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA ALICE MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 407.468-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4235/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19625/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JURANDYR CANDIDO NASCIMENTO MELLO FILHO, matrícula nº 306.047-2, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4236/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19627/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAVINO NUNES PEREIRA NETO, matrícula nº 412.222-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de JURANDYR CANDIDO NASCIMENTO MELLO FILHO , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4237/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19634/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JURANDYR CANDIDO NASCIMENTO MELLO FILHO, matrícula nº 306.047-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de MARIA ALICE MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS , \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4238/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19657/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO BIERRENBACH BONETTI, matrícula nº 412.228-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4203/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19593/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULA FELICIA PINTO MAIATTO, matrícula nº 411.404-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4211/2007\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 19685/2007\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARTA ANGELICA RIBEIRO CABRAL FERNANDEZ, matrícula nº 410.655-5, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anabal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de novembro de 2007.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 05.11.2007.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18723/2007 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18780/2007 - PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Previdência Social DATAPREV, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19005/2007 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2006, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18572/2007 - PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, referente ao ressarcimento de salários de servidores cedidos, relacionados no presente Processo, relativamente ao mês de setembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18837/2007 - BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor do Banco do Brasil S.A., referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relacionado no presente Processo, relativamente ao mês de setembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18941/2007 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18942/2007 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18946/2007 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos CBTU, referente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos, relativamente ao mês de setembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18997/2007 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, referente ao ressarcimento de salário de servidor cedido, relativamente ao mês de setembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19133/2007 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, referente ao ressarcimento de salário de funcionário cedido, relativamente ao mês de setembro/2007, nos termos do parecer da douta Procuradoria - Geral, que opina pelo deferimento do pedido inicial.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 05/11/2007\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n19632/2007 - DEPUTADO ÁLVARO LINS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 05.11. 2007.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 587/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19414/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LEONARDO ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 303.782-7, da função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PR - Deputada Waldeth Brasiel.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 588/2007\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 19415/2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado LEONARDO ALVES DE AZEVEDO, matrícula nº 303.782-7, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PR - Deputada Waldeth Brasiel, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Cesar de Jesus.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nProcessos nº:\r\n\r\n*19340/2007 - JOSÉ AUGUSTO CUSTÓDIO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*17502/2007 - CLAUDIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da Alerj constantes de fls. 10/11.\r\n\r\n*(Republicados por haverem saído com incorreções no D. O. de 05/11/07, fls. 13)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01/11/2007\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1026/2007\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, em substituição ao servidor Manoel Gonçalves da Silva Filho, matrícula nº 408.728-4, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização dos seguintes procedimentos administrativos:\r\n\r\n1. Processo nº: 13236/2006\r\n\r\nObjeto: Desenvolvimento do programa de manutenção dos computadores, monitores e impressoras da Casa.\r\n\r\nContratada: Fundação José Pelúcio Ferreira.\r\n\r\n2. Processo nº: 13237/2006\r\n\r\nObjeto: Implantação do canal de comunicação, chamado “Alô-ALERJ”, através de implantação, manutenção e operacionalização do software para o funcionamento do “call center”.\r\n\r\nContratada: Fundação José Pelúcio Ferreira.\r\n\r\n3. Processo nº: 8697/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção do Sistema de Informação Multimídia da ALERJ\r\n\r\nContratada: Nigraph Tecnologia Ltda.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 012/2007\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 412.216-4, em substituição ao servidor Manoel Gonçalves da Silva Filho, matrícula nº 408.728-4, para compor a Comissão Especial instituída pela Portaria “N”/DG/Nº 011/2007.\r\n\r\nEm 05/11/2007\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 013/2007\r\n\r\nO Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o encerramento da presente Sessão Legislativa,\r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nOs relatórios das atividades referentes ao corrente exercício, das Diretorias-Gerais de Administração, de Finanças, de Recursos Humanos e de Assuntos Legislativos, englobando a exposição dos projetos, programas e atividades, de todos os Departamentos e demais Órgãos sob suas subordinações, deverão ser entregues à Diretoria-Geral da ALERJ, impreterivelmente, até o dia 30/11/2007.\r\n\r\nA mesma data deverá ser observada pelos Departamentos, Divisões e Comissões subordinados a esta Diretoria-Geral, assim como pelos Órgãos subordinados à Presidência e à Mesa Diretora.\r\n\r\nÉ conveniente que o trabalho seja apresentado em disquete.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 05.11.2007\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 19660/07 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 007/2006, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão de férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n200.563-5 - ALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\n201.026-2 - CARLOS ALBERTO FERNANDES HUON\r\n\r\n201.062-7 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n201.116-1 - TERESA CRISTINA VILELA MONTEIRO\r\n\r\n201.552-7 - SEBASTIÃO JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\n201.553-5 - MARCO ANTONIO MARQUES SIMÕES\r\n\r\n201.561-8 - GUSTAVO ADOLPHO DE SOUZA DE CARVALHO\r\n\r\n201.572-5 - SÔNIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES\r\n\r\n201.579-0 - VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA\r\n\r\n201.704-4 - JOÃO CARLOS BENICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n201.788-7 - TATIANA GUIMARÃES FURTADO DA COSTA\r\n\r\n406.751-8 - ADEMIR ROCHA\r\n\r\n408.096-6 - ALEX NEGREIROS FELICIO\r\n\r\n408.467-9 - ANA PAULA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n410.106-9 - BENILDO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n408.436-4 - CRISTINA DE LIMA TAKENAWA\r\n\r\n408.107-1 - GEIZA GOMES ROCHA\r\n\r\n410.275-2 - GLEDSON CORREA AMORIM\r\n\r\n406.558-7 - GUILHERME TERRA SILVA\r\n\r\n402.730-6 - HUGO SAMPAIO DE MELLO FILHO\r\n\r\n408.101-4 - JOÃO DUARTE DE SOUSA\r\n\r\n407.143-7 - LAURA PEREIRA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n403.385-8 - LEONARDO CARVALHO MARINS\r\n\r\n408.754-0 - LUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n405.278-3 - MARCIA LYGIA VIEIRA CURY INACIO\r\n\r\n405.723-8 - MARCOS PAULO ORPHÃO PINTO\r\n\r\n408.629-4 - MARIA DE JESUS FREITAS GUERRA\r\n\r\n407.030-6 - MARIA HELENA DA SILVA ERBAS\r\n\r\n408.924-9 - NILCEIA HIBNER AZEVEDO\r\n\r\n404.765-0 - RENATO DE ARAÚJO SIVUCA FERREIRA\r\n\r\n409.953-7 - ROBERTO SALDANHA PEREIRA FILHO\r\n\r\n408.081-8 - RODOLFO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n404.602-5 - SÉRGIO MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº 19659/07 - Diretoria-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 007/2006, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias de 01.11.2007 a 30.11.2007:\r\n\r\n409.049-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n409.422-3 - REINALDO ARGENTO CALVENTE\r\n\r\n409.944-6 - SANDRA MARA ELIAS\r\n\r\nFérias de 01.12.2007 a 30.12.2007\r\n\r\n201.565-9 GUILHERME LUIZ DE LIMA PACHECO\r\n\r\nFérias de 03.12.2007 a 01.01.2008\r\n\r\n201.557-6 ADREANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 360928"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "360929": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 24ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2007, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO RELIGIOSA.\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados TUCALO, Vice-Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, RODRIGO NEVES e PEDRO PAULO, membros efetivos da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 08 de novembro de 2007 às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado TUCALO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 489/2007, do Deputado Audir Santana, que “Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2835 de 17 de novembro de 1997”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 742/2007, da Deputada Renata do Posto, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com entidades esportivas e a iniciativa privada para a criação de campeonato estadual de futebol feminino na forma que menciona”\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2007\r\n\r\n(a)Deputado ROBERTO DINAMITE - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 30ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 06 de novembro de 2007, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 387/2007, do Deputado Délio Leal, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Doutor Sérgio Gomes Malta”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 388/2007, do Deputado Edson Albertassi, que “Concede a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro a Dra. Adriane da Silva Brandão Pozzato”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 391/2007, do Deputado Edino Fonseca, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao SINDILOJAS-RIO - Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 393/2007, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede a Medalha Tiradentes a Dauro Peixoto Aragão”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 394/2007, do Deputado Dionísio Lins, que “Concede o Diploma Cristo Redentor ao Dr. Ricardo Terra Teixeira, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol - CBF”.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 395/2007, do Deputado João Pedro, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Sr. Érico Eduardo Magalhães”.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI N° 3743/2006, do Deputado Délio Leal, que “Declara de utilidade pública a Associação Presbiteriana Cuidando do Amanhã”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI N° 414/2007, da Deputada Sheila Gama, que “Declara de utilidade pública a Associação de Assistência à Criança Deficiente”.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E \r\n\r\nCONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, PEDRO PAULO, APARECIDA GAMA e GLAUCO LOPES membros efetivos, e os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, LUIZ PAULO, JANE COZZOLINO, SULA DO CARMO, ROBERTO DINAMITE, PAULO RAMOS e RODRIGO NEVES - suplentes deste Órgão Técnico, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 07 de novembro de 2007, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\n. Relator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 925/2003, da Deputada Andreia Zito, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de educação Tributária do Estado do Rio de Janeiro - PET/RJ, cria a Campanha 'Sua Nota Vale um Espetáculo' e dá outras providências”.\r\n\r\n2- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1883/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Obriga os fornecedores de isqueiros descartáveis a gás a divulgarem os riscos decorrentes do uso do produto na forma que menciona”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 3035/2005, da Deputada Graça Pereira, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de serviços públicos pelas concessionárias”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 1993/2004, da Deputada Cidinha Campos, que “Assegura aos consumidores o direito de ingressar em salas de cinemas e similares portando alimentos e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2416/2005, do Deputado Edmilson Valentim, que “Torna obrigatório o serviço gratuito de conversão de fogões novos para a utilização de gás encanado”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2985/2005, do Deputado Altineu Cortes, que “Proíbe que as faculdades particulares retenham a taxa de matrícula em caso de desistência do curso inscrito”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 2969/2005, da Deputada Jurema Batista que 'Institui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana do Desenvolvimento Local Solidário”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 3486/2006, do Deputado Paulo Melo, que “Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do estado em defesa do consumidor - Fundação de Proteção ao Consumidor - PROCON - RJ, documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comercias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 63/2007, do Deputado Zito, que “Institui a quota de 30%(trinta por cento)das vagas nas universidades e faculdades públicas para alunos egressos da rede pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 171/2007, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes com informações sobre as doenças sexualmente transmissíveis -DST'S nos sanitários de uso público do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 267/2007, do Deputado Jorge Babu, que “Cria a Semana Estadual de Valorização do Educador e dá outras providências”. \r\n\r\n. Relator: Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\n12- EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1255/2004, da Deputada Andreia Zito, que “Dispõe sobre a implantação de unidades de tratamento de crianças com necessidades especiais, através de uma equipe multidisciplinar composta por médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, com a possibilidade de utilização da terapia de cavalos - Equoterapia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2335/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Altera a Lei 4085, de 10 de março de 2003”.\r\n\r\n14 - ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3431/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o sistema de controle das entradas e saídas de pessoas e objetos no sistema prisional e dá outras providências”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 198/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Obriga as unidades da rede pública de saúde estadual a procederem a lavagem da roupa hospitalar nos locais que determina”\r\n\r\n16- PROJETO DE LEI Nº 290/2007, do Deputado Marco Figueiredo, que “Altera a Lei nº 4887, de 01 de novembro de 2006, que institui o Programa de Incentivo para as Atividades Culturais - PIAC”.\r\n\r\n. Relator: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI Nº 3430/2006, do Deputado Carlos Minc, que “Cria o Serviço de Inteligência Prisional - SIP no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 200/2007, dos Deputados Inês Pandeló, Beatriz Santos, Marcio Panisset, Sheila Gama e Waldeth Brasiel, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretária Estadual de Políticas para Mulheres”.\r\n\r\nIII - VOTAÇÃO DO PROCESSO Nº 18643/2007, DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, PROPÕEM A CONVOCAÇÃO DO EX-PROCURADOR FRANCESCO CONTE.\r\n\r\nEm 05 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 16ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2007, às 10:00 horas , na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar sobre a realização da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n- CRISE DE ABASTECIMENTO DE GÁS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDia 27/11/07/ às 10:00h/ Sala 316\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 42ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2007, às 09:00 horas , na sala 311, com o seguinte tema: \r\n\r\nPETROBRAS - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS ESTRANGEIROS \r\n\r\nDia 13/11/07/ às 09:00h/ Sala 311.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 43ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2007, às 10 horas, na sala 316, com o seguinte tema: \r\n\r\nCRISE DE ABASTECIMENTO DE GÁS NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDia 27/11/2007 às 10 horas, Sala 316\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2007\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 45ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2007, às 10horas, na sala 316, com o seguinte tema: \r\n\r\nCONSEQÜÊNCIAS DO FECHAMENTO DE HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDia 04/12/2007 às 10horas, Sala 316\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2007\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nNº: 13/2007.\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº: 13/2007 deverão ser entregues no período de 06/11/2007 a 12/11/2007. \r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 314.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado ÁLVARO LINS - Presidente.\r\n\r\nId: 360929"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ÉVORA REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.611.575/0001-76\r\n\r\nNIRE 3330026040-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2007. LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: Dia 23 de outubro de 2007, às 11:00 horas, na sede social à Praça Pio X, nº 98, 5º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20.091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembléia. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia, acionistas representando a totalidade do capital social: Évora S.A., por seus diretores Sergio Ricardo Gonçalves e Andrea Flávia da Rosa. Mesa Diretora: Presidente: Sergio Ricardo Gonçalves, Secretária: Andrea Flávia da Rosa. Deliberações Aprovadas: Por unanimidade de votos foi deliberado o seguinte: 1) Tendo em vista o excesso de capital, foi aprovada a redução do capital social no montante de R$ 90.350,00 (noventa mil, trezentos e cinqüenta reais), mediante a restituição deste valor aos acionistas da companhia, passando o capital social de R$ 2.772.916,66 para R$ 2.682.566,66; com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 2.682.566,66 (dois milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) dividido em 21.000 ações ordinárias nominativas sem valor nominal.” 2) Na forma do artigo 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Sergio Ricardo Gonçalves, Presidente e Andrea Flávia da Rosa, Secretária da Assembléia. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 359921. Valor: R$ 1085,28"
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                "359954": [
                    "V - Ata",
                    "CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nCNPJ N° 33.342.023/0001-33\r\n\r\nNIRE 33300066047\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 29 de outubro de 2007. Local, Data e Horário: Sede social, à Av. das Américas n° 4.430, grupos 201/202, nesta Cidade, às 10:00 horas do dia 29.10.2007. Presença e Convocação: Acionistas representando mais de ¼ do capital social com direito a voto, convocados por editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no “Valor” dos dias 19, 22 e 23.10.2007. Mesa: Presidente - Carlos Fernando de Carvalho. Secretário - Carlos Fernando Andrade de Carvalho. Ordem do Dia: a) tomar conhecimento da renúncia apresentada pelo Diretor Vice-Presidente; b) alteração do estatuto para a criação de mais um cargo de Diretor Vice-Presidente; c) eleição e posse do substituto e do novo diretor, com mandato a vigorar até a realização da AGO de 2008; e d) assuntos de interesse geral. Deliberações: a) comunicou o Presidente que o Vice-Presidente Paulo Henrique Barrozo Fabriani, por motivos de ordem particular, havia formalizado sua renúncia ao cargo que exercia e que, face aos motivos invocados, não havia alternativa à não aceitação da resignação, restando-lhe consignar em ata o reconhecimento e agradecimento pelos relevantes e profícuos serviços prestados à Companhia, bem como desejar sucesso nas novas atividades que empreenderá; b) aprovada foi, por unanimidade, com abstenção dos legalmente impedidos, a alteração dos estatutos para a criação de mais um cargo de Diretor Vice-Presidente, com as conseqüentes adaptações, na forma da íntegra dos estatutos anexa a esta ata, que deverá ser levada a registro juntamente com ela; c) colhidas as cédulas e apurados os votos, verificou-se terem sido eleitos, com mandato a vigorar até a realização da próxima AGO, para os cargos de Vice-Presidentes, Carlos Fernando Andrade de Carvalho, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n° 05418231-6, expedida pelo IFP-RJ, e CPF n° 016.754.097-14, e Carlos Felipe Andrade de Carvalho, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade nº 134.347, expedida pela OAB-RJ, e CPF nº 094.500.877-50, ambos domiciliados nesta Cidade, com endereço comercial à Av. das Américas n° 4.430, grupos 201/202, considerando-se empossados em seus respectivos cargos, sendo mantida a remuneração global anual da Diretoria, declarando os eleitos que não estão incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividade mercantil; d) nenhum assunto foi suscitado. Encerramento: nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata na forma permitida pelo parágrafo primeiro do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Carlos Fernando de Carvalho, Presidente. Carlos Fernando Andrade de Carvalho, Secretário. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio da Sociedade. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente.\r\n\r\nESTATUTO:\r\n\r\nCapitulo I - Da Denominação, Sede, Fins e Duração. Art. 1º. Sob a denominação Carvalho Hosken S.A.- Engenharia e Construções, fica constituída uma sociedade por ações, regida por estes estatutos e pela legislação em vigor. Art. 2º. A sociedade tem a sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, agências, departamentos ou escritórios onde os interesses sociais aconselharem, assim como fechá-los, também a critério exclusivo da Diretoria. Art. 3º. A sociedade tem por objeto a indústria da construção civil em todas as suas modalidades, planejamento de empreendimentos imobiliários, compra, venda e incorporação de imóveis por conta própria ou de terceiros, loteamento urbanos e rurais de áreas próprias ou de terceiros e outras atividades afins aos seus objetivos, podendo participar de outras sociedades, como quotista ou acionista. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Art. 5º. O capital social é de R$ 1.090.825.800,00 (hum bilhão, noventa milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e oitocentos reais), totalmente integralizado, dividido em 51.165.180.000 (cinqüenta e um bilhões, cento e sessenta e cinco milhões, cento e oitenta mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. § 1º. A sociedade poderá emitir títulos múltiplos ou cautelas que, tanto como as ações, serão sempre assinadas por 2 (dois) diretores. § 2º. Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo III - Da Assembléia Geral. Art. 6º. A assembléia geral se reunirá ordinariamente dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas. § 1º. As assembléias gerais serão presididas pelo Diretor-Presidente e, na sua falta, pelo Diretor-Vice-Presidente e, na falta deste, por qualquer acionista que seja indicado pelos demais. § 2º. Dentre os acionistas presentes, o presidente escolherá um para secretariar os trabalhos. § 3º. Os procuradores de acionistas, para participar dos trabalhos, deverão provar sua identidade perante a mesa da Assembléia. § 4º. A Assembléia deliberará por maioria absoluta de votos presentes não se computando os votos em branco. § 5°. As deliberações tomadas pela Assembléia obrigam a todos os acionistas, inclusive os ausentes. Capítulo IV - Da Administração da Sociedade. Art. 7º. A sociedade será administrada por uma diretoria composta de até 5 (cinco) membros, sendo um Diretor-Presidente, dois Diretores Vice-Presidentes e dois diretores sem designação especial, todos eleitos em Assembléia Geral com mandato pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos. § 1º. A diretoria se reunirá sempre que necessário com a presença de, no mínimo, dois diretores, um dos quais o Diretor-Presidente. § 2º. O mandato dos diretores se iniciará na data em que forem empossados e se extinguirá na data da eleição e posse dos seus substitutos. § 3º. À diretoria são atribuídos todas os poderes necessários à gestão dos negócios sociais inclusive o de livre disposição dos bens sociais móveis e imóveis, podendo aliená-los e gravá-los de ônus reais. § 4º. A diretoria fica dispensada de prestar caução para garantia de sua gestão. Art. 8º. Ao Diretor-Presidente compete a representação plena, ativa e passiva, da sociedade em juízo ou fora dele e a prática de todos os atos necessários à administração geral, inclusive aqueles previstos no § 3º do art. 7º, sendo-lhe facultado outorgar poderes e constituir procuradores em nome da sociedade, especificando no instrumento os atos que os mesmos poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. § 1°. O Diretor-Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos por um dos Diretores-Vice-Presidente. § 2°. Para prestar depoimento em juízo a sociedade poderá ser representada por qualquer pessoa especialmente credenciada pelo Diretor-Presidente. Art. 9°. A Sociedade poderá ser representada, ainda, para a prática de todos e quaisquer atos, pelos Diretores-Vice-Presidente, sempre em conjunto ou um deles em conjunto com outro diretor ou procurador. § único. Os Diretores-Vice-Presidente, obrigatoriamente em conjunto, ou um deles em conjunto com outro diretor, também poderão constituir mandatários da Sociedade, especificando nos respectivos instrumentos os atos que poderão praticar e o prazo de vigência do mandato, excetuando-se as procurações judiciais, que poderão ser outorgadas sem prazo determinado. Art. 10º. Aos diretores compete colaborar com o Diretor-Presidente na administração da sociedade, desempenhando as funções que por ele lhes forem atribuídas. Art. 11. No caso de vaga temporária um outro diretor acumulará a função por deliberação da diretoria. § único. O diretor que substituir o ausente ou licenciado por 30 (trinta) dias ou menos, não receberá qualquer provento por tal substituição. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 12. O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente, somente será instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas, na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, acionistas ou não, residentes no país, podendo ser reeleitos. § 2º. O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência e a remuneração previstas em lei. Capítulo VI - Do Exercício Social e do Balanço. Art. 13. O exercício social se iniciará em primeiro de janeiro e terminará a trinta e um de dezembro de cada ano, coincidindo com o ano civil. Art. 14. Ao término de cada exercício social será levantado o balanço geral com observância das prescrições legais. A distribuição do resultado apurado em balanço será feita, atendendo as seguintes disposições: I - do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; II - sobre o lucro remanescente serão determinadas as importâncias que forem atribuídas às participações de empregados e administradores, observadas as limitações legais e especificamente o § 2º do art. 152 da Lei 6.404/76; III - do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) - para constituição de Reserva Legal até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) 6% (seis por cento) para pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, calculado na forma da lei; c) o restante do lucro ficará à disposição da Assembléia Geral, que lhe dará o destino que melhor entender. Capítulo VII - Da Liquidação da Sociedade. Art. 15. A sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembléia Geral determinar a forma de sua liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverá funcionar durante o período de liquidação. Carlos Fernando de Carvalho - Presidente. Arquivada na Jucerja sob o nº 1747535 e data de 31/10/2007. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 359954. Valor: R$ 4993,24"
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                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2007- Data, Hora e Local: Dia 05 de novembro de 2007, às 11h00m, na sede social da TIM Participações S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 3434, bloco 1, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). Presença: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes também os Srs. Celso Giacometti, Miguel Roberto Gherrize e Vicente de Paulo Barros Pegoraro, membros do Conselho Fiscal/Comitê de Auditoria da Companhia, para fins do disposto no art. 164 da Lei 6.404/76. Presentes, ainda, as Sras. Katia Nozela (Financeiro) e Lara Ribeiro Piau Marques (Diretora Jurídica). Composição da Mesa: Presidente - Sr. Mauro Guizeline; Secretária - Sra. Juliana Machado de Souza. Convocação: Edital de Convocação publicado no (a) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 18, 19 e 22 de outubro de 2007, (b) Jornal do Brasil, nos dias 18, 19 e 22 de outubro de 2007, e (c) Gazeta Mercantil, nos dias 18, 19 e 22 de outubro de 2007. Ordem do Dia: (1) examinar, discutir e aprovar a proposta de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pelas controladas da Companhia durante o exercício de 2006, no montante de R$ 37.815.374,94 (trinta e sete milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); e (2) aprovar a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, em decorrência do aumento de capital de que trata o item acima, passando o capital social a ser de R$ 7.550.525.275,10 (sete bilhões, quinhentos e cinqüenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos). Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada, por unanimidade, a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembléia Geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas; (2) As declarações de votos, protestos e dissidências porventura apresentadas serão numeradas, recebidas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei 6.404/76; (3) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º da Lei 6.404/76, respectivamente. Deliberações: Após exame e discussões das matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas deliberaram: (1) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, a proposta de aumento de capital da Companhia, com emissão de novas ações, mediante capitalização da parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal auferido pelas controladas da Companhia durante o exercício de 2006, benefício este resultante da amortização do ágio incorporado pelas controladas no exercício de 2000. Nos termos da Instrução CVM 319/99 e dos Protocolos de Cisão e Incorporação que tratam da questão, a parcela da Reserva Especial de Ágio correspondente ao benefício fiscal deverá ser capitalizada nas controladas, sendo R$ 12.634.746,54 (doze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos) relativos a TIM Celular S.A. (primeiro semestre de 2006), e R$ 25.180.628,40 (vinte e cinco milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta centavos) relativos a TIM Nordeste S.A. (exercício social de 2006), no montante total de R$ 37.815.374,94 (trinta e sete milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), seguido de capitalização na Companhia em proveito da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“TIM Brasil”), beneficiária e titular de referidos créditos (“Créditos”). Abaixo seguem os termos do aumento de capital ora aprovado, o qual independe de homologação por nova Assembléia Geral: (i) Valor do Aumento do Capital Social: o valor do aumento de capital é de R$ 37.815.374,94 (trinta e sete milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos); (ii) Preço de Emissão Unitário: o preço de emissão e subscrição é de R$ 11,24 por ação ordinária da Companhia e de R$ 7,69 por ação preferencial da Companhia, ambos determinados com base na média das cotações das ações de emissão da Companhia na Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa nos 10 últimos pregões anteriores à data desta Assembléia Geral Extraordinária (ou seja, com base na média das cotações registradas nos 10 pregões anteriores a 05 de novembro de 2007). O preço de emissão manter-se-á fixo durante o período reservado para o exercício do direito de preferência pelos acionistas da Companhia; (iii) Justificativa do Preço de Emissão: a fixação do preço de emissão tem como fundamento legal o inciso III do § 1º do Art. 170 da Lei 6.404/76. As ações de emissão da Companhia - tanto ordinárias como preferenciais - integram o Ibovespa e a fixação do preço de emissão nos termos do item (ii) acima visa a evitar discrepância entre referido preço de emissão e a cotação das ações da Companhia em bolsa de valores; (iv) Quantidade e Espécie de Ações a serem Emitidas: 1.447.392 ações ordinárias e 2.801.911 ações preferenciais, todas escriturais e sem valor nominal, sendo mantida assim a atual proporção das ações ordinárias e preferenciais no capital social da Companhia (34,06% de ações ordinárias e 65,94% de ações preferenciais); (v) Direito de Preferência: será assegurado aos acionistas da Companhia o direito de preferência, nos termos do § 2º do Art. 171 da Lei 6.404/76. A TIM Brasil subscreveu e integralizou, à vista, a totalidade do aumento de capital, mediante utilização dos Créditos, não havendo, portanto, sobras de ações não subscritas. Caso algum acionista decida exercer o seu direito de preferência, as importâncias por eles pagas serão entregues à TIM Brasil, observada a proporcionalidade de cada um deles relativamente ao aumento de capital ora proposto. O direito de preferência deverá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação desta Ata de Assembléia Geral Extraordinária; (vi) Dividendos: as ações emitidas terão direitos integrais aos dividendos e demais proventos relativos ao exercício de 2007, não fazendo jus aos dividendos e/ou demais proventos referentes ao exercício de 2006, os quais foram deliberados na Assembléia Geral Ordinária realizada em 12 de abril de 2007. Fica registrado que a capitalização ora aprovada foi apreciada pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da Companhia, em reuniões realizadas em 17 de outubro de 2007; e (2) aprovar, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer restrições, a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que trata do capital social da Companhia, em decorrência do aumento de capital de que trata o item acima, passando o capital social a ser de R$ 7.550.525.275,10 (sete bilhões, quinhentos e cinqüenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos), e o Art. 5º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 7.550.525.275,10 (sete bilhões, quinhentos e cinqüenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos), representado por 2.333.964.163 (dois bilhões, trezentos e trinta e três milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, cento e sessenta e três) ações, sendo 794.991.669 (setecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e nove) ações ordinárias e 1.538.972.494 (um bilhão, quinhentos e trinta e oito milhões, novecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa e pelos acionistas presentes. Mauro Guizeline - Presidente da Mesa, Juliana Machado de Souza - Secretária da Mesa.\r\n\r\nId: 360877. Valor: R$ 4186,42"
                ],
                "359918": [
                    "V - Ata",
                    "PARQUE DA FREGUESIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.801.191/0001-16\r\n\r\nNIRE 3330026405-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2007 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA (ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, LEI 6.404/76). Data, Hora e Local: Dia 23 de outubro de 2007, às 10 horas, na sede social na Praça Pio X nº 98, 5º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-040. Convocação: Tendo em vista o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76, foi dispensada a convocação para a presente Assembléia. Presenças: Estiveram presentes à Assembléia, acionistas representando a totalidade do capital social: Évora Realty Empreendimentos e Participações S.A., por seus Diretores, Sergio Ricardo Gonçalves e Elton Lemos Santos; Concal - Construtora Conde Caldas Ltda., por seu representante legal; Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Eduardo Mariani Bittencourt; e José Conde Caldas. Mesa Diretora: Presidente: Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário: Sergio Ricardo Gonçalves. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1) Tendo em vista o excesso de capital, foi aprovada a redução do capital social no montante de R$ 139.000,00, mediante a restituição deste valor aos acionistas da companhia, passando o capital social de R$ 997.434,72 para R$ 858.434,72; com a conseqüente alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 858.434,72 (oitocentos e cinqüenta e oito mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) dividido em 150.000 ações ordinárias nominativas sem valor nominal.“ Em virtude da irrelevância dos valores, os acionistas da companhia, Pedro Henrique Mariani Bittencourt, Eduardo Mariani Bittencourt e José Conde Caldas, renunciam, neste ato, em favor da acionista Évora Realty Empreendimentos e Participações S.A. e Concal - Construtora Conde Caldas Ltda., a todo e qualquer direito sobre a parte que a eles caberia em razão do pagamento ora deliberado. 2) Na forma do artigo 130, parágrafo 2º da Lei 6.404/76, foi autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. Assinaturas: Presidente da Assembléia, Pedro Henrique Mariani Bittencourt; Secretário da Assembléia, Sergio Ricardo Gonçalves. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2007. Confere com o original lavrado em livro próprio.\r\n\r\nId: 359918. Valor: R$ 1333,99"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "356353": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Srs. Acionistas desta Companhia convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 21 de Novembro, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, Km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: Deliberar acerca da (a) aprovação do pagamento de Participação dos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão; (b) aprovação de Dividendos Intermediários propostos à razão R$ 26,476442 ordinária e R$ 29,124087 por ação preferencial, já descontadas antecipações do exercício; (c) eleição de membro do Conselho de Administração. Magé, 31 de outubro de 2007. Tibério Gadelha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 356353. Valor: R$ 646,17"
                        ],
                        "357248": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 Ensino Médio:2006: Daniel Henrique Horbuch Dalbão, Dionete Aparecida Cassemiro das Neves, Genival Bezerra de Carvalho, Helio Leandro de Oliveira, Raul Geandro de Paula, Ronaldo Belarmino, Adilson de Oliveira, 2007: Adilson dos Santos, Adir Friedemann, Adriana de Medeiros Corrêa, Adriano Branco de Almeida, Aguida Teresinha Balsaretti, Ailton Dutra da Silva, Alan Michel Rieper, Albino de Barros Ribeiro, Aldair da Silva Borges, Aleksander Araujo Verissimo de Souza, Alessandro Tavares, Alex Alves de Oliveira, Alex Sandro da Silva, Alexandre Rosa de Freitas, Aline Cristina Rodrigues de Melo, Aline Kamizi, Aline Pires de Oliveira, Alisson Rafael Alves de Carvalho, Allan de Souza Tavares Ramos, Almir Bindilatti, Alysson Almyr de Almeida, Amado Joaquim dos Reis, Amarildo Oliveira da Silva, Amilton Pereira da Silva, Ana Aparecida Bezerra Rodrigues, Ana Carolina da Costa Tavares, Ana Elza Silva Barbosa, Ana Maria Salgueiro Andrade, Ana Paula Costa, Ana Paula de Oliveira, Ananias Borges de Sousa, Anderson de Oliveira Barbosa, Anderson Rosa Silveira, André Carlos Jota, André Costa da Silva, André Gustavo Barbosa de Sá, André Soares da Veiga, Andrea Pedroso, Andreia Mendes Gusmão Guerra, Andreia Regina Mariano, Andreia Tavares Pinheiro, Angélica Ferreira de Oliveira, Anna Paula Jandre Fuly Marques, Antonia Adreana de Sousa Machado Vieira, Antonio Affonso dos Santos Vaz, Antonio Carlos de Oliveira Preto, Antônio Diego da Silva, Antonio Domingos Teixeira Albuquerque, Antonio Marcos dos Santos da Silva, Antonio Marcos Rodrigues, Aparecida Silva de Jesus, Aylton Dias de Araujo, Bianca Maria Murta Pereira, Bruna Caroline de Almeida, Brunna Karen Souza Corrêa, Bruno André da Silva, Bruno de Almeida Rumor, Bruno de Menezes Müller, Bruno Ferreira do Nascimento, Carlos Alberto Ferreira de Miranda, Carlos Alexandre Vatrim, Carlos da Silva Oliveira, Carlos Eduardo de Oliveira, Carlos Eduardo Milani, Carlos Ernesto C. Spinello Arias Quaesner, Carlos Fabrizio da Silva Sereno, Carlos Venicio Santos de Araujo, Carmen Tereza Michells Ribeiro, Celso Anicezar Correa, Christiano Maciel Naves, Clarice Fátima Bertotti, Claudio Alves de Ramos, Claudio Paulino Bezerra, Claydston Rodrigues Martins, Clayton Cesar de Lima, Cristiam Wilson Dal Cul, Cristiane Correia Marins, Cristiane Frogel Pinheiro dos Santos Mocelin, Cristiane Xavier Duwe, Dácio Joaquim dos Rêis, Dágna Francieli Fernandes Bueno, Daiana Meira Padilha, Damiana Rodrigues Dantas, Daniel Miantti, Daniele Souza Lima, Danielle Martini, Dayane Cristine Rodrigues, Debora Marques dos Santos, Débora Vanessa Bueno, Décio da Silva Leite, Delvaní Carvalho Rodrigues, Denise Aparecida Siqueira de Souza, Denise Bispo Paz, Devaldino Guedes de Carvalho, Diogo de Assis, Diogo Morais da Silva, Donizeti Ferreira, Douglas da Silva, Edenilson Weigand, Édes Francisco Scheneider, Édina Maria Carvalho Malinoski, Edinaldo José Vaz, Ednei Oliveira Santana, Eduardo Jhonattan Cantallops de Oliveira, Edvanio de Oliveira Santos, Elenilson Barbosa dos Santos, Eliane Ribeiro da Silva, Eliél Taborda da Silva, Elisabete Arruda Croner de Abreu, Elisabeth Aparecida dos Reis, Elisângela Cruz da Silva, Elizabete Santim de Medeiros de Lara, Elta Maria da Costa Rodrigues, Emanuel Dias Santucci, Emerson Aparecido Felisberto, Emerson Mendes, Enedina Isabel Rezende da Luz, Eulas Moraes do Couto Junior, Eulicio Moraes Carolina, Eunice Antunes da Cruz, Evilásio Soares de Lima Júnior, Ezeni Mariano de Oliveira, Fabiano de Jesus Gonçalves, Fábio Franqui Filho, Fábio Luis Lopes, Fabíola de Cássia do Nascimento Chmurzynski, Fádua Maria Jabur, Fátima Fernanda Timoteo, Felipe Augusto da Conceição, Felipe Bento Rocha de Freitas, Felipe Miniskowski Stachoviak, Fernanda Carla da Silva Costa, Fernanda Morais França das Neves, Fernando Drabeski, Franciele Carmazio, Francisco das Chagas de Morais, Francisco das Chagas Soares da Silva, Francisco Eduardo Portela Filho, Francisco José Holanda da Silva, Francisco Pereira Paiva, Gabriel Moraes da Silva, Gabriel Wagner Ribeiro Quixaba, Gean Alfredo Gruber, Gean Santos da Conceição, Genaro Gonçalves dos Santos Neto, Gentil Lopes Neto, Genylson de Sousa e Sena, Geordan Antunes Fontenelle Rodrigues, Geraldo Breus, Gerônimo Rocha da Silva, Geyson Roberto de Souza, Gilmara Ferreira, Gilsara Pereira Domingues, Gisele Aparecida Rocha Rauen, Giselle Marques dos Santos, Gislaine Costa das Graças, Glauber Renzo Cruz Silva, Guilherme Luis Matoso, Hebert Cardoso da Nóbrega, Hector Luiz Wojcik, Helio Quirino Junior, Henrique Nelson de Lima, Hugo Leonardo Barbosa Oliveira, Hugo Leonardo de Oliveira Guimarães, Hugo Wandré de Oliveira, Humberto Natal Nascimento, Igor Augusto Paes Moret, Isabel Corrêa Gomes, Isabel Francisca de Souza, Ítalo Barros Gomes de Oliveira, Ivanildo José da Silva, Ivaylton Scinskas, Ivone Cardoso de Oliveira, Janete de Oliveira Loezer, Janete Schwab da Costa, Jaqueline Cruvinel dos Santos Weber, Jean Rodrigo Hirt, Jennys Tabalipa, Jhan Ericson Nascimento Campos, João Francisco Ribeiro, João Laurecir Alves dos Santos, João Paulo Costa Sousa, Joel Sidnei Rech, Johnny Carlos de Lima, Jonathan Cordeiro da Silva, Jonathas Bruno de Oliveira, Jorge Luiz da Ressurreição, Jorge Luiz dos Santos, Jose Adriano dos Santos Pereira, José Aloísio Cardoso Junior, Jose Aparecido Lourenço Junior, José Augusto Amaro Trindade, Jose Carlos Ribeiro, José Carlos Simões, José Edival da Silva, José Flavio Oliveira de Souza, José Maria Ribeiro Fernandes, José Mario de Oliveira Junior, Jose Pereira de Andrade, Jose Pereira de Oliveira, José Ronaldo da Silva Ferreira, José Valdecir de Carvalho, Josefa Izaura Barbosa Filha, Josias Oliveira França, Joyce Braz Batistão, Julia Braga Duarte de Ávila, Julia Vaz Cardoso Barbosa, Julian Folwe Maier, Juliano Pereira da Silva, Julio Cesar Canquerino, Jurema Jorge Cheim, Katariny Guedes Amorim Goulart de Carvalho, Kelly Cristina Kohler de Magalhães, Kelly Guerber Pauluk, Laudelino de Oliveira Neto, Leandro dos Santos, Leandro Neiber Setúbal Carvalhal, Leon Vagner Câmara Senna, Leonardo Amorim de Moraes, Leonardo Rodrigo Borges, Lidonete Barbosa da Silva, Ligia Cristina Seluzniak, Lilian Silvestre, Lilianni Teleginski, Lixarne Ferreira de Sousa, Lorena Fagundes Moraes, Lucas Armãn Jovita, Lucas Gustavo Monteiro Valle, Lucas Roberto Moreira, Lúcia Helena dos Santos, Lucia Regina Krupa Patecski, Luciana Silva Mendes Moraes, Luciane Aparecida Antunes, Luciane Basso dos Santos, Luciane Lima da Silva Ruiz, Luciano Leal Ferreira, Luís Carlos Oliveira de Araujo, Luiz Aparecido Ferreira, Luiz Carlos da Rocha, Luiz Carlos GM Rodrigues Gonçalves, Luiz Carlos Platner, Luiz Carlos Slabei, Luiz David de Rezende, Luiz Domingues de Godoi, Luiz Eduardo Rodrigues da Silva, Luiz Tedesco Netto, Luiza Paula de Almeida Bergamini, Lurdes Vaselichen dos Santos, Lusiana Diniz Pinheiro, Manoel Pedro de Campos, Manuela Cabral de Almeida, Marcelo Alves da Silva, Marcio da Silva Pereira, Marcio Gutstein Santos do Rosário, Márcio José de Oliveira, Marco Antonio Aguiar Araújo, Marco Antonio Pacheco, Marcos Aleksandro Kamizi, Marcos Aurélio Müller, Marcos Ferreira Mota, Marcos Suel Rezende de Lima, Maria Aparecida Ferreira dos Santos Barbosa, Maria da Lu Soares, Maria de Fatima Araujo, Maria Jose Cesario de Lira da Silva, Mariana Micos Riechi, Marildo Pedroso de Oliveira, Marilene de Souza Santos, Marilia Cristina de Souza, Marilin Glinski Pereira Ramalho, Marina Cavalari Mariano, Mário Scheffler, Markos Vicente Credi-Dio Farias, Marli Gillung Friesen, Marlon Batista Alamin, Marlon Fabris de Siqueira, Marlon Rehbein, Marlus Soares de Mendonça, Matheus Quirino Barreto de Oliveira, Matuzael de Souza Barbosa, Mauricio Chaves, Maurício de Oliveira Silva, Mauricio Zabloski, Maykon Henrique de Andrade, Melissa de Freitas Lourenço, Meri Cristina dos Santos Pereira, Micaias Rodrigues de Sousa, Michael Sampaio Lopes, Milliane Neves da Silva Soares, Milto de Melo Junior, Miriã Machado, Mirian Lara de Oliveira Rosa, Mirian Marcos Tsibodowapré, Moises Gomes, Mônica Martins Scheffler, Nely de Oliveira Andrade Fernandes, Neuza Bezerra de Queiroz, Nilson Soares de Lima, Nilva Pereira Cardoso, Nubis da Costa Marques, Odair Caetano dos Santos, Odair Peres Leandro, Oglacir Ricardo Alves de Souza, Olira Alves de Souza, Otacílio Jose dos Santos, Ozerina Alves do Nascimento, Pâmela Fernanda da Costa, Patricia Barbosa Borges, Patricia Diniz Falcão, Patricia Maria de Paris, Patrícia Rodrigues Borges, Paulo André de Paula Mexia, Paulo Cesar da Silva, Paulo Edson Cardoso, Paulo Geraldo Opata, Paulo Madeira de Almeida, Paulo Rogerio Garcia Duarte, Paulo Sergio Alves Frutuoso, Paulo Sergio Patecski, Pedro Henrique de Jesus, Pedro Reinaldo dos Santos, Rafael de Andrade Sousa da Silva, Rafael Martins de Jesus, Rafael Perboni, Rafael Pereira da Silva, Rafael Ramos Rodrigues, Ramires Alsamir Tibana, Raquel do Rêgo Carvalho da Silva, Reginaldo dos Santos Souza, Reginaldo Roque dos Santos, Reginaldo Silva de Almeida, Renata Fabrícia de Macedo Belmiro, Reynolds Lopes, Rhalfe de Souza Matos, Ricardo Goscinski, Rita de Cassia da Cruz, Rita Maria Ramos Silva, Rivaldo Robson da Silva Montenegro, Roberto dos Santos, Rodrigo de Oliveira, Rodrigo Ferreira de Deus, Rodrigo Nogueira Barbosa, Rogério de Castro Sedano, Ronilmar Ribeiro da Silva, Roosevelt Miranda Corrêa Júnior, Rosangela Matos Sabino, Rosani Fatima Stocco, Samuel Carlos Lopes, Sandoval Jose de Lima Neto, Sandro Aparecido Mendes, Sebastião Carlos Vieira, Selma Regina Rodrigues Takita, Selmira Zang, Sheila Calvet Santos, Silvana Tereza Gonçalves Rocha Botelho, Silvano Carlos da Rosa, Silvano José Bueno, Silvia Aparecida de Jesus Alves, Simone Mendes de Almeida, Sofia Prczybyla, Solange Carreira Calazans, Solange Suréck Pires Nunes, Suelen Rosa da Silva dos Santos, Sueli Monteiro dos Santos Bepler, Suzanir de Souza Almeida, Suzete Guarinho Lima, Taise de Lima, Tania de Cassia Venâncio Borges, Tânia Maria Silvestre, Tarcisio Monteiro Lima, Terezino de Jesus Barbosa de Oliveira, Thalles Vinicius Ferreira, Thamyrys Mary Lopes, Thiago dos Santos Candido, Tiago da Silva Montes, Valdecir Antunes das Neves, Valdemir da Conceição, Valdemir Lopes da Silva, Valdinéia da Silva Almeida, Valdirene Mello de Rocco, Valéria Calixto Salatti, Valmor Luis Schwab, Vanda de Jesus de Melo, Vanderlei Cardoso de Oliveira, Vanderlei de Freitas, Vanderlei de Lima de Lorena, Vanderlei Toledo de Carvalho Junior, Vanderson Lima de Lorena, Vanessa Ranulfo, Vanessa Stubinski, Veridiano Pereira de Moura Filho, Vilmar Fernando Bueno, Vitarlan Alamir Rocha Santos, Viviane Karla Dalcomuni, Viviane Silva de Almeida, Wagner José Rodrigues, Waldemir Ribeiro, Walter Roberto Martins Alves Junior, Wan Diego Marinho Santos, Wesley Daniel Amorim, Wesley Pereira Batista, Wesley Roberto de Alcântara Ferreira, William de Lima Bezerra, Wilson Augusto Silva Netto, Wolni Duwe. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 357248. Valor: R$ 5582,29"
                        ],
                        "358667": [
                            "V - Convocação",
                            "GLOBAL EQUITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.739.207/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027192-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Global Equity Administradora de Recursos S.A. (“Companhia”), convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 12 de novembro de 2007, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 700, bloco 01, sala 118, Barra da Tijuca, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Ordem do dia: Deliberar sobre o aumento de capital no valor de R$ 1.252.363,92, mediante a emissão de novas ações, e alterar o art. 5º do Estatuto Social da Companhia. Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser depositados na sede da Companhia com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da Assembléia. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2007. Marco Antônio de Freitas Pinheiro - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 358667. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "359659": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 02/2007. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 02/2007, que se fará realizar em 26/11/2007, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809 parte, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 14:00hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 14:30hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 15 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal. 2. Apreciação de proposta para reforma das Lanchas. 3. Apreciação de proposta para a construção de nova Estação na cidade de Mangaratiba. 4. Apreciar a proposta de re-ratificação para construção de uma embarcação de pequeno porte. 5. Deliberar sobre a proposta de administração da Diretoria quanto ao tempo de mandato, formação e rodízio. 6. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 01 de Novembro de 2007. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Diretor.\r\n\r\nId: 359659. Valor: R$ 683,06"
                        ],
                        "359691": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.272.576/0001-67\r\n\r\nNIRE 33300146512\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Nacional de Cimento Portland, a se reunirem no próximo dia 14 de novembro de 2007, às 10:00hs., na sede social da Companhia, Av. Almirante Barroso nº 52 - 15º Andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem em Assembléia Geral Extraordinária sobre a seguinte ordem do dia: 1) Rerratificar o aumento do Capital Social, deliberado na AGE realizada em 31 de julho de 2007; 2) Consolidação do Estatuto Social e Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2007. Ass. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 359691. Valor: R$ 434,35"
                        ],
                        "359803": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nHomologo o resultado do procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Pública nº 003/2006, que visa a execução das Obras e/ou Serviços de Alargamento dos Calçadões das Praias de Jurujuba, Icaraí e Flexas, nesta Cidade de Niterói, adjudicando os serviços a empresa Premag - Sistema de Construções Ltda., CNPJ: 29.152.196/0001-11, pelo valor global de R$ 2.081.326,36 nas condições de entrega dos serviços e pagamentos, conforme Edital, Autorizando a Emissão da Respectiva Nota de Empenho. Em, 26 de setembro de 2007. Proc. nº 510/3265/06-fr.\r\n\r\nId: 359803. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "359778": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE (CETEF)\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES - Técnico em Eletrônica - 2000: Arli de Jesus Oliveira. 2002: Rafael e Souza Formigoni. 2006: Arland Faleiro da Silva Filho, Antonio José Guizarra Vieira, Eduardo José da Silva Souza, Igor Brisson da Fraga. Técnico em Telecomunicações - 2005: Antonio Rodrigo Goulart Portuguez, Diego Martins Pereira. Técnico em Eletrotécnica - 2004: Denisy de Menezes, Helder José Alves Ferreira, Leonardo Gama Monteiro. 2005: André Luiz Cabral, Eduardo Nunes Honório, Mauro Lúcio Cardoso Carneiro, Misrael Gomes Silveira. 2006: Carlos Augusto Werneck de Araújo, Denis Borges de Azevedo, Edson Mendes Rodrigues Junior, Eduardo Pacheco de Brito, Fábio dos Santos Rezende, José Otavio Silva Barros. 2007: Antonio Danilo de Almeida Filho.Técnico em Informática - 1999: Fernando Pereira da Silva Junior. 2003: Raphael Pereira. \r\n\r\nId: 359778. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "340084": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERV-TEC JATEAMENTO E PINTURA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.481.692/0001-72\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERV-TEC JATEAMENTO E PINTURA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013388, com validade até 05 de outubro de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de jateamento e pintura, na ESTRADA SÃO LOURENÇO, 1801 - QUADRA 30 - LOTES 22 E 23, CHÁCARA RIO PETRÓPOLIS - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo n° E-07/203242/2006)\r\n\r\nId: 340084. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "337539": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CALIFÓRNIA\r\n\r\nCNPJ 31.703.382/0001-43\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Ano Letivo 2006 - Curso Técnico em Informática concomitante ao Ensino Médio: Aline da Rocha Louvis, Aline Tenório Carvalho, Ana Carolina Matta da Fonseca, Antonio Lopes Raposo Netto, Carolyne Lourdes Correa de Souza, Celéa Mariana de Araújo, Diego Amaral Matta, Diogo Amaral Matta, Gabriel Mourão Peçanha, Icaro de Paiva Maia Ferreira, Jeany dos Santos Silva Maciel, Jeferson Silva dos Santos, Josélio Ferreira Neto, Marcus Vinicius Machado de Abreu Silveira, Nathalia Sant'Anna Góes da Silva, Priscila de Souza, Silvana da Silveira Costa, Thiago de Castro Carneiro, Vinícius Morato Vianna, Vitória Garcia da Silva. Curso Técnico em Enfermagem concomitante ao Ensino Médio: Camila de Souza Ramos, Elâyne Eudócia Bezerra Monteiro, Érica Carvalho dos Santos, Gabriela Coelho de Souza, Jéssica Fragoso Meirelles, Julyana dos Santos Almeida, Luana Carolina Coelho Ferreira, Ludmila Miranda da Silva Costa, Mylena Luziê Silva de Souza, Pauline Abreu da Silva, Raiane Souza de Paula, Stephany Alves Machado.\r\n\r\nId: 337539. Valor: R$ 621,18"
                        ],
                        "360730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\n- Em Liquidação - \r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.147.315/0001-15\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.3.0002526-0\r\n\r\nProcesso Administrativo E-12/90.031/2007 - Reconhecimento da ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, Inciso V da Lei nº 8.663/93, para fins de aquisição de material de expediente junto à KSG Comércio de Alimentos e Limpeza Ltda, CNPJ/MF Nº 03.943.329/0001-84, no valor de R$ 4.222,84.\r\n\r\nId: 360730. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "360135": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.540.330/0001-30\r\n\r\nEDITAL DE OFERTA PÚBLICA PARA A AQUISIÇÃO DE 17.810 AÇÕES ORDINÁRIAS E 174.500 AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DE EMISSÃO DA PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO, SOCIEDADE BENEFICIÁRIA DE RECURSOS PREVISTO DO DECRETO LEI 756/69 E DECRETO 67.527/70. O acionista GEMINI ENGENHARIA LTDA, CNPJ. 30.558.787/0001-72, detentor do controle acionário da empresa PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO, possuidor de 5.753.590 (cinco milhões, setecentos e cinqüenta e três mil e quinhentas e noventa) Ações Ordinárias, com direito a voto e 5.596,900 (cinco milhões quinhentas e noventa e seis mil novecentas) Ações Preferências Nominativas sem direito a voto equivalentes a 98,33% do capital, sendo 99,69% do capital votante, vem a público, em caráter irrevogável, dirigir aos titulares de AÇÕES ORDINÁRIAS e aos titulares de AÇÕES PREFERÊNCIAIS NOMINATIVAS, a presente Oferta Pública de aquisição de ações. A presente Oferta Pública tem em vista o cancelamento, junto à Comissão de Valores Mobiliários, do Registro Simplificado de Companhia Incentivada da empresa PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO, CNPJ 30.540.330/0001-30, na forma da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e da Instrução CVM nº 265 de 18 de julho de 1997. DA OFERTA PÚBLICA: Dispõe-se a PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO através do seu Presidente, JOEL WEMELINGER ARAUJO, CPF. 155.003.907-59, a adquirir a totalidade das ações incentivadas emitidas pela empresa PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO, em poder de terceiros, nas seguintes condições: 1. O preço de compra das ações objeto desta oferta que será pago à vista, em moeda corrente do país, é de R$ 0,23, valor este superior ao Valor Patrimonial das ações da Companhia, obtido pela divisão do Patrimônio Líquido da companhia pelo número total de ações, apurado com base no Balanço Patrimonial, devidamente auditado por profissional credenciado na CVM, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2006. 2. Os acionistas que aceitarem vender suas ações, nos termos da presente Oferta Pública, deverão manifestar seu interesse, por escrito, em carta dirigida a empresa, endereçada à Rua Prefeito José Eugênio Muller, nº 134, CEP. 28.610-010, Centro, Nova Friburgo, Rio de Janeiro e, posteriormente, efetivarem a transferência de titularidade das ações; 3. O valor correspondente à compra será liquidado conforme as normas em vigor; 4. A presente Oferta Pública tem o prazo de validade de 10 dias, contados a partir da data de publicação deste instrumento; 5. O capital social da PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO é de R$ 2.432.763,59 dividido em 5.771.400 (cinco milhões setecentos e setenta e um mil e quatrocentas) ações ordinárias, 5.771.400 (cinco milhões setecentos e setenta e um mil e quatrocentas) ações preferenciais nominativas, de Valor Nominal igual a R$ 0,23, Conforme Demonstrações Financeiras; 6. Indicadores Econômico-Financeiros da Sociedade (calculados a partir dos dados constantes dos dois últimos Balanços da Companhia):\r\n\r\nIndicadores Econômico-\r\n\r\nFinanceiros\r\n\r\nExercício so-\r\n\r\ncial de 2006\r\n\r\nExercício so-\r\n\r\ncial de 2005\r\n\r\nReceita Operacional Bruta\r\n\r\n7.982.593,13\r\n\r\n6.670.003,01\r\n\r\nLucro (ou Prejuízo) Líquido\r\n\r\n179.983,17\r\n\r\n165.033,47\r\n\r\nCapital Social\r\n\r\n2.432.763,59\r\n\r\n2.268.056,25\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\n2.685.584,98\r\n\r\n2.505.601,81\r\n\r\nQuantidade total de Ações\r\n\r\n11.542.800\r\n\r\n11.542.800\r\n\r\nValor Patrimonial das \r\n\r\nAções\r\n\r\n0,23\r\n\r\n0,21\r\n\r\nLucro (ou Prejuízo)\r\n\r\n/ Patrimônio Líquido\r\n\r\n207.910,06\r\n\r\n184.708,70\r\n\r\nDividendos por Ação\r\n\r\n0,018\r\n\r\n0,016\r\n\r\n7. O comprador-ofertante PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO declara que as informações relevantes acerca da companhia sob seu controle, além das que foram apresentadas neste Edital, estão disponíveis na sede social da companhia; 8. A companhia tem sua sede social na rua MARIA DUQUE ESTRADA LAGINESTRA, Nº 900 - PARQUE SÃO CLEMENTE, NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO. Entretanto receberá correspondências para os acionistas que aceitarem a venda no endereço, Rua Prefeito José Eungênio Muller, nº 134, CEP. 28.610-010, Centro, Nova Friburgo - Rio de Janeiro. 9. A presente Oferta Pública de compra de ações incentivadas foi submetida à Comissão de Valores mobiliários, que autorizou a sua realização, nos termos da legislação em vigor. Nova Friburgo, 06 de novembro de 2007. JOEL WERMELINGER ARAUJO - Presidente.\r\n\r\nId: 360135. Valor: R$ 2481,15"
                        ],
                        "358858": [
                            "V - Convocação",
                            "TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 05908435/0001-52\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028166-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas da Tao Empreendimentos Imobiliários S.A. convocados a se reunirem, em primeira convocação, no dia 14 de novembro de 2007, ou, em segunda convocação, no dia 21 de novembro de 2007, às 11:00 horas, na sede social da companhia, na Cidade e Estado do Rio Janeiro, à Avenida Ataulfo de Paiva n.º 1351, 5º andar, Leblon, CEP: 22440-034, em Assembléia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aumento do capital social da Companhia em R$ 1.636.618,22 (um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e vinte e dois centavos), mediante a emissão de 163.661.822 (cento e sessenta e três milhões, seiscentos e sessenta e um mil e oitocentas e vinte e duas) novas ações, ao preço de emissão de R$ 0,01 (um centavo) cada, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal; 2. Reforma do art. 5º do Estatuto Social, para refletir o aumento de capital referido no item acima; 3. Modificação do Capítulo III do estatuto social da Companhia, referente a sua administração; e 4. Substituição e eleição de administradores. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2007. Diretoria.\r\n\r\nId: 358858. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "359654": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 01.643.573/0001-04\r\n\r\nASSEMBLÉIA DOS SÓCIOS - CONVOCAÇÃO. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA 02/2007. Pelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA., convocados para a Assembléia Geral Ordinária 02/2007, que se fará realizar em 26/11/2007, na Av. Rio Branco, 1, salas 808 e 809, Centro, Rio de Janeiro, em 1ª Convocação às 10:00 hs. com a presença de sócios quotistas que representem no mínimo 3/4 do Capital Social, em não havendo quorum, em 2ª Convocação às 11:00 hs., com qualquer número de sócios, sendo que para efeito de quorum de convocação é de 17 o número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia - 1. Eleição de Diretoria e Conselho Fiscal. 2. Deliberar sobre a proposta de administração da Diretoria quanto ao tempo de mandato, formação e rodízio. 3. Proposta para distribuição da apuração de lucros aos sócios. 4. Apreciação de proposta referente às Retenções das Contribuições do PIS e da COFINS e do Imposto Sobre Serviços - ISS. 5. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 01 de Novembro de 2007. a) Matusalém Gonçalves Pimenta - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 359654. Valor: R$ 714,00"
                        ],
                        "358272": [
                            "V - Convocação",
                            "GRILLO PAZ COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.077.648/0001-27\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 04 de dezembro de 2007 às 10:00 horas, em seu estabelecimento social na Av. Amaral Peixoto nº 36, sobreloja 112, Centro, Niterói - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberação sobre o relatório de atividades da Diretoria eleita em 20/05/2006, abrangendo o período de setembro de 2005 a setembro de 2007; b) Deliberação sobre os balanços patrimoniais dos exercícios encerrados em 31/12/2005 e 31/12/2006 e seus resultados; c) Eleição de Diretoria; d) Fixação de horários da Diretoria; e) Assuntos de Interesse geral. Outrossim, acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na Sede Social, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6404/76 referentes aos exercícios findos em 31/12/2005 e 31/12/2006. Niterói, 30/11/2007. Hilton Barretto Lins - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 358272. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "356224": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "NET-INFO LTDA-ME (NÚCLEO DE ENSINO TECNOLÓGICO)\r\n\r\nCNPJ - 03.490.918/0001-54 - São Gonçalo / RJ\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES: CURSO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ANO 2006- Annanda Daiane Gomes dos Santos; Beatriz Santana da Rocha; Camila de Lima Alves; Carlos Alberto de Souza; Eduardo Costa Soares; Fábio Anderson Xavier de Oliveira; Fabio de Souza Muniz; Isaias Brito da Silva; Fábio Pinheiro Pareto Geraldes; Geovane Mendonça Poubel Porto; Jorge Alberto de Sant`Ana Bastos; Lediane Marques da Silva; Leonidio Silva de Assis; Luiz Marinho do Couto Filho; Maize da Silva Tannes; Márcia Cristina da Silva Ferreira Cardinot; Marco Antonio Moreira Leal; Marcos Jose Silva de Assis; Monica Cristina Greiner; Rafael Monteiro de Araujo; Ricardo Moreira Lopes Ribeiro; Ronaldo Barbosa; Ronei da Silva Paes; Silvia Ladjane Bitencourt das Mercês; Thompson Luiz Rezende Gomes da Costa; Vinicius da Silva Oliveira; Vilton Rodrigues de Oliveira.Diretora Escolar: Helenice de Lima Sobrinho.\r\n\r\nId: 356224. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "360899": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\naviso aos acionistas - AUMENTO DE CAPITAL - Comunicamos aos Senhores Acionistas e ao Mercado em Geral que a Assembléia Geral Extraordinária (“AGE”) da TIM Participações S.A. (“Companhia”), realizada em 05 de novembro de 2007, aprovou o aumento do Capital Social no valor de R$ 37.815.374,94 (trinta e sete milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), mediante a capitalização, em favor da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“TIM Brasil”), de crédito relativo ao benefício fiscal apurado nas Controladas da Companhia durante o exercício de 2006, oriundo da amortização do ágio incorporado pelas Controladas no exercício de 2000, conforme facultado pela Instrução CVM 319/99 e disposto nos Protocolos de Cisão e Incorporação que tratam da questão. Em razão das deliberações adotadas na AGE, o Capital Social da Companhia passou a ser de R$ 7.550.525.275,10 (sete bilhões, quinhentos e cinqüenta milhões, quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e dez centavos). Na forma do disposto na mencionada Instrução CVM, nos Protocolos de Cisão e Incorporação e no art. 171 da Lei 6.404/76, as ações emitidas por força da capitalização destinar-se-ão ao acionista controlador (TIM Brasil), tendo os demais acionistas a faculdade de exercerem o seu direito de preferência com relação a essas ações. O prazo para o exercício do direito de preferência dos Senhores Acionistas é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do presente Aviso, observado o disposto abaixo: 1 - Valor do Aumento do Capital Social: R$ 37.815.374,94 (trinta e sete milhões, oitocentos e quinze mil, trezentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). 2 - Quantidade e Espécies de Ações Emitidas: 1.447.392 ações ordinárias e 2.801.911 ações preferenciais, sendo ambas as espécies sem valor nominal e na forma escritural. 3 - Preço de Emissão e de Subscrição Unitário: R$ 11,24 para cada ação ordinária e R$ 7,69 para cada ação preferencial emitida. 4 - Justificativa do Preço de Emissão: A apuração do preço de emissão das ações foi feita com base na média das cotações registradas nos 10 pregões havidos na Bolsa de Valores de São Paulo anteriores a 05 de novembro de 2007. O preço de emissão manter-se-á fixo durante o período reservado para o exercício do direito de preferência. 5 - Prazo para o Exercício do Direito de Preferência: Início: 06.11.2007 - Término: 06.12.2007. 6 - Proporção do Direito: Para determinar a quantidade de ações a subscrever, o acionista deverá multiplicar a quantidade de ações que possuir em 05 de novembro de 2007 pelo seguinte fator: Espécie de Ações Detidas - Fator por Ação - Espécie a Subscrever: Ordinárias - 0,001823958404 - Ordinárias; Preferenciais - 0,001823958404 - Preferenciais. Obs: O aumento de capital foi efetivado na AGE, não sendo necessário nenhum outro evento societário posterior. 7 - Forma de Pagamento: À vista, no ato da subscrição. 8 - Habilitação para Subscrever: 8.1 - Terão direito a subscrever os acionistas que tiverem adquirido suas ações até 05 de novembro de 2007, inclusive. As ações adquiridas a partir de 06 de novembro de 2007 serão ex-direito de subscrição. 8.2 - Os acionistas titulares das ações que desejarem negociar seus direitos de subscrição, durante o prazo de exercício do direito de preferência, deverão solicitar o documento de cessão de direitos, que será emitido pela Instituição Depositária das ações escriturais, o Banco ABN AMRO Real S/A, ou pelas Entidades Custodiantes. 8.3 - As Entidades Custodiantes poderão emitir somente uma única cessão de direito nominativo para cada subscritor. 8.4 - As Entidades Custodiantes poderão subscrever em seu nome, como proprietárias fiduciárias, até o montante correspondente às ações custodiadas. 8.5 - Uma vez emitida uma cessão de direito e, havendo nova alienação, será requerida declaração no verso da cessão de direito, com firma reconhecida em cartório. 8.6 - Não será aceita, em nenhuma hipótese, cópia de cessão de direito. 9 - Dividendos: As ações decorrentes desta subscrição terão direitos integrais aos dividendos relativos ao exercício de 2007. 10 - Sobras: Não haverá sobras. 11 - Instruções Gerais: Os acionistas deverão comparecer, dentro do prazo para exercício do direito de preferência, a uma das agências da Instituição Depositária para solicitar o Boletim de Subscrição de Ações, especificando a quantidade de ações a adquirir. 12 - Documentação para a Subscrição e Cessão de Direito: 12.1 - Pessoa física: Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda (CPF) e comprovante de endereço. 12.2 - Pessoa jurídica: Contrato Social ou Estatuto Social, bem como a ata da assembléia/conselho que elegeu a diretoria em exercício e comprovante de endereço. 12.3 - No caso de representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento, além dos documentos mencionados nos itens acima no tocante ao outorgante. 13 - Local de Atendimento: Agências do Banco ABN AMRO Real S/A. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2007. Mario Cesar Pereira de Araujo - Diretor Interino de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 360899. Valor: R$ 2666,79"
                        ],
                        "354976": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL RENATO COZZOLINO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 31.828.270/0001-19\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: TÉCNICO EM QUÍMICA 2003: Marllon Pereira Gomes. PÓS MÉDIO TÉCNICO EM QUÍMICA 2005: Bárbara Lima dos Santos; Fabio Teles da Silva Firme; Roberta Lima da Costa. TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2006: Tassia Rodrigues da Silva.PÓS MÉDIO TÉCNICO EM ENFERMAGEM 2006: Luciene Santos de Oliveira. NORMAL 2005: Patrizia dos Santos Joannes. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 1º SEM. 2003: André Goudard dos Santos;Thiago de Oliveira Elbas Meireles. 2º SEM. 2003: Roberto Caetano de Souza Santos. 1º SEM. 2004: Clebio Renato Flausino;Samantha Lira Novaes;Stephani Silva de Oliveira. 1º SEM. 2005: André Luiz Rodrigues Barbosa;Cintia Elias da Silva;Cleber Henrique de Albuquerque;Cristiane Freitas dos Santos;Deivison Izaias da Silva Amorim;Diego Abreu Gloria;Diego Calandrini Kalili;Edílson de Souza Garcia;Elenilson Sabino Coêlho;Felipe Barbosa de Oliveira Peligrino;Fernando Mesquita Goulart;Hudson Peligrino de Almeida;Juliana Rodrigues de Almeida;Maria Rita da Silva Neves;Patrícia Maria Elias da Motta;Quezia da Silva Costa;Renan Martins Machado;Rose Carla de Souza Beltrão;Samuel de Figueredo Gomes;Suiane Paula Cabral;Ursula Molter Padron;Valcir Freitas Pereira;Vinicius Lohan da Costa Lima. 2º SEM. 2005: Adriana Valeria de Oliveira Alves;Andrezza Oliveira de Souza;Arianne Romero da Silva;Augusto Rafael Freitas Soares;Alex José Otimo da Silva;Daniel Pereira dos Santos;Elisangela da Conceição Ferreira;Fabrício de Albuquerque Franklin;Felipe Sepulvida Santiago;Fernanda Ferreira de Oliveira;Frederico Ramaldo Martins;Geovane Torres Martins da Silva;Gilberto Cabral de Andrade;Ianic da Silva Verly;Janaína de Oliveira Tavares;Jenair Maria de Lima Soares;Jorge Luiz Soeth dos Santos;Jorge Martins Junior;José dos Santos Tolêdo;Leandro José de Souza;Leandro Moura Mury;Luiz Carlos do Couto;Patricia Azevedo da Silva;Rodrigo Alves;Simone Silva de Sousa;Wellington de Almeida Reis. 1º SEM. 2006: Antonio Luiz dos Santos;Bruno Pacheco dos Santos;Bruno da Silva Fonseca;Cláudia Coutinho Soares Nascimento;Dayana Trindade Borba;Everton Jorge de Oliveira França;José Carlos Soares;Franco Marinho Alves;Hugo Barbosa de Oliveira Duarte;Luciana de Almeida Carvalho;Mariane da Silva França;Nairan Ferreira Tresse;Peterson Oliveira de Melo;Sandra Regina Nascimento Salvador;Stéfane Molina de Souza;Tatiana dos Santos Nascimento Silva;Thiago Caraino de Souza;Valquíria Cardoso Gomes;Vanessa Lopes Ferreira Martins;Véra Lucia da Silva dos Santos. 2º SEM. 2006: Alceir Pinheiro Soares Junior;Arthur Menezes Morgado Ferreira;Carla Marina dos Santos Mendes;Caroline de Jesus dos Santos;Danielle Paula de Abreu;Diego Fernandes de Oliveira;Eric Bettcher Barbosa;Edílson Dias Barcelos;João Roberto Batista Silveira;Luis Felipe Maia Dutra;Marlon Fernando da Silva Lima;Marcos Vinicius dos Santos de Andrade;Nomir Uillian Julio da Silva;Rafael Gomes da Cruz;Rafaela Lima Cristo;Roselaine Azevedo da Silva;Tamires de Macedo Moreira Francisco;Thiago Silva de Freitas;Vinicius Quadrelli Cancella. 1º SEM. 2007: Alber do Carmo Neves Teixeira;Alexandra Pereira da Silva;Anderson Ezidoro da Silva;Flávia Bianchi Ferreira da Silva;Gabriel Fandinho de Andrade;Gleise Daiane Silva de Souza;Laura Cruzal Faria;Marilza Castilho Beliani Rogoginsk;Melque dos Santos Ferreira;Michelle Madeira de Brito;Rafael Bezerra dos Santos;Rodrigo de Souza Costa;Rodrigo Machado Moreira; Thiago Barreto Pinheiro;Vitor Gomes da Paixão Rodrigues.Diretora: Renata Cozzolino - Registro 2003030447818-UNIGRANRIO. Secretária: Jane Cozzolino Harb - Registro 037/88-SEEC-RJ. \r\n\r\nId: 354976. Valor: R$ 1892,10"
                        ],
                        "326074": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO JOSÉ FONSECA\r\n\r\nCNPJ: 02.998.153-0001-1.\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - 2° Sem/2000 - Ângelo Basílio Garcia, Fabrício Eduardo Ribeiro da Silva, Luciene Aparecida Carvalho Pimenta. \r\n\r\n1° Sem/2003 - Fernando Canedo de Góes Corrêa. 2° Sem/2003 - Alberto Rodrigo Soares Magalhães, Bruno Torres André, Joelma de Oliveira Margarido. 1° Sem/2004 - Alessandra de Fátima Andrade Teixeira, Rodrigo Alves de Oliveira. 2° Sem/2004 - Felipe da Silva Duarte, Jefferson do Carmo Abreu, Raquel Silva de Oliveira. 2° Sem/2005 - Charles Rodrigues Luna, Daiana Barbosa Fernandes, Juliana Pimentel Nascimento, Marcio Leonardo Lima Diniz, Keli Fátima de Assunção, Natália Di Gregorio Garrido. 1° Sem/2006 - Jorge Luiz Baptista Marques, Leandro de Lima Leal, Rogélia Ruela Medeiros Baptista. ADMINISTRAÇÃO: 2° Sem/2000 - Luciene Aparecida Carvalho Pimenta. 2° Sem/2004 - Jefferson do Carmo Abreu. INFORMÁTICA: 2° Sem/2000 - Ângelo Basílio Garcia, Fabrício Eduardo Ribeiro da Silva. 1° Sem/2003 - Fernando Canedo de Góes Corrêa ENFERMAGEM: 2° Sem/2003 - Alberto Rodrigo Soares Magalhães, Joelma de Oliveira Margarido. 1° Sem/2004 - Alessandra de Fátima Andrade. 2º Sem/2004 - Raquel Silva de Oliveira. 2° Sem/2005 - Daiana Barbosa Fernandes, Keli Fátima de assunção. 1° Sem/2006 - Rogélia Ruela Medeiros Baptista. RETIFICAÇÃO - Bárbara Maia Machado - Lê-se - Bárbara Maria Machado, Charle Paula Lemos Salles - Lê-se - Charlene Paula Lemos Salles, Kariana Cristina de Souza Amaro - Lê-se - Karina Cristina de Souza Amaro. Diretora: Aurila Maria Vidal Paes Landin Felix da Silva, Reg. 137/77-MEC. Secretária Escolar: Aline Paes Landin Felix . 01-F/S07-MEC.\r\n\r\nId: 326074. Valor: R$ 930,58"
                        ],
                        "245454": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTOEXTIN EXTINTORES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.412.214/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTOEXTIN EXTINTORES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012909, com validade até 20 de junho de 2012, que a autoriza a realizar as atividades de manutenção e recarga de extintores de incêndio, na RUA SALVADOR DE MENDONÇA, LOTE 01 E 03 - QUADRA 05 - RETIRO SÃO JOAQUIM, município de ITABORAÍ. (Processo n° E-07/201195/2001)\r\n\r\nId: 245454. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "61980": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SÃO JORGE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.351.350/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO SÃO JORGE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011973, com validade até 16 de novembro de 2008, que a autoriza a realizar obras de reforma geral, troca de tanques e inclusão de GNV, na AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, 641 - ITATIAIA, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/200566/2003)\r\n\r\nId: 61980. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "348204": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOSPITAL DE CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ: 34.058.123/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHOSPITAL DE CLÍNICAS DE JACAREPAGUÁ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE013422, com validade até 16 de outubro de 2012, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto, com vazão média de 75 m³/dia e carga orgânica de 22,5 kg/dia de DBO, na RUA BACAIRIS, 499 - TAQUARA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203982/2006)\r\n\r\nId: 348204. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "359724": [
                            "V - Convocação",
                            "TELPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 02.591.814/0001-73\r\n\r\nNIRE n° 3330026038-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Telpart Participações S.A. (“Telpart” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a se realizar no dia 21 de novembro de 2007, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, n° 116, sala 4.102 (parte), com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n- Discutir as medidas necessárias e eventuais ajustes para a implementação de estrutura de venda alternativa para a Companhia e seus investidores, em atendimento ao pedido e na forma da proposta da acionista TPSA do Brasil Ltda.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas;\r\n\r\nb) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária; e\r\n\r\nc) Os documentos referentes à Ordem do Dia estão disponíveis aos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007\r\n\r\nAlberto Ribeiro Guth\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 359724. Valor: R$ 1023,40"
                        ],
                        "356394": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE FORM. PROF. DR. JURACY MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SIND. DOS EMPREG. EM ESTAB. DE SERV. DE SAÚDE DO RJ \r\n\r\nCNPJ Nº 68.697.176/0001-88\r\n\r\nSituado na Rua Licínio Cardoso, 407 - Triagem, Rio de Janeiro - RJ, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM e TÉCNICO DE ENFERMAGEM - ano 2003 - Aux. de Enf. - T 101: Elizama de Souza Jorge dos Santos, Luciane de Paula Barbosa, Márcio Mendes Perez, Marli de Jesus Souza, Roberta Barros da Silva, Rosanea Margarida da Silva, Taline de Souza de Lima. T 102: Ailton Jordão Ferreira, Andréia de Carvalho Lima, Felipe de Souza Gatto, Glauce do Amaral Raphael, Jacqueline Pires da Gama, Luanda Daiana Roberto dos Santos, Neiza de Souza Batista, Patrícia Regina Duarte, Rejane Ramos Quintanilha Vieira, Roseli dos Santos, Willian Ramos Teixeira. T 201: Aline Alves dos Santos, Gilleard Barros de Souza, Kelli Cristina Coelho dos Reis, Maria Nazaré Farias Amorim, Roberta Haydee Hoyte do Carmo, Sirlene Rodrigues Perez. T 301: Ana Lúcia Gomes de Almeida, Ana Lúcia Pereira, Ana Paula de Freitas Nunes, Andréa Rodrigues de Moraes, Antônia Rodrigues Fernandes, Carleide Nobre dos Santos, Cristiana Nunes da Costa, Denize Peres da Silva, Francisca das Chagas do Nascimento Cavalcante, Márcia Etelvina Pascoal, Marisa da Cunha Ferreira Ramos, Max Emiliano da Silva, Patrícia da Conceição Pacheco da Silva, Regina Célia Teixeira de Azevedo, Silene de Oliveira, Valéria Aparecida Barros dos Santos. T 302: Andréa Pacheco Lincoln da Fonseca, Isabel Maria Faustino, Joelma Quintanilha de Oliveira, Luiza Albino Ferreira Pinto, Maeli de Lima Bispo, Maria das Graças Melo Poubel, Maria de Jesus Sousa Costa, Patrícia Moura de Brito, Rita Rosa da Rocha Soares, Roberta Cristina Melo dos Santos, Simone de Souza Santos. Ano 2004 - Téc. de Enf. - T 1001: Ailton Jordão Ferreira, Felipe de Souza Gatto, Glauce do Amaral Raphael, Jacqueline Pires da Gama, Luanda Daiana Roberto dos Santos, Luciane de Paula Barbosa, Marli de Jesus Souza, Neiza de Souza Batista, Patrícia Regina Duarte, Regina Célia Teixeira de Azevedo, Roberta Barros da Silva, Rosanea Margarida da Silva, Roseli dos Santos, Simone de Souza Santos, Taline de Souza Lima. T 1002: Ana Paula Florêncio Queiroz, Andréia de Carvalho Lima, Antônio Gonçalves Almeida, Cristiana Nunes da Costa, Daphine Monte Teixeira, Eliane Gomes de Oliveira, José dos Reis de Almeida, Michele Mendonça Silva, Laurides Daniela Rodrigues de Oliveira, Margarida Gertrudes Santana, Raimunda Nonata Martins Viana, Sônia dos Santos Medeiros, Tânia Maria Freitas Cardoso, Valdenice Casario dos Santos. T 2001: Ana Cristina Ferreira da Silva, Ana Lúcia Pereira, Antônia Rodrigues Fernandes, Claudia Louzada Freitas, Demetrius da Silva, Esterlani Mendes de Araújo, Hélio Henrique Vicente, Kelli Cristina Coelho dos Reis, Luciano Sales de Castro, Márcio Mendes Perez, Maria de Jesus Sousa Costa, Marisa da Cunha Ferreira Ramos, Valéria Aparecida Barros dos Santos. T 3001: Andréa Pacheco Lincoln da Fonseca, Carleide Nobre dos Santos, Denize Peres da Silva, Francisca das Chagas do Nascimento Cavalcante, Isabel Maria Faustino, Joelma Quintanilha da Silva, Luciene Amaro Mendes da Cunha, Maeli de Lima Bispo, Márcia Etelvina Pascoal, Maria das Graças Melo Poubel, Max Emiliano da Silva, Patrícia Moura de Brito, Rita Rosa da Rocha Soares, Silene de Oliveira, Sônia Regina Costa dos Santos. T 3002: Alba Cristina Aquino dos Santos, Carlos Antônio Gonçalves de Oliveira, Débora Pinto Montez Feitosa, Denise Isaias Vieira, Lúcia Justina Gomes, Mariene Umbelino dos Santos, Maria de Fátima da Silva, Maria Helena da Silva, Regina Aparecida Silva de Bulhões, Sandra Maria Marcelino Coutinho, William Fontes dos Santos. Ano 2005 - Aux. de Enf. - T 101: Cíntia Amorim Cunha, Claudia Ribeiro Theodoro, Geraldo Felix da Silva, Jurandiara Soares de Souza, Marcelo de Barros Vasserstein, Maria Coelho Cardozo, Mariele do Nascimento de Jesus, Priscilla Iara Liberato Caldas, Ricardo Paulo da Silva Braga, Roberta do Amaral Raphael. T 2001: Silvia Dilva de Figueiredo, Suellen Cardozo da Silva. T 301: Adriana Rezende Silva, Ely Dilma da Silva Pereira, Lígia Henriques Souza de Castro, Lilian de Oliveira Pessanha, Maria Lucicleide da Silva, Raquel Henriques de Souza, Selma Regina de Oliveira Dames Monteiro, Vera Lúcia da Silva Costa, Rosangela dos Santos, Val´ria de Queiroz Salles. Ano 2005 - Téc. de Enf. - T 1001 A: Cíntia Amorim Cunha, Claudia Ribeiro Theodoro, Geraldo Felix da Silva, Jurandiara Soares de Souza, Lucimar Sant´anna de França, Marcelo de Barros Vasserstein, Maria Coelho Cardozo, Mariele do Nascimento de Jesus, Priscilla Iara Liberato Caldas, Ricardo Paulo da Silva Braga, Roberta do Amaral Raphael, Vanise Cristina Cosme Moraes, Wagner Francisco dos Santos. T 1001 B: Ana Cristina de Jesus Costa, André de Sousa Lima, Eliane Ottoni Rosa, Fábio dos Santos, Jaqueline Gouvêa Ribeiro, Josilda Oliveira dos Santos, Sheila Almeida de Araújo Silva, Veralucia Alves da Silva. T 2001: Cláudio Vicente de Oliveira, Eliane Brandão e Silva, Gisele Barreto da Silva, Laila Oliveira da Silva, Patrícia Felix de Oliveira, Rita de Cássia Biolchini, Silvia Silva de Figueiredo, Suellen Cardozo da Silva. T 3002: Ana Maria Ferreira de Melo, Angelina Marinho, Catia Cristina Oliveira da Costa, Creanice Maria de Araújo, Maria Claudia de Jesus, Maria Eugênia Ferreira dos Santos, Renata Moutinho Maciel, Rute dos Santos. Ano 2006 - Aux. de Enf. - T 103: Katy Silva dos Santos, Maria da Penha de Souza, Michele Elias Pitombo, Priscila Lima do Amor Divino, Priscila de Oliveira Lima. T 202: Claudia Magalhães Antunes, Cristina Roubert Peruzzi, Heloisa Paixão de Oliveira, Maria Aparecida dos Santos, Suellen Ferreira Carneiro, Thais Ferreira Paixão, Thais Gue des Furtado. T 302 A: André Luiz Barbosa, Carlos Henrique Pereira da Silva, Célia Maria Araújo Vitó, Dayse Carolina Fernandes Moraes, Dinalva Maria Maia Fontes, Graciete Helena Saldanha, João Pedro Damas Marinho da Conceição, Leonice Correia de Oliveira, Luciana Ignez da Silva, Luciano dos Santos Silva, Selma Cristina Cantanhede, Simone dos Santos da Costa. T 303: Ana Lúcia Mattos da Cruz Silva, Edson Cardozo Arrabal Fernandes, Ester de Mattos da Cruz, Joana D´arc Brasil Tartaruga, Liliana Duarte da Silva, Maria Lúcia Martins Magalhães, Mariana Frazão Barbosa, Paulo Lima de Souza, Roseli dos Santos Delbons. Ano 2006 - Téc. de Enf. - T 1003: Katy Silva dos Santos, Maria da Penha de Souza, Michele Elias Pitombo, Priscila Lima do Amor Divino, Priscila de Oliveira Lima. T 2002: Claudia Magalhães Antunes, Cristina Roubert Peruzzi, Heloisa Paixão de Oliveira, Luciane de Oliveira Vianna, Maria Aparecida dos Santos, Suellen Ferreira Carneiro, Thais Ferreira Paixão, Thais Guedes Furtado. T 3001: Adriana Rezende Silva, Andréia Oscarina Ferreira Peçanha, Bárbara Vitória Quirino de Sousa, Ely Dilma da Silva Pereira, Ligia Henriques Souza de Castro, Lílian de Oliveira Pessanha, Maria das Dores Farias Lima, Maria Denise de Souza, Maria Lucicleide da Silva, Maria Madalena de Oliveira, Raquel Henriques de Souza, Selma Regina de Oliveira Dames Monteiro, Vera Lucia da Silva Costa, Rosangela dos Santos, Valéria de Queiroz Salles. T 3002 A: Alaíde Eduarda Leôncio, André Luiz Barbosa, Carlos Henrique Pereira da Silva, Célia Maria Araújo Vitó, Dayse Carolina Fernandes Moraes, Dinalva Maria Maia Fontes, Graciete Helena Saldanha, Ilma Soares Terra, João Pedro Damas Marinho da Conceição, Leonice Correia de Oliveira, Luciana Ignez da Silva, Luciano dos Santos Silva, Selma Cristina Cantanhede, Silas Gomes, Simone dos Santos da Costa. T 3002 B: Alexsandro Pereira Albuquerque, Blange Ferreira Machado, Edileuza Francisca de Carvalho da Silva, Lucimar rafael da Silva, Márcia Baptista Trindade Enneas, Márcia Martins de Souza, Maria Vitória Gonçalves. T 3003: Ana Lúcia Mattos da Cruz Silva, Edson Cardozo Arrabal Fernandes, Ester de Mattos da Cruz, Graciete Maria de Carvalho Soares, Joana D´arc Brasil Tartaruga, Liliana Duarte da Silva, Maria Lúcia Martins Magalhães, Mariana Frazão Barbosa, Paulo Lima de Souza, Regina Gonzaga Juvêncio, Roseli dos Santos Delbons, Rozenira do Carmo dos Santos. Retificação: Na publicação contida no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 14 de outubro de 2003 folha 6, ano XXIX, nº 195 parte V e no do dia 24 de setembro de 2004 folha 3, ano XXX, nº 179 parte V - Referente ao Centro de Form. Prof. Dr. Juracy Martins dos Santos, onde se lê 2002 lê-se 2003. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007. Charley Oliveira de Abreu - Secretário - Reg. Nº 133 Livro 001. Albanize Soares Goulart de Alcantara - Diretora - Reg. Nº 65/84 livro: E - 71.2 fl. 54 V.\r\n\r\nId: 356394. Valor: R$ 4310,18"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "359746": [
                            "V - Extravio",
                            "WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. CNP : 35.820.448/0006-40 \r\n\r\nEXTRAVIO : Comunicamos o extravio dos talonários : série 2 ( notas fiscais ns. 23826 á 23850 ), série 3 ( notas fiscais ns. 16851 á 16875 ), e notas fiscais ns. 6449 e 6450 de 16/10/2007 série 7.\r\n\r\nId: 359746. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "360745": [
                            "V - Extravio",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 27.149.095/0001-66\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio dos documentos, abaixo relacionados do Sr. CLEITON RODRIGO GUIMARÃES MARINHO, Carteira (tipo livro) de Técnico de Enfermagem, emitida pelo COREN-RJ; Cédula de Técnico de Enfermagem, emitida pelo COREN-RJ; Diploma de Técnico de Enfermagem, do Colégio Freinet.\r\n\r\nId: 360745. Valor: R$ 248,71"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "359668": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO PATRONAL DAS ENPRESAS E ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados todos os mantenedores/diretores de Empresas e Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional, no Estado do Rio de Janerio para Assembléia Geral que se realizará no dia 30 de novembro de 2007, às 16:30 horas em primeira convocação e às 17:00 horas em segunda convocação, na FENAC situada na Rua Araújo Porto Alegre, nº 70/ Sala 905 - Centro - Rio de Janeiro-RJ, para a seguinte ordem do dia: 1) Fundação do Sindicato Patronal da Categoria; 2) Discussão e Aprovação do Estatuto; 3) Eleição da Diretoria e Posse e 4) Filiação ao órgão de classe superior FENAC - FEDERAÇÃO NACIONAL DE CULTURA. Rio de janeiro, 6 de novembro de 2007. José Almero Mota Presidente da Comissão de Fundação do Sindicato Patronal. \r\n\r\nId: 359668. Valor: R$ 621,18"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "359845": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 004/2007\r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens imóveis de área de terras localizada no Lote s/n°, situado na Rua da Imprensa, Bairro Ano Bom, Loteamento Araribóia, Ref. Cadastral: NR 11 09 01 016, Proc. 12.080/2005, área do lote: 5.597,36 m². \r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 10/12/2007 às 14:00 hs, na Sede da Prefeitura, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3325-3315, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSUSESP - OFICIO 146/2007 CPL - EMPENHO 69/07\r\n\r\nId: 359845. A faturar por empenho"
                    ],
                    "360731": [
                        "IV - Editais: Relação de alunos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 030/2007\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 13337/2007\r\n\r\n1-OBJETO: Aquisição de EMULSÃO ASFÁLTICA RM-1C E ADP-30, material a ser utilizado na fabricação de asfalto a frio.\r\n\r\n2-PROPOSTAS: Recebimento: até 26/11/2007 às 08:00 horas.\r\n\r\nAbertura: 26 de novembro de 2007 às 08:30 horas.\r\n\r\nInício da disputa de preços: 26/11/2007 às 09:00 horas.\r\n\r\n3-PRAZO DE ENTREGA: Conforme Edital.\r\n\r\n4-TIPO: Menor Valor GLOBAL.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelos sites www.barramansa.rj.gov.br ou www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nSUSESP - BARRA MANSA - EMPENHO 69/07\r\n\r\nId: 360731. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "359729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO Nº 066 / 2.007.\r\n\r\nOBJETO. Aquisição de 01 (um) Veículo para transporte de paciente para tratamento fora do domicílio, através de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Cantagalo e o Ministério da Saúde. ESPECIFICAÇÕES DO VEÍCULO: Veículo utilitário para transporte de passageiros, tipo Van, ano de fabricação 2007, modelo 2008, O KM, na cor branca, motor de quatro cilindros em linha verticais, turbo alimentado, movido a diesel, com potência mínima 115 CV, bomba injetora tipo rotativa, eixo dianteiro independente, amortecedores telescópicos de dupla ação e barra estabilizadora, com cinco marchas sincronizadas, freios com sistema hidráulico de dois circuitos, freio dianteiro á disco ventilado, embreagem a seco de acionamento hidráulico, capacidade para 16 passageiros sentados, com direção hidráulica, ar condicionado e poltronas estofadas em tecido.\r\n\r\nDimensões aproximadas:\r\n\r\nEntre Eixos: 3.550 mm\r\n\r\nComprimento: 5.640 mm\r\n\r\nLargura: 1.922 mm\r\n\r\nAltura: 2.537 mm\r\n\r\nData: 26/ 11 / 2007 - 14:00 horas.\r\n\r\nValor: R$ 87.933,33 (oitenta e sete mil novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08/ 11 / 07, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo, 31de outubro de 2.007.\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 359729. Empenho"
                        ],
                        "359718": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO Nº 065 / 2.007.\r\n\r\nOBJETO. Aquisição de equipamentos odontológicos, através de convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Cantagalo e o Ministério de Saúde, destinados ás Unidades de PSF (Posto da Saúde da Família) Euclidelândia e Boa Sorte.\r\n\r\nData: 28/ 11 / 2007 - 14:00 horas.\r\n\r\nValor: R$ 22.671,33 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 08/ 11 / 07, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nId: 359718. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "358567": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPORTARIA: \r\n\r\nPORTARIA Nº. 405, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAGUAÍ-RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que estabelece o Artigo 54, I da Lei nº. 2499/05 e informações constantes no Processo nº. 8043/2007.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAposentar com Proventos Integrais, com efeito retroativo a 01 de agosto do corrente ano, a servidora ANA MARIA PADELA SOARES, matrícula funcional nº. 1.449, no cargo de Professora DE-1, Classe “A”, Nível 7, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na importância de R$ 1.116,50 (Hum mil, cento e dezesseis reais e cinqüenta centavos), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\n* Provento Vencimento ou Salário R$ 697,81\r\n\r\n(Art. 54, I da Lei nº. 2499/05)\r\n\r\n* Provento Adicional Tempo de Serviço 60% R$ 418,69\r\n\r\n(Art.14, Inciso II da Lei nº. 1981/97)\r\n\r\nTotal Geral R$ 1.116,50\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se e Cumpra-se.\r\n\r\n(a) CARLO BUSATTO JUNIOR-(CHARLINHO)-PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nNo D. O. datado em 22/10/07, a publicação do EXTRATO DO CONTRATO Nº. 118/2007, onde se lê: Valor: O valor global do contrato é de R$ 416.668,81 (quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e um centavos); leia-se: (quatrocentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e hum centavos).\r\n\r\nId: 358567. Valor: R$ 742,85"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "360829": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO-GERAL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCANCELAMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/2900/07.\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº013/2007\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 27/09/2007 às 10:00h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em programa e publicidade para executar diversos serviços, conforme projeto básico para a administração publica municipal.\r\n\r\nMotivo: Devido a falta da publicação do ato no Diário Oficial do Estado - DOE, como preceitua, Inc.II do Art.21º da Lei 8.666/93.\r\n\r\nREVOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 03/2900/07.\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº014/2007\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 07/12/2007 às 10:00h.\r\n\r\nMotivo: Por existir outro certame em aberto que precede a este, a administração revoga, por oportunidade e conveniência.\r\n\r\nAlexandre Lima Olivares\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatricula 60/002.575\r\n\r\nMESQUITA - EMPENHO 632/07 - OFICIO CPL 96/2007\r\n\r\nId: 360829. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Atos": {
                    "359725": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nConcorrência nº 003/2007\r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso pela empresa Proctor - Construções, Instalações e Engenharia Ltda, em face da decisão prolatada pela Comissão Permanente de Licitação, fica suspenso o presente procedimento até o julgamento final do mesmo, inclusive a sessão de julgamento designada para a data de 06.11.2007, haja vista o teor da regra contida no § 2º, do artigo 109, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nId: 359725. A faturar por empenho"
                    ],
                    "360833": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência nº 003/2007 \r\n\r\nTendo em vista a interposição de recurso pela empresa Proctor - Construções, Instalações e Engenharia Ltda, em face da decisão pro latada pela Comissão Permanente de Licitação, fica suspenso o presente procedimento até o julgamento final do mesmo, inclusive a sessão de julgamento designada para a data de 06.11.2007, haja vista o teor da regra contida no § 2º, do artigo 109, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRodrigo Jardim Ascoly\r\n\r\nPresidente da C.P.L\r\n\r\nId: 360833. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Paraty Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "360737": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 048/2007\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 21 de Novembro de 2007, às 08:00 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Aquisição de 02 (dois) veículos. (01) de lotação para atender as escolas da rede pública de ensino e (01) de passeio para Secretaria Municipal de Educação. O edital estará à disposição dos interessados no site da bbmnet.com.Br.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 049/2007\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 22 de Novembro de 2007, às 08:00 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: Locação de veículos para diversas secretarias desta prefeitura -. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 05 de Novembro de 2.007.\r\n\r\nMaristela G. Sena Corrêa/Dir. Depto. De Compras e Licitações.\r\n\r\nPARATY - OFICIO 080 - EMPENHO 128.000\r\n\r\nId: 360737. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "359819": [
                        "IV - Editais: Outros",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO Nº 0130/2007\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 26653/2007 - SEMUSA\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa para fornecimento de equipamento (cardioversor totalmente microprocessado, analisador de gases sanguíneos automático, respirador volumétrico adulto / pediátrico e sistema para mamografia), destinado ao Hospital Municipal de Rio das Ostras, fica remarcado para o dia 14/11/2007 às 08:15 horas, a ser realizado pela Comissão Permanente de Licitação IV, no auditório do Hospital Municipal de Rio das Ostras, situado à Av. Nildon Lustosa, s/nº - Parque Zabulão - Rio das Ostras/RJ.”\r\n\r\nO Edital poderá ser obtido na Comissão Permanente de Licitação IV, situada à Rua Jandira de Moraes Pimentel, nº 504 - Centro - Rio das Ostras/RJ, ou através do site www.riodasostras.rj.gov.br/fms.\r\n\r\nId: 359819. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Atos e Despachos do Presidente": {
                "Atos": {
                    "360830": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2007\r\n\r\nATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nBOLETIM Nº 206"
                    ],
                    "360761": [
                        "IIIE - Convocação",
                        "CONVOCAÇÃO nº 18/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Coordenador do Conselho de Vitaliciamento convocam os Juízes Vitaliciandos para o Seminário sobre o tema “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL” a realizar-se no Auditório Desembargador Antonio Carlos Amorim, no dia 09 de outubro de 2007 às 9:30h.\r\n\r\nId: 360761"
                    ],
                    "360759": [
                        "IIIE - Convite",
                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - EMERJ\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 08/2002)\r\n\r\nC O N V I T E\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ convida os Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, alunos da EMERJ e demais interessados para o Seminário “HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL”, a realizar-se no dia 9 de novembro de 2007, no Auditório Antonio Carlos Amorim, na Av. Erasmo Braga, 115 - 4º andar - Palácio da Justiça, conforme programação abaixo:\r\n\r\n9h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Desembargadores Conselheiros\r\n\r\n9h30min - “HERMENÊUTICA JURÍDICA EM TEMPOS DE NEOCONSTITUCIONALISMO E PÓS-POSITIVISMO”\r\n\r\nPalestrante: Procurador Lênio Luiz Streck - RS\r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho - TJ/RJ\r\n\r\n10h30min- “A TÉCNICA DA PONDERAÇÃO E A ATIVIDADE JURISDICIONAL”\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Paula Gonçalves Pereira de Barcellos - RJ\r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito Cláudio Brandão de Oliveira - TJ/RJ\r\n\r\n14h30min - “AS NOVAS CATEGORIAS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL”\r\n\r\nPalestrante: Professor Luís Roberto Barroso - RJ\r\n\r\nDebatedor: Juiz de Direito Ricardo Couto de Castro - TJ/RJ\r\n\r\n15h45min - Encerramento\r\n\r\nCoordenador: Des. André Gustavo Corrêa de Andrade\r\n\r\n16h - Encontro dos Juízes Vitaliciandos com os Juízes Supervisores\r\n\r\nInformações: (21) 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições gratuitas exclusivas pelo site: www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do Seminário, conforme Resolução n° 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura.\r\n\r\nInscrições de Magistrados no Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados da EMERJ (Palácio da Justiça - 4° andar) - Tels: (21)3133-1808 / 3133-3675.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Seminário serão conferidas 8 (oito) horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial. \r\n\r\nId: 360759"
                    ],
                    "360760": [
                        "IIIE - Convite",
                        "CONVITE\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador José Carlos Schmidt Murta Ribeiro e o Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, convidam para o Lançamento da Obra\r\n\r\n“Curso de Direito Constitucional”\r\n\r\nGilmar Ferreira Mendes\r\n\r\nInocêncio Coelho\r\n\r\nPaulo Branco\r\n\r\nData: 12 de novembro de 2007\r\n\r\nHorário: 17 horas\r\n\r\nLocal: Foyer do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAv. Erasmo Braga, 115, 10º andar, Lâmina I - Centro\r\n\r\nId: 360760"
                    ],
                    "360754": [
                        "IIIE - Ato Executivo Conjunto",
                        "ATO EXECUTIVO CONJUNTO N.º 160/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o decidido nos autos do processo n.° 260752/2007, R E S O L V E M designar o Doutor JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itaperuna, para exercer a função de Juiz Dirigente do 10° Núcleo Regional da Corregedoria Geral da Justiça, sem prejuízo de suas atribuições, no período de 01 a 30 de novembro de 2007, em virtude do gozo de férias da Doutora SIMONE DE FREITAS MARREIROS. Publique-se. Rio de Janeiro, 5 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\n(a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 360754"
                    ],
                    "360755": [
                        "IIIE - Ato Executivo Conjunto",
                        "ATO EXECUTIVO CONJUNTO Nº 161/2007\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO, E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o incêndio ocorrido nas dependências da Lâmina II do Fórum Central, que acarretou alagamento das instalações da Vara de Execuções Penais, do I Juizado Especial Cível, da agência do Banco do Brasil, da Distribuição, do Protocolo Geral - PROGER e do Núcleo de Primeiro Atendimento do Fórum Central;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º. - Suspender as atividades e os prazos processuais na Vara de Execuções Penais, no I Juizado Especial Cível, na Distribuição, no Protocolo Geral - PROGER do Fórum Central e no Núcleo de Primeiro Atendimento do Fórum Central, no dia 5 de novembro de 2007, permanecendo os funcionários em regime de plantão para atendimento das medidas de urgência.\r\n\r\nArt. 2º. - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de novembro de 2007\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS S. MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\n(a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 360755"
                    ],
                    "360747": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº. 4183/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE alterar os turnos de audiência da juíza leiga DANIELA REIS SAKAYA, O.A.B./RJ nº.134.447, em atuação junto ao IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Catete, para exercício às segundas-feiras no horário de 14h às 18h e às quintas-feiras de 10h às 14h e de 14h às 18h, a contar de 01/10/07. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 360747"
                    ],
                    "360748": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº. 4302/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE alterar os turnos de audiência da juíza leiga VANESSA PEREIRA NABLE, O.A.B./RJ nº. 79.018, em atuação junto ao IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Catete, para exercício às segundas-feiras, terças-feiras e quartas-feiras no horário de 10h às 14h, a contar de 01/10/07. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a)Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 360748"
                    ],
                    "360749": [
                        "IIIE - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº. 4303/2007\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Resolução n.º 08/2005, publicada no Diário Oficial - Poder Judiciário, de 26 de julho de 2005,\r\n\r\nRESOLVE alterar os turnos de audiência da juíza leiga ROBERTA GUARINO MARTINS, O.A.B./RJ nº. 118.746, em atuação junto ao XXIV Juizado Especial Cível Comarca da Capital - Barra da Tijuca, para exercício às quartas-feiras e sextas-feiras, de 10h às 14h, a contar de 01/10/07. \r\n\r\nPublique-se e Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\n(a) Desembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO - Presidente\r\n\r\nId: 360749"
                    ],
                    "360812": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo: 2007-229783 Origem: SIND. JUSTICA Tipo de Assunto: FALTAS Assunto: REQUER ABONOS DE FALTAS NOS DIAS 09/08 E DE 04/09 A 14/09/2007. Personagem: SIND. JUSTICA\r\n\r\nDespacho: ESTENDO OS EFEITOS DA DECISAO DE FLS. 41 TAMBEM AOS DIAS 01 E 02 DE OUTUBRO DO CORRENTE. 24/10/2007.\r\n\r\nId: 360812"
                    ],
                    "360810": [
                        "IIIE - Despacho",
                        "Processo nº 255.925/2007\r\n\r\nRequerentes: FRANCISCO BAPTISTA CAMPANUCI QUEIROZ\r\n\r\nCRISTIANE DA COSTA VALENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitam autorização para a realização de casamento \r\n\r\nDefiro o pedido de fls. 02, para autorizar a Dra. Maria de Fátima Salgado dos Santos Carvalhal, Juíza de Paz, celebrar o casamento de FRANCISCO BAPTISTA CAMPANUCI QUEIROZ e CRISTIANE DA COSTA VALENTE, nos termos da sugestão da Diretora-Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPublique-se e comunique-se.\r\n\r\nId: 360810"
                    ],
                    "360757": [
                        "IIIE - Atos do Departamento de Movimentação de Magistrados (DEMOV)",
                        "RETIFICAÇÃO DO ITEM 57 DO ATO MI/498\r\n\r\n(Publicado no D.O. de 29.10.2007)\r\n\r\n57) Onde se lê: Motivo: Licença Aleitamento da Drª Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles e a Drª Ana Paula Azevedo Gomes afastada nos termos da Res. 15/2006.\r\n\r\nLeia-se: Motivo: Férias da Drª Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles e a Drª AnaPaula Azevedo Gomes afastada nos termos da Res. 15/2006.\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ITEM 85 DO ATO MI/498\r\n\r\n(Publicado no D.O. de 29.10.2007)\r\n\r\n85) LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR, 64º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 2º Grupo, para assumir, a partir do dia 1º de novembro, o III Juizado Especial Cível de Niterói.\r\n\r\nMotivo: Férias do Dr. André Luiz Cidra.\r\n\r\nATO MI/520\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE designar a Doutora VIVIANE TOVAR DE MATTOS, 116º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 3º Grupo, para auxiliar, no dia 05 de novembro, todas as Varas da Comarca de Duque de Caxias - Justiça Itinerante de Duque de Caxias, sem prejuízo do II Juizado Especial Cível da mesma Comarca.\r\n\r\nATO MI/521\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE designar a Doutora MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO ABI DAUD, 22º Juiz Substituto da 1ª Região Judiciária, para auxiliar, nos dias 12 e 26 de novembro, todas as Varas da Comarca de Duque de Caxias - Justiça Itinerante de Duque de Caxias, sem prejuízo da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca.\r\n\r\nATO MI/522\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor ALMIR CARVALHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família de Itaboraí, para auxiliar, nos dias 06, 13 e 27 de novembro, as demais Varas da Comarca de Itaboraí, tendo em vista o determinado no Ato Executivo nº 1910 de 26 de abril de 2004 - Justiça Itinerante de Tanguá, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/523\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor RONALD PIETRE, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Itaipava, para auxiliar, nos dias 01, 08, 22 e 29 de novembro, todas as Varas da Comarca de Três Rios - Justiça Itinerante de Areal, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\nATO MI/524\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SÁ, Juiz de Direito da 7ª Região Judiciária, para auxiliar, nos dias 07, 14, 21 e 28 de novembro, todas as Varas de Três Rios - Justiça Itinerante de Comendador Levy Gasparian, sem prejuízo da 1ª Vara de Paraíba do Sul.\r\n\r\nATO MI/525\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA a Doutora DANIELA REETZ DE PAIVA, 117º Juiz de Direito da Região Judiciária Especial - 4º Grupo, para auxiliar, nos dias 05, 12 e 26 de novembro, todas as Varas da Comarca de Nova Iguaçu - Justiça Itinerante de Mesquita, sem prejuízo do auxílio do II Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu.\r\n\r\nATO MI/526\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nDESIGNA o Doutor LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Juiz de Direito da 2ª Vara de Paraíba do Sul, para auxiliar, no dia 10 de novembro, a 1ª Vara da mesma Comarca, sem prejuízo de suas funções e da 2ª Vara de Três Rios.\r\n\r\nId: 360757"
                    ],
                    "359971": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/11/2007\r\n\r\n001. SUSPENSAO DE EXECUCAO 2006.125.41 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA - 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE MAGE 20060290033320 Protocolo: 2006264010 REQUERENTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO RJ0085591 REQUERIDO: ELIANE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). KELLY MARTINS RAMOS RJ0111395 Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...Isto posto, indefiro o requerimento as fls. 1284/1293. Intimem-se e de-se ciencia a d. Procuradoria-Geral de Justica.\r\n\r\nId: 359971"
                    ],
                    "359972": [
                        "IIIE - Despachos do Presidente",
                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/11/2007\r\n\r\n001. SUSPENSAO DE EXECUCAO 2006.125.7 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.073.002869-0, 2005.073.002652-7, 2005.073.002892-5, 2005.073.002893-7, 2005.073.002526-2, 2006.073.000131-4, 2005.073.002729-5, 2006.073.000125-9, 2005.073.002750-7, 2005.073.002890-1, 2005.073.002649-7, 2005.073.002889-5, 2006.073.000130-2, 2005.073.002628-0, 2006.073.000127-2, 2005.073.002891-3, 2005.073.002650-3, 2006.073.000132-6, 2005.073.002651-5 MANDADO DE SEGURANCA - VARA CIVEL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM 20050730026291 Protocolo: 200676003 REQUERENTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: DR MARO ANTONIO PEREIRA REQUERIDOS: MONICA PEREIRA DA SILVA FLAVIA FONSECA SILVA HOTZ MICHELLE CATIA FERREIRA CARLOS PAULO QUIRINO SIMONE PEREIRA XAVIER DUARTE LUCIENE SOUZA TAVARES SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GUAPIMIRIM KELLY MARTINS RAMOS JOELMA DA SILVA RAIMUNDO MARCOS ALVES DA SILVA SANDRA DA COSTA BRUM GERALDA SIMONE RUFINO CARDOSO CAROLINA GOMES DA COSTA ELIAS RODRIGUES MARINHO MARILIA ALVES FAGUNDES MICHELE DOS SANTOS RAMOS SANDRA ROSA F.DO COUTO ANA CLAUDIA CESARIO PINTO ALICE CASTRO E SILVA MANTOVANI RONALDO JOSE DOS SANTOS EDSON SIQUEIRA DE SOUZA PAULO EUGENIO DA CRUZ JANICE MEDEIROS GOMES SIRGIANE VIANNA CARDOZO LUCIANA CAROLINO MARQUES RUBENS ROSA MISAEL CINTIS CRISTINA DE MATTOS REIS LEONARDO CORREA DE MESQUITA INGRID HASTENREITER CAEIRO SILVIA CRISTINA VIVAS SILVA MEDEIROS CONCEICAO APARECIDA DE MATTOS REIS VALDENIR COELHO DE MELO PATRICIA GONCALVES MARTINS MARIA DE FATIMA DE LIMA ALEX S.DA SILVA JANICE LEMES CHIGANER LEILA GOMES DA COSTA MARIA DA CONCEICAO DANTAS MARIA DO ROSARIO L.V.MACHADO MARCIA DE FREITAS HARTMUT BEHM CATIA CRISTINA DE FREITAS TEREZA RUFINO DE ALMEIDA AMORIM MARIA CICERA PEIXOTO ILDETE SOUZA DA SILVA ELIANA MONTEIRO DA SILVA MARLEA MORAES DOS SANTOS ORISMARA TAVARES SOARES OTHON JULIO TALDO RODRIGUES JOSE MAURICIO NAPOLEAO FATIMA SERRANI BENTO ROSILEA SABINO DOS SANTOS EVANDRO DOS SANTOS SOARES ELIZABETH DE SOUZA EGITO MARLON VIVAS CABRAL VANDRE DE MELLO MAGALHAES JOAO MARCOS FERREIRA CAMPOS QUENIA LETICIA BABICK Pres./Rel: : DES. J. C. MURTA RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1.As agravadas.Intimem-se. 2.Apos,a d.Procuradoria-Geral de Justica.\r\n\r\nId: 359972"
                    ]
                },
                "Diretoria Geral de Planejamento, Coordenação e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "360294": [
                            "IIIE - Decisão",
                            "PROCESSO Nº 241817/2005\r\n\r\nORIGEM: DEENG\r\n\r\nASSUNTO: Prorrogação contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, inc. I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo: (a) prorrogação do contrato celebrado com a empresa RENTALMAC ELEVADORES E MÁQUINAS LTDA., pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de 02/12/2007 a 01/12/2009 fundamentado no art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 8.280,00; (b) emissão de empenho, conforme compromissamento de fls. 145, correspondente às despesas com a execução do contrato, no exercício financeiro em curso, com fulcro no art. 35, inc. II, da Lei nº 4320/64. Publicada esta, ao DEFIN, para emissão de empenho e, após ao DELFA, para lavrar o respectivo termo aditivo, com inclusão da cláusula de rescisão amigável, na forma do disposto do art.79, inc. II da Regência. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 210244/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 132,00, em favor do servidor HAROLDO DE PAULA PEDRO, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 222145/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 88,00, em favor do servidor GIL WAGNER FRANÇA QUINTANILHA, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 231076/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 132,00, em favor do servidor HAROLDO DE PAULA PEDRO, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 232194/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 132,00, em favor do servidor GIL WAGNER FRANÇA QUINTANILHA, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 235323/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 08, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento no valor de R$ 275,00 , em favor do servidor FERNANDO DOS SANTOS PEREIRA, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 236443/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 08, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento no valor de R$ 44,00, em favor da servidora ELAINE CRISTINA ASTHINE, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 236444/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 10, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 88,00, em favor do servidor MARIA FERNANDA DELGADO ALBUQUERQUE, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 236447/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 10, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 88,00, em favor do servidor ANA PAULA GUERRA DA SILVA REIS, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 238167/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 88,00, em favor do servidor JAQUELINE DE ABREU PATUELI, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 241360/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento no valor de R$ 88,00, em favor da servidora REGINE COSTA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 257740/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 02v, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento no valor de R$ 1.072,50 , em favor da servidora OLÍVIA DO AMARAL DA SILVA PEDRETE, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260128/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 165,00, em favor do servidor JOAQUIM JOSÉ DE BARROS, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260134/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incs. I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00, em favor do servidor REGINALDO GONÇALVES VIANNA FILHO, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260135/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento no valor de R$ 275,00, em favor do servidor ADÉLIO DOS SANTOS, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260136/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incs. I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00, em favor do servidor JOSÉ ENÉAS ALVES PASSOS, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260138/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento no valor de R$ 275,00, em favor do servidor NEWTON GREGÓRIO RIBEIRO, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260140/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, art. 1º, incs. I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00, em favor do servidor PAULO VALÉRIO DE MELO LIMA, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260141/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 165,00, em favor do servidor ADÉLIO DOS SANTOS, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260142/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 03, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 165,00, em favor do servidor JOAQUIM JOSÉ DE BARROS, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260186/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 05, referente à concessão de diárias, na forma do Art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento de R$ 495,00, em favor do servidor SEBASTIÃO DANTAS VASCONCELOS, com fundamento no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 31/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 260526/2007\r\n\r\nASSUNTO: Pagamento de diárias\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada através do Ato Executivo nº 477/2007, artigo 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e em conformidade com o despacho de deferimento da Diretoria-Geral de Gestão de Pessoas de fls. 02v, referente à concessão de diárias, na forma do art. 24, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75, autorizo o empenhamento e o pagamento no valor de R$ 577,50, em favor da servidora OLÍVIA DO AMARAL DA SILVA PEDRETE, com fundamento no art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Publicado, ao DICIC/DECON e DGPES para as providências de suas respectivas competências. Em 01/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº 215501/2005\r\n\r\nORIGEM: DECOR\r\n\r\nASSUNTO: Alteração contratual\r\n\r\nDECISÃO: No exercício da delegação outorgada pelo Ato Executivo nº 477/2007, Art. 1º, incisos I e VI, acolho o parecer da DICAP, e, por seus próprios fundamentos, autorizo o acréscimo quantitativo ao objeto do Contrato nº 003/048/05, celebrado com a empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA-ME LTDA., com fundamento no Art. 65, inciso I, “b” e §1º, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 1.030,00, correspondente a 5,1500% do valor inicialmente contratado. Publicado, ao DEFIN, para emitir empenho, conforme compromisso orçamentário de fls. 259, com base no Art. 35, inciso II, da Lei nº 4.320/64. Após, ao DELFA, para lavrar o respectivo termo aditivo. Em 29/10/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.10.207\r\n\r\nId: 360294"
                        ]
                    },
                    "Diretoria Geral de Logística": {
                        "Departamento de Licitações e Formalização de Ajustes": {
                            "Atos": {
                                "359930": [
                                    "IIIE - Aviso",
                                    "DIVISÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, ATOS NEGOCIAIS E CONVÊNIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE AJUSTE \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/778/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no Termo de Convênio nº 003/681/07 de assistência à saúde; PARTE: Mútua dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 202.083/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/779/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/088/07 de Cessão Parcial de Uso do Foro da Comarca de Petrópolis; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 128.349/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/780/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/855/06 de Cessão Parcial de Uso do Foro da Comarca de Itaperuna; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 119.158/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/781/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/276/07 de Cessão Parcial de Uso do Foro da Comarca de Mangaratiba; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 150.953/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/782/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/692/06 de Cessão Parcial de Uso do Foro da Comarca de Porto Real/Quatis; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 157.855/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/783/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/856/06 de Cessão Parcial de Uso do Foro da Comarca de Cordeiro; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 113.324/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/784/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/742/06 de Cessão Parcial de Uso do Foro da Comarca de Italva; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 47.386/2005.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/785/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/874/06 de Cessão Parcial de Uso do Foro Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 219.078/2004.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/786/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/806/06 de Cessão Parcial de Uso do Foro da Comarca de Rio das Flores; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 157.836/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/787/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/832/06 de Cessão Parcial de Uso do Foro da Comarca de Niterói; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 138.872/2003.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 003/788/2007; CELEBRAÇÃO: Em 01/11/2007; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93; OBJETO: Alterações no termo de nº 003/0012/2003/01 de Cessão Parcial de Uso do Foro da Comarca de São Gonçalo; PARTE: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; PROCESSO: nº 202.550/2002.\r\n\r\nId: 359930"
                                ]
                            },
                            "Escola da Magistratura - EMERJ": {
                                "Atos": {
                                    "359917": [
                                        "IIIE - Portaria",
                                        "f\r\n\r\nPORTARIA Nº. 39/2007\r\n\r\nConstitui nova Comissão Perma-nente de Licitação.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL da ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º e 8º da Lei nº. 1624, de 12 de março de 1990, que instituiu o FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDO EMERJ - e o art. 8º, XI, da Resolução nº. 2, de 4 de julho de 1989, do Órgão Especial do Tribunal. \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n1. Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a nova Comissão Permanente de Licitação desta Escola, para o período de 1º de novembro de 2007 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nPAULO CESAR DA FONSECA\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GRANJA COUTINHO\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nROSANA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nGESSYMAR CORDEIRO MOTTA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARAÚNA DA SILVA\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\n2. Esta Portaria entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 2007, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n(a) Desembargador PAULO ROBERTO LEITE VENTURA\r\n\r\nDiretor-Geral da EMERJ\r\n\r\nId: 359917"
                                    ],
                                    "359601": [
                                        "IIIE - Convite",
                                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA\r\n\r\nDIVISÃO DE APERFEIÇOAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, CONVIDA os Senhores Magistrados, para assistirem à exibição de vídeo Obrigatório, sobre “Aspectos Importantes do Direito de Família”, a realizar-se no dia 08 de novembro de 2007, das 09:00 às 13:00 horas, no Auditório Antonio Carlos Amorim (Sala Vip), conforme programação abaixo:\r\n\r\nDVD nº1\r\n\r\nTema: Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Rodrigo da Cunha Pereira e Drª Mônica Poppe de Figueiredo Fabião\r\n\r\nDVD nº2\r\n\r\nTema: Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família.\r\n\r\nPalestrantes: Dr. Rodrigo da Cunha Pereira e Drª Mônica Poppe de Figueiredo Fa bião\r\n\r\nDVD nº3\r\n\r\nTema: Aspectos Importantes nas Ações de Investigação de Paternidade.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Mauro Nicolau Júnior\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nAnderson/Luciana\r\n\r\nTel: 3133-1808/3133-3675\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução 8/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 359601"
                                    ],
                                    "359486": [
                                        "IIIE - Convite",
                                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA\r\n\r\nDIVISÃO DE APERFEIÇAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ, CONVIDA os Senhores Magistrados, para exibição do vídeo Obrigatório “Direito de Família - Convivência Familiar e seus Reflexos”, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2007, a partir das 09:00 horas, no Auditório Antônio Carlos Amorim (Sala Vip), conforme programação abaixo:\r\n\r\nDVD 01 - Guarda Compartilhada\r\n\r\nPalestrante: Juíza Maria Aglaé Tedesco Villardo\r\n\r\nDVD 02 - Afastamento do Lar e Medidas Protetivas de Urgência nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nPalestrante: Juíza Adriana Ramos de Mello\r\n\r\nDVD 03 - Alienação Parental \r\n\r\nPalestrante: Juíza Raquel dos Santos Pereira Crispino\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nAnderson e Luciana\r\n\r\nTel: 3133-3675 ou 3133-1808\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ, conforme Resolução 8/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 359486"
                                    ],
                                    "359104": [
                                        "IIIE - Convite",
                                        "ESCOLA DA MAGISTRATURA\r\n\r\nDIVISÃO DE APERFEIÇAMENTO - DIFEI\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nA Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, EMERJ,e o seu V Núcleo de Representação - Barra Mansa, CONVIDAM os Senhores Magistrados, para exibição do vídeo Obrigatório “Direito de Família - Convivência Familiar e seus Reflexos”, a realizar-se no dia 07 de novembro de 2007, a partir das 14:00 horas, na Sala da EMERJ no 3º andar do Fórum de Barra Mansa, localizado na Rua Argemiro de Paulo Coutinho, nº2000, Bairro Bárbara , conforme programação abaixo:\r\n\r\nDVD 01 - Guarda Compartilhada\r\n\r\nPalestrante: Juíza Maria Aglaé Tedesco Villardo\r\n\r\nDVD 02 - Afastamento do Lar e Medidas Protetivas de Urgência nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher\r\n\r\nPalestrante: Juíza Adriana Ramos de Mello\r\n\r\nDVD 03 - Alienação Parental \r\n\r\nPalestrante: Juíza Raquel dos Santos Pereira Crispino\r\n\r\nInformações:\r\n\r\nV Núcleo da EMERJ\r\n\r\nTel: (24) 3325-3656\r\n\r\nSerão concedidas 04 horas para o Curso de Aperfeiçoamento dos Magistrados - EMERJ conforme Resolução n.º 08/2002, do Órgão Especial\r\n\r\nId: 359104"
                                    ],
                                    "346963": [
                                        "IIIE - Convite",
                                        "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e o Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre Direito do Consumidor, Desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, CONVIDAM para a Palestra: “TUTELA DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO: CONTRATOS DE SEGURO-SAÚDE E CONTRATOS BANCÁRIOS”, tendo como palestrante o Titular de Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor, DR. RODRIGO TERRA, e, como debatedor, o Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Capital e Presidente da ABRAMINJ, DR. GUARACI DE CAMPOS VIANNA . O evento realizar-se-á em 26 de NOVEMBRO DE 2007, das 10:00h às 12:00h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Encontro serão conferidas 2 horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III- Conselho da Magistratura). \r\n\r\nInscrições gratuitas (vagas limitadas)\r\n\r\nInformações: Secretaria da EMERJ: 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ.\r\n\r\nwww.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 346963"
                                    ],
                                    "346985": [
                                        "IIIE - Convite",
                                        "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e a Presidente do Fórum Permanente sobre Direito de Família, Desembargadora Conceição A. Mousnier, CONVIDAM para a Palestra: “PARENTALIDADE” e “A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL E OS IMPACTOS DA INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE MENORES NO BRASIL, NOTADAMENTE A CONVENÇÃO DE HAIA”, tendo como palestrantes a Presidente do Fórum e o advogado de Família e Diretor Internacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, Dr. Paulo Lins e Silva, respectivamente. O evento realizar-se-á em 27 de novembro de 2007, das 10:00h às 12:00h, no Auditório Nelson Ribeiro Alves - EMERJ, sito na Av. Erasmo Braga, 115, 4º andar, Centro-RJ.\r\n\r\nAos Magistrados que participarem do Encontro serão conferidas 2 horas no Curso de Aperfeiçoamento, de que trata a Resolução nº 08/2002, do Órgão Especial.\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ para estudantes de Direito participantes do evento.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serven tuários que participarem do evento (Resolução 17/2006, art.4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III- Conselho da Magistratura). \r\n\r\nInscrições gratuitas (vagas limitadas)\r\n\r\nInformações: Secretaria da EMERJ: 3133-3369/3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ.\r\n\r\nwww.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 346985"
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                                        "CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nEMERJ - FÓRUNS PERMANENTES\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, e a Presidente do Fórum Permanente de Debates sobre o Direito do Ambiente, Des. Maria Collares Felipe da Conceição, CONVIDAM para a 66ª Reunião, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2007, das 16 às 18 horas, no Auditório Nelson Ribeiro Alves, da EMERJ, situado na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 4º andar. O tema versará sobre \"A Tutela Preventiva na Proteção dos Animais”, tendo como palestrante a Drª. Lucia Frota Pestana de Aguiar (Mestre em Direito, Professora da EMERJ; da OAB/RJ e da Universidade Estácio de Sá). \r\n\r\nSerão conferidas 2 (duas) horas no Curso de Aperfeiçoamento de\r\n\r\nMagistrados - EMERJ (Resolução nº 8/2002).\r\n\r\nSerão concedidas horas de estágio pela OAB/RJ.\r\n\r\nPoderão ser concedidas horas de atividade de capacitação pela ESAJ aos serventuários que participarem do evento (Resolução nº 17/2006, art. 4º, inciso II e § 3º, incisos I, II e III do Conselho da Magistratura).\r\n\r\nInformações: Tel. 3133-3369 / 3133-3380\r\n\r\nInscrições: Exclusivas pelo site da EMERJ - www.emerj.rj.gov.br\r\n\r\nEntrada Franca\r\n\r\nId: 357302"
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                                "Primeira Vice-Presidência Rua Dom Manoel, nº 37 - 5º andar - Lâmina III Rio de Janeiro - RJ. CEP 20010-090 Desembargador Sylvio Capanema de Souza": {
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                                            "1o VICE - PRESIDENCIA\r\n\r\nRua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 517 Lamina III\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (livres)\r\n\r\nSegundas, Quartas e Quintas-Feiras: A Partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (diminuta complexidade)\r\n\r\nTodos os Dias a partir das 11 hs\r\n\r\nDistribuicao ordinaria (preventos)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: A partir das 11:30\r\n\r\nDistribuicao de feitos urgentes\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-feira: As 12:30, 14, 15:30 e 17hs\r\n\r\nTERMO DA 206a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01 de NOVEMBRO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. SYLVIO CAPANEMA E TENDO COMO SECRETARIO(A) HERMES DA PAIXAO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** ORGAO ESPECIAL ***\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00769 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 200797324 IMPTEs: FABIANO BAIRRAL VELLASCO ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA ABRAHAO VALENTE 0122141RJ ADVOGADOs2: DR(a). LINDON ABRAHAO AZARO 0096891RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01635 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007323234 IMPTEs: JOSE PEDRO DE OLIVEIRA MAGALDI ADVOGADOs1: DR(a). ROBSON ANSELMO DE JESUS 0117385RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCINDA NICOLAU RIBEIRO DE SOUZA 0061935RJ IMPDO: EGREGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS FAVER\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01638 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007323545 IMPTEs: YAREAH CONFECCAO DE ROUPAS E ESTAMPARIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS 0133292RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAEL PEREIRA GUIMARAES 0136350RJ IMPDO: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2007.006.00378 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.001.016433-5 (INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS) Protocolo: 2007312351 AUTORs: MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS ADVOGADOs: DR(a). MARIA REGINA SOARES LOBARINHAS 0057716RJ REU: UNIAO FABRIL EXPORTADORA S A Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2007.006.00379 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 1 C. CIVEL 20.070.011181-2 Protocolo: 2007318215 AUTORs: LANA SEVERO OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ 0111516RJ REUs1: DENTART AASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA REU2: FLAVIO PERSEKE Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nREPRES. POR INCONSTITUCIONALIDADE 2007.007.00090 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007323421 REPTEs: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). BOAVENTURA VIEIRA MUNIZ 0025051RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIA MARIA CALAINHO DE OLIVEIRA 0099525RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO 0121941RJ REPDOs: CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEGISL.: LEI Nr 2319 DO ANO 2007 DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA - Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60006 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2006.001.009152-0 Protocolo: 2007317403 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA APDOs: SYDNEY TAVARES PIRES ADVOGADO: DR(a). MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR 0084798RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60060 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004824-1 Protocolo: 2007317262 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: JORMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60079 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004023-0 Protocolo: 2007317261 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: CARLOS TADEU A MIRANDA APDO: ONERIO POMPEU DOS SANTOS Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60090 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2007.001.001227-0 Protocolo: 2007317694 APTEs: DEUSEDIU ROCHA PINTO ADVOGADOs: DR(a). MARISTELA LINS PINTO 0071365RJ APDOs: ANDALUZ LOGISTICA E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO 0035695RJ ADVOGADO2: DR(a). VALERIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY 0063107RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60102 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: A-IMPUGNACAO A GRATUIDADE (OBRIGACAO DE FAZER) 2006.001.118514-4 Protocolo: 2007317615 APTEs: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA 0067159RJ APDOs: ROSYCLER SILVA DO BRASIL FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA 0087875RJ Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60141 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2003.208.012411-5 Protocolo: 2007316188 APTEs: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO 0124504RJ APDOs1: JOAO ALBERTO DA SILVA COELHO APDOs1: REGINA MORAES DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). JORGE DOMINGUES 0049256RJ APDO2: GRAFEMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTES GRAFICAS LTDA ME Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60198 Origem: BOM JARDIM Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.009.000623-0 Protocolo: 2007316023 APTEs: SILVANIA DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ROBSON ROSADO FEIJO 0068033RJ APDOs: JOAO ELY DA SILVA APDOs: VASTI ATALIAS FOURNY SILVA ADVOGADO: DR(a). MARTA EMMERICK 0114337RJ Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60203 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.061.000354-1 Protocolo: 2007316756 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: EUGLEMES DOMINGUES DA FONSECA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60279 Origem: LAJE DE MURIAE Acao: CAUTELAR 2007.027.000069-3 Protocolo: 2007316017 APTEs: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE ADVOGADOs: DR(a). ALEXSANDRO GLORIA DE SOUZA 0065404RJ APDOs: ROSANGELA DA SILVA SALGADO SOUZA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO DE FREITAS CALDAS 0048916MG Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60306 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.207.006473-7 Protocolo: 2007317304 APTEs: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO 0054797RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS 0112349RJ APDOs: VALDEREZ DIAS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA 0124654RJ Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60352 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.021.031555-7 Protocolo: 2007316296 APTEs: ANTONIO VENCESLAU SOARES ADVOGADOs: DR(a). ROBERTA SOARES BARROZO 0135584RJ APDOs: BANCO ITAU SA ADVOGADO: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60379 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA 2003.078.001755-4 Protocolo: 2007317273 APTEs: MICHELLE GOMES DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS 0083018RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE DE ASSIS EDUARDO 0118036RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO ANTONIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS 0104502RJ ADVOGADOs3: DR(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO 0066330RJ ADVOGADO4: DR(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO 0028866RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60382 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.021.013757-8 Protocolo: 2007316178 APTEs: LYDIA ALVES DA SILVA APTEs: DINORAH ALVES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA 0004652RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO3: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60390 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.000842-4 Protocolo: 2007317666 APTEs1: PAULO CESAR SOBRAL DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES 0117082RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE MARCO TAYAH 0067177RJ APTEs2: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60412 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.037.004421-7 Protocolo: 2007317224 APTEs: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANTONIO GONCALVES 0078626RJ APDOs: MARIEL DA SILVA MOTTA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60440 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.060043-7 Protocolo: 2007317594 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). MICHELLE FERNANDES FARAH RODRIGUES 0138567RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ APDOs: CARLOS BARRETO PESSOA ADVOGADOs1: DR(a). EDINEA SILVA BAIAO 0105970RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA 0113593RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60442 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL) 2006.021.027754-4 Protocolo: 2007317340 APTEs: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO 0124504RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ APDO: RENATO GOMES BATISTA Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60447 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.013766-2 Protocolo: 2007317600 APTEs1: JUCARA COSTA SANTOS DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ ADVOGADOs3: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APTEs2: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60463 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: DESAPROPRIACAO 2001.001.133029-7 Protocolo: 2007317165 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FERNANDA TABOADA APDOs: SUPERMERCADO PAGUE MENOS LTDA ADVOGADO: DR(a). KATIA VARGAS BARBOSA 0063482RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60467 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO CONTRATUAL (ORD) 2006.052.003431-5 Protocolo: 2007317316 APTEs: ELIZABETH CARDOSO DE ABREU MIRANDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR 0117282RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA 0093168RJ ADVOGADO2: DR(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO 0137331RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60495 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005880-5 Protocolo: 2007317285 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: CIRO FERNANDES Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60504 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: TB 21.365/96 DIVORCIO DIRETO 96.001.039961-1 Protocolo: 2007317305 APTEs: HERCILIO ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: VILMA OLIVEIRA DOS SANTOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60543 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005541-0 Protocolo: 2007319123 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: ROSANGELA BRAGANCA DE PINA APDO: FREDERICO JULIO CESAR NICOLAS FERNANDES Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60610 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.149455-4 Protocolo: 2007319200 APTEs: MAURO BARBOSA JULIO ADVOGADOs: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60698 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.138766-0 Protocolo: 2007319304 APTEs: TNL PCS S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIA MARIA LEITE DE ALMEIDA DIAS 0116157RJ APDOs: DILE DE FATIMA LIMA ADVOGADO: DR(a). LETICIA MARIA PETRIS PERES 0103628RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60814 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS 2006.001.133289-0 Protocolo: 2007319192 APTEs1: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO 0094303RJ APTEs2: MARINHA DA CONCEICAO DE ALMEIDA PINHO ADVOGADOs1: DR(a). GEYSA FERNANDES CHAVES 0087179RJ ADVOGADOs2: DR(a). EMMANOELLE SOUSA CARVALHO 0134788RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60820 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 2006.001.104833-5 Protocolo: 2007319193 APTEs: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA 0093154RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS FILHO 0094303RJ APDOs: MARINHA DA CONCEICAO DE ALMEIDA PINHO ADVOGADOs1: DR(a). GEYSA FERNANDES CHAVES 0087179RJ ADVOGADO2: DR(a). EMMANOELLE SOUSA CARVALHO 0134788RJ Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60865 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2005.001.043667-2 Protocolo: 2007319218 APTEs: RAQUEL DE VASCONCELOS SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: CLAUDIVAN JOSE DA SILVA Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30810 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2004.001.009837-5 Protocolo: 2007320020 AGTEs: MARCIO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES 0087258RJ AGDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30867 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.125275-6 Protocolo: 2007318756 AGTEs: PAULO SANTANA PEREIRA E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA 0087312RJ AGDO: PLANSFER SESEF SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30965 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.001.175040-9 Protocolo: 2007319680 AGTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VICENTE MENEZES SILVA 0090207RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ AGDOs: CELSO ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA 0081958RJ Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31007 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.038.011485-1 Protocolo: 2007320286 AGTEs: SANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ AGDOs: VICTOR BARBOSA RODRIGUES DA SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31093 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.119878-6 Protocolo: 2007320534 AGTEs: DANIELA FIRMINO DE ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS 0141186RJ AGDO: RENATO LAGO GUIMARAES Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31134 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: ORDINARIA 2006.058.000405-4 Protocolo: 2007318903 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO 0140669RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ AGDOs: CARLOS ROBERTO D'AVILA DE ALMEIDA MARTINS ADVOGADO: DR(a). FABIO GAMA SPINELLI 0112505RJ Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31147 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ORDINARIA 2007.001.167411-0 Protocolo: 2007320847 AGTEs: SONIA REGINA CARDOSO CORDEIRO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31180 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2006.208.004205-2 Protocolo: 2007320629 AGTEs: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADOs: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO 0118915RJ AGDOs: IVONE DE AMORIM CAMARA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. FABIO DUTRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31185 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2007.209.005325-5 Protocolo: 2007320661 AGTEs: UPTURN BAR E LANCHONETE LTDA ADVOGADOs: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ AGDO: CASA DO AR LZ REFRIGERACAO LTDA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31209 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.001.164640-0 Protocolo: 2007322134 AGTEs: JERONIMO DE SANTANA ADVOGADOs1: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO 0121499RJ AGDO: BANCO ITAU CARTOES S A Relator: DES. ERNANI KLAUSNER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31253 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.126033-9 Protocolo: 2007320300 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGTEs: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.s: TANIA DE SOUSA ELIAS AGDOs: GERALDO BARROS DA SILVA AGDOs: ANNA AMELIA SOARES DE AZEVEDO BARRETO AGDOs: LOUIS CARLOS VALENTE ESSABBA AGDOs: LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE AGDOs: CESAR AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA 0110016RJ Relator: DES. VALERIA MARON\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31330 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.070074-5 Protocolo: 2007323983 AGTEs: PAULO ROBERTO CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA 0129217RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ 0079620RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60015 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003100-9 Protocolo: 2007317283 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO 0051682RJ APDO: SEBASTIAO ANTONIO RIBEIRO Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60051 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2005.001.162202-5 Protocolo: 2007317404 APTEs: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A ADVOGADOs1: DR(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS 0101467RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO LUIZ LOBO 0073762RJ APDOs: ALEXANDRE MARTINS LOUREIRO ADVOGADOs1: DR(a). ODENIR BERNARDI 0040037RJ ADVOGADOs2: DR(a). WILLIAM CHIEZA 0051369RJ ADVOGADO3: DR(a). ALESSANDRO DE PONTES DOMINGOS MONTEIRO 0138913RJ Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60062 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2004.001.088839-8 Protocolo: 2007317172 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ANDRE RODRIGUES CYRINO APDOs: MARISA PEREIRA CAVALCANTE ZAU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60097 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.154822-6 Protocolo: 2007317408 APTEs1: ZOZIMO JOSE COSTA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). IRLAN SOARES DA SILVA 0093716RJ ADVOGADOs2: DR(a). JORGE MAGALHAES JUNIOR 0095045RJ APTEs2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES 0069362RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES 0068437RJ ADVOGADOs3: DR(a). ALEXANDRE GALVAO RODRIGUES 0134496RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60129 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2003.001.109987-7 Protocolo: 2007317410 APTEs: MANUEL TAVARES DE SOUSA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO FREIRE MOLINARO 0054633RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO 0116111RJ APDO: MANIA DE SAUDE ALIMENTOS LTDA Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60137 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.204.000449-6 Protocolo: 2007316256 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). LILIAN SILVA DOS SANTOS 0104608RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA 0089264RJ APDOs: MARIA FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA 0087754RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60171 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.007770-2 Protocolo: 2007315968 APTEs: JORGE LUIZ TEIXEIRA ADVOGADOs: DR(a). AURELIO MORAES PELEGRINO 0092551RJ APDOs: JULIO CESAR RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADOs1: DR(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO 0061123RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANO MARTINS RIBEIRO 0113902RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60180 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 2005.012.005619-6 Protocolo: 2007316019 APTEs: CELSON GONCALVES QUEIROZ ADVOGADOs: DR(a). SHEILA MORETH DA SILVA 0101400RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT 0114054RJ ADVOGADO2: DR(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO 0131274RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60211 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.061.000514-8 Protocolo: 2007316749 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDOs: BARBARA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60220 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: TB 3244 REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2001.066.000344-4 Protocolo: 2007316611 APTEs: HERMITON BATISTA MOURA APTEs: SUELI CANEDO DE LIMA MOURA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO PAIXAO 0075205RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES 0107727RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES 0015953RJ Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60282 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.071196-8 Protocolo: 2007315970 APTEs1: DJALMA SANTOS MIGUEL ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APTEs2: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ ADVOGADOs3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60326 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.203.000193-7 Protocolo: 2007316190 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAS DO BOSQUE II ADVOGADOs1: DR(a). ROSANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA 0126629RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS 0087664RJ APDOs: ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR 0080073RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIANA REIS E SILVA 0130074RJ Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60338 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2006.001.059301-9 Protocolo: 2007317446 APTEs: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO 0118915RJ APDOs: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO 0097366RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60344 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.007265-4 Protocolo: 2007317292 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: SEBASTIAO MANOEL FRANCISCO Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60400 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.021.011150-4 Protocolo: 2007316292 APTEs: FERNANDO ANTONIO BARBATO ADVOGADOs: DR(a). PAULO CAMPISTA 0050617RJ APDOs1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ 0126409RJ APDOs2: HSBC BANK BRASIL S A - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60475 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.100467-0 Protocolo: 2007317548 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ APDOs: MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS 0084319RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60494 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: REPARACAO 2004.001.047009-4 Protocolo: 2007316470 APTEs: SANDRA MARIA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO 0075842RJ APDOs: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO EDUARDO FISHER 0017119RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIO MILHAS SANTOS 0132323RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60600 Origem: PORCIUNCULA Acao: INDENIZATORIA 2006.044.000653-4 Protocolo: 2007318181 APTEs: LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON 0103458RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR 0126810RJ APDOs: ANA PAULA SANTOS COSTA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE NAGIB SACRE ADVOGADO2: DR(a). SAMIR OLIVEIRA SACRE 0128844RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60607 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.121711-8 Protocolo: 2007319208 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs3: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ APDOs: GELCY CHAGAS AUGUSTO ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60636 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.120.058180-1 Protocolo: 2007317413 APTEs1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FERNANDO B M DE CARVALHO APTEs2: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE DE SOUZA CARVALHO 0099428RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA BERENDT 0118709RJ APDOs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60640 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.006.002672-9 Protocolo: 2007318159 APTEs: WELLINGTON LUIZ MONTEIRO BASTOS E S/MUHER ADVOGADOs1: DR(a). IRANY COELHO DA SILVA 0026590RJ ADVOGADOs2: DR(a). JORGE ROBERTO GONCALVES 0048703RJ APDOs: ANTONIA MARQUES MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). DELMO VICENTE DIMA 0025324RJ Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60741 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.161156-8 Protocolo: 2007319357 APTEs1: KATIA RUFINO SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS 0042555RJ ADVOGADOs2: DR(a). DIOGO LIMA DE SOUZA 0125376RJ APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: HUGO GONCALVES GOMES FILHO APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60754 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR INOMINADA 2004.205.008056-2 Protocolo: 2007316537 APTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA 0114390RJ APDOs: ODETE ROSA REP/P/S/CURADOR ADVOGADO: DR(a). RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE 0131098RJ Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60772 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2004.205.010606-0 Protocolo: 2007316550 APTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA 0069619RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA FLAVIA BERNARDI PIMENTA 0114390RJ APDOs: ODETE ROSA REP/P/S/CURADOR ADVOGADO: DR(a). RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE 0131098RJ Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30177 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 87.002.001325-0 Protocolo: 2007312198 AGTEs: FIRMO GONCALVES FERRAZ AGTEs: CONCEICAO MARIA PECANHA FERRAZ ADVOGADOs: DR(a). VITOR SEIGARRO JUNIOR 0104948RJ AGDOs: OCTAVIANO TAVARES DA SILVA REP/ P/ CURADORIA ESPECIAL AGDO: RAYMUNDA SIMAO DA SILVA REP/ P/ CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30860 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.210.008350-0 Protocolo: 2007319766 AGTEs: MARCIO FREITAS DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ 0070981RJ AGDOs: DUPLICAR COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS LTDA AGDOs: IZABEL DE ARANTES BALBINO AGDOs: LUIZ CARLOS MONTEIRO DE SOUZA AGDO: ISABEL CRISTINA DA SILVA MANTEIGA Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30901 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2005.001.155775-6 Protocolo: 2007318774 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES 0087439RJ AGDOs: ANTONIO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA AGDOs: LUISE DE CARVALHO EBOLE ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA 0109177RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31078 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.066813-8 Protocolo: 2007320545 AGTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA 0053525RJ AGDOs: GISELLE BESSA DE NOGUEIRA DIAS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SOARES LOPES 0091288RJ Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31106 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2006.001.059047-0 Protocolo: 2007319510 AGTEs: MARI LUCIA MANTUANO PORTELLA ADVOGADOs: DR(a). BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA 0109014RJ AGDOs: RAIMUNDA DE JESUS E SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO 0059249RJ Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31113 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.084319-2 Protocolo: 2007321302 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE 0134764RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO LARGURA E ANDRADE JUNIOR 0124152RJ ADVOGADOs3: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: GONCALO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ 0079620RJ Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31131 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 2007.209.006910-0 Protocolo: 2007320666 AGTEs: ALUSTOSA VEICULOS LTDA ME AGTEs: ALESSANDRO PEREIRA AGTEs: LEONARDO PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA 0060823RJ AGDOs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA 0129495RJ ADVOGADO2: DR(a). ADRIANA TOZO MARRA 0131585SP Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31145 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.001.111268-2 Protocolo: 2007321095 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL SANTORO JOIA 0238435SP AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31156 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.002055-6 Protocolo: 2007321146 AGTEs: PROFABRIL ENGENHARIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA 0114294RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS 0097964RJ AGDOs: ALIMAQ MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE GOULART NETO 0187592SP Relator: DES. JESSE TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31194 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRACAO DE POSSE 2007.002.018529-0 Protocolo: 2007323275 AGTEs: PAULO DE MIRANDA BASTOS ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN 0118768RJ ADVOGADOs2: DR(a). DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO 0118387RJ AGDOs: JOAO SOARES BRANQUINHO AGDOs: NORMA SUELY DE SOUZA BRANQUINHO AGDOs: AMARILDO GAZAL MARON SUHETT AGDO: ROSALIA VALLE MARON SUHETT Relator: DES. LEILA MARIANO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31226 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.145262-9 Protocolo: 2007322373 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: KAREN FARAH ARRUDA AGDOs: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31268 Origem: VOLTA REDONDA CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: 97.546.019923-3 Protocolo: 2007323493 AGTEs: JOSE HENRIQUE CASTILHO AGTEs: ELAINE MARCHTEIN CASTILHO ADVOGADOs: DR(a). LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO 0106784RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MAURICIO JORGE DA MOTA Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31332 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 2003.001.088070-1 Protocolo: 2007323949 AGTEs: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES ADVOGADOs1: DR(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA 0014985RJ ADVOGADOs2: DR(a). NEYDE MENEZES PINHEIRO DA SILVA 0015112RJ AGDOs1: CR2 SPLENDOR PARTICIPACOES S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE SOARES ARRUDA 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES 0027795RJ AGDOs2: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO MARTINS FILHO 0032941RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS ROBERTO LEAL DE CARVALHO 0023394RJ Relator: JDS. DES. CUSTODIO TOSTES\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60032 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.087.003244-7 Protocolo: 2007317201 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ APDOs: ELZA CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO PINTO 0118930RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60044 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO C/C CANCELAMENTO DE DEBITOS 2007.087.001899-4 Protocolo: 2007317202 APTEs: CLAUDIO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). CRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA 0107043RJ APDOs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs1: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES 0134971RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60159 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.046187-8 Protocolo: 2007317509 APTEs: JOSE TEIXEIRA FILHO APTEs: MARIA ODETE DE SOUSA TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDOs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60178 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.078362-6 Protocolo: 2007317654 APTEs: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ APDOs: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). DARIO MARTINS DE LIMA 0069016RJ ADVOGADO2: DR(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH 0037500RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60255 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Acao: TOMBO 6141/00 INDENIZATORIA 2000.050.000157-1 Protocolo: 2007317186 APTEs: FABIANO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MARCELO FIGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA 0002327RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60293 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.015063-0 Protocolo: 2007317376 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ APDOs: EVARISTA TAVARES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60299 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.060320-6 Protocolo: 2007317311 APTEs: ANDERSON MARQUES DANTAS ADVOGADOs: DR(a). WELLEN SANTOS DA FONSECA 0113736RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI 0142572RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60300 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.021.015106-2 Protocolo: 2007316171 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES 0106239RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE 0132993RJ APDO: JOAO NUNES MESQUITA Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60320 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.036.006507-8 Protocolo: 2007316282 APTEs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ APDOs: CLEIDE IZA GARCIA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). TEREZINHA MENDES DE JESUS 0001554RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60321 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2006.021.018753-1 Protocolo: 2007316166 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ APDOs: KELLY TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA 0122906RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60354 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.001.154581-1 Protocolo: 2007317441 APTEs: FABIO ROSA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES 0134518RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). VALERIO PRUDENCIO DE JESUS 0089709RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60366 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.043424-3 Protocolo: 2007317530 APTEs: GERALDA TRINDADE DIAS ADVOGADOs1: DR(a). MARCO AURELIO RIBEIRO DA SILVA 0100677RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO 0125650RJ APDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60377 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.061.000619-0 Protocolo: 2007316733 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: ANTONIO DUARTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60378 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.209.003943-0 Protocolo: 2007316604 APTEs: NORDESTE PETROLEO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VITOR DE MATTOS ALVES 0104478RJ ADVOGADOs2: DR(a). CESAR FERRARO 0060692RJ APDOs: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES 0085578RJ ADVOGADO2: DR(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO 0130685RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60482 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.066.000615-0 Protocolo: 2007316195 APTEs: CETELEM BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). MONICA ELISE REBOUCAS GOMES 0100310RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA 0115783RJ APDOs: REDE RIO SUL DE PNEUS LTDA ADVOGADO: DR(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR 0110835RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60532 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005532-9 Protocolo: 2007319126 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA 0081490RJ APDO: DOMINGOS GONCALVES PEREIRA Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60563 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2405/96 2001.001.002761-1 Protocolo: 2007319358 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ ADVOGADO2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60567 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2007.209.000959-0 Protocolo: 2007317916 APTEs: GERALDO NUNES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE 0100658RJ APDOs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60571 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.204.013771-0 Protocolo: 2007319171 APTEs: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA TELES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: TYAGO SOARES GOMES Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60573 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.003649-2 Protocolo: 2007317266 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: ANTONIO LUCHESI JUNIOR Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60670 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL(EXECUCAO FISCAL 1625/1996) 2001.001.107189-9 Protocolo: 2007319324 APTEs1: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO ANTONIO CURY 0013616RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO ACHKAR CURY 0095874RJ APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60714 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006953-5 Protocolo: 2007319135 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60743 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 2006.001.052988-3 Protocolo: 2007319421 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ APDOs: ANTONIO CARLOS MARTINS ADVOGADOs1: DR(a). AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO 0143987RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA 0066701RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60778 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2004.028.006454-5 Protocolo: 2007317883 APTEs: SEVERINO SINESIO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). RENATO SPINELLI SAMPAIO 0135251RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nQuebra AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30826 Origem: CORDEIRO Acao: EXECUCAO FISCAL 2007.019.000175-9 Protocolo: 2007319559 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CESAR VERGUEIRO CHRISMANN AGDOs: NORMALINA RITA MAGALHAES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). RILLEY ALVES WERNECK 0093938RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30858 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: APURACAO DE HAVERES 2003.014.002700-8 Protocolo: 2007317194 AGTEs: MULTIPLA MIDIA LTDA ADVOGADOs: DR(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA 0025993RJ ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO BERALDI DA SILVA 0146752RJ AGDOs: ARNALDO FRANCA VIANNA ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO 0020180MG Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30900 Origem: MARICA 1 VARA Acao: ACAO REIVINDICATORIA 2005.031.009163-7 Protocolo: 2007318956 AGTEs: ESPOLIO DE DAVID DE ALMEIDA SEQUEIRA REP/P/S/INVENTARIANTE ADVOGADOs: DR(a). WILSON VIEIRA FRANCO 0059711RJ AGDOs: VIVIANE DOS SANTOS MACUXI ADVOGADO: DR(a). ROSANE DOS REIS MENDONCA 0083924RJ Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31008 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.054.012031-8 Protocolo: 2007322066 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs3: DR(a). AINA FRANCO DE ANDRADE 0200768SP AGDO: RENATA CEZAR BELOTO Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31043 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 94.001.119737-9 Protocolo: 2007320393 AGTEs: DULCE MARIA FAUSTO DE CASTRO AGTEs: ANA MARIA FAUSTO SABA AGTEs: ALBA LUCIA FAUSTO MOURA AGTEs: ALICE VERA DA FONSECA FAUSTO ADVOGADOs1: DR(a). ABIDAO BICHARA NETTO 0028969RJ ADVOGADO2: DR(a). KARINA SILVA BICHARA 0067635RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31062 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: ACAO DE ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO 2007.002.069025-6 Protocolo: 2007320924 AGTEs: FERNANDO ANTONIO COUTINHO ARNAUTH ADVOGADOs1: DR(a). TIAGO GONCALVES CASTRO DE QUEIROZ 0138927RJ ADVOGADOs2: DR(a). GLEICE DA SILVA BARBOSA 0146725RJ AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31088 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.001.155474-5 Protocolo: 2007320176 AGTEs: ALEXANDRE MASCARENHAS MACEDO ADVOGADOs: DR(a). MARGARETH FARIA DA SILVA 0110463RJ AGDOs: ALESSANDRO NEVES PINTO PIO ADVOGADO: DR(a). MARCELO GOMES DEFILIPPIS DESTEFANO 0134698RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31097 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.063.005004-4 Protocolo: 2007321299 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: HELIA RAIMUNDA ROSA COELHO REIS ADVOGADO: DR(a). GERALDO SOUSA VIEIRA 0130885RJ Relator: DES. FERNANDO FOCH LEMOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31105 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.008372-0 Protocolo: 2007321285 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: MARIA LUIZA PINTON LUCENA ADVOGADO: DR(a). VALDIR LIMA 0064483RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31139 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.070671-1 Protocolo: 2007321903 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ ADVOGADOs2: DR(a). VINICIUS MARI 0075232RJ ADVOGADOs3: DR(a). CRISTIANE APARECIDA MOREIRA KRUKOSKI 0117611SP AGDOs: HAROLDO DA COSTA SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS 0114108RJ Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31160 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO DE DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 2007.001.108849-0 Protocolo: 2007321280 AGTEs: SILVERIO SOARES FERREIRA ADVOGADOs1: DR(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO ADVOGADOs2: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ AGDOs: MARIA ELISA ANDRADE MACHADO AGDOs: PROSPECTIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME 0093240RJ Relator: DES. RONALDO ROCHA PASSOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31269 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.021.012845-0 Protocolo: 2007322775 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ AGDOs: CLAUDIA CARNEIRO DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA 0055993RJ Relator: DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31277 Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2007.050.000245-1 Protocolo: 2007324969 AGTEs: MUNICIPIO DE APERIBE ADVOGADOs1: DR(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA 0105218RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA 0065446RJ AGDOs: SHIRLANE OLIVEIRA DO VAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31293 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.001.120361-7 Protocolo: 2007322467 AGTEs: CONCEICAO DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs: MAYRA DE SOUZA VITALINO CORREA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. RICARDO COUTO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01882 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2005.001.024375-4 Protocolo: AUTORs: ADALBIRA DA SILVA ELEUTERIO AGOSTINHO ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHAES 0141396RJ REUs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DRA MARCELO ZENNI TRAVASSOS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60005 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2004.001.039592-8 Protocolo: 2007315999 APTEs1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADOs2: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ APTEs2: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DA BARRA ADVOGADOs1: DR(a). JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL 0033569RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO 0065170RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60011 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003000-5 Protocolo: 2007317281 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: ASSIS CARVALHO Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60084 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.119599-0 Protocolo: 2007317698 APTEs: ROSA MARIA VICTOR DA SILVA APTEs: JOAQUIM VICTOR DA SILVA APTEs: JOSE VICTOR DA SILVA APTEs: JOAO RAIMUNDO VICTOR DA SILVA APTEs: JOSE SEVERINO VICTOR DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ APDOs: BCS SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES 0121841RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60095 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.037.004842-7 Protocolo: 2007317225 APTEs: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA 0071058RJ APDOs: FLORIANO FERREIRA FIALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60119 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2007.021.002413-9 Protocolo: 2007316231 APTEs: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ APDOs: CINTIA DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO 0092639RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60127 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.160521-0 Protocolo: 2007317721 APTEs: CLAUDIO SILVA DE MATOS ADVOGADOs: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60169 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.036394-2 Protocolo: 2007317484 APTEs: INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO AUGUSTO SANTOS THURLER DE MENDONCA 0111031RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA PAULA CELESTINO VIANA 0114920RJ APDOs: CLAUDIO SANCHES JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO TORRES NUNES 0127988RJ ADVOGADO2: DR(a). JAVIER LAGO ALONSO 0127449RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60307 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.040231-0 Protocolo: 2007317414 APTEs1: FRANCISCO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES 0106878RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA 0106999RJ APTEs2: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60324 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA DE FAMILIA,DA INF.,DA JUV.E DO IDOSO Acao: EXONERACAO DE ALIMENTOS 2003.037.002421-2 Protocolo: 2007317024 APTEs: JOAO BATISTA SERVO ADVOGADOs1: DR(a). PAULO BATISTA DA SILVA 0061693RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA 0092583RJ APDOs1: LUCIMARA AYROLLA SERVO PEREIRA APDO2: CAROLINY AYROLLA SERVO PEREIRA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60359 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.010468-1 Protocolo: 2007317388 APTEs: NEWTON REIS MONTEIRO ADVOGADOs1: DR(a). RAFAELA SELEM MOREIRA 0140889RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO 0120899RJ APDOs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULA DE ALMEIDA MARQUES 0131555RJ ADVOGADO2: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING 0133055RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60388 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.014.001087-0 Protocolo: 2007316596 APTEs: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ APDOs: AURELIANO CELSO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES 0086568RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60401 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.207.005849-8 Protocolo: 2007316521 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA DO DENDE ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO MAGNO STANCHI FILHO 0130635RJ ADVOGADOs2: DR(a). CONCEICAO CASSIA DE OLIVEIRA 0079961RJ APDOs1: TIMATEC TINTAS E MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA ADVOGADOs: DR(a). JORGE RODRIGUES JACOB 0030708RJ APDOs2: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). RONE ESTEVES CORTES 0108046RJ ADVOGADO2: DR(a). MELISSA BOARETTO GOBBI BINHOTI 0102898RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60453 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 2006.001.125350-2 Protocolo: 2007317599 APTEs: LEONARDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). DARCY DE ASSIS VIANNA 0010705RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60454 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.002729-4 Protocolo: 2007317217 APTEs1: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP ADVOGADOs2: DR(a). MONICA MOLINARI 0241447SP ADVOGADOs3: DR(a). FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS 0127781RJ APTEs2: ROBERTA SILVA LIMA (REC ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA 0104000RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60499 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006576-5 Protocolo: 2007317287 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: PEDRO CAMILO Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60511 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2003.004.050374-0 Protocolo: 2007316989 APTEs: MARIA DE FATIMA RIBEIRO GAZON ADVOGADOs: DR(a). TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS 0061792RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60523 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006413-6 Protocolo: 2007319133 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDOs: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA APDO: HENRIQUE FLANZER Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60589 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2396/96 2001.001.002766-0 Protocolo: 2007319351 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ELAINE TISSER APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ ADVOGADO2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60635 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.135679-7 Protocolo: 2007319185 APTEs: LUIZ GONZAGA ALVES DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO 0027962RJ APDOs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAFAELA MAYRINK FERREIRA 0140697RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARIA DE MIRANDA LINS LEITE 0125320RJ ADVOGADO4: DR(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER 0102861RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60794 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.068972-0 Protocolo: 2007319177 APTEs: FABIANA COUTINHO DE LANNES ADVOGADOs: DR(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA 0085013RJ APDO: MUNICIPIO DE NITEROI Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60818 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO 2004.001.122488-1 Protocolo: 2007319376 APTEs: ERLY TOLENTINO ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR 0075200RJ APDOs: WEB AIR ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES 0052178RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30577 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2006.209.010000-0 Protocolo: 2007316398 AGTEs: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS ADVOGADOs: DR(a). JOSE CARLOS DE ARAUJO ALMEIDA FILHO 0071627RJ AGDOs: ELISABETH ANGELA DA SILVA MARTINS ADVOGADO: DR(a). JORGE VACITE FILHO 0014236RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30612 Origem: ANGRA DOS REIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.003.005156-4 Protocolo: 2007318539 AGTEs: WILLIAM MATHIAS DOS ANJOS ADVOGADOs: DR(a). ALINE DAVID CURY 0078860RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REJANE W KELLER Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30761 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS 2006.001.164699-9 Protocolo: 2007317927 AGTEs: MARCELO NOLETO NEGRI ADVOGADOs1: DR(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES 0023647RJ ADVOGADOs2: DR(a). EVANY TERESA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER 0050235RJ AGDOs: GABRIEL BARROSO MOREIRA NEGRI AGDOs: RAFAEL BARROSO MOREIRA NEGRI ASSIST/P/S/MAE AGDOs: RODRIGO BARROSO MOREIRA NEGRI ASSIST/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). PAULO MALTA LINS E SILVA 0015880RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA 0094728RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31064 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO - ALIENACAO FIDUCIARIA 2007.068.004719-3 Protocolo: 2007320414 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ AGDO: JOCEMAR FERNANDES DE ABREU Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31066 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2005.001.106041-2 Protocolo: 2007321039 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA 0115907RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA 0074962RJ AGDOs: MARIA FATIMA DE SA LOPES MONTEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31071 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.008103-5 Protocolo: 2007322910 AGTEs: ACOPLAMENTO COMERCIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO PENALVA DOS SANTOS Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31155 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE ALIMENTOS 2007.001.029765-3 Protocolo: 2007319545 AGTEs: RODRIGO FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES 0113823RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELIO CARLOS MOCELLIN 0120797RJ AGDOs: GABRIEL DIAS DE AZEVEDO REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). TANIA MARIA FREITAS FAZOLLO 0054132RJ Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31159 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2005.001.014317-6 Protocolo: 2007321084 AGTEs: EDMUNDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADOs: DR(a). OTAVIO BEZERRA NEVES 0059709RJ AGDOs: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES 0071160RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31169 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2006.001.074912-3 Protocolo: 2007321826 AGTEs: EDSON LEITE ADVOGADOs: DR(a). JULIANA LEAL DE MENEZES 0128487RJ AGDOs: FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60012 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: REDIBITORIA C/C INDENIZACAO 2006.001.080388-9 Protocolo: 2007317400 APTEs: ALLAN TONANI BORGES ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA 0119545RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO DE OLIVEIRA BOTELHO 0141950RJ APDOs1: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA 0140569RJ ADVOGADOs2: DR(a). FELIPE GRACA BASTOS ESTEVES 0122082RJ APDOs2: BIG CELL COMERCIO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JACINTO ARAUJO DE SOUSA JUNIOR 0125935RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60057 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.021.009762-3 Protocolo: 2007316230 APTEs: OTICA CRISTAL LTDA ADVOGADOs: DR(a). GERALDO MENEZES DE ALMEIDA 0038103RJ APDOs: VIVIANE SILVA REIS DE PAULA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS 0098878RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60151 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.001.138210-3 Protocolo: 2007317420 APTEs: FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGAO 0126475RJ APDOs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60158 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.095680-1 Protocolo: 2007317427 APTEs: MYRTHES BOMFIM LEITE ADVOGADOs: DR(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA 0106106RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60342 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REVISAO DE PENSAO 2007.021.012947-8 Protocolo: 2007316193 APTEs: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA ADVOGADOs2: DR(a). NEI CALDERON APDOs: ROSA OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). SALIM SALLES MACEDO 0121260RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO 0121229RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60350 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO E COBRANCA DE SEGURO 2003.023.041583-5 Protocolo: 2007316279 APTEs: ERNANDI VENTURA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). LIANA FERREIRA 0114574RJ APDOs: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL 0097096RJ Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60398 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.058.002478-8 Protocolo: 2007316180 APTEs: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.s: MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA APDOs: RUBIM FEINGOLD ADVOGADO: DR(a). DANILO FIDELIS COUTINHO 0120378RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60460 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2005.001.161021-7 Protocolo: 2007317664 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDOs: DAMIAO LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60484 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REPARACAO 2006.001.002022-6 Protocolo: 2007316477 APTEs: MATILDE GUILHERMINA DE ALEXANDRE ADVOGADOs1: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRA ASSUMPCAO FONSECA 0127634RJ APDOs: NET RIO S A ADVOGADOs1: DR(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES CASTRO 0095446RJ ADVOGADO2: DR(a). ISABELLA GIUSINI 0134926RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60595 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 2007.001.027834-8 Protocolo: 2007319203 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ APDOs: MASAKO MORITA ADVOGADOs1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60708 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.006949-3 Protocolo: 2007319134 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60740 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2005.001.136264-7 Protocolo: 2007319361 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ APDOs: LUCIA CATARINA CAMPOS BAPTISTA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LUIS CAMPOS XAVIER 0063498RJ ADVOGADO2: DR(a). HENRIQUE LOPES DE SOUZA 0115596RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60763 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.028.004629-8 Protocolo: 2007317880 APTEs: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOs1: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ ADVOGADOs2: DR(a). MAURICIO ALVAREZ CAMPOS 0087598RJ ADVOGADOs3: DR(a). SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA 0145914RJ APDOs: ELIAS ALVES ADVOGADO: DR(a). WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO 0036379RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60816 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 2006.001.098391-0 Protocolo: 2007319191 APTEs: EQUIFAX DO BRASIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VASCO VIVARELLI 0014869SP ADVOGADOs2: DR(a). MARIO ROBERTO MORAES 0022905SP ADVOGADOs3: DR(a). JURACY GOMES DE ARAUJO 0039637RJ APDOs1: MAGIC ART COMPUTACAO GRAFICA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA 0099092RJ ADVOGADOs2: DR(a). SYLVIA LEITE MARQUES APDOs2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MONICA MENDES PELOSI 0083965RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA ROSA EDUARDO GONCALVES 0129151RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60830 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.002.014591-1 Protocolo: 2007318197 APTEs: JAINA WERNER DE SOUZA REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). MARILIA VIDAL SALLES 0036908RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANE DA SILVA MENDES 0139279RJ APDOs: RODNEI GOULART DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL MIGUEL DA SILVA 0012841SC ADVOGADO2: DR(a). GILBERTO CARDOSO DE MATOS 0113981RJ Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30916 Origem: PIRAI Acao: DECLARATORIA 2007.043.000595-0 Protocolo: 2007319036 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: MARIO LUIZ LEANDRO FONTES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30939 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.002.069213-7 Protocolo: 2007319352 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ 0080429RJ AGDOs: CLAUDECY DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). FELIPE CARDOSO LEAL 0125623RJ Relator: DES. PAULO GUSTAVO HORTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30995 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.073619-3 Protocolo: 2007320740 AGTEs: CLARA DANIELA NEGRAO CORIOLANO ADVOGADOs: DR(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS 0108894RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31063 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2005.001.103876-5 Protocolo: 2007320520 AGTEs: LOWNDES & SONS S A ADVOGADOs: DR(a). RENATO DA SILVA BARBOZA 0106188RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS ADVOGADO: DR(a). JOSE CHINDLER 0010657RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31079 Origem: REGIONAL MADUREIRA 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 98.410.005006-7 Protocolo: 2007320830 AGTEs: MARCIA BERNARDES L ERAISTRE MONTEIRO ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO 0054029RJ AGDOs: ADY ALVES DE ABREU ADVOGADO: DR(a). HELENA COUTINHO COELHO 0039215RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31117 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2003.066.003776-8) 2007.066.012934-9 Protocolo: 2007321978 AGTEs: POSTO DIAMETRAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES 0002964RJ ADVOGADOs2: DR(a). CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR 0129484RJ AGDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ANTONIO BARCA 0087206SP Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31172 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 98.001.051288-2 Protocolo: 2007318998 AGTEs: MIRIAN PAPALEO FICHTNER ADVOGADOs: DR(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO 0098885RJ AGDO: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA Relator: DES. ROBERTO WIDER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31241 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.001.040387-8 Protocolo: 2007323169 AGTEs: ANTONIO FERNANDES COSTA ADVOGADOs: DR(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES 0056370RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31248 Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.002.073739-8 Protocolo: 2007323282 AGTEs: LIBERTY SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK 0033872RJ AGDOs: MANOEL SOARES DE VASCONCELLOS FILHO ADVOGADO: DR(a). ROSANE DA SILVA AMENDOLA 0088202RJ Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31317 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.087.000537-9 Protocolo: 2007323553 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: THIAGO DE CASTRO NOGUEIRA Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00455 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.060.015328-1 Protocolo: 2007141394 EMBTEs: PETERSON FRANCISCO DA CRUZ REP/P/CURADORIA ESPECIAL EMBDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.00457 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 20.070.010507-3 Protocolo: 2007208839 EMBTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ EMBDOs: OSMAR DE SOUZA CORREIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.58906 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.029.002808-4 Protocolo: 2007309430 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: ISAIAS DA SILVA BRAGA ADVOGADOs: DR(a). EDISON DE FREITAS 0115081RJ INTERESSADOs: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: DR(a). VANDERSON MACULLO BRAGA 0071159RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60054 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2004.001.148461-1 Protocolo: 2007317171 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA 0112297RJ APDOs: RAIOS DE PRATA HAIR INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARIA ANGELICA DA FONSECA SAN GIL 0065951RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60146 Origem: SUMIDOURO Acao: ALIMENTOS 2006.060.000211-2 Protocolo: 2007316021 APTEs: TIERRY FELLIPE BELLO TORRES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: AURO TORRES BARBOZA ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANO SILVEIRA OLIVEIRA 0132965RJ ADVOGADO2: DR(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO 0099581RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60351 Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.004.055145-4 Protocolo: 2007317011 APTEs: JOSE SOARES MESQUITA ADVOGADOs: DR(a). RENATA CONCEICAO DA SILVA 0106031RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULA REGINA SANTOS DE SENA 0133226RJ ADVOGADO3: DR(a). PRISCILLA SANTANA DO AMARAL 0126825RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60355 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO 2007.001.037750-8 Protocolo: 2007317553 APTEs: ELZA DE BARROS FONSECA ADVOGADOs: DR(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT 0077084RJ APDOs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60357 Origem: NITEROI 3 VARA DE FAMILIA Acao: ADOCAO 2005.002.021208-0 Protocolo: 2007317196 APTEs: LAURINDO MARQUES DA SILVA APTEs: MARIA HILDA ALVES DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP INTERESSADO: MAGDALA APARECIDA ALVES CORREIA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60396 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2005.042.000669-0 Protocolo: 2007317298 APTEs: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO 0104909RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA CASTELLAIN 0080008RJ APDOs: ILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO 0056692RJ Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60402 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.042.001478-9 Protocolo: 2007317299 APTEs: UNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO 0104909RJ APDOs: ILSON JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO 0056692RJ Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60436 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO C/C INDENIZACAO 2007.001.048578-0 Protocolo: 2007317396 APTEs: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ APDOs: SEBASTIANA DEJOSS MILESI ADVOGADO: DR(a). DERCY PAULO 0101951RJ Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60502 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2003.003.020099-0 Protocolo: 2007317243 APTEs1: LUIZ ANTONIO PEREZ BORGES ADVOGADOs1: DR(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA 0116296RJ ADVOGADOs2: DR(a). THIAGO DA SILVA TEODORO 0129556RJ APTEs2: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA 0043656RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA 0077479RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: GIPOIA INTERMEDIACOES E VEICULOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). CRISTIANE E SILVA SANTOS 0101006RJ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60550 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.087.002634-6 Protocolo: 2007319172 APTEs: ANTONIO THOMAZ ADVOGADOs: DR(a). LIANA FERREIRA 0114574RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). THIAGO FERNANDES JUSTO 0146606RJ ADVOGADO3: DR(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA 0126086RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60599 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2005.002.003618-6 Protocolo: 2007318192 APTEs: RICARDO PESSOA DE ARAUJO APTEs: SANDRA REGINA OLIVEIRA TAVARES ALVES MARTINS APTEs: MARIA REGINA DA FONSECA E SILVA HADDAD ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO 0125601RJ APDOs: MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA APDOs: ENY OGEDA RIBEIRO APDOs: ERMILINDO PEZZINO JUNIOR APDOs: JOELSON DIAS TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA SANTOS WERNECK 0107815RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO 0047212RJ Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60665 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005585-6 Protocolo: 2007319147 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JORGE BRITO DE OLIVEIRA Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60689 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.064160-7 Protocolo: 2007319328 APTEs1: GIRLEI MARIA KLEN OTTONI GUEDES ADVOGADOs: DR(a). RENATO LUIZ OTTONI GUEDES 0013054PR APTEs2: RENATO LUIZ OTTONI GUEDES ADVOGADOs: DR(a). RENATO LUIZ OTTONI GUEDES 0013054PR APDOs1: ESPOLIO DE MYRIAM GESSY OTTONI GUEDES REP/P/S/INV APDOs1: VICTOR LEVY OTTONI APDOs1: LANA CRISTINA FARIA DA CUNHA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MORELLI 0076537RJ APDOs2: MARIA JENNY MITRAUD LIMA OTTONI GUEDES APDOs2: JOAO EUSTAQUIO PINTO DE OLIVEIRA APDOs2: GRECIA MARIA DO SOCORRO OTTONI GUEDES APDOs2: MARIO LUCIO OTTONI GUEDES ADVOGADOs: DR(a). RENATO LUIZ OTTONI GUEDES 0013054PR APDOs3: SANDRA OTTONI BAMBERG APDOs3: GUILHERME BAMBERG ADVOGADOs: DR(a). CARLA SOARES PASSOS 0093643MG APDOs4: MARCOS MAGALHAES OTTONI APDOs4: LAUNY ANDRADE CANTAO OTTONI ADVOGADOs: DR(a). JOSE CIRNE PEREIRA RODRIGUES 0038653MG APDOs5: PAULO FRANCISCO OTONI GUEDES ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM 0124190RJ APDOs6: ESPOLIO DE VERA LUCIA ROCHA OTTONI GUEDES REP/P/S/INV APDO7: VERA LUCIA CARLOS PEREIRA Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60735 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005746-6 Protocolo: 2007319139 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JEANETTE LANDOR VON SZLAVNICZA GYETMAN Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60736 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.029010-9 Protocolo: 2007319211 APTEs1: ANTONIO GALDINO DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). FABRICIO JOSE NASCIMENTO AZEVEDO 0112445RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ APTEs2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs1: DR(a). SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA 0138659RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60753 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005546-9 Protocolo: 2007319117 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COM ENINCO S A Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60789 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM ACIDENTE DE TRABALHO 2006.028.004291-8 Protocolo: 2007319082 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA APDOs: NILSON VALECILO TOLEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60790 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2004.001.062786-4 Protocolo: 2007319190 APTEs1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS 0038373RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS 0101272RJ ADVOGADOs3: DR(a). ALINE MACHADO NUNES MISCOW 0128611RJ APTEs2: DAVID MANN ADVOGADOs: DR(a). DAVID MANN 0098470RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60800 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005533-0 Protocolo: 2007319125 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: LAUCYR PIRES DOMINGUES Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30937 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 93.021.262172-5 Protocolo: 2007319571 AGTEs: JORCELEN ALVES DE SANTANA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs1: LIGIA MARIA CANDIDO SANTANA AGDOs2: ALINE CANDIDO SANTANA AGDOs3: ANDERSON CANDIDO SANTANA AGDOs4: VANESSA CANDIDO SANTANA AGDOs5: FELIPE CANDIDO SANTANA AGDOs6: SONIA CANDIDO SANTANA ADVOGADO: DR(a). HENY PINELLA DA SILVA 0007057RJ Relator: DES. NAGIB SLAIBI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31045 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA DE INDEBITO 2007.001.097560-6 Protocolo: 2007320607 AGTEs: BANCO ITAU CARTOES S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA 0096855RJ AGDOs: ALEX FERNANDES MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA 0075045RJ Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31150 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.047619-2 Protocolo: 2007321223 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ AGDOs: FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO: DR(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA 0088645RJ Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31163 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 97.001.051433-5 Protocolo: 2007321130 AGTEs: CABE COMPANHIA DE ADMINISTRACAO DE BENS E EMPREENDIMENTOS AGTEs: FILIPERSON PAPEIS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO 0060124RJ ADVOGADOs2: DR(a). RONALDO TEIXEIRA GONCALVES 0081143RJ AGDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO JOSE DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO 0031619RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBERTA ALVES CARLETTO 0099658RJ Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31187 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.108513-0 Protocolo: 2007321789 AGTEs: WILSON SILVA RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR 0131592RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31258 Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.004.090238-1 Protocolo: 2007323398 AGTEs: ALAN SILVA GOMES JORGE ADVOGADOs1: DR(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACEDO 0110918RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO ROBERTO MARTINS SARDINHA 0110919RJ AGDO: BANCO CITIBANK S A Relator: DES. GILBERTO REGO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31278 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: INDENIZATORIA 2007.001.085513-3 Protocolo: 2007322494 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: MARTINIANO GOMES NOBRE ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO2: DR(a). GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO 0103843RJ Relator: JDS. DES. WAGNER CINELLI P FREITAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31281 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2007.001.165334-9 Protocolo: 2007323714 AGTEs: HELENITA DA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADOs: DR(a). RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES 0111575RJ AGDO: CLARO S A Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31316 Origem: VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.066.012045-9 Protocolo: 2007323498 AGTEs: MAYSA MENDES PEREIRA AGTEs: ESPOLIO DE EURIDES TAVARES DE OLIVEIRA REP/ P/ S/ INVENTARIANTE AGTEs: ESPOLIO DE EVANOR TORRES DE OLIVEIRA REP/ P/ S/ INVENTARIANTE ADVOGADOs: DR(a). KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO 0061330RJ AGDOs1: ROSA MARIA DO CARMO BRAZ ADVOGADOs: DR(a). RITA DE CASSIA ALMEIDA MONTEIRO 0057459RJ AGDO2: JACIARA SCHWARTZ Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.59996 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.134988-6 Protocolo: 2007315911 APTEs1: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA 0009706RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA GONCALVES DE SOUZA 0109113RJ APTEs2: DANIELLE CAFE DOS SANTOS (REC. ADESIVO) ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60067 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.207.006226-1 Protocolo: 2007317226 APTEs: MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADOs: DR(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO 0069604RJ APDOs: ANA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADOs1: DR(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO 0099018RJ ADVOGADO2: DR(a). ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA 0132499RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60074 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.106839-3 Protocolo: 2007317697 APTEs1: BANERJ SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ APTEs2: ADEMARIO FRANCISCO DE AZEVEDO APTEs2: MARIA ZELIA DUARTE (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). GILCEA ALVES DA SILVA VAZ 0117821RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO 0112824RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60143 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.002.011633-3 Protocolo: 2007317209 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APDOs: LUDGERO SIQUEIRA APDOs: ELZA PAULA SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). UIRA DE SOUZA MARTINS 0114721RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60167 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.108771-7 Protocolo: 2007317508 APTEs: RACHEL LALLI LOURO ADVOGADOs: DR(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF 0063765RJ APDOs: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS 0112349RJ ADVOGADO2: DR(a). ILANA FUKELMAN 0130758RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60260 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.002.018725-5 Protocolo: 2007315964 APTEs: MARIA CELIA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). AGNES DE OLIVEIRA GAMA 0144291RJ APDOs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). MOACYR CASTILHO GOMES 0098881RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO3: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60360 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: DEMOLITORIA 2006.003.005361-5 Protocolo: 2007315959 APTEs: JOSE QUEIROZ DE LIMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60429 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.167169-6 Protocolo: 2007317504 APTEs: ITAU SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES 0110424RJ APDOs: ROSA DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO 0047805RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60449 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.050118-9 Protocolo: 2007317543 APTEs: JOSE HENRIQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). LINCOLN SILVA DA CONCEICAO 0127085RJ APDOs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING 0133055RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULA DE ALMEIDA MARQUES 0131555RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60483 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: CONHECIMENTO 2006.001.144353-4 Protocolo: 2007317643 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA APDOs: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO 0042242RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60510 Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.037.003670-1 Protocolo: 2007317223 APTEs: CRISTOVAO JESUS DE ANDRADE APDOs: HELIETE DAS GRACAS ROSSI DE ANDRADE ADVOGADOs: DR(a). FABIANO FIGUEIRA IECHER 0123566RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORENCA ADVOGADOs1: DR(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES 0118032RJ ADVOGADO2: DR(a). ALESSANDRA FREIXO JULIACE 0136376RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60552 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2005.007.003129-0 Protocolo: 2007317912 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ APDOs: H L G RIBEIRO DE SOUZA ME ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI 0051136RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLA APARECIDA PETERLINI 0102673RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60609 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.204.010103-0 Protocolo: 2007318171 APTEs: SHIRLEY MARIA MARQUES PEGAS ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA 0089445RJ ADVOGADOs2: DR(a). GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA 0104649RJ APDOs: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO 0104051RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR 0100464RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60684 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.121042-4 Protocolo: 2007319187 APTEs1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANO BALDIN SAES 0094069RJ ADVOGADOs2: DR(a). IRENE FRANCA LIMA 0077363RJ ADVOGADOs3: DR(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES 0043872RJ APTEs2: SAMUEL DE OLIVEIRA PETERSEN ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60723 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.095612-6 Protocolo: 2007319214 APTEs: JOSE MARCOS GOMES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE MARCOS GOMES 0017832RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES 0110389RJ APDOs: FERREIRA DELFINO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO 0080386RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIEL GUIMARAES SAD 0125326RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60770 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANCA 2004.204.007629-0 Protocolo: 2007319180 APTEs: GRACE DE ALMEIDA LOBO ADVOGADOs: DR(a). ROSANA GONCALVES DE OLIVEIRA 0122894RJ APDOs: LANCHONETE E RESTAURANTE FOOTSHOW LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE ALVES AFONSO 0131322RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60788 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005530-5 Protocolo: 2007319106 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: FRANCISCO QUEIROZ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30750 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 2007.205.003870-0 Protocolo: 2007318322 AGTEs: FABIO TAISSUN LABRE ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA 0076513RJ AGDO: VOLANTE AUTOMOVEIS MULTIMARCAS LTDA Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30967 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2007.068.007336-2 Protocolo: 2007319509 AGTEs: GERUZA DA GLORIA LACERDA TAVARES AGTEs: LACILDO TAVARES NOGUEIRA AGTEs: TANIA LEAL DA SILVA AGTEs: LUIS CARLOS ELEUTERIO DA SILVA AGTEs: LUIZ CARLOS ELEUTERIO DA SILVA JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). FRANCISCO MIGUEL RIBEIRO 0060619RJ AGDOs: TARCIO FERREIRA PIMENTEL AGDOs: SOLANGE MARIA LUIZ PIMENTEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31094 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.042.007905-4 Protocolo: 2007321290 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: FLORIZA DA SILVA MOREIRA ADVOGADOs1: DR(a). GILBERTO DE BELFORD RODRIGUES DE BRITTO 0051403RJ ADVOGADO2: DR(a). MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES 0081648RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31107 Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.004.082517-9 Protocolo: 2007320257 AGTEs: BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA ADVOGADOs: DR(a). SANDRA REGINA SANCHES MARQUES 0061089RJ AGDOs: CINECARDIS DIAGNOSTICO E TERAPIA POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: DR(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE 0023416RJ Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31188 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.079902-6 Protocolo: 2007321306 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: EDSON ASSIS SOARES BURGOS FILHO ADVOGADO: DR(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES 0078062RJ Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31192 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.001.133415-3 Protocolo: 2007323266 AGTEs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO 0105789RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALFONSO CARUSO MASELLI 0054379RJ AGDOs: AIDA PIMENTEL NOGUEIRA REP/P/S/FILHA ADVOGADOs1: DR(a). ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA 0047991RJ ADVOGADO2: DR(a). JAIBEL MARTINS 0072595RJ Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31218 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA C/C COBRANCA 2006.001.164441-3 Protocolo: 2007323563 AGTEs: DULCE CODECO GUIMARAES AGTEs: ARLEUZA JUNGER DE OLIVEIRA AGTEs: DALVA DO NASCIMENTO COSTA VILLAR AGTEs: LUZIA MARTHA DE SOUZA BAPTISTA AGTEs: ALMERINDA BASTOS NEIVA AGTEs: ARACY DE SOUSA CARDOSO AGTEs: CYLCE SOARES BRAGA SIQUEIRA AGTEs: IARA MARIA BREYER PEDROSO AGTEs: JURACY DE ALMEIDA VIDON AGTEs: VANDA CALDAS CASTRO ADVOGADOs: DR(a). SHEILA LIMA LOMBA 0141810RJ AGDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). HELIO DE AZEVEDO TORRES Relator: DES. ANDRE ANDRADE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31229 Origem: BOM JARDIM Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.009.001071-4 Protocolo: 2007321976 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: TATIANA ESTEVES NATAL AGDOs: ELIZABETH DUTRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CAETANO FONSECA COSTA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31250 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.000914-0 Protocolo: 2007324132 AGTEs: C & A MODAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRO SALOMAO DE ALMEIDA 0137501RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ AGDOs: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO REP/P/S/PAI ADVOGADO: DR(a). VALERIA JULIAO SILVA MEDINA 0114439RJ Relator: DES. JOSE MOTA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31303 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.071395-8 Protocolo: 2007322529 AGTEs: SALETE MARTINS SANTANA TERRA ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ 0079620RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31309 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: ACAO DE FALENCIA 2004.001.122791-2 Protocolo: 2007323280 AGTEs: CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A ADVOGADOs: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ AGDOs: WILSON BRAZ CORREA FILHO AGDOs: MARTHA JENSEN BRAZ CORREA AGDOs: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS ADVOGADO: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS 0082524RJ Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60041 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: USUCAPIAO 2002.054.024457-4 Protocolo: 2007317227 APTEs: JORGE DOS SANTOS APTEs: MARIA IOLANDA DE JESUS SOUZA APTEs: INGRID SOUZA MONTIMOR APTEs: MACIEL DA SILVA MONTIMOR APTEs: JOSENI SOUZA GERALDO APTEs: MARCOS ROGERIO IVO GERALDO APTEs: ELIZABETH SABINA DA CONCEICAO ADVOGADOs: DR(a). NILTO CARLOS BADINI 0036772RJ APDOs: MILCIADES DOS SANTOS CALASANS APDOs: ALCEBIADES DOS SANTOS CALASANS ADVOGADOs1: DR(a). MILCIADES DOS SANTOS CALASANS 0004253RJ ADVOGADO2: DR(a). ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60087 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.205.008361-1 Protocolo: 2007317218 APTEs1: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA 0085562RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULA ROBERTA RONCONI 0118897RJ APTEs2: FERNANDA SILVA DE FREITAS (REC. ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR 0126491RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60118 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.031309-6 Protocolo: 2007317392 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTEs: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO APDOs: CLEA FELIX DE CASTRO RITA ADVOGADO: DR(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES 0031497RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60128 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.2006066004887-6) 2006.066.009843-0 Protocolo: 2007316305 APTEs: LUCINETE MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS 0125590RJ APDOs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60181 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Acao: MODIFICACAO DE CLAUSULA 2005.021.013031-2 Protocolo: 2007317025 APTEs: LUCIANO ESTEVES CAMPOS ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS 0106577RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE NEVES RAMOS 0126585SP APDOs: AMANDA DOS SANTOS CAMPOS REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60221 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: INDENIZACAO 2006.040.001218-3 Protocolo: 2007316614 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADOs2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ APDOs: LISLANE ROCHA DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS 0098195RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60285 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.163023-2 Protocolo: 2007317384 APTEs: GISANE CARLA BAZET CABRAL ADVOGADOs: DR(a). OLYMPIO LYRIO NETO 0072024RJ APDOs: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO2: DR(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO 0121908RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60309 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.006999-6 Protocolo: 2007316202 APTEs: ANTONIO MANOEL DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO 0056494RJ APDOs: BANCO FININVEST S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO 0126358RJ ADVOGADO2: DR(a). RODRIGO PENA DOMINGUES 0131470RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60343 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2003.002.022165-9 Protocolo: 2007317198 APTEs: VALERIA DE OLIVEIRA MOTTA ADVOGADOs1: DR(a). CARMEN BIANCA DE LAMARE SAO PAULO CANALE BONAN 0118793RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONCA 0101372RJ APDOs: RICARDO MOTTA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS 0127014RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60375 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2005.203.008033-0 Protocolo: 2007316000 APTEs: LINDOMAR GOMES ESTRELA ADVOGADOs: DR(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA 0080819RJ APDOs: JOSE ANTONIO WENCESLAU ADVOGADOs1: DR(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS 0062798RJ ADVOGADO2: DR(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA 0015685RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60384 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO 2005.004.051571-0 Protocolo: 2007315817 APTEs: THOMPSON RIBEIRO DE JESUS JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURO PINTO 0118930RJ APDOs1: FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ APDO2: ALPHADECOR COMERCIO E REPRESENTACAO DE IMOVEIS E DECORACOES LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60391 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.2006.066.007852-2) 2006.066.014090-2 Protocolo: 2007317308 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA 0063551RJ APDOs: MARIA APARECIDA MOURA BRUM ADVOGADO: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS 0125590RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60397 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2006.066.010429-6) 2006.066.010429-6 Protocolo: 2007317309 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). VASCO FRANCISCO VIANA 0077277RJ APDOs: JULIO MARIA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS 0125590RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60406 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2004.066.010711-6 Protocolo: 2007317315 APTEs: MARCOS PAULO NUNES FERNANDES APTEs: PAULO CESAR DE SOUZA FERNANDES APTEs: MARIA DE FATIMA NUNES FERNANDES ADVOGADOs1: DR(a). ROSANE ROSA 0065493RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ 0110823RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCELO ROBERTO DA SILVA 0109423RJ APDOs: HOSPITAL SAO JOAO BATISTA ADVOGADO: DR(a). JOSE NELIO PEREIRA DE ANDRADE 0027408RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60425 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2003.038.006912-5 Protocolo: 2007315822 APTEs: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). WILSON PEREIRA DA SILVA 0027606RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO FERNANDO LICURCI BARBOZA DA SILVA 0004003RJ APDOs: ENEAS PONCIANO DE LUCAS ADVOGADO: DR(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA 0083591RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60461 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.066.010313-9 Protocolo: 2007317313 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE 0106172RJ APDOs: IVONE MARGARIDA PEIXOTO TUROLA ADVOGADO: DR(a). EDSON MARINS 0066478RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60465 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: CONHECIMENTO 2006.001.146679-0 Protocolo: 2007317641 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: VERONICA PINHEIRO VIDAL APDOs: JOSE ARCANJO DA SILVA APDOs: WANTUIL PINTO DE SOUZA NETO APDOs: ENIO CARLOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO MARIANO 0119642RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60474 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2004.036.004626-2 Protocolo: 2007317352 APTEs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA MAGALHAES RODRIGUES LISBOA 0125575RJ APTEs2: SONIA MARIA FERREIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE 0089304RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60490 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: CONHECIMENTO 2007.001.029224-2 Protocolo: 2007317639 APTEs: CREITON ALMEIDA MARQUES ADVOGADOs1: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60536 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2007.087.001244-0 Protocolo: 2007319173 APTEs: ELIANA DOS SANTOS MENEZES ADVOGADOs: DR(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO 0106566RJ APDOs1: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS ADVOGADOs2: DR(a). JULIO CESAR SANTANA 0123579RJ APTEs2: CASA BAHIA COMERCIAL LIMITADA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE BERTOLINI 0192386SP ADVOGADO2: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60557 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005514-7 Protocolo: 2007319150 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JOSE RODRIGUES Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60594 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2517/96 2001.001.002182-7 Protocolo: 2007319369 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ ADVOGADO2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60730 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005752-1 Protocolo: 2007319138 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CONSTRUTORA LAUSANNE LIMITADA Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30882 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: (TB 7390) INDENIZATORIA - EM FASE DE EXECUCAO 94.502.001715-1 Protocolo: 2007319539 AGTEs: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MOSERICORDIA DE ANGRA DOS REIS ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA SANT ANNA 0065122RJ AGDOs: PAULO CESAR MOREIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS 0059545RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30918 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.028.007458-0 Protocolo: 2007319565 AGTEs: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). JORGE LUIZ LOURENCO DAS FLORES 0079287RJ ADVOGADOs2: DR(a). HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO 0136381RJ AGDOs: MARCELO ROMERO TAVARES ADVOGADO: DR(a). CARLOS LUIZ NEVES SPINOLA Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30989 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO 2001.001.149680-1 Protocolo: 2007320579 AGTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: FERNANDO BARBALHO MARTINS AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31031 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2002.001.137064-9 Protocolo: 2007320152 AGTEs: MANUEL GONGALVES TEIXEIRA ADVOGADOs: DR(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA 0052583RJ AGDOs: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA FONSECA PONTES 0090355RJ Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31052 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2007.007.003204-2 Protocolo: 2007321980 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA AGDOs: SAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL JOSE DA COSTA 0093011RJ ADVOGADO2: DR(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO 0098988RJ Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31067 Origem: COMARCA CAPITAL 15 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE REGULAMENTACAO DE VISITA 2007.001.148858-2 Protocolo: 2007320956 AGTEs: ANDREA MOREIRA MUNARI ADVOGADOs: DR(a). ANDERSON PACHECO DE CARO 0091069RJ AGDOs: MARCELO MARTINS MACIEIRA ADVOGADO: DR(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS 0060578RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31073 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA DE ATO ADMINISTRATIVO 2007.061.006335-5 Protocolo: 2007320894 AGTEs: LEONARDO DE MEDEIROS CANTO ADVOGADOs1: DR(a). TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO 0140973RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIA REGINA DE OLIVEIRA MUNIZ 0136631RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROBERTO FELINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31083 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2006.210.002833-0 Protocolo: 2007320919 AGTEs: CLINICA DE EMAGRECIMENTO E ESTETICA AQUARIUS LTDA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA PERRONE 0132232RJ AGDOs: ESPOLIO DE ELY CASTRO SILVA ADVOGADO: DR(a). MONICA PENNAFORTE DINELLI 0064837RJ Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31115 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA DE FAMILIA Acao: ACAO DE ANULACAO DE CASAMENTO C/C SEPARACAO DE CORPOS 2007.209.009133-5 Protocolo: 2007321112 AGTEs: ALANE BEATRIZ VERMELHO ADVOGADOs: DR(a). REGINA CELIA RAMOS DA SILVA 0093577RJ AGDOs: EDMUNDO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: DR(a). EDMUNDO DOS SANTOS NETO 0136481RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31142 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.118270-1 Protocolo: 2007321990 AGTEs: MARCELO XIMENES APOLIANO AGTEs: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO XIMENES APOLIANO 0100255RJ ADVOGADOs2: DR(a). GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE 0115522RJ AGDOs: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VIA PARQUE SHOPPING ADVOGADO: DR(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA 0074551RJ Relator: DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31186 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.060070-2 Protocolo: 2007321307 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: JOAO CARLOS DA SILVA LOUREIRO ADVOGADO: DR(a). GENARO CESARIO Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31203 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA APENSO A ACAO DE COBRANCA - 2007.001.093703-4. 2007.001.093703-4 Protocolo: 2007323277 AGTEs: ANDERSON DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADOs2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ AGDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ Relator: DES. ANA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31233 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.152308-9 Protocolo: 2007323362 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: KAREN FARAH ARRUDA AGDOs: ANORITA RISCADO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GABRIEL ZEFIRO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01643 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007324806 IMPTEs: MARILIA GUIMARAES DA FONSECA ADVOGADOs1: DR(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO 0100948RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS 0062643RJ ADVOGADOs3: DR(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO 0054872RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ORLANDO SECCO\r\n\r\n*** NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2005.001.07220 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2002.001.049089-1 Protocolo: 200542536 APTEs: FLORIANO PAULINO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO PUGLIESE 0080137RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCO AURELIO AZEVEDO 0089841RJ APDOs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: DR LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2006.001.33402 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2001.001.095001-2 Protocolo: 2006162933 APTEs: JOSE LUIZ DE SOUZA BITTENCOURT ADVOGADOs: DR(a). KIEV SANTOS DOMINGUES 0075264RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.27579 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: CANCELAMENTO DE PROTESTO 2006.001.085196-3 Protocolo: 2007137447 APTEs: MONTEALPA SOLUCOES E PROJETOS ADVOGADOs: DR(a). RENATO DIAS FELIX 0127211RJ REC.ADESIVOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAMEDA ADVOGADOs: DR(a). GERSON DA SILVA BARRETO 0050857RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.28293 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.036.002275-9 Protocolo: 2007141006 APTEs: JULIA MARIA FONSECA APTEs: VALDECY CASANOVA TEIXEIRA APTEs: ROBSON FONSECA TEIXEIRA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ APDOs: VIACAO BRAZINHA LTDA ADVOGADO: DR(a). NILTON BARROS XAVIER 0013878RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60053 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO 2005.066.011844-0 Protocolo: 2007315880 APTEs1: JULIO CEZAR PAULINO ADVOGADOs: DR(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO 0094087RJ APTEs2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALESSANDRA VIEIRA BORGES CARDOSO 0120173RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60075 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.203.010400-0 Protocolo: 2007317200 APTEs: ARQUIMEDES GOMES DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ APDOs: TEL TRANSPORTES ESTRELA S A ADVOGADOs1: DR(a). HUGO LEONARDO VIUDES CALHAO LEAO 0095943RJ ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO 0021116RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60108 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL 2006.002.071013-7 Protocolo: 2007317348 APTEs: SABRINA GOMES DE AZEVEDO MATTOSO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA 0102550RJ APDOs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs1: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ ADVOGADOs2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO3: DR(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO 0093492RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60124 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 2006.002.015957-3 Protocolo: 2007317208 APTEs: RUY SERGIO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARCOS FERNANDO DO AMPARO ESTEVES 0068499RJ APDOs: MARIA JORGINA GUIMARAES XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60236 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.051720-0 Protocolo: 2007317684 APTEs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ ADVOGADOs3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDOs: ANTONIO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60312 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: ORDINARIA 2005.058.000555-0 Protocolo: 2007316201 APTEs: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC.s: MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA APDOs: MARA RITA GONCALVES DE MORAES LEME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60346 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.210.001604-0 Protocolo: 2007317230 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES 0121515RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ APDOs: OSMARIO TEIXEIRA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO GUILHERME MORAES DE OLIVEIRA 0101318RJ ADVOGADO2: DR(a). JEFFERSON PAULO LARRAT DE OLIVEIRA 0126845RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60362 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.003.004152-2 Protocolo: 2007317190 APTEs: ELIANE GOMES CELESTINO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: ITAUCARD FINANCEIRA S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO2: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES 0134971RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60462 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.018757-4 Protocolo: 2007317603 APTEs: DULCINEA SILVA ARAUJO ADVOGADOs: DR(a). PATRICIA ESTEVES DE PINHO 0089816RJ APDOs: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA 0127678RJ ADVOGADO2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60473 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.078519-2 Protocolo: 2007317307 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS 0139351RJ APDOs: MARIA JOSE DE ALBUQUERQUE ADVOGADOs1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES 0106878RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA 0106999RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60476 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2002.001.037999-2 Protocolo: 2007317168 APTEs: OTAVIO ALVES DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADOs: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60478 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO DE DOCUMENTOS 2006.001.154463-6 Protocolo: 2007317551 APTEs: ELDORADO SERVICOS TECNICOS LTDA EPP ADVOGADOs1: DR(a). RONNY JOSE DA SILVA 0027280RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA 0070730RJ APDOs: CONDOMINIO VIVENDA DA PENHA EDIFICIO REDENTOR ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE HOURCADES RESENDE 0116863RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60486 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.133019-1 Protocolo: 2007317166 APTEs1: ALEXANDRE DEMOSTHENES TEIXEIRA BARRETO ADVOGADOs: DR(a). SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO 0112336RJ APTEs2: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). KARLA DA SILVA VASCONCELLOS 0083454RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60626 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2007.007.000095-8 Protocolo: 2007317910 APTEs: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO VOLPE MACIEL 0043749RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO 0113359RJ APDOs: MARIA LANDIM PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60657 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005289-4 Protocolo: 2007319144 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ISAIAS DA COSTA Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60664 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005477-3 Protocolo: 2007319146 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE COMERCIO E CONSTRUCOES BRACO S A Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60717 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.004331-7 Protocolo: 2007317523 APTEs: BIANCA RODRIGUES FERNANDES APTEs: JOAO VICTOR RODRIGUES FERNANDES BARROS REP/P/ ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO 0088983RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60719 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.211.003615-0 Protocolo: 2007317831 APTEs: ELAINE ALVARES DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA 0102724RJ APDOs: TURBOAUTO 2004 VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR 0096680RJ Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60746 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.206.001836-3 Protocolo: 2007319178 APTEs: CARLOS ALBERTO SILVESTRE CIAS ADVOGADOs1: DR(a). ENIO CONCEICAO DE LIMA 0120302RJ ADVOGADOs2: DR(a). KARLA MENDES SOUZA 0118075RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO 0019627RJ Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60751 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: REVICAO PREVIDENCIARIA 2005.001.156248-0 Protocolo: 2007319360 APTEs: WANDA SILVA DE ANDRADE APTEs: JUSSARA SILVA DE ANDRADE ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY 0097647RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA 0125390RJ APDOs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CIRO GRYNBERG Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60758 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003645-7 Protocolo: 2007317268 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: EDEN DE FREITAS TINOCO Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60766 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAMILIA Acao: TB 84.623/94 EXECUCAO EM APENSO A ACAO DE ALIMENTOS 83.001.702229-8 (TB 57.651). 95.001.003503-9 Protocolo: 2007317815 APTEs: SUELY CAVALCANTE SIMOES ADVOGADOs: DR(a). AMILTON FERNANDEZ 0021912RJ APDOs: ANTONIO DA COSTA SIMOES ADVOGADOs1: DR(a). CARLA PRETTI MERCANTE 0110525RJ ADVOGADO2: DR(a). ESTELIO MERCANTE 0013522RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30828 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.170678-0 Protocolo: 2007319829 AGTEs: ALOISIO JOAQUIM RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO 0089333RJ AGDOs: PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30912 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.051528-0 Protocolo: 2007318575 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO ADVOGADOs1: DR(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO 0006991RJ ADVOGADO2: DR(a). JULCINEA DE OLIVEIRA MONTEIRO SALGADO 0101109RJ Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30917 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.204.011187-9 Protocolo: 2007318534 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ AGDO: UBIRAJARA MANOEL FERREIRA Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31055 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 2005.001.098179-0 Protocolo: 2007320600 AGTEs: LEONARDO DE VASCONCELLOS BAPTISTA ADVOGADOs: DR(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS 0084996RJ AGDOs: ARTUR DE ALMEIDA ESTEVES AGDOs: ELISABETE DE ALMEIDA ESTEVES AGDOs: MARGARETE ESTEVES FERREIRA MENDES AGDOs: FATIMA DE ALMEIDA ESTEVES ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALBERTO QUEIROZ CONCEICAO 0043954RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31084 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.106445-9 Protocolo: 2007321200 AGTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). MATILDE SOSMAN MELIDO 0014594RJ ADVOGADOs2: DR(a). RONALDO PETIS FERNANDES 0022846RJ AGDOs: BAR E LANCHONETE LINHARENSE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). WALKIR DIAS TRINDADE 0079913RJ ADVOGADO2: DR(a). LOHRANCE BOMFIM TRINDADE MIRANDA 0140680RJ Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31104 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.001.117012-6 Protocolo: 2007322460 AGTEs: WASHINGTON LUIZ DIAS CONCEICAO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANAMARIA FONSECA E SILVA MALLET 0108704RJ AGDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA 0098069RJ ADVOGADO2: DR(a). CLAUDIA APARECIDA CAVALARI 0178844SP Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31164 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.100.005242-2 Protocolo: 2007320649 AGTEs: DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ADVOGADOs: DR(a). DANIEL BRAGA FREDERICO 0120987RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31195 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: DESPEJO 2006.005.002414-1 Protocolo: 2007320492 AGTEs: FAROL DO CABO COMERCIO E TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA 0105218RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA 0065446RJ AGDOs: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS 0119034RJ Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31264 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.208.001421-6 Protocolo: 2007320200 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). STEFANIO NEHMY XAVIER 0148102RJ ADVOGADOs: DR(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE 0112699RJ AGDOs: ALEX BOTTI REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.00904 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007115684 IMPTEs: JOSE ALVES ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO LACERDA SOARES 0108981RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERT MORANDI FERREIRA 0088100RJ IMPDOs1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO IMPDOs2: ILMO SR PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR. RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nACAO RESCISORIA 2007.006.00089 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.205.008770-7 Protocolo: 200772379 AUTORs: DINALVA ARAGAO MAIA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP REUs1: JEFERSON DA SILVA ROCHA REU2: JOANA DA SILVA ROCHA Relator: DES. JOAQUIM ALVES DE BRITO\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00591 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.203.014530-1 Protocolo: 2007321322 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CIVEL REGIONAL DE JACAREPAGUA INTERESSADOs1: SARAH PRADO BARBOSA INTERESSADO2: UNIBANCO AIG SEGUROS Relator: DES. RENATO SIMONI\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00593 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS 20.040.680260-9 Protocolo: 2007323274 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS TITULAR SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS VINCULADO INTERESSADOs1: RITA LUCIA DE FREITAS ADVOGADOs: DR(a). HELENA BERENICE DORNAS 0083222RJ INTERESSADOs2: ADAME CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA\r\n\r\n*** DECIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.56700 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 2006.001.152713-4 Protocolo: 2007298493 APTEs: GERAIS GRILL 28 LTDA ADVOGADOs: DR(a). MEILIN CHEN HSU 0018042RJ APDOs: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADOs1: DR(a). JOSE LUIZ SOARES DE OLIVEIRA 0036447RJ ADVOGADO2: DR(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS 0048111RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60134 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.004.075028-1 Protocolo: 2007315834 APTEs1: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO 0038030RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA 0093215RJ APTEs2: JORGE VINICIUS MELLO DA FONSECA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE 0104774RJ APDOs1: OS MESMOS APDOs2: NANCI E CIA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR 0066792RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES 0097000RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60150 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2006.004.063745-2 Protocolo: 2007315838 APTEs: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO 0038030RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA 0093215RJ APDOs: JORGE VINICIUS MELLO DA FONSECA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE 0104774RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60179 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.001.040736-7 Protocolo: 2007317449 APTEs1: EUNICE SOLIS TINOCO ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS 0141186RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS JORGE DE LIMA 0141123RJ APTEs2: SABEMI SEGURADORA S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES 0057434RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES 0103502RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60232 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.004.020665-7 Protocolo: 2007317331 APTEs: ESPOLIO DE MARIA EMILIA ANTUNES DE OLIVEIRA REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA 0054498RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA 0142432RJ APDOs: ESPOLIO DE JOSE DE AZEVEDO XAVIER REP/P/S/INV ADVOGADOs1: DR(a). EVALDO FERREIRA PALMAR 0035014RJ ADVOGADO2: DR(a). ALFREDO LUIZ FERREIRA 0003851RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60276 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.061.000164-7 Protocolo: 2007316760 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs1: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMANDO LUIZ FRAGA LAURIA 0033479RJ APDOs: LADJANE DA SILVA CABRAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60303 Origem: CANTAGALO Acao: REVISAO CONTRATUAL 2007.015.000548-1 Protocolo: 2007316012 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ APDOs: SONIA MARIA DE MEDEIROS PINTO ADVOGADO: DR(a). MARGARETH CUNHA PINTO 0121842RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60313 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: DEMOLITORIA 2006.003.001351-4 Protocolo: 2007315827 APTEs: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.s: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO APDOs: JOSE DIAS DA FONSECA NETO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO 0004263RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60334 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.023146-0 Protocolo: 2007317386 APTEs: CRISTIANO BARBOSA BAPTISTA APTEs: DENILSON BARBOSA BAPTISTA APTEs: JOSE CARLOS BARBOSA BAPTISTA APTEs: JOAO MARIA BAPTISTA APTEs: SUELY MARIA BAPTISTA APTEs: TERESINHA MARIA BATISTA DE JESUS APTEs: CRISTINA BARBOSA BAPTISTA APTEs: ADRIANA MARIA BAPTISTA APTEs: DENILSE MARIA BAPTISTA APTEs: MARIA DAS GRACAS BAPTISTA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDOs: SULINA SEGURADORA S A ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADO2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60365 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2001.045.001974-5 2006.045.005035-0 Protocolo: 2007317274 APTEs1: CANDIDA LUCIA LOPES PIRES ADVOGADOs: DR(a). ELMA SOUZA CARVALHO 0105630RJ APTEs2: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES 0059027RJ APDO: AS MESMAS Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60441 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2004.001.095192-8 Protocolo: 2007317640 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DA ESTRELA ADVOGADOs1: DR(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES 0001522RJ ADVOGADOs2: DR(a). VANILTA DA SILVA FORTES 0091754RJ APDOs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO3: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60443 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.028872-0 Protocolo: 2007317556 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDOs: JOSE CANDIDO DOS SANTOS APDOs: VANIA APARECIDA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO 0112824RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60509 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2006.001.103294-7 Protocolo: 2007317708 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDOs: SERGIO PENIDO DOS ANJOS ADVOGADOs1: DR(a). ELIANE BARBOSA DINIZ 0091507RJ ADVOGADO2: DR(a). HAROLDO REZENDE DINIZ 0094107RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60553 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2337/96 2001.001.025989-3 Protocolo: 2007319347 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ ADVOGADO2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60558 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2007.087.000254-8 Protocolo: 2007319174 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO DINIZ CER QUEIRA 0144181RJ ADVOGADOs3: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI 0131792RJ APDOs: NEUSA MARIA COELHO ADVOGADOs1: DR(a). ROSALIA LACERDA COELHO 0113200RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA DA PENHA LEAL CORREIA DARTORA 0139573RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60574 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 2413/96 2001.001.002175-0 Protocolo: 2007319375 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ ADVOGADO2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60618 Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.211.000425-4 Protocolo: 2007317016 APTEs: ANA MARIA OLIVEIRA DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA 0135036RJ APDOs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ ADVOGADO2: DR(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA 0066708RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60624 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO 2007.001.011332-3 Protocolo: 2007317571 APTEs: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADOs1: DR(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO 0138823RJ ADVOGADOs2: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO 0110869RJ ADVOGADOs3: DR(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA 0133742RJ APDOs: DENISE CARDOSO MARQUES ADVOGADO: DR(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS 0057211RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60700 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.007.006443-0 Protocolo: 2007317825 APTEs: ANA LUCIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). HELCIO MIRANDA GOMES 0085972RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERICA LOPES COUTO 0098454RJ APDOs: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). MARLENE TEREZINHA IUSTEN NOWAK 0039458RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60738 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005021-6 Protocolo: 2007319140 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ERNANI FRANCISCO DE MORAES Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60843 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL (ORD) 2004.002.003055-8 Protocolo: 2007319166 APTEs: RICARDO SERGIO LANHAS LA CAVA ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO 0033535RJ APDOs: FELMALINA MOREIRA BRUNO ADVOGADO: DR(a). DOMINGOS LUIZ DA COSTA MOREIRA 0065090RJ Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30776 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 2007.002.015202-7 Protocolo: 2007317593 AGTEs: CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE ADVOGADOs: DR(a). CARMEN SYLVIA ELY DE SA FREIRE 0055898RJ AGDOs: RUI FERNANDO TENREIRO GERALDES ADVOGADOs1: DR(a). ANA AGLEICE PONCIO 0123103RJ ADVOGADO2: DR(a). INGRID ANTUNES AMARAL 0141345RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30906 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.002.062877-9 Protocolo: 2007319405 AGTEs: EQUIPE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA 0102417RJ ADVOGADOs2: DR(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO 0067644RJ AGDOs: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: MANOEL ANTONIO TEIXEIRA Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30951 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2007.001.115948-3 Protocolo: 2007319589 AGTEs: PRISCILLA SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). PRISCILLA SILVEIRA DOS SANTOS 0144220RJ AGDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31039 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.077.002383-9 Protocolo: 2007320878 AGTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). VIRIATO MONTENEGRO 0095381RJ ADVOGADOs2: DR(a). VERONICA DE CASTRO MOREIRA 0141954RJ AGDOs: MUNICIPIO DE SEROPEDICA PROC.MUNIC.: FABIO LUIZ FERREIRA Relator: DES. CELIO GERALDO M. RIBEIRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31124 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2007.204.002969-5 Protocolo: 2007322190 AGTEs: SHOPPING DAS PECAS REFRIGERACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ AGDOs: CARLOS ROBERTO DA SILVA BRAGA ADVOGADO: DR(a). MARCELO GOMES DA ROSA 0072842RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31130 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.004.096130-0 Protocolo: 2007320853 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESMERALDA ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL FERREIRA DIAS 0098460RJ ADVOGADO2: DR(a). DAISY MORAES BARBOSA 0098446RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31137 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2004.001.012472-6 Protocolo: 2007320543 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: MARIA DE FATIMA MENDES IZAU ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO 0092390RJ Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31175 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.001.052286-4 Protocolo: 2007320886 AGTEs: SEVERINO MENDES DA SILVA AGTEs: ROSALBA ALVES PEQUENO ADVOGADOs: DR(a). MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO 0131138RJ AGDOs: SEVERINA MENDES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO 0113848RJ Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31252 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.017818-2 Protocolo: 2007322665 AGTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: GISELA DE CASTRO PIRES AGDOs: SOLANGE FRANCISCA SANTOS ADVOGADO: DR(a). NOEL ILDEFONSO DOS SANTOS 0059730RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31271 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.102569-7 Protocolo: 2007324067 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs2: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ AGDOs: ESTER DA COSTA LEITE VIANNA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ Relator: DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.029.002565-8 Protocolo: 2007322017 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA INFANCIA DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE MAGE SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE MAGE INTERESSADOs1: PEDRO ANDRE DE ARRUDA FERREIRA REP/P/S/MAE INTERESSADOs2: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: WAGNER DE MELO Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA\r\n\r\n*** DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60008 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.002.017332-3 Protocolo: 2007315813 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ ADVOGADOs3: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ APDOs: CONESUL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA 0064993RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO OITICICA MOREIRA 0131073RJ ADVOGADO3: DR(a). FERNANDA DA COSTA SILVA 0114406RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60027 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.164014-6 Protocolo: 2007317616 APTEs1: ADRIANA CRISTINA DA CONCEICAO ADVOGADOs: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ APTEs2: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60132 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2005.205.008821-7 Protocolo: 2007317252 APTEs: HELIO GUILHERME TORRES ADVOGADOs: DR(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR 0106261RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES 0102467RJ ADVOGADO2: DR(a). SEBASTIAO LUIZ MOURA DUARTE 0148909RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60153 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2003.001.078494-3 Protocolo: 2007317629 APTEs1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ APTEs2: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA TOWER OFFICES ADVOGADOs: DR(a). SERGIO LARA RESENDE FILHO 0113876RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60215 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.149441-4 Protocolo: 2007317686 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ ADVOGADOs2: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs3: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ APDOs: JORGE DELGADO LOURO ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA 0058404RJ ADVOGADO2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES 0067532RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60233 Origem: ITABORAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 98.514.006682-5 Protocolo: 2007317220 APTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: EDUARDO MACCARI TELLES APDO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS MERCADINHO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60247 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 2004.001.030363-3 Protocolo: 2007317657 APTEs: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.s: ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA APDOs: ISMAEL GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60248 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: INDENIZATORIA 2005.001.161562-8 Protocolo: 2007317624 APTEs: THEREZA CHRISTINA WAIANDT DE ALMEIDA IGLESIAS RIBEIRO P/SI E ASSIST/S/FILHOS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE HUMBERTO DA FONSECA PETRONE 0043575RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA 0134488RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO BINENBOJM Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60272 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: ARROLAMENTO DE BENS 2007.002.007715-7 Protocolo: 2007316170 APTEs: LUZIA SONIA RODRIGUES PICANCO ADVOGADOs: DR(a). MOACYR QUIRINO COSTA 0003120RJ APDOs: ERCULES JOVEN LAMEGO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ELIANE CORREA DA SILVA NEMER 0076197RJ ADVOGADO2: DR(a). PEDRO JOSE TADEU CAVALCANTI LAMEGO DA SILVA 0035463RJ Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60399 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.129921-4 Protocolo: 2007317663 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN APDOs: ARISTOPHANES ALVARES MESQUITA ADVOGADO: DR(a). MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA 0110307RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60496 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 2006.002.013571-4 Protocolo: 2007317213 APTEs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO 0070855RJ ADVOGADOs2: DR(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES 0043872RJ APDOs: SEBASTIANA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU 0104875RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60522 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005669-3 Protocolo: 2007319132 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: MANOEL AUGUSTO MENDES Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60585 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO CUMULADA COM COBRANCA 2005.202.016104-6 Protocolo: 2007317779 APTEs: IGREJA DO SENHOR JESUS CRISTO EM AMOR E GRACA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS DA SILVA BARROS 0103457RJ APDOs: COMERCIO REUNIDO SAO LUIZ LTDA APDOs: GRL PARTICIPACOES LTDA APDOs: YSR SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA APDOs: SERISA DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA APDOs: SIAL DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA 0046608RJ ADVOGADO2: DR(a). CRISTIANE CARVALHO D'ALMEIDA 0142635RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60673 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO OBRIGATORIO 2006.001.095847-2 Protocolo: 2007319368 APTEs: ANGELA NOGUEIRA RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA 0049525RJ APDOs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADO2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60703 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.211.003498-9 Protocolo: 2007317857 APTEs1: ELIZABETH BENEVIDES ADVOGADOs: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ APTEs2: VIACAO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EURICO MOREIRA 0004517RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER 0027087RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60715 Origem: REGIONAL BANGU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.204.005598-2 Protocolo: 2007319076 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS 0057739RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS 0123581RJ APDOs: ANDRESSA GOMEZ DE SALLES ADVOGADOs1: DR(a). FATIMA RODRIGUES SOARES 0119442RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO 0100775RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60744 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: NULIDADE DE COBRANCA CUMULADA COM INDENIZACAO 2006.001.137325-8 Protocolo: 2007319186 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO 0095598RJ APDOs: CONCEICAO CARDOSO ADVOGADO: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA 0075045RJ Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30736 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.206.000515-2 Protocolo: 2007318057 AGTEs: ALESSANDRO VILA NOVA LESSA ADVOGADOs: DR(a). GIANCARLO BRUNI 0106353RJ AGDOs1: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOs1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ ADVOGADOs2: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ AGDOs2: BANCO ABN AMRO REAL SA ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA CORTE DE OLIVEIRA SOUZA 0098845RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30846 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.070304-7 Protocolo: 2007318703 AGTEs: CELINA PEIXOTO DA COSTA ADVOGADOs1: DR(a). OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO 0128075RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO PEDRO DA SILVA 0018877RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30908 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2006.002.071905-0 Protocolo: 2007319957 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: MARTA BRENNER AGDOs: VIVO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO 0033996RJ Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30933 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2007.028.007015-1 Protocolo: 2007319567 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30957 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.004902-4 Protocolo: 2007319790 AGTEs: PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A ADVOGADOs: DR(a). JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO 0104372RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAULO PENALVA SANTOS Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31002 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.038.042487-6 Protocolo: 2007322053 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADOs3: DR(a). AINA FRANCO DE ANDRADE 0200768SP AGDO: LUIS ANTONIO MOREIRA DA SILVA Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31020 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.106260-8 Protocolo: 2007321052 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs: DR(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA 0129693SP AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ERICK RIBEIRO MAUES Relator: JDS. DES. MAURO MARTINS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31108 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 2005.001.161232-9 Protocolo: 2007320359 AGTEs: JOSE VASQUEZ PONTE ADVOGADOs: DR(a). GISELLE NUNES SEVERO 0090814RJ AGDOs1: ROSINEIDE WANDERLEY DE FARIAS ADVOGADOs: DR(a). ELIAS HENRIQUE BISPO 0037462RJ AGDO2: ROSANGELA BARRETO GAGY Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31148 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2005.001.076052-9 Protocolo: 2007320375 AGTEs: HABIB HISSA ADVOGADOs: DR(a). MAG CARVALHO PALETTA 0062430RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE ADVOGADO: DR(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA 0040866RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31237 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2006.001.109781-4 Protocolo: 2007324083 AGTEs: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO 0129956RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS 0111366RJ AGDOs: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO 0120592RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nQuebra AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31270 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.109905-7 Protocolo: 2007324073 AGTEs: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO 0129956RJ AGDOs: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO 0120592RJ Relator: DES. JOSE C. FIGUEIREDO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31273 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA DE FAM.,INF.E JUVENTUDE Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 2003.066.005901-6 Protocolo: 2007321987 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDO: RAFAEL PEDRO DE OLIVEIRA Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31276 Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.002.013199-5 Protocolo: 2007322784 AGTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ AGDOs: EDILEA ALVARENGA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO ESTEVES MACHADO VASQUES 0070846RJ Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31306 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.038.003926-9 Protocolo: 2007323559 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ AGDO: LUCIANO DE AZEVEDO SOUZA Relator: DES. MARILENE MELO ALVES\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.00594 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: JURISDICAO VOLUNTARIA 2007.208.009205-7 Protocolo: 2007323446 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL REGIONAL DE VILA INHOMIRIM DA COMARCA DE MAGE SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADOs1: MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO JUNIOR INTERESSADOs2: CINTIA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO INTERESSADO3: ESPOLIO DE MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO Relator: DES. OTAVIO RODRIGUES\r\n\r\n*** DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.59621 Origem: COMARCA DA CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Acao: HABILITACAO DE CREDITO 2005.001.031453-0 Protocolo: 2007314650 APTEs: CLAUDIA CUNTO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ABELARDO OLIVEIRA TRABUCO 0040861RJ APDOs: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REP/P/S/SINDICO ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELNER 0010054RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60016 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.005863-5 Protocolo: 2007317284 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: DARCY DE SOUZA ARRUDA Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60042 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR - (2006.001.015310-0 - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL) 2007.001.080121-5 Protocolo: 2007317580 APTEs1: ROBERTO RAPOPORT ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO RAPOPORT 0052754RJ APTEs2: ANDRE GUILHERME TAVARES DE FREITAS ADVOGADOs: DR(a). MILENA NUNES MONTEIRO 0130812RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60100 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.001.014788-3 Protocolo: 2007317712 APTEs1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ APTEs2: PAULO MAURICIO PONTES SAMPAIO ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ ADVOGADOs2: DR(a). LORENZO FERREIRA SCAFFA FALCAO 0084761RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60109 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2005.001.047388-7 Protocolo: 2007317391 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDA DUARTE CHAGAS 0142721RJ ADVOGADOs3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ APDOs: ANTONIO LINO LEOPOLDINO ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO 0092390RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60125 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL 2004.001.049567-4 Protocolo: 2007317613 APTEs1: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO DE CASTRO CURI 0097393RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ APTEs2: OCTACILIO DA COSTA MENDONCA (REC. ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL 0097374RJ ADVOGADOs2: DR(a). LECEDIR AGUIAR BARBOSA MOREIRA 0081885RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60162 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.021.013814-5 Protocolo: 2007316217 APTEs: RENATA CONCEICAO ALVARENGA MACEDO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA 0102073RJ ADVOGADO2: DR(a). FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES 0107414RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60189 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA DE FAMILIA Acao: REDUCAO DE ALIMENTOS 2006.208.011721-0 Protocolo: 2007317346 APTEs: AROLDO SOARES FILHO ADVOGADOs: DR(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA 0117541RJ APDOs: ALEXANDRE GOMES DE ARAUJO SOARES REP/P/S/MAE ADVOGADO: DR(a). MARLY DE FARIA GOMES 0023433RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60250 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.012075-3 Protocolo: 2007317382 APTEs: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS BARCELLOS ADVOGADOs: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ APDOs: ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60275 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2005.001.055997-6 Protocolo: 2007317658 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDOs: WAGNER CAMARGO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ISMAEL ABRAHAM ABUAWAD 0095871RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60450 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.001.128029-1 Protocolo: 2007317665 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: FERNANDO KARL RAMOS APDOs: GERALDA MENDES GOMES ADVOGADO: DR(a). GLORIA DE MELLO CAMPOS DE OLIVEIRA 0073554RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60489 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA (RESCISAO CONTRATUAL) 2002.021.010221-8 Protocolo: 2007316176 APTEs: GALLANT AUTO CENTER LTDA ADVOGADOs: DR(a). CESAR ROBERTO BEZERRA 0052941RJ APDOs: BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME DAUER FILHO 0033673RJ ADVOGADO2: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60566 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.089044-0 Protocolo: 2007319370 APTEs: ANDERSON BRASILINO DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADOs2: DR(a). REGIANA PONTES LOPES 0135107RJ APDOs: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO 0025423RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO GOMES DE SOUSA 0138794RJ ADVOGADO3: DR(a). LUCIANE MARINHO PEREIRA 0084571RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60582 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2004.001.041116-8 Protocolo: 2007319374 APTEs: BANCO FIAT S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI 0122626SP ADVOGADOs2: DR(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES 0084802RJ ADVOGADOs3: DR(a). AUGUSTO CESAR SANTOS DE SOUZA 0129041RJ APDOs: UBIRAJARA BRAGA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO 0079893RJ Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60608 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.208.007770-4 Protocolo: 2007317777 APTEs: GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S A ADVOGADOs1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER 0078769RJ ADVOGADOs2: DR(a). CAMILA MARQUES FIGUEIREDO 0134824RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIARDINO II ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES 0026150RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA 0071728RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60637 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.205.001927-7 Protocolo: 2007317335 APTEs: ITAMAR BRITO DE ALMEIDA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO 0063745RJ APDOs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ ADVOGADOs2: DR(a). MIRELA SAAR CAMARA 0128649RJ ADVOGADO3: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60711 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DEMOLITORIA 2006.001.048567-3 Protocolo: 2007317567 APTEs: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON D ARGENT ADVOGADOs1: DR(a). ALINE OLIVEIRA MELO 0122564RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER 0062213RJ APDOs: VALESKA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO 0095133RJ ADVOGADO2: DR(a). VINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA 0136733RJ Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\nQuebra APELACAO CIVEL 2007.001.60713 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.204.011649-5 Protocolo: 2007318189 APTEs: VIACAO ANDORINHA LTDA ADVOGADOs: DR(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS 0074126RJ APDOs: NEUSA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN 0116163RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60724 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS 2006.212.003877-7 Protocolo: 2007317837 APTEs: SERGIO ROMEO DE CARVALHO GONCALVES ADVOGADOs1: DR(a). GUILHERME ROMEO BUSSINGER GONCALVES 0134732RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA 0025385RJ APDOs: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TERRA NOVA ADVOGADOs1: DR(a). EDSON GAUDIO RANGEL 0050200RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO 0125220RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60771 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER 2006.087.000273-0 Protocolo: 2007319077 APTEs: UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA 0093215RJ ADVOGADOs2: DR(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO 0038030RJ APDOs: GLEISSON MENDES MANFREDI ADVOGADO: DR(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO 0105808RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60796 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005522-6 Protocolo: 2007319104 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JOSE MARIA FERNANDES Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30639 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.209.002814-5 Protocolo: 2007318098 AGTEs: PEDRO PINHO GUERREIRO RIBEIRO REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI 0051448RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA 0097253RJ AGDOs: SERGIO VIEIRA GUERREIRO RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES 0016022RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31046 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA (COBRANCA) 2007.001.002904-0 Protocolo: 2007321297 AGTEs: LUIS GOMES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDOs: APS SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31122 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2002.001.059759-4 Protocolo: 2007318985 AGTEs: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOs: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ AGDOs: REINALDO VIANNA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DOS SANTOS FIGUEIRA 0087606RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31167 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 2007.001.078414-0 Protocolo: 2007320673 AGTEs: SELMA MARIA DA SILVA DE MEDEIROS ADVOGADOs: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ AGDO: GRUPO CITIBANK S A Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31227 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: TOMBO 25.961 EXECUCAO 96.001.039702-0 Protocolo: 2007320713 AGTEs: MARINA SHOPPING DE ANGRA LTDA AGTEs: AJAX AUGUSTO MENDES CORREA JUNIOR ADVOGADOs: DR(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS 0116389RJ AGDOs: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S A REP/P/S/SINDICO ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR 0066042RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31236 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2003.001.102123-2 Protocolo: 2007321541 AGTEs: DORA OSTROWER ADVOGADOs: DR(a). CRISTINA DA CUNHA JEVOUX 0098744RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA PIA ADVOGADO: DR(a). ROBSON DIAS DE AQUINO 0078440RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31282 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 99.001.085612-3 Protocolo: 2007324072 AGTEs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA 0103556RJ ADVOGADOs2: DR(a). JULIANA PIMENTEL SARDINHA 0133591RJ AGDOs: TANIA DE OLIVEIRA MEIRELES ADVOGADOs1: DR(a). JORGE DOS SANTOS 0078272RJ ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LACERDA SOARES 0108981RJ Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31284 Origem: COMARCA DA CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO 2006.001.051912-9 Protocolo: 2007323471 AGTEs: TEREZA CRISTINA MARQUES CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA 0142042RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. NORMA SUELY\r\n\r\n*** DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60014 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003031-5 Protocolo: 2007317282 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: GERALDO MANOEL DA CUNHA Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60113 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.130790-0 Protocolo: 2007317411 APTEs: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOs1: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA 0077752RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO PRETTO FLORES 0014638DF APDOs: EUNICE IZABEL PEREIRA DA SILVA MACIEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60152 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2002.003.010555-2 Protocolo: 2007317184 APTEs: VALQUIRIA COUTINHO PORTO ADVOGADOs: DR(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE 0047835RJ APDOs: MARIA ELENA DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). CELSO RODRIGUES LOPES 0072388RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO CESARIO DE MENDONCA 0112869RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60174 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL 2006.003.005764-5 Protocolo: 2007316024 APTEs: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA ADVOGADOs: DR(a). DAVI MOURA 0069519RJ APDOs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ ADVOGADO2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60219 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C REINTEGRACAO DE POSSE 99.001.135392-3 Protocolo: 2007317537 APTEs: OSWALDO ALVAREZ RANGEL BAPTISTA APTEs: ALDA REGINA FEITAES BAPTISTA ADVOGADOs1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO 0090955RJ ADVOGADOs2: DR(a). SIMONE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E SILVA 0134346RJ APDOs: DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS 0021386RJ ADVOGADO2: DR(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO 0014850RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60226 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.134485-4 Protocolo: 2007317170 APTEs: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOs1: DR(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI 0138140RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA 0119155RJ APDOs: ALLAN OLIVEIRA BOTO ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO CORREA DE CASTRO 0095189RJ ADVOGADO2: DR(a). BETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI 0080466RJ Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60230 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA CIVEL Acao: T.B 6598 DESPEJO 88.207.000508-9 Protocolo: 2007315992 APTEs1: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs1: DR(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS 0001291RJ ADVOGADOs2: DR(a). WAGNER LOPES DA SILVA 0044245RJ APTEs2: INTER NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOs: DR(a). SANDRO SUEIRA CELANO 0096247RJ APDOs1: GERBAUTO NAUTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOs: DR(a). LUIS FILIPE CRAVO PISCO 0072038RJ APDOs2: ESTAVI ESTALEIRO AGUA VIVA LTDA ADVOGADO: DR(a). ROOSEVELT GUAICURUS 0078689RJ Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60242 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2000.001.001937-5 Protocolo: 2007317539 APTEs: OSWALDO ALVAREZ RANGEL BAPTISTA APTEs: ALDA REGINA FEITAES BAPTISTA ADVOGADOs1: DR(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO 0090955RJ ADVOGADOs2: DR(a). SIMONE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA E SILVA 0134346RJ APDOs: DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: DR(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS 0021386RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60249 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.003138-0 Protocolo: 2007317604 APTEs: MARIA DO SOCORRO MARTINS FARIAS ADVOGADOs1: DR(a). TARCISO GOMES DE AMORIM 0128426RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO 0106933RJ APDOs: VIVO S A ADVOGADOs1: DR(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING 0133055RJ ADVOGADO2: DR(a). KATIA MACHADO CRISTO 0105523RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60253 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.137881-5 Protocolo: 2007317429 APTEs: AURENIO DA SILVA PAES ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO 0076500RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA TANIA DE SOUSA ELIAS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60294 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.003.000718-8 Protocolo: 2007315824 APTEs1: AIDA MARIA CROKIDAKIS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA 0067368RJ APTEs2: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.s: FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO APDOs: OS MESMOS Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60310 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2007.021.008888-9 Protocolo: 2007316163 APTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA RAPHAELA DE JESUS COELHO 0115115RJ APDOs: JORGE VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA 0076556RJ ADVOGADO2: DR(a). CICERA ROSANE FERREIRA XAVIER 0116796RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60410 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.156338-3 Protocolo: 2007317534 APTEs1: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALINE DIAS TORREAO 0121958RJ APTEs2: OCTAVIO VIDEIRA APTEs2: ECY DE CARVALHO VIDEIRA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60424 Origem: PINHEIRAL VARA UNICA Acao: INDENIZATORIA 2004.082.002028-7 Protocolo: 2007316008 APTEs: CREUSA NACARAT DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). AUGUSTO CESAR DE CARVALHO 0129678RJ ADVOGADOs2: DR(a). WAGNER MOTTI CALDEIRA 0124591RJ APDOs1: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ APDOs2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 0029725RJ ADVOGADO2: DR(a). RONALDO DE FREITAS RAMOS 0053679RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60433 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA C/C INDENIZATORIA 2007.021.000942-4 Protocolo: 2007316294 APTEs: MONICA APARECIDA ROSSETTI ADVOGADOs: DR(a). JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS 0141186RJ APDOs: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO: DR(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR 0138667SP Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60487 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C REPARACAO 2006.001.086135-0 Protocolo: 2007316479 APTEs1: ROBSON SOUZA LEAL DA PENHA ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL 0086747RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA 0094978RJ APTEs2: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO 0096295RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60537 Origem: REGIONAL MEIER 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.208.000985-1 Protocolo: 2007317913 APTEs: TATIANA MAGALHAES DE ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU 0100662RJ ADVOGADO2: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60541 Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXEC.2005.066.003742-6) 2007.066.003337-1 Protocolo: 2007317314 APTEs: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES 0075660RJ APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60611 Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Acao: TB 6750 - DEPOSITO 2001.022.000074-0 Protocolo: 2007318187 APTEs: FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADIR DE SOUZA VILACA JUNIOR 0126033RJ APDO: CARLOS HENRIQUE COUTO DE SOUZA Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60667 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005551-2 Protocolo: 2007319149 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: JADIR MIGUEL FERREIRA Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60706 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (EXECUCAO FISCAL 5303) 2001.001.001772-1 Protocolo: 2007319379 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDOs: CESAR MANOEL DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ ADVOGADO2: DR(a). RICARDO MAFRA TREU 0123663RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60804 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2001.001.017140-0 Protocolo: 2007319213 APTEs1: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA 0075201RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ APTEs2: LUIZ JULIO SOUZA PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO DEZZANI COUTINHO 0126458RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60842 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 2005.001.051995-4 Protocolo: 2007317788 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: NADIA DA CONCEICAO NERI CARDOSO ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN 0102246RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ APDOs2: JOAO RENILDO JORNADA GONCALVES ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN 0102246RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ APDOs3: SOL GARSON BRAULE PINTO ADVOGADOs1: DR(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN 0102246RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ APDOs4: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTA GOBERT TORRES APDOs5: LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO 0082788RJ ADVOGADOs2: DR(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES 0106925RJ APDOs6: CESAR EPITACIO MAIA ADVOGADOs1: DR(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA 0017048RJ ADVOGADOs2: DR(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA 0081621RJ APDOs7: JOSE PAULO JUNQUEIRA LOPES ADVOGADOs1: DR(a). JOAQUIM DO AMARAL FILHO 0031043RJ ADVOGADO2: DR(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ 0092075RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60855 Origem: NITEROI 4 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2005.002.011771-0 Protocolo: 2007318198 APTEs1: AUREO ERNANI MONTEIRO MALATO ADVOGADOs: DR(a). ROBSON COUTINHO BROTTO 0072047RJ APTEs2: ANGELICA RAMOS MALATO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30817 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.212.000690-0 Protocolo: 2007318771 AGTEs: BANCO ITAUBANK S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES 0087439RJ ADVOGADOs2: DR(a). SAULO PEDROSO STUSSI JUNIOR 0144040RJ AGDOs: ROSANGELA TOME DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30940 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL 2007.001.121375-1 Protocolo: 2007318571 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIETA ADVOGADOs1: DR(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO 0027720RJ ADVOGADO2: DR(a). JOEL ALVES DA MOTTA 0026618RJ Relator: JDS. DES. ARTHUR EDUARDO FERREIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30997 Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.038.042486-4 Protocolo: 2007322057 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADOs3: DR(a). AINA FRANCO DE ANDRADE 0200768SP AGDO: MARIO FAUSTINO ALVARENGA FILHO Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31086 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2004.001.117948-6 Protocolo: 2007320514 AGTEs: MARCUS VINICIUS OSORIO DE MORAES ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO FRANCO GONCALVES RIBEIRO 0143405RJ AGDOs: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ Relator: DES. SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31119 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.070172-5 Protocolo: 2007321309 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARIA CLAUDIA FERREIRA REZENDE 0134764RJ AGDOs: JOAQUIM BENTO RIBEIRO DE CASTRO AGDOs: BRUNO SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO AGDOs: JOAQUIM BENTO SEVERIANO RIBEIRO DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31151 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.210.008672-0 Protocolo: 2007321153 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LUIZ CAVALCANTI PACHECO 0125686RJ AGDOs: TEREZA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA AGDOs: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL GONCALVES RODRIGUES 0134212RJ Relator: DES. NAMETALA MACHADO JORGE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31181 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.202.003704-0 Protocolo: 2007319019 AGTEs: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ ADVOGADOs2: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ AGDOs: JULIA DOS SANTOS SABINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31189 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.074796-8 Protocolo: 2007321317 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: MARIA CRISTINA ENDSON DE OLIVEIRA BAYAO AGDOs: LUIZ CARLOS ALVES BAYAO ADVOGADO: DR(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR 0057859RJ Relator: DES. AZEVEDO PINTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31234 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.085914-0 Protocolo: 2007322584 AGTEs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.s: VERONICA PINHEIRO VIDAL AGDOs: FABRICIO D'ALMEIDA LIMA MACIEL ADVOGADOs1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE 0123910RJ ADVOGADO2: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ Relator: DES. JOSE DE SAMUEL MARQUES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31240 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 2003.001.111983-9 Protocolo: 2007324018 AGTEs: BANCO ABN ANRO REAL S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO 0099157RJ AGDOs: CARLOS JARDIM BORGES ADVOGADOs1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ ADVOGADO2: DR(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA 0046608RJ Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31301 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.038.040894-9 Protocolo: 2007321764 AGTEs: ELIANE MARQUES DE SOUZA AGTEs: PAULO FERREIRA ROMEU REP/P/S/CURADORA ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL HERMIDA PIRES 0097787RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO HERMIDA PIRES 0108834RJ AGDO: BANCO BMG S A Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01641 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA 2003.001.124885-8 Protocolo: 2007324533 IMPTEs: ERIKA KNAACK SAMPAIO ADVOGADOs: DR(a). ISIS MARIMON 0127665RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA 14 VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ADEMIR PIMENTEL\r\n\r\n*** DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60068 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO C/C REPETICAO DE INDEBITO 2007.002.004035-3 Protocolo: 2007317199 APTEs: LEANICE SOUZA BATISTA ADVOGADOs: DR(a). SILVIO CERQUEIRA BATISTA 0136104RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA 0127438RJ Relator: JDS. DES. CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60092 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.205.007209-1 Protocolo: 2007317257 APTEs: MARCELO DE AGUIAR RAIOL ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLA FABIANA RODRIGUES DA SILVA 0099300RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADO3: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60142 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REP.DE DANOS 2006.001.042963-3 Protocolo: 2007317477 APTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA 0112297RJ APDOs: ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA 0068834RJ ADVOGADO2: DR(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA 0066864RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60154 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 2003.021.008097-3 Protocolo: 2007316174 APTEs: JOSE COUTINHO FILHO ADVOGADOs: DR(a). FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA 0104871RJ APDO: INVASORES DOS SETE LOTES DE PROPRIEDADE DO APELANTE Relator: JDS. DES. CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60197 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA FAMILIA Acao: 2007.001.038184-6A IMPUGNACAO A GRATUIDADE (REVISAO DE ALIMENTOS 2007.001.038184-6) 2007.001.038184-6 Protocolo: 2007317452 APTEs: VICTOR SPITZ DE OLIVEIRA REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DR(a). ELIANE SPITZ CUNHA 0092445RJ APDOs: MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO 0115962RJ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60208 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.066.003451-8 Protocolo: 2007315878 APTEs: BANCO CITICARD S A ADVOGADOs: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ APDOs: JOSEFINA DA SILVA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). LUCIMAR COSTA MAGALHAES 0110826RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60210 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.083592-1 Protocolo: 2007317623 APTEs: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE 0004431RJ APDOs: GABRIEL MARINHO SOARES REP/P/S/PAI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60244 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.104919-4 Protocolo: 2007317682 APTEs: MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA ADVOGADOs1: DR(a). MARLI MADEIRA DOS SANTOS 0121076RJ ADVOGADOs2: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ APDOs: SERASA S A ADVOGADOs1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA 0122751RJ ADVOGADO2: DR(a). RENATA FABIANA DE CAMPOS MORAES 0154643SP Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60353 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 2005.042.006085-4 Protocolo: 2007317301 APTEs: VANIA MARIA VIEIRA ADVOGADOs1: DR(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA 0057070RJ ADVOGADOs2: DR(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO 0082369RJ APDOs: MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO MORAES CRUZ 0063429RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA 0004271RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60413 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: RETIFICACAO DE REGISTRO DE OBITO 2004.036.004651-1 Protocolo: 2007317345 APTEs: JEFFERSON SILVA PINTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60423 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.204.009828-9 Protocolo: 2007316262 APTEs1: CARMEM LUCIA PEREIRA SIMAO ADVOGADOs: DR(a). CARLUCIO LEITE DA SILVA 0080509RJ APTEs2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). GUSTAVO DA SILVA PEREIRA 0134608RJ APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60430 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: CANCELAMENTO DE PROTESTO 2006.207.005221-8 Protocolo: 2007317300 APTEs: RCI RANGEL COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FABIANO DE ARAUJO 0104185RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO LUIZ MANHAES DE ANDRADE FILHO 0105548RJ APDOs: BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA LUIZA DE SOUZA DUARTE 0085876SP Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60470 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.003294-0 Protocolo: 2007317216 APTEs: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS 0088573RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 0062192RJ APDOs: SANDRA DE PAULA GONCALVES ADVOGADOs1: DR(a). PRISCILA GUILHERME SENA 0126674RJ ADVOGADO2: DR(a). SHEILA PEREIRA FURTADO 0077138RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60493 Origem: SAO GONCALO 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.004.073426-3 Protocolo: 2007317214 APTEs: BANCO RURAL S A ADVOGADOs: DR(a). HUMBERTO JOSE SILVA MARTINS 0074484RJ APDOs: FERNANDA RANGEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS FAUSTINO 0111755RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60505 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2007.002.010613-3 Protocolo: 2007317210 APTEs1: TELEVISAO CIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA 0113703RJ ADVOGADOs2: DR(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI 0081517RJ APTEs2: LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (REC ADESIVO) ADVOGADOs1: DR(a). JULIANA GONCALVES REBELO 0129771RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO SILVA PIMENTEL 0125235RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60601 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.112411-6 Protocolo: 2007319348 APTEs: MURILO BENICIO RIBEIRO ADVOGADOs: DR(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR 0044202RJ APDOs: EDITORA ABRIL S A ADVOGADOs1: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE FIDALGO 0172650SP Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60625 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004235-4 Protocolo: 2007317263 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: OTTILIA DA CONCEICAO DIAS Relator: JDS. DES. CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nQuebra APELACAO CIVEL 2007.001.60634 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005704-1 Protocolo: 2007319128 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA APDO: GERMANO PEDRO SCHMITZ Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60648 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.007.001635-8 Protocolo: 2007317787 APTEs: FUNDAMP FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA ADVOGADOs: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ APDOs: MARIA BEATRIZ DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO 0077726RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60660 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005286-9 Protocolo: 2007319145 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: IVAN NUNES Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60712 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2002.001.015945-1 Protocolo: 2007319334 APTEs: ALICE DA SILVEIRA SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). PAULO BATISTA DA SILVA 0061693RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES 0103623RJ ADVOGADOs3: DR(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA 0092583RJ APDOs: CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS 0017524RJ ADVOGADO2: DR(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA 0067463RJ Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60718 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2003.001.071132-0 Protocolo: 2007319199 APTEs1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADOs3: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ APTEs2: CONDOMINIO VILLAGE DAS ACACIAS ADVOGADOs: DR(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL 0127207RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30752 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA REG.DA INF.DA JUV.E DO IDOSO Acao: HABILITACAO PARA ADOCAO 2003.710.004317-2 Protocolo: 2007318289 AGTEs: MARIA ELISA GOMES DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30788 Origem: REGIONAL PAVUNA 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.211.002201-3 Protocolo: 2007318373 AGTEs: NELIO TEIXEIRA CAIRES E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA 0051048RJ AGDOs: ELVIRA FAGUNDES PAES ADVOGADO: DR(a). FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ 0102050RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31017 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.054.012025-2 Protocolo: 2007322070 AGTEs: BANCO FIAT S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI 0110159RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIZ JOSE DE OLIVEIRA FILHO 0117561RJ ADVOGADOs3: DR(a). LIA DIAS GREGORIO 0169557SP AGDO: JOSE RONALDO CANDIDO DE LIMA Relator: DES. NASCIMENTO POVOAS VAZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31074 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.004.085068-0 Protocolo: 2007321103 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). LILIA TAVARES PERES 0115327RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDOs: NEY FIGUEIREDO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO 0129461RJ Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31112 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.121.065307-0 Protocolo: 2007319381 AGTEs: EQUIPE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOs: DR(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA 0102417RJ AGDOs: MUNICIPIO DE NITEROI ADVOGADO: DR(a). MANOEL ANTONIO TEIXEIRA 0044208RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31123 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.172740-0 Protocolo: 2007321776 AGTEs: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A CASSI ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO CESAR BORGES ALOE 0135891RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADOs3: DR(a). ELISANGELA DA SILVA NOGUEIRA 0018740DF AGDOs: MARCIA IDA BOMS ADVOGADO: DR(a). JEANE ASSUMPCAO ESTEVES 0147892RJ Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31146 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.164529-8 Protocolo: 2007320539 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE LA PAIX ADVOGADOs1: DR(a). THIAGO ANDRADE SILVA 0128676RJ ADVOGADO2: DR(a). EDUARDO FERREIRA LOPES 0127436RJ Relator: JDS. DES. CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31230 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.209.007662-0 Protocolo: 2007320277 AGTEs: MARIA SONIA DE ANDRADE FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA 0108871RJ AGDOs: JONATHAN DE LIMA LUCIANO REP/P/ AGDOs: LUCAS DE LIMA LUCIANO REP/P/ AGDOs: ANDRE DE LIMA RIBEIRO REP/P/ ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: JDS. DES. CLEBER GHELFENSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31265 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.154093-2 Protocolo: 2007320959 AGTEs: ALTEMAR RIMON PINTO AGTEs: ALEXANDRE LAEBER E SILVA AGTEs: CARLOS MURILO PINHEIRO AGTEs: FIDELIS MARQUES VIANA AGTEs: JUVENAL CORREA AGTEs: SERGIO FONSECA COSTA AGTEs: DENISE ROMERO LOPES SOEIRO AGTEs: ELIANE AUGUSTO AGTEs: MARILDA PENHA PEREIRA AGTEs: SONIA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). PAULO CEZAR CAL GOMES 0141883RJ ADVOGADOs: DR(a). RAFAEL DE ALMEIDA IENDRICK 0132637RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31274 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2007.001.111783-0 Protocolo: 2007324046 AGTEs: MARIA DA LUZ COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR 0082584RJ AGDO: BRADESCO SEGUROS S A Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31322 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: INVENTARIO 2007.001.105987-7 Protocolo: 2007323762 AGTEs: WILMA FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). RUY LUIZ LOPES 0019666RJ AGDOs: ESPOLIO DE ALVARO DE SOUZA MARTINS FILHO REP/ P/ S/ INVENTARIANTE ADVOGADO: DR(a). EMILIO ARAUJO FILHO 0036307RJ Relator: DES. JOSE CARLOS PAES\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01633 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007323376 IMPTEs: SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL E PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). SILVIO SOARES LESSA 0004043RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARINES VALLE DA TRINDADE ADVOGADOs3: DR(a). HELIO DA MOTTA VENENO 0039708RJ IMPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01634 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ALVARA JUDICIAL 2005.058.001925-0 Protocolo: 2007323243 IMPTEs: SILVIA MARIA DE SOUZA QUEZADO OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). DAVID DA SILVA KIWLOWICZ 0075134RJ IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA Relator: DES. ISMENIO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01950 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2002.001.152818-0 Protocolo: 2007317627 AUTORs: RODRIGO QUARESMA BARCELLOS AUTORs: GILBERTO RIBEIRO BARBOSA JUNIOR AUTORs: DANIEL DA ROCHA GOULART AUTORs: RODRIGO ESCOBAR GASPAR AUTORs: JORGE ALEXANDRE SERPA FERREIRA AUTORs: JOSE RICARDO FRANCA FERREIRA AUTORs: MARCELO NASCIMENTO JORGE AUTORs: MICHELLE MARA OLINTO AUTORs: ANTONIO JOSE DO CARMO BRANDAO AUTORs: ADEMIR FIARES DE SOUZA FILHO ADVOGADOs: DR(a). JOSE DA SILVA GOMES 0079759RJ REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS Relator: DES. EDSON SCISINIO DIAS\r\n\r\n*** DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.59937 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: EXECUCAO DE OBRIGACAO DE FAZER 2003.001.020030-1 Protocolo: 2007314765 APTEs: PRISCILA LIMA JORGE REP/P/S/MAE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MOISES ALVES JORGE ADVOGADO: DR(a). MARISA DE SOUZA VIAL 0043186RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60010 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.003191-5 Protocolo: 2007317280 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: JOSE GOMES LEAL Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60043 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2006.014.014806-2 Protocolo: 2007316594 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA 0109790RJ APDOs: MARIA NELMA DA PENHA BORGES ADVOGADOs1: DR(a). ANA CARLA SILVA ALVES 0129494RJ ADVOGADO2: DR(a). JULIANO FERNANDES GOMES 0142744RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60116 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.021.021544-5 Protocolo: 2007316184 APTEs: JOAB DE SOUZA APTEs: JOSIAS DE SOUZA APTEs: MARIA DA PENHA FRANCO DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: JOZILDO DA SILVA SOARES ADVOGADO: DR(a). CLELIO CORREA DE PAULA Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60166 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.038.008867-7 Protocolo: 2007317008 APTEs: VANIA MEDEIROS DO NASCIMENTO ADVOGADOs: DR(a). SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS 0112477RJ APDOs: AVON INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIANA ENGEL DE CASTRO BLANES 0127200RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60172 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.014.006023-7 Protocolo: 2007317347 APTEs: FUNDACAO DR JOAO BARCELLOS MARTINS PROC.MUNIC.s: LUCIANA DE FATIMA L GIMENES DE ARAUJO APDOs: JORGE LUIZ PEREIRA SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). ALINE MIRANDA GESUALDI 0128226RJ ADVOGADO2: DR(a). KARINA REIS DOS SANTOS NUNES 0120812RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60176 Origem: REGIONAL MEIER 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2003.208.015057-6 Protocolo: 2007316651 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA 0129495RJ ADVOGADOs2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 0064037RJ APDOs: QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE AUTOMOVEIS APDOs: RICARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JOSE MARCELINO DE SOUZA NETO 0078291RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60323 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: ORDINARIA 2005.018.001724-9 Protocolo: 2007316031 APTEs: LUZIA RIZETTO SILVA ADVOGADOs: DR(a). WILLIAN MACEDO BUENO 0138236RJ APDOs: MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU PROC.MUNIC.: CARLOS EDWARD CARVALHO ADED Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60337 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 2007.066.004151-3 Protocolo: 2007317205 APTEs: ANA MARIA NOBRE DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA 0082716RJ ADVOGADOs2: DR(a). IODELIA FAGUNDES DE ANDRADE 0074840RJ APDOs: JOSE CARLOS DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60411 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 98.001.144430-6 Protocolo: 2007317597 APTEs: AMAURY COSTA MOREIRA ADVOGADOs: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA 0070479RJ APDOs: ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO PEDRO MANSUR 0038552RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60419 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.021.004485-0 Protocolo: 2007317357 APTEs: MARIO DA CONCEICAO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: BANCO CITICARD S A ADVOGADO: DR(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER 0058991RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60439 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.061.000872-1 Protocolo: 2007316737 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: JENNIFER LAMOGLIA DA ROCHA REP/P/S/MAE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60458 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2000.036.004484-0 Protocolo: 2007316632 APTEs: LOURDES CARVALHO DE SOUZA MELLO APTEs: MARCOS FERREIRA DE MELLO APTEs: LUCIANA CARVALHO SOUZA DE MELLO ADVOGADOs1: DR(a). MARCELO FERREIRA PITANGA 0111949RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENE GONCALVES DA ROCHA 0107386RJ APDOs: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA 0100825RJ ADVOGADO2: DR(a). OCTAVIO BLATTER PINHO 0005923RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60481 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.111312-1 Protocolo: 2007317554 APTEs1: ARIANE ALONSO PEREIRA GOMES ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU 0102716RJ APTEs2: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS 0056898RJ ADVOGADOs2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADOs3: DR(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES 0110829RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60503 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006206-5 Protocolo: 2007317288 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: HERMINIO MORAES Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60568 Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 99.514.001115-7 Protocolo: 2007317823 APTEs: MAGNO BORGES ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO GARCIA DE FREITAS NETTO 0005562RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADIRLEI DE SOUZA DELGADO 0109624RJ APDOs: JALDECI MACHADO PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). JOSE VICENTE SOLEDADE JANOT DE MATTOS 0004141RJ ADVOGADO2: DR(a). JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO 0097068RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60674 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL (EXECUCAO FISCAL 4433/98) 2001.001.044439-8 Protocolo: 2007319330 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ ADVOGADO2: DR(a). AMADEU GONCALVES ESPINGARDA 0033666RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60678 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.101798-3 Protocolo: 2007317943 APTEs: GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ APDOs: NAIR SOARES ALVES ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60694 Origem: SUMIDOURO Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.060.000106-8 Protocolo: 2007318168 APTEs: DIRCE LUIZA DIAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: COMPANHIA FORCA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ OTAVIO CARDOSO DE AZEVEDO 0045863MG ADVOGADO2: DR(a). CESAR MACEDO COSTA 0079250MG Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60750 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.083331-9 Protocolo: 2007319198 APTEs: SONIA MARIA DE CASTRO ADVOGADOs: DR(a). GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE 0055826RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60755 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.007022-0 Protocolo: 2007317264 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: OFELIA CAMPOS DO NASCIMENTO Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60827 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB A EXECUCAO 2000.001.019065-9 Protocolo: 2007319397 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ELAINE TISSER APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ACHKAR CURY 0095874RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31110 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.071539-6 Protocolo: 2007321279 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ AGDOs: ANA VITORIA ESTEVES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MAX PASKIN NETO 0145957RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31132 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20042090100147 2006.209.003169-5 Protocolo: 2007320240 AGTEs: VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ 0106810RJ AGDOs: XX DE NOVEMBRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31141 Origem: SAO GONCALO VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: ADOCAO 2007.004.082702-4 Protocolo: 2007322709 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO INTERESSADOs: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ROQUE INTERESSADOs: CAMILA CHAGAS RIBEIRO ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA 0095142RJ ADVOGADO2: DR(a). TEODORINDO RAMOS FLEXA FILHO 0122191RJ Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31178 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.056881-8 Protocolo: 2007320849 AGTEs: SILVANA DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDOs1: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ AGDO2: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31202 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2003.001.106881-9 Protocolo: 2007321501 AGTEs: SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FERNANDO FRA GA 0066975RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO 0196655SP AGDOs: INTERNACIONAL ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE 0018411RJ ADVOGADO2: DR(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO 0104227RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31208 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.001.027642-7 Protocolo: 2007320468 AGTEs: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOs: DR(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA 0025552RJ AGDOs: SHEILA NOGUEIRA MARQUES GONCALVES ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO CABRAL 0033316RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31211 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA 2004.001.091255-8 Protocolo: 2007321257 AGTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADOs2: DR(a). LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS 0141205RJ AGDOs: JACOBUS ALENSON ADVOGADO: DR(a). WALTER BRAUN 0019031RJ Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31272 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.001.175994-2 Protocolo: 2007324020 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA 0059211RJ ADVOGADOs2: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ AGDOs: CELIA MARINS DE VASCONCELLOS ANGLADA AGDOs: IRIAS MARINS DE VASCONCELLOS ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS 0068522RJ Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31323 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2003.001.024374-9 Protocolo: 2007323929 AGTEs: ALAIN JOSEPH KOIN ADVOGADOs1: DR(a). RAFAEL COZER ANTAKI 0109505RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS 0019791RJ AGDOs: PAOLO BEAUSIRES ADVOGADO: DR(a). ELMAR DO AMARAL FONSECA 0001578RJ Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO\r\n\r\n*** DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60007 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.083682-2 Protocolo: 2007317402 APTEs: OSVALDO LUIZ PEREIRA MARINI ADVOGADOs: DR(a). MARIO CESAR RODRIGUES 0128287RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60022 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.004.082039-0 Protocolo: 2007317332 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ APDOs: JULINA DUARTE ADVOGADO: DR(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO 0116561RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60029 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: CIVIL PUBLICA 2007.001.060418-5 Protocolo: 2007317415 APTEs: COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs: DR(a). PAULO GIRAO BARROSO 0107255RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60058 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.000544-4 Protocolo: 2007317219 APTEs: JOAO CARLOS DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JANETE DOS SANTOS GONCALVES 0122273RJ APDOs: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLA DE GOUVEA GONDIM DE BARROS 0097410RJ ADVOGADO2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60135 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 2005.001.126723-7 Protocolo: 2007317419 APTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES 0128840RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA ANNA ADVOGADOs1: DR(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL 0127207RJ ADVOGADO2: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL 0004193RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60182 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2000.001.156079-3 Protocolo: 2007317160 APTEs1: ROGUS THIBIAN VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROGERIO REIS DE MELLO 0025188RJ ADVOGADOs2: DR(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONCALVES PATRAO 0116871RJ APTEs2: TAP AIR PORTUGAL ADVOGADOs1: DR(a). JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA 0026812RJ ADVOGADOs2: DR(a). BRUNO CRAVO DO VALE 0130839RJ APDOs1: JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA 0094227RJ APDOs2: COLORADO VIAGENS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SANTOS 0078868RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60190 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.021.003962-8 Protocolo: 2007317326 APTEs: PAULO ROBERTO MARTINS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: EMILSON BISPO BONFIM APDOs2: ESPOLIO DE ADELINO AUGUSTO PEREIRA FARIAS REP/P/S/INVENT ADVOGADO: DR(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA 0026791RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60235 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.036.000692-1 Protocolo: 2007316286 APTEs: SIDI RACING ADESIVOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADOs: DR(a). ALBERTO SALEM FERNANDES 0042971RJ APDOs: MARIA VIRGINIA BATISTA MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). FABIO SOBREIRA LOBO 0129901RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60290 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.099505-8 Protocolo: 2007317549 APTEs: RENATO BRITO DE AMORIM ADVOGADOs: DR(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JUNIOR 0128597RJ APDOs: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS 0112349RJ ADVOGADO2: DR(a). ILANA FUKELMAN 0130758RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60304 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 2007.001.098513-2 Protocolo: 2007317377 APTEs: FERNANDO DE ASSUNCAO MESQUITA ADVOGADOs: DR(a). ROSIMARY HELEN LOPES DA SILVA 0073047RJ APDO: CARLOS JOSE RODRIGUES DE SANTANA Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60329 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2006.203.002747-0 Protocolo: 2007317342 APTEs: CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA ADVOGADOs: DR(a). PEDRO RAMOS DRAGON 0016711RJ APDOs: RONALDO DE SA MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS FRAGA SANTOS JUNIOR 0119663RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60340 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.053309-9 Protocolo: 2007317610 APTEs: GLACY DE OLIVEIRA APOLINARIO ADVOGADOs: DR(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA 0117544RJ APDOs: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO2: DR(a). RACKEL LISE SANTOS DE CARVALHO 0121908RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60356 Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.003.005374-3 Protocolo: 2007315955 APTEs: MARIVALDA FLAVIO PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). ADILSON NOGUEIRA 0048721RJ APDOs: J M INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO BACELAR 0088501RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60415 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.067.000060-0 Protocolo: 2007316267 APTEs: BANCO ABC BRASIL S A ADVOGADOs: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIAL BARRETO CASABONA 0026364SP ADVOGADOs3: DR(a). JOSE DE PAULA MONTEIRO 0029443SP APDOs: NEI DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60456 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA DE FAMILIA Acao: DIVORCIO 2006.021.008477-8 Protocolo: 2007316963 APTEs1: EPAMINONDAS MORENO ADVOGADOs1: DR(a). RONALDO PEREIRA LEMOS 0069249RJ ADVOGADOs2: DR(a). ORLINO DELORMES DOS SANTOS 0076247RJ APTEs2: MARIA ASSUNTA BIGHI MORENO ADVOGADOs1: DR(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO 0113136RJ ADVOGADOs2: DR(a). RONALDO VALVERDE MACEDO 0073103RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60498 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006326-4 Protocolo: 2007317286 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: ADOLFO VITORIO Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60506 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.006.004641-4 Protocolo: 2007317290 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). HEITOR FAVIERI FILHO 0043583RJ APDO: EDUARDO GUEDES DA SILVA Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60520 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.087.001589-9 Protocolo: 2007319175 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS ADVOGADOs2: DR(a). JULIO CESAR SANTANA 0123579RJ ADVOGADOs3: DR(a). CRISTINA DA CONCEICAO RODRIGUES 0114417RJ APDOs: ALINE DE OLIVEIRA GARCIA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO 0104398RJ ADVOGADO2: DR(a). LILIAN FIGUEIREDO COSTA 0129991RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nQuebra APELACAO CIVEL 2007.001.60603 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2007.087.003094-5 Protocolo: 2007317796 APTEs: EUNICE PAIVA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). THIAGO DUIM SILVEIRA LIMONGI 0137174RJ APDOs1: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ APDOs2: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE O RAMOS 0128998SP ADVOGADO2: DR(a). JOAO PAULO F DE A FAGUNDES 0154384SP Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60615 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2001.001.123340-1 Protocolo: 2007319415 APTEs: GAETA TRANSPORTES LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA 0064188RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA 0117922RJ APDOs1: VIVIANE DE SOUZA AMORIM APDOs1: VANESSA DE SOUZA DA SILVA APDOs1: ALINE DE SOUZA AMORIM ASS/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ 0035747RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS 0121325RJ APDOs2: COMPANHIA DE SEGUROS TRANQUILIDADE BRASIL ADVOGADOs1: DR(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA 0066708RJ ADVOGADO2: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60632 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.210.004595-6 Protocolo: 2007318194 APTEs: DENARIUS FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO HENRIQUES DE MENDONCA 0076569MG ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO VALERIO GONCALVES 0108611RJ APDOs: SOBREP SOCIEDADE BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS PETROQUIMICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ 0017904RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60677 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.031336-1 Protocolo: 2007319308 APTEs: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADOs2: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ APDOs: PEDRO CONCEICAO DO VALLE ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR 0094260RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60728 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.212.002543-6 Protocolo: 2007317835 APTEs: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA ADVOGADOs: DR(a). WILSON COSTA AZAMOR FILHO 0066104RJ APDOs: MANOELINA DE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: DR(a). RUVALTER FRANCA FRAGOSO 0049175RJ Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60786 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005528-7 Protocolo: 2007319107 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: OSCAR DA ROCHA MOTTA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30125 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO 2005.203.015270-4 Protocolo: 2007312201 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA 0068072RJ ADVOGADOs2: DR(a). VINICIUS LEONE MIGUEL 0173684SP AGDOs: HENRIQUE CERSOSIMO DE ANDRADE AGDO: ELISABETE FERNANDES DE ANDRADE Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30893 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 95.001.011917-0 Protocolo: 2007318612 AGTEs: MARISTELA REGINA DIMITROF ADVOGADOs: DR(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL 0049142RJ AGDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO YARA ADVOGADO: DR(a). GABRIELA DENEGRI SIGNORINI LEAL 0101207RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31016 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA EM FASE DE EXECUCAO 2005.205.003398-7 Protocolo: 2007320474 AGTEs: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA 0025552RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROSILAINE DE MAGALHAES RITA 0099402RJ AGDOs: ELSON CARVALHO DE PINHO ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE 0108925RJ ADVOGADO2: DR(a). DANIELE SILVA DANTAS 0120200RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31173 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.018054-3 Protocolo: 2007321292 AGTEs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE 0095368RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO LEVITINAS 0113875RJ AGDOs: PAULO SIMPSON ADVOGADO: DR(a). DIEGO GABRIEL TRAPA 0131082RJ Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31182 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2007.001.175676-0 Protocolo: 2007320581 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ AGDO: GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES Relator: DES. MONICA COSTA DI PIERO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31198 Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2003.011.000543-6 Protocolo: 2007320394 AGTEs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ AGDOs: SHEEP IMPORTADORA LTDA AGDOs: JONESON CARNEIRO DE AZEVEDO AGDOs: JOSELIO CARNEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE 0095488RJ Relator: DES. MAURO DICKSTEIN\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31228 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.039763-5 Protocolo: 2007321899 AGTEs: WANDERLEY MENDES DE ALMEIDA E S/MULHER ADVOGADOs1: DR(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO 0097503RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ 0117934RJ ADVOGADOs3: DR(a). CESAR HORTENCIO BARREDA 0128696RJ AGDOs: BANCO BRADESCO S A CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADOs1: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ ADVOGADO2: DR(a). GUILHERME DAUER FILHO 0033673RJ Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31242 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.142871-3 Protocolo: 2007322504 AGTEs: EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA ADVOGADOs: DR(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO 0072145RJ AGDOs: TELERJ CELULAR S A ADVOGADO: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01949 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006973-4 Protocolo: 2007317259 AUTORs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.s: FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO REU: HOMERO SOARES DOS REIS Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO\r\n\r\n*** DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.57513 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (NA ACAO 2001.209.004403-3) 2004.209.009724-0 Protocolo: 2007303078 APTEs: JORGE WILLIAM DE OLIVEIRA MAGALHAES E S/MULHER ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO DE MATTOS 0005951RJ APDOs: LUIZ EDUARDO FERREIRA DELFINO E S/MULHER ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO DA SILVA ALVINO 0038340RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.58652 Origem: CASIMIRO DE ABREU Acao: ORDINARIA 99.017.000100-4 Protocolo: 2007309424 APTEs: IVO DOS SANTOS PINTO ADVOGADOs: DR(a). VALTER CARDOSO DA PENHA 0039933RJ APDOs: MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU ADVOGADOs1: DR(a). FABIO SANTOS AMARO 0073100RJ ADVOGADOs2: DR(a). SORAIA JORGE COSTA 0093007RJ ADVOGADO3: DR(a). EDSON BORGES MACABU 0042104RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60077 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.205.003183-2 Protocolo: 2007316558 APTEs: ADRIANO BARBOZA MARIANO APTEs: CARLA SABRINA MAIA DE MACEDO ADVOGADOs1: DR(a). AUREAN MARTINS GOMES 0130756RJ ADVOGADOs2: DR(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS 0131853RJ APDOs1: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADOs: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ APDOs2: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA 0115987RJ APDOs3: BANCO FINASA S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO3: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60112 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.021.018647-2 Protocolo: 2007316212 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ APDOs: MARCELO FERNANDES DA CONCEICAO RIBEIRO ADVOGADOs1: DR(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ 0101499RJ ADVOGADO2: DR(a). MILSON FRAGOSO DINIZ 0132393RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60117 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2006.002.070041-7 Protocolo: 2007317349 APTEs: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADOs1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ APDOs: ERNESTO FELIPE DE MELLO ADVOGADO: DR(a). ANDRE UCHOA BAPTISTA E SILVA 0102230RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60243 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.203.015094-0 Protocolo: 2007316006 APTEs: CRISTINE ROSE MERA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ FERNANDO BRUNO 0100125RJ APDOs: GOL TRANSPORTES AEREOS S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ ADVOGADO2: DR(a). DEBORA FERROGLIO CALDAS 0107606RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60296 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.136452-0 Protocolo: 2007317550 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOs1: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS 0120338RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ APDOs: AGENARIA DA SILVA RIOS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DONATO 0031024RJ Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60305 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2006.001.074517-8 Protocolo: 2007317555 APTEs: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADOs1: DR(a). ANA CAROLINA FLEURY RIBEIRO BASTOS 0120338RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO 0093040RJ APDOs: AGENARIA DA SILVA RIOS ADVOGADO: DR(a). JOAO CARLOS DONATO 0031024RJ Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60316 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.204.012278-1 Protocolo: 2007316275 APTEs: BRUNO GAMA DA SILVA APTEs: JOSINEIDE GAMA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO 0025393RJ APDOs: AUTO VIACAO BANGU LTDA ADVOGADO: DR(a). ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO 0104051RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60345 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.067.003548-7 Protocolo: 2007316268 APTEs: HSBC BANK BRASIL S A - BANCO MULTIPLO ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADOs2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ APDOs: ERIK ANTONIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JANILDA SILVA 0113243RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60367 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.212.004045-0 Protocolo: 2007316299 APTEs: FERNANDO LYRA REIS APTEs: BERTA MARIA LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA 0118949RJ ADVOGADOs2: DR(a). GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO 0114213RJ APDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MONICA VENTURA ROSA 0064269RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60373 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.203.002936-4 Protocolo: 2007315889 APTEs: BIANCA SANTOS DE REZENDE ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0116231RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE 0005185RJ APDOs: CONDOMINIO VILAREJO ADVOGADOs1: DR(a). CAIO MARTINS CHAVES 0095884RJ ADVOGADO2: DR(a). REGINA CELIA MARTINS DE OLIVEIRA 0099267RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60408 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.209.003735-0 Protocolo: 2007316597 APTEs: ALINE MELLO BRANDAO ADVOGADOs1: DR(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA 0106258RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE MELLO BRANDAO 0112598RJ APDOs: FACULDADES CATOLICAS ADVOGADOs1: DR(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE 0028868RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIANA DA CONCEICAO CHAPARRO 0136685RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60451 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.036.004683-7 Protocolo: 2007317351 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS 0103551RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADIR DE SOUZA VILACA JUNIOR 0126033RJ APDO: IVANI NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60501 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2001.001.029782-1 Protocolo: 2007317306 APTEs: CARLOS AUGUSTO DE BARROS ADVOGADOs: DR(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO 0094546RJ APDOs: ESPOLIO DE MESACH DE BARROS REP/P/S/INV ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60580 Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 2006.006.002085-5 Protocolo: 2007318153 APTEs: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADOs2: DR(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA 0043656RJ APDO: DECIO SISTI VALLE Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60598 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: USUCAPIAO 2007.001.006523-7 Protocolo: 2007319311 APTEs: MARIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). JAQUELINE LEITE MACHADO 0117718RJ APDOs1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDOs2: MIGUEL A DE OLIVEIRA APDOs3: MARIA EULINA DA SILVA APDOs4: JOSE COSTA DE OLIVEIRA APDOs5: NESIO JOSE DA SILVA APDO6: ESPOLIO DE MARCELINO NUNES DE OLIVEIRA Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60642 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005536-6 Protocolo: 2007319127 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.s: LUCIANE R M ALMEIDA APDO: JOAO OLYNTHO MACHADO FILHO Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60672 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.119576-9 Protocolo: 2007317939 APTEs: JOSE CARLOS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). SIMONE PIRES 0077089RJ APDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60683 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.061.007479-0 Protocolo: 2007318172 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO 0084723RJ APDOs: SANDRA MARIA DOS REIS VIVAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60697 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAMILIA Acao: REVISIONAL DE ALIMENTOS 2005.001.094490-2 Protocolo: 2007319293 APTEs1: SERGIO FERNANDES DE AZEVEDO ADVOGADOs1: DR(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA 0071573RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA 0053497RJ APTEs2: PEDRO ALEJANDRO GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO ASSIST P/S/MAE APTEs2: SABRINA GUIMARAES PEREIRA DE AZEVEDO REP/P/S/MAE APTEs2: BRUNO DI LUCCA GUIMARAES DE AZEVEDO REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO 0055264RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARLI NEVES DOS SANTOS 0090197RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60810 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.001.131235-8 Protocolo: 2007319219 APTEs: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG ADVOGADOs: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDOs: IVANDERLY DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO: DR(a). MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA 0069244RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30778 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: DESAPROPRIACAO 2005.001.080072-2 Protocolo: 2007318115 AGTEs: RAPHAEL CINELLI ADVOGADOs: DR(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN 0038813RJ AGDOs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FERNANDA TABOADA Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30872 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2006.001.167195-7 Protocolo: 2007318550 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMAO CERQUEIRA 0068072RJ ADVOGADOs2: DR(a). RODRIGO PEREIRA CUANO 0195456SP AGDOs: JAOO SEGURANCA LTDA ME AGTEs: VIVIANE PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA 0071572RJ ADVOGADO2: DR(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO 0084518RJ Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30910 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 98.001.045475-4 Protocolo: 2007318685 AGTEs: BANCO DE CREDITO NACIONAL S A ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIVERA 0143492RJ AGDOs: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS S A AGDOs: NELSON BANCHERO FERNANDES JUNIOR AGDO: MARCOS VECCHIO MARTINS BARROSO Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30929 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: (TB 106828) ALIMENTOS 94.001.116713-2 Protocolo: 2007317755 AGTEs: RICARDO SANMARTIN GUERRA ADVOGADOs: DR(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA 0061934RJ AGDOs: CARLOS JORGE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA 0094227RJ ADVOGADO2: DR(a). VERONICA FIGUEIREDO DE ABREU 0094225RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30932 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.123372-2 Protocolo: 2007318578 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ 0074338RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO 0083795RJ Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31143 Origem: GUAPIMIRIM VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.073.003437-1 Protocolo: 2007322027 AGTEs: TAYSA MIGUEL DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). GEDER VIDAL DA SILVA 0106587RJ AGDOs1: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A AGDO2: ALFEU LEITAO Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31149 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2007.001.092321-7 Protocolo: 2007320577 AGTEs: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSSs: GISELA DE CASTRO PIRES AGDOs: LAUDELINA ROSA SOUZA NEVES ADVOGADO: DR(a). REINALDO CORREA MATTOS 0070779RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\n'AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31190 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2007.001.053040-2 Protocolo: 2007321288 AGTEs: JOAO MARCELINO DE MOURA AGTEs: ELIANE GABRIEL DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDOs: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31197 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 2007.001.115769-3 Protocolo: 2007323309 AGTEs: BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA 0085013RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO 0085636RJ AGDOs: BANCO ITAUBANK S A ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES 0015953RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES 0087439RJ Relator: DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31247 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2006.001.109618-4 Protocolo: 2007323213 AGTEs: OSMAR NEVES ADVOGADOs: DR(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA 0072454RJ AGDOs: MARIA DEL CARMEN QUINTAS MARTINEZ ADVOGADO: DR(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA 0073347RJ Relator: DES. EDSON VASCONCELOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31259 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2007.001.146763-3 Protocolo: 2007322459 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: MARIA DE LOURDES PEREIRA REP/P ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. RAUL CELSO LINS E SILVA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31263 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 97.001.024991-3 Protocolo: 2007318640 AGTEs: ANSELMO SILVA DA COSTA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ AGDOs: BANCO SCHAHIN CURY S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS EDUARDO DE ALMEIDA 0124403SP ADVOGADO2: DR(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS 0041788RJ Relator: JDS. DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31292 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.014.013654-2 Protocolo: 2007323175 AGTEs: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.s: ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES AGDOs: ANITA ABREU BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: JDS. DES. ELTON LEME\r\n\r\n*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.59690 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO (EXECUCAO 91.001.0009536 TB 14063) 2005.001.075887-0 Protocolo: 2007314730 APTEs: MARIA CIRLENE BERNARDO DE REZENDE ADVOGADOs: DR(a). SERGIO WALMIR CAVALCANTE ALVES 0084246RJ APDOs: BANCO EUROPEU PARA A AMERICA LATINA BEAL S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO LESSA BASTOS 0019274RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60025 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2005.001.043054-2 Protocolo: 2007317407 APTEs: INGRID CRISTINA DE OLIVEIRA FELIX ADVOGADOs: DR(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO 0090100RJ APDOs: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60049 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2006.001.167414-4 Protocolo: 2007316650 APTEs: ROMOLO ODORICI ADVOGADOs: DR(a). ALGEMIRO LEITE ALVES 0030701RJ APDOs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ 0126409RJ ADVOGADO2: DR(a). FABIO ALMEIDA DE ANDRADE 0119615RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60140 Origem: ITAOCARA Acao: COBRANCA 2004.025.001093-5 Protocolo: 2007317272 APTEs: MIRIAM BARCELOS NUNES ADVOGADOs: DR(a). JORGE DOS SANTOS BORGES 0117275RJ APDOs: CAIXA SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA 0104197RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60149 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: REPARACAO DE DANOS 2005.001.124819-0 Protocolo: 2007317724 APTEs1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ APTEs2: CLAUDIA MAIA MELLO P/SI E REP/S/FILHA APTEs2: ADRIANO MAIA DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60157 Origem: RESENDE 1 VARA CIVEL Acao: A IMPUGNACAO A GRATUIDADE 2006.045.003598-1 Protocolo: 2007316035 APTEs: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.s: JAQUELINE MOREIRA PIZZOTI MINERVINO APDOs: JOSE DE CARVALHO APDOs: MARIA MADALENA GUIMARAES DE CARVALHO ADVOGADOs1: DR(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES 0096232RJ ADVOGADO2: DR(a). JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA 0094497RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60186 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: A -IMPGNACAO A GRATUIDADE (MONITORIA) 2005.001.066286-6 Protocolo: 2007317507 APTEs: FAST COPY EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO 0065766RJ APDOs: MARTA TEIXEIRA NEPOMUCENO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60191 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2005.208.000731-1 Protocolo: 2007316641 APTEs: JOEL CANUTO VIEGAS APTEs: JOAO FERREIRA VIEGAS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: DESCARTES DE OLIVEIRA PINTO FILHO ADVOGADOs1: DR(a). IRANI DA SILVA PEREIRA 0073458RJ ADVOGADO2: DR(a). CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR 0141880RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60202 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.052528-5 Protocolo: 2007317481 APTEs: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADOs2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ APDOs: MARIA SALETE DA ROCHA GOMES ADVOGADOs1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALHO 0047805RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60245 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.001.163252-6 Protocolo: 2007316459 APTEs: EDIMER COSTA MAIA APTEs: SOLANGE MAIA PEREIRA PINTO ADVOGADOs1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS 0061418RJ ADVOGADOs2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS 0100331RJ APDOs: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60259 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.105189-7 Protocolo: 2007317626 APTEs: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.s: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA APDOs: GILSON RODRIGUES FERNANDES ADVOGADO: DR(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS 0105463RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60263 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: COBRANCA 2006.069.001582-4 Protocolo: 2007316014 APTEs: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CLARA ADVOGADOs: DR(a). VANESSA PESSANHA DE MELLO MAGALHAES 0121006RJ APDO: NICE CASTRO DE ALMEIDA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60325 Origem: SUMIDOURO Acao: TB.4338 COBRANCA 2003.060.000217-8 Protocolo: 2007316010 APTEs1: MARILENE CHERMONT GONCALVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APTEs2: MUNICIPIO DE SUMIDOURO ADVOGADOs1: DR(a). JOAO MARCOS DA SILVA GONCALVES 0097760RJ ADVOGADOs2: DR(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO 0099581RJ APDO: AS MESMAS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60332 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: cobranca 2006.001.125102-5 Protocolo: 2007317608 APTEs: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE PELLON 0020337RP ADVOGADOs2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ APDOs: ICLEA MARINHO DE OLIVEIRA ADVOGADOs2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO2: DR(a). RAQUEL RANGEL VAN 0098705RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60363 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.203.009884-0 Protocolo: 2007315998 APTEs: BANCO BRJ S A ADVOGADOs: DR(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ 0068227RJ APDOs: BELISIO FREIRE DE LIMA ADVOGADO: DR(a). MARIA DA PENHA CARVALHO 0072531RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60372 Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2004.037.002122-5 Protocolo: 2007316670 APTEs: S O S COMPUTADORES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GISELA VELLOSO CAFE 0061268RJ ADVOGADOs2: DR(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO 0059596RJ APDOs: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: DR(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER 0131476RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nQuebra APELACAO CIVEL 2007.001.60383 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 99.205.000796-7 Protocolo: 2007317322 APTEs: BANCO BANERJ S A ADVOGADOs: DR(a). ADRIANA CORREA PINTO DE CARVALHO 0132143RJ APDO: VIG OESTE VIGILANCIA LTDA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60404 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO (ORD) 2004.066.013243-3 Protocolo: 2007315905 APTEs: GLOBEX UTILIDADES S A ADVOGADOs1: DR(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS 0125261RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA 0109218RJ APDOs: GERALDO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO FERREIRA BARROS 0106335RJ ADVOGADO2: DR(a). IDELMAR SODRE CORREA 0145411RJ Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60426 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 91.001.055287-6 Protocolo: 2007317645 APTEs: ADERBAL DANTAS DE MEDEIROS REP/P/S/CURADOR ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO 0038749RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA 0071374RJ APDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60434 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.150821-6 Protocolo: 2007317395 APTEs1: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN PROC. EST.s: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE APDOs: REGINA DAS GRACAS OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO 0104067RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60500 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.007.001394-1 Protocolo: 2007317211 APTEs: FUNDAMP FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA ADVOGADOs1: DR(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE 0061610RJ ADVOGADOs2: DR(a). RONALDO SOUZA BARBOSA 0035587RJ APDOs: ROSIMAR CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO 0077726RJ ADVOGADO2: DR(a). ANGELO CRISTIANO PEIXOTO 0131532RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60586 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.004954-8 Protocolo: 2007319152 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ANTONIO MACHADO BASTOS Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60591 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: ALIMENTOS 2005.081.000625-9 Protocolo: 2007318177 APTEs: EDNA MASSENO RAMOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: JORGE DE LIMA RAMOS ADVOGADO: DR(a). LUCIENNE DUMAY DE ALMEIDA NOVAES 0068018RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60606 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 99.408.003383-6 Protocolo: 2007315895 APTEs: HELIO ANTONIO FERNANDES DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO EUZEBIO DE OLIVEIRA 0014986RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA DA SILVA 0117564RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60633 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2004.001.129624-7 Protocolo: 2007317915 APTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS 0038373RJ ADVOGADOs2: DR(a). ALINE MACHADO NUNES MISCOW 0128611RJ APDOs: MARTA CRISTINA VELLOSO DA SILVA RODRIGUES FRANCISCO ADVOGADOs1: DR(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA 0056590RJ ADVOGADO2: DR(a). NELSON FERNANDES SOARES JUNIOR 0107624RJ Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60654 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005284-5 Protocolo: 2007319142 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CIRILO MARQUES Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60704 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZATORIA 2003.001.105127-3 Protocolo: 2007317929 APTEs: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL APTEs: FCEPE FEDERACAO DOS CLUBES DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS ADVOGADOs1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADOs2: DR(a). CLAUDIO JORGE MACHADO 0096477RJ APDOs: CREUSA MARCIA SATURNINO ALVES ADVOGADOs1: DR(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA 0085330RJ ADVOGADO2: DR(a). REINALDO CELESTINO AMARAL 0092293RJ Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60791 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005504-4 Protocolo: 2007319105 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: LAUCYR PIRES DOMINGUES Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60805 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.037.005469-7 Protocolo: 2007317855 APTEs: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA 0071058RJ APDOs: OCELIA GALDINA AZEVEDO MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60841 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 2486/96) 2001.001.131060-2 Protocolo: 2007319320 APTEs1: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADOs1: DR(a). LEONARDO ACHKAR CURY 0095874RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE JAYME DE MACEDO OLIVEIRA 0079277RJ APTEs2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ELAINE TISSER APDOs: OS MESMOS Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60847 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 2005.052.000775-9 Protocolo: 2007318111 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs1: DR(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO 0034422RJ ADVOGADOs2: DR(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI 0029808RJ APDOs1: ESPOLIO DE RENATO DOMINGOS DA FONSECA REGO APDO2: ESPOLIO DE THEREZINHA MELLO DA SILVA REGO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30819 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 2007.001.170636-6 Protocolo: 2007319825 AGTEs: ALOISIO JOAQUIM RODRIGUES ADVOGADOs: DR(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO 0089333RJ AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30891 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.209.007903-7 Protocolo: 2007318304 AGTEs: TRANSPORTES ROGLIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO VILLA VERDE FAHRION 0028380RS ADVOGADOs2: DR(a). JOSE LUIZ DOS SANTOS CARDOSO 0028380RJ AGDO: SHELL DO BRASIL S A Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31053 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2007.001.028350-2 Protocolo: 2007320555 AGTEs: IBYRAJARA BRUNO ADVOGADOs: DR(a). IBYRAJARA BRUNO 0027345RJ AGDO: NILZA SILVA COSTA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31103 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 2006.001.106900-4 Protocolo: 2007321032 AGTEs: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADOs: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31162 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ANULATORIA 2007.001.096688-5 Protocolo: 2007320857 AGTEs: WALLACE PEREIRA MAIA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CELIA MELIGA PESSOA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31165 Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.028.006140-0 Protocolo: 2007319512 AGTEs: VALDIR DA SILVA POSES FILHO ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO COSTA DOS SANTOS 0144296RJ ADVOGADOs2: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO 0127348RJ AGDOs: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA 0112465RJ Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31222 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2007.002.018669-4 Protocolo: 2007322827 AGTEs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ AGDOs: MARIA JARDILINA CARDIAL CEZARIO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE SOUZA 0090425RJ Relator: DES. LUIS FELIPE SALOMAO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31232 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: /A INCIDENTAL DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2004.011.001937-1 Protocolo: 2007323145 AGTEs: UMA EMERGENCIA UNIDADE MOVEL DE ATENDIMENTO LTDA EPP ADVOGADOs: DR(a). JOSE LUCAS DA SILVA AGDOs: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO 0066330RJ Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31254 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: DECLARATORIA 2000.001.048453-9 Protocolo: 2007320237 AGTEs: EDSON VICENTE FERREIRA AGTEs: MARTHA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES 0098182RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31318 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 2007.066.013710-3 Protocolo: 2007321989 AGTEs: JOSE DIONISIO ROSA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31325 Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.002.011544-4 Protocolo: 2007323802 AGTEs: ALEXANDRE ANTUNES DE ANDRADE ADVOGADOs1: DR(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES 0085511RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARMENIO DA SILVA FIGUEIREDO 0102037RJ AGDO: HSBC BANK BRASIL S A Relator: DES. JORGE LUIZ HABIB\r\n\r\nDUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.01951 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.097194-4 Protocolo: 2007317662 AUTORs: ROGERIO JUNQUEIRA XAVIER ADVOGADOs1: DR(a). ALICE AGUINAGA POTSCH 0046567RJ ADVOGADOs2: DR(a). FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL 0024386RJ REUs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Relator: JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET\r\n\r\n*** DECIMA NONA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60050 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.210.005455-8 Protocolo: 2007317229 APTEs: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE SIMOES SOARES 0138373RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDIMAR ALVES ASSIS 0094143RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). DANIELA RODRIGUES RIBEIRO 0097709RJ ADVOGADO2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60107 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2005.066.011958-3 Protocolo: 2007315882 APTEs1: MARCOS ANTONIO BARATA FONSECA ADVOGADOs: DR(a). CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA 0117865RJ APTEs2: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADOs2: DR(a). JOSE LUIZ SOARES MENDONCA 0135224RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60213 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2006.002.071980-3 Protocolo: 2007316711 APTEs1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APTEs2: SEBASTIANA SANTANA DE SOUZA APTEs2: JOZELIA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60227 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.001.082873-0 Protocolo: 2007317409 APTEs: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ ADVOGADOs2: DR(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUZA 0196847SP APDOs: MARCIO TEIXEIRA MALATESTA ADVOGADO: DR(a). SAYONARA GOMES BASTOS 0103694RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60267 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.163271-0 Protocolo: 2007317605 APTEs1: BRASIL TELECOM S A ADVOGADOs1: DR(a). THAIS DE MELO YACCOUB 0121599RJ ADVOGADOs2: DR(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE 0069963RJ APTEs2: JOSE CLOVIS DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA 0112674RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60283 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.001.043379-2 Protocolo: 2007317606 APTEs: LUCIANO RAMOS CARDOSO ADVOGADOs: DR(a). LEO PEREIRA ROSA 0125032RJ APDOs: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADOs1: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ ADVOGADO2: DR(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA 0086093RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60328 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.004.085630-9 Protocolo: 2007316220 APTEs: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADOs1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ ADVOGADOs2: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR 0113872RJ APDOs: DANIEL AZEVEDO LOPES ADVOGADO: DR(a). DANIEL AZEVEDO LOPES 0100691RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60371 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: BUSCA E APREENSAO 2003.040.001248-6 Protocolo: 2007316502 APTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO PONTES VIEIRA 0068924RJ ADVOGADOs2: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO 0082139RJ APDO: HELENILDA ABRAHAO TOLEDO PIZA Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60392 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INTERDICAO 2005.036.001058-0 Protocolo: 2007317344 APTEs: MARIA ROZALINA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MARIA DE LOURDES MARTINS REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60437 Origem: DUAS BARRAS Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 2005.020.000456-5 Protocolo: 2007317295 APTEs: LUIZ CLAUDIO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). ALAN BEAN FERREIRA BATISTA 0128962RJ ADVOGADOs2: DR(a). GONCALA RIBEIRO EYER 0132005RJ APDOs: IZABEL MOREIRA PINHEIRO REP/P/S/MAE VIVIANE FERNANDES MOREIRA PINHEIRO APDOs: EMMANUEL FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO REP/P/S/MAE VIVIANE FERNANDES MOREIRA PINHEIRO APDOs: JULIA MOREIRA PINHEIRO REP/P/S/MAE VIVIANE FERNANDES MOREIRA PINHEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60452 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: REPARACAO 2007.001.003660-2 Protocolo: 2007317560 APTEs: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES 0134971RJ APDOs: DEBORA ALVES COELHO ADVOGADO: DR(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES 0071119RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60485 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 2006.001.127435-9 Protocolo: 2007317637 APTEs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.s: JOAQUIM PEDRO ROHR APDOs: SANDRA SCHAMPLON DE OLIVEIRA ADVOGADOs1: DR(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA 0107420RJ ADVOGADO2: DR(a). LUIS GUSTAVO DOS SANTOS E SILVA 0108433RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60508 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 2007.021.001752-4 Protocolo: 2007316205 APTEs1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE KAHN SILVA 0096858RJ APTEs2: MARIA DE LOURDES PEREIRA BASTOS (REC ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA 0121981RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60538 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.007.007535-0 Protocolo: 2007319164 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADOs: DR(a). NIVEA MORAES MARQUES 0104094RJ APDOs: LENY HELENA DE OLIVEIRA PONTES ADVOGADOs1: DR(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE 0005375RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 0029725RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60578 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005643-5 Protocolo: 2007319148 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: CELIA GILI NADER Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60592 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2004.061.005469-4 Protocolo: 2007319151 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO E COMERCIO BRACO S A Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60649 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.208.007989-0 Protocolo: 2007317793 APTEs1: RAFAEL SISNANDE LIMA DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). VANIA FOLLY BRITO 0105510RJ APTEs2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs1: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ ADVOGADOs2: DR(a). PALOMA GOMES MENDES 0142873RJ ADVOGADO3: DR(a). FLAVIA MARIA CASALES VIEIRA 0100332RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60656 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005293-6 Protocolo: 2007319143 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: AURELIO DOS SANTOS FILHO Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60681 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.029119-5 Protocolo: 2007317941 APTEs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ ADVOGADOs2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ APDOs: MARIA CANDIDA DE VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA 0102210RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60693 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL 2414/96) 2001.001.001743-5 Protocolo: 2007319384 APTEs: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.s: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDOs: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO: DR(a). BRUNO GONCALVES BURLAMAQUI 0145833RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60722 Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2005.061.005756-9 Protocolo: 2007319136 APTEs: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADOs: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA 0110112RJ APDO: ANTONIO MANOEL ALVES DA FONTE Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60727 Origem: REGIONAL BANGU 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.204.005597-2 Protocolo: 2007319182 APTEs: ANDRE MAGNO ALVES COSTA ADVOGADOs: DR(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS 0093123RJ APDOs: LUCIENE DELUCA FERREIRA FERRAZ ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES 0077596RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60825 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 2005.003.002149-1 Protocolo: 2007316038 APTEs1: PAULO CESAR MANGANO BARREIROS ADVOGADOs: DR(a). FABIO JOSE DE FARIA PROCACI 0103420RJ APTEs2: AQUARIUS I CONDOMINIO NAUTICO ADVOGADOs: DR(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO 0073439RJ APTEs3: HERMES VALVERDE DA CUNHA VASCONCELLOS FILHO APTEs3: PAULO DO COUTO PFEIL JUNIOR APTEs3: JOSE FERNANDO TORRES RODRIGUES ESTEVES APTEs3: MAURICIO GONCALVES DUARTE JUNIOR APTEs3: MIGUEL ARCHANJO DE LIMA FILHO ADVOGADOs1: DR(a). SERGIO MANDELBLATT 0078509RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT 0096096RJ APDOs1: HERMES VALVERDE DA CUNHA VASCONCELLOS FILHO ADVOGADOs: DR(a). SERGIO MANDELBLATT 0078509RJ APDOs2: AQUARIUS I CONDOMINIO NAUTICO ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO 0073439RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60839 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 2007.001.030026-3 Protocolo: 2007319411 APTEs: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADOs1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIEL LYONS 0118911RJ APDOs: ANTONIO RAMUNDO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO RAMUNDO 0127509RJ Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30775 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.003.006233-6 Protocolo: 2007317674 AGTEs: IRMANDADE DA SANTA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS ADVOGADOs: DR(a). FLAVIA SANT ANNA 0065122RJ AGDOs: ADALUCE SANT'ANA DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE 0099908RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30949 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.004.089019-6 Protocolo: 2007318952 AGTEs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES 0123920RJ AGDOs: TALITA SODRE DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA 0072263RJ Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31054 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.049860-6 Protocolo: 2007320326 AGTEs: NOEMIA PACHECO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS 0065468RJ AGDOs: BANCO HSBC S A ADVOGADOs1: DR(a). MARCIO GOMES LEAL 0084801RJ ADVOGADO2: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA 0096079RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31070 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.100.001775-2 Protocolo: 2007321133 AGTEs: SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADOs1: DR(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA 0028105RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA 0128762RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO MARTINS RODRIGUES Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31076 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2007.001.032134-5 Protocolo: 2007321293 AGTEs: MARIA VERALUCIA AQUINO DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDOs: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31170 Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.040.001176-2 Protocolo: 2007320883 AGTEs: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADOs1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADOs2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDOs: CATHARINA DA SILVA ANTUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31196 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2007.001.180080-2 Protocolo: 2007323842 AGTEs: DISTRIBUIDORA KARDU DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOs: DR(a). KATIA REGINA NARCISO PEREIRA 0089967RJ AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31207 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.021.027816-2 Protocolo: 2007320508 AGTEs: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADOs: DR(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS 0127761RJ AGDOs: LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO 0121859RJ Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31251 Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 2007.038.036790-0 Protocolo: 2007323147 AGTEs: RONALDO VAGNER DE LIMA ADVOGADOs: DR(a). VANESSA RODRIGUES FRANCO MOREIRA 0110886RJ AGDOs: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA 0118184RJ Relator: DES. VERA MARIA SOARES VAN HOMBEECK\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31328 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.001.084011-7 Protocolo: 2007323988 AGTEs: PAULO ROBERTO CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADOs1: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ 0079620RJ ADVOGADOs2: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA 0129217RJ AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01640 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007324797 IMPTEs: JULIANA MONTEIRO DA SILVA REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO 0100948RJ ADVOGADOs2: DR(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO 0054872RJ ADVOGADOs3: DR(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS 0062643RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n*** VIGESIMA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60148 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.115855-4 Protocolo: 2007317480 APTEs: BRENDA SCARLET DA SILVA GOMES REP/P/S/MAE ADVOGADOs1: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ APDOs: REAL SEGUROS S A ADVOGADOs1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60225 Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO 2006.212.003974-5 Protocolo: 2007316290 APTEs1: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADOs: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ APTEs2: MAURO LUCIO VEIGA DA SILVA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADOs: DR(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA 0131824RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60238 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2005.002.019496-0 Protocolo: 2007317222 APTEs: FERNANDO MALLET SOARES PARAGO APTEs: RENATA MALLET SOARES PARAGO APTEs: CARLOS MATTA PARAGO APTEs: ESPOLIO DE MANOEL MATTA PARAGO REP/P/S/INV APTEs: ESPOLIO DE MARIA JOSE DALIA PEREIRA PARAGO REP/P/S/INV APTEs: MARIA NADIR DALIA PEREIRA APTEs: CRISTINA DALIA PEREIRA PARAGO MUSMANNO ADVOGADOs1: DR(a). PAULA CRISTINA HONORATO DE QUEIROZ DA COSTA 0123292RJ ADVOGADOs2: DR(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA 0073639RJ APDOs: FAUSTINO JUSTE UBEIRA APDOs: SALADINA NUNES BARROS ADVOGADOs1: DR(a). PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO 0037237RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULA DIAS DE OLIVEIRA 0146179RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60269 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2006.001.077353-8 Protocolo: 2007317592 APTEs: MARINA ALICE VIDAL DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ALEXANDRE GOLDBERG 0078383RJ APDOs: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: JOAQUIM PEDRO ROHR Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60341 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.021.006025-9 Protocolo: 2007316297 APTEs: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOs: DR(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ 0126409RJ APDOs: ELIAS CAMPOS DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA 0139379RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60368 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.203.002365-9 Protocolo: 2007316002 APTEs: MARIA CLARA SILVA SALLES ADVOGADOs: DR(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA 0051180RJ APDO: BERNARDO MELMAN Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60492 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.033656-7 Protocolo: 2007316466 APTEs: SIMON WEGLINSKI APTEs: LYGIA MALAGUTI DE SOUZA WEGLINSKI ADVOGADOs1: DR(a). SEBASTIAO ZIMERMAN 0098858RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANO HERNANDES RAMOS 0145301RJ APDOs: CONDOMINIO DO EDIFICIO SARANDY ADVOGADOs1: DR(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS 0117904RJ ADVOGADO2: DR(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA 0082576RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60512 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIAIA 93.042.057062-7 Protocolo: 2007317212 APTEs: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSSs: CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE APDOs: CLAUDIO MACHADO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA 0055895RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60533 Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 2006.007.001413-0 Protocolo: 2007319165 APTEs: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA ADVOGADOs1: DR(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO 0113359RJ ADVOGADOs2: DR(a). RICARDO VOLPE MACIEL 0043749RJ APDOs: BERNADINO BATISTA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA 0133565RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60602 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.108414-5 Protocolo: 2007319209 APTEs: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOs1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO 0114089RJ ADVOGADOs2: DR(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA 0113815RJ ADVOGADOs3: DR(a). DANIELA USIGLIO PEREIRA 0136326RJ APDOs: HELEN APARECIDA AMORIM DE BRITO ADVOGADO: DR(a). ROSELI DA SILVA ALONSO 0118451RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60661 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.087.000145-1 Protocolo: 2007317801 APTEs: MARIZETE ALVES DOS SANTOS ADVOGADOs1: DR(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA 0098081RJ ADVOGADOs2: DR(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA 0136065RJ APDOs: BANCO ITAU S A ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ALBERTO BAIAO 0019728RJ ADVOGADOs2: DR(a). GENESSY GOUVEA DE MATTOS 0037378RJ ADVOGADO3: DR(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA 0128104RJ Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60760 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 2003.006.006504-2 Protocolo: 2007317267 APTEs: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADOs: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS 0005947RJ APDO: JORGE DE DEUS Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60767 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REVISIONAL DE COBRANCA C/C INDENIZACAO 2007.001.005683-2 Protocolo: 2007319202 APTEs: MFC CELERE COURIER SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA ADVOGADOs: DR(a). MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA 0048744RJ APDOs: BCP S A ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAPELACAO CIVEL 2007.001.60809 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: TB 3125 - DESPEJO C/C COBRANCA 98.532.005022-6 Protocolo: 2007317319 APTEs: JOSE DA SILVA PEREIRA APTEs: CELY SOARES PEREIRA ADVOGADOs1: DR(a). GERSON GUILHERMINO 0002515RJ ADVOGADOs2: DR(a). FERNANDO QUEIROZ MOREIRA 0094103MG APDOs: MARIO CORREA DA SILVA NETTO APDOs: NORMA CORREA DA SILVA ADVOGADOs1: DR(a). VILSON DE ALMEIDA AMADO 0069086RJ ADVOGADO2: DR(a). MARCELO GOUVEA SCHAEFER 0096568RJ Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30990 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.001.095130-4 Protocolo: 2007321203 AGTEs: JOSE SIDRONIO CORTEZ AGTEs: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA CORTEZ ADVOGADOs: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA 0110311RJ AGDO: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31082 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 2007.205.012274-6 Protocolo: 2007321175 AGTEs: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADOs: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS 0090190RJ AGDOs: LUCIANO VENANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31201 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2007.061.006490-6 Protocolo: 2007323474 AGTEs: SUELENY CORREA ADVOGADOs: DR(a). RENATA MONTEIRO SALOMAO 0108101RJ AGDO: BANCO ITAU S A Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31221 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 2007.001.165245-0 Protocolo: 2007321025 AGTEs: JOAO LUIZ STRUCHINER AGTEs: MOYSES LEAO STRUCHINER AGTEs: HENRIQUE BERKOVITZ ENCADERNADORES LTDA ADVOGADOs: DR(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE 0105697RJ AGDOs1: MARKADAN COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA AGDO2: BANCO BRADESCO S A Relator: DES. JOAO CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31329 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 2006.100.001912-3 Protocolo: 2007325160 AGTEs: JPF ALIMENTACAO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO 0077671RJ ADVOGADOs2: DR(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO 0069551RJ AGDOs: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO GUIMARAES GONCALVES Relator: DES. CONCEICAO MOUSNIER\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01637 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2007323913 IMPTEs: RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER ADVOGADOs1: DR(a). CARLOS ARTUR PAULON 0003084RJ ADVOGADOs2: DR(a). LUIS AUGUSTO LYRA GAMA 0074713RJ IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n1o VICE-PRESIDENTE: DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nDIRETOR DO DECIV: HERMES DA PAIXAO\r\n\r\nId: 359978"
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                                        "359976": [
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                                            "Expediente do dia : 05/11/2007\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\n001. Protocolo: 2007/319899 (NILOPOLIS 1 VARA CIVEL). Personagens: UNIAO E OUTROS. OUTROS NOMES: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE (PROC.FAZ.NACIONAL) Despacho: FLS.73: ENCAMINHE-SE AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.. Rio de Janeiro, 31/10/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA.\r\n\r\nId: 359976"
                                        ],
                                        "359977": [
                                            "IIIE - Despacho",
                                            "DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nDESPACHOS \r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 30830/2007 (DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL) AGTES: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADOS 1: DR(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO ADVOGADOS 2: DR(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO AGDO: ED WILSON DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: DIZ O ART.511, CAPUT, DO CPC: \" NO ATO DE INTERPOSICAO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARA, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLACAO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO...\". JULGO, POIS, DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 31/10/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 30840/2007 (COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL) AGTES: MARIO RENATO AKINORI KAWAI ADVOGADOS: DR(a). GILDA SERRADOR VERSIANI AGDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nDESPACHO: FLS.05: AO PATRONO DA PARTE AGRAVANTE PARA REGULARIZAR. EM 31/10/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n03. AGRAVO DE INSTRUMENTO 30914/2007 (REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL) AGTES: BANCO BRADESCO S A ADVOGADOS 1: DR(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES ADVOGADOS 2: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO AGDOS: TEREZINHA PEIXOTO DA SILVA ADVOGADOS 1:DR(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO ADVOGADO 2: DR(a). GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO: FLS.168/169: NA FORMA DO ART.511, CAPUT, DO CPC, JULGO DESERTO O RECURSO. BAIXEM OS AUTOS. EM 31/10/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\n04. AGRAVO DE INSTRUMENTO 30936/2007 (REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL) AGTES: JOAO DOS SANTOS MARCIA MARIA PALERMO DOS SANTOS ADVOGADOS: DR(a). JORGE SANTANA QUEIROZ AGDOS: CICERO MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ASTROGILDO MELO DA COSTA\r\n\r\nDESPACHO: COM BASE NA CERTIDAO SUPRA, JULGO DESERTO O RECURSO NA FORMA DO ART.511, CAPUT, DO CPC. BAIXEM OS AUTOS. EM 31/10/2007 (A) DES. SYLVIO CAPANEMA\r\n\r\nId: 359977"
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                                            "IIIE - Portaria",
                                            "DEPARTAMENTO DE AUTUACAO \r\n\r\nE DISTRIBUICAO CIVEL \r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nINTIMACOES\r\n\r\n01. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31199 (COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL) AGTES: JOSE ALVES MACHADO LEDA ALVES MACHADO ADVOGADO 1: RJ0067144 - DR(a). JOSE ALVES MACHADO ADVOGADO 2: RJ0110335 - DR(a). LUCIANA ALVES MACHADO AGDO: CONDOMINIO DO EDIFOICIO PEDRA BONITA ADVOGADO 1: RJ0072247 - DR(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR ADVOGADO 2: RJ0033267 - DR(a). SERGIO SENDER\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 2,88. EM 01/11/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n02. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31214 (COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL) AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: RJ0107335 - DR(a). SIMONE ARAUJO DE FARIA AGDO: EDINA PIMENTEL TEIXEIRA ADVOGADO: RJ0082406 - DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 2,45. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 1,58. EM 01/11/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n03. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31260 (COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL) AGTE: ALFEU CAVARARO MARTINS ADVOGADO: RJ0002090A - DR(a). MARCELO JORGE DA LUZ COSTA AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,00. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 3,75. EM 05/11/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n04. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31279 (RESENDE 2 VARA CIVEL) AGTE: BR FOMENTO MERCANTIL E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RJ0118710 - DR(a). CRISTIANO CAULA DA COSTA AGDO: FRANCO LTDA ADVOGADO: RJ0080548 - DR(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES INTERESSADO 1: CONDESA NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: RO0000072B - DR(a). SILVIO VIEIRA LOPES INTERESSADO 2: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: RJ0001545 - DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Porte Retorno/Remessa- campo 12- codigo 0301-2 : R$ 8,74; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,87. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,44. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,44. EM 01/11/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n05. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31315 (RESENDE 2 VARA CIVEL) AGTE: ASSOCIACAO RESENDENSE DE ENSINO LTDA ME ADVOGADO 1: RJ0096232 - DR(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES ADVOGADO 2: RJ0094497 - DR(a). JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA AGDO: MARILZA CHAGAS BENEDITO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) AGTE(S) PARA PROVER AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2o. DO C.P.C., SOB PENA DE DESERCAO: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34. FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 05/11/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\n06. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.01642 (TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO) IMPTES: COMPANHIA ACUCAREIRA USINA BARCELOS COMPANHIA ACUCAREIRA USINA CUPIM USINA CARAPEBUS S A ADVOGADO: RJ0084738 - DR(a). LEONARDO PIETRO ANTONELLI IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTIMACAO: NOS TERMOS DO PROVIMENTO No 01/2000 DO 1o VICE-PRESIDENTE, INTIME(M)-SE O(S) IMPTE(S) PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA DISTRIBUICAO, NA FORMA DOS ARTIGOS 19 E 257 DO C.P.C., ESTE APLICAVEL POR ANALOGIA: Distribuicao- campo 14- codigo 0701-3 : R$ 3,49; CAARJ- campo 16- codigo 0201-4 : R$ 0,34; Taxa Judiciaria- campo 20- codigo 0101-6 : R$ 172,23; FUNPERJ- campo 34- conta 6002-25174-9 : R$ 0,17. FUNDPERJ- campo 35- codigo 5673-00124-3 : R$ 0,17. EM 01/11/2007 (A) PELO DEPARTAMENTO DE AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL.\r\n\r\nId: 359975"
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                                    "Segunda Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargador Celso Muniz Guedes": {
                                        "Atos": {
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                                                "2o VICE - PRESIDENCIA\r\n\r\nAv. Erasmo Braga 115, Sala 1012 Lamina II\r\n\r\nHorarios das Distribuicoes\r\n\r\nSegundas e Quintas-Feiras:\r\n\r\nA Partir das 11 h (NAO URGENTES)\r\n\r\nDe Segunda a Sexta-Feira:\r\n\r\nAs 13, 15 e 17 horas (URGENTES)\r\n\r\nTERMO DA 199a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01 de NOVEMBRO de2007.\r\n\r\nSOB A PRESIDENCIA DO EXMO. DES. CELSO GUEDES E TENDO COMO DIRETOR(A) MARCOS MACHADO DE CARVALHO, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:\r\n\r\n*** PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5920 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CRIMINAL Acao: 20070380000067 Protocolo: 2007300235 APTEs: WANDERSON LUIS DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5957 Origem: Acao: TB 1625, 20010310001263 Protocolo: 2007295954 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: HELIO MARIO DOS SANTOS CAMPOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5958 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 20070010549484 Protocolo: 2007300649 APTEs: ANDERSON ANTONIO DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). MARCOS FERREIRA DE MELLO 0124473RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5971 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 20030010478303 Protocolo: 2007296795 APTEs1: ALESSANDRA DOS SANTOS BARCELLOS APTEs2: VALDENIR RODRIGUES DE PAIVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5976 Origem: ITAGUAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20030240033456 Protocolo: 2007296647 APTEs: SAMUEL VELOSO ALVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/12084-4 Protocolo: 2007283097 IMPTEs: DR(a). ANA MARIA DE ARAUJO (OAB/RJ0047187) PACTEs: FABIO DOS SANTOS CORTEZ - RG 24598364-8 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062020176003 Protocolo: 2007321878 IMPTEs: DR JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (OAB/RJ 90.661) PACTEs: RICARDO VAGNER GOMES AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE MADUREIRA CO-REUs1: ADAUTO TEIXEIRA DE FREITAS CO-REUs2: EVANDRO DE SOUZA NASCIMENTO CO-REUs3: GILSON DE SOUZA CO-REUs4: CARLOS HENRIQUE SANT'ANNA DOS SANTOS CO-REUs5: VALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA CO-REUs6: MARCELO NUNES BEZERRA DA SILVA CO-REUs7: CARLOS ALBERTO CARDOSO FRAGOSO CO-REUs8: RODNEY MIGUEL ARCHANJO CO-REUs09: GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO CO-REUs10: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CO-REUs11: MANOEL JOSE ALVES PEREIRA CO-REUs12: MARCIO ISAAC DE OLIVEIRA CO-REUs13: NATANAEL DA SILVA MACEDO CO-REUs14: EGILSON BATISTA DOS REIS CO-REUs15: ROBSON CARLOS DE JESUS PICANCO CO-REUs16: ALEXANDRE LUIS DOS SANTOS CO-REUs17: MARCELO DOS SANTOS LOPES CO-REUs18: EVERARDO CARDOSO DOS SANTOS CO-REUs19: MARCOS ANDRE GALDINO CO-REUs20: AMARILIO BERNARDO DAS NEVES JUNIOR CO-REUs21: PAULO ROBERTO DA FONSECA PINHEIRO CO-REUs22: LEONARDO DA SILVA GARCIA CO-REUs23: WAGNER MADUREIRA GUERREIRO CO-REUs24: ALTAIR PEREIRA DOS SANTOS CO-REUs25: GUILHERME TELL MEGA CO-REUs26: ROBERTO COELHO GOULART CO-REUs27: ANDERSON LIMA DA SILVEIRA CO-REUs28: ANDERSON DE SOUZA GUIMARAES CO-REUs29: JOSE LUIZ DA CONCEICAO RODRIGUES CO-REUs30: BRUNO CUSTODIO DA SILVA CO-REUs31: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA FARIAS CO-REUs32: DENNIS GATZENMEIER CO-REUs33: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA CO-REUs34: ANTONIO JOAO GUALBERTO DE BRITO CO-REUs35: NELSON DE MENDONCA JOSEPHINO CO-REUs36: MARCIO PEIXOTO FERREIRA CO-REUs37: DOUGLAS DOS SANTOS CUNHA CO-REUs38: JOAO BATISTA SIMAS JUNIOR CO-REUs39: CELSO LUIZ DOS SANTOS CO-REUs40: NAIROBER DA SILVA CARDOSO CO-REUs41: ANGELITO DA SILVA CO-REUs42: FRANKI OLIVEIRA DA SILVA CO-REUs43: SERVULO NAJAR FERREIRA JUNIOR CO-REUs44: MARIO SERGIO FEIJO CO-REUs45: LUCIANO SANTOS DA SILVA CO-REUs46: MARCELO MEIRELES RIVAS CO-REUs47: MARCOS JOSE CAVALCANTE CANEJO CO-REUs48: SANDRO VIANA DA SILVA CO-REUs49: SANZIO TAVARES UMBELINO CO-REUs50: VALDENIR MENEZES PEREIRA CO-REUs51: WALDEC FERREIRA DOMINGUES CO-REUs52: MARCOS ALVES FEITOSA CO-REUs53: RENATO LOPES SILVA CO-REUs54: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO CO-REUs55: RICARDO MENDONCA RANQUINE CO-REUs56: WAGNER DE OLIVEIRA LIMA CO-REUs57: GILSON DE CARVALHO GUIMARAES CO-REUs58: GERALDO DIAS SOARES CO-REUs59: ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CO-REUs60: JOAO HENRIQUE PONTES BAPTISTA CO-REUs61: ANTONIO JOSE LEANDRO DA SILVA CO-REUs62: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA CO-REUs63: NODIR JOSE BARBOSA DA SILVA CO-REUs64: IVAN SILVA DE SOUZA CO-REUs65: WAGNER SILVA DE ALMEIDA CO-REUs66: LUIZ AMARAL DE CARVALHO FILHO CO-REUs67: ROBERVAL DA CONCEICAO REZENDE CO-REUs68: ADILSON LOPES DA SILVA CO-REUs69: SIDNEI MUROS DE CARVALHO CO-REUs70: ATAIR PEREIRA DOS SANTOS CO-REUs71: ANDERSON SOARES DA SILVA CO-REUs72: WALDEMIR CARREIRA SILVA CO-REUs73: ARNALDO DE CASTRO MARINS CO-REUs74: CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI CO-REUs75: JARDEL MARCIO DE SOUZA CO-REUs76: ANDRE LUIZ FONSECA CO-REUs77: DIEGO SENNA AIADE CO-REUs78: CARLOS MAGNO MARIANO DE SOUZA CO-REUs79: ARNALDO CLEMENTE RIBEIRO MARTINS CO-REUs80: EDUARDO RIBEIRO DOS ANJOS CO-REUs81: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CO-REUs82: ATAIDE CARLOS DE SOUZA CO-REUs83: MAURO OLIVEIRA DE ALMEIDA CO-REUs84: MARCOS LEONARDO ANTAO CO-REUs85: FERNANDO RANGEL FORMAGGINI CO-REUs86: JOSE CARLOS DE MEDEIROS SOUZA CO-REUs87: CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA CO-REUs88: JOSE CARLOS GADINELLI GUILHERME CO-REUs89: JOSIMAR ARRUDA CO-REUs90: MARCO OTAVIO MARTINS RIBEIRO CO-REUs91: WAGNER SOARES MARTINS CO-REUs92: BRUNO DA SILVA LOUREIRO CO-REUs93: STARLEM FERREIRA DOS SANTOS CO-REUs94: FABIO DE OLIVEIRA NUNES CO-REUs95: VANDERLEI GOMES DA COSTA CO-REUs96: CARLOS FABIANO DA C RODRIGUES CO-REUs97: MARCOS AURELIO GOMES DA SILVA CO-REUs98: FRANCISCO CARLOS DA SILVA CO-REUs99: LENIEL JOSE EXPEDITO CO-REUs100: DANIEL FERREIRA MIRANDA CO-REU101: MARCO ANTONIO SOARES DA MOTTA Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7328 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070380472688 Protocolo: 2007323805 IMPTEs: DR. FABIANO FELICIO DA CUNHA (OAB/RJ0117187) PACTEs: WALLACE DOS SANTOS CRUZ AUT.COATORA: 6a. VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7336 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070590005926 Protocolo: 2007323776 IMPTEs: Dr.ANTONIO CARLOS DE LACERDA (OAB/RJ89282) PACTEs: ZAQUEU NETO CARVALHO AUT.COATORA: VARA UNICA DE SILVA JARDIM Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1550 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1997/04381-4 E OUTRA Protocolo: 2007296325 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: WALTER DOS SANTOS TEODORO OUTRO NOMEs1: VALTER DOS SANTOS TEODORO OUTRO NOMEs2: VALTER DOS SANTOS OUTRO NOMEs3: VALTER DOS SANTOS THEODORO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARCUS BASILIO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.379 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010059507 Protocolo: 2007323293 IMPTEs: OSSECUS COMERCIO LTDA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS VELASCO FIGUEIREDO 0061424RJ ADVOGADOs2: DR(a). ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR 0091617RJ IMPDOs: 37a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-INDIC.s1: BALI BLUE CO-INDIC.2: WARUNG BALI ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA Relator: DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANCA 2007.078.380 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060520102618 Protocolo: 2007323504 IMPTEs: ALEX DE OLIVEIRA DE SOUZA RAMOS ADVOGADOs: DR(a). JAIR PEREIRA DA SILVA 0021665RJ IMPDO: VARA CRIMINAL DE ARARUAMA Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.461 Origem: Acao: 20067110031720 Protocolo: 2007298741 APELANTEs1: F.M.R. FILIACAOs: CLEONICE RIANI SENNA APELANTEs2: C.T.R. FILIACAOs1: JOSE CARLOS DA SILVA FILIACAOs2: DENISE TEIXEIRA RODRIGUES APELANTEs3: P.F.L.T. FILIACAOs1: PAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA FILIACAOs2: ZELIA MARIA LIMA TEIXEIRA APELANTEs4: R.G.V. FILIACAOs1: ROBERTO CARLOS EVANGELISTA VIEIRA FILIACAOs2: VANIA GUEDES VIEIRA APELANTEs5: J.B.DOS S. FILIACAOs1: IVO CESAR PAZ DOS SANTOS FILIACAOs2: LAURA PAULA BOTELHO DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO JAYME BOENTE\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.469 Origem: Acao: 20077110016265 Protocolo: 2007301192 APELANTEs: R.C.M. FILIACAOs1: ELIAS FERREIRA MARTINS FILIACAOs2: ROSEMAR FRANCISCA COLY ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.168.31 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20057130005750 Protocolo: 2007319573 AGTEs: L.DE O. FILIACAOs1: ALOISIO GOMES CAPRI FILIACAOs2: JOANA D'ARC DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. PAULO CESAR SALOMAO\r\n\r\n*** SEGUNDA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5587 Origem: NITEROI 5 VARA CRIMINAL Acao: 20060020069079 Protocolo: 2007281910 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: ERICA CORDEIRO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). ARNALDO CORREA MILESI 0122964RJ APDOs: OS MESMOS Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5935 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 2004.001.005972-2, 20040011392418 Protocolo: 2007297260 APTEs: CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA ADVOGADOs: DR(a). WELLINGTON CORREA DA COSTA JUNIOR 0093311RJ APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: ALBERICO DE AZEVEDO MEDEIROS OUTRO NOMEs: ALDERICO AZEVEDO MEDEIROS CO-REUs2: JORGE AUGUSTO CRUZ CO-REUs3: MARCELO ROMAO DOS SANTOS CO-REUs4: CARLOS ALBERTO CASPARY RIBEIRO CO-REUs5: RONALDO CARDOSO CO-REUs6: SERGIO SZUCHMACHER CO-REUs7: ROSIMEIRE SOARES DOS SANTOS OUTRO NOMEs: ROSEMEIRE SOARES DOS SANTOS CO-REU8: ANA MARIA RODRIGUES Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6481 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.047.000.272-7, 20070470002119 Protocolo: 2007290012 IMPTEs1: DR.NOE FERREIRA (OAB/RJ 81.651) IMPTEs2: PAULO CEZAR LOUZADA DA SILVA (OAB/RJ 144514-E) PACTEs: DANIEL BRUNO AVELAR OUTRO NOMEs: DANIEL BRUNO AVELAR COSTA AUT.COATORAs: VARA UNICA RIO CLARO CO-REUs1: DOUGLAS DE SOUZA NOGUEIRA CO-REUs2: BRUNO MAXWELL DA SILVA CO-REUs3: EDER LOPES DA SILVA OUTRO NOMEs: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO CO-REUs4: FRANKLIN DOS SANTOS OUTRO NOME: FRANQUE DOS SANTOS Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6566 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (2006.714.000995-9, 2006.714.000996-0, 2006.174.000994-7, 2006.714.000997-2), 20067110003920 Protocolo: 2007293367 IMPTEs: DR.LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (DP/1179) PACTEs1: J.L.B.DOS S. FILIACAOs1: JUREMA DE FATIMA BORGES DOS SANTOS FILIACAOs2: JOSIAS PINTO DOS SANTOS PACTEs2: S.DA S. FILIACAOs: MARCIA DA SILVA PACTEs3: M.V.S.B. FILIACAOs1: KATIA CRISTINA SANTIAGO FILIACAOs2: CARLOS ROBERTO BATISTA PACTEs4: M.E.S. FILIACAOs: KATIA CRISTINA SANTIAGO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7327 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (ISE 2007.026.001363-0, CP 2007.714.001759-4), 20070260001470 Protocolo: 2007323542 IMPTEs: DR.FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (DP/1006) PACTEs: E.J.P.T. FILIACAOs1: CLAUDIA REGINA PEREIRA FILIACAOs2: EVALDO RAMOS TITO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIE E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7335 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/00687-0 E OUTRAS Protocolo: 2007323777 IMPTEs1: Dr.RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG - DEF.PUBLICO IMPTEs2: DANIEL SCHARTH PACTEs: ULISSES PARANHOS RODRIGUES (RG:12324221-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7358 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/00459-1 Protocolo: 2007324475 IMPTEs: DR FELIPE LIMA DE ALMEIDA (RG.930.810-7) PACTEs: LEONARDO SANTOS ALVES (RG.20963107-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ FELIPE HADDAD\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7359 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070020170273 Protocolo: 2007324530 IMPTEs: DR FUAD ZACHARIAS (OAB/RJ 18.041) PACTEs1: VIRGINIA LIDIA DE LIMA VALVERDE OUTRO NOMEs: VIERGINIA LIDIA DE LIMA VALVERDES PACTEs2: REINERIO SANCHES NORIEGA OUTRO NOMEs: REINERIO SANCHEZ NORIEGA AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE NITEROI CO-REUs: CHARLEI MICHEL VALVERDE SANCHEZ OUTRO NOMEs1: CHAARLEI MICHEL VALVERDE SANCHEZ OUTRO NOMEs2: CHARLIE MICHEL VALVERDE SANCHES OUTRO NOMEs3: CHARLIE MICHEL VALVERDE SANCHEZ CO-REPDO.: S.L.V.S. Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nCARTA TESTEMUNHAVEL 2007.069.8 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CRIMINAL Acao: 770380002543 Protocolo: 2007254180 TESNTEs: ZENILTON LUIZ DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). MARCELO DA SILVA FREIRE 0082404RJ TESNDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1262 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2001/09166-9 E OUTRO Protocolo: 2007250742 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: RAFAEL MACHADO LUIZ - RG 12531855-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1506 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2003/07539-7 Protocolo: 2007285549 AGTEs: MARCELO BARREIROS - RG 08705571-7 OUTRO NOMEs1: JORGE LUIZ BANDEIRA BARBOSA OUTRO NOMEs2: WALCI MARQUES DUARTE ADVOGADOs: DR(a). FLAVIO COIMBRA DE ALCANTARA 0122588RJ AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. KATIA JANGUTTA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1572 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2006/04128-9 E OUTRA Protocolo: 2007296304 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: MARCIANO PAES LEME ADVOGADO: DR(a). CELSO PEREIRA 0092068RJ Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.168.30 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (CP) // 2006.066.004536-0/A - V.INF.JUV.V.REDONDA, 20070080090520 Protocolo: 2007317586 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: L.L.A.DA S. FILIACAOs1: LUIZ MARIO DA SILVA FILIACAO2: LEDIANE CRISTINA ARANTES DA SILVA Relator: DES. ADILSON VIEIRA MACABU\r\n\r\n*** TERCEIRA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5943 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 20060011171546 Protocolo: 2007300614 APTEs: MOACIR BENICIO DE PAIVA JUNIOR ADVOGADOs1: DR(a). ALESSANDRA SOBRAL CESAR ADVOGADOs2: DR(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO 0101415RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5954 Origem: Acao: 20060820008309 Protocolo: 2007294838 APTEs: ERONDINO SALES FAGUNDES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5966 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 20040040013490 Protocolo: 2007299649 APTEs: JORGE LUIZ VIEIRA DE SOUZA ADVOGADOs: DR(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA 0127772RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5968 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060210154069 Protocolo: 2007301267 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: EDILSON FRANCISCO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs1: MINISTERIO PUBLICO APDOs2: JESSE DA SILVA LOPES GOMES APDOs3: SAMUEL DA SILVA MATOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5979 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20030011126261 Protocolo: 2007300650 APTEs: JURANDIR RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nCONFLITO DE JURISDICAO 2007.055.115 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 20070010355069 Protocolo: 2007314891 SUSCTEs: JUIZO DE DIREITO DA 37 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDOs: JUIZO DE DIREITO DO II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/VIOL.DOM.FAM.MULHER DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADOs: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7313 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011760944 Protocolo: 2007323170 IMPTEs: DR. ALDO GOMES (OAB/RJ0140539) PACTEs: GIL PINHEIRO DOS SANTOS AUT.COATORAs: 02 VARA CRIMINAL DA CAPITAL - TRIBUNAL DO JURI CO-REUs1: HELDER GOUVEA DA SILVA CO-REUs2: THIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS CO-REUs3: DOUGLAS CARVALHO MEDEIROS CO-REU4: JOAO DOS SANTOS CORREIA LINS Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070400014637 Protocolo: 2007323244 IMPTEs1: DR.CLOVIS SAHIONE - OAB/RJ 13393 IMPTEs2: DR.YURI SAHIONE - OAB/RJ 145879 PACTEs: JOAO VICENTE DE SOUZA FERREIRA AUT.COATORAs: 01 VARA DE PARAIBA DO SUL CO-REUs1: ROGERIO ONOFRE DE OLIVEIRA CO-REUs2: EDUARDO GONCALVES DAVID CO-REUs3: HENRIQUE LUIZ DE SOUZA CO-REUs4: JOSE RUBEM PONTES DE SOUZA CO-REU5: JOSE MARIA LOPES NETO Relator: DES. MANOEL ALBERTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7332 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062050066327 Protocolo: 2007323624 IMPTEs: Dr.LEONARDO GUIDA - DEF.PUBLICO PACTEs: FABIANO MARCOS BATISTA AUT.COATORAs: 2a.VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE CO-REU: HARLE SILVA SANTOS Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7337 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070120017596 Protocolo: 2007323785 IMPTEs: Dr.ANTONIO CARLOS DE LACERDA (OAB/RJ89282) PACTEs: VALNEI FERNANDES DE ALMEIDA AUT.COATORA: 2a.VARA DE CACHOEIRAS DE MACACU Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7338 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 87/08131-1 E OUTRAS Protocolo: 2007323840 IMPTEs: Dr.JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DEF.PUBLICO PACTEs: ARIDEZIO ORANY PEREIRA SOARES (RG:04223052-4) OUTRO NOMEs1: ARIDELZIO ORANY PEREIRA SOARES OUTRO NOMEs2: ARIDESIO ORANY DIAS SOARES AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARCO AURELIO BELLIZZE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7345 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/09770-3 Protocolo: 2007324476 IMPTEs: DR.FELIPE LIMA DE ALMEIDA - DP/MAT 930810-7 PACTEs: MARCOS LEONELO TURRI - RG 99905952-0 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7360 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070280028997 Protocolo: 2007324885 IMPTEs: DR. FRANCOIS PIMENTEL MOREIRA (OAB/RJ0108123) PACTEs: CLAUDIA VALERIA DOS SANTOS MARINHO AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAE Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1522 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2003/07066-1 E OUTRAS Protocolo: 2007296283 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: NELSON VIANA ALBINO (RG:08691903-2) OUTRO NOMEs: JORGE ELI DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO: DR(a). CAMILA PASSEADO BRANCO RIBEIRO 0113661RJ Relator: DES. RICARDO BUSTAMANTE\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1544 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2003/08775-6 E OUTRAS Protocolo: 2007296938 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: ANDRE SANTANA BATISTA OUTRO NOMEs: ANDRE SANTANA BAPTISTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1547 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1990/03002-4 E OUTRAS Protocolo: 2007296401 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: LUIZ HENRIQUE DE JESUS CARDOSO OUTRO NOMEs1: LUIZ HENRIQUE DE JESUS OUTRO NOMEs2: LUIZ CLAUDIO MARTINS OUTRO NOMEs3: ALTAIR JESUS CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1558 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1998/08333-0 Protocolo: 2007297163 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: NELSON TAVARES (RG:10726159-6) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MOTTA MORAES\r\n\r\nAGRAVO 2007.180.17 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20068120279220 Protocolo: 2007317660 AGRAVANTEs: LAERCIO DE SOUZA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO\r\n\r\n*** QUARTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5819 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20040010711980 Protocolo: 2007293223 APTEs1: NIVALDO DE OLIVEIRA LEANDRO APTEs2: ALEX NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5893 Origem: REGIONAL DE JACAREPAGUA 1 VARA CRIM. Acao: 20062030124360 Protocolo: 2007296043 APTEs1: ISAIAS DA SILVA SANTOS APTEs2: JACKSON RIBEIRO DE ANDRADE ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: DIEGO SANTOS DUARTE DE OLIVEIRA Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5967 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20050010950811 Protocolo: 2007300653 APTEs: LILIANE MARCIA ARAUJO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REUs1: MARIO PEREIRA DUARTE JUNIOR CO-REU2: RODRIGO DE SOUZA SANTOS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5978 Origem: Acao: 20070670011827 Protocolo: 2007294723 APTEs: CRISTIANO RODRIGUES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5985 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 20070010318814 Protocolo: 2007300644 APTEs: MARCIA DE PAULO ADVOGADOs1: DR(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA 0111191RJ ADVOGADOs2: DR(a). NORLEY THOMAZ LAUAND 0100884RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.574 Origem: ITAGUAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20040240021470 Protocolo: 2007296644 RECTEs: MINISTERIO PUBLICO RECDOs: PAULO ANDRADES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.575 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 20050011514307 Protocolo: 2007299848 RECTEs: MINISTERIO PUBLICO RECDOs: JORGE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.04607, 20040060075451 Protocolo: 2007260999 EMBTEs: GABRIELA DOS SANTOS LIMA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5582 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070310047873 Protocolo: 2007260899 IMPTEs: DRA GEORGINA ROCHA LESSA (OAB/RJ 955.28) PACTEs: GEOVANI DA PENHA GOMES OUTRO NOMEs: GEOVANE DA PENHA GOMES AUT.COATORAs: 2a.VARA DE MARICA CO-INDIC.: CARLOS FLORES DOS SANTOS Relator: DES. FATIMA CLEMENTE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20020540209379 Protocolo: 2007297020 IMPTE/PACTEs: WILLIAN BARRETO DA SILVA AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. NILZA BITAR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2006/05965-3 E OUTRA Protocolo: 2007323291 IMPTEs: DR.CRISTIANO VALLE BRITO (OAB/RJ129.694) PACTEs: MARCELO JESUS ARAUJO (RG.09499839-0) OUTRO NOMEs: MARCELO JESUS DE ARAUJO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7334 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/02654-9 E OUTRAS Protocolo: 2007323773 IMPTEs1: Dr.RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG - DEF.PUBLICO IMPTEs2: DANIEL SCHARTH PACTEs: LUIS GUSTAVO LIMA MARTINS (RG:12249768-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EUNICE FERREIRA CALDAS\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7347 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/10330-4 Protocolo: 2007323944 IMPTE/PACTEs: EDNILSON AGENOR DA SILVA (RG.13393538-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.468 Origem: Acao: 20077110005619 Protocolo: 2007298734 APELANTEs: F.M.F. FILIACAOs: CLAUDIA MARIA FERREIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEILA ALBUQUERQUE\r\n\r\n*** QUINTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5928 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CRIMINAL Acao: 20070380120700 Protocolo: 2007300224 APTEs: MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5948 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 20060010526857 Protocolo: 2007296792 APTEs: CRISTIANO BEZERRA DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5956 Origem: COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20060010253520 Protocolo: 2007293092 APTEs: EDUARDO RODRIGUES DE BARROS ADVOGADOs: DR(a). LORIVALDO BATISTA CARNEIRO 0032342MG APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5962 Origem: Acao: 20030080050663 Protocolo: 2007301269 APTEs: JOSE AILTON DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO 0108058RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.553 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CRIMINAL Acao: 2005.001.156830-4/A, 20050011568304 Protocolo: 2007293038 RECTEs: EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO ADVOGADOs1: DR(a). LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO 0094122RJ ADVOGADOs2: DR(a). FABIANA SIMOES MARTINS 0095226RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.581 Origem: REGIONAL DE BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052040135958 Protocolo: RECTEs: HONORIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADOs: DR(a). VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO 0115575RJ RECDOs: DEMERVAL DA SILVA BASILIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7320 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010947908 Protocolo: 2007323254 IMPTEs: DR.AFONSO CELSO BASSON MEIRA - OAB/RJ 45533 PACTEs: MARLUS MACIEL MATIAS AUT.COATORAs: 39 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs1: PAULO DE TARSO ANDRADE MONTEIRO CO-REUs2: MAX MULLER DA SILVA BONFIM CO-REUs3: KATHERINI LOBATO DE ANDRADE CO-REU4: GUSTAVO DE OLIVEIRA CAMPOS Relator: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7339 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/10155-9 E OUTRAS Protocolo: 2007324010 IMPTEs: Dra.EUNICE FABIO DOS SANTOS (OAB/RJ95691) PACTEs: MARCELO CLAUDIO AVELAR DE ALBUQUERQUE (RG:12039239-4) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA HELENA SALCEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7353 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/13439-0 E OUTRO Protocolo: 2007324521 IMPTE/PACTEs: ALEXANDRO VIEIRA LUCAS (RG:10962170-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUISA BOTTREL SOUZA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7366 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20078140033251 Protocolo: 2007324788 IMPTEs: DRA.RAFAELA SILVA GARCEZ - DP/MAT 930802-4 PACTEs: ELIAS DA PENHA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE QUEIMADOS Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.454 Origem: Acao: 20060660022826 Protocolo: 2007292701 APELANTEs: R.DA S.S. FILIACAOs1: JOSE CLAUDIO SOARES PESSOA FILIACAOs2: ROSANGELA DA SILVA SOARES ADVOGADOs: DR(a). JOSE EDIL DA SILVA 0063953RJ APELADOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: GIOVANE CRISTIAN DIAS SOARES Relator: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA\r\n\r\n*** SEXTA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5867 Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 20050380246477 Protocolo: 2007295051 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: JESSE PEDRO GOMES DOS SANTOS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5938 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 20060010317727 Protocolo: 2007298114 APTEs: EDNA HELENA ALVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: S.P. FILIACAOs1: ANGELO PICARDI FILIACAO2: JANICE ALVES DA SILVA PICARDI Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5950 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Acao: 20070210131930 Protocolo: 2007300192 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: SILMAR DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5953 Origem: ITAGUAI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050240030411 Protocolo: 2007298118 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs1: NADIA AMARAL E SILVA APDOs2: KATIA REGINA REIS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JADIR ARNALDO DE FREITAS 0068318RJ Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5955 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20060010548993 Protocolo: 2007299843 APTEs: ALBERTO CASSANI MOREIRA ADVOGADOs: DR(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA 0080796RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5960 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20060011216463 Protocolo: 2007297193 APTEs: HILTON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: FABIANO AUGUSTO MORAES GARCIA Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5963 Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 20040380192235 Protocolo: 2007296044 APTEs: LUIZ CARLOS DE MELLO OUTRO NOMEs: LUIZ CARLOS MELLO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5970 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 20070010197210 Protocolo: 2007300631 APTEs: JANETE DA SILVA ALVES ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: ADRIANA MOTA Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5972 Origem: Acao: 20060670062821 Protocolo: 2007301222 APTEs: SIDNEY ALEX DA PAZ OUTRO NOMEs: SIDNEY ALVES DA PAZ ADVOGADOs: DR(a). JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA 0074621RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5975 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20060010523390 Protocolo: 2007297185 APTEs: AGAMENON MARIANO DA SILVA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.578 Origem: Acao: 2006.800.1867419 Protocolo: 2007306607 RECTEs: MINISTERIO PUBLICO RECDOs: ROOSEVELT CARNEIRO PASSOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.579 Origem: COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20060010794360 Protocolo: 2007300666 RECTEs1: MINISTERIO PUBLICO RECTEs2: CRISTIANO DA SILVA RAMOS ADVOGADOs: DR(a). ANDRE MANGINI ANTONELLI 0039457RJ RECTEs3: ALEXANDER RODRIGUES BARROSO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECTEs4: FELIPE DE LIMA BRASIL ADVOGADOs: DR(a). CELIO DE CARVALHO MACIEL 0063767RJ RECDOs1: OS MESMOS RECDOs2: MARLON CAVALCANTI DE MEDEIROS ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDOs3: ANDRE LUIZ SAMPAIO DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADOs2: DR(a). DANIELA DE AGUIAR LOBAO 0131187RJ RECDOs4: ALTAIR VICENTE DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA 0113841RJ ADVOGADO2: DR(a). JOSE CARLOS DA SILVA 0095097RJ Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7317 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010956491 Protocolo: 2007323229 IMPTEs: DR.PEDRO ERNESTO DO AMARAL GUATEMOZIM PINTO - OAB/RJ 146236 PACTEs: GABRIELA DE LIMA TEIXEIRA AUT.COATORAs: 36 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: MARCOS ANTONIO FERREIRA DO NAZARETH Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7322 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20030011317716 Protocolo: 2007323515 IMPTEs1: DR.FLAVIO JORGE MARTINS (OAB/RJ32.442) IMPTEs2: DR.FLAVIO AUGUSTO MARTINS (OAB/RJ122.086) IMPTEs3: DR(a).LUANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ107.422) IMPTEs4: DR.GUSTAVO FONSECA MORAES (OAB/RJ140.364) PACTEs: RUBENS DE OLIVEIRA RAMOS AUT.COATORA: 34a.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7326 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070380110493 Protocolo: 2007323417 IMPTEs: DRA LUCIA HELENA SILVA BARROS DE OLIVEIRA (MAT.824.300-8) PACTEs: MARIA CECILIA SOUZA DA SILVA AUT.COATORA: 7a.VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU Relator: DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7330 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 990010701632 Protocolo: 2007323880 IMPTEs1: DR. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (OAB/RJ0071111) IMPTEs2: DR. RICARDO GONTIJO BUZELIN (OAB/RJ0100832) PACTEs: LEVI BATISTA DA PENHA AUT.COATORA: 27a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7341 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1990/00143-9 E OUTROS Protocolo: 2007324075 IMPTE/PACTEs: WANDERLEY CASSIANO PESSANHA - RG 05636997-8 OUTRO NOMEs: WANDERLEI CASSIANO PESSANHA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7350 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011512262 Protocolo: 2007324218 IMPTEs: DR.RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (OAB/RJ125.534) PACTEs: CARLOS LEONARDO CAJUEIRO DA SILVA AUT.COATORAs: 20a.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REUs1: JOSE CARLOS DA SILVA CO-REUs2: JORGE RICARDO DE MIRANDA FERREIRA CO-REU3: ADRIANO OLIVEIRA DA COSTA Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7352 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1997/06319-2 E OUTRAS Protocolo: 2007324381 IMPTEs1: DR.ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN (DP/MAT.836.359-0) IMPTEs2: MONICA MORALES DE SOUZA PACTEs: JOSE RICARDO GONCALVES DA SILVA PEREIRA (RG.13.393.529-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7356 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/05244-6 E OUTRA Protocolo: 2007324465 IMPTEs: DR FELIPE LIMA DE ALMEIDA (MAT.930.810-7) PACTEs: FABIO JUNIOR DA SILVA DOS SANTOS (RG.12736541-9) OUTRO NOMEs1: FABIO JUNIO DA SILVA DOS SANTOS OUTRO NOMEs2: FABIO JUNIOR AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1540 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:98/07375-2 E OUTRA Protocolo: 2007296341 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: MARCELO BASTOS FERNANDES - RG:10037871-0 ADVOGADO: DR(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS 0032442RJ Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR 2007.183.7 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MED.CAUTELAR 2007.002.016282-3, MAND.SEG.2007.002.066753-2 Protocolo: 2007321122 REQUERENTEs: R.P.R.2005 COMERCIO,SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ME REPRES:s: RODRIGO COSTA THEOPHILO ADVOGADO: DR(a). ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIOR 0080858RJ Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO\r\n\r\n*** SETIMA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5932 Origem: Acao: 20040460049418 Protocolo: 2007298148 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: LIANA CARLOS FREIRE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5941 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 20060011333509 Protocolo: 2007296186 APTEs: MARCELO SOUZA DIAS ADVOGADOs: DR(a). JOSE HAROLDO DOS ANJOS 0069553RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5951 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 20060011624219 Protocolo: 2007300670 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: FLAVIO DE ALMEIDA FARIAS STERQUE ADVOGADO: DR(a). REGINA DE ALMEIDA 0127288RJ Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5965 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050660103496 Protocolo: 2007292706 APTEs1: PAULA FERNANDA FELICISSIMO DINIZ ADVOGADOs: DR(a). EDIMAR FERREIRA DA ROCHA 0040795RJ APTEs2: ANA FLAVIA DE ASSIS MACHADO ADVOGADOs: DR(a). DANIELA CORREA GREGIO ARAUJO 0115577RJ APTEs3: WILLIAN CONCEICAO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). JOAO DIMAS DA SILVA 0058490RJ APDOs: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.s: G.A.DE L.M. FILIACAOs1: JOAO CARLOS MEIRELES FILIACAO2: DAMARIS DE ALMEIDA LIMA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5969 Origem: Acao: 20070120009423 Protocolo: 2007300424 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: FABIO LOURENCO TEIXEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5988 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CRIMINAL Acao: 20070380031672 Protocolo: 2007300226 APTEs1: ANDRE LEONEL DA SILVA ADVOGADOs: 0142714RJ APTEs2: ANDRE RONALDO DA SILVA GONCALVES OUTRO NOMEs: ANDRE RONALDO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES 0110337RJ APTEs3: SANDRO CARLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADOs: DR(a). ISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO 0086554RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.560 Origem: NATIVIDADE Acao: 2007.035.000145-8A, 20070350001458 Protocolo: 2007291126 RECTEs: MINISTERIO PUBLICO RECDOs: ADILSON RODRIGUES DE SA ADVOGADOs: DR(a). LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SA 0118496RJ CO-REUs1: GERMANO SCHINKOETH REIS CO-REUs2: GERALDO CESAR DA SILVA CO-REU3: JOSE MARCIO PEREIRA CAMPBELL Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5610 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2007.714.000366-9, 20047110531207 Protocolo: 2007255736 IMPTEs1: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) IMPTEs2: DRA VIVIANE SILVA SANTOS (MAT.26.927/06) PACTEs: A.R.B.G. FILIACAOs1: MARIA EVA BEZERRA GOMES FILIACAOs2: PAULO FERREIRA GOMES AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.5996 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1995/03377-5 E OUTRAS Protocolo: 2007272093 IMPTE/PACTEs: MARCO AURELIO FERNANDES MAGAVE - RG 07850827-2 IFP OUTRO NOMEs1: MARCO AURELIO FERNANDES MAGAVER OUTRO NOMEs2: MARCO AURELIO FERNANDES MACAVE OUTRO NOMEs3: MARCOS AURELIO FERNANDES MAGAVE AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6016 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.714.000366-9, 20047110531207 Protocolo: 2007272318 IMPTEs: DRA.TERESA MARIA LEAO ALVES - DP/MAT 852734-3 PACTEs: A.R.B.G. FILIACAOs1: MARIA EVA BEZERRA GOMES FILIACAOs2: PAULO FERREIRA GOMES AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6048 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/10864-2 Protocolo: 2007274043 IMPTE/PACTEs: LUIZ CLAUDIO BENEDITO - RG 13182500-2 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6196 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070030131781 Protocolo: 2007278210 IMPTEs1: DR FRANCISCO JOSE MOREIRA DE FARIAS (OAB/RJ 116.789) IMPTEs2: DR MARIANO DE MORAIS NUNES (OAB/RJ 138.202) PACTEs: RAUL FERNANDO DE MELO FERNANDES AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE ANGRA DOS REIS Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6565 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070450042677 Protocolo: 2007293401 IMPTEs1: DRA.FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES - DP/MAT 877391-3 IMPTEs2: NATALIA PEREIRA CORTEZ PACTEs: W.M.DA S. FILIACAOs1: JOANA DE JESUS DA SILVA E/0U SEBASTIANA DE JESUS FILIACAOs2: MANOEL RIBEIRO DA SILVA AUT.COATORA: 02 VARA DE FAMILIA, INFANCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO DE RESENDE Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.6644 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.005.000598-3, 20050050013013 Protocolo: 2007296470 IMPTEs: DR.HORACIO OLIVEIRA CARIELLO (OAB/RJ 53.721) PACTEs: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA REIS AUT.COATORAs: VARA UNICA ARRAIAL DO CABO CO-REUs1: MICHEL GOIS ROYO CO-REUs2: ADELIA RICARDO SANCHES CO-REUs3: RICARDO MIRANDA DE TEIXEIRA CO-REUs4: JOSE CARLOS VIEIRA DO ROSARIO CO-REUs5: PATRICK BARROSO DE OLIVEIRA CO-REUs6: EDMILSON GOMES DA SILVA CO-REUs7: CRISTIANO DE SA SILVA CO-REUs8: ROSANGELA SILVA DE ARAUJO CO-REUs9: CLAUDIO MARCOS FRANCO DE AGUIAR CO-REUs10: REINALDO DOS SANTOS CRAVEIRO CO-REUs11: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE NAZARETH CO-REUs12: ROBLEDO CESAR EVARISTO CO-REUs13: FERNANDA KELLI DE OLIVEIRA GONCALVES CO-REUs14: DANIELE RAMOS DA COSTA CO-REUs15: PAULO ROBERTO RAMALHO DA SILVA CO-REU16: JOSE ROSIVALDO DA SILVA Relator: DES. ELIZABETH GREGORY\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2003/077229 Protocolo: 2007317953 IMPTEs: DR(a). CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA (DP/810613-0) PACTEs: JANILSON DE MIRANDA VIANA - RG 21192423-8 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060310011176 Protocolo: 2007323290 IMPTEs: DR.CRISTIANO VALLE BRITO (OAB/RJ129.694) PACTEs: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA PRAGA AUT.COATORAs: 2a.VARA MARICA CO-REU: EDINEY DE ALCANTARA DIAS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nQuebra HABEAS CORPUS 2007.059.7331 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/06732-6 Protocolo: 2007324011 IMPTEs: DR. ANTONIO DE AZEVEDO GILABERT (OAB/RJ0104013) PACTEs: DOUGLAS MENEZES DE MOURA - RG 20186016-0 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ELIZABETH GREGORY\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7333 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072020159780 Protocolo: 2007323759 IMPTEs: Dr.CARLOS HENRIQUE DE PAULA SOUZA (OAB/RJ123761) PACTEs: BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES AUT.COATORAs: 1a.VARA CRIMINAL DE MADUREIRA CO-REUs1: HEGLON ALVES MAGALHAES CO-REU2: ALEXANDRE MARCOS FRANCO PINTO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7340 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011654391 Protocolo: 2007323680 IMPTEs: Dr.LUIZ FERNANDO DE CAMPOS DE BRITO (OAB/RJ134942) PACTEs: MARCIO LIMA DE ALMEIDA AUT.COATORA: 36a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7342 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/02626-4 Protocolo: 2007324071 IMPTE/PACTEs: JORGE LUIZ GOMES CAMPOS - RG 08950949-1 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7348 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011520386 Protocolo: 2007324127 IMPTEs: DR MARCELO BIANCHINI PENNA (OAB/RJ 97.883) PACTEs1: MAICOM OLIVEIRA PEREIRA OUTRO NOMEs: MAICOM DE OLIVEIRA PEREIRA PACTEs2: ESTHEFANO DE SOUZA LIMA AUT.COATORAs: 5a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REUs: EDUARDO VIEIRA DE SOUSA OUTRO NOME: EDUARDO VEIRIA DE SOUZA Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7351 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2006/02365-9 Protocolo: 2007324247 IMPTEs: DR.(a)MARISA CARNEIRO SZEZYPIOR (OAB/RJ85.648) PACTEs: WANDO RICARDO CALIXTO SILVA (RG.20.459.754-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7357 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/01960-7 Protocolo: 2007324471 IMPTEs: DR FELIPE LIMA DE ALMEIDA (MAT.930.810-7) PACTEs: ALMIR MARTINS MUGUET FILHO (RG.10842180-1) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. EDUARDO MAYR\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7361 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/04556-2 E OUTRA Protocolo: 2007324894 IMPTEs: DR(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (OAB/RJ0087432) PACTEs: MARCIO DA CONCEICAO COUTO - RG 12082146-7 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1521 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2006/06649-2 Protocolo: 2007296292 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: JOSE LUIZ VIEIRA (RG:06642002-7) ADVOGADO: DR(a). MARCELO ALVES FREIRE 0115433RJ Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1567 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2000/06394-1 E OUTRAS Protocolo: 2007296225 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: RENATO LEITE DE LIMA (RG:13393663-3) OUTRO NOMEs: RENATO LEITE PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. ELIZABETH GREGORY\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.463 Origem: Acao: 20077110014918 Protocolo: 2007301180 APELANTEs: J.D.DE S. FILIACAOs1: ALEXANDRE NEVES DE SOUZA FILIACAOs2: ROSANA VIEIRA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ELIZABETH GREGORY\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.168.29 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (CP) // 2007.045.004267-7 - 2a.V.FAM.INF.JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA, 20070080086667 Protocolo: 2007317584 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: W.M.DA S. FILIACAO: JOANA DE JESUS DA SILVA Relator: DES. GERALDO PRADO\r\n\r\n*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5940 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 20070010602176 Protocolo: 2007300658 APTEs: VALTER JEAN PIERRE CIRILO DE MATTOS ADVOGADOs: DR(a). JAQUELINE NASCIMENTO DA COSTA 0104586RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5952 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CRIMINAL Acao: 20070380040200 Protocolo: 2007300234 APTEs1: ANDRE LEONEL DA SILVA ADVOGADOs: 0142714RJ APTEs2: ANDRE RONALDO DA SILVA ADVOGADOs: DR(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES 0110337RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5973 Origem: CAMPOS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20040140159444 Protocolo: 2007300269 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: LUIS HENRIQUE BARCELLOS VENANCIO ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDOs: OS MESMOS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5974 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Acao: 20070010339120 Protocolo: 2007296195 APTEs1: MINISTERIO PUBLICO APTEs2: GUSTAVO BAPTISTA LISBOA ADVOGADOs: DR(a). KATIA DA SILVA GAMA RODRIGUES 0110010RJ APDOs: OS MESMOS CO-REPDO.s: R.DE P.R. FILIACAOs1: JORGE MARINHO RODRIGUES FILIACAO2: SOLANGE DE PAULA RODRIGUES Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nAPELACAO CRIMINAL 2007.050.5977 Origem: Acao: 20070080028930 Protocolo: 2007300237 APTEs: MINISTERIO PUBLICO APDOs: CRISTIANO RAMOS DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL EX-OFFICIO 2007.052.61 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Acao: 970010649435 Protocolo: 2007300619 RECTEs: JUIZO DE DIREITO DA 28a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL RECDOs: RAFAEL VELOSO DE SOUZA ADVOGADOs1: DR(a). HELCIO MUNIZ 0070939RJ ADVOGADO2: DR(a). LAURIE TEIXEIRA DA SILVA 0052522RJ Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7318 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:08232-5 E OUTRA. Protocolo: 2007323289 IMPTEs: DR.CRISTIANO VALLE BRITO (OAB/RJ129.694) PACTEs: EDEILTON NOGUEIRA MATA (RG.08046436-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7323 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2007.714.001615-2, 20077110011760 Protocolo: 2007323548 IMPTEs: DR CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (MAT.877.373-1) PACTEs: A.M.L. FILIACAOs1: REGINA FATIMA MOREIRA LABARBA FILIACAOs2: ALTAMIRO PEREIRA LABARBA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7324 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2007.714.000914-7, 20077110008190 Protocolo: 2007323536 IMPTEs: DR FERNANDO DE PAULA BARTHOLO (MAT.1006) PACTEs: M.M.DOS S. FILIACAOs: ELIANE MARTINS DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7325 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070240031754 Protocolo: 2007323543 IMPTEs: DR LEONARDO SOUZA DA SILVA (OAB/RJ 142.568) PACTEs: FRANCISCO CARLOS PINTO DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE ITAGUAI Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7329 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060390013240 Protocolo: 2007323875 IMPTEs1: DR. ANDERSON DE SOUZA PEREIRA (OAB/RJ0100979) IMPTEs2: DR. ERIK SOUZA PEREIRA (OAB/RJ0114156) PACTEs: GELCY SANGELO DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA UNICA DA COMARCA DE PARACAMBI Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7343 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2001/06707-3 E OUTROS Protocolo: 2007324515 IMPTE/PACTEs: LUCIANO DE PAULA CARVALHO - RG 09137272-2 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7346 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070140129847 Protocolo: 2007324116 IMPTEs: DR EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO (OAB/RJ 97092) PACTEs: ELZO ALMEIDA DE AZEREDO AUT.COATORA: 3a.VARA CRIMINAL DE CAMPOS Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ\r\n\r\nHABEAS CORPUS 2007.059.7355 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/00518-7 Protocolo: 2007324527 IMPTE/PACTEs: ITAMAR RIBEIRO DOS SANTOS (RG.13460401-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1548 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 1999/01864-0 E OUTRAS Protocolo: 2007296372 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: JORGE ALBERTO NOGUEIRA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). RAQUEL MICHELSEN DE OLIVEIRA 0120045RJ Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1554 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2002/01969-3 E OUTRA Protocolo: 2007296929 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: GLAUCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. VALMIR RIBEIRO\r\n\r\nRECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1562 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1996/01203-4 E OUTRAS Protocolo: 2007296437 AGTEs: MINISTERIO PUBLICO AGDOs: ISAQUE CORDEIRO DE MELO - RG:10455732-7 OUTRO NOMEs: IZAQUE CORDEIRO DE MELO ADVOGADO: DR(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA 0056863RJ Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nAPELACAO (E.C.A.) 2007.100.464 Origem: Acao: 20070820020464 Protocolo: 2007298448 APELANTEs: A.G.DE S.D. OUTRO NOMEs: A.G.DE S. FILIACAOs1: MILTON DUARTE FILIACAOs2: TEREZINHA GOMES DE SOUZA ADVOGADOs: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nPEDIDO DE EXTENSAO 2007.177.68 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.059.7247 Protocolo: 2007323581 REQUERENTEs1: ROSIANE CASSIANO DA SILVA REQUERENTEs2: NILO DIAS DE FREITAS REQUERENTEs3: FLAVIA TELES DE SOUZA REQUERENTEs4: ESDRAS MEDICE VENANCIO REQUERENTEs5: ALEX FABIANE ALAMO DE FREITAS ADVOGADOs1: DR(a). ANDRE GOMES PEREIRA 0116487RJ ADVOGADO2: DR(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS 0059545RJ Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA.\r\n\r\n2o VICE-PRESIDENTE: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nDIRETOR: MARCOS MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nId: 359979"
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                                        "Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, nº 115 - 10º andar - Rio de Janeiro - RJ. CEP 20020-000 Desembargadora Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves Juízes Auxiliares": {
                                            "Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal": {
                                                "Divisão de Agravos": {
                                                    "Atos": {
                                                        "360342": [
                                                            "IIIE - Despacho",
                                                            "3a. VICE-PRESIDENCIA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 06/11/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.11308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15227/2007 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ AGDO 1: ESPOLIO DE FRANCISCO BERNARDO SARAIVA DOMINGUES CABRAL REP/P/S/INV SCHEILA MARIA FEITAL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ AGDO 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ORDINARIA ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ ADVOGADO 2: DR(a). OTAVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO 0119970RJ Despacho: TENDO EM VISTA O TELEGRAMA DO EG. STJ, DIGA O AGTE, EM 05 DIAS, SE DESEJA PROSSEGUIR COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO EM REC. ESP. 2007.137.11308\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.11798 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12090/2007 AGTE: VERGILIO CEZAR BRAGA MARTINS ADVOGADO: DR(a). ROGERIO PORTELLA PAIM 0073445RJ AGDO: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO 0015640RJ Despacho: FLS. 08: NADA A PROVER\r\n\r\nId: 360342"
                                                        ],
                                                        "360231": [
                                                            "IIIE - Vista",
                                                            "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE AGRAVOS\r\n\r\nExpediente do Dia 06/11/2007\r\n\r\nVISTA\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.11571 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13610/2007 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS 0110128RJ ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA 0067460RJ AGDOS: PETROALCOOL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO LUVISETI 0019987PR ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BARROS DE ASSIS 0026351PR Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12496 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14907/2007 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 3: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO 4: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO 0090688RJ AGDO: PAULO CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO WAGNER RAMOS 0114753RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA 0090607RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12509 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15211/2007 AGTES: RODRIGO LEAL AZEVEDO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER 0081369RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR 0082812RJ AGDO: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DOS SANTOS PARREIRA 0098279RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12516 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15198/2007 AGTE: OTEN SERVICOS GRAFICOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER 0033267RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA SENDER 0055404RJ AGDO: COFABAM INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO: DR(a). JORGE RICARDO DA COSTA RIBEIRO MUNIZ 0070472RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12521 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14904/2007 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RAIMUNDO CORIOLANO CORREA ADVOGADO: DR(a). RENATA SUPPA MEIRA 0062417RJ AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DEBORA VIDAL FREIRE 0129833RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12522 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14785/2007 AGTE: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO 0100508SP ADVOGADO 2: DR(a). ANGELO APARECIDO DE CARVALHO JUNIOR 0209461SP ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE DE ASSIS CORREA 0133989SP AGDOS: LETICIA DORNELES DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). SERGIO BERMUDES 0017587RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12523 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13658/2007 AGTE: JOAO FULGENCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER 0054417RJ AGDO: CARMINDA DA CUNHA MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CAMPELLO TORRES NETO 0122539RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI 0106092RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12524 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13112/2007 AGTE: QBE BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA 0067077RJ AGDO: TRANSPORTADORA NANA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO 0103583RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO 0024132RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT 0065415RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12525 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14603/2007 AGTES: ZEFERINO OLIVA FILHO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO 0091441RJ ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ ADVOGADO 2: DR(a). MANOELA LOBATO CURI 0125399RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12526 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15643/2007 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA 0115987RJ AGDO: MARCIA GODINHO DE AGUIAR ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS 0037130RJ ADVOGADO 2: DR(a). ITACOLOMI LIMA CARDOSO 0064638RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nQuebra 011. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12527 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14726/2007 AGTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ AGDO: ALEXANDRE LOURENCO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: DR(a). TATIANA PENNA FERREIRA 0103951RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12528 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14554/2007 AGTE: ARMINDO PEREIRA CAETANO ADVOGADO: DR(a). ROMEU DE FREITAS FLORES 0126397RJ AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK 0030397RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE 0140873RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12529 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15123/2007 AGTES: MARIA JOSE DE ALMEIDA ABREU E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). GLICIA PINTO DANTAS 0096643RJ AGDO 1: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ AGDO 2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ 0106810RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12530 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 11311/2007 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO DA SILVA MARQUES 0141524RJ ADVOGADO 2: DR(a). AFFONSO JOSE SOARES 0002428RJ ADVOGADO 3: DR(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS 0093271RJ AGDO: MARIA DE FATIMA ALCANTARA ADVOGADO 1: DR(a). RITA DE CASSIA PINHEIRO TEIXEIRA 0124589RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA 0127686RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12531 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12516/2007 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPOA ADVOGADO: DR(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI 0088063RJ AGDO: MARIA LUCIA LISBOA QUADROS ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL DE MARCO 0010765RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENE CORVISIER WOLGUEMUTH 0070768RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12532 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15129/2007 AGTE: GEIZA MARIA BARBOSA MARINS ADVOGADO: DR(a). ESTHER ELOAH FERREIRA LOPES 0124590RJ AGDO: MARCIO GARCIA MACHADO ADVOGADO: DR(a). JOSE VIEIRA SANTOS 0075490RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12533 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16805/2007 AGTE: ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA 0136706RJ AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LUIZ GOMES DA CUNHA 0109972RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE LUIZ GONCALVES DE SOUZA CRUZ 0010295DF Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12534 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16127/2007 AGTE: BANCO J SAFRA S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA 0067077RJ AGDO 1: NUTRIFOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ AGDO 2: ORGANIZACAO MARINGA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCOS MAROTTI SALES 0071841RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12535 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14865/2007 AGTE: NEY CASTELLO LOPES RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). MARIA INES CAMARA DE ARAUJO 0027580RJ AGDO: NILSON SOARES DE OLIVEIRA E S/MULHER MARIA ELESINDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES 0063156RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12536 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15244/2007 AGTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ZVEITER 0036501RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO SANTOS GONCALVES 0103428RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUCIANA ANDRE LEVY 0139547RJ ADVOGADO 4: DR(a). MARIANA BURITY MARTINS 0124397RJ ADVOGADO 5: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ AGDOS: FRANCISCO MANOEL AMENDOLA DE SOUZA E S/MULHER MARIA AMALIA GONCALVES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ALTAIR MAGNO GAVIAO 0027432RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12537 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13345/2007 AGTE: MEDIAL SAUDE S A ADVOGADO: DR(a). HERMANO ABRON CABERNITE 0040730RJ AGDO: ASSIS MIRANDA BARCELOS ADVOGADO: DR(a). JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA 0137770RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12538 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14647/2007 AGTES: NOVASOC COMERCIAL LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ AGDOS: ISABEL CELSO MEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA 0059278RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12539 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12339/2007 AGTE: SEBASTIAO LARA FILHO ADVOGADO: DR(a). PAKISSA MOREIRA RIVERO 0133624RJ AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: GUSTAVO MARQUES MAC LAREM Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12540 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15601/2007 AGTE: LOJAS RENNER S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO 0126162RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO 0120185RJ AGDO: RONALDO FELIPPE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). OCTAVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE 0093323RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO 0121499RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12541 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13365/2007 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ AGDOS: JANAINA AQUINO DA SILVA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12542 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 13684/2007 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ AGDO: TREVISO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO 0071174RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12544 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02010/2007 AGTE: MARIA LETICIA MURTA VALE ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA 0015558RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO 0034422RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE AMARAL SALES 0115315RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12545 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 02009/2007 AGTE: EDUARDO CROPALATO FRIAS FILHO ADVOGADO: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO 0086847RJ AGDO: MARIA LETICIA MURTA VALLE ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA 0015558RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA RAMOS DE CARVALHO 0124103RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12546 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15290/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA 0135456RJ AGDO: JOSE DO EGITO RAMOS MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES 0081657RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM MOREIRA BRANDAO FILHO 0016624RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12547 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15563/2007 AGTE: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA 0056863RJ AGDO: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS 0117061RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12548 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14838/2007 AGTE: OSMAIR MATIAS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO 0099044RJ AGDO: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ ADVOGADO 3: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n032. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12549 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15092/2007 AGTE: SUELY CARDOSO RAMOS ADVOGADO: DR(a). BRAULIO SERGIO MACIEL ROCHA 0034889RJ AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO 0094946RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES 0117993RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n033. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12550 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16093/2007 AGTE: CONDOMINIO TIJUCA OFF SHOPPING ADVOGADO: DR(a). FLAVIA SANTOS DO BOMFIM 0124100RJ AGDO: RICARDO MORROT LIMA ADVOGADO: DR(a). JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR 0079016RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n034. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12551 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 14363/2007 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO MARQUES ADVOGADO: DR(a). VALDIR PAES LOUREIRO 0024344RJ AGDO: COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA EM LIQUIDACAO VOLUNTARIA ADVOGADO: DR(a). ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA 0124818RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n035. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12552 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 12520/2007 AGTE: SAMIRA VEICULOS E MOTORES LTDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA 0094953RJ AGDO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). WAGNER LOPES DA SILVA 0044245RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS 0001291CRJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n036. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12553 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16986/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ ADVOGADO 3: DR(a). MANOELA MARIA GOMES PUREZA PARGA 0106907RJ ADVOGADO 4: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ AGDO: MARCELO DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO SCARPINI LESSA 0097654RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAX FERREIRA MONSANTO 0078331RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n037. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12554 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 16290/2007 AGTE: RENATO CESAR DOMINGUES DA VENDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE SOUSA 0074943RJ AGDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO 1: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n038. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RESP - CIVEL 2007.137.12555 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO ESPECIAL - CIVEL 15419/2007 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA 0135456RJ AGDO: ESPOLIO DE JOAQUIM PINTO DE CARVALHO REP/P/S/INVENTARIANTE MERCIA AUREA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA 0030142RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n039. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.6832 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 05099/2007 AGTE: HELIO COSTA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). AUREA PEREIRA DA COSTA 0051472RJ AGDO: MUTZ CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ERIC CERANTE PESTRE 0103840RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE 0018411RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n040. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7300 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07934/2007 AGTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 0135343RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO AMAR BOTELHO 0113441RJ AGDO: MARILENE DA COSTA MASQUES METRAN ADVOGADO: DR(a). ANA LUCIA MASCARENHAS DOS SANTOS 0068190RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n041. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7302 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07379/2007 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO PIMENTEL SILVA 0144807RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 0135343RJ AGDO: EDNA OLIVEIRA DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ELIANA TEIXEIRA MARTINS 0074477RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n042. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7304 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07471/2007 AGTE: CEG COMP ESTADUAL DE GAS DO R J ADVOGADO: DR(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO 0130685RJ AGDO: JORGE LUIZ DE AVELLAR LOPES ADVOGADO: DR(a). JUAREZ IANEZ RAMOS 0088426RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n043. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7305 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06130/2007 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR(a). CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA AGDO: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO 0012605RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS DE MENDONCA CLARK CASTELLO 0074072RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA 0084820RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n044. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7306 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07545/2007 AGTE: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELLE FERNANDA MIRANDA RIBEIRO 0125496RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA 0119262RJ AGDO: JULIANA LAURINDO SOARES ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS 0047112RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n045. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08161/2007 AGTE: MARIA MADALENA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n046. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7308 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08002/2007 AGTE: ANGELA ROSA DO NASCIMENTO ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n047. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7309 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06050/2007 AGTE: SEBASTIAO LARA FILHO ADVOGADO: DR(a). PAKISSA MOREIRA RIVERO 0133624RJ AGDO: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: GUSTAVO MARQUES MAC LAREM Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n048. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7310 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07366/2007 AGTE: CAC CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE ADVOGADO: DR(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA 0096453RJ AGDO: LUCIA RITA SOUZA RICHARD ADVOGADO: DR(a). HANRY FELIX EL-KHOURI 0111483RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n049. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06584/2007 AGTE: URSULINA MARIA DODARO ADVOGADO: DR(a). NORMA CHRISSANTO DIAS 0095213RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nQuebra 050. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7312 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06580/2007 AGTE: EDITORA ABRIL S A ADVOGADO: DR(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA 0108816RJ AGDO 1: LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO ADVOGADO: DR(a). PAULO CEZAR AZEREDO 0117459RJ AGDO 2: BCP S.A. ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n051. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7313 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07166/2007 AGTE: NOEME CARVALHO GENO ADVOGADO: DR(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO 0025876RJ AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA 0131806RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n052. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7314 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 06351/2007 AGTE: AMADEU BARBOSA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF 0109829RJ ADVOGADO 2: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA 0116402RJ AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO 0033996RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n053. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7315 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07500/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO 0103118RJ ADVOGADO 2: DR(a). MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS 0119046RJ AGDO: JOSE BRAZ MEDEIROS MUNIZ ADVOGADO: DR(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 0070123RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n054. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 07650/2007 AGTE: REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR 0029018RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO 0122300RJ AGDO: VILMA LOPES SCHULZ ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS 0087891RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n055. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7317 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08163/2007 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ AGDO: MARCOS JOSE DE CASTRO SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n056. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7318 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08128/2007 AGTE: DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA DICASA VEICULOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA 0047141RJ AGDO: JOCILEA BORGES PIMENTA ALVES ADVOGADO: DR(a). ERALDO JORGE DE OLIVEIRA 0073743RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\n057. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE - CIVEL 2007.136.7319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 08485/2007 AGTE: CINDY JACOB TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB 0044974RJ AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIA S/A ADVOGADO: DR(a). MARIA TERESA CEREJA DE FREITAS 0045423RJ Vista: AO(S) AGRAVADO(S) (ART.544 PARAGRAFO 2o DO CPC)\r\n\r\nId: 360231"
                                                        ]
                                                    },
                                                    "Divisão de Recursos": {
                                                        "Atos": {
                                                            "360239": [
                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 06/11/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2003.134.2675 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 01033/2002 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO RECDO: CRISTINA BASTOS MARCHI E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA 0070223RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI 0013990RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA HELENA SOARES MARTINS 0001821ARJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.3529 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28865/2005 - NONA CAMARA CIVEL RECTE 1: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES 0107898RJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER WANDERLEY MAIA 0097697RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO BATISTA PEREIRA 0069181RJ RECTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4994 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02182/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTES: L F SISTEMA EDUCACIONAL S C LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO SIMAO DE SA 0087346RJ RECDOS: EDITORA GRAFICA GPI LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ ADVOGADO 2: DR(a). REYNALDO GABETTO BRUNO 0065525RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO 0081286RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5098 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16540/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO RECDO: MARLENE DE SOUZA ALBERNAZ ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 0029725RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5132 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006001037995 RECTE: RICARDO JOSE OGGIONI ADVOGADO: DR(a). LUIZ FERNANDO SILVA CABRAL 0105929RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6092 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117765 RECTE: ROSIMARA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). ELVIRA BASTOS DAL BELLO 0065905RJ RECDO 1: BARRAFOR NITEROI VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS ZVEITER 0071132DF ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA 0070296RJ ADVOGADO 3: DR(a). MICHELLE AZEVEDO DA COSTA 0119212RJ RECDO 2: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS 0088560RJ ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ 0123175RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6477 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600162886 RECTES: RONALDO HENRIQUE FERNANDES E OUTROS ADVOGADO: DR(a). TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA 0050259RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6749 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164435 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO 0011045RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE TREGER 0131017RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7396 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000091372 RECTE: TELEMAR S A ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS 0124175RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MAGALHAES PINTO 0123575RJ RECDO: GILSON LUIS ROCHA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 0070123RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7401 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000293096 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DO MARAPENDI ADVOGADO: DR(a). HILDA BENAMOR FERILLES 0050017RJ RECDO: MARIA INES LOBIANCO ADVOGADO: DR(a). WALDIR PETRONE 0019456RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7461 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000151575 RECTE: BANCO BMG SA ADVOGADO 1: DR(a). MARINA VELLOSO PEREIRA 0146355RJ ADVOGADO 2: DR(a). AMANDA VIEIRA SOUTO 0133671RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7703 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000316620 RECTE: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO 0137915RJ RECDO: TEREZINHA ROSARIO DA SILVA Decisão: ... PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS. 84/92, PELA IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO DO RECORRENTE.\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7828 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000342540 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). MARINA VELLOSO PEREIRA 0146355RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ RECDO: MARILENA VIANA GRION MATTOS ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO 0025036RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7927 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000328426 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: GLORIA MARIA HENRIQUES ADVOGADO: DR(a). LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI 0125638RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7938 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000405433 RECTE: MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO ADVOGADO 1: DR(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO 0059297RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA 0122832RJ RECDO: RODRIGO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL 0088824RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8024 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000135650 RECTE: MARIA DAS GRACAS ZAVOLI DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: SIRLENE RAMOS DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). MICHELINE VIEIRA PACHECO 0099581RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8092 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163076 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS 0120160RJ RECDO: LIA LEAL DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: ...PORTANTO, DEIXO DE ADMITIR TANTO O RECURSO ESPECIAL QUANTO O RECURSO EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8153 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156717 RECTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). MARCIA CRISTINA MACHADO DE MEIRELES 0080116RJ RECDO: MARIA SILENE DA SILVA CORREA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER 0085284RJ ADVOGADO 2: DR(a). HERALDO PEREIRA DAER 0025971RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO, PELA DESERCAO.\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8210 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000273085 RECTE: BANCO SANTANDER S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIEGO ANTUNES DA SILVEIRA 0143893RJ RECDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANT ANNA ADVOGADO: DR(a). CARLOS PERES MONTEIRO 0108010RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8239 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000346015 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO LIMA PESSOA 0108675RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ELISIO DE SOUZA 0018430RJ RECDO: HELENA MARIA EUZEBIO ADVOGADO: DR(a). RONALDO GOTLIB COSTA 0091379RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8272 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000340580 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS 0122249RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARINA VELLOSO PEREIRA 0146355RJ RECDO: GRACA ELIZABETH KUHNERT ADVOGADO: DR(a). SONIA CRISTINA GARCIA CASTOR 0114361RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8346 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000363931 RECTE: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO 0100782RJ ADVOGADO 2: DR(a). JACO CARLOS SILVA COELHO 0013721SP RECDO: MARIA APARECIDA MADEIRA MIRANDA ADVOGADO: DR(a). ROMUALDO GONCALVES JORGE 0124123RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA DESERCAO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8381 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000424154 RECTE: YOLANDA KALINKEL DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA 0111099RJ RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES 0052352RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8574 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600141777 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC.MUNIC.: CARLOS EDISON DO REGO M FILHO RECDO: GERSON MARIANO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO 0035698RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8650 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000363499 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO 0103118RJ RECDO: PAULO CEZAR DA COSTA VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS GOMES CABRAL 0106000RJ Decisão: ... PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO PELA DESERCAO E PORQUE AUSENTE O REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8714 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000439418 RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO: DR(a). CINTHIA REGINA GONCALVES PESSANHA 0135320RJ RECDO: VINICIUS SALLES CORREA ADVOGADO: DR(a). ERON LUIS DA COSTA BRITO 0113866RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA DESERCAO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8955 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121103 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA RECDO: WALTER JOSE FEO Decisão: ...POR TAIS RAZOES, ADMITO O RECURSO ESPECIAL E DEIXO DE ADMITIR O EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9072 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118663 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA RECDO: EDIT LEBRE M MIRANDA OUT Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2003.135.6474 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 01033/2002 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO RECDO: CRISTINA BASTOS MARCHI E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS MOREIRA 0070223RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI 0013990RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIA HELENA SOARES MARTINS 0001821ARJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.7269 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 28865/2005 - NONA CAMARA CIVEL RECTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE MACHADO ABRITTA RODRIGUES 0107898RJ ADVOGADO 2: DR(a). WAGNER WANDERLEY MAIA 0097697RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO BATISTA PEREIRA 0069181RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10115 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 02182/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTES: L F SISTEMA EDUCACIONAL S C LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO SIMAO DE SA 0087346RJ RECDOS: EDITORA GRAFICA GPI LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ ADVOGADO 2: DR(a). REYNALDO GABETTO BRUNO 0065525RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO 0081286RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10373 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 16540/2007 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: MUNICIPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: FABIANA POMPEU PINTO RECDO: MARLENE DE SOUZA ALBERNAZ ADVOGADO: DR(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE 0029725RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10585 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155986 RECTE: LEANDRO JONATAN DE BRITO GONCALVES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11642 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211229 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA 0138687RJ RECDO: EDNANDA PINHEIRO CARVALHO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11874 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070018285 RECTE: CARLOS JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA 0024153RJ RECDO: CONDOMINIO SOL E MAR ADVOGADO: DR(a). ALDA REGINA CASTRO DA PAIXAO 0122295RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11936 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152083 RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO 1: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 2: DR(a). WALTER MELHEM FARES JUNIOR 0122255RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA MARAVILHA DUARTE 0104043RJ RECDO 2: TARGINO SERGIO CARVALHO DE BRITO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE 0104027RJ ADVOGADO 2: DR(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA 0070381RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nQuebra 037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12662 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070025794 RECTE: LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES 0097000RJ RECDO: BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Decisão: VERIFICO ERRO MATERIAL NA DECISAO DE FLS. 141, UMA VEZ QUE, IN CASU, SE TRATA DE RECURSO ESPECIAL. (...), RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PELA DESERCAO.\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12868 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156431 RECTES: ANTONIO FREIRE DE FARIA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). HERALDO LOPES DE ALMEIDA 0001154BRJ RECDO: ESPOLIO DE HEDWIG EMMA CAROLINE LOWENTHAL REP/P/S/INVENTARIANTE DALVA DA ROCHA CAETANO LOWENTHAL ADVOGADO: DR(a). LUIZ ANTONIO DA SILVA 0091673RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13009 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200501400118 RECTE: MOMENTUM MODAS LTDA REP/P/ ADVOGADO 1: DR(a). GISELE VALLE DE CARVALHO 0063369RJ ADVOGADO 2: DR(a). SONIA LIMA DE AQUINO 0115510RJ RECDO: JRS SHOPPING LTDA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA 0061698RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13436 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153322 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO RECDOS: PAULO CESAR NASCIMENTO PIMENTA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO 0035698RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13567 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600148377 RECTE: LOUISE AZEVEDO ALVES ADVOGADO: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA 0024153RJ RECDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE 0038955RJ RECTE ADESIVO: UNIBANCO S/A ADVOGADO 1: DR(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE 0038955RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE MOREIRA DA COSTA 0111466RJ RECDO ADESIVO: LOUISE AZEVEDO ALVES ADVOGADO: DR(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA 0024153RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119728 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANA ALICE OLIVEIRA RECDO: ALEXANDRE FUCH THOMPSEN REP/P/CURADORIA ESPECIAL DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13764 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122886 RECTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: FRANCISCO LUCAS DE A. NETO PROC.MUNIC. 2: GABRIELA F. DOS REIS RECDO: CLUB MUNICIPAL ASSOCIACAO DE CLASSE ADVOGADO: DR(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ 0036762RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14070 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600125948 RECTE: PAULO CANDIDO DA ROCHA ADVOGADO: DR(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA 0073639RJ RECDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: JOSE ALBERTO KEDE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137781 RECTE 1: MARIA BERNADETTE BEZERRA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA MARIA COELHO SANTOS 0121075RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLOVIS ARAUJO DE LIMA 0123213RJ RECTE 2: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: \"...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O PRIMEIRO RECURSO (FLS. 111/117) E ADMITO O SEGUNDO RECURSO (FLS. 119/137). (...)\"\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14353 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600211977 RECTE: BIOTEK INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA ADVOGADO: DR(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS 0062734DRJ RECDO: BECKMAN COULTER DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS DE LABORATORIO LTDA ADVOGADO: DR(a). SIMONE A GASTALDELLO 0066553SP Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL.\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14766 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122707 RECTE: MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM 0044007RJ ADVOGADO 2: DR(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU 0015136RJ RECDO: ANDRE PAES DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA 0073320RJ Decisão: REVOGO O DESPACHO DE FL.141,...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO DA RECORRENTE, BEM COMO PELA INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15001 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124301 RECTE: MILITARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES 0053277RJ RECDO: EDITORA GLOBO S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 0100618RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO 0129215RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15318 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600139020 RECTE: SELMA CARLOS DE MELLO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: ESPOLIO DE JAIR FAQUINI REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE JESUS FAKIN ADVOGADO: DR(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU 0051125RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15362 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700204915 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ RECDO: ADAO LUIZ COSTA TEIXEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15395 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600129818 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO REGO MEDEIROS 0134670RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ RECDO: GUILHERME FABRICIO DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DR(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA 0101912RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15494 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139014 RECTE: JOSE ERNESTO DE OLIVEIRA BRUM ADVOGADO: DR(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA 0088697RJ RECDO: FIAT AUTOMOVEIS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO RODRIGO ZAED 0125243RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA 0122917RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA 0131777RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15521 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007002876 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO 0049067RJ RECDO: SERRARIA SAO JOSE DE NOVA FRIBURGO S A ADVOGADO 1: DR(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO 0068151RJ ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS 0086036RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15748 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600161166 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). ANDREA DE CASTRO MIGUEL 0117015RJ RECDO: VALDECI MATIAS ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO 0082406RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15806 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600161687 RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: LUIZ RODRIGUES CASADO ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CEZAR MARQUES BICALHO DA SILVA 0097783RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELSON ALIPIO DE MATTOS 0080999RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15814 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125597 RECTE: CUTELARIA BELFORD ROXO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA 0079107RJ RECDO: ANTONIO CARLOS GENN PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO 0025876RJ ADVOGADO 2: DR(a). VITOR MELLO LEON BLUM 0092520RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15996 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600145414 RECTE: HOSPITAL DE OLHOS NITEROI ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO 0026991RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE TRABONE CESAR 0102897RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA 0089754RJ RECDO: ESPOLIO DE OTTO DENYS GOMES PORTO REP/P/S/INVENTARIANTE LUCY COUTO GOMES PORTO ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO 0053531RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA 0095707RJ Decisão: FLS.465/466. NAO CABE A ESTA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA A HOMOLOGACAO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES VISANDO POR FIM A DEMANDA, SOB PENA DE SE SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDICAO. OUTROSSIM, HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS.444/457, INTERPOSTO PELO HOSPITAL DOS OLHOS DE NITEROI,... ASSIM SENDO, BAIXEM OS AUTOS, OPORTUNAMENTE, A VARA DE ORIGEM.\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16080 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600157187 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). CRISTIANA GUIMARAES SAUER 0084046RJ RECDO: HOSPITAL SAO LOURENCO LTDA ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA 0067988RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16114 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163076 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). RAYMUNDO NONATO DE ALMEIDA SANTOS 0120160RJ RECDO: LIA LEAL DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: ...PORTANTO, DEIXO DE ADMITIR TANTO O RECURSO ESPECIAL QUANTO O RECURSO EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16554 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070019621 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO 0133360RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16607 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129850 RECTE: BANCO NOSSA CAIXA S A ADVOGADO 1: DR(a). WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE 0093690RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES 0137139RJ RECDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO 0112185RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16652 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156066 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST 0081617RJ RECDOS: PEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO E OUTROS ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16839 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113742 RECTE: SAMUEL RODRIGUES NOBRE DEF.PUBLICO: D.P RECDO: HELOISA FRANCISCO RORIZ ADVOGADO: DR(a). MARLY THEREZA DE ALMEIDA 0021859RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142569 RECTE: CONTATUS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO 0080386RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL GUIMARAES SAD 0125326RJ RECDO: FICAP S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA DANTAS VIDAL 0112541RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO 0135639RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16903 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125873 RECTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ RECDO: TELECAR COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR 0095203RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16920 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118776 RECTE: JOMAR DIAS DE MELLO ADVOGADO: DR(a). ULISSES DA GAMA 0065758RJ RECDO: LUIZ DECCACHE ADVOGADO: DR(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM 0079148RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS. 323/365, PELA DESERCAO.\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16943 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700108123 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA 0099009RJ RECDO: JOAO ALVES NEPUMOCENO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES 0137073RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16947 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700108514 RECTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). HEBERT CALOR NUNES 0124747RJ RECDO: ROBSON ANDRADE GALHANO ADVOGADO 1: DR(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO 0094087RJ ADVOGADO 2: DR(a). STENIO SOUTELO NOBREGA 0133727RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17083 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132599 RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ RECDO: CARLOS DE SOUSA MARTINS ADVOGADO: DR(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA 0140668RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17123 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600141777 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: CARLOS EDISON DO REGO M FILHO RECDO: GERSON MARIANO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO 0035698RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17247 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011988 RECTE: CELSO TAVARES GARCIA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO 0129985RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO 0090157RJ RECDOS: DANIELE KELI PIRES DA SILVA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO 0096330RJ ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA REJANI 0132264RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17250 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137491 RECTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ARMANDO MICELI FILHO 0048237RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS 0095337RJ RECDOS: JORGE ALBERTO MONTEIRO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA INTEMPESTIVIDADE\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17251 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142613 RECTE: MAURO TINOCO REZENDE FILHO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO 0081445RJ RECDO: MAGDA ANGELA CHAGAS DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). EDSON CID CRUZ 0017202RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DUTRA CID CRUZ 0126913RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17307 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137472 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). VERONICA APARECIDA CARVALHO 0134856RJ RECDO: MARCOS NUNES MOREIRA ADVOGADO 1: DR(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES 0030804RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON MAGALHAES TESTAI 0144109RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA DESERCAO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17312 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122550 RECTE: JORGE MARCELO DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). CAROLINE MEIRELES ROQUE 0138765RJ RECDO: SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A ADVOGADO: DR(a). BENITO PAPI 0077739RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS.265/273, PELA DESERCAO.\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17416 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700141232 RECTE: EDITORA O FLUMINENSE S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA 0095411RJ RECDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUZANO ADVOGADO: DR(a). CELSO ALVES CORREA 0076906RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA DESERCAO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17488 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600139425 RECTE 1: JOSE EMILIO DE BRITO ADVOGADO: DR(a). AMERICO FERREIRA GOMES 0044679RJ RECTE 2: CLINICA DE SAUDE CLISA LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS 0019297RJ RECDO: MONICK DE SOUZA QUINTAS REP/P/S/PAI ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA PEREIRA LOPES 0094582RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL.399, JOSE EMILIO DE BRITO, EMBORA INTIMADO, NAO REGULARIZOU O PREPARO DO RECURSO, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL, PELA DESERCAO. OUTROSSIM, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO SEGUNDO RECURSO ESPECIAL, EIS QUE AS CUSTAS FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS.\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17545 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133922 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A ADVOGADO 1: DR(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA 0096314RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA 0095148RJ RECDO: JOSE CARLOS BARBOZA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA CARVALHO PERDOMO 0105355RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CARLA ALVES XAVIER 0106104RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17643 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600151562 RECTE: DENISE LIFSCHITZ GOICHMAN ADVOGADO: DR(a). ELCIO CORREA SILVA 0130693RJ RECDO: CONJUNTO ARQUITETONICO AVENTURA CENTER ADVOGADO: DR(a). RICARDO RIBAS TESCH 0080014RJ Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELA AUSENCIA DE REPRESENTACAO PROCESSUAL DO RECORRENTE (SUMULA 115 DO STJ).\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17875 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070021648 RECTE: FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ALGRANTI 0015590RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO 0097653RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO 0109811RJ RECDOS: ABENGOA COMERCIO E ADMINISTRACAO S A E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO 0016605RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS 0001654ARJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18032 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700121103 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA RECDO: WALTER JOSE FEO Decisão: ...POR TAIS RAZOES, ADMITO O RECURSO ESPECIAL E DEIXO DE ADMITIR O EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18078 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137412 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ RECDO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO 0074575RJ Decisão: DEVERA O SIGNATARIO DA PETICAO DE FL.401, REQUERER A EXECUCAO PROVISORIA JUNTO A VARA DE ORIGEM,... PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL, PELA DESERCAO, BEM COMO PELA AUSENCIA DE REQUISIT0 EXTRINSEC0 DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 538, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18243 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142044 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA 0042383RJ RECDO: JORGE LUIZ VIANA PEREIRA E S/M FLAVIA APARECIDA VIANA PEREIRA ADVOGADO: DR(a). CARLA SCIALFA GARCIA FUSCO DE OLIVEIRA 0122975RJ Decisão: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS.303/329, PELA IRREGULARIDADE NA REPRESENTACAO DO RECORRENTE.\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18263 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133046 RECTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO LOBIANCO CRUZ COUTO 0119515RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO 0055174RJ RECDO: SIMPSON COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO LTDA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18371 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118663 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R M ALMEIDA RECDO: EDIT LEBRE M MIRANDA OUT Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19081 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700203999 RECTE: CARLOS DA CUNHA BARROCO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MALTA LINS E SILVA 0015880RJ ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDO PEREIRA DE CASTRO MOREIRA GARCIA 0087501RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULA CHEDID MAGALHAES 0134035RJ RECDO: MIRIAM VIEIRA CERQUEIRA BARROCO ADVOGADO: DR(a). KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO 0102032RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n087. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.244 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20067000608032 RECTE: MP RECDO: ELIANE GOMES DA SILVA DEF.PUBLICO: D.P. Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.249 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000008237 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO 1: CARLA REGINA CABALLERO ADVOGADO: DR(a). NELSON ALVES DA ROCHA 0073469RJ RECDO 2: ALIANE RAMOS CARDOSO ADVOGADO: DR(a). NELSON ALVES DA ROCHA 0073469RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n089. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.253 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200505100196 RECTE: ARY PELEGRINO ADVOGADO: DR(a). ARY PELEGRINO 0005124RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n090. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.255 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070502668 RECTE: GILCEMAR ROSA MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA 0076173RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO 0104623RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO 0107145RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n091. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.274 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070501677 RECTE: LUCIANO FERREIRA DE FRANCA ADVOGADO: DR(a). JOSE VERISSIMO FILHO 0101478RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n092. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.277 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000116800 RECTE: ALEX SANTOS GEVIGI DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.369 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200605004574 RECTE 1: ALEXANDRE DIAS BRAGA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA 0041759RJ RECTE 2: ALEXANDRE DIAS BRAGA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO GOMES 0067970RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: ...PELO EXPOSTO, INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, DE FLS.370/373, EM RAZAO DA INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.418 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200605007024 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: MARCELO SEVERINO DA SILVA(RG.12708192-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n095. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.479 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007050183 RECTE: VITOR HUGO RESENDE DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA 0074559RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALINE DE MELO SOUZA 0124373RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.480 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200605002744 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO 1: BENEDITO GOMES (RG:013009894-0) DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO 2: GABRIEL GALDEANO CICARINO (RG:20155170-2) ADVOGADO: DR(a). RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO 0102077RJ Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n097. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.484 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200505100196 RECTE: ARY PELEGRINO ADVOGADO: DR(a). ARY PELEGRINO 0005124RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n098. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.489 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070502668 RECTE: GILCEMAR ROSA MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA 0076173RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO 0104623RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO GRANZOTTO GIUSTO 0107145RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n099. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.517 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070501677 RECTE: LUCIANO FERREIRA DE FRANCA ADVOGADO: DR(a). JOSE VERISSIMO FILHO 0101478RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n100. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.520 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200705001702 RECTE: KLEBERSON FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). WAGNER ROBERTO BIGHI 0109861RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 360239"
                                                            ],
                                                            "360242": [
                                                                "IIIE - Decisão",
                                                                "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 06/11/2007\r\n\r\nDECISOES DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.1644 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00101/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: JOSINEY SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4507 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00493/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ELIETE DE CASTRO PALMIER ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.4941 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62472/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA 0129106RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HERALDO MOTTA PACCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5041 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00514/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: FABIO RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO 1: DR(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA 0096828RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNA BUENO 0125700RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.5746 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600220453 RECTE: CATIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MASAHIRO TANABE 0062628RJ RECDO: EURYDICE DE ALMEIDA LAMATINA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FURTADO DE CARVALHO 0051012RJ ADVOGADO 2: DR(a). OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA 0065377RJ Decisão: (...) PELO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DCLARACAO E INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6410 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112331 RECTE: CORNELIO JOSE AREDES ADVOGADO: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS 0076182RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nQuebra 007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6507 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124436 RECTE: NELSON CARLOS GUIDA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES 0120932RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6557 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600141775 RECTE: JOAO ZACARIAS PEREIRA VIDAL ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6622 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600162666 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SANDINEVA JUNIOR RECDO: SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). LAURO ALVES HIPOLITO 0016331RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA 0095490RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6704 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000071609 RECTE: ANA CRISTINA DA SILVA BICHO ADVOGADO: DR(a). DULCINEA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES 0106521RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6726 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124842 RECTE: ADILSON LOURINHO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA CRISTINA CORREA MARTINS 0119681RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA TANIA DE SOUSA ELIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.6949 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600164261 RECTE: SERGIO DOS SANTOS FIGUEIREDO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO 0088706RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA DE MEDEIROS PEREIRA 0134758RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115939 RECTE: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA 0084106RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA 0084759RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA 0128829RJ RECDO: EUROPCAR INTERNATIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ 0091793RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO FRANKOVSKY BARROSO 0134629RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIEGO MATTOS OSEGUEDA 0144757RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7267 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600120557 RECTE: JOSE LUIZ PEREIRA MELO ADVOGADO: DR(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE 0127195RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). BRUNO BOQUIMPANI SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7342 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000366178 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 0135343RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDO: CLAUDIA STELLING DE FARIAS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE THIAGO GUARANA HENNIES 0134142RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7392 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111616 RECTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: MARITZA DIAS MONASSA RECDO: LEIA MARIA RICA ADVOGADO 1: DR(a). EUGENIO ANDERSON ASSIS JANA 0120781RJ ADVOGADO 2: DR(a). LILIANA FARAH TEIXEIRA 0115298RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7421 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118657 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO RECDO: TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC DE ALMEIDA 0025187RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO 0116342RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7478 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000220111 RECTE: IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO 0128462SP RECDO: ANA CLAUDIA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO DE SOUZA 0074719RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7592 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700102612 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: Dra. VANICE REGINA LIRIO DO VALLE RECDO: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS 0087891RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7651 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123371 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ELAINE TISSER RECDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA 0007728RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7837 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000286663 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO 0074172RJ RECDO: ONEIDE MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO ADVOGADO: DR(a). HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO 0113588RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.7855 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119417 RECTES: ROSEMERE DIAS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO 0119783RJ RECDO 1: CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA ADVOGADO: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ RECDOS 2: MANSUR JOSE MANSUR E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8176 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128633 RECTE: CLAUDINEI PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). RENATO CARVALHO DE MORAES 0103397RJ RECDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8469 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000424646 RECTE: FRANCISCO MACHADO LEITE ADVOGADO: DR(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES 0089706RJ RECDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MARIA FRANCINETTE PENNA 0028819RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n025. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8531 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000381313 RECTE: ALZIRA ILDA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALZIRA ILDA DA SILVA 0062945RJ RECDO: JOSE RENATO PEREIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). GUILHERME LUCAS LOUREIRO 0121618RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n026. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8968 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119505 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: COMPANHIA ELETRECIDADE ESTADO RIO DE JANEIRO CERJ Decisão: ... POR TAIS RAZOES, ADMITO O RECURSO ESPECIAL E DEIXO DE ADMITIR O EXTRAORDINARIO\r\n\r\n027. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9038 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700225103 RECTE: ILZA BARROS REQUIAO ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ ADVOGADO 3: DR(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO 0121142RJ RECDO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO 0087127RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA LINO GALUCIO 0096973RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n028. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9044 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120836 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R.M.ALMEIDA RECDO: ANTONIO MACHADO BASTOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n029. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9145 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120912 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: VALMIR TORRES BORBA Decisão: ... POR TAIS RAZOES, ADMITO O RECURSO ESPECIAL E DEIXO DE ADMITIR O EXTRAORDINARIO\r\n\r\n030. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700147184 RECTE: LUIZ CARLOS DENTINO BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). CARLA DENTINO BARBOSA 0121273RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO PELO NAO EXAURIMENTO DA INSTANCIA ORDINARIA (SUMULA 281 DO STF)\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.6610 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 01715/2007 - OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: JORGE ROSTUM ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO 0054029RJ RECDO: ESPOLIO DE ZULEIKA FROES MACHADO ROLLE REP/P/S/INVENTARIANTE HELENA MANHAES ADVOGADO: DR(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA 0050181RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.8283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 00101/2007 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RECTE: JOSINEY SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). IGOR HENRIQUE MARQUES 0126967RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9096 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 00493/2004 - TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL RECTE: ELIETE DE CASTRO PALMIER ADVOGADO: DR(a). NORVAL CAMPOS VALERIO 0063345RJ RECDO 1: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO 2: EXMO SR PRIMEIRO SECRETARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.9952 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 62472/2006 - SETIMA CAMARA CIVEL RECTE: CONSTRUTORA SANTA ISABEL S A ADVOGADO 1: DR(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA 0069115RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DE FARIA BEZERRA 0129106RJ RECDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HERALDO MOTTA PACCA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10274 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS INFRINGENTES 00514/2006 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL RECTE: FABIO RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO 1: DR(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA 0096828RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNA BUENO 0125700RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO TAVARES BORBA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.10417 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 50132/2006 - TERCEIRA CAMARA CIVEL RECTE: MONICA DE ALMEIDA REIS ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES 0025872RJ RECDO: YASUTO TANAKA ADVOGADO 1: DR(a). VALESCA PESSOA MENDES 0089455RJ ADVOGADO 2: DR(a). JAMILA MARIA JORGE DO NASCIMENTO 0064422RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11166 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600216653 RECTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO 1: PAES MENDONCA S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR 0071952RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA 0014946RJ RECDO 2: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR 0128257RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO NORDI 0095677RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11281 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 63311/2006 - QUARTA CAMARA CIVEL RECTE 1: CARLOS HENRIQUE VIEIRA BRANDAO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANA BEATRIZ RUTOWITSCH BICALHO 0094623RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA FERNANDA LEMOS DE FIGUEIREDO 0092818RJ RECTE 2: NOUVEAUX MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA 0097474RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME DE MELLO LOPES 0118255RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11573 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600220453 RECTE: CATIA CRISTINA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS 0036499RJ ADVOGADO 2: DR(a). MASAHIRO TANABE 0062628RJ RECDO: EURYDICE DE ALMEIDA LAMATINA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO FURTADO DE CARVALHO 0051012RJ ADVOGADO 2: DR(a). OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA 0065377RJ Decisão: (...) PELO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DCLARACAO E INDEFIRO O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO.\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.11686 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007002436 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JANAINA MARIA LOPA VALLADO RECDO: TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). RICARDO TIBAES LASS 0119403RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12040 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116576 RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES 0073803RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDO: FABIANO NUNES CHARLES ADVOGADO: DR(a). MARCELO DOS SANTOS CAVALIERI VALLOIS 0107772RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12146 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110369 RECTE: ILTON FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: DR(a). SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE 0093339RJ RECDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.12779 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152557 RECTE 1: ANTENOR ARAUJO DE BARROS ADVOGADO: DR(a). ANTENOR ARAUJO DE BARROS 0057779RJ RECTE 2: EDMUNDO NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ RONALDO FABRI POLI 0042563RJ RECTE 3: JOSE EBERALDO DE ALMEIDA VIDON ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR 0066540RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANNA FUX 0118880RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: (...) POR TAIS RAZOES, ADMITO OS RECURSOS ESPECIAIS DE ANTENOR E EDMUNDO E DEIXO DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL DE JOSE EBERALDO.\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13070 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700207889 RECTE: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADO: DR(a). ANDREA PICCOLO BRANDAO 0140559RJ RECDOS: EDVALDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOEL ALVES ANDRADE 0009534RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO DE ANDRADE 0012703RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13100 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112331 RECTE: CORNELIO JOSE AREDES ADVOGADO: DR(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS 0076182RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13226 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165063 RECTE: ANA DE CARVALHO DAMA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDOS: GEOVANIA TEIXEIRA CARDINOT MOTRONI E OUTRO ADVOGADO: DR(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES 0118032RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13272 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500154623 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). GLORIA DE CASTRO BERREDO 0136992RJ ADVOGADO 4: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ ADVOGADO 5: DR(a). BRUNO MATEUS BARATA 0096231RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN ADVOGADO: DR(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA 0006570RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13303 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016599 RECTE: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS 0093123RJ RECDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: ANTONIO LEVI RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13726 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124842 RECTE: ADILSON LOURINHO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA 0081879RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA CRISTINA CORREA MARTINS 0119681RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DRA TANIA DE SOUSA ELIAS Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.13835 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165608 RECTE: A P MEIRELES MINI MERCADO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA 0070736RJ RECDO: RODOLPHO FRANCISCO DE ARAUJO REP/P/S/MAE CACILDA APARECIDA FRANCISCO DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). RONALDO CORDEIRO E SILVA 0119752RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14057 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016514 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ALICE VORONOFF RECDO: MARLENE PINHEIRO GOUVEA ADVOGADO: DR(a). JOSE ALVES MACHADO 0067144RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14165 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128606 RECTE: JOSE CARLOS FEITOSA FRAGA ADVOGADO: DR(a). BRUNO CALFAT 0105258RJ RECDO: MARCOS HORTA ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHAES 0116160RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIEL VIANA CARVALHO 0113817RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14646 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115939 RECTE: LOCALIZA RENT A CAR S A ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA 0084759RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLO DO NASCIMENTO SOUZA 0128829RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA 0084106RJ RECDO: EUROPCAR INTERNATIONAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ 0091793RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO FRANKOVSKY BARROSO 0134629RJ ADVOGADO 3: DR(a). DIEGO MATTOS OSEGUEDA 0144757RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700207358 RECTE: MARIA DA PENHA RODRIGUES DE SOUZA E S/MARIDO ADVOGADO: DR(a). JOSEVALDA SILVA DIAS 0128268RJ RECDO: INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM ADVOGADO 1: DR(a). HUMBERTO FLORITO JUNIOR 0075855RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DAS GRACAS DE A C DE B DE M SOARES 0099331RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14782 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070016703 RECTE: TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDOS: ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO JOSE FERREIRA 0107016RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA 0059384RJ ADVOGADO 3: DR(a). PHILIP FLETCHER CHAGAS 0122020RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14796 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600168228 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: CIRO GRYNBERG RECDO: OLGA CESAR TAVARES ADVOGADO 1: DR(a). JONAS MASIERO 0001984ARJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO LUIZ CRUZ MASIERO 0047402MG Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.14822 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700104872 RECTE: ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO 0052909RJ RECDO: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO 0097587RJ ADVOGADO 2: DR(a). CLAYTON SALLES RENNO 0001416ARJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15039 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118657 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ALFREDO FERRARI SABINO RECDO: TECNOMASSA RIO ARGAMASSAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC DE ALMEIDA 0025187RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCILLO DE ALMEIDA BUENO 0116342RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ...POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINARIO\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15040 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139334 RECTE: DJANIRA DE CAIRES OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SIMAO AZNAR FILHO 0088947RJ RECDO 1: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCO ENRICO SLERCA 0022986RJ RECDO 2: VOLKSWAGEM DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO PEREIRA DE CARVALHO 0138688SP ADVOGADO 2: DR(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO 0107563RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15109 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119306 RECTE 1: NILTON CESAR MATHIAS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR 0114491RJ RECTE 2: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES 0121939RJ RECDOS 1: OS MESMOS RECDO 2: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15261 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112561 RECTE: MARIA DILCINEIA VASCONCELOS AVELINO ADVOGADO: DR(a). ELIEL SANTOS JACINTHO 0059663RJ RECDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). SERGIO PAULO RODRIGUES VIEIRA 0128425RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138152 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO 0093426RJ RECDO: ADEMILDO TEIXEIRA RESENDE ADVOGADO: DR(a). EDSON JORGE RODRIGUES 0057832RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15570 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136944 RECTE: SERASA S A ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI 0104430SP ADVOGADO 2: DR(a). JEFFERSON SANTOS MENINI 0102386SP RECDO: IVANETE ESTEBANEZ DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ISAQUE DEMANI MACHADO 0114063RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15715 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156141 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE CASTRO CURI 0097393RJ RECDO: LEONARDO MOREIRA DA CUNHA LEAL ADVOGADO: DR(a). JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR 0032316RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15719 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 199800112574 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ ADVOGADO 3: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ RECDO: JOSEFA GREGORIO DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: D.P Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15768 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700131795 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RECDO: ANA BEATRIZ ROCHA QUINTANILHA REP/P/S/PAI ELIO MARCIO DE SOUZA QUINTANILHA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15810 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119417 RECTES: ROSEMERE DIAS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO 0119783RJ ADVOGADO 2: DR(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA 0057023RJ RECDO 1: CLINICA MEDICA E CIRURGICA SANTA GENOVEVA LTDA ADVOGADO: DR(a). HERALDO MOTTA PACCA 0039796RJ RECDOS 2: MANSUR JOSE MANSUR E OUTROS ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL DODD MILITO 0100949RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15833 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118974 RECTE: CINTIA BIEHL SEROA DA MOTTA ADVOGADO: DR(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA 0084003RJ RECDO: LAURO BOECHAT BATISTA ADVOGADO: DR(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA 0046441RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15871 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700103488 RECTE: ANTONIO CARLOS QUINTANILHA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.15919 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050041665 RECTE: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO ADVOGADO: DR(a). ADRIANA LINO GALUCIO 0096973RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16150 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136741 RECTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA LOPES RIBEIRO 0131477RJ ADVOGADO 2: DR(a). WILSON OITICICA MOREIRA 0121526RJ RECDO: ANGELICA DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). EVANDRO STUDART SOARES DE QUEIROZ 0111833RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES 0131774RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16220 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130385 RECTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA 0123244RJ RECDO: LUCI DA FONSECA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16264 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116822 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). SARI FRANCO 0124380RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN 0053588RJ ADVOGADO 3: DR(a). ILAN GOLDBERG 0100643RJ RECDO: RENATA BRAGA DOS SANTOS OLIVA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO 0097526RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES 0100387RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n074. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16274 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128633 RECTE: CLAUDINEI PIMENTEL ADVOGADO: DR(a). RENATO CARVALHO DE MORAES 0103397RJ RECDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS 0137756RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n075. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16407 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600138292 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARIA VIEIRA MARX ANDRADE RECDO: ERNANI PINHEIRO DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). GEISA BRITO TEIXEIRA 0096461RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n076. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16557 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118023 RECTE: C & A MODAS LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA 0111788RJ RECDO: ISABEL APARECIDA LOBO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ SUCUPIRA ANTONIO 0132090RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n077. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16564 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116525 RECTE: MARIA ALADY PEREIRA DE ALENCAR ADVOGADO 1: DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA 0097835RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO 0103013RJ RECDO: UNI MED SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA 0093215RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n078. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16608 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600160137 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON 0002693ARJ ADVOGADO 3: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ RECDOS: JOSE BATISTA BARBOZA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n079. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16620 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120869 RECTE: GUILHERME D'AVILA MELLO CAMARGO ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ RECDOS: S A O ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA 0012834RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA 0104476RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n080. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16737 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124908 RECTE: GERP SERVICOS DE MARKETING LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO FARIA BOUZO 0099498RJ ADVOGADO 2: DR(a). FREDERICO COSTA RIBEIRO 0063733RJ RECDO: VESPER S A ADVOGADO 1: DR(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONCA 0057223RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA MACHADO DE FARIA MAJDALANI 0108986RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n081. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16765 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700122593 RECTE 1: CLAUDIO SIMOES DA SILVEIRA CINTRA ADVOGADO: DR(a). EDSON MARTINS AREIAS 0094105RJ RECTE 2: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). CASSIUS ANIBAL RIOS 0059284RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO CORREA CARDOSO COELHO 0141085RJ RECDO: OS MESMOS Decisão: ... POR TAIS RAZOES, DEIXO DE ADMITIR OS RECURSOS ESPECIAIS\r\n\r\n082. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16813 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124277 RECTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO POSITANO ADVOGADO: DR(a). VALTER DA SILVA VIVAS 0128786RJ RECDOS: MONICA LIMA DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES 0100512RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n083. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16827 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136300 RECTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ RECDO: BRENER JOSE ANTUNES ADVOGADO: DR(a). MANOEL PLATAO BARBOZA PREVOT 0038889RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n084. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16872 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132024 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA SOARES ROSA 0101818RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA 0079827RJ ADVOGADO 3: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL 0127207RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL 0004193RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n085. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16957 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137118 RECTE: DORICLEA VIEIRA DA COSTA NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). VICENTE CORNELIO DE SOUZA 0045456RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA 0044337RJ RECDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES 0076238RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0139475RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n086. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17017 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138902 RECTE: AGROWOOD COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCIAL D AMATO LOPES 0098776RJ RECDO: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S A ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO KIKOLER 0103699RJ ADVOGADO 2: DR(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA 0139210SP Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n087. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17245 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123073 RECTE: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIELA DA SILVA FRANCO 0110059RJ RECDO: MICHELE KELLY MONTEIRO ADVOGADO 1: DR(a). VANDERLEI ALVES MANHAES 0063156RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALMIR ALVES MANHAES 0074753RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n088. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17266 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600153092 RECTE: XX DE NOVEMBRO SECURITIZADORA DE CREDITOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO 1: DR(a). LILIBETH DE AZEVEDO 0114040RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA 0087032RJ RECDO: JOSUE RENE VIEIRA E S/MULHER LENIZE DE CARVALHO VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOSUE RENE VIEIRA 0059042RJ ADVOGADO 2: DR(a). MORGANA PAIVA DE ANDRADE 0116344RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n089. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17525 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700140425 RECTE: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS ADVOGADO 1: DR(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO 0102094RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA DE ALMEIDA CONCEICAO MILLER 0139337RJ RECDO: SPORT NEWS CORPORATION LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO BRANDAO 0020859RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO DA SILVA MESSINO 0098255RJ ADVOGADO 3: DR(a). JORGE PEREIRA SARAIVA 0098095RJ Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n090. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18068 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119505 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUIZ CARLOS R. VELLOZO RECDO: COMPANHIA ELETRECIDADE ESTADO RIO DE JANEIRO CERJ Decisão: ... POR TAIS RAZOES, ADMITO O RECURSO ESPECIAL E DEIXO DE ADMITIR O EXTRAORDINARIO\r\n\r\n091. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18224 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700225103 RECTE: ILZA BARROS REQUIAO ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ ADVOGADO 3: DR(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO 0121142RJ RECDO: PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO CORREA NEGRAO 0087127RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA LINO GALUCIO 0096973RJ Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n092. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18260 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120836 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R.M. ALMEIDA RECDO: ANTONIO MACHADO BASTOS Decisão: ADMITIDO\r\n\r\n093. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18317 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700214596 RECTE: GILBERTO DA CUNHA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO FERREIRA CONTE 0057369RJ RECDO: FELIPE BARRETO MARTINS ADVOGADO: DR(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO 0094142RJ Funciona: O Ministerio Publico Decisão: ANTE O PARAGRAFO 3o DO ARTIGO 542 C.P.C. (LEI No 9.756 DE 17.12.1998), FIQUE RETIDO ESTE RECURSO. BAIXEM, APENSANDO-SE AOS AUTOS PRINCIPAIS.\r\n\r\n094. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18529 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120912 RECTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS PROC.MUNIC.: LUCIANE R. M. ALMEIDA RECDO: VALMIR TORRES BORBA Decisão: ... POR TAIS RAZOES, ADMITO O RECURSO ESPECIAL E DEIXO DE ADMITIR O EXTRAORDINARIO\r\n\r\n095. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.268 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200705002609 RECTE: CELSON MOTA DA SILVA OUTRO NOME: CELSO MOTA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA 0061672RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: LEONARDO DE VASCONCELLOS FARIA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Decisão: INADMITIDO\r\n\r\n096. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.524 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200705002866 RECTE: VALMIR FELIZARDO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MINISTERIO PUBLICO Decisão: INADMITIDO\r\n\r\nId: 360242"
                                                            ],
                                                            "360236": [
                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 06/11/2007\r\n\r\nDESPACHOS DO EXMO. SR. DES. 3o. VICE-PRESIDENTE\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.8892 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000293710 RECTE: GOLDEN SERVICE ELETRONICA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO 0070333RJ RECDO: MOSAICO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE MATERIAS DE CONTRUCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). MAURICIO FERNANDES MENDES 0102759RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9205 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000469095 RECTE: UNIMED RIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA GONCALVES PESSANHA 0135343RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ RECDOS: ALEXANDRE SCHETTINO CARVALHO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANDRE DO ESPIRITO SANTO LIMA 0125204RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9218 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070018153 RECTES: ANTONIO JOSE VIANNA FRANCEZ E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO 0102326RJ RECDO: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA PENAFORT VILAR AREOSA 0089133RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA MARTINS LIMA 0051969RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9274 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110294 RECTE: FLAVIA REGINA FERREIRA ATLAN ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES 0063370RJ ADVOGADO 2: DR(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES 0121968RJ RECDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES 0120692RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9331 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600156461 RECTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA 0087032RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA 0117397RJ RECDO: MARIA MATEUS ADVOGADO: DR(a). PANDIA DE CARVALHO GODINHO 0115874RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9343 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000470255 RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE 0080094RJ ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ RECDO: ADILSON MENEZES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO 0060708RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9350 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000474509 RECTE: CAR SYSTEM ARRETE CAR SISTEMA DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO COUTO DE CASADO LIMA 0069864RJ RECDO: LEONARDO DE ARAUJO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA 0106821RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9425 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000405196 RECTE: CELIA MARIA DE ABREU SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). GEOVANIA DUARTE LOURENCO 0131140RJ ADVOGADO 2: DR(a). VAGNER DA SILVA 0138274RJ RECDO: TNL PCS S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DIZ ZVEITER 0124187RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9426 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116498 RECTE: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA CARLA CARVALHO COUTO DE REZENDE 0125747RJ RECDO: GLAUCE LOURENCO DINIZ ADVOGADO: DR(a). ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO 0048933RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9438 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000230256 RECTE: BANCRED S A ADVOGADO: DR(a). SORAYA RODRIGUES COELHO 0061796RJ RECDO: LUCINETE PEREIRA RAYMUNDO ADVOGADO: DR(a). CRISTINA TATIANA MOTA BUENO 0119243RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9439 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142375 RECTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA 0125249RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA 0098346RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ RECDO: JOSE COELHO ALVES NETO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS VAZ GOMES CORREA 0000052RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA 0110646RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9440 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600142849 RECTES: ELZA DE UZEDA DEKER RACHID E OUTRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO 0013923RJ RECDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9458 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000365241 RECTE: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA PAULA BALDNER 0110320RJ RECDO: MAURICIO PAES DA CUNHA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA 0088214RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9459 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000430397 RECTE: BANCO RURAL S A ADVOGADO: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA 0019043RJ RECDO: MARCOS ANTONIO MACHADO FERNANDES ADVOGADO: DR(a). NELSON GOMES DE SOUZA MONTEIRO 0017093RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9460 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000437793 RECTE: TOYOTA DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA 0067077RJ RECDO: EVANDRO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: DR(a). PATRICIA MOTA TEIXEIRA COSTA 0083483RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9471 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000418932 RECTE: BANCO NOSSA CAIXA ADVOGADO: DR(a). LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA 0133570RJ RECDO: CASIMIRO JOSE ADVOGADO: DR(a). JORGE MELLO PINTO 0018227RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9475 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000282608 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: NELSIMAR SANTANA RAMOS ADVOGADO: DR(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES 0070428RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n018. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9476 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000282580 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: ALINE DE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES 0070428RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n019. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9477 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000282566 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: JOSE HENRIQUES PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES 0070428RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n020. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9478 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000282554 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: JOAO RODRIGUES MORENO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JOAO DE OLIVEIRA MENEZES 0070428RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n021. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9479 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000282542 RECTE: MINERACAO RIO POMBA CATAGUASES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUISA DO VALLE WERNECK 0088834MG RECDO: JOSE DE MATTOS FILHO ADVOGADO: DR(a). CARLA MEDEIROS MARTINS 0133025RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n022. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9512 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000437380 RECTE: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA 0141546RJ ADVOGADO 2: DR(a). GEISA MOREIRA MELO 0122249RJ RECDO: ALEXANDRE CARVALHO CORREA DEF.PUBLICO: D.P. Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n023. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9513 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000411135 RECTE: UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE ADVOGADO: DR(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO 0114936RJ RECDO: ALESSANDRA NAZARIO DA SILVA CESCA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT 0054269RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n024. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9514 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000435036 RECTE: BANCO ABN AMRO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR 0087929RJ ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE MARTINS 0139393RJ RECDO: MARISTELA SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO: DR(a). LAERTE DOS SANTOS LOPES 0115994RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18630 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700220546 RECTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18631 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700220503 RECTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18682 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142918 RECTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO 0056034RJ RECDO: HELIO DA MOTTA VENENO ADVOGADO: DR(a). TINO ALEGRIA FRANCO 0049071RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18696 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600163219 RECTE: BANCO CITICARD S A ADVOGADO: DR(a). CARLA THOMAZ KRIEGER MOURA 0135028RJ RECDO: ESPOLIO DE ADRIANA GOMES DE FREITAS BASTOS REP/P/S/INV MAURO DE FREITAS BASTOS ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO GOMES DE MELO 0114713RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO FALCAO DO AMARAL 0117903RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18702 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700225596 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO 0088858RJ RECDO: JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO 0067644RJ ADVOGADO 2: DR(a). ELYSIO ARAUJO DE LUNA 0004358RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18743 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215915 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARAGUAIA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANE DAUAIRE MONTEIRO 0112848RJ ADVOGADO 2: DR(a). EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES 0133990RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18744 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700147410 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA 0126086RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ RECDO: MARTA BATISTA DE OLIVEIRA AMORIM ADVOGADO 1: DR(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA 0030972RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO 0120619RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18761 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700222129 RECTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18771 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110294 RECTE: FLAVIA REGINA FERREIRA ATLAN ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES 0063370RJ ADVOGADO 2: DR(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES 0121968RJ RECDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES 0120692RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18805 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120476 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ RECDO: MANOEL GRACA SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDER FEDEROWICZ DA SILVA 0140576RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18814 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700118661 RECTES: LUIZA CELIA PORTELA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DEZZANI COUTINHO 0126458RJ RECDO: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ELTON CACELLA VIEIRA 0111801RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIANA FREITAS DA SILVA 0137779RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18826 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700147082 RECTE: MARIA RACHEL VELOSO DE OLIVEIRA ANDO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ 0071860RJ RECDOS: BRUNO ANTONELLI DE ANDRADE E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE 0099565RJ ADVOGADO 2: DR(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ 0099589RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18836 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070024492 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO 0127871RJ RECDO: LEDYRCE SAMPAIO DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE NUNES DE SOUZA EIRAS 0110785RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIS CARLOS CANDIDO DE AZEVEDO 0129570RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18915 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211484 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO GARCIA DINIZ 0240815SP ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DINIZ CERQUEIRA 0144181RJ RECDO: JORGE ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO 0073973RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18939 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142298 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE 0054505RJ RECDOS: ADRIANA PORTELA DE FREITAS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY LIMA RABELO FERREIRA 0097758RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18949 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700210586 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARIANA MACHADO SOUZA SILVA 0135456RJ RECDO: JAYME JOSE DA COSTA BARREIROS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA 0082659RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18951 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700110541 RECTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA 0081345RJ RECDO: JOAO CARLOS DA SILVA CARNEIRO DEF.PUBLICO: D.P. Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18954 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116746 RECTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ RECDO: MARIA SALETE PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). GILMAR PAZ SANTIAGO 0107221RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA CRISTINA DA SILVA PAZ SANTIAGO 0107124RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18960 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700222973 RECTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA 0012667RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18983 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700141030 RECTE 1: EDUARDO BENCHIMOL SAAD ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS 0071405RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME DAVID JORGE 0118649RJ RECTE 2: MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS 0120410RJ RECDOS 1: OS MESMOS RECDO 2: SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19117 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700114914 RECTE 1: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS 0113398RJ ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ RECTE 2: TOTAL FLEET S A ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO 0099126RJ RECDOS: JOSERALDO VENANCIO GOMES E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA FORTES FARAH 0112753RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO 0103762RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIELLE MARQUES DE SOUZA 0102697RJ ADVOGADO 4: DR(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA 0004652RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19119 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700216126 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). SILVIA LIMA CAVALCANTE DE BRITO 0132446RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALUMBI 260 ADVOGADO 1: DR(a). IVO TOSTES COIMBRA 0057815RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA MARQUES SERRA 0125836RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19121 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700148478 RECTE: HYEONG DAE CHO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO 0100775RJ RECDO: ROBERTO DE FREITAS CARNEIRO ADVOGADO 1: DR(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES 0044828RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTO DE FREITAS CARNEIRO 0012606RJ ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA CARDOSO MULLER 0094620RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19130 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139009 RECTE: POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO 1: DR(a). EDESIO GOMES CORDEIRO 0004592DF ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO OLIVEIRA BRANDAO 0016830DF ADVOGADO 3: DR(a). LUIS SOBREIRA SOARES 0009078DF ADVOGADO 4: DR(a). EMMANUEL REGO ALVES VILANOVA 0021237DF RECDO: JACY BUSQUET SANT ANNA ADVOGADO: DR(a). RENATO PEREIRA CHAVES 0088567RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19134 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700140176 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO 0105789RJ RECDO: MAYANNE LEDA DE OLIVEIRA REP/P/S/PAI LENILSON DE OLIVEIRA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n050. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19135 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116498 RECTE: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA 0108442RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA CARLA CARVALHO COUTO DE REZENDE 0125747RJ RECDO: GLAUCE LOURENCO DINIZ ADVOGADO: DR(a). ELZA DE CASSIA MENEZES RICARDO COELHO 0048933RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n051. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19136 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700148546 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA 0100166RJ RECDO: PAULO MARCIO SOARES DE MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). EISENHOWER DIAS MARIANO 0056550RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA 0075297RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n052. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19141 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700222710 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO 0141706RJ RECDO: OSMAN FERREIRA RONCA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO 0097526RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES 0100387RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n053. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19151 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700124547 RECTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). IRENE ARAPIS 0103433RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO 0037836RJ RECDO: RICAR 435 AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO CULUCHI 0041449RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n054. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19152 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700143877 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). DAIANE DE LIMA SANTOS SOARES 0135689RJ RECDO: ROSAMARYA SANTOS DE MELLO DUTRA ADVOGADO 1: DR(a). RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA 0038517RJ ADVOGADO 2: DR(a). SIMONE BARROSO PEREIRA VERAS 0121914RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n055. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19153 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700216173 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: GLAUCIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA DA SILVA 0117095RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n056. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19158 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700213212 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). SILVIA LIMA CAVALCANTE DE BRITO 0132446RJ RECDO: ESPOLIO DE EDMAR DE ALMEIDA SANT'ANNA REP/P/S/INVENTARIANTE FATIMA MARIA DE ASSIS SANT'ANNA DEF.PUBLICO: D.P. Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n057. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19161 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142375 RECTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PETRUS BERNARDUS JOHANNES HIJDRA 0125249RJ ADVOGADO 2: DR(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA 0098346RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO 0112348RJ RECDO: JOSE COELHO ALVES NETO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS VAZ GOMES CORREA 0000052RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO MAIA GRECO MOREIRA 0110646RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n058. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19166 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700117382 RECTE: JOAO GONCALVES MOURAO ADVOGADO: DR(a). FERNANDA FERNANDES PICANCO 0096638RJ RECDO: GERTA JUNG DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MILNER AMAZONAS COELHO 0105739RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO DE LUNA FREIRE 0084938RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n059. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19210 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700220313 RECTE: WEG INDUSTRIAS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI 0003210SC ADVOGADO 2: DR(a). SABRINA KINDLEIN 0136680RJ RECDOS: VALDIR ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 0055328RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n060. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19211 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050018576 RECTE: GEAP FUNDACAO DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE ADVOGADO: DR(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA 0077752RJ RECDO: MARIA DA GRACA DOS SANTOS COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). KATIA LEIDENS TAJRA 0098461RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA 0016184RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n061. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19213 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700211129 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ ADVOGADO 3: DR(a). VLADIMIR TEIXEIRA DE SANTANA 0138657RJ RECDO: LAELSON CUNHA DE SOUZA DEF.PUBLICO: D.P. Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n062. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19216 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700218113 RECTE: LUIS ANTONIO NABUCO DE ALMEIDA BRAGA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS WIDER 0099037RJ RECDO: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB ADVOGADO: DR(a). MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT 0110415RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n063. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19219 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125749 RECTES 1: OSMAR BARDASSON E OUTRO ADVOGADO: DR(a). HAMILTON SAMPAIO DA SILVA 0047631RJ RECTES 2: EDSON DE MOURA CARDOSO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART 0046778RJ RECTES 3: BERRIEL 2020 COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). EDGARD MACHADO MASSA 0109554RJ RECDO: MINISTERIO PUBLICO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n064. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19221 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700210193 RECTE: ALOYSIO LEVY JACINTHO DE MELLO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA 0016184RJ RECDO: CONDOMINIO PINTO LOPES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO WILSON SAAD 0008663RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n065. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19225 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700217773 RECTES: JAYME FELDMAN E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO 0065342RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES 0103982RJ RECDO: BANCO ITAU S A Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n066. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19229 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139135 RECTES: ZAPPING MODA INFANTIL LTDA E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA MARIA DA SILVA 0127176RJ ADVOGADO 3: DR(a). SEMIRAMIS MARLI DOS SANTOS SABATINO 0122308RJ RECDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS 0001545ARJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ALMEIDA CEA 0137932RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n067. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19238 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600122914 RECTE: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S A ADVOGADO: DR(a). FABIO RODRIGUES CAMARA 0060376RJ RECDO: ROSINEIA ANDRADE DE ALMEIDA NUNES P/SI E REP/S/FILHOS WALLACE ANDRADE DE ALMEIDA NUNES E WELISSON ANDRADE DE ALMEIDA NUNES DEF.PUBLICO: D.P Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n068. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19239 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700215413 RECTE: GUSTAVO AUGUSTO BRAGA NETO E SUA MULHER ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO MARQUES CAJATY 0030949RJ RECDOS 1: SERGIO FIAD E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MARTINS FILHO 0032941RJ RECDOS 2: BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO COELHO DOPORTO LEITAO 0026529RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES 0072187RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n069. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19240 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070028510 RECTES: CAMILA DA SILVA FERREIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MAGNO SICA 0077264RJ RECDO: MYRTHES ORNELLAS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). UILHERME SOUZA DE AZEVEDO 0004343RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n070. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19249 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600159252 RECTE: MPE PAINEIS E CONTROLES LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD 0049015RJ RECDO: ELIANE PAULMANN REPRESENTACOES ADVOGADO: DR(a). CELSO SILVA 0082321RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n071. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700140949 RECTE: SENDAS S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR 0057441RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO 0132423RJ RECDOS: HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPSCHIFFFAHRTS GESSELLSCHAFT EGGERT & AMSINCK E OUTROS ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA 0071827RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n072. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19320 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138853 RECTE: FUNDACAO UNIVERSO ADVOGADO: DR(a). GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA 0085760RJ RECDO: GABRIEL DO CARMO CASTELLAR ROCHA ADVOGADO: DR(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL 0049142RJ Funciona: O Ministerio Publico Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\n073. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19324 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125788 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO 0084472RJ RECDOS 1: MIRTES GOMES DO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO 0077284RJ ADVOGADO 2: DR(a). SICINIO PARAISO NETO 0019716RJ RECDO 2: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES 0078688RJ Despacho: DE ORDEM, AO(S) RECORRENTE(S) PARA REGULARIZACAO DO PREPARO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART.511,PARAGRAFO 2o. DO C.P.C.).\r\n\r\nId: 360236"
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                                                                "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 06/11/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9226 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000431262 RECTE: UNIMEND RIO LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO AMAR BOTELHO 0113441RJ RECDO: LIDIA APARECIDA MIRON ANTUNES ADVOGADO: DR(a). RICARDO SILVA OLIVEIRA 0122870RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9422 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128032 RECTE: EXCLUSIVA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ELAINE ALVES DA SILVA 0128208RJ RECDO: CLAUDIA COUTINHO DE LIMA ADVOGADO 1: DR(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS 0011303RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA 0134996RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9467 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000409165 RECTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO 0072940RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA 0115987RJ RECDO: EDUARDO ABI NADER SIMAO Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9482 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165643 RECTE: MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO 0020381RJ RECDO: ANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS 0060217RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9486 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700113280 RECTE: JORGE SANTOS AUGUSTO ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(a). JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9487 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111240 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ALICE VORONOFF RECDOS: MARIA EDIVA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE 0101199RJ ADVOGADO 2: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES 0022685RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.16977 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600116998 RECTE: NEUZA GONCALVES MILLER ADVOGADO 1: DR(a). ALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO 0020228RJ ADVOGADO 2: DR(a). HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE 0019506RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCOS FREIRE TEIXEIRA DA ROCHA 0095929RJ ADVOGADO 4: DR(a). MARCELO HENRIQUE GOMES 0047979RJ RECDO: SOCIEDADE BENEFICIENTE MACONICA VIGILANCIA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PINTO JORDAO 0040977RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA SADA JORDAO 0101042RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19115 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700143932 RECTE: FASE TRES CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO 0045905RJ RECDO: MARIA LUISA TORCHIO ADVOGADO: DR(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS 0109267RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19122 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070018246 RECTE: ROGERIO DE ALMEIDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: ADRIANA PRATA DE FREITAS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19124 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070014689 RECTE: UNICARD BANCO MULTIPLO S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). POLIANA CAETANO SANTOS 0122922RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ RECDO: MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA ADVOGADO 1: DR(a). ROSA MARIA DA SILVA SILVEIRA 0106676RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19129 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600158704 RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES RECDOS: ANTONIO GOMES PEREIRA SOBRINHO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA 0128185RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19231 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700140074 RECTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). THAIS RABHA DE SOUZA 0146608RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO 0106686RJ RECDO: MARIA DA CONCEICAO SUZANO PEGORARO ADVOGADO: DR(a). SICINIO PARAISO NETO 0019716RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19250 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060041215 RECTE: GERALDO MAGELA DE GOUVEA ADVOGADO: DR(a). ZAIRO LARA FILHO 0012860RJ RECDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19251 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600165643 RECTE: MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO 0020381RJ RECDO: ANNA CAROLINA DA COSTA PEDROSO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS 0060217RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19253 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600128502 RECTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: DELCY ALEX LINHARES RECDO: CORY RIBEIRO DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA 0045249RJ ADVOGADO 2: DR(a). FRUMENCIO ROSSELL NOE 0091665RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19257 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700141714 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO 0060359RJ RECDO: ANDRE RICARDO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA 0112573RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19258 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700129343 RECTE: RENATO DE CASTRO VALENTE ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO CORTES DE CASTRO 0062846RJ RECDO: ROGERIO PINHO VALENTE ADVOGADO: DR(a). NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA 0073309RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19259 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700138363 RECTE: ALTINO FERREIRA LOPES ADVOGADO: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ RECDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO 0134074RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO 0108813RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA 0137755RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19261 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111240 RECTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ALICE VORONOFF RECDOS: MARIA EDIVA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE 0101199RJ ADVOGADO 2: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES 0022685RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 360252"
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RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9323 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126674 RECTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ RECDO: JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS 0066650RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9338 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167419 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS ADVOGADO: DR(a). CELSO BOTELHO DE MORAES 0022207SP RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS AUGUSTO ZANANDREA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9400 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700137071 RECTES: ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO E OUTRO ADVOGADO: DR(a). ALBERTO PECANHA DO ESPIRITO SANTO 0082256RJ RECDO 1: SYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ABDALA ZIDE 0017224RJ RECDO 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO 0057787RJ ADVOGADO 2: DR(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI 0107123RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9401 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700106130 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO RECDOS: PAULO ROBERTO LOPES MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9408 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128111 RECTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA 0131565RJ RECDO: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS 0111366RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO 0129956RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9417 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070015137 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDER RJ PROC. EST.: DR. CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO RECDOS: WILSON LOPES DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO 0035698RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9418 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600126519 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. CRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES RECDO: MARIA CARLOTA FERRAO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA COSTA AMARAL 0092162RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9419 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123405 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. ELIANE TISSER RECDO: VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO ADVOGADO: DR(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO 0091945RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9420 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200500153338 RECTE: MARCELO DE CARVALHO MASCARENHAS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.MUNIC.: DR. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9430 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006006294 RECTE: JANUARIO DE ALMEIDA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B.DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9431 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700143760 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA RECDO: ALICE FERNANDES MACHADO DA CRUZ ADVOGADO 1: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA 0010467RJ ADVOGADO 2: DR(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA 0045637RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9451 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600142718 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA RECDO: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA 0023421RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9465 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000320506 RECTE: ROBERTA SOARES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL CUNHA BARBARA 0099299RJ RECDO: ROSA MARIA LOPES LIMA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA 0064497RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9483 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134937 RECTE: JACQUES ANDRE SIMOES VIEIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9485 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115185 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL RECDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA 0035396RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES 0114558RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17793 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700120712 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE 0132501RJ ADVOGADO 3: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ RECDO: MARCOS JOSE DE CASTRO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17796 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011688 RECTE: BENTO EUSTACHIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: ERIC JORGE DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA CARVALHO VIEIRA 0119957RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.17797 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111130 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO KELLY ADVOGADO 1: DR(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA 0024397RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DUARTE BORGES PEREIRA 0123007RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18889 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126674 RECTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORREA PEIXOTO 0056380RJ RECDO: JOSE JORGE BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS 0066650RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19066 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700106130 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO RECDOS: PAULO ROBERTO LOPES MOREIRA E OUTROS ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA 0109172RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19072 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700105318 RECTE: TNL PCS S A OI CELULAR ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO 0065026RJ ADVOGADO 2: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA 0107980RJ RECDO: NUTRIC NUTRICIONAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA 0101720RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19075 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700132272 RECTE: LUIZ GUILHERME MACEDO FOLLY DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS 0105846RJ ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO 0142831RJ RECDO: GUILHERME DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA VIEIRA FAILLACE 0102121RJ ADVOGADO 2: DR(a). YVONNE FRANCO PARKES 0066119RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19077 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700128111 RECTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA 0131565RJ RECDO: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS 0111366RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO 0129956RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19090 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119340 RECTE: ESPOLIO DE JOHANNES SCHLUPP REP/P/S/INV ADVOGADO: DR(a). MARCELO JOSE PEREIRA HERDY 0113205RJ RECDO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CEFEL ADVOGADO: DR(a). ALEXIS SANTOS KIRAZIAN 0100126RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19096 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070015137 RECTE: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDER RJ PROC. EST.: DR. CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO RECDOS: WILSON LOPES DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO 0035698RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19104 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700145073 RECTE: CURADOR ESPECIAL DEF.PUBLICO: D.P. RECDO: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES PROC.MUNIC.: DR.CARLOS BRAGA CAETANO Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19105 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600126519 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. CRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES RECDO: MARIA CARLOTA FERRAO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA COSTA AMARAL 0092162RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19110 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700146045 RECTE: ELINOX ACOS E METAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). THIAGO MANSUR RODRIGUES 0133266RJ RECDO: LUCIA BASTOS LODI ADVOGADO: DR(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO 0097421RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123065 RECTE: CINTIA TARDELLI CHAVES ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA 0093927RJ RECDO: AUTO VIACAO 1001 LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES 0092975RJ ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA GAMA ROSA 0117819RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19116 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116839 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. GLAUCO SILVA MENEZES RECDO: ITAMAR ROCHA FLOR ADVOGADO: DR(a). EDISON VIEIRA DA SILVA 0087350RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n033. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19118 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700116592 RECTE: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). EDINILSON BRASIL DOS SANTOS 0099232RJ RECDO: TEREZINHA DA SILVA DIAS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO MANOEL GOMES DOS SANTOS 0051641RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n034. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19147 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700127536 RECTE: ANA CRISTINA MARTINS DE AGUIAR DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MAURO LEITE TAVARES 0090942RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n035. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700101892 RECTE: ANTONIETA JOVIANO APRIGIO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA RECDO: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nQuebra 036. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19162 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130551 RECTE: JOSE FRANCISCO MELCHIORI BUCCO ADVOGADO: DR(a). PAULO RABELO CORREA 0019247SP RECDOS: BRENDA MAIOLINO BUCCO E OUTRO ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO PERES MARTINS 0056994RJ ADVOGADO 2: DR(a). DAYANE CARVALHO SANTOS 0141080RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n037. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19163 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136432 RECTE: GERUSA RODRIGUES PIFFANO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA RIBEIRO PIRES 0134518RJ RECDO: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES 0102800RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO 0118915RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n038. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700112542 RECTE: LUCILENE DE AMORIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). EDSON LOURENCO VINHAES 0038984RJ RECDO: FACA TURISMO S A ADVOGADO 1: DR(a). THATIANNA OLIVEIRA DE CARVALHO 0122276RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADO 3: DR(a). PAULO ROBERTO TAVARES FERREIRA 0102955RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n039. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19167 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600158585 RECTE: FRANKLIN SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA 0072718RJ ADVOGADO 2: DR(a). RAFAEL MACHADO DA CONCEICAO 0125372RJ RECDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTOR ADVOGADO 1: DR(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES 0058823RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR PEREIRA SOARES 0066889RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n040. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19196 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600142718 RECTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA 0125655RJ ADVOGADO 4: DR(a). VINICIUS HENRIQUES DE FREITAS 0123165RJ RECTE 2: DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA 0023421RJ RECTE 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO LOPES DA SILVA RECDO: OS MESMOS Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n041. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19218 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600167835 RECTE: JOSE GEZUALDO FERREIRA MARQUES ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA 0071572RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE PACHECO DA PAIXAO 0084518RJ ADVOGADO 3: DR(a). JAYDIMAR BORGES DA PAZ 0115919RJ RECDO: CELSO TERRA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). RICARDO BRANDAO MARQUES 0095113RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n042. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19224 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600157183 RECTE: MORGANA LIMA RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP RECDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA 0077479RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n043. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19227 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700144374 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ BASTOS 0140295RJ RECDO: ANTONIO CLEILSON MARTINS AMBROSIO ADVOGADO: DR(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA 0072454RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n044. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19233 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134149 RECTE: UNIAO DE LOJAS LEADER S A ADVOGADO: DR(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO 0081852RJ RECDO: MARCIA ALVES ADVOGADO: DR(a). ROSALIA LACERDA COELHO 0113200RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n045. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19241 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600166672 RECTE: HEMERSON BRITO MELZER ADVOGADO: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR 0098563RJ RECDO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS 0103114RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO DA COSTA PEREIRA 0137718RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n046. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19243 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134492 RECTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). LAERCIO DIAS BARBOSA 0048901RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULIO CAVALCANTE FERNANDES 0108787RJ RECDO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n047. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19244 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700136529 RECTE: B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES 0005160RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES 0095258RJ RECDO: LEA MARTINS DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). ELIZANGELA PEREIRA RICARDO 0109464RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUSIMAR COELHO DA SILVA 0072241RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n048. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19248 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700145407 RECTES: PAULO ROBERTO ISAIAS E OUTRO ADVOGADO: DR(a). SILVIO GOLDGEWICHT 0017234RJ RECDO: INTERBANKS LTDA CONSULTORES ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE BATISTA ROCHA 0137587RJ ADVOGADO 2: DR(a). NEWTON AUGUSTO CHAVES FARIA 0016989RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n049. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19256 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700115185 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUSTAVO AMARAL RECDO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA 0035396RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANNY WARCHAVSKY GUEDES 0114558RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 360249"
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                                                            "360246": [
                                                                "IIIE - Vista",
                                                                "DEPARTAMENTO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL\r\n\r\nDIVISAO DE RECURSOS\r\n\r\nExpediente do Dia 06/11/2007\r\n\r\nVISTA PARA APRESENTAR CONTRA-RAZOES\r\n\r\n001. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9428 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700140632 RECTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC. 1: GRZIELA ERNETO DE OLIVEIRA DA SILVA PROC.MUNIC. 2: CARLOS RAPOSO RECDOS: MARIA HELENA SANTOS SILVA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). NAIDE MARINHO DA COSTA 0074228RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n002. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9461 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700125875 RECTE: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC. 1: MICHELLE SA RODRIGUES SOUZA PROC.MUNIC. 2: MARIA LUCIA MARCHESINE RIOS RECDO: DANIELLE TUDES PEREIRA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JULIANA LIMA DE ALMEIDA 0121795RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO 0082349RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n003. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9462 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011434 RECTE: JORGE ROBERTO DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA 0057511RJ RECDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: HUGO TRASSOS SETTE E CAMARA Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n004. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9470 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142283 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES RECDO: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DUARTE BORGES PEREIRA 0123007RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA 0024397RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n005. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9473 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111871 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE TOSTES RECDO: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS PINTO DA CRUZ 0052719RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO 0097960RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n006. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9474 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000341595 RECTE: CIA DE CREDITO FINANC E INVEST RENAULT ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA DELBONS SOARES 0109503RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR 0141571RJ RECDO: MARIA CECILIA LA POENTE DE CASTRO BARRETO ADVOGADO: DR(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO 0103440RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n007. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9480 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000308038 RECTE: HEMOLAD SERVICOS DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA ADVOGADO: DR(a). CECILIA DA SILVA ZERAIK 0104199RJ RECDO: ELIANE DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GLAUCIA REIS DE CARVALHO MILIANTE 0102665RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n008. RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 2007.134.9484 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126809 RECTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: SANDRA M N VARELA COELHO RECDO: GUSTAVO SEIXAS DE VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). ELIANE TORRES 0126289RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n009. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18568 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700150383 RECTE: BV FINANCEIRA S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES 0014290RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES 0088790RJ ADVOGADO 3: DR(a). JACQUELINE JANDRE 0096431RJ RECDO: ROSIMERI DUARTE DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO 0100775RJ ADVOGADO 2: DR(a). FATIMA RODRIGUES SOARES 0119442RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n010. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18713 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700130678 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA ACIOLI LINS WEBSTER CARDOSO 0144091RJ RECDO: ENI MIRANDA DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FREITAS DA CUNHA 0096339RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n011. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.18796 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142673 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS COLLAGE RECDO: APF DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS 0100993RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n012. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19109 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700150521 RECTES: ELIZABETH DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ RECDO: VIACAO SANTA SOFIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). KEILA ALVES DO AMARAL 0120626RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n013. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19128 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700119707 RECTE: SALUTAR SAUDE SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ 0117184RJ RECDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA ADVOGADO 1: DR(a). GRAZIELE MARQUES LIBONATTI MARTINS 0109373RJ ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIA SANT ANNA 0065122RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n014. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19192 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600155932 RECTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO 0118134RJ RECDOS: MARCO ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JOSE ESQUENAZI NETO 0114029RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n015. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19201 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600138855 RECTE: ROSEMARY MELO CARDOSO ADVOGADO 1: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ 0142471RJ RECDO: CAPRICHOSA AUTO ONIBUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA BALBI WAICHEL 0100421RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA 0061994RJ ADVOGADO 3: DR(a). ALBERTO JORGE CARDOSO JUNIOR 0095782RJ ADVOGADO 4: DR(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA 0132316RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n016. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19203 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700144579 RECTE: CASA NORDESTINA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA ADVOGADO: DR(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO 0023192RJ RECDO: RIOTEC ENGENHARIA E PLANEJAMENTO C S LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES 0107414RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE HAMILTON LOPES 0003085RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n017. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19204 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600152491 RECTES: ALEXANDRE DA HORA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DEZZANI COUTINHO 0126458RJ RECDO: MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU 0085402RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n018. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19205 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126415 RECTE: SEQUIP SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR 0110835RJ RECDO: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n019. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19208 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700133617 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: JOSE MENEZES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA MARQUES 0075822RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n020. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19209 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700139462 RECTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA 0140332RJ ADVOGADO 2: DR(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO 0132028RJ RECDO: VALMARCO BAZAR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA 0060092RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA 0085396RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n021. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19228 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600148148 RECTE: ARIELLA MUNIZ OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG 0121444RJ RECDO: INFOGLOBO COMUNICACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA 0100618RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE FIGUEIREDO DE PAULA GOMES 0129005RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n022. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19230 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700142283 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES RECDO: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DUARTE BORGES PEREIRA 0123007RJ ADVOGADO 2: DR(a). OSWALDO DUARTE DE SOUZA 0024397RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n023. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19235 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700111871 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE TOSTES RECDO: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS PINTO DA CRUZ 0052719RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO GUSTAVO RODRIGUES PORTO 0097960RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n024. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19237 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070013591 RECTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA RECDO: LF SERVICOS MEDICOS ONCOLOGICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO AUGUSTO MALTA 0010715RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO AUGUSTO MALTA JUNIOR 0062963RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n025. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19245 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700134576 RECTES: DRESSY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS ADVOGADO 1: DR(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR 0120883RJ ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA 0094401RJ RECDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO 0011316RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n026. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19254 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700126809 RECTE: MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM PROC.MUNIC.: SANDRA M N VARELA COELHO RECDO: GUSTAVO SEIXAS DE VASCONCELOS ADVOGADO: DR(a). ELIANE TORRES 0126289RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n027. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19260 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070017486 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). ROBERTA TORRES ALDIGUERI GOULART 0132298RJ RECDO 1: THATIANA CHRISTINA OLIVEIRA DO VALE COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA 0093358RJ ADVOGADO 2: DR(a). IRLEY DOS SANTOS 0041655RJ RECDO 2: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA 0050713RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA 0085866RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n028. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200600125692 RECTE: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO NUNEZ SANTOS 0128891RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO 0120873RJ RECDOS: ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: DR(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO 0044537RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n029. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700135974 RECTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA 0127580RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ ADVOGADO 3: DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ ADVOGADO 4: DR(a). MANON WEBER RODRIGUES 0117837RJ RECDOS: ROSANGELA LEONIDIO DOS SANTOS SILVA P/SI E REP/S/FILHO ADMILSON DA SILVA JUNIOR E OUTRO ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES 0054566RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n030. RECURSO ESPECIAL - CIVEL 2007.135.19321 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200700123566 RECTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER 0082280RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS 0090104RJ ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA 0136750RJ RECDO: ITAMAR FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALBERTO PESSOA VON-HELD 0024599RJ Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n031. RECURSO EXTRAORDINARIO - CRIMINAL 2007.187.308 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 20077000134759 RECTE: PRO TESTE ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CRETELLA NETO 0139472SP ADVOGADO 2: DR(a). VERA ELISETE VERA LIVERO CALLEGARI 0139009SP RECDO: QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA SILVEIRA SPONZA 0022524SP ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO RICARDO LENZI 0006331SP ADVOGADO 3: DR(a). JULIO CESAR ALFACE 0176151SP Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\n032. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 2007.188.576 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200705003995 RECTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ASSISTENTE) ADVOGADO: DR(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR 0094757RJ RECDO: PAULO CESAR CORREA LANCA ADVOGADO: DR(a). JOSINETE REIS ALVES 0085587RJ Funciona: O Ministerio Publico Vista: AO(S) RECORRIDO(S)\r\n\r\nId: 360246"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "Tribunal Pleno/Órgão Especial": {
                                                            "Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "359693": [
                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                        "DECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1/2007 REFERENTE À AÇÃO PENAL Nº 04/91-OES - Relator: Exmo. Sr. Des. Presidente - Embargantes: Celso Luiz de Freitas Fernandes e Maria Isabel de Freitas Fernandes - Adv.: Dra. Ana Nery de Freitas Fernandes - OAB/RJ 78045 - Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Procurador: Marcílio da Silva - Apenada: Jorgina Maria de Freitas Fernandes. \r\n\r\nDECISÃO DE FL. 198: “(...)Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso de fls. 94/95. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se.” Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2007. (a) Des. José Carlos S. Murta Ribeiro, Presidente.\r\n\r\nId: 359693"
                                                                    ],
                                                                    "360304": [
                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                        "D E C I S Ã O\r\n\r\nEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 27/2007 (2007.029.00027) - Relator: Exmo. Sr. Des. Mario Robert Manheimer - Excpte: Ângela Maria Montavanos - Adv.: Dra. Ângela Maria Montavanos - OAB/RJ: 84.824 - Excpto: Desembargador.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 28: “Mantenho as decisões anteriores”. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. (a) Des. Mário Robert Manheimer, Relator.\r\n\r\nId: 360304"
                                                                    ],
                                                                    "360746": [
                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                        "D E C I S Ã O\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO Nº 03/2007 (2007.031.00003) - Relator: Exmo. Sr. Des. Nametala Machado Jorge - Repte: Regina Lúcia Halfeld Vieira - Adv.: Dr. Regina Lúcia Halfeld Vieira, OAB/RJ: 86.378 - Repdo: Exmo. Sr. Desembargador Relator do Mandado de Segurança 2007.004.00771 do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 16/17: “(...) Posto isso, indefiro a inicial, com base no art. 144, § 1º, do RI desta Corte”. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. (a) Des. Nametala Machado Jorge, Relator.\r\n\r\nId: 360746"
                                                                    ],
                                                                    "359869": [
                                                                        "IIIE - Dispositivos",
                                                                        "SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nD I S P O S I T I V O S\r\n\r\n(Resolução 5/2005 - art.108 § 3º)\r\n\r\nRepresentação por Inconstitucionalidade nº 2006.007.00013\r\n\r\nRepte.: Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepdo.: Câmara Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLegislação: Lei Municipal nº 4224 de 27 de outubro de 2005\r\n\r\nRelatora: DESª. MARIANNA PEREIRA NUNES FETEIRA GONÇALVES \r\n\r\nEMENTA: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4224/05 do Rio de Janeiro - Vício formal -Iniciativa do Chefe do Executivo local e não do Legislativo Municipal - Vício formal - Violação do princípio da harmonia e independência dos poderes - Contrariedade à Constituição Estadual - Arts. 7º e 112, § 1º, II, b e d, 113, I e 145, II, III e VI da Constituição Estadual - Acolhimento da representação. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação por Inconstitucionalidade nº 13/06, em que é Representante o Prefeito do Município do Rio de Janeiro e Representado Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em julgarem procedente a representação, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 4224/05 do Rio de Janeiro, por afronta aos arts. 7º e 112, § 1º, II, b e d, 113, I e 145, II, III e VI da Constituição Estadual. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. (a) Desª. Marianna Pereira Nunes Feteira Gonçalves, Relatora.\r\n\r\nRepresentação por Inconstitucionalidade nº 2004.007.00037\r\n\r\nRepte.: Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepdo.: Câmara Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLegislação: Lei Municipal nº 3543 de 16 de abril de 2003\r\n\r\nRelator: DES. NEWTON PAULO AZEREDO DA SILVEIRA\r\n\r\nEMENTA: Representação por Inconstitucionalidade - Lei nº 3543 de 16/04/2003 do Município do Rio de Janeiro - Criação Centros de Defesa dos Consumidores - CEDECONS em Shopping Centers e/ou Similares - Vedação para legislar sobre direito de consumidor - Criação de órgão e fixação de atribuições. Tratando a lei de matéria de interesse geral referente ao direito do consumidor, é defeso o Município legislar sobre o assunto. Incabível, também, a criação de cargos no Executivo sem que exista iniciativa do chefe deste Poder. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da Representação por Inconstitucionalidade nº 2004.007.00037, sendo Representante Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro e Representada a Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Acordam os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em julgar procedente a representação, declarando-se a inconstitucionalidade da lei nº 3543/2003, por violar o art. 112. § 1º, II, d da Carta Estadual. Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2004. (a) Des. Newton Paulo Azeredo da Silveira, Relator. \r\n\r\nRepresentação por Inconstitucionalidade nº 2001.007.00019\r\n\r\nRepte.: Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepdo. 1: Exmo. Sr. Prefeito do Município de Araruama\r\n\r\nRepdo. 2: Câmara Municipal de Araruama\r\n\r\nLegislação: Artigos 06, 41, parágrafos 2º e 3º e 29 da Lei Municipal nº 972 do ano de 1999\r\n\r\nRelator: DES. CELSO GUEDES\r\n\r\nEMENTA: Representação por Inconstitucionalidade - Arts. 6º, 41, parágrafos 2º e 3º e 29 da Lei Municipal de Araruama, nº 972/99. Precedentes recentes da Suprema Corte, colhido a fortiori do julgamento do Mandado de Segurança nº 23.137 SP e, igualmente deste Egrégio Órgão Especial, lavrado na Representação nº 138/2002, liderado pelo voto do Des. Raul Quental, de par com a Representação nº 155/2002, envolvendo legislação do Município de Barra Mansa, tendo por Relator o eminente Des. Laerson Mauro. Falta evidente de abstratividade, generalidade e impessoalidade, o que afasta a possibilidade de controle concentrada de constitucionalidade. Lei de efeito concreto, tão somente. Atos que não expõem, em nosso sistema de direito positivo, à possibilidade jurídico-processual de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal competente, envolvendo concessões, permissões ou autorizações alusivas ao sistema de transporte coletivo por ônibus no Município de Araruama. O controle abstrato, exercido pelo Supremo Tribunal Federal tem por objeto a lei ou ato normativo federal, distrital ou estadual. Somente atos do Poder Público, com características de generalidade e abstração, podem ser submetidos à fiscalização de constitucionalidade, através de ação direta. (...) A jurisprudência do STF não considera possível este controle, igualmente, sobre leis de efeito concreto ou atos individuais e concretos, sem caráter de generalidade, Leis no sentido apenas formal, mas cujo conteúdo encerre preceito que tem objeto determinado e destinatários certos (leis casuísticas), não se prestam ao controle abstrato de normas. Representação que não se conhece. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Representação por Inconstitucionalidade nº 19/2001, em que é Representante: Exmo. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Representados: Câmara Municipal de Araruama e Exmo. Sr. Prefeito do Município de Araruama. Acordam os Desembargadores que integram o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria de votos, não se conhecer da Representação, nos termos do voto do Des. Relator, vencidos os Desembargadores Miguel Pachá, Sylvio Capanema, Marcus Faver, Álvaro Mayrink, Luiz E. Rabello, Pimentel Marques, Ronald Valladares, Silvio Teixeira e Fabrício Bandeira Filho. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2005. (a) Des. Celso Guedes, Relator. VOTO VENCIDO: Fiquei vencido, data venia, da douta maioria, eis que conheço da representação, para julgá-la procedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 6º, in fine, 29 e 41, §§ 2º e 3º da Lei nº 972/99, do Município de Araruama que impõem a prorrogação de todas as concessões, permissões e autorizações em vigor no Município; permitem a transferência de concessão a terceiro que não participou do certame; afastam o caráter precário das permissões e autorizações, chegando até a reabilitar delegações já findas. Não se trata de lei de efeitos concretos, mas de texto legal eivado de inconstitucionalidade porque burla a obrigatoriedade de licitar, impondo prorrogação de todas as concessões, permissões e autorizações. Aqui o que está se atacando são alguns dos artigos da Lei nº 972/99 que ferem a Constituição Estadual, que reproduz norma constante da Carta Política Brasileira. Não se está afrontando qualquer ato que com base na lei invocada tivesse concedido os seus benefícios a determinada pessoa ou empresa. A edição da Lei, com todas as vênias, não tem qualquer efeito concreto e, por isso, admite-se a argüição de sua inconstitucionalidade. Não há que se confundir lei específica com ato de efeitos concretos. A lei pode ser específica sem que por isso seja de efeitos concretos. Assim é que existem leis específicas para os servidores públicos, leis específicas para a delegação de serviço público, etc., que não são leis de efeitos concretos. A lei ora impugnada, portanto, não pode ser tida como de efeitos concretos, mas, a contrário, refere-se, de modo geral à prorrogação de permissões; à possibilidade de transferência de concessão ou de controle societário, sem prévia anuência do Poder concedente; permite a prorrogação de todas as concessões de caráter precário, e, até mesmo as que se encontravam vencidas, por mais dez anos prorrogáveis até vinte anos e, finalmente que concessões outorgadas por prazo indeterminado tenham uma sobrevida de vinte e cinco anos, que pode ser prorrogada até cinqüenta anos. Tenho sustentado que mesmo esta afirmação, de que a lei de efeitos concretos não pode ser objeto de argüição de inconstitucionalidade, deve ser tomada cum granu salis, pois sua aplicação cega impedirá o controle concentrado de constitucionalidade. Existe jurisprudência pacífica, inclusive, do E. Supremo Tribunal Federal em abono da tese que defendo. A lei 972/99 depois de impor a prorrogação de todas as permissões e autorizações em vigor e, também, de permitir a transferência negociada de concessão já em curso, garante a prorrogação de todas as concessões em caráter precário e até mesmo de todas as concessões que já estavam vencidas por mais de 10 anos, prorrogáveis até 20 anos (§ 2º, do artigo 41). \r\n\r\nA seguir, no § 3º, do art. 41, garante às concessões outorgadas por prazo indeterminado uma sobrevida de vinte e cinco anos, que pode ser prorrogada até cinqüenta anos. Chega às raias do absurdo que uma lei editada com o objetivo de impor o sistema licitatório no município contenha dispositivos garantindo que concessões contrárias ao novo sistema vigorem por mais 10, 20, 25 e cinqüenta anos. Os dispositivos impugnados violam o artigo 77, XXV, da Constituição Estadual e atingem a moralidade e impessoalidade que, por imposição da mesma Carta, art. 77, caput, devem presidir a Administração Pública, afrontando os artigos 2º, 37 e 175 da Carta Federativa, e, por isso, devem ser julgados inconstitucionais. Por tais fundamentos, julgo procedente, na íntegra, a Ação, conforme postulado na inicial. Rio de Janeiro. 11de abril de 2005. (a) Des. Miguel Pachá, Vencido.\r\n\r\nId: 359869"
                                                                    ]
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                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. REVISAO CRIMINAL 2007.053.79 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050020269042 Protocolo: 2007226339 REQTE: ISAIAS DA CONCEICAO JORGE ADVOGADO: DR(a). UPIRACI FERREIRA RJ0019487 Relator: : DES. MANOEL ALBERTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. DEFIRO (REQUERIMENTO DE DESENTRANHAMENTO E ENTREGA DE DOCUMENTOS) (a.) Desembargador CELSO GUEDES, Presidente da Secao Criminal.\r\n\r\nId: 359982"
                                                                        ]
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                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.7251 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2001/03115-2 Protocolo: 2007320002 IMPTE 1: DR. FLAVIO JORGE MARTINS (OAB/RJ0032442) IMPTE 2: DR. FLAVIO AUGUSTO MARTINS (OAB/RJ0122086) IMPTE 3: DR(a). LUANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ0107422) PACTE: ADAIR JOSE RAMOS - RG 12135776-8 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. PAULO CESAR SALOMAO Despacho: INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMACOES.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.7283 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062020176003 Protocolo: 2007321878 IMPTE: DR JOSE GUILHERME COSTA DE ALMEIDA (OAB/RJ 90.661) PACTE: RICARDO VAGNER GOMES AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE MADUREIRA CO-REU 1: ADAUTO TEIXEIRA DE FREITAS CO-REU 2: EVANDRO DE SOUZA NASCIMENTO CO-REU 3: GILSON DE SOUZA CO-REU 4: CARLOS HENRIQUE SANT'ANNA DOS SANTOS CO-REU 5: VALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA CO-REU 6: MARCELO NUNES BEZERRA DA SILVA CO-REU 7: CARLOS ALBERTO CARDOSO FRAGOSO CO-REU 8: RODNEY MIGUEL ARCHANJO CO-REU 09: GILBERTO MAGNO DO NASCIMENTO CO-REU 10: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA CO-REU 11: MANOEL JOSE ALVES PEREIRA CO-REU 12: MARCIO ISAAC DE OLIVEIRA CO-REU 13: NATANAEL DA SILVA MACEDO CO-REU 14: EGILSON BATISTA DOS REIS CO-REU 15: ROBSON CARLOS DE JESUS PICANCO CO-REU 16: ALEXANDRE LUIS DOS SANTOS CO-REU 17: MARCELO DOS SANTOS LOPES CO-REU 18: EVERARDO CARDOSO DOS SANTOS CO-REU 19: MARCOS ANDRE GALDINO CO-REU 20: AMARILIO BERNARDO DAS NEVES JUNIOR CO-REU 21: PAULO ROBERTO DA FONSECA PINHEIRO CO-REU 22: LEONARDO DA SILVA GARCIA CO-REU 23: WAGNER MADUREIRA GUERREIRO CO-REU 24: ALTAIR PEREIRA DOS SANTOS CO-REU 25: GUILHERME TELL MEGA CO-REU 26: ROBERTO COELHO GOULART CO-REU 27: ANDERSON LIMA DA SILVEIRA CO-REU 28: ANDERSON DE SOUZA GUIMARAES CO-REU 29: JOSE LUIZ DA CONCEICAO RODRIGUES CO-REU 30: BRUNO CUSTODIO DA SILVA CO-REU 31: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA FARIAS CO-REU 32: DENNIS GATZENMEIER CO-REU 33: CRISTIANO BARBOSA DA SILVA CO-REU 34: ANTONIO JOAO GUALBERTO DE BRITO CO-REU 35: NELSON DE MENDONCA JOSEPHINO CO-REU 36: MARCIO PEIXOTO FERREIRA CO-REU 37: DOUGLAS DOS SANTOS CUNHA CO-REU 38: JOAO BATISTA SIMAS JUNIOR CO-REU 39: CELSO LUIZ DOS SANTOS CO-REU 40: NAIROBER DA SILVA CARDOSO CO-REU 41: ANGELITO DA SILVA CO-REU 42: FRANKI OLIVEIRA DA SILVA CO-REU 43: SERVULO NAJAR FERREIRA JUNIOR CO-REU 44: MARIO SERGIO FEIJO CO-REU 45: LUCIANO SANTOS DA SILVA CO-REU 46: MARCELO MEIRELES RIVAS CO-REU 47: MARCOS JOSE CAVALCANTE CANEJO CO-REU 48: SANDRO VIANA DA SILVA CO-REU 49: SANZIO TAVARES UMBELINO CO-REU 50: VALDENIR MENEZES PEREIRA CO-REU 51: WALDEC FERREIRA DOMINGUES CO-REU 52: MARCOS ALVES FEITOSA CO-REU 53: RENATO LOPES SILVA CO-REU 54: CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO CO-REU 55: RICARDO MENDONCA RANQUINE CO-REU 56: WAGNER DE OLIVEIRA LIMA CO-REU 57: GILSON DE CARVALHO GUIMARAES CO-REU 58: GERALDO DIAS SOARES CO-REU 59: ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CO-REU 60: JOAO HENRIQUE PONTES BAPTISTA CO-REU 61: ANTONIO JOSE LEANDRO DA SILVA CO-REU 62: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA CO-REU 63: NODIR JOSE BARBOSA DA SILVA CO-REU 64: IVAN SILVA DE SOUZA CO-REU 65: WAGNER SILVA DE ALMEIDA CO-REU 66: LUIZ AMARAL DE CARVALHO FILHO CO-REU 67: ROBERVAL DA CONCEICAO REZENDE CO-REU 68: ADILSON LOPES DA SILVA CO-REU 69: SIDNEI MUROS DE CARVALHO CO-REU 70: ATAIR PEREIRA DOS SANTOS CO-REU 71: ANDERSON SOARES DA SILVA CO-REU 72: WALDEMIR CARREIRA SILVA CO-REU 73: ARNALDO DE CASTRO MARINS CO-REU 74: CARLOS EDUARDO SILVEIRA FRANCHI CO-REU 75: JARDEL MARCIO DE SOUZA CO-REU 76: ANDRE LUIZ FONSECA CO-REU 77: DIEGO SENNA AIADE CO-REU 78: CARLOS MAGNO MARIANO DE SOUZA CO-REU 79: ARNALDO CLEMENTE RIBEIRO MARTINS CO-REU 80: EDUARDO RIBEIRO DOS ANJOS CO-REU 81: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CO-REU 82: ATAIDE CARLOS DE SOUZA CO-REU 83: MAURO OLIVEIRA DE ALMEIDA CO-REU 84: MARCOS LEONARDO ANTAO CO-REU 85: FERNANDO RANGEL FORMAGGINI CO-REU 86: JOSE CARLOS DE MEDEIROS SOUZA CO-REU 87: CARLOS ALBERTO NUNES DA SILVA CO-REU 88: JOSE CARLOS GADINELLI GUILHERME CO-REU 89: JOSIMAR ARRUDA CO-REU 90: MARCO OTAVIO MARTINS RIBEIRO CO-REU 91: WAGNER SOARES MARTINS CO-REU 92: BRUNO DA SILVA LOUREIRO CO-REU 93: STARLEM FERREIRA DOS SANTOS CO-REU 94: FABIO DE OLIVEIRA NUNES CO-REU 95: VANDERLEI GOMES DA COSTA CO-REU 96: CARLOS FABIANO DA C RODRIGUES CO-REU 97: MARCOS AURELIO GOMES DA SILVA CO-REU 98: FRANCISCO CARLOS DA SILVA CO-REU 99: LENIEL JOSE EXPEDITO CO-REU 100: DANIEL FERREIRA MIRANDA CO-REU 101: MARCO ANTONIO SOARES DA MOTTA Relator: : DES. PAULO CESAR SALOMAO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO A LIMINAR. SOLICITEM-SE INFORMACOES.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.7301 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062030128704 Protocolo: 2007322314 IMPTE 1: DR(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (OAB/RJ0081260) IMPTE 2: WALTAIR JERONIMO DA SILVA (OAB/RJ0138487-E) PACTE: LEONARDO BATISTA DE JESUS SILVA AUT.COATORA: 2a. VARA CRIMINAL DE JACAREPAGUA Relator: : DES. MOACIR PESSOA DE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: 1) NAO ENCONTRO PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTE PARA A CONCESSAO DO PEDIDO LIMINAR. ALIAS, A INICIAL VEIO DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO, NESTA FASE, DO ALUDIDO PEDIDO. 2) SOLICITEM-SE AS INFORMACOES. 3) APOS, AO MP.\r\n\r\nId: 359983"
                                                                                ],
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                                                                                ]
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                                                                                "Atos": {
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                                                                                        "SEGUNDA CAMARA \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/11/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5833 Origem: COMARCA CAPITAL 1 TRIBUNAL DO JURI Acao: DESMEMBRADO (2003.001.154763-1 PRINCIPAL) 20030010802556 Protocolo: 2007293073 APTE: SEVERINO SOARES TRAJANO ADVOGADO: DR(a). WANDERLEY MARQUES FRANCO RJ0022692 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: RAIMUNDO NONATO MATIAS DE PONTES Relator: : DES. ADILSON VIEIRA MACABU Funciona: O Ministerio Publico Despacho: VENHAM AS RAZOES DE APELACAO.\r\n\r\nId: 359985"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "Quarta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Nilza Bitar Des. Gizelda Leitão Teixeira Des. Francisco José de Asevedo Des. Fátima Maria Clemente Des. Leila Mª. Rodrigues P. C. Albuquerque": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "359986": [
                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                            "QUARTA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.7316 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2006/05965-3 E OUTRA Protocolo: 2007323291 IMPTE: DR.CRISTIANO VALLE BRITO (OAB/RJ129.694) PACTE: MARCELO JESUS ARAUJO (RG.09499839-0) OUTRO NOME: MARCELO JESUS DE ARAUJO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INTIME-SE O ADVOGADO QUE PETICIONA A INICIAL PARA ASSINA-LA. APOS A ASSINATURA, CONCLUSOS.\r\n\r\nId: 359986"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "Quinta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Sergio de Souza Verani Des. Maria Helena Salcedo Magalhães Des. Maria Christina Louchard de Goes Des. Luisa Cristina Bottrel Souza Des. Roberto Rocha Ferreira": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "359987": [
                                                                                                "IIIE - Despacho",
                                                                                                "QUINTA CAMARA CRIMINAL\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5597 Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050020170395 Protocolo: 2006244089 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: CARLOS EDUARDO MARTINS SENTENA RG 20051581-5 APTE 3: JORGE LUIZ DA CONCEICAO RODRIGUES RG 12334699-1 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. LUISA BOTTREL SOUZA Revisor: DES. ROBERTO ROCHA FERREIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: RECEBO O RECURSO DE FLS.296/297.\r\n\r\nId: 359987"
                                                                                            ],
                                                                                            "359988": [
                                                                                                "IIIE - Vista",
                                                                                                "QUINTA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nV I S T A\r\n\r\nNos termos do art. 600, paragrafo 4o do C.P.P. fica aberta vista ao(s) DR(a). LORIVALDO BATISTA CARNEIRO (OAB/MG 0032342), para oferecimento de RAZOES, na APELACAO CRIMINAL 5956/2007 - Processo 2006.001.025352-0, oriundo do Juizo de Direito da COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI, referente ao(s) APTE(s) EDUARDO RODRIGUES DE BARROS. (a)Luiz Antonio do Nascimento Silva - Secretaria da Camara.\r\n\r\nId: 359988"
                                                                                            ],
                                                                                            "359989": [
                                                                                                "IIIE - Vista",
                                                                                                "V I S T A\r\n\r\nNos termos do art. 600, paragrafo 4o do C.P.P. fica aberta vista ao(s) DR(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO (OAB/RJ 0108058), para oferecimento de RAZOES, na APELACAO CRIMINAL 5962/2007 - Processo 2003.008.005066-3, oriundo do Juizo de Direito da BELFORD ROXO 2 VARA CRIMINAL, referente ao(s) APTE(s) JOSE AILTON DA SILVA. (a)Luiz Antonio do Nascimento Silva - Secretaria da Camara.\r\n\r\nId: 359989"
                                                                                            ]
                                                                                        },
                                                                                        "Sexta Câmara Criminal Composição da câmara Des. Salim José Chalub Des. Luiz Leite Araújo Des. Rosita Maria de Oliveira Netto Des. Antonio Carlos Nascimento Amado": {
                                                                                            "Atos": {
                                                                                                "359990": [
                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                    "SEXTA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.1248 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010990136 Protocolo: 200759497 IMPTE 1: DR. FERNANDO AUGUSTO FERNANDES (OAB/RJ 108.329) IMPTE 2: DR. ANDRE HESPANHOL (OAB/RJ 109.359) IMPTE 3: DR. RICARDO SIDI (OAB/RJ 127.386) PACTE 1: JOSE CORREIA BARBOSA PACTE 2: EDWARD DA COSTA LOPES AUT.COATORA: 23A.VARA CRIMINAL CAPITAL CO-REU 1: MAURICIO VIRGINIO DOS SANTOS CO-REU 2: RODRIGO COSTA DOS SANTOS CO-REU 3: SHEILA COSTA DOS SANTOS CO-REU 4: JOAO JOSE SPACEK FILHO CO-REU 5: MANUEL FERNANDO GUIMARAES LOPES CO-REU 6: JOSEPH DA COSTA LOPES CO-REU 7: JOSE DANTAS DE SOUZA CO-REU 8: CARLOS ALBERTO DIAS DE SOUZA CO-REU 9: LUIZ FABIANO DIAS DE SOUZA Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: APOS VOTAR O DES.RELATOR NO SENTIDO DE CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA AUTORIZAR A VIAGEM DO PACIENTE, PEDIU VISTA O DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, TENDO A DES. MARIA ZELIA VOTADO NO SENTIDO DE ACOMPANHAR O RELATOR; RESTANDO, ASSIM, SUSPENSO O JULGAMENTO. EM PROSSEGUIMENTO O DES ANTONIO CARLOS AMADO VOTOU NO ENTENDIMENTO DE CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM PARA REVOGAR O DECRETO QUE IMPEDIU A VIAGEM DOS PACIENTES, SEM PREJUIZO DO COMPROMISSO DO ART. 327, CPP E DA COMUNICACAO PREVIA DO JUIZO; RESTANDO A SEGUINTE DECISAO: POR MAIORIA DE VOTOS, FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA AUTORIZAR A VIAGEM DOS PACIENTES; VENCIDO O DES. ANTONIO CARLOS AMADO QUE TAMBEM A CONCEDIA PARCIALMENTE PARA REVOGAR O DECRETO QUE IMPEDIU A VIAGEM DOS PACIENTES, SEM PREJUIZO DO COMPROMISSO DO ART. 327, CPP E DA COMUNICACAO PREVIA AO JUIZO.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.1319 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.000992-3 20067110002197 Protocolo: 200761825 IMPTE: DR(a). ISABELLA MARIA DE PAULA BORBA (DP/860732-7) PACTE: D.DE A.R.L. FILIACAO 1: MARIA VITORIA ROSENDO FILIACAO 2: BENEDITO DA SILVA LACERDA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, FOI CONCEDIDA A ORDEM,PARA DECLARAR EXTINTA A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA IMPOSTA AO PACIENTE EM PROGRESSAO,EM VIRTUDE DO MESMO HAVER ATINGIDO A MAIORIDADE,OFICIANDO-SE PARA SUA LIBERACAO, VENCIDO O DES.ANTONIO CARLOS AMADO.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.1646 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011369322 Protocolo: 200775593 IMPTE: DR.ADOLFO FILGUEIRAS ETIENNE (DP/877386-3) PACTE: PABLO FERREIRA FERNANDES AUT.COATORA: 27a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,FOI DENEGADA A ORDEM.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.2609 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/08439-6 Protocolo: 2007115739 IMPTE: DRA THAIS M SOUZA E LIMA (MAT.860.721-0) PACTE: PABLO VENTURA DE CARVALHO (RG.11288672-6) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.2797 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 87/07294-8 E OUTRAS Protocolo: 2007122837 IMPTE/PACTE: EDILSON PEREIRA DA SILVA (RG:06356311-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.3974 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2006/04397-0 E OUTRA Protocolo: 2007176776 IMPTE: DR(a). FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (DP/852757-4) PACTE: FRANCIONE DE OLIVEIRA - RG 09389303-0 IFP OUTRO NOME 1: FRANCIONE ANSELMO DE OLIVEIRA OUTRO NOME 2: FRANCISCO DE OLIVEIRA OUTRO NOME 3: WILLIAN DE OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA DE IMEDIATO TRANSFERIDO PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATIVEL COM O REGIME SEMI-ABERTO, ONDE DEVERA AGAURDAR A APRECIACAO DEFINITIVA DE SEU PEDIDO JUNTO AO JUIZO DA VEP, OFICIANDO-SE.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.4021 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2006.711.001526-0 20067140016319 Protocolo: 2007178530 IMPTE: Dra.MARCIA REGINA C.N.DE FREITAS - DEF.PUBLICA PACTE: D.M.M. FILIACAO 1: DEMETRIO DA SILVA MARIA FILIACAO 2: LEA MOREIRA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM\".\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.4038 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007179971 IMPTE: DR.(a) VANESSA CORTES ANNECHINI (OAB/RJ 138.517) PACTE: ALDO NATAN ALMEIDA LOPES (RG.08734809-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.4559 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.003169-2 20067120012278 Protocolo: 2007204892 IMPTE: DRA.MARCIA REGINA CAMARGO NASCIMENTO DE FREITAS - DP/MAT 860760-8 PACTE: J.L.M.DA S. FILIACAO 1: ANA PAULA MARINS FILIACAO 2: LUIZ CLAUDIO DA SILVA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI DENEGADA A ORDEM.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.4604 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005.066.005101-0 20070660021757 Protocolo: 2007206234 IMPTE: DR. LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (DP/MAT.1179) PACTE: D.A.R.I. FILIACAO 1: IRECINA RIBEIRO RAMOS FILIACAO 2: EDINALDO DA SILVA ISIDORO AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE IDOSO VOLTA REDONDA Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM\".\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.4636 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (DESMEMBRADO:2006.001.028847-8) 20060010990136 Protocolo: 2007207919 IMPTE 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO FERNANDES (OAB/RJ:108.329) IMPTE 2: DR(a). ANDRE HESPANHOL (OAB/RJ:109.359) IMPTE 3: DR(a). RICARDO SIDI (OAB/RJ:127.386) IMPTE 4: DR(a). NILSON PAIVA (OAB/RJ:142.226) PACTE 1: JOSE CORREIA BARBOSA PACTE 2: MANUEL FERNANDO GUIMARAES LOPES PACTE 3: JOSE DANTAS DE SOUSA PACTE 4: EDWARD DA COSTA LOPES PACTE 5: JOSEPH DA COSTA LOPES PACTE 6: LUIZ FABIANO DIAS DE SOUZA OUTRO NOME: LUIZ FABIANO DIAS DE SOUSA PACTE 7: CARLOS ALBERTO DIAS DE SOUSA AUT.COATORA: 23a VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NAO FOI CONHECIDA A IMPETRACAO\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.4841 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2007/04320-1 Protocolo: 2007218139 IMPTE: DRA.ALINE GAMA BAPTISTA - DP/MAT 860749-1 PACTE: FATIMA MARIA DOS REIS - RG 20280572-7 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI DENEGADA A ORDEM.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.4961 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20000590001103 Protocolo: 2007223996 IMPTE: DR ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB/RJ 97.474) PACTE: ALEX LOPES CAMPOS AUT.COATORA: VARA UNICA DE SILVA JARDIM Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.4969 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040800195 Protocolo: 2007224501 IMPTE: DR.LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (DP/MAT.1179) PACTE: D.P.A. FILIACAO 1: LENILZA PEREIRA DA SILVA FILIACAO 2: WAGNER AMORIM AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE IDOSO SAO GONCALO Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , FOI CONCEDIDA A ORDEM, PARA QUE A REAVALIACAO DO PACIENTE SEJA REALIZADA ATE A DATA -LIMITE DE 29/09/07.\r\n\r\n015. HABEAS CORPUS 2007.059.4991 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010161858 Protocolo: 2007226155 IMPTE: DR.GENISON ALEXANDRE DE SOUZA - OAB/RJ 78492 PACTE: VALQUIR DUARTE AUT.COATORA: 09 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU 1: ERICA MARIA GONCALVES NUNES CO-REU 2: HENRIQUE LOPES DA SILVA CO-REU 3: MARCELO DA SILVA RODRIGUES Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DENEGADA A ORDEM\r\n\r\n016. HABEAS CORPUS 2007.059.5063 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2007.714.000457-5 20077110002825 Protocolo: 2007229264 IMPTE: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) PACTE: L.E.DE O. FILIACAO 1: GILSON VIDAL FILIACAO 2: ANA ALICE DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR \"O DECISIUM\" PARA QUE OUTRO SEJA PROLATADO OBSERVANDO- SE A LEGISLACAO PERTINENTE, MANTENDO-SE O PACIENTE EM LIBERDADE, COM EXPEDICAO DE OFICIO AO JUIZO MENORISTA.\r\n\r\n017. HABEAS CORPUS 2007.059.5700 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2005/07168-3 Protocolo: 2007261292 IMPTE: DR.(a)LUCIANA SILVA DE NORONHA (DP/MAT.836.293-1) PACTE: MAXWEL DE MELLO MONTEIRO (RG.11.273.691-3) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA QUE O PACIENTE SEJA IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATIVEL COM O REGIME SEMI-ABERTO, ONDE AGUARDARA A APRECIACAO DE SEU PEDIDO DE PROGRESSAO PELA VEP.\r\n\r\n018. HABEAS CORPUS 2007.059.6037 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 990010701632 Protocolo: 2007273628 IMPTE 1: DRA FLAVIA PINHEIRO FROES (OAB/RJ 97.557) IMPTE 2: DR LENILDO CARDOSO DA SILVA (OAB/RJ 142.041) IMPTE 3: DRA ELKER CRISTINA OLIVEIRA (OAB/RJ 104.512) PACTE: LUCIANO MARTINIANO DA SILVA AUT.COATORA: 27a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU 1: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO OUTRO NOME: MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO CO-REU 2: RENATO BATISTA DA SILVA CO-REU 3: ANDERSON LUIZ DE ANDRADE JUNIOR OUTRO NOME: CARLOS TADEU ALFREDO VALADARES CO-REU 4: JOSE GERALDO DOS SANTOS CO-REU 5: PATRICIA DA SILVA CO-REU 6: VANDERLEI DE JESUS DE SOUZA CO-REU 7: CARLOS HENRIQUE LIMA DE MELO CO-REU 8: ROBERTO ORLANDO MACHADO CO-REU 9: JOAO EVANGELISTA DUTRA CO-REU 10: FERNANDO OLIVEIRA DA CUNHA CO-REU 11: SERGIO LUIZ SABINO DA SILVA CO-REU 12: JACO SANTANA CO-REU 13: PAULO ROBERTO SILISTRINO DE SOUZA CO-REU 14: LUIZ FERNANDO DA COSTA CO-REU 15: RAIMUNDO MENEZES DA SILVA CO-REU 16: LEVI BATISTA DA PENHA CO-REU 17: MARCELO DE CASTRO MOREIRA CO-REU 18: MARCIO BATISTA DA SILVA CO-REU 19: FILIPE ALAN MARQUES DA SILVA CO-REU 20: CARLOS PEREIRA DE ARAUJO CO-REU 21: BRUNO DO NASCIMENTO VELARDO CO-REU 22: JOSE CARLOS DOS PRAZERES SILVA CO-REU 23: MOACYR SILVESTRE JUNIOR CO-REU 24: ORLANDO SANTOS FERREIRA CO-REU 25: EDUARDO TORRES PEREIRA CO-REU 27: NILZA MARIA DA SILVA CO-REU 28: JOSIMAR DE MELO CO-REU 29: LINCOLN JOSE RAMOS VICTORIO CO-REU 30: JOSE CLAUDIO FONTOURA PIUMA OUTRO NOME: JOSE CLAUDIO CORREIA DE MELO CO-REU 31: WALMIR DA SILVA SABINO CO-REU 32: PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA CO-REU 33: RENATO DE SOUZA PEREIRA CO-REU 34: ROSILDA RAMOS DA SILVA CO-REU 35: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA CO-REU 36: MARCELO PINHEIRO DE SOUZA CO-REU 37: ALESSANDRA JOYCE DA SILVA CO-REU 38: FABIO DE SOUZA PEREIRA CO-REU 39: ANDERSON MARINS DE CARVALHO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FO DENEGADA A ORDEM.\r\n\r\n019. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2006.076.400 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/1631-6 20030660296282 Protocolo: 2006249040 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: WILLIAM LISBOA (RG:12047651-0) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES.JOSE AUGUSTO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO.FARA DECLARACAO DE VOTO A DES.ROSITA.\r\n\r\n020. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.113 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2000/044511 Protocolo: 2006333305 AGTE: GILSON BARBOSA MELLO RG 095201232 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO\r\n\r\n021. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.636 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2005/11289-1 Protocolo: 2007080424 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: FABIANO DE MOURA LEITE - RG 13183838-5 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nQuebra 022. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.136 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 20002051037680 Protocolo: 2007053079 RECTE: PAULO FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: DR(a). LUIS ANTONIO ALO RJ0085168 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n023. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.400 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20030420041272 Protocolo: 2007186532 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: MAURO DE OLIVEIRA JERONYMO ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI RJ0067447 Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n024. APELACAO CRIMINAL 2006.050.815 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052060042493 Protocolo: 2006034496 APTE 1: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA - RG:20330791-3 IFP APTE 2: FABIO AROEIRA DE ALMEIDA - RG:21189924-0 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER AMBOS OS APELANTES DA IMPUTACAO DA ASSOCIACAO E, APLICADA A L. 11.343/06, REDUZIR A PENA A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSAO, AFASTADO O LIMITADOR INTEGRALMENTE E DECLARAR EXTINTA A PENA RECLUSIVA DE AMBOS PELO CUMPRIMENTO, EXPEDINDO-SE OS ALVARAS DE SOLTURA.\r\n\r\n025. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1121 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CRIMINAL Acao: 20012030093052 Protocolo: 2006047975 APTE 1: ELAINE VIEIRA AGOSTINHO RG:11520810-0 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 2: ENERIO LOPES DE SOUZA - RG:206700015 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO,PARA REDUZIR AS PENAS A 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME ABERTO,EXPEDINDO-SE OS MANDADOS DE PRISAO.\r\n\r\n026. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1531 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 20050010640780 Protocolo: 200663671 APTE 1: GILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA - RG 134980671 OUTRO NOME: GILLIARD FERREIRA OLIVEIRA APTE 2: WILTON ALCANTARA DA SILVA - RG 11604159-1 DETRAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR AS PENAS PELO ROUBO A 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO E PELO CONSTRANGIMENTO A 7 MESES DE DETENCAO EM REGIME DE SEMI-ABERTO, MANTIDA NO MAIS A SENTENCA.\r\n\r\n027. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1537 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 20052050063566 Protocolo: 200662582 APTE: FABIANO RODRIGUES DE LIMA RG 107825606 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA FIXAR A PENA EM 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSAO,RECONHECER O CONCURSO FORMAL, AFASTAR O LIMITADOR INTEGRALMENTE, MANTIDA, NO MAIS A SENTENCA, VENCIDO O DES. ANTONIO CARLOS AMADO QUE SOMENTE ABRANDAVA O REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO.\r\n\r\n028. APELACAO CRIMINAL 2006.050.1615 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050140185561 Protocolo: 2006067636 APTE 1: ANDRE LUIS JOAQUIM GOMES - RG:13498344-4 OUTRO NOME 1: ANDRE LUIZ JOAQUIM GOMES OUTRO NOME 2: ANDRE LUIZ JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 CO-REPDO.: D.S.DA A. FILIACAO 1: ROSEMARY FERREIRA DA SILVA FILIACAO 2: OSVALDO CORREA DA ANUNCIACAO FILHO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. CARMINE A SAVINO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS,FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA A 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSAO E 64 DIAS-MULTA, MANTIDA, NO MAIS A SENTENCA.\r\n\r\n029. APELACAO CRIMINAL 2006.050.2750 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 20020240037782 Protocolo: 2006117354 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: IVER CRUZ AREAS - RG:12241838-7 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES, E NO MERITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5524 Origem: CABO FRIO VARA CRIMINAL Acao: 20050110034283 Protocolo: 2006245697 APTE: ALAN CORREA FIGUEIRA (RG:21660380-3) OUTRO NOME: ALLAN CORREA FILGUEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: W.DE B.S. FILIACAO 1: VALDECI MATOS DOS SANTOS FILIACAO 2: MARIA JOSE VICENTE DE BARROS SANTOS Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO PARA, APLICANDO A LEI NOVA, REDUZIR A PENA A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSAO, AFASTAR DO REGIME O LIMITADOR INTEGRALMENTE, MANTER A PECUNIARIA E DECLARA-LA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5816 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 20060010779589 Protocolo: 2006257674 APTE: ELINETE BRITO MOREIRA RG 91110122 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MARIA SANDRA R. KAYAT DIREITO Revisor: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2006.050.5921 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062020010472 Protocolo: 2006263467 APTE: JANAINA SANTOS DO NASCIMENTO RG 118804459 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: D.P.DA S. FILIACAO 1: JORGE DE TAL FILIACAO 2: LEA DE TAL Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO TAO SOMENTE PARA APLICAR O REGIME SEMI-ABERTO\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6252 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CRIMINAL Acao: 20052040040120 Protocolo: 2006275940 APTE: RODRIGO DOS REIS DA SILVA - RG 23287875-1 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTACAO DO PORTE DE ARTEFATO, COM RESPALDO NO ART. 386, VI DO CPP E, PELA IMPUTACAO REMANESCENTE, APLICAR A LEI MAIS BENIGNA, REDUZIR A PENA A 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSAO, ABRANDAR O REGIME PARA O INICIAL FECHADO E DECLARA-LA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO, COM IMEDIATA EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6765 Origem: COMARCA CAPITAL 1 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20040010794756 Protocolo: 2006295602 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: ANDERSON DO NASCIMENTO SEIXAS - RG 11072369-9 APDO 2: CLEBER ADRIANO PORTA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA RJ0081879 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO RJ0076500 ASSISTENTE: JAIR DA MOTTA BARROS ADVOGADO 1: DR(a). CID DA MOTA BARROS RJ0025441 ADVOGADO 2: DR(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO RJ0093828 Relator: DES. SALIM JOSE CHALUB Revisor: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFIXAR A PENA EM 14 ANOS DE RECLUSAO EM REGIME INICIAL FECHADO, EXPEDINDO-SE IMEDIATAMENTE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DE CLEBER ADRIANO PORTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.251 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 2 VARA CRIMINAL Acao: 20052060070543 Protocolo: 2006338112 APTE 1: JOSE VIEIRA DE SOUSA JUNIOR APTE 2: LUIS CLAUDIO RIBEIRO LEAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. JOSE AUGUSTO DE ARAUJO NETO Revisor: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.844 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: 20060770005288 Protocolo: 2007026706 APTE: LUIZ ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. SALIM JOSE CHALUB Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSAO E 06 DIAS-MULTA, SUBSTITUIDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS E PENA PECUNIARIA DE 10 DM NO VALOR MINIMO LEGAL, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.912 Origem: ITABORAI VARA CRIMINAL Acao: 20050230092315 Protocolo: 2007018379 APTE: ELISANGELA MACIEL CAMILO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A PARTICIPACAO DE MENOR IMPORTANCIA, REDUZIR A PENA A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSAO, AFASTANDADO-SE DO REGIME O LIMITADOR INTEGRALMENTE.\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1169 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 2000.003.005015-7 - 2000.003.171554-5 - TB 17.869/00 20000031715283 Protocolo: 2007039056 APTE: ZEILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: SEVERINO BENEDITO CO-REU 2: JOELSON BARBOSA DA SILVA OUTRO NOME: JOSELMO BARBOSA DA SILVA Relator: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Revisor: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MERITO,FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1906 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060080046228 Protocolo: 200774625 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ELSON MARIANO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE DA COSTA PEIXOTO RJ0113867 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS AMADO Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ADEQUAR A PENA A LEI DE ARMAS PARA DETENCAO E ESTABELECER O REGIME PARA O SEMI-ABERTO.\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2312 Origem: NATIVIDADE Acao: DESMEMBRADO (PROC.1759/03 PRINCIPAL) 930350000050 Protocolo: 2007101842 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JOSE CARLOS ROQUE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 CO-REU 1: ANTONIO MARCIO ALVES DE SOUZA CO-REU 2: ADILSON ZUZA TEIXEIRA Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISAO DO JURI E SUBMETER O REU A NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\n041. APELACAO (E.C.A.) 2006.100.76 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20037110422684 Protocolo: 200647481 APELANTE: B.G.DA S. FILIACAO 1: MAURO CANDIDO DA SILVA FILIACAO 2: ELINETE LIRIO DE GOES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: D.P.DA S. FILIACAO: LUCIA PINHEIRO DA SILVA Relator: DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS,FOI DESTACADA E REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINCAO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA PELA OCORRENCIA DA MAIORIDADE, VENCIDO O RELATOR QUE A ACOLHIA E, NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO P/INOCENTAR O APTE ABSOLVENDO-O DA REPRESENTACAO, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA AO JUIZO, VENCIDO O DES.JOSE AUGUSTO QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n042. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2006.054.111 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 200505006728 20040800002450 Protocolo: 2006127256 EMBTE: SEBASTIAO CLAUDINO DA SILVA (RG:81422268-3) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: MARLI BATISTA CO-REU 2: ALDEIR RIBEIRO CO-REU 3: PAULO ROBERTO ALVES CO-REU 4: JOSE FERNANDES CAMPOS Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NESTA DATA RETIFICA-SE A PRESENTE MINUTA PARA FAZER CONSTAR COMO CORRETA A SEGUINTE DECISAO:POR UNANIMIDADE DE VOTOS,FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO TAO SOMENTE PARA ABRANDAR O REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA QUE FICOU VENCIDA EM PARTE NO QUE ESTENDIA OS EFEITOS DESTA DECISAO AO CO-REU.\r\n\r\nId: 359990"
                                                                                                ],
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                                                                                                    "SEXTA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.282 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/04721-5 Protocolo: 2007197346 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: MARCIO JOSE DE CARVALHO LIMA - RG 11444505-9 IFP Relator: : DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Decisao: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MERITO\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.351 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2005/07683-1 Protocolo: 2007248597 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: EDMILSON RODRIGUES DE SOUZA (RG.07012135-5) Relator: : DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO\r\n\r\n003. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.368 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2003/08020-7 E OUTRAS Protocolo: 2007291711 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: ANDERSON CUNHA TORRES (RG.12338140-2) OUTRO NOME: ANDERSON DA COSTA TORRES Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... EX POSITIS PELAS RAZOES EXPEDIDAS, INDEFIRO A INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NEGANDO SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, TUDO, COM FULCRO NOS ART. 5, II, C/C ART. 8 DA LEI 1533/51 E ART. 267, I, C/C ART. 295, V, DO DIPLOMA DOS RITOS CIVEIS E ART. 31, VIII, ESTE, DO PERMISSIVO REGIMENTAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTICA. NOTIFIQUE-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. INTIME-SE.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.3976 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1995/00443-8 Protocolo: 2007176778 IMPTE: DR(a). FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (DP/852757-4) PACTE: FRANCISCO ALVES DE SOUZA - RG 10597353-1 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. SALIM JOSE CHALUB Decisao: JULGO EXTINTO O PROCESSO,POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O PEDIDO-LIVRAMENTO CONDICIONAL JA FOI DEFERIDO, CONSOANTE INFORMACOES E PARECER DA DRA.PROCURADORA.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.4213 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050140200562 Protocolo: 2007187973 IMPTE: DR FELIPE LIMA DE ALMEIDA (MAT.930.810-7) PACTE: WELLINGTON DEMENJOUR DA SILVA AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL CAMPOS Relator: : DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...JULGO PREJUDICADA A ORDEM E EXTINGO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MERITO.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.4261 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.714.000656-0 20067110042444 Protocolo: 2007190231 IMPTE: DR.(a) CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT (DP/MAT.877.373-1) PACTE: D.R.DA S. FILIACAO 1: OTILIA ROGRIGUES DA SILVA OUTRO NOME: OTILIA DO AMARAL FILIACAO 2: MARCO AURELIO DA SILVA AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ..FACE AO EXPOSTO,COM FULCRO NO ART.31,INCISO VIII, DO R.I. ERJ E NO ART.648 DO CPP,QUE DISCRIMINA OS CASOS DE COACAO ILEGAL,O QUE INOCORRE NA ESPECIE, COMO SE CONSTATA DE PLANO,JULGO PREJUDICADO O PEDIDO,DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.SEM CUSTAS. DE-SE CIENCIA.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.4511 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.714.002015-0 20037110482991 Protocolo: 2007203230 IMPTE: DR. CARLOS FELIPE BENATI PINTO (DP/860690-7) PACTE: C.E.P.DE O. FILIACAO 1: SELMI SOUZA PATUSCO FILIACAO 2: PEDRO CARLOS DE OLIVEIRA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART.31,INCISO VIII,RI TJERJ E NO ART.648 DO CPP,QUE DISCRIMINA OS CASOS DE COACAO ILEGAL,O QUE INOCORRE NA ESPECIE,COMO SE CONSTATA DE PLANO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.SEM CUSTAS.DE-SE CIENCIA.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.4649 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2006/14182-4 Protocolo: 2007208200 IMPTE: DR.CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON (DP/MAT.877.413-5) PACTE: THIAGO LEAL PIRES FERREIRA (RG.20380582-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO VESTIBULAR, DETERMINANDO O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIME-SE.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.4925 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011068842 Protocolo: 2007222265 IMPTE: DR(a)CLAUDIA CRISTINA SANTOS DE CARVALHO (OAB/RJ 87.189) PACTE: BRENO FREIRE DE SOUZA AUT.COATORA: 33a.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO O PEDIDO VESTIBULAR, DETERMINANDO O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.5292 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20010540064168 Protocolo: 2007240442 IMPTE: CAROLINA ROSENZWEIG DE FIGUEIREDO PACTE: PAULO SERGIO CARDOSO DE FIGUEIREDO AUT.COATORA: 3a.VARA CRIMINAL SAO JOAO DE MERITI CO-REU 1: LUIZ CLAUDIO MENDES DOS SANTOS CO-REU 2: DELCIR PEREIRA DE ALVIM Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DECORRE DO EXPOSTO,NAO HAVENDO SEQUER INDICIOS DE CONSTRANGIMENTO LEGAL,COM FULCRO NO ART.648,VI, DO CPP E NO ART.31,VIII,DO R.I DO TJERJ,QUE ADMITE A DECISAO PREVIA DE PEDIDOS OU RECRUSOS INCABIVEIS E IMPROCEDENTES,JULGO EXTINTO O FEITO.INTIME-SE.RETIFIQUE-SE A AUTUACAO P/COSTAR COM A AUTORIDADE COATORA O JUIZ DA 3A.V.C.SAO JOAO DE MERITI E NAO DA 2A.V.C.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.5358 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/04226-0 Protocolo: 2007243854 IMPTE: DR ALAN HEINEN ALVES DA SILVA (OAB/RJ 134.693) PACTE: JOSE CARLOS DA CRUZ JUNIOR (RG.20927304-4) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO VESTIBULAR, DETERMINANDO O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIME-SE.\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.5441 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2007.714.001166-0 20077110004640 Protocolo: 2007248655 IMPTE: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (OAB/RJ 860.690-7) PACTE: R.L.F.DE F.J. FILIACAO 1: MARCIA MARIA APARECIDA DA SILVA FILIACAO 2: ROBSON LUIZ FERREIRA DE FREITAS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ASSIM SENDO, COMO PERMITE O ART.31,VIII DO RI DO TJRJ,JULGO PREJUDICADA A ORDEM E EXTINGO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MERITO,C/FUNDAMENTO NO ART.267,VI, DO CPC C/C ART.3 DO CPP. P.R.I.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.5459 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011005418 Protocolo: 2007250522 IMPTE 1: DR.THADEU JOSE PIRAGIBE AFONSO (RJ/136511) IMPTE 2: GRACIETE C.ANTUNES (RJ/151520-E) IMPTE 3: TALITA BARBOZA SILVA IMPTE 4: HELENA CRISTINA SOUZA DE PONTES PACTE: RICARDO DOS SANTOS MENDONCA OUTRO NOME: RICARDO SANTOS MENDONCA AUT.COATORA: I JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA FAMILIAR Relator: : DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.5537 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2007/02637-0 Protocolo: 2007254308 IMPTE/PACTE: ORLANDO VELASQUES CUNHA - RG 81195066-6 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NAO SE VISLUMBRANDO NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL,JULGO EXTINTO O PRESENTE HA,DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO,C/FULCRO NO ART.31,INCISO VIII,DO RI TJERJ E NO ART.648 DO CPP.SEM CUSTAS.DE-SE CIENCIA.\r\n\r\n015. HABEAS CORPUS 2007.059.5551 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2005/01132-5 Protocolo: 2007257069 IMPTE: DR.EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA ( OAB/RJ 55.225) PACTE: ALESSANDRO GOMES PEREIRA (RG.12137589-3) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: TENDO EM VISTA A INFORMACAO DO MM JUIZO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA DE QUE FOI DEFERIDO O BENEFICIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO PACIENTE EM 01/08/2007,CONSEQUENTEMENTE, COMO BEM RESSALTOU A D.PROCURADORIA DE JUSTICA EM SEU PARECER,C/FULCRO NO ART.659 DO DIPLOMA DOS RITOS C/C O ART.31,VIII, DO PERMISSIVO REGIMENTAL, O PRESENTE WRIT PERDEU SEU OBJETO.ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO VESTIBULAR,DETERMINANDO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.INTIME-SE.\r\n\r\n016. HABEAS CORPUS 2007.059.5586 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.002975-2 20067110032566 Protocolo: 2007255726 IMPTE: DR.CARLOS FELIPE BENATI PINTO - DP/MAT 860690-7 PACTE: T.P.DA S. FILIACAO 1: ELAINE CORREA PINTO FILIACAO 2: ANTONIO JOSE DA SILVA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO VESTIBULAR, DETERMINANDO O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.INTIME-SE.\r\n\r\n017. HABEAS CORPUS 2007.059.5701 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2005/02955-8 E OUTRA Protocolo: 2007261296 IMPTE: DR.(a)LUCIANA SILVA NORONHA (DP/MAT.836.293-1) PACTE: SANDRO DE SOUZA MARTINS (RG.08103793-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: TENDO EM VISTA A INFORMACAO DO MM JUIZO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA DE QUE FOI DEFERIDA A PROGRESSAO P/O REGIME SEMI-ABERTO EM 25/09/07 E CONSEQUENTEMENTE DETERMINADA A TRANSFERENCIA DO PACIENTE P/UNIDADE DO SISTEMA PENITENCIARIO COMPATIVEL C/O NOVO REGIME,COMO BEM RESSALTOU A D.P.G.J. EM SEU PARECER, C/FULCRO NO ART.659 DO DIPLOMA DOS RITOS PROCESSUAIS C/C O ART.31,VIII,DO PERMISSIVO REGIMENTAL,O PRESENTE WRIT PERDEU SEU OBJETO.ASSIM SENDO,JULGO PREJUDICADO O PEDIDO VESTIBULAR,DETERMINANDO O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.INTIME-SE,\r\n\r\n018. HABEAS CORPUS 2007.059.5853 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/08829-8 Protocolo: 2007268546 IMPTE: Dra.CLAUDIA LUCIA SANTIAGO DE PAULA - DEF.PUBLICA PACTE: ROBERTO CARLOS DA SILVA (RG:11384468-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. LUIZ LEITE ARAUJO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO VESTIBULAR, DETERMINANDO O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIME-SE.\r\n\r\n019. HABEAS CORPUS 2007.059.5883 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.900.005255-8 (ORIGINARIO) 20070011090380 Protocolo: 2007269463 IMPTE: Dr.PAULO STEFAN (OAB/RJ100361) PACTE: DIEGO MANOEL CELESTINO AUT.COATORA: 23a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REPDO.: J.M.L. Relator: : DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: CONSIDERANDO AS INFORMACOES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA (FLS. 27), DANDO CONTA QUE DEFERIU AO PACIENTE LIBERDADE PROVISORIA, IMPOE-SE RECONHECER A TOTAL PERDA DE OBJETO DESTA DEMANDA.COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.DE-SE CIENCIA AO IMPETRANTE E A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n020. HABEAS CORPUS 2007.059.5936 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010964268 Protocolo: 2007271694 IMPTE: DR. NELSON LUIZ DA SILVA NETO (OAB/RJ 72.050) PACTE: FABIO DOS SANTOS DOURADO ROGERS AUT.COATORA: 26a.VARA CRIMINAL CAPITAL Relator: : DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.\r\n\r\n021. HABEAS CORPUS 2007.059.6573 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060170033418 Protocolo: 2007291400 IMPTE/PACTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA UNICA DE CASIMIRO DE ABREU Relator: : DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: COM ESSAS CONSIDERACOES, E AGASALHADO NO ARTIGO 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO, REPUTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO (IMPLICITO, DE LIBERDADE), NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.DE-SE CIENCIA A AUTORIDADE COATORA, A PROCURADORIA DE JUSTICA E AO ADVOGADO QUE ASSISTE O PACIENTE NA PRIMEIRA INSTANCIA (DR. NAILDO BORGES MACABU, OAB/RJ 86425).\r\n\r\n022. HABEAS CORPUS 2007.059.7223 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE:2007.714.001377-1 20077110011279 Protocolo: 2007318211 IMPTE: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) PACTE: M.J.F.V. FILIACAO 1: ANA LUCIA FERREIRA VIANA FILIACAO 2: MANOEL DE JESUS SANTOS VIANA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: O HABEAS CORPUS NAO CONSTITUI MEIO PROCESSUAL IDONEO PARA SE AGILIZAR A PRESTACAO JURISDICIONAL, SUPOSTAMENTE MOROSA, POR PARTE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.AGASALHADO NO ART. 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, REPUTO MANIFESTAMENTE INCABIVEL O PEDIDO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.DE-SE CIENCIA AO IMPETRANTE E A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n023. HABEAS-DATA 2007.163.3 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1996/05552-0 E OUTROS Protocolo: 2007259443 IMPETRANTE: GEORGE DA SILVA LIMA - RG 08250067-9 ADVOGADO: DR(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA RJ0056863 IMPETRADO: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. MARIA ZELIA PROCOPIO DA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...ANTE O EXPOSTO, COMO PERMITE O ARTIGO 31, VIII DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JULGO PREJUDICADA A ORDEM E EXTINGO O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, V, TERCEIRA FIGURA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DP CODIGO DE PROCESSO PENAL.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.168.21 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: (ISE:2006.714.002009-8) 20067110026256 Protocolo: 2006321281 AGTE: A.DOS S.R. FILIACAO 1: LEVY BERNARDO DA SILVA FILIACAO 2: MARIA DE FATIMA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... A PRETENSAO DO AGTE,ATRAVES DA ILUSTRE DP, FOI ALCANCADA,VISTO QUE A PROGRESSAO P/A MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE FOI DEFERIDA, TENDO O PRESENTE RECURSO PERDIDO SEU OBJETO,MOTIVO PELO QUE, COM FULCRO NO ART.31,INCISO VIII, R.I.TJERJ, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO.\r\n\r\n025. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1182 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2000/01456-3 Protocolo: 2007221040 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS ACUSADO: EDIMILSON XAVIER BARBOSA (RG.09021892-6) OUTRO NOME 1: EDMILSON XAVIER BARBOSA OUTRO NOME 2: EDMILSON XAVIER BARBOZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DIANTE DO EXPOSTO,LEVANDO EM CONTA QUE O PRESENTE RECURSO PERDEU O SEU OBJETO,UMA VEZ QUE A PROGRESSAO DE REGIME AGORA SE FAZ FORCA DE LEI, O QUE RESPALDA A DECISAO ORA AGRAVADA,CUMPRE ADMITIR COMO PREJUDICADO E INCABIVEL A PRESENTE MANIFESTACAO RECURSAL COM FULCRO NO ART.31,INCISO VIII DO R.I.TJERJ.INTIME-SE A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n026. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1302 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2006/04225-3 Protocolo: 2007253474 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: JOSE CARLOS RIBEIRO PEREIRA - RG 10617863-5 IFP ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMADO Decisao: ...DIANTE DO EXPOSTO,LEVANDO EM CONTA QUE O PRESENTE RECURSO PERDEU O SEU OBJETO, UMA VEZ QUE A PROGRESSAO DE REGIME AGORA SE FAZ POR FORCA DE LEI,O QUE RESPALDA A DCISAO ORA AGRAVADA,CUMPRE ADMITIR COMO PREJUDICADO E INCABIVEL A PRESENTE MANIFESTACAO RECURSAL COM FULCRO NO ART.31,INCISO VIII DO R.I. TJ ERJ.INTIME-SE A PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\nId: 359993"
                                                                                                ],
                                                                                                "359992": [
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                                                                                                    "SEXTA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.384 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2003/01569-0 E OUTRA Protocolo: 200766841 AGTE: PAULO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO (RG:20628603-1) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. ANTONIO CARLOS AMADO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: J. RECEBO OS EMBARGOS. PROSSIGA-SE.\r\n\r\nId: 359992"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "Sétima Câmara Criminal Composição da câmara Des. Eduardo Mayr Des. Alexandre Herculano Pessoa Varella Des. Elizabeth Gomes Gregory Des. Maurílio Passos da Silva Braga Des. Gilmar Augusto Teixeira": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "359995": [
                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                        "SETIMA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.341 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/03747-3 E OUTRA Protocolo: 2007241498 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS ACUSADO: RALPH BRITO DA COSTA (RG.12046165-2) Relator: JDS. DES. CARLOS AUGUSTO BORGES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DENEGOU-SE O WRIT, CASSANDO-SE A LIMINAR CONCEDIDA.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.4950 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1997/02537-3 E OUTRO Protocolo: 2007223375 IMPTE: DR.CRISTIANO COUTO CARREIRA RICON - DP/MAT 877413-5 PACTE: WALDIR ANTONIO DA SILVA FIRMINO - RG 08050352-7 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM, UNANIME.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.5133 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070020095780 Protocolo: 2007232979 IMPTE: DR.HENRY SARAMAGO DE QUEIROZ - OAB/RJ 140762 PACTE: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR AUT.COATORA: 02 VARA CRIMINAL DE NITEROI Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR MAIORIA, DENEGOU-SE A ORDEM, VENCIDO O DES. GERALDO PRADO, QUE A CONCEDIA, NOS TERMOS DA IMPETRACAO (SEM VOTO VENCIDO).\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.5280 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2003/09153-5 E OUTRA Protocolo: 2007239869 IMPTE: DR(a). SILVIA MARIA DE SEQUEIRA (DP/860764-0) PACTE: ALBERTO LACERDA ROSA - RG 06083364-7 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GERALDO PRADO Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.5448 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.714.001632-2 20077110012107 Protocolo: 2007248693 IMPTE 1: DR(a) TERESA MARIA LEAO ALVES (DP/852734-3) IMPTE 2: BRUNO RICETTE CODONG DOS REIS (DP-E 997644) PACTE: L.L.DA S.DOS S. FILIACAO 1: ANDREIA DA SILVA FILIACAO 2: LUIZ CLAUDIO CASTRO DOS SANTOS AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.5474 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004/05407-8 E OUTRA Protocolo: 2007250867 IMPTE: DRA GABRIELA MENEZES GULLA (MAT.860.748-3) PACTE: FABIANO MOURA DOS SANTOS (RG.11934458-8) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.5543 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070240020770 Protocolo: 2007263797 IMPTE: DR LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (MAT.1179) PACTE: D.R.S. FILIACAO 1: MARIA NEUZA DOS SANTOS SILVA FILIACAO 2: MANOEL RAFAEL SILVA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA JUVENTUDE E IDOSO DE ITAGUAI Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.5602 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2006.711.000785-7 20067140019497 Protocolo: 2007254257 IMPTE 1: Dr.CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT - DEF.PUBLICA IMPTE 2: NATALIA PEREIRA CORTEZ PACTE: L.B.F. FILIACAO: TEREZINHA BENTO FERNANDES OUTRO NOME: TERESINHA BENTO FERNANDES AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DENEGOU-SE A ORDEM.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.5629 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070080076789 Protocolo: 2007254545 IMPTE 1: DR. CASSIANO JOSE PEREIRA (OAB/RJ0107583) IMPTE 2: DR(a). MONICA MACHADO ALVES (OAB/RJ0124239) PACTE 1: RAFAEL MARTINS BARBOSA PACTE 2: DIOGO CUSTODIO FERREIRA AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE BELFORD ROXO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.5635 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070700006038 Protocolo: 2007257306 IMPTE: DR.RUY MARTINS FIUZA (OAB/RJ 21.547) PACTE 1: VALDECI INCERTE DE ALMEIDA PACTE 2: WARLLES DA MOTA ALMEIDA AUT.COATORA: VARA UNICA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.5695 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2005.714.002350-4 20057110014379 Protocolo: 2007261230 IMPTE 1: DR CARLOS FELIPE BENATI PINTO (MAT.860.690-7) IMPTE 2: DRA NATALIA PEREIRA CORTEZ (MAT.27.722/07) PACTE: T.C. FILIACAO: ENI CARDOSO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.5717 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2000/10107-1 E OUTRAS Protocolo: 2007262267 IMPTE 1: DR.FLAVIO JORGE MARTINS (OAB/RJ 32.442) IMPTE 2: DR.FLAVIO AUGUSTO MARTINS (OAB/RJ 122.086) IMPTE 3: DR.(a)LUANA MARTINS FRANCO (OAB/RJ 107.422) IMPTE 4: DR.GUSTAVO FONSECA MORAES (OAB/RJ 140.364) PACTE: LUCIANO DE SOUZA LIMA (RG.09042980-4) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A PARCIALMENTE A ORDEM, NO SENTIDO DE O PEDIDO DE LC SER APRECIADO EM NO MAXIMO 15 DIAS.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.5779 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070610066733 Protocolo: 2007264431 IMPTE: DR ADRIANO FERNANDES DE PINHO (OAB/RJ 135.952) PACTE: ANDERSON DE REZENDE SERAPHIM AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE TERESOPOLIS CO-REU 1: FERNANDO DA SILVA ROSA CO-REU 2: WILLIAM JOSE CORDEIRO VIEIRA Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.5833 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/01098-7 Protocolo: 2007267678 IMPTE: DRA GEISA FERREIRA DE SANTANA (OAB/RJ 102.560) PACTE: CARLOS ORLANDO MESSINA VIDAL (RG.12135243-9) OUTRO NOME: CARLOS ORLANDO MESINA VIDAL AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: JDS. DES. CARLOS AUGUSTO BORGES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE PARCIALMENTE A ORDEM, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR AO PACIENTE A PROGRESSAO DE REGIME, AFASTADO O OBICE DO DECRETO DE EXPULSAO, COM APRECIACAO DOS DEMAIS REQUISITOS.\r\n\r\n015. HABEAS CORPUS 2007.059.5857 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2000/03509-7 E OUTRA Protocolo: 2007268272 IMPTE: DR(a). ANA MARIA DE ARAUJO (OAB/RJ47187) PACTE: LEANDRO CARVALHO LEITE - RG 10470316-0 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n016. HABEAS CORPUS 2007.059.5902 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.001355-0 20067110003517 Protocolo: 2007269570 IMPTE 1: DR.CARLOS FELIPE BENATI PINTO (DP/MAT.860.690-7) IMPTE 2: VIVIANE SILVA SANTOS PACTE: M.A.G.DOS S. FILIACAO 1: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS FILIACAO 2: TANIA MARIA MELO GOMES AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM, DECLARANDO EXTINTA A MSE APLICADA.\r\n\r\n017. HABEAS CORPUS 2007.059.6089 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070420077008 Protocolo: 2007275532 IMPTE: DR ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (OAB/RJ 122.921) PACTE: GERALDO CAMPOS AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE PETROPOLIS Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM, COM RECOMENDACAO. UNANIME.\r\n\r\n018. HABEAS CORPUS 2007.059.6221 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ISE: 2007.714.000715-1 20077110003982 Protocolo: 2007279425 IMPTE: DRA DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES (MAT.852.708-7) PACTE: L.L.DA S. FILIACAO 1: LAURIZETE INACIO DA SILVA FILIACAO 2: DORGIVAL LEITE DA SILVA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n019. HABEAS CORPUS 2007.059.6287 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.711.054450- 20047110544470 Protocolo: 2007281682 IMPTE: DR(a).MARCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES (DP/MAT.820.957-9) PACTE: A.P.DA S. FILIACAO 1: FRANKLIN DA SILVA PEREIRA OUTRO NOME: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA FILIACAO 2: ELIS REGINA TIMOTE0 AUT.COATORA: VARA INFANCIA JUVENTUDE CAPITAL CO-REPDO.: B.P.DA S. FILIACAO 1: FRANKLIN PEREIRA DA SILVA OUTRO NOME: FRANKLIN DA SILVA PEREIRA FILIACAO 2: ELIS REGINA TIMOTEO Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, CONCEDEU-SE A ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR.\r\n\r\n020. HABEAS CORPUS 2007.059.6298 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DESMEMBRADOS: 2007.061.006673-3 E 2007.061.006776-2 20070610023989 Protocolo: 2007282107 IMPTE: DR. ELOY GONCALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR (OAB/RJ0135013) PACTE: HARIN RODRIGUES DE MEDEIROS OUTRO NOME: HARIM RODRIGUES DE MEDEIROS AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESOPOLIS Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n021. HABEAS CORPUS 2007.059.6327 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070011150571 Protocolo: 2007283122 IMPTE: DR.LUIZ ANDRADE E SILVA JUNIOR - OAB/RJ 98230 PACTE: MARIA IRLANDA DE JESUS SOUZA AUT.COATORA: 39 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: CRISTIANE DA SILVA FERNANDES Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n022. HABEAS CORPUS 2007.059.6333 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072050079890 Protocolo: 2007283143 IMPTE: Dr.MARIALVO PEREIRA LOPES (OAB/RJ110013) PACTE: THIAGO MAGNO DUTRA AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE CO-REU: RODRIGO SOUZA DA SILVA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DENEGADA A ORDEM. UNANIME.\r\n\r\n023. DESAFORAMENTO 2007.057.18 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20052050039102 Protocolo: 2007203274 REQTE: MINISTERIO PUBLICO REQDO 1: ALEXANDRE DA SILVA MONTEIRO REQDO 2: EDUARDO CHAGAS REQDO 3: ALAN MOREIRA DA SILVA REQDO 4: CARLOS MENDES DA SILVA FILHO CO-REU 1: NAZARENO ALVES SILVA CO-REU 2: CARLOS JORGE SILVA RAMOS CO-REU 3: JOSIMAR JOSE DA SILVA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: INDEFERIR POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1226 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2005/01331-3 Protocolo: 2007244854 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: PAULO HENRIQUE DIAS (RG:21243924-4) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECISAO QUE INDEFERIU A REGRESSAO DE REGIME, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.338 Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 20020240017655 Protocolo: 2007154293 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: ADRIANA FERREIRA AQUINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 CO-REPDO.: J.DOS S.P. FILIACAO 1: RITA DE CASSIA DOS SANTOS PAIVA FILIACAO 2: ALTAMIRO BARBOSA PAIVA Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: APOS VOTAR O DES. RELATOR, NO SENTIDO DE CASSAR A DECISAO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, DEVENDO O FEITO TER SEGUIMENTO REGULAR, PEDIU VISTA O DES. GERALDO PRADO, DIZENDO O DES. GILMAR TEIXEIRA AGUARDA-LA, PELO QUE FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. EM PROSSEGUIMENTO VOTOU O DES. GERALDO PRADO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO; APOS, VOTOU O DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA ACOMPANHANDO O VOTO DO DES. RELATOR. REDIGIRA O VOTO VENCIDO O DES. GERALDO PRADO.\r\n\r\n026. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.471 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062050122112 Protocolo: 2007232253 RECTE: DIEGO AVELINO DA SILVA CAVALCANTE ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO MANOEL DA SILVA RJ0077066 ADVOGADO 2: DR(a). ACACIO ALVES SOUZA RJ0116892 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, REJEITADAS AS PRELIMINARES, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n027. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.474 Origem: JAPERI VARA UNICA Acao: T:54 20030830005554 Protocolo: 2007233493 RECTE 1: JOAS SANTOS RECTE 2: JOABE SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA EXCLUIR A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO II DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 121 DO CODIGO PENAL E DESCLASSIFICAR OS DELITOS IMPUTADOS AOS RECORRENTES PARA AQUELE PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT E ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, INCISO II, N/F 69, O PRIMEIRO RECORRENTE E ARTIGO 121, CAPUT E ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, INCISO II, N/F ARTIGO 69 C/C 29, O SEGUNDO RECORRENTE, TODOS DO CODIGO PENAL, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISAO DE PRONUNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.482 Origem: COMARCA CAPITAL 2 TRIBUNAL DO JURI Acao: 980011615733 Protocolo: 2007236576 RECTE: EUCLIDES DE AGUIAR MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.498 Origem: MAGE VARA CRIMINAL Acao: C 20050290000359 Protocolo: 2007246987 RECTE: MINISTERIO PUBLICO RECDO: FERNANDO SILVA SANTOS OUTRO NOME: FERNANDO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n030. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6262 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050140231704 Protocolo: 2006277270 APTE 1: LEANDRO MANHAES DE MELO RG 207793050 ADVOGADO: DR(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA RJ0091265 APTE 2: WELTON MUNIZ DE AZEVEDO RG 211238555 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, CONHECERAM-SE DOS EMBARGOS, MAS SE OS DESPROVERAM.\r\n\r\n031. APELACAO CRIMINAL 2006.050.6279 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CANTAGALO Acao: 20050150004990 Protocolo: 2006279036 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: GUARACI IGNACIO DOS SANTOS - RG 12584809-3 IFP OUTRO NOME: GUARACI INACIO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA DES. RELATORA, CONHECERAM-SE DOS EMBARGOS, MAS SE OS DESPROVERAM.\r\n\r\n032. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1454 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: 20040770016579 Protocolo: 200757198 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ODILON BONFIM DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: APOS VOTAR O DES. RELATOR, DANDO PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ARTIGO 386, VI DO CPP, E O DES. REVISOR, QUE MANTINHA O JUIZO DE CENSURA, APENAS RECONHECENDO A CONTINUIDADE DELITIVA, REDUZINDO A REPRIMENDA PARA 14 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSAO, COM EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO, PEDIU VISTA O DES. GERALDO PRADO, PELO QUE FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. GERALDO PRADO, ACOMPANHANDO O VOTO DO DES. REVISOR, AQUIETANDO-SE A PENA FINAL EM 14 ANOS, 1O MESES E 10 DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, VENCIDO O DES. RELATOR QUE PROVIA O APELO PARA ABSOLVER O RECORRENTE, COM FULCRO NO ART.386, VI DO CPP. REDATOR DO ACORDAO, O DES. REVISOR GILMAR TEIXEIRA. VOTO VENCIDO, DES. MAURILIO PASSOS BRAGA.\r\n\r\n033. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1888 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Acao: 20060210105770 Protocolo: 2007075290 APTE: CATIA LUCIA DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURO PARA APLICAR A DIMINUICAO PREVISTA NO ART. 33 PAR 4 DA LEI 11.343/06, REDUZINDO A PENA FINAL A 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, E 42 DM NO VUM, ABRANDANDO O REGIME PRISIONAL PARA O INICIALMENTE FECHADO.\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1896 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 20050140282645 Protocolo: 2007076620 APTE: ADRICIO DE SOUZA DA SILVA OUTRO NOME: ADRICIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS E REJEITA-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1944 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 20030020270660 Protocolo: 2007076423 APTE: ARY DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS RJ0091172 ADVOGADO 2: DR(a). FABIO DIAS DA SILVA RJ0116814 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DEFENSIVA, PARA RECONHECER-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110 PARAGRAFO PRIMEIRO E 115 DO CP, PREJUDICADA A PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SEM APRECIACAO DO MERITO.\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2358 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060540091950 Protocolo: 2007102479 APTE 1: JEFFERSON COSTA APTE 2: JONATHAN BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA OUTRO NOME: JONATHAN BARETO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA REDUZIR AS REPRIMENDAS FINAIS A 3 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, REGIME SEMI- ABERTO, E 8 DM NO VUM, MANTIDA NO MAIS A D. SENTENCA MONOCRATICA.\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2587 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: 20040580000032 Protocolo: 2007113303 APTE: VALERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2591 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 20050020266065 Protocolo: 2007113415 APTE: FERNANDO LIMA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO Revisor: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2769 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CRIMINAL Acao: 20060011272910 Protocolo: 2007123609 APTE: SIDNEI SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE DO RECURSO E NO MERITO DESPROVEU-SE-O.\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2820 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 20050040276209 Protocolo: 2007126472 APTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO E RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PROGRESSAO EM FACE DO ADVENTO DA LEI 11464/07.\r\n\r\n041. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2889 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CRIMINAL Acao: 20060010941307 Protocolo: 2007131218 APTE: JOSILAN FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES, E NO MERITO NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2955 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 20060011019815 Protocolo: 2007133810 APTE: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA GOMES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE DO RECURSO E NO MERITO DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA REVISTA A DOSIMETRIA E O REGIME PRISIONAL NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR. MANTIDA NO MAIS A DOUTA SENTENCA.\r\n\r\n043. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3056 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 20050260033533 Protocolo: 2007140878 APTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A REPRIMENDA PARA 6 MESES DE RECLUSAO, E 5 DM NO VUM, DECLARANDO CUMPRIDA A PENA RECLUSIVA, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA.\r\n\r\n044. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3301 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062020094370 Protocolo: 2007150132 APTE 1: FABIO PEREIRA FLORIANO APTE 2: REINALDO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ZELIA MARIA MACHADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DA RELATORA, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS PARA: A) APLICAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA AMBOS OS APELANTES; B) EXCLUIR-SE O ACRESCIMO DO ART. 18, III, DA LEI 6368/76, TAMBEM PARA AMBOS; C) APLICAR-SE O REDUTOR DO ART. 33, PARAGRAFO QUARTO DA LEI 11343/06 PARA REINALDO, AQUIETANDO SUA PENA A 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSAO, E 41 DM NO VUM.\r\n\r\n045. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3351 Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 2005.081.000659-4 20050810003490 Protocolo: 2007152850 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: SERGIO VERDILE OUTRO NOME: SERGIO VERDILLE ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DE Q. ROGANO SP0212374 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE TENTATIVA DE ESTUPRO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FIXANDO A PENA TOTAL EM 13 ANOS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO; E 06 MESES DE DETENCAO, EM REGIME SEMI-ABERTO.\r\n\r\n046. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3589 Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: 20060610019248 Protocolo: 2007165985 APTE 1: ADRIANO JOSE NOGUEIRA APTE 2: ALESSANDRA MACEDO NOGUEIRA ADVOGADO: DR(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC RJ0133063 APTE 3: LETICIA GREGORIO ARLINDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3643 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060360056739 Protocolo: 2007167851 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: FAGNER OLIVEIRA VASCONCELLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: HUGO DE CASTRO SILVA OUTRO NOME: HUGO DE CASTRO DA SILVA CO-REPDO.: J.T. FILIACAO: CLEUZA TOMAZ Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA FIXAR A PENA, PELO DELITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, PARA AMBOS OS ACUSADOS, EM 3 ANOS, 6 MESES DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 58 DIAS-MULTA NO VALOR MINIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO; MANTIDA A PENA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA, AGRAVANDO-SE O REGIME PARA O FECHADO. ESTENDIDOS OS BENEFICIOS DO RECURSO AO CO-REU, NO QUE COUBER.\r\n\r\n048. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3730 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CRIMINAL Acao: 20062040099750 Protocolo: 2007173269 APTE: LUIS ROBERTO ROCHA BERNARDES OUTRO NOME: LUIZ ROBERTO ROCHA BERNARDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, APLICANDO-SE AO REU A REDUCAO PREVISTA NO ART. 33, PAR. 4 DA LEI 11343/06, RESTANDO FIXADA EM 05 ANOS, 6 MESES DE RECLUSAO E PAGAMENTO DE 20 DM NO VML.\r\n\r\n049. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3877 Origem: ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Acao: 20050220002963 Protocolo: 2007179879 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: ANGELO MARCIO JOSE DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU-SE O RECURSO MINISTERIAL, POR NAO HAVER CERTEZA OBJETIVA E ISENTA DE DUVIDA DA PRATICA DO DELITO PELO APELANTE E NECESSARIA A SUA ABSOLVICAO, EM RESPEITO AO PRINCIPIO \"IN DUBIO PRO REO\".\r\n\r\n050. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4092 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 20070260006741 Protocolo: 2007193271 APTE: EDSON CARLOS DA SILVA MACHADO ADVOGADO: DR(a). CESAR DE ANDRADE MALTA RJ0077322 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, REJEITOU-SE A PRELIMINAR E, NO MERITO, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n051. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4146 Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060540112988 Protocolo: 2007191403 APTE: FABIO LIMA DO COUTO ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS RJ0054159 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR AS REPRIMENDAS FINAIS A 6 ANOS, 6 MESES E 12 DIAS DE RECLUSAO, E 28 DM NO VUM, MANTIDO O REGIME E DEMAIS DISPOSICOES DA SENTENCA.\r\n\r\n052. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4337 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CRIMINAL Acao: 20060010533412 Protocolo: 2007201935 APTE 1: FRANCISCO BERNARDINO OLIVEIRA DE SOUZA OUTRO NOME: FRANCISCO BERNARDINO OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APTE 2: MONICA HELENA DE CARVALHO COSTA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO RJ0082244 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DE FRANCISCO E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DE MONICA, PARA ABSOLVE-LA, COM AMPARO NO ART. 386, VI, DO CPP, COM EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4685 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 20050020245189 Protocolo: 2007225892 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JONAS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: APOS VOTAR O RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. CAIRO ITALO DAVID, FICANDO SUSPENSO O JULGAMENTO. POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4965 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL Acao: 20040040165665 Protocolo: 2007236640 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: LEONARDO AMARAL DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). SERGIO PEDRO NISMACHIN RJ0053696 Relator: DES. EDUARDO MAYR Revisor: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO POR INFRACAO AO ART. 155, PARAGRAFO QUARTO, IV, DO CP, AS PENAS DE 2 ANOS DE RECLUSAO E 24 DM NO VUM, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR IGUAL PERIODO, A SER DETERMINADO PELO JUIZO DAS EXECUCOES.\r\n\r\n055. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5134 Origem: CONCEICAO DE MACABU Acao: T:8288 20020180000681 Protocolo: 2007248782 APTE: GUSTAVO SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Revisor: DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n056. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5141 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20070030007875 Protocolo: 2007247982 APTE: RONALDO APARECIDO NUNES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n057. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.297 Origem: SAO GONCALO VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20070040808121 Protocolo: 2007211679 APELANTE: A.B.B.J. FILIACAO 1: ANDERSON BATISTA BARCELLOS FILIACAO 2: DENIZE BORGES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, E NA FORMA DO VOTO DO RELATOR, DESPROVEU-SE O RECURSO.\r\n\r\n058. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.160 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.050.06626 Protocolo: 2007114869 EMBTE: MARCIO DE SOUZA DINIZ ADVOGADO: DR(a). PAULO VENICIUS MACEDO RJ0086702 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. GERALDO PRADO Revisor: DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMDIADE, E NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR, CONHECERAM-SE E PROVERAM-SE OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE DAS IMPUTACOES DOS ARTIGOS 15 DA LEI 10826/03 E 163 PARAGRAFO UNICO III DO CP.\r\n\r\nId: 359995"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "359996": [
                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                        "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.4104 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.714.000505-1, 2006.711.004200-6 20067110045482 Protocolo: 2007183409 IMPTE 1: DR(A).MARCIA REGINA CAMARGO DE FREITAS - DP/MAT 860760-8 IMPTE 2: MARCIO EDUARDO BASTOS SOUZA PACTE: F.J.DOS S.DE S. FILIACAO 1: ELVIRA DOS SANTOS FILIACAO 2: FRANCISCO DE PAULA GUEDES DE SOUZA FILHO AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: : DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PREJUDICADO COM BASE NO ART 31 VIII DO RITJ\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.5599 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/10427-3 E OUTRA Protocolo: 2007255986 IMPTE 1: DR LEONARDO GUIDA (MAT.877.416-8) IMPTE 2: DRA MONICA MORALES DE SOUZA (MAT.27397/07) PACTE: JOSE PAULO MEIRA ALVES (RG.08115830-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO, COM BASE NO ART. 31, VIII DO RITJ.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.5683 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2002/02907-2 Protocolo: 2007261135 IMPTE: DR.ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA - DP/MAT 896787-9 PACTE: CARLOS HENRIQUE SILVERIO DE MEDEIROS - RG 10428060-7 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO, COM BASE NO ART.31, VIII, POR PERDA DO OBJETO.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.5699 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2000/10427-3 E OUTRA Protocolo: 2007261289 IMPTE 1: DR.LEONARDO GUIDA (DP/MAT.877.416-8) IMPTE 2: MONICA MORALES DE SOUZA PACTE: JOSE PAULO MEIRA ALVES (RG.08115830-5) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO ART. 31, VIII DO RI/TJ.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.5766 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1988/03126-5 E OUTRA Protocolo: 2007264303 IMPTE: DR.ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES (DP/MAT.817.882-4) PACTE: DENECIR DA CONCEICAO (RG.08130405-7) OUTRO NOME: DENECI DA CONCEICAO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PREJUDICADO\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.5849 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/09183-5 Protocolo: 2007268349 IMPTE: PATRICIA SOUSA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA PACTE: REGINALDO FRANCISCO LAUREANO (RG:11453888-7) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PREJUDICADO COM BASE NO ART 31 VIII DO RITJ, POR PERDA DO OBJETO.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.6026 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/04419-3 E OUTRO Protocolo: 2007273417 IMPTE: DR.JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES - DP/MAT 877374-9 PACTE: ALEXANDRE DA SILVA LAU - RG 11495988-5 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PREJUDICADO\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.6166 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007277582 IMPTE: DR.MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ/78152) PACTE: GABRIEL MAMED PIRES OUTRO NOME: GABRIEL MAMED PERES AUT.COATORA: 4a.VARA CRIMINAL DE NITEROI Relator: : DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: HOMOLOGO PEDIDO DE DESISTENCIA\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.6270 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:1999/02431-7 Protocolo: 2007281015 IMPTE: DR.VENCESLAU PERES DE SOUZA (OAB/RJ 56.863) PACTE: CLAUDIO PEREIRA CUNHA (RG.10266683-1) OUTRO NOME 1: CLAUDIO DA SILVA CUNHA OUTRO NOME 2: CLAUDIO PEREIRA DA CUNHA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO EXTINTO ESTE WRIT, NA FORMA DO ARTIGO 31,VIII, DO RITJ, POR PERDA DE OBJETO.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.6359 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1995/05851-7 E OUTRO Protocolo: 2007284596 IMPTE: DRA.LUCIANA SILVA DE NORONHA - DP/MAT 836293-1 PACTE: PAULO CESAR FERREIRA DA CONCEICAO - RG 10293970-9 AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PREJUDICADO COM BASE NO ART 31 DO RITJRJ, POR PERDA DO OBJETO.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.6474 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000/06406-3 Protocolo: 2007289994 IMPTE: DR.LUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA (DP/860757-4) PACTE: WAGNER ROBERTO LUCIO DA SILVA (RG:11.875.130-4 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO, NA FORMA DO ART 31 VIII DO RITJRJ\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.6577 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070080060423 Protocolo: 2007293731 IMPTE 1: DR.FLAVIO AUGUSTO CAMPOS FERNANDES (OAB/RJ113.275) IMPTE 2: FR.THYAGO FRANCO LOPES (OAB/RJ129.375) PACTE: JORGE GOMES AUT.COATORA: 1a.VARA CRIMINAL BELFORD ROXO Relator: : DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO EXTINTO ESTE WRIT,NA FORMA DO ARTIGO 31,VIII, DO RITJ, POR PERDA DE OBJETO.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.6766 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 96/03709-8 E OUTRA Protocolo: 2007300659 IMPTE: Dra.SANDRA MARIA BARROS - DEF.PUBLICA PACTE: MARCOS CAREW (RG:07355101-2) OUTRO NOME: MARCOS CAREN AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PREJUDICADO\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.6771 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20062020010460 Protocolo: 2007300798 IMPTE: DR. ALEXANDRE VIANNA (OAB/RJ0092676) PACTE: WELLINGTON VINICIUS RONCARDE DOS SANTOS AUT.COATORA: 1a. VARA CRIMINAL DE MADUREIRA CO-REU 1: FABIO VIANNA GARCIA CO-REU 2: JEFFERSON FERNANDO GOMES DA CONCEICAO OUTRO NOME: JEFERSON FERNANDO GOMES DA CONCEICAO CO-REU 3: PAULO DA CONCEICAO CO-REU 4: SILVIO LUIZ GOMES Relator: : DES. GERALDO PRADO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, PELA CONSEQUENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 31, INCISO VIII, RITJ.\r\n\r\n015. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1228 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: 2003/09944-7 Protocolo: 2007244847 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: WAGNER CITELI DE OLIVEIRA (RG:11011625-8) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. EDUARDO MAYR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO ESTE RECURSO DE AGRAVO, O QUE FACO MONOCRATICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 31, VIII DO RITJ.\r\n\r\n016. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1324 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2000/02792-0 Protocolo: 2007268069 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: JEAN CARLOS SILVA DA COSTA - RG:11344860-0 ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO COM BASE NO ART 31 VIII, DDO RITJ RJ\r\n\r\n017. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1398 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:2003/08988-5 E OUTRAS Protocolo: 2007273523 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: JOSE DA SILVA SOARES (RG.12932273-1) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ALEXANDRE H. VARELLA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA DE OBJETO, NA FORMA DO ARTIGO 31, INCISO VIII, DO RITJ.\r\n\r\nId: 359996"
                                                                                                    ],
                                                                                                    "359994": [
                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                        "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3504 Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 20030460020591 Protocolo: 2007158825 APTE: SEBASTIAO LUIZ CALDEIRA ADVOGADO: DR(a). LUIS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS RJ0092485 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. MAURILIO PASSOS BRAGA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: PARA DAR VIDA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO, DETERMINO A MANIFESTACAO DA DEFESA E DA PROCURADORIA.\r\n\r\nId: 359994"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "Oitava Câmara Criminal Composição da câmara Des. Maria Raimunda Teixeira de Azevedo Des. Angelo Moreira Glioche Des. Valmir dos Santos Ribeiro Des. Suely Lopes Magalhães Des. Marcus Quaresma Ferraz": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "359998": [
                                                                                                            "IIIE - Acórdão",
                                                                                                            "*** OITAVA CAMARA CRIMINAL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.078.345 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/04078-1 E OUTRAS Protocolo: 2007243063 IMPTE: MINISTERIO PUBLICO IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS APENADO: JOEL DE SOUZA FILHO (RG.06550385-6) OUTRO NOME: JOEL NUNES DE AZEVEDO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DENEGARAM A SEGURANCA, CASSADA A LIMINAR DEFERIDA.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.5325 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.712.000093-0 / 2006.712.000959-0 (APENSO) 20077140004083 Protocolo: 2007242223 IMPTE 1: Dra.CRISTIANE DE FREITAS RAFARE JOPPERT - DEF.PUBLICA IMPTE 2: VIVIANE SILVA SANTOS PACTE: L.Q.DA C. FILIACAO 1: MARILZA MARIA QUINTANILHA FILIACAO 2: DAMIAO QUINTANILHA AUT.COATORA 1: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL AUT.COATORA 2: VARA DA INFANCIA JUVENTUDE E IDOSO DE NITEROI Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.5443 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/01982-1 Protocolo: 2007248610 IMPTE: DR VANDERLEI APAREDICO DE BASTOS (OAB/RJ 61.694) PACTE: PAULO MODESTO DA SILVA (RG.03213564-2) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.5480 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.038.035714-0 20070380099321 Protocolo: 2007251142 IMPTE: DR.JORGE ANTUNES BRAGA - OAB/RJ 23661 PACTE: RODRIGO BRAGA DA SILVA AUT.COATORA: 05 VARA CRIMINAL DE NOVA IGUACU CO-REU 1: ANDRE LUIZ DA SILVA CO-REU 2: SERGIO DIEGO TEIXEIRA DE BRITTO CO-REU 3: RAPHAEL BRAGA DA SILVA Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n005. HABEAS CORPUS 2007.059.5485 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060010714224 Protocolo: 2007251390 IMPTE 1: DR. NORLEY THOMAZ LAUAND (OAB/RJ0100884) IMPTE 2: DR. CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (OAB/RJ0111191) IMPTE 3: PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR (OAB/RJ0139130-E) PACTE: JONATHAN PINHEIRO FERREIRA OUTRO NOME 1: JHONNATAN PINHEIRO FERREIRA OUTRO NOME 2: JHONATAN PINHEIRO FERREIRA AUT.COATORA: 30a. VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n006. HABEAS CORPUS 2007.059.5570 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 965360109910 Protocolo: 2007255065 IMPTE: DR. ESIO LUIS RAUCH (OAB/RJ39608) PACTE: HENRIQUE RAMIREZ AUT.COATORA: 4a. VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n007. HABEAS CORPUS 2007.059.5669 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20052070073270 Protocolo: 2007259807 IMPTE/PACTE: ROGERIO DA SILVA MARTINS SANTOS AUT.COATORA: 41 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU 1: GILBERTO COELHO DE OLIVEIRA CO-REU 2: FERNANDO GOMES DA SILVA Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n008. HABEAS CORPUS 2007.059.5735 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2005.711.002998-0 20057140033753 Protocolo: 2007263389 IMPTE: Dr.LUIZ GUSTAVO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA - DEF.PUBLICO PACTE: E.DE A.S. FILIACAO 1: EDSON DA SILVA SAMPAIO FILIACAO 2: TANIA LUCIA DE ALMEIDA ANDRADE SAMPAIO AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n009. HABEAS CORPUS 2007.059.5756 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2005/09196-2 Protocolo: 2007263635 IMPTE: MARCELO DA SILVA CANDIDO PACTE: JORGE LUIZ PINTO - RG 06361200-6 IFP AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Decisao: ORDEM PREJUDICADA COM RELACAO AO PEDIDO DE VISITACAO PERIODICA AO LAR E, QUANTO AO PLEITO DO TRABALHO EXTRA-MUROS, DENEGARAM A ORDEM, TUDO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n010. HABEAS CORPUS 2007.059.5785 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060011223339 Protocolo: 2007264274 IMPTE 1: DR UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI (OAB/RJ 17.039) IMPTE 2: DR BRUNO DE OLIVEIRA (OAB/RJ 114.114) PACTE: RICARDO ROCHMANN SEMELES OUTRO NOME: RICARDO ROCHMAN SEMELES AUT.COATORA: 35a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-REU: GENY ROCHMANN OUTRO NOME 1: JENNY ROCHMANN OUTRO NOME 2: GENI ROICHMAN Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA POR MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR ANGELO GLIOCHE QUE A CONCEDIA.\r\n\r\n011. HABEAS CORPUS 2007.059.5789 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2001/10350-6 E OUTRAS Protocolo: 2007265913 IMPTE/PACTE: ALEXANDRE PINTO LUZENTE (RG:20521822-5) OUTRO NOME 1: ALEXANDRE PINTO LUZENDE OUTRO NOME 2: ALEXANDER PINTO LUZENTE AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n012. HABEAS CORPUS 2007.059.5790 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070500014155 Protocolo: 2007265850 IMPTE: ALEXANDER PINTO LUZENTE PACTE: CLAUDIO MARINHO BARROSO AUT.COATORA: 2a.VARA DE SANTO ANTONIO DE PADUA CO-REU 1: ANTONIO PAULINO DE ARAUJO CO-REU 2: FELIPE DA SILVA TEIXEIRA CO-REU 3: EDMILSON SANTOS DA COSTA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n013. HABEAS CORPUS 2007.059.5820 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060680104915 Protocolo: 2007266746 IMPTE/PACTE: ALEXSANDRO VELOSO FERNANDES AUT.COATORA: 2a.VARA DE RIO DAS OSTRAS CO-REU 1: CLEONE DA SILVA RAMOS CO-REU 2: WILLIAN PADILHA DA CRUZ Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n014. HABEAS CORPUS 2007.059.6005 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20050240026481 Protocolo: 2007272152 IMPTE/PACTE: BENEVENUT LUCAS DA COSTA OUTRO NOME: BENHUR LUCAS DA COSTA AUT.COATORA: VARA CRIMINAL ITAGUAI CO-REU 1: WAGNER BERALDO CO-REU 2: LUCIANA DOS SANTOS OLIVEIRA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n015. HABEAS CORPUS 2007.059.6043 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2004.714.000083-6 E OUTRAS 20047110525827 Protocolo: 2007273919 IMPTE: DR(a). TERESA MARIA LEAO ALVES (DP/852734-3) PACTE: D.A.DA S. FILIACAO: MARIA DE FATIMA AGUIAR DA SILVA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n016. HABEAS CORPUS 2007.059.6057 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006.714.000982-0 20067110004431 Protocolo: 2007273915 IMPTE: DRA.TERESA MARIA LEAO ALVES - DP/MAT 852734-3 PACTE: G.M.DE S. FILIACAO 1: NERCIA MARIA MARINHO FILIACAO 2: DILSON BARBOSA DE SOUZA AUT.COATORA: VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n017. HABEAS CORPUS 2007.059.6066 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070040033974 Protocolo: 2007274157 IMPTE: DR CELSO CONCEICAO (OAB/RJ 129.469) PACTE: WELLINGTON DA SILVA AUT.COATORA: 3a.VARA CRIMINAL DE SAO GONCALO CO-REU: GILSON PEREIRA DA SILVA Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA COM RECOMENDACAO PARA IMEDIATO JULGAMENTO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n018. HABEAS CORPUS 2007.059.6095 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2006/14392-9 Protocolo: 2007275145 IMPTE: DRA FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO (MAT.852.757-4) PACTE: LEANDRO GERALDO FREITAS CARVALHO (RG.13502693-8) OUTRO NOME: LEANDRO GERALDO DE FREITAS CARVALHO AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA COM RECOMENDACAO PARA QUE O DOUTO JUIZO DECIDA SOBRE O PEDIDO.\r\n\r\n019. HABEAS CORPUS 2007.059.6125 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070640029325 Protocolo: 2007276651 IMPTE: DR(a). DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA (DP/817887-3) PACTE: CARLOS EDUARDO BRUNO DE CARVALHO AUT.COATORA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VALENCA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n020. HABEAS CORPUS 2007.059.6163 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 1998/01101-8 E OUTROS Protocolo: 2007277523 IMPTE: DR.FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA - OAB/RJ 111071 PACTE: JOCEMAR MARQUES DA SILVA - RG 11616570-5 OUTRO NOME: JOSEMAR MARQUE DA SILVA AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n021. HABEAS CORPUS 2007.059.6174 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES:2006/07944-6 Protocolo: 2007277480 IMPTE: DR.FLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA (OAB/RJ 111.071) PACTE: JOSE MARCONE SOARES DE BRITO (RG.23989249-0) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n022. HABEAS CORPUS 2007.059.6213 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: CES 2004/01000-5 Protocolo: 2007278547 IMPTE/PACTE: JOAO BATISTA RONDELI - RG 07449474-1 IFP OUTRO NOME: JOAO BATISTA RONDELLI AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Decisao: ORDEM PREJUDICADA. UNANIME.\r\n\r\n023. HABEAS CORPUS 2007.059.6256 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070450011516 Protocolo: 2007280754 IMPTE 1: DR MARIO PERES (OAB/RJ 30.151) IMPTE 2: DRA TATIANA BITENCOURT (OAB/RJ 121.791) PACTE: MARCIO DE SOUZA CARDOSO FILHO AUT.COATORA: VARA CRIMINAL DE RESENDE CO-REU 1: TIAGO BRAZ CO-REU 2: MARCELO SILVERIO DO VALE DA SILVA OUTRO NOME: MARCELO SILVERIO DO VALE SILVA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n024. HABEAS CORPUS 2007.059.6279 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007.034.000791-9 20070340005911 Protocolo: 2007281408 IMPTE: DR.CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS - DP/MAT 1159 PACTE: WESLEY FERNANDES DE AGUIAR AUT.COATORA: 02 VARA DE MIRACEMA CO-REU: EDNA MINEIRO DA SILVA Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n025. HABEAS CORPUS 2007.059.6317 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2007.711.000487-1 20077140005336 Protocolo: 2007282898 IMPTE: Dra.TERESA MARIA LEAO ALVES - DEF.PUBLICA PACTE: D.A.L. FILIACAO 1: HUMBERTO MEDEIROS LEITE FILIACAO 2: MARILANGE DA COSTA ABREU AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n026. HABEAS CORPUS 2007.059.6385 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: // 2006.711.0027225-9 20067140020104 Protocolo: 2007284631 IMPTE: Dra.MARCIA REGINA C.N.DE FREITAS - DEF.PUBLICA PACTE: R.S.DA S. FILIACAO 1: AILSON SILVA FILIACAO 2: MARLI SANTOS DA SILVA AUT.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n027. HABEAS CORPUS 2007.059.6443 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010893122 Protocolo: 2007287564 IMPTE 1: DRA FERNANDA FREIXINHO (OAB/RJ 97.617) IMPTE 2: DRA ROBERTA SANTANA (OAB/RJ 106.035) PACTE: JULIO JUNQUEIRA FERREIRA AUT.COATORA: 38a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ORDEM DENEGADA. UNANIME.\r\n\r\n028. DESAFORAMENTO 2007.057.9 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20060290008671 Protocolo: 2007166034 REQTE: MINISTERIO PUBLICO REQDO 1: JULIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALDERIO GERARDE BORGES RJ0074893 REQDO 2: RODRIGO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO: DR(a). ADEJAIR RIOS RJ0031059 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA DESAFORAR O JULGAMENTO DO FEITO PARA A COMARCA DE SAO GONCALO.\r\n\r\n029. RECLAMACAO 2007.077.30 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20070010528810 Protocolo: 2007232999 RECLTE: MINISTERIO PUBLICO RECLDO: JUIZO DA 11 VARA CRIMINAL DA CAPITAL CO-INDIC. 1: BRUNO MEIRELLES DE SOUZA CO-INDIC. 2: JANETE DA SILVA NOTICIA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS JULGARAM PROCEDENTE A RECLAMACAO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n030. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1306 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20030030129042 Protocolo: 2007256792 AGTE: FULGENCIO MARQUITES MAIA FILHO OUTRO NOME: FULGENCIO MAQUITE MAIA FILHO ADVOGADO: DR(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS RJ0070636 AGDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: MARIO GOZANEGO JUNIOR OUTRO NOME: MARIO GONZANEGO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO RJ0046403 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO RJ0087536 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n031. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1309 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES 2006/06856-3 Protocolo: 2007259309 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: HUGO LEANDRO BARCELLOS CAMPOS (RG:10853785-3) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n032. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2006.051.484 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ITATIAIA VARA UNICA Acao: 20050810019795 Protocolo: 2006236174 RECTE 1: MINISTERIO PUBLICO RECTE 2: MICHELE APARECIDA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ARNALDO CORREA MILESI RJ0122964 RECDOS: OS MESMOS Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECERAM DOS EMBARGOS E DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n033. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2007.051.403 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: ITAGUAI VARA CRIMINAL Acao: 20010240015577 Protocolo: 2007188087 RECTE 1: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANTUNES RECTE 2: JOSE CARLOS DE SOUZA VIEIRA OUTRO NOME: JOSE CARLOS DE SOUZA RECTE 3: GILSON DE OLIVEIRA ANTUNES ADVOGADO: DR(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA RJ0023473 RECDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECERAM DOS EMBARGOS E NEGARAM-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n034. APELACAO CRIMINAL 2007.050.1205 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Acao: 20040010365110 Protocolo: 2007043286 APTE 1: LUCIA PETROSSEMOLO COLA ADVOGADOS: DR(a). PAULO FREITAS RIBEIRO RJ0066655 DR(a). IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR RJ0108686 APTE 2: AUGUSTO CESAR LIMA ADVOGADO 1: DR(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA RJ0065935 ADVOGADO 2: DR(a). ZELIA SALLES DE VASCONCELOS RJ0097577 APTE 3: CRISTIANO JOSE COLA ADVOGADO: DR(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO RJ0048335 APDO 1: MINISTERIO PUBLICO APDOS 2: OS MESMOS Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS E, QUANTO AO RECURSO DA ASSISTENCIA DE ACUSACAO, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA CORRIGIR A CAPITULACAO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CRIMINAL 2007.050.2799 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CRIMINAL Acao: 20050380023166 Protocolo: 2007124261 APTE 1: DAVID SANTOS DIAS OUTRO NOME: DAVID DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: DR(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS RJ0044795 APTE 2: CRISTIANO DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADOS: DR(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES RJ0052494 DR(a). SONIA ROSANGELA MENEZES DE AZEVEDO MARQUES RJ0083602 APTE 3: CARPEGEANO RIBEIRO FILHO ADVOGADO: DR(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO RJ0076493 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REU: HELIO CARVALHO MONTEIRO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECERAM DOS EMBARGOS E NEGARAM-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n036. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3576 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 TRIBUNAL DO JURI Acao: 20010010332821 Protocolo: 2007164734 APTE: MAURICIO HENRIQUE LOFFREDO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS RJ0055009 APDO: MINISTERIO PUBLICO ASSISTENTE: ANTONIO CARLOS GOMES TEIXEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO RJ0095651 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECERAM DOS EMBARGOS E NEGARAM-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n037. APELACAO CRIMINAL 2007.050.3639 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CRIMINAL Acao: 20060010714224 Protocolo: 2007169299 APTE: JHONNATAN PINHEIRO FERREIRA OUTRO NOME 1: JONATHAN PINHEIRO FERREIRA OUTRO NOME 2: JHONATHAN PINHEIRO FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA RJ0111191 ADVOGADO 2: DR(a). NORLEY THOMAZ LAUAND RJ0100884 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n038. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4243 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 2 VARA CRIMINAL Acao: 20062030045689 Protocolo: 2007200923 APTE 1: LEANDRO REZENDE DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA RJ0107286 APTE 2: AYLTON SIQUEIRA LIMA NETO ADVOGADO: DR(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO RJ0075089 APTE 3: ANDRE LUIZ FERREIRA DE SENNA OUTRO NOME 1: ANDRE LUIS FERREIRA DE SENNA OUTRO NOME 2: ANDRE LUIS FERREIRA SENNA APTE 4: ADRIANA ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). SERGIO PEDRO HAKIM RJ0060596 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA AFASTAR A VEDACAO DA PROGRESSAO DE REGIME E RECONHECER A CONFISSAO ESPONTANEA COM RELACAO AO ACUSADO LEANDRO.\r\n\r\n039. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4540 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS VARA CRIMINAL Acao: TB 9468 860610234629 Protocolo: 2007213257 APTE: EDEZIO ALVES RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). AMILCAR MACHADO RJ0026621 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES RJ0138382 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECERAM DOS EMBARGOS E NEGARAM-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\n040. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4803 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 20060030019036 Protocolo: 2007231481 APTE: JETHRO AUGUSTO DE FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n041. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4959 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 20040120000190 Protocolo: 2007234999 APTE: MARCELO DO AMOR DIVINO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. VALMIR RIBEIRO Revisor: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n042. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4994 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CRIMINAL Acao: (8192) 20060010872218 Protocolo: 2007242780 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: JONE DOS SANTOS SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). LEVI CONDOR PAUBEL RJ0070189 Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n043. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4999 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 2 VARA Acao: 20060120000132 Protocolo: 2007243015 APTE: CARLOS EDUARDO TATAGIBA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO CO-REPDO.: F.J.DA S.B. FILIACAO 1: JUAREZ DOS SANTOS BREGUERANDE FILIACAO 2: DARCIRA BARBOSA DA SILVA Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS REJEITARAM AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MERITO, PELO MESMO QUORUM, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n044. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5019 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Acao: 20060010396457 Protocolo: 2007239569 APTE 1: LEANDRO BRITO DA SILVA APTE 2: THIAGO BENEDITO LUIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n045. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5325 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CRIMINAL Acao: 20060010927785 Protocolo: 2007255275 APTE: HUMBERTO MARINHO DE AZEVEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n046. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5385 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Acao: 20070010197397 Protocolo: 2007260415 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO: RAFAEL RODRIGUES NUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 CO-REPDO.: P.C.DA S.B. FILIACAO 1: KATIA CLAUDIANO DA SILVA BARBOSA FILIACAO 2: VANDERLEI DE TAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL TAO SOMENTE PARA MODIFICAR O REGIME PRISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE DESEMBARGADORA RELATORA.\r\n\r\n047. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5465 Origem: ITABORAI VARA CRIMINAL Acao: 20060230113231 Protocolo: 2007267882 APTE: MARCOS AZEVEDO DA SILVA OUTRO NOME: MARCOS AZEREDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Revisor: DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n048. APELACAO (E.C.A.) 2007.100.399 Origem: CAPITAL VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20057140016834 Protocolo: 2007259461 APELANTE: M.R.C. FILIACAO 1: CARLOS FERREIRA CASTILHO FILIACAO 2: ANGELA RODRIGUES TISSI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APELADO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO APELO EM DECISAO UNANIME.\r\n\r\n049. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 2007.054.289 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2002.051.00212 Protocolo: 2007250687 EMBTE: ISA FATIMA ROCHA GOMES ADVOGADO: DR(a). MATUSALEM LOPES DE SOUZA RJ0038754 EMBDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: A UNANIMIDADE DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS, COM RECOMENDACAO PARA IMEDIATA DEVOLUCAO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTANCIA, VISANDO A SUBMISSAO DA ACUSADA-RECORRENTE A JURI POPULAR PELA PRATICA EM TESE DO CRIME DE HOMICIDIO.\r\n\r\nId: 359998"
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                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                            "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/11/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.059.5348 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2007/06180-7 Protocolo: 2007243458 IMPTE: DR.NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ/76756) PACTE: MAURO DJAN REIS (RG:21.403.703-8 IFP) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO ANTE A AUSENCIA DE SUJEITO PASSIVO DA RELACAO PROCESSUAL.\r\n\r\n002. HABEAS CORPUS 2007.059.6576 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 88/02485-6 E OUTRA Protocolo: 2007291391 IMPTE: DR JOAO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES (MAT.877.374-9) PACTE: CUSTODIO NUNES PEIXOTO (RG.03540751-9) AUT.COATORA: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: : DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DECLARO PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE CUSTODIO NUNES PEIXOTO, FACE OS TERMOS DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 6755/2007, QUE E REPETICAO DAQUELE.\r\n\r\n003. HABEAS CORPUS 2007.059.6871 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072070037748 Protocolo: 2007305428 IMPTE 1: DR.MAURICIO NEVILLE (RJ/66521) IMPTE 2: DRA.ANA PAULA MICELI DUARTE (RJ/120991) IMPTE 3: DR.ALMIR BATISTA SOARES (RJ/76087) PACTE 1: MAURICIO DE CARVALHO PACTE 2: BRAULIO NOGUEIRA NETO AUT.COATORA: 41a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL Relator: : DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: HOMOLOGO A DESISTENCIA MANIFESTADA PELO PATRONO DO PACIENTE NO PRESENTE HABEAS CORPUS.\r\n\r\n004. HABEAS CORPUS 2007.059.7130 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 20072070037748 Protocolo: 2007314342 IMPTE: DR OTAVIO AUGUSTO LOPES (OAB/RJ 30.812) PACTE: ROQUE FORNER AUT.COATORA 1: 41a.VARA CRIMINAL DA CAPITAL AUT.COATORA 2: MINISTERIO PUBLICO CO-REU 1: JOSE AIRTON GOMES MESQUITA CO-REU 2: IVAN NOCI MARAGON DE OLIVEIRA CO-REU 3: WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR CO-REU 4: FELIPE ISMERIO DE OLIVEIRA CO-REU 5: CHRISTINNE LEMOS PUPO MARAGON CO-REU 6: BRAULIO NOGUEIRA NETO CO-REU 7: MAURICIO DE CARVALHO CO-REU 8: PAULO BISPO DE JESUS Relator: : DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: COM BASE NO ARTIGO 31, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, EXTINGO O PRESENTE WRIT, SEM JULGAMENTO DE MERITO.\r\n\r\n005. EXCECAO DE SUSPEICAO/IMPEDIMENTO 2007.056.7 Origem: COMARCA DA CAPITAL CONSELHO RECURSAL Acao: 2007.700.0126155 Protocolo: 2007128043 EXCPTE: CRISTINA RIBEIRO (ASSIST.ACUSACAO) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 EXCPTO: JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUACU Relator: : DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: PELO EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 31, INCISO XIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, EXTINGO A PRESENTE EXCECAO, SEM JULGAMENTO DE MERITO.\r\n\r\n006. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7210/84) 2007.076.1401 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA EXEC. PENAIS Acao: CES:1998/05263-2 E OUTRA Protocolo: 2007273517 AGTE: MINISTERIO PUBLICO AGDO: RONALDO BARBOSA DO NASCIMENTO (RG.08950674-5) ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. VALMIR RIBEIRO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA O FIM DE MANTER A DECISAO QUESTIONADA QUE DEFERIU A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL AO AGRAVADO RONALDO BARBOSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 360002"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "360000": [
                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 01/11/2007\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.4327 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Acao: 20060011615784 Protocolo: 2007205725 APTE 1: MINISTERIO PUBLICO APTE 2: ANDERSON VINICIUS BARBOSA TEIXEIRA OUTRO NOME: WAGNER BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. SUELY LOPES MAGALHAES Revisor: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ADMITO OS EMBARGOS. PROSSIGA-SE.\r\n\r\nId: 360000"
                                                                                                        ],
                                                                                                        "359997": [
                                                                                                            "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                            "OITAVA CAMARA CRIMINAL \r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nADITAMENTO **\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) OITAVA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2007, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 14:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. APELACAO CRIMINAL 2007.050.5599 Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 2006.002.010922-3 Protocolo: 2007282376 APTE: JOSIMAR CRUZ DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES 0053277RJ APDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO Revisor: DES. ANGELO MOREIRA GLIOCHE Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\nId: 359997"
                                                                                                        ]
                                                                                                    },
                                                                                                    "Câmaras Civeis": {
                                                                                                        "Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Valéria Garcia da Silva Maron Des. Maria Augusta Vaz Figueiredo Des. Mario Guimarães Neto Des. Ernani Klausner Des. José Carlos Maldonado de Carvalho": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "360001": [
                                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                    "*** PRIMEIRA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.11062 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20051200182878 Protocolo: 2006148855 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ANDRE DE SOUZA CARVALHO RJ0099428 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DENIS GEORGE HADDAD Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.4491 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070870001209 Protocolo: 200746832 AGTE: MARCOS FRANCA ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 AGDO: BANCO FINASA S A Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11398 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: ACAO DE OBRIGACAO E FAZER 20060011569087 Protocolo: 2007124585 AGTE: JOAO FERNANDES FILHO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO RJ0129956 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS RJ0111366 AGDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO RJ0120592 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11534 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20060010388102 Protocolo: 2007124945 AGTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO RIOZOO PROC.MUNIC.: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11831 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA ORF./SUC. Acao: INVENTARIO 930010660240 Protocolo: 2007129966 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO NELSON MANNHEIMER AGDO: ESPOLIO DE WAGNER DOS SANTOS CASTRO REP/P/S/INVENTARIANTE MARIA CECILIA ALVES DE GUSMAO CASTRO ADVOGADO: DR(a). MARCIA REGINA NOGUEIRA DANTAS RJ0079727 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13554 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20062030141277 Protocolo: 2007149158 AGTES: NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA RJ0093277 AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO RJ0049067 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13760 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010464790 Protocolo: 2007152129 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDOS: HELENA MATIAS MESQUITA MARINA GOMES DA COSTA LEDA RODRIGUES SUELI DOS SANTOS SILVA NEVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: APOS VOTAREM OS DESEMBARGADORES MARIO GUIMARAES PROVENDO O RECURSO E O DES. MALDONADO DE CARVALHO O DESPROVENDO, PEDIU VISTA O DES.CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA. EM CONTINUACAO: O RELATOR RECONSIDEROU SEU VOTO QUANTO A PRELIMINAR DE COMPETENCIA E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO FACE O DISPOSTO NA SUMULA 59 DO TJ, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA, SEGUNDO VOGAL. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15313 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE ALIMENTOS 20050010629929 Protocolo: 2007169354 AGTE: ANA MARIA FRANCISCO P/SI E ASSIST/S/FILHO RAFAEL FRANCISCO DE ASSUMPCAO ADVOGADO: DR(a). ANGELA CRISTINA MAGINA RJ0084359 AGDO: LUIZ FELIPE XAVIER DE ASSUMPCAO ADVOGADO: DR(a). IDALINA REZENDE SILVA RJ0040333 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16243 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010632510 Protocolo: 2007178610 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: NOEMIA SOUZA DE JESUS LEAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: APOS VOTAREM OS DESEMBARGADORES MARIO GUIMARAES PROVENDO O RECURSO E O DESEMBARGADOR MALDONADO DE CARVALHO O DESPROVENDO, PEDIU VISTA O DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA. EM CONTINUACAO: O DES. RELATOR RECONSIDEROU SEU VOTO QUANTO A PRELIMINAR DE COMPETENCIA E, NO MERITO, NEGOU-SE PROVIMENTO FACE O DISPOSTO NA SUMULA 59 AO TJ, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA, SEGUNDO VOGAL.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17550 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070040864379 Protocolo: 2007192345 AGTE: ISABEL CHRISTINA MUNIZ DINIZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17718 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: REIVINDICATORIA 20070210153110 Protocolo: 2007190020 AGTE: LUCIANA VIRGILIO ALMEIDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: NEWTON BARRETO SANTANA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19177 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: /B IMPUGNACAO A GRATUIDADE DE JUSTICA 20000010289433 Protocolo: 2007207205 AGTES: CELSO AVELINO BERLATTO GERCY DE ABREU PENTEADO ASCLEPIO SIVA FREIRE DE SANTANA EDIVALDO RODRIGUES DA SILVA ELIEIDE RODRIGUES DE MACEDO ARAUJO MANOEL ABRAAO DE BRITO PAULO ALBANO SOUZA ALENCAR ANTONIO KLEBER PORTO DA SILVA MARTA MIRIAN MOREIRA DA PAZ WILSON ALVES DO PRADO ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20124 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011052380 Protocolo: 2007216221 AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALINE DIAS TORREAO RJ0121958 AGDO: MARINA VIEIRA DOS REIS REP/P/S/PAI HUGO HAANWINCKEL DOS REIS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20941 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: EXECUCAO DE TITULO JUDICIAL 20010010109913 Protocolo: 2007223686 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: SERGIO CASTRO ADVOGADO 1: DR(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA RJ0041069 ADVOGADO 2: DR(a). HUGO GONCALVES ROMA RJ0007345 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21783 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRA JUDICIAL 20032090052046 Protocolo: 2007230966 AGTE: ANTONIO COELHO NETO ADVOGADO: DR(a). CARLOS ANTONIO ALCANTARA MACHADO RJ0097632 AGDOS: OSWALDO LEMOS SOUZA WANDA JULIETA WREDEN SILVA SOUZA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LEAL CARNEIRO RJ0014421 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22463 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: IMPUGNACAO AEXECUCAO 20020210102589 Protocolo: 2007236316 AGTE: GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). VALERIA ARAUJO REGO RJ0137915 AGDO: EXPRESSO SUSAN TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23054 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: MACAE 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070280033830 Protocolo: 2007241723 AGTE: ROGERIO COSTA VIANA ADVOGADO: DR(a). PAULO ANDRE DE MELLO RJ0054224 AGDO: EDUARDA ABREU VIANA REP/ P/ S/ MAE FLAVIA SIQUEIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). REGINALDO AUGUSTO RJ0047149 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23443 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20072050084034 Protocolo: 2007245660 AGTE: NILCE VANIA GIUSTI ADVOGADO: DR(a). BRUNO SILVA NAVEGA RJ0118948 AGDO: GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23672 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062030112563 Protocolo: 2007246370 AGTE: HAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ALVAREZ DE SA RJ0125449 ADVOGADO 2: DR(a). RAPHAEL MAIA RANGEL RJ0108122 AGDO: FLAVIO HAMILTON BRANDAO DORTA REP/P/S/MAE CILEA BRANDAO DORTA DO AMARAL ADVOGADO: DR(a). MILTON MORAES MARTINS RJ0016185 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24554 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: OBRIGACAO DE DAR 20070780007892 Protocolo: 2007254318 AGTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: NATALINO DE SOUZA GOMES FILHO AGDO: LUCIANE NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.58780 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 970010350314 Protocolo: 2006283855 APTE 1: ELIZABETH SOUZA BARROS ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELNER RJ0010054 APTE 2: GERMANY CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELNER RJ0010054 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO RJ0111443 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (EMBARGOS DECLARACAO DE BANCO DO BRASIL S/A).\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.58780 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 970010350314 Protocolo: 2006283855 APTE 1: ELIZABETH SOUZA BARROS ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELNER RJ0010054 APTE 2: GERMANY CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). SYLVIO KELNER RJ0010054 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO RJ0111443 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECOARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (EMBARGOS DECLARACAO DE GERMANY CONFECCOES E REPRESENTACOES LTDA).\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2006.001.66037 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: INDENIZATORIA 20060010364882 Protocolo: 2006319369 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. MARIA LUISA ALKIMIM APDO: JOSILENE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE FERREIRA DA SILVA RJ0105779 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA CARVALHAES BATISTA RJ0106552 Relator: DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.11800 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040020125971 Protocolo: 2007057051 APTE 1: CIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUDMILA DE CARVALHO MAGALHAES RJ0136717 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE RJ0096093 APTE 2: TRACTORMAQ COMERCIO E ASSESSORIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO BENEVENTO PEREZ RJ0077362 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (EMBARGOS DECLARACAO DE CIB CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA E DE TRACTORMAQ COMERCIO E ASSESSORIA DE EQUIPAMENTOS LTDA).\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.14486 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 20060011204916 Protocolo: 200770987 APTE 1: R M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA RJ0065446 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA RJ0106021 APTE 2: ELIAS COHEN E S/MULHER ESTER COHEN ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO SENDER RJ0033267 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA SENDER RJ0055404 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. ANTONIO CARLOS ESTEVES TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.16764 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010048260 Protocolo: 200782251 APTE: LEA LOPES DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: FLAVIO MULLER Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: RETIFICOU-SE A MINUTA PARA O SEGUINTE TEXTO: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.25831 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030020257812 Protocolo: 2007128600 APTE: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MOREIRA LIMA REP/P/S/INVTE ORMY DE CASTRO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES RJ0108993 APDO: CAMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON GAUDIO RANGEL RJ0050200 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO RJ0125220 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.25831 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030020257812 Protocolo: 2007128600 APTE: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MOREIRA LIMA REP/P/S/INVTE ORMY DE CASTRO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES RJ0108993 APDO: CAMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON GAUDIO RANGEL RJ0050200 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO RJ0125220 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (EMBARGOS DECLARACAO DE CAMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA).\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.25831 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20030020257812 Protocolo: 2007128600 APTE: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MOREIRA LIMA REP/P/S/INVTE ORMY DE CASTRO MOREIRA ADVOGADO: DR(a). ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES RJ0108993 APDO: CAMB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDSON GAUDIO RANGEL RJ0050200 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO ALESSANDRO NOYA CHRYSOSTOMO RJ0125220 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (EMBARGOS DECLARACAO DE ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS MOREIRA LIMA REP/P/S/INV)\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.26268 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011416129 Protocolo: 2007133060 APTES 1: JOSE BATISTA RIBEIRO DE MACEDO ROSANGELA PEREIRA GUERSON FRANCISCO CARLOS ROCHA CORREIA WANDER PEIXOTO BARBOSA MONICA MARIA DO SOCORRO SOUZA AMARO LUIZ CARLOS GARCIA WERNER EDILSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ROBINSON ROMANCINI SP0138403 APTE 2: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO RJ0127518 ADVOGADO 2: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL RJ0133547 ADVOGADO 3: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.31805 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20060660143393 Protocolo: 2007157645 APTE: THIAGO MAIA ROSA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA RJ0114971 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA VIEIRA RIMOLI RJ0139674 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS RJ0123581 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, E, NO MERITO, ACOLHIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.33809 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 5 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20062030148016 Protocolo: 2007167046 APTE: ALEXANDRE ODO ADVOGADO: DR(a). JOAO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA RJ0078603 APDO: CANALMAIS COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: DR(a). RENATA BARROS GUIMARAES PEREIRA RJ0098615 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.33945 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20040010464203 Protocolo: 2007167850 APTE: IDALINA GUEDES DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE RJ0059863 ADVOGADO 2: DR(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA RJ0042359 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN SENADO ADVOGADO: DR(a). ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR RJ0106357 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.34345 Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: ORDINARIA 20050400014207 Protocolo: 2007171520 APTE: ESPOLIO DE ALBERTO PENICHE DE MIRANDA REP/P/S/INV JECE RIBEIRO PENICHE DE MIRANDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 ADVOGADO 2: DR(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS RJ0114247 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV RJ0016026 ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA FONTES CORTAS RJ0086862 Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.35222 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040011284920 Protocolo: 2007177132 APTE 1: MARIA AUXILIADORA RODRIGUES SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES RJ0137073 APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER APDOS: OS MESMOS Relator: DES. VALERIA MARON Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (EMBARGOS DECLARACAO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE MARIA AUXILIADORA RODRIGUES SANTOS).\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.35783 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE DAR 20060010171496 Protocolo: 2007177815 APTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA APDO: JOSE ROBERTO FIGUEIREDO GUIMARAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. VALERIA MARON Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.36572 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011359480 Protocolo: 2007181467 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS CLAUDIO COSTA QUEIROS RJ0137756 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES RJ0102870 ADVOGADO 3: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI RJ0059148 APDO: MOTOFLIP SAAR LTDA ADVOGADO: DR(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE RJ0099395 Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.36955 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: EMB.A EXECUCAO (2005.001.115914-3 EXECUCAO) 20060011124556 Protocolo: 2007185938 APTE: ARLINDO MATHILDES JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO RJ0080438 APDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES RJ0078688 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.38086 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE TITULO 20030010702355 Protocolo: 2007190082 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI RJ0082529 APDOS: ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: DR(a). CHRISTOVAO DE MOURA RJ0011493 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.44209 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011368305 Protocolo: 2007221263 APTE: FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). PAULA ROBERTA CAETANO LOPES RODRIGUES RJ0141121 ADVOGADO 3: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 APDO: JOAO MARCELO MODESTO FARIA ADVOGADO: DR(a). CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES RJ0079068 Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Revisor: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.44591 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060011454271 Protocolo: 2007223147 APTES: ADEMAR SANTOS RODRIGUES ALONSO URSELINO DA COSTA ANTONIO LOPES DA SILVA ANTONIO TRINDADE FILHO ARLINDO COUTO DE SOUZA ORLANDO PEREIRA DA SILVA DAVID LUIZ DO NASCIMENTO LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA MOACIR DE CARVALHO ROMULO DE CASTRO OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA RJ0109172 APDOS: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ PRESIDENTE DO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DA SARE PROC. EST.: DRA. JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Revisor: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.45282 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610040922 Protocolo: 2007227193 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: HELIO DA SILVA MAIA Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.45333 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610052572 Protocolo: 2007227182 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: ALEXANDER SWIOKLO Relator: DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 557, DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.47608 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040010816387 Protocolo: 2007238437 APTE 1: MALFIZA PAIXAO DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 APTE 2: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.48192 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011451725 Protocolo: 2007243149 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 ADVOGADO 3: DR(a). TICIANA LINS KIRSZBERG RJ0102431 APDO: CASA SABA DE MERITI CONFECCOES LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). MARIA DE FATIMA SOARES DE SOUZA RJ0113593 ADVOGADO 2: DR(a). EDINEA SILVA BAIAO RJ0105970 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.48797 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2000.001.092946-0) 20050011254206 Protocolo: 2007249254 APTE: MARCIA GAGLIANO CAPUTO ADVOGADO: DR(a). BRUNO PALERMO RJ0128719 APDO: ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL REP/P/S/INVENTARIANTE NAIR AMERICANO DO BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). ESTADISLAU PERES DE SOUSA RJ0038071 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTINA BONICENHA PERES RJ0131184 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ Revisor: DES. MARIO GUIMARAES NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.49841 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320013700 Protocolo: 2007253630 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: FRANCISCA DA SILVA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.50254 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20020320012145 Protocolo: 2007255200 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC. 2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: ESPOLIO DE NELSON CORREA LIMA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.50260 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20050320009244 Protocolo: 2007255199 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC. 1: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE PROC.MUNIC. 2: HERALDO LOURENCO COSTA APDO: SEBASTIAO PEREIRA Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.50302 Origem: MENDES Acao: EXECUCAO FISCAL 20030320015434 Protocolo: 2007255184 APTE: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE APDO: JORGE ANTONIO MAZZONI Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.51806 Origem: MENDES Acao: -EXECUCAO FISCAL 20030320017133 Protocolo: 2007266296 APTE: MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO LUIZ BAPTISTA DUARTE RJ0134147 ADVOGADO 2: DR(a). HERALDO LOURENCO COSTA RJ0068008 APDO: LOURENCO DOS SANTOS Relator: DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. VALERIA MARON Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 360001"
                                                                                                                ],
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                                                                                                                    "PRIMEIRA CAMARA CIVEL\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19525 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ADJUDICACAO COMPULSORIA 20020010057435 Protocolo: 2007211517 AGTE: ILDA CYTRYNBAUM E S/MARIDO HERMAN LEON CYTRYNBAUM ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CHINDLER RJ0010657 ADVOGADO 2: DR(a). ADEMILSON GUSSO RJ0024222 AGDOS: NICOLAU PELOSI REP/P/CURADORIA ESPECIAL E S/MULHER MADALENA PARACAMPO PELOSI ESPOLIO DE LAZARO IBRAHIM BALASSIANO REP/P/CURADORIA ESPECIAL ESPOLIO DE RACHEL LAZARO BALASSIANO REP/P/REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.89/90:...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23602 Origem: RIO DAS OSTRAS 2 VARA Acao: INDENIZATORIA POR DESAPROPRIACAO INDIRETA 20050680023536 Protocolo: 2007246366 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ADVOGADO: DR(a). LUIS HENRIQUE BORGES RJ0103999 AGDOS: JOSE MACHADO GOMES DE LEMOS ALICE QUITTA ADVOGADO: DR(a). MONICA DE MAGALHAES SENNA RJ0081400 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: FLS. 33/34: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29318 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: /G CARTA DE SENTENCA 970010466640 Protocolo: 2007304428 AGTES: ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS CARLOS PLACHTA EVELYN TROPE PLACHTA ISAAC PLACHTA FANY PLACHTA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER RJ0030054 AGDOS: BANCO BANERJ S A BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.122/124:...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29711 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: ACAO REVISIONAL C/C OBRIGACAO DE FAZER 20072020143255 Protocolo: 2007306751 AGTE: VERA ANGELA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: BANCO CITICARD S A CREDICARD BANCO S A Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.48/50 DOU PARCIAL PROVIMENTO.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29851 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAMILIA Acao: ACAO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 20070010106847 Protocolo: 2007308759 AGTE: NELSON PEREIRA DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE RJ0066766 AGDO: KAREN SALAZAR RIBEIRO DE MATTOS ASSIST/P/S/MAE CRISTIANNE SALAZAR RIBEIRO CRUZ ADVOGADO: DR(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO RJ0113803 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Decisao: FLS.203/207 - ...NEGO-LHE SEGUIMENTO...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30003 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060011657894 Protocolo: 2007309194 AGTES: FATIMA SUELY GONDIM CUNHA JULIANA GONDIM MONTEIRO DE SOUZA THAYSA GONDIM MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE RJ0055328 ADVOGADO 2: DR(a). RODOLPHO LOURENCO DO RIO RJ0121226 AGDO: GOL TRANSPORTES AEREOS S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO MACHADO CALDARA RJ0061994 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO QUEIROZ ANDRADE RJ0076503 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS. 374/375: ... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30498 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011242994 Protocolo: 2007316309 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES AGDO: MARIA APARECIDA DE PAULA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FL.24/25 NEGO SEGUIMENTO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30567 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20070011136628 Protocolo: 2007316448 AGTE: ROBINSON TELLES RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE MARIA CAMPELO DOS SANTOS RJ0100883 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS DE SOUZA MORAES RJ0145959 AGDO: ABN AMRO AYMORE FINANCIAMENTO Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Decisao: FLS.62/64:...DOU PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO PEDIDO.\r\n\r\nId: 360004"
                                                                                                                ],
                                                                                                                "360003": [
                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1569 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007299402 IMPTE: NELSON JOSE MONTEIRO SIQUEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA RJ0061663 ADVOGADO 2: DR(a). JAYME DI GIORGIO NETO RJ0115080 IMPDO 1: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 52: ... INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. 2-PROMOVA O IMPETRANTE, EM 5 DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.9526 Origem: COMARCA DA CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: FALENCIA 20050011601540 Protocolo: 2007103202 AGTE: RIO NAVE SERVICOS NAVAIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR RJ0064216 ADVOGADO 2: DR(a). MATHEUS BARROS MARZANO RJ0125353 AGDO: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A REP/S/SINDICO GUSTAVO JOSE TRAVASSOS DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 241: INFORME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, OFERTAR CONTRAMINUTA.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19938 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20060011668508 Protocolo: 2007214504 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 138: 1-FLS. 135/136-NADA A PROVER. 2-EM MESA.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20372 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20070011053917 Protocolo: 2007217769 AGTES: TRANSPORTES SANTA MARIA S A TRANSPORTES FUTURO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO RJ0066543 ADVOGADO 2: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS RJ0082524 AGDOS: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ VIACAO VERA CRUZ S A Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Despacho: FLS. 489: FLS. 398-DIGA O AGRAVANTE.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20555 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070011039593 Protocolo: 2007220687 AGTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NAO ALCOOLICAS ABIR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA RJ0035396 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR RJ0086756 AGDO: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGULAMENTACAO E INFRACOES VIARIAS PROC.MUNIC.: GUSTAVO MOTA GUEDES Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FL.291...OFICIE-SE AO ILUSTRE COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGULAMENTACAO E INFRACOES VIARIAS...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22751 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER EM EXECUCAO 20040010519010 Protocolo: 2007239353 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). THAIS MALINA RJ0134109 ADVOGADO 2: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 ADVOGADO 3: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 AGDO: MARIA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO RJ0082406 Relator: : DES. MARIO GUIMARAES NETO Observacao: AO AGRAVADO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22799 Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 970010125914 Protocolo: 2007239271 AGTE: DALTON MARCIO SCHMITT ADVOGADO: DR(a). LEONARDO DA COSTA CAMACHO RJ0119783 AGDO: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL ADVOGADO: DR(a). CRISTINA GONCALVES PERIBANEZ RJ0081403 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Despacho: FLS. 616V.: DISPENSO INFORMACOES. AO AGRAVADO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24496 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA 20070010806535 Protocolo: 2007254589 AGTE: EVILAZIO GONCALVES BARROS ADVOGADO: DR(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA RJ0058212 AGDO: AJS SUL PINTURAS E REFORMAS LTDA Relator: : DES. VALERIA MARON Despacho: FLS.181: AO AGRAVANTE.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24541 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070011178349 Protocolo: 2007254939 AGTE: AUGUSTO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 AGDO: SULAMERICA SEGUROS Relator: : DES. ERNANI KLAUSNER Despacho: FLS.73: \" ... DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA AO AGRAVANTE EXCLUSIVAMENTE AO PRESENTE RECURSO INSTRUMENTAL \".\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27985 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 960011383519 Protocolo: 2007292141 AGTES: ANDERSON SARDENBERG SIQUEIRA DA SILVA TEREZA XAVIER FERREIRA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS RJ0032442 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS RJ0122086 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). ELOISA NATALIA PACINI RUZICKA RJ0035398 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 126V.: SOLICITE INFORMACOES AO JUIZO PRINCIPALMENTE QUANTO AO JUIZO DE RETRATACAO. A AGRAVADA. APOS, AO M.P.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28104 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060040263280 Protocolo: 2007293061 AGTE: NELSON GONCALVES MARTINS ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE SANT'ANNA DOS SANTOS RJ0116184 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 Relator: : DES. MARIA AUGUSTA VAZ Observacao: AO AGRAVADO.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28325 Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 975120005157 Protocolo: 2007295124 AGTE: ANTONIO CARLOS SIGNORINI INV/DO ESPOLIO DE AMELIA CORREA SIGNORINI ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS BENTO RJ0001732 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Despacho: FLS. 54: SOLICITE INFORMACOES QUANTO AO JUIZO DE RETRATACAO. AO M.P. TENDO EM VISTA QUE A DECISAO AGRAVADA ENVOLVE LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIA, SEGUNDO O AGRAVANTE, JUNTO AO INSS.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31099 Origem: TRES RIOS 1 VARA Acao: DESAPROPRIACAO 20070630078091 Protocolo: 2007321974 AGTE: MARCIO DA VEIGA SOARES ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS PIMENTEL RJ0040722 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE AUGUSTO SCALI WEBER RJ0081259 AGDO: AES RIO PCH LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA RJ0080696 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA ZOGHBI BRICK RJ0094630 ADVOGADO 3: DR(a). ADRIANA DA CUNHA ROCHA RJ0144231 Relator: : DES. MALDONADO DE CARVALHO Despacho: FLS. 169: ... INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA. 2-PROMOVA O AGRAVANTE, EM 72 HORAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.24573 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO 20030010511628 Protocolo: 2007123095 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES APDOS: VERA LUCIA ROCHA LOPES PONTES RODRIGO ROCHA LOPES PONTES ADRIANA ROCHA LOPES PONTES ADVOGADO 1: DR(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO RJ0088928 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR RJ0072994 Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: FLS. 218: CONSIDERANDO O EFEITO MODIFICATIVO DE-SE VISTA A PARTE CONTRARIA SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARACAO.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.46625 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060010289720 Protocolo: 2007234398 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MARI RJ0075232 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 REC.ADESIVOS: LOURDES GOMES FERREIRA ZORINA CORNEA BURSTOK ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO RJ0091441 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES RJ0103982 ADVOGADO 3: DR(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO RJ0065342 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. MARCOS ALCINO A TORRES Revisor: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Despacho: FLS. 709: CONSIDERANDO A PRETENSAO MODIFICATIVA DO JULGADO, DE-SE VISTA A PARTE CONTRARIA. I-SE.\r\n\r\nId: 360003"
                                                                                                                ]
                                                                                                            },
                                                                                                            "Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Leila Maria Carrilo C. Ribeiro Mariano Des. Elisabete Filizzola Assunção Des. Jessé Torres Pereira Junior Des. Mauricio Caldas Lopes Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos": {
                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "360006": [
                                                                                                                        "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                        "*** SEGUNDA CAMARA CIVEL ***\r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 2007.014.49 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL - 2 C. CIVEL 200700113302 Protocolo: 200791936 REQTE: RICARDO HANRIOT BLOOMFIELD ADVOGADO: DR(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO RJ0080893 REQDO: ROBERTO VILHENA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO CARNEVALI JUNIOR RJ0048185 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO CARNEVALI RJ0084923 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, EXTINGUIU-SE O PROCESSO SEM EXAME DE MERITO.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1434 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070420110024 Protocolo: 2007255910 IMPTE 1: CLEUSA MARIA REZENDE FURTADO IMPTE 2: DULCE DE OLIVEIRA ESTEVES ADVOGADO: DR(a). LAIRA REZENDE FURTADO RJ0136572 IMPDO 1: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS IMPDO 2: EXMO SR SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS IMPDO 3: EXMO SR SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS IMPDO 4: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: DR. SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26031 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20030010865384 Protocolo: 2006319996 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: DR(a). JOSIMEIRE FERNANDES AMADO RJ0127518 AGDO: MAURILIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ0083066 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13122 Origem: TERESOPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: 20070610009683 - ACAO CIVIL PUBLICA 20070610009683 Protocolo: 2007144024 AGTE: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE BRAGANCA RJ0023091 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO RJ0068829 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13740 Origem: TERESOPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: CIVIL PUBLICA 20070610009683 Protocolo: 2007152178 AGTE: VIACAO SALUTARIS E TURISMO S A ADVOGADO: DR(a). WILSON TAVARES DE CARVALHO RJ0004449 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14314 Origem: TERESOPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070610009683 Protocolo: 2007158635 AGTE: VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ SERGIO BOUHID RJ0003687 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14708 Origem: TERESOPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070610009683 Protocolo: 2007161288 AGTE: VIACAO DEDO DE DEUS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO RJ0017783 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS EDUARDO MAGALHAES FONTES RJ0096659 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16895 Origem: TERESOPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070610009683 Protocolo: 2007186024 AGTE: VIACAO ITAPEMIRIM S A ADVOGADO 1: DR(a). AGOSTINHO MANUEL COELHO GARCIA RJ0023517 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA RJ0089514 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19330 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20060011513860 Protocolo: 2007209769 AGTE: FORTALEZA ENGENHARIA E LOCACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). KESSIA FONTES MG0082126 AGDO: FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA DE BIASE NINHO RJ0083101 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: APOS VOTAR A DES. CRISTINA GAULIA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O DES. HELENO RIBEIRO. EM CONTINUACAO O DES. HELENO VOTOU NO SENTIDO DA EXTINCAO, ACOMPANHANDO O DES. RELATOR. CONCLUIU-SE O JULGAMENTO: POR MAIORIA, JULGOU-SE EXTINTO O RECURSO, VENCIDA A DES. CRISTINA TEREZA GAULIA.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20012 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: /A - EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20070020062567 Protocolo: 2007215977 AGTES: EXPRESSO MIRAMAR LTDA FERNANDO AURELIO NOGUERES SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO RJ0002528 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA DE MATTOS RJ0060919 AGDO: MARISTELLA PANAINO SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO RJ0002528 ADVOGADO 2: DR(a). MARCO AURELIO DA SILVA SCISINIO DIAS RJ0055333 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21316 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050040281035 Protocolo: 2007227011 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO RJ0115869 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 AGDO: KELBER PIZZETTA ADVOGADO: DR(a). DULCINEA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES RJ0106521 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23515 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20070010755837 Protocolo: 2007245954 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO RJ0122188 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDO: ESPOLIO DE ANTONIO GONCALVES REP/P/S/INVENTARIANTE AIDYL LAURIA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24096 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: MANUTENCAO DE POSSE 20070010010200 Protocolo: 2007251025 AGTE: CAFE E BAR CARLITOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALI KHALIL KHADER RJ0053120 ADVOGADO 2: DR(a). VANDA JULIANELLI JARDIM RJ0096279 AGDO: ROCHA MIRANDA FILHOS S A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES ADVOGADO: DR(a). BRUNO PINHEIRO BARATA RJ0075514 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24542 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: ACAO DE INDENIZACAO EM FASE DE EXECUCAO 20060010510187 Protocolo: 2007254816 AGTE: RALAMAR ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO RJ0096513 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). MONICA MENDES PELOSI RJ0083965 ADVOGADO 2: DR(a). REGINA CARVALHO DA SILVA RODRIGUES RJ0043872 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25378 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011082768 Protocolo: 2007262797 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ALICE VORONOFF AGDO: NEUZA CASTRO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO RJ0088556 ADVOGADO 2: DR(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES RJ0090339 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25505 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: TB342 INDENIZACAO 965220042103 Protocolo: 2007265390 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ NAHASS RJ0078098 AGDO: EDIL WELLINGTON MACEDO DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA RJ0037627 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26138 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20020420080871 Protocolo: 2007271654 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 AGDO: PEDRO PAULO ESTEVES ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE FINTELMAN DE MATTOS RJ0144836 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26511 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA DE FAMILIA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 20050011589848 Protocolo: 2007275314 AGTE: THALES GABRIEL DIAS REP/ P/ S/ MAE ANGELICA DIAS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: HERMANO MEDEIROS MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27124 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20072030078223 Protocolo: 2007283116 AGTE: HOSPITAL DE CLINICAS DE JACAREPAGUA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ERICA GOMES FERREIRA LAGE RJ0146957 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO RJ0079740 AGDO: JAYME DE ALENCAR SANCHES ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ AMADO LINHARES RJ0128219 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27491 Origem: REGIONAL MADUREIRA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20052020144826 Protocolo: 2007287086 AGTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE ITAPARICA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO MIGUEL SAAD RJ0049015 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES RJ0122908 AGDO: NACIONAL ADMINISTRACAO E EXPANSAO NO COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO HORN RJ0068386 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27659 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20042090093945 Protocolo: 2007288287 AGTES: ROBERTO RODRIGUES MOREIRA MESQUITA FILHO MONICA DE CASTRO MOREIRA MESQUITA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: CONDOMINIO BARRA SQUARE EXPANSAO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS RJ0090311 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28340 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20000010652916 Protocolo: 2007293946 AGTE: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES ADVOGADO 1: DR(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ RJ0067002 ADVOGADO 2: DR(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ RJ0062499 AGDO: MARCIA DA COSTA MENDES DE FREIXO ADVOGADO: DR(a). RICARDO JOSE BICHARA RJ0050347 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28902 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: ACAO ORDINARIA 20060011021664 Protocolo: 2007299456 AGTE: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO RJ0129956 ADVOGADO 2: DR(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS RJ0111366 AGDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ADVOGADO: DR(a). THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO RJ0120592 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29108 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20070010946035 Protocolo: 2007302281 AGTE: ALEXANDRE MEIRA CUNHA HUBNER NEVES ASSIST/P/S/MAE LUCIANA MEIRA CUNHA ADVOGADO: DR(a). RONCALLI LUCIANO LO GRIPPO LICCIONE RJ0093127 AGDO: MARCELO HUBNER NEVES Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29256 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO POPULAR 20000010543441 Protocolo: 2007303367 AGTE: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO ADVOGADO: DR(a). GERALDO GUIMARAES SIAS RJ0092832 AGDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ROSELY RIBEIRO DE CARVALHO PESSANHA RJ0056906 AGDO 3: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29284 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 920011212420 Protocolo: 2007302991 AGTES: CATIA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO ERICA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO BRUNO PEREIRA DA CONCEICAO PRISCILA CRISTINA PEREIRA DA CONCEICAO ADVOGADO: DR(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA RJ0067142 AGDO: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL DE MARCO RJ0010765 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29373 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAMILIA Acao: REVISAO DE ALIMENTOS 20070010784746 Protocolo: 2007302679 AGTE: SERGIO JARDIM LUIZ ADVOGADO: DR(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA RJ0118944 AGDO: LETICIA FERNANDES LUIZ ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER RJ0054567 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29425 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010866760 Protocolo: 2007304593 AGTE: ROSA FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ RJ0096267 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA RJ0005833C ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA PAULO RJ0084472 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29434 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070420086149 Protocolo: 2007304915 AGTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO RJ0112348 AGDOS: BRUNO BRESCIANI ALAIR ODALEA JUSTEN BRESCIANI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM RJ0054536 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29506 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011132162 Protocolo: 2007304763 AGTE: AILTON ALVES DE SOUZA AGTE 1: NEUSA MARIA DE PAULA LOPES ADVOGADOS 2: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 DR(a). KELLY CRISTINA DA SILVA RJ0106967 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FERNANDO PRIOLLI RJ0087306 ADVOGADO 2: DR(a). TANIA ALVES CALVAO RJ0072272 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n031. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29677 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070540096559 Protocolo: 2007307408 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI RJ0110159 AGDO: JURACI ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.13302 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A ARREMATACAO (96.001.135660-7) 20060010086389 Protocolo: 2007064006 APTE: RICARDO HANRIOT BLOOMFIELD ADVOGADO: DR(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO RJ0080893 APDO: ROBERTO VILHENA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). FABIANO CARNEVALI RJ0084923 Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.31153 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040020169512 Protocolo: 2007152941 APTE 1: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR RJ0128569 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO RJ0017867 APTE 2: LENITA DE OLIVEIRA LINHARES ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS DESERTO NASCIMENTO RJ0097438 ADVOGADO 2: DR(a). SHEILA VELEDA SALDANHA CHANTRE NASCIMENTO RJ0046926 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.38806 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010792180 Protocolo: 2007196070 APTE 1: ROSALINA DE PAULA LIBERAL ADVOGADO: DR(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA RJ0087312 APTE 2: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO RJ0106686 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.41536 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: REV.DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20040010795979 Protocolo: 2007209759 APTE: PENICHE E MEDEIROS REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 APDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). VALERIO PRUDENCIO DE JESUS RJ0089709 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.42510 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010121950 Protocolo: 2007213639 APTE: MICHELE CRISTINA DE MELLO TEODOSIO MONTENARI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.42705 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20040260028936 Protocolo: 2007211599 APTE: RUTILEIA FRANCO FERRAZ ADVOGADO 1: DR(a). ROMUALDO MENDES DE FREITAS FILHO RJ0092706 ADVOGADO 2: DR(a). PAULA FRANCO GONCALVES RJ0126806 APDO: CASA DO CONTADOR DE ITAPERUNA PAPELARIA LTDA ADVOGADO: DR(a). AMERICO TEODORO MORAES RJ0056724 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. PAULO PRESTES, VENCIDA A DES. RELATORA QUE LHE DAVA TOTAL PROVIMENTO.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.43011 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20040011200785 Protocolo: 2007214529 APTE: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JEAN CRISTOPHER GONCALVES DE MELO RJ0104372 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO RJ0071758 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, CONVERTEU-SE O JULGAMENTO EM DILIGENCIA.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.44155 Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA 20060070040784 Protocolo: 2007219459 APTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 2: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 ADVOGADO 3: DR(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK RJ0107275 APDO: RD SPORT'S CENTER ACADEMIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA RJ0078499 ADVOGADO 2: DR(a). ALCIO PEREIRA RJ0094805 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. REVISOR, VENCIDA A DES. RELATORA QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.44232 Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Acao: ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 20050210180212 Protocolo: 2007220925 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLE CARNEIRO PEREIRA RJ0095431 ADVOGADO 2: DR(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA RJ0050159 APDO: JOAO BATISTA COSTERMANI MENDONCA ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA GUIMARAES BLANCO CARVALHO RJ0047826 ADVOGADO 2: DR(a). LISANDRA BLANCO DE OLIVEIRA RJ0109298 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. REVISOR, VENCIDA A DES. RELATORA QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.44264 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 20042020127966 Protocolo: 2007219583 APTE: JOANA DAR'C GUEDES RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA RJ0046709 APDO: LAURA MATTOS DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA RJ0069112 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.44448 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO 20050010816523 Protocolo: 2007222901 APTE 1: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.S: ALICE VORONOFF CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO APTES 2: CLEMILDA SANTOS PINTO JOSELENA SANTOS PINTO ADVOGADO: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.45202 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610052600 Protocolo: 2007227184 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: HUGO CARDOSO DA SILVA Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.45223 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20060010329067 Protocolo: 2007227905 APTE 1: HERBERT RICHERS S A ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO STERN DA SILVA RJ0107634 APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO P G FAVARET CAVALCANTI APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DE OLIVEIRA MANGELLI ALMEIDA RJ0107973 ADVOGADO 2: DR(a). SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA RJ0016776 Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.45468 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20042070055160 Protocolo: 2007228607 APTE: CARLOS VIEIRA PENETRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO WANISSANGH RJ0068913 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.45509 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040011234084 Protocolo: 2007229002 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO RJ0049067 REC.ADESIVOS: JOSE FRANCISCO DA CUNHA FILHO MARCIA HELENA PEREZ DA CUNHA ADVOGADO 1: DR(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA RJ0044662 ADVOGADO 2: DR(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA RJ0044662 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.47487 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20030010261650 Protocolo: 2007238947 APTE: JORGE BARBOSA RIBEIRO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO BMG S A ADVOGADO 1: DR(a). IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO RJ0074172 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO MG0015377 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.47971 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011100977 Protocolo: 2007243725 APTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EVANDRO JOSE LAGO RJ0136516 APDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.48194 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: TB.5453 TB.5458 ANULATORIA 915380940180 Protocolo: 2007242903 APTE: PAULO ROBERTO DE VASCONCELOS ADVOGADO 1: DR(a). QUEROBINA MANTUANO RJ0068367 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO RAMOS PIRES RJ0108979 APDO 1: ESPOLIO DE JOAO GOMES BARBOSA REP/P/S/INV ESPEDITA PIMENTEL BARBOSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS 2: ALDAYR BARCELLOS GUIMARAES E S/MARIDO RAUL BALBY GUIMARAES REP/P/CURADORIA ESPECIAL JOAO BATISTA REGIS REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.49718 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO JOAO DO MERITI 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO 20060540134972 Protocolo: 2007250654 APTE: ARY RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REC.ADESIVO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA RJ0136750 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS ARTHUR CARRIJO RODA FERREIRA RJ0125655 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.50795 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: PATY DO ALFERES VARA UNICA Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR (EXEC.2002.072.001584-8 TB 6890/02) 20070720003699 Protocolo: 2007258926 APTE: MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES ADVOGADO: DR(a). CARLOS BRAGA CAETANO RJ0039156 APDO: ESPOLIO DE GIUSEPE FRANCESCHI REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.51429 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050011298131 Protocolo: 2007262224 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDO: ANDREA DO NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.52440 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050011230100 Protocolo: 2007271768 APTE: ELISA LUCIA SOARES PORTUGAL OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM RJ0098911 APDO: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK RJ0107275 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 ADVOGADO 3: DR(a). HISASHI KATAOKA RJ0034672 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Revisor: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.52578 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 2 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20062070021738 Protocolo: 2007272107 APTE: VIRGINIA MULLER DE LIMA TORRES ADVOGADO 1: DR(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS RJ0061865 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO RJ0028417 APDO: EMMANUELLE SIMONATO DE LIMA TORRES ASSIST/P/S/MAE KATIA DA SILVA SIMONATO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO RJ0028980 ADVOGADO 2: DR(a). DIEGO LEONARDO ALVES DA SILVA RJ0131778 Relator: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.53025 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011454003 Protocolo: 2007277756 APTE 1: VIVO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA JAEGGER MINELLI RJ0131792 APTE 2: PET CHIC COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA (REC.ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA RJ0138659 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Decisao: APOS VOTAREM AS DES. RELATORA E PRIMEIRA VOGAL, DES. LEILA MARIANO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O SEGUNDO VOGAL, DES. HELENO RIBEIRO. EM CONTINUACAO, VOTOU O DES. HELENO ACOMPANHANDO OS VOTOS PRECEDENTES. CONCLUIU-SE O JULGAMENTO: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.53050 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010309996 Protocolo: 2007276121 APTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). WILSON DE BARROS FERREIRA RJ0125265 ADVOGADO 2: DR(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA RJ0072186 APDO: DEMETRIA DA MATTA TEIXEIRA ADVOGADO: DR(a). MARCELO PINHEIRO FARIA RJ0094115 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.53365 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011472972 Protocolo: 2007281007 APTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: MUNICIPIO DO RIO DE JANEI RO FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.53404 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20030011192890 Protocolo: 2007281334 APTE: CARLOS MILNES BASTOS SILVA ADVOGADO 1: DR(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU RJ0107271 ADVOGADO 2: DR(a). ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO RJ0146160 ADVOGADO 3: DR(a). GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE RJ0111642 APDO: BANCO FIAT S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA RJ0116047 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 ADVOGADO 3: DR(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES RJ0088790 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.53415 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010924731 Protocolo: 2007281366 APTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES RJ0078688 APDOS: GEORGIA MARTINS CARVALHO PEREIRA RENATA LIMA CARVALHO PEREIRA AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). VALERIA BARBOZA MARQUES RJ0105107 ADVOGADO 2: DR(a). CONRADO HENRIQUE DE NIEMEYER RJ0122409 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.53568 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062050021939 Protocolo: 2007280947 APTE: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA RJ0108442 ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA CARLA CARVALHO COUTO DE REZENDE RJ0125747 APDOS: ITALO CERALDI ZENI MARILZA SANGY GERALDI ADVOGADO 1: DR(a). RENATA FERREIRA CAETANO DA SILVA RJ0118374 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRA CICERINA CURY RJ0030292 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.53807 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20052070056386 Protocolo: 2007282468 APTE: ARTHUR JOSE DE AZEVEDO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO RAMUNDO RJ0127509 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER RJ0060787 APDO 1: AZURRA VEICULOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO LANG JORAS LOPES RJ0094277 APDO 2: FIAT AUTOMOVEIS S A ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER RJ0119157 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA RJ0122917 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES Revisor: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.53858 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20040070007922 Protocolo: 2007281066 APTE: DARIO FERREIRA ROCHA DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS RJ0115503 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ RJ0110836 APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS RJ0125297 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.54209 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE NULIDADE C/C INDENIZATORIA 20060010452450 Protocolo: 2007284058 APTE: MAURO DE ASSIS LOPES ADVOGADO: DR(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS RJ0014878 APDO 1: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO: DR(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES RJ0057434 APDO 2: BANCO MATONE S A ADVOGADO: DR(a). JOSE PAULO THOME MORAES RJ0065554 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.54260 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010528079 Protocolo: 2007284060 APTE: ANTONIO RODRIGUES PAIVA ADVOGADO: DR(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR RJ0112601 APDO: SERASA S A ADVOGADO: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA RJ0122751 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.54544 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE 20040780015110 Protocolo: 2007285732 APTE: ROMULO DOS SANTOS CHAVES ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO BRANDAO MARQUES RJ0095113 ADVOGADO 2: DR(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN RJ0097623 APDO: LUCAS DE SOUZA ALEGRE REP/P/S/MAE CLEIDE DE SOUZA ALEGRE ADVOGADO: DR(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDAO SILVEIRA RJ0118053 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.54652 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20050660124487 Protocolo: 2007285768 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). VANISE ALVES DE CARVALHO GUEDES RJ0068305 APDO: SETEMBRINO CORREA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ONESIMO CORREA DOS SANTOS RJ0107144 Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n067. APELACAO CIVEL 2007.001.54851 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011188480 Protocolo: 2007287502 APTE: RICARDO HANRIOT BLOOMFIELD ADVOGADO: DR(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO RJ0080893 APDO: ROBERTO VILHENA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). FABIANO CARNEVALI RJ0084923 Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n068. APELACAO CIVEL 2007.001.54874 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20050011330427 Protocolo: 2007287941 APTE: MICHELLE CASTRO ALVES GONCALVES DE MATTOS REP/P/S/MAE MARIA LUCIA DE CASTRO ALVES ADVOGADO 1: DR(a). VICTORIA AMALIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI RJ0102526 ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO DE BARROS CADAXO RJ0132593 APDO: ROBERTO LUIS GONCALVES DE MATTOS ADVOGADO 1: DR(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS RJ0038276 ADVOGADO 2: DR(a). JULIANA LIMA DOS SANTOS RJ0136464 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n069. APELACAO CIVEL 2007.001.55265 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO 20060040097380 Protocolo: 2007287827 APTE: ALESSANDRA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). MARCEL BIOT RJ0111746 APDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RJ0096295 ADVOGADO 2: DR(a). CAROLINA DOS REIS FERREIRA RJ0140387 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n070. APELACAO CIVEL 2007.001.55316 Origem: SAQUAREMA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO 20060580003967 Protocolo: 2007285748 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES RJ0130798 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO RJ0123922 ADVOGADO 3: DR(a). ARNO DE SOUZA BASTOS JUNIOR RJ0113872 ADVOGADO 4: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 APDO: MANUEL RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO KOENIGSDORF RJ0109829 ADVOGADO 2: DR(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA RJ0116402 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n071. APELACAO CIVEL 2007.001.55466 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL PAVUNA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042110003488 Protocolo: 2007291047 APTE: RAIMUNDO DE ABREU FRANCA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS RJ0085331 ADVOGADO 2: DR(a). LEONEL WAKS RJ0015826 APDO 1: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALINE MARIA ABI-DAUD RJ0129475 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR RJ0077857 APDO 2: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). LAILA SOARES DECCACHE RJ0124072 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS RJ0053096 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n072. APELACAO CIVEL 2007.001.55833 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040380226336 Protocolo: 2007292570 APTE: MARCIA VALERIA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 APDO: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ GUSTAVO DE O RAMOS SP0128998 ADVOGADO 2: DR(a). ANA PAULA LISBOA LOBAO RJ0125231 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nQuebra 073. APELACAO CIVEL 2007.001.56102 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040610049662 Protocolo: 2007294411 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDOS: CECY GONCALVES LEITE LUIZA VIRGINIA SCARAMBONE Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n074. APELACAO CIVEL 2007.001.56277 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610049640 Protocolo: 2007294410 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: VALDOLINO DUARTE MARTINS Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n075. APELACAO CIVEL 2007.001.56631 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 921200003762 Protocolo: 2007296960 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG APDO: JORGINEI COUTINHO DA CRUZ ADVOGADO: DR(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA RJ0130785 Relator: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n076. APELACAO CIVEL 2007.001.56650 Origem: ITAGUAI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040240023880 Protocolo: 2007298178 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES RJ0053440 APDO: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). ADEMILSON COSTA RJ0077291 ADVOGADO 2: DR(a). HUDSON FERNANDO COUTO MG0063493 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n077. APELACAO CIVEL 2007.001.56770 Origem: COMARCA CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010378025 Protocolo: 2007298411 APTES: MERCEARIA 1586 DE BARROS FILHO LTDA ME FLAVIA ANDREIA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA RJ0023286 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS RJ0094146 Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n078. APELACAO CIVEL 2007.001.56816 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA DE FAMILIA Acao: SEPARACAO LITIGIOSA 20062070026025 Protocolo: 2007296622 APTE: MARIA AUXILIADORA PEIXOTO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO RJ0001506B APDO: RAIMUNDO MARQUES RODRIGUES Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n079. APELACAO CIVEL 2007.001.56851 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060420092482 Protocolo: 2007296701 APTE: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ROSILENE PINTO SERAFIM RJ0086628 ADVOGADO 2: DR(a). GRAZIELA SERAFIM RIBEIRO RJ0133665 APDO 1: FRANCISCA DE FATIMA MUNIZ BORGES ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO VIEIRA DE GUEDES VAZ RJ0107410 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO MONTESANO SCHETTINO RJ0056322 APDO 2: MURILO DE SOUZA ASFORA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO SOARES DA SILVA RJ0048939 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA REGINA GUIMARAES E SILVA RJ0103539 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENCA, DE OFICIO.\r\n\r\n080. APELACAO CIVEL 2007.001.56858 Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060020035653 Protocolo: 2007298123 APTE: PAULO CESAR DA SILVA DIAS ADVOGADO: DR(a). MARCEL BIOT RJ0111746 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). CRISTIANE SOBRAL DO NASCIMENTO RJ0099233 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES Revisor: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n081. APELACAO CIVEL 2007.001.56882 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: TB.7532 EMBARGOS DE TERCEIRO 995280036918 Protocolo: 2007296001 APTES: ESPOLIO DE JAIME ROSA REP/P MARIA VANILDA AMARAL ROSA MARIA VANILDA AMARAL ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: JAIME LEITE GUIMARAES FILHO ADVOGADO 1: DR(a). TARCISIO MARTYR CORREA RJ0005335 ADVOGADO 2: DR(a). KARINA DE CAVALCANTI MANES RJ0126073 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n082. APELACAO CIVEL 2007.001.56972 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062030104232 Protocolo: 2007298250 APTES: ISABELLA BARBOSA SOARES SANDRA MARA BARBOSA DA SILVA ISA RIBEIRO BARBOZA ADVOGADO 1: DR(a). ROBISON GONCALVES GRIPP RJ0086026 ADVOGADO 2: DR(a). FADU FRANCA PORTO ESTEFAM RJ0124797 APDO: LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESPECIALIZADAS LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO RJ0061689 Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n083. APELACAO CIVEL 2007.001.57028 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011355682 Protocolo: 2007299764 APTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO RJ0096295 ADVOGADO 2: DR(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO RJ0116209 APDO: ANGELITA BOING ADVOGADO 1: DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA RJ0097835 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO RJ0103013 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n084. APELACAO CIVEL 2007.001.57041 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (PROC. PRINCIPAL: 2002.001.143554-1) 20050010811150 Protocolo: 2007299945 APTE: RUY BASTOS DOS SANTOS MAXIMO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO RJ0061336 ADVOGADO 2: DR(a). LEONARDO GASPAR CASTELAN RJ0128697 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPERANCA ADVOGADO 1: DR(a). WAGNER LOPES DA SILVA RJ0044245 ADVOGADO 2: DR(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS RJ0027557 Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n085. APELACAO CIVEL 2007.001.57078 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 20050660107465 Protocolo: 2007298267 APTE: JOAO MARCOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: ARIANE DA SILVA CEZARIO REP/P/S/MAE MARIA APARECIDA DA SILVA CEZARIO ADVOGADO 2: DR(a). ORMILIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO RJ0067889 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n086. APELACAO CIVEL 2007.001.57261 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060010687737 Protocolo: 2007300043 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). RONE ESTEVES CORTES RJ0108046 ADVOGADO 2: DR(a). HUGO CORDOVA COSTA RJ0135221 APDO: JOSE PAULO DUARTE DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO NASCIMENTO RJ0098189 ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO RJ0023186 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n087. APELACAO CIVEL 2007.001.57360 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010328605 Protocolo: 2007301447 APTE 1: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO 1: DR(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES RJ0121939 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE ALMEIDA OLIVEIRA SALLES MG0015328 APTES 2: MARIA COSTA DA SILVA JACI RODRIGUES DA SILVA PAULO RODRIGUES DA SILVA MARIA DE LOURDES COSTA DA SILVA RUTE RODRIGUES DA SILVA JOEL COSTA DA SILVA JURACI RODRIGUES DA SILVA JACI RODRIGUES DA SILVA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO MACIEL BECKER RJ0081369 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RJ0082812 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: AGF BRASIL SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, PREJUDICADO O PRIMEIRO. FARA DECLARACAO DE VOTO O DES. CARLOS EDUARDO PASSOS.\r\n\r\n088. APELACAO CIVEL 2007.001.57392 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610056255 Protocolo: 2007301248 APTE: MUNICICPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: TECA TER ENG COM ARQ LTDA Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n089. APELACAO CIVEL 2007.001.57532 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011586590 Protocolo: 2007303115 APTE: SERGIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO RJ0042242 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n090. APELACAO CIVEL 2007.001.57567 Origem: COMARCA CAPITAL 43 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20020010845772 Protocolo: 2007303308 APTE: DC TELECOM COMUNICACOES DIGITAIS S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA RJ0011900 ADVOGADO 2: DR(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA RJ0074646 APDO: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO 1: DR(a). LYGIA MARIA AVENA RJ0048043 ADVOGADO 2: DR(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI RJ0121854 ADVOGADO 3: DR(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE RJ0087592 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n091. APELACAO CIVEL 2007.001.57570 Origem: SAO JOAO DO MERITI 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070540073274 Protocolo: 2007301917 APTE: UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO PEDROSO JUNIOR RJ0004682 APDO: RENATA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). GISELE LEITAO MALTA RJ0131323 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n092. APELACAO CIVEL 2007.001.57632 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 2003.028.007491-3 = MANUTENCAO DE POSSE 20030280074913 Protocolo: 2007302915 APTES: JOSE CARLOS COUTINHO VILMA RIBEIRO MADUREIRA COUTINHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: EDIVAL ASSEF ANA BARBOSA LIMA ADVOGADO: DR(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA RJ0050489 Relator: DES. LEILA MARIANO Revisor: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n093. APELACAO CIVEL 2007.001.57727 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20032050066885 Protocolo: 2007302084 APTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RENATO FABRICIO DA COSTA RJ0117406 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA TAVARES MONTEIRO RJ0138823 ADVOGADO 3: DR(a). KIVIA BARBOZA MACHADO RJ0110869 APDO: WILSON GOMES DE ABREU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, PARA ANULAR A SENTENCA.\r\n\r\n094. APELACAO CIVEL 2007.001.57731 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TERESOPOLIS CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 20050610053242 Protocolo: 2007303157 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA RJ0110112 APDO: JAYME MASCHKVICH Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n095. APELACAO CIVEL 2007.001.57939 Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 20000370024965 Protocolo: 2007305387 APTES: WAGNER TEIXEIRA HECKERT ROSIMAR DE MELLO KLEIN HECKERT ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDOS: WANDER JOB HECKERT WALTER JOB HECKERT E S/MULHER WANDA TEIXEIRA HECKERT JUNICE REZENDE CARDINOT E S/MARIDO CELSO CARDINOT WAGNER TEIXEIRA HECKERT E S/MULMER ROSIMAR DE MELLO KLEIN HECKERT ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n096. APELACAO CIVEL 2007.001.58037 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20052020088768 Protocolo: 2007299705 APTE: ANDREIA AMMENARA BATISTA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). ANAMARIA FAGUNDES BORGES RJ0112272 APDO: DOCES SALERTE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE RICARDO ELIESER RJ0082905 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES RJ0120006 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n097. APELACAO CIVEL 2007.001.58151 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062050078421 Protocolo: 2007305328 APTES: JOSE NICACIO DA SILVA MARIA DA CONCEICAO FONSECA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). SIMONE PEREIRA NASSER RJ0101773 APDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO 1: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO RJ0025423 ADVOGADO 2: DR(a). NILSON BRITO TRINDADE RJ0108575 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n098. APELACAO CIVEL 2007.001.58209 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20050011574493 Protocolo: 2007306845 APTES: JOAO CEIA ROZALINA JOZEPHA CEIA ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 ADVOGADO 2: DR(a). REGIANA PONTES LOPES RJ0135107 ADVOGADO 3: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ RJ0096267 APDO: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA RJ0083969 Relator: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n099. APELACAO CIVEL 2007.001.58324 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070040807300 Protocolo: 2007305708 APTE: TRANSPORTADORA DE SERVICO LOUVOR LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO RJ0102775 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO GOMES SOARES RJ0104145 APDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO 1: DR(a). ELIAS GAZAL ROCHA RJ0096079 ADVOGADO 2: DR(a). ALAN HEINEN ALVES DA SILVA RJ0134693 ADVOGADO 3: DR(a). MARCOS GUIMARAES BAIAO RJ0127871 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n100. APELACAO CIVEL 2007.001.58349 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030040024897 Protocolo: 2007306570 APTE: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA ADVOGADO: DR(a). LEONARDO FEITOZA VELLOSO RJ0090987 APDO: DOMINGAS MOTTA ADVOGADO 1: DR(a). CLEBER MAIA DA FONSECA RJ0025482 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n101. APELACAO CIVEL 2007.001.58360 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO (ORD) 20052030071030 Protocolo: 2007306007 APTES: VALDIR DE ALMEIDA PORTO MARIA LUIZA PEREIRA GONCALVES DIAZ ANDRE E S/MARIDO FABIO AUGUSTO PORTO DIAZ ANDRE ADVOGADO: DR(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES RJ0067410 APDO: GSR SHOPPING LTDA ADVOGADO 1: DR(a). THIAGO MUCURY CARDOSO RJ0119713 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO FABREGAS RJ0144875 ADVOGADO 3: DR(a). JOAO AUGUSTO BASILIO RJ0073385 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n102. APELACAO CIVEL 2007.001.58417 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA 20000010135004 Protocolo: 2007306862 APTE 1: CONDOMINIO DO EDIFICIO COLATINA ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO RJ0006877 ADVOGADO 2: DR(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA RJ0081423 APTE 2: MAX ALEXANDRE JUSTO ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA RJ0102417 ADVOGADO 2: DR(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO RJ0067644 APDOS 1: OS MESMOS APDOS 2: MARIA THEREZA DE LAMARE GERMANA DE LAMARE ADVOGADO 1: DR(a). MAURICIO ELIAS AVVAD RJ0022250 ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO ELIAS AVVAD RJ0012801 APDO 3: MERCEARIA CRAVO E CANELA DE COPACABANA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JORGE NOGUEIRA PINTO RJ0079778 ADVOGADO 2: DR(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI RJ0081517 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO, E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n103. APELACAO CIVEL 2007.001.58489 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062070010807 Protocolo: 2007306925 APTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: DR(a). MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS RJ0099715 APDO 1: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS RJ0048006 APDO 2: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO RJ0093040 ADVOGADO 2: DR(a). TATIANA TEIXEIRA DE ARAUJO RJ0125360 Relator: DES. JESSE TORRES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n104. APELACAO CIVEL 2007.001.58516 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL REGIONAL DE ITAIPAVA Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20040790021099 Protocolo: 2007307855 APTE: MARAMBAIA AGRO PECUARIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO AURELIO PACHA RJ0064535 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO ROBERTO ALVES DE MACEDO RJ0074459 APDOS 1: MANOEL JORGE DE MELLO BARROSO CIRLENE DE AGUIAR OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). MARIA HELENA COUTO FORTES RJ0057599 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI RJ0134678 Relator: DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n105. APELACAO CIVEL 2007.001.58609 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZATORIA 20060010421490 Protocolo: 2007308238 APTE: ARTUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ARTHUR DE CARVALHO SEREJO JUNIOR RJ0047668 APDO: SEVERINO BELARMINO ADVOGADO: DR(a). ROSANE MALHEIROS REGO RJ0086340 Relator: DES. JESSE TORRES Revisor: DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n106. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.417 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL N0. 29931/2007. Protocolo: 2007234918 EMBTE: LEANDRO DAUMAS PASSOS E S/MULHER ALINE ALVES CIAFRINO DAUMAS ADVOGADO 1: DR(a). GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA RJ0104445 ADVOGADO 2: DR(a). YAN DUTRA MOLINA RJ0099350 ADVOGADO 3: DR(a). MAURICIO PEREIRA FARO RJ0112417 EMBDO: VIAGENS MARSANS INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALINE DE MAGALHAES SARKIS RJ0098564 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA RJ0098589 Relator: JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Revisor: DES. LEILA MARIANO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\nId: 360006"
                                                                                                                    ],
                                                                                                                    "360007": [
                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                        "D E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1640 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20060011085071 Protocolo: 2007273698 AUTOR: ENEIDA MOREIRA DE CARVALHO E SYLVA ADVOGADO: DR(a). MARIELENE DE JESUS CORREA RJ0065801 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ALICE VORONOFF Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ISSO POSTO, E CONSIDERANDO A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DAS CORTES SUPERIORES E DESTE E. TJRJ, NA FORMA DO ART.557 DO CPC, CONFIRMO A BEM PROLATADA SENTENCA EM DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURISDICAO.\"\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13683 Origem: TERESOPOLIS VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070610009683 Protocolo: 2007150396 AGTE: VIACAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO RJ0068829 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA RJ0113389 AGDO: MINISTERIO PUBLICO Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO PORQUE AUSENTE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE...\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23194 Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Acao: EXECUCAO 20050120039850 Protocolo: 2007243399 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA RJ0107076 AGDO: BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUCENA DE ARAUJO RJ0087647 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...DA-SE, POIS, PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27032 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: ARRESTO 20070360054848 Protocolo: 2007282299 AGTES: OTACILIA ANCHIETA DE MELO LUCILEIDE ANCHIETA DE MELO GUERRA ADVOGADO: DR(a). JOAO PAULO CORREA RAMOS RJ0147366 AGDO: OTONIEL DE SOUZA MOREIRA Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...NESTES TERMOS, A PAR DOS DEFEITOS TECNICOS APONTADOS, DOU PROVIMETNO AO RECURSO.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28177 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA N.2006.001.147098-7A NA ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER 20060011470987 Protocolo: 2007292232 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES AGDO: ALVINO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO RJ0042242 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"... DAI A REJEICAO DA IMPUGNACAO EM PRIMEIRO GRAU, QUE ORA SE CONFIRMA, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30024 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20070011178570 Protocolo: 2007310445 AGTE: CRISPINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 AGDO: VERA CRUZ SEGURADORA S A Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"... DEIXO DE CONHECER O RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30307 Origem: SAO JOAO DO MERITI 4 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 20060540109280 Protocolo: 2007312462 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA RJ0096855 AGDO: AMARO BRITO SANTANA ADVOGADO: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL RJ0125307 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...CONFERE-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE A PECA CONTESTATORIA APRESENTADA PELO ORA AGRAVANTE SEJA JUNTADA POR LINHA AOS AUTOS PRINCIPAIS, PERMITINDO-SE O CONHECIMENTO DAS QUESTOES DE DIREITO NELA DECLINADAS, FICANDO MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA DECISAO GUERREADA.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30555 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO 20050011401604 Protocolo: 2007316336 AGTES: WALTER DE ALMEIDA RODRIGUES ADILSON SILVA DE BRITO BATANY RASGA MOTTA ADVOGADO: DR(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA RJ0128185 AGDOS: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"... ANTE O EXPOSTO, DECLARO INADMISSIVEL O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO COD. DE PROC. CIVIL\".\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30667 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REPARACAO DE DANOS 20060280016567 Protocolo: 2007317192 AGTE: FARMACIA DE MANIPULACAO TERAPEUTIKA ADVOGADO: DR(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA RJ0067354 AGDO: ELAIR DOS SANTOS DUMAS ADVOGADO: DR(a). RAQUEL ANCHIETA ALEXANDRE LEVASSEUR RJ0085909 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"... DEIXO DE CONHECER O RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO...\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30699 Origem: NILOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060360079351 Protocolo: 2007316761 AGTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA ADVOGADO: DR(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS RJ0118223 AGDO: NIRALDO ELIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO RJ0025393 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO.\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30718 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060011564788 Protocolo: 2007318404 AGDO: BANCO CITICARD S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA THOMAZ KRIEGER MOURA RJ0135028 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 AGDO: ELISABETE QUEIROZ GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO RJ0097526 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES RJ0100387 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30731 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 20060011345950 Protocolo: 2007316751 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA RJ0107980 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 AGDO: JOB GOMES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS PEIXOTO RJ0082406 Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"...DAI DAR PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30765 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 4 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20072100086999 Protocolo: 2007317048 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDOS: LUIZ ALBERTO NOGUEIRA LIMA E SUA MULHER CRIZOLEIDE MARIA DUTRA NOGUEIRA Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 1o-A DO ART. 557, DO CPC, PARA REFORMAR A DECISAO AGRAVADA, PARA ACEITAR O TRASLADO DO TITULO EXECUTIVO PARA EMBASAR A INICIAL DA EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30887 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040011239069 Protocolo: 2007317056 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO RODRIGUES JUNIOR RJ0147208 AGDO: IRMA TERESINHA BECKMANN ADVOGADO 1: DR(a). DARCY SCORTEGAGNA RS0011277 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS RJ0092685 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"... CONHECO O RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO...\".\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31056 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010779210 Protocolo: 2007321281 AGTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO FERREIRA CORREIA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.8575 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO FISCAL - I-131-96) 20030010042331 Protocolo: 2007041472 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DRA. VANICE REGINA LIRIO DO VALLE APDO: FUNDACAO ELISIO FERREIRA AFONSO ADVOGADO: DR(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO RJ0082196 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"NAO CONHECO DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. OS AUTOS, APOS PRAZO RECURSAL SE ENCONTRA DESDE ABRIL NO JUIZO DE ORIGEM, SO TENDO SIDO APRESENTADA ESTA PETICAO EM 29/10/07.\"\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.51083 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011455664 Protocolo: 2007259034 APTE: JOSE ALVES DE LIMA FILHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA RJ0081879 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA MARIA BARBOSA DE CASTRO RJ0076500 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA L. MAINIER HACK Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ASSIM, ESTANDO A SENTENCA APELADA DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA, IMPOE-SE SEJA NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC.\"\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.52813 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011472635 Protocolo: 2007276064 APTE: ANSELMO BONFIM ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS RJ0137642 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...ASSIM, ESTANDO A SENTENCA APELADA DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA, NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.57075 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010113396 Protocolo: 2007299762 APTE: MARIA ROBERTA SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: DR(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO RJ0027962 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO RJ0140669 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE\".\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.57642 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA 20060040749254 Protocolo: 2007302926 APTE: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 APDO: MARIA NAZARE MORAES DE SOUSA ADVOGADO 1: DR(a). HELADIO JOSE GONCALVES PINHEIRO RJ0068975 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA RJ0079536 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZACAO A TITULO DE DANO MORAL PARA R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS)\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.59048 Origem: COMARCA CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060010921035 Protocolo: 2007311162 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA RJ0107980 ADVOGADO 2: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 APDO: REGINA MARIA DA SILVA SANT'ANNA ADVOGADO: DR(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS RJ0113230 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...CORRETA A SENTENCA, DEVE SER ELA RATIFICADA, O QUE ORA SE FAZ, NEGANDO-SE SEGUIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.59478 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ANULATORIA 990010669232 Protocolo: 2007313179 APTE: ILIANA TORRES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA RJ0090607 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE RAMOS RJ0080060 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO RJ0079978 ADVOGADO 2: DR(a). HELOISA HELENA PEREIRA DE CARVALHO RJ0093405 Relator: : DES. LEILA MARIANO Decisao: \"...POR TAIS MOTIVOS DOU PROVIMENTO AO RECURSO CASSANDO A DECISAO RECORRIDA E DETERMINANDO O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL.\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.59567 Origem: CABO FRIO 1 VARA DE FAM.INF.JUV.E DO IDOSO Acao: EXONERACAO DE PENSAO ALIMENTICIA 20060110059026 Protocolo: 2007314551 APTE: GERSON TAVARES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO RJ0000462 APDOS: GUSTAVO MOURA DOS SANTOS TAVARES MARCELA MOURA DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXONERAR O APELANTE DO PAGAMENTO DA PENSAO ALIMENTICIA EM RELACAO AO PRIMEIRO APELADO\".\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.59856 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011083566 Protocolo: 2007314727 APTE 1: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO CHALFIN RJ0053588 APTE 2: MARIA INEZ DE ARAUJO BARRETO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). AMAURY MACHADO RJ0079781 ADVOGADO 2: DR(a). VERONICA GONCALVES MACHADO FARIAS DE MORAES RJ0069502 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DA GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DE MARIA INEZ DE ARAUJO BARRETO PARA CONDENAR A PRIMEIRA APELANTE A PAGAR A INDENIZACAO POR DANO MORAL QIE FIXO EM R$ 3.000,00 ACRESCIDA DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MES A CONTAR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DESTA DATA, MANTENDO NO MAIS A SENTENCA APELADA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS\".\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.59875 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050011321190 Protocolo: 2007315938 APTE: WAGNER DE OLIVEIRA BEZERRA ADVOGADO: DR(a). IRACU ANTUNES DA ROCHA RJ0057511 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CARLOS EDISON DO R MONTEIRO FILHO Relator: : DES. JESSE TORRES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...DAI NEGAR SEGUIMENTO AO APELO\".\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.59999 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011050081 Protocolo: 2007315852 APTES: MARLENE DE FATIMA PACHECO FERNANDES JOSE MAURICIO SEIXAS PACHECO ADVOGADO: DR(a). SIDNEY GONCALVES RAMOS JUNIOR RJ0082584 APDO: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO POSTO QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE\".\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.60009 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060011623240 Protocolo: 2007317401 APTE: SILVIO CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO RJ0042242 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM Relator: : DES. CARLOS EDUARDO PASSOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO\".\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.60015 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060031009 Protocolo: 2007317283 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: SEBASTIAO ANTONIO RIBEIRO Relator: : DES. JESSE TORRES Decisao: \"... DAI NEGAR SEGUIMENTO AO APELO\".\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.60038 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20030060050270 Protocolo: 2007317279 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO 1: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO RJ0051682 APDO: BALBINA FERREIRA DA SILVA Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.60338 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20060010593019 Protocolo: 2007317446 APTE: BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELLE BRAGANCA MOURAO RJ0118915 APDO: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). EDUARDO GOMES DE ARAUJO RJ0097366 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.60417 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20042050107105 Protocolo: 2007317239 APTES: LUIZ ALVES DE LIMA NELSON MENEZES DE PAIVA ADVOGADO: DR(a). MARCIA CRISTINA PEIXOTO DE HOLLANDA RJ0089707 APDO: ANNA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). PAULO ANTONIO PERROTTA RJ0015610 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\".\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.60600 Origem: PORCIUNCULA Acao: INDENIZATORIA 20060440006534 Protocolo: 2007318181 APTE: LOJAS RIACHUELO S A ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON RJ0103458 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR RJ0126810 APDO: ANA PAULA SANTOS COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE NAGIB SACRE RJ0001470B ADVOGADO 2: DR(a). SAMIR OLIVEIRA SACRE RJ0128844 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\".\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.60607 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050011217118 Protocolo: 2007319208 APTE: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 3: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDO: GELCY CHAGAS AUGUSTO ADVOGADO 1: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: : DES. PAULO SERGIO PRESTES Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\nId: 360007"
                                                                                                                    ],
                                                                                                                    "360005": [
                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                        "SEGUNDA CAMARA CIVEL \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2006.004.440 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 200675762 IMPTE: DJANETE CAMPISTA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). FERNANDA DE TOLLA RJ0064278 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. ANA MARIA OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"PROCEDA-SE A APREENSAO DO VALOR RETRO-INDICADO EM FAVOR DA REQUERENTE, VINDO EM 5 DIAS PRESTACAO DE CONTAS.\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1491 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2007274756 IMPTE: MAURICIO NEY GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS RJ0080083 ADVOGADO 2: DR(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS DURAO RJ0126349 ADVOGADO 3: DR(a). JAQUELINE ROBERTA ANDRADE DURAO RJ0093245 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"I. O IMPTE. PARA A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS, PENAS DA LEI\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26011 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20071000039653 Protocolo: 2007270839 AGTE: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S A ADVOGADO: DR(a). LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA RJ0112310 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: WALDEMAR DECCACHE Relator: : DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Despacho: \"I.O AGRAVADO PARA MANIFESTAR-SE. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO, VOLTEM.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30919 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20060011055753 Protocolo: 2007318748 AGTE: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO MAURO ANTONIO NUNES LOPES MARTINS W T RIBEIRO RJ0118134 AGDOS: AEL ASSOCIACAO DE EMPREGADOS DA LIGHT MARCIA CELESTINO DE OLIVEIRA ERICA MARQUES PEREIRA FILIPE MARQUES PEREIRA JOSE DE CARVALHO NOELIA MOREIRA DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOAO TANCREDO RJ0061838 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"...2. DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO... 3. REQUISITEM-SE INFORMACOES AO DOUTO JUIZO A QUO. 4. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 527, V, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI N. 11.187/05\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30952 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CAUTELAR 20070011782230 Protocolo: 2007321556 AGTE: PRO SEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO SILVA RODRIGUES RJ0117609 AGDO 1: INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S A AGDO 2: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE RJ0115065 ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO DOS SANTOS CARDOSO RJ0140529 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Despacho: \"... INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. SOLICITEM-SE AS INFORMACOES DE PRAXE. I. A AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZOES\".\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30988 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: DESPEJO EM FASE DE EXECUCAO 960011401832 Protocolo: 2007321640 AGTE: HERMENEGILDO PEREIRA MARTINS ADVOGADO 1: DR(a). ELIO HENRIQUES RAIMUNDO RJ0033780 ADVOGADO 2: DR(a). AUGUSTA MOLEDO RAIMUNDO RJ0073700 AGDO: EPONINA ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA ADVOGADO: DR(a). WALBERICO SOUZA MELLO RJ0060592 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"...2 - CONFIRO, EM TERMOS, A EFICACIA SUSPENSIVA REQUERIDA, ATE DECISAO FINAL DO AGRAVO, POR VISLUMBRAR RISCO DE QUE, DA DECISAO RECORRIDA, POSSA ADVIR LESAO DE DIREITO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO (CPC, ART. 558). E OBSERVADA, QUANTO A PROVA DE QUE O IMOVEL SERVE DE MORADIA, A DIRETRIZ DO VERBETE N.o 104, DA SUMULA DO TJRJ. 3 - REQUISITEM-SE INFORMACOES AO DOUTO JUIZO A QUO. 4 - INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 527, V, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI No. 11.187/05.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31014 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20020011381921 Protocolo: 2007318898 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA RJ0024200 AGDO: UBALDO DE CAMPOS BREA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA RJ0100386 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"...2 - CONFIRO AO RECURSO A EFICACIA SUSPENSIVA, POR VISLUMBAR RISCO DE QUE, DA DECISAO RECORRIDA, POSSA ADVIR LESAO DE DIREITO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO. 3 - REQUISTEM-SE INFORMACOES. 4 - INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NA FORMA E PARA OS FINS DO ART. 527, V, DO CPC, COM A REDACAO DA LEI N.o 11.187/05.\"\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.35792 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20010011323852 Protocolo: 2007177761 APTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO RJ0038497 APDO: TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO RJ0092914 Relator: : JDS. DES. HELENO RIBEIRO P NUNES Despacho: \"... ASSIM, HEI POR BEM EM CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA REALIZACAO DE OUTRA PERICIA DA MESMA NATUREZA, CABENDO A APELANTE ARCAR COM OS SEUS CUSTOS...\".\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.55304 Origem: VALENCA 1 VARA Acao: INDENIZACAO 20070640004298 Protocolo: 2007289631 APTE: HSBC SEGUROS BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO TRINDADE GARCIA DA SILVA RJ0097993 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 APDO: ESPOLIO DE WANDERCY MENDES DA SILVA REP/P/S/INV VERA MARIA MENEZES MENDES ADVOGADO: DR(a). LUIS SERGIO ALVES DA COSTA RJ0098290 Relator: : DES. JESSE TORRES Despacho: \"DE VEZ QUE O EMBARGANTE ALMEJA EFEITOS MODIFICATIVOS REFLEXOS, DE-SE VISTA A PARTE ADVERSA EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO.\"\r\n\r\nId: 360005"
                                                                                                                    ]
                                                                                                                },
                                                                                                                "Terceira Câmara Civel Composição da câmara Des. Antonio Eduardo Ferreira Duarte Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho Des. Ronaldo José Oliveira Rocha Passos Des. Fernando Foch de Lemos Arigony Silva Des. Mário Assis Gonçalves": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "360010": [
                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                            "TERCEIRA CAMARA CIVEL\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.406 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: (TB 1733) EXECUCAO 860015000580 Protocolo: 20064737 AGTE: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR RJ0022270 AGDO 1: HAROLD ANTON POCKSTALLER ADVOGADO: DR(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA RJ0034484 AGDO 2: SALVADOR VALDANINI AGDO 3: POLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Decisao: ... PELO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15690 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020010850070 Protocolo: 2007172585 AGTE: MORGADO PARTICIPACOES E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 AGDO: PROAC COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME ADVOGADO: DR(a). JOSE NUNES DA SILVA RJ0084750 Relator: : DES. ANTONIO EDUARDO F. DUARTE Decisao: ...A CONTA DO ACIMA EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557 DA LEI ADJETIVA CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29779 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20070011039611 Protocolo: 2007307585 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES AGDO: VENANCY DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA RJ0013040 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE MARTIRE LOPES RJ0100387 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Decisao: ... DIANTE DE TAIS PONDERACOES, ANTE O ACERTO DA D. DECISAO ATACADA, NAO SE REVELANDO TERATOLOGICA, CONTRARIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS, APLICO A SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, DE ACORDO COM O COMANDO DO DISPOSITIVO CONTIDO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.16995 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 20060040570382 Protocolo: 200781867 APTE: NIVALDO MARINS CARDOZO ADVOGADO: DR(a). DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS RJ0044607 APDO: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS RJ0088560 ADVOGADO 2: DR(a). KARINE DA SILVA RUIZ GALVEZ RJ0123175 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Decisao: ...DESTARTE; E COM FINCAS NO ART. 557, CAPUT, DA LEI DE REGENCIA; NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO; MENOS NA DITA PARTE ACESSORIA, EM QUE DOU PROVIMENTO PARCIAL, CONFORME O PARAGRAFO ACIMA; E A TEOR DO PARAGRAFO 1-A, DO CODIGO. I.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.41821 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060059901 Protocolo: 2007207325 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS RJ0005947 APDO: DARIO DE SOUZA ANDRELINO Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, CONHECO DO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, DANDO-LHE PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENCA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.41828 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: -EXECUCAO FISCAL 20040060042330 Protocolo: 2007209630 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: CIRILO DA SILVA Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, CONHECO DO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. SENTENCA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL TAO-SOMENTE EM RELACAO AOS EXERCICIOS DE 2000 A 2003.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.42488 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060057175 Protocolo: 2007212629 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ0062730 APDO: JACY DA SILVA E OUTROS Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Decisao: ... POR TAIS FUNDAMENTOS, COM AMPARO NO ART. 557, PARAGRAFO 1-A, CPC, CONHECO DO PRESENTE RECURSO DE APELACAO, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REFORMAR A R. SENTENCA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL TAO-SOMENTE EM RELACAO AOS EXERCICIOS DE 2000 A 2003.\r\n\r\nId: 360010"
                                                                                                                        ],
                                                                                                                        "360008": [
                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25203 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011237822 Protocolo: 2007261388 AGTE: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA ADVOGADO: DR(a). LETICIA CUNHA LANA RJ0074592 AGDO 1: JURANDIR ANTONIO ROMAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 3: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: 1) NO COTEJAR DOS ELEMENTOS COLIGIDOS NESTES AUTOS, AUTORIZO O CARATER INSTRUMENTAL AO AGRAVO PRESENTE. ENTRETANTO, POR IGUAL; E VENDO A QUESTAO DELICADA, NA ESFERA PUBLICO-SOCIAL, QUE DELIMITA O DIREITO PRIVADO, TAMBEM DE RELEVO, DA ENTIDADE RECORRENTE; FICA A SUSPENSIVIDADE DIFERIDA ATE O JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ENTRETANTO, FICA VEDADA, ATE LA, A PROLACAO SENTENCIAL, NO FEITO CONCERNENTE. NESTE ASPECTO, DECRETADA SUSPENSIVIDADE PARCIAL. 2) OFICIE-SE DE NOVO AO JUIZO A QUO, COMUNICANDO. 3) AOS AGRAVADOS, NO PRAZO LEGAL. INTIMANDO-SE POR CONTA AS PROCURADORIAS FLUMINENSE E CARIOCA; E DANDO-SE PESSOAL CIENCIA A DEFENSORIA PUBLICA. 4) AO NOBRE ORGAO DO MP. PUBLIQUE-SE NO DIARIO OFICIAL.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27191 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010349789 Protocolo: 2007284516 AGTE: BRISA ARAUJO ADVOGADO: DR(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA RJ0129092 AGDO: ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE JORGE SOARES RJ0094168 Relator: : DES. FERNANDO FOCH LEMOS Despacho: 1) DISPENSO INFORMACOES. 2) VENHAM AS CONTRA-RAZOES NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28594 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20030080075891 Protocolo: 2007295699 AGTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO RJ0037836 ADVOGADO 2: DR(a). ANNA PAULA FERNANDES RJ0081073 AGDO: JOSE RIBAMAR COELHO PEREIRA FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Despacho: AUSENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. OFICIE-SE SOLICITANDO AS INFORMACOES. INTIME-SE O AGRAVADO PARA AS CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29747 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 20030110012234 Protocolo: 2007308619 AGTE: SIMONE PAES CATARCIONE ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR RJ0018420 ADVOGADO 2: DR(a). MANUELA GONCALVES DE SOUZA RJ0128377 AGDO: BANCO BANERJ S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: : DES. RONALDO ROCHA PASSOS Despacho: NAO DEMONSTROU A AGRAVANTE OS REQUISITOS NECESSARIOS PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA PLEITEADA, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO TAL PLEITO. RECOLHA-SE AS CUSTAS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE SOFRER AS SANCOES DA LEI.\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.15461 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050020232493 Protocolo: 2007073524 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 REC.ADESIVO: NEUCINEIA BARCELLOS DE AGUIAR ADVOGADO: DR(a). GILSON DA SILVA AMARAL RJ0107353 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. RICARDO COUTO Revisor: JDS. DES. ADOLPHO CORREA ANDRADE Despacho: O-SE COM URGENCIA. APOS, CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS.\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.21665 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A PENHORA NA EXECUCAO 1998.001.194067-0 20050010608653 Protocolo: 2007107653 APTE: PAULO CESAR BARROS MORGADO ADVOGADO 1: DR(a). ACACIO JOSE FERREIRA PINTO RJ0106531 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO RJ0002363 APDO: FERNANDO JOSE VIEIRA BRAZIL ADVOGADO 1: DR(a). ARY MENDES DE CARVALHO RJ0005231 ADVOGADO 2: DR(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS RJ0015927 Relator: : DES. LUIZ FELIPE HADDAD Despacho: 1) DEVOLVAM-SE OS AUTOS APENSADOS, DA EXECUCAO, AO JUIZO DE ORIGEM; OFICIANDO-SE, COM OS AGRADECIMENTOS DESTA CAMARA. 2) ... ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTIMEM-SE.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.34305 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C INDENIZACAO 20050011625520 Protocolo: 2007171066 APTE: CONTIL CONTEINERES E TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO: DR(a). DANIEL LOURENCO FILHO RJ0032306 APDO: TRANSAMERICA LEASING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO RIBEIRO RJ0063768 Relator: : DES. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO Despacho: 1)... 2)... 3) TRATA-SE DE EXECUCAO PROVISORIA DE SENTENCA, QUE NOS TERMOS DO ART. 575, II, CPC, DEVE TRAMITAR NO JUIZO DE 1 GRAU DE JURISDICAO, DEVENDO O PLEITO, PORTANTO, SER APRECIADO EM 1 GRAU. 4) ASSIM SENDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO R. JUIZO ORIGINARIO PARA A APRECIACAO DO PEDIDO DE FLS. 170/171. 5) APOS, RETORNEM OS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE APELACAO. 6) PUBLIQUE-SE (ITENS 3 A 5).\r\n\r\nId: 360008"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "Quarta Câmara Civel Composição da câmara Des. Jair Pontes de Almeida Des. Sidney Hartung Buarque Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho Des. Mario dos Santos Paulo Des. Fernando Marques de Campos Cabral": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "360012": [
                                                                                                                                "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                "CONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.936 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20060010587743 Protocolo: 2007123346 AUTOR: HUMBERTO ARAUJO ADVOGADO 1: DR(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA RJ0066864 ADVOGADO 2: DR(a). GLORIA DE MARIA MARQUES VIEIRA RJ0068834 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONCA Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, COM APLICACAO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n002. EXCECAO DE SUSPEICAO 2007.029.37 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 20010010451950 Protocolo: 2007260460 EXCPTES: MARIO DE ANDRADE JOEL ALVES ANDRADE ADVOGADO 1: DR(a). JOEL ALVES ANDRADE RJ0009534 ADVOGADO 2: DR(a). MARIO DE ANDRADE RJ0012703 EXCPTO: JUIZ(A) DE DIREITO Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DA EXCECAO DE SUSPEICAO E DELA NAO CONHECERAM.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13135 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070380054787 Protocolo: 2007144051 AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU PROC.MUNIC.: JOAO FLAVIO ROTTA AGDO: JEAM ANDERSON RITA REP/P/S/MAE CIARIA DA PENHA RITA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\" AGTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18886 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: /C CARTA DE SENTENCA - TB 19532 920010728804 Protocolo: 2007205237 AGTE: HMK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO 1: DR(a). ARNOLDO WALD FILHO RJ0058789 ADVOGADO 2: DR(a). DELSON PETRONI JUNIOR SP0026837 AGDO: VULCAN MATERIAL PLASTICO S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO DA COSTA SANTOS MENIN RJ0132836 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS SP0072080 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23741 Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070040853199 Protocolo: 2007247530 AGTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO: DR(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM RJ0062192 AGDO: ANGELA MARIA SAMPAIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25789 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070420085364 Protocolo: 2007263523 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES RJ0123920 AGDO: TERESA SCHUTT TORRESCASANA ADVOGADO: DR(a). PAULO MARCOS DOS REIS RJ0065946 Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26403 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010027462 Protocolo: 2007273305 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). RENATO ANET RJ0045633 ADVOGADO 2: DR(a). LISE SCHOMAKER MAURELL RJ0133547 AGDO: FATIMA CRISTINA DIAS ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO CARLOS MENDES RJ0075347 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI RJ0063037 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26572 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072050068030 Protocolo: 2007275722 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: SIDNEY MENDES DE SIQUEIRA ADVOGADO: DR(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI RJ0107450 Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, VENCIDO O DES. MARIO PAULO, 2. VOGAL, QUE TAMBEM DAVA PROVIMENTO PARCIAL, POREM, PARA REDUZIR O DESCONTO A 30%.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27507 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20042050070416 Protocolo: 2007287665 AGTE: VIACAO SANTA SOFIA S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). KEILA ALVES DO AMARAL RJ0120626 AGDOS: ZILDA CABRAL DOS SANTOS CLEUZA MARIA NEVES ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR RJ0114491 ADVOGADO 2: DR(a). RODOLPHO LOURENCO DO RIO RJ0121226 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27804 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052100000067 Protocolo: 2007289297 AGTE: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CASAES RJ0095957 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA RJ0095935 AGDOS: CELIA SOARES DA SILVA RAPHAEL SOARES DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO FERNANDES MOREIRA RJ0092845 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28141 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20072090075767 Protocolo: 2007293259 AGTE: ANTONIO CARLOS COUTINHO JUNIOR ADVOGADO 1: DR(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS RJ0125794 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA MOSTAPHIA DE ALMEIDA RJ0125989 AGDO: CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2005.001.18118 Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20020520022079 Protocolo: 200598538 APTE: MARINA SOARES DA SILVA ROCHA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS FELIX RJ0016316 APDO: CARLOS ALBERTO THADEU MARTINS ADVOGADO: DR(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR RJ0101070 Relator: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM Revisor: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2006.001.59966 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20050240028428 Protocolo: 2006289207 APTE: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO: DR(a). ANA HELENA ROSSI COELHO RJ0094670 APDOS: VERA LUCIA VIEIRA DE LIMA SHIRLEY DA SILVA PEREIRA MARILEI VIANA DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES VIEIRA DA SILVA ANA MARIA SOARES MARTINS EFIGENIO BATISTA ADVOGADO 1: DR(a). ADEMILSON COSTA RJ0077291 ADVOGADO 2: DR(a). VANESSA SEDA DE ASSIS RJ0115152 Relator: DES. PAULO MAURICIO PEREIRA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REEXAME NECESSARIO, RETOCARAM A DECISAO QUANTO AO SEU FUNDAMENTO.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.63522 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20050011042252 Protocolo: 2006307637 APTE: LUIZ CARLOS MIRANDA COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS DOS SANTOS MACHADO RJ0130527 ADVOGADO 2: DR(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO RJ0050916 APDO: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES RJ0076656 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE RJ0078081 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.24868 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA DE FAMILIA Acao: POSSE E GUARDA 20040210084567 Protocolo: 2007125498 APTE: MARCUS VINICIUS CEPPA RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA RJ0057071 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO OVERTION SOUZA MANCO RJ0123634 APDO: MICHELINE SILVA ASSAD ADVOGADO: DR(a). MARIA SONIA SILVA REBELLO RJ0125988 INTERESSADO: FRANCINNE SOPHIE MICHAELLA ASSAD RANSLEBEN CEPPAS RODRIGUES,MENOR Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.27594 Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20040010748217 Protocolo: 2007135526 APTE: FILIPE DA COSTA SILVA ASS/P/MAE MARIA CLAUDIA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: DR(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA RJ0096288 APDO: EXPRESSO PEGASO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO RJ0074069 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.28150 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20060020151070 Protocolo: 2007139884 APTE: SIMONE VIANNA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ MENEZES RJ0093751 APDO: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA RJ0100391 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO MACEDO BARBOSA SILVA RJ0115743 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.36988 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010924160 Protocolo: 2007187564 APTE: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A ADVOGADO 1: DR(a). GILSON DE ALBUQUERQUE JUNIOR RJ0112239 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA MARTINS LIMA RJ0051969 APDO: AES TIETE S A ADVOGADO 1: DR(a). BRAZ PESCE RUSSO RJ0127583 ADVOGADO 2: DR(a). JACK IZUMI OKADA RJ0123968 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.37546 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: DISSOLUCAO DE SOCIEDADE 20000011218770 Protocolo: 2007187633 APTE 1: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA RJ0094893 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA RJ0094782 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA RJ0120196 APTE 2: FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO RJ0058049 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES RJ0085888 APTE 3: NOVA FLORA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCIO DIAS SOARES RJ0128693 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA PAES DE BARROS DI FRANCO SP0088601 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR (1. RECURSO) E NEGARAM PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS.\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.37554 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ARBITRAMENTO DE REMUNERACAO DE CAPITAL 20010011006860 Protocolo: 2007187640 APTE: RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA RJ0094893 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELLE VALPACOS FONSECA LIMA RJ0094782 APDO: FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO RJ0058049 ADVOGADO 2: DR(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO RJ0114033 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO CABRAL Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.40095 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 960011258622 Protocolo: 2007202675 APTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV RJ0016026 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE IGNACIO DRUMOND RJ0132979 ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO RJ0082139 APDOS: M AZEVEDO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MURILO NUNES DE AZEVEDO FILHO PAULO CESAR SAMBRA DE MENEZES Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.40964 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO 20030010721714 Protocolo: 2007206210 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: DR(a). MARCELLE FONSECA LIMA APDO: MARLI DA CONCEICAO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \" POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VENCIDO O DES. REVISOR QUE EMBORA TAMBEM DAVA PARCIAL PROVIMENTO, POREM, EM MENOR PARTE. FARA DECLARACAO DE VOTO O DES. REVISOR.\"\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.42807 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20040010878447 Protocolo: 2007214206 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: DR FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO: TATIANA DE JESUS MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.48635 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010203968 Protocolo: 2007246580 APTE: MARIA VIRTUDES SOBRAL AROSA DE MATTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE HERCULES FERREIRA NUNES RJ0062193 APDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO 1: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 2: DR(a). ANGELA DA SILVA SOARES RJ0134971 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.49032 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: SUMARIA 20060011188753 Protocolo: 2007249222 APTE: REGINA APARECIDA CALDEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA RJ0075026 APDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO 1: DR(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS RJ0119620 ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA RJ0067460 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.49318 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010978008 Protocolo: 2007251216 APTE: BANERJ SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APDO: MARIA ANTONIA REIS LISBOA ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MAMEDE GOMES RJ0106878 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA RJ0106999 Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME, RESSALVANDO O DESEMBARGADOR RELATOR O SEU POSICIONAMENTO.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.49585 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 20070010126688 Protocolo: 2007252017 APTE: ELTON ROBERTO MENDES DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA RJ0085392 ADVOGADO 2: DR(a). ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES RJ0112849 APDOS: SONY BMG MUSIC ENTERTAINEMENT BRASIL LTDA BMG BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). RAUL GULDEN GRAVATA RJ0061436 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.50517 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 20050010643379 Protocolo: 2007257713 APTES 1: JOSELITO ALVES TEIXEIRA CARMEN SILVA TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS RJ0071405 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME DAVID JORGE RJ0118649 APTE 2: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS RJ0037670 ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA DE AZEVEDO MARTINS RJ0119651 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME. (AGTE: JOSELITO ALVES TEIXEIRA E OUTRA.)\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.50517 - AGRAVO REGIMENTAL Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C REPARACAO DE DANOS 20050010643379 Protocolo: 2007257713 APTES 1: JOSELITO ALVES TEIXEIRA CARMEN SILVA TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS RJ0071405 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME DAVID JORGE RJ0118649 APTE 2: CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE ADVOGADO 1: DR(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS RJ0037670 ADVOGADO 2: DR(a). BARBARA DE AZEVEDO MARTINS RJ0119651 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME. (AGTE: CAPEMI.)\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.51242 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA ORF./SUC. Acao: ANULACAO DE PARTILHA 20040011165001 Protocolo: 2007260974 APTE: MARTA CARDOSO DE OLIVEIRA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). KATIA RODRIGUES RJ0104303 ADVOGADO 2: DR(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA RJ0104206 APDO 1: JULIO ERALDES DE OLIVEIRA E S/MULHER NORMANA CARVALHO ERALDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL RJ0125462 APDO 2: MAURA DE NOGUEIRA LIMA APDO 3: MARINDIA SALCEDO Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO E DECLARARAM PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.52725 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 20060011127855 Protocolo: 2007274961 APTE 1: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO 1: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE SEPULVEDA GOMIDE RJ0140873 ADVOGADO 3: DR(a). MARCELO COELHO DE SOUZA RJ0088637 APTES 2: LUIZ MARIANO DE SOUZA VALERIA MARTINEZ PACHECO ANTONIO XAVIER BEZERRA JOSE ANTONIO SOARES DA PAIXAO VERA IRMA FERRAZ DE SIQUEIRA GLEFERSON ARAUJO HERINGER MARCIO AURELIO CESTO ADVOGADO 1: DR(a). ROBINSON ROMANCINI SP0138403 ADVOGADO 2: DR(a). CELSO SEGAL RJ0041506 ADVOGADO 3: DR(a). LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA RJ0072724 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO 1. RECURSO E DERAM PROVIMENTO AO 2. RECURSO.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.52731 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL 980011230501 Protocolo: 2007275053 APTE: ESTACIONAMENTO SAO SEBASTIAO LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ANDRE FERNANDES GUIMARAES RJ0062487 ADVOGADO 2: DR(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA RJ0062638 APDOS: ESPOLIO DE ALIPIO CARVAS REP/P/S/INVENTARIANTE IARLE CARVAS ESPOLIO DE GUIOMAR DA SILVA CARVAS REP/P/S/INVENTARIANTE IARLE CARVAS ADVOGADO: DR(a). JORGE FERRAREZ SERRA RJ0030175 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.52769 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO NA ACAO 1991.001.054636-0/A 20050010176728 Protocolo: 2007276129 APTE 1: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO ALVES DE PINHO RJ0097492 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO GLASHERSTER RJ0076543 ADVOGADO 3: DR(a). HELDER SOUZA RJ0000915B APTE 2: JORGE AUGUSTO CARNEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JORGE VASCONCELLOS LIMA RJ0064522 ADVOGADO 2: DR(a). RITA DE CASSIA OLIVEIRA DIAS DE SOUZA RJ0068630 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.53254 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULA CONTRATUAL 20050011135837 Protocolo: 2007279388 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). VINICIUS MARI RJ0075232 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APTES 2: ISRAEL GALDINO DA SILVA SOBRINHO NEUSA MARIA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA RJ0044662 ADVOGADO 2: DR(a). HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES RJ0114675 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DECLARARAM PREJUDICADO O SEGUNDO APELO.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.53579 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Acao: -REPETICAO DE INDEBITO 20050370017110 Protocolo: 2007281199 APTE: CAENF CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO FARIA SCHENK RJ0123888 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA TORRES DE OLIVEIRA CARIELLO RJ0128251 APDO: MARIA APARECIDA MUNHE VIEIRA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DE LIMA CARVALHO RJ0106054 ADVOGADO 2: DR(a). WILLIAN ROMAO MARQUES RJ0119113 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.53844 Origem: COMARCA CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010555420 Protocolo: 2007282610 APTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). ILAN GOLDBERG RJ0100643 ADVOGADO 2: DR(a). CAMILA OLIVEIRA MAZZARELLA RJ0129434 APDO: TRANSPORTADORA GALMACCI LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA RJ0103544 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS RJ0097605 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.53908 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 20052080047795 Protocolo: 2007282461 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO DOS SANTOS DE BARROS RJ0097432 APTE 2: MARIA ELISABETE DOS ANJOS CORREIA (REC. ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). EMMANUEL BRUM GAMA RJ0045397 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Decisao: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO 1. RECURSO E DECLARARAM PREJUDICADO O 2. APELO.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.54849 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050420013098 APTE: DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CAROLINE DUARTE DA COSTA DE OLIVEIRA RJ0101062 ADVOGADO 2: DR(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN RJ0066993 APDO: GLORIA CRISTINA DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO QUINTELLA GAMA RJ0089947 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA RJ0098018 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.55463 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062040073876 Protocolo: 2007291035 APTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). LIVIA CORREA VERISSIMO RJ0124678 ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 APDO: GUSTAVO PIRES LEAL ADVOGADO: DR(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO RJ0066547 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.56124 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20062090049195 Protocolo: 2007293381 APTE 1: CARLOS ALBERTO TORRES ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA MENDES RJ0124324 APTE 2: PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO RJ0084887 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA RJ0092440 ADVOGADO 3: DR(a). ESTER SILVA DE FREITAS RJ0132405 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E NAO CONHECERAM O RECURSO ADESIVO.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.57425 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070660078627 Protocolo: 2007301243 APTE: SONIA MARIA PEREIRA ALVES ADVOGADO: DR(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA RJ0044337 APDO: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CBS ADVOGADO: DR(a). RITA DE CASSIA CONCEICAO DOS PRAZERES RJ0076238 Relator: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. DECISAO UNANIME.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.57573 Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070660073289 Protocolo: 2007303061 APTE: FABIO SILVA ADVOGADO: DR(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS RJ0125590 APDO: ABN AMRO REAL S A Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Decisao: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISAO UNANIME.\r\n\r\nId: 360012"
                                                                                                                            ],
                                                                                                                            "360011": [
                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                "EDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) QUARTA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 12:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15688 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR 2007.001.016496-3 Protocolo: 2007172593 AGTE: VANITUR AGENCIAMENTO DE TURISMO E VIAGENS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE CARLOS VALLE 0126983RJ AGDO 1: DEVA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO MORAES DE OLIVEIRA 0057109SP ADVOGADO 2: DR(a). WASHINGTON ETER DE ARAUJO SOARES FILHO 0045905RJ AGDO 2: ADL NEWS CAR VEICULOS LTDA ADVOGADO: DR(a). RICARDO ROSA CALDEIRA 0065064RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.16741 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: TB 19247 - RESCISAO C/PERDAS E DANOS 96.001.030460-0 Protocolo: 2007183523 AGTES: MARIA ALZENI MATIAS DE SOUZA SIMONE MATIAS DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL 0026455RJ AGDO: CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS 0019095RJ ADVOGADO 2: DR(a). FABIO FARIAS CAMPISTA 0097573RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17587 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: MANUTENCAO DE POSSE 2005.001.146427-4 Protocolo: 2007191095 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA AGDOS: LAERTE SOUSA DA SILVA JOSE PINTO GALDINO DA SILVA DEACIR ROCHA DOS SANTOS MARIA RAUENE DIOGO DA SILVA FRANCISCO MOURA GOMES MARIA DA GUIA MARQUES DO NASCIMENTO JOSELIA MARIA DOS SANTOS MAURICIO LACERDA NEPOMUCENO ALBERI PAULINO NEPOMUCENO LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARIA FRANCISCA SANTOS DA SILVA ANDREIA BALBINO DA SILVA FLAVIO FARNEY DA SILVA XAVIER ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18249 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2003.001.102820-2 Protocolo: 2007198517 AGTE: MONICA DE MELO PINTO ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO 0096513RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: DR(a). MARILENE DA SILVA SAURINE 0095762RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25061 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA 2006.001.166747-4 Protocolo: 2007257871 AGTE: MARIA MERCEDES COELHO ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ AGDO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28157 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA COBRANCA 2007.001.081039-3 Protocolo: 2007293110 AGTE: LENIRA DE SANTANA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO RIBEIRO COCO 0099771RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.27524 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2004.001.030592-7 Protocolo: 2007138067 APTE 1: RENATO MAXIMIANO ALMICO ADVOGADO: DR(a). JULIANA TEIXEIRA HIME 0108181RJ APTE 2: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA APDOS: OS MESMOS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.36455 Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2003.042.004194-6 Protocolo: 2007182726 APTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV ADVOGADO 1: DR(a). JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA 0085629RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA 0109142RJ APDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ LEONARDOS 0009647RJ ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO AFFONSO DE OURO PRETO SANTOS 0079659RJ ADVOGADO 3: DR(a). DANIEBER MARCHIORI MULLER 0134341RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.42964 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 2005.001.155483-4 Protocolo: 2007214358 APTE: ALAN SOUTO BLAS ADVOGADO: DR(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS 0137642RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.43027 Origem: CABO FRIO 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO E DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL C/C PARTILHA DE BENS 2006.011.003380-3 Protocolo: 2007214267 APTE: NILSON ALVES MORAES ADVOGADO: DR(a). GUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA 0113453RJ APDO: VERA MARIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.43507 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2006.001.097216-0 Protocolo: 2007217856 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: BRUNO VELOSO MESQUITA APDO: ALAIDE DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: DR(a). FATIMA FARIA FERREIRA 0103974RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.44733 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.001.007548-6 Protocolo: 2007220081 APTE: BCP S A ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES 0102870RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI 0059148RJ REC.ADESIVO: MIGUEL MURAD DA COSTA LEITE ADVOGADO: DR(a). CARLOS FREDERICO DE SERRA MACHADO 0129166RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.45559 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: COBRANCA 2006.001.070503-0 Protocolo: 2007229183 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO APDO: MARLON CORDEIRO DA FONSECA JANA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES 0127768RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.46800 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO 2007.001.030895-0 Protocolo: 2007235097 APTE: VIVO S A ADVOGADO: DR(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI 0135942RJ APDO: DIONNE DE ALMEIDA STOLARCZUK ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO GREGATI 0125152RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.46989 Origem: COMARCA DA CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Acao: ORDINARIA 2006.001.048017-1 Protocolo: 2007236442 APTES: MARCIO KASPER DE MARSILLAC SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS SNA ADVOGADO 1: DR(a). JULIO CESAR LESSA BARRETO 0115033RJ ADVOGADO 2: DR(a). PEDRO HENRIQUE LOPES FERREIRA 0143559RJ APDOS: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (EM RECUPERACAO JUDICIAL) RIO SUL LINHAS AEREAS S A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) NORDESTE LINHAS AEREAS S A (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: DR(a). VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN 0001587RJ INTERESSADOS: RECUPERACAO JUDICIAL DE VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE REP/P/S/ADMINISTRADOR DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA RECUPERACAO JUDICIAL DE RIO SUL LINHAS AEREAS S A REP/P/S/ADMINISTRADOR DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA RECUPERACAO JUDICIAL DE NORDESTE LINHAS AEREAS S A REP/P/S/ADMINISTRADOR DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES 0092722RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.47051 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2005.204.007338-1 Protocolo: 2007235669 APTE: JOELSON ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET 0070198RJ APDO: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO CORREIA DA SILVA 0078327RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES 0091992RJ ADVOGADO 3: DR(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO 0101693RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n017. APELACAO CIVEL 2007.001.47064 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 2005.001.122759-8 Protocolo: 2007236570 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA DE AZEVEDO APTE 2: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALESSANDRA OURIQUE DE CARVALHO 0183004SP ADVOGADO 2: DR(a). PAULA KIVES FRIEDMANN 0248773SP APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n018. APELACAO CIVEL 2007.001.47557 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.001.159402-9 Protocolo: 2007238508 APTE 1: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOS: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683RJ DR(a). NEI CALDERON 0002693RJ APTES 2: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA GONCALVES CLEMENTINA DE FATIMA VIEIRA FIGUEIREDO JOAO ARTUR GONCALVES VIEIRA CARLOS ALBERTO GONCALVES VAZ VIEIRA ADVOGADO: DR(a). SICINIO PARAISO NETO 0019716RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2007.001.47706 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.001.099728-3 Protocolo: 2007239971 APTE: CREDICARD BANCO S A ADVOGADO 1: DR(a). TANALY DE FARIAS CUMIN 0117546RJ ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA CAROLINE DA SILVA PEREIRA 0105810RJ ADVOGADO 3: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO 0061287RJ ADVOGADO 4: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA 0080572RJ REC.ADESIVO: EDIR DE SA GOMES ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA 0097887RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2007.001.47831 Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA C/C INDENIZATORIA 2004.066.021071-7 Protocolo: 2007242947 APTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES 0078688RJ APDO: MAURO JOSE DE LIMA ADVOGADO: DR(a). MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO 0082723RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2007.001.49254 Origem: SAO GONCALO CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EXECUCAO FISCAL 2001.004.020222-8 Protocolo: 2007248496 APTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: EDUARDO ALVES BAETA APDOS: JOGA FORA COMERCIO DE ROUPAS LTDA MARIA ARITA RANGEL PESSOA Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.49839 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.014.000781-8 Protocolo: 2007253571 APTE: ICATU HARTFORD SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA 0103479RJ APDO: CLAUDIO GONCALVES RIBEIRO ADVOGADO: DR(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO 0110990RJ Relator: DES. JAIR PONTES DE ALMEIDA Revisor: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.50489 Origem: COMARCA CAPITAL 21 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO C/C INDENIZATORIA 2006.001.120875-2 Protocolo: 2007255446 APTE: SUPER CELL COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS 0083905RJ APDO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.50505 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.077711-8 Protocolo: 2007256965 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO 0021504RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANA RAPHAELA DE JESUS COELHO 0115115RJ APDO: ALMEDA AMADE DIBE ADVOGADO 1: DR(a). ROSANGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA 0041569RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PEDRO DA SILVA 0044522RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.50668 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 2007.209.000289-2 Protocolo: 2007255742 APTE: ANDREA ANDRADE FONSECA ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JOSE RODRIGUES DA SILVA MARQUES 0075822RJ APDO: NILCE ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIPE ALVES DE LARA 0102537RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.50760 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2006.205.004342-0 Protocolo: 2007255770 APTE: VILMA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). CARLOS WANDER CURY RIBEIRO 0102995RJ APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). FABIO AMORIM DA ROCHA 0067539RJ ADVOGADO 2: DR(a). ADELIA VILA MULLER WYGAND 0123962RJ Relator: DES. SIDNEY HARTUNG Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.55310 Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.002.069804-6 Protocolo: 2007287353 APTE: ANA CARLA DOS SANTOS LINS ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES 0095380RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO VALINHO CAMPOS 0142367RJ APDO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ ADVOGADO 2: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ ADVOGADO 3: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.57500 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA DE FAMILIA Acao: RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL 2005.204.011613-6 Protocolo: 2007291130 APTE: ESPOLIO DE LAFAIETE MARCELINO DA SILVA REP/P/S/INVENTARIANTE DEOCIMAR CUNHA MARCELINO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JORGE PEREIRA DA SILVA 0025418RJ APTE 2: ARACI MENDES DOS PASSOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ANNA BEATRIZ TEIXEIRA DA SILVA GONCALVES 0090160RJ ADVOGADO 2: DR(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES 0086916RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.58928 Origem: COMARCA CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.018320-6 Protocolo: 2007309494 APTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS 0110551RJ APDO: MARCIA DAS NEVES MARIANO SILVA ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.59741 Origem: COMARCA DA CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2003.001.010665-5 Protocolo: 2007314778 APTE: FARMACOTECNICA SEABRA NOGUEIRA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI 0068337RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANGELICA CRISTINA CARVALHO 0116632RJ APDO: VIVA LIFE FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ELZA MAIMONE 0058893RJ Relator: DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO Revisor: DES. MARIO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.59753 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.108556-3 Protocolo: 2007314577 APTE: FRANCISCA MARIA DE SOUZA LIMA ADVOGADO: DR(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS 0125489RJ APDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO 0109465RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE SCHIESARI DE MIRANDA 0083969RJ Relator: JDS.DES.HORACIO S RIBEIRO NETO\r\n\r\nId: 360011"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "Sexta Câmara Civel Composição da câmara Des. Gilberto Pereira Rêgo Des. Nagib Slaibi Filho Des. Francisco de Assis Pessanha Des. Marco Aurélio dos Santos Fróes Des. Benedicto Ultra Abicair": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "360015": [
                                                                                                                                    "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                    "SEXTA CAMARA CIVEL \r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1120 Origem: ITAGUAI 3 VARA CIVEL Acao: DESAPROPRIACAO 20010240007921 Protocolo: 2007151653 AUTOR: MUNICIPIO DE ITAGUAI ADVOGADO 1: DR(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ RJ0099589 ADVOGADO 2: DR(a). ADEMILSON COSTA RJ0077291 REU 1: ROMULO ROSSI REP/P/CURADORIA ESPECIAL REU 2: IMOBILIARIA PIRANEMA ADVOGADO: DR(a). JURACIARA SOUZA MENDES DA SILVA RJ0092382 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO E TENDO EM VISTA A SUMULA 53 DESTE TRIBUNAL, REFORMAR A SENTENCA TAO-SOMENTE PARA ISENTAR O MUNICIPIO ...\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1562 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA FAZ. PUB. Acao: NEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20010011302563 Protocolo: 2007253009 AUTOR: JORGE PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO: DR(a). ELENICE MARIA HIRLE RJ0086462 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... MANTENHO SENTENCA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS ...\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.10300 Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070020072196 Protocolo: 2007111653 AGTE: JOSE ROSA CASSIMIRO ADVOGADO: DR(a). JONADAB CARMO DE SOUSA RJ0124066 AGDO: CHEFE DO DEPOSITO ANDE LEGAL Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO ...INTIMEM-SE.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18038 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20050010097324 Protocolo: 2007197553 AGTE: SAC SOCIEDADE AUXILIAR DE CREDITO E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO RJ0129956 AGDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS ADVOGADO: DR(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO RJ0094533 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...INTIMEM-SE.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21318 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO 20060140001488 Protocolo: 2007226899 AGTE: BANCO CEDULA SA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE RJ0015018 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO RJ0086847 AGDO: VILMA RANGEL BRAGA ADVOGADO: DR(a). RENATA SILVA ALVES RJ0120854 Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21614 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: MONITORIA 20040780018421 Protocolo: 2007227276 AGTE: MARY GRUN ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ HUMBERTO LARA MENDES RJ0127156 ADVOGADO 2: DR(a). TEREZINHA CARNEIRO LEAO RJ0031547 AGDO: MARIA HELENA BRITTO TEDESCO Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ...NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23847 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070011025132 Protocolo: 2007248857 AGTE: SERGIO MANOEL DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 AGDO 1: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ AGDO 2: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24400 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070210142770 Protocolo: 2007253353 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES RJ0014954 ADVOGADO 2: DR(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS RJ0090190 AGDO: MARCOS HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIO FELIX FERREIRA RJ0119533 Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...INTIMEM-SE.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28945 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20070010116658 Protocolo: 2007300657 AGTE: MARCO ANTONIO OLLIVIER DE PONTES MEDEIROS ADVOGADO: DR(a). PAULA SANTOS DA CAL RJ0104488 AGDO: JUVENAL RODRIGUES DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO RJ0040369 ADVOGADO 2: DR(a). JUVENTUS TITO RODRIGUES DE SOUSA PINHEIRO RJ0084311 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ....NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29262 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS 20072090098639 Protocolo: 2007304305 AGTE: ALEXANDRE JOSE BAPTISTA SIMOES ADVOGADO: DR(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS RJ0083018 AGDO: BANCO REAL ABN AMRO Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29275 Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20040010287329 Protocolo: 2007304456 AGTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA RJ0080607 ADVOGADO 2: DR(a). CLAUDIA BRAGA CARDOSO RJ0072940 AGDO: ANDREIA FONSECA DE PAIVA ADVOGADO: DR(a). JEFERSON SARANDY BRANDAO RJ0127348 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29415 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: 2007.202.004396-0 - COBRANCA 20072020043960 Protocolo: 2007304967 AGTE: JOSUE XAVIER DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA RJ0135761 AGDO: LAERTE ALVES DA SILVA Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO...\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29536 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010617453 Protocolo: 2007304929 AGTES: SCARLETT ELISA GOUVEA ALESSANDRA NONATA DIAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 AGDO: UNIBANCO SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... DOU PROVIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29672 Origem: MIRACEMA 1 VARA Acao: ACAO DECLARATORIA DE ANULACAO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO 20070340011868 Protocolo: 2007306584 AGTES: ACACIO JOSE MAIOLI TOSTES JOSILEIDE DE OLIVEIRA TOSTES ADVOGADOS: DR(a). LUIZ ALBINO DE ALMEIDA BASTOS RJ0075507 DR(a). ELENIO DE ALMEIDA BASTOS RJ0119595 AGDOS: BANCO FINASA S A MARIO SERGIO FERREIRA TOSTES Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29684 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072050081926 Protocolo: 2007308263 AGTE: VIACAO OESTE OCIDENTAL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA RJ0107325 AGDO: JEAN PIERRE VIANA DOS SANTOS ASSIST/P/S/PAI MARCO ANTONIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA RJ0107325 Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIME-SE.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29695 Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070020139278 Protocolo: 2007306749 AGTE: LUZIMAR LOPES LORDEIRO ADVOGADO: DR(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO RJ0073973 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... DOU PROVIMENTO PARCIAL ...\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30364 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011309209 Protocolo: 2007314970 AGTE: MARCIA JANETE DE ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS RJ0108960 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Decisao: ...DOU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO...\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30507 Origem: COMARCA CAPITAL 23 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010864900 Protocolo: 2007315772 AGTE: MARISTELA RAMOS DE SOUZA CARLOTA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO PINHO GILVAZ RJ0079620 ADVOGADO 2: DR(a). SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA RJ0129217 AGDO: HSBC BANK BRASIL S A Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n019. APELACAO CIVEL 2006.001.27446 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010415530 Protocolo: 2006131027 APTE: NIVALDO RIZZI ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA RJ0131223 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (PG-04) PROC. EST.: DR JANAINA MARIA LOPA VALLADO Relator: : DES. GILBERTO REGO Revisor: DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.36256 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010562008 Protocolo: 2006173692 APTE: EULICIS DO NASCIMENTO QUINTAN ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY RJ0097647 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO VIEIRA DA CUNHA RJ0125390 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA Relator: : DES. GILBERTO REGO Revisor: DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.39552 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA (GRATIFICACAO) 20040010564696 Protocolo: 2006189855 APTE: CARLOS EDUARDO DE FREITAS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE RJ0123910 ADVOGADO 2: DR(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA RJ0045322 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2006.001.64406 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010457833 Protocolo: 2006311249 APTE: GLAUFERSON SANTIAGO RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). JANAINA FERREIRA ESTANISLAU RJ0114413 ADVOGADO 2: DR(a). VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA RJ0127143 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.3887 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20050010949328 Protocolo: 2007018690 APTES: ALCENIR DOS SANTOS CONSTANTINO FRANCISCO LUIZ BARBOSA ITAJUI DIAS DANTAS RAIMUNDO LIMA SILVA RENATO IVAN ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA RJ0035142 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE...\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.26401 Origem: COMARCA CAPITAL VARA REGISTROS PUBLICOS Acao: DUVIDA 20040010286738 Protocolo: 2007133055 APTES: HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO GABRIEL MOSQUERA LOPEZ ADVOGADO: DR(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO RJ0058049 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ...\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.36378 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: DEPOSITO 20022080138872 Protocolo: 2007179851 APTE: CSC S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ORENCIO ALVES RJ0005160 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS HENRIQUE MARTINS ALVES RJ0095258 APDO: PAULO COSME DE SOUZA E ALMEIDA (REVEL) Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...INTIMEM-SE.\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.36879 Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA 20040080040477 Protocolo: 2007184968 APTE: BANCO CACIQUE S A ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI RJ0056150 ADVOGADO 2: DR(a). SHEYLA DIAS BORGES SP0098771 APDO: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). SILMARIA BERRIEL FELIX RJ0107263 ADVOGADO 2: DR(a). BIANCA DAHER DA SILVA RJ0138268 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. INTIMEM-SE.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.38403 Origem: COMARCA CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: COBRANCA (DPVAT) 20050010853611 Protocolo: 2007193987 APTE 1: JAIRO RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO: DR(a). ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA RJ0090421 APTE 2: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). GREICE ADRIANA SIMOES FRANKLIN RJ0116450 ADVOGADO 3: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS RJ0110551 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...LHE NEGO SEGUIMENTO...\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.38537 Origem: REGIONAL MADUREIRA 4 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20022020111114 Protocolo: 2007194730 APTE: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES RJ0014290 ADVOGADO 2: DR(a). NESTOR FESTA RJ0011352 APDO: MAURO VIANA BAPTISTA Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...NEGO, POIS, SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.38764 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060011492909 Protocolo: 2007194169 APTE: ANDIARA FERNANDES PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO RJ0117021 ADVOGADO 2: DR(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES RJ0103635 REC.ADESIVO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). GIBRAN MOYSES FILHO RJ0065026 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS RJ0056898 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...LHES NEGO SEGUIMENTO...\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.38894 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO 2004.066.019552-2) 20070660027450 Protocolo: 2007196428 APTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES RJ0075660 APDO: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.39257 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20060011402386 Protocolo: 2007198539 APTE: GILMAR FERNANDES PERINI ADVOGADO: DR(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS RJ0121325 APDO: BANCO ITAUCARD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...INTIMEM-SE.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.39490 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (EXECUCAO = 2003.208.009859-1). 20062080064412 Protocolo: 2007200996 APTES: GIOVANI CORNO IDA MANNARINO CORNO ADVOGADO: DR(a). CHRISTIANE ISAAC RJ0073931 APDO: MARIA DEL CARMEN GIL GARCIA CANOSA ADVOGADO 1: DR(a). JESUS QUINTANS NOVO RJ0027983 ADVOGADO 2: DR(a). GRAZIELLA PEREZ QUINTANS RJ0126506 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...LHE NEGO SEGUIMENTO.\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.39622 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20050011006181 Protocolo: 2007201305 APTE: JOEL TEIXEIRA DE LEMOS ADVOGADO: DR(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA RJ0080025 APDO: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ... DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ...\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.39685 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20060020023407 Protocolo: 2007201245 APTE: FATEICHA ELETRONICA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). MARCOS VERISSIMO BANDEIRA BASTOS RJ0020706 APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO...\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.40334 Origem: REGIONAL BANGU 2 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20052040087010 Protocolo: 2007203929 APTE: ANDREA BRAGA CLEMENTE DA COSTA ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JERONIMO XAVIER RJ0120107 ADVOGADO 2: DR(a). SONIA REGINA DOS SANTOS BARROS RJ0125080 APDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO RJ0065770 ADVOGADO 2: DR(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES RJ0133362 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...DOU PARCIAL PROVIMENTO...INTIMEM-SE.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.40524 Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20060210279486 Protocolo: 2007203896 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE RJ0099565 APDO: SILVIO RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RJ0141186 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...MAS LHE NEGO SEGUIMENTO...\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.40531 Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050670011150 Protocolo: 2007203179 APTE: EMERSON MOISES COSTA ADVOGADO 1: DR(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI RJ0097894 ADVOGADO 2: DR(a). RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA RJ0114718 APDOS: MARIA DO AMPARO FREIRE MACHADO WAGNER JORGE FREIRE MACHADO ADVOGADO: DR(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO RJ0074896 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Decisao: ...NEGO,POIS,SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.40658 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062020118350 Protocolo: 2007202896 APTE: PADARIA E CONFEITARIA POPULAR DE IRAJA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO ANTONIO LOPES RJ0063370 ADVOGADO 2: DR(a). GILVAN FERNANDES DE SOUZA RJ0118659 APDO: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ADVOGADO 1: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO RJ0065238 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO..INTIMEM-SE.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.41742 Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: ORDINARIA 20060260019575 Protocolo: 2007208289 APTE: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: SERGIO ARAUJO NUNES APDO: MARIA FRANCISCA DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.45145 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011129773 Protocolo: 2007224113 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA APDO: ALDA LIMA BADARO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. GILBERTO REGO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO...\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.49504 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010739449 Protocolo: 2007252856 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO: ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS ADVOGADO: DR(a). LEANDRO DIAS FERREIRA RJ0095629 Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO...\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.51444 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010991552 Protocolo: 2007263327 APTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES RJ0121841 APDO: ADILSON DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO RJ0075503 Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.52297 Origem: REGIONAL MADUREIRA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20052020139790 Protocolo: 2007270425 APTE: UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO 1: DR(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES RJ0106239 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA RJ0095498 APDO: PRISCILA NASCIMENTO RIBEIRO Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO...\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.54479 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040011414141 Protocolo: 2007285943 APTE: AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO RJ0109465 ADVOGADO 2: DR(a). VINICIUS VIGIL CAMPOS RJ0110551 APDO: MARIA DE LOURDES DE VASCONCELLOS ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO RJ0099044 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO MANUEL MENDES GERALDES RJ0068782 Relator: : DES. GILBERTO REGO Decisao: ...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\r\n\r\nId: 360015"
                                                                                                                                ],
                                                                                                                                "360013": [
                                                                                                                                    "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                    "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1716 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005276747 IMPTE: BIANCA CAMILO ALENCAR REP/P/S/MAE MARIA TANIA CAMILO DE CASTRO ALENCAR ADVOGADO: DR(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA RJ0053917 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR(A) ADRIANA DE BIASE NINHO Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AGUARDE-SE POR 5 DIAS MANIFESTACAO DA IMPETRANTE, FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTACAO, ARQUIVE-SE.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.26259 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: TB2518 ORDINARIA 890010470515 Protocolo: 2006322527 AGTE: THYSSEN FUNDICOES LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 AGDO 1: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DR(a). MARCUS COSENDEY PERLINGEIRO RJ0096965 AGDO 2: FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA PROC. EST.: ANA CRISTINA BACOS FERNANDES Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Despacho: AO AGRAVANTE\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.18284 Origem: COMARCA DA CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010774066 Protocolo: 2007199536 AGTES: PAULINA CARDOZO CARVALHO ANTONIO MARQUES DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). MARCELO PAIVA LARANJA RJ0066701 AGDO: BANCO ABN AMRO BANK S A Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Despacho: ...CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO...INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19471 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610093035 Protocolo: 2007209730 AGTES: PAULO FREIRE FILHO SHIRLEY SOARES FILGUEIRAS ADVOGADO: DR(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA RJ0078871 AGDO 1: TEC AUTO LTDA ADVOGADO: DR(a). REJANE THADEU DA COSTA MEDEIROS RJ0058596 AGDO 2: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). JOANA CENTOLA DE LIMA ROCHA RJ0125291 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Despacho: 1) NAO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS LEGAIS A CONCESSAO DO EFEITO SUSPENSIVO ... 2) INTIMEM-SE OS AGRAVADOS ...\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25864 Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011196674 Protocolo: 2007268500 AGTE: JURANDI FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO RJ0097055 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Despacho: SOLICITEM-SE INFORMACOES, APOS O QUE SERA APRECIADA A LIMINAR POSTULADA.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30552 Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010797671 Protocolo: 2007316480 AGTE: CLINICA DAS PALMEIRAS CIRURGIA PLASTICA S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO RJ0026991 ADVOGADO 2: DR(a). ALEX PEREIRA SOUZA RJ0089754 AGDO: VANIA SCHECHTER ADVOGADO: DR(a). HENRIQUE EMANUEL GOMES PEDROSA RJ0096423 Relator: : DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Despacho: ... INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ... OFICIE-SE E INTIME-SE ...\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30609 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 20010011399170 Protocolo: 2007316396 AGTE: FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 AGDO: REGINA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Despacho: INTIME-SE A AGRAVADA ... APOS OUCA-SE A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30878 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 20050011320630 Protocolo: 2007318893 AGTE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO RJ0106686 AGDO: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). CELCIA BEATRIS PAREDES RJ0071220 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: EM 5 DIAS, INDIQUE A AGRAVANTE O VALOR QUE CONSIDERA ADEQUADO A EXECUCAO, EIS QUE ALEGA EXCESSO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30937 Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA DE FAMILIA Acao: ALIMENTOS 930212621725 Protocolo: 2007319571 AGTE: JORCELEN ALVES DE SANTANA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO 1: LIGIA MARIA CANDIDO SANTANA AGDO 2: ALINE CANDIDO SANTANA AGDO 3: ANDERSON CANDIDO SANTANA AGDO 4: VANESSA CANDIDO SANTANA AGDO 5: FELIPE CANDIDO SANTANA AGDO 6: SONIA CANDIDO SANTANA ADVOGADO: DR(a). HENY PINELLA DA SILVA RJ0007057 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Funciona: O Ministerio Publico Despacho: EM FACE DOS FUNDAMENTOS, DEFERE-SE A LIMINAR PARA SUSPENDER, POR ORA, A OBRIGACAO ALIMENTICIA...INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA IMPUGNAR NO PRAZO LEGAL.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.22417 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060380087250 Protocolo: 2007109662 APTE: EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA RJ0034320 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO SILVA NAVEGA RJ0118948 APDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: DR(a). LEONARDO COIFMAN RJ0140195 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Revisor: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AO MUNICIPIO EM 5 DIAS, E, APOS, A DOUTA PROCURADORIA DA JUSTICA.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.23681 Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (NA ACAO N. 20060210030460) 20060210210760 Protocolo: 2007116726 APTE: P C M SILVEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ADVOGADO 1: DR(a). ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO RJ0094546 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANA PEREIRA DE ARAUJO RJ0141204E APDO: HOLCIM BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA RJ0123131 Relator: : DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Despacho: DIGA A APELADA ...\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.25779 Origem: COMARCA CAPITAL 12 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050010774711 Protocolo: 2007129669 APTE: MARIA EDLEUZA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: DR(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES RJ0022685 APDO: LOJAS RENNER S A ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO RJ0120185 ADVOGADO 2: DR(a). LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA RS0024321 Relator: : DES. NAGIB SLAIBI Revisor: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Despacho: A APTE MA. EDILEUZA EM 5 DIAS.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.34715 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA DE FAMILIA Acao: OFERECIMENTO DE ALIMENTOS 20062090001150 Protocolo: 2007172773 APTE 1: FRANK JOSE DE AMORIM WALSH ADVOGADO 1: DR(a). RENATO D 'AVILA SILVA SP0080139 ADVOGADO 2: DR(a). RUI CARLOS DA SILVA RJ0136083 APTE 2: RUTH WALSH POR SI REP/ E ASSIST/S/FILHOS RYAN JOSEPH WALSH REP/P/S/MAE E ANDREW JOSEPH WALSH ASSIST/P/S/MAE ADVOGADO 1: DR(a). KATIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA RJ0038844 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA RJ0041468 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ... DIGA A PARTE CONTRARIA SOBRE O ACRESCIDO.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.42198 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20032030134034 Protocolo: 2007209977 APTE: FRANCISCO CLEBER DE ARAUJO ADVOGADO: DR(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL RJ0076591 APDO: NILO SERGIO DE CARVALHO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA RJ0017407 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNA BRITO SILVA DOS REIS RJ0126483 Relator: : DES. MARCO AURELIO FROES Despacho: 1. ANTE AO NOTORIO ERRO MATERIAL, DEFIRO A SUBSTITUICAO ENTREGANDO-SE AS FLS. SUBSTITUIDAS A SUBSCRITORA DA PRESENTE.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.48441 Origem: MARICA 1 VARA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050310009386 Protocolo: 2007243666 APTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES RJ0122935 ADVOGADO 2: DR(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA RJ0074422 APDO: SANDRA HELENA BERNARDO DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). RONALDO DE SA RJ0052933 Relator: : DES. BENEDICTO ABICAIR Despacho: ... JUNTE-SE A CERTIDAO DE OBITO EM 15 DIAS.\r\n\r\nId: 360013"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Maria Henriqueta Amaral F. Lobo Des. José Motta Filho Des. Caetano Ernesto Fonseca Costa Des. Carlos Coelho Lavigne de Lemos Des. José Geraldo Antonio": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "360016": [
                                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                        "SETIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. HABEAS CORPUS 2007.144.402 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: DEPOSITO 20000080048857 Protocolo: 2007320806 IMPETRANTE: DAVID CUNHA DA CRUZ OAB RJ142491 PACIENTE: ROBSON DE FREITAS RAIMONDI AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DECLINO DA MINHA COMPETENCIA EM PROL DO REFERIDO ORGAO COLEGIADO ...\"\r\n\r\n002. EXCECAO DE SUSPEICAO 2007.029.50 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MED.CAUT. 20072040001144 Protocolo: 2007313021 EXCPTE: E & L COLLE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: DR(a). AGATA CRISTIAN MIRANDA DA SILVA RJ0109898 EXCPTO: JUIZ(A) DE DIREITO Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NAO CONHECO DA SUSPEICAO.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13187 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ANULATORIA 20060010814978 Protocolo: 2007146396 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 AGDO: PROMOINFO S A ADVOGADO: DR(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA RJ0085399 Relator: : DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGO-LHES SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14053 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: INVENTARIO 20072090019740 Protocolo: 2007155426 AGTE: PAULO MAGALHAES ADVOGADO: DR(a). PAULO MAGALHAES RJ0014926 INTERESSADO: ESPOLIO DE CLEUDY CARVALHO MAGALHAES Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DA-SE PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO...\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22786 Origem: REGIONAL MADUREIRA 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20072020079220 Protocolo: 2007239369 AGTE: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). THAIS MALINA RJ0134109 AGDO: RIO TAXI COOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI E CARGAS LEVES DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DR(a). ROGERIO FERNANDES COELHO RJ0140606 Relator: : DES. ANDRE ANDRADE Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.23737 Origem: ARMACAO DOS BUZIOS VARA UNICA Acao: REPARACAO DE DANOS 20070780010027 Protocolo: 2007248175 AGTE: ORIMAR S A ADVOGADO: DR(a). VALDIR EDUARDO RJ0033786 AGDOS: JORGE DANIEL FARINETI DANTE ALISHIETI CAMPOS SEIXAS ALBERT DANAN Relator: : DES. ANDRE ANDRADE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25115 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20071000004365 Protocolo: 2007260148 AGTE: CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA COSENTINO FERREIRA Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25288 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20072030004367 Protocolo: 2007262465 AGTE: AUTO POSTO CALEDONIA LTDA ADVOGADO: DR(a). HELLEN BORGES FIAUX LOPES RJ0104320 AGDO: ALMIRO JOSE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: DR(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO RJ0025423 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA TORNAR SEM EFEITO O DECRETO DA REVELIA DA RE, ORA AGRAVADO. DEVOLVAM-SE OS AUTOS PRINCIPAIS A VARA DE ORIGEM COM A COMUNICACAO DESTA DECISAO. INTIME-SE.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28347 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: DESPEJO 20070010378367 Protocolo: 2007295177 AGTE: FRANCISCO LEPORAGE NETO ADVOGADO: DR(a). HUMBERTO SARNO ROLIM RJ0102452 AGDO: GILSON VELOSO PRADO Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Decisao: \"...DOU PROVIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29463 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070210260250 Protocolo: 2007306092 AGTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS PROC.MUNIC.: ANDRE DE SOUZA VITAL AGDO: PAULO NEY DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29978 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030010733121 Protocolo: 2007309145 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS RJ0090104 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCISCO NAZARETH ADVOGADO 1: DR(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA RJ0011368 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO RJ0111194 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... LIMINARMENTE NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO.\"\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30004 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20050011464470 Protocolo: 2007309257 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA RJ0002683A ADVOGADO 2: DR(a). NEI CALDERON RJ0002693A AGDOS: CRISTIANE GENAIO PINTO OZIEL SALUSTIANO PINTO MARCELO SALUSTIANO PINTO MARCOS SALUSTIANO PINTO ADVOGADO 1: DR(a). MILTON CESAR PARAISO RJ0011035 ADVOGADO 2: DR(a). SICINIO PARAISO NETO RJ0019716 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30079 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: REDIBITORIA 20050011417338 Protocolo: 2007309733 AGTE: MAURO BRAGA PASSINI ADVOGADO: DR(a). DANIEL BRAGA FREDERICO RJ0120987 AGDO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUERES RJ0092722 ADVOGADO 2: DR(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA RJ0107747 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... LIMINARMENTE NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO...\"\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30083 Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070290035524 Protocolo: 2007311770 AGTE: MUNICIPIO DE MAGE PROC.MUNIC.: ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES AGDO: HEITOR HENRIQUE BARROSO REP/P/S/MAE JOANICE ABREU HENRIQUE BARROZO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30146 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060420030907 Protocolo: 2007312441 AGTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). MARCELO JOSE DE ALMEIDA RJ0067159 AGDO: MAURICIO LUIZ DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO 1: DR(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG RJ0082264 ADVOGADO 2: DR(a). JONATAS LOURES RJ0111179 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... CONVERTO EM RETIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO...\"\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30257 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050010488982 Protocolo: 2007309339 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA RJ0106998 AGDO: ROBERTO DE MACEDO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30306 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062090094814 Protocolo: 2007312615 AGTE: SILVIO ROBERTO DE ARAUJO GOES ADVOGADO 1: DR(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA RJ0089129 ADVOGADO 2: DR(a). HERBERT MACHICAO CAZELI RJ0125857 AGDO: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE INTERLAGOS DE ITAUNA ADVOGADO: DR(a). RUBEM RAMOS RIFF RJ0030503 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISAO QUE DECRETOU A DESERCAO DA APELACAO, PARA RECEBE-LA E REMETER OS AUTOS AO TRIBUNAL...\"\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30353 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010736934 Protocolo: 2007314470 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO: DR(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO SP0126504 AGDO: JULIO PAULO MARQUES FERREIRA ADVOGADO: DR(a). RENATA ALVES FERREIRA RJ0145421 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30374 Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 20050010835414 Protocolo: 2007308897 AGTE: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL PEDRO CABRAL RJ0125307 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA DE QUEIROZ CAETANO RJ0105561 AGDO: APULIO RODOMONTE DE SOUZA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA RJ0097887 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"...DOU PROVIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30388 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: NUNCIACAO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITORIA E INDENIZATORIA 20062090054531 Protocolo: 2007313852 AGTE: SAGUAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA RJ0115892 AGDO: ELIZABETH DE SOUZA PAULA STEELE RODRIGUES E S/MARIDO JORGE ALBERTO STEELE RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). ADILSON VIEIRA MACABU FILHO RJ0135678 ADVOGADO 2: DR(a). CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR RJ0135124 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO.\"\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30482 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20070010368167 Protocolo: 2007315146 AGTE: NIURA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO: DR(a). CARLOS VALENCA TEIXEIRA RJ0022876 AGDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO PROC.MUNIC.: PAULO ROBERTO SOARES MENDONCA Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"...CONVERTO O PRESENTE EM AGRAVO RETIDO...\"\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30550 Origem: ARRAIAL DO CABO Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060050013039 Protocolo: 2007315488 AGTES: PER OLE DRAMSRUD KJERSTI HAASETH DRAMSRUD ADVOGADO: DR(a). OSMARINO ALVES DA SILVA JUNIOR RJ0070028 AGDO: SHIRLEY DE CARVALHO NAKASHIMA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO...\"\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30582 Origem: REGIONAL MADUREIRA 6 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20072020041860 Protocolo: 2007316349 AGTE: FRANCISCO REIS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA RJ0041408 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO RODRIGUES DA SILVA RJ0132176 AGDO 1: BARRAFOR AGDO 2: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: \"...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.6492 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20030011533980 Protocolo: 2007031085 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO: ELIZABETH DE ABREU REP/P/S/CURADORA SUELI RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.27012 Origem: REGIONAL LEOPOLDINA 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052100031957 Protocolo: 2007134885 APTE: TANIA MARIA MARINHO VIEIRA ADVOGADO: DR(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO RJ0042559 APDO: BORRACHARIA AUTODROMO DA PENHA LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRA BERNARDO VAZ RJ0137984 Relator: : DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS Revisor: DES. JOSE GERALDO ANTONIO Decisao: \"... NEGO-LHES SEGUIMENTO.\"\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.34745 Origem: NILOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060360002056 Protocolo: 2007172763 APTE: MUNICIPIO DE NILOPOLIS PROC.MUNIC.: JOSE CARLOS VIRIATO DE MEDEIROS APDO: IZABEL CHRISTINA MEDEIROS MORAES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: \"... DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO COM FULCRO NO ART. 557, PAR. 1o.-A DO CPC, APENAS PARA REFORMAR A SENTENCA E REDUZIR O PERCENTUAL DO PAGAMENTO DA VERBA HONORARIA PARA 5%(CINCO) POR CENTO, ALEM DE ISENTA-LO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.\"\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.49734 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20050420049056 Protocolo: 2007251909 APTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S A ADVOGADO 1: DR(a). ROZELY OROFINO DA SILVA RJ0111653 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO COELHO DE MORAES RJ0132024 APDO: IZABELLE DE AGUIAR BONDIM RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). NELCI AMARO RJ0065066 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.50583 Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040020025071 Protocolo: 2007255224 APTE: MARIA DA PENHA VIEIRA SANTOS ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA RJ0095707 ADVOGADO 2: DR(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO RJ0053531 APDOS: MAC SHIP SUPPLIERS COMERCIO E FORNECIMENTO MARITIMO LTDA MICHAEL JONH CAUSER ADVOGADO: DR(a). MARCELO DE CARLO PIEDRA NOGUEIRA RJ0118572 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO RECURSO...\"\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.50975 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010184937 Protocolo: 2007259152 APTE: JANETE NEVES DO AMARAL GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). PAULO DANIEL DA SILVA RJ0075045 ADVOGADO 2: DR(a). ERICA METELLO GARCIA RJ0098369 APDO: SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A ADVOGADO 1: DR(a). IVO PEGORETTI ROSA RJ0122751 ADVOGADO 2: DR(a). MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI SP0104430 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGA-SE SEGUIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO...\"\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.51468 Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA (EMBARGOS DE DEVEDOR 2005.042.006642-0) 20040420052375 Protocolo: 2007262180 APTES: BANCO BANERJ S A ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO RJ0061287 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA RJ0080572 ADVOGADO 3: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 APDO: ELMANO DE MEDEIROS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA RJ0084803 ADVOGADO 2: DR(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES RJ0098851 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENCA E EXCLUIR DA CONDENACAO DA DEVOLUCAO DO VALOR A EQUIVALENCIA AO CHEQUE ESPECIAL, ALEM DE QUE SEJAM FIXADOS OS JUROS NO PERCENTUAL DE 1%(UM POR CENTO) AO MES...\"\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.54173 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20060010501733 Protocolo: 2007284452 APTE: BRADESCO SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO RJ0100782 APDO: JOSE RIBEIRO DE ASSIS ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES RJ0098083 ADVOGADO 2: DR(a). ALAN PEREIRA DA SILVA RJ0099553 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRICAO E JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO CPC, CONDENANDO O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 22 DA LEI DE RITOS.\"\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.54944 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20072050043482 Protocolo: 2007289591 APTE: BANCO FINASA SA ADVOGADO 1: DR(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA RJ0112465 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE GONCALVES BASTOS RJ0094705 APDO: CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Decisao: \"... NEGA-SE LIMINARMENTE PROVIMENTO AO RECURSO.\"\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.59040 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: EXECUCAO FISCAL 20040060045616 Protocolo: 2007310009 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO RJ0036628 APDO: CONTINENTINO RODRIGUES DA SILVA Relator: : DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA Decisao: \"... CONHECO DO RECURSO E, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO MESMO, PARA ANULAR A SENTENCA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO FISCAL, NO QUE CONCERNE AOS EXERCICIOS DE 2000 A 2003, COM A DEVIDA CITACAO DO DEVEDOR, EIS QUE RECONHECO A PRESCRICAO DOS DEBITOS FISCAIS RELATIVOS AOS EXERCICIOS DE 1998 E 1999, FICANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS MOLDES DO ART.269, IV C/C ART. 219, PAR. 5o., AMBOS DO CPC, NO QUE TANGE A ESTE ULTIMO PERIODO.\"\r\n\r\nId: 360016"
                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                    "360014": [
                                                                                                                                        "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                        "SETIMA CAMARA CIVEL \r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 1999.004.320 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 199935086 IMPTE: HUMBERTO ARAUJO DA FONSECA ADVOGADO 1: DR(a). HOMERO SILVA CAMPOS RJ0047366 ADVOGADO 2: DR(a). HOMERO LUIZ NANCI CAMPOS RJ0092396 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. : FLAVIO AMARAL GARCIA Relator: : DES. PAULO GUSTAVO HORTA Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"OUCA-SE O IMPETRANTE A RESPEITO DO PEDIDO DE FLS.301 A 307 NO PRAZO DE CINCO DIAS.\"\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.1575 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: ORDINARIA 20040830053009 Protocolo: 2007300673 IMPTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). RITA MARIA DA CONCEICAO MIRANDA RJ0052634 ADVOGADO 2: DR(a). EVANDRO CARLOS ALVES RJ0128440 IMPDO: JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE JAPERI Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: \"O PEDIDO DE LIMINAR ESTA INDEFERIDO(FLS. 114/115). ESCLARECA O IMPETRANTE SE HOUVE RECURSO CONTRA A DECISAO DE FLS. 100/101, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.\"\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24846 Origem: PARATY Acao: (TB 5776) EXECUCAO 20010410000385 Protocolo: 2007257942 AGTE: RESORT PORTOBELLO LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA RJ0061492 AGDO: EASA ENGENHEIROS ASSOCIADOS S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: DR(a). WILLIAM LIMA CABRAL SP0056263 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Despacho: \"DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 177/178 E SUSPENDO O ANDAMENTO DO AGRAVO. TODAVIA, SEM PREJUIZO DO SOBRESTAMENTO DO AGRAVO, DETERMINO SEJA OFICIADO NOVAMENTE O JUIZO, INDAGANDO SE JA TEVE ACESSO AOS LAUDOS SOLICITADOS NO OFICIO PIONEIRO, DE FLS. 149 E VERSO DESSE RECURSO.\"\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28941 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010855993 Protocolo: 2007299182 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA AGDO: MOYSES JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). FABIANO GOSI DE AQUINO RJ0113144 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ELIEZER TEIXEIRA PEREIRA RJ0079801 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Despacho: \"... CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. REQUISITEM-SE AS INFORMACOES, NOTIFIQUE-SE O AGRAVADO E ABRA-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. I.\"\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29125 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20070011212394 Protocolo: 2007300967 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LAURO DA GAMA E SOUZA JR AGDO: VANDERLEI SILVA DE FREITAS ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS BARROS ESPINOLA RJ0081879 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA CRISTINA CORREA MARTINS RJ0119681 Relator: : DES. JOSE GERALDO ANTONIO Despacho: \"... DEIXO DE DEFERI-LO. REQUISITEM-SE AS INFORMACOES E NOTIFIQUE-SE O AGRAVADO. APOS, ABRA-SE VISTA AO MP. I.\"\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29854 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 940010390706 Protocolo: 2007308017 AGTE: TITO DONATI ADVOGADO: DR(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO RJ0102159 AGDO: REINALDO VALADARES THEODORO ADVOGADO: DR(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO RJ0088048 INTERESSADO: SEAPLAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Despacho: \"INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO... REQUISITO AS INFORMACOES. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA.\"\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30241 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20060011673711 Protocolo: 2007312235 AGTES: MARLENE MENDES LOURO ANTONIO LOURO ADVOGADO: DR(a). ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA RJ0033926 AGDOS: ESPOLIO DE JURANDYR BRITTO FIGUEIREDO REP/ P/ S/ INVENTARIANTE MARIA HELENA FIGUEIREDO MEDINA ESPOLIO DE BEATRIZ DE ALMEIDA FIGUEIREDO REP/ P/ S/ INVENTARIANTE MARIA HELENA FIGUEIREDO MEDINA ADVOGADO: DR(a). ARNON VELMOVITSKY RJ0045618 Relator: : DES. JOSE MOTA FILHO Despacho: \"... AGRADECO AO ILUSTRE ADVOGADO DOS AGRAVANTES SE MANIFESTAR A RESPEITO DESTE DESPACHO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.\"\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30475 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20010011176739 Protocolo: 2007315196 AGTE: FINASA SEGURADORA S A ADVOGADO: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON RJ0020387 AGDO: ALCEBIADES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 Relator: : DES. CAETANO FONSECA COSTA Despacho: \"DISPENSO AS INFORMACOES. DIGA A PARTE AGRAVADA E DEPOIS CONCLUSOS.\"\r\n\r\nId: 360014"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "Décima Primeira Câmara Civel Composição da câmara Des. Claudio de Mello Tavares Des. José Carlos de Figueiredo Des. Otávio Rodrigues Des. Marilene Melo Alves Des. Roberto Guimarães": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "360018": [
                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                            "DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL \r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1341 Origem: MENDES Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20060320003906 Protocolo: 2007205773 AUTORS: JAMIR PEREIRA TEIXEIRA WILSON FRANCIS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU: MUNICIPIO DE MENDES PROC.MUNIC.: JORGE LUIS MORRA PEREIRA Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ....PORTANTO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E NA SUMULA N. 53 DESTE TRIBUNAL, CONFIRMANDO, POR CONSEGUINTE, OS TERMOS DA SENTENCA.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29657 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA COBRANCA 20070010318360 Protocolo: 2007306216 AGTE: DIVA RODRIGUES DA SILVEIRA SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA RJ0131501 AGDO: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 DO CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER A COMPETENCIA DO JUIZO DE ORIGEM.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29901 Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070030146474 Protocolo: 2007309730 AGTE: JACIRA ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: ... ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, BAIXEM OS AUTOS.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30246 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 20070011515950 Protocolo: 2007312688 AGTE: MAURO FRUTUOSO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). MICHELE PEREIRA PINHO RJ0141939 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTIANE DE ANDRADE RJ0111439 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Nestas condicoes, nego seguimento ao recurso, na forma do artigo 557, \"caput\" do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30252 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR 20070011513760 Protocolo: 2007313998 AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZ ROBERTO DA MATA AGDOS: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A AUTO POSTO SOL DO LEME LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO BERMUDES RJ0017587 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: ...ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, BAIXEM OS AUTOS.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30352 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070870031457 Protocolo: 2007314205 AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 AGDO: ORLANDO CARDOSO DE MELLO JUNIOR ADVOGADO: DR(a). JOSE MAURO PINTO RJ0118930 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Assim, considerando que a decisao agravada e insuscetivel de causar ao agravante lesao grave e de dificil reparacao, converto o presente recurso em AGRAVO RETIDO, na forma do artigo 527, II, do CPC, para que tal questao seja, se for o caso, examinada em eventual recurso de apelacao. Baixem-se os autos ao Juizo \"a quo\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30425 Origem: BOM JESUS DE ITABAPOANA 2 VARA Acao: ACAO COMINATORIA 20070100010742 Protocolo: 2007312050 AGTE: CARLUCIA APARECIDA VARGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Portanto, constata-se que a mesma preenche os requisitos previstos na Lei n. 1.060/50, em virtude do que, dou provimento ao recurso, na forma do artigo 557, paragrafo 1o. A, do Codigo de Processo Civil, concedendo-lhes os beneficios da justica gratuita.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30767 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: ACAO DE BUSCA E APREENSAO 20050010975625 Protocolo: 2007317908 AGTE: BANCO VOLKSWAGEN S A ADVOGADO 1: DR(a). OLGA DINUCCI PEREIRA RJ0106662 ADVOGADO 2: DR(a). SABRINA DA SILVA ROCHA RJ0124918 ADVOGADO 3: DR(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA RJ0088668 AGDO: ERNANDES VALERIO FERREIRA Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30933 Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 20070280070151 Protocolo: 2007319567 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Decisao: ...PORTANTO, O RECURSO E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NA FORMA DO ART.557, DO CPC, RAZAO PELA QUAL LHE NEGO SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.39813 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010142529 Protocolo: 2007201587 APTE: GILSON ANTONIO FURTADO ADVOGADO 1: DR(a). ALTAIR PAZ COSTA RJ0070479 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELE CRISTINE DO VALLE ABREU RJ0138266 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANDRE RODRIGUES CYRINO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ....ASSIM NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FOIRMA DO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.44387 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: COBRANCA DE SEGURO (DPVAT) 20060011534667 Protocolo: 2007222590 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO RJ0108813 ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 REC.ADESIVO: ROMILDO GRANCIERI ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: ...DESTARTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, NA FORMA ACIMA EXPOSTA.\r\n\r\n012. APELACAO CIVEL 2007.001.45415 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: RESP.CIVIL 20040010578932 Protocolo: 2007228121 APTE: PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL RJ0097096 ADVOGADO 2: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 REC.ADESIVO: LEANDRO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 APDOS: OS MESMOS Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: ...ISTO POSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO REU E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, APENAS PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE 15% INCIDA SOBRE 40 SALARIOS MINIMOS ATUAIS.\r\n\r\n013. APELACAO CIVEL 2007.001.46698 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060020010838 Protocolo: 2007233636 APTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO F TORRES COSTA APDO: CONSTANTA LIUBITA DIMITRIOU DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA RJ0101921 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA TORRES FREITAS GOMES RJ0129311 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Decisao: .... ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 557, PARAGRAFO 1o. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO E CONDENANDO A AUTORA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI 1060/50.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2007.001.54551 Origem: COMARCA DA CAPITAL 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010271937 Protocolo: 2007286238 APTE 1: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO RJ0079072 APTE 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA APDO 1: ANTONIO ARANTES DA PONTE ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Decisao: ...Nestas condicoes, nego seguimento ao recurso do Municipio do Rio de Janeiro, nos moldes do art. 557, \"caput\" do CPC e dou provimento ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, na forma do paragrafo 1o., do mesmo artigo, para excluir da condenacao os honorarios advocaticios.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2007.001.55389 Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: CONDENATORIA 20050210173724 Protocolo: 2007287349 APTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS ADVOGADO: DR(a). MAURICIO RODOVALHO MEDEIROS RJ0105837 APDO: JOSE BRAZ FIORENTINI ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ...Nestas condicoes, nego seguimento ao recurso com base no artigo 557, \"caput\", do Codigo de Processo Civil.\r\n\r\nId: 360018"
                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                        "360017": [
                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.580 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: RESCISAO CONTRATUAL C/C/MANUTENCAO DE POSSE 20072050005456 Protocolo: 200736805 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 7 VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA INTERESSADOS: PAULO ROBERTO DIAS GONCALVES ANNELISE MARIA CAMINADA GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO RJ0019948 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS RJ0112591 INTERESSADOS: JERONIMO MUNHOZ DOS REIS GILSARA MARIA GUIMARAES GILBERT DOS REIS Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Funciona: O Ministerio Publico Despacho: I- Solicitem-se as informacoes ao Juizo suscitado, no prazo de 10(dez) dias; II- Designo o Juizo suscitante para resolver, em carater provisorio, as medidas urgentes (art. 121, do CPC). III- Apos, a douta Procuradoria de Justica.\r\n\r\n002. REPRESENTACAO CONTRA MAGISTRADO 2006.031.7 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: IMPUGNACAO A GRATUIDADE 20000010311050 Protocolo: 2006251636 REPTES: ESPOLIO DE JERONIMO GONCALVES PEIXOTO ANTERO LEMOS GONCALVES ADVOGADO: DR(a). RENATO FERREIRA LEMMERS RJ0021218 REPDO: JUIZ(A) DE DIREITO Relator: : DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Observacao: OS REPRESENTANTES DEVERAO EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AOS PRESENTES AUTOS.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22446 Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070011104196 Protocolo: 2007236301 AGTE: SOLA S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 AGDOS: PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: COM O ESCOPO DE EVITAR A CONSUMACAO DE DANO PROCESSUAL IRREPARAVEL, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES, INCLUSIVE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ART 526 DO CPC.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27150 Origem: SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA VARA UNICA Acao: ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE 20070700009726 Protocolo: 2007283730 AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(a). RAFAEL MARTINS GOMES RJ0141644 AGDO: MARCIANO DIAS DA SILVA Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO INFORMACOES, INCLUSIVE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27261 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060011157963 Protocolo: 2007285236 AGTE: FIDUCIAL MERCADOS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RJ0020283 AGDO: FRANCO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S C ADVOGADO: DR(a). EMANUEL OLIVEIRA MORAES RJ0044984 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES, INCLUSIVE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27657 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20020010112460 Protocolo: 2007287956 AGTE: SILAS BARBOSA ADVOGADO: DR(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA RJ0085572 AGDO 1: ANTONIO PEIXOTO REI ADVOGADO: DR(a). FABIO FERREIRA GUIMARAES RJ0098706 AGDOS 2: JOSE MANUEL DA COSTA RODRIGUES MARIA DE FATIMA FREITAS RODRIGUES ADVOGADO 1: DR(a). BICHARA ABIDAO NETO RJ0084931 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA RIBEIRO MORITZ CAVALCANTI RJ0111054 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Observacao: INTIMEM-SE OS AGRAVADOS.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28740 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20070010278890 Protocolo: 2007298643 AGTE: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO RJ0080789 ADVOGADO 2: DR(a). JAQUELINE BARBOSA MENDES RJ0121594 AGDO: MAXIMILIAN DE OLIVEIRA PAIXAO ADVOGADO 1: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 ADVOGADO 2: DR(a). RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ RJ0096267 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, POR NAO VISLUMBRAR A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONCESSAO. OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES, INCLUSIVE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC.INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29081 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA FAMILIA Acao: /B - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA 20070010316878 Protocolo: 2007302022 AGTE: FRANCIS ARGEMIRO MARIE DE CAMARET ADVOGADO: DR(a). RENATA SILVA CAMPOS RJ0110528 AGDO: LUIZA ANDRADE DE CAMARET ADVOGADO: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE RJ0043674 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE COMUNUICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES, INCLUSIVE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 526 DO CPC...INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29210 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: ACAO DE EXECUCAO FISCAL 20051211450701 Protocolo: 2007304140 AGTE: EQUIPE PROJETOS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA RJ0102417 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: EDYR TEIXEIRA PINTO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO...OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES...INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30127 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO ORDINARIA 20070011508260 Protocolo: 2007311773 AGTE: GUILHERME DE CARVALHO CORREIA DE MELO REP/P/S/MAE OLIVIA CRISTINA DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 AGDO 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: COM O ESCOPO DE EVITAR CONSUMACAO DE DANO PROCESSUAL IRREPARAVEL, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. OFICIE-SE COMUNICANDO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ART 526 DO CPC.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30267 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050010324535 Protocolo: 2007312555 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA AGDO: DANIELE FERNANDES DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: INDEFIRO suspensividade, eis que ausentes os requisitos do art. 558 do CPC. Dispenso as informacoes. Intime-se a Agravada.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30455 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050420013578 Protocolo: 2007315000 AGTE: JUREMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS RJ0088919 AGDO: HOSPITAL SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: DR(a). FLAVIA SANT ANNA RJ0065122 Relator: : JDS. DES. MAURO MARTINS Despacho: OFICIE-SE COMUNICANDO E SOLICITANDO AS INFORMACOES, INCLSUIVE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ART 526 DO CPC. INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.31148 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20050010760529 Protocolo: 2007320375 AGTE: HABIB HISSA ADVOGADO: DR(a). MAG CARVALHO PALETTA RJ0062430 AGDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE ADVOGADO: DR(a). ROBERTO SOARES DE SOUZA RJ0040866 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Despacho: 1-NEGO EFEITO SUSPENSIVO; 2- DISPENSO INFORMACOES; 3- VISTA A PARTE AGRAVADA PARA CONTRA-RAZOES.\r\n\r\n014. APELACAO CIVEL 2006.001.49423 Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO 20020420089102 Protocolo: 2006236180 APTE: REDIF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO VANZAN RJ0061009 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO BRANDAO WHITAKER SP0105692 APDO: CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS ADVOGADO 1: DR(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA RJ0084803 ADVOGADO 2: DR(a). JACQUES DA COSTA CAMPOS FERNANDES RJ0098851 Relator: : DES. OTAVIO RODRIGUES Revisor: DES. BENEDICTO ABICAIR Despacho: AO PERITO.\r\n\r\n015. APELACAO CIVEL 2006.001.55408 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20040011430596 Protocolo: 2006266740 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDOS: ADENIR DE MATTOS LUIZ VALCENIR DE ARAUJO ALVES JENILDA MARIA VILARES LINHARES MARY DA CONCEICAO SOBREIRA EMIR MENDANHA BARROSO HILMA DA SILVA LEITE ELIZABETH COSTAS PINTO ORCIVAL JOSE CUSTODIO JOAO EVANGELISTA JOSE DA SILVA ADVOGADO: DR(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO RJ0035698 Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ATENDA-SE O MINISTERIO PUBLICO: Requeiro o cumprimento da promocao de fls.344/347, no que diz respeito ao paragrafo 4o., de fls.346, tendo em vista os esclarecimentos do MP as fls.347...\r\n\r\n016. APELACAO CIVEL 2007.001.30453 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20030010242022 Protocolo: 2007150713 APTE 1: TM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO CARLOS AMORIM RJ0092392 ADVOGADO 2: DR(a). GUILHERME DE CASTRO GOUVEA RJ0128599 APTE 2: BANCO RURAL S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO RJ0017567 ADVOGADO 2: DR(a). MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES RJ0081729 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JOSE C. FIGUEIREDO Revisor: DES. MARILENE MELO ALVES Despacho: AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.\r\n\r\nId: 360017"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "Décima Segunda Câmara Civel Composição da câmara Des. Gamaliel Quinto de Souza Des. Antonio Ricardo Binato de Castro Des. Nanci Mahfuz Des. Siro Darlan de Oliveira Des. Camilo Ribeiro Rulière": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "360020": [
                                                                                                                                                "IIIE - Edital-Pauta",
                                                                                                                                                "DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\n- FACO PUBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSAO ORDINARIA DO PROXIMO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2007, TERCA-FEIRA, A PARTIR DE 13:00H, OU NAS SESSOES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS:\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.777 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: Protocolo: 2005120104 IMPTE: METALSUL SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECANICAS AUTOMOTIVAS DE INFORMATICA E DE MATERIAL ELETRO ELETRONICO DO MEDIO PARAIBA E DO SUL FLUMINENSE ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO SOLIA PAMPLONA 0126219RJ ADVOGADO 2: DR(a). DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO 0128470RJ ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO 0011338PE IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. NANCI MAHFUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.002.17184 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: TB 20182 RESPONSABILIDADE CIVIL 95.001.101030-0 Protocolo: 2005168948 AGTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADO: DR(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA 0002683ARJ AGDOS: CIBELIA PEREIRA DE LUCENA MICHELE LUCENA FERNANDES ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA MOURA ROULIEN 0086373RJ ADVOGADO 2: DR(a). JEFERSON LUIS FEITOZA DE BRITTO 0121481RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16018 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.090453-0 Protocolo: 2006212878 AGTE: ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO SERGIO DE ARAUJO E SILVA FABIAO 0128763RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA 0087849RJ AGDO: SCHAHIN ENGENHARIA S A Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.16749 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2005.203.010918-5 Protocolo: 2006221047 AGTE: PROJECON DE VOLTA REDONDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). MARISA MIRANDA 0063822RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSUE JORGE BAESSO 0091314RJ AGDOS: CATIA CRISTINA DE MELLO GEADA JORGE HENRIQUE DO NASCIMENTO SARAIVA BATISTA ADVOGADO: DR(a). DANIELA VELOSO DO AMARAL 0094646RJ INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DA TAQUARA ADVOGADO: DR(a). JOEL FERNANDES DA ROCHA 0118518RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17214 Origem: COMARCA CAPITAL 16 VARA FAMILIA Acao: ALIMENTOS 95.001.124813-4 Protocolo: 2006226174 AGTES: ANA ELIZA BOUCINHA MARTINS REP/P/S/MAE ROSANGELA DA MOTTA BOUCINHA CAROLINA BOUCINHA MARTINS ADVOGADO: DR(a). DIRCE GONCALVES DE LIMA BELTRAO 0115976RJ AGDO: PAULO CESAR MARTINS ADVOGADO: DR(a). JOSE DA COSTA FRAGUAS 0067398RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.17367 Origem: REGIONAL MEIER 3 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.208.005972-4 Protocolo: 2006228178 AGTE: AGF BRASIL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO 0049035RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOSE ROBERTO ALVES COUTINHO 0038497RJ AGDOS 1: GUILHERME ANSELMO NASCIMENTO DA SILVA REP/P/S/MAE ADRIANA LIMA DO NASCIMENTO ADRIANO ANSELMO NASCIMENTO DA SILVA REP/P/S/MAE ADRIANA LIMA DO NASCIMENTO FRANCISCO ANSELMO DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANNA PENHA BARBOSA RODRIGUES DE SOUZA 0069962RJ AGDO 2: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A ADVOGADO: DR(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA 0075468RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.002.19579 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.087.000957-7 Protocolo: 2006253093 AGTE: ACASG COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES 0065823RJ AGDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTA TAVARES BASTOS 0131659RJ ADVOGADO 2: DR(a). LIGIA APARECIDA MARIANO POLICIANO 0131274RJ ADVOGADO 3: DR(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO 0110636RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.3052 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2006.001.090453-0 Protocolo: 200731597 AGTE: SCHAHIN ENGENHARIA S A ADVOGADO: DR(a). FABIANE LUISI TURISCO 0128557RJ AGDO: ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO: DR(a). JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO 0083795RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.6879 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2006.001.072449-7 Protocolo: 200774385 AGTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). GABRIELA DE LIMA NETTO TORRES 0113804RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 0084367RJ AGDO: SOLANGE MIRYAM OLIVEIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: DR(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES 0106851RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.7910 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAMILIA Acao: /C EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA 2000.001.035404-8 Protocolo: 200785821 AGTE: OLDEMAR CORREA GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). MAURO GONCALVES VIEIRA 0029169RJ AGDO: LUCIA MARIA PASCHOAL GUIMARAES ADVOGADO: DR(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE 0018411RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.8298 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: POSSESSORIA 2006.001.005232-0 Protocolo: 200790263 AGTE: ESPOLIO DE ALZIRA CARDOSO DA FONSECA REP/P/S/INVENTARIANTE KLEBER CARDOSO DA FONSECA ADVOGADO: DR(a). ROBERTA PORTO DA LUZ 0128304RJ AGDO: MARIA ALDENOURA DE SOUZA ADVOGADO: DR(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI 0128384RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12263 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2002.001.137782-6 Protocolo: 2007135025 AGTE: BANCO CACIQUE S A ADVOGADO: DR(a). NELSON PASCHOALOTTO 0139799RJ AGDO: LYGIA MARIA COGNASCA MENDONCA ADVOGADO: DR(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO 0077911RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.13428 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA ORF./SUC. Acao: ARROLAMENTO 2006.001.133034-0 Protocolo: 2007148168 AGTE: RAIMUNDO NONATO DE FREITAS MACHADO ADVOGADO: DR(a). RAIMUNDO NONATO DE FREITAS MACHADO 0072314RJ AGDOS: ZULEIDE FERREIRA MACHADO MENDES ALVARO FERREIRA MACHADO MARLENE MACHADO TROCADO ADVOGADO: DR(a). PAMELA FREIRE DA SILVA 0102424RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.14951 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: /A IMPUGNACAO A EXECUCAO 2004.001.073318-4 Protocolo: 2007164118 AGTE: GEANE SOUZA CYPRIANO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS 0096415RJ AGDO: BANERJ SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR 0045981RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15304 Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: DEFESA DO CONSUMIDOR 2007.001.065496-6 Protocolo: 2007169142 AGTE: KELLI MACIEL DA SILVA ADVOGADO: DR(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO 0082487RJ AGDO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17755 Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: RESSARCIMENTO DE DANOS 2006.023.008354-7 Protocolo: 2007193880 AGTE: BABY CLINICA LTDA ADVOGADO: DR(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES 0123832RJ AGDO 1: MONIQUE DE ALMEIDA ARANTES ADVOGADO: DR(a). SANDRO ALVES DESERTO 0103868RJ AGDO 2: INFANT SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: DR(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO 0023537RJ AGDO 3: NANCI & CIA LTDA CASA DE SAUDE SAO JOSE ADVOGADO: DR(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR 0066792RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19005 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: ACAO DE COBRANCA 2006.001.145237-7 Protocolo: 2007205963 AGTE: MARIA MADALENA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO 1: DR(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA 0140556RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDO: HSBC SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON 0020387RJ ADVOGADO 2: DR(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO 0063377RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20622 Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL 2005.002.008932-4 Protocolo: 2007221113 AGTE: ADELINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). GERALDO DOS SANTOS MACHADO 0002138RJ AGDO: FERNANDO SARMENTO BASTOS ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO 0078479RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20805 Origem: COMARCA CAPITAL 35 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2000.001.129639-1 Protocolo: 2007222634 AGTE: AMERICA FOOTBALL CLUB ADVOGADO 1: DR(a). HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS 0082524RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FILHO 0066543RJ AGDO: WALTER TORRE JUNIOR CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO ZIDE 0017224SP Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21429 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: RESCISAO DE CONTRATO 2001.209.002262-1 Protocolo: 2007227970 AGTE: JERONYMO NERY DO AMARAL ADVOGADO: DR(a). GEYSA FERNANDES CHAVES 0087179RJ AGDOS 1: ALBERTO DOMINGUEZ RAMIREZ FILHO ARI EDUARDO DE QUEIROZ BAPTISTA PEREIRA GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS 0062734RJ AGDO 2: CONSTRUTORA PACOVAL LTDA ADVOGADO: DR(a). DINA KELLY OLIVE MARTINEZ 0092153RJ AGDO 3: SERGIO LUIZ MARTINS CARDOSO ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ MARTINS CARDOSO 0001335RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.21737 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 1 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO POR QUANTIA CERTA 2002.203.002981-9 Protocolo: 2007228695 AGTE: GERALDO COSTA ARAGAO FILHO ADVOGADO 1: DR(a). CHRISTIANE D'ELIA 0072295RJ ADVOGADO 2: DR(a). RENATA RIBEIRO DE SOUZA ARAGAO 0125012RJ AGDO: ALEXANDRE TAVARES DE CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.22856 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A ARREMATACAO EM ACAO DE COBRANCA 2007.001.094557-2 Protocolo: 2007240029 AGTE: JOSE CARLOS GONCALVES E S/MULHER DAISY SUGUINO GONCALVES ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA 0019545RJ AGDO: JOAQUIM TORRES DE ARAUJO Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n023. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24460 Origem: PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2007.042.007879-7 Protocolo: 2007254555 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELE LOPES BASTOS 0125297RJ ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ AGDO: JOAQUIM OLIMPIO DO PRADO ADVOGADO 1: DR(a). ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA 0123721RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA COSTA CORREA 0123051RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n024. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24969 Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: EXTINCAO DE CONDOMINIO 2005.068.000284-3 Protocolo: 2007258514 AGTE: WEYEN WATANABE PEREIRA ADVOGADO: DR(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL 0062573RJ AGDO: RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). EDEILSON DA LUZ SILVA 0098405RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n025. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25294 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.001.100797-7 Protocolo: 2007262507 AGTES: PAULO GROETARES ROCHA ANA MARIA GROETARES ROCHA DANIEL GROETARES ROCHA FRANCISCO GROETAERS ROCHA LEDA GROETAERS ROCHA NELI GROETAERS ROCHA NATALINO GROETAERS ROCHA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA 0057069RJ ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO ANASTACIO TEIXEIRA DA SILVA 0131501RJ AGDO: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n026. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28015 Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: REPETICAO DE INDEBITO 2007.002.068680-0 Protocolo: 2007291827 AGTE: ANDRE BARTHOLDY DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). ROBERTO GONCALVES QUINTELLA 0019804RJ AGDO: ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n027. ACAO RESCISORIA 2005.006.103 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 2000007002275-6-DISSOLUCAO DE UNIAO ESTAVEL-1V DE FAM.DE BARRA MANSA Protocolo: 200576728 AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVEIRA SOARES ADVOGADO: DR(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO 0121832RJ REU: REGINA CELIA MARCELINO DIAS Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2006.001.21179 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2004.001.025359-9 Protocolo: 2006102576 APTE 1: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA 0024200RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA 0019608RJ APTE 2: NICOLAU ZARVOS NETO ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS 0115932RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS BUENO BRANDAO DA PENHA 0128044RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nQuebra 029. APELACAO CIVEL 2006.001.37394 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRABALHO 2000.001.075336-8 Protocolo: 2006180258 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: GISELA DE CASTRO PIRES APDO: ESPOLIO DE DAVID FURTADO CORREA RODRIGUES REP/P/S/HERDEIROS GLORIA REGINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, WAGNER DO NASCIMENTO RODRIGUES, MARCELO DO NASCIMENTO RODRIGUES E HANDERSON DO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: DR(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA 0095684RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2006.001.62376 Origem: SAQUAREMA 2 VARA Acao: 2001.058.003113-7 - COBRANCA DE DIREITOS AUTORAIS C/C ANTECIPACAO DE TUTELA 2001.058.000528-0 Protocolo: 2006299825 APTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO: DR(a). SAMUEL CORDEIRO FAHEL 0133455RJ APDO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA PROC.MUNIC. 1: Dr. FABIO DIAS F G PINTO PROC.MUNIC. 2: Dr. ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.19044 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO 2006.001.084248-2 Protocolo: 2007093922 APTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE 0087690RJ ADVOGADO 2: DR(a). LEANDRO SICILIANO NERI 0128940RJ REC.ADESIVO: ANTONIO DE PADUA PESSOA DE MELLO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE 0021646RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.24943 Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Acao: TB 46577 DECLARATORIA 97.536.001611-0 Protocolo: 2007123985 APTES: ALBERTO BONIFACIO BERNE CELIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). ADYLLES RABELLO MANHAES 0034882RJ APDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.25110 Origem: COMARCA CAPITAL 1 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.145157-7 Protocolo: 2007125903 APTES: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR PROC.MUNIC.: SIMONE BRITZ GORODICHT APDO: ELZA MARIA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.25158 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIG.DE FAZER 2006.004.049817-8 Protocolo: 2007126367 APTE: JUDITH FERREIRA ADVOGADO: DR(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA 0124416RJ APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA ALVES POPULO 0115869RJ ADVOGADO 2: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO 0125698RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.26140 Origem: IGUABA GRANDE VARA UNICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO A EXECUCAO 2005.069.000250-5 2005.069.000683-3 Protocolo: 2007130720 APTE: SANDRA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). RAPHAEL DOS SANTOS GALLO NETTO 0129563RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.32229 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: DEVOLUCAO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS 2004.001.072234-4 Protocolo: 2007157713 APTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM APDO: AYLTON AFFONSO PEREIRA ADVOGADO: DR(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA 0131223RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.33477 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE TERCEIRO NA ACAO 2000.001.110000-9 2005.061.010303-8 Protocolo: 2007166993 APTE: MOISES SAYEG ADVOGADO: DR(a). JACKSOHN GROSSMAN 0014962RJ APDO: EMILE COLLINS CONA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO 0021592RJ ADVOGADO 2: DR(a). SEVERINO RAMOS DA SILVA 0093003RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.33816 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.061.006842-5 Protocolo: 2007168748 APTE: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO 0067987RJ ADVOGADO 2: DR(a). JESSE FAEDRICH CUNHA 0097789RJ APDO: LEONARDO FEIGENBAUM ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA 0053192RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.34498 Origem: COMARCA CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: -EXECUCAO 2006.001.062927-0 Protocolo: 2007172139 APTES: SERGIO TEIXEIRA GONTIJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GONTIJO LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA 0108628RJ ADVOGADO 2: DR(a). JORGE MESQUITA JUNIOR 0141252RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). ESTHER MARY RABICHOV 0016026RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE IGNACIO DRUMOND 0132979RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.38156 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 1 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2004.209.009303-9 Protocolo: 2007191365 APTE: LAZER 16579 PISCINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: DR(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO 0114248RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.38688 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 1 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 2006.207.007003-8 Protocolo: 2007194711 APTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO 0065238RJ ADVOGADO 3: DR(a). MARCELINO DE PAULA MATTOS 0082929RJ APDO: DI VILLANI JORNAIS E REVISTAS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS 0019297RJ ADVOGADO 2: DR(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BORGES 0056248RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.39022 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2006.205.009225-9 Protocolo: 2007196454 APTE: TRANSPORTES E MECANICA EIRIS LTDA ME ADVOGADO 1: DR(a). CELSO PINTO DE MIRANDA 0091464RJ ADVOGADO 2: DR(a). DENISE DA SILVA NICOLET 0090856RJ APDO: ROSEIRA SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO E COMERCIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO HENRIQUE FENTANES OLIVEIRA 0124875RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZA ANDREA ARANTES DE CASTILHO 0175176SP Relator: DES. NANCI MAHFUZ Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.39216 Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 2000.028.004058-1 Protocolo: 2007198078 APTES 1: ARMANDO BARRETO DA MOTA VERA LUCIA VALENTE DA MOTA ADVOGADO 1: DR(a). EBERSON LESSA PACHECO 0108724RJ APTE 2: AMILDES DA SILVA MOTA ADVOGADO: DR(a). ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES 0080750RJ APDO: ]S MESMOS Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.39896 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2000.001.102108-0 Protocolo: 2007199884 APTE: FRANCISCO ALVES DE MOURA ADVOGADO 1: DR(a). JULIETTE FERREIRA STOHLER 0085445RJ ADVOGADO 2: DR(a). JOAO TANCREDO 0061838RJ APDO 1: VIACAO VILA REAL S A ADVOGADO: DR(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL 0080132RJ APDO 2: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ADVOGADO 1: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA 0058706RJ ADVOGADO 2: DR(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES 0084676RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.40447 Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2004.004.046286-6 Protocolo: 2007203196 APTE: TRANSPORTES E TURISMO ROSANA LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO 0035170RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO ALVES PINTO 0082140RJ APDO 1: LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO 0130189RJ ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE GONCALVES DE OLIVEIRA 0141291RJ APDO 2: FRANCISCO AUGUSTO DE MOURA ADVOGADO: DR(a). ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO 0070881RJ Relator: DES. NANCI MAHFUZ\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.43535 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 2006.014.014117-1 Protocolo: 2007217654 APTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO 1: DR(a). HISASHI KATAOKA 0034672RJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 0020283RJ ADVOGADO 3: DR(a). FLAVIA VIANA DE MELO 0112620RJ APDO: GEVALDO DA SILVA COUTINHO ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS 0126916RJ ADVOGADO 2: DR(a). THIAGO RIBEIRO RANGEL 0126255RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.43767 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2003.120.035460-0) 2004.001.137173-7 Protocolo: 2007219318 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROBERTO SARDINHA JUNIOR APDO: CINTIA MARIA CORREA LUCAS ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO 0069747RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO MAFRA TREU 0123663RJ Relator: DES. MARIO ASSIS GONCALVES\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.46807 Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: OBRIG. DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.087.002898-5 Protocolo: 2007233999 APTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES MARINHO ADVOGA DO 1: DR(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS 0107963RJ ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO 0107109RJ APDOS: BANCO ABN AMRO REAL S A BANCO BRADESCO S A BANCO DO BRASIL S A BANCO SUDAMERIS BRASIL S A CAIXA ECONOMICA FEDERAL HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO UNIBANCO S A BANCO ITAU S A Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. NORMA SUELY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.47916 Origem: SEROPEDICA VARA UNICA Acao: ALIMENTOS 2006.077.001426-5 Protocolo: 2007242976 APTE: FRANCISCO ADRIANO DE SOUZA ADVOGADO 1: DR(a). INES TERESINHA MOTTER 0106607RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA CRISTINA DE FARIA FERREIRA 0103783RJ APDO: BEATRIZ LU ABOIM DE SOUZA REP/P/S/MAE MARCELA CRISTINA ROSAS ABOIM ADVOGADO: DR(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA 0002267RJ Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. NORMA SUELY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.48089 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS 2005.001.006898-1 Protocolo: 2007243432 APTE: ROMULO DA SILVA RAMOS ADVOGADO 1: DR(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO 0040966RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARCELO JUCA LISBOA 0118267RJ APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Revisor: JDS. DES. NORMA SUELY Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.48260 Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: -DECLARATORIA 2004.002.005623-7 Protocolo: 2007244664 APTE: DERT DEPURACAO EXTRA RENAL E TRANSPLANTE LTDA ADVOGADO: DR(a). BRUNO BOQUIMPANI SILVA 0120393RJ APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PAULO F TORRES COSTA Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.49653 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2005.001.042987-4 Protocolo: 2007252321 APTE: FRANCISCA GILDA DE BARROS SILVA ADVOGADO: DR(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR 0089796RJ APDO 1: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). DIOGO DE AZEVEDO MAIA 0123244RJ APDO 2: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARIO GOMES FILHO 0080789RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDERSON DO VALLE 0067717RJ Relator: DES. BINATO DE CASTRO Revisor: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.51180 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 2007.001.047614-6 Protocolo: 2007261463 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUTOR DEMOCRITO LINHARES ADVOGADO 1: DR(a). ARNON VELMOVITSKY 0045618RJ ADVOGADO 2: DR(a). MICHELE GILABERTE DOS SANTOS 0116025RJ APDO: JOSE CARLOS CAMINI Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.51253 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA DE FAMILIA Acao: REGULAMENTACAO DE VISITA 2006.203.004441-7 Protocolo: 2007260519 APTE: PEDRO ALEXANDRE REIS MUNIZ REP/P/S/MAE ZAIDA CRISTINA ROCHA DE JESUS ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS 0111806RJ ADVOGADO 2: DR(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA 0109614RJ APDO: JOAO ALEXANDRE REIS MUNIZ ADVOGADO 1: DR(a). LUANA REIS MUNIZ 0111233RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE FREDERICO DE JESUS MACHADO 0119939RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.52267 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 2005.001.095684-9 Protocolo: 2007271266 APTE 1: EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DR(a). EUCLIDES FRANCISCO DA SILVA JUNIOR 0072470RJ APTE 2: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MARCOS NASSEH TABET APTE 3: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANA PAULA BUONOMO MACHADO APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n056. APELACAO CIVEL 2007.001.53449 Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: EMBARGAOS A EXECUCAO N (2005.001.161154-4) 2006.001.138499-2 Protocolo: 2007279441 APTE: CLOTILDES GOMES ARAUJO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP APDO: ISIS CASTRO DE MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: DR(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR 0005521RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n057. APELACAO CIVEL 2007.001.53538 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: -INDENIZACAO 2005.207.005530-8 Protocolo: 2007282401 APTE: RICARDO TADEU SALES ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO 0080896RJ ADVOGADO 2: DR(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO 0114987RJ APDO: YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA ME ADVOGADO: DR(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR 0122877RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n058. APELACAO CIVEL 2007.001.54165 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 2002.001.064233-2 Protocolo: 2007282521 APTE: PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA 0039358RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO 0125709RJ APDO: BRASCAN IMOBILIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO 0019129RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES 0072584RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n059. APELACAO CIVEL 2007.001.54178 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: CAUTELAR 2002.001.037965-7 Protocolo: 2007282522 APTE: PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO ADVOGADO 1: DR(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA 0039358RJ ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO 0125709RJ APDO: BRASCAN IMOBILIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO 0019129RJ ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES 0072584RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n060. APELACAO CIVEL 2007.001.54402 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA 2006.001.054651-0 Protocolo: 2007286322 APTE: GLISIA MARIA DA SILVEIRA NEVES ADVOGADO 1: DR(a). ROGERIO GIBSON DE MENEZES LYRA 0102235RJ ADVOGADO 2: DR(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO 0071366RJ APDO: BANCO FININVEST S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO 0020200RJ ADVOGADO 2: DR(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES 0121515RJ ADVOGADO 3: DR(a). PATRICIA DE MACEDO FLORIO 0122188RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n061. APELACAO CIVEL 2007.001.54467 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 2005.001.017754-0 Protocolo: 2007286231 APTE: EPICOT AGENCIA DE VIAGENS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA 0048755RJ ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO 0095196RJ APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ 0001372BRJ ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS 0095801RJ Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n062. APELACAO CIVEL 2007.001.54614 Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 2004.038.017869-0 Protocolo: 2007284011 APTE 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: DR(a). COSME DAVID RANGEL SOARES 0081562RJ APTE 2: JOSE MENDES DE ABREU (REC ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL 0079613RJ APDOS: OS MESMOS Relator: DES. GAMALIEL Q. DE SOUZA Revisor: DES. BINATO DE CASTRO\r\n\r\n063. APELACAO CIVEL 2007.001.54811 Origem: REGIONAL ILHA DO GOVERNADOR 3 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 2006.207.001036-4 Protocolo: 2007285775 APTE: ALANDA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). FABIOLA DA SILVA SANTOS 0086939RJ APDO 1: LILI AIR INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR 0072783RJ APDO 2: JOSE LUIZ DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). CARLA JACINTHO NUNES 0098550RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n064. APELACAO CIVEL 2007.001.55324 Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Acao: ACIDENTARIA 2006.066.002105-6 Protocolo: 2007288156 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS APDO: JOSE ANTONIO ALVES ADVOGADO: DR(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES 0046869RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Funciona: O Ministerio Publico\r\n\r\n065. APELACAO CIVEL 2007.001.55590 Origem: REGIONAL CAMPO GRANDE 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 2007.205.004641-0 Protocolo: 2007290567 APTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO 1: DR(a). LILIAN SILVA DOS SANTOS 0104608RJ ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA 0089264RJ APDO: VALDETE FERREIRA ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA 0000001DP Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Revisor: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE\r\n\r\n066. APELACAO CIVEL 2007.001.56114 Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 2007.011.001334-0 Protocolo: 2007293359 APTE: CONDOMINIO COLINA DOS FLAMBOYANTS ADVOGADO: DR(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA 0083134RJ APDO: LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO: DR(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO 0053069RJ Relator: DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 360020"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "Décima Quinta Câmara Civel Composição da câmara Des. Galdino Siqueira Netto Des. Sérgio Lucio de Oliveira e Cruz Des. Celso Ferreira Filho Des. Ricardo Rodrigues Cardozo Des. Helda Lima Meireles": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "360021": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Acórdão",
                                                                                                                                                    "DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL \r\n\r\nCONCLUSOES DE ACORDAOS\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.164 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070010424766 Protocolo: 2007134512 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 14 VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 5 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA IGUACU INTERESSADO 1: PARADA C A A AUTO PECAS LTDA INTERESSADO 2: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE ROUBOS E FURTOS DE VEICULOS DRFA Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU-SE DO CONFLITO E DECLAROU-SE COMPETENTE O MM JUIZ SUSCITANTE, DA 14a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2007.004.53 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 20072163 IMPTE: ABRA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASMATICOS ADVOGADO 1: DR(a). CRISTINA DA ROCHA LIMA RJ0115728 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CRISTINA DE MATTOS MACHADO RJ0079156 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCEDEU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DE RELATOR.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15615 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: ACAO DE INDENIZACAO 20040011076880 Protocolo: 2007172402 AGTE: GLEIDSON DA SILVA GONCALVES ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES RJ0075481 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO RJ0082788 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.15784 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20070010090475 Protocolo: 2007173844 AGTES: JOAO BATISTA SIMOES ECLAIR DA SILVA MAYRINK INALDO FRANCISCO DA COSTA REGO ADVOGADO: DR(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO RJ0079978 AGDOS: BANCO ITAU S A UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A BRADESCO S A Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.17000 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: PRESTACAO DE CONTAS 20000010654561 Protocolo: 2007187198 AGTE: ALEXANDRE CARLOS TEIXEIRA ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO RJ0111663 ADVOGADO 2: DR(a). ANDRE MOREIRA BAISEREDO RJ0122116 AGDO: MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI RJ0016926 ADVOGADO 2: DR(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO RJ0051038 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19434 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20032060065890 Protocolo: 2007210376 AGTE: CONSTRUTORA A J BRITO S A ADVOGADO: DR(a). GUILHERME BARREIROS RJ0041445 AGDO: ADEMAR BARROSO DE MAGALHAES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO RAMOS FILHO RJ0056823 ADVOGADO 2: DR(a). NILTON ALVES DOS SANTOS RJ0056824 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20405 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: TRES RIOS 2 VARA Acao: RESTITUICAO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA 20070630046247 Protocolo: 2007215820 AGTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TRES RIOS SAAETRI ADVOGADO: DR(a). VALESCA TEIXEIRA PAULINO GOMES JARDIM RJ0102939 AGDO: ANTONIETA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO 1: DR(a). MARCELE ROCHA GUIMARAES RJ0116364 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO FERRO COSTA RJ0052238 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.20788 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DE DEVEDOR 20060040540808 Protocolo: 2007222585 AGTE: NANCI E CIA LTDA CASA DE SAUDE SAO JOSE ADVOGADO: DR(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR RJ0066792 AGDO: WAGNER FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES RJ0087258 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24448 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: ACAO DE INDENIZACAO 20040010319896 Protocolo: 2007254373 AGTE: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO 1: DR(a). DANIEL CONDE FALCAO RIBEIRO RJ0113848 ADVOGADO 2: DR(a). LUIZ FELIPE CONDE RJ0087690 AGDO: JERONIMO DELGADO ADVOGADO: DR(a). VIVIANE MALLET DOS SANTOS RJ0145642 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE A PENA DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24859 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20070011123981 Protocolo: 2007256436 AGTE: BANCO SANTANDER BANESPA S A ADVOGADO 1: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 ADVOGADO 2: DR(a). WILSON SILVA WAISE FILHO RJ0090688 AGDO: HELENA LUIZA FROHWEIN DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.24876 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20061000030386 Protocolo: 2007257403 AGTE: SUPER MERCADO ZONA SUL S A ADVOGADO 1: DR(a). JOSE OSWALDO CORREA RJ0012667 ADVOGADO 2: DR(a). VIVIANE CORREA RJ0095235 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25266 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO 20030010188350 Protocolo: 2007262039 AGTE: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS ADVOGADO 1: DR(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA RJ0116751 ADVOGADO 2: DR(a). FERNANDO LOURO PESSOA RJ0111166 AGDO: QUANTUM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA RJ0032511 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26536 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20040010974813 Protocolo: 2007275417 AGTE: EDICOES EUTERPE LTDA ADVOGADO: DR(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES RJ0066176 AGDO: RADIO IMPRENSA S A ADVOGADO: DR(a). FELIPPE ZERAIK RJ0030397 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26594 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: COBRANCA 20040011296703 Protocolo: 2007276143 AGTE: MARY ROSE DA SILVA MENDES ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA RJ0102150 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR RJ0098563 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE A MULTA DO ART. 557, PARAGRAFO 2o DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.26988 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: SAO GONCALO REGIONAL ALCANTARA 2 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070870060755 Protocolo: 2007281683 AGTES: ALEX MINETTO BORGES CLEIDE MARIA PEQUENO P/SI E ASSIST/S/FILHOS LEONARDO PEQUENO DA SILVA E BIANCA PEQUENO DA SILVA PEDRO JOSE PEQUENO FILHO ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27307 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 20071000025101 Protocolo: 2007286066 AGTE: GERMETEC ULTRAVIOLET & INFRARED TECHNOLOGY LTDA ADVOGADO 1: DR(a). JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA RJ0071530 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO MOREIRA GOIABEIRA RJ0137465 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE A MULTA DO ART. 557, PARAGRAFO 2o DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27968 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA DA CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20040010308229 Protocolo: 2007292117 AGTE: JOSE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO: DR(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA RJ0064037 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28921 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: ANULACAO DE ATO JURIDICO 20070011259880 Protocolo: 2007300071 AGTES: WELLINGTON DIAS BERNARDES MARCIA APARECIDA ABENZA GUERRINI BERNARDES ADVOGADO 1: DR(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA RJ0050061 ADVOGADO 2: DR(a). NEUZA PINHEIRO TORRES RJ0042165 AGDO 1: CYRELA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO 2: CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO 3: EXPAND DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO 4: CZ6 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA AGDO 5: OPTION DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n019. ACAO RESCISORIA 2004.006.47 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: 1999.001.077067-8 9 VARA CIV.CAPITAL(ORDINARIA) Protocolo: 200438296 AUTOR: MIRIAM DA SILVA SAMPAIO ADVOGADO 1: DR(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO RJ0083650 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO ALVES RAMOS RJ0108353 REU: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES RJ0126407 Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n020. APELACAO CIVEL 2006.001.54387 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTO) 20030010811739 Protocolo: 2006263952 APTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA APTE 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO APDO: LUCIENE PEREIRA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n021. APELACAO CIVEL 2006.001.54741 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA FAZ. PUB. Acao: ORDINARIA 20060010009190 Protocolo: 2006265315 APTE: ENGEBRAS S A INDUSTRIA COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA ADVOGADO: DR(a). JULIANA SANCHEZ SP0185274 APDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n022. APELACAO CIVEL 2007.001.9897 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 960011391048 Protocolo: 200747920 APTE 1: RECREIO DOS BANDEIRANTES IMOBILIARIA S A ADVOGADO 1: DR(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA RJ0087032 ADVOGADO 2: DR(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO RJ0011045 APTE 2: ESPOLIO DE RICARDO DA SILVA PEREIRA REP/P/S/INV GILDA PEREIRA EISENLOHR ADVOGADO 1: DR(a). JORGE ALMIR GONCALVES RJ0020829 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO FELICIO GONCALVES RJ0082902 APTE 3: OFICIAL DO CARTORIO DO 9 OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS ADVOGADO: DR(a). DANIEL GIGLIO CERQUEIRA RJ0110413 APTE 4: PETRA ARQUITETURA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO RJ0107563 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n023. APELACAO CIVEL 2007.001.17543 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010494509 Protocolo: 2007086683 APTE: REAL SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). DANIELA BATISTA ABRACOS RJ0139351 ADVOGADO 2: DR(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA RJ0058706 APDO: ANDREZA CHRISTOVAO BASTOS REP/P/S/TUTORA ERINEA BASTOS DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA RJ0057069 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.22321 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ACIDENTE DO TRAB. 20010010907362 Protocolo: 2007111083 APTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROC.INSS: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES APDO: TERESINHA GABRICH ADVOGADO 1: DR(a). ELISA MIRANDA FIUZA RJ0096607 ADVOGADO 2: DR(a). MIRIAM DOS SANTOS RJ0075435 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.30361 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010416640 Protocolo: 2007146992 APTE 1: GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO S A ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER RJ0078769 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELE CONCEICAO LOYOLA RJ0118171 APTE 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). SIMONE GUIMARAES SIMMER RJ0078769 ADVOGADO 2: DR(a). MARCELE CONCEICAO LOYOLA RJ0118171 APDO: FERNANDO JOSE BORGES E S/MULHER MARLY SERPA BORGES ADVOGADO: DR(a). RODRIGO MORAIS ALVES RJ0123845 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.34336 Origem: NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20050380254103 Protocolo: 2007171532 APTE: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ADVOGADO: DR(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS RJ0088194 APDO: DULCINEIA DE DEUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.36357 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010735124 Protocolo: 2007183578 APTE: ANGELA MARIA BENTO ADVOGADO: DR(a). ANGELA MARIA BENTO RJ0072154 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO PAULO GALVAO DE AQUINO RJ0130477 APDO: ASSOCIACAO ESTADUAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SERJUS RJ ADVOGADO: DR(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA RJ0040182 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.36614 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 5 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 20052090053044 Protocolo: 2007182783 APTE: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). SADIK SARKIS RJ0122241 ADVOGADO 2: DR(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE RJ0115124 ADVOGADO 3: DR(a). MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA RJ0095148 ADVOGADO 4: DR(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO RJ0067987 APDO: LETICIA DUQUE ESTRADA MULATINHO ADVOGADO: DR(a). ADRIANA GOMES DE MORAES LIMA RJ0090692 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.36755 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20010010724887 Protocolo: 2007185370 APTE: DEIA MARIA DUARTE ERCOLE ADVOGADO: DR(a). FABIO RODRIGUES CAMARA RJ0060376 APDO: ANTONIO LOURENCO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHEU-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ANULOU-SE A SENTENCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.37205 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA CAPITAL 20 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20060011135189 Protocolo: 2007185012 APTE: JORCELINO JOSE RIBEIRO ADVOGADO 1: DR(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA RJ0097835 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO RJ0103013 APDO: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO: DR(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO RJ0136503 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.37939 Origem: ITAPERUNA 1 VARA Acao: INDENIZATORIA 20010260022125 Protocolo: 2007188260 APTES: CLEUZA DE FREITAS ROSA SERGIO DE FREITAS ROZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI ADVOGADO: DR(a). PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR RJ0063487 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Revisor: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n032. APELACAO CIVEL 2007.001.41730 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI REGIAO OCEANICA 1 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20052120022755 Protocolo: 2007209727 APTE 1: YRECE SAMPAIO TRENCH ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO DE ABREU VIVAS RJ0005894 ADVOGADO 2: DR(a). RODRIGO DE CAMPOS MEDA SP0188393 APTE 2: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO RJ0070855 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANO BALDIN SAES RJ0094069 REC.ADESIVO: ADRIANO CEZAR PRADO LIMA ADVOGADO: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO RJ0099157 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR\r\n\r\n033. APELACAO CIVEL 2007.001.42870 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: COMARCA DA CAPITAL 13 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: ORDINARIA 20060011373271 Protocolo: 2007214900 APTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ PROC. EST.: ALICE VORONOFF APDO: LYGIA DANTAS PINTO GUIMARAES ADVOGADO 1: DR(a). MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES RJ0050052 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES RJ0050053 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE A PENA DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n034. APELACAO CIVEL 2007.001.46487 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: NITEROI CARTORIO DA DIVIDA ATIVA Acao: -EMBARGOS A EXECUCAO - NO PROCESSO 2001.002.017138-0 - - EXECUCAO FISCAL 20060020738779 Protocolo: 2007233632 APTE: CEC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO LIMA RJ0011066 ADVOGADO 2: DR(a). ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA RJ0100503 APDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: WILSON DE S MARINHO FILHO Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE A PENA DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n035. APELACAO CIVEL 2007.001.47680 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAMILIA Acao: GUARDA 20040011429570 Protocolo: 2007239659 APTE: IVANILDO NUNES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). HELCIO MACHADO DA SILVA RJ0136855 APDO: ENITH DELGADO QUIROZ SILVA ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR NOVAES DE OLIVEIRA SOUZA RJ0070249 ADVOGADO 2: DR(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA RJ0011221 Relator: DES. GALDINO SIQUEIRA NETTO Revisor: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n036. APELACAO CIVEL 2007.001.48796 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: DECLARATORIA 20050011622177 Protocolo: 2007249556 APTE: SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO RJ0069528 ADVOGADO 2: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 APDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ANDRE LUIZ FARIA MIRANDA Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n037. APELACAO CIVEL 2007.001.50406 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA FAZ. PUB. Acao: ACAO CIVIL PUBLICA 990011566499 Protocolo: 2007255535 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: FRANCESCO CONTE PROC. EST. 2: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA APTE 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES RJ0087384 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 ADVOGADO 3: DR(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI RJ0107123 APTE 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST. 1: FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA PROC. EST. 2: FRANCESCO CONTE APDO 1: ANACONT ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR ADVOGADO 1: DR(a). JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA RJ0013040 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ROBERTO COSTA RJ0092480 APDO 2: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ - EM LIQUIDACAO ADVOGADO 1: DR(a). LETICIA MALCOTTI GIANNINI RJ0107123 ADVOGADO 2: DR(a). GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO RJ0057787 ADVOGADO 3: DR(a). PEDRO PAULO BARROS DE MAGALHAES RJ0087384 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Funciona: O Ministerio Publico Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n038. APELACAO CIVEL 2007.001.51202 Origem: REGIONAL MEIER 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20052080007037 Protocolo: 2007259640 APTE: CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO ADVOGADO 1: DR(a). ANA PAULA MARQUES COSTA RJ0084504 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO RJ0110969 ADVOGADO 3: DR(a). VIVIANE CLEMENTE DANTAS SANTOS RJ0119802 APDO: JOSE CAMARINHO FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. HELDA LIMA MEIRELES Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n039. APELACAO CIVEL 2007.001.52209 - EMBARGOS DE DECLARACAO Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE C/C INDENIZATORIA 20062090124417 Protocolo: 2007266686 APTE 1: ROSANGELE VENZON CARNEIRO ADVOGADO: DR(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE RJ0043674 APTES 2: MARLY PINHEIRO ALVES DA SILVA RODOLPHO ALVES DA SILVA ADVOGADO: DR(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES RJ0060137 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE A PENA DO ART. 538, PARAGRAFO UNICO DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n040. APELACAO CIVEL 2007.001.53683 Origem: COMARCA DA CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060010957420 Protocolo: 2007282704 APTE: EMPREITEIRA CAMPO CLARO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). BENITO PAPI RJ0077739 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA RJ0034965 APDOS: MARCO AURELIO NOGUEIRA DA SILVA MARVIO REIS NOGUEIRA DA SILVA ALESSANDRA REIS NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS RJ0029173 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO PESSOA SANTOS RJ0134515 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n041. APELACAO CIVEL 2007.001.53874 Origem: COMARCA CAPITAL 8 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20060010832956 Protocolo: 2007282533 APTE: LUIZIANA ARAGAO DE ANDRADA ADVOGADO 1: DR(a). JOSE CARLOS DE ABREU RJ0003767 ADVOGADO 2: DR(a). NELMA MONTEIRO DE ABREU RJ0099419 ADVOGADO 3: DR(a). JOSE CARLOS DE ABREU FILHO RJ0118956 APDO: QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA ADVOGADO: DR(a). PAULO LEAL FERRAZ RJ0109249 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n042. APELACAO CIVEL 2007.001.53981 Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: INDENIZACAO 20060550073414 Protocolo: 2007282951 APTE: THAIS MARINHO DE PAULA LOBO MACEDO SAMPAIO ADVOGADO: DR(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM RJ0105593 APDO: GIOVANNA CARTAXO DE FREITAS ADVOGADO: DR(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO RJ0054509 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n043. APELACAO CIVEL 2007.001.54033 Origem: COMARCA CAPITAL 13 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070010359476 Protocolo: 2007284353 APTE: REFRIGERACAO IV CENTENARIO LTDA ADVOGADO 1: DR(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS RJ0119160 ADVOGADO 2: DR(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA RJ0070786 APDO: TELEMAR NORTE LESTE S A ADVOGADO 1: DR(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO RJ0125698 ADVOGADO 2: DR(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA RJ0109790 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Revisor: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n044. APELACAO CIVEL 2007.001.54318 - AGRAVO-ART. 557 DO CPC Origem: COMARCA CAPITAL 30 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010422939 Protocolo: 2007284118 APTE: CARLOTA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO RJ0109099 ADVOGADO 2: DR(a). KATIA LEAL BICUDO RJ0108363 APDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FABIO JOAO DA SILVA SOITO RJ0114089 ADVOGADO 2: DR(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO RJ0134307 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, APLICANDO-SE A MULTA DO ART. 557, PARAGRAFO 2o DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n045. APELACAO CIVEL 2007.001.55398 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: MONITORIA 20042030106387 Protocolo: 2007289685 APTES: CINTIA DO NASCIMENTO COSTA CAROLINA VARGAS FORES DOMINGUES ADVOGADO 1: DR(a). JORGE BLOISE RJ0034125 ADVOGADO 2: DR(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS RJ0098075 APDO: ANDRE DA SILVA BRAGA ADVOGADO: DR(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER RJ0004843 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n046. APELACAO CIVEL 2007.001.56033 Origem: REGIONAL MEIER 7 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20042080121580 Protocolo: 2007291785 APTE 1: MARIA MARQUES CUNHA PEREIRA ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA RJ0089445 ADVOGADO 2: DR(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO RJ0081608 APTE 2: VIACAO RUBANIL LTDA ADVOGADO 1: DR(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES RJ0129249 ADVOGADO 2: DR(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES RJ0110389 APDOS: OS MESMOS Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO 2o RECURSO (VIACAO RUBANIL LTDA) E, JULGOU-SE PREJUDICADO O 1o. (MARIA MARQUES), NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n047. APELACAO CIVEL 2007.001.56128 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 3 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20022090014341 Protocolo: 2007293531 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE ADVOGADO: DR(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS RJ0062740 APDO: BANCO ABN AMRO REAL S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR RJ0087929 ADVOGADO 2: DR(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO RJ0099157 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n048. APELACAO CIVEL 2007.001.56486 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS A EXECUCAO (2006.001.019108-2 EXECUCAO) 20060011612783 Protocolo: 2007296242 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA RJ0042383 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA RJ0112256 APDOS: FRANCISCO DARCY RIBEIRO MARTINS ZELIA MARIA CASTELLO BRANCO MARTINS ADVOGADO: DR(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO RJ0010073 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n049. APELACAO CIVEL 2007.001.56495 Origem: COMARCA CAPITAL 41 VARA CIVEL Acao: EXECUCAO 20060010191082 Protocolo: 2007296244 APTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA RJ0042383 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA RJ0112256 APDOS: FRANCISCO DARCY RIBEIRO MARTINS ZELIA MARIA CASTELLO BRANCO MARTINS ADVOGADO: DR(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO RJ0010073 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\n050. APELACAO CIVEL 2007.001.56536 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20062090006159 Protocolo: 2007294742 APTE: JOSE HENRIQUE MARTINS PEREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: DR(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA RJ0012269 APDO: DANIELA VIRGINIA AMEDEA NARDI PANAJOTTI ADVOGADO 1: DR(a). EVERTON TORRES MOREIRA RJ0057913 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CECILIA GOMES DA SILVA RJ0117570 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n051. APELACAO CIVEL 2007.001.56566 Origem: REGIONAL JACAREPAGUA 4 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20032030087895 Protocolo: 2007295997 APTE: GUSTAVO NUNES AMARAL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: DR(a). FABIO RODRIGUES GUIMARAES DA SILVA RJ0126478 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n052. APELACAO CIVEL 2007.001.56685 Origem: COMARCA CAPITAL 5 VARA FAZ. PUB. Acao: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 20070010265482 Protocolo: 2007298561 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO 1: DR(a). ISAAC MOTEL ZVEITER RJ0082280 ADVOGADO 2: DR(a). JULIO JOSE GAMA DE ALMEIDA RJ0135513 ADVOGADO 3: DR(a). LEONARDO GOMES FAGUNDES RJ0131413 ADVOGADO 4: DR(a). RENATA DO AMARAL GONCALVES RJ0128840 ADVOGADO 5: DR(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA RJ0079827 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGAR ADVOGADO: DR(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA RJ0010467 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n053. APELACAO CIVEL 2007.001.56760 Origem: REGIONAL MEIER 6 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20072080016547 Protocolo: 2007296634 APTE: ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN ADVOGADO 1: DR(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI RJ0107450 ADVOGADO 2: DR(a). MARIANINA AIELO TOTTI RJ0107500 APDO: SULIMEI BITENCOURT SANTANA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n054. APELACAO CIVEL 2007.001.57044 Origem: COMARCA CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010966786 Protocolo: 2007300537 APTE: ITAU SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 ADVOGADO 2: DR(a). FABIANA CANCIO TAVARES RJ0110424 APDOS: GERALDO DA SILVA CREMILDA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 ADVOGADO 2: DR(a). EVELYN DAHER RODRIGUES RJ0067532 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Decisao: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, COM APLICACAO DAS PENAS DE LITIGANCIA DE MA-FE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n055. APELACAO CIVEL 2007.001.57249 Origem: COMARCA CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: CONHECIMENTO 20000011469649 Protocolo: 2007299844 APTES: JANIO ROBERTO DA MATTA LOUBACK CINTIA NAIR ADOURIAN LOUBACK ADVOGADO 1: DR(a). SERGIO PAIXAO RJ0075205 ADVOGADO 2: DR(a). MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES RJ0107727 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS ALBERTO SOUZA RJ0004760 Relator: DES. SERGIO LUCIO CRUZ Revisor: DES. CELSO FERREIRA FILHO Decisao: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.\r\n\r\n056. EMBARGOS INFRINGENTES 2007.005.311 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: APELACAO CIVEL 200600170235 Protocolo: 2007181950 EMBTE: LUCIANA DA SILVA ARAUJO LYRA ADVOGADO 1: DR(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA RJ0050479 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO ROGERIO CORREA RJ0141854 ADVOGADO 3: DR(a). ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA RJ0136234 EMBDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO CESAR ADVOGADO: DR(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA RJ0041397 Relator: DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO Revisor: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Decisao: POR MAIORIA DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR, VENCIDO O DES. REVISOR QUE LHE NEGAVA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 360021"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "Décima Sétima Câmara Civel Composição da câmara Des. Fabrício Paulo Bagueira B. Filho Des. Raul Celso Lins e Silva Des. Maria Inês Penha Gaspar Des. Edson Aguiar de Vasconcelos Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "360023": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                        "DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.359 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: COBRANCA 20072110012861 Protocolo: 2007205226 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2.VARA CIVEL REGIONAL DA PAVUNA SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 47.VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO 1: JORGE DOS SANTOS SILVA INTERESSADO 2: ICATU HARTFORD SEGUROS S A Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.24:\"Tendo em vista o noticiado a fls. 21, onde o douto juizo suscitado informa ser a 47 Vara Civel da Comarca da Capital competente para processar e julgar o feito em questao, declaro prejudicado o presente Conflito de Competencia. Oficie-se, comunicando.\"\r\n\r\n002. DUPLO GRAU OBRIGATORIO DE JURIS. 2007.009.1843 Origem: COMARCA CAPITAL 3 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060011180419 Protocolo: 2007298745 AUTOR: MARLENE TEIXEIRA DA SILVA PAES REP/P/S/CURADORA MARIA JOSE TEIXEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 REU 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: KAREN FARAH ARRUDA REU 2: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.81/85:\" ... A conta de tais fundamentos, nego seguimento ao presente Duplo Grau Obrigatorio, o que faco com espeque no art.557 do Codigo de Processo Civil, mantendo-se a sentenca em reexame necessario. Intimem-se\".\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.11041 Origem: COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20060011437789 Protocolo: 2007119459 AGTE: CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES RJ0100157 AGDO: TELEMAR NORTE LESTE S A Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.104/108:\" ...Por tais fundamentos, nega-se seguimento ao agravo\".\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25350 Origem: COMARCA CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20070011040649 Protocolo: 2007261994 AGTE: BANCO FININVEST S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS RJ0095801 ADVOGADO 2: DR(a). JOSE CARLOS TORRES NEVES OSORIO RJ0011316 AGDO: ROSE MARY DOS SANTOS MORAES ADVOGADO 1: DR(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO RJ0106933 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS EDUARDO ROCHA DE ALMEIDA RJ0143245 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.95/97:\" ... Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, do CPC, pois em confronto com sumula deste Tribunal\".\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25688 Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C EXIBICAO DE DOCUMENTOS 20070660104444 Protocolo: 2007266265 AGTE: REDE FAST INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DR(a). SERGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI SP0242017 AGDO: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.152/154:\" ... Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, do CPC, pois em confronto com sumula deste Tribunal\".\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27209 Origem: COMARCA CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070011191597 Protocolo: 2007284547 AGTE: BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: DR(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN RJ0079995 AGDO 1: ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME AGDO 2: JOAO THIAGO RAMOS DUTRA Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.84/86:\" ... Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, do CPC, pois em confronto com sumula deste Tribunal\".\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27358 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 2 VARA CIVEL Acao: REINTEGRACAO DE POSSE 20072090091037 Protocolo: 2007286181 AGTE: AGORA SENIOR CORRETORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE RJ0019223 AGDO: ALANE BEATRIZ VERMELHO Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.34/36:\" ... Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 do CPC, pois em confronto com jurisprudencia dominante deste Tribunal\".\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27373 Origem: COMARCA CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA NA COBRANCA 20060011359833 Protocolo: 2007286630 AGTE: DORACI RIBEIRO CARMONA ADVOGADO 1: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 ADVOGADO 2: DR(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS RJ0100331 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO 1: DR(a). MARCELO RIBEIRO COCO RJ0099771 ADVOGADO 2: DR(a). ADRIANA COUTINHO ADMIRAL RJ0105290 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.75/78:\" ... Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, paragrafo 1o.-A, do CPC, para reformar a decisao recorrida.\"\r\n\r\n009. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27723 Origem: COMARCA CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070010946357 Protocolo: 2007288694 AGTE: MARCELO GREIF ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA RJ0102348 AGDO: BANCO BRADESCO S A Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.37/40:\" ... Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, paragrafo 1o.-A, do CPC, para deferir a liminar pretendida.\"\r\n\r\n010. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27852 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: EMBARGOS DO DEVEDOR 20050011152800 Protocolo: 2007289389 AGTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: DR(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO RJ0049035 AGDO: JEFFERSON PAES CERQUEIRA ADVOGADO: DR(a). ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA RJ0073979 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls.154/155:\" ... Desta forma, nao havendo omissao a aclarar ou contradicao e obscuridade a sanar, conhecem-se, mas rejeitam-se os embargos\".\r\n\r\n011. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.27984 Origem: TERESOPOLIS 2 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20070610055061 Protocolo: 2007291513 AGTE: TANIA MARA DA SILVA NUNES ADVOGADO: DR(a). WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR RJ0142027 AGDO: FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.40/42:\" ... Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, do CPC, pois manifestamente inadmissivel\".\r\n\r\n012. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28000 Origem: COMARCA CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: /A EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL 20060011193955 Protocolo: 2007292072 AGTE: APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS RJ0061418 AGDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR RJ0045981 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.85/88:\" ... Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, paragrafo 1o.-A, do CPC, para reformar a decisao recorrida\"\r\n\r\n013. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28526 Origem: COMARCA CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: A/EXCECAO DE INCOMPETENCIA 20070010468873 Protocolo: 2007295920 AGTE: ANTONIO REGINALDO ALVES DE SOUSA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA RJ0110311 AGDO: CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.67/70:\" ... Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, nos termos do artigo 557, paragrafo 1o.-A, do CPC, para reformar a decisao recorrida\".\r\n\r\n014. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28587 Origem: COMARCA CAPITAL 38 VARA CIVEL Acao: ACAO INDENIZATORIA 20060011600513 Protocolo: 2007295504 AGTES: MARIA DA PENHA GONCALVES HUDSON PEREIRA BISPO ARILDO GONCALVES BISPO ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: DR(a). SORAYA PORTELA CESARINO RJ0141956 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.77/80:\"... Por esses fundamentos, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557 do CPC\".\r\n\r\n015. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28717 Origem: COMARCA CAPITAL 31 VARA CIVEL Acao: ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20070010785441 Protocolo: 2007297483 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA RJ0085204 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: ANDRE LUIS FERREIRA COSTA ADVOGADOS: DR(a). GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA RJ0098206 DR(a). JULIANA DA SILVA PINHEIRO RJ0115781 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.78/80:\" ... Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, do CPC, pois em confronto com sumula deste Tribunal\".\r\n\r\n016. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28732 Origem: COMARCA DA CAPITAL 46 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20060011369206 Protocolo: 2007297378 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO 1: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 ADVOGADO 2: DR(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA RJ0059211 AGDO: SELMA CARDOSO MENDES ADVOGADO: DR(a). MARCELO SENA CASTRO RJ0025974 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls.438/442:\" ... A conta de tais fundamentos, nego seguimento seguimento ao recurso, o que faco com espeque no art.557 do Codigo de Processo Civil.Intimem-se\".\r\n\r\n017. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28933 Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070110074492 Protocolo: 2007299673 AGTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO PROC.MUNIC.: AGUINALDO SARCINELLI COPPE AGDO: GENEDES SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.32/35:\" ... Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso, nos termos do artigo 557, do CPC, pois em confronto com sumula deste Tribunal\".\r\n\r\n018. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29015 Origem: REGIONAL BARRA DA TIJUCA 7 VARA CIVEL Acao: REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS 20062090089752 Protocolo: 2007301633 AGTE: MARCELO KANDELMAN ADVOGADO: DR(a). HELENA KANDELMAN RJ0031500 AGDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO: DR(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES RJ0052352 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: Fls.124/126:\"...Por estas razoes, com base no art. 557, paragrafo 1o-A do CPC, da-se provimento ao presente recurso, para reduzir os honorarios periciais ao valor equivalente a R$ 2000,00.\"\r\n\r\n019. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.29423 Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20070210009709 Protocolo: 2007304614 AGTE: BANCO ITAU CARTOES S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA RJ0096855 ADVOGADO 2: DR(a). RICARDO DA COSTA ALVES RJ0102800 AGDO: REUBEN ANDERSON LOPES MOREIRA ADVOGADO: DR(a). NARCISO DIAS DA SILVA RJ0068871 Relator: : JDS. DES. ELTON LEME Decisao: FLS. 108/112: \"...Por estas razoes, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento ao presente recurso, porquanto manifestamente inadmissivel\".\r\n\r\n020. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30176 Origem: COMARCA CAPITAL 2 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20070010838639 Protocolo: 2007310673 AGTE: MARIA INES SOUZA DA COSTA ADVOGADO: DR(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI RJ0004474 AGDO: BANCO ITAU S A Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.32/35:\" ... Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil, porque manifestamente improcedente\".\r\n\r\n021. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30740 Origem: COMARCA DA CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Acao: ANULATORIA 20070011131084 Protocolo: 2007316323 AGTES: ALFIERO GONZI ANA PAULA MOREIRA DE CASTRO MARCELO AUGUSTO GARCIA LOPES ROBERTO AUGUSTO GARCIA LOPES ADVOGADO: DR(a). VALDO SILVA VILHENA BECKEMANN FILHO RJ0136405 AGDO: CATANIA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S A Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls.265/270:\" ... A conta de tais fundamentos, nego provimento ao recurso, manifestamente inadmissivel, o que faco com espeque no art.557 do Codigo de Processo Civil.Intimem-se\".\r\n\r\n022. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30834 Origem: COMARCA CAPITAL 22 VARA CIVEL Acao: RESPONSABILIDADE CIVIL 20070011058605 Protocolo: 2007316868 AGTE: RAFAEL MOREIRA ZILBER ADVOGADO: DR(a). GUARACY MARTINS BASTOS RJ0096415 AGDO: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: Fls.37:\" ... Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil, porque manifestamente inadmissivel\".\r\n\r\n023. ACAO RESCISORIA 2007.006.361 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: INVENTARIO 970010392035 Protocolo: 2007305632 AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA E REABILITACAO IBMR ADVOGADO 1: DR(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO RJ0056034 ADVOGADO 2: DR(a). ANA CAROLINA DO NASCIMENTO PEREIRA RJ0114774 ADVOGADO 3: DR(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO RJ0013393 REU: MARCIA DE MIRANDA MONTENEGRO LIBONATI DA SILVA(INVENTARIANTE) Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.156/157:\" ... Nestes termos, INDEFIRO A PETICAO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolucao do merito, com esteio no artigo 267,VI, do Codigo de Processo Civil, em razao da impossibilidade juridica do pedido. Custas pela Autora\".\r\n\r\n024. APELACAO CIVEL 2007.001.45875 Origem: TRES RIOS VARA DE FAM.,INF. E JUVENTUDE Acao: EXECUCAO DE PRESTACAO ALIMENTICIA (2000.063.1047-0 ALIMENTOS) 20030630062840 Protocolo: 2007230000 APTE: MINISTERIO PUBLICO APDO 1: JONATHA BERNARDES VANTINE REP/P/S/MAE ANA LUCIA BERNARDES GOUVEA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: JOAO GOMES VANTINE ADVOGADO: DR(a). LUIZ CARLOS MACEDO RJ0049136 Relator: : DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.42/43:\" ... Assim, com respaldo no artigo 557, paragrafo 1o.-A do Codigo de Processo Civil, dou provimento a Apelacao, para decretar a nulidade da Sentenca terminativa de fls.30, determinando a baixa e o arquivamento da execucao, ate ulterior e eventual iniciativa das partes\".\r\n\r\n025. APELACAO CIVEL 2007.001.56022 Origem: BARRA DO PIRAI 2 VARA Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070060022222 Protocolo: 2007291379 APTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI ADVOGADO: DR(a). MICHELE GAMA DO NASCIMENTO RJ0136460 APDO: MAURILIO BITTENCOURT ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.71/72:\" ... Por tais motivos, nego seguimento ao recurso com apoio no artigo 557, do Codigo de Processo Civil, porque manifestamente improcedente, confirmada a sentenca em reexame obrigatorio\".\r\n\r\n026. APELACAO CIVEL 2007.001.56255 Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20050520086003 Protocolo: 2007294457 APTE: ESPOLIO DE VALDIR MACHADO DE OLIVEIRA REP/S/INVENT CLAUDIA CHAVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DR(a). IZABEL LUNA DOS SANTOS RJ0100707 APDO: BANCO FINASA S A ADVOGADO: DR(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA RJ0093927 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls.93/97:\" ... A conta de tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, porque manifestamente improcedente, o que faco com espeque no art.557 do Codigo de Processo Civil.Intimem-se\".\r\n\r\n027. APELACAO CIVEL 2007.001.56718 Origem: COMARCA CAPITAL 9 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010932495 Protocolo: 2007298405 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARIA LUISA ALKIMIM APDO: NEIDE GOMES DA FONSECA NAME ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. RAUL CELSO LINS E SILVA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.104/105:\" ... Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente inadmissivel, nos termos do artigo 557, do Codigo de Processo Civil. E, de oficio, confirmo a sentenca sujeita o duplo grau obrigatorio de jurisdicao por estar de acordo com os mandamentos legais.Oficie-se e publique-se\".\r\n\r\n028. APELACAO CIVEL 2007.001.56751 Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO 20070080066358 Protocolo: 2007298168 APTE: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO ADVOGADO 1: DR(a). FREDERICO NASSIF BOUERI RJ0133327 ADVOGADO 2: DR(a). CRISTIANE COBEIROS RJ0141116 APDO: OZILIO LOURENCO FILHO Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Decisao: FLS. 38/39: \"...Por tais motivos, dou provimento ao recurso com apoio no artigo 557, paragrafo 1o.A, do Codigo de Processo Civil para cassar a sentenca a fim de o Apelante ter oportunidade de comprovar o envio da notificacao ao Apelado\".\r\n\r\n029. APELACAO CIVEL 2007.001.57094 Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Acao: MANDADO DE SEGURANCA 20070070014696 Protocolo: 2007298861 APTE: MUNICPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: DR(a). ROVANE DOMINGUES RJ0062882 APDO: ANA RITA COELHO GOMES REP/P/MAE RITA DE CASSIA PENNA COELHO GOMES ADVOGADO: DR(a). ANGELO CRISTIANO PEIXOTO RJ0131532 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.120/123:\" ... Por tais motivos, dou parcial provimento ao recurso com apoio no artigo 557, paragrafo 1o.-A, do Codigo de Processo Civil, para excluir a taxa judiciaria da condenacao, no mais confirmada a sentenca no reexame obrigatorio\".\r\n\r\n030. APELACAO CIVEL 2007.001.58246 Origem: TERESOPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER (MEDICAMENTOS) 20060610089561 Protocolo: 2007306573 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO 1: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 ADVOGADO 2: DR(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA RJ0081490 APDO: MANOEL PINTO TELES JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. HENRIQUE DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: Fls.70/71:\" ... Nestes termos, nega-se provimento ao recurso, confirmada a sentenca no reexame obrigatorio\".\r\n\r\n031. APELACAO CIVEL 2007.001.58856 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: REPARACAO DE DANOS 20060010891547 Protocolo: 2007309560 APTE: TANIA RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO: DR(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR RJ0112601 APDO: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A ADVOGADO 1: DR(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO RJ0020200 ADVOGADO 2: DR(a). LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS RJ0141205 Relator: : DES. EDSON VASCONCELOS Decisao: Fls.124/128:\" ... A conta de tais fundamentos, nego seguimento ao recurso, manifestamente improcedente, o que faco com espeque no art.557 do Codigo de Processo Civil.Intimem-se\".\r\n\r\nId: 360023"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "Décima Oitava Câmara Civel Composição da câmara Des. Marcus Antonio de Souza Faver Des. Jorge Luiz Habib Des. Célia Maria Vidal Meliga Pessoa Des. Luis Felipe Salomão Des. Cristina Tereza Gaulia": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "360024": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Decisão",
                                                                                                                                                            "*** DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL ***--\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. CONFLITO DE COMPETENCIA 2007.008.509 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Acao: EXECUCAO DE TIT.EXTRAJUDICIAL 20052080016520 Protocolo: 2007270795 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL REGIONAL DO MEIER INTERESSADO 1: AMERICO MARQUES ROMANO INTERESSADO 2: MARIA CAVERINA MACHADO INTERESSADO 3: ESTER ALVES DE LIMA DE MOURA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA QUE O JUIZO SUSCITADO RECONHECEU A SUA COMPETENCIA PARA O PROCESSO, JULGO, POR PERDA DE OBJETO, O PRESENTE CONFLITO. P. INT.\r\n\r\n002. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30803 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20070011795170 Protocolo: 2007319892 AGTE: MARCELO SILVA DE AZEVEDO ADVOGADO: DR(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA RJ0075026 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Decisao: (...) MAS EM RELACAO AO PRESENTE RECURSO, PELOS MOTIVOS ACIMA LANCADOS NEGO SEGUIMENTO, DE FORMA LIMINAR, AO MESMO, NOS TRMOS DO ART 557, CAPUT DO CPC.\r\n\r\n003. APELACAO CIVEL 2007.001.46566 Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060610102176 Protocolo: 2007231735 APTE: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS ADVOGADO: DR(a). ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO RJ0084723 APDO: UIZAMAR DE LIMA SANTIAGO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO A APELACAO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...\r\n\r\n004. APELACAO CIVEL 2007.001.46875 Origem: COMARCA CAPITAL 37 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20060010942051 Protocolo: 2007235952 APTES: NAYARA DOS SANTOS RANGEL REP/P/S/MAE ANDREA DOS SANTOS MAYCON DOS SANTOS RANGEL ASSIST/P/S/MAE ANDREA DOS SANTOS ADVOGADO: DR(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA RJ0058404 APDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO 1: DR(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO RJ0134074 ADVOGADO 2: DR(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO RJ0108813 ADVOGADO 3: DR(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA RJ0137755 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO LIMINAR, NA FORMA DO ART 557, PARAGRAFO 1o. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...\r\n\r\n005. APELACAO CIVEL 2007.001.47628 Origem: COMARCA CAPITAL 6 VARA FAZ. PUB. Acao: OBRIGACAO DE FAZER 20060010930413 Protocolo: 2007239341 APTE: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO PROC.MUNIC.: FERNANDO ANTONIO MARTINS DUARTE APDO 1: ROQUE DE BARCELOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 APDO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO A APELACAO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART 557, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...\r\n\r\n006. APELACAO CIVEL 2007.001.49015 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EXECUCAO FISCAL 981200023579 Protocolo: 2007249615 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG APDO: ALEXANDRE DA SILVA BRUNO ADVOGADO: DR(a). MARLEY BONFIM BRUNO RJ0036663 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\n007. APELACAO CIVEL 2007.001.49580 Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: ORIGACAO DE FAZER 20050140222892 Protocolo: 2007251956 APTES: BRUNO COELHO DA COSTA MAGNO GOMES DE AQUINO MANHAES PESSANHA LUCIANO RANGEL GONCALVES ADVOGADO 1: DR(a). EDSON CARVALHO RANGEL RJ0004193 ADVOGADO 2: DR(a). ALEXANDRE SANTANA GODINHO RJ0122596 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELLE TUFANI Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: O Ministerio Publico Decisao: (...) DIANTE DE TODO O EXPOSTO, CORROBORADO NA EXISTENCIA DE SUMULA DA JURISPRUDENCIA DESTE E. TJ. VERBERADA SOB O N.o 78, NEGO SEGUIMENTO, LIMINARMENTE AO RECURSO, COM BASE NO ART 557, CAPUT, DO CPC, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.\r\n\r\n008. APELACAO CIVEL 2007.001.51838 Origem: REGIONAL SANTA CRUZ 1 VARA CIVEL Acao: BUSCA E APREENSAO (ALIENACAO FIDUCIARIA) 20072060041676 Protocolo: 2007264681 APTE: BANCO PANAMERICANO S A ADVOGADO 1: DR(a). LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA RJ0133570 ADVOGADO 2: DR(a). WALLACE DUARTE DE ALBUQUERQUE RJ0093690 APDO: RENATA BARBOSA DE MENEZES PEREIRA Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Decisao: ...PELO EXPOSTO, ESTANDO O RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE E COM SUMULA DO E. STJ, BEM COMO COM SUMULA DESTA CORTE, NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2007.001.53456 Origem: COMARCA DA CAPITAL 12 VARA DE FAZENDA PUBLICA Acao: EMB A EXECUCAO (NA EXECUCAO 2002.120.019677-9) 20030011327023 Protocolo: 2007280662 APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: HELOISA CYRILLO GOMES SOLBERG APDO: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E S/MULHER TANIA MALACHINI GARCIA DE CARVALHO ADVOGADO: DR(a). PAULO FERREIRA GARCIA RJ0000180 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Funciona: O Ministerio Publico Decisao: ... DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO A APELACAO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nId: 360024"
                                                                                                                                                        ],
                                                                                                                                                        "360022": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Despacho",
                                                                                                                                                            "D E S P A C H O\r\n\r\nExpediente do Dia 05/11/2007\r\n\r\n001. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1016 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005157086 IMPTE: ELIZABETH RIBEIRO VASCONCELLOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DR. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PSP) Relator: : DES. CASSIA MEDEIROS Funciona: O Ministerio Publico Despacho: ESCLARECA A IMPETRANTE SE JA RECEBEU O MEDICAMENTO, CASO CONTRARIO, TRAGA NOVA REQUISICAO DO SUS, ACOMPANHADO DE UM RELATORIO MEDICO ATUALIZADO, PARA QUE SEU PEDIDO SEJA ATENDIDO.\r\n\r\n002. MANDADO DE SEGURANCA 2005.004.1281 Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO Protocolo: 2005203346 IMPTE: EDSON QUINTANILHA BARBOSA ADVOGADO 1: DR(a). ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS RJ0079503 ADVOGADO 2: DR(a). CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO RJ0117621 IMPDO: EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: : DES. ROBERTO FELINTO Funciona: O Ministerio Publico Despacho: AGUARDE-SE POR MAIS 10 (DEZ) DIAS A MANIFESTACAO DO IMPETRANTE.\r\n\r\n003. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.12004 Origem: COMARCA DA CAPITAL 45 VARA CIVEL Acao: INDENIZATORIA 20010011124387 Protocolo: 2007131736 AGTE: LIMP TEC LIMPEZAS E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO 1: DR(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA RJ0022956 ADVOGADO 2: DR(a). FRANCISCO GALDINO FILHO RJ0024109 AGDOS: SEBASTIAO MACEDO LEDA JASMELINA DA CONCEICAO MACEDO DANIEL LUIZ MACEDO REP/P/S/PAIS SEBASTIAO MACEDO E LEDA JASMELINA DA CONCEICAO MACEDO MARCOS LUIZ MACEDO REP/P/S/PAIS SEBASTIAO MACEDO E LEDA JASMELINA DA CONCEICAO MACEDO PAULO CESAR CONCEICAO MACEDO REP/P/S/PAIS SEBASTIAO MACEDO E LEDA JASMELINA DA CONCEICAO MACEDO MARIA ROSANE DA CONCEICAO MACEDO DE SOUZA ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO MACEDO DAVID LUIZ MACEDO ADVOGADO 1: DR(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR RJ0082812 ADVOGADO 2: DR(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO RJ0081358 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Funciona: O Ministerio Publico Despacho: A PARTE RECORRENTE SOBRE FLS. 85/88.\r\n\r\n004. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.19343 Origem: BOM JARDIM Acao: ORDINARIA 20070090009323 Protocolo: 2007210096 AGTE: EUNICE MACHADO DUTRA ADVOGADO: DR(a). MARTA EMMERICK RJ0114337 AGDO: UNIMED NOVA FRIBURGO Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: VENHA A REPRESENTACAO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA.\r\n\r\n005. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.25611 Origem: COMARCA CAPITAL 4 VARA ORF./SUC. Acao: ALVARA JUDICIAL 20050010323397 Protocolo: 2007265312 AGTES: RAPHAEL TOBIAS HAUCK COMODO REP/P/S/MAE SONIA LORENA HAUCK PALOMA MARA HAUCK COMODO ASSIST/P/S/MAE SONIA LORENA HAUCK ISIS HAUCK COMODO JULIA DA COSTA COMODO ADVOGADO 1: DR(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES RJ0106925 ADVOGADO 2: DR(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE RJ0113942 Relator: : JDS. DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Despacho: EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS EM FACE DA DECISAO DE FLS. 41 (...) REJEITO-OS, EIS QUE NAO SE VERIFICAM PRESENTES AS HIPOTESES PREVISTAS NO ART 535 DO CPC, NAO HAVENDO OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE A SER SANADDA, SENAO TENTATIVA DO EMBARGANTE DE APLICACAO DE EFEITOS MODIFICATIVOS (INFRINGENTES) PARA REFORMA DA DECISAO ALVEJADA. CUMPRA-SE O DETERMINADO EM FLS. 41 PARTE FINAL.\r\n\r\n006. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.28794 Origem: COMARCA CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: INDENIZACAO 20010010702843 Protocolo: 2007297995 AGTE: REGINA LUPU ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET RJ0070198 ADVOGADO 2: DR(a). ANDREA STEIN DE CARVALHO RJ0090767 AGDO: FACHGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: DR(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA RJ0076782 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: NAO VISLUMBRANDO RELEVANCIA NA FUNDAMENTACAO E NEM QUE DA DECISAO POSSA RESULTAR LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. INTIME-SE O AGRAVADO.\r\n\r\n007. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30772 Origem: REGIONAL BANGU 1 VARA CIVEL Acao: DECLARATORIA 20072040091881 Protocolo: 2007316973 AGTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: DR(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA RJ0019608 AGDO: MARCELO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA DP0000001 Relator: : DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: NAO VISLUMBRANDO RELEVANCIA NA FUNDAMENTACAO E NEM QUE DA DECISAO POSSA RESULTAR LESAO GRAVE E DE DIFICIL REPARACAO, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. SOLICITEM-SE INFORMACOES, INCLUSIVE SOBRE O ART. 526 DO CPC.\r\n\r\n008. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.002.30897 Origem: COMARCA CAPITAL 7 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20050010225363 Protocolo: 2007318946 AGTE: DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA ADVOGADO: DR(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA RJ0019043 AGDO: KARINE DORIA BRANDAO ADVOGADO: DR(a). CLARICE GOULART CORREA RJ0002450 Relator: : DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Despacho: ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO... COMUNIQUE-SE... DISPENSO INFORMACOES. AO AGRAVADO.\r\n\r\n009. APELACAO CIVEL 2006.001.37909 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: ORDINARIA 20010010268419 Protocolo: 2006181695 APTE 1: GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO RJ0031235 APTE 2: RUBENS FREITAS DE AZEVEDO E S/MULHER TEREZINHA MARIA DE JESUS OLIVEIRA AZEVEDO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DR(a). ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO RJ0104218 APDOS: OS MESMOS Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1) CUMPRA-SE O DESPACHO EXARADO NOS AUTOS EM APENSO. 2) APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JUNTADA DE RELATORIO E REMESSA AO REVISOR.\r\n\r\n010. APELACAO CIVEL 2007.001.40661 Origem: COMARCA CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: COBRANCA 20040010391479 Protocolo: 2007204297 APTE: TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO 1: DR(a). ORENDINA LOPES DA SILVA RJ0052300 ADVOGADO 2: DR(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA RJ0112104 APDO: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL ADVOGADO 1: DR(a). ROBERTO JOSE FRAGA MOREIRA JUNIOR RJ0075652 ADVOGADO 2: DR(a). HELENA MARCIA NOGUEIRA CAVALCANTI BRAGA RJ0040650 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Revisor: DES. CELIA MELIGA PESSOA Despacho: FLS. 309/314. FACE AO CONTIDO NAS RAZOES RECURSAIS, A PARTE EMBARGADA PARA, QUERENDO, MANIFESTAR-SE NOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO.\r\n\r\n011. APELACAO CIVEL 2007.001.45254 Origem: COMARCA DA CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: B DECLARATORIA 20000011632901 Protocolo: 2007227734 APTE: GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: DR(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO RJ0031235 REC.ADESIVO: ARLETE DO COUTO SERRADO ADVOGADO 1: DR(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES RJ0053334 ADVOGADO 2: DR(a). EDSON MACHADO CANO RJ0122732 APDOS 1: OS MESMOS APDO 2: DECIMO OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DR(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO RJ0004439 Relator: : DES. JORGE LUIZ HABIB Despacho: 1- FACE A COMPLEXIDADE DA MATERIA POSTA EM JULGAMENTO E OS ANTES OS NOVOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENE ADESIVO, COM A PETICAO DE FLS 537/538, DE-SE VISTA AS DEMAIS PARTES. 2- APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRESENTACAO DE RELATORIO E REMESSA DOS AUTOS AO REVISOR. 3- INTIMEM-SE.\r\n\r\nId: 360022"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                    "Conselho da Magistratura": {
                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                "CONSELHO DA MAGISTRATURA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACORDÃOS\r\n\r\n001. Processo nº 2007.003.0207 - Espécie: RECURSO HIERARQUICO Origem: CORREGEDORIA GERAL Ação: 2005-057549 Protocolo: 200700395 RECTE: TABELIAO ADVOGADO: DR: ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA 0081035RJ Relator: DES. SYLVIO CAPANEMA Decisão: “Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os Des. Relator, Luisa Bottrel e o Presidente Murta Ribeiro. Redigira o acórdão a E. Des. Marianna Pereira Nunes.” \r\n\r\nId: 359891"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "CONSELHO DA MAGISTRATURA\r\n\r\nDECISAO\r\n\r\nNO PERMISSIVO DO ART.23,X, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, FORAM HOMOLOGADAS, PELOS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES RELATORES, AS LICENCAS DE JUIZES DE PRIMEIRA INSTANCIA, REQUERIDAS NOS SEGUINTES PROCESSOS: \r\n\r\n001. Proc 2007.001.01233 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: ADALGISA BALDOTTO EMERY, J.D. RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n002. Proc 2007.001.01238 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, J.D. RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n003. Proc 2007.001.01239 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, J.D. RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n004. Proc 2007.001.01240 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, J.D. RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n005. Proc 2007.001.01247 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: CRISTIANE DE SA BERTRAND HOOPER, J.D. RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n006. Proc 2007.001.01255 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: MAGNO ALVES DE ASSUNCAO, J.D. RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\n007. Proc 2007.001.01256 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS REQTE: MAGNO ALVES DE ASSUNCAO, J.D. RELATOR: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES\r\n\r\nId: 359980"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "D E C I S A O\r\n\r\n001. Proc 2007.012.01140 Origem: DIRETORIA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS Acao: 2007149436 Protocolo: 200702049 OFTE: PAULO ASSED ESTEFAN, J.D. INTERESSADO: JULIO MARCOS MARTINS MAIA Relator: DES. ROBERTO DE ABREU E SILVA Decisao: \"(...) INDEFIRO a reconducao de JULIO MARCOS MARTINS MAIA, para o cargo de 1o. Suplente de Juiz de Paz do 1o. Subdistrito do 1o. Distrito da Comarca de Campos dos Goytacazes.\" \r\n\r\nId: 359981"
                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                "DESPACHO\r\n\r\n001. Processo nº 2006.002.01564 - Origem: SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Protocolo: 200602575 REPTE 1: MARLY DE ALMEIDA LEITE PERORAZIO TAVARES ADVOGADO 1: DR. ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO 0054876RJ ADVOGADO 2: DR. ROGERIO FERREIRA HERDY 0063956RJ REPTE 2: TERESA MARIA MAGALHÃES PIMENTA REPTE 3: DENISE DE ALMEIDA TAVARES ADVOGADO 1: DR. ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO 0054876RJ ADVOGADO 2: DR. ROGERIO FERREIRA HERDY 0063956RJ REPDO: JUIZ DE DIREITO ADVOGADO 1: DR. ONURB COUTO BRUNO 0000962ARJ ADVOGADO 2: DR. CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO 0081286RJ Relator: DES. MARIANNA PEREIRA NUNES Despacho: “Encaminhe-se a Douta Corregedoria Geral da Justiça.” Rio, 29.10.2007 (a) Desembargadora MARIANNA PEREIRA NUNES - Relatora (Nota da Secretaria: Despacho proferido em razão da petição do representado de Prot. n. 2383/2007)\r\n\r\nId: 359892"
                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                    "CONSELHO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\nAVISO AOS JUÍZES EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Resolução nº. 04/2002 do Conselho da Magistratura e\r\n\r\nInstrução Normativa nº. 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento)\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juizes de 1º Grau, AVISA aos JUÍZES EM PROCESSO DE VITALICIAMENTO DOS CONCURSOS XL e XLI, que os mesmos deverão apresentar os Relatórios Trimestrais de Atividades (RTA), nos termos do que estabelece o capítulo II da Instrução Normativa nº. 08/2003 deste Conselho de Vitaliciamento (publicada no D.O., Parte III, de 07.02.2003, pág. 71, e cuja cópia já foi distribuída, individualmente, aos Magistrados), NO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, sala 414 - 4º andar - Lâmina I - do Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga nº. 115, Centro, Rio de Janeiro, de 11:00 às 18:00 Horas, acompanhados dos documentos relacionados na citada Instrução Normativa.\r\n\r\nRESUMO PARA O CONCURSO XL\r\n\r\nRTA\r\n\r\nPERÍODO DO RTA\r\n\r\nPERÍODO DE ENTREGA\r\n\r\n4º\r\n\r\nAgosto de 2007 \r\n\r\na \r\n\r\nOutubro de 2007\r\n\r\n1º a 10 de Novembro de 2007\r\n\r\nId: 359949"
                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                    "AVISO AOS JUÍZES \r\n\r\nEM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Instrução Normativa nº 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento\r\n\r\nDO, Parte III de 07.02.2003)\r\n\r\nO Desembargador JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juízes de 1º Grau, AVISA aos Juízes Vitaliciandos abaixo relacionados, que se encontram à sua disposição, pessoalmente, na sala 412, 4º andar - Lâmina I - do Palácio da Justiça, na forma determinada pela Instrução Normativa nº 08/2003, publicada no DO, Parte III de 07.02.2003, do Conselho de Vitaliciamento, cópias dos seguintes Relatórios Parciais e/ou Final (RTA), e/ou Relatórios de Verificação, emitidos pelos respectivos Desembargadores Conselheiros e/ou Juízes Supervisores, contendo apreciação do seu labor funcional, devidamente relatados e aprovados em sessões do Conselho:\r\n\r\nDR. ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO\r\n\r\n(1º RTA - junho a agosto de 2007)\r\n\r\nDRA. ANA CAROLINA FUCKS ANDERSON PALHEIRO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO\r\n\r\n(3º RTA - junho a agosto de 2007\r\n\r\nDR. DANIEL DA SILVA FONSECA\r\n\r\n(1º RTA - junho a agosto de 2007)\r\n\r\nDR. DANIEL SCHIAVONI MILLER\r\n\r\n(1º RTA - junho a agosto de 2007)\r\n\r\nDRA. ELISA PINTO DA LUZ PAES\r\n\r\n(1º RTA - junho a agosto de 2007)\r\n\r\nDRA. FABELISA GOMES DE SOUZA\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. LEANDRO LOYOLA DE ABREU\r\n\r\n(3º RTA - junho a agosto de 2007)\r\n\r\nDRA. LUCIANA ESTIGES TOLEDO \r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA. PRISCILA ABREU DAVID\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDR. RICARDO PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n(3º RTA - maio a julho de 2007)\r\n\r\nDRA, SIMONE DE FARIA FERRAZ\r\n\r\n(1º RTA - junho a agosto de 2007)\r\n\r\nId: 359950"
                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                    "AVISO AOS JUÍZES\r\n\r\nEM PROCESSO DE VITALICIAMENTO\r\n\r\n(Artº 7 e 13 e seus §§ Únicos das Resoluções nºs 04 e 09/2002,\r\n\r\ndo CONSELHO DA MAGISTRATURA)\r\n\r\nOs Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DA FONSECA PASSOS, Coordenador do Conselho de Vitaliciamento dos Juízes de 1º Grau e PAULO ROBERTO LEITE VENTURA, Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, CONVIDAM os Desembargadores Conselheiros e Juízes Supervisores, COMUNICAM a todos os setores do Poder Judiciário relacionados a este procedimento e CONVOCAM os Juízes Vitaliciandos, para as atividades do PROGRAMA ACADÊMICO OBRIGATÓRIO DO ANO DE 2007, estabelecido pelos Artº 7 e 13 e seus §§ Únicos, das Resoluções nºs 04 e 09/2002, do Colendo Conselho da Magistratura, nas datas abaixo relacionadas. Nessas datas também serão realizadas as REUNIÕES MENSAIS OBRIGATÓRIAS com os Desembargadores Conselheiros e Juízes Supervisores do Conselho de Vitaliciamento. As reuniões e atividades terão início às 09:00 horas e às 14:00 horas, nos auditórios do 4º andar do Palácio da Justiça, situados na Avenida Erasmo Braga 115, Centro, Rio de Janeiro. \"Os Juízes Vitaliciandos considerarão essas datas em sua rotina de trabalho, ajustando a pauta de acordo com a obrigação de comparecimento aos programas acadêmicos.” (Capítulo V, 2, Instrução Normativa nº 08/2003 do Conselho de Vitaliciamento - DO, Parte III, de 07/02/2003, Pág. 71)\r\n\r\nCALENDÁRIO DE 2007\r\n\r\n09 DE NOVEMBRO\r\n\r\nId: 359951"
                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                        "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - sala 626\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones 2588-3314 e 2588-3315\r\n\r\nAtos e Despachos do Corregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2007- 143623 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2003.001.139683-5 em trâmite na 1ª Vara Cível - Personagens: Drª. Eliane Baptista Ribeiro OAB/RJ 90100, 1ª Vara Cível Capital e outros - DECISÃO: Acolho o parecer de fls. 34/35, determinando o arquivamento do presente procedimento, ante a perda do seu objeto, pela efetiva prestação jurisdicional ao feito aqui reclamado. Publique-se. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2006- 304088 - Assunto: Solicita providências junto a 10ª Vara de Família Capital referente processo 2005.001.053326-4 - Personagens: Nadia Machado de Almeida, 10ª Vara de Família Capital e outros - DECISÃO: Acolho o parecer da Juíza Auxiliar , para determinar o arquivamento deste procedimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 71980 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2005.001.0120115 1ª Vara Cível, 20020011384053 33ª Vara Cível, 2006.001.0064345 10ª Vara da Fazenda Pública - Personagens: Dr. Wellington Mousinho Lins dos Santos OAB/RJ 60578, 1ª Vara Cível Capital e outros - DECISÃO: Acolho o parecer da Juíza Auxiliar da Corregedoria e determino, via de conseqüência, o arquivamento do presente da presente reclamação por não restar comprovada a prática de infração disciplinar. Publique-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 74095 - Assunto: Comunica que noticiou a Procuradoria Geral da Justiça no sentido de encaminhar a Central de Inquéritos do M. Público, para apuração de ato ilícito - Personagens: 11ª CIRC RCPN Capital, Gerson Andrade de Gouveia Queiroz, mat. 06660 e outros - DECISÃO: Acolho integralmente o parecer da Juíza Auxiliar , para determinar o arquivamento deste procedimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 113707 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2006.001.149619-8 em trâmite na 6ª Vara da Fazenda Pública - Personagens: Dr. José Luiz de Azevedo Costa OAB/RJ 13750, 6ª Vara da Fazenda Pública Capital e outros - DECISÃO: Acolho integralmante o parecer da Juíza Auxiliar, para determinar o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 40948 - Assunto: Requer providências concernentes ao andamento do processo 2003.001.086682-0 em trâmite na 1ª Vara Cível Capital - Personagens: Drª Ester Goulart P. Figueiredo, OAB/RJ 115780, 1ª Vara Cível Capital e outros - DECISÃO: Acolho o parecer da Juíza Auxiliar , para determinar o arquivamento deste procedimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 165268 - Assunto: Requer providências em face da servidora lotada na 37ª Vara Cível Capital relativas ao atendimento público - Personagens: Dr. Allen dos Santos da Silva Filho OAB/RJ 136138, Nélia Mendes Cardoso, mat. 01/9427 e outros - DECISÃO: Acolho o parecer da Juíza Auxiliar para determinar o arquivamento do presente procedimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 73246 - Assunto: Encaminha sindicância instaurada em face de servidora através da Portaria 01/2006, para apuração de eventual falta disciplinar - Personagens: Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior, OAB/RJ 72994, 14ª Vara Criminal Capital, Maria Elizabeth Ribeiro Santos, mat. 01/24360 - DECISÃO: Deixo de receber o presente Recurso Hierárquico, uma vez que, nos termos do art.44, inciso XIX do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, compete ao Corregedor “aplicar penalidades disciplinares aos serventuários, funcionários de primeira instância e da Secretaria da Corregedoria e contratados, e julgar os recursos das decisões dos serventuários titulares e dos Juízes de Direito que as aplicarem, sendo que em última instância, quando se tratar de advertência, repreensão ou multa”. Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2006- 98341 - Assunto: Requer providências quanto ao desarquivamento dos autos 1996.800.001616-0 do VII JEC - Personagens: Dr. Adibe Antonio Januário da Silva OAB/RJ 87939, VII Juizado Especial Cível Capital e outros - DECISÃO: Acolho integralmente o parecer da Juíza Auxiliar, para determinar o arquivamento deste procedimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 36139 - Assunto: Comunica instauração de sindicância em face de serventuária - Personagens: Drª Liliane Allen Bartoly, OAB/RJ 161372, Dr. Jorge Álvaro da Silva Braga Júnior, OAB/RJ 72994, 5ª Vara Criminal Capital, Solange Amar mat. 01/22223 - DECISÃO: ... Quanto ao recurso hierárquico, lhe nego seguimento, vez que o recurso hierárquico de competência do Conselho da Magistratura diz respeito tão somente àquele interposto em face de ato ou decisão administrativa, do Presidente, Vice-se Presidente e Corregedor-Geral, o que não é o caso, vez que se trata aqui decisão impugnada proferida por juiz de primeiro grau, se encerrando aqui a sua esfera recursal. Assim, a aplicabilidade dos arts. 99 e 100 da Consolidação Normativa desta Corregedoria somente terá cabimento quando interposto recurso hierárquico em face de decisão de minha lavra, não sendo este o caso do presente procedimento, conforme acima asseverado, não havendo que criar uma terceira instância recursal. Neste sentido, já decidiu o Conselho da Magistratura nos Recursos Hierárquicos de nºs 2007.003.204 e 2007.003.00334. Intime-se a sindicada. Publique-se. Após, arquive-se. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nProcesso nº 2007- 158516 - Assunto: Requer providências quanto ao andamento do feito 2005.800.157807-9 em trâmite no XXI JEC - Personagens: Dr. Marcelo Iff Pires OAB/RJ 93295, XXI Juizado Especial Cível Capital e outros - DECISÃO: Acolho integralmente o parecer da Juíza Auxiliar para determinar o arquivamento deste procedimento. Publique-se. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2007. Desembargador Luiz Zveiter - Corregedor-Geral da Justiça. \r\n\r\nId: 359838"
                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE LOTAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E DESIGNAÇÃO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 2008/2007\r\n\r\nO DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e conforme decidido nos autos do Processo n.º 254112/2007,\r\n\r\nR E S O L V E dispensar ÁLVARO MARCELO DE AMORIM, Analista Judiciário, matrícula n. 01/17056, da função de Secretário do Juiz de Direito ALFREDO JOSÉ MARINHO NETO, a contar de 23/10/2007.\r\n\r\nLotação: 1a. Vara Cível Regional da Pavuna.\r\n\r\nValidade: a contar de 23/10/2007.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 359922"
                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DESEMBARGADOR CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso nº 229811/2007. Personagem: SIND.JUSTIÇA, Marta Maria Barcante Pires. Assunto: Requer abono de faltas do dia 09/08 e do período de 04 até 14/09/2007, bem como a percepção do benefício auxílio-alimentação na totalidade. DESPACHO: Considerando que o movimento dos serventuários teve origem legítima, não comprometendo o bom andamento das atividades cartorárias em sua essência, pois contou com servidores em regime de plantão para atender às medidas de caráter de urgência, DEFIRO, excepcionalmente, o pedido de abono das faltas formalizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - SIND-JUSTIÇA, em razão de greve dos serventuários, aos servidores vinculados à Primeira Instância e Unidades Organizacionais da Corregedoria Geral da Justiça, referentes aos dias 09/08/2007, 04/09 a 14/09/2007 e 01/10 a 02/10/2007. Regularizem-se os registros funcionais pertinentes. Publique-se e arquivem-se os autos. (a) Desembargador LUIZ ZVEITER - Corregedor-Geral da Justiça.\r\n\r\nId: 359857"
                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                            "Procedimento nº 2007-239798\r\n\r\nAssunto: Autorização para celebração de casamento fora da sede da circunscrição\r\n\r\nInteressados: Rafael Ferenzini de Miranda, Janaina de Oliveira Carvalho e RCPN da 4ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 4ª Circunscrição da Comarca da Capital, a realizar o Casamento de RAFAEL FERENZINI DE MIRANDA e JANAÍNA DE OLIVEIRA CARVALHO, a ser celebrado no dia 10 de novembro de 2007, às 20h15min., na Rua da Lapa, 86, Lapa - Rio de Janeiro/RJ, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, arquive-se, considerando já ter havido decisão pela Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça, conforme fls. 05, quanto a autorização da Juíza de Paz para celebrar o casamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 360864"
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                                                                                                                                                                            "Processo nº 2007-246272\r\n\r\nMarcio Barouqkel de Souza Braga.\r\n\r\nCapital 9 OF do Reg.de Distribuição.\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nConsiderando o informado pelo Departamento de Distribuição desta Corregedoria às fls. 05, autorizo o requerido às fls. 02, pelo prazo de 90 dias.\r\n\r\nPublique-se e, após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nRita de Cássia Vergette Correia.\r\n\r\nJuíza de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça.\r\n\r\nId: 360870"
                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                            "Proc. nº : 2007/235070\r\n\r\nElizabeth Lopes Barbosa Herculano. \r\n\r\nMarica 1 Vara\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nConheço do recurso de fls. 32/37, eis que preenche os requisitos legais.\r\n\r\nA servidora causou prejuízo à atividade jurisdicional quando deixou de cumprir determinação superior, uma vez que não deu andamento a processo de sua competência e recusou-se a cumprir a determinação do Responsável pelo Expediente de regularização do referido feito. \r\n\r\nDiante disso, na forma do art. 44, XIX do CODJERJ, mantenho a decisão de fls. 31 proferida pelo Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara da Comarca de Maricá, confirmada pelo Juiz Dirigente do 2º Núcleo Regional, e nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nRepublicado por incorreção. \r\n\r\nId: 360871"
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                                                                                                                                                                            "Procedimento nº 2007-262837\r\n\r\nAssunto: Requer autorização para realização de casamento fora da sede da circunscrição\r\n\r\nInteressados: José Cláudio Cruz Penna, Renata Baptista Vidinha e RCPN da 10ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial da 10ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca da Capital, a realizar o Casamento de JOSÉ CLÁUDIO CRUZ PENNA e RENATA BAPTISTA VIDINHA, a ser celebrado no dia 14 de novembro 2007, às 20h., na Avenida Ayrton Senna, nº 550 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nQuanto à designação do Juiz de Paz, encaminhe-se à Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para apreciação.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 360865"
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                                                                                                                                                                            "Procedimento nº 2007-265068\r\n\r\nAssunto: Autorização para celebração de casamento fora da sede\r\n\r\nInteressados: Mario Henrique Ribeiro de Mello, Francilene Bizzo Cuiñas e RCPN da 1ª Circunscrição do 4º Distrito de São Gonçalo\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição do 4º Distrito de São Gonçalo, a realizar o Casamento de MARIO HENRIQUE RIBEIRO DE MELLO e FRANCILENE BIZZO CUIÑAS, a ser celebrado no dia 08 de dezembro de 2007, às 12h30min., no Espaço de Festa Papicho, na Rua Visconde de Itaúna, 2748, Paraíso - São Gonçalo/RJ, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nQuanto à designação do Juiz de Paz, encaminhe-se à Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para apreciação.\r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nAuxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 360866"
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                                                                                                                                                                            "Processo nº 2007-265125\r\n\r\nAssunto: Requer autorização para celebração de casamento fora da sede\r\n\r\nInteressados: Renato Szekacs Barbosa de Souza, Alessandra Dile e RCPN da 12ª Circunscrição da Comarca da Capital\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do Cartório do RCPN da 12ª Circunscrição da Comarca da Capital, a realizar o casamento de RENATO SZEKACS BARBOSA DE SOUZA e ALESSANDRA DILE, a ser celebrado no dia 15 de novembro de 2007, às 19h., no Clube dos Marimbás, situado na Praça Coronel Eugenio Franco, nº 02, Copacabana, neste Município, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, arquive-se, considerando já ter havido decisão pela Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça quanto a autorização do Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar o casamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nGILBERTO DE MELLO NOGUEIRA ABDELHAY JUNIOR\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 360867"
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                                                                                                                                                                            "Procedimento nº 2007-256922\r\n\r\nInteressado: Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da 8ª Circunscrição da Capital\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAutorizo, em caráter excepcional, o Oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais da 8ª Circunscrição, 4ª Zona Judiciária da Capital, a realizar o Casamento de FLAVIO VIEIRA MACHADO DA CUNHA CASTRO e DANIELLE NUNES DA SILVA, a ser celebrado no dia 15 de novembro de 2007, às 19:30h, no Clube Marapendi, localizado na Av. das Américas, 3979, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, praticando todos os atos necessários.\r\n\r\nQuanto à solicitação de designação de Juiz de Paz para a celebração do ato, remetem- se os autos à Egrégia Presidência deste Tribunal de Justiça para apreciação. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 05 de novembro de 2007.\r\n\r\nANDREA QUINTELA\r\n\r\nJuiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nId: 360868"
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                                                                                                                                                                            "Processo n.º 2007-212254\r\n\r\nCampo Grande Regional XVIII Juiz. Esp.Civel.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que houve erro material na grafia do número da Ordem de Serviço constante na decisão de fls. 09, sendo certo que a Ordem de Serviço aqui em análise é a de número 04/2007, da lavra da Doutora ROMANZZA ROBERTA NEME, Meritíssima Juíza de Direito do XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Foro Regional de Campo Grande, retifico a referida Decisão de fls. 09, para que passe a constar:\r\n\r\n“Pelo exposto, HOMOLOGO a Ordem de Serviço número 04/2007, da lavra do Juízo de Direito do XVIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Foro Regional de Campo Grande”.\r\n\r\nRetifique-se, publique-se e, após, arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nRita de Cássia Vergette Correia\r\n\r\nJuíza de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça\r\n\r\nId: 360869"
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                                                                                                                                                                                "ASSESSORIA DE NORMATIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2007.030755 CJ\r\n\r\nAssunto: Recurso Hierárquico n.º 2007.003.00443\r\n\r\nRecorrente: ROSEMARIE FERREIRA GOMES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPublique-se a decisão de fls. 58. Inclua-se no Sistema LEG.\r\n\r\nEncaminhe-se à Divisão de Monitoramento Judicial para as anotações cabíveis.\r\n\r\nApós, arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça \r\n\r\nId: 359944"
                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                "A V I S O N.º 595/2007\r\n\r\nO Desembargador LUIZ ZVEITER, Corregedor-Geral da Justiça deste Estado, no uso das atribuições conferidas pelo art. 44 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CODJERJ), tendo em vista os termos do ofício n.º 0441/DAA/2007, de 8 de outubro de 2007, da lavra da Exma. Sra. Dra. CARLA REGINA MEDEIROS DA COSTA DE AGUIAR, MM. Juíza de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu/RJ (N/REF. Proc. n.º 2007.253326 CJ), AVISA aos Senhores Titulares, Delegatários ou Responsáveis pelo Expediente das Serventias com atribuição notarial e registral deste Estado que aquele douto Juízo, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 1998.012.000419-6, decretou a indisponibilidade de bens e direitos de: ZILDO FELICIANO, CPF n.º 068.100.801-63, na forma do artigo 185-A do CTN, ciente de que o valor atual da dívida é R$ 8.583,36 ou 4.906,18 UFIR's, não podendo de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los .\r\n\r\nDETERMINA, outrossim, que informem, direta e imediatamente, àquele douto Juízo, localizado na Avenida Governador Roberto Silveira, n.º 229, Centro, Fórum, RJ, CEP: 28680-000, tel/fax: (21) 2649-2416, a relação discriminada de bens e direitos cuja indisponibilidade houver sido promovida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral da Justiça\r\n\r\nId: 359973"
                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                    "Núcleo Regional da Corregedoria - 1º Região\r\n\r\nAv. Erasmo Braga - 115 - sala 626\r\n\r\n20020-903 - Rio de Janeiro, RJ - Telefones 3133-3314 e 3133-3315\r\n\r\nAtos e Despachos da Juíza de Direito Auxiliar \r\n\r\nda Corregedoria - 1º NURC\r\n\r\nDrª Rita Vergette\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nProcesso nº 2007 - 155020 - Assunto: Requer providências em face de servidor da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões - Personagens: Drª. Rachel Cohen-OAB/RJ 90746, Dr. Ronaldo Teixeira Gonçalves - OAB/RJ 81143, Carlos Eduardo Sarmento de Paula, mat. 01/27922 e outros - DESPACHO: Diante do certificado a fls. 17 redesigno a audiência para o dia 12/11/07, às 15:00 horas, para a oitiva da reclamante, do reclamado e da testemunha arrolada. Intime-se. Publique-se. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 360819"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "2º Núcleo Regional da Corregedoria - Niterói\r\n\r\nRua Visconde de Sepetiba, Nº 519 - 5º andar\r\n\r\nCentro - Niterói - RJ - CEP 24015-900\r\n\r\nTel. 2613-9750 - Fax 2620-3685 - E-mail: nurc2@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz de Direito Dirigente: Dr. Antonio Augusto de Toledo Gaspar\r\n\r\nComarcas Integrantes\r\n\r\nNiterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05.11.2007\r\n\r\nDespachos da Juíza de Direito Auxiliar da Corregedoria\r\n\r\nDrª Andréa Quintela\r\n\r\nNos processos de licença-prêmio abaixo relacionados, foi deferido pedido de autorização para gozo do referido licenciamento no período de 01/11/2007 a 30/11/2007:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPersonagem\r\n\r\n2007/234.660\r\n\r\nSimone Mesquita Rigueira, mat. nº 01/24142 \r\n\r\n2007/235.618\r\n\r\nMariane Fonseca Martins, mat. nº 01/18280\r\n\r\n2007/236.743\r\n\r\nLuiza Gouveia de Aquino Neto Coimbra, mat. nº 01/19124 \r\n\r\n2007/237.216\r\n\r\nMaria de Lourdes Familiar, mat. nº 01/23423 \r\n\r\n2007/237.445\r\n\r\nJoão Breno de Figueiredo, mat. nº 01/18190\r\n\r\n2007/238.047\r\n\r\nCésar Felippe Maurity, mat. nº 01/8538 \r\n\r\n2007/238.653\r\n\r\nClaudia cid Crespo Ventura Rego, mat. nº 01/23229\r\n\r\n2007/239.464\r\n\r\nAndréa Coelho de Souza de Freitas, mat. nº 01/22261\r\n\r\nNo processo de licença-prêmio abaixo relacionado, foi deferido pedido de autorização para gozo do referido licenciamento no período de 01/12/2007 a 30/12/2007:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPersonagem\r\n\r\n2007/227.418\r\n\r\nMaria Alice Luz Brito, mat. nº 01/20059\r\n\r\nId: 359899"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "3º Núcleo Regional - Petrópolis\r\n\r\nEstrada União e Indústria, 9900 - 3º pav. - Fórum Regional de Itaipava - RJ\r\n\r\nCód. 1900300 - CEP 25730-735 - Telefax (24) 2222-8581\r\n\r\nE-mail: nurc3@tj.rj.gov.br\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dr. Alexandre Teixeira de Souza\r\n\r\nCOMARCAS E MUNICÍPIOS INTEGRANTES:\r\n\r\nAreal, Levy Gasparian, Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis, Três Rios\r\n\r\nAtos e Despachos do Juiz de Direito Dirigente\r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2007-202470 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: SEBASTIÃO JÚNIOR DE SOUZA - Despacho: Acolho a promoção retro. Determino o cancelamento do gozo da licença prêmio anteriormente deferido ao servidor SEBASTIÃO JUNIOR DE SOUZA, OJA, mat. 01/25348, à disposição da Central de Mandados Regional de Itaipava da Comarca de Petrópolis, com início em 01/12 e término em 30/12/07, conforme publicado no D.O. de 09/10/2007. Publique-se, comunique-se e arquive-se. Petrópolis, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2007-235883 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: DENIZE RODRIGUES CARNEIRO - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora DENIZE RODRIGUES CARNEIRO, matrícula 01/6224 para o período de 01/11 a 30/11/2007 referente ao primeiro período do quarto qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-236455 - Assunto: Licença Prêmio - Personagem: TÂNIA MARIA XAVIER LUNA - Despacho: Conforme decisão proferida pela M. Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Quintela, anote-se o deferimento do gozo da licença prêmio em favor da servidora TANIA MARIA XAVIER LUNA, matrícula 01/20671, para o período de 01a 30/11/2007, referente ao segundo período do primeiro qüinqüênio. Publique-se, anote-se e arquive-se. Petrópolis, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Lotação e Movimentação\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPortaria nº. 089/2007 - DECLARA que a servidora FERNANDA DA SILVA NARCISO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/27540, foi designada, ex officio, para prestar auxílio na Central de Mandados da Comarca de Petrópolis a contar de 01/11/2007, com prejuízo de suas funções no I Juizado Especial Cível da mesma Comarca. Publique-se e anote-se. Petrópolis, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nSetor de Fiscalização e Disciplina\r\n\r\nCOMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2003-128264 - Assunto: Certidão Negativa de Débito/FGTS/INSS - Personagem: 9º OFÍCIO DE JUSTIÇA - Despacho: Ante a informação supra, arquive-se o presente procedimento. Petrópolis, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-018955 - Assunto: Recolhimento via GRERJs - Personagem: 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA - Despacho: Diante do exposto, tendo em vista o encaminhamento dos documentos solicitados pelo Departamento de Gestão da Arrecadação, determino a devolução destes autos ao gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça, por não haver outra providência a ser adotada. Publique-se. Cumpra-se. Petrópolis, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-209282 - Assunto: Consulta - Personagem: NELSON MANOEL FERNANDES JÚNIOR - Despacho: Acolho a promoção retro. O questionamento versa sobre a possibilidade de advogado autenticar cópias para formação de carta de sentença de formal de partilha ou de carta de adjudicação, na forma do artigo 365, IV do CPC. A novidade do assunto pode gerar dúvidas. Porém, os limites impostos pela Lei processual já indicam a correta aplicação do dispositivo em comento. Trata-se de providência interna ao processo que não deve ser entendida como aplicável aos atos administrativos exigidos para a efetivação de formal de partilha decorrente de sentença. Tais atos são de natureza extrajudicial, administrativa e não mais judicial. Oficie-se ao Escrivão da 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis informando o teor da Decisão deste procedimento, encaminhando, também, cópia da informação prestada pelo Setor de Fiscalização e Disciplina deste NUR, onde o assunto encontra-se explanado mais detalhadamente. Publique-se. Cumpra-se. Petrópolis, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-229904 - Assunto: Certidão Negativa de Débito/FGTS/INSS - Personagem: RCPN 3º DISTRITO - Despacho: Determino ao Cartório em questão que, no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhe o Certificado de Regularidade do FGTS , para assim comprovar a efetiva regularidade dos encargos trabalhistas relativos ao 1º semestre de 2007. Publique-se. Cumpra-se. Petrópolis, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-261296 - Assunto: Relatório Circunstanciado - Personagem: RCPN 3º DISTRITO - Despacho: Ante o contido no presente procedimento, encaminhem-se os autos ao Gabinete dos Juízes Auxiliares, para as determinações pertinentes. Petrópolis, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso nº. 2007-235327 - Assunto: Certidão Negativa de Débito/FGTS/INSS - Personagem: OFÍCIO ÚNICO - Despacho: Ante a informação supra bem como a documentação trazida aos autos, defiro a comprovação cfe sugerido pelo Setor de Fiscalização e Disciplina deste NUR. Petrópolis, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº. 2007-005974 - Assunto: Correição Geral - Personagem: RCPN 3º DISTRITO - Despacho: Acolho a promoção supra. Aguarde-se por 60 dias a Decisão do procedimento nº 2006-316488. Após este prazo, voltem conclusos com nova informação para análise. Publique-se. Petrópolis, 01 de novembro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº. 2007-205144 - Assunto: Solicitação - Personagem: VARA CRIMINAL - Despacho: Oficie-se ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Além Paraíba-MG, encaminhando cópia da resposta encaminhada pela Exma. Dra. Daniela Barbosa Assumpção de S. Oliveira, Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Teresópolis, informando acerca do andamento dos autos do processo reclamado, bem como das respostas aos ofícios encaminhadas àquele Juízo. Publique-se. Cumpra-se. Petrópolis, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso nº. 2005-002334 - Assunto: Correição Geral - Personagem: RCPN 2º DISTRITO - Despacho: O presente procedimento trata da correição geral de 2004 realizada no Serviço do R.C.P.N. do 2º Distrito da Comarca de Três Rios pela Exma. Juíza de Direito Dr.ª Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque. A Juíza informa que não foram constatadas quaisquer irregularidades a serem sanadas na serventia. Porém, informou que o cartório funciona duas vezes por semana. Encaminhado o procedimento à Corregedoria, foi determinada a inspeção no cartório, levada a efeito em março de 2006, constatando várias irregularidades. A R.E. respondeu às irregularidades, mostrando o desacerto de certas observações e regularizando outras. A questão dos dias de funcionamento foi superada com a privatização do R.C.P.N. do 1º Distrito. Encerrou a situação de sua lotação anterior, que era sem prejuízo no 1º Distrito apesar de nomeada R.E. de outra serventia, o que a impedia de comparecer todos os dias no 2º Distrito. O cartório não dispõe de todos os meios técnicos, sendo necessário o apoio da Direção do Foro da Comarca de Três Rios, o que faz com que a R.E. lá compareça para cumprir as obrigações do seu cartório. Tal fato pode vir a prejudicar parte do horário de funcionamento do cartório, porém, destaque-se, a serventuária está cumprindo parte de seu horário de trabalho na Direção do Foro. Temos que levar em conta a diferença existente entre as várias serventias do Estado. É difícil imaginar a existência de um cartório que não disponha de malote, que não tenha uma linha telefônica, que não disponha de sistema informatizado. É a situação que se constatava em Afonso Arinos. A emissão de um boletim eletrônico ou o envio de dados obrigatórios a outros Órgãos dependem do uso do sistema informatizado do TJRJ, que não estava disponível para a R.E. na época da inspeção. Consta na folha 25 a sugestão de desativação da serventia, com a entrega do acervo ao Serviço do RCPN de Comandador Levy Gasparian. Concordamos com esta sugestão, uma vez que o Tribunal estaria desonerado da manutenção do serviço extrajudicial deficitário e teria mais uma serventuária à disposição da Administração. Assim, em relação ao conteúdo da Correição, dou-a por homologada, até mesmo porque outra correição foi feita no ano seguinte a esta. Do ponto de vista disciplinar, determino o arquivamento em face da R.E. Marlice Kopke Ribeiro, mat. 01/18567, levando-se em conta as dificuldades técnicas existentes à época da inspeção no serviço do R.C.P.N. em tela, a resposta apresentada pela R.E. dando conta da regularização dos atos e serviços e, especialmente, por não haver qualquer anotação de penalidade nos antecedentes funcionais da serventuária, na forma do artigo 47 do Decreto-Lei 220/75 cumulado com o artigo 293 do Decreto 2479/79. Publique-se. Anote-se. Arquive-se. Petrópolis, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 359991"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "7º Núcleo Regional da Corregedoria - Vassouras\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, 45\r\n\r\nCEP 27.700-000 - Tel. (24) 2471-1872\r\n\r\nJuíza Dirigente em exercício: Dra. Márcia da Silva Ribeiro\r\n\r\nComarcas Integrantes: Engº. Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Mendes, Piraí, Vassouras e Paracambi. \r\n\r\nAtos e Despachos do MM. Juiz Dirigente\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007/258375 - Assunto: Designação de R.E. E Substituto - Personagens: José Eduardo Fortunato Moreira e outros - Despacho: Expeçam-se os atos necessários à designação do serventuário JOSÉ EDUARDO FORTUNATO MOREIRA, matrícula 01/25861, para a função de Responsável pelo Expediente da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira em virtude de remoção da servidora ALADYR BARCELLOS MACEDO, matrícula 01/14590; à dispensa da serventuária FERNANDA HEINZELMANN, matrícula 01/23190,da função de Substituta da Titular e à designação da servidora ROSILENE MARIA ESTEVES DOS SANTOS, matrícula 01/16945, para a função de Substituta do R.E., tudo a contar de 29/10/2007. Publique-se e arquive-se. Vassouras, 31 e outubro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 030/SP/7ºNUR/2007 - DECLARA que o serventuário JOSÉ EDUARDO FORTUNATO MOREIRA, matrícula 01/25861, foi designado para a função de Responsável pelo Expediente da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, em virtude de remoção da servidora ALADYR BARCELLOS MACEDO, matrícula 01/14590, a contar de 29/10/2007.Publique-se. Vassouras, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 031/SP/7ºNUR/2007 - DECLARA que a serventuária ROSILENE MARIA ESTEVES DOS SANTOS, matrícula 01/16945, foi designada para a função de Substituto do Responsável pelo Expediente da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, JOSÉ EDUARDO FORTUNATO MOREIRA, matrícula 01/25861, a contar de 29/10/2007.Publique-se. Vassouras, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/SP/7ºNUR/2007 -DECLARA que a serventuária FERNANDA HEINZELMANN, matrícula 01/23190, foi dispensada da função de Substituto da Titular da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira, ALADYR BARCELLOS MACEDO, matrícula 01/14590, a contar de 29/10/2007.Publique-se. Vassouras, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 359701"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "7º Núcleo Regional - Vassouras\r\n\r\nAv. Marechal Paulo Torres, nº 731, Madruga\r\n\r\nCEP 27.700-000 - Tel. (24) 2471- 1872\r\n\r\nJuíza Dirigente em Exercício: Dra. Márcia da Silva Ribeiro\r\n\r\nComarcas Integrantes: Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes, Vassouras, Piraí e Paracambi. \r\n\r\nAtos e Despachos da MM. Juíza Dirigente em Exercício\r\n\r\nSetor de Pessoal\r\n\r\nCOMARCA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO: 2007/254929 - Assunto: Licença Médica - Personagem: Leonardo Augusto de Jesus - Despacho: Acolho o parecer retro e defiro licença médica ao servidor Leonardo Augusto de Jesus, mat. 01/27.100, pelo prazo de 10 (dez) dias, no período de 17/10/2007 a 26/10/2007, com base no art. 65, VII, parágrafo 2º da Consolidação Normativa. Publique-se, anote-se e arquive-se. Vassouras, 29/10/2007.\r\n\r\nCOMARCA DE VASSOURAS\r\n\r\nPROCESSO: 2007/262318 - Assunto: Licença Aleitamento - Personagem: Elizangela de Carvalho Santos - Despacho: Em face dos termos do parecer supra, e tendo em vista o disposto no art. 65, VII, c/c art. 119, ambos da Consolidação Normativa, defiro o 1° (primeiro) período de Licença Aleitamento à servidora Elizângela de Carvalho Santos, mat. 01/17.832, à disposição da Primeira Vara da Comarca de Vassouras, para o período de 26/10/2007 a 24/11/2007, totalizando 30 (trinta) dias. Publique-se, anote-se e arquive-se. Vassouras, 30/10/2007.\r\n\r\nId: 359702"
                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                    "9.º Núcleo Regional da Corregedoria - Nova Friburgo\r\n\r\nAvenida Euterpe Friburguense, 201 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCódigo - 1900900 - CEP 28605-130 - Telefax: (22) 2524-2174/2180\r\n\r\nJuiz Dirigente: Dra. Ana Paula Azevedo Gomes\r\n\r\nCOMARCAS INTEGRANTES: Bom Jardim - Cachoeiras de Macacu - Cantagalo - Carmo - Cordeiro - Duas Barras - Nova Friburgo - Santa Maria Madalena - São Sebastião do Alto - Sumidouro - Trajano de Morais.\r\n\r\nDespacho proferido pelo Corregedor Geral da Justiça\r\n\r\n- Processo nº 2007-174923 - Assunto: Licença para tratamento de pessoa da família - Personagem: VERÔNICA CAVALCANTE BERNARDI - Despacho: Recebo o pedido de reconsideração de Verônica Cavalcante Bernardi, para deferir a licença para acompanhar pessoa da família por 20 dias a contar de 16/07/2007. Encaminhem-se os autos ao 9º Núcleo Regional para as devidas anotações. Publique-se, após, arquive-se. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Direitos e Deveres\r\n\r\nCOMARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n- Processo nº 2007-258976 - Assunto: Licença Especial para Aposentadoria - Personagem: MARCEL MARIA DA CUNHA - Despacho: Acolho a sugestão retro. Conforme decidido pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça nos autos do processo nº 99/14506-CJ, os efeitos da Emenda Constitucional nº 20 não incidem sobre direitos adquiridos até 15/12/1998, prevalecendo as disposições do regime anterior. Assim, defiro o cômputo em dobro do período de licença prêmio deferido e não gozado, em favor do servidor MARCEL MAIA DA CUNHA, Analista Judiciário (titular de Direção de Serventia), matrícula 01/15144, referente à terceira parte do primeiro qüinqüênio, perfazendo um total de 60 dias (30 x 2 = 60). Publique-se, anote-se e arquive-se. Nova Friburgo, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\n- Processo nº 2007-224226 - Assunto: Licença Especial - Personagem: MARCEL MARIA DA CUNHA - Despacho: Acolho a sugestão retro. Tendo em vista que foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1º e seus incisos I a V do Aviso nº427/2007-CGJ, encaminhem-se os autos ao Núcleo dos Juízes Auxiliares da Corregedoria (Gabinete da Coordenadoria dos NUR's). Publique-se. Nova Friburgo, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE CANTAGALO\r\n\r\n- Processo nº 2007-252992 - Assunto: Licença Especial - Personagem: JOSÉ CLAUDIO PEREIRA LIMA - Despacho: Acolho a sugestão retro. Tendo em vista que foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1º e seus incisos I a V do Aviso nº427/2007-CGJ, encaminhem-se os autos ao Núcleo dos Juízes Auxiliares da Corregedoria (Gabinete da Coordenadoria dos NUR's). Publique-se. Nova Friburgo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n- Processo nº 2007-234210 - Assunto: Licença Especial - Personagem: CATIA OLIVEIRA DOS SANTOS - Despacho: Acolho a sugestão retro. Tendo em vista que foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1º e seus incisos I a V do Aviso nº427/2007-CGJ, encaminhem-se os autos ao Núcleo dos Juízes Auxiliares da Corregedoria (Gabinete da Coordenadoria dos NUR's). Caso deferido o presente pedido, oficie-se à Divisão de Lotação e Movimentação do Departamento de Pessoal da Corregedoria Geral da Justiça, como sugerido. Cientifique-se a requerente, ainda, do disposto no artigo 135, parágrafo único do Decreto 2479/79. Publique-se. Nova Friburgo, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\n- Processo nº 2007-233697 - Assunto: Licença Especial - Personagem: ADRIANA DA SILVA ZANON - Despacho: Trata-se de procedimento iniciado por ADRIANA DA SILVA ZANON, matrícula 01/27556, em que solicita deferimento de gozo de sua licença prêmio para o período de 01/11/2007 a 30/11/2007. a serventia possui um acervo de 312 processos e 2 servidores. Considerando que foram preenchidos os requisitos do AVISO CGJ 427/2007, DEFIRO o gozo de licença prêmio na forma requerida, nos termos do artigo 135 do Decreto nº 2479/79, bem como de acordo com o disposto no Aviso 427/2007. Encaminhem-se os autos ao 9º Núcleo Regional para as anotações devidas. Publique-se. Após, arquivem-se. Publique-se. Nova Friburgo, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE CARMO\r\n\r\n- Processo nº 2007-260878 - Assunto: Licença Especial - Personagem: CONCEIÇÃO DAS GRAÇAS MORAES - Despacho: Acolho a sugestão retro. Tendo em vista que foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1º e seus incisos I a V do Aviso nº427/2007-CGJ, encaminhem-se os autos ao Núcleo dos Juízes Auxiliares da Corregedoria (Gabinete da Coordenadoria dos NUR's). Publique-se. Nova Friburgo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n- Processo nº 2007-258953 - Assunto: Licença Especial - Personagem: ALESSANDRO MOREIRA PERPÉTUO - Despacho: Acolho a sugestão retro. Tendo em vista que foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1º e seus incisos I a V do Aviso nº427/2007-CGJ, encaminhem-se os autos ao Núcleo dos Juízes Auxiliares da Corregedoria (Gabinete da Coordenadoria dos NUR's). Publique-se. Nova Friburgo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\n- Processo nº 2007-211051 - Assunto: Licença Especial - Personagem: ÂNGELA CRISTINA PINTO HART GONÇALVES - Despacho: Acolho a sugestão retro. Ultrapassada a análise dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1º e seus incisos I a V do Aviso nº427/2007-CGJ, encaminhem-se os autos ao Núcleo dos Juízes Auxiliares da Corregedoria (Gabinete da Coordenadoria dos NUR's). Publique-se. Nova Friburgo, 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n- Processo nº 2007-199819 - Assunto: Licença Especial - Personagem: ANA PAULA ESTELLET BUZZI - Despacho: Acolho a promoção retro. Tendo em vista o pedido de fls. 30, homologo a desistência do gozo de licença prêmio em favor da servidora ANA PAULA ESTELLET BUZZI, matrícula 01/20576, deferida para o período de 01/11/2007 a 30/11/2007. Publique-se, comunique-se e arquive-se. Nova Friburgo, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nCOMARCA DE SUMIDOURO\r\n\r\n- Processo nº 2007-242494 - Assunto: Licença Especial - Personagem: DEBORA GARCIA TAVARES - Despacho: Acolho a sugestão retro. Tendo em vista que foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 1º e seus incisos I a V do Aviso nº427/2007-CGJ, encaminhem-se os autos ao Núcleo dos Juízes Auxiliares da Corregedoria (Gabinete da Coordenadoria dos NUR's). Publique-se. Nova Friburgo, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nSetor de Pessoal - Lotação e Movimentação\r\n\r\nCOMARCA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\n- Processo nº 2007-257954 - Assunto: Solicitação do Servidor - Personagem: Nova Friburgo - 2ª Vara de Família - Despacho: Considerando que não há previsão de desligamento do Segundo Secretário da lotação da serventia, e considerando-se a impossibilidade momentânea de atendimento do pedido, uma vez que tal situação abrange diversas serventias do Poder Judiciário, anote-se a carência para atendimento oportuno. Arquive-se. Nova Friburgo, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nId: 360028"
                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Claudio Augusto Annuza Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liliana Navarro Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.037787-4 - IRANILDA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO (RJ-115185)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre o laudo pericial às fls. 104-111. \r\n\r\nProc. 2005.001.072050-7 - SERGIO RICARDO COELHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Ao autor para providenciar cópia da inicial a fim de instruir o mandado de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2007.001.006511-0 - NUBIA CRISTINA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (Adv(s). Dr(a). ARLETE WOJCIK (RJ-125211) Às partes sobre o laudo \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.134257-3 - LUIZ FERNNADO PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O.ALVES (RJ-008407), Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139)) X ELEONORA MARIA FERRAZ PESSOA (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598) Despacho:Venha o CPF/ CGC \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.089359-6 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X MARCOS VINICIUS FIRMINO DE OLIVEIRA Adite-se, desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.127292-6 (2345) - JOSEILDA MARIA MATOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375)) X APOSTOLO SANTIAGO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614), Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Decisão:A obrigação foi cumprida conforme os ofícios que o atestam; Fls. 236/242: esclareça a exeqüente do que reclama \r\n\r\nProc. 2001.001.095615-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARDEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X FERNANDO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Despacho:Ao avaliador; Certifique-se a intimação do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.138565-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OLGA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746)) X MARLY VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO REIS NUNES (RJ-134921) Despacho:Fls. 297: Int-se como requerido \r\n\r\nProc. 2005.001.121954-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL OSORIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MARIA DA CONCEICAO SCHMIDT Despacho:1. Certifique-se o trânsito; 2. A parte deve ser intimada a cumprir a sentença por precatória, sob pena de multa \r\n\r\nProc. 2005.001.126488-1 - WALDYR BASTOS MAURELL (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043) SR. ADVOGADO PROCESSO DESARQUIVADO \r\n\r\nProc. 2006.001.101505-6 - ERCILIA SOARES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Intime-se a parte autora para comparecer no dia 12 de novembro de 2007, às 14:30, no Fórum da Captial do Rio de Janeiro, Avenida Erasmo Braga, 115, Lamina I, 3º andar , sala 313 para exame pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.119464-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBHEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X FERNANDA MARINS DE CARVALHO À parte autora para retirar os ofícios expedidos conforme fls. 131. \r\n\r\nProc. 2006.001.160860-3 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X FERNANDO SOARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890) Decisão:Fls. 62: devolve-se o prazo; Int-se as partes a apresentar quesitos \r\n\r\nProc. 2007.001.072777-5 - FLORINDA CAETANO CHRISTÓVÃO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA (RJ-104401)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Venha a última fatura de luz \r\n\r\nProc. 2007.001.074303-3 - ESPÓLIO DE PAULO CORRÊA NEGRÃO, Inventariante: ESMERALDA MACHADO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CORRÊA NEGRÃO (RJ-087127)) X BANCO HSBC S A Decisão:Indefere-se a alteração do rito já recebida a inicial \r\n\r\nProc. 2007.001.074542-0 - DJALMA CARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA SILVA (RJ-088814)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:...Isto posto, converte-se o julgamento em diligência e INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte ré provar que inexistia a relação contratual entre as partes à época da correção reclamada ou ainda que comprove que pagou a integralidade da correção monetária do período sub judice;(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2007.001.076263-5 - APARECIDA MARIA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:...Isto posto, converte-se o julgamento em diligência e INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte ré provar que inexistia a relação contratual entre as partes à época da correção reclamada ou ainda que comprove que pagou a integralidade da correção monetária do período sub judice;(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2007.001.091178-1 - ANDRE LUIZ BOLINI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Às partes sobre proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2007.001.152022-2 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO VERA LÚCIA, Síndico: AMADEUSA VIEIRA ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ARMANDO PINTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 49. \r\n\r\nProc. 2007.001.154470-6 - JULIANA GOMES DINIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES (RJ-032623)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Fls. 29: Venha a fatura de luz da demandante \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.026480-3 - LUIS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BBA FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Ao autor sobre o ofício de fls. 280. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.002065-5 - CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Mantém-se a decisão de inversão de ônus da prova \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.111433-2 - CLAUDIO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1.A ré não deseja conciliar; 2. Quanto à questão técnica: prova que de fato foi o autor quem realizou as chamadas impugnadas de sua linha telefônica inverte-se o ônus da prova, com fulcro no art. 6º VIII do CDC; int-se \r\n\r\nProc. 2007.001.041096-2 - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUCIANE MARIA XAVIER DA SILVA E OUTRO Despacho:Nada mais requerendo, em 5 dias, conclusos para a sentença \r\n\r\nProc. 2007.001.086441-9 - NAIR MANHÃES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão:Afasta-se a preliminar de ilegitimidade, sendo a autora beneficiária da indenização securitária que pleiteia; Oficie-se, como requerido às fls. 69, observando o endereço de fls. 215 \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.172769-2 - ADILSON DE SANT ANA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008), Dr(a). THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN (RJ-131980)) X PANAMERICANO ADM CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Despacho:Esclareça o autor o aparente \"bis in idem\" \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.072106-2 - GUILHERME GUTWILEN (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Venha a última fatura de luz \r\n\r\nProc. 2007.001.074298-3 - ERIK LIMA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). SILVIA LIMA CAVALCANTE DE BRITO (RJ-132446)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:...Isto posto, converte-se o julgamento em diligência e INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte ré provar que inexistia a relação contratual entre as partes à época da correção reclamada ou ainda que comprove que pagou a integralidade da correção monetária do período sub judice;(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2007.001.075762-7 - EUGENIO MANOEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ACIONE VAZ GEMINO (RJ-024689)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:...Isto posto, converte-se o julgamento em diligência e INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte ré provar que inexistia a relação contratual entre as partes à época da correção reclamada ou ainda que comprove que pagou a integralidade da correção monetária do período sub judice;(íntegra nos autos) Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.051201-9 - LINA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO MENDES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Decisão:Recebe-se o recurso no efeito devolutivo; Ao apelado \r\n\r\nProc. 2007.001.172751-5 - IUCINARA DA CONCEIÇÃO BRAGA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Defere-se a Gratuidade; Ao embargado, int-se \r\n\r\nProc. 2007.001.172758-8 - IUCINARA DA CONCEIÇÃO BRAGA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Esclareça a parte o bis in idem \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.124535-2 (2306) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X JOSE WILLIAM WANDERLEY BRUNO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA (RJ-093479), Dr(a). NAGILA DE LIMA ALMAWY (RJ-075364), Dr(a). MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA (RJ-128263) Decisão:As pendências anotadas às fls. 253 devem ser diligenciadas pelo interessado \r\n\r\nProc. 1998.001.197710-2 - AMAURY NAPOLEAO JORDAO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DO LAGO ROSSI (RJ-068938)) X ROSALY FERREIRA DE FARIA PROENCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621), Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625) Despacho:Fls. 188: oficie-se, devendo o exeqüente comprovar o que alega ante fls. 170/171 \r\n\r\nProc. 2002.001.060175-5 - P NEVES AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO Ao interessado sobre fls. 105 \r\n\r\nProc. 2006.001.056679-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X LUIS ALBERTO CHAVES Adite-se, desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.060247-1 - CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X PERIDRAN DA CONCEICAO LOPES DA SILVA Despacho:Int-se o executado a cumprir em 5 dias o acordado sob pena de prosseguimento desta \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.070521-4 - ROGÉRIO MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALAIN SOUTO REMY (RJ-145141), Dr(a). HUGO WILKEN MAURELL (RJ-144884)) X ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas e ao réu sobre o novo documento \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109822-3A - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565)) X RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366) Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109827-2A - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565)) X RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366) Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109834-0A - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565)) X RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366) Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.110977-4 - NILSON GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Ao réu, int-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.111203-8 - MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Ao autor sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2000.001.050712-6 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). MAURICÉA DE FÁTIMA GORNI LYRA (RJ-089046), Dr(a). ROBERTA RODRIGUES PORTELA COELHO ELLIS DA SILVA (RJ-091319)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Às partes sobre proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2000.001.086018-5 - MOTOR UNION SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X ALEKSANDRO SIMAO RAPOSO À parte autora para retirar o ofício expedido conforme fls. 216. \r\n\r\nProc. 2004.001.146816-2 - ADMA REGINA LOUREIRO FAISSAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Dê-se vistas à requerente (fls. 260) \r\n\r\nProc. 2005.001.089145-4 - FREDERICO FREIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X POLISHOP (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). BENEDICTO CELSO BENÍCIO (SP-020047), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Intime-se para cumprir a sentença sob pena de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.132613-8 - ANDERSON DA SILVA GALVAO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583)) X SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISAO (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Ciente do acrescido; Aguarde-se a audiência; Int-se o interessado sobre a certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2005.001.148945-3 - JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764)) X AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.109822-3 - RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho:Em réplica e na impugnação \r\n\r\nProc. 2006.001.109827-2 - RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho:Em réplica e na impugnação \r\n\r\nProc. 2006.001.109834-0 - RIEX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956), Dr(a). MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS (RJ-111366)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). VITOR AGUILLAR DA SILVA (RJ-131565) Despacho:Em réplica, bem como na impugnação \r\n\r\nProc. 2007.001.018248-5 - ELIZETE DA CONCEIÇÃO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X GVT GLOBAL VILLAGE TELECON (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO PEREIRA (PR-017178) Despacho:Em provas, int-se \r\n\r\nProc. 2007.001.035497-1 - LUANA PEREIRA DA SILVA, Assistente: JOSÉ BENJAMIN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Decisão:Fls. 144: cumpra-se integralmente; completemente-se a informação do ofício com os novos dados \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.121403-0 - MAGDA DE JESUS FRANCA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Decisão:Defere-se a prova documental suplementar \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.028893-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X PROCONCIL PRODUTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) À parte autora para providenciar cópias da planilha a fim de instruir os mandados expedidos conforme fls. 245-246. \r\n\r\nProc. 2006.001.149900-0 - ESCOLA INTEGRADA PROFESSOR PAULA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIO LACERDA MAIA SENHOR ADVOGADO FALTAM AS CUSTAS(08/05/2007) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.080140-7 - ARM VIDEO E LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Decisão:1. Fls. 309: Anote-se; 2. Fls. 311 : Idem; 3. Aguarde-se o julgamento do agravo, expedindo-se mandado de pagamento 273/274 \r\n\r\nProc. 2003.001.057383-0 - FRANCISCO GARCIA NAVARRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA CESARIO DE MELLO NOVAIS (RJ-123276), Dr(a). LIVIA REGINA DE FIGUEIREDO (RJ-065776)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1. Ao exeqüente sobre a impugnação; 2. Deve o executado depositar o valor incontroverso \r\n\r\nProc. 2003.001.122683-8 - SIMONE DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINE TERRA DE AZEVEDO (RJ-107280) Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.156577-0 - JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA (RJ-137936)) X VÉSPER S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Recebe-se o adesivo no duplo efeito; Ao apelado; int-se \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.091633-5 - VALDA PEREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão:Fls. 191: defere-se como requerido pelo expert \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.146677-7 - FERNANDO CEZAR CUNHA SPNOLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Fls. 70: Ao autor para esclarecer \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.074227-2 - LEDA MIRANDA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO REAL Decisão:Fls. 30: Indefere-se, preclusa a oportunidade; Aguarde-se a audiência \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.099753-5 - PAULO CESAR FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792) Decisão:1. Defere-se a Gratuidade ( o que deveria ter sido consignado era \"examinar-se-á a tutela antecipada\"); 2. O autor está devendo parcelas; não consigou qualquer valor, sendo assim indefere-se a antecipação de tutela; 3. Em réplica; Int-se \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.066430-3 - DEGUINALDO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão:Fls. 153: defere-se o prazo suplementar \r\n\r\nId: 360065"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "360064": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.021335-4 - ERLI EUCLIDES NESIDE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). AUREA O DE SIQUEIRA MELLO (RJ-071014)), Procurador: GISELA DE CASTRO PIRES Decisão:CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.102096-1 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JOSE ARIADENE GUERREIRO COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.181738-3 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MARILENA ALVES FERREIRA Decisão:Defiro a liminar. RECOLHIDA A DIFERENÇA DE TAXA CERTIFICADA A FL.25, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal e cite-se a parte ré para pagar... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.180979-9 - ALFREDO LUIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JÉSICA MARIA FERREIRA (RJ-066748)) X BANCO FORD S A Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.181439-4 - BENEDITO FRANCISCO LUCAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X MRS LOGÍSTICA S A Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolvam-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.087986-2 (19589) - BANCO BOAVISTA S/A. (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PAULO MOREIRA DA SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO (RJ-034756), Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Despacho:1- Fl376 - Ante a comprovação de se tratar de conta salário, determinei o levantamento do bloqueio junto ao Banco do Brasil consoante comprovante em anexo, efetuando a transferência dos valores bloqueados junto as demais instituições, referente ao terceiro executado. 2- Ao Credor. \r\n\r\nProc. 1996.001.112741-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X BRASLIGHT FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)), Assistente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159), Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Despacho:Fls. 1575/1576 e 1577 - Diga a parte embargada/exequente, em 5 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.095092-4 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JULIUS PRAIZNER AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.041298-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X ESPOLIO DE ABDIAS RODRIGUES COSTA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.097697-6 - VIVIAN VIEIRA FIRMIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIDA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.051066-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X QUIRIATE JEARIM A ARTE DE COMER LTDA Decisão:Ante certidão de fl. 94 retiro o feito de pauta. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.067461-8 - MARIA DA PENHA XAVIER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Converto o julgamento em diligência:Comprove a autora a existência da conta objeto da lide no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.071995-0 - CAROLINA CARRERA BANDERA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Defiro a produção de prova pericial técnica requerida pelo réu a fl.49. Nomeio perito do juízo Dr. Renato da Silva Chagas, que deverá ser initmado para orçar seus honorários. Fixo prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Faculto as partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2007.001.072390-3 - MOZART SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Diga a ré em cinco dias as provas que pretende produzir, sobretudo pericial contábil, justificando-as, atenta a inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar , e inclusive os extratos bancários referentes ao período objeto da lide. \r\n\r\nProc. 2007.001.074807-9 - LUIZA GRONOW SPANO (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO (RJ-095598) Despacho:Certifico que os autos em tela, não se encontram conclusos, razão pela qual efetuo sua baixa no sistema diligenciando o cartório para sua localização. \r\n\r\nProc. 2007.001.106340-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FENIX (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X ANTONIO AMIM NETO E OUTRO Despacho:Ante a certidão supra, recolha o Autor em 05 (cinco) dias a diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2007.001.126421-7 - MAURICIO REIS LOPES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Ante o teor do laudo de fl 27, a data do acidente e inclusive a necessidade de se verificar a data da consolidação de suas lesões, impõe-se a realização de prova pericial técnica nos termos do art 33 CPC. Nomeio perito do juízo Dr. João Paulo da Silva Conceição , que deverá ser initmado para orçar seus honorários. Fixo prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Faculto as partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. \r\n\r\nProc. 2007.001.180445-5 - CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROS Decisão:..., deverá a parte ré na contestação, se for o caso, apresentar eventual comprovante de pagamento, subscrito pelo beneficiário do seguro eis que tal ônus lhe incumbe à luz do disposto no art 333 inciso II c/c 396 do CPC, até porque não cabe ao autor realizar prova de fato negativo.Deverá ainda requerer, objetiva e justificadamente as provas que pretender produzir, atenta aos dispositivos supramencionados, vindo desde já eventual prova documental suplementar. ... retifique-se o rito para ordinário. Anote-se onde couber. Defiro J.G.Cite-se e intimem-se a partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.181705-0 - MAGALI SILVA TIAGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:...Diga a ré em sua resposta ,as provas que pretende produzir, sobretudo pericial contábil, justificando-as, atenta a inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar , e inclusive os extratos bancários referentes ao período objeto da lide. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.181536-2 - MARIA GUEDES LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:..., deverá a parte ré na contestação, se for o caso, apresentar eventual comprovante de pagamento, subscrito pelo beneficiário do seguro eis que tal ônus lhe incumbe à luz do disposto no art 333 inciso II c/c 396 do CPC, até porque não cabe ao autor realizar prova de fato negativo.Deverá ainda requerer, objetiva e justificadamente as provas que pretender produzir, atenta aos dispositivos supramencionados, vindo desde já eventual prova documental suplementar. ... retifique-se o rito para ordinário. Anote-se onde couber. Defiro J.G.Cite-se e intimem-se a partes. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.076868-0 - HOMERO MOREIRA DIAS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REI DA VOZ (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430) Despacho:INFORMEM AS PARTES, EM 5 DIAS, QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.079438-0 - CEZAR AUGUSTO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). CLAUDIA DA SILVA ROLIM COSENDEY (RJ-097518), Dr(a). FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (RJ-142109E)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). RODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-140934), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:SEGUE RESULTADO DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.180792-4 - WILSON CARLOS GUEDES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OI TNL PCS S A Despacho:Esclareça o autor quanto a comprovação do requerimento para bloqueio de sua linha telefônica e a demora para o ajuizamento da ação, tendo em vista que conforme alegado a fl.04 a cobrança que reputa abusiva foi efetuada em novembro de 2006. Dê-se ciência à D.P. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.161773-2 - ANTONIO TAVARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X CONCEICAO SIQUEIRA MARES (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA GOMES DA SILVA (DF-019922) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.042269-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARLENE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ABDUL KARIM ADI KRECHE (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386) Despacho:INFORMEM AS PARTES, EM 5 DIAS, QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO STJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.123216-0 - RENATO MAGALHAES PONTES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS (RJ-060062)) X ELIAS BOUHID (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Decisão:Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.042245-9 - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA J S LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X DIVA BRANDÃO LABOURIAU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). KYVAL DA SILVA BRAGA (RJ-013722) Á EMBARGANTE EM 5 DIAS... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.302079-6 - BFC BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107)) X DEVILLE INDUSTRIA DE MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997), Dr(a). GILBERTO ANTONIO DOS SANTOS (RJ-010611) Despacho:FLS. 286/288 - DEFIRO PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.122572-2 - FINANCIADORA BCN S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X ISSAM FAEZ NADDAF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OGÉLIO DA SILVEIRA FRANCISCO (RJ-093983) Decisão:1. Ante os documentos acostados às fls. 143 e seguintes, defiro a gratuidade de Justiça. 2. Ao exequente sobre fls. 150, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.109578-7 - REPSOL YPF BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X SO OLEO LTDA E OUTROS Despacho:FL. 104 - DEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS SOLICITADOS, COM O PRAZO DE 10 DIAS PARA O CUMPRIMENTO, DEVENDO OS MESMOS SEREM ENCAMINHADOS PELO PATRONO DO AUTOR QUE DEVERÁ COMPROVAR A ENTREGA EM 5 DIAS. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.043004-3 - VANDA MAGALHÃES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.051702-9A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606)) X CARMEN LUCIA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA GONÇALVES DE ANDRADE (RJ-128242) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.064920-0 - GLÁUCIA CORRÊA BULHÕES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:1. Expeça-se ofício ao SPC E SERASA, com o prazo de 5 dias para o cumprimento,... devendo o ofício ser encaminhado pelo patrono da parte autora que deverá comprovar a entrega nos autos, em 5 dias. Cumpra-se, com urgência. 2. Digam as partes, em 5 dias, se têm provas a produzir, justificando-as, esclarecendo se desejam a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.068598-7 - JOZIMO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). GIL PIRES DE SÁ (RJ-018645)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES EMBRATEL E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE AR NEGREF ARMANDO ROSA FILHO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.045267-1 - FABIANI DA SILVA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:...Assim, diga a ré objetivamente, em cinco dias as provas que pretende produzir , justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor da autora, vindo desde já eventual prova documental suplementar, apresentando também cópia do contrato objeto da lide, e esclarecendo ainda quanto a previsão contratual para a cobrança dos serviços em tela, sobretudo a necessidade de um provedor, ante o alegado pelo autor a fl.03 ítens 1 - 4 .Ante os fundamentos já esposados, que demonstram nesta cognitio sumária, a verossimilhança das alegações da autora, bem como a existência do periculum in mora, defiro ainda antecipação parcial dos efeitos da tutela para que a ré desbloqueie a linha objeto da lide , no prazo de 72 horas, sob pena de posterior aplicação de multa diária. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.096967-4 (16093) - LECI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X CONSTRUTORA WALTER COSCARELLI LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE VALADARES VERSIANI (MG-032937), Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446) AO AUTOR SOBRE FLS. 316 E SEGUINTES, \r\n\r\nProc. 1997.001.064530-2 - HERMES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSÉ DOS REIS GOMES (RJ-082804)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRUMARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho:FLS. 377/382 - POR ORA, VENHA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.177632-7 - MARITIMA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426), Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X JOSE CARLOS NOEL (Adv(s). Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258) Despacho:1. FLS. 238/245 - ANOTE-SE O NOVO PATRONO.2. DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 10 DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.148085-4 - CURSO BRIAN INGLES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA MARIA FERRAZ GUERINO (RJ-069823)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCEBO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) AO EXQUENTE... \r\n\r\nProc. 2001.001.006349-4 - AURIDEA DA CUNHA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297)) X JORGE AUGUSTO FERRO (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C), Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Despacho:1- Oficie-se ao distribuidor conforme a decisão de fl. 283 para inclusão do sócio Jorge Augusto Ferro no pólo passivo.2- fls 289/291 - Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.107096-8 - JOAO RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:INFORMEM AS PARTES, EM 5 DIAS, QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PARA O STJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.015740-0 - RUBENS HILLCOAT RIET CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494) Despacho:FL. 440 - INFORMEM AS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PARA O STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.110255-0 - ATUANA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVAREZ GALLARDO (RJ-036956), Dr(a). CRISTINA FERNANDES ALVES ESPINGARDA (RJ-074640)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:FL. 200 - CUMPRA O RÉU O DETERMINADO À FL. 198, EM 48 HORAS, ATENTO AS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.126550-4 - LAECIO ANESIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE ARAUJO BERTONI (RJ-124669) Despacho:Ao réu para trazer aos autos a prova documental noticiada às fls. 130, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.007778-1 - DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:À PARTE AUTORA, EM 5 DIAS, SOBRE O DEPÓSITO DE FL. 82 E, ADEMAIS, QUANTO AO INTERESSE EM PROSSEGUIR COM O RECURSO INTERPOSTO ÀS FLS. 69/73. \r\n\r\nProc. 2007.001.010864-9 - GABRIELA CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ALDEIA DOS VENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197), Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.097665-9 - ISMAR MELLO LIMA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) ao autor sobre contestação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.025084-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X FABIO LOPES SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:FLS. 394/399 - AGUARDE-SE, EM CARTÓRIO, O JULGAMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PARA O STJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.034216-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES FREIRE (RJ-002555A)) X F GOMES COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS AO AUTOR S/ OFICIOS \r\n\r\nProc. 2003.001.070371-2 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARMEM LUCIA NACIF COSTA Despacho:SEGUE RESPOSTA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103076-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X TURIK S HAIR COMERCIO LTDA Despacho:Fls. 93 - Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, autorizando o cumprimento na forma do art. 172, § 2º do CPC, ante o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.079126-0 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RITA DE CÁSSIA TALLARIDA SERRA Decisão:...converto o mandado inicial em mandado executivo, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito nos moldes do artigo 1.102c, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.058135-1 - ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PEREIRA DA FONSECA (RJ-071651)) X PROJETO FIAT VITTORI S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:FLS. 266/267 - ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, EM 5 DIAS, ANTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.036696-9 - CARLOS DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-062202)) X NEUZA NAHID CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 235/255 - AO AUTOR, EM 5 DIAS. ATENTE O CARTÓRIO PARA O CUMPRIMENTO DA O.S 01/07. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.057377-2 - LUCIENE SILVA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) AO INTERESSADO SOBRE DEPÓSITO EFETUADO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.062849-9 - DANIELLE DORADO BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES PAIM (RJ-133960)) X ALVARO DE CASTRO BORGERTH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO BAUMBLATT NETO (RJ-098811) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.078388-2 - LETÍCIA COIMBRA CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Decisão:1. A DESPEITO DO ENTENDIMENTO DESTA MAGISTRADA, TENDO EM VISTA QUE A VERBA FIXADA NA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL FOI FIXADA NA SENTENÇA, A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVEM CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TAL VALOR FOI QUANTIFICADO, VALE DIZER, DA SENTENÇA.DE TODO A SORTE, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FIXAR QUE OS JUROS CONTAM A PARTIR DA CITAÇÃO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. RECEBO O RECURSO DE FLS. NO DUPLO EFEITO, SALVO QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.123252-8 - PREVENIR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X HSBC BANCK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238) Decisão:Assiste razão à parte embargada, tendo em vista que a decisão que deferiu a perícia refere-se ao requerimento do réu que deverá arcar com os honorários periciais. De toda sorte, embora desnecessário, declaro que o ônus do pagamento da perícia é da ré. Venha o depósito, em 5 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.051224-5 (20708) - ESPOLIO DE JAMIL ELIAS CALLIL (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354)) X EIKE FUHRKIN BATISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-092242), Dr(a). JOÃO LUIZ DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-053448) Despacho:FL. 762 - AO RÉU, EM 5 DIAS, SOBRE O ALEGADO PELO AUTOR E, ADEMAIS, SOBRE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS À FL. 755. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.078650-9 - ETIENI DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) Às partes \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.180193-4 - MARIA NILZA GONÇALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANCO ITAÚ Sentença:, julgo extinto o feito sem exame de mérito ... \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.161793-8 - ROBERTO DE ARRUDA CURI (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X TELELISTAS REGIÃO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Embargos de declaração tempestivos que são recebidos, porém, rejeitados, uma vez que inexistentes na sentença os vícios previstos no art. 535 do CPC, razão pela qual mantenho-a tal como prolatada. O inconformismo da parte, que por meio dos presentes embargos pretende a modificação do julgado, deve ser manifestado pela via recursal própria. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.027468-9 - EIDA MARISA BODERONE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RENATA FELIX TAVARES (RJ-139194)) X BGN MERCANTIL E SERVICE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DA 2ª RÉ \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.105749-9 - MARCIO ALEXANDRE PRIETO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X POLACO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). MAURO PERROTTA VAZ (RJ-089985) Despacho:SEGUE RESPOSTA DA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2003.001.017024-2 - MARIA JOSE DA SILVA SERPA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065854-3 - FRANCISCA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X OLIVEIRA S IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho:FLS. 99/100 - DEFIRO O SOLICITADO. OFICIE-SE, NO PRAZO DE 5 DIAS, DEVENDO O OFÍCIO SER ENCAMINHADO PELA PATRONA DA PARTE AUTORA QUE COMPROVARÁ A ENTREGA NOS AUTOS NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.117595-6 - SIMONE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984)) X ASSOCIAÇÃO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇAO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.104633-4 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:INFORMEM AS PARTES, EM 5 DIAS, SOBRE O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PARA O STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.155332-7 - TOQUE DE BOLA ESPORTE E LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876), Dr(a). JULIANA GONÇALVES REBELO (RJ-129771) Decisão:Conheço dos embargos e acolho para suprir omissão da sentença nos termos seguintes: indefiro, igualmente, a assistência litisconsorcial, vez que não caracterizado interesse jurídico que a justifique, como bem ressaltado pela parte autora em sua réplica. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.161909-1 - CESAR LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) AOS INTERESSADOS SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nId: 360064"
                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.014723-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTER LANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ESPOLIO DE SIDNEY SIMS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (RJ-029011) Ao autor sobre Laudo de Avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.033252-2 - CONDOMINIO EDIFICIO ESCORIAL (Adv(s). Dr(a). ISAMAR TENORIO RODRIGUES (RJ-087498)) X GEORGETTE YAZBEK CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)), DAVID MARTINS CAMPOS 1- À parte ré: recolha-se a diferença de Taxa Judiciária (R$ 82,78) apontada pelo contador a fls.149;2- Fl.162: Em cumprimento ao determinado no art. 45 do CPC, comprove-se a cientificação do mandante. \r\n\r\nProc. 2006.001.117411-0 - SPAZIOSO DI RIO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.070962-1 - EDUARDO FUCCI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC, condenando o réu a ressarcir ao autor os valores correspondentes às diferenças de 8,04% relativa ao período de junho de 1987 e de 19,75% relativa ao período de janeiro de 1989, sobre os saldos efetivamente apurados em liquidação de sentença referentes às contas-poupança mantidas pelos autores junto ao réu, incidindo juros legais de mora desde a citação e correção monetária desde os meses em que a diferença era devida, conforme os índices dos débitos judiciais. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas e despesas pelo réu. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.PRI \r\n\r\nProc. 2007.001.071029-5 - ZENI GUIMARAES PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964), Dr(a). LUANA AYRES DE ANDRADE MELLO (RJ-138433)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC, condenando o réu a ressarcir à autora os valores correspondentes às diferenças de 8,04% relativa ao período de junho de 1987 e de 19,75% relativa ao período de janeiro de 1989, sobre os saldos efetivamente apurados em liquidação de sentença referentes às contas-poupança mantidas pelos autores junto ao réu, incidindo juros legais de mora desde a citação e correção monetária desde os meses em que a diferença era devida, conforme os índices dos débitos judiciais. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas e despesas pelo réu. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.PRI \r\n\r\nProc. 2007.001.073102-0 - CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES (RJ-115710) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC, condenando o réu a ressarcir ao autor os valores correspondentes às diferenças de 8,04% relativa ao período de junho de 1987 e de 19,75% relativa ao período de janeiro de 1989, sobre os saldos efetivamente apurados em liquidação de sentença referentes às contas-poupança mantidas pelos autores junto ao réu, incidindo juros legais de mora desde a citação e correção monetária desde os meses em que a diferença era devida, conforme os índices dos débitos judiciais. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas e despesas pelo réu. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.PRI \r\n\r\nProc. 2007.001.074908-4 - JOSÉ MARCOS GONÇALVES VON HELDE (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA MOREIRA RODRIGUES (RJ-135455)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC, condenando o réu a ressarcir ao autor os valores correspondentes às diferenças de 8,04% relativa ao período de junho de 1987 e de 19,75% relativa ao período de janeiro de 1989, sobre os saldos efetivamente apurados em liquidação de sentença referentes às contas-poupança mantidas pelos autores junto ao réu, incidindo juros legais de mora desde a citação e correção monetária desde os meses em que a diferença era devida, conforme os índices dos débitos judiciais. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas e despesas pelo réu. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.PRI \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.066616-6 - JOSÉ MANOEL JERONIMO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL (RJ-141876)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC, condenando o réu a ressarcir ao autor os valores correspondentes às diferenças de 8,04% relativa ao período de junho de 1987 e de 19,75% relativa ao período de janeiro de 1989, sobre os saldos efetivamente apurados em liquidação de sentença referentes às contas-poupança mantidas pelos autores junto ao réu, incidindo juros legais de mora desde a citação e correção monetária desde os meses em que a diferença era devida, conforme os índices dos débitos judiciais. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas e despesas pelo réu. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.PRI \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.118116-0 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X METAL LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:1. J-se. 2. recebo os embargos e dou-lhes provimento para determinar a liberação da caução em favor da parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.113775-5 - TIAGO DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Às partes sobre fls.107/108. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.162082-0 - GILBET THEOPHILE DE MEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138), Dr(a). SÔNIA PEREIRA ALVES (RJ-072213)) X SHEILA MARIA DA CONCEICAO VARELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMARAL (RJ-029078), Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806)), Fiador: LILIAN MARIA PEREIRA VARELLA DE ALMEIDA), Fiador: TANIA MARIA VARELLA BARBIERI, Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (RJ-091152)), Fiador: NEUSA PEREIRA VARELLA DE ALMEIDA, Dr(a). JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO (RJ-133263) Sentença:Posto isso, ACOLHO os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC, condenando os réus a pagarem aos autores os alugueres de março de 1998 até março de 1999 (fls. 212), com multa de 20% (vinte por cento) em cada parcela atrasada, corrigidas desde o vencimento, incidindo juros legais de mora desde a citação a razão de 1% (um por cento) ao mês até o pagamento. Condeno os réus, ainda, ao pagamento dos valores referentes ao IPTU dos exercícios de 1998 (março em diante) até a entrega das chaves em março de 1999, corrigidos desde o vencimento, incidindo juros legais de mora desde a citação. Custas e honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação pelos réus. Certificado quanto às custas e após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.103478-9 - CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA DE BETIM (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ROSELÉIA DE MELO BARRETO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.119628-1 - AMIZADE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BENEVIDES FALCÃO (RJ-080196)) X ALVARO DA CRUZ FERNANDES À parte autora sobre fls.215. \r\n\r\nProc. 1999.001.065987-1 - MARIA ELZA FLORIDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ASSUNÇÃO INÁCIO DA SILVA (RJ-072383)) X PAULO ROBERTO DA BOAMORTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903), Dr(a). PATRÍCIA SOARES MARTINS (RJ-074320) Despacho:ÀS PARTES SOBRE AS DATAS \r\n\r\nProc. 1999.001.082990-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414)) X DPLANTEC DIVISORIAS E PLANEJAMENTOS TECNICOS LTDA E OUTROS A parte autora sobre ofícios de fls. 212/213. \r\n\r\nProc. 1999.001.096932-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X VERA LUCIA CONCEICAO Ao autor sobre fls.185. \r\n\r\nProc. 2001.001.150465-2 - AKZO NOBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON J ALVES (SP-086705), Dr(a). HERIBELTON ALVES (SP-109308), Dr(a). ROSILENA FREITAS (SP-121731)) X MANUEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS ao credor sobre retorno de ofícios \r\n\r\nProc. 2003.001.140905-2 - NEIDE LIMA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X CELMA SANTOS À parte aoroa sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2006.001.102681-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RICARDO FERNANDO MYNSSEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177) Ao exequente sobre o oficio \r\n\r\nProc. 2007.001.056143-5 - ANDRÉA DOS SANTOS MONTEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIUZA DIAS (RJ-130949)) X SANTOS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA (SP-158056) AO INTERESSADO SOBRE O RETORNO DA CP \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.146234-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SYLVIA MARIA SCHILLER DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.022520-4 - JUREMA DE SOUZA BRILHANTINO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANCO FININVEST S A ao interessado sobre retorno de ar \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.159594-3 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149)) X SUPERMERCADOS BIG LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Ao exequente sobre o ofício \r\n\r\nProc. 2000.001.058319-0 - RUBEM GONCALVES BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.353/355 \r\n\r\nProc. 2005.001.054629-5 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X NELSON PAULO DOS REIS GONCALVES À parte autora sobre os ofícios \r\n\r\nProc. 2006.001.097305-9 - CRISTIAN BARBOSA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2007.001.061650-3 - SUELY FERNANDES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC, condenando o réu a ressarcir à autora os valores correspondentes às diferenças de 8,04% relativa ao período de junho de 1987 e de 19,75% relativa ao período de janeiro de 1989, sobre os saldos efetivamente apurados em liquidação de sentença referentes às contas-poupança mantidas pelos autores junto ao réu, incidindo juros legais de mora desde a citação e correção monetária desde os meses em que a diferença era devida, conforme os índices dos débitos judiciais. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em patamar equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas e despesas pelo réu. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.PRI \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.001.053745-7 - ELIANA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ BALANCEANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.087176-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIWA (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X ANTONIO LUCIO DA SILVA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684), Dr(a). LUIZ CARLOS FROMM PEDREIRA DO C. F. (RJ-039355) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124225-5 - UBIRATAN CORREIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Às partes sobre honorários do perito \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.135483-6 - LOLY NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA (RJ-064993)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.575 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.086572-4 - BERARDINO ANTONIO FANGANIELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELEUSA VELISTA (SP-055231)) X CENTRAL BRASILEIRA DE PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A E OUTROS) AOS AUTORES SOBRE FLS.639 FINAL \r\n\r\nId: 360066"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "360068": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.118052-1 - MARIA ROSANGELA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) REPUBLICAÇÃO DE FLS 37: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, DIGAM AS PARTES. (P.I I ] \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.093961-0 - HAMBRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA MAIA PEIXOTO (RJ-102471)) X BARRA CLINICA E PRONTO SOCORRO CLINICO E CARDIOLOGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Decisão:Considerando-se que as partes transigiram, conforme petição de fls. 367/370, suspendo a execução nos termos do art. 792 do CPC.Aguarde-se em cartório, até o integral cumprimento do acordo.Deixo de proceder ao levantamento da penhora on line realizada (fl.366), com base nos termos do acordo de fls. 367/370. P. I. P III \r\n\r\nProc. 2000.001.113891-8 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X JORGE LUIZ DE ALMEIDA SILVA Venha a parte autora retirar os ofícios prontos. (p.II) \r\n\r\nProc. 2004.001.096123-5 - CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X EDNA MARTHA DA SILVA BORGES AO AUTOR SOBRE OFICIO DA LIGHT [P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.128661-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM AUTOMATICA IDEAL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X GMG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA AO AUTOR SOBRE OFICIO DA LIGHT [P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.066234-9 - IRACY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Fl. 161: esclareça a parte autora, ora exequente, seu pedido eis que já foi deferido ofício para o banco central, conforme fl. 134. P III \r\n\r\nProc. 2006.001.100061-2 - RITA NOBREGA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.157843-0 - BERTOLINI S A (Adv(s). Dr(a). MORGANA CRISTINA TONDIN (RS-066000)) X MÓVEIS E DECORAÇÕES BEL LAR LTDA DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DO AR NEGATIVO. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 2007.001.064901-6 - ZENY PIRES DE ABREU CUNHA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SERRA DA COSTA (RJ-136930)) X BANCO UNIBANCO DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA( DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA - R$ 437,41) ( PII) \r\n\r\nProc. 2007.001.080106-9 - CIC CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X GILSON SERGIO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO MAIA DE SÁ FREIRE (RJ-096260) AO AUTOR SOBRE OFICIO DA LIGHT [P / I I ] \r\n\r\nProc. 2007.001.105546-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUANDU (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X GUMERCINDO NUNES GONÇALVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P I I ) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.155558-0 - TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-120219)) X FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...[ P/ I ] \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.024196-9 - MARINETE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE RESENDE (RJ-065818)) X EMPRESA DE ÔNIBUS VILA ISABEL Sentença:CONSIDERANDO-SE QUE HOUVE ERRO MATERIAL NA R. SENTENÇA DE FLS 25, ASSIM, COM BASE NO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRIJO DE OFÍCIO A R. SENTENÇA DE FLS 25, PARA QUE PASSE A CONSTAR: APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA DE OFÍCIO E ARQUIVE-SE. NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA [ P/ I ] \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.001.001090-0 - ANADIR SEIXAS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X RAFAEL JULIAN LANZADERA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092) Decisão:Tendo em vista que o prazo para desocupação do imóvel, qual seja, 6 (seis) meses, já se esgotou, conforme r. Sentença de fls 34 e petições de fls 38/42, determino: EXPEÇA-SE, IMEDIATAMENTE, mandado de Despejo [ p / I I ] \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.136340-0 - JULIO MACIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS JUVERANA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981), Dr(a). MARCELO DANA (RJ-092836) Venham as cópias necessárias para a liberação do mandado pronto. (p.II) \r\n\r\nProc. 2005.001.067416-9 - SANDRA HELENA DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X M M ROAD COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) Despacho:Esclareça a exequente seu pedido tend em vista que não houve resposta ao ofício de fl. 124. P III \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.123074-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FRANCISCO JOSE CALBAO BERNAT Venham as cópias necessárias para a liberação do mandado de avaliação. (p.II) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.084887-1A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X MARIA DA GRACA SOARES PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS P I I \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.012668-3 - KELLY MESSEDER DAMASCENO BORBA (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X AXA SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Sentença:... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C OS DITAMES DO CODIGO CIVIL... (P.I) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.112223-9 (19111) - ANTONIO CARLOS SILVA BISCAIA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X JOSE LEITE NADER (Adv(s). Dr(a). ADERALDO VIEIRA CHAVES (RJ-014417), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) DE ORDEM: VENHAM, PELA PARTE DENUNCIADA, CUSTAS E ENDEREÇO PARA A INTIMAÇÃO DA 2ª TESTEMUNHA ARROLADA ÀS FLS.327, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR, OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 333. ( P I I ) \r\n\r\nProc. 1999.001.007063-2 - LINCOLN RAMOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X BANCO BANESTADO S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Despacho:Esclareça o exequente seu pedido, eis que já foi expedido ofício para o Banco Central, conforme fl. 248. P III \r\n\r\nProc. 1999.001.092538-8 - TANIA REGINA GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CANHEDO (SP-101290), Dr(a). CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (RJ-118692), Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Despacho:aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. Apos, voltem. P III \r\n\r\nProc. 1999.001.143327-0 - MARIA APARECIDA VALENTIN CASALI (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MOREIRA (RJ-043559)) X VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505), Dr(a). JOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA (RJ-066921) Despacho:aguarde-se por mais 15 (quinze) dias. Apos, voltem. P III \r\n\r\nProc. 2002.001.141063-5 - JOSE LUIZ SGARBI (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.082530-3 - VANILDA ASSUNCAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X CEUSA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE REIS DE FARIAS (SC-009038) AO AUTOR SOBRE OFICIO DA LIGHT [P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.108931-1 - ANTONIO CARLOS NOGUEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MAURA CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-131446), Dr(a). SONIA CUTIS PEREIRA (RJ-142877)) X PONTE FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:...Tendo em vista a ausência do patrono da parte autora, decreto a perda da prova oral, bem como a perda da prova referente à apreciação do vídeo também por ele requerida. Venham as partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando a contar o prazo do dia da intimação via D.O começando o prazo pela parte autora e passando automaticamente para a parte ré, independentemente de intimação, ficando facultado às partes a retirada dos autos de cartório dentro de seus respectivos prazos, devendo as alegações finais serem entregues no último dia do prazo. Certificado quanto à inexistência de custas pendentes, venham os autos conclusos para sentença. (P.II) \r\n\r\nProc. 2006.001.032228-0 - OHMAYER COMERCIO E TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFICIO DA LIGHT [P / I I ] \r\n\r\nProc. 2007.001.013414-4 - DIÓGENES ISRAEL FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X MIX CONSTRUÇÕES LTDA AO AUTOR SOBRE OFICIO DA LIGHT [P / I I ] \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.001.003377-7 - AMILCAR POZZI JÚNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X MONTOPLAST INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CAMPOS TIRADO (RJ-032812) DE ORDEM:AO AUTOR PARA RETIRAR OS AUTOS(PII) \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2002.001.129526-3 - GEORGINA MONTEIRO LUIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO DE TAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA DIAS DE ALBUQUERQUE (RJ-071847) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... [ P/ I ] \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.081468-2 - ANTONIO ABUD ELIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X EUGENIO AVRASMESCO (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Decisão:... INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA INFORMAR QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR... (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.038300-4 - ANDREZA PRISCILA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA (RJ-098081)) X TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S A Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2007.001.112975-2 - COMERCIO DE RESIDUOS FERPASA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) AGF BRASIL SEGUROS S A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO, E CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... [P/ I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.060792-2 - CIA ITAULAEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X WAGNER CRUZ Venha a parte autora retirar o ofício pronto. (p.II) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1988.001.134889-2 - CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILO PAULO MARCELLO MORETZSOHN (RJ-035547), Dr(a). CARLOS ELISEU TOMAZELLA (SP-063271)) X ORLANDO ZACONNE D'ELIA de ordem:defiro vistas pelo prazo legal e com as devidas cautelas(pi) \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.162861-4 - MANHÃES CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X BCP S A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Sentença:... JULGO PROCEDENTE, NA SUA MAIOR PARTE, O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC C/C OS DITAMES DO CODECON C/C AS REGRAS INSCULPIDAS NO CODIGO CIVIL EM VIGOR, ... DEFIRO TAMBÉM A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELA AUTORA, NOS TERMOS ACIMA MENCIONADOS... (P.I) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1982.001.100793-5 (1690) - PAULO PAIVA CORREIA LIMA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIPPE SANTIAGO (RJ-038943)) X BRAZ SIMOES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (RJ-061896) Decisão:Informe o autor acerca do valor atualizado do débito, bem como se o valor mencionado à fl. 576 satisfaz o credor. P III \r\n\r\nProc. 2002.001.055386-4 - RODRIGO BARROSO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 794 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... [ P/ I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.112485-4 - OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (RJ-130559) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 305/324, EIS QUE TEMPESTIVA, NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO. (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.146262-0 - CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROQUE VIEIRA (RJ-071572)) X OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:TENDO EM VISTA QUE NO PROCESSO Nº 2006.001.112485-4 JÁ FOI PROLATADA SENTENÇA EM 09/07/2007 E QUE O MESMO SE ENCONTRA EM FASE DE RECURSO, CONFORME ANDAMENTO PROCESSUAL EM ANEXO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PREVENÇÃO. ASSIM, DECLINO DA MINHA COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DE-SE BAIXA, REMETENDO OS AUTOS. (P.I) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.152894-1 - DALOV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DALCKSON AUGUSTO VIEIRA (RJ-038938)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) DE ORDEM: RECOLHAM AS PARTES, AUTORA E RÉ, AS CUSTAS PARA AS INTIMAÇÕES REQUERIDAS ÀS FLS.06 E 34. ( P I I ) \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.126500-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS FREDERICO VIEIRA TORRES Decisão:DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O DEVEDOR PURGAR A MORA. CITE-SE O RÉU PARA, EM 15 DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, NA FORMA DO ART 3o DO D.L. 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10931/04. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.147841-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO AZEVEDO DA SILVA Decisão:COMPROVE A PARTE AUTORA A NOTIFICAÇÃO DA PARTE RÉ. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.152969-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X TATIANA MARIA DA SILVA Decisão:DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O DEVEDOR PURGAR A MORA. CITE-SE O RÉU PARA, EM 15 DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, NA FORMA DO ART 3o DO D.L. 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10931/04. (P.I) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.073445-2 (15999) - WALDIR MAGALHAES PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO PINTO COSTA (RJ-007228)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL Despacho:FLS 408/409: AO AUTOR ACERCA DO OFICIO. (P.I) \r\n\r\nProc. 2000.001.101391-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONIX (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ALVARO SOTELO E OUTRO DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE: R$ 29,73 - (OFICIAIS DE JUSTIÇA - ARRESTO E INTIMAÇÃO) MAIS RESPECTIVOS FUNPERJ E FUNDPERJ ( P II) \r\n\r\nProc. 2007.001.073775-6 - VANESSA VALE PAIVA (Adv(s). Dr(a). SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (RJ-129501)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:1) DEFIRO JG A PARTE AUTORA; 2) RECEBO A EMENDA A INICIAL DE FLS 18... VENHA COPIA DA EMENDA PARA INSTRUIR MANDADO; 3) DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, ... 4) DESIGNO AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC, PARA O DIA 03/03/08 AS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.149053-9 - CONDOMÍNIO CHÁCARA SACOPÃ (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X PAULO ROBERTO CAMPOS LEMOS E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 03/03/08, AS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I ) \r\n\r\nProc. 2007.001.152272-3 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROBERTO PAZ FERREIRA DE FREITAS Decisão:A PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ... NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.152908-0 - EDLENE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO O DIA 27/02/08, AS 15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.153309-5 - SYLVIA FERREIRA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS Decisão:1) ANOTE-SE A PRIORIDADE IDOSO; 2) VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I ) \r\n\r\nProc. 2007.001.172816-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JALOMAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677)) X MARCIONILA FONSECA MELO Decisão:REGULARIZE A PARTE AUTORA A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA FLS 07/08. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.172905-6 - ANTONIA RAIMUNDA SILVA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BCS SEGUROS S A Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO O DIA 27/02/08, AS 15:15 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.173777-6 - JOSEILTON DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Decisão:1) VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. 2) ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART 284 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE FLS 07 É COPIA. (P.II) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.152712-5 - JOSÉ CLÁUDIO PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO URARY Decisão:DEPOSITE-SE. EXPEÇA-SE GUIA. COM O DEPOSITO, CITE-SE. (P.I) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.142000-8 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X POLSATCOM SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA DE ORDEM. ATENDA-SE FLS. 108 NO ENDEREÇO DE FL. 116. (PII) \r\n\r\nProc. 2007.001.154138-9 - DOREX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X ROSE MARIE PERES DE CAMPOS Decisão:CITE-SE A PARTE RE PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR... (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.172972-0 - LYDIA JOAQUINA CARNEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X ROBSON MANCUR Decisão:CITE-SE A PARTE RE PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR... (P.I) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.154584-0 - SYLVIO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019)) X NARJARA RUTINELI DA SILVA ELOI E OUTROS Decisão:1) ANOTE-SE A PRIORIDADE IDOSO; 2) CITE-SE A PARTE RE PARA, QUERENDO, EMENDAR A MORA OU CONTESTAR... (P.I) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.154525-5 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X MARCELO BEHRING Decisão:Cite-se, nos termos da nova redação do artigo 652 do CPC. Fixo os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo o Executado que em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. (artigo 652-A, parágrafo único, CPC)... Na oportunidade, ficará intimado o Executado conforme o artigo acima mencionado. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.171488-0 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X BAZAR ELOHIM DA CONSTRUÇÃO LTDA Decisão:Cite-se, nos termos da nova redação do artigo 652 do CPC. Fixo os honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, advertindo o Executado que em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade. (artigo 652-A, parágrafo único, CPC)... Na oportunidade, ficará intimado o Executado conforme o artigo acima mencionado. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.174900-6 - UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ROYSTER ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS Decisão:1) RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, NA FORMA DA CERTIDÃO RETRO; 2) VENHA PELO EXEQUENTE O ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DE SEU ADITAMENTO (FLS 06/12); 3) CUMPRIDOS OS ITENS 1 E 2, VOLTEM. (P.I) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.124317-2 - JOÃO LUIZ DO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA (RJ-100386)) X ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO BANCO REAL Decisão:ADEQUE O AUTOR A SUA INICIAL, HAJA VISTA O PROCEDIMENTO ESCOLHIDO DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 844 E 845 DO CPC. (P.I) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.047960-3B - TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X JAIRO GUIMARÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370) Despacho:AO IMPUGNADO. (P.I) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.047960-3A - TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989)) X JAIRO GUIMARÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370) Despacho:AO IMPUGNADO. (P.I) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.079257-7 - ADALGISO MAIA NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X HERMES VALVERDE DA CUNHA VASCONCELLOS FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Decisão:REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA E ART 13 DO CPC. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.153796-9 - JORGE ORLANDO LIMA DE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BOSCO TEIXEIRA DITTA (RJ-137447)) X FÉRIAS CARD CLUB DE TURISMO E LAZER Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / II ) \r\n\r\nProc. 2007.001.173658-9 - FRANCISCO DARCY RIBEIRO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X BANCO ITAU S A Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / I ) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.152849-0 - CREMILSON CLEMENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLERIA ROSANE PEREIRA (RJ-143362)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S A Decisão:1) VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. 2) ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART 284 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (P.I) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.043194-7 (15663) - MARIA DA PENHA FELICIANO ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X COTASA COMERCIO E INDUSTRIA DE TUBOS DE ACO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715) DE ORDEM: Defiro vista dos autos por 5 dias, com as devidas cautelas. [ P II] \r\n\r\nProc. 2006.001.034417-2 - ELIANE TRINDADE SIMOES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) DE ORDEM: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TX JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 14,56 [P II] \r\n\r\nProc. 2007.001.152760-5 - IRACILDA LOPES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ BURGOS ROCHA (RJ-115636)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Decisão:1) VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. 2) ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART 284 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (P.I) \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Morais e Materiais. \r\n\r\nProc. 2007.001.093036-2 - BRM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X EMBRATEL S A DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE, FALTAM R$ 12,24 ( OFICIAIS DE JUSTIÇA - RITO SUMÁRIO) MAIS RESPECTIVOS FUNPERJ E FUNDPERJ [ PII] \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.152401-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSE RICARDO TAVARES Decisão:DEFIRO LIMINARMENTE A MEDIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIME-SE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, O DEVEDOR PURGAR A MORA. CITE-SE O RÉU PARA, EM 15 DIAS, CONTESTAR O PEDIDO, NA FORMA DO ART 3o DO D.L. 911/69, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 10931/04. (P.I) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.173074-5 - RICARDO PEÇANHA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDIMÁRIO MENDES DA SILVA (RJ-105287)) X MARIA CRISTINA DOS SANTOS SALEMA E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA FLS 13, TRAGA O AUTOR AOS AUTOS A DECLARAÇÃO DE IR APRESENTADA PELO TITULAR A RECEITA FEDERAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (P.I) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.154251-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL ALVARO DA COSTA MELLO (Adv(s). Dr(a). JANICE MALLET BRELAZ ARAUJO (RJ-045327)) X TNL PCS S A Decisão:EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART 284 C/C 259 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (P.II) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.149948-3 - CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (Adv(s). Dr(a). ZENAS FRANCISCO MACHADO (RJ-036170)) X PLANO DE SAUDE SEMIC QUALIS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 128/136, POSTO QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.111302-9 - MARIA DAS DORES MENDES LEAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Partes legítimas e devidamente representadas, balizada a pretensão e a resistência pela inicial e pela defesa. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Feito sem nulidades. Defiro a produção de prova pericial médica para o que, nomeio como Perito do Juízo o Dr. Joel Coelho Duarte, cujo telefone é 2220-2346. Intime-se o Dr. Perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. Faculto às partes, a formulação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos. Aceito o encargo, venha o laudo no prazo de 30 dias. Após, será designada Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.047960-3 - JAIRO GUIMARÃES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão:DEFIRO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, ... DEFIRO AINDA, O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTE EM REPLICA, ... INDEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE RÉ QUANTO A PUBLICAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO, EIS QUE SUFICIENTE PARA CIENCIA DOS ATOS PROCESSUAIS O CADASTRAMENTO DE APENAS UM PATRONO. ANOTE-SE ONDE COUBER. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.077375-0 - WALTER AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO Decisão:RECEBO A EMENDA DE FLS 20/22. OFICIE-SE... ANOTE-SE ONDE COUBER A PRIORIDADE IDOSO. DEFIRO A INVERSÃO DO ONUS DA PROVA... DESIGNO O DIA 27/02/08, AS 15:30 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.152800-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRAGADO (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR (RJ-097714)) X BAR E RESTAURANTE CIRCUITO 360 CAFÉ Decisão:DESIGNO O DIA 27/02/08, AS 14:45 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.163438-0 - ALMENO TEIXEIRA VILELA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BRADESCO SAÚDE S A Decisão:ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART 284 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (P.II) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.173906-2 - NEUMA REGINA ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS Decisão:1) VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. 2) ADEQUE-SE O RITO AO VALOR DA CAUSA. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART 284 DO CPC. DE-SE VISTA A DP. (P.II) \r\n\r\nObrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.006054-9 - YOLANDA DINIZ BONFIM VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL LUIZ BARBALHO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Decisão:QUANTO AO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE, FORMULADO AS FLS 52/59, DEFIRO-O... OFICIE-SE... CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO INDICADO A FLS 53. (P.I) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.069677-5 - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:DESIGNO O DIA 27/02/08 ÁS 14:30 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 331 DO CPC. AS PARTES DEVERÃO COMPARECER OU SEREM REPRESENTADAS POR ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. INTIMEM-SE. (P. I) ) \r\n\r\nProc. 2006.001.145554-8 - JULIANA CANDIDO FERREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)) X C E A MODAS E MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:FLS 110/111: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO CREDOR. APÓS, CUMPRA-SE PARTE FINAL DA R SENTENÇA DE FLS 108. (P.I) \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais Estéticos e Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.147338-4 - MARIA ZULEICA DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS MARGITTAI (RJ-073658)) X TRANSURB S A E OUTRO Decisão:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE REQUER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JUNTANDO PARA TAL O COMPROVANTE (COPIA) DAS 2 ULTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO OU SE REQUER O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIARIA, SENDO CERTO QUE AS CUSTAS NÃO PODEM SER PARCELADAS. RESSALTE-SE QUE A TAXA JUDICIARIA PODERÁ SER PARCELADA EM NO MAXIMO 5 VEZES. (P.I) \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.016344-2 - ANNA DE CASTRO AFFONSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS 67/74, POSTO QUE TEMPESTIVA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. (P.I) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.152858-0 - VERA LUCIA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) EDUARDO JOSE GOMES DA SILVA JUNIOR Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO O DIA 03/03/08, AS 14 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ; 3) DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MP... (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.167652-0 - ZENAIDE SANTANA DE LISBOA E OUTRO X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO O DIA 27/02/08, AS 15:45 HORAS PARA AUD DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. (P.I) \r\n\r\nProc. 2007.001.174648-0 - EDITE FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X VIAÇAO TOP RIO LTDA Decisão:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS, APRESENTADAS PELO AUTOR JUNTO À RECEITA FEDERAL, INCLUSIVE COM DECLARAÇÃO DE BENS, OU DECLARAÇÃO DE ISENTO, A FIM DE SE VERIFICAR A HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA ALEGADA. INTIMEM-SE [P / II ) \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.150474-5 - MARIA DO CARMO NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO UNIBANCO S A) Decisão:... INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA... RECOLHA A PARTE AUTORA AS DESPESAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. (P.I) \r\n\r\nId: 360068"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                "360067": [
                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rita Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.039864-9A - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690)) X BAYEUX COMERCIO INTERNACIONAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) 1. AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 143. 2. AO EXEQÜENTE, PARA RETIRAR E ENCAMNHAR O OFÍCIO RETRO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.066291-1 - DEUCELENE RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.069092-2 - ARMANDO BRILHANTE DA SILVA PESSOA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Em provas, justificando-as. Em mesmo modo, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.093261-9 - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Em provas, justificando-as. Em mesmo modo, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil.(Republicação) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.001239-5 - SOLON VIVACQUA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SOLON VIVACQUA JUNIOR (RJ-028612)) X CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192) À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 344V. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.126875-9 - MONICA MARQUES PONCIANO (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Às partes sobre pretensão de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.034569-1 - APARELHOS E EQUIPAMENTOS TELEFONICOS SQUEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234) Às partes sobre pretensão de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.046706-3 - LEONIDIA MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PLASTINO (RJ-122586)) X PRESTADORA BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.119286-0 - ANA LUIZA BOAVENTURA MANFRENATE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.104956-0 - EDUARDO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762), Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535), Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1983.001.101038-9 (2321) - MARIA MADALENA BASTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975), Dr(a). LUIZ NERY GALVAO NETO (RJ-063629)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS-AMBEV (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290) Recolam-se as custas apontadas pelo Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 1992.001.047079-5 (13961) - JOAO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701)) X JOSE DA COSTA BRGA FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA AO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.001861-3 (17546) - VITORIA REGINA BERNARDO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X JOAO DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELI DE OLIVEIRA (RJ-116701) AO INTERESSADO SOBRE OS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2000.001.144945-6 - EDINALDO BARROS DIAS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.147019-6 - MANUEL BARCIA SUAREZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) X ESPOLIO DE GASTONE SORRENTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Aos interessados sobre certidões. \r\n\r\nProc. 2001.001.148907-9 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336)) X CARLOS REBELLO NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA BAÊTA DE FREITAS (RJ-081359) RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DA CERTIDÃO CARTORÁRIA \r\n\r\nProc. 2002.001.083764-7 - JOSE NILSON SILVA SERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.076354-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X GRUPO ARCO IRIS CONSCIENT HOMOSSEXUAL GAY GRUPO ARCO IRIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE (RJ-122745) AO SUCUMBENTE PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA CONFORME CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.142956-2 - MILISA LARA REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332)) X PARK ORIENTE \"Fica designado o dia 10 de novembro de 2007, às 09:30hs, à Av. Princesa Izabel, 323 - sala 701, Copacabana, a perícia médica com o Dr. João Paulo Conceição, devendo comparecer munida de todos os documentos, bem como exames médicos que estejam em seu poder.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.093985-7 - VALDINEI NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.084305-8 - CARLOS DA CRUZ DUARTE MOUCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO (RJ-054348)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO PETIS FERNANDES (RJ-022846), Dr(a). ANIK CAVALIERI D'ORO (RJ-071492), Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Ficam as partes intimadas da perícia designada para o dia 12/02/08, as 11:00 hs, na residência do autor, Av. Marechal Fontenele, n 4553, rua 8, casa 278 - Sulacap - RJ, sendo necessário que a equipe técnica da concessionária LIGHT esteja no local para providenciar as condições necessárias à realização da aferição no medidor instalado, conforme fls 191 \r\n\r\nProc. 2005.001.152117-8 - DAILDE GOMES SILVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao credor. \r\n\r\nProc. 2007.001.049799-0 - RAFAEL JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.033555-7 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC X EDVAN ACIOLE DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) AO EXEQÜENTE, PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 74 PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.136668-0 - CACILDA TAUIL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) \"Fica designado o dia 10 de novembro de 2007, às 09:00hs, à Av. Princesa Izabel, 323 - sala 701, Copacabana, a perícia médica com o Dr. João Paulo Conceição, devendo comparecer munida de todos os documentos, bem como exames médicos que estejam em seu poder.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.040734-3 - MARLUCE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR OI FIXO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Em provas, justificando-as. Em mesmo modo, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.102185-7 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X JOSE MARIA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO (RJ-053319) À PARTE AUTORA PARA RETIRAR E ENCAMINHAR OS OFÍCIOS RETRO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.023404-0 - CAFE NOVA LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514)), Inventariante: REGINA FERNANDES SAYAO LOBATO, Dr(a). CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA (RJ-018319)) X ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES NETO À PARTE RÉ, PARA RETIRAR E ENCAMINHAR O OFÍCIO RETRO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.059764-8 - LUIZ CARLOS GALVAO LOBO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X IMOBILIARIA SANTA RITA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:1 - Oficie-se ao detran para que seja anotada a penhora realizada. 2 - Intime-se o executado por DO, na pessoa do seu patrono, para dizer o local onde se encontra o bem, conforme fls.436. \r\n\r\nProc. 2006.001.072706-1 - CARLA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272), Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) 1- Ao réu para regularizar as custas, conforme demonstrativo supra.2- Ao credor/exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.092948-4 - JOAQUINA DE OLIVEIRA PINTO COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X VIACAO VILA RICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) À parte autora, para ecolher as custas referentes às intimações de suas testemnas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.143868-9 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X PAULO CESAR ANTUNES DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 ( CINCO ) DIAS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.087487-5 - VANUZA DO CARMO MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BENTO CASTRO ALVES (RJ-102284)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) À PARTE AUTORA SBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.085843-8 (15428) - MASSA FALIDA DE AMERICA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X MARCOS ANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERREIRA (RJ-000241) Às partes sobre ofícios. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.118575-7 - MARIA DE LOURDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690)) X MAXIMA FINANCEIRA CFI S/A (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (SP-032909), Dr(a). RAFAEL BASSERES ZARVOS (RJ-115932) Às partes sobre informações do Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2007.001.067357-2 - SELMAR RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X CIA. ITAULEASING S A) À PARTE AUTORA, PARA ETIRAR E ENCAMINHAR O OFÍCIO RETRO. \r\n\r\nId: 360067"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.171338-3 - SEVERINO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MACEDO MARTINS (RJ-099504)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1-DEFIRO o benefício da gratuidade de Justiça;2- CITE-SE O INSS, ficando designado o dia 13/12/07 às 13:00hs, para a realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal;3- NOMEIO perito o Dr. Ricardo Paiva Barroso.Intime-se pessoalmente o autor para comparecimento ao exame;4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 5 (cinco)dias;5 - Fixo o prazo de 15(quinze)dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado;6- A audiência será oportunamente designada. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.170632-9 - HELENA PEREZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA (RJ-133608)) X EDISON C DOS SANTOS Decisão:VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE I.R, BEM COMO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DA JG. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.033752-0 - SAARA TOWER JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X DEGAN COMERCIO DE JOIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Sentença:(...)Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar, solidariamente, os réus ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida a partir da sentença e acrescida de juros a contar da citação. Declaro a inexigibilidade das duplicatas em tela, determinando, em consequência, a sustação do protesto dos respectivos títulos. Condeno, ainda, os réus, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Oficiem-se ao 1º e 4º Ofícios de Protesto de Títulos para que proceda à devida baixa, conforme o item 02 de fl.03.P . R . I (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.139291-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-119608)) X OSVALDO GUARINO MOREIRA SALLES Despacho:FL. 122 - DEFIRO, DEVENDO, TODAVIA, O AUTOR SE MANIFESTAR SOBRE A CAUSA DO FATO RETRO CERTIFICADO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.062537-4 (21621) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ERNANI VIEIRA DE ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CACEGY LUIZ DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES (RJ-034307), Dr(a). JOSÉ JORGE BARBOSA (RJ-084881) Decisão:AO DEVEDOR PARA NO PRAZO DE 15 DIAS PAGAR A QUANTIA A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.113092-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARICE BASBAUM (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997), Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200)) X IVO SILVA TORRES E OUTRO FICAM OS INTERESSADOS INTIMADOS, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, PARA CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 04/12/2007 E 14/12/2007, AMBAS ÀS 16:30 HORAS E NO ÁTRIO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL, SITUADO NA AV. ERASMO BRAGA Nº 115 - TÉRREO (HALL DOS ELEVADORES), PARA REALIZAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS DO BEM PENHORADO NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.091294-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AYRES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X ESPÓLIO DE MARIA RAMOM CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967) Despacho:FLS 421 - DEFIRO. FICA INTIMADO O EXECUTADO , ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE OSCAR RAMON CAVALCANTI, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(PROCURAÇÃO ÀS FLS 248 E 353) DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 26/11/2007 E 06/12/2007, ÁS 14:30HS, NO ÁTRIO DO FÓRUM DA CAPITAL, SITUADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, 115 - TÉRREO(HALL DOS ELEVADORES) - CASTELO/RJ, PARA A REALIZAÇÃO DA 1ª E DA 2ª PRAÇA, RESPECTIVAMENTE, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA AIRES SAlDANHA Nº 92-LOJA A, NESTA CIDADE. \r\n\r\nProc. 2002.001.039715-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886)) X ESPOLIO DE JERONIMO GONCALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Decisão:FL. 227 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, OBSERVANDO-SE QUE HÁ OUTRAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2003.001.124988-7 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X CASA VISCONDE RESTAURANTE E BAR LTDA INTIME-SE O AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2004.001.074458-3 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANTONIO CARLOS BECHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027) Despacho:1) AO AUTOR 2) HOUVE BLOQUEIO DE R$ 5,73, CONFORME FL. 104. \r\n\r\nProc. 2004.001.125248-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BIRG EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.072606-6 - LUCILA DE MEDEIROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X GILTON DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) INTIME-SE O AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.015623-9 - ARYLTON VALLE MIRANDA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:AO DEVEDOR PARA PAGAR A QUANTIA A QUE FOI CONDENADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% \r\n\r\nProc. 2006.001.027337-2 - DENILSON OLIVEIRA DE MENDONCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 2.154,60 (dois mil, cento e cinqüenta e quatro reais e sessenta centavos), correspondente a 5,67 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I, inclusive o Ministério Público (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.028951-3 - BENTA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:INFORME O AUTOR SE O ACORDO JÁ FOI CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053159-2 - DIVA DE PAIVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ao credor para que se manifeste sobre deposito de fls 84 \r\n\r\nProc. 2006.001.083094-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X NACIA COSTA BARBOSA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.093980-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELGADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CLAUDIA MEDINA VELLOSO Despacho:RETIFICANDO DECISÃO DE FL. 123, POR EVIDENTE EQUÍVOCO, PROCEDA O CREDOR NA FORMA DO ART. 654 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098580-3 - QUENIA CRISTINA NUNES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:FL. 79 - INFORME O EXECUTADO SE O DEPÓSITO É EM GARANTIA DO JUÍZO OU PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141499-6 - J G C OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Sentença:(...) Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando o réu a pagar à primeira autora 25% do valor equivalente a 100 (cem salários mínimos) em julho de 2000 (data do contrato) corrigindo-se a partir daí pelo índice do Provimento nº 3/93 da CGERJ, que reajusta os débitos judiciais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados. JULGO EXTINTO O FEITO o feito com relação à segunda autora, na forma do art.267,VI, do CPC, condenando a mesma nas custas processuais e em honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (CPC, art 20, parágrafo 4º).P.R.I (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.146918-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GUIMARÃES FERRAZ (RJ-048272)) X PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS (RJ-042555) Despacho:AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.165276-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CIGNUS (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPÓLIO DE EDGARD BORGES DE ANDRADE Decisão:AO DEVEDOR PARA PAGAR A QUANTIA A QUE FOI CONDENADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.010936-8 - ERCÍLIA DE JESUS BRANDÃO SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.506,80 (quatro mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 11,86 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2007.001.033602-6 - FELIPE LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros legais a contar da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão rateadas e os honorários advocatícios, compensados, observado o art.12 da lei 1060/50 no que se refere à parte autora. Intime-se o MP (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO).P.R.I \r\n\r\nProc. 2007.001.041408-6 - ALEXANDRE DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:(...) Face ao exposto julgo EXTINTO o feito com julgamento do mérito, com base no art. 269, IV do CPC. Condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art.12 da lei 1060/50.P . R . I (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2007.001.074691-5 - IVAN MARIZ FILHO (Adv(s). Dr(a). CAMILA AUGUSTA BEMFICA (RJ-127065)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.171449-1 - MATILDE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VIDA SEGURADORA S A Decisão:1) ADEQUE-SE A PRESENTE AO RITO ORDINÁRIO, EIS QUE O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO. 2) VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE I.R PARA QUE SE POSSA AFERIR O BENEFÍCIO DA JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.144495-9 - JOSE MARIA MANCUSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA/RS (DP-000001)) X CARTORIO DO 15 OFICIO DE NOTAS MATRIZ E OUTROS Decisão:Fls.108v: Defiro, ressaltando-se que a citação por hora certa é prerrogativa do Sr. OJA, que no caso concreto poderá apreciá-la. \r\n\r\nProc. 2006.001.061308-0 - OLIVIA TERESINHA NOGUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AQUILES NETTO DE PAIVA JUNIOR (RJ-085790)) X PARANA BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CONTI BASTOS (PR-018879), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:FL. 138 - DEFIRO O PARCELAMENTO DA PARTE AUTORA . VENHA A PRIMEIRA PARCELA, BEM COMO, A PARTE DOS HONORÁRIOS QUE CABE AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.113529-3 - IVALTENILHA MEO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PEON MANARINO REBELLO (RJ-136503) Sentença:(...) Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para determinar a manutenção do contrato de seguro de vida e acidentes pessoais celebrado com a autora, com todas as suas condições e características. Tendo e vista a sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas e os honorários advocatícios compensados, observado o art.12 da lei 1060/50, no que se refere á autora.P . R . I (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2001.001.033930-0 - ESPOLIO DE SUMAIA CURI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES MENDOZA (RJ-074875)) X SANDRA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ (RJ-031203) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do CPC.Transitada em julgado, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. (íntegra em cartório) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.105982-5 - DAIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538)) X FIRST INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA Decisão:FL. 78 - QUANTO AO DESPEJO, DEFIRO A PRECATÓRIA. QUANTO A SUCUMBÊNCIA, AO DEVEDOR PARA QUE PAGUE O VALOR A QUE FOI CONDENADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.003367-4 - ZANON INFORMÁTICA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ERON LUIS DA COSTA BRITO (RJ-113866)) X RIOMIDÍA INFORMÁTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536) ao embargante para recolhimento das custas devidas ( valor total 159,11, cf fls 22 em detalhe) \r\n\r\nProc. 2007.001.020466-3 - JOSÉ COBUCCI FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI CUNHA (RJ-048126)) X ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764) Despacho:AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.045054-6 - MANUEL LAGE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIE MOHAMAD MOHAMED (RJ-124233)) X MAGAZINE UZAI LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075) Sentença:(...) Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, condenando os embargantes nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atribuído á fl.28 dos autos.P.R.I (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.026195-6 - FV GONÇALENSE AUTOMÓVEIS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO (RJ-029688)) X TELECAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY OLIVE (RJ-039075) Sentença:Vistos etc.FV GONÇALENSE AUTOMOVEIS ajuizou embargos de terceiro em face TELECAR COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.Determinado o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (fl.15), não o fez a parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 257 do CPC.Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, procedendo-se o sr. Distribuidor à devida compensação.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.110101-1 - ALESSIO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X CORUS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590) Despacho:RECOLHA-SE AS CUSTAS DEVIDAS. INFORME O EXEQUENTE SE O ACORDO FOI CUMPRIDO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.048823-2 (10292) - CIA.ITAU DE INVESTIMENTOS,CREDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RANDOLPHO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE TOLEDO NETO (RJ-017955) Decisão:FL. 101 - DEFIRO (SUSPENSÃO - ART. 791, III DO CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.132451-5 - NEODI LUIS MOCELLIN (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608), Dr(a). EDEGAR BERNARDES (RJ-035784)) X ANTONIO NORBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:FL. 136 - AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. QUANTO AS CUSTAS, AGUARDE-SE O TÉMINO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.082343-9 - SERGIO AUGUSTO BOCAYUVA SENNA (Adv(s). Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969)) X CARLOS FELIPE GONCALVES DOS SANTOS Despacho:I-SE O EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO POR INÉRCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.092219-0 - SONIA GOMES JUDICE (Adv(s). Dr(a). LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES (RJ-085735)) X JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) VENHAM CÓPIAS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.025294-0 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X VIDROMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Chamo o feito à ordem para o que se segue:1) As fls.89 foi penhorado imóvel cuja certidão do RGI respectivamente não consta dos autos, e cuja discrição não concide como um dos imóveis hipotecados.2) A empresa Fiação João Salgado em que preste ter figuarado como garante no contrato, não integrou o polo passivo da presente execução. Ademais, o bem por ela oferecido em garantia não é o de fls.103. Esclareça-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.032911-0 - RIO SUL LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X ANNA CECILIA GUERRIERI TOURINHO LEAL Despacho:1) AO EXEQUENTE 2) HOUVE BLOQUEIO DE SOMENTE R$ 8,01, CONFORME FL. 57. \r\n\r\nProc. 2006.001.163854-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FLAVIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Despacho:FL. 58 - OS IMÓVEIS APRESENTADOS CONSTAM COMO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. INFORME A EXECUTADA SE HÁ PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM RELAÇÃO A TAIS IMÓVEIS OU OUTRO TÍTULO AQUISITIVO DE SUA PARTE. SEM PREJUÍZO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.120758-1 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X CRAVO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA E OUTROS Decisão:CITE-SE. HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.031774-9 - RAIMUNDO AMARAL MATOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELVIRA C SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154) Despacho:Fls.75/76 - À autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.073621-1 - MARIA LUCIA DE FIGUEIREDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.133747-6A - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). VANDA DOS SANTOS (RJ-081575)) X DORACI MOURA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907), Dr(a). ELISIO BERTOLDO NUNES (RJ-022385) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.120317-1A - BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO (RJ-085984)) X CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157) Despacho:Certifique o cartório quanto ao recolhimento das custas judiciais, estando corretas, após, ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104933-9 - NORMA DE LIMA FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X PRIMEIRA IGREJA EVANGELICA RENOVO ao autor para recolher as custas devidas conforme fls 192 ( valor total de 207,39) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.101344-4 (15046) - ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1) AO EXEQUENTE 2) INFORMAR O CPF DO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.102062-9 - MASSA FALIDA DE LUFER PRODUTOS FRIGORIFICADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X LATICINIOS BORGES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534) A PARTE AUTORA SOBRE OFICIO DO BB \r\n\r\nProc. 1998.001.050385-6 - JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032)), Interessado: ASSOCIACAO DAS VITIMAS DO EDIFICIO PALACE, Dr(a). NELIO SOARES DE ANDRADE (RJ-062665)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 1998.001.204709-0 - AMADEU PERES SIPAUBA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-097343)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO 2) À EXECUTADA PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.010529-4 - CLAUDIA VALERIA TURQUE DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). ANTONIO PEREIRA DA SILVA (RJ-065903)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) AO REU PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.001.037585-4 - JOSE VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323), Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181)) X MANOEL LUIS MARTINS DONAS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2001.001.142532-6 - LEA DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). ORIVAL GRAHL (SC-006266) INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2004.001.012220-1 - VANDA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:1) Transferi o saldo bloqueado, de R$ 174.688,64, junto ao Banco do Brasil para a agência deste Tribunal;2) aguarde-se confirmação do item 1; 3) desbloqueei os demais valores;4) juntei demonstrativos do Bacen;5) a ré deve as custas de fl.190. \r\n\r\nProc. 2004.001.056445-3 - LUIZ BITTENCOURT PIMENTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CALAINHO TEIXEIRA MURTA RIBEIRO (RJ-131520)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Decisão:A hipótese não é de contradição ou omissão. Portanto, a insurgência com qualquer ponto das razões de decidir só poderá ser ventilada pela via de apelação. \r\n\r\nProc. 2004.001.082519-4 - SAMUEL SANZANAS CUEVAS E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA (RJ-022674)) X KATIA CILENE CLAUDIO VARELLA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2004.001.116725-3 - CONDOMINIO PRAIA DA BISCAIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:RAZÃO ASSISTE AO PROCESSANTE, AO EXECUTADO PARA QUERENDO OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.045067-0 - GESSI RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE LEVI WEKSLER (Adv(s). Dr(a). NEWTON BARROSO FERNANDES (RJ-035354), Dr(a). RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA (RJ-126819) as partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.059413-7 - CELESTINO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VALLE DE CASTRO (RJ-067285)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:FL. 156 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE A QUAL HONORÁRIOS ESTÁ SE REFERINDO, UMA VEZ QUE NA PLANILHA CONSTAM HONORÁRIOS FL. 148. AO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.069042-4 - MARINA LUCAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença:(...) Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, atendido o art. 12 da Lei 1060/50. Julgo IMPROCEDENTE a denunciação à lide, condenando a denunciante nas custas e em honorários advocatícios de R$ 1.000,00 (CPC, art20, parágrafo 4º).P . R . I (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2005.001.135499-7 - JORGE DA SILVA AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A PARTE P SE MANIFESTAR SOBRE O DEPOSITO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.148006-1 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X ANTONIO RAMALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). ARTUR SOUZA RAMOS (RJ-125177) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042842-2 - LUIZ AUGUSTO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CONSORCIO NACIONAL PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:(...) Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o art.12 da lei 1060/50.P . R . I (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2006.001.110103-9 - JORGE QUINTAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMANDIA BARROSO UCHÔA (RJ-022352), Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DE SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON PASTOR DOS SANTOS (RJ-146671), Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). PAULO ROBERTO MIRANDA DE GODOY (MG-027658) Despacho:O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO (FL. 328), DEVENDO O CARTÓRIO PROCEDER A COBRANÇA DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.041286-7 - FABIA REGINA MATTOS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). FABIA REGINA MATTOS MAGALHAES (RJ-129219), Dr(a). EDSON JOSÉ DRUMOND SANT'ANA (RJ-135297)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:(...) Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50.P . R . I (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nProc. 2007.001.066422-4 - CELSO BRITTO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEITE MOREIRA (RJ-116026)) X BERNARDO CARVALHO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). EDILSON MIRANDA HENRIQUES (RJ-003880) Decisão:FL. 57 - INDEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO, EIS QUE O PRAZO DO AUTOR COMEÇOU A CORRER NO DIA 19/09/07, TENDO A GREVE DOS SERVIDORES ENCERRADO NO DIA 14/09/07, CONFORME CERTIDÃO ACIMA. CUMPRA-SE FL. 56. \r\n\r\nProc. 2007.001.083844-5 - MARIA DE LOURDES DINIZ COSTA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:FL. 74/75 - INDEFIRO, ANTE O TEOR DO ART. 294 DO CPC. EM PROVAS, JUSITIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.001.104494-1 - NEUSA TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINS DA SILVA LINHARES (RJ-101775)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:COMARCA DA CAPITAL8ª VARA CÍVELPROCESSO: 2007.001.104494-1S E N T E N Ç A Vistos etc.NEUZA TEIXEIRA PINTO propõs ação indenizatória em face de BANCO BRADESCO S/A.Determinado o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (fl.28), não o fez a parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 257 do CPC.Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, procedendo-se o sr. Distribuidor à devida compensação.P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2007.MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLOJUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.001026-5 - GUSTAVO JOSÉ MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X MARILIA DA GRACA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, ART. 520, IV DO CPC. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2007.001.042433-0 - JONIA MARIA DA FONSECA MOURA (Adv(s). Dr(a). JONIA MARIA DA FONSECA MOURA (RJ-017106)) X VIVO Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.134051-0 - LONG AGE REPOUSO GERIATRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MOURA ROULIEN (RJ-086373)) X SEISE CAMPELLO INTIME-SE O AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 1999.001.106912-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709)) X JORGE LUIZ DE C NUNES AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO ENCAMINHANDO A CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2004.001.048681-8 - EDITORA SCIPIONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X LIVRARIA RUBAIYAT EDIT LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no valor histórico da planilha juntada à inicial, à fl.06, isto é, de R$ 24.350,71 (vinte e quatro mil, trezentos e cinqüenta reais e setenta e um centavos), acrescido da correção monetária e dos juros legais a partir do vencimento de cada título. Condeno a ré, igualmente, nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o art.12 da lei 1060/50. Prossiga-se na forma do art.475-J do CPC.P. R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.014727-6 - LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X RESOLVE CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2004.001.071775-0 - LUCILIA DE FATIMA ROCHA VALADAO X ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299), Dr(a). RODRIGO BOUSQUET VIANA (RJ-102357) INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2004.001.134001-7 - JOAO BATISTA TORRES (Adv(s). Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376) Decisão:TENDO EM VISTA O INFORMADO ÀS FLS. 133, DECLARO CUMPRIDA A SENTENÇA. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121939-7 - MILTON SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Sentença:Vistos etc.MILTON SANTOS propôs ação de obrigação de fazer em face de GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE.Tendo em vista a manifestação de fls. 124, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, III do CPC.Transitado em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I \r\n\r\nProc. 2006.001.135842-7 - JAIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS DA SILVA CAETANO (RJ-047098)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Despacho:INFORMEM AS PARTES SE TEM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.066488-1 - JOSEFA BATISTA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:FL. 131 - DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.176942-0 - LUCIANA MELHADO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1) Defiro JG.2) As razões assoalhadas, bem como a documentação acostada à inicial apontam para a verossimilhança das alegações, bem como da lesão apontada. De fato, verifica-se que até a data do ajuizamento da presente ação as faturas relativas ao consumo de energia eletrica foram todas pagas pela autora.Assim, pelo menos em um juízo perfunctorio a suspensão do serviço não se justifica. DEFIRO, pois, a tutela para determinar a ré que restabeleça a energia eletrica no imóvel em questão, sob pena de multa diária de R$ 300,00.3)Cite-se e intime-se. Designo audiência de conciliação para o dia 27/05/08, às 15:10h. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.019699-0 - CRISTINA HELENA AMARAL VIVIAN (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO LUIZ ALVES (RJ-113752)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.079453-3 - SEVERINO LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI BATISTA (RJ-096618)) X LOSANGO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.175359-9 - ALEXANDRO MARCEL (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:ASSIM, COMPROVADO O DEPÓSITO DA CAUÇÃO, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO SPC E SERASA PARA BAIXA PROVISÓRIA DOS GRAVAMES. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.085805-1 - JANAINA DE OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). WALTER FRANCISCO FERREIRA (RJ-046902), Dr(a). STELA PEREIRA DE SOUZA (RJ-075485)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825), Dr(a). CLAUDIA SCHAUTTZ DINIZ (RJ-106628) Despacho:AGUARDE-SE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FL. 216 OU INICIATIVA DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.024596-3 - CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:FL. 426 - A DILIGÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS JUNTO AOS DISTRIBUIDORES PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE PELA PARTE. OFICIE-SE À SRF PARA QUE FORNEÇA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDAS DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.114850-0 - ASSOCIACAO DO COMERCIO ALTERNATIVO DA CENTRAL DO BRASIL ASCACEN (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença:Vistos etc.ASSOCIAÇÃO DO COMERCIO ALTERNATIVO DA CENTRAL DO BRASIL propôs ação ordinária em face LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.Determinado o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (fl.16), não o fez a parte autora.Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 257 do CPC.Transitada em julgado, cancele-se a distribuição, procedendo-se o sr. Distribuidor à devida compensação.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.036201-0 - MARIA EVANEIDE DA SILVA OBERG (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:AO DEVEDOR PARA PAGAR A QUANTIA A QUE FOI CONDENADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.059434-6 - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (RJ-118384)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) INTIME-SE O EXEQUENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2007.001.057556-2 - CIRENE COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) ÀS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (8 SALÁRIOS MÍNIMOS). \r\n\r\nProc. 2007.001.171455-7 - JORGE LUIZ DE ARAÚJO SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON MARTINS RAMOS (RJ-142613)) X BANCO VOTORANTIM Despacho:VENHA DECLARÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE RENDA PARA AFERIÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.017274-1 - JACQUELINE ADAMS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X C&A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 13/05/08 ÀS 15:10 HS. I-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.115019-1 - JULIA DE MORAIS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. \r\n\r\nId: 360069"
                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                    "360071": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rui Lavoura Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA - RJ129181 \r\n\r\n1999.001.038076-1 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nCECI DAUDT CARVALHO - RJ071611 \r\n\r\n2003.001.018924-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nIDALINA DOS SANTOS PACHECO - RJ028442 \r\n\r\n2004.001.034838-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA CASTRO DOS ANJOS - RJ128286 \r\n\r\n2006.001.078730-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA ROSSETTO WOLSKI - RJ061420 \r\n\r\n2000.001.133241-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES - RJ115330 \r\n\r\n2007.001.027749-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nMARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA - RJ049563 \r\n\r\n1980.001.100053-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nEDUARDO DIAS DA CONCEICAO - RJ072730 \r\n\r\n1993.001.045771-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nRAFAELA BOUHID FERREIRA - RJ119548 \r\n\r\n1997.001.025851-3 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA - RJ152610E \r\n\r\n1998.001.157733-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nLUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO - RJ135542 \r\n\r\n2005.001.081836-2 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nEDILA MARIA MELO RIBEIRO - RJ158708E \r\n\r\n2007.001.135637-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nLUCIANA MACHADO DINOA - RJ137572 \r\n\r\n1999.001.172692-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nMICHELE SANTOS GOMES - RJ155359E \r\n\r\n2000.001.112962-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nMARIZA KAPICH CHAGAS - RJ115323 \r\n\r\n2005.001.013246-4 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA - RJ077016 \r\n\r\n2006.001.121632-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE - RJ040492 \r\n\r\n2007.001.068140-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nLUIZ FELIPE SANTIAGO SOARES - RJ115755 \r\n\r\n1999.001.173817-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nSAIMON DA SILVA RIBEIRO - RJ149056E \r\n\r\n2000.001.033547-9 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nHANS LANGER - RJ023047 \r\n\r\n2004.001.038481-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA BASTOS - RJ144434E \r\n\r\n2004.001.047054-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\n2005.001.010232-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\n2005.001.093299-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS - RJ052225 \r\n\r\n2004.001.141437-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nJULIO CESAR RIBEIRO TOCO - RJ121142 \r\n\r\n2005.001.143599-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nSANDRA RODRIGUES DA SILVA - RJ126813 \r\n\r\n2006.001.064692-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nFABIANO SILVA RODRIGUES - RJ150492E \r\n\r\n2007.001.148191-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nFELIPE SALIM LIU - RJ148273E \r\n\r\n1998.001.159109-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nSHIRLEI MARI GOIS - RJ146476 \r\n\r\n2003.001.094873-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nJOSELENE RODRIGUES DE SALLES - RJ140984E \r\n\r\n2004.001.102968-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n2005.001.053609-5 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nDANIELLE MULINARI MORAES COSTA - RJ123403 \r\n\r\n2002.001.027228-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2006.001.062158-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nPRISCILA LARA LOURENCO DA SILVA - RJ153589E \r\n\r\n2006.001.162274-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\n2007.001.135430-9 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\n2007.001.135432-2 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\n2007.001.147330-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nGISELIA MARINHO PEQUENO DE SOUZA - RJ110927 \r\n\r\n1992.001.098907-7 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nMOYSES GARFINKEL - RJ016207 \r\n\r\n1998.001.120642-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nCARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA - RJ014610 \r\n\r\n1999.001.008618-4 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\nLEONARDO FURTADO DE MIRANDA PINTO - RJ145388E \r\n\r\n2002.001.057886-1 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nALEXANDRE BRASIL RODRIGUES - RJ129266 \r\n\r\n2003.001.091801-7 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA SILVA PASCOAL - RJ140162 \r\n\r\n2006.001.079957-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA - RJ098239 \r\n\r\n2006.001.146529-3A \r\n\r\nRetirado em: 08/10/2007 \r\n\r\nANA CAROLINA REIS SILVA - RJ144426E \r\n\r\n2007.001.095000-2 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nId: 360071"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                        "360072": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paula Fernandes Machado de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.025039-6 - FLAVIO LUIS SOARES (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. C33 \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.007579-3 - NORMA PEREIRA DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X NORMA LUCIA MATTOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792), Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901) Despacho:...INFORMEM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AC. SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇAM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. A22 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.083053-0 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). LILIAN DE CARVALHO SCHAEFER (RJ-071772)) X FRANSILVA FORNECEDORA DE MATERIAIS DE ESTIVA E OPERACOES PORTUARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA VALINAS BARREIRO (PR-004206) Despacho:EXPEÇA-SE A GUIA REQUERIDA PELA AUTORA FL 318. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM CINCO DIAS. NO MESMO PRAZO, DIGA A RÉ SOBRE FL 316/319, SOB PENA DO SILÊNCIO IMPORTAR EM ANUÊNCIA. D10 \r\n\r\nProc. 2005.001.146902-8 - JOSE CANDIDO DE FREITAS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)) X PLANALTO MODAS LTDA Despacho:COMPROVE O AUTOR A EXISTÊNCIA DO PROTESTO EM DEZ DIAS. F16 \r\n\r\nProc. 2007.001.044190-9 - MANUELLA MOREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 1998.001.003824-2 - VIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS DIFERENÇAS DE DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, X2 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.163035-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. E46 \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.164220-9 - COMELATO RONCATO E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. D54 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.140251-3 - YONE DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ORLOWSKI (RJ-087506)) X MARCILIO DE LIMA BRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Despacho:FAÇA JUNTAR O EXEQUENTE EM DEZ DIAS, A CERTIDÃO DE ÓBITO DA PARTE AUTORA E O TERMO DE INVENTARIANÇA, DEVENDO, NO MESMO PRAZO, REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPACHEI NA INICIAL DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA. F33 \r\n\r\nProc. 2004.001.021715-7 - FELICCI TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS (RJ-045193)) X ASSOCIACAO VOZES DO SILENCIO Despacho:I-SE A REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FL 125, POR OJA, PARA EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (DESP ORD- PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 0,61 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3...) C33 \r\n\r\nProc. 2004.001.139793-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIGUEL COUTO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779), Dr(a). ALBERTO SALEM FERNANDES (RJ-042971)) X YAHACHI SUZUKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho:COMPROVE O ARREMATANTE A QUITAÇÃO DO ITBI. D28 \r\n\r\nProc. 2005.001.003537-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X JANE ALVES DOS SANTOS Decisão:OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR...DESIGNO AUDIÊNCIA-ART 277 CPC PARA O DIA 03/03/08 ÀS 16:30H. CITE-SE E I-SE (DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 24,48 CONTA 0714-6 E R$ 1,22 NAS CONTAS 567300124-3 E 600225174-9, BEM COMO FORNEÇA CÓPIA DE FL 192/193...) D30 \r\n\r\nProc. 2006.001.168298-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YUCATAN (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232)) X FRANCISCO EDGARD BARROS TAQUARA DA FONSECA TELLES AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS ÀS FL 108/111. B32 \r\n\r\nProc. 2007.001.012414-0 - CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GLORIA MARIA BAPTISTA ORTIZ Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FL 40/42 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S) PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.B30 \r\n\r\nProc. 2007.001.073552-8 - NELI CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONICA VASCONCELOS PONZI (RJ-068453)) X BANCO ITAÚ S A AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO AR NEGATIVO. B34 \r\n\r\nProc. 2007.001.104059-5 - JOSÉ ONOFRE DE SOUZA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,98 CONTA 0711-2 E R$ 0,24 NAS CONTAS 567300124-3 E 600225174-9. E28 \r\n\r\nProc. 2007.001.148961-6 - RUY SÉRGIO SIMÃO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X LAURINDA DE FÁTIMA MAGALHÃES Decisão:...DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA A 4ª VARA DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL...DÊ-SE BX E ENCAMINHE-SE. E23 \r\n\r\nProc. 2007.001.175169-4 - LUZIA CANDIDO GALDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:JUNTE A PARTE AUTORA CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS...F31 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.043077-4 - SERGI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:CUMPRA O AUTOR DEVIDAMENTE O DETERMINADO À FL 628. F51 \r\n\r\nProc. 2006.001.135886-5 - PAULO RICARDO FARIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708) Despacho:À PARTE RÉ EM DEZ DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA FL 115/121. C22 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.124401-9 - RUBEM PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA NO POLO PASSIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA HONORÁRIA DO SR PERITO À FL 464. F23 \r\n\r\nProc. 2007.001.181875-2 - USMAR CARMELINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A Despacho:REVOGO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FL 24. REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM DEZ DIAS. E36 \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.175444-0 - EURO COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-097378)) X RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA Decisão:...DECLINO DA COMPETENCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA...DÊ-SE BX E ENCAMINHE-SE. C15 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.151327-4 - VALERIA CAMPOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Despacho:REQUEIRA A EXEQUENTE O QUE DE DIREITO. D48 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.014405-8 - ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X PEDRO JORGE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANNE ANDRADE DE MELO GARCIA (RJ-136052), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Despacho:ESCLAREÇA O AUTOR SE AS CHAVES DO IMÓVEL FORAM DEVOLVIDAS. A45 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.082455-0A - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA EDILENE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:...ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE RECIFE/PE...B35 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.142565-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X MILA BARBRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.C38 \r\n\r\nProc. 2004.001.026217-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X RRBB COMERCIO DE MODAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755) FL 160- DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. C37 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.104850-5 - JUPIRA DO CARMO DE SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do artigo 267, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.001.076073-0 - CARLOS EDUARDO DIAS DA COSTA DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HANANIA MANTOANELLI MONGIN (RJ-115772)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:...DECRETO A REVELIA DO RÉU. DIGA O AUTOR SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. A54 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118688-2 - RACHEL BRUNO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) PROVIDENCIE O RÉU OS RECOLHIMENTOS DAS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL 194 E MAIS R$ 6,98 CONTA 0711-2, R$ 0,34 NAS CONTAS 567300124-3 E 600225174-9, BEM COMO A TAXA DE R$ 125,16 CONTA 0101-6, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL 205 INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A BAIXA E A EXTINÇÃO DO FEITO. A26 \r\n\r\nProc. 2006.001.044309-5 - RONALDO BITTENCOURT DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135) Despacho:...CUMPRA O ADVOGADO DE FL 114 DEVIDAMENTE O ART 45 CPC. A22 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.127773-0 (20762) - EIMAR DE FRANCA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERREIRA NETTO (RJ-085652)) X DULCE ELIZABETH SALEM E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:PROVIDENCIEM AS PARTES O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ACIMA APONTADAS. AO EXEQUENTE SOBRE O DEPÓSITO DE FL 822. I64 \r\n\r\nProc. 2002.001.142670-9 - ANTISTENS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho:ÀS PARTES EM DEZ DIAS, SOBRE A MANIFESTAÇÃO DA PROMOTORIA DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. A9 \r\n\r\nProc. 2004.001.060793-2 - ALBERTO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X TRANSPORTE SAO SILVESTRE S/A (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL 113 INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A BAIXA DO FEITO. PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL 116, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO DE DÉBITO AO FETJ. E8 \r\n\r\nProc. 2004.001.070995-9 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X TNL PCS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA LESSA (RJ-074846) Despacho:TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA PREVISTA NO ART 475J CPC. F35 \r\n\r\nProc. 2005.001.121253-4 - JOSE DA SILVA CREDMANN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE FÁTIMA ALVES (RJ-053499)) X EMPRESA DE TRANSPORTES VIACAO BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:...DÊ-SE VISTA AO RÉU SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA ÀS FL 360/361. E31 \r\n\r\nProc. 2006.001.050457-6 - RAFAEL MOTTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FL 213 INFORMANDO SE, COM O LEVANTAMENTO, CONCORDA COM A BAIXA DO FEITO. PROVIDENCIE O RÉU O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL 214, SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO DE DÉBITO AO FETJ. D22 \r\n\r\nProc. 2006.001.069809-7 - JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086), Dr(a). ANTÔNIO DOMINGOS ZAREMBA DA CAMARA E MELLO MOURÃO (RJ-128600)) X APOIO TURISMO GERÊNCIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088) ÀS PARTES SOBRE A DATA MARCADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA À FL 237- 13 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14:00H. NO HOSPITAL RIO MAR LOCALIZADO NA RUA CANDIDO PORTINARI 555, CONDOMÍNIO RIO MAR, BARRA DA TIJUCA. E33 Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/10/2007 \r\n\r\nProc. 2006.001.087363-6 - AROLDO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X VIACAO FABIO S E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Decisão:DEFIRO A PROVA ORAL CONSISTENTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA À FL 57. INDEFIRO...O PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR...DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 16/01/08 ÀS 13:30H. DEFIRO, OUTROSSIM, A PROVA DOCUMENTAL, QUE DEVERÁ SER PRODUZIDA EM DEZ DIAS. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.088565-1 - MARIA DE LOURDES MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X ITAUSEG SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, FACULTANDO-SE A ENTREGA DAS PEÇAS NO VIGÉSIMO DIA.B19 \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.001.054106-5 - ELY JOSE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X LUIZ FERNANDO PEREIRA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS DE SOUZA VALENTIM (RJ-114368) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. E48 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.175908-5 - FLAVIO LUIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X CLÁUDIO LOUREIRO DOS SANTOS Despacho:JUNTE A PARTE AUTORA CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS...E15 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.123864-0 - VALMIR DE ASSIS MELO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. E36 \r\n\r\nProc. 2005.001.124236-8 - JULMAR POMPEO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.107,55. E16 \r\n\r\nProc. 2006.001.057943-6 - CYNTHIA MAGALHAES DE ARAGAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA RAMALHO (RJ-116485)) X UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDERACAO DAS UNIMEDES DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK ROMERO SALGADO (RJ-119537), Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão:RECEBO O(S) RECURSO(S) DE FL 425/449 E 450/464 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S) PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.F10 \r\n\r\nProc. 2007.001.014746-1 - GABRIEL TEIXEIRA SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial... \r\n\r\nProc. 2007.001.116058-8 - MARIA DOLORES SALGADO QUINTANS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X CETELEM BRASIL S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR VP...(DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,49 CONTA 0711-2 E DE R$ 0,17 NAS CONTAS 600225174-9 E 567300124-3) A34 \r\n\r\nProc. 2007.001.172806-4 - SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERAFIM SILVA MAQUIEIRA (RJ-020412)) X BIANCA MELLO DI SANTO E OUTRO Despacho:PROVIDENCIE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO FORNEÇA A CONTRAFÉ. D35 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.095652-1 - ESMERALDA GOMES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDES (RJ-068830)) X BANCO ITAÚ CARTÕES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais)... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.125576-9 - ZYNA ZEIN COSTA PRADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA (RJ-134245)) X ABN AMRO BANK REAL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.E34 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.085684-0 - COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099)) X SIDERAL UNION S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997) Despacho:ÀS PARTES EM DEZ DIAS, SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MP. E5 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119179-2 - H L H VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA APONTADA À FL 694. B16 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.174185-8 - MANOEL RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Despacho:JUNTE A PARTE AUTORA CÓPIA DE SUAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR, ASSIM COMO DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS...A34 \r\n\r\nReparação de Danos C/C Declaratória, de Inexistência de Débito. \r\n\r\nProc. 2007.001.107781-8 - PRIVILÉGIO BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S A Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O ALEGADO À FL 64...EM DEZ DIAS. NO MESMO PRAZO, FAÇA JUNTAR O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA AUTORA. B36 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.117739-4 - DORALICE FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:AO EXECUTADO EM CINCO DIAS, SOBRE FL 412/415. A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.078682-0 - FRANCISCA DE PAIVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VILMA DE SOUZA (RJ-042319)) X MARIA DE LURDES C VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214), Dr(a). EMILIA DE VASCONCELLOS (RJ-028529), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426) ÀS PARTES SOBRE A DATA E O LOCAL DESIGNADOS PARA PERÍCIA MÉDICA À FL 257: 12 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 15:00H., NO CONSULTÓRIO LOCALIZADO NA AV. DOM HELDER CÂMARA Nº 5474, GRUPOS 3029 E 3035, COBERTURA DO NORTESHOPPING, DEL CASTILHO. E15 \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2003.001.017629-3 - OBRA PORTUGUESA DE ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X MARIA VIRGINIA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) FL 226- DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS. B34 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.111071-6 - CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO BOZANO SIMONSEN S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 38,67. F10 \r\n\r\nId: 360072"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nAnulatória E Repetição de Indébito E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.166740-1 - EMILIA THERESINHA COLLET DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) Despacho:Ao réu para trazer o contrato aos autos.(p6) \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.124375-7 - MM III ASSESSORIA E FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X GRAFICA WAGNER LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA LEMMERS (RJ-021218) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretendem os embargantes atribuir efeitos modificativos ao julgado, o que é vedado em sede de embargos.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS de fls. 332/340.(p2) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.052312-8 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911)) X LELIO ROBSON DE LIMA MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.048541-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ANDRE LUIZ DA CUNHA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p4) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.011770-4 (21538) - HENRIQUE JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUÍS FRANÇA PEREIRA (RJ-130978)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486) FORNEÇA O PATRONO DA PARTE AUTORA O Nº DO SEU CPF EM CUMPRIMENTO AO ATO CONJUNTO 95/2007, PUBLICADO EM 15/05/2007 \r\n\r\nProc. 1994.001.013558-5 (20002) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS BOUTIQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-012512)), Inventariante: TANIA CONCEICAO DE OLIVEIRA PEREIRA, Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460)) X ESPOLIO DE ANTONIO GARCIA PEREIRA Decisão:Fls 262: Providencie o condomínio-exequente a juntada de planilha atualizada do débito, de acordo com os limites da sentença e até a data da hasta, dia 06/11, a fim de que o sr. leiloeiro apregoe aos eventuais licitantes. \r\n\r\nProc. 1995.001.013591-5 (21319) - ESPÓLIO DE ALBERTO SAMPAIO FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:AO CREDOR.(p3) \r\n\r\nProc. 1999.001.172717-3 - WALDIR DE FARIA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Fls. 558/559. Manifeste-se a parte autora.(p6) \r\n\r\nProc. 2002.001.069221-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVA TELES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). DIOGO HUDSON REIS ALVARENGA (RJ-135479)) X VANIA LUCIA MOREIRA CAMPOS E OUTRO Despacho:Manifeste-se o 1º réu quanto a desistência manifestada.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.017341-7 - ADRIANA PAULA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.2) Regularize a parte ré o recolhimento das custas.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.032789-5 - RUBENS FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.2) Regularize a parte ré o recolhimento das custas.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.120765-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MARCOS CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) FORNEÇA A PARTE AUTORA AS CÓPIAS NECESSÁRIAS `INSTRUÇÃO DO MANDADO. (TERMO DE PENHORA, CERTIDÃO DO RGI E ESPELHO DO IPTU) P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.138373-0 - CELESTE DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X AUTO POSTO ELDORADO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.147216-7 - ADRIANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X VICENCIA RODRIGUES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593) Decisão:Fls. 125: As partes sobre o laudo de avaliação.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.064949-9 - ELIZABETH DE OLIVEIRA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 94.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.080906-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X YURI DELAMARE DA COSTA BEZERRA Decisão:Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, remarco a audiência para o dia 31/01/2008, às 13.30 horas. Cumpra-se fls. 143. \r\n\r\nProc. 2006.001.134492-1 - JOSLANDE GONCALVES IRINEU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.2) Regularize a parte ré o recolhimento das custas.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.013102-7 - IDALINA DA COSTA TOSCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.036849-0 - MARIVALDO DE SALES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Ao autor.(p6) \r\n\r\nProc. 2007.001.054394-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTENÁRIO (Adv(s). Dr(a). MARLI NEVES DOS SANTOS (RJ-090197), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264)) X ELIZABETH CANDIDA DA SILVA RIBEIRO E OUTRO Despacho: Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.068252-4 - ARMINDA DE FARIA LEIRINHA (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) EM RÉPLICA.(p1) - rep. sem adv. réu. \r\n\r\nProc. 2007.001.093382-0 - JOSÉ HENRIQUE FAVORETO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS RODRIGUES (RJ-058800)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nProc. 2007.001.100072-0 - VASCO PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:EM RÉPLICA.(p3) \r\n\r\nProc. 2007.001.102950-2 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALINE DE ALMEIDA T KRASSIUSS Decisão:Defiro a J.G. à parte ré.Aguarde-se a audiência designada.(p4) \r\n\r\nProc. 2007.001.163189-5 - BRUNNO BERNARDO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X ANCORA SEGUROS Decisão:Cumpra-se fls. 47.(p5) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.024168-2 - SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346)) X KATIA CRISTINA C PITTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-091789), Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)), NATHALIA CRISTINA CORTES PEREIRA), LUIZ FELIPE CORTES PEREIRA), MATHEUS HENRIQUE CORTES PEREIRA), YASMIN ALBUDANE DA SILVA PEREIRA, Dr(a). RENATO DE AMORIM MACHADO (RJ-095173), Dr(a). JORGE VIANA DORIA (RJ-088317) Despacho:PROCEDA O CARTÓRIO PESQUISA \"ON LINE\" JUNTO AO BANCO DO BRASIL PARA CERTIFICAR-SE DO SALDO A QUE FAZ JUS LUIZ FELIPE CORTES PEREIRA.(p5) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.150778-7 - MARIA DAS GRACAS DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L L O B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVI MEDINA VILELA (RJ-122863) Designo audiência de conciliação para o dia 08/01/08, às 13:30 horas. Intimem-se as partes.(p1) rep. \r\n\r\nProc. 2005.001.076333-6 - MARCIA VIEIRA PEREZ (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X CONSTRUTORA BRUNET S A RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.063009-0 - MARINA DA BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:SANEADORPartes legítimas e bem representadas.Afasto a preliminar de inépcia eis que a inicial atende aos requisitos do art. 282 do CPC.Defiro a produção de prova documental superveniente.Defiro a prova pericial. Nomeio perito o Dr. Jorge Pinto França, tel.: 2714-1037. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de 10 dias.Intime-se o perito para apresentar proposta de honorários. Após o depósito, laudo em 30 dias.Desde já formula o Juízo o seguinte quesito ao perito: Queira o perito responder se houve cumulação de cobrança de comissão de permanência e correção.(p4) \r\n\r\nProc. 2007.001.039654-0 - SOLANGE RODRIGUES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SANTOS TORRES (RJ-043341)) X AMERICAN TOUR CLUB E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2007.001.154650-8 - LYDIA GRIECO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:EM RÉPLICA.(p2) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.162101-0 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739)) X LEILA MARIA MAGALHAES STETTNER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR.(p1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.032281-3 - ESPÓLIO DE ORFEO DOMÊNICO MUSACCHIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:Diga a parte embargante sobre a informação de fls. 605, do Contador. Voltem à conclusão, após a manifestação da embargante, para decisão quanto a sua impugnação de fls. 600/601.(p4) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.166693-5 - ANA LUCIA GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). FATIMA GUEDES DA SILVEIRA (RJ-078561)) X ALZINO RODRIGUES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão:fls 244: Ao avaliador sobre a impugnação.(p3) \r\n\r\nProc. 2001.001.117925-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X UNITEMP CLIMATICAO E ENGENHARIA LTDA ENCAMINHE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. (P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.006760-3 - MARILDA FERREIRA FICO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545)) X EMANOEL VERA CRUZ SODRE VELOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ REYNALDO FERREIRA GAMA (RJ-034220) Despacho:Ao credor sobre a exceção.(p6) \r\n\r\nProc. 2004.001.107249-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X IMAGEM DO PAPEL LTDA E OUTROS ENCAMINHE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. (P3) \r\n\r\nProc. 2005.001.028454-9 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802)) X COPIAS HELIOGRAFICA AV CENTRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Despacho:Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.Ao arquivo provisório.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.094413-6 - MOGIANA ALIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.097500-7 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DAS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. (R$ 24,48) P3 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.115351-1 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO EDUARDO DIAS JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p4) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.154988-9 - JOELSON FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). HELIO SALASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Realizarei audiência de conciliação no dia 26/11/07 às 13:15 horas. Int.(p3) - rep. sem adv. réu. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.030583-8A - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X RAUL NINA FERRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA BEJA (RJ-019310) Despacho:Fls. 369. Esclareça-se eis que os honorários postulados foram no equivalente a 50 UFERJ's que representam nesta data cerca de R$ 4.000,00(p6) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.031868-0 - JOZIAS DE OLIVEIRA E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X RODORIO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p6) \r\n\r\nProc. 2001.001.031868-0 - JOZIAS DE OLIVEIRA E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X RODORIO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p6) \r\n\r\nProc. 2002.001.116661-0 - LEIBALE LANDEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 324.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.081746-1 - MANOEL JOSE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS ARÊAS (RJ-126578)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:Certifique o cartório se houve manifestação da parte ré após a decisão de fls. 188.Em caso negativo, esclareça o credor quanto ao requerido às fls. 195/196.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.105624-0 - VIRGINIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA BARRETO (RJ-107113)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAICO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) A PARTE AUTORA DEVERÁ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 155. /P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.156474-8 - MERCIA MARIA ALVEZ MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Justifique a pertinência das provas requeridas.(p4) \r\n\r\nProc. 2007.001.021906-0 - DORBYRATAN CORREA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-127619)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.064192-8 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447)) X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540) Decisão:Defiro o desentranhamento da Carta Precatória para avaliação dos imóveis em M.G. por avaliador judicial.(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.018835-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LIDERIS ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.075779-0 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X RAYMUNDO TORRES DE OLIVEIRA FILHO Despacho:1) Aguarde-se notícia do cumprimento do acordo.2) Regularize-se o recolhimento das custas.(p4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.143794-0 - MAURO MELICIO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:AS PARTES SOBRE O CÁLCULO DO CONTADOR.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.045867-5 - CLAUDIA MARIA PENTAGNA MACIELLO DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.122155-9 - SONIA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827)) X BRASILIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TORTORELLI CAVICCHIA (RJ-090553) Fls. 240. Esclareça-se o pedido de desentranhamento, eis que os documentos foram anexados pela parte autora.(p1) - rep. inc. desp. \r\n\r\nProc. 2006.001.042906-2 - HELLEN GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.157743-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HUMBERTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)) X JOSE EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAMILA COELHO DE SOUSA SILVA (RJ-117238) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra.(p6) \r\n\r\nPrestação de Contas; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.059813-6 - VERA MARIA GOMES BASTOS (Adv(s). Dr(a). CATARINA LUZIA MERSCHER (RJ-054744)) X CARLOS ARTUR PAULON Decisão:Incabível a cumulação pretendida face a diversidade de ritos entre o procedimento especial de prestação de contas e ação de conhecimento.Cumpra-se fls. 36, emendando-se a inicial em 05 dias, sob pena de extinção.(p6) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.038755-5 - MARILENE MELO ALVES (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X ALLPARK ESTAPAR EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARQUES DE VASCONCELOS (RJ-020154) AO PETICIONANTE DE FLS.399 PARA FORNECER O NÚMERO DO CPF DO PATRONO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO.P/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.167782-0 - ILSON JOSÉ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO ITAÚCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.(p5) \r\n\r\nProc. 2007.001.027877-4 - DENIS DO AMARAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Decisão:Defiro a gratuidade.Indefiro o pedido de tutela ante a ausência do requisito da verossimilhança das alegações, não demonstrando o requerente, ao menos, a existência de negativação por parte da ré.Cite-se.(p6) \r\n\r\nReparação de Danos; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.164774-0 - LIZANE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DAMIÃO ZANETTI DE MOURA (RJ-135680)) X EMPRESA TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A Decisão:Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, remarco a audiência para o dia 31/01/2008, às 13.45 horas. Cumpra-se fls. 32. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.164098-7 - CARLOS ROBERTO COSTA, Assistente: MARIA APARECIDA DE JESUS COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A Decisão:Tendo em vista a necessidade de reorganização da pauta, remarco a audiência para o dia 31/01/2008, às 14.30 horas. Cumpra-se fls. 23. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.177443-4 - ANNA DE MEIS PASSOS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS FONTES ALVES (RJ-097196) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR.CONTADOR.(p5) \r\n\r\nProc. 2000.001.128265-3 - MARIA LUCIA PINTOR RUIZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO JORGE SALOMÃO (RJ-103634) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTASPROCESSUIAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS 299. P/1 \r\n\r\nProc. 2002.001.117737-0 - FRANCISCA DE FATIMA BERTOLDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 332. P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.103592-0 - VALERIA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Primeiramente, intime-se para pagamento do débito no prazo de 15 dias sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC, ciente o devedor de que o prazo corre a partir desta publicação, independentemente do pedido de expedição de guia, que poderá ser retirada em cartório.(p6) - rep. desp. inc. \r\n\r\nProc. 2005.001.037895-7 - NAPOLEAO ARANTES MUNOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIAS MIANA (RJ-094656)) X MARIA DA CONCEICAO), CONDOMINO EDIFICIO ELIAS DIUANA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672) Decisão:1) Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretendem os embargantes atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS de fls. 229/231.2) Recebo a apelação de fls. 232/236 no duplo efeito. Ao apelado.(p4) \r\n\r\nProc. 2006.001.105157-7 - MARIA EDUARDA COELHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Compareça a parte autora na Rua Erasmo Braga,115- prédio do Forum, corredor c, sala 313 dia 10/12/07 às 13h., tendo como escopo o exame pericial./p6 \r\n\r\nProc. 2007.001.167396-8 - SIDNEY MATOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277 DO CPC) PARA O DIA 31/01/2008 AS 14:15 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ, DEVENDO CONSTAR DO MANDADO A ADVERTENCIA DO ART. 277 § 2º DO CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.150740-0 - ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON BARTHOLOMEU JUNIOR (RJ-114007)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO Despacho:Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p5) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.083199-9 - REGINA MARIA ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347), Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823), Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700) a) JULGO PROCEDENTE o pedido principal para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 18.212,00 (dezoito mil duzentos e doze reais) devidamente corrigida ... Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.b) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido reconvencional para condenar a autora reconvinda a pagar ao réu reconvinte a importância de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) devidamente corrigida... Condeno ainda a autora reconvinda ao pagamento das cotas condominiais e IPTU vencidos no período compreendido entre os meses de setembro de 1997 a agosto de 1999 a serem apurados em liquidação por artigos. Custas e honorários compensados na forma do art.21 do C.P.C. face à sucumbência recíproca.(p3) - rep. inc. adv. autor. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação \r\n\r\nProc. 2007.001.174546-3 - VERGRAF ESTÚDIOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE PINTO DA SILVA (RJ-143706)) X BANCO BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Recolhidas as custas e taxa judiciária, voltem.(p5) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.001.009618-0 - RICARDO GRISOLIA DONATO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO (RJ-084584)) X BRONISLAW HARTENBERG E OUTRO) Despacho:AO AUTOR SOBRE COTA DA CURADORIA ESPECIAL.(p5) \r\n\r\nId: 360074"
                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                "360073": [
                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.049867-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X JOSE ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA AMARAL DOS SANTOS (RJ-084248) AO REU EM ALEGACOES FINAIS . ( DESPACHO DE FLS.76) \r\n\r\nProc. 1999.001.066435-0 - FACTISA FOMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X NILDER GRUPILO FONSECA Despacho:...Tem a parte autora o prazo de 48 horas... 11/12 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.046393-0 - BANCO ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X WASHINGTON LUIS BOSCOLO FRAGA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Ao apelante para recolher R$ 2,10 de FUNPERJ e R$ 2,10 de FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.138116-2 - FATIMA CONCEICAO AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:...Ao apelado... 12/2 \r\n\r\nProc. 2007.001.037780-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X E T E ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456) Despacho:Cumpra o autor o disposto no artigo 475-B, do Código de Processo Civil. 9/7 \r\n\r\nProc. 2007.001.062328-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALDEBARAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ALVES PINHO (RJ-094589)) X MARIA LUCIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-144631) Despacho:...Ao apelado... 11/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.076088-2 - SUELI MOREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) Despacho:Ao autor sobre fls. 90. Após, voltem. **09/15** \r\n\r\nProc. 2007.001.148720-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ELCIA SOLIVA VIEIRA Despacho:...Tem o autor o prazo de cinco dias para retirar o ofício e o mesmo prazo para juntar aos autos a comprovação de entrega. 12/7 \r\n\r\nProc. 2007.001.150331-5 - VERA LUCIA PAPERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256) Despacho:1) Defiro a gratuidade...Defiro a emenda à inicial, mas determino o processamento do feito pelo rito ordinário. 2) Comprove a parte autora... 3) Cite-se. 4/7 \r\n\r\nProc. 2007.001.180912-0 - CONDOMINIO EDIFICIO CAICO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X MARIA RITA PAULA Ao autor para recolher diferença de R$ 24,03 de Taxa Judiciária \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.065857-1 - ALICE LADEIRA NIENKOTTER (Adv(s). Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Manifeste-se o réu... Idoso 13 \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.020081-3 - ARLINDO DA ROCHA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X RITA CONCETTA OLIMPIA MATARAZZO GARGIULO CONTROGUERRA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.181465-5 - SILVIO VENÂNCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO PINE Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.181628-7 - EGB SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652)) X TIM CELULAR S A Ao autor para fornecer CNPJ do réu e recolher diferença de R$ 225,68 de Atos dos Escrivães, R$ 10,67 de Funperj e R$ 10,67 de Fundperj \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.053114-5 - ÁLVARO LUIZ FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X VIAKAR 248 COMERCIO DE VEICULOS LTDA), BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação de tutela... 2/4 \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.120356-3 - PATRÍCIA DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:...DEFIRO a inversão do ônus da prova, oportunizando ao réu requerimento de provas, no prazo de cinco dias. 12/7 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.123820-0 - ESPOLIO DE WALDEMAR CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X BIL BARBUDO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NARA VIRGINIA DA CAL (RJ-079150) Decisão:...declaro finda a fase de cumprimento de sentença... 18/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.034033-7 - RUTH CHAME DE SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RIBEIRO MARTINS (RJ-006875), Dr(a). RICARDO LUPI RIBEIRO MARTINS (RJ-082184), Dr(a). MARCELO TEIXEIRA DE ALELUIA (RJ-121252)) X SALVADOR CANJURA MARTINEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARITA DA COSTA ALMEIDA (RJ-060623)), Inventariante: ARLETE APOLINARIO GONCALVES FABIAO Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.136280-7 - HEBE FALEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1. Suspendo o feito na forma do art. 265, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a certidão de óbito de fls. 63. 2. Ao embargado para regularizar o pólo passivo da execução em apenso, e consequentemente, o pólo ativo deste, no prazo de 30 dias.3. Considerando o alegado a fls. 73 e o documento de fls. 14, quanto à incapacidade da filha da embargante, sendo esta a única herdeira de que se tem notícia, ad cautelam, ao Ministério Público. Int **14/03** \r\n\r\nProc. 2007.001.173624-3 - LYNDETE FIRMINO COLLARES CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X NORMA TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861) Despacho:Ao embragado. **15/07** \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1989.001.011100-0 (11441) - DELFIN RIO S.A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X DANUZIA DE CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho:...necessária nova remessa dos autos ao Contador... Tem a parte executada o prazo de 48 horas para recolhimento das custas.... 14/12 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.059101-1A - TEMAB S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200), Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X IRACY PAULINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:Ao impugnado. 10/7 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.132737-1 - EMILIE KHAIR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X MULTITRON ELETRONICA S/A (Adv(s). Dr(a). NEY DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-112715) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1997.001.141614-0 - ALCIDES DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PACHECO DE MENEZES (RJ-025430)) X CLAUDIO SERGIO PONTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813), Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) Despacho:Defiro a permanência dos autos em cartório pelo prazo de 30 dias... 15/12 \r\n\r\nProc. 1998.001.015609-3 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X ERALDO JOSE DA SILVA Despacho:1) Regularize a parte exequente... 2) Atenda a parte exequente... 15/12 \r\n\r\nProc. 1999.001.167133-7 - MARILENA BARRETO MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X LUIZ CARLOS VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho:Comprove a parte autora... 14/1 \r\n\r\nProc. 1999.001.169010-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X ONARA EMPREENDIMENTOS DE MODA LTDA E OUTROS AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.000070-3 (14205) - PRECISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X REYNALDO PINTO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). RENATO JONAS HENRIQUES (RJ-126884), Dr(a). GALILEU DE FREITAS (RJ-125537) Decisão:Indefiro a penhora nos termos requeridos... 8/11 \r\n\r\nProc. 1991.001.115265-1 (15371) - JULIO CESAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHÃO (RJ-011231)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho:Fica o patrono do executado intimado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Int 5/14 \r\n\r\nProc. 1993.001.087402-1 (17909) - ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NOEMY TITAN GUIMARÃES (RJ-088653), Dr(a). ISAAC MUNIZ (RJ-006046C)) X CARLOS MARNE DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA GUEDES BIZARRO (RJ-036945) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS *07/16* \r\n\r\nProc. 1997.001.050849-9 - WINFRIED EKKEHARD ZANDER (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DA GUARDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:Suspendo o processo até abril de 2008... 20/12 \r\n\r\nProc. 1997.001.080432-5 - SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YARKON (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte__REU_________, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ ( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ ( X ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 105,13( ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ ( ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ Portaria 02/05: A parte ___________ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1997.001.151917-1 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083), Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496)) X ARMANDO CARLOS SOUZA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CARLOS EDUARDO GUERRA FERREIRA (RJ-063387) AO EXEQUENTE SOBRE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.083240-4 - IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X CHACCUR COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663), Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) CERTIDÃOCertifico que falta recolher custas pela parte___exeqüente____, confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 29,73( x ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,49( x ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 38,48( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( x ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ 17,48( x ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 8,91( x ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA: 6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 17,45( x ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 6002/05926-6 - CAMPO45: R$ 3,49( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( x ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 4,45( x ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 4,45Portaria 02/05: A parte ___exeqüente____ sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.102696-1 - ALDA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:1. Ao exequente para esclarecer quanto aos valores recebidos, face o alegado pela parte ré a fls. 322/323.2. Outrossim, verifico que os valores informados pelo Depositário Judicial a fls. 331, divergem daqueles alegados pela parte executada. Sendo assim, oficie-se ao Banco do Brasil para que traga aos autos o extrato constando todo o histórico da conta judicial de nº 4510367. Int. **Idoso-06** \r\n\r\nProc. 2000.001.148456-0 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-045467)) X CLAUDIO MANOEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) À parte autora sobre resposta de ofício \r\n\r\nProc. 2001.001.002402-6 - BIL BARBUDO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)), Inventariante: JOSE SOBRAL SILVA, Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ESPOLIO DE WALDEMAR CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106) Sentença:...JULGO EXTINTA a presente execução... 18/7 \r\n\r\nProc. 2002.001.064312-9 - BOM SABOR DO RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) AO RÉU (EXEQUENTE) SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. *17/11* \r\n\r\nProc. 2003.001.135161-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO SUL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CLAUDIO VALANSI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554), Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. *10/11* \r\n\r\nProc. 2004.001.112861-2 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X EDUARDO DE PAULA MACIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:Comprove o alegado a fls. 261/262. Após, voltem. Int. \r\n\r\nExibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.069138-0 - HELEN KATIA SA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612)) X CAPEMI Certifico que falta recolher custas pelo autor, confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 2,71( x ) - CAMPO22/FUNDPERJ - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 1,84 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.110384-2A - TECHNOS RELÓGIOS S/A (Adv(s). Dr(a). RUY CARDOSO VASQUES (RJ-073154)), TECHNOS RELOGIOS S/A) X ALEXANDRE GOETTEMS), FELIPE GOETTEMS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA (RJ-058342), Dr(a). OTÁVIO SARAIVA PADILHA VELASCO (RJ-118962) Ao autor para recolher as custas AEVC r$ 38,48, fUNPERJ r$ 1,92 E fUNDPERJ r$ 1,92 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104914-5 - MARIA DE LOURDES EZEQUIEL COSTA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:1. Os cálculos apresentados na planilha apresentada a fls. 193 estão incorretos (...) 2. Refaça a parte exequente os cálculos da diferença a ser executada sem a inclusão da multa e considerando o valor já depositado nos autos corretamente. (...) **06/14** \r\n\r\nProc. 2007.001.027848-8 - FAUSTA DE MIRANDA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X SANTA CRUZ SCAN S C LTDA), HÉLIO FERREIRA LOPES), JOÃO CARLOS CAMPOS), HOSPITAL COPA D OR AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS DAS CUSTAS E DA PROCURAÇÃO PARA INSTRUIR A CP *08/11* \r\n\r\nProc. 2007.001.097411-0 - LILIANE FARIAS WATZUL BARRETO (Adv(s). Dr(a). RENATO NOGUEIRA ARAUJO GOES (RJ-094540)) X SÓ IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA), BRITO E CORDEIRO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.181217-8 - CREMILDA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X IBI CARD Ao autor para fornecer CNPJ do réu \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.074804-7 - ANDERSON NEUBANER DO NATAL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DA PENHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADÃO ALBANO DA ROSA (RJ-069384), Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Despacho:(...) Aos apelados. **01/03** \r\n\r\nProc. 2004.001.133650-6 - DJALMA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X SULINA SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) AO 1o REU EM ALEGACOES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2004.001.146581-1 - GELSON ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão:...declaro finda a fase de cumprimento de sentença... 4/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.131316-8 - ANDREA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (MG-095879), Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879) Decisão:Fls. 251: Defiro o prazo de dez dias para a comprovação do recolhimento das custas judiciais. Int. **03/03** \r\n\r\nProc. 2007.001.019375-6 - ELIANE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALINE BASTOS CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-115599)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384), Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231) Despacho:A presunção de veracidade quanto a decretação da revelia é relativa, razão pela qual mantenho a audiência designada. Int. **07/08** \r\n\r\nProc. 2007.001.091705-9 - ANTONIO MARCOS TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X CASAS BAHIA DECISÃO CONFIRMADA PELA SUPERIOR INSTÂNCIA. AO AUTOR PARA CUMPRIR FLS. 43 *01/02* \r\n\r\nProc. 2007.001.099007-3 - EDIVALDO SANTOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:...DEFIRO o pedido de antecipação de tutela... Diga a parte autora em réplica... 7/12 \r\n\r\nProc. 2007.001.174500-1 - PAULO ROBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CUSTÓDIO PEREIRA NETO (RJ-147531), Dr(a). DECIO FERREIRA NETO (RJ-114859)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Designo ACIJ para o dia 29/01/2008 às 11:00hs. Cite-se e Intime-se. **11/07** \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2002.001.028832-9 - MARIA DA GLORIA PIZZANI MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X DEBORA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SATIRO SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-062638) REPUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 257---ATENDA A RE O MP.- PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.182058-8 - TERMORIO S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO (RJ-127755)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO S A CEG Despacho:Mantenho a decisão de fl. 124... Deve, portanto, a parte requerente esclarecer se pretende incluir a Petrobrás no pólo passivo... 17/8 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.030673-5 - COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X ANTONIO CARLOS ROSA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXIS LEMOS COSTA (DF-022986), Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Ao réu p/ recolher as custas do Contador, conforme fls . 257 \r\n\r\nProc. 2004.001.034500-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CARREIRA ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023) Despacho:JUNTE-SE AOS AUTOS. RECEBO A IMPUGNACAO,SUSPENDENDO A EXECUCAO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.069109-1 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELE RAMOS PERES À parte autora sobre resposta de ofício \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.065090-0 - DIVA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho:1. (...) Ao apelado. 2. Após, ao MP. **Idoso-07** \r\n\r\nProc. 2007.001.103627-0 - CÁTIA MARIA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X DISTAQ DECORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Em réplica \r\n\r\nProc. 2007.001.163383-1 - MAY LACERDA DE BRITO MONNERAT, DIANE DE BRITO MONNERAT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS MEMBROS DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARJ- (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D), Dr(a). JULIA MARIA DE MOURA RAMOS (RJ-143072) Em réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.124890-0 - ALOISIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) EM RÉPLICA *07/13* \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.001.164526-0 - RICARDO FERNANDO BRIZIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) ÀS PARTES SOBRE A VERBA PERICIAL HONORÁRIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.181426-6 - CARLOS WILSON JESUS DE LUCA (Adv(s). Dr(a). SUELEM BARBOZA RAMOS (RJ-137905)) X BANCO MORADA S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.121800-7 (16907) - ALFREDO DE ALMEIDA E PINHO (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X CONDOMINIO DO ED. SULTANA (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS (RJ-029022) Despacho:Sem razão o exequente. Consta expressamente da escritura de fls.655/656 a cessão do crédito decorrente desta ação ao executado. Manifeste-se a respeito, em 48 horas. Após, decidirei. 12/6 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.050713-1 - ELANE MARQUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANIEL PAES FELIX DE SOUZA (RJ-135009)) X EUROBARRA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENISE WEBER DE CASTRO (RJ-032176) Despacho:1) Especifiquem provas... audiência...dia 28/01/2008, às 11:40 horas... Idoso 1 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.000547-8 - TERESA CRISTINA GOMES WAISMARCK AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JANAINA CRISTINA DA SILVA (RJ-106066), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:...Ao apelado.... 18/18 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.148993-3 - EVANETE SINATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOHABIT PRO MORAR Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.166989-6 - LUIS FLAVIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Certifico que falta recolher custas pelo autor, confome descriminado a seguir:( x ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 36,72( x ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 3,67( x ) - CAMPO21/FUNPERJ - CAMPO 34/CONTA: 6002251749 - CAMPO47: R$ 1,83 \r\n\r\nProc. 2007.001.164129-3 - VICTOR YURI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X ERIG TRANSPORTES LTDA Decisão:...indefiro o pedido de gratuidade de justiça... Venham as custas e a taxa judiciária no prazo de cinco dias. 12/15 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.133960-6 - OSCAR HENRIQUE CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE SOUZA DIAS BORGONOVI (RJ-143964)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Regularize o réu sua representação, no prazo de cinco dias. 12/17 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.036501-1 - JAICLA INSTALADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) AO RÉU SOBRE FLS. 241 *01/10* \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.082702-0 - MARIA FIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE RAIMUNDO DE LIMA PIMENTEL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216), Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190), Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.132488-7 - LUIS PEDRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688)) X GERALDO UCHOA DE MORAIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nVistoria; Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.149903-8 - M.C. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X C.C.P. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Sentença:....JULGO EXTINTO o presente feito com base no art.269,III, do Código de Processo Civil...... 18///11Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nId: 360073"
                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                            "12ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                    "360075": [
                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.001.142646-8 - JUANICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DALTON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-075624)) X INSS Despacho:fls. 162: as partes. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.088610-5 - VALERIA ROSA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:FLS.243:DEFIRO \r\n\r\nProc. 2006.001.156697-9 - ELENICE SANGI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Despacho:fls.83: defiro \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.063917-9 - ADILSON MARTINS XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460)) X NISE MARTINS XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO QUEIROZ MURTA (RJ-115207) Despacho:FLS. 266: À PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2006.001.134466-0 - NEILA MADUREIRA BAUMGARTEN (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, CONDENO a ré a devolver à autora a quantia de R$ 505,44 (quinhentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizada quando do efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês contados da citação. CONDENO, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, posto que se aplica ao caso em tela a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.052442-2 - ABN AMRO BANK. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X OLAVO DAMASCENO COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES SERRA (RJ-001801) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo em linha de conta a ação de busca e apreensão, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, dou por consolidada a propriedade e a plena posse do veículo descrito na inicial nas mãos da autora, tornando em definitivo, por conseguinte, a liminar antes concedida, condenando o réu, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Considerando a ação consignatória, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial e, por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da causa. Tendo em linha de conta a revisional de cláusulas contratuais, JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2007.001.010297-0 - B V FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X GERALDO DA SILVA NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.024417-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JAIR CORREA NEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.117926-3 - BANCO GMAC S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X FERNANDO DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO O ACORDO - JULGO EXTINTO - ART. 269, III DO CPC \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.081027-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DO BOSQUE (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CIRANO JOSE ANTONIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) Despacho:ao executado \r\n\r\nProc. 2002.001.063146-2 - CIBRACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA KUBUDI (RJ-053625)) X MAURICE KEBUDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:VENHAM OS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS, FINDO O PRAZO DO AUTOR, COM A DEVOLUÇÃO E A JUNTADA DO RESPECTIVO MEMORIAL,DEVERÁ O CARTÓRIO INTIMAR A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.068780-9 - ADALBERTO ROCHA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JORGE LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO...APÓS, DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.027796-8 - JOSE ALFREDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CECI DAUDT CARVALHO (RJ-071611)) X CARLOS AUGUSTO BLANCO VILELA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CORDEIRO (RJ-062752) Despacho:fls. 191 defiro pedido de vista pelo prazo de cinco dias . \r\n\r\nProc. 2005.001.093207-9 - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL ASAPREV RJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606)) X MENDES NOGUEIRA E GAMA FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998) Despacho:flls. 551/553: a parte ré. Após, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.141576-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR DE LE MANS (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X HAROLDO COELHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591) Decisão:Ao devedor para que proceda o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidencia de multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148431-5 - PABLO FIGUEIRA PIRES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.082111-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS JOÃO (RJ-087538)) X ODARA PRODUCOES PROMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Despacho:fls. 481: defiro prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.115877-3 - LUZIA CANDIDA DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.127190-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X AGLAÉ COSTA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.143233-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL N (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X JOAO TEIXEIRA NETO Despacho:fls. 38: defiro \r\n\r\nProc. 2006.001.160814-7 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCIA TERUMI SUZUKI Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.166720-6 - EUGENIA LEOCADIA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.028049-5 - JUVENIL ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:fls. 67 a parte ré \r\n\r\nProc. 2007.001.035715-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PANIFICAÇÃO FLOR DE LARANJEIRAS LTDA Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 46. \r\n\r\nProc. 2007.001.036185-9 - TAÍSA ALZINETE MOURA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:a parte autora \r\n\r\nProc. 2007.001.070650-4 - ZIGOMAR JOAQUIM CORREA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO Decisão:O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SERÁ APRECIADO NA DECISÃO SANEADORA. FLS. 23/24: RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. CUMPRA-SE FLS. 21 \r\n\r\nProc. 2007.001.109571-7 - FUNDAÇAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (SP-126504) DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.123908-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANOEL LEITE (RJ-140381)) X IMOBILIÁRIA VICENTE DE CASTRO LTDA Decisão:fls.21 Defiro \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.124782-1 - OLAVO DAMASCENO COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO (RJ-002173A)) X ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo em linha de conta a ação de busca e apreensão, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, dou por consolidada a propriedade e a plena posse do veículo descrito na inicial nas mãos da autora, tornando em definitivo, por conseguinte, a liminar antes concedida, condenando o réu, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Considerando a ação consignatória, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial e, por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da causa. Tendo em linha de conta a revisional de cláusulas contratuais, JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2000.001.150200-8 - LUIZ ANTONIO ALPA MANHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Fls. 293/294: A parte autora. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.094389-9 - SUPERMERCADO REAL DE EDEN LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X BANCO SAFRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.053757-1 - ADALBERTO CAVEARI ALBINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:J.DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.111746-0 - JAQUELINE DE PAULA GONCALVES X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:a parte autora \r\n\r\nProc. 2002.001.074943-6 - PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA (RJ-090098)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:fls. 152: defiro \r\n\r\nProc. 2007.001.084517-6 - SÉRGIO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO FERREIRA RIBEIRO (RJ-120270)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.101589-3 - CARLOS DE AZEVEDO CORGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BORGES COELHO (RJ-057591)) X FIRMA INDIVIDUAL VERA ROSA BOA MORTE Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.152583-4 - VENERAVEL IRMANDADE DO SANTISSIMO SACRAMENTO SANTO ANTONIO DOS POBRES E NOSSA SENHORA DOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X WAGNER ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.053924-4 - RUY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253)) X NAPOLEAO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.119665-0 - ROSELYS NOVÃES E SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X SAMIR JORGE ARBEX E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.097367-7 - BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUPRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Despacho:AO EMBARGADO P/Q/ATENDA AO QUE REQUERIDO FOI PELO CONTADOR...PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097367-7 - BANCO BRJ S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUPRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO - JULGO EXTINTO - ART. 269, III DO CPC \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2007.001.079987-7 - POSTO DE LUBRIFICAÇÃO COLONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.111493-9 (19024) - JOSE FURTADO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X NERCIDES RIBEIRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SANTIAGO (RJ-070423) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO...VENHA PLANILHA ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. 1996.001.098380-1 - JOEL NATALINO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). MARCUS FREDERICO DONNICI SION (RJ-070700) SIM,EM TERMOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.053793-3 - B R B BANCO DE BRASILIA S/A;,.. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). CARLA CARVALHAES VIDAL VIEIRA (RJ-121709)) X CLAUDIO MAXIMILIANO ZERKOWSKI (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 268 \r\n\r\nProc. 1998.001.091026-7 - BANCO RURAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X WILSON GUEDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.179649-1 - PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JESUS DE SOUZA (RJ-072720) AO EXEQUENTE: FLS 693/704. \r\n\r\nProc. 2004.001.078925-6 - BONI TUBOS CONEXOES E SANEAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELIO SOARES DA SILVA (RJ-042474)) X CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DAIRO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168) Despacho:DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.080155-5 - AMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993)) X JOAO CARLOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). PERITIZ EJNESMAN (RJ-016824) Despacho:SOBRE FLS. 285 DIGA O EXEQUENTE. APÓS, CLS P/DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.100696-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUPRAT (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Sentença:JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 1999.001.121567-8 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO MARQUES (RJ-067985)) X JEVANETE CAVALHEIRO ROSA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593) Despacho:fls. 473: defiro \r\n\r\nProc. 2000.001.072357-1 - MARGOTH SILVANA DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARLENE PACHECO CARDOSO (RJ-095402)) X ALPHA CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Despacho:fls. 471: defiro \r\n\r\nProc. 2001.001.120611-2 - JOSE MOHAMED E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA MAIA MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-103711), Dr(a). MARIA BIANCA SOARES MOHAMED (RJ-095863)) X MARIA STELA SANTOS DE ALBUQUERQUE Despacho:ao exequente \r\n\r\nProc. 2002.001.058702-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DO OUVIDOR (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X RICARDO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES GARCIA (RJ-029397) Despacho:venha certidao atualizada do RGI \r\n\r\nProc. 2005.001.093710-7 - MAURO DE ALBUQUERQUE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173)) X PRIME CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Despacho:venha planilha atualizada \r\n\r\nProc. 2005.001.123127-9 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ELAINE DA SILVA MAGARAO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.056977-0 - LUCAS DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMÉRICA FUTEBOL CLUBE (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.112034-2 - ALEXANDRE ELIDIO RUFFATO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X REMANSO CORRETORA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO (RJ-068094) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, CONDENO os réus ao pagamento de R$ 1.566,00 (um mil e quinhentos e sessenta e seis reais), a título de danos materiais, quantia essa que deverá ser devidamente atualizada quando do efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês contados da citação; CONDENO, ainda, os réus, ao pagamento da quantia de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), a título de indenização pelo dano moral experimentado... \r\n\r\nProc. 2006.001.055508-0 - PANIFICACAO CENTRAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:ÀS PARTES P/APRESENTAÇÃO DE QUESITOS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.072143-5 - ALEXANDRE DIAS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X ANTONIO MONTERA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE PERSISTE NA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL \r\n\r\nProc. 2006.001.105664-2 - RALPH REVILL (Adv(s). Dr(a). NELSON MARIO THEOBALDO (RJ-098961)) X FERNANDO PIGNATARO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Decisão:Condeno a parte autora ao pagamento de honorarios de sucumbencia no montante de 15% sobre o valor da causa. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.156232-9 - MARIA ALCINA DE JESUS TRINDADE COELHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X 14 OFÍCIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE pedido inicial e, por conseqüência, CONDENO a ré ao pagamento, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), quantia essa que deverá ser devidamente atualizada desde a data desta até o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação. CONDENO, ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação \r\n\r\nProc. 2007.001.048717-0 - CRISTIANE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.029196-8 - JOSE ANDRADE VASCONCELLOS JORGE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo em linha de conta a ação cautelar, não obstante não mais subsistentes os efeitos da liminar, quanto ao mérito, cuja apreciação ainda se impõe, por força dos motivos supra consignados, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando o teor da liminar antes concedida, reafirmar a necessidade do atendimento em rede credenciada de responsabilidade da ré e, quanto à ação principal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, CONDENO a ré ao pagamento, a título de ressarcimento do dano moral, a quantia de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) \r\n\r\nProc. 2002.001.006301-0 - MARFIZA LOPES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) Despacho:a parte ré \r\n\r\nProc. 2002.001.159477-1 - MAURO SERGIO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão:À PARTE AUTORA P/Q/PROCEDA O DEPÓSITO DA 2ª PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2003.001.071805-3 - FERNANDO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.102286-8 - DOMENECH ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:REPUBLIQUE-SE FLS. 222: CUMPRA-SE.INTIME-SE O VENCIDO A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.063506-1 - LUZIA MITSUUCHI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-096493)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654) Despacho:venha o cpf do executado \r\n\r\nProc. 2006.001.014184-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X DANZAS AEI DO BRASIL LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE A CARTA PRECATÓRIA ENCONTRA-SE EM CARTÓRIO PARA SER ENTREGUE A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nProc. 2006.001.052579-8 - ELI VIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA IVA GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-051349)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), Assistente: ITAÚ SEGUROS S/A, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:venham as provas documentais suplementares no prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória, por Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.154522-0 - ADAUTO MANÇO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X PAULA BRITO SILVA ARAUJO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.116410-4 - ROCHA ARTES MARCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO SILVA SOARES (RJ-133482)) X GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) Despacho:FLS. 158/162: DEVOLVO OS PRAZOS REQUERIDOS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.153859-5 - JOSE ANDRADE VASCONCELLOS JORGE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA (RJ-039951)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo em linha de conta a ação cautelar, não obstante não mais subsistentes os efeitos da liminar, quanto ao mérito, cuja apreciação ainda se impõe, por força dos motivos supra consignados, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando o teor da liminar antes concedida, reafirmar a necessidade do atendimento em rede credenciada de responsabilidade da ré e, quanto à ação principal, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, CONDENO a ré ao pagamento, a título de ressarcimento do dano moral, a quantia de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.078465-7 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SOUZA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2005.001.133249-7 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE SIMOES DE SOUZA Despacho:ao autor sobre a certidao supra \r\n\r\nProc. 2007.001.082217-6 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WALTER SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nObrigação de Dar C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.025437-0 - GILBERTO STOLIAR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE FORMULADO FOI PELA RÉ,IST0 PORQUE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO SABER SE O REMÉDIO \"AVASTIN\" É INDICADO OU NÃO P/ O AUTOR, POIS TAL REMÉDIO FOI PRESCRITO POR MÉDICO, SENDO DEFESO À SEGURADORA QUESTIONAR SE O REMÉDIO PRESCRITO É O INDICADO OU NÃO; O QUE SE DISCUTE NESTES AUTOS É A OBRIGAÇÃO (OU NÃO) DE FORNECER O MEDICAMENTO, QUESTÃO ESSA QUE DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTINDO OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, TRAGAM AS PARTES OS SEUS RESPECTIVOS MEMORIAIS NO PRAZO IGUAL E SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.098760-0 - IVANDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 475- J CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.122320-5 - LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO AZEVEDO DE CARVALHO (RJ-102022)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592), Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:FLS. 280/281:DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.011148-5 - AUGUSTO MORGADO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:SOBRE FLS. 168/184 DIGA A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.056265-3 - CLAUDIA VILLELA KOTTLER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, ratifico a tutela antecipada antes concedida e, em caráter definitivo, CONDENO a ré ao custeio do remédio Rituximab e das despesas médico-hospitalares decorrentes do tratamento ao qual se submete a autora. CONDENO, ainda, a ré, ao pagamento, a título de indenização por dano moral, da quantia de R$ 11.400,00 ( onze mil e quatrocentos reais), quantia essa que deverá ser devidamente atualizada desde a data desta até o efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação. Por derradeiro, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, posto que, no caso em tela, aplica-se a regra do parágrafo único do art. 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.109056-0 - MELISSA DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS. 148/153. \r\n\r\nProc. 2006.001.119833-3 - PAULO ROBERTO MELO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ LEITE DE SOUSA (RJ-108996)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Ao devedor para que proceda o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidencia de multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.001946-0 - GLÓRIA DE MENDONÇA BORDALLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X BANCO BONSUCESSO S/A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALEXIS LOUREIRO JÚNIOR (MG-074188), Dr(a). RICARDO LUIZ CUNHA VIDAL (RJ-080100) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial e, por conseqüência, CONDENO a ré à devolução das três parcelas de R$ 20,06,relativas aos descontos dos benefícios dos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, e de R$ 40,12 relativo ao benefício de dezembro de 2006, devendo ser devidamente atualizadas quando do efetivo pagamento e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação. Ao caso em tela, aplica-se a regra estatuída pelo art.21 do CPC, razão pela qual cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e as custas processuais serão rateadas, observando-se, em relação ao autor, a regra do art.12 da Lei 1060/50, posto ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.003712-6 - DANIELE MARIO DE OLIVEIRA BALDANZI (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Sobre fls. 88/107, diga a parte ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Outras Não Especificadas C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.085137-1 - MARIO RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DOS SANTOS FREITAS (RJ-080543)) X UNICARD UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.084585-5 - IRACY SOARES PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO SOARES PEREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ IBEVAN DE ABREU MELO (RJ-012866) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ... \r\n\r\nProc. 2005.001.081422-8 - GATX 737 800 PARTNERS III B V (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S A VARIG (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) AO AUTOR: FLS 927. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.068005-4 - IDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS (RJ-080514)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262) Despacho:TENDO EM VISTA QUE O MEMORIAL VEIO ACOMPANHADO DE NOVOS DOCUMENTOS, COM O FITO DE PRESERVAR O CONTRADITÓRIO, DIGA A PARTE CONTRÁRIA NO PRAZO DE 5 DIAS, VOLTANDO-ME P/SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147610-0 - LUIZ ANTONIO VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1995.001.005994-9 (19020) - MARCUS HENRIQUE JANUARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C), Dr(a). MAURILO CORREA (RJ-045260)) X AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Despacho:fls. 233: Defiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.112120-0 - MARIA DE FATIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, e, por conseqüência, CONDENO a ré à restituir ao autor a quantia de R$ 10.049,62 (dez mil e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), quantia essa que deverá ser devidamente atualizada desde outubro de 2005, pelos motivos antes esclarecidos, e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação. Ao caso em tela aplica-se a regra do parágrafo único do art.21 do CPC, razão pela qual CONDENO, ainda, a ré, ao pagamento das custas processuais, inclusive os honorários do senhor perito, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2006.001.073532-0 - LUXOR HOTEIS TURISMO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:AO DEVEDOR PARA QUE PROCEDA O PAGAMENTO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% , NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002214-7 - MARY BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.069055-5 - SANDRA HOELZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-105707)) X JULIO BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho:digam os interessados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.125715-1 - NEUSA TEIXEIRA LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:fls. 338 defiro prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.166347-0 - IVONNE DA SILVA MOREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:fls. 65/67: as partes \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.098988-7 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X QGT EMPREENDIMENTO E CONSTRUCOES E OUTROS Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.087600-8 - NEILTON LUIZ RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) PETIÇÃO Nº 200702851874 PROTOCOLADA EM 14/08/07CONSTA NOS TERMINAIS DESTA SERVENTIA A PETIÇÃO ACIMA MENCIONADA, NÃO LOCALIZADA ATE A PRESENTE DATA. DEVENDO A PARTE INTERESSADA FORNECER CÓPIA DA MESMA A ESTA SERVENTIA. - ÀS PARTES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.076300-3 - OLAVO DAMASCENO COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DO COUTO PINTO (RJ-110804)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Sentença:Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, tendo em linha de conta a ação de busca e apreensão, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseqüência, dou por consolidada a propriedade e a plena posse do veículo descrito na inicial nas mãos da autora, tornando em definitivo, por conseguinte, a liminar antes concedida, condenando o réu, ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Considerando a ação consignatória, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido inicial e, por conseguinte, CONDENO o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da causa. Tendo em linha de conta a revisional de cláusulas contratuais, JULGO PROCEDENTE o pedido tão somente para fixar o quantum debeatur exigível, o que implica concluir ser o autor devedor, à época da feitura de referido laudo, da quantia de R$ 64.279,62 (sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos). \r\n\r\nProc. 2005.001.077395-0 - JOAO KOMEI TAKARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:J. DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.001.085226-0 (18629) - ROSANA PEREIRA DA COSTA DE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X OSCAR LATTUCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA RIPARDO VINAGRE (RJ-090513), Dr(a). OSMAR LATTUCA (RJ-063163) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 360075"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                "13ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "360077": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130245-8 - PEDRO MORAES BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMAST ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DE SANTA TEREZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.051696-0 - FRANCISCA DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610)) X ANÍSIO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GRECO (RJ-041562) Decisão:...Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/01/08, às 14h 00 m, ficando expressamente cientificadas as partes a apresentarem os róis de testemunhas, no prazo de 05 dias, para que possam ser devidamente intimadas; caso não compareçam à audiência acima designada, independentemente de intimação. Intimem-se todos. Cientes de que deverão recolher as custas relativas às diligências. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.134024-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA DE CASSIA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509) Ao interessado sobre retorno de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.113074-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ARINA MARCIA DE SOUZA RIBEIRO Sentença:...Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, tornando definitiva a apreensão liminar, bem como a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, e condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa.... \r\n\r\nProc. 2007.001.152830-0 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS Sentença:\"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.147538-1 - MARIA APARECIDA MARAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA LTDA Despacho:RETIRE-SE DE PAUTA. À PARTE AUTORA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.081780-4 - CABEC CAIXA DE PREVIDENCIA PRIVADA DO ESTADO DO CEARA (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552)) X BANCO BOA VISTA INTERATLANTICO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-103428), Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Despacho:\"Recebo os recursos de fls. 976/993, 995/1010 e 1011/1061 nos seus regulares efeitos. Ao apelados.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.133569-0 - BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO JOSE BARRETO FONSECA (DF-004946), Dr(a). ALCEU GERALDO CAVALCANTI RIBEIRO (RJ-000774A), Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001116A), Dr(a). GABRIEL ROBERTO CAPISTRANO COSTA E SILVA (RJ-016181), Dr(a). JOSÉ ALBERTO DE HASSELMANN RABELLO (RJ-010776)) X GERALDO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL (RJ-013381), Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546) Despacho:Fls.716 e segs.: Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.140910-0 - MARCIA REGINA DA SILVA PITANGA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenado a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida.... \r\n\r\nProc. 2005.001.142310-7 - FLORIO CIMIERI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Despacho:AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO. DIGA SE COM O LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095849-6 - CARLOS BACELAR CLINICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a parte autora a quantia devida de R$ 41.513,63 (quarenta e um mil quinhentos e treze reais e sessenta e três centavos)... \r\n\r\nProc. 2006.001.110261-5 - SERGIO JOSE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DIANTE DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO, OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO E A FENASEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.124362-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BENJAMIN KLAJMAN Sentença:...Assim, julgo procedente o pedido, condenando o Réu no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do que estabelece a Convenção Condominial, sendo que a partir de janeiro de 2003, a multa será de 2%, nos termos do art. 1336 do Código Civil.Condeno, ainda, o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado.... \r\n\r\nProc. 2007.001.008756-7 - AMADEU NATARIO LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:...Isto posto, decido:1 - Rejeitar às preliminares argüidas pelos fundamentos supra mencionados; 2 - No mérito, julgar procedentes os pedidos....3 - inverto o ônus da prova, eis que dou-me por convencida da verossimilhança das alegações da parte autora, determinando que a parte ré informe a data de abertura das contas enumeradas... \r\n\r\nProc. 2007.001.028389-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FIORIO (Adv(s). Dr(a). ARGEU LAGE FILHO (RJ-064367)) X JOSÉ CARLOS LOPES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNÓ (RJ-083930) Sentença:...Diante do exposto, acolho a preliminar e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 267, Vi do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.... \r\n\r\nProc. 2007.001.048480-5 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BRANT (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X EDI MACIEL GUIMARÃES E OUTRO \"CARTA PRECATÓRIA PRONTA AGUARDANDO PARTE AUTORA\". \r\n\r\nProc. 2007.001.048691-7 - ALESSANDRO CANDIANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:...Assim, considerando que o domicílio da parte autora é em ITU/SP, bem como que o acidente ocorreu em Salto/SP, e; considerando o disposto no art. 100 § único, do Código de Processo Civil, declino da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Itu/SP. Dê-se baixa, remetendo os autos para uma das Varas Cíveis daquela Comarca. \r\n\r\nProc. 2007.001.049485-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO COELHO DA SILVA (RJ-100657)) X CORACI COSTA BERGE), FELIPE BERGE Despacho:CONVOLO PARA O RITO ORDINÁRIO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.052034-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X GUIMA BAR LANCHONETE LTDA Sentença:...Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Ré no pagamento da quantia de R$ 12.671,09, acrescida de juros legais e correção monetária, até a data do efetivo pagamento.Condeno a Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito apurado.... \r\n\r\nProc. 2007.001.061752-0 - ANTONIA PROTÁSIO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:\"AO INTERESSADO SOBRE INFORMAÇÃO SUPRA\". \r\n\r\nProc. 2007.001.068697-9 - LUIZ QUIRINO GUZZO (Adv(s). Dr(a). TUDE JOSÉ CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA (RJ-119500)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida.... \r\n\r\nProc. 2007.001.069062-4 - ROSELI DO ROSÁRIO SARTÓRIO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA NEVES SOARES (RJ-073857)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida.... \r\n\r\nProc. 2007.001.070603-6 - ESPÓLIO DE NILTON OPPA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Diante do exposto, julga-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nProc. 2007.001.071365-0 - JOSE ARMANDO VEIGA COELHO AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida.... \r\n\r\nProc. 2007.001.071425-2 - CLARY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:DIANTE DO DOCUMENTO DE FLS. 39, RECONSIDERO FLS.35, DEFERINDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.073757-4 - JOSÉ GERALDO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELISABETH PIMPA DE AZEVEDO (RJ-144062)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:...Isto posto, decido:1 - Rejeitar às preliminares argüidas pelos fundamentos supra mencionados; 2 - No mérito, julgar procedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2007.001.075967-3 - TERESA D ARIENZO REBELO (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Sentença:...Diante do exposto, julga-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nProc. 2007.001.084447-0 - CLÁUDIA FAJERSZTAJN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:...Quanto aos juros moratórios, estes incidem desde a citação, devendo o valor ser apurado mediante cálculo do Contador Judicial.Quanto aos juros remuneratórios, estão os mesmos prescritos. Condeno, ainda, a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total do valor apurado... \r\n\r\nProc. 2007.001.095066-0 - ALESSANDRO CANDIANI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A Despacho:FLS.23 - INDEFIRO O PEDIDO, VEZ QUE OS DOCS.JUNTADOS TRATAM-SE DE CÓPIAS DO ORIGINAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.151884-7 - CLAUDENE PAIVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S/A Sentença:Homologo a desistência da ação, fls. 24, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.178628-3 - ALINE SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:...Considerando que a supressão da audiência de conciliação, na espécie, permitirá maior fluidez e celeridade aos autos, não trazendo também, qualquer prejuízo as partes (art. 250 do CPC), determino que:1.O prosseguimento do presente feito pelo rito ordinário;2.Cite-se e intime-se.3.Defiro JG. \r\n\r\nConstituição de servidão \r\n\r\nProc. 2007.001.032071-7 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505)) X IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 279: ANOTE-SE \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.041257-7 - GLADYS BRASIL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136)) X GWT CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:Recolhidas as custas, intime-se o devedor, pessoalmente, ante o teor de fl.341v. \r\n\r\nProc. 2000.001.074283-8 - SAMA MINERACAO DE AMIANTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859)) X CONTRAT EMPRESA BRASILEIRA DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715) Decisão:...Pelo exposto, desconsidero a personalidade da pessoa jurídica executada, para determinar a execução prossiga em face dos sócios, fls. 332, que deverão figurar no pólo passivo desta execução.Oficie-se o distribuidor para inclusão no pólo passivo.Após, intime-se os mesmos na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.012798-5 - ELES MAAS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELIEZER KACZELNIK (RJ-016414) Sentença:...Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando a parte autora no pagamento dos ônus da sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sobrestando-a nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.... \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.098288-0 - AMANDA FAVILA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X LOSANGO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência da dívida e condenar a Ré ao pagamento de uma reparação a título de dano moral, que fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00... \r\n\r\nProc. 2007.001.177690-3 - MICHELE DE LOURDES SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X PANAMERICANO Despacho:DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.045649-0 - DISAL ADMINISTRADORAA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X CARMEN LUCIA COSTA NETTO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345) Ao autor sobre certidão cartorária (fls. 159). \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.135039-8 - ROSIMAR DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS ABELEDO GARCIA (RJ-088865)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Considerando o que estabelece o art. 39, I e II, e o art. 238, p.único do CPC, e que não há nos autos qualquer notícia de alteração do endereço da parte autora;Considerando que o patrono da autora intimado conforme fls. 111, se manifestou às fls. 112, informando não saber a localização da mesma, julgo extinto o feito, nos termos do art. 267, III , § 1º do CPC, Custas pela parte autora.Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.038740-6 - ELZA SIRHAL MARIZ SARMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VIEIRA DANTAS (RJ-098572), Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X INSTITUTO BRASILIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Cumpra-se fl.634, parte final, dando baixa e arquivando o feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.028830-7 - WALDEMAR JOSE MALHEIROS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X LUCIA BEATRIZ MAIA), PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266) Despacho:Aguarde-se a resposta ao ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.152826-6 - ADELINO DE LIMA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X GLORIA DE FATIMA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido, decretando a rescisão do contrato de locação, e, em conseqüência, o despejo do imóvel situado na Rua Visconde de Pirajá, 08/501, nesta cidade.Condeno a Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos em atraso até a data da desocupação, acrescidos de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa, até o efetivo pagamento, bem como no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.177750-6 - S A VIAÇAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X SISTEMA RHEMA DE ADMINISTRAÇAO DE CARTOES E NEGOCIOS LTDA E OUTROS Despacho:1- SEM DEMONSTRAÇÃO DA DIFICULDADE ECONÔMICA, E SENDO NOTÓRIA... RECOLHIDAS AS CUSTAS, CL. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.074317-0 - GESSY SILVEIRA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:Nos embargos somente se executará a sucumbência. Assim, diga a que execução se refere fls.520. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.061752-0A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089)) X ANTONIA PROTÁSIO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão:...Assim, entendo injustificável a propositura da ação neste Estado. Assim, nos termos do art. 100 § único, do Código de Processo Civil, declino da competência deste juízo para uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Quitéria/CE. Dê-se baixa, remetendo os autos para uma das Varas Cíveis daquela Comarca. \r\n\r\nProc. 2007.001.094218-2A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Decisão:...acolho a presente exceção de incompetência, nos termos do art. 100, V , alínea \"a\" e § único do Código de Processo Civil, declinando da competência para uma das Varas Cíveis da Cidade de São Paulo. Dê-se baixa, remetendo os autos para uma das Varas Cíveis daquela Comarca. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.059775-5 (21379) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ADMINISTRADORA CIM LTDA E OUTRO E OUTRO OFIICOS PRONTOS, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.135023-3 - MARCO ANTONIO MORAES LENTINO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678)) X LOCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.125941-4 - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). PAULO R DE S CIRINO (RJ-000758B)) X AMERINVEST S/A E OUTROS Despacho:FLS. 534: E-SE NOVA CARTA DE VÊNIA PARA PENHORAR A DIFERENÇA ALEGADA, REQUERENDO SEJA UNIFICADA A QUANTIA A SER PENHORADA NO MONTANTE DE R$ 5.443.672,42. \r\n\r\nProc. 2004.001.028991-0 - BERTA DOS PRAZERES RIOS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI DUARTE GRILO (RJ-032626)) X AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Despacho:INTIME-SE POR EDITAL COMO REQUERIDO. PRAZO DE 20 DIAS, CIENTE QUE A PARTE EXEQUENTE GOZA DE JG. \r\n\r\nProc. 2004.001.056427-1 - EDICOES MUSICAIS TAPAJOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X PARADOXX MUSIC COMERCIAL DE DISCOS LTDA Ao exequente sobre devolução da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.044269-6 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALMAR SOUZA PAES (RJ-014918)) X JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA Despacho:Por ora, aguarde-se a vinda da certidão do RI. \r\n\r\nProc. 2006.001.087472-0 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JOSE EDUARDO MANSUR), SIMAO MANSUR), LYDIA MANSUR (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Ao exequente sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.001.150160-4 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X MIRAMAX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.165463-9 - ESPÓLIO DE MARIA AMÉLIA REGO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) MONIQUE DE TOLEDO RIBAS E OUTROS Despacho:ADEQUE-SE A INICIAL À NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.178281-2 - ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FÉLIX BARBOSA LIMA (RJ-123204)) X HILDA BARBOSA TRAMONTANO Despacho:CITE-SE. HON. 10%. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.055010-8 - PAULINA BATISTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X MAURICIO FERREIRA OLIVEIRA), Fiador: EUVALDO FERREIRA OLIVEIRA), Fiador: HELENICE CORREA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SERVO OLIVEIRA (RJ-077054) Despacho:FLS. 518: DEFIRO. INSTRUA O CREDOR A CARTA. \r\n\r\nProc. 1998.001.115423-7 - AEROS FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789)) X POLIMACRO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Ao credor, para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 1998.001.137519-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LA PLATA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X ANTONIO ARLINDO DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 621 \r\n\r\nProc. 1999.001.099830-6 - MARCONY GOLDENBERG E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375), Dr(a). JORGE BRAGANÇA (RJ-023091), Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Ao credor sobre ofício da 2ª VC de Teresópolis 9 Há custas a recolher do senhor avaliador) \r\n\r\nProc. 2000.001.029286-9 - JOSE AMERICO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho:CONSIDERANDO O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 695.747,86. \r\n\r\nProc. 2000.001.118928-8 - LLOYDS TSB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X NORMA SOARES VIANNA GRANADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARIA CASADO NOVAIS (RJ-099137) Decisão:A devedora ainda não foi citada, e considerando a alteração na lei processual, intime-se a devedora, via D.O, para que efetue o pagamento da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.141440-5 - ANTONIO ALBINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X CACILDA BRAGA SANCHO Resta recolher a diferença de R$ 12,24 para cumprimento da diligência de fls.183. \r\n\r\nProc. 2001.001.066878-1 - WILDE RAIMUNDO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X PEDREIRA ANHANGUERA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333), Dr(a). EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO (RJ-076432) Despacho:1- Indique as fls. dos bloqueios que menciona; 2 - Fl.1509 : Oficie-se como requerido à fl.1.508. \r\n\r\nProc. 2001.001.094214-3 - DF BARBOSA CONFECCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA PAIVA PINHEIRO (RJ-108962) Despacho:E-SE OS MANDADOS DE PAGAMENTO. VENHA O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, COMO APURADO PELO CONTADOR ÀS FLS. 264. \r\n\r\nProc. 2001.001.113217-7 - MARIO RIBENBOIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X RENATO STAITI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.109971-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JOSE MARIA RODRIGUES MAIA Despacho:1- Ante a inércia à fl.264, junte-se no sistema de informática, para evitar inconsistências, a petição mencionada à fl.263; 2 - Suspendo o feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido o mesmo, diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.045405-0 - SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X ALEXIS ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Promova o cre dor, em 48 horas, a retirada e comprovação de entrega, dos ofícios, presos na contracapa dos autos, desde 19/07/2007, e que, absurdamente, até hoje não foi encaminhado. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.082480-3 - ARMANDO SEQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X JOSÉ DE SOUZA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Despacho:Fls.156/7 : Aos interessados. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.176858-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X ALDEBARA COM DE PRODUTOS ESOTÉRICOS LTDA E OUTRO Despacho:DEFIRO A CERTIDÃO. CITE-SE. HON. 10%. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.070127-0 - MARIA ENILDE EDUARDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088310)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA RÉ. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.030453-8C - JOSE MARCO TAYHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (DF-020802)) X ARMANDO MARCHTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO (RJ-100948) Despacho:DIGAM SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.030453-8B - JOSE MARCO TAYHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (DF-020802)) X ARMANDO MARCHTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO (RJ-100948) Despacho:RAZÃO NÃO ASSISTE AO IMPUGNANTE, POSTO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. ASSIM, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, MANTENDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.161541-3 - AZP AUTO MECÂNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, ante a inércia do advogado, credor dos honorários pela improcedência, em menifestar-se sobre a vinda da planilha de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2007.001.054756-6 - ANTONIO PONTES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X LIGHT (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sobrestando, diante da gratuidade de justiça... \r\n\r\nProc. 2007.001.178457-2 - ROBSON PONCIANO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.178890-5 - JAIME EDUARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:DEFIRO JG. DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.081750-8 - WILSON FERREIRA LEIRÓZ (Adv(s). Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958) Sentença:...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para confirmar a tutela antecipada deferida às fls. 33/4.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.074617-2 - PAULO ROSA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Diante da inércia, dê-se baixa e arquive-se independentemente de complementação de custas de baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.039603-9 - THIAGO WALDECK MONTEIRO BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO (RJ-079743) Despacho:ESCLARECIMENTOS PRESTADOS E NÃOIMPUGNADOS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS. VENHA O ROL DAS TESTEMUNHAS, NA FORMA DA LEI, PARA DESIGNAÇÃO DE AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.107198-5 - DAVI CAVALCANTE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356)) X SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554) Decisão:TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.107848-9 - MARCO ANTONIO BOCHNER (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X BARAO AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUÍS LAPA E SILVA (RJ-056204), Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, ante a improcedência do pedido, confirmada pelo v.acórdão, e o fato de que o autor goza de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.029610-4 - JOSE FRANCISCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA (RJ-102015)) X CONDOMINIO EMPRESARIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Despacho:J-se. Às partes. E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.150323-6 - NELSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAÚ Sentença:Homologo a desistência da ação, fls. 12, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.Custas pelo desistente. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.176632-6 - LESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281)) X POSTO DE COMBUSTÍVEIS ULM LTDA Despacho:DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.111251-0 - OSELITA DOS SANTOS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X BANCO FININVEST Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.144734-5 - ZIPLOGICA COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X PANKER CALCADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA MOROSINI SANT ANNA (RS-007253), Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS. 77/8. \r\n\r\nProc. 2007.001.086155-8 - DILSON GUARINELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMÉRICO DE ABREU GUARINELLO (RJ-074425)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HOSANA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461) Despacho:J-se. Às partes. E-se mandado de pagamento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.027951-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X MMD 424 BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.038762-9 - JOCELIA BATISTA DE FELICE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA LUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.064576-1 - NILTON ALVES FERNANDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X VITTORI VEICULOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554), Dr(a). ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA (RJ-108816) Despacho:Ao autor para que cumpra efetivamente o já determinado nos despachos de fls. 230 e fls. 233, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.110168-2 - EDYR FILGUEIRAS LINHARES (Adv(s). Dr(a). SALIM BECHARA (RJ-011972)) X TOP KIT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218) Despacho:\"Recebo os recursos ADESIVOS retros nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \" \r\n\r\nProc. 2007.001.000379-7 - ZIPLÓGICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X PANKER CALÇADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:DECRETO A REVELIA DO 1º RÉU. À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.177126-7 - MAMCCIVIRB DO BRASIL COM DE PAPEIS MAQ E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA LUCAS (RJ-055786)) X SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S A Despacho:DIANTE DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, O PEDIDO DE TUTELA SERÁ APRECIADO APÓS A RESPOSTA. CITE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.070887-2 - DAVID GONÇALVES LAVRADO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado.\" \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.099010-3 - JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (RJ-093486)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:O ÔNUS DA PROVA É DA PARTE AUTORA, E, NA HIPÓTESE, NÃO SE TRATA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ASSIM, INDEFIRO A IMISSÃO. DECORRIDO O PRAZO DO RECURSO, CL. PARA SENTENÇA. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.121865-7 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X GOOGLE BRASIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.178201-0 - MARIA ADELAIDE DE AZEVEDO GOMES (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO PIRES KALAOUN (RJ-137979)) X CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SENADOR LEITE OITICICA E OUTROS Despacho:POR ORA, CITE-SE. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.177301-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X JOÃO PAULO RODRIGUES ALBUQUERQUE Decisão:Defiro a liminar, já que o esbulho está caracterizado pelo não pagamento e pela ausência de restituição dos bens arrendados nos termos do contrato.Expeça-se mandado de reintegração de posse. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.077725-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIANO DA SILVA BOTELHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.036982-2 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GENOVEVA LATA Sentença:\"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.010598-0 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.001.030453-8 - ARMANDO MARCHTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BRAGA BARROS ANGARANO (RJ-100948)) X JOSE MARCO TAYHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (DF-020802) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.001.042122-4 - LEONARDO ALVES MICELI (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X ISRAELI RODRIGO MATHIAS DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.121752-5 - CEPEM CENTRO DE PESQUISA DA MULHER S S LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466)) X MARCELO CURVELLO REZENDE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.087481-6 - JOAO SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS TOSCANO COSTA (RJ-058121)) X OPERADORA DE POSTOS DE SERVIÇOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME CORRÊA DE ARAUJO (RJ-091328) Despacho:\"1 - Expeça-se mandado de pagamento; 2 - Às partes sobre o laudo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.159432-0 - VANESSA RABELO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO BRANDÃO DA SILVA PARANHOS (RJ-090349)) X ÁLVARO ÉLCIO CESAR DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BASTOS (RJ-131781) Despacho:O devedor já foi intimado e quedou-se inerte, logo, requeira o credor medida efetiva, para o prosseguimento do feito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.141483-2 - ALEXANDRE PEREZ MORALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:\"Cumpra-se parte final de fls. 56, dando-se baixa e remetendo-se para uma das Varas Cíveis da Cidade de São Paulo.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.150041-7 - JULIO SILVERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ- 115256)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.161874-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X GLORIA FALCÃO MARQUES ANASTÁCIO BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718), Dr(a). CAMILA DA SILVA MILLER (RJ-130623), Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086) Despacho:\"1 - Fls. 237. À ré para diligenciar quanto à citação do chamado Ricardo Bubman; 2- Diga a ré quanto ao AR devolvido negativo às fls. 238/240.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.158930-7 - ELIANE BRAGA LATORRACA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:Diante da decisão proferida no acordão, digam as partes se possuem outras provas. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.065902-4 - JUDITE VAZ GUEDES (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X ESPÓLIO DE JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MILTON MACHADO BUENO (RJ-082383) Despacho:...4- AO AUTOR SOBRE FLS. 234 E SEGUINTES, UMA VEZ QUE NÃO SE MANIFESTOU CORRETAMENTE ÀS FLS. 250, JÁ QUE NÃO HÁ COM O QUE CONCORDAR E SIM SE MANIFESTAR. \r\n\r\nId: 360077"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "14ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Guimarães Stiebler\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.015403-9 - SANDRO DOS SANTOS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171), Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS. 34/36: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.179267-2 - CARLOS WILLIAN FERNANDES LESSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos a cópia de suas três últimas declarações de renda junto à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.048794-3 - DARCY DE ASSIS GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do §1o do art. 267, do CPC. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1995.001.001166-7 (20153) - GIOVANNI MOLITERNO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GALVAO DE ALMEIDA STOCO (RJ-038347), Dr(a). MARCERRLO JOSE AUGUSTO (RJ-089166E)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532) PROVIDENCIE A PARTE ENCAMINHAMENTO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.046451-0 - CATIA MARIA DE ALMEIDA GASPAR (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DE ANDRADE PIMENTA (RJ-093832)) X GILMAR FERNANDES JORGE E OUTROS Despacho:Redesigno Audiência de Conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 04/12/07, às 13:40 horas. Citem-se o segundo réu e intimem-se os réus já citados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.179741-4 - BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARCELO FRANCA VARON Decisão:Estando comprovada a mora às fls. 21/21, defiro a liminar requerida e determino a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Oficie-se ao Detran comunicando a restrição. Efetivada a medida, cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.125605-1 - AMARILDO APOLINÁRIO X BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando as cópias necessárias indicadas às fls. 84.Com a vinda dessas, cumpra-se a precatória. Após, cumpridas as formalidades legais, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.001.147971-4 - SOCIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS NO PARQUE MARIA COMPRIDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MARISA DA MOTTA GONGALVES WANDERLEY E OUTRO Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando a comprovação do pagamento das custas indicadas às fls. 05 e solicitando a redesignação da audiência, em razão da data indicada na precatória ser pretérita. \r\n\r\nProc. 2007.001.177904-7 - CLÉA SOARES ZALAY (Adv(s). Dr(a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (RJ-105199)) X HAROLDO PINTO LEAL JUNIOR E OUTROS Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando as cópias necessárias indicadas às fls. 04.Com a vinda dessas, cumpra-se a precatória. Após, cumpridas as formalidades legais, devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.097992-0 (18681) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUAS MORNAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X ESPOLIO DE AGOSTINHO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870) Decisão:Extraia-se certidão de dívida para habilitação do crédito no processo de inventário. \r\n\r\nProc. 2002.001.118445-3 - ZAIDAN BARACAT (Adv(s). Dr(a). WILSON MOREIRA DA COSTA FILHO (RJ-038673)) X GILBERTO SZLECKA E OUTRO Fls. 107 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.119164-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO ROMAZZINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X MARCIOS D ICARAHY CAMARA LIMA Despacho:Defiro a substituição do polo passivo. Anote-se na DRA.Designo Audiência de Conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 04/12/07, às 14:00 horas. Cite(m)-se, com antecedência mínima de dez dias, observando-se o disposto no art. 241, II, do CPC, fazendo-se constar do mandado a advertência do § 2o do art. 277, da mesma lei. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098751-4 - ANA CARLA SALLES FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Diga a parte autora se o acordo foi cumprido. \r\n\r\nProc. 2007.001.008260-0 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) FLS.91/92 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.066681-6 - ESPÓLIO DE MARIA DA GLORIA DE MELLO D AVILA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Emende-se a petição de fls. 26/29, na forma do art. 276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão.Em igual prazo, cumpra-se item 3 de fls. 24, em relação ao período de junho de 2007, eis que os documentos de fls. 12/15 apenas comprovam a existência da conta poupança à partir de janeiro de 1989. \r\n\r\nProc. 2007.001.071393-4 - CARLOS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Deixo de conhecer os embargos de declaração, uma vez que em razão da petição de fls. 25/38, restou cumprida a decisão.Considerando os documentos apresentados às fls26/38, indefiro a gratuidade de justiça requerida já que a parte autora apresenta rendimentos que superam a quantia de R$ 24.000,00 por ano, o que demonstra que possui condições de constituir patrono e arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Note-se que a gratuidade de justiça visa a permitir o acesso dos hipossuficientes jurídicos à Justiça, tratando-se de direito fundamental, que deve ser assegurado àqueles que dele realmente necessitem.Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.100112-7 - LUCIANO DE CASTRO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A FLS.31 VERSO. RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE. (fundperj valor R$ 3,84 conta 567300124-3 e funperj R$ 3,84 conta 600225174-9) 1/10 \r\n\r\nProc. 2007.001.104678-0 - CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X JM2R COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.1/4 \r\n\r\nProc. 2007.001.178923-5 - MARIA CLARICE CAVALCANTE SALLES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X BANCO REAL S A Despacho:Recolham-se as custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.179190-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARECHAL JOFRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIS CARLOS AYRES FEVEREIRO E OUTRO Despacho:Considerando que o processo 2003.001.007379-0 encontra-se extinto desde 2004 e que o objeto da presente é a cobrança de cotas condominiais de 2007, não há que se falar em prevenção.À livre distribuição. \r\n\r\nCobrança C/C Exibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.068076-0 - EDUARDO ANTONIO DIEGUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELA SÁ FORTES (RJ-124400)) X BANCO ITAU S A Despacho:Considerando que o autor comprovou a existência de relação jurídica com o banco antecessor do réu às fls. 10, reconsidero em parte a decisão de fls.24 para determinar a citação do réu e não extinção do feito, mantendo-se no mais a decisão de fls. 19 e 24.Cite-se. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer C/C Medida Cautelar Inominada C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.093931-6 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN ROSEMARY WEEKS (RJ-055692)) X BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls. 39/40.Indefiro a antecipação de tutela requerida, uma vez que o pedido não guarda semelhança aos pedidos finais de ressarcimento e indenização.Cite-se. \r\n\r\nConsignação C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.002835-6 - INSTITUTO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho:À parte autora sobre o novo documento juntado. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.002703-0 - NEUCY RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Venha pela autora cópia nítida do comprovante de pagamento da fatura de novembro de 2006, eis que o documento de fls.17 se encontra ilegível.Venha ainda as faturas relativas aos depósitos realizados a fim de se aferir se foram efetuados de acordo com a utilização do cartão.Defiro a produção de prova documental pela ré. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.181312-2 - DINOVALDO SOARES (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA (RJ-052634)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL Despacho:Considerando que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido, eis que o autor alega que nada deve a ré, emende-se a inicial, esclarecendo o pedido, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Sem prejuízo, Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos a cópia de suas três últimas declarações de renda junto à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.078952-7 - INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSICOLOGIA E CIENCIAS MENTAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação ao pedido atinente ao período de agosto a outubro de 2002 com fulcro no art. 267, V, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade do débito relativo a janeiro a maio de 2003 atinente à linha telefônica 2567-5460. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas pro rata, compensando-se os honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.074143-4 - ISABEL DE ANDRADE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BEL AIR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685) Despacho:VENHA CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL ALUDIDA ÀS FLS.160. \r\n\r\nProc. 2006.001.162137-1 - ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303)) X CLARO ATL ALGAR TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento, bem como se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331, do CPC, valendo o silêncio como negativa, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.059436-2 - GLYCÉRIA VERA GUEDES CABRAL (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548)) X ASSIM ASSISTENCIA MÉDICA INTEGRADA Decisão:Defiro o requerido à fl. 54, pelo prazo de 10(dez) dias. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.093971-7 - A QUATRO CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836)) X VIVO S A Decisão:A parte autora alega que deixou de pagar duas contas da ré em razão de discordar dos valores apresentados, por incluírem cobrança por serviço não prestado em razão de o aparelho celular estar bloqueado pela própria ré, o que culminou com a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito.Todavia, não nega o autor que houve prestação sde serviço na época, referente a outras linhas, razão pela qual para a concessão da tutela é necessário caução do valor que o autor entende devido.Assim, comprove-se o depósito do valor que entende devido a título de prestação do serviço de telefonia móvel no período impugnado. Expeça-se guia.Sem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.008534-0 - JANDIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X CONSTRUTORA CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688), Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689) fls.182/196 e 197/232 DIGA A PARTE AUTORA SOBRE AS CONTESTAÇÕES.6/13 \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 1982.001.509736-0 (1573) - BORIS POLIVANOV (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X WALTER MEDEIROS MANES (Adv(s). Dr(a). PAULO SAMPAIO MANES (RJ-035714) Despacho:Intimem-se as partes, pessoalmente, para procederem o recolhimento das custas, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de expedição de certidão para a inscrição na Dívida Ativa do Estado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.066045-7 - FERNANDO CESAR AREIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373), Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)), Inventariante: MARIA DE LOURDES GOMES) X ESPÓLIO DE MAURÍLIO GOMES FILHO Despacho:Expeça-se Carta Precatória para o endereço indicado à fl.200. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1992.001.048809-0 (16836) - FRANCISCO CARLOS ALVES NICOLA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO LEMOS BRITTO (RJ-000891B)) X GELSON HENRIQUES JACOBSEN (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)), REPRESENTACOES QUERENCIA LTDA.), G. JACOBSEN REPRESENTACOES LTDA., Dr(a). BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT (RJ-058222) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar a dissolução total das sociedades REPRESENTAÇÕES QUERÊNCIA LTDA. e G JACOBSEN LTDA, determinando, em conseqüência, a expedição de ofício à Junta Comercial do Rio de Janeiro - JUCERJA para que promova a averbação desta sentença nos assentamentos das referidas sociedades.Tendo em vista que não houve resistência dos réus à dissolução, condeno as partes ao pagamento de custas, compensando-se os honorários.Transitada em julgado, voltem para que o perito preste esclarecimentos necessários à solução da questão relativa à apuração dos haveres, considerando as impugnações feitas ao laudo na contestação de fls. 267/274.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.094647-9 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935), Dr(a). RICARDO WAGNER CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-053830), Dr(a). FERNANDO CARLOS FERNANDES DA SILVA (RJ-015537), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X SHALON TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650) Despacho:Intime-se o exequente/devedor, para proceder o pagamento do débito apontado à fl. 211, no prazo de 15(quinze) dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.024339-2 - ITACI NISIA BRANDAO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X STELIO HENRIQUE LOPES (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824) Despacho:Retifique-se a planilha de fls. 269, uma vez que só há que se falar em juros quando o devedor está em mora, o que não acontece no presente caso, pois sequer intimado para efetuar o pagamento.Fls. 270 - nada aprover, eis que os autos já foram devolvidos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.129018-1 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B)) X SOLEMAR SANTOS JACINTHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838) Despacho:Fls. 266/269 - Às partes sobre os novos esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.150458-0A - COPEL DISTRIBUICAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREIRE FARIA (PR-004708)) X INTER CONTINENTAL DE CAFE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RULI (RJ-115566) Despacho:Aguarde-se eventual pedido de informação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.085126-8 (20960) - BANCO DO PROGRESSO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X LINCOLN DIESEL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMILTON FREIRE ARAUJO (RJ-062645) Decisão:Considerando que os executados, apesar de citados, não pagaram nem nomearam bens à penhora, defiro penhora de dinheiro requerida. Segue ordem de bloqueio em anexo. \r\n\r\nProc. 1995.001.094980-3 (21082) - STELIO HENRIQUE LOPES (Adv(s). Dr(a). ODONIO CORASSA (RJ-020824)) X ORLANDO BARREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Despacho:A anulação da arrematação foi determinada pelo juízo da 26ª vara cível, não cabendo a este juízo determinar a expedição de ofício em cumprimento ao que lá foi decidido.Ao credor para dar andamento ao feito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.075888-3 - LUIZ FELIPE SIQUEIRA DOS SANTOS RONDINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876), Dr(a). DENILTON FERREIRA RONDINELLI (RJ-086490)) X SIMONETTA IVANCEVIC E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CID FERREIRA F.ROSAS (RJ-021663), Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO (RJ-036021) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.025485-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ONDEMAR FERREIRA DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363), Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Despacho:Fls. 254/262 - Nada a prover, eis que a matéria já foi decidida nos embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.067832-6 - RONALDO PEREIRA DA SILVA CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115)) X NELSON FRANCO PIRES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) PROVIDENCIE A PARTE ENCAMINHAMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.013122-4 - COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PAZ DA COSTA (RJ-074279), Dr(a). SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES (RJ-085180)) X ALDO DUARTE PEREIRA JUNIOR Despacho:Intime-se o credor, via postal - no endereço constante na inicial, nos termos do art. 238, par. único do CPC - , para dar andamento ao feito em 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.110689-2 - ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486)) X ALMERIO VIEIRA NUNES Decisão:Distribua-se por dependência. Registre-se. Autue-se em apenso. Certificada a tempestividade, na forma do art. 738 do CPC, Intime-se para integral recolhimento das custas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.096440-7 - MARCIO LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X BANCO DIBENS S/A.. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SOARES GOMES (RJ-072023) Despacho:Expeça-se mandado de verificação já determinado às fls. 271, v°.Oficie-se à Secretaria de Estado de Receita, para informar sobre a quitação regularidade dop agamento do IPVA do veículo objeto da presente de 1998 a 2002. \r\n\r\nProc. 1999.001.033883-5 - BRR FACTORING E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MIRANDA GONÇALVES (RJ-097437), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876)) X MARCIO VALVERDE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) FLS. 282/285 : AO EXEQÜENTE 12/7 \r\n\r\nProc. 1999.001.044643-7 - JOACIR DE SOUZA LAMEU (Adv(s). Dr(a). CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (RJ-038099)) X WILMA FAGUNDES MACEDO (Adv(s). Dr(a). WILMA FAGUNDES DE MACEDO (RJ-017634) Despacho:Diante da manifestação da parte exequente à fl. 339, DESIGNO Audiência Especial para o dia 12/12/2007 às 15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.105205-4 - EUGENIO EURICO EINSFELD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X IMAR EVARISTO DANTAS (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160), Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068) Decisão:Fls. 286/288 - Esclareça-se o pretendido, eis que trata-se de execução de honorários de sucumbência.Sem prejuízo, intime-se o devedor, por DO, para pagar a diferença apontada às fls. 294, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.021542-5 - COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X COTEPA ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178) Despacho:Intime-se a devedora para comprovar que a alienação dos bens indicados às fls. 350 e 359 não a tornou, no prazo de 10 dias, sob pena de ser considerada insolvente para os fins do art. 593,II do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.036502-2 - ANDREA EVANGELISTA BARBOSA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANÇA MOTHÉ (RJ-096093)) X JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:Intimem-se os sócios da executada, pessoalmente, para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.072894-7 - RAMIRO FERNANDES RODRIGUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES LEIVAS (RJ-088588)) X SHOPING CENTER DO BRASIL S/A ADMINISTRACAO DE BENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS (RJ-066816) Despacho:A multa interposta na impugnação em apenso deve lá ser executada, até mesmo em razão da fase em que o presente processo se encontra.Ao credor para dar andamento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.106983-2 - JOSE CARLOS MACEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X LEON HEIMER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Considerando o valor do depósito feito pelo autor em favor do réu na cautelar em apenso, que permeneceu à disposição do juízo, a fim de permeitir futura compensação, conforme acórdão de fls. 154/159 daqueles autos, expeça-se mandado de pagamento do valor lá depositado, em favor do autor, ora exequente.Intime-se o devedor, por DO, para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC.Fixo honorários em 10% em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação \r\n\r\nProc. 2001.001.117190-0 - JOSE CARLOS MACEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X LEON HEIMER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DIAS CURVELO DE OLIVEIRA (RJ-094192), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Intime-se o devedor, por DO, para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC.Fixo honorários em 10% em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação. \r\n\r\nProc. 2002.001.110332-5 - GERALDO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X UNIAO DE BANCOS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS (SP-124510), Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Despacho:Fls. 887/888 - Defiro a penhora sobre a conta indicada.Segue a ordem de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.131493-2 - LUCINEIDE BATISTA BOF (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X MARCEL WILLI KELLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:Fls. 349 - Defiro à ocupante do imóvel arrematado, a retirada de seus pertences do depósito público. Oficie-se.Despachei na petição de embargos. \r\n\r\nProc. 2003.001.017472-7 - KATIA REGINA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X UNIAO DE BANCOS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Renumere-se os autos à partir de fls. 507.Defiro a penhora sobre a conta indicada.Segue a ordem de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2003.001.151279-3 - ESTHER DE FIGUEIREDO LIMA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MARTINHO DE MATOS DA SILVA (RJ-085128)) X PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986) Despacho:Fls. 287 - Aos executados, para se manifestarem em 10 dias.Fls. 291/292 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.100859-0 - JACINTO CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X BRADESCO S A BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Certifique-se quanto ao cumprimento de fls. 333. \r\n\r\nProc. 2005.001.006025-8 - ODILIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) X UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192) Despacho: 01) Intime-se a parte ré para providenciar o recolhimento das custas, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de expedição de certidão para a inscrição na Dívida Ativa do Estado; 02) Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe ao Juízo, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a quitação do Mandado de Pagamento nº 14/275/2007, conforme fl. 242, com a resposta apreciarei a petição de fl.252 \r\n\r\nProc. 2005.001.077385-8 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA MANT COLEGIO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RENATO BRAZ GARRITANO PROVIDENCIE A PARTE ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130390-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LUANA MARIA SILVA AGUIAR AO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.001.089143-5 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X MARCIA HELENA PORTO SIQUEIRA E OUTRO Despacho:Esclareça a exequente, em 05 dias, qual título executivo pretende executar, a fim de se verificar a legitimidade passiva. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.089026-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X VALESKA DE QUEIROZ RANZATO Despacho:Tendo em vista o tempo decorrido desde a certidão de fls. 24, renove-se a diligência. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.073149-3 - TIORBE ANTÔNIO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CONRADO MENDES (RJ-140357)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I do CPC. Custas que fixo em 10% (dez) do valor da causa, pelo autor. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.033771-7A - YASUDA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X ATAÍDE MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812) Despacho:Traslade-se cópia da decisão de fls.15 para os autos principais. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.106664-0A - UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958)) X LUCIANE MOTTA BACURAU (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863) Despacho:Ao impugnado, no prazo de 5(cinco) dias. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.149254-5 - EVELYN KETTY PRATT RICCIO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA PRATTS DA SILVA (RJ-055503)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.Fixo como ponto controvertido o tratamento dispensado à autora no interior da agência do réu e se tal tratamento lhe causou constrangimento.Defiro a produção de prova oral ( testemunhal) requerida pela autora.Designo AIJ para o dia 19/12/2007 às 13:30h. Desncessaria a intimação das testemunhas, conforme noticiado às fls.55. \r\n\r\nProc. 2007.001.113874-1 - ODECAN LOGÍSTICA E TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X VIVO (EMPRESA DE TELEFONIA) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 85,v°, retiro o feito de pauta.Intime-se a parte autora, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do §1o do art. 267, do CPC.Certificado o correto recolhimento das custas, no prazo acima, voltem para designação de audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.114336-0 - CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR (RJ-138027)) X BANCO ITAU S A Despacho:Retifique-se o valor da causa, que deve ser compatível com a vantagem econômica pretendida. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.120386-1 - CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR (RJ-138027)) X BANCO ITAU S A Decisão:Não há conexão com o processo 2007.001.120386-1, uma vez que a causa de pedir é diversa, assim como o pedido.À livre disitrbuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.177920-5 - CEZAR HOMSANI (Adv(s). Dr(a). MARCOS JAIMOVICK HOMSANI (RJ-142572)) X CINE PALÁCIO GRUPO SEVERIANO RIBEIRO Despacho:Para apreciação do recolhimento de custas ao final é indispensável a comprovação da necessidade. Assim, venha cópia das três últimas declarações de renda perante `a SRF, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.016507-0 - ROSANGELA ALVIM SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de conversão de obrigação de fazer em perdas e danos, corrigidos monetariamente a partir da propositura da demanda e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até 11/01/2003 e de 1% ao mês após tal data, contados desde a citação.Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.075340-1 - ANA MARIA DA SILVA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO SANTANA (RJ-038113)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). MARTA DE SANT`ANNA (RJ-099302) FLS. 327 : AO EXEQÜENTE 1/1 \r\n\r\nProc. 2005.001.112310-0 - PAULO ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X ANDREA ACARDOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LUIS CARDOSO JUND (RJ-110888) Sentença:...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários, que fixo em R$ 6. 000,00, observado o art. 12 da Lei 1.060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.002192-1 - RICARDO ALVES MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-074140)) X ADRIAN JACOB HAERBELI PROVIDENCIE A PARTE ENCAMINHAMENTO DA CARTA ROGATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.001.020135-2 - THIAGO SOUZA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Despacho:Ao agravado, no prazo de 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.033771-7 - ATAÍDE MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA MOREIRA (RJ-023812)) X YASUDA SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Decisão:Indefiro o chamamento do IRB ao processo, pois a relação entre as partes é regida pelo CDC e este em seu art. 101, II, veda a intervenção daquele na lide....Rejeito a preliminar de mérito suscitada pela ré, eis que, de acordo com o documento de fls. 25, o evento que deu causa ao pedido de pagamento de indenização ocorreu em 06/02/2006.Note-se que o documento de fls.136/137 acostado aos autos pela ré demonstra que o autor pleiteou a indenização em 04/08/2006, antes, portanto, de 1 ano, contado da data do evento... Defiro prova pericial médica para apurar se a incapacidade do autor decorre de doença ou acidente de trabalho.A necessidade de prova oral será apreciada após a realziação da perícia.Designo como perito o Dr. Mouses Parseghian, tel: 2293-4193 e 9641-0978. Às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários. Logo em seguida, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.078677-9 - IVO SEVERINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA DE BARROS TEIXEIRA (RJ-122510)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Tendo em vista o não cumprimento da liminar deferida às fls. 92, intime-se a parte ré, por OJA, para cumprir a decisão e efetuar o restabelecimento do serviço, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cemr eais). \r\n\r\nProc. 2007.001.102768-2 - OTAVALO SIDNEI PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.106664-0 - LUCIANE MOTTA BACURAU (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:Ao autor sobre Contestação de fls. 84/162. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.091175-6 - CARLA CRISTINA CHEVALIER (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X BRADESCO BCN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:Cumpra-se fls. 25 corretamente, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.178418-3 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X ARCO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA E OUTRO Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, na forma dos arts. 1102-B e C do CPC, a fim de que o requerido pague ou ofereça embargos no prazo de 15 dias, sob pena de ser convertido o mandado em título executivo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.176841-4 - REGINA LUCIA DE OLIVEIRA GERVASIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). XAIRA FERREIRA GERVASIO (RJ-136017)) X NONO REGISTRO DE IMÓVEIS Despacho:Considerando que a notificação judicial não tem caráter contencioso, emende-se à incial para adequar o pedido. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.144979-0 - RCNR CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ORDUNHA ARARIPE (RJ-117022), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a ré a pagar ao autor o valor efetivamente devido em decorrência dos contratos de participação financeira dos quais é cessionário, ou seja, o equivalente a 4.538 ações da Telemar Norte Leste e 26.501 ações da Tele Sudeste Celular Participações S/A por cada um dos que titulariza, com correção monetária desde a data da integralização, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até 11/01/2003 e de 1% ao mês após tal data e dividendos, com base no último balanço auditado e aprovado em AGO imediatamente anterior à celebração dos referidos contratos, a ser apurado em liquidação de sentença.Considerando que a ré restou sucumbente na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.104303-5 - SUSANA MARIA LEONE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380)) X PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Despacho:Fls. 165 - Defiro vista por 05 dias. Após, venham conclusos para senença. \r\n\r\nProc. 2005.001.157428-6 - RUBENS BRAGA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Intime-se o devedor, por DO, para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC.Fixo honorários em 10% em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.038406-6 - ALOIZIO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL MONCORVO LIMA (RJ-125225)) X TETTO GESTAO DE RECEBIVEIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769)), ADMINISTRADORA DELTA SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA., Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Intime-se, pessoalmente, a parte autora para regularizar sua representação processual, constituindo novo patrono, diante da certidão de fl. 197. no prazo de 10 dias, sob pena de ser extinto o processo sem exame do mérito, na forma do art. 13, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.177980-1 - JOSÉ CARLOS DA SILVA GEDDES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A Decisão:Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.179244-1 - LUCIA HELENA SILVA VACCHIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSTA BEZERRA (RJ-029694)) X UNIVERSIDADE GAMA FILHO Despacho:Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos a cópia de suas três últimas declarações de renda junto à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.179382-2 - GILMAR FLORENTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA SILVA MELLO DE CARVALHO (RJ-031296)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO Decisão:Defiro JG.No tocante ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, cabe observar que não se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 273 do Código de Processo Civil, visto que não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações.Porém, presentes os requisitos da medida cautelar, fumus boni iures e periculum in mora, em razão do prejuízo que a manutenção do nome do autor no cadastro de restrição ao crédito pode lhe causar. Assim, defiro CAUTELARMENTE, com fundamento no art. 273, §7° do CPC, a exclusão o excluir o nome da autora de cadastro restritivo de crédito no tocante ao aponte realizado pela ré, objeto da presente demanda (fls. 17) enquanto não sobrevier decisão judicial em sentido contrário. Oficie-se para tanto o SERASA.Cite-se e intime-se a ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e danos materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.179360-3 - ASSIS PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LASMAR SODRE (RJ-088826)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos a cópia de suas três últimas declarações de renda junto à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que o documnto de fls. 16 não se presta a tal fim, eis que apenas informa que a declaração já foi processada. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.024942-7 - FERNANDA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial, adequando-a ao rito sumário, já que o valor da causa não excede 60 salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2007.001.024945-2 - FERNANDA SILVA CASSANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial, adequando-a ao rito sumário, já que o valor da causa não excede 60 salários mínimos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.033758-4 - PERSONALITY PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X ARLETTE MARYLENE ANNEQUIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA (RJ-015719) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. 6/18 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.048740-9 - ROBSON QUIRINO NORONHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). JOSEF ALEXANDRE GERSTEL (RJ-096278) Republicação: \"Diga a parte ré, em 05 dias, sobre a contrapropostada de acordo.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.020399-9 - CLUBE DE REGATAS BOQUEIRAO DO PASSEIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X RENE PAGANI FUMERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561), Dr(a). ALFREDO ALVES GOMES PEREIRA (RJ-105381) Decisão:Indefiro a penhora portas à dentro na forma requerida, eis que a constrição deve recair sobre bens do devedor e o endereço indicado é comercial.Ao credor para indicar outros bens passíveis de penhoa, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.136822-2 - LUIZ RICARDO FERNANDES FREITAS (Adv(s). Dr(a). SARITA BARBARA HENRIQUES (RJ-095432), Dr(a). RICARDO LOURENÇO DA COSTA (RJ-093649)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Despacho:o réu sobre os novos documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2005.001.117833-2 - MARIA LEA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MONTEIRO DA SILVA PECANHA (RJ-093283), Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.027996-1 - EDNEIA DOS REIS ELIAS (Adv(s). Dr(a). ZENY SANTANA CORREA (RJ-070461)) X PRECE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Especifiquem Provas, Justificando-as. Desde já, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. 5/2 \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.118085-0 - SEMIU SERVIÇO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E INTERNAÇÕES DE URGÊNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA CRISTINA FRANCEZ PEREIRA (RJ-083093)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Fl. 52 : Indefiro. Aguarde-se a Audiência designada. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.122766-7 - BENICIO JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Fl. 182: Defiro . \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.027961-4 - FERNANDO DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-142044)) X INSS Despacho:Ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.018758-1 - RENATO CAPELLI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). HUGO BARBOSA ARRUDA (RJ-125732)) X BANCO ABN AMRO REAL S A CLUBCARD (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença:...Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o expurgo da quantia cobrada a título de capitalização de juros em período inferior a um ano do débito do autor, da quantia cobrada a título de multa em percentual superior a 2%, estabelecendo ainda que a comissão de permanência não pode ser cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou multa contratual, devendo o montante do débito ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento.Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.104427-3 - JORGE GUILHERME DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO (RJ-109406)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos, e no mérito, dou-lhes parcial provimento para sanar a obscuridade apontada na decisão de fls. 389,nos seguintes termos:... impõe-se a nomeação de perito pela modalidade arbitramento, n.f. do inciso II, do art. 475-C do CPC. ...No mais mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.Intime-se o perito para oferecimento da proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.001.027596-7 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Decisão:Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo, dou o feito por SANEADO.Não há nulidade de citação, eis que a pessoa jurídica deve ser citada em seu estabelecimento empresarial, não sendo exigida que a citação na pessoa de seu representante legal, conforme remançosa jurisprudência.Considerando que a revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, defiro a produção de prova documental requerida pela ré. Venham os extratos de novembro de 2006 a janeiro de 2007 da conta do autor. Ao contador para informar o valor do débito do autor, considerando o valor sacado (R$ 360,00) e os juros estipulados às fls. 13 (4% ao mês), na forma simples. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito E Outras Não Especificadas, Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.178986-7 - HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BV FINANCEIRA S A) Despacho:Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos a cópia de suas três últimas declarações de renda junto à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.Sem prejuízo, em igual prazo, emende-se a inicial, nos termos do art. 276 do CPC, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 360076"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 2007.001.046517-3 - MARLY BRANDÃO COSTA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.084455-0 - JOAO CANDIDO FLORIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA BELTRAME DOS REIS (SC-017731)) X LOUISE BLANCHE PLAUTIN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.145240-0 - SERGIO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729)) X CLARO TELEFONIA Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante, para que traga a parte autora cópia de sua procuração( art 202, II, do CPC). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.147534-6 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RONALDO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO COELHO DA SILVA (RJ-046715) Decisão:Indefiro, por ora, o pleito de bloqueio on line das contas do réu, considerando ser o mesmo pessoa física, e adoto como razão também o teor da ementa abaixo.... \r\n\r\nProc. 2004.001.121646-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA COPACABANA (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 145/146. Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas na forma do acordo.P.R.I.Expeça-se mandado de pagamento dos valores depositados às fls. 135 e 147 dos autos, em nome do patrono da parte autora.Após, certificado o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025999-5 - NATALINO CARREIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AUTOS EM CARTÓRIO,AGUARDANDO INICIATIVA DAS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.133230-0 - ANTONIO ALVES DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, FAZ-SE NECESSÁRIO RECOLHER A DIFERENÇA DE R$ 20,98 REFERENTE A OJA. \r\n\r\nProc. 2007.001.046991-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA IGNEZ (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X CLAUDIA MÁRCIA DA CUNHA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.047435-6 - LUIZ PAULO VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) FLS.49- DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.093348-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JULIO CESAR GALIETTI E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.135467-0 - PHOSTHER ALGAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095)) X DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Decisão:Tendo em vista o fato narrado na inicial, sendo a dívida objeto de questionamento judicial e considerando que a parte autora, efetuou o depósito da quantia incontroversa, conforme consta do depósito de fls.48 e verificando que a manutenção do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito pode lhe causar dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja excluída do SPC a anotação realizada pela ré em nome da autora. Oficie-se o SPC e cite-se e intime-se a ré. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.103985-2 - TRIFLEX GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) 1) MANTENHA A DECISAO AGRAVADA, POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. FLS.: 187/188: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.058893-3 - CLAUDIA CRISTINA VAZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (RJ-099383), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (SP-133355) Decisão:1-Fls.302:Expeça-se mandado de pagamento como requerido.2- Após, certifique-se o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2003.001.141660-3 - MENANDRO BAPTISTA LEANDRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095) FLS. 260: DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.079879-6 - GRL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X EREM INFORMATICA LTDA), Fiador: LUIZ EDUARDO CORREA HOMEM DE CARVALHO Sentença:Considerando que a parte autora informou à fl.92 não ter mais interesse na presente demanda e que até a presente data a parte ré não foi citada, conforme Certidão e fls.95, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 267, VI, do C.P.C., para que surtam os seus regulares e jurídicos efeitos. Custas e honorários advocatícios ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092782-7 - FERNANDO CANAZIO AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Despacho:1) Certifique o Cartório a tempestividade dos Embargos de Declaração de fls.104/105.2) Após, remetam-se os autos a M.M Juíza vinculada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.064550-0 - HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X MARCELO FLAVIO DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) Sentença:... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS PROPOSTOS... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.016802-1 - HENRIQUE BESDIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MALYLENA BARREIROS SALAZAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108) Despacho:Fls.284/287: Ao Embargante. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.088393-9A - PASQUALE MAURO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C), Dr(a). OTILIO MELANDRE DIAS (RJ-073811)) X SERCON SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA (RJ-001548B) Despacho:1- Mantenho a decisão agravada.2- Seguem informações em anexo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.009699-4 - QUALITY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ARI MENEZES BASTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.146829-2 - MARTA CONCEICAO SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) FLS.142/145- AO EXEQUENTE, ESCLARECENDO SE COM LEVANTAMENTO DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.113976-2 - ROMILTON JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263), Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Autos em Cartório aguardandoiniciativa das partes \r\n\r\nProc. 2004.001.147117-3 - JOANA MARIA OLIVEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). RONALD LUIZ DO VALLE ANDRADE (RJ-111965)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) FLS. 114/116: DIGA O PERITO SOBRE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.014940-3 - CONCEICAO APARECIDA MATIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.097716-0 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X TERESINHA CAVALCANTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.082370-3 - RUAN DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959)) X PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Decisão:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, a cópia de sua última declaração de renda junto à SRF ou de isento, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.132935-4 - ARFOC RIO ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS REPORTERES FOTOGRAFICOS E CINEMATOGRAFICOS DO RIO DE (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). FABIO LEVY TREDLER (RJ-147141), Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Decisão:(...)Quanto à decisão de fls.248/249, os embargos de declaração de fls.250/25 devem ser apreciados pela Juíza que a prolatou, ou por quem a substitui em sua licença, em razão de seu afastamento. Conheço dos Embargos de fls. 279/280, eis que tempestivos, conforme certidão de fls. 288, mas não os conheço por não vislumbrar qualquer dúvida, contradição ou omissão na decisão atacada. (...)A função profissional exercida por cada um dos integrantes da lista entregue não foi objeto da decisão proferida por esta Magistrada, mas sim de decisões anteriores de outros Juízes neste feito e pela decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que fala tão somente em \"profissionais\" que trabalharão no estádio e, portanto, não poderão ser apreciadas por esta Magistrada no âmbito limitado dos presentes embarogs declaratórios. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.180751-1 - ANTONIO CURE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X MEDIAL SAÚDE S A Decisão:Ante tais considerações, defiro a liminar para determinar que a ré autorize o tratamento de radioterapia ao autor, em conjunto com a medicação anti-tumoral Erbitux na dose indicada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.147666-0 - UNIVERSO ON LINE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231)) X EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115), Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535) Decisão:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2) Seguem informações;3) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.042301-4 - POLIANA PINHEIRO DOS SANTOS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA COSTA GOMES (RJ-115239)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO), BANCO DO BRASIL S A Despacho:1- Cite-se.2- Com a resposta apreciarei o pedido de tutela. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.044596-0 - LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X H2 P2 PRODUTOS IND E COM (Adv(s). Dr(a). EVAHIDES JOSE REIS (RJ-044203) Despacho:Fls.242/243: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.092711-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SEBASTIÃO BENVINDO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.123055-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.052169-3 - JOSELMA BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DENISE JANE DA SILVA COSTA (RJ-071573)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:1- Fls.78/79: Ao Réu.2- Fls.80/101: A parte autora. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 1999.001.144519-2 - RICARDO ANTONIO VIANNA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:ANTE A CERTIDAO DE FLS.: 535, DEVOLVO O PRAZO. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.144912-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POETA LUIZ CARLOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LENICE ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-115829) Despacho:Intime-se a parte ré na pessoa de seu patrono, conforme requerido às fls. 56, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.001.144328-1 - ESPÓLIO DE MANOEL JOAQUIM FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X COPIADORA LEBLON LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) AUTOS EM CARTÓRIO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.156836-5 - NILDA QUEIROZ DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-147748)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) FLS.269- DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONCORDANDO, DEPOSITE-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.012379-1 - EDNA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MIRANDA ALÉ (RJ-105050) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, no endereço de fls. 31, ou seja, Rua do Humaitá nº 234, B.02/601, Bairro Humaitá-RJ, para se manifestar no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 360078"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Adriana Sucena Monteiro Jara Moura \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.088085-7 - SONIA MARIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X PAULO CESAR BARROS MORGADO Decisão:Fls. 42. Indefiro, eis que não há previsão legal para a hipótese.Nada sendo requerido em 15 dias, retornem ao arquivo. (ord) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.070533-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X ADILSON ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:Diga a parte autora sobre a certidão do OJA de fls. 174, informando sobre o falecimento do réu, já tendo sido apreendido o veículo objeto da lide. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.118274-2 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SKULTURA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.128566-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPAVILLE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDVARDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456), Dr(a). JULIO DESJARDINS (SC-001241) Despacho:Regularize-se a juntada do ofício solto nos autos. Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao pedido de levantamento formulado pelo executado.ATENTE O CARTÓRIO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NOS AUTOS EM APENSO. (sum) \r\n\r\nProc. 1998.001.206111-5 - INSTITUTO CULTURAL BRASIL INGLATERRA COLEGIO ST PATRIK S (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X MARIA DE FATIMA RODRIGUES CHAVES DO NASCIMENTO Despacho:Ao exequente sobre a resposta em anexo, cientificando-o de que a(s) solicitação(ões) não respondida(s) foi(ram) reiterada(s). (ord) \r\n\r\nProc. 1999.001.134235-4 - ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DA ROCHA PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS OCTÁVIO DORIA DE ARAUJO (RJ-077735)) X MARIA DO ROSARIO LOPES RUFINO ALVES (Adv(s). Dr(a). VICTOR NEVES LOBO (RJ-018850) Da data da Publicação deste despacho , fica o executado intimado da penhora , podendo oferecer impugnação , querendo ,no prazo de 15 dias. (Art. 475, I , parágrafo 1º do CPC) \r\n\r\nProc. 1999.001.154588-5 - ANANIAS FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ANDERSON VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) Despacho:Tendo em vista a alteração introduzida pela Lei 11232/2005, disposta no art. 475-J, § 5º do CPC, e o decorrido seis meses sem que tenha sido promovido o cumprimento do julgado pela parte interessadam remetam-se os autos ao arquivo provisório. Publique-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2001.001.091544-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EUSTAQUIO LUIZ SPALLA Diga a parte autora sobre resposta do ofício (sum) \r\n\r\nProc. 2002.001.136648-8 - FISIO ART SERVICOS FISIOTERAPICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA HAYDEM DOS SANTOS (RJ-115583)) X CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO (Adv(s). Dr(a). GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA (RJ-114473) Decisão:Diante da inércia do executado, aplico-lhe a multa de 10% sobre o débito na forma do art. 475-J do CPC.Indique o exequene bens passíveis de penhora. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.157727-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOFTI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020)) X ALEXSANDRO TENORIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARLENE ROCHA E SILVA (RJ-070385) Decisão:Petição nº 200703659664: Autorizo a distribuição por dependência da inicial dos embargos à arrematação. Autuados em apenso, certifique-se quanto a tempestividade e voltem conclusos. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.047105-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ESPÓLIO DE MARIA LUIZA BARBOSA LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696) Decisão:(...)Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, mantendo a penhora de fls. 150 dos autos e determinando o prosseguimento da execução.Sem custas diante da ausência de previsão legal e honorários em 10% sobre o valor da execução diante da resistência oferecida ao cumprimento da sentença. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.101785-3 - VERA LUCIA TENUTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Diga a parte exequente (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.103058-6 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553)) X C E A MODAS LTDA SHOP IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.007242-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). DIRCEU ANSELMINI (RJ-081391)) X BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112) Decisão:Recebo os embargos mas os rejeito por não vislumbrar a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na sentença proferida. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.013675-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍICO DONA MARIANA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X MARIA MADALENA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454) Sentença:Diante da notícia de cumprimento integral do ajuste, conforme fls. 135/142, confirmado pela parte autora às fls. 150, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 60/61 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do C.P.C. Custas pro rata, a teor do art. 26, § 2º do CPC, e honorários compensados.Entendo não ter havido litigância de má fé da segunda demandada, eis que ausentes os requisitos do art. 17 do CPC.Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se na forma do art. 31 da Lei 3.350/99, após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.023064-9 - HELIO EVARISTO TEODORO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS (RJ-135132), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Regularize a parte ré a sua representação processual, pois as procurações de fls. 78/79 são cópias sem autenticação, além disso o advogado que substabeleceu às fls. 77 não tem procuração nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerada inexistente a contestação. (sum) Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.047676-6 - ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 37 uma vez que o defeito na representação não foi sanado.(sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.062246-1 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO Despacho:Diante da concordância da parte ré, defiro a vista solicitada pela autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.065916-2 - MARLENE STEINER (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diante da certidão de fls. 130, anote-se o patrono da parte ré no sistema e republique o despacho de fls. 86. Decorrido o prazo legal para sua manifestação, regularize-se a juntada da petição constante do sistema e voltem conclusos. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.065916-2 - MARLENE STEINER (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Republicação de decisão de 21/09/2007: \"Tendo em vista que o réu já foi devidamente citado, diga o réu se concorda com o pedido de emenda\". (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.072292-3 - ALBERTO MARQUES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687) Despacho:Esclareça a parte ré se possui os extratos das contas indicadas na inicial nos citados períodos, ainda que microfilmados, eis que houve a solicitação administrativa feita pelo cliente, conforme documento de fls. 20, não havendo notícia de que os mesmos tenham sido entregues.Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.076223-4 - ALAÔR CARLOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANDREA ARAUJO DE ABREU (RJ-114681)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:.. ISTO POSTO, julgo procedente em parte o pedido formulado pela Parte Autora, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a Parte Ré ao pagamento das diferenças correspondentes a 8,04% e 19,75%, que deixaram de ser creditadas sobre os depósitos na conta de caderneta de poupança da autora, mencionada na inicial, no mês de julho de 1987 (Plano Bresser) e janeiro de 1989 (Plano Verão), acrescida de correção monetária e juros, estes em 6% ao ano desde a data em que deveriam ter sido depositados os citados valores até a entrada em vigor da Lei nº 10406/2002 e de juros de 1% a partir de então, até a data do efetivo pagamento. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.076490-5 - MARIA VALÉRIA DUQUESNOIS DUBOIS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Esclareça a parte ré se possui os extratos das contas indicadas na inicial nos citados períodos, ainda que microfilmados.Esclareçam as partes sobre a data base de correção das cadernetas de poupança descritas na inicial.Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.076564-8 - RUBENS GUIMARAES DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Comprove a parte autora a realização de pedido administrativo para a obtenção dos extratos bancários para os períodos descritos na inicial. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.077382-7 - ANTONIO MARCELO ACCETTA LATEMPA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Fls. 133/148. À parte ré sobre os documentos acostados. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.082216-4 - EUNICE ANDRADE AQUINO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) Despacho:1-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.2-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.084408-1 - GERALDINA BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550) Despacho:1-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.089235-0 - JASSEIA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença:Isso posto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e julgo extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.093497-5 - JOSE MAIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal ( AR), para dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção, uma vez que o defeito na representação não foi sanado. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.094700-3 - FRANCISCO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar a autora a quantia correspondente a 40 (quarenta salários mínimos) vigentes na data do óbito (26/10/2002), a título de pagamento da indenização por morte de seu marido oriundo do seguro DPVAT, devendo esta quantia ser corrigida monetariamente desde a data do óbito e ser acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação até a data do efetivo pagamento pela ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.101280-0 - DORA MARIA OSORIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.109950-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE GASPAR VILELA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO BITTENCOURT E OUTRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar as rés ao pagamento das cotas condominiais vencidas a partir de abril de 2007, bem como das vincendas até o trânsito em julgado da sentença, acrescidas de correção monetária, juros de mora de 01% ao mês a partir da citação e de multa de 2% sobre o débito. \r\n\r\nProc. 2007.001.111201-6 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053), Dr(a). MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA (RJ-134987)) X GENEBALDO PLÁCIDO NASCIMENTO As partes sobre ofício de fls. 66. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.131039-2 - DURVAL ANGELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:1-Diante da inércia da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade justiça eis que a mesma não demonstrou preencher os requisitos da Lei 1060/50.2-Assim, intime-se para que seja regularizado o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.151223-7 - ANDRÉ PAULINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1-Diante da inércia da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade justiça eis que a mesma não demonstrou preencher os requisitos da Lei 1060/50.2-Assim, intime-se para que seja regularizado o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.151256-0 - ANTONIO VENANCIO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:1-Diante da inércia da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade justiça eis que a mesma não demonstrou preencher os requisitos da Lei 1060/50.2-Assim, intime-se para que seja regularizado o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I-se. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.162916-5 - CLOVIS MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro JG. Em que pese se tratar de rito sumário, deixo de designar audiência de conciliação, em prestígio ao princípio da efetividade do processo, celeridade e economia processual (...) Anote-se. Oficie-se. Retifique-se. Cite-se na forma do art. 297 do CPC com a observância do disposto no art. 319 do mesmo diploma legal.Assim, com a vinda de resposta, dê-se vista à parte autora e voltem conclusos para decisão.(sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.177326-4 - ROBERT DA SILVA ELIZARIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.178284-8 - YOLANDA BAUMGARTEN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade. (sum) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.135082-1 - DIEGO DE ANDRADE DRUMOND (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAUCARD S A Decisão:1-Diante da inércia da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade justiça eis que a mesma não demonstrou preencher os requisitos da Lei 1060/50.2-Assim, intime-se para que seja regularizado o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I-se. (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.023535-0 - ELIZABETH LAUNE SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GENERAL JOÃO SEGADAS VIANNA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925) Diga a parte autora sobre contestação e documentos . (ord/sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.178020-7 - CLÁUDIA MARIA LEAL DE CARVALHO ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X FINANCEIRA ALFA S A Decisão:(...) Indefiro o pedido de suspensão de todo e qualquer pagamento e do ajuizamento de qualquer medida visando a satisfação do crédito, uma vez que deve a parte autora indicar e depositar os valores que entende devidos, mensalmente, cuja suficiência será verificada quando da prolação da sentença, considerando ainda que não pode o Judiciário amparar a inadimplência da parte autora e nem impedir que o réu exerça seu direito de ação, garantido constitucionalmente. Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até a prolação de sentença neste feito.Defiro JG. Cite-se e Intimem-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.178350-6 - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S A (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724)) X LIBERTY SEGUROS S A Decisão:Cite-se. Com a resposta ou decorrido o prazo para tal, certifique-se e dê-se vista à parte autora. (ord) \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.045875-2 - ADRIANO MEIRELLES MAZZINI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam ao Egregio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.096786-5 - GIULIANA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Subam ao E. TJ com nossas homenagens. (ord) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.021715-3 - IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS CENTRAL DO MUÍSA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Homologo os honorários do perito na forma da proposta. Expeça-se a guia requerida pela ré, cujo pagamento deverá ser comprovado em 10 dias.Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos e para apresentar o laudo em 30 dias.Com o laudo, dê-se vista às partes.I-se. (ord) \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.065909-5 - EZEQUIAS FLORENCIO LUZ (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Reconsidero a decisão de fls. 579 no que tange ao deferimento de expedição do ofício requerido pela parte ré, eis que desnecessário ao julgamento da lide, sendo certo que tal prova deveria ter sido produzido pela própria ré, na defesa de seus interesses.Digam as partes em alegações finais pelo prazo comum de 10 dias.(sum) \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Norma Eleitoral \r\n\r\nProc. 2007.001.176610-7 - PAULO OSWALDO DE FRANÇA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS E OUTRO Decisão:(...) Desta forma, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Deixo de determinar a citação da 1ª ré por esta já ter apresentado contestação, dando-se por citada. Cite-se a 2ª ré. Intimem-se.(ORD) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.036790-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANDREIA VIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417) Sentença:Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes requereram a homologação do acordo de fls. 126/127, HOMOLOGO-O, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos artigos 269, III c/c 598 e 475-R do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.093407-0 - DALILA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA BARBOSA (RJ-097235)) X JOEL PECANHA DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). JOEL PEÇANHA DE ABREU (RJ-072992) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento à sentença. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, a contar da publicação da presente, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na forma do art. 475-J do CPC.(...) Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de não pagamento no prazo acima mencionado. (...) (desp) \r\n\r\nProc. 2003.001.135223-6 - ROBERTO CORREA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X MOLYTROL LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA E OUTROS Despacho:Fls. 201. Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. (desp) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.167721-2 - MARIA MARTHA FRANCOVICH LUGONES (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X VERA LIGIA DA SILVA E OUTROS Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 64/72 em seu duplo efeito. Ao Apelado. (desp) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento E Despejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 2007.001.078457-6 - MARIA VASQUEZ VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). MANUEL EDUARDO LOPO MARQUES (RJ-117011)) X LEMGRUBER AUTOMOVEIS LTDA Recolha a parte autora as custas calculadas às fls. 24. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.057677-0 - ERNANI KLEINUBING (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192)) X FELIPE DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Apense-se ao feito principal.Cumpra-se o V. Acórdão, uma vez que o recurso interposto perante o STJ não possui efeito suspensivo.Venha a planilha atualizada do débito, incluindo o cálculo referente às custas judiciais e taxa judiciária tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 104 da Resolução n. 15/99 do Conselho da Magistratura, a fim de que se promova adequadamente o cumprimento do julgado. Tendo em vista o disposto no art. 475-J, não havendo manifestação em seis meses, ao arquivo provisório. (emb) \r\n\r\nProc. 2006.001.087400-8 - JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X GISELE VALLE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369) Despacho:Cumpra-se a parte final da sentença de fls. 148, expedindo-se os mandados de pagamento determinados. Após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o cumprimento da lei 3350/99, se necessário.(emb/sum) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.074071-4 - ALBERTO JORGE GRUNEWALD DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho:Defiro o desentranhamento mediante cópia nos autos e a vista solicitada por 10 dias, mediante as cautelas de praxe. Anote-se. (emb/terc) \r\n\r\nProc. 2007.001.112489-4 - MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARNEIRO CABRAL NETO (RJ-118749)) X MANOEL DA COSTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS (RJ-102806) Despacho:1-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (emb/desp)Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.052815-3 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X BETA BELLETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Decisão:Petição nº 200703741405: Distribuam-se por dependência os embargos à execução. Proceda-se ao seu registro e autuem-se em apartado. Certifique-se sobre sua tempestividade nos termos do art. 738 do CPC e voltem conclusos.(exec) \r\n\r\nProc. 2007.001.028236-4 - ESPÓLIO DE AMADEU PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X JORGE BARBOSA JUNIOR E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.099891-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X REGINALDO LOPES RABELLO Despacho:Fls. 55. Oficie-se conforme requerido, mediante o prévio recolhimento das custas ou informação do exeqüente de que levará em mãos os ofícios solicitados. (exec) \r\n\r\nProc. 2007.001.122365-3 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X CONDOMÍNIO RECREIO QUALITY II Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.165616-8 - MICHELLE DE SOUZA EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). DIEGO LEONARDO ALVES DA SILVA (RJ-131778)) X BCP S A CLARO Despacho:Comprove a exeqüente a incineração do processo que teve curso no Juizado Especial, eis que a competência para execução da multa é do próprio Juizado em que foi prolatada a sentença, nos termos da Lei 9099/95. (exec) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.099774-2 - SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X CAROLINA PEDROSA COUTINHO Despacho:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. I-se. (exec) \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.025192-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X DANIEL JOSE DE ALMEIDA SIMOES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Diga a parte autora sobre resposta do ofício da Receita Federal . (div) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.084408-1B - TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550)) X GERALDINA BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370) Sentença:Por todas as razões expostas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE, para em consequência, declarar mantida a gratuidade deferida à autora, no feito principal. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.044546-0A - AUTOBOM VEICULOS E PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MORAND PAIXÃO ABDELHAY (RJ-120599)) X AURÉLIA IARA SANTOS NAVARRO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERÔNIMO JOÃO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE (RJ-116687) Diga o impugnado. (imp/ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.084408-1A - TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550)) X GERALDINA BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370) Decisão:Isto posto, rejeito a presente impugnação. (imp/ord) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.039525-6 - ARMANDO DE ANDRADE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Tendo em vista que o valor indicado na planilha de fls. 116 fez constar valor referente a multa prevista no art. 475-J e honorários advocatícios e o fato do depósito realizado às fls. 123 ter sido realizado dentro dos quinze dias fixados através da decisão de fls. 118, como bem verificado pela certidão de fls. 135, não há que se falar em cobrança da referida multa e nem de honorários advocatícios, a primeira pela ausência de prévia intimação e o segundo pelo fato do depósito ter sido tempestivo.Assim, inexiste diferença a ser paga pelo réu, razão pela qual declaro o cumprimento do acórdão de fls. 103/105, determinando a baixa na distribuição e o arquivamento do feito, observando-se o cumprimento da lei 3350/99, se necessário. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.118653-7 - LEILA DE OLIVEIRA SABINO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X ITAU BANCO DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, uma vez que o recurso interposto perante o STJ não possui efeito suspensivo.Venha a planilha atualizada do débito, incluindo o cálculo referente às custas judiciais e taxa judiciária tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 104 da Resolução n. 15/99 do Conselho da Magistratura, a fim de que se promova adequadamente o cumprimento do julgado. Tendo em vista o disposto no art. 475-J, não havendo manifestação em seis meses, ao arquivo provisório. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.119609-1 - JACY XIMENES DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X RODRIGO XIMENES LAGE Decisão:Defiro JG.Emende a parte autora sua inicial, adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC, no prazo de 10 dias, considerando o valor atribuído à causa (art. 275, I do CPC) e o pedido de prova testemunhal, sob pena de indeferimento. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.167574-6 - LUIS LESUIR DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO LANTIMANT FORTE (RJ-074312)) X ROBERTO SOARES VIANA Decisão:Designo o dia 19/12/2007 às 15h10 para realização da Audiência de Conciliação.Cite(m)-se o(s) Réu(s), com antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC, determinando o comparecimento das partes (§ 3º, do artigo 277, do CPC).Intimem-se, consignando no mandado de citação que a parte ré deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado ou, se assim preferir, buscar atendimento junto à Defensoria Pública previamente.(sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.169305-0 - ANGEL LIFE REMOÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE CESAR CHAVES (RJ-091774)) X SEGURADORA ITAU S A E OUTRO Decisão:Emende a parte autora sua inicial, adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, considerando o disposto no art. 275, II, \"d\" do CPC. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.115304-2 (17396) - AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ SANTAREM RODRIGUES (RJ-065884)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE A. MARCONDES (RJ-076617), Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Decisão:Fls. 1875. Assiste razão ao exeqüente, eis que pendente a definição quantitativa de parte da condenação imposta na sentença a ser objeto de liquidação por artigos, deduzidos pela parte autora na petição de fls. 1650/1659.Sendo aplicável ao processo liquidatório o procedimento ordinário (art. 475-F, que reproduziu o conteúdo normativo do revogado artigo 609 do CPC), foi determinada pelo Juízo a citação na forma do antigo parágrafo único do 603 do CPC, tendo sido pessoalmente citada a parte ré, conforme certidão de fls. 1763. Não obstante, observo que as denunciadas não foram citadas para responderem à referida liquidação.Considerando o disposto no § 1º do art. 475-A do CPC e a aplicação imediata e geral das normas processuais, determino a intimação das litisdenunciadas, através de seus patronos constituídos nos autos, para apresentarem resposta, no prazo de 15 dias, à pretensão de liquidação de fls.1650/1659. (ord) \r\n\r\nProc. 1997.001.060764-7 - BIANCA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES BARROS (RJ-071316)) X SOARES LEONE S/A CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTUNES DE CARVALHO (RJ-013994) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 814, nada a prover quanto a anotação processual. Defiro a penhora requerida às fls. 803. Oficie-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.115929-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X MARIO CESARE BURATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Diga a parte autora sobre a resposta do ofício da Feceita Federal . (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.100123-7 - LUCIA LEA VIEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ESPOLIO DE CLOWIS COPPOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA CORREIA (RJ-100207), Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Decisão:Diante da redução do valor referente aos honorários periciais, intime-se o perito para que informe se permanece sua aceitação ao encargo.Em caso positivo, intime-se o réu para depósito dos mesmos em cinco dias.Com o depósito, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias.Com o laudo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Expert e dê-se vista às partes. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.102761-5 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087)) X AUTO VIACAO REGINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Diga a parte exequente sobre depósito (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.009149-0 - EDSON FONTENELE PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga a parte autora/exequente sobre depósito. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.036439-0 - WALMIR CORREA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI interposto perante o STJ. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.044226-1 - SOLANGE SOUZA DOS SANTOS, NATÁLIA SOUZA SANTOS, NEWTON SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430)) X VIDA SEGURADORA S.A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)), MARITIMA SEGUROS S.A, Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Recebo ambos os embargos de declaração mas os rejeito diante da ausência de saneamento do feito, ocasião em que as preliminares e questões prejudiciais serão analisadas.Ao MP. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.073558-6 - LUIZ ALEX DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Diga a parte autora sobre depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.050794-5 - HÉLIO LUIZ FERREIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Sentença:;... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar BANCO FINASA S/A a pagar a HÉLIO LUIZ FERREIRA CUNHA a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a título de indenização por danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida dos juros de 1% ao mês desde a data da publicação da sentença até a data do efetivo pagamento. Oficie-se a Associação Comercial de São Paulo para que cancele a negativação do nome e CPF do autor, imposta pelo réu, no prazo de 24 horas.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo em favor do FETJ e de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.072203-0 - CECY COSTA DUTRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S A BANESPA Despacho:1-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.2-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.092163-4 - SAUER REDUTORES E ENGRENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064)) X JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA ANSON MAZARO (SP-165828), Dr(a). GERALDO MAGELA FERREIRA (SP-070455) Despacho:1-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se.(ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.102868-6 - ESPÓLIO DE WALTER NETTO, Inventariante: MARIA IZABEL GALUCIO NETTO (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S A Despacho:Esclareça a parte ré a que ofícios se refere, assim como a pertinência dos mesmos, em cinco dias, sob pena de indeferimento. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.106414-9 - MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA FRANÇA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1-Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência técnica da parte autora em relação a parte ré.2-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.3-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.108270-0 - MARIA DE LURDES RIBEIRO COTTA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X SOL SERRA E MAR EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.114162-4 - JANET VIDAL SEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOJAS RENNER S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO BRANCO (RJ-126162) Decisão:1- Tendo em vista se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC por reconhecer a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à parte ré, uma vez que a parte autora pode ser considerada consumidora por equiparação diante da alegação de ter sido vítima do evento, nos termos do art. 17 do CDC.2-Digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento.3-Digam, ainda, se há interesse na realização de audiência de conciliação. I-se. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.154598-0 - NAILSON MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA (RJ-140556)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:Cumpra a parte autora integralmente o determinado às fls. 32. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.177428-1 - RAIMUNDA EVANI MESQUITA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058)) X C E A MODAS LTDA Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade.Esclareça a parte autora a data da primeira cobrança do serviço de proteção total. \r\n\r\nIndenizatória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.109801-9 - RODRIGO REIS (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083)) GERAR E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal ( AR), para dar andamento ao feito em 48hs, sob pena de extinção. (SUM) \r\n\r\nIndenizatória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.045636-6 - PAULO HONORATO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Digam as partes sobre os honorários periciais (2.140 UFIR`S) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.001322-5 - LINDE AGATZ (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X UNIMED BLUMENAU (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO HESS NETO (SC-015847) Despacho:Às partes sobre a resposta em anexo. Intime-se o executado para apresentação de impugnação no prazo de quinze dias, se assim o entender, na forma do art. 475-J §1º do CPC. (div/ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.058217-0 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X LUCIA MARTINS ABDALLA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA (RJ-111788) Recolha a parte autora custas para a diligência e cópias de fls. 98/99 para instruir o mandado. (monit) \r\n\r\nProc. 2004.001.115511-1 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X DEUSELINA CASTELO BRANCO TROMBETTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PADUA DE ASSIS (RJ-027116) Despacho:Fls. 127. Comprovado pelo exeqüente terem esgotados os meios para localização de bens da executada, defiro a expedição dos ofícios requeridos, mediante o prévio recolhimento das custas, se o caso. (monit) \r\n\r\nProc. 2007.001.042675-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X COMPUNET 2001 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO Fica intimada a parte exequente para no prazo de 48h providenciar cópias para instruir a deprecata. \r\n\r\nProc. 2007.001.078193-9 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X DELARE TRANSPORTES LTDA E OUTRO Fica intimado a parte autora para , no prazo de 48 hs, fornecer cópia de fls. 58/59 e 62. (monit) \r\n\r\nProc. 2007.001.085109-7 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X DMF SERVIÇOS NAVAIS INDUSTRIA E COMERCIO Despacho:Diga o autor sobre fls. 46. (monit) \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.177172-3 - MARIA DA PENHA MACHADO COHN (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES FERREIRA BAPTISTA (RJ-036388)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Despacho:Intime-se a autora para regularizar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique-se quanto ao cumprimento do mandado de fls. 83. (ord) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.025515-0 - LOSB COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ANDRADE AMADO (RJ-005263)) X SOROCHEK BRASIL INFORMACOES E COBRANCAS S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FERRAZ DE ARRUDA VEIGA (RJ-037923) Desarquivados, dê-se vista por 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.027656-1 - NEUSA DA MOTTA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Diga a parte exequente. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.116235-0 - RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO (RJ-140594), Dr(a). ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPÇÃO (RJ-100560)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Diga a parte autora/exequente sobre depósito. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.132320-4 - TERESINHA MARIA COSMO (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X CASA BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). SIMONE BARBOSA DA SILVA (RJ-082523) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão, tendo em vista que o recurso interposto perante o STJ não possui efeito suspensivo.Venha a planilha atualizada do débito, incluindo o cálculo referente às custas judiciais e taxa judiciária tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 104 da Resolução n. 15/99 do Conselho da Magistratura, a fim de que se promova adequadamente o cumprimento do julgado. Tendo em vista o disposto no art. 475-J, não havendo manifestação em seis meses, ao arquivo provisório. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.088586-9 - MANUELLA COSTA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Diga a parte autora/exequente sobre depósito. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.093983-0 - MARCIO RODRIGO FERNANDES FONSECA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Diga a parte exequente sobre depósito. (ord) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.073066-0 - VITÓRIA REGINA MANSUR (Adv(s). Dr(a). FATIMA TEIXEIRA MARTINS (RJ-110270)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho:Esclareça a parte ré se possui os extratos das contas indicadas na inicial nos citados períodos, ainda que microfilmados, eis que houve a alegação de inexistência das mesmas não merece prosperar diante dos documentos de fls. 74/80. (ord) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.177553-4 - ROGÉRIO NOGUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X SERASA S A Decisão:Defiro JG. Emende a parte autora sua inicial, adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, considerando os pedidos de prova testemunhal e pericial.(sum) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.165462-7 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho:Retifique-se o valor atribuído à causa, a teor do art. 259, II do CPC, diante dos pedidos por danos materiais e morais. (ord) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.022759-6 - FABIO JOSÉ FIGUERÊDO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE (RJ-091808)) X FAPES FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDS BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (Adv(s). Dr(a). GISELE CANTUARIA SEIXAS (RJ-056237) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao Apelado. (ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1997.001.059100-7H - CARLOS ARTUR PAULON - ADVOCACIA DO TRABALHO S/C E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO (RJ-050529)) X MARCIA LOSSO PINHEIRO PEREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310) Decisão:Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para dar cumprimento à sentença. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, a contar da publicação da presente, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito na forma do art. 475-J do CPC.Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação para a hipótese de não pagamento no prazo acima mencionado. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o exeqüente para que indique bens passíveis de penhora.Caso não haja pagamento espontâneo no prazo de quinze dias acima assinalado, anote-se no sistema o início da execução. (div/ord) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.108220-1 - HOMEDARE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Na primeira fase da presente ação de prestação de contas foi proferida sentença, declarando o direito da parte autora de exigir as contas, de forma mercantil, relativas à movimentação e lançamentos realizados em sua conta-corrente, conforme fls. 193/195.Confirmado o dever da parte ré em apresentar as contas mencionadas pelo V. Acórdão e estando a mesma devidamente intimada para seu cumprimento, através da imprensa oficial, conforme certidão de fls. 289, certifique o cartório se o réu prestou as contas devidas e voltem conclusos. (div) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.063296-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CELEDON PONTES BROCA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-081337), Dr(a). YANA SZUCHMACHER (RJ-111204) Cumpra-se o V. Acordao. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.074555-7 (16941) - RAQUEL APARECIDA GARCIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GRILLO IVO (RJ-033824)) X ENGENHARIA REPRESENTACAO E COMERCIO -ERCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Lavre-se auto de penhora e intime-se o executado para apresentação de impugnação no prazo de quinze dias, se assim o entender, na forma do art. 475-J §1º do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.049443-4 - MARIA DA GRACA CAVALCANTI LISBOA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X SPELTZ RIO OPERADORA DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RIBEIRO ALLEVATO SERRUYA (RJ-076634), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589), Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564) Decisão:Tendo em vista os depósitos realizados, defiro o desbloqueio da penhora eletrônica realizada conforme solicitação em anexo.Intime-se o executado para apresentação de impugnação no prazo de quinze dias, se assim o entender, na forma do art. 475-J §1º do CP. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.113442-7 - NEIDE MARIA DA PENHA DE ALMEIDA MAGALHAES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:Tendo em vista o disposto no art. 475-J, não havendo manifestação em seis meses, contado este prazo da data da publicação de fls. 185, ao arquivo provisório. (ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.128406-3 - CRISTINA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Restaure-se a baixa na distribuição.Diante da inércia do réu, aplico-lhe a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC.Obedecendo a ordem legal prevista no art. 655, I, do CPC e considerando a inércia do executado, expeça-se mandado de penhora e intimação da quantia indicada às fls. 290 junto ao caixa da agência da parte ré, situado no endereço de fls. 289, devendo o Sr. Gerente da instituição financeira depositar a quantia penhorada no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, nas 48 horas seguintes à constrição.No mesmo ato, em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais, intime-se a instituição ré para pagamento do débito ou para oferecer impugnação, se assim o entender, á luz do art. 475-L do CPC, no prazo de quinze dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.107777-1 - JORGE RUI FALCAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Tendo em vista o pagamento realizado, desconstituo a penhora de fls. 201. Intime-se.Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora. Após, nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se na forma da lei 3350/99, se o caso. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.157011-9 - ANDRE WILSON BARROZO COELHO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X MOBILITA COMÉRCIO INDUSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:Fls. 73. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido.Diante do depósito do valor da condenação no prazo legal e tendo o credor dado quitação ao débito, dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se nos termos da lei 3350/99, se necessário. (sum) \r\n\r\nProc. 2007.001.020871-1 - MONICA SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Fica intimada a parte ré para, no prazo de 48 horas, providenciar custas (R$ 12,24, campo 37) \r\n\r\nProc. 2007.001.117012-0 - THOMAZIA RIBEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X FINNINVEST NEGOCIOS DE VAREJO LTDA Despacho:Retifico em parte a decisão de fls. 76 para determinar a manifestação do autor em réplica.(ord) \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.040159-6 - MARIU S COIFFEUR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GILBERTO PESSANHA (RJ-125483)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:(...)Defiro a produção das provas requeridas pela parte ré, consistente prova pericial e documental suplementar.Indefiro o pedido de depoimento pessoal do RL da autora e de oitiva de testemunhas uma vez que justificou a parte ré a necessidade de tais provas para a verificação na falha na prestação do serviço e na inexistência de cobrança indevida, o que será apurado através da prova técnica determinada.Quanto ao pedido de prova pericial contábil, deixo, por ora, de apreciá-lo uma vez que é destinada a aferição de eventuais lucros cessantes postulados pela parte autora na inicial, os quais somente serão reconhecidos ou não como devidos quando da prolação da sentença.Nomeio perito do Juízo o Dr. Gilberto Adib Couri, que deverá ser intimado através do telefone 2267-5225 para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários.Faculto às partes, no prazo de 10 dias, a indicação de assistente técnico.Com a manifestação do perito, dê-se vista às partes e voltem conclusos. (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.071449-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRACEMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS FURTADO DE AGUIAR (RJ-089224)) X ATLANTIDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA COSTA MACHADO (RJ-129544) Recolha a parte executada o valor de R$ 585,31, referente à diferença de taxa judiciária, conforme certidão supra. (ord) \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1995.001.039343-6 (17910) - GEOLANDIA LOTEAMENTOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X MARLI TEREZINHA LAUDE LISBOA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887) Sentença:Considerando que a demanda versa sobre direitos disponíveis e as partes requereram a homologação do acordo, HOMOLOGO-O, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma dos artigos 269, III c/c 598 e 475-R do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.070463-2 - JOSE ROBERTO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO TREVELIN TANNUS BICHARA (RJ-097463)) X MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquive-se, observando-se o cumprimento da lei 3350/99, se o caso. (ord) \r\n\r\nProc. 2007.001.090957-9 - SIDNEI ALBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, consistentes em depoimento pessoal do autor, oitiva de testemunhas e documental suplementar. Fixo o prazo de 15 dias para a juntada da prova documental superveniente, sob pena de perda prova. Fixo o prazo de 05 dias para que as partes juntem o rol das testemunhas, sob pena de perda da prova. Fixo o prazo de 05 dias para que a parte ré recolha as custas para intimação do autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de perda da prova, bem como para oitiva das testemunhas, se o caso. Designo ACIJ para o dia 20/12/2007 às 13h30.Indefiro a expedição do ofício requerido pela ré às fls. 153, eis que desnecessário ao deslinde da causa. Ademais, cabe à própria ré juntar aos autos todos os documentos hábeis a provar a verdade dos fatos e na defesa de seus interesses. Intimem-se. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.178185-6 - ROSÂNGELA LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA PAIVA DA SILVA (RJ-139275)) X ROBERTO PIERRE GOMES SYMINGTON Decisão:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade.Emende a parte autora sua inicial, adequando-a ao disposto no art. 276 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão, considerando o disposto no art. 275, II, \"d\", do CPC. (ord) \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.178229-0 - ELIZABETH DIVA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Comprove a parte autora seus rendimentos em 05 dias, trazendo aos autos o contracheque E cópia das três últimas declarações do IR, ou de isentos, sob pena de indeferimento da gratuidade.(ord) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.076761-0 - EVANDRO DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291), Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Diga a parte autora sobre contestação. (ord) \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2006.001.065214-0 - ALDO ALEX OGNIBENI (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X DAVID APELBAUM (Adv(s). Dr(a). MONIQUE GUARANA DE BRITO FERNANDES (RJ-089690) Despacho:Petição nº 200703670427: Autorizo a distribuição por dependência da inicial da ação renovatória apresentada. Após apensados, voltem conclusos.(sum) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.121928-2 - ANTONIO PABLO CASTRO MONTOYA (Adv(s). Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-085167)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Digam as partes. (sum) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.178002-5 - FABIO BATISTA DIAS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:(...)Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até a prolação de sentença neste feito. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\n]Proc. 2007.001.088951-9 - ADEILSON ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Diga a parte autora sobre contestação. (ord) \r\n\r\nId: 360080"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "360079": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Izabel Cristina Souza de Andrade Barbe\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.086672-2 - JOSELIA DA CUNHA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). STELA PEREIRA DE SOUZA (RJ-075485)) X BENEDICTA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.081460-7 - JOSE FELIX VITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094843-0 - TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X ZULMIRA VARGAS FRANCO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.040082-6B - PAULO HENRIQUE RIBEIRO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS (RJ-078168)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR (PORT. 01/02) \r\n\r\nProc. 2002.001.005360-0A - NOBEL ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997), Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X JEANETTE MALUHY SAMPAIO TORRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) E. GUIA. RECOLHIDA DECIDIREI SOBRE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.153941-3 - MYRIAN ABI SAMARA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO (RJ-054776)) X MARIUS TANNUS Despacho:OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE PARA INFORMAR SE PERSISTE O INTERESSE NA DILIGÊNCIA, DESIGNANDO NOVA DATA DA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.116171-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT ROMAN I (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DOS SANTOS PEÇA (RJ-083368), Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JANY MARINHO FIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE LUCY GOMES COSTA (RJ-140351E), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO. DIGA A PARTE CREDORA SOBRE FLS. 158. \r\n\r\nProc. 2005.001.041045-2 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ANA LÚCIA RODRIGUES DE ARAÚJO (RJ-107423)) X MERCADO NET STORE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR POR 180 DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 475-J, § 5º DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063368-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAYENA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES NO LASCO DOS SANTOS Decisão:O HERDEIRO CYRO DOS SANTOS FILHO NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO, POSTO QUE SEQUER FOI ABERTO INVENTÁRIO, SENDO IMPRESCINDÍVEL ACITAÇÃO DO OUTRO HERDEIRO PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR 30 DIAS, PARA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS A CITAÇÃO DO OUTRO HERDEIRO. COM A VINDA DO ENDEREÇO, DSIGNAREI AUDIÊCIA DO ART. 277 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.143113-0 - LELIA PURCINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO CREDOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.041122-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCTURUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X PAULO JORGE CORREA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FEITA EM FL. 201. \r\n\r\nProc. 2006.001.060047-4 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X RSTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA Despacho:1-INTIME-SE O RÉUPARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%......2- INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS, PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO...4- ESCLAREÇA SE PRETENDE A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131677-9 - ROSANGELA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X SULAMERICA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:E. MANDADO DE LEVANTAMENO DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. DOU POR ENCERRADO O PROCESSO, EM FACE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDA-SE À BAIXA NO DISTRIBUIDOR E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141708-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTANHEZ (Adv(s). Dr(a). REGINA DE FÁTIMA OLIVEIRA MACIEL (RJ-073061)) X GILSON DE OLIVEIRA ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578), Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 66/74, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.008946-1 - MIGUEL FRANCISCO PEREIRA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:FLS. 162- DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS, PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS. FLS. 163/174- RECEBO O AGRAVO RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.071037-4 - LEA DA CONCEIÇÃO LOUREIRO KLING (Adv(s). Dr(a). ELIANA KLOTZ (RJ-039915)) X BANCO ITAU S A Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE, PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NÃO MILITA EM FAVOR DO(A) AUTOR(A) A PRESUNÇÃO JURIDICAMENTE NECESSITADO(A). VENHAM AS CUSTAS EM 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.071197-4 - IVONE EVELYN GUNZBURGER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BRADESCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.073287-4 - LIENE CARLOS BELMIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO (RJ-065594)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C AR. 1O. DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.001.074257-0 - ESPÓLIO DE MÁRIO MARMO, Inventariante: LOURIVAL GOMES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C AR. 1O. DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.001.074857-2 - SEBASTIÃO MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:I-SE A PARTE AUTORA A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.077841-2 - MARIA JOSÉ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:FLS. 38/43- RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.095085-3 - ELIM JOAQUIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C AR. 1O. DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.001.100443-8 - LUCY VICTORINO MELLO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C AR. 1O. DO CPC \r\n\r\nProc. 2007.001.173877-0 - ELIANE SOUZA DE SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X SUL AMÉRICA SEGUROS Decisão:DEFIRO GRATUIDADE AOS AUTORES. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 29/01/08 ÀS 16:00 H, DVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.070422-6 - JOAOQUIM AMARAL LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791)) X FABIO JOSE FIGUIREDO DE ASSIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOSÉ FIGUEREDO DE ASSIS (RJ-134494) Despacho:FL. 271- E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FL. 260, EM FAVOR DO CREDOR. INTIME-SE O DEVEDOR PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA, CONSIDERANDO A RETIRADA DE GUIA, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.158210-9 - ALEFELD LACERDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO DE OLIVEIRA Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.003325-0 - JAVLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS (RJ-125356), Dr(a). RAFAEL JOSÉ DA COSTA (RJ-093011)) X COLORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA DE FÁTIMA ARAUJO (MG-072300), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:FLS. 222/223- ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO VISTA POR CINCO DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.135965-6 - ESPOLIO DE PERY RODRIGUES, Inventariante: LUCY RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RODRIGUES COSTA (MG-055104)) X CARLOS VIRGILIO DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA GRASSETTI PACHECO (PR-020881) Despacho:AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143551-3 - MARIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NUBIA VALERIA OLIVEIRA DA FONSECA Despacho:NOTIFIQUE-SE PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE EXECUÇÃO DO DESPEJO. \r\n\r\nProc. 2007.001.019148-6 - JOSÉ CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X ALMIRENE PEREIRA CARVALHO Despacho:FLS. 29/30- AO AUTOR. DEFIRO J.G. AO RÉU. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de aluguel e encargos de locação C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.083965-6 - AMILTON BATISTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X BRUNO MALHEIROS SOUZA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.121272-6 - AYRES VICENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ (RJ-003985D)) X JOAQUIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Despacho:CUMPRA-SE A DECISÃO DE FL. 83. L. 84 - REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.070351-2 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR (RJ-128569)) X MARIA HONORINA FERREIRA COSTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:FL. 62- AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos à arrematação/adjudicação \r\n\r\nProc. 1999.001.111755-3A - ELI DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). R C M PIRES (RJ-056175)), Interessado: BANCO DO ESTADO DO R.J. S/A- BERJ, Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:FLS. 63/75- RECEBO A APELÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO.(ART. 520, \"24\", DO CPCP). AO APELADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.044947-0 - DELFIM PEREIRA FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093)) X ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663) Decisão:DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO EM FL. 209, TAL COMO REQUERIDO À FL. 214. DOU POR ENCERRADO ESTE PROCESSO. PROCEDA-SE À BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.008982-0 - RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DELEAGE FERREIRA (RJ-048957)) X SEBASTIAO AFONSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045) Despacho:INTIME-SE O EMBARGADO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, ESCLARECENDO SE PRETENDE EXECUTAR OS HONORÁRIOS NESTES AUTOS.EM TEMPO: APENSEM-SE ESTES AUTOS AO PRINCIPAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.069501-1 - EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHÃO (RJ-011231)) X JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895) Despacho:À PARTE CREDORA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.166761-9A - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ELISANGELA DE AZEVEDO LEITE (RJ-109645)) X MODESTO JOSÉ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.061890-1A - CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X ANTÔNIO FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO IMPUGNADO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 13. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.080155-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X VIA APIA AGENCIA E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039) Despacho:FL. 74- E. CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS FALIMENTAR, TAL COMO REQUERIDO. OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR EXCLUINDO O NOME DO 1º EXECUTADO DO PÓLO PASSIVO. CONSIDERANDO-SE QUE OS 2º E 3º EXECUTADOS, FORAM CITADOS, NAO TENDO SE MANIFESTADO NOS AUTOS. DIGA O CREDOR O QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nProc. 2003.001.032731-3 - ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899), Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X DELFIM PEREIRA FELGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). RENATA FELGUEIRAS RODRIGUES (RJ-092093) Despacho:FL. 149 - ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.064362-0 - CHARLES EPHEYRE LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHÃES (RJ-014926)) X CLINICA BAMBINA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (RJ-130638), Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) Despacho:AO CREDOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1992.001.111264-3 (17737) - JOSE ARAUJO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ESPOLIO DE ELISA LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN ALICE PEREIRA SCHLEDER (RJ-071497), Dr(a). MARIA DE FATIMA ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (RJ-061896), Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Despacho:DIGA O CREDOR, SOBRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. DECORRIDO O PRAZO, CLS. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.114842-4 - HERALDO NEVES DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS (RJ-093580)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Despacho:DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. VENHAM EM DEZ DIAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.079705-1 - JORGE ANTONIO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA COMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM FACE DA RETIRADA DE GUIA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.057065-5 - MARIA ISETE COSTA MARINHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X GRUPO PÃO DE AÇUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.172782-3 - GUILHERME BARRETO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X ANA CRISTINA RIBEIRO GUILE (Adv(s). Dr(a). FABIO GRADEL FERREIRA (RJ-085302) Despacho:FLS. 462/463- REGULARIZE-SE O NOME DO PATRONO DO AUTOR NA CAPA DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO, ANOTE-SE ONDE COUBER. FL. 464- DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 465, DEVOLVO AO AUTOR O PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nProc. 2000.001.046242-8 - SUELI FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- .....TENDO O EXEQUENTE CONCORDADO COM O VALOR DEPOSITADO EM FLS. 302, ESTANDO PAGAS AS CUSTAS, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2- PROCEDA-SE A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.079541-9 - LINDOMAR LUIZ THOMAZINI (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:1-... TENDO OEXEQUENTE CONCORDADO COM O VALOR DEPOSITADO EM FL. 256, ESTANDO PAGAS AS CUSTAS, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. 2- PROCEDA-SE A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.076484-1 - ESPÓLIO DE JOSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA (RJ-107946)) X ORTOPEDIA FOLLOW UP (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE MEDEIROS MONÇÃO KUFNER (RJ-102892), Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933) Decisão:FL. 230/231 - NOMEIO O DR. JOSÉ JOAQUIM NOGUEIRA DA CUNHA, PERITO DO JUÍZO, TEL.___, COM ENDEREÇO A FL. 230. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, EM CINCO DIAS. I. O PERITO PARA PROPOR HONORÁRIOS, TÃO LOGO OCORRA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.041289-0 - MARIA DA CONCEICAO PENA JORGE (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:FL. 117 - DEVOLVO O PRAZO AO RÉU EM FACE DO QUE CONSTA NA CERTIDÃO CARTORÁRIA. E. GUIA PARA DEPÓSITO, BEM COMO INTIME-SE O RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043084-2 - JORGE FLORENTINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CERVEJARIAS CINTRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693), Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238) Despacho:CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE FL. 82. I. O PERITO PARA INICIAR O LAUDO, ESCLARECENDO QUE OS HONORARIOS SERÃO CUSTEADOS PELA PARTE VENCIDA, AO FINAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.128335-0 - MARCIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho:EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUERIDO EM FL. 161, CONSIGNANDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE SER CONFIGURADO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.157738-2 - SERGIO LUIZ DE MENEZES MAJELLA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA REZENDE NUNES OBERG (RJ-047163)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:DEVOLVO O PRAZO AO AUTOR PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2007.001.104490-4 - JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)) X DAVID SCHIPPER Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 29/01/08 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória C/C Declaratória E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.014469-1 - LUCIANO CARLOS DA LUZ GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 56/60 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.123627-1 - GLOINFO 500 SOLUÇOES EM TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MELIANDE (RJ-114251)) X INREDE PAULISTA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇAO LTDA Decisão:FLS. 44/47 - CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE A CITAÇÃO DO RÉU, RECEBO COMO EMENDA À INICIAL. VENHAM AS CÓPIAS DA EMENDA PARA INSTRUIR O MANDADO. CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 42. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.142718-6 - MARLY DOS SANTOS E SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS. 130/133. AO AGRAVADO. I. O PERITO SOBRE FLS.134/135. \r\n\r\nProc. 2006.001.024555-8 - ELZA DE CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X NICEMAR RIBAS TAVARES CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALÍA ANGÉLICA CALCAVECCHIA DOS SANTOS VIANNA (RJ-099846), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576), Dr(a). ADRIANA SANTOS MUNHOS (RJ-117904) Despacho:FL. 114- DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118689-6 - JOSE EDNILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X GEAP SAUDE (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão:1 - INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO DETERMINA O ART. 475, \"J\", CAPUT DO CPC. DESTACO QUE A INTIMAÇÃO É NA PESSOA DO ADVOGADO, PELO D.O., INICIANDO-SE O PRAZO COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. 2 - INDIQUE O CREDOR BENS A SEREM PENHORADOS, PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO, TAL COMO ESTEBELECE A REGRA DO ART. 475-J, CAPUT DO CPC. 3 - ESCLAREÇA SE PRETENDE A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2007.001.032631-8 - VALENTIM CARVALHO GARRIDO (Adv(s). Dr(a). CELSO MAIA (RJ-071918)) X AGOSTINHO LICINIO PINTO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509) Despacho:FLS. 57 E SEGS - AOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2007.001.095464-0 - LUANA OLIVEIRA DA PAIXÃO PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Despacho:AGURADE-SE AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.001.156843-5 - NELCELI DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MIYUKI DOTE (SP-172362) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 90, DEVOLVO O PRAZO A AUTORA PARA RECURSO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.121098-1 - JOÃO JOSÉ VAGUEL FREION (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. CITE-SE O RÉU, PARA CONTESTAR EM QUINZE DIAS. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.069754-8 - LEA AUGUSTO PRIMO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1-... INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%......2-ESCLAREÇA O CREDOR, SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÇÃO CASO NAO HAJA MANIFESTAÇÃO DO RÉU, SOB PENA....3- CASO O CREDOR DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA A PLANILHA DE DÉBITO....4-ASSIM, ESCLAREÇA, AINDA O CREDOR SE DESEJA PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.121002-3 - ELZA DE CARVALHO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO BENEVIDES MENDES DA RUA (RJ-073347)) X NICEMAR RIBAS TAVARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). THALÍA ANGÉLICA CALCAVECCHIA DOS SANTOS VIANNA (RJ-099846) Despacho:FL. 75- CERTIFIQUE-SE. APÓS, CLS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.103801-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X RAUL IGNACIO DE PINHO D ECANIO Despacho:CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE O RETORNO DO AR, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO , COM FULCRO NO ART. 267, III C/C PARÁGRAFO 1º DO CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.032557-6 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:CONSIDERANDO QUE CONSTA EM FLS. 167/168, ESCLAREÇA A CERTIDÃO SUPRA. APÓS, CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.104756-0 - HUGO LUIS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:FLS. 234/237 - ANOTE-SE ONDECOUBER. CONSIDERANDO QUE HÁ DIVERGÊNCIA NOS VALORES A SEREM LEVANTADOS PELO CREDOR, EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS. 232/233, DIA O AUTOR. ERTIFIQUE-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.002409-7 - ANTONIO LUCIO LEITE DO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:FL. 1134 - AOS INTERESSADOS SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO E PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.027826-6 - JOSUE ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CATIA CALDAS BITTENCOURT (RJ-098680), Dr(a). WELLINGTON GONCALVES MILEZI (RJ-094523)) X OCEAN DRIVE 7777 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Despacho:CUMPRA-SE FL. 186 OFICIANDO-SE AO DISTRIBUIDOR. INTIME-SE O ITAÚ LEASING PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SE HOUVER. INTIME-SE, IGUALMENTE, A PARTE AUTORA PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DEPÓSITO DE FL. 189. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.120925-5 - ALVARO NUNES PACHECO (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487)) X MILADE ZAAITAR JABBOUR E OUTROS Despacho:DIGA O CREDOR SOBRE FLS. 94, 96/97. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.145683-8 - JAQUELINE BERG DA SILVA PAVAO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). NATHÁLIA CESAR DA COSTA (RJ-104898) Despacho:OFICIE-SE AO F.E.T.J., APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.163356-7 - MARCIO DA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MEDICA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FLS. 149-155- AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.079588-4 - LUIS CLAUDIO DIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS ALVES DE MENEZES (RJ-060665)) X ITAU DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:FLS. 43 E SEGS - ANOTE-SE ONDE COUBER. REMOVA-SE A INTIMAÇÃO DO PERITO, PARA QUE SE MANIFESTE, POR AR. \r\n\r\nProc. 2007.001.103597-6 - CHEILA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C AR. 1O. DO CPC \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.075579-5 - LISETE DA CONCEIÇÃO RAFAEL DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JULIANA SOARES BRAGA (RJ-135581)) X BANCO ITAU S A Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE AO AUTOR, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, III C/C AR. 1O. DO CPC \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.052047-4 - ELICIA SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO CRÍTICO DE FLS. 168/187. \r\n\r\nProc. 2006.001.070485-1 - MAGESTIC MASSAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:FLS. 97- AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.113277-5 - JORGE ALBERTO ALVES POMPEU (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1993.001.063029-6 (18566) - CONCEICAO MACHADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:CONSIDERANDO A INÉRCIA DO PERITO, OFICIE-SE AO DIPEJ - DIVISÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS, DA DIRETORIA GERAL DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.073372-4 - LINDALVA LEITE CHALEGRE (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873)) X LUIZA DE SOUZA) Decisão:DESIGNO O DIA 31/01/08 ÀS 13:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVERÃO AS PARTES APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, PROVIDENCIANDO TUDO QUE FOR NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SUAS INTIMAÇÕES, NO PRAZO DE CINCO DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DO ART. 407 DO CPC INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP E À CE. \r\n\r\nId: 360079"
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                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Claudia Pomarico Ribeiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Denise de Araujo Capiberibe \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097464-7 - NILSON BESSA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA GOMES DANTAS FLORENTINO (RJ-102323) Despacho:1- Fls. 200 - Venha a documentação faltante no prazo de 20 dias. 2) Traslade-se original da decisão do Agravo em apenso, remetendo-o ao arquivo. 3- Diga o Autor se pretende a realização de perícia contábil, ante a matéria discutida. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.045648-9 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X CLEBER GUIMARAES ALVES Despacho:Adite-se na forma requerida e cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.011435-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X ANIBAL SAUER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745), Dr(a). LUIZ ANTONIO AZAMOR (RJ-032254) Despacho:Ante a inércia dos interessados, ao arquivo provisório, visto que já houve sentença nos autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.016041-0 - LIANE MARIA LANG SOTHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718), Dr(a). WALDEMAR QUEIROZ GARCIA (RJ-039847)) X ESPOLIO DE MARIO FABIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415) Despacho:Oficie-se ao DETRAN na forma requerida devendo constar o CPF do executado. \r\n\r\nProc. 1998.001.051399-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DR JOSE COHEN (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433), Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847), Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X RICARDO ALBERTO BALACIANO (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078) Despacho:Fls. 516/518: Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.150199-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONCHIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X LUCIO CESAR HABKOUK (Adv(s). Dr(a). HANS LANGER (RJ-023047) Despacho:Considerando que há preferência por valor em espécie na ordem de constrição, procedi ao bloqueio on line do valor apresentado. Aguarde-se por 30 dias, após voltem. \r\n\r\nProc. 2007.001.025484-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTE SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X ANA LUCIA VICTOR (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a Ré a pagar ao autor as cotas condominiais vencidas nos meses de abril de 2006 a março de 2007, além das cotas condominiais vincendas (art. 290 do CPC), sobre as quais incidirá multa de 2% (art. 1336, §1º, do CC/2002), além de juros de mora de 1% a.m. e correção monetária, ambos a contar do inadimplemento.Condeno, ainda, a Ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.025806-4 - MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X SULINA SEGURADORA Despacho:Desentranhem-se fls. 29/33 visto que se trata de Recurso de Apelação e sequer houve sentença, devolvendo-as ao patrono, mediante certidão, após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.054395-0 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO BOUGAINVILLE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X JOSEPH BATEMAN HIPPERTT Despacho:Redesigno para o dia 17/01/2008, às 14:20 horas, a Audiência de Conciliação, na forma do art. 277, CPC. Cite(m)-se e Intime(m)-se. Recolhidas as custas, expeça-se carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.072757-0 - MARISE RESENDE SÁ (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Defiro JG à Autora. Esclareça a legitimidade ativa tendo em vista que a conta poupança pertencia ao de cujus, constando da certidão de óbito que este deixou filhos, bem como se tramita inventário referente a bens porventura deixados pelo de cujus, acostando-se a certidão de inventariança. \r\n\r\nProc. 2007.001.075565-5 - ERALDO LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BRAUN (RJ-019031)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.101461-4 - EVA FREIRE SARDINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Republicando: \"Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na inicial e JULGO o processo, com exame do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC para condenar a ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.533,33 (Dois mil, quinhentos e trinta e três Reais e trinta e três Centavos), equivalente a 6,66 salários mínimos, corrigida monetariamente a contar da presente e acrescida de juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. Condeno a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.152269-3 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2008 , às 14:40 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência acima mencionada, devidamente ACOMPANHADO DE ADVOGADO, ou fazendo-se representar por este,, ocasião em que deverá ser apresentada contestação, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com a conseqüente aplicação do efeitos da revelia. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.172849-0 - EDIMILSON SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A Decisão:Venha o comprovante de ganhos e rendimentos dos autores atualizados, bem como as duas últimas declarações de bens a fim de se apreciar o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.173112-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CIVITAS BLOCO D (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X FLÁVIO MARQUES DE SOUZA Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2008 , às 15:20 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência acima mencionada, devidamente ACOMPANHADO DE ADVOGADO, ou fazendo-se representar por este,, ocasião em que deverá ser apresentada contestação, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com a conseqüente aplicação do efeitos da revelia. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.173222-5 - TADEU DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). THIAGO DE CARVALHO LIMA (RJ-130650)) X LUIZ OTAVIO DIAS TEMIDO E OUTRO Despacho:1) Esclareça o Autor se a presente cuida de Ação Ordinária ou se de Ação Cautelar de Arresto visto que na inicial faz menção às duas ações sendo que a segunda tem procedimento especial previsto no CPC e, portanto, inacumulável com Ação Ordinária cujos ritos são diversos. Assim, apresente a respectiva emenda considerando que o arresto é procedimento específico que deve se ater às previsões legais, 2) Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa visto que os valores contratuais firmados não se coadunam com o valor atribuído, procedendo-se ao recolhimento da diferença. 3) Outrossim, esclareça o autor se pretende a anulação do negócio jurídico firmado em relação ao imóvel denominado \"Santa Terezinha\", hipótese que deverá ser pleiteada em Ação Ordinária, porquanto os proprietários indicados às fls. 33 não se encontram na presente lide, cuidando-se de litisconsórcio necessário. \r\n\r\nProc. 2007.001.175602-3 - BANCO ALFA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X GILBERTO AFFONSO JUNIOR Decisão:Recolha-se a diferença de custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.176681-8 - REGINA COELI CAMPOS NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976)) X GUSTAVO CAMPOS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária apontada. \r\n\r\nProc. 2007.001.177571-6 - LUIZ FILIPE PASSOS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DE ALMEIDA NETO (RJ-148125)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Defiro JG ao autor. Designo audiência de conciliação para o dia 17/01/2008 , às 14:40 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência acima mencionada, devidamente ACOMPANHADO DE ADVOGADO, ou fazendo-se representar por este,, ocasião em que deverá ser apresentada contestação, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com a conseqüente aplicação do efeitos da revelia. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.177590-0 - EUTERPE SANCHES GUIDI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE DE ALMEIDA NETO (RJ-148125)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Defiro JG à Autora. Designo audiência de conciliação para o dia 17/01/2008, às 15:00 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência acima mencionada, devidamente ACOMPANHADO DE ADVOGADO, ou fazendo-se representar por este,, ocasião em que deverá ser apresentada contestação, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com a conseqüente aplicação do efeitos da revelia. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança, de seguro obrigatorio dpvat \r\n\r\nProc. 2007.001.177347-1 - RAIMUNDO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro JG ao autor. Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2008 , às 15:40 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência acima mencionada, devidamente ACOMPANHADO DE ADVOGADO, ou fazendo-se representar por este,, ocasião em que deverá ser apresentada contestação, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com a conseqüente aplicação do efeitos da revelia. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.138835-4 - MIRIAM TERESA LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a teor do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.Condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da presente, na forma do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, observado o disposto no Art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.011278-3 - ISRAEL STOLIAR (Adv(s). Dr(a). LAISE ELEONORA DA SILVA MARTELLO (RJ-043592)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LAUSANNE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:1. Expeça-se guia em favor do consignante, conforme requerido, fixando prazo de 05 dias para comprovação do depósito.2. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao contador judicial a fim de que esclareça a diferença existente entre os cálculos de fls. 206/208 e o valor efetivamente levantado da conta judicial (fls. 237/238). \r\n\r\nProc. 2006.001.152936-2 - DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X MARINA COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163) Sentença:(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral somente para confirmar a tutela antecipada deferida no tocante ao cancelamento dos protestos em questão, reconhecendo-se a quitação dos títulos em questão ante o depósito integral efetuado.Autorizo o levantamento pela ré da quantia depositada que é incontroversa, independentemente do trânsito em julgado.Considerando que a Ré não deu causa ao ajuizamento da presente ação porque não reconhecida sua recusa em receber o crédito em questão, condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com a regra do art. 20, §4º do CPC, que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir da presente.P. R. I.Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.Denise de Araujo CapiberibeJuiz de Direito \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.104332-3 - AMC CONSULTORES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X BCP SA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Esclareça a parte autora seu pedido inicial de cancelamento da fatura com vencimento em 12.08.2005, visto que tal fatura se refere ao período de 25.06.2005 a 24.07.2005, constando ligações até 21.07.2005. Alega a parte autora que desconhece todas as ligações efetuadas a partir de 30.06.2005, sob a alegação de que as linhas deixaram de ser usadas a partir de então, o que não parece verdadeiro na medida em que diversos números de telefones relacionados às fls. 270 e 271 a partir de 01/07/2007 constam diversas vezes no mês de junho. Assim, indique a Autora quais os números de telefone que desconhece com o respectivo valor, bem como esclareça se efetuou o pagamento da fatura com vencimento em 12.08.2005. 2) Outrossim, especifique qual o ponto controvertido que pretende dirimir com a realização da prova oral. \r\n\r\nDeclaratória C/C Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.112502-9 - ANDRE DE ALMEIDA CECILIA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Decisão:1) Esclareçam os Autores se houve Assembléia posterior à que se pretende anular prevendo os novos valores da cota condominial. 2) Apresentem os Autores planilha discriminada de cada unidade contendo os valores cobrados pelo Condomínio desde o início, com as respectivas boletas, bem como dos valores depositados em Juízo. 3) O ponto controvertido nestes autos envolve a legalidade do aumento da cota condominial por decisão da AGE realizada em 23.03.2005 por vício na votação que não teria observado quorum existente. Assim, determino que os Autores especifiquem e comprovem mediante a apresentação das procurações respectivas quais as unidades votaram contrariamente ao aumento da cota condominial, com a prova de adimplemento das unidades em questão. Da mesma forma, determino que o Condomínio especifique e comprove quais as unidades votaram de acordo com o aumento, juntando aos autos as procurações respectivas, bem como a prova de adimplemento das unidades em questão. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.177527-3 - HONORATO DE JESUS CARDOSO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS (RJ-135074)) X UNAMAR CLUBE Decisão:Defiro JG ao autor. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.176781-1 - CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X TIM CELULAR S A Despacho:Regularizem-se as custas, após voltem. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.001.176253-9 - MARIA NUBIA GARCIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MEYRILIN CAMPOS GUIMARÃES (RJ-143375)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça a parte autora a inicial, visto que os aumentos anuais pelos índices da ANS são devidos, apresentando planilha indicativa destes índices e apontando as majorações por faixa etária. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer E Outras Não Especificadas, Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.154497-4 - CÍCERO JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:O pedido de tutela não tem respaldo visto que o próprio autor informa que a Empresa Ré procedeu à baixa de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Defiro JG ao Autor. Designo audiência de conciliação para o dia 14/01/2008 , às 15:00 hs, na forma do art. 277, caput, do CPC, para a qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência acima mencionada, devidamente ACOMPANHADO DE ADVOGADO, ou fazendo-se representar por este,, ocasião em que deverá ser apresentada contestação, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial com a conseqüente aplicação do efeitos da revelia. Intimem-se. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.055131-6 - ELI BALARO MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357), Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176) Decisão:Assim, visando evitar a futura argüição de nulidade, determino à Autora que acoste aos autos certidão de ônus reais atualizada do apartamento nº 1, bem como promova a citação dos proprietários da referida unidade, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Ressalto que poderá a Autora escolher entre promover a citação dos antigos proprietários ou dos novos adquirentes, visto a autorização do §1º do art. 42 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.066596-0 - ELENI PINHO CORREA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X MARIA SOLANGE DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA GALVÃO (RJ-078790)), Fiador: MAURICIO CAETANO CABRAL Decisão:Expeça-se mandado de verificação e imissão na posse devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar que o imóvel está vazio de bens e coisas, devendo, na hipótese de existir móveis no interior do imóvel, ser nomeado como depositário o curador da Autora. Efetuada a diligência, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.175388-5 - GILBERTO LEVY (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309)) X MAGALHÃES E GRACIANO TRANSPORTE LTDA Decisão:Cite-se a parte ré para, em 15 dias, requerer a purgação da mora (...) \r\n\r\nProc. 2007.001.175881-0 - ESPÓLIO DE ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE SERGIO DE SIQUEIRA MENEZES (RJ-041314)) X MARCELO FERREIRA SENA Despacho:Recolha-se a diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.001.176282-5 - VERA LUCIA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951)) X JORGE DE SOUZA Despacho:Esclareçam as autoras o que pretendem visto que as ações de despejos prestam-se a desalijar por força de contrato de locação o que na hipótese inexiste. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.144500-2 - FERNANDO GUIMARAES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800)) X COMPROFAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) Despacho:Esclareça o Embargado quais as condições para pagamento firmada com os Executados, tendo em vista que a Escritura Declaratória não menciona a forma de pagamento do montante de R$ 570.000,00, devendo, assim, indicar qual o instrumento contratual que pactuou a forma de pagamento da referida dívida, apontando as datas de vencimento e planilha com o valor devido até a data do ajuizamento da execução e da presente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.039791-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CINTIA RODRIGUES FERNANDES Decisão:Cite-se em execução na forma do art. 652 do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da execução. Expeça-se mandado devendo constar deste que o pagamento integral e espontâneo em 03 dias reduzirá pela metade os honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2007.001.173880-0 - COLINA SHOPPING CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FABREGAS (RJ-144875)) X LEONARDO TENDRIH E OUTROS Decisão:Cite-se em execução na forma do art. 652 do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da execução. Expeça-se mandado devendo constar deste que o pagamento integral e espontâneo em 03 dias reduzirá pela metade os honorários advocatícios. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.165601-6 - TECMEDD IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS FIRMINO (SP-253449)) X CIENCIA E CULTURA LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA Despacho:Regularize-se a data da conclusão. Apresente o exequente planilha detalhada das notas fiscais correspondentes às duplicatas visto que os valores destas são diferentes das notas fiscais constantes dos autos que contém comprovante de recebimento da mercadoria. \r\n\r\nProc. 2007.001.173113-0 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X FOTOLÓGICA APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA Decisão:Cite-se em execução na forma do art. 652 do CPC. Fixo honorários em 10% do valor da execução. Expeça-se mandado devendo constar deste que o pagamento integral e espontâneo em 03 dias reduzirá pela metade os honorários advocatícios. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.064753-6 - LUZIA DE JESUS OLIVEIRA PEQUITO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Diga a autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.177370-7 - CLÁUDIO GUILHERME NÓVOA CARNEIRO SOARES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSSICLERIO DA COSTA TOSTO (RJ-134505)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Retifique-se o nome do Autor junto ao distribuidor para constar o nome correto aferido pelo documento apontado às fls. 14. Outrossim, esclareça o autor a alegação de que a primeira parcela vence em 29/11/2007 visto que a planilha acostada às fls. 23 informa vencimento diverso. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.085639-9 - MERCINA MARIA MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.149532-7 - MARCIO DE ALMEIDA BRANDAO X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667) Sentença:Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada deferida na forma acima declarada e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Empresa Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 760,00(setecentos e sessenta reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária, em ambos os casos, a contar da citação.Outrossim, determino o cancelamento da cobrança efetuada pela Empresa Ré referente ao cheque nº 947685 emitido contra o Banco Banespa nada mais podendo ser cobrado do Autor a este título.Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação \r\n\r\nProc. 2006.001.156960-9 - JULIO YASSUITI IKEDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO SEVERINO CAREGNATO (RJ-072998)) X CLAUDIO TRINDADE SIMÕES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550) Despacho:Diga o Réu sobre os novos documentos juntados, na forma do Art. 398 do CPC. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.132904-9 - GASPAR JOSE COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Considerando o valor apontado pelo Autor e as guias quitadas pelos réu, ao Contador Judicial para que apure o correto valor devido, observando que há valores depositados, bem como apure eventual custas e taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2001.001.051277-0 - EDINALDO BENTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:1) Fls. 466/467: Oficie-se na forma requerida; 2) À parte ré sobre fls. 466/467. \r\n\r\nProc. 2006.001.051909-9 - ALEXANDER FERRARO COELHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X EXPRESSO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). LAYLA FONTES TEIXEIRA (RJ-115234) Decisão:Defiro, assim, a produção de prova pericial médica, deferindo prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nProc. 2006.001.157211-6 - ELIANA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:Aguarde-se o julgamento da Uniformização de Jurisprudência mencionado pela Ré em que se discute acerca da competência para julgar a presente causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.011806-0 - JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Decisão:Cuida-se de ação proposta em face da COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO, sociedade de economia mista estadual, razão porque é competente para conhecer e julgar esta demanda uma das Varas da Fazenda Pública da Capital (art. 97, I, a, do CODJERJ).Isto posto, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. \r\n\r\nProc. 2007.001.012987-2 - RAPHAEL VEIGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GONÇALVES WANDERLEY (RJ-063149)) X SANDRA GUIMARAES ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ SOUSA DA FONSECA (RJ-040681) Despacho:Venha a prova documental superveniente requerida pelas Rés no prazo de 10 dias. Justifiquem a pertinência da prova oral requerida e o ponto controvertido a ser dirimido para análise de sua conveniência. \r\n\r\nProc. 2007.001.028515-8 - ELCIO MONTEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.039989-9 - NELSON ARTUR MARTINS MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante na inicial para condenar a empresa Ré a pagar ao Autor a importância de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.Condeno, ainda, a empresa Ré, em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.055448-8 - SOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIAM LIMA COUTINHO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte Ré para regularizar a sua representação processual, nos termos da determinação de fls. 45, para fins de ratificar os termos do acordo de fls. 37/38, pena de decretação da revelia. \r\n\r\nProc. 2007.001.150274-8 - ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES UERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (RJ-144095)) X IVETE CALAZANS GUERRA Decisão:(...)Defiro, pois, a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (art. 1102b, CPC). (...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.146259-3 - MARIA DE LOURDES SANTOS DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X BANCO CEDULA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA (RJ-119123) Sentença:Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Empresa Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citaçãoPor fim, condeno a Empresa Ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% sobre a condenação. \r\n\r\nProc. 2003.001.088846-3 - CLEBER PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Decisão:Ante o tempo decorrido, esclareça o Autor se sua linha telefônica continua a apresentar defeitos, discriminado-as, se for o caso.Diga a ré se já houve alteração na forma de cobrança da linha telefônica do autor de pulsos para minutos, esclarecendo ainda a data em que houve a alteração e se vem detalhando a conta.Determino, ainda, que o Autor junte aos autos as 12 últimas faturas da linha telefônica em questão. \r\n\r\nProc. 2005.001.120462-8 - JORGE COSTA MACIEL (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Pelo exposto, revogo a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, condenando o Autor ao pagamento das despesas processuais da reconvenção e de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da presente, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.117181-9 - MARLY BARRETO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:( )Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), corrigida monetariamente a partir do respectivo desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser repartidas na proporção de 50% para cada um e os honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil, observado em relação à Autora o benefício da Gratuidade de Justiça.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.Denise de Araújo CapiberibeJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.117192-3 - DAMIAO RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X ABF CC HIDRAULICA MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls. 48. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.174547-5 - JOSILENE DA CRUZ MEIRELES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:Defiro JG à Autora. Tendo comprovado a autora a presença dos princípios autorizativos para con cessão da medida, defiro a antecipação da tutela para determinar seja oficiado o SPC e SERASA para que proceda à exclusão do nome da Autora inserido em seus cadastros pela empresa ré, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência à determinação judicial. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.176009-9 - ODILEA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro JG à autora. Tendo comprovado a autora a presença dos princípios autorizativos para concessão da medida, defiro a antecipação da tutela para determinar seja oficiado o SPC e SERASA para que proceda à exclusão do nome da Autora inserido em seus cadastros pela empresa ré, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência à determinação judicial. Oficie-se. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.174887-7 - BANCO ITAULEASING S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO ROBERTO GOMES LEITE Decisão:Tendo em vista a comprovação da mora elo vencimento da obrigação, bem como pela remessa da notificação para o endereço constante de contrato, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de reintegração de posse devendo constar todos os dados do veículo. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.033399-0 - EDUARDO DE LIMA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR JACOB MOCELIN JUNIOR (RJ-127287)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748) Despacho:Esclareça o segundo autor o valor atribuído aos lucros cessantes ante a declaração de imposto de renda acostada às fls. 257/300, podendo inclusive restar configurado crime de sonegação. \r\n\r\nProc. 2006.001.125964-4 - MARIA ACELIA MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X OLENIRA LINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). EDUARDO DE PAULA MACHADO PEDROSO (RJ-131582) Decisão:Recebo os embargos de declaração posto que tempestivos, porém os rejeito visto que não há na decisão embargada os vícios previstos no art. 535 do CPC, até porque não houve despacho saneador, momento propício para o exame das provas requeridas. À autora sobre a assistência de fls. 212/240. \r\n\r\nProc. 2007.001.001744-9 - MAURÍCIO TOLENTINO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, a teor do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da presente, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, ante a Gratuidade de Justiça deferida ao Autor. Por fim, condeno o Autor a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 18 do CPC, por constatar a violação ao art. 14, incisos I e II do CPC, incorrendo nas condutas previstas no art. 17, I e II do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2007.001.070051-4 - JOCY LIMA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO REAL S A Decisão:Recebo a emenda de fls.37.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.165830-0 - CESAR FARIAS DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEMOCLITO ALMEIDA CORREA (RJ-145337)) X ESPÓLIO DE DJELMA PONTES DE OLIVEIRA Decisão:Mantenho o indeferimento de gratuidade. Outrossim, indefiro o pedido de recolhimento ao final, visto que não há previsão legal. Entretanto, ante ao alegado defiro o parcelamento das custas e taxa judiciária em 05 parcelas na forma do Enunciado nº 27, cabendo ao Cartório a fiscalização. Venha a primeira parcela em 10 dias. Com a vinda e certificado, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.173510-0 - MANUEL LIMA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MANUEL LIMA ARAUJO (RJ-087796)) X BANCO PANAMERICANO Decisão:Venha a declaração de bens completa para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.018332-5 - EVÂNIA TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Pelo exposto, confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 21 e JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para CONDENAR a Empresa Ré a pagar à Autora a quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Declaro, ainda, inexistentes os débitos provenientes dos contratos de nº 0123442282 e 0123442296 referentes à habilitação de linhas telefônicas na Cidade de São Paulo em nome da Autora nada mais podendo ser cobrado da Autora a este título. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.010220-2 - RUBENS BONIFACIO PIRES (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X MILMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Sentença:(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes e CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de US$ 568,858.33 (quinhentos e sessenta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e oito e trinta e três centavos de dólares americanos comerciais), convertida para a moeda corrente na data do efetivo pagamento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da notificação extrajudicial ocorrida em 21 de setembro de 2003.Outrossim, considerando que o Autor sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.Denise de Araujo CapiberibeJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.037207-2 - THAIS GUIMARAES TOURINHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-109679)) X PEDRA E CAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Sentença:(...)Isto posto, confirmo a tutela antecipada deferida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial para decretar a rescisão da promessa de compra e venda do imóvel descrito no instrumento de fls. 28/35 e condenar a primeira Ré nas seguintes verbas: a) a restituir à Autora a integralidade das prestações pagas, inclusive da entrada e da importância paga a título de corretagem prevista na cláusula 26ª do contrato, corrigida monetariamente pelo índice do INCC a contar de cada desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da notificação extrajudicial, operada em 01.03.2004. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em face da segunda Ré, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.(...) \r\n\r\nProc. 2007.001.175765-9 - IRLANE DE ARAÚJO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO REAL ABN AMRO Decisão:Defiro JG aos autores. Tendo comprovado a quinta autora a presença dos princípios autorizativos para concessão da medida, defiro a antecipação da tutela para determinar seja oficiado o SPC e SERASA para que proceda à exclusão desta porventura inserido em seus cadastros pela empresa ré, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência à determinação judicial. Oficie-se devendo constar os dados da quinta autora no ofício. Quanto ao pedido de decretação de extinção do contrato, este se reveste de cognição exauriente, pelo que indefiro-o. Anote-se a intervenção do MP visto tratar-se de interesse de menores. Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.115713-7 - SANDRA MARIA VIANA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X CASAS SENDAS COM E IND LTDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001684) Despacho:Às partes sobre os cálculos, sendo que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada. \r\n\r\nProc. 2005.001.046440-0 - ALLAN VIQUIS DA SILVA E OUTRO, Assistente: AMARA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SENDAS S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Despacho:Conclusão desnecessária ante o comando de fls. 147. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.113388-0 - ORLANDO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA CARDOSO (RJ-124907)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). MARCELO DE FREITAS BERNARDO (RJ-098644) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.138040-8 - MARCOS JOSE BASTOS DANELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BCP S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Ao autor sobre fls. 122/138. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.118719-3 - MARIA DE FATIMA MELO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:Recebo a emenda a inicial. Cumpra a autora o determinado às fls. 20 item \"1\", em 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2002.001.135408-5A - ESPOLIO DE LEO SCHLANGER (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757)) MARGOT SCHLANGER MARQUES E OUTROS, Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025) Sentença:Considerando o noticiado, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, pela perda superveniente do objeto com fundamento no art. 267, IV do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários. Oficie-se, com urgência, por fax, ao NAROJA para que proceda à devolução dos mandados sem cumprimento. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.084193-1 - MIRIAN NEUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Apresente o Réu, no prazo de dez dias, cópia do contrato firmado entre as partes, na forma do art. 355 do CPC, visto que se trata de documento essencial para o deslinde da causa em que se requer a revisão das cláusulas contratuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.112379-5 - CARLOS ALBERTO SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE LAURA PULINI MONTEIRO (RJ-093828)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Assim, considerando a alegação de anatocismo, de cobrança excessiva, cumulação de comissão de permanência e correção monetária, defiro a produção de prova pericial contábil requerida exclusivamente pelo Autor, fixando tais pontos como controvertidos.Nomeio o Sr. Gustavo Licks (tel.: 8162-4082) como Perito do Juízo, o qual deverá ser intimado a manifestar-se acerca do encargo e apresentar proposta de honorários, ressaltando que o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.121615-6 - ARMANDO ESTEVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.173709-0 - LUIZ ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). DARLEN FARIA (RJ-105082)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S A Decisão:Venha o comprovante de ganhos e rendimentos bem como as duas últimas declarações de bens a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.119731-0 - ARY PAULO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888) Despacho:Cite-se a Supervia como requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.137349-7 - MARIA CAETANA OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERNESTO MANDARINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813) Despacho:Ante a certidão retro, oficie-se à SRF e à Telemar para que informem o endereço da parte devendo constar do ofício o CPF do réu - LUIZ CIANELLA. \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 1997.001.059258-9 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDENICE DOS SANTOS NUNES (RJ-077301)) X EVANDRO MARINHO KIRALYHEGY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES (RJ-081881) Sentença:S E N T E N Ç ACuida-se de Ação Sumária ajuizada por BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A em face de EVANDRO MARINHO KIRALYHEGY na qual o autor pleiteia o pagamento de contrato de abertura de crédito em que o réu permaneceu com valores em aberto. Instado a dar andamento ao feito em 48 horas e devidamente intimado pelo mandado de fls. 69v, o Autor quedou-se inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art.267,III, do CPC.Certificado quanto ao correto recolhimento de custas pelo autor e quanto ao transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBEJuiz de Direito \r\n\r\nId: 360081"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nJuiz de Direito: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nJuiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.087436-0 - PAULO EDUARDO P GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821), Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:1-Recebo a impugnação no efeito suspensivo, devendo, portanto, seguir nos próprios autos, eis que relevantes os fundamentos apontados pelo impugnante, bem como diante do fato de que o valor exeqüendo é de grande monta e o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Ao impugnado.2- Recolha-se a diferença da taxa judiciária apontada às fls. 476, sob as penas da lei. \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2003.001.145086-6 - SANDRA REGINA DE ARAUJO HILARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIEGO DE ARAUJO HILARIO) GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 188. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.125092-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PRINTES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.143823-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANDERSON FAGNER J PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARJORIE VIUDES CALHÃO LEÃO (RJ-106608) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, conforme fls. 118, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.012189-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CARMELITA VASCONCELLOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902) Despacho:1- Defiro JG à parte ré diante do documento de fls. 126. 2- Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.108058-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X IZABEL GIRÃO DE SOUSA Decisão:Fls. 25: Defiro. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, se recolhidas as custas. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.080999-6A - GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (RJ-045535)) X LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO JUNGMAN (GO-001655) Despacho:Diante da certidão de fls. 362, indefiro o pedido de fls. 359. Aguarde-se o retorno do ofício de fls. 351. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.089059-2 - BANCO MERCANTIL FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X WAGNER PIRES BOSSAN Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.013890-4 (26787) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RICHARD (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO SERGIO DE PAULA NEGRI (RJ-077388)) X MANUELA DE ALMEIDA COSTA Decisão:Inicialmente, Intime-se o réu para efetuar o pagamento do valor apontado pelo autor em 15 dias, sob pena de multa e penhora, na forma do artigo 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.133301-4 - JOSE CARLOS MOURAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X LUIZ CARLOS ADRIANO FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCUS CEZAR FERES BRAGA (RJ-073752) Despacho:Fls.201: Esclareça a parte ré o seu pedido, uma vez que já houve custas certificadas às fls. 191 e certidão remetida ao FETJ/RJ conforme fls. 192/193. \r\n\r\nProc. 1998.001.094444-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD . (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628), Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896), Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508)) X CLUBE 49 PIANO E SINUCA LTDA FREE CHOPP Despacho:1- Fls. 285: Anote-se onde couber.2- Venha o valor atualizado para a intimação na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.111467-0 - PETER VIANNA KAHN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X LILI TABACH (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2002.001.142793-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO BARAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EREVAN ENGENHARIA S/A À parte autora para o recolhimento de custas no valor de R$ 12,24, no valor de R$ 0,61 referentes ao FUNPERJ, no valor de R$ 0,61 referentes ao FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.068783-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X DILVALCY SANTOS SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.015027-4 - VANESSA DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:Vistos etc.Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme quitação expressa dada pela parte exeqüente às fls121, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono com poderes específicos para tanto.Custas pelo executado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.052284-0 - RAIMUNDA ALVES DA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:Cumpra a decisão de fls.134 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.061912-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARCOS VINICIUS PEREIRA HENRIQUE Despacho:Venha o valor atualizado do débito e apresente os bens passíveis de penhora do executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.061912-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MARCOS VINICIUS PEREIRA HENRIQUE Cumpra-se a v. Decisão. (Conf. port. 02/2001) \r\n\r\nProc. 2007.001.013790-0 - JOÁS VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Fls.76/94: Aos interesados sobre a resposta do ofício. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2007.001.068782-0 - ESPÓLIO DE JAYME ISAAC ESPERANÇA, Inventariante: ESTHER HAZAN ESPERANÇA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:...Rejeito a questão preliminar de impossibilidade jurídica do pedido...Rejeito ainda a questão preliminar ilegitimidade passiva, tendo em vista que os argumentos aduzidos pela parte ré são essencialmente de mérito...Rejeito a prejudicial de prescrição... declaro saneado o feito.Defiro às partes a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2007.001.070806-9 - GERONIMO ALVES PRALON (Adv(s). Dr(a). MARCIO SALGADO GENEROSO (RJ-122016)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Indefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a autora comprovou que seus ganhos mensais brutos somam R$ 1966,68 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais, sessenta e oito centavos), não se adequando, portanto, ao conceito de juridicamente miserável de que trata a Lei n. 1060/50. Recolham-se as custas em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.081883-5 - JOSÉ DE SOUZA, BERNARDETE MATEUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL REVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:1 - Retifique-se o pólo passivo conforme fls.42 junto ao distribuidor competente.2 - Suspendo o curso do presente feito até decisão da exceção de incompetência interposta em apenso. \r\n\r\nProc. 2007.001.090706-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X ALCYR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765) Despacho:Esclareça a parte ré a pertinência da prova testemunhal requerida. \r\n\r\nProc. 2007.001.091333-9 - MARIA INEZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:Vistos etc.A autora não cumpriu a decisão proferida às fls. 18, não dando o devido andamento ao feito.Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por força do disposto no artigo 267,III, do Código de Processo Civil.Condeno a autora nas custas processuais. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.172862-3 - ELAIDO CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS Decisão:1- Defiro JG diante do documento de fls. 14. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 15/02/08, às 14:45 horas. 3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.173732-6 - EVERALDO SALVINO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1- Defiro JG diante do documento de fls. 16. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 15/02/08, às 14:30 horas. 3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.022649-0 - THATYANA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Ao réu sobre fls. 125/134. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.142808-1 - SANDRA MARIA DE ASSUMPCAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO COCO (RJ-099771) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, CPC, para: a) decretar a revisão do contrato celebrado para determinar a incidência de juros remuneratórios com base na Taxa SELIC; b) reconhecer a prática de anatocismo pelo réu, a partir de abril/2002, razão pela qual determino a revisão do saldo devedor da autora, referente ao cartão de crédito nº 5180543001266014, com a exclusão dos juros capitalizados; c) manutenção da tutela antecipada concedida, tão somente para manter a expressão sub judice em eventual inclusão do nome da autora nos cadastro protetivos do crédito.Custas e honorários pro rata. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.112207-9 - FABRICIO PEREIRA FORTUNATO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA CALBAR (RJ-044561)) X AMERICAN EXPRESS TEMPO E COMPANHIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Decisão:Fls. 182: Indefiro o requerimento para designação de audiência de conciliação, eis que se a parte ré deseja apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo através de petição nos autos, da qual será dada vistaao autor. Assim, venha a proposta no prazo de 05 dias. Após, apresentada a proposta, dê-se vista à parte autora para dizer se aceita. No silêncio, certificados, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaratória C/C Responsabilidade Civil E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.083316-2 - ANTONIO CLAUDIO FARIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ERIKA BARRETO DOS SANTOS (RJ-123389)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 1999.001.165519-8 - MARIA NAZARETH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA (RJ-070014)) X JOAQUIM SANTOS FRUTUOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163), Dr(a). GRACE NOGUEIRA CORREIA (RJ-081710), Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Decisão:Solicitei bloqueio on line nesta data, conforme recibo em anexo. Decorrido o prazo de dez dias, voltem para verificação da efetivação ou não da medida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.126236-8 - CLAUDIA MARIA SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDÃO (RJ-062990)) X JACOB ISRAEL BLUMENFELD (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI (RJ-056297) Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.078338-7 - PIRES SIMOES COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PANIFICACAO BOA VISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.063637-6 - ESPÓLIO DE ANTONIO DE PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). WILSON CORNELIO (RJ-010614)) X MARLENE GONCALVES PINTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao leiloeiro para designação de novas datas para o leilão. \r\n\r\nProc. 2004.001.013818-0 - TEREZA DE JESUS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X VALDIR LIMA DE SOUZA Decisão:Intime-se a parte executada, no endereço fornecido às fls. 106, pessoalmente, para pagamento, no prazo de 15 dias, do valor apontado às fls. 106/107, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.045892-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). THAÍS CAMARGO CIRVIDIU (RJ-130912)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob as pens da lei. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.161189-4 - YVONNE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MARTINS (RJ-055725)) X ANTONIO JOSE MARTINEZ DE OLIVEIRA), MARIO ARNAUDIN PINTO VEIERA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.167401-6 - RUTH STERN (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X RIO MOBILE LTDA), MARCO ANTONIO COUTINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509)), ODUVALDO SOARES GOMES), MARLENE COUTINHO GOMES Fls. 185 e ss: À autora. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nProc. 2006.001.167401-6 - RUTH STERN (Adv(s). Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433)) X RIO MOBILE LTDA), MARCO ANTONIO COUTINHO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES GOMES LIMA (RJ-003509)), ODUVALDO SOARES GOMES), MARLENE COUTINHO GOMES Despacho:Diante da petiça de fls.181/182, esclareça o réu a pertinência de todas as provas requeridas. \r\n\r\nProc. 2007.001.125065-6 - EDMILSON XAVIER DA COSTA VILLAR (Adv(s). Dr(a). GIOCONDA MANGINI ANTONELLI (RJ-040399)) X DEBORA MAIA DA COSTA Decisão:Cite-se para, no prazo legal, requerer a purga da mora ou defender-se. Cientifique-se eventuais sublocatários, ocupantes e fiadores, se requerido. Fixo os honorários de 10% para o caso de purgação da mora.Após a resposta, decidirei sobre o pedido de liminar. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual, cumulada com cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.125601-1 - GILBERTO DE SA MOTTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRÃO (RJ-127297)) X PAULO CESAR DA SILVA COSTA GONCALVES Despacho:Fls. 93: Desentranhe-se, adite-se e cumpra o mandado no endereço fornecido, se corretas as custas. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.069230-7 - CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JOSÉ DE KUHL E CARVALHO (RJ-074645)) X ANNA LUCIA PIMENTEL BARBOSA SALGADO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183) Despacho:Esclareça o embargante a pertinência da prova oral requerida. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.049433-0 - SDM SUL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240), Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X EDMAR GONÇALVES MAGALHÃES Despacho:Ao ilustre perito sobre fls. 223/226. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.081883-5A - REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X JOSÉ DE SOUZA), BERNARDETE MATEUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Ao excipiente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1988.001.008378-5 (15724) - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X RUI NELSON DA SILVA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1989.001.120732-0 (19286) - BANCO DA AMAZONIA S/A (Adv(s). Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X SELMUS INDUSTRIA COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO DE FREITAS GUIMARAES (RJ-001738) Despacho:Recolha-se a diferença apontada às fls. 124 em 5 dias, sob pena de extinção do processo na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProc. 1993.001.067006-3 (24135) - INDEPENDENCIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMI PASKIN (RJ-056499)) X INTERTEC SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTROS Despacho:1- Fls. 701: Defiro o prazo de 72 horas improrrogáveis.2- Fls. 706/707: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1997.001.072720-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525)) X CARLOS ADALBERTO MARQUES Decisão:Diante da certidão de fls. 249 verso, deixo de receber os embargos à execução. Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1998.001.146755-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA (RJ-082577)) X VICENTE DE PAULA RODRIGUES E OUTRO Decisão:Após recolhidas as custas judiciais, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado. \r\n\r\nProc. 1999.001.071667-2 - INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). DEBORA VINHA XAVIER (RJ-111133)) X JOAO RIBEIRO GOMES Decisão:Solicitei bloqueio on line nesta data, conforme recibo em anexo. Decorrido o prazo de dez dias, voltem para verificação de efetivação ou não da medida. \r\n\r\nProc. 2003.001.077667-3 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ZAPT SOLUCOES ASSESS REC HUMANOS E OUTROS Decisão:Solicitei blooqueio on line nesta data, conforme recibo em anexo. Decorrido o prazo de dez dias, voltem para verificação da efetivação ou não da medida. \r\n\r\nProc. 2004.001.094685-4 - ALBERTINHO POSSAMI (Adv(s). Dr(a). ALBERTINHO POSSAMAI (RJ-038697)) X JORGE ABRAHAO AMIUDA Despacho:Esclareça o exequente o seu requerimento de fls. 80 tendo em vista o executado já ter sido citado conforme certidão de fls. 49/v. \r\n\r\nProc. 2005.001.028393-4 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se a exequente para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.056944-6 - MARIZEL DE SOUSA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X JULIO GASPAR JERÔNIMO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. oficial de justiça. (conforme port. 01/02) \r\n\r\nProc. 2007.001.173295-0 - AGÊNCIA FUNERÁRIA RIO PAX DO CENTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X RUY DE CARVALHO PINHO Decisão:Cite-se em execução, com honorários de 10% (dez por cento), para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias ou embargar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Ciente a parte executada que no caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida à metade. \r\n\r\nProc. 2007.001.176197-3 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140)) X ACIR JOAQUIM DA COSTA Decisão:Cite-se em execução, com honorários de 10% (dez por cento), para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias ou embargar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Ciente a parte executada que no caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida à metade. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.045304-8 - IZAIAS CAETANO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077393), Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249)) X ERLY MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO LICURGO DE BARROS (RJ-079927), Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA (RJ-021744) Decisão:Expeça-se ofício à SRF para que envie cópia das três últimas declarações de bens do executado, bem como ao Detran para que informe se há algum veículo cujo proprietário seja o executado. \r\n\r\nProc. 1999.001.114890-2 - COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIR, ROBERTO MATEO TRIPOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) Decisão:Para a penhora requerida venha o CNPJ da empresa e o valor atualizado da quantia a ser penhorada. \r\n\r\nProc. 2000.001.122289-9 - COLEGIO MERCURIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ALTAIR PECANHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MATTOSO BARBOSA (RJ-083283) Despacho:Defiro a penhora on line. Venham as informações cartorárias de praxe. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/08/2007 \r\n\r\nProc. 2001.001.149658-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X ESPOLIO DE VASCO AGUEDA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). MÔNICA TAVARES DOS REIS (RJ-124851) Despacho:1- Fls. 362: Anote-se onde couber;2- Regularize a representação processual do Sr. Murilo Águeda em 5 dias;3- Venha o endereço para a intimação da Sra. Karina Águeda.4- Ao autor sobre a possibilidade de acordo (fls. 360/361). \r\n\r\nProc. 2002.001.102342-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BONNARD (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X GERALDO LUIS PIRES KOELER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2003.001.122078-2 - AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X TEC CINE RIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079) Despacho:Intime-se a parte ré, ora exeqüente, a dar andamento ao feito, no prazo de 48:00 horas, requerendo o que for de direito, nos termos da lei, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.152702-4 - WILSON VICTAL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Solicitei bloqueio on line nesta data, conforme recibo em anexo. Decorrido o prazo de dez dias, voltem para verificação da efetivação ou não da medida. \r\n\r\nProc. 2004.001.012563-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PRINTES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:Fls. 265: Reitere-se ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.047998-1 - ELCI DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC Despacho:Ao exeqüente para informar o correto CPF/CNPJ do executado, considerando a informação em anexo do sistema BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.085671-5 - ALLAN FERREIRA DE LIMA OLIVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Diga a exequente sobre certidão cartorária de fls. 275. \r\n\r\nProc. 2005.001.085671-5 - ALLAN FERREIRA DE LIMA OLIVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Cumpra-se a v. Decisão. (Conf. Port. 02/2001) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.001.142650-7 - ANDRES GUARDIA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)) X HERCILENA SIQUEIRA TORRES Despacho:Lavre-se termo de penhora (fls. 112). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.085590-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SERGIO FERNANDO DOMINGUES MACHADO Despacho:Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2007.001.173142-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X ISQUE AUTO PEÇAS LTDA Decisão:Cite-se em execução, com honorários de 10% (dez por cento), para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias ou embargar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Ciente a parte executada que no caso de integral pagamento, a verba honorária será reduzida à metade. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.140577-6A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FREITAS DE FRIAS (RJ-030741)) X CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR (SP-140493) Decisão:Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Permaneça retido o agravo. Prossiga-se com autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.104963-3 - VERIDIANA VASCONCELOS SIQUEIRA CRESPO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ (RJ-106556)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2007.001.008915-1 - RODRIGO OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - RJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Decisão:...Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva...declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide...Defiro às partes a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Indefiro a produção de prova oral de acordo com o disposto no art. 400, II, do CPC, uma vez que as provas documentais são suficientes para dirimir a lide... Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2007.001.082116-0 - JOÃO CARLOS SIMÕES CORRÊA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:Vistos etc. O acordo regularmente firmado entre as partes foi apresentado em audiência de conciliação.Isto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.015137-0 - SOLPRO EXPORTADORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO TAVOLIERI DE OLIVEIRA (SP-135658)) X JOSE CARLOS JORGE (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Despacho:Intimem-se o exequente para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.043217-0 - ANDRE LUIZ DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Designo o dia 24/01/2008 às 14:30 horas para audiência de instrução e julgamento. Intimem-se todos, inclusive a testemunha arrolada às fls. 631. \r\n\r\nProc. 2003.001.150559-4 - RENATO BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PIRES DA SILVA (RJ-050773)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, conforme fls. 192/194 e fls. 200, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.054310-3 - OSVALDO DOS PASSOS MOURÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Cumpra-se a v. decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.046387-0 - MARIA ANTONIA EDUARDO DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Decisão:Solicitei bloqueio on line nesta data, conforme recibo em anexo. Decorrido o prazo de dez dias, voltem para verificação da efetivação ou não da medida. \r\n\r\nProc. 2007.001.173883-5 - HANRIETE DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TORRES MACHADO (RJ-142970)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Venha o comprovante de rendimentos da parte autora junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais C/C Reparação de Danos, Morais. \r\n\r\nProc. 2007.001.174102-0 - SULA CAIXEIRO OMARI (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623)) X WALKER ROBERT SILVA Decisão:1- Defiro JG diante do documento de fls. 14. 2 - Designo aud. do art. 277 do CPC para o dia 15/02/08, às 14:15 horas.3 - Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materias \r\n\r\nProc. 2007.001.154237-0 - GUILHERME AMARAL DO PRADO CAMPOS, GUSTAVO AMARAL DO PRADO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL DO PRADO CAMPOS (RJ-142335)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S A Decisão:Venham os originais dos instrumentos de mandato e cópias das 3 últimas declarações de renda dos responsáveis em 10 dias. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.105686-0 (19133) - IRADY APPOLINARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X JOSE GOMES FREIRE Despacho:Intime-se pessoalmente o réu para o cumprimento da determinação de fls. 325. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.077832-8 - MYRIAM CANARIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451)) X ANA CRISTINA DE CARVALHO BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CLARO (RJ-060863) Despacho:Venha o CPF do advogado exeqüente. \r\n\r\nProc. 2001.001.007688-9 - SEMINTER SERVICO DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DA SILVA (RJ-050042), Dr(a). ALVARO PESSOA (RJ-012669), Dr(a). ANDRÉ JOSÉ MARTINS TAVARES (RJ-089577)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:Solicitei bloqueio on line nesta data conforme recibo em anexo. Decorrido o prazo de dez dias, voltem para verificação ou não da medida. \r\n\r\nProc. 2003.001.075592-0 - CEME CENTRO EDUCACIONAL METODO EXPRESSIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X IVANICE LUCELA DE AMORIM Despacho:Fls. 165/166: Por ora, oficie-se somente o Detran. \r\n\r\nProc. 2006.001.071991-0 - JARDIM ESCOLA ELZA CAMPOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELA PEREIRA CHAVES Fls. 71: à parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.024303-0 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X WILSON SARAIVA WERMELLINGER (Adv(s). Dr(a). HOMERO SILVA CAMPOS (RJ-047366) Despacho:Fls. 233: Indefiro, uma vez que o exequente não esgotou todos meios de localização dos bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.133862-1 - ILIUDE MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X REAL SEGUROS ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Permaneça retido o agravo. 2- Digam as partes se têm mais alguma prova documental a ser juntada. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.004021-3 - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:1- À parte autora sobre laudo do Assitente Técnico de fls. 291/294, manifestando-se no prazo de 05 dias. 2- À parte ré sobre laudo do Assistente Técnico de fls. 300/305, no mesmo prazo acima assinaldado. 2- Após, ao Perito sobre fls. 296/298. \r\n\r\nProc. 2007.001.069078-8 - ELEONORA PIZARRO MOTA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:1- Diante da certidão de fls.36, recolha-se a diferença das custas judiciais apontada em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.2- Ao autor para emendar à inicial, em conformidade com o requerido às fls. 38/39. \r\n\r\nProc. 2007.001.070739-9 - MOACYR MINELLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA (RJ-063382)) X BRADESCO Decisão:... INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. Recolham-se as custas e taxas devidas em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.076468-1 - MARCO ANTONIO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445)) X UNIBANCO S A Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.124568-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUELUZ X ALCIDES CARLOS FILHO, IRACEMA ALVES BRANCO (Adv(s). Dr(a). NEIDE PINTO LISBOA (RJ-063009) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.053168-6 - INTERFONIA DO BRASIL MANUTENÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de agir, bem como os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Não há como se julgar antecipadamente a lide, eis que a solução da controvérsia depende da produção de provas indispensáveis Defiro ao réu a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.011153-0 - ESPÓLIO DE DIVA ADIDA POWELL, Inventariante: ROSA MARIA BRANT DO VALLE MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTENEGRO II), MOACYR PEREIRA DOS SANTOS), HANS GUENTHER DOGS (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014), Dr(a). MILTON MAITO (RJ-065812), Dr(a). MARCELO SENA CASTRO (RJ-025974) Decisão:...Rejeito a questão preliminar de inépcia da petição inicial argüida...Rejeito ainda as questões preliminares de carência do direito de ação, ilegitimidade passiva e ativa...declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova pericial requerida pela autora, indicando, para tanto, o Dr.Antonio Rodrigues Pereira, tels. 99744112, 2516-3627 e 2233-9498, para atuar como perito. Intime-se o mesmo para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 10 dias.Defiro ainda às partes a produção de prova documental superveniente, que deverá ser carreada aos autos em 10 dias, sob pena da perda da prova.Intimem-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.085925-1 - SILVIO CESAR VELLOSO DO COUTO BERNARDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VELLOSO DO COUTO BERNARDO (RJ-084346)) X DANIEL DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR TEIXEIRA BARCELLOS (RJ-001566) Decisão:Aplico a multa de 10% de que trata o artigo 457, J, caput, do CPC, eis que não houve depósito no prazo legal. Expeça-se mandado de penhora e avaliação portas a dentro e intime-se o executado, na forma do § 1o do referido diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.034576-3 - ROSE MARY SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)), CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:Aos réus sobre fls. 118. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais. \r\n\r\nProc. 2007.001.062732-0 - VALMIR DE SOUSA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Decisão:Devidamente citado (fls. 26), o réu não compareceu a audiência de conciliação. Decreto a revelia. Entretanto, em busca da verdade real dos fatos, traga a parte autora o boletim de ocorrência do sinistro ( Prazo: 10 dias). \r\n\r\nReparação de Danos, Morais C/C Declaratória, de Nulidade de Débito. \r\n\r\nProc. 2007.001.147844-8 - FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X UNIBANCO S A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.057985-0 - MARCELO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991), Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA M FERREIRA (RJ-105154E) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.001.017692-6 - VERALUCIA LUZIA DE SANTANA FONTELES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE SANTANA (RJ-106048), Dr(a). VALÉRIA NAZARÉ FURTADO CHAVES (RJ-064903)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Fls. 328/331: Às partes sobre os cálculos do contador judicial. (conforme port. 02/01) \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.135385-4 - EDGARD DA ROCHA FRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808)) X GABRIELLA GIANNA MAZZA Decisão:Diante do que dos autos consta, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.005393-4 - IRANEL DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELVÉCIO REGUEIRA PINTO DE SOUZA (RJ-029297), Dr(a). PERON RODRIGUES DE MACEDO (RJ-035147)) X OMNI S/A CREDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO MIRANDA PRADO (SP-028998) Despacho:Recolha-se a diferença apontada às fls. 240. Após apreciarei os pedidos constantes às fls. 243/244. \r\n\r\nProc. 2007.001.171710-8 - ELISABETE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A BANCO MÚLTIPLO Despacho:Pelo documento de fls. 17, verifica-se que o autor apresentou declaração de IRPF do exercício de 2007. Venha, portanto, cópia integral da declaração para apreciação da gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.171373-5 - ALMERINDA MÁRCIA CABRAL (Adv(s). Dr(a). ARIANE WALTER (RJ-145047)) X UH SAÚDE UNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos do autor junto à SRF, eis que inscrito no CPF/MF, ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.122739-7 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X MARCELLO BRAGA BAVIERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Diga a parte interessada se persiste na prova testemunhal. Em caso positivo, venham as custas judiciais e o devido endereço em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2004.001.151069-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA POLARIS (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X MARIA ELENA WERNECK PEREZ FELIX (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147) Sentença:Vistos etc.Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme quitação expressa dada pela parte exeqüente às fls. 173, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor ou de seu patrono com poderes específicos para tanto.Custas pelo executado.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.149654-2 - REGINALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:1- A presente demanda deve seguir o rito ordinário. Portanto, retifique-se o rito da presente junto ao distribuidor, oficiando-se para tanto. 2- Defiro gratuidade de Justiça. 3- Cite-se. 4- Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.002364-2 - ROBERTO TEREZINHA PINHO LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA E CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Esclareça a parte autora se está desistindo da ação. \r\n\r\nProc. 2003.001.123197-4 - RENATA DE SOUZA NAVEGA (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-106993) Decisão:Recebo o recurso de fls. 255/271 no efeito devolutivo.Ao apelado para contra-razões. Retifique-se o pólo passivo conforme fls. 255.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.134232-8 - MARIA JOSE DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GUALBERTO DIAS (RJ-128149)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Distribua-se por dependência. Anote-se onde couber.2- Após, para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerida pela autora, venham as três últimas declarações de bens e renda perante a SRF em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.151952-6 - MARIA CECILIA SOARES GUEDES (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Despacho:Cumpra o determinado às fl. 71. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.107172-9 - ITAMAR JOSE DE MIRANDA, ELIANE DE FATIMA MARQUES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X BANCO OPPORTUNITY S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Solicitei bloqueio on line nesta data, conforme recibo em anexo. Decorrido o prazo de dez dias, voltem para verifcação da efetivação ou não da medida. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.048289-6 - SYLVIA DE SA E BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X COMPANHIA INTERNACIONAL DE CAPITALIZACAO Despacho:Cumpra-se integralmente o requerido pelo ilustre membro do Ministério Público (fls. 163). \r\n\r\nProc. 2003.001.079661-1 - VANDA MARIA MEYER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (RJ-114760)) X ALICE SILVEIRA E OUTROS) Decisão:Cite-se na forma requerida pelo ilustre membro do Ministério Público (fls. 99). \r\n\r\nId: 360084"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                            "20ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "360082": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cristina Cardoso de Barros \r\n\r\nJuiz Substituto: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Elisa do Nascimento\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.025050-5 - ROBSON FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS de-se vista mediante carga regular \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.103155-5 - ALOYSIO BASTOS MANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X EDWARD CARVALHO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PALMEIRA FILHO (RJ-043440), Dr(a). DANIELE DE NOVAES MEDEIROS (RJ-101360) Sentença:........Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do que dispõe o art. 267, VI do CPC...... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1992.001.005378-3 (20937) - VITORIA REGIA DISCOS LTDA X SIGLA SISTEMA DE GRAVACOES AUDIO VISUAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ZVEITER (RJ-038766), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501) Sentença:SENTENÇA.Tendo-se em vista que o processo encontra-se paralisado há mais de nove anos, sem qualquer manifestação das partes, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.Custas de lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e se arquive.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1989.001.119929-3 (17441) - VITORIA REGIA DISCOS LTDA E OUTRA E OUTRO X BMG ARIOLA DISCOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE SOUZA AMARAL (RJ-005758C), Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). ANTÔNIO DE AZEVÊDO DIAS REBÊLO (RJ-015648), Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756) Despacho:I-se os réus para pagamento das custas de baixa, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2000.001.058920-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALCIONE DE MAGALHAES GASPAR Decisão:defiro apenas os itens 1 e 2 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.154348-4 - FRANCISCO DE ASSIS NEO (Adv(s). Dr(a). ERIK FRANKLIN BEZERRA (DF-015978)) X ALEXANDRE MAGNO FROTA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Restaure-se a distribuição. 2- Cumpra-se fls. 13, primeira parte, recolhidas as custas, se houver. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.040169-6 - CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ÀS PARTES PARA APRESENTAR ASSISTENTES TÉCNICOS E QUESITOS \r\n\r\nProc. 2007.001.023082-0 - MARIA DA PENHA FERREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.037002-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HINDU (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X YVONE CALIA SAIANI E OUTROS Decisão:fls. 68 - defiro. cite-se na forma requerida \r\n\r\nProc. 2007.001.068998-1 - ANDREA ALVES NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA LAUVRES (RJ-143427)) X BANCO ITAU S A Decisão:CITE-SE E I-SE O REU, NA FORMA DA DECISÃO DE FLS. 45, PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 2007.001.101661-1 - JADIR FARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:......Diante das razões acima expostas, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do que dispõe o art. 269, IV do CPC..... \r\n\r\nProc. 2007.001.122018-4 - GISELLE LIMA MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) VERA CRUZ SEGURADORA Decisão:designo ac 277 cpc para o dia 29/01/08 as 13:00 hs. cite-se e i. de-se ciencia ao mp \r\n\r\nProc. 2007.001.163863-4 - RAFAEL FERNANDES DE MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:venha declaração de isento dos 3 e 4 autores para apreciação da jg \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.067892-2 - PAULO GABRIEL DINIZ JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA BRETAS DINIZ JUNQUEIRA (RJ-123692)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO FIGUEIREDO SARAIVA (RJ-127850), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:em alegações finais - 10 dias \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.074960-6 - FRANCISCA DE PAULA ROCHA FRANCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho:fls.302- a re em dez dias \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.103229-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932)) X JORGE ALEXANDRE DE MELLO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARILIA MAGALHÃES (RJ-074203) Decisão:designo o dia 14/11/07 as 14:00 para entrega do veiculo mediante recibo \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.015777-3 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X AMW PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA E OUTROS Despacho:AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134688-7 - ANTONIO ALVES DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X PROPRINT MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA Decisão:FLS. 65 - DEFIRO POR VINTE DIAS \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.077548-0 - FRANCISCO DE ASSIS ESMERALDO BARRETO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO (RJ-002552A), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS (RJ-048840), Dr(a). RODRIGO BRAUNER BARBOSA (RJ-108610)) X CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579) Decisão:procedi a penhora on line. segue minuta. aguarde-se a confirmação \r\n\r\nProc. 2007.001.153776-3 - GAS SISTEMS INSTALAÇÕES DE GÁS LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X MONTEIRO DE BARROS ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:em provas \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.023082-0A - SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA DA PENHA FERREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:AO EXCEPTO \r\n\r\nProc. 2007.001.068894-0A - ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X ADILHA DE AZEVEDO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532) Decisão:.......Assim sendo, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA..... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1983.001.701114-8 (6495) - VIGBAN EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COM E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DUARTE DELDUQUE (RJ-107512), Dr(a). RENATO PAULA DE ALMEIDA (RJ-005635)) X REZA FORTE BAR E RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES PEREIRA (RJ-003183), Dr(a). TELMA GILLET SA (RJ-048683), Dr(a). ELISABETE DA SILVA CARDOSO (RJ-108516) Despacho:ao exequente sobre fls. 237/239 \r\n\r\nProc. 2002.001.140983-9 - ANGELA REGINE ELISABETH LINDNAU MOURA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEONTINO BANDEIRA (RJ-068486), Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Despacho:fls. 147 - aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.086007-8 - CRHISTY ANE MELO BASTOS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X MARCIO TAVARES SABINO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.006795-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X MARCELA GONZAGA TAVARES Decisão:procedi a penhora on line. segue minuta. aguarde-se a confirmação \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.112796-4 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TARGINO PAIVA (RJ-075164)) X FUNVEST FINANCEIRA Sentença:SENTENÇA. Tendo-se em vista que o processo encontra-se paralisado há mais de três anos, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.Custas de lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.083536-9 - CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO COSTA (MG-087000), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). CHRYSE DE SOUZA GOIS (RJ-119255)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620) Decisão:cumpra-se o acordão \r\n\r\nProc. 2004.001.149720-4 - MARCIA DA CUNHA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, PELO QUE OS CONHEÇO, MAS, NÃO BSTANTE, NÃO VISLUMBRO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC... NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2006.001.063271-2 - LIVRARIA TIJUCANA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMINDA MAGALHAES PITANGA (RJ-062595)) X BELNUS INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITORINO AUGUSTO DO NASCIMENTO MORGADO (SP-035755), Dr(a). CLÓVIS SIMONI MORGADO (SP-173603) Decisão:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, PELO QUE OS CONHEÇO, MAS, NÃO BSTANTE, NÃO VISLUMBRO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC... NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.045894-1 (16633) - JOSE JULIO PINTO DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618), Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720)) X MARCUS TADEU FALK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216), Dr(a). MAURO NEVES TRIGO (RJ-057115) Decisão:1- OFICIE-SE AO FETJ. 2- FLS. 356- DEFIRO. 3- APOS, DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM \r\n\r\nProc. 1989.001.095731-3 (17185) - WALTER JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X TECSYS CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOVIANA CAVALIERE LORENTZ (RJ-069316), Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 1994.001.069725-3 (23507) - ANDRE VIANA DE AZEVEDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU STU/RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA BENAION (RJ-038876) Despacho:digam as partes em dez dias, se há algo mais a requerer nesse feito. decorrido o prazo sem manifestação das partes, cumpra-se o determinado as fls. 426 \r\n\r\nProc. 1998.001.131901-9 - ANA CRISTINA DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERMERCADOS CONTINENTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.069217-2 - MARCELO FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CARREFOUR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:1- ante a concordancia das partes, homologo os calculos de fls. 183/185. 2- recolha a re, em dez dias, as custas descritas as fls. 185. apos, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.036383-0 - VANDERLEA DE OLIVEIRA MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (RJ-001521A)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) recolhidas as custas, se houver, i-se pessoalmente o advogado para devolução dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.062771-6 - MESAC ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE DE DIREITO \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.034082-0 - SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Decisão:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, PELO QUE OS CONHEÇO, MAS, NÃO BSTANTE, NÃO VISLUMBRO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC... NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.078026-1 - JERONIMO DOS REIS PACHECO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X SUPERFOR RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.122656-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X COMINE CIA EQUATORIAL DE MINERACAO E OUTRO Decisão:I. O ESPÓLIO RÉU NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA - FLS. 93 - A FIM D EQUE EFETUE O PAGAMENTO DO DÉBITO EM 15 DIAS SOB PENA DE MULTA DE 10% \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.134181-3 - SONIA MARIA PAIXAO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DOS REIS FEIJO COIMBRA (RJ-002750)) X SONIA BEATRIZ CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) ÀS PARTES SOBRE AS FLS 529/530 . \r\n\r\nProc. 2004.001.111270-7 - MONICA GALVAO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FURTADO COSENTINO (RJ-124290)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:i-se a autora para pagamento da diferença apontada na planilha de fls. 280, no prazo de 10 dias \r\n\r\nProc. 2004.001.132828-5 - JOHAN E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018), Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Sentença:SENTENÇA. Face o integral cumprimento da obrigação, conforme quitação dada às fls. 429, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil.Custas de lei.Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Após, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nProc. 2005.001.143495-6 - CLAUDIO DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONE REIS BEZERRA (RJ-064981)) X KACIA MARIA LIRA PAUFERRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FARIA BAPTISTA (RJ-104143), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786) Às Partes Sobre Os Honorarios do Perito \r\n\r\nProc. 2006.001.004762-1 - OSMAR DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1- cumpra-se o v. acordão. 2- nada requerido no prazo de trinta dias, de-se baixa e se arquivem \r\n\r\nProc. 2006.001.109798-0 - JOSE ROBERTO QUEIROGA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO (RJ-016605) Despacho:1- fls. 142/143- anote-se. 2- ante a proximidade da ac designada, defiro vista pelo prazo de 48 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.141686-5 - JARDILINA GOMES DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONÇALVES (RJ-121515), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1- cumpra-se o v. acordão 2- dentro de trinta dias se nada for requerido, de-se baixa e se arquivem \r\n\r\nProc. 2006.001.143951-8 - VERONICA AZEVEDO DA SILVA PAGIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.083104-9 - ROSÂNGELA RIBEIRO DA HORA (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO ADORNO GALEANO (RJ-144799)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) Despacho:1- digam as partes se desejam a ac, art 331 cpc, em cinco dias. 2- no mesmo prazo acima, a re sobre o novo documentos \r\n\r\nObrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.164806-8 - RADANY IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:em replica \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.070249-9 - AUTO POSTO FONTELO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X AR LIMPO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924), Dr(a). CARLA CARDOSO DE MOURA (RJ-103778), Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) Despacho:diga o autor se desiste da prova pericial, uma vez que não impugnou o valor dos honorarios e a pericia so sera concluida apos o deposito da integralidade do seu valor \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.128733-9 (17541) - ALBERTO GOMES FERREIRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MANOEL BATISTA (RJ-079738)) X IVONILDA DE ALMEIDA FLOR Sentença:SENTENÇA.Tendo-se em vista que o processo encontra-se paralisado há mais de dois anos, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.Custas de lei.Transitada em julgado, dê-se baixa e se arquive. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.134660-8 - AILTON SODRE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:e. guia \r\n\r\nProc. 2003.001.025359-7 - DECACRUZ LANCHES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVONALDO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-090752), Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X MARCELLINO MARTINS PARTICIPACOES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). LIVIA BOTELHO BRUZZI (RJ-120065) Decisão:cumpra-se o v. acordão \r\n\r\nProc. 2005.001.091104-0 - ARMANDO PECANHA VAZ TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682)) X ALESSANDRA BELMONTE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Decisão:i- se a re para pagamento das custas discriminadas as fls. 175, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na divida ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.120651-2 - EDUARDO ANTONIO GASPARINI (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X FINANCEIRA ITAU CDB S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:defiro a inversão do ônus da prova, na forma do que dispõe o art. 6º, VIII do CODECON \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.078212-9 - GESSÉ BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IARA NASCIMENTO SALOMÃO (RJ-100089)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:em réplica \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.037705-2 (23195) - ALEXANDRE VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073), Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191)) X ELETRONORTE CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR (RJ-006808), Dr(a). LUIZ CARLOS GATTO (DF-007090), Dr(a). OTTONI FERREIRA FILHO (DF-015947), Dr(a). SANDRO PEREIRA CARDOSO (RS-049585) Despacho:fls 749- aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.046548-3 - SUELI DANTAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VESPER S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:1- procedi a transferencia dos valores conforme minuta. 2- ao sr contador judicial diante das divergencias \r\n\r\nProc. 2003.001.148225-9 - ADRIANA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X PROSPER PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE CAMPOS RODRIGUES (RJ-017672) Decisão:1- oficie-se ao banco do brasil como requerido. 2- segue resposta da nova penhora on line realizada. 3- defiro o reforço da penhora conforme requerido no item 4 de fls. 330, no montante de 5% da renda diaria da executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.150263-9 - MARIA EDNA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.001.052772-2 - ROBERTO SAMPAIO CURCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUDANCAS E TRANSPORTES GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797) Sentença:Processo nº2006.001.052772-2SENTENÇATendo-se em vista o requerimento formulado pelo exeqüente à fls. 180, informando que concorda com a extinção do processo, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento.Decorrido o prazo, E. mandado de pagamentoNo tocante à diferença de custas informadas na certidão de fls. 178, de responsabilidade da ré, como esta foi regularmente intimada para recolher a diferença apontada e não o fez no prazo estabelecido, oficie-se ao FTJ.PRI.Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2007.MÁRCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS.Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2006.001.101801-0 - ALICE LOURDES ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:i-se a re para recolher as custas discriminadas as fls. 92, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na divida ativa \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.110684-3 - KATIA FARHAN BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). ANA PAULA DA SILVEIRA LOPES (RJ-096956), Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO C PALHANO (RJ-092559) Decisão:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS, PELO QUE OS CONHEÇO, MAS, NÃO BSTANTE, NÃO VISLUMBRO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC... NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2003.001.089448-7 - NILSON AUGUSTO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA ROSA GOES (SC-004008), Dr(a). SIELMARA FERREIRA MIRANDA (RJ-002503A) desarquivem-se, j-se a petição e voltem os autos conclusos. \r\n\r\n]Proc. 2003.001.140405-4 - FRANCISCO ANTONIO BARREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRANDÃO HAAS (RJ-001643B), Dr(a). NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA (RJ-079742)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nId: 360082"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "21ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sergio Ricardo de Arruda Fernandes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.142140-6 - UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X W4 CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho:FLS. 110 - DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116895-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MALHEIROS DE CARVALHO (RJ-093933)) X AURIBERTO TICIALNEL PINTO E OUTRO Decisão:\"Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo Réu. Anote-se.Excluo da relação processual o 2º Réu, Jamil Manhães, por carecer de legitimidade ad causam. Anote-se o eficie-se. No mais, não procedem as objeções processuais...Portanto, para efeito de evitar a prolação de decisões conflitantes, impõe-se a suspensão deste processo (cf. artigo 265, IV, a do CPC) até o julgamento da demanda anulatória proposta no Juizado Especial Cível, aguardando-se a definição acerca da validade das mulas aplicadas pelo Condomínio autor.Assim, as partes deverão informar a este Juízo o resultado da ação em curso no IV Juizado Especial Cível.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.131493-0 - APARECIDA DE FATIMA VITALINO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:FLS. 105- AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.056482-5 - WELDER ROSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:\"...Assim, a prova pericial é indispensável ao julgamento, já que para aferir o grau de incapacidade do membro ou órgão lesionado, necessária a realização de perícia médica...Por fim, intime-se a parte autora, via postal, para que compareça no local, dia e hora designado para a realização da perícia.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2007.001.069050-8 - EDGARD CARRILHO DA FONSECA E SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PEDREIRA VINHAS (RJ-123347)) X BANCO UNIBANCO S A Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 257 c/c artigo 267, XI, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.074107-3 - SUELY DA SILVA MAGALHÃES COSTA (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X BANCO ITAU S A Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 257 c/c artigo 267, XI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.075340-3 - DIRNEI AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (RJ-124403)) X BANCO ITAU Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, I e IV do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.078252-0 - MARCOS BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:\"Não procede, todavia, a objeção processual argüida na peça de defesa...Para a solução do litígio, defiro a expedição de ofício à FENASEG, solicitando informação a respeito do pagamento do seguro obrigatório em favor da parte autora relativo ao sinistro nº 2006/249673 e, em caso positivo, a data e o seu valor. Prazo de quinze dias para a resposta.\" ( ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2007.001.097907-7 - JONATHAN DE OLIVEIRA GAMBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao ilustre representante do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.100010-0 - JOSEFA MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:\"... Pelo exposto, acolho a presente exceção de incompetência, declinando da competência em favor do MM. Juízo da Comarca de Recife-PE. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Publique-se e intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.103623-3 - JONATHA CAMINHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAU S A Despacho:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SE CONFUNDE A JUNTADA DE EXTRATOS COM A MERA INFORMAÇÃO DO Nº DA CONTA DE POUPANÇA TITULARIZADA PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.125399-2 - ROSANGELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1-DEFIRO J.G. ANOTE-SE; 2- REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS NÃO FOI EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS, APENAS A INDICAÇÃO DO Nº DA CONTA DE POUPANÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.163572-4 - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ITA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X HELIDA RANGEL GRACEFFO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.064324-2 - JEAN DE BETHENCOURT (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SONIA SUELY (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) Despacho:AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO RÉU. APÓS, V. CLS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.050673-6 - MARILUCE NONEMACHER DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.158334-5 - ESPÓLIO DE ALDO FEIJÓ VENTURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FREITAS DE FRIAS (RJ-030741) Sentença:\"...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\" \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 1994.001.102649-4 (17399) - SOPHIA HELENA DODSWORTH WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR GANDARINHA MAITA (RJ-054793), Dr(a). CID MARIO ALVES DOS SANTOS (RJ-045411)) X FLEMMING ELERMANN MUNK (Adv(s). Dr(a). AYRTON RIBEIRO DA COSTA (RJ-011527)), Fiador: CRISTIANI - NIELSEN ENGENHEIROS E CONSTRUTORES S/A AO RÉU. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.158459-1 - FRANCISCO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X SETA SERVICOS TECNICOS MINERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969) Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, III do Código de Processo Civil.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.077943-3 - LUPORMONT ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X SYLVANA LIDIA GALVAO DE SOUZA Despacho:PRIMEIRAMENTE, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 137. \r\n\r\nProc. 2007.001.014818-0 - MARIA DA PENHA FONSECA PINTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X DULCINEA DOS SANTOS Despacho:A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.044806-8 - GIORGIO KUBRUSLY SKYBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X CLAUDIO PERRONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIA MARCIA GOMES PINHEIRO (RJ-088107) Despacho:1-ANOTE-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS EMBARGANTES; 2- RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.037616-4 - REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X JAYME DE MELLO FILHO (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO GUERREIRO DO AMARAL (RJ-113000) Despacho:FLS. 72 E SS. FIQUE RETIDO O AGRAVO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.021301-9 - CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X DENIZIA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440), Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578) À parte autora sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.078771-7 - RIVANDA MAIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205)) X MARIA DO CARMO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.133592-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X FERCRIS MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS Despacho:\"...Assim sendo, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao Arquivo Geral.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.125593-9 - IMPERVIO REPRESENTAÇÕES OBRAS E IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X JEAN PIERRE MICHEL VOILLOT Ao EXEQUENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.105296-6 (17391) - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X RESTAURANTE TECLADO PIANO BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) Decisão:\"...Assim sendo, nos termos do artigo 592, II do CPC c/c artigo 50 do CC, defiro a extensão da responsabilidade patrimonial executiva às pessoas dos sócios da Empresa executada.Intimem-se os sócios, por via postal (nos endereços a serem fornecidos pela exeqüente), para efetuar, no prazo de quinze dias, o cumprimento da obrigação imposta no título executivo judicial ou para indicar bens da Empresa executada, livres, desembaraçados e suficientes para a garantia do juízo, sob pena do prosseguimento da atividade de apreensão de bens que compõem os seus patrimônios próprios.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.012972-9 - EMBRAFOTO EMPRESA BRASILEIRA DE AEROTOGRAMETRIA S/A (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA NOGUEIRA SILVA (RJ-081549)) X PROSPEC S/A PROSPECCOES E AEROLEVANTAMENTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProc. 2000.001.052214-0 - ELZI CORDEIRO CECILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203)) X DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ANA CRISTINA SILVA PEREIRA DAS NEVES MONTEIRO (RJ-110423) Decisão:\"Tendo em vista o pagamento do débito, pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Preclusas as vias impugnativas e recolhidas as custas devidas, proceda-se à baixa e arquivem-se. Autorizo a expedição de mandado de levantamento da importância depositada em favor do patrono da parte exeqüente, desde que haja poderes para tanto.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.089212-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTORINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Interessado: EMGEA-CAIXA, Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO (SC-011882B), Dr(a). JEFERSON MORAIS GUIMARÃES (RJ-060285)) X MARINA ALVES DE ALMEIDA RIBEIRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MAURICIO LETELIER CARRASCO (RJ-052475) Despacho:FLS. 532 E SS: DEFIRO A VISTA REQUERIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.164151-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X EDSON ROCHA BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907), Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396) Ao exeqüente sobre a certidão supra. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.001.095893-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JORGE AUGUSTO CORREA ANTUNES E OUTRO Decisão:\"...Assim sendo, expeça-se mandado de citação do 1º executado, no endereço declinado às fls. 81, para efetuar o pagamento do valor do crédito exeqüendo, no prazo de 24 horas, ou efetuar o seu depósito, sob pena de penhora do imóvel hipotecado.\" \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.081126-9A - LETRA S A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X EDILMA FIAUX DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.020459-6 - MARIA LEA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA (RJ-135138)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil. Condeno a Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com a ressalva da Lei 1.060/50.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.006228-1 - MATILDE TELES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO DE AQUINO PECLAT ESTRELA (RJ-139277)) X CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho:AO RÉU PARA EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR APONTADO ÀS FLS. 274. \r\n\r\nProc. 2004.001.009794-2 - CLAUDIA MARIA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X HOSPITAIS DE CLINICAS DR ALOAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B)), Inventariante: CARLA ADRIANA WINCLER REIS, Dr(a). MARIA TERESA GUIMARÃES BELCHIOR (RJ-085127)), Inventariante: CARLA ADRIANA WINCLER REIS Decisão:\"A prova oral é desnecessária e impertinente para a solução de questões estritamente técnicas (conforme artigo 400, II do CPC). Portanto, concluída a fase instrutória, voltem conclusos para sentença.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.086840-7 - AILTON NUNES NAVEGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 545. \r\n\r\nProc. 2006.001.009605-0 - FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na inicial para condenar a Ré ao reembolso dos gastos despendidos pela parte Autora, da seguinte forma: com relação ao tratamento home care, tão somente aqueles comprovados às fls. 35/42, fls. 44, fls. 46, fls. 48/49, fls. 51, fls. 53/56 e fls. 58; e com relação ao fornecimento de stent, no valor de R$ 12.383,28 (fls. 62), tudo acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca as custas processuais deverão ser rateadas e os honorários advocatícios compensados, ressalvada a gratuidade de justiça deferida às partes, na forma do artigo 12 da Lei nº 1060/50.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.131833-8 - PAULO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Venha pela Companhia telefônica demandada, no prazo de dez dias, cópia do contrato de prestação de serviço de telefonia, em relação à linha 3605-7589, o que irá elucidar a questão da iniciativa do Autor em sua aquisição. \r\n\r\nProc. 2006.001.137838-4 - PAULA CAVALCANTI SILVA DA PAZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:\"...Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.165839-4 - RAFIK TANIOS SAADI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Decisão:\"Oficie-se ao Banco do Brasil para transferir a importância de R$ 2.824,53 para conta judicial à disposição deste Juízo, procedendo ao desbloqueio da quantia restante. \" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2007.001.006933-4 - IVETE FELIX SENCK (Adv(s). Dr(a). DELPHINA DA SILVA MASCARENHAS (RJ-026913)) X AMERICAN TOUR CLUB Á PARTE AUTORA, SOBRE INFORMAÇÃO DA ECT \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.153867-6 - OESP MIDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA (RJ-096288)) X TECAFER TELHAS CALHAS E FERRAGENS LTDA Despacho:DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. NADA A RECONSIDERAR QUANTO À DECISÃO DE FLS. 40/41. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.054254-4 - EDUARDO FERREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:FLS. 132/133 - DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA DO ACORDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.103692-2 - ISIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2007.001.098891-1 - JORGE RICARDO (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X BANCO DO BRASIL Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 267, I do Código de Processo Civil. Sem custas diante da gratuidade de justiça.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.071579-7 - ROSA RODRIGUES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 257 c/c artigo 267, XI, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.027962-0 - CARLOS AUGUSTO DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALOR CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.142018-5 - JAMES ALEXANDER ALLAN DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DE SÁ (RJ-056624)) X RAFHAEL NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Decisão:\"Considerando que até a presente data não houve o cumprimento da obrigação imposta no v. título executivo judicial, tampouco a indicação de bens à penhora, determino o bloqueio on line de valores existentes em contas e aplicações financeiras da parte executada por intermédio do sistema BACEN JUD 2.0...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.099773-8 - RODRIGO SOARES AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694)) X BARRAFOR VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2007.001.057540-9 - KATIA COELHO MARINHO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:\"...defiro a produção de prova documental complementar, prova pericial e prova oral. Assim, oficie-se ao Hospital Geral de Nova Iguaçu para que encaminhe a este Juízo a cópia do Boletim de Atendimento Médico da Autora. Nomeio como expert do Juízo o Dr. ANTONIO CARLOS FERNANDES, tel.: 2568.7083; 2254.4958; 9911.5602. Fixo, desde logo, o valor dos honorários periciais na ordem de R$ 2.500,00...Fica estabelecido o prazo de trinta dias para a entrega do laudo, sujeito à prorrogação em caso de necessidade.Após a conclusão do trabalho pericial, será designada a audiência de instrução e julgamento.Por fim, intime-se o Dr. Perito para dar início aos trabalhos.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2007.001.088755-9 - FRANCIMAR IZAURA DE QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença:\"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora, para condenar a Ré no pagamento da diferença de indenização correspondente a 20,68 salários-mínimos, que deverão ser convertidos na data de 01/12/1988, corrigidos monetariamente a partir de então, com acréscimo de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.\" \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.075291-5 - IVAN LUIZ FERNANDES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X BANCO UNIBANCO Sentença:\"...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do artigo 257 c/c artigo 267, XI, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas de baixa, anote-se e arquivem-se.\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.138932-0 - DJANIRA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331) Decisão:\"... defiro a produção de prova documental complementar e prova pericial contábil. Nomeio como expert do Juízo o Dr. Álvaro Nelson Menezes de Figueiredo, telefone nº 3813-0861 e 9988-2403.Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.Fixo, desde logo, o valor dos honorários periciais na ordem de R$ 3.000,00...Considerando que cada parte figura como autora de uma das ações conexas, o valor dos honorários periciais será custeado por cada uma na proporção de 50%.Fica estabelecido o prazo de trinta dias para a entrega do laudo, sujeito à prorrogação em caso de necessidade.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.164177-1 - MINI MERCADO AMERICO ROCHA 1497 LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FELIPE PITTA FERNANDES CORRÊA (RJ-090112)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:\"...Dessa forma, designo o dia 30/11/2007, às 15:00 horas, para a realização da audiência preliminar, com o apoio da Equipe de Conciliadores deste Juízo Cível.\" (ver a íntegra no cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.164682-3 - SLEYDA NEVES DE ARAUJO LEITÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:FLS. 151: 1- E. MANDADO DE PAGAMENTO; 2- A PARTE RÉ PARA EFETUAR O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, e Saldo Devedor para Suspensão do Pagamento do Saldo Residual e da Execução Administrativa Pelo Decr \r\n\r\nProc. 2007.001.081126-9 - EDILMA FIAUX DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X LETRA S A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.098817-6 (15145) - VALDICE FLORENCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERINA PEREIRA DA SILVA (RJ-011983) Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA ECT \r\n\r\n]Proc. 1996.001.083912-0 (20132) - MARIA ZELIA SILVA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL HENRIQUE CORREIA E OUTRO), Confrontante: JOÃO BULHÕES MATOS MACIEL), Confrontante: FRANCISCO RODRIGUES CORREIA), Confrontante: ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA) Despacho:Somente devem figurar no pólo passivo da ação de usucapião, na qualidade de litisconsortes necessários, os proprietários dos imóveis confinantes.De qualquer modo, intimem-se os ocupantes dos imóveis confrontantes para que informem o título de sua ocupação e, ainda, se têm alguma resistência a opor ao pedido deduzido pela autora quanto à aquisição do imóvel sito na rua Gregório de Matos nº 501, nesta cidade. \r\n\r\nId: 360083"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "360085": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.082578-5 - VIVIANNE OLIVEIRA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MOURAO PASSOS (RJ-085935)) X MARIA ANTONIETTA DE CASTRO E OUTROS Decisão:venha o comprovante do valor venal do imóvel através do espelho do IPTU \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.119807-0 (10385) - REINALDO LOUREIRO ROCHA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509)) X VERA LUCIA ALVES LIMA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCIO SIADI (RJ-000359B), Dr(a). DIOGO DE SOUZA LEÃO FERREIRA VILLELA (RJ-149212E), Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Decisão:... REVOGO O DESPACHO DE FLS. 270... EXPEÇA-SE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA... \r\n\r\nProc. 1997.001.125637-8 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA FERNANDA DE CAMEIRA MACIERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:...DEFIRO A PENHORA... \r\n\r\nProc. 1997.001.130725-8 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA FERNANDA DE CAMEIRA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:...DEFIRO A PENHORA... \r\n\r\nProc. 1997.001.130728-3 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA FERNANDA DE CAMEIRA MACIERA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057) Despacho:...DEFIRO A PENHORA... \r\n\r\nProc. 1997.001.131793-8 - ASSOCIACAO BRITANICA DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA FERNANDA DE CAMEIRA MACIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGÃO LOPES (RJ-031057) Despacho:...DEFIRO A PENHORA... \r\n\r\nProc. 2000.001.104672-6 - ROBSON PONTES NETO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho:...DIGAM AS PARTES... \r\n\r\nProc. 2005.001.123810-9 - JURACI CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 83 / 92 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.015478-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA FE (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MILTON EUVALDO LODI (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076) Decisão:Diga o credor, com a complementação do depósito (R$ 7449,10) se seu crédito está satisfeito em 05 dias, o silêncio será havido por satisfeito. \r\n\r\nProc. 2007.001.026258-4 - GIULLIO GRITTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:VISTOS, 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls 61 / 69 no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.001.047754-0 - PALMIRO FREIRE DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Fls. 23 - Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, mediante cópias dos mesmos ... \r\n\r\nProc. 2007.001.072467-1 - JOSE DA FONSECA PEDRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEIVE LIAO (RJ-100145)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão: 1. Mantenho a decisão agravada. Segue resposta do ofício. 2. Antendo a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, a suspendo da decisão de fl. 18. item II e III. \r\n\r\nProc. 2007.001.076348-2 - SOLANGE ALVES FRANCO (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X UNIBANCO Decisão:VISTOS, 1. Ante afirmação da parte Autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (fl 58 ), bem como seu comprovante de rendimento (fl 52 ), defiro a Gratuidade de Justiça. 2. Ao Cartório para anotar no sistema. 3. Ante a relação de consumo entre as partes, inverto o ônus da prova, flagrante a hipossuficiência do autor (art. 6°, VIII, CDC). 4. Forneça a parte ré demonstrativo da evolução do saldo nos períodos dos planos econômicos indicados na inicial. 5. Intime-se. 6.Cite-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1994.001.110667-2 (17052) - APAERJ ASSOCIACAO DE PAIS E ALUNOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSIANA DE OLIVEIRA BARROS (RJ-103025), Dr(a). OLIMPIA CATARINA DE MORAIS (RJ-047803)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO SOCIEDADE CIVIL (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127), Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:...DIGAM AS PARTES... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1989.001.027209-2 - BARBARA ANA RUZICKA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D)) X BRASCAN IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ (RJ-034033) Decisão:Oficie-se ao Banco do Brasil para informar se foi efetivda a transferência do valor , encaminhado cópia da peças de fls. 576/7.Diga o credor, objetivamente, se o valor depositado satisfaz a obrigação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.012139-9 - ALEXANDROS SPYROS BOTSARIS (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505)) X LUCELIA HELENA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216) Despacho:... Requeira a ré o que entender de direito. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.019086-5 - HERMENEGILDO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X CAFE E BAR CABALLERO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSÉAS DUARTE NEVES (RJ-063582) Decisão:..para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, com o acréscimos de 10% (dez por cento) a título de multa, já que o dies a quo do prazo da graça flui da intimação do acórdão, sob pena de penhora e multa de 10 % em fase de execução. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.051590-5 - ASTA MAGARET SCHEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X ESPÓLIO DE PERCY CULLY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Decisão: À parte ré sobre documentos acostados, prazo de 05 dias. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.129751-6 - BANCO REAL S/A .. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X RICARDO VICENTE MONCLARO DE MALAFAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.025612-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA APARECIDA ROSA DE OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.050492-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GEOGRAPHICA REPRESENTACOES DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520) Autos devolvidos do TJ aguardando manifestação das partes \r\n\r\nProc. 2006.001.101411-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ESTRELA MARIAS COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO ATO DA SERVENTIA - Aos interessados para se manifestarem sobre a resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.122966-4 - VENATTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X MIRRAT CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.095416-0 - ESPÓLIO DE RAINER ALEXANDER VON BLITTERSDORFF, Inventariante: ELIZABETH NATASSIA VANESSA ROSINA VON BLITTERSDORFF (Adv(s). Dr(a). FLEMING BORGES VASCONCELOS (RJ-110117)) X ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA GOMES E OUTROS Decisão:Venham os originais dos contratos \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.155458-5 - ROBERTO ROLAND RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X PIT LANE AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão:Venha a petição para distribuição por dependência. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.151010-7 - MARIANA BOITEUX DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024)) X SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:... Oficie-se ... para retificar o nome da parte ré ... Recebo os recurso de Apelação ... no duplo efeito. A Apelada ... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.071924-6 (15463) - PAULO MAGALHAES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X BATEAU MOUCHE RIO TURISMO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). JUAREZ MONTEIRO (RJ-009748), Dr(a). CLEBER DE JESUS RUAS (RJ-059929), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (RJ-120908) Despacho:...DIGAM AS PARTES... \r\n\r\nProc. 1994.001.014902-0 (16015) - CARLOS ALBERTO SALVADOR LARANJEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA (RJ-004808)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CONSORCIO LIBRAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão:Ao credor sobre o valor arrecadado. \r\n\r\nProc. 1997.001.059158-5 - PAULO CESAR AMON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.129822-3 - WALTER CEZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Cumpra-se o venerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2001.001.009452-1 - FLAVIO ROZARIO (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Decisão:Expeça-se guia como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.136875-3 - ARMANDO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA MACHADO (RJ-079585)) X BRADESCO SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) recolha a parte ré as custas discriminadas às fls 136 \r\n\r\nProc. 2006.001.121971-3 - RAPHAEL MONDAINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:... Intime-se a ré a efetuar o pagamento do montante do débito em quinze(15) dias, na ofrma do artigo 475-J do CPC ... \r\n\r\nProc. 2007.001.060464-1 - SELMA CORREA DE SÁ CRASTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302)) X LUFETEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO Despacho:I - RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO...II - A DECISÃO DE FLS. 160 DEVE SER ATENDIDA PELOS AUTORE... \r\n\r\nProc. 2007.001.181959-8 - POMAR 4 ESTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:VISTOS, 1. Havendo verossimilhança no alegado e prova da relação jurídica entre as partes (fls.25/26), defiro a liminar para que a parte ré religue a energia no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta). 2. Cite-se e intime-se para cumprimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1993.001.046345-8 (15214) - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X RM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO), HELIO ROCHA MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA (RJ-026466), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão:Ao credor para requerer o que for de direito.Certifique o catório se houve manifestação da parte ré sobre ato de fl 1298. \r\n\r\nProc. 1996.001.132724-3 - CREDICARD S/A.. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377), Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889)) X WAGNER BARBOSA LEITE CHIROL (Adv(s). Dr(a). WALTER DA SILVA LIMA (RJ-100795) ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.046250-6 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X GRAN RIO INSTALACAO DE ACESSORIOS LTDA A parte interessada sobre resposta do ofício \r\n\r\nProc. 2007.001.100324-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS NOVO RIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.109769-6 - IRACY BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA MAURELLI (RJ-107554)) X CONSTRUTORA BRUNET S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333), Dr(a). FLÁVIO CUSANO SILVEIRA (RJ-073985), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:1.O cartório para lavratura da escritura é de livre escolha do autor, não cabendo a este Juízo lavrar escritura.2.Fls 320/331- Retam-se os autos ao Liquidante Judicial da 4° Vara Empresarial. Após, ao Ministério Público.3. Ante a discordância do credor no parcelamento do valor devido, apresente manifestação para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.071357-8 - JANICE PENHA DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Fls. 74v. - Nada a prover ... Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.141708-1 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X CARLOS EDUARDO ZUGLIANI Despacho:...ANOTE-SE... CUMPRA-SE O ARTIGO 45 DO C.P.C. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.031373-7 - ALEXANDRE DA MOTA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727)) X MARIA JOSEFINA CRISTINA DURINI DE WOLLAK Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.122316-5 - CESAR IPITACIO MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048)) X FERNANDO WILLIAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042) Decisão:VISTOS, Ante o requerimento das partes, suspendo a execução até cumprimento do acordo de fl 127/131 , nos termos do art. 792 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.001.089452-2 - DORALICE PEREIRA SALES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.001749-5 - RUBENS WALTER MARFETAN ECHEVARRIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X BAR E RESTAURANTE SINDICATO DO CHOPP Decisão:Esclareça o autor a peça de fl 50/53, eis que totalmente divorciada dos autos.Certifique o cartório o transito em julgado da sentença . \r\n\r\nProc. 2007.001.040008-7 - SÉRGIO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA (RJ-141229)) X CARTÃO CREDCARD S A Decisão:Fls. 21 - Defiro o pedido de desentranhamento de documento, mediante cópias dos mesmos ... \r\n\r\nProc. 2007.001.057596-3 - JOSÉ LUIZ BROSEGUINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS E OUTRO Decisão:...RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR TEMPESTIVOS ... CONCEDO... EFEITOS INFRINGENTES... E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA DEFERIR AOS AUTORES O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE... CITE(m)-SE... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.153639-4 - MANOEL BRANCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Dê-se vista aos novos patrono dos autores pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 360085"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                        "24ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.116114-3 - MILENE PONCE DE LEON (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA (RJ-048480)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:DEFIRO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOMEANDO O ADVOGADO SIGNATÁRIO DA INICIAL PARA PATROCINAR A CAUSA; NOMEIO PERITO O DR. CELSO RONCINI - TEL: 9971-2035 QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA REALIZAR A PERÍCIA MÉDICA. INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS QUESITOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; FIXO PRAZO DE 15 DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO... A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO O AUTOR INTIMADO A ELA COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, E, SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL. CITE-SE O INSS. INTIME-SE O MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.075320-1 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JOSE ANTONIO SALUSTIANO DA SILVA Despacho:DEFIRO POR 30 DIAS (SUSPENSÃO DO FEITO) \r\n\r\nProc. 2007.001.098110-2 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X ALEXSANDRO DE ASSIS SANTOS Decisão:...Assim, declino da minha competência para a 12ª vara cível, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.001.164863-7A - MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159)) X AQUARIU S CLUBE (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA (RJ-083259) Decisão:J. Defiro (Penhora on line). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.061172-5 (19579) - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO (RJ-050660), Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Decisão:Fl. 297 - Defiro ( vista dos autos) \r\n\r\nProc. 1998.001.142417-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Decisão:Considerando os novos documentos, expeça-se o Mandado de Pagamento em favor do condominio no valor de R$ 55.709,25, já que sobre este não há mais a restrição da 4ª V.C. Digam as partes e interessados sobre o saldo remanescente informando se ainda possuem créditos na 4ª V.C. ou se a materia lá, já foi decidida definitivamente. \r\n\r\nProc. 1998.001.186790-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BITTERDORFF E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) Decisão:Fls. 484 - Homologo as datas de 13 e 27/11/2007, respectivamente, para as primeira e segunda praças, no Atrio do Forum, com as cautelas de estilo. I. \r\n\r\nProc. 1998.001.186790-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X ESPOLIO DE RAINER ALEXANDER VON BITTERDORFF E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) INTIMAÇÃO DAS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS, PARA CIÊNCIA DAS DATAS DE 13/11/2007 e 27/11/2007 ÀS 14 HORAS, NO ÁTRIO DO FORUM DA COMARCA DA CAPITAL, SITUADO NA AV. ERASMO BRAGA, 115 - CENTRO - HALL DOS ELEVADORES - TÉRREO, PARA A REALIZAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA 1ª E 2ª PRAÇAS REFERENTE AO IMÓVEL CONDTITUÍDO DE APARTAMENTO 808 do EDIFÍCIO SITUADO NA RUA ASSIS BRASIL, 143 - BLOCO II. \r\n\r\nProc. 2002.001.158118-1 - IVAN JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SERPROS INSTITUTO SERPRO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2004.001.128555-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSIG (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X URSULA RIBEIRO DA SILVA E OUTRO Decisão:Fls. 124/125 - Intime-se o devedor p/pagamento do débito ou oferecer embargos no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.150948-6 - MARCILIO MARLOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). SALETE CONCEIÇÃO DA CRUZ SIQUEIRA (RJ-051666)) X METLIFE BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NOS DEVIDOS EFEITOS. AO APELADO E AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.113120-0 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X RACHELA LEWKOWICZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA (RJ-082792) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, AO PERITO SOBRE FLS. 162/163. \r\n\r\nProc. 2005.001.140857-0 - GENAIR DA CONCEICAO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503), Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Homologo o acordo de fls. 146/147 para que surta seus efeitos legais. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159433-9 - DULCEMAR RITA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PANAMERICANA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:À autora sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.026045-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MANTOVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ESPOLIO DE MARCIO CALVET COUTO VALLE Decisão:Esclareça o autor sobre o contido na certidão de fl. 126, sobre o novo inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.075546-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ANA PAULA DE FARIA SILVA Despacho:Com razão o cartório. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.076462-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HORUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MAURA MOREIRA AZEVEDO NEVES Decisão:CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA FAZER CONSTAR DA CONDENAÇÃO A MULTA DE 2% E JUROS DE 1% A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099881-0 - GERUZA CHAVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:À autora sobre o depósito de fl. 115. \r\n\r\nProc. 2007.001.037183-0 - GLEIDIANE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 109/113. VENHAM AS CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.037183-0 - GLEIDIANE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO DE FLS. 109/113. VENHAM AS CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.047647-0 - RICARDO AMBROZO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Expeça precatória para realização no IML do domicílio do autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.054630-6 - MARIMAR DE JESUS LIMA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:FLS. 54 - A PARTE RÉ SOBRE A DESISTÊNCIA FORMULADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.059635-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONTINENTAL (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X LOLITA QUARANTA E OUTRO Decisão:Cite-se por edital pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.067839-9 - JOAO LUIZ CARDOSO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-109161)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Emende a inicial para indicar quais contas pretende o expurgo, quais os valores históricos, fazendo juntada dos documentos comprobatórios relativos aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2007.001.069163-0 - ESPÓLIO DE CACILDA LOURENÇO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:DEVOLVO O PRAZO PARA A RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.069172-0 - ESPÓLIO DE CACILDA LOURENÇO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:DEVOLVO O PRAZO PARA A RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.069195-1 - ESPÓLIO DE CACILDA LOURENÇO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:DEVOLVO O PRAZO PARA A RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.069214-1 - ESPÓLIO DE CACILDA LOURENÇO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:DEVOLVO O PRAZO PARA A RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.081127-0 - CARLA CRISTINA DA ROCHA DAMAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS (RJ-138710), Dr(a). ANDRÉ LUIS VALLONE DA SILVA (RJ-133293), Dr(a). AMANDA DE ABREU CERQUEIRA CARNEIRO (RJ-137423)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Conheço e rejeito os embargos pois não pretende o recorrente integrar a decisão mas sim reformá-la. \r\n\r\nProc. 2007.001.104553-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MANOEL LEITE (RJ-140381)) X LIUBA KALLER E OUTRO Decisão:Defiro a suspensão como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.145164-9 - WALDEMAR CINIGLIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (RJ-075384)) X ELIAS PEREIRA GOMES Decisão:CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS POIS, PRETENDE O RECORRENTE REFORMAR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CONSIDERANDO O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.150086-7 - MAURICIO LEITE CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: Defiro a JG.Emende a inicial para indicar quais contas pretende o expurgo, quais os valores históricos, fazendo juntada dos documentos comprobatórios relativos aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2007.001.150395-9 - MARIA RITA VICENTE DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Emende a inicial para indicar sobre quais contas pretende o expurgo, quais os valores históricos, fazendo juntada dos documentos comprobatórios relativos aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2007.001.150501-4 - ARY DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO HSBC S A Decisão:Emende a inicial para indicar sobre quais contas pretende o expurgo, quais os valores históricos, fazendo juntada dos documentos comprobatórios relativos aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2007.001.150717-5 - DEUSDEDIT FELIX SALVADOR DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO HSBC S A Decisão:Defiro a JG. Emende a inicial para indicar quais contas pretende o expurgo, quais os valores históricos, fazendo juntada dos documentos comprobatórios relativos aos mesmos. \r\n\r\nProc. 2007.001.151368-0 - LIA BITTENCOURT PENNA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). IARA LÚCIA TEIXEIRA MARQUES (RJ-063456)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Emende a inicial para indicar quais contas pretende o expurgo, quais os valores históricos, fazendo juntada dos documentos comprobatórios relativos aos mesmos. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1995.001.027013-2 (19227) - FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIRCEU FARIAS (RJ-046743)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.050078-3 - ROSENI CABRAL PEREIRA PACHECO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.059923-8 - JUVERCI DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIM JUNIOR (SP-140493)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.142376-4 - COVEMAT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS P. BOTELHO (SP-185032)) X ITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão:Recebo a apelação de fls. 315/328 no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.055522-5 - JOAREZ SAUMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.112606-1 - GLAUCIO GAVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:Transfira-se o valor. Expeça mandado de pagamento. Após de baixa e arquive. \r\n\r\nProc. 2007.001.037705-3 - HÉLIO JOSÉ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X MULTIBRÁS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO SEREC (SP-086352), Dr(a). CELSO DE FARIA MONTEIRO (SP-138436), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.079075-5 - JAIRO AUGUSTO PIAZI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO (RJ-136474) Despacho:Ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.094229-7 - ELIANA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRUNO BRIZZANTE CUPELLO (RJ-100439), Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTELESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho:ANTE A CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO A PARTE RÉ. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.060364-3 (14657) - OSWALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAIDÊ ARAUJO DE MORAES COELHO (RJ-062280)) X PAP'S DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.066501-6 - KATIA MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ATTILIO FRAGA SANTOS (RJ-100324)) X MARIA DAS GRACAS DA CUNHA), Fiador: CLEUSA FERREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Ao Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.017406-3 - NELSON RAMOS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENITA MARIA SUCCI CAMERON (RJ-075236)) X LAROCHALE&GURI S A LABS (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466) Decisão:Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O que pretende o embargante é modificar a sentença. Assim, conheço e rejeito os embargos. \r\n\r\nProc. 2007.001.033251-3 - MONICA SWENSON (Adv(s). Dr(a). TOBIAS DOS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X MARLENE MORAES CONTE Decisão:Prossiga-se. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.001.086727-5 - ALCYR CANDIDO CALVET DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X SEQÜÊNCIA CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS S C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO IGNÁCIO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-065541), Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Decisão:Considerando o não recolhimento das custas, cancelo a distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.173962-1 - JAIRE BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MORTARI (SP-126529)) X FARID JAMIL GEORGES (Adv(s). Dr(a). PERICLES ISMAEL (RJ-079630) Despacho:FLS. 11 E SEGUINTES - AO EMBARGANTE. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.072489-6 - DOS SANTOS COMERCIO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X IZABELLA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446), Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218) Despacho:EXPEÇA GUIA DE DEPÓSITO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.004276-8 - MARIA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO ROSSI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-071242) Despacho:CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.037183-0A - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782)) X GLEIDIANE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210), Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133) Despacho:A EXCEÇÃO JÁ FOI DECIDIDA NA SENTENÇA DOS AUTOS PRINCIPAIS. DÊ BAIXA E ARQUIVE. \r\n\r\nProc. 2007.001.049762-9A - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X JORGE FRANCISCO COVAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584) Decisão:Trata-se de exceção de incompetência que deve ser acolhida. Na hipótese é competente o foro do domicilio do autor ou do local do fato. Para facilitar a defesa do direito do autor determino a remessa do feito para uma das varas cíveis de S.G. \r\n\r\nProc. 2007.001.098062-6A - BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARILDA PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nProc. 2007.001.098110-2A - ALEXSANDRO DE ASSIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FONSECA RIBEIRO (RJ-136389)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073) Decisão:A questão destes autos não versa sobre exceção de incompetência, mas sim sobre conexão, motivo pelo quel rejeito a exceção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.062922-2 - SHEILA SOARES DA ROCHA MORAES (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061)) X LIGIA DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848), Dr(a). JOSÉ DEMÉTRIO DE ALBUQUERQUE SILVA FILHO (RJ-063448) Decisão:Fls. 246/247 - Defiro. Expeça mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.093225-3 - PAULO ROSSI FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-071242)) X MARIA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão do feito em apenso. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.102984-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X EDITORA OSTON LTDA E OUTRO Despacho:Fl. 110 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.081247-3 - JOSE AUGUSTO LOPES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X FRANCISCO MARQUES DE SA NETO (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304) AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS 93. \r\n\r\nProc. 2004.001.115529-9 - BOTELHO E BOTELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO BOTELHO (RJ-110495)) X ANTONIO ALBERTO SACHETT Decisão:1)Proceda-se à transferência dos valores.2) Desnecessária nova penhora on line, haja vista que o bloqueio recai sobre todas as contas sobre aquele CPF. \r\n\r\nProc. 2005.001.007424-5 - MARTIN VALERSTAIN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). TATIANA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA (RJ-107663), Dr(a). MOISÉS BARENCO DORTA DO AMARAL (RJ-130737)) X GENTIL RAIMUNDO PIRES Decisão:Defiro a penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.076642-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X WORCHAM BUSINESS CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS (RJ-078684) Decisão:Fl. 54 - Oficie-se ao Detran. \r\n\r\nProc. 2007.001.037743-0 - OSSCO SERVICOS DE HOTELARIA E REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X DE NADAI ALIMENTAÇÃO S A E OUTROS Decisão:J. Indefiro. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.098339-8C - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598B), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488)) X FRANCISCO DAS CHAGAS LINHARES (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491), Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B) Sentença:...ASSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III E IV DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇLÃO DE MÉRITO. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.019309-2A - JORGE CHAVES BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250), Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X JOSE RENATO FERREIRA CANEJO (Adv(s). Dr(a). GUARACI MORANDINI (RJ-058774) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.160837-5A - GAFISA S A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X ANTONIO MANUEL ALMEIDA LEMOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. VENHAM AS CONTRA-RAZÕES E, APÓS, SUBAM AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.104899-5A - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X JURUPITAN LASSANCE (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.000150-8 - CÉLIA MARIA ALENCAR CARDOZO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ACCIOLY DA SILVA (RJ-001952A)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Decisão:Recebo a(s) apelação(ões) de fls. 80/89 e 92/98 no efeito duplo. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.037186-1 - ALBERTO RICARDO VIOLA STEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X ROBERTO MONTEIRO LOUZADA E OUTRO Deferida vista pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.010720-5 - VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO (RJ-092226)) X TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LITHZ PEREIRA (RJ-042905), Dr(a). BERNANRDO JOAO VAZ DE MELLO (MG-023666)), Assistente: UNIBANCO SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.108654-6 - SEBASTIAO MOLEDO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Fl. 233 - Expeça mandado de pagamento. Indefiro o ofício uma vez que o mesmo pode ser feito diretamente pelo advogado. Dê-se baixa e arquive. \r\n\r\nProc. 2004.001.113686-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JEAN MARC II (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CONSTRUTORA BEN LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216) Decisão:... À conta do exposto, corverto o julgamento em diligência para que o autor esclareça, no prazo de dez dias, se efetuou o pagamento da indenização a qual foi condenado em ação anterior, qual o valor, e a que danos reparou. Ato seguinte, deverá a Perita apontar se os danos indenizados decorrem de defeito da obra e, ainda, se os valores praticados condizem com os de mercado. Após, devem as partes se manifestar e, somente então, voltarem os presentes à conclusão (RESUMO) \r\n\r\nProc. 2005.001.068587-8 - ROSA RIAL SIERRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE JESUS RIBEIRO (RJ-115989)) X REAL CORRETORA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:À autora sobre a juntada dos documentos. \r\n\r\nProc. 2005.001.124304-0 - VAMA VANS DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA AUTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Ao autor sobre a alegação de quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.008742-4 - WALTER TORRE JUNIOR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X RIMA RECREIO PRODUTOS PARA CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114), Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho:INTIME A AUTORA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.013961-8 - MARIA CATARINA ROBERTO (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:I. p/pagamento do débito. ( intimação do autor, na forma do art. 475 J do CPC, para que pague a importância de R$ 3.397,69 referente aoa honorarios de sucumbência a que foi condenada) \r\n\r\nProc. 2006.001.059705-0 - MANOEL JOSE SILVA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089853-0 - HILDA SOUSA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARANHÃO SCHRAMM (RJ-132352)) X CRED 1 SERV FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2006.001.121564-1 - ERONDINO FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X MARIA JULIA DE OLIVEIRA COELHO MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). ACACIO JOSÉ FERREIRA PINTO (RJ-106531) Decisão:Fl. 71 - I. a devedora nos termos do art. 475 J do CPC (intimação da executada para que efetue o pagamento do valor de R$ 12.344,92 no prazo de 15 dias) \r\n\r\nProc. 2006.001.128837-1 - EDUARDO CALDERAZZO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Recebo os recursos de apelação de fls. 54/56 e 63/76. Venha as respectivas contra-razões. Em seguida, ao TJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.103825-0 - FARID JAMIL GEORGES (Adv(s). Dr(a). PERICLES ISMAEL (RJ-079630)) X JAIRE BARBOSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MORTARI (SP-126529) Despacho:FLS. 459 E SEGUINTES - ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM. \r\n\r\nProc. 2000.001.094374-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X CARMENCITA AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472), Dr(a). CARLOS ALBERTO FURTADO (RJ-056393) Decisão:...Assim, rejeito os embargos. PRI. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.098672-6 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS A RUA TIMOTEO DA COSTA N 1100 (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X IMPERMASTER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301) Decisão:I. a srª perita sobre possível redução de seus honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.134023-8 - EDI FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2005.001.144146-8 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Despacho:Nada a prover. O feito está suspenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.117369-5 - FLAVIO AURELIO DO AMARAL PIRES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:I. a parte autora para atender a solicitação do sr. perito. (fl. 53). \r\n\r\nObrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.092813-6 - SAMUEL MONTEIRO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:O feito deve ser chamado à ordem. Apesar de ter sido proposta como ação sumária, o processo correu como ordinário, não havendo prejuízo às partes Assim, converto o rito para ordinário, determinando que o autor se manifeste em réplica. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2007.001.083502-0 - MONIQUE CHAUDRE CUNHA (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466)) X NELSON RAMOS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO Despacho:DESENTRANHE E CITE-SE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.090004-2 - ILIDIO DO AMARAL FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão de fls. 476/477. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.112128-5 - DIONE COSTA DE ANDRADE GARCIA LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). RODOLFO DA SILVA FERREIRA (RJ-122092)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S A Decisão:..., Assim, tenho para mim que falta nexo de causalidade entre o alegado dano e o sinistro que ocasionou o falecimento da vítima, já que a divisão do soldo entre os beneficiários se dá não em razão do acidente, mas sim em razão da legislação militar que rege a matéria. Assim, conheço e dou provimento aos embargos para indeferir a tutela antecipada, nos termos acima indicados. Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.071066-8 (17054) - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMON CHAZIN DUARTE (RJ-027959)) X CONRADO PEREIRA BUCKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA BUCKER (RJ-037385), Dr(a). SANDOVAL ALECRIM (RJ-045337) À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DA ÚLTIMA PARCELA DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.083347-8 - RONALDO LOPES MARROCOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BACELAR DE ALMEIDA (RJ-123767)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE GREGORIO DA SILVA (RJ-122917) Decisão:Expeça mandado de pagamento. De baixa e arquive. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.126988-1 - CASA MODULADA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:I. o banco réu para no prazo de 10 dias apresentar quesitos e/ou assistente técnico, bem como tomar ciência de fl. 302. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.006326-3 - MARINEZ BARROS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) AOS INTERESSADOS SOBRE O DETALHAMENTO DO BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.109381-0 - IMOBILIARIA SANTA RITA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JUCA LISBOA (RJ-118267), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). JULIO CESAR RIBEIRO TOCO (RJ-121142), Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561)) X LUIZ CARLOS GALVAO LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho:Republique-se fl. 287 - Ao interessado para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.036086-5 - LUBA SZWARCMAN LONDON (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X JRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ (RJ-081656) Decisão:FLS. 339 - INDEFIRO. O PRÓPRIO NOME DAS EMPRESAS E O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE NO MESMO LOCAL INDICAM A SUCESSÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.094045-6 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA BERNARDI SORNAS (SP-142781), Dr(a). ITAQUATIARA SIQUEIRA SOUSA (SP-127377B), Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (SP-226385) Despacho:Ao autor sobre o bloqueio. \r\n\r\nProc. 2002.001.082554-2 - VERA LUCIA MATIAS MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ FERNANDO PELOSI MARQUES (Adv(s). Dr(a). HENRICO DE SIQUEIRA ARAÚJO (RJ-106065) PENHORA ON LINE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.150942-1 - KATIA ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977), Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.028222-6 - EPHIGENIA MACHADO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DANTAS DE SOUZA (RJ-110539) Despacho:Fls. 207/208 - Aos autores. \r\n\r\nProc. 2004.001.100442-0 - ADRIANA LUZIA FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.150290-0 - VERA LUCIA SANTIAGO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento dos honorários do sr. perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.113200-9 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2005.001.151783-7 - ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA BOTELHO (RJ-098530)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Após, às partes sobre o laudo. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.104899-5 - JURUPITAN LASSANCE (Adv(s). Dr(a). HERGUENO CELINO DE OLIVEIRA (RJ-048719)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.026747-0 - ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:O perito é de inteira confiança do juizo nada havendo que justifique sua substituição. Atenda-se o perito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.054358-5 - ARSENOEL CARVALHO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Decisão:NÃO EXISTEM VÍCIOS PELO QUE DECLARO O FEITO SANEADO. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR POR SER DESNECESSÁRIA A SOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. NOMEIO PERITO A DRA. MARILDA DOURADO TEL. 2215-4824 E 3181-5804. AS PARTES PARA QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Declaratória C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.002015-1 - MARIA JOSÉ FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO FINIVEST S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 62/70 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao TJ. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.072976-7 - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). MARIO VIEIRA MARCONDES NETO (SP-117999)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1984.001.100811-7 (2838) - SEVERINO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-086307) Despacho:NOMEIO PERITO O DR. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (9461-4806 E 2564-3948) \r\n\r\nId: 360120"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "25ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360121": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.088402-2 - MARCIO ANTUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) ÀS PARTES SOBRE ANDAMENTO DO FEITO \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.135116-9 - JANETA ROOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DA SILVA MONTEIRO (RJ-055723)) X ESPOLIO DE JULIAO RANGEL DE MACEDO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ GONCALVES GUIMARAES (RJ-043088)), Inventariante: LEONARDO RODRIGUES DE BRITO), Inventariante: CARLOS EDUARDO MORAES DE MACEDO SOARES), Inventariante: MARCIUS DE MACEDO SOARES, Dr(a). OLYMPIO GONÇALVES RIBEIRO COUTINHO (RJ-066035)), Inventariante: MARÍLIA DE MACEDO SOARES SILVA), Inventariante: EDSON DE MACEDO SOARES, Dr(a). MARCELO LEVITINAS (RJ-113875), Dr(a). GUILHERME LEPORACE DE O LOMELINO SOARES (RJ-143822) Ao autor para retirar precatórias no cartório. \r\n\r\nAlienação Judicial de Coisa Comum \r\n\r\nProc. 2007.001.092698-0 - ANA PAULA MAZZA BAUMEIER SAFI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X ERIKA MAZZA BAUMEIER AO AUTOR, SOBRE FLS. 30/34. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.079540-0 - ELIZA LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). FABIO DE MELO TOSO (RJ-081052)) X LAURO EDUARDO MOURA DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) AO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nAnulatória, de contrato de franquia cc ressarcimento de valores pagos indevidos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.173833-1 - CGR INFORMATICA S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X SOS COMPUTADORES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de ( )48 horas (x) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 198 ( declaração de pobreza de que trata a Lei nº. 1060/50, balancete anual e a cópia das 03 últimas declarações do Imposto de Renda). \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.012711-0 - BANCO MODAL S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X DAWNSTEC POWER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO SANTOS DE AZEVEDO (SP-149179), Dr(a). PAULA ALMEIDA RAMOS (ES-009570), Dr(a). JOÃO SIMAR BRANDÃO FAGUNDES (ES-003594E) Despacho:Fls. 1417 e ss: Às partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2007 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.121395-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA OLIVEIRA AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS PARA NOVA DILIGÊNCIA (FL. 46) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.108241-9 - RICARDO FIGUEIREDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR LAMY (RJ-120530)) X ANTONIO CARLOS MONTEIRO E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO DE FLS 50 E ATO ORDINATÓRIO DE FLS 42 V. \r\n\r\nProc. 2007.001.166888-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X SERGIO ROBERTO CAMIRIERI ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de (x )48 horas ( ) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 11 ( CEP do réu). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.028703-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO DI MOLINARO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965), Dr(a). ALESSANDRA MARIA CAMPOS DE SOUZA FREITAS (RJ-128481), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X FERDINANDO WANZILLOTA E OUTROS Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. ao autor. oja: R$ 20,98 + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj + caarj. \r\n\r\nProc. 1999.001.171652-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X WAGNER ROBERTO MEDEIROS DOS SANTOS AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DA SRF. \r\n\r\nProc. 2003.001.010466-0 - HIDRAULICA CATETE LTDA (Adv(s). Dr(a). JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA (RJ-097065)) X CLINICA BAMBINA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.071197-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIS FERNANDO DUARTE AO AUTOR SOBRE FLS. 284/288 \r\n\r\nProc. 2006.001.153892-2 - ALTA COMPETICAO ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) A PARTE RÉ SOBRE FL. 95/96 \r\n\r\nProc. 2007.001.008387-2 - DANIELLE CRISTINA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGUROS S A CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.076015-8 - ALBANIR PEREIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.077644-0 - OLDEMAR LOURENÇO BISPO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) EM RÉPLICA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.079441-7 - ESPÓLIO DE WALDIR MOREIRA VAZ E OUTRO, Inventariante: VANIA SALDANHA VAZ (Adv(s). Dr(a). CLAREANA DOMINGUES DA ROCHA BARROS (RJ-138822)) X BANCO BRADESCO S A À PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.001.095577-2 - FABIANE ALEXANDRA ALBRECHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165), Dr(a). MARIANA CHAVES DE ALBUQUERQUE GONÇALVES DE PINHO (RJ-107547)) X GOL TRANSPORTES AÉREOS S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.112697-0 - MARIA LEAL DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SÁVIO BREGALDA GUSSEN (RJ-127405), Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A AO AUTOR PARA REGULARIZAR O ENDEREÇO DO RÉU FORNECIDO NA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.116750-9 - BANCO DO BRASIL S A X DELTACOM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RICARDO DE ARAUJO CURI (RJ-118500)), Fiador: RICARDO JOSÉ FERREIRA), Fiador: ROBERTO RIBEIRO), Fiador: LOURDES CARNIELLO RIBEIRO), Fiador: RICARDO LIMA DE ANDRADE), Fiador: MARA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.171412-0 - ANTONIO FERREIRA DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de ( )48 horas (x) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 20 ( comprovantes de rendimentos, declaração de isento, CEP de ambos os autores). \r\n\r\nProc. 2007.001.171457-0 - SUZANA MARIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de (x)48 horas ( ) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 17 ( CEP do réu ). \r\n\r\nProc. 2007.001.173759-4 - JOSE LUCIVALDO BERNARDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de (x)48 horas ( ) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 19 (CEP das partes). \r\n\r\nProc. 2007.001.173790-9 - KELY FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de ( )48 horas (x) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 19 (comprovantes de rendimentos e os CEP's das partes). \r\n\r\nCobrança, seguro dpvat \r\n\r\nProc. 2007.001.169554-0 - ALZENIR DAVID DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X UNIBANCO SEGUROS ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de ( )48 horas (x) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 26 (comprovente de rendimentos). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.143645-0 - MARCELO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO . \r\n\r\nProc. 2006.001.076595-5 - ANGELA MARIA DINIZ CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-147748)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.090974-6 - AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR (RJ-106536), Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Ao réu para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.122108-5 - EDUARDO FERNANDES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO (RJ-135542), Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BRASIL TELECOM S A Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.086202-2 - VALTER RIBEIRO SEABRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SÁ ANGRISANI (RJ-090753)) X VICENTE ANANIAS DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004095-0 - VICTOR ESTRELLA HOLZMEISTER (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X LUIS CESAR DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GODOY VIEIRA (RJ-123683) Ao credor sobre depósito, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.109346-0 - KROPP CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL MACHADO DA SILVA (ES-002367)) X BANCO MODAL S A Sentença:...Tendo em vista a preclusão da decisão de fls. 28 e a inércia do autor, DETERMINO o cancelamento da distribuição desta ação, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo SEM exame do mérito (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil)...Fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das despesas processuais...(ÍNTEGRA NA INTERNET).Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.109350-2 - PROMENTEC SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL MACHADO DA SILVA (ES-002367)) X BANCO MODAL S A Sentença:Tendo em vista a preclusão da despacho de fls. 17 e a inércia do autor, DETERMINO o cancelamento da distribuição desta ação, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, julgando EXTINTO o processo SEM exame do mérito (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil)...Fica concedida pelo Juízo a isenção do pagamento das despesas processuais...(ÍNTEGRA NA INTERNET). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.504436-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X FRANKLIN EMANUEL DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO FARIA DE MORAES (RJ-077364) \"1.Certificada a regularidade do recolhimento das custas ou o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, promova-se o desarquivamento; 2.Em sendo requerimento da Defensoria Pública, desarquivem-se para posterior comprovação do benefício da Gratuidade;3.Após, dê-se vista a parte interessada pelo prazo de dez dias;4.Decorrido o prazo, aguarde-se por trinta dias e, não havendo manifestação do interessado, fica desde já determinado o arquivamento do feito, mediante certificação de inércia. \r\n\r\nProc. 1989.001.022424-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). OLINDA CONTI DA SILVA (RJ-026486), Dr(a). CARLOS ARNALDO FALBO LARA (SP-054944), Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X IRMAOS CRUZ MAQUINAS LTDA E OUTROS ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.001.141390-5 - DULCINEA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X ROGERIO SENRA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 1999.001.158487-8 - PRONTOCINE SERVICOS DE HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MONICA BIONE SILVA TOLENTINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.049900-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X ROBERTO JOSE LINS MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2001.001.091541-3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO ALCAIDE MONTEIRO DA SILVA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2002.001.002253-6 - JSR SHOPPING LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X GILBERTO SILVEIRA BATISTA E OUTRO Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.070805-9 - AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X REX DISTRIBUIDORA LTDA E OUTRO Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.081460-1 - ALCIDES CARDOSO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X MATHIAS HEINZ OTTO DITTRICH (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226) Ao réu para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.104096-2 - MARLY ROSA DE SOUZA CUZZANI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X REJANE CALDEIRAS GOMES E OUTRO AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS ,SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.024250-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTROS DIGA O EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2004.001.040314-7 - BETUNEL ATIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X CONSTRUTORA VIVA TERRA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUBER JOSÉ LOPES (ES-012049) AO AUTOR PARA COMPROVAR A PROTCOLIZAÇÃO DOS OFÍCIOS RETIRADOS EM CARTÓRIO . \r\n\r\nProc. 2005.001.075271-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X VIA FORUM EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.094674-4 - LLOYDS LESING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X NILTON BARBOZA TELLES (Adv(s). Dr(a). SANT CLAIR ALVES DE SOUZA (RJ-098863) CERTIFICO QUE O CARTORIO NAO LOGROU EXITO EM LOCALIZAR O ENDEREÇO PARA DEVIDA EXPEDIÇÃO DO OFICIO/MANDADO DE FL_____.ORD.: AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO OU FORNECER ENDEREÇO COM CEP. RJ___/___/2007 \r\n\r\nProc. 1999.001.098540-3 - EDNALDO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X AIR FREE ENGENHARIA E COM LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678) AO AUTOR PARA COMPROVAR A PROTOCOLIZAÇÃO DO OFÍCIO RETIRADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.007603-6 - CONDOMINIO HORIZONTAL RIACHO DOCE (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X LUCIENE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEVERINO DA ROCHA (RJ-027209) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.007916-9 - ESPOLIO DE JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR LTDA Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2002.001.015881-1 - ORLANDO PEREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)) X MARIA APARECIDA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559) AO REÚ PARA COMPROVAR O PROTOCLO DOS OFÍCIOS . \r\n\r\nProc. 2002.001.098292-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PACO DA ALFANDEGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-022687)) X JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-037029) AS PARTES SOBRE DATA DO LEILAO - 03/12/2007 E 13/12/2007 AMBAS AS 14:30, NO ATRIO DO FORUM - VER FL 156 DOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2002.001.135935-6 - WILLIAMAR ASSIS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X INSTITUTO CYLLENO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2003.001.051479-4 - LIANA SERRA DALLARI SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668)) X CARLOS JOSE CARDOSO CHAVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CASTRO DE AZEVEDO (RJ-086707) À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR CERTIDÃO PARA O RGI. \r\n\r\nProc. 2003.001.111932-3 - BERNARDO JABLONSKI (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X MED SAUDE REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PERDIGÃO DOS SANTOS (RJ-083249) ÀS PARTES SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.153798-4 - ELITRAVEL REPRESENTACOES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X QUANTUR QUANTIA TURISMO LTDA AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.007626-6 - ODETTE NAIZIR LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X AUTO VIACAO ALPHA S A AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.146586-9 - MARCELO DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE FRANCO J MACIEIRA (RJ-097052)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE MAULLER NEVES (RJ-066867), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.171215-9 - MARCIA MARIA CALDERARO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221)) X BANCO DO BRASIL S A ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de ( )48 horas ( x) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 112 ( comprovante de rendimentos, declaração de isento e o CEP do endereço informado) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.057928-4 - ALVARO DE MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO (RJ-127831), Dr(a). MAXIMA BETANIA ASSUMPÇÃO (RJ-086510)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) AO AUTOR SOBRE FLS. 176/178 \r\n\r\nProc. 2003.001.091828-5 - JEFERSON LUIS BRAULINO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRAULINO NEVES (RJ-096968)) X CIA ITAULEASING ARREND MERC (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.046366-1 - MANOEL JOAQUIM DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIEGAS MARTINS (RJ-081748)) X BERNARDO DE PAOLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). ISABELLA NAVARRO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-124799), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). LEONARDO HONORATO DA SILVA (RJ-104476) Ao réu, bernardo de paoli, para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2007.001.109195-5 - MARIA ANGÉLICA ALMEIDA DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA (RJ-118833)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Ao autor sobre ar negativo. \r\n\r\nProc. 2007.001.118993-1 - IPMAR RESPONSABILIDADE SOCIO AMBIENTAL E CONSUTORIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ADILIO PAULA SALAZAR FILHO (RJ-078999)) X AÇOMIX COMÉRCIO DE FERRO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.171832-0 - JOÃO SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de ( )48 horas (x) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 19 ( delaração de isento ). \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.179524-7 - MARINA TILTSCHER (Adv(s). Dr(a). CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ HELOU (RJ-101134)) X MURILO DE FREITAS BARRETO ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de (x)48 horas ( ) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 84 ( CEP das partes). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.018997-5 (20077) - BANCO BOAVISTA S/A.. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JULIO CESAR MULATINHO NETO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA CARRETEIRO DAMASCENO (RJ-053409) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2006.001.051193-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X ADVANCE TEXTIL LTDA Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2007.001.052572-8 - COLÉGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SYLVIO CORREIA DA SILVA FILHO Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2007.001.114771-7 - QI QUALIDADE INTEGRAL DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEAL FERRAZ (RJ-109249), Dr(a). SHEILA GOMES DA SILVA (RJ-147067E)) X FRANCISCO AGENOR PIRES DA ROSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.088533-4 - EMILSON DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTENIR TEIXEIRA COSTA (RJ-126303), Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560)) X AXA SEGUROS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) AO RÉU PARA COMPROVAR A PROTOCOLIZAÇÃO DOS OFÍCIOS . \r\n\r\nProc. 2005.001.001265-3 - MARIO ANGELO SEBBEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ROCHA TORRESINI (RJ-129001), Dr(a). DENISE GOMES DA SILVA LUTTERBACH (RJ-097571)) X PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FAUSTO MIELE (RS-018950) ÀS PARTES SOBRE ANDAMENTO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.001.009085-0 - JOSE RENATO SILVEIRA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.044054-1 - SACOLÃO MANUEL E AUGUSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA DOMINGOS DE ASSIS (RJ-136520)) X LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) EM RÉPLICA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.150873-4 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DAVID GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GILSON DE OLIVEIRA (RJ-064450) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.001.023358-8 - ISABELLE RAMOS FELIX (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA (RJ-114313)) X REJE VEICULOS LTDA E OUTRO Ao autor para retirar ofício/s no cartório. \r\n\r\nProc. 2007.001.025337-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). GLAUCIA RISPOLI ROCHA (RJ-129495)) X ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.119563-3 - ALICE KATIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA (RJ-063435)) X TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.019826-2 - GEORGE LUIZ DA FONSECA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2007.001.171174-0 - NISIA FATIMA SOUSA GOMES GAMA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (RJ-121499)) X FAI FINANC AMERICANA ITAU S A CRED F ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de (x )48 horas ( ) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 51 ( CEP de ambas as partes - o CEP do réu não confere). \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.006641-2 - PISOS SÃO TOMÉ DE BENFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X CERÂMICA FORMIGRES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (SP-111471), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) ÀS PARTES SOBRE HONORARIOS DO PERITO \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.096822-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X GUIMARAES RIO MINAS COM E TRANSP LTDA E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.044093-7 - FRANCISCO CARLOS TAIXEIRAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X PATRICIA FERREIRA SAPORITO (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) AO EXEQÜENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.090985-1 - EDILENE POSSIDONIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Diga o credor sobre os depósitos de fls 293/295. \r\n\r\nProc. 2001.001.137404-5 - ROSANGELA CAVALCANTE XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916), Dr(a). EDUARDO BARCELLOS FIGUEIREDO (RJ-091781)) X SINSEP PI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO PIAUI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO DANTAS (PI-002438) AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.038963-8 - JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA PINHO DA COSTA (RJ-001013B)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Ato ordinatorio: recolham-se as custas regularmente. AO REU - V. DEMONSTRATIVO + 5% do campo 41 ao funperj + 5% do campo 41 ao fundperj + caarj. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.057083-7 - ANDRÉ LUIZ DOS ANJOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). ROSANGELA FARIAS PESSOA (RJ-157792E)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Ato ordinatorio: Em provas, justificadamente (prazo comum) \r\n\r\nProc. 2007.001.171188-0 - ALZIRO JOSE D AVILA NETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848)) X UNIBANCO ATO ORDINATÓRIO:Ao(s) autor(es) para apresentar no prazo de (x)48 horas ( ) 05 cinco dias, o(s) documento(s) apontado(s) na certidão de fls. 20 (CEP dos autores). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.001.112654-8 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X TODAROLE HIDRAULICA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Ao autor para retirar mandado de avaliação no cartório. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.148487-1 - MARCELO SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTGIMENTO RENAULT DO BRASIL EM RÉPLICA. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1991.001.051537-5 (13879) - MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190)) X IVO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SILVÂNIA DE MATOS PEDROSA (RJ-028411) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.041760-9 - MYRIAN ANNA LUCCI DAUELSBERG (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEVILAQUA CHAVES (RJ-050387)) X CLUB DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) EM RÉPLICA . \r\n\r\nId: 360121"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Vale Pacheco de Medeiros \r\n\r\nJuiz em Exercício: Sabrina Campelo Barbosa Valmont \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cilene de Oliveira Proença\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.123095-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO CESAR DE OLIVEIRA DE CARVALHO Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.019559-0 - TOP FACILITY GERENCIAMENTO DE ESCRITORIOS INTELIGENTES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198)) X BUSINESS CENTER TELESERVICOS E COMERCIO DE ESCRITORIOS INTELIGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho:Considerando a data da publicação e a data de fl.250, remetam-se os autos à Secretaria da Câmara, a fim de que se prnuncie sobre fl.252/253 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.112426-2 - AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA X IESA PROJ EQUIPS MONTAG S A Despacho:Aguarde-se em cartório até o dia 30/11/2007. Após, diga a parte interessada, em 05 dias, quanto ao cumprimento do acordo. Findo o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.017602-1 - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X MONTREAL ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO (RJ-050660) À parte autora sobre ofício de fls. 104. \r\n\r\nProc. 1999.001.133595-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOSMIRANTES DOS OITIS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RAEGIS LEAES VARGAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO HEITOR SAFT (RS-030071)), Interessado: BANCO NACIONAL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Despacho:Às partes sobre as informações do contador, pelo prazo comum de 05 dias \r\n\r\nProc. 2001.001.128377-5 - LIANE CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO SANTOS MONTEIRO (RJ-055294)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:...Venha o recolhimento da taxa judiciária pelo Banco impugnante em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.142489-0 - MARIANO DATZIRA BRANSUELA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2003.001.079428-6 - SEBASTIAO VIEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (RJ-087757), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Ao autor para recolher custas refrentes às intimações de fls. 238. ( OJA - R$ 29,72 ) \r\n\r\nProc. 2003.001.107268-9 - ROBSON DE ARAUJO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499), Dr(a). MILSON FRAGOSO DINIZ (RJ-132393), Dr(a). VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS FRAGOSO DINIZ (RJ-134249)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Autos baixados à origem. Ao credor para requerer o que for necessário ao cumprimento do V. acórdão, observado o prazo previsto no § 5º do art.475-J do CPC. Nada sendo requerido, ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2004.001.000954-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES MOSQUETEIROS, Síndico: ANA TEREZA PALMEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X JOHN STEPHENSON ASHORES JR (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831) Despacho:Comprove o condomínio a sua hipossuficiência, trazendo aos autos os últimos três balancetes de suas despesas. \r\n\r\nProc. 2004.001.011996-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR COSME VELHO (Adv(s). Dr(a). PAULA PENIDO DUTT-ROSS (RJ-037690)) X CARLA ANDRADE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANETE DE CARVALHO (RJ-054995) Despacho:Primeiramente, diga o condomínio, em 05 dias, quanto aos pagamentos noticiados à fl.159. Após, extraia-se certidão para averbação da penhora no RI \r\n\r\nProc. 2004.001.060018-4 - MARCO AURELIO TASSINARI ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Ao autor sobre os documentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.091597-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OLGA VIANNA DA SILVA), ROSEMERY DE FREITAS SANTOS DI CAVALCANTI), JANE ROSE DE FREITAS SANTOS MORAES (Adv(s). Dr(a). SUELI DE ASSUMPÇÃO SALLES DA CUNHA (RJ-035100) Decisão:...Por todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e determino o prosseguimento da execução. Após o decurso de dez dias da publicação desta decisão, remetam-se os autos ao sr leiloeiro, para a designação das praças, devendo observar, para tanto, o lapso de tempo necessário à realização dos atos processuais pertinentes.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.126126-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE SOUZA), LUIZ GUILHERME PADULA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAYMUNDO NUNES DOS SANTOS (RJ-062734D)), MARIO DE SOUZA HOMSY), FLAVIO DE SOUZA HOMSY, Dr(a). RICARDO FILGUEIRAS GOUVÊA (RJ-043297)), MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA, Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)), ELZA DE SOUZA HOMSY Despacho:Diante de fl.396, digam as partes sobre os cálculos do contador no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão \r\n\r\nProc. 2005.001.030623-5 - DANIELE CARVALHO DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS, MARIO JOSE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.037406-0 - IRENE MARIA GASPARRI SILVA (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264), Dr(a). VANESSA AGUIAR BEZERRA PINTO (RJ-115096)) X AMERICO FIGUEIREDO DE SOUZA À parte autora sobre ofício de fls 68. \r\n\r\nProc. 2005.001.083721-6 - EUNICE DA SILVA BASILIO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto, deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 475 - I e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.092533-6 - MARLENE DE MORAES REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto, deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 475 - I e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.041058-2 - ALCIDEIA FERNANDES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Às partes sobre o ofício de fls. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.164050-0 - MARIA MADALENA DA SILVA ALVES, LUIS CARLOS FIDELIS ALVES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto, deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 475 - I e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.032703-7 - EDILSON SANTOS, MARIA EUGENIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) À s partes sobre ofício de fls. 64. \r\n\r\nProc. 2007.001.054187-4 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ROHEM (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Às partes sobre ofício de fls. 48. \r\n\r\nProc. 2007.001.054725-6 - WALDIR ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358), Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:...Defiro a produção de prova documental, que deverá ser produzida pelas partes no prazo de 15 dias.Determino, de ofício, a produção de prova pericial contábil para apurar se o valor pago pela ré foi o correto ou se há alguma diferença a ser paga, aplicando-se o índice de inflação que corresponda à inflação do período, já que a correção monetária não se trata de plus, mas de mera atualização do valor da moeda. Os honorários deverão ser pagos pelo autor.Nomeio como perito o sr. Gustavo Licks. Tel: 2524-0076 e 8162-4082. Venham os quesitos em 10 dias. Intime-se para proposta de honorários. Após, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.066442-0 - GILKA AZEVEDO SCHOENAKER (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). VERA LUCIA FERNANDES (RJ-126501)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:...Defiro a produção de prova documental, que deverá ser produzida pelas partes no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.069046-6 - FRANCISCO VIDAL GOMES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:...Venha a prova documental requerida pelas partes em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.070296-1 - ROSANE DE PAULA LUIZ (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, devendo cumprir, neste prazo, o derradeiro despacho nos autos prolatado, sob pnea de extinção do processo sem exame do mérito, advertindo-a de que mediante mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que poderá resultar na sua extinção, nos termos acima mencionados \r\n\r\nProc. 2007.001.071290-5 - ISAURA FERREIRA ALVES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Digam as partes, em 10 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento, bem como se há initerese na realização da audiência de que trata o art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.072938-3 - ESPOLIO DE PAULO DIAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Despacho:AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.077386-4 - ADILSON PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, devendo cumprir, neste prazo, o derradeiro despacho nos autos prolatado, sob pnea de extinção do processo sem exame do mérito, advertindo-a de que mediante mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que poderá resultar na sua extinção, nos termos acima mencionados \r\n\r\nProc. 2007.001.089826-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA ATLANTIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X JOAO PAULO AGAPITO DA VEIGA PEREIRA DA SILVA), CLEO DI GUIMARAES AFONSO DE ALMEIDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534) Decisão:A citação do réu não observou a antecedência mínima de 10 dias estabelecida no art. 277, do CPC. Constituindo-se tal vício em nulidade absoluta no procedimento em curso, e, portanto, passível de ser conhecida de ofício, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 277, do CPC) para o dia 14/01/08, às 13:30horas. Intimem-se. Cadastre-se o patrono do primeiro réu, intimando-o pela imprensa oficial. Para apreciação de seu pedido de gratuidade, venha a declaração de IR. \r\n\r\nProc. 2007.001.097322-1 - CRISTIANE MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.107889-6 - ANA MARIA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão:...Por todas as razões expostas, ACOLHO A EXCEÇÃO apresentada pelo réu e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São João de Meriti, à qual couber por distribuição.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.166804-3 - MARIA SENHORA DA SAÚDE DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de dez dias, trazendo aos uatos cópia de cmprovante de rendimentos atual ou de usa última declaração de IR entregue à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Venham autenticadas, em 15 dias, as cópias. do boletim de ocorrência, das certidões de óbito/casamento/ nascimento; dos documentos de identificação da parte autora \r\n\r\nProc. 2007.001.166859-6 - FLÁVIA DE LIMA BASTOS (Adv(s). Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706)) X VERA CRUZ SEGURADORA Despacho:Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de dez dias, trazendo aos uatos cópia de cmprovante de rendimentos atual ou de usa última declaração de IR entregue à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Venham autenticadas, em 15 dias, as cópias. do boletim de ocorrência, das certidões de óbito/casamento/ nascimento; dos documentos de identificação da parte autora \r\n\r\nProc. 2007.001.166882-1 - GENY INACIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Defiro JG.Esclareçam os autores o percentual requerido a título de indenização, diante da contradição existente entre o pedido e o contido às fls. 03, 5º parágrafo.Venham cópias autenticadas do boletim de ocorrência, certidão de óbito da vítima, certidões de nascimento ou casamento dos autores, em 10 dias.Anote-se a intervenção do MP na capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.168182-5 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103), Dr(a). MARCELA BITTENCOURT RIBEIRO RAMOS (RJ-144497)) X FELIPPE DE MATTOS PRATES Decisão:Designo audiência de conciliação (art.277, CPC) para o dia 14/01/08, às 13:50. Cite-se, com antecedência mínima de dez dias, observado o art.241, II do CPC, devendo constar do mandado a advertência prevista no nº2 do art.277, da mesma lei. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.001.169183-1 - GILZA DOURADO VASCONCELOS RAGNO (Adv(s). Dr(a). SILVIO CESAR DE LUCENA (RJ-093103), Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO Despacho:Venha cópia da última declaração de IR da autora, em 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.Emende-se a inicial, ainda, a fim de instruí-la com os documentos essenciais ao pedido, em especial, os comprovantes da existência de valores entregues à gestão financeira do réu à época dos fatos. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.105423-5 - CARLOS ALBERTO FERREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A Despacho:Emende-se a inicial, em 10 dias, para fundamentar adequadamente o pedido de depósito no valor de R$ 917,42, demonstrados claramente fatos e fundamentos jurídicos que o respaldam, bem como para indicar as cláusulas do contrato que considera nulas, e, por fim, para formular o pedido próprio das ações consignatórias. \r\n\r\nProc. 2007.001.105441-7 - FRANCISCO SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:O autor não cumpriu adequadamente o derradeiro despacho. Em derradeira oportunidade, venham todas as parecleas vencidas até a data do depósito, no prazo de 10 dias. Dê-se guia. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.167073-6 - MARIANA RODINSKY PENTEADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS (RJ-122846)) X PONTO FRIO S A GLOBEX UTILIDADES E OUTROS Despacho:Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de dez dias, trazendo aos uatos cópia de cmprovante de rendimentos atual ou de usa última declaração de IR entregue à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.107312-4 - JORGE LUIZ RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Intimem-se os autores, por DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.014611-4 - LURDES TERESINHA LEITAO MASSET (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X WALKIRIA GRASSO MAGNAVITA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (RJ-084964) Despacho:Diante da certidão cartorária, verifico que o executado permanece com sua representação processual irregular. Intime-se-o por OJA para constituír novo patrono em 10 dias, a contar da intimação, sob pena de prosseguir o feito à sua revelia, fluindo os prazos independentemente de sua intimação, na forma dos arts. 322, c/c 13, II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.080255-1 - FRANCISCO AUGUSTO PAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X RACHEL DE ASSIS DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Nada havendo a recolher, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.149662-9 - ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X CIDO CENTRO DE INVESTIGACAO E DIAGNOSTICO DO OLHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Sentença:...Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE, \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.114218-1 - TEBAS PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X UNI EMPREENDIMENTOS LTDA), JAVA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO ENNES KLEIN (RJ-100444), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017) Decisão:...Dessa forma, em fase de liquidação de sentença, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL e fixo os haveres da parte autora no valor de R$ 617.811,75 (seiscentos e dezessete mil e oitocentos e onze reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser pago com correção monetária pelo índice do IGP-M, desde julho de 2000 e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Ressalte-se que a verba sucumbencial já foi fixada na sentença de fls. 879/883. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.043020-9 - FANG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CARLOS ALBERTO MENEZES PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ABREU (RJ-003767)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS (RJ-088573) Decisão:...Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pelos embargantes, beneficiários de gratuidade de justiça, e nomeio como perito contábil o Sr Eduardo Winston, tels. 2283-0833. Venham pelas partes os quesitos em 10 dias. Após, ao perito para propor honorários.Pelo embargado não foi requerida a produção de qualquer prova.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077107-4 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X PAULO SERGIO SANTOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, \r\n\r\nProc. 2007.001.028737-4 - MARCELA F SEVERÔNICO MATERIAIS FOTOGRÁFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-076489)), JAIME PAULO DA SILVA, Dr(a). HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR (RJ-090025)) X PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Despacho:Venha a declaração de IR de Marcela, empresária individual, referente aos dois últimos exercícios, em 10 dias. Após, direi sobre o pedido de gratuidade. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.029566-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X NILZETE PEREIRA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS (RJ-074547) Despacho:1) traslade-se cópia da sentença do acórdão da apelação e dos embaregos para os autos da execução. 2) nestes autor, nada há a executar \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.043700-3 - HOMERO KHURY PUNARO BARATTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X FERNANDO HAUSSER E OUTRO Ao exeqüente sobre ofícios de fls. 107sgs. \r\n\r\nProc. 2005.001.122028-2 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ELETRONICA ABSOLUTA ATIVA LIMITADA Despacho:Diga o credor sobre o resultado negativo da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2005.001.156571-6 - CELLOFARM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-099556)) X MURILO RICARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO), SELMA DA SILVA COELHO Despacho:1. Restaure a distribuição;2. Segue em anexo o resultado negativo do bloqueio. Diga o credor. Oficie-se ao Serasa para anotação da distribuição desta ação, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.162011-9 - ANTONIO ALVES DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SCHEYLA ALTHOFF DECAT (RJ-058885)) X ALEXANDRE SILVA DOS REIS À parte autora sobre os ofícios de fls. 76sgs. \r\n\r\nProc. 2006.001.156246-9 - MARRECOS 2004 DAS TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X CONDOMINIO SOLAR UBERABA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Decisão:Defiro a penhora on line. Enviei a ordem nesta data. Aguarde-se a resposta por 10 dias e voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.169081-4 - ESPÓLIO DE ARNALDO DI BIASE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343)) X JOSÉ EDUARDO THEMUDO Despacho:Citem-se na forma do art.652, c/c art.738 do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução, advertindo desde já o devedor de que, no caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, na forma do § único do art.652-A, do mesmo diploma legal \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.159211-5 - ELIANA BOURA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WAGNER LEAO DO CARMO (MS-003571)) X MARIA LAURA BOURA RODRIGUES), JORGE BOURA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252) Sentença:...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, em razão da fundamentação supra. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.056213-0B - TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508)) X JOSÉ SEMEÃO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582) Despacho:O documento de fls. 09 dos autos principais não esclarece suficientemente a situação patrimonial do autor. Para a instrução deste incidente, venha pelo impugnado a cópia de suas duas últimas declarações de IR entregues À SRF, na íntegra, em 10 dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.056213-0A - TELEMAR S A X JOSÉ SEMEÃO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582) Decisão:...Rejeito a impugnação e mantenho o valor dado à causa. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.092406-1 - JAIME DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.001.168205-2 - ALEX TRECE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO (RJ-091357)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Defiro JG.Emende-se o autor a inicial para esclarecer se a prestação do serviço já foi restabelecida, bem como para fundamentar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que isolada nos autos, não havendo sequer comprovação da inscrição do seu nome no SERASA. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.169378-5 - PAULO AUGUSTO RODRIGUES DAMASCENO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640), Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Designo audiência de conciliação (art.277, CPC) para o dia 08/01/08, às 15:10. Cite-se, com antecedência mínima de dez dias, observado o art.41, II do CPC, devendo constar do mandado a advertência prevista no nº2 do art.277, da mesma lei. Intimem-se \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.124860-8 - JORGE LUIZ DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EDILSON SIQUEIRA DA COSTA (RJ-094850)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Ao autor sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 1999.001.027334-8 - CID NEY TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415)) X TOYOTA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LYOJI OKADA (RJ-015194), Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho:Diga o credor sobre o resultado negativo da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.119492-4 - LUIS WAGA, JOYCE WAGA, SERGIO KACZALA X JOAQUIM CABRAL FILHO, MARLY RODRIGUES CABRAL, DANILO GUERRA, CELINA MARIA DE MAGALHAES GUERRA, FABIO PESSANHA HENRIQUES, FRANCISCO DE ASSIS CABRAL, ANGELA MARIE METZGER PESSANHA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Aos exeqüentes sobre certidões de fls. 464vº, 466 e 467vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.106127-0 - LUCIANA OLIVEIRA SANTOS ROMULO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Venha a planilha do débito remanescente para o prosseguimento da execução, tal como determina o art.475-B, caput, do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.025306-1 - FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178)) X ALMEZINDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766) Decisão:Não foram argüidas preliminares. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro SANEADO o processo. Defiro a produção de prova oral consubstanciada na oitiva de testemunhas e da ré. A testemunha do autor encontra-se arrolada na inicial e as da ré estão à fl. 193. Designo ACIJ para o dia 05/03/08, às 14:30 horas. Intimem-se pessoalmente as testemunhas e a ré. Venham as custas em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.140113-6 - GUALTER PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X TELERJ CELULAR S A Despacho:Solicitei a transferência do valor bloqueado. Aguarde-se a confirmação pelo Banco do Brasil. Comunicada a transferência por ofício, voltem-me conclusos para as demais determinações. \r\n\r\nProc. 2006.001.002696-4 - MARCOS ROBERTO RIJO DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRONX (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)), REMAP CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA, Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)), SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS, Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:...Defiro a produção da prova pericial médica requerida pelo autor, beneficiário de JG, e nomeio como perito o Dr Delane Borges, tels. 2288-2219//9766-8893. Venham os quesitos pelas partes em 10 dias. Após, ao experto para formular proposta de honorários.Defiro outrossim a produção de prova oral requerida pelas partes. Venha o rol pelas partes também em 10 dias.Venham, por fim, os documentos supervenientes também em 10 dias.No mesmo prazo, digam as partes sobre os documentos já acostados pelo autor.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103633-3 - PEDRO OLIVEIRA GRACA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Ao autor sobre os documentos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.124279-6 - PHEDA CONFECCOES LTDA M.E. (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503) Decisão:....Defiro a prova oral requerida por ambas as partes, consubstanciada na oitiva dos representantes legais da autora e da testemunha arrolada à fl. 322. Ao réu para informar em 10 dias o endereço da testemunha Sergei, gerente da agência de Miguel Pereira, bem como seus dados cadastrais, especialmente o CPF, a fim de que possa ser localizado para depor em Juízo.Somente após ao fornecimento do endereço da testemunha, designarei ACIJ.Venham os documentos supervenientes em 10 dias. Outras provas não foram requeridas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140170-9 - ESPARTA SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:...Assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pela ré e JULGO EXTINTO o processo COM EXAME DO MÉRITO com fulcro no art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.160793-3 - GABRIEL BARCELLOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033), Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X UNIAO DE TRANSPORTES INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor estipulado pelo perito à fl.241, no patamar de 08 salários mínimos. Considerando que o autor é beneficiário de JG, ao Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.169405-4 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X VALÉRIA COELHO DE CARVALHO Despacho:Comprove o autor sua hipossuficiência em 10 dias. No mesmo prazo, emende-se a inicial para atender aos disposto no artigo 276 do CPC. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.000956-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES MOSQUETEIROS, Síndico: ANA TEREZA PALMEIRA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X JOAO ROBERTO STORINO DOS ANJOS), MILTON SANTOS DE ALMEIDA), ORLANDO MEIRELLES PALMEIRA FILHO), MARIO ALBERTO PUCHEU), KATIA MARIA MIGUEL BITTENCOURT), JAYME BARBOSA GOMES), WANDA CARDOSO), LAN TE KUO), MILTON ALVES FREIRE), AURIMAR GARCIA MARQUES), IGNEZ DE MAGALHAES MARINHO), ZELIA MARIA PRADO GUILHON), GLORIA LOPES DA COSTA), WELLINGTON MAGALHAES DE JESUS), MARLUCE FOUAD HAIKAL FROTA), LIGIA MARIA DE SOUZA DABUL), CELINA AZEVEDO FERREIRA DA SILVA), JOHN STEPHENSON ASHORES JUNIOR), MAURICIO ZAKHIA DE SEIXAS), EDIBERTO AGUIAR DE MATTOS SEREJO), ANA CLAUDIA PASSOS MAIA DREILICH (Adv(s). Dr(a). LUCIÁ DE PAULA CORRÊA (RJ-033831) Decisão:...Superados os motivos que determinaram a prolação, ad cautelam, da mencionada decisão, já que os depósitos estão sendo regularmente efetuados e atualmente o pagamento das cotas é realizado diretamente ao condomínio, bem como considerando as dificuldades impostas à organização da propriedade em comum, especialmente no que tange às questões orçamentárias, revogo a decisão de fl. 134, possibilitando assim a realização de assembléias.Intimem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.035650-8 (19218) - HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA (RJ-031447)) X SONIA SANTOS BARBATO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Despacho:Autos baixados à origem. Ao credor para requerer o que for necessário ao cumprimento do V. acórdão, observado o prazo previsto no § 5º do art.475-J do CPC. Nada sendo requerido, ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2007.001.088521-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HUMBERTO BASTOS DOS SANTOS Despacho:Regularize-se a representação processual do réu. Após, voltem-me para homologação do acordo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.060030-4 (21134) - ESPOLIO DE CELSO RUY BARBATO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488) Despacho:Autos baixados à origem. Ao credor para requerer o que for necessário ao cumprimento do V. acórdão, observado o prazo previsto no § 5º do art.475-J do CPC. Nada sendo requerido, ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2004.001.030811-4 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:junte-se. Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.000368-8 - VERA LUCIA DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Solicitei a transferência do valor bloqueado. Aguarde-se a confimação pelo Banco do Brasil, através de ofício. Confirmada, voltem-me conclusos para as demais determinações. \r\n\r\nProc. 2006.001.117560-6 - NINON SIMOES SOARES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X AGENTE FINANCEIRO CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). SILVIA DENISE MACHADO PEREIRA DA ROCHA (RJ-059462) Despacho:Em memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.150153-4 - EDWAR XAVIER MOTTA (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074), Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA JORGE TEIXEIRA (RJ-122678) Despacho:Autos baixados à origem. Ao credor para requerer o que for necessário ao cumprimento do V. acórdão, observado o prazo previsto no § 5º do art.475-J do CPC. Nada sendo requerido, ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2006.001.152342-6 - CILDO CALDAS DE SOUSA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CORTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-126979) Despacho:Digam as partes, em 10 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade para o deslinde da causa, sob pena de indeferimento, bem como se há initerese na realização da audiência de que trata o art.331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.056213-0 - JOSÉ SEMEÃO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-097550), Dr(a). RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO (RJ-134508) Despacho:Digam as partes, em 10 dias, quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento, bem como se há interesse na realização da audiência de que trata o artigo 331, do CPC. Rio de Janeiro, D.S. \r\n\r\nProc. 2007.001.151036-8 - IVONETE FERREIRA DA ROCHA DE ASSIS REP/P/JOAO GUARACY FERREIRA REGIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP Decisão:Recebo a emenda de fl.24, vº Cite-se \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.028976-0 - JOSÉ EDSON PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X SENNA AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE NOVAES PARRILHA (RJ-103560)), BV FINANCEIRA S A Despacho:Esclareça o autor qual a prova pericial que pretende realizar e qual a sua pertinência. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.168385-8 - RONEY MARCIO LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). RUIMAR SIQUEIRA LOPES (RJ-030721)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S A Decisão:Defiro JG.Considerando que apenas é possível o cancelamento do apontamento existente em nome do autor no SERASA após a baixa efetuada na ação de execução, diga o autor qual o seu interesse processual na presente demanda, em 10 dias. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.169361-0 - MIGUEL PEIXOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279), Dr(a). JOÃO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-118740), Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Uma vez que o Estado do Rio de Janeiro figura como parte ré na presente demanda, declino da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública dessa Comarca. Dê-se baixa e remeta-se à livre distribuição. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.123273-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE DUMONT 85 (Adv(s). Dr(a). DJANIRA PEREIRA (RJ-100797)) X MARIA AMALIA SOARES LEITE (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) Despacho:Diante do depósito de fl.138, diga a parte autora/exeqüente, em 10 dias, se dá quitação ao devedor. Após, certifique-se o cartório se há custas pendentes de recolhimento e voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.167594-0 - MARIA HELENA CASAS COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673), Dr(a). MARILDA LUCIA RIBEIRO SILVA (RJ-072976)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...Defiro a prova pericial de engenharia elétrica requerida pelas partes e nomeio Ismar Tavares Moreira, tels 2705-9860 e 9871-7080. O custeio da prova incumbe à autora, em razão da redação do art. 33, do CPC. Quesitos já nos autos. Ao perito para formular proposta de honorários. Com a proposta, intime-se as partes a se manifestarem em 05 diasA prova oral se afigura desnecessária ao deslinde da controvérsia, razão pela qual indefiro a sua produção.Intimem-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.049942-4 - SERGIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA Decisão:Inicialmente, declaro nula a citação de fls. 48, ...Considerando que a presente foi ajuizada em 2004 e há quase quatro anos, bem como o fato de a parte autora não residir mais no imóvel objeto da presente, à DP para esclarecer se persiste o interesse processual. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.001.168014-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X RONEY DE SOUZA Despacho:Incabível a homologação do acordo e suspensão do feito. Diga o autor se pretende a homologação do acordo, caso em que, se descumprido, servirá como título executivo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.081601-8 - ZILKA GOMES TEIXEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)), UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Defiro a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da autora. Venha o rol pelas partes, em 10 dias.Defiro a produção de prova pericial médica, requerida pela autora, beneficiária de JG, à fl. 285. Nomeio como perito o Dr Wilson Dang, tels. 9609-6571//2576-4735. Venham os quesitos em 10 dias. Após, ao perito para formular proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem em 05 dias.Venham os documentos supervenientes no mesmo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132162-3 - WALDEMILSON DOS REIS MOURA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Ao exeqüente sobre guia de fls. 131, dizendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.001.044736-5 - GERALDO SATURNINO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X LIGHT S A SERVIÇOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:Para a apreciação da alegada conexão, esclareçam as partes em 10 dias se o acordo mediante o qual o réu quitou suas obrigações com a Light envolveu todas as contas em atraso, enumeradas às fls. 44 destes autos. Esclareçam ainda se os demais (nove) processos foram sentenciados. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.036361-7 - JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Em razão da gratuidade deferida à fl.26 nada há para executar. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2006.001.107855-8 - ROSANGELA GONCALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RENATO ECCARD (RJ-059761), Dr(a). ANDRE DE SOUZA COSTA (RJ-108878)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS ASPB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Despacho:Em cumprimento ao que vai de fls. 308, verso, venham os quesitos pelas partes, em 10 dias. Após, ao perito para formular proposta de honorários. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.001.127237-4 - EDUARDO WAGNER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972), Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). DANIEL DA COSTA ARONNE (RJ-105693), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). KARINA DE OLIVEIRA M FERREIRA (RJ-105154E) Decisão:...Diante de todo o exposto, REJEITO AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE RÉ. Pelo autor não foi apresentada impugnação. Destarte, reputo corretas as contas de fls. 297/301 e HOMOLOGO-AS para fim de dar início à execução.Intime-se o devedor, por DO, para pagar em 15 dias a quantia apontada às fls. 301, sob pena de multa de 10% sobre o valor total do débito e prosseguimento da execução.Após o decurso do prazo, ao cartório para trasladar as peças do AI noticiado às fls. 250, verso, se o caso. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1996.001.043786-7 (20795) - VERA LUCIA FERREIRA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589), Dr(a). VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO (RJ-082169)) X FUNDACAO ITAUBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:Diante do aviso do sistema de que o patrono da parte autora se encontra com sua incrição cadastral cancelada, certifique o cartório quanto à regularidade da sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1999.001.037130-9 - HELOISA HELENA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MARIA DE SOUZA LEITE (RJ-106478)) X EMPRESA FEITAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO (RJ-055045) Deci são:Nomeio o Depositário Judicial para a arrecadação da renda, conforme penhora já realizada. Intime-se. Fls. 08, item \"3\": Das informações prestadas nos autos, vê-se que nada foi penhorado. \r\n\r\nProc. 2001.001.151031-7 - ANA CAROLINA PIMENTEL DE OLIVEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Cumpra-se provisoriamente o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.091061-2 - ALESSANDRA ROSAS DA MOTA ALVES (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X AMERICA ONLINE (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328) Despacho:Em razão da gratuidade deferida à fl.141, nada há para executar. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.062543-2 - SHIRLEY ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO VIEIRA CAMARGO (RJ-020381)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154)), FISIOCLIN ORTOPEDIA E REUMATOLOGIA S C LTDA, Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão:Rejeito a alegada prescrição, pois a ação em tela não atine propriamente ao cumprimento das obrigações mútuas assumidas pelas partes em razão do contrato de seguro, mas sim às perdas e danos decorrentes do fato do serviço, cujo prazo prescricional é de cinco anos. Assim, ajuizada a ação em 2005, não transcorreu o prazo de seguro....Defiro a realização de prova pericial médica, requerida pelos réus às fls. 347/348, e nomeio o Dr Aníbal Bogossian, tels. 9984-4606 e 3385-4413. O custeio incumbe aos réus, na proporção de 50% para cada um. Venham os quesitos pelas partes em 10 dias, bem como a indicação de assistente técnico. Após, ao perito para formular proposta de honorários.Venham os documentos suplementares em 10 dias.Oficie-se como requerido à fl. 350, fixando-se o prazo de 30 dias para resposta. A entrega do ofício deve ser comprovada nos \r\n\r\nProc. 2006.001.031092-7 - ANTONIO NARCISO GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO (RJ-078597)) X CLINICA DENTARIA DENTY (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho:Esclareça o autor em 10 dias o que pretendem provar com a oitiva de testemunhas. Sem prejuízo, oficie-se ao Hospital Lourenço Jorge, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.118405-0 - RODRIGO CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL), BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Decisão:Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo primeiro réu, Bradesco, .... Assim, JULGO EXTINTO o processo SEM EXAME DO MÉRITO com relação ao Bradesco, a teor do art. 267, VI, do CPC. ...INVERTO o ônus da prova, com fulcro no art. 6o, VIII, do CDC...Indefiro o depoimento pessoal do autor, pois os argumentos esposados pelo réu em sua defesa podem ser comprovados mediante outros meios de prova, afigurando-se desnecessária a prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.119423-6 - JACI DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 475 - N, inciso III, c/c os artigos 475 R, artigo 598 e o art. 269, III, todos do Código de Processo Civil.Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto, deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 475 - I e seguintes do Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.123096-4 - LUIZ ARMANDO MARQUES GROSSI, DIVA GOMES PADIAL (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B) Sentença:...Desta feita, acolho a preliminar de prescrição e JULGO EXTINTO o processo COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.090925-7 - SONIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S A Decisão:...Assim, deixo de decretar a revelia do réu e redesigno a Audiência de Conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 14/01/08, às 14:10h. Intime-se o réu pessoalmente e o autor pela imprensa oficial. \r\n\r\nProc. 2007.001.167596-5 - MARCELO JOSÉ SANCHES DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326), Dr(a). GLAYCE JANETE DE OLIVEIRA (RJ-056558)) X AGÊNCIA CORREIO DO BRASIL E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade. Citem-se, por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.001.168634-3 - JOÃO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Comprove o 1º autor sua hipossuficiência em 15 dias. No mesmo prazo, esclareçam o percentual requerido a título de indenização.Venham, em 15 dias, as cópias autenticadas da procuração, boletim de ocorrência, certidões e documentos identificadores da parte autora. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.167808-5 - HÉLIO LIMA MARINHO (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866), Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X INTRA S A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que em grau de cognição sumária não foi possível vislumbrar-se a verossimilhança das alegações autorais, sendo necessária a fase probatória para a melhor elucidação dos fatos narrados na inicial. Cite-se. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.027334-3 - MARIA DO SOCORRO PIRES SOUZA RAJAO COSTA (Adv(s). Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956)) X BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão:...indubitável que o resultado negativo do bloqueio solicitado ao Bacen parece resultar de uma resistência injustificada do devedor em cumprir a ordem judicial, pois não efetivou a constrição sobre o seu próprio patrimônio como lhe fora legalmente ordenado. Cuida-se, na hipótese, de uma conduta que merece do Poder Judiciário a máxima reprovação, pois não só pode configurar ato atentatório à sua dignidade, como opõe resistência injustificada ao regular andamento do processo e coloca em risco a credibilidade de um sistema que foi criado com o único fim de tornar a prestação jurisdicional mais eficaz e célere, adequando-a aos tempos atuais e aos clamores da sociedade, que há muito pleiteia maior rapidez na tramitação dos processos....DETERMINO AO BANCO RÉU que cumpra a ordem judicial de bloqueio em 05 dias, sob pena de restar configurada a prática prevista pelo art. 600, II, do CPC, o que ensejará a aplicação, ao caso, das providências cabíveis. \r\n\r\nProc. 2007.001.044540-0 - ELIDA COSTA CRUZ LOPES (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES (RJ-060688)) X SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE SALIGNAC ESPERANÇA (RJ-143279) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes a fls. , para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art.269 inciso III do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.154666-1 - GERALDO MIRANDA SOARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034), Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.169278-1 - IACI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406), Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora a dar andamento ao feito em 48 horas, devendo cumprir, neste prazo, o derradeiro despacho nos autos prolatado, sob pnea de extinção do processo sem exame do mérito, advertindo-a de que mediante mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que poderá resultar na sua extinção, nos termos acima mencionados \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.085353-5 - ROSEMBELIA RODRIGUES SERRANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Despacho:Aguarde-se o retorno do AI interposto perante o STJ. Retornados, à DP \r\n\r\nProc. 1999.001.107369-0 - ROGERIO TELES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:1) mantenho o indeferimento da gratuidade, 2) fl.734, item 3: suspendo o curso do feito por 90 duasm cini requerida. Obtida a quitação do seguro pela via administrativa, comunique o autor \r\n\r\nProc. 2003.001.092366-9 - CELSO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANA LÚCIA COSTA OLIVEIRA (RJ-125234), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:...Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da cláusula q \r\n\r\nProc. 2007.001.096141-3 - MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO Despacho:A demanda segue o rito sumário. Emende-se para atender ao art. 276, do CPC, apresentando quesitos, se o caso, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem exame do mérito. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2007.001.012475-8 - ATAIDES SABINO DA SILVA, MARIA ANTOANETE SABINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:Haja vista a ausência de impugnação, homologo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00. Intime-se o Sr. Peirto para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.105422-5 - PRAC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). DAYSE RIBEIRO IMENES (RJ-080247)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sentença:......Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO principal, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de débito da parte autora com os réus, ANULAR os títulos referidos na inicial, CANCELAR o respectivo protesto e CONDENAR cada parte ré...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, para extinguir o processo com resolução do mérito, consoante o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e CONFIRMO a liminar de sustação de protesto.Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.053386-8 (20906) - NELSON PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IRACEMA CERQUEIRA) Despacho:fl.185 certifique-se quanto ao cumprimento do art.232, do CPC, bem como quanto ao decurso do prazo para resposta \r\n\r\nId: 360124"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Vania Mara Nascimento Goncalves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.165006-3 - BANCO J SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X ANDRE LUIZ ULLMANN FURTADO Sentença:... Julgo, em conseqüência, extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.178349-0 - COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL, Procurador: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X ROBERTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão:Ao autor sobre certidão de fls. 24. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.185852-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPÓLIO DE MARIA VILMA SILVESTRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas de janeiro de 1998 até novembro de 1998, como constam dos autos à fl. 20, no valor de R$ 1.594,78, além das cotas vincendas no curso da lide, devidamente corrigidas, segundo os índices estabelecidos pela E. Corregedoria de justiça, acrescidos de juros de 1% (um por cento) a.m. e multa de 2% (dois por cento), a contar da data do respectivo vencimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.016107-7 - ZENITH DE OLIVEIRA MOREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao autor sobre o oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.091772-0 - MARCELO DE VASCONCELLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (RJ-081389)) X KLEBER JOSE SERPA PINTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições ao regular exercício do direito de ação.Inexistindo nulidade ou irregularidade, dou o feito por sanado.Defiro a produção de provas orais, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré. Defiro a prova documental superveniente, observando as partes o comando disposto nos arts. 396 e 397 do CPC. Venha a prova em 10 dias.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/01/2008, às 14:30 horas, intimando-se as partes, na forma do § 1º do art. 343 do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.103447-6 - PEDRO PIRES, JACIRA DA CONCEICAO PIRES SILVA, SEBASTIAO PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno os Autores nas custas e honorários advocatícios, fixando-se estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), suspendendo sua exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.149825-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIVITAS BLOCO B (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e inadimplidas em relação aos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2006, bem como aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2007, com correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada prestação, incidindo ainda multa no percentual de 2% (dois por cento), tendo em vista a sua natureza contratual. \r\n\r\nProc. 2006.001.158863-0 - EROTHIDES SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (RJ-105358) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.015752-1 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X FERNANDO DE FREITAS MACHADO Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.024860-5 - MARIZA FERREIRA DA SILVA FEIJÃO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO (RJ-108350)) X MARCELO RODRIGUES DA SILVA Ao autor sobre o AR negativo \r\n\r\nProc. 2007.001.036877-5 - VERA LUCIA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.704,00, a título de indenização decorrente do seguro obrigatório, devendo tal verba ser acrescida de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação, corrigidos monetariamente a partir da prolação desta sentença, até o efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Transitada em julgado, intime-se o vencido a cumprir, voluntariamente, no prazo de 15 dias, a decisão, sob pena de, em sendo requerido pelo credor (vencedor), ser deferida a inclusão da multa de 10% sobre o valor do an debatur, na forma do Código de Processo Civil, artigo 475-j, in fine. \r\n\r\nProc. 2007.001.048428-3 - JACYRA CABRAL GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Condenação suspensa na foram do art. 12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.065914-9 - MARLENE STEINER (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.069471-0 - ANGELA MARIA PINHEIRO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, dizendo se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.083230-3 - LEILA MARIA ROSA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HICKEL VOZNIAK (RJ-001546B)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Comprova a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presução relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR completa e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento da GJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.089252-0 - COSME ADILSON DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). ANGÉLICA SILVEIRA ANDRADE (RJ-140683)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 10.627,38 (dez mil, seiscentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), devidamente acrescidos de juros legais moratórios de 1% ao mês desde a citação e de correção monetária a partir da prolação desta sentença. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários do patrono do autor que fixo, desde já, em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Transitada em julgado, intime-se o vencido a cumprir, voluntariamente, no prazo de 15 dias, a decisão, sob pena de, em sendo requerido pelo credor (vencedor), ser deferida a inclusão da multa de 10% sobre o valor do an debatur, na forma do Código de Processo Civil, artigo 475-j, in fine. \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.080578-6 - LIMPATEX RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ AUGUSTO CASEIRO (RJ-040739)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela específica antecipada às fls. 28, determinando que a ré se abstenha de enviar novas faturas. Condeno a ré a pagar ao autor, a título de astreinte, a importância de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), monetariamente corrigida a partir da presente data e acrescida dos juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, contados estes do trânsito em julgado desta sentença. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1999.001.025918-2 - GUNTHER S OFICINA MECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X JORGE RAAB (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTHUR NUZMAN (RJ-013577) Sentença:Vistos e etc.,HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes às fls. 159/160.Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas na forma da lei.P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento das custas e da taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.092732-6 - MARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:... Pelo exposto, JULGO LIQUIDADO o título no valor de R$ 376,72 (trezentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos) que deverão ser devidamente corrigidos e acrescidos dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do laudo, além dos honorários advocatícios fixados no título judicial e dos honorários do Dr. Perito. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.146333-0 - DORALICE COUTO (Adv(s). Dr(a). DULCE COUTO DE PAULA (RJ-135010)) X BANCO FININVEST S A Venham as cópias para instruir o mandado. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.096722-1 - ANDRE NUNES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262)) X MOBILITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA Sentença:Ante o exposto, revogo a tutela concedida, às fls. 58 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Outras Não Especificadas, PETITÓRIA. \r\n\r\nProc. 2007.001.018813-0 - MARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WALBÉRICO SOUZA MELLO (RJ-060592)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MY FLOWER (Adv(s). Dr(a). MARIA CLEMENTINA COSTA DE ABREU (RJ-081411) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.071125-8 - MARCO ANTONIO RIPPER NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X SONIA MARIA ANDRADE E OUTRO Decisão:Tendo em vista serem os réus revéis:1 - Intimem-se, por Diário Oficial, para pagamento do valor devido, na forma do art. 475-J, do CPC;2 - Ciência à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2002.001.117668-7 - LELITA MARTINS LAMAS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO DA SILVA ALVINO (RJ-038340)) X THIAGO MARQUES BENAION (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Considerando que a parte autora abandonou o feito, não constando no processo endereço para sua regular intimação; considerando que deve, nestes casos, ser utilizado, por analogia, o disposto no art. 39, II, e §, do CPC; considerando, ainda, que a inércia da parte autora faz presumir falta de interesse no julgamento da causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art 267,II e VI do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.076809-9 - ESPOLIO DE ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Ao Dr. perito \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.143010-7 - ROSANE MARINHO GAVIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para desconstituir a penhora realizada no imóvel objeto do litígio. Condeno os embargados ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em R$ 1000,00 (mil reais), a ser recolhido ao CEJ/PGE/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.108609-1 - THEA LUCIA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X BRASCAN IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) À autora sobre a contestação \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.055595-0 (17291) - ESPOLIO DE HEITOR RODRIGUES ADEGAS (Adv(s). Dr(a). WILKA REINDERS (RJ-010740), Dr(a). CESARINA ABDALLA BELEM (RJ-005948)) X MANOEL TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) ...recolha a parte o valor apontado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado: , contador R$ 24,49, dif de caarj R$ 2,44, Atos dos Distribuidores R$ 17,45 , 20% acréscimo R$ 3,49 Funperj R$ 2,27 e Fundperj R$ 2,27. \r\n\r\nProc. 2006.001.062451-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232)) X PAULO ROBERTO DOREA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARAHYR JOSÉ VIEIRA (RJ-076458) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para reduzir o valor executado para o montante de R$ 8.597,91. Condeno o Embargado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor do débito reclamado. Condenação esta que deverá permanecer suspensa na forma da Lei nº 1060/50. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.066799-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X EDSON CONDE NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663), Dr(a). JOSELUZIA LIMA DE ASSIS (RJ-121946) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,49 + 10% da CAARJ + 5% do FUNPERJ + 5% do FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.001.181025-0 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) SPEEDCON 2001 COMERCIAL LTDA Decisão:1. Cite(m)-se em execução a fim de que o(s) executado(s) proceda(m) ao pagamento do débito no prazo de 03 dias;2. Desde logo intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, para caso não proceda(m) ao pagamento, indique(m) bens e sua respectiva localização, comprovando a propriedade, no prazo de 05 dias, sob pena de incidência de multa de 20% do valor do débito com fulcro nos arts. 600, IV e 601 ambos do CPC;3. Fixo honorários em 10% do valor do débito;4. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2007.001.181037-6 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) LONDRECAR AUTO MECANICA LTDA Decisão:Apense-se o presente processo àquele indicado às fls. 40. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.181045-5 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO Decisão:Apense-se o presente processo àquele indicado às fls. 20. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.181054-6 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186)) DC 2 SINALIZAÇAO LTDA Decisão:Apensem-se o presente processo àquele indicado às fls. 50. Após, venham conclusos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.098939-0 - JOAO CARLOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566)) X SANDRA APARECIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.031479-3 - KLAUDIA HELENA DE CARVALHO PINAUD (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (RJ-081889)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão:1 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos; 2 - Seguem as informações para julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2004.001.011110-0 - EUNICE SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)), Inventariante: ALESSANDRA SILVA DIAS) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofícios - R$ 3,49 + 10% da CAARJ + 5% do FUNPERJ + 5% do FUNDPERJ). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.000196-7A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ROGERIO CLEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Assim, verifica-se que o impugnado preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou. Pelo exposto, REJEITO a presente impugnação à gratuidade de justiça, mantendo-a tal como deferida. P.R.I. Certifique-se o resultado desta nos autos principais. ... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.119379-0 - ALEX VAZ GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA CARTÕES Sentença:... Para que surta os jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO, por sentença, o termo do acordo firmado pelas partes, na forma das cláusulas e condições acima evidenciadas, na forma do Código de Processo Civil, artigo 269, inciso III, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.180929-5 - ANA PAULA DA SILVA SOUSA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X SUPERMERCADO SUPEREX SENDAS Decisão:1) Defiro JG; 2) Apresente a autora cópia microfilmada do cheque objeto da presente demanda. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.112110-0 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS RODRIGUES (RJ-047615)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEY CALDERON (RJ-002683A) Digam as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 1999.001.127241-8 - JOSE IVAN TAVARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.125092-5 - FERNANDO CORREA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). \r\n\r\nProc. 2001.001.019673-1 - TRANSPEV PROCESAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Ao autor sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2003.001.116990-9 - ELIZABETH ROCHA SZELAZEK (Adv(s). Dr(a). FABIANO CATRAN (RJ-100162), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X A & C CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ JUNTOLLI (MG-069339) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.069244-5 - DENISE MAMEDE MALVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508) DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO. APÓS, AO M.P. COMO DETERMINADO ÀS FLS. 344. \r\n\r\nProc. 2005.001.104380-3 - MARCIO ANDRE TORRES NOVO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA PAULA DE OLIVEIRA (RJ-068431)) X AUTO VIACAO JABOUR (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.062189-1 - FANITA ARAUJO ASSAD (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ARAUJO ASSAD (RJ-132790)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autora para condenar a parte ré tão somente ao pagamento da indenização decorrente de seguro obrigatório de acidentes pessoais - DPVAT, no importe de R$ 4.256,00 (quatro mil duzentos e cinqüenta e seis reais). Os valores devem ser acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir da prolação da presente. Considerando-se a sucumbência recíproca, as custas, taxa e despesas processuais (honorários periciais) devem ser rateadas pelas partes na proporção de 50%, sendo compensados os honorários advocatícios, devendo ser observado em relação à parte autora o que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.148966-2 - PATRICIA BLANC LIBERATO BARROS (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO mantendo a tutela antecipada e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais) a título de dano moral, fixando a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da presente sentença. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.043569-7 - NEUZA VIEIRA DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X SERASA S A Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProc. 2007.001.063163-2 - MD COMÉRCIO DE JÓIAS LTDA, ORLANDO DUARTE GIL (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X ORLANDO CINHLHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofícios - R$ 3,49 + 10% da CAARJ + 5% do FUNPERJ + 5% do FUNDPERJ). \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.180472-8 - MONICA CIARLINI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:Apensados (fls. 12) voltem cls. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.112974-9 - INSTITUTO SANTA FILOMENA SOCIEDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168)) X ADRIANA SILVA HERINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065) DIGAM AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114276-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA), EDUARDO FARBER ZICKER), RAFAELLA ROQUE), REGINA CELIA ZICKER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) REPUBLICAÇÃO:Ao embargante. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.075728-0 - MARINA VERISSIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) REPUBLICAÇÃO:Às partes sobre os cálculos do contador \r\n\r\nProc. 2006.001.041220-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X CIPA S A (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.092135-0 - NATIVE 2003 IMPORT VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) E. PROVAS. ESCLARECENDO SE HÁ INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.104892-2 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARLI BISPO DOS SANTOS (RJ-125502)) X RIOKASA ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES FERREIRA (RJ-130156) Decisão:Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova,... Designo AIJ para o dia 10/01/2008, às 14:00 h. Intime-se na forma da legislação processual civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.180677-4 - JORGE FERREIRA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). KARLA VIVAS BIRMAN (RJ-090972)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1. Comprove o autor seus ganhos, juntando comprovante de rendimentos e cópia do I.R.;2. Junte faturas pagas de outros meses. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória; Consignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.180800-0 - TANIA REGINA TRINDADE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VEIMAR CAETANO MELLO LEITE (RJ-141952)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:Comprova a parte autora a hipossuficiência econômica, a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece uma presução relativa de veracidade da afirmação. Assim, venha a cópia da última declaração de IR completa e o comprovante de rendimentos da parte autora, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do requerimento da GJ. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.072009-8 - LUCIO MARCOS GALRAO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEITE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-106555)) X PAULO SERGIO GALRAO DIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647), Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, reconhecendo o saldo credor a favor do autor no valor de R$ 240.774,91 (duzentos e quarenta mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos). acrescido de juros legais moratórios e correção monetária desde a data da apresentação do laudo, até o efetivo pagamento. Condeno o réu ao pagamento de custas, taxas, honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nProc. 2007.001.118064-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X RIGONEY CASTRO COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TEIXEIRA DA ROCHA (RJ-113592) Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.036776-7 - CONDOMINIO DO EDIFICICO ANA BEATRIZ (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ROSALI CUNHA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467) Sentença:...Julgo por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e elgais efeitos, a presente produção antecipada de provas requerida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANA BEATRIZ em face de ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, declararando findo este processo cautelar. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.180931-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARINA DA PENHA CERVANTES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:Apensados fls. 76, voltem cls. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.097387-0 - HELENA ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DENVER (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318) Decisão:Designo AIJ para o dia 10/01/2008, às 14:30 horas. Intime-se a parte autora na forma do art. 343, § 1º do CPC. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1995.001.125565-5 (20326) - CARLOS ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934), Dr(a). ORLANDO VERISSIMO BARBOSA (RJ-023678)) X CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S.A. (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condenando a Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, que fixo em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), observado o disposto no artigo 12, da Lei 1050/60. \r\n\r\nProc. 2006.001.108380-3 - LUCIANO FERNANDES MARCELINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Às partes sobre a proposta do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.119794-8 - PAULO HENRIQUE COLLIS, SIMONE APARECIDA COLLIS, MARCIA HELENA COLLIS, GENEROSO COLLIS, ANISETE APRECIDA COLLIS, SANTINA MARIA COLLIS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da c \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.016662-5 - CLÁUDIO FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CID RIVERA (RJ-119686)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:...Pelo exposto, JULGO: 1)PROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos materiais para condenar o réu a restituir aos autores a importância de R$ 827,00 (oitocentos e vinte e sete reais), devidamente corrigida e acrescida dos juros legais a partir da data dos saques e; 2) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.049643-5 - PAULLINEA PINTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Sentença:.. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão contratual. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no § 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nProc. 2005.001.063487-1 - CARLOS ALEXANDRE CHAVES DE PAULA TORRES (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar valida a transferência do contrato de financiamento imobiliário e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão contratual. Considerando que a autora decaiu de maior parte do pedido condeno-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que, com base no § 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nProc. 001/2007 ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIO27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPORTARIA 001/2007A Excelentíssima Senhora DoutoraVANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVESMM Juíza de Direito Titular da 27ª Vara Cível da Comarca da Capital, nouso de suas atribuições legais.CONSIDERANDO que no Procedimento Administrativo de nº 01/2007, há notícia de prática, ao menos em tese, de infrações administrativas perpetradas pelos servidores do Cartório do Juízo da 27ª Vara Cível da Capital;CONSIDERANDO que a SINDICÂNCIA é o meio idôneo para se fazer uma investigação preliminar na órbita administrativa, com a finalidade de captar elementos quer para a instauração de procedimento administrativo disciplinar ou para o arquivamento; CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 96 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro:RESOLVE, Artigo 1º - INSTAURAR a presente SINDICÃNCIA para apuração dos fatos articulados nos autos referidos, bem como, de sua autoria, nos termos do artigo 81 e seguintes da Consolidação Normativa desta E. Corregedoria Geral da Justiça. Artigo 2º - Nomeio secretário o Sr. Leonardo Paiva de Brito, Analista Judiciário, matrícula 01/14.840, que exerce a função de secretário de juiz, para a prática de atos tendentes a impulsionar a presente Sindicância, salvo as de caráter decisório (artigo 96, parágrafo 3º, do Código de Normas).Artigo 3º - o Secretário deverá proceder a intimação do Sindicado para prestar os necessários esclarecimentos sobre as declarações contidas na Assentada supra referida, no prazo de cinco dias, designando o dia 13/11/2007, às 16:00 horas, para a sua oitiva podendo fazer-se acompanhar de advogado ou Defensor Público, nos termos do Artigo 99 do Código de Normas.Artigo 4º - O presente procedimento terá caráter sigiloso a partir de sua instauração e somente poderá ser manuseado pelo Secretário, salvo expressa autorização da signatária.Artigo 5º - Encaminhe-se uma via da presente Portaria ao Exmo. Sr. Dr. Corregedor-Geral da Justiça, para ciência e para os fins do artigo 5º da presente.Artigo 6º - A via original desta Portaria integrará os autos da Sindicância, devendo uma cópia ficar no Cartório. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2007. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES Juíza de Direito \r\n\r\nId: 360123"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.174161-5 - CELIA CONCEIÇÃO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:1-Esclareça a autora sobre o processo de n° 2004.001.17061-7,sobre a possibilidade de litispendência, sob pena de extinção da inicial.2-Venha duas últimas declarações de imposto de renda para a apreciação da gratuidade de justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.031554-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MANUEL RODRIGUES DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANUEL RODRIGUES DUARTE SILVA (RJ-020789) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/07, às 10:40 horas. intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.174759-9 - PETER PAULO BAPTISTA DE ALMEIDA X CLEMENTINO CARVALHO LISBOA E OUTROS Despacho:Recolham-se as custas, vide certidão de fls. 06. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.174768-0 - PETER PAULO BAPTISTA DE ALMEIDA X CLEMENTINO CARVALHO LISBOA E OUTROS Despacho:Recolham-se as custas, vide certidão de fls. 06. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.175732-5 - PETER PAULO BAPTISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X CLEMENTINO CARVALHO LISBOA E OUTROS Despacho:Recolham-se as custas, vide certidão de fls. 06. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.082088-9 (17189) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107), Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ESPOLIO DE JOAQUIM JOSE SERRA CARDIGOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:Venha o recolhimento do imposto de transmissão. \r\n\r\nProc. 1998.001.071603-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LADY DI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ANGELA TERESA ALBUQUERQUE DUTRA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.149223-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLAPP (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454)) X ESPOLIO DE JOCELYNA BASTOS CLAPP PINHEIRO), Inventariante: ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) INTIME-SE O EXEQUENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES A CERTIDÃO RGI E MANDADO DE AVALIAÇÃO, FORNECENDO CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.010815-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARIA EMILIA BARBOSA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BARBOSA BRITO (RJ-096729) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.076565-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIDEIRAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568)) X THEREZINHA MARIA DE JESUS Decisão:Fl. 90 - Defiro vista dos autos pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.150240-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARANY (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ROSIMERE BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582) Despacho:Reitere-se o ofício de fl. 144. \r\n\r\nProc. 2005.001.159466-2 - SUELLEN JESUS DA FONSECA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 76/77 - Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.115848-7 - ANA LUCIA DE MELO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venha a documentação de fls. 05/09 devidamente autenticada. \r\n\r\nProc. 2006.001.164088-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LILIANE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CÓSSIO (RJ-085461)) X MAURO SÉRGIO SALOMÃO E OUTRO Decisão:Fls. 53/54 - Defiro a expedição dos ofícios requeridos desde que recolhidas as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2007.001.028056-2 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Suspendo o proceso nos termos do artigo 265, III, do CPC, até o julgamento final da exceção. \r\n\r\nProc. 2007.001.029380-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LOBATO (Adv(s). Dr(a). EROS ALEXANDRE PEIXOTO DOS SANTOS (RJ-082379)) X IMÓVIL ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Considerando-se o requerimento de fl. 57, certifique o cartório quanto ao recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2007.001.034836-3 - HOSPICATH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X ROBERTO MAIA LIMA (Adv(s). Dr(a). DILANE MAGNAVITA FERRAZ (RJ-085875) Decisão:Defiro a emenda da ninicial conforme requerida e acordada na audiência de conciliação, que deverá ser apresentada no prazo de dez dias. Defiro a gratuidade da justiça ao réu ROBERTO MAIA LIMA.A preliminar de ilegitimidade passiva para a causa, argüída pelo réu em sua contestação de fls. 27, será apreciada após a resposta do segundo réu.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.048485-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ELDORADO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LUCILA XAVIER GRACINDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMERSON FURTADO LIMA (RJ-125521) Sentença:HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, às fls. 65/67, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos.JULGO EXTINTO o processo, com o julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, III, do C.P.C.Custas na forma da lei.Cumprido integralmente o acordo, após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.067340-7 - JOSÉ BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO HSBC Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.067480-1 - IGOR GROSMAN BERRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2-Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.068781-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MARQUES GUEDE (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO ITAU Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.071527-0 - MARCOS SENA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Quanto ao pedido de fls. 21,defiro, após retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.072586-9 - LEANDRO TRISTÃO ABI RAMIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PEDREIRA VINHAS (RJ-123347)) X BANCO UNIBANCO S A Decisão:1- Defiro JG.2- Considerando-se que os extratos requeridos devem ser obtidos pelo autor, somando ao fato de que o mesmo não exerceu o seu direito há quase 20 (vinte) anos atrás, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida, devendo o autor emendar a inicial, no prazo de dez dias sob pena de indeferimento da peça inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.073052-0 - JOSÉ MAURO DE FREITAS PITALUGA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL (RJ-089318)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.075502-3 - CESAR DIOGO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CUNHA (RJ-074056)) X BANCO BAMERINDUS S A Decisão:Fls. 53/54 - Defiro a expedição de ofício requerida desde que recolhidas as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2007.001.076407-3 - LAURA FERNANDES MADEIRA DE LEY (Adv(s). Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597), Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:1) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.077930-1 - MARLI BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venham os documentos para a análise da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.084689-2 - JOSÉ JACKSON BENEVIDES PRADO (Adv(s). Dr(a). ACHILLES BRÊTAS JÚNIOR (RJ-131731)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:1) Anote-se no distribuidor e onde mais couber o rito ordinário.2) Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.152637-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIRACICABA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARIETA PIMENTEL MOSCHEN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.173766-1 - JOSE MARCELINO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA SEGUROS S A Despacho:1- Venham os documentos autenticados para a análise da inicial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.017995-1 (15337) - JOEL TOVIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Despacho:Venham os documentos de fls. 712/712, no original e dentro do prazo de vigência. \r\n\r\nProc. 2006.001.010118-4 - ROSEMERY BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUARANI (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 13/12/07, às 10:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.018562-8 - ELAINE LOURENCO ENGELHARDT (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSEMARY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho:Apensen-se a estes autos os do processo nº 2006.001.008654-7, após, venham conclusos ambos os feitos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.091124-8 - PATRICIA DE SOUZA MENEZES X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Ao réu sobre o acrescido, em cinco dias. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.092291-2 - JONAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1)Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação, na forma do art. 277 do C.P.C, para o dia 13/12/2007 , às 11:00 hs.3) Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.124095-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REGINALDO CORDEIRO DA SILVA Decisão:Fl. 66 - Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.001.170985-9 - PEDRO HENRIQUE DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X JOSÉ MARIA GUIMARÃES MONTEIRO Decisão:1- Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.056113-8 (18614) - ESPOLIO DE LEORYS MAIA DALLALANA, Inventariante: RICARDO MAIA DALLALANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548)) X NELSON GUEDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355) A PARTE AUTORA PARA RECOLHER ATUALIZADA AS CUSTAS DE BAIXA R$ 9,60 E ACRESCIMOS DE 20 %, R$ 1,92 CONFORME CERTIDÃO DE FLS 81 NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE INSCRICÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 1999.001.070196-6 - ESPOLIO DE SEGISMUNDO CRUVINEL RATTO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X OSMARILDO TOZATO AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.081417-7 - NILTON MOREIRA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EDYR PEREIRA PRIMA (RJ-013457)) X TELMA DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BORGES LEMOS (RJ-102501) Despacho:Venha a certidão do RGI comprovando que o imóvel designado pelo nº 175 é de propriedade dos executados, para apreciação do pedido de fls. 171. \r\n\r\nProc. 2004.001.102660-8 - FERNANDO PEDRO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FERREIRA AGOSTINHO FILHO (RJ-036016)) X FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803) Despacho:Fl. 31 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.035374-4 - EMILIA COHEN (Adv(s). Dr(a). RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO (RJ-105874)) X MARIA ANGELICA PEREIRA DA SILVA FERRANTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283) Despacho:Agaurde-se a decisão final do agravo de instrumento. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.018138-4 - ALBERANILZA RODRIGUES BARRETO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682)) X SILVANA DE MEDEIROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638) Despacho:Fl. 125 - Diga o Sr. Perito. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.058208-8 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921) Decisão:Especifiquem provas justificadamente, sob pena de indeferimento. Em dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.036358-3A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X MARIA DAMIANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) AO EXCPTO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.028056-2A - COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:À excepta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.006952-2 - NELSON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725)) X JESUS ANTONIO MARQUES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Traslade-se, por certidão, aos presentes autos, a inicial, a contestação, a sentença e a certidão de trânsito em julgado do processo nº 2002.001.029908-0, em apenso.Após, dê-se vista ao Defensor Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.103084-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X VEPLAN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819), Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673) Despacho:Recolhidas as custas, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.001.151539-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ISABEL ANDREA GARCIA Despacho:Venha o CPF correto da executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.136992-5 - ADSHEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X DOIS R DO BRASIL PROMOCAO E ORGANIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA Decisão:Fl. 51 - Defiro a expedição do ofício requerido, desde que recolhidas as custas devidas. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.061024-0 - NORMA VIEIRA GUERRERO GUTIERREZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1- Defiro a prioridade de idoso, anote-se, onde couber, na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003. 2- Defiro a gratuidade de justiça.3- Indefiro a liminar pleiteada, eis que não há a urgência narrada, pois a autora levou mais de dez anos para procurar a tutela jurisdicional. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.038967-3A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272)) X ROSANGELA NOGUEIRA PURCINO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho:Cumpra-se o item 04 da decisão de fl. 02. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.086749-1A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X CUSTODIO CARNEIRO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Decisão:Banco Finasa S/AFulano impugnou a concessão da gratuidade de justiça atribuída a Custódio Carneiro Albuquerque em ação de Revisão de Cláuslas Contratuais.Alega o impugnante que a impugnada teria condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, por não ter provado sua hipossuficiência.Compulsando os autos verifica-se que está evidentemente caracterizado que o impugnado comprovou sua hipossuficiência, até porque o impugnante não conseguiu comprovar o alegado.Desta forma, não havendo o impugnante aduzido outro motivo relevante em sua irresignação, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Custas pelo impugnante.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.159955-9 - SEMPRE HADDOCK LOBO AUTOMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO (RJ-127379)) X BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA (RJ-105289) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER COPIA DA PETICAO 2007-03662057, PROTOCOLADA EM 08.10.07, NA COMARCA DE NITEROI, POIS A MESMA NAO ESTA SENDO LOCALIZADA EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2007.001.061746-5 - DJALMA JOSÉ BELTRAMI TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X CARLOS AUGUSTO SAADE MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.082374-0 - ALESSANDRO DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSARIO DA COSTA (RJ-133674)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:1- Defiro JG.2- Considerando que o autor alega nunca ter contratado os serviços da ré e que é impossível a este comprovar fato negativo, ou seja, que não celebrou contrato com a ré, sendo verossímeis as suas alegações, bem como que a manutenção do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito pode lhe causar dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja excluída SPC/SERASA a anotação realizada pela ré. Oficie-se ao SPC/SERASA e intime-se a ré.3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.170160-5 - LOUDENVAL DE LIMA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA POSSAS MACHADO (RJ-120066)) X THUNDERLIGHT SOM E ILUMINAÇÃO LTDA E OUTRO Despacho:Venham cópias das duas últimas declarações de imposto de renda para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.169518-6 - DENISE PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda ou de isento para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.062962-3 - JULIANA DE FATIMA SILVA GARCEZ (Adv(s). Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094)) X LACOSTA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Despacho:Fl. 272 - Intime-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.126354-5 - ANTONIO SERGIO PESSANHA TORRES (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.001.017325-5 - VICTOR CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502), Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.029220-0 - MARCO MARCELO AQUINO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS S A (Adv(s). Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244), Dr(a). JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO (RJ-094533) as partes sobre v. acordao. foi interposto ai para o e ESTJ \r\n\r\nProc. 2005.001.088466-8 - ALEX PAULO SCANSETTI (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIACAO NORMANDY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673)), Litisconsorte: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS as partes sobre o v. acordao. foi interposto A I para o ESTJ \r\n\r\nProc. 2005.001.091276-7 - KIANA CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.135348-8 - GERALDO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Despacho:Intime-se a parte executada, via postal, bem como seu patrono, via DO, para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.114907-3 - LENILDO DE SOUZA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA BARBOZA PINHEIRO (RJ-116970)) X CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Despacho:Digam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.117146-7 - AFONSO NAZARETH FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SANTANA TELLES (RJ-122793)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:1) Fl. 149 - Defiro a dilação requerida pelo prazo de dez dias.2) Recebo o agravo retido de fls. 150153.3) Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2007.001.021459-0 - BEATRIZ DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 10/12/07, às 11 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.076585-5 - YOLANDA YAMAKI LOBATO (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO Decisão:1- Recebo a petição de fls. 23/24, quanto ao pedido de exclusão do segundo réu, Banco Unibanco, defiro.Anote-se no distribuidor e onde mais couber.2- Cite-se.3- Considerando-se que não houve recurso da decisão de fls. 20, cumpra-se, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.173364-3 - VLADIMIR RAMOS CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Decisão:Venham cópias integrais das últimas duas declarações de imposto de renda ou de isento do autor para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.001.114032-5 - GEMACHADO MODAS E CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA (RJ-018688)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287), Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. SE NADA FOR REQUERIDO, AO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS DE BAIXA E AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1999.001.139891-8 - RENATO ALBERTO AUGUSTO SANTORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253), Dr(a). EDSON ARAUJO NASCIMENTO (RJ-070467)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2000.001.096642-0 - LUIZ GUEDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO VENICIUS MACEDO (RJ-086702)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996), Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-082795), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença:Em 19 de julho de 2000 o autor propôs a presente ação cautelar preparatória, obtendo a decisão liminar de fls. 29/30 .Conforme se verifa da certidão de fl. 117 o autor não cumpriu o disposto do art. 806 do CPC.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem a apreciação do mérito na forma do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Custas na forma da lei.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.100997-4 - HB FISIO E ESTHETIC LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X RONALDO PEREIRA ANTHES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/07, às 11 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.002005-9 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SANTA DOROTÉIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DIVANILDE E SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER ANDRADE ARAUJO (RJ-091952) Despacho:Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento, bem como para dizerem se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.012220-8 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSÉ AFONSO NETO Decisão:Fl. 34 - Defiro a expedição dos ofícios requeridos, após o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nQuebra Notificação \r\n\r\nProc. 2006.001.127093-7 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X NSF TRANSPORTES LTDA Decisão:Fls. 58/59 - Defiro a expeção de carta precatória conforme requerido, após o recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.174205-0 - DANIELE DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Venham as duas últimas declarações de imposto de renda da autora, para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.136799-4 - MARLENE PINTO CAMILLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO (RJ-084762)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/07, às 10:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.064332-4 - JERONIMO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO ITAU S A Decisão:Considerando-se o patrimônio do autor, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Recolham-se as custas devidamente sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.174094-5 - FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO (RJ-125996)) X ALFREDO AUGUSTO GONÇALVES PINTO E OUTRO A POARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR A TAXA JUDICIARIA--821,41 \r\n\r\nProc. 2007.001.175116-5 - ANA PAULA LOPES CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA (RJ-056209)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:Venham as duas últimas declarações de imposto de renda da autora para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.156238-0 - ROBERTO MACEDO HOMEM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X BANCO GE DA CAPITAL S A E OUTRO Despacho:Ao autor sobre a contestação e sobre a certidão de fl. 89. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.086174-1 - JOSÉ LAURO SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258)) X BANCO BMG Decisão:1) Defiro JG.2) Considerando-se a verossimilhança das alegações do autor, defiro a antecipação de tutela, para que o banco-réu pare de realizar o desconto referente ao empréstimo do contrato 170546866, uma vez que houve o pagamento do mesmo, conforme se verifica no documento de fl. 13, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.105147-4 - MARIA EDUARDA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453), Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958), Dr(a). ALUIZIO DUARTE VALENÇA (RJ-137929)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Certifique o cartório se foi cumprido o artigo 806 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.175450-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X BLANDO GEMENCIO Decisão:D E C I S Ã OTrata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, fundado em inadimplência de prestações decorrentes de contrato de arrendamento mercantil.A relação jurídica existente entre as partes está materializada pelo contrato de fls. 11/12 e a inadimplência pela notificação de fls. 13.Assim sendo, defiro o pedido liminar para reintegrar o Autor na posse do bem arrendado, descrito na inicial, eis que presentes os requisitos para a concessão da medida.Expeça-se de mandado de reintegração, ficando o Autor como depositário do bem.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.083525-6 - JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) AUTOS DESARQUIVADOS- DIGA A PARTE, EM CINCO DIAS. SE NADA FOR REQUERIDO RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2007.001.065571-5 - ROSINEIDE FERREIRA CAMILO (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Venha cópia da última declaração de imposto de renda ou de isento da autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.087275-1 - KATIA TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552)) X FININVEST S A ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Decisão:1- Defiro JG.2- Tendo em vista que a prova documental carreada aos autos, a verossimilhança das alegações autorais, bem como acordo celebrado entre as aprtes e que a manutenção do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito pode lhe causar dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja excluída do SERASA a anotação realizada pela ré em nome da autora. Oficie-se o SERASA e intime-se a ré.3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.174901-8 - GRAZIELE DIAS SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA (RJ-140556)) X BANCO REAL BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:Venham as duas últimas declarações de imposto de renda para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de Danos; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.073212-6 - ROSA MARIA TERTO MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-116066)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fl.41, devendo vir a cópia integral das declarações de imposto de renda. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.170319-1 - HELOISA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X CENTRAL DE TELEFONES), Síndico: MELK ZEDELK E. A. DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MELK ZEDELK EXPEDICTO ANTONIO DE ARAUJO (RJ-026862) Despacho:Ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.001.037429-2 - CAIO DI CARLIND AMOORE INNINGER (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035)) X TNL PCS S A OI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas, expeça-se precatória para citar a denunciada New Agency no endereço noticiado a fls. 264. Prejudicado o requerimento de fls. 265. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Ressarcimento de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.175396-4 - BRADESCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GEOTRAVEL SERV INCENTIVO TURISMO E LAZER Decisão:1) Tendo em vista que inexiste perigo de dano de difícil reparação ou irreparável à parte autora, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Cite-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.115776-6 - LIZETE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782) Sentença:elo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 30% do salário mínimo vigente na data da sentença, a título de indenização decorrente da incapacidade, o qual deverá ser devidamente corrigidos pelos índices da Corregedoria de Justiça e acrescidos dos juros moratórios de 12% ao ano, contados a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, as custas serão repartidas, compensando-se os honorários advocatícios, observando-se, quanto ao autor, o que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50, devendo o réu depositar 50% dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.003362-2 - SIRLEY ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 07/01/08, às 10 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.172664-0 - LÍLIAN YURI FUKUCHI (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUILAR DE LEMOS (RJ-130667)) X BANCO ITAUCARD S A Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2- Analisando-se a documentação juntada pela autora em uma cognição sumária, verifica-se verossimilhança de suas alegações, não podendo o réu efetuar descontos diretamente sobre seu salário, tendo em vista a natureza de subsistência deste. Isto posto, defiro em parte a tutela requerida para que o réu se bastenha re efetuar descontos na conta da autora, relativo ao cartão de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.168632-0 - MARIA APARECIDA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA (RJ-143288)) X JORNAL O POVO Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça.2-Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.069690-0 - DAVIO RIBEIRO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X BANCO ITAU S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.039134-4 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X RICARDO SIMOES DE AZEVEDO MACEDO E OUTRO Decisão:Fl. 62 - Defiro a citação conforme requerida. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1996.001.098328-0 - M B MINONE CASTILHO VIDEOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 354. \r\n\r\nProc. 2005.001.064083-4 - CARLOS JULBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Ao autor para recolher as custas e taxa judiciária \r\n\r\nProc. 2005.001.132211-0 - DEMOSTENES MONTEIRO BASTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Fl. 130 - Atenda-se o Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.066697-7 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Em razão da documentação constante de fls. 108 e seguintes, que demonstram a variação patrimonial da sociedade bem como a de fls. 126/128 quanto ao sócio majoritário, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. \r\n\r\nId: 360125"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360127": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lilian Karina Santos Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.162774-9 - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X F B TECNICAS MODERNAS DE PINTURA Decisão:Anote-se fls. 158 na capa e no sistema, republicando-se a sentença de fls. 159. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.174636-4 - WILSON PINTO DE JESUS X N MARTINIANO S A ARTEFATOS DE COURO E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.119025-6 - MARCOVALDI INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X MARKA ASSESSORAMENTO E RECUPERACAO DE BENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMILTON THEMISTOCLES DE LIMA (RJ-075432) Decisão:Se recolhidas as custas para tanto, prossiga-se, renovando-se a citação do sócio apontado às fls. 200, para que apresente sua defesa..Esclareça o autor se os demais réus foram devidamente citados, buscando-se regularizar a relação processual neste processo tão tumultuado por sucessivos equívocos. \r\n\r\nProc. 2000.001.056161-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE COAST (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO DE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076244-9 - GRASIANE LARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X APS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:TRATANDO-SE DE SUCUMBENTE BENEFICIARIO DA JG, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.116167-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X PRACIDINA TELLES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉLIO BELLO VITERBO DE VASCONCELLOS (RJ-120261) Decisão:I., POR .DO., PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA DOS ARTS. 475-J E SEGS. DO CPC, SOB PENA DE MULTA DE 10%. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, HONORARIOS DE 10%. \r\n\r\nProc. 2007.001.066530-7 - ARLENE NOGUEIRA GRIPP (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.070797-1 - ANA BEATRIZ MONTEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BRAVO ROSMANINHO (RJ-098422)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Decisão:DESIGNO AC PARA O DIA 18/12/2007 ÀS 10:45 HORAS. TENDO MANIFESTADO INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DEVE O RÉU, NAQUELA OPORTUNIDADE OFERECER RAZOÁVEL PROPOSTA DE ACORDO, SOB AS CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2007.001.075271-0 - REGINA LUCIA GONÇALVES OBERMULLER CARVALHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:À AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 27V. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2007.001.056689-5 - PASCOAL DE MARCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho:DIGA O AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS ADUNADOS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.069545-5 (18854) - RONALD STEVE WEINMAN (Adv(s). Dr(a). NOEL FONSECA D'ARCO (RJ-030492)) X GISELLE TYGEL SZLEZYNGER E OUTRO E OUTRO AO INTERESSADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL. \r\n\r\nProc. 1999.001.060968-5 - MAGALY LIZETE KANIAK (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X MARLI IGUAPE KANIAK (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho:FLS. 764/766: CERTIFICADO O AFORAMENTO DAS AÇÕES MENCIONADAS, DIGA A PARTE AUTORA. I. \r\n\r\nProc. 2001.001.004487-6 - ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA FILIAL 01 (Adv(s). Dr(a). ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO (RJ-000384)) X CUNHA E CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386) Decisão:FLS. 345/346: DEFIRO A JG PLEITEADA.ANOTE-SE O NOME DO CESSIONARIO.3- TUDO FEITO, VOLTEM PARA JULGAMENTO. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de negócio jurídico C/C Indenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.001.055197-1 - MARILZA DE ALBUQUERQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DE LIMA (RJ-141123)) X C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DE ORDEM: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.161275-8 - HAIR CLUB DO BRASIL PROCESSOS CAPILARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X JOÃO RAMOS AZEVEDO DA CÂMARA (Adv(s). Dr(a). MARIZA COSTA FERNANDES COUTO (RJ-029841) Despacho:JA QUE AS PARTES APONTARAM O CAMINHO DA CONCILIAÇÃO ÀS FLS. 60/61, VENHAM COM PROPOSTA ALINHAVADA A SER HOMOLOGADA PELO JUIZO, EM PETIÇÃO CONJUNTA. \r\n\r\nProc. 2007.001.169197-1 - MÔNICA VALÉRIA TEIXEIRA NOVAS (Adv(s). Dr(a). JONI TADEU DE SOUZA (RJ-130997)) CARLOS ALBERTO ALVES E OUTRO Decisão:1- SENDO A LOCAÇÃO ANTERIOR À LEI 8.245/91, INAPLICAVEL O SEU ART. 47,V.2- VENHA A AUTORA EM TERMOS ADEQUADOS, ATENTA AO QUE PRECONIZA O ART. 78, DAQUELE REPOSITORIO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.055054-7 - ANTONIA DURAN MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)) X DANACY GONCALVES DA FONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSÉ DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Fica o executado intimado da penhora que recaiu sobre o imóvel de sua propriedade, conforme fl.205. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.024449-1 - ANÍBAL FARIA AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X EVANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON FERREIRA DANTAS (RJ-016851) Despacho:1- CONSERTE O CARTORIO...2- DIGAM SE DESEJAM PRODUZIR ALGUMA PROVA.3- CASO CONTRARIO, VENHAM PARA DECISÃO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.125120-0 - FERREIRA COSTA E CIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO SANTOS PINHEIRO (PE-000074A)) X FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO BRB 60 DIAS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Despacho:FLS. 343: À SECRETARIA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.148703-4 - ESPOLIO DE MAXIMINO MOREIRA FRADE (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X LUIZ CARLOS RIGO ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Providencie o exeqüente a retirada do ofício e o recolhimento das custas para a penhora (R$ 17,49 no campo 37). \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.001.114634-4 - MARIA ALICE DA FONSECA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X DIRCEU GOMES DIAS Providencie a parte autora a retirada do mandado. \r\n\r\nProc. 2001.001.116132-3 - ALDO BARBOSA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X PACTO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730) Providencie a parte autora a retirada do mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.069327-3 - ESPOLIO DE LUCIA DE SOUZA LEITE, Inventariante: CLAUDIO DE SOUZA LEITE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X USINA DE KYNO S/C LTDA Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131478-0 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X TRANS VIGO SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (RJ-118694) Providencie a parte exeqüente a retirada do ofício. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.004698-0 - BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792)) X FERNANDO JOSÉ PROENÇA FRANCO Decisão:FLS. 29: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.033933-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X MARCELO LOPES CARAPETO DE ORDEM: EM RÉPLICA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2002.001.001467-9 - CUNHA E CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE AZEVEDO LIMA TEIXEIRA (RJ-105386)) X ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO (RJ-000384) Decisão:1- FLS. 133: ANOTE-SE.2- DEFIRO A JG.3- PUBLIQUE-SE A SENTENÇA.(FLS. 127/132) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.104352-0 - MARIA CERLI OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Cumpra-se o Vnerando acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.094035-5 - JULIA RIBEIRO DA SILVA BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO (RJ-020453)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE (RJ-134489) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, DIZENDO AS PARTES SE PRESCINDEM DE AC, VALENDO O SILENCIO COMO DISPENSA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.065286-5 (15823) - RENATO BERGALLO BEZERRA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). EDUARDO F. SZIGETHY (RJ-005036)) X ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA (RJ-050932) Decisão:À SECRETARIA, PARA PROVIDENCIAR(FLS. 251/255). \r\n\r\nProc. 2000.001.122076-3 - VERA LUCIA F.DELGADO DE FERNANDES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979)) X CONDOMINIO DO EDIF.BLUE COAST E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Despacho:VINDO AS CUSTAS, AO CONTADOR PARA VERIFICAÇÃO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.148445-8 - EDILEIDE MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509) Decisão:1- RECEBO OS RECURSOS, NOS SEUS REGULARES EFEITOS.2- AOS APELADOS, EM CONTRA-RAZÕES.3- APOS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2004.001.026488-3 - JOAO XAVIER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.115885-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079)) X MARCIO COSTA DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458) Despacho:PRIMEIRAMENTE, DIGA A RÉ NO QUE TANGE À PROPOSTA DE FLS. 174, SOPESANDO SOBRE A FORMA MAIS VIÁVEL DE ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.029209-1 - ESPÓLIO DE CLITO BARBOSA BOCKEL (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE WILSON (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA (RJ-045240), Dr(a). CLEIDE MARIA DE ALMEIDA (RJ-047984) Providencie o exeqüente cópia da planilha de débito para liberação do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.055879-2 - ROSANGELA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X INSTITUTO CIRURGICO GABRIEL DE LUCENA LTDA. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Decisão:1- MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PROPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS, CNFORME FLS. 182.2- AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2007.001.123999-5 - RICARDO SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X CIA CERVEJARIA BRAHMA Despacho:1- RETIFIQUE-SE POLO PASSIVO.2- AO AUTOR, EM REPLICA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.011943-8 - ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIDIO DA COSTA OLIVEIRA FILHO (ES-000384)) X CUNHA E CHAVES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386) Despacho:FLS. 223/226: DEFIRO A JG, ANOTANDO-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.050717-6 - JOAO CARLOS BATISTA FIEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA ROCHA VELOSO (RJ-114613)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIA DA PETIÇÃO A QUE SE REFERE A CERTIDÃO SUPRA (200703437343, PROTOCOLIZADA EM 24/19/07). \r\n\r\nProc. 2007.001.111651-4 - ROSANE DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ DE SOUZA (RJ-133471)) X C E A MODAS LTDA Providencie a parte autora o recolhimento das custas para a expedição do mandado (R$ 36,72 no campo 37). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.115857-0 - NILDEVAN MONTEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) DE ORDEM: DIGA O AUTOR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.037860-2 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DOURIVAL THOMAZ NUNES DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Outras Não Especificadas, Pedido Liminar Inaudita Altera Parte E Indenizatória, Por Dano Material e Dano Moral \r\n\r\nProc. 2007.001.048328-0 - MÁRCIA VALÉRIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONI TADEU DE SOUZA (RJ-130997)) X FABRÍCIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942) Decisão:1- NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MP, DESIGNO AIJ CONJUNTA PARA 25/02/2008, ÀS 14:00H, FACULTANDO A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS, MEDIANTE ATEMPADOS REQUERIMENTOS E PREPAROS.2- AINDA ACOMPANHANDO O MP, REJEITO, NO PROCESSO Nº 2007.001.047869-6, AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INEPCIA DA EXORDIAL.3- NO PROCESSO Nº 2007.001.048328-0, INCABIVEL, POR ORA, A CONCESSÃO DA LIMINAR, POR ISSO QUE AINDA DISCUTIVEL A NATUREZA DA POSSE DO REU.4- I, SENDO QUE, O MP, PESSOALMENTE. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117650-7 - BRUNO SANTOS GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SANTOS GOMES MACHADO (DF-022650), Dr(a). JOAQUIM MURILO SILVEIRA FILHO (RJ-014208)) X MARCELO GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MACIEL GOMES MACHADO (RJ-129034) Despacho:AGUARDE-SE NO ESCANINHO DEVIDO ANTE A INÉRCIA DO ADVOGADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.023434-7 - SERGIO RIBEIRO MADEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA SILVA RANGEL (RJ-072216)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:DIGA O IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.007030-6 - ANTONIO LEITE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho:TORNO SEM EFEITO O ITEM 2 DE FLS. 143, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: RECOLHA A 2 ª AUTORA, EM CINCO DIAS, SUA PARTE NAS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.109169-0 - ADRIANA LIMA DA COSTA VENTURIM (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503), Dr(a). MARCIO BATISTA PEREIRA (RJ-069181)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ- 120577) Despacho:1- VENHA O REU COM DOCUMENTO CLARO E OBJETIVO, QUE APONTE A DATA PRECISA EM QUE FOI DADO BAIXA NO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CREDITO.2- DIGA A AUTORA SE O VALOR DEPOSITADO É AQUELE EQUIVALENTE À CONDENAÇÃO E SEUS DEVIDOS ACRESCIMOS LEGAIS.3- ALERTO À PARTE RÉ, DIANTE DE TANTOS RECURSOS PROTOCOLIZADOS E RECHAÇADOS, QUE SE ABSTENHA DE POSTERGAR ESTA FASE EXECUTIVA, SOB AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.138916-3 - MARIA DE LOURDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978), Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1- OBSERVO QUE NÃO HOUVE CONTRA-RAZÕES, NEM TAMPOUCO APELAÇÃO DA PARTE RÉ. ASSIM, RECEBO A DESISTENCIA DA AUTORA, HOMOLOGANDO-A, PARA, AFASTANDO A FASE RECURSAL, PROSSEGUIR EM EXECUÇÃO.2- VENHA O DEPOSITO DE 9.164,04 ufirs(FLS.96), NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.155210-4 - ELIANA DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA (RJ-117692)) X EMPRESA SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão:1- FLS. 110: PUBLIQUE-SE E INTIME-SE A AUTORA POR AR, COM A MAXIMA BREVIDADE.2- FLS. 78: OFICIE-SE, CONFORME SOLICITADO E INTIMEM-SE AS PARTES E PATRONOS NA FORMA DO ULTIMO PARAGRAFO.3- FLS. 81: RECONSIDERO A PARTE FINAL DE FLS. 70 E DEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL, VINDO O ROL EM TEMPO HABIL, BEM COMO O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA, AGUARDANDO-SE, ENTRETANTO, OS RESULTADOS DAS PERICIAS A SEREM REALIZADAS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.130326-0 - SIMENES MEDICAL SYSTEMS INC ULTRASOUND GROUP (Adv(s). Dr(a). GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA (RJ-130716), Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896)) X INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:1- ÀS PARTES SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORA COM O LAUDO.2- VENHA DEPOSITO DA DIFERENÇA DOS HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME FLS. 294 E 294V.3- OFICIE-SE A JUIZO DEPRECADO INFORMANDO AS PROVIDENCIAS ADOTADAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.136256-0 - MARIO JOSE NASCIMENTO VALENTIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X TAP AIR PORTUGAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660) Despacho:AO AUTOR, EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.001.112073-6 - CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO FREDERICO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, DIZENDO AS PARTES SE PRESCINDEM DE AC, VALENDO O SILENCIO COMO DISPENSA. \r\n\r\nProc. 2007.001.173240-7 - NERCI DA SILVA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Despacho:1- Defiro a Justiça gratuita; 2- Designo Audiência de Conciliação(277), para o dia 13/12/2007, às 11:15 HORAS; Cite-se e intime-se, por publicação e a autora por via postal, esta para comparecer pessoalmente. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2007 \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.026412-8 - CONSORCIO NACIONAL MOTORBEL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS (MG-045817), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). DENNYS ZIMMERMANN (RJ-091274) Despacho:PROCEDA O EXECUTADO AO DEPOSITO DO VALOR DEVIDO, A FIM DE QUE SEJAM DESBLOQUEADAS AS CONTAS PELAS QUAIS RESPONDE. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1984.001.100255-3 (2152) - MAGALY LIZETE KANIAK (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X MARLI IGUAPE KANIAK (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249), Dr(a). TERESINHA IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-089415) Despacho:1-INTIMEM-SE COM URGENCIA (FLS. 351: FICAM DESIGNADAS AS SEGUINTES DATAS E LOCAL PARA AS PRAÇAS DO BEM PENHORADO: 1ª PRAÇA 26/11/2007; 2ª PRAÇA 06/12/2007; LOCAL: ÁTRIO DO FÓRUM CENTRAL).2- FLS. 356: SIM, ATENTANDO O CARTORIO SE OCORRENDO A HIPOTESE DE TRANSAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.149314-4 - CARLOS EDUARDO BATALHA TARDIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.039978-4 - FABRICIO DE FREITAS VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLA FABIANA DE MATTOS SETÚBAL (RJ-114942)) X ESPOLIO DE JOÃO OSORIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JONI TADEU DE SOUZA (RJ-130997) Decisão:1 - Nos termos sugeridos pelo MP, suspendo o processo, inicialmente pelo prazo de 180 dias.2 - I., sendo que, o MP, pessoalmente. \r\n\r\nId: 360127"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida \r\n\r\nJuiz Substituto: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nJuiz Substituto: Isabel Teresa Pinto Coelho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fatima Correa Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.106710-0 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO JOSE RIBEIRO MAGALHAES Expeça-se mandado. Providenciando o autor os meios necessários para efetivação da diligência. \r\n\r\nProc. 2007.001.098740-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEKSANDRO RICARDO DE SOUZA Extraia-se novo mandado conforme requerido às fls 47. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.148476-0 - ESPOLIO DE JOAO CORREIA ARANTES (Adv(s). Dr(a). NOELY OUVERNEY PEIXOTO SERRA (RJ-108405C)) X CARLOS ALBERTO COSTA SILVA), Fiador: OSWALDO DE SOUZA LIMA), Fiador: ARIZA SALDANHA LIMA Ao Interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.205724-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)), JESSICA MACHADO LOPES, Dr(a). MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES (RJ-107703)) X RONALDO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ-095780)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão: Certifique o cartório quanto ao decurso do prazo para a interposição de embargos à arrematação. Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.016604-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HAMILTON DA COSTA VASCONCELLOS (RJ-088769), Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X CARLOS KOOSHI OKAMURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-068248) Decisão:Ao exeqüente sobre fls. 286 e segs. \r\n\r\nProc. 1999.001.054510-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), ROBERTO ANDRADE DE LIMA SOUTO) X SERGIO LUIZ DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142), Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)), ANGELA DE SOUZA CARPES, Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865), Dr(a). ANTONIO SEVERO NETO (RJ-054979), Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Decisão:1. Considerando a informação de que o bem executado teria sido partilhado em favor da esposa do peticionário de fls. 570, reconsidero a decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de pagamento em favor dos executados.2. Ao peticionário de fls. 570 sobre fls. 594 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1999.001.128496-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN GABRIEL (Adv(s). Dr(a). HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (RJ-084010), Dr(a). LEANDRA VIANA DA SILVA (RJ-084055)) X SILES MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440), Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843) Ao autor sobre o desarquivamento em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.058419-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Recolha o interessado custas no valor de R$ 12,24 + 10% caarj e 5% funperj e 5% fundperj. \r\n\r\nProc. 2001.001.110756-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)), JOSÉ CARLOS BALEEIRO, Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242), Dr(a). MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-075573) Decisão:1. Oficie-se, prestando às informações requeridas.2. Tendo em vista que a penhora on-line restou infrutífera, ao exeqüente para nomear os bens que deseja penhorar, em 5 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 791, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.106848-2 - ROSANGELA BLANCO (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940), Dr(a). NUBIA FERREIRA DA SILVA (RJ-133771)) X NR SISTEMAS DE GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)), EXECUTIVOS S A ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE SEGUROS), SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA, Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746)), ACE SEGURADORA S A, Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). PATRICIA ENTLER CIMINI (SP-176420), Dr(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI (SP-186956), Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544) Decisão: Assiste razão as partes, pelo que reconsidero a decisão de fls. 239 e fixo os honorários do perito em 08 salários mínimos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145192-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OSCAR NETTO, Síndico: ERIC SCHULTZ LACERDA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X JOSE DE BECA MOREIRA), MARIA DA GRACA BEZERRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO LAGE BATISTA (MG-056134) forneça o interessado copias do termo de penhora, rgi, iptu ecustas do avaliador \r\n\r\nProc. 2005.001.151086-7 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X TOTAL TRADING LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-099430) providencie o interessado a distribuição da carta precatoria \r\n\r\nProc. 2006.001.117364-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA OFFICE CENTER (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X JOSE CESARIO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)), CLAUDIA TONIONI MONTEIRO DA SILVA Ao exeqüente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.168302-9 - JOSIANE FÁTIMA LACERDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA LOPES (RJ-065509)) X VÂNIA AUGUSTA PEREIRA GUILHON Ao Interessado sobre a devolução da carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.001.012215-4 - JORGE PEIXOTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Diga a parte autora sobre fls. 53 e segs. \r\n\r\nProc. 2007.001.054410-3 - CLAUDIO GOMES DOMINGOS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...Pelo exposto, acolho a preliminar argüida às fls. 86/87 e DECLARO EXTINTO o feito.... \r\n\r\nProc. 2007.001.064747-0 - ESTHER FRIDA EIDELMAN (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:1. Venha prova documental suplementar em 5 dias.2. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.065885-6 - FRANCISCO DE ASSIS RAMOS, MARIA TARGINO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Tendo em vista o pedido de extinção do feito, formulado expressamente pelo autor às fls. 78 HOMOLOGO a desistência na forma do artigo 158, parágrafo único do C.P.C. e declaro EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 267, VIII do C.P.C. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condenação esta que deverá permanecer suspensa, na forma da Lei nº 1060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.073235-7 - MARIA DE FÁTIMA MOREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.073291-6 - MARIA APARECIDA MARQUES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA EDIVANIA VIEIRA (RJ-077904)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.084503-6 - JOSÉ MÁRCIO DE CAMPOS, MÁRCIA BARROS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Regularize o réu a representação nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.097981-8 - JOÃO MARCELINO BISPO, MARIA FRANCISCA BISPO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 117v, à parte ré para regularizar sua representação nos autos, em 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.100380-0 - PAULO ROBERTO GUEDES LASSAROT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953), Dr(a). RENATA PASSOS BERFORD GUARANA (RJ-112211), Dr(a). MARCOS SILVERIO DE CARVALHO (RJ-138122)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Diante do efeito suspensivo deferido ao agravo de instrumento, aguarde-se o resultado do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2007.001.106192-6 - LINDALVA LOURENÇO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.151428-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ARGOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X HENRIQUE MENDES TAVARES), ESPÓLIO DE LEVY MENDES TAVARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.052626-5 - ESPÓLIO DE LUIZ SÉRGIO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X ESPÓLIO DE ALÉSIA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DILMA MUNIZ FERREIRA (RJ-115602) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido feito em antecipação de tutela....IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais... \r\n\r\nProc. 2007.001.076583-1 - MARIA LUCIA ROSAS MOURA, DILEA DA COSTA ROSAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSAS MOURA (RJ-142194)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.059589-5 - DAMIÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338)) X BANCO UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Despacho:Designo audiência do artigo 331 para o dia 04/03/2008, às 15:15 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.127199-0 - WILMA DE VASCONCELLOS SARMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL (RJ-057644), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Decisão:Defiro a devolução de prazo, diante da certidão de fls. 372. \r\n\r\nProc. 2006.001.142188-5 - CONCEITO A EM AUDIOVISUAL S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FREITAS VIEIRA (RJ-108288), Dr(a). LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS (RJ-013729)) X TVC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA), PEDRO PAULO OLIVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808) Decisão:Tendo em vista a informação de fls. 355, nomeio em substituição o Dr. João Rocha Fragoso, tel.: 96092813, o qual deverá ser intimado para manifestar-se acerca do encargo, bem como para apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo legal. Após manifestação do perito, dê-se vista às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.145867-7 - SERGIO LUCAS VALLEJO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531) Decisão:Recebo o(s) recurso (s) de fls. 111/122 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.001.134815-2 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERNANDES DA SILVA (RJ-143074)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1. Defiro JG.2. Considerando que o autor admite que deixou de pagar a conta de luz por entender que esta apresentava excesso; que os técnicos da Light não constataram qualquer irregularidade; e que o autor não trouxe aos autos o laudo técnico particular atestando a irregularidade, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, devendo o autor trazer depositar em juízo o valor da suposta dívida a fim de que haja o deferimento da tutela antecipada.3. Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2007.001.171785-6 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão: Defiro o pedido liminar. Oficie-se para sustação do protesto. Após, cite-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.163746-9 - MAURÍCIO HENRIQUE LUCENA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.087751-4 - MARIA DAS GRACAS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X GRACAS DA NATUREZA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:....Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1995.001.042780-0 (19851) - LUCIENE HABIB FRANCO FREITAS CAMARA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X ANTONIO ALCINO FREITAS CAMARA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANTONIO PLASTINA MAIA (RJ-070845), Dr(a). REGINA VITÓRIA QUARESMA PINHEIRO (RJ-056957) Ao autor sobre o desarquivamento em cinco dias \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.001.175361-7 - CIF INTERNACIONAL FIDUCIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA REIS GRAVINO (RJ-113094)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753) PUBLICA ÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 7: \" 1. Distribua-se por dependência. Oficie-se ao DRA. 2. Certifique o Cartório quanto à tempestividade. 3. Venha declaração oficial de rendas, prestadas junto à Receita Federal, ou outro meio de comprovação idôneo da impossibilidade do embargante recolher as custas para análise do pedido de recolhimento de custas ao final. 4. Após, voltem conclusos.\" \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.089287-7A - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MARIA HELENA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.101896-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X EDUARDO DA MAIA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) providencie o interessado a remessa do oficio \r\n\r\nProc. 2007.001.005382-0 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X ROTATY INFORMÁTICA LTDA), ROBERTO CARLOS CORREA MENDES forneça o interessado copias para instruir mandado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.066401-7 - ALDO PORTUGAL DESLANDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAÍ S A Decisão:1. Tendo em vista que o autor trouxe aos autos documentos que comprovam a sua relação jurídica com o réu (fls. 12), defiro a liminar requerida.2. Cite-se e intime-se o autor para apresentação dos documentos requeridos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.001.054776-1A - NEUFRAN BAPTISTA CHAVES, CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X UBIRACY DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.149600-9A - UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789)) X NELSON DE SENNA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2007.001.102580-6A - JACOB HOROWICZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LIPPI RODRIGUES (RJ-091920)) X RACHEL GANDELMANN (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973) Ao Impugnante para recolher a diferença de custas no valor de R$ 1,73 em favor do FUNPERJ na conta 6002.25174-9 e no valor de R$ 1,73 em favor do FUNDPERJ na conta 5673.00124-3. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.065507-7 - VIVIANE BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:À parte autora para recolhimento das custas, em 5 dias, conforme disposto na decisão de fls. 49. \r\n\r\nProc. 2007.001.118066-6 - ELIZANGELA EVANGELISTA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARINALVA DA SILVA (RJ-075521)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.163585-2 - JONATHAN JEFERSON TEIXEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ALINE GOMES DOS SANTOS (RJ-121099)) X SESC SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO Decisão:1. Defiro a emenda à inicial.2. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.078021-2 - JOÃO VICENTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) Decisão:Venha prova documental superveniente em 10 dias.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.800292-7 (6602) - ZENITH FRANCISCO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DED TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Indefiro a intimação pessoal do assistido, vez que o art. 5º, da Lei da Lei 1060/50, confere tal direito apenas ao Defensor Público. Dê-se ciência à Defensoria. \r\n\r\nProc. 1998.001.182864-9 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075), Dr(a). JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (RJ-082586)) X EUROBARRA VEICULOS LTDA), FIBRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). AGUINALDO BEZERRA DA CUNHA (RJ-080712), Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Decisão:Lavre-se termo de penhora e intime-se o executado, nos termos do art. 475-J, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.055712-0 - BENEDITO MAGALHAES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JANETE APARECIDA CASELA SARLO (Adv(s). Dr(a). ALBA REGINA SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123435) Decisão:Fls. 575: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.118361-6 - SULATAXI ASSOCIACAO DE MOTORISTAS DE TAXI (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.141293-9 - DULCE JOAQUIM SIMPLICIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635), Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C) Decisão:Indefiro fls. 293, uma vez que o advogado subscritor já havia sido destituído dos seus poderes, causando estranheza a este Juízo o motivo pelo qual requereu a expedição da totalidade do mandado de pagamento a fim de dar quitação.Expeça-se mandado de pagamento, conforme anteriormente deferido. \r\n\r\nProc. 2003.001.139415-2 - SIMONE REGINA PETERA CANZIANI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X QUALITY CLEAN REPRESENTACOES COMERCIAIS E DISTRIBUICAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Á pare autora sobre as respostas aos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.085329-3 - DINA SANTANA CASTRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978)) X VIACAO ITAPEMIRIM SALVADOR RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514), Dr(a). MARCOS EDUARDO GUEDES BONITO (RJ-082713) Aos interessados para ciência da audiência da oitiva das testemunhas, na comarca de Feira de Santana/Bahia(2ª vara cível), para o dia 09/11/07 às 16 h. \r\n\r\nProc. 2005.001.095271-6 - CLAUDIA PASSOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NATALICIO PAULINO DOS SANTOS (RJ-099114)) X CASA SHOW S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nProc. 2007.001.057303-6 - MARIA GONÇALVES LIMA, VERA LUCIA GONÇALVES LIMA, SERGIO GONÇALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590), Dr(a). CLARICE IGNACIO CAMARGO (PR-023595), Dr(a). FUAD SALIM NAJI (PR-303496)) X ZEZE DI CAMARGO E PROMOÇÕES (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). GLENDA GONÇALVES GONDIM (PR-031043)), COSNPIRAÇÃO FILMES ENTRETENIMENTO LTDA, Dr(a). JOSE LUIZ DE BULHÕES PEDREIRA NETO (RJ-004480C)), GLOBO FILMES LTDA, Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). MAGDA GUIMARAES P. SALENGUE (RS-023261)), COLUMBIA TRISTAR FILMES, Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780), Dr(a). SADI BONATTO (PR-010011), Dr(a). PAULO DE TARSO N. MAGALHÃES (SP-130676), Dr(a). SALVADOR ESPERANCA NETO (RJ-051243) Decisão:1. Cumpra-se o V. Acórdão. Após a produção da prova técnica será designada audiência para produção da prova testemunhal deferida pelo E. Tribunal.2. Intime-se o perito, conforme o item 11 de fls. 462. \r\n\r\nProc. 2007.001.067677-9 - VALDIR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-136311)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Decisão:SANEADOR1- Partes legítimas.....2- Presentes as condições da ação....Rejeito a preliminar de inépcia...Igualmente deve ser afastada a ocorrência de prescrição....No que tange a preliminar de ilegitimidade passiva, essa também deve ser rejeitada....A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido...também deve ser afastada....3- Fixo como ponto controvertido o valor devido em decorrência da aplicação indevida dos indíces de correção.....Nomeio como perito o Dr. José Fernandes Barbosa....Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.165727-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X NOTEBOOKONE MOBILE COMPUTING LTDA forneça o interessado copias para instruir mandado ( 5 copias da inicial) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.076622-3 - REGINA MAURA YOLANDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAS LTDA KOREAUTO (Adv(s). Dr(a). ARISTÓTELES ALMEIDA FILHO (RJ-052158) Decisão:O simples fato de uma sociedade comercial não possuir bens para o pagamento de suas dívidas não gera o direito à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.Entretanto, quando uma sociedade comercial desaparece sem promover os neces sários registros na Junta Comercial, deixando credores não pagos, caracteriza-se a utilização abusiva da sociedade, dando ensejo à desconsideração de sua personalidade.E foi exatamente o que ocorreu na espécie, na medida em que a última alteração social de que se tem notícia (fls. 238) demonstra que a executada estava estabelecida em determinado endereço, onde, procurada pelo Sr. Oficial de Justiça, não foi encontrada (fls. 231).Sendo assim, defiro o pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, devendo seus sócios serem incluídos no pólo passivo, conforme requerido na petição de fls. 295. Providencie o cartório, oficiando-se ao DRA e citando-se os sócios para que tomem ciência da presente ação. \r\n\r\nProc. 2003.001.023677-0 - ENOCK FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Ao exeqüente sobre o depósito e a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.120611-1 - EVANDRO LEAL DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Diga o autor sobre o depósito e quitação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.135415-2 - GILBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUES DOUGLAS PASSOS (RJ-132181)) X BANCO BRADESCO S A), TACO ROUPAS LTDA), BURITEL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA Decisão:Expeça-se mandado de citação e intimação da decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou que o réu trouxesse os documentos requeridos sob pena de aplicação do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.178934-0 - FRANCISCO RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). JAIRES TAVES BARRETO (RJ-138727), Dr(a). MIGUEL AILTON BORGES MACEDO (RJ-146973)) X LIGHT S A Decisão:...Pelo exposto, defiro o pedido formulado em sede de tutela antecipada, para determinar o restabelecimento do serviço ao imóvel... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.113116-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANDERSON SILVA TAVARES Extraia-se novo mandado. Providencie a parte autora os meios necessários para efetivação da diligência. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.067081-7 - THAMARA DALTON DOS SANTOS, WEVERTON DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)), TEREZA FUGULIN DA COSTA, Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179)) X PETROLEO BRASILEIROS S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). JOSE OSWALDO GUIMARAES DE ABREU (SP-120086) Decisão:1. Fls. 1101: Mantenho a decisão, tendo em vista que os honorários fixados se referem à fase de cumprimento de sentença e não pela impugnação. Aguarde-se o pedido de informações.2. Fls. 1100: Assiste razão ao MP. Defiro a expedição de mandado de pagamento tão somente em relação aos valores referentes ao exeqüente maior (Tereza Costa) no limite de 60 salários mínimos, conforme anteriormente determinado, devendo os valores referentes ao menor (Werton Costa) ficarem retidos até sua maioridade, salvo no caso de haver investimento que atenda aos interesses do menor. \r\n\r\nProc. 2007.001.054776-1 - UBIRACY DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)), NEUFRAN BAPTISTA CHAVES), CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA, Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Decisão:1. Diante da certidão retro, decreto a revelia do 1º réu. Desentranhe-se a peça de defesa, devolvendo-a ao seu subscritor.2. Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.062598-8 - JOSE CARLOS SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão:Fls. 373v: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.124226-0 - CREUZA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.124228-3 - CREUZA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.021225-6 - ANCIETO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARISE DE PAULA MOTA (RJ-141463), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Regularize a patrona da parte autora a sua representação. Após, defiro vista por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.153969-5 - REAL BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONÇALVES (RJ-063828), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Ao autor sobre o desarquivamento em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.059808-6 - ANDERSON DE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1- Ao contrário do que sustenta o autor às fls. 208 foi cumprido pelo Banco o despacho de fls. 203. Portanto, diga o autor sobre a planilha de evolução do débito apresentada às fls. 206.2- Fls. 205. Anote-se.3- Após, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.065627-6 - ERICA MUNIZ DOS SANTOS BRAZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO SANTNADER BRASIL S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Regularize a parte ré sua representação nos autos, tendo em vista que a procuração é cópia não autenticada. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.008824-5 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X ADIQUIMA IND E COM DE ADITIVOS LTDA E OUTRO Regularize os patronos da parte autora a sua representação. Após, diga o autor sobre o desarquivamento em cinco dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.118749-5 - PRISCILA DO AMARAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE SOARES CORRÊA MEYER (RJ-094229)) X EDMAR HENNIGER), ILVA HENNINGER DE ARAUJO), RUBEN PEREIRA DE ARAUJO), ELIZABETH BARBOSA COUTINHO), JORGE RODRIGUES COUTINHO), JOSE SILVERIO BARBOSA JUNIOR), GENNY ASSIS BARBOSA), VERA HENNINGER BARBOSA), MARIA STELLA BARBOSA DE ARAUJO), RAUL PEREIRA DE ARAUJO), DULCISA LAURA NICEA STEVENS), REX VIRGIL STEVENS), OLGA HENNINGER STEVENS), GEORGE CARSON STEVENS), DULCE HENNINGER BARBOSA), LAURA HENNINGER DA CUNHA), RUY FERREIRA DA CUNHA), VIRGINIA HENNINGER BARBOSA), STELLA HENNINGER FERREIRA DA CUNHA), SYLVIO FERREIRA DA CUNHA), HILDA HENNINGER DO PRADO), ARTUR DO PRADO), MARCOS LECLERC BARBOSA), MARCOS DOMINGUES DA SILVA), GILDA MARIA OLIVEIRA DOMINGUES DA SILVA), CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA), CONDOMINIO CASA ALTA), COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO RYDLAVES S/A), HENRIQUE SERGIO MELMAN), ANNITA JAIMOVICH GELBERT), ISAAC GELBERT), JOÃO ADOLPHO LORENZ), VERA LORENZ), Interessado: JOSÉ SILVÉRIO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)), Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA, Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)), Interessado: RYDLAVES PARTICIPAÇÕES S/A) Decisão:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 360128"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.120274-1 - NAIR PEREIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)), Inventariante: MARIA FERREIRA DE FIGUEIREDO, Dr(a). LUIS FELIPE PEREIRA DA SILVA (RJ-106918), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (RJ-108959), Dr(a). MORVAN ALVES BRUM FILHO (RJ-051645) Decisão:Regularize-se a representação de fls.298. Apresente a inventariante termo que apresente, ao menos, o nome do falecido e o número do processo. \r\n\r\nAnulatória C/C Repetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.053032-3 - DARCY DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA (RJ-059823)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:Designo AIJ para o dia 13/02/2008 as 15:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.103973-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X NEY DA SILVA CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.017499-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO LOPES CARAPETO Decisão:Considerando a certidão de fls.22, ao autor para providenciar o endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.001.063269-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LIDIANE CRISTINA LOPES Despacho:Intime-se o advogado pessoalmente, para devolução dos autos do processo n.2006.001.068611-3 em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.181783-8 - PEDRO CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA SIMOES (SP-170269)) X RODOVIAS INTEGRADAS DO OESTE S A E OUTRO Decisão:CUMPRA-SE. APÓS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXA, DEVOLVA-SE A PRESENTE AO MM. JUÍZO DEPRECANTE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.064595-4 (20620) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ADÃO FRANCISCO CORTES (RJ-073995)) X SERGIO CLAUDIO WINCLER (Adv(s). Dr(a). PAULO TADEU BARBOSA DE LIMA (RJ-069618) Intime-se o sr. leiloeiro para que proceda à devolução dos autos em 24 (vinte e quatro ) horas , sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 1996.001.126802-0 - ANTONIO DE SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA MARQUES (RJ-075822)) X OCEANICA SEGUROS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042), Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149) Despacho:Proceda-se ainscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1997.001.114407-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO NEVES COELHO (RJ-013644)) X ESPOLIO DE ANTONIO LOTTI MARTINS,NA PESSOA DE S/INVENTARIANTE,PAULO ROBERTO LOTTI MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632) Despacho:Anote-se fls. 162, devendo a parte ré regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 1998.001.093154-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO MOREIRA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). CARLOS MARCIO CALDAS (RJ-107783)) X ROGERIO DOS SANTOS MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FRIEDL (RJ-047346), Dr(a). ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA (RJ-086433) Despacho:I-se a parte sucumbente para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Em não se a tendendo a determinação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.090048-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HAMATY (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307), Dr(a). TANIA REGINA DE ARAUJO BEZERRA (RJ-108396)) X ERALDO DA PAIXAO SILVA NECO E OUTRO ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.017876-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARSOVIA (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511), Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X ESPÓLIO DE ALAYDE MACARIO SANTOS E OUTRO Despacho:Apresente o espólio réu comprovação de sua hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.031295-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X EVELIN DA SILVA PALMEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA (RJ-062998) Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.001.067139-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ELITE (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X NORMA DE NIGRIS TELLER (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRANDÃO GRACINDO FILHO (RJ-039745) Despacho:Homologo o acordo.Aguarde-se o cumprimento do acordo no arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.082518-4 - FABIANO LUIZ GEHRKE SILVA, LUIZ ALBERTO GEHRKE (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2006.001.038577-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CALENDULAS DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA BACALHAU E CIA (Adv(s). Dr(a). RENATO LIMA MAGINA (RJ-016328) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.100103-3 - MATHEUS AURELIO SILVA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SINAF PREVIDENCIA COMPANHIA DE SEGUROS Decisão:Esclareça o autor a situação de companheira da declarante de fls. 46. \r\n\r\nProc. 2006.001.109409-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BAR RUSSEL LTDA Cumpra-se fls. 65: \" Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 64.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130946-5 - JV MEIRELLES INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA MARIA DE CASSIA ABUD (SP-110371)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOBIANCO FERREIRA (SP-245136) Despacho:Diga a Ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.147326-5 - CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL MAURICE RAVEL IGOR STRAVISNKI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIZ ROBERTO CANECA E OUTRO SENTENÇAHomologo o acordo de fls. 52/54 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório até o cumprimento do acordo..P.R I. \r\n\r\nProc. 2007.001.020755-0 - FELIPE LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Recebo os presente embargos posto que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO tão somente para retificar o dispositivo da sentença embargada a fim de condicionar o pagamento da indenização determinado à apresentação pela parte autora dos documentos listados as fls. 67 dos autos a fim de possibilitar a transferência dos salvados. No que se refere aos demais pleitos, REJEITO-OS, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada neste particular, pretendendo o embargante a revisão de mérito destes aspectos, matérias afetas ao competente recurso de apelação. \r\n\r\nProc. 2007.001.033585-0 - MARLENE DA CONCEIÇÃO VIEIRA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo a apelação no(s) regular(es) efeito(s) da lei. À parte recorrida. Após, certificado quanto à tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.054400-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANDREA PEREIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ERIC NILSON LÖFGREN (RJ-027148) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral. \r\n\r\nProc. 2007.001.114020-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IRAPURU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS (RJ-052195), Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X PASCHOAL BOTTINO Despacho:Designo o dia 14/02/2008, às 13:30hrs para realização de audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2007.001.121330-1 - JOSÉ CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2001.001.021577-4 - ALBERTO SANTOS DUQUE ESTRADA MEYER (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTÓRIA DE BARROS CORRÊA (RJ-023203)) X MARIO FERNANDO MEYER (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Despacho:Intime-se para comprovação do depósito,como requerido. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.051074-5 - ROMA VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (RJ-023405), Dr(a). RICARDO SOARES MOREIRA DOS SANTOS (MG-045817)) X COMVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho:Anote-se.Defiro vistas pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.107791-2 - DENISE JOPPERT CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:Dê-se baiza e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.140926-1 - PAULO HENRIQUE PEDRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 141/416. A parte contrária. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.052909-3 - CINDY MAY BRAZETTI CASAGRANDE (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de acréscimo de 10%(dez por cento), a título de multa, de acordo com o artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.074169-0 - RUTH NUNES DAVID (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, pretendendo o embargante sua revisão de mérito, matéria afeta ao competente recurso de apelação. Ademais, a o termo a quo da incidência da correção monetária e dos juros legais de mora encontra fundamento nas Súmulas 129 do TJRJ e 43 do STJ, estando ainda respaldada pelo preceito inserto no artigo 397 c/c artigo 389 do CC/2002, não havendo que se cogitar, portanto, de omissão, tampouco da atribuição de efetios infringentes aos embargos. \r\n\r\nProc. 2007.001.061451-8 - LUIZ CLÁUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.184131-2 - DANIEL CELANO DA SILVA WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (RJ-140142)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:...Ante tais considerações, defiro o pedido para antecipar, parcialmente, os efeitos da tutela pleiteada, determinando que a parte ré abstenha-se de cortar o fornecimento do serviço de energia elétrica na residência da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.184131-2 - DANIEL CELANO DA SILVA WANDERLEY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA CUNHA FERREIRA DE MOURA (RJ-140142)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Designo 21/02/2008, às 14:30 hs para AC (art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.140889-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163)) X GUILHERME FONTES FILMES LTDA RECOLHAM-SE CUSTAS PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.092382-3 - NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X JULIO CEZAR CYTRANGULO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Despacho:Apresentado o réu a relação dos bens que se encontram sob a guarda do autor, a fim de instruir mandado de busca de apreensão. \r\n\r\nProc. 1999.001.095074-7 - LUIZ DE FREITAS MACHADO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034)) X CAVALCANTI E RIBEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO ALMEIDA MELLO FILHO (RJ-010167) Despacho:Proceda-se à penhora via OJA \r\n\r\nProc. 2002.001.081684-0 - ESPOLIO DE MARGARIDA DE MATTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BARROS DE VASCONCELOS (RJ-033892)), Inventariante: GLORIA MIRANDA DE LIMA) X OMAR SAAD FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)), Fiador: RICARDO SAAD Decisão:Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2004.001.123507-6 - FANY MENIUK (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804)) X SIMONE BARBOSA BRANDAO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.133556-0 - WILLIAN FROSSARD (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CLÍNICA VETERINÁRIA LU 2005 LTDA Decisão:Anote-se a prioridade requerida às fls.26. Cite-se, dando ciência ao(s) soblocatário(s), porventura existentes e ainda, aos eventuais ocupantes do imóvel, objeto da presente. Em caso de purga da mora, deve ser observado o disposto no art. 62, II e alíneas da Lei 8245/91. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.149640-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634)) X WILLIAN BATISTA MORIGGI (Adv(s). Dr(a). ANGELA GUIMARAES DA CUNHA (RJ-093978) Despacho:Devolvo o prazo requerido as fls. 129. \r\n\r\nProc. 2006.001.007334-6 - EXPRESSO SAO JORGE LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171)) X DAVI FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) Despacho:Devolvo o prazo requerido às fls. 31. \r\n\r\nProc. 2007.001.108649-2 - GILSON CARDOSO DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOSE HIGINO Decisão:Recebo os embargos. Ao embargado. Ante o falecimento do embargante, regularize-se o pólo ativo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.112308-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A::: (Adv(s). Dr(a). NEYDE TESTA REZENDE (RJ-058313)) X ATHUS LUCIO FERREIRA E OUTROS Despacho:Cite-se o 1º executado no endereço fornecido às fls. 171.Ao exequente para fornecer o endereço dos demais executados. \r\n\r\nProc. 1998.001.173894-6 - ANE ROSE ZALCTREGIER BANK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177)) X ESPOLIO DE MILTON DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-115832) Despacho:Considerando a certidão supra, cumpra-se o item 2 de fls. 285. \r\n\r\nProc. 1999.001.146050-8 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X HELIO CODECEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). HELIO CODECEIRA LOPES (RJ-032801) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.038993-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ALCOOLANDIA RESTAURANTE E BAR LTDA MANGUACA Despacho:Ao exequente sobre fls.83 \r\n\r\nProc. 2006.001.014378-6 - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA (RJ-121160)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho: Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.105996-5 - CHAVE MOTOR ELETRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808), Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA Decisão:Intime-se o executado, como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.107586-0 - LAVOR E LOPES CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO LOMBARDI ZAMPONI (RJ-137442)) X FIAÇÃO BRASILEIRA DE SISAL S A FIBRASA Decisão:Certifique-se quanto a regularidade do recolhimento de fls. 63.Cite(m)-se, em execução. Fixo honorários de 10%, que serão reduzidos a metade, caso haja pagamento do débito em 3 dias. Fica ciente a parte executada que poderá opor embargos a execução no prazo de 15 dias, a contar da citação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.073791-0 (16919) - CONDOMINIO DO EDIFICIO EDMARO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)) X WALTER MALLET JR. (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Decisão:I-se a parte autora para proceder ao correto recolhimento das despesas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de extração de certidão de débito junto ao FETJ. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. Em não se a tendendo a determinação, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.001.099583-6 - BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X EURIPEDES RIBEIRO E OUTRO Despacho:Cite(m)-se, em execução. Fixo honorários de 10%, que serão reduzidos a metade, caso haja pagamento do débito em 3 dias. Fica ciente a parte executada que poderá opor embargos a execução no prazo de 15 dias, a contar da citação. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.178094-3 - COMERCIO E REPRESENTAÇOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X QUALIGESSO COMERCIO E REVESTIMENTOS LTDA Decisão:Cite(m)-se, em execução. Fixo honorários de 10%, que serão reduzidos a metade, caso haja pagamento do débito em 3 dias. Fica ciente a parte executada que poderá opor embargos a execução no prazo de 15 dias, a contar da citação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.072281-7 - VANIA ELIZA PASSOS BISPO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.168756-6 - LAURO AUGUSTO DE MATOS COELHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X SERASA Decisão:Defiro JG.Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação do contraditório.Designo o dia 12/02/2008, às 12:30 hs para realização de audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.024453-3 - MÔNICA ARAÚJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.047047-6 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551), Dr(a). KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU (RJ-107271), Dr(a). JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO (RJ-009852) Anote-se fls. 507.Devolvo o prazo requerido pela parte autora.Diga a denunciada se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1999.001.151643-5 - MARIA JOSE DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Intime-se a parte autora por D.O. para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.083312-3 - LUZIA FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Despacho:Venha o original da guia de deposito \r\n\r\nProc. 2002.001.058746-1 - HAMILTON AILTON PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GATTI (RJ-100036)) X SAMEBI SEGURADORA S/A COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.044057-2 - RAIMUNDO RODRIGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA FERNANDES VIEIRA (RJ-083584)) X DROGARIA FONTANA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) Decisão:Arbitro os honorários periciais em dez salários mínimos. Intime-se o Sr. Perito para dizer se ainda aceita o encargo, ou se prefere ser substituído. \r\n\r\nProc. 2005.001.064201-6 - FABIO DA SILVA SODRE (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X CAR SYSTEM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Ao autor sobre fls.274 \r\n\r\nProc. 2006.001.044952-8 - ADRIANA REIS DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Recebo os presentes embargos declaratórios, posto que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar o pólo passivo da demanda a fim de constar UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A, e não UNIBANCO, bem como para retificar o erro material relativo ao nome das partes constante no rodapé da sentença, a despeito de no seu cabeçalho ter constado o nome correto. \r\n\r\nProc. 2006.001.071351-7 - ANTONIO CARLOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DÉCIO APARECIDO FUSCHI (RJ-111919)) X BANCO FININVEST S A ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.121618-9 - MARYLAND DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X BANCO ITAU CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo os presentes embargos declaratórios, posto que tempestivos e, no mérito, verifico que assiste razão ao Embargante, haja vista a ocorrência de erro material na sentença no que tange ao \"quantum\" do débito cancelado, o qual deverá englobar o valor de R$ 779,12 acrescido das dez parcelas nos valores de R$ 129,80 cada uma, totalizando R$ 2.077,12 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e doze centavos), razão pela qual DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para retificar a sentença de fls. a fim de que conste o cancelamento do débito imputado às autoras no valor de R$ 2.077,12 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e doze centavos). \r\n\r\nProc. 2007.001.015316-3 - CLÁUDIA PEREIRA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X BRA TRANSPORTES AÉREOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322) Decisão:Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, pretendendo o embargante sua revisão de mérito, matéria afeta ao competente recurso de apelação. Frise-se que não há que se cogitar de omissão da sentença por não ter constado no dispositivo a improcedência do pedido de indenização por danos morais, na medida em que constou expressamente na parte dispositiva que a pretensão autoral foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE (E NÃO INTEGRALMENTE), exatamente em virtude da rejeição do pedido de indenização por danos morais - conforme fundamentação - em contraponto ao acolhimento dos demais pedidos. \r\n\r\nProc. 2007.001.148334-1 - VANDERLENE BISPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Decisão:Cumpra-se corretamente a 1ª parte de fls.15. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.179648-3 - ESPÓLIO DE ANTONIO PAULO VILLAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO VENEZA Despacho:Defiro JG.Indique a ação principal que será proposta em face do condomínio.Comprove a avaliação e a arrematação por preço vil.Venham as avaliações do imóvel, em valores de mercado, especificamente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.124487-1 - CIA DE FIACAO E TECIDOS CEDRO CACHOEIRA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X DAMI CONFECS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982), Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384) Despacho:Ao impugnante. \r\n\r\nProc. 1998.001.148547-3 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X RUI BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). RUI BARBOSA FILHO (RJ-033645) Decisão:Intime-se a parte autora por D.O. para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2000.001.024464-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X GUIDO ADOLPH NORDEN (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA (RJ-004808) Decisão:Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de ser acrescido 10%(dez por cento) de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.050870-1 - DEFAN CONSULTORIA ORGANIZACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA FORTES AGUIAR LIMA (RJ-125301)) X IMPACTA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338) Decisão:Defiro o prazo sucessivo de 10 dias para apresentação de memoriais. \r\n\r\nProc. 2006.001.053779-0 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X MARCOS ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE ASSIS SENA (RJ-098014) Despacho:Ao réu sobre a diferença apontada as fls. 69. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.031268-7 - JORGE ANTONIO BOMBANE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.140864-9 - MARCIO VALERIO DUARTE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo os presente embargos declaratórios, posto que tempestivos e, no mérito, verifico que assiste razão ao Embargante, haja vista a ocorrência de erro material no que tange à data de inclusão do nome do autor no SERASA constante na fundamentação da sentença embargada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para retificar a sentença de fls. a fim de que conste na fundamentação que o nome do autor permaneceu no SERASA desde 15/10/2003, conforme documentos de fls. 12 e 98. \r\n\r\nProc. 2006.001.144998-6 - MARIO LASO PIRIS (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.101806-1 - MARIA DA PENHA AMARANTES DAVIS (Adv(s). Dr(a). MONICA NOGUEIRA RIBEIRO (RJ-144655)) X GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BESERRA DE LIMA (RJ-126446) Ao Réu para recolher a diferença de taxa judiciária relativa à reconvenção. \r\n\r\nProc. 2007.001.170250-6 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VERA TATIANA DOS REIS MONTEIRO GOMES (RJ-130727)) X BANCO ABN AMRO REAL Decisão:Defiro JG. Emende-se a inicial esclarecendo se a ação é de obrigação de fazer ou de exibição de documentos, ante os pedidos de fls. 06 \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, cc inexistencia de negocio jurídico E Indenizatória, por danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.001.170739-5 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X OUROCARD Decisão:Traga a parte autora no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.064233-4 - WILLIAN FREDERICO MANNE (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X ITAU PERSONNALITE ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareça o pedido, eis que houve apenas citação ás fls. 262. \r\n\r\nProc. 2004.001.093489-0 - MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA (RJ-037566)) X JACQUELINE DE ALBUQUERQUE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197) Despacho:A`ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.149693-7 - LEDA RENAUX WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão:DECISÃONão há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada.Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infrigente ao recurso, o que e vedado em sede de embargos.Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE fls 130. \r\n\r\nProc. 2007.001.016883-0 - SERVIÇO PERSONALIZADO DE CRÉDITO E COBRANÇA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016)) X ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DA DIVINA PROVIDÊNCIA COLÉGIO SANTA MARIA Decisão:Intime-se a autora por via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2007.001.168956-3 - DEUTSCHE BANK AG LONDON BRANCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996)) X INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS Notifique-se.Decorridos 48 horas após a notificação, dê-se baixa e entregue-se a parte requerente.Em tempo:Expeça-se certidão para averbação,c omo requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.191281-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X RIOGRAPH EDITORA GRAFICA LTDA ao autor \r\n\r\nProc. 2007.001.018544-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO RIBEIRO DA SILVA Decisão:Cite-se a parte ré para oferecer contra-razões. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.139051-1 - FERNANDO ABREU DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.026941-0 - ANTONIO FRANCISCO NUNES DO VALE (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS CAPEMI (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2007.001.175130-0 - ARICLEA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida...Assim, defiro, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, no prazo máximo de cinco dias, a contar da intimação pessoal da presente, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.100746-1 - CAROLINA SANTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) Despacho:Diga a autora. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.024061-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X RONALD MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:Suspendo o processo por quinze dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.123834-8 - ARLENE PEREIRA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS (RJ-073675)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Despacho:Devolvo o prazo requerido pela parte ré. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.071529-0 - GERALDO ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Decisão:Considerando que o valor das custas devidas não ultrapassam 50 UFIR'S, fica dispensada a inscrição na Dívida Ativa, nos termos do art. 31, parágrafo 4 da Lei 3350/99. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.038655-8 - ELIZIRA ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445) Decisão:À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS CUSTAS DE MODO A SER GERADO O DÉBITO FISCAL PARA POSTERIOR EXECUÇÃO. O VALOR DESTINADO A ESTE ATO DEVERÁ SER INCLUÍDO NO DÉBITO APURADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.015320-9 - SUELI MARIA AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nProc. 2007.001.054655-0 - ALBINO PIRES ANDRÉ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S A Despacho:Rcebo a emenda a inicial.Proceda-se a retificação do rito (sistema, autuação e distribuição)Designo o dia 14/02/2008, às 13:45 hs para alização de audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(o) oferecer defesa. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.081793-4 - SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO S A SULACAP (Adv(s). Dr(a). MICHELE DE PAULA MIGUEL NUNES (RJ-137716)) X SWG CORRETORA DE VIDA PREVIDENCIA PRIVADA CAPITALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre o A.R. negativo \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.087587-9 - JOÃO DE OLIVEIRA BESERRA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Decisão:Designo 11/02/2008, às 14:15 hs para AC (art. 277 do cpc). Cite-se, advertindo-se o réu que reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que poderá oferecer defesa. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.001.111915-3 (14551) - SALVADOR BATISTA RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DA SILVA CORDEIRO (RJ-050039)) X FUNDACAO VALE DO RIO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYGIA MARIA AVENA (RJ-048043), Dr(a). LUIZ INÁCIO BARBOSA CARVALHO (RJ-044418) Decisão:Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, pretendendo o embargante sua revisão de mérito, matéria afeta ao competente recurso de apelação, valendo ressaltar que o fundamento para a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC também reside no fato de ser incabível tal pleito em sede de liquidação de sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.059893-0 - ESPOLIO DE RONALD MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A) Despacho:Restaure-se a distribuição.Ao espólio autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.162788-9 - ADIR JOAQUIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) INTIME-SE PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, EM 72 HORAS, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.037558-5 - ALESSANDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista injustificada ausência a audiência. \r\n\r\nProc. 2007.001.097914-4 - JORGE LUIZ SEVEROLI (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999) Regularize a parte ré sua representaçao no prazo de cinco dias \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.181190-3 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X ANALITICAL LABOR INSTALAÇÕES DE LABORATÓRIOS LTDA Decisão:Defiro liminarmente a medida, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Civil, tendo em vista a presença do fumus boni juris e do periculum in mora, evidenciado o primeiro pela plausibilidade do direito invocado pela requerente e o segundo pela potencialidade de um dano emergente que ameace a utilidade da ação principal ou ainda da coisa que se tem por litígio . Expeça-se ofício ao Tabelionato 1º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca da Capital, para sustação do protesto do documento identificado como 00105813, relativo à obrigação alegadamente não contraída pela requerente. \r\n\r\nProc. 2007.001.181190-3 - IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788), Dr(a). ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-113942)) X ANALITICAL LABOR INSTALAÇÕES DE LABORATÓRIOS LTDA) Despacho:Expeça-se ofício ao 7º distribuidor para sustação do protesto do documento identificado como 00105813, relativo à obrigação alegadamente não contraída pela requerente. \r\n\r\nId: 360130"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "360129": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Sonia de Fatima Dias \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.185308-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RICARDO CHAVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). NEY STORINO ANSELMO (RJ-076169) ao autor para recolher custas de baixa \r\n\r\nProc. 2007.001.126245-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X ANA LUCIA GONÇALVES VIEIRA Despacho:J. Suspendo o cumprimento da liminar, ante as razões expostas. recolha-se o mandado. ao Autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.069712-3 (18095) - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270)) X CARLOS LEONARDO DE QUEIROZ LIMA FREITAS À PARTE AUTORA SOBRE fls.45 (custas de baixa) \r\n\r\nProc. 2007.001.069286-4 - MANUEL MARTINS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830)) X BANCO ITAÚ S A Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova ante a presença do requisito expresso no art.6º, VIII do Cód. do Consumidor.que não está a Instituição Financeira obrigada a guarda de documentos por prazo superior a cinco anos, contados a partir do encerramento daquele em que foi realizada a operação (art. 5º da Circular 30/01 do BACEN). Cite-se.(republicação) \r\n\r\nProc. 2007.001.107479-9 - JOSÉ MEYER NIGRI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.040092-8 - JOSE DE ASSIS VICENTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X TELEDATA INFORMACOES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Decisão:O processo está em ordem. As partes legítimas e bem representadas demonstram interesse na causa.Não há preliminares arguidas na contestação.Defiro a produção das provas requeridas.Oficie-se como requerido à fl. 35.Designo o dia 24.06.08 às 14h para AIJ.Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.052183-5 - JOAO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Indefiro a produção da prova oral requerida pelo embargante à fl. 90, face a ausência da justificação determinada pelo despacho de fl. 91, como certificado à fl. 94 e ainda por considerar desnecessária ao julgamento da lide.Indefiro a denunciação da lide visto que incabível no processo de execução e que a hipótese não se adequa àquelas previstas no art. 70 do CPC.Rejeito a alegação de conexão face a ausência dos requisitos expressos no art. 103 do CPC e a impossibilidade de decisões conflitantes, visto que a ação que tramita neste Juízo é de execução hipotecária e a que tramita na 36ª Vara Cível foi proposta por pessoa que não é parte nesta.Defiro a produção da prova documental concedendo o prazo de dez dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135397-0A - CARLOS ANTONIO HERZER BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO ALESSANDRO VOOS (SC-017089)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Informe o embargante a fase da ação consignatória comprovando. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.027211-3 - MARCOS DE CASTRO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Recebo a apelação de fls.323/328 no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após, ao E. Tribunal.(Republicação). \r\n\r\nProc. 2006.001.035854-7 - ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONCA (RJ-096722)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KER MAR (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Decisão:Trata-se de embargos de devedores, recebidos à fl. 25 como impugnação à execução de sentença proferida nos autos da ação de cobrança em apenso, proposta por ANA COSTA CARNEIRO DE MENDONÇA e FLAVIO COSTA CARNEIRO DE MENDONÇA, alegando excesso de execução.Manifestação do impugnado às fls. 27/28.D E C I D O:Não assiste razão ao impugnante, senão vejamos:O valor da execução foi corrigido pelo exeqüente antes da impugnação, como se verifica à fl. 194 dos autos da ação principal e fl. 02 da impugnação.As partes estão de acordo com o valor da execução no total de R$ 9.339,92, como se verifica às fls. 38/39 e 42/43.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Prossiga-se com a execução.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.099222-2 (17386) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X EDOUARD KUTCHUKIAN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822) FICAM AS PARTES INTIMADAS, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS, PARA CIÊNCIA DE QUE FORAM DESIGNADAS AS DATAS DE 28/11/2007 E 10/12/2007, AMBAS ÀS 16:00 HORAS PARA A HASTA PÚBLICA DO BEM PENHORADO NESTES AUTO, NO ÁTRIO DO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL, SITUADO NA AV. ERASMO BRAGA, 115-TÉRREO(HALL DOS ELE.. \r\n\r\nProc. 2002.001.151870-7 - AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X TERESA GUREGHIAN AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 79 (RESP DE OFICIO DO 5 OFICO DE REGS DE IMOVEIS) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.108208-3 - CONDOMINIO TORRE A CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). CESAR GOMES DA HORA (RJ-028141)) X ANTONIO GOMES CASTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DURVAL ANTONIO SOARES PINHEIRO (SP-026078) ÀS PARTES SOBRE FLS. 198. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1991.001.015497-4B - NELSON NUNES PESTANA (Adv(s). Dr(a). SELMA GIORGINI AMADEU (RJ-055666)) X GEBARDO MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). EGISTO CESAR PASINATO (RJ-025437) Despacho:Antes de decidir a impugnação determino ao impugnante que apresente certidão atualizada do registro do imóvel oferecido a penhora no prazo de dez dias, visto que o de fls. 232 do apenso data de 1990 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.070936-7B - CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X KLEBER FARIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Fls. 57 - Aos pedidos iliquidos se aplica o art. 238 do CPC. Aos determinados, não . Qto aos danos morais, ao atribuir o autor um vl. determinado deve este o vl. da causa. Rejeito os embargos, pois \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.045278-6 - TANIA MARIA GERALDINO GOMES (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). HUMBERTO MACHADO NETO (RJ-059661), Dr(a). JULIANA TAVEIRA MARTINS FIGUEIREDO (RJ-145221) Decisão:O processo está em ordem. As partes legítimas e bem representadas demonstram interesse na causa. Não há preliminares argüidas nas contestações. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova ante a presença do requisito expresso no art. 6º, VIII do Cód. do Consumidor. Defiro a produção das provas requeridas. Nomeio a Drª. DENISE GONÇALVES DE MORAES RIVERA, tel. 2490-1073, 8123-8606 como perita do Juízo, facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. INTIME-SE a douta Perito para apresentação de pretensão de honorários. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.097039-3 - UASHINGTON LUIZ ABREU DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:O processo está em ordem...A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhida, considerando que se verdadeiros os fatos narrados na inicial, no caso de procedência do pedido a ré é a pessoa indicada a suportar os efeitos da sentença.A matéria argüida como falta de interesse de agir na verdade é de mérito e será examinada na sentença. Rejeito a preliminar e defiro a produção das provas requeridas. A sugestão da ré de expedição de ofício ao IML para que determine dia e hora para realização de perícia no autor não tem respaldo. Nomeio o Dr. JOEL COELHO DUARTE, tels. 3657-9606 e 3063-0403, como perito do juízo, facultando às partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de cinco dias. Fixo os honorários do perito em cinco salários mínimos vigentes na época do pagamento. Vindo o laudo, abra-se vista às partes. Após, será designada AIJ, devendo o autor comparecer para prestar depoimento independente de intimação pessoal, sob pena de nova designação \r\n\r\nProc. 2006.001.117194-7 - LUCIA HELENA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 267, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais). Condenação esta que fica sobrestada na forma do art. 12 da Lei 1.060/50.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.160566-3 - JORGINA FRANCISCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TAII FINANCEIRA ITAU S A Sentença:Ante o exposto:1- Defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão da negativação do nome e CPF da autora dos cadastros do SERASA e do SPC, efetuados pela ré.2- JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para tornar definitiva a tutela antecipada e condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida a partir desta data e acrescida de juros de 1% a partir da citação.Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o total da condenação. Transitada em julgado e vindo a planilha, intime-se a ré para cumprir a condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.105823-0 - EMÍLIO MEDINA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). MARCELLO ALFREDO BERNARDES (RJ-067319)) X AUTO VIAÇÃO ALPHA S A Aguardando recolhmento de custas referente a uma diligência de Oficial de Justiça no valor de R$ 12,24(OJA); 10% Caarj; R$ 0,61(Funperj conta nº6002.25174-9); R$ 0,61(Fundperj conta nº5673,.00124-3) \r\n\r\nProc. 2007.001.146621-5 - SUELI NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA VILLAR PINTO (RJ-093269)) X VARIG LINHAS AEREAS S A A PARTE A. SOBRE FLS 86 (CERTIDAO- CUSTAS PROC A RECOLHER DE R$ 0,61 PARA CADA FUNDO ( FUNPERJ E FUNDPERJ) \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1995.001.035960-0 (20125) - DOMINGOS DE MIRANDA MAIA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X SONIA MARIA GUIMARAES ANTUNES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348), Dr(a). ALIRIO JAIRO BON (RJ-036858), Dr(a). VANOR COSME DA SILVA (RJ-028306) Despacho:Indefiro o pedido de fls. 321/322 visto que a penhora do veículo foi deferida pelo despacho de fl. 305, proferido em 21.03.07, mas não chegou a ser realizada.Retifique a numeração das folhas a partir da de número 306 que está em duplicidade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.048373-8 - FLAVIO NEWLANDS MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)) X MANUEL GONCALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Decisão:Trata-se de ação proposta sob o título de obrigação de fazer objetivando imissão de posse de imóvel vendido pelo réu e sua esposa ao autor (Emenda às fls. 83/86; Escritura fl. 06/08).Assiste razão ao réu às fls. 301/306, visto que de fato sua esposa deve ser incluída no pólo passivo na forma do art. 10, § 1º, inciso II e § 2º do CPC como, aliás foi observado na decisão da 16ª Câmara Cível cuja cópia está a fl. 254/261.Assim, INCLUA-SE NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO A ESPOSA DO RÉU IDENTIFICADA NA ESCRITURA DE FLS. 06/08 e proceda-se a CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.046514-3 - JOAO FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) A PARTE RÉ SOBRE FLS. 134. (demonstrativo de custas). \r\n\r\nProc. 2006.001.068867-5 - MARIA CLARA MARQUES MELHORIM (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ-066270) Às partes sobre a promoção do MP(republicação) \r\n\r\nProc. 2006.001.076661-3 - CARLOS RENATO MASCOTO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) A PARTE RÉ SOBRE FLS. SOBRE FLS 96/97 (CERTIDAO- CUSTAS PROC E TAXA JUD A RECOLHER) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.040314-5 - MARIA JURACI DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALLERIA DE LACERDA DUFAU (RJ-096761)) X MAURICIO JOSE BEZERRA DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, II do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Condenação esta que fica sobrestada na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.153970-7 - ISMENIA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELUTA ANUTE URDANGARIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Ante o exposto:1- Defiro a liminar de reintegração de posse, mas considerando especialmente a relação de parentesco existente entre as partes, concedo aos réus o prazo de 15 dias para desocupação e entrega do imóvel à autora.2- JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reintegrar a autora definitivamente na posse do imóvel situado na A. Nossa Senhora de Copacabana, 610/604.3-Condeno os réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo no valor que R$ 600,00 (seiscentos reais).Expeça-se mandado de reintegração de posse e intimação nos termos do deferimento da liminar.Transitada em julgado, intimem-se os réus para recolher as custas no prazo de 10 dias, com o recolhimento, dê-se baixa e arquive-se ou decorrido o prazo, expeça-se certidão para inscrição da dívida e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.180082-6 - ANTONIO MANTUANO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X JONAS XAVIER DA CUNHA Decisão:DEFIRO J.G. DESIGNO O DIA 18/12/07 ÀS 13:30 HS PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITE-SE E INTIME-SE (CPC ART.928) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.109674-8 - FIDELIS GOMES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO JABOUR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.008987-0 - JAKUB TRZCINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BLUMOON VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501), Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. Assim, reconsidero a decisão de fl. 161 na parte que se refere à produção de prova oral e pericial. Publique-se e voltem para sentença.(REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nProc. 2005.001.139100-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA NATALIA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X INCOMEX S A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:As partes tendo em vista o apensamento dos autos do processo da cautelar que tramitou na 19ª Vara Cível \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.099346-0 - LUIZ ANTONIO COELHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS BRASILEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE LAVOR (RJ-100486) Decisão:Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por nao vislumbrar na hipotese a presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Abra-se vista a re sobre os documentos (fls. 277/282). Após, voltem p/ sentença \r\n\r\nId: 360129"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Maria Regina de Carvalho Hildebrandt\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1996.001.066439-2 (21506) - MAURICIO ALVES NUNES (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X ESPOLIO DE JOSE AIEX E MARIA IBRAHIM AIEX (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164), Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920), Dr(a). PAULO EDUARDO ELIAS BERNACCHI (RJ-134818), Dr(a). RACHEL ELIAS BERNACCHI (RJ-135018) Despacho:FLS. 211 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE O JULGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INT. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.148519-8 - JORGE LACERDA DE ARAUJO FEIO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Decisão:Com razão a parte ré.A citação não ocorreu. Porém, o réu ingressou nos autos após a realização da perícia. Assim, suprida a falta de citação com o comparecimento do réu, o que não afasta a necessidade de se realizar nova prova pericial, eis que o réu dela não participou.Assim, intime-se o perito para designar data e hora, para a realização de nova perícia médica.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.141908-6 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X LAIS MELLO DE AZEVEDO MUNOZ (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) Despacho:A ré requereu a purga da mora desde a contestação, o que somente não foi feito em virtude da ausência de cálculo do valor devido. Remetam-se ao contador, considerando a manifestação do autor de fls. 107. \r\n\r\nProc. 2006.001.040843-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X THYSA VIEIRA LIMA Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Custas pelo autor. P.R.I. Transitada a sentença em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.064673-5 - PAULO HENRIQUE VENANCIO (Adv(s). Dr(a). EDGAR PACHECO (SP-055857)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Intimem-se os interesados para apresentarem cópia da petição protocolada em 26/01/07.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.097631-0 - PEDRO MANOEL DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE RODRIGUES MACHADO ALMEIDA (RJ-110112)) X EXCEL CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Decisão:FLS. 30 - TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 29-V, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138188-7 - VICTORIA MACENA BARBOSA PRADO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA GOMES PADILHA (RJ-061790)) X MARCOS PAULO MONTEIRO PRADO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.109578-0 - AGUAS PRATA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TCR COMERCIO E DISTRIBUIÇAO LTDA Decisão:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.134694-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA MARCIA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X VÂNIA LIVIA PEREIRA E OUTROS Despacho:Redesigno a audiência de conciliação para o dia 21/02/2008 às 13:45 h. Citem-se os réus no endereço indicado às fls. 152. \r\n\r\nProc. 2002.001.071590-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035)) X CESAR MATTOS SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045) Decisão:A EXECUÇÃO É POR TÍTULO JUDICIAL. VENHAM OS PEDIDOS NA FORMA DO QUE INSTITUIU A LEI 11.232/2005. \r\n\r\nProc. 2005.001.115009-7 - ALVARO SODRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Considerando que o devedor não foi intimado para o pagamento do valor devido, inviável a realização de penhora neste momento.Intime-se o devedor, por DO, para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC.Fixo honorários em 10% em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.067230-8 - ROSANE MEYER DIAS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.008813-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONCORDE PAULA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X ELIA YACUB EL DAHR Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/02/2008 ÀS 13:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.012411-4 - CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROSELI CRISTINA BONFIM Decisão:DECISÃO: RETIRO O FEITO DE PAUTA.FLS. 33 - OFICIE-SE POR ORA A SRF, LIGHT, DETRAN, TELEMAR, SERASA E AMPLA PARA QUE INFORMEM O ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.001.041517-0 - UBIRAJARA DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 60, republique-se a sentença.SENTENÇA:... Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a pagar à autora a diferença do seguro, tomando-se como base de cálculo o valor de 40 salários mínimos, acrescida de juros de 1% a.m. e correção monetária desde a data da citação. Condeno-a, ainda, em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.P.R.I.Rio de Janeiro, 27 de julho de 2007 Lecília Ferreira Lemmertz Juíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.062496-2 - PRISCILLA RODRIGUES BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:Entendo ser desnecessária a mudança de rito, pois o rito sumário comporta produção de prova pericial. Venha pela outra cópia do registro de ocorrência. Determino a produção de prova pericial médica a fim de analisar o grau de incapacidade que acomete a autora.Nomeio como perito Antonio C. Fernandes, tel: 8183-1121/9911-5602. Intime-se para estimar seus honorários. Após, dê-se ciência às partes e MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.063568-4 - INAGRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DIRETOR ARAUJO JORGE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho:Esclareça-se a planilha para constar de que custas pretende ver-se ressarcido. \r\n\r\nProc. 2002.001.036154-9 - ELESANGELA ALVES DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ GOMES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVAN LEAL DOS SANTOS (RJ-019393) Decisão:INTIME-SE PESSOALMENTE A AUTORA COMO REQUERIDO PELA DP. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.138559-0 - JOSE ROBERTO PLACIDO DA CUNHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE (RJ-107179)) X RONALDO OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA (RJ-001556A) Decisão:Aguarde-se manifestação do autor pelo prazo de 60 dias.Decorridos, voltem conclusos com ou sem manifestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.152253-5 - HUGO HENRIQUE EISENSTADTER (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X CAFE E BAR COM PERNAS LTDA), MARCELLE JOSEPH TABET (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Aos réus parapagarem a quantia de R$ 224.768,79 em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora de bens. Fixo os honorários em 10% em caso de não cumprimento espontâneo da obrigaçao. \r\n\r\nProc. 2007.001.084838-4 - ANGELITA AMÉLIA MOLEDO ADAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (RJ-134956)) X FRANCISCO NÉLIO PEREIRA Despacho:Emende-se a inicial a fim de esclarecer desde quando o aluguél não é pago e apresente planilha atual do débito, a fim de viabilizar o cumprimento do disposto noa rt. 62,II, da Lei 8245/91. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.079828-9 - MARTHA MARIA HUE RIBEIRO DE LESSA (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X SOFA CAMA COLCHÕES E MÓVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647) Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 46, DECRETO A REVELIA DO 2º E 3º RÉUS.EXPEÇA-SE GUIA PARA A PURGA DA MORA, NO PRAZO DE 15 DIAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 62, II, a, b, c, d.Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré, eis que não comprovou sua miserabilidade. Note-se que, em se tratado de pessoa jurídica,é imprescindível a comprovação da hipossuficiência para o deferimento de JG, não bastando mera afirmação de pobreza. \r\n\r\nProc. 2007.001.167855-3 - GUSTAVO PORTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738)) X MARIA DO ROSÁRIO CAVALCANTE MELO E OUTRO Despacho:Cite-se a parte ré para, em 15 dias, requerer a purga da mora de acordo com a planilha apresentada, com honorários de 10% ou apresentar resposta (art. 62, I da Lei 8245/91), cientificando-se eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Constem do mandado as advertências do art. 319 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.108538-4 - LEA ELIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X ELLUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE BOSCOLO FRAGA (RJ-035794) Decisão:Defiro JG à embargante.Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.114088-4 - ANTONIO CARLOS SIRUFFO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X FUNDACAO MARIETTA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Decisão:FLS. 87/90 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2006.001.142257-9 - CHOPPERIA OITO MIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281)) X ANDERSON LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724) Despacho:Ao embargante sobre a contestação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.039032-2 (21188) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). PRISCILA SANTOS NAZARETH (RJ-123341)) X BAIK BAIK CONFECCOES LTDA Despacho:Antes de apreciar o requerido às fls. 175/179, venha aos autos a última alteração contratual da ré. \r\n\r\nProc. 2000.001.068188-6 - ROSARIA MOREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296)) X ESPÓLIO DE OLINDA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Despacho:Fls. 264/265 - Defiro. Ao executado para juntar cópia dos contratos de locação e comprovante de pagamenyo dos aluguéis, a fim de viabilizar o depósito na forma requerida às fls. 260, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.025391-3 - ANDRE LUIZ LOURENCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BOTAFOGO FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho:FLS. 335/338 - ESCLAREÇA O EXEQUENTE SOBRE QUAL BEM DESEJA QUE RECAIA A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.060848-1 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). RICARDO DE CARVALHO ARAUJO (MG-068168B)) X J FERREIRA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA), JOAO FERREIRA DA SILVA FILHO), MARIA ABADIA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO T BRAGA (MG-035738) Despacho:1) Certifique-se quanto a manifestação do executado.2) Venha planilha atualizada do débito.3) Translade-se cópia da decisão da exceção de incompetência para estes autos, após desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.089836-9 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X AERCIO CARNEIRO DUARTE), MARLENE CORREA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518) Despacho:Antes de se deferir a penhora requerida, junte-se a certidão do RGI atualizada do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.029578-1 - VALERIA FERREIRA DE ALMEIDA, NORMA LILIA DE ALMEIDA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SANDFREDY TAVARES GURGEL (RJ-113650)) X SERGIO PINHEIRO REQUIAO), UBIRAJARA PINHEIRO REQUIAO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313) Despacho:FLS. 107/108 - AGUARDE-SE.FLS. 109/110 - AOS EXEQUENTES SOBRE O DEPÓSITO, BEM COMO PÁRA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.020783-4 - PETROCAM COMERCIAL ELÉTRICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON NEIVA DE SOUZA (RJ-085075)) X ESTALEIRO ITAJAÍ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669) Sentença:FLS. 64 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE NA PESSOA DE SEU PATRONO, RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 61SENTENÇA: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE O DEVEDOR JÁ SATISFEZ SUA OBRIGAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO, CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS OU TAXAS PENDENTES. DÊ -SE BAIXA E ARQUIVEM-SE . P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.146822-4 - ROSANGELA DA SILVA MURTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X DANIEL CALDAS RAMOS DA SILVA Despacho:Emende-se a inicial para adequar o valor da causa ao pedido, nos termos do art. 259, I do CPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2002.001.096741-5A - KATIA DE FREITAS CELESTINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO PEREIRA REZENDE (RJ-104774), Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:Ao exequente sobre a cetidão de fls.77 (falta de certidão de interposição do recurso não dotado de efeto suspensivo). \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.040805-0 - MANFRED EBERHARD DEICHMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHEBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 83/86 - AGUARDE-SE A DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO EM APENSO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.015935-6A - ALGAR TELECOM LESTE S A ATL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X SLE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761) Despacho:Ao impugando. \r\n\r\nProc. 2006.001.032681-9A - JONAS CLARET SOARES (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X ENEIDA CHATELAIN NOBRE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-066841) Sentença:Trata-se de impugnação à gratuidade de justiça oferecida por Jonas Claret Soares em face de Eneida Chatelain Nobre em que alega o impugnante que, apesar de a impugnada ter apresentado prova de seus ganhos, não apresentou cópia de sua declaração de Imposto de Renda a fim de comprovar se a impugnada possui outras fontes de rendas. Aduz que se a autora pagou R$ 30.000,00 à vista pela compra do imóvel, possui condições de arcar com as custas do processo.... Note-se que o impugnante não comprovou que a impugnada percebe quantia suficiente para arcar com as custas do processo e de honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual deve ser mantida a gratuidade de justiça.Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.040805-0A - MANFRED EBERHARD DEICHMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHEBAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.055465-6 - JOVANA NUNES COURE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.117762-7 - JOSE DOMINGOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Ante a certidão de fl.93, devolvo o prazo requerido pelo autor às fls.92. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.084438-5 - ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:ANTES DE HOMOLOGAR O ACORDO, VENHAM AS CUSTAS DEVIDAMENTE RECOLHIDAS PELO RÉU, CONFORME A SENTENÇA DE FLS. 64/68. \r\n\r\nProc. 2006.001.015935-6 - SLE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL Despacho:Certifique-se se a ré apresentou contestação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.075168-3 - ARTUR DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DUAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho:A contestação está erroneamente entranhada no processo. Desentranhe-se, recolocando-a no lugar correto. Diga o autor se insite na prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.081826-1 - WALDEMAR VICENTE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.087894-4 - MARCELO RICARDO BARANDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:FLS. 126/137 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2006.001.120670-6 - MARIA OLIVIA BACELAR TAVARES (Adv(s). Dr(a). FABIO PORCIUNCULA DE MELO (RJ-132477)) X BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Considerando a manifestação da autora às fs. 71, retiro o feito de pauta. Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vsta que a relação entre as partes é de consumo e quea autora é tecnicamente hipossuficiente. Diga a ré em 05 dias se tem outras provas a produzir,valendo o silêncio como negativa e julgamento da demanda no estado. \r\n\r\nProc. 2007.001.053773-1 - CENTRO AUTOMOTIVO GÁS DO CEASA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS Despacho:Apensem-se à medida cautelar 2006 001 160964-4.Recebo a emenda de fls. 188/199.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.167733-0 - MIGUEL DE CARVALHO JORDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALFEU BUENO DE ANDRADE Despacho:Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos a cópia de suas três últimas declarações de renda junto à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.155868-2 - JACIRA GONCALVES DE ANDRADE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LIA DOS SANTOS GOMES (RJ-053888)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ZIMERMAN (RJ-098858) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.007505-7 - AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Decisão:FLS. 143 - DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIA. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.032247-2 - JOSE ALMEIDA PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Decisão:FLS. 97/99 - POR SER O VALOR DE FLS. 93 INCONTROVERSO, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR, NA PESSOA DE SEU PATRONO, COM OS ACRÉCIMOS LEGAIS.QUANTO À MULTA, DEIXO DE APLICÁ-LA POR ORA, UMA VEZ QUE O RÉU FEZ O DEPÓSITO DE MANEIRA ESPONTÂNEA E NÃO HAVIA AINDA NOS AUTOS A PLANILHA CONFECCIONADA PELO AUTOR.AO RÉU PARA DEPOSITAR A DIFERENÇA APONTADA PELO AUTOR NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.INTIME-SE, AINDA O RÉU PARA PROCEDER AO RECOLHIMENT6O DAS CUSTAS DA PARTE QUE LHE CABE, CONFORME O V. ACÓRDÃO DE FLS. 86/87. \r\n\r\nProc. 2005.001.124235-6 - CINTHIA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:AO MP sobre fls. 138/139. \r\n\r\nProc. 2006.001.024575-3 - AMANDA MEDEIROS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736)) X DÉLIO ALBUQUERQUE PAIVA (Adv(s). Dr(a). NANCY ALBUQUERQUE CARVALHO PAIVA (RJ-002104) Despacho:AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059273-8 - MARCELLE MENESES MARTINS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CARDOSO VIANA (RJ-138808), Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA (RJ-128970)) X CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO STILBEN JUNIOR (RJ-114050) Despacho:Comprove a autora que seu nome permanece inscrito em órgão de proteção ao crédito. Intime-se a ré para pagar em 15 dias a quantia apontada às fls.72, sob pena de multa de 10%. Fixo os honoráriosem 10% em caso de não cumprimento espontâneo da obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.069345-2 - CARLOS EDUARDO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, sob pena de indeferimento.Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1991.001.095270-2 - MOMENTUM MARINE SERVICE PANAMA S/A E OUTRO X SCORE SOLDAGENS CONSTRUCOES E REPAROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Decisão:Defiro vistas dos autos pelo prazo de 10 dias.Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.182508-9 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FAET S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Ao autor para se manifestar em 10 dias. Em caso de inércia, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.130527-6 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X LUCIA HELENA DE SOUZA PORTELLA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999) Decisão:Considerando que o autor alienou o bem móvel que deveria restituir ao autor, converto a obrigação de fazer em perdas e danos. Retifique o réu a planilha de fls. 273/275, adequando-a à presente decisão e anexando comprovantes dos gastos ali aludidos, eis que o dno material deve ser cabalmente comprovado.....Não há que se falar em dano moral, devendo tal verba ser excluída da planilha. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.104239-0 - GUILHERME ZGERSKI DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Decisão:Considerando os documentos apresentados às fls 167, indefiro a gratuidade de justiça requerida já que a parte autora apresenta rendimentos que superam a quantia de R$ 24.000,00 por ano, o que demonstra que possui condições de constituir patrono e arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Note-se que a gratuidade de justiça visa a permitir o acesso dos hipossuficientes jurídicos à Justiça, tratando-se de direito fundamental, que deve ser assegurado àqueles que dele realmente necessitem. \r\n\r\nProc. 2005.001.156594-7 - MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:FLS. 167/170 - ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO, CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO.AO RÉU PARA PAGAR A DIFERENÇA APONTADA NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.106055-5 - GENIVALDO SILVA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEF. PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934), Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho:ESCLAREÇA A DP PARA QUAL DISTRIBUIDOR DEVE SER EXPEDIDO O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.043740-8 - JOSE ANTONIO PIMENTA DA FONTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X MAS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA), MALIBUA ALVES DE SOUZA), THEREZA DE JESUS CHARGAS DA SILVA Decisão:Defiro a expedição de ofício para localização dos réus tão-somente para a SRF, Detran, Light e Telemar. \r\n\r\nProc. 2005.001.152337-0 - JOHNY MORGAN SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:Ao Curador de Liquidaçõe Extrajudiciais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.148267-1 - MARIA DAS DORES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:ESCLAREÇA A AUTORA SE A SUA REPRESENTANTE É CÍCERA MARA GONÇALVES DOS SANTOS. EM CASO ´POSITIVO, REGULARIZE-SE A PROCURAÇÃO DE FLS. 17, EIS QUE NÃO CONFERE COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 13 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.096444-0 - MARIA OLÍVIA DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DE PAULA (RJ-058122)) X VIVO S A Decisão:Os documentos de fls. 23/36 comprovam a verossimilhança das alegações autorais no sentido de estar o telefone celular da autora bloqueado e mesmo assim a empresa ré estar efetuando a cobrança pelo uso do mesmo. Assim sendo, ante ao não pagamento da fatura em razão de não ter sido o serviço prestado, não deve o ser mantido seu nome no cadastro restritivo de crédito ser mantido sob pena de causar dano de difícil reparação ao autor.Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para excluir o nome do autor do cadastro restritivo de crédito. Oficie-se ao SERASA para realizar o respectivo cancelamento. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se e intime-se a ré. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.070692-9 - EDUARDO CHUAHY (Adv(s). Dr(a). WILMA LÚCIA IVANISSEVICH (RJ-024746)) X UNIBANCO S A Decisão:Regularize-se a representação da parte autora, acostando aos autos procuração por ela outorgada.A parte autora deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a relação de direito material, fazendo juntar aos autos documentos que comprovem a existência de contas de poupança, no banco e períodos citados, na forma do art. 283 do CPC. Em conseqüência, INDEFIRO pedido liminar de para exibição de documentos, posto que o Juízo não verifica obrigação de fazer em virtude do tempo decorrido, mantida, desta forma, a regra do inciso I, art. 333 do CPC, ônus da parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.083781-7 - REGINA LOPES PINGUELLI JACOMO (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 63/64 - Diga o réu se concorda com a desistência do autor quanto aos demais pedidos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.167745-7 - ALESSANDRA AFONSO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.167467-5 - PAULO ROBERTO SOARES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LOURDES MARIA DE SOUZA (RJ-067877), Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS) Despacho:Intime-se a parte autora para que comprove sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias, trazendo aos autos a cópia de suas três últimas declarações de renda junto à SRF, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nId: 360136"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.086199-6 - EDIMILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ALVES FERREIRA (RJ-085206)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA R. DE A. MENEZES - PROCURADORA FEDERAL (RJ-000000) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128201-0 - VALERIA CRISTINA GAMEIRO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Designo AIJ para o dia 16/01/2008 às 15:00horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.157957-3 - ROSEMAR TANNIS AMORIM (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Às partes sobre a data da pericia (11/02/2008 às 13:00h) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.021306-3 - ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COOPERATIVA CREDIBOM (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745) Decisão:Fl. 44: Defiro vista por 5 dias. Venha ainda procuração (publique-se em nome do advogado subscritor). \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.001.032028-6 - FREDERICO DE MIRANDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE ALMEIDA CAMARGO (RJ-111356)) X JONAS JARCZUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULLIANA JARCZUN EL-MANN (RJ-123057) Defiro o arresto. Promova o Autor o registro no RGI, conforme o art.659 §ªa4º.( republicado para que conste o nome do patrono do réu) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.051481-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JEAN LUIS DA SILVA Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1975.001.100205-9F - HABITA COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685) Decisão:J-se. Oficie-se ao RGI para informar que o imóvel já dado em caução garantirá também o crédito aqui levantado. Expeça-se mandado de pagamento. Em tempo: determine ao RGI averbação à margem da matrícula \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.089606-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITIUBA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ALDO LAURIA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) À parte autora sobre a petição de fls. 198. \r\n\r\nProc. 2000.001.047228-8 - PAULO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RODRIGUES DINIZ AIGNER (RJ-093023)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Sentença:Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.033201-0 - RIO ENGEARQ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFA CENTAURO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES (RJ-064087) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.048423-8 - MARIA APARECIDA PORTEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SULINA SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Sentença:....Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré a pagar a autora a importância de R$ 15.200,00 , corrigida e acrescida de juros legais de mora contados da citação para os termos da presente.... \r\n\r\nProc. 2004.001.092798-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE VILA RICA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X ISIS BARBOSA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487) Decisão:Rejeito a impugnação do executado e homologo os escorreitos cálculos do contador judicial de fls. 151/153, que demonstrou adotar a atualização monetária e juros na forma prevista na sentença, sem prejuízo de sua atualização pelo exequente e inclusão das parcelas que se vencerem até o efetivo pagamento.Intimem-se os executados por DOERJ, caso estejam representados por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, CPC. Defiro a expedição de guia desde já.Em caso de inércia, apresente o credor o valor atualizado do crédito com a qualificação do(s) executado(s), a saber, CPF e/ou CNPJ, a possibilitar o cumprimento do art. 655-A, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.021949-1 - CARLOS AUGUSTO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.084007-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PATUSCADA DO CONDE COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2006.001.043584-0 - SEBASTIAO ELIAS PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ao réu para recolhimento das custas:Campo 37: R$ 24,48 (*)Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC (**)Campo 28: 0702-1 (**)Campo 40: R$ 75,22 (***)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher (****)Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ 352,00Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2006.001.075702-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ANTONIO JOSE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513) Decisão:Defiro vista pelo prazo improrrogável de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.061853-6 - FRANCISCO ITAMAR MACHADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Diga a ré sobre o pedido de desistência. \r\n\r\nProc. 2007.001.063173-5 - GERMANO DE MORAES BENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir de forma justificada. Vista sobre os docs. juntados. \r\n\r\nProc. 2007.001.073848-7 - GUGLINOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Ante ao valor atribuído à causa, adeque o cartório o feito para o rito sumário, anotando-se onde couber, inclusive alterando-se a capa.Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 10/01/2008, às 14:00h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.098619-7 - MARIA DA PAZ BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 08/01/2008, às 16:00h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.138138-6 - ELI DE SOUZA PRADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão:Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 22/01/2008, às 14:30h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.153041-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOBRE DE SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X FERNANDA ARAUJO FREIRE Decisão:Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 22/01/2008 às 14:00h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.163926-2 - MARLEI DA SILVA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAÚ SEGUROS S A Decisão:Defiro JG. Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia17/01/2008, às 15:30h. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.168339-1 - ENESIO MAXIMIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILCÉA ALVES DA SILVA VAZ (RJ-117821)) X EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Defiro JG. Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 08/01/2008, às 15:30. Intime-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.060080-5 - NEYDE GRIPP CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUÍS FELIPE VENÂNCIO DIAS (RJ-038397)) X BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.154447-8 - CARMEM TEREZA EGYPTO FLORIANO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:Nego provimento aos embargos pois a matéria trazida desafia apelação. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.123983-1 - MARCOS IDELFONSO DE ARAUJO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERCIANO DE LIMA LUZ (RJ-094680)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Sentença:... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em ambas as ações (Ordinária e Consignatória), condenando os autores ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor de cada causa.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.120255-4 - DERAZILDA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) ao réu para recolhimento das custas e taxa judiciária a saber: Campo 37: R$ 12,24Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC (**)Campo 28: 0702-1 (**)Campo 40: R$ 150,45 (***)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher (****)Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ 120,00Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2001.001.067446-0 - FABIO PATURY ALVES (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X CARTÃO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Ao Dr. Perito sobre a impugnação de fls.433/434 \r\n\r\nProc. 2006.001.110913-0 - ORLANDO LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão:Intime-se o executado por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, CPC. Defiro a expedição de guia desde já.Em caso de inércia, apresente o credor o valor atualizado do crédito com a qualificação do(s) executado(s), a saber, CPF e/ou CNPJ, a possibilitar o cumprimento do art. 655-A, I, CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.106757-3 - MARIO ANTONIO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Homologo os honorários periciais apresentados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor equivalente ao praticado no âmbito deste Tribunal, e por entender que são compatíveis com o trabalho a ser realizado pelo i. expert. Ressalto que os mesmos serão pagos ao final pela parte sucumbente, ante à JG deferida à parte autora. Ao i. Perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.142785-1 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X MARCOS DE CASTRO ERLACH Decisão:Indefiro a antecipação de tutela, pois não demonstrado o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, e ainda considerando a necessidade de preservação da empresa.Quanto à citação por hora certa, sua configuração é ato discricionário do meirinho em se verificando restarem configurados os requisitos para a medida. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.025321-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JARY JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (RJ-090607) Sentença:....Isso posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE os Embargos e determino prosseguimento da execução, observando-se o cálculo do Contador do Juízo, mais atualizado.... \r\n\r\nProc. 2005.001.049643-7 - BANCO ALVORADA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X HABITA COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (RJ-040775) Decisão:J-se, diga os embargantes \r\n\r\nProc. 2007.001.035634-7 - IVONE TOLOMINI MORENO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223), Dr(a). GILSON D OLIVEIRA LEMA (RJ-039432)) X ÊSPOLIO DE ESMERALDA MELO FERREIRA Sentença:...Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES e condeno a Embargante ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.092694-2 - JOSIMAR MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A Decisão:Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.001.107918-9 - CAMILO FIUZA PEREZ (Adv(s). Dr(a). ANA CECILIA GOMES DA SILVA (RJ-117570)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) REPUBLICAÇÃO: Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir de forma justificada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.015882-5 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-111258)) X FERNANDO CARLOS ANTUNES FARO Decisão:Indefiro, por ora, a quebra de sigilo fiscal. Promova o exequente a localização de bens do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.070284-7 - ESPOLIO DE JOSE ZENALVO TENORIO (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X MARIA HELENA GROSS MIRANDA Decisão:Venha cópia da última alteração societária da empresa sobre a qual recaiu a penhora das ações (USINA). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.148486-2 - CARLOS MANOEL BLANCO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO Decisão:Citem-se os réus para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 22/01/2008, às 14:45h. Intime-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.166335-3 - DIVA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.065875-1 - JAIME LOUREIRO NOBRE BAPTISTA JUNIOR E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALBUQUERQUE VIEIRA (RJ-123994), Dr(a). MARIA ELISA BRAVO CAMPOS (RJ-133615)) X EXCELER AGENCIA DE VIAGENS TURISMO E CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244) ao executado para recolhimento da taxa judiciária: R$ 1500,00 \r\n\r\nProc. 1999.001.068244-3 - BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X JOSE HENRIQUE ALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE A ALCANTARA (RJ-092231) Decisão:Segue resposta negativa quanto à solicitação de bloqueio de contas. Diga o exequente como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 1999.001.118966-7 - LUZIA DA SILVA GEMAQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONSTRUIR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1) Não houve esquecimento deste magistrado, mas sim falta de diligência da parte, pois os cálculos elaborados (fls. 272/276) não contemplaram a verba.2) Intime-se o executado por DOERJ, caso esteja representado por patrono, ou pessoalmente, em caso contrário, para comprovar o depósito complementar em 15 dias, sob pena da multa de 10% prevista no artigo 475-J, CPC. Defiro a expedição de guia desde já.Em caso de inércia, apresente o credor o valor atualizado do crédito com a qualificação do(s) executado(s), a saber, CPF e/ou CNPJ, a possibilitar o cumprimento do art. 655-A, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.105081-5 - ZELIA COELHO DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). WOLGRAND FAEDA DOS SANTOS (RJ-043433)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão:Ante ao longo decurso de tempo desde o saneador, digam as partes se têm ainda alguma prova a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.091082-3 - WALCINEI RODRIGUES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BRIOZO DA SILVA (RJ-123641)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:Incabível a inclusão da multa, pois o prazo para cumprimento espontâneo somente se deflagra com a publicação do juízo neste sentido, tendo o réu realizado o depósito antes mesmo de intimado. Não há, outrossim, incidência de verba honorária sobre o valor depositado espontaneamente, pois sequer fixada pelo juízo. Adeque-se.Defiro desde já o levantamento do valor incontroverso depositado. \r\n\r\nProc. 2004.001.130160-7 - NELSON LUIZ LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Às partes sobre o Laudo Pericial de fls.129/137. \r\n\r\nProc. 2005.001.008051-8 - SANDRO IGNACIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Decisão:Defiro prova oral, e designo AIJ para o dia. 09/01/2008 às 15:00horas. I-se as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2005.001.094873-7 - REGINA MARIANO LEITE DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X TRANSPORTE AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Assim sendo, JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, III, do CPC. Custas pelo réu sucumbente.Defiro a suspensão do feito até a implementação final do acordo, que se dará em janeiro/2008. Após, não havendo manifestação das partes, baixa e arquivo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.001398-2 - MARCOS DE FREITAS SUGAYA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.054224-3 - UBIRAJARA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.063110-0 - RAPHAEL DE LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Para deferimento da prova pericial grafotécnica, traga o réu, em 15 dias, o documento original objeto da perícia, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.164373-1 - DOM HENRIQUE RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO (RJ-127379)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.167821-6 - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS CREDENCIADAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Recebo o Agravo. Fique retido. Ao agravado.Cumpra-se fl. 196.Regularize-se fls. 203/204 invertendo-se a ordem pois juntadas em evidente equívoco. \r\n\r\nProc. 2007.001.023888-0 - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL PARA RESSOCIALIZAÇÃO SOLVER (Adv(s). Dr(a). LUIZ SALLES DO AMARAL FILHO (RJ-040027)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) ao autor para recolhimento das custas conforme determinado em sentença: Campo 37: R$ 12,24Campo 39: R$ 3,49Campo 40: R$ 150,45Campo 41: (37+39+40)Campo 42: 10% do 41Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ 376,00Campo 47 e 48: R$ 5% do 41 + 43 \r\n\r\nProc. 2007.001.051761-6 - LEGIANE DE CARVALHO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULCINELLI DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-138354) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.087959-9 - FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X AMERICAN AIRLINES Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.200,00, corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros legais de mora, desde a citação; bem como as custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. .... \r\n\r\nProc. 2007.001.106166-5 - ALVARO DAMIÃO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LUIZ SCHOENWETTER (RJ-141302)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.164309-5 - CONDOMÍNIO VILLAGE DO MEIER (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616)) X C E C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 17/01/2008, às 16:00h. Intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.131675-6 - DENTAL HERCULES DO MEYER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) REPUBLICAÇÃO: Ante a decisão proferida no feito principal, verifica-se a perda do objeto desta cautelar, cassando-se a antecipação de tutela concedida e julgando extinto o feito sem análise do mérito a teor do art. 267, VI, CPC.Custas de lei.Baixa e arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.164528-4 - FLPM PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035)) X QUALITY 1706 ARTIGOS DE COURO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Decisão:Indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, pois de acordo com a nova sistemática do CPC, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 475 B) \r\n\r\nProc. 2001.001.019224-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-080183)) X MANUEL TAVARES PINHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Decisão:J. Às partes. Defiro levantamento \r\n\r\nProc. 2006.001.009657-7 - NEEDS STILS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X SOCIEDADE FARMACEUTICA HENFER (Adv(s). Dr(a). JOÃO TRISTÃO DA COSTA SOARES (RJ-018082) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1999.001.090685-0 - MIRIAM GOLDBERG E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão:Ao Executado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.157712-6 - ALDO D ACRI MALICIA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X TRECON TREVI CONSTRUTORA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554) Decisão:Mantenho a decisão. Aguarde-se eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.031403-9 - ALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH HENRIQUES LIMA (RJ-048744)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEMDefiro o levantamento da quantia depositada (fls. 284). Intime-se para complementar o depostio (vide planilha de fls. 290) \r\n\r\nProc. 2007.001.152899-3 - CARLOS RAFAEL ANTAKI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COZER ANTAKI (RJ-109505)) X REDE WINDSOR DE HOTÉIS E OUTRO Decisão:Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 22/01/2008, às 14:15. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.148574-0 - LUIZ GONZAGA MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). VICTOR MENDES DA SILVA (RJ-140790)) X BANCO MORADA Decisão:Defiro JG. Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 17/01/2008, às15:15. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.168224-6 - WAGNO JUSTINO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTRO Decisão:Defiro JG. Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 08/01/2008, às15:45h. Intime-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.029678-8 - ISABEL DO NASCIMENTO BARROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO BACELAR DE ALMEIDA (RJ-123767) Despacho:Digam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir de forma justificada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.074649-6 - MARIA VITORIA MACHADO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES (RJ-066779)) X AVANY BRITO DE OLIVEIRA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.164346-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X VERÔNICA MARIA DE OLIVEIRA GOMES Decisão:Comprovada a mora do devedor pela notificação, defiro o pedido liminar de reintegração de posse, ficando o autor como depositário do bem. E-se mandado. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.073280-3 - RESTAURANTE OVIEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR DE FREITAS CASTRO (RJ-007726)) X ESPOLIO DE ARMANDO DIAZ TUCCI E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.126674-0 - ESPOLIO DE PAULO MARTINS FILHO, Inventariante: ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 17.118,93, corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros legais de mora desde a citação. .... \r\n\r\nProc. 2007.001.056353-5 - IRENILDA PINHEIRO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E SÃO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997) Ao Autor sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.093960-2 - ELOISA GOMES DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997), Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.143645-8 - RUFINO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) DÊ-SE CIÊNCIA DA VINDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL. AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.110694-1 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Sentença:....Isso posto, julgo procedente o pedido, para condenar a ré a pagar a autora indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00, corrigidos a partir da sentença e acrescidos de juros legais de mora a contar da citação para os termos da presente; bem como as custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. .... \r\n\r\nProc. 2006.001.134295-0 - IVONETE NASCIMENTO JORGE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:Diante da desistência do autor, com a qual concordou a parte ré, JULGO EXTINTO O FEITO A TEOR DO ART. 267, VIII, CPC.Custas de lei.Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.000655-5 - JUSSARA APARECIDA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITÃO (RJ-109859)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.168610-0 - ZILMA DA SILVA PEDROSO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Defiro JG. Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia 08/01/2008 às 15:15. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.056986-0 - ADONIAS FERREIRA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO RIBEIRO DUARTE (RJ-140473)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Sentença:..Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.800,00, corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros legais de mora, desde a citação para os termos da presente; bem como das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação... \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.076011-0 - HEROSILIO ALVES MOITINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO DÊ-SE VISTA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.082397-0 - MARCOS ILDEFONSO DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Sentença:... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em ambas as ações (Ordinária e Consignatória), condenando os autores ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor de cada causa.... \r\n\r\nProc. 2004.001.008603-8 - VIRGINIA BORGES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA (RJ-117741), Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Intime-se o MP, se necessário. Após, subam ao TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.025182-0 - ADENILTON SABINO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) ao réu para recolhimento das custas processuais conforme determinado em sentença:Campo 37: R$ 24,48 (*)Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC (**)Campo 28: 0702-1 (**)Campo 40: R$ 75,22 (***)Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: preencher (****)Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: R$ 240,00Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nProc. 2007.001.107195-6 - MIRTES DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A) Decisão:Defiro JG. Cite-se o réu para audiência de conciliação prevista no art. 277, CPC, dia10/01/2008 às 14:15h. Intime-se. \r\n\r\nId: 360138"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Patricia Cogliatti de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.169464-9 - FRANCISCO MASSÁ FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ (RJ-046538)) X ESPÓLIO DE EDUARDO DE CARVALHO BRANDÃO E OUTROS Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, do CPC) para o dia 17/01/2008, às 15:10 horas. Cite(m)-se, com antecedência mínima de dez dias, observando-se o disposto no art. 241, II, do CPC, fazendo-se constar do mandado a advertência do § 2o do art. 277, da mesma lei. Intimem-se. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2004.001.009882-0 - SOTREQ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X GOLDEN CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 10 dias, ciente a exeqüente de quea intimação para dar andamento ao feito não se repetirá. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.175407-5 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JOSÉ ARAUJO GOMES Decisão:Defiro a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato firmado entre as partes. Cite-se o réu, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, ficando, ainda, ciente de que após cinco dias da execução da liminar deferida, não havendo a purga da mora, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor. Apresente o autor planilha atualizada do débito para instruir o respectivo mandado, com vistas a propiciar à ré a oportunidade de pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.001.090817-8 - ACADEMIA BUSTAMONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X COFIMA COMERCIO DE FIOS PARA MALHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BISKER (SP-118681), Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Intime-se o devedor, por D.O., para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exeqüente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.033421-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM MARRECAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X EDIMAR DAVEL DE HOLLANDA PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CARLOS PEREIRA (RJ-049830), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406), Dr(a). ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR (RJ-056727) Despacho:Cumpra o credor a segunda parte da determinação de fls. 460. Sem prejuízo, proceda-se a avaliação do imóvel penhorado. Ao cartório para abrir novo volume dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.141767-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X MANUEL A DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DAVID GONZALEZ DUARTE (RJ-093875) Sentença:Considerando o depósito promovido (fls. 146) e a quitação conferida pelo credor (fls. 151), julgo extinta a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em benefício do réu, como requerido, desde que o(s) davogado(s) detenha(m) poderes específicos. Observadas estas providências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.104229-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAJUSSARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ESPOLIO DE LUIS SALES ARANHA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SÁ (RJ-024076) Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as cotas condominiais em atraso, compreendendo os valores respectivos aos meses de dezembro de 2005 a agosto de 2006, sem prejuízo daquelas que se venceram no curso da lide, tudo de acordo com o artigo 290 do Código de Processo Civil, acrescida da multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, mais correção monetária na forma da Lei 6.891/81. Condeno o espólio réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.032050-0 - ALCIDEA PONTES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Coniderando os termos da petição de fls. 113/114, bem como a certidão de fls. 118, que atesta a inexistência de custas pendentes de recolhimento, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no inciso II, art. 794 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.067206-3 - REGINA ALICE VOLTZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:As partes são legítimas e encontram-se bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não vislumbro nulidades a declarar. Rejeito a prescrição argüida, haja vista que a hipótese reclama a observância do prazo prescricional vintenário, previsto artigo 177 do CC/1916, com observância ao artigo 2028 do Código atual. Trata-se relação obrigacional fundada em contrato, consistindo, portanto, uma relação de direito pessoal, não recaindo diretamente sobre a coisa. Declaro saneado o processo. Fixo como ponto controvertido a existência de relação jurídica entre as partes à época em que se deram os expurgos e, conseqüentemente, a condição da autora de correntista do banco réu. Considerando que a matéria em discussão remete a oportunidade anterior a vigência do CDC, indefiro a inversão do ônus da prova. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser apresentada em 10 dias, nos diatmes do art. 397, do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.071192-5 - ELIANA DE FREITAS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO Decisão:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 36 VERSO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2007.001.103488-1 - LAZARO SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LAZARO SANTOS FILHO (RJ-035960)) X EDIVALDO PRADO Despacho:Cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 22, com a apresentação de cópia integral da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, no prazo fatla de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.166706-3 - PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONZAGA MARTINS (RJ-075747)) X ESPÓLIO DE NELLO BIANCHI Despacho:RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.167692-1 - COOPIDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS EM SAÚDE E VIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER (RJ-054567)) X LUIZ CARLOS THEOPHILO Despacho:RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.168763-3 - ANDREA PORCINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APRESENTE CÓPIA INTEGRAL DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR. \r\n\r\nProc. 2007.001.171471-5 - JUVANETE LEOPOLDINA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA SEGUROS S A Despacho:Emende-se a petição inicial, na medida em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, notadamente porque a autora salienta a existência de pagamento anterior e formula pretensão de recebimento integral do seguro DPVAT. Prazo: 10 dias. Na mesma oportunidade, apresente cópia autenticada do boletim de ocorrência referente ao sinistro mencionado na inicial. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1998.001.043327-1 - MARCO MIGLIETTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO POMAR DAS MANGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216) Despacho:Às partes sobre o conteúdo de fls. 703, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.095810-6 - MARIZETE FURRIEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503), Dr(a). MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO (RJ-117560), Dr(a). PAULA JOANICO DA SILVA (RJ-126859), Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA BANERJ NA PESSOA DE SEU REP.LEGAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:A impugnação da autora não procede, eis que os honorários propostos estão compatíveis com os trabalhos que serão realizados. Portanto, homologo os honorários propostos. Venha a comprovação do respectivo recolhimento, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.171635-9 - WALMIR FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619)) X VIVO S A Despacho:Defiro J.G.. Emende-se a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o autor esclareça sua pretensão, na medida em que afirma que o negócio jurídico sequer chegou a ser efetivado, porém colaciona aos autos faturas de cobranças com datas posteriores as tratativas ocorridas. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.121628-4 - GABRIELA LUCIA DA SILVA SCHLOBACH (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X EURO RIO CENTRO EDIÇÕES CULTURAIS LTDA Despacho:Recebo a emenda de fls. 39. No entanto, melhor compulsando os autos, verifica o Juízo que se trata de rito sumário, em razão do valor atribuído à causa. Assim, adeque a autora a petição inicial ao preceito constante no art. 276 do CPC, considerando o pedido de produção de provas. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.168765-7 - LAURO AUGUSTO DE MATOS COELHO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Uma leitura atenta ao conteúdo do documento de fls. 15, observa-se que o documento intitulado \"consulta à entrega de declaração anula de isento - DAI 2007\" atesta que o autor é contribuinte dispensado da apresentação da declaração anual de isento, em razão de constar registro da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, referente ao exercício de 2007, mas não que é isento do pagamento do imposto de renda. Dessa forma, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da cópia da declaração de bens e rendimentos do último exercício financeiro, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.050304-1 (15820) - MASSA FALIDA DE BARROS E BARROS ADM.DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336), Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794)) X MURCIO TEIXEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Despacho:Certifique-se o transcurso do prazo de fls. 238, bem como quanto às custas processuais devidas neste feito. Após, apreciarei o requerido às fls. 244. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1991.001.047615-1 (14380) - INCORPORIUM EMPREENDIMENTOS LIMITADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FLORIAN DA SILVA (RJ-098997)), Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MORSCH SOLON, Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X EMPRESA LATINO AMERICANA DE EMPREENDIMENTOS LIMITADA Despacho:Diante dos termos da certidão de fls. 276, intime-se a ré, via postal, para regularizar sua representação processual. Posteriormente, apreciarei o contido às fls. 274. \r\n\r\nProc. 2006.001.079353-7 - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X RIO COPA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALISSON NETTO NEVES (RJ-122997) Decisão:Fls. 107/116 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. Fls. 117 - Defiro o bloqueio dos numerários de titularidade do executado mantidos perante as instituições financeiras do país, até que se alcance o quantum debeatur atualizado, ressalvadas as verbas previstas nos incisos IV e X do art. 649, do CPC. Oficie-se ao BACEN para o cumprimento da ordem, devendo ser comunicada a este Juízo a existência de valores bloqueados, com a maior brevidade possível, abstendo-se as referidas instituições de remeter a este Juízo resposta comunicando a inexistência de saldo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.064738-2 (21494) - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SÁVIO FELIPPE CAMÕES (RJ-048184)) X ANDLEIME COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Considerando que não houve citação, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.018256-8 - SOTREQ S/A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO (RJ-027406), Dr(a). MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARÃES (RJ-085511)) X GOLDEN CONSTRUCOES INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se pelo prazo de 10 dias, ciente a exeqüente de que já foi intimada para promover andamento, sendo certo que tal intimação não se repetirá. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1989.001.054715-9 (11718) - MARIA ROSA FERREIRA GOMES E S/FILHOS MENORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035), Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X NELSON YOITIRO OKAMOTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES (RJ-080188), Dr(a). GERALDO CAETANO (RJ-038313), Dr(a). ROBSON R. FEIJO (RJ-068036), Dr(a). EVALDO DE SOUZA GUIMARÃES (RJ-048736), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:Como o exeqüente não acudiu o último despacho de fls. 1123, certificado quanto à inexistência de custas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso seja apurada eventual diferença de custas processuais, intime-se o sucumbente para promover o respectivo pagamento na forma da Lei 3.350/99, inscrevendo-se em dívida ativa, se necessário. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.168394-9 - GILSON SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APRESENTEM CÓPIAS DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.106438-7 - JOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ZELINA JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-106443)) X PSA FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Diante do depósito promovido às fls. 197 e a manifestação do credor de fls. 203, na qual, ressalte-se, abre mão expressamente dos valores remanescentes, declaro extinta a execução na forma do art. 794, I c/c 475-R, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, desde que as advogadas detenham poderes específicos. Intime-se o réu a promover o pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.001.019118-8 - SUELY MARIA DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Ao réu para comprovar o recolhimento das custas apontadas na certidão retro, no prazo de 5 dias. No silêncio, notifique-se para o pagamento sob pena de inscrição do débito no órgão competente e, após decorrido o prazo arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.171220-2 - ANTONIO SAMPAIO CASTILHO (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X COMPANHIA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:Defiro J.G. Cite(m) e intimem-se para audiência de conciliação prevista no artigo 277, do CPC, a ser realizada no dia 22/01/08, às 14:30 horas. Cite(m) o(s) réu(s) com as observações constantes do § 2º, e caput, do artigo 278, do CPC. Sendo o caso, intime-se o MP. Considerando a inexistência de prova da ameaça de inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, deixo de deferir, por ora os efeitos da tutela antecipada pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.001.174468-9 - SOLANGE SOARES (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.023747-0 - MARCELO MARCIAL GOMES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734)) X BAFUNFA MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Por se tratar de mera cópia e com vistas a imprimir sólida efetividade ao presente feito no sentido de refutar qualquer possibilidade de alegação de nulidade futura, venha o documento autenticado. \r\n\r\nProc. 2002.001.046944-0 - MATTOS E CALUMBY LISBOA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA F J DE MATTOS (RJ-001026B), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X MAXITEL S/A (Adv(s). Dr(a). TULIO RENATO CANDIDO DE SOUZA (MG-060883), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946) Despacho:Em razão dos termos do ofício retro, aguarde-se o julgamento no arquivo, na forma da resolução 22/2006. \r\n\r\nProc. 2007.001.084825-6 - LUIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Em provas, justificadamente. Sem prejuízo, digam as partes se há interesse na realização de AC. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.082962-1 - MASTER RIO COMERCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA (RJ-063975), Dr(a). RICARDO PERNOLD VIEIRA DE MELLO (RJ-028833)) X CONTROLRIO ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER FERNANDO DE FREITAS (SP-160893), Dr(a). RAFAEL CAMPOS GIRO (RJ-118696) Despacho:Fls. 452/453 - Anote-se onde couber. Digam os postulantes se a manifestação apresentada implica renúncia ao direito. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.124321-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X FELIPE NERY JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976), Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:Em razão do acordo celebrado entre as partes, homologo-o e declaro extinta a execução na forma do art. 794, II, do CPC. Informem os executados as contas bancárias atingidas pela determinação emanada deste Juízo, com vistas a propiciar o célere desbloqueio destas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.153633-5 - CELISVALDO PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Despacho:Considerando que já houve a intimação pertinente, sem que a parte comprovasse o recolhimento das custas cabíveis, proceda-se a inscrição do débito no órgão competente e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.010353-0 - DENISE ROSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724) Despacho:Venha planilha atualizada do débito, para que o bloqueio seja feito \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.001.043383-0 - JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Intime-se o devedor, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.166309-4 - SONIA CRISTINA FERNANDES CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ARIANE WALTER (RJ-145047)) X UNIVERCIDADE CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE Despacho:J. ANOTE-SE O VALOR DA CAUSA. DEFIRO J.G. DEFIRO A TUTELA PLEITEADA, EIS QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS, PARA DETERMINAR QUE A RÉ ABSTENHA-SE DE EFETUAR QUALQUER AÇÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPEÇA A AUTORA DE DAR CONTINUIDADE A SEUS ESTUDOS, ATÉ DECISÃO FINAL, SOB PENA DE SER APLICADA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.109044-6 - JULIO CESAR PINTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA Decisão:Diante dos termos do documento apresentado, indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, que não é hipossuficiente econômico. Venham as custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.176006-3 - MARGARETE MARIA VASCONCELOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.018439-1 - MIRIAM CHAGAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALÁCIO LA FONTAINE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-014336), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530), Dr(a). LIDIA CRISTINA CURVELLO DE ARAUJO (SP-153294), Dr(a). ROBERTO PORCARO DE CASTRO (RJ-039408) Decisão:... Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a origem do vazamento que atinge a unidade da autora e a responsabilidade civil pelos danos decorrentes de tal incidente. Defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor e nomeio como perito o Dra. Elizabeth Almeida de Moraes, tels. 2240-9040 e 9987-5617. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, em 10 dias. Após, intime-se o expert a dizer se aceita o encargo e a formular proposta de honorários. Com a proposta, dê-se vistas às partes. Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser apresentada em 10 dias, observados os termos do art. 397, do CPC. A pertinência da prova oral será avaliada após a realização da prova técnica acima referida. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.173900-1 - ANTONIO CARLOS MALFITANO (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583)) X FINANCEIRA ITAÚ CDB S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO Despacho:O autor não ostenta o perfil de hipossuficiência econômica retratado na Lei 1.060/50 à medida que detém patrimônio incompatível com o benefício pretendido, como se infere da declaração fiscal de fls. 15/17. Destarte, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.001.169090-5 - DULC I RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X INTELIG TELECOM S A Despacho:Uma leitura atenta ao conteúdo do documento de fls. 20, observa-se que o documento intitulado \"consulta à entrega de declaração anula de isento - DAI 2007\" atesta que o autor é contribuinte dispensado da apresentação da declaração anual de isento, em razão de constar registro da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, referente ao exercício de 2007, mas não que é isento do pagamento do imposto de renda. Dessa forma, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da cópia integral da declaração de bens e rendimentos do último exercício, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.001.176822-0 - MARCO ANTONIO COZENDEI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO ITAU S A Despacho:À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.166767-1 - ALAIN SOUTO RÉMY (Adv(s). Dr(a). HUGO WILKEN MAURELL (RJ-144884)) X TIM CELULAR S A Despacho:RECOLHAM-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS . \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.092526-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE PANORAMICA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507) Decisão:Fls. 1075 - Às partes sobre o parcelamento admitido pelo expert. Fls. 1077/1078 - Deixo de admitir o recurso interposto em razão de sua manifesta adequação, na medida em que o processo já se possui sentença de mérito proferida e encontra em fase de liquidação do julgado, hipótese em que o egrégio Tribunal de Justiça somente poderá apreciar as questões realtivas ao presente feito mediante provocação direta. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.096536-4 - BANCO FINASA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X JEFFERSON WILLKER NUNES RODRIGUES Despacho:O fato do réu estar \"ausente\", não autoriza sua intimação ou notificação por edital. Assim, irregular a notificação e a intimação do protesto, razão pela qual defiro o prazo de 10 dias para que o autor regularize o auto. \r\n\r\nProc. 2007.001.171518-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X FABIANO SAYAO CARDOZO Decisão:DEFIRO LIMINAR PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.174471-9 - ERINEIA FRANCISCA POVOA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA (RJ-140556)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APRESENTE A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR NA ÍNTEGRA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.050566-3 - CESAR TAVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CARVALHO (RJ-046980)) X LAURICE ALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE AGUIAR ALVES DA SILVA (RJ-067264), Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LOURENÇO (RJ-110593) Decisão:Como o exeqüente não acudiu ao despacho de fls. 440 e também não observou o prazo concedido às fls. 444, conclui-se que não obteve êxito na localização de bens de propriedade do executado para fins de garantia do crédito exeqüendo. Destarte, suspenso a execução na forma do art. 791, III c/c 475-R, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 1º, b da Resolução nº 22/2006). \r\n\r\nProc. 2007.001.021764-5 - JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-140522)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Retenha-se o agravo (art. 522, do CPC). Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2007.001.119222-0 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA (RJ-085392) Decisão:... Isso posto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e, via de conseqüência, declino de competência em favor de uma das Varas Cíveis de Nova Iguaçu. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.146126-4 - EDMAR DE SOUZA ROSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:A PERÍCIA FOI DETERMINADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS EM APENSO. PORTANTO, QUALQUER MANIFESTAÇÃO À ELA ATINENTE DEVE SER DIRECIONADA PARA AQUELE FEITO. ASSIM, VENHAM OS AUTOS DOS EMBARGOS À CONCLUSÃO, PARA DECISÃO SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.020577-1 - EDNA DE CASTRO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MARCOLONGO COELHO (RJ-137715)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO Despacho:Oficie-se à Distribuição, com as homenagens de estilo, para a alteração do rito procesual, passando a figurar o procedimento sumário. Aproveito a oportunidade para destacar que, por óbvio, a audiência designada será realizada no dia 10/01/2008. \r\n\r\nProc. 2007.001.170754-1 - DAVI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA PRISCILA PEREIRA (RJ-136065)) X BANCO PINE S A Decisão:Defiro J.G. Cite-se. Não vislumbro o periculum in mora a ensejar a determinação da apresentação do instrumento contratual firmado pelas partes, já que o pretendido documento deverá ser colacionado aos autos em momento opórtuno, qual seja, quando instaurada a fase probatória. Assim, indefiro a antecipação de tutela. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.112847-2 - JORGE CELIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS DA SILVA SANTOS (RJ-070940)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.148948-0 - AMISSIS BONIFACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Aguarde-se por mais 10 dias. Decorridos sem a comprovação do recolhimento das custas, voltem conclusos para o cancelamento do feito com relação à Sra. Anita Bonifácio. \r\n\r\nProc. 2007.001.082714-9 - MARLENE FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Sentença:... Pelo exposto, com base nos art. 206, § 3º, IX c/c art. 2028 do atual Código Civil, reconheço a prescrição da pretensão deduzida pela autora, e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do inciso IV, art. 269 do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.168623-9 - JAMILLA DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Uma leitura atenta ao conteúdo do documento de fls. 13, observa-se que o documento intitulado \"consulta à entrega de declaração anula de isento - DAI 2006\" atesta que o autor é contribuinte dispensado da apresentação da declaração anual de isento, em razão de constar registro da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, referente ao exercício de 2006, mas não que é isento do pagamento do imposto de renda. Dessa forma, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da cópia integral da declaração de bens e rendimentos do último exercício financeiro, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. No mesmo prazo, apresente ainda o original do documento de fls. 07/08 e cópia autenticada daqueles de fls. 09/10, 16 e 23/25. \r\n\r\nProc. 2007.001.173286-9 - SANDRA PONTES DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Defiro J.G.. Apresentem os autores cópias autenticadas dos documentos de fls. 07, 21 e 25/ 31, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.175839-1 - JOSÉ DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DMO Despacho:Emende-se a petição inicial, na medida em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, notadamente porque a peça não retrata a atuação do réu no alegado evento danoso. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.171762-5 - JOSÉ EDDE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316), Dr(a). LEONARDO JOSE SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-132495)) X CASAS BAHIA E OUTRO Despacho:Uma leitura atenta ao conteúdo do documento de fls. 25, observa-se que o documento intitulado \"consulta à entrega de declaração anula de isento - DAI 2007\" atesta que o autor é contribuinte dispensado da apresentação da declaração anual de isento, em razão de constar registro da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, referente ao exercício de 2007, mas não que é isento do pagamento do imposto de renda. Dessa forma, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da cópia da declaração de bens e rendimentos do último exercício financeiro, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Emende-se a inicial, no mesmo prazo acima referido, com vistas à adequação do rito processual ao valor da causa apresentado, observado os ditames do art. 276, do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.167255-1 - MARIA LUIZA FEIJÓ PFAENDER (Adv(s). Dr(a). TIAGO CAMPANATI STOLER (RJ-134177)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. APRESENTE CÓPIA INTEGRAL DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IR. \r\n\r\nProc. 2007.001.169379-7 - JORGE PORTO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). TIAGO CAMPA NATI STOLER (RJ-134177)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL) Decisão:O autor não ostenta o perfil de hipossuficiência econômica retratado na Lei 1.060/50 à medida que detém patrimônio incompatível com o benefício pretendido, como se infere da declaração fiscal de fls. 41/43. Destarte, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nId: 360140"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Patricia Cogliatti de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nANA PAULA TORRES RUSSO - RJ097151 \r\n\r\n2001.001.047878-5 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2007 \r\n\r\nPAULO LOPES DE SOUZA - RJ009658 \r\n\r\n2001.001.074534-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2007 \r\n\r\nEVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA - RJ125175 \r\n\r\n2002.001.019904-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2007 \r\n\r\nERIKA FERNANDES DOS SANTOS - RJ139429E \r\n\r\n2004.001.056969-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nTHOME JOAQUIM TORRES - RJ012063 \r\n\r\n2004.001.144639-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nLUSIA JANAINA PEREIRA CASTILHO DA SILVA - RJ100929 \r\n\r\n2006.001.160950-4 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2007 \r\n\r\nREGINA DUARTE MELO - RJ159770E \r\n\r\n2007.001.007521-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nMARCOS FORTUNA PONTES - RJ139419E \r\n\r\n1995.001.059529-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n1996.001.105747-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2007 \r\n\r\nPAULO CESAR LONGO DINIZ JUNIOR - RJ157003E \r\n\r\n2002.001.076114-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/09/2007 \r\n\r\nGUSTAVO DESTRI TENORIO - RJ140057E \r\n\r\n2004.001.005567-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nADRIANA ROCHA DE OLIVEIRA - RJ112571 \r\n\r\n2005.001.092572-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nALEX SOUZA DOS SANTOS - RJ153912E \r\n\r\n2005.001.112336-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nVANESSA MOREIRA RIBEIRO - RJ139123E \r\n\r\n2006.001.130741-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nEVALDO CHAIN DA SILVA - RJ057506 \r\n\r\n1995.001.119433-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO DE MELLO - RJ154598E \r\n\r\n2007.001.134673-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\nPAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS - RJ104439 \r\n\r\n2007.001.145185-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nJANSEN FERRARI RISSO - RJ157631E \r\n\r\n1993.001.058733-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nANAPAULA DO NASCIMENTO MOURA - RJ094253 \r\n\r\n1997.001.121646-0 \r\n\r\nRetirado em: 04/09/2007 \r\n\r\nLEANDRO ALVES ROSA - RJ116874 \r\n\r\n1998.001.018567-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nEDGARD NELSON GURJÃO DA SILVA - RJ151663E \r\n\r\n1999.001.001675-3 \r\n\r\nRetirado em: 03/09/2007 \r\n\r\nBRUNA MEIGA DE LIMA PIMENTEL - RJ158094E \r\n\r\n2006.001.029645-1 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nLIZIANE MATHIAS SILVESTRE DE MELLO - RJ154821E \r\n\r\n2006.001.085147-1 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA - RJ123456 \r\n\r\n2007.001.072830-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2007 \r\n\r\nAMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA - RJ151964E \r\n\r\n2007.001.082185-8 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\n2007.001.119817-8 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\n2007.001.125820-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\nCELIO DE LIMA RIBEIRO - RJ141685E \r\n\r\n2007.001.082527-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nLUCIANO PENNA LUZ - RJ102831 \r\n\r\n2003.001.101869-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nFATIMA DA SILVA DE SOUZA - RJ071397 \r\n\r\n2003.001.108883-1 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\n2004.001.027130-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nMARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL - RJ080506 \r\n\r\n2004.001.151012-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2007 \r\n\r\nJOMAR VARGAS FONTES - RJ145067 \r\n\r\n2005.001.144102-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nCAROLINE DE OLIVEIRA BASTOS - RJ144434E \r\n\r\n2006.001.163039-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nFRANCISCO BOTTINO - RJ016626 \r\n\r\n2007.001.099693-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nVIVIANE LIRA LOUREIRO - RJ162752E \r\n\r\n2003.001.056890-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES GATTI - RJ015123 \r\n\r\n2000.001.012030-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nLUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA - RJ079107 \r\n\r\n2002.001.138172-6 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\nDANIELLE MULINARI MORAES COSTA - RJ123403 \r\n\r\n2004.001.083083-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\nBARBARA CRISTINA MOREIRA MARQUES - RJ135990 \r\n\r\n2005.001.027800-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2007 \r\n\r\nANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA - RJ094362 \r\n\r\n2007.001.027873-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nGIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA - RJ117664 \r\n\r\n2007.001.044744-4 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO - RJ138511E \r\n\r\n2007.001.091306-6 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2007 \r\n\r\nANDRE LUIS TEX BOAVENTURA - RJ161224E \r\n\r\n2007.001.119896-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2007 \r\n\r\nFRANCISCO AVELINO CARDOSO - RJ021130 \r\n\r\n2003.001.024941-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/09/2007 \r\n\r\nId: 360141"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "36ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Claudio Faria de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 1999.001.172657-0 - ANDRE RICARDO CARAVELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Tendo em vista a sobrecarga da pauta de audiência no dia 20/12/07 e ainda, considerando a efetividade e a celeridade processual, ANTECIPO A A.I.J. para o dia 17/12/07, às 15:30 h. ... \r\n\r\nAnulatória, de contrato C/C Desconstituição de Débito E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.028303-4 - JORGE BAPTISTA RANGEL FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X C E A MODAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Tendo em vista a sobrecarga da pauta de audiência no dia 20/12/07 e ainda, considerando a efetividade e a celeridade processual, ANTECIPO A A.C. prevista no art.331 do CPC para o dia 17/12/07, às 14:15 h. / P1. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1994.001.085852-2 (17766) - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS (RJ-020857) Decisão:Ao arquivo provisório com fulcro no art.791-III do CPC. / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.126447-3 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X IDERLEI PINHEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Decisão:DESIGNO A.C. PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 14/01/08, ÀS 15:00 H. I. / P5. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.030141-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREFEITO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ACÁCIO VARELA NETO (RJ-102272)) X ESPÓLIO DE HERLY GOMES DE ARAÚJO Decisão:1.RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO COMO REQUERIDO ÀS FLS.153 ... 2.CHAMO O FEITO À ORDEM COM O FIM DE REDESIGNAR A.C. PREVISTA NO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 21/01/08, ÀS 14:30 HORAS. / P5. \r\n\r\nProc. 2004.001.057721-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIMONE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X RICARDO RIBEIRO KLITZKE Despacho:Fls.131/133: Proceda-se à avaliação indireta. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.002937-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VERA MARIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X EULALIA DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRAGA DELAZARI PEREIRA (RJ-143313) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.015249-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAIPAM (Adv(s). Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X MANOEL CARNEIRO PINTO NETO E OUTRO Decisão:FLS.99: REDESIGNO A.C. PREVISTA NO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 21/01/08, ÀS 14: 00 HORAS. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.049128-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA NOVA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ROSA MARIA DE LUCA CALVET VALLE E OUTRO Despacho:Fls.69 vo.: Ao credor. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.094194-0 - CARMEM DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Na forma da Portaria do Juizo: \"Cumpra-se o v. acórdão\". (P/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.107924-1 - CARLOS LUIZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Chamo o feito à ordem. 1. Recebo a apelação de fls.72 no duplo efeito; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.133637-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BELMONTE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ALLAN MITCHELL BROWNRIGG E OUTRO Tendo em vista a sobrecarga da pauta de audiência no dia 20/12/07 e ainda, considerando a efetividade e a celeridade processual, ANTECIPO A A.C. prevista no art.277 do CPC para o dia 17/12/07, às 13:30 h. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.151344-5 - MARCIA MATTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:À autora para requerer o que for cabível. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.159220-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NELITO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ESPÓLIO DE VALENTIM MONTEIRO DOS SANTOS Decisão:1.Revogo o despacho de fls.47, tendo em vista que o recolhimento foi, na realidade, a maior. 2.Designo A.C. prevista no art.277 do CPC para o dia 24/01/08, às 14:00 h. Cite-se e intimem-se por OJA. / P4. \r\n\r\nProc. 2006.001.161015-4 - ESPÓLIO DE CLÉIA ADELAIDE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). KARLA MEIRA GUIMARÃES TEMIDO (RJ-084983)) X ALICE PIRES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070) Despacho:À parte autora para trazer aos autos os documentos essenciais ao exame pericial, conforme solicitado às fls.79. / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.031874-7 - ANTÔNIO ADAUTO EPIFANIO PARENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Ao autor para rquerer o que for de direito, sob pena de arquivamento, em 10 dias. / P4. \r\n\r\nProc. 2007.001.061842-1 - FRANCISCO OSMAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONÇALVES LEMOS (RJ-092757), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Esclareça o réu, em 48 h, qual o escritório que irá patrocinar seus interesses. / P2. \r\n\r\nProc. 2007.001.112726-3 - ROBSON BAPTISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X CENTAURO SEGURADORA S A Decisão:... REDESIGNO A.C. PREVISTA NO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 06/02/08, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR OJA. / P4. \r\n\r\nProc. 2007.001.150340-6 - MABELLI SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA Decisão:DESIGNO A.C. PREVISTA NO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 31/01/08, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P2. \r\n\r\nProc. 2007.001.151539-1 - ELDAR DOURADO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BCS SEGUROS S A Tendo em vista a sobrecarga da pauta de audiência no dia 20/12/07 e ainda, considerando a efetividade e a celeridade processual, ANTECIPO A A.C. prevista no art.277 do CPC para o dia 17/12/07, às 14:30 h. ... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.112244-4 - ANA LUCIA RODRIGUES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS (RJ-122249) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P2. \r\n\r\nProc. 2007.001.007976-5 - LEANDRO VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071) AO AUTOR EM RÉPLICA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 55 / 82. (P.1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.152125-9 - ANTONIO CARLOS GARCIA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão:CHAMO O FEITO À ORDEM. 1.AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO ÀS FLS.107. 2.DESIGNO A.C. PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 21/01/08, ÀS 14:15 H. I. / P5. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2002.001.122636-8 - MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SERRADOR RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Na forma da Portaria do Juizo: \"Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito\". (P/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.068116-1 - IRANY BRIZOLA ROTTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Na forma da Portaria do Juizo: \"Às partes sobre os honorários estimados pelo Perito\"(P/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.117322-6 - JOHN STUART YOUNG (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.189/190: Desentranhe-se e junte-se no apenso, abrindo-se vista ao perito naqueles autos. / P2. \r\n\r\nProc. 2005.001.049744-2 - RONALDO DE ALMEIDA FREIXE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DGM ELETRO MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.015559-4 - MARIA CLAUDIA LOPES DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Fls.1331/132: À credora para dizer se seu crédito foi inteiramente satisfeito, valendo o silêncio como anuência. / P4. \r\n\r\nProc. 2006.001.160202-9 - DJALMA FELIPE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARNEIRO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-126979) Despacho:Fls.45: Defiro ao réu o prazo de 10 dias. / P5. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.055314-3 - ESPOLIO DE ANNILTON FERREIRA GOMES E EULALIA CAMINHA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELE CAMINHA GOMES (RJ-105987)) X SAMANTHA NUNES PEREIRA E OUTROS), Fiador: JOAO MARTINS FREITAS), Fiador: VERA LUCIA PEREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA PEREIRA FREITAS (RJ-073332) Despacho:ACOLHO OS ARGUMENTOS DO ESPÓLIO AUTOR de fls.194, vez que a r.sentença de fls.192 se deu precipitadamente. ... reconsidero tal decisão retornando os autos ao seu curso normal ... defiro a citação editalícia com prazo de 20 dias, providenciando o autor os documentos necessários à efetivação do ato. / P3. \r\n\r\nProc. 2005.001.153380-6 - MARIA ZENEIDE DE CARVALHO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X AINA DE OLIVEIRA BORJA (Adv(s). Dr(a). AINÁ DE OLIVEIRA BORJA (RJ-092072) Decisão:Fls.90/91: 1. Reconsidero a decisão retro, com o que recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2.Defiro, desde já, a extração de Carta de Sentença. Após, subam ao Eg.T.J. / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.027113-5 - ESPÓLIO DE JOAQUIM BENTO SAMPAIO DE MELLO LEITÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X LUZINETE PERIN (Adv(s). Dr(a). EDSON VICTOR JAVOSKI (RJ-012922), Dr(a). PEDRO MAYALL GUILAYN (RJ-086017) Despacho:Fls.123/124: Esclareça a ré o ponto controvertido que pretende dirimir com a produção de prova oral. / P5. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.165038-3 - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). TICIANA LINS KIRSZBERG (RJ-102431)) X MARIA IVANILDA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA CARPIM (RJ-122963) Decisão:1. Recebo a apelação no efeito devolutivo; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P5. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.001.152653-4 - MARIA PENHA MONTES MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANETE NASCIMENTO MOREIRA (RJ-000884B) Despacho:1.Anote-se o patrono do embargado. 2.Após, ao embargado. / P3. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.081057-5A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X MANOEL ALVES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:1.Fica suspenso o principal. 2.Aos exceptos. / P5. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.085752-4 - BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X LUIZ CARLOS SAMPAIO MARTINEZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS EMILIO PICELLO (RJ-002057) Despacho:O BACEN não reconhece o CNPJ indicado na inicial como sendo do exeqüente. Esclareça-se. / P3. \r\n\r\nProc. 2000.001.006488-5 - CAIXA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA (RJ-098553), Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PUBLICACOES LEVIATA LTDAE OUTROS E OUTROS Despacho:Fls.117: Defiro o sobrestamento. Decorrido o prazo, voltem. / P5. \r\n\r\nProc. 2002.001.043774-8 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ZAPP 2000 CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO Decisão:1.Fls.153: Expeçam-se mandado de avaliação e certidão, como requerido. 2.Intime-se a ré a constituir novo advogado, em 5 dias, por via postal. / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.038101-9 - ATTICON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233)) X IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E S B DOS HOMENS DE PRETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS MILHEIRO (RJ-125997) Despacho:Segue comprovação de requerimento de bloqueio \"on line\". / P3. \r\n\r\nProc. 2007.001.126335-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X VERA LUCIA DOMINGOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671), Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho:Venha planilha do débito atualizada.. / P5. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.004138-5 - MARCIO CEZAR ZUKOFF DA COSTA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Despacho:Fls.97: Manifeste-se o réu. / P5. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.112414-7 (20478) - ADALBERTO TELLES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARTORIO DO 5 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO ÀS FLS. 1277 / 1284. (P.1) \r\n\r\nProc. 1995.001.117869-7 (20721) - PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X STEFANI ARAUJO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA FRANCEZ (RJ-017855), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Decisão:Fls.490/492: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Ao devedor para pagar a diferença devida. / P4. \r\n\r\nProc. 2000.001.018002-2 - MARCELO LUIZ BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X IRACY SCOTTI CARISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P.1) \r\n\r\nProc. 2001.001.113373-0 - ANDRE LUIS DOS SANTOS FELIX (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X RIO WATER PLANET (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA DA GAMA MALCHER (RJ-102635) Tendo em vista a sobrecarga da pauta de audiência no dia 20/12/07 e ainda, considerando a efetividade e a celeridade processual, ANTECIPO A.I.J. para o dia 17/12/07, às 15:15 h. \r\n\r\nProc. 2003.001.136125-0 - MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONA LISA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473), Dr(a). JOSÉ ANTONIO FRAGA DA GAMA (RJ-068533), Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas em A.I.J., valendo o silêncio como anuência com o julgamento antecipado da lide. / P2. \r\n\r\nProc. 2004.001.011431-9 - HAROLDO FERNANDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls.196: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Ao réu para pagar a diferença devida. / P5. \r\n\r\nProc. 2004.001.077630-4 - JOSE AURINO SOUTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE LOPES DE ALMEIDA (RJ-116177)) X VASP VIACAO AEREA SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA APARECIDA CANHEDO (SP-101290) Decisão:Fls.71: Intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio do D.O., para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P2. \r\n\r\nProc. 2005.001.083849-0 - DEISE BEZERRA DE MENESES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JENNINGS CANEDO (RJ-095271)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Fls.215: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Ao réu para pagar a diferença apontada. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.037706-2 - MILENE DAVID SOUZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Homologo os honorários do Sr.Perito. Intime-se-o a dar início aos trabalhos. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.140978-2 - ANTONIA LUCINELMA PESSOA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X ALEXANDRE HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA BRAUN DA FONSECA (RJ-098748), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:1.Chamo o feito à ordem para determinar que a autora se manifeste sobre a contestação do réu às fls.169/177. 2.À autora sobre o acrescido às fls.229/232. Após, voltem para despacho, nos moldes do art.331 do CPC. / P3. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.162493-1 - SILVIO FERNANDO DAMASCENO LOPES (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X BIC BANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES (RJ-100008), Dr(a). LEONARDO NOVO CABALEIRO (RJ-130639) Despacho:Fls.123: Esclareça a 2a.ré o ponto controvertido que pretende dirimir com a produção de prova oral. / P4. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1995.001.029862-2 (19461) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ELIGIER SILVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193) Despacho:Fls.89/112: Ao réu sobre impugnação. / P5. \r\n\r\nProc. 2003.001.069369-0 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LUIZ OTTONI TEATINI SOBRINHO Decisão:Fls.142: Defiro a suspensão na forma do art.791-III do CPC. Ao arquivo provisório. / P5. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.027233-6 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANDO SPINDOLA SOUSA MOREIRA (RJ-105477)) X VOP FOTOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA GONCALVES NOBRE DE MIRANDA (RJ-105239) Decisão:Fls.212/213: Intime(m)-se o(s) devedor(es), por meio do D.O., para pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10%, conforme previsto no art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. / P2. \r\n\r\nProc. 2005.001.142681-9 - CARLOS VALERIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:RECONSIDERO A DECISÃO AGRAVADA COM O FIM DE EVITAR FUTURAS ARGÜIÇÕES DE NULDADE. DESIGNO A.I.J.PARA O DIA 22/01/08, ÀS 15:30 H. I. / P5. \r\n\r\nProc. 2005.001.149951-3 - GABRIEL SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Diga o réu se insiste na produção das provas requeridas. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.018682-7 - MARILENE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X SEGURADORA VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S A MAPFRE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho:Fls.131: Defiro o prazo de 10 dias. / P5. \r\n\r\nProc. 2006.001.142027-3 - NELSON DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:1.Fls.136/137: Manifeste-se a ré. 2.Intime-se o perito a estimar seus honorários. / P4. \r\n\r\nProc. 2007.001.103292-6 - L C PRIMA COMESTÍVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. / P2. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.169568-0 - MONIQUE MAYLLARD VALENÇA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA MAYLLARD VALENÇA TORTORI (RJ-119924)) X BANCO ABN AMRO REAL Despacho:Venham as 3 últimas declarações de I.R. e comprovantes de rendimento. / P2. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.004320-5 - FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER (RJ-136252)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA Tendo em vista a sobrecarga da pauta de audiência no dia 20/12/07 e ainda, considerando a efetividade e a celeridade processual, ANTECIPO A A.C. prevista no art.277 do CPC para o dia 17/12/07, às 14:45 h. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.017082-3 - LEANDRO DE OLIVEIRA TOBIAS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). ROBERTO NUNES MORGADO (RJ-088703)) X BANCO IBI Despacho:Fls.50/51: Venha a planilha do débito com a exclusão do percentual de 20% de \"honorários de execução\", ... / P5. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.093087-3 - DANIEL CLAUDINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-120986)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:... Fls.101/149: O Juíz mantém a decisão de chamamento ao processo, tendo em vista que a existêncai ou não de cobertura é mate´ria de mérito ... Indefiro ainda o pedido de denunciação à lide do IRB ... Defiro todas as provas requeridas ... Defiro a prova pericial médica requerida pela AGF BRASIL SEGUROS S/A e sob seu ônus e nomeio como perito do Juízo DR.PAULO ROBERTO NUNES ... Faculto às partes a nomeação de assistentes técnicos e quesitação no prazo legal. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente e testemunhal, com prazo de 15 dias para juntada de novos documentos e apresentação de rol de testemunhas. Por fim, defiro o depoimento pessoal das partes ... Após a perícia designarei A.I.J. / P2. \r\n\r\nProc. 2006.001.135437-9 - BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X DIOGO MAINARDI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:1.Reconsidero a decisão agravada com o fim de evitar futuras argüições de nulidade. Designo A.I.J. para o dia 06/02/08, às 15:00 h. Venha o rol de testemunhas, bem como as custas em 15 dias. 2.Expeçam-se os ofícios requeridos. / P4. \r\n\r\nProc. 2006.001.144595-6 - ACELINO VILLA GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE AZEREDO BARBOSA (RJ-121173)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão:1. Recebo a apelação no duplo efeito; 2. Ao apelado; 3. Após, subam ao Eg.T.J. / P4. \r\n\r\nProc. 2007.001.081757-0 - CLAUDIA PACCA ALVES MESQUITA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X WALTER BRIGIDO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GOUVEIA FARAH (RJ-066920) Decisão:1.Recebo o agravo retido na forma do art.523 do CPC. Ao agravado. 2.À parte autora sobre a contestação, bem como sobre a reconvenção ofertada. Anote-se a reconvenção. / P5. \r\n\r\nProc. 2007.001.121499-8 - LIDIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X NET RIO S A Tendo em vista a sobrecarga da pauta de audiência no dia 20/12/07 e ainda, considerando a efetividade e a celeridade processual, ANTECIPO A A.C. prevista no art.277 do CPC para o dia 17/12/07, às 14:00 h. ... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.050090-6 - LUCIA FIGUEIREDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:1.Em derradeira oportunidade, traga o réu aos autos os extratos do período compreendido entre janeiro de 1996 e abril de 1998, sob pena de aplicação do disposto no art.359 do CPC. 2.Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. / P3. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.109046-3 - WERNER ZIMMERMANN (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) FICA INTIMADO O DEVEDOR,ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS,DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA A FLS. 267.CIENTE DE QUE DISPÕE DO PRAZO LEGAL PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO. P.01. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.075930-6 - LILIAN NUNES LACERDA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Efetue a ré o pagamento da diferença apontada às fls.192, de forma corrigida, em 48 h, sob pena de penhora \"on-line\". / P1. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.146176-0 - JOÃO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X CEDAE COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:DEFIRO J.G. AO AUTOR; CITE-SE POR VIA POSTAL; APÓS A RESPOSTA, APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. / P5. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.088432-7 - FRANCISCO JOSE BARROSO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:DEFIRO J.G. À PARTE AUTORA. DESIGNO A.C. PREVISTA NO ART 277 DO CPC PARA O DIA 31/01/08, ÀS 15:45 HORAS. CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. / P2. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.070754-0 - TB BOURTIQUE INFANTIL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Na forma da Portaria do Juizo: \"Ao autor sobre os esclarecimentos do Perito sobre os honorários\" (P/2) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.081887-4 - JORGE LUIZ PEREIRA DE ALCANTARA MACEDO (Adv(s). Dr(a). HENARD MOREIRA BASTOS (RJ-106100)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À parte autora sobre o acrescido às fls.208. Após, volte para sentença. / P3. \r\n\r\nProc. 2004.001.008083-8 - JACQUELINE LEANZA DE ALMEIDA LEITAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra o réu o item II de fls.395, em 15 dias (Ao réu para trazer aos autos os documentos solicitados pelo perito. ). / P3. \r\n\r\nProc. 2006.001.115778-1 - JOSE DE ANDRADE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Na forma da Portaria do Juizo: \"Ao autor para complementar a taxa judiciária, no valor de R$ 18,64\". (P/1) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1995.001.089369-0 (20172) - PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X STEFANI E ARAUJO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON PEREIRA FRANCEZ (RJ-017855), Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859) Decisão:Fls.665/667: 1.Expeça-se mandado de pagamento. 2.Ao devedor para pagar a diferença devida. / P4. \r\n\r\nProc. 1998.001.004402-3 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X THYSSEN RHEINSTAHL TECHNIK GMBH (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) REPUBLICAÇÃO DE FLS.622/626: Manifeste-se o credor. / P3. \r\n\r\nId: 360145"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360147": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ione Pernes \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.001.179242-8 - ANTONIO JOSE ALCUNHA PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGÉRIO (RJ-139525)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. O AUTOR TEM SEU DOMICÍLIO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIA DO FORUM REGIONAL DO MÉIER. ASSIM, COMO O PRESENTE FEITO DEVE SER PROCESSADO NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, ESTE JUÍZO É ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O PROCESSO. ISTO POSTO DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORUM REGIONAL DO MÉIER. DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.156686-4 - BV FINANCEIRA S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE JESUS CONCEICAO (RJ-114464), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSÉ ANTONIO DE A MAGALHÃES Despacho:DÊ-SE VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.089037-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HUMBERTO CASTELO BRANCO DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.124908-3 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ FERNANDO BATISTA LIMA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 267 VIII CPC. DÊ-SE BAIXA. OFICIE-SE AO SERASA PARA A EXCLUSÃO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.095558-9 - SEBASTIÃO DOS SANTOS SIQUEIRA E OUTROS X KEULA ALMEIDA REIS E OUTROS Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.109755-6 - DIEGO FERNANDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO S. STAHL (RS-033255)) X BANSICREDI BANCO COOPERATIVO SICREDI S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.177995-3 - ANTONIO REZENDE DA FONSECA FILHO X FABIO DE AQUINO FERREIRA Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.179873-0 - JOAO TOBIAS (Adv(s). Dr(a). LIVISTON FERNANDES (RJ-084593)) X PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.052057-9 (13180) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR SATAMINI (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X LUIZ CARLOS MARTINS LEANS ALVES E OUTRO Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 1993.001.008802-7 (14049) - EDMAR DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNADO SARMENTO BASTOS (RJ-037130), Dr(a). NILSON COELHO TALASK (RJ-058240), Dr(a). EDIVALDO DA SILVA DAUMAS (RJ-064532)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686), Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO JUNIOR (RJ-060241) Decisão:FLS.778. EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. OFICIE-SE CANCELANDO A PENHORA. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DOS HON. SUCUMBENCIAIS, ATÉ QUE EXPRESSAMENTE VENHA A ANUÊNCIA DO AUTOR DE QUE OS HON. CONTRATADOS PARTICULARMENTE COM O SEU ADVOGADO, PODEM SER LEVANTADOS DO MONTANTE ARRECADADO NOS AUTOS, E AINDA O RECONHECIMENTO DE QUE ESSE MONTANTE SERÁ DEDUZIDOS DE SEU CRÉDITO. OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL PARA QUE TRANSFIRA PARA O FUNDO ESPECIAL, O VALOR DAS CUSTAS. ( FLS.502). \r\n\r\nProc. 2000.001.113261-8 - ASSOCIACAO GREENWOOD PARK (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X CARLOS ALBERTO DE CASTRO COSSENZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL LUIS GUZZO (RJ-057083), Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010647) Despacho:NOMEIO O LEILOEIRO INDICADO.AGUARDE-SE O REGISTRO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.004402-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SPINOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (RJ-057093)) X PETRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INT. A RÉ PARA RECOLHER OS EMOLUMENTOS DE BAIXA DA PENHORA FLS.273 \r\n\r\nProc. 2005.001.057120-4 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). GIBSON FABIANO PACHECO NOGUEIRA (RJ-005101)) X CULINART EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662) Despacho:Republicação: I-se em execução na forma do art. 475-J do CPC ( Divida R$ 85.175,87) \r\n\r\nProc. 2005.001.133303-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SG TOP CENTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELEA CIENCIA EDITORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386) Decisão:OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ PARA QUE TRANSFIRA O VALOR BLOQUEADO, EM 48 HS, PARA O BANCO DO BRASIL À DISPOSIÇÃO DESTE JUIZO.PENHORE-SE O IMÓVEL, AVERBE-SE E INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.067917-0 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AO AUTOR PARA INT. O PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099879-2 - ANGELA MARIA MAIA PANISSET (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.023464-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CHATEAU DE VIZILLE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X NATHALIE GUILLOT Despacho:EM CONFORMIDADE CO A PORTARIA 01/2002 DESTE JUIZO. AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DA INTIMAÇÃO ( R$ 12,24 EM A.O.J, R$ 0,61 DE FUNPERJ E R$ 0,61 DE FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.001.031778-0 - NAZARETH DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.045398-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROSA MATTOS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JONAS PACHCIAREK ROTER Despacho:AGUARDE-SE ATÉ A DATA FINAL DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.070817-3 - MARIA CALIXTO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RAPOPORT (RJ-052754)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.072928-0 - SÉRGIO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO LUCIO SANTOS DA SILVA (RJ-107194)) X BANCO ITAU S A Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.074769-5 - OLDEMAR LOURENÇO BISPO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ANTONIO DA COSTA SILVA (RJ-068708)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:AGUARDE-SE POR 30 DIAS. APÓS SERÁ INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.001.076736-0 - DULCE BOTELHO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:A SUPTE NÃO COMPROVOU OS SALDOS DAS CADERNETAS NOS MESES EM QUE PLEITEIA A CORREÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.084383-0 - SANDRO DE SOUSA BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão: ... Desta forma, tendo em vista que a questão envolve direito societário, dou-me por absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Isto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.086327-0 - JEDIVAL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X MINAS BRASIL SEGURADORA Decisão:FLS.47. DÊ-SE BAIXA E REDISTRIBUA-SE. À 10ª V.CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI. \r\n\r\nProc. 2007.001.093655-8 - LUCIA DOMINGUES STAMM (Adv(s). Dr(a). JULIANA ITUASSÚ ASSUMPÇÃO VAZ DE CARVALHO (RJ-095764), Dr(a). BRUNO VAZ DE CARVALHO (RJ-097626)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2007.001.107654-1 - ANITA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. APÓS, INADIMPLIDO O DESPACHO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.125691-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARGARIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ADILEIA TEIXEIRA DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 267, VI, CPC, por falta de objeto. Dê-se Baixa. \r\n\r\nProc. 2007.001.135631-8 - ELZA BERNARDO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO BRADESCO Despacho:Venha a declaração de imposto de renda na íntegra. \r\n\r\nProc. 2007.001.150653-5 - LUIZ CARLOS SCHMIDT MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho:Cumpra o despacho de fls. 21 na íntegra. \r\n\r\nProc. 2007.001.153565-1 - RAIMUNDO PEREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:REPUBLICAÇÃO: DEFIRO JG. DESIGNO O DIA 27/03/08, ÁS 14:15, PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. CITE-SE COM AS ADVERT^NCIAIS DO 285 E 319 DO CPC, PARA COMPARECER Á AUDIÊNCIA E OFERECER RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2007.001.166843-2 - ERONDINA DE CARVALHO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade. Junte a certidão de nascimento da dívida. \r\n\r\nProc. 2007.001.167735-4 - HAROLDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256), Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. INFORME, O SUPTE, A DATA DA ABERTURA DA CADERNETA E OS SALDOS NOS MESES EM QUE PLEITEIA A CORREÇÃO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1995.001.038245-1 (16997) - RICARDO LEAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. DÊ-SE BAIXA \r\n\r\nProc. 2005.001.109548-7 - CLAUDIA COSTA RODRIGUES DE MORALES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X MANUEL ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA VIEIRA SAMPAIO (RJ-123377) Decisão:DEFIRO A ENTREGA DAS CHAVES \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.178988-0 - HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X BV FINANCEIRA S A Decisão:O SUPTE DEVE MENCIONAR NA EXORDIAL QUE, SE ENCONTRA INEPTA; - QUAL O TIPO DE CONTRATO- QUE CELEBROU COM O SUPDO; E A DATA. - QUAL O Nº DE PRESTAÇÕES A QUE SE OBRIGOU A PAGAR, E O VALOR DE CADA MENSALIDADE, QUANTAS PRESTAÇÕES PAGOU E A PARTIR DE QUANDO SE TORNOU INADIMPLENTE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.069316-2 - VANESSA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.109527-0 - HERBERT RICARDO PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE GRACIO LACERDA (RJ-122944)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051590-2 - ARMANDO DE JESUS CAMPOS, DENISE LELIS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039)), FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA SÃO SEBASTIÃO, Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X ESTEVAM HERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE MENEZES CARIGLIANO (SP-139495), Dr(a). ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO (SP-246232) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.179454-1 - GUSTAVO SAGRILLO PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO GARCIA DE ALMEIDA (RJ-081820)) X BANCO ITAÚ CARTÕES S A CREDCARD ITAÚ VISA E OUTROS Decisão:COMPROVE, O SUPTE, QUE NOTIFICOU À ADMINISTRADORA DO CARTÃO, O ROUBO DO CARTÃO. JUNTE O COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS E A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA ÍNTEGRA. JUNTE A CERTIDÃO DA JUCERJA EM RELAÇÃO AOS 2º, 3º, 4º e 5º SUPDOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DE SUAS SEDES. \r\n\r\nProc. 2007.001.180110-7 - MARCUS VINICIUS DA GAMA MALCHER (Adv(s). Dr(a). DANIEL MUNIZ SOARES (RJ-102399)) X ANTHERO LEOCADIO DA NOVA Decisão:CITE-SE. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.020100-5 - ANDRÉ VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X FINANCEIRA LECCA (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:EXPEÇA-SE NOVA PRECATORIA. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.037557-3 - NATALIA SANTOS DA FONSECA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:AGUARDE-SE. \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.083192-0 - ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MARCOLONGO COELHO (RJ-137715)) X VIVO S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.041917-3 - ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CLAUDIO NOEL RIBEIRO (RJ-018847)) X GERP INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002), Dr(a). MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA (RJ-084540) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO. A PRÓPRIA PARTE DEVERÁ DILIGENCIAR NO SENTIDO DE ESCLARECER QUAIS OS BENS PASSÍVEIS DE RESPONDER PELA DIVIDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.127576-4 - JOEL AFRANIO MILAGRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X NILSON ALBERNAZ ELIAS Despacho:REITERE-SE O OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.095417-8 - VASCO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DANTAS (RJ-017711)) X ANGELA IZABEL RODRIGUES SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029) Despacho:INT. O AUTOR PARA PAGAR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIO. ( 604,26 - CONTA 0101-6) \r\n\r\nProc. 2007.001.060194-9 - MÁRCIA CALVO GONÇALVES MANSUR (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X BEATRIZ DA SILVA CRUZ Despacho:RECOLHA O AUTOR A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, NO VALOR DE R$ 27,33. \r\n\r\nProc. 2007.001.060320-0 - FERNANDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSAN DJALMA CORRÊA (RJ-023071)) X CAFÉ E BAR TRIESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ILYDIO DINIZ FILHO (RJ-038678)), Fiador: REYNALDO MENDES DE OLIVEIRA FILHO), Fiador: MARILZA SOUZA DE OLIVEIRA Ao autor para recolher as custas do mandado de despejo (R$ 38,48 em A.O.J, R$ 1,92 do FUNPERJ, R$ 1,92 do FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.001.101816-4 - ESPÓLIO DE HILDEBRANDO DE VASCONCELLOS REIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LACYR TORRES RIBEIRO Decisão:CITE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO FIADOR. \r\n\r\nProc. 2007.001.102299-4 - MARIA TERESA MARZOTTO FESTA (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664), Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X DIONÍSIO FURUSE E OUTRO Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE OBJETO, COM BASE NO ART. 267 VI CPC. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.077434-8 - VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LILAZIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EMBARGANTE NO VALOR DE R$ 710,00. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2007.001.164150-5 - MARCUS VINICIUS BOAVENTURA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X JOCKEY CLUB BRASILEIRO Decisão:Considerando a orientação da Corregedoria sobre o tema, bem como o alto valor apurado, defiro o pagamento da taxa judiciária no valor mínimo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.028257-1 - HERDEIROS E SUCESSORES DE WYLKER DYON ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIALDA FERNANDES SANTOS (RJ-074915)) X ANDREIA PENHA OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SANTOS GUIMARÃES (RJ-060137) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.094408-2 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ADILSON DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Decisão:INT. O EXECUTADO PARA O DEPÓSITO; EM 5 DIAS DE R$ 3.024,57, ATRAVÉS DE GUIA JUDICIAL. CUMPRA; AINDA, O PARCELAMENTO NOS TERMOS DE FLS.58, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.154823-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ADEGA AUTO AUSTRAL LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 54/55. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2007.001.057352-8 - CORVELLO MACHADO FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CORVELLO MACHADO (RJ-123906)) X ESCOLA TECNICA SANDRA E SILVA S C LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVIM MEZADRI (RJ-132020) Despacho:PROCEDA O EXEQUENTE Á CITAÇÃO, DOS 2º E 3º EXECUTADOS, JÁ QUE CITADA SOMENTE A PESSOA JURIDICA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.118875-0 - ARINETE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA (RJ-074825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGALY (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:F. 225 .EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nExibição de Documentos E Protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.073425-1 - ALINE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Em conformidade com a portaria nº 01/2002 deste juizo, á parte ré sobre o acrescido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.148130-4 - BIANCA CASTRO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:AO EXEQUENTE FLS.117. \r\n\r\nProc. 2007.001.014606-7 - NICOLA SCHIROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Republicação: I-se em execução pelo saldo remanescente na forma do art. 475-J, CPC ( R$ 906,69) . \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.079575-6 - FRANKLIN GONÇALVES CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:TENDO EM VISTA A PROBABILIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO SUPTE FACE À DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, ASSOMADO AO GRAVE PERIGO DE DANO NA DEMORA; CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E DETERMINO O CANCELAMENTO PROVISÓRIO DA NEGATIVAÇÃO. OFICIE-SE. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.102429-6 - JOCELIA DE SOUZA RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAMOS (RJ-080060)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:TENDO EM VISTA A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CARECE A EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO,PELO QUE, JULGO-A EXTINTA COM BASE NO ART. 267 VI CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO RÉU. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nProc. 2005.001.034018-8 - FOTICASJOSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Despacho:INT. O EXEQUENTE PARA CUMPRIR F.444. \r\n\r\nProc. 2006.001.003009-8 - CITRINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). MARCOS ANDRÉ ARAGÃO DE CASTRO SENRA (RJ-102506)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: ... Desta forma, tendo em vista que a questão envolve direito societário, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Isto posto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital. Dê-se baixa e redistribua-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121957-9 - FRANCISCA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO A AUSENCIA DA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES APÓS SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2007.001.012159-9 - RICARDO BELLOC VERAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-096391)) X JORGE QUEIROZ SAMPAIO DE SOUZA E OUTROS Decisão:CITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.023573-8 - BRENO COELHO NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X TELERJ CELULAR S A TELEFÔNICA CELULAR (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:O EXECUTADO JÁ FOI INTIMADO E NÃO CUMPRIU O JULGADO. COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. FIXO, AINDA HON. DE 10%. AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS À PENHORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.042715-9 - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:Recolha o executado as custas e taxa judiciária (AEVC - conta 0702-1 - R$ 150,45; Distribuidor - conta 0723-7 - R$ 3,49; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49; Sub-Total - R$ 157,43; Caarj - R$ 15,74; A. dos Distribuidores - conta 600202696-8 - R$ 17,45; Acréscimo de 20% - conta 600205926-6 - R$ 3,49; FUNPERJ - conta 600225174-9 - R$ 8,74; FUNDPERJ - conta 567300124-3 - R$ 8,74; Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 135,96). \r\n\r\nProc. 2007.001.062821-9 - ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.067767-0 - MARIA CRISTINA CARVALHAES PERES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X BANCO UNIBANCO S A Despacho:Esclareça, o supte, a injustificada alteração do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.110351-9 - FRANCISCO EDUARDO RIEGER (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO (RJ-114213), Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X DIX AMICO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2007.001.119834-8 - JANET DE ARAÚJO SOARES (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2007.001.133784-1 - ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X TECNOMANIA Ao interessado para que se manifeste sobre a devolução da correspondência. \r\n\r\nProc. 2007.001.152751-4 - OZIEL GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X BANCO ITAÚ S A E OUTROS Despacho:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 2007.001.163185-8 - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Decisão:COMPROVE A NEGATIVAÇÃO. COMPROVE, O SUPTE, O PAGAMENTO DAS FATURAS, ESCLARECENDO, AINDA, QUAL O MES IMPAGO QUE GEROU O BLOQUEIO DA LINHA. \r\n\r\nProc. 2007.001.179146-1 - SAMANTHA GLEICY DE FREITAS VILELA FREIRE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:JUNTE A SUPTE A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA ÍNTEGRA. INFORME A DATA DA ABERTURA DA CADERNETA DE POUPANÇA \r\n\r\nProc. 2007.001.179158-8 - LOUISE PÂMELA DE FREITAS VILELA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:INFORME O SUPTE, A DATA DA ABERTURA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEFIRO A GRATUIDADE. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.027643-1 - MARCO AURÉLIO NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2007.001.119638-8 - MGC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) À parte ré sobre o acrescido. \r\n\r\nIndenizatória; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.126633-0 - FLAVIA FERREIRA DA SILVA AVILA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO BMG S A Ao interessado sobre a devolução da correspondência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.022457-1 - MURILO MARIOZI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559)) X AERUS INSTITUTO DE SEGURIDADE (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:EM PROVAS,JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.001.044421-2 - ANDRESSA MIGUEL GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA HATHERLY ARRAIS DE CASTRO (RJ-143699)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Despacho:À AUTORA SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.054317-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). IRACY KUISTER DA SILVA (RJ-074703)) X INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL BORGES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.001.067475-8 - MARCIA OTTONI BARRETO (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Em conformidade com a portaria nº 01/2002 deste Juizo, á parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.093658-3 - KÁTIA CRISTINA GOMES MONNERAT (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LOPES (RJ-133122)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2007.001.117695-0 - MARLUCE MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2007.001.119456-2 - MARIO HENRIQUE CARVALHO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.097041-4 - JORGE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELLE KAHN SILVA (RJ-096858) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.028713-1 - LARISSA CORREA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED SALVADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). JUCELINA COSTA MOREIRA (BA-008090), Dr(a). JADYR DE OLIVEIRA BARROS (BA-002812) Despacho:Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.148851-1 - EDNA CEZAR (Adv(s). Dr(a). CARMEN NEGRAO (RJ-108384)) X ESPOLIO DE GUILHERME CEZAR (Adv(s). Dr(a). OTON MONTEIRO DE DEUS (RJ-048929) Decisão:FLS.1063. INT. A EXECUTADA PARA EFETUAR O 1º DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 3.342,00 NO DIA 7.11.07; ATRAVÉS DE DEPÓSITO EM JUIZO, E MAIS DUAS PARCELAS NO MESMO VALOR UMA PARA DEPÓSITO EM 3.12.07 E A ÚLTIMA EM 3.1.08; SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR TOTAL DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128562-0 - OCLECI MACHADO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA PAIXÃO DE AZEVEDO (RJ-136537)) X MARCELO DE LUNA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.147229-3 - TELMA CRISTINA BEZERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X MUNICIPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-038566), Dr(a). ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO (RJ-102517) Despacho:FLS.476. ANOTE-SE NA CAPA. SUBAM OS AUTOS À 3ª VICE PRESIDENCIA, CONSOANTE DETERMINADO NO A.I. EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.038646-2 - ROSIMERE MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.130034-6 - ANDRE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO NÃO EFETUOU O DEPÓSITO NO PRAZO DE 15 DIAS; COMINO A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO ( R$ 724,46) E FIXO HON. NO MONTANTE IGUALMENTE DE 10%. INT. O EXECUTADO PARA O DEPÓSITO DA DIFERENÇA SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Declaratória E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.021639-2 - VANIA CRISTINA MENDES SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.179491-7 - PATRÍCIA BORGES SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X LG INFORMÁTICA LTDA E OUTROS Despacho:Comprove, a supte, que a 3ª supda lhe prestou serviços. Indique, ainda, qual o defeito na prestação de serviços de cada uma das autorizadas (2ª e 3ª supdos). \r\n\r\nProc. 2007.001.179536-3 - PAULA DA SILVA BARBOTEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN LEIBEL SWARTZMAN (RJ-134775), Dr(a). PAULA DA SILVA BARBOTEU (RJ-138791)) X TNL PCS S A OI Decisão:JUNTEM AS PARTES DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE CADA UM, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA ÍNTEGRA E AINDA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. JUNTE O R.O. DO FURTO DO CELULAR. INFORME SE OS APARELHOS FORAM CADASTRADOS COM LINHAS PÓS-PAGAS; E DA DATA DO DESBLOQUEIO. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.110830-0 - RESTAURANTE ARABIA SAUDITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-081412)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Ao réu sobre o acrescido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.104591-5 - ALTAGRACIA VICTOR PECSEN PEREZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X NELI BARBOSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277) Sentença:TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I CPC. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA. \r\n\r\nRescisória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.167498-5 - MIGUEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA (RJ-132459)) X BCP S A E OUTRO Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE. INFORME, O SUPTE, SE FOI INTERDITADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.047254-2 - ANA MARIA BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CAIXA GERAL S/A SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA MARIA NEGRELLOS (RJ-095880), Dr(a). MARCELO ROSSI NOBRE (SP-138971) Despacho:Cumpra-se o acórdão do A.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066421-0 - MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:Int. o executado para recolher as custas e taxa judiciária (AEVC - conta 0702-1 - R$ 75,22; Distribuidor - conta 0723-7 - R$ 3,49; APCJ - conta 0711-2 - R$ 3,49; Sub-Total - R$ 82,20; Caarj - R$ 8,22; A. dos Distribuidores - conta 600202696-8 - R$ 17,45; Acréscimo de 20% - conta 600205926-6 - R$ 3,49; FUNPERJ - conta 600225174-9 - R$ 4,98; FUNDPERJ - conta 567300124-3 - R$ 4,98; Taxa Judiciária - conta 0101-6 - R$ 170,94). \r\n\r\nProc. 2007.001.102850-9 - EVA APARECIDA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS Despacho:Junte o supte a certidão de casamento da vítima. \r\n\r\nProc. 2007.001.116556-2 - EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO (RJ-121264), Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793)) X INFOGLOBO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nProc. 2007.001.173119-1 - MARIA ELISETE REIS LANDI (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS SA Decisão:Defiro a gratuidade. Discrimine, a supte, os danos materiais pleiteados. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.076757-8 - TALITA DE ALMEIDA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051), Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.056718-5 - HEITOR FRANCISCO COELHO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao réu sobe o acrescido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.166008-1 - LEONOR DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X BANCO ITAU S A Decisão:COMPROVE, A SUPTE, O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. DISCRIMINE OS DANOS MATERIAIS, PROVA DE SUA ATRIBUIÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.144505-8 - JOSE ARMANDO DE AGUIAR CARRAZEDO TADDEI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X ESPÓLIO DE JOÃO DE PASSOS PONTE), Inventariante: EMILIO DANA), Confrontante: ALMA CRISTINA VALLE), Confrontante: RICARDO JOSÉ DE BRITO), Confrontante: ELIZABETH COSTA FERNANDES BROSSA BRITO), Confrontante: DENISE BORDALLO AMORIM), Confrontante: CARLOS EIFFEL ARBEX BELÉM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261) Despacho:AO M.P. \r\n\r\nEMBARGOS DE ARREMATAÇÃOFRANCISCO JOSÉ SOARES AGUIAR ( DR.Alexandre José da Costa Franco- OAB/RJ 80386) X JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO E OUTRO. DESPACHO: VENHA A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NA ÍNTEGRA, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nId: 360147"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "360149": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.176626-0 - PAULO CESAR SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X E B C ENGENHARIA S A Decisão:Emende-se a petição inicial para atribuir correto valor à causa correspondente ao valor de mercado do imóvel objeto da presente ação. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.001.040476-7 - RAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X PARQUES TEMÁTICOS S A (Adv(s). Dr(a). LAURA MENDES BUMACHAR (RJ-102691), Dr(a). TATIANE ALBUQUERQUE PAULINO DO AMARAL (RJ-124428), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Decisão:1- À parte Ré sobre a contestação de fl. 258.2- Fl. 279/280: Decorrido o prazo concedido acima, defiro a vista dos autos fora do cartório ao Autor, com as cautelas de praxe. 3-Fls. 281/282: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2007.001.106878-7 - MARIO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ALMEIDA DE MELLO (RJ-016968)) X ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Despacho:Procedi nesta data transferência dos valores arrestados, colocando-os à disposição do juízo. Às partes. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1997.001.063962-4D - HOTEIS OTHON S/A (Adv(s). Dr(a). J RICARDO MUNIZ (RJ-070472), Dr(a). HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-042325)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270) Despacho:Às partes sobre a resposta do ofício (fl. 895) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.175515-8 - HUDSON PEREIRA X PLANO DE SAÚDE DOS FERROVIÁRIOS PLANSFER Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.025655-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANA CLAUDIA (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X CARLOS ALBERTO F LAMARAO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.142434-8 - CONDOMINIO DO PACO IMPERIAL (Adv(s). Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876)) X ESPÓLIO DE CECÍLIA SOLNECE GUTMAN (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296) Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.052170-1 - JOSE CARLOS MARQUES FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Intime-se parte ré para recolhimento da verba pericial. \r\n\r\nProc. 2004.001.116336-3 - JUST RIO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL LINS SANTOS (RJ-096414)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806), Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Esta juíza providenciou, nesta data, a transferência dos valores bloqueados em razão da penhora on line, colocando-os à disposição deste juízo. Comprovada a transferência e informado nos autos os valores efetivamente bloqueados, os autos deverão ser remetidos ao contador judicial para apuração de eventual remanescente para exame dos demais pedidos de fl. 290. \r\n\r\nProc. 2004.001.145441-2 - CONDOMINIO EDIFICIO DEBRET (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv(s). Dr(a). NAIR NILZA PEREZ DE REZENDE (RJ-002181), Dr(a). ERIKA LEIBEL RABINOVITSCH (RJ-081241) Despacho:Intime-se o exequente para que esclareça e re-ratifique, se for o caso, a planilha de fl. 295, eis que no total 1, 2 e 3 menciona o \"ano de 2005\", sem qualquer distinção de meses, enquanto naquele valor de R$ 121.731,26, objeto da planilha de fls. 110/114, foram incluídos os meses vencidos até 06/2005, evitando-se, assim, alegação de cobrança dúplice. \r\n\r\nProc. 2005.001.100152-3 - NEIDE MARIA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661)) X ANTONIO AURIMAR NUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO (RJ-063115) Sentença:... E, julgo procedente o pedido deduzido na ação cautelar para confirmar o arresto, determinando que o juízo trabalhista coloque à disposição deste juízo cível o equivalente a 30% de todo e qualquer depósito efetuado nos autos da referida reclamação trabalhista para fins de pagamento do réu.... \r\n\r\nProc. 2006.001.127811-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLORY GRACE (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X WILSON ROBERTO MARTINS Sentença:...Considerando o noticiado à fls. 62, JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.001.158024-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRABEL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X JOHANN WINIWARTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONCLEI MARTIGNONI (RJ-005710) Despacho:Baixem para juntada de petição e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.002896-4 - JÚLIO FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré a pagar a cada Autor a quantia de R$ 7.600,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a citação. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2007.001.049735-6 - BRUNO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Defiro a realização de perícia médica requerida pelo Autor, nomeando como Perito do Juízo o Dr. JOÃO PAULO CONCEIÇÃO, telefone(s): no cartório, o qual deverá ser intimado para apresentação de honorários periciais, que serão arcados pelo Autor, nos termos do artigo 33 do CPC, observado-se a gratuidade de justiça concedida à fl. 30.Quesitos periciais apresentados pelas partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.068648-7 - SONIA REGINA DA SILVA LOPES LAMENZA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO (RJ-040367)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.076134-5 - ESPÓLIO DE ROSSELITA FAVILLA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). DAVID DA SILVA CARVALHO (RJ-133008) À parte autora para recolhimento das custas a seguir: AEVC (0702-1): R$ 75,23 + CAARJ (10%): 7,52 + Taxa Judiciária (0101-6) : R$ 710,00 + FUNPERJ (6002.25164-9): R$ 4,63 + FUNDPERJ (5673-00124-3): R$ 4,63 - TOTAL: R$ 802,01 \r\n\r\nProc. 2007.001.078025-0 - MAURO VIEIRA DE MENEZES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR RIBEIRO DE PAIVA (RJ-088595), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Nos termos do artigo 82, inciso I do CPC, remetam-se os autos ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.080951-2 - CARMELITA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré a pagar a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de mora mensais de 1% (um por cento), contados desde a citação... \r\n\r\nProc. 2007.001.081089-7 - MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:(...)Assim, julgo improcedente o pedido deduzido pela autora, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, ressaltando-se o que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.084614-4 - DINARTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). ACHILLES BRÊTAS JÚNIOR (RJ-131731)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Sentença:...Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, na forma do artigo 269, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.085197-8 - MARIA DAS DORES JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:(...)Pelo exposto, declaro prescrito o direito da Autora pelo transcurso de mais de vinte anos entre a data do sinistro e o ajuizamento da ação e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressaltando-se o que dispõe o artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.001.085626-5 - CRISTIANE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:Considerando-se que o documento apresentado à fl. 26 encontra-se inelegível e considerando-se que nenhuma das partes requereu a produção da prova pericial médica para fins de quantificação das lesões físicas permanentes sofridas pela parte autora em razão do acidente, oficie-se ao IML para que este forneça as informações previstas no parágrafo 5º do artigo 5º da Lei 8.552/92, no prazo de 30 dias, observando-se os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada ou, nas restrições e omissões desta, a tabela de acidentes do trabalho. \r\n\r\nProc. 2007.001.085756-7 - WELLINGTON PEREIRA DAMAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:... Pelo exposto, declaro prescrito o direito dos Autores pelo transcurso de mais de três anos entre a data em que o novo Código Civil entrou e vigor (11/01/03) e o ajuizamento da ação (18/06/07) e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no artigo 269, IV do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.001.088230-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DUQUE DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X HAYDE KATUMI TAKIMOTO Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 13.180,46, referente às cotas condominiais vencidas no período de 05/08/03 a 10/05/07, bem como aquelas que se vencerem no curso da ação, acrescidas de juros de 1% ao mês e correção desde a citação e correação monetária. A multa moratória que deve incidir sobre as parcelas em atraso, a partir da data do inadimplemento, é de 2%... \r\n\r\nProc. 2007.001.104071-6 - MARIA DE LOURDES GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE CHELLES (RJ-080899)) X BANCO BANK BRASIL S A Sentença:De plano, defiro a gratuidade de justiça. HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida à fl. 16 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C.(...) \r\n\r\nProc. 2007.001.116615-3 - ELIANE RODRIGUES MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X BCS SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 05/03/08, às 14:40 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.170922-7 - LIDIA SECCI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X UNBANCO S A Designo audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 04/03/08 às 14:10 horas. Cite(m)-se e intimem-se. Defiro J.G. \r\n\r\nCobrança C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.035987-7 - ESPÓLIO DE MARIA RISI TAMBASCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704)) X BRITO E CORDEIRO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA E OUTRO Decisão:Fl. 174: Homologo a desistência da parte Autora com relação à primeira Ré, Brito & Cordeiro Adminsitração de bens Ltda, ainda não citada e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do CPC. Oficie-se ao distribuidor e anote-se onde mais couber. Considerando-se que a segunda Ré, Sóimóveis Administradora de Bens Ltda, foi regularmente citada, porém não apresentou contestação até a presente data, intime-se-á da presente decisão, por mandado, ressaltando que o prazo para a resposta correrá da referida intimação, nos termos do artigo 298, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.114733-6 - JOSE GOULART LOZANO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Decisão:... Assim, indefiro o pedido de fl. 499, eis que não considero que a multa diária fixada no acórdão tenha incidido no período indicado pelo autor... Desta forma, nomeio como perito do juízo para fase de liquidação o Dr. Carlos Santanna, telefone no cartório, o qual deverá ser intimado para apresentação de proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça deferida ao autor. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.133877-0 - CLAUDIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:...Desta forma, homologo o laudo pericial para que produza seus regulares efeitos, declarando a existência de saldo devedor devido pela autora no valor de R$ 212,49.Prossiga-se com a fase de cumprimento de sentença.Intimem-se.Dê-se ciência à D.P. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.150117-3 - LUIZ FRANCISCO CARAUTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X SERGIO GONIK E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.028865-6 - EULINA ROSA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X NEILA CRISTINA ALVES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Versa a hipótese sobre ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedido de cobrança de aluguéis, fulcrada no contrato de locação por prazo indeterminado do imóvel residencial situado na Rua Amaro nº 115, quarto nº 07, Glória, Rio de Janeiro. De plano, observa-se que a presente ação de despejo perdeu o objeto com a imissão da parte Autora na posse do imóvel objeto da presente ação, estando, por conseguinte, ausente uma das condições da ação, ou seja, o interesse de agir.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com relação ao pedido de despejo por falta de pagamento, sem julgamento do mérito, face a perda de objeto, com base no art. 267, inciso VI do C.P.C. Com relação à ação de cobrança, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Ademais, eslcareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação, valendo o silêncio como negativa. Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.064180-0 - ZULMIRA AUGUSTA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X MARIA VERONICA CAVALCANTE DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.176558-9 - JOALHERIA SANTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MONTEIRO FERREIRA (RJ-118721)) X HÉRCULES CARRIELO E OUTROS Despacho:Recolha-se a diferença das custas processuais. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.175826-3 - PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838)) X CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA S A (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho:Aguarde-se a segurança do juízo para apreciação. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.106857-7 - ANTONIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) CELSA DE CARVALHO PEREIRA E OUTROS Sentença:(...) Pelo exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução em apenso em seus ulteriores atos. Condeno, ainda, o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.100024-1 - INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA X SEVERINO LUIZ TEIXEIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364) Despacho:Diante da renúncia apresentada à fl. 230, exclua-se o nome dos patronos da parte Autora. Por conseguinte, intime-se a parte Autora, via postal, para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.049735-6A - BRADESCO SEGUROS S A X BRUNO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584) Decisão:(...)Por todo o exposto, com base nos art. 100, IV, b, do CPC, rejeito a presente exceção de incompetência e reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.085756-7A - VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X WELLINGTON PEREIRA DAMAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSA DA SILVA FONSECA (RJ-102210) Decisão:... Por todo o exposto, com base nos art. 100, IV, b, do CPC, rejeito a presente exceção de incompetência e reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a causa.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.135664-6 - LATICINIOS CAMPESTRE DE MINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X FQ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SOUZA E SILVA (RJ-056098) Despacho:Foi procedido nesta data nova ordem de bloqueio on line. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.135396-0 - DELFINO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ONI KALED FERREIRA POIAVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Sentença:... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2004.001.113198-2 - BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X LIVRARIA INTERCIENCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OCTAVIO FIGUEIREDO SALGADO (RJ-052422) Despacho:Procedi nesta data nova penhora on line. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.065304-4 - CASA DE SAÚDE SANTA THEREZINHA S A (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917)) X PRONTOBABY LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GURGEL DE OLIVEIRA (RJ-045838) Decisão:1- Defiro a penhora on line de toda e qualquer conta corrente ou ativo financeiro existente em nome do executado até o limite do débito exequendo, observando-se que o comprovante da ordem de bloqueio, emitido pelo Bacen, em razão do convênio celebrado por este egrégio Tribunal de Justiça, segue em anexo. 2- Aguarde-se a resposta das instituições financeiras, informando quanto ao bloqueio efetivo de algum numerário. Quando comprovado nos autos a penhora de valor suficiente para garantia da execução, este juízo determinará a liberação das demais contas eventualmente bloqueadas. 3- Apenas após a comprovação da penhora deverá ser intimado o executado para o oferecimento de impugnação, nos termos do artigo 475-J, §1º do CPC.4- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.126494-1 - M A B E MODERNA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SANDRA DE MAGALHÃES MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.070126-9 - MARIA ENILDE EDUARDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-088310)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.150154-6 - JULIANA LEAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.150976-4 - RONALD DE CASTRO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA MACEDO GUIMARAES LOQUES (RJ-103635)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA (SP-138190), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com relação ao segundo réu, Banco Único S/A, ...E, com relação ao 1º réu, Unibanco - União de Bancos S/A, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo, com exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.001.012250-6 - SUELI DA GLÓRIA PALMEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (RJ-133001), Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Sentença:... E, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o nome da autora seja excluído do Serasa pelo réu pelos fatos objeto da presente ação, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Condeno, ainda, o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pela autora, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária... \r\n\r\nProc. 2007.001.027238-3 - JESSÉ CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para determinar que o nome do autor seja excluído do Serasa pelo réu pelos fatos objeto da presente ação, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). E, condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e de correção monetária. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.122799-3 - GOMES DO GRADIM REFEIÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668), Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X TIM CELULAR S A Decisão:Defiro o pagamento das custas ao final, porém antes da prolação da sentença. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 05/03/08, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.169534-4 - CLARA MARIA PERISSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD (RJ-090307), Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927)) X REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão:... Assim, antecipo os efeitos da tutela e determino que a parte Ré proceda à exclusão do nome da parte Autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00.Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 06/03/08, às 14:10 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.176527-9 - JÉSSICA TESIRA CASELLA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789)) X SAG DO BRASIL S A UNIDAS RENT A CAR Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 06/03/08, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.177362-8 - GERSON BAZILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). SARAH ISABEL GUEDES SIAS THOMPSON (RJ-121666)) X CASAS BAHIA S A Decisão:... Assim, antecipo os efeitos da tutela e determino que a parte Ré proceda à exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00.Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 06/03/08, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se.Defiro gratuidade de justiça ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.178705-6 - SÉRGIO MIGUEL SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X CREDIGY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 06/03/08, às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.011236-0 (18765) - MARCIA VITORIANO SILVA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592)) X FERRAGENS RAMADA LTDA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) AO MP. \r\n\r\nProc. 2001.001.056599-2 - CAROLINA LIMA ROCHA SALOMAO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MENEZES CAMEIRA (RJ-100455)) X LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959) Decisão:Procedi nesta data a transferência dos valores bloqueados, colocando-os à disposição deste juízo. Comprovada a transferência, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora, calculando-se, após, o valor remanescente do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.049346-1 - JOSE MARTINS DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUIZ PEREIRA (RJ-073868)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCON (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344) Despacho:Procedi nesta data a transferência do valor penhorado, liberando-se o excesso. Comprovada a transferência, lavre-se o termo e intime-se o devedor, via DO, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.068034-2 - ANACLETO ESTEVAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X RODRIGO MAGALHAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AILTON DA SILVA (RJ-115590) Despacho:Para fins de inclusão de terceiro no pólo passivo da demanda, diante da anuência do réu neste sentido, venha a emenda da petição inicial em termos. \r\n\r\nProc. 2007.001.011149-1 - JOANNA FARAH CATALDI (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Procedi nesta data a transferência do valor penhorado. Comprovada a transferência, lavre-se o termo e intime-se o devedor, via DO, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.145753-6 - EDUARDO DE FREITAS DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (RJ-062456), Dr(a). RENATO RESENDE BENEDUZI (RJ-148880E)) X ACTUAL ASSESSORIA E PESQUISA COMERCIAL LTDA À parte autora sobre certidão de fls. 50. \r\n\r\nProc. 2007.001.184021-6 - TERESINHA MASSENA (Adv(s). Dr(a). PEDRO GARCIA MASSENA (RJ-113713)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:.... Defiro o depósito. Dê-se guia.4. Audiência - art. 277 do C.P.C. em 05/3/8 às 14:50 horas. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória, para reparação de danoas materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.001.175935-8 - JOSE PEREIRA DE LIMA SOBRINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A Decisão:De plano, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Oficie-se ao distribuidor e anote-se onde mais couber a convolação do rito para o sumário. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação prevista no artigo 277 do CPC para o dia 05/03/08, às 14:20 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.150525-7 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618)) X DEUSDÉLIO ALMEIDA ABRANTES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.141588-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YPAMAR (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X HT MACH CONSTRUTORA CONSULTORIA REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO HONIGSZTEJN (RJ-103677) Sentença:(...)Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.065922-8 - ALARICO DE ALMEIDA BUENO NETO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X IBI ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com incidência de juros a partir da citação e de correção monetária, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no valor de 10% sobre a condenação. Confirmo, ainda, a decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar que a ré proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos pelos fatos objeto da presente ação, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.019692-7 - DIA D EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MATTOS DO CARMO (RJ-079904)) X SHV GÁS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE MARCO (RJ-010765) Sentença:... Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2007.001.176962-5 - MARIA HELENA DE FRANÇA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO MORADA S A Decisão:... Pelo exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte Ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como para determinar a suspensão dos efeitos dos protestos elencados na petição inicial até o julgamento da presente lide, oficiando-se aos Tabelionatos dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Protesto de Títulos do Rio de Janeiro. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.090532-0 - GRAJAÚ COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA (RJ-096233)) X RAFAEL SIMÕES THOMÉ (Adv(s). Dr(a). EVANDRO PEREIRA CALDAS (RJ-127718) Sentença:(...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido deduzido pelo autor para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenando-se o réu a retirar seus bens das dependências do autor, no prazo de 24 horas, responsabilizando-se pelas despesas com a mudança, sob pena de multa diária no valor correspondente a ½ salário mínimo, devendo o autor franquear a entrada do réu e seus funcionários no local para tal. E, julgo improcedente o pedido contraposto. Diante da sucumbência recíproca, as custas devem ser rateadas e os honorários advocatícios compensados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.020859-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272), Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X FATUM EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho:Diante da resposta negativa, procedi nesta data novo bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.135114-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCOS DA SILVA OLIVEIRA Sentença:... Pelo exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a medida liminar e reintegrar a Autora na posse plena e definitiva do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes... \r\n\r\nProc. 2007.001.175460-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X ANDERSON DA SILVA MOREIRA Sentença:(...)declaro a litispendência e julgo extinto o processo, sem o conhecimento do mérito, na forma do artigo 267, inciso V do CPC. Custas pela parte Autora. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.015388-3 - ROBERTA DA COSTA TIANGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X INSTITUTO NACIONAL DE BENEFICIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). MARCIO ARANHA MONTEIRO (RJ-103707), Dr(a). JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE (DF-006576) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida à fl. 128, com relação à 2ª Ré, Aliança Cooperativista Nacional Unimed - Confederação de Cooperativas Médicas em Liquidação Extrajudicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com relação à referida Ré, na forma do artigo 267, inciso VIII do C.P.C. Oficie-se ao distribuidor para a exclusão da 2ª Ré. A partir da presente decisão, começa a fluir o prazo para apresentação de contestação da 1ª Ré, regularmente citada. \r\n\r\nProc. 2007.001.105801-0 - GILBERTO PEREIRA REGO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Regularize o cartório a conclusão.Após,digam as partes se tem interesse na audiencia preliminar, valendo o silêncio como dispensa.Sem prejuízo, em provas,justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.038282-0 - EDUARDO JORGE AUSTREGESILO DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse da realização da audiência de instrução e julgamento deferida quando da prolação da decisão saneadora à fl. 190 e verso, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2005.001.144820-7 - ROSIMERI FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Às partes sobre o teor da decisão proferida no agravo de instrumento. À parte credora sobre o depósito efetuado pela parte devedora à fl. 392, informando acerca da quitação do débito exequendo para fins de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.029860-5 - BR TRACK BARRA SISTEMA DE MONITORAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X SAO LUIZ GONZAGA CORREIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234) Decisão:... Indefiro o pedido de denunciação à lide, ... Defiro a produção de prova documental suplementar, depoimento pessoal do representante legal da autor e testemunhal, todas requerdias pelo réu.Designo AIJ para o dia 06/3/8, às 15:00 h.Intimem-se, recolhendo o réu em cinco dias as custas necessárias para os atos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.107952-7 - GERALDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575), Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X NILO BORGES DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415), Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 360149"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360151": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Cláudio de Assis e Silva.\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.047654-7 - HELIO VILELLA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219)) X CLEINMAN ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o autor para comparecer ao cartório a fim de firmar o termo de ausência (art. 232, I do CPC). \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.108250-0 - FERNANDO BRANDAO GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPÓLIO DE LUIZA GALVÃO RAMOS Despacho:Oficie-se, conforme requerido pela D.P. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.162647-0 - FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Despacho:À parte autora sobre o depósito à fl. 124, dizendo se dá quitação, valendo o silêncio como resposta positiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.003757-3 - JOSE DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1- Ao Cartório para regularizar à juntada das petições que constam no sistema.2- Venha aos autos a procuração da advogada que substabelece poderes à fl. 31, para efeitos de homologação do acordo.3- À parte ré sobre a certidão à fl. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.067227-8 - JAILSON FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao Dr. Perito sobre a impugnação aos honorários pleiteados (fls. 87/89). \r\n\r\nProc. 2006.001.099378-2 - ENCANTADA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO (RJ-127992)) X CONDOMINIO SOLUCOES DE TECNOLOGIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão:(...) Assim, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ. (...) Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela parte ré. Defiro o prazo de 10 dias para juntada de documentos suplementares. (...) Indefiro a prova testemunhal requerida pela parte ré (...) Int-se a ré para pagar a quantia de R$ 1.200,00 relativa à multa arbitrada à fl. 96, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % nf art. 475-J do CPC, tendo em vista o descumprimento da decisão referida, como se depreende de fl. 220. \r\n\r\nProc. 2006.001.165539-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HELINHO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DA SILVA MOURÃO (RJ-108078)) X ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA DE VASCONCELLOS), Inventariante: THEREZINHA TROTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397) Despacho:À parte autora sobre fl. 74. \r\n\r\nProc. 2007.001.066218-5 - ARLETE RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) Decisão:Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.068470-3 - OZIAS CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:1- Defiro J.G.2- Diante da incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, tendo em vista o disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.073583-8 - PAULO CESÁR TRIGO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão:Diante da incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, tendo em vista o disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.084301-5 - MARTA MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X MÁRCIA MORAES DA ROCHA Decisão:Diante da incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, tendo em vista o disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.084365-9 - NELLI DE MACEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687)) X BANCO ITAU S A Decisão:Diante da incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, tendo em vista o disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.119955-9 - ARNALDO DOMINGOS DE SOUSA E OUTROS X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI SR. ADVOGADO FAVOR TRAZER CÓPIA DA PETIÇÃO DE 20/08/07, POIS ENCONTRA-SE EXTRAVIADA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.130358-4 - ACCACIO RIBEIRO DA FONTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) A parte ré para recolher custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (dif de taxa jud. R$ 41,58) \r\n\r\nDeclaratória; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.083959-0 - DANIEL BATISTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro J.G.2- Diante da incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, tendo em vista o disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.095150-3 - SANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X AFRANIO PINTO MARTINS FILHO Decisão:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de verificação. \r\n\r\nProc. 2005.001.022747-5 - ESPOLIO DE ICEK DYKERMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GENTIL DA SILVA (RJ-013188)) X SANDRA EVANGELISTA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.002205-6 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X DENISE DA CONCEIÇÃO PEREIRA Despacho:Expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1997.001.076525-3 - LA FONTE EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X PASTELARIA SINAMONO LTDA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Decisão:Por ora, indefiro a penhora \"on line', uma vez que não houve qualquer tentativa frustrada de penhora, bem como porque entendo que esta medida deve ser tomada em caráter excepcional. Oficie-se ao Banco Central para que informe se o devedor possui ativos financeiros em instituição bancária. Neste sentido, já se manifestou nosso Tribunal de Justiça: (...) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.007019-9 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X JURANDIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:1- Defiro J.G. à parte embargada.2- Ao Contador Judicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.034718-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). THIAGO DRUMMOND DE PAULA LINS (RJ-123483)) X MARIA GORETE FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632) CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.138717-8A - CIA SEGUROS EXCELSIOR S A X MARLI LUCIA DE GODOY (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489), Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 81/82. Venham conclusos os autos principais. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.087517-0 - ANTONIO CONFORTE FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X HOME CAR COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA Despacho:À parte interessada sobre a certidão de à fl. 50. Após, não havendo manifestação, certificado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.106406-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X URBANIZADORA BARCELLOS LTDA E OUTROS A parte autora para recolher custas (carta precatória). \r\n\r\nProc. 2005.001.131498-7 - ARILTON DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X JORGE JAMIL ABRAO E OUTROS Despacho:Desentranhe-se o mandado, adite-se e cumpra-se, devendo constar do aditamento que a diligência poderá ser realizada após às 20 horas e nos finais de semana, n/f art. 172, §2º do CPC, sendo certo que a parte requerente está isenta do recohimento das custas da referida diligência. \r\n\r\nProc. 2006.001.133590-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LEOMED MATERIAL MEDICO LTDA E OUTROS Despacho:Aguarde-se em Cartório por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.139221-6 - EPARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S C LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X RACHEL E HELENA PRESENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão:Distribua-se por dependência. Autuados e apensados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.035621-9 - JOSÉ OCTÁVIO KNAACK CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ALBERTO SOARES PEREIRA FILHO E OUTROS Decisão:Cmpra-se o v. acórdão. Cite-se em execução, n/f art. 652 e §1º do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo o executado que em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.121762-8 - AUTO POSTO DO TRABALHO XII LTDA X PROCIVILIS PROJ E CONST DE OBRAS CIVIS LTDA SR. ADVOGADO FAVOR TRAZER CÓPIA DA PETIÇÃO DE 03/09/07 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.108692-9 - JOSE ROBERTO MORAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.114242-2 - JOSÉ WALDEMIR NUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1- Defiro J.G.2- A fim de observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o oferecimento da resposta da parte ré. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.108054-0 (16602) - WALDOMIRO BATISTA CAVALCANTE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). NILDO IGNACIO DA SILVA (RJ-055658)) X C B T U COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão:1- Certifique o cartório se houve manifestação da executada. 2- Int-se a executada para depositar a diferença apontada à fl. 597/598, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.108456-0 - JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO (RJ-102583)) X GLOBO INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Fls. 449/450: Oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.037497-7 - ALEXANDRE REISEN DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER (RJ-081132), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Aos réus para recolherem custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. (Dif. Taxa Jud. R$ 185,32, para cada um). \r\n\r\nProc. 2006.001.139240-0 - HONAISER AMBIENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOYCE BAHIENSE GOMES (RJ-110060)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.001.086341-5 - SEBASTIAO LINDIVAL BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA Despacho:Para melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos cópia da última declaração do I.R. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.001.102796-7 - MARCELLO AUGUSTO DINIZ CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO (RJ-120867)) X MARIA DA PENHA DE ALMEIDA NASCIMENTO E OUTROS Decisão:Defiro a interpelação, como requerido. Após o decurso do prazo, certificado, dê-se baixa e devolva-se, independentemente de traslado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.123049-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X PALMIRA APARECIDA DA CONCEICAO A parte autora sobre certidão de fls. 121. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.067367-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CLAUDIO SOARES MOTTA (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406) Decisão:Homologo os honorários periciais nos termos da petição de fl. 227. Tendo em vista que a parte autora já comprovou o pagamento das parcelas dos referidos honorários (fls. 233 e 239), intime-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.112987-0 (20531) - SONIA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X VALBER ROEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Despacho:1- Fl. 327: Esclareça o pedido, uma vez que não há comprovação nos autos de qualquer valor depositado. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Central para que informe o resultado da solicitação de bloqueio de valores.2- Certifique o Cartório acerca de eventual manifestação da parte executada sobre o item 1 da decisão de fl. 319. \r\n\r\nProc. 2006.001.091423-7 - ZILDA CORREA VENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (RJ-040474), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Despacho:1- Em provas, justificando-as.2- Digam as partes se há interesse na audiência de conciliação (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como dispensa. \r\n\r\nProc. 2006.001.103623-0 - ALZIRA POUBEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334)) X BANCO LLOYDS TSB (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.097511-4 - ELISÂNGELA MEDINA BARRETO E SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUE DA SILVA (RJ-137458)) X LIGHT SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICIDADE S A Decisão:1- Defiro J.G.2- Diante da incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, tendo em vista o disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nObrigação de Fazer, de fornecimento de serviço \r\n\r\nProc. 2007.001.154898-0 - EDISON NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL ORDEM TERCEIRA DO CARMO Despacho:Esclareça a parte autora se já houve a internação a que alude a inicial, tendo em vista a notícia de fls. 13/15. Sem prejuízo, deverá a autora cumprir o determinado à fl. 11, trazendo aos autos o documento mencionado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.001856-6 - CARLOS AUGUSTO FRANCISCO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AUGUSTO CESAR MARCUTTI SOUTO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Despacho:Cumpra-se o despacho à fl. 84. À Defensoria Pública. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.023212-8 (18214) - CARLOS JOSE DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270)) X XEROX DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). AILENE VASQUES DE SANTANA (RJ-034312), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Fl. 458: Anote-se onde couber. Após, republique-se o despacho de à fl. 448. \r\n\r\nProc. 2006.001.140162-0 - RAFAEL OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:À parte ré sobre os novos documentos, n/f art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.076104-7 - VALÉRIA SILVA CARMO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO IBI Despacho:1- Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2- Aguarde-se o pedido de informações. Certifique o cartório acerca do cumprimento do item 2 da decisão à fl. 40. \r\n\r\nProc. 2007.001.081783-1 - SERGIO GOMES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (RJ-132631)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:1- Defiro J.G.2- Diante dos documentos acostados aos autos, tendo em vista que o débito objeto da presente está sendo discutido em juízo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Oficie-se ao SPC/SERASA para que proceda a exclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, até ulterior deliberação deste Juízo, relativamente ao débito ora em discussão. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.017205-6 - JURANDIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho:Despachei no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.143251-2 - DEBORA VARGAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro a produção de prova documental superveniente, requerida pela parte ré. Defiro o prazo de 10 dias para juntada de documentos suplementares. Tão logo haja a juntada aos autos, dê-se vista a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.094215-7 - ROGERIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Para melhor apreciar o pedido de gratuidade de justiça, venham aos autos comprovantes de despesas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061479-5 - MARILENA NOGUEIRA ODORIZZI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837) Despacho:À parte autora sobre fls. 315. \r\n\r\nProc. 2007.001.090328-0 - JORGE DE SOUZA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAÚ Decisão:1- Defiro J.G.2- A fim de observar o princípio do contraditório e da ampla defesa, deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada após o oferecimento da resposta da parte ré. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.158852-5 - JÚLIO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760), Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368), Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:Fl. 83: Atenda-se. \r\n\r\nId: 360151"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.165166-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993)) X ESPOLIO DE JACY MENEZES COUTO Ao autor, sobre reposta de ofícios. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.042452-9 - AGROFOTO AEROFOTOGRAMETRIA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X LIA CORREA DE MATTOS Ao autor, sobre juntada de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.106551-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE DUMAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X GOLD STAR ENTERPRISE INC (Adv(s). Dr(a). IACOV VOLDMAN (RJ-012887) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.067345-6 - CORINA ISABEL RAMALHEDA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO IBI (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(...) Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1)declarar a inexigibilidade da dívida apontada da autora com o réu;2)condenar o réu a pagar à autora a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária a partir da publicação da sentença e juros de mora na taxa de 1,0 (um vírgula zero) % ao mês, a partir da citação; 3)tornar definitiva a antecipação de tutela inicialmente concedida às fls. 18. Condeno o réu ainda ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ficam cientes as partes do disposto no artigo 475-J do CPC quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação.Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Relação Jurídica Contratual C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.151825-2 - CARLOS EDUARDO STEPHANE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BOMFIM MANO (RJ-096112)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.157723-9 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X HUMBERTO ABRANTES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA BARRETO (RJ-099445) Ao exeqüente, sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.097419-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS Ao exeqüente, sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.040473-1 - PAULO CESAR LAZARETH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PHILLIPE GRUNERT PECEGO (RJ-108876) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. Ao executado para o recolhimento da diferença apontada, no prazo de 48h, sob pena de penhora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.058892-9 - BRUNO GOMES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE LEITE MACHADO (RJ-117718)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Às partes, sobre honorários periciais. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.095687-9 - UBIRACI DE OLIVEIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X LOJAS AMERICANAS S A E OUTROS) Ao autor, sobre Contestação. \r\n\r\nId: 360152"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Ana Lucia Soares Pereira Mazza \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.037300-5 - CARLOS EMIDIO FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BASTOS FRANÇA (RJ-113206)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732) Decisão:Defiro a devolução de prazo ante a certidão supra.(p/3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.188103-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS SOARES (RJ-089615)) X ZOZIMO BASTOS E OUTROS Decisão:Fls.199-defiro, E-se nova certidão como requerido.(p/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.122823-9 - TOSANA AGROPECUARIA S/A (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X VALDINEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Despacho:Fls. 334. Defiro.Oficie-se como requerido, solicitando-se resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art, 330, do Código Penal(P/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.076357-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896), Dr(a). FERNANDO JOSE DAEMON BARROS (RJ-073508)) X SUPERLAR LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA SUPERLAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:Intime-se o réu por publicação para recolhimento da diferença de custas e/ou taxa judiciária (fls. 530), no prazo de 05 dias, sob pena de extração de certidão ao FETJ.Após, cls p/ homologação do acordo de fls. (P/7) \r\n\r\nProc. 2004.001.149359-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IASA II (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-033667)) X ARCOS SOLDA ELETRICA AUTOGENA S A Despacho:Certifique o cartório se o réu foi citado e intimado p/ o ato de fls. 161. após cls(P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.062862-7 - SERGIO LOURENCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Ao Autor sobre o depósito de fls. 138, dizendo, ainda se dá quitação.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.118304-2 - OFFICE TOTAL SOLUCAO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO (RJ-094187)) X DULCINEIA NEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Despacho:certifique o cartório se o executado se manifestou à luz de fls. 91.Após cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.125018-5 - PETRUCIO PIMENTEL DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.167161-1 - VICENTE DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Tendo em vista o acordo de fls.97/98, que restou integralmente cumprido como se vê de fls. 105, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,na forma do art. 794, II, do C.P.C.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e não havendo requerimento das partes no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.(P/7) \r\n\r\nProc. 2007.001.015039-3 - ANTONIA SELIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(P/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.064331-2 - VALDECI DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(P/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.066873-4 - CARLOS FABIAN EUFRAZIO LIMA (Adv(s). Dr(a). KATIÚSCIA BEATRIZ ALMEIDA (RJ-118616)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Ao autor sobre a contestação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.068665-7 - VALDIR DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X BANCO ITAU Decisão:Cumpra-se fls. 12, 1º parágrafo no prazo derradeiro de 48 horas a determinaçãoé p/ apresentação das 3 (três) últimas declarações do IR na íntegra.(p/6) \r\n\r\nProc. 2007.001.069191-4 - CHRISTIANE MORGADO DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Ao autor sobre a contestação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.070590-1 - ANA LUCIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:A autora sobre a contestação. Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar: Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A.(p/5) \r\n\r\nProc. 2007.001.097672-6 - FRANCIMAR VERÇOSA FÉLIX (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Recolha o Autor as custas apontadas na certidão de fls. 21, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, ao arquivo.(p/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.097842-5 - FRANCISCO ERNANE MAGALHÃES CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Recolha o Autor as custas apontadas na certidão de fls. 26, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, ao arquivo.(p/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.098123-0 - MANOEL NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:Recolha o Autor as custas apontadas na certidão de fls.18 em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, ao arquivo.(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.178802-4 - FRANCISCO GONZAGA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS S A Decisão:Diante do pedido de gratuidade de justiça,venha a cópia das 3 últimas declarações do Imposto de Renda, na íntegra, no prazo de 10 dias, .... (P/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.179416-4 - EDENILSON RIBEIRO DÓRIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:1- Defiro JG; 2- Venha a cópia do RO no prazo de 10 dias(P/4) \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.027550-5 - JULIANA VERONEZI LOPES DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS ARRANJADORES E REGENTES AMAR SOMBRÁS E OUTROS Despacho:Recolha a Autora as custas apontadas na certidão de fls. 232, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, ao arquivo.(p/9) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.036738-8 - JOSE GONCALVES RITO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867)) X CLUBE SIRIO E LIBANES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Decisão:...intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO, se houver, ou, na ausência deste, pessoalmente, através de OJA, para cumprimento da r. sentença /acórdão de fls. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.107022-3 - ANTONIO PAULO CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Ao autor sobre fls. 125/127 (P/1) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.022353-0 - KELEY ROCHANE DE SOUZA CAIAFFA (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X BANCO ITAUCRED TAIÍ FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. , informando se dá quitação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2007.001.090306-1 - SÔNIA MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ GOMES DE LIMA (RJ-138574)) X DORMIÉRE COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA E OUTRO Decisão:1-Defiro JG.2-Cite-se.Após a resposta será apreciado o pedido de tutela.(p/3) \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.101718-4 - SYLVIO HENRIQUE CARNEIRO GASPARRI (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X RAINBOW HOLDING DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) Despacho:certifique o cartório quanto a existência de custas pendentes ante o acordo de fls.após, cls. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.049191-0 - COSTA AZUL PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X CAFE E RESTAURANTE VIA MERCADO 2005 LTDA Decisão:1-Restaure-se a distribuição.2-...intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO, se houver, ou, na ausência deste, pessoalmente, através de OJA para cumprimento da r. sentença/acórdão de fls. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias , a contar da intimação, será aplicada multa de 10%( dez por cento) sobre o valor do débito...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.062611-6 - ESPOLIO DE AUGUSTO SAMPAIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARIA DA SILVA BORGES (RJ-064598)) X PARQUET GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Despacho:certificado quanto ao correto recolhimento das custas,E-se mandado de despejo (P/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.082695-6 - GUAJA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON FLAKS (RJ-001614D)) X RAFAEL MENESCAL CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200) Decisão:(...) solicitei, hoje, ao Bnaco Central do Brasil, o bloqueio on-line do valor atualizado da execução, apontado às fls. 117, totalizando a importância de R$ 78.869,04.Aguarde-se em cartório pelo prazo de 5 dias. (P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.123534-2 - MARIO LUIS LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA BARBOSA (RJ-067004)) X MARCOS JOSE ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075) Despacho:1- Ante a certidão supra, nada a reconsiderar. 2- Esclareçam as partes, no prazo de 10(dez) dias, se possuem provas a produzir, justificando sua necessidade e seu objetivo. 3- No prazo do item 2. Digam as partes se há interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e conseqüente dispensa. (P/4) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.001.005698-4 - TANIA IZABEL PERCIA BOSCOLI (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUILA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho:Recebo o recurso de fls. 66/75 somente no efeito devolutivo c/ base no verbete nº 331 da súmula do Egrégio STJ. ao apelado p contra-razões (P/2) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.079700-5 - JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X BELISARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) Decisão:1-Ante a certidão supra, desentranhe-se fls.86/88 e devolva-se ao subscritor.2-Esclareçam as partes, no prazo de 10(dez) dias, se possuem provas a produzir, justificando sua necessidade e seu objetivo.3-No prazo do item 2.Digam as partes se há interesse na audiência prevista no art 331 do CPC, valendo o silêncio como negativa e consequente dispensa.(p/8) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.119395-5A - UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:Aguarde se o julgamento do AI (P/9) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.022387-2 - MARCELO BEHAR WASSERMAN (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). MARCIA DE OLIVEIRA LEMOS E SILVA (RJ-084319), Dr(a). MÔNICA KIMELBLAT (RJ-068144), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MAROUVO (RJ-070600)) X MARISA PRESTA IGLESIAS RODRIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURÉLIO JACOB HORTA (RJ-041766) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inxistem os vícios previstos no art 535 do CPC...(p/8) \r\n\r\nProc. 1999.001.081709-9 - EDMEA MEIRELLES MILLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X PAULO DOURADO DE GUSMAO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LOPES LIMONGI (RJ-086192), Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARAES (RJ-000525B) Decisão:Intime-se o réu , por publicação, para recolhimento da diferença de custas e/ou taxa judiciária (fls. 133), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão ao FETJ.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.032842-5 - BANCO BCN S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RED INDIAN S A IND E COM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DINIS DA COSTA BRAGA GHIVELDER (RJ-105460) Decisão:Solicitei hoje a transferência da importância bloqueada para o Banco do Brasil e à disposição deste Juízo(...) indique o credor outros bens passíveis de pehorae esclareça (...) Prazo de 10 dias sob pena de remessa ao arquivo. (P/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.127711-7 - PILOT PEN DO BRASIL S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LYGIA DIAS DE PÁDUA YAZBEK (SP-128716)) X FAT FIVA DISTRIBUIDORA LTDA Decisão:Fls. 56-defiro.E-se CP p/ citação da ré na pessoa de seus representantes legais.(p/5) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.070931-9 (20979) - SIDNEY PASTOR ESCARLATE (Adv(s). Dr(a). PAULO PEDRO DOS SANTOS (RJ-068168)) X TRANSPORTES MOSA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-085057) Despacho:Anote-se em DRA e onde mais couber p/ Massa Falida de transportes Mora S/A 2- Cumpra-se fls. 336, independentemente de nova planilha. (P/4) \r\n\r\nProc. 1996.001.054183-0 (24922) - BELIZARIO DE SOUZA MACEDO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GODINHO FELIX (RJ-002104)) X VIMAVI CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655), Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D) Despacho:Recolha o réu, de acordo com fls. 255, em cinco dias, as custas apontadas na certidão de fls. 272. No silêncio, oficie-se ao FETJ. (p/6) \r\n\r\nProc. 2002.001.051259-0 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X DESTAKE COMERCIO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS DE MELO MARINS (RJ-126348) Decisão:Intime-se o autor , por publicação, para recolhimento da diferença de custas e/ou taxa judiciária (fls. 289), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extração de certidão ao FETJ.(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.084113-0 - WILLIAM ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Despacho:Diga o credor se c/ o levantamento dá quitação.(p/5) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.017804-4 - MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE BAEZ GARCIA (RJ-094154)), Inventariante: IVETE TAVARES DA CUNHA, Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X ESPÓLIO DE ELZA TAVARES DA CUNHA Despacho:Regularize se a representação processual do espólio-executado em 10 dias sob as penas do art 13 II do CPC (P/9) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.037814-1A - HAIM MIZRAHI (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN MARCOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA LEITE (RJ-103791) Decisão:O impugnante funda seu pedido em excesso à execução.Neste passo no prazo de 5(cinco) dias apresente planilha do valor que entende excessivo, sob pena de rejeição c/ fulcro no par 2 do art.475, L, do CPC.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.113102-9A - BANCO CACIQUE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:Às partes sobre os cálculos.(P/4) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.178960-0 - AMARO ANTONIO DE LIRA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO RENDIMENTO S A E OUTRO Decisão:À livre distribuição , vez que não há convexão vez que os títulos são diversos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2007.001.179245-3 - ANA CAROLINA CARVÃO RIBEIRO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ADELINO DA ROCHA NETO DE ARAUJO (RJ-139982)) X TELMA DOS SANTOS MAIA Decisão:1- Defiro JG; 2- informe a parte autora se foi instaurada ação penal; 3- Após o cumprimento do item 2, ao MP face a existência de interesse do menor impúbere. (P/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.179485-1 - ROMARIZ SINESIO PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL DUTRA Decisão:Diante do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia das 3 últimas declarações de IR, na íntegra, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.(p/8) \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.087325-1 - MAR DE IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA (RJ-093092)) X POLYNAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752) Despacho:1- Ao autor sobre a contestação e o pedido de denunciação a lide(P/7) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.164604-5 - FLORIVAL ALVES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL ORLA AZUL I), Assistente: JOAO BAPTISTA COELHO (Adv(s). Dr(a). ROQUE LÚCIO PONZI (RJ-001530A) Despacho:Cumpra-se o V.acórdão ante a revogação do efeito suspensivo.Fls. 693/694 traga o credor planilha atualizada do débito. (P/1) \r\n\r\nProc. 2002.001.150881-7 - PINHEIRO PAES PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Despacho:Às partes sobre fls. 707/708.(p/5) \r\n\r\nProc. 2003.001.117545-4 - BRUNO JOSE SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X REFRIGERANTES FLEXA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS FLEXA (RJ-095142) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 352/360 , nos seus efeitos sus pensivo e devolutivo. À (ao) apelada (o) para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.070011-9 - MARIALVA MARINHO BORGES PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580) Decisão:...intime-se o devedor na pessoa de seu patrono pelo DO, se houver, ou na ausência deste, pessoalmente, através de OJA, para cumprimento da r. sentença/acórdão de fls. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da intimação, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito...(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.074604-1 - ZORAIDA MARIA MACIEL DANTAS (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORRÊA VERISSIMO (RJ-124678) Despacho:Ao credor sobre fls.192, esclarecendo se dá quitação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.097448-7 - IRANI NASCIMENTO VEROL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Tendo em vista a manifestação da exeqüente às fls.144 JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO,na forma do art. 794, I, do C.P.C.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e não havendo requerimento das partes no prazo de cinco dias, dê-se baixa e arquive-se.(P/7) \r\n\r\nProc. 2006.001.052087-9 - CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X ELVIRA ALONSO LAGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 200/221 , nos seus efeitos sus pensivo e devolutivo. À (ao) apelada (o) para responder, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.062947-6 - JOSE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.139803-6 - JORGE LUIZ LAMOZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO FERREIRA DE BARROS (RJ-137747)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Venham as custas apontadas na certidão de fl.156 , pelo autor, em cinco dias, sob pena de encaminhamento de oficio ao FETJ.(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.052853-5 - VANIA DE MEDEIROS BATISTA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1-Ao réu sobre fls. 91/100 na forma do art.398 do CPC.No prazo de 10(dez) dias.2-Digam as partes se há interesse na audiência prevista no art.331, do CPC, valendo o silêncio como negativa e consequente dispensa.3-Esclareçam as partes , no prazo de 10(dez) dias, se possuem provas a produzir, justificando sua necessidade e seu objetivo.(p/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.094305-8 - HÉLIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Esclareçam as partes, no prazo de 10(dez) dias, se possuem provas a produzir, justificando sua necessidade e seu objetivo.(p/2) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.099898-9 - DEBORAH FIALHO SECCO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SARDINHA MENESES DOS REIS (RJ-119316)) X JORNAL EXTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:Ao autor sobre as contestações.(p/7) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.142557-6 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X HOLANDA SALERMO SERENO E OUTRO Decisão:1- E-se CP p/ citação da ré Holanda 2- Ao autor sobre fls. 101. (P/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.134664-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DANRIC LOGISTICA E TRENSPORTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE BAPTISTA (RJ-070760) Despacho:Às partes sobre fls. 158/304.(p/2) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.115112-9 - FRANCISCO CELSO FARIA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899)) X ESPOLIO DE ADRIENNE GUENIN RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Decisão:Ante a certidão supra, defiro fls. 381.E-se precatória de vênia p/ a penhora do valor apontado às fls.383, no rosto dos autos do inventário mencionado.Após, I-se o executado pelo DO p/ querendo oferecer a impugnação prevista no par 1 do art 475, J do CPC.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.039396-0 - AMELIA BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LUIZA BELEM (RJ-099192)) X UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Ao autor sobre o depósito de fls. 352, esclarecendo se dá por quitada a obrigação.(p/8) \r\n\r\nProc. 2007.001.123009-8 - JULIANA ANDRADE STANESCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE E OUTRO Decisão:Fls. 30 verso. I-se como requerido e defiro o prazo.Dê-se ciência a Def. Pub. sobre fls. 32 (P/4) \r\n\r\nProc. 2007.001.179383-4 - VANDERLEI PINHEIRO GAIO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DA CRUZ PAULINO (RJ-064860)) X BANCO REAL S A Decisão:Diante do pedido de gratuidade de justiça,venha a cópia das 3 últimas declarações do Imposto de Renda, na íntegra, no prazo de 10 dias, .... (P/4) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.017193-0 (21548) - ATAKAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DE FARIA (RJ-018655)) X C COSSIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Despacho:Recolha o Autor as custas apontadas na certidão de fls. 52. Após, voltem conclusos.(P/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.095242-0 - HOMEDARE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Trata-se de Ação de Prestação de Contas onde, após a prolação da r. sentença de fls. 101/105, a mesma restou anulada pelo V. acórdão de fls. 125/128 (...) sendo determinada a instauração da segunda fase da ação de prestação de contas. Sustenta o réu que as contas se encontram prestadas às fls. 38/91, com as quais não concorda a parte ré (...) Neste passo, deverão as partes especificar provas, justificadamente, no prazo de dez dias, em especial a suplicante, que deverá se manifestar se insiste na produção de prova pericial (...) (P/4) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.088657-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JAIME JEA PEDREIRO DE OLIVEIRA Decisão:Fls. 35/37.Defiro c/ exceção do Bacen.Oficie-se como requerido, solicitando-se resposta no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas do art 330, do Código Penal.(p/8) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.001.048509-3 - MIRACRUZ PANIFICAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO ATTILIO MELLONE (RJ-009550)) X FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). GABRIELA BRAUNSTEIN (RJ-144044) Despacho:Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(P/4) \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.149157-0 - AMANDA JUSTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Decisão:1-Defiro JG.2-Venha a emenda em peça única como determinado às fls. 31, item 2 no prazo derradeiro de 5(cinco) dias.(p/2) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.068213-2 - BRUNO NONATO SILVA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOSSO DE SENNA (RJ-132931)) X JORGE ALBERTO ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MONTEIRO PORTO (RJ-100758) Despacho:Às partes sobre fls. 120.(p/3) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.091031-6 - LEDA PISA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X C & A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 466, informação se dá quitação.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.149585-4 - SERGIO GOMES RAMOS (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Digam as partes em 5 dias se possuem outras provas a produzir. (P/4) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.104482-2 - ANA PAULA MAGRE DE SOUSA FANTAUZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CAMPOS NOGUEIRA (RJ-120656)) X SHOPTIME COM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 141, informando se dá quitação.(p/2) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.146907-7 - MICHEL ITAMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Não há que se falar em aplicação da multa...2-E-se mandado de pagamento...3-I-se o réu na forma do art 475, J do CPC p/ proceder ao depósito da diferença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10%.(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.119395-5 - APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI interposto no apenso (P/9) \r\n\r\nProc. 2007.001.111613-7 - RODRIGO MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIO JOSE DO PACO BORGES (RJ-080465)) X MAPFRE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Ao réu sobre fls. 78/79.(p/2) \r\n\r\nProc. 2007.001.135190-4 - MARIA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:indefiro o pedido de gartuidade de justiça (...) Recolha o autor as custas judiciais e a taxa judiciária devidas, no prazo de dez dias (...) (P/7) \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.179145-0 - ANTONIO RODRIGUEZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1-Defiro JG.2-Venha o comprovante de pagamento das contas de janeiro de 2007 à agosto de 2007.(p/5) \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.103566-6 - RITA DE CASSIA MARTINS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X HSBC BANK BRASIL S A Decisão:Ante a decisão proferida no AI, conforme cópia em anexo, cumpra-se fls 42, parte final, no prazo derradeiro de 24 horas.(p/8) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.102240-4 - ALEXSANDRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA (RJ-105403)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA LAGO (RJ-160131E) Despacho:A autora sobre a contestação.(p/4) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.106856-6 - ANTONIO PAULO CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Ao autor sobre fls. 439/440. (P/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.005626-7 - CARLOS FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELAINE MONTEIRO ALVAREZ (RJ-134349)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:(...) recolha a parte ré as despesas apontadas na certidão de fls. 140 no prazo de 10 dias sob pena de não homologação do acordo de fls. (P/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.058718-4 - ORACI PINHEIRO BITTENCOURT FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DELBONS SOARES (RJ-109503), Dr(a). ADILSON DE CASTRO JUNIOR (RJ-141571) Despacho:fls. 175/176 - às partes (P/9) \r\n\r\nProc. 2007.001.117621-3 - JOSÉ ANTONIO DE MATOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL) Despacho:Recolha o Autor as custas apontadas na certidão de fls. 43, em 5 dias. Não comprovado o recolhimento, oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, ao arquivo.(p/2) \r\n\r\nId: 360155"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jaime Aparecido dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.042429-8 - EDSON ALENCAR BONFIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS (RJ-084280)) X CREDITO IMOBILIARIO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.062162-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA ANTONIA TUPIASSÚ POMAR (RJ-000590B)) X ALBERTO GUSTAVO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Sentença:...declaro a extinção do processo sem resolução do mérito... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.117198-4 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ARIVALDO ALVES SANTOS Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.146975-7 - ARVP CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X LUMAITE FRUTAS E LEGUMES LTDA Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.092175-9 - ROSANE SILVA MONJARDIM DA FONSECA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MACHADO SOTA (RJ-064078)) X ANTONIO JOSE DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON L P MACHADO (RJ-057731) Decisão:Intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.153248-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X REG CAMEL RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2004.001.007199-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL RESIDENCE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ELSIO MACHADO DE SOUZA E OUTRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.028785-0 - VILMA CANTARINO CREDIE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X MINAS BRASIL SEGURADORS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 263/266: recebo os embargos. Porém, lhes nego provimento, eis que ausentes as hipóteses previstas nos incisos do artigo 535, do Código de Processo Civil, devendo a questão ser discutida em sede recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.050181-2 - MARIA JOSE DOS SANTOS BETTECHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 81/82: diga a autora se dá quitação ao feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.095739-0 - ANTONIO MARCOS VITORINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Comprovado o cumprimento do acordo e o recolhimento das custas e taxa judiciária devidas conforme certidão de fl.137, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.165405-4 - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO BOUGAINVILLE III (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X NIVALDO RODRIGUES CAMPOS À parte autora para retirar a C.P. de citação e intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.166702-4 - MARIA MATIAS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.008391-4 - NEIDE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X PAULISTA CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo a apelação de fls. 54/60, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.036760-6 - MARIA DE LOURDES BENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...recebo os embargos e, dando-lhes caráter infringente, dou provimento parcial... \r\n\r\nProc. 2007.001.050298-4 - OSVALDO SANTOS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.061772-6 - ELANE TOLEDO DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:....julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV.... \r\n\r\nProc. 2007.001.062340-4 - JOÃO DE DEUS LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.062673-9 - NILECI DOS SANTOS ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.075347-6 - VENICIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B)) X BANCO ITAÚ Despacho:À parte autora para, em 48 horas, dar cumprimento ao despacho de fls. 15. \r\n\r\nProc. 2007.001.098042-0 - PLÁCIDO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1977.001.100015-8 (38292) - FRANCIS BOGOSSIAN (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160)) X ELIAS SALOMAI PEDRO E S/MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO SAUWEN FILHO (RJ-015062), Dr(a). OCTAVIO ANGELIM DO COUTO (RJ-006984) À parte autora para: fornecer cópia de fls. 366/367 para instruir ofício; retirar ofício ou recolher as custas para sua expedição, bem como recolher as custas para a citação via postal de 02 herdeiros conforme discriminado: Campo 14: APCJ - Campo 28: 0711-2 - Campo 28: R$ 6,98 Campo 41: R$ 6,98; Campo 42: R$ 0,70, FUNPERJ: Campo 34: 600225174-9 - Campo 47: R$ 0,35 ; FUNDPERJ: Campo 35: 5673-00124-3 - Campo 48: R$ 0,35Campo 49: R$ 8,38 \r\n\r\nProc. 2002.001.148125-3 - ALBERTO GUSTAVO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA EDUARDO GONÇALVES (RJ-129151), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965) Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.023699-4 - ULRICH THEODOR ECKHARDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:As Partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.092199-7 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.034038-5 - ELIANE VEDIGAL (Adv(s). Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314)) X EUROBARRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ASSUNCAO GUERSON (RJ-100830), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho:Digam as partes se pretendem transigir, valendo o silêncio como desistência da realização da audiência preliminar. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.173184-1 - JOSÉ LUMIER VICTORINO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388)) X MARCIO DE ALBUQUERQUE ACHÉ CORDEIRO Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300159-5 (6146) - RC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALONSO PANTALEÃO DE QUEIROZ (RJ-028763)) X IELE DA CONCEICAO SALEM SIAB DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) Despacho:Fls. 200: à executada. \r\n\r\nProc. 1996.001.117128-0 - BANCO BOAVISTA S/A.. (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X OITO PUBLICIDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Despacho:Fls. 184/188: os honorários já foram anteriormente arbitrados.Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.037282-7 - BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X HELIO GAZZANEO JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nProc. 2006.001.042456-8 - ROQUE GONCALO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ S DE SOUZA ALVES (PB-011243)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Despacho:Fls. 351: defiro vista, conforme requerido pelo exeqüente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.040869-0 - LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO (RJ-100725)) X BANCO SANTANDER DO BRASIL S A Sentença:...julgo extinta a medida cautelar de exibição de documentos sem resolução do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.001.066193-4 - FERNANDO CARLOS DE SANTANA PASSOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496)) X BANCO HSBC Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.001.015443-3 - VITOR ZENHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433)) X MONICA SANTOS ROCHA Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.148031-2A - ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X JORGE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424) Despacho:O presente incidente será decidido no ato da entrega da prestação jurisdicional dos autos principais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.121651-0 (18338) - AMERICA LEITE DA COSTA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Aos interessados sobre ofício de fl.439 \r\n\r\nProc. 1998.001.202791-0 - DALMO RUBENS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204)) X TRANSPORTADORA LUCAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE PAIVA (RJ-012910), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, II, do CPC)... \r\n\r\nProc. 1999.001.093299-0 - MARIA DE LOURDES SANTOS MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794)) X BANERJ S/A BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Fls. 189/190: recebo os embargos e lhes dou provimento para reconsiderar a decisão de folhas 183 e, outrossim, determinar a intimação da parte autora para falar sobre o depósito efetuado e eventual quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.098546-4 - BRAULIO LOBO CALIXTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão:Homologo os honorários periciais, intimando-se a parte requerente ao pagamento, com a vinda do depósito intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.099173-7 - EBENEZER ANSELMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674), Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X MARIA LETICIA DE SALLES R DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589) Decisão:...nego provimento aos embargos... \r\n\r\nProc. 2002.001.060736-8 - FRANCISCO DE ASSIS MATOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COSTA BRITES (RJ-106112)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Fls.333:Dê-se vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.090742-0 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.045479-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL RENO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA Despacho:Cumpra-se corretamente o despacho de folhas 32, eis que o documento de folhas 35 não comprova o recebimento por parte da ré. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.041763-4 - ANGELINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MORAES COUTINHO (RJ-135054)) X GBOEX E OUTRO Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.015751-7 - OSCAR AUGUSTO DE FREITAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2006.001.108137-5 - SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE CAMARA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CENTRALIZACAO DOS SERVICOS BANCARIOS SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:...declaro a extinção do processo de execução (art. 794, I, do CPC)... \r\n\r\nProc. 2007.001.005103-2 - SERGIO EDUARDO BAHOUTH (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.097217-4 - ELISABETE OLIVEIRA DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819)) X CARTÃO MARISA CREDI 21 PARTICIPAÇÕES LTDA Decisão:...defiro a antecipação da tutela... \r\n\r\nProc. 2007.001.119573-6 - MARIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO CDL SPC E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela...Designo o dia 29/01/08, às 13h45min, para a audiência de conciliação. Citem-se, devendo constar nos mandados a advertência prevista no § 2º, do artigo 277, do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.040789-6 - BENEDITA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X EXTRA HIPERMERCADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao autor sobre o depósito, esclarecendo se com o mesmo dá quitação ao feito. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.097569-0 - CELIA MARIA SANTOS COUTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOARES FILHO (RJ-045506)) X ENNIO CARLOS T DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA BLANDY BELFORT (RJ-110850) Sentença:...declaro extinto o processo sem resolução do mérito...(art. 267, VIII, do CPC) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.166787-7 - CIA. ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X KLEBER LEONARDO NERY SADALA Sentença:...declaro a extinção do processo com resolução do mérito...(art. 269, III, do CPC) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.112242-3 - MARLY BEZERRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho:A parte autora para comparecer à perícia dia 19/11/07,às 12:30 horas, na Av. Erasmo Braga, 115 sala 313 Centro, Rio de Janeiro.conforme fls. 197. \r\n\r\nProc. 2003.001.011764-1 - LUCIMAR COSTA DA SILVA VITORIA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DEBORA CARVALHO FERREIRA (RJ-099861), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao réu sobre certidão de fls. 144. \r\n\r\nProc. 2005.001.097696-4 - PATRICIA CHELIDA DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X WORLD COMPANY DANCE SHOW LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.014084-0 - PAULO ATHOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...recebo os embargos e lhes dou parcial provimento... \r\n\r\nProc. 2006.001.047164-9 - JANE NERES MACHADO SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DE AZEVEDO CUNHA CORREIA (RJ-083591)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO MARTINS (RJ-123581) Decisão:Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.053044-0 - MARIA DE LOURDES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.066317-7 - JAQUES NIRENBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MARCIO NIRENBERG (RJ-134603), Dr(a). LIDIA MARIA LEITE CAVALCANTI (RJ-084024)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Despacho:Em provas \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.031577-7 - CARLOS FREDERICO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.063874-8 - MARIA NATALIA DE OLIVEIRA E SOUSA (Adv(s). Dr(a). SIGLIA BARROS PICCIANI (RJ-039752)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Cumpra a parte ré o despacho de folhas 90.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.030043-3 - TERESA CRISTINA DE SANT´ANNA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425)) X RODRIGO MELO E SILVA DE OLIVEIRA E CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DO NASCIMENTO PEREIRA (RJ-114774), Dr(a). ADRIANA MONIZ CARDOSO (RJ-097425) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.080269-4 - ADRIANA CRISTINA BARBEZANI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.097202-0 - FERNANDO QUEIROZ PINTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ODETE HILU DA ROCHA PINTO (RJ-001945A)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REBECCA LAVRADOR DOS SANTOS CARVALHO (RJ-109717) Despacho:Venha em termos o acordo entabulado pelas partes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.118021-4 - AWWTC-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAUL CESAR DA COSTA VEIGA JUNIOR (RJ-081039)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ex vi art. 267, inciso VI, do CPC... \r\n\r\nProc. 2002.001.134657-0 - ALBERTO GUSTAVO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520), Dr(a). RICARDO MONTEIRO DE FRANÇA MIRANDA (RJ-104416) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.037922-8 - ANA LUCIA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JALINE GOMES DA SILVA (RJ-115942)) X EDITORA O DIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335), Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Decisão:...Defiro o depoimento pessoal da autora e a produção de prova oral. Audiência de conciliação, instrução e julgamento no dia 27/11/07, às 14h15min. Venha o depósito do rol no prazo legal. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.159954-4 - LUIZ CARLOS COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 207: defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nId: 360154"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "44ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.035307-5 - ELIANE JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). ALINE BARBOSA DE AGUIAR (RJ-115777) Despacho:Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.001234-8 - PHILIPS DA AMAZÔNIA INDUSTRIA ELETRÔNICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X TAPE MARKET COMERCIO LTDA Despacho:Fls.23. Anote-se onde couber. À parte autora sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.012725-4 (16903) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GRUMARI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X MÁRCIA DOS SANTOS LOBATO (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942), Dr(a). ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES (RJ-099101), Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Às partes sobre os cálculos e sobre fls.838, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.135097-7 - NILZA DA SILVA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). MERCEDES HELENA DE SOUZA OLIVEIRA ORLANDO (RJ-100782) Despacho:Fl.148/150. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.031284-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO POSITANO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X RICARDO NEY DE BONOSO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677) Decisão:1 - Fls. 378. Indefiro o pedido de devolução do prazo, eis que o executado deveria ter depositado, pelo menos, o valor incontroverso, ou seja R$ 109.695,81, e, após isso, requerido a liquidação por arbitramento, conforme art. 475-J, parágarafo 4º do CPC. 2 - Intime-se o devedor na forma do art.475-A, §1º do CPC. 3- Nomeio como perito o Dr. JORGE LUIZ MALIZIA, tel: 99231126. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 05 dias. Após, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários. Com a proposta, digam as partes em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.098306-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADELIA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X MYCKON GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). LUIZ DA SILVA PEREIRA (RJ-126455) Despacho:Fls.148. Anote-se onde couber. Recolha o impugnante as custas referentes à impugnação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.132337-0 - JOSÉ ROBÉRIO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA MARQUES PESSÔA (RJ-108594)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.077937-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONROE (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ARMANDO LOURENCO SAPIENZA MANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.082276-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X VIRGINIA CELIA BRIGIDA CANDIDO Decisão:Tendo em vista que a ré, citada por edital, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar sua defesa, DECLARO SUA REVELIA. Ao curador especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.096754-0 - LUCIO CESAR FONSECA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito. Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.070795-8 - MÁRCIA MARINHO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARINHO MOREIRA (RJ-079652)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Nada a reconsiderar, tendo em vista o que dispõe o art.275, I do CPC. Cumpra a parte autora o despacho de fls.17. \r\n\r\nProc. 2007.001.072075-6 - THAIS DE SOUZA VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.098753-0 - UNIVERSAL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). TANIA DE CARVALHO PIZZI (SP-164943)) X CATV BRASIL SERVIÇOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.166960-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X ESPÓLIO DE INOCÊNCIA DOS PRAZERES GONÇALVES E OUTRO Despacho:Para análise do benefício da gratuidade de justiça, traga, a parte autora, a última declaração de Imposto de Renda ou de Isento, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.179199-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HELENA MORLEY (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) ARLENE MARIA DE LIMA Despacho:Recolhida a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas, voltem. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2000.001.133050-7 - OSWALDO JOSE DA CRUZ E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414) Despacho:Fls.605. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.135490-5 - JAEL CATIZANO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X LOSANGO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:1 - Fls. 19. Retifique-se a autuação.2 - Após, em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.083404-3 - AURELIANO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORREA MACHADO (RJ-065605)) X MARLUCE DA FONSECA E OUTRO Ao(s) interessado(s) sobre fls. 145/146 . \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.035073-4 - CARLOS GUSTAVO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA VIANA E OUTROS Despacho:À parte autora, sobre certidão de fls. 52, verso, em 05 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.049625-0 - MARIA LÚCIA RESENDE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707)) X BANCO BANDEIRANTE S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:Intime-se a parte autora, via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.044379-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,, (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X BILLO TEXAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA E OUTROS Decisão:Tendo em vista a petição de fls. 150, suspendo a execução, nos termos do art.791, III do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.150216-5 - BRADESCO SAÚDE S/A (Adv(s). Dr(a). WALDIR SIQUEIRA (RJ-001848), Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-138371), Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825), Dr(a). ROBSON XAVIER DE ARAUJO (RJ-074934)) X FLAVIA QUARESMA GASTRONOMIA LTDA Despacho:Oficie-se como requerido às fls.114. Após a resposta apreciarei o pedido de penhora de renda. \r\n\r\nProc. 2005.001.065484-5 - SILVIO ARTUR MOURA PEREZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE TICOM LIPS (RJ-117338), Dr(a). SILVIO ARTUR MOURA PEREZ (RJ-054041)) X LIBIA MARIA INDELICATO (Adv(s). Dr(a). ANITA DANIEL FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-122048) Despacho:Indefiro o pedido de declaração de insolvência, eis que o mesmo deverá ser formulado junto ao juízo competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.072778-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X HIPERAUTO AUTO PECAS LTDA E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre a respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.107465-9 - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X ELIZETE ALVES MACHADO Decisão:Cite-se em execução. Arbitro em 10% os honorarios advocatícios.... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.160308-3 - MARGARETH DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.045332-8 - ELIZIANE MACIEL DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Venham em alegações finais, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.031545-8 - VITORIA DE SOUZA CYPRESTE (Adv(s). Dr(a). CYRO MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-003464), Dr(a). ALTAMIRANDO SILVEIRA DE ALCANTARA (RJ-047042)) X LUCIANO LAURINDO RODRIGUES TRANSPORTE Despacho:Recebo a emenda de fls.60, verso. Oficie-se como requerido às fls.60. \r\n\r\nProc. 2003.001.050536-7 - REGINALDO CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Intime-se o exequente (réu), via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.119226-9 - LUCIANO SOARES DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393), Dr(a). GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA (RJ-135495), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que houve o bloqueio da quantia de R$ 920,06. Portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.093740-5 - IARA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA (RJ-104253)) X VIACAO BANGU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464) Despacho:Fls.184. Intime-se.Fls.186. Expeça-se mandado de condução, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.095220-0 - LEANDRO DE PAULA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X ROGERIO FILLIPO (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho:1 - Ciente de certidão de fls. 283. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.123924-4 - PAULO SOARES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.112021-9 - COSMO BENEDITO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X REALCE CALÇADOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO (PB-009573), Dr(a). JOAO VAZ DE AGUIAR NETO (PB-012086), Dr(a). ESDRAS DIED ARAUJO FILHO (CE-017914) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.110, retifique-se o polo passivo, devendo passar a constar o nome correto dos réus, anotando-se na distribuição e onde mais couber. Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.125674-9 - LUCIA DA SILVA LEAL LEMOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058)) X BANCO ITAU Decisão:Defiro JG.Tendo em vista o valor dado à causa, emende a parte autora a inicial para adequá-la ao rito sumário, n.f. do que dispõe o art.276 do CPC, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.001.178249-6 - GILMARA PINHEIRO DIAS SOUSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.043798-8 - BEETHOVEN WERMELINGER LENGRUBER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER (RJ-096948)) X GERENTE GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Ao MP. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.086088-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X MARCOS COSTA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.107686-1 - GREENLEAF PROJETOS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES PINTO NETO (RJ-087521)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). BENICIO PINTO PESSANHA JUNIOR (RJ-114885), Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) Despacho:Expeça-se novo mandado de penhora, devendo figurar como depositário o representante legal do executado indicado na certidão de fls.305, verso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.001.055863-4 (20466) - GENY NIGRI LANIADO (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259)) X COHANI CONSTRUTORA HAIM NIGRI LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). FÁBIO DE LIMA BARBOSA MONTEIRO (RJ-077685), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127), Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914) Despacho:Intime-se a parte autora, via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.093428-1 - CONJUNTO RESIDENCIAL SALGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO ALVES DA SILVA (RJ-065231)) X PVS EMPREITEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.135571-0 - ELIZABETH DA CONCEIÇÃO D. BONATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Intime-se a parte ré, via AR, para que recolha as custas indicadas às fls. 192, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.038789-4 - DORCELINA FRANCISCA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:...defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial...Cite-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.125235-2 - CELSO DE CARVALHO COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.76. Anote-se onde couber. Intime-se o devedor através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.080766-7 - ALEXANDER BRITO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls.86/92. À parte ré, em 10 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.082269-9 - MARCOS COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COSTA SIMÕES (RJ-088878)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO COPACABANA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Despacho:Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que não houve bloqueio de valores em razão da insuficiência de saldo, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.092905-4 - AUDAZETE DA SILVA JORDÃO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-082061)) X LUÍS SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO CONCEIÇÃO (RJ-129469) Decisão:Defiro a indicação do bem móvel, deduzida pela parte exequente, para efeito de garantia do Juízo. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.124215-0 - MARIA SILVA AVILA (Adv(s). Dr(a). SILAS JOSE DE ALMEIDA (RJ-099082)) X O.S. SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido às fls.159/160, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.004019-5 - MARIA JOSE CRESPO SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EYMARD DUARTE TIBÃES (RJ-066247) Despacho:Em derradeira oportunidade, forneça a parte ré o endereço atualizado da denunciada, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.001.022311-6 - MARIA DAS GRAÇAS LIMA (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Decisão:1 - Inverto o ônus da prova na forma do art.6º, VIII do CODECON, eis que preenchidos seus requisitos.2 - Traga, a parte ré, cópia do contrato de nº 0229000223106 e demais documentos que respaldaram a suposta contratação, em 05 dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela autora. \r\n\r\nProc. 2007.001.049905-5 - ROSIMERI VASCONCELLOS DA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CARTÃO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Mantenho a decisão de fls.50 por seus próprios fundamentos. Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.088345-1 - MANOEL PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-097441)) X BANCO DO BRASIL S A Sentença:Tendo em vista a petição de fls.41/42, indefiro o pedido de devolução da taxa judiciária, homologo a desistência requerida pela parte autora e, conseqüentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.165824-0 - MARLENE GOMES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). IRISMAR SILVA DE OLIVEIRA (RJ-135606), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346)) X SASSE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.056616-0 - JOSE ROBERTO PEREIRA PACCA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTTA PACA (RJ-041154)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:À parte ré, sobre fls. 244/248, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.116603-0 - EASY PAPER COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À 2ª ré sobre a certidão de fls.295, verso, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.117362-2 - MARIA LUCIETE GOMES MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X UNIMED RIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). CLAUDIO BASTOS CUPELLO (RJ-054029) Decisão:A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, somente aplicável nos casos de abuso de direito ou pela confusão patrimonial perpetrados pelos sócios-gerentes.Portanto, inviável a desconsideração da personalidade jurídica se não forem cabalmente comprovadas as hipóteses supramencionadas e que encontram respaldo no art.50 do atual do Código Civil.O fechamento do local da sede da empresa por si só, não enseja a aplicação do instituto, sendo apenas um indício da ocorrência de eventual fraude. À vista disso, antes de sua aplicação deve se tentar a citação da empresa na pessoa de seus sócios.Portanto, sem que haja a inclusão, por ora, dos sócios no polo passivo, determino a citação da empresa na pessoa dos sócios indicados às fls. 157/158. Expeça-se mandado. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.178207-1 - ALPHEU BENEDICTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.178218-6 - REGINA COELI DE ALMEIDA NUNES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO SANTANDER Despacho:Venha a última declaração de imposto de renda da parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.112801-8 - WILLIAM OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 375/378. Às partes, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.062039-4 - ANIBAL FERREIRA DE ALMEIDA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BATISTA FLORES (RJ-114051), Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Apresentem, as partes, os quesitos requeridos pelo Sr. Perito às fls. 134 , em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.088104-1 - JOEL ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.39, recolha a parte autora a diferença do preparo, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 1998.001.153268-2 - JOSE AUGUSTO DE CARVALHO BASTARDO e outros E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRICILA LESER LASSANCE CUNHA (RJ-050091)) X ENFITEUSE SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.174973-0 - CONDOMÍNIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X SERGIO BURROWES RAPOSO E OUTRO PARTE AUTORA: PROVIDENCIAR DUAS CÓPIAS DA CONTRAFÉ PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO 1590/2007/MND, AFIXADO NA CONTRACAPA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.073436-6 - DULCE WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-136778)) X BANCO BRADESCO S A Decisão:Indefiro JG.... Recolha a parte autora as despesas processuas, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.026255-8 (17220) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ORGAOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X CIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-132374) Despacho:Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.143281-9 - MARDONIO RODRIGUES PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral, em 05 dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.072164-5 - ALAN WICHAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Fls.55/61. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.020514-0 - ESPÓLIO DE FRADIQUE DE ALMEIDA CALOBA (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COVRE (RJ-061512)) X CATHARINA SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) Decisão:Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.065641-0 (17418) - WILSON JOAQUIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOAQUIM RIBEIRO (RJ-046558)) X JOEL BRETAS (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2000.001.144126-3 - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X SANDRA MARIA MUNIZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA ALVES LEITE (RJ-089528) Despacho:Comprove o exequente o pagamento do ITBI, em 05 dias. Após, apreciarei o pedido de fls.192/193. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.093394-3 - JORGE EDSON ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X TREVILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.048753-3 - RISLA ELISABETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fls.72/77. Anote-se onde couber. Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória, para reparação de danoas materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.001.175942-5 - LUCIANA DE ARRUDA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S A Despacho:Para análise do benefício da gratuidade de justiça, traga, a parte autora, a última declaração de Imposto de Renda ou de Isento, em 05 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.034433-2 (17080) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SERRA DOS ORGAOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067)) X CIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Oficie-se ao FETJ. Após, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.138400-0 - RAFAEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRAÇAS PENATERIM (RJ-060989)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de pagamento, um vez que ainda não transcorreu o prazo para oferecimento de impugnação.Intime-se o devedor, pessoalmente, da penhora realizada e do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação.Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial disposição deste juízo. \r\n\r\nProc. 2002.001.100213-2 - CARLOS ALBERTO DANTAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X FASTTRAINING RIO CENTRO EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AZIS JOSÉ ELIAS FILHO (SP-114242) Intime-se a parte autora, via A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.154413-7 - UNIVERSIDADE GAMA FILHPO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE PAULA ALMEIDA (RJ-016776) Despacho:Intime-se a parte autora, através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. Para tanto, expeça-se guia. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.179836-4 - RAQUEL DA SILVA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A Decisão:Tendo em vista as argumentações trazidas na inicial e a documental acostada aos autos, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no art.273, I do CPC, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que o Banco réu proceda o desconto dos valores devidos somente até o limite de 30% dos valores depositados na conta da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Intime-se.Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140760-8 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VILAR DOS TELES COMERCIO E REPRESENTACOES DE CONFE Despacho:Fls.92/101. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.060330-2 - JOSÉ DANTAS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Em réplica, em 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\n]Proc. 2006.001.030558-0 - ANA MARIA DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observadas as cautelas legais. Após, certificada a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 360157"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.055222-5 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X AUGUSTO DA SILVA SCHEYER Recolha a parte autora as custas da diligência, bem como as cópias necessárias ou retire o oficio em mãos. \r\n\r\nProc. 2003.001.090212-5 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X MARCELO CESAR HASS Recolha a parte autora as custas da diligência, conforme o r. despacho de fls. 159. \r\n\r\nProc. 2007.001.048189-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDIR CORREA WANDERLEY Recolha a parte autora as custas da diligência ou leve o oficio em mãos. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.065087-2A - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATALINA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X RUTH MIZRAHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR PINTO TERRA (RJ-091918) Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução do mandado de Avaliação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.057812-3 - AILTON ESTANISLAU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LIVIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE FERNANDES NUNES (RJ-092842) Mandado de pagamento entregue ao Funcionário do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2003.001.113485-3 - EVA JOSE SENA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) A parte autora sobre fls. 228/230. \r\n\r\nProc. 2003.001.153593-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORDALLO BRENHA, Síndico: MARIO MARCIO SIMÕES HUGUET (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X JOSE CARLOS GIRAUX MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029), Dr(a). CLECY BERNARDES VASCONCELLOS (RJ-035045) Forneça a parte AUTORA cópias das custas de fls. 116/118, 121/122, necessárias à intrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.035675-5 - VERACRUZ ARCELIA BRAVO JALIL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X KILOGRAMA CHURRASCARIA (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Mandado de pagamento entregue ao Funcionário do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.107659-6 - JUAREZ CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A parte autora sobre fls. 130. ( PERÍCIA REMARCADA PARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2007 ÁS 11.30h, na Rua Gal. Roca, 913 sala 707 - Tijuca - Pça Saens Pena.) \r\n\r\nProc. 2006.001.090437-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RICARDO CONCEICAO DE SOUZA Recolha a parte autora as custas da diligência ou retire os oficios à contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.001.160285-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)), Inventariante: ELIZABETH SOLNICE GUTMAN) X ESPÓLIO DE CECÍLIA SOLNICE GUTMAN Recolha a parte autora as custas da diligência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.064483-7 - MARIA THERESA DE OLIVEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X BRADESCO CARTOES DE CREDITO MASTERCARD WORLD CARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Mandado de pagamento entregue ao Funcionário do Banco do Brasil. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.118412-3 - DURVAL CORREA DE SA NETTO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA (RJ-124859)) X CAUBI GASPAR DA COSTA Recolha a parte autora as custas da diligência ou leve os oficios em mãos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisória \r\n\r\nProc. 2007.001.178870-0 - JOSÉ CARLOS PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFFONSO PIMENTEL PEREIRA DE ARAUJO (RJ-016885)) X LUIZ CARLOS VIEIRA Complemente as custas, tendo em conta que foram recolhidas com insuficiência, cfe. fls.22 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.102936-0 - COMETA ELETRICIDADE E HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X MARCO AURELIO MARTINS FRANCO (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723) Às partes sobre o laudo - folha 108. \r\n\r\nProc. 2004.001.106582-1 - BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X SILVIA MARIA ANTUNES VIEIRA DE SOUZA Recolha a parte autora as custas da diligência ou retirte o oficio à contracapa. \r\n\r\nProc. 2005.001.043776-7 - ESPOLIO DE SETTE GARSON SERRUYA X Inventariante: ESTHER SERRUYA AZULAY (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) ISMAEL DE OLIVEIRA MELO E OUTRO, Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493)), Inventariante: TANIA MARIA FONSECA Recolha a parte autora as custas da diligência referente ao Mandado de Penhora. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.011776-3 - ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A parte ré sobre fls. 201-v. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105463-3 - TIAGO DA COSTA GRUSMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Mandado de pagamento entregue ao Funcionário do Banco do Brasil. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.105799-8 - MARIA HELENA MEIRELLES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Mandado de pagamento entregue ao Funcionário do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.039101-0 - CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Mandado de pagamento entregue ao Funcionário do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.119017-6 - VIVIANE SIQUEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814), Dr(a). CARLOS EDUARDO CUZZUOL (RJ-119127)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) Sentença:...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.070184-1 - TEREZA ANTUNES GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA CAVALCANTI (RJ-099957)) X BANCO UNIBANCO Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.002168-2 - VALMOR JOSE FREDDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:... a presente ação perdeu o objeto....julgo extinto o processo nos termos do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.108494-5 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X HENRIQUE JOSE FREITAS HONORIO Recolha a parte autora as custas para mais 01 diligência, tendo em vista que foram recolhidas custas para apenas 02 diligências e são 03 endereços, bem como 02 cópias do mandado para a devida instrução. \r\n\r\nProc. 2006.001.096755-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X GUSTAVO LIMA FERREIRA E OUTRO A parte autora sobre fls.85/87. \r\n\r\nProc. 2007.001.045625-1 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X TATINA FERREIRA PINTO TAVARES SANTORO Recolha a parte autora as custas da diligência ou retire o oficio à contracapa. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.138353-8 - JOEL AVELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X SERGIO DE MATOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381) Forneça a parte AUTORA as cópias necessárias à intrução da CP. \r\n\r\nProc. 2002.001.131557-2 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091)) X BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Mandado de pagamento entregue ao Funcionário do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2004.001.035572-4 - CRISTIANE MARA CORREIA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES (RJ-097868)) X DIX SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Recolha a parte autora as despesas processuais pendentes. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.117372-8 - RENATA DA CRUZ RIBEIRO CONDE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS CORREA DO LAGO (RJ-057798)) X C E A MODAS E OUTRO Decisão:1 - Considerando o teor do relato autoral contido na inicial, presentes os pressupostos autorizadores, notadamente à luz dos princípios e regras contidas na lei 8078/90, defiro a antecipação de tutela para determinar que se oficie, para proceder a exclusão do nome da parte autora, por inscrição efetuada pela parte ré, até final julgamento. 2 - Diante do valor atribuído à causa, o rito adequado é o ordinário. Retifique-se no DRA e na capa dos autos. 3 - Tendo em vista o contido no item 02 da presente decisão, ao autor para emendar a inicial, adequando-a ao rito adequado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.075256-5 - PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE JOANA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X GLOBALGRAIN IMP E EXPORTACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ALVES DA SILVA (SP-228994), Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549), Dr(a). MARCELO DE CAMPOS BICUDO (SP-131624), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Mandado de pagamento entregue ao Funcionário do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2005.001.077013-4 - JHENIFER CRISTIANE COUTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MEDEIROS PINHEIRO (RJ-112196)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Mandado de pagamento entregue ao Funcionário do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.001.057266-1 - MAGNO CEZAR SILVA CASTELLAR PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE ALMEIDA DE MELO (RJ-142868)) X DUANNA COMERCIO DE MATERIAL DE DECORACAO Recolha a parte autora as custas da diligência (Mandado de Intimação). \r\n\r\nProc. 2006.001.167586-0 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230)) X R.P.M. INDUSTRIA E TRANSPORTADORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (RJ-096782), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.103879-7 - CLAUDIA NAHUYS TEBYRICA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.139185-9 - POLYNAL COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758), Dr(a). FERNANDA FERREIRA MENDES (RJ-105435), Dr(a). DANIELLE SOARES FURNESS (RJ-125188)) X ROSA DOS VENTOS 28 CONFECÇÃO COMÉRCIO DE ROUPAS E OUTRO OFICIOS EXPEDIDOS AGUARDANDO PARTE PARA RETIRÁ-LOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.401113-3 (23907) - FERNANDO CEZAR DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls.203/210 \r\n\r\nProc. 1983.001.402280-9 (16627) - JOSE MARTINS DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013) Decisão:Cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 1984.001.401590-0 (24964) - PEDRO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE WILMER PONTES DA CUNHA (RJ-013594)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls.211 \r\n\r\nProc. 1994.001.023780-1 (47908) - DEOCLES BORET SOARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:...(1) sejam os autos remetidos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, para que esta se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. (2) Após, estando correto o cálculo, intime-se pessoalmente o INSS para providenciar o depósito, devendo constar do referido mandado o valor a ser depositado, bem como o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da obrigação. (3) comprovado do depósito, intime-se o autor para requerer o que entender cabível. (4) Com a manifestação do autor, ao MP\"... \r\n\r\nProc. 1998.001.196603-7 - ELIZABETH ALVES DA SILVA SALES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-037440)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 1998.001.205984-4 - JOSE FELIPE GONCALVES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE MORAIS (RJ-076150)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Decisão:Cite-se nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.073909-0 - HAMILTON FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-037103)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) A parte autora sobre fls.165/166 \r\n\r\nProc. 2003.001.065607-2 - AUREA DOMINGUES FIDELIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Intimar as partes da pericia designada para o dia 19/11/07 no setor de pericia \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.168351-2 - BANCO SANATANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SEBASTIAO DE ASSIS PALOMO Decisão:Indefiro o pedido liminar de Busca e Apreensão do bem, uma vez que não consta dos autos nenhuma notificação ou protesto de título que tenham constituído o réu em mora, determinação esta imposta pelo art. 2º, § 1º do Dec. 911, sendo certo que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão, a teor da Súmula 72 do STJ. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2001.001.132944-1A - CHRISTINA DE ALMEIDA JORGE (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X PB DIRECT SERVICOS DE APOIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho:Ao impugnante sobre fls. 93/123. Ao impugnado sobre fls. 140/142. Após, voltem para decisão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.028558-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLINDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X OSCAR MAURO SAMPAIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978) Decisão:1- Intime-se o credor hipotecário, conforme determinado às fls. 232, no endereço informado às fls. 239.2- Ao cartório para certificar se houve manifestação do executado no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.001.127691-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONSIEUR LE BLOND (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X LEONIDAS LOPES BORIO Forneça a parte interessada a cópia da petição 200703629942, de 05/10/2007. \r\n\r\nProc. 2005.001.086029-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES Decisão:Tendo sido citado o réu por hora certa e não tendo comparecido, DECRETO A SUA REVELIA. Ao curador especial, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.091338-3 - JUCIMAR PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao autor sobre depósito de fls. 191. \r\n\r\nProc. 2006.001.039703-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA PAZ, Síndico: MARIA CLAUDIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE ANA MARIA SUERDIECK TRIGUEIRO E OUTRO), Inventariante: LUIZ ANTONIO TRIGUEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.132579-3 - ANTONIO FERREIRA PAULA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho:1)Oficie-se a FENASEG para que informe se houve pagamento do seguro obrigatório em decorrência do falecimento de Luciano Teles Ferreira. Caso afirmativo, informar o nome do beneficiário, a data do pagamento, bem o valor em salários mínimos correspondente à época do pagamento. O referido ofício deverá ser instruído com cópias de fls.30.2) Ao autor para cumprir o item 1 da decisão de fls. 16. \r\n\r\nProc. 2006.001.132924-5 - JOAO ALVES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A parte autora sobre fls.88 \r\n\r\nProc. 2006.001.156400-4 - LOURDES GONCALVES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) As partes sobre o retorno do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.001.072013-6 - HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X BANCO ITAÚ Decisão:...Cite-se o réu para contestar. Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.074129-2 - FILOMENA DEL PRETE (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Ao autor para cumprir o item 2 da decisão de fls. 19. \r\n\r\nProc. 2007.001.084700-8 - MAIZA DE LIMA DAS TRINAS (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Ao autor para cumprir o item 2 da decisão de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2007.001.085849-3 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ GUILHERME DE ALBUQUERQUE D OREY Despacho:Considerando o requerido às fls. 78, intime-se a parte autora para que seja providenciada a regularização da representação processual da parte ré, com o escopo de que seja apreciado o pedido de homologação de acordo, consoante dispõe o artigo 36 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.096468-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOCAR (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LUIZ EMILIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO (RJ-146138) Despacho:Regularize a parte ré sua representação processual, para fins de homologação do acordo celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.112759-7 - SONIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ENZO PALADINO (RJ-137977)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S A BRADESCO Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.169411-0 - ADECY JOSÉ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S A E OUTRO Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, inclusive com declaração de bens, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.175285-6 - NAIR DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:..Por tais considerações, declino de competência... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.080953-6 - MARCIO ANDRE PEREIRA BRITES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) As partes sobre a manifestação do Sr. perito. \r\n\r\nProc. 2003.001.139612-4 - IVRAI CARVALHO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Às partes sobre as informações do perito de fls. 285. \r\n\r\nProc. 2005.001.016928-1 - DALSO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIAN LÚCIA CASTRO DE OLIVEIRA CALDEIRA (RJ-119631)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho:1- Reconsidero o item 1 do despacho de fls. 341, eis que direcionado ao 1º réu. Intime-se o 2º réu, através do D.O, para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.2- Ao cartório para certificar quanto ao julgamento do recurso noticiado às fls. 306 vº. Após, voltem conclusos para análise do pedido de fls. 343. \r\n\r\nProc. 2005.001.023799-7 - MARIA HELENA AMARO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE CÁSSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-081732)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) A parte autora sobre fls. 198/201. \r\n\r\nProc. 2006.001.093141-7 - ADAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.174798-8 - IANIA DOS SANTS SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X LCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ELETRICIDADE LIGHT S A Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.091923-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X RUBENS MARTINS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO GOUVEIA GOMES (RJ-044849) Decisão:1) Recebo o recurso no efeito devolutivo...2) Ao apelado e ao M.P.. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.061484-1 - ZULEIKA RODRIGUES COUTINHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE TADEU MARTINS SILVA (RJ-098616)) X CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO COLEGIO SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259) Decisão:1- Converto o depósito de fls. 392 em penhora. Lavre-se o termo. Intime-se o executado da penhora nos termos do parágrafo 1º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo e inerte o executado, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido às fls. 396.2- Fls. 390. - Indefiro, eis que, como bem ressaltado pelo exequente, não está configurada a hipótese do art. 368 do CC. 3- Após, voltem conclusos para análise do pedido de fls. 400. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.001.011464-9 - DOMINGOS MESQUITA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X NILZA MAIA DE OLIVEIRA SERINHA (Adv(s). Dr(a). IRAN VIANA CARVALHO (RJ-054952) Despacho:Em provas, justificadamente, bem como se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.074207-2A - BANCO SAFRA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X IMBIRIBEIRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 1091 dos autos principais, devendo o processo continuar suspenso até que o presente incidente seja definitivamente julgado, consoante o disposto nos art. 265, III c/c 306, ambos do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.113971-0 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X MARIA FATIMA DA SILVA MOTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673) Decisão:1) Defiro fls. 130/132. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.011839-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142)) X GTP ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA E OUTRO Decisão:Suspendo a execução, nos termos do art. 791, III do CPC. Ao arquivo provisório. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.052456-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANTONIO LUIZ GONZAGA MOTTA MAIA A parte autora sobre fls.171 \r\n\r\nProc. 2007.001.167110-8 - ANDAIMES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO LUCIUS DE SOUSA (RJ-107485)) X MAURILIO GIOVANNI MENDES ALEVATO Decisão:Cite-se o executado, nos termos do art. 652 do CPC. Fixo os honorários de 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, advertindo o executado que em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (Art. 652-A, parágrafo único). \r\n\r\nProc. 2007.001.169946-5 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X SUAVE ESSÊNCIA COMÉRCIO LTDA E OUTRO Despacho:Venha aos autos o original ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.075515-1 - MARLENE FERREIRA ROSADO SHVARTZ (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.176051-8 - MILTA DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER LUIZ ESTEVES CARVALHO (RJ-116382)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.029438-1 - JULIUS CESAR CELIN (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN (RJ-088462)) X HANS AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Decisão:1) Defiro fls. 365/366. Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" através do sistema BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 2003.001.042103-2 - ELIZABETH DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARISE GARCIA (RJ-045030)) X JOSELIA GIORDANI HESPANHOL DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SOUZA GAMA (RJ-004305) Despacho:Mantenho a audiência designada.À autora sobre os documentos de fls. 372/385, devendo o proceso ser mantido em cartório, tendo em vista a proximidade da data da audiência. \r\n\r\nProc. 2004.001.009609-3 - RODRIGO FRANCISCO FALCAO DE PINA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X COLEGIO FRANCO BRASILEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:1- Trata-se de matéria complexa a ser examinada com cautela, eis que a desconsideração deve ser sempre exceção e não regra.Malgrado os argumentos do autor, entende este Juízo que as alegações de fls. 306 não possuem os requisitos que autorizem o deferimento da medida, eis que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica só tem aplicação quando verificamos os pressupostos de sua incidência (uso abusivo da personificação societária para fraudar a lei ou prejudicar terceiros). Tal teoria tem que se fundar em prova convincente da atuação ilícita dos seus sócios, hipótese que não se presume. Assim sendo, não estando presentes as condições exigidas pelo art.50 do Código Civil c/c art.28 do CDC, indefiro, por ora, o requerimento de fls. 306/307.2- Ao autor sobre o bloqueio efetuado, requerendo o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.043620-9 - MARIA ROSA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS SÁ (RJ-071538)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2005.001.087127-3 - JARDIM BOTANICO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho:Nada a prover. Cumpra-se a parte final do despacho de fls. 119. \r\n\r\nProc. 2007.001.171770-4 - LUANA ALVES SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X JOSÉ RIBAMAR DE ALMEIDA CERQUEIRA E OUTRO Decisão:1- Cite-se o réu para contestar... 2- Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.171833-2 - JOSÉ MANUEL DE OLIVEIRA AZAVEY TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)) X VITOR FRASSOU FRANCO Decisão:1- Cite-se o réu para contestar... 2- Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.175924-3 - CLAUDIA FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.132944-1 - CHRISTINA DE ALMEIDA JORGE (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553)) X PB DIRECT SERVICOS DE APOIO LTDA Despacho:Ao réu sobre fls. 434/441. \r\n\r\nProc. 2004.001.061361-0 - FERNANDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE GOMES SALLES (RJ-091356)) X LUIZ HENRIQUE DA COSTA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492) Decisão:Fls. 157/160: 1) Considerando que esta magistrada possui senha para acesso ao sistema BACEN-JUD, encaminhei nesta data solicitação ao Banco Central do Brasil de bloqueio \"on line\" , conforme requerido. 2) Após o decurso do prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para verificação do bloqueio e apreciação dos demais pedidos constantes do item \"B\".Publique-se. Dê-se vista a D.P. \r\n\r\nProc. 2005.001.009940-0 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X FABIO FRYDMAN Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.070136-9 - EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X LEILA ALVES PATUZZO Ao interessado para trazer cópia da petição 2007-03776364 de 17/10/2007. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.049210-9 - JOSE FARIA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Às parte sobre os honorários de fls. 580/581. \r\n\r\nProc. 2006.001.042170-1 - VIDROFORTE S MARTINS VIDRACARIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X OI TNL PCS S A Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.069790-1 - SINAL VITAL COMERCIAL DE PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:...Julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.001.054226-0 - EDMARA GREGORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAS NEVES FERNANDES (RJ-125534)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:À parte ré sobre fls. 64/70, nos termos do art. 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.095696-0 - MARCOS ANTONIO SOARES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIO JOSE RIBEIRO SOARES (RJ-041261)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) À parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.001.175997-8 - MARCELO VINTENA MENDES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DA MOTA MENDONÇA (RJ-131103)) X PATRIMOVEL IMOBILIARIA E OUTRO Decisão:1- Cite-se o réu para contestar... 2- Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.168138-2 - ANTONIO ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X BANCO DO BRASIL Decisão:Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.001.169324-4 - ROSANA MARA SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, inclusive com declaração de bens, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.170114-9 - ALEX DE ANDRADE PINTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Decisão:1- Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, I do CPC, faculto a emenda da petição inicial, para adaptação ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, inclusive com declaração de bens, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.171447-8 - ESPÓLIO DE ANIBAL VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X CONSTRUTORA MAJOVIL LTDA Decisão:Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Intime(m)-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, coisa certa \r\n\r\nProc. 2007.001.167551-5 - PEDRO FUENTES BLANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X BANCO BRADESCO Decisão:Considerando a incompatibilidade entre o valor dado à causa e o rito processual requerido, consoante disposto no art. 275, I do CPC, ao autor para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento sumário, inclusive quanto ao rol de testemunhas e quesitos, ou adequando o valor da causa ao rito processual eleito, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.001.168086-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES (PR-019937)) X LINDALVA BEZERRA DA SILVA Decisão:Comprovada a mora e havendo cláusula de resolução automática, DEFIRO a reintegração liminar do autor na posse do bem descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado, citando o réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.071842-5 - GILMAR DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). MONICA POLOZI RIVELLO CORREA (RJ-083965), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.069757-8 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA (RJ-014946) Decisão:1) Segue, em anexo, solicitação ao Banco Central do Brasil de desbloqueio das contas do devedor, bloqueadas em razão da ordem judicial de fls. 302.2) oficie-se ao Banco do Brasil para que seja informado o nº da conta judicial do valor indicado às fls. 309. 3) Após, expeça-se mandado de pagamento em favor do Dr. Perito a incidir sobre o depósito de 309, eis que o réu não comprovou o depósito dos honorários periciais, apesar de retirado guia de depósito para tal (fls. 309 vº). Expeça-se mandado de pagamento em favor do réu do saldo remanescente. 4) Cumpridas as determinações supra, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.002587-8 - CLEONILCE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MACHADO (RJ-030677)) X IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO DA SILVA (RJ-030603), Dr(a). IOLANDA MARIA CAPPATTO DA SILVA (RJ-037356), Dr(a). ADRIAN COSTA (SP-158750), Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA (SP-192237), Dr(a). LUCINEIA SOUZA RULIM (SP-169946) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.041278-3 - SHEILA COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X NATURA COSMETICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.154445-2 - ANGELA MONIZ LESSA (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X ABACO AGENCIA MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:1- Fls. 451 - Assiste razão à parte autora, devendo os honorário periciais serem pagos pela parte ré, requerente da prova pericial, motivo pelao qual recosidero parte final da decisão de fls. 447.2- Fls. 472 - Pela certidão de fls. 473 verifica-se que, de fato, os autos foram retirados do cartório no prazo comum. Assim, devolvo o prazo à parte ré, limitando, contudo, a restituição ao período em que a parte ficou privada do acesso aos autos, qual seja, 1dia. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.006268-1 - MONIQUE DE LIMA EZEQUIEL (Adv(s). Dr(a). ISABELA COSTEIRA GALVÃO (RJ-105174)) X KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA MONCHIQUE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.141898-9 - URSULLA DE SOUZA LIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Ao Sr. Perito sobre folhas 97/99. \r\n\r\nProc. 2007.001.168658-6 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:1- Ao cartório para numerar os autos.2- Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como cópia auteticada da certidão de nascimento do de cujus. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.150850-0 - IVAN MAURICIO SILVA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.164572-7 - ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X BANCO SANTANDER BANESPA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS BUCH (SP-021938) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.169366-9 - IONE DAS GRAÇAS OLIVEIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). TIAGO CAMPANATI STOLER (RJ-134177)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR, inclusive com declaração de bens, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.039554-4 - RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:As partes sobre as informações do Perito de fls. 430. \r\n\r\nProc. 2007.001.167249-6 - ÁTILA MEIRELLES BORGES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAÚ S A) Despacho:Ao autor para efetuar o recolhimento das custas pendentes, conforme certidão de fls. 43. \r\n\r\nId: 360263"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sergio Seabra Varella \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.166647-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEANDRO ALVES TUPINA GONÇALVES Decisão:...concedo a liminar... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.106036-0 - YASMIN GOMES COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao Autor Sobre Fls. 96/97 \r\n\r\nProc. 2007.001.118241-9 - CONDOMIÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE (Adv(s). Dr(a). CELMA SALATIEL RIBEIRO (RJ-059500)) X ESPÓLIO DE ZAILDE ARAUJO Forneça-se a contrafé p/instruir o mandado de citação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.044637-0 - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X VARIF PARTICIPACOES EM SERVICOS COMPLEMENTARES S A VPSC Ao exequente para retirar a Carta Precatória. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.004030-2 - PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X MILTON DISKIN E OUTRO Ao Autor Sobre Fls.106/113. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.168910-1 - FÁBIO DA SILVA CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA SILVA CLEMENTE (RJ-103078)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADES S A Despacho:Para correta apreciação da gratuidade de justiça venha a cópia da declaração de IR e comprovante de rendimentos do autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.068274-3 - ESTEFANIA LOPES PEIXOTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836)) X BANCO BANERJ S A Recolha a parte autora as custas para citação postal requerida (R$ 3,49 campo APCJ + Acréscimos) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.014697-3 - DAVID DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO (RJ-097526)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A) Forneça-se a contrafé p/instruir o mandado de citação \r\n\r\nId: 360262"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "360270": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1992.001.019182-1 (45478) - MARTINHO VITURINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA SPENGLER (RJ-059635)) X INSS), Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI - MAT. 1.437.336 Sentença:Em razão do depósito efetuado, conforme se vê da guia de fls273.,decreto a extinção do processo de execução, com fundamento no artigo 794,I do Código de Processo Civil, uma vez que toda a prestação jurisdicional foi entregue, nada mais restando a decidir nestes autos. Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo custas a recolher, expeça-se mandado de pagamento. Após, de-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.097457-7 - MARIA LUCIA NASCIMENTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: JOAO BATISTA BERTHIER LEITE SOARES Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento por ausência dos pressupostos legais . \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.008906-0 - SHU WA, LIN YAU SHU (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONARDO GUARANÁ (RJ-084538)) X MARCO AURELIO CORREA DE MELLO JUNIOR), RAUL CORREA DE MELLO), ANA CAROLINA CORREA DE MELLO), ARETHA CORREA DE MELLO Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA AOS OFICIOS DE FLS. 141/142. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.079171-4 - WALLACE ALEXANDRE JESUS MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LINS DE MENEZES GUERRA (RJ-144095) Sentença:...POR TAIS MOTIVOS DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO , COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC E, EM CONSEQUENCIA , CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIARIA , OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50, FACE À GRATUIDADE DEFERIDA NESTE ATO . DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO . TRANSITADA EM JULGADO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI . \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.142826-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JORGE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 48 HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO . \r\n\r\nProc. 2007.001.178862-0 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X MARIA TERESA ALVES ESTEVES Decisão:....CONCEDO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM , DEVENDO SER ENTREGUE AO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA, CONFORME REQUERIDO NA PEÇA PREAMBULAR . CITE-SE A DEVEDORA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR , FACULTANDO AO DEVEDOR O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DIVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL , NO PRAZO DE 5 DIAS, TAMBÉM CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR , HIPOTESE NA QUAL O BAM LHE SERÁ RESTITUIDO LIVRE DO ÔNUS , NOS TERMOS DOS §§§ 1º, 2º E 3º DO DECRETO LEI 911/69, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.083009-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WANDA (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X JOSE MACHADO GOMES DE LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO DE CARVALHO MARTINS (RJ-042194), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984) Decisão:A PRAÇA FOI DESIGNADA PARA O DIA 29 DE OUTUBRO ÀS 12:00 HORAS. DISPÕE ART. 690 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE A ARREMATAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE O PAGAMENTO IMEDIATO DO PREÇO PELO ARREMATANTE. TRANSOCRRIDO PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS , A ARREMATANTE NÃO COMPROVOU O DEPOSITO DO PREÇO , DECLARO INEFICAZ A ARREMATAÇÃO REALIZADA. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DÊ-SE CIÊNCIA AO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.119611-3 - JURACI DA SILVA TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 268, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.013733-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X BAR FLOR DE VILA ISABEL LTDA Despacho:Proceda-se a serventia às retificações no pólo passivo como requerido a fls. 69, anotando-se onde couber. Após, cite-se e intime-se nos endereços indicados a fls. 69. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.025161-6 - MARIA ANGÉLICA DUFRAYER DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA FERNANDES COSTA (RJ-051121)) X HERALDO FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEQUENO DE ARRAES ALENCAR (RJ-007050) Decisão:...ASSIM, À PARTE AUTORA PARA QUE EMENDE A INCIAL , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO . \r\n\r\nProc. 2007.001.032558-2 - LEA MARIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AS PARTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOBRE O OFICIO DE FLS 71/72, CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 33. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2007.001.059838-0 - ESPOLIO DE GLAUCIA MARIA CORREIA PINHO FIGUEIREDO, Inventariante: MARIA ELIANECORREIA PINTO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Decisão:INTIME-SE O RÉU PARA QUE APRESENTE OS EXTRATOS DA CADERNETA DE POUPANÇA EXISTENTE EM NOME DA AUTORA COM EVOLUÇÃO MENSAL A PARTIR DE JUNHO DE 1987 ATÉ A PRESENTE DATA NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA PEÇA EXORDIAL. (...) TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, COM OU SEM APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS , VENHAM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.075252-6 - ANIVLETE DE ARAUJO TELO (Adv(s). Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:AGUARDE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO A FLS. 99 PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS , UMA VEZ QUE O AGRAVO REFERE-SE A DECISÃO DE FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2007.001.075315-4 - SÔNIA MARIA SANDIN FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (RJ-124403)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:...motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova , presumindo-se , desta forma, verdadeiros , os fatos alegados na peça preambular. DIGAM AS PARTES , NO PRAZO DE 5 DIAS, ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2007.001.084000-2 - CELY RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:INTIEM-SE O RÉU ,COMO REQUERIDO , PARA QUE COMPLEMENTE OS DOCUMENTOS , COMO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.133374-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EVA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LEONARD JERZY CIESLAK Sentença:...ISSO POSTO , HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 65/67, CUJOS OS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE , E EM CONSEQUENCIA , DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. RETIRE-SE DE PAUTA . TRANSITADA EM JULGADO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI . \r\n\r\nProc. 2007.001.177549-2 - ESPOLIO DE SRUL BORUCH MENIUK (Adv(s). Dr(a). LUCÍOLA LOPES CORREA (PR-032037)) BANCO ITAU S A Despacho:INDEFIRO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL FACE AO DISPOSTO NO ART. 19 DO CPC. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.177556-0 - ESPOLIO DE SRUL BORUCH MENIUK (Adv(s). Dr(a). LUCÍOLA LOPES CORREA (PR-032037)) BANCO DO BRASIL Despacho:INEXISTE FUNDAMENTO PARA A LITIPENDENCIA . À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.178327-0 - ESPOLIO DE SRUL BORUCH MENIUK (Adv(s). Dr(a). LUCÍOLA LOPES CORREA (PR-032037)) BANCO BRADESCO S A Despacho:INEXISTE FUNDAMENTO PARA A LITISPENDENCIA. `A LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.179712-8 - SOLANGE DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 14 de fevereiro de 2008, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.083853-1 - JEANNETTE PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X FERNANDO AUGUSTO CARNEIRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291), Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675), Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278), Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho:Defiro a penhora on line, realizando-o através do sistema Bacen Jud, conforme recibo em anexo. \r\n\r\nDeclaratória C/C Ressarcimento de Danos E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.178953-3 - FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS SOARES (Adv(s). Dr(a). LINCOL DA SILVA COSTA (RJ-021098)) X ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA), ANA GABRIELA AMORIM Despacho:EMENDE-SE A INICIAL APRESENTANDO SOMENTE PEDIDOS PARA OS QUAIS POSSUI LEGITIMIDADE , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.043015-8 - CLINICA MÉDICA E ODONTOLOGICA BERNARDO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU DE ANDRADE JUNIOR (RJ-079621)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Preclusa a manifestaçãoa de fls. 95, face ao teor da decisão de fls. 52/53, segundo a qual a parte autora se incumbiu de trazer as testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia E Despejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.179457-7 - GILBERTO LUIZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LUIZ CHAVES (RJ-057296)) X STUDIO SOM MISTER REIS PRODUÇÕES LTDA Despacho:AO AUTOR PARA QUE RETIFIQUE O VALOR DADO À CAUSA BEM COMO COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.096369-9 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARAES (RJ-095446)) X CARLOS ALBERTO NEVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO : IPTU,GRERJ . \r\n\r\nProc. 2007.001.110162-6 - MARIA IRENE DOS REIS BLISÁRIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X ANTONIO DANTAS DE SOUSA Decisão:CITADO O RÉU NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO , MOTIVO PELO QUAL DECRETO A REVELIA. DIGA A AUTORA NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUI OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.037422-2 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B.B.C.DA SILVA X VALDEVINO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691) Despacho:ÀS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS, FACE À SOLICITAÇÃO DO CONTADOR E O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2007.001.149968-3 - PAULO JORGE SIMÕES CORREA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE LOPES FERREIRA (RJ-143559)) X ASSEPSIA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO TINOCO FALCÃO (RJ-133232) De ordem: Às partes, cf. fl.55 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.135172-2 - SIMONE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA COSTA FARIA (RJ-080905)) X NITERÓI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Decisão:FACE A INÉRCIA EM COMPROVAR A HIPOSSUFICIENCIA ALEGADA, INDEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS BEM COMO A EMENDA DETERMINADA , EIS QUE A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 17 DE NADA ACRESCE , AO CONTRARIO, TORNA AINDA MAIS CONFUSA A PRETENSÃO FORMULADA, NO PRAZO DE 48 HORAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.065839-1 - CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668), Dr(a). PAULO MARCOS PEREIRA SOARES (RJ-058823)) X FRANCISCO RECAREY VILAR (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM ANDRADE (RJ-023227) PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:A PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR A CERTIDÃO DO RGI ACOSTADA A CONTRACAPA DOS AUTOS . \r\n\r\nProc. 2004.001.025227-3 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X PATRICIA CARDOSO DE QUEIROZ E OUTROS Despacho:J. Defiro o cancelamento da multa e das demais penalidades aplicadas \r\n\r\nProc. 2004.001.071178-4 - PENTAGONO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-070465)) X TREND TEC EDUCACIONAL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936) Portaria 01/2002 \" A parte autora para dar andamento ao feito, retirando os oficios que se encontram na contra capa, ou requerer o que de direito \r\n\r\nProc. 2005.001.095033-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GASOLINA E LUBRIFICANTES SANTA CLARA LTDA E OUTRO De ordem: Aos exeqüentes p/ recolher custas de citação (R$ 24,48) \r\n\r\nProc. 2007.001.030379-3 - S A O ESTADO DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CAIO LEANDRO SILVA DE LIMA (RJ-096288)) X DOCTOR PROPAGANDA E COMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR PARA RETIRAR OFÍCIOS SOLICITADOS QUE ESTÃO ACOSTADOS A CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.163975-4 - LUCIA MARIA MARQUES DE SOUZA ZIELINSKY (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONÇALVES (RJ-067878)) X CLARA ANGELICA ROMERO SILVA MAS E OUTRO Despacho:CITEM-SE EM EXECUÇÃO . FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10%. \r\n\r\nProc. 2007.001.178546-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EDEN (Adv(s). Dr(a). LIDIA CALDEIRA LUSTOSA CABRAL (RJ-117423)) X ARTHUR CHAVES ALVES Despacho:O AUTOR NÃO DETÉM TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL , PORTANTO , EMENDE-SE A INICIAL APRESENTADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO . \r\n\r\nProc. 2007.001.179470-0 - BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X SANDRA DO REGO BARROS BENEVIDES Despacho:COMPLEMENTE OS VALORES APONTADOS A FLS. 34, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO . \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.001.169284-7 - PAUMA FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X NOVA PRESS PRODUTOS DE PLÁSTICOS LTDA E OUTROS Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO . FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10%. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.083853-1A - NARCISA FATIMA DE CASTRO CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291), Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675), Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278), Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X JEANNETTE PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) Despacho:Defiro a penhora on line, realizando-o através do sistema Bacen Jud, conforme recibo em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083853-1B - FERNANDO AUGUSTO CARNEIRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291), Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675), Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278), Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X JEANNETTE PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) Despacho:Defiro a penhora on line, realizando-o através do sistema Bacen Jud, conforme recibo em anexo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083853-1C - SYLVIA MARIA DE SEIXAS CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291), Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675), Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X JEANNETTE PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) Sentença:...Isso posto, decreto a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.083853-1D - ARMANDO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675), Dr(a). FERNANDO ANTONIO CORDEIRO GIRÃO (RJ-031291), Dr(a). MARIA ISABEL DE BRAGANÇA BARRETTO (RJ-053278), Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224)) X JEANNETTE PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801), Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471) Sentença:...Isso posto, decreto a extinção da execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nProc. 2007.001.000405-4B - KELLY CRISTINA SANT ANNA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X AGÊNCIA DE VEÍCULOS 245 LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS . APÓS VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.006037-6 - IVONE DE BARCELOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) De ordem: Ao réu p/ recolher custas cf. supra \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126057-5 - LUIZ GUILHERME NOGUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO (RJ-012605)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:CUIDA-SE DE \"LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA\" A FIM DE SE APURAR AS VERBAS A QUE FOI CONDENADO O RÉU POR FORÇA DA SENTENÇA DE FLS. 92/95, MANTIDA EM GRAU DE RECURSO . ...ASSIM, HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL DE FLS. 297/310 E 336/341 , E DECLARO COMO DEVIDO PELO RÉU , A QUANTIA DE R$ 206.166,25, VALOR ESSE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO VARIAÇÃO DA UFIR E ATUALIZADO COM JUROS DE 1% AO MÊS , A CONTAR DE 31/05/2007, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO , CONSIDERANDO QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS , TAXA JUDICIARIA , HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO , E HONORARIOS PERICIAIS JÁ SE ENCONTRAM INCLUIDOS NOS CALCULOS . PRI . \r\n\r\nProc. 2007.001.000405-4 - KELLY CRISTINA SANT ANNA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X AGÊNCIA DE VEÍCULOS 245 LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE MAGALHÃES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-123328) Despacho:À MM. JUIZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2007.001.051230-8 - ASPROFILI ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO GUIMARÃES NAHID (RJ-099006)) X TELERJ CELULAR S A VIVO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ANDRE SOARES TRAVESSA (RJ-093083) Despacho:VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.045378-0 - PATRICIA ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BCP TELECOMUNICAÇÕES S A CLARO (Adv(s). Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:...JULGO PROCEDENTE para condenar a empresa ré ao pagamento , a titulo de indenização por danos morais no valor de R$ 15.200,00, que deverá ser corrigido monetariamente conforme variação da UFIR ...Por força da sucumbencia , condeno o réu , também , ao pagamento das custas processuais , taxa judiciarai e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação . PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nIndenizatória; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.014625-0 - LIDIANE CASCIMIRO VELLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. INDEFIRO A \"CITAÇÃO \" REQUERIDA POR FALTA DE AMPARO LEGAL . AO RÉU PARA QUE COMPLEMENTE O DEPOSITO, NOS TERMOS DA PLANILHA DE FLS. 82 , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.008882-7 - SOPHIA MAIA COELHO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104)) X DIXAMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 214, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.124458-6 - JOSE JORGE MAIO NEIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116)) X FRANCISCO DA SILVA ROSARIO PORTARIA 01/02 - ART. 3º, INCISO XXIV:AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 99. \r\n\r\nProc. 2006.001.127722-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE JOSE DA CAMARA CANTO Despacho ordinatório:Ao Autor sobre fls. 44. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.001.180096-6 - EDGARD LAURIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI (RJ-094754)) X CARLOS EDUARDO P S MORAYA Despacho:PARA ANALISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA, VENHA PROVA DOS GANHOS DO AUTOR OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ULTIMO EXERCICIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFICIO PRETENDIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.057177-0 - GUILHERME ESTRELA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 268. \r\n\r\nProc. 2005.001.095486-5 - LUCIA REGINA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: À AUTORA SOBRE O DEPOSITO EFETUADO (R$ 11.990,00) TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.037333-0 - SERGIO CARMO DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FILIPPO LIPPI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRINA ROCHA FORMAGIO (RJ-128954) PORTARIA O1/02, ART. 3º, INC. XXIII: AO DEVEDOR ACERCA DO TERMO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 214, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, § 1º, DO CPC, DISPONDO DO PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.160405-1 - SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR SOBRE O DEPOSITO REALIZADO (R$ 1.000,00). TJ SOLANGE \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.179420-6 - LUCIANA RODRIGUES BUCCI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X LOJAS RENNER SRS Decisão:PRETENDE A AUTORA , A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . OFICIE-SE AO SERASA E AO SPC SOLICITANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REFERIDOS CADASTROS , REFERENTE Á APONTAMENTO ORDINÁRIO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL . DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ( CPC, ART. 277) PARA O DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2008 , ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE . AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.179332-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARQUÊS DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118)) X JOSÉ DA SILVA MORAES Despacho:EMENDE-SE A INICIAL ADEQUANDO-A AO RITO SUMÁRIO ( ART. 275,I) OU RETIFIQUE O VALOR DADO A CAUSA ADEQUANDO-O AO RITO ORDINÁRIO , NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL . NO MESMO PRAZO E SOB MESMA PENA . COMPLEMENTE OS VALORES DEVIDOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.091004-1 - RENATA MARIA FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença:..Portaismotivos..confirmo a decisão que deferiu antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a empresa ré ao pag, a título de indenização por danos morais no valor deR$ 15200,00valor que deverá ser corrigido monetariamente conforme a variação da UFir a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos do art406CC,a partir de13-12-06 (fls 11)..declarando,ademais,a inexistência de qualquer débito ou pendência financeira do autor em relação à ré.Condeno a empresa ré a proceder à exclusão em definitivo de toda anotação do nome e documento da autora no prazo de 5d contados da publicação da presente,o que faço a título de antecipação de tutela,sob pena de multa diária no valor deR$ 500,00 que será devida independentemente de qualquer outra intimação ou citação em proc. de execução de obrigação de fazer.Por força da sucumbência,condeno a ré ao pagamento das custas processais,taxa judi e honorários advocatícios que fixo em10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2007.001.070205-5 - ESPÓLIO DE STOESSEL PERES DA NÓBREGA, Inventariante: MARIA ALTAGRACIA SANSON DA NÓBREGA (Adv(s). Dr(a). ELISA ACCIOLY GONÇALVES (RJ-123258)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.155185-9 - SILVANIA DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença:...Isso posto, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos, com fulcro no artigo 794, I do CPC. determino a transferência do valor bloqueado no Banco do Brasil, conforme recibo em anexo. Com a confirmação do cumprimento da transferência, expeça-se mandado de pagamento em favor dos exequentes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.111404-9 - ALFA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X DINIZ ALEXANDRE DE MELO PEREIRA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL A QUE CHEGARAM AS PARTES MEDIANTE OS TERMOS E CONDIÇÕES PACTUADAS A FLS. 51/52 QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE PROCESSO E EM CONSEQUENCIA DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL . PRI. CUMPRA-SE . RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA . CERTIFICADOS O TRÂNSITOS EM JULGADO E A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.043998-8 - ELIANE CRISTINA LEAL DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LESSA DE LIMA (RJ-054303)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:...ISSO POSTO , HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 85/86, CUJOS OS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE , E EM CONSEQUENCIA , DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INCISO III, DO CPC. INTIME-SE O RÉU PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DIVIDA ATIVA . TRANSITADA EM JULGADO , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PRI . \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais E Rescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.001.146263-5 - CASA NUNES MARTINS S A IMPORTADORA E EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). RENATO HENRIQUE DA SILVA (RJ-137458)) X TIM CELULAR S A Decisão:PRETENDE A AUTORA A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ....MOTIVO PELO QUAL DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE O RÉU SE OBSTENHA DE INCLUIR O NOME NOS CADASTROS NEGATIVADORES , SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. SEM PREJUIZO , FACE À IMPOSSIBILIDADE DE A INCLUSÃO JÁ TER SIDO EFETIVADA , OFICIE-SE AO SPC E AO SERASA SOLICITANDO PROCEDA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS REFERIDOS CADASTROS . CITE-SE I INTIME-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.068306-1 - MARÍLIA MOREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO (RJ-099206)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO OS PERCENTUAIS DE 44,80% ( ABRIL/90), 7,87% (MAIO/90) E 21,87% (FEVEREIRO/91) , CONSIDERANDO QUE TAIS PERCENTUAIS NÃO INTEGRAM O PEDIDO INICIAL. MANTENHO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO TERMO a quo PARA INCIDENCIA DOS JUROS. \r\n\r\nProc. 2007.001.069408-3 - IRACEMA DA SILVA BRONZATTI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:J-se.Cumpra-se a decisão proferida \r\n\r\nProc. 2007.001.070535-4 - MÁRCIA CRISTINA CORRÊA MIRANDA E OUTRO, Inventariante: LIZETE CORRÊA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.072764-7 - ESPOLIO DE ONDINA DOS SANTOS LEITÃO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139) De ordem: Às partes em alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.090828-9 - RONALDO VAGNER DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR (RJ-117661)) X BANCO FINASA S A Decisão:1- A LEI 1.060/50 ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DA ASSISTENCIA AOS NECESSITADOS. (...) 2- RECONSIDERO AINDA , A SEGUNDA PARTE DA REFERIDA DECISÃO PARA ACOLHER A CUMULAÇÃO PRETENDIDA. 3- INDEFIRO A REMESSA REQUERIDA, VISTO QUE INEXISTE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POIS A CONEXÃO PRESSUPÕE A COMUNHÃO DO OBJETO DA CAUSA DE PEDIR. O OBJETIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É A REITEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA AO FINANCIAMENTO E A CAUSA DE PEDIR É A MORA DO DEVEDOR , ENQUANTO QUE O OBJETIVO DA REVISÃO DE CLÁUSULA É A DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A CAUSA DE PEDIR É A SUPOSTA ILEGALIDADE DE TAIS CLÁUSULAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.180017-6 - WALDEN FRANCISCO FERNANDES ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ROSESTOLATO (RJ-147882)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de que trata o artigo 277 do CPC para o dia 10 de dezembro de 2007, às 14 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.001.167345-2 - SEVERINO FELIX DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:....Assim, face ao autor residir em BANGU e não exercer atividade laborativa em local de competencia deste juizo , aliada à competencia funcional /territorial das varas regionais , portanto , de natureza absoluta , DECLARO A IMCOMPETENCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a ação revisional proposta . dê-se baixa e encaminhe-se à uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Bangu. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.001.039109-8 - ÁUREA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X EDITORA BRASILEIRA DE PUBLICIDADE EMPRESARIAL LTDA De ordem: Ao autor p/ retirar os autos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.001.105399-1 - JOSÉ GERALDO BARRETO DIAS, JOANA DARQUE PIRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X JAYME GORBERG), ENRIQUE WENDRINER LOEBMANN) Despacho:COMPROVEM OS AUTORES A ENTREGA DO OFICIO RETIRADO AO DESTINATARIO , NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO . \r\n\r\nId: 360270"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.001.074893-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X FUNDACAO CONQUISTA Despacho:Fls. 139 e144: Ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.024793-2 - TIAGO DINIZ DELGADO (Adv(s). Dr(a). DARCILENE RABELO DOS SANTOS (RJ-115256)) X UNAMAR CLUBE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Decisão:Fls. 178. Defiro em parte. Determino a penhora sobre 10% (dez por cento) da receita operacional líquida diária da executada até que fique penhorado o montante de R$ 32.261,52 a ser arrecadado pelo Depositário Judicial, em atuação no Juízo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.091369-8 - NELSON LAGES RANGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNELLO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). ALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ (RJ-147730) À PARTE AUTORA, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.47/61, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.114506-0 - RIGONEY CASTRO COSTA (Adv(s). Dr(a). ERASMO CICERO DE LACERDA (RJ-105297), Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X MARCELO CLAUDIO GAMA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) À parte autora sobre as contestações. Na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.001.037248-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X DOUMIA DIAB MUHIEDDINE À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.104097-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X EDILSON DE SOUZA Sentença:Processo nº: 2007.001.104097-2Parte Autora: BANCO ABN AMRO REAL S/AParte Ré: EDILSON DE SOUZA SENTENÇAO autor, qualificado na inicial, moveu a presente ação de Busca e Apreensão em face do réu. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA de fls. 21 e 25 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do C.P.C.Defiro o desentranhamento dos documentos solicitados às fls. 25, mediante substituição por cópias.Fls. 21: Expeça-se ofí cio ao Serasa a fim de proceder o cancelamento em seu registro de fatos relativos a ação de Busca e Apreensão em epígrafe. Custas ex-lege.Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Lei n º 3350/99, se necessário e, após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.CLAUDIO AUGUSTO ANNUZA FERREIRAJuiz de Direito \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.109383-6 - UBIRATAN NASCIMENTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA Despacho:ANTE O TEOR DE FLS. 09, CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.175362-9 - BANCO RURAL SA X FRIGORIFICO SUPREMO LTDA Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.076579-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO THEODOR HERZL (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (RJ-001550B)) X HERD/SUCES ROBERTO LEWENTHAL:NILTON E DIVA LEWENTHAL,JOSE LUIZ PORFIRIO DA SILVA AO EXEQUENTE PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA OU RECOLHER CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO, FORNECENDO CÓPIAS NECESSÁRIAS À SUA INSTRUÇÃO (ART. 202, CPC), BEM COMO RECOLHER CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, CONFORME JÁ SOLICITADO A FL. 289. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.097395-4 - EUNICE MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X ADAO CESARIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573), Dr(a). TANIA REIS DE CARVALHO (RJ-075741), Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA SILVA CAETANO (RJ-073908) À PARTE AUTORA PARA RETIRAR, EM CARTÓRIO, A CERTIDÃO PARA O RGI QUE SE ENCONTRA NA CONTRACAPA DOS AUTOS; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.109081-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAQUAREMBO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE UBY DO VALLE GUIMARAES E OUTROS Despacho:FLS. 324: REDESIGNO O DIA 30/01/2008, ÀS 13:15 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE, NO ENDEREÇO DE FLS. 324, PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2005.001.047724-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MALLET (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544) Despacho:Fls. 247. Desentranhe-se, juntando-se na impugnação em apenso, vez que endereçada equivocadamente ao processo principal. \r\n\r\nProc. 2005.001.063424-0 - NELSON IGNACIO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 178. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.135578-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190)) X COMERCIO E INDUSTRIA TUFFY HABIB S A À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.144484-6 - GENEVAL SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEMA TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 748.868 DO STJ, OFICIE-SE À SRF/MF COM CÓPIA DO MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO, PARA QUE O FISCO TOME CONHECIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE E PROCEDA, SE FOR O CASO, AO LANÇAMENTO FISCAL NA FORMA DO ARTIGO 153,III, DA CRFB/88. \r\n\r\nProc. 2005.001.157632-5 - RAFAEL DA SILVA NEIL (Adv(s). Dr(a). ANDREA JACQUELINE VARELA (RJ-108600)) X SULINA SEGURADORA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se o réu para efetuar o depósito de 50% dos honorários periciais, tendo em vista o acórdão de fls. 206/209, sob pena de se deflagrar a execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.011786-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHERATON BARRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X ESPOLIO DE ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA), Inventariante: MARCO ANTONIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ABENOR NATIVIDADE COSTA (RJ-031540) Decisão:1- O exequente pediu e o Juízo atendeu, no sentido de tentar-se o bloqueio eletrônico de valores no convênio Bacen-Jud. 2- Ocorre que o resultado do bloqueio é inferior a 2% do débito exequendo, como se vê das telas anexas, pelo que a ordem de fl. 293 é a mais acertada, ante o patrimônio que consta no inventário do finado. 3- Do exposto, prossiga-se nos moldes de fl. 293, expedindo-se a precatória de vênia, já pronta, ao Juízo Orfanológico competente. \r\n\r\nProc. 2006.001.039681-0 - JOSE MARCELINO FIALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, quedou-se inerte, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, III do CPC. Custas ex-lege, observado o art. 12 da L. 1060/50 face a gratuidade deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.055317-4 - KATIA LUCIA CORDEIRO MEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1- Fls. 42. Reconsidero a 1ª parte de despacho de fls. 105, eis que os honorários periciais fixados às fls. 96 serão suportados ao final pelo sucumbente.2- No mais, intime-se o I. expert para o inicio dos trabalhos, se for este o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.146653-4 - TECNCONST CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:...4- As autoras alegam serem credoras dos valores que apontam na inicial, concernentes à execução parcial dos diversos contratos firmados. Entretanto, nenhuma nota fiscal relativa aos serviços que se alegam executados foi acostada aos autos. 5- Logo, sendo afirmado pelas autoras a execução parcial dos contratos, e prevendo os respectivos contratos a regular emissão de notas fiscais, cuja entrega é negada pelo réu em sua defesa (firme na controvertida administração do Sr. Edmundo dos Santos Silva), na forma do artigo 130 do CPC, DETERMINO que tragam, as autoras, cópias das Notas Fiscais correspondentes aos respectivos serviços parciais prestados em cada contrato, separadas e ordenadas por contrato, para atestar a regularidade da pretensão de cobrança que detonaram. 6- Prazo de quinze dias, pena de preclusão. \r\n\r\nProc. 2007.001.068873-3 - CARMEN RODRIGUES BALBINO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE (RJ-106034)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Em alegações finais, se as partes entenderem necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.001.072293-5 - REGINALDO CAVALCANTI FERRAZ (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Defiro, tão somente, a produção da prova documental suplementar. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.072728-3 - ESPÓLIO DE HAMILTON MOTA, Inventariante: VANIA PIZARRO MOTTA (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Defiro, tão somente, a produção da prova documental suplementar. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.072834-2 - HERMÍNIO CABRAL FERRÃO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.073277-1 - CAROLINE TEIXEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Defiro, tão somente, a produção da prova documental suplementar. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.075441-9 - ELIEZER COELHO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Em alegações finais, se as partes entenderem necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.001.075689-1 - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AECPRM RIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Fls. 50/51. Comprove-se a qualidade de poupadores dos seus associados. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.076335-4 - LINDALVA COSTA LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Defiro, tão somente, a produção da prova documental suplementar. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.079773-0 - CARLOS RENATO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X CENTAURO SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:Certifique o cartório se houve resposta ao ofício de fls. 47. Em caso negativo, reitere-se os termos. Após, dê-se vista às partes e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.001.099902-7 - IZABEL DE JESUS DEVESA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.112585-0 - CAROLINA DA SILVA CAMARA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X BANCO BMG Despacho:Defiro, tão somente, a produção da prova documental suplementar. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.118835-5 - ESPÓLIO DE GIOVANNI PASSUELLO (Adv(s). Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819), Dr(a). JOSE JOAQUIM DE OLIVEIRA (RJ-059157)) X CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA CUNHA E OUTROS Despacho:1- RECEBO A EMENDA DE FLS.27. 2- DESIGNO O DIA 30/01/2008, ÀS 13:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2007.001.149612-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO OSWALDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603), Dr(a). OCTAVIO HENRIQUE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-098278)) X HAMILTON ANTONIO MARTINS CLEMENTE À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 68V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.150056-9 - MIGUEL VALENTIM LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X BANCO DO BRASIL S A AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 24V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.175135-9 - NEUZA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Diante do valor atribuído à causa, emende-se a inicial, adequando-a ao rito sumário, observando-se, em especial, a regra contida no art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.175214-5 - LUIS SOARES CABRAL (Adv(s). Dr(a). WILLIAN DA SILVA JOÃO (RJ-123315)) X BANCO ITAU S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.175286-8 - ZAUMIR NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1.Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 28 de janeiro de 2008, às 15:30 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º. do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.175562-6 - ARMANDO HAMADA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1- Indefiro o pagamento das receitas judiciárias ao final, ante a falta de previsão legal.2- Proceda-se o recolhimento, em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 257 do CPC. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.154484-2 - NEYLE FATIMA BRANDAO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). ABRAHÃO JORGE SALOMÃO (RJ-103634), Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL.361; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.068520-3 - GILSON GARGAGLIONE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Decisão:1- Fls. 34/37. Indefiro. Se o autor alega a recusa injustificada da ré e pretende consignar os valores livremente pactuados, deverá fazê-lo submetendo-se a decisão de fls. 19, preclusa.2- Assim, cumpra-se o determinado às fls. 19, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.158975-1 - CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658)) X CLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADAS CORRFA CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:Fls. 418/419. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.091890-0 - ANUAR ABDALLA HELAYEL FILHO (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:Diante do RESULTADO NEGATIVO do bloqueio pelo convênio Bacen-Jud, conforme telas anexas, manifeste-se o exeqüente, em CINCO dias, esclarecendo SE e COMO pretende prosseguir com a execução, sob as penas do artigo 791, III, do CPC. Inerte, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.089735-8 - MARCELO CARDOSO MATSDORF (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566)) X CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS MARÍTIMOS E OUTRO Despacho:1- As partes requereram em audiência o sobrestamento do feito, de modo a viabilizar eventual composição.2- Assim, intimem-se as partes, por DO, para esclarecerem se avançaram na composição da controvérsia. 3- Sem prejuízo, intime-se o autor para se manifestar sobre o pedido de denunciação à lide formulado às fls. 96/97 e intimem-se os réus para regularizarem sua representação processual, tudo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.117356-0 - ALNIR DOS SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES (RJ-120692)) X BANCO DO BRASIL S A AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 196V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.001.065913-7 - ANÉZIA MARIA MOREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.154930-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X HANNA IBRAHIME EL HOCHE Despacho:FLS.164: OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.120531-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE AIRTON LEONCIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARÃES (RJ-115005) À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.122200-0 - PAPELARIA E BAZAR 375 LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X RIPASA S A CELULOSE E PAPEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER PUGLIANO (SP-032605), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.056137-1 - FERNANDA ANTUNES GUERREIRO GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA (RJ-037405)) X RUY OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DE FLS. 161/163, 224 E 226, A FIM DE INSTRUIR MANDADO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.066971-6 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X OSWALDO LOUREIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) Despacho:Diante do bloqueio PARCIAL obtido pelo convenio Bacen-Jud, conforme telas anexas, esclareça o exeqüente, SE e COMO pretende prosseguir com a execução, indicando outros bens à constrição ou informe se renuncia ao excedente de seu crédito para formalização da penhora e prosseguimento da execução, estes quanto ao valor já bloqueado. Prazo de cinco dias, sob as penas do artigo 791, III, do CPC. Inerte, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.079233-4 - ESPOLIO DE FELICJA MIZNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)) X SONIA CAMPOS Despacho:INTIME-SE O(A) EXEQÜENTE, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055512-0 - ESPOLIO DE ELEUTHERIO EUGENIO DA SILVA, Inventariante: FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X MARIA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ISRAEL MANOEL DA PAIXÃO (RJ-030626) Decisão:1- Nos termos do artigo 655-A do CPC, procedi à ordem de bloqueio on-line de valores mediante o convênio BACENJUD, conforme protocolo anexo. 2- Retornem conclusos em 72 horas, para consulta da ordem eletrônica e providências pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.099040-7 - MARIA APARECIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR DA SILVA COELHO (RJ-027673), Dr(a). KÁTIA REGINA MEDEIROS DA SILVA (RJ-132839)) X ALIRIO DIAS DE TOLEDO), Interessado: IARA DE SOUZA RIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). MÁRCIA DIAS ALVES GUIMARÃES (RJ-088867) Despacho:Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.017191-5 - ANIBAL SANCHEZ MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ MONTEIRO GASPAR (RJ-101427)) X LUIZ CARLOS CRUZ PACHECO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 116. Defiro. Renove-se a diligência por hora certa. \r\n\r\nProc. 2006.001.109694-9 - LECEC PLANEJAMENTOS VENDAS E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X JOSE CARLOS DACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PITELLA LYRIO (RJ-000717B) AO AUTOR, SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.60V., NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.048538-0 - ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). DAVID ARMOND DE ALMEIDA (RJ-090863)) X CLAUDIO ESPINDOLA GARCIA E OUTRO À PARTE AUTORA PARA FORNECER DUAS CÓPIAS ( DE CADA ) DAS FLS. 02/05 E 40, A FIM DE INSTRUIR OS MANDADOS REQUERIDOS; NA FORMA DO ART. 162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.031836-0A - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X DIVA RODRIGUES DA SILVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2007.001.082754-0A - BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X GENY ACETOZZI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418) Despacho:A. AP.CERTIFIQUE-SE OS RECOLHIMENTOS LEGAIS.APÓS, AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.001.166336-7 - MIRA RIO PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO (RJ-054391)) X ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR Decisão:CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.023891-0 - C SCHELL COBRANCAS COMERCIAIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291)) X S M C DEC DE BONSUCESSO LTDA Despacho:Renove-se a diligência de fls. 168/169, por OJA. \r\n\r\nProc. 2002.001.110134-1 - BLUE CHIP GRAFICA COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X DRAKE GWINNER DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Nos termos do artigo 655-A do CPC, procedi à ordem de bloqueio on-line de valores mediante o convênio BACENJUD, conforme protocolo anexo. O resultado será consultado em 72 horas para as providências pertinentes. \r\n\r\nProc. 2003.001.076768-4 - VITOR MANOEL DIAS DE CASTRO PINA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X LOURDES DE SOUZA), ESPÓLIO DE AILTON DE ALMEIDA RABELLO (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL. 312V. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.088803-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X LEANDRO GRZYBOWSKI Decisão:FLS. 100: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.063308-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X MARCELO BARBOSA DA SILVA Despacho:FLS. 119/120: DEFIRO. DESENTRANHA-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.079358-4 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO REDENSCHI (RJ-094238), Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X NUTRIFIRE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635) AO EXEQÜENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O ADITAMENTO A CARTA PRECATÓRIA PRESO NA CONTRACAPA DOS AUTOS; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.134549-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ZENY CARRAPATOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024) Despacho:FLS. 65: DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA PORTAS A DENTRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140158-6 - TELELISTAS REGIAO L LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X UNITRANS UNIAO DE TRANSPORTES LTDA Despacho:FLS. 89: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161671-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X CRISTIANO SOUZA SANTOS AO EXEQUENTE SOBRE OFICIO/RESPOSTA RECEBIDO, DE FLS. 87/89. NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.162784-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO AQUINO DE ASSIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRE DA SILVA (RJ-127854) Despacho:Diante do bloqueio PARCIAL obtido pelo convenio Bacen-Jud, conforme telas anexas, esclareça o exeqüente, SE e COMO pretende prosseguir com a execução, indicando outros bens à constrição ou informe se renuncia ao excedente de seu crédito para formalização da penhora e prosseguimento da execução, estes quanto ao valor já bloqueado. Prazo de cinco dias, sob as penas do artigo 791, III, do CPC. Inerte, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.037853-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DS 31 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Despacho:Diante do bloqueio PARCIAL obtido pelo convenio Bacen-Jud, conforme telas anexas, esclareça o exeqüente, SE e COMO pretende prosseguir com a execução, indicando outros bens à constrição ou informe se renuncia ao excedente de seu crédito para formalização da penhora e prosseguimento da execução, estes quanto ao valor já bloqueado. Prazo de cinco dias, sob as penas do artigo 791, III, do CPC. Inerte, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.041986-0 - JORGE MAGNO RODRIGUES BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA CAMBEIRO (RJ-118354)) X NELSON LIMA NETO E OUTRO Decisão:1- Com relação à 2a executada, diga o exequente se dá quitação, ante fls. 38/40, eis que o nome desta permanece gravado no distribuidor, embora já tenha pago seu débito desde junho do ano passado, impondo-se a baixa quanto a esta. 2- Quanto ao 1o. executado, nos termos do artigo 655-A do CPC, procedi à ordem de bloqueio on-line de valores mediante o convênio BACENJUD, conforme protocolo anexo. 3- Voltem conclusos em 72 horas para a consulta do resultado da ordem eletrônica e as providências pertinentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.072161-7 - EDUARDO DE CARVALHO CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269)) X FRANCISCO EDGARD FONSECA TELLES E OUTRO AO EXEQÜENTE PARA FORNECER 3 (TRÊS) CÓPIAS DAS FLS. 44/49 E 2(DUAS) CÓPIAS DAS FLS. 78 E 87 A FIM DE INSTRUIR OS ADITAMENTOS REQUERIDOS; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.138586-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS E OUTRO Despacho:Diante do bloqueio PARCIAL obtido pelo convenio Bacen-Jud, conforme telas anexas, esclareça o exeqüente, SE e COMO pretende prosseguir com a execução, indicando outros bens à constrição ou informe se renuncia ao excedente de seu crédito para formalização da penhora e prosseguimento da execução, estes quanto ao valor já bloqueado. Prazo de cinco dias, sob as penas do artigo 791, III, do CPC. Inerte, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.159179-2 - ANTÔNIO CORNÉLIO MATHEUS JOÃO VAN DER MADE (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X EDELBERTO VALLADARES DE CARVALHO E OUTRO Decisão:1- Diante do resultado positivo do bloqueio on-line via Bacen-Jud, ordenei a transferência do valor exeqüendo ao Banco do Brasil (agência 1567 - Poder Judiciário) e efetuei desbloqueio do eventual excedente, conforme telas anexas. 2- Certifique o cartório se qualquer dos executados interpôs embargos à execução no prazo legal (15 dias da juntada do respectivo mandado de citação aos autos), na forma da nova redação do artigo 738 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.113276-3 - SENE ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661), Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600)) X PASCOAL DE ARAÚJO GOMES Decisão:1- Nos termos do artigo 655-A do CPC, procedi à ordem de bloqueio on-line de valores mediante o convênio BACENJUD, conforme protocolo anexo. 2- Voltem conclusos em 72 horas para a consulta do resultado da ordem eletrônica e as providências pertinentes. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.071741-0 - BRUNO GILHO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X ANTONIO PETRAGLIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE L FREITAS (RJ-032605) Despacho:Diante do RESULTADO NEGATIVO do bloqueio pelo convênio Bacen-Jud, conforme telas anexas, manifeste-se o exeqüente, em CINCO dias, esclarecendo SE e COMO pretende prosseguir com a execução, sob as penas do artigo 791, III, do CPC. Inerte, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.138229-7 - ANDREA COSTA ALEGRIA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496), Dr(a). LUIZ DA CUNHA BERJANTE (RJ-005576)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2002.001.120558-4 - JOVELINA DE ALMEIDA BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TORO DA SILVA (RJ-110493), Dr(a). VÂNIA DE ARAÚJO LIMA TORO DA SILVA (SP-181164) Despacho:Intime-se o exeqüente, pela via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.134489-4 - C A C C PARTICIPACOES E CONSULTORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)) X AMAURI VIDAL MELO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE LIMA (RJ-064373), Dr(a). GUSTAVO SEABRA MONTEIRO (RJ-072016) Despacho:Fls. 282/285: Defiro. Expeça-se mandado de penhora, nos termos requeridos. \r\n\r\nProc. 2003.001.092873-4 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471) Decisão:1- Fl. 169. Indefiro, diante de fls. 125 e 129/130. 2- Esclareça o exeqüente, SE e COMO pretende prosseguir com a execução, indicando necessariamente bens à constrição. Prazo de cinco dias, sob as penas do artigo 791, III, do CPC. 3- Inerte, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.101658-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X EDEX ENGENHARIA LTDA AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DAS FLS. 133 E 142, A FIM DE INSTRUIR O MANDADO REQUERIDO. NA FORMA DO ART. 162, § 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.103517-8 - E A CURY ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X N J MODAS JEANS E CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Despacho:Certifique o cartório se houve manifestação do executado, após a intimação de fls.333. Em caso negativo, defiro a avaliação do imóvel, expedindo-se a Carta Precatória, conforme requerido às fls. 341/342. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.064233-6 - ANGELA MARIA PRING CERVINO (Adv(s). Dr(a). PLINIO MARCOS PINHEIRO DA SILVA (RJ-004447)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A PREVI (Adv(s). Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544), Dr(a). RENEE NOGUEIRA ROMANO (RJ-054329) Despacho:Fls. 335/336. Defiro a devolução do prazo. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.066176-4 - PEDRO GILSON AZAMBUJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X YAHOO DO BRASIL INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ZONARO GIACHETTA (SP-147702), Dr(a). LUZIA CARLA DE OLIVEIRA COSTA (RJ-101480) Despacho:Fls. 102/105. Aos autores. \r\n\r\nProc. 2007.001.069617-1 - NEUZA CASTRO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129), Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:Em provas. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.001571-0A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912)) X MARIANO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE BARRETO FERNANDES (RJ-103325) Despacho:Considerando-se que a multa não é sucedâneo do cumprimento da obrigação, mas meio coercitivo para tal, cabendo ao Magistrado fazê-la cesssar caso não tenha cumprido sua finalidade ou reduzí-la quando se mostre excessiva, a teor do art. 461 e parágrafos do CPC, esclareça o impugnado se concorda com a redução proposta pelo executado, ora impugnante, de modo a se pôr fim na controvérsia. I-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.047944-0A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698)) X JOSE JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568) Despacho:RECEBO SEM O EFEITO SUSPENSIVO.AUTUE-SE EM APARTADO.APÓS, AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.039929-2A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X LIDIANE TAVARES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:A. A.AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.121803-7 - MARLY DOS SANTOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592), Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA LAVINAS (RJ-099269)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.157829-5 - ALEX QUAGLIONI (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051), Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520), Dr(a). ANA PAULA MONTEIRO NADER (RJ-125798)) X JORNAL O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.042464-0 - GERALDO JOSÉ GOUDINHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467) Despacho:Em alegações finais, se as partes entenderem necessárias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.107950-5 - IVONE MARCIA CESAR MORAES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NATURA COSMETICOS S A Decisão:1- Decreto a revelia da ré, eis que regularmente citada apresentou resposta intempestivamente. 2- Intime-se o autor, por DO, para se manifestar, em cinco dias, sobre os documentos que acompanham a contestação.3- Sem prejuízo, intime-se a ré, através dos patronos indicados às fls. 44, por DO, para regularizarem a representação processual, no mesmo prazo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.010150-3 - LUZUE DE OLIVEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Cumpra-se fls. 445, parte final. \r\n\r\nProc. 2002.001.018356-8 - CELIA MARIA REZENDE LUZ (Adv(s). Dr(a). SOFIA CASTRO GONZALEZ (RJ-065033)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2002.001.034503-9 - LUIZ FERNANDO LOPES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SCHINDLER MURTA RIBEIRO (RJ-097689)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A FINASA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:TENDO EM VISTA O TEOR DA DECISÃO DE FLS. 395/398, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/02/2008, ÀS 15:00 HORAS. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS TEMPESTIVAMENTE ARROLADAS E AS PARTES PARA DEPOIMENTO PESSOAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.067866-1 - MARIA RIVANILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Nomeio o Leiloeiro Público Dr. Rodrigo Portella. I-se-o, por telefone (25337248). \r\n\r\nProc. 2003.001.064036-2 - SIMONE SIQUEIRA VELOZO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS FERREIRA (RJ-119141) Decisão:1- Em consulta às ordens de bloqueio determinadas em 24.10.2007, constato que ambas foram positivas. Determinei as respectivas transferências, desbloqueando o excedente quanto ao advogado Vanderlei, tudo conforme telas anexas. 2- Assim, tão logo o Banco do Brasil informe a transferência, expeçam-se mandado de pagamento em favor de Telemar S/A, quanto aos valores ora transferidos. 3- Tudo regularizado e certificado, inclusive as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.107077-2 - MARY ANNE ANDRADE RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165)) X PATRICIA ALVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS. 142. \r\n\r\nProc. 2004.001.012471-4 - SUSYELLEN CASTANHEIRA DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA TALENTOS BRILHANTES (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636) Despacho:Diante do RESULTADO NEGATIVO do bloqueio pelo convênio Bacen-Jud, conforme telas anexas, manifeste-se o exeqüente, em CINCO dias, esclarecendo SE e COMO pretende prosseguir com a execução, sob as penas do artigo 791, III, do CPC. Inerte, certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.086075-3 - ANA LUCIA BESERRA DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 235. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.096206-9 - MARCO ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (RJ-107101)) X LOSANGO PROMOCOES (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 242/243, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.133436-4 - ALISSANDRA DA CONCEICAO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA (RJ-108240)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Despacho:INTIME-SE O(A) EXEQÜENTE, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134067-4 - TELMA SARAIVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367), Dr(a). EDUARDO MANUEL FERNANDEZ PUNAL (RJ-130671), Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEMA TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 748.868 DO STJ, OFICIE-SE À SRF/MF COM CÓPIA DO MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO, PARA QUE O FISCO TOME CONHECIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE E PROCEDA, SE FOR O CASO, AO LANÇAMENTO FISCAL NA FORMA DO ARTIGO 153,III, DA CRFB/88. \r\n\r\nProc. 2004.001.148443-0 - MARCOS DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X VIVO TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Em alegações finais, se as partes entenderem necessárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.059555-5 - OZEIAS FERREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083), Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X RAFAEL PEREIRA DE PAULA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TOMPSON WAGNER MARAVILHA BASTOS (RJ-055398) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.072786-1 - PEDRO MERCIO SARAIVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BRASIL TELECON S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963), Dr(a). LUCIA CHRISTINE SOCORRO DUARTE (RJ-047730) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL.209; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.088347-0 - RUTH MARIA ROSA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S A (Adv(s). Dr(a). DENIR LAURIANO FERREIRA (RJ-058001) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142091-0 - GISELLE DE PAULA GARCIA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X ARMAZEM DOS AQUECEDORES ELETRICA E HIDRAULICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSÉ DE ARRUDA BUREGIO (RJ-076432) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.151898-2 - JOAO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X ITAUCARD ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). WALLACE MORAES VIANA (RJ-110796), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS. 141. O CREDOR, POR SUA VEZ, À FLS. 144, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO, DANDO QUITAÇÃO. PELO EXPOSTO, DECLARO EXINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.002127-9 - MARIA LUIZA MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069), Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Despacho:INTIME-SE O(A) EXEQÜENTE, PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.013285-5 - VANDERLEI EPHRAIM DE MARINS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X EXPRESSO PEGASO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ-074069) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.087364-8 - MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA ROCHA LIMA (RJ-135539)) X ATL TELECOM LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Despacho:Em alegações finais, se as partes entenderem necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.093122-3 - JULIO CESAR ALVES DE DEUS (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA (RJ-039799)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Esclareçam as partes se possuem interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102307-7 - RENATA SANTOS LEONI (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...julgo PROCEDENTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.001.111602-0 - ANDREIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CARDOSO VIANA (RJ-138808), Dr(a). PATRICIA DA SILVA BARBOSA (RJ-128970)) X TAII FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Intime-se a autora, por DO, para apresentar a última fatura do cartão de crédito objeto da controvérsia. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.060929-8 - MARIE EMMANUELLE JANE DUNLEY CORBINEAU (Adv(s). Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872)) X YACHT TOUR TURISMO NÁUTICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Digam as partes sobre o seu interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331, do CPC, valendo o seu silêncio como concordância com o julgamento do feito no estado ou informem quanto à produção de outras provas. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.148083-4 - MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REGINE FEIGL Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO, deduzido por Condomínio do Edifício Dra. Regine Feigl, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO deduzido pela Dra. Morgana Xavier de Souza Ribeiro.... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.080627-4 - ROBERTO HENRIQUE SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ (RJ-128352)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:Por ora, aguarde-se o desenvolvimento do processo principal. \r\n\r\nProc. 2007.001.090707-8 - RIGONEY CASTRO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310), Dr(a). ERASMO CICERO DE LACERDA (RJ-105297)) X IRIGON PROGRAMAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.153704-0 - ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE AGUIAR (RJ-029494), Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906)) X LUIS CLÁUDIO V ALVES SOUZA À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.175241-8 - VALFRIDO ANTONIO NAVARRETE MENEZES ME (Adv(s). Dr(a). JESUS TADEU MARCHEZIN GALETI (SP-166172)) X BÁRBARA COSTA MARCONDES Decisão:1. Defiro a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (C.P.C., art. 1.102, b), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (C.P.C., art. 1.102, § 1º) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10% (dez por cento) do valor do débito.2. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (C.P.C., art. 1.102, c).3. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.057708-5 - MARCO ANTONIO SEIDL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509), Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:1- Desentranhem-se fls. 123, juntando-a aos autos em apenso, certificando. 2- Diligenciem as partes quanto à colocação da letra \"A\" nas referências de suas manifestações voltadas à impugnação em curso, a qual está autuada em APARTADO, pena de tumulto nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2005.001.131536-0 - TERESA SAMPAIO REINOSO (Adv(s). Dr(a). TERESA SAMPAIO REINOSO (RJ-035292)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Em alegações finais, se as partes entenderem necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.001.055895-0 - ADELAIDE TEIXEIRA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030)) X SEMIC (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 72/81, NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.072973-2 - LEON FOLLY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:1- Reconsidero o despacho de fls. 698 para determinar o início da produção da prova pericial, independente do recolhimento dos honorários, eis que o autor é detentor de JG.2- Assim, tenho como prejudicado os ED de fls. 700/701.3- Intime-se o I. expert para início dos trabalhos, laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.076546-3 - FABIA DA SILVA SERRAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:1- A autora é consumidora, portanto é inquestionável que a demanda comporta análise sob as normas da Lei 8.078/90. Trata-se de norma de ordem pública e interesse social, portanto, cogente. A Lei 8078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. A parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e socialmente, face à empresa ré. Portanto, entendo presentes os requisitos para decretar a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 2- Assim, diante da inversão de ônus da prova decretada, reabro ao réu a oportunidade de requerer as provas que considere de seu interesse, em cinco dias, observando-se, no que couber, os termos do art. 14, § 3º, II do CDC... \r\n\r\nProc. 2006.001.114876-7 - REBECA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:1- DETERMINO, DE OFÍCIO, que a parte autora traga aos autos, em dez dias, a prova de que estava em dia com as mensalidades do plano de saúde no dia 03.09.2006, ante o que consta à fl. 41. Intime-se PESSOALMENTE a DP para as providências de seu mister. 2- APÓS, tendo em vista que há interesse de incapaz na causa, DÊ-SE VISTA AO MP sobre todo o processado, para promover o que de interesse à causa, ou ofertar parecer visando o julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.143594-0 - CARLOS ALBERTO DE MORAES LOPES (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA (RJ-108841)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS E FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO RJ (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 28/01/2008, ÀS 15:45 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.074683-6 - VALDIVINO ALVES CUNHA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) À PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 162, §4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.076473-5 - HELDIR ROBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA (RJ-087445)) X BANCO ITAÚ S A Decisão:1- Indefiro JG, vez que o patrimônio (fls. 38, 44 e 50) que consta da declaração de imposto de renda apresentada ao fisco não se harmoniza com o benefício pretendido.2- Recolham-se as receitas judiciárias, em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.114555-1 - GILDA COUZZI VELOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910)) X ELIZABETH POLITANO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA MARTINS DA SILVEIRA (RJ-052189) À AUTORA, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.68/71, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.152989-4 - SAMUEL FEIGENBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106), Dr(a). MAURO TREIGER ROZENSZAJN (RJ-134584)) X BRADESCO SAÚDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.75/93, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.044071-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). RAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA (RJ-077355)) X MYRIAM ABI SAMARA Despacho:FLS. 57: DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.057855-7 - GEORGE DELFINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADELMO SERGIO PEREIRA CABRAL (AL-001110)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). GILSON SOARES RODRIGUES (RJ-061509), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:FLS. 451/452: AO EXECUTADO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.148333-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DRA REGINE FEIGL (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DE LIMA FIGUEIREDO (RJ-016754)) X MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO, deduzido por Condomínio do Edifício Dra. Regine Feigl, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INTERDITO PROIBITÓRIO deduzido pela Dra. Morgana Xavier de Souza Ribeiro.... \r\n\r\nProc. 2005.001.107990-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X SONTAPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS Despacho:Intime-se o exeqüente, pela via postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.001.175402-6 - DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X DIRLE JARDIM DE OLIVEIRA Decisão:1- Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil, cuja doutrina e jurisprudência entende merecer o tratamento legal ofertado às operações de Leasing, bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2- Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3- Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.101573-4 - CRISTIANO LOBO BARROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) À PARTE RÉ SOBRE CERTIDÃO DE FL. 353. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.146235-4 - CELIA SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.078154-0 - MARCIA SANCHES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) À parte autora sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, na forma do art. 162, § 4º, do CPC. \r\n\r\nReparação de Danos; Outras Não Especificadas \r\n\r\nProc. 2007.001.028694-1 - ADALBERTO DE CARVALHO BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUCIO FILHO (RJ-114785)) X LOJA POGERINHO DA TIJUCA COM. E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) Despacho:Em alegações finais, se as partes entenderem necessárias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.076943-7 - GILMAR BARBOSA MOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Despacho:Esclareçam as partes se ratificam as alegações finais acostadas às fls. 306/310 e 311/375. I-se, por DO. \r\n\r\nProc. 2004.001.099401-0 - JOAQUIM GONCALVES CARDOSO NETO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LISBÔA LOBÃO (RJ-125231)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:ANTE O TEOR DE FLS. 774, AGUARDE-SE, EM CARTÓRIO, O RESULTADO DO JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107456-5 - ALCEBIADES DE ASSIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADELSON MELO DA COSTA (RJ-136080)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1- Diante do resultado positivo do bloqueio on-line via Bacen-Jud, ordenei a transferência do valor exeqüendo ao Banco do Brasil (agência 1567 - Poder Judiciário) e efetuei desbloqueio do eventual excedente, conforme telas anexas. 2- Lavre-se Termo de Penhora do(s) valor(es) transferido(s). 3- Após, intime-se o devedor, mediante publicação no D.O., para oferta de impugnação, querendo, no prazo legal. Ofertada a impugnação ou certificada a inércia, voltem conclusos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.017021-7 - LENILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X IMOCAR RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO JOSÉ DE SOUZA (RJ-071015) Decisão:Na forma do artigo 475-J, do C.P.C., intime-se o(a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do(a) credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do parágrafo 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2005.001.125080-8 - MARCELLA SOBRAL ELIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Fls. 164/165. À autora. I-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Ressarcimento de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.154614-4 - LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DARIO O. REIS (SP-111133)) TV GLOBO LTDA Decisão:1- Fls. 173/178. Recebo como emenda.2- Comprove-se a alegada hipossuficiência econômica, apresentando-se as três últimas declarações de imposto de renda da empresa-autora e de seus sócios, a teor da Súmula nº 121 do TJRJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.088258-8 - ANTONIO PEDRO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA HOLZER (RJ-074721)) X AXA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Despacho:Fls. 303/305. Intime-se a executada, por DO, para esclarecer, em 48 horas, se pretende depositar voluntariamente a diferença ora apontada e, nesse caso, retirar guia judicial, comprovando-se o pagamento, em cinco dias, sob pena de se proceder ao bloqueio on-line pelo convênio Bacen-JUD. \r\n\r\nProc. 2004.001.125711-4 - MARIA DE LOURDES DA COSTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO EXEQÜENTE SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 340. \r\n\r\nProc. 2006.001.119042-5 - RICARDO FRANCISCO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X TORTUGA BAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Despacho:Em alegações finais, se as partes entenderem necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.001.068612-8 - OZÉAS OLIVEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVEL PROC.: Nº 2007.001.068612-8AUTORA: OZÉAS OLIVIERA MATOSRÉU : BCS SEGUROSSENTENÇAO Autor formulou pedido de desistência à fl. 47, com a anuência do Réu às fls. 50. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada pelo Autor à fl. 47 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.Condeno o Autor nas custas processuais, mas isento-o, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 17, nos termos da Lei 1060/50. Sem honorários.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.CLAUDIO AUGUSTO ANNUZA FERREIRAJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.001.085442-6 - MARIA APARECIDA ABDALLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) À PARTE INTERESSADA SOBRE OFICIO/RESPOSTA DE FL.51 ; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.094462-2 - DOUGLAS COUTINHO COSTA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.25/38, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.175392-7 - SERGIO JOSE DE SOUZA LIBORIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nResponsabilidade Civil E Declaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.080082-0 - ADAIR OLIVEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:1- FLS. 83: DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL. PRAZO: 10 DIAS. 2- DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, DO CPC PARA O DIA 30/01/2008, ÀS 13:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.034669-0 - CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLARA CRISTINA CEZAR MAXWELL (RJ-085273)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:FLS. 97: DEFIRO O LEVANTAMENTO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS DEVIDAS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.082147-4 - LABORATORIO SIMOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:Fls.253/254: ao credor para dizer se dá quitação sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.024676-7 - ARGENI JESUS DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEMA TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 748.868 DO STJ, OFICIE-SE À SRF/MF COM CÓPIA DO MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO, PARA QUE O FISCO TOME CONHECIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA PARTE E PROCEDA, SE FOR O CASO, AO LANÇAMENTO FISCAL NA FORMA DO ARTIGO 153,III, DA CRFB/88. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.152341-7 - ANDREA QUEIROZ LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.001.156500-8 - BALAI COMERCIO DE ARTIGOS DE ACAMPAMENTO E BAZAR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Despacho:1- Fls.195/197: às partes. 2- Fls. 198/199 e 201/314: Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.025100-8 - ADEMIR DA COSTA VICENTE (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-148102) Despacho:Intime-se o autor, por DO, para se manifestar em réplica (fls. 33/63), bem como sobre fls. 72/77. \r\n\r\nProc. 2007.001.047689-4 - MATHEUS MINGUTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). ALESSA MARINS BERNACCHI ALVES (RJ-125580) Despacho:Mantenho a decisão agravada. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nId: 360272"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.003371-4 - MARLENE CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DE MEDEIROS (RJ-107288)) X AUSINIO JOAQUIM DA CUNHA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AIDYL LAURIA GONCALVES (RJ-014997) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.038814-6 - REJANE FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113) Decisão:RECEBO OS RECURSOS DE FLS 350/361 E 366/368 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS EM CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2004.001.119448-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565), Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X NIPPO BRASILEIRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 73.415,70 indevidamente creditado em sua conta corrente, acrescido de juros e correção monetária desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico. JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2007.001.176336-2 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140)) X CHEVEL VEICULOS E PEÇAS LTDA Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas, conforme certificado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.132883-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ALEX FORTUNATO DE ALENCAR A PARTE INTERESSADA P/ RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFÍCIO PRONTO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.018784-5 - ECCO ENGENHARIA CLINICA CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018), Dr(a). JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO (RJ-096917) A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.098567-9 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WERNER WAGNER FILHO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2005.001.110436-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TRES DE OUTUBRO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559)) X RONALD PROVENZANO SAMPAIO Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2005.001.139337-1 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA), Litisconsorte: CHRISTIAN IGNACE LAURENT DEVALLE), Litisconsorte: JORGE LUIZ DE ANDRADE LINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.015111-4 - EONICE CARVALHO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE ELPÍDIO DE SOUZA (RJ-009779)) X REGATTA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DA TERRA PEREIRA (RJ-095339) Despacho:Intime-se a parte credora para que informe se o crédito foi integralmente satisfeito, concordando com a extinção e baixa da ação, valendo o silêncio como concordância tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.147363-0 - JAIR CHAVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Decisão:Considerando o documento de fls.74/76 o réu efetuou o pagamento do valor que entendia devido a título de DPVAT em 26/07/2006.Não há portanto que se falar em prescrição quer pela aplicação do prazo de 3 anos previsto no art.206§3º ou do prazo genérico de 10 anos para cobrança de dívida de valor. Diante da controvérsia em torno do grau de invalidez, determino a realização de prova pericial. Nomeio DR Júlio César F. Cury, telefones 2492-1135/ 2622-3118/ 2704-3669. \r\n\r\nProc. 2007.001.008526-1 - REGINA CELIA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.051189-4 - ARISTEU PERY TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES (RJ-135056)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.066473-0 - FABIANA RODRIGUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. APÓS, REMETAM-SE AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2007.001.068251-2 - MARCOS SÉRGIO FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294)) X BANCO ITAÚ S A Ao autor, recolher custas conforme certificadas a fls.26. \r\n\r\nProc. 2007.001.068897-6 - FERNANDO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO ITAÚ S A Despacho:Fls.32/33 - Junte-se o mandado acusado no sistema. Tendo sido positivo o resultado da diligência de fl.31, deverá o réu se manifestar sobre o pedido de emenda de fl.32/33, em audiência, nos termos do artigo 264 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.072613-8 - JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Sentença:..Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido,..JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO sob letra i de fls.15. \r\n\r\nProc. 2007.001.076322-6 - LUÍS CARLOS MARQUES PINHA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522), Dr(a). MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES (RJ-113162), Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Esclareçam, ainda, se há interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.110550-4 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ANTONIO CARLOS PINTO FONTES Despacho:Para a homologação da transação, é necessário que o réu esteja representado por advogado. Assim, regularize-se a representação processual do réu no PRAZO DE 05 DIAS.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos imediatamente para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.112603-9 - DANIELE CORREA DE OLIVEIRA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Deixo de designar audiência preliminar do artigo 277 do CPC, diante da ineficácia de tais audiências em casos como os dos autos.Assim, CITE-SE com prazo de 15 dias para resposta, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Observe o réu na resposta o disposto no artigo 278 do CPC, sob pena de preclusão do protesto de provas. \r\n\r\nProc. 2007.001.118915-3 - APARECIDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:Cumpra-se o v. acórdão.Defiro JG.Deixo de designar audiência preliminar do artigo 277 do CPC, diante da ineficácia de tais audiências em casos como os dos autos.Assim, CITE-SE com prazo de 15 dias para resposta, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Observe o réu na resposta o disposto no artigo 278 do CPC, sob pena de preclusão do protesto de provas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.118511-0 - SERGIO LUIZ DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.081851-3 - ADELORA SPOSINA SOBRAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152)) X TNL PCS S A (OI) (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória, DE INDÉBITO C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.093094-5 - PABLO VALENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:..Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em parte e condeno a Ré pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 em cada uma das ações (Processos nº 2007.001.093094-5 e 2007.001.093099-4), a título de indenização por danos morais acrescido de juros de mora desde o evento danoso (28/12/2006) e correção monetária desde a sentença.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexistente as dívidas referentes aos contratos que deram causa a anotação e a EXCLUSÃO.. \r\n\r\nProc. 2007.001.093099-4 - PABLO VALENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERICA METELLO GARCIA (RJ-098369)) X PONTO FRIO GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em parte e condeno a Ré pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 em cada uma das ações (Processos nº 2007.001.093094-5 e 2007.001.093099-4), a título de indenização por danos morais acrescido de juros de mora desde o evento danoso (28/12/2006) e correção monetária desde a sentença.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexistente as dívidas referentes aos contratos que deram causa a anotação e a EXCLUSÃO . \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.141487-2 - NEYDE ELVAS REBOUCAS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X ANA PAULA MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante do documento de fl.196, acolho o pedido de fl.189 vº. Defiro JG à executada.Intime-se o exequente, para que dê andamento ao feito, em 48hs, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.163064-7 - ANTONIO CARLOS FONTES AVELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ITAU S A Despacho:1) Ao embargado.2) Oficie-se ao Juízo da 32ª Vara Cível desta Comarca a fim de que informe sobre a ação de nº 2006.001.072628-7 para análise da prevenção entre os Juízos, posto que o autor interpôs embargos à execução neste Juízo. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.001.114817-5A - BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465)) X EDMA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Ao excepto. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.102127-6 - INPA INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X DISTRIBUIDORA AMERICANA 2000 LTDA A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.115066-0 - H I JET DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X DANILO AUGUSTO FERREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) Despacho:1- recolhidas as custas intime-se com as prerrogativas do artigo 173,II do CPC ; 2- defiro a reiteração de ofício expedido ao DETRAN, com prazo de resposta de 10 dias sob pena de caracterização de crime de dobediência à ordem judicial, devendo o exequente providenciar sua retirada,encaminhamento e comprovação de entrega no prazo de três dias contados a partir de sua retirada em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.003351-8 - CELLOFARM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-099556)) X UZIFARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Despacho:Fls. 92 - Expeça-se nova carta precatória na forma requerida, devendo o exeqüente no prazo de 10 dias comprovar o seu efetivo protocolamento no Juízo Deprecado. \r\n\r\nProc. 2007.001.045360-2 - K E M SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-084421)) X R2 VIEITEZ E SOARES INFORMÁTICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.056653-6 - ANGELINO ALVES GONÇALO (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS (RJ-102806), Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X AILTON MENDONÇA DE LYRA FILHO E OUTRO Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.001.073645-4 - ELIZABETH DE FIGUEIREDO GUEDES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X BANCO ITAU S A Em réplica. \r\n\r\nExibição de Documentos C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.009165-0 - SALIME ABLEN PEREZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CALHEIROS RAMOS (RJ-138710)) X BANCO ITAÚ S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Recebo o Agravo de fls. 104 para que fique retido. Ao Agravado. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.154363-7B - ISAAC GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X OSIAS FOGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Despacho:Assiste razão o peticionante de fls. 19. Ao cartório para retificar a autuação desta impugnação, abrindo-se novamente o prazo para o impugnado, André de Almeida Pereira da Costa (conforme fls. 596, 611 e 614 dos autos do processo nº 2003.001.154363-7). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.125721-3A - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X RECICLA PLAST RIO RECICLAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMON DINIZ DA COSTA (RJ-146522) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.176368-4 - JOSE FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA CARTOES Despacho:O documento de fl.13 não é comprova a entrega da declaração de isento. Assim, traga a parte autora cópia do comprovante de rendimentos e declaração de bens ou isento do imposto de renda, referente aos dois últimos exercícios, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.087078-7 - FRANCISCO IVANIR ARAUJO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2007.001.087563-6 - MARCO ANTÔNIO VIEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X PLANO DE SAÚDE SULAMÉRICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.154363-7 - ISAAC GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X OSIAS FOGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578) Despacho:Fls. 618: apesar da parte ré ter cumprido a sua obrigação, não é possível a baixa no distribuidor, pois existe outra execução em curso.Observe-se o interessado que, caso o registro no distribuidor venha a lhe trazer restrições, poderá requerer uma certidão junto a este cartório sobre a sua situação nesta ação. \r\n\r\nProc. 2004.001.060207-7 - NEWTON RIBEIRO PARAHYBA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONÇA (RJ-015685)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão:Diante da concordância da ré, lavre-se termo de caução do bem de fls.338/340, extraindo-se certidão para averbação junto ao RGI a ser encaminhada pelo autor.Após comprovada a averbação, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor no valor descrito à fl.304. A diferença deverá ser levantada em favor da ré.Diante do depósito de fls.311, levante-se a penhora de fls.316/317, eis que em excesso. Oficie-se ao banco onde foi realizada a constrição informando \r\n\r\nProc. 2005.001.005317-5 - ISAAC GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X OSIAS FOGEL Despacho:Fls. 247: a réu para a complementação do valor devido ; 2- expeça-se mandado de pagamento em favor do credor - fls. 243. \r\n\r\nProc. 2006.001.043387-9 - VALERIA FRIDMAN BACELLAR (Adv(s). Dr(a). ANDREA SOUZA DE SIQUEIRA (RJ-120031)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.026639-5 - FRANCISCO ROBERTO DA CUNHA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.145082-7 - CARLOS HENRIQUE DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751)) X BANCO VR S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.165157-2 - ADRIANA BARBOSA PINHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X ATLÂNTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S A Despacho:Fls. 54: defiro a dilação pelo prazo requerido. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.091273-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574)) X NIPPO BRASILEIRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 73.415,70 indevidamente creditado em sua conta corrente, acrescido de juros e correção monetária desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade de negócio jurídico. JULGO PROCEDENTE \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.055683-0 - MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X HUGO LEONARDO CABRAL Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2007.001.106589-0 - ASSOCIAÇÃO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DEISE LÚCIA LOUZADA VIANNA A PARTE INTERESSADA P/ RECOLHER CUSTAS OU RETIRAR OFÍCIO PRONTO \r\n\r\nProc. 2007.001.121216-3 - MAGO PSICO TESTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073)) X CAPED CENTRO DE ANÁLISE E PLANEJAMENTO EDUCACIONAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.001.136036-1 - MANUEL DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELY MOREIRA (RJ-090330)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBION (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235), Dr(a). RIVADAVIA ALBERNAZ NETO (RJ-092960) Despacho:Diga o credor se dá quitação ao débito, em cinco dias, concordando com a consequente baixa e arquivamento do processo, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.075623-6 - JONAS DOS MILAGRES X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA SOCIEDADE DE APOSENTADORIA E BENEFICENCIA DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.107577-4 - MARILZA RODRIGUES DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Despacho:1 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.2 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2005.001.145339-2 - LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, Assistente: DEFENSOR PÚBLICO X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Fl 102 - Comprove o réu o pagamento dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.104601-6 - JORGE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Despacho:Intime-se o(a) autor para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.114246-0 - NILDEVAN MONTEIRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FLEISCHMAN (RJ-068807)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:...Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em parte e condeno a Ré a pagara ao autor a quantia de R$ 5.000,00, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (01/07/2007) (fls. 13) e correção monetária desde a sentença.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro inexistente a dívida .. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.125721-3 - RECICLA PLAST RIO RECICLAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAMON DINIZ DA COSTA (RJ-146522)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.129257-0 - SHEILA GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X FELIPE DE TAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:Processo findo. Defiro vista apenas em cartório \r\n\r\nProc. 2007.001.007833-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X AIRTON FERREIRA FREIRE Despacho:Defiro os itens \"a\" e \"d\". Defiro ainda a expedição de ofícios à Telemar, Light, CEDAE e CEG, devendo a parte encaminhá-los ou recolher custas para a expedição por via postal \r\n\r\nProc. 2007.001.042619-2 - ANA AMÉLIA MOSCOSO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA ABREU (RJ-035408)) X DESCONHECIDO Despacho:Designo audiência de justificação prévia para o dia 31/01/08, às 15:00 hs.CITE-SE e INTIME-SE na forma determinada às fls. 20, item 02 e 03. \r\n\r\nProc. 2007.001.176928-5 - BANCO ITAULEASING S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X VALÉRIA DA GLÓRIA M DELMAS Despacho:Comprove o autor, documentalmente, para fins de verificação da mora, que o endereço onde foi tentada a notificação, o mesmo descrito no protesto, foi o declinado pela ré quando da celebração do contrato. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.026733-5 - YOLANDA OCAMPO COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) X JOAO CARLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA VASCONCELOS (RJ-128605) A PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.109761-0 - SUNDAICE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:Informem as partes sobre o julgamento do Agravo de Instrumento junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.111659-2 - CARMEN ROLDAN ROALE (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577), Dr(a). ADILSON ROSA DE SOUZA (RJ-025233)) X UNAMAR CLUBE HOTEIS CAMPINGS E COLONIAS DE FERIAS (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Fls. 160/161: em vista do protocolo de fls. 161, diligencie o próprio interessado junto àquele òrgão com a finalidade de se obter a resposta ao ofício recebido. \r\n\r\nProc. 2007.001.087283-0 - JANDIR CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.106885-4 - LILIAN XAVIER ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S A CRÉDITO E FINANCIAMENTO Decisão:Indefiro o benefício de gratuidade de justiça, visto que não comprovada a hipossuficiência econômica pela parte autora, consoante determina a Lei 1060/50. Desta forma, recolha a parte autora as custas e taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.008046-2 - ADRIANA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X CLASSE A HABITACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). ITALO CARIATI COIMBRA (RJ-076252) Despacho:-diante da inércia do executado...intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de arquivamento. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.061298-8 - NOEMIA NUNES IACK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X HSBC BAMERINDUS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o(a) réu para recolher as custas devidas, na forma do artigo 31 da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2006.001.105646-0 - JOAO BATISTA SALVIANO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga o autor se dá quitação ao débito, em cinco dias, concordando com a consequente baixa e arquivamento do processo, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2006.001.146585-2 - LUIZ SERGIO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X ESPOLIO DE CLAUDIO MEIRA VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316), Dr(a). FABIO PEREIRA NASSAR (RJ-128218) Decisão:1) Fls. 320/321: tendo em vista a certidão cartorária de fls. 334, defiro a devolução do prazo requerida.2) Recebo o recurso de apelação de fls. 327/333, interposto pelo 1º réu, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam ao Eg. Tribunal de Justiça com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.161245-0 - JOSE DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Sentença:(...) Isto posto, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes (fls. 110/112), para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil.Custas remanescentes de fls. 113 e honorários advocatícios na forma do acordo.Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas de fls. 113, dê-se baixa e arquive-se o processo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.032013-4 - SILAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE (RJ-055021)) X CAR SYSTEM ALARMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Feito em ordem e sem vícios. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação, eis que proclamo saneado o feito. Não há argüição de preliminares.De início, cumpre assinalar que a demanda será apreciada à luz das regras do Código do Consumidor, tendo em vista que a ré se enquadra no conceito de prestadora de serviços, como preceitua o artigo 3º, § 2º, da Lei 8078/90.Fixo como ponto controvertido o objeto do contrato celebrado entre as partes.Por ser relação de consumo, inverto o ônus da prova, visto estarem presentes os requisitos autorizadores, qual sejam a verossimilhança e a vulnerabilidade, conforme artigo 6º, incido VIII do CDC.Diante do exposto, tendo em vista o princípio da ampla defesa, renovo a oportunidade das partes se manifestarem em provas, desde já, determinando que ré traga aos autos cópia do contrato celebrado com o autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.114817-5 - EDMA DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Despacho:1-Defiro a prova documental suplementar, especialmente quanto aos documentos que comprovem a data que autor afirma deu entrada ao pedido administrativo;2-Após me manifestarei acerca da demais provas requeridas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.161242-4 - ALESSANDRO DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS 128/135 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO EM CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.013529-0 - EVALDO SERGIO FERREIRA GATO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X ROSANGELA FASSARELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ NORMAN GRAMÁTICO (RJ-062256), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Decisão:1 - Tendo em vista que o executado não efetuou o pagamento espontaneo do débito, aplico-lhe multa de 10%, conforme disposto no artigo 475-J do CPC.2 - Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso, cuja juntada determino.3 - Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo sistema BACENJUD, a eficácia da medida. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.097504-7 - ANGELA CHRISTINA BARBUR MALTAROLLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X BANCO ITAÚ S. A. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 331 DO CPC. EM CASO NEGATIVO, ESPECIFIQUEM PROVAS. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.110878-7 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704), Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Tendo em vista a certidão de fls.275v venha a parte autora retirar a petição mencionada que se encontra grampeada à contra-capa dos autos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 360274"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ronaldo Alvaro Lopes Martins \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.001.510905-6 (116187) - FRANCISCO MENDES MODERNO, AMELIA DO ROSARIO DE PAULA MODERNO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SOARES CARDOSO (RJ-040789) Sentença:Desta forma, entendo que o presente processo teve seu mérito tratado no processo supra mencionado, perdendo assim o seu objeto.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI do C.P.C. Custas ex-lege.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao Ministério Público. P. R. I. \r\n\r\nProc. 1986.001.804677-3 (124761) - PAULO DAS NEVES MARTINS X VERA LUCIA ANDRADE SOARES MARTINS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MARTINS NOGUEIRA (RJ-114862) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.092453-5 (148921) - BRUNA AMORIM MARINO ROSA E OUTRA REP/P/S/MAE: MARIA CLAUDIA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X LUIZ CARLOS MARINO ROSA Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.040588-9 - EFIGENIA TEIXEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADELINO GOMES (RJ-025300)) X GERALDO MARQUES Despacho:Atenda-se ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2006.001.146843-9 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOSE ANTONIO BENITEZ (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156) Sentença:inistério Público, à fl. 305, não se opôs à extinção. Desta forma, entendo que o presente processo teve seu mérito tratado no processo supra mencionado, perdendo assim o seu objeto.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI do C.P.C. Custas ex-lege.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao Ministério Público. P. R. I. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1988.001.080015-0 (133872) - MARIA LAURENTINA DE FATIMA VIEIRA PINTO X MANOEL FERNANDO ALVES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-064544) Sentença:Diante do constante nos autos e diante da informação da Autora (fl. 18) que o menor voltou a residir com esta, nada há mais a ser provido, tendo, inclusive o Ministério Público opinado pela extinção do feito.Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por cessação do objeto da demanda, nos termos do art. 267, VI do C.P.C.Arcará a Autora com as custas do processo, sem honorários. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao Ministério Público.P. R. I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.116361-9 - SOLONIR PAULA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PHILOMENA DE LA ROCQUE DANIEL (RJ-090214)) X WEBER FRANCISCO DO NASCIMENTO Despacho:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.201006-7 (119086) - CARLOS UMBERTO DUARTE ERCOLE X DEIA MARIA DUARTE ERCOLE (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) PROC. DESARQUIVADO, REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1989.001.097852-3 (134417) - SIDNEY HOWARD HOSSEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA MOTA PACA (RJ-041154)) X LIS MARINA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:O Ministério Público à fl. 48 e 57 opinou pela extinção do feito. Desta forma, entendo que o presente processo teve seu mérito tratado no processo supra mencionado, perdendo assim o seu objeto.Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI do C.P.C..Suportará o Autor as custas desembolsadas. Sem honorários. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao Ministério Público.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.053874-7 - MILTON MONÇORES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). EDWIGES NUNES AZEVEDO LIMA (RJ-043689)) X MARIA BEATRIZ FURTADO DE MENDONÇA MONÇORES VELLOSO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-082932) Recolham-se as custas para a expedição da Carta de Sentença, no valor de R$ 8,74, no campo 39, codigo 0707-0 acrescido de 10% da CAARJ, 5% para o FUNPERJ (C/600225174-9) e 5% para o FUNDPERJ (C/567300124-3), fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.001.089385-7 - MÁRCIO HAMPSHIRE DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063)) X REGINA LÚCIA DA COSTA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SIMONE SODRÉ JORGE MARTINS FERREIRA (RJ-059601) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA EXORDIAL E CONVERTO A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DO CASAL MÁRCIO HAMPSHIRE DE ARAÚJO e REGINA LÚCIA DA COSTA ARAÚJO, NA FORMA DO DISPOSTO NOS PERMISSIVOS LEGAIS INVOCADOS. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o seu nome de casada, o qual é, REGINA LÚCIA DA COSTA ARAÚJO. PROMOVA-SE PERANTE O REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO A INSCRIÇÃO E AVERBAÇÃO DO DECIDIDO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO EXPEDINDO-SE PARA TANTO, CARTA DE SENTENÇA.Deixo de condenar a Ré em custas e honorários em vista da não resistência ao pedido.Ao trânsito, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.112538-2 - MARIA DE FATIMA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AILTON REZENDE DE CARVALHO Despacho:Aguarde-se por 30 dias a iniciativa dos interessados. \r\n\r\nDeclaratória, de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.095147-0 - ERMIDIA GOUVEA MATITIOLI (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X TEREZINHA DOMINGUES FERREIRA), FRANCISCA EUNICE FERREIRA MARQUES), DENISE FERREIRA BRASIL MARQUES), SONIA LEITE BARBOSA FERREIRA), FLAVIO DOMINGUES FERREIRA JUNIOR), ANA CLAUDIA FERREIRA MATOS), MARIA DE FATIMA FERREIRA JUNQUEIRA), AURICO DE CASTRO JUNQUEIRA Despacho:1- Aguarde-se a manifestação de Terezinha, citada conforme fls.168verso.2-Hora certa depende de o mof. de justiça pressumir ocultação do citado.3-Renove-se a diligência citatória passados 30 dias ou diligencie a autora o endereço do citando. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.147304-4 - JOSE FRANCISCO DE PAULA AFFONSO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534)) X TANIA MARIA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765) VENHA AOS AUTOS O RGI E ESPELHO DO IPTU, COM RESPECTIVAS CÓPIAS . \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2007.001.079693-1 - FELIPE MAGALHÃES CHAFIR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)), VANESSA CHARLES FRANCIONI GAGLIANONE, Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/05, COM ADITAMENTO ÀS FLS. 20 e 23, RATIFICADO À FL. 27 e DECLARO a dissolução da união estável entre FELIPE DE MAGALHÃES CHAFIR e VANESSA CHARLES FRANCIONI GAGLIANONE, iniciada em junho de 2005 e terminada em junho de 2007, para que produzam seus efeitos legais, E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.269, III, DO C.P.C.. Custas ex-lege. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. P. R. I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.078779-6 - PAULO CARNEIRO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA RODRIGUES GATTI (RJ-015123), Dr(a). CRISTIANE CAMARGO SOARES (RJ-100781) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, COM ADITAMENTO ÀS FLS. 32/33 e 37/38, RATIFICADO À FL. 42, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, PAULO CARNEIRO FERREIRA e REGINA REZENDE CARNEIRO FERREIRA. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, o qual é REGINA REZENDE CARNEIRO.Considerando o disposto no art. 503 do CPC, e a preclusão lógica, com a concordância do M.P., expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil (Art. 100 e, em havendo partilha de bens imóveis, 167, inc. II alínea 14 da Lei 6015/73).Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao Ministério Público.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.086966-1 - HERIVELTON VENANCIO, LUCIANA BARBOSA MARQUES (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/06, COM ADITAMENTO ÀS FLS. 22/23 e 27/28, RATIFICADO À FL. 33, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, HERIVELTON VENÂNCIO e LUCIANA BARBOSA MARQUES. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira, o qual é LUCIANA BARBOSA MARQUES.Considerando o disposto no art. 503 do CPC, e a preclusão lógica, com a concordância do M.P., expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil (Art. 100 e, em havendo partilha de bens imóveis, 167, inc. II alínea 14 da Lei 6015/73).Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao Ministério Público.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1983.001.710384-5 (109912) - BELMIRO LOPES TAVARES X MARIA DO CEU (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Despacho:Expeça-se o expediente judicial.PI. \r\n\r\nProc. 2007.001.052423-2 - ANA CLAUDIA TRINDADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA MORENO (RJ-101777)) X LINO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ELIAS DO NASCIMENTO NETO (RJ-072392) Despacho:Esclareça o contido à fl. 03, parágrafo terceiro, ante a certidão de casamento de fl. 09. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.114446-0 - JOHN ALBERT SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907)) X VANESSA GARSON SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:Cumpra-se o despacho no apenso. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.043775-3 - VANESSA GARSON SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X JOHN ALBERT SPEAR KING (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI (RJ-111907) Despacho:Atenda-se ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2005.001.060603-6 - PEDRO ZORZANELLI SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X SERGIO CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) RECOLHA-SE O EXECUTADO AS CUSTAS PROCESSUAIS APUARADAS ÀS FLS. 70 \r\n\r\nProc. 2005.001.111212-6 - FLAVIA MARCATTI COUTO PEIXOTO, JULIA MARCATTI COUTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X JOSE ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.001.175016-1 - MAGDA LUCE RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CELSO PRADO COSTA (RJ-061758)) X ARISTIDES DA SILVA GOMES Despacho:À requerente sobre a certidão. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.022962-3 - SOLANGE ESTEVES LUZ BENITEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X JOSE ANTONIO BENITEZ Sentença:O Ministério Público, à fl. 63, não se opôs à extinção. Desta forma, entendo que o presente processo teve seu mérito tratado no processo supra mencionado, perdendo assim o seu objeto.Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI do C.P.C. Custas ex-lege.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao Ministério Público. P. R. I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.071894-0 - ITALO PEREIRA SCHWENCK (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CELSO SOARES DE MORAES (RJ-093945)) X SANDRA MARA TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA LIMA DA COSTA (RJ-121812) Despacho:Atenda-se ao M.P.. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.100586-5 - IONE PIRES CARRILHO (Adv(s). Dr(a). IONE PIRES CARRILHO (RJ-021468)) X ESPOLIO DE FRANCISCO DE PAULA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) Aos interessados sobre a cota da Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.001.089907-0 - UBIRAJARA VENEZIA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X JANIA JACSON DOS SANTOS MATHIAS Despacho:Intime-se o ex-cônjuge mulher para se manifestar. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.001.053263-0 - GUILHERME MELLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X SIMONE MASCARENHAS MELLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho:Defiro, prazo da lei. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.116712-1 - MARCIA MOREIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS (RJ-131566)) X LUIZ EDMUNDO BORGES MAGNO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE ALMEIDA (RJ-103580) AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DO MINISTERIO PUBLICO \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.104362-4 - MILTON CESAR MARTINS MAURENTE (Adv(s). Dr(a). CINTIA GOMES DE SOUZA AMARAL (RJ-103535)) X ELIANA JOVELINO MAURENTE Despacho:Cumpra-se o despaho de fls.75. \r\n\r\nProc. 2005.001.081528-2 - FERNANDO CESAR DA CONCEICAO LIMA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR JUNIOR (RJ-082112)) X MARIA CAROLINA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO (RJ-094142) Despacho:Providencie o autor o requerido pela contadoria, em 15 dias, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.007998-0 - JANIA JACSON DOS SANTOS MATHIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE DOS SANTOS (RJ-097853)) X UBIRAJARA VENEZIA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Despacho:Aguarde-se a decisão no agravo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.029210-2 - JOSÉ ROBERTO DALMACIO LEITE (Adv(s). Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X ANA CAROLINA FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALICATA (RJ-086717) Despacho:Manifeste-se a parte Ré sobre fls.59/61. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.001.007809-8 - SEBASTIÃO LUIZ DE FRANÇA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DA PENHA SILVA DE FRANÇA), MARCELO LUIZ SILVA DE FRANÇA), ALEXANDRE JOSÉ SILVA DE FRANÇA Sentença:Com efeito, os alimentos foram estabelecidos em razão do pátrio poder e extinto este com a maioridade dos alimentados. Procede a pretensão.À Curadoria de Família ofertou parecer, pela restauração e opinou favoravelmente ao pedido de exoneração às fls. 34.ISTO POSTO, atendidos os requisitos legais, DECLARO RESTAURADOS OS AUTOS e EXONERO O AUTOR da obrigação de prestar alimentos aos seus filhos Marcelo Luiz Silva de França e Alexandre José Silva de França devendo ser oficiado conforme requerido à fl. 39, para o cancelamento da pensão relativa aos filhos permanecendo o desconto relativo ao ex-cônjuge mulher. Custas ex-lege.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.041673-0 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657)) X CAROLINE HABDA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE MENDES (RJ-046072) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1974.001.701979-1 (65853) - CACILDA ALVES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS (RJ-100972)) X UALTER GAMA DE ABREU PROC. DESARQUIVADO, REGULARIZE A PARTE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 1976.001.701949-7 (75955) - JOAO LUIZ WOERDENBAG (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)), RUTH MATTOS WOERDENBAG Despacho:Recolhido o tributo, dê-se vista à fazenda. \r\n\r\nProc. 1983.001.201044-0 (108082) - EDGARD MARIO BERGER, ILSE MARGARETA BIRGIT BERGER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LÚCIA SANTIAGO (RJ-119896) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de reconciliação de fl. 49, para que produzam os seus devidos e legais efeitos, restabelecendo-se a sociedade conjugal do casal EDGAR MÁRIO BERGER e ILSE MARGARETHA BIRGIT BERGER, com o mesmo regime de bens o qual foi contraído e ressalvados entretanto, direitos de terceiros.A mulher voltará a usar o nome de casada.Expeça-se mandado de averbação de reconciliação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1985.001.501846-6 (123605) - WALTER ALEXANDRE SABACK FARANI (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533)), GILKA SOUZA FARANI Despacho:Defiro a gratuidade . \r\n\r\nProc. 1987.001.400655-2 (130075) - NILO SERGIO DA SILVA RODRIGUES X CELIA MARIA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DALVA DA FRANÇA SILVA (RJ-039291) VENHAM AS CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO, CERTIDÃO DO 9o. DISTRIBUIDOR EM NOME DO CASAL, RGI e CERTIDÃO DA PREFEITURA DO IMÓVEL DE SAQUAREMA \r\n\r\nProc. 2001.001.034848-8 - MARCIO GOICHMAN (Adv(s). Dr(a). ALEX DA SILVA PIRES (RJ-017018)), DENISE LIFSCHITZ GOICHMAN, Dr(a). ANDRE ROBERTO DE S MACHADO (RJ-086348), Dr(a). JOSÉ RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES (RJ-123277) INTRUA OS AUTOS COM AS CERTIDÕES DE PRAXE ATUALIZADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.034011-7 - DANIELLY FABIANE RUGGIERO BROCHADO, ADOLFO CESAR DOS SANTOS BROCHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Despacho:Atenda-se ao M.P.. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.039120-7 - GUILHERME MELLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X SIMONE MASCARENHAS MELLO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho:Defiro o prazo de 05 dias, com as cautelas da lei. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1968.001.706686-5 (41927) - IVONE RIBEIRO DE GUSMÃO X GEORGE DOMINGUES DE GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:O Ministério Público, à fl. 33, não se opôs ao pedido. Isto posto, EXONERO GEORGE DOMINGUES DE GUSMÃO da obrigação de prestar alimentos a IVONE RIBEIRO DE GUSMÃO face o seu falecimento. Oficie-se conforme requerido à fl.27.Dê-se vista ao Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.028283-2 - MARIA FERNANDA VIEIRA MENDES LOPES (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOVAES DE LUCA (RJ-008189)) X JOHN MILTON DA SILVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE ALMEIDA (RJ-023473) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.084502-1 - GABRIELA MACIEL GAMA FILHO, Assistente: VANIA MARIA MACIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA MACIEL DE SOUZA (RJ-109062)) X PAULO CESAR PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ (RJ-127011) A parte alimentária sobre a cota do M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.046728-5 - ELIANE LAGE PEREZ GARCIA GABRIEL X LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR EXTINTA a obrigação alimentar por parte de LUIZ CLÁUDIO PEREIRA GABRIEL a sua filha LUANE LAGE GARCIA GABRIEL. Oficie-se conforme requerido à fl. 25.Dê-se vista ao Ministério Público. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.001.085299-7 - MARCELO ROCHA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA CONCEICAO DA S CAETANO (RJ-073908) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.152917-1 - ELI REGINA DAEMON BARROS, VICTOR ALEXANDRE LAPAGESSE MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARQUES (RJ-050917) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃO DO CASAL ELI-REGINA DAEMON BARROS e VICTOR ALEXANDRE LAPAGESSE MARQUES, eis que presente o requisito legal. O ex-cônjuge mulher continuará a usar o nome de solteira, o qual é ELI-REGINA DAEMON BARROS.Considerando o disposto no art. 503 do CPC, e a preclusão lógica, com a concordância do M.P., expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil (Art. 100 e, em havendo partilha de bens imóveis, 167, inc. II alínea 14 da Lei 6015/73).Custas pelos requerentes. Sem honorários em face da natureza da ação. Dê-se ciência ao M.P.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.001.053831-8 (145059) - ZELIA ALENCAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262)) X EDUARDO VITAL DE SOUZA PROC. DESARQUIVADO, REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.FALTA CADASTRAR MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA, AGUARDE NOVA PUBLICAÇÃO \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.077993-3 - ALBERTO LEVY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERREIRA BRAUN (RJ-016016) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, RATIFICADO À FL. 36, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, ALBERTO LEVY e MARIA DAS GRAÇAS LOWEN LEVY. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, o qual é MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA LOWEN.Considerando o disposto no art. 503 do CPC, e a preclusão lógica, com a concordância do M.P., expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil (Art. 100 e, em havendo partilha de bens imóveis, 167, inc. II alínea 14 da Lei 6015/73).Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao Ministério Público.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.145796-2 - CARLOS ALBERTO ARAUJO DAS CHAGAS FILHO, INGRID FIGLIUOLO CARMO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (RJ-052289) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02/04, COM ADITAMENTO À FL. 18, RATIFICADO À FL. 21, E DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, CARLOS ALBERTO ARAUJO DAS CHAGAS FILHO e INGRID FIGLIUOLO CARMO DAS CHAGAS. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, o qual é INGRID FIGLIUOLO CARMO.Considerando o disposto no art. 503 do CPC, e a preclusão lógica, com a concordância do M.P., expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil (Art. 100 e, em havendo partilha de bens imóveis, 167, inc. II alínea 14 da Lei 6015/73).Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao Ministério Público.Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.147324-0B - JORGE RICARDO CABRAL RIZZO (Adv(s). Dr(a). VANDA E SILVA DE MESSIAS (RJ-072530)) X RICARDO RIZZO PARTE EXEQUENTE SOBRE A RESP.OFICIO DE FLS. 143/148. \r\n\r\nProc. 2005.001.008926-1A - JAMILE SOUZA CONRADO NOBRE (Adv(s). Dr(a). PETERSON DE MATTOS (RJ-085250)) X FLAVIO CONRADO NOBRE (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696) À PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS. 84/87. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.079453-0 - LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA FILHO (Adv(s). Dr(a). VASTI FERREIRA (RJ-090857)) X LUIZ OSWALDO NORRIS ARANHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES GUIMARÃES DA SILVA (RJ-126478) Sentença:Se o menor viajou com o Réu, é evidente que esteve este com a posse do passaporte do filho, fato que não negou e, ao contrário, informa que o documento \"sempre esteve em poder de seu pai\" (fl. 31, 1º parágrafo).Desse modo ficou evidente que a resistência na entrega do passaporte não se justificava e, ao final verificou-se que o documento foi entregue pelo Réu, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO por cessação do objeto da demanda nos termos do art. 267, VI do C.P.C. e condeno o Réu em honorários de 10 % do valor atribuído à causa. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao Ministério Público. P. R. I. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.033521-3 - ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X CARMEN LESSA POLONIO (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257) Despacho:1- Fls.587, indefiro.2-Intime-se as testemunhas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.057558-3 - YURI VICTOR POLONIO DE LACEERDA, IGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ROCHA REINALDO (RJ-100295) Despacho:Cumpra-se o despacho no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.136357-5 - LEONARDO FONTES CINZA, GIULIANA FONTES CINZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606)) X JOSE LUIS RODRIGUES CINZA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 443/469. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.152172-0 - RODOLFO SIMÕES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SCHUELER DE OLIVEIRA (RJ-100136), Dr(a). CATARINA DE SOUZA PACHECO (RJ-024663) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FlS. 02/04, RATIFICADO À fl. 16, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL RODOLFO SIMÕES e LINDA AKEMI SUZUKI SIMÕES. O cônjuge mulher continuará a usar o nome de casada, o qual é LINDA AKEMI SUZUKI SIMÕES.Considerando o disposto no art. 503 do CPC, e a preclusão lógica, com a concordância do M.P., expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil (Art. 100 e, em havendo partilha de bens imóveis, 167, inc. II alínea 14 da Lei 6015/73).Custas pelos requerentes. Sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1975.001.707107-9 (71306) - MANOEL ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO TRINDADE (RJ-102291)), EUNICE IZABEL DE VASCONCELLOS Sentença:Isto posto, EXONERO O AUTOR da obrigação de prestar alimentos a EUNICE IZABEL ANTONIO, face o seu falecimento. Oficie-se conforme requerido à fl.14, letra \"e\" e fl. 15, letra \"f\". Dê-se vista ao Ministério Público. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1977.001.707896-0 (83027) - CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, ANTONIA BENCARDINO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1978.001.200530-0 (86468) - CARLOS JOSE DE ORNELAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ORNELAS (RJ-133749)), MIRNA MOISES ISSAC DE ORNELAS PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1985.001.200088-8 (123306) - JOSE CARLOS FERNANDES DE CASTRO X ROSELI LIMA SECCA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS. 56. \r\n\r\nProc. 2007.001.032104-7 - ELIANE WAISSMANN DE ARAÚJO, VINICIUS AUGUSTO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). HILDA VIANNA KOBLITZ (RJ-055695) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO DE FlS. 02/04, COM ADITAMENTO À FL. 34, RATIFICADO À fl. 37, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO A SEPARAÇÃO DO CASAL ELIANE WAISSMANN DE ARAÚJO e VINICIUS AUGUSTO DE ARAÚJO. O cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira, o qual é ELIANE WAISSMANN.Considerando o disposto no art. 503 do CPC, e a preclusão lógica, com a concordância do M.P., expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil (Art. 100 e, em havendo partilha de bens imóveis, 167, inc. II alínea 14 da Lei 6015/73).Custas na forma do acordado, à fl. 03, item \"VIII\" . Sem honorários, em razão da natureza da ação.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1983.001.703102-0 (112584) - JOHN MILTON DA SILVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA (RJ-047929)) X MARIA FERNANDA VIEIRA MENDES LOPES (Adv(s). Dr(a). NILSON BATISTA DOS SANTOS (RJ-036987) Sentença:Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, por perda de objeto, nos termos do art. 267, VI do C.P.C..Retifique-se na D.A.R. a convolação da ação conforme determinado à fl. 116.Suportará o Autor as custas desembolsadas. Sem honorários. Satisfeitas eventuais custas, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se vista ao Ministério Público.P. R. I. \r\n\r\nId: 360086"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gerardo Carnevale Ney da Silva \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2001.001.147687-5B - R.S.V. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221)) X M.L.V. Nos termos da portaria 001/2002, deste juízo: \"AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DE FL. 316 (HÁ CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS COMO SE SEGUEM: R$ 75,22, CONTA 0707-0, CAMPO 40, TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.312,08, ACRESCENTANDO-SE FUNPERJ E FUNDPERJ CORRESPONDENTES.). APÓS O DEVIDO RECOLHIMENTO, PUBLIQUE-SE O R. DESPACHO DE FL. 02.\" \r\n\r\nProc. 79.801 div.Consensual - Conversão - Haroldo Edem da Costa Spinula e Maria de Fátima de Jesus Teixeira ( Dra. Eliane Molinaro de Souza Moreira OAB.n. 54.968 ). Nos termos da Port. 01/02 deste Juízo. \" Processo desarquivado `a dispsição da parte interessada, armário 3a \". \r\n\r\nId: 360088"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "360090": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.112231-9 - VERA LÚCIA FONSECA DE VICO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090)) X CARLOS JORGE ALBUQUERQUE MACIEL (Adv(s). Dr(a). ADONIRAN SIMEÃO DE MELO SILVA (AL-006203) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:40H). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.041426-8 - MAURICIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:Designe-se data para audiência de ratificação. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:30H). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.098801-7 - ALICE MARIA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO DOS SANTOS VIANA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA TAVARES DA CRUZ (SP-235331) Despacho:Anote-se na DRA a convolação do feito para divórcio consensual. Designe-se data para audiência. Intimem-se. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 15:00H). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.094100-7A - MARIANA SILVEIRA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). TANIA DE LIMA CAMPOS (RJ-143281) Despacho:Acolho a manifestação do MP: designe-se data para audiência especial. Intimem-se. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:50H). \r\n\r\nProc. 2005.001.099775-0 - CAROLINA DE CASTRO MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X RICARDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:J. DEFIRO DESIGNE-SE NOVA DATA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 1400). \r\n\r\nProc. 2005.001.127053-4 - JULIANA DE SOUZA PIRES (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ANTONIO ALEXANDRE PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designe-se data para audiência especial. Intimem-se. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:00H). \r\n\r\nProc. 2006.001.018654-2 - RUTH FERREIRA NOGUEIRA DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734)) X ROMEU NOGUEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO TOSTES PINTO (RJ-051387) Despacho:DEFIRO. RETIRE-SE DE PAUTA E DESIGNE-SE NOVA DATA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 10 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:00). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.043614-8 - DÉA LORENÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE FIGUEIREDO NEVES (RJ-099415)) X PERCILIANA A F J SKINNER DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designe-se data para audiência especial, tal como requerido pelo MP. Intimem-se. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 14:10H). \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.052475-0 - ROSAN COUTINHO TAVARES (Adv(s). Dr(a). NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO (RJ-093179)) X DJANIRA DA SILVA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 73: DEFIRO. DESIGNE-SE NOVA DATA P. A AUDIÊNCIA. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 15:10H). \r\n\r\nProc. 2007.001.079599-9 - WALNIDES MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA TEREZA VILAÇA FONSECA LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:40H). \r\n\r\nProc. 2007.001.113290-8 - OLGA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420)) X SONJA MARGARIDA PEREIRA DE MELO VILLELA PEDRAS (Adv(s). Dr(a). ANITA MARON DE MELLO VILARDO (RJ-020631) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar; (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2008, ÁS 14:20H).3. À parte autora para que atenda fls. 51. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.101255-1 - HENDRICK STEVAN SMITH (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MANHAES MARTINS (RJ-147187)) X ANA CLÁUDIA MADEIRA FRAZÃO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DELEUZE RAYMUNDO (RJ-015595)), ALESSANDRA FRAZÃO SMITH Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. \r\n\r\nGuarda, compartilhada \r\n\r\nProc. 2007.001.029793-8 - GUSTAVO LOPES CORTES (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X LETÍCIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:presentes a parte ré acompanhadas da DP, ausente o autor, faltosa prova de sua intimação. Manifeste-se o autor se pretende prosseguir com a demanda, no prazo de 10 dias. A parte ré declarou que concorda com eventual desistência deste processo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.036022-0 - ELIANE SPITZ CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SPITZ CUNHA (RJ-092445), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Decisão:... PELO EXPOSTO, DETERMINO QUE SEJAM AVALIADOS OS BENS DESCRITOS ACIMA, COM EXCEÇÃO DO CONSTANTE DO ITEM 4. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.090687-6 - JOSÉ EVALDO XIMENES DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAYANE RODRIGUES DE AQUINO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045) Despacho:Designe-se data para audiência preliminar. Intimem-se. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 14 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:30H). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.041583-2 - LUZIA MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). BIANCA DIB BESSONE (RJ-131144)) X PAULO ANDRÉ ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO DE MELO (RJ-082243) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:10H). \r\n\r\nProc. 2007.001.122027-5 - WANJA DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAURO DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO LISBOA (RJ-098020) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 15:00H). \r\n\r\nProc. 2007.001.153968-1 - JAMES SILVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS DA CRUZ (RJ-029594)) X MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designe-se data para audiência de conciliação. Intimem-se. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 21 DE JANEIRO DE 2008, ÀS 14:50H). \r\n\r\nId: 360090"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.043441-0 - TOMAS MARQUES DE HOLLANDA COLLIER (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). REBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-137462)) X OSWALDO KILZER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Oficie-se como requerido às fls.421/422. \r\n\r\nProc. 2007.001.179864-9 - SURYA ARGENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA ANDRADE JUNQUEIRA ARGENTO (RJ-085364)) X WAGNER DA PAZ DA SILVA Decisão:Fixo os alimentos provisórios em 2 (dois) salário (s) mínimo (s), que deverão ser pagos até o dia 05 de cada mês subseqüente ao vencido, mediante depósito na conta corrente da genitora da menor.Designo AC. I.J. para o dia 11/12/07 às 14:00 horas.Cite-se e intme-se.Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.101248-0 - MARIANA ALVES DOS SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) Sentença:(...) ISTO POSTO, considerando que as formalidades legais foram atendidas, defiro a expedição do alvará requerido para a venda do imóvel pelo preço mínimo previsto às fls. 50, devendo o produto ser depositado à disposição deste Juízo no Banco do Brasil. Deverá o representante do menor prestar contas nos autos em sessenta dias, sob as penas cabíveis. Custas de lei. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.003161-0 - PAULO CEZAR VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA NUNES DE SOUZA (RJ-121010), Dr(a). RICARDO SIMÕES SALIM (RJ-027651), Dr(a). ADILSON CAVALCANTI FEODRIPPE DE SOUZA (RJ-084730) Despacho:Atenda-se ao M.P., devendo a parte ser intimada pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.001.166179-6 - DURVAL DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO NARCIZO (RJ-099083) Sentença:(...) ISTO POSTO, julgo procedente o pedido e, em conseqüência, CONVERTO O DESQUITE AMIGÁVEL, HOJE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DOS REQUERENTES EM DIVÓRCIO, devendo a mulher continuar a usar o nome de solteira. Expeça-se carta de sentença para a devida averbação junto ao RCPN competente, transitando em julgado nesta data, pois não há interesse em recorre \r\n\r\nProc. 2007.001.180687-7 - JAIR FELIPE GARCIA PEREIRA RAMALHO, CRISTINA CAMPOS VILLAÇA (Adv(s). Dr(a). FELIPE SOUTO DE CASTRO LONGO (RJ-140939) AOS AUTORES, SOBRE ITEM 04 DA CERTIDÃO DE FLS. 10 (NÃO FOI APRESENTADA A CERTIDÃO DE CASAMENTO AVERBADA) \r\n\r\nDestituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2007.001.051372-6 - ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X CARMEN LESSA POLONIO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419), Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257) Sentença:(...) ISTO POSTO, tendo em vista o que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO EXTINTO o presente sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas de lei. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.108707-1 - MANUEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735) Sentença:(...) Tendo em vista o mais que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, HOMOLOGO, para que surtam os seus devidos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes em audiência, EXTINGUINDO o processo com exame do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC e DECRETANDO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do referido casal, voltando a mulher ao uso de seu nome de solteira. Oficie-se à D.R.A. para a modificação do nome do procedimento. Custas na forma do acordo. Transita em julgado, expeça-se a competente Carta de Sentença para a devida averbação junto ao RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.111442-6 - ISABEL MOREIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). OLGA MYRIAN SANTOS FONTENELLE (RJ-100128)) X FELIPE PAREDES GAMA (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 40: \" 1- PELA MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE; 2- REQUEIRO ESCLAREÇAM ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.101812-2 - RODRIGO PAIVA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA (RJ-069987)) X ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE XAVIER DE BRITO (RJ-115721), Dr(a). PRISCILA DE PAIVA DIAZ (RJ-153802E) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRA: \"REQUEIRO ESCLAREÇA O EXEQÜENTE SE OS MESES COBRADOS NESTE FEITO FORAM FEITOS\" \r\n\r\nProc. 2006.001.147851-2 - DEOLINDA CARVALHO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X JOSE LUIZ FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ITAMAR FERREIRA (RJ-125384) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRA: \"PELA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR\" \r\n\r\nProc. 2007.001.111513-3 - THIAGO PETILLO BERNANRDO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X CARLOS FREDERICO DOS SANTOS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRA: \"FLS. 45/46: PELA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO\" \r\n\r\nProc. 2007.001.112273-3 - FABIANA DE FREITAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X CARLOS ALBERTO PEREIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Regularize-se a conclusão (data); 2- Atendendo a promoção do M.P., designo audiência especial, com a presença obrigatórioa das partes, para o dia 29/11/07 às 11:00 horas.I. Dê-se ciência ao M.P. e à D.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.177542-0 - ANNA PAULA AZEVEDO PEREIRA RODRIGUES, ANDRE GUILHERME AZEVEDO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X ANDRÉ RODRIGUES SILVA Despacho:1 - Defiro o recolhimento de custas ao final; 2 - Cite-se na forma do art.733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.107916-2 - HUMBERTO INACIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682)) X HUMBERTO INACIO FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DO MP: \"REQUEIRO ESCLAREÇAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE\" \r\n\r\nProc. 2007.001.015519-6 - ROBLEDO ZACHARIAS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BATISTA VAZ (RJ-128981), Dr(a). ROMEU CHAVES DE OLIVEIRA PESSANHA (RJ-145582)) X LÍVIA RAMOS ZACHARIAS Sentença:...ISTO POSTO, tendo em vista o que dos autos consta e atento, ainda, ao parecer ministerial, JULGO EXTINTO o presente feito sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo Autor.Expeça-se o mandado de pagamento, conforme requerido à fl. 60.Oportunamente, anote-se a baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2007.Antônio Iloízio Barros BastosJuiz de Direito \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.001.059521-4 - OLIVIER JEAN RENE COZAN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X FLAVIA PEIXOTO DE AZEVEDO COZAN (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048), Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621) Despacho:Designo A.I.J. para o dia 06/12/07 às 14:00 horas, devendo as partes comperecerem para prestar seus depoimentos pessoais. Rol de testemunhas e respectivas custas para intimação deverão ser apresentados em 10 (dez) dias a contar da presente publicação. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.108255-3 - PATRÍCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)), LAURA SILVA DOS SANTOS Sentença:...PELO EXPOSTO, considerando que as formalidades legais foram atendidas e tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, ACOLHO O PEDIDO e defiro a GUARDA DEFINITIVA da menor LAURA SILVA DOS SANTOS à autora, que deverá assinar o competente termo de compromisso. Fixo a visitação dos genitores à menor aos sábados e domingos, das 14:00 às 18:00 horas.Dê-se ciência ao Ministério Público.Após, baixa e arquivo.Custas de lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2007.Antônio Iloízio Barros Bastos JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.098163-5 - SUSANA LUISA GIANARELLI URBAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218), Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Despacho:Inicialmente, intime-se pessoalmente o Requerido, para que se manifeste sobre fls.431/432, no prazo de três (03) dias. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.001.119361-2 - MARCIA BARBOSA TORRES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES (RJ-115285) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPRA: \"REQUEIRO SEJA INFORMADO PELA AUTORA OS HERDEIROS DO FALECIDO, DEVENDO OS MESMOS SEREM CITADOS\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.112324-1 - HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE (RJ-120379)), THAIS KNUPFER MATTOS DE MORAES, Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506)), TAMYRIS KNUPFER MATTOS DE MORAES, Dr(a). RUBEM ALVES DE SA FREIRE (RJ-072776) Sentença:....Por tais razões e, atento, ainda, ao parecer ministerial, ACOLHO o pedido para exonerar o alimentante, Hamilton Luiz Rodrigues de Moraes do pagamento de pensão à sua filha Thais Knüpfer Mattos de Moraes, no montante de 5% (cinco por cento), mantendo-se inalterado o percentual de alimentos em relação à outra filha, Tamyris Knüpfer Mattos de Moraes.Custas de lei.Oficie-se determinando a cessação dos descontos dos alimentos na folha de pagamento do Alimentante (fl. 68).Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.Antônio Iloízio Barros Bastos JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.061038-7 - RICARDO MARTINEZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X RICARDO GOMIDE MARTINEZ DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON GOMES MOREIRA (RJ-018627), Dr(a). MARCOS CESAR SIMOR PANI (RJ-091367) ATENDA-SE A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 163: \" PELA MANIFESTAÇÃO DO ALIMENTANTE SOBRE FLS. 162, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073130-1 - VALMIR VARES SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO AMÉRICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677)) X LUCAS GOMES VARES (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192) Decisão:Pleiteia o réu a expedição de ofícios a fim de verificar o fluxo bancário da empresas do réu. Entretanto, como bem ressaltado pelo Ministério Público, deve ser preservado o sigilo fiscal da pessoa jurídica. Outrossim, foram expedidos vários ofícios com a finalidade de perquirir o padrão sócio econômico do autor, e se verossímil com suas alegações. Por tais razões, indefiro os requerimentos formulados às fls. 167/169.Designo AI.J. para o dia 12/12/07 às 14:00 horas, devendo as partes comparecerem para prestar seus depoimentos pessoais. Rol de testemunhas e respectivas custas para intimação deverão ser apresentados em 10 dias a contar da publicação da presente.Intime-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.049020-9 - EDUARDO VICTOR MONTE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726) AOS INTERESSADOS SOBRE A PROMOÇÃO DO MP: \"FLS. 285: REQUEIRO DIGA A PARTE CONTRÁRIA, APÓS, NOVA VISTA\" \r\n\r\nId: 360089"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "360091": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.703118-4 (60.169/83) - VANESSA WEISS LAMOUNIER X GUILHERME LAMOUNIER DA SILVA CARMO Decisão:Vistos, etc... declaro o pai, G. L. S. C., exonerado do dever de prestar alimentos à filha V. W. L..Oficie-se às fontes pagadoras determinando o cancelamento dos respectivos descontos.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.111181-8 - PIETRO TABACHI D ANGELO FURTADO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X MARCELO PAIS TABACHI FURTADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426) Aguardando recolhimento das custas do mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.001.179566-1 - MARIA EDUARDA LINHARES ALCANTARA CAMARGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342)) X ANDRÉ CAMARGO FARINHA Decisão:Vistos, etc...01) Atento às limitações da cognição sumária e observando que as faturas de cartão de crédito que instruem a inicial não parecem ser integralmente quitadas a cada vencimento, fixo os provisórios em 09 (nove) salários mínimos, mensalmente, na proporção de 1/3(um terço) para cada alimentando, a serem entregues à sua RL do até o dia 05 do mês seguinte, contra recibo, ou mediante depósito em conta bancária que esta vier a indicar.02) Designo o dia 28/11/2007, às 15:00h, para realização de ACIJ, à qual as partes comparecerão.03) Com urgência, cite-se e notifique-se. P. Intime-se, inclusive o MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.067700-8 - JOEL DA SILVA RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527), Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654)) X CARMEN DE DIOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Sentença:TUDO BEM PONDERADO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e, em conseqüência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil. ARCARÃO OS AUTORES com as custas e a taxa judiciária, (...) além dos honorários advocatícios da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (...) JULGO PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para declarar a existência da união estável (...) PAGARÃO OS RECONVINDOS as custas e taxa judiciária do processo reconvencional, (...) além dos honorários advocatícios da reconvinte, que fixo também em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (...) CONDENO OS AUTORES/ RECONVINDOS nas penas da litigância de má-fé, em razão do que pagarão à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor das causas (arts. 16, 17, I e II, e 18, caput, do Código de Processo Civil), além de 5% (cinco por cento) sobre o valor das causas, monetariamente atualizado até à data do efetivo pagamento. (Ver a íntegra emCartório). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.022339-8 - DANIEL SANTOS BISCAIA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X MARCO ANTONIO BISCAIA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435) Despacho:Arquivem-se. P. \r\n\r\nProc. 2005.001.154695-3A - TAMIR SALEM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X NATAN CEZAR SALEM (Adv(s). Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670), Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Despacho:Permaneça retido. Ao agravado. P. \r\n\r\nProc. 2006.001.031318-7 - DANIEL LIMA MASSE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452)) X LOUIS FRANCOIS NESTOR DURIEZ MASSE (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799) Despacho:À parte exeqüente. Depois, ao MP. A seguir, conclusos. P. \r\n\r\nProc. 2006.001.031319-9 - DANIEL LIMA MASSET (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SARNO ROLIM (RJ-102452)) X LOUIS FRANCOIS NESTOR DURIEZ MASSE (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA E SILVA BASTOS (RJ-035799) Despacho:À parte exeqüente, em 03 (três) dias. Depois, ao MP. A seguir, conclusos. P. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.087423-9 - ANTONIO AUGUSTO LOPES MARINS (Adv(s). Dr(a). DRA. FLÁVIA B. MAIA PEREZ (ES-004932)) X SEMIRAMES PERAZZO AMARAL MARINS (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ CSASZAR (RJ-131961) Despacho:Dê-se impulso ao processo, diante de fls. 218. P. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.056324-5C - (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) LUCAS BARBOSA LAVINAS) X ANTONIO FERNANDO LAVINAS MACEDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.069893-0 - MANOEL MALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARILÉA CANTANHEDE CARVALHO (RJ-085726) Despacho:Ao avaliador, com a petição de fls. 113. P. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.081544-5 - RONALD JANKE (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X MARIA ELIANE MACEDO SÁ (Adv(s). Dr(a). RAUL GUELMAN (RJ-138876) Despacho:Novos documentos. Certifique-se se os há em duplicidade, anexados pela mesma parte. Em caso positivo, desentranhem-se-os e devolva-se-os, com certidão. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.005595-5 - ACIR FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL (RJ-017402)) X RODRIGO ALBUQUERQUE FURTADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Aos interessados sobre guias de depósito recolhidas (fls. 167/168 e 170/171).- \r\n\r\nProc. 2007.001.154780-0 - ANTONIO LUIZ DUARTE GOMES (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678)) X ANNA MARIA ALVES DUARTE GOMES Decisão:Vistos, etc...Recebo como preliminar de contestação, uma vez que a incompetência é absoluta (de Juízo). Examinei os autos e verifiquei a antecedência da decisão da MM. Juíza da 7ª Vara, sendo que a questão resolve-se à luz do art. 106, CPC. Assim, susto a eficácia da decisão de fls. 30, retiro o feito de pauta e declino da competência para aquele Juízo. Dê-se baixa. Remetam-se. P. I-se. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.042846-7 - PEDRO REGATTIERI (Adv(s). Dr(a). ANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA (RJ-087374)) X PAULO ROBERTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831) Ofício pronto aguardando retirada, ou, se for o caso, recolhimento das custas referentes a remessa. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.009736-6 - TATIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X RICARDO MITROPOULOS GUTERRES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Despacho:Despacho exarado na petição inicial , Ação de Guarda, partes: TATIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA X D. M. F. :Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.168718-9 - ORLANDO THOMÉ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X EDUARDO REY THOMÉ CORDEIRO E OUTRO Despacho:A petição de fls. 31é apócrifa. Firme-se, nela, a Dra. advogada, em 48 (quarenta e oito) horas, certificando-se, a seguir. P. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.910992-6 (73.180/87) - RUBENS FRANCHIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUÍS GUILHERME ALVES BARATA (RJ-132159), Dr(a). GISELE RANGEL LOPES (RJ-128423) Decisão:Vistos, etc... declaro o pai, R. F., exonerado do dever de prestar alimentos ao filho M. A. F..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto, mantido o desconto referente à alimentanda J. A. F. \r\n\r\nProc. 1995.001.026314-0 (87.387/95) - PAULO CESAR GUIMARAES FERREIRA FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZULNARA NEVES FERREIRA DA CUNHA (RJ-045691), Dr(a). GUILHERME RETTO VEIGA (MG-086763) Estante para arquivar \r\n\r\nProc. 2006.001.032959-6 - WAGNER LUIS DOS SANTOS VASCONCELOS SOARES CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-102039) Despacho:Designo o dia 23.11.07, às 14:15h., para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.166460-8 - MARCOS PEREIRA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL BEZERRA RIBEIRO (RJ-102165) Despacho:Designo o dia 23.11.07, às 14:00h., para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nId: 360091"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.141812-7 - WALTER GARCIA LUNA DA SILVA,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ALDO DA SILVA LUNA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)), MARIA SEBASTIANA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista o teor de fls. 1262/1265, indefiro o pedido de fls. 1266. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.114480-7 - PEDRO HENRIQUE MAIA DIAS (Adv(s). Dr(a). RENATA DIAS FERREIRA (RJ-126822)) X CARLOS HENRIQUE FONTES DIAS (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240) Despacho:J-se. Redesigno audiência de conciliação para o dia 12/12/2007,às 11:15 horas. Intimem-se todos. Retire-se de pauta. \r\n\r\nAlimentos C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.001.169582-4 - HENRIQUE MOURA SOARES ROCHA, MATEUS MOURA SOARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X RAIMUNDO BENEDITO ROCHA Decisão:Não é possível cumular ação de alimentos com pedido de regulamentação de visitas, uma vez que, tanto os ritos quanto o polo ativo são distintos. Logo, à parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, para que opte por um dos pedidos e, se for o caso, retifique o pólo ativo. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2007.001.033945-3 - CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757) Despacho:I-se o autor, via postal, para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, n/t do art. 267, III c/c p. 1º do CPC. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.158738-5 - MANUEL CARRACEDO FERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARLO SICILIANO (RJ-035601), Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) Despacho:Expeça-se a 2ª via da carta de sentença, se devidamente recolhidas as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.053239-9 - LUCIANA MARIA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)), ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO, Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558) Despacho:Fl. 169- defiro. I-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.040278-0 - JORGE DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-072544)) X SOLANGE DA SILVA CARDOSO Decisão:1- Fl. Defiro gratuidade ao autor. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092349-4 - LYDIA LEVENHAGEM LEITE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X JESUILO LISBOA LEITE Decisão:Tendo em vista que a parte ré foi devidamente citada por edital, porém manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo legal para resposta, ...DECRETO SUA REVELIA... À parte autora e após, ao MP. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.038968-7 - JULITA MARIA KINAST (Adv(s). Dr(a). SUZÂNA NONNEMARCHER ZIMMER (RS-030162)) X LUIS CARLOS DORNELLES Decisão:1- Fl.Defiro gratuidade ao autor; 2- Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.155788-6 - ADALBERTO MARTINS DA SILVA, MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Despacho:Fl.62: defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.126189-7 - PEDRO WAGNER DE OLIVEIRA COELHO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA (RJ-083972)) X PATRÍCIA NEVES COELHO (Adv(s). Dr(a). REBECA DE MAGALHÃES MELO (DF-024180) Despacho:1- Executado: Declaração dos seus patronos afirmando que aceita o encargo sem nada cobrar a títulos de honorários advocatícios, com a ciência expressa do necessitado. Devendo-se, ainda, ser juntado comprovante de rendimentos do requerente, nt do enunciado n. 01 do aviso 44/2001 da CGJ; 2- Ao exequente sobre fls. 50/53; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.019342-4 - DOUGLAS BARBOZA QUADROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X RUBENS LESSA QUADRO Despacho:Ao interessado para que providencie o encaminhamento dos ofícios anexados à contra-capa dos autos, em 72 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2003.001.096380-1 - DIOGO MAIA MANSO (Adv(s). Dr(a). BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR (RJ-060946)) X MARCOS CESAR DA SILVA MANSO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEAL BARBOSA (RJ-089022) Despacho:Atenda-se ao MP. I-se o executado. Prazo de 72 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.056648-8 - ANNETE TRZCINA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888), Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287)) X JAYME KREIMER Agravo de Instrumento//Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.048340-8 - SHEILA SARAH DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA DUARTE DOS REIS MONTEIRO DE CASTRO (RJ-028272)) X ALCINDO CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVANA BIJANI AMARO DA SILVA (RJ-117692), Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.091869-6 - MARIA ELIZABETH ANTUNHA GASPAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WAGNER FIRMINO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ABDON MAGALHÃES ALVES (RJ-075489) Despacho:Aguarde-se audiência designada, eis que o executado está ciente da data, conf. fl.32. \r\n\r\nProc. 2007.001.123314-2 - PALOMA CAIRES ANTUNES LOPES, PRISCILA CAIRES ANTUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X CARLOS ALBERTO REGO LOPES DA SILVA Despacho:1- Retifique-se declaração de fl.19, para declarar que NÃO cobrará honorários. Após, decidirei sobre o pedido de JG. 2- Cumpra-se integralmente a decisão de fls.21. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.020003-5A - MARINA CAVALCANTI CAMPOS BURNETT (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541)) X DAVID TEIXEIRA BURNETT JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Atenda-se ao MP; 2- À exequente para que indique bens à penhora. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.110755-8 - ANTONIO CARLOS LEITE PENTEADO, ANNA PAWLONA LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:I-se o autor, via postal, para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, n/t do art. 267, III c/c p. 1º do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.001.134090-0 (74847) - LUIZ CARLOS BOECKEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X LEA REIS BOECKEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao requerente para que informe o atual paradeiro da requerida a fim de que se manifeste sobre fls. 190/193. \r\n\r\nProc. 1996.001.004201-0 (86720) - MARIA EMILIA GUEDES DIAS SISTELOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)), COND. EDIF.JARDIM DAS PALMEIRAS, Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LEOPOLDINO MARTINS SISTELOS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFEVRE ALCANTARA GUIMARAES (RJ-010588), Dr(a). LUIZ CAVALCANTI DE MENDONÇA COSTA FILHO (RJ-078199)), CIPRIS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA, Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ COELHO COSTA (RJ-098754) Despacho:Defiro a expedição do ofício requerido. Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.055582-0 - JUBILINO JOSE CARNEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA MUNIZ (RJ-018064)) X VERA CONCIEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Despacho:Atenda-se ao MP (FL. 127). \r\n\r\nProc. 2006.001.052272-4 - PAULO MAURICIO BOTELHO DE OLIVEIRA, SUELI BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO (RJ-075154) Despacho:Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.049138-0 - ILDA SIMÕES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984) Despacho: I-se pessoalmente o autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nt/ do art. 267, III c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.151024-1 - NELSON QUARESMA BRANDÃO, MARLY DOS SANTOS BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). IVAN BARBOSA REZENDE (RJ-025219) Despacho: I-se pessoalmente o autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nt/ do art. 267, III c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.001.099229-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. X JOCELIO BARCELOS BENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), JULIANA DANTAS, Dr(a). HELEN ROSE GOMES DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134250) Decisão:1- Defiro gratuidade ao requerente; 2- Ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.001.130409-0 - BRUNO PORTES VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-109018), Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X WILSON BEZERRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591) Despacho:I-se o autor, via postal, para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, n/t do art. 267, III c/c p. 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.168288-0 - WAGNER FIRMINO REBELO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ABDON MAGALHÃES ALVES (RJ-075489)) X MARIA ELIZABETH ANTUNHA LOPES GASPAR Decisão:Tendo em vista o pedido de JG, redistribua-se para uma das varas de família de justiça gratuita desta comarca. Anote-se. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.120417-5 - CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (RJ-036235)) X DANIEL PONTES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)), JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA Despacho:Ao autor não foi deferida gratuidade de justiça. Logo, cabe ao mesmo o pagamento do exame de DNA, até porque foi o A. quem o requereu. O-se ao laboratório para que informe dia e hora para comparecimento das partes para exame. I-se todos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.171510-0 - WALTER FRANÇOIS DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032)) X MARCELO OLIVEIRA NAZARETH), MARIA LEONOR GONÇALVES DE OLIVEIRA), MARINA DE OLIVEIRA NAZARETH REGULARIZE-SE. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.045958-0 - MARCOS MARTINS FROTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X LIENE FATIMA FERREIRA DE MATTOS FROTA), RAUL FERREIRA DE MATTOS FROTA), ALICE FERREIRA DE MATTOS FROTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Atenda-se ao MP. Após decidirei sobre fls. 577. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1989.001.085149-3A - JORGE ANTONIO VEIGA AGRA CADARSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNALICE MEDEIROS AGUIAR (RJ-081563) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.049349-1 - MARGARET DA SILVA DIAS, PAULO ROBERTO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933) Despacho:I-se pessoalmente o autor para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nt/ do art. 267, III c/c § 1º do CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.103107-7 - UBIRAJARA BARROSO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X ERNANE FERREIRA BARROSO MAGALHÃES), ANA BEATRIZ FERREIRA BARROSO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Despacho:1- Às partes e ao MP para que especifiquem provas; 2- Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2007 às 11:30 horas. I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.007919-9 - ANA PAULA MONTEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALAN NASCIMENTO FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (TJ-075290) Despacho:Aguarde-se por 60 dias. Após, à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.042365-3 - ALESSANDRA GOMES DE CASTRO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X CARLOS EDUARDO GABIZO LEITE PENTEADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492) Despacho:I-se o autor, via postal, para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, n/t do art. 267, III c/c p. 1º do CPC. \r\n\r\nId: 360092"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.142729-3 - LUCAS FARIAS VAN WILPE BACH, PEDRO JOSE FARIAS BACH (Adv(s). Dr(a). RENATA PADRÃO DE MATOS (RJ-157818E), Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). TATIANA CORDEIRO DE MEDEIROS TOLEDO (RJ-122219)) X RENATO VAN WILPE BASCH (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 352 (Certidão). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.167930-0 - LEONARDO BRASIL DE OLIVEIRA CAMPOS, LETÍCIA BRASIL DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720), Dr(a). BARBARA MOTTA DA COSTA MARQUES (RJ-145023E)) X CENTRUS FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Sentença:...Isto posto, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.178621-0 - ANTONIO HENRIQUE CARVALHO DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE REGINA DE ALMEIDA DUARTE AREAS (RJ-088846) Decisão:Ante a manifestação dos requerentes, à fl. 15, renunciando ao direito de recorrer, e a do Ministério Público, à fl. 16, no sentido de não se opor à renúncia, expeça-se a carta de sentença. Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.178621-0 - ANTONIO HENRIQUE CARVALHO DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALICE REGINA DE ALMEIDA DUARTE AREAS (RJ-088846) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada para providenciar o recolhimento das custas para expedição de carta de sentença: AEVF R$ 8,74 e APCJ R$ 1,74, por documento autenticado - cada cópia - (inicial; certidão de casamento; sentença e trânsito em julgado), bem como 5% sobre o valor recolhido nos campos 41 e/ou 43 referente ao FUNPERJ (600225174-9) e FUNDPERJ (0567300124-3). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.016618-6 - ANA CLARA QUINHOES DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE (RJ-096093)) X LUIZ FELIPE PASSOS FERREIRA DA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134) Despacho:Tranfira-se o valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. Certifique o cartório se houve cumprimento integral à determinação contida no despacho à fl. 179. \r\n\r\nProc. 2005.001.051359-9 - BRUNO NYARI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683)) X LUIZ CARLOS DE CASTRO ANSELMO Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora para providenciar cópia de fls. 153/155 para instruir o mandado de intimação. \r\n\r\nProc. 2006.001.092893-5 - MICHELE SAMARA FERREIRA NOJIMA (Adv(s). Dr(a). EMYDIO FALCÃO ANASTÁCIO BARBOSA (RJ-110577)) X HIDEO NOJIMA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RIBEIRO (PR-029007) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas para a penhora \"portas a dentro\". \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.064761-5 - MARIVALDO DE SOUZA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ZIGNAGO DE SOUZA (RJ-004142), Dr(a). MARIA EDNA ARAUJO MATEUS (AM-003461)) X JOSE EDUARDO FRANÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA (RJ-074973) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica (Republicação). \r\n\r\nGuarda E Outras Não Especificadas, Educação. \r\n\r\nProc. 2007.001.100538-8 - ,ELIZABETE PINHO DE AZEVEDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). RONALD FARIAS DA ROCHA (RJ-085073), Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X LUIZ OTÁVIO PINHO DE AZEVEDO SOUZA MORAES (Adv(s). Dr(a). MARILIA RIBEIRO MOREIRA (RJ-128028), Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896) Decisão:1 - Ante a evidente conexão os feitos deverão correr simultaneamente. 2 - Abra-se conclusão ao MP nos autos em apenso para pronunciamento sobre o pedido de renovação da guarda provisória. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.035703-0 - ERALDO DANTAS FONTES (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396), Dr(a). NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS (RJ-110788)) X TÂNIA DE AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728) Despacho:Saneador em fl.123. Preclusa faculdade de requerimento de produção de novas provas. Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.001.015815-0 - R.T.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES ESPINOSA (RJ-072718)) X L.M.O. Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.093665-2 - MARTA SUELI CARVALHO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063)) X ESPOLIO DE ABRAHAM GARSON NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO (RJ-109811), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Sentença:Trata-se de procedimento executório de título judicial, nos autos da ação de reconhecimento entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, vindo a credora aos autos, noticiando a satisfação da obrigação (fl. 583). Considerando que houve o cumprimento da obrigação e a concordância da credora, dando quitação, JULGO EXTINTA a obrigação, na forma do artigo 794, I, do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.064205-7 (4659) - MARCELO BORGES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAINT CLAIR CARDOSO LABOISSIERE (RJ-027604) Defiro VISTA pelo Prazo Legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.048705-9 - MARGARETH OLIMPIA MOURA MALAFAIA, ROBERTO DA SILVA MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326), Dr(a). SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS (RJ-092177) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada providenciar cópia do trânsito em julgado. \r\n\r\nId: 360093"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.131423-0 - RINALDO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA CRISTINA LAURIA BAPTISTA GUIMARÃES (RJ-094169) Sentença:Não resta outra alternativa ao Juízo senão extinguir o processo por abandono nos termos da legislação processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.Custas pelo autores,observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.023440-0 (5714) - NATASHA MARQUES CAMPOS JUCA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL DO PRADO CAMPOS (RJ-142335)) X JOSE WEBER MOREIRA JUCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO (RJ-015023), Dr(a). KYVAL DA SILVA BRAGA (RJ-013722) Despacho: À autora para regularizar a sua representação processual na presente ação, tendo em vista a sua maioridade. Após, direi sobre os demais pedidos. \r\n\r\nProc. 2007.001.051028-2 - ANGELA DE CAMPOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X GUSTAVO DA VEIGA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.091866-0 - VANIA NASSARALA DANTAS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (RJ-000947)) X FIDELIS DA SILVEIRA DANTAS Decisão:1 - Fls. 58: nada a prover tendo em vista o resultado do Agravo de Instrumento. 2 - Tendo em vista que a decisão de fls. 54 foi lavrada com erro material com relação à data designada para realização de audiência, declaro-a de ofício, para que dela conste que a data correta para realização da audiência designada é 16/01/2008 e não ano de 2007, como ficou consignado. No mais mantida a decisão tal qual como lançada. Averbe-se à margem do registro. Republique-se a fim de que as partes tomem ciência da data correta. \r\n\r\nProc. 2007.001.113845-5 - JAQUELINE DA SILVA NEVES MONTI (Adv(s). Dr(a). ISABELA PIMENTEL DE BARROS (RJ-143653)) X JOÃO CARLOS CUNHA MONTI Decisão:Tendo em vista que o endereço da parte autora pertence à Regional da Leopoldina, e considerando o disposto no artigo 100, II do CPC e que a competência das Varas Regionais é funcional, portanto de natureza absoluta, declino da competência para uma das Varas de Família da Regional da Leopoldina. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as cautelas de praxe. ]P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.117219-0 - LEILA DA SILVA SABINO (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X SARA DA CUNHA FONTELLA PEREIRA Decisão:1 - Recebo a emenda de fls.10.2 -Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.3- A ré pagará à Autora o valor equivalente a 1 salário mínimo, piso nacional, tanto na hipótese de ausência, quanto na de existência de vínculo empregatício, devendo tal valor ser depositado até o dia 10 do mês subseqüente, na conta-corrente da autora. No momento, os alimentos serão pagos, mediante recibo, até que a autora disponibilize o número da sua conta corrente. (...) 4 - A verba alimentar incidirá igualmente sobre o 13º salário, excluído o adicional das férias, ficando, desde já, determinada a retenção, do mesmo percentual, sobre eventuais rescisórias, inclusive F.G.T.S. e PIS/PASEP, como providência de natureza meramente cautelar, para eventualidade de débitos futuros. Oficie-se, ao (...)Apresentar a parte ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 19/02/2008 às 11:45 horas. Não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 14:30h(...) \r\n\r\nProc. 2007.001.175980-2 - JONATHAN FRANÇA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) SEBASTIAO PEDRO DA SILVA FILHO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.2 - O réu pagará aos Autores a título de alimentos provisórios o valor equivalente a 56% (cinquenta e seis por cento) do salário mínimo, piso nacional, sendo 28% (vinte e oito por cento) para cada autor, tanto na hipótese de ausência, quanto na de existência de vínculo empregatício, devendo tal valor ser depositado até o dia 10 do mês subseqüente, na conta-corrente da RL dos autores... - Oficie-se, ainda, ao empregador para:a) remeter ao Juízo, no prazo de dez dias, informes circunstanciados sobre os ganhos da parte ré, na forma da Lei.b) Apresentar a parte ré para a Audiência perante o Juizado Informal deste Juízo no dia 19/02/2008 às 12:00horas. Não havendo acordo, a Audiência de Instrução e Julgamento será realizada na mesma data, às 15:00h.5 - Cite-se e intime-se a parte Ré, observado o art. 5º da Lei de Alimentos.6 - Fica o Réu ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo(...) \r\n\r\nAlimentos E Posse e Guarda E Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.001.178940-5 - ANA MARIA SCARAMUZI BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X FRANCISCO ALFEU DA CRUZ Decisão:1 - Venha a declaração de que trata o artigo 4º da Lei 1060/50. 2 - Esclareça a autora com qual das ações pretende prosseguir nos presentes autos tendo em vista a incompatibilidade de ritos e de partes. Ao optar, deverá emendar a inicial consoante disposto no artigo 282 do CPC. A emenda deverá vir em termos e com cópia para citação, prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Em sendo a opção da autora pela ação de alimentos em favor do filho menor, deverá a inicial ser instruída com planilha discriminadas dos gastos da criança. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.155079-0 - JACQUELINE FRAGOSO GATTS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CORREA DE SA E BENEVIDES DA COSTA RIBEIRO (RJ-077437)) X JOSE DALDEGAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO JUNQUEIRA LOMBA ALBERNAZ (RJ-107206) Despacho:1 - Atenda-se ao requerido pelo MP no item 1 de promoção de fls.192.2 - Às partes para que se manifestem sobre o Item 2 de promoção de fls. 192. \r\n\r\nProc. 2007.001.057532-0 - ELSA MARIA FREDERICO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X HAMILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 38: defiro vista fora de cartório, prazo de 5 dias, mediante as cautelas de praxe. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.101835-8 - PAULO ROBERTO DE CASTRO AMARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04 e 23/24 e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação judicial dos requerentes, JULGANDO, pois, extinto o processo na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Faço consignar que o ex-cônjuge mulher permanecerá utilizando o nome de casada, ou seja, MARIA CECÍLIA PAVAN DE CASTRO AMARO.Custas de lei.Transitada em julgado, expeça-se carta de sentença, certifique-se na forma do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.178135-2 - DEIZE CANEZ SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653)) X APOLONIO INACIO DE OLIVEIRA JUNIOR Decisão:Ao autor para ciência do certificado à fl. 8, bem como para regularizar o recolhimento das custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.001.176007-5 - PALMERINDA PEREIRA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGOSTINHO NEVES DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:Face ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNICA deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Secção Judiciária do Rio de Janeiro, à qual vier a ser distribuída.Após o cumprimento das formalidades legais, dê-se baixa e remeta-se à Justiça Federal competente.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.167857-7 - LUCIENE DE LIMA LOUREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614) Sentença:...Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05 e DECRETO O DIVÓRCIO de LUCIENE DE LIMA LOUREDO e DIOGENIS MARTINS LOUREDO e, via de conseqüência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, III do CPC. A Requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja: LUCIENE FRANCISCA DE LIMA. (fl. 04)Custas e honorários compensados, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Após, o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença e certifique-se na forma do art. 211 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.178431-6 - ANGELA MARIA MACHADO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). QUEROBINA MANTUANO (RJ-068367) Decisão:1 - Defiro J.G. 2 - Atribua-se correto valor à causa.3 - Esclareçam os requerentes qual o índice de reajuste da pensão alimentícia a ser paga a filha menor, bem como data de pagamento. 4 - Desde já cientes as partes que este Juízo dispõe de convênio para abertura de conta somente junto ao Banco do Brasil. Tudo no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1978.001.702555-6 - ANTONIO DOS SANTOS NABO X FRANCISCA IRACI DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DOS SANTOS LOUZADA (RJ-120052E), Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746) Despacho:Fls. 274/276 - Cumpra-se o despacho de fls. 268 e 272 integralmente, prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.178286-1 - ISIDRO DE JESUS TEM TEM (Adv(s). Dr(a). CARINA PRINCIPE CAMPOS (RJ-127457) Despacho:À parte autora para ciência e manifestação acerca da certidão negativa de fls. 74 e 75. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.027043-8 - VALDINEIDE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GIRAO RIBEIRO (RJ-095308)) X GERALDO PEIXOTO ROMA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Decisão:1 - Assiste parcial razão à peticionária de fls. 565/567 e 573. No rastro da jurisprudência das nossas Cortes Superiores, entende-se como valor da causa em \"execução por título judicial\" o valor da prestação exigida, até final e não, o valor constante da inicial por se tratar de obrigação de trato sucessivo (TFR-3ª Turma , AC 77.785-PR, rel. Min. Carlos Madeira, j. 20.8.82, não conheceram da apelação, v.u., DJU 28.9.82, p. 9.602; RT 474/211, RJTJESP 112/386 ). No caso, o valor exigido na presente execução é de 26.366,1252 UFIR (fls. 492/493), que deverá ser corrigido até a data em que, por acordo, as partes entabularam o acordo visto à fl. 514, ou seja, 12/09/06. 2 - Assim, encaminhe-se os autos ao Contador para atualização do valor acima referido até 12/09/06. P.R.I \r\n\r\nProc. 2001.001.130244-7 - MARINA WIDMAR LAMOUNIER (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X ROBERTO RIBEIRO LAMOUNIER (Adv(s). Dr(a). EDSON REBELO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-147680) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo M.P. à fl. 163. \r\n\r\nProc. 2002.001.157266-0 - A.M.V.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DO AMARAL (RJ-059454)) X R.F.S.B. (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO JACKMONTH (AM-000436) Sentença:...Isto posto, homologo a desistência expressa à fl. 170 e em consenquência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.039446-6 - YARA VIEIRA JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELLA M ROCHA (RJ-066491)) X ORLANDO JIMENEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). ELISABETH ALVES BARBOSA (DF-007044) Sentença:Cuida-se de ação de execução de alimentos proposta por YARA VIEIRA JIMENEZ em face de ORLANDO JIMENEZ LOPES, tendo a requerente desistido da ação, sem oposição do requerido, consoante cópia da ata acostada à fl. 254. Isto posto, homologo a desistência expressa à fl. 254 e em consenquência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas na forma do acordo homologado à fl. 254, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.020570-2 - MILLENA BASTOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). VALTER GONCALVES MARTINS (RJ-046815)) X ROBSON NUNES SAMPAIO Despacho:Fls. 109/110 - À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.001.099748-1 - PEDRO JESUS DE FRANÇA BERTIN MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO (RJ-094657)) X RENATO JESUS DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fls. 19/20 e 23, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo a execução até o seu pagamento final, na forma do art. 792, do C.P.C.. Decorrido o prazo para tal, intime-se a parte Exeqüente pessoalmente, para, em 05 dias, esclarecer se o débito foi pago, valendo seu silêncio como resposta positiva. Após, voltem conclusos para sentença de extinção. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.178115-7 - NATASHA MARQUES CAMPOS JUCA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA AMARAL DO PRADO CAMPOS (RJ-142335)) X JOSE WEBER MOREIRA JUCA Despacho:Venha a planilha de fl. 06 excluindo-se o juros de 10%, tendo em vista que se trata de débito do ano de 2007, não incidindo correção monetária. Aplica-se, tão somente, juros simples no percentual de 1% um por cento ao mês. Outrossim, após adequação da planilha deverá a inicial ser emendada a fim de ser atribuído correto valor à causa (prazo de 10 dias). \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.038245-9B - OLAVO AUGUSTO DEVELLY FONSECA (Adv(s). Dr(a). JANE CRISTIANE COELHO ALVES (RJ-104598), Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X GABRIEL BRITO DEVELLY FONSECA Despacho:Com razão o M.P. não há se falar em prisão eis que a execução segue o rito do artigo 475-J do CPC. Outrossim, a fim de se tentar a composição das partes, designo audiência especial a ser realizada no dia 06/12/2007, às 15:30h. Intime-se. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.162229-6 - FABIANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ABEL BARRETO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Redesigno audiência de conciliação para o dia 05/12/2007, às 15:30h. Intime-se. Oficie-se ao FENEIS (fl. 50) a fim de ser designado um intérprete para auxiliar na audiência já designada, eis que as partes são deficientes auditivos. O expediente deverá ser entregue por Oficial de Justiça. Notifique-se o M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.099280-0 - NATHIELLY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X NAZARENO RIBEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Fls. 17/19: Defiro J.G. à parte Ré. 2 - Tendo em vista a concordância do requerido em realizar exame de DNA, oficie-se ao Setor de Perícias do E.TJ/RJ solicitando o agendamento para realização do exame. Com a data informada nos autos, intimem-se as partes para realização do exame. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.159531-1 - ARLES BRIGHTMORE AMARAL (Adv(s). Dr(a). VÉRA MÁRCIA PATO DE MACEDO (RJ-053180)) X PEDRO HENRIQUE ARAÚJO BRIGHTMORE AMARAL Sentença:...Não resta outra alternativa ao Juízo senão extinguir o processo por abandono nos termos da legislação processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.Custas pelo autor,observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.001.043121-7 - GERALDO MAGELA TEIXEIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892)) X LAYANA PINHO BAYÃO ORNELLAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586), Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Ao trânsito em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.043758-7 - ANTONIO VICTOR BRAGA DE PAIVA RODAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS (RJ-131566)) X LUIZA MARINHO DE PAIVA RODAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Despacho:1 - Fls. 150 - Tendo em vista o erro material na expedição de ofício ao Banco Central, expeça-se novo ofício ao Banco Central, observando-se decisão de fls. 85.2 - Fls.138/141 e 144/149 - Às partes para ciência das respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.102736-8 - MARCOS LYRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUBIECA LYRA BRESSANE SILVA (RJ-119605)) X MARCOS VINICIUS GOMES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). GUGLINOR DOS SANTOS (RJ-004973) Decisão:Tendo em vista que a parte ré, pessoalmente citada às fls. 42/42 verso, e que apesar da devolução de prazo concedida pela decisão de fls.48, não ofereceu resposta conforme certidão cartorária de fls.51, DECRETO-LHE A REVELIA. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.134739-9 - EDSON EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO ALONSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:Cuida-se de ação de revisão de alimentos proposta por EDSON EVANGELISTA DE OLIVEIRA em face de RICARDO ALONSO DE OLIVEIRA e FELIPE ALONSO DE OLIVEIRA, tendo o requerente desistido da ação em relação ao primeiro réu, antes que se efetivasse a citação.Isto posto, homologo a desistência expressa à fl. 40v e em consenquência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao réu RICARDO ALONSO DE OLIVEIRA, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pelo desistente, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.Prossiga-se em relação ao réu RICARDO citando-o no endereço informado à fl. 40. Transitada em julgado, certifique-se o o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.078509-0 - MAURO SERGIO PEREIRA SIMAS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JOAO VITOR LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 24/01/2008, às 14:30h, ocasião em que as partes deverão esclarecer o que foi requerido pelo MP às fls.31. Intimem-se.Notifique-se o M.P e a Defensoria Pública.. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.040292-9 (7048) - MARGARIDA DE BRITTO PEREIRA BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA SA DE MAGALHAES SEREJO (RJ-109852), Dr(a). SYLVANNA G DE MENDONCA (RJ-057223), Dr(a). LUIZ FERNANDO CACCIATORE GAIER (RJ-022632), Dr(a). CLÁUDIO ROBERTO MIRANDA BORGES (RJ-079013) Sentença:...Isto posto, exonero o alimentante do pagamento da referida pensão alimentícia.Oficie-se ao empregador do alimentante, fls. 55, para que, a partir do recebimento do ofício, cesse o desconto de 5 (cinco) salários mínimos referentes à pensão até então devida a PRISICILA DE BRITTO PEREIRA BANDEIRA DE MELLO. Custas de Lei. Transitada em Julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.053483-0 - ANA PAULA CAMPOS BOTTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA LIMANI BOISSON MOTTA (RJ-064901), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE (RJ-088894), Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727) Despacho:Ao requerente de fls. 115 para que se manifeste sobre a certidão cartorária de fls.117. \r\n\r\nProc. 2007.001.168430-9 - GRACIANE CARVALHO GOMES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566) Sentença:...Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC e, HOMOLOGO O ACORDO firmado às fl. 02/05, DECRETANDO POR CONSEGÜINTE A A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal.Custas e honorários compensados, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. Após, o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença e certifique-se na forma do art. 211 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.094622-1 (8830) - MARIA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-124443), Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEICAO (RJ-054348) Despacho:1 - Ao cartório para cumprir o disposto no artigo 195 da CN.2 - Aos interessados para que se manifestem sobre a certidão cartorária de fls.220. \r\n\r\nProc. 2007.001.001643-3 - MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X CLAUDICEIA SANTOS DE OLIVEIRA Despacho:Intimem-se as partes pessoalmente para ratificação do acordo em juízo, independentemente de pauta, de segunda a quinta feira, de 14:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.001.008845-6 - MARIA AUXILIADORA RANGEL CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). GIOVANA CAVALCANTI ROCHA (RJ-099296)) X JOSÉ ANTONIO CORDEIRO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 67, atribuindo-se o correto valor à causa, prazo de 05(cinco) dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.041807-9 - ELSA MARIA FREDERICO SOUSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AUGUSTO SOARES VIEIRA (RJ-057071)) X HAMILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA) Despacho:Fls. 78/79: à autora, a quem, desde já, defiro vista fora do cartório pelo prazo de 05 dias, mediante as cautelas de praxe. \r\n\r\nId: 360094"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Helena Fabregas Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danilo Chaves Rimola\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.070961-0 - JORGE MARINHO DA SILVA JÚNIOR, Assistente: MARIA APARECIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JORGE MARINHO DA SILVA Sentença:Homologo o acordo a que chegaram as partes as fls. 33 e 40, ... Julgo Extinto o processo com resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2007.001.070961-0 - JORGE MARINHO DA SILVA JÚNIOR, Assistente: MARIA APARECIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X JORGE MARINHO DA SILVA Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 06/11/2007.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.145005-0 - MATEUS OLIVEIRA LISBOA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X VALDENIR LISBOA DA SILVA Atos da Serventia: Ofício pronto para ser retirado a partir de 06/11/2007. (vsp/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.145005-0 - MATEUS OLIVEIRA LISBOA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X VALDENIR LISBOA DA SILVA Sentença:Homologo o acordo a que chegaram as partes as fls. 20... Julgo Extinto o processo com resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2007.001.151341-2 - TEMILDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X EDSON TELES MACHADO Decisão:1- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora.2-Fixo os Alimentos Provisórios em 20 % (vinte por cento) dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), acrescidos de salário família.3 - Caso a parte Ré não tenha vínculo empregatício ou o mesmo venha a ser desconstituído, fixo os Alimentos Provisórios em 02 (dois) salários mínimos nacional.(...)5- Designo Audiência de Conciliação para o dia 26/11/07, às 14:00h 6- Intime-se a parte autora a comparecer neste cartório a fim de retirar o ofício para desconto da pensão alimentícia provisória e encaminhá-lo ao empregador do réu.7- Cite-se e intime-se a parte ré, dando-lhe ciência da data da audiência e dos alimentos provisórios fixados. (...) (EMF/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.151341-2 - TEMILDA BATISTA (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X EDSON TELES MACHADO Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 06/11/2007.(vsp/1) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.126181-2 - FRANCISCA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482)) X JOSÉ ALVES DOS SANTOS Atos da Serventia: Ofícios prontos para serem retirados a partir de 06/11/2007.(vsp/4) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.161102-0A - KAROLINNE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MATRICIANO VELLOSO (RJ-038051)) X JERÔNIMO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO (RJ-119466) Portaria 01/06: intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 h, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.123127-3 - JOEL DE PAIVA BRANDÃO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDELIR PEREIRA LEITE (RJ-074518)) X NATHALIA DE ARAUJO BRANDÃO E OUTRO Despacho:DESIGNO O PRÓXIMO DIA 13 / 11 / 07, ÀS 11:00 PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE E INTIMEM-SE. RECOLHA-SE O MANDADO.I. A RÉ, VIA POSTAL. (EMF/1) \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.091107-6 - VITOR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499), Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785), Dr(a). FELIPE DE MELO FONTE (RJ-140467), Dr(a). LUCIANA MADDALENA COSTAS (RJ-133359)) X ALUIZIO FERREIRA DA SILVA Despacho:DIGA A PARTE AUTORA O LOCAL DE TRABALHO DO RÉU PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO.I. VIA POSTAL E ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS. (EMF/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.150703-0 - MARCOS CEZAR MENTZINGEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MOZART FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.CIENTE MP. (EMF/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.003834-9 - TAMARA DE ARAUJO CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852), Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X RICARDO SERGIO DE FARIAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815) Sentença:... Julgo Procedente, em parte, o pedido ... \r\n\r\nProc. 2007.001.041174-7 - CARLOS GERMANO SANTOS CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE BARROS (RJ-161557E)) X CARLOS AFONSO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - AGUARDE-SE AUDIÊNCIA.2 - ANOTE-SE NO ROSTO DOS AUTOS OS ATUAIS PATRONOS.3 - PUBLIQUE-SE A DATA DA AUDIÊNCIA.4 - DÊ-SE VISTA À DP. (EMF/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.041174-7 - CARLOS GERMANO SANTOS CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MITRE RAPHAELE NACIF DA COSTA (RJ-105758), Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE BARROS (RJ-161557E)) X CARLOS AFONSO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) FLS. 76 :\"(...) AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11/2007, ÀS 14:30 HORAS (...)\" (EMF/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.079322-0 - SARA SANTOS FAGUNDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X ELIZEU DE SOUZA FAGUNDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.082495-1 - ALEXANDRE OLIVEIRA TURQUE (Adv(s). Dr(a). KAREN TEOTONIO ALBRECHE (RJ-112131)) X ROGÉRIO NOGUEIRA TURQUE (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515) Despacho:TENDO EM VISTA ALEGAÇÕES DE FLS. 34, DEFIRO JG À PARTE RÉ. (EMF/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.084047-6 - RIAN MENNA BARRETO LEVY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). LUCIANA MADDALENA COSTAS (RJ-133359)) X ROBERTO ALEXANDRE LEVY Despacho:Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Tendo em vista a ausência justificada do réu, designo AIJ para o dia 15/01/2008, às 14:30 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.105555-0 - SUELEN VICENTE ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X EVANDRO DAS NEVES ROSA Sentença:Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 33,...Julgo Extinto o processo, com exame do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.001.121978-9 - JOÃO PAULO RAMOS PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE ALMEIDA (RJ-109614)) X SERGIO NUNES DOS SANTOS JUNIOR Sentença:Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 28,...Julgo Extinto o processo, com exame do mérito... \r\n\r\nProc. 2007.001.124900-9 - DANIELE CRISTINA LOUREIRO DE OLIVEIRA COSENZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454), Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X MARCELO NEI COSENZA Atos da Serventia: À parte autora para que forneça cópia da emenda de fls. 26 para instruir mandado de citação e intimação.(vsp/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.124900-9 - DANIELE CRISTINA LOUREIRO DE OLIVEIRA COSENZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELI RAQUEL SILVA (RJ-105454), Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X MARCELO NEI COSENZA Decisão:1 -Recebo a emenda de fls.26. Anote-se no DRA e na capa dos autos que trata-se de ação de alimentos.2-Fixo os Alimentos Provisórios em 40 % ( QUARENTA por cento) dos ganhos líquidos do Réu (vencimentos brutos menos descontos obrigatórios), sendo 10 % ( DEZ por cento)para cada autor, acrescidos de salário família.3 - Caso a parte Ré não tenha vínculo empregatício ou o mesmo venha a ser desconstituído, fixo os Alimentos Provisórios em 3,5 (TRÊS E MEIO ) salário(s) mínimo(s) nacional, sendo salário(s) mínimo(s) para cada autor.(...)5- Designo Audiência de Conciliação para o dia 26 / 11 / 07 às 11:40 horas.6- Intime-se a parte autora a comparecer neste cartório a fim de retirar o ofício para desconto da pensão alimentícia provisória e encaminhá-lo ao empregador do réu.7- Cite-se e intime-se a parte ré, dando-lhe ciência da data da audiência.(...)12 - Inclua-se os filhos no pólo ativo (fls. 03). (emf/4) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.167047-5 - SILVIO ROBERTO DE BAREU ROCHA E OUTRO Sentença:...Face ao exposto, Homologo o acordo de fls. 02/04 e converto em divórcio a separação de Silvio Roberto de Abreu Rocha e Maria Célia Sousa Rocha, extinguindo o vínculo matrimonial, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.079479-0 - LUCIANA BACELAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906)) X PAULO SERGIO BAPTISTA GIL (Adv(s). Dr(a). LEONOR PEREIRA DE MORAES (RJ-047636) Sentença:...Diante do exposto, Julgo Procedente o pedido e converto em divórcio a separação de Luciana Bacellar dos Santos e Paulo Sérgio Baptista Gil, dissolvendo o vínculo matrimonial, e, em consequência, Julgo Extinto o processo, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, ressaltando que houve parecer favorável do Ministério Público... \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.122848-3 - MARIA EVANDIR XIMENES FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ZAIN (RJ-068413), Dr(a). JORGE LUIZ MIRANDA (RJ-071125)) X IDELMAR SEVERINO VIANA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). SELENIA MORENO COUTINHO (RJ-106084), Dr(a). ORLANDO SILVA MARTINS (RJ-153732E) Decisão:Considerando-se a manifestação da exeqüente às fls.406, e ainda o parecer favoráel do Ministério Público às fls.420, defiro a expedição do oficio requerido às fls. 417 para transferência das cotas da referida sociedade, \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.001.103077-5 (9087) - ROSA MARIA DIAS GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMIR BRASIL DE ALMEIDA (RJ-072802), Dr(a). MARIO AMERICO CALIANO DE ALENCAR (RJ-080677), Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700), Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) Atos da Serventia: Carta de sentença pronta para ser retirada a partir de 07/11/2007.(vsp/3) \r\n\r\nProc. 1999.001.082266-6 - JOSE RENATO ALONSO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO (RJ-079749), Dr(a). ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO (RJ-092914), Dr(a). VALÉRIA PAGANOTTI LOPES MANCEBO (RJ-110643), Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956), Dr(a). WALTER BAERE DE ARAUJO FILHO (RJ-119543), Dr(a). AGNES CHRISTIAN CHAVES FARIA (RJ-122804) Decisão: Trata-se de requerimento de expedição de alvará, formulado pelo alimentante José Renato Alonso do Carmo visando à liberação dos valores de FGTS retidos relativos à pensão alimentícia, tendo a alimentada concordado com o pedido.Assim, Defiro a Expedição de Alvará para levantamento do valor bloqueado junto à Caixa Econômica Federal a título de alimentos, referente ao FGTS do alimentante, em favor de José Renato Alonso do Carmo, ressaltando-se o parecer favorável do Ministério Público às fls.62, observando-se fls. 61. (EMF/3) \r\n\r\nProc. 2000.001.014049-8 - MARCELIO BARBOZA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA (RJ-103681) Sentença:...Face ao exposto, Julgo Procedente o pedido e, considerando que foram observadas as formalidades legais, determino a expedição de Formal de Partilha em favor de Marcélio Barboza da Silva e Patrícia Machado da Silva, referente ao bem descritos às fls. 02/03, que deverá ser levada ao registro após o recolhimento das custas, sendo devidas... \r\n\r\nProc. 2007.001.099992-1 - JOSÉ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Sentença:...Face ao exposto, Homologo o acordo de fls. 02/05 e decreto o divórcio de José Ferreira da Silva e Francisca Osineide Ferreira, extinguindo o vínculo matrimonial, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, voltando a mulher a usar o nome de solteira, a saber: Francisca Osineide Pereira... \r\n\r\nProc. 2007.001.179167-9 - LUIZ CARLOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES (RJ-104750) PORT. 01/06: AOS REQUERENTES PARA PROVIDENCIAREM AS DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PATROCÍNEO GRATUITO, AS ASSINATURAS NA INICIAL E DECLARAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS COM FIRMA RECONHECIDA. SH/3 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.001.027431-8 - ROSINÉIA JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X RENATA DA ROCHA FELIZARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/06: AO EMBARGANTE SOBRE FLS 82/89. \r\n\r\nProc. 2007.001.027431-8 - ROSINÉIA JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X RENATA DA ROCHA FELIZARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.042520-9 - LYA CARLA TEIXEIRA VILLA NOVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X DIDIER RENE JEAN LE BAS (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458), Dr(a). ARCHIDEMES CAMPOS (RJ-078580) À PARTE EXEQÜENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS REFERENTES À CARTA PRECATÓRIA (AEVF - R$ 38,48) E À INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS, QUE SE DARÁ APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA (AOJA - R$ 12,24) E PARA QUE FONEÇA AS CÓPIAS QUE INSTRUIRÃO A PRECATÓRIA - MWU/2 \r\n\r\nProc. 2007.001.106019-3 - HILDA FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ VALVANO BRAGANÇA (RJ-140355)) X MANOEL DANTAS LOPES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JORGE PASSOS PINTO (RJ-031866) Despacho:1.Compulsando os autos verifico a numeração dos autos já foi corrigida. 2. Ao Ministério Público (emf/2) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1991.001.107644-2A - FERNANDA DE LIMA DAMASIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VEIGA CUNHA (RJ-125510), Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X JORGE MACHADO DAMASIO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL (RJ-037197), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). LEANDRO QUARIGUAZI TEIXEIRA LOPES (RJ-158269E) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. FLS 173183. \r\n\r\nProc. 2000.001.055116-4A - ELISABETH MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. (fev/2) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.137705-5 - FRANCISCO ALBINA RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA APARECIDA DE SÁ FORTES LEITAO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303) Despacho:DEFIRO O PARCELAMENTO.I-SE. (EMF/1) \r\n\r\nProc. 2007.001.032292-1 - WALDIR CÂNDIDO VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X ANDERSON SANTOS VERÍSSIMO Sentença:...Isto posto, considerando-se que o alimentado atingiu a maioridade, cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, Julgo Procedente o pedido para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos ao referido alimentado, no valor correspondente a meio salário mínimo, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com o exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.001.041559-5 - ALMIR GONÇALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X COMANDO DA AERONAUTICA Sentença:...Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito,... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.051259-5 - ALVARO DE OLIVEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (RJ-091782), Dr(a). BRENO COSENDEY FERNANDES (RJ-119732)) X MARIA GRACILENE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Decisão:1. Tendo em vista a informação retro, reconsidero a decisão de fls. 102, permanecendo a audiência na data designada às fls. 99/100.2. Fls. 103/110 - Às partes sobre o estudo psicológico.2. Intimem-se. Ciente MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.113969-7 - JESSICA EMANUELE GOMES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). DANIEL CÂMARA MEDEIROS PARENTE (RJ-128486), Dr(a). FELIPE DE MORAES SAMPAIO (RJ-123438)) X CARLOS ANDRE ALONSO DOBARRO (Adv(s). Dr(a). IAMARA DE MOURA SILVA (RJ-120253), Dr(a). LORENA LAYSE VIEIRA SANTIAGO (RJ-151142E) Decisão:1. Tendo em vista a documentação anexada, retire-se o feito de pauta.2. I.3. Defiro o prazo sucessivo de 5 dias para que se manifestem em alegações finais. 4. Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.123942-9 - FERNANDO CESAR GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BEATRIZ RIBEIRO MERCEDES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745) DECISÃO DE FLS. 35:\"1 - VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA SUBSCRITA PELA R. L. DOS RÉUS PARA APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE. 2 - DESIGNO AUDIÊNCIA ESPECIAL, DIGO DE CONCILIAÇÃO, PARA O PRÓXIMO DIA 13 / 11 /, ÀS 11:20H COMO REQUERIDO.3 - I. I. AS PARTES PESSOALMENTE E VIA POSTAL.4- CIENTE DP. \" (EMF/4) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.054431-9 - JOAO DINIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), BIANCA DOS SANTOS MENDES, Dr(a). RENATA DOS SANTOS QUEIROZ (RJ-087607)), PABLO FRANCISCO DOS SANTOS MENDES, Dr(a). MARIA DAGLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969), Dr(a). REJANE MELLO DIAS (RJ-099856) OFÍCIO PRONTO PARA SER ENCAMINHADO A PARTIR DE 05/11/07 (VEM) \r\n\r\nProc. 2007.001.121957-1 - LAMARTINE BRAGA MOTA (Adv(s). Dr(a). DIRCE DE JESUS ROCHA (RJ-079323)) X JANPHER PACHECO MOTA Sentença:Homologo, por sentença, o acordo a que chegaram as partes às fls. 23, ...Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito... \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.110251-5 - ANA PAULA DE SÁ CHISNANDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVIM MEZADRI (RJ-132020)) X WELINGTON DO NASCIMENTO SILVA Sentença:...Pelo exposto, Julgo Procedente o pedido e torno definitiva a guarda concedida à Autora em relação à filha menor e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com resolução do mérito, nos temos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade C/C Destituição do Poder Familiar C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2007.001.105837-0 - SAMUEL NOGUEIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO (RJ-042156)) X LORRAINE LAU CAVALCANTE Decisão:FLS. 38 - DEFIRO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS. (EMF/4) \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.001.148600-4 - URSULA CURI GALLUP (Adv(s). Dr(a). ROSANA BIANCHI (RJ-104919)) X EGYDIO MOREIRA PESSANHA Decisão:1. Tendo em vista que a AIJ marcada para o dia 08/1107, fls. 81, foi designada pela Conciliadora sem que o processo fosse saneado, retire-se o feito de pauta.2. Intimem-se, com urgência os patronos e a DP.3. Após, voltem conclusos para saneador. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.004277-5 - TANIA MARA PEDROZO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CONSTANTINO CRITSINELIS (RJ-025030), Dr(a). ANTONIO DIAS DE SÁ (RJ-023141)) X GABRIELE DELL UTRI (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA SPINELLI CALADO (RJ-060563), Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Despacho:CUMPRA-SE V. ACÓRDÃO.DÊ-SE CIÊNCIA AO MP QUE ATUOU NO FEITO. (EMF/4) \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.080787-8 (91596) - LOURENCO CESAR CARLINE (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO DA CUNHA ALVES (RJ-039344), Dr(a). BRAULIO DE OLIVWEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). CRISTIANO RAMOS DA SILVA (RJ-098064)) X TANIA PEREIRA PARDAL PINHO (Adv(s). Dr(a). DANILO GONCALVES SILVA (RJ-078583) Portaria 01/06: aos interessados sobre cálculos de fls. 382/385. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.053174-2 (7597) - TATHYANA KALUCA AQUIM E OUTROS X ROGERIO SAUMA AQUIM (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MILEN MITCHELL (RJ-116961) Sentença:... Isto posto, considerando-se que os Alimentados Tathyana Kaluca Aquim, Mariana Kaluca Aquim e Guilherme Kaluca Aquim atingiram a maioridade (fls.14,15 e 16) cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, Julgo Procedente o pedido para exonerar o Alimentante da obrigação de prestar alimentos aos referidos Alimentados, e, em conseqüência, Julgo Extinto o processo, com o exame do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2007.001.034911-2 - GERCINA MANN (Adv(s). Dr(a). PAULO MARTINS DE SOUZA RAMOS FILHO (RJ-013216)) X ABRAÃO MANN (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095) Decisão:1 - FIXO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM EM ALEGAÇÕES . 2 - APÓS, AO MP.3 - I. (EMF/1) \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1964.001.700383-4 - EDUARDO FERREIRA PORTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, considerando-se que Monica Luzia Ferreira Porto, atingiu a maioridade (fls.06), cessando assim, a causa jurídica que determinava o dever de prestar alimentos e, ainda, o parecer favorável do Ministério Público, Julgo Procedente o pedido para exonerar o alimentante da obrigação de prestar alimentos à referida alimentanda, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1981.001.200744-8 (66202) - CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE CASSIANA DE ALMEIDA NATAL (RJ-110882), Dr(a). CARLOS H. OLIVEIRA (RJ-088143), Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-067491), Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213), Dr(a). MARIA AUREA BENEDITO CUTE (RJ-124120) Despacho:1 - DEFIRO JG. 2 - DÊ-SE VISTA COM AS CAUTELAS DE PRAXE. (EMF/3) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.026329-1 - CECÍLIA ANDREIA DA SILVA DEORCE VILA REAL (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644)) X SERGIO DEORCE VILA REAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LONTRA COSTA (RJ-118667) Sentença:...Isto posto, Homologo o acordo de fls. 63, e decreto a separação judicial de Cecília Andréia da Silva Deorce Vila Real e Sérgio Deorce Vila Real, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, a saber: Cecília Andréia da Silva, devendo a partilha dos bens vir pela via própria... \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.176977-7 - ENEIDE DE MELO SAID (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FERREIRA DE MORAES (RJ-125409)) X AMIN SAID) Despacho:1 - FLS. 36 - ITEM 1 - CUMPRA-SE.2 - APÓS, CITE-SE. (EMF/4) \r\n\r\nId: 360095"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Renato Gomes de Matos\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.103757-6 - RONALDO DA SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA SANT'ANNA NOGUEIRA PEIXOTO (RJ-118553)) BERNARDO MARTINS CARNEIRO, Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Despacho:Dê-se vista dos autos ao patrono do réu (fls. 306). Int.-se. -1- Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nId: 360097"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "11ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.150776-0 - M.L.O.T. (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101)) X L.T.S.F. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- VENHA O OFÍCIO ORIGINAL Nº812/2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.090989-0 - C.V.B.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LESSA DE LIMA (RJ-144156), Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X A.G.V.B. (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.172700-0 - P.L.R. (Adv(s). Dr(a). ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ (RJ-112817)) X J.L.A. Decisão:... Fixo alimentos provisórios no equivalente a 1,5 (um virgula cinco) salário mínimo vigente, a serem pagos ao representante legal do alimentando até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta-corrente por este fornecida (cf. fls 04).Designo audiência de conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 14/01/2008, às 14:40 horas.3) Cite-se e intime-se o suplicado... \r\n\r\nProc. 2007.001.177910-2 - H.J.L. (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X E.M.L. Despacho:Emende-se a inicial, comprovando o suplicante os fatos alegados na inicial, juntando certidão do mencionado casamento, nos termos do art 283 do CPC, conforme art 284 do CPC. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.042669-0 - S.V. (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)) X R.P.S. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA VINCI MARTINS (RJ-017339) Despacho:Fls 160/161 - I-se para cumprimento da decisão de fls 145. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.126604-4 - ANDRE LUIZ FONSECA FADEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) AUTOS DESARQUIVADOS SEM A PROCURACAOATO DA SERVENTIA: - ACESSO AOS AUTOS SO COM PROCURACAO (ART. 155 DO CPC). JUNTAR PROCURACAO. AUTOS EM CARTORIO POR 30 DIAS. NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARAO AO ARQUIVO GERAL CUMPRINDO O CODIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA DE JUSTICA.DR. SAMANTHA MARIANA RESENDE OAB RJ 129345 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.125326-8 - A.V.E. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X R.B.R. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 12,24 \r\n\r\nProc. 2007.001.133805-5 - J.A.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.S.D.S. (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917) Despacho:Comprove a Ré a necessidade do benefício de gratuidade requerido, à luz do enunciado 01 do aviso 44/2001 da CGJ e súmula 39 do TJERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.180705-5 - L.P.F. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X A.V.R.L. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHAM-SE AS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 12,24. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.001.149390-5 - A.I.Z. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.030403-8 (5810) - J.C.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO EX CÔNJUGE VIRAGO \r\n\r\nProc. 2007.001.105125-8 - D.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746), Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849) Despacho:Designo o dia 04/12/2007 às 13:45 horas, para realização de audiência de ratificação.Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.174399-5 - A.C.D.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.102376-7 - L.F.A.S. (Adv(s). Dr(a). EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS (RJ-042501)) X M.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). HENI RODRIGUES DE SOUZA (RJ-133234) Despacho:Designo o dia 14/01/2008 às 14:20 horas para realização de ACJ. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.109435-5 - M.S.I. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X I.R.I. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.180701-8 - P.L.S.C.B. (Adv(s). Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235)) X J.L.C.B. Providencie as custas de distribuição e do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.139932-4 - M.F.A. (Adv(s). Dr(a). ARIADNE BRUST FERNANDES (RJ-112581), Dr(a). SINVAL PEREIRA DE SOUZA (RJ-041184)) X S.M.S.A. Despacho:Com razão o MP.Diligencie o requerente as informações solicitadas.Sem prejuízo, oficie-se à 1ª Central de Inquéritos como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.045282-5 - P.R.F.M. (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-109782)) X E.X.R.M. (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito ( cf. art 520, CPC).Ao apelado( cf art. 518) e ao MP. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.173122-1 - A.N. (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727)) X A.F.N. Despacho:Atenda-se ao MP.Após, certificados, dê-se-lhe vista. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.001.032159-0 - M.S.J. (Adv(s). Dr(a). ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA (RJ-105218), Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X B.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). BÁRBARA NOGUEIRA DE FRANÇA (RJ-120227) Despacho:Considerando o requerimento do ex-cônjuge varão, ora inventariante, de fls 172, no intuito de possibilitar a solução do inventário por consenso, designo o dia 22/01/2008 às 13:40 horas para realização de audiência especial. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.054457-7 - D.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409)) X S.L.S. (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES MACEDO (RJ-099207) Despacho:Expeçam-se os oficios requeridos às fls.127, consignando-se em todos o tpazo de 10(dez) dias para resposta, sob pena de crime de desobediência (cf. art.330 do CP). Após, com as respostas, dê-se vistas as partes, voltando conclusos para apreciação dos demais pedidos. \r\n\r\nProc. 2007.001.175419-1 - R.M.C.P. (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEÃO (RJ-047590) Despacho:Nomeio inventariante o ex-cônjuge virago.Venham as primeiras declarações.Após, cite-se. \r\n\r\nInversão de guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.070410-0 - J.B.A. (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486)) X D.M.R. (Adv(s). Dr(a). ELIANA CALDEIRA DE ALVARENGA LAMES BORGES (RJ-021827) Despacho:Designo o aia 15/01/2008, às 14:40 horas, para AIJ.Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.167191-1 - A.F.M. (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X M.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Despacho:... DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DO CONTEXTO EM QUE SE ENCONTRAM AS PARTES. PARA TANTO, NOMEIO A DRA. TANIA JAIMOVICH, QUE DEVERÁ SER CONTATADA PELO CARTORIO, ATRAVÉS DO TELEFONE 25512613 PARA INDICAR EM QUE CONSISTIARA SEU TRABALHO E OFERECER, DIGO ESTIPULAR SEUS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS... \r\n\r\nProc. 2007.001.167191-1 - A.F.M. (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855)) X M.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Despacho:Atenda-se ao MP, juntando o A. aos autos cópia do título que pretende modificar. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.145682-9 - A.J.N. (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAUNAY COSTA RIBEIRO (RJ-112391)) X J.F.F. (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411), Dr(a). LUIZ CARLOS DIAS VASQUEZ (RJ-057619) DIGA A PARTE AUTORA. SOBRE FLS.221 E SEGUINTES \r\n\r\nProc. 2007.001.145831-0 - I.B.D.F. (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464)) X F.S.B.D. Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.121872-0 - G.G.F.C. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO GOMES (RJ-064420), Dr(a). THAIS MARINHO SIQUEIRA (RJ-118265)) X G.G.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938) Decisão:Tendo em vista a razoabilidade da proposta de parcelamento oferecida pelo Credor às fls. 185, homologo-a, consolidando o valor do débito em R$ 700,00, e determino à devedora que efetue o pagamento em 5 parcelas de R$ 140,00 cada, a ser depositada no Banco Itau, agencia 0310, conta corrente 17308-3.Assim sendo, SUSPENDO o processo por cinco meses, na forma do art. 792 do CPC.Intime-se a Executada para proceder à primeira parcela imediatamente. Após, aguarde-se no arquivo provisório. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.125015-2 - MARCOS VINICIO DE ABRANCHES FONTES (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X JOÃO PEDRO AGUIAR ABRANCHES FONTES Despacho:Cite-se, após será apreciado o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.067014-2 - C.M. (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X H.M.V.J. (Adv(s). Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO TEIXEIRA (RJ-121675), Dr(a). TANIRA MARIA SÓ MARTINS (RJ-053235) Despacho:Designo o dia 06/12/2007 às 14:00, para realização de audiência especial.Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.013267-6 - J.A.R.J. (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO BRAZ DE AMORIM (RJ-139527)) X D.S.G. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-125361), Dr(a). BEATRIZ LINS DOS SANTOS LIMA (RJ-125244) Despacho:Com razão o MP.Tendo em vista o disposto no art. 330 I do CPC, às partes, em 10 (dez) dias e após ao MP, voltando conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.125549-6 - G.M. (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X B.M.M. Despacho:Atenda-se o MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.077488-9 - S.L.G. (Adv(s). Dr(a). LIA FERREIRA GUZZON (RJ-069183)) X P.M.G. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.122369-8 - A.S.A. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA GALVÃO DO RIO APA (RJ-062648)) X A.L.A.A. (Adv(s). Dr(a). ANA DANIELA LEITE E AGUIAR. (DF-011653) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça e resposta do ofício do Copacabana Palace. \r\n\r\nProc. 2007.001.151651-6 - I.B.B.F. (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X G.B.F. (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARILIA DOERING (RJ-064212), Dr(a). RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI (RJ-124031) DIGA A PARTE AUTORA. SOBRE FLS. 54 E SEGUINTES \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.502757-1 - JAIME RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685), Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 1999.001.102081-8 - YEDO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2000.001.129882-0 - M.M.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANY TERESA FORTES SALZANO HUNGRIA HOFFBAUER (RJ-050235), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2006.001.092485-1 - E.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDIR DA SILVA FIGUEIREDO (RJ-076497) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO 9º OFÍCIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, RECEITA FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL, EM NOME DA EX-CÔNJUGE MULHER. \r\n\r\nProc. 2006.001.120510-6 - C.A.G.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) PUBLICAÇAO COM O SEGUINTE ATO DA SERVENTIA.autos em cartório por trinta dias, a requerimento do interessado, nada sendo requerido retornarão ao arquivo geral, cumprimento o cod. de normas da E. corregeroria de justiça. TEXTO PADRÃO 132. \r\n\r\nProc. 2007.001.171539-2 - C.A.S.L.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA MENDES DA SILVA (RJ-020931) Despacho:Designo o dia 04/12/2007, às 13:50 horas, para realização de audiência de ratificação.Cite-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.113260-5 - M.M.V.C. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608)) X L.H.R.C. (Adv(s). Dr(a). FELIPE MANSUR MILED (RJ-110489) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.106375-3 - A.C.P.D.S. (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X J.A.O.S. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545) Despacho:Tendo em vista certidão supra, restitua-se o prazo. \r\n\r\nFAZER APOSTILAMENTO DO GREERJ 0711-2 PARA COD. 0727-8 CORRETO \r\n\r\nId: 360096"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.107959-7 - WEYEN WATANABE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573)) X RICARDO FELIPE SUHETT FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405) \"RETIRE A PARTE INTERESSADA AS GUIAS DE DEPÓSITO PRESAS À CONTRACAPA, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.005017-9 - ALINE SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X FRANCISCO CARLOS DA SILVA \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 (TRINTA) DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 29V. \" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.181271-3 - EDUARDO BENICIO CAVALCANTE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA COSTA BONETTI (RJ-074090) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.036955-0 - MARCIA DA PAZ VILLELA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751)) X BELMIRO GONÇALVES DE SALLES Despacho:\" CUMPRA-SE O ITEM 01 DE FLS. 14 ( \" 1- VENHA AFIRMAÇÃO DE POBREZA QTO. AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\").\" \r\n\r\nProc. 2007.001.055033-4 - FIRMINO LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027)) X RUTH PRADO LOPES (Adv(s). Dr(a). ROSILDO DA LUZ BONFIM (RJ-076934) PROVIDENCIE, A PARTE INTERESSADA, A REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CARTA DE SENTENÇA. PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.181255-5 - LUCILLO DE ALMEIDA BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA HOLTZ VIEIRA BRAGA (RJ-135395) Despacho:\" VENHA A CERTIDÃO DE CASAMENTO C/ A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.001.073575-2 - IZAURA APOLINARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES AMORIM (RJ-064812)) X JUVENAL RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON DA SILVA NOVAES (RJ-069819) Despacho:\"FLS. 49 - COMPROVE-SE A REPRESENTAÇÃO LEGAL E VENHA A PRETENSÃO.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.133898-0 (017) - EDUARDO ASSIS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X DENISE PAMPLONA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ISABELA DE CASTILHO B. DIAS (RJ-054216) Despacho:\"FLS. 244 E SS - AGUARDE-SE, POR MAIS VINTE DIAS, O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 227.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.141034-6 - MARIA LUCIA DA COSTA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744), Dr(a). OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL (RJ-035824) Despacho:\"AO EX-CÔNJUGE-VARÃO S/ FLS. 78 E APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.079492-2 - JOSE LUIZ LIGIERO COELHO, ANA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (RJ-128562) Despacho:\" AGURADE-SE, EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.178752-4 - ADRIANNA RABELLO PEREIRA RODRIGUES ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENIS HIROCHI ONO (RJ-124319) Despacho:\" ATENDA-SE AO MP (\"REQUER O MP : 1- ÍNDICE DE CORREÇÃO DE PENSÃO E DATA DE PAGAMENTO; 2- PADRÃO DO PLANO DE SAÚDE; 3- O QUE ENTENDEM POR \" CUSTO COM EDUCAÇÃO\".\").\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1992.001.094203-6 (3602) - CARLOS ALBERTO PORTO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WELBY LIMA E SILVA (RJ-099641)) X ROSEANA GARRIDO CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIANA VIEIRA DE SOUZA (RJ-105286) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092807-8 - LUZIA ALICE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ZELANDIA RIBEIRO LINHARES DA CUNHA (RJ-105306)) X MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA COSTA (RJ-076248) Despacho:\"À EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.012399-7 - MANOEL AUGUSTO REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X IZABEL DE CAMPOS MAIA Despacho:\"MELHOR ESCLAREÇA O PEDIDO DE DIVÓRCIO DIRETO, TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL. DE TODA SORTE, EMENDE-SE A INICIAL P/ EXCLUSÃO DO PLEITO DE EXONERAÇÃO, QUE DEVERÁ SEGUIR PELA VIA PRÓPRIA.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.039405-9 - OCTAVIO NEY BRASIL, CELINA RODRIGUES MUBARAC BRASIL (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002), Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)) X RITA DE CASSIA CARVALHO CORREA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CONTI TAVARES (RJ-029425) \"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.001.060303-8A - L.R.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X H.A.S. Despacho:\"1) ADEQUE-SE A INICIAL AO RITO DO ART. 475-J DO CPC; 2) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DAS EXEQÜENTES.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.067741-9 - LIVIA MIRANDA MARRA (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617), Dr(a). ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA (RJ-083245)) X VAGNER MARRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:\" 1- FLS. 89 - OFICIE-SE AO DETRAN, CF. REQUERIDO. 2- FLS. 90 - NADA A PROVER, JÁ HOUVE INTIMAÇÃO PELO ART. 475-J DO CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.010995-0 - LUANA PIERI DE AGUIAR ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Despacho:\"1) FLS. 102/103 - ESCLAREÇA-SE O RQDO, FACE À NATUREZA DA PRESENTE; 2) FLS. 110 - SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO, C/ O DEVIDO CUMPRIMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149426-8 - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:\" 1- À PARTE EXEQUENTE S/ O DEPÓSITO JUDICIAL DE FLS. 141;2- QTO. À TAXA JUDICIÁRIA, INT-SE O EXECUTADO, P. MANDADO, AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM 05 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2007.001.092623-1 - RAFAELLA DA ROCHA ACIOLI, LORENA DA ROCHA ACIOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X HUMBERTO ACIOLI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MAGALHÃES ASSEF (RJ-101143) Despacho:\"I-SE O EXECUTADO P/ PAGAMENTO DO DÉBITO EM 72 HS, PRECLUSA OPORTUNIDADE DE JUSTIFICATIVA (INT. P/ PUBLICAÇÃO).\"(\"AO Sr. HUMBERTO ACIOLI DA SILVA, PARA QUE, NO PRAZO DE 72 HORAS, PAGUE O DÉBITO REFERENTE A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM ATRASO, NO VALOR DE R$ 5.155,00 (CINCO MIL, CENTO E CINQÜENTA E CINCO REAIS), PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE PRISÃO (ART. 733 DO CPC)\") \r\n\r\nProc. 2007.001.163448-3 - MARCELO CARAUTA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GREGÓRIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAIS Despacho:\"AO EXEQÜENTE.\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.158279-9 - LUANA PIERI DE AGUIAR ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JOSE EDUARDO BITTENCOURT ZOZIMO (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão:\"1) RECOLHA O EXECUTADO A TX JUD. DEVIDA, C/ FLS. 122, EM CINCO DIAS; 2) FLS. 129 - E-SE MANDADO DE PGTO. EM FAVOR DO PATRONO DA EXEQÜENTE QTO. AO DEPÓSITO DE FLS. 126; 3) NÃO ATENDIDO O ITEM 01 ACIMA, NO PRAZO CONCEDIDO, INT-SE VIA POSTAL.\" \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.018833-2A - ARTHUR AFFONSO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X MARIA VIRGINIA CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023) Despacho:\"AGUARDE-SE O OFÍCIO REQUISITADOR DE INFORMAÇÕES C/ RELAÇÃO AO AGRAVO INTERPOSTO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.080231-9A - DOMENICO TROTTA (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORRÊA PADILHA (RJ-023156)) X JOCELINA RAPHAELA ROCCO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Despacho:\"DEIXO DE RECEBER A APELAÇÃO, QUE, NO CASO, NÃO É O RECURSO ADEQUADO CONTRA A DECISÃO DE FLS. 167/169. CUMPRA-SE O ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FLS. 169.\" \r\n\r\nImpugnação à execução de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.139350-0B - ELIAS GEORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X SOLANGE BENZI (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061), Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729) Despacho:\"À IMPUGNADA.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.055529-6 - MARIA EDUARDA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOURENÇO DO HERVAL COSTA (RJ-117508)) X JOAO NAVEGAS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). LONGINO JOSÉ CAETANO FERNANDES (GO-001229) Despacho:\" EM 05 (CINCO) DIAS, FACE AO ADUZIDO ÀS FLS. 186/187, DIGAM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, NO TOCANTE AO PEDIDO DE ALIMENTOS.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.033155-5 - ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SANTOS GUIMARAES (RJ-060137), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118), Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X BRENNO LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:\" AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, VINDO CLS. APÓS.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.097916-8 - FABIANA COELHO NAUERTH FELIPPE, RAFAEL COELHO NAUERTH FELIPPE (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOBIANCO (RJ-002527C)) X ANTONIO CELSO FELIPPE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS F. DOS SANTOS. (RJ-057211) (Republicação da Sentença de fls. 549/563)\"...Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para o fim de majorar a pensão alimentícia devida aos autores pelo réu para a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)-valor atual- na proporção de metade para cada beneficiário, devendo a pensão ser paga até o dia 05 (cinco) de cada mês, certo que a mesma sofrerá reajuste anual pela variação do IPCA-IBGE. Ainda a título de ampliação do encargo alimentar, caberá ao réu arcar com a metade das despesas com saúde dos autores, na parte em que não houver cobertura pelo plano de saúde de que sejam beneficiários. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seu patrono, rateando-se as despesas processuais em partes iguais. Considerando o contido às fls. 254/255, bem como nos documentos de fls. 410/535, extraiam-se peças para remessa à 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público e a Receita Federal, para as verificações que entenderam cabíveis (...)\" \r\n\r\nProc. 2007.001.014923-8 - ALBERTO MOITA PRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480)) X SOFIA ANTONIOLI MOITA PRADO), LÍDIA ANTONIOLI MOITA PRADO Despacho:\" CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 48 Vº (\" VENHAM PODERES PARA DESISTIR.\").\" \r\n\r\nProc. 2007.001.083431-2 - SERGIO HENRIQUE VIEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X MAURICIO SWOBODA VIANNA), LARISSA SWOBODA VIANNA Decisão:...É razoável, portanto, ao menos por ora, a redução do pensionamento para 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do autor, bem como a redução do percentual incidente sobre o aluguel do imóvel do mesmo, também para 20% (vinte por cento). ISTO POSTO, defiro a antecipação de tutela, nos moldes referidos no parágrafo anterior. Intimem-se os réus por precatória quanto ao teor desta decisão. Oficie-se à fonte pagadora para implementação do novo percentual de descontos em folha (20%)... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.026456-3 (2758) - RICARDO DE MATTOS COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JOAO PEDRO DE REZENDE COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE (RJ-052626) \"REGULARIZE-SE, NO PRAZO DE DE DIAS, A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.006140-3 (6681) - LUIZ FILIPE TAVEIRA X TATIANA MENTZINGEN SANTOS TAVEIRA E OUTRA, REP. P/MAE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" AOS INTERESSADOS S/ A PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 254 Vº ( \" PELO DESBLOQUEIO DO VALOR MENCIONADO ÀS FLS. 241, EM VISTA DE FLS. 252, ITEM 02 E PELO FATO DE TATIANA SER MAIOR.\").\" \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.147240-9 - MARTA DA COSTA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO (RJ-105364)) X JOSÉ RICARDO FISCILETTI GAROFALO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO BAPTISTA PINTO (RJ-070650) Decisão:\"1) AO CARTÓRIO, P/ CERTIFICAR O QUE COUBER NO APENSO; 2) DEFIRO JG; 3) RECEBO O ADITAMENTO DE FLS. 19; 4) ATRIBUA-SE, CONTUDO, CORRETO VALOR À CAUSA, DE ACORDO COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO.\" \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.087949-6 - CARLOS AUGUSTO COUTINHO MARQUES OZÓRIO (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)), MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA OZÓRIO) X MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA OZÓRIO (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)), CARLOS AUGUSTO COUTINHO MARQUES OZORIO Despacho:\"À PARTE RÉ S/ OS DOCS. DE FLS. 282 E SS. APÓS, AO MP.\" \r\n\r\nRevisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.177398-7 - WALTER BORGES NEGRÃO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)), MARIA ALICE GEDDES, Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA FILHO (RJ-103795) Despacho:\" À PARTE INTERESSADA S/ A PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 27.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.048276-6 - LAURA BRAGA STERENBERG RUBIM DE MORAES DORIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X PEDRO RUBIM DE PINHO ACCIOLI DORIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA D'OREY (RJ-137480) Despacho:\" DIGAM EM PROVAS E SE PRETENDEM A AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC OU SE DISPENSAM O REFERIDO ATO.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.707854-6 (41072) - MOACYR HOSKEN DE NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-026812) Despacho:Designo o dia 26/11/07, às 13:00 hs para a audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 1986.001.811105-4 - MANOEL RIBEIRO DE ABREU LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FERREIRA CAMPOS (RJ-011415) Despacho:\"RE-RATIFIQUEM OS ESPÓLIOS OS TERMOS DO ACORDO, NO TOCANTE AO IMÓVEL DENOMINADO \"RUA UBIRATAN, 454\", VISTO QUE DOIS SÃO OS IMÓVEIS C/ ESSA NUMERAÇÃO (454, APTO. 101 E APTO. S-101).\" \r\n\r\nProc. 1992.001.079312-2 (3396) - ADERITO PEREIRA LEITE, BRANCA DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA LEITE, Inventariante: CARLA MARIA RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). ROSIANE VENANCIO DE CASTRO (RJ-090059) Despacho:\" CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS. 113, EM ADICIONAIS 30 (TRINTA) DIAS. NADA HAVENDO RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.082455-7 - ELIEZER FIRMO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONÇALVES CLARO (RJ-060863) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR CINCO DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 24.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.066591-3 - MANOEL DOS SANTOS MARIANO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X VERONICA RAMOS XAVIER MARIANO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO A L DE LIMA (RJ-071883) \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR CINCO DIAS, NA INERCIA, RETORNEM AO ARQUIVO DEFINITIVO, JA HAVENDO BAIXA CUMPRIDA AS FLS. 55.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.119898-0 - MARIA REGINA DA ROCHA KYRILLOS, CARLOS ALBERTO KYRILLOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FRONTELMO MACHADO (RJ-110967) Despacho:\"VENHA FLS. 121/122 NA FORMA NEGATIVA.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.001.008561-3 - RICARDO JOSE SANTORO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962)) X TATIANA FERREIRA PINTO TAVARES SANTORO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DJANIRA LESSA (RJ-068818) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 46\" Aud conciliação dia 26/11/07, às 14:00 hs. I-se via postal.E.T.: VENHA, PELA RÉ, AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA, BEM COMO COMPROVANTE DE SEUS GANHOS MENSAIS.\" \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.001.103266-5 - WANDA PETRICK (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X FRED RALF PETRICK) Despacho:\" EMENDE-SE A INICIAL PARA EXCLUSÃO DO PEDIDO REFERENTE À PARTILHA E PARA ESCLARECER SE A PRETENSÃO É A SEPARAÇÃO POR CULPA.\" \r\n\r\nId: 360098"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Thales Reis Baeta\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.048018-0 - NEUZA MARIA CAMPOS DOS SANTOS X EDVALDO ROCHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGAR LACERDA MIRANDA (RJ-057495) Decisão:...declaro extinta a obrigação alimentar por parte de EDVALDO ROCHA DOS SANTOS a seu filho ROGÉRIO CAMPOS DOS SANTOS... \r\n\r\nProc. 1995.001.131971-2 - JANE ROSA FERNANDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). TAINAH GUIMARÃES DAMIÃO (RJ-144507E), Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) Ofício na contra-capa, aguardando retirada. \r\n\r\nProc. 2001.001.142998-8 - ALEX SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALUIZIO PEREIRA DE SOUZA Sentença:...declaro extinta a obrigação alimentar... \r\n\r\nProc. 2003.001.139331-7 - GABRIEL NONATO QUEIROZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383), Dr(a). EDIR SANTOS VIEIRA (RJ-102780)) X RAIMUNDO NONATO DE MIRANDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299) Despacho:Às partes sobre resposta de ofícios (cf. fls. 392). \r\n\r\nProc. 2005.001.127761-9 - DAISY GAUDIE LEY TORRES (Adv(s). Dr(a). DAISY GAUDIE LEY TORRES (RJ-081393)) X ANTONIO CARLOS TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.001.046759-5 - KEVELIN CRISTINA GARCÊS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566), Dr(a). NATANAEL NUNES DE ALMEIDA (RJ-145798E)) X EDSON NOLASCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Decisão:(...) Quanto ao pedido de revisão dos alimentos provisórios, tendo em vista a falta de elementos acerca da possibilidade do réu, conforme consignado pelo Ministério Público, revejo-os para fixar os alimentos no valor equivalente a 40% do salário mínimo, a serem depositados na conta consignada a fls. 45, mantida a decisão nos seus demais termos. Redesigno o ato para o dia 29/01/2007, às 14:00h. (...). \r\n\r\nProc. 2007.001.100156-5 - LEONARDO DE PUGA MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RODRIGO PUGA MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE OLIVEIRA SCIAMMARELLA (RJ-135286) Despacho:Tendo em vista imperiosa necessidade de serviço, redesigno a ACIJ para o dia 17/12/2007, às 13:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.134650-7 - ANA LUIZA MERCANTE PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FERREIRA DA CONCEIÇÃO (RJ-131368)) X DENISE MERCANTE PAES (Adv(s). Dr(a). ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE (RJ-092771), Dr(a). MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL (RJ-080506), Dr(a). PATRÍCIA GOMES COUTO (RJ-083487) Despacho:Designo o dia 22/01/2008, às 14:00h, para ACIJ. Intimem-se. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.153012-4 - FABIO LUIZ SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PEREIRA BASTOS (RJ-134135) Carta de sentença na contra-capa,aguardando retirada. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.118582-2 - CARLOS RENATO MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-119913) Despacho:Tendo em vista o impedimento do cônjuge virago (cf. fls. 24), redesigno a audiência de ratificação para o dia 19/12/2007, às 09:30h. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.044955-0 - ARTHUR DOS SANTOS PINELLI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE TADEU SILVA DE AQUINO VIEIRA (RJ-041786), Dr(a). VANIA NUNES BERNARDES DA CUNHA (RJ-083762)) X JOSE CARLOS DA COSTA Despacho:Fls. 144/144v - Atenda-se ao Ministério Público (\"Requeiro seja esclarecido pelo exeqüente o débito ainda devido, registrando que os alimentos em atraso posteriores à sentença proferida na demanda em curso na 16ª Vara de Família deverão ser objeto de cobrança naquele Juízo\"). \r\n\r\nProc. 2006.001.058217-4 - REGINA ABI CHAHIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241), Dr(a). SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO (RJ-084674), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521), Dr(a). OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-103602), Dr(a). IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-108964), Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA SILVA (RJ-103851), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183)) X JULIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DIGA O INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO CONSTANTE DOS PRESENTES AUTOS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.041167-0 - ALYSON BARBOSA MARIANO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X ADEÍLSON MARIANO DAS DORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista imperiosa necessidade de serviço, redesigno a audiência especial para o dia 23/01/2008, às 14:00h. Intimem-se. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2005.001.052389-1 - BEATRIZ DE AZEVEDO E MELO ZUIM (Adv(s). Dr(a). JOCELYN SILVA DE AZEVEDO E MELLO (RJ-014216), Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113)) X JOHN ALFRED BRANDAO ZUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1998.001.150918-0 - ALEXANDRE COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), MATHEUS GUILHERME DO NASCIMENTO COSTA Regularize-se a representação processual, esclarecida a razão do pedido e alegada hipossuficiência, desarquivem-se. Adv. Jorge J. Moreira. OAB-RJ 105691. \r\n\r\nProc. 1998.001.178715-5 - LUCAS GUIMARAES NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248), Dr(a). RENATA BARROS GUIMARÃES PEREIRA (RJ-098615) Decisão:Defiro o parcelamento do débito, nos moldes da proposta formulada pelo executado à fls. 91, ante a concordância do exeqüente à fls.99, e promoção do Ministério Público à fls. 100, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 04 MESES, cientificando-se o executado de que, ao final, deverá comprovar nos autos a quitação do débito. Intime-se pessoalmente o executado para que proceda ao pagamento da primeira parcela em 48 horas, sem prejuizo das prestações regulares. Dê-se ciência ao MP.Aguarde-se no arquivo provisório.Decorrido o prazo, ao Exequente, voltando conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.080825-0 - ALCYR DE OLIVEIRA BARROS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANA CLARA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195) Despacho:Designo ACIJ para o dia 22/01/2008 as 14:30hs .I-se \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.001.133914-0 - GIZELIA MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JERFSON LUIZ RIBEIRO DO AMARAL (RJ-142566)) X EDMILSON PONTE ARAGÃO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595) ao autor \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.059432-2 - UTHANT VIANA LIBERAL (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445), Dr(a). RODRIGO ALMEIDA DEL BARRIO (RJ-107647)) X CRISTINA MARIA CARMO PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575), Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488) Decisão:Acolho a promoção do ilustre representante do Ministério Público para, considerando sempre o melhor interesse da criança, bem como que não há nos autos qualquer razão ou comprovação de fato que desautorize a visita, deferir parcialmente a antecipação de tutela requerida, e regulamentar a visitação do autor a sua filha, quinzenalmente, de 09:00hs as 18:00hs de domingo, devendo apanhá-lo e devolvê-lo na residência materna.Designo audiência para o dia 16/07/2008 as 14:30hs. I-se.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1993.001.013082-2A - JUREMA VIEIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). RACHEL F S BRAMBILLA (RJ-026827)) X OTONIEL RENAN PESSANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS NEGRAO (RJ-086012) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.060369-4 - MAURICIO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA (RJ-113236)) X BRUNA DE OLIVEIRA) Mandado na contra-capa,aguardando cópias da inicial e de eventuais emendas, a fim de possibilitar a citação da parte ré. \r\n\r\nId: 360099"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gisele de Lima e Silva Rossi \r\n\r\nEscrivão: Sueli Fontes Blanco\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.033541-2 (20338) - ROSIMARY GUEDES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GESSY MARCIANO BARROS DOS REIS Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. Cancelo os provisórios. \r\n\r\nProc. 1997.001.149900-7 - LEANDRO VALES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X JOSELIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA (RJ-109013) Decisão:Fls.23- Expeça-se alvará, observado o percentual destinado ao Alimentado. Após, às partes. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.172031-2 - GIULIANA QUEIROZ MANTUANO NOCITO (Adv(s). Dr(a). SANTINO CERALDI (RJ-041339), Dr(a). ANDRÉ FERNANDES FURTADO (RJ-120334)) X LUCIO JORGE PECANHA NOCITO Sentença:Vistos,etc.Considerando a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de alvará, no percentual de12%, em nome da parte.Sem custas.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.048144-2 - ISABELA TALITA PESSOA HOLZ (Adv(s). Dr(a). HELENA DO PASSO NEVES MACEDO (RJ-103445)) X HANS JOACHIN HOLZ (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260) Despacho:Os argumentos a fls.78 não foram confirmados pela mãe da menor, a fls.88v.Observa-se que, no acordo a fls.78, as partes nada estabeleceram acerca do cancelamento da obrigação fixada nesta sede.Assim, tem razão o Ministério Público.O pedido a fls.73/74 desafia ação própria.Este feito está findo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132488-0 - PRISCYLLA ROSA VAZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DA SILVA SOUZA (RJ-121131)) X EDUARDO MOREIRA VAZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539) Despacho:Nada a prover. Processo findo. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137755-0 - LETICIA FERNANDES GILARD (Adv(s). Dr(a). MARTHA HELENA PESSOA DE AGUIAR ASSIS (RJ-138417)) X HELIO GILARD DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Sem custas. Publicado em audiência dou os presentes por intimados..... \r\n\r\nProc. 2007.001.041481-5 - PALOMA DE OLIVEIRA CORRÊA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO NILTON LEOPOLDO (RJ-053745)) X JOSE PAULO CORRES LOPES Despacho:Designo A. Conciliação para o dia 04/12/2007, às 11h, na forma do que dispõe a Lei 5478/68. \r\n\r\nProc. 2007.001.060550-5 - MARIA EDUARDA RIBEIRO VARELLA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA TOSTES MACHADO (RJ-110710)) X FABIO VALÉRIO VALENÇA ALVES I) Defiro a gratuidade.Fixo provisórios no valor de 15% sobre os ganhos líquidos do Réu, e salário família, descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador.II) Caso não trabalhe com vínculo empregatício, a pensão é de 1/2 salário(s) mínimo(s), pagos mediante recibo, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, facultado o depósito em conta bancária.III) Designe-se AIJ, certificando-se. Cite-se e Intime-se na forma dos art. 6,7 e 8 da lei 5478/68. Proceda o cartório na forma prevista no art.5 da referida lei.IV) Dê-se ciência ao Ministério Público e, se for o caso , à Defensoria Pública.Audiência designada para o dia 22/11/07, às 11:00h \r\n\r\nProc. 2007.001.061511-0 - JULIA MATESCO NUNES CORDEIRO AMORIM (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X LEONARDO CORDEIRO AMORIM (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Sentença:....ISTO POSTONa forma do art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar LEONARDO CORDEIRO AMORIM ao pagamento de pensão alimentícia definitiva em favor de JÚLIA MATESCO NUNES CORDEIRO AMORIM, que fixo em 15% dos seus rendimentos líquidos e salário família, após os descontos obrigatórios,mais salário família, incidindo sobre os salários mensais, 13º e férias, a serem descontados em folha de pagamento e depositados pelo empregador em conta-corrente da representante legal da beneficiária, revertendo-se a pensão para 60% do salário mínimo federal em caso de inexistência de vínculo empregatício, a ser paga até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido, contra recibo em mãos da representante da menor, facultado o depósito bancário.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 300,00, em razão da reavaliação do valor econômico atribuído à causa, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria PúblicaRepublicação. Ato publicado anteriormente em 16/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.001.094603-5 - ALEXANDRE MEIRA CUNHA HÜBNER NEVES (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127), Dr(a). RICARDO PELLEW WILSON (RJ-111460)) X MARCELO HUBNER NEVES Despacho:Cumpra-se a v. Decisão. Aguarde-se a Audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.001.113219-2 - ANDRESSA CRISTINA XAVIER FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X RICARDO PAIVA FERREIRA Decisão:Designo o dia, 06/12/2007, às 11h10min, para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.001.121971-6 - DOUGLAS DA SILVA MENDES BUCELES (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA AZEVEDO DA ROCHA (RJ-072181)) X JAFFÉ MENDES BUCELES NETO Decisão:Designo o dia, 04/12/2007, às 11h10min horas para a realização de audiência INFORMAL de conciliação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.001.134765-2 - LUANY ANDRESSA ARCANJO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143) Decisão:Ante a informação de que o título judicial adveio do Juízo da 18ª V. Família, atendendo à promoção ministerial, declino a competência para o referido Juízo. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.079233-9 - JOSE LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Às partes para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2001.001.043695-0 - SERGIO LUIZ CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ROSARIO CASTRO DE OLIVEIRA (RJ-064376), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fl. 28 - Expeça-se 2ª via. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.068162-0 - ROSANGELA ARAGAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). INGRID OREQUIO VICTORIA (RJ-117726)) X ADY PAULO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Sentença:Isto posto, ante a anuência do réu e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL EM DIVÓRCIO. Custas de lei. Deixo de condenar o réu nos ônus sucumbenciais por não ter oferecido resistência. Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1991.001.068197-4 (13384) - GILCEIA DA SILVA MITTARAGIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-107758) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1998.001.111417-3 - JOAO MARCOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.116846-6 - GLEIDE ZOTTI BATISTA (Adv(s). Dr(a). GEORGIA FARIA FERNANDES (RJ-112022)) X RICARDO DA SILVA BATISTA Despacho:À autora sobre ofício de fl. 52 e informe o nº do CPF do réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.144415-9 - MARIA ILSA CARDOSO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272)) X JOSE MARIA DE ALMEIDA Fls.55- à Autora. Intime-se via Diário Oficial. \r\n\r\nProc. 2006.001.150858-9 - ANDREIA LUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OLIVAL LOURENCO DA SILVA Sentença:Isto posto, julgo procedente a ação para decretar o divórcio do casal. Condeno o réu nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor da causa.Ao trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.048454-4 - ALCIDE DA FONSECA GOMES X ROSARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Atenda-se ao Ministério Público: pela vinda de certidão de casamento atualizada, e pela especificação de provas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.050111-4 - J.O.A.S. (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDÃO DA SILVA (RJ-026313)) X J.C.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638) Decisão:Cuida-se de execução de prestação alimentícia entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em que transigiramO Ministério Público opina pela homologação do acordo.Isto posto, homologo a avença estabelecida em Audiência cuja assentada se encontra à fl. 104, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Suspendo a execução, pelo prazo concedido pelo exeqüente, nos termos do art. 792 do CPC, até que venha aos autos notícia de integral cumprimento do acordo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.109808-1 - ANDREA RIOS DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PRADO CARVALHO (RJ-134578), Dr(a). MARCUS ANDRÉ DE OLIVEIRA PERES (RJ-066929)) X FERNANDO CESAR VILAS BOAS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279), Dr(a). THAIS CHRISTINE DE SOUZA CARVALHO (RJ-138261E) Despacho:1 - Por meio de exceção de pré-executividade pode o executado alegar matéira de ordem pública, ligada à admissibilidade de execução, que pode ser conhecida ex officio pelo juiz. A exceção de pré-executividade consiste incidente capaz de deter a atividade executiva, excepcionando o sistema que disciplina a execução e os subseqüentes embargos. Portanto, mostra-se como meio inadequado para dirimir controvérsia que demanda aprofundamento em relação ao objeto da lide, devendo o executado manejar o instrumento próprio. 2 - Prossiga-se a execução nomeando a exeqüente bens que pretende penhorar. Rio, 02/10/07. \r\n\r\nProc. 2003.001.039464-8 - LEANDRO DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO NONATO RODRIGUES Despacho:À exeqüente sobre certidão de fls. 46/47. \r\n\r\nProc. 2003.001.040124-0 - TAYNAN DA COSTA PERRETE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS ALBANO (RJ-076433)) X JOEL DE CASTRO PERRETE Despacho:1 - Cumpra-se o peticionário de fl. 26 o disposto no art. 45 CPC. 2 - Ao MP ante a inércia da autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.100790-9 - CAROLINE DE OLIVEIRA ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEILDO SENRA MACHADO (RJ-124085)) X ALOISIO ALVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104), Dr(a). FERNANDO MAXIMILIANO NETO (RJ-045441) Despacho:À exequente para andamento do feito, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.019879-5 - MARCUS VINICIUS MORAES DA SILVA X LOURIVAL LEITE DA SILVA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.095858-3 - ALEXANDRE MARIANO CIANGOLI (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA VIEIRA (RJ-093293)) X ANTONIO CLAUDIO CIANGOLI Ao exequente para providenciar cópia dos editais publicados. \r\n\r\nProc. 2004.001.101569-6 - L.B.V. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X B.F.V. (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559) Decisão:Prossiga-se a execução. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.119706-3 - J.V.O.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505), Dr(a). VERA LUCIA FEITOSA (RJ-001615)) X A.M.O.P. Despacho:À exeqüente para andamento do feito, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.015820-9 - ADRIAN MELLO DUTRA NICACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124)) X LUIZ CARLOS DUTRA NICACIO (Adv(s). Dr(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR (RJ-047524) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.015820-9 - ADRIAN MELLO DUTRA NICACIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA SENA DA SILVA (RJ-096124)) X LUIZ CARLOS DUTRA NICACIO (Adv(s). Dr(a). JAIR VASCONCELOS MARQUES JUNIOR (RJ-047524) Atenda-se ao Ministério Público( Pela manifestação do executado). \r\n\r\nProc. 2005.001.082107-5 - I.T.P.H. (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X H.J.H. Neste ato, a representante legal da exeqüente deseja ser patrocinada pela Defensora Pública aqui presente, tendo em vista a ausência de seu procurador. A procuradora do réu requer que seja desconstituído o mandato anteriormente outorgado e publicado no Diário Oficial, levando-se em consideração a manifestação da representante legal da exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.001.149588-0 - IGOR SALLES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X AMARO JOSE VIANA BARBOSA Sentença:Vistos, etc.Considerando a inércia da parte Autora em dar prosseguimento ao feito, apesar de regulamente intimada, julgo-o extinto, com base no art. 267 III do CPC. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.003514-0 - MARIANA LOPES CESAR (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO FERREIRA DA COSTA (RJ-065858)) X ROBERTO CARLOS DA ROSA CESAR Audiencia designada para o dia 03/12/07, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.068214-4 - LEANDRO CARLOS DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA Sentença:Trata-se de execução de prestação alimentícia entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos. À fl. 97, determinação judicial a fim de que se intime a parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção.À fl. 99v., certidão positiva quanto à diligência intimatória da autora.À fl. 100, certidão cartorária atestando que não houve manifestação da parte autora. Em seguida, o Ministério Público opina pela extinção do feito, haja vista a inércia da parte autora.Isto posto, pelo fato de a autora ter abandonado a causa por mais de sete meses, por não promover o ato que lhe competia, como determinado no Despacho à fl. 94v., publicado em 05-3-2007, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas de lei, devendo ser observado o art. 12 da Lei 1.060/1.950.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081749-9 - GUSTAVO CUNHA TAVARES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR CARDOSO Em face da anuência do Ministério Público, homologo o acordo a que chegaram as partes em audiência e, por conseqüência, suspendo a execução, até que venha aos autos notícia do integral cumprimento. Expirado o prazo, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2006.001.099206-6 - IVAN FELIPE LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VILMA JACINTO DE ARAÚJO (RJ-122258)) X IVAN DOS SANTOS BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.146128-0 - CARLA CRISTINA COSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351)) X CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.167001-3 - JOÃO HENRIQUE DA SILVA ROSE (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407)) X MARCELO DE ROSE BUSSU AO CREDOR SOBRE OS CALCULOS \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.003201-3 - THAINARA FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FLÁVIO ROTTA (RJ-118277)) X LUIS CARLOS CARVALHO DO NASCIMENTO Sentença:Trata-se de execução de alimentos entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em que o devedor quitou integralmente a obrigação, conforme informação dos exeqüentes à fl. 28.O Ministério Público, à fl. 28, manifesta-se sem oposição.Isto posto, extingo a execução, na forma do inciso I do artigo 794 do C.P.C.Oficie-se para abertura da conta-corrente, conforme requerido à fl. 28.Custas de lei.Oportunamente, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.008409-8 - FELIPE LOPES FARIA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEZIAT DIAS (RJ-053051)) X JORGE MANOEL CORREIA DE FARIA Despacho:1 - Adeque-se o pedido ao rito, observando-se o teor da súmula 309 STJ. 2 - Não cabe prisão por débito de honorários, retificando-o caso o rito eleito seja o do art. 733 CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.008773-7 - DULCINÉIA FIGUEIRA BRUNO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROMUALDO DA SILVA (RJ-006005D)) X FRANCISCO CHAGAS BRUNO Despacho:Adeque-se a exequente o pedido ao rito observando ementa 309 de Súmula do STJ, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.027849-0 - CLAUDIO BERNARDO COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GREGATI (RJ-125152), Dr(a). FABIANA FERREIRA PIMENTEL KLOH (RJ-108840), Dr(a). LUCIANA ANTUNES DO NASCIMENTO (RJ-114171E)) X TATIANA DE ANDRADE COSTA DE MORAES Despacho:À parte autora para andamento do feito em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.001.023689-5 - SIMONE ALVES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). KLEBER NEVES NOBRE (RJ-140492)) X DOMINGOS EUSÉBIO DE ARAUJO Ao autor para trazer aos autos cópias da publicação do Edital. \r\n\r\nProc. 2007.001.040102-0 - CARMEM LÚCIA DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). CAMILA MARQUES FIGUEIREDO (RJ-134824)) X JÚLIO CLÁUDIO DA SILVA MACEDO E OUTRO), BEATRIZ PEREIRA DE MACEDO Despacho:1 - Tendo em vista as informações do Juízo de Direito da 18ª Vara de Família à fl. 47, oficie-se solicitando-se-lhe a remessa do feito que lá tramita, para que seja apreciado em conjunto com este, evitando-se, assim, decisões conflitantes.2 - Cite-se a segunda ré por edital, conforme decisão à fl. 37, com o prazo lá determinado. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.001.148095-9 - MIRNA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MARIZ DE CARVALHO (RJ-048461)) X ADAIR CABRAL DE SOUZA Despacho:Tendo em vista que a matéria não pertence à competência das Varas de Família conforme o disposto no CODJERJ, declino a competência para um dos Juízos Orfanológicos. \r\n\r\nProc. 2007.001.167711-1 - AURORA GONÇALVES MANGABEIRA (Adv(s). Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247)) X JOÃO MANGABEIRA NETO Decisão:Considerando o disposto no art. 96 do CODERJ c/c art. 85, I, \"c\" e 98, II, \"b\" do mesmo diploma legal, e considerando que a competência estabelecida em razão das normas que regem a organização judiciária é de natureza funcional e, portanto, absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões desta Comarca. Remetam-se os autos, dando-se baixa, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.086755-0 - MILENA FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X UBIRACY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MIRANDA ROSA (RJ-069924) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.131400-0 - BRUNA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X CLAUDIO DUREL Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.165391-8 - NILSA GOULART DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES (RJ-107299) Despacho:Cumpra-se, in totum, em cinco dias, decisão de fl. 37, sob pena de extinção. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1997.001.133113-3 - GISELE DUARTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO JORGE PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA VIANA CARDOZO (RJ-080339) Sentença:Trata-se de ação de majoração de pensão entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, tendo a requerente desistido da ação, conforme fl. 128.À fl. 136, certidão negativa quanto à diligência intimatória do réu para se manifestar a respeito do pedido de desistência. À fl. 147, informação cartorária de que este feito encontra-se paralisado há mais de um ano.Às fls. 149/151, certidões de intimação editalícia do réu.À fl. 152, certidão cartorária atestando que, no prazo legal, não houve manifestação da parte ré.Isto posto, homologo a desistência que se manifesta às fls. 128 e, por conseqüência, extingo o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.Custas pela desistente, das quais se isenta, ante a gratuidade da justiça a ela deferida.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.125033-4 - ANTONIO ANDRE LOPES TAVARES DO COUTO FILHO (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) ANTONIO ANDRE LOPES TAVARES DO COUTO Decisão:Ante a petição do autor à fl. 56, redesigno a Audiência de Justificação para o dia 13/11/2007, às 14h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.033212-6 - M.E.B.N. (Adv(s). Dr(a). CAROLINA QUEIROZ DE LUCENA E MELLO (RJ-120899), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X D.O.T. (Adv(s). Dr(a). SANDRA DA SILVA (SC-006760) Decisão:Em alegações finais. \r\n\r\nProc. 2007.001.113296-9 - ELY RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214)) X MATHEUS DA SILVA REIS CARVALHO Despacho:Cumpra-se , na íntegra, decisão de fl. 20, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.096131-4 - RAFAEL MATOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO AS PARTES SOBRE O LAUDO de dna \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.166435-9 - LUIZ CLAUDIO DE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X LUISA DE ARAUJO MELO SILVA Despacho:1 - Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, junte o autor sua última declaração de imposto de renda. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.194155-7 - DELSON RENNAN CAMPOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-074784)) X DANIELLE DE SOUZA BARROS SODRE Ao autor para juntar cópia de editais publicados. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.032287-5 - MARIA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181), Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X HERDEIROS DE ALTAIR DE SOUZA CAMARGO Despacho:Designo AIJ para o dia 10/12/2007, às 13h. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.100571-1 - PAULO AFONSO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEUSANGELA CRUZ PONTES DA SILVA (RJ-068275)) X ANDRE PAULO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691) Sentença: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários que arbitro em 10 % sobre o valor dado à causa, isentando-o, com base na gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.001.024875-7 - CID RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto Posto, Julgo Extinto o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1993.001.036217-4 (16392) - IRISMAR FRANCA PINTO X MANOEL PEREIRA PINTO NETO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 1996.001.000067-2 (21854) - CARLOS PAULO DE SOUZA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X TANIA DE ARAUJO MAGALHAES Autos em cartório por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.059783-6 - RISOMAR ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (RJ-072277)) X LEOMAR ANTONIO DO NASCIMENTO) Despacho:Fl. 47 - Cumpra-se o disposto no art. 45 CPC. \r\n\r\nId: 360227"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.030286-6 - PATRICIA SANTOS PINTO DE MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOS SANTOS GOMES (RJ-106288), Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X ANDRE LUIZ PINTO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001) Despacho:J. Defiro. E. mandado de citação, digo, intimação. \r\n\r\nProc. 2003.001.032594-8 - TASSIANA MARITNS ROSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). FABIULA MENDES PEDREIRA (RJ-082483), Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X MARIO LUIZ MARTINS RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C) Despacho:O avô paterno da exeqüente foi intimado a dar cumprimento a sentença, conforme publicação de fls. 132. Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o outro devedor, pai da exeqüente, pelo D.O., na pessoa de seu patrono, para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J, do CPC, observando-se a planilha de fls. 136/137 dos autos. Sem prejuízo, desentranhe-se a peça de fls. 133/134, juntando-a à inicial de execução de alimentos em face do pai da exeqüente, pelo rito do art. 733 do CPC, que se encontra na contracapa dos autos, encaminhando-a à distribuição por dependência a esta ação de alimentos. \r\n\r\nProc. 2007.001.054150-3 - D.C.S., D.C.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X D.C.S. Despacho:Diante da publicação no Diário Oficial do Estado, na data de hoje, decretando ponto facultativo em 19/11/2007, redesigno a audiência para o dia 28/01/2008, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.065580-6 - M.L.A.F. (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DE CASTRO FREITAS (RJ-127780)) X L.C.A.F. Despacho:Diante da publicação no Diário Oficial do Estado, na data de hoje, decretando ponto facultativo em 19/11/2007, redesigno a audiência para o dia 28/01/2008, às 13:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100981-5 - C.C.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735), Dr(a). LUCIANA DE ASSUNCAO BARROZO (RJ-128210)) X M.B.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MILTON BARROS FILHO (RJ-138827) FLS 325 E 326 - RESPOSTA DO BANCO BRADESCO E BANCO ITAÚ - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.151031-4 - B.A.C.C., M.C.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCO BRANDÃO (RJ-125875)) X A.S.R. Despacho:Expeçam-se novos ofícios no mesmo teor de fls. 47/49, devendo constar dos mesmos o CPF informado às fls. 73. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.001.043774-8 - J.V.O.C. (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X R.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diante da publicação no Diário Oficial do Estado, na data de hoje, decretando ponto facultativo em 19/11/2007, redesigno a audiência para o dia 11/12/2007, às 11:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1994.001.110909-0A - M.A.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FONSECA E SILVA (RJ-079536), Dr(a). MARIA CLAUDIA GOMES TEIXEIRA (RJ-113236), Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461)) X B.O. Despacho:Despachei nos autos principais às fls. 385. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.153902-1A - M.C.C.P. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X H.A.L.S. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE LEITE MACHADO (RJ-117718) Sentença:...Quanto à impugnação à gratuidade de justiça, diante dos gastos comprovados pelo autor ao longo da demanda, julgo-a improcedente, mantendo o beneplácito concedido ao demandante.......Isto posto, adotando o bem lançado Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para exonerar o autor da obrigação de prestar alimentos à ré. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que hora arbitro em R$ 500,00, observando o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à parte. Após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Oficie-se ao empregador para que cancele o desconto em folha. Traslade-se a sentença aos autos da impugnação em apenso. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.096087-9 - R.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.F.S. (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621) AS PARTES SOBRE AVALIAÇÃO PSICOLOGICA. \r\n\r\nRevisão de Alimentos C/C Modificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2007.001.032231-3 - R.W.P., C.W.P. (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE FERRAZ DE ABREU (RJ-104632)) X E.E.P. Despacho:Diante da publicação no Diário Oficial do Estado, na data de hoje, decretando ponto facultativo em 19/11/2007, redesigno a audiência para o dia 11/12/2007, às 12:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.056331-3 - F.R.G. (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)) X A.R.G.F. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865) Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.001.164074-2 - V.L.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.I.M. (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950) Despacho:Diante da publicação no Diário Oficial do Estado, na data de hoje, decretando ponto facultativo em 19/11/2007, redesigno a audiência para o dia 28/01/2008, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.167469-7 - E.R.M., M.Z.G.M. (Adv(s). Dr(a). WALTER FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (RJ-039795) PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 37/38: ...Isto posto, interpretando conforme a Constituição o inciso III, do art. 40, da Lei 6.515/77, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes, que contou com a anuência do Ministério Público, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal postulante, com fulcro no art. 1.580, § 2º, do Código Civil... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.001.180245-8 - A.L.C. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE VIEIRA FREITAS (RJ-033986)) X G.S.C. AO AUTOR SOBRE FLS. 18 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.001.151843-4 - N.M.L. (Adv(s). Dr(a). MORGANA PLATCHECK (RJ-124074)) X F.C.C.L. A PARTE AUTORA SOBRE FLS 17V / 21. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.107600-7B - C.A.P.A.L. (Adv(s). Dr(a). HELIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)), S.C.S., Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Decisão:ASSIM SENDO, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, DEVENDO A COBRANÇA PROSSEGUIR. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.001.180180-6 - J.R.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X R.L.C.M.) AO AUTOR SOBRE FLS. 15 \r\n\r\nId: 360229"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "360036": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Wagner Cinelli de Paula Freitas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.006525-7 - MADELEINE ANDREE BAZIN X JOAO LUIZ MADRUGA (Adv(s). Dr(a). LUIS DANTAS DE LIMA (RJ-043286), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)), Inventariante: CECILIA CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Dr(a). MARCOS CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008) Aos interessados sobre cota da fazenda. 2809 p 18 \r\n\r\nProc. 2003.001.100863-0 - ZENAIDE MONTEIRO MORAES CARNEIRO X FERNANDO LUIZ LOBO BARBOZA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591) Despacho:Venha a certidão de óbito referida a fls. 33. 5429 P8 \r\n\r\nProc. 2007.001.049522-0 - DULCE DE JESUS GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCÔRRO DE JESUS GUIMARÃES (RJ-069005)) X MARCOS THADEU BASTOS DA COSTA Despacho:Fls. 45 - Esclareça o Cartório sobre a irregularidade apontada. 9805 P3 \r\n\r\nProc. 2007.001.110141-9 - FRIEDA DE ALMEIDA VERAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO PECANHA POVOA (RJ-013444)) X ZUILA BASTOS VEIGA DE ALMEIDA Despacho:Ao MP. 4598 P7 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.042610-9 (82025) - HENRIQUE DA CRUZ VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEBIAS VITORINO DA SILVA (RJ-060219)) X MANOEL CARNEIRO VIEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 240 P18 \r\n\r\nProc. 1999.001.069951-0 - MARISE DOS SANTOS SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JANDIRA NASCIMENTO DOS SANTOS Decisão:... determino a expedição do alvará para que a requerente e a menor Daniele, por sua representante legal, recebam o saldo de FGTS indicado a fls. 45 na proporção de metade para cada uma. Expeça-se o alvará... 11253 P2 \r\n\r\nProc. 2000.001.043803-7 - KAITIA AUGUSTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO AFONSO COSTA (RJ-091202)) X VILMA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE GONCALVES DOS SANTOS (RJ-062582) Despacho:Fls. 54 - Melhor esclareça o requerente. 4660 P8 \r\n\r\nProc. 2004.001.112902-1 - LEILA REGINA DO NASCIMENTO JONES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-107657)) X JORGE BARCELOS JONES Despacho:ARQUIVE-SE. 7093 P. B \r\n\r\nProc. 2006.001.075186-5 - REINALDO FLORINDO SILVA E OUTRO X MARILENE DE MORAIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO FERNANDES DA GRACA (RJ-082507) Despacho:À Fazenda. 11.538 p.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.075186-5 - REINALDO FLORINDO SILVA E OUTRO X MARILENE DE MORAIS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CAMILLO FERNANDES DA GRACA (RJ-082507) Despacho:À Fazenda. 11.538 p.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.120165-4 - PATRICIA CARLOS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 1364 P.5 \r\n\r\nProc. 2007.001.009233-2 - MARIA DO SOCORRO SIQUEIRA CARRILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X ALBINA IZABEL DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:1) Neste feito, ou há a concordância voluntária do inventariante ou deve a requerente buscar as vias ordinárias. Assim, caso haja concordância do inventariante, venha sua concordância com o pleito no prazo de 10 dias.2) Decorrido o prazo supra, ao Ministério Público.3) Após, à Fazenda. 10060 P3 \r\n\r\nProc. 2007.001.081894-0 - DEMERVAL DE ALMEIDA BRANDÃO X BENEDITO SOARES DE MELO (Adv(s). Dr(a). FRANCE MIRANDA DE FREITAS (RJ-140457) Despacho:Fls. 31/32 - Trata-se de processo de jurisdição voluntária em que há a necessidade do comparecimento do inventariante nos autos. Assim, venha a manifestação do inventariante. 514 P8 \r\n\r\nProc. 2007.001.089790-5 - HERMIRO BISPO DO NASCIMENTO X JOAQUIM FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO (RJ-108790) aos interessados pela devolucao do alvara original. 11.183 p. 5 \r\n\r\nProc. 2007.001.147390-6 - ELEONORA TERESA SOUSA DE BRITO E OUTRO X FRANCISCO SALES RODRIGUES DE BRITO Despacho:Diante de fls. 19/20, apensem-se aos presentes os autos do processo 95.001.012267-2, desarquivando-se, caso necessário. Após, decidirei. 5049 P8 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.105465-8 - JOSE SHIMOIDE X PLASTICOS NIPPON LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). MAITE DE OLIVEIRA MELO (RJ-096636), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123) Despacho:Digam os interessados. 789 P3 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.175805-2 - IEDA TAVARES NASCIMENTO E OUTRO X ROBERTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231), Dr(a). MARIA DOROTÉIA RODRIGUES COSTA (RJ-119250) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE.1961 - PILHA 05 \r\n\r\nProc. 1999.001.027089-0 - MARIA ANGELICA TOURINHO ARCOVERDE X JOAO DE SIQUEIRA BARBOSA ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). THALES ARCOVERDE TREIGER (RJ-108409) Despacho:Fls. 124 - Oficie-se. 4197 P9 \r\n\r\nProc. 2000.001.057431-0 - IVAN SA EARP DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866), Dr(a). CHRISTIANA LAGARES MAGALHÃES (RJ-095162), Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814)) X ANNA MARIA SA EARP DE MELLO E SILVA AOS INTERESSADOS SOBR ECOTA DA FAZENDA. 11434 P 18 \r\n\r\nProc. 2000.001.109102-1 - BEATRIZ VICTORIA LUSTOZA ROMARIZ X MARIA ANNUNCIACAO DOS REIS TORRES LISBOA (Adv(s). Dr(a). SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Sentença: Face a concordância do Dr. Fiscal (fls. 132), julgo por sentença o ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 127/128, nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por MARIA ANUNCIAÇÃO DOS REIS TORRES LISBOA, falecida em 08/04/1977, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da retirada dos títulos, arquive-se. Custas na forma da lei. P.R.I. 2990 P.8 \r\n\r\nProc. 2001.001.001891-9 - LUIZ AUGUSTO GOUVEA DE MELLO FRANCO X MARIA REGINA SOARES DE GOUVEA DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO G DE MELLO FRANCO (RJ-023492) Despacho:ARQUIVE-SE. 7199 P. B \r\n\r\nProc. 2001.001.059412-8 - EDITH FERNANDES MORAES X VICTORINO AUGUSTO MORAES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO FELIX DA SILVA (RJ-042032) Despacho:Aguarde-se no arquivo. 1991 P7 \r\n\r\nProc. 2002.001.015091-5 - MARIA DA NATIVIDADE SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ROBERT HARRY SELIG Despacho:Diante da concordância da Fazenda (fls. 129), expeça-se novo alvará, nos termos de fls. 124/125. 4408 P9 \r\n\r\nProc. 2003.001.112719-8 - GILDA PARANHOS VINHAES DE ARAUJO E OUTRO X DIVA VIEIRA PARANHOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BUARQUE VINHAES DE ARAUJO (RJ-113424) Despacho:ARQUIVE-SE. P. B \r\n\r\nProc. 2003.001.117536-3 - EIJA BIRGITTA JURGENS X JOHAN EVERT JURGENS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MAIDANTCHIK (RJ-011198) Despacho:ARQUIVE-SE. 7232 P. B \r\n\r\nProc. 2003.001.149487-0 - MARIA DO CARMO CELEBRY DA COSTA X MANOEL IGNACIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Despacho:Fls. 80/81 - À Fazenda. 7634 P9 \r\n\r\nProc. 2004.001.024214-0 - LEONICE RODRIGUES CUNHA E OUTROS X MARIA DO ROSARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-065567), Dr(a). JOSE LUIZ DAVALLE (RJ-045366) Despacho:Fls. 136/137 - À Fazenda. 7895 P9 \r\n\r\nProc. 2004.001.125196-3 - WILSON RIBEIRO MESQUITA E OUTROS X EDITH RIBEIRO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA CONTI BASTOS CORBAL (RJ-103809) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 8981 P 18 \r\n\r\nProc. 2005.001.007758-1 - MARIA RACHEL DUTRA POMPEU JOSEPH X ERNESTO JOSEPH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)), Inventariante: MARIA MANUELA POMPEU JOSEPH aos interessados sobre a certidão de fls.108 // pilha 5 // 9254 \r\n\r\nProc. 2005.001.089737-7 - VERA LUCIA DE MELLO SOMBRA DE MENEZES X ELZA CORREA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776) Despacho:arquive-se. 9930 p. b \r\n\r\nProc. 2005.001.117324-3 - MARIA MARLENE SOUSA X ANTONIO VALERIO LOBATO AKERMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS. 10.100 P5 \r\n\r\nProc. 2005.001.155285-0 - ANTONIO MANOEL DE SIQUEIRA CAVALCANTI X EDINA QUENTEL DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) aos interessados sobre certidão de fls. 98 // pilha 5 // 10.368 \r\n\r\nProc. 2006.001.058877-2 - MARLENE MEDEIROS PIRES FEIJO X GUILHERME FEIJO (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226) Sentença:Considerando a concordância da Fazenda (fls. 68), JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 59, para que surta seus devidos e legais efeitos. P.R.I. 10758 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.149780-4 - AMELIA FLORIDO SILVA RAMOS X LINDONOR DLORIDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA CORRÊA (RJ-010178) Despacho:À Fazenda. 1288 P7 \r\n\r\nProc. 2007.001.010573-9 - GILZETE RAMOS DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). BRUNO CHAGAS BARBOSA (RJ-127688)) X EDUARDO LOPES Despacho:À Fazenda. 2118 P7 \r\n\r\nProc. 2007.001.032272-6 - ALEXANDRE VALENTE DOS SANTOS SILVA X JOSE GUIMARAES NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE.1440 - PILHA 05 \r\n\r\nProc. 2007.001.037785-5 - MARIA LUCIENE DA SILVA X JOSÉ FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507) Despacho:Aos interessados. 3057 P8 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.082991-4 - Inventariante: GERALDA MOREIRA DE SIQUEIRA E SOUZA X ALIPIO CANUTO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARLY DE FREITAS BARBOSA (RJ-068055) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. 6841 P7 \r\n\r\nProc. 2005.001.075988-6 - Inventariante: LUIZ SERGIO ALEXANDRE BOUHID X VANJA MAURA SEABRA ROCHA BOUHID Despacho:Esclareça o interessado sobre o cumprimento do mandado de avaliação de fls. 17, retirado em 02/10/2007. 9834 P2 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1991.001.112555-6 (66708) - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA X MARIA AUXILIADORA DE LUCENA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELOYNA R. C. SANTOS (RJ-024465) Despacho:1) Diante da certidão de fls. 190, digam os interessados.2) Em seguida, ao Ministério Público. 1707 P2 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.133360-0 - HANNELORE LAUTERJUNG DE AMORIM X HANNELUISE LAUTERJUNG DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Decisão:Diante da concordância dos Drs. Fiscais (fls. 86 e 91v), autorizo a alienação do imóvel avaliado e descrito a fls. 73, por preço não inferior ao constante de fls. 85, devendo o produto da venda ser integralmente depositado em conta a ser aberta em nome da interdita, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. Expeça-se o alvará. 4058 P7 \r\n\r\nProc. 2005.001.161619-0 - SONIA BRANCO SOARES E OUTROS X MARIA LUIZA BRANCO SOARES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Fls. 72 - Ao MP. 4822 p.9 \r\n\r\nProc. 2007.001.052647-2 - LUCILA VIGAS GUIMARÃES X WILSON NATANIEL CAMPELLO DE OLIVEIRA Sentença:Trata-se de Requerimento de Interdição de WILSON NATANIEL CAMPELLO DE OLIVEIRA formulado por LUCILA VIGAS GUIMARÃES.Diante da informação do óbito do interditando, conforme certidão de fls. 42, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Custas judiciais pela requerente.Dê-se ciência ao Ministério Público e, após, dê-se baixa, arquivando-se os autos em seguida, observadas as formalidades legais.P.R.I. 3510 P.8 \r\n\r\nProc. 2007.001.112531-0 - PAULA FERNANDA MAYOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA MAYOR Sentença:...Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA MAYOR, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora PAULA FERNANDA MAYOR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida a fls. 21. Dou a presente por publicada em audiência, pelo que dela ficam intimados os presentes. Registre-se e cumpra-se a determinação de publicação da sentença... 4607 P.8 \r\n\r\nProc. 2007.001.112531-0 - PAULA FERNANDA MAYOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA MAYOR Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA MAYOR, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora PAULA FERNANDA MAYOR, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas judiciais em face da gratuidade deferida a fls. 21. Dou a presente por publicada em audiência, pelo que dela ficam intimados os presentes. Registre-se e cumpra-se a determinação de publicação da sentença. 4607 \r\n\r\nProc. 2007.001.118373-4 - LUIZ ANTONIO FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ MARTINS (RJ-091448)) X ALESSANDRA ALEMANY DE ARAUJO Sentença:...Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALESSANDRA ALEMANY DE ARAUJO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curador LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DE ARAUJO, qualificado a fls. 02, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.). Custas judiciais na forma da lei. P.R.I. 4617 P.8 \r\n\r\nProc. 2007.001.124445-0 - REINALDO SILVEIRA MORGADO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA (RJ-127717)) X IRANY TELHADO Despacho:1 - Atenda-se ao MP (item 1 de fls. 41).2 - Nomeio perito Dr. Jaques Henrique Mecler, telefones n° 2236-0083, n° 2547-8325 e n° 9899-1791. Intime-se.2 - Designo o dia 12/12/2007, às 14:30 horas, para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o perito apresentará o laudo.3 - Cite-se e intimem-se.4 - Dê-se ciência ao MP. 4813 p.9 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1943.001.500018-3 (1203) - MARIA DO CARMO DE ARAUJO MARTINS X JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURENCO DA SILVA (RJ-044383) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE.2288 - CASA \r\n\r\nProc. 1969.001.701071-0 (1992) - MARIA DA SILVA RANGEL X PORPHIRIO VIEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA DORNELLAS RIBEIRO (RJ-068303) Despacho:Certifique o cartório se todos os herdeiros estão representados pela patrona que subscreve a petição de fls. 84/85. Após, voltem cinclusos. 3674 p7 \r\n\r\nProc. 1972.001.500212-6 (27560) - MARIA DE LOURDES DE JESUS SILVA X ANTONIO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) Despacho:1) Retifique-se a numeração a partir de fls. 221.2) Aos interessados.2) Em seguida, ao Perito. 3282 P2 \r\n\r\nProc. 1980.001.703004-5 (42573) - MARIA ANNUNZIATA CANTISANI X JOSE MARQUES FERREIRA Despacho:Fls. 147 - À Fazenda. 6115 P9 \r\n\r\nProc. 1981.001.700595-8 (44036) - MAURO DA SILVA ROCHA X VANIA LUCIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCOS EDUARDO GOIANA FEDOZZI (RJ-109344) AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS. 2153 P.5 \r\n\r\nProc. 1982.001.300145-6 (4411) - JOSE ARMINDO NAZARIO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIANA LAGO DE SOUSA (RJ-096897)) X ARMINDO NAZARIO E OUTROS), Inventariante: ERNESTINA NAZARIO DA COSTA Decisão:1) Defiro o item 6 de fls. 359, pelo que defiro à requerente a inventariança também quanto ao inventário dos bens deixados por MANOEL ARMINDO NAZÁRIO. Lavre-se o termo respectivo.2) Com a formalização da inventariança supra, deverá a inventariante diligenciar quanto à regularização dos CPFs em questão, de forma a se atender integralmente a fls. 356. 3230 P7 \r\n\r\nProc. 1982.001.300561-9 (39901) - ALYRIO JOSE MARQUES X VICTORIA CAROLINA MARQUES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). ALDYR VIANNAY DOS SANTOS (RJ-016836), Dr(a). NEUZA VIANA DOS SANTOS (RJ-000000), Dr(a). ROGERIO GOMES DE ARAUJO (RJ-092680), Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) Despacho:Fls. 462 - Oficie-se. 11825 P7 \r\n\r\nProc. 1982.001.301267-3 (51668) - NEWTON FERREIRA CALDAS X RAYMUNDO FERREIRA CALDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDA NUNES DA SILVA BRAGA (RJ-056756), Dr(a). MIGUEL SOUZA NASCIMENTO (RJ-031950), Dr(a). MARIA ANGELA CALDAS TEIXEIRA (RJ-030612), Dr(a). EDISON CAMBEIRO FERREIRA (RJ-031850), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE MIRANDA EVARISTO (RJ-054505), Dr(a). FERNANDO CROCE (RJ-000983B) Despacho:arquive-se. 6476 p. b \r\n\r\nProc. 1983.001.300047-8 (52988) - EDIME DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725), Dr(a). ABILIO A. FERREIRA DE SOUZA (RJ-027700)) X EDSON SAMPAIO GARCIA Despacho:Cumpra-se fls. 453 integralmente. 4259 P2 \r\n\r\nProc. 1983.001.300051-0 (56622) - MARIA AMELIA ANTUNES GUIMARAES E OUTROS X PATRICIO ANTUNES GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA CHIBARNE DE BUSTAMENTE SA (RJ-026471), Dr(a). ADELGICIO DE SOUZA MARINS (RJ-016992) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 2323 P.5 \r\n\r\nProc. 1985.001.302038-0 (55251) - VILMA DE SA PEIXOTO X NILTON DOS GUIMARAES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RODRIGUES PETITO (RJ-101388) Despacho:Fls. 161 - Comprove-se o cumprimento do art. 45 do CPC. 3271 P9 \r\n\r\nProc. 1985.001.502609-8 (55753) - ELOY RODRIGUES X LUIZ RODRIGUES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DEL POZO OLIVEIRA (RJ-092367) Despacho:Intime-se pessoalmente o inventariante para que, no prazo de 48 horas, dê prosseguimento ao feito, sob pena de destituição. 4589 p.9 \r\n\r\nProc. 1985.001.503964-0 (55070) - JULIA FERNANDA MONTEIRO LAVAREDA X GEMMA MILANI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ARCHIMEDES CARDOSO (RJ-040850) Despacho:Fls. 113 - Intime-se o representante legal da Santa Casa da Misericórdia para, no prazo de 48 horas, cumprir o alvará indicado. Cópia do alvará referida instruída o mandado. 3905 P2 \r\n\r\nProc. 1987.001.501261-4 (11548) - CIRLENE GOMES MATIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO P. DE ALMEIDA (RJ-016705)) X IRINEU MATIAS AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS. 11.279 P.5 \r\n\r\nProc. 1988.001.055682-1 (60221) - AMERICA PORTUGAL GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARAES (RJ-049284)) X ANTONIO FARIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). INDIARA LAVRA DA SILVA (RJ-065113), Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES (RJ-068066), Dr(a). CELIA REGINA GONCALVES (RJ-057780) Despacho:Intime-se pessoalmente o inventariante para que, no prazo de 5 dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de destituição. 4820 p.7 \r\n\r\nProc. 1991.001.065674-8 (65813) - JORGETE GONCALVES DE OLIVEIRA X DILMA GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA (RJ-065560), Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596) Despacho:ARQUIVE-SE. 7248 P. B \r\n\r\nProc. 1991.001.136889-1 (66248) - GUSTAVO BARROSO X GUSTAVO BARROSO NETO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Aos interessado sobre cota da Fazenda. 8041 p 18 \r\n\r\nProc. 1993.001.026851-0 (68374) - EDITH VIEIRA ASSUMPCAO X EDITH VIEIRA ASSUMPCAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DA CAMARA COX (RJ-012244), Dr(a). GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO (RJ-104139) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DA PGE.9857 - PILHA 05 \r\n\r\nProc. 1993.001.029696-7 (68620) - JOILSON RIBEIRO DOS SANTOS X JOVELINO RIBEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À Fazenda. 4064 P9 \r\n\r\nProc. 1993.001.047752-4 (68470) - OLGA OCKNEFF FRANCESCHINI (Adv(s). Dr(a). RENATO PEIXOTO G JUSTO (RJ-001520)) X HERMENEGILDO MIGUEL FRANCESCHINI Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 4568 P7 \r\n\r\nProc. 1993.001.057941-2 (69210) - AMIR PAPERA, Inventariante: MARIA HELENA PAPERA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). AMIR PAPERA (RJ-075480)) X ELIZABETH PAPERA (Adv(s). Dr(a). OLAVO DIVINO VIEIRA (RJ-114008), Dr(a). MONICA PAPERA DA SILVA (RJ-075534) Despacho:Desentranhem-se fls. 205/232, autuando-se o pedido de remoção de inventariante em apenso. Após autuado, abra-se conclusão no incidente. 6018 P7 \r\n\r\nProc. 1994.001.053270-7 (70064) - VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X EDUARDO BASILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR T DE BRITO (RJ-069382) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 176 - PARTE FINAL - E FLS 177.148 - PILHA 18 \r\n\r\nProc. 1994.001.077064-3 (70406) - MARIA DE LOURDES ALVARENGA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO FERREIRA ALVES Despacho:1- Venham as últimas declarações.2- Após, ao MP. 4175 P9 \r\n\r\nProc. 1995.001.003694-9 - DULCE BAPTISTELLA ALVES SOARES DUTRA X ERZILIA BAPTISTELLA ALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499) Decisão:1) Junte-se aos autos cópia da decisão proferida no incidente de remoção de inventariante, cumprindo-se o integralmente o que nela foi determinado.2) Convolo o feito para inventário, eis que a ausência de consenso entre as duas herdeiras impede que tramite sob a forma de arrolamento. Anote-se na D.R.A.3) Após a lavratura do termo de inventariança, dê-se vista ao Ministério Público. 6420 P2 \r\n\r\nProc. 1995.001.004756-0 (80620) - RAYMUNDO FERNANDES PANTOJA MAGNO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X LUIZ FERNANDO MARCONDES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). MARCOS O.P. RODRIGUES LIMA (RJ-013398), Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho:Ao Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de fls. 658/659. 1702 P9 \r\n\r\nProc. 1995.001.005087-9 (70956) - ISAURINA PEREIRA DOS SANTOS, Inventariante: MARY NELMA GALVÃO (INVENTARIANTE JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). EUGENIO PAULO RIHL (RJ-010091), Dr(a). CRISPIM JOSE DOS SANTOS (RJ-082107), Dr(a). CREUSA MARIA MARQUES DA SILVA (RJ-037973), Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017), Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X GERALDO LOPES LOMBA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 273 P 18 \r\n\r\nProc. 1995.001.023837-6 (80208) - JACYRA MENEZES VIEIRA DE BRITO E OUTRO, Inventariante: PAULO SERGIO MENEZES VIEIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE LEITE (RJ-046957) Despacho:Ao Ministério Público. 4330 P3 \r\n\r\nProc. 1995.001.101937-6 (81163) - MARIA ESTELA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225)) X MANUEL MENDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO MEDEIROS CAVALCANTI (RJ-086687), Dr(a). MARCIO VINICIUS SANTOS CAVALCANTI (RJ-148952E) Despacho:Recolhidas eventuais custas, adite-se. 4656 P9 \r\n\r\nProc. 1996.001.114723-0 (82925) - ANDRE LEON SOUZA MELLO X NAIR CARDOSO E OUTRO, Inventariante: ANA PAULA CARDOSO DA COSTA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603), Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413), Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440) Decisão:1) Fls. 707 - Defiro. Atenda-se.2) Fls. 700/705 - Defiro. Assim, reconsidero parcialmente fls. 698 para determinar que o saldo que será depositado em conta judicial será de R$ 20.000,00. Expeça-se guia para o depósito desse valor. Comprovado o depósito, expeça-se o alvará, na forma de fls. 698, com a presente retificação.3) Dê-se ciência à Fazenda. 3359 P2 \r\n\r\nProc. 1997.001.015969-9 - GILBERTO GONCALVES MOURA (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X SYLVIA HELENA CAMPISTA MOURA Despacho:Fls. 172/174 - À Fazenda. 4882 P9 \r\n\r\nProc. 1997.001.065603-8 - BELLICIA MAGNAVITA GRAGA (Adv(s). Dr(a). WILLIE CUNHA MENDES TAVARES (RJ-092060)) X ADELAIDE MAGNAVITA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARINA DE ALMEIDA CAPIBERIBE (RJ-030532) Despacho:Fls. 108 - Oficie-se. 8747 P7 \r\n\r\nProc. 1997.001.112468-1 - SIMONE DE SOUZA CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X JOSE GUILHERME DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640), Dr(a). VIRGINIA MARA MAGALHÃES DA FONSECA (RJ-085365) Decisão:1) Fls. 235/236 - Atenda-se. Oficie-se para transferência do valor indicado a fls. 236 para ser colocado à disposição do Juízo da 22a. Vara Cível, relativamente ao processo apontado.2) Dê-se ciência à Fazenda. 2995 P7 \r\n\r\nProc. 1997.001.132858-4 - TATIANA RAMOA FIGUEIREDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO CHAVES (RJ-058629)) X CELIA RAMOA MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALAMAO JOEL WAJNHOLC (RJ-016195) Despacho:Diante da certidão cartorária de fls. 105, digam os interessados se desistem da presente ação, prosseguindo os inventários de Célia e de Corina no processo n° 95.001.037291-3. 2141 P.3 \r\n\r\nProc. 1998.001.055271-5 - ABDIAS MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOANA MENDES MARTINS aos interessados pela apresentacao das ultimas declaracoes. p 4256 \r\n\r\nProc. 1998.001.170510-2 - JOSE SHIMOIDE (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277)) X TAKASHI SHIMOIDE (Adv(s). Dr(a). MAITE DE OLIVEIRA MELO (RJ-096636), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123), Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049)), Inventariante: MARIA INEZ PEREIRA DA SILVA Despacho:Decorrido o prazo para que os interessados se manifestem nos autos da apuração de haveres em apenso, dê-se vista à Fazenda. 789 P3 \r\n\r\nProc. 1998.001.177002-7 - YVONNE DA SILVA BEZERRA E OUTRO X SOARINO DA SILVA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 6735 P.5 \r\n\r\nProc. 1998.001.196187-8 - ELENITA SOARES FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X ALCIDES MARINHO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELENITA SOARES FREITAS (RJ-033881) Sentença:Face a concordância dos Drs. Fiscais (fls.86v e 91), ADJUDICO A ELENITA SOARES FREITAS, os bens constantes no Plano de Adjudicação fls. 57, nos autos do inventário dos bens deixados por ALCIDES MARINHO DE MELLO, falecido em 30/10/1998, para que produza os seus devidos e legais efeitos.Transitada em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se os títulos, como determina a legislação em vigor.Após 30 dias da retirada dos títulos, arquive-se.Custas na forma da lei.P.R.I. 9991 P.8 \r\n\r\nProc. 2000.001.003823-0 - CARLOS LIMA VEIGA JUNIOR X YOLANDA SYLVIA VEIGA (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555) Despacho:1) Aos interessados.2) Em seguida, ao Ministério Público.3) Após, à Fazenda. 2734 P3 \r\n\r\nProc. 2000.001.113403-2 - MARIA ANGELICA GHERARDI ANTUNES X CARLOS ALBERTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO S PEREIRA (RJ-066005) Despacho:Fls. 275 - Oficie-se. 2046 P9 \r\n\r\nProc. 2000.001.159859-0 - BARBARA MARIA DE ALBUQUERQUE BILLION X JOAO REIS BILLION (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Considerando a concordância da Fazenda (122 vº), JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 119/120, para que surta os seus devidos e legais efeitos. P.R.I. 2928 P.8 \r\n\r\nProc. 2001.001.062371-2 - IRACY DI MASI SCAINI X PAULO SCAINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Retornem à D.P. para retificação das primeiras declarações.2- Após, ao avaliador, em seguida ao contador e ao partidor. 11744 P7 \r\n\r\nProc. 2001.001.071171-6 - JORGE LUIZ LUCAS NEVES, Inventariante: JOSE LUIZ LUCAS NEVES X MARIANNA LUCAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:2 - Considerando a concordância da Fazenda (fls. 95), JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 90, para que surta os seus devidos e legais efeitos. P.R.I. 11.296 P.8 \r\n\r\nProc. 2001.001.120549-1 - ANA CRISTINA PESSOA NORDESTE X ALMIRA PESSOA NORDESTE (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Aos interessados para que informem onde estão custodeadas as ações da Telerj.7315 \r\n\r\nProc. 2002.001.004586-0 - ANGELA MARIA SICILIANO DE BARROS LIMA E OUTROS X HELENA POLILLO SICILIANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA M. TERRIGNO (RJ-059297), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162) Decisão:Diante da concordância dos interessados (fls. 171) e dos Drs. Fiscais (fls. 172v e 174), autorizo a alienação do imóvel avaliado e descrito a fls. 167/168, por preço não inferior ao da avaliação, devendo o produto da venda ser integralmente depositado em conta a ser aberta em nome do Espólio, no Banco do Brasil, agência Palácio da Justiça, à disposição deste Juízo. Expeça-se guia no valor que será depositado em Juízo. Comprovado o recolhimento da guia, expeça-se o alvará para a celebração da escritura. 1552 P9 \r\n\r\nProc. 2002.001.014336-4 - CARLOS ALBERTO CAMPOS X VICTOR CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 117 - Adite-se. 635 p.7 \r\n\r\nProc. 2002.001.024310-3 -, Inventariante: LEILA BRAGA CARDOSO BARRETO LUIZ GIMENES BARRETO Sentença:Face a concordância do Dr. Fiscal (fls. 70), julgo por sentença o ESBOÇO DE PARTILHA de fls. 62/64, nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por LUIS GIMENES BARRETO, falecido em 05/09/2001, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da retirada dos títulos, arquive-se. Custas na forma da lei. P.R.I. 256 P.8 \r\n\r\nProc. 2002.001.092904-9 - CELSO LUIS DE VASCONCELLOS LEMOS X OLIMPIA ROSA LEMOS, Inventariante: SANDRA MARIA DE CASTRO ALHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENICE DOS SANTOS (RJ-108097) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 4224 P.5 \r\n\r\nProc. 2003.001.017370-0 - RAIMUNDA ANANIAS BARREIRO X VICENTE ANANIAS DE ARAUJO E OUTRO, Inventariante: MARLENE TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TAISSA SALLES ROMEIRO (RJ-095394) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 5803 P.5 \r\n\r\nProc. 2003.001.098604-7 - MARIA DA GLORIA DANTAS BRASIL AVILA X RUBEM DE MORAES AVILA Despacho:ARQUIVE-SE. 7120 P. B \r\n\r\nProc. 2003.001.111149-0 - VILMA SERAFINE VIEIRA E SILVA X ANTONIO ROBERIO VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MACHADO BARBOSA (RJ-048249) Despacho:ARQUIVE-SE. 7167 P. B \r\n\r\nProc. 2003.001.113585-7 - MARIA IMMACULADA FERNANDES NASCIMENTO X GARIBALDI NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491) Despacho:ARQUIVE-SE. 7176 P. B \r\n\r\nProc. 2003.001.139562-4 - ALAIDE DE CORDEIRO DE SOUSA X FLORISVALDO DA SILVA LIMA Despacho:Ao Ministério Público. 7478 P8 \r\n\r\nProc. 2003.001.149401-8 - Inventariante: OSCAR PINA PORTO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA FERREIRA SANCHES (RJ-080303)) X RAYMUNDA PORTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997) Decisão:... Assim, reconheço a falsidade referida... Bloqueie-se..., juntando-se cópia do respectivo protocolo nestes autos e também no apenso. Junte-se cópia desta decisão também no apenso. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11099 P8 \r\n\r\nProc. 2004.001.001203-1 - MARINA DUTRA PEREIRA DE MATTOS X HERONDINA AGUIRRE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AGLAE DE OLIVEIRA (RJ-057642) Sentença:Face a concordância do Dr. Fiscal (fls. 66 e 67) homologo por sentença a PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 74/76, nos autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por HERONDINA AGUIRRE DA SILVA SANTOS, falecida em 17/10/2003, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da retirada dos títulos, arquive-se. Sem custas faceà gratuidade de justiça deferida às fls. 82 P.R.I. 1359 P.8 \r\n\r\nProc. 2004.001.006927-2 - PATRICIA BODIN GONCALVES AGRA X VEIMAR ANNA BODIN DE SAINT ANGE COMNENE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho:À Fazenda sobre pedido de venda do imóvel formulado a fls. 402/403, já tendo o M.P. se manifestado a fls. 554, bem como sobre o pedido de cálculo do imposto e também de depósito livre, conforme consta dos itens 3 e 5 de fls. 579/581. 7722 P8 \r\n\r\nProc. 2004.001.013896-8 - GLAUCIA OLIVEIRA CAMPOS MUNIZ E COSTA X EDIVALDO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) aos interessados sobre os calculos do contador // pilha 5 // 3653 \r\n\r\nProc. 2005.001.009039-1 - VERONICA DUTRA CARVALHO REIS X ARTHUR OCTAVIO FERNANDES DE CARVALHO REIS (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799), Dr(a). WILSON JOSE S. COUTINHO (RJ-065440), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) Despacho:1) Aos interssados sobre fls. 232.2) Em seguida, à Fazenda. 9264 P3 \r\n\r\nProc. 2005.001.042854-7 - NATHALIE COLTURATO BARROS FALCAO DE LACERDA X MARIA AUXILIADORA MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227) Aos interessados sobre cota da Fazenda. 9605 p 18 \r\n\r\nProc. 2005.001.053858-4 - VERONICA CAPIBERIBE PADILHA SODRE E OUTRO X JOSE THEOTONIO PADILHA SODRE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A)), Inventariante: MARIA DAS GRACAS SEIXAS CONDE Despacho:Certifique o cartório se houve manifestação da herdeira citada a fls. 98. Após, ao MP. 9663 p.9 \r\n\r\nProc. 2005.001.076596-5 - IRENE DE CASTRO SOARES X JOAO DE SOUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 9838 P 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.043426-4 - ROSANGELA CAPELLA X JOSE PAULO SIVIERO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS CORDOVIL MADEIRA (RJ-085253) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. 3954 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.090492-0 - PATRICK STEIN X FERNANDE MARIE LOUISE STEIN (Adv(s). Dr(a). ELAINE FERREIRA COSTA (RJ-093065) Sentença:Face a concordância dos Drs. Fiscais (fls. 79 e 102), julgo por sentença a PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 51/53, nos autos de INVENTÁRIO dos bens deixados por FERNANDE MARIE LOUISE STEIN, falecida em 07/07/2006, para que se produzam os devidos e regulares efeitos de direito. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Após 30 dias da retirada dos títulos, arquive-se. Custas na forma da lei. P.R.I. 11774 P.8 \r\n\r\nProc. 2006.001.121870-8 - MIRIAM RABELLO ANTABI X MARIA BEATRIZ RABELLO Despacho:1 - Regularize-se a habilitação de Miriam Rabello Antabi, através de sua certidão de casamento com a averbação do divórcio.2 - Após, ao MP. 068 p.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.123058-7 - MARLI RANGEL SIMOES X RONALDO VILLACA SIMOES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484), Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) Despacho:1) ... e expeça-se mandado para avaliação indireta do automóvel.2) À Fazenda sobre o pedido de venda relativo ao bem já avaliado a fls. 43. 159 P7 \r\n\r\nProc. 2006.001.147872-0 - LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI X ELISIO GOMES AREDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267), Dr(a). ANA PAULA MORAIS DE MEIS (RJ-110355), Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Despacho:À Fazenda sobre o laudo de avaliação e sobre o pedido de venda da loja. 10757 P7 \r\n\r\nProc. 2007.001.004979-7 - CASIMIRA DE JESUS CATARINO SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO MORAES (RJ-039233)) X ANTONIO MANUEL SOUSA Despacho:Venham as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC e as certidões negativas previstas em lei. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. 4487 p.9 \r\n\r\nProc. 2007.001.005143-3 - MARIA EUGENIA COSTA SAYÃO (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO (RJ-080375)) X HILDA CONCEIÇÃO SAYÃO Aos interessados sobre cota da Fazenda. 1950 p 18 \r\n\r\nProc. 2007.001.025170-7 - MARA LÚCIA SOUTO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RANGEL DE CARVALHO (RJ-051354), Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-144253)), Interessado: MARIA EDITH PERES TOSTES RIBEIRO, Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ARTHUR DA CUNHA SOUTO Despacho:1) Mantenho fls. 160.2) Há mandado de avaliação adunado à contracapa aguardando encaminhamento. Aos interessados. 2491 P8 \r\n\r\nProc. 2007.001.045110-1 - DULCE DE OLIVEIRA NEVES X WELLINTON SIMÕES NEVES (Adv(s). Dr(a). NEI RANGEL CALIFE (RJ-016246) Sentença: Considerando a concordância da Fazenda (fls. 59), JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 56, para que surta os seus devidos e legais efeitos. P.R.I. 3478 P.8 \r\n\r\nProc. 2007.001.049403-3 - CLAUDIO DE MORAES VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PEDRO GRANDIS MALDONADO (RJ-086591)) X ZENAIDE MONTEIRO MORAES CARNEIRO Despacho:À Fazenda sobre fls. 22. 5429 P8 \r\n\r\nProc. 2007.001.171177-5 - ALMIR PINTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JARBAS FERREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-039946)) X MARIA DOLORES GETIRANA SANTANA Despacho:1) À inventariante para assinar o termo de fls. 24.2) Após, cumpra-se o item 4 de fls. 22. 1696 P7 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 1998.001.098386-6 - MARISE RODRIGUES PAES LEME (Adv(s). Dr(a). JONAS TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-041464)) X ROBERTO CORREA FREITAS Despacho:ARQUIVE-SE. 7117 P. B \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.028577-5 - CESAR DOS SANTOS DA SILVA X JOSE DA SILVA, LAURINDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA TATIANA DA G. BARANDIER (RJ-013237), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho:1) Ao autor.2) Após, ao Ministério Público. 4204 P2 \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2003.001.083842-3 - DORA ALVES MEYER (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO (RJ-099173), Dr(a). IBURÃ LIMA MATHIAS (RJ-106366)) X DULCE BAPTISTELLA ALVES SOARES DUTRA (Adv(s). Dr(a). DAVID PATERMAN BRASIL (RJ-113992) Decisão:... Ante o exposto, acolho o presente incidente, pelo que é DULCE BAPTISTELLA ALVES SOARES DUTRA removida do cargo de inventariante dos ESPÓLIOS DE ERZÍLIA BAPTISTELLA ALVES e JOSÉ DUARTE ALVES, nomeando-se em seu lugar a herdeira DORA ALVES MEYER... 6420 P2 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.101248-1 - MARIA DA LUZ PESSOA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-011541)) X ALFREDO RUA MOSQUERA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES (RJ-016449) Despacho:Ao Ministério Público. 5104 P9 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.158357-6 - SÉRGIO SCHOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ETHEL WEISS BALASSIANO (RJ-021970)) X MINDA SCHOR) Despacho:Aos interessados. 1427 P2 \r\n\r\nId: 360036"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.051233-0 - MARLENE IBRAIN E OUTRO X AGOSTINHO ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE ROCHA (RJ-098063), Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Despacho:Conforme informação cartoraria às fls. 87 desapense-se o procedimento de testamento para proseguimento separado. Após, remeta-se ao MP sobre fls. 86 porquanto existe interesse de menor na demanda. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.094692-1 - AMBROZINA COSTA X EDMEA COSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VELTRI CASCARDO (RJ-036343) Sentença:Trata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por AMBROZINA COSTA, visando o levantamento de importâncias deixadas em razão do falecimento de EDMEA COSTA, ocorrido em 14.04.2004.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 54.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO inicial. Expeça-se alvará em favor da requerente.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.109948-0 - ODEMIR ROMAO CAVASSA (Adv(s). Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513), Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815)) X DURVALINA ROMAO CAVASSA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA DE ARAUJO (RJ-029316) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.152570-6 - JOSE RICARDO ESTOLANO DA SILVEIRA E OUTROS X JORVELINA ESTOLANO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Mantenho o deferimento da JG.2) Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.001.018295-3 - RENATA VALADÃO VELASCO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI (RJ-106779)), Inventariante: MARA GELBERT) X ISAAC GELBERT (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851) Despacho:Ante à ocorrência de erro material, corrijo a sentença de fls. 37, de forma que passe a constar o número correto do imóvel cuja lavratura de escritura foi autorizada, a saber, Rua Voluntários da Pátria, nº 270, apto 404, Botafogo, nesta cidade, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. \r\n\r\nProc. 2007.001.145918-1 - EDMAR SOUZA SOARES X ENILDA COSTA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Remetam-se os autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.032291-0 - LORENA VIRGELINDA MENDES RIBEIRO E OUTROS X HONORIA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.178689-1 - JOÃO BAPTISTA SILVA E OUTROS X NUBIA LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CYPRIANO VALLIM (RJ-020913), Dr(a). JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110) AOS INTERESSSADOS PARA FORNECEREM CONTRAFÉ PARA INSTRUIR MANDADOS DE CITAÇÃO. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.106934-0 - ZANELI LIMA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809)) X SALAO DE CABELEIREIRO VILLAGE LTDA Despacho:Remeta-se ao contador judicial, determinando, após, que o valor apurado seja levado ao inventário de ZANELI LIMA SOUSA, para os devidos e legais efeitos. Cumpra-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.087330-8 - FELIPE JOSE MATOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRONTIN DE QUEIROZ (RJ-003985D)) X JOSE LEAL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANA LUZIA DO R ASSUNCAO (RJ-091733), Dr(a). JULIO CESAR RAMOS (RJ-086749), Dr(a). CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA (RJ-116714) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 1997.001.039974-1 - EDMO ROBERTO SENNA DE PAULA X ABEL FERNANDES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-028344), Dr(a). HUMBERTO S. S. REIS (RJ-018204), Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEICAO DOS REIS (RJ-036608), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094), Dr(a). ANTONIO CLAUDIO CARNEIRO (RJ-120142), Dr(a). TANIA LUCIA MARQUES SANTOS (RJ-109191), Dr(a). RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO (RJ-032500), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). MARIA JOANA DA CONCEICAO SOUZA DOS REIS (RJ-036608) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1997.001.087232-0 - GLEYDE SIQUARA LEITE (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X JESUS LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.113664-8 - DELANO OCTAVIO JORGE FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GONCALVES ARRUDA (RJ-026592)) X DELANO COUTO JORGE FRANCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). MARCELO DE AQUINO BRANDÃO JOLY (RJ-100318) Despacho:Recolhidas eventuais custas, expeça-se a segunda via do alvará, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.061698-7 - ZILA GOMES ANDRE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA (RJ-027783)) X WALDEMAR ANDRE Despacho:Recolhidas as custas processuais, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.001.069535-8 - SUZANA BRISOLLA DIUANA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529)) X ANTONIO ELIAS DIUANA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). ROSARIA DE FATIMA PINHO GOMES (RJ-086916), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas pela expedição de títulos excedentes, expeçam-se os alvarás faltantes. \r\n\r\nProc. 2000.001.015774-7 - ANA MARTINS CASTELO BRANCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (RJ-054730)) X MARIA DA CONCEICAO MARTINS CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MEIRELLES PETRONI (RJ-093767) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2000.001.127424-3 - MARILDA MARIA DA VIRGENS E OUTROS X ERMINIA MARIA DA VIRGENS (Adv(s). Dr(a). JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA (RJ-068895) Despacho:Fls. 127. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.133757-5 - ROSANGELA SANTOS DE SA E OUTROS X MAURO RAMOS DE SA (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613), Dr(a). THERESINHA THOME DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2001.001.035781-7 - MARIA ALICE LANA JULIO E OUTROS X HELIO PEREIRA JULIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO JOSE BASTOS BARBOSA (RJ-001966A), Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 265/273, nos autos do inventário dos bens deixados pelos finados HELIO PEREIRA JULIO e MARIA ALICE LANA JULIO, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.023559-3 - CLELSON VITOLA DE SOUZA E OUTROS X CLEBENILCE DE MARIA DAS DORES SPANZZA VITOLA (Adv(s). Dr(a). SAYONARA GOMES BASTOS (RJ-103694), Dr(a). CARLA GRACIANA M. QUINTANILHA (RJ-098951), Dr(a). VALERIA MARIA DOS SANTOS (RJ-098926), Dr(a). DANIELLA SIMONIN AFFONSO DE MIRANDA (RJ-118560) Despacho:Certifique o cartório se o feito encontra-se apto para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.056927-0 - NARCISO DE ALMEIDA PASSOS FILHO X MARIA DE ALMEIDA PASSOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918) Despacho:1) Defiro. Desentranhem-se as petições de fls. 102/103 e 104, juntando-as nos autos do inventário em apenso.2) Após, remetam-se os autos à PGE sobre fls. 105/107. \r\n\r\nProc. 2005.001.110604-7 - RODRIGO VIEIRALVES KOELER E OUTROS X MARIA DA GRACA PERES VIEIRALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.130913-0 - TOMAZ DE CARVALHO FILHO X CLEONOR VASCONCELLOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181), Dr(a). MARIUZA DIAS DA SILVA (RJ-053817) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.156206-5 - JANICE QUEIROZ OLIVEIRA SANTOS X LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES DE MOURA (RJ-035074) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.018779-0 - LUIS CARLOS TEIXEIRA DE JESUS X DELAYR TEIXEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY VARGAS (RJ-056640) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2006.001.087042-8 - IVONETE MACEDO FERREIRA X IVOENIA MACEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-078033) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 2007.001.012400-0 - RICARDO BARBOSA COELHO X NEYONE BARBOSA COELHO (Adv(s). Dr(a). ASPACIA DA GLORIA PEREIRA (RJ-026057) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.001.164081-1 - ANGELA GEANETE CABRAL DA CRUZ X CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO (RJ-078479) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nCancelamento de Cláusulas e Gravames \r\n\r\nProc. 2007.001.084904-2 - GLORIA MARIA BRUNO DA SILVEIRA ROCHA E OUTROS X ARACI BRUNO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2006.001.122442-3A - DOMINGOS SGAMBATO X MARIA THERESA VALENTE NARDIELLO (Adv(s). Dr(a). SILVIO RODRIGUES DA CUNHA (RJ-039341), Dr(a). DEODORO CUNHA (RJ-040625) Despacho:Tendo em vista a devolução dos autos, aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.032291-0A - HONORIA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X LORENA VIRGELINDA MENDES RIBEIRO E OUTROS Despacho:Certifique o cartório se o despacho referido às fls. 15 foi publicado e se houve manifestação das partes interessadas no prazo estipulado. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1979.001.708324-8 - ELIAS JOSÉ SAFADI E OUTRO X LEILA SAFADI (Adv(s). Dr(a). MARCO BARBOSA DE SOUZA KANITZ (RJ-084937) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 1984.001.503992-3 (41386) - GUIOMAR DE PAULA PENIDO X COSME NOGUEIRA PENIDO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.088984-2 - ARTHUR AZEVEDO NETO X DEBORAH FONSECA CAETANO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887) Despacho:1) Mantenho o deferimento da JG. Oficie-se conforme solicitado às fls. 440.2) Desentranhem-se fls. 443/459, juntando-as nos autos da prestação de contas. \r\n\r\nProc. 2006.001.077015-0 - MARIA LUCIA CUNHA MENEZES E OUTROS X MARIA AMELIA CUNHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LESSA BASTOS (RJ-019274) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.166791-9 - REGINA GRIBEL DE CARVALHO X ROBERTA GRIBEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO (RJ-130392) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1963.001.300005-8 (7277) - INVENTARIANTE JUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-083542)), Inventariante: WALKIRIA DE ALMEIDA CARVALHO SILVA) X JOSE DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783), Dr(a). ROBERTO DORIA (RJ-024189) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 1963.001.700056-9 (34655) - ELZA FERREIRA RAMOS MEROLA X ROSARIO CORATO Despacho:Intime-se, por DO, a requerente do processo de alvará nº 2005.001.082121-0, para que retire o alvará autorizativo acostado à contra-capa dos autos. \r\n\r\nProc. 1971.001.706320-7 (16791) - PAULO LEAO DE MOURA X ANNA MARIA PELLIZZOLA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Despacho:Recolhidas eventuais custas, expeça-se a segunda via do formal de partilha, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1983.001.705060-9 (39.460-HILDO) - ARMINDA FERREIRA DA ROCHA X WENCESLAU DA ROCHA Despacho:Defiro vista pelo prazo de 05(cinco) dias, observando-se as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1985.001.511382-7 (43505) - ANTONIO DE PINHO X ALICE COIMBRA DE PINHO Despacho:Ao Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 1989.001.028135-4 (50138) - JACY DIAS PERES DE ARGOLLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X JOSE CARLOS PERES ARGOLLO (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO (RJ-071440), Dr(a). EDLAMARCIA FARIA DE OLIVEIRA (RJ-094066), Dr(a). NOELI DE SOUZA ARAUJO (RJ-096419), Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1989.001.040729-5 - HELENA BASTOS DOS ANJOS X GEORGINA DA CRUZ (DE CUJUS) (Adv(s). Dr(a). FABIANO ALVES BARBOSA (RJ-115444) Despacho:Fls. 109. Defiro. Expeça-se novo alvará com prazo de validade de 90(noventa) dias. \r\n\r\nProc. 1990.001.102402-6 (52772) - ADELE DELFINO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MATIA CARNEVALE NEY CALMONT (RJ-080551), Dr(a). EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-018410)), Inventariante: CARLO COSTA, Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807), Dr(a). TELMA VIEIRA (RJ-101967), Dr(a). ANA BEATRIZ DA SILVA PECANHA (RJ-120443), Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001), Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:1) Fls. 285. Retifique-se.2) Após, remetam-se os autos à Fazenda Estadual, para que se manifeste sobre fls. 286. \r\n\r\nProc. 1991.001.061741-0 (53753) - JOSE CARLOS PORTO MENDONCA CLARCK (Adv(s). Dr(a). EMILIA ALVES CORREIA (RJ-026242)) X ILLY PORTO DE MENDONCA CLARCK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO FERNANDES ROCHA (RJ-000573), Dr(a). GUILHERME HENRIQUES VIDAL (RJ-032759)), Inventariante: MARIA PORTO DE MENDONCA CLARK, Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1991.001.105933-0 (54156) - JOSE RODRIGUES SOARES E OUTRAS X MANOEL SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597), Dr(a). FABIO ANTONIO P MAIA (RJ-070845), Dr(a). CAROLINA PURRI ARRAES (RJ-086155E), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Despacho:Recolhidas eventuais custas, expeça-se a segunda via do alvará, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1992.001.003661-0 (55102) - ENOE PROENCA MOREIRA X ILVA PROENCA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RIVADAVIA ALBERNAZ (RJ-002454), Dr(a). CAROLINA PRESTES VARELLA (RJ-100620) Decisão:Decisão revogando sentença de ajudicação \r\n\r\nProc. 1992.001.021497-3 (54800) - AMERICA DE MELO FERREIRA E OUTROS X HERCY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA N.A.REZENDE (RJ-031174), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:Recolhidas as custas processuais de sobrepartilha, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1992.001.028896-8 (54909) - CHRISTINA MAQUINTA DA SILVA X JOAO DE DEUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA T. LENCASTRE (RJ-023136), Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109) Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 64vº. \r\n\r\nProc. 1992.001.056053-0 (55406) - HILDA DA CUNHA PEREIRA E OUTRO X TOGO GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAES DE ANDRADE (RJ-026465), Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). CESAR AUGUSTO N LEAL (RJ-102686), Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.065485-9 (57240) - UBIRAJARA DE FREITAS SOUTO MAIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-016667)) X ARTHUR DE ARAUJO SOUTO MAIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606) Despacho:Fls. 127. Defiro. Desentranhem-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 1993.001.109321-3 (57970) - SONIA MARIA PECANHA DE LIMA X JOSE PECANHA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAO ALBANO DA ROSA (RJ-069384) Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 143. \r\n\r\nProc. 1994.001.038393-3 (58489) - PEDRO MARTINS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842)) X JOAO MARTINS MACHADO SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY MORAES DE AMORIM (RJ-074419), Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-065210) Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1994.001.094585-6 (59296) - OTTILIA PEREIRA DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS (RJ-019700)) X JOSE DE AGUIAR DANTAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO RUIZ GALVEZ (RJ-002768), Dr(a). JOSE HENRIQUE RUIZ DE BEAUCLAIR (RJ-074016), Dr(a). JEFERSON CORDEIRO (RJ-078846) Despacho:Fls. 132. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.111764-7 (61351) - ANA MARY DA COSTA LINO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA PURRI ARRAES (RJ-023647)) X SERGIO COSTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELAIDE DE CASTRO FRAGOSO (RJ-022936), Dr(a). ANA MARY DA COSTA LINO CARNEIRO (RJ-076356), Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053) Despacho:Manifeste-se o inventariante sobre fls. 453. \r\n\r\nProc. 1996.001.136814-2 (27502) - CARLOS ANTONIO CORDOVIL LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635), Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556), Dr(a). ALFREDO DUTRA DA SILVA NETO (RJ-083278)) X ANTONIO JOSE LOUREIRO Despacho:Ao inventariante para que atenda às exigências apontadas às fls. 245. \r\n\r\nProc. 1997.001.024235-9 - ANTONIA MARIANO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEMETRIO S TOMAZ (RJ-075475)) X JOAO MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOBARINHAS PINEIRO (RJ-054830) Aos interessados sobre fls 315 \r\n\r\nProc. 1997.001.064974-5 - VERA MARIA LOUREIRO FARIA X JOAO CARLOS MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LOUREIRO FARIA (RJ-087483) Despacho:Defiro vista pelo prazo de 05(cinco) dias, observando-se as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 1997.001.099958-6 - CARLOS MARQUES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DANUZA HELENA B DE MACEDO ROCHA (RJ-080375)) X LUCY MACHADO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936), Dr(a). MICHELLE COACHMAN KOLOUBOFF (RJ-110401) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 84/88, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) LUCY MACHADO DE AGUIAR, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.098749-5 - LYDIA NICOLAU DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X WALTER NEVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ISIS CAVALCANTI LEITE (RJ-095983), Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Despacho:Analisados os autos, em primeiro lugar a remoção da inventariante deve ser promovida por incidente processual em apenso a principal. Em segundo lugar, as despesas oriundas do imóvel mencionado, terão que ser, também, atraves do ajuizamento da ação de prestação de contas em apenso ao principal, onde será assegurado a todos a mais ampla defesa atento ao principio do contraditório.Feita a ressalva, forneça a inventariante do Espólio referido o endereço e telefones da empresa CRISTINA AMARAL IMOVEIS LTDA a quem foi cometida a venda do imóvel referido, no prazo de 5 dias. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.120665-1 - MARIA HELENA FERREIRA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE GUEDES MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1998.001.164325-0 - MARIA JOSE DA ANNUNCIACAO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARQUES FERREIRA (RJ-078930)) X JOSE HERMELINDO DA ANNUNCIACAO E OUTRO Aos interessados sobre fls ... \r\n\r\nProc. 1999.001.053110-6 - BRENNO GRESSLER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X JOAO CANDIDO GRESSLER), Inventariante: JUAREZ GRESSLER PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA (RJ-124204), Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 173/182, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) JOAO CANDIDO GRESSLER E OUTRO, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.097821-6 - FERNANDO MACHADO COSTA X ANTONIO COSTA Despacho:Remetam-se os autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2000.001.112984-0 - CLAUDIO RONALDO CELESTINO PEREIRA X MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO (RJ-014646), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). PATRICIA CAMPEAN GUIMARAES (RJ-040043) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.021660-2 - Inventariante: ELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA DANIEL PESSOA LIMA DA SILVA X SERGIO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS GRACA GOSSELIN (RJ-078227), Dr(a). FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA (RJ-063887)), DANIEL PESSOA LIMA DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nProc. 2001.001.024150-5 - Inventariante: ROBERTO CALAZANS DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCINDO JOSE PEREIRA (RJ-018039)) JULIANA LIMA CRUZ PEREIRA) X ROSA MARIA SILVA LIMA Despacho:Recolhidas eventuais custas, expeça-se a segunda via do alvará , conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.084142-9 - HEDY GOMES DE ALMEIDA E OUTROS X MARGARIDA MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO (RJ-103351), Dr(a). DANIELA FIGUEIREDO (RJ-104651) Decisão:Tendo em vista a concordância do MP e da PGE, defiro o pedido de fls. 168/169. Expeça-se o alvará conforme requerido, comprovando-se nos autos no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.083283-2 - IVALDO LUDGERO DA SILVA E OUTROS X SONIA LUDGERO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO (RJ-042386), Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANCA (RJ-037243) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.123293-0 - Inventariante: JOAO DE ALMEIDA X DIVA DIAS DE ALMEIDA Despacho:1) Expeça-se novo alvará, com igual prazo de validade. 2) Após, remetam-se os autos à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2005.001.007284-4 - MARIA EVONEIDE GUANABARA GUIMARAES X MANOEL REIS DE CARVALHO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.039684-4 - JOSE CARLOS FONTES X ALDA MARIA BARBOSA FONTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2005.001.140473-3 - CESAR AUGUSTO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430)) X HONORIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ F COELHO (RJ-071769) Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.043728-9 - ISTVAN GARDOS E OUTROS X AMERICO GARDOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.052646-8 - ANGELA DOROTHY HAHNE VIGAR OIOLI E OUTRO X LUIZ JOUVANI OIOLI (Adv(s). Dr(a). ERICA HENRIQUES BACELLAR ANDRETTI (RJ-134253) AOS INTERESSADOS SOBRE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058641-6 - LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO X NAIR SAYAO MORAES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SONIA NEVES DE ASSIS (RJ-075903) AOS INTERESSADOS PARA FORNECEREM CÓPIAS E CUSTAS PARA TÍTULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.122442-3 - MARIA THERESA VALENTE NARDIELLO X DOMINGOS SGAMBATO (Adv(s). Dr(a). SILVIO RODRIGUES DA CUNHA (RJ-039341), Dr(a). DEODORO CUNHA (RJ-040625), Dr(a). VERONICA NYARI (RJ-077683) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 87/88, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) DOMINGOS SGAMBATO, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.018920-0 - GLORIA MOREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ABILIO AGOSTINHO FERREIRA DE SOUSA (RJ-027700)) X ANTONIO PINTO MOREIRA Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.001.027537-2 - CLAUDIONOR DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JOSÉ NERY NACIF SANTOS Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 19, vindo aos autos as primeiras declarações, após o que direi sobre a manutenção da JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.118692-9 - GABRIEL MIZIARA X GUIOMAR RICARDO MIZIARA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510) Sentença:HOMOLOGO a partilha amigável de fls. 33/34, nos autos do inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) GUIOMAR RICARDO MIZIARA, para que produza os seus devidos e legais efeitos atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados os direitos de terceiros.Após, recolhidos todos os impostos e verificados pela Fazenda Estadual, expeçam-se o formal de partilha e alvarás competentes, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.167030-0 - ROBERTO DA COSTA SÁ (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412), Dr(a). NADJA SABINO MESQUITA (RJ-098775) AOS INTERESSADOS PARA FORNECIMENTO DA CONTRAFÉ PARA INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.110644-0 - PAULO VICTOR GURJAO PIRES FERREIRA X CLOVIS GURJAO DE NIEMEYER PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524), Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Sentença:Sentença de remoção de inventariança procedente \r\n\r\nSonegados \r\n\r\nProc. 2001.001.026825-0 - RAMIRO SARAIVA PEREZ X AMELIA SARAIVA PEREZ (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169), Dr(a). MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA (RJ-023203), Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854) Decisão:Embargos de declaração rejeitados \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.106576-0 - CATARINA BIZI MARTINS X FLAVIO HENRIQUE MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOÇÃO DO MP \r\n\r\nId: 360040"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.103159-0 (37411) - MARCO ANTONIO DE ARAUJO BRAZ NETO X MARTIN FRANCISCO BRAZ NETO (Adv(s). Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). NATELMA PINTO CAMPANA SILVA (RJ-092906), Dr(a). ALBA VALERIA GUAPYASSU TEIXEIRA JERDY (RJ-110853) AO INVENTARIANTE SOBRE PROMOÇÃO DA FAZENDA: 1) SEJA ESCLARECIDO SE FOI AVERBADO O OBITO, CUJA CERTIDÃO SE ENCONTRA AS FLS. 103; 2) REQUER TAMBEM, ESCLARECIMENTOS QUANTO A ....DE FLS. 181, TENDO COMO 2º CEDENTE A SRª ANGELA PORQUE ESTA CEDENTE NÃO É HERDEIRA DO MORTO ELA FOI CASADA COM O FILHO DO INVENTARIADO, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; 3) AGUARDA-SE A AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS AS FLS 7/13 POR PRECATÓRIA; \r\n\r\nId: 360041"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360051": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.004437-0 - SANTINA THOMAZI LAMBERT X WILLY SCHOENMANN COX (Adv(s). Dr(a). ELISABETH GONCALVES FERNANDES (RJ-012659) Despacho:Venha, primeiro, a inicial do inventário. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1988.001.003207-8D (53744) - CARLOS ANTONIO SILVA COSTA X ESPOLIO DE OLAVO CRUZ MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Decisão:Face ao não recolhimento do preparo, consoante certidão de fls. 17, determino o cancelamento da distribuição.Após, dê-se baixa, desapense-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.003207-8K (53744) - PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006)) X ESPOLIO DE OLAVO CRUZ MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540), Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho:Tendo em vista que os presentes autos estão paralisados desde 2004, diga o requerente se ainda tem interesse no feito, valendo seu silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 1999.001.124740-0 - WALTER LEOPOLDINO DA SILVA X MOACYR LEOPOLDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES (RJ-068051) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2003.001.000030-0 - SIMONE ELISABETE FERRUCIO CORDEIRO MAIA X NORLY FERRUCIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Face ao exposto, com fulcro no art. 295,V, c/c art. 267, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Após o trânsito em julgado, desapense-se , dê-se baixa e arquive-se.PRI \r\n\r\nProc. 2004.001.121977-0 - JOSE DA SILVA E OUTRO X CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.008245-1 - MARIA LUCIA FRANCISCA GONCALVES DA SILVA FERRAZ X OLAVO CRUZ MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). ELIZIO PAULO VIEIRA (RJ-103016), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Sentença:(...)Decido:Diante da manifestação de fls. 31, constata-se a perda do interesse superveniente, razão pela qual, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dê-se baixa, desapense-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131107-1 - SOUVENIR BARBOSA TRINDADE DE MATOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X CONSTANCA BARBOSA TRINDADE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.163658-1 - MÁRCIA DOS SANTOS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700)) X MARLENE DOS SANTOS GOUVEA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2007.001.065312-3 - OLGA MARIA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE MULLER DOS REIS PUPO (RJ-107045)) X JOSE MARIA SOARES GETULIO Despacho:Os demonstrativos mencionados às fls. 31 não foram enviados. Reitere-se o ofício de fls. 28, esclarecendo que no ofício de fls. 31 não anexado o demonstrativo. \r\n\r\nProc. 2007.001.080840-4 - MILTON CALDEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BANDEIRA DE MELLO FIUZA (RJ-057440)) X MARIA LUCIA ALVES Despacho:Fls. 28 - Defiro a juntada posterior da certidão de óbito retificada. Retire a parte o ofício que se encontra na contra-capa. \r\n\r\nProc. 2007.001.082520-7 - GILDA MARIA CARÔLLO CHATAIGNIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIVA MATTUZINHO DE OLIVEIRA (RJ-010151)) X YVONNE CAROLLO CHATAIGNIER DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2007.001.096039-1 - NEUZA DE MOURA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719)) X LYDIA MOREIRA GONÇALVES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2007.001.110925-0 - MARIA IRACEMA SAIDY DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X WALTER ZACARIAS DOS SANTOS FERREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 35 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.151829-0 - MARIA MEIRELES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MARTINS (RJ-048563)) X JOSÉ JORGE DE ABREU DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 20 ) \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1997.001.024956-1 - DIANA MARIA OSWARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO PUCHEU (RJ-008447), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X MARIZA PEREIRA CHATAIGNIER BETIM PAES LEME (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Despacho:Efetuei, nesta data, a penhora \"on line\", no valor de R$ 268.331,06. \r\n\r\nArrecadação de herança jacente \r\n\r\nProc. 1994.001.020256-2 (63443) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X LA MERITH ALVES DE LIMA Sentença:Tendo em vista não terem sido apurados bens a arrecadar, conforme se observa da petição de fls. 59, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do C.P.C.Sem custas e sem honorários.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.064327-5 - Interessado: EDYR LIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) EDITH MARIA LOBO FERREIRA) X LUCY LOBO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D) Decisão:Fls. 120/123 - Ao viúvo. Diante da ausência de consenso, convolo o rito para o ordinário. Avaliem-se os bens. \r\n\r\nProc. 1997.001.124917-9 - HELIO PARTELLI (Adv(s). Dr(a). LIANA DO NASCIMENTO LARA (RJ-060399)) X MARIA AUGUSTA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA LARA DE BARROS (RJ-065805) Despacho:Face à certidão supra no sentido de que os autos estão paralisados há mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1998.001.066536-4 - MARILIA DE CARVALHO X MARINA MATHEUS DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho:Face à certidão supra no sentido de que os autos estão paralisados há mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.131140-2 - BELGENISA NEVES E OUTRO X MARCO AURELIO ANTUNES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRAGA (RJ-036186) Sentença:Examinados estes autos de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de MARCO AURÉLIO ANTUNES DE MENEZES, ocorrido em 08/01/2002, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 99, para que produza os efeitos de direito.Junte-se aos autos a certidão de nascimento do inventariado.Transitado em julgado, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.149847-2 - RENAN NORBERTA CORDEIRO DE MACEDO E OUTROS X NORLY FERRUCIO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CUISSI (RJ-032324) Sentença:1) Nesta data proferi sentença de extinção nos autos do alvará. 2) Sentença em separado. (...)Assim, observadas que se acham as formalidades legais, HOMOLOGO a sobrepartilha amigável de fls. 230/233, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, taxa judiciária e impostos, se for o caso, expeçam-se os respectivos títulos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.008408-8 - WALKIRIA RAMOS BARBOSA X WASHINGTON DO REGO BARROS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003), Dr(a). EURICO TADEU DE ARAUJO SANUTO (RJ-101700), Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (RJ-098648), Dr(a). RENATO BISPO (RJ-100358), Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266) Despacho:Expeçam-se as vias dos formais, autenticando-se, somente, a primeira. \r\n\r\nProc. 2003.001.018013-2 - MARIA AURELIA PEREIRA MAIA E OUTROS X NATALIA DO NASCIMENTO DURAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LESSANCE (RJ-034909), Dr(a). PATRICIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668) Sentença:(...)HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 139/171, na forma da Lei n.º 7.019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas ex lege.(...). \r\n\r\nProc. 2004.001.037567-0 - AIDA SANTOS DA SILVA E OUTROS X ANTONIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204) Despacho:1) Retornem ao escrevente para cumprir o item 1 de fls. 146. 2) Venha o esboço de sobrepartilha. Após, à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.134437-0 - ALEXANDRE DE SALDANHA DA GAMA E OUTRO X ALCINA LOURDES DE SALDANHA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). NELSON IVAN P PACHECO JUNIOR (RJ-090729), Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182) Decisão:Fls. 103 - E. mandado de débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.141367-9 - VERA MARIA JOPPERT CARNEIRO DE MENDONCA X HELOISA JOPPERT E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANNELLY BORRIELLO (RJ-035703) Despacho:Fls. 107 - Expeça-se novo alvará conforme requerido, ante a devolução do original (fls. 108). \r\n\r\nProc. 2005.001.144418-4 - LILIAN LAMHUT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CUNHA SUSSEKIND (RJ-121245), Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177), Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139)) X LIUBA LAMHUT DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.146495-0 - TEREZA CRISTINA ALMADA EUSTAQUIO DA SILVA X ROBERTO MURCIA MOURA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIANA LAGO DE SOUZA (RJ-096897) Sentença:Nomeio como inventariante a requerente de fls. 02. Sentença em separado.Trata-se de Arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de ROBERTO MURCIA MOURA, ocorrido em 26/10/2005. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 42/47, na forma da Lei n.º 7.019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais.Custas ex lege.(...). \r\n\r\nProc. 2006.001.051602-5 - IRACY JORDAO DE CARVALHO X HEBER COELHO JORDAO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAO CARVALHO NETO (BA-020475) Decisão:Tendo em vista a existência de erro material no esboço de partilha apresentado às fls. 138/145, HOMOLOGO, em substituição,a partilha apresentada às fls. 221/239. \r\n\r\nProc. 2006.001.094440-0 - IVAN ANTONIO PAONI FERREIRA X STELLA MARIA PAONI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA TENORIO (RJ-104401), Dr(a). ROSEMARI P. CONSTANTINO (RJ-128870) Despacho:Aos interessados sobre as pendências informadas às fls. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.136320-4 - WANDA DE JESUS REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X BARBARA DA CONCEICAO DE AZEVEDO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 184 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.005489-6 - DENISE SAUL CHUEKE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X CELIE COHEN CHUEKE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 98 ) \r\n\r\nProc. 2007.001.113226-0 - LÚCIA HELENA FARIA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS STABAUER LOPES (RJ-018098)) X MARIA ZILÁ LIMA ROCHA FARIA E OUTRO Despacho:Face à certidão supra no sentido de que os autos estão paralisados há mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.013311-5 - ROGÉRIO SERRA GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-033559), Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257)) X ESPÓLIO DE VICTÓRIO EMMANUEL PARETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). LUCIANA D'AVILA MELLO PORTELLA (RJ-086692), Dr(a). LETICIA PEREIRA DE SANT´ANA (RJ-108179)), Habilitado: VICTORIO EMMANUEL PARETO, Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). ARMANDO VERRI JUNIOR (SP-027555), Dr(a). ANDRÉ RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-116224) Sentença:(...)Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, com fulcro no art. 20, par. 4º do CPC.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.001.168909-5 - ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X HERMES DE ALMEIDA BARBOZA Despacho:Fls. 14 - Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1966.001.700257-3 (8147) - Inventariante: DAHAS CHADE ZARUR MARIO LEAO LUDOLF, Habilitado: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO DA S. KILKERRY (RJ-013846)), Habilitado: CASA DA CRIANÇA ANTONIO DE PÁDUA, Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899)), Habilitado: SODALICIO DA SACRA FAMÍLIA, Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099)) X MARIA DE SOUZA LEAO LUDOLF Despacho:1) Fls. 534 - Casa da Criança. O documento não foi acostado aos autos. 2) Fls. 536 - Sodalício da Sacra Família. Diga a Fazenda se o documento apresentado é suficiente para reconhecimento de isenção tributária. \r\n\r\nProc. 1970.001.300347-0 (3481) - MARIO PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARCELLOS DANEMBERG (RJ-098408), Dr(a). ROSTAND JOSE DE ARAUJO (RJ-029242), Dr(a). FERNANDO GAMA DE MIRANDA NETTO (RJ-109858), Dr(a). ALIRIO VIEIRA NETO (RJ-092062) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1971.001.300180-3 (25484) - Carmen do Nascimento Dias E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637), Dr(a). MIGUEL ANGELO MARTINS GONCALVES (RJ-008280), Dr(a). PAULO CESAR DA COSTA LAGE (RJ-097923), Dr(a). VERA LUCIA FERRARI GONCALVES (RJ-022089), Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795)) X VICENCIA DO NASCIMETO PIEDRAS E OUTRO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1971.001.700271-1 (26922) - AMELIA LOSADA CAO X MAXIMINO GONZALEZ MACIA (Adv(s). Dr(a). SAGRAMÔR VIANNA (RJ-038529) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1972.001.300489-2 (26571) - JOSE RODRIGUES DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSE TORQUATO FILHO (RJ-033270)) X ZENAIDE LOUREIRO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão:...DECIDO:...F) A pretensão do inventariante é incabível, eis que o imóvel não mais se encontra reg.em seu nome. O imóvel está regist.em nome de CLAUDIO L.DE ANDRADE e este prometeu vendê-lo a MªGLORIA. Assim, não há como prosperar o presente inventário, eis que o espólio não é proprietário do imóvel.Se MªDA GLORIA não quitou o preço, CLAUDIO deve propor a rescisão do contrato. De qualquer sorte, a propriedade será consolidada em nome de CLAUDIO e não do inventariante.Se o inventariante possui algum direito em relação a CLAUDIO deve propor a medida judicial cabível, o que não é possível é partilhar imóvel que pertence a terceiros.Esclareça, portanto, o inventariante se pretende a suspensão do processo para que, através da via própria, regularize a propriedade do imóvel.Ressalto,ainda, que na hipótese de ser regularizada a propriedade do imóvel, nestes autos será atribuída a meação e os herdeiros serão VERA LUCIA e o ESPÓLIO DE LUCIA HELENA, já que o inventário desta foi dist. à 5ªVOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.700586-7 (42325) - SALVADOR RODRIGUES X MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS (RJ-025568), Dr(a). ANTONIO SEBASTIAO CRUZ (RJ-005314), Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693) Despacho:Aguarda este Juízo o cumprimento do despacho de fls. 325 na íntegra. \r\n\r\nProc. 1986.001.811242-3 - MARISA DUARTE X MARIANNA VICTORIO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DA FONSECA. (RJ-009905), Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832), Dr(a). GUSTAVO NUNES RANGEL (RJ-157992E), Dr(a). RAFAELLA DE AQUINO RAMOS MARTINS (RJ-158730E) Despacho:Face à certidão supra no sentido de que os autos estão paralisados há mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1988.001.003207-8 (53744) - TERESA MARIA MASCARENHAS X OLAVO CRUZ MASCARENHAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711) Decisão:Diante da decisão de fls. 392 v., defiro o pedido de fls. 397/398. Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 1988.001.069495-6 (54509) - MARIA LUCIA LAGOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CLEIDY MARY RODRIGUES NUNES (RJ-110439), Dr(a). CARLOS ALBERTO MUNIZ DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-051289), Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X LUCIO MONTEIRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 480/520 ) \r\n\r\nProc. 1989.001.022763-3 (55607) - PAULO SERGIO CHRISTIANIS (Adv(s). Dr(a). ADALTON TARANTO CAMPELLO (RJ-003676D)) X GRACINEA DUARTE CHRISTIANIS (Adv(s). Dr(a). JOAO ORLANDO PEREIRA DEOLIVEIRA FILHO (RJ-126119) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1989.001.040380-0 (55806) - VILMA DUARTE PINTO (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA LEBRE (RJ-073351)) X ORNILO PINTO CAVALCANTE Despacho:Face à certidão supra no sentido de que os autos estão paralisados há mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1989.001.042427-0 (55820) - CARMEN LUCIA VIEIRA B. CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO (RJ-028906), Dr(a). IACY MOURAO MARTTIE (RJ-085095), Dr(a). JOSE ARGEMIRO PINTO (RJ-007475), Dr(a). ALUIZIO PARANHOS COELHO (RJ-020810), Dr(a). CARMELO CORATO (RJ-013369)) X PAULO GOMES FERNANDES VIEIRA E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1989.001.131674-1 (56871) - FERNANDO AUGUSTO JUNIOR X MARISA DE VASCONCELOS MANHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA MOTTA (RJ-105509) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 273, devendo o valor ser creditado junto ao Bco. do Brasil, ag. Palácio da Justiça, à disposição deste juízo. \r\n\r\nProc. 1990.001.072197-0 (17295) - ELZA CORREA MACHADO (Adv(s). Dr(a). IRACY ALVES DE MAGALHAES (RJ-031614), Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756), Dr(a). PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO (RJ-052738)) X ZILDA CORREA ANICETO Despacho:Fls. 165 - Esclareça o pedido, eis que este inventário já foi sentenciado, com a partilha homologada. \r\n\r\nProc. 1991.001.043280-9 (58827) - RODOLPHO DE BARROS CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928), Dr(a). CYRO CASADO ROCHA (AL-000537)) X ALAYDE CASA DO ROCHA Decisão:1) Tendo em vista que após o óbito do inventariante (fls. 678), nenhum herdeiro requereu a inventariança, nomeio como inventariante o inventariante judicial. 2) Lavre-se o termo. 3) Intime-se o inventariante judicial. 4) Fls. 687 - Oficie-se informando. \r\n\r\nProc. 1991.001.090101-9 (59355) - JOSE MANOEL JANSEN DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GAUDBER MARTINS GRANJA (RJ-043929), Dr(a). LETACIO JANSEN JUNIOR (RJ-009267)) X JOSE JANSEN FERREIRA Despacho:S.M.J., o equívoco ocorreu diante da redação do alvará de fls. 758 que determinou a transferência de 7,44181% do saldo existente na conta e não do referido percentual sobre o saldo inicial, acrescido dos acréscimos legais. Assim, oficie-se ao Banco do Brasil, determinando que seja transferido o valor equivalente a 7,44181% da conta judicial de fls. 780, acrescido dos rendimentos, ABATIDO O VALOR INFORMADO ÀS FLS. 760, para a conta aberta em nome do Espolio de Justo Sebastião Jansen Ferreira à disposição da 6a. VOS (Remeta-se cópia de fls. 613 e 760). \r\n\r\nProc. 1991.001.135243-3 (59887) - JANDIRA NAVARRO DE CARVALHO HOLLERBACH (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA (RJ-058604), Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)), Interessado: ANTONIO PAULO SANTANA PAIVA, Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300)) X NANCY NAVARRO DE CARVALHO E OUTRO Despacho:Fls. 437 - Primeiramente, venha a escritura definitiva de cessão de direitos hereditários, eis que o documento de fls. 438/442 é mera promessa. \r\n\r\nProc. 1993.001.036346-4 (61998) - ELISABETH MENDES GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GIALLUISI DA SILVA SA (RJ-097948), Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). GILSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-045637), Dr(a). ELIZABETH MENDES GONCALVES (RJ-062283), Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525), Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383)) X ALBERTO DA SILVA GONCALVES E OUTRO Decisão:Fls. 778/779 - E. mandado de débito. \r\n\r\nProc. 1994.001.011823-0 (63311) - MARIA DE FATIMA FRATANI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA LUIS (RJ-067293), Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475), Dr(a). TATIANA BORGES BHERING (RJ-124212)) X MIGUEL ANGELO BORGES DA SILVA Despacho:Face à certidão supra no sentido de que os autos estão paralisados há mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 1995.001.011316-6 (64876) - MARIA IGNEZ DE SOUZA BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272), Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X MAURICIO JOSE BARBOSA CORREA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1995.001.118627-0 (66394) - CONCEICAO OSORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330)) X ARACILDA OSORIO DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:(...)Em relação às três primeiras contas, de acordo com o ofício de fls. 607, constata-se a existência do saldo, com ínfima diferença a maior.Em relação à conta 4401699, verifica-se que há uma diferença entre o valor do capital devido ao herdeiro (R$ 8.547,09) e o capital residual (R$ 8.127,45).Assim, de imediato, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a transferência do saldo atual nas quatro contas informadas, às fls. 607, para a conta bancária informada às fls. 633 em nome de SALVADOR DE ALBUQUERQUE NUNES, CPF 419.847.301/34.Quanto à diferença apurada, manifeste-se o interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.128407-4 (67868) - SEMIRAMIS LIBORIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA (RJ-078322), Dr(a). PERICLES RAIMJUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001654A), Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES L. (RJ-045683)) X CONCEICAO DE JESUS LIBORIO Despacho:Fls. 87 - E. novo alvará com o nome correto do comprador, que já atingiu a maioridade. \r\n\r\nProc. 1997.001.072523-1 - PAULA SERRADOR VERSIANI X FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO VERSIANI (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-034043), Dr(a). GILDA SERRADOR VERSIANI (RJ-040749), Dr(a). GABRIELA CANTINI ANTUNES POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-094067) Decisão:1. Diante de fls. 205/206, defiro a inventariança a FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO VERSIANI. 2. Avaliem-se os bens. \r\n\r\nProc. 1997.001.084396-3 - RENATA BARBOZA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X ROBERTO GUALBERTO DE SOUZA Despacho:1) As certidões de fls. 241 e 245 estão com os CPF's diversos. 2) Esclareçam os apontamentos nas certidões. \r\n\r\nProc. 1998.001.137407-9 - LIA JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038)) X ALEXANDRE JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277), Dr(a). ALVARO CESAR DE ANDRADE (RJ-022240), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Decisão:1. Já houve a determinação deste juízo para o recolhimento do alvará expedido.2. Fls. 508/510 - reitero fls. 502. Este juízo não é competente para apreciar a questão. Neste sentido, já se manifestou o E. TJRJ:2007.001.13911 - APELACAO CIVEL - DES. ROBERTO WIDER Julgamento: 03/05/2007 - QUINTA CAMARA CIVELEmenta - Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Apuração de haveres de sócio pré-morto nos autos de inventário. Execução. Descabimento. Não se tratando de ação autônoma, mas de procedimento administrativo, de caráter incidental, passível de ser instaurado até mesmo de ofício pelo juiz (Artigo 993, II do CPC), onde se apura, na realidade, o montante correspondente às cotas que o falecido possuía na sociedade, e não o quinhão deste ou daquele herdeiro, a sentença proferida nos autos da apuração de haveres não tem natureza condenatória, senão meramente declaratória, não configurando título judicial suscetível de execução.Desprovimento do recurso. \r\n\r\nProc. 1998.001.178927-9 - JOSE MANUEL DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943), Dr(a). VALERIA CRISTINA P C SILVA (RJ-065987)) X RUTE CARDOSO PEREIRA Decisão:Inventário de RUTE CARDOSO PEREIRA, já sentenciado.Pedido de inventariança para habilitação em outros autos de inventário.Assim, defiro a inventariança a MARCELO PEREIRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.044808-2 - MARIA DAS NEVES SILVA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA C DE MORAIS (RJ-047803)) X VALMIR GARCIA MENDONCA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.083297-0 - CLARITA DE OLIVEIRA PARETO X VICTORIO EMMANUEL PARETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-118685), Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). ARMANDO VERRI JUNIOR (SP-027555), Dr(a). ANDRE RICARDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (RJ-116224), Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344), Dr(a). FERNANDO BARBALHO MARTINS (RJ-088468), Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294), Dr(a). JULIANA VENANCIO DE SOUZA VALLE (RJ-128818) Decisão:1. Fls. 704- Pelos fundamentos aduzidos na decisão de fls. 609/610, autorizo, em complemento o recebimento pela viúva e por cada herdeiro a quantia de R$ 10.000,00. E. alvará. 2. Fls. 706 - Tendo em vista que não houve a devolução do alvará, oficie-se ao Banco do Brasil, indagando se todos os interessados receberam a quantia determinada no alvará de fls. 612. Com a resposta e constatando-se que algum dos interessados não recebeu a quantia devida, expeça-se alvará individual. 3. Fls. 685/686 e 698/699. Diante da manifestação do herdeiroVittorio Emanuel Pareto Junior, o feito deve retomar o rito ordinário. Avaliem-se todos os bens. \r\n\r\nProc. 1999.001.115605-4 - ELZA CANDIDA RODRIGUES DOS SANTOS X JOAO GONCALVES RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO SILVA DOS SANTOS SKORNICKI (RJ-135942), Dr(a). PAULO ISSA (RJ-026794), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). VANIA F. BRITO (RJ-105510) Despacho:Fls. 379 e segs. Aos interessados e à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2000.001.094812-0 - PAULO MAURICIO PEREIRA DA SILVA X VALDIR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.126608-8 - MARIONE VEIGA PIRES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X MAURICIO VEIGA Despacho:Face à certidão supra no sentido de que os autos estão paralisados há mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2002.001.023937-9 - MANOEL FRANCISCO CARVALHO DE SOUZA X VANDA DE FREITAS VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR LOPES DE SOUZA (RJ-061312) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 186 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.135162-0 - RENATA ARAUJO VERISSIMO DA SILVEIRA CARDOSO X EOLO VERISSIMO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE LEMOS CONTRUCCI (RJ-094424) Despacho:Oficie-se ao órgão pagador, indagando a razão pela qual ainda não foi cumprido o alvará de fls. 159. Remeta-se cópia de fls. 159. \r\n\r\nProc. 2002.001.142191-8 - JOSE OCTAVIO DE CASTRO NEVES, Cessionário: DANIELLE SILBERGLEID NINIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129)) X LYGIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARRAIS DE ALENCAR THOME (RJ-085887), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARINHO DE BRITO CHAVES (RJ-072584), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO (RJ-135951), Dr(a). CLAUDIO DE CARVALHO LIMA MOREIRA (RJ-076231) Despacho:1. Encaminhem-se as informações, acostando cópia aos autos.2. Fls. 503/506:a) Avaliem-se, por ora, os seguintes bens, devendo a parte fornecer os documentos necessários para a expedição do mandado de avaliação e efetuar o preparo: - Loja \"C\" da Av. Almirante Barroso, 4; - Vaga de garagem 2407, situada à Rua Carmo, 55; - Automóvel Vectra, placa LAA 9195.b) Advirto, desde já, contudo, que para eventual deferimento de venda dos bens, deverá ser comprovada a propriedade dos imóveis em nome da inventariada.3. Após a expedição do mandado de avaliação: - dê-se ciência ao inventariante judicial da decisão de fls. 482/483; - manifeste-se a Fazenda acerca do requerimento de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2003.001.151054-1 - MARIA JOSE ATHANASIO DA SILVA X HORONDINO ATHANASIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINA NOGUEIRA MARQUES (RJ-080102), Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814) Despacho:Fls. 110 - Venha cópia da exigência formulada pelo RGI. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.003318-6 - ARMANDO CANTUARIA FRANCA E SILVA X ARMANDO DE FRANCA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS (RJ-082237), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Decisão:Fls. 134 - Defiro o pedido. E. alvará, prestando-se contas nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.001.086373-0 - HILDA FERREIRA DOS SANTOS X JOAO PAIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.126916-5 - ANNA MARIA DE MOURA COSTA, Habilitado: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFREE GUINLE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-080054)) X LUCIA GILL DE MOURA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C.V.L. SEIBLITZ (RJ-042547) Sentença:Diante da manifestação de fls. 271, remeto a linha telefônica 2555-6326 para sobrepartilha.Homologação de cálculos em separado.Examinados estes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de LUCIA GILL DE MOURA COSTA, ocorrido em 29/02/2004, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 201/202, para que produza os efeitos de direito.Transitado em julgado, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.133307-4 - NEIDE QUEIROZ DE ALBUQUERQUE VICENTE X MARCO ANTONIO VICENTE (Adv(s). Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 159/161 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.019228-0 - WANDA DE QUEIROZ PEREIRA RODRIGUES X SOLANGE DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTEVAO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451) Despacho:Fls. 101 - O credor receberá na partilha o seu crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.062121-9 - ANA NAIR SCABURRI YAMAGATA X FUMIO FRANCISCO YAMAGATA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183), Dr(a). LAVINIA ROCHA LUZIO ARAUJO (RJ-136095) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 293/307 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.133149-3 - ELIZABETE MARTINS DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897)) X NEY DE GUSMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLY ALVES (RJ-048960) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 202 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.155877-3 - LUCIA AINSWORTH DA FONSECA BULAU X SOLANGE IZABEL AINSWORTH DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOAO (RJ-043541), Dr(a). CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (RJ-071844) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 146/149 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.116535-2 - HELENIO JOSE CARESTIATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BEN SVAITER (RJ-070240), Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X WALTER PRUGGER Despacho:1) Diante do informado às fls. 576, autorizo o desentranhamento do cheque de fls. 577 e sua entrega ao procurador do emitente. 2) Fls. 575 - item 2 - Certifique a serventia a inércia da Santa Casa; Após, à Fazenda e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125647-3 - VIVIANE FERREIRA ALVES STOLK (Adv(s). Dr(a). RUI TELES CALANDRINI FILHO (RJ-084384)) X MELCHIOR STOLK DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.158783-1 - JOSÉ CARLOS DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052)) X ALDA DE JESUS FERREIRA E OUTRO Sentença:(...)HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO IMPOSTO de fls. 73/74, para que produza os efeitos de direito.Recolham-se as diferenças das custas processuais e taxa judiciária, conforme cálculo do contador judicial de fls. 71.Transitado em julgado, à inscrição.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.078092-3 - PAULO CESAR BIANCHI SABROSA (Adv(s). Dr(a). MARJORIE DE SOUZA FERREIRA (RJ-141591)) X MARIA DE LOURDES BIANCHI SOBROSA Despacho:Face à certidão supra no sentido de que os autos estão paralisados há mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.001.179767-0 - MARIA CRISTINA ARGOLLO VAMPRE (Adv(s). Dr(a). MARCIO MIGUEZ DE MELLO MATHIAS (RJ-041718)) X WALDECK LISBOA VAMPRE Despacho:1. Retifique-se no sistema e autuação o nome do inventariado para NORTON ARGOLLLO VAMPRÉ.2. Este juízo, às fls. 02, já havia determinado a remessa dos autos à livre distribuição, justamente por inexistir conexão com o processo 2003.001.039207-0, inexistindo, portanto, razão para a distribuição dirigida, consoante informação de fls. 23. Todavia, para evitar maiores delongas e prejuízo às partes, admito o processamento neste juízo.3. Recolha-se a diferença das custas, apontadas na certidão de fls. 24.4. Defiro a inventariança à requerente.5. Instrua-se com: a) certidão de casamento do inventariado, averbada com a separação; b) certidão de casamento da requerente, averbada com o divórcio.6. Oficie-se ao Bradesco, como requerido no item 8 de fls. 03.7. À Fazenda sobre o pedido de lavratura de escritura de compra e venda. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.094716-4 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA X HORACIO VIEIRA DA ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). CIDINHA FERREIRA DA SILVA MASCARENHAS (RJ-136730) Despacho:Fls. 60 - Intime-se via postal em relação ao despacho de fls. 58, item 2. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.083297-0A - VICTORIO EMMANUEL PARETO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381)) X CLARITA DE OLIVEIRA PARETO Despacho:Cite-se via postal no endereço fornecido às fls. 11. \r\n\r\nProc. 2007.001.114340-2 - ANNA MARIA DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866)) X HEITOR FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800) Despacho:Fls. 37/38 - Manifeste-se a autora. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1988.001.003207-8A (67051) - ALEJANDRO MARIANO DE MEDEM X ESPOLIO DE OLAVO CRUZ MASCARENHAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho:Tendo em vista que os presentes autos estão paralisados desde 2001, diga o requerente se ainda tem interesse no feito, valendo seu silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 1988.001.003207-8C (53744) - MARIA ENGRACIA GUTIERREZ SANMARTIN X ESPOLIO DE OLAVO CRUZ MASCARENHAS, Inventariante: TERESA MARIA MASCARENHAS] (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho:Tendo em vista que os presentes autos já foram sentenciados, não tendo havido manifestação da requerente desde 2003, dê-se baixa, desapense-se e remeta-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1988.001.003207-8G (64190) - GERALDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711)) X ESPOLIO DE OLAVO CRUZ MASCARENHAS e MARIA EUGENIA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho:Tendo em vista que os presentes autos estão paralisados desde 2001, diga o requerente se ainda tem interesse no feito, valendo seu silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 1988.001.003207-8H (53744) - HANS PETER NETE X OLAVO CRUZ MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho:Tendo em vista que os presentes autos estão paralisados desde 2006, diga o requerente se ainda tem interesse no feito, valendo seu silêncio como negativa. \r\n\r\nId: 360051"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2003.001.045586-8 - MARCUS VINICIUS DE PAULA X RONEI LEAL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WALACE ROCHA DOS SANTOS (RJ-102783) fls.59/60. aos interessados \r\n\r\nProc. 2007.001.179359-7 - JOSÉ GERALDO DUTRA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557)) X OSWALDO FRANCISCO DUTRA Despacho:Remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.013473-5 - MATILDE DIAS RAMOS X RUI RAMOS Despacho:Expeça-se novo alvará nos moldes do expedido às fls. 74. \r\n\r\nProc. 2003.001.049386-9 - LUIZ CARLOS BARCELLOS E OUTRO X CELESTE BARIFOUSE BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527) Despacho:Manifestem-se todos os herdeiros no prazo comum de 05 dias, sobre a informação de fls. 62. \r\n\r\nProc. 2006.001.025631-3 - ISABELA DE OLIVEIRA VIDAL X GUSTAVO VIDAL ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). ELENICE C DE ALMEIDA (RJ-053908) Despacho:Fls. 40/41, ofície-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.098103-2 - TANIA GROPILO DE MELLO X JOEL LEONCIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LETELBO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-044098) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.157025-9 - MARIA ÂNGELA FERREIRA NOBRE X MARIA DE LOURDES FERREIRA NOBRE (Adv(s). Dr(a). KLEBER COSTA TERRA (RJ-102991) Despacho:I-Fls. 32, item 01, indefiro o pedido, incumbe a requerente tal providência. Item 02, anote-se onde couber. Item 03, defiro o prazo de 30 dias. II-Fls.35/37, defiro o aditamento e ofíciem-se conforme modelo(of.539). \r\n\r\nProc. 2007.001.001282-8 - AUZENDA RODRIGUES SILVA E OUTRO X LAURO SILVA (Adv(s). Dr(a). EDDY GUIMARÃES RAISINGER (RJ-067912), Dr(a). FLÁVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA (RJ-067911) Sentença:Sentença de gravame testamentário procedente \r\n\r\nProc. 2007.001.044609-9 - EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS X SIBELY STEFÂNIA NOBRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA TOMÉ DA SILVA (RJ-141168), Dr(a). CARLA TOMÉ DA SILVA (RJ-139511) Despacho:Cumpra-se o determinado no item 02 do despacho de fls. 30. Após, remetam-se os autos à PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.179315-9 - OCIREMA ESTEVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR AZEREDO (RJ-117459)) X AMERICO RODRIGUES PEREIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. A requerente informa na petição inicial ser a única herdeira. Na certidão de óbito de sua mãe consta a informação que deixou 04 filhos. Esclareça a requerente. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2007.001.179010-9 - ANTONIO NOLETO FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MARIA OFELIA DE FIGUEREDO BECK Despacho:Cite-se a requerida para responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.090778-0 (61120) - AMARO DE ARAUJO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS PERES (RJ-073735)) X HELOISA GOMES DE ARAUJO LOPES (Adv(s). Dr(a). AGLAE DE OLIVEIRA (RJ-057642) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.179200-3 - JANE MARIA RAMIRES (Adv(s). Dr(a). MARCIA MAGDA DE MOURA CORRÊA (RJ-066075)) X JORGE MARQUES PINTO Despacho:Indefiro o pedido de custas à final. Recolham-se os emolumentos devidos. Providencie a requerente Abertura, registro e Cumprimento do Testamento. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.178998-3 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X ESTRELLA PAZUELLO SABBA Despacho:Cadastre-se no sistema o nome da(o) inventariante do espólio e de seu patrono. Manifeste-se a inventariante sobre o pedido inicial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.133344-2 - MARISTELA DONADIO GONCALVES X VICTORIA IMPERIO DONADIO (Adv(s). Dr(a). LETICIA TAQUETTE VAZ (RJ-129664) Despacho:Diante da petição de fls. 330/331, torno sem efeito o alvará expedido, recolha-se o alvará. Remetam-se os autos ao MP sobre fls. 330/331. \r\n\r\nProc. 2005.001.058297-4 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA MARTINS X VITOR DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574) Despacho:Remetam-se os autos ao MP sobre fls. 44/45. \r\n\r\nProc. 2006.001.122822-2 - SERGIO FRANCO ARRUDA E OUTROS X SYLVIO FRANCO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO DE ALMEIDA (RJ-102018), Dr(a). JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE (RJ-135262) Despacho:Remetam-se os autos ao MP sobre fls. 178/179. \r\n\r\nProc. 2007.001.100269-7 - A.L.P.F.G. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X M.M.P.F. Despacho:Venham os comprovantes de rendimentos e declaração de isento do IR da requerente. Após, examinarei o pedido de JG. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.112798-6 - LUIZ FELIPE ALVARENGA X MARIA LUIZA ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES (RJ-124508) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.501298-0 (51585) - ALFREDO PINTO DE BRITO X JOSE PINTO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747) Despacho:Diante da certidão de fls. 233/235, providencie a inventariante do espólio a regularização das pendências apontadas. \r\n\r\nProc. 1985.001.300311-3 (53421) - MERCEDES MENDES NOLASCO X JOSE NOLASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:Fls. 131, ofície-se conforme solicitado. Após, remetam-se os autos à PGE sobre fls. 131. \r\n\r\nProc. 1987.001.501209-2 (55394) - ROSEMARY LINO SARMENTO (Adv(s). Dr(a). WOLNEI MESQUITELA MAIA (RJ-110278), Dr(a). GERALDO SAMPAIO VAZ DE MELLO (RJ-009397)) X NEY DEODORO SARMENTO Despacho:Recolhidos os emolumentos devidos, expeça-se 2ª via do Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 1990.001.051899-4 (60730) - Inventariante: MARIO DE SOUZA CASTANHEIRA ESPOLIO DE ANA MARIA CASTANHEIRA MERIGUETI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO NUNES CASTANHEIRA E OUTRO Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA A SOBREPARTILHA JUDICIAL DE FLS.172/177, nos autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado (a) : MARINO NUNES CASTANHEIRAS E LYDIA DE SOUZA CASTANHEIRA, nos termos e para os fins da lei. Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o competente Formal de Partilha, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária. Custas \"ex lege\". P. R. e I. \r\n\r\nProc. 1992.001.084963-2 (64091) - MARCO ANTONIO ALVES DE AZEVEDO X BEATRIZ ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO RICARDO DE CARVALHO (RJ-029409), Dr(a). FREDERICO NASCIMENTO DE BARROS (RJ-005587), Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160), Dr(a). SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-042925), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I-Fls. 315, defiro a expedição de mandado de verificação do referido imóvel, devendo o Sr. Oficial Justiça certificar que é o ocupante e a que título.II-Fls. 316, defiro a retificação das primeiras declarações.III- Devolvido o mandado de verificação, remetam-se os autos à DP. \r\n\r\nProc. 1994.001.109612-5 (67739) - NEUZA RAPOSO LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMARILDO DE AQUINO MALAQUIAS (RJ-013603)), Inventariante: HERIS DE OLIVEIRA LIMA, Dr(a). JAEL DA SILVA MENEZES (RJ-022172) Decisão:Embargos declaratorios rejeitados \r\n\r\nProc. 1998.001.175855-6 - PEDRO DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X MARIA DA PENHA DIAS DE LIMA fls.48. aos interessados \r\n\r\nProc. 1998.001.185804-6 - SUSANA GOMES CORREIA DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798)) X MARIA DA CONCEICAO GOMES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA (RJ-116835) Despacho:Diante do alegado às fls. 308. Cadastre-se no sistema, defiro a devolução do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.026618-4 - SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA X VICENTE CONSTANTINO CHERMONT DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO B. TASSARA (RJ-000185B), Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089) Despacho:Expeça-se mandado de débito em conta conforme solicitado às fls. 403/404. \r\n\r\nProc. 2001.001.109276-3 - PAULO MARQUES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393)) X DOLORES BAPTISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Fls. 85 , indefiro o pedido, incumbe aos requerentes tal providência. Informe o cartório se consta nos autos, as procurações dos patronos relacionados às fls. 84. \r\n\r\nProc. 2002.001.114276-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARK GABLE X MARISA SILVEIRA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (RJ-077467), Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) AOS INTERESSADOS, FLS. 134/135. \r\n\r\nProc. 2002.001.142738-6 - FLAVIO DE KRUSE VILLAS BOAS X ALDO VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). RODOLPHO VALENTINO SALOMAO (RJ-005993), Dr(a). CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (RJ-025934) Despacho:Ao que parece já foi homologado os calculos, consoante ítem primeiro da determinação de fls. 157. Portanto, remeta-se ao MP para se manifestar osbre a venda do imovel referido. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.013464-0 - IDALINA MARQUES PEREIRA DA SILVA E OUTRO X FELIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE B BARCELLOS (RJ-077812) Despacho:Fls. 112, ofície-se solicitando que informe o valor do crédito. \r\n\r\nProc. 2003.001.042637-6 - PAULO CESAR SOUZA BITTENCOURT X ALFREDO CRESPO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). EUNICIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-020485), Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872) fls.69/70. aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.153407-2 - MARCOS COLPO FIORENZA X ANA ILA ALVES FIORENZA (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493) Despacho:Nomeio inventariante do espólio o cônjuge sobrevivente. Venham os comprovantes de rendimentos do cônjuge e da herdeira, bem como, declaração de isento do IR. Venham as primeiras declarações. Após, examinarei o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.084445-7 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA BARROSO X ANTONIO FERREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). EFIGÊNIA PEREIRA (RJ-002131) Despacho:Decisão de fls. 31: item 01- certifique o cartório. Item 02 e 03, providencie o inventariante no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.179000-6 - LUCIA ALTAIR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDA CONCEIÇÃO DE SOUZA RAMOS (RJ-072030)) X MARIA DO CARMO SILVA) Despacho:Certifique o cartório se os emolumentos foram recolhidos. \r\n\r\nId: 360053"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360055": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Celia Regina Pinudo da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.063411-7 (66207) - MARIA APPARECIDA PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X ELMO PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VILLAR PIRES FERREIRA (RJ-138380), Dr(a). FLAVIA MEDEIROS GONÇALVES (RJ-136498), Dr(a). ARIEL DIOGO BANDEIRA DE MELLO (RJ-161066E) Despacho: Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2003.001.060340-7 - MARLENE REIS MACHADO X FERNANDO ANTONIO SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.133909-6 - ROBERTO DOS SANTOS BRAGA X CILDA SANTOS BOETGER (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.152765-4 - CARLOS DE FREITAS PUGA X JOAQUIM FREITAS DE PUGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.175112-8 - JORGE DA SILVA BICHARA X LAURA KLUGE (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA BICHARA (RJ-001978C) Decisão:1. Emende-se à inicial nos termos do art. 282, V, do CPC. 2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.028501-9 (64008) - SHIRLEI ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SIDNEI ALVES BARROS (RJ-082674)) X MARCO ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA HENRIQUES DO SOUTO (RJ-135686), Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 1999.001.099737-5 - LELA DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.080422-0 - CLOTILDE DE FARIAS SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEDA DE FARIAS SOUZA (RJ-045596)) X MARIA JOANNA DE FARIAS Decisão:Defiro a expedição de mandado de pagamento em nome da requerente, eis que inexistem poderes específicos para receber e dar quitação na procuração de fls.04, que teve o seu conteúdo adulterado no rodapé. \r\n\r\nProc. 2003.001.140309-8 - NERY VIEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X JERONYMO FERREIRA LIMA Despacho:Fls. 63. Diante do alegado, oficie-se solicitando esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.062670-7 - ANNA DE AVILA ANASTACIO E OUTROS X JOAO ANASTACIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SEABRA (SP-098996) Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.140386-8 - DAURY FONTENELLE DASMACENO X EMILIA JOANNA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GAETANO MAGNELLI (RJ-047724), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Despacho:Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.050055-8 - PEDRO JACK KAPELLER X ADOLPHO BLOCH (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404), Dr(a). MARIANA LOUZADA TINOCO (RJ-113765), Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466), Dr(a). HELIO JOSÉ BELLO CAVALCANTI (RJ-003243C), Dr(a). HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Decisão:Fls. 157 - Ante a urgência apontada e a decisão da 3a. Câmara Cível anexada às fls. 158, e para evitar futuro prejuízo ao espólio, defiro a expedição de alvará para pagamento da 1a. parcela da taxa judiciária em comento, no valor de R$ 6.392,57, bem assim das outras duas parcelas, comprovando-se os valores respectivos, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 2006.001.128716-0 - NILDA MARIA STAMILE DE MESQUITA E OUTROS X OSCAR LEMOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO (RJ-127726) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.148426-3 - RAIMUNDA PEREIRA DE FRANCA E OUTROS X JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.005097-0 - WALKYRIO DE LIMA JUNIOR X GUSTAVO MONTE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506) Decisão:VENHA A MANIFESTAÇÃO DE CECÍLIA ... \r\n\r\nProc. 2007.001.023872-7 - MARIA EMILIA GONZAGA MONTEIRO X FERNANDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (RJ-040778) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.027091-0 - DANIEL RODRIGUES BRITO X SEBASTIAO CEZAR RODRIGUES TORRES (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.031614-3 - ESPÓLIO DE ELIAS ALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ZÉLIA MARIA FERNANDES DE LUNA (RJ-050929) FLS. AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2007.001.046908-7 - LUIZ AUGUSTO PAIVA LOBATO DE FARIA X MARIA MAGDALENA PAIVA LOBATO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUIMARÃES LOBATO DE FARIA (RJ-144343) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.096306-9 - MARISA BERNARDES ALCOFORADO CAVALCANTI E OUTROS X MARIO ALCOFORADO CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.150916-0 - NELSON DE CARVALHO MESQUITA X LUCILIA MESQUITA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA (RJ-136490), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.166666-6 - NEUSA MACHADO DE ALMEIDA E OUTRO X WILMA MACHADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Reconsidero despacho de fls. 02, tendo em vista que o presente feito, não tem conexão com os autos de interdição da finada que tramitou perante este Juízo. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.169807-2 - EDVALDO DA NOBREGA X LUIS EURICO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDEMIR EDUARDO NEVES (SP-109122), Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). GILSON LIMA DIAS (RJ-107909) Despacho:Venha comprovante de ganhos do requerente para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.001.173437-4 - NELSON DOS SANTOS RODRIGUES X EMÍLIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SIMON SALAMA (RJ-010593), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.176722-7 - ALBERTO HARTALIAN FOGATO E OUTRO X BRUNO FOGATO (Adv(s). Dr(a). SUZEL SEABRA PINHO (RJ-045762) Decisão:Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2007.001.001010-8A -, Falecido: KIVAN AGUIAR DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) MÔNICA COSTA PINTO DE MORAES E OUTRO, Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.001010-8B -, Falecido: KIVAN AGUIAR DE MORAES FILHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) MÔNICA COSTA PINTO DE MORAES E OUTRO, Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.118225-6 (59684) - ALBERTINA EMILIA DE OLIVEIRA X SYLVIO QUINTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE SA VALETE (RJ-030925) Despacho:Atenda-se à cota da Fazenda Estadual de fls. 139 verso. \r\n\r\nProc. 1996.001.137139-6 (63226) - ABEL JOSE ELIAS TEIXEIRA X LIETTE SCHUBACH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE OCTAVIO CARUSO (RJ-006256), Dr(a). MARCIA DA SILVA CARUSO (RJ-124962), Dr(a). PAULO ROBERTO CORREA DE ARAUJO (RJ-049455) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.050539-7 - ELISETI CINTRA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X RITA FARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE PACHECO CARDOSO (RJ-095402), Dr(a). REGINE ZUCKER (RJ-080718), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343) Despacho:Aos Fiscais. \r\n\r\nProc. 1998.001.145161-0 - CRISTIANE DE ASSIS COSTA (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA SILVA COUTO DIONISIO (RJ-017022)) X FRANCISCO DE PAULA CONSENTINO E OUTRO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.058667-3 - RITA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LANARI N DE SENNA (RJ-076022)) X MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LIVIA ESTEVES (RJ-131708E) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.041454-9 - MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA MARQUES E OUTROS X MARIA CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO (RJ-091241)), Falecido: JOSÉ MARQUES FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.056909-2 - ZILDETE ALZIRA GUIMARAES MOREIRA DE ALMEIDA E OUTROS X IVO PAIVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LERNER VINOCUR (SP-023284) Despacho:Certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2002.001.063287-9 - BELMIRO MARINHO X AURORA TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE GUSMAO CAMPOS (RJ-022644) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.114988-0 - OSCAR BARBOSA MATTOS X IRACEMA NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.029589-0 - DANIEL PEREIRA X ROSA FERREIRA LEITE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAGALI GODOY PEREZ (RJ-030050) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2003.001.041380-1 - ANTONIA MENDONCA NOGUEIRA X WANTUIL TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE REIS (RJ-056710) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.052120-8 - PEDRO MIGUEL VIEIRA FRIAES (Adv(s). Dr(a). JOSE UELITON FERREIRA CANDIDO (RJ-064132)) X JOAQUIM FRIAES (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHAES (RJ-004907), Dr(a). CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA (MG-095187) Despacho:Fls. 60. Vindo as custas, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.106781-5 - SIMONE DE ALBUQUERQUE E SA FERREIRA GOMES E OUTROS X LOURENCO AUGUSTO SALLES DE ALBUQUERQUE E SA (Adv(s). Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133177-4 - RICARDO DIAS GUIMARAES X LAURA DIAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.133808-2 - VICTOR GUSTAVO BOUCAS DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EGLON MALTA SANTOS JUNIOR (RJ-100199), Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X PAULO GUSTAVO COUTINHO DE FARIA Despacho:Desentranhe-se o ofício de fls. 475, remetendo-se ao Juízo da 12a. Vara Civel da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2003.001.146836-6 - EVA PALMIEIRI MAIA E OUTROS X ANTONIO DE CASTRO MAIA (Adv(s). Dr(a). NAIR GOMES VIEIRA (RJ-061753) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.091767-2 - MARIA CECILIA BANDEIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRELA ROUX DE OLIVEIRA (RJ-109521)) X ARNALDO JOSE BANDEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVA (RJ-068391), Dr(a). OSMAR DE AVILLA JUNIOR (RJ-092358), Dr(a). JORGE ROBSON ALVES DE OLIVEIRA (RJ-092653), Dr(a). ANDRÉ MACEDO NASCIMENTO (RJ-096613) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.044869-8 - MARIO EDUARDO SILVA DA CRUZ CORDEIRO X ANGELITA SILVA DA CRUZ CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). MARIA SOCORRO T.HEUSELER (RJ-108026) DESPACHO ORDINATÓRIO(Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94)Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ou adjudicação), promovo a abertura de vista aos advogados para fornecimento das cópias necessárias a confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens e herdeiros, certidões negativas e certidão de transito em julgado.Os valores a serem recolhidos são de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por cópia conferida, que deverá ser recolhida no campo 40 (atos de prática comum ) da GRERJ. Após, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2005.001.050311-9 - WANDA LUIZA FORLENZA E OUTROS X JULIETA STEPHANO GRACIOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR REBELLO GIACOMELLI (SP-222684) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.082237-7 - DARIO MENDONCA NOGUEIRA X IGNEZ MENDONCA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES D. NOGUEIRA (RJ-094509) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.097790-7 - ALETTA MARIA BOTELHO TROMPOWSKY LIVRAMENTO DE OLIVEIRA X ELMAR ALBERTO TROMPOWSKY LIVRAMENTO Despacho:1 - Aguarde-se em cartório por 30 dias o atendimento ao determinado às fls. 155.2 - Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.162144-6 - LUCIA PINTO MOURAO X ALTINA PINTO MOURAO BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI (RJ-081815) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.042009-5 - MARIA TERESA DIAS DE ABREU E SOUZA X ROBERTO MARIO DE ABREU E SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA MARINHO (RJ-131357), Dr(a). LUIZ EDUARDO PINHEIRO (RJ-085108) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085806-4 - GERALDO FERREIRA X MERENCIANA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILDO RODRIGUES DA SILVA (RJ-080567) DESPACHO ORDINATÓRIO(Parágrafo 4º do art. 162, do CPC, Lei 8.952/94)Considerando o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ou adjudicação), promovo a abertura de vista aos advogados para fornecimento das cópias necessárias a confecção do respectivo título de propriedade, que são, além das obrigatórias (art. 1027 do CPC), as declarações de bens e herdeiros, certidões negativas e certidão de transito em julgado.Os valores a serem recolhidos são de R$ 1,74 (um real e setenta e quatro centavos) por cópia conferida, que deverá ser recolhida no campo 40 (atos de prática comum ) da GRERJ. Após, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 2006.001.089888-8 - NELMA LUCIA WAJSENZON X DAVID WAJSENZON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IVANEUZA SAPUCAIA DE OLIVEIRA LESSA (RJ-137180) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092773-6 - SAMUEL AARAO REIS E OUTROS X LUCIA PENNA AARAO REIS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS ROCHA MULLER (RJ-017871) Despacho:Proceda-se o apostilamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.101696-6 - MARIA DAS MERCES DANTAS X IZABEL DA CUNHA DANTAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA (RJ-134835) Despacho:J. Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.120138-1 - WALFREDO CARLOS BATISTA SCHINDLER FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X HELENA BAPTISTA SCHINDLER Decisão:Fls. 171. Expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.124995-0 - MARCO ANTONIO DA COSTA VIANA X THERESINHA DE JESUS VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-072092), Dr(a). JOSE MARQUES PINHEIRO (RJ-088360) Despacho:Fls. 71. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.165114-4 - IGNACIO LEMA RODRIGUEZ X CLARISA VARELA LEMA DE MUINO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.167059-0 - ROBERTO ALMEIDA KOLER X YARA ZAGARI KOELER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.167995-6 - JUDIT SOUZA DE ARAÚJO X PEDRO RAIMUNDO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Despacho:Vindo as certidões negativas de praxe, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2007.001.001933-1 - LUIZ FELIPPE BARRETO X HAYDEE BARRETO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO GARRITANO (RJ-037730) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.017934-6 - SELMA MOREIRA BRAZÃO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221), Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X ALMIR BRAZÃO Despacho:Fls. 60/61. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.025796-5 - ABRAHÃO KOTECK X SERAFINA KOTECK (Adv(s). Dr(a). GERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-033445) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.123634-9 - MARIA APPARECIDA PIRES FERREIRA X ELMO PIRES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VILLAR PIRES FERREIRA (RJ-138380) Decisão:1 - Defiro JG.2 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. 3 - Diante do rito adotado, cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.001.125682-8 - DEISE DA SILVA WANDERMUREM NIEMEYER X FREDERICO PEREIRA NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 2 - Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC e venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.001.170844-2 - DIVA MENEZES DE ALMEIDA X SYDONIO LOPES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.065278-2 - EDITH LAURA EHLKE ROSA X TOBIAS ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2002.001.001543-0 - FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO X LOUIS DE SOUZA AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-043861), Dr(a). DINANT MARTINS LAPORT (RJ-130181) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.002911-0 - MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI X JOSE MOREIRA MENDES FILHO E OUTRO Despacho:Defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.059061-3 - MARIA ADELINA DA SILVA X MARIA DA LUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:À requerente e interditanda, para ciência da designação do dia 06/12/07, às 09:00 horas, para realização de perícia, nos termos do petitório de fls. 120. \r\n\r\nProc. 2006.001.035041-0 - RITA JARDIM GONCALVES X ANA JARDIM GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MOINE DA LUZ (RJ-107954), Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562) FLS. AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.150845-0 - PAULO DE BULHOES MARCIAL FILHO X NIVIA DE BULHOES MARCIAL MATTOS (Adv(s). Dr(a). EDBERTO NOGUEIRA (ES-003115) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.080730-8 - LIDIA DE BARROS RODRIGUES X ALFREDO MARCIO DE TOLEDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DERCY PAULO (RJ-101951) Decisão:1 - Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.103583-6 - LECY SANTOS CAMPOS X PAULO MONTEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2007.001.166698-8 - TERESA CRISTINA DOMINGUES PEREIRA X EDITH DOMINGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL (RJ-079570) Decisão:1 - Defiro a curatela provisória por 90 dias. Lavre-se o termo.2 - Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300376-0 (34666) - ROSA TEIXEIRA NETTO X ANTHERO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO TEIXEIRA FERNANDES (RJ-010036), Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). HERMENEGILDO FERNANDES TEIXEIRA (RJ-002870), Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448), Dr(a). DILMAR CAVALCANTE TEIXEIRA (RJ-047113), Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840), Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768) Decisão:Ante a certidão cartorária de fls. 1610 e do que consta na petição de fls. 1522, já tendo sido prolatada sentença às fls. 1349, contemplando o Espólio de Alcibiadina, e reservando-se o valor relativo ao referido quinhão consoante ofício de fls. 1364 junto ao antigo Banerj/Itaú, deverá a requerente de fls. 1522, pleitear o seu pedido nos autos do inventário do mencionado espólio, e não nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 1977.001.300743-0 (34287) - HILDA CAMARA RIBEIRO OZORIO X HUMBERTO RIBEIRO OZORIO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES (RJ-071712) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.702639-1 (5812) - JOSE DOS ANJOS SEIXAS X MARIA DA ESTRELA FLORA (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1979.001.300640-5 (38420) - ANNA KEMPER DA SILVA X WENCESLAU ESCOBAR DE AZAMBUJA - ESC.4127 (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA GARGIULO (RJ-099499)), Inventariante: MARIA ELISA DE SIQUEIRA CAVALCANTI, Dr(a). RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS (MG-096765), Dr(a). MONICA VASCONCELLOS VAZ DE MELLO (MG-065656) Decisão:Ante a concordância dos Fiscais, defiro a expedição do mandado de pagamento requerido às fls. 801, no valor indicado no item \"b\", prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 1979.001.700339-3 (38207) - VANDERLUCIA TELES PEREIRA X BENEDITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho:À DP. \r\n\r\nQuebra Proc. 1984.001.301146-6 (47248) - MANUEL HELENO DA FONSECA FERREIRA X MANUEL FERREIRA GASPAR (Adv(s). Dr(a). KLEBER CARDOSO DA FONSECA (RJ-034179), Dr(a). MARCO ANTONIO GOUVEA (RJ-077205), Dr(a). MARIO HERMES DA FONSECA FERREIRA (RJ-069942), Dr(a). CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-128571) FLS. 232 A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1984.001.301613-0 (46118) - MARIA ANTONIA ALVES FERREIRA X SERGIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NADIA MARIA COELHO (RJ-092829) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1985.001.301616-8 (47818) - FRANCISCA DAS CHAGAS NUNES DA SILVA X JOAQUIM AGUIAR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066), Dr(a). OTAVIO NUNES FERREIRA (RJ-078490) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1989.001.005078-2 (53954) - WALDIR ELIAS CURY X ESTEVAM AMANCIO COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO BRUCE NOGUEIRA DA SILVA (RJ-012442), Dr(a). ANA PAULA SILVA DE SOUZA (RJ-093518), Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430)), Falecido: JOSÉ LUIZ DA COSTA FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.045243-4 (54460) - DIRCE ROCHA DAMASCENO X HELIO SANTOS DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE ARAUJO BARUD (RJ-047187), Dr(a). PATRICIA PICORELLI SOARES (RJ-084402) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.046704-8 (54413) - VERA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DAURO DE CASTRO MOREIRA (RJ-023265)) X JOSE SIMOES RAMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048973)), Cessionário: PADADARIA E CONFFEITARIA OZORIO LTDA, Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759), Dr(a). JULIO CESAR MORAES MACEDO (RJ-105163), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.019349-9 (53999) - MARIA OCTACILIA NOLASCO KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X RENATO NOLASCO KAHN FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.025435-0 (57037) - EVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUCIA AMELIA RIOS (RJ-031596), Dr(a). ARNALDO MAGALHÃES DE AZEVEDO (RJ-074697), Dr(a). LICÍNIO PAULO DE ALMEIDA BONHEUR (RJ-133479)) X IZAIAS FRAGUAS FILHO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.040340-8 (57192) - MARIA AMELIA SERRA CARDOSO X ANGELO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA PISTONO VITALINO (RJ-122362), Dr(a). RAFAEL PISTONO VITALINO (RJ-122472) Despacho:Fls. 216. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1992.001.001242-2 - MARIA JOSE MAGALHAES REIS X EUNICE REIS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO TITO CARVALHO COELHO (RJ-008011) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1993.001.007458-2 (59925) - ROSEMARY TURCHETTI DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BASTOS FILHO (RJ-008015), Dr(a). FLÁVIA PERRI AMATUZZI CYPRIANO (RJ-128430)) X IGNEZ TURCHETTI Decisão:Diante da concordância dos Fiscais, defiro a expedição do alvará para venda do imóvel, requerido às fls. 301, por preço não inferior ao da avaliação, prestando-se contas, nos termos da cota de fls. 303 verso. \r\n\r\nProc. 1993.001.038251-3 (60324) - ROBERTO JOSE GOMIDE LUCAS X DERCILIA GOMIDE LUCAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)), Inventariante: PETER LUCAS BLASCHKE FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 1994.001.041875-3 (61887) - GILBERTO MENDES DE AZEVEDO NETO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-025538)) X GERALDO OZANAN CAMPELLO DE AZEVEDO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.047539-8 (60652) - ROSANGELA MACIEL BRASIL X ARYONE BRASIL FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DIAS DA SILVA BARRETO (RJ-099173) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.044159-7 (67659) - MARIA ADAIZA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150), Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640)) X EUVANIR RIBEIRO Decisão:1 - 192. Aos interessados.2 - Venha o esboço de sobrepartilha, para fins de homologação de sentença. \r\n\r\nProc. 1996.001.064798-9 (67884) - DIVA BASTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). ROSANE ALVES CALDAS (RJ-053665)) X HORACIO GOMES AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS, APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.113020-4 (68538) - MAGALI CHAHAIRA DA ROCHA E OUTRO E OUTRO X CARMELIA BRAGA CHAHAIRA-ESC.1773 (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.106979-7 - BOUTROS BOUTROS SAADE (Adv(s). Dr(a). ASCANIO P. DE FARIAS FILHO (RJ-017259)) X FUAD JORGE SAAD (Adv(s). Dr(a). THOMAS PETER RUDOLF VOGEL (RJ-025381), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.209036-0 - LENIRA XAVIER MARQUES MONTEIRO DE LIMA FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). GUSTAVO RUBENS HUNGRIA (GO-015995)) X GENNY XAVIER MARQUES FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.004053-6 - ARLETE DE BRITTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1999.001.032467-8 - ANDRE LUIZ DE MENDONCA SANTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE MENDONCA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X RONALDO DE SOUZA SANTOS MELLO FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.059306-9 - ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SIMS (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (RJ-029011)) X SIDNEY SIMS FILHO), Inventariante: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SIMS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Despacho:Fls. 244 e segs. Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2000.001.012492-4 - ARLETE VITORINO VILELA X ANANIAS CORDEIRO VILELA (Adv(s). Dr(a). ALCILENE GOMES VIANNA (RJ-069079), Dr(a). MARIA IRINEIA PEREIRA DE ABREU (RJ-031972), Dr(a). MARGARETH PEREIRA DE ABREU (RJ-059137) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.070289-0 - LUIZ HENRIQUE DE LUCA LEITE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X TERESA DE LUCA LEITE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA (RJ-096612)), Inventariante: LUIZ HENRIQUE DE LUCA LEITE, Dr(a). BRUNO FRAGA FERREIRA (RJ-110885) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.079791-8 - ALCINA LOPES DOS SANTOS X LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IADYR DOS SANTOS MARINHO (RJ-081058), Dr(a). DACLE ALVES SANTOS (RJ-023068) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.113510-3 - MAGNOLIA MOTTA PORTILHO X FRANCISCO JOSE PORTILHO-ESC.1842 (Adv(s). Dr(a). SUELY DE VERAS SILVA (RJ-086958), Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.030411-4 - GEORGE DOMINGUES DE GUSMAO E OUTROS X GILDA DOMINGUES DE GUSMAO - ESC.3425 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-015720), Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339), Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). JOANNA DARQUE BATISTA VIEIRA DE SOUZA (RJ-135254E) Despacho:Diante da dúvida levantada na informação retro, verifico que houve erro material quanto ao nº das fls. mencionadas no despacho retro, vez que constou equivocadamente 256 quando o correto seria 286. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.109059-6 - FRANCISCO ANTONIO MOSTAVENCO X NEUZA DE OLIVEIRA MOSTAVENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381) Despacho:1 - Fls. 58. Anote-se onde couber.2 - Cumpra a serventia o item 3 do despacho de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2001.001.118509-1 - PAULO FONSECA GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAES MENDONCA (RJ-001213), Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125)) X ELVIRA FONSECA GARCIA FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.123098-9 - ANTONIETA ESCALZO X JOSE ESCALZO FILHO (Adv(s). Dr(a). REYNALDO RUDY DE ALMEIDA (RJ-019368), Dr(a). JANETY FRANCIONIL GONÇALVES (RJ-041664) Despacho:Fls. 269/270. Aos demais interessados. \r\n\r\nProc. 2002.001.058259-1 - MAVILDE RIBEIRO LOBO (Adv(s). Dr(a). SERGIO VERGNE RIBEIRO (RJ-080893)) X ANGELO PINTO RODRIGUES FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.011486-0 - ELZA MOURA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X SEBASTIAO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DELZA SULZ ROCHA (RJ-039030) Decisão:Fls. 512 - Ante a certidão cartorária de fls. 514 e segs., indefiro o pedido de devolução de prazo, tendo em vista que os autos encontravam-se disponíveis em cartório de 12/09 a 24/09 do corrente ano. 2 - Venha certidão de quitação fiscal do imóvel situado em Governador Valadares. \r\n\r\nProc. 2003.001.093107-1 - ORLANDO JOSE GISSONI E OUTROS X VANDA MARIA GISSONI MORAES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) Despacho:Comprovado pelo requerente de fls. 289, que a conta ali mencionada está em nome do espólio de Themis, oficie-se informando conforme requerido às fls. 287. \r\n\r\nProc. 2004.001.062943-5 - FRANCISCO MANUEL GARCIA X FRANCISCA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA (RJ-038856), Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA (RJ-074868) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.109751-4 - JIMMY CAVALCANTI CALIXTO X IANEZE BEZERRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ AMARANTE PASSOS (RJ-103663) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141040-1 - PAULO SERGIO LIMA RODRIGUES X ARMANDO BRASIL MARTINS (Adv(s). Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.077727-4 - LUCILIA LOPES DE SOUZA X OSVALDO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) republicação expediente 03/10/07 FLS. 59 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.078607-0 - MARIA THEREZA WIGDEROWITZ (Adv(s). Dr(a). CLYCIA BRANDT MOTTA (RJ-017111)), Interveniente: EDUARDO DE MELLO E SOUZA) X BEATRIZ PORTO DE MELLO E SOUZA ( X ) AVALIAÇÃO ( ) CÁLCULO ( ) PARTILHAMANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E ORGÃO FISCAIS SOBRE FLS.74/77. \r\n\r\nProc. 2007.001.079645-1 - SERGIO GOMES VELLOSO X ODETE TAVARES GOMES (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) FLS. A (AO) INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2007.001.083305-8 - JOÃO REIS FILHO E OUTROS X LYGIA REIS (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.165335-0 - LUCIA MARIA PEDROSO DE SEQUEIRA CARNAXIDE E OUTRO X LINCOLN MATTOS CABELLO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ENDLICH BORGES (RJ-111541) Decisão:1. Regularize-se o preparo, sob pena de arquivamento. 2 - Emende-se a inicial nos termos do art. 282, V, do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.150845-0A - NIVIA DE BULHOES MARCIAL MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDBERTO NOGUEIRA (ES-003115) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1976.001.300359-8A (30192) - CHRISTINE GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457)) X ANGELA REGINA DE CASTRO ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) Decisão:Diante da certidão de fls. 101, defiro a devolução do prazo. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2007.001.165551-6 - CLÁUDIA SARMENTO GUARINO E OUTROS X ELVIRA LOURENÇO SARMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR BRANDÃO DE OLIVEIRA (RJ-110483) Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nTutela e curatela \r\n\r\nProc. 1973.001.700276-4 (27276) - GENY ALVES CAMERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372), Dr(a). ALUIZIO BARROS AMORIM (RJ-144576E)) X LUIZ CARLOS CAMERA ANSEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) FLS. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 360055"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Responsável pelo Expediente: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.092888-8 - ITALO SOUZA DA COSTA E OUTRO X IVANILDO DAMASIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Posto isso, julgo procedente o pedido de fls. 02/03. Expeçam-se alvarás em nome dos requerentes.Sem custas e honorários.Decorrido o prazo legal, arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.159059-0 - LENITA GOMES DE OLIVEIRA X NAHYTA FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSETE DOS SANTOS (RJ-068482) Despacho:Fls. 48//49.: Com a resposta do ofício, aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.132101-5 - ROSEMARY VITORINO DAS CHAGAS E OUTRO X JOAMYR DE SOUZA VICTORINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais às fls. 31 e 31 v.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 02/03. Expeça-se alvará. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.137288-6 - JESUS COSTA SALA X JOSEFA SALA REIXACH DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MAIA NEVARES (RJ-040897) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 02/04. Expeça-se alvará. P. R. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.171435-8 - NELSINA F PINTO F DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557), Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). REIJANE FATIMA MATTOS DE ALMEIDA (RJ-058597)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301)) X ARNALDO FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO Despacho:1) Oficie-se conforme requerido pelo Inventariante Judicial à fl. 531;2) Aos interessados sobre despacho ordinatório de fl. 521;3) Aos interessados e Inventariante Judicial sobre fls. 522/530. \r\n\r\nProc. 2001.001.021609-2 - GUERINO FERNANDO MULINARI X GUERINO MULINARI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049) Despacho:1) Tendo em vista a certidão cartorária de fl. 158, informe-se se Antonio Guilherme Mulinari possui outros bens a inventariar, além do seu quinhão hereditário. Caso negativo, averbe-se o óbito;2) Cumprido integralmente o despacho de fl. 155, dê-se vista a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.001.143640-3 - ALAIDE LIDUINO CONSULI X CLEVELANDO CONSULI (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA ALVES LEITE (RJ-089528) Aos interessados sobre fl(s).78 \r\n\r\nProc. 2003.001.089391-4 - CARLA MATTA GONCALVES DIAS X DIMAS GONCALVES DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOARES (RJ-054770), Dr(a). KARINE HERANI LOPES (RJ-109991) Despacho:Vindo a carta de adjudicação original, adite-se as cópias presas à contracapa dos autos, certificando-se após. \r\n\r\nProc. 2006.001.093808-4 - LUZILMA MARIA DA CONCEICAO BAPTISTA X LUZIA MARIA DA CONCEICAO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls. 59/60, em favor de LUZILMA MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA .Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista à Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.093827-8 - NARCISO PEREIRA DE MIRANDA E OUTROS X JULIO GOMES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910) Fl(s): 75; Aos interessados. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.061576-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL GOIAS X SUZANA FLORA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Despacho:Aos interessados sobre fls. 02/07 e 10. Após, à PGE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.001.061508-0 - ROSEMARY DA SILVA MACHADO X MARCELO RODRIGUES DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Atenda-se a promoção do MP de fls. 24, juntando-se a documentação.2 - Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1985.001.301552-8 (48989) - SERGIO LAUREANO E OUTROS X HELTON LAUREANO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO BARCELLOS (RJ-043075), Dr(a). JOSE AUGUSTO SILVA ROMA (RJ-027585) Decisão:Ante a inércia da parte interessada, aguarde-se em cartório por 60 dias.Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1993.001.005169-7 (61162) - MARIA ISABEL REIS BARRETO E OUTRA X HILDA REIS BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105) Decisão:Defiro \r\n\r\nProc. 1997.001.089974-9 - CICERO LOPES DE LIMA X MARIA DOS PRAZERES SOARES LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO A BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301) Despacho:Intime-se o inventariante.Cícero para regularizar a representação processual em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.020440-5 - MARIA DO CARMO FIER BERTUCCI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR DO NASCIMENTO (RJ-067616)) X HOMERO DEL CARMINE BERTUCCI Sentença: Vistos, etc...J U L G O, por sentença, o cálculo de imposto de fls.119/122, para que produza os seus devidos e legais efeitos, considerando a concordância dos interessados (fls.124) e dos Drs. Fiscais (fls.125 e 125v). Custas \"ex lege\"P., R. e I. \r\n\r\nProc. 1999.001.044983-9 - OSMAR DE SIMONE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERMES W. DE O. VALLIM FILHO (RJ-020502), Dr(a). MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-053539), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X SUZANNA FLORA DE SIMONE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE C OLIVEIRA (RJ-033552), Dr(a). MAURICIO ALVES COSTA (RJ-066653), Dr(a). ANDRELINO MAFEU GUIMARAES (RJ-025301), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA (RJ-027972), Dr(a). NEY LIMA CATAO (RJ-019125), Dr(a). RODRIGO LIMA KLEM (RJ-053745), Dr(a). LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK (RJ-032569) Despacho:1) Venha a habilitação e representação do Espólio de Reinaldo Teixeira Sant'Anna (fls. 659/660);2) Atenda-se o item 03 de fl. 664, expedindo-se a carta precatória, bem como o requerido à fl. 565 e 651, procedendo-se a avaliação judicial;3) Intime-se os demais herdeiros, conforme requerido às fls. 665/666;4) Venham as manifestações dos Drs. Fiscais sobre o pedido de fls. 665/666, bem como o contido às fls. 611/612; 5) Aos interessados sobre fls. 611/612;6) Dê-se vista ao Inventariante Judicial, conforme requerido à fl. 662, inclusive sobre o pedido de fl. 657 e o de alvará para a venda dos bens imóveis. \r\n\r\nProc. 2000.001.032560-7 - AGOSTINHO TAVARES MAIA X AGOSTINHO GONCALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). ANDREIA FARIAS MONTEIRO (RJ-117075), Dr(a). FABIOLA PINHEIRO DA COSTA (RJ-127218E) Despacho:Fls. 441: Dê-se-lhe vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.154611-5 - ACACIA PIRINEI QUARESMA X MANOEL CAETANO QUARESMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO PIMENTA NETO (RJ-093045), Dr(a). GENTIL PIMENTA NETO (RJ-101175), Dr(a). IRACEMA EVARISTO DA SILVA (RJ-059779)), Inventariante: NEUZA QUARESMA LOPES Despacho:Fls. 147 - Tendo em vista que foi deferido o recolhimento de custas ao final, venha a concordância ou não com os cálculos de fls. 97, para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2001.001.003460-3 - CELINA LAGEL GERMANO X JOSE PEDRO MADURO (Adv(s). Dr(a). CELINA LAGEL GERMANO (RJ-032017), Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624), Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984) Despacho:Digam os interessados sobre fls. 130v. \r\n\r\nProc. 2001.001.049261-7 - MARCO NICOLINO VIGGIANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129), Dr(a). MARIZA DE FATIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X DANTE VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). NELSON G DE CARVALHO (RJ-021436) Despacho:1. Fls. 283 - Anote-se onde couber. 2 - Fls. 280 - Diga o Sr. Marco Nocolino. \r\n\r\nProc. 2002.001.009403-1 - CELSO GERALDO SILVA X GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Sentença:Vistos, etc... J U L G O, por sentença, o cálculo de imposto de fls.162, para que produza os seus devidos e legais efeitos, considerando a concordância dos interessados (fls.164) e dos Drs. Fiscais (fls.165v e 166). Sem custas P., R. e I. \r\n\r\nProc. 2002.001.031645-3 - JAIR CEZAR SILVA X MARIA DA CONCEICAO SILVA ALVES Despacho:Venham as certidões negativas do 9o. Distribuidor das casas 1,2,3,4,5,6 e 7 . \r\n\r\nProc. 2004.001.088880-5 - HELENA DE AZEVEDO BRANDAO X BENEDICTO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Vistos, etc...J U L G O, por sentença, o cálculo de imposto de fls.67, para que produza os seus devidos e legais efeitos, considerando a concordância dos interessados (fls.68) e da PGE (fls.69), Sem custas P., R. e I. \r\n\r\nProc. 2005.001.156482-7 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA X VILMA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE A CABRAL (RJ-052987), Dr(a). DENISE TELLES DOS SANTOS (RJ-048048) Despacho:Venham as cópias e as custas de autenticação necessárias à expedição da Carta de Adjudicação. \r\n\r\nProc. 2006.001.097801-0 - TEREZINHA DE JESUS BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X JULIA BARBOSA DA SILVA Aos interessados sobre fl(s).92 \r\n\r\nProc. 2006.001.109726-7 - LORENA CAVALCANTI SOTERO X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR (RJ-075771), Dr(a). RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA (RJ-135246), Dr(a). OJANA ESPINDOLA BORGES (RJ-124569) Despacho:Dê-se-lhe vista com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.129084-5 - JORGE ANTONIO BARRIENTOS PEREIRA X OLGA BARRIENTOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO GONÇALVES NETTO (RJ-007830), Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Despacho:1 - Regularizem-se as pendências apontadas na certidão de fls. 26. 2 - Venha a concordância expressa e assinada pelo herdeiro Durval Pereira de Menezes Júnior com o pedido de inventariança às fls.02. \r\n\r\nProc. 2006.001.132273-1 - MORENA PESTANA LYRA X FRANCISCO CELSO REGO LYRA (Adv(s). Dr(a). NILSON DE CASTRO DIÃO (RJ-108285) Despacho:Fls. 41/42: Intime-se a inventariante, na pessoa de seu advogado, através do DO. \r\n\r\nProc. 2006.001.154059-0 - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA RAPOSO, Inventariante: ELIZABETH DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA CORRÊA DE BARROS (RJ-159971E)) X HUMBERTO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Despacho:1 - Cumpra-se o item 2 do despacho de fls. 34.2 - Tomem-se por termo as primeiras declarações.3 - Venham as certidões do RGI dos imóveis constantes nas primeiras declarações .4 - Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2007.001.043079-1 - JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBEITO E OUTRO X JOSÉ BARBEITO GERONIMO (Adv(s). Dr(a). AUREO DE ALMEIDA FILHO (RJ-134532), Dr(a). ALINE MOTTA COSTA (RJ-136220) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.38. \r\n\r\nProc. 2007.001.107541-0 - MARIA DAS GRAÇAS SILVA PINTO DA FONSECA X EDGARD PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro a inventariança à requerente de fls. 02. Tome-se por termo.2 - Anote-se onde couber que o rito é o ordinário.3 - À PGE. \r\n\r\nProc. 2007.001.152620-0 - RUI CARLOS GALANTERNICK X ESTHER GALANTERNICK (Adv(s). Dr(a). JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-125224) Decisão:Defero JGVenham aos autos:A concordância da outra herdeira com o pedido de inventariança;As primeiras declarações e as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 1998.001.048340-7 - ENISE D AVILA MELLO BRUN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE CAMARGO EBOLI (RJ-017426)) X GASTAO NUNES DOS SANTOS BRUN Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.129730-6 (59389) - CONCEICAO DE MARIA PIRES SANTOS X ABILIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969), Dr(a). PAULA CARDOSO FERREIRA (RJ-116674) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais 73 e 73v.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 44/45. Expeça-se alvará na proporção de 50% para cada herdeira. P. R. I. \r\n\r\nProc. 1998.001.186484-8 - MARIA EMILIA E SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X SADY DE PAULA VIEIRA Aos interessados sobre ofício(s) de fl(s).120/121 \r\n\r\nProc. 2003.001.008253-5 - ELAINE DOS SANTOS MONTEIRO X ERNANE MONTEIRO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais. Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 02/04. Expeça-se alvará. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.001.109872-1 - RICARDO LINHARES CALLEGARIO E OUTRO X VIVALDO CALLEGARIO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais 112v.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 111. Expeça-se alvará na proporção de 1/4 para cada favorecido. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.023070-8 - DEUZA SERAFIM LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS (RJ-087201)) X AILTON SERAFIM Despacho:Atenda-se o contido na certidão de fls. 111vº, esclarecendo também se foi aberto inventário de Emilse Lemos Serafim. \r\n\r\nProc. 2004.001.041757-2 - FABRICIO BRANDAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DALTA DA COSTA RANGEL (RJ-113041), Dr(a). CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL (RJ-116360)) X LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS Aos interessados sobre fl(s).28 \r\n\r\nProc. 2004.001.089831-8 - LUCILA RIOS CAMPELLO E OUTRO X MARGARIDA RIOS WERNECK CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO (RJ-089960) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais fls 50.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 02/03. Expeça-se alvará ao MS na proporção de 50% para cada favorecido. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.000532-6 - VERA LUCIA MARQUES DE OLIVEIRA X SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Vistos, etc...Considerando a concordância de todos os interessados e Dr. Fiscais (fls.59). Considerando que foram observadas todas as formalidades legais;Defiro o pedido inicial de fls.3/4.Expeça-se alvará em favor de VERA LÚCIA MARQUES DE OLIVEIRA, PATRÍCIA MARQUES DE OLIVEIRA BRAGA, MÔNICA MARQUES DE OLIVEIRA, LEONARDO MARQUES DE OLIVEIRA e LEANDRO MARQUES DE OLIVEIRA.Sem custas.P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2005.001.038803-3 - IVETE MANHAES RODRIGUES X IVONE MANHAES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Vistos, etc...Considerando a concordância de todos os interessados e Dr. Fiscais (fls.61v); Considerando que foram observadas todas as formalidades legais;Defiro o pedido inicial de fls.2/3.Expeça-se alvará em favor de IVETE MANHÃES RODRIGUES.Sem custas.P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2005.001.061910-9 - MARLENI DO AMOR DIVINO X RUBEM DO AMOR DIVINO Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais fls 28.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 02/03. Expeça-se alvará na proporção de 1/4 para cada favorecido. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.035528-5 - LUCINETE DOS SANTOS ALVES X GERALDO CAETANO ALVES (Adv(s). Dr(a). LIDIA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-097932) Sentença: Vistos, etc...Considerando a concordância de todos os interessados e Dr. Fiscais (fls.39); Considerando que foram observadas todas as formalidades legais;Defiro o pedido inicial de fls.2/3, observando-se fls.37.Expeça-se alvará em favor de LUCINETE DOS SANTOS ALVES.Sem custas.P. R. e I. \r\n\r\nProc. 2006.001.080097-9 - LUCIA HELENA DA SILVA BASTOS E OUTRO X IVAN DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). THAIS RODRIGUES SILVA (RJ-122348) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais fls 59.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 07. Expeça-se alvará na proporção de 50% para cada favorecida. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108280-0 - ELDA NUNES NEVES X MARIO CATALUNA NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 04. Expeça-se alvará em favor de ELDA NUNES NEVES, na proporção de 50%, devendo os 50% restantes serem transferidos para conta judicial a ser aberta em nome de Maria Rodrigues Barreto, a disposição deste Juízo, conforme certidão de fls 36. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.003467-8 - MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ARAUJO X ANTONIO ROQUE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Aos interessados sobre fl(s).21 \r\n\r\nProc. 2007.001.017677-1 - ANTÔNIO CARLOS BATISTA E OUTROS X ARLETE BATISTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO REBELO DE MENDONÇA FILHO (RJ-128233) Sentença:Vistos, etc. Considerando a concordância de todos os interessados e Drs. Fiscais de fls 61.Considerando que foram observadas todas as formalidades legais; Defiro o pedido de fls. 02/03. Expeça-se alvará na proporção de 1/4 para cada favorecido. P. R. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.017349-4 - MARIA DIANA NUNES MONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859)) X NELSON RUBENS MONTE FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Aos interessados sobre fl(s).185/186. \r\n\r\nProc. 2005.001.081507-5 - ADELIA DE JESUS CABRAL X MANUEL DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO (RJ-042446) Despacho:Fls. 26/35 - Foi determinado o recolhimento das despesas processuais devidas no despacho de fls. 23, e a requerente requer a sua nomeação como inventariante e a gratuidade de justiça para a cessionária, Antônia Auxiliadora Monteiro, assim, esclareça seu pedido, ou cumpra-se o referido despacho, regularizando o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.001.130120-8 - JOSE FRANCISCO DA COSTA X BENEDITA DA PIEDADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 02/04, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação de todos os tributos, se acordes, expeçam-se os respectivos titulo(s) e alvará(s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.144497-6 - ROBERTO LAGO GONCALVES LEITE (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). RAFAEL VIRGINIO DELBONS (RJ-147577)) X ODENEGUS GONCALVES LEITE Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 93/102, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação de todos os tributos, se acordes, expeçam-se os respectivos titulo(s) e alvará(s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.153916-1 - DELCY GUIMARAES DA COSTA ALECRIM X DALVA DE JESUS GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAYME BARBOZA DE FREITAS (RJ-017459) Aos interessados sobre fl(s).64/65. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1982.001.509480-2 (40095) - JAIR CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X IVAN DA SILVA CARDOSO Despacho:Aguarde-se resposta do ofício. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.156087-4 - LILIA MARIA PINTO CORRÊA PINA X MARIA DA GLORIA CARDOSO PINTO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) Aos interessados sobre fl(s).36/42 \r\n\r\nProc. 2007.001.103363-3 - CARLOS OSWALDO BOTELHO GADELHA X VERA LÚCIA COUTINHO BOTELHO GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAGALHÃES RIBEIRO (RJ-010192) Aos interessados sobre fl(s).19 / 23 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.075320-5 (22221) - CELINA DUSE HAMDAN GOMES E OUTRO, Inventariante: OMAR PAULO HAMDAN Aos interessados sobre fl(s).85 \r\n\r\nProc. 1999.001.062401-7 - ELECI SILVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTROS Sentença:VISTOS, ETC...JULGO POR SENTENÇA OS CÁLCULOS DE FLS. 283 CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DOS INTERESSADOS ÀS FLS. 284 V. E DA FAZENDA ÀS FLS.286 V. PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS.CUSTAS EX-LEGE.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2000.001.068085-7 - SHEILA BORGES MEIRELLES PADILHA E OUTROS X FRANCIS WILLY BENQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA VITORIA VAZ LEAL FERREIRA (RJ-054722), Dr(a). MARCELO FERREIRA FRANCO (RJ-112318)), Inventariante: HELENE ORBAN Decisão:1. Diante do informado às fls. 545 e 546, oficie-se ao Banco Itaú, esclarecendo que deverão ser desbloqueadas as referidas ações que já estão em nome das herdeiras, maiores e capazes, pois o alvará de fls. 536, teve como objetivo a transferência dos dividendos para as contas judiciais em nome das referidas herdeiras e não ao bloqueio das mencionadas ações. 2 - Fls. 553/558 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2000.001.148813-9 - ULISSES GOMES PEDROSO E OUTRO X ARLETE PEDROSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DE QUEIROZ FERREIRA JUNIOR (RJ-101005)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Aos interessados sobre certidão de fls.190. \r\n\r\nProc. 2001.001.021744-8 - CLARISSE DA ASSUNCAO RIBEIRO X CENILSON RIBEIRO DE FREITAS Fl(s): 136/137 Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.039675-6 - FRANCISCO FILIPPO X SICILIANO STELLA FILIPPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA GALASSO PECANHA (RJ-040195), Dr(a). LEONARDO FISCHER PECANHA (RJ-102072) Sentença:Vistos, etc... J U L G O, por sentença, o cálculo de imposto de fls. 341/342, diante da concordância dos interessados às fls. 343 e da PGE às fls. 344, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Custas na forma da lei. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.058973-5 - DILMA DA SILVA SANTOS CAPISTRANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS (RJ-103678), Dr(a). JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS (RJ-121833)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTRE JUDICIAL) X CICERO TAVARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080) Aos interessados sobre fl(s).140 \r\n\r\nProc. 2005.001.119782-0 - SONIA MARIA FERNANDES GOMES X AURORA POVOA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULA MOURA FRANCESCONE DE LEMOS PEREIRA (RJ-126530) Sentença:Vistos, etc... HOMOLOGO, por sentença a partilha amigável de fls. 55/68, para que produza seus devidos e legais efeitos.Com a comprovação do pagamento de todos os tributos devidos, abra-se vista à Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos título (s) e alvará (s).Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.115896-7 - GABRIELA AMARAL DE MEIRELLES E OUTRO X ALCYONE RAMOS BUXBAUM (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793) Fl(s): 29; Aos interessados. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.110912-1A - HELIO CERQUEIRA GONCALVES X MARIA ANGELICA GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572), Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:1) Cumpra-se corretamente o disposto na fl. 500. Com a vinda dos autos do contador, e com a manifestação dos interessados, abra-se vista ao MP.2) Cumpra-se o despacho de fl.187, in fine, no processo em apenso (2002.001.110912-1). \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1978.001.300464-9B - CELINA CIFFERT PINTO X JOSE PEDRO MADURO (Adv(s). Dr(a). CELINA LAGEL GERMANO (RJ-032017), Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624), Dr(a). FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-111984), Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)), Inventariante: CELINA LANGEL GERMANO) Decisão:Deixo de acolher, pois, o pedido de remoção da inventariança. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do inventário.Intimem-se. \r\n\r\nId: 360054"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara de Registros Públicos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360100": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernando Cerqueira Chagas \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1995.001.134632-6 (96206) - VANIA DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA MOTTA ARAUJO (RJ-074751)) X JOSE DAVI DOS ANJOS \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47). ' \r\n\r\nProc. 1997.001.113378-5 - ZAP SIN SISTEMAS INTEGRADOS DE NEGOCIACAO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X HUMBERTO COSTA BARROS FL.51: \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ-R$ 0,47 + FUNDPERJ- R$ 0,47.) \" \r\n\r\nProc. 1998.001.010494-9 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELICIO LOPES COIMBRA (RJ-020764)) X RICARDO BERTOLAZZI MELONE FL.25; ' VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,470 .' \r\n\r\nProc. 1998.001.118702-4 - WILPORT OPERADORES PORTUARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258), Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X CESAR DROLHE MONTAURY PIMENTA FL.17: ' VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47) .' \r\n\r\nProc. 1998.001.119615-3 - WILPORT SUL ARMAZENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN (RJ-086258), Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X CESAR DROLHE MONTAURY PIMENTA FL.22: \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 + FUNDPERJ- R$ 0,47).\" \r\n\r\nProc. 1998.001.179504-8 - WILSON SONS TERMINAIS DE CARGAS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X WALTER DE OLIVEIRA FILHO FL.20: ' VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA(R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ-R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).' \r\n\r\nProc. 1998.001.179505-0 - WILPORT OPERADORES PORTUARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE FERNANDO GONCALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X WALTER DE OLIVEIRA FILHO \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ-R$ 0,47 E FUNDPERJ-R$ 0,47 ).' \r\n\r\nProc. 1998.001.188340-5 - EDSON DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X FRANCISCO JOSE TEIXEIRA DE SEIXAS E OUTRO FL. 18: \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9.60 + R$ 1,92 + FUNPERJ-R$ 0,47 + FUNDPERJ-R$ 0,47).' \r\n\r\nProc. 1999.001.102424-1 - IBM BRASIL INDUSTRIAL COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FELICIO LOPES COIMBRA (RJ-020764)) X RAUL CESAR BAPTISTA MARTINS FL.17: \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA9 (R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).\" \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 2002.001.049206-1 - JOSE EDUARDO DE FARIA LIMA, TANIA ELLEN DE FARIA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Sentença:(...) Sendo assim, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o registro das escrituras do imóvel, na forma como foram apresentadas pelos requerentes, de acordo com as cópias dos documentos que instruem os autos, sem prejuízo da devida qualificação registral dos formais de partilha apresentados em sua serventia, tudo na forma do ora determinado. Custas pelos requerentes. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado da presente sentença, caso as custas tenham sido recolhidas regularmente, o que deverá ser certificado pelo cartório, expeça-se mandado para que o Registrador do 5º R. de Imóveis promova o registro da escritura lavrada no 15º Ofício de Notas, junto ao livro 390, fls. 055, em 03.07.1951, cuja cópia se encontra acostada ao feito às f. 73/75, e cuja cópia deverá instruir o mandado dirigido ao Registrador do 5º R. de Imóveis. Comunique-se o resultado do feito à Sra. Tabeliã do 15º Ofício de Notas (...) \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1999.001.152595-3 - ROBERTO WINTERSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES (RJ-090722), Dr(a). JOSE LUCIO DA CRUZ FILHO (RJ-065486), Dr(a). NICOLAU CASSIANO NETO (RJ-139291)) X DULCE MARIA MONTEIRO VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). ANDRE MONTEIRO VIANNA (RJ-105856), Dr(a). ROBERTO MAKSOUD (RJ-021569), Dr(a). ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA (RJ-057148) ' VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA: R$ 9,60 +. R$ 1,92+ FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47.\" \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 1999.001.171291-1 - ELIVANE ALVES COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA (RJ-092312)) X JULIO PIRES ALVES \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ-R$ 0,47 E FUNDPERJ-R$ 0,47).\" \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1999.001.026536-4 - WILMA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA (RJ-012814)) X IDRIC BARBOSA \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).' \r\n\r\nRegistro de título imobiliário \r\n\r\nProc. 1996.001.026365-8 (96406) - ZELIA RABELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UIARA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X ARLETE ALVES RABELO \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47 ) .\" \r\n\r\nProc. 1999.001.064864-2 - AMERICO MENDES APARICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).\" \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1997.001.138267-0 - CARLOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELILIANE FERREIRA DA SILVA (RJ-064971)) X OITAVO OFICIO DO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS), Assistente: DOMINGOS BATISTA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE FACUNDO SOARES (RJ-083740) \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ-R$ 0,47 E FUNDPERJ-R$ 0,470.' \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 1999.001.165172-7 - WILSON SONS S/A COMERCIO INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X ORLANDO SOARES PINTO \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).\" \r\n\r\nProc. 1999.001.165176-4 - WILSON SONS AGENCIAS MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X ORLANDO SOARES PINTO \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA ( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).\" \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nCancelamento \r\n\r\nProc. 1997.001.048329-6 - MAXI DIVISA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH MARIA PRATES BARBOSA (RJ-048951), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO MAGALHÃES (RJ-076006)) X REGINA CELIA SAMPAIO AZEVEDO \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).\" \r\n\r\nProc. 1997.001.126173-8 - LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GASPAR SILVEIRA MARTINS LEAO (RJ-047590)) X LAURO CARVALHO DE CERQUEIRA FL.10: ' VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA (R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).' \r\n\r\nProc. 1998.001.103855-9 - WILPORT OPERADORES PORTUARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258), Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X MARIA CRISTINA PELLEGRINI DE CARVALHO ' VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).' \r\n\r\nProc. 1999.001.003748-3 - MARIA DA CONCEICAO HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CREUSA C. FARIA DA SILVA (RJ-065649)) X ALCINA DA CONCEICAO COUTINHO FL.20/21: ' RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS JUDICIAIS DE BAIXA, DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE FL. 22.\" \r\n\r\nProc. 1999.001.093715-9 - IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARIA CARUSO (RJ-023204), Dr(a). JOAO BERNARDO MARINHO DE AZEVEDO GUEDES (RJ-021756)) X CLAUDIO BAUMANN E OUTROS ' VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).' \r\n\r\nProc. 1999.001.095036-0 - ERNA LAURITZEN DOUGALL (Adv(s). Dr(a). JUPIRA SANTOS MENDES (RJ-005595)) X JORGE SCHNEIDERMAN ' VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47) .' \r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2007.001.177011-1 - IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEOFILO CAMPOS (RJ-022149)) X ELAINE MOURA MENDONÇA Sentença:Vistos, etc. Diante do requerido pela autora às f. 02, estando a outorgada ciente da revogação e não apresentando qualquer oposição à mesma, conforme f. 04 inexiste óbice à revogação pretendida e que ora é acolhida. Sendo assim, COMUNIQUE-SE ao 23º Ofício de Notas a presente decisão, atentando-se que a revogação da procuração refere-se tão-somente à requerida, não atingindo o mandato em relação aos demais outorgados. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público. Custas de lei pela requerente. Transitado em julgado a presente decisão e certificado o regular recolhimento das custas devidas, caso os autos estejam regulares, dê-se baixa e arquivem-se com as devidas cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2002.001.055107-7 - PRIMEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X RUBEM GOMES (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO (RJ-057623) Sentença:(...) homologo a desistência do interessado e DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo com base no disposto no art. 267, inc. VIII do Código de Processo Civil. Custas pelo interessado. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.085133-1 - CARTORIO DO OITAVO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, Interessado: MARINA DA FONSECA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593) Decisão:Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos conforme certificado às f. 41. Assiste razão à embargante às f. 38, sobretudo em face dos documentos por ela apresentados às f. 39/40 que corroboram o já por ela requerido no bojo de sua manifestação de f. 32 na qual a mesma se reporta aos termos de sua anterior manifestação às f. 04/06. Sendo assim, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos pela interessada para então esclarecer o decisum atacado para que do mesmo passe a constar que fica deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da interessada, devendo o cartório, após certificado se houve o trânsito em julgado da sentença ora emendada, caso os autos estejam regulares, promover a baixa e o arquivamento do feito com as devidas cautelas legais Ciência ao Ministério Público e à embargante. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.086593-0 - OITAVO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, Interessado: PAULO BURLANDY, Interessado: HELCIO SOARES DOS SANTOS, Interessado: LIDIA CROTILDES PEREIRA DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc. Compulsando os autos, diante do requerido às f. 02, verifico que, na verdade, o mesmo se trata de procedimento de consulta e não de dúvida, razão pela qual determino seja retificada a distribuição e a autuação do feito. Considerando os elementos coligidos nos autos, especialmente a manifestação do consulente às f. 38, DECLARO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tendo em vista a perda do objeto, conforme previsão do art. 267, inc. VI, do CPC. Oficie-se ao consulente. Ciência ao Ministério Público. Sem custas face tratar-se de feito de consulta. Com o trânsito em julgado da presente sentença, caso os autos estejam regulares, dê-se baixa e arquivem-se com as devidas cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1999.001.030352-3 - GHENT COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE PINTO DA SILVA (RJ-031624)) X TANIA HADID VAICBERG E OUTROS \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA (R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).' \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 1999.001.087276-1 - NILZA MARIA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935) \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).\" \r\n\r\nProc. 2007.001.064424-9 - BAGADE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 1999.001.165162-4 - WILPORT OPERADORES PORTUARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328), Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258)) X ORLANDO SOARES PINTO \" VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS PELA BAIXA( R$ 9,60 + R$ 1,92 + FUNPERJ- R$ 0,47 E FUNDPERJ- R$ 0,47).\" \r\n\r\nProc. 2007.001.040503-6 - ALCIDES AYRES BRANQUINHO (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561)) X ROSA CHAIA KABARITE (Adv(s). Dr(a). CARMEN ESTHER NEGRAO LOUREIRO (RJ-108384) Sentença:Vistos, etc. Diante do requerido às f. 02/04, estando a outorgada ciente da revogação, conforme f. 21/22, e não se opondo à mesma, inexiste óbice à revogação pretendida e que ora é acolhida. Sendo assim, COMUNIQUE-SE ao 22º Ofício de Notas a presente decisão. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público. Custas pelo requerente, que deverá ser intimado sobre a certidão de f. 15, uma vez que recolheu a maior as custas referentes a este procedimento. Transitado em julgado o presente decisum, caso os autos estejam regulares, dê-se baixa e arquivem-se com as devidas cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.040750-1 - BIANCA DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X SANDRA MARA FONSECA DO NASCIMENTO E OUTRO Com fulcro no art 162 do CPC e 216 da CNCJ, ao autor sobre a certidão de fl. 18, verso. \r\n\r\nProc. 2007.001.059415-5 - SÃO GERALDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E MULTIMODAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEYDE PEREIRA FERRAZ (RJ-023228)) X ANTERO AUGUSTO SARAIVA Sentença:Vistos, etc. Diante do requerido às f. 02/03, estando o outorgado ciente da revogação, conforme f. 03, e não se opondo à mesma, inexiste óbice à revogação pretendida e que ora é acolhida na esteira da j. promoção de f. 14. Sendo assim, COMUNIQUE-SE ao 10º Ofício de Notas a presente decisão. Oficie-se. Ciência ao Ministério Público. Custas pelo requerente. Transitado em julgado o presente decisum e certificado se houve o regular recolhimento das custas devidas, caso os autos estejam regulares, dê-se baixa e arquivem-se com as devidas cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.065117-5 - ANTONIO VALDER RODRIGUES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349)) X ELISABETE GONÇALVES DA SILVA DOS SANTOS Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista que o requerente, intimado pessoalmente para se manifestar no feito a fls.16/17, quedou-se inerte, conforme certificado a fls. 18, DECLARO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do previsto no art. 267, inc. III do CPC. Ciência ao Ministério Público. Custas pelo requerente. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, caso os autos estejam regulares, dê-se baixa e arquivem-se com as devidas cautelas legais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.111350-1 - FATIMA DE CATIA PEREIRA ROMAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (RJ-104114)) X JORGE DOS SANTOS), CHRISOGNO GOMES FILHO), ANTONIO CARLOS MILLAN), ARI DA SIL VA FILHO), LUIZ CLAUDIO RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.122322-7 - ADRIANA GALVÃO BUENO CELANO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA (RJ-031564)) X MARCO TÚLIO GALVÃO BUENO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 360100"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ivone Ferreira Caetano \r\n\r\nJuiz de Direito: Katerine Jatahy Kitsos Nygaard \r\n\r\nJuiz de Direito: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nJuiz Substituto: Mauricio dos Santos Garcia \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sandro Pitthan Espíndola \r\n\r\nEscrivão: Margarida Rodrigues Souza\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2003.710.008331-5 - MAURO BERNARDO DE OLIVEIRA E OUTRO, WEVERTON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Decreto revelia da parte Ré, que citada por Edital, quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 147.Nomeio Curador Especial à Genitora. Dê-se-lhe vista.Reitere-se o ofício de fls. 142. \r\n\r\nProc. 2007.710.007012-3 - C.C.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR DE MENEZES PAPOUCHADO (RJ-017381)) X M.A.P.M.), B.H.L.M. Despacho: Designo audiência especial para o dia 04.12.2007 às 16:00horas. Os requerentes, o requerido e adolescente, comparecerão independentemente de intimação, Dê-se ciencia ao MP; \r\n\r\nAdoção c/c Destituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2003.710.001020-8 - C.G.N. X J.M.S.F. E OUTRO, J.B.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Reconsidero a decisão de fls.117 e decreto a Revelia do 1º Réu, JOSÉ MACEDO DA SILVA FILHO. Publique-se e voltem os autos conclusos. \r\n\r\nAdoção C/C Extinção do Poder Familiar \r\n\r\nProc. 2005.710.006281-0 - C.S.T. E OUTRO, G.M.S. X E.M.S. Sentença:... declaro o erro material existente na sentença, cujo o nome da criança e do requerente passam a ser assim lançado, respectivamente ... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.710.004029-3 - P.D.P.E.C.L.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (RJ-113913) Despacho:Diga o Requerente sobre fls.37, conforme requer Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.710.009313-3 - G.C.P.-.M. (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETTO LONGO (RJ-089525), Dr(a). ANDREA NUNES COELHO (RJ-137009) Decisão:Recebo a emenda de fls. 96/97, instruída com documentos de fls. 98/154. Ao SEDIP e MP para manifestação. \r\n\r\nProc. 2007.710.007310-0 - S.S.C.-.S.R.-.\".R. (Adv(s). Dr(a). ROBSON MAGALHÃES DE SOUZA (RJ-107719) Despacho:Diga o Requerente sobre fls.13v. \r\n\r\nArt. 249 da Lei 8.069/90 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres do pátrio poder \r\n\r\nProc. 2004.710.000203-2 - MINISTERIO PUBLICO, R.M.B.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA SALES (RJ-070357)) X T.M.B.S. Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e aplico à representada multa de três salários mínimos prevista no artigo 249 do E.C.A. e determino a sua inscrição na Escola de Pais deste Juízo, de acordo com o artigo 129 do mesmo diploma legal, ficando a execução da multa condicionada à freqüência no curso de Escola de Pais. \r\n\r\nProc. 2006.710.000367-3 - M.P., J.M.S. X S.R.S. E OUTRO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nArt. 258 da Lei 8.069/90 - Deixar responsável de estabelecimento de observar acesso a diversão... \r\n\r\nProc. 2006.710.003193-0 - D.F. X C.S.A.L. Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE a autuação e aplico à autuada a multa de dez salários mínimos a qual deverá ser recolhida em favor da FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Determino, ainda, o fechamento do estabelecimento por quinze dias, em razão da reincidência. \r\n\r\nProc. 2006.710.006025-5 - D.F. X C.8.L. Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a autuação e aplico à autuada a multa de três salários mínimos a qual deverá ser recolhida em favor da FIA - Fundo da Infância e Adolescência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. \r\n\r\nAuto de Infração \r\n\r\nProc. 2000.710.003651-3 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X BANCA DE JORNAL DA SRA. ELENA ITALINA BRUNO GRECO (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523) Decisão:Intime-se o autuado para pagamento voluntário complementação da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2004.710.003470-7 - DIVISAO DE FISCALIZAÇAO X VIAÇAO SALUTARIS SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO VIEIRA BARBOSA (RJ-086807) Decisão:Intime-se o autuado para pagamento voluntário da complementação da multa e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito. Após, caso inerte o devedor, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.710.009271-3 - P.C.D.P. E OUTRO X A.L.L.B. E OUTRO, J.G.D.B., L.C.D.B., A.C.D.B. (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA LOPES (RJ-059589) Decisão:1) Decreto a revelia do Réus, que citados por edital, quedaram-se inertes.2) Nomeio Curador Especial.3) Abra-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2003.710.007910-5 - M.P. X S.R.G., J.R.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista o teor do artigo 1º, letra \"a\", da Resolução nº 45/2006, do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e o Ato Executivo Conjunto nº 19/2007 (Presidência do TJ-RJ e CGJERJ), declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância, da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.002500-9 - C.S.C., C.G.A.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS (RJ-126442)) X A.S.C. E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO o processo na forma do CPC, art. 267, VIII. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Oficie-se ao Conselho Tutelar de São Gonçalo, com cópia dos autos, para acompanhamento da criança. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.710.007708-7 - L.F.S. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)) X J.N.A. E OUTRO), M.S.A. Decisão:1.Diante dos fatos narrados na inicial, corroborados pelos documentos acostados aos autos, e, ainda, considerando o parecer ministerial, defere-se a guarda provisória por 120 dias. Lavre-se o termo.2.Oficie-se ao abrigo, comunicando o desligamento da criança.3.Expeçam-se os ofícios de praxe para a localização do genitor. Sem prejuízo, cite-se por edital.4.Cite-se a genitora no endereço constante na inicial.5.Venha o estudo psicossocial. Para tanto, expeça-se carta precatória.6.Dê-se ciência ao MP.PI. \r\n\r\nHabilitação para adoção \r\n\r\nProc. 2006.710.000523-2 - M.P.S.G.R. Sentença:... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição do Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se à Requerente das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.710.000831-2 - N.A.M.F. E OUTRO Decisão:... torno NULA a Sentença de fls. 22 e declino da competência deste Juízo em favor da 1ª Vara Regional da Infância da Juventude e do Idoso, com Sede em Madureira - RJ, para o processamento e julgamento do presente feito.Certifique-se no Livro de Sentença, bem como a margem de fls. 22 o ato. Anote-se mais onde couber.Intimem-se os Requerentes.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.710.003679-4 - R.A.S. Sentença:Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se à Requerente das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.710.003731-2 - N.M.N. E OUTRO Sentença:... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos ao Serviço Social para expedição do Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.710.003768-3 - O.J.S. E OUTRO Sentença:Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.710.004420-1 - M.D. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978), Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA (RJ-104401) Despacho:Os autos vieram conclusos para sentença.Verifica-se às fls. 43 petição requerendo a juntada de procuração, fls. 44 e fls. 45 a juntada de substabelecimento, fls. 46, ambos com requerimento de vista dos autos. Defiro o pedido de vista dos autos, pelo prazo de cinco dias.Após voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.710.004521-7 - V.J.S.N. E OUTRO Sentença:... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição do Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.710.007996-3 - S.C. E OUTRO Sentença:Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.710.008586-0 - M.S.C. Sentença: Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2006.710.008588-4 - I.M. E OUTRO Sentença:Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2007.710.003493-3 - L.M.N.A. Sentença:... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão da Requerente no cadastro de pessoas interessadas em adotar, antes porém, deverá o Cartório providenciar as devidas anotações, junto ao sistema informatizado, para constar corretamente o nome da Requerente, qual seja, Lucia Mara NUNES Alves, conforme requerimento e documentação juntada às fls. 03/04. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se à Requerente das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2007.710.004038-6 - A.F.S. E OUTRO Sentença:... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição de Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nProc. 2007.710.004086-6 - M.C.S.N.C. E OUTRO Sentença:... Isto posto, DEFERE-SE a Habilitação e inclusão dos Requerentes no cadastro de pessoas interessadas em adotar. P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Remetam-se os autos à D.S.S. para expedição do Certificado de Habilitação para Adoção e competente registro, cientificando-se aos Requerentes das crianças já disponíveis à adoção. Após, encaminhem-se os autos ao Cartório para baixa e arquivamento, até ulterior indicação de criança ou adolescente. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.710.004665-0 - M.P.E.R.J. X Y.C. Sentença:Por tais razões, DECRETO a interdição da requerida YOLANDA CROVESY, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do inciso II do artigo 3ª do Código Civil, e, de acordo com o artigo 1.775 e seus parágrafos do mesmo diploma legal, nomeio-lhe curador PAULO MAURÍCIO IGNÁCIO CROVESY DE OLIVEIRA. \r\n\r\nRegistro civil de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.710.006291-0 - T.B.-.U.M.I., D.D.D.J. Sentença:...orna-se DEFINITIVA a liminar e JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I.. Dê-se ciência ao MP. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.710.003125-3 - C.M. (Adv(s). Dr(a). PAPI - POSTO AVANÇADO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA (TJ-000016)), F.S.M. Sentença:Por essas razões, confirmo a liminar concedida a fls. 20, tornando definitivo o registro de F. DA S. M. e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nRepresentação Por Infração Administrativa \r\n\r\nProc. 2001.710.003055-0 - MINISTERIO PUBLICO X EMANUEL DE PAULA SILVA BELMONT, DOUGLAS VITOR DE PAULA DA SILVA BELMONTE Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. \r\n\r\nRepresentação por infração administrativa \r\n\r\nProc. 2002.710.006879-8 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO BORBA GARCIA, GUILHERME GONÇALVES GARCIA, GUSTAVO GONÇALVES GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORBA TOLEDO (RJ-083065), Dr(a). SÉRGIO FIGUEIREDO LENZI (RJ-076990), Dr(a). PAULO AUGUSTO CAMARA CAMPOS BASTOS (RJ-129290), Dr(a). ELLEN REGINA DA COSTA SERRA (RJ-146411) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a representação. \r\n\r\nId: 360118"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso Ii do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil \r\n\r\nProc. 2005.001.010095-5 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR ALVES COELHO - PM (Adv(s). Dr(a). LANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-099585) Fica o Senhor Advogado de Defesa intimado da designação do dia 26/11/2007 as 09:00 horas para o Plenário do juri do Réu Paulo Cesar Alves Coelho. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2007.001.026558-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL X FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO COSTA RIBEIRO FILHO (DF-009958), Dr(a). MARIA APARECIDA MEDEIROS (RJ-081911), Dr(a). LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS (RJ-093934) Despacho:1- FLS 1371 - DIGA O MP E AS DEFESAS \r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, (3 vezes) C/C Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 1998.001.067423-7 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOPES SOARES JUNIOR (RJ-135452)), JAIME FERNANDES DE FREITAS, Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). ROBERTA ANDREANI REYNAUD (RJ-111111), Dr(a). YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (RJ-145879), Dr(a). ZOSER PLATA BONDIM HARDMAN DE ARAUJO (RJ-142478) Decisão:1- FLS 628 E 629 - RECEBO, PELAS MANIFESTAÇÕES DIRETAS E EXPRESSAS DOS RÉUS A RESPEITO, OS RESPECTIVOS R.S.E'S2- VENHAM AS RAZÕES, INTIMANDO-SE O DR. PATRONO SIGNATÁRIO DE FLS 630 E DANDO-SE VISTA Á DEFENSORIA PÚBLICA PARA TANTO;3- APÓS, AO MP, EM CONTRA-RAZÕES \r\n\r\nArt.121, § 2º do CP - Homicídio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.001.140122-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO ARAUJO DE SOUZA, LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)), ALLAN DE SOUZA RIBEIRO), ALEXANDRE DE ARAUJO SILVA), ANTONIO JOSE SOARES DE SOUZA), RAFAEL DA SILVA FERREIRA), ANDRE RICARDO DA SILVA), CARLOS HENRIQUE SOARES DE MORAIS), EDER CUNHA FELIPE), PAULO CESAR VIANNA TEIXEIRA), HUGO SILVA DOS SANTOS), ALESSANDRO DE OLIVEI RA RANGEL), LUIZ HENRIQUE SILVA DOS SANTOS), EDER LUIZ RIBEIRO), DENIS COVALESCI ESPIRITO SANTO), JOSINALDO RODRIGUES DE ARAUJO), CARLOS ROBERTO SACRAMENTO), ERNANE SOUZA DA LUZ), ALESSANDRO BELLO DA SILVA Decisão:DENEGO O PLEITO DEFENSIVO, POR ABSOLUTA FALTA DE OBJETO, JÁ QUE O INQUÉRITO JÁ SE ENCONTRA ARQUIVADO, ATENDENDO-SE A PLEITO MINISTERIAL NESTE SENTIDO E TENDO SIDO DENEGADA REPRESENTAÇÃO POLICIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ORA, SE NÃO HÁ, COMO EFETIVAMENTE NUNCA HOUVE PRISÃO ENTÃO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RELAXA-LA. TRATA-SE DE PEDIDO TEMERÁRIO QUE ORA SE RECHAÇA; CIENCIA AO MP E INTIME-SE.APÓS, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2003.207.007959-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLAUDECY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALVES TEIXEIRA JUNIOR (RJ-103374)), EDSON LUIZ DOS SANTOS), ERIVAN FAUSTINO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:A APELAÇÃO NO JÚRI NECESSITA TER SEU OBJETO DELIMITADO COM AS INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS EM FACE DO QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO ATACADA;A DEFESA, MESMO INTIMADA VIA DORJ E PESSOALMENTE A FAZER TAL IMPRESÍNDIVEL ESCLARECIMENTO, ININTELIGIVELMENTE, MANTEVE-SE SILENTE. ASSIM JULGO DESERTO O APELO INTERPOSTO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO; CIêNCIA AO MP E INTIME-SE \r\n\r\nId: 360102"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nEscrivão: Roberto Orlando Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITALIII TRIBUNAL DO JÚRIO Dr. SIDNEY ROSA DA SILVA, Juiz Presidente do III Tribunal do Júri - Comarca da Capital. Faz saber aos que o presente edital lerem ou dele tiverem conhecimento, que de acordo com a lei designou o dia 01 de novembro de 2007, às 13:00 horas para a abertura da 11ª Sessão Judiciária deste III Tribunal do Júri, sito à Avenida Erasmo Braga, nº 115 - 2ºandar, Corredor C, Sala 210 - Palácio da Justiça, procedendo ao sorteio dos jurados , tendo sido sorteados os seguintes cidadãos: 1-Álvaro Luis W. Socci - Compositor; 2- Amable Alves Fonseca - Estudante; 3- Ana Cristina Castelo Branco da Costa - Contadora; 4- Bianca Bastos Macedo - Estudante de Direito; 5- Carlos Roberto Ferreira da Silva Filho - Estagiário de Direito; 6- Cátia Regina da Silva Machado - Estudante; 7- Claudia Maria de Andrade Leopoldina - Bibliotecária; 8- Cristina Souza Lopes - Vendedora Autônoma; 9- Danúbia Carneiro Martins - Estudante; 10- Flávia Cristina Moraes Torres - Universitária; 11- Gleide Almeida da Rocha - Bancária; 12- Henrique Dias Dutra Pinto de Lemos - Estudante Universitário; 13- Carin de Carvalho Thair - Bancário; 14- Kátia Regina da Silva Braga - Estudante; 15- Mara Miridalva e Silva - Operadora de Informática; 16- Mitsi Rocha Fidélis da Silva - Estagiária; 17- Roberto Drago Pelosi Jucá - Universitário; 18- Sonia Glória Pontes Stoffer - Advogada; 19- Thaís Teodoro de Moura - Operadora de Telemarketing; 20- Viviane Lima Medeiros - Estudante; 21- Vivien Santos do Carmo - Recepcionista; 22- Walcléia da Silva Montenegro - Advogada. A cada um per si intima-se a comparecer no dia, hora e local acima mencionados, sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu Titular de Cartório subscrevo. (Ass.) SIDNEY ROSA DA SILVA, Juiz Presidente. \r\n\r\nId: 360101"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360103": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Pauta de Audiência",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sidney Rosa da Silva \r\n\r\nJuizo de Direito da Cartrio da 3 Vara Criminal \r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nO(A) Dr(a). Sidney Rosa da Silva, Juiz Presidente do Cartório da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, faz saber aos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que serão submetidos a julgamento, no período de 01/11/2007 à 30/11/2007 os réus abaixo relacionados: \r\n\r\n01/11/2007 13:00 \r\n\r\n2007.001.023473-4 \r\n\r\nRéu : DAVI GOMES DA SILVA (Réu Preso) \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n06/11/2007 13:00 \r\n\r\n2007.001.046502-1 \r\n\r\nRéu : DONATO GOMES DE ALMEIDA (Réu Preso) \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\n13/11/2007 13:00 \r\n\r\n2007.001.122589-3 \r\n\r\nRéu : RAFAEL BENTO DA SILVA (Réu Preso) \r\n\r\n27/11/2007 13:00 \r\n\r\n2006.001.112562-7 \r\n\r\nRéu : JUAREZ JOSE DE SOUZA (Réu Preso) \r\n\r\nAdvogado : DEFENSOR PÚBLICO (TJ000002) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, especialmente dos advogados supra, expediu-se o presente edital de intimação, cientes de que este juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 Corredor C Sala 210 Centro - Rio de Janeiro - RJ, e de que deverão devolver os processos de pauta pelo menos seis (06) dias antes de cada julgamento. Eu, Marcia Maria Freire do Prado, Técnico/Analista Judiciário - DEIGE, o digitei e subscrevo. A(o) Dr(a). Sidney Rosa da Silva - Juiz Presidente.\r\n\r\nId: 360103"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\n4ª. Vara Criminal - IV Tribunal do JúriComarca da CapitalEscrivão: Evandro Bendito da SilvaEDITAL-JURADOSA Doutora MARIA ANGELICA G. GUERRA GUEDES, Juíza de Direito e Presidente do IV Tribunal do Júri - Comarca da Capital.FAZ SABER aos que o presente Edital lerem ou dele conhecimento tiverem que, de acordo com a lei foram sorteados vinte e um jurados efetivos e vinte jurados suplentes para funcionarem na Décima Segunda Sessão Judiciária do ano de 2007, havendo sido sorteados os seguintes cidadãos: EFETIVOS: Edimilson Francelino da Silva, func. público; Marcello Kallili da Silva, consultor; Fernando Rey Travassos, func. público; Cláudio Almeida de Araújo Fonseca, func. público; Vilma Cotrim, engenheira; Victor Cristinao Vieira Ribeiro, func. público; Isaura Azevedo Lima, assistente social; Terezinha de Oliveira Feijóo, func. público; Ana Paula de Biase Ahmed, func. pública; Jorge Ronaldo Paes Leme, func. público; Denise Carvalho Andrade Machado, assistente social; Elizabeth Jóia de Paula Silva, psicóloga; Maria Cristina Ferreira Batista, func. pública; Mônica Valladares Doin, auditora fiscal; Maria Cristina da Costa Pessanha, func. pública; Antonio Everton Chaves Junior, economista; Ana Maria Barcellos Modesto, psicóloga; Ana Loures Motta Von Doellinger, func. público; Aldir Jorge Montenegro, Economiário; Antonio Antunes Coimbra, func. público, Silvio José Parada Filho, aposentado. SUPLENTES: Elisabeth Simeão de Andrade Bastos, func. pública; Almir Fonseca Alonso, bancário; Cláudio Bacelar de Carvalho, advogado; Otalaide Hunder de Andrade, administradora; Jaime Oliveira Guimarães, func. público, Lucia de Souza Charret, aposentada; Letícia Xavier Andrade Soares, func. pública, Leontina Alves Antonio dos Santos Perrotti, aposentada; Mônica Ferraz, empresária; Maria de Nazareth M. Mescouto, func. público; Manoel Marcos Vieira Santos, servidor público; Marco Antonio Ferreira Agostinho, professor; Maria das Graças Bezerra de Matos, assistente social; Márcia Rita Coluchi Cavalcante, func. pública; Maria da Gloria Perpinelli Seidl, func. público; Mauricio de Siqueira Lina, func. publico; Bruno Cortat de Carvalho, func. público; José Paulo Rodrigues da Rocha, func. público; Silvana S. Cardoso, auxiliar administrativo; Silvia Machado, geógrafa; Deise Maria Furtado Retonde do Nascimento, func. públicaA todos os quais e a cada um de per si, intima-se a comparecer a este Juízo, situado na Av. Erasmo Braga, nº 115 - Corredor \"C\", sala 213, às 13 horas do dia 04 de dezembro de 2007. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Evandro Bendito da Silva, Escrivão, digitei e subscrevo. (as.) MARIA ANGELICA G. GUERRA GUEDES - Juíza de Direito Presidente. \r\n\r\nId: 360104"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.165641-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X THIAGO CASTILHO GAMA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-037470), Dr(a). HORMINDO BICUDO NETO (RJ-051891) Decisão:MATENHO A DECISÃO DE FLS. 35/36, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REGISTRE-SE QUE A TESTEMUNHA GERCIANA GONZAGA DE FARIAS (FLS. 117/118) RECONHECEU O ACUSADO COMO UM DOS AUTORES DA SUBTRAÇÃO. ADEMAIS, AFIGURA-SE IMPRESCINDÍVEL A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO CAUTELAR, TENDO EM VISTA QUE A TESTEMUNHA DJANIRA DA SILVA COSTA AINDA NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO. \r\n\r\nId: 360106"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "16ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Izabel Pena Pieranti \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Sergio Roberto Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2006.001.109361-4 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: SONIA MARIA SABACK RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665) Despacho:Designo, para oitiva de Jaciara, o dia 21.11.07, às 14:00 horas.Intime-se no endereço informado à fl.115. \r\n\r\nArt. 273, § 1º do CP - Vende para consumo produtos com fins terapêuticos falsificados.... \r\n\r\nProc. 2005.001.100784-7 - MINISTERIO PUBLICO X REBECA ARAUJO AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)), JORGE MARCIO FREITAS DA FONSECA, Dr(a). ALFREDO CARLOS KLOPPENBURG (RJ-114299), Dr(a). ARISTOTELES DANTAS FORMIGA (RJ-044536)), FERNANDO GOMES AMBRÓSIO, Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088) Despacho:Diante de fls.386/391. abra-se vista às partes, para alegações finais. \r\n\r\nId: 360107"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nJuiz de Direito: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. \r\n\r\nJuiz de Direito: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2001.001.126945-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834), Dr(a). WILSON PEREIRA (RJ-005792), Dr(a). TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS (RJ-071318), Dr(a). PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO (RJ-105378) Sentença:to posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO a acusada LUCIA ALVES PEREIRA pela prática do delito previsto pelo artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, 1ª e 2ª figuras, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e à pena pecuniária fixada em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, à razão unitária fixada em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à data dos fatos. Condeno-a, ainda, ao pagamento das custas do processo.Presentes os pressupostos previstos pelos incisos I a III do artigo 44 do Código Penal, concedo à acusada Lucia Alves Pereira a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade, cujas condições serão estabelecidas em fase de execução, e na limitação de fim de semana. \r\n\r\nProc. 2001.001.126945-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA (RJ-051834), Dr(a). WILSON PEREIRA (RJ-005792), Dr(a). TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS (RJ-071318), Dr(a). PAULO RICARDO NOGUEIRA MACHADO (RJ-105378) Despacho:Fls. 598 - Defiro vista no cartório e retirada dos autos apenas para obtenção de cópias, haja vista que os lesados não ingressaram como assistentes de acusação. \r\n\r\nArt. 168, § 1º, inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... \r\n\r\nProc. 2007.001.148145-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Assistente de acusação: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000), Dr(a). FERNANDO FRAGOSO (RJ-021600)) X PAULO DOMINGOS AZEDIAS JUNIOR Decisão:Fls. 75 - Defiro o ingresso da Sul América Companhia Nacional de Seguros na qualidade de assistente de acusação. Anote-se onde couber. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2007.001.173329-1 - LUIS FERNANDO TEIXEIRA RODRIGUES X MARCIO BAROUKEL BRAGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916), Dr(a). CRISTIANE MIRANDA FARIA (RJ-115430), Dr(a). LETICIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-157382E), Dr(a). ANA PAULA CUSTODIO (RJ-118233), Dr(a). MÁRCIO ELY CAMPOS VIANNA (RJ-134801), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) Por este expediente ficam intimados os procuradores do autor da presente ação de que faltam as custas pertinentes aos atos dos oficiais de justiça no valor de R$ 20,98 (pela citação e intimação do querelado) no campo 37 + 10% desse valor no campo 42 \r\n\r\nId: 360108"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... C/C Art. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.111532-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LÚCIA HELENA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR COELHO DE MAGALHÃES (RJ-019045) Despacho:Intime-se a Defesa para apresentação de alegações finais \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 331 do Cp - Desacato \r\n\r\nProc. 2007.001.101396-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MAURO ALVES SILVEIRA E OUTRO Decisão:Defiro vista dos autos pelo prazo legal \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.065948-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X IVONETE DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EKNER RUBENS MAIA (RJ-135574), Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474), Dr(a). ERALDO LIMA DE CASTRO (RJ-143386) Venham as alegações finais em favor dos réus. \r\n\r\nArt. 356 - Sonegação de Papel Ou Objeto de Valor Probatório \r\n\r\nProc. 2007.001.050565-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X ANGELA MARIA MONTAVANO (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516), Dr(a). ANGELA MARIA MONTAVANOS (RJ-084824), Dr(a). JORGE DOS ANJOS VIEIRA (RJ-029794) Despacho:fls. 311, esclareça a peticionária se pretende advogar em causa própria \r\n\r\nArt. 37 da Lei 11.343/06 - Colaborar com organização ou grupo criminoso. \r\n\r\nProc. 2007.001.170618-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SERGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884), Dr(a). GEVAN DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-070720) Despacho:fLS. 1380, DIGA A DEFESA \r\n\r\nId: 360110"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.174536-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCUS VINICIUS LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOELSON DA SILVA NASCIMENTO (RJ-080628) Foi retirado o feito de pauta e redesignado o dia 03/12/2007, às 13:30 h, para realização de Audiência Especial, em razão de ponto facultativo decretado pelo Governador do Estado nos dias 16 e 19 de novembro de 2007. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada C/C Art. 180, § 2º do Cp - Receptação Qualificada Por Equiparação \r\n\r\nProc. 2007.001.004332-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSÉ AUGUSTO DA SILVA LORENZO LEMOS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080), Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA ALEIXO (RJ-119565) Despacho:Fls.229vº; Defiro. Desmembre-se o feito em relação aos acusados Edson e Adão. Designo o dia 05 de dezembro de 2007, às 13:00 horas para realização de Prova de Acusação. Requisitem-se e Intimem-se as testemunhas. Intime-se o acusado e Defesa. CIência ao M.P. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.110221-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Assistente de acusação: SOUZA CRUZ S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-127804), Dr(a). LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA (RJ-049265)) X FREDERICO JOSÉ STRAUBE E OUTROS FICOU DESIGNADO O DIA 19/11/2007, ÀS 15:30 H, PARA INTERROGATÓRIO DO ACUSADO JOSÉ GILBERTO DE OLIVEIRA TUHTENHAGEM NO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO SUL-RS \r\n\r\nArt. 305 da Lei 9.503/97 - Afastar-se o condutor do local do acidente \r\n\r\nProc. 2007.001.060808-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ADRIANA AMARAL VIANA BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) POR DETERMINAÇÃO VERBAL DA MM. JUIZA DE DIREITO FOI RETIRADO O FEITO DE PAUTA E RE-DESIGNADO PARA O DIA 11/12/2007 ÀS 13:15 HS. PARA REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA, EM RAZÃO DO PONTO FACULTATIVO DECRETADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RJ NOS DIAS 16 E 19 DE NOVEMBRO DE 2007 \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo \r\n\r\nProc. 2005.001.010689-1 - MINISTERIO PUBLICO X ADEMIR VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351) Sentença:ulgo extinta a punibilidade de ADEMIR VICENTE DA SILVA, na forma do § 5º, do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo cumprimento. Sem custas. \r\n\r\nId: 360111"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "21ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menor \r\n\r\nProc. 2007.001.148668-8 - LUIZ CARLOS DE BARROS PENTEADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE BARROS PENTEADO (RJ-142593)) X JOÃO OCTÁVIO PEREIRA BORBA) Interrogatório designado para o dia 29/01/2008, às 14:00h. \r\n\r\nId: 360113"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nArt. 140, § 3º do CP - Injúria referente à raça, cor, etnia, religião ou origem \r\n\r\nProc. 2007.001.019414-1 - SAMUEL COPELMAN (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO NAZARIO (RJ-135643)) X KÁTIA LIMA ROCHA MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA DANTAS (RJ-082728), Dr(a). ANA MARIA SANCHES DO AMPARO (RJ-081047), Dr(a). HELENA SANTOS DA SILVA (RJ-118455) Despacho:Tendo em vista a ausência do querelante, não tendo sido o mesmo intimado, conforme se observa dos autos, designo nova data para audiência a ser no dia 07/11/07 as 13:00 hs. Int-se o querelante, seu patrono e a testemunha Fabio, devendo ser intimado o patrono do querelante para que informe o motivo de sua ausência no prazo de 48 hs. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação C/C Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso C/C Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro E Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.118506-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCELO ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA (RJ-144651), Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). WALTAIR JERONIMO DA SILVA (RJ-138487E) à Defesa técnica, sobre a desistência da oitiva da testemunha formulada pelo MP as fls. 102. \r\n\r\nArt. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa C/C Outras Não Especificadas, Par Unico Inciso IV do Art. anterior da Lei 9503/97 \r\n\r\nProc. 2007.001.110343-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413)) X DEVALDIO ALFREDO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). IURI JOSÉ FERNANDES (RJ-119562) Decisão:Face a certidão de fls. 56, designo o dia 12 de novembro de 2007 as 14:30 hs para realizaçao da audiencia preliminar...2- Reiterem-se ofícios de fls. 50/1 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.118309-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CAROLINA DE SOUZA MENDES CESAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Designado audiência para oitiva de testemunhas dia 06 de Novembro de 2007 às 13:50 h. \r\n\r\nProc. 2007.001.168967-8 - MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO X ADILSON BUENO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HILTON TOZETTO (SP-128361) Decisão:designo o dia 12 de novembro de 2007 as 14:20 para oitiva da testemunha... \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2006.001.052293-1 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO COSTA DOS SANTOS, DIEGO DUARTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494) CIÊNCIA DA SENTENÇA EM 08/11/2007, ÀS 14: 00 HORAS \r\n\r\nId: 360115"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.001.109712-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANAEL FRANCISCO PINHEIROS (Adv(s). Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). ALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE (RJ-107939) À Defesa em alegações finais. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.099780-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MAURO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA (RJ-104864), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR, como condeno:a) MAURO DO NASCIMENTO, como incurso no artigo 157, § 2º, I e II, c/c artigos 49, §§ 1º e 2º, e 61, I, todos do Código Penal, à pena de seis anos e oito meses de reclusão e no pagamento de vinte dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal. b) LUIZ CARLOS SILVA TAVARES, como incurso no artigo 157, § 2º, I e II, c/c artigo 49, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão e no pagamento de treze dias-multa, com o valor unitário do DM no mínimo legal.(...)Determino o regime fechado para o cumprimento inicial da pena prisional, levando-se em conta a circunstância de o crime haver sido cometido com emprego de arma de fogo, justificando plenamente o regime ora determinado, consoante mencionou o ilustre Desembargador Moacir Pessoa de Araújo, no voto que proferiu no julgamento da Apelação nº 2003.050.04932, da 6ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.(...)PRI \r\n\r\nArt. 171, § 2º, inciso V do CP - Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro \r\n\r\nProc. 2006.001.066873-1 - MINISTERIO PUBLICO X NELSON PEREIRA GIROTO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-110930) Despacho:AGUARDE-SE, POR 45 DIAS. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.116284-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON PIRES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO GONÇALVES DA COSTA E SILVA (RJ-050254) Sentença:JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de CONDENAR, como condeno ANDERSON PIRES SANTOS, como incurso no artigo 171, caput, c/c artigo 49, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código Penal, à pena de um ano e três meses de reclusão e pagamento de quinze dias-multa, fixado o valor unitário do DM no mínimo legal.CONDENO o réu, outrossim, no pagamento das custas processuais. Não se afigura adequada à espécie a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, na forma do artigo 44, do Código Penal, levando-se em conta que o réu responde a outros procedimentos criminais, o que inviabiliza tal benefício. Entendo adequada e pedagógica na espécie, porém, a aplicação da suspensão condicional da execução da pena. Dessa forma, concedo o benefício, pelo prazo de dois anos, mediante as condições estabelecidas no artigo 78, § 2º, letras \"a\", \"b\" e \"c\", do referido diploma legal, devendo o réu no primeiro ano do prazo prestar serviços à comunidade, ...PRI... \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 299, Caput - Falsidade Ideológica C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.001.032402-4 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647), Dr(a). ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR (DF-012873), Dr(a). EMERSON MESQUITA (RJ-063583), Dr(a). REGINA CLAUDIA SCARAMELLO HADLICH PINTO (RJ-085219), Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051), Dr(a). RAIMUNDO ISIDRO DA SILVA (SP-255595), Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRÃO (RJ-091003), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196), Dr(a). FÁBIO RINO (SP-134716), Dr(a). JOÃO BATISTA BITENCOURT FILHO (RJ-055160), Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DE BARROS (SP-161606), Dr(a). CRISOLDO HONÓRIO AVELINO (SP-215958), Dr(a). FERNANDO CESAR SILVA MARTINS (RJ-056954), Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). JOSE MAURO RAMOS JUNIOR (RJ-091778) Despacho:.... Assim sendo, foi marcado o dia 23/11/2007, às 13 horas, para inquirição das testemunhas arroladas pelas Defesas..... \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2003.001.097119-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIANO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246), Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136), Dr(a). LUIZ EDUARDO MARRA DE ABREU (RJ-139220) Decisão:A. Recebo a denúncia. Marco o interrogatório para o dia 18/12/2007, às 13:00 h. Cite-se o acusado. Defiro a diligência. \r\n\r\nArt. 305 do CP - Supressão de documento \r\n\r\nProc. 2007.001.021533-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCELO GONZALES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 1999.001.113806-4 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO ACHKAR CURY, RICARDO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA FONSECA (RJ-085119), Dr(a). LEONARDO ACHKAR CURY (RJ-095874) Despacho:Tendo em vista a informação de fl.102, nada a prover, em face da petição de fls. 99/100. \r\n\r\nTraslado dos autos principais para formação de recurso \r\n\r\nProc. 2006.001.025935-1B - MINISTERIO PUBLICO X LEVY DE CARVALHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631) Despacho:Marco a audiência especial para o dia 18.12.2007, às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nId: 360116"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado \r\n\r\nProc. 2007.001.042480-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MARCOS ILDEFONSO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CORRÊA CABRAL (RJ-001602), Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267) À DEFESA EM ALEGAÇOES FINAIS (ART 500 DO CPP) \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.091520-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA (RJ-132163)) X ROBSON ALEXANDRE MOREIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em razão do documento de fls. 134/135 e dos argumentos expendidos na petição de fls. 131/132, redesigno a inquirição da lesada Cláudia Rejane Ferraz Catramby para o dia 22/11/2007, às 15:30h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Intime-se a supracitada lesada e requisitem-se os réus.... \r\n\r\nArt. 157, Caput do Cp - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.001.150374-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS ANDERSON DE ARAUJO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À Defesa em diligências. (art. 499 do CPP) \r\n\r\nQuebra Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. C/C Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.097074-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLÁUDIO VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474) À Defesa em alegações finais. (art. 500 do CPP) \r\n\r\nArt.1º, inciso III da Lei 8.137/90 - Falsificar nota fiscal relativo a operação tributária... \r\n\r\nProc. 2003.001.056202-8 - MINISTERIO PUBLICO X NILSO RAGNO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805) Despacho:Vistos, etc. Face à ausência justificada das testemunhas HELOISA HELENA CABRAL DE MELLO e ISALTINO DE OLIVEIRA, designo a continuação da prova de acusação para o dia 18/12/2007, às 13:00h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Requisite-se a policial militar HELOISA HELENA CABRAL DE MELLO FARIA, RG nº 55.628, ao Comandante Geral da PMERJ, ao Comandante do 18º BPM e à DGP (vide fl. 404), salientando que sua ausência já se deu em duas oportunidades, embora justificadas (vide fls. 382 e 404). Embora a companheira da testemunha ISALTINO já esteja ciente do dia e do horário da audiência, esta deverá ser intimada pessoalmente. Intime-se o advogado do réu pela publicação no DO/RJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.056202-8 - MINISTERIO PUBLICO X NILSO RAGNO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805) Designo a continuação da prova de acusação para o dia 18/12/2007, às 13:00h. Intime-se o advogado do réu pela publicação no DO/RJ. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 1999.001.070163-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO SANTOS NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO P CUZZUOL (RJ-050371)), RENATO BATISTA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), ANDERSON LUIS DE ANDRADE JUNIOR OU CARLOS TADEU ALFREDO VALADARES, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000000)), JOSE GERALDO DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 3 (DP-000000)), PATRICIA DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 4 (DP-000000)), VANDERLEI DE JESUS DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 5 (DP-000000)), CARLOS HENRIQUE LIMA DE MELO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 6 (DP-000000)), ROBERTO ORLANDO MACHADO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 7 (DP-000000)), JOAO EVANGELISTA DUTRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 8 (DP-000000)), FERNANDO OLIVEIRA DA CUNHA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 9 (DP-000000)), SERGIO LUIZ SABINO DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 10 (DP-000000)), JACO SANTANA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 11 (DP-000000)), PAULO ROBERTO SILISTRINO DE SOUZA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 12 (DP-000000)), LUIZ FERNANDO DA COSTA, Dr(a). LYDIO DA HORA SANTOS (RJ-033191), Dr(a). WELLINGTON C. COSTA JR. (RJ-093311)), RAIMUNDO MENEZES DA SILVA), LEVI BATISTA DA PENHA, Dr(a). LUIZ ANTONIO MORETTI FREITAS (RJ-095536), Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366)), MARCELO DE CASTRO MOREIRA, Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281)), MARCIO BATISTA DA SILVA, Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421), Dr(a). KISSILA DA SILVA SOARES (RJ-117910), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). VANDA MARINI LODY (RJ-088989), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832)), FILIPE ALAN MARQUES DA SILVA, Dr(a). LUIZ ANTONIO VILAÇA MARCONDES (RJ-071160)), LUCIANO MARTINIANO DA SILVA, Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557), Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828)), CARLOS PEREIRA DE ARAUJO), BRUNO DO NASCIMENTO VELARDO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 13 (DP-000000)), JOSE CARLOS DOS PRAZERES SILVA, VULGO CEM), MOACYR SILVESTRE JUNIOR), ORLANDO SANTOS FERREIRA), EDUARDO TORRES PEREIRA), LUCIANO LUIZ DA SILVA), NILZA MARIA DA SILVA, Dr(a). MARIA CECILIA JOHN JURGENS (RJ-074424)), JOSIMAR DE MELO, Dr(a). WATER NUNES DA SILVA (RJ-054082), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780)), LINCOLN JOSE RAMOS VICTORIO), JOSE CLAUDIO FONTOURA PIUMA OU JOSE CLAUDIO CORREIA DE MELO, Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). SHIRLEY DE ATHAYDE TAVARES (RJ-052211), Dr(a). GABRIELA ZACCARIAS RIBEIRO DA GAMA (RJ-107542), Dr(a). WALTER SILVA BRANDAO (RJ-054537)), WALMIR DA SILVA SABINO), PAULO ROBERTO DE SOUZA PEREIRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 14 (DP-000000)), RENATO DE SOUZA PEREIRA), ROSILDA RAMOS DA SILVA), CARLOS ALBERTO SIQUEIRA), MARCELO PINHEIRO DE SOUZA), ALESSANDRA JOYCE DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 15 (DP-000000)), FABIO DE SOUZA PEREIRA), ANDERSON MARINS DE CARVALHO, Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215), Dr(a). MAX ANTONIO GOMES FERNANDES (RJ-096309), Dr(a). MONIQUE SOUZA FERREIRA DA SILVA (RJ- 131306E) Fica a defesa do condenado José Carlos dos Prazeres Silva, intimada para dizer se deseja apelar da sentença. \r\n\r\nId: 360117"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "28ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "360232": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.153238-5 - MINISTERIO PUBLICO X CONCEICAO ROSA STANESCO NICOLI (Adv(s). Dr(a). GLEIDES PIRES DO NASCIMENTO (RJ-044627) DE ORDEM, DIGA A DEFESA EM DILIGENCIAS. \r\n\r\nId: 360232"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Leonardo da Silva Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, 2 X N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.112530-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). UADRE DA SILVA COELHO (RJ-116517) Despacho: Tendo em vista a informação do patrono constituído pelo réu às fls.273/273, expeça-se Carta Precatória para a Comarca de São Paulo, para citação e interrogatório do réu no Juízo Deprecado. Intime-se o advogado quanto a expedição da Carta Precatória. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2007.001.147570-8A - MAX WALLA MEDEIROS DA HORA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA BRAGA (RJ-107286) A defesa para quesitação. \r\n\r\nId: 360235"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma C/C Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.001.149225-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANTONIO CARLOS DE JESUS Despacho:Designo a data de 14 de novembro de 2007, às 14 horas, para a Prova de Acusação. Intimadas as partes presentes. Intime-se o patrono do acusado pelo DO, para apresentar as alegações preliminares no prazo legal. \r\n\r\nId: 360238"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rodrigo Jose Meano Brito \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArt. 250, caput do CP - Incêndio \r\n\r\nProc. 2000.001.125822-5 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIO JOSE BINOTTI (Adv(s). Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)), EM APURACAO A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 238 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, e 29 do CP \r\n\r\nProc. 2006.001.168322-4 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE EDISON MARTINS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)), CRISTINA LARANJEIRA LOPES, Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993) ...Por tudo que foi exposto julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu JORGE EDISON MARTINS VIEIRA por infração ao artigo 171 (inúmeras vezes) na forma do artigo 71 do CP a 02 (dois) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicialmente semi-aberto nos moldes do artigo 33 parágrafo 3º do CP absolvendo-o das demais imputações e ABSOLVER a ré CRISTINA LARANJEIRA LOPES das imputações constantes da denúncia... \r\n\r\nProc. PORTARIA 02/2007 PORTARIA N.° 02/2007Designa o Representante da Administração Superior - RAS da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.A Doutora NATASCHA MACULAN ADUM, Juíza de Direito em exercício na 32ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc...CONSIDERANDO as disposições do Ato Executivo Conjunto nº 06/2006, publicado no DO em 31 de janeiro de 2006, que designou a 32ª Vara Criminal como uma das unidades organizacionais à implementação do Sistema Integrado de Gestão no ano de 2005, conforme a Norma NBR ISSO 9001:2000,RESOLVE:Designar ZÉLIA REGINA DA PAIXÃO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/26522, como Representante da Administração Superior - RAS, que terá as seguintes responsabilidades:a)Assegurar que os processos de trabalho, incluídos no escopo de certificação, sejam estabelecidos, implementados e mantidos;b)Relatar à Administração Superior o desempenho do Sistema Integrado de Gestão Administrativo - SIGA/32VCRI, bem como qualquer necessidade de melhoria;c)Assegurar a promoção da conscientização sobre os requisitos dos clientes em todo o ambiente da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.Fica cancelada a designação realizada pela portaria 03/2006.A presente Portaria entra em vigor nesta data.Publique-se. Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2007.NATASCHA MACULAN ADUMJuíza de Direito \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.168411-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIMAR BASILICO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVEIRA DA SILVA (RJ-110598) Decisão:1- A ré foi citada por edital, mas constituiu advogado conforme fls.257 e 262. Assim, teve ciência do presente feito, pelo que REVOGO a decisão de fls.211 e decreto a revelia da ré.2- Venha a defesa prévia no prazo legal. \r\n\r\nProc. PORTARIA 02/2007 PORTARIA N.° 02/2007Designa o Representante da Administração Superior - RAS da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.A Doutora NATASCHA MACULAN ADUM, Juíza de Direito em exercício na 32ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc...CONSIDERANDO as disposições do Ato Executivo Conjunto nº 06/2006, publicado no DO em 31 de janeiro de 2006, que designou a 32ª Vara Criminal como uma das unidades organizacionais à implementação do Sistema Integrado de Gestão no ano de 2005, conforme a Norma NBR ISSO 9001:2000,RESOLVE:Designar ZÉLIA REGINA DA PAIXÃO, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 01/26522, como Representante da Administração Superior - RAS, que terá as seguintes responsabilidades:a)Assegurar que os processos de trabalho, incluídos no escopo de certificação, sejam estabelecidos, implementados e mantidos;b)Relatar à Administração Superior o desempenho do Sistema Integrado de Gestão Administrativo - SIGA/32VCRI, bem como qualquer necessidade de melhoria;c)Assegurar a promoção da conscientização sobre os requisitos dos clientes em todo o ambiente da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital.Fica cancelada a designação realizada pela portaria 03/2006.A presente Portaria entra em vigor nesta data.Publique-se. Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2007.NATASCHA MACULAN ADUMJuíza de Direito \r\n\r\nId: 360240"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.151850-7 - MINISTERIO PUBLICO X DEYVISON AMANCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCILIA BARROS RODRIGUES (RJ-105692) Despacho:Digam as partes sobre o acrescido e em alegações finais. \r\n\r\nArt. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas \r\n\r\nProc. 2007.001.102342-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MAICON BARCELLOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Sentença:Destarte, adotando o instituto da Analogia \"In Bonan Partem\", declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MAICON BARCELOS ESTEVES pelo cumprimento da pena, artigo 42, do CP, inclusive em modalidade mais grave do que as previstas no artigo 28, da Lei 11.343/06. \r\n\r\nId: 360243"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2006.001.163468-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X TEREZINHA LEMOS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARLOS GOMES MULLER (RJ-108818) Sentença:A questão da posse do automóvel ainda é objeto de discussão no Cível, mas todas as decisões até agora dadas nos processos entre as partes foram favoráveis à 1ª. R., vai daí que ao citá-la na repartição policial justa era a crença da 1ª. R. na ilegalidade da retenção, que a vítima exercia.Entendo dessa forma, que ficou aqui caracterizada a hipótese do inciso III do art 386 do CPP e por isso absolvo Terezinha Lemos Barreto e seu filho Evandro Lemos Barreto da imputação ministerial do art 339 do CP.Custas ex-legis.P. R. I. e Comunique-se. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.080409-0 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO NUNES DA SILVA, ADELINO ROSA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Fica a defesa intimada para, querendo e podendo, justificar a ausência do réu, no prazo de dias. \r\n\r\nId: 360248"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Yasmin Orge Genovese\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º V do CP - Roubo com restrição de liberdade da vítima pelo agente \r\n\r\nProc. 2007.001.173885-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DAVID LUIZ FELIX DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ANTONIO (RJ-074249), Dr(a). LENILDO CARDOSO DA SILVA (RJ-142041) Decisão:1)\"(...)Recebo a denúncia. 2)Requisitem-se os Réus com urgência. Citem-se, pessoalmente, entregando-lhes cópia da denúncia, nos termos do art. 360 do CPP, na forma da Lei no. 10.792/03.3)Designo o dia 21/11/2007, às 13 horas para os interrogatórios. Intimem-se os patronos, diante da necessidade de comparecerem aos atos, nos termos da nova redação do art. 185, do CPP.(...)4)oficie-se à 38ª DP, solicitando informações sobre o documento de fls. 25/26, onde há encaminhamento de um dos réus ao IML para exame de corpo de delito, tendo como assunto : Necropsia - Morte provocada por aborto (sic).(...)\" \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, sete vezes ; Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando \r\n\r\nProc. 2007.001.147421-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO X WITTEMBERGUE MAGNO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON MESQUITA (RJ-063583)), NILDO FERREIRA DA SILVEIRA, Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521), Dr(a). REMILSON DIAS DO NASCIMENTO (RJ-076168)), CARLOS ALBERTO BARBOSA SILVA, Dr(a). JOÃO MESTIERI (RJ-013645)), CLÁUDIO ANDRADE BARBOSA SILVA, Dr(a). RODRIGO DE FARIA AMARAL (RJ-125401)), MÁRIO JORGE DA COSTA CARVALHO, Dr(a). GETULIO DE CARVALHO (SP-079078) Ficam os patronos dos Réus intimados do Sumário de Culpa designado para o dia 14/11/2007, às 13:00hs, bem como apresentar defesa previa no prazo de tres dias. \r\n\r\nId: 360251"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes. \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAção de enriquecimento ilícito (Ato de improbidade administrativa) \r\n\r\nProc. 2007.001.175922-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B) Decisão:Arquive-se, tendo em vista a argumentação do MP. Dê-se baixa na distribuição e no IFP. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.001.170595-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X BRUNO LUIZ DA SILVA E OUTRO Decisão:Recebo a denúncia e defiro a cota do MP. Cite-se e requisite-se para interrogatório que designo para o próximo dia 05/11/2007, às 14:00h. Notifique-se o Ministério Público. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.160101-3 - MINISTERIO PUBLICO X APARECIDA PARENTE FRANÇA GIMENEZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Despacho:Dê-se ciência ao MP e à Defesa da data designada - Audiência de colheita de voz dia 12/11/2007, às 11 horas. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 304 do CP - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2007.001.111636-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSE FREIRE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LINDBERGH FREITAS (RJ-030685) Decisão:1) ATENDA-SE AO MP. REQUISITEM-SE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS, POR FAX. 2) EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA FAC, DA RESPOSTA DO BRADESCO, DA RESPOSTA DO IFP E DA RESPOSTA DO DETRAN; 3) ENCAMINHE-SE O RÉU AO IFP, EM 24 HORAS, PARA IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA; 4) INDEFIRO FLS. 134/135...OS REQUISITOS DE FS. 103/104, QUE SERÃO REAPRECIADOS APENAS DEPOIS DA FAC DO RÉU; 5) À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2003.001.092481-9 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ EDUARDO ALVES MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180), Dr(a). WILSON SAMPAIO MENEZES (RJ-016018)), EVANDRO SILVA DA CUNHA, Dr(a). ALVARO BORGERTH (RJ-077740), Dr(a). PAULO BAUMBLATT NETO (RJ-098811)), CARMENVANDO CORDEIRO DA SILVA Despacho:1)Fls. 747 - Indefiro, na forma da cota do MP. Oficie-se. 2)Fls. 760/761 - Atenda-se. 3)À Defesa de Luiz Eduardo para contra-razões. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.120054-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEONARDO RENNE BORGES DE MENESES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-128932) Despacho:TENDO EM VISTA O NÚMERO EXCESSIVO DE PROCESSOS DESIGNADOS PARA AUDIÊNCIA EM UM ÚNICO DIA, DEVENDO SER DADA PREFERÊNCIA AOS RÉUS PRESOS, REDESIGNO O ATO PARA 27/11/2007 ÀS 13:30 HORAS. RENOVEM-SE AS DILIGÊNCIAS. DÊ-SE CIENCIA AO MP E À DEFESA; \r\n\r\nId: 360254"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2007.001.049185-8 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUIZ CLAUDIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar, como condeno, LUIZ CLÁUDIO BATISTA, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e ao pagamento de vinte dias-multa, à razão unitária mínima do art. 49, § 1º, daquele Código. \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 1998.001.120028-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). PABLO MACHADO DA CUNHA GOMES (RJ-157207E)) X ANTONIO JOSE DUTRA CORREA (Adv(s). Dr(a). NELIO DE ANDRADE (RJ-062665), Dr(a). ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA (RJ-105792), Dr(a). CHRISTOFER ATAIDES ESTACIO DA SILVA (RJ-118921) Sentença:Isto posto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar, como condeno, ANTONIO JOSÉ DUTRA CORREA, por infração ao art. 168, caput, do Código Penal, à pena de dois anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de cinqüenta dias-multa, à razão unitária de um salário mínimo, observados os limites do art. 49, § 1º, daquele Código. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.001.114731-8 - MINISTERIO PUBLICO X IVONIO ATAIDES ARANTES (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) AO PATRONO DO ACUSADO PARA QUE COMPAREÇA A ESTA SERVENTIA EM 28/11/07, ÀS 13H, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, JUNTAMENTE COM SEU PATROCINADO. \r\n\r\nArt. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ... \r\n\r\nProc. 2005.001.129501-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS FREDERICO DIAS MENDELSKI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123) INTIMAR O PATRONO DO ACUSADO A FIM DE QUE COMPAREÇA A ESTA SERVENTIA NO DIA 13/11/07, ÀS 13H, A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NESTES AUTOS, JUNTAMENTE COM SEU PATROCINADO. \r\n\r\nArt. 329 do Cp - Resistência C/C Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.001.146618-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RAFAEL SANTANA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897) Decisão:...concedo liberdade provisoria ao réu, na forma do Art. 310 & únivo do CPP. Firmado o compromisso, expeça-se Alvará de Soltura, \" se por al\"... \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.160435-7 - MINISTERIO PUBLICO X HUMBERTO MAGALHAES LEAL (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER (RJ-088618)), JOSE EDUARDO MONTENEGRO DE CARVALHO, Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA FONSECA (RJ-118671), Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 360255"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Renata Gil de Alcantara Videira \r\n\r\nEscrivão: Claudia Goncalves de Farias\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.207.001486-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO MONTEIRO (RJ-069604)) X ANDRÉ LUIZ PIRES DE CARVALHO) Audiência designada para o dia 11/12/07, as 14:00 horas para oitiva das testemunhas de defesa. \r\n\r\nId: 360278"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "41ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nEscrivão: Heraldo Borges\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2007.207.004118-1 - JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE CHAHAIRA MOREIRA Sentença: Isso posto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FELIPE CHAHAIRA MOREIRA, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Sem custas. Após o trânsito em julgado, efetuem-se os registros e comunicações, arquivando-se. \r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar Arma de Fogo Ou Acionar Munição em Lugar Habitado E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... \r\n\r\nProc. 2007.207.000502-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X CELSO DE SOUZA TAVARES (Adv(s). Dr(a). HERALDO MACHADO PAUPERIO (RJ-002575), Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Sentença:..Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na denúncia e CONDENO o acusado CELSO DE SOUZA TAVARES, nas sanções do artigo 15 da Lei no 10.826/03...Presentes os pressupostos do art. 44 e seus incisos, do Código Penal, na medida em que a hipótese em exame indica que a substituição é suficiente à prevenção e repressão do delito, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, na forma do parágrafo 2º, segunda parte, desta norma penal, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade substituída, a entrega de cestas básicas e prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, na forma a ser arbitrada e escolhida pelo juízo da execução.Tendo em vista o fato do réu se encontrar solto, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, na forma do artigo 594, do Código Penal.Condeno-o, outrossim, ao pagamento das custas do processo, como consectário da sucumbência, conforme determina o artigo 804, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 28 da Lei 11.343/06 - Quem Adquirir, Guardar... Drogas C/C Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... \r\n\r\nProc. 2007.207.002942-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X YCARO IVAN CARDOSO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LAERCIO DO CARMO (RJ-035334) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu YCARO IVAN CARDOSO DE FREITAS nas sanções legais do artigo 28 da Lei 11.343/06 e do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal...O cumprimento das penas restritivas de direitos deve prestar observância à simultaneidade prevista no parágrafo 2º do art. 69 do Diploma Penal. Tendo em vista o fato do réu se encontrar solto, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, na forma do artigo 594, do Código Penal. Condeno-o, outrossim, ao pagamento das custas do processo, como consectário da sucumbência, conforme determina o artigo 804, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.207.003728-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X DIEGO DOS ANJOS PESSOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:..Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER o réu DIEGO DOS ANJOS PESSOA, com fulcro no art. 386, inciso VI do Código de Processo Penal. Expeçam-se alvará de soltura em seu favor e ofícios de estilo. Sem custas. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArt. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2005.207.005617-9 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXANDRE DE ARAÚJO PINOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053) Autos em cartório. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.207.003604-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RONE PIRES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749), Dr(a). RODRIGO JUNIOR GONÇALVES DE JESUS (RJ-128375) Decisão:Em vista da justificada ausência, prorrogo o benefício requerido pelo acusado RONE PIRES TEIXEIRA, acrescido dos cinco meses faltantes, por analogia ao §3º do art. 81 do CP. Intime-se para o cumprimento. Ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2007.207.001759-2 - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL THOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ACLIZIO CALAZANS (RJ-080852), Dr(a). ANDERSON MELLO ALVES (RJ-115384) Às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 329 do Cp - Resistência E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.207.003837-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANDERSON ROSARIO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCIO FAUSTINO SILVA DE SOUSA (RJ-083632) \"...Em exame da certidão cartorária de fls. 312 e, em acolhimento à cota ministerial, reconsidero a decisão de fls. 301. Designo o dia 12/11/2008 às 15:00 h. para prova de defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 310. Requisite-se o preso. Dê-se ciência ao MP da data, ainda, para se manifestar acerca do pedido de revogação da prisão preventiva...\" \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.207.006446-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X EDUARDO DE MELO ESPÍNDOLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO (RJ-018051), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). ROBERTO TELASCO NENO ROSA (RJ-034684), Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647) Despacho:Venham as razões das Apelações, fls. 617, 625/626 e 638, após razões do apelado, tudo pz legal art. 600 CPP.Certifique-se tempestividade. \r\n\r\nProc. 2006.207.007930-3 - MINISTERIO PÚBLICO X CARLOS LEVY RIBEIRO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\"...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu CARLOS LEVY RIBEIRO CORDEIRO nas sanções do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Diploma Penal...resultando a pena final de 15 (quinze) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa à razão do mínimo legal, que torno definitiva a mingua de circunstâncias influenciadoras do cálculo da pena...Tendo em conta a gravidade do delito, fixo o regime fechado para início de cumprimento de pena, na forma do artigo 33, § 2º, \"a\", do Diploma Penal...Pelo fato do condenado possuir maus antecedentes, nego-lhe o direito de apelar em liberdade, na forma do artigo 594 do Código de Processo Penal. Comunique-se na prisão onde se encontra...Condeno-o, outrossim, no pagamento das custas do processo...\" \r\n\r\nProc. 2006.207.007931-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CARLOS LEVY RIBEIRO CORDEIRO Sentença:\"...Pelo exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o réu CARLOS LEVY RIBEIRO CORDEIRO nas sanções do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Diploma Penal...resultando a pena final de 15 (quinze) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa à razão do mínimo legal, que torno definitiva a mingua de circunstâncias influenciadoras do cálculo da pena...Tendo em conta a gravidade do delito, fixo o regime fechado para início de cumprimento de pena, na forma do artigo 33, § 2º, \"a\", do Diploma Penal...Pelo fato do condenado possuir maus antecedentes, nego-lhe o direito de apelar em liberdade, na forma do artigo 594 do Código de Processo Penal. Comunique-se na prisão onde se encontra...Condeno-o, outrossim, no pagamento das custas do processo...\" \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2000.207.011526-4 - JP X JOSE GILMAR TELES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo exposto, DECLARO A PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E, EM DECORRÊNCIA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS FATOS APURADOS NESTES AUTOS, PELA OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PRESCRIÇÃO, nos termos dos artigos 119 c/c, 107, IV, todos do CP. Sem custas. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de estilo. Publicada a sentença, intimados os presentes neste ato, registre-se. Dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nId: 360282"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.088976-1 - FAAB FEDERACAO DAS ASSOCIACOES DE APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO TRISTAO FERNANDES (RJ-049344)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637), Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDES (SP-074939), Dr(a). MARCELO GLASHERSTER (RJ-076543) Despacho:Intimem-se as partes, conforme requerido pelo MP a fls. 1.659. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.033381-5 - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X SERVIHOTEL PROPAGANDA EDITORA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A falência da ré foi encerrada em abril de 2003. Assim, diga a autora se persiste na manutenção deste feito. \r\n\r\nArt. Recuperação Judicial da Lei 11.101/05 \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7 - S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA LOBO (RJ-007669), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954), Dr(a). MANOEL VARGAS FRANCO NETTO (RJ-037382), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). RODRIGO AMARO DA SILVA (RJ-104679), Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B), Dr(a). JOAO AFONSO DA SILVEIRA DE ASSIS (RJ-001490A), Dr(a). MARCELLO AUGUSTO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-099720), Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586), Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (SP-122124A), Dr(a). SILVIA DA GRAÇA G.COSTA (SP-116052), Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143), Dr(a). LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO (RS-057718), Dr(a). ALEXANDRE CASCIANO (SP-211158), Dr(a). MAURICIO MATTOS DOS SANTOS (RJ-116813), Dr(a). RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA (RJ-094401), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403), Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660), Dr(a). ROBERTO TEIXEIRA (SP-022823), Dr(a). CRISTIANO ZANIN MARTINS (SP-172730), Dr(a). CARLA ANDRÉA FURTADO COELHO (RJ-091689), Dr(a). MARIA DE MELO FRANCO (SP-153817), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MARQUES PEREIRA (RJ-001287B), Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246), Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029), Dr(a). RAFAEL COSTA DE SOUSA (RJ-001707B), Dr(a). ROSANGELA MACIEL DE ALMEIDA (SP-165753), Dr(a). VERONICA ALTHAUS (RS-051150), Dr(a). ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (RJ-100865), Dr(a). RICARDO BERNARDI (RJ-002286A), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840) Despacho:Fls.29712 - J. À recuperanda. Fls.29713 - J. Ciência à recuperanda. Fls.29716 - J. À recuperanda. Fls.29717 - Ciência à recuperanda. Fls.29718 - J-se. Ciência à recuperanda. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.069320-7 - HONORINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REZENDE (RJ-045385)) X BRITANIA DISTRIBUIDORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-016788) Sentença:Assim, sendo hipótese de carência da ação por falta de interesse processual superveniente e assim JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, inciso VI do C.P.C. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.133856-2 - FUNDO FATOR SINERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES CARTEIRA LIVRE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDAO (RJ-051739), Dr(a). MARIA ISABEL DO PRADO BOCATER (RJ-028559), Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (RJ-030506), Dr(a). DARWIN LOURENCA CORREA (SP-148310), Dr(a). JOAO PAULO MORAES E SILVA PAES DE B (RJ-098944)) X PORTOBELLO S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO PABST (SC-005202), Dr(a). EMILIANA FAGUNDES FLORES (RJ-130522E) Decisão:A decisão impugnada não carece de qualquer declaração porquanto não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição que credencie a pretensão recursal...Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos...(íntegra no Cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.143627-8 - ERIG TRANSPORTE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X Assistente: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA (RJ-100699)), Síndico: MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO) ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA E OUTROS, Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Aos réus para que se manifestem nos autos da Impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.080472-9 - CELSO CUMPRI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). MOACIL GARCIA (SP-100335), Dr(a). MARCIO ROBERTO MENDES (SP-173978)) X FLY S A LINHAS AEREAS Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 269, I, CPC, para declarar a nulidade do negócio jurídico, qual seja a Ata de Assembléia realizada em 30.04.2002, com fulcro no artigo 166, inciso II do CC. Outrossim, condeno a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), além do pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.028514-6 - VANDERSON LIMA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRECRIS COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA E OUTRO Decisão:A verificação dos requisitos autorizadores da hora certa são da competência do sr. Oficial, não podendo ser determinada pelo juízo. Diante das alegações de fls. 58, desentranhe-se e retornem o Mandado ao Sr Oficial, para que este proceda na forma da lei. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.143902-4 - OPÇÃO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Sentença:Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a entregar à autora, por cada um dos contratos elencados entre as fls. 25/277 destes autos, 4.538 (quatro mil quinhentos e trinta e oito ações) da Companhia Telemar Norte Leste S/A e 26.501 (vente e seis mil quinhentos e uma) ações da Companhia Tele sudeste Celular Participações S/A, com os respectivos dividendos e juros sobre o capital próprio atualizados monetariamente pelo IPCA-E, acrescentados pelos juros moratórios legais, contados a partir da citação, ou, alternativamente, correspondente prestação pecuniária. Por ter a autora decaído de parte mínima do pedido, arcará a ré com as despesas processuais e pagará honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.029835-6 - CLAUDIO NEVES JULIASSE (Adv(s). Dr(a). JOSIANE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515), Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X AMORBEBE CDC DECORACOES LTDA E OUTRO Despacho:Aguarde-se a juntada dos documentos. Com a vinda destes, intime-se o perito. \r\n\r\nDissolução de sociedade empresarial \r\n\r\nProc. 2007.001.078199-0 - MS LOGÍSTICA ADUANEIRA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272)) X NATCO INTERNACIONALE TRANSPORTE BRASIL LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Embargos à falência \r\n\r\nProc. 2005.001.124910-7 - GARCIA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CASA NOVELLO DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999) Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.010253-8 - BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO BOVESPA (Adv(s). Dr(a). NORA M. RACHMAN (SP-097983)), Habilitado: MASSA FALIDA DE MARLIN S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239)), Síndico: BOLSA DE VALORES DE SAO PAULO, Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER (RJ-092518), Dr(a). CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (RJ-135124) Despacho:Ao falido e MP. Publique-se o aviso do art. 98. \r\n\r\nProc. 2005.001.116039-0 - JOSE CLAUDIO PESSANHA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Habilitado: AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA) X Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Despacho:Ao autor para, querendo, desentranhar os documentos mediante cópia nos autos e proceder à habilitação junto aos autos da falência. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.146369-0 - EDUARDO CARDOSO SUZANO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS CARDOSO MACEDO (RJ-135103)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE IMPERIO LISAMAR S A IND E COM DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:...intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1o. da L.F.)... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.013897-6 - ALBERTO MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIORENCIO SOARES DA CUNHA (RJ-066619)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA VAZ LTDA Decisão:...intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98 § 1o. da L.F.)... \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.072887-7BF - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174)) X VARIG S/A-VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES S/C LTDA, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão:De acordo com o parecer do Administrador o crédito atualmente mantido em face da Varig representaria o valor remanescente da dívida confessada e de acordo com o contrato, o pagamento seria feito com créditos futuros de vendas de passagens cedidas pela Varig. Desta forma, acolho a presente impugnação para determinar que o crédito da impugnante deve ser listado na classe II, com garantia real. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.088769-2 - COTY DEUTSCHLAND GMBH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA BORGES WALTER (RJ-079663), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). PETER DIRK SIEMSEN (RJ-007873)) X GREENWOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER CURY RICCIARDI (SP-208840), Dr(a). JOAO FLAVIO ROTTA (RJ-118277) Despacho:Fls. 654 Defiro o prazo à requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.057929-1 - FRANCISCO JAVIER DE BEDIAGA HICKMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO (RJ-088050), Dr(a). CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL (RJ-119053), Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807)) X ASA INVESTMENT AG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Decisão:Diante do v. acórdão nos autos da impugnação em apenso, venha a diferença de taxa judiciária sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.117756-1 - BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTINITY S A E OUTROS Decisão:A verificação dos requisitos autorizadores da hora certa são da competência do sr. Oficial, não podendo ser determinada pelo juízo. Diante das alegações de fls. 1178/1180, diga se pretende a citação editalícia ou proceder à novas diligências. \r\n\r\nProc. 2006.001.142082-0 - BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-109242), Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Decisão:A verificação dos requisitos autorizadores da hora certa são da competência do sr. Oficial, não podendo ser determinada pelo juízo. Diante das alegações de fls. 861/863, diga se pretende a citação editalícia ou proceder à novas diligências. \r\n\r\nLiquidação extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.142497-3 - BANCO CENTRAL DO BRASIL X AUTO AMERICA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, Administrador Judicial: DR DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) ê-se ciência ao AJ, sendo certo que estes autos se referem ao Procedimento de Liquidação efetuado pelo Bacen, não tendo que tramitar mais já que foi apresentado arresto e ação ordinária de responsabilidade bem como já decretada a falência do réu.(Remetido à republicação por não constar o atual Administrador Judicial da Faência na publicação anterior). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.119053-2 - ESPOLIO DE MARLENE BARRETO RODRIGUES X ESCOLA EXECUTIVA CENTRO DE IDIOMAS LTDA E OUTRO Despacho:Devolvo o prazo à requerente de fls. 122. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.091025-9 - FELPAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929), Dr(a). LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN (RJ-131946)) X MÁRCIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Decisão:1- Rejeito os embargos de declaração tendo em vista que não há obscuridade nem omissão a ser sanada, devendo via pela via recursal própria a insurgência contra a decisão proferida.2- Especifiquem provas justificadamente. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.002908-4 - JORGE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO (SP-168097)) X STIELETRONICA S A (Adv(s). Dr(a). GABRIEL F LEONARDOS (RJ-064537) Despacho:Diga o autor, após a conclusão do laudo, se insiste na produção da prova oral momentaneamente postergada. Caso positivo, justifique para exame de sua conveniência. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2003.001.148072-0 - GARCIA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO (RJ-074653), Dr(a). JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES (RJ-053999), Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)), Administrador: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Expeçam-se os ofícios a todos os órgãos que receberam a anotação da falência para que cancelem os registros, tendo em vista a revogação efetuada pelo acórdão nos autos dos embargos em apenso. Após, ciência ao Administrador e MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevocatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.048580-9 - MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). SAULO RAMOS DA SILVA (RJ-116746)), Síndico: MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)) Despacho:Fls. 431/432 Verifique o Cartório. Assitindo razão ao peticionário, devolvo-lhe o prazo. \r\n\r\nId: 360032"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Fernando Limeira Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAção coletiva \r\n\r\nProc. 2006.001.047859-0 - MINISTERIO PUBLICO X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.126602-2 - MARCIO BRAZIL LENZ CESAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458)) X RUMOSUL IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LUIS GUIMARAES (RJ-076884), Dr(a). ELI RIBEIRO GUIMARAES MAIA (RJ-078277), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) AO AUTOR (PORT.01/02) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.079694-3 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X WCL LOGISTICS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO VIOLA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-095474) Decisão:RECEBO O AGRAVO DE FLS.333/341. FIQUE RETIDO.À RÉ SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.092778-8 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X KIMSEA INTERNACIONAL SERVICES LTDA Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.102562-4 - ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO (RJ-124159)) X RIO LAGOS TRADING S A Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nDissolução de Sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.037164-6 - ESPÓLIO DE CECÍLIA ALVARENGA LAVANDEIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X CAFÉ E BAR CUNHA BRANDÃO LTDA M E E OUTRO AO AUTOR, SOBRE INFORMAÇÃO DE FLS.113. (PORT.01/02) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.008406-2 - ANITA VASCABOINIK E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060), Dr(a). PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES (RJ-110664)) X ESPOLIO DE CECILIA SOLNICE GUTMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCIDIRÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO.SUBAM, COM HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127048-2 - BRUNO MACHADO REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X ANGELINA DE SOUZA MACHADO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE A 2ª PARTE DO DESPACHO DE FLS.69, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE. \r\n\r\nProc. 2007.001.040726-4 - RENATA BRUM DA PAZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SILVA ARAUJO (RJ-056910)) X CLÍNICA DE OLHOS AV RIO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 14/11/2007 ÀS 14 HORAS. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2007.001.121169-9 - JUREMA DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X MASSA FALIDA DE GAFIEIRA E RESTAURANTE SAUDOSA MALOCA LTDA Despacho:À AUTORA PARA ATENDIMENTO AO REQUERIDO PELO SÍNDICO A FLS.42. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.001.064190-0 - BRAZILIAN FOOD LTDA, Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL, Falido: ROBERTO JULIAO PEREIRA DE BAERE (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Decisão:...ASSIM, HOMOLOGO O LEILÃO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA DE CONDOMÍNIO E DE IPTU DEVIDOS ATÉ A DATA DA ARREMATAÇÃO.APRESENTADA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.019012-0 - ENPLACON ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904)), Síndico: 2. LIQUIDANTE Decisão:...HOMOLOGO O LEILÃO DE FLS.1331/1332, TORNANDO-O DEFINITIVO, PORQUE O VALOR OFERTADO PELO ARREMATANTE, SOMADO AOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE OS IMÓVEIS, SOMAM MAIS DE 50% DA AVALIAÇÃO. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.001671-1 - ROSELIWELL MARIA CORREA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DIAS (RJ-121144), Dr(a). MARCIANO CORTES NETO (DF-008462)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 2º LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DIGAM O HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2002.001.125106-5 - MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). JOSE ALBERTO MARCHESE (RJ-049010), Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). RITA MARIA SCARPONI (RJ-002054), Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). JOSE CARLOS OSORIO (RJ-011316), Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812), Dr(a). RENE TAVARES MENDES (RJ-023948), Dr(a). HILTON DA SILVA CAMPOS (RJ-015104), Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE AZEVEDO SODRE (RJ-080516), Dr(a). JOSE CARLOS DE A. L. CARVALHO (RJ-083169), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376)), Síndico: SERGIO MAZZILLO, Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão:...PARA O FIM DE TORNAR POSSÍVEL O PROCESSAMENTO DOS AUTOS...DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS DA SEGUINTE FORMA...ANOTE-SE O NOME DO NOVO SÍNDICO E DO ADVOGADO DO FALIDO...TENDO EM VISTA AS CENTENAS DE PEDIDOS DE RENÚNCIA DE ADVOGADOS, APÓS O DESMEMBRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA MANIFESTAR-ME-EI SOBRE A REPRESENTAÇÃO DOS HABILITANTES. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.019222-3 - JORGE BARROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE M W BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970) Despacho:DIGAM O HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2007.001.043565-0 - ANA MARIA FÉLIX (Adv(s). Dr(a). RENATO JORGE PEREIRA AYMAR (RJ-128257)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS NAGLE S A (Adv(s). Dr(a). EDIR NASCIMENTO DA SILVA (RJ-106827)), Síndico: SEGUNDO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:REGULARIZE A HABILITANTE SUA PETIÇÃO DE FLS.50/51, UMA VEZ QUE NÃO SE ENCONTRA ASSINADA. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.124359-5KF (11952) - MASSA FALIDA DE SOLETUR SOL AG DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: 2º LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.179468-1 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001)) X SOUZA CRUZ S A Decisão:TRATA-SE DE PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA, REALIZADO POR ACIONISTA MINORITÁRIO, COM MENOS DE TRÊS POR CENTO DE PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DA COMPANHIA, PARA O FIM DE SE DELIBERAR SOBRE A INSTALAÇÃO DO CONSELHO FISCAL.ENTENDO QUE NÃO EXISTE URGÊNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR DECISÃO SEM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, UMA VEZ QUE SE TRATA DE SITUAÇÃO EXISTENTE HÁ VÁRIOS ANOS E NÃO É APONTADA NENHUMA HIPÓTESE DE RISCO AO CAPITAL E PATRIMÔNIO SOCIETÁRIO E DOS ACIONISTAS.DÊ-SE VISTA À RÉ PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.040437-8 - RENATO FERNANDES TOMAZ (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE SOUZA GOMES (RJ-056370)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Decisão:À CVM, PARA, QUERENDO, OFERECER PARECER. \r\n\r\nProc. 2007.001.173909-8 - PAULO CESAR BARROS MORGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X PAULO FERNANDO GONÇALVES DE MOURA Decisão:A PRESENTE AÇÃO É IDÊNTICA À DE Nº 2007.001.174672-8, TENDO SIDO DISTRIBUÍDA EM CONFESSADA DUPLICIDADE (FLS.63/64). ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA PRIMEIRO QUE A OUTRA, DEVEM OS AUTORES FAZER O PEDIDO DE DESISTÊNCIA NAQUELES AUTOS, E AQUI, JUNTAR A PETIÇÃO INICIAL NO ORIGINAL. PRAZO DE CINCO DIAS.MANTENHAM-SE APENSADOS OS AUTOS.DESDE LOGO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA AQUI FORMULADO, TENDO EM VISTA QUE, NESTA DATA, DEFERI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DO ORA RÉU, EM AÇÃO POR ELE PROPOSTA...(P.Nº 2007.001.177728-2), DECISÃO ESTA CUJA CÓPIA DETERMINO SEJA TRASLADADA PARA OS PRESENTES AUTOS E CUJA FUNDAMENTAÇÃO INCORPORO À PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.177728-2 - PAULO FERNANDO GONÇALVES DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA NEVES MACIEL MONTEIRO DE OLIVEIRA (RJ-140293)) X TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA E OUTROS Decisão:...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DO TERMO DE COMPROMISSO E DAS 14ª E 15ª ALTERAÇÕES DE CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA., ATÉ DECISÃO FINAL DE MÉRITO. OFICIE-SE AO RCPJ, CONFORME REQUERIDO NO ITEM B DE FLS.33.CITEM-SE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.081790-9 - KRAFT FOODS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (SP-160194) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.001.026429-5 - PAULO RICARDO PEREIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X OLDERICO PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Decisão:...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nId: 360033"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Sergio Rocha da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2002.001.108227-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X BANCOCIDADE ADMINISTRADORA DE CARTOES NEGOCIOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-002557A) Despacho:Cumpra-se o Provimento 69/03 CGJ. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2007.001.042143-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) Decisão:1) FLS. 252/253. Ante a manifestação Ministerial às fls. 309, inviável a audiência de conciliação requerida pela parte ré.2) Certifique o cartório se houve interposição de recurso contra a decisão de fls. 311/312, da Eg. 5ª Câmara Cível.3) Cumprido, ao Ministério Público (Defesa do Consumidor). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.126280-4 - FAHTI SAID SHEHADA KAIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DA MOTA (RJ-000555B)) X MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755)), Síndico: IVAN ALEXANDRINO Despacho:Retorne ao arquivo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.074819-9 - WALLACE VAN GEEN POLTRONIERI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ADV RIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão, intimando-se as partes para que procedam ao recolhimento das parcelas do valor homologado dos honorários periciais (fl. 407). \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.151088-7 - ESPOLIO DE MARGARIDA FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340), Dr(a). MAURICIO GUTERRES ROCHA (RJ-128524)) X HAROLDO VASCONCELOS DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058) Despacho:1- Esclareça a parte ré a necessidade e pertinência da prova oral requerida de forma clara e objetiva.2- Cumpra-se o Provimento 69/03 CGJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.167627-0 - LUIZ EDUARDO JOSÉ MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801)) X PEDRO ARANHA CORREA DO LAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854), Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146), Dr(a). RODRIGO BENICIO JANSEN FERREIRA (RJ-111830) Despacho:... embora tenha a parte autora informado que a empresa Contra Capa Livraria Ltda tivesse emprestado seu nome fantasia , não há nos autos qualquer documento neste sentido, nem mesmo a última alteração contratual da empresa que se pretende a parcial dissolução. Esclareçam as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.177414-1 - MARTA MONTEIRO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X CUTELARIA CHAVEIRO E LOTERIAS IMACO LTDA Despacho:A ação deve ser demandada em face da sociedade e dos sócios.Desta forma, INTIME-SE A AUTORA para, querendo, emendar a inicial, no prazo de dez dias, sob as penalidades da lei, recolhendo eventuais custas. \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2007.001.025469-1 - PASCHOAL RENATO CARNIELLI (Adv(s). Dr(a). BERNARDO TIEDEMANN (RJ-079306)) X SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE DE LOBA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Despacho:Certifique e junte, o cartório, cópia do auto de leilão, conforme requerido pelo Terceiro Liquidante Judicial às fls. 122.Após, ao Embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.040613-6 - QUALIMAT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA FURTADO E SILVA (RJ-043231), Dr(a). PAULO FERNANDO CAROSIO (RJ-115748)) X DUZENTOS E DEZOITO COPACABANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Despacho:Ao falido, síndico e M.P. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.001.032350-3 (9195) - ISTAL COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 1998.001.064366-6 - REFRIGERACAO CASCADURA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENTIL PORTELA CORDEIRO (RJ-047505)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1) FLS. 1403/1404. Defiro os pleitos do Sr. Síndico, observando-se, quando do cumprimento, as manifestações do Ministério Público de fl.1445, itens 1 e 2. 2) FLS. 1409/1410. O pedido deve ser formulado em sede de habilitação.3) Após, ao Síndico sobre fls. 1419/1427 e 1429/1444. \r\n\r\nProc. 2005.001.066667-7 - OTICA EIFEL DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS UNGER VELASQUES (RJ-042086)), Administrador: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1) Recolha-se o mandado de fl. 266, intimando-se o interessado (fl. 244), na forma requerida pelo Síndico no item 1 de fls. 269.2) DEFIRO, com a concordância do Ministério Público (fl. 276, item 2), a VENDA em leilão dos bens descritos no auto de arrecadação, nos termos requeridos à fl. 269, item 3, pelo Sr. Síndico, homologando a nomeação do leiloeiro ali indicado. Intime-se. Dê-se ciência ao M.P. Após, ao leiloeiro, devendo demonstrar sua regularidade junto a JUCERJA.3)DEFIRO, com a anuência do Ministério Público (fl. 276, item 2), para fixar a remuneração de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) ao Sr. José Peres Machad, que auxiliou o Liquidante Judicial nos trabalhos de arrecadação. Cientificado Síndico e MP., expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.172910-0 - JORGE OLIVEIRA SIMÃO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (RJ-098172)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE RAITEC ENGENHARIA LTDA), Síndico: 3º. LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça, diante da natureza do crédito.2 - Expeça-se o aviso. 3 - Após, ao falido, Síndico, MP. e demais interessados. \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.175395-2 - FABIO FERNANDO MACHADO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA SODRÉ DE ARAÚJO FONSECA (RJ-118634)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)), Síndico: 3º. LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Traga o habilitante, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida, bem como da petição inicial: original da procuração de fls. 05; declaração de patrocínio gratuito; declaração de hipossuficiência de próprio punho; cópia dos documentos pessoais (CPF e RG). Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nInquérito judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.063763-2A - TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL, SINDICO DA M.F. DE GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA X FERNANDO AMORIM LINDO E OUTRO Decisão:....Isto posto, estando caracterizada, em tese, a conduta típica praticada pelos denunciados, Recebo a Denúncia de fls. 65/67, pela conduta descrita no art. 178 e 168, § 1º, V, da Lei 11.101/2005, com relação ao primeiro denunciado e no artigo 168, § 1º, V, da mesma Lei, com relação aos segundo e terceiro denunciados, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca (artigo 183 LF.). Extraia o Sr. Escrivão cópia desta decisão e junte-se aos autos principais (artigo 109 § 3º do Decreto-Lei Federal 7661). A requisição da folha penal será decidida pelo juiz competente por distribuição..... \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 2006.001.129175-8 - IVANY VALENTIM SANTANA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X CELSO ALMIR JAPIASSU LINS FALCAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CARREGOSA DE FREITAS (RJ-097304) Despacho:Ao réu sobre a desistência do autor, manifestada à fl. 133, valendo o silêncio como anuência. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.013859-9 - CLAUDIO VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA BARBOZA OLIVEIRA DIAS (RJ-117596)) X RICARDO MAURÍCIO MENEZES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MEDEIROS DOS SANTOS (RJ-072289) Despacho:Informem os réus sobre o julgamento do agravo de instrumento, conforme fls. 84/89, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.081451-9 - H D MICHIGAN INC (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA (RJ-058342)) X HEAVY DUTY BEER DRIMES CLUB LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidões de fls.346, 348 e 350. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2003.001.022417-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: 3.LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:TRATA-SE DE PEDIDO DE RESTITUICAO FORMULADO PELO BANCO BRADESCO EM FACE DA MASSA FALIDA DE PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA PESSOAL LTDA, EM RAZAO DA REALIZACAO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPULSANDO OS AUTOS PARA PROLACAO DE SENTENCA, CONSTATA-SE QUE NAO HA QUALQUER INDICACAO NOS AUTOS SE OS BENS DESCRITOS A FL. 03, QUE EMBASAM O PEDIDO DE RESTITUICAO, FORAM ARRECADADOS. ASSIM, DIGA O SR. SÍNDICO SE OS BENS FORAM ARRECADADOS, JUNTANDO AOS AUTOS O RESPECTIVO AUTO DE ARRECADACAO. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.019166-1 - LEANDRO FERNANDES DESTRI LOBO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTE RICARDO (RJ-097621)) X ALCINEIA CESARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR DE PAULA MORAES (RJ-103900) Despacho:Certificado quanto ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.064805-8 - COMPANHIA VIDRARIA SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MATTOS GONCALVES (RJ-087439)) X BISELLO COMERCIO DE VIDROS LTDA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.035888-5 - NOVA QUALITY VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SERVIDONE DA SILVA (SP-168218)) X ZOOM VEICULOS E PECAS LTDA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.027238-7 - BELAMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA (RJ-068614)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON BALDOINO JUNIOR (SP-162589), Dr(a). RUBENS CHISTE FILHO (RJ-085341) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.145465-5 - MARCOS RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA Despacho:Ao requerente sobre a promoção ministerial de fl.92vº. \r\n\r\nProc. 2006.001.066642-4 - PEDRO MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X CASA ARTHUR ARMARINO S A Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.044147-8 - MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA (Adv(s). Dr(a). THIAGO ARAUJO DA SILVA FORGAN (RJ-131980)) X MSBS2 COMÉRCIO DISCO LASER LTDA Despacho:Fl. 222. Defiro. Recolham-se as custas da diligência requerida. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.110239-0 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO F DE FARIA (RJ-097493)) X MASSA FALIDA DE JOBAMEN LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)), Síndico: 3º LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:DEFIRO A SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.119065-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADUREIRA SHOPPING DAY S (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677)) X MASSA FALIDA DE COMPANHIA CONSTRUTORA SOCICO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE S LACERDA (RJ-062755)), Síndico: 3. LIQUIDANTE JUDICIAL) Despacho:Ao autor, em réplica.Após, ao Ministério Público (Massas Falidas). \r\n\r\nId: 360038"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria da Penha Nobre Mauro Victorino \r\n\r\nJuiz Substituto: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nJuiz Substituto: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.141523-4 - MINISTERIO PUBLICO X BANCO BRADESCO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES (RJ-118185) Despacho:(FLS.1576) ÀS PARTES. \r\n\r\nAção civil pública - Lei 8.078/90 \r\n\r\nProc. 2006.001.147656-4 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342), Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982), Dr(a). LEONARDO PESTANA PEREIRA (RJ-136706), Dr(a). RITZ SALERNO PINTO (RJ-115902)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (RJ-057808) Despacho:(FLS. 723) À PARTE RÉ. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.081110-0 - CLAUDIO QUIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE KURANAKA (SP-086090)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE Decisão:(FLS. 20) 1- DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2- AO SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2005.001.081171-9 - IGUATEMI MATOS DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). GIL PIRES DE SA (RJ-018645)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE Sentença:(FLS. 33) ...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.081298-0 - ROBERTO PAULO MARINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE SA (SP-073557)) X MASSA FALIDA DE BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)), Síndico: 1 LIQUIDANTE Sentença:(FLS. 21) ...JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nConcordata preventiva \r\n\r\nProc. 1998.001.124003-8 - SOCIPAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Fls. 922/923 - à Concordatária. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.091856-8 - JOSÉ ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (RJ-120859)) X PX 26 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA Despacho:(FLS. 92) DIGAM AS PARTES SE HÁ REAL POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA, COM VISTAS A SE ALCANÇAR O VALOR DOS HAVERES DO SÓCIO-AUTOR, O QUE EVITARIA A FASE DE APENAÇÃO E O CUSTO A ELA CORRESPONDENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.049570-4 - HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387)) X EDUARDO ROSMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:(FLS. 252) SOBRE O CONTIDO ÀS FLS. 214/215, DIGAM OS EXECUTADOS, TRAZENDO, NA OPORTUNIDADE, COMPROVAÇÃO DA DEVIDA PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO ORDENADA NESTES AUTOS. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1987.001.904051-3 -, Síndico: OTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZR CUSTODIO NUNES (RJ-082730), Dr(a). RICHARD PASSAGLI (RJ-102551)) X INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA. Decisão:(FLS. 3255) ...HOMOLOGO O LAUDO PERICIAL... AO PERITO SOBRE A CONTRA-PROPOSTA DE HONORÁRIOS... DIGA O SENHOR PERITO SOBRE OS SEUS HONORÁRIOS, SENDO CERTO QUE A SUA NOMEAÇÃO JÁ CONSTA ÀS FLS. 3.215... DETERMINO A VENDA IMEDIATA DO IMÓVEL SITUADO EM SÃO PAULO, NOMEANDO A LEILOEIRA TERESA BRAME... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1995.001.078186-2 (8491) - (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-054652)) X S A CORTUME CARIOCA (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272)), Assistente: ERIVALDO BEZERRA DA SILVA, Dr(a). MARCOS PEREIRA ROSA (SP-151110A)), Síndico: FRANCISCO CHAGAS OAB/RJ 38373, Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440) Decisão:(FLS. 6925) 1- AO SÍNDICO... 3- CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO, ÀS FLS. 6.917/6.919, BEM COMO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ÀS FLS. 6.921, ITEM 3, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 6.857/6.859... ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 6.922/6.923, APENAS PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA DECISÃO DE FLS. 6.861, ITEM II, QUE ... PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: \"O MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU PARCIALMENTE COM O PEDIDO, NOS TERMOS DO PARECER DE FLS. 6.855, ITEM 2, E O FALIDO NÃO SE MANIFESTOU.\" DE RESTO, MANTENHO O DECISUM TAL COMO LANÇADO... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 1998.001.202022-8 - MASSA FALIDA DE ECEC - SERVICOS DE OBRA E ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534), Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236), Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754) Decisão:(FLS. 765) 1- ACOLHO OS PARECERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 764) E DO SÍNDICO (FLS. 763), CUJOS FUNDAMENTOS ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR, PARA INDEFERIR O PEDIDO DE FLS. 753/754... (petição da FEFM) \r\n\r\nProc. 1999.001.092026-3 - CIA HERING X MOUNTING COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANEA (RJ-045095), Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). MARCELA MAFFEI QUADRA (RJ-114222) Despacho:(FLS. 837) A DECISÃO DE FLS. 829 NÃO CONTÉM NENHUM DOS DEFEITOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC, MAS APENAS MERO ERRO MATERIAL, NA PARTE EM QUE FAZ REFERÊNCIA ÀS FLS. 820/821, QUANDO DEVERIA TER FEITO ÀS FLS. 817/818. RETIFICO, POIS, TAL ERRO, NESTA DATA, NO CORPO DA DECISÃO, CONFORME RESSALVA ALI LANÇADA. \r\n\r\nProc. 2000.001.050641-9 - CALCADOS DILLY LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA (MG-051833)) X MAGAZINE DA MAMAES LTDA Sentença:(FLS. 423) ...DECLARO ENCERRADO O PROCESSO DE FALÊNCIA... \r\n\r\nProc. 2003.001.035551-5 - NORCABOS TELECOM LTDA, Falido: JOEL DO CARMO PAIVA MIRANDA, Falido: ADALBERTO ALVES ROCHA Decisão:(FLS. 377) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO SÍNDICO ÁS FLS. 374.(Diga a Falida e demais interessados s/ o requerimento de fls. 350/369) \r\n\r\nProc. 2003.001.090543-6 - INCOMAT IND COM EQUIPTOS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Decisão:(FLS. 552) ...HOMOLOGO OS LEILÕES DOS BENS DESCRITOS ÀS FLS. 383/384. TORNO, PORTANTO, DEFINITIVA A ARREMATAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DE FLS. 548. 2- HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DE FLS. 181, TENDO EM VISTA A CONCORDÂNCIA DO SÍNDICO... 3- FLS. 545/546 - DIGA O SÍNDICO. \r\n\r\nProc. 2003.001.117866-2 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BEBEMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696) Sentença:(FLS. 275) ...DECLARO ENCERRADO O PROCESSO DE FALÊNCIA... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2007.001.054829-7 - GRENDENE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LEIKO SAKAUIE (RJ-002518A)) X UTIMAG MAGAZINE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.177382-3 - BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA GROTTA RAGAZZO (SP-112478)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE ELETRONET S A), Síndico: ISAAC ZVEITER OAB/RJ 82280 (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226) Despacho:(FLS. 17) À REQUERENTE PARA REGULARIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.177682-4 - ROSIMERI SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A), Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTE TORRES GUERRA OAB/RJ 92629 (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL (RJ-080238) Despacho:(FLS. 42) AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (A PROCURAÇÃO ENCONTRA-SE POR CÓPIA) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.098662-0A - MF BLOCH EDITORES SA. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543)) X ESPOLIO DE ADOLPHO BLOCH (Adv(s). Dr(a). DANIELA PINTO ESCOBAR CALVENTE (RJ-102337), Dr(a). ALFREDO JOSÉ BUMACHAR FILHO (RJ-020228) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.132798-2 - EMILIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653)) X CARMINE BRUNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). VIVIANE CORRÊA (RJ-095235) Decisão:(FLS. 502) ... NÃO HÁ PRELIMINARES A DECIDIR. AS PARTES SÃO CAPAZES E ESTÃO BEM REPRESENTADAS, PRESENTE, OUTROSSIM, O INTERESSE DE AGIR... DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NOMEANDO O PERITO CHARLES WILLIAM, TELS. 2621-1139 E 2719-4192, CUJOS HONORÁRIOS, A SEREM SUPORTADOS PELO AUTOR, DEVERÁ REQUERER EM 05 (CINCO) DIAS. FACULTO ÀS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, EM 5 DIAS... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.040790-6 - EDUARDO ROSMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009)) X HENRIQUE JOSE DE ALMEIDA MARINHO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). ALICE DO AMARAL PEIXOTO MOREIRA FRANCO (RJ-114033) Decisão:(FLS. 621) ...DEFIRO, POIS, O PEDIDO FORMULADO ÀS FLS. 550/552, AUTORIZANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PECUNIÁRIA EFETIVADA NESTES AUTOS, ÀS FLS. 206, POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. TODAVIA, SOMENTE AUTORIZAREI O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO APÓS A JUNTADA DO REFERIDO INSTRUMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.070756-4 - CARMINE BRUNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). VIVIANE CORREA (RJ-095235)) X EMILIO BRUNO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653), Dr(a). LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURAO (RJ-109811) Decisão:(FLS. 694) ...REVOGO A LIMINAR DE FLS. 458, RESTABELECENDO O STATUS QUO DAS SOCIEDADES \"LETRAS E EXPRESSÕES LTDA., COLISEUM COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA. E UNICULTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\", AS QUAIS VOLTAM A SER ADMINISTRADAS NOS TERMOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS SOCIAIS E ACORDOS DE COTISTAS... REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RÉU ÀS FLS. 135/136... DEFIRO, POR ORA, APENAS PROVA PERICIAL CONTÁBIL, NOMEANDO O PERITO CHARLES WILLIAM, TELS. 2621-1139 E 2719-4192, CUJOS HONORÁRIOS SERÃO SUPORTADOS PELOS AUTORES. FACULTO ÁS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS, EM 5 DIAS... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2005.001.147456-5 - LEONIDAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GREBLER (MG-017533), Dr(a). FREDERICO V. PINHEIRO (MG-090332)) X CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DOS SANTOS ANDRADE RODRIGUES (RJ-113133), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297) Despacho:(FLS. 534) EM OBEDIÊNCIA À DECISÃO DA CORTE SUPERIOR, TRAGAM OS AUTORES, EM 10 (DEZ) DIAS, A PROVA DOCUMENTAL PELA QUAL PUGNARAM ÀS FLS. 424/425. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.048489-9 - SPIRITS INTERNATIONAL B V E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035), Dr(a). GUILHERME DIAS FONTES (RJ-116545), Dr(a). RODRIGO DIAS FONTES (RJ-119343)) X ORLA DA SERRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO ARAÚJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304), Dr(a). MURILLO RODRIGUES ONESTI (SP-237139), Dr(a). JOSE DE SOUZA LIMA NETO (SP-231610) Decisão:(FLS. 409) ...REJEITO, PORTANTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 403/407. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1987.001.904051-3G - INDACOL EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA., Síndico: OTTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CEZR CUSTODIO NUNES (RJ-082730), Dr(a). RICHARD PASSAGLI (RJ-102551) Decisão:(FLS. 128) ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 125/127. (JUNTADA DE DOCUMENTOS) \r\n\r\nProc. 2003.001.048470-4BT - ISAAC MOTEL ZVEITER OABRJ 82280 X MASSA FALIDA DE ELETRONET S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JOAQUIM LOBO (RJ-000226B) Sentença:(FLS. 24) ...HOMOLOGO AS CONTAS PRESTADAS... (ÍNTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nProc. 2004.001.146932-4 - MAISA MOTA CALAZANS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X ACF GUSTAVO SAMPAIO SERVICOS FRANQUEADOS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE GOES ANTUNES SIMOES (RJ-114754) Decisão:(FLS. 230) ...NÃO HÁ, PORTANTO, NENHUM DEFEITO NA INTIMAÇÃO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, PORQUANTO REALIZADA NOS EXATOS TERMOS DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. REJEITO, PORTANTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 227/228. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2000.001.046690-2 - MALHAS LION S/A (Adv(s). Dr(a). EDILSON MIRANDA HENRIQUES (RJ-003880)) X VOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(FLS. 577) ...DECLARO ENCERRADO O PROCESSO DE FALÊNCIA... \r\n\r\nProc. 2003.001.008751-0 - OSMAR ALVES DE LIMA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X FREE STOCK SUPRIMENTO E EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALOISIO FERREIRA GOUVEA (RJ-112573)), Síndico: 1 LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:(FLS. 354) ...DECLARO ENCERRADO O PROCESSO DE FALÊNCIA... \r\n\r\nId: 360159"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cezar Augusto Rodrigues Costa \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ana Cleide Sousa da Cruz\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.116920-0 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:Fls. 566/593: Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2007.001.050764-7 - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY, Procurador: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUSA ARCI (SP-236759), Dr(a). EDIGINA HENRIQUETA SOARES DE C SILVA (SP-214289)) X QUIMINVEST INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Sentença: Trata-se de Ação de Cobrança, promovida por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY e MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA., em face de QUIMINVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na qual se notícia que o requerido satisfez a obrigação, como se verifica às fls. 147. É O SUCINTO RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme se verifica nos autos, o débito foi pago, dando-se o autor por satisfeito. Embora a parte ré tenha sido citada, não apresentou contestação. Todavia, a parte autora, que poderia se beneficiar de eventual decretação de revelia, informou ao Juízo acerca da quitação do débito, requerendo a extinção do processo. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, inciso II do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique o cartório acerca da existência de custas pendentes, bem como diferença de taxa judiciária. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.085351-0 - JOSE BRAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ALAZAO AGRICOLA PECUARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230), Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578) Despacho:Fl. 113: 1 - Citem-se conforme requerido nos itens 1 e 2.2 - Digam os réus já citados acerca do pedido de exclusão formulado no item 3, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2006.001.006176-9 - WANDERLEI DOS SANTOS X COLTEX REVESTIMENTO E DECORACOES LTDA E OUTRO Despacho:Fl. 76 vº: Dê-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nDissolução de sociedade empresarial \r\n\r\nProc. 2007.001.008996-5 - ALDO AUGUSTO SARAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X VILAGECON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA), SERGIO HUMBERTO MATOS DA CUNHA Despacho:1 - Certifique o cartório a tempestividade da contestação e da reconvenção, bem como as custas referentes a esta última (fl. 136.2 - Fls. 37/90: Em réplica.3 - Fls. 92/135: Ao reconvindo. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.144716-3 - EDGARD MANN (Adv(s). Dr(a). DAVID MANN (RJ-098470) Despacho:Fl. 29: Defiro a dilação do prazo por trinta dias, sendo certo que a inércia constante do requerente está a ensejar a extinção do requerimento. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1997.001.046637-7 - SALBER INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DE CASTRO MACHADO (RJ-080933)) X MINCVAL COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA GUIMARAES (RJ-024790)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL Sentença:...Isso posto, DECLARO ENCERRADO o processo de falência de Mincval Comercial Ltda., inscrita no CGC/MF sob nº 72.200.769/0001-64, permanecendo as obrigações da Falida até sua extinção. Publiquem-se os editais do art. 156, parágrafo único.... \r\n\r\nProc. 2002.001.113506-5 - ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F. DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Despacho:Fls. 449/450 e 452: Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.104241-5 - CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE MELO LOBO (RJ-084757) Decisão:... Assim, revogo a decisão de fl. 188, na parte em que autorizou a continuação dos negócios da falida. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.106023-5 - AARON CHANG (Adv(s). Dr(a). ELIANE Y ABRAO (SP-028250)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJA DE DEPARTAMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls. 227/229: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.001.125263-0 - EFFICIENTE EXPRESS SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES (RJ-115739)) X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fl. 473: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.062375-3 - BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA C. WINKLER (RJ-012331)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SHEKINA ASSISTENCIA TECNICA ELETRODOMESTICOS LTDA Despacho:Fls. 259/262: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.011584-5 - ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALCILENE GOMES VIANNA (RJ-069079)), Habilitado: MASSA FALIDA DE D SILVA COMERCIO DE DROGAS LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Despacho:Fl. 34: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.074506-3 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)), Habilitado: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS S A, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 878.535,01 (oitocentos e setenta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo), na categoria quirografária.... \r\n\r\nHabilitação de crédito/declaração de crédito \r\n\r\nProc. 2007.001.019546-7 - CONIT CENTRO ORTOPÉDICO NITERÓI LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO DOS SANTOS DIAS (RJ-068295)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SMB SISTEMA MÉDICO BRASILEIRO LTDA Decisão:Ao Falido e ao Administrador por 3 dias sucessivos.Publique-se o aviso.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação de crédito/Declaração de crédito (tempestivas) \r\n\r\nProc. 2006.001.144786-2 - PAULO ROBERTO VINGI (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUZIA BROMONSCHENKEL (RJ-090602)), Habilitado: SOCIEDADE EDUCADORA PEDRO II SEPE Despacho:Fl. 20: Ao Habilitante, ao Falido, ao Síndico e ao Ministério Público. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.140396-2 - PONTO DO BACALHAU DE MARECHAL RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). A.J. DABUL NETO (RJ-021753)) X LUCIANA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (RJ-069854) Despacho:1 - Tendo em vista a informação de fl. 103, devolvo o prazo, conforme requerido à fl. 101.2 - Diligencie o cartório no sentido de incluir o nome do atual patrono do réu, para o fim de publicação no D.O. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.074676-9 - DM INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BARRETO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-006711)) X HARVARD INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DOS SANTOS SILVA (RJ-013544) Despacho:Fl. 242/244: Digam as partes. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.119859-2 - MOUSSA YOUSSEF EL MANN (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X EDINEIA SILVA EL MANN (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439) Despacho:Fl. 355: Manifestem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2002.001.152507-4 - ROSANA VARELA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996)) X JOSE MOHAMED E OUTROS Despacho:Aguarde-se a vinda da contestação pela parte ré. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.001063-4 - BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Despacho:Fl. 154: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.001064-6 - BRASIL TELECOM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X BANCO OPPORTUNITY S A E OUTROS Despacho:Fl. 167: Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1993.001.102460-4 (6670) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449), Dr(a). FABIO SAMPAIO FERREIRA (RJ-096565) Despacho:Fl. 740: Recolhidas as custas, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.001.137565-9 - MARIA THEREZA COELHO DE ANDRADE X REI DO RIO TRANSPORTES LTDA Despacho:Fl. 147: Pagas as custas, ao Contador. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.001.101677-5 - ENÉAS WANDERLEY DANTAS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X AUTO POSTO RETIFICADORA LTDA), ROSEMARY TURCHETTI DANTAS Despacho:Reitere-se o ofício à TELEMAR (fl. 92), única resposta faltante. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.129090-0 - DEPIL CARE INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CESAR LOPES VIEIRA (RJ-072794)) X LEILA GOMES GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Sentença:... Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III DO C.P.C. Condeno a Embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.001.035796-0 - ROBSON FIGUEIRA THIMOTEO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho:Fl. 35 - Diga a habilitante, a Falida, o Síndico e o Ministério Publico. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.092903-4 - MARIA DE LOURDES C FERREIRA, Habilitado: MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTO S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Sentença:...Determino a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 4.632,42 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), na categoria preferencial-trabalhista. Tal valor será acrescido de juros e corrigido monetariamente, desde a data da quebra até o efetivo pagamento. Custas ex lege. Dê-se ciência ao Administrador e ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.140637-7 - DAY BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GERSON GALOTI DE GODOY (SP-084084)) X MDL DIG COMPONENTES ELETR LTDA) Despacho:Comprove a autora o patrocínio da signatária da petição de fls. 118/119, eis que na procuração existente dos autos fl. 05, consta outro mandatário, não havendo nenhum substabelecimento. \r\n\r\nId: 360204"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nJuiz de Direito: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nJuiz Substituto: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Lara Cristina Andrade Chavarri Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2007.001.133857-2 - DAISY CRISTINA CARDOSO CORREA (Adv(s). Dr(a). GEOVANINE GOMES CUNHA (RJ-074334)) X VILLA LEONI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231)), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA - PGM Decisão:Informei o agravo, cuja cópia segue.Mantive a decisão agravada.Em réplica. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.090287-3 - RENATO ELIAS COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado em contra-razões.Decorrido o prazo dê-se vista ao Ministério Público.Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1948.001.500023-6C - ESPOLIO DE CELSO TEIXEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS SAUD (RJ-003820), Dr(a). ELIANE DE BRITO PRIETO SAUD (RJ-048585)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002) Despacho:Atenda-se o MP (fls. 199). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.001.125264-1 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO FAPESP X FÁBIO RINALDO SANTORI Decisão:Junte o cartório todos os documentos que se encontram na contra capa dos autos.Designo audiência para inquirição de testemunha para o dia 16 de janeiro de 2008, às 14:30.Intime-se a testemunha.Oficie-se ao Juízo deprecante para dar ciência da data da audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.121459-7 - NAVELE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:De acordo com o art. 19 do CPC, as despesas processuais devem ser antecipadas pelas partes, somente sendo possível o pagamento de custas ao final em casos excepcionais, com a devida comprovação documental nos autos. Assim, indefiro o parcelamento ou o pagamento das custas e taxa judiciária ao final, uma vez que a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse que não tem condições de proceder ao pagamento. O enunciado nº 27 tem caráter excepcional e não se aplica ao caso, devendo prevalecer a regra contida no art 19 do CPC. Recolham-se as custas e a taxa judiciária, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.046183-9 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS BLUE E GREEN BALI (Adv(s). Dr(a). SONIA MARA P DA C CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Diante da expressa concordância da CEDAE às fls. 248, no que diz respeito ao levantamento dos valores considerados incontroversos de água requeridos por Consórcio Solução, diante do contrato de dação de fls 227/233 , defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do Consócio Solução no montante de R$ 52.575,67, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.134348-1 - JOSE AUGUSTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:JULGO IMPROCEDENTES os pedidos \r\n\r\nProc. 2006.001.013982-5 - ESPOLIO DE LINDA ABRAHAM TOROS (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Em réplica. \r\n\r\nQuebra Declaratória C/C Repetição de Indébito E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.018134-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROCOPIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193), Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Regularize-se o recolhimento de custas e taxa judiciária, na forma da certidão de fls.98. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.091778-7 - TAPECARIA SUMARE LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Baixem os autos e proceda o cartório à juntada da petição que consta no sistema e voltem.Sem prejuízo, ao autor sobre a certidão de fls 195. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.130723-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001)) X MARIA ALICE BESSA LIPPMANN (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAJTERMAN (RJ-094570) ÀS PARTES SOBRE FLS. 168. \r\n\r\nProc. 2005.001.155258-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELIANE ZOGHBI X CLAUDIO DA SILVA RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630) ÀS PARTES SOBRE FLS.16/18. \r\n\r\nProc. 2006.001.045611-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA DALTON MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Sentença:Trata-se de embargos de devedor em que a parte embargante alega excesso de execução. O embargado, às fls. 30, se manifestou e concordou com os cálculos apresentados pelo contador judicial de fls. 22.O Ministério Público opinou pela procedência dos embargos. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos para fixar o valor da execução em 7.556,4708 UFIR.Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.113073-9 - ELIZABETH JAHA ABI RAMIA ANTONIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 104. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.009406-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA, Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA X ULDA PADILHA AREAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de impugnação ao valor atribuído à causa, alegando o impugnante que este se encontra incorreto, alegando que o valor da causa deve ser fixado em R$ 1.000,00.Insurge-se o Impugnado requerendo a rejeição do presente incidente.Promoção do Ministério Público opinando pelo acolhimento.Não deve prosperar a presente impugnação, uma vez que o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse afastar o valor atribuído na inicial, não juntando aos autos qualquer comprovante dos preços do medicamento descrito na inicial.Assim, deixo de acolher a presente impugnação, devendo o valor da causa ser aquele fixado na inicial dos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090843-9 - MARCELO LUIZ SOUSA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA - PGE), Procurador: FABIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) Despacho:À parte autora sobre a certidão de fls.70. \r\n\r\nProc. 2006.001.011983-8 - JOYCE DA SILVA BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X INSTITUTO MUNICIPAL DA MULHER FERNANDO MAGALHAES E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão:O pedido de aplicação de revelia de fls. 54, quanto ao Instituto Municipal da Mulher Fernando de Magalhães não merece prosperar uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica para figurar no pólo passivo, sendo o mesmo representado em juízo pelo Município do Rio de Janeiro. Assim, determino a exclusão do Instituto Municipal da Mulher Fernando de Magalhães do pólo passivo. Oficie-se ao distribuidor .Partes legítimas e bem representadas presentes as condições da ação e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.Feito sem nulidades......(VER ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2007.001.057543-4 - ELEDINALVA MORENO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO LEMME WEISS - PGE Decisão:Tendo em vista o teor da petição de fls. 80 e sendo certo que o Estado não realiza acordos em ações de responsabilidade civil e a fim de evitar realização de audiências desnecessárias , retiro o feito de pauta. Convolo de ofício o rito para o ordinário, uma vez que esta alteração não causará nenhum prejuízo às partes. Oficie-se ao distribuidor para retificação. Recebo a contestação de fls. 82/84 como tempestiva. Anote-se o nome do procurador do Estado.fls. 93 - Não há parazo a ser devolvido, tendo em vista que o cartório expediu mandados de forma equivocada e o erro já foi sanado.Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.035407-1 - LUIZA CARVALHO NICANOR TOMAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (RJ-127652) Decisão:Informe a parte executada, através de documento hábil, qual a posição da autora para receber o seu crédito. \r\n\r\nProc. 2000.001.007396-5 - LUIZ MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA (RJ-020298)) X FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) Decisão:Fls. 272/274 - A questão da citação da Supervia já restou superada pela decisão de fls 270. Anote-se o nome do novo patrono.fls. 279/281- Em nenhum momento nos autos foi determinada a exclusão da Central do pólo passivo. Sendo certo que a responsabilidade entre a Central e a Supervia é solidária. Recebo os embargos e dou-lhes provimento para determinar a intimação da Central para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2003.001.056034-2 - MARIA CRISTINA LOBAO SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se v.acordao. Nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.031478-5 - THAIS BRUNA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2007.001.034128-9 - RICARDO MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada às fls.35, JULGANDO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.058424-7 - CARLOS OTAVIO ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Despacho:Cumpra-se v.acordao. Nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.089386-9 - LETICIA MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-124449)) X SUPERINTENDENTE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG.Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo legal.Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.100430-0 - MÁRCIA CRISTINA MACHADO CARDOSO M/S D-03 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Adeque-se o pedido ao rito do mandado de segurança.Venha cópia do contra-cheque atualizado das autoras. \r\n\r\nProc. 2007.001.175237-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COREL (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446)) X DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO CEDAE RJ Sentença:Pelo exposto, indefiro a inicial e, em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma dos artigos 295, inciso III, c/c artigo 267, incisos I e VI, do CPC. Custas na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.173978-5 - REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (RJ-086378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:Venha a inicial em nova peça, a fim de que se possa verificar se houve alteração da mesma, tendo em vista o excessivo uso de corretivo. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.076176-7 (3715) - MARCELLA FAYE MARINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE PRECATÓRIO (cópias) \r\n\r\nProc. 2002.001.011873-4 - RITA DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) ÀS PARTES SOBRE FLS. 293/297. \r\n\r\nProc. 2002.001.132964-9 - CARLOS ALBERTO TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:JULGO PROCEDENTES os pedidos \r\n\r\nProc. 2003.001.101695-9 - JOSE HENRIQUE MENEZES (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES (RJ-105669)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho:Cumpra-se v.acordao. Nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.140586-1 - JORGE DA SILVA MORAES E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. ESTADO MARCELO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.057480-0 - JULIANA MARTINS MERIGUETI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO LEVY SADICOFF - PGE Decisão:Recebo os embargos de declaração do Ministério Público, para sanara a contradição do julgado, para fazer constar \"Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) nos termos do art.20, § 4º, do CPC, em prol do CEJUR da DPGE, na forma da Lei 1146/87 e em face da autonomia da Instituição, garantida por Lei.\" Permanecendo no mais a sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2005.001.065884-0 - ELIANE MELMAN REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2005.001.098883-8 - UNILSE VIEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Defiro vista dos autos, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.128388-7 - FB ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X FUNDACAO PARQUES E JARDINS), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PGM Partes legítimas e bem representadas presentes as condições da ação e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.Feito sem nulidades.Nada a sanear.A parte autora , às fls. 1172, informa que não produzirá provas.Defiro a produção das provas requeridas pela parte ré (fls. 1171, em especial a documental suplementar e pericial contábil.Venha a prova documental no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.Nomeio perito Ronaldo Carneiro Monteiro, telefones 2544-0684 e 9187-0775, para proceder à perícia a, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e formular sua proposta de honorários. Faculto às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Laudo em 20 dias, a contar da homologação dos honorários do Perito. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.134520-0 - AMINADAB CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.146421-3 - BEATRIZ RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.009406-4 - ULDA PADILHA AREAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.028687-1 - SERGIO SIQUEIRA SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.109730-9 - DOLORES FIGUEIREDO GONCALEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Decisão:....determino o seqüestro da verba pública........ \r\n\r\nProc. 2006.001.116668-0 - MARCELLA DINIZ NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA PGE Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.148473-1 - MARIA EMILIA LACERDA KAUSS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA PROC. MUNICIPIO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROCURADOR DO ESTADO) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.152556-3 - CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK PGE Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nProc. 2007.001.090141-6 - LUIZ MAURICIO TINOCO GOMES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Republicação: \"...Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.170641-0 - NILTON GUILHERME (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, segundo o documento de fls.26, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.001.173793-4 - ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a cópia da última declaração de IR do autor para análise do pedido de gratuidade de justiça.Oficie-se ao réu para que informe um hospital da rede pública de saúde que realize o tratamento de Laserterapia, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.044977-5 - JOÃO FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2007.001.048044-7 - JOAQUINA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIKMIM(PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA( PGE) Sentença:HOMOLOGO a desistência manifestada às fls.29, JULGANDO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.001.052498-0 - EVANI PEDREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Sentença: Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.029353-2 - WALDEMIRO PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: BRUNO TEIXEIRA DUBEUX), Procurador: FERNANDA AVERBUG Sentença:JULGO EXTINTO o processo, (...). P.R.I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.048044-0 - ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS F C DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Cumpra-se v.acordao. Nada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.046428-0 - DAVID FERNANDO ATHAYDE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA (RJ-101149)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MHLER Despacho:Às partes sobre os honorários do Perito.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.112098-6 - LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Partes legítimas e bem representadas presentes as condições da ação e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo.(VER ÍNTEGRA NO CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.138992-6 - VIVIANE SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IVETE ALVES CANELLAS (RJ-057793)) X SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E OUTRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.144171-7 - HERMOGENES SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:O autos estavam conclusos para sentença. Contudo não é possível proceder ao julgamento do mesmo sem a realização da prova pericial.Assim, nomeio a Sra Perita Maria das Graças Mendonça Wagner, telefones 3325-3238 e 9385-1512 .Intime-se a Sra Perita para dizer de aceita o encargo e formular sua proposta de honorários.Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos, em cinco dias.Fixo a entrega do laudo em 30 ( trinta) dias, a contar da homologação dos honorários do Perito, salientando-se trata-se de perícia do Juízo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.034372-0 - HILDA PANNAIN IELPO DURCE (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho:Ao autor para em 10 dias, acostar aos autos petição inicial, sentença e acórdão da ação que tramitou perante o juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 360025"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Afonso Henrique Ferreira Barbosa \r\n\r\nJuiz de Direito: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz de Direito: Simone Lopes da Costa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.001.109667-7 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANI DA CUNHA GOMES (RJ-000001)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.070422-4 - MINISTERIO PUBLICO, Procurador: CLAUDIA PERLINGEIRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: CRISTINA GALVÃO D' ANDREA FERREIRA Despacho: Às partes sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.065579-5 - SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO SISGUARIO (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X DIX ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão:Mantenho decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de infomrações. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1998.001.072002-8 - ANTONIO SILVA DUARTE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVA DUARTE FILHO (RJ-076198), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (RJ-000001), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-000001)) X TRAFFIC MARKETING ESPORTIVO S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEF (RJ-004527) Despacho:Ao autor. Após, ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132912-5 - OSCAR OSORIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKBERRY PORTELLA SIQUEIRA ( PGE) Sentença:Destarte, considerando que o Ato Executivo 298/2001 foi editado em perfeita consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com os princípios e as normas constitucionais, não se verifica qualquer ilegalidade a justificar o acolhimento da pretensão neste feito deduzida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.047011-9 - ERIKA BEZERRA DE MELLO SILLERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA BEZERRA DE MELLO SILLERO (RJ-131409)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO(PGE) (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APOS M.P. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.041028-2 - NILSA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES(PGE)), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.141706-7 - CSBR SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE JOSE LODI (RJ-023535)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.027720-4 - DENISE DE MELLO CARDOSO GUAHY (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA MACHADO DA SILVA (RJ-066083), Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Sentença:julgo procedente o pedido inicial, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.114395-9 - MARIO MOREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:1. REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 95.2. À CEDAE SOBRE FLS. 57/65.3. FLS.102,v: ANOTE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.113842-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE MARMARA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (RJ-065392)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APOS M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.034086-8 - ADRIANO BATISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO LEAL (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APOS M.P. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.175044-6 - NEY FLINTZ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL E ÁGUA E ESGOTO Despacho:Venham comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do IRPF da parte autora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.005527-6 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-070245), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001)) X PALMIRA DA SILVA FERRARI (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880) Despacho:Assinalo o prazo de dez dias para apresentação de memoriais facultativo. \r\n\r\nProc. 1999.001.105514-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X CONSTRUTORA NAKANO LTDA (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Tendo em vista o pedido de penhora \"on line\" de fls. 329 e o termo de compromisso firmado entre a CEDAE e o TJ/RJ, intime-se a empresa executada para, no prazo de dez dias, informar ao juízo o número da conta, sobre a qual deverá ser feita a penhora do débito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2007.001.081441-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA X SIDNEY MARTINS REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS XIMENES (RJ-120011) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para fixar o valor da execução em R$ 4.434,08; CONDENO o Embargado ao pagamento de verba honorária, que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), suspensos a teor do disposto no art. 12 da lei 1060/50. Traslade-se cópia desta para o processo de execução e prossiga-se.P.R.I. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2007.AFONSO HENRIQUE FERREIRA BARBOSA JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.001.167899-1 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ, Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (PGE) X ALVARO GALM ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Decisão:2 - Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário.3- Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.167970-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: TATIANA PEREIRA MORAES LEITE (PGE) X IVAN DIAS RODRIGUES ALVES FILHO Despacho:D.R.A EM APENSO. CERTIFICADO A TEMPESTIVIDADE, AO EMBARGADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.009537-2 - INO INOCENCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLELIA MARA FONTANELLA SILVEIRA (SC-011804A)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Ao Exeqüente fls. 447/462. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.089168-4 - YARA CHAVARRY DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA F. C.GARCIA DE SOUZA (RJ-000001)), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA Sentença: 1. Cumpra-se fls. 332, item 1. 2. Sentença nos autos dos Embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2002.001.016669-8 - PEDRO PAULO DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE D. LEITE (RJ-000001) Ao Autor fls. 233. \r\n\r\nProc. 2003.001.068912-0 - SILVIO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001)) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002) Decisão:Conheço dos embargos e rejeito-os, vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser atacada por esta via na decisão reclamada, e mantendo a decisão de fls. 156 por seus próprios fundamentos, tal como prolatada. \r\n\r\nProc. 2003.001.074673-5 - COSME NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (RJ-000002)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: Tendo em vista a comprovação do pagamento às fls. 162/164, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custa ex lege. Efetue-se a transferência, conforme solicitado às fls. 167. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.001.116402-1 - THIAGO QUINTAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO VALDEMBURGO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença: Tendo em vista a comprovação do pagamento às fls. 102/103, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custa ex lege. Efetue-se a transferência, conforme solicitado às fls. 104. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ação Ordinária \r\n\r\nProc. 1994.001.076632-9 (4811) - SILVIO RIBEIRO DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR CANO LEMOS (RJ-102116), Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE (RJ-000001) Despacho:Às partes sobre os cálculos. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.035593-0 - JESUEL OVIDIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001) Ao Autor \r\n\r\nExecução de Título Judicial, ORDINARIA \r\n\r\nProc. 2002.001.152111-1 - EDSON COELHO VAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313), Dr(a). LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO (RJ-073146), Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Ao Autor \r\n\r\nProc. 2003.001.051088-0 - EDUARDO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (RJ-000001)), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Ao Exeqüente fls. 283. \r\n\r\nProc. 2003.001.116620-9 - PAULO ROBERTO DE SA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Decisão:Intime-se o Município do Rio de Janeiro para efetuar o pagamento do requisitório de pequeno valor referente aos honorários periciais, conforme cálculos de fls. 186, no prazo de 60 dias, nos termos do Ato Normativo nº 08/2002. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2003.001.124380-0 - ENI ALCANTARA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES (RJ-141396), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001) Despacho: Fls. 455 - anote-se onde couber. Ao exequente sobre o certificado. \r\n\r\nExecução de Título Judicial, Ordinária \r\n\r\nProc. 2003.001.102779-9 - OSWALDO MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (RJ-000001) Ao Autor fls. 369/378 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.128564-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X RICARDO VALVERDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:(Despacho de 24/09/07 - MM. Juiz Dr. Afonso Henrique F. Barbosa) - D.R.A. em aoenso. Ao Impugnado. Após ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.051922-4 - PAULO CEZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA(PGE) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.053538-9 - ELISANGELA DA SILVA NOGUEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F.DE A.SAMPAIO (RJ-000001)), Procurador: DANIELA STORRY LINS Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE PARTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento do valor equivalente a R$ 110.000,00 (cento e vinte mil reais) para a Autora, na qualidade de genitora da vítima, a título de danos morais, montante este monetariamente corrigido a partir da presente data, já que está sendo arbitrado em valores atuais, e acrescido de juros moratórios (no percentual de 0,5% ao mês até o dia 11/01/2003 e de 1% ao mês a partir desta data até o dia do efetivo pagamento) desde a data do fato (19/07/99), nos termos do artigo 398 do Código Civil, corroborado pelo verbete nº 54 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.104501-2 - RIO S NICE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Fls. 223/257: ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.001.020737-8 - ÉLSON LOPES GONCALVES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE) Decisão:Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de dez dias e de prova oral, correspondente a oitiva de testemunhas. Designo AIJ para o dia 28 / 01 / 2008, às 15:30 horas. Intimem-se partes, testemunhas tempestivamente arroladas e o MP pessoalmente. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.089173-5 - SAGALUX LUMINOSOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FONSECA LIMA (RJ-094782)) X DIRETORA DA DIVISAO DE PUBLICIDADE DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002) As partes sobre juntada de Agravo. \r\n\r\nProc. 2005.001.044909-5 - ANA LUCIA DE ASSIS MANTOVAN (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA (RJ-116029)) X GERENTE DO ESTACIONAMENTO DA CET RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191)), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM) Sentença:... Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a r. decisão liminar proferida às fls. 164/164-V, determinar a liberação do veículo descrito na inicial nos exatos termos postulados nos últimos parágrafos de fls. 06.Sem custas. Sem honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.Comunique-se à autoridade Impetrada (Lei nº 1.533/51, artigo 11).Submeto a sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição (Lei nº 1.533/51, art. 12, parágrafo único).P. R. I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/09/2007 \r\n\r\nProc. 2005.001.100862-1 - ONDINA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NEVES DOS SANTOS (RJ-123850)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PGE) Despacho:1. Oficie-se à autoridade coatora dando-lhe ciência de fl. 96/99 2. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.106469-1 - GILCA FERREIRA BARSANTE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293), Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:1 - Defiro JG.2 - Oficie-se ao órgão de origem do segurado, para que sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, discriminando os vencimentos a que faria jus o ex-servidor, as parcelas que os compõem e a sua natureza, especifinando as que eram recebidas por ele na data de seu falecimento observado o percentual a título de adicional por tempo de serviço. Com a vinda das informações, abra-se vista às partes. Após, venham conclusos para apreciação do pleito liminar. 3- Cite-se. \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.087028-6 - VERA LUCIA PINTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APOS M.P. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.152487-9 - GILMARA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SARA NANI BONFADINI DE SOUZA (RJ-106098), Dr(a). BEATRIZ ROSALINA DA CUNHA RODRIGUES (RJ-106633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE F. MURTA FILHO (RJ-000001) Sentença:Pelo exposto, presentes os requisitos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na cautelar para tornar definitiva a r. liminar concedida às fls. 44/44-V. \r\n\r\nProc. 2007.001.162951-7 - AUTO POSTO EXCEDE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Ante o exposto, cite-se o Requerido e, após, venham conclusos para apreciação da liminar. 2. Antes, contudo, do cumprimento do ítem 01, proceda o requerente à regularização no recolhimento das custas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.018228-0 - VITASON S CENTRO DE APOIO AUDITIVO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR (RS-048384), Dr(a). FRANCESCO COLOMBO FILHO (RS-048371)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS(PGE) Decisão:2 - Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença de taxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao contador, caso necessário.3 - Após, cite-se na forma do art. 730, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.001.053816-4 - MANOEL SANTOS ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUSA CANTO (RJ-141510)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.081773-2 (3333) - LIGIA DAHER DE ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LIGIA DAHER DE ASSIS PEREIRA (RJ-061730)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO JUNIOR (RJ-036835), Dr(a). ROGERIO PEREIRA DE MACEDO (RJ-004161) FLS.705: ANOTE-SE ONDE COUBER.FLS.703: INDEFIRO, TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FLS.467,545,581 E 606/607. A EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE COUBER. \r\n\r\nProc. 1992.001.105228-2 (3865) - ANTONIO SAMPAIO NETTO E OUTROS, Habilitado: SELVA PEREIRA FERREIRA, Habilitado: LIGIA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X FUNDACAO ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001)), Procurador: ANDRÉ RODRIGUES CYRINO Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo. (Ao ERJ) \r\n\r\nProc. 1998.001.179308-8 - REINALDO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001)), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o Réu:a) ao pagamento do valor equivalente a R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao Autor, a título de danos morais, montante este monetariamente corrigido a partir da presente data, já que está sendo arbitrado em valores atuais, e acrescido de juros moratórios (no percentual de 0,5% ao mês até o dia 11/01/2003 e de 1% ao mês a partir desta data até o dia do efetivo pagamento) desde a data do fato (em 30/08/98), nos termos do artigo 398 do Código Civil, corroborado pelo verbete nº 54 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça;.Tendo em vista que a parte autora foi vencida em parcela mínima do pedido, que o valor do pedido, concernente ao dano moral, é meramente estimativo, ficando ao prudente arbítrio do magistrado a determinação do quantum, e que foi o Réu, com a conduta ilícita praticada pelos seus agentes, quem forçou a parte Autora a vir a juízo, não restou configurada a sucumbência recíproca.... \r\n\r\nProc. 2001.001.101372-3 - WALTER PINNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001), Dr(a). FREDERICK B.BURROWES (RJ-000002)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Sentença: Tendo em vista a comprovação do pagamento às fls. 208/210, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC. Custa ex lege. Efetue-se a transferência, conforme solicitado às fls. 211. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.066451-2 - MAISON AMOUR EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Decisão:O mero bloqueio não configura penhora, a qual somente se efetiva após a confirmação do bloqueio e intimação do executado para ciência do mesmo. Segue solicitação de transferência. Lavre-se termo, intimando-se o executado. \r\n\r\nProc. 2004.001.032532-0 - JOAO ALBERTO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.040280-5 - COZINHA CARIOCA ALIMENTOS LTDA CARLOTA RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES (RJ-137139) Despacho:... \r\n\r\nProc. 2004.001.040280-5 - COZINHA CARIOCA ALIMENTOS LTDA CARLOTA RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). MARIANA MACEDO PINHEIRO LOPES (RJ-137139) Despacho MM. Juiz Dr. Afonso Henrique F. Barbosa) 1. Indefiro o requerido às fls. 381/382, tendo em vista a discordância por parte da Autora expressada às fls. 422 e 426, além do que consta da inicial pedido de restituição dos valores cobrados em excesso; 2. Não havendo outras provas a produzir, dou por encerrada a instrução probatória. Entretanto, em vista das petições de fls. 364 e 405, e a fim de evitar prejuízo à ampla defesa, concedo às partes o prazo comum de de dias para oferecimento de memoriais. \r\n\r\nProc. 2004.001.115425-8 - CARLOS ROBERTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.2. RECOLHIDAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.3. DECORRIDO O PRAZO ACIMA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO, PROVIDENCIE A EXTRAÇÃO DE NOTA DE DÉBITO, ENVIANDO-A AO FUNDO ESPECIAL DO TJ/RJ.4- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 7/2005, DO ÓRGÃO ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.116661-3 - FRANCISCA DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO AO AUTOR SOBRE FOLHAS 64 \r\n\r\nProc. 2004.001.147015-6 - HEBRAICA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-140512) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.022242-8 - JOSE DOS SANTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER(PGE) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.028116-0 - VALTER GARCIA GUIMARAES FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Sentença:Trata-se de processo em que a autora intimada pessoalmente para dar andamento ao feito permaneceu silente (fls.908).Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do artigo 267, inciso III do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas, devendo ser observado o art. 12 da Lei 1.060/50. Sem condenação em honorários.PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.030974-1 - HELIO ZAINOTTE (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Trata-se de processo em que o autor devidamente intimado para efetuar o pagamento das custas, restou silente (certidão de fls. 38). O prazo de trinta dias a que se refere o artigo 257 do CPC há muito já se venceu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino que seja cancelada a distribuição do feito, na forma do que dispõe o artigo 257 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.069148-9 - MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA THAUMATURGO (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X IASERJ-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA - PGE Ao Exeqüente para fornecer cópias p/ mandado. \r\n\r\nProc. 2005.001.103199-0 - DINORA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM)), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.032606-6 - MANUTEST ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar o réu no pagamento, à autora, da quantia de R$ 61.716,66 (sessenta e um mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), a qual deverá ser devidamente atualizada desde a data de vencimento das respectivas Notas Fiscais com base no IGPM/FGV e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.001.041603-1 - ROSELI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM (PGE)), Procurador: DÉBORA MAY Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pela litispendência, ex vi do artigo 267, V, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 20% sobre o valor da causa pela litigância de má-fé, na forma do artigo 17, inciso V, do CPC.Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.046840-7 - MARA BRIM DE FREITAS DELMONTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES(PGE) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após manifestação, ao MP. Então, subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.055747-7 - MOVEIS BARILOCHE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA MENDONÇA (RJ-097367)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Assinalo o prazo comum de dez dias para apresentação de memoriais pelas partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.059713-0 - CELIO FRANCISCO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.102534-7 - LUANA ALMEIDA NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AZEVEDO HERNANDEZ PEREZ (RJ-134338)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Sentença:Trata-se de ação na qual autora pretendia obter a condenação dos réus ao fornecimento do medicamento indicado na inicial. A certidão de óbito de fls. 71 dá conta de que a autora faleceu. O direito perseguido é personalíssimo, o que determina a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO pela falta de condições de desenvolvimento válido e regular da relação processual, aplicando o artigo 267, IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.112231-6 - CELSO THEODORO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO COSTA LINS E FILHO (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133131-8 - EDSON BENEDICTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES (PGE) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que tem o Autor direito a receber seus proventos em valor equivalente ao índice 2000, classe \"d\" hoje em vigor para os servidores ativos, estabelecido como teto máximo na carreira de Oficial de Justiça pela Lei nº 3893/02, a partir de sua edição, e para declarar que tem o Autor o direito a receber como Analista Judiciário Classe C, padrão 12, a partir da vigência da Lei 4620/05 \r\n\r\nProc. 2006.001.141554-0 - SATI MARIA WILTGEN MANCEBO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BOTELHO DE LIMA (RJ-127275), Dr(a). LUIS FELIPE WILTGEN DE TOLEDO (RJ-148078)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Decisão:1 - Expeça(m)-se mandado(s) de busca e apreensão.2 - Em caso negativo, intime(m)-se o(s) Secretário do Estado e/ou Secretário de Saúde do Município para que dê cumprimento à ordem judicial, no prazo de 24h, sob pena de sua responsabilidade pessoal para o pagamento da multa que ora fixo em R$ 500,00.3 - Recebo a apelação de fls. 55/59 no efeito devolutivo.4 - Ao apelado.5 - Após, ao Ministério Público.6 - Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.142145-9 - AURENIO DA SILVA PAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TÂNIA DE SOUZA ELIAS Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.156171-4 - ROSANA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PGM) Decisão:1. Recebo a (s) apelação (ões) no efeito devolutivo 2. Ao (s) apelado (s). 3. Ao MP. 4. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.156299-8 - AUXILIADORA DO NASCIMENTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.032505-3 - JOSÉ MAURÍCIO GERMANO RANGEL (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA Decisão:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.047480-0 - LAURINDA SANTOS PORFIRIO, Procurador: HILDA PEDRITA PORFIRIO MONEDEIRO (Adv(s). Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.054430-9 - SONIA MARIA DE ARAUJO LIMA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Sentença: Trata-se de processo em que o autor devidamente intimado para efetuar o pagamento das custas, restou silente (certidão de fls. 30). O prazo de trinta dias a que se refere o artigo 257 do CPC já se venceu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO e determino que seja cancelada a distribuição do feito, na forma do que dispõe o artigo 257 do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.001.063223-5 - UBIRACIRA ALVES KELLY (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163), Dr(a). BRUNO DE MEDEIROS MULLER (RJ-157159E)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: MARIA LUISA ALKIKMIM Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.093849-0 - SALVADOR TERRA CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) EM PROVAS JUSTIFICADAS, APOS M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.151688-7 - CECÍLIA COSTA LÓPEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:... Assim, ausentes os requisitos ensejadores da concessão da medida, INDEFIRO o pleito antecipatório. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.163267-0 - HONÓRIO FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG.2) Cite-se. Após o contaditório será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.167950-8 - GILMAR BORGES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro gratuidade de justiça ao autor. Cite-se o réu. Com a resposta, ao MP, após o que apreciarei pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.116221-4 - ADRIANA DUARTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.006070-7 - JOSÉ LUIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSEMÉRE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-074357)) X DETRAN RJ E OUTRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI (PGE) (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548) EM REPLICA. APÓS, AO MINISTERIO PUBLICO \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.150044-2 - JULIO MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS 1-INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ QUE NARRADO NA INICIAL NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ, SENDO CERTO QUE O QUE SE DISCUTE É A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 277 DO CPC PARA O DIA 26/11/2007 AS 15:30 HORAS. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, Medicamentos \r\n\r\nProc. 2006.001.131565-9 - RENATA IGNACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão: Certifique o cartório quanto à interposição de apelação por parte do Estado do Rio de Janeiro. Recebo o recurso de fls. 63. Aos apelados. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.148280-4 - SUELI DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PACHECO (RJ-080006)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Defiro JG. 2) A isenção tributária há de ser literal, vale dizer, deve se ater À hipotese expressamente prevista, não comportando interpretação extensiva. Ante o expendido, indefiro a liminar pleitada. Cite-se. I-se. Após abra-se vista ao MP para parecer final. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.175105-0 - NILZA RABELLO DO REGO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:Venham comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações do IRPF da parte autora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.058581-6 - VERA MARIA CABRAL SAYAO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Decisão: Certifique o cartório quanto à interposição de apelação por parte do Iperj. \r\n\r\nProc. 2004.001.056044-7 - JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.156869-9 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682), Dr(a). SHEILA TINOCO ROMAGUERA (RJ-114060)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (PGM) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a restituir, aos Servidores dos Tribunais de Contas do Município do Rio de Janeiro, os valores indevidamente descontados sobre a parcela denominada Encargos Especiais, até a data da supressão do desconto (dezembro de 2003), devidamente acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto (STJ nº 162) e juros legais de 12% ao ano, a contar do trânsito em julgado da presente (STJ nº 188), respeitada a prescrição qüinqüenal (STJ nº 85). \r\n\r\nProc. 2007.001.095962-5 - MARINETE MAXIMIANO MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.137903-7 - MARIA DE LOURDES ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA M CRUZ DE ANDRADE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.118722-9 - LILIANA VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.108118-1 - NILCEA FARIA REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PGE)), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, vez que presente o binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional. Rejeito a alegada prescrição, vez que não configurada, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, aplicando-se, como bem ressaltado pelo MP, a súmula 85 do STJ. Oficie-se nos termos requeridos pelo MP às fls. 161, itens A/B e C. ... Assim sendo, determino ao réu que proceda à habilitação da primeira autora como beneficiária da pensão por morte de José Boanerges Lacerda Quinteiro, concedendo o pensionamento na forma de fls 161, item 3, com princípio de pagamento a partir do próximo mês. Intime-se pessoalmente o presidente do IPERJ para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 200,00 (duzentos Reais), na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.001.087856-0 - SEBASTIANA DE FREITAS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES Em Réplica. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.089154-0 - ELISA GARCIA CORREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). VINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES (RJ-160082E)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA W. V. ARCOSY TEIXEIRA (PGE)) Em Réplica. \r\n\r\nId: 360026"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "3ª Vara de Fazenda Pública": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "360029": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nJuiz em Exercício: Milton Delgado Soares \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2006.001.089435-4 - GARDENIA COSTA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚNIOR (RJ-007581)) X CESAR EPITACIO MAIA E6/C4 (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA (RJ-017048) Sentença:Ante todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, I, c/c 284, c/c 295, VI, todos do CPC, ante a evidente inépcia da petição inicial. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.001.169490-0 - MARIVALDO COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114)) X CREUSA RODRIGUES DE AQUINO E OUTRO Despacho:Traga o autor a cópia da última declaração de IR, no prazo de 10 dias, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.135401-0 - JOSELITA CARVALHO PARANHOS E7/C9 (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SABINO (RJ-053644)) X CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. Recebo a emenda à inicial. 2. Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.135574-4 - FERNANDA SARRUF PRATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S A E6/C6 (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.031944-0 - PAULO RENATO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 1 / C 3 ... E OUTRO Decisão:1. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o pólo passivo no DRA. 2. Citem-se. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.163501-3 - JOAQUIM RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Mantendo a decição agravada proferida pela mm Juíza que me antecedeu por seus próprios fundamentos. Aguarde-se pedido de informação, bem como o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.170075-3 - ALEXANDER PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Defiro a JG. 2. Emende-se a inicial para adequar o valor da causa ao rito adotado, observando o art. 275, I do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.121815-4 (5366) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C13 (Adv(s). Dr(a). SUELI KOLLING TURANO (RJ-022424), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Às partes interessadas sobre o julgado e para requererem o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1995.001.121815-4 (5366) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL MONTPARNASSE (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C13 (Adv(s). Dr(a). SUELI KOLLING TURANO (RJ-022424), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: 1 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2 - Diante do ofício de fls. 453, determino a suspensão do feito até o julgamento final do agravo de instrumento. 3 - Encaminhem-se as informações com urgência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.164851-9 - IRAN ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C1 (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE. (PJ-000001) Decisão:Fls. 369 - Defiro o prazo de trinta dias para a parte autora, a fim de comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2002.001.004003-4 - PAULA ABI RAMIA DUARTE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.038783-1 - CONRADO NUNES BARBOSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ VILLAS BOAS CAMPOS (RJ-110075)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Fls. 138/141 - Intime-se o devedor para complementar o depósito de fls. 132, referente aos honorários advocatícios, no prazo de dez dias sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.001.104142-9 - CARLOS D OLIVEIRA RODRIGUES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.121597-8 - JOSE RIBAMAR VIRGULINO DUARTE (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MENDES DUARTE (RJ-130706)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E12/C15 Decisão: Diante do contido no artigo 275, I do CPC, emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, para adeqüá-la ao rito sumário na forma do artigo 276 do CPC. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2003.001.146643-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C5--- (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759) Decisão:Fls. 133/136 - Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.001.057532-0 (5460) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ....CASA PRÓPRIA 24... (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)) X FENASEG-FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZACAO E3/C13 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUBENS PAULO C. DE A. TORRES (RJ-011838), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). LEVI MARCOS PEREIRA (RJ-069702), Dr(a). LUIZ EUGENIO SALAZAR (RJ-004451C) Decisão:Intimem-se as rés para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% preconizada no art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.129670-3 - MARY ROSE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Aguarde-se eventual pedido de informações pelo ETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.057673-1 - IRACI SANT ANNA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Ante a concordância do Município com o valor apresentado, deixo de determinar o requerido a fls. 152, encaminhem-se os autos ao setor de conferência de cálculos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.085377-0 - LINDALVA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS E6/C8 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo o agravo retido (fls. 77/81). Ao agravado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.102506-2 - GERALDO JOSE DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE SOUZA FELICIANO (RJ-047454)) X IASERJ E7/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:D E C I S Ã O Proc. Nº : 2006.001.102506-2 Vistos, etc.Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.Desta forma, diante da inexistência de vícios e de preliminares suscitadas pelo réu, DECLARO SANEADO O PROCESSO.Defiro a prova oral requerida pela parte autora, consistentes na oitiva de testemunhas, bem como a produção da prova documental superveniente requerida, devendo a mesma ser apresentada no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Designo AIJ para o dia 29/01/08 às 15:40 hs. Intimem-se. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2007.Milton Delgado SoaresJuiz de Direito \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.166193-9 - NELLY CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Substituo o perito nomeado às fls. 105, pelo perito Aníbal Bogossian, tels. 3385-4413 e 3150-2727. Intime-o para dizer se aceita o encargo e apresentar sua honorários. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.125639-0 (5943) - JOSE CARLOS STOCKLER CINTRA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). ANDRE ALMEIDA ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO ...E 12 / C 15..... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162) Despacho:Ao Curadoria de Liquidações Extrajudiciais. \r\n\r\nProc. 1997.001.120484-6 - FRANCISCO ALVES CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E5/C 10--- (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.098042-7 - LINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E6/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686) Despacho:Indique a executada a localização da comprovação do referido depósito - mencionado a fls. 442. \r\n\r\nProc. 2001.001.013318-6 - P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C12 (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LOUSADA CARDOSO (PJ-000002) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito.Aos apelados. Após ao MP. Em seguida, subam os autos ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.045543-7 - YONNE SOARES CALDAS BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA RAMOS DA SILVA (RJ-093577)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Manifeste-se a parte autora no prazo de dez dias sobre a contestação da parte ré e os documentos juntados. Manifeste-se também em provas, justificando-as para exame de conveniência. \r\n\r\nProc. 2007.001.049624-8 - ALMIR DE AZEVEDO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X IPERJ INSTITUTO PREVIDÊNCIÁRIO DO RIO DE JANEIRO E12/C4 Despacho:Fls. 26 - A afirmação de hipossuficiência do autor tem presunção relativa, devendo a parte autora juntar aos autos a declaração de isento fornecida pela receita federal. \r\n\r\nProc. 2007.001.169879-5 - ADELSO GOMES BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MOREIRA (RJ-059769)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDENCIA DE RIO E LAGOAS Despacho:Tragam os autores a cópia da última declaração completa de IR, a fim de ser apreciado o pedido de JG. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.167404-1 - GLEYSON SALES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA (RJ-070579)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a apelação de fls. 143/150 no duplo efeito.Ao apelado. Após, ao MP.Em seguida, subam ao ETJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.116158-1 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES (SP-234457)) X DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE AUTOS DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ESTADO PARA IMPUGNAR. APOS, AO MP. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.001.106232-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TUNKELEN (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Em análise dos autos, verifica-se que o pedido cautelar é para que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água, em razão do debito pendente.Com os pagamentos efetuados pela parte autora dos débitos pendentes, desapareceu o periculum in mora que sustentava o pedido cautelar ora proposto.Assim, diga a parte autora se pretende o prosseguimento desta ação.Em caso afirmativo, junte-se a convenção do condomínio para regularização da representação processual. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.094405-1 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A EM LIQUIDAÇÃO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X CAVALLO AÇOS ESPECIAIS LTDA E12/C12 Despacho:Ao parte ré, ora embargante, para esclarecer a propositura de duas impugnações a gratuidade. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.164891-1 - VINICIUS DE OLIVEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1975.001.500102-5 (12837) - AEREO RAPIDO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PALHARES (RJ-008570)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO MAURICIO VILLASBOAS ARRUDA (PJ-000001) Decisão:Fls. 802 - Defiro o prazo de trinta dias, cmo requerido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 1997.001.097022-5 - SOLANGE PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506)) X IPERJ E 5/C2--- (Adv(s). Dr(a). PG-10, CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001)), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA Despacho:Ao interessado sobre o acusado e o bem lançado parecer do MP, devendo o réu comprovar o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.107196-4 - ALZIRA BENTO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C11 (Adv(s). Dr(a). ELAYNE SAMPAIO R. MAHLER (RJ-000001) Decisão:Fls. 295/300 - Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.001.162666-6 - EDUARDO SERGIO GONCALVES FISCHER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C1--- E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR (PJ-000001), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (PJ-000002), Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2001.001.094941-1 - AGEU DA COSTA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C13 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) SOBRE INFORMAÇÕES JUNTADAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.100952-5 - ELOI MANDARINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 2 .. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001) Decisão:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.109593-6 - NILTON CERCINIO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 299, diante do decidido no Enunciado n. 01 do Aviso 56 do TJRJ.Cumpra-se fls. 229, item 01. \r\n\r\nProc. 2002.001.144366-5 - HELCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C14 (Adv(s). Dr(a). FABIO MOARES DE ARAGAO (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) FLS.258: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.066989-3 - ADELIR MARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001), Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844) Decisão:Inclua-se o nome do patrono de fls. 117 na publicação e aonde couber eis que o mesmo patrocina os interesses de Adelir Maria dos Santos e ao que tudo indica patrocina também Viviane da Conceição dos Santos, entretanto, não há nos autos procuração outorgada pela mesma.Assim, esclareça o patrono se patrocina os demais autores, esclarecendo quais são seus constituídos, regularizando, se for o caso, sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2004.001.060927-8 - MARCELO MENEZES ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C4--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:ATENDA-SE A DP \r\n\r\nProc. 2004.001.073967-8 - EUNIZE DO PATROCINIO ALEXANDRINO DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 69/70 - Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.105254-1 - ALBERTINO DA PAZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E 11/C 1 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Às partes sobre os esclarecimentos do Perito. \r\n\r\nProc. 2004.001.132247-7 - ANA MARIA DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 177 - Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.143160-6 - JULIA MARIA DE JESUS ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 173 - A parte ré para comprovar o integral cumprimento do determinado, a fim de que seja revista a multa aplicada pelo descumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.062523-7 - VANDA DA PENHA AMORIM (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS PEIXINHO (RJ-074759)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Venha o original de fls. 214, juntamente com o laudo médico. \r\n\r\nProc. 2005.001.096886-4 - VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 2 - C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 104-v - Intime-se o réu para cumprimento do julgado. Fls. 105 - Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.096954-6 - LUCILIA MAYWORM MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E12/C8--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Indefiro o requerido, nos termos ora pleiteados, por falta de amparo legal (art. 19 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.115035-8 - MARIA APPARECIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação no duple efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.130299-7 - CLESIO DA FONSECA VINAGRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ E8/C14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Fls. 301 - Venha o pedido em seus termos, a intimação requerida não se enquadra nos moldes do art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.005573-3 - OLDEMAR SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035181-4 - MARIA ADELINA DE OLIVEIRA HATSCHEK (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES (RJ-083872), Dr(a). LUIS PAULO DA COSTA PEIXOTO (RJ-082343), Dr(a). EDUARDO ROSÁRIO PERCU (RJ-066554), Dr(a). ANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK (RJ-146637)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 8 / C 3 ... E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Fls. 107/111 - Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038419-4 - ODETE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... E 12 / C 6 ... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se o determinado a fls. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.053091-5 - FERNANDO CEZAR DA SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cite-se em execução na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.053475-1 - S C SANTIL ARMARINHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROLLISON SABBATINA AMORIM (RJ-083106E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C7 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837), Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.063646-8 - PAULO HENRIQUE DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C14 E OUTRO Despacho:Cite-se em execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.064607-3 - ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C15 Decisão:Fls. 65/66 - Devolvo o prazo requerido pela parte autora, ante as razões expostas. \r\n\r\nProc. 2006.001.093189-2 - ANTONIO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.099265-0 - MOACIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C8 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS MOITA DE BARROS (RJ-112337), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Deixo de encaminhar os autos ao ETJ, em razão do Enunciado nº 7 do Aviso TJ nº 67 de 07/12/2006 do Encontro do Juízes da Fazenda Pública.Aguarde-se a manifestação da parte interessada por trinta dias. Decorrido esse prazo sem manifestação, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2006.001.117378-6 - MAYCO VINICIO RODRIGUES DA SILVA (DC 06) (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-125163), Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.121704-2 - EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE SIMAO SANTOS (RJ-103675)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Contestação sem preliminares. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o feito.Passo, então, à análise dos requerimentos feitos pelas partes.Defiro a prova documental requerida pelas partes, que deverá ser apresentada no quinze dias. Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes e nomeio como perito contábil Dr. Jorge Pinto França, tels: 2714-1037 e cel. 98054384, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Somente após a juntada da prova documental pelas partes, intime-se o Sr. Perito acima nomeado. \r\n\r\nProc. 2006.001.129492-9 - PEDRO PAULO CABRAL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C11 Decisão:Fls. 75 - Intime-se a parte ré para cumprir o julgado, no tocante a tutela antecipada deferida, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa, para o caso do descumprimento.Fls. 64/69 e 76/77 - Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.152551-4 - LUCIANO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C3 Decisão:Revogo o contido a fls. 113. Mantenho a sentença proferida por seus próprios fundamentos.Recebo o recurso de fls. no duplo efeito.Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do parágrafo segundo do art. 285-A do CPC.Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.153914-8 - HELOISA MAGALHAES DUNCAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C5 Despacho:Às partes sobre a resposta do oficio a fls. 102/104.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.006251-0 - IVONETE SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2007.001.023839-9 - ROBERTO SALOMON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO DA ROCHA FERREIRA MAIO (RJ-109121)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.047664-0 - JOSE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao autor.Emende-se a inicial, adequando o valor da causa ao rito pretendido. \r\n\r\nProc. 2007.001.085122-0 - LUIZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao Estado e ao MP sobre fls. 31v. \r\n\r\nProc. 2007.001.135201-5 - NELSON SEGÓVIA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao autor.Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.168918-6 - DOMINGOS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1. Defiro a JG. 2. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.169171-5 - MARIO ROTBERG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cite-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.169178-8 - LEONEL LOPES LUSTOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Cite-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.169233-1 - MARIA AMELIA VICTORIANO GROOTENBOER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Cite-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.169259-8 - CARLOS SERGIO SILVA JANIQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Cite-se. Após o contraditório, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.001.170027-3 - ANA CLARA DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.170288-9 - MARIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que, os Réus, por suas Secretarias de Saúde, tomem as providências necessárias para a realização imediata do exame de ressonância magnética, sob as penas de lei. \r\n\r\nProc. 2007.001.174637-6 - PEDRO MESQUEU (Adv(s). Dr(a). ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-094274)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que, os Réus, por suas Secretarias de Saúde, procedam a remoção imediata do autor para um dos Hospitais de sua rede pública, no Centro de Tratamento Intensivo, nos termos do atestado médico, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) e responsabilidade pessoal do agente público. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.168822-4 - WANDERLEY ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:...Pelo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que, os Réus, por suas Secretarias de Saúde, tomem as providências necessárias ao fornecimento imediato do tratamento de oxigenoterapia mencionado na inicial (fls. 03), sob as penas de lei.Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.016309-0 - MARLENE DA CUNHA MARRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.005791-5 - ROSÂNGELA FONSECA SOARES RIGAUD (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E11/C5 (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.120871-8 - SOPHIA RITA PASSAMANI FRANCIS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Os procedimentos pretendidos são incompatíveis, pois a ação proposta tem rito sumário e a produção antecipada de provas, que ao que parece requer o autor, é de procedimento cautelar. Se o autor pretende antecipadamente produzir a prova pericial deverá optar pela cautelar (artigo 846 caput do CPC), emendando, assim, a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 1998.001.070608-1 - MAURICIO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DO TRANSITO - CET-RIO E1/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES (PJ-000001), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191) Despacho:A parte autora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.065299-2 - MARCELO DE ALMEIDA CAMPOS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489), Dr(a). LEONARDO DE A. MATTIETTO (PJ-000001) Despacho:Antes de dar cumprimento ao determinado a fls. 508, esclareça a parte autora o constante a fls. 510, que requer indicando os valores devidos \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.089829-2 - YARA RIBEIRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DJALMA GIMENEZ (RJ-019277)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (RJ-000002) Despacho:Ao exequente sobre fls. 385, esclarecendo se concorda com a baixa e extinção do feito. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.118504-8 - FERNANDA DE JESUS SOUZA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 5 (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330) Decisão:Assiste razão ao exequente, pois a gratuidade de justiça lhe foi deferida a fls. 21.Cumpra-se fls. 153, segunda parte. \r\n\r\nProc. 2005.001.034488-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ROBERTO ANTONIO DA SILVA E OUTRO Decisão: Considerando que o 2º réu ainda não foi citado, a fim de se evitar futura nulidade, designo o dia 11/12/07, às 15:30 hs, para audiência de que trata o art. 277, do CPC. Cite-se o 2º réu, através de carta precatória, advertindo-o de que deixando de comparecer, repurtar-se-ão verdadeiros os fatos da inicial, sendo essa a oportunidade para oferecer sua defesa. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.003332-4 - IVAN MARTINS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E6/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.104320-0 - SANDRA CLEMENTINA RAMOS VASQUES (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fls. 363 e 364 - Defiro vista à parte ré pelo prazo legal, mediante as cautelas de estilo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.116688-1 - CREUSA PEREIRA SOARES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO MARCOS NASSEB TABET Despacho:Venha notícia do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.071936-0 - LAUDICEA DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DAISY LÚCIA ESPOSITO BARBOSA DIAS (RJ-073473)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 7 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589) Despacho:Às partes interessadas para ciência de fls. 138. \r\n\r\nProc. 2005.001.090762-0 - MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 12 / C 9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: 1. Designo AIJ para o dia 29/01/08 ás 15:20 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP. 2. Ás partes sobre fls. 91. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2001.001.055212-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 10 / C 8 (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (RJ-000001)) X GMP SAUDE PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAIS TOMAZ M. TRACY (DP-000001) Decisão: Vistos e etc. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo, senão vejamos. Inicialmente, rejeito a alegação de inépcia da inicial, uma vez que os pedidos são possíveis e de fácil compreensão, viabilizando, desse modo, a defesa da ré. Rejeito ainda a preliminar de nulidade da citação editalícia, uma vez que a mesma somente foi realizada após o esgotamento das diligências com o objetivo de localizar o réu, através da expedição de ofícios para os órgãos de praxe. Não havendo vícios, irregularidades ou preliminares a serem apreciadas, em conformidade com o artigo 331, do Código de Processo Civil, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Designo AIJ para o dia 22/01/2008 às 15:30 horas. Intimem-se. Dê ciência ao MP e à Curadoria Especial. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.120081-5 - ANA CARLA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - ...E 5 / C 3 .. E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES Decisão:Fls. 134/138 - Deixo de atender o requerido, diante do noticiado a fls.147.Fls. 139/146 - Recebo a apelação nos seus regulares efeitos, ressalvados os efeitos da tutela deferida. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.087331-2 - FATIMA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Considerando-se que nao foi deferida tutela antecipada na sentença prolatada, aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2005.001.156259-4 - BRACHA ROSENZVAIG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E6/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.004363-9 - DULCE BAPTISTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam ao Egrégio TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.108276-8 - NEUZA CASTRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E11/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:A parte autora quanto ao efeito suspensivo dado ao agravo. \r\n\r\nProc. 2007.001.169593-9 - MARY ELIANE DE OLIVEIRA SANTANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO HANNA BASSIL (RJ-043149)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Regularize-se a representação do 2º autor, uma vez que o mesmo deve ser assistido pela 1º autora, em razão de sua incapacidade relativa. 2. Traga o autor a última declaração de IR, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.111012-7 - MARIO SILVA X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ---E12/C10--- (Adv(s). Dr(a). ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (RJ-065722), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074) Despacho:À parte autora sobre o agravo julgado e requerer o que for de direito. \r\n\r\nId: 360029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360030": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Paula Gouvea Galhardo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.054341-3 - PAULO MARTINS DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). ILAN LEIBEL SWARTZMAN (RJ-134775)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:FLS.225- ANOTE-SE. DEFIRO VISTA PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.123263-4 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE, Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER X VALDIR GOMES DE OLIVEIRA DA COSTA Despacho:OFICIE-SE `A SRF E TELEMAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.103774-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X BIAL E ELZA LANCHONETE LTDA Decisão:Intime-se o devedor, na forma do Art. 475, J,do CPC, para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bens \r\n\r\nProc. 2007.001.033660-9 - GREGORY MOTTA AGOSTINI (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o Réu no pagamento da verba remuneratória referente às férias do exercício do ano de 2001, devidamente acrescida de correção monetária e juros legais, estes devidos da data da citação, no percentual de 6% ao ano. \r\n\r\nProc. 2007.001.082260-7 - FLÁVIO ELIAS HAWAD (Adv(s). Dr(a). ARETUZA MARTINS MAFFORT (RJ-129891)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CITE-SE COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.147306-6 - CARLOS DE ANDRADE, FANCISCA EDINEUZA FARIAS PINTO, JOSE JORGE BARBOSA MESQUITA, LEOVEGILDO IRAPUAN CARNEIRO TEIXEIRA, REINALDO RANGEL DE SOUZA, AVILMAR DIAS GUEDES, LUIZ PAULO DA CUNHA PEDROSA, ANAIR LOPES, MOACIR RODRIGUES DE MEDEIROS, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão:1-Recebo o recurso de Fls. 199/202 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.2- Fls.221- `A parte autora. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.040182-0 - WANDERLEY MENDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.107493-5 - FLAVIO JOSE RIBEIRO PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS (RJ-075339)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:AGUARDE-SE EM ARQUIVO O JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.052629-4 - SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO COLEGIO SANTO INACIO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), COMPANHIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E ILUMINACAO - RIOLUZ, Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628) Despacho:FLS.296- AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.061569-2 - VALERIA LARANJEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA PAULA SERAPIÃO Despacho:AGUARDE-SE EM ARQUIVO O JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade de Ato Jurídico C/C Outras Não Especificadas, Reintegração Em Cargo Público C/C Indenizatória, Por Danos Morais e Materiais. \r\n\r\nProc. 2007.001.053150-9 - ESTEVÃO DOMINGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:RECEBO A EMENDA.ANOTE-SE ONDE COUBER.CITE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.059042-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA X MARCOS FABIANO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MADEIRA SOARES (RJ-039922) Despacho:ÀS PARTES E AO MP SOBRE INFORMAÇÕES DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.146497-3 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106)) X ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA Despacho:Bloqueio on line conforme documento em separado. \r\n\r\nProc. 2007.001.006533-0 - MARCELO DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1996.001.108470-0 (3905) - CELIA MARIA MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (RJ-073229)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES P.EST. (PJ-000001), Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984), Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335) Despacho:`AS PARTES E AO MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.162936-9 - MARIA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). LUIZ CARLOS MARQUES DA SILVA (RJ-053146) Despacho:A INCLUSÃO DA SUPERVIA NO POLO PASSIVO JÁ FOI DEFERIDA ÀS FLS.253. CUMPRA-SE FLS.256. \r\n\r\nProc. 2000.001.120362-5 - MILTON FLAKS (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874), Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO PG4 (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547), Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:FLS.300- AO ESTADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108853-3 - GILBERTO FERNANDES DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE B SA (RJ-069619), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MIGLIORA (RJ-063306), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Despacho:FLS.607- ANOTE-SE. APÓS , CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE RÉ.EM SEGUIDA, AGUARDE-SE EM ARQUIVO O JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.107095-6 - ADELINA LUCIA DA CONCEICAO MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DE ALMEIDA (RJ-037068)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG Decisão:Recebo o recurso de Fls. 121/135 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.084975-9 - KACIA VIRGINIA DE MELO MATTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), JORGE FRANCISCO CORREIA Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS.461/468. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APÓS,AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131221-0 - CYRILLO DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:...Desse modo, presente os requisitos da verossimilhança e o inegável risco de ... \r\n\r\nProc. 2006.001.140620-3 - LYDIO MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Recebo no duplo efeito apelação de fls.(...). Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.092154-7 - UBERLANDIA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO DO TRIANGULO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X DIRETORA DA DELEGACIA ESTADUAL DE FISCALIZACAO 04 DEF 04), Procurador: NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (PROC ESTADO) Despacho:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO.APÓS, DÊ-SE VISTA AO ESTADO PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.006720-6 - EMILIA ROSA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho:REGULARIZEM-SE OS RECOLHIMENTOS EM 5 DIAS SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.023285-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAIRUSSU (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:DISPÕE O ART. 108, DO DECRETO 22.872/96, REGULAMENTO DA CEDAE, QUE CASO HAJA ANORMALIDADE NO FUNCIONAMENTO DO HIDRÔMETRO, A TARIFA SERPA COBRADA DE ACORDO COM O CONSUMO MÉDIO. CONSTATADO O DEFEITO DO HIDRÔMETRO, CABERIA À RÉ PROCEDER COMO DETERMINA SEU REGULAMENTO, DESCONSIDERANDO O CONSUMO EXCESSIVO, APLICANDO-SE A MÉDICA DOS DOZE ÚLTIMOS MESES. NESTE CONTEXTO, CONCLUIU-SE PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA PROCEDIDA, RESULTANDO ILEGÍTIMA A PRETENSÃO DE CORTE FUNDADA EM INADIMPLEMENTO. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE PROCEDER AO CORTE DO FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS AO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE r$ 1.000,00. CITE-SE E I.VENHA A AÇÃO PRINCIPAL EM 30 DIAS. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.108863-0 - DIOGO FELIX NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEBURGO ABRUNHOSA), Procura dor: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Decisão:Tendo em vista que a obrigação do ente público é prestar serviços destinados à garantia da saúde do cidadão, fornecendo todo medicamento que se faça necessário para tanto, DEFIRO o pedido de fls. 140, para incluir na obrigação estatal o(s) medicamento(s) lá mencionado(s), tendo em vista o receituário de fls. 141, estendendo a ele(s) a decisão liminar de fls. 16. Intime-se para cumprimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1986.001.801506-5 (1889) - PASCHOAL DE PAULA NICOLAU E OUTROS, MARIO DA SILVA GOMES, Habilitado: ESMERILHA GOMES PINTO, Habilitado: REGINA LÚCIA GOMES PINTO, Habilitado: LÚCIA HELENA GOMES PINTO, EVALDO ARAUJO CARDOSO, BERNARDINA SILVA DE SOUZA, ELCIO RANGEL DA SILVA, JOSE JARDIM MACIEL, GERALDO RIBEIRO DA FONSECA, Habilitado: MARIA CARMANHANES DA FONSECA, ANTONIO CREODITE VIEIRA BRUNO, OSWALDO GOMES TERRA, Habilitado: ARISTEIA CORDEIRO TERRA, ROSALVO PESSANHA MIRANDA, Habilitado: LAÍS SEABRA MIRANDA, FERDINANDO DE OLIVEIRA PINTO, ALAYDES ALVES DE FREITAS, ISOLDA LUISA DE ALMEIDA ABDU, DONALD ARAUJO DE MENEZES, ALUISIO FRANCA DE ANDRADE, NILTZ NARA, MILSON GONCALVES, PAULO ALCANTARA FEIJO, MARLENE LEITAO, ALBA RIBEIRO RAMOS, ALBEIZA DE TOLEDO PIZA, CLARICE YONE DOS SANTOS PINHEIRO, CLAUDIO DE PAULA GUIMARAES, ELINA REED COSTA, FLORENTINO SOUTO, GICELDA MIRANDA LOPES, JOAO ALBERTO FERNANDES, LUCIMAR DA COSTA BRITTO, LUIZA VIEIRA DA COSTA, EGLE DE FREITAS CASTRO, MARIA AUGUSTA CESAR DA SILVA, MARIA DE LOURDES FREITAS, MARIA LUIZA CAMPOS, MARIA HELENA RATTO, MARINA PINTO DA SILVA, VANDA MARIA BARROSO ALVES, VERA MAURA LOUREIRO, YOLANDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). GERSON FRANCISCO CORREA (RJ-017010), Dr(a). ALFREDO FERREIRA DONALD FILHO (RJ-030368), Dr(a). PAULO GOLDRAJCH (RJ-014255)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG4) (Adv(s). Dr(a). EMERSON BARBOSA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001), Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Despacho:`A PARTE AUTORA PARA ATENDER PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nProc. 1997.001.109393-3 - VICENTE JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO (RJ-072886)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG4) (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (PJ-000001) Decisão:PROVIDENCIE O EXEQUENTE AINDA QUE AMPARADO EM INDÍCIOS E VALORES CONHECIDOS DOS VENCIMENTOS DE PARADÍGMAS A PLANILHA DE DÉBITO NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, LIVRANDO-SE ASSIM, DA DEPENDÊNCIA DA PARTE RÉ, QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO TEM INTERESSE EM COLABORAR COM A PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.061392-3 - EDSON PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG4) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Despacho:TENDO EM VISTA O TEOR DE FLS.240, AO PERITO PARA REDESIGNAR NOVA DATA. \r\n\r\nProc. 2001.001.092852-3 - CLAUDIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000002) Despacho:RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO. DEFIRO A SUSPENSÃO POR 60 DIAS.DECORRIDO O PRAZO, À DP. \r\n\r\nProc. 2001.001.140377-0 - GERALDO DUARTE (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TAVARES BORBA (RJ-000001) Despacho:`A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.013290-1 - ANA LUCIA DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GARCIA GANIN (RJ-102529), Dr(a). FLORESTIDES VALADARES DOS REIS (RJ-031687)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001) Decisão:DESENTRANHEM-SE FLS.138/139, EIS QUE CÓPIAS PARA INSTRUIR O MANDADO. APÓS, CITE-SE NA FORMA DO ART.730 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.005970-7 - ITAMAR DE CARVALHO MATHIAS (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO M M PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.081414-5 - JOSE ANTONIO GUERREIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DANTAS LEITE (PJ-000001) Despacho:FLS.358 E SEGUINTES: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.093863-6 - SERGIO FERNANDO GONCALVES MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LINS (PJ-000001) Despacho:FLS.170- ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.151413-3 - SEBASTIANA VIEIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMELIO (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FRANCISCO SAMPAIO (PJ-000002) Despacho:`A PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.061517-5 - PEDRO PAULO CAMARA NUNES (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Despacho:AGUARDE-SE EM ARQUIVO O JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.120826-7 - ANTONIO CARLOS SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE Despacho:`A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.121629-0 - PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANIELA STORRY LINS (PROC ESTADO) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 78/81 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.006269-3 - MARCIO FIDELIS ALMEIDA PONTES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (PROC ERJ) Despacho:AGUARDE-SE EM ARQUIVO O JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.034435-2 - GLAUCIO BUARQUE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA NUNES (RJ-123921)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 8 SALÁRIOS MÍNIMOS.INTIME-SE O PERITO PARA INÍCIO DOS TRABALHOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.085408-1 - CARLOS PIRES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA portaria 01/02: republique-se.JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.113548-5 - NELIO DA SILVA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO SANTOS VIEIRA (RJ-118661)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:`A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.113663-5 - W.L.S. (Adv(s). Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271)), Procurador: K.F.A.) X E.R.J. Decisão:Recebo o recurso de Fls. 60/62 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.133071-3 - THALITA CARVALHO PESSOA (Adv(s). Dr(a). TADEU DE SALES PESSOA (RJ-081024)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:O FIM ALMEJADO FOI ATINGIDO, QUAL SEJA O RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS PELA PARTE AUTORA. NÃO SE JUSTIFICA A EXECUÇÃO DAS ASTRENTES NESTE CASO, POIS SEU OBJETIVO ÚNICO E FINALÍSTICO É O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE FOI EFETIVADA E NÃO PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO DA PARTE. INDEFIRO, POIS O PEDIDO DE FL. 212. \r\n\r\nProc. 2005.001.135532-1 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA Despacho:Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se,tendo em vista que não há o que executar. \r\n\r\nProc. 2005.001.140272-4 - IRAPUAN INACIO MORAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.161469-7 - ALCIDES GODOY DE AGUIAR, AGOSTINHO LIMA DE SOUZA, DJALMA DA SILVA, HERMOGENIO DA SILVA VIEIRA, JOSE LENI MIZAEL DA COSTA, JORGE DA ROCHA FERREIRA, LAURO PEREIRA LIMA, MANOEL AGUSTINHO COELHO, MARINEI CORREIA DA COSTA, ROBERTO D AMATO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Despacho:CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE FLS. 164, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.014366-0 - SERGIO SANTOS SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ÀS PARTES SOBRE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO DE 07/11/2007 PARA 06/11/2007, ÀS 14 H 30 MIN. \r\n\r\nProc. 2006.001.026447-4 - IVAN FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão:HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 08 SALÁRIOS MÍNIMOS. AO MP PARA QUESITOS.APÓS, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JG, AO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066202-9 - EUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089522-0 - ADILSON DUTRA DE MELO, ANDRE BARTLETT JAMES, LUCIANO PERROTA, ANDRE DOS SANTOS SILVEIRA, GERCEMIR DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: INGRID ANDRADE SARMENTO Despacho:FLS.118- ANOTE-SE.APOS, CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO,DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.115843-8 - DULCINEA SANTOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.023906-9 - SANDRA REGINA ROSA COELHO (Adv(s). Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Pelo regulamento da Cedae, cabe ao consumidor arcar com as despesas de instalçao do hidrômetro individual. Esclareça a Autora se assume tal encargo, valendo o silêncio como negativa. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. \r\n\r\nProc. 2007.001.086661-1 - JAIR JESUS DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOARES CHAIM (RJ-121062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.093964-0 - ZILMAR DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:INTIME-SE A PARTE RÉ COMO REQUERIDO ÀS FLS.21 \r\n\r\nProc. 2007.001.147260-4 - GILVANO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEIVY JOSÉ TEIXEIRA (RJ-090465)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:NADA A RECONSIDERAR.CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.163180-9 - PAULO CESAR SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES POIS DIVERSOS OS SEUS PEDIDOS. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.173855-0 - MARIA CLAUDIA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233)) X RIOPREVIDENCIA Decisão:Defiro JG. Trata-se de pedido de revisão de pensão por morte no valor de 100% dos ganhos do falecido servidor.... \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.174555-4 - GABRIEL MOREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CONSUELO DE FREITAS MACHADO MARTIN (RJ-095096)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:VENHA A COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTO DOS GENITORES DO AUTOR, PAI E MÃE, JUNTANDO A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR, A FIM DE SER EXAMINADO O PEDIDO DE JG. VENHA O LAUDO MÉDICO EMITIDO POR HOSPITAL DA REDE ESTADUAL OU MUNICIPAL DE SAÚDE.ESCLAREÇA O PEDIDO, UMA VEZ QUE OS ITENS DESCRITOS NÃO TEM NATUREZA DE MEDICAMENTO, MAS DE SUPLEMENTO ALIMENTAR.PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.174723-0 - ELISANGELA ALENCAR DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO a antecipação de tutela requerida para que os réus forneçam à parte autora os medicamentos por ela requeridos, ... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.052518-2 - MARIA DE FÁTIMA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) portaria 01/02: republique-se.EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.053102-9 - PAULO ROBERTO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Decisão:1-RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS.89/91. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APÓS,AO AGRAVADO.2-FLS.93/96 `A PARTE AUTORA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.131047-8 - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL EDGARD ROMERO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). TERESA CRISTINA PEREIRA MACHADO (RJ-131783), Dr(a). FERNANDA VIANNA MANÇANO (RJ-141799) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.039235-0 - EDITORA AUTO AJUDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE PORTARIA 01/02 - ÀS PARTES SOBRE A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO DIA 07/11/2007 PARA O DIA 06/11/2007, ÀS 14 H . \r\n\r\nProc. 2006.001.094782-6 - AUDO GIOCONDO MENCARINI JUNIOR, ARACY DUARTE MONTEIRO MENCARINI, ERIC RAPHAEL MONTEIRO MENCARINI (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Decisão:Recebo os recursos de Fls. 182/187 e 189/199 em seus devidos efeitos legais. Aos Apelados, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.085709-6 - ZELY DE OLIVEIRA TEIXEIRA, MARCIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Decisão:Recebo o recurso de Fls. 140/147 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.106682-9 - MARIA AURORA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO NETTO (RJ-072880)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DEBORA MAY Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.149289-2 - MARIA ERMIRIA DE ANDRADE, CLAUDIA CRISTINA ANDRADE DE SOUZA, VALERIA CRISTINA ANDRADE DE SOUZA, JANAINA CRISTINA ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: CIRO GRYNBERG Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, com pedido das diferenças em atraso. \r\n\r\nProc. 2007.001.006467-1 - HYLDA VIEIRA PINTO, ELENA VIEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VIDAL DA SILVA RIOS (RJ-133528)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: DEBORA MAY Decisão:...Assim, RECONSIDERO EM PARTE A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA,... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.041036-3 - SONIA MARILIA CHARRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUREAN MARTINS GOMES (RJ-130756)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833), Dr(a). BRUNO ANTONIO PACHECO FREIRE (RJ-132501) Despacho:AO MP PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO FEITO.APÓS, EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.152709-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DE OLIVEIRA (RJ-036447)) X IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE OLIVEIRA (RJ-068515), Dr(a). ARISTIDES PATRICIO DE ARAUJO (RJ-070222), Dr(a). LUCIANA MONTEIRO AMARAL (RJ-083848) Despacho:`A PARTE AUTORA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.125609-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO MARON (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MITIDIERI RAMOS (RJ-102358), Dr(a). VANDA LUCIA S.PERISSE (RJ-104141)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:FLS.562- ANOTE-SE. APÓS, À PARTE AUTORA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.056924-8 - MARCIO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA COTRIM NACIF Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS.APÓS, AO MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.042621-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER X ROGERIO PRADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217) Sentença:Assim sendo, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, \r\n\r\nQuebra Execução \r\n\r\nProc. 1994.001.031153-3 (2537) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-059150)) X RENATO VIEIRA SAMPAIO Despacho:DESPACHEIO NO ROSTO DA REFERIDA PETIÇÃO.AO EXEQUENTE PARA DIZER SE AINDA TEM INTERESSE NO FEITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESINTERESSE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.022491-7A - ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Decisão:ACOLHO EM PARTE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, POIS A REINTEGRAÇÃO DE POSSE É FUNDADA NA RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO ASSIM, A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA SEGUE A REGRA ESTABELECIDA PELO ART. 259, V, DO CPC. O VALOR DA CAUSA NA HIPÓTESE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO CONTRATO, ISTO É, R$ 340.920,00. ANOTE-SE. VENHA A DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.001.042868-1A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA AVERBUG X LEONEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.136323-8 - GERALDINA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-123657)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:CONSIDERANDO OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, A QUAL APONTA A POSSIBILIDADE DE FRAUDE DO ANTIGO HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, PONDO EM DÚVIDA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AUTORAL, SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ATÉ A ULTERIOR CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. POR ESTE MOTIVO, INDEFIRO O PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, LASTREADA EM DECISÃO SUSPENSA E CUJA LEGITIMIDADE DEPENDE DA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.121964-4 (1872) - COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIO LUZ (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628)) X ANTONIO DANTAS VIDAL Decisão:Intime-se o devedor, na forma do Art. 475, J,do CPC, para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bens \r\n\r\nProc. 1999.001.013911-5 - JANDIRA DA CONCEICAO PRADO (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO SILVA (RJ-058210)) X BANERJ BANCO DO ESTADO OD RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-059211), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-059211), Dr(a). MIRIAM SAMPAIO TORRES (PJ-000001) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O ACRESCIDO, NADA REQUERIDO, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.102336-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURA SPINETI (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUSTAVO EVARISTO DA SILVA (RJ-110630)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 209/218 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.055502-8 - ALVORADA PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS (Adv(s). Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Decisão:TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OBJETIVANDO A PARTE AUTORA A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMETNO DOS GASTOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.012289-8 - DELANEI PEREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) PORTARIA 01/02: À parte autora sobre fls. 52/54, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103138-4 - JOSE ROGERIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DECRETO A PERDA DA PROVA TÉCNICA.DESIGNO AUDIÊNCIA (277 CPC) PARA O DIA 26/02/2008, ÀS 14:30 H.CITE-SE.INTIME-SE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.034042-0 - NANCI MORAES BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DÊ-SE VISTA AO ESTADO PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.113001-1 (1296) - JOAO BAPTISTA BOECHAT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (RJ-145756), Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG-4) (Adv(s). Dr(a). PATRICA PERRONE CAMPOS MELO (PJ-000001), Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (RJ-000001), Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (RJ-055918), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583) Decisão:REITERE-SE OFÍCIO À DIRETORIA GERAL DE PESSOAL INATIVO E PENSIONTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE INFORME AO JUÍZO EM 30 DIAS, OS GANHOS A QUE FARIA JUS NA CONDIÇÃO DE 3o. SARGENTO DESDE A SUA REFORMA ATÉ A PRESENTE.DEIXO DE APLICAR QUALQUER PENALIDADE AO DIRETOR, UMA VEZ QUE INSUFICIENTES OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS NO OFÍCIO ENCAMINHADO ÀQUELA DIRETORIA. \r\n\r\nProc. 2001.001.101195-7 - AMA CABOMAR ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DAS RUAS CASUARINA BOGARI E ENGENHEIRO MARQU (Adv(s). Dr(a). RAFAELA FARONI GANEM (RJ-089244)) X GOSTO DE ALEGRIA SERVICOS DE BUFFET LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ALMEIDA LEMOS (RJ-036203), Dr(a). PAULO CEZAR DE SOUZA MOYA (RJ-032704), Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA LEMOS (RJ-035294), Dr(a). ANA PALMIERI (PJ-000002) Despacho:FLS.414- AO MUNICÍPIO. \r\n\r\nProc. 2003.001.074694-2 - PAULO ROBERTO CALIXTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LIMONGI (PJ-000002) Despacho:AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. APÓS, EM ESTANDO CORRETOS OS CÁLCULOS, REQUISITE-SE O PAGAMENTO NA FORMA DO ATO NORMATIVO 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.076528-6 - DAUTE SOARES GONCALVES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BATISTA CANTO (RJ-080184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.090184-6 - MARCOS JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão:AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. APÓS, EM ESTANDO CORRETOS OS CÁLCULOS, CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO, REQUISITE-SE O PAGAMENTO NA FORMA DO ATO NORMATIVO 08/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.111946-5 - LUZINETE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA (PROC ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:TENDO EM VISTA QUE O MINICÍPIO NÃO FOI CITADO NA FORMA DO ARTIGO 730 DO CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SETOR DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS. APÓS, EM ESTANDO CORRETOS OS CÁLCULOS, CITE-SE NA FORMA DO ART. 730 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO, REQUISITE-SE O PAGAMENTO NA FORMA DO ATO NORMATIVO 08/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.133404-2 - ESPOLIO DE ANTONIO JOAQUIM RAMOS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DA MOTTA (RJ-017978)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:CUMPRA-SE ADEQUADAMENTE PARTE INICIAL DE FLS.48. \r\n\r\nProc. 2004.001.134321-3 - MARLY DE CARVALHO SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho:APÓS DESAPENSADOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.136386-8 - LUIZ CLAUDIO DE SOUZA CORSO (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:1- Cumpra-se o V. acórdão.2- Aguarde-se por 06 meses a iniciativa da parte, conforme art.475, j, 5º do CPC.3- No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na forma do art. 1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.035965-3 - ARIENE FELIX DA SILVA ALBINO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDILSON REGO MONTEIRO FILHO Despacho:FLS.111 ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2005.001.051832-9 - DELCIO ANANIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.137968-4 - RITOMAR LIAFFA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIO PREVIDENCIA), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão:Recebo o recurso de Fls. 161/167 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.084082-5 - ENI FILGUEIRAS MARTINS GUILHERME, JOSE ANTONIO MIRANDA DA SILVA, LIA DUARTE BESOUCHET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS BADE FECHER (RJ-086186), Dr(a). ANDRÉ ANDRADE VIZ (RJ-057863)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HAICK Decisão:Recebo o recurso de Fls. 246/262 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.151271-4 - NEFERTITE ALVES MACIEL KRAFZIK (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIS DE CASTRO SILVA (RJ-111855)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA Decisão:RECEBO O AGRAVO RETIDO DE FLS.100/101. ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APÓS,AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.164120-5 - CARLAILE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:APÓS A CITAÇÃO DIREI SOBRE O PEDIDO. CITE-SE O ERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.123653-2 - MARLY DE CARVALHO SALES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:`A LIVRE DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA NÃO HAVER LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO. \r\n\r\nProc. 2007.001.175410-5 - ASCPDERJ ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X PRODERJ CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO RIO DE JANEIRO Decisão:RETIFICO O VALOR DA CAUSA PARA R$ 22.805,00, TENDO EM VISTA O RITO ELEITO. VENHA CÓPIA DA INICIAL DA AÇÃO POPULAR REFERIDA, QUE TRATAMITA PERANTE A 9A. VFP, A FIM DE SER EXAMINADA EVENTUAL CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.164434-6 - JOSÉ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUE SEJA DEFINIDA A REAL NECESSIDADE DO MEDICAMENTO REIVINDICADO, BEM COMO SE POSSÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MENOR CUSTO, PORÉM IGUALMENTE EFICAZ, NOMEIO PERITO DO JUÍZO DR. RAFAEL VELLOZO SPINOLA, TEL 22573890 OU 93523334, QUE DEVERÁ SER INTIMADO PARA MANIFESTAR SUA PRETENSÃO HONORÁRIA. FACULTO ÀS PARTES E AO MP O PRAZO DE 05 DIAS PARA QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES. I. \r\n\r\nProc. 2007.001.042868-1 - LEONEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:APÓS A MANIFESTAÇÃO DO IMPUGNADO NO INCIDENTE, AO MP. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.042311-9 - TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:`AS PARTES. \r\n\r\nReadmissão de servidor \r\n\r\nProc. 2003.001.041659-0 - JOSE ALVES BENTO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONCALVES DOS SANTOS (RJ-066833)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Decisão:COM FULCRO NO PAR. ÚNICO DO ART. 238, CPC, REPUTO EFETIVADA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA ON LINE CONFORME DOCUMENTO EM SEPARADO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.027257-5 - ALEXANDRE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762) Despacho:`A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.001.060225-5 - THALES DA CRUZ RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X AUTO VIAÇÃO ALPHA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:DESPACHEI NO ROSTO DA REFERIDA PETIÇÃO. AGUARDE-SE O PRAZO DE RESPOSTA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.001.125775-4 - LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS) Decisão:DEFIRO JG. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, POIS ADMITIDA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NESTE CONTEXTO NÃO SE PODE CONCLUIR PELA ILEGITIMIDADE DO CORTE NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PELA RÉ. \r\n\r\nId: 360030"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.035940-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUATROCENTAO (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELLO (RJ-009132), Dr(a). RODRIGO LESSA ALCANTARA (RJ-157195E)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Despacho:Certifique o cartorio se houve publicacao da decisao de fls. 534/535, regularizandoo ato na hipotese de omissao. \r\n\r\nProc. 2003.001.109925-7 - DANIELE DE ANCHIETA CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRANDAO V PESSANHA (PJ-000002) Despacho:Fls. 320: Intime-se para pagamento, no prazo de 60 dias,nos temros doato normativo 08/02. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1999.001.107521-2A - MARCOS CORREA DE ALMEIDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO BRUNO SOARES DA COSTA (RJ-117336)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Despacho:J.-se. Expeca-se precatorio da parte incontroversa nos termos do acordao de fls. 125/127, com base na planilha defls. 99 e fls. 143. Outrossim, expeca-se mandado de citacao conforme determinado a fls. 258 v. relativa a execucao da diferenca apontada a fls. 256. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.060453-0 - NEUZA LIMA PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Despacho:Tendo em vista ocvarater infringente dos embargos interpostos pelo reu, manifeste-se o embargado. \r\n\r\nProc. 2005.001.141702-8 - PAULO ROBERTO FERREIRA QUINTANS (Adv(s). Dr(a). MARCIA LOREGA GUIMARÃES COSTA (RJ-084501)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Transcorrido 6meses sem requerimento de execucao do julgado, remetam-se os autos aoarquivo provisorio,independentemente de nova conclusao, nos termos do art. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.014865-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Designo audiencia deque trata oart. 277 para odia 12.02.2008 as 14 hs. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.037642-7 - CARMEN LUCIA NEY DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (PJ-000001) Despacho:Suspendo a execucao. D.P.D. R. A. A. ... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.148042-1 - HOSPITAL DAS CLINICAS IV CENTARIO DO RIO DE JANEIRO S/C (Adv(s). Dr(a). RICARDO A R DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extincao do feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.136409-5 - JANAINA MENEZES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Decisão:aguarde-se o transitoem julgado no arquivo provisorio, ficandoisento o exequente do recolhimento decustas quando do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.139614-0 - MARIA LUCIA RANGEL GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (RJ-094993)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: RENATA ALICE B SERAFIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.012984-2 - LUCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA L TAPIAS Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.103647-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CAMINO DEL SOL (Adv(s). Dr(a). UMBERTO PEREIRA GUIMARAES (RJ-025489)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:As partes sobre a juntada dos novos documentos adunados pela re as fls. 146/157 e pelo autor asfls. 159/176. apos, conclusos para a sentenca. \r\n\r\nProc. 2007.001.179211-8 - NEUZA LIMA PONTES, VANESSA LIMA PONTES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao autor sobre a certidao supra. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2004.001.014924-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FATIMA MARTINS COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000001)) GABRIEL ABRAHAO E OUTRO, Dr(a). NELSON DA ROCHA (RJ-014264) Despacho:Fls. 100 - Expeca-se novo mandado de levantamento do valor depositado as fls. 41. Manifeste-se o MRJ seu interesse em dar prosseguimento ao feito. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.001.121001-4 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA X ZOENIO COIMBRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o embargado \r\n\r\nProc. 2007.001.153751-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA X AIDA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078), Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061) Despacho:Fls. 21 - Certifique ocartorio se os autos estavamdisponiveis para consulta. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.115786-3 - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA Republicacao do despacho de fls. 148: fls. 146/147- Anote-se onde couber. Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.131188-4 - HELENA LOURENCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HERALDO MOTTA PACCA Despacho:Indefiro o peiddo de remessa aocontador judicial, eis que correta a aplicacao de juros no calculo defls. 236 conforme determinado na sentenca de fls. 101 e a teor do disposto na lei 9494/97. Ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.001.145555-0 - ANTENOR JOAQUIM DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698), Dr(a). HERCY RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-023216)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000001) Dê-se vista ao EStado \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.140119-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: HUGO GONCALVES GOMES FILHO CELINA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:... Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNACAO para fixar ovalor da causa em R$ 1.000 (mil reias). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.085873-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNSET (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Regularize o cartorio a juntada de todas as peticoes enderecadas aos autos em apenso, indevidamente adunadas a este processo. Em razao do certificado as fls. 449 defiro adevolucaodo prazorequerido pelo autor para apresentar suas contra-razoes. Considerando as razoes expostas pelo autor indefiro o pedido de levantamento requerido pela Cedae. \r\n\r\nProc. 2004.001.063044-9 - MAURO DOS SANTOS XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Sr. advogado forncer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.103269-4 - BRUNO MAIA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752), Dr(a). JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS NETO (RJ-017494), Dr(a). CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA (RJ-067988)), Procurador: MARCIA V MARX ANDRADE AOS INTERESSADOS SOBRE AS INFORMAÇÕES DA PERITA. \r\n\r\nProc. 2006.001.017064-9 - HUDSON SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.155642-0 - INES FELISARDO SANTOS DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Atenda-se o MP, especifiquem provas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2001.001.115188-3 - HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RODRIGUES DE CAMARGO VIANNA (SP-141852)) X PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO N 01 2001 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO SUP (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-000002) Despacho:Intime-se o impetrante para que proceda ao recolhimento das custas remanescentes conforme calculo defls. 99, sob pena de inscricaona divida ativa. \r\n\r\nProc. 2003.001.102372-1 - ANTONIO CARLOS VASCO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X PRESSIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:Esclareca a re a informacao contida as fls. 218, tendoem vista a decisao de fls. 212. \r\n\r\nProc. 2004.001.023019-8 - GELSON SARDELA MOTA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DA COSTA PEREIRA (RJ-107849)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSPORTES RODOVIARIOS), Procurador: PROC. ESTADO FLAVIO LESSA B MAGALHAES Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.125433-9 - COOPM COOPERATIVA DE POLICIAIS MILTIARES (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), PREGOEIRO Despacho:1- Cumpra o cartorio a decisao de fls. 29/30. 2- desentranhem-se as fls. 34/323, eis que tratam-se de contrafe. \r\n\r\nProc. 2007.001.179300-7 - OSMAR TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ (RJ-133704)) X COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareca o impetrante opedidodeconcessaoda ordem em relacaoa sua esposa, visto que a mesma nao integra a presente relacao processual. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2002.001.122141-3 - LUCIMAR CAMPELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ N COSTA FILHO (RJ-039450)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ (Adv(s). Dr(a). MARIANNA MONTEBELLO (PJ-000001) Despacho:Ao setor de conferencia de precatorio de pequeno valor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.120169-4 - ANTONIO CARLOS ALENCAR DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (RJ-117836), Dr(a). LEONARDO ANTONIO CARNEIRO DE MORAES (RJ-141269)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) Despacho:fls. 269 - Anote-se onde couber. Fls. 252- Cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.054745-3 - AIDA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JANNINI LIMA (RJ-011078)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Despacho:Fls. 346 - Manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.107773-0 - TOMAS MEDEIROS DE MELO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (PJ-000001) Decisão:Aguarde-se o transito em julgado noarquivo provisorio, ficandoisento oexequente do recolhimento de custas quando do desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.117246-5 - CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS OTAVIO CAMPOS BARRETO (RJ-085308)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Esclareca a CEDAE o pedido formulado as fls. 180, tendo em vista a gratuidade deferida as fls. 36. \r\n\r\nProc. 2004.001.016635-6 - LUIS CELIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NELIO F CHRISTOVAO FILHO (RJ-064957)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DA PERITA E SOBRE A DATA E LOCAL DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.134187-3 - SUELI DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CAMARA), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho:De-se vista a DP. Apos, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.136742-4 - ADILSON DA SILVA SUARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). INA DA SILVA MARQUES (RJ-054982)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. LIVIA MADEIRA DE MENEZES), Procurador: DR. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY. Decisão:Cumpra-se o V. acordao. Transcorrido 6 meses sem requerimento de execucvao do julgado, remetam-seos autos aoarquivo provisorio, independentemente de nova conclusao, nos temros odart. 475-J, § 5o. do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.147868-4 - SERGIO MURILO DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO A SILVEIRA Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.024386-9 - MILTON ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X RIO PREVIDENCIA E OUTRO), Procurador: RODRIGO DE OLIVERIA BOTELHO CORREA Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.028756-3 - GERTER BITAR CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.028961-4 - EMERSON GOMES BORGES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDOFREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.049460-0 - MARILIA PORTELA COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA), Procurador: PLINIO DE SA MARTINS JUNIOR AO INTERESSADO PARA FORNECER AS COPIAS NECESSÁRIAS A FI M DE INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.087341-5 - LUCINDA TRINDADE BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE TERESSA DE MAGALHÃES (RJ-141396), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE Decisão:Recebo os embargos de declaracao porque tempestivos,porem, nego-lhes provimento pela ausencia dos pressupostos doart. 535 do CPC. Recebo aapelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subamos autos ao Eg. Tribunalde Justica comas homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.096728-8 - MARIA ELVIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.135798-6 - GERLANE CORREA THOME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Em provas, especificando. \r\n\r\nProc. 2005.001.159810-2 - JOEL MIRANDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN - PGE Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058798-6 - LUCIA HELENA DA SILVA LIMA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Decisão:1 -Declaro a nulidade da sentença proferida às fls.66/68 com fulcro no art.463 do CPC, eis que já há julgamento do processo às fls.39/40. 2 - Recebo os embargos de fls.50 porque tempestivos mas lhes nego provimento pela ausência dos requisitos previstos no art.535 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.008088-3 - ADRIANA DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO Em replica \r\n\r\nProc. 2007.001.022741-9 - DALVA DE CASTRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:De-se vista a DP. A fimde que esclareca a peticao de sequestro de valores formulados,eis que omedicamento constante daprescricao medica nao foi especificado na inicial, tampouco houve sua inclusaonopedido.. Dessarte, comprove a parte autora o nexo causal entre o novo medicamento requerido e a doenca descrita na inicial, atraves de atestado medico, postulando ainda sua inclusao para que seja abrangido pelos efeitos da liminar . Ao MP. para parecer de merito eis que se trata de materia de direito. \r\n\r\nProc. 2007.001.031859-0 - ALOIZIO LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sr. advogado forncer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.080025-9 - LUIZ MARCOS PRIMO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo a apelacao em seus regulares efeitos . cite-se o reu parta apresentar contra-razoes. ao MP. apos, subamos autos ao E. Tribunal de Justica. \r\n\r\nProc. 2007.001.112727-5 - VERA LUCIA RODRIGUES MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:J.-se. Intime-se o secretario de Saude para que proceda a regularizacao do fornecimento do medicamento no prazo de 48 h. sob pena de prevaricacao e expedicaode mandado de conducao. \r\n\r\nProc. 2007.001.118269-9 - CAIO HENRIQUE FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HERMIDA FONSECA (RJ-102920)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:J. Tendo em visa o descumprimento da decisão judicial e o risco à saude do menor, defiro a internação e a realização do procedimento cirúrgico no Hospital Amiu, indicado as fls. 40, às custas do réu. Intime-se o referido nosocomio para que proceda a internação e cirurgia, a qual será para pelo réu, através de requesito da quantia em conta corrente, tão logo apresentada pelo autor as contas e nota fiscal do serviço. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.178999-5 - SIMONE RODRIGUES CHAVES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha aos autos a ultima declaracao de renda da autora para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2007.001.179050-0 - JOSÉ FELIZARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:Defiro a G.J. Emende-se ainicial nos termos do art. 276 do CPC tendo em vista o pedido de producao de prova testemunhal. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.176312-0 - ERICK DA SILVA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INTERESSADO PARA FORNECER AS COPIAS NECESSÁRIAS A FI M DE INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.075257-2 - JAYME JOSE DA COSTA BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Cumpra, o cartorio, a decisao de fls. 77 v. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.047171-9 - FABIANO PATRÍCIO DO NASCIMENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DETRAN/RJ DEPARTAMENTO DE RÂNSITO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES EM PROVAS \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.099600-6 - ANA PAULA DE MENEZES TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-117290)), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DA PERITA E SOBRE O LOCAL E DATA DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.135138-6 - ARLETE SANTOS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA - PGM ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DA PERITA E SOBRE A DATA E LOCAL DA PERÍCIA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.110979-0 - MONICA FLORENTINO NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho:fls. 190 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095687-4 - MARIA HELENA DE SOUSA DELFORGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CLEMENTE DE SOUZA FARACHE (RJ-127790)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO Despacho:Fls. 157 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.001.168652-5 - DULCE DE AZEVEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (RJ-081046)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO INTERESSADO PARA FORNECER AS COPIAS NECESSÁRIAS A FI M DE INSTRUIR O FEITO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.067804-9 - JACQUELINE VAN DYK CARDOZO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE) Despacho:Tendo emvista a natureza autarquica do reu, retornem os autos ao MP para esclarecimento da cota. \r\n\r\nId: 360031"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360218": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jacqueline Lima Montenegro \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Paixao da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.140084-0 - LABARDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Intime-se a Executada para, querendo, apresentar impugnação, na forma do art. 475-J, do CPC \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.001855-2 - ELZA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO O. B. DE CARVALHO-PGE Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro a produção de prova oral, devendo o rol vir aos autos no prazo de dez dias. Vindo o rol, será designada data para realização da audiência de instrução e julgmento. \r\n\r\nProc. 2005.001.071612-7 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:A planilha da Exequente encontra-se a fls. 149. Diga a Executada. \r\n\r\nProc. 2007.001.048065-4 - MARCOS GUIMARÃES, MARIA CRISTINA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. APOS, AO MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.102795-5 - NEY MALHEIROS VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.148785-7 - PAULO CEZAR FREIRE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F. A. SILVEIRA - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO, ONDE SE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.029344-1 - ESPOLIO DE HERCULANO PAES DE LOUREIRO E SILVA E OUTRO, Inventariante: CREMILDA DA CONCEICAO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Fls. 218 - Anote-se. Defiro a dilação do prazo por dez dias \r\n\r\nProc. 2002.001.078175-7 - JULIO GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA - PGM), Procurador: ANDRÉ TOSTES-PGM Decisão:Melhor examinando os autos, verifico que foi interposto Agravo de Instrumento para o STJ (fls. 168 vº). Assim, suspendo o cumprimento do despacho de fls. 170 até o julgamento do referido Agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042192-0 - IVAN FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...Isto posto, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA apenas para considerar verdadeira a alegação de inexistência de tratamento de esgoto pela Ré no local em que se situa o imóvel do Autor, até prova em contrário, que cabe à Ré produzir. Defiro a produção de prova documental suplementar. Indefiro a produção de prova oral, haja vista que em nada ajudará ao deslinde da controvérsia. Considerando a presente decisão, diga a Ré, em cinco dias, se tem interesse na produção de prova pericial, ressaltando desde já que arcará com o pagamento dos honorários caso entenda necessário produzir tal prova. Em nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDeclaratória; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.175447-6 - ESFECO ADMINISTRAÇÃO LTDA X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão:Tendo em vista o disposto no art. 97 § 3º II do CODJERJ e tratando-se de competência em razão da matéria e, portanto, absoluta, declino da competência em favor do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública. Feita as devidas anotações, remetam-se os autos. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1961.001.500019-7 (5712) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (RJ-000002)) X IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593) Despacho:Ao Município \r\n\r\nProc. 2003.001.081488-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO S M MARQUES (RJ-000002), Dr(a). ILANA KUPERMANN BOCIKIS (RJ-067129)) X ESPOLIO DE WALDEMAR ESTEVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178) Despacho:Regularize o Expropriado a sua representação, no prazo de dez dias. Ao Município \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161818-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCOS NASSEH TABET (PGE) X EIKON BRASIL AMBIENTES DE TRABALHO LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO GREGÓRIO BONIFÁCIO (RJ-083869) Decisão:1) APENSEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO FEITO PRINCIPAL; 2) CUMPRA-SE O ACORDAO. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128094-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES (PROCURADOR DO ESTADO) TELMA LOPES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO AMERICO LOPES FRANCO (RJ-137734) Decisão:Recebo o recurso de fls.33/39 no duplo efeito. À Apelada.(Embargada) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.083346-6 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO (RJ-106686)) X JOAO LIMEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Decisão:DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA, AO ARQUIVO PROVISORIO, ONDE SE AGUARDARÁ O TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.115503-0 - DIGITRO TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OLAVO RIGON FILHO (SC-004117)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA B. DE MAGALHÃES - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Expeça-se o Precatório \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.153803-0A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FATIMA MARTINS COUTO X COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:À Impugnada. \r\n\r\nProc. 2007.001.049014-3A - FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320), Dr(a). NATÁLIA MENEGUIT DE CARVALHO (RJ-158487E)) X RODRIGO PIMENTA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PIMENTA DE MATOS (RJ-143280) Despacho:A. Ap. Regularizado o recolhimento de custas, voltem. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1978.001.500054-4 (12390) - CELMA GARCIA COTRIM E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO FERRARI SABINO (RJ-000002), Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). ADOLPHO JOSÉ FERNANDES (RJ-011135), Dr(a). MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA (RJ-015837)) X FUNDERJ), Procurador: SILVIA CYNAMON - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:1) à parte autora para para providenciar as cópias requeridas às fls. 73 dos autos do Precatório Judicial nº 2005/00804, em apenso. Providenciadas as cópias, junte-se-as e retornem ao Setor competente; 2) fls. 384: defiro vista dos autos à Ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido tal prazo sem iniciativa, retornem os autos ao arquivo provisório, onde se aguardará a liquidação do precatório, desde que cumprida a determinação do item 1. \r\n\r\nProc. 2006.001.014065-7 - DAYSE CARDOSO PEREIRA, MARIA EDUARDA PEREIRA ACETI (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PGE) Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.153803-0 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 89 - Defiro a vista por cinco dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.109283-2 - CARMINDA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha poderes para desistência \r\n\r\nProc. 2007.001.177437-2 - JONAS DE ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROMULO FRANCO DE OLIVEIRA (RJ-140952), Dr(a). ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA (RJ-144546E)) X DIRETOR DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO IML Despacho:Venha a afirmação de hipossuficiência financeira do Impetrante. Cumpra o Impetrante o art. 6º da Lei 1533/61 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.078614-7 - EDUARDO LISBOA COUTO SODRE (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (RJ-000001) Despacho:Providencie o Autor as cópias necessárias à instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2003.001.107662-2 - MARIA DA CONCEICAO DUTRA PAES DA SILVA, MARIA JOSE CANTANHEDE, MARIA DAS GRACAS ALMEIDA DOS SANTOS, SILVANIA QUEIROZ FIALHO, NEUZA MARIA DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.035740-0 - LENIR SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (RJ-000001)), Procurador: FLAVIO LESSA B. MAGALHÃES - PGE), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 169/172 - Digam os Réus \r\n\r\nProc. 2005.001.008337-4 - EURIDICE BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO-PGE Despacho:Aos Réus \r\n\r\nProc. 2005.001.036762-5 - MARCELO PEREIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.435/443 no duplo efeito. Ao Apelado.(Estado) \r\n\r\nProc. 2005.001.114532-6 - MARIA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA Despacho:ESPECIFIQUEM PROVAS JUSTIFICADAMENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.154790-8 - LUDMILA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA H. P. SIQUEIRA - PROCURADORA DO ESTADO À PARTE RÉ SOBRE FLS. 195/196 \r\n\r\nProc. 2006.001.040252-4 - ERNESTO FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:Deixo de submeter a presente sentença ao duplo Grau obrigatório de jurisdição, diante do Aviso TJ nº 67 de 07.12.06, em seu Enunciado nº 07.Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.046834-1 - SONIA MARIA FERREIRA DE BARROS, DJENANE FERREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS - PGE Despacho:Às Autoras \r\n\r\nProc. 2006.001.047512-6 - FERNANDO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA, CARLOS EDUARDO AZARIS DE QUEIROZ, JOAO CLAUDIO FERREIRA ALVES, WILLIAM ALMEIDA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO À PARTE RÉ SOBRE FLS. 140/141 \r\n\r\nProc. 2006.001.089552-8 - SYLVANA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVANA DOS SANTOS MOREIRA (RJ-065494)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.67/73 no efeito devolutivo. À Apelada. (Autora) Fls. 77 - À Autora \r\n\r\nProc. 2006.001.091085-2 - MARIO FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:Recebo o recurso de fls.82/88 no efeito devolutivo. Ao Apelado.(Ao Autor) \r\n\r\nProc. 2006.001.116054-8 - AURELINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNDACAO MUNICIPAL LAR ESCOLA FRANCISCO DE PAULA FUNLAR), Procurador: LUIS EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:Recebo o recurso de fls.63/67 no duplo efeito. Aos Apelados.(Réus) \r\n\r\nProc. 2006.001.141064-4 - RITA THEREZA DE BARCELLOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA), Procurador: RODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA Despacho:Esclareça o RIOPREVIDÊNCIA no que diverge do ofício de fls. 70/72 \r\n\r\nProc. 2006.001.158567-6 - JUSSARA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), FUNLAR FUNDAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE PAULA), Procurador: ZULMIRA TOSTES - PROCURADORA DO MUNICÍPIO Decisão:Recebo o recurso de fls.68/72 no duplo efeito. Aos Apelados.(Réus) \r\n\r\nProc. 2006.001.162997-7 - DAMIÃO TORQUATO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Designo a audiência prevista no artigo 277, do CPC, para o dia 05.12.2007 às 14:45 horas. Cite-se e intimem-se. Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.001.006470-1 - MARCELO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO GUIMARÃES LAURIA - PGE Decisão: Oficie-se ao Comandante Geral da Polícia Militar para que atenda ao requerido pelo Miistério Público, a fim de determinar que o Autor seja submetido a exame pericial pela Junta Médica da Corporação para que seja esclarecida a incapacidade do demandante (parcial ou total, temporária ou permanente) e ainda a possibilidade da execução pelo mesmo de trabalho interno. \r\n\r\nProc. 2007.001.049014-3 - RODRIGO PIMENTA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PIMENTA DE MATOS (RJ-143280)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALINE TORRES FILLIPO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho:Retifique-se o nome do Autor para Rodrigo Pimenta de Matos, anotando-se onde couber. Ao Autor \r\n\r\nProc. 2007.001.086524-2 - ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho:ao DETRAN sobre fls. 54/55. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as \r\n\r\nProc. 2007.001.152382-0 - DÉA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDÊNCIA AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.154016-6 - JACQUELINE RUR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.001.169226-4 - LEONE REIS DA SILVA, ZANON ZANONI DE CASTRO COSTA, RUY CORREA DA ROCHA, LICINIO JOSE DA SILVA, WELLINGTON PAIVA KARL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL RIOPREVIDENCIA Despacho:Aos autores sobre a certidão supra. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.098420-3 - LUIZ JORGE VAZ COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Decisão:1. Recebo o recurso de fls.120/127 no duplo efeito. Ao Apelado. (Autor).2. Fls. 128/133 - Intimem-se os Senhores Secretários de Saúde para fornecimento dos medicamentos solicitados, no prazo de 72 horas. Caso negativo, voltem conclusos para apreciar o pedido de sequestro de verba pública. 3. Fls. 134/135 - Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Assim, rejeitos os Embargos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.042197-2 - FABRÍCIO RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X MARCELO GUIMARÃES PEREIRA DE SEQUEIROS Despacho:Regularizado o recolhimento de custas, voltem \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2000.001.074263-2 - JAROMIR CEDRIC CARDOSO NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DA SILVA (RJ-025591)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (RJ-000001) Despacho:Recolham os autores em 30 dias a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1986.001.500439-1 (1307) - ESPÓLIO DE WANDERLEY ESTEBANEZ STAEL (Adv(s). Dr(a). AFONSO ESTEBANEZ STAEL (RJ-004684)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES F. DE A. SAMPAIO (RJ-000001), Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Despacho: Corrijo o erro material constante na decisão de fls. 442, passando a retificação a constar como sendo do pólo ativo. Intime-se a Ré como determinado no § 1º do art. 475-A, do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.028858-8 (5112) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DANIELA STORRY LINS - PGE X RENATO PEREIRA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RAYMUNDO JOSE BRAGA, Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)), HUGO DOS SANTOS, Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)), DENISE SANTOS DE ALMEIDA), ANGELA MARIA FERREIRA ALCOFRA DOS SANTOS, Dr(a). DAVI MEDINA VILELA (RJ-122863), Dr(a). VERA CRISTINA HALLE D ALCOFRA (RJ-001003)), ANTONIA FERREIRA SOARES, Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)), AM DO BRASIL MAQUINAS E SERVICOS LTDA), MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA), MARIA DAS GRACAS FRANCO MARCELINO DE OLIVEIRA), MARCELINO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) 1- REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 776, DANDO-SE O PRAZO DE 10 DIAS PARA A RESPOSTA; 2- ÀS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DE FLS. 780/795 E 796/797; 3- CUMPRA O AUTOR AO DETERMINADO ÀS FLS. 778, \"NO PRAZO DE 10 DIAS\". \r\n\r\nProc. 2004.001.095855-8 - MARCIA REGINA GANDARA MATOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS R. JUNIOR (RJ-114491)) X GAN RIO APOIO NUTRICIONAL GANUTRE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BONFATTE SANTOS (RJ-070297)), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2007.001.045300-6 - JOSÉ OSCAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS. JR - PGM ESPECIFIQUEM AS PARTES PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.030244-8 - LEIR JOSE RODRIGUES, ALTANIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo o recurso de fls.148/160 no duplo efeito. À Apelada.(CEDAE) \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.001.021852-2 - MARIA JOSE FAGUNDES SOARES (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, observando-se o ofício de fls. 120/122. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.089164-7 - MARIA HELENA DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS T. DE C. FOLLY (RJ-000001)), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS-PGE Despacho:Fls. 537 - Expeça-se o mandado de levantamento. Após, aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do Precatório \r\n\r\nProc. 2005.001.158793-1 - SIMONE JOSE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Considerando a certidão supra, deixo de receber o recurso de fls. 58/61 ante a sua intempestividade. Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, diante do duplo grau obrigatório \r\n\r\nProc. 2007.001.024910-5 - ZENITH DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS - PGE ESPECIFIQUEM AS PARTES PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.117686-9 - MARIA ROSA DOS SANTOS DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). GEORGE SOUZA (RJ-141273)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumprido o despacho de fls. 20, voltem \r\n\r\nProc. 2007.001.148153-8 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE ARAUJO ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403)) X FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA) Decisão:...Cite-se. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. \r\n\r\nId: 360218"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudio Brandao de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Nelma Dovales Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.173371-0 - THIAGO BATISTA FAZOLATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RJ Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.139660-8 - R Z K QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nDeclaratória, cc pagato de diferenças \r\n\r\nProc. 2007.001.174501-3 - SUELI DE AZEVEDO MOREGULA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO A G.J. EMENDE-SE A INICIAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 282, VI DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.112141-4 - SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PJ-000001)) X CARLA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE M. OBERLAENDER (RJ-054417) AO EMBARGADO SOBRE FLS.144/145. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos morais lucros cessantes C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.172690-0 - OTTO LUIS DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RJ Decisão:DEFIRO A G.J. REGULARIZE-SE O POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.146398-6 - SALVIO SANTIAGO FLOR (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X DIRETOR DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A G.J. NOTIFIQUE-SE O IMPETRADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS SERÁ APRECIADO O PEDIDO LIMINAR. \r\n\r\nProc. 2007.001.173985-2 - RESTAURANTE ESCRITÓRIO DA PRAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651)) X DIRETOR DA 7ª INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO BARRA DA TIJUCA Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.170414-0 - ANA PAULA OLIVEIRA EBRAICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome(m) as providências necessárias para que a parte autora seja removida e receba o tratamento médico necessário, como requerido na peça inicial, devidamente atestado no documento de fls. 08, sob as penas da lei, no prazo de 48 horas. Intime(m)-se por mandado. Cite(m)-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.035603-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO DE SANTANA (RJ-108442)) X ELMO DE SANTANNA ADELINO À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.075570-4 - ALFEU DO CARMO VIANA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHÃES (RJ-059494)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS AO M.P. REMETAM-SE EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.078625-7 - JORGE REINALDO DIAS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA AO ERJ SOBRE PROMOÇÃO MINISTERIALCONF. PORT. 02/2002 E PARAGRAFO 4 DO ART. 162 CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.133663-6 - Habilitado: WALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Habilitado: LUCIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Habilitado: LUCIANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO BARBALHO MARTINS Decisão:DEFIRO A HABILITAÇÃO REQUERIDA NOS AUTOS AS FL. 39. ANOTE-SE NA D.R.A \r\n\r\nProc. 2006.001.047576-0 - CLICKPAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Processo: 2006.001.047576-0DECISÃOCuida-se de embargos de declaração, tempestivamente interpostos em face da sentença de fls. 152/153, em que se alega omissão em que teria incorrido este Juízo.Recebo os embargos, eis que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, a sentença vergastada não fez ressalva quanto ao levantamento dos valores depositados nos autos. Dessa forma, a fim de sanar a omissão apontada o dispositivo final da sentença passa a ter a seguinte redação:... Os depósitos judiciais efetuados deverão ser levantados pelo réu...A presente decisão passa a ser incorporada pela sentença.Intime-se.Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2007.CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.001.014754-0 - EDSON DE BARROS KOPKE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA (RJ-133486)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, APOS AO M.P. \r\n\r\nProc. 2007.001.168847-9 - JOAO CARDOSO DE OLIVEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Decisão:Defiro em parte o pedido de tutela antecipada para determinar a liberação do veículo apreendido independentemente do pagamento das diárias de permanência, da taxa de reboque e determino que a parte ré se abstenha de proceder ao leilão do veículo, até a decisão final do presente feito, mantendo a exigência quanto ao pagamento das multas. Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.170537-4 - ZILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:defiro a antecipação dos efeitos da tutela, até o julgamento definitivo da lide. \r\n\r\nProc. 2007.001.174086-6 - NILZETE ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:defiro a antecipação dos efeitos da tutela, até o julgamento definitivo da lide. \r\n\r\nProc. 2007.001.174208-5 - MARIA DA LUZ FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento do utensílio descrito às fls.03, sob as pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 03 dias.Intimem-se por mandado. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.175030-6 - ARICLER PEREIRA X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA DE ARAUJO (RJ-082838) Decisão:DEFIRO A G.J. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.175926-7 - MIRIAM BAHIA NUNES PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.001.176679-0 - SILAS JAPIASSU MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:. CITE-SE. APÓS O CONTRADITÓRIO SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nProc. 2007.001.176806-2 - SEBASTIÃO COSME FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento da medicação descrita às fls.03, sob as pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 03 dias.Intime(m)-se por mandado. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.176818-9 - MARILENE DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Pelo exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o(s) réu(s), por sua(s) Secretaria(s) de Saúde, tome(m) as providências necessárias ao fornecimento da medicação descrita às fls.03, sob as pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), no prazo de 03 dias.Intime(m)-se por mandado. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.177407-4 - VERA LUCIA BASTOS MAXIMIANO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:DEFIRO A G.J. EMENDE-SE A INICIAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 282 DO CPC, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.176152-3 - EDMILSON CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SINOVAL ANACLETO DA SILVA (RJ-078907)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:DEFIRO A G.J. CITE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.001.172590-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAUÊ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:Isto posto, determino o declínio da competência para a Décima Primeira Vara de Fazenda Publica do Estado do Rio de Janeiro, em razão de sua competência exclusiva para apreciar tal matéria. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.011470-2 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, GIANA CARLA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, ANDREIA REGINA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA (SP-095190)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS.317.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.135211-0 - MARIA LUCIA DIAS COSTA DRUMMOND (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL A. S. DE QUEIROZ (PJ-000001) A PARTE AUTORA EM 5 DIAS, SOBRE FLS. 301/302.CONFORME PORTARIA 02/2002 E PARAGRAFO 4o DO ART.162 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2007.001.176343-0 - NILCEIA ALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). KARLA RICCIO MACHADO (RJ-135062)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Decisão:3.Cite(m)-se. \r\n\r\nId: 360220"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Marcus Vinicius Mattos de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.016667-0 - JAIR PEREIRA PITA ( E10/C17) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Tendo em vista a interposição de recurso(s) de Agravo(s) na instância superior, decorridos 30 dias, ao arquivo provisório até o julgamento do(s) recurso(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.151988-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB - E11/C13 (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X LANCHES TIA QUERIDA LTDA - E11/C13 Despacho:Não há que se falar em extinção da execução, uma vez que não instaurada nos autos a fase executória. Outrossim, diante do noticiado às fls. 31 e da certidão de fls. 33, dê-se baixa e arquivem-se os autos, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.043554-0 - SILAS NOVAES DE SOUZA ( E15/C5) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JANAÍNA MARIA L. VALLADO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.087480-8 - GILMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.116822-3 - SAIDES SOARES FILHO ( E15 / C5 ) (Adv(s). Dr(a). ELENILSON SILVEIRA BASTOS (RJ-106835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA (PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.128793-5 - JOSE DA COSTA ARANHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA (PROC. EST.) Decisão:Considerando a interposição de recurso(s) de Agravo(s) na instância superior, decorridos 30 dias, ao arquivo provisório até o julgamento do(s) recurso(s). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.026005-6 - NEY PESTANA DE CASTRO ( E13/C4) (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NERY BRANDAO. (PJ-000002) Decisão:...Desta forma, entendo que me falta competência para revisão da decisão, pelo que determino remessa dos autos ao arquivo provisório, aguardando liquidação do Precatório. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1976.001.500093-0 (13586) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA (PJ-000002)) X BEATRIZ LAMBERT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAOR EDUARDO SCISINIO (RJ-009339), Dr(a). STENIO APOCALIPSE DANTAS (RJ-016344), Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284), Dr(a). JOSE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-029531), Dr(a). OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA (RJ-065377), Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551), Dr(a). SUELI FERREIRA GOMES (RJ-062783) Despacho:1) Digam os expropriados, em 5 (cinco) dias, sobre fls. 980/982. 2) Após, ao MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.090130-5 - FELIPE ARAUJO ASSAD (E9/C8) (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: (PR EST) ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Fls. 149/150: Ao exeqüente, em 5 dias, para dizer se o depósito quita o débito, valendo o silêncio como anuência a extinção da execução. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.079616-7 - ORLANDO JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARTEMIZIA LEAO PEREIRA DA SILVA (RJ-043594)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO M.F. ROCHA (PJ-000002) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado e ao MP. Após, subam os autos ao E.TJERJ. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.156283-4 - LOURREINE RAMOS GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE OJEA CASTRO (RJ-097533)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO (REPUBLICAÇÃO) ....HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pelo Impetrante, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267 VIII do Código de Processo Civil..... \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.002568-9 - IVONE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). CARLA BRUSTLE ARAÚJO (RJ-131487)) X PRESIDENTE DO DETRAN - RJ), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (REPUBLICAÇÃO) .... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2007.001.083006-9 - INBALA RIO BAHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ), Procurador: ADRIANA PRATA (REPUBLICAÇÃO) Acolho os embargos e esclareço que a referência feita na decisão ao Ministério da Fazenda foi equivocada, pelo que retifico-a para Ministério da Agricultura. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.123589-8 - HKM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CHAVES PASSARINHO PINTO DE SOUZA (PA-009310)) X COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA RESOLUÇÃO SMTR N 1660 Decisão:...Entretanto, e em juízo de cognição sumaria, não vislumbro ilegalidade na decisão de fls 36, que decidiu pela impossibilidade de extensão do prazo anteriormente concedido... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.056816-3 - JANDIRA RAMOS PAULINO (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.137969-4 (3488) - MARIA LUIZA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA GOES (E12/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO), Procurador: BRUNO VELOSO DE MESQUITA Decisão:...2- Indefiro o pedido formulado às fls. 253, acolhendo as razões lançadas às fls. 282/287, uma vez que os honorários sucumbenciais não se confundem com os honorários contratados junto ao constituinte, em face dos quais deve ser cobrado pelo patrono... \r\n\r\nProc. 2003.001.045412-8 - ALEXANDRE DE MATOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ARAY ROBERTO DE SOUZA (RJ-114967), Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Decisão:2) Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC, considerando-se os valores informados à fls. 181... \r\n\r\nProc. 2003.001.093507-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LITORANEA E8/C13 (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) (REPUBLICAÇÃO) Considerando a interposição de recurso de Agravo na instância superior, ante a informação de fls. 570, decorridos 30 (trinta) dias, ao arquivo provisório até o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2005.001.132473-7 - JANETE SOUZA DOS SANTOS (E10/C9) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: FERNANDO ANTONIO M DUARTE Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.145936-9 - R.F.S.(. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X E.R.J. E OUTRO), Procurador: J.R.W.A.), Procurador: D.S.S. Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.159389-0 - SILVANA GOMES BARBOSA (E14/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUSTAVO MOTA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.007995-6 - ISABEL CRISTINA SOARES COUCEIRO E 10/ C 5 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO(PROC. MUN)), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO(PROC. EST.) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2006.001.164066-3 - VINÍCIUS SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDO ANTONIO MARTINS (B.ROXO) (REPUBLICAÇÃO) ...Em face do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.001.047352-2 - VALDÍVIA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:Fls. 78/80: 1- Ciente da concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Cumpra-se. Intime-se a parte ré para cumprimento da R. decisão proferida pelo Juízo \"ad quem\". 2- Seguem informações em separado. \r\n\r\nProc. 2007.001.112870-0 - CARLA APARECIDA FERREIRA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Fls. 82: 1- Ciente da suspensão provisória da medida. Cumpra-se. Intimem-se as partes. 2- Seguem informações em separado. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.173097-6 - RAQUEL DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ALVES DE SOUZA (RJ-138789)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:1- Comprove-se, mediante documentos idôneos, a necessidade de assistência judiciária gratuita, uma vez que o documento de fls. 15 não é capaz de fazê-lo. 2- Venha aos autos declaração de patrocínio gratuito firmada pelo patrono. 3- Adeque-se o valor da causa ao rito processual eleito, ante o disposto no art. 275, I do CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1993.001.053407-6 (4260) - ESPOLIO DE PAULO RUBENS MONTE (Adv(s). Dr(a). RITA HANG CAVALCANTI (RJ-067538), Dr(a). LUCI FERREIRA DE MAGALHAES (RJ-038611)) X TABELIAO DO 14 OFICIO DE NOTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO (RJ-004077C), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (RJ-132374) Despacho:Ao Contador Judicial para se manifestar a respeito da diferença apontada pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.086606-1 - RENATA DE OLIVEIRA DA SILVA (E14/C7) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (SP-137037)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:...Portanto, para que se possa elucidar estas questões, defiro a produção daquela prova testemunhal, e designo AIJ para o dia 28/11/2007, às 14:40 hs. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.001.172918-4 - ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-135339)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Venha aos autos declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, para fins de aprecação do pedido de JG... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1996.001.139603-4 - RENNER CHAVES DA COSTA E SILVA E OUTRO (E14/C8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R.MAHLER (PJ-000001) Despacho:...2- Às partes sobre fls. 322. \r\n\r\nProc. 2005.001.030303-9 - LEA NOGUEIRA DE CARVALHO TEIXEIRA (E11/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:Digam as partes sobre fls. 111/113. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.136517-0 - ALICE MARINHO RAMOS (E6/C17) (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: (PR EST) FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.162510-5 - NAIR SAUERBRONN DOS SANTOS (E13/C6) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: FERNANDA W V A T FERNANDES Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nProc. 2007.001.171339-5 - NORMA BARBOSA BENTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA (RJ-133667)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Venha o recolhimento das custas processuais em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.087156-6 - ANTONIO ARANTES DA CRUZ(E6/C6) (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.060219-5 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E12/C9) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANDREY CORREIA DOS SANTOS (RJ-107704)) X MANAUS JOIAS LTDA Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.125007-9 - FLUORQUIMICA CATAGUASES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( E9/ C10 ) (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA KNEIP LOPES JACQUES (RJ-098836)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.088385-2 - PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFARO Ao autor. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.049637-1 - MYRIAN GOMES NOGUEIRA (E12/C12) (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) DAVI MARQUES DA SILVA Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias(autor). \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.115555-3 - CARLOS FERNANDO LOPES (E8/C16) (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR (RJ-104155)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) REINALDO FREDERICO A. SILVEIRA Despacho:Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.051795-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREGUESIA CENTER (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377) Decisão:Considerando a interposição de recurso(s) de Agravo(s) na instância superior, decorridos 30 dias, ao arquivo provisório até o julgamento do(s) recurso(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.024526-8 - EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE C. T. DE MORAES SARMENTO (PROC. EST.) Decisão:1) Diga a parte autora sobre os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2004.001.096344-0 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL AMERICAS EDIFICIO ROSE MALL (E8/C4) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-095066)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao condomínio apelado para, apresentar contra-razões. Findo o prazo, subam os autos ao E.TJERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.028449-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OFIR (E8/C1) (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo os embargos e declaro a sentença determinando aplicação dos juros estabelecidos pelo Código Civil de 2002... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.066255-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (E10/C8) (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JUNIOR (PJ-000002)) X JOSE CARLOS STRUCCHI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2007.001.016907-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: PROC. EST. CIRO GRYNBERG X DALVA PEREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694) Despacho:À embargada e ao MP. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.076472-7 - ANTONIO MARCOS RAMOS FONSECA (E6/C11) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Despacho:Comprove o MRJ, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento do débito, sob pena de seqüestro da verba. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.063262-1 - MARIA ROSILENE DE ALMEIDA CHAVES (E12/C7) (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado e ao MP. Após, subam os autos e ao E. TJERJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.039489-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (E13/C3) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001)) X MARCIO BARRETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917) Autos desarquivados. Ao requerente por 20 dias, após retornem ao arquivo (autor). \r\n\r\nProc. 2005.001.079905-7 - VILMA BOMFIM DOS SANTOS PATER (E15/C12) (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) ANA PAULA B. MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Decisão:Considerando o teor do laudo pericial produzido, dispenso a oitiva de testemunhas... \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.157537-3 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO SEPE/RJ (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-106674)) X COORDENADOR REGIONAL DA METROPOLITANA I E OUTROS Ao autor. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.144329-7 - BARTHOLOMEU VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao ERJ para, querendo, oferecer impugnação. I-se. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.178486-9 - CONVAN CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Assim, venha aos autos o recolhimento das custas processuais dentro do prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.133845-4 - LUIZ ANTONIO YUNES (E11/C12) (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA B. RODRIGUES (PJ-000001) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2003.001.093799-1 - JOAO GALDINO DA SILVA (E10/C11) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.060788-9 - MARIA JOSE SILVA DO CARMO (E12/C17) (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:Fls. 196: E-se mandado de levantamento da qüantia seqüestrada COM URGÊNCIA, conforme ofício de fls. 198, devendo a parte autora comprovar nos autos a aquisição dos referidos medicamentos dentro do prazo de 15 dias, sob pena de ser condenada no ressarcimento ao erário público em valor correspondente ao dobro da quantia levantada. \r\n\r\nProc. 2005.001.006744-7 - MAURICIO EDUARDO MAYR (E13/C1) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) FERNANDO KARL RAMOS Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.021458-4 - JELFRAN DOS SANTOS ARAGAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR EST) MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES Decisão:Recebo os embargos e declaro a sentença, para determinar, desde logo, a produção de efeitos.... \r\n\r\nProc. 2005.001.029131-1 - ISABEL MARIA CAVALCANTE PINHEIRO(E10/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) LUIZ EDUARDO C. CORRÊA), Procurador: (PR EST) JOSÉ ROBERTO W. ABRUNHOSA EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nProc. 2006.001.061333-0 - PAULO RENATO LOPES DA SILVA (E14/C2) (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FERREIRA LOPES (RJ-080263)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.081331-7 - ROBERTO DA CUNHA PEREIRA (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). DIOGO LIMA DE SOUZA (RJ-125376)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833) Decisão:...determino desde logo a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, da Lei 8078/90... Renovo à parte ré a oportunidade para se manifestar em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.131396-1 - MARIA DE FATIMA FERREIRA - E12/C10 (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-127014)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.149853-5 - CREUZA APARECIDA RODRIGUES ( E7/C17 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO), Procurador: RICARDO LEVY SADICOFF Decisão:1) Fls. 107 vº - Extraia-se Carta de Sentença...3) Após, ao MP. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.152722-5 - LUIZ CARLOS PEREIRA LOURENCO (E11/C14) (Adv(s). Dr(a). CARLOS REGINALDO DE SOUZA CORDEIRO (RJ-046375)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Em Réplica \r\n\r\nProc. 2007.001.008215-6 - CARLOS ALEXANDRE PIMENTEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CASSIANE DA CUNHA CAL (RJ-103964)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPAVALLADO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2007.001.044446-7 - ALCIDES SATURNINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALENÇA TEIXEIRA (RJ-022876)) X BANCO SANTANDER S A E OUTRO), Procurador: PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA Em Réplica \r\n\r\nProc. 2007.001.053984-3 - CLORINDO DUARTE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JERONYMO ELLIS DA SILVA (RJ-128185)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALINE TORRES FILIPPO Em Réplica \r\n\r\nProc. 2007.001.104723-1 - CARLOS VITAL DE MARTIN OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA FREZE DA SILVA Em Réplica \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.051539-5 - ALEXANDRE GONÇALVES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PEREIRA GONÇALVES (RJ-063963)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUIZA GARCIA DE SOUZA), Procurador: PATRICIA FELIZ TASSARA Em Réplica \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.095888-5 - WILLIAM JOSE SILVA DE BARROS (E15/C15) (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS A. ZANANDREA (PROC. EST.) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.001.114878-3 - ELETE DA CONCEIÇAO PINTO (Adv(s). Dr(a). DENISE MARTINS (RJ-083002)) X SUDERJ ESTADIO JORNALISTA MARIO FILHO ESTADIO MARACANA), Procurador: FERNANDO LEMME WEISS Em Réplica \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.144983-3 - MARIA DA PENHA SOARES PEIXOTO (E12/C13) (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925), Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO(PG-4) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se a manifestação executória no prazo de 30 dias. Findo o prazo, nada tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se, após certificada a ausência de custas processuais pendentes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.079073-6 - ANTONIO NELSON PIMENTEL GUIMARAES CARVALHO (E6/C3) (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO A. FIGUEIRA (PJ-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1998.001.100332-6 - BRASIL DOS SANTOS FERNANDES (E7/C6) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS B PENTEADO (RJ-088979)) X FIPERJ FUNDACAO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN(PG-4) (PJ-000001) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.057982-1 - ELZA TEIXEIRA DE JESUS (E8/C16) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Decisão:Recebo os embargos e declaro a sentença, para determinar, desde logo, a produção de efeitos... \r\n\r\nProc. 2006.001.120289-0 - MELI SANTOS DE ANDRADE - E12/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CIRO GRYNBERG (PROC.EST.) Decisão:Recebo a Apelação no duplo efeito. Ao Apelado e ao MP. Após, subam ao E. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2007.001.056151-4 - ALBERTINA CHAGAS DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES Em Réplica \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.045141-1 - LEILA FERREIRA DA PAIXÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA W VON A TEIXEIRA) Em Réplica \r\n\r\nId: 360222"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2007.001.117471-0 - PAULO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS DE SOUZA (DF-024051)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO VITAL BRAZIL CENTRO DE PESQUISAS PRIDUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS), FESP FUNDAÇAO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INAAP INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA Despacho:1- Venha cópia legível de fls. 29.2- Cumpra-se o disposto no art. 282, II, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.042300-4 - JAIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DER E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Ao autor, sobre fls.154/157. \r\n\r\nProc. 2007.001.178936-3 - ANA BEATRIZ GUIMARÃES VARZEA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO PRADO MANSO (RJ-117431)) X IMLAP INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO Despacho:Defiro JG. Emende-se a inicial para regularizar o pólo passivo, eis que o IMLAP não é dotado de personalidade jurídica, bem como para especificar o pedido. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.030792-4A - THIAGO RIBEIRO SANTOS, ALAIR DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS (RJ-100630)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI Despacho:Fls. 107: venha a planilha discriminativa do débito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.130433-5 - PAULO CEZAR DE ALMEIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.126796-3 - ARMANDO MAURICIO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA - PROCURADOR DO ERJ (PE-000069) Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.028839-3 - AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS, MARIVE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:...Desnecessária, pois, a remessa dos autos ao Contador Judicial, que somente procrastinaria o deslinde da questão. Rejeito a presente impugnação. E-se mandado de pagamento em favor dos credores, da quantia penhorada (fls. 854), devendo esclarecer se a obrigação foi integralmente cumprida. \r\n\r\nDeclaratória C/C Outras Não Especificadas, Pagamento de Diferenças Salariais \r\n\r\nProc. 2007.001.039923-1 - ANA CRISTINA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS Decisão:1- Face ao não oferecimento de contestação pelo 1o Réu, conforme certidão às fl. 58, v., decreto a revelia do mesmo, aplicando apenas os efeitos constantes do art. 322, do C.P.C., deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando do arts. 320, II, todos do C.P.C.2- Ao MP para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.001299-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001)) X SONIA REGINA BRAHIM (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONSTANCIO FILHO (RJ-065020) Despacho:Oficie-se na forma requerida às fls. 128, sendo certo que o ofício deverá ser encaminhado ao órgão de origem do ex-servidor, DIP/PMERJ, objetivando a instrução da execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.176496-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HERCULANO DA SILVA PAIVA Decisão:Suspendo a execução.Aos Embargados. \r\n\r\nProc. 2007.001.176499-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X GILCE SIQUEIRA DIAS TOZATO Decisão:Suspendo a execução.Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.500140-0 (340) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X HADDAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH YAZEJI HADDAD (ES-004965) Despacho:Ao Exequente, para requerer o oportuno. \r\n\r\nProc. 1997.001.081509-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A;;;; (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PRESTASERV MANUTENCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA E OUTROS Despacho:Ao Exequente, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.161954-6 - AGUIDO MORAES, CARMELINDO TEIXEIRA BITTENCOURT FILHO, CELSO GOMES BARROSO, CELSO PAES, DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO, JOSE DE OLIVEIRA MATOS, NICODEMOS JOSE DE ARAUJO, ESPÓLIO DE MARTINS RODRIGUES, TEODORO SILVA, WALTER SOARES (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:1- Regularize-se fls. 461, 464, 468, 471, 476, 480, 483, 486, eis que o Espólio de Aguido Moraes deverá ser representado em Juízo por seu inventariante ( art. 12, V, do CPC).2- Certifique o cartório acerca da manifestação dos herdeiros de José de Oliveira Matos, tendo em vista a intimação via postal expedida às fls. 454/455. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2007.001.176775-6 - JOSÉ CLÁUDIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR Despacho:Face à certidão de fls. 08, esclareça o Impetrante seu endereço, na forma do disposto no art. 282, II, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.058695-8 - PEDRO PAULO ERNESTO SOARES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA (RJ-091236)) X CET RIO COMPANHIA DE EN GENHARIA DE TRFEGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (PJ-000002), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.020127-3 - ELISA MAIA CARBALLAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Despacho:1) Promova o Exequente a execução na forma do art. 730 do CPC.2) Ao patrono do autor, para recolher as custas referentes à execução dos honorários advocatícios, na forma do Enunciado 39 do FETJ, sendo certo que a gratuidade de justiça é deferida à parte autora.3) Intime-se o Réu para que proceda ao depósito dos honorários periciais, conforme homologação às fls. 58. \r\n\r\nProc. 2005.001.027714-4 - BENIZIO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA - PROC. ESTD. Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.028665-0 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROC. ESTD.), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES - PROC. MUNC. Despacho:À parte autora para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.013412-8 - ZULI NASCIMENTO DE FREITAS, JACIARA NASCIMENTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Despacho:Às partes, sobre resposta do ofício às fls. 59/60.Após, ao MP para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.071702-0 - ROBERTO PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.147645-9 - CARMEN LUCIA ALVES DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X PRESIDENTE DA FUNCACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SNAJDERMAN (PJ-000001) Despacho:Requeiram as Impetrantes a citação em execução, na forma do art. 730, do CPC, em observância ao disposto no art. 100, da Constituição Federal. \r\n\r\nProc. 2004.001.073654-9 - ALMIRO JOSE PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROCURADOR DO ERJ Despacho:Face à certidão de fls. 162, v., anote-se onde couber o nome do patrono. Após, republique-se corretamente fls. 161. \r\n\r\nProc. 2004.001.093407-4 - EDUARDO ALCANTARA DUQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALCANTARA DUQUE DA SILVA (RJ-122015)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:Inicialmente, cumpre frisar que a competência deste juízo decorre do disposto no artigo 97, I, b do CODJERJ. Considerando que o fundamento do mandado de segurança é a impossibilidade de acesso do Impetrante portando somente o protocolo de requerimento, diante do lapso temporal decorrido, diga o Impetrante se ainda há interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.062066-0 - PATRICIA ALVES DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Regularize-se a conclusão. Reitero fls. 85, devdndo ser intimado o presidente do RioPrevidência, à luz do disposto no art. 7º, Lei 5109/2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.174550-5 - SARA GRADEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (RJ-147153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou comprovante de isenção, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício.2) Emende-se a inicial, no prazo de 05 dias, para retificar o pólo passivo, de modo a indicar a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.008528-0 - RENAN TAVARES JATOBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.026179-3 - ROSA MARIA MONSORES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROSA MARIA MOUSORES VASCONCELOS Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.081310-8 - MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.104738-5 - BENEDICTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.135001-0 - JOEL COSMO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.088768-0 - JANETE MENDES CREIS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047390-5 - AUGUSTO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.056988-0 - WALDECY FIGUEIREDO MENDES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134220-0 - JOSEFA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145265-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE ESTORIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Conheço dos Embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ... \r\n\r\nProc. 2005.001.158642-2 - JOCEMIR TORETTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.049361-0 - ANGELA MARIA MELLO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078675-2 - EDSON LUCENA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR Decisão:Recebo os recursos de fls. 112/114 e 115/119, no duplo efeito.Aos apelados para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.163673-0 - NAOMI PRATA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PRATA DUARTE (RJ-140210)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Cumpre salientar, ainda, que o recolhimento de custas ao final, sendo medida excepcional à determinação legal de antecipação pela parte autora, somente é cabível se comprovada a incapacidade, ainda que temporária, de pagamento das mesmas. No caso em tela, tal situação não restou comprovada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final da lide. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial... \r\n\r\nProc. 2007.001.174466-5 - ARLETE DE ANDRADE GONÇALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Despacho:Venha declaração de hipossuficiência firmada pela Autora, bem como cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou comprovante de isenção, para análise do pedido de JG.Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2007.001.176701-0 - MARIA DE LOURDES DIAS MONTEIRO, CÉLIA DE JESUS SILVA ROCHA, HELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA, HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA, CARLOS ALEXANDRE BRANDÃO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 131, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.176946-7 - JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Despacho:Venha cópia da declaração do I.R para análise do pedido de JG. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.001.180648-8 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTERJ X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ, Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Decisão:...Isto posto, reconsidero, em parte, a decisão atacada, para autorizar a realização da licitação em sua integralidade, suspendendo somente a adjudicação do objeto aos vencedores do certame no que se refere as três linhas indicadas na inicial. Intimem-se. Cumpra-se parte final da decisão anterior... \r\n\r\nProc. 2007.001.180648-8 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTERJ X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ, Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.118354-8 - WESLLEY DOS SANTOS JOCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO - PROC. MRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Face o não oferecimento de contestação pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão às fls. 67, decreto a revelia do mesmo, aplicando apenas os efeitos constantes do art. 322, do C.P.C., deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando do arts. 320, II, todos do C.P.C.2- Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2007.001.176801-3 - RITA DE CASSIA BOTELHO CALDEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG.Em consulta no sistema, verifica-se que o processo foi julgado extinto com exame do mérito. Face à possibilidade de existência de coisa julgada, venha cópia da sentença. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.134283-1 - FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHIMDT Despacho:Ao autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.040643-7 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA (RJ-061072)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PJ-000001)), Assistente: COMPANHIA RIO TRILHOS, Dr(a). CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE (RJ-016255), Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho:1)À primeira ré sobre o acrescido.2) Após, ao MP e venham para decisão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.028878-3 (5682) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (PJ-000001)) X RENATO PEREIRA SIMOES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). ROBERTO BEKIERMAN (RJ-066930) Despacho:Fls. 589/590: dê-se vista ao ERJ. Após, será aprecido o pleito de fls. 546. \r\n\r\nProc. 2002.001.013207-0 - FERNANDO JOSE ANDRADE RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIR SILVA (RJ-075208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R MAHLER (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.053827-2 - ANDRE LUIZ NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão:1)Recebo o recurso de fls.210/214 no duplo efeito.2) Ao apelado, no prazo legal, para contra-razões.3) Após, ao MP.4) Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.024732-7 - ANA LÚCIA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1)Recebo a emenda de fls.34.2) Forneça a autora cópia da emenda para instruir o mandado.3) Citem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.096786-1 - OZAIR CRESPO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELY CAFURE (RJ-026567)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001) Despacho:Ao autor, para se manifestar sobre fls. 179/180. \r\n\r\nProc. 2007.001.176528-0 - EDISON GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU (RJ-097739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Venha cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou comprovante de isenção, no prazo de 05 dias, para análise do pedido de JG.2- Esclareça-se o contido nas fls. 08, eis que não foi formulado pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.009551-9 - MARCIO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) Diante da apresentação dos embargos de declaração interpostos pela parte autora às fls. 178, acolhidos às fls. 179/179, v., interrrompe-se o prazo para a interposição de apelação. Assim, diante da interposição de dois recursos de apelação pela parte ré, conforme se observa às fls. 160/168 e 192/200, desentranhe-se o primeiro, eis que apresentados anteriormente ao acolhimento dos embargos, entregando-se ao patrono.2) Recebo os recursos de fls. 182/191 e 192/201 no seu duplo efeito. Aos Apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.102665-3 - VALDECI LEONCIO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS. APÓS, AO MP. I. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.080269-4 - CGU CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2- Certifique o cartório acerca do julgamento do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 211/221.3- Informações em separado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.074491-0 - EVERALDO DUARTE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-089095)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019015-4 - SUELI BARBOSA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Decisão:1) Recebo o recurso de fls. 74/78, no efeito devolutivo, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela.2) Aos apelados para contra-razões.3) Após, ao Ministério Público.4) Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.153925-2 - IVANILDA PEREIRA PINTO, DEBORA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE AJANEIRO), Procurador: DEBORA MAY - PROC. ERJ Despacho:À parte autora, sobre fls.37. \r\n\r\nProc. 2007.001.177629-0 - ARLETTE DO AMARAL COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933)) X RIOPREVIDENCIA Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora.Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.177390-2 - MARIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA (RJ-141895)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Despacho:1- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n. 10.741/2003.2- Venha o original ou cópia autenticada dos documentos de fls. 08 e 11. \r\n\r\nId: 360223"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2007.001.117471-0 - PAULO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS DE SOUZA (DF-024051)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO VITAL BRAZIL CENTRO DE PESQUISAS PRIDUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS), FESP FUNDAÇAO ESCOLA DE SERVIÇO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INAAP INSTITUTO NACIONAL DE APERFEIÇOAMENTO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA Despacho:1- Venha cópia legível de fls. 29.2- Cumpra-se o disposto no art. 282, II, do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.042300-4 - JAIR SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDACAO DER E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Ao autor, sobre fls.154/157. \r\n\r\nProc. 2007.001.178936-3 - ANA BEATRIZ GUIMARÃES VARZEA (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO PRADO MANSO (RJ-117431)) X IMLAP INSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO Despacho:Defiro JG. Emende-se a inicial para regularizar o pólo passivo, eis que o IMLAP não é dotado de personalidade jurídica, bem como para especificar o pedido. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.030792-4A - THIAGO RIBEIRO SANTOS, ALAIR DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ABREU FILGUEIRAS (RJ-100630)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO LOPES LIMONGI Despacho:Fls. 107: venha a planilha discriminativa do débito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.130433-5 - PAULO CEZAR DE ALMEIDA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.126796-3 - ARMANDO MAURICIO DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO GUIMARÃES LAURIA - PROCURADOR DO ERJ (PE-000069) Despacho:Em provas, justificadamente.Após, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.028839-3 - AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS, MARIVE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:...Desnecessária, pois, a remessa dos autos ao Contador Judicial, que somente procrastinaria o deslinde da questão. Rejeito a presente impugnação. E-se mandado de pagamento em favor dos credores, da quantia penhorada (fls. 854), devendo esclarecer se a obrigação foi integralmente cumprida. \r\n\r\nDeclaratória C/C Outras Não Especificadas, Pagamento de Diferenças Salariais \r\n\r\nProc. 2007.001.039923-1 - ANA CRISTINA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X PRODERJ CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS Decisão:1- Face ao não oferecimento de contestação pelo 1o Réu, conforme certidão às fl. 58, v., decreto a revelia do mesmo, aplicando apenas os efeitos constantes do art. 322, do C.P.C., deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando do arts. 320, II, todos do C.P.C.2- Ao MP para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.001299-5 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001)) X SONIA REGINA BRAHIM (Adv(s). Dr(a). MANOEL CONSTANCIO FILHO (RJ-065020) Despacho:Oficie-se na forma requerida às fls. 128, sendo certo que o ofício deverá ser encaminhado ao órgão de origem do ex-servidor, DIP/PMERJ, objetivando a instrução da execução. \r\n\r\nProc. 2007.001.176496-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X HERCULANO DA SILVA PAIVA Decisão:Suspendo a execução.Aos Embargados. \r\n\r\nProc. 2007.001.176499-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X GILCE SIQUEIRA DIAS TOZATO Decisão:Suspendo a execução.Ao Embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.500140-0 (340) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MARTINS PEREIRA (RJ-027707), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X HADDAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH YAZEJI HADDAD (ES-004965) Despacho:Ao Exequente, para requerer o oportuno. \r\n\r\nProc. 1997.001.081509-8 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A;;;; (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PRESTASERV MANUTENCAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA E OUTROS Despacho:Ao Exequente, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.161954-6 - AGUIDO MORAES, CARMELINDO TEIXEIRA BITTENCOURT FILHO, CELSO GOMES BARROSO, CELSO PAES, DOMINGOS DO ESPIRITO SANTO, JOSE DE OLIVEIRA MATOS, NICODEMOS JOSE DE ARAUJO, ESPÓLIO DE MARTINS RODRIGUES, TEODORO SILVA, WALTER SOARES (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER/RJ (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Despacho:1- Regularize-se fls. 461, 464, 468, 471, 476, 480, 483, 486, eis que o Espólio de Aguido Moraes deverá ser representado em Juízo por seu inventariante ( art. 12, V, do CPC).2- Certifique o cartório acerca da manifestação dos herdeiros de José de Oliveira Matos, tendo em vista a intimação via postal expedida às fls. 454/455. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2007.001.176775-6 - JOSÉ CLÁUDIO ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR Despacho:Face à certidão de fls. 08, esclareça o Impetrante seu endereço, na forma do disposto no art. 282, II, do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.058695-8 - PEDRO PAULO ERNESTO SOARES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA (RJ-091236)) X CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRFEGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (PJ-000002), Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2002.001.020127-3 - ELISA MAIA CARBALLAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001) Despacho:1) Promova o Exequente a execução na forma do art. 730 do CPC.2) Ao patrono do autor, para recolher as custas referentes à execução dos honorários advocatícios, na forma do Enunciado 39 do FETJ, sendo certo que a gratuidade de justiça é deferida à parte autora.3) Intime-se o Réu para que proceda ao depósito dos honorários periciais, conforme homologação às fls. 58. \r\n\r\nProc. 2005.001.027714-4 - BENIZIO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA - PROC. ESTD. Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.001.028665-0 - MARIA DAS DORES OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA (RJ-089233)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROC. ESTD.), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO S. MOREIRA MARQUES - PROC. MUNC. Despacho:À parte autora para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.013412-8 - ZULI NASCIMENTO DE FREITAS, JACIARA NASCIMENTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DALMATIE FERREIRA LANNES (RJ-090828)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS Despacho:Às partes, sobre resposta do ofício às fls. 59/60.Após, ao MP para parecer de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.071702-0 - ROBERTO PEREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-098648)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1998.001.147645-9 - CARMEN LUCIA ALVES DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABDO JORGE COURI RAAD (RJ-007557)) X PRESIDENTE DA FUNCACAO LEAO XIII (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SNAJDERMAN (PJ-000001) Despacho:Requeiram as Impetrantes a citação em execução, na forma do art. 730, do CPC, em observância ao disposto no art. 100, da Constituição Federal. \r\n\r\nProc. 2004.001.073654-9 - ALMIRO JOSE PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROCURADOR DO ERJ Despacho:Face à certidão de fls. 162, v., anote-se onde couber o nome do patrono. Após, republique-se corretamente fls. 161. \r\n\r\nProc. 2004.001.093407-4 - EDUARDO ALCANTARA DUQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALCANTARA DUQUE DA SILVA (RJ-122015)) X METRO RIO OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:Inicialmente, cumpre frisar que a competência deste juízo decorre do disposto no artigo 97, I, b do CODJERJ. Considerando que o fundamento do mandado de segurança é a impossibilidade de acesso do Impetrante portando somente o protocolo de requerimento, diante do lapso temporal decorrido, diga o Impetrante se ainda há interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.001.062066-0 - PATRICIA ALVES DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE (RJ-101199)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Regularize-se a conclusão. Reitero fls. 85, devdndo ser intimado o presidente do RioPrevidência, à luz do disposto no art. 7º, Lei 5109/2007. \r\n\r\nProc. 2007.001.174550-5 - SARA GRADEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE CARDOSO DE LOUREIRO (RJ-147153)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou comprovante de isenção, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício.2) Emende-se a inicial, no prazo de 05 dias, para retificar o pólo passivo, de modo a indicar a autoridade coatora, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.008528-0 - RENAN TAVARES JATOBA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.026179-3 - ROSA MARIA MONSORES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROSA MARIA MOUSORES VASCONCELOS Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.081310-8 - MARIA ANUNCIADA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.104738-5 - BENEDICTO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAIA (MG-058287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.135001-0 - JOEL COSMO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRAFEGO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.088768-0 - JANETE MENDES CREIS (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.047390-5 - AUGUSTO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.056988-0 - WALDECY FIGUEIREDO MENDES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.134220-0 - JOSEFA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.145265-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE ESTORIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SANTOS DA ROCHA (RJ-068661)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:Conheço dos Embargos, posto que tempestivos, e rejeito-os, visto que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ... \r\n\r\nProc. 2005.001.158642-2 - JOCEMIR TORETTI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.049361-0 - ANGELA MARIA MELLO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CASTRO MIRA (RJ-112341)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078675-2 - EDSON LUCENA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR Decisão:Recebo os recursos de fls. 112/114 e 115/119, no duplo efeito.Aos apelados para contra-razões.Após, ao Ministério Público.Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.001.163673-0 - NAOMI PRATA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PRATA DUARTE (RJ-140210)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:...Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Cumpre salientar, ainda, que o recolhimento de custas ao final, sendo medida excepcional à determinação legal de antecipação pela parte autora, somente é cabível se comprovada a incapacidade, ainda que temporária, de pagamento das mesmas. No caso em tela, tal situação não restou comprovada, razão pela qual INDEFIRO o pedido de recolhimento de custas ao final da lide. Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial... \r\n\r\nProc. 2007.001.174466-5 - ARLETE DE ANDRADE GONÇALVES ROCHA (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ Despacho:Venha declaração de hipossuficiência firmada pela Autora, bem como cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou comprovante de isenção, para análise do pedido de JG.Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2007.001.176701-0 - MARIA DE LOURDES DIAS MONTEIRO, CÉLIA DE JESUS SILVA ROCHA, HELENA MARIA MOREIRA DE SOUZA, HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA, CARLOS ALEXANDRE BRANDÃO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). ZULMIRA MARIA SILVA TOSTES (RJ-044171)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 131, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.001.176946-7 - JAIME PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Despacho:Venha cópia da declaração do I.R para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.180648-8 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTERJ X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ, Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Decisão:...Isto posto, reconsidero, em parte, a decisão atacada, para autorizar a realização da licitação em sua integralidade, suspendendo somente a adjudicação do objeto aos vencedores do certame no que se refere as três linhas indicadas na inicial. Intimem-se. Cumpra-se parte final da decisão anterior... \r\n\r\nProc. 2007.001.180648-8 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTERJ X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO/RJ, Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO ACIMA \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.118354-8 - WESLLEY DOS SANTOS JOCELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO - PROC. MRJ), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Face o não oferecimento de contestação pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão às fls. 67, decreto a revelia do mesmo, aplicando apenas os efeitos constantes do art. 322, do C.P.C., deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando do arts. 320, II, todos do C.P.C.2- Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. \r\n\r\nProc. 2007.001.176801-3 - RITA DE CASSIA BOTELHO CALDEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG.Em consulta no sistema, verifica-se que o processo foi julgado extinto com exame do mérito. Face à possibilidade de existência de coisa julgada, venha cópia da sentença. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.134283-1 - FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO DA ROCHA SCHIMDT Despacho:Ao autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2000.001.040643-7 - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO SILVA GUERRA (RJ-061072)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PJ-000001)), Assistente: COMPANHIA RIO TRILHOS, Dr(a). CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE (RJ-016255), Dr(a). DINO SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA (RJ-066106) Despacho:1)À primeira ré sobre o acrescido.2) Após, ao MP e venham para decisão. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.028878-3 (5682) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001), Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO (PJ-000001)) X RENATO PEREIRA SIMOES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572), Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350), Dr(a). ROBERTO BEKIERMAN (RJ-066930) Despacho:Fls. 589/590: dê-se vista ao ERJ. Após, será aprecido o pleito de fls. 546. \r\n\r\nProc. 2002.001.013207-0 - FERNANDO JOSE ANDRADE RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIR SILVA (RJ-075208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA SAMPAIO R MAHLER (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.053827-2 - ANDRE LUIZ NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGE MANNHEIMER (PJ-000001) Decisão:1)Recebo o recurso de fls.210/214 no duplo efeito.2) Ao apelado, no prazo legal, para contra-razões.3) Após, ao MP.4) Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.024732-7 - ANA LÚCIA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:1)Recebo a emenda de fls.34.2) Forneça a autora cópia da emenda para instruir o mandado.3) Citem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.096786-1 - OZAIR CRESPO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELY CAFURE (RJ-026567)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE PAOLA CAMARA DE ALMEIDA (PJ-000001) Despacho:Ao autor, para se manifestar sobre fls. 179/180. \r\n\r\nProc. 2007.001.176528-0 - EDISON GOMES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556), Dr(a). KATIA FERNANDA MORAIS CALHAU (RJ-097739)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:1- Venha cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou comprovante de isenção, no prazo de 05 dias, para análise do pedido de JG.2- Esclareça-se o contido nas fls. 08, eis que não foi formulado pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.009551-9 - MARCIO SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:1) Diante da apresentação dos embargos de declaração interpostos pela parte autora às fls. 178, acolhidos às fls. 179/179, v., interrrompe-se o prazo para a interposição de apelação. Assim, diante da interposição de dois recursos de apelação pela parte ré, conforme se observa às fls. 160/168 e 192/200, desentranhe-se o primeiro, eis que apresentados anteriormente ao acolhimento dos embargos, entregando-se ao patrono.2) Recebo os recursos de fls. 182/191 e 192/201 no seu duplo efeito. Aos Apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.001.102665-3 - VALDECI LEONCIO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EM PROVAS. APÓS, AO MP. I. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2002.001.080269-4 - CGU CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2- Certifique o cartório acerca do julgamento do Agravo de Instrumento noticiado às fls. 211/221.3- Informações em separado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.074491-0 - EVERALDO DUARTE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO (RJ-089095)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, certificados o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.019015-4 - SUELI BARBOSA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA Decisão:1) Recebo o recurso de fls. 74/78, no efeito devolutivo, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela.2) Aos apelados para contra-razões.3) Após, ao Ministério Público.4) Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.153925-2 - IVANILDA PEREIRA PINTO, DEBORA PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE AJANEIRO), Procurador: DEBORA MAY - PROC. ERJ Despacho:À parte autora, sobre fls.37. \r\n\r\nProc. 2007.001.177629-0 - ARLETTE DO AMARAL COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933)) X RIOPREVIDENCIA Despacho:Para análise do pedido de gratuidade de justiça, venha declaração de hipossuficiência firmada pela própria autora.Prazo: 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.177390-2 - MARIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA (RJ-141895)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Despacho:1- Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n. 10.741/2003.2- Venha o original ou cópia au tenticada dos documentos de fls. 08 e 11. \r\n\r\nId: 360225"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adolpho Correa de Andrade Mello Junior \r\n\r\nEscrivão: Aurea Correa Braga Camara de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nAnulação de débito fiscal \r\n\r\nProc. 2006.001.096726-6 - NSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANSOUR ZIDE (RJ-098183)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:ao municipio (5/6) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.031566-3 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Decisão:Razão assiste ao cartório em sua informação retro, pelo que, neste ato e de ofício, corrijo o decisum terminativo, passando a constar, como título, a palavra SENTENÇA em lugar de DECISÃO.Outrossim, neste mesmo ato, informo que procedi as alterações pertinentes no sistema informatizado.Intimem-se. (rachel) \r\n\r\nProc. 2000.001.031566-3 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO CURY (RJ-013616)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.076502-4 - CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDAO CAVALCANTI (RJ-007888)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.108774-1 - COSTA PEREIRA BOKEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS AUSTREGESILO DE ATHAYDE (RJ-033150)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE LEAL FAORO Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.025988-1 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). MATILDE ALVES DOS SANTOS (RJ-035453)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.025988-1 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959), Dr(a). MATILDE ALVES DOS SANTOS (RJ-035453)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Decisão:Razão assiste ao cartório em sua informação retro, pelo que, neste ato e de ofício, corrijo o decisum terminativo, passando a constar, como título, a palavra SENTENÇA em lugar de DECISÃO.Outrossim, neste mesmo ato, informo que procedi as alterações pertinentes no sistema informatizado.Intimem-se. (rachel) \r\n\r\nProc. 2001.001.027182-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.044411-8 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANNE VELASCO F. PEREIRA Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.044411-8 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANNE VELASCO F. PEREIRA Decisão:Razão assiste ao cartório em sua informação retro, pelo que, neste ato e de ofício, corrijo o decisum terminativo, passando a constar, como título, a palavra SENTENÇA em lugar de DECISÃO.Outrossim, neste mesmo ato, informo que procedi as alterações pertinentes no sistema informatizado.Intimem-se. (rachel) \r\n\r\nProc. 2001.001.044417-9 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.104811-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD CÓD. 62. EM RÉPLICA. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162, § 4º do CPC (exp-24 rs) \r\n\r\nProc. 2002.001.002530-6 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ELIANE SERRA A DA SILVA (RJ-081714)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA CÓD. 63. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. De acordo com a portaria 01/2002 publicada no DO de 31/01/02, fls 112 e art 162 § 4º do CPC (exp-24 rs) \r\n\r\nProc. 2002.001.029423-8 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.105269-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FREDERICK B BURROWES Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.124351-2 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ELIANE SERRA A DA SILVA (RJ-081714), Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.003254-4 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RICARDO ALMEIDA R DA SILVA Sentença:Isto posto, ACOLHO EM PARTE os embargos, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, o que tiver excedido à respectiva alíquota mínima, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Tendo em vista a sucumbência na maior parte do pedido, condeno o Município a reembolsar as despesas processuais efetivamente pagas e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P.R.I. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.101527-5 - WPB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) RECEBO OS RECURSOS NOS SEUS REGULARES EFEITOS;2) AOS APELADOS, RECIPROCAMENTE APELANTES;3) AO MP;4) APÓS, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -s- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.045846-4 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BEATRIZ VARANDA Despacho:Ao embargante. cjl Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 2004.001.137824-0 - STANS MURAD NETTO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KATIA PATRICIA GONCALVES Ao Município Apelado. cws \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.154985-2 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANTONIO CARLOS DE SA (republicação) julgo procedente o pedido... exp 20 jc \r\n\r\nProc. 2002.001.063502-9 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONCALVES PEREIRA (RJ-007728)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO GUERRA LOPES (republicação) julgo procedente o pedido... exp 20 ss (jc) \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1992.120.002080-2 (19921200014863) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X REFLAN - ADM SERV E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Sentença:Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição, ACOLHO A EXCEÇÃO e JULGO EXTINTA a execução fiscal. Quanto à execução, condeno o Município a pagar honorários advocatícios que arbitro em 05% sobre o valor da execução. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo.P. R. I. \r\n\r\nProc. 1996.120.003522-0 (19961200012360) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X PARTICIPACOES SAO DEMETRIO LTDA Sentença:Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição, ACOLHO A EXCEÇÃO e JULGO EXTINTA a execução fiscal. Quanto à execução, condeno o Município a pagar honorários advocatícios que arbitro em 05% sobre o valor da execução. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2001.120.026739-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZ X MAURICIO SANTIAGO CAMARA Sentença:Vistos, etc.Trata-se de execução fiscal havida entre as partes em epígrafe.Às fls. 20, vê-se petição da parte exeqüente, na qual é informada a quitação do débito objeto da lide após o ajuizamento da presente, bem como requerida a extinção desta.É o relatório. Decido.Diante da petição da parte exeqüente/embargada, noticiando a quitação do débito exeqüendo, impõe-se a extinção deste feito pelo pagamento.Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, na forma do art. 794 do CPC.Diligencie o cartório no que se fizer necessário à baixa/ao cancelamento da penhora, se o caso.Condeno a parte executada a pagar honorários advocatícios que arbitro em 05% sobre o valor da execução.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades/cautelas legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R I. \r\n\r\nProc. 2003.120.036359-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X JAIRO HOTT Sentença:Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição, ACOLHO A EXCEÇÃO e JULGO EXTINTA a execução fiscal. Quanto à execução, condeno o Município a pagar honorários advocatícios que arbitro em 05% sobre o valor da execução. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.120.106890-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X CONDOMINIO DO EDIFICIO -NA PESSOA DO SEU ADMINISTRADOR Sentença:Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição, ACOLHO A EXCEÇÃO e JULGO EXTINTA a execução fiscal em apenso. Quanto à execução, condeno o Município a pagar honorários advocatícios que arbitro em 05% sobre o valor da execução. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo.P. R. I. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.162584-2 - CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado;3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.044434-9 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DENIS GEORGE HADDAD Decisão:1 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos;2 - Ao apelado;3 - Ao Ministério Público;Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2001.001.049357-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO LOBO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1994.120.002675-4 (19941200005386) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X MARCOS ANTONIO CLEMENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SORAIA REGO GONÇALVES (RJ-095461) Despacho:Junte a parte executada seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 1994.120.006427-5 (19941200014417) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIR X WAGIH ELIAS MURAD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796) Decisão:Isto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo o valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, no que tiver excedido à alíquota mínima pertinente aos imóveis não residenciais, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Intime-se o Município para que, querendo, no prazo de dez dias, emende a certidão nos limites desta decisão. \r\n\r\nProc. 1995.120.002248-9 (19951200012770) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUZ X AMANDIO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Despacho:Regularizem-se as custas conforme certidão retro. \r\n\r\nProc. 1996.120.000579-2 (19961200003163) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X RAPHAEL LEWKOVITCH SALLES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 1996.120.006554-5 (19961200010660) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA TABOADA X WAGIH ELIAS MURAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796) Decisão:Isto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo o valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, no que tiver excedido à alíquota mínima pertinente aos imóveis não residenciais, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Intime-se o Município para que, querendo, no prazo de dez dias, emende a certidão nos limites desta decisão. \r\n\r\nProc. 1997.120.011381-5 (19971200020709) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X ROSANE FRIEDMAN SIGRES (Adv(s). Dr(a). JANETE APARECIDA BIONDO (RJ-001010B) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP de fls. 22/23. (0) \r\n\r\nProc. 1998.120.008311-4 (19981200021935) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X PARTICIPACOES SAO DEMETRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão:Isto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo o valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, no que tiver excedido à alíquota mínima pertinente aos imóveis não residenciais, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Intime-se o Município para que, querendo, no prazo de dez dias, emende a certidão nos limites desta decisão. \r\n\r\nProc. 2000.120.001252-4 (20001200006433) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO X JOAO FIGUEIRINHAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE JESUS LIMA (RJ-075601) Decisão:Isto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo o valores relativos às taxas TCLLP e TIP, e, quanto ao IPTU, apenas, no que tiver excedido à alíquota mínima pertinente aos imóveis não residenciais, sendo legal a imposição não progressiva, consoante o fato gerador definido.Intime-se o Município para que, querendo, no prazo de dez dias, emende a certidão nos limites desta decisão. \r\n\r\nProc. 2001.120.018160-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPO X JOAQUIM NOVAES MENDES QUARESMA Despacho:Ao MRJ. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.120.088400-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X MARTE EMPREEN E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO ROMEIRO JUNIOR (RJ-112779C) Decisão:Com razão o Município. Tributo fundiário a atrair o imóvel objeto da inscrição. Declaro a ineficácia da nomeação. Proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.120.102939-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X BERNARDINO LUIZ MACHADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade, para excluir do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP. Condeno o município a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2002.120.104159-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X BERNADINO LUIZ MACHADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA (RJ-130785) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade, para excluir do crédito exeqüendo os valores relativos às taxas TCLLP e TIP. Condeno o município a pagar honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2003.120.014089-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO RONDON DOS SANTOS X NEXUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA (RJ-112310) Decisão:Isto posto, ACOLHO EM PARTE a exceção, e em conseqüência, EXCLUO do crédito exeqüendo apenas os valores relativos ao IPTU que excederem à alíquota mínima.Intime-se o Município para que, querendo, no prazo de dez dias, emende a certidão nos limites desta decisão. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.120.046979-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X MATERSAN MATERIAL DE CONSTR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.120.052389-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X CIPO C E N PEDRO S LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE ABREU PEÇANHA LÓS (RJ-124533) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.120.072020-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X OTHON CEZAR LUIZ DOS SANTOS ORICO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DOS SANTOS PAVAGEAU SAYAO (RJ-084899) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.120.062959-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X GERALDO ROSA, Procurador: MARIANA LINS E SILVA NEY - DEFENSORA PÚBLICA Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.120.026777-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ILANA KUPERMANN BOCIKIS X JOSE FRANCISCO DA SILVA Despacho:Defiro JG à parte executada. Ao MRJ. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.120.026939-1 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ALDA CAVALIERI X AUREA EMILIO ROSA Decisão:Improcedente a exceção de pré-executividade.Prossiga-se com a penhora, assim como requerido pelo Município às fls. 31, item VII. \r\n\r\nProc. 2006.120.030369-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X JOAO PEDRO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO BARATA (RJ-066539) Despacho:Ao MRJ. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.120.037379-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO LAMEGO CARPENTER FERREIRA X CONDOMINIO SHOPPING CENTER DO MEIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE (RJ-066816), Dr(a). KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-126808) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.120.042129-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS X THEREZINHA HERMOGENES DE MENEZES Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.120.050229-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROGERIO LEITE LOBO X SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901) Decisão:Improcedente a exceção de pré-executividade.Prossiga-se com a penhora, assim como requerido pelo Município à fl. 32. \r\n\r\nProc. 2006.120.051729-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ROBERTO SARDINHA JUNIOR X CONDOMINIO SHOPPING CENTER DO MEIER (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE (RJ-066816), Dr(a). KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA (RJ-126808) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.120.068620-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA X EDSON NAIF MARDINI (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORRÊA BACELAR (RJ-020760) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.120.080370-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X SOC NACIONAL DE ENG E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.120.082400-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X RIMA - REPRESENTACAO DE INSTALACAO E MANUTENCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DAVID CURY (RJ-078860) Sentença:Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição, ACOLHO A EXCEÇÃO e JULGO EXTINTA a execução fiscal. Quanto à execução, condeno o Município a pagar honorários advocatícios que arbitro em 05% sobre o valor da execução. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.120.106119-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DENIS GEORGE HADDAD X HELIANE ZALCBERG (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901) Despacho:Às partes sobre o parecer do MP. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.120.106960-9 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ELAINE TISSER X CONDOMINIO DO EDIFICIO NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS PEREIRA (RJ-095064) Sentença:Isto posto, reconheço a ocorrência da prescrição, ACOLHO A EXCEÇÃO e JULGO EXTINTA a execução fiscal. Quanto à execução, condeno o Município a pagar honorários advocatícios que arbitro em 05% sobre o valor da execução. Submeto a presente ao reexame necessário ante o que dispõe o artigo 475, do CPC, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º do referido artigo.P. R. I. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.056144-3 - OTAVIO AUGUSTO DE PAIVA E OUTRO X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCO ANTONIO FERREIRA MACEDO Despacho:Fls. 570: certifique o cartório, se o caso.Fls. 571: ao MRJ. Após, ao MP.(rlta) \r\n\r\nId: 360119"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luciana Losada Albuquerque Lopes \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.054083-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (B/C8) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) REPUBLICAÇÃO = DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO I.PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.092116-3 - THIAGO DA SILVA PINHO C/C 09 (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HENRIQUE BASTOS ROCHA - PROCURADOR DO ESTADO DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, E.C.Nº 45 E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, APÓS 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.159388-0 - LUIS ALBERTO TOLEDO BALACIANO SILVA (AC-O9), HERCY MADSON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (RJ-116636)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM = PGE = Decisão:Recebo o Apelo de fls. 202/208 no efeito devolutivo. Ao Apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.060237-9 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (B/C 05) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069), Dr(a). IOLANDO MORAES DOS SANTOS (RJ-048111)) X CAFE E BAR TRES VINTE LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA (RJ-136059) Decisão:determinei a transferência da quantia de R$ 322,53... para uma conta de depósito judicial no Banco do Brasil à disposição deste Juízo, procedendo o desbloqueio da diferença anteriormente bloqueada, conforme comprovante em anexo.Expeça-se mandado de pagamento com o valor constante na guia de pagamento de fls. 57.Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil informando os dados da conta.Com a resposta, LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA, voltando conclusos. \r\n\r\nConsignação em Pagamento C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.115955-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO KEY WEST E/C 01 (Adv(s). Dr(a). RAFAEL FAISSOL JANOT DE MATOS (RJ-109546)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.041609-2 - ELCY MACIEL (A/C10) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, observando-se a interposição de Agravo de Instrumento para o Eg. STJ e STF. \r\n\r\nProc. 2006.001.148121-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITY GREEN (AC-O3) (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:Tendo em vista a certidão supra, intime-se o autor para o recohimento das custas judiciais, dando-lhe ciência da r. ecisão proferida. (SINTESE DA DECISÃO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Distribua-se por dependência. Registre-se, autue-se, certifique-se. Indefiro o pedido de gratuidade, uma vez que a parte autora efetuou o recolhimento das custas e taxa judiciária na ação principal em curso neste Juízo. Recolham-se as custas e a taxa judiciária. ....DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pretendida, para determinar que a Ré se abstenha de efetuar o corte no fornecimento do serviço essencial ou, caso já tenha sido interrompido, determinar à Ré que restabeleça o seu fornecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.064973-6 - ROMUALDO INACIO SILVEIRA BOAVENTURA (B/C 08) (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, APÓS 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.056654-8 - AMANDA VITÓRIA SOUZA DE OLIVEIRA D/ C 05 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PGM Decisão: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO na Prefeitura do Municipio do Rio de Janeiro das informações e, se for o caso, de cópia do procedimento administrativo já reiteradamente solicitadas no mandado de intimação de fls.52, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e caracterização de crime de desobediência.2 - Intimem-se as testemunhas arroladas às fl. 55.3 - À parte autora para que cumpra o determinado à fl. 48, in fine, esclarecendo o solicitado pelo I. membro do MP à fl. 45 verso, no prazo DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.001.062857-8 - RENATA CAVALCANTI CARRERA MELO A/ C 06 (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo o Agravo Retido. Ao agravado. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.068113-9 - WILLIAM COUTINHO DE OLIVEIRA (BC/10) (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FELIX TASSARA (RJ-066803), Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)), Procurador: PATRICIA F.TASSARA Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, APÓS 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.054888-9 - JOSE LUCAS CRUZ DO VALE (B/C 03) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ E.C.CORREA), Procurador: SILVIA FABER TORRES Despacho:Fls. 188. Defiro.Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.061618-4 - MIRON CARDOSO DE LIMA B/C 06 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO), Procurador: JOS ROBERTO WALDEMBUERGO ABRUNHOSA Despacho:Remetam-se os autos ao Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios, nos termos do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002. Após, a manifestação do Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios informando que os cálculos estão aritmeticamente corretos, INTIME-SE O EXECUTADO REQUISITANDO-SE O PAGAMENTO no prazo de 90 (noventa) dias, eis que já atendido o disposto no caput do art. 5º do Ato Normativo TJ n.º 08/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.061812-0 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO S A (C/C 01) (Adv(s). Dr(a). RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL (RJ-066541)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. Após, intime-se o(a) executado(a) na forma do art. 475-J e parágrafos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.111124-0 - LUIZA LUCIA ANASTACIO (DC 05) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). DEBORA VIDAL FREIRE (RJ-129833) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.117962-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DA VISTA DO VALE E/C 12 (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI - PGM DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.150875-9 - JOSE CARLOS PEREIRA (AC-O4) (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO P.C. FAVERET CAVALCANTI=PGE= Decisão:Recebo o Apelo de fls.71/78 no efeito devolutivo. Ao Apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.160156-6 - RICARDO ALVES DE FIGUEIREDO (AC-1O), RAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO=PGE=), FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão:Tendo em vista a certidão de fls. 384, DEIXO de receber o recurso de fls. 375/383, por ser intempestivo. \r\n\r\nProc. 2007.001.006090-2 - ISAIAS DE OLIVEIRA (BC-O8) (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL N.RAMOS Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, APÓS 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.001.006315-0 - WILLIAM FRANCISCO CARNEIRO (BC-07) (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LOPES CAVALCANTE (RJ-137629)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO H.C.LINS Fº), FUNDAÇÃO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 345, devolvo o prazo para a parte autora, conforme requerido à fl. 333/334. \r\n\r\nProc. 2007.001.010155-2 - ARMINDO MAIA DA ROSA (BC-11) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PAULO R.S.MENDONÇA Decisão:Recebo o Apelo de fls.237/243 nos efeitos legais. Ao Apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.031792-5 - SEBASTIAO JOSE SANTOS PESSANHA A/ C 01 (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Mantenho a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Recebo o Recurso de fls.38/48, nos efeitos legais. Cite-se o Réu/Apelado para oferecer resposta . Após, ao MP e ao E. TJ, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.001.037563-9 - MÁRCIA APARECIDA LESSA TEIXEIRA B/ C09 (Adv(s). Dr(a). GABRIEL JOSÉ DE SOUZA (RJ-103886)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS REPUBLICAÇÃO DE FL. :DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, ÀS PARTES.PARTES. \r\n\r\nProc. 2007.001.051174-2 - MARIA DAS GRAÇAS BATISTA CUNHA B/ C 03 (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CLAUDIA C.M.CRUZ Decisão:Oficie-se ao Distribuidor para retificar o pólo passivo da demanda fazendo constar o \"RIOPREVIDÊNCIA\" ao invés do IPERJ, tendo em vista a extinção deste último, nos termos da lei n.º 5109/2007. Anote-se onde couber. Fl. 31: Defiro o pedido de vista por 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.001.102654-9 - RODRIGO DA SILVA MELLO E/C 09 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GAGLIARDI DÁQUER DE CASTRO E SILVA (RJ-110233), Dr(a). KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA (RJ-122406)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALICE VORONOFF - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: AO MINISTÉRIO PÚBLICO. V I S T A FAÇO VISTA DESTE AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2007.001.103657-9 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E/C 10 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X AGENCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGENERSA), Procurador: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO - PGE CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 41/63 É TEMPESTIVA E QUE JUNTEI NESTA DATA POR LINHA CÓPIA DO PROC ADM E-33/100.445/2004 QUE ENCONTRAVA-SE JUNTO À CONTESTAÇÃO. DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.112581-3 - AGNALDO BARROS CALHEIROS E/C 06 (Adv(s). Dr(a). MARCELO QUEIROZ (RJ-128559)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA - PGE CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 28/36 É TEMPESTIVA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.177844-4 - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA VIANNA D/C 06 (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA PASCOAL (RJ-132533)) X DETRAN RJ E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.001.178273-3 - IVO LOPES DA SILVA A/C 11 (Adv(s). Dr(a). CLEBSON DE SENA VIEIRA (RJ-144063)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Tendo em vista o documento de fl. 40, torno definitiva a concessão do beneficio de JG. \r\n\r\nProc. 2007.001.182543-4 - SINDICATO DAS EMP. DE TRANSP. DE PASSAGEIROS DE CAMPOS-SETRANSPAS A/C 11 (Adv(s). Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ Decisão:Isto posto, defiro parcialmente a liminar pretendida na inicial para determinar ao réu que se abstenha de promover a adjudicação dos contratos objeto da concorrência ora impugnada.Cite-se e intime-se o réu para que se pronuncie sobre a antecipação de tutela no prazo de 72 horas, após o qual o Juízo reexaminará o provimento antecipatório para ampliá-lo ou revogá-lo, informando ainda, no mesmo prazo, se foi realizado o estudo técnico indispensável á abertura da concorrência, juntando-o aos autos, se for o caso. P.R.I \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.085365-0 - MARIO COSTA DE ABREU C/C 02 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO=PGM=), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA=PGE= DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, E.C.Nº 45 E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, APÓS 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088902-4 - JOSE CARLOS DE PAULA C/C 10 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO - PGM), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PGE DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02,COM O § 4º DO ART.162 DO CPC, E.C.Nº 45 E PORTARIA 03/07 DESTE JUÍZO, CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO, APÓS 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Prestação de Contas \r\n\r\nProc. 2007.001.165909-1 - ELIZABETH PEREZ DE SOUZA E/C 08 (Adv(s). Dr(a). BRUNO EMILIO DOS SANTOS (RJ-065179), Dr(a). EDISON EMILIO DOS SANTOS (RJ-043066)) X CEDAE COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 68/97 É TEMPESTIVA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.015328-7 - SILEY MUNIZ PAULINO (A/C 2), NEWTON PAULINO, SHIRLEY MUNIZ, SAIDY MUNIZ, THAWAN RAMALHO MUNIZ, THAIS RAMALHO MUNIZ, WANDERLEY MUNIZ, KAMYLA MUNIZ, KAROLINA MUNIZ, MARCELO MUNIZ LANDIM, VICTOR HUGO DA SILVA LANDIM, RAFAELLA DA SILVA LANDIM, JULIA BATISTA DE OLIVEIRA MUNIZ, SIDINEY MUNIZ, VIVIANE RODRIGUES DE BARROS MUNIZ, DAIANE RODRIGUES DE BARROS MUNIZ, MARCUS VINICIUS DIAS DA ROCHA, THIAGO VICENTE CARDOSO, JACKSON DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA=PGE=), NOITE NA PISTA SHOW DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA), RUYTER VIEIRA POUBEL (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)), ELZI VIEIRA POUBEL), MONICA POUBEL PARIZ, Dr(a). SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-130910) Decisão:1) Recebo o Apelo de fls. 752/780 nos efeitos legais. Ao Apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA com as nossas homenagens.2) Desentranhe-se fls. 740/741 por não pertencerem aos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2007.001.116031-0 - LYLDO DA SILVA RANGEL FILHO E/C 04 (Adv(s). Dr(a). RACHEL DE CARVALHO REZENDE (RJ-145818)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GLAUCO SILVA MENEZES - PGE CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 26/30 É TEMPESTIVA DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.117723-0 - ZILA MARTINS DA SILVA E/C 01 (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) CERTIFICO QUE AS CONTESTAÇÕES DE FLS. 108/136 E DE FLS 137/146 SÃO TEMPESTIVAS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Em réplica. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.090439-6 - RITA VARGAS DA CUNHA (BC-O3) (Adv(s). Dr(a). JUVENAL CARDOSO FILHO (RJ-064331)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a proceder à revisão do benefício da Autora, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 101, observado o percentual relativo à GTS - Gratificação por Tempo de Serviço percebido pelo ex-servidor à data do óbito bem como ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos quando do pagamento das prestações vencidas, não atingidos pela prescrição, acrescidos de correção monetária, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes a partir da citação.Imponho ao Réu os honorários advocatícios, que fixo em 2% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, ressaltando que não incidem sobre prestações vincendas.Confirmo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.155508-7 - KATIA TEREZA SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS - A/C 06 (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA=PGE= Sentença:Isto Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Réu a proceder à revisão do benefício da Autora, no percentual de 100% da remuneração do servidor falecido como se vivo estivesse, no limite de sua cota parte com todos os benefícios e vantagens, exceto o auxílio moradia, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 70, observado o percentual relativo à GTS - Gratificação por Tempo de Serviço percebido pelo ex-servidor à data do óbito bem como ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos quando do pagamento das prestações vencidas, não atingidos pela prescrição, acrescidos de correção monetária, a partir da data em que deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, incidentes a partir da citação.Imponho ao Réu os ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 5% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, ressaltando que não incidem sobre prestações vincendas.Defiro a antecipação dos efeitos da tutela...PRI \r\n\r\nProc. 2006.001.163894-2 - MARIA JOSÉ DE ARAUJO COUTO (BC-01), PATRÍCIA DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (Adv(s). Dr(a). VIVALDE BRANDÃO COUTO FILHO (RJ-126999), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA Decisão:1) Recebo o Apelo de fls. 131/156 no duplo efeito . Ao Apelado, ao MP e após, subam os autos ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA com as nossas homenagens.2) A fim de evitar eventual arguição de nulidade, devolvo o prazo para o Estado do Rio de Janeiro interpor Recurso, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.001.097224-1 - MARIA APARECIDA CASTANON MOREIRA DA SILVA E/C 05 E OUTROS X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648) Decisão:Tendo em vista que não há nos autos Documento de Atualização de Pensão expedido pelo órgão de origem dos ex-segurados, bem como os argumentos contidos na defesa do Réu, RECONSIDERO, POR ORA, a r. decisão que concedeu a antecipação de tutela (fls. 72), uma vez que as parcelas que irão compor a pensão ainda estão a depender de fixação. Intime-se o réu. Intime-se o Órgão de origem, na pessoa do seu representante legal, para que no prazo de 05 (cinco) dias, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (cem reais) E CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, sejam prestadas as informações necessárias à correta apuração dos fatos, tais como: .... \r\n\r\nProc. 2007.001.099124-7 - JOSIANE DA CONCEIÇÃO GONÇALVES LIMA C/C 11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) DE ACORDO COM O PROVIMENTO 16 DE 22/3/02;E.C 45/04; O § 4º DO ART.162 DO CPC E PORTARIA 01/06 DESTE JUÍZO: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nId: 360275"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luciana Losada Albuquerque Lopes \r\n\r\nEscrivão: Daisy Sampaio Rodrigues Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nERIKA CRUZ DE FRANCA - RJ131267 \r\n\r\n2006.001.033923-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA - RJ095066 \r\n\r\n2006.001.064965-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nFLÁVIA ANDRÉA BARBOSA BORGES - RJ131218 \r\n\r\n2006.001.065018-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nEDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN - RJ085268 \r\n\r\n2006.001.164794-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nPEDRO LINHARES DELLA NINA - RJ121651 \r\n\r\n2007.001.044034-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2007 \r\n\r\nVITOR GUEDES CAVALCANTI - RJ131908 \r\n\r\n2006.001.045396-9 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nCLAUDIA COSTA DA SILVA - RJ058619 \r\n\r\n2006.001.062305-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nDILSON FERREIRA DE ANAIDE - RJ127195 \r\n\r\n2006.001.070090-0 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nPROCURADOR DO ESTADO - TJ000007 \r\n\r\n2006.001.072162-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\n2006.001.077112-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\n2006.001.084947-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\n2006.001.090825-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\n2006.001.091836-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\n2006.001.137888-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\n2006.001.158620-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\n2007.001.028096-3 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\n2007.001.036001-6 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\n2007.001.047481-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\n2007.001.050166-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\n2007.001.051235-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\n2007.001.054115-1 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\n2007.001.059922-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\n2007.001.078778-4 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\n2007.001.106106-9 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\n2007.001.106538-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\n2007.001.108247-4 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\n2007.001.108293-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\n2007.001.115065-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\n2007.001.117544-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\n2007.001.118021-6 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\n2007.001.119137-8 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\n2007.001.119667-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\n2007.001.120460-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\n2007.001.124001-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\n2007.001.124987-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\n2007.001.125500-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\n2007.001.125828-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\n2007.001.133430-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\n2007.001.148934-3 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nJORGINEA DA CONCEICAO MACHADO SILVA - RJ054599 \r\n\r\n2006.001.102319-3 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nRAQUEL BASTOS CRUZ - RJ162609E \r\n\r\n2007.001.019637-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\n2007.001.151102-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nVINÍCIUS DA SILVA RODRIGUES - RJ160082E \r\n\r\n2007.001.037652-8 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nREJANE DE ARAUJO CEZARIO - RJ152526E \r\n\r\n2007.001.057329-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\nANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO - RJ089333 \r\n\r\n2007.001.125897-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nIZABEL CRISTINA BEZERRA RIBEIRO - RJ141922E \r\n\r\n2007.001.169251-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nLUCAS FERREIRA COSTA - RJ131031 \r\n\r\n2007.001.171750-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nCLAUDIA RAMALHO LIMA - RJ074015 \r\n\r\n2006.001.027447-9 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nJAILSON DA SILVA ALMEIDA - RJ139872E \r\n\r\n2007.001.002199-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nVILMA JACINTO DE ARAÚJO - RJ122258 \r\n\r\n2007.001.029245-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nLUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS - RJ082122 \r\n\r\n2007.001.033060-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nVIVIANE SILVA DE SOUZA - RJ163428E \r\n\r\n2007.001.098241-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nADELINO DE SOUZA - RJ037431 \r\n\r\n2007.001.126035-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\nVALDEMAR DIAS PINTO - RJ009143 \r\n\r\n2007.001.169123-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA SILVA NETO - RJ063678 \r\n\r\n2006.001.040064-3 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nEMANUELLE SILVA PEREIRA - RJ162547E \r\n\r\n2006.001.084647-5 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\n2007.001.164599-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/10/2007 \r\n\r\nJOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE LIMA - RJ150298E \r\n\r\n2006.001.147777-5 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nVINICIUS CARDOSO FELIX DE SOUZA - RJ124494 \r\n\r\n2006.001.167895-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\n2007.001.010675-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nFABRICIO LIMA GALVÃO - RJ093801 \r\n\r\n2007.001.012049-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nPATRICIA SOARES ROSA - RJ101818 \r\n\r\n2006.001.026063-8 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nMARCIO TAVARES DE SOUZA GUEDES CORRÊA - RJ132383 \r\n\r\n2007.001.038434-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nTHIAGO ANDRÉ LEMOS DA SILVA - RJ153991E \r\n\r\n2007.001.109632-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nRAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL - RJ154662E \r\n\r\n2006.001.085271-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA - RJ114427 \r\n\r\n2007.001.006132-3 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\nMARCIO SILVA DE FREITAS - RJ137633 \r\n\r\n2007.001.027829-4 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nVERÔNICA FIGUEIREDO DE ABREU - RJ094225 \r\n\r\n2007.001.044294-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nMUNIQUE MUNIZ FANTONI - RJ154872E \r\n\r\n2007.001.134412-2 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\n2007.001.162871-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nALBIS ANDRE MAGALHÃES BORGES - RJ150713E \r\n\r\n2007.001.149057-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nRAFAEL FERNANDES DA SILVA - RJ158675E \r\n\r\n2007.001.170484-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nGILBERTO PEREIRA DA SILVA - RJ154329E \r\n\r\n2006.001.098328-4 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\n2006.001.140245-3 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\n2007.001.106100-8 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\n2007.001.119585-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nGUSTAVO FONSECA MORAES - RJ140364 \r\n\r\n2006.001.163456-0 \r\n\r\nRetirado em: 16/10/2007 \r\n\r\nPROCURADOR DO MUNICÍPIO - TJ000009 \r\n\r\n2007.001.112455-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\n2007.001.145837-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/10/2007 \r\n\r\n2007.001.148255-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nCAROLINE MONROE DOS SANTOS RIBEIRO - RJ149106E \r\n\r\n2007.001.153809-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nPATRICIA DA SILVA CASTOR - RJ117330 \r\n\r\n2006.001.046489-0 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nLUCIANA MAURICIO COSTA - RJ147283 \r\n\r\n2006.001.078279-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nALEX DE SOUZA RIOS MAGALHÃES - RJ132793 \r\n\r\n2006.001.165937-4 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nJOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO - RJ099587 \r\n\r\n2007.001.004883-5 \r\n\r\nRetirado em: 22/10/2007 \r\n\r\nRENAN DE ARAUJO XISTO - RJ149277E \r\n\r\n2007.001.012049-2A \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nELISABETE MALAFAIA PEREIRA - RJ040778 \r\n\r\n2007.001.053388-9 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nACHILLES BRÊTAS JÚNIOR - RJ131731 \r\n\r\n2006.001.048916-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/10/2007 \r\n\r\nLUISA MELLO CARVALHO GOMES - RJ112194 \r\n\r\n2006.001.092879-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nMARCELLY LIMA DA SILVA - RJ153317E \r\n\r\n2006.001.109538-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\n2006.001.024431-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nWAGNER BAPTISTA PARADA - RJ127522 \r\n\r\n2006.001.117873-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nRAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA - RJ135138 \r\n\r\n2007.001.023479-5 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nFABIANO HERNANDES RAMOS - RJ145301 \r\n\r\n2007.001.041550-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA - RJ082258 \r\n\r\n2007.001.118586-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nANDREY CARVALHO SILVA - RJ159831E \r\n\r\n2007.001.175941-3 \r\n\r\nRetirado em: 31/10/2007 \r\n\r\nId: 360277"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Pompeu Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2007.001.182473-9 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO Decisão:\" Inexiste prevenção, tratando-se, inclusive, de local diverso. À LIVRE DISTRIBUIÇÃO \". \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.001.025570-1 - ECIA IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S A (Adv(s). Dr(a). DEYSE LIMA BARBOSA (RJ-097061)) X FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO GEO RIO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA (PGM) Sentença:\" ... Em face do exposto, CONFIRMO A TUTELA ANTECIPADA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÕES Nº 401758 E 401759, CANCELANDO SEUS REGISTROS. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.065858-3 - BCP S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PGE) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nQuebra Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.166529-5 - A R R III COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA / AC10 (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662), Dr(a). VERA LUCIA DA ROCHA AFONSO (RJ-134567)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Em provas, justificadamente. Após, ao MP. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.064328-2 - PEDRO AMORIN DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" 1 - Cumpra-se o efeito suspensivo determinado pelo Tribunal; 2 - Informações em separado; 3 - Mantenho a decisão agravada, ressaltando que já há sentença nos autos \". \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.001.027496-3 - ALBA MALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:\" Defiro o prazo requerido a fls. 206...\" \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.124128-0 - HELCIO NUNES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129), Dr(a). HERBERT MACHICAO CAZELI (RJ-125857), Dr(a). NATÁLIA CANEDO CARVALHO (RJ-130171)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE Decisão:\" Recebo a emenda à petição inicial de fls. 77... Venha cópia da última declaração do IR ou do comprovante de rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como da emenda de fls. 77 para contrafé \". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.151100-0 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO (AC/7) X Procurador: PATRICIA FELIX TASSARA (PGM) LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, SUELI RODRIGUES VIEIRA Portaria 01/2007 - À parte autora para fornecer duas cópias de fls. 308/312 (emenda) para instruir mandados \r\n\r\nProc. 2007.001.049707-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687)) X TLM ALIMENTOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.001.109971-1A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) X TAUAN SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SELMA XIMENES ALVES (RJ-129505), Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) Despacho Ordinatório (portaria 01/2007): Registre-se e autue-se. Ao impugnado, após ao M.P. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.001.145560-6 - MARIA ANUNCIADA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.136464-6 - JULIETA MARIA MEIRELLES DA SILVA( A/C04) (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698), Dr(a). PATRICIA SOARES ROSA (RJ-101818) À parte ré sobre a petição da fI. perita de fls. 123. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.092197-0 - MARCOS ARCHANJO (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025), Dr(a). ELSON LUIS DA SILVA (RJ-090215)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Em Réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.001.031214-9 - TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425)) X PRESIDENTE DA FEEMA RJ), Procurador: PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO (PGE) Despacho Ordinatório (portaria 01/2007): Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nProc. 2007.001.114764-0 - LUCIA TERESA ARMELAU (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ-099873), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X PRESIDENTE DO IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA CABRAL CARNEIRO (PGE) Sentença:\" ... Em face do exposto, CONCEDO A ORDEM para condenar o impetrado a pagar à parte impetrante, a título de pensão por morte, o valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido e a pagar as diferenças, referentes às parcelas que se venceram a partir da propositura da ação, observando-se o percentual de 100%, acrescidas da correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação e dos juros legais, na forma do artigo 1º-F da lei 9494/97, a partir da citação, mantido o adicional de tempo de serviço (25%). Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete n.º 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.145059-1 - RAIA E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329)) X COORDENADOR DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI (PGM) (Republicação da sententça): \" ... Em face do exposto, DEIXO DE APLICAR A NORMA CONSTANTE NO DECRETO Nº 26.132/2005, POR ENTENDÊ-LA INCONSTITUCIONAL E CONCEDO A ORDEM para confirmar a liminar que afastou o indeferimento da consulta prévia com fundamento no impedimento de instalação de farmácia a menos de 200 metros de outra drogaria. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete n.º 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.174203-6 - TRANSPOWER LOCAÇÃO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433), Dr(a). ADRIANA DE FARIA CORBO (RJ-087955)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO Sentença:\" ... Em face do exposto, DENEGO A ORDEM, já que inexiste o direito líquido e certo da impetrante, julgando extinto o processo com análise do mérito. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios na forma do verbete n.º 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Cientifique-se ao Ministério Público. P.R.I. Não havendo recurso, dê-se ciência ao impetrado mediante regular intimação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.179828-5 - ANDRÉ LUIS DA PAZ (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES (RJ-137357)) X COMANDANTE GERAL DA PMERJ Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora. Intime-se para apresentar impugnação. Decorrido o prazo legal, com ou sem a manifestação, ao MP \". \r\n\r\nMandado de Segurança, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.001.006220-0 - REGINA SOBRAL TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651)) X DIRETOR PRESIDENTE DA RIOPREVIDÊNCIA FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo os embargos de declaração opostos, mas os rejeito... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130024-3 - JADILSON ARAUJO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Decisão:\" Digam as partes se ratificam os atos anteriormente praticados...\" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.001.067174-5 - C E CHERMONT DE BRITTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). LUANA SILVA SANTORO (RJ-135778), Dr(a). LEANDRO SÁ AMARAL (RJ-144971)) X COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CTC RJ (Adv(s). Dr(a). HELIO CARDOSO JUNIOR (RJ-036835) Sentença:\" ... Em face ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS DO RÉU (com fulcro no §3º do artigo 1.102c do CPC) e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO MONITÓRIO, constituindo, de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 102.750,00, acrescido da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação mensal e dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a Embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, haja vista tratar-se da hipótese do parágrafo único do artigo 21 do CPC. Intime-se o devedor na forma do artigo 1.102c do CPC. ...\" \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.001.028885-8 - GUSTAVO GOMES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS BRANCO LUIZ (RJ-121314)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO), FUNDAÇÃO CESGRANRIO), FUNDAÇÃO PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Sentença:\" ... Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO EM RELAÇÃO À FAEPOL (3ª RÉ) por ilegitimidade passiva, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente anular as questões \"63 e 66\", da prova de informática, do Concurso de Investigador de Polícia Civil 3ª Classe do Estado do Rio de Janeiro, condenando os 1º e 2º réus a atribuírem a pontuação das questões anuladas ao requerente, procedendo a sua reclassificação. Custas e honorários compensados na forma do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.098242-8 - HÉLIO MARANHÃO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Sentença:\" .... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PRESCRIÇÃO, PARCELAMENTO DO DÉBITO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO, CONTÍNUO E EFICIENTE.Custas e honorários compensados, na forma do Código de Processo Civil.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ...\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.124871-3 - JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084), Dr(a). MARCOS LOPES HELENO (RJ-144195E)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARCOS LINS E SILVA (PGE) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 125/129 no duplo efeito. Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2006.001.126648-0 - MARCELO ALVES DO NASCIMENTO / A /C 3 (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Despacho:\" A Decisão do E. Tribunal não pode ser alterada pelo 1º grau. Venha cópia do processo de interdição. Após, ao MP \". \r\n\r\nProc. 2006.001.130617-8 - WASHINGTON RIBEIRO (A/C3) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES (PGM) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 73/75 no duplo efeito. Ao(s) Apelado(s). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2006.001.141679-8 - SANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES ( A/ C5) (Adv(s). Dr(a). TIAGO GONÇALVES CASTRO DE QUEIROZ (RJ-138927), Dr(a). VANESSA PEREIRA POYARES (RJ-141139), Dr(a). BERNARDO BRANDAO COSTA (RJ-123130)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CARLOS EDISON DO R. MONTEIRO FILHO (PGE) Decisão:\"...razão pela qual declaro saneado o processo. ...defiro apenas a produção da prova documental requerida pela parte autora, cujos documentos deverão ser juntados aos autos em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte ré... Indefiro o pedido de intimação do Secretário do Estado do Rio de Janeiro...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.149822-5 - ADRIANA DE CARVALHO GOMES MENDES A/C 07 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO PGM), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA PGE Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.010847-9 - CLARA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (PGE) Sentença:\"... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de pensão por morte, o valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido a partir de março de 2002 e a pagar as diferenças, observando o percentual de 80% até fevereiro de 2002 e 100% a partir de março de 2002, acrescidas da correção monetária, a partir do vencimento de cada prestação mensal e dos juros legais, na forma do artigo 1º-F da lei 9494/97, a partir da citação, mantidos os triênios, a gratificação de habilitação profissional e GRET, excluindo o auxílio moradia e observando a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO ESPECIAL. Custas e honorários advocatícios compensados. Submeto ao duplo grau de jurisdição. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.036398-4 - ANTONIO AUGUSTO UMBELINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Decisão:\" Recebo os Recursos de Apelação de fls. 94/103 e 105/110 no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Ao(s) Apelado(s). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.038473-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:\" À parte ré para esclarecer o descumprimento da tutela deferida, informado às fls. 165/166 \". \r\n\r\nProc. 2007.001.044242-2 - ROGER MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 118/136 no duplo efeito. Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.050060-4 - ANTÔNIO FERREIRA, MAURO VIANA, FRANCISCO ANTONIO PAIVA, VERA LÚCIA GOMES RIBEIRO, DILCÉA GARANI LOPES, MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, APÓS AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.001.051287-4 - LEONIDIA STELA MARQUES YANATELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS S/A - CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:\" ... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS e IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DO DÉBITO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADEQUADO. Custas e honorários compensados, na forma do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se...\". \r\n\r\nProc. 2007.001.052317-3 - CÁTIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ROBERTO DA MATA (PGE) Portaria 01/2007 - Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2007.001.102656-2 - PAULO ROBERTO MACHADO DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS), DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 26/32 no duplo efeito. Cite-se os Apelados para contra-arrazoarem. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.114780-8 - MÁRCIA MARIA DE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA (PGE) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.115894-6 - SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). WILSON DE DEUS MOURA (RJ-132805), Dr(a). ROBSON VIEIRA LIMA (RJ-133997)) X RIOPREVIDÊNCIA Decisão:\" ... Em face do exposto, comprove em 5 dias a parte autora a sua legitimidade ativa. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.124142-4 - RITA DE CÁSSIA PINTO DA SILVA MARTINS, FERNANDO CESAR MERGULHÃO, ALCINO DA SILVA ATHAYDE, ANTONIO CARLOS PORTELLA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X PAULO ROBERTO PIRES DA SILVA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RIOPREVIDÊNCIA Decisão:\" Recebo a emenda à petição inicial de fls. 51... Venha cópia da emenda de fls. 51 para instruir o mandado citatório. Após, voltem conclusos para análise da tutela \". \r\n\r\nProc. 2007.001.165684-3 - MAURO ROBERTO MELLO SAD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ), FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA Portaria 01/2007 - À parte autora para oferecer valores superiores a 60 salários-mínimos, recolhendo a diferença de taxa judiciária, visto que R$ 22.800,00 é o limite para o rito sumário \r\n\r\nProc. 2007.001.171021-7 - JOSÉ VITORINO BARRETO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:\" ... Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Custas ex lege.Sem condenação em honorários, uma vez que não se formou a relação jurídica processual. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.176076-2 - MARISA DA SILVA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - À parte autora para fornecer uma cópia da inicial para instruir mandado. \r\n\r\nProc. 2007.001.176654-5 - GLÁUCIO BELTRÃO VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:\" Considerando o art. 275, I, do CPC, adeque-se o valor da causa ao rito ordinário, recolhendo a diferença da taxa judiciária \". \r\n\r\nProc. 2007.001.176747-1 - WALMIR MARTINI (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS SILVA LIPS (RJ-084760), Dr(a). MOISES JULIO BORMAC (RJ-100352)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Esclareça o Autor se pretende o procedimento sumário (art. 275, I), em caso positivo cumprindo o art. 276 do C.P.C., ou se pretende o procedimento ordinário, adequando o valor da causa a quantia SUPERIOR a 60 salários mínimos e recolhendo a diferença de taxa judiciária, inclusive sobre o pedido de condenação de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.001.177186-3 - DIANA HOROWICZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Portaria 01/2007 - À parte autora para fornecer duas cópias da inicial e quatro de fls. 11/13 para instruir mandados. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.001.037135-0 - SUELI CHAVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM)), Procurador: CAMILA RAMOS DA COSTA (PGE) Decisão:\" Expeça-se Carta de Sentença conforme requerido a fls. 83. Após, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.042881-4 - MARIA DA PENHA MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 76/83 no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Ao(s) Apelado(s). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.043669-0 - MARIA JOSÉ REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PATRÍCIA FELIX TASSARA (PGM)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 76/84 no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Ao(s) Apelado(s). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.046395-4 - SARA YOLANDA RAMIREZ DE RIVERO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO (PGM) Decisão:\" Expeça-se Carta de Sentença conforme requerido a fls. 101. Após, subam ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.052514-5 - CATHARINA FEIZ NICOLAU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM)), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 73/79 no efeito devolutivo (art. 520, VII, CPC). Ao(s) Apelado(s). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nProc. 2007.001.061531-6 - NILSON BRUNO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.087479-6 - VICTOR HUGO PEREIRA COSTA, PEDRO HENRIQUE PASSERI COSTA (Adv(s). Dr(a). DEMÉTRIO DE LIMA (RJ-034780), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118), Dr(a). RENATO RAMOS PIRES (RJ-108979)) X SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA LUIZA GARCIA DE SOUZA (PGE) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.124466-8 - ALBERTO MALHEIRO VARAJÃO JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). DALVA DELGADO MOREIRA (RJ-080223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" Intime-se a servidora responsável pelo setor de compra e importação de remédios da Secretaria de Saúde, para que informe em 24 horas o motivo do não fornecimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 na forma do art. 14 do CPC \". \r\n\r\nProc. 2007.001.175642-4 - MARIZETE SANTOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.180064-4 - ANGELA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" Venha cópia do último contracheque ou da última declaração de IR para apreciação do pedido de gratuidade de justiça \". \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.102685-9 - ANTONIO CARLOS BANDEIRA DA SILVA, ALBETIZA BANDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NALVA BEZERRA OLIVEIRA (RJ-117326), Dr(a). LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-127446)) X DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que consta no sistema informatizado petição protocolizada em 27/07/2007, sob o nº 200702599005, entretanto, a mesma não foi localizada na serventia. Ao interessado para fornecer cópia protocolizada da petição. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.041019-6 - VLADIMIR DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE APARECIDA DELMONTE ALVES (RJ-087033), Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (RJ-141706), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750), Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA (RJ-115784) Despacho:\" Considerando o art. 275, I, do CPC, adeque-se o valor da causa ao rito ordinário, recolhendo a diferença das custas judiciais \". \r\n\r\nProc. 2007.001.167688-0 - WASHINGTON CARDOSO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JABER MENDONÇA MONTEIRO (RJ-139693)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:\" Recebo a emenda de fls. 31. Decisão em separado: Defiro o pedido de gratuidade de justiça. ...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar tão-somente que a ré restabeleça o fornecimento de água, condicionando a permanência do serviço ao pagamento das prestações vincendas. Cite-se e intimem-se \". \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.178829-2 - PATRÍCIA TORRES DE CARVALHO, STEPHANIE KRISTIE TORRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça; Esclareça a parte autora qual o rito que deseja adotar, adequando o valor da causa do art. 275, I, do CPC; Emende a parte autora a petição inicial no que tange ao pólo passivo, haja vista que o Governo do Estado e a Secretaria de Segurança Pública não possuem personalidade jurídica para integrar esta lide \". \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.001.109971-1 - TAUAN SILVA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SELMA XIMENES ALVES (RJ-129505), Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA (PGE) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.007285-0 - EDIRANIR TEIXEIRA JACOB (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA NETO (RJ-099018), Dr(a). ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (RJ-139049)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM)), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PGE) Decisão:Recebo os embargos e declaro a sentença... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.001.047234-7 - MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETTO (PGM) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 62/72 no efeito devolutivo. Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nObrigação de Fazer E Restituição de Indébito C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.001.030520-0 - FELIPE COELHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PGE) Decisão:\" Recebo o Recurso de Apelação de fls. 69/71 no duplo efeito. Ao Apelado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao MP. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. TJ/RJ \". \r\n\r\nOutras não especificadas com valor até 60 salários mínimos \r\n\r\nProc. 2007.001.056429-1 - GLÁUCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Portaria 01/2007 - Às partes sobre os honorários periciais em fls. 123. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.152877-1 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE (AC/7), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES (AC/7) (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). DANIEL MORCILLO SOARES (RJ-118700)), LOWNDES ADMINISTRADORA, Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414) Decisão:Fls. 682/683: Recebo os embargos e declaro a sentença, para, fazendo referência à decisão de fls. 681, esclarecer que a condenação ao pagamento de honorários dirige-se ao Autor. I-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.001.030662-9 - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA, Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO (PGE) X ISA MARIA SANTOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:\" Ao MP sobre fls. 41 e seguintes. Após, direi sobre a reconvenção...\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.143389-9 - JIMMYSON JACOB JORGE A/C 06 (Adv(s). Dr(a). JIMMYSON JACOB JORGE (RJ-135819)) X COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODERTE), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS (PGE) Despacho Ordinatório (portaria 01/2007): Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.001.088120-0 - ANA LÚCIA PEIXOTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ITEMBERG JORGE MENDES (RJ-049009), Dr(a). ESTER MARINHO MENDES (RJ-117556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (PGE) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.167932-6 - MARIA JOSE SILVA MAIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:\" Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se \". \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.046418-1 - SOLANGE PINTO DE MACEDO VIANA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES (RJ-073231)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO TORRES (PGE)), LITOBRÁS MATERIAIS DE OFF E SET LTDA Despacho:\" Acolho a promoção do MP e determino a inclusão dos Notários no pólo passivo. Oficie-se. Citem-se \". \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.001.025304-2 - GILDA AMARAL DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA (RJ-126981)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:\" Às partes sobre o auto de verificação de fls. 69/73. Após, ao MP...\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.160544-4 - IOLANDA DE JESUS VICTORIO (A/C 09) (Adv(s). Dr(a). URURAI MENDONÇA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DEBORA WAY PGE Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.001.030034-2 - BERNARDETE MARQUES FERREIRA, VILMA LUCIA MARQUES FERREIRA, WANDA LUCIA MARQUES FERREIRA, VANI LUCIA MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AMAURY DA SILVA MESSIAS (RJ-008699)) X RIO PREVIDÊNCIA Decisão:\" ...Designo a Audiência de Conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 04/12/2007, às 14:45 horas; Decisão em separado: Como prova do Juízo, intime-se o réu para juntar aos autos, em 15 dias, o DAP do ex-servidor...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.033624-5 - MARIA DA PENHA SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (RJ-103643)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Fls. 56/62: Recebo os embargos e declaro a sentença... \r\n\r\nProc. 2007.001.039891-3 - ZLATA ABRAMOVITCH, SHEILA ABRAMOVITCH (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA COSTA VAL (RJ-132683)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ALICE VORONOFF (PGE) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.057628-1 - HELENA DA COSTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDÊNCIA), Procurador: JOAQUIM PEDRO ROHR (PGE) Sentença:\"... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de pensão por morte, o valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido a partir de março de 2002 e a pagar as diferenças, observando o percentual de 80% até fevereiro de 2002 e 100% a partir de março de 2002, acrescidas da correção monetária, que incidirá a partir do vencimento de cada pensão mensal e dos juros legais, a partir da citação e na forma do artigo 1º-F, da Lei 9494/97, mantidos o adicional por tempo de serviço (10%), a gratificação de habilitação profissional, RETPM e o adicional de inatividade e observando a prescrição qüinqüenal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, devendo ser revertidos ao CEJUR-DP/RJ. Submeto ao duplo grau de jurisdição. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.081621-8 - DARCY FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTIAGO MARQUES (RJ-133989)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLÁUDIA CÂMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE Sentença:\" ... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de pensão por morte, o valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido a partir de março de 2002 e a pagar as diferenças, observando o percentual de 80% até fevereiro de 2002 e 100% a partir de março de 2002, acrescidas da correção monetária, que incidirá a partir do vencimento de cada pensão mensal e dos juros legais, a partir da citação e na forma do artigo 1º-F, da Lei 9494/97, mantidos o adicional por tempo de serviço, a gratificação de habilitação profissional, RETPM e o adicional de inatividade e observando a prescrição qüinqüenal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00. Submeto ao duplo grau de jurisdição. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.083776-3 - MARCIO DOS SANTOS SOARES, VITOR DOS SANTOS SOARES, ANTONIA MARIA BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDÊNCIA Sentença:\" ... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de pensão por morte, o valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido a partir de março de 2002 e a pagar as diferenças, observando o percentual de 80% até fevereiro de 2002 e 100% a partir de março de 2002, acrescidas da correção monetária, que incidirá a partir do vencimento de cada pensão mensal e dos juros legais, a partir da citação na forma do artigo 1º-F, da lei 9494/97 mantidos o adicional por tempo de serviço (45%), a gratificação de habilitação profissional e o RETPM, excluído o auxílio moradia, observando a prescrição qüinqüenal. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, que deverão ser revertidos ao CEJUR/DP/RJ. Submeto ao duplo grau de jurisdição.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro (RJ), 18 de outubro de 2007. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.086068-2 - BALBINA ROQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GODOY DE AZEVEDO (RJ-081046)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA (PGE) Sentença:\" ... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de pensão por morte, o valor correspondente a 100% do vencimento do servidor falecido a partir de março de 2002 e a pagar as diferenças, observando o percentual de 80% até fevereiro de 2002 e 100% a partir de março de 2002, acrescidas da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação mensal e dos juros legais na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, mantidos o adicional por tempo de serviço (20%) e de produtividade, observando a prescrição qüinqüenal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00.Submeto ao duplo grau de jurisdição. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.001.089936-7 - RITA DE CASSIA ROCHA DA FONSECA, AMARILIA ROCHA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: CIRO GRYNBERG (PGE) Decisão:Em atendimento à decisão proferida pelo Juízo \"ad quem\" às fls. 212/213, recebo os embargos declaratórios de fls. 187/192 para esclarecer... \r\n\r\nProc. 2007.001.113173-4 - MARLENE MARIA ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELLE FONSECA LIMA (PGE) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.151681-4 - LÚCIA PEDROTO BRAGA DE ALMEIDA MAGALHÃES, EDITE WEHMUTH RAGONHA VARELA, ESNELDA ABRAHÃO, ADJALMA DE OLIVEIRA BARBOZA, NIUMAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA À parte autora para recolher a diferença de taxa judiciária, em razão do novo valor dado à causa. \r\n\r\nProc. 2007.001.175035-5 - MARGARIDA FERNANDES SABINO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PERRINI BODART (RJ-047776)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ À parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, haja vista o que estabelece o art. 275, I do C.P.C, i.e., a valor superior a 60 S.M., o que significa valor superior a R$ 22.800,00. Se optar por manter o valor, emende a petição inicial observando o art. 276 C.P.C \r\n\r\nProc. 2007.001.175960-7 - SHEYLA DOS SANTOS ANTONIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À parte autora para adequar o valor da causa ao procedimento ordinário, haja vista o que estabelece o art. 275, I do C.P.C. Se optar por manter o valor, emende a petição inicial observando o art. 276 C.P.C \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.001.045243-9 - SIRENES PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCELO ZENNI TRAVASSOS (PGE) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.001.109549-3 - ZÉLIA CAMPELLO FARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-088928), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Restaure-se a distribuição. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2007.001.110084-1 - LUCIANA SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647), Dr(a). BELMIRO VERLY (RJ-049131), Dr(a). PATRICIA RITO VIANNA VERLY (RJ-100726)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (PGE) Portaria 01/2007 - Em Réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.001.106389-3 - LARGO DO AQUEDUTO PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-132085)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE) Decisão:\" Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se o perito como determinado na audiência \". \r\n\r\nId: 360260"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcius da Costa Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Rogerio Fabregas da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 178, § 3º do CPM - Fuga de preso - forma qualificada \r\n\r\nProc. 2007.001.146073-0 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X JORGE EDUARDO PRATES DA SILVA E OUTRO Decisão:\"... Recebo a denúncia e designo o dia 07/01/2008, às 14:30 h, para a realização do interrogatório dos acusados ... Citem-se os réus, ...\" \r\n\r\nArt. 210 do CPM - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.100510-5 - PRIMEIRA PROMOTORIA X JOSE MARIO GIMPELL PASCUAL (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DE PROENÇA HINGST (RJ-117320) Decisão:\"... Designo o dia 24/04/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência de Julgamento, ...\" \r\n\r\nArt. 242 do CPM - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.001.104831-4 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR E OUTRO X MARCONDES LUCIANO DO NASCIMENTO E OUTROS Pelo MM Juiz de Direito, foi determinado ao Cartório que seja expedida Carta Precatória a Comarca de São Gonçalo, para oitiva das testemunhas que residem nesta cidade, bem como designado o dia 15/01/2008 às 13:00 horas, para a oitiva do Chefe da Segunda Seção do 7º BPM... \r\n\r\nArt. 244 do CPM - Extorsão mediante seqüestro \r\n\r\nProc. 2006.001.118906-0 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733), Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ADRIANO MAGALHAES DA NOBREGA), FLAVIO LUIZ DE SOUZA), ITALO PEREIRA CAMPOS), ABENOR MACHADO FURTADO), MARCELO DA SILVA CONCEICAO), FLAVIO RODRIGUES NEVES), LUIZ CARLOS FELIPE MARTINS), SERGIO ROBERTO FERREIRA NUNES), ALEXANDRE DUARTE SILVA PELO MM JUIZ DE DIREITO, foi deferido o requerido pelo Ministério Público, haja vista o teor da Certidão de fls. 4.259, salientando que deverá os respectivos Mandados de Intimação, serem entregues ao Oficial de Justiça, com antecedência, para que esta possa envi-dar todos os esforços necessários, no sentido de localizar as testemunhas e intimá-las pessoalmente para comparecerem a audiência, que fica designada para a data de 17/01/2008, às 13 horas. Intimem-se/Requisitem-se. Inti-mados os presentes. Nada mais havendo a tratar, foi pelo Exmo. Senhor Presidente encerrada a sessão às 14h40min., e para constar, eu _________, Anderson Luiz Tavares Paulino dos Anjos, o digitei e, lavrei o presente eu, ___________ Julio César das Neves P. Silva - Mat. 01/22.514 , responsável pelo expediente o subscrevo. \r\n\r\nArt. 305 do CPM - Concussão \r\n\r\nProc. 2004.001.067310-2 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X CLAUDIO MARCOS BARRETO VICENTE DE SOUZA SGT.PM.RG.41.193 (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RONALDO PORTUGAL BARBOSA FILHO SD.PM.RG.70.538, Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)), DONATO FELIPE XAVIER SD.PM.RG.70.872, Dr(a). ALOYSIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-003230D)), SERGIO CARREIRA SD.PM.RG. 61.491, Dr(a). ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498), Dr(a). CLAUDIO CARLOS TAVARES DA SILVA (RJ-104534) Pelo MM Juiz de Direito foi inicilamente homologado a desistência requerida pela Defesa do 2º acusado, bem como determino que as partes se manifestem em diligências e, se acaso inexistam, que se manifestem em alegações finais... \r\n\r\nProc. 2007.001.055141-7 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR X FÁBIO SOARES CUNHA SD.PM.RG. 70.374 (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578) Decisão:\"... mantenho a custódia do acusado, ... dê-se vista às Partes para apresentação dos respectivos quesitos a serem respondidos pela testemunha, ...\" \r\n\r\nArt. 305 do Cpm - Concussão, C/C 70, II G E L DO CPM \r\n\r\nProc. 2007.001.153557-2 - MINISTERIO PUBLICO MILITAR (Adv(s). Dr(a). IRAN MELO RAMOS (RJ-105315)) X AFRODÍSIO FERREIRA LIMA FILHO E OUTRO As partes para apresentação dos quesitos. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2005.001.092266-9 - PRIMEIRA PROMOTORIA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464)) X LUIZ OCTAVIO DA SILVA 2º SGT.PM.RG.38.462 As partes em alegações finais \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.012127-4 - PRIMEIRA PROMOTORIA X ADILSON GUIMARAES DA SILVA, MARCIO MARCELINO DE OLIVEIRA JACQUES, DURVAL DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-011464), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879) Despacho:Às partes, em Alegações Finais. \r\n\r\nId: 360258"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Turmas Recursais dos Juizados Especiais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais \r\n\r\nCíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 12/11/07, às 10:00 horas, segunda-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO\r\n\r\nRecurso 2007.700.047411-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE LOURDES DE SOUZA (Dr(a) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ-108651) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.052881-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS ALBERTO DE BRITO (Dr(a) Carlos Valério Gonçalves Rodrigues Laura - OAB RJ-106977) \r\n\r\nRecurso 2007.700.052969-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ-118500) \r\n\r\nRecorrido : HELENA MARIA TAMBARA (Dr(a) Wilson Henrique Lopes Ribeiro - OAB RJ-079799) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053204-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PARANÁ BANCO S. A. (Dr(a) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ-062624) \r\n\r\nRecorrido : NADIR SOUZA DA FONSECA (Dr(a) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ-075758) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053317-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ-064624) \r\n\r\nRecorrido : VIRGÍNIA LEAL DA COSTA BASTOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.053768-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LUCIA BASTOS TERRA (Dr(a) Maria Isabel de Sá Vieira da Silva - OAB RJ-117124) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA S/A (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : ELETROLUX DO BRASIL S/A (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053793-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIENE BARROZO FELIPE (Dr(a) Edna Barbosa Pedron - OAB RJ-075230) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053801-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANE MARTINS PORTELLA (Dr(a) Patricia Avalone Vianna - OAB RJ-074123) \r\n\r\nRecorrido : MAILABOR LABORATÓRIO DE PATOLOGIA LTDA. (Dr(a) Paulo Roberto Figueira Antonini - OAB RJ-025387) \r\n\r\nRecorrido : SEMIC - SERVIÇOS MÉD. A IND. E COMÉRCIO S/C LTDA. (Dr(a) Paula de Albuquerque Vieira Coelho - OAB RJ-117069) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053820-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NILTON DA COSTA ARAUJO (Dr(a) Elio Jose Pacheco - OAB RJ-084190) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA- S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053830-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NORIVAL ALVES DA SILVA (Dr(a) João Marques Leal - OAB RJ-105919) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053859-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEVEN CAR LTDA (Dr(a) Francisco Pereira - OAB RJ-044273) \r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BRASIL S. A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : MARIA APARECIDA DA SILVA DECCACHE (Dr(a) Arany Magalhães Freitas - OAB RJ-080822) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053875-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ESTER JOAQUIM MORAES (Dr(a) Joel Batista dos Santos - OAB RJ-052493) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053887-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : LIELZA FRAGA BARRIGOSSI (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053921-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SÔNIA MARIA DE ALMEIDA CUNHA \r\n\r\nRecurso 2007.700.053946-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HEWLETT-PACKARD BRASIL S. A. (Dr(a) Sergio Ramos Pacheco - OAB RJ-073226) \r\n\r\nRecorrido : HIDEO IMOTO (Dr(a) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ-119993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053959-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRADESCO SAÚDE S/A (Dr(a) Ricardo Silva Machado - OAB RJ-109265) \r\n\r\nRecorrido : PATRÍCIA SOUZA SILVA DE ANDRADE (Dr(a) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ-107831) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053972-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUCIA MONTEIRO CALABRIA \r\n\r\nRecurso 2007.700.053988-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : SHEILA MARIA ALVES DA SILVA (Dr(a) Rosemary Teixeira Lisboa - OAB RJ-120859) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054001-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TVA SISTEMA DE TELEVISÃO S/A (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367, Dr(a) Roberto Pereira de Souza Junior - OAB RJ-114662) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054040-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COMPANHIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODETRE (Dr(a) Marcos Lins e Silva Nery da Costa - OAB RJ-065241) \r\n\r\nRecorrido : JOSEMAR SULIANO DOS SANTOS (Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054102-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCO ANTONIO DA SILVA (Dr(a) Jeferson Batista de Figueiredo da Silva - OAB RJ-097276) \r\n\r\nRecorrido : MAKRO ATACADISTA S/A (Dr(a) José Oswaldo Correa - OAB RJ-012667) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) Armando Miceli Filho - OAB RJ-048237) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054104-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAUCARD ADM. DE CARTOES DE CREDITO (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : GUSTAVO LUIS DE ALMEIDA E SOUZA QUEIROZ (Dr(a) Márcio Carneiro Coutinho - OAB RJ-098281) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054126-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLA DE MENEZES SILVA ALVES (Dr(a) Fernanda Bastos Cassiano Abud - OAB RJ-128543) \r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.054132-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ZENAIDE DE SOUZA FARIAS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO . . . REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054135-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (CENTRO) (Dr(a) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ-125698) \r\n\r\nRecorrido : TELMA BEZERRA REGES (Dr(a) Wanderley Batista da Costa - OAB RJ-111753) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054170-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GRANDES CONQUISTAS VIAGENS E TURISMO LTDA (Dr(a) Ulysses Verissimo Belem - OAB RJ-107344) \r\n\r\nRecorrido : MARIO SERGIO FRANCISCO DE SOUZA e outros (Dr(a) Mario Sergio Francisco de Souza - OAB RJ-042200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054177-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : ALEX VIEIRA PINA (Dr(a) Carla Ferreira Goncalves - OAB RJ-110961) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054189-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S. A. (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA DA SILVEIRA MEDALHA (Dr(a) Flávio Gigante Iannuzzi - OAB RJ-125222) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054199-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JAIR FERREIRA AMARO FILHO (Dr(a) Luiz Carlos da Silva Moras - OAB RJ-074506) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : ATLANTA 96 BICICLETAS LTDA (Dr(a) Eduardo Brum Costa - OAB RJ-112347) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054234-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ESTER FERREIRA ALVARENGA (Dr(a) Júlio Cesar Ferreira Alvarenga - OAB RJ-075330) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054287-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ ANTONIO BRUM DE AMORIM e outros (Dr(a) Manoel Pereira da Silva - OAB RJ-074545) \r\n\r\nRecorrido : RODRIGO RIBEIRO (Dr(a) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ-124057) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054299-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : SONIA MARIA DE ARAÚJO (Dr(a) Seiji Saito - OAB RJ-111445) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054314-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCOS PAULO ARAÚJO CONCEIÇÃO (Dr(a) Washington Rosa de Oliveira - OAB RJ-124984) \r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.054328-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SERGIO ANDRADE LEITE \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : BANCO . . . REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : AYMORE FINANCEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.054363-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLUB ALFA DE PREVIDENCIA (Dr(a) Debora Pessôa Medaber - OAB RJ-103024, Dr(a) Thayse Rapallo Musco - OAB RJ-135705) \r\n\r\nRecorrente : SEGURADORA SABENI S/A (Dr(a) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ-057434, Dr(a) Janaina Clerc de Matos - OAB RJ-102488) \r\n\r\nRecorrente : REAL SEGUROS S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : ADILSON FABRICIO DOS SANTOS (Dr(a) Denise Vieira de Souza - OAB RJ-073662) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054389-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPÉRMERCADOS NOVO MUNDO LTDA (Dr(a) Maurício Raphael da Costa Pereira - OAB RJ-140660) \r\n\r\nRecorrido : RONALDO TEODORO (Dr(a) Jandira da Conceicao Sardinha - OAB RJ-065360) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054434-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARA CRISTINA DE SOUZA (Dr(a) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ-110656) \r\n\r\nRecorrido : CEG RIO S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054447-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MALVINA DE SOUZA TAVARES (Dr(a) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ-126159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054475-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANE FERAUDY (Dr(a) Marta Janete da Silva - OAB RJ-048052) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054476-7 - Conflito de Competência\r\n\r\nSuscitante : MM JUIZ DE DIREITO MARCELLO RUBIOLI \r\n\r\nSuscitado : MM JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS \r\n\r\nRecurso 2007.700.054536-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ANGELA GOMES DA SILVA (Dr(a) Sueli de Matos Castelar - OAB RJ-088787) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054547-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : JUSSARA AZEVEDO MONTEIRO (Dr(a) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ-133201) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054629-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOAO DA SILVA GOULART (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR (PETRÓPOLIS) (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054726-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARILEA MARIA SANTOS (Dr(a) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ-117255) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054744-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : S. PEREIRA BAR E RESTAURANTE ME. (Dr(a) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ-063765) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054761-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THEREZINHA DE OLIVEIRA PEREIRA (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054788-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JACQUELINE DE SOUZA (Dr(a) Hans Langer - OAB RJ-023047) \r\n\r\nRecorrido : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.054806-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : FRANCINEIDE DE ALMEIDA TEIXEIRA BARBOZA (Dr(a) Adelino Jose Pessanha Fraga - OAB RJ-141651) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054900-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : NORMA SILVA FIGUEIREDO (Dr(a) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ-128597) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054945-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : GESIMAR FRANCISCO DE ARAÚJO (Dr(a) Paulo Roberto de Souza - OAB RJ-083295) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054980-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IONE MARIA DA SILVA DOS ANJOS (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055087-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JARBAS SANTOS (Dr(a) Ronaldo Gotlib Costa - OAB RJ-091379) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055167-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KATIA RAMALHO DE VASCONCELOS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055211-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BRADESCO S. A (Dr(a) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ-041673) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ALICE FERNANDES LIMA (Dr(a) Marcia Araujo de Queiros - OAB RJ-058351) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055216-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JANAINA NUNES MATHIAS DE FREITAS (Dr(a) Rejane Martins Soares - OAB RJ-130891) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055223-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA CLÁUDIA DA PAZ (Dr(a) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ-095380) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055289-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : VILSON JOSE DE OLIVEIRA (Dr(a) Luis Filipe Aires Duque - OAB RJ-090800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055307-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARCELA NUNES BASTOS (Dr(a) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ-100778) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055658-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARTA MARTINS MACHADO (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055796-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO SANCHES DE CARVALHO (Dr(a) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ-105317) \r\n\r\nRecurso 2007.700.055821-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALZIRA SILVA DE BARROS (Dr(a) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ-070123) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056294-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA DA SILVA DANTAS (Dr(a) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ-095380) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056334-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNANDO SÉRGIO OLIVETTI DA ROCHA (Dr(a) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ-118824) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056339-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLA KELI DOS ANJOS MANHÃES (Dr(a) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ-126375) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056365-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NILMA DA SILVA (Dr(a) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ-095380) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056450-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ELISANGELA DE PAULA REIS (Dr(a) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ-095380) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056577-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARLENE DA SILVEIRA (Dr(a) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ-095380) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056796-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA PAULA DE SOUZA MAIA (Dr(a) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ-125205) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056800-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ROSANE FERRARI DA SILVA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056801-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ROSANE FERRARI DA SILVA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056803-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ROSANE FERRARI DA SILVA (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056872-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO ANTONIO (Dr(a) Simone Codato do Carmo - OAB RJ-127913) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056951-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : LYGIANE NERIS BARZANI (Dr(a) Jose Nagib Sacre - OAB RJ-001470) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057071-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALAN LUIS DA COSTA (Dr(a) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ-108894) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057143-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LAURINDA DE FÁTIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057198-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DOMINGOS GOMES DE SOUZA (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057236-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA PENHA AMARAL BARBOSA (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nId: 360150"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 08/11/07, às 10:00 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: ADALGISA BALDOTTO EMERY\r\n\r\nRecurso 2007.700.035802-9 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : CARLOS ALBERTO DIAS JUNIOR e outros (Dr(a) Fernando da Silva Neves - OAB RJ-028125) \r\n\r\nImpetrado : XIII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.040878-1 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : SOLANGE SANTOS MORELLI (Dr(a) Wallace Augusto Mendes Sampaio - OAB RJ-089110) \r\n\r\nImpetrado : XXVII JEC \r\n\r\nLitisconsorte : C&A MODAS LTDA \r\n\r\nRecurso 2007.700.041115-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSANA SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.041726-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : MAURO MENDES DE SOUZA (Dr(a) José Carlos Alvarez - OAB RJ-091368, Dr(a) Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ-135260) \r\n\r\nImpetrado : JEC PENDOTIBA \r\n\r\nRecurso 2007.700.042304-6 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : UTHANT PIMENTEL (Dr(a) Lucas Bittencourt Martins Moreira - OAB RJ-133556) \r\n\r\nImpetrado : JEC ITABORAÍ \r\n\r\nRecurso 2007.700.042333-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSALINA DE FREITAS (Dr(a) Maria Rubia Rodrigues de Araujo Martins - OAB RJ-106606) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.042683-7 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : ATHOS DE OLIVEIRA PINTO FILHO (Dr(a) Fernanda Medeiros Lisboa Xavier - OAB RJ-099314) \r\n\r\nImpetrado : JEC SANTO ANTONIO DE PÁDUA \r\n\r\nRecurso 2007.700.044445-1 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : GLORIA MARIA DA FONTOURA GALVÃO (Dr(a) Tiago da Fontoura Galvao - OAB RJ-130531) \r\n\r\nImpetrado : XIV JEC \r\n\r\nLitisconsorte : MARIA CRISTINA SANTANA VIEIRA (Dr(a) Ana Paula Félix Barbosa Lima - OAB RJ-123204) \r\n\r\nLitisconsorte : JOSSÉLIA APARECIDA FOSIA CARNEIRO DE FONTOURA (Dr(a) Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ-120762) \r\n\r\nRecurso 2007.700.045676-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrente : ROSIMAR PONTES DE AZEVEDO (Dr(a) Adilson Vasconcellos - OAB RJ-036616) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.047910-6 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Dr(a) Mariana Dias Vieira - OAB RJ-121231) \r\n\r\nImpetrado : II JEC SÃO GONÇALO \r\n\r\nLitisconsorte : SOLANGE MARA MESQUITA GOMES (Dr(a) Orlando dos Santos Silva Junior - OAB RJ-111286) \r\n\r\nRecurso 2007.700.048028-5 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : RUY DE BARROS PESSOA (Dr(a) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ-111099) \r\n\r\nImpetrado : XXI JEC \r\n\r\nLitisconsorte : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ-073052) \r\n\r\nRecurso 2007.700.049310-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MIRIAN EUGÊNIA FÉLIX DE SOUZA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecorrido : B C P S/A (CLARO) (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : FMC - FINANCIAL MANAGEMENT CONTROL LTDA (Dr(a) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ-001291) \r\n\r\nRecurso 2007.700.049824-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CECILIA DE BRITO DA MOTTA (Dr(a) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ-086702) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ (Dr(a) Antonio Jorge dos Santos Mello Beze - OAB RJ-078988) \r\n\r\nRecurso 2007.700.049849-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIELLE CARVALHO MIRANDA (Dr(a) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ-100968) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : PLURICEL TELEFONIA CELULAR \r\n\r\nRecurso 2007.700.049873-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ESTER PEREIRA BATISTA (Dr(a) Rosiane Jesus da Silva Souza - OAB RJ-138554) \r\n\r\nRecorrido : SUBMARINO S/A (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283, Dr(a) Hugo Filardi Pereira - OAB RJ-120550) \r\n\r\nRecorrido : HITOP LTDA (Dr(a) Norma Santiago Chianca de Souto - OAB RJ-091446) \r\n\r\nRecorrido : LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA (Dr(a) Denise Leal Santos - OAB RJ-047361) \r\n\r\nRecurso 2007.700.049904-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANE MAMEDE ALVES BATISTA (Dr(a) Paulo Roberto Bastos - OAB RJ-036529) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FINASA S. A. (Dr(a) José Antônio Martins - OAB RJ-114760) \r\n\r\nRecurso 2007.700.049905-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : GISA HELENA DOS SANTOS MARTINS (Dr(a) Marilza Ferreira de Oliveira - OAB RJ-080378) \r\n\r\nRecurso 2007.700.049927-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO PANAMERICANO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ-014290) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS GASTALDONI (Dr(a) Rafael Pontes Feijó - OAB RJ-133103) \r\n\r\nRecurso 2007.700.049951-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HOSPITAL DE CLINICAS DE NITERÓI (Dr(a) Ana Cecilia de Almeida Cabral - OAB RJ-122872) \r\n\r\nRecorrido : GABRIELLE DAMASCENO DA SILVA (Dr(a) Gabrielle Damasceno da Silva - OAB RJ-136111) \r\n\r\nRecurso 2007.700.049965-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LECCA S. A. (Dr(a) Gustavo José de Freitas Travassos Campello de Azevedo - OAB RJ-057787) \r\n\r\nRecorrido : DANIEL VASCONCELOS PAIVA (Dr(a) André Luiz Moreira Lopes - OAB RJ-132071) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050023-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : ÀVILAS ROCHA DA SILVA (Dr(a) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ-083655) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050045-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SANTANDER BANESPA ASSET MANAGEMENT LTDA (Dr(a) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ-082788, Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecorrido : IRAN JORGE RIBEIRO DA FONSECA (Dr(a) Santo Catanante - OAB RJ-098635) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050078-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : MANUEL BATISTA (Dr(a) Kátia Oliveira Brites - OAB RJ-053339) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050124-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : JAMYR NOGUEIRA VALTÃO (Dr(a) Celso Pereira - OAB RJ-092068) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050130-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : MARCIO CORREA DE CASTRO (Dr(a) Michele Macedo Deluca - OAB RJ-141416) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050155-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GESSY LOPES ALVES (Dr(a) Elen Batista Lins - OAB RJ-114537) \r\n\r\nRecorrido : JORGE DOS SANTOS VALLE (Dr(a) Gilson de Carvalho Leal Marques - OAB RJ-057120) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050160-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050178-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEVISÃO CIDADE S/A (Dr(a) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ-128419) \r\n\r\nRecorrido : MÁRCIA MENDES DE SOUZA PEREIRA (Dr(a) Diego Joventino Dias - OAB RJ-098285) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050184-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : GIOVANI CORRÊA (Dr(a) Marco Antonio dos Santos Mattos - OAB RJ-080903) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050215-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CYNTHIA MAGALHAES TENORIO (Dr(a) José Fernando de Siqueira Pereira - OAB RJ-040754) \r\n\r\nRecorrido : VIVO - S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050216-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SELMA DA ROCHA MADUREIRA (Dr(a) Marco Antonio Gomes - OAB RJ-057363) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.050239-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : LUIZA BARBOSA DE ALCANTARA (Dr(a) Maria Carmelina Cacho - OAB RJ-069602) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050257-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA ITAÚ CBD S. A. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : RAQUEL ELIETE DE SOUZA ARMINDO SILVA (Dr(a) Ulisses Menezes dos Santos - OAB ES-009780) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050259-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JURANDY FERNANDES GOUVEIA (Dr(a) Paulo Roberto Ferreira de Oliveira - OAB RJ-096251) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO ETEVALDO PRUDENCIO PINTO (Dr(a) Marcos William Araujo Costa - OAB RJ-099076) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050265-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EGEN EDIÇÕES CULTURAIS LTDA -ME (Dr(a) Alexander Teixeira dos Santos - OAB RJ-125677) \r\n\r\nRecorrido : ANA PEREIRA TOMAZ (Dr(a) Henrique Carlos Villaverde Silva - OAB RJ-064256) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050291-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SIEMENS ELETRONICA LTDA (Dr(a) Willian Marcondes Santana - OAB SP-129693) \r\n\r\nRecorrido : ANDREA LOPES DE SOUZA (Dr(a) Hélio Moacyr Gonçalves Fialho - OAB RJ-063744) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050295-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VANDA RANGEL DA SILVA (Dr(a) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ-103727) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050302-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDILENE BENTO LIMA COUTO (Dr(a) Vera Lucia Aranda Bezerra - OAB RJ-085885) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050317-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : CARLA BIANCKA DE SOUZA MORAES (Dr(a) Tatiana Hildebrandt de Almeida - OAB RJ-129660) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050343-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MAX PEDROSO GALVÊAS (Dr(a) Maria Elisa Barbosa Leite Zappa - OAB RJ-075807) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050352-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HUÁSCAR CAHUÍDE LOZANO (Dr(a) Huascar Cahuide Lozano - OAB RJ-017849) \r\n\r\nRecorrido : NILTON LAGES RANGEL \r\n\r\nRecurso 2007.700.050376-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : MARIA LUIZA MARQUES DA ROCHA PRINCIPE (Dr(a) Josana Machado Gomes - OAB RJ-132893) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050377-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA MARIA DA SILVA (Dr(a) Antonio de Padua Won-held Goncalves de Freitas - OAB RJ-090073) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Wendel dos Reis Santos - OAB RJ-107129) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050405-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL - PCS - S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : EDIVAL DA SILVA ARAÚJO (Dr(a) Pedro Hideioshi Odaka - OAB RJ-120155) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050408-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : POLIMPORT COMÉRCIO . . . LTDA - POLISHOP (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecorrido : CARLOS MAGNO DA SILVA ARAÚJO (Dr(a) Myrna da Silva Araujo - OAB RJ-102287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050436-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE FATIMA RIBEIRO (Dr(a) Sergio Cardoso Macedo - OAB RJ-029948) \r\n\r\nRecorrido : B C P S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050439-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIZABETH SCHMIEDER (Dr(a) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ-133627) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050458-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUELI PEDROZA DA SILVA (Dr(a) Marcia Elaine Rezende Aguiar - OAB RJ-126491) \r\n\r\nRecorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050460-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : KATIA MORINAGA (Dr(a) Anderson de Souza Pereira - OAB RJ-100997) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr(a) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ-121935) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050484-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CYRO CORRÊA DE LIMA (Dr(a) Isaias Paulino Itaborahy - OAB RJ-052364) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Maro Antonio Pereira - OAB RJ-037201) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050491-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : SERGIO CORTÁS (Dr(a) Eric Alexandre Meira Dias - OAB RJ-056949) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050516-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : FLAVIA FREIRE DE ALMEIDA (Dr(a) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ-112502) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050520-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT-SERV. ELETRIC. S/A (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecorrido : ROBERTO CARLOS DE FREITAS (Dr(a) Paulo Roberto Sampaio - OAB RJ-123758) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050546-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TECH CABLE DO BRASIL SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Delfim Sousa Teixeira - OAB RJ-033014) \r\n\r\nRecorrente : DIEGO DE CARVALHO FERNANDES (Dr(a) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ-054529) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.050571-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : T. N. L. P. C. S. S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : EVALDECI MANHÃES BAYER (Dr(a) Marcia Cristina da Silva Bayer - OAB RJ-136252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050583-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CEDULA S/A (Dr(a) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ-015018) \r\n\r\nRecorrido : ANA TERESA GUIMARÃES BOUSQUET (Dr(a) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ-126159) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050595-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DALMECIR FREIRES DOS SANTOS (Dr(a) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ-105627) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050610-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : SÔNIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Dr(a) Angela Marisa da Silva - OAB RJ-088727) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050628-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO BATISTA MARCELINO (Dr(a) Elio Jose Pacheco - OAB RJ-084190) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050636-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : T A M - LINHAS AÉREAS S. A. (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecorrido : BÁRBARA TEIXIERA SOARES COUTO (Dr(a) Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ-061483) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050657-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANTONIO CARLOS ANTUNES DA SILVA (Dr(a) Christiano Martins Feitosa - OAB RJ-103930) \r\n\r\nRecorrido : AMARILDO FLORENCIO (Dr(a) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ-082614) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050663-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCILEIA DA SILVA ARAÚJO (Dr(a) Ubiracy Ribeiro da Silva - OAB RJ-069388) \r\n\r\nRecorrido : BANCO CITIBANK S/A (Dr(a) José Edgard da Cunha Bueno - OAB SP-126504) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050686-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE ADRIANO COSTA PEDROSA (Dr(a) Marcio Ferreira Reis - OAB RJ-101292) \r\n\r\nRecorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050715-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Wallace da Motta Alves - OAB RJ-111154) \r\n\r\nRecorrido : SEVERINO MIZAEL DA SILVA (Dr(a) Hélvio Muniz Villas-bôas - OAB RJ-078439) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050721-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VALMI TIBURCIO LEANDRO (Dr(a) Paulo Roberto de Avelar Silva - OAB RJ-059035) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050761-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TEREZINHA IGNACIA CRESPO (Dr(a) Marcelo Barbosa da Silva - OAB RJ-107519) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050766-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTINA HELENA SALES LOPES (Dr(a) Fabiano Rocha Ezequiel - OAB RJ-120536) \r\n\r\nRecorrido : DSP-PROMOÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr(a) Sebastião Lopes da Silva Filho - OAB RJ-001714) \r\n\r\nRecorrido : CEMOQ-CENTRO MÉDICO ODONTOLOGICO DE QUEIMADOS (Dr(a) Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro - OAB RJ-072172) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050779-5 - Conflito de Competência\r\n\r\nSuscitante : MM JUIZ DE DIREITO MARCELLO RUBIOLI \r\n\r\nSuscitado : MM JUIZ DE DIREITO ANDRÉ AIEX BAPTISTA MARTINS \r\n\r\nRecurso 2007.700.050802-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCA ALDERISA DANTAS DA CRUZ (Dr(a) Danielle Pinto de Figueiredo - OAB RJ-129990) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050808-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FININVEST . . . LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : ROGERIO SANTOS PINHEIRO (Dr(a) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ-107043) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050836-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANGELA MARCIA GOMES AZEVEDO ALVES DA SILVA (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050840-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO JANEIRO LTDA. (Dr(a) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ-082349) \r\n\r\nRecorrido : TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS SILVA (Dr(a) Marcelo Resende Rodrigues - OAB RJ-119859) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050853-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AGF BRASIL SEGUROS S. A. (Dr(a) Armando Ribeiro Gonçalves Junior - OAB SP-018992) \r\n\r\nRecorrido : SERAFIN DOMINGO PUCHADES QUERO CRESPO (Dr(a) Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ-004458) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050892-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ISABELA DA SILVA MEDEIROS (Dr(a) Edma Rodrigues Moraes - OAB RJ-081809) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Solange de Souza Chriginio - OAB RJ-053538) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050898-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVAN LUIZ DA SILVA (Dr(a) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ-099104) \r\n\r\nRecorrido : PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050900-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AGUINALDO DE SOUZA FARIA (Dr(a) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ-079107) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.050928-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARFA (Dr(a) Daniel Ramos - OAB RJ-068847) \r\n\r\nRecorrente : CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Dr(a) Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ-132787) \r\n\r\nRecorrido : EDSON DE ALMEIDA (Dr(a) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ-102279) \r\n\r\nJuiz Relator: PAULO MELLO FEIJO\r\n\r\nRecurso 2007.700.028606-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Dr(a) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ-114089) \r\n\r\nRecorrido : IZAIAS DE SOUZA SOARES e outros (Dr(a) Cintia Aparecida da Silva Faria - OAB RJ-134239) \r\n\r\nId: 360148"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Pauta de Sessão",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 08/11/07, às 12:00 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: RICARDO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nRecurso 2007.700.039906-8 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : M. L. PEREIRA ALVES CALÇADOS (Dr(a) Roberto Moreno de Melo - OAB RJ-138260) \r\n\r\nImpetrado : XVII JEC \r\n\r\nLitisconsorte : LUCIANA MORAES DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : D. P \r\n\r\nRecurso 2007.700.047629-4 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : IZABEL CRISTINA TEIXEIRA SILVA (Dr(a) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ-087458) \r\n\r\nImpetrado : XXVII JEC \r\n\r\nRecurso 2007.700.052447-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE DUARTE CARVALHO (Dr(a) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ-095380) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053884-6 - Recurso Inominado \r\n\r\nPEDIDO DE VISTA\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : CREUZA GOULART DE ARAÚJO (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056159-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA APARECIDA DE SOUZA INÁCIO (Dr(a) Irene Talarico - OAB RJ-057473) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ-064037) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056165-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TAP - AIR PORTUGAL (Dr(a) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ-026812) \r\n\r\nRecorrido : RENATA FARIA TAVARES (Dr(a) Bernardo Moura Muzell Faria - OAB RJ-125527) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056183-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ONDINA PEREIRA FARACO (Dr(a) Ligia Maria Ferreira - OAB RJ-086602) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056185-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VRG LINHAS AÉREAS S/A (Dr(a) Raul Gomes Barbosa da Fonseca Filho - OAB RJ-104146) \r\n\r\nRecorrido : CLÁUDIO EUGÊNIO GIBELLI e outros (Dr(a) Otávio Barbosa Côrtes Freitas - OAB RJ-026569) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056211-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S. A. (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : VINICIUS MENDES DE CASTRO (Dr(a) Rachel Serodio de Menezes - OAB RJ-127719) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056213-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CARLOS DELCORE DA SILVA (Dr(a) Liana Ferreira - OAB RJ-114574) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056228-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC BANK BRASIL SA (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : LUCIANA DA SILVA DUTRA FIGUEIREDO (Dr(a) Jhansen da Silva Porto - OAB RJ-129224) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056232-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : MARCIA RODRIGUES LOUREIRO (Dr(a) Anderson Neiva de Souza - OAB RJ-085075) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.056259-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NEUZA FERREIRA MENDONÇA (Dr(a) Solange Alves de Araujo Sales - OAB RJ-106965) \r\n\r\nRecorrido : CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA. (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : ESMALTEC S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056267-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FERNADO MENEZES DE ALMEIDA JUNIOR (Dr(a) Willian Azevedo da Hora - OAB RJ-142048) \r\n\r\nRecorrido : BENQ ELETROELETRONICOS S/A (Dr(a) Ventura Alonso Pires - OAB SP-132321) \r\n\r\nRecorrido : BIG CELL COMÉRCIO LTDA. \r\n\r\nRecurso 2007.700.056289-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CATHO ON LINE LTDA (Dr(a) Rodrigo de Souza Rossanezi - OAB RJ-124625) \r\n\r\nRecorrente : GLAUCE DIAS TIMOTEO (Dr(a) Luciana Castilho Antonelli - OAB RJ-142343) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.056295-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RITA DE CASSIA BENEDITO DE OLIVEIRA (Dr(a) Marcio Tavares de Souza Guedes Corrêa - OAB RJ-132383) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BGN S/A (Dr(a) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ-001545) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056306-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A0 (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : KARINNA BARRETO VASCONCELOS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.056311-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SABRINA PINTO DA VEIGA (Dr(a) Valentim del Guerso Netto - OAB RJ-094198) \r\n\r\nRecorrido : BRADESCO S/A (Dr(a) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ-095148) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056331-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RUTH DE OLIVEIRA AZEVEDO (Dr(a) Karla Ruelis Parente Ferreira - OAB RJ-128546) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056343-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ONDINA DOS SANTOS CARNEIRO PINTO (Dr(a) Rita de Cássia Santos Carneiro Pinto - OAB RJ-050711) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BMG S/A (Dr(a) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ-074172) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056353-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDNA SILVA (Dr(a) Ricardo Clemance Aguiar Leite - OAB RJ-131098) \r\n\r\nRecorrido : CEDAE (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056373-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA LUIZA DOS SANTOS RIBEIRO (Dr(a) Arthur Emilio Matheus Barbosa - OAB RJ-114813) \r\n\r\nRecorrido : GRUPO HOSPITALAR DO RJ (Dr(a) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ-009706) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056378-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA ( UNIVERSIDADES VEIGA DE ALMEIDA - UVA) (Dr(a) Yara Gentile Rodrigues da Cunha - OAB RJ-014083) \r\n\r\nRecorrido : DANIELLA NOGUEIRA DA SILVA (Dr(a) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ-083102, Dr(a) Mariana Lima Moraes - OAB RJ-154118) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056405-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADELINA MARIA DA SILVA PAZ (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecorrido : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA (Dr(a) Luisa do Valle Werneck - OAB MG-088834) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056407-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ANTÔNIA BENTO (Dr(a) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ-126375) \r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.056424-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MALCON LUTER DE OLIVEIRA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ-033473) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056426-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CETELEM BRASIL S/A (Dr(a) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ-049035, Dr(a) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ-038497) \r\n\r\nRecorrido : MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA (Dr(a) João Silveira Neto - OAB RJ-054607) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056461-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES (Dr(a) Marcos Bruno - OAB RJ-002900) \r\n\r\nRecorrido : ROBSON FRANCISCO PESSANHA DE FREITAS (Dr(a) Walter Elias de Azevedo Santos - OAB RJ-139095) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056475-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ORESTINA MENDES BRAINAN (Dr(a) Katia de Andrade Macedo - OAB RJ-113136) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056494-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CEDULA S/A (Dr(a) Eduardo Antônio Kalache - OAB RJ-015018, Dr(a) André Ricardo Salamonde Pinho - OAB RJ-086847) \r\n\r\nRecorrido : RONNYE BARROS PEREIRA (Dr(a) Pollyanna Fernandes Guedes - OAB RJ-127564) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056495-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA MARIA DO NASCIMENTO (Dr(a) Jefferson Martins da Silva - OAB RJ-105532) \r\n\r\nRecorrido : ALLONSO IMOVEIS (Dr(a) Carla Magna Almeida Jacques - OAB RJ-053101) \r\n\r\nRecorrido : EQUIS ANTONIO (Dr(a) Maria Helena Machado Boldrin - OAB RJ-119993) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056521-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLÁUDIO VERDAN DE ASSIS (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecorrido : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA (Dr(a) Luisa do Valle Werneck - OAB MG-088834) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056522-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSE IRINEU JACINTO (Dr(a) Marilena de Faria Sarmento Mota - OAB RJ-124057) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056527-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ADILSON VIEIRA DE ALMEIDA (Dr(a) Marcus Paulo Rodrigues Pires - OAB RJ-117250) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056564-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CAROLINA LAESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS (Dr(a) Carolina Alessandro Clarindo dos Santos - OAB RJ-118468) \r\n\r\nRecorrido : CCE S/A (Dr(a) Alexandre Ghazi - OAB RJ-070771) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056582-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : MARCELLO DIVINO VIDAL \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.056598-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NATANAEL MENDES (Dr(a) Reisinaldo Martins Esteves - OAB RJ-081269) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056621-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OSIRIS DA CUNHA PINTO (Dr(a) Marilza Ferreira de Oliveira - OAB RJ-080378) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056635-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : JUREMA NATAL DA SILVA (Dr(a) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ-112836) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056646-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ITAÚ SEGUROS S/A (Dr(a) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ-045981) \r\n\r\nRecorrido : ALEXANDRO CLAUDIO FRANÇA (Dr(a) Jorge dos Santos Borges - OAB RJ-117275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056662-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIVERSO ON LINE LTDA DIVISÃO UOL (Dr(a) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP-128998, Dr(a) João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP-154384) \r\n\r\nRecorrido : KELLY DE AZEVEDO GUILANDE (Dr(a) Carla Brustle Araújo - OAB RJ-131487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056675-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VERA LUCIA BANJAMIM LEITE (Dr(a) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ-082980) \r\n\r\nRecorrido : IBI . . . LTDA (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056692-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : REGINALDO FRANCISCO SILVA FILHO (Dr(a) Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ-063237) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056704-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS (Dr(a) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ-095997) \r\n\r\nRecorrido : USER NET SPPNET - INFORMÁTICA LTDA-ME (Dr(a) José Palet de Brito Filho - OAB RJ-060466) \r\n\r\nRecorrido : ADVISER TECNOLOGIA (Dr(a) Denise Leal Santos - OAB RJ-047361) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056716-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO ADRIANO DE MATTOS PRALON (Dr(a) Marcio Salgado Generoso - OAB RJ-122016) \r\n\r\nRecorrido : SONY ERICSSON CELULAR (Dr(a) Ventura Alonso Pires - OAB SP-132321) \r\n\r\nRecorrido : MADUREIRA EXPRESS CELULAR (Dr(a) Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ-057811) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056735-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : RENAN BERENGER MACHADO JUNIOR (Dr(a) Cláudia Almeida de Araujo - OAB RJ-121175) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056738-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870, Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : ELZI EMERICK GOMES DA COSTA (Dr(a) Elzi Emerick Gomes da Costa - OAB RJ-115857) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056772-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCI SOUZA NASCIMENTO (Dr(a) Susana Duarte da Fonseca - OAB RJ-109271) \r\n\r\nRecorrido : TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056776-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FRANCISCO SABINO DA SILVA (Dr(a) Leandro Francisco Santos - OAB RJ-091370) \r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S. A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.056794-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JACKSON OSNI DE PAULA CANDIDO (Dr(a) André Andrade Viz - OAB RJ-057863) \r\n\r\nRecorrido : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (Dr(a) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ-079710) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056799-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANDRE LUIZ BISPO MALLET (Dr(a) Terezinha Maria Albertino da Silva - OAB RJ-081045) \r\n\r\nRecorrido : EDUARDO JOSE PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Rafael Silva Matoso - OAB RJ-137655) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056825-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE GERALDO APARECIDO (Dr(a) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ-125205) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056829-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCIO COUTO (Dr(a) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ-127143) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A ( BOTAFOGO) (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056855-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLEONICE APARECIDA MANARA (Dr(a) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ-017524) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.056886-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DO ROSARIO FATIMA DA GLORIA (Dr(a) Plinio Alves Berto - OAB RJ-055597) \r\n\r\nRecorrido : SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056890-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA PIMENTEL \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.056891-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecorrido : LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA PIMENTEL \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.056921-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecorrido : REGINA DO ROSÁRIO SILVA LIMA (Dr(a) Simone Codato do Carmo - OAB RJ-127913) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056934-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TAM LINHAS AÉRES S/A (Dr(a) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ-112453) \r\n\r\nRecorrido : MARIANE SAYEG DIAMENT (Dr(a) Alexandre Goldberg - OAB RJ-078383) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056961-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : LIDIANA MARTINS DOS SANTOS (Dr(a) Fábio Bastos França - OAB RJ-113206) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056964-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ERMELINDA VIANA DA CUNHA (Dr(a) Fabio Bastos dos Santos - OAB RJ-132036) \r\n\r\nRecorrido : VIVO-S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056980-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : DAVI FARIA FORTE (Dr(a) Paulo Sergio Ferreira Martins - OAB RJ-103403) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056984-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO- S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : GISELLE ATHAYDE GONÇALVES MOTA (Dr(a) Bruno Gloria Silva - OAB RJ-139000) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057006-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WALDIODETE ABREU DE MELLO (Dr(a) Antonio Carlos Neves de Menezes - OAB RJ-000794) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057024-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CREDI 21 PART. LTDA /MARISA (Dr(a) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ-120410) \r\n\r\nRecorrido : MIRIAN DAISY RODRIGUES SANTANA (Dr(a) Helcio Albuquerque de Sousa - OAB RJ-121259) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057050-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAUCARD S\\A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : JOSE PAES DE MENEZES (Dr(a) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ-080705) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057075-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MIRIAM DE OLIVEIRA THEOBALD (Dr(a) Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ-106000) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057078-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROGÉRIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Dr(a) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ-063379) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ-095801) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057098-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE (Dr(a) Sandra Aparecida Simao Dias - OAB RJ-086036) \r\n\r\nRecorrido : VICTORINO AUGUSTO LOURENÇO (Dr(a) Wilma das Gracas Azevedo Constantino - OAB RJ-114106) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057100-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : M S C CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (Dr(a) Guilherme Stussi Neves - OAB RJ-025377) \r\n\r\nRecorrido : HERNANI PEIXOTO D'AGUIAR (Dr(a) Luiz Carlos Pinheiro - OAB RJ-136036) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057120-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOAQUIM COSTA PEÇANHA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057129-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ELISABETH TURBAE AMARAL (Dr(a) Yuri Turbae - OAB RJ-128875) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057156-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MILTON OLINDO CUSTÓDIO (Dr(a) Iranildo dos Santos Gonçalves - OAB RJ-137808) \r\n\r\nRecorrido : CEG - COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS RJ (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057158-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIÉSIO DE FREITAS MATTOS (Dr(a) Cláudia Gomes dos Santos - OAB RJ-082208) \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA DO BRASIL (Dr(a) Solano de Camargo - OAB SP-149754) \r\n\r\nRecorrido : GLOBEX UTILIDADES S/A (Dr(a) Roberson Souza de Barros - OAB RJ-118118) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057176-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : CELSO CARLOS (Dr(a) Demetrius Rodrigues Miranda - OAB RJ-125886) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057180-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : MARIO CUNHA OLINTO FILHO (Dr(a) Karla Ludmila Pepe Aguiar - OAB RJ-129547) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057201-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMILSON CALDAS DE SOUZA (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057209-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ECE - EMPRESA DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Felisbino Ramos - OAB RJ-087679) \r\n\r\nRecorrido : SILVANIA FARIAS ARAÚJO (Dr(a) Adilson Nogueira - OAB RJ-048721) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057234-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DA PENHA SOUZA GOMES (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057235-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecorrido : HANDERSON BARCELOS TOMAZ (Dr(a) Amir Papera - OAB RJ-075480, Dr(a) Monica Papera da Silva - OAB RJ-075534) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057253-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MANOEL FRANCISCO GONÇALVES SOUZA (Dr(a) Paulo Cesar Freitas Cordeiro - OAB RJ-120547) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057260-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MORENITA ANDRADE DA SILVA (Dr(a) Paulo Cesar Freitas Cordeiro - OAB RJ-120547) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057280-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : FATIMA APARECIDA RAIMUNDI DANTAS (Dr(a) Célia Regina Martins Meleiro Madeira - OAB RJ-135451) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057285-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EPAMINONDAS PUSSIARELI PEREIRA NETO (Dr(a) Paola Lilian Pereira Novais - OAB RJ-132579) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Nelson Paschoalotto - OAB SP-108911) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057311-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecorrido : FREDERICO HENRIQUE ALVES KAUTSCHER (Dr(a) Alex Santos Vieira da Silva - OAB RJ-141229) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057330-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANA UGENTI (Dr(a) Serena Ugenti - OAB RJ-124598) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057337-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDIVALDO ROMANA FILHO (Dr(a) Suely Olinda Abalém - OAB RJ-121198) \r\n\r\nRecorrido : BANCO B M G S/A (Dr(a) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ-074172) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057361-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : D B M VEÍCULOS (Dr(a) Vera Lucia Blanco de Mello - OAB RJ-093260) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIO ARLOS DE FREITAS DA SILVA (Dr(a) Edna Conceicao de Souza - OAB RJ-085855) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057364-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S. A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : AIRTON DOS SANTOS (Dr(a) William Rodrigues Santos - OAB RJ-045351) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057384-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : B C P S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecorrido : KARINE GOUVEA PESTANA (Dr(a) Izabelle Maria Souza Tavares - OAB RJ-124254) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057394-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA MARIA CABRAL (Dr(a) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ-109829) \r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso 2007.700.019633-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LETICIA PASTOR e outros (Dr(a) Daniele Pastor de Freitas Lomelino Mota - OAB RJ-095242) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870) \r\n\r\nRecurso 2007.700.036979-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ-127761) \r\n\r\nRecorrido : GELSON DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecurso 2007.700.039188-4 - Mandado de Segurança\r\n\r\nImpetrante : COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CARMO LTDA (Dr(a) Marcio Mesquita Malafaia - OAB RJ-085305) \r\n\r\nImpetrado : JEC CARMO \r\n\r\nRecurso 2007.700.053889-5 - Recurso Inominado \r\n\r\nPEDIDO DE VISTA\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : LIANA COELHO NETTO (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056059-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAFAELA SOARES DA SILVA (Dr(a) Bernardo Gonçalves Leite dos Santos - OAB RJ-085918) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056081-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S. A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO (Dr(a) Juliana Silva de Souza - OAB RJ-105806) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056082-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GR. HOSPITALAR . . . LTDA (ASSIM) (Dr(a) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ-009706) \r\n\r\nRecorrido : SAMUEL FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ-051187) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056100-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (Dr(a) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ-134074) \r\n\r\nRecorrido : JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA (Dr(a) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ-124252) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056116-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO (Dr(a) Maria Helena dos Santos Januário - OAB RJ-067570) \r\n\r\nRecorrido : UNIBANCO S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.056131-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE GOMES DE CARVALHO (Dr(a) Antônio Carlos de Assis - OAB RJ-133541) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316, Dr(a) Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ-064624) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056138-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DENIVALDA SODRE FERREIRA (Dr(a) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ-102936) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056154-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA CAVALCANTI FERREIRA (Dr(a) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ-065200) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056161-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : LUZANIRA SOARES SCALERCIO (Dr(a) Terezinha da Conceição Moreira Alves - OAB RJ-143469) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056172-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S. A (Dr(a) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ-085137) \r\n\r\nRecorrido : EMILIANO THOMAZ (Dr(a) Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ-113994) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056194-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S. A. (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : ADRIANA MARIA DOS SANTOS ABREU (Dr(a) Mariana Gomes Magalhães - OAB RJ-124805) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056195-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOEL DE MORAES SOARES (Dr(a) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ-063302) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056222-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecorrido : CÉLIA MIRANDA LIMA DO NASCIMENTO (Dr(a) Ari Miranda Lima de Almeida Carneiro - OAB RJ-000341) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056225-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S. A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : RAFAEL MIGUEL PEREIRA LEITE (Dr(a) Daniel Edde - OAB RJ-020584) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056246-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GLOBEX UTILIDADES S/A - PONTO FRIO (Dr(a) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ-102120) \r\n\r\nRecorrido : FATIMA FERREIRA BORGES (Dr(a) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ-107831) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056253-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IVANI DE CARVALHO PEREIRA (Dr(a) Ana Paula Villar Pinto - OAB RJ-093269) \r\n\r\nRecorrido : SISTEMA REI DE ENSINO LTDA (Dr(a) Marcelo Simao de Sa - OAB RJ-087346) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056271-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA CRISTINA RIVAS DA SILVA (Dr(a) Ana Paula Rivas Schilkowsky Bas - OAB RJ-111620) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056273-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ-072940) \r\n\r\nRecorrido : JOAQUIM RICARDO (Dr(a) Rodrigo Alves Machado de Paula - OAB RJ-090095) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056284-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO PANAMERICANO S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecorrido : FRANCISCO ALENCAR MARCOLINO JÚNIOR (Dr(a) Anderson Butturini - OAB RJ-098353) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056299-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SOLANGE BEATRIZ MUNIZ DA SILVA (Dr(a) Brasilmar Sant Anna da Silva - OAB RJ-074883) \r\n\r\nRecorrido : UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Dr(a) Adriana Dias Teixeira dos Santos Alves - OAB RJ-127723) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056325-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : MOISÉS FRAZÃO DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.056326-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSILDA TARGINO DA COSTA SILVA (Dr(a) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ-095380) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056347-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrente : RITA DE CASSIA DA SILVA MONTEIRO \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.056356-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AIR FRANCE S/A (Dr(a) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ-049611, Dr(a) Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ-094190) \r\n\r\nRecorrido : GIOVANNI FRAGA LENZA (Dr(a) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ-090157, Dr(a) Erick Cardoso Figueiredo - OAB RJ-154825) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056375-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ELIETE FERREIRA DA FONSECA (Dr(a) Tatiana Batista de Souza D'Assumpção - OAB RJ-103912) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (CLARO) (Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056384-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JOSIAS AVIEIRA DE MATTOS (Dr(a) Carlos Eduardo Gomes Barcelos - OAB RJ-133647) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056398-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANO CARDOSO DE LEMOS (Dr(a) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ-118273) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056403-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ACE SEGURADORA S/A (Dr(a) Mina Entler Cimini - OAB SP-194569) \r\n\r\nRecorrido : MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecurso 2007.700.056429-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AUGUSTO CEZAR DE ALMEIDA PAIVA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : MERCADO LIVRE COMÉRCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (Dr(a) Tiago Mendes Cunha - OAB RJ-120597) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056433-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JONELI ORNELAS DE OLIVEIRA (Dr(a) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ-095975) \r\n\r\nRecorrido : MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES LTDA (Dr(a) Luisa do Valle Werneck - OAB MG-088834) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056473-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTINANO LOUREIRO DE DEUS (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecorrente : VIVO-S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056476-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : ONDINA FERNANDES ALVES (Dr(a) Sergio dos Santos Tiago - OAB RJ-078503) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056482-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA SEGUROS (Dr(a) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ-093040) \r\n\r\nRecorrido : THEREZINHA CHALHOUB DE CARVALHO \r\n\r\nRecurso 2007.700.056508-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO VOTARANTIM S. A. (Dr(a) Hebert Calor Nunes - OAB RJ-124747) \r\n\r\nRecorrido : OLIMPIA FERNANDES DA SILVA (Dr(a) Jose Faustino Ferreira de Jesus - OAB RJ-056048) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056528-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DA PENHA SANTOS WILLEMEN DE CAMPOS (Dr(a) Fabio Rodrigues Siqueira - OAB RJ-129717) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056559-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : LUCILENE MARIA DOS SANTOS (Dr(a) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ-112836) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056580-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA CRISTINA PIMENTA REIS & OUTRO (Dr(a) Simone Fagundes Teixeira - OAB RJ-065854) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.056586-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADRIANA LAZIO DA CUNHA (Dr(a) Gláucia Gil dos Santos Ribeiro - OAB RJ-044392) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056610-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIBANCO (Dr(a) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ-126358) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO EUGENIO BLASI e outros (Dr(a) Wolgrand Faeda dos Santos - OAB RJ-043433) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056615-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA NOELIA OLIVEIRA PEDROSA (Dr(a) Naozimar Estela Pessi da Silva - OAB RJ-100942) \r\n\r\nRecorrido : SUGERECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA (Dr(a) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ-121475) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056640-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RAIMBOW HOLDINGS DO BRASIL S. A. (Dr(a) José Luiz Rezende de Almeida - OAB RJ-019110) \r\n\r\nRecorrido : TEREZA CRISTINA COSTA MACHADO (Dr(a) Jose Leopoldo Rodrigues Goulart - OAB RJ-046778) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056643-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO DO BRASIL S/A. (Dr(a) André de Assis Eduardo - OAB RJ-118036) \r\n\r\nRecorrido : ANA CLÁUDIA PINHO DA COSTA (Dr(a) Tereza Cristina dos Santos Dias - OAB RJ-128108) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056671-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CICERO GOMES PEREIRA FILHO (Dr(a) Afonso de Albuquerque Reis e Silva - OAB RJ-018405) \r\n\r\nRecorrido : RM AUXÍLO FINANCEIRO \r\n\r\nRecurso 2007.700.056672-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE LEMOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056695-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ESPOLIO DE SRUL BORUCH MENIUK (Dr(a) Lucíola Lopes Corrêa - OAB PR-032037) \r\n\r\nRecorrido : HSBC BANK BRASIL S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056697-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr(a) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ-067987) \r\n\r\nRecorrido : RUBENS GUILHERME DA COSTA GONÇALVES (Dr(a) Leonardo Marques Rafael Pinto Moreira - OAB RJ-142861) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056722-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIANA CAMPOS CERNICCHIARO BRUM (Dr(a) Rose Mary Dantas Melo Nguyen - OAB RJ-070436) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056728-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ CARLOS ARAUJO (Dr(a) José Carlos de Araújo - OAB RJ-069688) \r\n\r\nRecorrido : MOACYR FIALHO AGUIAR e outros e outros \r\n\r\nRecurso 2007.700.056755-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSE DA SILVA MOTA (Dr(a) Frank Gomes Vianna - OAB RJ-100650) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ-133055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056756-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARILZA DA GLÓRIA RAMOS \r\n\r\nDefensor : DEFENSORIA PÚBLICA \r\n\r\nRecorrido : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056782-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALEXANDRE LIMA DA ROCHA (Dr(a) Cristiano Mescolin do Carmo - OAB RJ-110182) \r\n\r\nRecorrido : SKALTO SOM COMERCIO E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA (Dr(a) Edson Loffredo de Quintanilha - OAB RJ-018139) \r\n\r\nRecorrido : ELETRONICA BAT-ROB LTDA (Dr(a) Luciana Rodrigues Ambrosio Amaral - OAB RJ-094604) \r\n\r\nRecorrido : SONY BRASIL LTDA (Dr(a) Eduardo Luiz Brock - OAB SP-091311) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056785-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA (Dr(a) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ-108816) \r\n\r\nRecorrido : LEONARDO DE OLIVEIRA SERAFIM (Dr(a) Cristina Lacerda Gomes - OAB RJ-137526) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056815-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIETA DIAS HUNGARO DA APARECIDA (Dr(a) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ-125205) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056840-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ADM TOLDOS E COBERTURAS LTDA-ME (Dr(a) Olgaildes Neves de Lima - OAB RJ-080217) \r\n\r\nRecorrido : TELELISTAS . . . LTDA (Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056851-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JACKSON ANDRADE DOS SANTOS (Dr(a) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ-017524) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A \r\n\r\nRecurso 2007.700.056876-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DANIELLY MONTEIRO BITTENCOURT (Dr(a) Emerson do Nascimento Bezerra - OAB RJ-147255) \r\n\r\nRecorrido : REAL CORRETORA DE SEGUROS S/A (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643, Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056877-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VIVO S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : DILMA LESSA DOS SANTOS SANCHES (Dr(a) Alysson Carvalho Cardoso - OAB RJ-118373) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056895-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LECCA S/A (Dr(a) Flavia das Gracas de Azevedo Muniz - OAB RJ-094488) \r\n\r\nRecorrido : MERCEIS DE LOURDES LEMOS DA SILVA (Dr(a) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ-111353) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056901-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CRISTIANE GOMES PORTAL (Dr(a) Alex Sandro Gomes Portal Ramos - OAB RJ-127667) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAUCARD S/A. (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056922-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DAVID CARDOSO (Dr(a) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ-063765) \r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.056930-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : CLEIDE RESENDE PASSOS (Dr(a) Daniel Edde - OAB RJ-020584) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056952-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JURENI TEIXEIRA PAULINO (Dr(a) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ-125205) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056957-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARLOS EDUARDO MARTINS PEREIRA (Dr(a) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ-125460) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAÚ S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056979-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO UNIBANCO S/A (Dr(a) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ-020200) \r\n\r\nRecorrido : MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA (Dr(a) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ-125656) \r\n\r\nRecurso 2007.700.056989-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr(a) Eduardo Pinto Martins - OAB RJ-003855) \r\n\r\nRecorrente : PAULO ROBERTO DIAS DA CUNHA (Dr(a) Cesar Reis - OAB RJ-137940) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.057004-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Carlos Alberto Baião - OAB RJ-019728) \r\n\r\nRecorrido : PATRICK DOS SANTOS MARVILA (Dr(a) Marcio Bittencourt Miranda - OAB RJ-027914) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057025-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RICARDO ALVES DE ANDRADE (Dr(a) Marinho Nascimento Filho - OAB RJ-042242) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057031-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DILCÉA GOMES DA CUNHA (Dr(a) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ-105160) \r\n\r\nRecorrido : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ-084367) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057048-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HELENICE LURDES DE MEIRELIS (Dr(a) Maria Leonor Sardas - OAB RJ-094880) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR - BENEDITINOS (Dr(a) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ-018430) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057072-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HSBC . . . S/A (Dr(a) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ-113756) \r\n\r\nRecorrido : RAQUEL VALDIERO MACHADO & OUTRA (Dr(a) Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ-108850) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057080-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BAZAR E PAPELARIA PINTANDO O SETE (Dr(a) Daniel Edde - OAB RJ-020584) \r\n\r\nRecorrido : GRUPO PAULISTA LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO (Dr(a) Maria Aparecida Bernardes Riobom - OAB RJ-055736) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057084-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JORGE PAULO DA COSTA (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecorrido : VIVO - TELERJ CELULAR S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057089-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : SOLANGE SILVIA MELO DA SILVA DOS SANTOS (Dr(a) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ-109829) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057116-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : WILSON GOMES DE ALMEIDA (Dr(a) Eliane Mary Bravo de Almeida Santos - OAB RJ-032288) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057118-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA AUXILIADORA DE SANTANA FREITAS (Dr(a) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ-118835) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057142-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA LUCIA MARQUES BORGES TEIXEIRA (Dr(a) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ-109829) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057148-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROZE ARAÚJO DOS SANTOS \r\n\r\nDefensor : D. P. \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA (Dr(a) Eurico Moreira - OAB RJ-004517) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057153-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BCP S/A (Dr(a) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ-102870, Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecorrido : SIMONE MEDEIROS BARROZO (Dr(a) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ-124247) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057167-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS (Dr(a) Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos - OAB RJ-082910) \r\n\r\nRecorrido : BANCO SANTANDER BANESPA (Dr(a) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ-072940) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057189-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DENISE ELLIAS GONÇALVES (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057197-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : JAYME JERONIMO BASTOS (Dr(a) Mozart Ecard - OAB RJ-092469) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057223-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO GONÇALVES (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057225-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA AUXILIADORA SIQUEIRA MANHÃES (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057237-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MANOEL FRANCISCO TEIXEIRA (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057246-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ SIQUEIRA DA SILVA (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057262-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WANDERLAN HIGINO GOMES (Dr(a) Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ-039766) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057274-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLIMENE DE BRITES MACIEIRA CORDEIRO (Dr(a) Amir Papera - OAB RJ-075480) \r\n\r\nRecorrido : BANCO BRADESCO S. A. (Dr(a) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ-126409) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057289-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DIRCEU BORIN (Dr(a) Felipe Thomaz Biondi - OAB RJ-132167) \r\n\r\nRecorrido : FININVEST LTDA (Dr(a) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ-062192) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057297-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : IONE TEIXEIRA PINTO (Dr(a) Demetrio Hamam Pillar de Oliveira - OAB RJ-109795) \r\n\r\nRecorrido : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr(a) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ-025487) \r\n\r\nRecorrido : MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Dr(a) Eduardo Luiz Brock - OAB SP-091311) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057323-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A (Dr(a) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ-026344, Dr(a) Flávia Costa Machado - OAB RJ-129544) \r\n\r\nRecorrido : RONALDO SILVA (Dr(a) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ-105639) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057326-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : RENATO ROSA DE OLIVEIRA (Dr(a) Ernane Pereira de Souza - OAB RJ-146232) \r\n\r\nRecorrido : SULAMERICA CAPITALIZAÇÃO S/A (Dr(a) Vanessa de Barros Costa - OAB RJ-107746) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057345-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARCELO MARTINS (Dr(a) Elaine Alves Barbosa - OAB RJ-121994) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Andréa Bandeira dos Santos - OAB RJ-079503) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057349-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ-057223) \r\n\r\nRecorrido : RICARDO SILVA RODRIGUES (Dr(a) Claudio Augusto Pereira - OAB RJ-145964) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057354-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO CAMPOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho - OAB RJ-089068) \r\n\r\nRecorrido : VIAÇÃO PENDOTIBA S/A (Dr(a) Cesínio de Carvalho Paiva Neto - OAB RJ-074122) \r\n\r\nQuebra Recurso 2007.700.057387-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SAMSUNG S/A (Dr(a) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ-079710) \r\n\r\nRecorrido : ZELIA TEIXEIRA DA SILVA (Dr(a) Leonardo Pereira Alves - OAB RJ-140308) \r\n\r\nRecurso 2007.700.057393-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CARMEN LUCIA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : VIPE LIFE LTDA \r\n\r\nJuiz Relator: ROBERTO HENRIQUE DOS REIS\r\n\r\nRecurso 2007.700.040852-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUZETE BATISTA DE LIMA VERAS (Dr(a) Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ-114838) \r\n\r\nRecorrido : GARDÊNIA MÓVEIS (Dr(a) Carmen Lucia Gondim Mendez - OAB RJ-139639) \r\n\r\nRecurso 2007.700.043349-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUGERECARD ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA (Dr(a) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ-121475) \r\n\r\nRecorrido : PATRICIA FERREIRA GONÇALVES (Dr(a) Claudio Sergio Saldanha Marinho - OAB RJ-031402) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053744-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrido : MARIA BARBOSA DOS SANTOS (Dr(a) Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu - OAB RJ-083139) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053762-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ANA PAULA DE ALMEIDA GONÇALVES \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053767-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ-102073) \r\n\r\nRecorrido : WALKIRIA SANTOS DA FONSECA (Dr(a) Alexandre de Souza Barbosa - OAB RJ-119385) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053788-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIZA VEIGA (Dr(a) Rita de Cássia Santos Carneiro Pinto - OAB RJ-050711) \r\n\r\nRecorrido : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr(a) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ-087929) \r\n\r\nRecorrido : REAL SEGUROS S/A (Dr(a) Eduardo Chalfin - OAB RJ-053588, Dr(a) Renata da Costa Passos - OAB RJ-111309) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053794-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : VARIG S. A. - VIAÇÃO AEREA RIO GRANDENSE (Dr(a) Rubia Tironi Torres - OAB RJ-113726) \r\n\r\nRecorrente : VRG LINHAS AEREAS S. A. (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrido : RODRIGO GOMES DOMINGUEZ ALONSO (Dr(a) Rodrigo Gomes Dominguez Alonso - OAB RJ-105117) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053813-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIZ CLAUDIO RANÇATO PEIXOTO e outros (Dr(a) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ-080626) \r\n\r\nRecorrido : SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI - HOSPITAL SANTA CRUZ (Dr(a) Alexandre Malheiro Vidal - OAB RJ-093783) \r\n\r\nRecorrido : SUL AMÉRICA SEGUROS (Dr(a) José Ricardo Martins dos Anjos - OAB RJ-053096) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053826-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : HELENA SANTOS DA SILVA (Dr(a) Neide Maria Dantas - OAB RJ-082728) \r\n\r\nRecorrido : INFOQUALITY INFORMATICA LTDA (Dr(a) Mônica Montanha Ramos - OAB RJ-080218) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053853-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ENI FERNANDES DA SILVA (Dr(a) Marcio Nogueira de Souza - OAB RJ-141614) \r\n\r\nRecorrido : POLIMPOR COM E EXPORTAÇÃO LTDA (Dr(a) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ-132028) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053854-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GISELI MARQUES DA SILVA OLIVEIRA (Dr(a) Jorge Marinho Luquez - OAB RJ-126790) \r\n\r\nRecorrido : VIVO S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053870-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ODACY ALVES PEREIRA (Dr(a) Cleide Motta dos Santos - OAB RJ-136041) \r\n\r\nRecorrido : MOBILITÁ COMÉRCIO. IND. REP. LTDA (Dr(a) Fernando Benevides Campos - OAB RJ-102298) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053877-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S. A. (Dr(a) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ-057441) \r\n\r\nRecorrido : MARIA ALICE SANTOS DE OLIVEIRA (Dr(a) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ-125638) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053904-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : EVA CANDIDO DE JESUS (Dr(a) Luiz Mendes da Silva Junior - OAB RJ-120080) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053911-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : TERESA DE JESUS BERNARDES (Dr(a) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ-135391) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053929-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ-072155) \r\n\r\nRecorrido : REINALDO DOS ANJOS (Dr(a) Felipe Luis Alexandre da Silva - OAB RJ-124165) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053930-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A (Dr(a) Affonso Jose Soares - OAB RJ-002428) \r\n\r\nRecorrido : ROSELI MARIA SILVA MATHIAS (Dr(a) Walmir de Oliveira Amaral - OAB RJ-127079) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053963-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA (Dr(a) José Batista Flores - OAB RJ-114051) \r\n\r\nRecorrido : ANTONIA DE MARIA XIMENES OLIVEIRA (Dr(a) Marcos de Castro Martins da Silva - OAB RJ-134857) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053965-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : PROLAGOS S/A (Dr(a) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ-105593) \r\n\r\nRecorrido : LENICI DOS SANTOS ANDRADE BALEIXO (Dr(a) Lilian Quelen dos Santos Andrade - OAB RJ-105876) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053983-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUCIA MARIA GODINHO CARVALHO (Dr(a) Priscila Samuel Gomes - OAB RJ-131309) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.053989-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ALLAN GOMES HENRIQUES (Dr(a) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ-093030) \r\n\r\nRecorrido : TIM CELULAR S/A (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054014-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ZILDA DE SÁ RAMOS (Dr(a) Marcos Antonio Ferreira - OAB RJ-134060) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054021-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ORLANDO MIRANDA GONÇALVES (Dr(a) Demostenes Armando Dantas Cruz - OAB RJ-056981) \r\n\r\nRecorrido : RIOMED LTDA - ALMED SISTEMA DE SAÚDE (Dr(a) Jorge Nogueira Pinto - OAB RJ-079778) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054043-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : UNIMED - RJ LTDA (Dr(a) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ-069619) \r\n\r\nRecorrido : CAROLINA SOARES MOURA DA SILVA (Dr(a) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ-107165) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054047-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : ISABEL CRISTINA FERREIRA CAVALCANTE (Dr(a) Adilza de Carvalho Nunes - OAB RJ-063333) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054067-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LOJAS AMERICANAS S/A (Dr(a) Vinicius Ideses - OAB RJ-098749) \r\n\r\nRecorrido : RODRIGO AMARO DA SILVA (Dr(a) Paulo Roberto de Castro Brito - OAB RJ-043064) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054074-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BRASILPREV . . . PREVIDENCIA S/A (Dr(a) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ-107747) \r\n\r\nRecorrido : ALAIR RIBEIRO DA COSTA (Dr(a) Deise de Oliveira Lima do Nascimento - OAB RJ-071617) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054100-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA CRISTINA NUNES DE CASTRO DA FONSECA (Dr(a) Altamiro Ricardo Amancio - OAB RJ-075089) \r\n\r\nRecorrido : PREZUNIC . . . LTDA (Dr(a) Octavio Augusto Brandão Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054101-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA ELIETE DA COSTA (Dr(a) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ-112334) \r\n\r\nRecorrido : JOSE JULIO CAMELO PINTO (Dr(a) Antonio Armindo Fernandes - OAB RJ-043320) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054105-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAÚ DE CARTÕES S/A (Dr(a) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ-102800) \r\n\r\nRecorrido : RENATO LIMA HERCULANO (Dr(a) Maria das Graças Fentanes Oliveira Correia - OAB RJ-111954) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054114-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A (Dr(a) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ-123575) \r\n\r\nRecorrido : PRISCILA MARIANA DA SILVA MAIA (Dr(a) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ-121618) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054138-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : OSVALDO BARBOZA CORREA (Dr(a) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ-113862) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054143-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr(a) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ-052352) \r\n\r\nRecorrente : ERNANI RAMOS DO NASCIMENTO (Dr(a) Priscila Samuel Gomes - OAB RJ-131309) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.054178-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CLAUDIO DO ROSÁRIO (Dr(a) Nice Medeiros da Silva Campos - OAB RJ-077881) \r\n\r\nRecorrido : BANCO DO BRASIL S/A (Dr(a) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ-037487) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054185-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996, Dr(a) Denise Arrowsmith - OAB RJ-107275) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054192-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOLDEN CROSS . . . LTDA (Dr(a) Ilan Goldberg - OAB RJ-100643) \r\n\r\nRecorrido : ALCYR SANT'ANNA (Dr(a) Luiz Fernando Moreira - OAB RJ-059101) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054194-8 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : NILSON DE OLIVEIRA MOREIRA (Dr(a) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ-126375) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054218-7 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DALLAS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (Dr(a) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ-128557) \r\n\r\nRecorrido : RITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHAES e outros (Dr(a) Tatiana Muniz Manhaes - OAB RJ-126055) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054225-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : THIAGO MELLO PACHECO (Dr(a) Rosemberg Tavares de Vasconcellos - OAB RJ-118105) \r\n\r\nRecorrido : BCP S/A (Dr(a) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ-059148) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054245-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BV SERVIÇOS LTDA(VOTORANTIM FINANÇAS) (Dr(a) Carlos Orêncio Alves - OAB RJ-005160) \r\n\r\nRecorrido : ANGELA REGINA DE OLIVEIRA DE PAULA (Dr(a) Rita Rodrigues de Santana Neta - OAB RJ-053769) \r\n\r\nRecorrido : LOKAU VEÍCULOS (Dr(a) Sergio Roberto Faria - OAB RJ-025406) \r\n\r\nRecorrente : LUIZ CLÁUDIO DE PAIVA (Dr(a) Leandro de Carvalho Monteiro - OAB RJ-106811) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054253-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : DEILCE PEREIRA DA SILVA (Dr(a) Paulo Cesar Pereira Fernandes - OAB RJ-048105) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S. A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054279-5 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : JOSÉ ROBERTO BRAGA DA SILVA (Dr(a) Luis Claudio de Paula - OAB RJ-108805, Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054281-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SHEILA SANTOS ANDRADE \r\n\r\nDefensor : DP \r\n\r\nRecorrido : ARLETE DE PONTES (Dr(a) Juan Peron de Castro Maia - OAB RJ-096063) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054306-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA SALETE DA COSTA MORAIS (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054310-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LUIS CARLOS DOMINGOS VIEIRA (Dr(a) Romualdo Goncalves Jorge - OAB RJ-124123) \r\n\r\nRecorrido : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054326-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : ANA TERESA DA ROCHA SILVEIRA (Dr(a) Adelino Jose Pessanha Fraga - OAB RJ-141651) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054331-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Dr(a) Antônio Vinícius Moreira Machado - OAB RJ-133315) \r\n\r\nRecorrido : ALCIONE ALVES DE SOUZA (Dr(a) Alessandra da Silva Dias - OAB RJ-129813) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054374-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : IRINEU VARANDAS BATISTA (Dr(a) Irineu Varandas Batista - OAB RJ-085954) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054376-3 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : REGINALDO CLAUDINO FERREIRA DO VALE (Dr(a) Cintia Castro da Rocha - OAB RJ-111938) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054386-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S. A (Dr(a) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ-122265) \r\n\r\nRecorrido : MONICA VALÉRIA AQUINO DA SILVA (Dr(a) Robson Duarte de Oliveira - OAB RJ-074082) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054411-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : OI TNL PCS - S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : DAVID RABELO (Dr(a) Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz - OAB RJ-132810) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054453-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : MARIA DE LOURDES JUSTI DA SILVA (Dr(a) Carlos de Almeida Félix - OAB RJ-063924) \r\n\r\nRecorrido : EDMILSON DE FARIA E OUTROS (Dr(a) Gilson Loureiro Roquette - OAB RJ-073785, Dr(a) Learte Quadra de Araujo - OAB RJ-108719) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054455-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TNL PCS S/A - OI CELULAR (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : HERCULES DOS SANTOS RIBEIRO (Dr(a) Leni Fernandes - OAB RJ-073520) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054473-1 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : ROSEANA MARIA PINTO (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecorrido : BANCO FININVEST S/A (Dr(a) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ-011316) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054483-4 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO CITICARD S/A (Dr(a) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ-061287) \r\n\r\nRecorrido : ELIANA DAS NEVES TEIXEIRA (Dr(a) Pedro Alves de Souza - OAB RJ-071059) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054515-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : BANCO ITAU S/A (Dr(a) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ-019608) \r\n\r\nRecorrente : FERNANDO DEGANI (Dr(a) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ-114888) \r\n\r\nRecorrido : OS MESMOS \r\n\r\nRecurso 2007.700.054517-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : WANDERLEY FLORENÇO (Dr(a) Teresa Maria Gama de Carvalho Diniz - OAB RJ-076863) \r\n\r\nRecorrido : HUXLEY SILVA DE SOUZA (Dr(a) Roberto Carlos Barbosa de Carvalho - OAB RJ-026276) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054545-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EMBRATEL- EMP. BRAS. DE TELECOMUNICAÇÕES (Dr(a) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ-124187) \r\n\r\nRecorrido : WAGNER ELIEZER CARDOSO DE MOURA (Dr(a) Marco Antonio Gomes Pereira - OAB RJ-100648) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054553-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : SUL AMERICA CAPITALIZAÇÃO S. A. (Dr(a) Michele de Paula Miguel Nunes - OAB RJ-137716) \r\n\r\nRecorrido : IEDA DE MELLO MAYRINK (Dr(a) Luciana de Almeida Corrêa - OAB RJ-095842) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054577-2 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr(a) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ-033996) \r\n\r\nRecorrido : RUY TEIXEIRA \r\n\r\nRecurso 2007.700.054584-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : COOPERATIVA HABITACIONAL (Dr(a) Josef Alexandre Gerstel - OAB RJ-096278) \r\n\r\nRecorrido : WAGNER MOREIRA DE ARAUJO (Dr(a) Cristina Soares Galvão - OAB RJ-095278) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054598-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : CEDAE - CIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr(a) Hisashi Kataoka - OAB RJ-034672, Dr(a) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ-020283) \r\n\r\nRecorrido : ROSANGELA MAXIMINIANO (Dr(a) Marco Antonio Bulhoes Caldeira - OAB RJ-098514) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054612-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : GOL TRANSPORTES AEREOS S. A (Dr(a) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ-061994) \r\n\r\nRecorrido : RAPHAELA FIGUEIREDO SOARES (Dr(a) Pedro Faini Wigg - OAB RJ-140678) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054626-0 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (Dr(a) Jack Izumi Okada - OAB RJ-123968) \r\n\r\nRecorrido : GENILDA MAIA LOPES (Dr(a) Fortunee Esses Zilberman - OAB RJ-124866) \r\n\r\nRecurso 2007.700.054632-6 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : EDUARDO MARTINS (Dr(a) Marcos Polo Brasil dos Santos - OAB RJ-062374) \r\n\r\nRecorrido : TELEMAR (PETRÓPOLIS) (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nId: 360156"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nFaço público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Primeira Turma Recursal, que serão julgados no próximo dia 08/11/07, às 12:00 horas, quinta-feira, ou nas sessões ulteriores, além dos feitos \"em mesa\", os seguintes recursos e os porventura adiados:\r\n\r\nPAUTA\r\n\r\nJuiz Relator: FLÁVIO CITRO VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nRecurso 2007.700.055502-9 - Recurso Inominado\r\n\r\nRecorrente : TELEMAR S/A (Dr(a) Gibran Moyses Filho - OAB RJ-065026) \r\n\r\nRecorrido : SELMA LUCIA DA SILVA (Dr(a) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ-057402, Dr(a) Sonia Regina Araujo de Souza - OAB RJ-092140) \r\n\r\nId: 360153"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360137": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Nathalia Calil Miguel Magluta\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fabio Tinoco Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.084154-1 - Lieden Vieira Luggeri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Mattar de Almeida - OAB RJ095981). X Tereza di Biasi Petrocelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Cristina Couto de Souza - OAB RJ071010). Ante à ausência da parte autora à audiência de conciliação, não obstante devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.074960-9 - Jane Gloria de Oliveira Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo dos Santos Teixeira - OAB RJ135540). X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Certifique o cartório a tempestividade dos embargos opostos a fls. 133/135. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.155023-0 - Cristiane Minarini da Silva Sigaud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geni Alves de Medeiros - OAB RJ102868). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Diga a parte Ré, no prazo de 5 dias, se houve o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de fls. 50/52. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.165775-9 - Glauco Oliveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Araujo Bitencourt Corrêa da Silva - OAB RJ137562). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Diga a parte autora, se com o valor ora depositado (R$ 177,98), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito. Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.212941-6 - Carla Leite Bomfim Marçal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cecilia Ribeiro Leite Bomfim - OAB RJ057692). X Varig Brazilian Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que a executada encontra-se, de fato, em regime de recuperação judicial, deve o exequente promover a habilitação de seu crédito junto ao quadro geral de credores, na forma e tempo previstos no plano judicial soerguimento da empresa. Por esta razão, inviável o prosseguimento da presente em sede de Juizado Especial Cível, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 51 da Lei nº 9099/95. Expeça-se carta de sentença e oficie-se ao Banco do Brasil (fls. 49/51) para liberação da quantia arrecadada em favor da embargante. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.010046-2 - Elinelsa Silva Cardoso. X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482). Fls. 37. Nada a prover, eis que a parte Autora informou quanto ao cumprimento da obrigação de fazer a fls. 32. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.023702-9 - Lazaro de Jesus Rodrigues. X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Tozo Marra - OAB SP131585, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Tendo em vista a quitação integral manifesta a fls. 106, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.026720-4 - Francisco Mardonio Tavares Novaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Toufic Youssef Ghazale Sarmento - OAB RJ140973). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.601,51. ... \r\n\r\nProc. 2007.800.046275-0 - Rita de Cassia Costa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helenice Lopes Alves - OAB RJ138771). X Icatu Hatford e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Denise Diorio Andrade Affonso - OAB RJ073996). Diga a parte Autora, se com o valor ora depositado (R$ 1.100,00), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito. Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.076306-2 - Luis Filipe da Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nuno Alvares Pereira - OAB RJ016186). X Americanas. Com e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Venha aos autos planilha atualizada do valor remanescente a ser executado. \r\n\r\nProc. 2007.800.129888-9 - Fernanda de Araujo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Carvalho da Silva - OAB RJ137457). X Casas Bahia e outro. Tendo em vista a informação de cumprimento do acordo de fls. 45, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.178886-8 - Norma Suely Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Alessandra Baptista Alves - OAB RJ146772). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venham os comprovantes do pagamento das contas referentes ao período de 10/10/2006 a 10/10/2007, para fins de apreciação da tutela pretendida. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.051903-6 - Paulo Cesar Claudio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587, Renato da Silva Pereira - OAB RJ053329, Gilberto Barcelos - OAB RJ090232, Carlos Frederico do Couto Pinto - OAB RJ110804, Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160, Hugo Leonardo da Costa Guedes - OAB RJ133934E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866, Cristiane Corrêa Leite Buchaúl - OAB RJ053708, Marcus Cosendey Perlingeiro - OAB RJ096965). [...] converto o julgamento em diligência para determinar que a parte autora junte aos autos os comprovantes de pagamento das faturas dos meses de agosto de 2002 a julho de 2004 e outubro de 2004 a junho de 2005, [...] \r\n\r\nProc. 2002.800.096509-7 - Rosangela dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Sirhal Silva - OAB RJ077926, Jorge Henrique de Andrade Angelo - OAB RJ135154). X Lloyd'S Tsb Leasing S. A. Arrendamento Mercantil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Clau dia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993, Luiz Fernando Montenegro da Silva - OAB RJ095498, Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro - OAB RJ007683, Maura de Carvalho Chagas - OAB RJ090937, Istvan Nunes Laki - OAB RJ104901). [...]Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante nos embargos, reconhecendo o excesso de execução e reduzindo o seu valor para o montante de R$ 41.00,00. Em conseqüência, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução [...] \r\n\r\nProc. 2005.800.003425-4 - Roberto Jorge Evangelista de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Esther Serpa de Albuquerque - OAB RJ082401). X Rapido Macaense LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio da Silva Bento - OAB RJ132645). Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações acerca da liqüidação do mandado de pagamento expedido a fls. 76. Com a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.009852-0 - José de Sá Guimarães Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pascale - OAB RJ086722, Alexandre de Jesus Pacheco - OAB RJ127447E). X Varig S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). [...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante nos embargos, reconhecendo o cumprimento das obrigações de pagar impostas em sentença. Em conseqüência, julgo extinta a execução, com base no artigo 794, I do CPC. [...] \r\n\r\nProc. 2006.800.063835-6 - Rodrigo Soeiro Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Rodrigues Alves de Melo - OAB RJ087811). X Performace Trabalho Temporario LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso David Antunes - OAB RJ033027). Diga a parte autora, se com o valor ora depositado (R$ 9.700,00), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito, inclusive, quanto a obrigação de fazer imposta na sentença de fls. 78/80 . Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.068689-2 - Paula Borges Wright (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Wright Amar - OAB RJ115615). X Atl Telecom Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se a parte Ré para, em 48 horas, complementar o recolhimento de fls. 124/125, tendo em vista o valor constante na planilha de fls. 135, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.085294-9 - Marlucio Silva de Luna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Peral Hamed Humar - OAB RJ094771). X Viação Aerea Riograndense- Varig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Tendo em vista que a executada encontra-se, de fato, em regime de recuperação judicial, deve o exequente promover a habilitação de seu crédito junto ao quadro geral de credores, na forma e tempo previstos no plano judicial soerguimento da empresa. Por esta razão, inviável o prosseguimento da presente em sede de Juizado Especial Cível, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 51 da Lei nº 9099/95. Expeça-se carta de sentença e oficie-se ao Banco do Brasil (fls. 91) para liberação da quantia arrecadada em favor da embargante. Após, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.088024-6 - Ailton dos Santos Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina de Souza Barbosa - OAB RJ123586). X Ibi Adminitradora e Promotora LTDA. AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO . \r\n\r\nProc. 2006.800.119315-9 - Vania de Oliveira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina da Silva - OAB RJ136892). X Casas Bahia Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Diga a parte autora, se com os valores depositados a fls. 121 (R$ 797,56) e 150 (R$ 1.687,38), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito. Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.180433-1 - Marlucia Aparecida Fabbri Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Renata Porto de Souza - OAB RJ153592E). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o Réu para, em 48 h, complementar o recolhimento de fls. 129, tendo em vista o valor apontando na planilha de fls. 136, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.180908-0 - Samara Lisane de Sousa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pessôa Cavalcante - OAB RJ119826). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919). Certifique o cartório se houve devolução da guia expedida a fls. 106. Em caso negativo, intime-se o Réu para devolvê-la, em 48 h, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.204370-4 - Farinha Campista Industria e Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Christina Saavedra Calé - OAB RJ063235). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Diga a parte autora, se com o valor ora depositado (R$ 9.262,72), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito. Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância, inclusive quanto a obrigação de fazer imposta em sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.019702-0 - Stalim Jose dos Santos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucineia Alves Toledo da Silva - OAB RJ138257). X Aps Sulina Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Diga a parte autora, se com o valor ora depositado (R$ 16.125,00), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito. Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.022122-8 - Ercilia Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pierre Elisson Souza da Silva - OAB RJ133714). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Pablo Justino Peixoto - OAB RJ136257, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Bruno da Silva Lemos - OAB RJ145026E). Baixem os autos à serventia para juntada da petição protocolada em 23/10/07, que consta do Sistema DAP.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.031345-7 - Claudio dos Santos Monteiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Stella Kelles Abreu de Lima - OAB RJ101672, Elizabeth Gomes Vieira - OAB RJ157171E). X Prezunic Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Luiz Carlos Ribeiro Barreto - OAB MG051784, Nizlaine Gonçalves da Rocha - OAB MG078663). Venha aos autos planilha atualizada do valor remanescente a ser executado. \r\n\r\nProc. 2007.800.034162-3 - Fernando Gaudencio de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Claro - Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Comprove o recolhimento do valor remanescente apontado a fls. 77, em 48 h, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.041203-4 - Zelia Caldas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2007.800.046727-8 - Rogerio São Sabbas de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Unibanco Cia de Capitalização Unicap e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Intimem-se os Réus para, no prazo de 48 h, efetuarem o pagamento do remanescente apontado a fls. 78/79, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.061704-5 - Jane Maria de Andrade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X Life Saude Médica Simples (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine de Almeida Perez - OAB RJ132546). Fls. 41/43. Indefiro, tendo em vista que o pagamento foi realizado no prazo previsto no acordo homologado a fls. 36. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.062125-5 - Marcelo de Araujo Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ118781). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872). Intime-se o Réu para, em 48 h, complementar o recolhimento de fls. 90, tendo em vista o valor da condenação constante a fls. 88, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.067799-6 - Leonardo Barbosa de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ralph Hage Nicolau Ritter Vianna - OAB RJ123354). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Fls. 65. Diga a parte Ré, em 05 dias, se houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de fls. 56/59. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.076219-7 - Maria Jose Rua dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Crhisty Ane Melo Bastos - OAB RJ088919, Lilian Neves Leonardo - OAB RJ149978E). X Cred 1 Promotora de Credito LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Pelosi da Fonseca - OAB RJ090578, João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Comprove o Réu o recolhimento do valor remanescente a fls. 97, em 48 h, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.081964-0 - Darci Pereira Velasco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves - OAB RJ083230). X Palmares Administradora de Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Monteiro da Rocha Lopes - OAB RJ061421). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 81/82, bem como o cumprimento espontâneo da sentença pelo Réu. Em caso negativo, proceda-se a penhora, na forma do Art. 475-J do CPC do débito apurado a fls. 85/90. \r\n\r\nProc. 2007.800.110221-1 - Geraldo Luis Tavares de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo de Almeida Gonçalves - OAB RJ123277). X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Recebo o recurso inominado interposto a fls. 74/89. Ao recorrido para apresentar Contra-Razões. Após, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.126484-3 - Flavio Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lise Schomaker Maurell - OAB RJ133547). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 38/41. Após, intime-se a parte Ré para recolhimento da diferença apontada na planilha de fls. 44/45, no prazo de 48 h, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2007.800.129150-0 - Edmilson Ruffo Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594, Jacquelaine dos Santos Carvalho - OAB RJ148736E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Fls. 45/46. Tendo em vista a justificativa do não comparecimento da parte Autora na audiência de conciliação, isento-a do pagamento de custas. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.129212-7 - Jorge Luiz Rodrigues da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zacarias de Souza Rosa Filho - OAB RJ089169). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Fls. 53. Defiro, mediante substituição por cópias. Certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.132980-1 - Jaqueline das Chagas Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Narciso Pastura - OAB RJ128665). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Diga a parte autora, se com o valor ora depositado (R$ 1.530,00), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito, inclusive, quanto a obrigação de fazer imposta na sentença. Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.140805-1 - Genival Batista Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Loureiro dos Santos - OAB RJ112719). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Primeiramente, esclareça a parte Autora expressamente se com o levantamento da quantia depositada a fls. 41 dá plena, total e irrevogável quitação do feito. Prazo: 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.141808-1 - Lacy de Oliveira Borret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Edson Paulo da Silva - OAB RJ095868). X Banco Safra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Freitas de Faria - OAB RJ080384). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença. Diante dos documentos acostados pela parte Ré a fls. 115/117, diga a parte Autora se confere plena, total e irrevogável quitação ao feito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.157721-3 - Thoni Alexandre Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline David Cury - OAB RJ078860). X Lg Eletronics e outros. Tendo em vista a falta de comprovação de citação do 3º Réu, a fim de evitar futura argüição de nulidade, redesigne-se a audiência de conciliação. Cite-se o 3º Réu, por OJA, intimando-se os demais por DO. \r\n\r\nProc. 2007.800.157724-9 - Jose Fabiano Favaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Machado - OAB RJ104589). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Ante à ausência da parte autora à audiência de conciliação, não obstante devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, revogando, ainda, a tutela antecipada concedida a fls \r\n\r\nProc. 2007.800.158602-0 - Cecilia Moreno da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alisson Brito dos Santos - OAB RJ081565). X Tam Linhas Aereas S. a. Tendo em vista a devolução do AR, informe a Autora novo endereço onde possa ser localizado o Réu, no prazo de 5 dias. Com a manifestação, redesigne-se a audiência de conciliação, citando-se e intimando-se a Autora por DO. \r\n\r\nProc. 2007.800.158655-0 - Adriano Pablo Justino Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula de Souza Corrêa - OAB RJ143613). X Tva Sistema de Televisão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Ante à ausência da parte autora à audiência de conciliação, não obstante devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, revogando a tutela antecipada concedida a fls. 24 dos \r\n\r\nProc. 2007.800.158909-4 - Pedro Roberto Gomes. X Sergio Jeronimo Abreu da Silveira. Tendo em vista a falta de comprovação de citação da parte Ré, a fim de evitar futura argüição de nulidade, redesigne-se a audiência de conciliação. Cite-se, através de OJA, intimando-se a parte Autora por DO. \r\n\r\nProc. 2007.800.159101-5 - Jonildo Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ante à ausência da parte autora à audiência de conciliação, não obstante devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, revogando, ainda, a tutela antecfipada concedida a fl \r\n\r\nProc. 2007.800.159953-1 - Valdir Virgens Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Ouverney Valente - OAB RJ145150). X Mafalda Andrade Pelosi. Fls. 27/28. Indefiro, devendo o Requerente interpor o recurso cabível. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.178766-9 - Valmira dos Reis Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Camara Seljan - OAB RJ130046). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. A documentação que acompanha a petição inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações, conforme exige o art. 273 do CPC. Assim, intime-se a parte Ré, via postal, para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de tutela antecipada formulado pela parte Autora, a fim de se resguardar a observância ao princípio do contraditório. Após o decurso do prazo, certifique o Cartório e voltem conclusos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.101371-0 - Victorina Moreira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evaldo da Silva Paula - OAB RJ070583). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Moreira de Albuquerque - OAB RJ061327, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Marcus Augusto Ferraz Araujo - OAB RJ123326, Alexandre Otavio de Araujo Lima - OAB RJ097679, Tais Cardoso Brandão - OAB RJ147423E, Cleydson Assis Lopes de Araujo - OAB RJ140866E). [..]JULGO PROCEDENTE O PEDIDO constante nos embargos para reconhecer o excesso de execução,e reduzir o seu montante para o valor de R$ 60,00[..]Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento do valor da execução[.. \r\n\r\nProc. 2003.800.136216-9 - Frederick Bigoni Burrowes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Pires - OAB RJ077089, Camila Soares Moscon - OAB RJ137688). X C. R. G. Rio Viagens e Turismo Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922, Alexandre Batista Rocha - OAB RJ137587). Intime-se o Réu para, no prazo de 48 h, efetuar o pagamento da multa aponta a fls. 234/234, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.800.138054-8 - Nilton Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Vicente Alves Moreira - OAB RJ050144, Claudia Araujo Pedrosa - OAB RJ083132). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Cristiane Marques Meireles - OAB RJ105062). Certifique o trânsito em julgado da sentença. Tendo em vista o montante apurado na sentença de fls. 232, bem como recolhimento do valor devido pelo Executado, considero cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.066416-8 - Jucerio da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Prata Saint Clair Pimentel - OAB RJ066541, Ernesto Pereira dos Santos Neto - OAB RJ133458E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Lorena Suisso Madeira - OAB RJ137519E, Carolina Afonso Ferreira de Araujo Lima - OAB RJ141518E). [..]JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO constante nos embargos para reconhecer o excesso de execução,e reduzir o seu valor para o montante de R$ 40,00.Certificado o trânsito em julgado,intime-se a parte ré para comprovar o pagamento,no prazo de 48hs[.. \r\n\r\nProc. 2005.800.121835-0 - Maria Luisa Marinho de Noronha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Madeira da Costa - OAB RJ101998). X Paraná Banco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090, Luiz Paulo Nunes - OAB RJ145231). Diga a parte autora, se com o valor ora depositado (R$ 2.307,53), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito. Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.072056-5 - Jorge Luis Costa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Revoredo Leitão - OAB RJ042542). X Banco Bradesco S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Santos Pecanha - OAB RJ106234, Claudia Cristina Pereira da Rocha Calixto - OAB RJ065770, Maicon de Jesus Vaz Pereira - OAB RJ156000E, Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ078688, Nivia Cristina Athayde Moreira de Assis - OAB RJ094567). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.130274-0 - Sebastião Rodrigues de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Daniely da Silva Maciel - OAB RJ145825). Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte Autora, conforme o Aviso nº 619 da CGJ, da quantia depositada a fls. 88. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.131514-9 - Nivaldo Alves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Martins Barreto - OAB RJ117964). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Diga a parte autora, se com o valor ora penhorado (R$ 4.941,42), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito. Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.176971-9 - Tania Alessandra Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Intime-se o Réu para, em 48 h, efetuar o pagamento do débito remanescente apontado a fls. 74, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.202213-0 - Luiz Carlos Peçanha Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Mendonca - OAB RJ099638). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (PORTARIA 01/2005) \r\n\r\nProc. 2006.800.203446-6 - Maria do Socorro Borges Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Fonseca Medeiros - OAB RJ069144). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o Réu para, em 48 h, efetuar o pagamento do remanescente, conforme apurado na planilha de fls. 112, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.210084-0 - Jorge Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Santos - OAB RJ129981). X Opportrans Concessão Metroviaria S. A (m. Metro Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). Certifique o cartório eventual manifestação da parte Ré em cumprimento ao julgado. Não obstante, intime-se a parte Autora para juntar aos autos planilha atualizada e discriminada do débito, na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.037200-0 - Ralph Vils Seixas. X Viagens Marsans Int. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Elarrat Campos Lara - OAB RJ098589, Eduardo de Abreu Coutinho - OAB RJ095319). Fls. 118. Defiro, desde que substituído por cópia. Intime-se o Autor para, em 05 dias, dizer se dá quitação integral, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.800.053911-3 - Maria Luiza da Costa Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Gomes Filho - OAB RJ051280). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Intime-se a parte Ré para, no prazo de 48 h, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença de fls. 56/58. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.068468-0 - Hugo Leonardo Marques Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Gameiro Salles - OAB RJ119154). X Car System Alarmes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Fls. 86/89. Intimem-se as Rés para informarem, no prazo de 5 dias, se houve o cancelamento do contrato e eventuais cobranças dele decorrentes, conforme determinado na sentença de fls. 73/75. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.074789-5 - Suellen Josiane Prazeres Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcir Ottoni Ribeiro - OAB RJ065104). X Banco Itaucred / Taii Financeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença de fls. 37/38. Diga a parte autora, se com o valor ora depositado (R$ 2.553,33), dá plena, total e irrevogável quitação ao feito, inclusive, quanto a obrigação de fazer imposta na sentença. Prazo: 5 dias, valendo o seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.129694-7 - Carlos Leonidio Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Leonidio Barbosa - OAB RJ036937). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte Autora para informar, em 5 dias, se houve o cumprimento das obrigações de fazer impostas no acordo de fls. 22. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.130619-9 - Adriana Batista Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Sepulveda - OAB RJ040615). X Taii Financeira Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Desentranhe-se fls. 94/106, tendo em vista tratar-se de cópia de petição acostada aos autos. Certifique o cartório o trânsito em julgado da sentença, bem como eventual manifestação da Ré em cumprimento ao julgado. Em caso negativo, proceda-se a penhora \"on line\" pelo valor indicado na planilha de fls. 80. \r\n\r\nProc. 2007.800.132075-5 - Luis Carlos Gomes de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Hortencio de Lima - OAB RJ002072). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso de fls. 64/81 em seus regulares efeitos. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, subam os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.158975-6 - Wagner Adilson Valladares Barandas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amauri Valladares Barandas - OAB RJ117585). X Banco Rural S. a. Traga a parte Autora, em 5 dias, novo endereço do Réu, para fins de comparecimento à audiencia de conciliação a ser designada. Com a manifestação, redesigne-se a audiência de conciliação, expedindo-se citação e intimação para a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.159071-0 - Sergio de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Fernandes - OAB RJ126501). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Ante à ausência da parte autora à audiência de conciliação, não obstante devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar as custas judiciais, \r\n\r\nProc. 2007.800.159356-5 - Licia Antonia Nunes Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599). X Sul America Capitalização S/A Sulcap. Traga a parte Autora novo endereço para citação do Réu. Com a manifestação, redesigne-se a audiência de conciliação, expedindo-se mandado de citação e intimação para a parte Autora da nova data. \r\n\r\nProc. 2007.800.159550-1 - Maria da Penha Silva Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Martins - OAB RJ129016). X Tendencia Imoveis Ltda. Estrutura e outros. Decreto a revelia do 1º Réu, tendo em vista que regularmente citado não compareceu a audiência de conciliação designada, conforme fls. 44. Quanto aos demais Réus, as diligências citatórias restaram negativas, de acordo com fls. 45/46, devendo a parte Autora fornecer, no prazo de 5 dias, novo endereço onde possam ser localizados. Com a resposta, redesigne-se a audiência de conciliação, expedindo-se mandado de citação para os 2º e 3º Réus, por OJA, e intimando-se o Autor. \r\n\r\nProc. 2007.800.159630-0 - Maria Lourença Vieira Senra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Vivo - Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ante à ausência da parte autora à audiência de conciliação, não obstante devidamente intimada, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte à ausência da parte autora à audiência de conc \r\n\r\nId: 360137"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduarda Monteiro de Castro Souza Campos\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Leonardo Cardoso e Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Silvestre Afonso Rabelo Neto\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.123398-6 - Gianantonio Campos Citarella (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Manuel Mendes Geraldes - OAB RJ068782). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). 1-Fls. 55/61. Anote-se. 2- Recebo o recurso de fls.55/61 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2003.800.164203-8 - Tania Maria de Souza. X Sul America Capitalização. Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando que seja informado se ainda há interesse no cumprimento da diligência deprecada. \r\n\r\nProc. 2006.800.194015-9 - Walter Jose Soares Filho. X Bavaria Viagens e Turismo LTDA. Reitere-se por fax, solicitando-se urgência na resposta. \r\n\r\nProc. 2006.800.195622-2 - Luciana da Silva Xavier. X Vesper. Reitere-se o ofício que deverá ser passado por fax, devendo o Sr. Responsável também entrar em contato com o Escrivão do Juízo deprecante solicitando urgência na resposta. \r\n\r\nProc. 2007.800.013073-9 - Alexsander Chaves dos Reis. X Embratel. Reitere-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.016976-0 - David da Silva Neres. X Sulamerica Capitalização - Super Facil. A cópia do mandado está acostada à fl. 06. Cumpra-se a diligência determinada. \r\n\r\nProc. 2007.800.032941-6 - Ana Maria de Souza. X Oi - Tnl Pca Telemar. Oficie-se ao Juízo deprecante solicitando que seja informado se ainda há interesse no cumprimento da diligência. \r\n\r\nProc. 2007.800.035790-4 - Adevair Bonfim Honorato. X Telelistas Regiao 1 LTDA. Reitere-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.037805-1 - Walter Mario Tenorio Mariotini Valim. X Telebel Telecomunicações e outro. Reitere-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.049660-6 - Maria de Fatima Mattos Cerqueira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Oficie-se solicitando a cópia da guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.800.060652-7 - Sheila Dulcineia de Melo. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.131545-0 - Valeska Maria Martins Gomes. X Telemar Norte Leste S. a. Reitere-se fixando-se prazo de dez dias para resposta, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.133677-5 - Ana Maria Amaral Rangel. X Termo Assessoria Ao Mercado de Capitais e Empreendimentos LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.150436-2 - Luiz Thiago de Souza Tameirão. X Hipercard Adm. de Cartões e outros. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.164001-4 - Elaine Martins Gama. X Blazer Com. de Roupas e Acessoria (jeans Daikiry) LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.169944-6 - Erika da Silva Borsato. X Tres Comercio de Publicações LTDA. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.172844-6 - Regina Clara Dias Baltar. X Bcp S. a e outros. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.174622-9 - Marlene do Nascimento Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.174826-3 - Marli Carneiro Silva. X Editora Três e outros. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 1998.800.043435-0 - Alvaro Eid Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Cabral - OAB RJ033316, Salomão Ferreira do Nascimento - OAB RJ102289, Patricia Claudia da Silveira e Oliveira - OAB RJ154477E, Paula Ferreira - OAB RJ140447). X Neli Marinho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neli Marinho dos Santos - OAB RJ063585, Valfredo de Oliveira Rodrigues - OAB RJ053469). 1 - Indefiro fls. 284, pois não configura-se a hipótese de depositário infiel. 2 - Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fl. 263, devendo o interessado acompanhar o OJA, sendo certo que as despesas com a remoção dos bens correrão por conta do exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.800.212809-6 - Eduardo da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Arraes Filho - OAB RJ085274). X Antonio Fernando da Mata. Para análise do pedido de isenção de custas venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.085185-6 - Rosangela Batista Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Malta Barreto Vianna e Silva - OAB RJ124252). X Nobre Seguradora do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alon so - OAB RJ108813). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.051253-4 - Rosaria Sarlemo Rende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Regal de Castro - OAB RJ061020, Fernando Magdenier Daixum - OAB RJ126337). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Frederico Bilheri Marques - OAB RJ139028E). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.075963-5 - Iva Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maira Sena Leal Castro - OAB RJ141564, Marcelo Sena Castro - OAB RJ025974). X Unimed Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Isaac - OAB RJ073931, Viviane Cardoso de Carvalho - OAB RJ105789, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428, Affonso Jose Soares Filho - OAB RJ067450, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.800.096079-1 - Hugo Sampaio Martins. X Selecta Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaro Almeida Montino Jr - OAB SP123196). 1 - Renumerem-se os autos a partir de fls. 140. 2 - Diante do teor da petição de fls. 148, expeça-se mandado de pagamento da quatia de fls. 143. 3 - Intime-se a parte ré, por DO, para pagamento da diferença devida de fls. 147, sob pena de realização de bloqueio on-line. \r\n\r\nProc. 2004.800.097231-8 - Adelina de Freitas Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar Lemos Borges - OAB RJ099657). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 185 nos termos de fls. 191. E. mandado de pagamento no valor restante para a parte ré. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.119910-0 - Octavio Luiz Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Luiz Moreira da Silva - OAB RJ085332, Paulo Roberto Pereira Bomfim - OAB RJ084052). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.138637-3 - Maria Angêlica de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor César Varella - OAB RJ095690). X Banco Santander. ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.151912-0 - Ana Cristina Oliveira Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, Ana Carolina Rodrigues Ferreira - OAB RJ149387E). I-se a parte ré para depositar o valor remanescente no prazo de 05 dias, sob pena de execução \r\n\r\nProc. 2006.800.173611-8 - Maria Benedita da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Alves Gomes da Silva - OAB RJ106385, Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro - OAB RJ105585). X Globex Utilidades S. A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.800.204248-7 - Leonardo Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Gandra - OAB RJ129667, Sergio Porto Costa - OAB RJ105305). X C&A Modas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Jose Carlos Paiva Fernandes - OAB RJ039133). 1 - Fls. 195/196 - Anote-se. 2 - Recebo a impugnação de fls. 200/204. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.800.207590-0 - Rosangela Ferreira do Rosario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lidiani Castro Silveira - OAB RJ137759). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Considerando-se que houve o cumprimento da obrigação determinada na sentença, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2006.800.213159-9 - Regina Carmem Rodrigues de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.216079-4 - Rodrigo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cesar Vieira da Silva - OAB RJ123061). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.015217-6 - Airton Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanildo Vieira de Mello - OAB RJ113459). X Lojas Insinuantes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). ...Pelo exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, declarando nulo os atos praticados a contar da sentença. Anote-se onde couber o nome do patrono da ré. Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031441-3 - Flavio Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.085460-2 - Luciano da Cruz Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Félix Barbosa Lima - OAB RJ123204). X Santa Casa de Misericórdia - RJ. Homologo por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.103869-7 - Regina Celia do Amaral Leghuga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Mohammad Hassoun - OAB RJ116163). X Unimed - Federação das Unimeds do Estado de São Paulo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470, Renato Tadeu Rondina Mandaliti - OAB SP115762, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). 1 - Fls. 242/243 - Anote-se. 2 - Fls. 245/257 - Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. 3 - Recebo o recurso de fls. 269/285 no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.111182-0 - Carlos Alberto de Almeida Severo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Costa Fonseca - OAB RJ114510). X CEG - Comp. Estadual de Gás do R.J.. 1-Ao cartório para cumprir o despacho de fl. 23. 2-Cite-se/i-se o réu para a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.111871-1 - Wagner Cavalcanti Mandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Bradesco S. a e outro. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Escrivão para elaboração dos cálculos. Intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.800.164241-2 - Flocar 1402 Auto Peças e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Silva Almeida - OAB RJ115344). X Banco Safra S/A. Considerando que a parte autora não comprovou sua condição de microempresa junto à Receita Federal, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 51, II c/c art. 8º da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.169760-7 - Teresinha Magliano de Toledo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Magliano de Toledo - OAB RJ109227). X Tva Sistema de Televisão S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.177864-4 - Micheli Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ormuzd Pinto de Faria - OAB RJ078284). X Panamericana Seguros. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.178072-9 - Silvia Estrada de Morais. X Telemar Expressinho. Homologo por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.178128-0 - Rodrigo de Jesus Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco do Brasil. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.178148-5 - Rodrigo de Jesus Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco do Brasil. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.178490-5 - Marilda Gomes Leal. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual \r\n\r\ndefiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 1999.800.054009-6 - Wilson Bertolino Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesica Maria Bastos da Silva - OAB RJ060940). X Marcelo Gomes Modesto e outro. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.069389-6 - Paulo Roberto Correa Negrao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Corrêa Negrão - OAB RJ087127). X Aparecida Sandra Gomes. Diga a parte autora sobre certidão de fls. 89 verso. \r\n\r\nProc. 2007.800.000725-5 - Marielle da Conceição Castancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José Cavalcanti Makluf - OAB RJ063765). X Geraldo da Silva Villela Bastos Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Braga Bittencourt - OAB RJ116624, Elcio Pacheco Parada - OAB RJ038825, Hilda Wotzasek de Carvalho Barbosa da Fonseca - OAB RJ135135, Leonardo de Miranda da Silva - OAB RJ138512). ...Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando o prosseguimento da execução nos ulteriores termos... \r\n\r\nProc. 2007.800.160862-3 - Margareth de Almeirda Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto da Silva - OAB RJ108877). X Benq Eletronica LTDA. 1 - Homologo a desistência do pedido de compensação pelo danos morais. 2 - Diante da falta de executoriedade do documento de fl. 18, adeque-se o rito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.042723-0 - José Haroldo Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mury Jara da Silva Monteiro - OAB RJ003940, Giovana Carvalho Kozlowsky - OAB RJ106738, Luis Eduardo Silva Lacerda - OAB RJ113816, Robson Silva de Araujo - OAB RJ106169, Luciana Freire Dionysio - OAB RJ125757). X Divaldo Lopes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divaldo Lopes de Almeida - OAB RJ048973). Fl. 237 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2002.800.136705-0 - Ailton Olimpio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Corrêa - OAB RJ088794). X Banco Santander S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Rafael Milen Mitchell - OAB RJ116961, Eduardo Coluccini Cordeiro - OAB RJ120873, Gustavo Gorayeb de Castro - OAB RJ119973, Yasmin Barbara Cotta Pinheiro Pires - OAB RJ112670, Lívia Miranda Pena - OAB RJ142858, Danielle Fernanda Miranda Ribeiro - OAB RJ125496). 1 - Certifique-se quanto à regularidade da representação processual, diante do alegado às fls. 161/163. 2 - Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2003.800.020385-0 - Marcio Jose Silvestre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Conceição Lopes da Silva - OAB RJ054260). X Banco Cacique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193, Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2003.800.060146-6 - Augusto Cesar Pinheiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Lopes Ferreira - OAB RJ119525, José Diógenes Dias Gonçalves - OAB RJ109447). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Maria de Araujo Carneiro - OAB RJ034538, Jacques Khazzah El Warrak - OAB RJ145150E, Liége Marinho da Rocha - OAB RJ158146E). Fls. 266/267 - Anote-se. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2003.800.141505-8 - Sonia da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Maria Miranda de Paula - OAB RJ138182E, Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Klenffer da Silva Lacerda - OAB RJ122363, Rafael Vitor Vieira da Costa - OAB RJ144286, Julia Mazza Ramos - OAB RJ151043E). X Amil Assistencia Medica Internacional LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Rodrigo Machado Ribeiro - OAB RJ100756, Marcio Alexandre Salvador da Silva - OAB RJ103968). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2004.800.040037-2 - Norimar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Lopes de Castro - OAB RJ052929). X Itau Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Marialda Fernandes Santos - OAB RJ074915). Fl. 201 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.800.043826-0 - Jose Cicero da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ113924, Luiz Wellby Paes Bittencourt - OAB RJ130829E). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Wagner da Silva Martins Junior - OAB RJ157784E). Atenda-se fls. 114. \r\n\r\nProc. 2004.800.151894-9 - Alexandre de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Tostes Machado - OAB RJ110710, Helbber Max Guedes Oliveira Silva - OAB RJ145617E, Ronald Luiz do Valle Andrade - OAB RJ111965, Ilton Sias da Silva - OAB RJ136057E, Wellington de Almeida Martins de Melo - OAB RJ153818E). X Metodo Concursos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Maranhão Lobo - OAB RJ147646E, Danton Guimarães da Fonseca - OAB RJ045800). I- J-se; II- Recolha-se o mandado de prisão; III- Expeça-se mandado de pagamento. Diga a parte autora se confere quitação no prazo de dez dias, valendo o silêncio como aquiescência. \r\n\r\nProc. 2005.800.041785-4 - Norma Regina Alves Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Portes Cunha - OAB RJ090429, Paula da Silva Martins - OAB RJ140500E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Converto o julgamento em diligência determinado a remessa dos autos ao Sr. Contador, a fim de que promova a atualização do julgado, considerando os termos da sentença e/ou acórdão e do(s) depósito(s) realizado(s). Após, dê-se ciência às partes e voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.153644-9 - Jandira Furtado Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira de Azevedo - OAB RJ073439). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.169901-6 - Cecilia do Carmo Rosa Avelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Gomes de Freitas - OAB RJ091667). X Odontoequilibrio LTDA. ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.800.170710-4 - Veronica Nunes Alfradique (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Franck de Araujo Pereira - OAB RJ105087). X C&A Modas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.041535-5 - Ivan Martins da Costa. X Caixa Beneficente da Policia Militar. Fl. 109 - À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.056438-5 - Gisele Barboza dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524, Rafael Eis Mathias dos Santos - OAB RJ143348E, Rosangela Soares da Silva - OAB RJ067463). X Banco Ibi S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.063130-1 - Maria Alice Sobrinho de Souza e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Viana Martins - OAB RJ049512, Karla Rezende de Almeida - OAB RJ149802E). X FININVEST S/A -NEGÓCIOS DE VAREJO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.063322-0 - Ramon Segundo Molina Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Grijo Molina - OAB RJ118349). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.125933-0 - Robson Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Ribeiro de Brito - OAB RJ076493). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NOS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.800.126069-0 - Roseli Ferreira Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vaz Ferreira - OAB RJ123098). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Walter Godoy Lopes dos Santos - OAB RJ149379E, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). ...Pelo exposto, diante do cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2006.800.140142-0 - Tupiragua de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida da Silva Martins - OAB RJ095704, Marcia Guida Correa - OAB RJ149536E, Aline Ferreira da Silva Sabino - OAB RJ162060E). X Itaucard Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.800.140786-0 - Edimar Fernandes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083, Francislan Alves Felix - OAB RJ135914, Olavo Rocha Féo - OAB RJ127063E, Cátia Maria de Abreu Medeiros e Souza - OAB RJ127063). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Marcelo Luiz Pereira Ramos - OAB RJ123585). 1 - Fls. 130/155 - Anote-se onde couber. 2 - Recebo o recurso de fls. 130/155 no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.154021-2 - Sebastião Roberto Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Marcia de Aguiar França - OAB RJ140087). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Thomaz Krieger Moura - OAB RJ135028). Expeça-se mandado de pagamento. I-se a ré para depositar o valor remanescente em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.155414-4 - Paulo Roberto de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Brazileiro de Medeiros - OAB RJ128197). X Losango Promoçoes de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.800.161108-5 - Wander Glei Goulart Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Porto Monteiro Rulière - OAB RJ084344). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.162884-0 - Maria Monteiro Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ118781, Raimunda do Monte Machado Rodrigues - OAB RJ036097). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). Deixo de receber a impugnação, diante da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.800.163339-1 - Gilson de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ076664). X Aguimar de Souza Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pimentel Espindola Garcia - OAB RJ062466). Tendo em vista os termos da sentença, esclareça a parte autora o requerimento de fl. 61. \r\n\r\nProc. 2006.800.181103-7 - Jaira Firmino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferreira Vianna - OAB RJ091002). X Banco Bmg S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Mendonca - OAB RJ099638). 1 - Anote-se o nome do patrono da parte ré onde couber. 2 - Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.195884-0 - Jose Luiz Mendes Viana da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abaete de Paula Mesquita - OAB RJ129092). X Banco Bgn S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Fls. 92/93 - I-se a ré para depositar o valor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.197872-2 - Orivaldo de Moura Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informada sobre qual o total do valor depositado, considerando-se a incidência da correção. \r\n\r\nProc. 2006.800.209593-5 - Lindaci Ambrosio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Moraes Garcia - OAB RJ103812, Natalia Silva Borges - OAB RJ140152E). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). E. mandado de penhora em espécie. \r\n\r\nProc. 2006.800.217570-0 - Guilherme Paulo Teixeira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis de Albuquerque Moreira Neto - OAB RJ131537). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fl. 111 - Defiro a subsituição dos documentos requeridos mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.800.032988-0 - Giovana Roberta da Silva Bessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Valdecir Ferreira Queiroz - OAB RJ145451). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.035501-4 - Sueli Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso de fls. 77/82 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.043899-0 - Lenilson de Sousa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Gomes Marques - OAB RJ138328). X Editora O Dia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Sergio de Souza - OAB RJ026335). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.047469-6 - Antonio Gilson de Azevedo Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benoni Kraul de Miranda Pinto - OAB RJ034756). X Itau Banco de Investimentos S/A. 1 - Indefiro fls. 46, tendo-se em vista fls. 45 que demonstra que o depósito foi tempestivo. 2 - Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.047520-2 - Sidney Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Batista - OAB RJ096618). X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102). 1 - Diante da certidão supra, reconsidero os despachos de fls. 56 e 59. 2 - Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada e o inconformismo da parte embargante deverá ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.800.048164-0 - Igor Crespo Portela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Elaine de Moura Valle - OAB RJ111375). X Ajj Informatica LTDA - Infonorte e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássio Murilo Pinheiro Mascarenhas - OAB RJ104045, Frederico de Moura Leite Estefan - OAB RJ079995). Diante da certidão supra, devolvo o prazo requerido para a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.048788-5 - Bruno Garçia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo dos Santos Teixeira - OAB RJ135540). X Premier Veículos LTDA. ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.055902-1 - Roberto Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enete Pereira Loureiro - OAB RJ032413). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157). I- J-se; II- Nada a prover.Mantenho o despacho de fl. 60 por seus próprios fundamentos; III- Deixo de receber como recurso inominado diante da natureza da presente decisão, devendo eventual inconformismo ser manifestado pela via adequada. \r\n\r\nProc. 2007.800.065904-0 - Iracy Maria Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erotildes de Araujo Machado - OAB RJ046605). X Banco Bradesco S/A. 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Forneça o autor planilha atualizada do débito em questão. \r\n\r\nProc. 2007.800.068438-1 - Tarcisio Lima de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenço do Vale Cavalcante - OAB RJ053578). X Tam. 1 - Fl. 38 - Anote-se. 2 - Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.075790-6 - Penha Cristina da Silva Correia Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto da Silva - OAB RJ025591). X Bcp S\\a Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Oficie-se à Caixa determinando que o valor depositado às fls. 65 seja transferido para uma conta judicial à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.800.083715-0 - Andrea Miranda de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X Dix Amico - Plano de Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Nunes - OAB RJ059178). Recebo o recurso de fls. 112/120 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.096797-4 - Telemais 3 Listas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Roberto Ferreira Vaz - OAB RJ111617). X Salão do Condominio Novo Leblon. ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.101360-3 - Juan Manuel Neira Oviedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Gomes Ribeiro - OAB RJ067565). X Sidney Gomes de Oliveira e outro. I- Revogo a designação de leitura de sentença; II- Converto o julgamento em diligência determinando que seja acostado aos auto cópia da inicial, da contestação, sentença e eventual Acórdão do processo tombado sob o número 2007.800.100818-8, que tramitou perante o V JEC, nos termos do andamento processual em anexo \r\n\r\nProc. 2007.800.104975-0 - Eduardo Jorge dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Franco Santos Thiengo - OAB RJ132677). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls.48/52 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.111244-7 - Gilvair Siqueira de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416). X Banco Itau S/A. 1-Fl. 18.Anote-se. 2-Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.111269-1 - Wellington Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Abn Amro Real S. a. 1 - Fl. 26 - Atenda-se. 2 - Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.111317-8 - Sandra Maria de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Léo Pereira Rosa - OAB RJ125032). X Brasil Telecom S/A. Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei, observando-se o endereço de fl. 11. \r\n\r\nProc. 2007.800.111404-3 - Rodrigo Duarte Labarba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Labarba Maciel - OAB RJ097374). X Banco Ibi S/A. 1-Fl. 15. Anote-se. 2-Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.112140-0 - Isabel de Fatima Caldas Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Correa do Lago - OAB RJ057798). X Banco Itaucard S/A e outro. Homologo por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.112311-1 - Analia Geralda Terra. X Golden Cross. Homologo por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.112785-2 - Eduardo Meira de Vasconcelos. X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlon Goncalves Sanches - OAB RJ114362). Diante da justificativa acostada às fls. retro, defiro a redesignação de nova AC para o dia 29-02-2008 às 11:20 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.112933-2 - Maurício Alves Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Aparecida Carvalho - OAB RJ134856). 1 - Diante do documento acostado em anexo, defiro a designação de nova AC para o dia 17-03-2008 às 11:20 h. Intimem-se pelo DO. \r\n\r\nProc. 2007.800.119960-7 - Claudio Marcondes Dutra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Silva Dias - OAB RJ132985, Renata Corrêa - OAB RJ083637). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. 1 - Defiro o adiamento da audiência. Retire-se o feito de pauta. 2 - Oficie-se à DRA para retificação do nome da autora conforme requerido. 3 - Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.123765-7 - Lilian Alves Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1 - Fls 32/44 - Anote-se onde couber. 2 - Recebo o recurso de fls. 32/44 no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.124144-2 - Jardel Silva Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Monteiro Litrento - OAB RJ040369). X Panaprogram. Com - Comercial de Eletro-eletronicos LTDA. ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.124842-4 - Edilaine Paixão de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X SERASA. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Escrivão para elaboração dos cálculos. Intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.800.124882-5 - Henrique Gomes Santarello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilde França Ottolini - OAB RJ090679). X Varig S/A - Viação Aerea Rio Grandense. 1 - Diante do teor da petição de fls. retro, retire-se o feito de pauta. 2 - Designo nova AC para o dia 03-03-07 às 14:30 h. 3 - Cite-se a parte ré, por OJA, no endereço já indicado. \r\n\r\nProc. 2007.800.125631-7 - Helio Sergio Nigri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1- Recebo a emenda à inicial. Dê-se ciência ao reclamado. 2- Os documentos de adunados traduzem a verossimilhança das alegações iniciais e fazem prova inequívoca do direito invocado, de modo a preencher os requisitos autorizativos do artigo 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que se trata de serviço essencial, cuja suspensão requer motivo grave e aviso prévio comprovado de forma incontroversa. \r\n\r\nAssim sendo, concedo a antecipação da tutela para que a ré providencie o restabelecimento do serviço, no prazo de 72 horas, sob pena de não o fazendo, incidir em multa diária no importe de R$ 50,00 (cinqüenta Reais), limitada no patamar de R$ 10.000,00(dez mil Reais). \r\n\r\nCite-se e intime-se por Oficial de Justiça e para cumprir o ora decidido. \r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.800.133007-4 - Rodrigo Mendonça Vaz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ian Chermont Michelotto - OAB RJ113814). X Rio Travel e outro. Tendo em vista a manifestação do autor à fl. 19, JULGO EXTINTO O FEITO, sem conhecimento do mérito, a teor do disposto no artigo 267, VIII, do CPC em face do primeiro réu Rio Travel. Sem custas nem honorários. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.160526-9 - Laert Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719). X Apsa - Administração Predial e Negocios Imobiliarios S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.161107-5 - Sergio Moraes Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual defiro a antecipação de tutela nos termos requeridos p/ restabelecimento do serviço, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.170072-2 - Reginaldo Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Carvalho da Silva - OAB RJ055177). X VIVO S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.175453-6 - Msm Andrade Comercio de Auto Peças Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Pinto de Melo - OAB RJ131671). X Simão Auto Peças e Acessorios LTDA e outro. Venha certidão da Receita Federal comprovando a qualidade de microepresa da autora no prazo de dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.178301-9 - Maria Stella Dias de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Barros - OAB RJ105858). X Vesper S. a. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.180610-0 - Carlos Alberto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanda do Carmo Garcia Gomes - OAB RJ143099). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.045707-9 - Sidney Claudio de Oliveira Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Andre da Silva Magalhães - OAB RJ107549, Herbert Machicao Cazeli - OAB RJ125857, Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439). X Associação Nacional de Mutuários - Anm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Xavier - OAB RJ110603, Emydio Falcão Anastácio Barbosa - OAB RJ110577). Fls. 187/192 - À parte ré. \r\n\r\nProc. 2003.800.060167-3 - Silvio de Andrade Lizarralde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568, Erina Zora Pereira - OAB RJ110934, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Fábio Bastos França - OAB RJ113206). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ana Izabel de Souza - OAB RJ110723). Tendo o devedor sLevante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.800.087039-8 - Edmilson Justino Caroba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Soares Azevedo - OAB RJ099126, Gabriella Jorge Teixeira - OAB RJ145849E, Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018, Christiane Leite Souza da Silva - OAB RJ140995, Rodrigo Barros de Moura - OAB RJ140814E). X Bolden Car e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Souza Lima - OAB RJ144332E, Valter Mendes - OAB RJ040171, Cinthya Sant Anna Leitão - OAB RJ120071, Ruy Martinho Tonietto - OAB RJ010171). E. mandado de penhora conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.800.064383-9 - Elza Maria de Laia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Coelho de Souza - OAB RJ122210, Ana Lucia Moreira da Silva - OAB RJ054549, Manassés Gomes da Silva - OAB RJ144058E, Valeria Cristina de Castro Monteiro - OAB RJ140055E). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Souza Lima Graham Bell - OAB RJ149882E, Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477). Recebo a impugnação de fls. 114/116. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.800.035753-5 - Emerson Migueis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza da Silva Barbosa - OAB RJ103463, Elisabete Porto Jarske - OAB RJ116440). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.800.047312-2 - Alice Reis Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elieber da Silva Serra - OAB RJ144517E, Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509, Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Leandro de Oliveira Machado - OAB RJ136260E, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E). Atenda-se fls. 139. \r\n\r\nProc. 2005.800.057219-7 - Solange dos Santos Dionisio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico do Couto Pinto - OAB RJ110804, Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2005.800.058805-3 - Isabel Christina de Andrade Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia da Mota Leal Lemos - OAB RJ101130). X Distribuidora de Veiculos Dirija Niteroi e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Erica de Paula Camargo - OAB RJ117335E). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.800.110726-7 - Maria Salete Ximenes Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Glaucia Padilha Bernardes da Silveira - OAB RJ144141E). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.195285-0 - Sonia Regina de Araujo Bertoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Lutterbach Lobato - OAB RJ045067). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina de Araujo Bertoni - OAB RJ095417, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Em execução quanto ao valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2006.800.202889-2 - Saulo Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Jesus Cruz - OAB RJ112762). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Lucena Austregesilo de Athayde - OAB RJ134981). Tendo o devedor satisfeito a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada. Levante-se eventual penhora. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.205245-6 - Robson Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Maia - OAB MG058287). X Citti Financial (citibank Corretora de Seguros S/a) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.800.216959-1 - Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane de Andrade - OAB RJ119039). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Luz Fonseca - OAB RJ105624). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2006.800.216982-7 - Sandra Monica Malvar Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Cyro Xavier - OAB RJ081813). X Brasil Telecom. 1 - 1 - Defiro a inclusão no pólo passivo da empresa Telemar S/A. Oficie-se à DRA. 2 - Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.004439-2 - Claudio Fernandes Ignacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Sena - OAB RJ107953). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Escrivão para elaboração dos cálculos. Intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.800.005045-8 - Gaston Percy Vetter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Barboza Rodrigues - OAB RJ080136). X Duana Comércio e Material de Decoração. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro com a advertência do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.019085-2 - Bianca Ribeiro Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Bento de Oliveira - OAB RJ131662). X Banco Santander Banespa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Parente de Vasconcelos Filho - OAB RJ133001, Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ127761, Fábio Caetano Vieira de Oliveira - OAB RJ161096E). Considerando o valor da execução de fls. 233 e o valor depositado pela parte ré às fls. 235, intme-se a parte ré para complementação do valor devido, em até 05 dias, sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.032201-0 - Antonio Carlos Piccolo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Raimundo Oliveira Machado - OAB RJ060667). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1 - Diante do teor da certidão de fls. 81, determino que seja certificado o trânsito em julgado. 2 - Aguarde-se a manifestação da parte interessada em até 30 dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2007.800.047549-4 - Gabriel Ferreira de Castilho. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.053797-9 - Karen Voloch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Vodovoz - OAB RJ092516). X Tap Air Portugal e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812, José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). Diante da certidão supra, devolvo o prazo requerido pela recorrida. \r\n\r\nProc. 2007.800.062280-6 - Harley Eterovitch Gaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Harly Eterovich Gaz Patrício - OAB RJ140690, José Augusto do Nascimento Patrício - OAB RJ088796). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro a gratuidade. Recebo o recurso de fls.47/54 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.064199-0 - Jose Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernandes - OAB RJ068830). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Quiteria Alves Brito - OAB RJ117645). Expeça-se mandado de penhora portas a dentro com a advertência do art.475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.069664-4 - Maria Luiza Frazão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Ibi Administradora e Promotora LTDA. Certifique-se se houve manifestação quanto ao despacho de fls. 36. \r\n\r\nProc. 2007.800.073134-6 - Edivan Ribeiro Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Teixeira Alegria - OAB RJ080236). X Mercado Livre Comercio Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). 1 - Fls.117/145 - Anote-se onde couber. 2 - Recebo o recurso de fls. 163/191 no seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.083516-4 - Rodrigo Abalem da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Olinda Abalém - OAB RJ121198). X Citibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). 1-Fls.25/36. Anote-se. Recebo o recurso de fls.40/45 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.088872-7 - Nair Alves de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Marques Soares - OAB RJ111188). X Losango Promoções de Vendas LTDA. Tendo em vista a ausência do(a) autor(a) à audiência de conciliação, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 51, I, da lei 9.099/95. Custas pelo(a) autor(a). Com o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Escrivão para elaboração dos cálculos. Intime-se o(a) autor(a) para comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esgotado o prazo assinado, sem comprovação do recolhimento, expeça-se a certidão referida no art. 101, da Resolução nº 15/99, do Conselho da Magistratura, publicada no DO de 17/12/1999 e a encaminhe à Superintendência de Orçamentos e Finanças do Tribunal de Justiça, acompanhada de certidão quanto ao número do CPF ou do CNPJ do devedor(a) e de cópia dos cálculos e da Sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nProc. 2007.800.096337-3 - Cenildo Roberto Dassie (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cícero Freire de Brito Neto - OAB RJ134854). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.103334-1 - Ialaci Ruth dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ialaci Ruth dos Santos - OAB RJ100137). X Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). 1-Fls 78/80. Anote-se. 2- Recebo o recurso de fls.105/115 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.107038-6 - Alex Xavier Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). 1-Fls. 46/62. Anote-se.2- Recebo o recurso de fls.74/88 no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.110196-6 - Severino Oliveira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Severino Oliveira de Castro - OAB RJ144084). X Incor do Celular. ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.111234-4 - Vanda Maria de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Irene Ribeiro dos Santos - OAB RJ089415). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Defiro o prazo de 10 dias para a autora justificar sua ausência à AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.111234-4 - Vanda Maria de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Irene Ribeiro dos Santos - OAB RJ089415). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. I- J-se; II- Indefiro o pleito diante da necessidade da formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2007.800.111238-1 - Maria Elisa da Silva Nunes. X C&A Modas Ltda.. 1 - Fl. 14 - Anote-se. 2 - Homologo por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado pelas partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.111240-0 - Raimundo da Silva Melo. X Bradesco S. A Ag 1791. Considero justificada a ausência do autor à AC.,designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.111439-0 - Juliana Calazani da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Calazani da Silva - OAB RJ131658). X Banco Itau S/A. 1 - I-se a ré para regularizar a sua representação processual. 2 - Designe-se nova data para realização de Audiência de Conciliação. Intimem-se as partes na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.122836-0 - Jose Carlos Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Clara Fernandes Goncalves - OAB RJ087369). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Diante das alegações do autor, defiro o desentranhamento a petição de fls. 37/40 e a sua substituição conforme requerido, certificando-se a respeito, devendo o cartório providenciar o cumprimento integral do despacho de fl. 46 \r\n\r\nProc. 2007.800.124648-8 - Rodrigo Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X OI TNL PCS - S/A. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.141813-5 - Andre da Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Banco Prosper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801). Deixo de receber o recurso, diante da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.800.142349-0 - Sergio Luis Anunciação Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Banco Santander. ...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.800.143017-2 - Elecir Damaceno Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Franck de Araujo Pereira - OAB RJ105087). X Alca Transportes e Serviços LTDA e outro. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.143026-3 - Maria Helena Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Santos da Silva - OAB RJ105762). X Sky Brasil Serviços LTDA. Defiro o prazo de 30 dias para o autor trazer aos autos o(s) novo(s) endereço(s) do(s) réu(s), sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.143308-2 - Marcelo Lopes Machado. X Banco Finasa S/A. Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.146236-7 - Carlos Jose Thorpe Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Conceicao de Lima Dias - OAB RJ049158). X Renato Lopes Emanuel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 19/03/2008 ÀS 12:50HS \r\n\r\nProc. 2007.800.149203-7 - Arlete da Costa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemberg Tavares de Vasconcellos - OAB RJ118105). X Banco Santander Banespa S/A. 1 - Retire-se feito de pauta. 2 - Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.155122-4 - Emílio Laino Rey Filho. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Cumpra-se fls. 18. \r\n\r\nProc. 2007.800.157765-1 - Altair João Modesto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Rosseto Paixão - OAB RJ106815). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Exclareça a parte autora se houve interrupção do serviço. \r\n\r\nProc. 2007.800.170607-4 - Cristianni Dias Donato Bragunci Salustiano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Jose de Siqueira Coutinho - OAB RJ065440). X Oi Telefonia Pcs S. A.. Conforme se verifica, o autor é domiciliado em Coelho Neto e o réu em Ipanema, ambos, portanto, fora da competência territorial desse Juizado. A teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 que disciplina a extinção do feito diante da incompetência territorial dos Juizados Especiais, sua competência é determinada pela subdivisão do território do Es tado/ Município, acompanhando a área das regiões administrativas municipais. Pelo exposto, diante da incompetência territorial desse JEC e diante da inaplicabilidade dos arts. 111do CPC c/c 311 do CPC à luz do art. 2º da Lei 9.099/95, que exige celeridade, simplicidade, economicidade, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei 9099/95. Defiro desde já o desentranhamento de documentos mediante cópias. \r\n\r\nProc. 2007.800.178024-9 - Patricia Brito Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Camargo Delpino - OAB RJ140726). X Casas Bahia Comercial LTDA. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.178030-4 - Leandro de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, razão pela qual \r\n\r\ndefiro a antecipação de tutela nos termos requeridos para que a ré se abstenha de efetuar o corte do serviço, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao patamar de R$ 10.000,00. I-se por OJA. DS. \r\n\r\nProc. 2007.800.178058-4 - Alexandre Barros Freire Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). X BANCO ABN AMRO REAL S/A. I-se a demandada para se manifestar sobre o pleito de antecipação dos efeitos da tutela no prazo de 72 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.178100-0 - Ana Claudia Marques Geraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Cartorio do 7 Oficio de Registro de Distribuição. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.178113-8 - Verissimo Mauro de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Banco Bradesco S/A. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nProc. 2007.800.178450-4 - Moyses Serrat de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias José dos Santos - OAB RJ041183). X Sociedade Comercial Mobilita Com. e Ind Representações LTDA e outro. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, eis que ausentes os requisitos que autorizam sua concessão, sendo indispensável a formação de contraditório. DS \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.084081-0 - Suely Oliveira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Leondy de Sant'Anna - OAB RJ133743). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Venham os comprovantes de ganhos e rendimentos atualizados no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.111216-2 - Suely de Souza Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euclydes Jose Cordovil Filho - OAB RJ010334). X American Tour Clube. Defiro o prazo de 15 dias para o autor trazer aos autos o(s) novo(s) endereço(s) do(s) réu(s), sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.117644-9 - Paulo Cesar Magalhães Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogenes Ivo Fernandes de Sousa Silva - OAB RJ131968). X Unibanco S. a. 1 - Retire-se o feito de pauta. 2 - Homologo, por sentença, para que surtam seus legais e devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência, com base no art. 269, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 360139"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Eduardo Perez Oberg\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Roberto de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.803.008559-1 - Jose Luiz Pinheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Orisvaldo Brito da Silva - OAB RJ057069). X Porto Seguros Cia. de Seguros Gerais. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 09/01/2008 às 12:00horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008567-0 - Ubirajara Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008, às 14:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008568-2 - Lourdes André da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 09/01/2008 às 14:00horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008569-4 - Indiara dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 09/01/2008 às 14:00horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008570-0 - Alexsandra da Silva Vasconcelos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008 às 14:30h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.008571-2 - Jorgina dos Santos Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 09/01/2008 às 14:30horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008572-4 - Iara Correa Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roseli da Silva Alonso - OAB RJ118451). X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008 às 14:30h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.803.008543-8 - Jorge Nascentes da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Licio da Silva - OAB RJ128865). X Banco do Brasil S/A. Audiência redesignada para o dia 08/01/2008 às 16:30h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.008558-0 - Kelmo Lins Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Mallet Teixeira Lyra de Mattos - OAB RJ104114). X Varig - Viação Aérea Rio Grandense S/A. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008, às 11:30 hs. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.803.008522-0 - Valdemir de Jesus Pereira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Corrêa Mariano de Campos - OAB RJ115980). X VIVO - S.A. Audiência redesignada para o dia 08/01/2008, às 14:30hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008524-4 - Greiga Andrade Merlin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Regina Almeida Lopes - OAB RJ076661). X Benq Eletroeletronica LTDA. Audiência redesignada para o dia 08/01/2008, às 14:30hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008531-1 - Maria Creusa Teles Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Teles Lopes - OAB RJ100144). X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237, Poliana de Andrade Perez Cardelly - OAB RJ104173, Luciana Antunes Moreno Tavares - OAB RJ127283). Audiência redesignada para o dia 08/01/2008, às 15:30 hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008532-3 - Maria Creusa Teles Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Teles Lopes - OAB RJ100144). X Amico Saúde LTDA. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 26/112007 às 16:00horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008542-6 - Eduardo Martins Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Lopes Carreira - OAB RJ082132). X Mercado Livre. Com. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 08/01/2008 às 16:30horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008551-7 - Isabel Cristina Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira Soares - OAB RJ081110). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008 às 11:00h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.008552-9 - Sueli da Costa Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira Soares - OAB RJ081110). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008, às 11 hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008553-0 - Pedro Rodrigues Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira Soares - OAB RJ081110). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 09/01/2008 às 11:00horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008560-8 - Renata da Cruz Ribeiro Conde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Correa do Lago - OAB RJ057798). X Cartão Extra e outro. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008 às 12:00h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.008565-7 - Humberto dos Santos Menezes Filho. X Bb Seguro Auto - Brail Veículos Companhia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto dos Santos Menezes Filho - OAB RJ134831). Audiência redesignada para o dia 09/01/2008, às 12:30 hs. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.803.007031-9 - Domina Zerbouli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Charles Wuillaume - OAB RJ071763). X Edumax- Esquadrias de Alumínio e Ferro LTDA. Audiência redesignada para o dia 08/01/2008, às 14:30 hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008525-6 - Clea Cunha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Regina Souza Ricardo - OAB RJ076831). X Panamericana Adm. de Cartões de Creditos Sc LTDA. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 08/01/2008 às 15:00horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008527-0 - Lisa Barbosa Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lisa Barbosa Alves - OAB RJ117528). X VIVO - S.A. Audiência redesignada para o dia 08/01/2008, às 15:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008536-0 - Leila de Freitas Santa Cruz Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Raposo de Carvalho - OAB RJ102960). X NET RIO S/A. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 08/01/2008 às 15:30horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008538-4 - Vinicius Falcão Custodio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Polishop-polimport Comercio e Exportação LTDA. Audiência redesignada para o dia 08/01/2008, às 16:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008539-6 - Rita de Cassia Brandão Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro). \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 08/01/2008 às 16:30horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.803.008546-3 - Diego de Lima Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Correa Alexandre da Silva - OAB RJ142240). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008, às 10:30 hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008556-6 - Priscila Vieira Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Andrade Barroso - OAB RJ131867). X Credicard Administradora de Cartões de Créditos S/A. \"Audiência de Conciliação redesignada para o dia 09/01/2008 às 11:30horas o ato poderá ser convolado em AIJ\" \r\n\r\nProc. 2007.803.008557-8 - Rafael Oliveira Sales Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Oliveira Sales Carvalho - OAB MG102807). X Bradesco. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008 às 11:30h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.803.008561-0 - Silvio Ramos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Magalhães e Souza - OAB RJ132003). X Binotto S. A. Log. Transp. e Dist. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008, às 12:00 hs. \r\n\r\nProc. 2007.803.008564-5 - Aldo Ferreira de Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camillo Mário de Queiroz Gomes - OAB RJ079068). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Audiência redesignada para o dia 09/01/2008 às 12:00h. O ato poderá ser convolado em AIJ. \r\n\r\nId: 360170"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Grace Mussalem Calil\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Leila Neves Americano do Brasil\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nProc. 2007.800.028524-3/01 - Ottilio Reichel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Diniz Silveira - OAB RJ140171, Daniel Menegassi Reichel - OAB RJ152687E). X Editora Globo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.060213-3 - José Humberto Rendon Orjeda. X Reni dos Santos Galvão e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Damacena - OAB RJ042458). De início, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incidir a pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/crédito, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.057077-4 - Sueli Mule Limp. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). De início, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.113397-7 - Eudóxia Steineger Donato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo Nagime Barros Lobo - OAB RJ126668, Bruna Nascimento - OAB RJ126701). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intimar a parte Ré para cumprir as obrigações de Fazer que lhe foram impostas, no prazo de trinta dias, sob pena de desconstituição da dívida. ( Fls. 115) \r\n\r\nProc. 2006.800.132395-0 - Estefania Zaramella Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Cristina Zanetti Cardoso Lima - OAB RJ001252B). X Rio Decor Free Way e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). À parte autora para ciência de Certidão Negativa Exarada pelo Sr. Oficial de Justiça às Folhas 69. \r\n\r\nProc. 2006.800.140792-5 - Arthur Pessanha Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrico de Siqueira Araújo - OAB RJ106065). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Ao autor para ciência de Folhas 79. \r\n\r\nProc. 2006.800.152123-0 - Jamil Gedeão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Correa Calcia Junior - OAB RJ029018, Olimpia Catarina de Morais - OAB RJ047803, Bruno Soares Barreto Botelho - OAB RJ131651). X Associação Congregação Santa Catarina (casa Saúde São Jose) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra- razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.158584-0 - Mauro Valle Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ052987). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Telles dos Santos - OAB RJ048048, Ricardo Quiroga Vinhas - OAB RJ122451, Andrea Peres de Lemos - OAB RJ087304, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482). Fl.140: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.800.161889-4 - Dalva Lucia Candido Fernandez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178). X Banco Volkswagem S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla de Gouvêa Gondim de Barros - OAB RJ097410). De início, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.162559-0 - Karina da Silva Scheyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Tognozzi e Rocha - OAB RJ048689). X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Freitas - OAB RJ095337). Fl. 94: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.800.197193-4 - Guilherme Marques Antunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Alvarenga Tavares - OAB RJ108892, Paulo Jorge Macedo Nasser - OAB RJ135503E, Paulo André Vianna Nasser - OAB RJ109361). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.203072-2 - Marcia de Almeida Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Martins Mansur - OAB RJ113786, Luiz Henrique David de Sanson - OAB RJ125043). X Mercado Livre Comercio de Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754E). Diga a parte autora sobre os documentos acostados às fls. 158/160. \r\n\r\nProc. 2007.800.015805-1 - André Maia Telles e Sousa. X Viação Aerea Rio-grandense Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson do Nascimento Paulino - OAB RJ128615, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Intime-se a parte ré para que comprove o integral cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.102851-5 - Marcus Vinicius Medeiros de Carvalho. X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). De início, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.117071-0 - Marco Antonio Monjardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Reis Margittai - OAB RJ073658). X Hospital São Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Boccaletti Fernandes - OAB RJ117993, Marta Turola de Araujo Penna - OAB RJ111795). 1) Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. 2) Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra- razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.136843-0 - Andre Murta Morais e outro. X Companhia de Engenharia de Tráfego (cet-rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Castaing D'Oliveira - OAB RJ048227, Paulo Castaing D Oliveira - OAB RJ125230). 0 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.085469-8 - Flavia Magioli de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Manuel Fernandez Punal - OAB RJ130671, Wilza Silva Lavra - OAB RJ034982, Telma Saraiva dos Santos - OAB RJ157137E). X Victor Hugo Zaroubin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Yomtov Varsano - OAB RJ008426). Fl.111: Defiro: Suspendo o processo como o requerido. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.125312-2 - Silvana Capua Koeler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cosme Paulo Sturm da Cunha - OAB RJ043432). X Orpheu Gelmini. Fls.50/51: Renove-se à dilidência, devendo o Sr. Oficial verificar acerca da informação sobre o óbito, que se positiva, solicitar tal comprovação e, ainda, a indentificação completa de quem forneceu a informação. No tocante do pedido de desentranhamento do documento original, indefiro, uma vez que trata-se do título exequendo. \r\n\r\nProc. 2007.800.179181-8 - Helcio Jose Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Fernando Cleber Macedo Alecrin. Venha o título executivo original. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.121131-1 - Rodrigo Andrade Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Cavalcanti Gonçalves - OAB RJ138785, Carlos Aldyr dos Santos do Carmo - OAB RJ104344). X Wisdom Franchising S. C. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Felicio - OAB SP170800, Denise Valente Cavalcante - OAB RJ047560, Sabrina Mariella Bonini - OAB RJ101155). À parte autora para ciência de Folhas 206/227. Retorno de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.800.078515-2 - Nanci Fatima do Amaral Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Idelzuite Silveira de Lima - OAB RJ063379). X Telemar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Fabio Oliveira Santos - OAB RJ122514E). Defiro a vista dos autos como o requerido, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2003.800.107609-4 - Marlene da Conceição Gaspar Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene da Conceição Gaspar Oliveira - OAB RJ027480). X Banco Mercantil do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604, Cristiane Oliveira da Silva Pereira Motta - OAB RJ107150, Rafaela Kruschewsky Whehaibe - OAB RJ140394, Ana Carolina Evangelista da Frota - OAB RJ140644). Tendo em vista a impossibilidade da penhora \"on line\", em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.001089-4 - Sonia Faerman Averbuch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theo Moreira - OAB RJ101753). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Intime-se a parte ré, para que comprove o integral cumprimento da obrigação, efetuando o depósito da diferença apontada, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.050506-8 - Flávio Vasconcellos Florião (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Cezar Furtado Constantino - OAB RJ076031). X Ronaldo Ribeiro de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Andre Sauer - OAB RJ113880, Ederson de Mello Serra - OAB RJ008439, Lea Mello Serra da Rocha Motta - OAB RJ117043). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.800.163497-6 - Waldir Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos André Monteiro da Rocha Lopes - OAB RJ061421, Gean Carlos Monteiro Ferreira - OAB RJ120969, Rodrigo Britto de Oliveira Ribeiro - OAB RJ127804, Aliekseyev Jacob - OAB RJ134372). X Jurema Ribeiro de Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelio Ferreira Christovao Filho - OAB RJ064957, Alexandre Alves Teixeira - OAB RJ072032). 1) Certificados o trânsito em julgado da r. sentença, cumpra-se. 2) Fl.159: Defiro. Intime-se o executado, através de seu patrono, para que indique bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.047158-9 - Walter Lau de Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Soares da Silva - OAB RJ054824). X Mario Bernades Almeida Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique da Silva Louro - OAB RJ114792, João Paulo de Seixas - OAB RJ121551, Claudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152, Celso Goncalves Sardinha - OAB RJ086160, Paulo Silva Faia - OAB RJ046103). Esclareça a parte autora o que efetivamente pretende, uma vez que a teor do disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, da sentença caberá recurso inomidado, o que não é a hipótese dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.072917-9 - Charles Santana da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Marinho Luquez - OAB RJ126790, Francisco das Chagas Cassiano Sousa - OAB RJ095134, Marcelo Teixeira Martins - OAB RJ155831E, José Ernesto Martins Filho - OAB RJ036310). X Viação Itapemirim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514, Davison Rego Menezes - OAB RJ109338). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONSELHO RECURSAL, A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.136742-3 - Fabiana Ferreira de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Santos Rodrigues - OAB RJ114581, Manuel Pereira Rodrigues - OAB RJ022733). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Vivian Abdalla Arruda - OAB RJ111788, Ricardo Pellew Wilson - OAB RJ111460). De início, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incidir a pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/crédito, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.147987-0 - Creuza Maria da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099, Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Walkiria Ferreira da Silva - OAB RJ044065). X Carrefour Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Mariana Fontes Barboza de Oliveira - OAB RJ155366E). Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.175883-7 - Edivan Vicente de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theo Moreira - OAB RJ101753). X Avis Locadora de Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557, Renata Monteiro da Silva - OAB RJ118782, Tânia Maria Souza Pimentel - OAB RJ071789). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.180025-8 - José Luis Arellano Ruiz. X Localiza Rent A Car S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Antonio Alves Valentim - OAB RJ097896, Eliza Jorge de Freitas Pinto - OAB RJ130050, Gilberto Campos Tirado - OAB RJ032812, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Elaine de Oliveira Monnerat - OAB RJ136719). Venha a planilha atualizada do débito, nos termos 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.200013-4 - Luis Felipe Cavalcanti Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nemesio Maia Silva Filho - OAB RJ056899). X Betina Luiza Dormanim Silberi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Pereira Secco - OAB RJ074683, Paolo Vieira Cabral - OAB RJ143862E). Fls.84/86: Diga a parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.800.205263-8 - Wilson Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Nogueira da Silva - OAB RJ142578, Josy Ramalho Nunes - OAB RJ122139). X Serviços Técnicos Falune Ltda(falune-assistência Técnica) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Castro Costa Chaves - OAB RJ113669, Alessandra Fontainha Fernandes de Castro - OAB RJ131604). 1)Intime-se a parte ré, para que comprove o integral cumprimento da obrigação, efetuando o depósito da diferença apontada, no prazo de 72 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\n2)Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor da quantia depositada, como o requerido, observando-se as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.800.207173-6 - César Augusto Sobreira Rodrigues Jr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Martins Santos - OAB RJ129568). X Lux Com de Materiais Fotograficos LTDA. Intimar a parte Autora para indicar o número do C.N.P.J da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da Execução. ( Fls 34). \r\n\r\nProc. 2006.800.207750-7 - Aldemar Assis Oliveira de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia Carriço Mizrahi - OAB RJ081815). X Simcred (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dina Claudia dos Reis Pereira Soares - OAB RJ106239, Josilmar Abreu de Souza Andrade - OAB RJ132993, Eriane de Andrade Pires - OAB RJ149263E). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.800.210895-4 - Vera Lúcia Sampaio Mouta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barroso Leventhal - OAB RJ139983, Renata Adauto Costa Silva - OAB RJ127382). X Mercado Livre Com Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387, Eliana de Brito e Silva - OAB RJ109036, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597, Ana Beatriz Conde Galvão Zenha - OAB RJ091226, Adriana Coutinho Admiral - OAB RJ105290, Albano Ferreira Marques - OAB RJ129189). 1) Diante dos esclarecimentos às fls. 182/183, defiro a gratuidade de justiça a recorrente. 2) Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra- razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.212824-2 - Maria de Fátima Silva Magalhães. X Mercatto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Januzzi Alves - OAB RJ052178, Sergio Sender - OAB RJ033267, Mônica Sender - OAB RJ055404, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Viviane Corrêa - OAB RJ095235, Paula Costa Braga - OAB RJ155202E). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONSELHO RECURSAL, A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.215813-1 - Cristina Laux (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Ferreira de Araujo - OAB RJ001451A). X Futura Sposa. Indefiro, por ora, o requerimento retro, uma vez que não foram esgotados todos os meios para localização do devedor. Diligencie o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.800.217513-0 - Aline Lang Guedes Pereir e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Lang Guedes Pereira - OAB RJ114555, Adriana Miranda de Figueiredo - OAB RJ129628). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.003191-9 - Marcelo Ruszynski Cunha Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Germano da Silva Graca - OAB RJ134819). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONSELHO RECURSAL, A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.010932-5 - Reginaldo Feliciano da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Cezar Furtado Constantino - OAB RJ076031). X Cristiane Barboza de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Peres Martins - OAB RJ056994). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONSELHO RECURSAL, A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.011945-8 - Nilza Bento de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adolpho Honigsztejn - OAB RJ103677). X Tam Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.018948-5 - Maria dos Remedios Sena Assunçao (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz do Couto Ladeira - OAB RJ088905). X Taii Financeira Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Andréa Pimenta Carvalho - OAB RJ102555, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.023730-3 - Moisés Jacob Mizrahy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Jacob Mizrahy - OAB RJ104994). X Cartório do Rcpn do 1º Distrito de Santo Antonio de Pádua Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). Venha a cópia da última declaração de renda e bens feita junto à Receita Federal, no prazo de 48 horas, para apreciação do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.032066-8 - Cristina Helena Amaral Vivian (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Luiz Alves - OAB RJ113752). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.038481-6 - Patrícia Campos Alcântara Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Campos Alcantara Paulo - OAB RJ123369). X 63 A Bijuterias e Acessórios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldimar de Paula Freitas - OAB RJ038982, Marcos Paulo Ferro de Oliveira - OAB RJ116113). ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO CONSELHO RECURSAL, A FIM DE QUE SEJA DADO CUMPRIMENTO AO V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.040788-9 - Maria da Penha Macedo Jacobina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Soares Rocha Rodrigues - OAB RJ142840). X Viaçao Acari S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Alves da Costa - OAB RJ001200). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra- razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.042184-9 - Cinira Eugenia Rocha de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rebibout - OAB RJ118877). X Fast Shop Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Favret - OAB SP196503, Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074). De início, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incidir a pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/crédito, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.045667-0 - Andréa Matilde Paiva Arantes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Lima Magina - OAB RJ016328). X Ultra-sonografia Botafogo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Villela Ahmed - OAB RJ079399, Gabriell Carvalho Neves Franco dos Santos - OAB RJ135683). CUMPRA-SE NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.064203-9 - Ana Paula da Silva Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Proença dos Santos - OAB RJ115691). X D'Lucis Casa e Jardim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francis Leal Epifanio - OAB RJ081351, Jorge da Silva Teixeira - OAB RJ094974). Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2007.800.064992-7 - Paulo Roberto França (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antonio Oliveira Silva - OAB RJ083938). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se a parte ré, para que comprove o integral cumprimento da obrigação, efetuando o depósito da diferença apontada, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.077118-6 - Luiz Gustavo Santos Cardoso. X Editora Jb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Espindula Mothci - OAB RJ125197). De início, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incidir a pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/crédito, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.081727-7 - Lucia da Silva Teixeira Coimbra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Teixeira Coimbra Esteves de Araujo - OAB RJ119137, Lilian Burdman - OAB RJ126510). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). De início , intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incidir a pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/crédito, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.085108-0 - Sérgio Milani Malheiros Junior. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). De início, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo incidir a pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/crédito, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.085198-4 - Lelia Galvis Lavigne de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemiro Tavares de Almeida Filho - OAB RJ099089). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Correia da Silva - OAB RJ034142, Ricardo Menezes Amaral de Barros - OAB RJ029022). De início, intime-se o devedor, na pessoa de seu patrono, para que cumpra integralmente a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.096597-7 - Bahiense Assessoria e Negócios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Couto Lopes - OAB RJ142213). X Nextel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra- razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.104489-2 - Maria Cristina de Mendonça Molles. X Cassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Diante da certidão retro regularize o recorrente o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 72 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.106357-6 - Marcia Alvarez Marins. X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens da Cruz Ribeiro - OAB RJ112600, Antônio Roberto Salles Baptista - OAB SP237255). Intime-se a parte ré para que comprove o integral cumprimento da obrigação, no prazo de 72 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.109151-1 - Roberto Machado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Zelia Borba - OAB RJ058209). X Grande Hotel Canadá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ely José Machado - OAB RJ039264). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra- razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.109437-8 - Luciana Aragão Justa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly Viana Martins - OAB RJ049512). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Alessandra de Carvalho Oliveira - OAB RJ117602). Ao autor para ciência de Folhas 69. \r\n\r\nProc. 2007.800.110780-4 - Roberto Moreira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Jacques Benuzio - OAB RJ144630). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Moraes Rego - OAB RJ134708, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 35/36 - Para o depósito intempestivo já há multa de 30% sobre o valor acordado. Assim, procedi, nesta data à consulta ...., sendo bloqueado o valor remanescente do débito (R$ 1600,00), cuja transferência determinei.... \r\n\r\nProc. 2007.800.112050-0 - Romilda Lucena de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inez Francisca - OAB RJ129356). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906). Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.112480-2 - Maria Beatriz Vilela Souto Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Vilela Souto Jorge - OAB RJ125272). X Terra Networks Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Ao credor para dar quitação e requerer expedição de Mandado de Pagamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.113035-8 - Laura Maria Rigone Dias. X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Diante da certidão à fl. 82, JULGO DESERTO O RECURSO interposto, não reconhecendo-o. Certifique o cartório o trânsito em julgado da r. sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.115049-7 - Cristina Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Ribas Sampaio Barros - OAB RJ146178, Liliana Ribeiro Simões de Castro - OAB RJ147419). X Max Feldman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Feldman - OAB RJ019890, Luiz Claudio de Azeredo Coutinho - OAB RJ032939). 1) Defiro a gratuidade de justiça. 2) Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra- razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.119723-4 - Walkyria D'Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juths Costa dos Santos - OAB RJ079582). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Angela dos Santos - OAB RJ080957). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra- razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.133252-6 - Walter Villela Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Goncalves Guimaraes - OAB RJ130605). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). 1) Anote-se o nome do patrono como o requerido. 2) Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Com as contra- razões, ou sem elas, certificados, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.179294-0 - Margareth Pereira Pedroza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Alvim Mezadri - OAB RJ132020). X Air Europa. Venha o compravante de residência, no prazo de 72 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.180019-4 - Joana D'Arc Santos Otero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christine James de Oliveira - OAB RJ115467, Edimar Bizerra da Cruz - OAB RJ113886). X Golden Cross - Assit. Intern. de Saude. NÃO HÁ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.... \r\n\r\nProc. 2007.800.180716-4 - Maria de Fátima Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juths Costa dos Santos - OAB RJ079582). X Sendas Distribuidora S/A. ... DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.800.089446-7 - Paulo de Azevedo Lodi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bacelar de Almeida - OAB RJ123767, Alexandre Pouchain de Moraes - OAB RJ114048, Roberto Bern - OAB RJ141513). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Claudio de Queiroz Vieira - OAB RJ111892, Luiz Alfredo Paixao de Almeida - OAB RJ128669, Luiz Otavio Santos Gonçalves - OAB RJ097974, Flávia de Oliveira Coelho - OAB RJ103118, Michelle Gonzalez de Melo - OAB RJ107377). Procedi, nesta data, à consulta sobre o bloqueio determinado...., sendo bloqueado o valor do débito cuja transferência determinei...... Ao réu para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, em cinco dias, sob pena de majoração da multa .... \r\n\r\nProc. 2004.800.042393-1 - Carlos Eduardo Monteiro Giorgini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela do Nascimento Machado Peres - OAB RJ048181). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Augusto de Moura Ferreira - OAB RJ098825, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187). Intimar a parte Ré para tomar ciência e assinar Termo de Restauração dos Autos. (Fls. 114). \r\n\r\nProc. 2006.800.112179-3 - Maria Helena Ribeiro Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Pitanga Santos de Stefani - OAB RJ138437). X Cícero de Assis Almeida Lima. À parte autora para ciência de Folhas 63. ( Certidão Negativa Exarada pelo Sr. Oficial de Justiça). \r\n\r\nId: 360211"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360195": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "VIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Marcia de Andrade Pumar\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana de Assumpção Gomes Baptista\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2003.800.158670-9 - Silvio Artur Moura Perez e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Ticom Lips - OAB RJ117338). X Dalva Sodré Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Monetto Pereira da Silva - OAB RJ032757). Dado o falecimento da parte autora, é o espólio do falecido seu substituto processual de acordo com o CPC, devendo o inventariante providenciar a habilitação no prazo de 30 dias, anexando termo de compromisso do inventariante e primeiras declarações, sob pena de extinção do processo. Deve o inventariante outorgar procuração ao advogado. Cumpra-se. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 1999.800.036489-0 - Eclino Amaral Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). X Veja Som Equipamentos Sonoros Ltda.. aos interessados para manifestação sobre bem acautelado em cartório. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.800.033107-2 - Jorge Manuel da Costa Guimaraes de Oliveira. X Geny Carmem Lima Nogueira. aos interessados para manifestação quanto a bem acautelado em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.800.070329-2 - Iara Lemos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ057859). X Jorge Luiz das Neves Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gonçalves Peribañez - OAB RJ081403). INTIMADA A PARTE RÉ PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONFORME PROPOSTO ÀS FLS. 94/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.145788-4 - Jardim Escola Rosa Alves Moreira LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Abissamara de Oliveira Lima - OAB RJ084393). X Joao Gonçalves de Barros Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Azevedo Bianchi - OAB RJ158938E). SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.021620-8 - Celso Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Pessoa Nogueira - OAB RJ058798). X Ivone Chiniara Ferreira e outro. Venha planilha de débito atualizada. Após, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.096041-4 - Márcia Cristina Muniz da Costa. X Banco Itaú S/A. CIENCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/01/2008 ÀS 14:45 \r\n\r\nProc. 2007.800.096051-7 - Elton da Silva Neves. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). CIENCIA DA DATA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 25/01/2008 ÀS 14:00 HS. \r\n\r\nProc. 2007.800.096054-2 - Ana Maria da Costa Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Chagas Junqueira - OAB RJ116262). X Unibanco - União de Bancos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Cives Seabra - OAB RJ133522). CIENCIA DA DATA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 25/01/2008 ÀS 14:15HS. \r\n\r\nProc. 2007.800.096727-5 - Cândida do Nascimento Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Urujacina da Silva Campos - OAB RJ061003). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). INTIMADAS AS PARTES PARA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO EM 28/02/2008 ÀS 15:30. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.071937-4 - Argemiro Zager Faria Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Gonçalves Martins - OAB RJ046815, Nair Marques do Rio Martins - OAB RJ077513). X Hyunsur Distribuidora de Automóveis Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Von Sydow Fábrega Loureiro - OAB RJ108789). Diga o exeqüente em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2003.800.098402-1 - Maria de Lourdes Paradas Albuquerque. X Vera Cruz Seguradora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Massimo do Nascimento Lemgruber - OAB RJ107639, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). aos interessados para mnifestação sobre bens acautelados em cartório \r\n\r\nProc. 2004.800.044149-0 - Patrícia Mitiko Matui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Janke Souza - OAB RJ123298). X Curso Expoente Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walquer Figueiredo da Silva - OAB RJ071842). aos interessados para manifestação sobre bens acautelados em catório \r\n\r\nProc. 2004.800.058317-0 - Jorge Fiori Fernandes Sobreira. X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). aos interessados para manifestação sobre bens acautelados em cartório \r\n\r\nProc. 2004.800.063027-4 - Marcideis Peçanha Nunes. X Siemens. aos interessados para manifestação sobre bens acautelados em cartório \r\n\r\nProc. 2004.800.091291-7 - Linda Rafful Raphael. X Bradesco Saúde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Luiz Gontijo Junior - OAB RJ044902). AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2005.800.021558-3 - Doraci dos Santos Pimentel. X Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Tendo em vista o que consta dos autos, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, eis que se tornou impossivel para o réu cumprir a obrigação, fixando-se o valor em R$ 3.000,00. Intime-se a parte ré para depósito desta quantia, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.039234-3 - Mauro Lisboa Rossoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Bruno da Silva de Carvalho - OAB RJ095196). X Bcp S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista o que consta dos autos, defiro a devolução do prazo à parte autora, inclusive para se manifestar acerca de fls. 147/162. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.058812-2 - Jervaci Oliveira. X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanusa de Souza - OAB RJ107379, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ A SE REALIZAR EM 23/11/2007 ÀS 15:15 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.113704-3 - Jorge Machadolisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072). X Boavista Imóveis Planejamento e Vendas LTDA. Certificado o trânsito em julgado da sentença, defiro o desentranhamento da documentação requerida, devendo ser promovida a substituição por cópias, mediante recibo, certificando-se nos autos. Após, retornem os autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.800.058930-7 - Adriane Wendiling de Ataide (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829, Marcio Engelberg Moraes - OAB RJ105503). X Motorola do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Camara - OAB RJ060376). aos interessados para manifestação sobre bens acautelados em cartorio \r\n\r\nProc. 2001.800.021950-6 - Maria Alves Damasceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janice Jardim Correia de Araujo - OAB RJ001319). X Atl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Marques Souto - OAB RJ073109). aos interessados para manifestação sobre bem acautelado em cartório \r\n\r\nProc. 2004.800.090162-2 - Janete Dias de Brito Cruz Pereira Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo de Oliveira - OAB RJ071396). X Elson Rodrigues Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Loura Guedes - OAB RJ084785). Diga Elson. Após, direi. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.100314-7 - Ricardo Vasconcellos Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Maria Almeida da Gama Lima - OAB RJ067911). X Wall Street Institute Centers LTDA e outros. Rep Leg(s): Paulo Fernando Gobbo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gobbo Costa - OAB PR032065). Defiro o prazo requerido. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.090665-8 - Flavio Haddad (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Haddad - OAB RJ128881). X Futura Computadores. Cumpra a parte autora a segunda parte do despacho de fls. 68. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.102772-5 - Alberto de Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Jaroszewski Pereira - OAB RJ147875). X Construtora Bulhões de Carvalho da Fonseca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Sant Anna - OAB RJ045834, Gustavo Moura Azevedo Nunes - OAB RJ107088). Defiro o desentranhamento da documentação requerida, devendo ser promovida a substituição por cópias, mediante recibo, certificando-se nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.800.130584-1 - Cyro Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Condomínio do Edifício Rio Soledade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila da Costa Lustosa - OAB RJ118230, Desiree Matheus Martins - OAB RJ102563). Ao embargado. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.066232-2 - Samuel de Almeida Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Matheus Martins Alves Pereira - OAB RJ134510). X Atl - Telecom Leste S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). AO AUTOR SOBRE DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.077348-0 - Elivalda Franco Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloina de Fatima Ramon Franco - OAB RJ080198). X Ceg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, Antonio Carlos Botelho Martins - OAB RJ050911). À parte ré sobre a certidão supra. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.098149-0 - Mônica Borges Menezes. X Drogaria Onofre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiris Umbelina de Ponte de Paula e Silva - OAB SP066465). INTIMADA A PARTE RÉ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR QUE DEPOSITOU A MAIS NO VALOR DE R$ 800,00, CONFORME FLS. 108. \r\n\r\nProc. 2006.800.154748-6 - Sonia Conceição Luiz Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Batista Soares - OAB RJ076087). X Big Cell Comercio LTDA. ... JULGO IMPROCEDENTE ... \r\n\r\nProc. 2006.800.181306-0 - Eduardo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Stella Kelles Abreu de Lima - OAB RJ101672). X Casas Guanabara Comestiveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pereira Campos - OAB RJ134520). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.023333-4 - Marco Fabiano dos Santos Fontão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Sarmento Gonçalves da Cunha - OAB RJ117959). X Hercu'S Gym Club Ginástica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Fidalgo de Barros - OAB RJ103404). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n005198/1998 (1998.800.052851-3) - Jane Aparecida de Souza Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Alencar de Lima - OAB RJ049151, Francisco Carlos de Oliveira - OAB RJ101482, Raimundo Souza - OAB RJ071541). X Joaquim Francisco Cavalcante de Oliveira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Abadessa Rodrigues - OAB RJ050687, Thelma Luiza Rezende de Miranda - OAB RJ082576). À PARTE. \r\n\r\nProc. 2001.800.083181-9 - Eduardo Costa Nunes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Marques de Souza - OAB RJ102697). X Telefônica Celular - Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiene de Oliveira Amorim - OAB RJ101233). aos interessados para manifestação sobre bens acautelados em cartório \r\n\r\nProc. 2002.800.049692-9 - Solange Henriques Barbosa Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Turandot de Miranda Landeiro - OAB RJ094412, Tathiana de Azevedo Reis Marins de Carvalho - OAB RJ099757). X Hot Car Automoveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberico de Brito Montenegro Neto - OAB RJ107165, Mary Anne Ramalho Montenegro - OAB RJ146030E). À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2002.800.124664-7 - Miriam Lopes Cardia (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Hamilton da Costa Vasconcellos - OAB RJ088769, Milton Santos Machado - OAB RJ098870, Danusa Massafferri Rodrigues - OAB RJ088627). X Residence Interiores e Comercio LTDA. À parte autora, eis que os autos já foram desarquivados. I. \r\n\r\nProc. 2003.800.093807-2 - Oswaldo dos Santos Lamarca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Andrade Lemos - OAB RJ019297). X Angela Maria Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Ramos Lemos - OAB RJ154190E, Angela Maria Saraiva Martins Pinheiro - OAB RJ044658). EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2003.800.110588-4 - Reinaldo da Silva Loivos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Araujo - OAB RJ125263, Iranyra Moura Fernandes Molina - OAB RJ014483). X Auto Tour Assistência Automobilística. FLS. 106. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.126106-9 - José Gonçalves Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelo Corato - OAB RJ013369, Juliana Antunes Ferreira - OAB RJ121654, Cláudia de Paula Machado - OAB RJ145100E, Vivian Monique Ribeiro Arrais - OAB RJ155642E). X Imobiliária Orial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esperidião Fernandes Campos - OAB RJ021417). ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.800.130564-4 - Claudia Hazan. X Tam Linhas Aéreas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Oliveira Soares - OAB RJ135133, Luciana da Costa Moura Peixoto - OAB RJ112610, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192). INTIMADA A PARTE RÉ PARA PAGAMENTO DE r$ 2.000,00, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EIS QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.085638-4 - Roberto José Sanches Mussliner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Sousa e Silva - OAB RJ134892). X Philips do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.101501-4 - Márcia Regina Nowosh (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Teixeira Augusto Lopes - OAB RJ109585). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Vasconcellos Pacheco - OAB RJ000389B, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Diga Márcia. Após, direi. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.102959-1 - Elena Bandeira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermogenes Constancio da Silva - OAB RJ030902). X da Vinti Móveis e Decorações LTDA. Diga a parte autora se pretende a adjudicação ou o leilão dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.800.119901-0 - Vinicius Henrique de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Nunes de Souza - OAB RJ083786). X Clodoaldo Cunha Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Eduardo Alves Magalhães - OAB RJ049895). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ A SE REALIZAR EM 09/01/2008 ÀS 14:15. \r\n\r\nProc. 2006.800.128375-6 - Azarias Aguiar de Arruda Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676, Claudia Valadares Theodoro - OAB RJ088048). X Safra Leasing Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Jose Guimarães de Faria - OAB RJ002805, Nilton Barros Xavier - OAB RJ013878). Fls. 76 - Atenda-se. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.131510-1 - Adriana Moreira Bronn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Assis Faria - OAB RJ091127). X Viação Rubanil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Luciana Neves Medeiros - OAB RJ136742). DIGA A VIAÇÃO. APÓS, DIREI. \r\n\r\nProc. 2006.800.146848-3 - Pedro Affonso de Carvalho. X Philips do Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Mantenho a decisão de fls. 96, item II por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. A parte ré já efetuou o depósito, conforme se depreende de fls. 94. Portanto, cumpra a parte autora o item I de fls. 94. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.158453-7 - Paulo Cesar de Souza Duarte. X Oi Telemar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia de Oliveira Meira - OAB RJ043834, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). I- Certifique o cartório...II- Defiro o prazo requerido pela parte autora. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.173334-8 - Lucia de Souza Charret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Ferreira Saporito - OAB RJ067583). X Telerj Celular Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Mantenho a decisão de fls. 96 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.184695-7 - Aline de Fátima Reis Vieira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Tereza de Araújo Pereira Mendonça - OAB RJ038856, Maria de Fatima Araujo Pereira - OAB RJ074868). X Casa dos Açôres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ennes Gonçalves - OAB RJ089672). Defiro a JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.185030-4 - Valdomiro Constantinov (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Moraes de Oliveira - OAB RJ095684). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte autora sobre a informação supra. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.188401-6 - Joao Carlos Gonçalves Milerio Lira. X Samsung e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.800.189879-9 - Rubem de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique de Jesus Silva - OAB RJ134710). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Souza Guerra - OAB RJ129011, Carlos Alberto Carvalho - OAB RJ035992). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.195852-8 - Joao Rocha Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Mendonça de Oliveira - OAB RJ120314). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Diga a parte autora em cinco dias se dá quitação ao feito, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.205889-6 - Neide de Jesus Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa - OAB RJ057471, Ana Cristina Ulbricht da Rocha - OAB RJ076742). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Angelo de Figueiredo - OAB RJ127872). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.206715-0 - Renata Dabés Moreira de Carvalho. X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600). JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AUTORA... \r\n\r\nProc. 2006.800.207384-8 - Maria José Lopes de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Telerj Celular S/A Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.209191-7 - Ruanito Massi Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.011488-6 - Maria Vieira de Melo. X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ívina de Toledo Piza Coelho - OAB RJ135367). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.018251-0 - Gilmar Gonçalves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ130946, Gustavo Pires Corrêa da Silva - OAB RJ117094). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). À parte recorrente para regularizar o preparo do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.018435-9 - Max de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aleixo da Silva Neves Sereno Neto - OAB RJ108264, Luiz Gustavo Martins Cunha - OAB RJ137916). X Banco Itáu e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.022483-7 - Eduardo José Amaro Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welson Pimentel Alves - OAB RJ125618). X Siemens Eletroeletrônica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Defiro a penhora on line. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.059377-6 - Álvaro Fernandes França Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Augusto Pinheiro - OAB RJ086669). X Casa Show. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.060554-7 - Roberto de Oliveira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Bruno Hoertel Negri - OAB RJ066772). X Maria Amorim de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Azuyl de Britto Filho - OAB RJ050939). À parte autora. Após, direi. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.068966-4 - Elson Luiz Quesado Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dário Martins de Lima - OAB RJ069016). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \"INTIMADAS AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/01/2008, ÀS 15:15 HORAS.\" \r\n\r\nProc. 2007.800.071978-4 - Alexandre de Bortoli Barroso. X Banco Ge Capital S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Defiro o prazo solicitado pela parte ré. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.073361-6 - Darcila de Souza Gomes. X Abima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro de Castro - OAB RJ028272). Defiro o prazo requerido pela parte ré. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.095841-9 - Helena Maria Amaral Lo Bianco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Maria Amaral Lo Bianco - OAB RJ140588). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Leuzinger - OAB RJ116043). CIENCIA DA DATA DE AIJ : 11/01/2008 AS 15:30 HS. \r\n\r\nProc. 2007.800.096452-3 - Carlos Alberto de Souza Velho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Vasconcelos - OAB RJ086215). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). INTIMADAS AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SE REALIZAR EM 26/12/2007 ÀS 15:45. \r\n\r\nProc. 2007.800.140650-9 - Anderson Rodrigues de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Neves Santos Magalhães - OAB RJ123234). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). HOMOLOGO por sentença e, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À parte autora sobre o depósito. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.148656-6 - Renato Pinto de Magalhães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Leitão Migueis - OAB RJ119488). X Banco Real Abn Amro Bank. À parte autora. Após, aguarde-se a audiência designada. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.153627-2 - Alberto Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemar Vilardi Maior - OAB RJ057859). X Fininvest. Traga a parte autora comprovante atualizado de que seu nome continua inscrito nos cadastros de inadimplentes. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.179108-9 - Marcos Henrique Gomes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Henrique Gomes Pinto - OAB RJ045476). X Lojas Americanas S/A e outro. Indefiro a tutela vindicada, vez que ausentes os pressupostos legais para sua concessão. Aguarde-se a audiência. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.800.026426-1 - Augusto Antonio Vilella Passos, Portador do Cpf No. 436. 929. 077-53, Ifp No. 333. 124-0. X Condomínio do Edifício Avelar. aos interessados para manifestação sobre bens acautelados em cartorio \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.110287-5 - Escola Maternal e Jardim de Infância Florescer LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca - OAB RJ082096). X Paulo Vicente Soares Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cezar de Vasconcellos Campos - OAB RJ122122). A parte autora deverá informar o endereço atualizado da parte ré, devendo fazê-lo no prazo de trinta dias. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.800.124941-2 - Yeda Lagos Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yeda Lagos Chaves - OAB RJ074223). X Rosylane Barros Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilhermina Maria Clemente de Carvalho - OAB RJ144598). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.141909-3 - Curso General Sampaio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charlotte Aziz Harb - OAB RJ109676). X Rosana Franco Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Zakhia Inacio - OAB RJ122912). Aguarde-se pelo integral cumprimento do acordo. Após, diga o credor. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.129357-9 - Mgp - Copiadora e Papelaria LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Zimerman - OAB RJ034400). X Instituto Santo Afonso LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Villela Ahmed - OAB RJ079399). Rejeito liminarmente os Embargos à execução, tendo em vista sua intempestividade. À parte exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.095573-0 - Antonio Alfredo França Pinto de Aguiar. X Banco Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ A SE REALIZAR EM 28/01/2008 AS 14:00 HORAS. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.800.119945-9 - Sonia Regina Honorio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Oliveira e Silva - OAB RJ102348). X Lecy Calanca de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Humberto da Fonseca Petrone - OAB RJ043575, Marcos Rodrigues Novoa - OAB RJ134488). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.140542-6 - Anthero Gonçalves da Cunha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Rodrigues Costa - OAB RJ121133). X Jaldo Henrique Gomes Serafim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francelina Aparecida Guerra de Lima - OAB RJ143960E, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Luciana dos Santos Cordeiro - OAB RJ122094). Em provas. I. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.102876-8 - Waldir de Souza Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Tavares Bastos Torres - OAB RJ025493). X Marcia Nazareth de Souza. Ao exequente. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.116610-9 - Renise Loureiro da Glória. X Alice Inácio Délia. ... Face ao cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. PRI. ... Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.800.038529-7 - Claudio Zake Simão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Alves de Maria - OAB RJ026002, Eduardo Alves de Maria - OAB RJ103887). X Classic Saude LTDA. Fls. 169 - Mantenho a suspensão. I. \r\n\r\nProc. 2001.800.079293-0 - Natália Mincarelli Saldanha Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ070786, Felipe Ferreira Simoes dos Santos - OAB RJ124046, Julio Jorge Ribeiro - OAB RJ127327E). X American Tour Club, Sucessora de Mares do Sul Hotéis Camping Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Gonçalves Duarte - OAB RJ117384). Defiro o prazo requerido. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.800.083334-0 - José da Silva Corga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Amelia Soares Telles - OAB RJ054791). X Luiz Pereira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Pereira Neto - OAB RJ037843). Tendo em vista o atestado médico de fls. 645, redesigne-se data para AIJ após 12.11.2007. Intimem-se as testemunhas. Retire-se o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2002.800.120568-2 - Ana Lúcia Martino dos Anjos. X Ericsson Telecomunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.800.045834-9 - Antonio Carlos Leardini Tritão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pacheco Tristão - OAB RJ000906B). X Rede Cigna e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB RJ058248). Cumpra-se o V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, eis que a parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.800.056761-0 - Julcy da Silveira Quadros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rolando Gagliardi - OAB RJ036224). X Claudio Januario Senra. À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.800.166046-0 - Dennis de Souza Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maura Caldas de Oliveira - OAB RJ131446). X Dell Inc do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB RJ063306). A PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO, BEM COMO SE MANIFESTE ACERCA DE FLS. 284, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2006.800.060856-0 - Paulo Fernando Prado Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Omar Cruz - OAB RJ019772). X Telemar e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Claudia Cristina de Souza Santos - OAB RJ150943E, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Daniele da Costa Carvalho - OAB RJ116688). Em provas. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.070498-5 - Julio Cesar Muniz Melhem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Freitas Bastos - OAB RJ107336). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... Sem condenação em custas processuais ou em honorários advocatícios. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.125930-4 - Noelio Nascimento Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Peres Martins - OAB RJ056994). X Ivone Marino Boddeker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Martins Flexa - OAB RJ095142). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.127420-2 - Cineyda de Moura Lopes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Tavares de Salles - OAB RJ114166). X Tnl Pcs S. A. - Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.132937-9 - Rita Maria Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Lima Bezerra - OAB RJ098760). X Condominio do Edificio Sayonara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taciana Marinho Soares - OAB RJ069278). Os embargos de declaração de fls. 126/127 não vieram assinados. Certifique-se. Regularize-se. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.800.167447-2 - Edson Estevam (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Estevam - OAB RJ013259). X Elizabeth Porcelanatos Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Barbosa - OAB SP206319, Oswaldo Massoco - OAB SP048652). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2004.800.101401-7 - Therezinha Thomé de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Theresinha Thomé de Souza Carvalho - OAB RJ126931). X Caarj- Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Ricardo de Magalhães Mendonça - OAB RJ020298). Em provas. I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.800.028627-1 - Arnaldo Barcellos Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Graças Carvalho Leal - OAB RJ098137). X Eximerco Comercio e Import. e Export. de Materiais Didaticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Gomes de Farias - OAB RJ098664). DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2002.800.029157-8 - Heitor Tavares Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Rodrigues Machado - OAB RJ100973, Lilian Dias Coelho - OAB RJ072290). X Santander Brasil Administradora de Cartões e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Costa Souza Fontenelle - OAB RJ102996, Monica Soria Bastos - OAB RJ019377, Gabriela Fernandes Resende - OAB RJ115145). Isto posto, julgo improcedentes os embargos do devedor, determinando o regular prosseguimento da execução, na forma legal. Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.800.065490-0 - Heloiza Helena Bandeira Fortuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Cunha Noia - OAB RJ105753, André Luís Leite Boderone - OAB RJ100424). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rodrigo Andréa de Oliveira Pinto - OAB RJ111443, Luciana Carvalho dos Santos - OAB RJ110527, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). Fls. 296 - Defiro a vista dos autos pelo prazo de cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2003.800.093909-0 - Rômulo José Voto de Brito Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Jose Voto de Brito - OAB RJ022005). X Unibanco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Carolina de Araujo Bertoni - OAB RJ124669). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2004.800.068169-5 - Maria Lúcia Shima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Shima - OAB RJ125212). X Bruna Tavares da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rangel de Carvalho Lemos - OAB RJ112617). À exequente. I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.043280-6 - Marcelo Sena Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Sena Castro - OAB RJ025974). X Condomínio do Edifício Ana Lídia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Beck - OAB RJ113440, Maira Sena Leal Castro - OAB RJ141564). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.091141-1 - Roberto Bianco Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Maria Leandro de Barcellos - OAB RJ142151, Gilson dos Santos Chaves - OAB RJ139927). X Sisguario- Sindicato dos Servidores da Guarda do Rio. A parte autora deverá observar que já foi requerida a penhora on line em todas as agências e contas da Caixa Econômica Federal, conforme se verifica de fls. 161 e o saldo foi zerado. Em sendo assim, indique a parte autora outros bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. \r\n\r\nProc. 2005.800.112759-8 - Maria Delurdes Porto Carreiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carpim - OAB RJ122963). X Bpn e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Recebo os embargos à execução, posto que tempestivos, suspendendo o curso da execução. À parte embargada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.800.127337-2 - Márcia Duarte da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline da Silva Santos - OAB RJ101821). X Instituto Nacional de Benefícios - Inbe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Marcelo Peixoto Lubanco - OAB RJ079740, Paulo Cesar Salomão Filho - OAB RJ129234). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.800.178688-0 - Arley Alves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olympio Lyrio Neto - OAB RJ072024, Eliane Severo Yunes - OAB RJ036320). X José Alfredo Pimenta Frazão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nahas Frazão - OAB RJ119248). Cumpra-se o V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, eis que a parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.800.007076-5 - Lucília Maria Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Auxiliadora dos Anjos Martins - OAB RJ128961). X Sul América Aetna Seguro Saúde S/A (brasil Saúde) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040, Luiz Henrique Barros de Arruda - OAB RJ085746). ... HOMOLOGO OS CALCULOS ... \r\n\r\nProc. 2006.800.023194-3 - Renato da Costa Pellizzari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Brito Trindade - OAB RJ108575). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Consulte-se ao sistema BACEN acerca de eventual bloqueio na conta corrente do executado, informando-se à parte exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.023224-8 - Lydia Maria da Costa. X Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.043618-8 - Nilza Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Borges Montenegro - OAB RJ036571). X Companhia do Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelly Maria Potter Welton - OAB RJ099014, Henrique Cezar Soares Almeida - OAB RJ096630, Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.056411-7 - Andre Ebrenz da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Vitalino Santos - OAB RJ114290). X Telelista LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Rogerio Vinhaes Assumpção - OAB RJ059400). Diga a parte autora em cinco dias. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.061980-5 - Eleonor Lopo de Souza Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gersoni Dias - OAB RJ048650). X Ibi Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deia Correa dos Santos - OAB RJ086387, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Juliana Silva Moderno - OAB RJ124692, Paulo Cesar Boechat Tamanqueira - OAB RJ089845). Expeça-se mandado de pagamento. A parte autora deverá observar que o primeiro réu pagou o valor total da condenação, não cabendo cobrar do segundo réu, tendo em vista que estaria se cobrando além do que foi determinado na sentença que já transitou em julgado. \r\n\r\nProc. 2006.800.063237-8 - Jobson Lima Bueno Dias. X Empresa de Transportes Andorinha S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdemir da Silva Pinto - OAB SP115567). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.073284-1 - Nestor Haydt de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Padua Pinto Neto - OAB RJ002363). X Colegio Batista Shepard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Rodrigues da Rocha - OAB RJ112840). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.073347-0 - Eduardo Nunes Junior. X Telemar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana David Machado de Mattos - OAB RJ125781, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Lielle de Azevedo Gouvea Vieira - OAB RJ091821, Eduardo Silveira Clemente - OAB RJ069963, Modesto P. Freitas - OAB MG061396). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA DIA 28/01/2008 'AS 14:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.800.099888-9 - Cristiane Reis de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Dominguez Lusquiños - OAB RJ131508, Bruno Fernandes Verly Rosa - OAB RJ133220E). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se. Defiro JG à parte autora. Recebo o recurso interposto pela requerente no efeito devolutivo. À parte contrária em contra-razões.\r\n\r\nProc. 2006.800.106438-4 - Pedro Felix Boaventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila de Carvalho Guimarães - OAB RJ128306, Nicacio Bernardo Xavier Junior - OAB RJ153056E, Gustavo Valente Bittencourt - OAB RJ113121). X Aldeia dos Ventos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Lemos Cavalcante - OAB RJ083495, Renato Salles Areas - OAB RJ102197). Isto posto, julgo improcedentes os embargos do devedor, determinando o regular prosseguimento da execução, na forma legal. Condeno a parte embargante no pagamento das custas processuais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.107549-7 - Vivian Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892, Ronald Farias da Rocha - OAB RJ085073). X Trenó Comercio de Móveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Mó Passos - OAB RJ139229, Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689, Marcos Alisson Pinheiro Mendonça de Oliveira - OAB RJ149083E). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.116505-0 - Neves e Neves Comercio de Moveis LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Neves Azevedo Ribeiro - OAB RJ136101). X Maria Francesca G Giglio Lima. Nada a prover. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.138210-2 - Lucia Maria Bruzamolin de Rezende. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.139823-7 - Luiz Fernando Pires Rebêlo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Santos Rebelo - OAB RJ120892). X Gol - Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Pires Rebêlo - OAB RJ038061, Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.150089-5 - Rogerio Perorazio Costa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Figueiredo Lima - OAB RJ071948). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744). À parte ré sobre a certidão supra. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.151022-0 - Fernanda Bastos Moreira. X Unicard Master Card Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Miranda - OAB RJ115606). ... DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO À PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.800.160608-9 - Alexandre Luiz Nascimento Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Fabiane Gracioso Cardoso - OAB RJ120447). X Lucimar de Oliveira Costa. Certificado o trânsito em julgado da sentença, defiro o desentranhamento da documentação requerida, devendo ser promovida a substituição por cópias, mediante recibo, certificando-se nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.170563-8 - Francelina Rodrigues Leitão. X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.171377-5 - Glória da Conceição Ribeiro Peixoto. X Dix Amico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Rodrigo Sampaio de Souza - OAB RJ132376). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.175252-5 - Peterson Adriano de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551, Rodrigo Guerreiro Galhardo - OAB RJ159522E). X Dpaschoal Automotiva LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Malheiro Abranches - OAB RJ101248). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.177374-7 - Jenny Maurey de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Nogueira Portella Nunes Pinto Bravo - OAB RJ136546). X Geap - Fundação de Seguridade Social (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Beserra de Lima - OAB RJ126446). \"INTIMADA A PARTE RÉ, PARA PAGAR O MONTANTE DE R$ 1.919,44 NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NA FORMA DO ARTIGO 475-J DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.189469-1 - José Luiz Lima Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jorge Araújo Hinrichsen - OAB RJ117851). X Itaucard Administradora de Cartões de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érica Diniz Martins - OAB RJ135867E, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo. À parte contrária, em contra-razões. Após o oferecimento destas, subam ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.194319-7 - Lúcia Helena da Silva Vidal e outro. X Via Funchal Empreendimentos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB RJ109541). Cumpra-se o V. Acórdão. Incidirá multa de 10%, conforme artigo 475-J do CPC. Fica, desde já, deferida a expedição de guia. I. \r\n\r\nProc. 2006.800.200370-6 - Aldo Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Cavalcante - OAB RJ123588). X Golden Cross Assistência Internação de Saúde LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Conde Falcão Ribeiro - OAB RJ113848). Cumpra-se o V. Acórdão. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.200758-0 - Luiz Fernando Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Gouveia de Almeida - OAB RJ096783). X Banco Real Abn Amro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). I- Defiro a retificação do pólo ativo. Oficie-se...II- Intime-se a parte ré para complementação do valor remanescente, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.206503-7 - Ecy Ferreira Costa. X Brenes e Gebara Consultoria e Treinamento S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Mendonça - OAB RJ097367). Cumpra-se o V. Acórdão. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos, eis que a parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.004547-5 - Sandra Helena Marques de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Gomes Prata - OAB RJ080027). X Paula Machado Beauty (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel de Lemos Pereira Belinha - OAB RJ096550). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.007487-6 - José Clesio Castelan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gaspar Castelan - OAB RJ128697). X Sony Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.010298-7 - Wellington da Silva Lima Veloso. X Editora Abril S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.012301-2 - Daniel Mariano de Campos. X Cassi (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Lauria Jansen de Mello - OAB RJ025113). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.016946-2 - Bruno Castro de Moraes. X Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.019051-7 - Oscar Ávila de Campos Góes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Vicente Teixeira - OAB RJ107946). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Lívia Ramos Cantanhede - OAB RJ136245). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.026896-8 - Cristiana Muniz Neves Reguffe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Duarte Valença - OAB RJ137929). X Todeschini S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Peres Fernandes - OAB RJ094218). ... Conheço dos embargos de declaração e dou provimento aos embargos ... tornando sem efeito a sentença homologatória de fls. 32, devendo ser incluída em pauta nova data para realização de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.030023-2 - Marcos Antonio Gallotti Guimarães e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tavares de Oliveira - OAB RJ136134). X Carlos João Francisco e outro. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.800.044235-0 - Luiz Felipe Azeredo Laje (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karuline Malafaia da Silva - OAB RJ133544). X Motorola Industrial LTDA. Primeiramente, traga a parte autora o extrato bancário comprovando o alegado. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.046562-2 - Álvaro Fernandes França Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Augusto Pinheiro - OAB RJ086669). X Patrícia Vieira Tinta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Francisco Albinante - OAB RJ027363). ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... \r\n\r\nProc. 2007.800.051743-9 - Alex da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Chagas Caldas - OAB RJ052225). X Paulo Roberto Queroz Ramalho e outro. Indefiro a expedição de ofícios, eis que é ônus da parte autora diligenciar para obtenção do endereço do réu, devendo fazê-lo no prazo de trinta dias. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.052895-4 - Regina Celia Salvarez Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Duque Estrada Schmid - OAB RJ123352). X Claro S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Salvarez Teixeira - OAB RJ141850, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... \r\n\r\nProc. 2007.800.053197-7 - Josefa Cordeiro Gomes. X Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB SP105714). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do art.51, I da Lei 9.099/95. Sem imposição de ônus sucumbenciais... \r\n\r\nProc. 2007.800.055623-8 - Débora Oliveira de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Neves - OAB RJ137610). X Net Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Isto posto, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, na forma do art.51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.800.056072-2 - Elinéa de Araújo Bonifácio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurélio Rocha dos Santos - OAB RJ122124). X Recreio Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB RJ088760). Diga a Sra. Conciliadora e a parte ré. Após, direi. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.065291-4 - Tula Cristina de Morais. X Jair (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Miranda Rosa - OAB RJ069924). Defiro o prazo requerido pela parte ré. Após o decurso do prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.800.065497-2 - Marcellus da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lya Maya Ribeiro Mariano - OAB RJ009919). X Cartorio- 7º Tabelionato de Protesto de Letras e Titulos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Teixeira de Campos Carvalho - OAB SP022574). INTIMADAS AS PARTES PARA AIJ EM 28/01/2008 ÀS 15:45. \r\n\r\nProc. 2007.800.075762-1 - Roberto Saporito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Ferreira Saporito - OAB RJ067583). X Net Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, André Müller Borges - OAB SP086587). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 01/02/2008 'AS 14:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.078543-4 - Jussara Ferreira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussara Ferreira Pereira - OAB RJ018454). X Condominio do Edificio Delfim Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalma Gonçalves do Nascimento - OAB RJ062333, Ana Paula de Oliveira do Nascimento dos Santos - OAB RJ141102). Diga Jussara. Após, direi. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.079988-3 - Fabio Irapuan Ferreira Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Henrique Farias da Costa - OAB RJ100354). X Gramercy Participações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Aguarde-se a audiência designada. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.084717-8 - Veimar Caetano Mello Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veimar Caetano Mello Leite - OAB RJ141952). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Duarte Marques - OAB RJ142000, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Vistos e examinados o embargos de declaração de fls. O fato é que a R. Sentença de fls. é objetiva e clara, atendendo ao disposto e aos princípios da lei 9099/95, não havendo, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a justificar o acolhimento de tais Embargos Declaratórios, pelo que são eles rejeitados.\r\n\r\nSem custas. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.095955-2 - Leonardo Felberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Helio Balaciano - OAB RJ137975). X Alitalia - Empresa Aérea Italiana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Mota Cassol - OAB RJ099481). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 18/12/2007 ÀS 17:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.100031-1 - Marcelo Cordeiro Nazário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cordeiro Nazario - OAB RJ135643). X João Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB RJ109541). INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA DIA 29/02/2008 'AS 16:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.106875-6 - Ilana Regina Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nathalie Moura Diniz - OAB RJ125970). X Telerj Celular S A-vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Portocarrero Ripper Vianna - OAB RJ127687). À parte autora. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.141311-3 - Oswaldo Paulino da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Queiroz de Oliveira - OAB RJ142817). X M. M. Empreendimentos e Participações LTDA. ... REGULARIZE-SE A PETIÇÃO DE FLS. 30 ... \r\n\r\nProc. 2007.800.169731-0 - Maria da Gloria Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Ferreira da Costa - OAB RJ071827). X S Domingues Corretora de Automoveis LTDA e outros. Indefiro a tutela vindicada, vez que ausentes os pressupostos legais para sua concessão. Aguarde-se a audiência. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.172478-7 - Marcio Vieira Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nadia Maria Prado de Mello - OAB RJ062975). X Cedae. Indefiro a tutela vindicada, vez que ausentes os pressupostos legais para sua concessão. Cite-se. \r\n\r\nId: 360195"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana de Vasconcellos Pamplona Khair\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Virgínia Maria Knopp Gair\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2005.804.002950-6 - Rafael Rangoni Bifano e outro. X Marcelo Mendonça Adv Assoc e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Junqueira Araujo Passos - OAB RJ136116, Nelciane de Oliveira Moreira - OAB RJ127524). Homologo a decisão de fls 58...aguarde-se a audiencia \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.804.000378-9 - Maria da Glória Cruz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894). X José Sérgio Batoreu e outro. Retire-se o feito de pautaDesigno o dia 10/01/08 às 13:40 horas para a realização de AC... \r\n\r\nProc. 2007.804.000455-1 - Rayssa Colchões Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB RJ131808). X Sônia Tereza Nunes Ferreira de Lucas. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2007.804.000457-5 - Rayssa Colchões LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB RJ131808). X Maria da Ajuda Rodriguez Ferraz. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2007.804.000458-7 - Rayssa Colchões Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB RJ131808). X Sonia Regina de Souza Nunes. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.804.001925-6 - Olinda Olivieri de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Americo Vincula Araújo - OAB RJ087342). X Banco Bradesco S/A. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.804.003128-1 - Vanessa Bittencourt de Sa Palmeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Bittencourt de Sa Palmeira - OAB RJ113405). X Marco Antonio Iorio Bartholini. Designo o dia 22/01/08, às 16:40 horas, para realização de AC. Cite-se. I-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.804.000667-8 - Marcia Barbosa Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresa Cristina Marangoni Rio - OAB RJ099348, Flávia Martins Affonso - OAB RJ119171, Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ121618). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2003.804.002193-0 - Maria Aparecida Leite de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Jose Lacerda Araujo - OAB RJ065170). X Banco Bradesco Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, decido:\r\n\r\nConsiderando que a parte exeqüente afirmou ter dado quitação à parte executada, impõe-se a extinção da execução.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2004.804.003161-4 - Bento da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Lima Piragibe Miguel - OAB RJ109094). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Pereira Crespo - OAB RJ109429, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intimação para a parte autora retirar o mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.804.000857-6 - Thiala Gomes de Souza. X Pollastricolli Distribuição de Material Didatico , Treinamento e Capacitação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Dib Dias Filho - OAB RJ082116). Chamo o feito à ordem: 1-Torno nula a penhora anteriormente feita; 2-Venha planilha atualizada do débito; 3-Deixo de receber os embargos de fls.24, tendo em vista que o Juízo não se encontra garantido; 4-verifica-se que a parte executada peticionou nos autos em 12/04/2006 sem que efetivamente comprovasse suas alegações ou depositasse o valor referente à condenação, tendo peticionado novamente em 24/09/2007, sem mencionar como pretende saldar a dívida, o que põe em dúvida sua boa-fé em solucionar a lide; 5-Cumpra-se o item 1 de fls.63. \r\n\r\nProc. 2005.804.003440-0 - Veralúcia Fonseca da Silva. X Brasilprev Seguros e Previdência S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ121618, Flavia Soeiro do Nascimento Campbell Alquéres - OAB RJ092722, Bruno Silva Mattos de Castro - OAB RJ115762, Samantha Barros Sysak Romero Salgado - OAB RJ119537, Ana Luiza da Gama e Souza - OAB RJ072186, Wilson de Barros Ferreira - OAB RJ125265, Susanne Woerdenbag - OAB RJ084878). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.804.000902-9 - Sebastiana Brigida Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiana Brígida Pires - OAB RJ126004). X Dako e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Susete Gomes Barné - OAB RJ139891, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Ronaldo Rayes - OAB SP114521). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.804.002021-9 - Wilson Pacheco de Albuquerque. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Recebo os embargos e dou-lhes provimento para determinar a expedição do mandado de pagamento requerido às fls. 86. \r\n\r\nProc. 2006.804.002105-4 - Miria Soares Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ121618). X Fiat do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Mariana Lessa Rego de Almeida - OAB RJ131777, Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.804.002328-2 - Thienne Cunha Mayrink (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elga de Campos Alvarenga - OAB RJ127223). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Otto Steiner Júnior - OAB SP045316). Intimação para ciência de fls.73/74. \r\n\r\nProc. 2006.804.003495-4 - Adriana Maria de Jesus Paz. X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls 67-à parte ré.I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.000658-4 - Jorge Luiz Gonçalves da Fonseca. X Manager Assessoria Em Recursos Humanos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ednaldo Gamboa da Silva - OAB RJ038642, Jorge Alves - OAB RJ065837). Fls 64/65- à parte ré.I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.000874-0 - Andre Carlos Brandes. X Lowndes Administradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Amorim - OAB RJ097414). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.804.001966-9 - Ana Maria Veras Mariath Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Fracaroli Neves - OAB RJ029338, Vilma Marquese Teixeira - OAB RJ058876, Jose Cristiano Gomes Babolin - OAB RJ058976). X Banco Bradesco S/A e outros. Intimação para ciência do acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.804.002167-6 - Celia Agostinho. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Williams Pereira Junior - OAB RJ094668). Designo o dia 23/01/08, às 14:40 horas, para realização de AC. Cite-se. I-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.804.002812-9 - Denize Paulinho Felizardo. X Cassi Caixa de Assistência dos Func. do Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Pimentel Silva - OAB RJ144807, Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Tendo em vista que a parte autora compareceu nas dependências deste Juizado, no horário da audiência, em nome da economia processual, designo nova AC para o dia 21/08/08, às 16:00 h. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.002862-2 - Maria José Guimarães Xavier. X Laride Comercial de Móveis Ltda(sonoleve) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Orequio Victoria - OAB RJ117726). Designo AIJ para o dia 05/03/2008, às 14:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.002863-4 - Maria José Guimarães Xavier. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Designo AIJ para o dia 05/03/2008, às 13h40min. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.002893-2 - Celso Bernardo Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vindalva Maria Valentim de Aguiar - OAB RJ099066). X Concessionária Versailles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414, Marcos Fabricio Póvoa - OAB RJ122784). Designo o dia 18/03/2008, às 10h20min, para realização da AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.804.001381-3 - Jorge Elias Isaac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Americo Vincula Araújo - OAB RJ087342). X Maria Victoria Venegas Peralta e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Cusano Silveira - OAB RJ073985). Fls.61/64: À parte autora para ciência e para esclarecer se, com o levantamento, dá quitação integral, em cinco dias, valendo o silência como afirmativa. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.804.001371-0 - Nancy Regina Mathias Rabelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Coutinho Daiha - OAB RJ085993, Flavia Piccolo Brandão - OAB RJ125852, Marcelo Sampaio Vianna Rangel - OAB RJ090412, Bruno Habib de Sant Anna Reis - OAB RJ107240). X Asser - Associaçao dos Servidores de Cefet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar José Mello - OAB RJ096449, Carlos Alberto Boechat Rangel - OAB RJ064900, Aline Barbosa Barros - OAB RJ138134E). à parte ré.I-se \r\n\r\nProc. 2005.804.001443-6 - Renata de Oliveira Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Carvalho Gonçalves - OAB RJ096523, Valéria Cristina dos Santos - OAB RJ083542). X Genesio Mendanha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Joventino Dias - OAB RJ098285). ...Ante exposto,conheço dos embargos e lhes nego provimento,mantenho integralmente o julgado monocrático exarado em fls.140... \r\n\r\nProc. 2005.804.001453-9 - Sofia de Jesus Lopes Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Pereira da Silva - OAB RJ057226, Tereza Cristina Pacheco de Souza - OAB RJ131304, Anna Carolina Prado Fernandes - OAB RJ115128). X Karpik do Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Ferreira Botelho - OAB RJ079245). ...Fls 104-Ao exequente.Aguarde-se a devolução do mandado de fls 103 \r\n\r\nProc. 2005.804.002789-3 - Ana Cristina de Oliveira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Lucas Loureiro - OAB RJ121618). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Vera Lúcia Lima Laranjeira - OAB RJ125773, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se a parte ré para que devolva a guia de fls 103... \r\n\r\nProc. 2006.804.000134-1 - Agnaldo Diniz dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José da Silva - OAB RJ037368). X Atl ( Claro)rj - Capital (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Por tilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1-Certifique-se se houve devolução da guia de pagamento. 2-À parte ré sobre a planilha. \r\n\r\nProc. 2006.804.000769-0 - Marilza Amado de Queiroz Vieira. X Viação Itapemirim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex de Souza Andrade - OAB RJ133357, Sérgio Murilo Herrera Simões - OAB RJ042678, Angelo de Sá Fontes - OAB RJ130620, Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514, Davison Rego Menezes - OAB RJ109338, Aline Gomes da Silva Francisco - OAB RJ149595E). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProc. 2006.804.001435-9 - Maurilio Lima de Souza. X Vesper S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Machado Carneiro - OAB RJ096386, Camila Chirichella Barata Costa - OAB RJ108582, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567, Tiago Cantuária Novais Ribeiro - OAB SP240317, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que devolva a guia retirada... \r\n\r\nProc. 2006.804.001837-7 - Thiago do Poço Chaves. X Claro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cabral Lobo - OAB RJ123185, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.804.001858-4 - Guilaine Margem da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Baptista Coutinho - OAB RJ071093, Katia Rejane Queiroz - OAB RJ061353). X Cetelem Brasil S/A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.804.001948-5 - José Luiz de Frnla Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aparecida Dias Rebolhedo - OAB RJ143215). X Astral Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Claudio da Silva Villas - OAB RJ066996, Marcio Tavares de Souza Guedes Corrêa - OAB RJ132383). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.804.001962-0 - Alexandre Margaritine Maraslis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcílio Afonso Lustosa Vieira - OAB RJ004652). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). Apesar de não constar datas de juntadas das petições de fls.65/72, tudo indica que o autor não ficou ciente da petição apresentada pela parte ré. Regularize-se as juntadas. Portanto, à parte autora para ciência e para esclarecer se, com o levantamento, dá quitação integral do dpósito efetuado , conforme se vê às fls.66, em cinco dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProc. 2006.804.002055-4 - Cláudia Valéria de Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Baptista Campanuci Queiroz - OAB RJ101205, Gisele de Moura Freitas - OAB RJ120732). X Mf Park Serviços Terceirizados Em Estacionamentos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Valeria Gomes de Oliveira - OAB RJ076070, Joyce Joly Castro - OAB RJ134741, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ilza Aparecida Marques Zilli - OAB SP111700, Lenilson Santos do Nascimento - OAB RJ127523). Intime-se a parte ré para que devolva a guia de depósito, retirada às fls.70, devidamente recolhida, em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.804.002451-1 - Celso Haddad Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Haddad Lopes - OAB RJ116279). X da Vinti. Cumpra-se fls 60.I-se \r\n\r\nProc. 2006.804.002892-9 - Francisco Pacheco Esposito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981, Marcos Rodrigo do Carmo Silva - OAB RJ121960, Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares - OAB RJ035740). X Transporte Estrela S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Amaral Leão - OAB RJ021116). ...Ante exposto,conheço dos embargos e lhes nego provimento,mantenho integralmente o julgado monocrático exarado em fls.71/72... \r\n\r\nProc. 2006.804.003026-2 - Morais Raimundo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soterio Ferreira dos Santos - OAB RJ140567, José Soterio dos Santos - OAB RJ066377, Tatiana Wagner de Souza - OAB RJ134846). X Cartao Ourocard Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pontes Vieira - OAB RJ068924, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.804.003324-0 - Maria José de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Moura - OAB RJ063475). X Casas Guanabara Comestíveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Vieira de Sá - OAB RJ108636). Homologo este projeto de sentença, nos termos do art.40 da Lei nº9.099/95, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2006.804.003704-9 - Elcio Soares Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enilson Jorge dos Santos Araujo - OAB RJ064338). X Transurb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva - OAB RJ094184, Maria Elisabeth de Moraes Cabral Povoas Vaz - OAB RJ022950, Andreia Farias Monteiro - OAB RJ117075). Intimação para ciência da petição de fls.60/61. \r\n\r\nProc. 2007.804.000179-3 - Neila Maria Osorio Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo da Cunha Ferreira - OAB RJ090331). X Globex Utilidades S/A. Aguarde-se a confirmação da transferência pelo Banco do Brasil ... \r\n\r\nProc. 2007.804.000412-5 - Luiz Antônio de Campos Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julia Miyahira - OAB RJ140380). X Mapfre Vera Cruz Seguradora S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Staudacher Leal de Carvalho - OAB RJ130189, Cristiane Gonçalves de Oliveira - OAB RJ141291, Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157, Mario Rodrigo Zaed - OAB RJ125243, Adriana Moniz Cardoso - OAB RJ097425, Leonardo Curi Coelho - OAB RJ141022). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.804.000495-2 - Paulo Roberto Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Tadeu Rodrigues de Oliveira - OAB RJ120824, Rogério da Costa Gomes - OAB RJ122780). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Catran - OAB RJ124032, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fls 57/62 à parte autora.I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.000584-1 - Maria da Conceição Melo e outro. X Banco Itau Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Rodrigo Haines Sul - OAB RJ138705, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). ...julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2007.804.000704-7 - Gloria de Mello Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Marielle Santos Faillace - OAB RJ093339). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868, Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Ao recorrido. Após, com as contra-razões ou decorrido prazo à Turma recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.804.000812-0 - Luiz Elesbao da Silva Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloina de Oliveira - OAB RJ134063). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.804.000817-9 - Sonia Bastos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Bastos de Souza - OAB RJ135165). X Tv Sky Shop ( Shoptime. Com) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1-Anote-se onde couber. 2-Designo o dia 10/03/2008, às 10:00 horas, para realização de AIJ. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.000927-5 - Maria de Lourdes da Silva Matos Balsas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Massaroni Pereira - OAB RJ101561). X Finasa Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Fls 88/91-à parte ré.I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.000976-7 - Ricardo Pires Gameleiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Monteiro Gameleiro - OAB RJ089333). X Itaucard - Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliza Jorge de Freitas Pinto - OAB RJ130050). Intimação para cumprimento do acórdão, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.804.001072-1 - Valesca Rosana de Oliveira Tostes Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Rodrigues Teixeira - OAB RJ100566). X Lojas Renner S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ120185). Venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2007.804.001589-5 - Maria Teresa Siciliano Consenza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424, Valfredo Silva dos Santos - OAB RJ073300). X Formos Art. Designo o dia 21/01/08 às 15:00 horas para a realização de AC.Cite-se .I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.002137-8 - Elizabeth de Moraes Cursino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonora Goulart de Souza - OAB RJ067297). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Esclareça o autor se ,com o levantamento, dará quitação , em 5 dias, valendo o silêncio como afirmativa.I-se \r\n\r\nProc. 2007.804.002631-5 - José Gonçalves de Oliveira. X Unibanco Aig - Seguros e Previdência (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu.... \r\n\r\nProc. 2007.804.002785-0 - Marcelo de Castro Corbage e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Bastos Salmon - OAB RJ092665, Vivian Morais da Silva - OAB RJ125450). X Globex Utilidades S/a(ponto Frio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Madalena Deptuski Jacuboski - OAB RJ110588, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Designo AIJ para o dia 03/03/2008, às 16h20min. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.002796-4 - Carlos Antonio da Silva Garcia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Bertholini Rosadas - OAB RJ111655). X B2w - Companhia Global do Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Sapira - OAB RJ125122). Homologo por sentença,para que produza seus juridicos e legais efeitos,o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2007.804.002797-6 - Celia Virginia da Silva Barreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Custódio de Brito - OAB RJ106928). X Net Rio Ltda.. Fls.39: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.804.002984-5 - André de Brito Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Mersiovsky Drechsler - OAB RJ126231). X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Homologo o acordo e julgo extinto o processo na forma do inciso III do art.269 do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.804.003060-4 - Julian Oliveira dos Santos. X Oi Fixo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Alves Calvão - OAB RJ072272, Antonio Reinaldo Rabelo Filho - OAB RJ118895). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito,... \r\n\r\nProc. 2007.804.003067-7 - Evanir Tavares Evangelista. X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia dos Santos Rodrigues - OAB RJ101146). Designo o dia 18/03/2008, às 10:00h, para realização da AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.804.003313-7 - Jacqueline Madureira Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Paschoa Mendonça - OAB RJ111117). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Marcelo Coelho de Moraes - OAB RJ132024). Diante da extraordinária lacuna na pauta, antecipo a audiência para o dia 19/02/08, às 10:40 h. Retire-se da pauta anterior. \r\n\r\nProc. 2007.804.003796-9 - Lucia Elena Gomes Magdenier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Magdenier Daixum - OAB RJ126337). X Premio Com. de Maquinjas Aparelhos e Equip. Eletricos e Eletronicos LTDA. Diante do evidente equívoco material, antecipo a AIJ para o dia 31/01/08 , às 14:20h. \r\n\r\nId: 360172"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Mondego de Carvalho Lima\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: José Fernandes Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2007\r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.800.063418-3 - Marli da Silva Braga. X Cedae. 1) Suspenda-se a decisão que determinou a prisão do depositário; 2)Defiro a dilação do prazo por cinco dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.053413-3 - Rosicléa Coutinho Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Lopes da Silva - OAB RJ117414, Felipe Ferreira Albuquerque - OAB RJ118592E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ... AO AUTOR SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.800.036806-5 - Francisco Joaquim de Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Andrade Moura - OAB RJ113538, Sergio Machado de Oliveira - OAB RJ103981). X Serraemar - Hoteis Club e Turismo. Cumpra-se fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.800.002823-2 - Maria da Conceição da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saionara Barroso Telles de Noronha - OAB RJ100965). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ... AO AUTOR SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2007.800.175547-4 - Rute Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rute Nogueira - OAB RJ055617). X VIVO S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.199237-8 - Andre Rocha de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Nathalia Ferreira de Sousa - OAB RJ144486E). X Banco Finasa. ... AO AUTOR SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2007.800.003356-4 - Maria Janilde Faustino de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcio Faria Ferreira Junior - OAB RJ154871E, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Marcia de Aguiar França - OAB RJ140087). 1) Nada a prover em relação ao pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica, considerando que não há decisão nesse sentido no processo, devendo ser a matéria formalizada em outra demanda, se for o caso; 2) Cumpra-se a segunda e terceira partes da decisão de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2007.800.124680-4 - Leda Maria de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.133536-9 - Jose Nivaldo dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Teixeira dos Santos - OAB RJ125677). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1) Mantenho a decisão de fls. 43; 2) À Secretaria para certificar se a parte ré foi citada. Em caso negativo, cite-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.133842-5 - Edgar Hargreaves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Luiz da Motta Souto - OAB RJ139852). X do Valle Agencia de Viagem e Turismo e outros. 1) Citem-se por OJA; 2) Tendo em vista o AR de fls. 47v. defiro o prazo de dez dias para que o autor informe o novo endereço do segundo réu. Após, cite-se por OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.136549-0 - Marilene Santoro Scofano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Maria Tinoco Larica - OAB RJ127308). X American Airlines (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Silvia Resende Barroso - OAB RJ128896). 1) Retire-se o feito de pauta; 2) Ratifique a autora o acordo celebrado no Cartório deste Juízo. Após, conclusos para homologação. \r\n\r\nProc. 2007.800.173567-0 - Eucalina de Oliveira Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2007.800.173631-5 - Marcos Antonio Tobias Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Carlos Mocellin - OAB RJ120797). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2007.800.173763-0 - Hercules Celestino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Richard Gutemberg Fassini da Silva - OAB RJ143014). X Banco Itaú S/A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.173767-8 - Rafael Andrade Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lott de Moraes Cappola - OAB RJ118943). X Banco UNIBANCO. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174716-7 - Gessy Silva da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2007.800.175184-5 - Marcelo da Silva Belmont. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2007.800.175264-3 - João Damasceno Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Rosseto Paixão - OAB RJ106815). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.175571-1 - Rosemeri Gonzaga da Costa. X Banco Itau S. a. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.017373-6 - Rosangela Maia Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena dos Santos Januário - OAB RJ067570). X Sul America Capitalização S. A-sulacap e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Marcelo Augusto de Sousa Stofanelli - OAB RJ133930). ... AO AUTOR SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2006.800.185947-2 - Leonardo Gonçalves da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzanna da Costa Guedes de Sousa - OAB RJ120545). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ... AO AUTOR SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2007.800.121538-8 - Sergio Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ricardo Pereira Curvelo - OAB RJ128349). X Etica Empresa Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Domingos de Souza - OAB RJ093468). ...DEFIRO a redesignação da AIJ...em razão da falta de intimação das testemunhas...Fica designada nova AIJ para 14/12/07, às 16:40h.. Dê-se ciência as partes na data da leitura de sentença, intimando-se as testemunhas arroladas na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.123267-2 - Priscila da Silva Marmello. X TELEMAR NORTE LESTE S/A. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.123835-2 - Tadeu Raphael Martorano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Monteiro - OAB RJ029941). X Banco Itaú S/A e outro. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.135603-8 - Alessandro de Souza Pimenta. X Nextel. À Secretaria para certificar se a parte ré foi citada. Em caso negativo, designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por Oficial de Justiça; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.145880-7 - Marcia Monteiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Campio Pinha - OAB RJ133356). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Defiro a dilação do prazo por 48h.; 2) Fls. 24 - Aguarde-se cumprimento do item 1. \r\n\r\nProc. 2007.800.168089-9 - Deneo Dalvi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Souza Carvalho Filho - OAB RJ123034). X Maritima Cia Seguros Gerais e outro. Mantenho a decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada, considerando que, mesmo que seja indevida a cobrança do valor de R$ 345,52, o autor possui plena condição de efetuar o respectivo pagamento, podendo, ao final, se for o caso, ser ressarcido daquilo que pagou. \r\n\r\nProc. 2007.800.173756-3 - Jose Ricardo Mendes dos Santos. X Casa Bahia Comercial LTDA. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.173774-5 - Luzia de Almeida Ferreira Cortes. X OI TNL PCS - S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174036-7 - Eduardo Santana Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Oliveira e Silva - OAB RJ100400). X Banco do Brasil S. a. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174119-0 - Zelio Medeiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto Alves Diniz - OAB RJ053403). X Tim Celular S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.175916-9 - Simone Fontes Swerts (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Adelino da Rocha Neto de Araujo - OAB RJ139982). X Bradesco Administradora de Cartões. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.800.116878-7 - Antonio Carlos Florencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X Editora Tres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neila Mara Reis de Carvalho - OAB SP249870). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.048422-7 - Christóvão Celestino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christovão Celestino da Silva - OAB RJ077766). X Carlos Abreu da Silva. Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 1.950,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.105114-8 - Valeria Tavares de Sant´anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Correia Lobosco - OAB RJ095780). X Oswaldyro Resende Machado. Designe-se nova AC; cite-se por Oficial de Justiça; intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.012264-9 - Marcelo Gonçalves. X Bradesco Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz do Rêgo Monteiro Tavares Pereira - OAB RJ109367). Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.139173-7 - Maria Cristina Joveniano da Silva. X Bradesco S/A e outro. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.152736-2 - Maria Helena Munidio. X Vera Cruz Vida e Previdencia S. a e outro. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.163329-0 - Gabriel Caraver. X Varig - Viação Aerea Riograndense. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.163995-4 - João Luiz Bittencourt Salek. X Cvc Turismo LTDA. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.170365-6 - Jose Celso Miranda. X Unimed Rio e outro. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.023713-0 - Maria Celeste Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Miranda - OAB RJ062942, Simone Nunes Magalhães Macedo - OAB RJ102830). X Vivalmir Ferreira Soares. Venha o endereço em que se encontra o veículo. \r\n\r\nProc. 2007.800.005025-2 - Silvio Cesar de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Fenaseg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). ..... ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos à Execução, fixando ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.015669-8 - Catia Regina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Bragança Lopes Ribeiro - OAB RJ129985). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.026384-3 - Josimar Olegario de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Figueiredo - OAB RJ099104). X Fenaseg e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). 1) Certifique-se o trânsito em julgado; 2) Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.056485-5 - Alcides Arrua Villalba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Silva Lacerda - OAB RJ113816). X Carla Carvalho Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Campos Gonsales - OAB RJ027103). Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.077553-2 - Celoprint Industria e Comercio Grafico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary de Andrade Gaspar - OAB RJ013477, Iara Lúcia Teixeira Marques - OAB RJ063456). X Almenara Comercio e Industria de Velas LTDA. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.800.083694-6 - Jorge de Araujo Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Coutinho Daiha - OAB RJ085993). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 2.274,35, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.087287-2 - Zeny de Alvarenga Soutto Mayor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga Chaia Ramos - OAB RJ035768). X Bradesco S/A. Fls. 19 - Homologo a desistência do recurso; Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.101957-5 - Edmar Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pinheiro de Oliveira - OAB RJ071689). X Grupo Bradesco Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, pela decadência, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Sem custas .... \r\n\r\nProc. 2007.800.135955-6 - Moacir da Silva Isidoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Rosa de Oliveira - OAB RJ064279). X Caixa Beneficente da Policia Militar do Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Mattos de Cerqueira - OAB RJ124487). ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.143732-7 - Maria José Gomes da Fonseca. X Bem Mais Fácil. Vistos, etc. Considerando que os autos encontram-se sem movimentação há mais de trinta dias; JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do 267, III, do CPC c/c art. 51, § 1º da Lei 9099/95. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.125642-6 - Jaqueline Iêda Machado da Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Lopes Moralles - OAB RJ121573). X Transneto 2000 Locadora e Turismo LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Bezerra de Souza - OAB RJ079496). Reitere-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.131146-2 - Marcos Jorge de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Klenffer da Silva Lacerda - OAB RJ122363). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Porto de Souza - OAB RJ153592E, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 200,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.004354-1 - Antônio Fernando Loureiro de Carvalho. X Telemar Expressinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968E). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.800.006393-0 - Thereza Maria M. Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseluzia Lima de Assis - OAB RJ121946). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. ; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2005.800.037784-4 - Flavio Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879, Victor Hugo Batista da Silva Custodio - OAB RJ139306E, Fabrizio Bento Machado - OAB RJ114018, Pedro de Vasconcelos Gouveia Matos - OAB RJ123429E, Marlon Souza do Nascimento - OAB RJ133758, Robson Leonardi Lemos - OAB RJ154045E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Renata dos Santos Trindade - OAB RJ121917, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando informações quanto a devolução do mandado. Com a resposta, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.800.065938-2 - Teresinha Nunes Severino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cozer Antaki - OAB RJ109505). X Casas Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Juarez de Sa Granja - OAB RJ154512E, Fernanda Saraiva Lellis - OAB RJ157555E). Tendo em vista as fls. 83/84, retornem ao Contador para que converta os cálculos em reais. Após, ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.800.082437-0 - Celia Almeida Baptista de Oliveira. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). .... JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, ............. \r\n\r\nProc. 2005.800.112509-7 - Lucilia Marinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel dos Santos Gomes - OAB RJ090815). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872). Ao autor sobre fls. 159/160. \r\n\r\nProc. 2005.800.137842-0 - Paula Andrea Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Marcal Coutinho - OAB RJ100383). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 12.100,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.151960-9 - Antonio Veras Filho. X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Souza Marques - OAB RJ132986, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Isabel Lara Vitale - OAB RJ100537). Cumpra-se fls. 104, na forma da sentença de fls. 99/100. \r\n\r\nProc. 2006.800.075402-2 - Ivone Mayrinck Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte ré, conforme requerido às fls. 141. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.137361-7 - Paulo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Goeldner Moritz - OAB RJ017087, Márcio Sökeland Dória - OAB RJ094647). X Bradesco Seguros S. A - Bradesco Vida e Previdencia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Theodoro Pacheco Gomes - OAB RJ078688, Phillipe Grunert Pecego - OAB RJ108876). Fls. 102 - Remetam-se os autos ao i. Contador. \r\n\r\nProc. 2006.800.141083-3 - Frediano Ferreira de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589, Rodrigo Farias do Carmo - OAB RJ138298). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Baldin Saes - OAB RJ094069). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.141165-5 - Jorge Anderson de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiana Pontes Lopes - OAB RJ135107, Guaracy Martins Bastos - OAB RJ096415). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). 1) Homologo a desistência do recurso de fls. 38/58; 2) Indefiro os cálculos de fls. 62, tendo em vista que não deve haver correção/juros, eis que a condenação(dano moral) foi expressa em salários-mínimos; 2) Venha nova planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.800.142142-9 - Amelia Granado Provenzano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Azevedo de Carvalho - OAB RJ089854). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Fls. 129v - Aguarde-se a decisão do Agravo. \r\n\r\nProc. 2006.800.142858-8 - Aida Karla Gouvea da Costa. X Light Serviços de Eletricidade S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana da Silveira Caldeira - OAB RJ100853). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.143110-1 - Ana Maria Beff de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Miguel Calicchio - OAB RJ036409). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Roberta de Castro Cordeiro Bensabat - OAB RJ101691). Ao autor sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.800.144376-0 - Italmar Santos Oliveira. X Telemar Expressinho. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.165522-2 - Luiz Vinicius de Mello Ferreira da Costa. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.169306-5 - Maria Luiza Carvalho. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). Já decidido as fls. 60, item 1. Cumpra-se item 2, da referida decisão. \r\n\r\nProc. 2006.800.180510-4 - Celia Regina Fernandes Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eugênia Tereza Castello Branco Ramos - OAB RJ118762, Patrícia Tavares da Silva - OAB RJ116229). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Soares Mendonça - OAB RJ135224, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista o depósito de fls. 72, intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.181939-5 - Ioanna Spyridion Rigatos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Togi Teixeira - OAB RJ037850). X Cas & Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Romeu de Araújo Rodrigues - OAB RJ113904). Proceda-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2006.800.210025-6 - Jorge Luiz Alfredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958, Aluizio Duarte Valença - OAB RJ137929). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.004130-5 - Robson do Carmo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Fleischman - OAB RJ068807). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). 1) Indefiro os cálculos de fls.49, tendo em vista que não deve haver correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários-mínimos; 2) Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 1.520,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.007542-0 - Luiz Gomes Ribeiro Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Oliveira Gemmal - OAB RJ124463). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249, Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279). 1) Indefiro os cálculos de fls. , tendo em vista que não deve haver correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários-mínimos; 2) Venha nova planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2007.800.026140-8 - Fernanda Cardia Martins Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Schirnhofer de Andrade Figueira - OAB RJ124026). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Leandro Alvarenga Ferreira Miranda - OAB RJ150767E). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.027583-3 - Delson Jose de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Martins Vieira Moreira - OAB RJ095997). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.036539-1 - Ana Maria Antununes de Matos. X Arapua Comercial S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2007.800.039706-9 - Liciane Maria Pereira Prieto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Marins - OAB RJ066478). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041570-9 - Sidclei Nogueira da Silva. X Borg 2000 Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane da Silva Rosa - OAB RJ132482, José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 929,88, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.046956-1 - Gilson Fernandes da Silva. X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Carlos Rogerio Couto Baptista - OAB RJ086962). Tendo em vista os depósitos de fls. 54/55, intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.059749-6 - Norma Figueira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo das Neves Fernandes - OAB RJ125534). X Consorcio Nacional Panamericano S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.068051-0 - Adilson da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Maria Saleme Fernandes - OAB RJ043558). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fls. 53/54: Nada a prover tendo em vista a certidão de fls. 57. Remetam-se os autos ao i. Contador. \r\n\r\nProc. 2007.800.070422-7 - Ana Flavia Viegas de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz Périssé - OAB RJ093030). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.072433-0 - Elisio Alberto Martins de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Nunes de Carvalho - OAB RJ141855). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Venha a afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.096100-5 - Sueli Amorim de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Pimenta - OAB RJ140983). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Intime-se o réu para retirar a guia de depósito em 48h, e comprová-lo em 24h(R$ 60,00). \r\n\r\nProc. 2007.800.096357-9 - Claudia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newmar Lopes Vidal - OAB RJ140379). X Banco Ibi S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.103181-2 - Regina Marta Medeiros Palacio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Hlade Vasconcelos - OAB RJ140384). X União de Lojas Leader Magazine S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ081852). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.109235-7 - Claudio Martins Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Silva Santos - OAB RJ138589). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Rafael Rodrigues da Silva - OAB RJ146412). Tendo em vista a certidão de fls. 67, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2007.800.113540-0 - Eliane Oliveira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes Sandins - OAB RJ072856). X Bra - Transportes Aereos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020382, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.136273-7 - Maria Cristina Gomes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Adriana Martins Lemos da Costa - OAB RJ146822). X Unibanco Cia de Capitalização. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.177014-1 - Rebeca Costa Mendes. X Telemar Expressinho. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.075554-3 - Olimpia Catarina de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Francisco Dias de Carvalho - OAB RJ122300, Leandro Dias Ferreira - OAB RJ141004E). X Ivan Braga. Cite-se em execução, por carta precatória (valor R$ 15.200,00). \r\n\r\nProc. 2006.800.165266-0 - Adeci Ferreira do Vale. X Trilhos Urbanos Arte e Artesanato LTDA Me.. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, cls para extinção. \r\n\r\nQuebra Indenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.029514-0 - Maria Fernanda Conrado de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Conrado de Souza - OAB RJ081357). X Creche Escola Anjo Gabriel LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). Indefiro, tendo em vista que este Juizo não procede penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.800.052184-9 - Vanilza do Socorrolima de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Akil Gonçalves - OAB RJ080821, Monica Gomes Vieira Ferreira - OAB RJ068587). X Associação Esportiva Recreativa Splash Park Hotel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Hugo Afonso Guadagno - OAB RJ084399, Valéria Arraes Neves - OAB RJ086846). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.800.083544-3 - Essege Borrachas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ferreira Peres Garcia - OAB RJ102933, Rita de Cassia Araujo Gubler - OAB RJ153679E, Carlos Eduardo Ferreira Pires - OAB RJ102753, José Paulo de Lima - OAB RJ142231). X Carmem L. M. Ferreira Equipamentos de Segurança LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Ferreira Machado - OAB RS008463). 1) Observe a Secretaria; 2) Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.091622-4 - Luiz Antônio Coelho Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Corrêa de Brito - OAB RJ138537E, Caroline Ramalho Neder - OAB RJ113492, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298, Ariane Walter - OAB RJ145047). X Baner-itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Certifique se houve interposição de embargos; 2) Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.148355-8 - Maria Fernanda da Costa Vinha Xaviei (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Vinha Xavier Almeida - OAB RJ111133). X Motorola e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana W. A. Falavigna - OAB SP130220, Zanon de Paula Barros - OAB RJ018329, Vinicius Marchetti Vieira - OAB RJ118920). Indefiro, tendo em vista que este Juizo não procede penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2004.800.165848-6 - Deise Luci Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Maria de Carvalho - OAB RJ076664). X Banco Itau S. A.. Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2004.800.166348-2 - Jorge Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fazolino Barroso - OAB RJ089195, Julio Jorge Ribeiro - OAB RJ127327E, Bruno Mourente Fernandes Perez - OAB RJ151000E, Alexandra Souto de Araujo - OAB RJ101980). X Banco Satander do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Fabio Luiz do Nascimento e Silva - OAB RJ093479). Cumpra-se fls. 210, item 3. \r\n\r\nProc. 2004.800.175193-0 - Raimundo Nonato Rodrigues Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Cabral Egypto Rosa Bastos - OAB RJ105531). X Carlos Alberto Antunes Benjamim e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Almeida da Silva - OAB RJ084746, Fernando Maurício Alves Atiê - OAB RJ122246). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.021409-8 - Suelen da Cunha Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito José de Araújo - OAB RJ055519, Gleiciane Janaina de Almeida Nonato Fusco - OAB RJ115920, Rosemary Ferreira de Abreu - OAB RJ083359). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 687,03, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.089932-0 - Luiz Carlos Monteiro Bezerra e outro. X Walteci Pimentel Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Lopes Martins - OAB RJ088676). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.105874-6 - Denise Francisca de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odelita Veiga de Santana - OAB RJ102845, Daíres Francisca de Oliveira - OAB RJ146156E). X Unimed - Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Renato Oiticica Moreira - OAB RJ131073). Mantenho a decisão de fls. \r\n\r\nProc. 2005.800.107583-5 - Marcelo Higino de Sousa e Siilva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Ebid Editora Paginas Amarelas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Abreu Calheiros - OAB RJ114036, Rodrigo Maia Calheiros - OAB RJ143855E). Indefiro, tendo em vista que este Juízo não procede penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.130381-9 - Delfim Roberto do Nascimento Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnobio Alvimar Bezerra - OAB RJ019891, Lincoln Alves Rodrigues Ribas - OAB RJ163107E). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Rubens Emidio Costa Krischke Junior - OAB RJ138972E). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 9.900,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.130716-3 - Iolanda Neves da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Daniele Machado Dantas - OAB RJ146925). X Livre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ..... ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos à Execução, ...... \r\n\r\nProc. 2005.800.137210-6 - Nara Marisa Eslabão de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina Eslabao de Araujo - OAB RJ110377). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Bianca da Silva Barros - OAB RJ137757E). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.138006-1 - Maria Zelia Mendes Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Alves Sá Pantoja - OAB RJ001459B). X Administradora de Imoveis Moura e Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Moura - OAB RJ063475). Considerando que o depositário não efetuou o depósito da quantia penhorada, determino que seja intimado a fazê-lo em 30 minutos, prazo que não cumprido rigorosamente, ficará decretada a sua prisão, devendo o i. OJA realizar os atos pertinentes para o cumprimento desta determinação. \r\n\r\nProc. 2005.800.139284-1 - Erinete Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198, Janaina Paulo e Silva Alvarenga - OAB RJ103559, José Guilherme Chiaratti Cabral - OAB RJ149875E, Alexandra Figueiredo de Jesus - OAB RJ143012E). X LOSANGO Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.143022-2 - Carlos Alberto Hilario dos Santos. X Jose Antonio Marinho Nunes. Ao autor sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.800.143873-7 - Jose Maria Santana Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Luis da Silva - OAB RJ090215). X Transporte Oriental (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Dias de Pinho Gomes - OAB RJ110389). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.157335-5 - Andre Ricardo Gonçalves de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Ferreira Dominguez - OAB RJ102050, Fred Camara de Almeida - OAB RJ128464, Johnny Ramos Oliveira - OAB RJ146342E). X Domanne Empreendimentos Imobiliarios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Vieira Gonçalves Filho - OAB RJ053326). Esclareça o exequente se deseja a desconsideração da personalidade jurídica da ré. \r\n\r\nProc. 2005.800.160778-0 - Carlos Renato Marinho de Sá. X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.162077-1 - Jorge Mauricio V. Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Vieira de Oliveira - OAB RJ073787). X Unisaude Rio Assistencia Medica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Sergio dos Anjos Issa - OAB RJ058212, Carlos Eduardo Batista da Silva - OAB RJ129181). Extraia-se a competente certidão. Após, conclusos para extinção. Initme-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.184679-7 - Cinthya Bento Leitão Santa Rita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Araujo Cid Santa Rita - OAB RJ131668). X Chelense Comercial LTDA Epp - Horizonte Verde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vianna - OAB RJ092676, Mylene Kroff Vega Vianna - OAB RJ096517, Marcos Lopes de Araújo - OAB RJ138818E). Ao autor sobre fls. 90/97. \r\n\r\nProc. 2006.800.002789-6 - Mariza Cristina Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Silva Andrade - OAB RJ117593). X Vera Cruz Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.004199-6 - Sebastiao Jorge Furtado Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Neuba Menezes - OAB RJ083868, Alessandra da Motta Alves Madeira - OAB RJ124528, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977). X Leader S. A Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha Filho - OAB RJ081852). Tendo em vista o elevado valor dos cálculos de fls. 118, ao i. Contador judicial. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.800.011374-0 - Sandra Regina Honorio Alo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Veríssimo da Silva - OAB RJ089057, Celio de Lima Ribeiro - OAB RJ141685E, Paula da Silva Martins - OAB RJ140500E). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.013864-5 - Elaine Pedrosa Thomé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Antunes Guinho - OAB RJ068612). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Proceda-se o leilão. \r\n\r\nProc. 2006.800.036073-1 - Alda Carla Rocha Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Ayres Fontes Junior - OAB RJ073269). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Fls. 112/113 - Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.046512-7 - Sergio Luiz Represas Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deyse Fernandes da Costa - OAB RJ083716). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre fls. 73/79. \r\n\r\nProc. 2006.800.053879-9 - Sonia Rodrigues Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Panasonic do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986, Gabriela Guarilha Pimentel de Freitas - OAB RJ103597). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.063214-7 - Maria Rosa Barreto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena - OAB RJ083497). X Easycob-n e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altino de Medeiros Fleischhauer - OAB RJ058991, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de penhora(R$ 360,00). \r\n\r\nProc. 2006.800.071456-5 - Aibernon Maciel Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1) Indefiro a multa de 10%, eis que não determinada anteriormente; 2) Fls. 140/141 - Indefiro os cálculos do autor, eis que assiste razão ao Contador às fls. 130/131 e 138; 3) Esclareça o autor sobre o prosseguimento do feito; 4) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.073993-8 - Vitor da Silva Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858, Gisela Cristina de Arruda Santos - OAB RJ127896). X Net Rio S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giselle Mendes Ferreira Crespo - OAB RJ131809, Ana Paula Tricarico Gonçalves - OAB RJ130739). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.078599-7 - Andréa de Oliveira Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Duarte Gomes - OAB RJ123452, Juliana Teixeira Hime - OAB RJ108181). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.092876-0 - Leidiana Luiza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Bueno Dias - OAB RJ094171). X Ibi Bank S/A Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 78/79 - Diga a parte ré(intime-se por OJA). \r\n\r\nProc. 2006.800.099414-8 - Monique de Oliveira e Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Guedes de Araujo - OAB RJ127883, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.100410-7 - Rosana Menezes Salgado Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sampaio Farias - OAB RJ121490). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). 1) Certifique se houve interposição de embargos; 2) Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.109033-4 - Vera Lucia Magalhães Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Francisca da Costa Carrascosa - OAB RJ081475). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.112637-7 - Dayse Sanchez Ramalho Bosco. X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Pereira Rianelli - OAB RJ128462, Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. ; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.119357-3 - Isabel dos Santos Silva Ribeiro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Maria Figueiredo Braunschweiger - OAB RJ118393, Augusto Aranha Fróes - OAB RJ130556). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Alexandre Guedes Bulcão Vianna - OAB RJ125540). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.121244-0 - Sebastiao Xavier da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo José Silva de Oliveira - OAB RJ078535, Wagner Pereira dos Santos - OAB RJ099802). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Indefiro os cálculos de fls. 89, tendo em vista que não deve haver correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários-mínimos; 2) Venha nova planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.800.123049-1 - Ronaldo Sergio Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helso Herculano da Silva - OAB RJ090747). X Unibanco União dos Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.131778-0 - Marluce Moura da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Martins - OAB RJ078447). X ATL Algar Telecom Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Caroline Ramalho Neder - OAB RJ113492, Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). Tendo em vista a certidão de fls. 83, remetam-se os autos ao i. Contador. \r\n\r\nProc. 2006.800.143132-0 - Walnice dos Santos Vieira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Jorge Lordani - OAB RJ073992). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Caio Silva de Sousa - OAB RJ149067E). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.149048-8 - Amilton Ferreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassiane da Cunha Cal - OAB RJ103964, Adriana Rosa de Meirelles - OAB RJ106047, José Antônio Martins - OAB RJ114760). X Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Fernanda Miranda Ribeiro - OAB RJ125496). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.152863-7 - Joana D´arc de Linz Kezo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E, Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB RJ032099). X SPC e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414, Lucinéia Lima Francisco Sélos - OAB RJ109051). Tendo em vista às fls. 136, revogo a decisão de fls. 143, sendo que o acórdão condenou a parte recorrente em 20% sobre o valor da condenação. Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.800.156168-9 - Luzia Pereira Cabral Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Santos do Nascimento - OAB RJ127523). X Banco Mercantil do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welt Castro Caspary Ribeiro - OAB RJ100746, Sérgio da Silva Pereira - OAB RJ025604). Venha a planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.800.156271-2 - Monica Migueis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Moura - OAB RJ109045). X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695). Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.157994-3 - Luiz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Lourenço Diaz - OAB RJ102086). X Aerolineas Argentinas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Domingos Zaremba da Camara e Mello Mourão - OAB RJ128600, Leandro Saboia Rinaldi de Carvalho - OAB RJ097904). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 3.648,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.158673-0 - Patricia Gonçalves dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luthero de Araujo Machado - OAB RJ072696). X Sinaf Previdencial Cia de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.167825-8 - Alessandra Fonseca Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemeri Fonseca Maciel - OAB RJ044379). X Hyper Sound e Bema Tijuca Telecomunicações e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Goldberg - OAB RJ033094, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Roselane Almeida da Silva - OAB RJ147306E). Venha a planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.800.174841-8 - Volmir da Silva Widmer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Cristine do Valle Abreu - OAB RJ138266, Armando Jones Pereira - OAB RJ080585). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). \"Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.178842-8 - Luciane de Seabra Pereira. X Viação Santa Isabel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mendes de Pinho - OAB RJ126251). Pelo MM Dr. Juiz foi deferido o prazo de dez dias para apresentação das alegações finais, primeiro para a parte autora. Após, intime-se a parte ré para apresentação de suas alegações, também no prazo de dez dias. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.800.179088-5 - Aiusca Correia Abras (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fernando Silva - OAB RJ130537). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 3.419,19, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.179831-8 - Paulo Roberto Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.180713-7 - Eduardo de Andrade Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Ribeiro Ferreira - OAB RJ064594). X Ibi Administradora de Contrato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Roberto Okamoto - OAB RJ081587, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Fls. 48: Intime-se por OJA, devendo a parte ré comprovar o efetivo cumprimento do item 3 do acordo de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2006.800.181192-0 - Claudio da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adriano Bezerra Aquino - OAB RJ130180). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 1.560,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.181212-1 - Elizate da Costa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samir Olavo da Silva Rabelo - OAB RJ101852). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Fls. 111/112 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.182021-0 - Jose Antonio da Cruz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Costa de Jesus - OAB RJ127058, Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439, Fábio Vitor Dias Burgos - OAB RJ144418). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se fls. 87, item 1. \r\n\r\nProc. 2006.800.190051-4 - Raimundo de Jesus Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alberto Graça - OAB RJ055769). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.191417-3 - Deise de Andrade Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Paranhos de Lira - OAB RJ137927, Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312). X Banco Bradesco S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2006.800.192791-0 - Nadir Mota Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joseli Vaz Elias - OAB RJ094936). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Indefiro que se proceda à segunda penhora (art. 667, do CPC); 2) Cumpra-se fls. 69. \r\n\r\nProc. 2006.800.193488-3 - Sara Regina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margaret de Oliveira Beraldo Magalhães - OAB RJ079658). X Banco Real Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Lusia Primo de Andrade - OAB RJ134502, Taiomara Oliveira Carvalho - OAB RJ160920E). Cumpra-se fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.800.194325-2 - Wilton Fernandes Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Banco Bradesco S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.194701-4 - Alexandre Cansanção Candido Renzulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651, Eduardo da Silva Barreto - OAB RJ142380). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.198856-9 - Gilberto Antonio Bampi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Laboragine - OAB RJ071703, Vania Barboza Oliveira Dias - OAB RJ117596). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista a guia de fls. 68, intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.200980-0 - João Firmino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097, Aline Cristine Montes Ferreira - OAB RJ121529). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Jorge Custodio de Vargas Junior - OAB RJ123668). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.206758-7 - Lia Thereza Leite Furtado e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Azevedo da Cunha - OAB RJ108152). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.207847-0 - Jose Geraldo Lopes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Tulho Teixeira Soares Menezes - OAB RJ106851). X Banco Bic S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624, Roberta D Almeida Correa - OAB RJ107090). Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.208404-4 - Jose Renato Costa Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se fls. 103, item 2. \r\n\r\nProc. 2006.800.208500-0 - Fernanda Novaes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Pires Rebêlo - OAB RJ038061). X Amil Assistencia Medica Internacional LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina de Almeida Cito - OAB RJ083904, Fernando Charnaux Rocha - OAB RJ064497). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.208558-9 - Deusdeth Viana Fernandes Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Fernandes Figueiredo - OAB RJ127864). X Unimed Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Venha a planilha atualizada e discriminada do débito que se pretende executar. \r\n\r\nProc. 2006.800.209679-4 - Maria Nascimento de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X Card Card Itau-visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.000604-4 - Alessandra Ribeiro Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Maria Saleme Fernandes - OAB RJ043558). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor sobre fls. 95/96. \r\n\r\nProc. 2007.800.001430-2 - Claudio Ferreira Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Esteves Lamarca - OAB RJ095948). X Cafe e Bar Cerejinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cheung - OAB RJ097724). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.005365-4 - Betânia Cristina de Souza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Assef Gargiulo - OAB RJ099499). X Netprice Turismo LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Guimarães Barroso - OAB RJ156966E, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Observe a Secretaria; 2) Cumpra-se fls. \r\n\r\nProc. 2007.800.008940-5 - Juliana Sales Monteiro de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Sales Monteiro de Barros - OAB RJ103815). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). 1) Mantenho a decisão de fls. 84, item; 2) Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 2.280,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.012310-3 - Flavio da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB RJ131808). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.012584-7 - Aline Soares Marques Meirinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Minner - OAB RJ118719). X Rapido Macaense LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique de Souza Lopes - OAB RJ115719). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.016494-4 - Adriana Aguiar Esteves Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980, Rosane Maria Costa da Motta da Silva - OAB RJ133907). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968E). Tendo em vista o depósito de fls. 96, intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.017534-6 - Eliazibe Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Djalmir Pereira - OAB RJ074250). X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019385-3 - Zenaide Olender Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626, Darcilene Rabelo dos Santos - OAB RJ115256). X Assim Grupo Hospitalar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Rezende Belisario - OAB RJ116128). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.024147-1 - Rosa Maria da Silva. X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Boaretto Gobbi Binhoti - OAB RJ102898). 1) Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ, no valor de R$ 2.997,19, e em nome da parte ré no valor de R$ 455,05, tendo em vista às fls. 41 e 44; 2) Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. ; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.024467-8 - Edemilson Cruz Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Cardoso de Castro Guimarães - OAB RJ056592). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Jorge Furtado de Abreu - OAB RJ156532E). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.027800-7 - Maria Tereza Cardoso do Sacramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenilson Barbirato do Rosario Neto - OAB RJ120762). X Santa Casa de Misericórdia - RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alberto Kede - OAB RJ011684, Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.028676-4 - Jair Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ072132, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.029813-4 - Joel Moreira da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Almeida de Freitas - OAB RJ068185). X Jose Pereira Antelo e outro. Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030554-0 - Carolina Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Jose de Oliveira Pacheco - OAB RJ142653). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ072132). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.030837-1 - Rubivaldo Teixeira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Ferreira Lima - OAB RJ114065). X Tecnomania - Import Express Service (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.031311-1 - Victor Peires Bregman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Soares Coelho - OAB RJ098136, Claudia Coelho do Amaral - OAB RJ078923). X Bradesco Saude S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grissia Ribeiro Venancio - OAB RJ129287, Jaime Henrique Porchat Secco - OAB RJ129059). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.032968-4 - Leonardo Gomes Vanni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Rocha - OAB RJ136983). X Fox Rodas e Pneus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Costa Silva - OAB RJ115724). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.032994-5 - Julio Rodrigues Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Gol Transportes Aereos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.033917-3 - Hans Springer da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Silva Amaral - OAB RJ100528). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Rodrigues - OAB RJ037487, Fabiano Baldin Saes - OAB RJ094069). ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.800.036849-5 - Henry Goldsmid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Figer - OAB RJ130894). X Universidade Candido Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Cristina Melo Bezerra - OAB RJ131825). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.037252-8 - Vera Lucia Oliveira da Silva de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Itau Financeira Cbd Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.037431-8 - Maria Jose Amorim Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto Antoun - OAB RJ078815). X Yone Sebastiane Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina da Motta Carvalho - OAB RJ074959). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.037462-8 - Aline da Silveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936, Francisco José Pinnola Neto - OAB RJ135841). X Banco Itau S. a. 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.042067-5 - Claudia Cristina dos Santos Koch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zuleide Camacho Jacob - OAB RJ044974). X Itaucard - Financeira S/A Crédito Financ. e Investimentos (mastercard). Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.044051-0 - Monica Chaves Louzada Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Alex Penante Pinto - OAB RJ128623). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.044737-1 - Camilo Ribeiro Ruliére (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Porto Monteiro Rulière - OAB RJ084344). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Rodrigues Bastos - OAB RJ145237, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.045404-1 - Anderson da Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Antonieta Cruz de Oliveira - OAB RJ100652). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Barros Ferreira - OAB RJ125265). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.047166-0 - Maria José Morais Andre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Monteiro Costa - OAB RJ119122, Michelle Lima de Carvalho - OAB RJ119966). X Ibi Administradora de Cartao e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049, Jose Carlos Paiva Fernandes - OAB RJ039133, Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.048033-7 - Wagner Madruga do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Ribeiro Albuquerque - OAB RJ125346). X Seriart Design e outro. Nada a prover, considerando que se trata de mero erro material, em nada influindo no julgado. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.050217-5 - Andrea Gomes Escudeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Alencar de Mesquita - OAB RJ154832E, Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Cumpra o autor o despacho de fls. 65(quitação total, inclusive da obrigação de fazer). \r\n\r\nProc. 2007.800.051705-1 - Reginaldo da Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Maria da Cunha Martins dos Santos - OAB RJ089980). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.052194-7 - Erica Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José Drumond Sant'Ana - OAB RJ135297). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Peixoto Braga - OAB RJ129227, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) JULGO RESTAURADOS os autos; 2) Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.052644-1 - Lielson Rebello do Nascimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar Vinha Darius - OAB RJ070923). X Jorge Kleber Automoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 11.842,80, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.052698-2 - Antonio Boldrim Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Idertalia Dias Torres Braga - OAB RJ123005). X Tele-rio Eletrodoméstico LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, George Eduardo Ripper Vianna - OAB RJ028105, Daniela de Sousa Saturnino Braga - OAB RJ128762). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.052870-0 - Erika Barbosa Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.052949-1 - Maria Aparecida Angela da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.053076-6 - Robson Costa do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Randerson Costa do Nascimento - OAB RJ123936). X C&c Casa e Construção LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismar Rocha Coelho Junior - OAB RJ119168, Monique Santos de Lima - OAB RJ119566, Leivas de Mattos Rosa - OAB RJ096314). Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.053557-0 - Cofre Forte Serviços Tecnicos LTDA Me.. Rep Leg(s): Estevão da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Bcp Telecomunicações S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.057639-0 - José Roberto Ornellas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Antunes Ornellas da Rosa - OAB RJ141264). X Banco Mercantil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaela Kruschewsky Whehaibe - OAB RJ140394, Carlos Nehring Netto - OAB RJ008812). 1) Certifique-se o TJ; 2) Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2007.800.063292-7 - Adriana Palmeiro de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ramos de Vasconcelos - OAB RJ140759). X VIVO. Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 1.566,08, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.065703-1 - Ronaldo de Lima Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666, Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Ao autor sobre fls. 53/55. \r\n\r\nProc. 2007.800.066295-6 - Rafael Pires da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Azevedo - OAB RJ126575, Eliane Otaviano Ramos - OAB RJ141961). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.800.067691-8 - Patricia Cristina Vieira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina Vieira de Lima - OAB RJ093570). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067805-8 - Jaqueline Teodoria de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351). X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Anet - OAB RJ045633, Elcia Paula Piedade Lima - OAB RJ155910E). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.068591-9 - Mauro Prestes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lessa Pereira - OAB RJ131983). X Bombcret e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.070819-1 - Clarice Vieira Motta Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Galvão Leal de Miranda Barros - OAB RJ131698). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.073186-3 - Kelly Cristina e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Cláudio Carrilho Moraes - OAB RJ074183). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.073455-4 - Carla Dolezel Trindade e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Dolezel Trindade - OAB RJ088948). X Ibis Hotal - Hotelaria Accor Sa. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.076400-5 - Jose Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Pinto de Mesquita - OAB RJ099548). X Seguradora Liberty Paulista Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Vistos, etc. Embargos de declaração tempestivos, pelo o que recebo-os, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexiste qualquer vício na decisão de fls. 69. \r\n\r\nProc. 2007.800.076887-4 - Landy Azevedo Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Indefiro os cálculos de fls.81, tendo em vista que não deve haver correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários-mínimos; 2) Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 3.800,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.079699-7 - Fabio Ferreira Medice (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Silva Alves - OAB RJ137600). X Tam Linhas Aereas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Cumpra-se fls. 84, item 3. \r\n\r\nProc. 2007.800.081019-2 - Samuel Jose de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Silva da Costa Leite - OAB RJ083655). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.081125-1 - Jose de Araujo Piredda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anezio de Azevedo - OAB RJ059036). X Parana Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.081447-1 - Suzana Canuto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.082649-7 - Adriana Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Ruybal de Lacerda - OAB RJ123013). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Tendo em vista as fls. INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas em 48h., sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.800.083817-7 - Denise Souza Zoé de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Fuly - OAB RJ088178). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2007.800.084854-7 - Maria Jose Lira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Carlos Menezes Bezerra - OAB RJ067899). X Cartão Marisa - Credi 21 Participações LTDA. Venha a planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2007.800.099411-4 - Franco Marchese (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Azevedo Guerra - OAB RJ113811). X Infoglobo Comunicações S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.101872-8 - Ebe Campinha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Mello de Oliveira - OAB RJ120877). X Milton Jorge Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Harley Ramos Siquara - OAB RJ123505). Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.103180-0 - Edileuza Nascimento de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Carvalho e Sousa - OAB RJ056786). X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Venha a afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.103554-4 - Roberta Mendes de Oliveira Arigoni. X Ibi Administradora e Promotora Ltda- Lojas C&A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.106826-4 - Thaisa Lima da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lopes da Costa - OAB RJ108820). X Banco Ibi S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.109355-6 - Maria Manuela da Costa Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Henrique Lopes Vieira - OAB RJ099342, Hudson Clayton Silva de Melo - OAB RJ124705). X Banco Bgn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.109368-4 - Ina Marinho Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ione Marinho Rabello - OAB RJ135687, Maria Cristina da Cunha Rangel - OAB RJ140655). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Cumpra-se no prazo determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2007.800.109421-4 - Jonathan Nicchio Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jandira Rodrigues Gomes Filha - OAB RJ089488). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.109445-7 - Walter Lisboa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Lisboa Vieira - OAB RJ106184). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Vistos, etc. ......... Embargos de declaração tempestivos, pelo o que recebo-os, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem custas na forma do art. 55, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.110432-3 - Jorge Mendes Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.110625-3 - Nelsina dos Anjos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.111884-0 - Pedro Rodrigues Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Bastos de Mello - OAB RJ106259). X Sun & Sea Internacional Viagens e Turismo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Sonia Cristina Wiedmann - OAB RJ078067). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.112784-0 - Claudio Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Ferreira da Silva - OAB RJ131906). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ072132). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113463-7 - Antonio Cesar Coutinho Daiha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Cesar Coutinho Daiha - OAB RJ085993). X Gol Transportes Aereos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113890-4 - Marlos Monteiro Barreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Bafica de Souza - OAB RJ127838, Claudio Augusto Pereira - OAB RJ145964). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.114175-7 - Renata Gonçalves Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Rogerio Couto Baptista - OAB RJ086962). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.114564-7 - Gilberto Silva do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Vicentini - OAB RJ055380). X Banco Santander Brasil S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leivas de Mattos Rosa - OAB RJ096314, Paulo Roberto Fernandes Moreira - OAB RJ092845). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.114993-8 - Luciana Barata Ribeiro Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Castaing D Oliveira - OAB RJ125230). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.117025-3 - Gideone Dutra da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.117457-0 - Cristina Ribeiro Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lauro de Mattos Junior - OAB RJ129111). X Banco Santander Banespa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Alexandre Santos de Miranda - OAB RJ115606). À parte autora para que ratifique o acordo na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.800.123474-7 - Jacira Carneiro Eufrazio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.124141-7 - Ticiana Pereira Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana de Medina Coeli Braga - OAB RJ094190). \"Fica corrigido nesta data o lançamento anterior no sistema DAP, uma vez lançada a conclusão em nome da Dra. Marcia da Silva Ribeiro, ao invés do Dr. Marcelo Mondego de Carvalho Lima\". \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.125162-9 - Patrick Paquelet Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Emanuel Gomes Pedrosa - OAB RJ096423). X Banco Abn Amro Real S/A. Designe-se nova AC; cite-se por AR; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.132668-0 - Valter Nunes Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Antonio de Freitas Neto - OAB RJ065597). X Lauriceia Pinto Vantine. Designe-se nova AC; cite-se por Carta Precatória; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.135974-0 - Andrea Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Monteiro Nader - OAB RJ125798). X Bradesco S/A. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.136175-7 - Maria Clotildes da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.136215-4 - Rodrigo Azevedo Longuinhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Mendes dos Santos - OAB RJ140839). X VIVO S/A e outro. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.136416-3 - Jose Conde Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Ferreira Rodrigues - OAB RJ044256). X Casas Bahia Comercial LTDA. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.136691-3 - Cristiane de Oliveira Facinio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Fraga Ferreira - OAB RJ110885). X Tnl Pcs S/A. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.136795-4 - Rita de Cassia de Carvalho Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Ribeiro Branco - OAB RJ126162). X C&A Modas Ltda. e outro. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.162970-5 - Genifrance Pomar Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre dos Santos Montenegro Cairrão - OAB RJ117619). X Banco Morada S/A. Fls. 21 - Comprove o alegado por documento. \r\n\r\nProc. 2007.800.164626-0 - Delton Gouvea (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Marinho Gonzalez - OAB RJ117240). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. 1) Fls. 26/27 - Recebo a emenda da inicial; 2) Ao réu. \r\n\r\nProc. 2007.800.165859-6 - Miguel Claudio Citwar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Menino Cardoso - OAB RJ125582). X Banco Itaú S. a. Indefiro a redesignação da audiência, tendo em vista que não há outro horário disponível que não prejudique o regular desenvolvimento das atividades deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.800.168401-7 - Dagoberto Ney Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Carolina Giannini Cruz - OAB RJ117184). X Varig S/A. Comprove por documento. \r\n\r\nProc. 2007.800.172459-3 - Ascedina Maria de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2007.800.173954-7 - Kelly Cristina Rodrigues Tayguara. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nProc. 2007.800.174044-6 - Luiz Francisco Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.800.143541-0 - Solange Silva Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Klenffer da Silva Lacerda - OAB RJ122363, Renata Porto Pires - OAB RJ132302). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Maria de Araujo Carneiro - OAB RJ034538, Carlos Emiliano Papaleo - OAB RJ133528E, Evilasio Alves de Souza - OAB RJ144924, Luis Eduardo Xavier Augusto de Oliveira - OAB RJ154648E). Considerando que o depositário não efetuou o depósito da quantia penhorada, determino que seja intimado a fazê-lo em 30 minutos, prazo que não cumprido rigorosamente, ficará decretada a sua prisão, devendo o i. OJA realizar os atos pertinentes para o cumprimento desta determinação. \r\n\r\nProc. 2004.800.036176-7 - Joao Gomes Jackson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808, Carla Maria de Moraes Romão Braga Feitosa - OAB RJ124706, Ludmila Teixeira Rodrigues - OAB RJ118224). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniela Figueiredo e Mello - OAB RJ084888, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.127778-8 - Ana Lucia Waldheilm Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Oliveira Sousa - OAB RJ107627). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Daniel Sanchez Borges - OAB RJ149187). Esclareça a autora o valor indicado às fls. 144, em relação a julho/04 eis que não tem as contas. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.134022-0 - Flávia Ramos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Egisto Cesar Pasinato - OAB RJ025437, Juçara Braga da Motta - OAB RJ071805). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Amilcar Estima Neto - OAB RJ144872, Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Caio Silva de Sousa - OAB RJ149067E). Retornem os autos ao Contador para que refaça os cálculos em valores expressos em reais, bem como para que informe quanto à conta referente à multa do art. 475 - J, estipulada às fls. 181. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.800.142978-3 - Maria P. Wakoff Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Cavalcante Pereira Leal - OAB RJ074117, André Luiz Gonçalves Pires - OAB RJ134540E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Mantenho a decisão de fls. 131. 2) Certifique o cartório, quanto a manifestação da parte ré, em relação a decisão de fls. 131, item 2. Frise-se que este juízo não procede penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.006671-1 - Katia Diniz Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Wagner Távora Rebello - OAB RJ112482). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 269,36, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.032287-9 - Paulo Afonso Curcio Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Mariana Lima Moraes - OAB RJ154118E). X Vesper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Walker de Almeida Aymore Costa - OAB RJ156256E). Vistos, etc. Embargos de declaração tempestivos, pelo o que recebo-os, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2005.800.037311-5 - Mury Jara da Silva Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mury Jara da Silva Monteiro - OAB RJ003940, Aloisio Gouveia Góes - OAB RJ144802E, Renata Gouveia Delatorre - OAB RJ142446, Lucineide Cavalcante Cezario - OAB RJ134098). X Pablo Fabiano Nunes Gurgel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelci Batista Gurgel - OAB RJ068017). Fls. 46 - Indefiro, tendo em vista que incabível a citação por edital em sede de Juizados Especiais. \r\n\r\nProc. 2005.800.077723-8 - Luiz Paulo Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Rodrigues Boehme - OAB RJ144070E, Tiago Mendes Cunha - OAB RJ120597). X Vesper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Vieira Xavier - OAB RJ125977, Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.800.089597-1 - Ana Lucia Ferro Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enilson Jorge dos Santos Araujo - OAB RJ064338). X Hariberto de Miranda Jordão Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hariberto de Miranda Jordão Filho - OAB RJ013513, Andréa Maria Silva de Assis - OAB RJ157670E). 1) Fls. 250 - Regularize-se; 2) Informe a Secretaria(fls. 249). \r\n\r\nProc. 2005.800.099631-3 - Maria Lucia Lima Baia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar de Arantes Cassiano - OAB RJ095939). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2005.800.100099-9 - Ricardo Pugacev. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Igor Monteiro Maio Pereira Rosas - OAB RJ123113, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968E). ....ACOLHO PARCIALMENTE os presente Embargos à Execução, ....... \r\n\r\nProc. 2005.800.103616-7 - Leonardo Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanélli Carli Machado - OAB RJ121361, Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB RJ094509, Fábio Bastos França - OAB RJ113206, Tathiana Passoni Reis - OAB RJ134149E). X Tim Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor sobre fls. 84/86. \r\n\r\nProc. 2005.800.105226-4 - Juan Carlos Barros Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juan Carlos Barrios Silva - OAB RJ110402). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Adriana Leal Brigagão - OAB RJ142499). ..... JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno o embargante ...... \r\n\r\nProc. 2005.800.120933-5 - Cirene Macedo de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao autor sobre fls. 69/72. \r\n\r\nProc. 2005.800.124681-2 - Lucia Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz da Silva Pereira - OAB RJ126455, Eduardo Gomes de Araújo - OAB RJ097366). X Credicard Administradora de Cartoes S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). ....JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DE TERCEIROS. Condeno o embargante ..... \r\n\r\nProc. 2005.800.136997-1 - Jorge Madeira Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Ribeiro de Farias - OAB RJ060062, Fernanda da Silva - OAB RJ146645E). X Banco Pan Americano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Ao Contador. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.140783-2 - Francisco Gonçalves Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Silva de Azevedo - OAB RJ096946). X Caarj - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Charles de Oliveira Nogueira - OAB RJ139133E, Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493, Vânia de Araújo Lima Toro da Silva - OAB SP181164). Tendo em vista o elevado valor dos cálculos de fls. 197, ao i. Contador judicial. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.141305-4 - Zulmira do Ceu Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316). X Tele-rio Eletro Domesticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312, Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079, André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso - OAB RJ107650). Diga o exequente se deseja adjudicar, alienar ou leiloar o(s) bem(s) penhorado(s). \r\n\r\nProc. 2005.800.142235-3 - Alfredo Mitczuk Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.142318-7 - Aida de Castro Monzo Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739, Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga a parte autora sobre a certidão supra; Não havendo manifestação em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.142323-0 - Dulce Correia Tavares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739, Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). Diga a parte autora sobre a certidão supra; Não havendo manifestação em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.142343-6 - Benito Martinez Duran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Abreu - OAB RJ080399, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.142668-1 - Maria Augusta de Santana. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.151108-8 - Paula Regina Viana Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Jesus Pacheco - OAB RJ127447E, Sergio Pascale - OAB RJ086722). X Cipan Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Rogério de Oliveira Pimentel - OAB RJ097742). Fls. 79/80 - Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2005.800.171480-7 - Heloisa Helena Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Pereira de Carvalho - OAB RJ093405). X Instituto de Defesa do Consumidor - Idc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bordignon Rodrigues - OAB RJ134868). Esclareça a autora, tendo em vista as fls. 132,135/136 e 137/141. \r\n\r\nProc. 2006.800.003639-3 - Paulo Jorge Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638, Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Indefiro, tendo em vista que este Juizo não procede penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.025907-2 - Sergio Ricardo Machado Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Ismerim - OAB RJ101270). X Banco Bradesco S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius Haum Viana - OAB RJ121663, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.054950-5 - Jessiano Veloso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Silva Castello Branco - OAB RJ096127, Viviane Oliveira dos Santos - OAB RJ157460E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se fls. 92. \r\n\r\nProc. 2006.800.062615-9 - Celio Antonio Godinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Diniz Silvino - OAB RJ099308). X Banco Santander Brasil S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.063997-0 - Luiz Henrique da Silva da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ135138). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Indefiro, tendo em vista que este Juízo não procede penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2006.800.069253-3 - Jorge Luiz de Almeida da Silva. X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178, Alex Ferreira Leite - OAB RJ118685, Marcia Mateleto Barros - OAB MG097741). 1) Certifique se houve interposição de embargos; 2) Venha nova planilha de cálculo, tendo em vista que a multa foi fixada às fls. 100, a executada foi intimada em 09/09/07, a obrigação foi cumprida em 18/09/07, e há depósito às fls. 114. \r\n\r\nProc. 2006.800.076376-0 - Adalberto Rocha Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Rocha Machado - OAB RJ033864, Ana Carolina Ferreira da Gama - OAB RJ141980E, Verônica Maria Conde Botelho Perri - OAB RJ115059E). X Sebastião Bergara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro de Alcantara Moreira - OAB RJ120078). Indefiro a expedição de ofícios; deverá a própria parte dligenciar no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.087984-0 - Lindomar de Miranda Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Ferreira da Silva - OAB RJ048881). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Gustavo de Paula Freitas Moreira - OAB RJ151968). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.088814-2 - José Carlos de Souza do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary de Andrade Gaspar - OAB RJ013477, Iara Lúcia Teixeira Marques - OAB RJ063456). X Pluricell Telefonia Celular e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Domingues de Moraes - OAB RJ069099, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.096120-9 - Edilson Couto Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Moreira Lopes - OAB RJ132663). X OI TNL PCS - S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). A(o) Exeqüente para que informe o endereço. \r\n\r\nProc. 2006.800.103831-2 - Andre Luiz de Melo Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulino Brito Ferreira - OAB RJ113719). X Telerj Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Esclareça o exequente, tendo em vista as fls. 100/101. \r\n\r\nProc. 2006.800.106836-5 - Crstiana da Conceição Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana da Conceicao Gomes - OAB RJ135041). X Bradesco Administradora de Cartoes de Credito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.129203-4 - Rita da Cassia Ribeiro Santana e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Vitor Dias Burgos - OAB RJ144418, Paulo Leandro de Matos Campos - OAB RJ104439, Artur Nabeth Cardoso - OAB RJ121086). X Sasse Seguros. 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.131440-6 - Paulo Roberto Correa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilza Ferreira de Oliveira - OAB RJ080378). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Luis Guilherme Cintra Teixeira - OAB RJ113859). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Expeça-se mandado de penhora(R$ 211,60). \r\n\r\nProc. 2006.800.132819-3 - Marguerita Datzura Russomano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto de Souza Lobo - OAB RJ102208, Claudio Rodrigo Guedes Ferro Lamego - OAB RJ155676E). X Banco UNIBANCO e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.134338-8 - Priscila Francisca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Janaina Lirio Pereira da Silva - OAB RJ126560). Venha nova planilha de cálculo, tendo em vista que o prazo era de 48h., a partir do trânsito em julgado que ocorreu em 05/06/07. \r\n\r\nProc. 2006.800.143864-8 - Gilson Redua Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Alves da Corte Andre - OAB RJ131143, Michel Brito Loureiro - OAB RJ155347E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Custodio de Vargas Junior - OAB RJ123668, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.144901-4 - Haroldo Rodrigues Sandin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mary Stella Kelles Abreu de Lima - OAB RJ101672, Elizabeth Gomes Vieira - OAB RJ157171E, Amanda Luiza Felipe Aires de Lima - OAB RJ151964E). X Financeira Itau Cbd S. A. - Credito Financeiro - Taii (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.150164-4 - Maria Fortes Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Reis - OAB RJ064215). X Unimed-rio Plano de Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349, Grassiela Cerutti Panosso - OAB RJ137088). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.150316-1 - Berenice Figueiredo de Tarso Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Aristeu Melo Alves - OAB RJ122000, Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X Banco Itau S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.152226-0 - Alzira Martins Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Grupo Cabure Seguros e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ubiratan de Oliveira Angelo - OAB RJ056161, Mateus Inacio de Menezes Filho - OAB RJ080047, Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.155091-6 - Augusto Mendes e Silva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Sommerlatte Pinheiro Mendes - OAB RJ099212). X Eurobarra Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna da Roza Freire - OAB RJ139413, Paulo César Cabral Filho - OAB RJ061746). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155863-0 - Antonio Sebastiao de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Maria Pinto Maciel - OAB RJ076939). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rodrigo Campos Monteiro - OAB RJ107341, Valmir Pinheiro Villar - OAB RJ135350). Certifique-se quanto a manifestação do executado, em relação a decisão de fls. 97. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.161800-6 - Elisabete Teixeira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Picado Henriques Feliciano - OAB RJ073691). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Vieira Souto - OAB RJ133671). Considerando que o depositário não efetuou o depósito da quantia penhorada, não há do que se falar em impugnação, eis que o juízo não está garantido, sendo assim, determino que seja intimado a fazê-lo em 30 minutos, prazo que não cumprido rigorosamente, ficará decretada a sua prisão, devendo o i. OJA realizar os atos pertinentes para o cumprimento desta determinação. \r\n\r\nProc. 2006.800.171749-5 - Jose Carlos Ribeiro da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo das Neves Fernandes - OAB RJ125534, Bruno do Vale Cunha Fernandes - OAB RJ145263). X Taii Financeira Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653). Tendo em vista às fls. 113, remetam-se os autos ao i. Contador. \r\n\r\nProc. 2006.800.183296-0 - Elaine Quadros Bessa Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Mendes Ramalho - OAB RJ148502E, Luiz Ricardo Monteiro Costa - OAB RJ105360). X Banco Itau Cartoes S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 600,40, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.188825-3 - Lela Ramos Provenzano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Porto Monteiro Rulière - OAB RJ084344). X Unimed-rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.190039-3 - Mauro de Sales Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104, Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). ......deve ser convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, que fixo em R$ 5.000,00; 6) Intime-se a ré para retirar a guia de depósito e comprovar o pagamento no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescido multa instituída no art. 475, letra J do CPC; 7) Diga a parte autora quanto aos depósito de fls.93 e 111. \r\n\r\nProc. 2006.800.193680-6 - Enrico Monteiro de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Duarte Valença - OAB RJ137929). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 1.535,49, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.205102-6 - Neli Cardoso e Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Comprebem - Cartao Taii-itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Considerando certidão supra, JULGO DESERTO o recurso. \r\n\r\nProc. 2006.800.206233-4 - Teresa Cristina Morais da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Pereira Lopes - OAB RJ094582, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, José Jorge Aguiar da Silva - OAB RJ149901E). X TELERJ CELULAR S.A.. 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 3.610,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.208580-2 - Jose Carlos Soares Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Elias Guimarães - OAB RJ081603, Meyrilin Campos Guimarães - OAB RJ143375). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Fls. 71: Diga a parte ré; 2) Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 307,54, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.211785-2 - Francisco Jose Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evelyn Daher Rodrigues - OAB RJ067532). X Bradesco Seguros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.001672-4 - Norma de Mello Uchoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Sampaio Ferreira - OAB RJ096565). X Gol Transportes Aereos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 2.455,99, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.002477-0 - Elizabete Saraiva Mira Martins Bahia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Nonato de Mesquita - OAB RJ129412). X Banco Itau S/A. À Secretaria para que designe nova data de audiência de conciliação, ficando a parte autora advertida que não será tolerada outra falta em qualquer ato processual. \r\n\r\nProc. 2007.800.003855-0 - Maria Madalena Soares de Souza Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). X Tecnoworld-flex Imp. Export. Ind. e Com. de Maq. de Motores LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos Campana - OAB RJ128809, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). 1) Indefiro a execução da multa de 10%(Art. 475 J CPC); 2) Diga o exequente se deseja adjudicar, alienar ou leiloar o(s) bem(s) penhorado(s). \r\n\r\nProc. 2007.800.024113-6 - Marcelo Trindade dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Soares Pego - OAB RJ090489). X Losango Promotora de Vendas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lincher Carneiro - OAB RJ108870). Indefiro a expedição de ofício, tendo em vista a celeridade no JEC \r\n\r\nProc. 2007.800.032347-5 - Renato Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Meira Canedo - OAB RJ105361, Rogério Von Sydow Fábrega Loureiro - OAB RJ108789). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296). Defiro a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.036835-5 - Izabel Margarida Ferreira dos Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagnei Ferreira de Carvalho - OAB RJ133194). X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ072132, Giovana Ribeiro da Rosa do Carmo - OAB RJ137668E). Nada a prover tendo em vista a decisão de fls. \r\n\r\nProc. 2007.800.037536-0 - Adeilton Rodrigues Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elenice Maria Hirle - OAB RJ086462). X Losango Promoções de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Gomes Leal - OAB RJ084801, Elias Gazal Rocha - OAB RJ096079). Mantenho a decisão de fls. \r\n\r\nProc. 2007.800.041891-7 - Anderson Silveira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson da Silva Barreto - OAB RJ050857). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Cumpra-se fls. 98. \r\n\r\nProc. 2007.800.046128-8 - Danubia de Melo D´avilla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Alves Carneiro - OAB RJ061219). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.047141-5 - Luis Felipe Xavier Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Camargo Barroso - OAB RJ082139, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). Ao autor sobre fls. 75/78. \r\n\r\nProc. 2007.800.049391-5 - Eduardo Queiroz da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Alexander Lindo Braga - OAB RJ139696). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.050865-7 - Jimmyson Jacob Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimmyson Jacob Jorge - OAB RJ135819). X Cvc Tur LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Gusmão Lobo Pedroso - OAB RJ061922). 1) Considerando a certidão supra, suspendo a decisão de fls. 98; 2) Tendo em vista as fls. INDEFIRO o pedido de Gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas em 48h., sob pena de deserção; 3) Fls. 95/96 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.800.053105-9 - Luiz Carlos Borges Magalhaes. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valério Prudêncio de Jesus - OAB RJ089709). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.053782-7 - Eber Pacheco de Avila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regynaldo Barbosa Cavalcante - OAB RJ119496). X Joni Moraes Carriço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Telles de Carvalho - OAB RJ071174). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2007.800.056079-5 - Susana de Sant'Anna Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). 1) Revogo o despacho de fls. 68; 2) Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 3.502,20, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.056722-4 - Mauro Ribeiro de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Brito da Costa - OAB RJ092959). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.060488-9 - Jonia Maria da Fonseca Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonia Maria da Fonseca Moura - OAB RJ017106). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ao autor sobre fls. 40/52. \r\n\r\nProc. 2007.800.067452-1 - Paulo Sergio Alvarenga Sales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Mara de Souza Pereira Valadao - OAB RJ065594). X Banco Bmg S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). Certifique-se o T.J. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.068057-0 - Marcos Ferreira Meireles. X Vivo S. a. Tendo em vista a certidão supra, designe-se nova AC; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.068306-6 - Gilmar de Oliveira Arruda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Santos Pinto - OAB RJ096513). X Banco Bradesco S/A. Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 2.600,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.068518-0 - Manoel Natario Torrao Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Edilane do Espirito Santo Santos - OAB RJ135530). X Banco Ge Capital. Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.072031-2 - Elisangela da Costa Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.072338-6 - Maria Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Severino Ferreira Mattos - OAB RJ040983). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.073207-7 - Luiz Alberto Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Moreira Filho - OAB RJ041262). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Zeraik - OAB RJ030397). Fls. 130/132 - Informe a Secretaria. \r\n\r\nProc. 2007.800.076290-2 - Marcia Cristina Cinelli Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Seidl da Silva - OAB RJ130817). X Banco Itaucard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Certifique o trânsito em julgado; 2) Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.076561-7 - Edenir Fatima Ferreira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney Machado Correa Junior - OAB RJ125310). X Casas Bahia S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.079700-0 - Alzira Felix de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena de Vasconcellos Lobo da Silva - OAB RJ097486). X Unimed-rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.082484-1 - Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Santos de Almeida - OAB RJ135495). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.097392-5 - Paulo Cesar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Issa Assad Ajouz - OAB RJ037574). X Unibanco-uniao de Bancos Brasileiros S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.101868-6 - Andre Luiz de Deus Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Homologo, na forma do art. 40 da Lei 9099/95, a decisão acima proferida. \r\n\r\nProc. 2007.800.102093-0 - Jorge Macedo de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Renato Lorens de Oliveira - OAB RJ116629). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). 1) Fls. 82/83 - Nada a prover em relação às outras contas, eis que há necessidade do autor promover a competente ação de ressarcimento de danos. Neste ponto, a sentença somente apresenta cunho declaratório; 2)Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 3.800,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.102478-9 - Catia Gomes Moacyr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Goncalves de Oliveira - OAB RJ054292). X C&A Modas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.104081-3 - Eutaviano Rodrigues Otero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Mendes de Oliveira - OAB RJ078667). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 2.500,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.107866-0 - Wilson Ribeiro Alexandre de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Wilson Alexandre de Oliveira - OAB RJ053723, Wilson Ribeiro Alexandre de Oliveira - OAB RJ128918). X Shoptime S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Venha o comprovante de rendimentos, qualificando-se o autor, indicando com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.109382-9 - Simone Antonieta Rodrigues Lanzelotte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Gabriel Trapa - OAB RJ131082). X Ponto Frio Bonzão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Fernandes Alves - OAB RJ101412). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 4.081,32, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.110891-2 - Claudio Marcio da Silva Pertile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aznar - OAB RJ127893). X Banco Itau S. A (itaucard Administradora de Cartões de Credito) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Vistos, etc. Embargos de declaração tempestivos, pelo o que recebo-os, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria; 2) Fls. 45/57 - Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.800.110942-4 - Coralia Dias Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Brandt Dias - OAB RJ113900). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.111074-8 - Antonio Macena Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Banco BMG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana da Concei ção Chaparro - OAB RJ136685). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.111080-3 - Antonio Macena Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Banco Industrial do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Roveri - OAB SP062397). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.111103-0 - Rafael Marinho Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernandes Moreira Junior - OAB RJ098563). X Parana Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michael Teixeira Viana - OAB RJ145090). Venha a afirmação de pobreza na forma do art. 4o, da Lei 1060/50, indicando a parte autora com quantas pessoas reside, apresentando o rendimento familiar, discriminando-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.112741-4 - Luis Claudio Monteiro Tomaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Calixto Sandes - OAB RJ102650). X Americanas. Com S/A. Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.113037-1 - Andrea Monica Barcellos de Avellar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abaete de Paula Mesquita - OAB RJ129092). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.116917-2 - Luiz Carlos Paiva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Alencar Cartaxo - OAB RJ138689). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Vistos, etc. Embargos de declaração tempestivos, pelo o que recebo-os, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.800.118267-0 - Rafael George de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Pereira Gomes - OAB RJ111700). X Banco do Brasil S/A. Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.118559-1 - Eliane Santos Souza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB RJ053640). X Oi Tnl Pcs S. a. Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.119863-9 - Marina Pradella Araújo Exposito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Silva Rocha - OAB RJ058368). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121285-5 - Stélio Lima Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Albuquerque - OAB RJ062976). X C & A Cartão de Credito. Cumpra-se fls. 63. \r\n\r\nProc. 2007.800.123371-8 - Arrazo de Cordeiro Confecções Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Rosa de Almeida - OAB RJ114002). X Tim Celular S/A. Aguarde-se a audiência já designada, ficando a parte autora advertida que não será tolerada outra falta em qualquer ato processual. \r\n\r\nProc. 2007.800.124172-7 - Affonso do Valle Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Rodrigues de Almeida Junior - OAB RJ098798). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva Machado - OAB RJ111898). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.126791-1 - Jussara Soares Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edvan Borges Cardoso - OAB RJ077015). X Banco Ibi S/A Banco Multiplo. Designe-se nova AC; cite-se por AR; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.135938-6 - Ramiro Luiz Rolim Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Félix Barbosa Lima - OAB RJ123204). X Santa Casa de Misericórdia - RJ. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.136381-0 - Alexandre da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.136470-9 - Debora Cristina Ferreira Stoque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Esley Orlandi Marge Stoque - OAB RJ079250). X Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.136568-4 - Marta Nepomuceno de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Mesquita Nogueira - OAB RJ140883). X Ibicard. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.155898-0 - Fernanda dos Santos Carriço. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.159557-4 - Jose Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X VIVO. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.161344-8 - Glicerio Guarany dos Santos Reis Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giancarlo Bruni - OAB RJ106353). X Banco Panamericano S. a. Mantenho a decisão de fls. \r\n\r\nProc. 2007.800.167985-0 - Adalberto Alves Sant´anna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Itaú S/A.. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.800.176806-7 - Francisco Pinto Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. ...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.... \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.800.035519-1 - Denize Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silveira dos Santos - OAB RJ098383). X Big Cell Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao autor sobre fls.61/65. \r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2005.800.031564-4 - Alberto Jorge de Carvalho Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Jorge de Carvalho Brandao - OAB RJ082225). X Marcos Antonio Bonfim da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Chagas Caldas - OAB RJ052225). ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2006.800.200119-9 - Luiz Otavio Neves de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Murillo Albuquerque Sant'Iago - OAB RJ110900, Guacira de França Albuquerque - OAB RJ055826). X Valeria Eloy Tourinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Gomes Madeira - OAB RJ073474). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2006.800.170896-2 - Francisco de Assis Barbosa. X Banco Abn Amro Real S. A.. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.021952-0 - Valdemar Antonio de Menech e outro. X Interbrazil Seguradora S. A.. Cumpra-se fls. \r\n\r\nProc. 2007.800.028552-8 - Aurelina Leda dos Santos. X Consorcio Librão. Tendo em vista que o valor da guia de depósito apresentada é insuficiente face ao mandado de penhora de fls. 04, devolva-se ao OJA para que cumpra devidamente fls. 09. \r\n\r\nProc. 2007.800.030571-0 - Sonia Silva Araujo. X Mobilita Com. Ind. Rep. LTDA. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.049251-0 - Izidoria Alves da Silva. X Hermes Sociedade Comercial e Importadora. Considerando que o depositário não efetuou o depósito da quantia penhorada, determino que seja intimado a fazê-lo em 30 minutos, prazo que não cumprido rigorosamente, ficará decretada a sua prisão, devendo o i. OJA realizar os atos pertinentes para o cumprimento desta determinação. \r\n\r\nProc. 2007.800.069372-2 - Raimundo Nonato dos Santos. X Telebel Telecomunicações Ltad Me. e outro. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.073055-0 - Enio Ferreira Trindade. X Banco Bmg. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.113672-5 - Mariza Areas Mcauchar. X Banco Panamericano S. a. Considerando que o depositário não efetuou o depósito da quantia penhorada, determino que seja intimado a fazê-lo em 30 minutos, prazo que não cumprido rigorosamente, ficará decretada a sua prisão, devendo o i. OJA realizar os atos pertinentes para o cumprimento desta determinação. \r\n\r\nProc. 2007.800.113720-1 - Izabel Cristina Gonçalves Rocha dos Santos. X Lloyds Tsb Leasing S/A. 1) Suspendo a decisão de fls. 06; 2) Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.127069-7 - Maria do Socorro Maciel de Mesquita e outro. X Unamar Clube. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.133704-4 - Daniela do Amaral Nunes e outro. X Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.133841-3 - Marcio Andre Moreirão da Cruz. X Abn Amro Bank. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.134123-0 - Bismarck Marcelo Barroso. X Viplife Assessoria. Devolva-se a com as nossas homenagens, estando este Juízo à disposição para qualquer outra diligência que se achar necessária. \r\n\r\nProc. 2007.800.134440-1 - Vicente Paulo Silverio e outro. X Auto Bens LTDA. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.136233-6 - João Ricardo da Silva Filho. X Consórcio Santa Ignes. Oficie-se ao Juízo deprecante acerca da certidão de fls. 04. \r\n\r\nProc. 2007.800.136909-4 - Carlos Antonio Gonçalves. X Tim Celular S/A. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.136920-3 - Hevelton da Costa Oliveira. X Tim Celular S/A. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.136937-9 - Ailson Rosa. X Bmc S/A. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.137167-2 - Maria Bernadete Massad. X Banco Cruzeiro do Sul S/A. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.137864-2 - Douglas Pena de Oliveira. X Supervia S/A. Devolva-se a com as nossas homenagens, estando este Juízo à disposição para qualquer outra diligência que se achar necessária. \r\n\r\nProc. 2007.800.139129-4 - Sergio de Andrade Gomes. X Cacique Promotora de Vendas LTDA. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.139866-5 - Fabiana Maria da Silva. X Banco Citibank e outro. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.139964-5 - Jemima do Carmo de Santana Oliveira. X Vivo- Telerj Celular. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.144585-0 - Suelliyn Azevedo Rodrigues. X Big Cell Comercio LTDA. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.144785-8 - Joselito Soto Veiga. X Bradesco Previdencia e Seguros S/A. Tendo em vista que o valor do depósito apresentado é insuficiente face ao mandado de penhora de fls. 05, devolva-se ao OJA para que cumpra devidamente o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.145273-8 - Zenilda da Silva Andrade. X Banco Fininvest S/A. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.148967-1 - Maximiliano Fraga Tavares de Jesus. X Casas Bahia Comercial LTDA e outros. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.150055-1 - Lourival Justino da Silva. X Vip Life Card. Intime-se o 5º depositário para dizer se houve depósito. \r\n\r\nProc. 2007.800.150066-6 - Ozenildo da Silva. X Sul America Capitalização e outro. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.150458-1 - Patrick Santos Moraes Carvalho. X Dako General Eletric e outros. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.152737-4 - Luiz Fernando de Alcantara. X Banco Finasa S. a. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.154359-8 - Roberto Carlos da Silva. X Continental Banco S\\a - Banco Finasa. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.165006-8 - Gisele Rocha Aguiar. X Wagner de Azevedo Antunes. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.169459-0 - Jane Clei de Araujo. X Tv Sky Shop S. a. Devolva-se a com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.800.057845-0 - Geraldo Magela Hermogenes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Magela Hermogenes da Silva - OAB RJ075384, Maria Rosane Mendes - OAB RJ136860E, Maira Sena Leal Castro - OAB RJ141564, Andreu Wilson Pereira Leandro - OAB RJ159238E). X Waldete Lopes Alcantara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Marinho Luiz da Rocha - OAB RJ112248, Alberto Fábio de Andrade - OAB RJ139490). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.800.015862-0 - Jose Roberto Lopes Costalonga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclecio da Silva Soares - OAB RJ052196). X Sonia Ferreira Alvim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Castro Soares - OAB RJ127258). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.164759-2 - Bertha Noevna Nutels (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Souza Jund - OAB RJ087458, Sérgio Murilo Menezes Bergqvist - OAB RJ051817). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao Contador. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.125399-3 - Marcia Driana dos Santos Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Adriana dos Santos Bernardo - OAB RJ082487). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.159457-7 - Breno Gonçalves Arman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Gonçalves Arman - OAB RJ127317). X Samsung Eletronica da Amazonia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Renê Entriel - OAB RJ054649, André Aguieiras Rodrigues - OAB RJ132813). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2005.800.166058-6 - Vanuza Duarte Mendanha. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.018409-6 - Bruna Neves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heckel Garcez Ribeiro - OAB RJ133326). X Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.028034-6 - Vinicius Eduardo Oliveira Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heckel Garcez Ribeiro - OAB RJ133326). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Jose Augusto Nunes Nemer - OAB RJ059184). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.072550-2 - Gilson Moraes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Itaucard Administradora Cartoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Mendes da Silva - OAB RJ140790, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.080667-8 - Carlos Augusto Rodrigues Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Tavares Teixeira Staudinger - OAB RJ135792, Priscilla Riche Habib - OAB RJ106852, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.132505-2 - Barbara Dias Blanco Sanches de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro - OAB RJ049474). X Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Lando Marcio de Carvalho Luz - OAB RJ127834, Fabrício Soares Kirk - OAB RJ144836E). remetido ao banco brasil 17/10-pagto 48 h \r\n\r\nProc. 2006.800.137631-0 - Carlos Henrique Gomes Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Martins - OAB RJ083002). X Ndf-elite e outros. Nada a prover, tendo em vista a sentença de fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.152605-7 - Gustavo Mendes Tristão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionysio Alfredo Dias Filho - OAB RJ084491). X Alfeu Leitão e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro de Barros Paes - OAB RJ154347E, Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de declaração, os quais recebo-os, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexiste qualquer vício na decisão de fls. 141. \r\n\r\nProc. 2006.800.152943-5 - Pablo Alessandro Lemos. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio de Mesquita Junior - OAB RJ138202). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.207627-8 - Leonardo Moreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Avila Pereira - OAB RJ012857, Margarete Pinheiro Dias Santiago - OAB RJ152510E). X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tais Medeiros Brandão - OAB RJ120549, Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Cite-se, em execução, na obrigação de fazer, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária retroativa \r\n\r\nProc. 2006.800.212071-1 - Dilceia da Rocha Quintela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaete Nunes Martins - OAB RJ031716). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.216806-9 - Pedro Rebello Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Rebello Pires - OAB RJ073118). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.001498-3 - Francisca Aparecida de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Travassos de Menezes - OAB RJ142196, Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.005685-0 - Marcus Vinicius Araujo Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Araujo Lopes - OAB RJ107703). X Credicard Itau Cartões S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487). 1) Ao autor; 2) Aguarde-se a decisão de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2007.800.010905-2 - Anderson Caven Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Caven Gomes - OAB RJ119427). X Bcp S. A. ( Claro ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.021201-0 - Ingrid dos Santos Gomes. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fls. 47/52 - Informe a Secretaria. \r\n\r\nProc. 2007.800.030596-5 - Juliana Costa Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Costa Vargas - OAB RJ117931). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2007.800.034983-0 - Hozana de Paiva Braga Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Lopes dos Santos - OAB RJ136032). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.037239-5 - Alex Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Neder da Rocha - OAB RJ140886). X Banco Abn Amro Real S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.037766-6 - Marcia Maciel Eremites de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436). Venha a planilha discriminada do débito que se pretende executar. \r\n\r\nProc. 2007.800.053607-0 - Solange das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Jose de Oliveira Pacheco - OAB RJ142653). X Ibi Promotora de Vendas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.069675-9 - Maria Helena Tulher Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Martins de Souza - OAB RJ140862). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.070368-5 - Mario Arthur Pinto Castelo dos Reis Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Maria dos Santos Barbosa - OAB RJ131435). X Telemar Norte Leste S/A / Oi Velox (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.072116-0 - Regina Antonia Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico de Miranda Brasil Vianna - OAB RJ086497). X Banco Bgn S/A. MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.075631-8 - Tania Maria Jesus Costa. X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.112561-2 - Jorge Teixeira Caput (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Alcantara Machado - OAB RJ097632). X Indiana Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). 1) À Secretaria para que designe nova data de audiência de conciliação, ficando a parte autora advertida que não será tolerada outra falta em qualquer ato processual; 2) Intimem-se as testemunhas. \r\n\r\nProc. 2007.800.149594-4 - Cristine de Souza Andrade. X Telemar Expressinho. Ao autor sobre fls. 9/17. \r\n\r\nProc. 2007.800.158668-8 - Helio Botelho de Souza. X Telemar Expressinho. Ao autor sobre fls. 9/11. \r\n\r\nProc. 2007.800.173828-2 - Denise Felix da Silva Bomfim. X 718. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.140328-4 - Miguel Roca Soares. X \"engemix S/a\". ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas. P.R.I... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.800.013691-7 - Jorge Francisco Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283, Renata Coutinho Linhares dos Santos - OAB RJ142212E). X Vesper S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). Expeça-se mandado de penhora. (autor) \r\n\r\nProc. 2004.800.109584-4 - Vinicius Moreira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - OAB RJ088598). X Unamar Clube e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). Indefiro, tendo em vista que este Juízo não procede penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.004387-5 - Aparecida Goulart Lagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668, Laila Regina Cardoso Mariano - OAB RJ145757E). X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Miranda Machado Pauperio - OAB RJ101617, Renata Felgueiras Rodrigues - OAB RJ092093). Indefiro, tendo em vista que este Juizo não procede penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2005.800.040548-7 - Adermiso Rosa Pontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauce Rocha Martins Rimon Pinto - OAB RJ083370). X Bipwhere Tecnologia & Comunicações Remota LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Maisa Carvalho Rêgo de Campos - OAB RJ053846). 1) Certifique se houve interposição de embargos; 2) Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.049745-0 - Marco Antonio Catarina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robert Martins de Souza - OAB RJ140862, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Jansen Ferrari Risso - OAB RJ157631E). Fls. 76 - Observe a Secretaria. \r\n\r\nProc. 2005.800.052829-9 - Katia Meireles da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Meireles da Silva - OAB RJ091798). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.053903-0 - Vilma Fernandes Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio de Miranda - OAB RJ121668). X Vésper S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.059464-8 - Bianca Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Pereira Gomes - OAB RJ126869). X Banco Abn Amro Real (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.107369-3 - Rita de Cassia Borges de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leide Jane Gonçalves da Silva - OAB RJ086832). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.157961-8 - Edmilson Cavalcanti da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro - OAB RJ105585). X C&A Modas Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2005.800.169921-1 - Joaquim Pereira Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana de Moraes Sarmento Machado - OAB RJ119266). X Tecnomania (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462, Marcio Martello Panno - OAB RJ120699). Expeça-se mandado de penhora por carta precatória, no endereço de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2005.800.171753-5 - Erica Nunes Kupper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Galhardo de Barros Romar - OAB RJ106551). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Cite-se em execução na obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2006.800.002857-8 - Pedro Paulo Sabino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Fernandes Nogueira - OAB RJ079107). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luis Ferreira da Paz - OAB RJ105577, Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 2.897,02, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.800.003597-2 - Patricia Lopes Florido Cinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255, Flávia de Souza Furtado - OAB RJ117696, Ivo de Lemos Tavares - OAB RJ134948). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Claudia de Azevedo - OAB RJ088983). remetido ao banco brasil 17/10-pagto 48 h \r\n\r\nProc. 2006.800.013817-7 - Josué Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Andrade de Oliveira - OAB RJ076066, Vanessa Martiniano Nunes dos Santos - OAB RJ136770E). X Sul America Capitalização (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476, Anderson de Farias Pereira - OAB RJ141103). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.030391-7 - Cintia Novais da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Lima da Silva Garcia - OAB RJ108132). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Silva Borges - OAB RJ140152E, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fls. 130/131 - Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.038441-3 - Erondina Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Freitas Pinheiro - OAB RJ105238, Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pessanha Ribeiro Junior - OAB RJ084478). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.043293-6 - Maria do Perpetuo Socorro Machado Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Ferreira Saporito - OAB RJ067583). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.060800-5 - Agostonho Jose Fernandes Neto e outro. X F. Filmando M. Momentos. Rep Leg(s): Flavio Menezes. Já decidido ás fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.800.067267-4 - Debora Batista de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Santos Lopes - OAB RJ121883). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.800.072423-6 - Charles Tenorio da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cinthia Tavares de Oliveira - OAB RJ125948). X Banco Santander S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlucia Aparecida Fabbri Rosa - OAB RJ105639, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.079793-8 - Ana Maria Mello Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Tadeu Soares Pinheiro - OAB RJ090839, Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Adriana do Espirito Santo Gusmão - OAB RJ119977, Renata Souza do Nascimento - OAB RJ133064). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.085328-0 - Teresa Maria Soares de Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Isadora Genaro - OAB RJ090829). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Padua Alves Tavares - OAB RJ103813, Liége Marinho da Rocha - OAB RJ158146E). Tendo em vista a certidão de fls. 321, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. Após, conclusos sobre fls. 320. \r\n\r\nProc. 2006.800.104543-2 - Teresa Oliva Paladino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enzo Paladino - OAB RJ137977). X Prosperity - Instituto Brasileiro de Beneficios Para Cooperativas e Associações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Couto de Almeida - OAB RJ080121). 1) Ao autor; 2) Cumpra-se fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.125258-9 - Adenilza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Chales Lourenço - OAB RJ082661). X Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauber da Silva Moraes - OAB RJ110457, Alexandre Santos da Silva - OAB RJ093168, Egberto Hernandes Blanco - OAB RJ137331). ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2006.800.130633-1 - Fabio Tobias de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eunice Teixeira Leitao - OAB RJ083058). X Metro Rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.134915-9 - Katia Cristina Teixeira Rebello. X Itaucard Financeira S. A. Credito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Antonio Olsen Ramos - OAB RJ103377, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567, Ângela da Silva Soares - OAB RJ134971, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.155860-5 - Carlos Gastaldoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Pontes Feijó - OAB RJ133103). X Banco Panamericano S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Carla Cristina Taranto Pires - OAB RJ120692, Giovana Ribeiro da Rosa do Carmo - OAB RJ137668E, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.170143-8 - Joao Celso Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Messias Gonçalves Lourenço - OAB RJ135234, Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085, Alexandre Tadeu Soares Pinheiro - OAB RJ090839). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.171820-7 - Adriano Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moyses Ferreira Mendes - OAB RJ071097). X Banco Santander Banespa S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.172544-3 - Maria de Lourdes Mello Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Madalena Soares de Souza Esteves - OAB RJ130588). X Casa Propria Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785, Pablo Alexandre Marçal Cerqueira - OAB RJ155574E, José Adriano Tenório Barbosa Costa - OAB RJ137912). 1) Intime-se o réu/executado para comprovar o depósito em 24h(FLS. 102); 2) Venha a planilha de cálculo. \r\n\r\nProc. 2006.800.179070-8 - Manuel Bernadino da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Daisy Rodrigues Santana - OAB RJ128333). X Air France (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Manuel Rodrigues Lopez - OAB RJ049611). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.183954-0 - Alexandre dos Santos Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Dias de Souza - OAB RJ142120, Bianca Messias Mendes - OAB RJ113808). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.189267-0 - Antonia Barragan da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.209676-9 - Venicio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.210576-0 - Sheila Veleda Saldanha Chantre Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Deserto Nascimento - OAB RJ097438). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Renato Luiz Gama de Vasconcellos - OAB RJ090104). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.213869-7 - Andrra Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.004913-4 - Calorindo Domingos do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Pimentel do Prado - OAB RJ117021). X Finaustria Cia. de Credito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Esclareça a parte ré a guia de fls. 46, tendo em vista às fls. 40. \r\n\r\nProc. 2007.800.008847-4 - Marinea Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Albano Pimenta - OAB RJ075005). X Cred 1 Serviços Financeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Alves de Araujo - OAB RJ129854, Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.009054-7 - Maurício José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Rodrigues - OAB RJ057219). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.028820-7 - Eliane Gonçalves de Man (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosali de Castro Aguiar Lobo - OAB RJ109052). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.030241-1 - Renata Alves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alisson Netto Neves - OAB RJ122997, Luís Henrique Rodrigues da Silva - OAB RJ119578). X Editora Jb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henard Augusto de Oliveira Freitas - OAB RJ130784, Alexandre Nascimento dos Santos - OAB RJ121410). Venha a planilha atualizada e discriminada na forma da sentença de fls. 69/71. \r\n\r\nProc. 2007.800.040526-1 - Eliane Conceição Pereira Manso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Nogueira de Souza - OAB RJ141614). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Valéria Augusta Pacheco Go mes Priolli - OAB RJ089750). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.041186-8 - Rodrigo Octavio Pinto Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Octávio Pinto Borges - OAB RJ113823). X Itaucard-administradora de Cartoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Joana Lucas Monteiro - OAB RJ125597). Cumpra-se fls.29. \r\n\r\nProc. 2007.800.041382-8 - Eliete Martins Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Henrique Rodrigues da Silva - OAB RJ119578). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.044914-8 - Francisco Joventino do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diná Marcionilia Machado - OAB RJ070133). X Grupo Siemens LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1) Indefiro os cálculos de fls.91/93, tendo em vista que não deve haver correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários-mínimos; 2) Venha nova planilha de cálculo, observando-se as fls. 84/85. \r\n\r\nProc. 2007.800.047369-2 - Silvana Netto dos Reis Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Panno Waknin - OAB RJ131193). X SERASA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Marcia de Souza Alves Pimenta - OAB RJ052126). 1) Indefiro a multa de 10%, eis que não determinada anteriormente; 2) Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.048417-3 - Roseleni Maria Guterres Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). 1) Indefiro os cálculos de fls. , tendo em vista que não deve haver correção/juros, eis que a condenação foi expressa em salários-mínimos; 2) Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.050988-1 - Neide Paula dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rozely Orofino da Silva - OAB RJ111653, Eduardo Rodrigues Neto Lopes - OAB RJ158060E). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.056090-4 - Ivanir Perdigão Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Pinheiro Figueira de Mello - OAB RJ140338). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.063587-4 - Jose Eduardo dos Santos e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.069177-4 - Neli Goston Tisi Ferraz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Goston Tisi Ferraz - OAB RJ124388). X Peugeot Bretagne e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen do Amaral Perelmiter - OAB RJ092649). Já decidido às fls. 90. \r\n\r\nProc. 2007.800.076230-6 - Judice dos Santos Palheta Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Rodrigo de Jesus Bastos - OAB RJ144054E). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). 1) Em relação ao mandado de pagamento, aguarde-se; 2) Fls. 62: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.089918-0 - Aloisio Pacheco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Estenio Teixeira Mercante - OAB RJ092771). X Banco Bradesco S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto de Mattos Rodrigues Gago - OAB RJ041673). ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.092177-9 - Vanderli Coimbra Retifica de Suspensão Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Freitas Vieira - OAB RJ118332). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). À Secretaria para que certifique acerca do recurso informado às fls. 88/89. \r\n\r\nProc. 2007.800.092513-0 - Antonieta Costa Fittipaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonieta Costa Fittipaldi - OAB RJ140685). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Fls. 54: Observe a Secretaria; 2) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 3) Ao Recorrido. 4) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.095863-8 - Adriano de Oliveira Pohorille (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Marques de Oliveira - OAB RJ125361). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.096837-1 - Marcia Cristina do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Ibi Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.099372-9 - Alexandre da Guarda Gandra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio do Nascimento - OAB RJ083758). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2007.800.103097-2 - Victor Azevedo Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeanne José Victorino - OAB RJ133865). X Tnl Pcs S/A Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Eduardo Santos Gonçalves - OAB RJ103428). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.103605-6 - Lindalva Barbosa dos Santos de Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Maria Barcelos da Silveira - OAB RJ133316). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Andrade Pinheiro - OAB RJ116984, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Intime-se o devedor, através de D.O, para pagamento no prazo de quinze dias, no valor de R$ 1.950,00, sob pena de ser acrescido multa no percentual de 10%, na forma do art. 475, letra J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.104079-5 - Carlos Augusto Cruz Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cassiana de Almeida Natal - OAB RJ110882). X Banco Real Abn Amro Bank LTDA. 1) Os documentos de fls. 18, divergem daquele informado na inicial; 2) Cumpra-se adequadamente fls. 16, no prazo de cinco dias; 3) Não havendo manifestação, designe-se nova A.C., citando-se em qualquer dos endereços informados às fls. 18. \r\n\r\nProc. 2007.800.104466-1 - Maria das Graças Silva Pellegrini Manhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Siemens do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a parte autora se a obrigação de fazer foi cumprida. \r\n\r\nProc. 2007.800.109010-5 - Niberson Monteiro Santos. X Heron Jhose Mendanha Ramos Lima. .... ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que no decisum passe a constar: \"....Condeno o réu, ainda ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 400,00.\", mantidos todos os outros termos. Sem custas ..... \r\n\r\nProc. 2007.800.110049-4 - Antonio Fernandes Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Henrique Moreira de França - OAB RJ092397). X Banco Honda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Aguiar Paiva - OAB RJ095011, Veridiana Moura Ribeiro de Barros - OAB RJ209800, Aloísio Fernando Paes - OAB SP253802, Veridiana Moura Ribeiro de Barros - OAB SP209800). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.110186-3 - Wanusa Silveira Andrade Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloina Maria de Oliveira Araujo - OAB RJ099442). X Danubio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052). Ao autor sobre fls. 38/40. \r\n\r\nProc. 2007.800.114221-0 - Cristina Moreira Gonzaga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Regina Cardoso Mariano - OAB RJ145757E, Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.119662-0 - Colmar Dias Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Davi Pereira - OAB RJ110428). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.800.132695-2 - Antonio Carlos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de França Picanço - OAB RJ114331, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.136354-7 - Rogerio Teixeira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Hermes Barboza da Silva - OAB RJ128191). X Abn Amro Real S/A. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.800.136914-8 - Maria do Socorro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. À Secretaria para certificar se a parte ré foi citada. Em caso negativo, cite-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.800.136988-4 - Paulo Roberto Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Teixeira de Avila - OAB RJ102936). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.800.137138-6 - Maryson Benicio Thome (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X Tnl Pcs S/A - Oi Celular. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.137499-5 - Wizia da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fátima Martins Pinto - OAB RJ108280). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.800.137870-8 - Irina Matzen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Martins Lila - OAB RJ137766). X Cet-rio. À Secretaria para que designe nova data de audiência de conciliação, ficando a parte autora advertida que não será tolerada outra falta em qualquer ato processual. \r\n\r\nProc. 2007.800.174500-6 - Jorge Tellomo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarissa Guimarães Batista Antunes - OAB RJ130283). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venham as cópias das últimas contas pagas, sem que os respectivos comprovantes de pagamento impeçam a análise de todo o documento. \r\n\r\nProc. 2007.800.174618-7 - Anderson de Assis Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Moreira da Silva dos Santos - OAB RJ133876). X Dvd Rio Informatica LTDA. Não há pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a Audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.174627-8 - Waldemir Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilmar da Silva Barreto - OAB RJ063237). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174698-9 - Elza Maria Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos de Almeida Rosestolato - OAB RJ147882). X Banco do Brasil S. a. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174728-3 - Wallace Ribeiro de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X VIVO. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174835-4 - Maria Leonor Ribeiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174928-0 - Luiz Felipe Campos Gomes de Castro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792). X Banco Santander Banespa S\\a. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174956-5 - Naira Campos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Terezinha Pinho Leite - OAB RJ131858). X Banco Real Abn Amro Bank S. a. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174959-0 - Jorge Alexandre Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arão da Providencia Araújo Filho - OAB RJ064204). X Empresa de Telecomunicações Vivo S. a. Não há pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a Audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.174981-4 - Nivaldo Constancio Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magnus Rodrigo Cardoso Rossi - OAB RJ105788). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.175243-6 - Maria Zélia Ribeiro dos Santos. X Credicard - Adm. Cartões de Crédito. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.175462-7 - Iracy Marins Genofre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Teresa Riera Machado Correa - OAB RJ040182). X Infoglobo Comunicação LTDA. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.175482-2 - Regina Coelho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha o comprovante de pagamento das últimas contas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.110748-2 - Elizete Guimarães. X Sul America Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Cersocimo Passos Antonelli - OAB RJ114577, Maria Isabel Coelho de Castro - OAB RJ102961). Ratifique a parte autora quanto à quitação de fls. 245, eis que o mandado de pagamento a ser expedido em seu nome é referente ao valor de R$ 306,57(depósito de fls. 190), e R$ 40,61(fls. 225), e, em nome do advogado dativo (Alex Pereira) no valor de R$ 774,16, conforme cálculo de fls. 200/201. Em caso positivo, expeçam-se mandados na forma supra informada. Após, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.127434-9 - Roberta Muniz Laranja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Valente Ricardo - OAB RJ097621). X Telerj Celular Sa. - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192, Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2004.800.146655-0 - Monica dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Cacique Promotora de Vendas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Maria Lemos da Silva - OAB RJ116444). Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. ; JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2004.800.161952-3 - Rosa Maria Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ester de Sá Calvano - OAB RJ079205, André Silva de Oliveira - OAB RJ123011). X Claudia da Silva Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Moreira Furtado - OAB RJ075610). Tendo em vista o elevado valor dos cálculos de fls. 84, ao i. Contador judicial. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.034018-3 - Renata Porto Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Renata Porto Pires - OAB RJ132302). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ145309, Caio Silva de Sousa - OAB RJ149067E). ..... ACOLHO os presentes Embargos à Execução, e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. Sem custas .......Após o transito em julgado, venha planilha atualizada e discriminada do débito que se pretende executar. \r\n\r\nProc. 2005.800.034601-0 - Marcilei dos Reis da Silva Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurélio Oliveira de Freitas - OAB RJ123026). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320, Fabio de Moura Cabral - OAB RJ154849E). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.102128-0 - Genny da Cruz Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB RJ035577, Carla de Souza Xavier Reis dos Santos - OAB RJ145005, Valdete Raimunda Carlos - OAB RJ048224). X Danubio Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052). A(o) Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.800.139678-0 - Maria Marineth Huback Macedo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Silva Martins Junior - OAB RJ157784E, Gabriela Sequeira Dias - OAB RJ125451). X Takis Oficina Especializada. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2005.800.142292-4 - Eliane Tavares Pertile (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva Rodrigues - OAB RJ148967E, Rosi Paiva Silva de Abreu - OAB RJ082739). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358, Caio Silva de Sousa - OAB RJ149067E). Ao Contador. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2005.800.153186-5 - Fernando Dark Lessa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Bittencourt Palladino - OAB RJ123048, Cezar Viana da Silva - OAB RJ089885, Márcio Marinho Reina Gomes - OAB RJ144652). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington de Almeida Martins de Melo - OAB RJ153818E, Esther Mary Rabichov - OAB RJ016026). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.800.156891-8 - David Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Gomes Vieira Ferreira - OAB RJ068587). X 315 In A Box LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Oliveira - OAB RJ104931). 1) O objetivo do processo é a satisfação pelo réu/executado da obrigação de fazer; 2) Entretanto, ......4) Note-se que obrigação era bastante singela a gerar ao autor o direito ao recebimento de multa em valor flagrantemente elevada. Portanto, tem-se por reduzir o valor da multa para R$ 500,00, patamar mais próximo do preço do produto. 5) Intime-se a ré para retirar a guia de depósito e comprovar o pagamento, tudo em quinze dias, sob pena da multa instituída no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.800.157540-6 - Ana Maria de Oliveira Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Felippe Chelles - OAB RJ117096). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159). Tendo em vista o elevado valor dos cálculos de fls., ao i. Contador judicial. Após, ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.800.181784-0 - Adriane Ruiz Garrido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Loura Guedes - OAB RJ084785). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). ..... ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, e fixo o valor da execução em R$ 1.000,00. Sem custas ...... \r\n\r\nProc. 2005.800.182233-1 - Evanilde Alves Pessoa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). X Sul America Seguros Saude S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Resende de Lamare Biolchini - OAB RJ100347, Roberta Torres Aldigueri Goulart - OAB RJ132298). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2005.800.183350-0 - Paola Manhaes dos Santos Miler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimunda do Monte Machado Rodrigues - OAB RJ036097, Leonardo Portes Godoy Vidal - OAB RJ118781). X Bra Transportes Aereos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Godoy Vidal - OAB RJ080048, Eliane Antunes dos Santos - OAB RJ077522). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.002861-0 - Carlos Alberto da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto da Silva Fernandes - OAB RJ089526). X Telemar Internet LTDA (oi Internet) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ianaira Ribeiro Lira - OAB RJ158333E). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.800.063974-9 - Geisa Lannes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia de Moura Fest - OAB RJ090548). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131). Venha a planilha de cálculo atualizada e discriminada na forma da decisão de fls. 118. \r\n\r\nProc. 2006.800.067736-2 - Jorge Luiz Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber da Silva - OAB RJ102502). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.069166-8 - Rebeca Tereza Ida Juliusberger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Maria Duarte dos Reis Monteiro de Castro - OAB RJ028272). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.072050-4 - Albanita Pereira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ruy Palhano de Araújo - OAB RJ052905). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.075185-9 - Maria da Silva Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Candido de Souza - OAB RJ048619). X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Bruno Bessa de Lima - OAB RJ157208E). Ao autor sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.076405-2 - Softdisk Servicos de Processamento LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Soares Lima - OAB RJ113284). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Cumpra-se fls. 139, integralmente(quitação total). \r\n\r\nProc. 2006.800.089801-9 - Monica Torres de Souza Drago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Sérvulo da Silva - OAB RJ099324, Roberto Sérvulo da Silva Junior - OAB RJ131291). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.111070-9 - Paula Sperle Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana da Silva Borges - OAB RJ099669, Lívia de Albuquerque Poppe Almeida - OAB RJ134694). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Cumpra-se fls. \r\n\r\nProc. 2006.800.125753-8 - Anette Rosenfeld (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Sender - OAB RJ033267). X Clinica São Vicente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Santiago Salles - OAB RJ106925, Luiz Felipe Conde - OAB RJ087690). Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.126162-1 - Roselane Moura da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643, Hudson de Paula Pereira Cesar - OAB RJ158188E). X ATL Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1) Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ; 2) Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Tendo em vista a satisfação da obrigação, conforme fls. 146 , JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. Sem custas na forma do artigo 55 da referida Lei. P.R.I.. Após transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.134293-1 - Ivan Silva Grimaldi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Ribeiro Velozo - OAB RJ119189). X Unimed- Rio Cooperativa de Trabalho Medico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grassiela Cerutti Panosso - OAB RJ137088). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.136303-0 - Roberta Pitanga Santos de Stefani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Pitanga Santos de Stefani - OAB RJ138437, Diego Rafael Marques Sá Leite - OAB RJ158677E, Lúcio Machado Cunha da Silva - OAB RJ135744E). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.164431-5 - Diego de Oliveira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Azeredo - OAB RJ117459). X Claro Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Alves Francisco - OAB RJ144259E, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.188922-1 - Cirene Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Rodrigues da Cruz - OAB RJ085842). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.197684-1 - Jose Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leicy Susy Coelho de Oliveira - OAB RJ109866). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fls. 107/110: Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.198750-4 - Geraldo Luiz Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Pacheco Martins Pinto - OAB RJ137798). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana Ribeiro Querette Pierobon - OAB RJ116572, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Venha a cópia das contas. \r\n\r\nProc. 2006.800.201728-6 - Vanessa da Rocha dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Alves Vieira - OAB RJ094983). X Banco Itau S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tamara Lucia Gerstel - OAB RJ119636, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista a certidão supra, DEFIRO a devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.800.215126-4 - Rosanie Pires Antas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Andre da Costa Borges - OAB RJ103970). X Mercearia 15 de Janeiro LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Renato Pinhabel Marafao - OAB RJ132787, Raquel Azevedo Gomes - OAB RJ129602, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2006.800.216405-2 - Jose de Oliveira Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478, Rômulo Santos do Carmo - OAB RJ153994E). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.017597-8 - Eliete Afonso Alexandre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Cordeiro Lopes da Silva - OAB RJ135128). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo de Souza Figueiro - OAB RJ136090, Camilla Rocha Dudley - OAB RJ136831, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.028547-4 - Tania Regina Jeronimo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina Maria de Alcantara - OAB RJ097488). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista a inércia da parte ré, oficie-se ao DEGAR, remetendo-se cópia do GRERJ, para as providências cabíveis \r\n\r\nProc. 2007.800.035721-7 - Cyro Ferreira Felizola Zucarino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daisy Kelly dos Santos Bernardo - OAB RJ132220). X Crefisa Administração e Assessoria de Credito S/c LTDA. 1) À Secretaria para que retifique o pólo passivo na forma requerida na Audiência de Conciliação, oficiando-se e anotando-se; 2) Cite-se por AR, com urgência (endereço de fls. 77). \r\n\r\nProc. 2007.800.049647-3 - Sergio Romualdo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odlawso Fernandes da Fonseca Filho - OAB RJ064316). X Julio Bogoricin Administradora Rj LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Luciano de Almeida e Silva - OAB RJ061810). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.049882-2 - Gilmar Luiz de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José de Souza Beltrao - OAB RJ070621). X Plamor (plano de Assistencia Funeral) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Faria de Sousa - OAB RJ091350). 1) Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.051336-7 - Sonia Maria Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia dos Santos - OAB RJ098594). X Losango Cartão de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.052941-7 - Marlene Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara da Rocha Saraiva - OAB RJ074346). X Tam Linhas Aereas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Esclareça a parte ré a guia de fls. 82, tendo em vista às fls. 77. \r\n\r\nProc. 2007.800.054067-0 - Vanessa Selouan Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Moura Mendonça - OAB RJ142700E, Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, José Edgar da Cunha Bueno Filho - OAB SP126504). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.055053-4 - Stefania Alves da Silva. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pâmella Pelizzari Cotia Santos - OAB RJ146531, Vanessa do Espirito Santo Borges - OAB RJ143429, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.061589-9 - Wellington Magalhães Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Carvalho de Figueiredo - OAB RJ075745). X Cartão Sendas. 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.064768-2 - Marlene Ramos de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Jose Emilio Gomes Junior - OAB RJ105976). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, José Edgar da Cunha Bueno Filho - OAB SP126504, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.066089-3 - Maria Lucia Malta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glayce Janete de Oliveira - OAB RJ056558). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Borges de Rezende - OAB RJ121258, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.067791-1 - Daniel Magno Valente Rotta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Ielpo Jannuzzi Junior - OAB RJ093489). X Tap S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Augusto Gomes Assis de Almeida - OAB RJ026812). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.072427-5 - João Marcio Verdant de São Thiago (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Diógenes Dias Gonçalves - OAB RJ109447). X Submarino S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Tendo em vista a certidão de fls. 75 , DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 2007.800.073465-7 - Vera Lucia Silva da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sue Hellen Branco Rita - OAB RJ145228). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça aos autores. Recebo os recursos de fls. 72/83 e 84/88, no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido(Light Serviços). 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.074942-9 - Glaucio da Silva Magnani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Ribeiro Alexandre de Oliveira - OAB RJ128918). X Credi 21 Participações LTDA (lojas Marisa) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Souza Figueiredo - OAB RJ099157, Gilberto Curi Gomes e Souza - OAB RJ073876). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.076714-6 - Castorina Stefania Pinto Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Paz Costa - OAB RJ070479). X Banco do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Cardoso Camara - OAB RJ048496, Arnaldo Horowicz - OAB RJ062083). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.078256-1 - Darci Umbelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiani Maria Mazim Carvalho da Silva - OAB RJ117255). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nProc. 2007.800.088164-2 - Aron Klajnman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Moscovici Diamante - OAB RJ056297). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regine Zucker Kirzner - OAB RJ080718). Tendo em vista a certidão de fls. 32, deixo de receber o recurso. Após o T.J., dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090104-5 - Aline Elaine Jacques Rodrigues. X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090263-3 - Pedro Paulo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Archanjo Ferreira Duarte - OAB RJ046271). X Banco Abn Amro Real S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Archanjo Ferreira Duarte - OAB RJ136412E). Feito a ordem; Tendo em vista a certidão de fls. 33, deixo de receber o recurso tendo em vista ser o mesmo intempestivo. Após os trâmites legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.099855-7 - Silas Tavares Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ferdinando Tambasco - OAB RJ048798). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.800.103225-7 - Monica de Paula Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Xerez Rosa - OAB RJ141339). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Antes da análise do pedido de GJ, à parte autora sobre fls. 97/98. \r\n\r\nProc. 2007.800.110627-7 - Angela Maria Cunha de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Martins da Silva - OAB RJ072390). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o recurso no efeito devolutivo. 2) Ao Recorrido. 3) Após, com ou sem resposta subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.110680-0 - Roberto Santos Tupinambá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Fernandes Nunes - OAB RJ092842). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.117538-0 - Jacyra Giordano Botelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nidia Regina de Lima Aguilar Fernandes - OAB RJ040474). ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.118593-1 - Denise Herculano dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro Oliveira da Costa - OAB RJ135036). X UNIMED e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Barenco Ribeiro - OAB RJ082349). Vistos, etc. Embargos de declaração tempestivos, pelo o que recebo-os, mas, não obstante, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no artigo 48 da Lei 9099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.800.120461-5 - Celia Regina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heliana Maria Cruz de Oliveira - OAB RJ097933). X Losango Promoções de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Rangel Precht Fonseca - OAB RJ092148). Ao autor sobre fls. 21/22. \r\n\r\nProc. 2007.800.122577-1 - Derly Maria Baptista Casini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Tavares de Oliveira - OAB RJ136134). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da par te autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.123017-1 - Renata da Costa Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Taveira Lopasso - OAB RJ136100). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para dizer se o réu cumpriu TODA a obrigação. Em caso positivo, apesar do princípio da pessoalidade que vige em sede de JEC,e que determina que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte autora,DETERMINO que este instrumento seja expedido em nome do autor ou de seu patrono, se houver poderes para tal, por ordem do Aviso de no 619/06, da d. CGJ. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.135901-5 - Riohospy do Brasil Produtos Medicos e Hospitalares Ltda-me. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.800.136830-2 - Vanda Cleide Jacinto Targino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hortencia Cristina Cavalcanti Socal - OAB RJ085263). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.800.137072-2 - Maria Agostinha Nobrega Fernandes. X Ponto Frio. ...HOMOLOGO o acordo.......... \r\n\r\nProc. 2007.800.137219-6 - Sandra da Silva Ribas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51,I, da Lei 9099/95. Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.800.137247-0 - Rubens Melo de Oliveira. X Telemar. À Secretaria para certificar se a ré foi citada. Em caso negativo, defiro o prazo de dez dias para que a parte autora apresente o aditamento da petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.800.137332-2 - Abidão Bichara Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abidao Bichara Netto - OAB RJ028969). X Alitalia Brasil. À Secretaria para certificar o retorno do AR de fls. 40. Em caso negativo, designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por carta precatória; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.137342-5 - Ruth Lea Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirabelle Christine Barboza Fontes Machado - OAB RJ122573). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. À Secretaria para certificar se a parte ré foi citada. Em caso negativo, designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por Oficial de Justiça; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.137367-0 - Elbio Dias Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Lasmar Prado Lopes - OAB RJ052930). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. 1) Defiro a inclusão da Sra. Maria Zulmira no pólo passivo, na forma requerida na AC; oficie-se e anote; 2) Designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se por OJA; intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.137449-1 - Marceli da Rocha Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Hugo Silveira - OAB RJ127362). X VIVO S/A e outro. Designe-se nova Audiência de Conciliação; cite-se a segunda ré por carta precatória no endereço fornecido na audiência; intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.174423-3 - Giselli Machado Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Araujo dos Santos Soares - OAB RJ134800). X Hsbc Bank Brasil S/A Bnco Multiplo. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174574-2 - Wagner Cabral de Aragao. X Banco Itaucred Financiamentos S. a. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174578-0 - Janete Gonçalves de França. X CEG - Companhia Distribuidora de Gás. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.174782-9 - Sertec Comunicação Visual e Informatica. Rep Leg(s): Cicero Ricarte da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizângela Machado da Costa - OAB RJ128170). X Banco Bradesco e outro. Comprove-se a qualidade de micorempresa, na forma do art. 4º, da Lei 9841/99. \r\n\r\nProc. 2007.800.174831-7 - Telma Dias Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Barbara Henriques - OAB RJ095432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Não há pedido de tutela antecipada. Aguarde-se a Audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.174890-1 - Suzi de Souza França. X Banco Morada S. a. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.175403-2 - Wagner de Albuquerque Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moisés Melo Santos - OAB RJ112451). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nProc. 2007.800.175568-1 - Adriana Celi da Silva Zanon. X Rainbow Holdings do Brasil S/A. INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, posto que não estão presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC. Não comprovou o autor haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.161355-0 - Vanda Sueli Fragoso de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Batista de Souza D'Assumpção - OAB RJ103912, Caroline Mendes Carvalho - OAB RJ142086). X Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro Administração de Serviço de Apoio Funerairo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Nunes Tavares Machado - OAB RJ100477, Candido Luiz Maria de Oliveira Bisneto - OAB RJ011045, Nilson Batista de Souza Filho - OAB RJ144573E). MANDADO REMETIDO AO BANCO DO BRASIL EM 23/10 ESTANDO DISPONIVEL EM 48H UTEIS. \r\n\r\nId: 360360"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "360217": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XXIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Ricardo Lafayette Campos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fernando Luiz Ribeiro Lamim\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.139633-7 - Cleonice Moura Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Oliveira Peba - OAB RJ070786, Marcelio Rodrigues dos Santos - OAB RJ128929E, Julio Jorge Ribeiro - OAB RJ127327E, Ricardo da Silva Santos - OAB RJ144145E). X E-marketing Import Comercial Ltda. - Grupo Imagem e outro. Fls.69: Nada a prover, providência cabível a parte. Fls.66, 2ª parte: cumpra-se. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.041576-6 - Cesar Martins Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Serpa da Costa - OAB RJ104313). X Qualita`s Tecnologia e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli de Oliveira Martins - OAB RJ058459, Geraldo Gonçalves Dias - OAB RJ034850). À parte autora. Int. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2001.800.085353-0 - Raul Brockmann de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genilda da Conceição Ferreira - OAB RJ089355, Evaldo da Silva Paula - OAB RJ070583). X Telemar S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio da Costa Baptista - OAB RJ095359, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Juliana Fernandes de Oliveira - OAB RJ107864, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Oficiem-se para desbloqueio. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.800.005266-5 - Alberto Lucas Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Leticia de Freitas Vieira - OAB RJ130294, Antonio Vieira Gomes Filho - OAB RJ047253). X Sul América Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana de Sousa Bandeira - OAB RJ144160E, Júlio Menandro de Carvalho - OAB RJ027337, Maria Inês Camara de Araujo - OAB RJ027580, Paulo Roberto Nobre da Silva - OAB RJ051358). Cumpra-se o V. Acórdão. Fls.215: cumpra-se. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.064506-8 - Dora Lúcia Cardoso Tavernard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Monteiro de Sousa - OAB RJ099250, Nélida da Costa Melo - OAB RJ133684). X Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Franca Bastos - OAB RJ113398, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Daniele Souza Oliva Rodrigues de Oliveira - OAB RJ137454E). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.078801-3 - Lucia Helena Francisco Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Cavina Duarte - OAB RJ105453, Vinicius Guimarães da Rosa - OAB RJ112558, Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Rafael Jordão Oliveira - OAB RJ157451E). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.095809-5 - Humberto Briceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Christinna Lessa de Almeida Gomes - OAB RJ077520). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Maria de Araujo Carneiro - OAB RJ034538). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.034313-3 - Elizabeth Rodrigues Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Salete de Oliveira Louzada - OAB RJ096041, Patricia Regina Amaral - OAB RJ149912E). X Assim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo - OAB RJ061689, Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706, Wagner de Rezende Belisario - OAB RJ116128). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.092917-6 - Antonio Augusto Pastor Pires. X Planaf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre do Nascimento Rosa - OAB RJ097452). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.007796-4 - Rogério de Araújo Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ113924, Amanda Freitas Monteiro - OAB RJ118980, Patrícia Gomes de Oliveira - OAB RJ136060E, Wagner da Silva Martins Junior - OAB RJ157784E). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Patricia Vasconcellos Lyrio - OAB RJ142320). Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.153279-1 - Rita de Cassia Felix Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Brasiliense Canuto - OAB RJ059471). X Motorola do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Fernando Gomes da Silva - OAB RJ132085). JG (fls.117). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.800.166041-2 - Edwin Jose Luis Alarcon Figueroa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.175921-0 - Livia Moraes Ornelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lopes Ferreira - OAB RJ103578, Cyntia Egmont Baltz - OAB RJ105728). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.014287-0 - Claudia Valeria Melucio Vieira Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Seabra Machado de Mello - OAB RJ105131). X Americanas. Com Comercio Eletronico S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Anote-se (fls.70/72). Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.027655-2 - Sidinei Avelino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio de Souza Coelho - OAB RJ109274). X Casa e Video (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Déborah da Rocha Xaia - OAB RJ144137E). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.033538-6 - Eduardo Luiz Villa Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Villa Coutinho - OAB RJ135193). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.059991-2 - Alexandre Fialho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Lima Gils - OAB RJ130599). X Antonio Luiz Guariglia - Leiloeiro Oficial e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.075951-4 - Carminda Pereira Lemes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Campio Pinha - OAB RJ133356). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.077097-2 - Sidnei Melhor Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Dumont Teixeira - OAB RJ087312). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.081175-5 - Julio Andre Montel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Bento da Silva - OAB RJ050101). X OI TNL PCS - S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.108548-1 - Silvia Fernandes Rainha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Froment Raposo - OAB RJ081406). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venham declarações: 1- de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.133474-2 - Dayse Luica Sant´ana de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Tomatis - OAB RJ120605). X Losango Financeira. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à Sessão de Conciliação (fls.13). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. Custas pela parte autora. Certifique-se. Notifique-se - v. postal, e por OJA, se necessário, e, em não havendo cumprimento, oficie-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - TJ/RJ, para as providências cabíveis, a seguir processando-se a baixa e arquivamento. P.R.I.\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2001.800.069953-0 - Cesar de Brito Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar de Brito Corrêa - OAB RJ101932). X Sociedade Simas e Póvoas Advogados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Carvalho Povoas da Silva - OAB RJ094373). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, não solicitado na forma da lei, considerando a declaração de rendimentos apresentada; via de conseqüência - julgo deserto o recurso. Fls.132: cumpra-se. Int. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.139366-8 - Vania Maria Santos de Araujo Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Jorge de Carvalho Brandao - OAB RJ082225). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iula Rodrigues Ochsendorf e Souza - OAB RJ098025). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2003.800.120542-8 - Maria Isabel Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Trovão - OAB RJ096532). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2004.800.075383-9 - Valeska Jeronima da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliva Pinheiro - OAB RJ098816, Valeska Jeronima da Silva - OAB RJ099648). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea de Albuquerque Araújo Barroso - OAB RJ001508, Fábio Ricardo de Araujo Curi - OAB RJ118500). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.012041-9 - Dario Graziato Tanure (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto de Menezes Vilhena - OAB RJ095665). X Varig S. A (viação Aérea Rio-grandense) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Carlos Paiva - OAB RJ103435, Adriano Mota Cassol - OAB RJ099481). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2005.800.146146-2 - Jorge Renato de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arão da Providencia Araújo Filho - OAB RJ064204, Elke Schwambach Velloso de Almeida - OAB RJ145409, Franklin Pinto Araujo - OAB RJ115680). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.099870-1 - Oswaldo Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ124265, Sarah Isabel Guedes Sias Thompson - OAB RJ121666). X Obra Portuguesa de Assistencia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Fontes Gerhard - OAB RJ031293, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2006.800.140875-9 - Nilson Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Henrique Santana Telles - OAB RJ122793, Edson José Drumond Sant'Ana - OAB RJ135297). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Maria de Araujo Marques - OAB RJ085578, Millene Amaral da Silva Andrade - OAB RJ120379). Sem efeito (fls.160, 1ª parte). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.146041-1 - Luiz Jose das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Castro e Silva Veloso - OAB RJ125086). X Banco Fininvest S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). Desentranhem-se os documentos em original, mediante xerocópias e recibo nos autos. Int. Fls.74, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.155108-8 - José Carlos Messias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Martynes Barreto Vianna - OAB RJ125573). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Oficie-se ao Sr. Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.800.162170-4 - Sebastiao Artelino Poleto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barreto Ventura - OAB RJ104085). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2006.800.179562-7 - Rodrigo de Lima Casaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Leite de Almeida - OAB RJ095935, Bruno Gomes Ferreira - OAB RJ154000E). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.195625-8 - Joselaine Aragao da Silva Rampini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Veltri Cascardo - OAB RJ036343). X Emanuel Materiais de Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Guimaraes Pimenta - OAB RJ103160). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.004813-0 - Mario Sergio Nunes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Nascimento dos Santos - OAB RJ121410). X C & A Modas LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200, Daniel Barros Evangelista Couto - OAB RJ128011, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Anote-se (fls.74/76). Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.019162-5 - Cleide Castro Mussauer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X Amil Assistencia Medica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola da Silva Santos - OAB RJ086939). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.020785-2 - Marco Antonio Melo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Mendonça - OAB RJ097367). X Gol Linhas Aereas Inteligentes. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.022456-4 - Adalberto de Araujo Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alzira Moreira Andre Vaz - OAB RJ097646). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.035545-2 - Julius Kulick Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Moreira Marques - OAB RJ049372). X Maria Delma Martins Laranja da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Cesar Chaves - OAB RJ091774). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.036263-8 - Simone de Souza Rabello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Ferreira Lima - OAB RJ114065). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.043988-0 - Wadison Gomes de Souza Neto. X Celestica do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Aparecido Fortunato - OAB SP141576). Aguarde-se (fls.53). \r\n\r\nProc. 2007.800.069863-0 - Carlos Augusto Galdino da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.070983-3 - Andre Daniel Frazzi Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Maria Lessa - OAB RJ119712). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.075145-0 - Rosangela das Dores Alves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). X VIVO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.100542-4 - Gisele Rosemberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Chagas Filgueiras - OAB RJ098075). X Manuel Laurentino Serodio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, I e IV, DO CPC... \r\n\r\nProc. 2007.800.100542-4 - Gisele Rosemberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Chagas Filgueiras - OAB RJ098075). X Manuel Laurentino Serodio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643). Sem efeito a designação, vindo conclusos para SENTENÇA - com prazo recursal a contar da data da publicação em DO. \r\n\r\nProc. 2007.800.100542-4 - Gisele Rosemberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Chagas Filgueiras - OAB RJ098075). X Manuel Laurentino Serodio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Santos da Silva - OAB RJ103643). Homologo o projeto de sentença supra, por mim rubricado, com fundamento no artigo 40, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.101521-1 - Antonio Luis da Cunha Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Jose de Oliveira Pacheco - OAB RJ142653). X Dix Amico Saude LTDA. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.106275-4 - Denizio Carlos de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Luiz Siqueira de Oliveira - OAB RJ140668). X Globex Utilidades S. A - Lojas Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Defiro JG. Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.106499-4 - Amaro Jose de Azevedo Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erlene Chaves Silva - OAB RJ122898). X Banco Santander Banespa S/A. Venham declarações: 1- de miserabilidade jurídica, firmada de própria punho, com comprovante de bens e rendimentos (SRF); 2- de patrocínio gratuito, firmada por todos os outorgados. Prazo: quarenta e oito horas (-48h-), sob pena de deserção. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.121628-9 - Antonio Lourenço Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Springer da Silva - OAB RJ116226, Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X Itaucard S. a e outro. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.133590-4 - Cipriano de Jesus Câmara Meireles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemere de Oliveira Maia - OAB RJ127600, Flavio Vieira da Silva - OAB RJ127149). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). HOMOLOGO O ACORDO celebrado (fls.31), por mim rubricado, com fundamento no artigo 269, III, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.159005-9 - Ana Paula de Freitas Nazareth (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lygia Maria Pereira - OAB RJ122314). X Bradesco Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco das Chagas Coutinho Araujo - OAB RJ110887). Venha novo endereço. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.169440-0 - Daniele Pereira Lorena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rosário Percu - OAB RJ066554). X Credicard Citi. À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.180517-9 - Thiago Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Gomes de Souza Monteiro - OAB RJ017093). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nProc. 2007.800.181075-8 - Sandro Valerio Amorim de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darcio Roberto de Oliveira Caetano - OAB RJ124028). X Banco Itaú S/A. Defiro o pedido de tutela antecipada... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.039302-5 - Adriana Patricia Pereira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Dulce Mendes Ferreira - OAB RJ084042). X Globex Utilidades S/A e outro. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.116670-3 - Maria Margareth Fragoso Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499, Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, André Nobres da Silva - OAB RJ157495E). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.122720-0 - Janice Pinheiro de Freitas Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Oliveira Câmara - OAB RJ115593). X Banco Meridional do Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.123379-0 - Paulo Roberto Ullmann (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Fernandes Bispo - OAB RJ119042). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Juliana Chavantes Fortes - OAB RJ135034). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Se preparados, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.135282-1 - Marcos Antonio Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Leonidio Barbosa - OAB RJ036937). X Banco Safra S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Eduardo Freitas de Faria - OAB RJ097493). Venha planilha demonstrando a diferença pretendida. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.195516-3 - Dayse Macedo de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Macedo de Freitas - OAB RJ134743, Carolina Cardoso Silveira - OAB RJ157712E). X Destaque Impressos Eletrônicos do Diário Oficial (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião José da Motta - OAB RJ068427). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.200002-0 - Thiago Barbosa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Messias do Nascimento - OAB RJ128404). X ABN Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2006.800.202039-0 - Yara Cristina Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio dos Reis Monteiro - OAB RJ133331). X Delta Air Lines. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.207831-7 - Nancy Soares Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Franca Pereira - OAB RJ106232). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.012812-5 - Mercelo de Souza Cintra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Gomes Paim - OAB RJ133960). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Thiago Drummond de Paula Lins - OAB RJ123483, Letícia Schwob Nogueira - OAB RJ131406). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.019774-3 - Adriana Albuquerque Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deoclécio Alves de Abreu - OAB RJ140305). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Cumpra-se o V. Acórdão. Ao credor. Int. Se requerido: 1- Ao Sr. Contador Judicial, 2- E. M. Penhora. Int., 3- E. guia. \r\n\r\nProc. 2007.800.043247-1 - Vinicios Batista do Valle. X Gol Transportes Aereos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, I, DO CPC. E. M. PAGAMENTO. INT. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.048300-4 - Alcides Nogueira Lopes Seco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe de Oliveira Lopes - OAB RJ116228). X Banco Finasa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.049093-8 - Paulo Roberto Pinto da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aibernon Maciel Araujo - OAB RJ094025). X Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Paula Moura da Eira Mello - OAB RJ121420). Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.056192-1 - Maristela Frazão Caires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas de Assis Cordeiro de Abreu Ximenes - OAB RJ136270). X Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). À parte ré. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.059844-0 - Renato Mendes Viegas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline Gorni Lyra - OAB RJ115832). X Banco UNIBANCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Recebo o recurso no efeito devolutivo; À parte recorrida. Int; Após subam ao Egrégio Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.101624-0 - Alvaro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Pinho dos Santos - OAB RJ088281). X Ig (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Decisão mantida (fls.117). Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.106327-8 - Carlos Luciano de Abreu Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Ibicard Administradora e Promotora LTDA - Banco Ibi S/A. Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.121553-4 - Rainer Vieira Vilela Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta de Paula Figueiredo - OAB RJ123299). X Casa e Video e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). Diga a parte autora sobre o depósito, esclarecendo se dá quitação, valendo o silêncio como anuência. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.126828-9 - Jeronimo Rodrigues Soares Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto Lyra Ferreira Caju - OAB RJ001275). X Compra Certa. À parte autora. Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.151757-5 - Rosiane Geisica de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista a ausência da parte autora à Sessão de Conciliação (fls.24). Isto posto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, I, DA LEI 9099/95. Sem custas. Transitada em julgado, certificando, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.163877-9 - Andrea dos Reis Avolio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edi Evilácio Borges Argolo - OAB RJ100764). X Tim Celular S/A. Defiro (fls.22). Int. \r\n\r\nProc. 2007.800.169323-7 - James Walker Neves Corrêa Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Fernando Teixeira Raposo - OAB RJ079361). X Cláudia da Silva Pereira. Fls.82/89: Nada a prover. Fls.80, in fine: cumpra-se. \r\n\r\nId: 360217"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Sandra Santarém Cardinali\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Nilson Silva de Souza\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 146, Caput - Constrangimento Ilegal\r\n\r\nProc. 2001.800.011228-1 Vítima(s): Adriana Monteiro Vincler Fioran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio França da Silva - OAB RJ131888E). X Regis Sabino Galvão da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Pontual Filho - OAB RJ001634, Luciano Duarte Moreira - OAB RJ127923E). Fls. 332. Defiro, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 139 - Difamação\r\n\r\nProc. 2006.800.196990-3 - João Carlos Gomes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lopes de Oliveira - OAB RJ081570, João Carlos Gomes Ferreira - OAB RJ015098, Luiz Claudio Aquino dos Santos - OAB RJ141821E). X José Henrique Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Pedro Chaves Valladares Pádua - OAB RJ130690). fls. 58/123. DIGA O AUTOR. VENHAM AS ALEG FINAIS DA PARTE RÉ NO PRAZO DE 10 DIAS.... \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.800.181116-3 - Inez Monteiro Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joana D'Arc Morais - OAB RJ069326). X Fernando Jacobina Gatti Dias Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Kopschitz Praxedes - OAB RJ051991, Fernanda Sant'Anna Fernandes Ribeiro - OAB RJ136103). Cálculo de custas processuais disponíveis em cartório. \r\n\r\nMedida Cautelar\r\n\r\nProc. 2007.800.064323-8 - Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Cubango. X Editora O Dia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Braga Filho - OAB RJ053911). Rep Leg(s): Olivier Luciano Vieira. Defiro a promoção supra do Ministério Público. Intime-se por publicação. \r\n\r\nId: 360134"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "VIII JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Denise Bruyère Rolins L. dos Santos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Alfredo Leite Gonçalves\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ089122 - Karina Ferreira Reis\r\n\r\nProc. 2006.800.068242-4 Vítima(s): Neil Antunes Luzia Junior. X Iracildo Pinheiro Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Ferreira Reis - OAB RJ089122). \r\n\r\nRJ092212 - Magda Ribeiro Mendes de Almeida\r\n\r\nProc. 2006.800.133801-0 X Marcelo Ribeiro Mendes da Silva e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magda Ribeiro Mendes de Almeida - OAB RJ092212). \r\n\r\nId: 360146"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360344": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lucia Mothe Glioche \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Celia Rosa Pereira Assumpcao Duarte Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2001.204.000591-3 (16944) - JOAO SILVANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS FERNANDES MACIEL (RJ-073206)) X FREDERICO GUILHERME FAULHABER E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (DP-000001) Ao autor para fornecer cópia da inicial a fim de instruir mandado. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.204.007045-6 - NEI MOREIRA FRANCHINI X ROSARIO HERMENEGILDO FRANCHINI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISRTINA MELIDO (RJ-086420) A PARTE AUTORA: FORNECER COPIAS DE FLS. 20/23 PARA INSTRUIR OFICIO. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.204.007492-5 - MELINA TOSCANO NUNES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X LUIZ NUNES CORREA Ao autor sobre certidão de fls.52. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.204.002426-2 - MARLY DE SOUZA CARREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA (RJ-040732)) X EDGAR BOAVENTURA CARREIRA À REQUERENTE SOBRE CÁLCULOS DE FL.156/157. \r\n\r\nProc. 2003.204.011692-2 - NEUSA LEITE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZANIR DE LIMA MACEDO (RJ-067646)) X ADALGIZA DE AZEVEDO LEITE Despacho:Oficie-se às instituições financeiras mencionadas às fls. 68, para que informem sobre a existência de saldo em favor do de cujus. Com as respostas, diga o requerente. \r\n\r\nProc. 2006.204.000449-0 - ANA LUCIA BESSA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X LAZARO MONTEIRO FIGUEIREDO FILHO À REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO DE FL.132. ( 1- REQUEIRO VENHA SOBRE PARTILHA; 2- OS BENS HAVIDOS DO INVENTÁRIO DE LÁZARO SERÃO AQUI TRIBUTADOS.) \r\n\r\nProc. 2006.204.007963-5 - ALMIRAN RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842)) X DALILEA AMARAL RODRIGUES E OUTRO Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a adjudicação dos bens deixados pelo falecimento de ALMIRIAM RODRIGUES e DALILEA AMARAL RODRIGUES, ao herdeiro único e inventariante, salvo erro ou omissão, ficando ressalvados os interesses fiscais e, bem assim, de terceiros interessados, extinguindo o processo com julgamento de mérito, a teor do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.011593-7 - JOANA SALLES FERNANDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LOREN DA PENHA DE FIGUEIREDO (RJ-103848)) X ARNALDO FERNANDES DA SILVA Despacho:A obtenção das certidões é uma providência que incumbe à parte. Sendo essa beneficiária da gratuidade de justiça, na forma do Aviso 400 da Corregedoria Geral da Justiça, a estendo para os atos extrajudiciais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.204.011660-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE PAULO DE MESQUITA BRAGA A parte autora sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.204.012667-1 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA Despacho:Esclareça a parte autora o requerido, eis que a intimação foi positiva. \r\n\r\nProc. 2006.204.007789-4 - BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JONATHAS LOPES PEREIRA Decisão:Ante o exposto, convolo a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, com fulcro no artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, determinando seja providenciada a citação da ré na forma daquele diploma legal, após as necessárias anotações na D.R.A.Cite-se e intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.204.002523-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X SILVANA DA SILVA MAGALHAES Sentença:HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Custas na forma acordada. \r\n\r\nProc. 2007.204.003363-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROBSON ROBERTO DOS SANTOS Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.204.008984-9 - BANCO PANAMERICANO SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X THAIS LORETO DA SILVA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do pedido formulado pela parte autora como requerido às fls. 21, já que não há necessidade de anuência por parte do réu, uma vez que não citado.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Após, o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.009738-0 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ROSSE CLEIA GOMES DE MORAES Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BANGUProc. n°: 2007.204.009738-0DECISÃO1. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3. Após, cite-se.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2007LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.204.010315-9 - THEREZA MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão: Diante dessa realidade, retrato a decisão de fls. 24 e a reformo, para receber a petição inicial e determinar a citação da parte ré.Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.204.012420-5 - RAULINA BASTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOURA ANTUNES (RJ-093021)) X BANCO ITAU S/A - ADMINISTRAÇAO DO PATRIMONIO Decisão:De fato, há conexão entre os feitos. Já tendo sido efetuado o registro, a autuação e o registro por dependência, apense-se os feitos e voltem após conclusos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.012535-0 - ROGERIO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X MT-CBA/MODA VERAO Decisão:Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar que a ré exclua o nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa-diária de R$ 100,00 (cem reais), até a prolação de sentença neste feito.Inverto, ainda, o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC eis que se trata de relação de consumo e por reconhecer a hipossuficiência econômica e técnica do autor em relação à ré.Defiro JG. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.204.004890-0 - ANTERO JOSUE DE VASCONCELLOS E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTÉRO-JOSUÉ DE VASCONCELLOS E SILVA (RJ-020135)) X ROBSON ROCHA GOMES E OUTRO Despacho:Oficie-se aos órgãos de praxe na tentativa de localizar a parte ré. Com as respostas, diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.204.000415-7 - COHARIO - COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X FERNANDO CEZAR GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1. A fim de que não seja alegada futura nulidade por cerceamento de defesa, defiro ao réu a purga da mora, na forma do art. 62 da Lei do Inquilinato, fixando prazo de 15 dias. I-se.2. Certifique-se se a parte ré juntou prova documental suplementar.3. Após o prazo do item 1, voltem cls. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.204.012892-2 - ELANE CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PASSOS PAIXAO (RJ-146089)) X LUZIA DE TAL Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça requerida, pois os documentos acostados à inicial revelam a hipossuficiência.2) Com fulcro no art. 273 do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada, por ausência dos requisitos legais. Não há posse anterior pela parte autora, considerando-se a data do esbulho. Outrossim, o contrato celebrado data de 2006, sendo mais de ano e dia anterior à presente data.3) I-se.4) Cite-se a parte ré. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.204.000691-7 (17334) - MARIA ADELAIDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:Como, no caso presente, a parte ré não apresentou oportunamente a fita e nem requereu sua perícia, forçosa a conclusão pela preclusão da produção dessa prova.Isto posto, reconsidero a decisão de fls. 251 e determino seja o feito excluído de pauta.Não havendo mais provas a serem produzidas, preclusa a presente decisão, venham os autos para conclusão. \r\n\r\nProc. 2003.204.005813-2 - LUDMILA BRANDAO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, como requerido, sendo o depósito incontroverso.Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, por publicação no DO, na forma do art. 475-J do CPC, para que pague a quantia apresentada na planilha ora carreada aos autos, em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida e prosseguimento do feito com a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.204.010545-8 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) ao exequente sobre depósito de fl.184 \r\n\r\nProc. 2007.204.005953-5 - WELITON ALVES FONTENELE (Adv(s). Dr(a). JARDSON NEILSON GOMES BEZERRA (RJ-131808)) X MAX MAGNO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MENEZES LIMA (SE-003781) Despacho:Fls. 50: certifique-se o alegado. Após, voltem cls para apreciação do requerido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.204.005190-3 - SISTO ROBERTO DE CRESCI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUREA RODRIGUES DE CRESCI Sentença:COMARCA DA CAPITAL1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGUProcesso n. 2003.204.005190-3InventárioSENTENÇAHOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, os cálculos elaborados às fls. 60.Inscreva-se.Após, ao Sr. Partidor.Em seguida, aos interessados.P.R.I.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2007.LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2004.204.002401-0 - ALICE DA CONCEICAO CARDOSO X ABEL PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636) À REQUERENTE SOBRE PROMOÇÃO DE FL.89.( REQUEIRO O ESBOÇO DE PARTILHA) \r\n\r\nMedida cautelar de seqüestro de bens \r\n\r\nProc. 2007.204.009681-7 - MELINA TOSCANO NUNES (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X LUIZ NUNES CORREA Ao autor sobre certidão de fls.23. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.204.003300-2 - PANAMERICANO- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X LUCIO MAURO FERREIRA A parte autora sobre as respostas dos ofícios (Light, Serasa e SRF) \r\n\r\nProc. 2006.204.003872-3 - IRADY APPOLINARIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X NILZA MARIA DE OLIVEIRA AZEVEDO AO AUTOR SOBRE FL.101 \r\n\r\nProc. 2006.204.003901-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARCOS VINICIUS D SANTOS A parte autora sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.204.004581-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708), Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GEUZA RODRIGUES DOS SANTOS Ao autor para fornecer cópia de fl.27-V a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.204.010138-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ARY MARCIO GUERRIERI GONÇALVES Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.204.000775-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X JOSE MARTINS DE LEMOS FILHO Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BANGUProc. n°: 2007.204.000775-4DECISÃO1. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3. Após, cite-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2007LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.204.002546-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ROGERIO VIANA BORGES Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BANGUProc. n°: 2007.204.002546-0DECISÃO1. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3. Após, cite-se.Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2007LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.204.006998-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Decisão:Face ao teor do mandado de fls. 38, defiro o requerido às fls. 34.Oficie-se ao DETRAN.Oficie-se também à Telemar, SERASA, SRF e Light para que forneçam eventual endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.204.009274-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ALEXSANDRO MASCARE NHAS DE OLIVEIRA Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BANGUProc. n°: 2007.204.009274-5DECISÃO1. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3. Após, cite-se.Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2007LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.204.009570-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DORALICE ROSA DE ALMEIDA Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BANGUProc. n°: 2007.204.009570-9DECISÃO1. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3. Após, cite-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2007LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.204.009629-5 - MARCELO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374)) X NILTON LIMA ELEUTERIO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)), IMOBILIÁRIA J. V. ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E NEGÓCIOS LTDA), ARMANDO CAVALCANTI VIANNA Decisão:Chamo o feito à ordem.Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Marcelo da Silva Costa em face de Nilton Lima Eleutério.Na audiência de justificação de posse efetuada às fls. 23/24, o juízo indeferiu a liminar de reintegração de posse requerida, pelo que, nos termos do art. 930 do CPC, iniciou o prazo para o oferecimento de contestação.Considerando que é defeso ao juiz formular pedido ou incluir o réu em demanda, sem prévio requerimento da parte autora e, considerando também, já ter sido a parte ré citada, reconsidero a parte final da decisão de fls. 23/24 que determinou a inclusão de réus no pólo passivo.Ante tais considerações, determino:1) a exclusão do presente feito de pauta;2) seja certificada a tempestividade da contestação apresentada, voltando os autos, caso intempestiva e, em réplica ao autor, caso no prazo;3) a exclusão, onde couber, do nome dos réus antes incluídos.I-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.204.012542-8 - DIBENS LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X JEFFERSON LUIZ COELHO Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BANGUProc. n°: 2007.204.012542-8DECISÃO1. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3. Após, cite-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.204.012560-0 - DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X KLEBER PEREIRA MARTINS Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BANGUProc. n°: 2007.204.012560-0DECISÃO1. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3. Após, cite-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nProc. 2007.204.012564-7 - DIBENS LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X DANIEL SILVA SANTOS Decisão:JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BANGUProc. n°: 2007.204.012564-7DECISÃO1. Os documentos trazidos com a inicial comprovam o Arrendamento Mercantil bem como a mora do comprador, diante da notificação regularmente expedida. Assim, CONCEDO A LIMINAR PRETENDIDA, devendo ficar o bem em posse do autor.2. Proceda-se a vistoria do referido bem, arbitrando-se-lhe valor, com a descrição do seu estado, o que deverá ser procedido pelo Oficial de Justiça a quem couber o mandado de reintegração e depósito. Determino em conseqüência, seja expedido o competente mandado.3. Após, cite-se.Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007LUCIA MOTHÉ GLIOCHEJuíza de Direito \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.204.008939-0 - SONIA REGINA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHAES (RJ-116388) A REU SOBRE DIF. DE CUSTAS JUDICIAIS, A SABER:Campo 37: ( OJA) - R$ 12,24Campo 13: DistribuiçãoCampo 27: 0723-7Campo 39: R$ 3,49Campo 14: AEVC Campo 28: 0702-1 Campo 40: R$ 150,45Campo 41: valor do subtotalCampo 42: preencher - 10% do valor do campo 41Campo 30: 6002-02696-8 OU 3403-06966-3Campo 43: R$ 17,45Campo 32: o mesmo código do campo 31Campo 45: R$ 3,49Campo 46: ( TAXA JUDICIÁRIA) - R$ 70,00Campo 34: 600225174-9Campo 47: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNPERJ - Lei Complementar Estadual nº 111/2006Campo 35: 5673-00124-3Campo 48: 5% do somatório dos campos 41 e 43 - FUNDPERJ - Lei Estadual nº 4.664/05Campo 49: valor total \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.204.011431-9 - ISIDRO DA COSTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148), Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:A sentença prolatada não fixou, expressamente, o termo inicial do prazo de 48 hs fixado para o cumprimento da obrigação imposta.Como eventual recurso interposto tem efeito suspensivo, fixo o termo inicial como sendo o trânsito em julgado da mesma.Adeque a parte autora a planilha de cálculo acostada.Após, cls. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.204.006596-1 - PAULO SERGIO DO O SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X BANCO PANAMERICANO S/A) Decisão:A análise da documentação acostada não revela que o autor seja hipossuficiente de modo a justificar a gratuidade de justiça requerida.Assim, venham as custas recolhidas em 72 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 360344"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "2ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "360347": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nEscrivão: Delso Cesar da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.204.004541-0 - PAULO HENRIQUE CALASANS DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X ELIZABETE BRITO CALAZANS E OUTRO Decisão:Fls.36 - Indefiro, visto tratar-se de diligência de competência da parte interessada. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.204.000369-1 - MARIA LENITA DOS PRAZERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (RJ-119032)) X MANOEL DOS PRAZERES Despacho:Intime-se a requerente por via postal , e seu advogado através de publicação deste despacho no D.O. , para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo , nos termos do disposto no artigo 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.204.005727-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X IVANIA LAURENTINA DE LIMA Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.005895-4 - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X MARCOS LUIZ DOS SANTOS REIS Despacho:Tendo em vista o erro material contido no ofício, cuja cópia encontra-se às fls. 51, oficie-se ao Detran, solicitando informações quanto à exclusão de eventuais restrições. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.204.005034-9 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARCELO PANO Despacho:Defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 27, com exceção do TRE. \r\n\r\nProc. 2007.204.007664-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X RODRIGO BAPTISTA VILLANOVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro JG.Expeça-se guia para o depósito do valor reconhecido como devido. I-se pessoalmente o réu e a DP.Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.204.012452-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MAURO DE SOUZA Decisão:Comprovada a relação contratual entre as partes e a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do art.30 do DL 911/69. Cite-se, devendo constar do mandadao o prazo de 05 (cinco) dias para a purga da mora e o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar na forma do art.30 do DL 911/69 modificado pela lei 10931/2004, para oferecimento de resposta \r\n\r\nProc. 2007.204.012740-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DOMINGOS TRINDADE DA SILVA Decisão:Comprove a relação contratual entre as partes e a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do art.30 do DL 911/69. Cite-se, devendo constar do mandado o prazo de 05 (cinco) dias para a purga da mora e o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar na forma do art.30 do DL 911/69 modificado pela lei 10931/2004, para o oferecimento de resposta. \r\n\r\nProc. 2007.204.012876-4 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SEVERINO SOARES PEREIRA FILHO Decisão:Comprovada a relaçaõ contratual entre as partes e a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART.30 do DL 911/69. Cite-se,devendo constar do mandado o prazo de 05(cinco) dias para a purga da mora e o prazo de 15(quinze) dias, a contar da execução da liminar na forma do art.30 do DL911/69 modificado pela lei 10931/2004, para o oferecimento de resposta. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.204.012877-6 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VALDEIR DIAS DA SILVA Decisão:Comprovada a relação contratual entre as partes e a mora do devedor, DEFIROCA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nostermos do art.30 do DL911/69. Cite-se, devendo constar do mandado o prazo de 05(cinco) dias para a purga da mora e o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar na forma do art.30 do DL911/69 modificado pela lei 10931/2004, para o oferecimento de resposta. \r\n\r\nProc. 2007.204.012901-0 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X PEDRO ALVES DE OLIVEIRA Decisão:Comprovada a relação contratual entre as partes e a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO,nostermos do art.30 do DL911/69. Cite-se, devendo constar do mandado o prazo de 05(cinco) dias para a purga da mora e o prazo de 15(quinze) dias, a contar da execução da liminar na forma do art.30 do DL 911/69 modificado pela lei 10931/2004, para o oferecimento de resposta. \r\n\r\nProc. 2007.204.012920-3 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO LOPES (RJ-131747)) X PAULO CESAR RODRIGUES CAMARA Decisão:Comprovada a relação contratual entre as partes e a mora do devedor, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do art.30 do Dl 911/69. Cite-se, devendo constar do mandado o prazo de 05 (cinco) dias para a purga da mora e o prazo de 15(quinze) dias, a contar da execução da liminar na forma do art.30 do Dl 911/69 modificado pela lei 10931/2004, para o oferecimento de resposta. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.204.012813-2 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LAERCIO ELIAS DE ALMEIDA Decisão:Oficie-se ao Juízo Deprecante para que o autor comprove o recolhimento de custas para a diligência deprecada, em 10 dias, sob pena de baixa e devolução da deprecata. \r\n\r\nProc. 2007.204.012916-1 - MARIA ALEIXA FILHA SIMOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Confinante: JULIO AVELINO), Confinante: ESPOLIO DE AGOSTINHO GOMES XAVIER), Confinante: ESPOLIO DE WANTUIL HENRIQUES Decisão:Cumpra-se. Após, devolvam-se com as nossas homenagens \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.204.004016-2 - LAIDE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:1-Fls. 41 - Oficie-se ao juízo deprecante, informando o atual andamento da presente.2- Cumpra-se. Após, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.204.012763-2 - NADIR MARIA DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Cumpra-se. Após, devolvam-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.204.012890-9 - LUCIANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972)) X ACL - REPRESENTAÇÕES LTDA - ME Decisão:Cumpra-se. Após, devolvam-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.204.011045-6 - IVONETE BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILANDA ISOLINDA CAMINHO GUEDES (RJ-072206)) X BENIGNO BARBOSA DA SILVA Sentença:...DECLARO AUSENTE BENIGNO BARBOSA DA SILVA, nomeando curadora a Sra. IVONETE BARBOSA DA SILVA. Lavre-se termo. Determino a arrecadação dos bens do ausente. Proceda-se na forma do art. 1161 do Código de Processo Civil.Expeça-se Alvará em favor da Requerente para levantamento de 50% do valor existente na conta corrente nº 35.203-9, agência 296-8, no Banco do Brasil, em nome do ausente... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.204.012100-4 - MARIA DE LOURDES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.204.001300-2 (16300) - IRIA DE ALMEIDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). MARA DE ALMEIDA ELIAS (RJ-070178)) X ANA LUCI DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114) À exeqüente sobre resposta de ofício (fls. 280/285 e 287/292). \r\n\r\nProc. 2006.204.013018-5 - LAURA MONTEIRO BARROSO (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X FERNANDO MONTEIRO BARROSO (Adv(s). Dr(a). ELAINE DA MOTTA FERNANDES CAVALCANTI (RJ-113135) Despacho:Às partes sobre fls. 77 e 79. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.009459-4 - LUIZ PEREIRA RAMOS, VERA LUCIA AMARAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EMILIA DE SOUZA GOUVEA (RJ-054623)), VERA LÚCIA AMARAL DOS SANTOS Decisão:recebo a(s) apelaçaõ (ões) no DUPLO EFEITO, exceto no tocante ao capítulo referente ao DESPEJO, em que RECEBO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (art.58,V da lei 8245/91). Ao(s) apelado(s). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.204.012502-7 - MOISES GOMES DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). ERASMO CICERO DE LACERDA (RJ-105297)) X JOSE BEZERRA DA SILVA Despacho:Recolha o embargante a diferença de custas. \r\n\r\nProc. 2007.204.012685-8 - RENATO LUIZ DE MATTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANGU ATLETICO CLUBE Decisão:Defiro JG.Recebo os embargos e deixo de atribuir-lhes efeito suspensivo por não haver garantia do juízo.ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.204.000262-0 (5952) - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). ZEDIR DE SOUZA SOARES (RJ-029380)) X KARINA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.006067-5 - BANGU ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098)) X RENATO LUIZ DE MATTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Uma vez que já houve a propositura da ação de embargos, diga o embargante se concorda com a desistência da execução. \r\n\r\nProc. 2007.204.008112-7 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)) X DISTRIBUIDORA FRIGOTUDO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO A parte autora para recolher custas conforme certidão de fls.45 (R$ 20,98 cod.0714-6 + 10% CAARJ e R$ 1,04 cod. 6002-25174-9 R$ 1,04 cod. 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2007.204.012591-0 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X ANTONIO MARQUES SALLES MOURA Decisão:Cite-se. Honorários de 10%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.204.002879-4 - IVONE DE MAIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CASTORINO DE OLIVEIRA (RJ-076886)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) Despacho:Em provas, justificando-as, devendo cada parte juntar rol de testemunhas, se requerer prova oral e apresentar quesitos, no caso de prova pericial. Sem prejuízo, digam se há interesse em conciliar, ciente a ré que será considerada litigância de má fé requerer audiência sem ter proposta concreta de acordo. Prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.204.005154-3 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DA SILVA ARAGAO (RJ-048335)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Ao réu para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 137v. \r\n\r\nProc. 2007.204.012611-1 - RITA DE CASSIA RAMOS CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Decisão:Defiro JG.Considerando-se que a apuração da suposta irregularidade na medição do consumo de energia elétrica foi aferida unilateralmente pelo réu e que o valor da parcele do débito impugnado pela autora é cobrada junto com o valor pelo consumo mensal, o que acarreta risco de suspensão do serviço se não for feito o pagamento total da conta, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a ré se abstenha de inserir nas contas contidas o valor da parcela do débito oriundo do acordo de parcelamento, ficando a ré obrigada ao pagamento de multa diária pelo descumprimento desta decisão, no valor de R$ 150,00.Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.040330-1 - Inventariante: MARIA DO CARMO CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA MELLO (RJ-086813)) X IVANETE CORREIA DE SOUZA Despacho:Intime-se o autor por via postal com A.R., e seu advogado através de publicação deste despacho no D.O. , para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo , nos termos do disposto no artigo 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.000476-2 - MARIA DE FATIMA PEREIRA MORGADO (Adv(s). Dr(a). ALBINO R.QUINTAS (RJ-059686)) X LUIZ DA SILVA MORGADO Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.000935-8 - WILSON GONZAGA PILAR SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR C DE SOUZA (RJ-038517)) X LUIZ GONZAGA SANTIAGO Despacho:Intime-se o autor por via postal com A.R., e seu advogado através de publicação deste despacho no D.O. , para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo , nos termos do disposto no artigo 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.204.003815-2 - MONICA CRUZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SA CALVANO (RJ-079205)) X MARCOS BORGES FERREIRA ao requerente sobre fls.37/38 \r\n\r\nProc. 2006.204.005299-0 - SANDRA HELENA GONCALVES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JANAINA SAMPAIO MENDES DA SILVA (RJ-064940)) X SAULO RAMALDES Despacho:Intime-se a parte autora por via postal, e seu advogado através de publicação deste despacho no D.O. , para que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo , nos termos do disposto no artigo 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.204.008261-2 - ANTONIO JOSE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VALDO BRETAS VALADÃO (RJ-068914)) X DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO ao requerente sobre promoção da PGE \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.204.013002-3 - LUIZ MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X GERENTE-EXECUTIVO DO INSS-NORTE Decisão:Defiro JG. Comprove o impetrante a legitimidade do impetrado, eis que nos autos não consta o ato a ele imputado de suspensão do benefício.Esclareça o pedido de realização de prova pericial, incabível em sede de mandadao de segurança. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.204.041235-1 - LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654)) X AME ASSISTENCIA MEDICA EVANGELICA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786) AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS.(republicação) \r\n\r\nProc. 2004.204.004847-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALMIR ZGUR IGLESIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 81. Intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, informando ao mesmo que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.204.011685-9 - LUZIMAR FERREIRA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NUNES MAYRINCK (RJ-125707)) X JOAO TRIBUTINO DE MEDEIROS E OUTROS Despacho:Expeça-se carta precatória. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.003583-0 - FLAUZINO DA COSTA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ (RJ-137776)) X BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:Recebo o recurso de apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado, para apresentar contra-razões no prazo legal. Com as contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.204.004489-1 - MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ VIEIRA LIMA (RJ-088712)) X RS PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Decisão:Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito.Fixo como pontos controvertidos a existência de doença pré-existente, sua ciência pelo falecido e a relação dessa doença com o óbito do segurado.Determino a realização de prova pericial médica, nomeio o Dr. João Paulo Conceição, documental superveniente e testemunhal.Oficie-se como requerido a fls.66.A ação foi proposta pela autora, que adotou o rito ordinário.Em razão do valor da causa, foi seguido o rito sumário, sem que nenhuma decisão do juízo alterando o rito ou determinando a emenda da petição inicial fosse proferida.Assim, a fim de evitar nulidade por cerceamento na produção de provas pelas partes, defiro prazo de 05 dias para a vinda de quesitos, indicação de assistentes e apresentação dos róis \r\n\r\nProc. 2007.204.008727-0 - MARCO AURELIO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSANE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES (RJ-087478)) X EMBRATEL-EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.204.002105-2 - JOAO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X BANCO PARANA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GUIMARÃES DE OLIVEIRA DE LIMA (RJ-126441) Decisão:Ante a ausência de impugnação, homologo os honorários formulados pelo I. Perito às fls. 74. Expeça-se guia. Após a comprovação do pagamento, intime-se o perito para a realização da diligência. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.204.011832-1 - JUREMA ADELAIDE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY COSTA PINTO (RJ-091940)) X BANCO PANAMERICANO SA Decisão:Recebo a emenda.Nos contra cheques da autora verifica-se que há três descontos feitos em seu salário para o réu. Assim esclareça quais os contratos impugnados e traga planilha do débito cuja devolução pretende.Indefiro liminarmente a petição inicial no que tange do pedido ... de fls.06, eis que não corresponde a nenhuma espécie de prestação jurisdicional, tratando-se de pedido juridicamente impossível e assim julgo extinto o feito sem resolução do mérito, art.267, incisoVI do CPC, em relação a esse pedido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.010217-4 - UNIBANCO LEASING S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA R P SOARES (RJ-106239)) X IRAPUAN JOSE DE LACERDA Ao autor p/ recolher R$ 50,72 no cód. 0714-6 e R$ 2,53 nos códigos 6002-25174-9 e 5673-00124-3, p/ o pedido de fl. 42. \r\n\r\nProc. 2007.204.002665-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GISELE DA COSTA LIRA AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2007.204.012481-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FLAVIO MONTEIRO DA SILVA Decisão:Altere-se a juntada de fl.04 com a de fl.05.As custas devem vir após o término da petição inicial.Comprovada a relação contratual entre as partes, assim como o inadimplemento da parte ré no cumprimento de sua obrigação decorrente do contrato de arrendamento mercantil, diante de sua notificação, a permanência da parte ré na posse do veículo caracteriza esbulho possessório, e no caso autoriza a concessão da liminar, na forma do art.928 do CPC. Assim, DEFIRO A LIMINAR para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem. Expeça-se mandado. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.012551-9 - DIBENS LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GISELLY CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Decisão:Comprovada a relação contratual entre as partes, assim como oinadimplemento da parteré no cumprimento de sua obrigação decorrente do contrato de arrendamento mercantil, a permanência da parte ré na posse do veículo caracteriza esbulho possessório, e no caso autoriza a concessão da liminar, na forma do art.928 do CPC. Assim, defiro a liminar para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem. Expeça-se mandado. Cite(m)-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.012834-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CARLOS ALBERTO SILVA Decisão:Comprovada a relação contratual entre as partes, assim como o inadimplemento da parte ré no cumprimentovde sua obrigaçaõ decoprrente do contrato de arrendamento mercantil, diante de sua notificação, a permanância da parte ré na posse do veículo caracteriza esbulho possessório, e no caso autoriza a concessão da liminar, na forma do art.928 do CPC. Assim, Defiro a liminar para determoinar a reintegração da parte autora na posse do bem. Expeça-se mandadao. Cite(m)-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.204.006649-5 - NIVALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:HOMOLOGO os honorários ofertados pelo Perito (fls. 99), os quais serão pagos ao pelo réu conforme determinado no saneador, o qual restou irrecorrido (fls. 95/96),Intime-se o réu ao pagamento dos honorários do perito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.204.012313-4 - JOAO MARCELO BANTIM (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929)) X CREDICARD BANCO SA E OUTRO Decisão:........(na íntegra emcartório)Assim defiro a antecipação dos efeitos da tutela apenas para determinar ao 1° réu que se abstenha de efetuar as cobranças das despesas e encargos menciuonados pelo autor em sua petição inicial, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos fatos narrados na petição inicial, até solução definitiva da presente ação.Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2002.204.003535-0 (19505) - JORGE LUIZ ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) Decisão:1- Em relação aos embargos de declaração opostos pelo autor (fls. 190 verso), remetam-se os autos ao Juiz prolator da sentença para deles conhecer e julgar, eis que vinculado.2- Em relação à apelação do réu, ante a certidão cartorária, de fls 216, que demonstra não ser sido o recurso devidamente preparado, já recolhidas, a menor, as custas judiciais devidas, a declaro deserta, deixando de recebê-la. \r\n\r\nProc. 2003.204.003300-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALCIDEMIO ROCHA CLEMENTINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado. Com ou sem a vinda de contra-razões, subam ao ETJ/RJ. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.204.002855-7 - MARIA FERREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Ao autor para que se manifeste sobre a A.R. devolvido as fls 108/110. \r\n\r\nProc. 2006.204.004381-0 - LORENA DE SOUZA FLOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGÁRIO DE SOUZA (RJ-086891)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:(na íntegra em cartório).......Isto posto, REJEITO os presentes embargos, mantendo a sentença tal como lançada.Nos termos do art.538 parégrafo único do CPC, condeno os embargantes no pagamento de multa ao embargado no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.204.001424-8 - ALEXANDRE JACINTHO (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO (RJ-121083)) X JOAO LUIZ LOPES SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ LOPES SOARES (RJ-060273), Dr(a). CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA (RJ-064989) ao réu para apresentar a via vermelha da GRERJ nº 1003105416-9 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.204.009128-0 - MARCELO DA COSTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 94. Intime-se o perito para a realização da diligência. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1981.204.000043-8 (75) - OSVALDO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X SYDNEY GONCALVES DA SILVA) Decisão:Considerando-se que ainda não foi proferida sentença e o decurso do tempo desde a ratificação do acordo, determino a intimação pessoal das partes, para que compareçam em juízo para a ratificação do acordo, juntas, em 10 diasapós a intimação, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 360347"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360350": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gisele Guida de Faria \r\n\r\nJuiz Substituto: Erika Bastos de Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Rodrigo Moreira Alves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Miguel Archanjo da Silva Monte\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.204.001558-5 - DULCINEIA PERPETUO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA M DE SOUZA (RJ-059615)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) DESPACHO DE FLS.241. ÀS PARTES SOBRE OS LAUDOS PERICIAIS (FLS.226/228, 229/232 e 234/240 ) \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1999.204.000503-2 - NELSON AFFONSO CRISSANTO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215)) X ESPOLIO DE MOACIR DE FIGUEIREDO E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.204.003278-7 - DEMETRIUS VIEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA (RJ-119938)) X JULIO CESAR PEREIRA FLS.67.- AO AUTOR SOBRE O OFÍCIO RESPONDIDO \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.204.003083-7 - IDA RIBEIRO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). JOSE A S MILHOMEM (RJ-061736)) X JOSE RAYMUNDO RIBEIRO FLS.106/108.- A AUTORA SOBRE O OFÍCIO RESPONDIDO \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.204.001524-8 - MANUEL GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). LEVI GOMES (RJ-066556)) X ILDA GOMES A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.204.041920-5 - JULIO CORREA DE MELO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736) FLS.104/106.- AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2003.204.002749-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X GLAUDYSTON FERREIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.204.011663-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE ARGEMIRO DE FREITAS NETO FORNECIDO CÓPIA DE FLS.138/139, DESENTRANHE-SE E REDISTRIBUA-SE O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.204.003942-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X FRANKLIN DA TRINDADE FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.008084-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X PAULO ALVES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.008792-0 - B.V. FINANCEIRA SA C.F.I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FABIO CRITIANO F. DE FREITAS FORNECIDO COPIA DE FLS.24/25, DESENTRANHE-SE A REDISTRIBUA-SE O MANDADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.204.000014-1 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CASINO BANGU SOCIEDADE CULTURAL RECREATIVA E ESP A PARTE AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUIAS DEVIDAS, CONFORME MODELO DE GRERJ DE FLS.257, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2004.204.004498-6 - LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X TCHETCHELOS BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO COSTA SARAIVA (RJ-103416) CERTIFICO QUE, DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A EXECUTADA , INTIMADA POR D. OFICIAL, TENHA EFETUADO O PAGAMENTO OU APRESENTAR DEFESA. Ao autor sobre a certidão acima. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.204.002767-1 - LEIR FARIAS SILVA (Adv(s). Dr(a). NEIDE PINTO LISBOA (RJ-063009)) X JORGE JOSE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SANCHEZ (RJ-071860) AO RÉU RECONVINDO SOBRE A CONTSTAÇÃO DE FLS.101/103 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.014424-0 - EUZITA HENRIQUE CORTES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE FACUNDO SOARES (RJ-083740)) X HERCULES ANDRE PESSANHA SANTOS), Fiador: FABIO MACHADO DUTRA), Fiador: ELISABETE LABARBA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.204.013370-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CARLOS DE JESUS RODRIGUES E OUTRO AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.204.001143-0 - MARIA JOSE FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X VALENTIN VILAS BOAS (Adv(s). Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)), VANDA FERREIRA VILAS BOAS), AGOSTINHO BICAR DOS SANTOS), ALTAIR GOMES DOS SANTOS, Dr(a). MARIA JOSÉ ROSA MENEZES (RJ-126105)), MARCOS GOMES DA SILVA FLS.185/205.- AOS INTERESSADOS SOBRE OS OFÍCIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.204.009010-4 - SERGIO MOUSOVICHI (Adv(s). Dr(a). AMANDA GONCALVES ROSARIO (RJ-135758), Dr(a). ANDRÉ LUIS VALLONE DA SILVA (RJ-133293)) X ANGLOSCHOOL FRANCHISING Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.204.011459-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MURILO REIS DE BRITO AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nProc. 2006.204.014857-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DARIO PAULO DE NUCCI NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.003577-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X DIDIONE MARRA FILHO AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nProc. 2007.204.006315-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE MARIA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.010196-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X ALMIR NEVES DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.204.012632-9 - ADILSON DOMINGOS ELIAS (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA (RJ-115518)) X NORMA DOS SANTOS LEANDRO ELIAS A PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS OU REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.204.000331-3 - DROGARIA LUX DE CAMARA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO (RJ-067553)) X NILCEA ALVES RANGEL FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173) FLS.93/96.- ÀS PARTES SOBRE OS OFÍCIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.204.001331-4 - AMARILDO RAMOS LUCAS (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DOS SANTOS VALLOIS (RJ-107772)) X C E M EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLYLE MARRIOTT DE O MACHADO (RJ-073275) FLS.194/199.- AO AUTOR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.204.000795-6 - CELIA JOANA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PRIMA RIO - CONCESSIONARIA FIAT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.204.009906-9 - JOSIANE DO AMARAL MOZER (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885)) X COLEGIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096), Dr(a). LUCIANA MENDES ASSUMPÇÃO (RJ-136315) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.49/62 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.204.006594-3 - HSBC SEGUROS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693), Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647) AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 12,49 DE CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA MAIS CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS.136 \r\n\r\nQuebra Usucapião \r\n\r\nProc. 2003.204.001878-0 - CARLA DE AZEVEDO BESERRA MACRI (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560), Dr(a). DÁLIA PATRÍCIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444) FLS.27.- A AUTORA , POR CINCO DIAS \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAção de exclusão por indignidade \r\n\r\nProc. 2006.204.014548-6 - SEBASTIANA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARA MAGALHÃES DA FONSECA (RJ-085365)) X EVANDRO DA SILVA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora para se manifestar quanto à contestação. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.204.010068-9 - TANIA PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960)) X JOAO PEREIRA ALVES A AUTORA SOBRE O OFÍCIOS RESPONDIDO \r\n\r\nProc. 2006.204.003198-4 - JOSE MARIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VAZ FERREIRA (RJ-123098) Sentença:Trata-se de ação de alvará judicial, movida por JOSÉ MARINO RIBEIRO DE OLIVEIRA.A fls. 41, a parte autora postulou a extinção do feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais. Sem honorários. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.204.013152-9 - MARIA HELENA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO (RJ-124819)) X WILSON DE OLIVEIRA MEDEIROS Sentença:....Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais, as quais não deverão ser executadas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.204.016307-5 - AGOSTINHO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS (RJ-140363)) X ALBERT PACHECO DOS SANTOS Sentença:...Tendo em vista comprovada a condição de sucessores dos requerentes e a existência de saldo em nome do falecido, DEFIRO O PEDIDO para levantamento das importâncias, com os acréscimos legais, apontadas a fls. 23 em favor dos mesmos, em quotas iguais.Expeça-se alvará em nome dos requerentes.Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.204.007242-4 - RAQUEL CRISTINA FRANCISCO DA SILVA, RAPHAEL GUILHERME FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X LUIS RODRIGUES DA SILVA A AUTORA SOBRE O OFÍCIO RESPONDIDO \r\n\r\nProc. 2007.204.012585-4 - EUDELICE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA SOUZA GARCIA DE SA (RJ-107050)) X Falecido: JORGE DA SILVA Sentença:...Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I c/c art. 295, III, ambos do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais, as quais não deverão ser executadas, diante da gratuidade de justiça que ora defiro.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2002.204.000460-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962)) X LUIS FELIPE VIEIRA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.204.001042-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X MARCELO SOBREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor sobre processo desarquivado. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.204.006336-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). JESSE FAEDRICH CUNHA (RJ-097789)) X RENE BATISTA AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nProc. 2004.204.006543-6 - BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X NANCI FERNANDES MOFATO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Sentença:Trata-se de cumprimento de sentença, em que o executado depositou os valores reclamados conforme guia de fls. 73. O exeqüente requereu o levantamento do depósito.Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, I do CPC. Custas pelo executado. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exeqüente.Após o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Lei 3350/99, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.009564-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X MARLENE VIEIRA DE LYRA Dê-se vistas. \r\n\r\nProc. 2005.204.002757-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JORGE ANDERSON AYRES FRANCA AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nProc. 2005.204.012777-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X NOVA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Sentença:....Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, II, para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos do Autor o domínio e posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Facultada a venda pelo Autor na forma do Decreto-Lei 911/69.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.204.006132-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X WALLACE BAPTISTA DE ANDRADE Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de WALLACE BAPTISTA DE ANDRADE.A fls. 24, a parte autora postulou a extinção do feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais. Sem honorários, diante da falta de citação do réu. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.204.007029-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X VILMA MAIA MATTOS Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.Custas pela parte autora. Sem honorários, diante da falta de citação da parte ré.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.204.008474-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X NELMA MARTINS SERRA Sentença:...Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 269, II, para declarar rescindido o contrato, consolidando nas mãos do Autor o domínio e posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Facultada a venda pelo Autor na forma do Decreto-Lei 911/69.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.204.000469-6 - ALFA ARREND MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X F M FARIAS PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA À parte autora sobre os ofícios respondidos. \r\n\r\nProc. 2007.204.008458-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO ZACARIAS, Síndico: JESSE EVANGELISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X TEREZINHA DE JESUS BULLIA MAGALHAES Sentença:Trata-se de ação de cobrança movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO ZACARIAS em face de TEREZINHA DE JESUS BULLIA MAGALHÃES.Conforme fls. 61, as partes celebraram acordo na Audiência de Conciliação. Postularam, por conseguinte, a homologação e extinção do feito.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 61 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pela parte autora. Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o cumprimento da Lei 3350/99. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.204.004025-3 - ANA CLAUDIA XAVIER DA ROSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.27/43 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.204.041568-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X WILSON SOARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984) Sentença:....Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais).Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.204.008397-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MARGARETE GAUDARD NUNES (Adv(s). Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475) À parte autora para se manifestar quanto à contestação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.204.008703-1 - VERA LUCIA GODOY DE MELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081)) X ARLETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para DECLARAR rescindido o contrato de locação (fls. 08/10) e DECRETAR o despejo da ré, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel, com fulcro no artigo 63, caput, da Lei 8.245/91. De corrido o prazo para desocupação sem que a ré tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo.Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 600,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC, observado o disposto no artigo 12 da lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.204.002445-0 - ELZA DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO (RJ-079261)) X ARNALDO FERREIRA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (RJ-069216) Decisão:1) Tendo em vista a possibilidade de conciliação manifestada a fls. 54, designo a audiência de que trata o art. 331 do CPC, para o dia 03/12/2007, às 13:30 horas. Intimem-se as partes.2) Recebo o agravo retido de fls. 147/149 e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, em 10 dias. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.006240-6 - MARINA VIEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL LISBOA DO NASCIMENTO (RJ-023732)) X PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR E OUTRO Sentença:Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para DECLARAR rescindido o contrato de locação (fls. 10/14) e DECRETAR o despejo da parte ré, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel, com fulcro no artigo 63, caput, da Lei 8.245/91. Decorrido o prazo para desocupação sem que a parte ré tenha logrado efetivá-la, expeça-se o respectivo mandado de despejo.Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.204.015941-2 - IZABEL AUGUSTA TEIXEIRA CID (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X PADARIA E CONFEITARIA MAURICINHO LTDA ME Despacho:Forneça a parte autora o endereço atualizado dos representantes legais do réu para a citação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.204.011748-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X NOVA BRASIL CAMINHOES LTDA E OUTROS AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.204.007161-6 - THAIS RUAS DA SILVA, MARLENE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FRANÇA PICANÇO (RJ-114331) Decisão:Tendo em vista o disposto no art. 475-J, § 5º do CPC, incluído pela Lei 11232/05, com vigência a partir de 24/06/2006, aguarde-se em cartório a provocação do credor por 90 dias. Nada sendo requerido, certifique-se nos autos, remetam-se os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.204.000911-3 - JORGE GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do réu. Condeno a parte autora a pagar as custas do processo, honorários periciais e de advogado, fixados estes em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, parágrafo 4.º do CPC. Tais verbas, contudo, não deverão ser objeto de execução, a teor do que dispõe o art. 12 da Lei n.º 1060/50.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.204.003023-5 - MONICA FILARDY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-134680)) X NATURA COSMETICO S/A AO AUTOR.: PARA PROVIDENCIAR CÓPIAS PARA A INSTRUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2004.204.014017-3 - MAGALY MOLINA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X RUBIA KOPKE EIS FERREIRA), MARCOS VIEIRA FERREIRA), MARCIA REGINA VIANA Despacho:Fls. 38 - Certificado o devido recolhimento das custas processuais, defiro a expedição do ofício requerido. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2007.204.001548-9 - IVANIR ARAUJO DE SOUZA, Procurador: JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JORGE PINTO (RJ-032374)) X JANIO BEZERRA DE FREITAS Ao autor para retirar a notificação. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.204.000562-9 - NEA GONCALVES PAGE (Adv(s). Dr(a). DALIA PATRICIA GOMES TAYGUARA (RJ-091444) À requerente sobre a Carta Precatória devolvida sem cumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.204.005703-0 - ZOE CANDIDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLI NETO CORDEIRO (RJ-028884)) X NELSON PINTO TEIXEIRA Ao requerente sobre o manifestação da Fazenda Estadual. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.204.006934-1 - LUIZ ALBERTO BENJAMIM RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO (RJ-118384) Sentença:Trata-se de ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer movida por LUIZ ALBERTO BENJAMIM RIBEIRO em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.A fl. 91, a parte autora renunciou ao direito sobre o qual se funda a presente demanda. A fls. 89, a parte ré manifestou a concordância.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, V, do CPC. Custas pelo autor, observado o disposto no art. 12, da Lei 1060/50.. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se o cumprimento da Lei 3350/99.P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.204.002425-4 - EMERSON CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA), ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A) Sentença:Trata-se de ação de prestação de contas movida por EMERSON CARVALHO DA COSTA em face de CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e ISAMOTOS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.A fls. 77, a parte autora manifestou desistência em relação ao segundo réu, o que foi objeto da sentença de fls. 78.A fls. 87/89, a parte autora e o primeiro réu manifestaram a celebração de acordo extrajudicial. Postularam, por conseguinte, a homologação e extinção do feito.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 87/89 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas e honorários conforme acordado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o cumprimento da Lei 3350/99. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.204.013375-7 - RAMON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X JORGE DOS PASSOS GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Tendo em vista o requerimento de dispensa manifestado a fls. 65, nomeio em substituição, o perito do Juízo, João Machado Fonseca Filho, tels. 9966-4076 / 2220-5129, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, ciente de que às partes foi deferida a gratuidade de justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.204.000365-5 - FINAUSTRIA ARREND MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648)) X JACKSON PESSANHA DA SILVA Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais. Sem honorários diante da falta de citação da parte ré. Transitada em julgado, proceda-se de acordo com a Lei 3350/99, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1999.204.000739-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S.A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOSE FIGUEIRA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.204.009475-6 - MANUEL VELOSO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X JOSE BENEVIDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES SOUSA DA SILVA (RJ-080819) Sentença:Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 187 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pro rata e cada parte arcará com honorários de seu patrono. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte ré e/ou de seu patrono, referente à guia de fls. 190.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o cumprimento da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.204.010305-8 - BANESPA S/A-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TADEU MORAES GOUVEIA AO AUTOR SOBRE OS OFICIOS RESPONDIDOS \r\n\r\nProc. 2005.204.002725-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X LUIZ HENRIQUE JACOBUCCI Desentranhe-se o mandado para o fiel cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.204.003608-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS Sentença:...Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para reintegrar a requerente na posse do bem descrito na inicial e, em conseqüência, tornar definitiva a liminar concedida a fls. 15.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2007.204.008590-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA Sentença:Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, movida por CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ em face de ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA.A fls. 21, a parte autora postulou a extinção do fei to.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Condeno a parte autora nas custas processuais. Sem honorários, diante da falta de citação do réu. Transitado em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.204.001368-0 - LENI MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088650) Ao autor sobre processo desarquivado. \r\n\r\nProc. 2004.204.013402-1 - IOLANDA SILVA DOMBROSKI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO C PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO ANDORINHA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126), Dr(a). JOSE RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) A AUTORA SOBRE O DEPÓSITO DE FLS.159, NO VALOR DE R$ 154,58, DIZENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.204.006312-5 - ALCEBIADES EMILIO GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968) Decisão:Tendo em vista a possibilidade de conciliação manifestada pelas partes, a fls. 89 e 90, designo a audiência de que trata o art. 331 do CPC, para o dia 28/02/2008, às 14:15 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.204.007371-4 - GUSTAVO DE PAULA COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945)) X CENTRO EDUCACIONAL REALENGO Decisão:Junte-se. A parte ré postula a redesignação da Audiência de Conciliação, na forma do art. 277 do CPC, ao argumento de que não teria tempo hábil para a elaboração de sua defesa.Determina o art. 277 do CPC que a citação do réu para o comparecimento à Audiência de Conciliação deve ser feita com a antecedência mínima de 10(dez) dias exatamente para que haja tempo hábil para a elaboração de sua contestação. Conforme os documentos anexados pelo réu, a citação ocorreu com a antecedência mínima estipulada em lei.Sendo assim, para a alteração do prazo peremptório, nos termos do art. 183, §1º do CPC, deve a parte demonstrar justa causa, o que não se verificou pelos argumentos trazidos pela parte ré, em sua petição. Aguarde-se a audiência designada. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.204.000162-0 - ADRIANA MARIA MOTA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699)) X INSTITUTO E ANALISES CLINICAS BANGU (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Sentença:Trata-se de ação de responsabilidade civil movida por ADRIANA MARIA MOTA RODRIGUES ALVES em face de INSTITUTO DE ANÁLISES CLÍNICAS BANGU LTDA.Pela análise dos autos, observo que as partes, em sede de execução, celebraram o acordo de fls. 121 e postularam a sua homologação com a extinção do feito.A fls. 123, a exeqüente informou o integral cumprimento do acordo pelo executado, dando a quitação.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art.794, II do CPC, por força do acordo celebrado a fls. 121.Levante-se a penhora de fls. 64. Após o trânsito em julgado, certificado o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.204.000695-0 - MONICA DO CARMO LIMA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SOUZA DA SILVA (RJ-068785)) X SOCIEDADE EDUCACIONAL SIMONSEN LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-098558) Decisão:1- Designo AIJ para o dia 19/12/2007, às 14:00 horas. I.-se o RL da parte ré para depoimento pessoal. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova documental superveniente. Intimem-se as testemunhas oportunamente arroladas;2- Expeça-se mandado de pagamento em nome do i. perito, referente aos honorários periciais, no valor da guia de fls. 197. \r\n\r\nId: 360350"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Alexandre Jose da Silva Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Finotti dos Reis Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1985.204.000143-9 - MARIA JOSE PEREIRA VENCESLAU SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CANDIDO XAVIER DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039) Despacho:1-PRIMEIRAMENTE O CARTÓRIO DEVE ANOTAR NA CAPA DO PROCESSO E NO PROJETO COMARCA O NOME DO ADVOGADO DO RÉU, POIS NÃO HÁ ESSE REGISTRO NO SISTEMA;2-RECEBO A APELAÇÃO DE FL.49/50 NOS SEUS EFEITOS LEGAIS;3-AO APELADO (RÉU) ; 4- AO M.P.; APÓS SUBAM COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.204.042435-3 - SANDRA REGINA DA SILVA PAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA DOS SANTOS VELOSO (RJ-084397), Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X NEY MOREIRA PAES AO AUTOR: SOBRE PROMOÇÃO DA PGE, EM FLS.150. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.204.003565-1 - ALEXANDRE LOPES AFONSO X AMARO LOPES AFONSO (Adv(s). Dr(a). EDWALDO DE SOUZA ABREU (RJ-051125) AO AUTOR : VISTAS PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.204.000322-9 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JONES DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES DOS SANTOS (RJ-066389) Sentença:(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e DECLARO rescindido o contrato firmado para consolidar nas mãos da autora o domínio e posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, inclusive da notificação, despesas processuais e honorários advocatícios, que na forma do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa.Expeça-se ofício à repartição competente contendo a comunicação clara de que a propriedade exclusiva e a posse plena do bem se consolidaram no patrimônio do credor fiduciário e que cabe à repartição expedir novo certificado de registro, para efeitos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69.Certificados a inexistência de despesas processuais a recolher e o trânsito em julgado desta sentença, dêem-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e comunique-se. \r\n\r\nProc. 2002.204.002143-0 - FINAUSTRIA-CIA.DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA V. DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X EDIMAR ROQUE DA SILVA Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.204.014226-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANDERSON BARROS DOS SANTOS Sentença:(...) Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 284, parágrafo único, do CPC, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC.Intime-se e registre-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.204.001077-0 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218)) X CARRETERA AUTO POSTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO-SE A MULTA DO ARTIGO 475-J. \r\n\r\nProc. 2001.204.000671-1 - WALDIR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ T S GONCALVES (RJ-090160)) X RAIMUNDO NONATO LIMA Despacho:SUSPENDO O PROCESSO, PELO PRAZO DE 60 DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 13 DO CPC E DETERMINO QUE SEJA REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO ATRAVÉS DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, TRAZENDO AOS AUTOS PROCURAÇÃO EM NOME DO ESPÓLIO, SOB PENA DE NULIDADE DO PROCESSO E INDEFERIMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.204.007391-5 - CENTRO DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA PENHA PACHECO (RJ-093289)) X LEANDRO RIBEIRO SANTANA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE, NA FORMA DO DESPACHO DE FL.52. \r\n\r\nProc. 2006.204.002616-2 - SERV BABY - HOSPITAL INFANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X LUCIANO JOSE DA CRUZ MATA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076) Despacho:nada a prover. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.000484-4 - ZEZE LIONE DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). RENATA SERRA FERREIRA (RJ-106199)) X VIVO - TELERJ CELULAR S/A Despacho:FL.70, DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO.EM EXECUÇÃO:FIXO OS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA EM 10% DO VALOR EM EXECUÇÃO;QUANTO AO PLEITO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAR A MULTA (QUE É DEVIDA), NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL. A HIPÓTESE É DE PENHORA. REQUEIRA NA FORMA DA LEI.VENHA PLANILHA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.204.000934-9 - ESPOLIO DE GILBERTO GOULART DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) No mesmo passo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção e CONDENO a ré-reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade de justiça.Deixo de fixar caução para a hipótese de execução provisória, na medida em a falta de pagamento traduz infração legal e contratual (art. 64 da Lei 8.245/91).Publique-se, registre-se e intime-se.Transitada em julgado, certificadas as custas e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.204.007347-7 - JAIME SILVA ALVARENGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281)) X JOSE ELIAS BATISTA Despacho:Verifico que a petição inicial apresenta defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (art. 284 do CPC), razão pela qual determino a parte que a emende e/ou complete, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, da seguinte forma:Esclareça-se se foi aberto inventário dos bens deixados pela Srª Josepha Silva Alvarenga. Caso positivo, regularize-se o pólo ativo para constar o espólio de Josepha representado pelo inventariante (art. 12, V, do CPC).Caso negativo, que seja o espólio representado pelo administrador provisório (arts. 985 c.c. 986 do CPC).Intime-se para regularização. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.204.040815-3 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS SA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X MARIO CANDIDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:FL.78, DEFIRO.PROCEDA-SE Á PENHORA ON LINE, NAS CONTAS E APLICAÇÕES DOS EXECUTADOS, NO VALOR TOTAL APONTADO ÁS FL.79 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.204.000972-2 - VIVA VILA VALQUEIRE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARAES FILHO (RJ-024432), Dr(a). SERGIO ROBERTO FARIA (RJ-025406)) X RENOVE VEICULOS AUTOMOVEIS, PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857), Dr(a). LUIS INACIO DA COSTA BRUM (RJ-075136) Despacho:FL.98, DEFIRO. PROCEDA-SE A NOVA PENHORA ON LINE NO VALOR DA DIFERENÇA APONTADA ÀS FL.98. \r\n\r\nProc. 2000.204.001216-2 - ROBERTO RABELO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE AMORIM CONSULE (RJ-099908)) X FERNANDO MANHAES DE AZEVEDO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANTANNA DE CARVALHO (RJ-071254) Despacho:VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO;REQUEIRA DENTRO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES ATINENTES À FASE EXECUTIVA DE SENTENÇA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.204.004031-0 - ACYR DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho:O JUÍZO AGUARDA RESPOSTA DE OFÍCIO, ENVIADO À 14ª CÂMARA CÍVEL, PARA SABER SE JÁ HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E QUAL FOI A DECISÃO FINAL .NO ENTANTO, EXISTE CONCURSO DE CREDORES NA 2ª VARA CÍVEL DESTA REGIONAL, PODENDO A PARTE HABILITAR-SE JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL COMPETENTE; \r\n\r\nProc. 2004.204.003622-9 - LEDYR AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE BRAGA (RJ-122612)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.002911-2 - CARLOS CORREIA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X AZZURA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho:A MULTA PELO NÃO PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ARTIGO 475-J), JÁ É DEVIDA;EM EXECUÇÃO:FIXO OS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA EM 10 % DO VALOR EM EXECUÇÃO;VENHA NOVA PLANILHA ATUALIZADA JÁ COM O VALOR DA MULTA DO ARTIGO 475-J.NAO HÁ PREVISÃO LEGAL INTIMAR-SE PARA PAGAR, A HÍPÓTESE É A DE PENHORA. VENHA NA FORMA DA LEI. \r\n\r\nProc. 2005.204.004391-1 - ANTONIO VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO (RJ-121859)) X MARITIMA SEGUROS S/A Despacho:Intime-se para dar andamento no feito , em 48 h, sob pena de extinção.Publique-se \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.204.000277-6 - UTICOR UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E CORON LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE ALMEIDA (RJ-106981)) X HOSPITAL DE CLINICAS REALENGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AMERICO MARTINS FERMENTELOS (RJ-077125) Sentença:(...) Diante do exposto. julgo procedente, em parte, a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com obrigação de pagar quantia certa de R$ 9.669,35. (...) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.204.000271-4 - MAURO GADELHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)) X YAMAHA-YMOTO VEICUOLS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES NO PRAZO DO § 5º DO ARTIGO 475-J DO CPC. APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO, E CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, AO ARQUIVO \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Obrigação de Fazer E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.204.005910-9 - ANDRE LUIS BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO FLORES CERQUEIRA (RJ-133851)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:(....) Determino á ré que providencie o cancelamento de todas as inscrições do autor em cadastro restritivo de crédito , no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 e outrossim, o cancelamento dos protestos, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações.Designo audiência de conciliação para o dia 14/02/2008, ás 14 horas.(íntegra no cartório). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.204.013282-4 - MICHEL CLAUDIO GALDINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEZER FERREIRA DOS SANTOS (RJ-079379)) X ENEIDE JESUS DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PARA:1- APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO, CASO HAJA ASSISTENTE INDICADO (CPC, 433, § ÚNICO);2- FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO DO JUÍZO (CPC, ART 435).APÓS, AO M.P., SE COUBER INTERVENÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.204.000115-2 - PETRUCIA FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA DOS PASSOS ERCOLE (RJ-095032)) X ANNA XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VITOR BONFIM (RJ-064516) Despacho:FL.294/295, DEFIRO.PROCEDA-SE À PENHORA ON LINE NO VALOR TOTAL APONTADO ÀS FL.295.ÀS PARTES SOBRE PETIÇÃO DATADA DE 12/07/07 (PROTOCOLO 200702356175) NÃO LOCALIZADA, CONFORME CERTIDÃO DE FL.296. \r\n\r\nProc. 2007.204.000057-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CYNTHIA CRISTINA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a liminar concedida e reintegrar a autora na posse do bem arrendado, bem como para condenar a ré nas despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade de justiça deferida.Publique-se, registre-se e intimem-se.Transitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.204.009957-6 - PAULO ROBERTO DE AGUIAR CARREGAL (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X AMERICANAS COM. S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:EM EXECUÇÃO;FIXO OS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA EM 10% DO VALOR EM EXECUÇÃO;VENHA NA FORMA DAS NOVAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À FASE EXECUTIVA DA SENTENÇA;APRONVEITANDO O ENSEJO, VENHA PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.204.012818-0 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251), Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA Decisão:Recebo a apelação nos seus efeitos legais; Ao apelado, após subam. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.204.007817-2 - UIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) Despacho:O JUÍZO AGUARDA RESPOSTA DE OFÍCIO, ENVIADO À 14ª CÂMARA CÍVEL, PARA SABER SE JÁ HOUVE JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E QUAL FOI A DECISÃO FINAL .NO ENTANTO, EXISTE CONCURSO DE CREDORES NA 2ª VARA CÍVEL DESTA REGIONAL, PODENDO A PARTE HABILITAR-SE JUNTO AO JUÍZO UNIVERSAL COMPETENTE; \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.204.005652-4 - MARIA DE LOURDES DE JESUS DA PAIXAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X ACAO CRISTA VICENTE MORETTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FL.160/161 , E O PARECER FAVORÁVEL DO ILUSTRE MEMBRO DO M.P. ,DECLINO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHE-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2003.204.005655-0 - NILCE DE SOUZA LEITE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X ACAO CRISTA VICENTE MORETTI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FL.196/197 , E O PARECER FAVORÁVEL DO ILUSTRE MEMBRO DO M.P. ,DECLINO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, A QUE COUBER POR DISTRIBUIÇÃO.DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHE-SE COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nId: 360352"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ellen Garcia Mesquita \r\n\r\nJuiz de Direito: Adillar dos Santos Teixeira Pinto \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luciana Maria Reis Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.204.000225-4 - CELIA MARIA LIMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IZABEL ALVES PINHEIRO (RJ-093403)) X NILTON MARCOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231) Despacho:1) Comprove a alimentanda que está cursando estabelecimento de ensino superior, conforme informado às fls. 126;2) Fls. 126- Acolho item 3 da promoção ministerial de fls. 127 e Indefiro o pedido, mantendo a decisão de fls. 98, item 2. \r\n\r\nProc. 1993.204.000576-6 - SUELEN DA SILVA ROSA X JORGE RODRIGUES ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGATA CRISTIAN MIRANDA DA SILVA (RJ-109898) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 1993.204.000579-1 - NELI DIONIZIA DE FREITAS GOMES X ANTONIO JOSE GOMES Decisão:1- Fls. 26-27- Defiro a Gratuidade. Anote-se onde couber. Venha cópia; 2- Após, intime-se, na forma do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.204.000374-9 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE ANTONIO SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161) Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\"À parte para se manifestar sobre ofícios fls.69 até 95.\" \r\n\r\nProc. 1995.204.000936-3 - DANIELE GUEDES DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO FIGUEIRA BRAZ Despacho:1- Aos alimentandos; 2- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1997.204.000807-7 - REGINA HELENA GERVAZONI (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS SANTOS (RJ-074057)) X WALDEMAR DA SILVA GERVAZONI FILHO Despacho:1) Fls. 114- Anote-se onde couber; 2) Redesigno ACIJ para o dia 17/01/2008 às 14:20 horas. I.-se as partes por OJA, atentando-se aos endereços fornecidos às fls. 109 e 114. \r\n\r\nProc. 1997.204.001304-8 - ROBERTO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO DE OLIVEIRA (RJ-074243)) X REGIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434) Despacho Conforme Portarian 01/2006 do Juizo \" A parte interessda para se manifestar sobre documento de fls 54\" \r\n\r\nProc. 1998.204.000734-8 - CARLOS LUIS QUEIROZ PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS LUIS QUEIROZ PINHEIRO Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\"À parte autora para se manifestar sobre certidão de fls. 120.\" \r\n\r\nProc. 1998.204.001934-0 - ROBERTO SANTOS DA HORA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138)) X ELSON DA HORA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727) Despacho ordinatório conforme portaria 01/2006; \"A parte Interessada para que se manifeste sobre ofício de fls.75.\" \r\n\r\nProc. 2000.204.001026-8 - ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-065736)) X ARTHUR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IZAIAS FREITAS DUARTE (RJ-104563) ...À parte autora sobre ofício de fls. 70. No silêncio, cumpra-se parte final da sentença de fls. 24-25 \r\n\r\nProc. 2002.204.004220-1 - WAGNER GUEDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959)) X WALDEMIRO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:À parte autora sobre fls. 43. \r\n\r\nProc. 2002.204.042883-8 - GIAN PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA PEREIRA (RJ-089585)) X GILSON OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho:Fls. 37-45- À parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.204.004471-6 - VICTORIA OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-064188)) X LUIZ CARLOS PINTO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\"À parte autora sobre ofício fls. 45.\" \r\n\r\nProc. 2003.204.005337-7 - MARIA PEDRINA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). SORAIA CRISTINA SANTIAGO DE CARVALH (RJ-047805)) X JULIO CEZAR FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES (RJ-080104) Certifico que, compulsando os dados informatizados, verifiquei que consta \"Justiça Gratuita\", no entanto o pedido de desarquivamento veio desacompanhado de procuração atualizada. RJ 47805 \r\n\r\nProc. 2003.204.008408-8 - LUIZ FELIPE LEITE LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY APARECIDA A DA SILVA (RJ-104671)) X JOSE LUIZ DA COSTA LINHARES À parte autora para fornecer cópia da inicial . \r\n\r\nProc. 2004.204.008559-9 - HENRIQUE GONCALVES VENTURA MOUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DA COSTA DUTRA (RJ-062941)) X RODRIGO VENTURA MOUTINHO Decisão:Trata-se de pedido de exoneração da obrigação alimentar, fundado na circunstância de estarem os alimentandos, HENRIQUE GONÇALVES VENTURA MOUTINHO e MILENA GONÇALVES VENTURA MOUTINHO, sob a guarda do alimentante, conforme r. Sentença de fls. 45-46. O Ministério Público opinou favoravelmente à pretensão, conforme promoção de fls. 48. O requerimento formulado encontra-se, efetivamente, em condições de ser acolhido. Pelo exposto, DEFIRO o requerido às fls. 36, para exonerar o alimentante da obrigação alimentícia no que tange aos filhos HENRIQUE GONÇALVES VENTURA MOUTINHO e MILENA GONÇALVES VENTURA MOUTINHO. Oficie-se ao empregador para que proceda à exclusão do desconto, se for o caso. Após dê-se baixa e arquive-. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.204.009458-0 - KAYLANNE VITORIA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO SIMOES (RJ-137357)) X WILLIAM DA SILVA Despacho:1) Regularize-se a procuração, face à legitimidade para a causa; 2) À parte autora sobre certidão de fls. 25; 3) Venha pedido de execução em termos, acompanhado de Planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.204.010109-1 - SCARLATH LAYSE SCARDUA FONTES E OUTRO X JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILSON NOGUEIRA (RJ-048721) Sentença:...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA...JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VIII DO C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2006.204.011516-0 - JONATAN DE JESUS SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE QUEIROZ DAAS (RJ-091247)) X ADELSON DE LIMA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547) Despacho Conforme Portaria 01/2006 do Juizo \" As partes para se manifestarem sobre documentos de fls 67/75\" Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/08/2007 \r\n\r\nProc. 2006.204.012936-5 - PATRIK DE OLIVEIRA COLOMENI (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE MELO MARQUES (RJ-062792)) X JULIO CESAR WAMOSA CALOMENI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.014422-6 - ELISABETH CARVALHO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872)) X PAULO SERGIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Despacho:Tendo em vista o extravio do depoimento pessoal da autora, designo audiência para o dia 29/01/2008 às 13:20 horas, para colheita. I.-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.204.000569-1 - ISAIAS DA SILVA BONFIM (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA (RJ-070022)) X INACIO BONFIM Despacho:Atenda a parte autora a promoção ministerial de fls. 19v(ratificação do acordo pelo menor). \r\n\r\nProc. 2007.204.005649-2 - VALDENISE GOMES FELIPE (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO (RJ-142655)) X JOSE DE AZEVEDO Despacho:1) Recebo a emenda de fls. 22, devendo vir cópia; 2) Esclareça a parte autora se o que pretende é o reconhecimento e dissolução da união estável c/c alimentos, eis que o primeiro é pressuposto para o direito a alimentos; 3) Em caso positivo, emende-se a inicial, vindo a emenda em peça única e com cópia. \r\n\r\nProc. 2007.204.006437-3 - WESLEY PINHEIRO TOMAZ (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE BARROS BOTELHO (RJ-133279)) X WILSON DOS SANTOS Despacho:Designo ACIJ para o dia 17/01/08 às 13:30 h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.204.008221-1 - MARCOS ANTONIO ORSINI DE SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). JORGE DO ESPIRITO SANTO (RJ-133506)) X JORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA Decisão:...Designo audiência junto ao JIC para o dia 19/12/2007, às 10:00h... \r\n\r\nProc. 2007.204.011082-6 - RAISSA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO (RJ-054589)) X ALEXANDRE ANTONIO RAMOS NASCIMENTO Despacho:1) Recebo a emenda de fls. 12. Venha cópia; 2) Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 11, item 1. \r\n\r\nProc. 2007.204.011312-8 - ANDERSON LUIS CIRNE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAVALCANTI GONÇALVES (RJ-138785)) X LUIZ MANOEL DE LIMA Des´pacho Conforme Portaria 01/2006 do Juizo \" A parte autora para se manifestar sobre certidão supra\" \r\n\r\nProc. 2007.204.011761-4 - FERNANDA PAIXAO DE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PASSOS PAIXAO (RJ-146089)) X ANDRE LUIZ FERNANDES DA SILVA Despacho:1) Venham as duas últimas declarações de rendimentos fornecidas pela Receita Federal, para fins de apreciação da Gratuidade de Justiça; 2) Regularize-se a procuração, face à legitimidade para a causa. \r\n\r\nProc. 2007.204.012646-9 - VICTOR THUAN LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA PINTO (RJ-044786)) X PAULO ROBERTO RODRIGUES Despacho:1) Venham as duas últimas declarações de rendimentos fornecidas pela Receita Federal, para fins de apreciação da Gratuidade de Justiça; 2) Regularize-se a procuração, face à legitimidade para a causa; 3) Retifique-se na DRA e capa dos autos o nome da RL do autor, para dele constar MARYSLIRLE CRISTINA VICENTE LOPES, conforme documento de fls. 13. \r\n\r\nProc. 2007.204.012671-8 - FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE MACEDO BARROS NOGUEIRA (RJ-052405)) X FERNANDO CESAR RODRIGUES ARAUJO Decisão:...Designo audiência junto ao JIC para o dia 10/12/2007, às 11:00h... \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.204.011246-8 - SIMONE PERRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X FERNANDO ROMUALDO FAVACHO MAGALHAES Despacho:Comprove o patrono da parte autora o alegado às fls. 29-30, bem como período da suspensão, com anuência de sua cliente. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.204.001221-0 - JOSE RICARDO ARGENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO TEIXEIRA (RJ-064910) Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\"Às partes sobre certidão supra.\" \r\n\r\nProc. 2007.204.012694-9 - LILIANE GOMES FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN GOMES FERNANDES (RJ-129057) Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça aos requerentes; 2) Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticada; 3) Após, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.204.011793-6 - JOSE AIRTON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X MARIA DE LOURDES CANDEZ DA COSTA Despacho:1) Defiro a Gratuidade de Justiça; 2) Venha cópia da Certidão de Casamento devidamente averbada e autenticada; 3) Após, cite-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.204.000527-6 - LUIZ ANTONIO BIANQUINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERACHE CANDIDO DE SOUZA (RJ-034884) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 1995.204.000559-0 - ELISETE ELVIRA QUARESMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE FARIAS ABRAHAO (RJ-067851)) X PEDRO QUARESMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623) Despacho:1) I.-se a parte exequente, pessoalmente, para dizer se o acordo de fls. 77-79 foi integralmente cumprido, no prazo de 48, sob pena de extinção do feito;2) Às partes sobre promoção ministerial de fls. 88 e verso, 3º e 4º parágrafos. \r\n\r\nProc. 2000.204.002451-6 - VERA LUCIA MACHADO FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PECORELLA SARTO (RJ-087474) Despacho:1) Fls. 111-114- Ao MP; 2) Fls. 115- Defiro a Gratuidade. Anote-se onde couber; 3) Venha planilha do débito, com cópia; 4) Venha cópia de fls. 115. \r\n\r\nProc. 2006.204.013472-5 - JORGE SANT'ANA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCEMIR FERREIRA ALFENA (RJ-067284) Certifico que deixei de proceder ao desarquivamento, uma vez que o pedido veio desacompanhado de procuração atualizada, bem como do recolhimento de custas ou solicitação do benefício de Gratuidade de Justiça. RJ 67284 \r\n\r\nProc. 2006.204.015839-0 - MAURI DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Desarquive-se. Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.002192-1 - ALESSANDRA SILVA DE BRITES VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER (RJ-072809) Despacho:1) Numerem-se os autos; 2) Atendam os requerentes a promoção ministerial de fls. 29v, 1º parágrafo. \r\n\r\nProc. 2007.204.007201-1 - GERSON ALVES MONTEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FIGUEIRA (RJ-082878) Despacho:1- Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 18, item 3, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial; 2- Decorrido o prazo, certifique-se; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.012548-9 - PEDRO ANTONIO DE GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-122894) Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça aos requerentes; 2) Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticada; 3) Venha a prova de separação de fato mediante declaração de duas testemunhas com firmas reconhecidas e cópias das respectivas identidades e CPF, devidamente autenticados; 4) Venha a assinatura dos requerentes na inicial com firmas reconhecidas, conforme art. 1120 caput e § 2º do CPC; 5) Após o cumprimento integral dos itens anteriores, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.012634-2 - ZAMORE BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES RABELO DOS SANTOS (RJ-135198) Decisão:1) Defiro a Gratuidade de Justiça aos requerentes; 2) Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticada; 3) Venham cópias autenticadas das identidades e CPF's das testemunhas; 4) Venha a assinatura dos requerentes na inicial com firmas reconhecidas, conforme art. 1120 caput e § 2º do CPC; 5) Após o cumprimento integral dos itens anteriores, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.204.012837-9 - ANDREIA GAMA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANI LEITE CARVALHO (RJ-109719)) X ANDRE LUIZ RIBEIRO Despacho:1) Cumpra o cartório despacho de fls. 46, item 1, parte final; 2) À parte exequente; 3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.204.013134-7 - FRANCISCO VIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 27- Defiro a Gratuidade de Justiça à parte ré. Anote-se onde couber; 2) Cumpra a parte autora, corretamente, promoção ministerial de fls. 19, item 1, sob pena de extinção; 3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.004902-5 - VANDA BRUM CORREA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X CARLOS AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES DA SILVA (RJ-040336) Despacho:1) Fls. 31-33- Anote-se onde couber; 2) Venha comprovante de rendimentos do réu para avaliação de pedido de gratuidade; 3) À parte autora sobre resposta; 4) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.007718-5 - ADELMAR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS DA SILVA (RJ-114169)) X FLAVIA SILVA MARQUES RIBEIRO Despacho:1) Venham cópias autenticadas das identidades e CPF das testemunhas, eis que as de fls. 19 e 22 são cópias; 2) Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.011605-1 - MARIA APARECIDA DO AMARAL BONFIM (Adv(s). Dr(a). KATIA MIRIAM OFFREDI MAIA (RJ-101269)) X CLOVIS PEREIRA DO BOMFIM À parte autora para fornecer cópia da inicial . \r\n\r\nProc. 2007.204.011748-1 - WILLIAM RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X NORMA ALVES DE FREITAS LIMA Despacho:1) Defiro a Gratuidade; 2) Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticada; 3) Venha a prova de separação de fato mediante declaração de duas testemunhas com firmas reconhecidas e cópias das respectivas identidades e CPF, devidamente autenticados; 4) Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.012526-0 - OSWALDO GAMBETTA (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X ARETUZA BERNARDES MARINHO Decisão:1) Venham cópias autenticadas das identidades e CPF's das testemunhas; 2) Diga o autor quanto ao nome do cônjuge-virago; 3) Certifique o cartório o Juízo e a fase em que se encontra o processo mencionado às fls. 03. \r\n\r\nDivórcio Litigioso C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.204.012661-5 - PATRICIA SILVA DA HORA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425)) X NEEMIAS NOGUEIRA DA COSTA Despacho:1) Venham as duas últimas declarações de rendimentos fornecidas pela Receita Federal, para fins de apreciação da Gratuidade de Justiça; 2) Junte-se Certidão de Casamento devidamente autenticada; 3) Venha a documentação dos bens; 4) Emende-se a inicial, atribuindo o correto valor à causa, tendo em vista teor da certidão de fls. 54, vindo a emenda com cópia. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.204.003866-0 - MARIA DO AMPARO PATRICIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548)) X ANTONIO GOMES E OUTRO Despacho:1) Regularize-se a conclusão; 2) Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 18, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial; 3) Decorrido o prazo, certifique-se; 4) Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.204.043029-8 - MARIANA MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ESTEVES HENRIQUE DE MELO (RJ-122041)) X CARLOS RENATO MEDEIROS DA SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2003.204.000629-6 - LEILA PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE C B DEODORO (RJ-066623)) X LUCIVALDO VIEIRA DE CARVALHO À parte autora para fornecer cópia da inicial . \r\n\r\nProc. 2004.204.011766-7 - LEANDRO SANTANA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X JORGE LUIZ DA SILVA GOMES Despacho:1) Fls. 36-37- Anote-se onde couber; 2)Regularize-se a procuração, face à legitimidade para a causa; 3) Após o cumprimento do item 2, defiro o requerimento de fls. 36, concernente à vista dos autos fora de Cartório, pelo prazo legal, observando a Serventia as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.204.000795-5 - LIDIANE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X DILSON ALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO (RJ-121859) Despacho:1) Certifique o cartório quanto às respostas dos ofícios de fls. 49-50. Em caso negativo, reiterem-se ; 2) Fls. 51-53- Certifique o cartório quanto ao alegado. Em caso positivo, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.204.000795-5 - LIDIANE RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X DILSON ALVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO (RJ-121859) CERTIDÃO: ...certifico que o alegado às fls. 51/53 procede. Despacho, conforme Portaria 01/2006: À parte autora sobre a certidão... \r\n\r\nProc. 2005.204.002192-7 - RAPHAEL FRANCELINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA CORREA (RJ-109656)) X ELIAS FERREIRA Despacho:1) Numerem-se os autos; 2) Fls. 47-48- Anote-se onde couber; 3) Enquanto não juntada a cópia da sentença homologatória do acordo de fls. 10, o feito não poderá prosseguir. Assim, pela última vez, junte-se o título executivo, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2005.204.004967-6 - LUCAS RAPHAEL MARASSI GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548) Decisão:1) Cumpra-se decisão de fls. 70, com urgência, que ora mantenho, por seus próprios fundamentos;2) Com efeito, o executado está tentando efetuar manobras procrastinatórias para evitar a sua prisão. De fato, ao invés de efetuar o pagamento da dívida, tenta retardar o andamento do feito oferecendo imóvel para pagamento, sem , no entanto, comprovar a propriedade e o valor, ou juntar qualquer documento relativo ao bem, em cumprimento à exigência formulada pelo MP às fls. 133, manifestando-se nos autos de forma reiterada e temerária. Tal conduta implica em litigância de má-fé, na forma do art. 17 do CPC, razão pela qual condeno o executado ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 18 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.204.007026-4 - NARALIDIA DAMACENO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). JUVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (RJ-083468), Dr(a). JOAO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X MARCOS AUGUSTO LIMA SANT'ANNA Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.204.008468-8 - LUCAS RAPHAEL MARASSI GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X ANTONIO GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076) Despacho:1) Cumpra-se de cisão de fls. 62, com urgência, que ora mantenho, por seus próprios fundamentos;2) Com efeito, o executado está tentando efetuar manobras procrastinatórias para evitar a sua prisão. De fato, ao invés de efetuar o pagamento da dívida, tenta retardar o andamento do feito oferecendo imóvel para pagamento, sem , no entanto, comprovar a propriedade e o valor, ou juntar qualquer documento relativo ao bem, em cumprimento à exigência formulada pelo MP às fls. 106, manifestando-se nos autos de forma reiterada e temerária. Tal conduta implica em litigância de má-fé, na forma do art. 17 do CPC, razão pela qual condeno o executado ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa, com base no art. 18 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.001129-8 - JOANA BATISTA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MARIO JORGE CABRAL Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2006.204.012059-3 - LUIZ CARLOS DA COSTA CIUFFO (Adv(s). Dr(a). MARLEY XAVIER COSTA (RJ-063434)) X ANTONIO CARLOS LOPES CIUFFO À parte autora para fornecer cópia da inicial . \r\n\r\nProc. 2006.204.013911-5 - NATHALIA DE ALMEIDA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X LANILDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MACIEL FREITAS PEREZ ESTEVES (RJ-085462) Despacho ordinatório conforme portaria 01/2006; \"A parte Exequente para que se manifeste sobre fls.38 a 47.\" \r\n\r\nProc. 2007.204.008328-8 - CAROLINE RODRIGUES DE AGUIAR TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ ANTONIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:1- Fls. 15-17- Defiro a Gratuidade de Justiça ao executado. Anote-se onde couber; 2- À parte exequente sobre fls. 15-17; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.009868-1 - ANA CLARA COELHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DE CASTRO (RJ-081955)) X HAGAMENON SILVA DE FIGUEIREDO Despacho:1- Recebo a emenda de fls. 18. Anote-se onde couber; 2- Venha planilha atualizada do débito, considerando a emenda supra; 3- Após, cite-se, na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.204.010153-9 - GABRIELLA GODINHO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487)) X ITAIR DIAS TEIXEIRA Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\"À parte exequente. Após, ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.204.010377-9 - EVERSON LUIZ RAMOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FABIANA DIAS SANTANA (RJ-134789)) X CELIO LUIZ COUTINHO Despacho:1- Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 19, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial; 2- Decorrido o prazo, certifique-se; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.010616-1 - THAINA DA SILVA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT (RJ-054269)) X MAURILHO NUNES PACHECO Despacho:1) Fls. 19-20 Recebo a emenda. Retifique-se na DRA e capa dos autos o nome do executado, para dele constar ROGÉRIO NUNES PACHECO, conforme documento de fls. 09-11; 2) Cumpra-se corretamente item 1 do despacho de fls. de fls. 15. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.204.001284-1 - PAMELA SOLANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X MARCELO CARDOSO DE SOUZA Despacho:1) Recebidos os autos nesta data. Regularize-se a conclusão no sistema; 2) E. ofício à CEF conforme requerido às fls. 27, \"a\"; 3) Ao executado para manifestar-se sobre o parcelamento referido às fls. 28, \"d\". \r\n\r\nProc. 2007.204.004006-0 - MAYARA DE OLIVEIRA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE VANESSA MACEDO ARAÚJO (RJ-113812)) X FABIO FERNANDES DE SOUSA Despacho:1- Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls.12, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial; 2- Decorrido o prazo, certifique-se; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.005098-2 - CAROLINE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X HAROLDO DOS ANJOS SANTOS Despacho ordinatório conforme portaria 01/2006; \"A parte Autora para se manifestar sobre certidão de fls.22 - verso.\" \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.204.004011-1 - GISELE DE OLIVEIRA BARBOSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ARAUJO VILLELA PINTO (RJ-142636)) X ISAC DE ALCANTARA ARAUJO Despacho:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.204.005788-9 - LUIZ CLAUDIO CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSILAINE ROSEIRA PEREIRA (RJ-119885)) X THIAGO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/01/2008 às 13:40h. I.-se as partes. \r\n\r\nProc. 2004.204.009533-7 - CARLOS ROBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO (RJ-063108)) X KELLY DA CRUZ GOMES Despacho ordinatório conforme portaria 01/2006; \"A parte Autora para se manifeste sobre certidão de fls. 37 - verso.\" \r\n\r\nProc. 2007.204.012426-6 - CARLOS ALBERTO DA SILVA PIRES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679)) X CARLOS HENRIQUE DA SILVA PIRES Decisão:1) Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o documento de fls. 19 demonstra que a parte não ostenta a qualidade de hipossuficiente que autoriza a concessão do benefício; 2) Recolham-se as Custas Judiciais; 3) Emende-se a inicial, atribuindo o correto valor à causa, tendo em vista teor da certidão de fls. 69, vindo a emenda com cópia. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.204.008126-7 - MARIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA (RJ-070022)), THAMYRIS VICTORIA MOREIRA GOMES Despacho:1- Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 16, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial; 2- Decorrido o prazo, certifique-se; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.204.011775-0A - MARIA SALETE NOBRE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287), Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094)) X JOSE ROBERTO DO PRADO Despacho:1) Ao Impugnado; 2) Após, ao MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.204.007720-3 - LUCY DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279)) X EURIDES DA SILVA ALMEIDA Decisão:1) Reconsidero despacho de fls. 23, item 1, fruto de equívoco, ante o recolhimento das custas às fls. 21;2) Designo audiência para o dia 05/12/2007, às 15:00 horas. Nomeio perito o psiquiatra Dr. João Carlos Dias da Silva, telefone 25336747, 25483616 e 91410031, perito do Juízo. Fixo seus honorários no valor equivalente a 1 salário mínimo, para exame do interditando na data supra referida, na qual poderá apresentar o laudo, se assim já for possível, hipótese em que poderá o ato ser convolado em Audiência de Instrução e Julgamento, com imediata prolação de sentença. Os honorários do Sr. Perito deverão ser depositados em até 5 dias antes da audiência. Cite-se e intimem-se, inclusive o Ministério Público, que poderá oferecer, desde logo, seus quesitos, se assim o desejar. \r\n\r\nInterdição E Curatela Especial \r\n\r\nProc. 2007.204.012457-6 - MARIA REGINA ORIOLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745)) X BRUNO JORGE ORIOLI DE OLIVEIRA \"Atenda a requerente integralmente a cota ministerial de fls. 24 .\" ( Portaria 01/2006 do Juízo) \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.204.000758-7 - KAREN CAMILE NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HENRIQUE MARTINS RIBEIRO Decisão:Designo ACIJ para o dia 17/01/2008 às 14:00 h. Intimem-se as partes e as testemunhas, se requerido. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.204.007997-4 - IRYS PEREIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DEIVID FORASTEIRI DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA VIEIRA DE MENEZES (RJ-058569) Despacho ordinatório conforme portaria 01/2006; \" As partes para que se manifestem sobre laudo de fls.49- 50.\" \r\n\r\nProc. 2003.204.008394-1 - SANDRO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EURIPES RODRIGUES CHAVES NETO Ao interessado para ciência das informações e solicitação de sua pretensão perante o Juízo competente. RJ 62030 \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2001.204.003656-9 - JOAO VICTOR MARTINS DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON MATTOS (RJ-077806)) X MARCIO JOSE GONCALVES MARTINS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS MOLDES DO ARTIGO 267, III C/C § 1º DO C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2002.204.002718-2 - JESSICA LAINE TAVARES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X JOSE ULISSES GAUDINO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM (RJ-123835) Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\"À parte sobre A.R. negativo fls. 95.\" \r\n\r\nProc. 2002.204.003688-2 - JULLY ANNE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359)) X CESAR DE SANTA CATHARINA (Adv(s). Dr(a). HUGO MARQUES (RJ-105883) Despacho:Nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.000329-0 - RAPHAEL CHRISTIANO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X MAURILHO FRONTENELLE FILHO (Adv(s). Dr(a). JANAINA SAMPAIO MENDES DA SILVA (RJ-064940) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo. \" As partes para se manifestarem sobre o laudo pericial . Intime-se . Após, de-se vista ao MP.\" \r\n\r\nQuebra Medida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.204.012075-3 - ROSE CHAGAS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA TERESA DE ARAÚJO DE PAIVA CRUZ (RJ-086031)) X JORGE MAURO DE LEMOS MOREIRA Despacho:Designo Audiência de Justificação para dia 04/12/07 às 14:40 h. Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.204.000748-6 - CHARMEM ABEID MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X EDNELSON MARCOLINO MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOICELANE G JOSENDE (RJ-063550) Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\"À parte sobre A.R. negativo, fls. 121.\" \r\n\r\nProc. 2004.204.009643-3 - PAMELA SOLANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NILTON GARCIA DOS SANTOS (RJ-081027)) X MARCELO CARDOSO DE SOUZA Despacho:1) À parte ré para recolhimento das custas mencionadas na certidão de fls. 67; 2) Antes da apreciação do pedido de exoneração, diga a alimentanda sobre fls. 66;3) Após, voltem para decisão. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2005.204.011775-0 - MARIA SALETE NOBRE SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X JOSE ROBERTO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-034094) Despacho:Atenda a parte autora a promoção ministerial de fls. 103, itens 1, 3 e 4. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2005.204.000222-2 - JOSE ATIL DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO B DE SOUTO (RJ-075935)) X REGINA ROSA SIMOES Despacho:1- Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 17, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial; 2- Decorrido o prazo, certifique-se; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.204.012444-1 - LIRROSE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X JORGE JOSE DA SILVA SOARES Decisão:... Designo AIJ para o dia 24/01/2008 às 14:00h. Intimem-se as partes e testemunhas, se requerido. \r\n\r\nProc. 2007.204.000679-8 - MARIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARISE ELIZABETH RIBEIRO (RJ-099683)) MARIA DE FÁTIMA GOMES TEIXEIRA MARTINS E OUTROS À parte autora para fornecer cópia da inicial .3 iniciais e 2 da emenda. \r\n\r\nProc. 2007.204.008933-3 - CAROLINE NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X Falecido: JANDERSON DOS SANTOS) MATHEUS NOGUEIRA DOS SANTOS Despacho:1) Esclareça a parte autora se o que pretende é o reconhecimento e dissolução da união estável ou somente pedido de alvará, eis que o primeiro é pressuposto para o direito ao segundo, sendo certo que este Juízo é apenas competente para as questões de Família, devendo o pedido de expedição de alvará ser formulado no Juízo competente, após o devido reconhecimento da união estável; 2) Em caso positivo, emende-se a inicial, cumprindo-se o despacho de fls. 16, item 2, vindo a emenda em peça única e com cópia. \r\n\r\nProc. 2007.204.009374-9 - RITA DE CASSIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X NILSON DE MELLO Despacho ordinatório conforme portaria 01/2006; \"A parte autora para que se manifeste sobre certidão de fls. 17- verso.\" \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.204.012415-1 - MARCIA VALADARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RANDERSON COSTA DO NASCIMENTO (RJ-123936)) X Falecido: ALMIR DE MELO Despacho:1) Defiro a Gratuidade de Justiça;2) Emende-se a inicial para: incluir no pólo passivo o(s) herdeiro(s) do falecido, com suas qualificações, conforme certidão de óbito de fls. 30, litisconsorte(s) necessário(s), in casu; excluir pleito de pensão ao INSS e retificação de Registro de Óbito, pois incompetente este Juízo; especificar os bens que pretende partilhar e atribuir valor à causa, conforme certidão de fls. 33; 3) Venha a emenda em peça única e com cópia. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.204.006053-9 - LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (RJ-077638)) X ESPOLIO DE WALKYRIA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ANTUNES GOMES FILHO (RJ-054589) Decisão:Designo nova AIJ para o dia 31/01/2008 às 13:40h. Intimem-se as partes e testemunhas já arroladas. \r\n\r\nProc. 2007.204.012114-9 - LUCI FERNANDEZ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X MARCOS DE PAULA CAETANO Despacho:1) Venha comprovante de rendimentos da requerente para avaliação do pedido de gratuidade; 2) Emende-se a inicial, atribuindo o correto valor à causa, tendo em vista teor da certidão de fls.34, vindo a emenda com cópia. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.204.005844-0 - DELZA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO (RJ-034131)) X ALVARO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS (RJ-011310) Decisão:1) Fls. 32-34- Defiro a Gratuidade de Justiça. Anote-se onde couber; 2) Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos do desenvolvimento regular do processo. Nada a sanear. Defiro a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo AIJ para o dia 12/02/2008 às 13:20 h. Intimem-se as partes e testemunhas, se requerido. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.204.003072-4 - DENILSON DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES BEZERRA (RJ-109712B)) X SARAH CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES Despacho ordinatório conforme portaria 01/2006; \"A parte Autora para se manifestar sobre certidão do OJA de fls.34 - verso.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2003.204.002439-0 - THIAGO GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JADIR ARNALDO DE FREITAS (RJ-068318)) X SCHIRLENY GONSALES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, c/c § 1º do C.P.C..... \r\n\r\nProc. 2006.204.002509-1 - PAULO ANDRE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X CRISTIANE BORCARD DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA (RJ-110399) Despacho:1) Fls. 26-28- Anote-se onde couber; 2) Venha cópia do acordo e sentença homologatória, referidos às fls. 26; 3) Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.204.000390-6 - EMMIDY TOMAZ ROSARIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN MARQUES DE SOUZA (RJ-103286)) X EMIDIO DA SILVA ROSARIO JUNIOR Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, VI DO C.P.C... \r\n\r\nProc. 2007.204.006869-0 - MARCONDES BEZERRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ (RJ-085243)) X MONICA PONTES REIS), NATASHA REIS LACERDA Despacho:1) Cumpra o cartório o despacho de fls. 17, item 3, conforme já determinado; 2) Fls. 18- À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.204.012444-8 - FLAVIO DE CASTRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA (RJ-138001)) X JOANA MELO DA SILVA), VITORIA DA SILVA FERREIRA Despacho:1) Defiro a Gratuidade de Justiça; 2) Emende-se a inicial para opção por um dos pedidos formulados, face à incompatibilidade de ritos. \r\n\r\nRegulamentação de Visita E Guarda \r\n\r\nProc. 2007.204.012270-1 - BIANCA LOPES DE SOUZA X DENIS DIAS DE OLIVEIRA, MILENA LOPES DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ GUERRA DE MELO (RJ-119890) Despacho:Venham as duas últimas declarações de rendimentos fornecidas pela Receita Federal, bem como declaração de patrocínio gratuito, para fins de apreciação da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.204.005407-4 - WANDER GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NORMANDO DOS REIS (RJ-097973)) X LUCAS GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIDINEI JOAQUIM DA SILVA (RJ-097313) Despacho conforme Portaria 01/2006 deste Juízo: \"Ao autor sobre a certidão supra\". \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.204.002257-7 - MARCOS CORDEIRO ALEXANDRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794) Despacho conforme Portaria 01/2006 do Juízo01- Dê-se vista.02- Nada tendo sido requerido no prazo de 5 dias, voltem ao arquivo.03- Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.204.014200-0 - MARIO EUGENIO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BARBE VIDAL (RJ-060972) Despacho conforme Portaria 01/2006. \"À parte interessada para se manifestar sobre certidão\" \r\n\r\nProc. 2007.204.008623-0 - MANOEL JERONIMO DE AZEVEDO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SCHEILA MARIA RODRIGUES CANDAL (RJ-128709) \"Intime-se as partes para ratificação do acordo.(Portaria 01/2006 do Juízo).\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.204.001155-8 - PAULO CESAR LOURENCO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA B MONTEZ (RJ-080326)) X RONALVA SORINI LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, III c/c § 1º do C.P.C. ... \r\n\r\nProc. 2005.204.008308-8 - GUILHERME RAIMUNDO PINTO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X KARLA CRISTINA PAIVA GOMES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GONÇALVES DA LUZ (RJ-122854) Despacho:Cumpra-se corretamente parte final do despacho de fls. 54-55, vindo cópias autenticadas das Cédulas de Identidade e CPF's das testemunhas. \r\n\r\nProc. 2006.204.013513-4 - MARIA DAS GRAÇAS VITORINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). KAREN ROCHA DOS SANTOS (RJ-138904)) X JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA Despacho:1) Retifique-se na DRA e capa dos autos o nome do cônjuge varão, para dele constar JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA, conforme documento de fls. 13;2) Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 24/01/2008 às 13:30horas. I.-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.204.004166-0 - HERMINIA DOS SANTOS DONO (Adv(s). Dr(a). ODIRLANE MARCIA VIEIRA BARROS EVANGELHO (RJ-096872)) X LUIS DE JESUS DONO Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 59. Anote-se na DRA e capa dos autos. Venha cópia da emenda; 2) Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.204.007058-0 - CELSO FARIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X ELIETE FARIAS FERREIRA Despacho conforme portaria 01/2006 do juízo.\"À parte autora sobre fls. 27 e28. Após, ao MP.\" \r\n\r\nProc. 2007.204.012642-1 - JOANA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163)) X SALVADOR PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO Decisão:1) Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o documento de fls. 07 demonstra que a parte não ostenta a qualidade de hipossuficiente que autoriza a concessão do benefício; 2) Recolham-se as Custas Judiciais. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.204.012834-8 - ANDREIA DE SOUZA NERY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANE BICEGO FARINHA (RJ-090948)) X ROGERIO DOS SANTOS) Despacho:1- Em derradeira oportunidade, cumpra-se o despacho de fls. 35, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial; 2- Decorrido o prazo, certifique-se; 3- Após, ao MP. \r\n\r\nId: 360354"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Angelica dos Santos Costa \r\n\r\nJuiz em Exercício: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nEscrivão: Magali Rodrigues Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.204.004153-7 - JP X LIZETTE PUREZA LEITE OU LUCIMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001), Dr(a). FABIO LUIZ BRZERRA RANGEL COUTINHO (RJ-128414), Dr(a). SERGIO AQUILINO CASTILHO (RJ-102252) Despacho:Aguarde-se as FACS atualizadas. Após, às partes em alegações finais. \r\n\r\nId: 360349"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Andre Luiz Nicolitt\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Fábio Quintana Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.144439-5 - Oiram Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darci José de Almeida Filho - OAB RJ049494). X Silvio Teixeira Braga. Intime-se o autor para, no prazo de trinta dias, fornecer o novo endereço do réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.070427-6 - Augusto da Costa Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paulo Pinheiro - OAB RJ127782). X Solution Fiber do Brasil Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adhemar Andrade Ribeiro Filho - OAB RJ101014, Magna Monteiro Ramos Pinto - OAB RJ102045). Face aos argumentos expostos, o projeto de sentença é no sentido de que seja JULGADO PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a terceira parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.787,90 (cinco mil setecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), pela confissão de dívida, corrigida desde 10/02/2005 (cláusulas 03 e 04 - fl. 09) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e, que seja JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, com relação à primeira parte ré e, que seja JULGADO EXTINTO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, com relação à segunda parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.800.090749-7 - João Lengruber da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aristides Sousa da Silva - OAB RJ080819). X Banco Abn Amro Real S/A. ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei n.º 9.099/95... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.096674-0 - Jorge Luiz Duarte de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Duarte de Mello - OAB RJ096917). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Tendo em vista a efetivação da penhora on line requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, se existente, conforme informação anexa. Lavre-se termo de penhora, intimando-se o (s) executado (s), por Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC, para querendo, ofertar embargos do prazo de 15 dias, contados da publicação da presente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.057007-3 - José Vasquez Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliana Pinto Alves Machado - OAB RJ101917, Anna Carolina Carmo da Silva Couto - OAB RJ151830E, Elizabeth de Araujo Rodrigues - OAB RJ065980). X Sabemi Previdência Privada e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.075257-6 - Evilasio Guimarães Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Santos do Nascimento - OAB RJ119574). X Toldos Europa. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.088836-0 - Francisco Pereira Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Guimaraes Pimenta - OAB RJ103160, Marluce Pereira Furriel - OAB RJ144890). X Unimed Manaus Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Ferreira Lima - OAB SP016510, Patricia da Silva Alemões - OAB RJ144359). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.099592-8 - Cleto Ferreira da Silva. X Angloschool (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Eduardo Silva da Fonseca - OAB RJ064095). Considerando o trânsito em julgado da decisão, efetue o devedor o pagamento do principal e/ou dos ônus sucumbenciais em 15 dias, sob pena de multa de 10%,na forma do art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o autor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2005.800.108483-6 - Tânia de Andrade Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilda Pimentel da Silva - OAB RJ081842). X Gr Máquinas Me Singer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Gimenez dos Santos - OAB RJ079294). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.123163-8 - Maria Eunice Pontes de Paula. X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista a efetivação da penhora on line requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, se existente, conforme informação anexa. Lavre-se termo de penhora, intimando-se o (s) executado (s), por Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC, para querendo, ofertar embargos do prazo de 15 dias, contados da publicação da presente, sob pena de prosseguimento \r\n\r\nProc. 2006.800.052751-0 - Felipe Nogueira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Passos de Moura - OAB RJ135562, Rafael Correia dos Santos - OAB RJ158276E). X Faculdade São José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilda Benamor Ferilles - OAB RJ050017). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.058508-0 - Mariana Garcia de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Rita de Oliveira - OAB RJ077376). X Duetto Editorial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043, Heitor Teixeira Lanzellotti Baldez - OAB RJ131367). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.064279-7 - Alexander Bretas de Amorim. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Tendo em vista a efetivação da penhora on line requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, se existente, conforme informação anexa. Lavre-se termo de penhora, intimando-se o (s) executado (s), por Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC, para querendo, ofertar embargos do prazo de 15 dias, contados da publicação da presente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.079282-5 - Maria Helena Lima Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Fernanda Dantas Flora Menezes - OAB RJ117383, Florentino Aloice Campos - OAB RJ079403). X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Intime-se na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.800.089431-2 - Renato Cunha Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Banco Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Confirmado o cumprimento da obrigação desentranhe-se conforme requerido. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.089817-2 - Thales Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heric Pereira Maia - OAB RJ141334, Marcos Andre Lobo de Souza - OAB RJ128263). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Cumpra-se V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.094513-7 - Igor Pinheiro. X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.107618-0 - Thiago Alves Bittencourt. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela da Conceição Leal Silva - OAB RJ047046, Jayme Barbosa Lima - OAB SP213713, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Suspendo a incidência de astreintes a fim de evitar enriquecimento sem causa. Por ora, esclareça a parte autora se pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Deverá, outrossim, retificar a planilha apresentada, uma vez que sobre as astreintes não incidem juros ou correção monetária e sequer a multa a que alude o artigo 475-J do CPC. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.114919-5 - Marcos Antonio da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mário Luís Soares Ribeiro - OAB RJ075289). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Helena Abreu Diniz - OAB RJ135787, Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a empresa ré a devolver ao autor o valor de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), devendo incidir correção monetária a partir do desembolso e juros legais de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 269, I do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir correção monetária a partir da presente e juros legais de 1% ao mês a partir da citação, na forma do art. 269, I do CPC. FICAM CIENTES AS PARTES QUE APÓS 180 DIAS DA DATA DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO, OS AUTOS SERÃO ELIMINADOS, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9099/95. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.116385-4 - Lucimar Pinheiro Mazza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilza Gaspar - OAB RJ095314). X Hsbc Bank Brasil - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Intime-se o réu para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre as alegações do autor. \r\n\r\nProc. 2006.800.132774-7 - Maria Aparecida do Amaral Bonfim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279). Ao Exeqüente sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.800.139451-7 - Anderson Luiz Alves Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012, Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X Tecsat Tectelcom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.140591-6 - Filipe Olair Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Corrêa da Silva - OAB RJ115141). X Banco Sudameris do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.144232-9 - Elcimar Luciano do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Vieira Gomes - OAB RJ141042E, Thays Pereira Julio de Souza - OAB RJ133364). X CEG - Companhia Distribuidora de Gás (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) I-se pessoalmente o Autor para regularizar sua representação. 2) Após, cumpra-se o V. acórdão em 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%, conforme disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.150500-5 - Rita do Espirito Santo Pombo Barrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marialvo Pereira Lopes - OAB RJ110013). X Auto Escola Irani (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Aparecida Gomes de Melo - OAB RJ129725, Rubia Regina Senra de Azevedo - OAB RJ111088, Janaina Conceição de Melo Raquel - OAB RJ114620). Intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.153945-3 - Jose Antonio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X Marcio Couto da Costa. Ao Autor sobre fl.32v. \r\n\r\nProc. 2006.800.155830-7 - Eliane Cavalcanti da Silva Costa. X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). 1) Fl. 59: anote-se onde couber. 2) I-se, pessoalmente, a parte ré para regularizar sua representação processual. 2) Considerando o trânsito em julgado da decisão, bem como o item anterior, intime-se pessoalmente o devedor para que efetue o pagamento do principal e/ou dos ônus sucumbenciais em 15 dias, sob pena de multa de 10%,na forma do art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05. Não havendo pagamento, indique o autor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.156518-0 - Vera Lucia Rita de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Financeira Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Defiro JG. recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, com ou sem resposta, ao Conselho Recursal. Remetam. \r\n\r\nProc. 2006.800.157802-1 - Maria Aparecida Simões de Vasconcelos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Cumpra-se fl.50, devendo a ré se manifestar sobre fl.53 também. \r\n\r\nProc. 2006.800.182660-0 - Mauro Segio do Espirito Santo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alex Britto da Silva - OAB RJ125498). X Forseg Curso de Formação de Vigilante e Segurança Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange Campos de Almeida - OAB RJ080278). 1) I-se pessoalmente o réu para regularizar sua representação processual, em cinco dias. 2) Ante item anterior, i-se ainda pessoalmente para efetuar o pagamento do principal e/ou dos ônus sucumbenciais em 15 dias, sob pena de multa de 10%,na forma do art. 475-J do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/05. O prazo para pagamento corre desta publicação. Não havendo pagamento, indique o autor bens do devedor para penhora ou requeira bloqueio de conta corrente, anexando planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.800.204279-7 - Claudio Emanuel Santana de Oliveira. X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor que deverá esclarecer ao Juízo se dá quitação, valendo seu silêncio como concordância. Sem prejuízo, diga a parte ré sobre fl.20. \r\n\r\nProc. 2006.800.207849-4 - André Liberato dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Goncalves Vieira - OAB RJ029169). X Banco Itaú S/A e outro. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.209212-0 - Janemara da Silva Monteiro de Sá. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais de 1 % ao mês a contar da citação e atualizados monetariamente, a contar da presente, na forma do art. 269, I do CPC; JULGO EXTINTO sem resolução do mérito os pedidos de condenação da ré a cobrar de Roberto Marques Viana os débitos existentes, e de realizar a mudança de titularidade de conta de energia elétrica, na forma do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se \r\n\r\nProc. 2006.800.211154-0 - Cláudia Valéria Nogueira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Face aos argumentos expostos, o projeto de sentença é no sentido de que seja JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para 1) condenar a Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 1.058,82 (mil e cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos), referentes aos valores cobrados e pagos pela parte autora gerados a partir do TOI, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação; 2) condenar a Ré a pagar à parte Autora a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelos danos morais sofridos, corrigida monetariamente desde a leitura de sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2006.800.211164-3 - Juarez da Silva. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). ... \r\n\r\nProc. 2006.800.211220-9 - Janaína Costa Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulino da Silva e Santos - OAB RJ085922). X Credicard Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.211255-6 - Alexandre de Freitas dos Santos. X Itaú Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.006796-3 - Edson Alexandre Brito. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isso posto, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o pedido de condenação da ré em \"passar o serviço para pré-pago\", na forma do art. 267, VIII do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo incidir juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da presente, na forma do art. 269, I do CPC; JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa ré a cancelar a fatura com vencimento em 20/06/2007 (fls. 54), no valor de R$ 183,58, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por cobrança emitida, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se.... \r\n\r\nProc. 2007.800.064332-9 - Regina Célia Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cladovil Custódio da Cruz - OAB RJ061840). X Banco Ibi S/A Banco M. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: (1) condenar a 1.a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), a título de indenização por danos morais; (2) condenar a 2.a ré a pagar à autora a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), a título de indenização por danos morais, ambas corrigidas monetariamente desde a data da leitura da sentença e acrescidas de juros legais de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas, nem honorários, de acordo com o artigo 55 da Lei 9.099/95. Outrossim, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito tendo em vista a ausência do interesse de agir, com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.800.067434-0 - Elisabeth Lopes Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Dias da Silva - OAB RJ133863). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ante o exposto, acolho os presentes embargos para sanar a omissão acima esclarecida.\r\n\r\nProc. 2007.800.070596-7 - Maria de Lourdes Gomes da Silva. X Banco Itaucard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.073746-4 - Marlene Pinheiro do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Charles Martins dos Santos - OAB RJ091123). X Santander Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael da Penha Kovacs - OAB RJ127761). 1-Recebo o recurso no efeito devolutivo. \r\n\r\n2-Ao recorrido para apresentar as contra-razões; \r\n\r\n3- Após, com ou sem resposta, certifique-se e subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.. \r\n\r\nProc. 2007.800.097367-6 - Marly Lourenço Breves. X Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Largura e Andrade Junior - OAB RJ124152, Igor Velozo Titillo - OAB RJ133663). Manifeste-se o réu, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de fl.26. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.101029-8 - Marcos Chiles Cândido. X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Azevedo de Carvalho Duarte Andrade - OAB RJ080094, Milena Sapienza - OAB SP211637). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA P/ O DIA 13/05/2008 AS 15:30 H. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.075188-9 - Lourival Olegario dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). X Eliane Nunes Custodia Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Cabral - OAB RJ090699, Andrea Martinho de Lima Barros Freire - OAB RJ119192, Ivy Cristina Soares Maia - OAB RJ118024). Tendo em vista o bloqueio parcial do débito exeqüendo, procedo à transferência do valor para uma conta judicial, nos termos da informação em anexo. Esclareça o exeqüente como prtende prosseguir, informando se renuncia ao valor excedente ao constrito. Caso contrário, deverá indicar bens para garantir a satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo certo que somente após a garantia do Juízo, mediante o reforço da penhora ou a renúncia do credor, será o executado intimado para oferecer embargos, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.800.159089-2 - João Alves Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Flaeschen Rainho - OAB RJ078378). X Cosme do Nascimento. Suspendo a execução.Aguarde-se o cumprimento do acordo. Após, intime-se sobre o seu cumprimento, importando o silêncio das partes em quitação. Finalmente, voltem-me para extinção da presente execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.110924-0 - Wander Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X Natalino Jesus Ferreira dos Santos. Venha a planilha discriminada do débito, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.144243-3 - Vander Pires Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). X Vitor Moreira Guilherme e outro. À parte autora sobre fls. 25/26 v. \r\n\r\nProc. 2006.800.153372-4 - Célia de Souza Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sulzy Cristina Franco de Godoy - OAB RJ091224). X Sandro Francisco de Souza Chagas e outro. Tendo em vista a transação, e ainda, a possibilidade do credor executar o acordo homologado em caso de descumprimento, Homologo o acordo de fls.55/57 e julgo extinto o processo de execução, nos termos do artigo 794, II do Código de Processo Civil. Torno insubsistente eventual penhora. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.167184-7 - Diogo Barbosa Rozendo Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otávio Augusto Vilarinho Cardoso Filho - OAB RJ119970, Sandro Marques Cavalcante Silva - OAB RJ137452E). X Monik R. D. G. Confecção e Comércio de Roupas Ltda. - Me. Rep Leg(s): Monique Gomes Cortes dos Santos. Defiro o desentranhamento do título de crédito original mediante substitutição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.800.211275-1 - Orcy Dantas Lôbo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Carvalho Bispo Deodoro - OAB RJ066623). X Sérgio Silva de Souza. Ao Autor sobre fl. 32v. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.074734-5 - Eneas Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanuza Correa dos Santos Abdalla - OAB RJ092860). X Transportes Oriental Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Roberta Ronconi - OAB RJ118897). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2003.800.103544-4 - Marcos Marins Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila de Paola Drigo - OAB RJ101277). X Edemir Antônio Ferreira. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.800.112518-6 - Hilber Oliveira dos Santos. X Metron L. Indústria Eletrônica S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves - OAB RJ049991, José Inácio dos Santos Esteves - OAB RJ088263). Esclareçam as partes, por ora, se a ré ainda se encontra sob regime de concordata preventiva, como noticiado nos autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.148556-7 - Lindinalva Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587, Vera Lucia Costa Torres - OAB RJ053659). X Global Village Telecom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lúcia Villaça de Véron - OAB PR019778, Alessandra de Paula Souza Andretta - OAB PR031133). Tendo em vista a efetivação da penhora on line requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, se existente, conforme informação anexa. Lavre-se termo de penhora, intimando-se o (s) executado (s), por Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC, para querendo, ofertar embargos do prazo de 15 dias, contados da publicação da presente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.800.059363-2 - Rosemi Candido da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldino Martins Alves - OAB RJ073526). X Maximiniano dos Santos Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Cavalcante Ramos - OAB RJ111030). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.159735-9 - Levi Nunes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Chan Fernandes Martins - OAB RJ080327). X Casa Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Luiz Gustavo Abido Zago - OAB SP133059, Suzana Nunes de Oliveira Santos - OAB RJ123620). Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.064602-0 - Valquíria Morgado da Fonseca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Simões Salaroli - OAB RJ079871). X Viação Bangu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464). Esclareça a parte autora o que pretende tendo em vista que o cálculo deve obedecer ao estabelecido no projeto de sentença de fls.54/56 homologado à fl.57, bem como ao Acórdão de fl.79. \r\n\r\nProc. 2006.800.075157-4 - Mario Jorge Machado Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Sapienza dos Santos - OAB RJ079840). X José Germano da Silva Filho. A citação por hora certa é incabível em sede de Juizado Especial. Indefiro o requerimento de fl.22. \r\n\r\nProc. 2006.800.103581-5 - Daniele Castro Lomba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Sebastião Graça Costa - OAB RJ076383). X Dix - Assistência Médica Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luigi Bonizzato - OAB RJ103826, Marcela Adriana Arca dos Santos - OAB RJ096857, Valter Bertanha Valadao - OAB RJ025883). Intime-se a segunda ré (Prime Corretora), na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e prosseguimento da execução, nos termos do artigo 475-J do CPC c/c artigo 53 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.105276-0 - Edvaldo Rodrigues Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laurian Fabrien Pereira Ramos - OAB RJ119100). X Glaucia Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Aparecida Fontoura Fernandes Braga - OAB RJ088915). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.123992-5 - Antonio Armenio Ferreira Pinhel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Correa Fernandes Pessoa - OAB RJ089587). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Tendo em vista a efetivação da penhora on line requerida, procedo nesta data à transferência do valor executado para uma conta judicial e ao desbloqueio do saldo excedente, se existente, conforme informação anexa. Lavre-se termo de penhora, intimando-se o (s) executado (s), por Diário Oficial, na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 475-J, § 1º, do CPC, para querendo, ofertar embargos do prazo de 15 dias, contados da publicação da presente, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.150955-2 - Renata Cristine Lopes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). X Clínica Radiológica São Sebastião Diagnóstico Por Imagem (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Ielpo Jannuzzi Junior - OAB RJ093489). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.204594-4 - Andressa Neri da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene Silva de Oliveira - OAB RJ087754). X Consorcio Nacional Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Face à certidão constante nos autos, deixo de receber o recurso por deserto. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.210090-6 - Daniele de Souza Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Sebastião Graça Costa - OAB RJ076383). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não compareceu à audiência, apesar de intimada à fl. 20, deve ser julgado extinto o processo, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFace ao argumento exposto, o projeto de sentença é no sentido de que seja JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nSem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2007.\r\n\r\nANDERSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Leigo\r\n\r\nProc. 2007.800.020776-1 - Jaciara Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanise de Mello Luiz - OAB RJ105160). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Daniela Caroline da Silva Pereira - OAB RJ105810, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/03/2008 ÀS 15:30H \r\n\r\nProc. 2007.800.021137-5 - Reinaldo Monteiro Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Carlos da Silva - OAB RJ136083). X Jorge de Almeida Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Amaral dos Santos - OAB RJ084248). Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.061742-2 - André Luiz dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Rodrigues Ribeiro - OAB RJ122902). X Itaucard Financeira S/A. Esclareça o autor se pretende a extinção por desistência, na forma do art 267, VIII, ou por homologação de acordo, na forma do art.269,III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.065807-2 - Sérgio Santiago Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Vieira das Chagas - OAB RJ133409). X Carrefour Comércio e Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1. Defiro a JG e recebo o recurso no efeito devolutivo; \r\n\r\n2. Venha as contra-razões, após subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens de estilo.\r\n\r\nProc. 2007.800.067618-9 - Valmir Coutinho da Silva Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Patricio da Silva - OAB RJ074340). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Flavio Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nHomologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o decurso do prazo de sessenta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, proceda-se à baixa e ao arquivamento, ficando as partes cientes, desde já, de que decorridos 180 dias do arquivamento definitivo, os autos serão incinerados, nos termos do Ato Normativo Conjunto 01/05. Ficam cientes, ainda, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada dos documentos originais que juntaram aos autos, mediante substituição por cópia. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.070240-1 - Lina Correia Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Celso Basson Meira - OAB RJ045533). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Isso posto, JULGO EXTINTO, na forma do art. 267, VIII do CPC, o pedido de devolução do valor pago pelo produto; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1200,00 (mil e duzentos reais), devendo incidir juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da presente, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nProc. 2007.800.093729-5 - Pedro Paulo de Franciscis de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ribeiro dos Santos - OAB RJ143250, Daniele Mattos Lacerda de Andrade - OAB RJ134272). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ... \r\n\r\nProc. 2007.800.109061-0 - Elizeu Monteiro Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarice Nogueira da Silva Marinho - OAB RJ131079). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais, na forma do art. 269, I do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a empresa ré a creditar no mês seguinte os minutos incluídos na franquia e não utilizados no mês anterior, no prazo de 30 dias, a contar da presente, sob pena de multa de R$ 50,00 por fatura emitida sem computar o crédito dos minutos não consumidos no mês anterior, na forma do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.155853-0 - Heloiza do Nascimento Rodrigues Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Bianchi Sanders - OAB RJ145002, Saul dos Santos - OAB RJ146225). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recebo fls.12 como emenda. Intimem-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n012139/2000 (2000.800.062353-4) - Adir Raulina Magheli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Soares Sales - OAB RJ086377, Alberto Jorge de Carvalho Brandao - OAB RJ082225). X Cristiane Castro Cipriano e Sua Mãe Sra. Fátima. Tendo em vista a informação em anexo, relativa à impossibilidade de penhora on line em razão da insuficiência de saldo em conta bancária, diga o(a) exeqüente como pretende prosseguir, indicando, inclusive, bens do(a)(s) executado(a)(s) passíveis de penhora, além de seu endereço atualizado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.800.077677-3 - Rodolfo Roberto Ignacio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alba Regina Ignacio de Oliveira - OAB RJ105434). X Adriano Albino Borges Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Dias da Silva - OAB RJ010255, Carlos Augusto Machado Leal - OAB RJ106138). Tendo em vista o bloqueio parcial do débito exeqüendo, procedo à transferência do valor para uma conta judicial, nos termos da informação em anexo. Esclareça o exeqüente como pretende prosseguir, informando se renuncia ao valor excedente ao constrito. Caso contrário, deverá indicar bens para garantir a satisfação do seu crédito, no prazo de 10 dias, sendo certo que somente após a garantia do Juízo, mediante o reforço da penhora ou a renúncia do credor, será o executado intimado para oferecer embargos, no prazo legal. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.800.142167-1 - Leonardo de Lima Prates (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Mesquita de Almeida - OAB RJ090906). X Auto Viação Bangu Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Rica Marcos Junior - OAB RJ100464, Isabella de Oliveira Carvalho - OAB RJ104051). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.800.018310-9 - Flavio Luiz da Costa Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Mendes Cardoso - OAB RJ082773). X Condomínio Parque Marapendi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Marcio Goncalves Madeira - OAB RJ083259, Fabrizio Goncalves Carneiro - OAB RJ109306). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.058313-8 - Evaldo Bastista Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacqueline Solino Gonzalez da Silva - OAB RJ071515). X Paulo Roberto Canova. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008 ÀS 14:15 hs. \r\n\r\nId: 360214"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Barra da Tijuca": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlos Fernando Potyguara Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Antonio Aurelio Abi-ramia Duarte \r\n\r\nJuiz Substituto: Thomaz de Souza e Melo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciane Saintive Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.209.011041-6 - MARCOS GAGHEGGI RAVANINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X MARIA GORETTI DE ANDRADE RAVANINI Despacho:1) Fl.153vº - Atenda-se à Fazenda Estadual. (\"Pelo pagamento do ITD sobre a cessão gratuita\"). 2) Esclareça-se a certidão de fl.158, haja vista que, independentemente do rito adotado, o imposto deverá ser recolhido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.209.006593-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X TANIA MARIA ARRUDA CAMARA ALVES CORREA Decisão:1) Considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa para a localização da parte ré, indefiro, POR ORA, a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que a providência pretendida só tem lugar APÓS A PARTE AUTORA COMPROVAR que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré (Enunciado IX, do TJRJ). 2) Diligencie a parte autora o endereço da parte ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.209.001898-8 - ROSA KOCHEN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X CASA AND COMPANY COMERCIO E SERVICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.002338-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X CHACARA MONT SERRAT PLANTAS E JARDINS LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROBERTO ALBUQUERQUE (RJ-094299), Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) ATO ORDINATÓRIO (§ 4º, art. 162, do CPC), na forma abaixo: \"Autos disponíveis aguardando pronunciamento da parte AUTORA\". \r\n\r\nProc. 2003.209.003318-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUBLE FLAT RIO HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO AMORIM SALES (RJ-078396)) X EDSON OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA LOPES (RJ-098837), Dr(a). EDUARDO DE MOURA ABELHEIRA (RJ-013461) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Intime-se a parte credora para que apresente o demonstrativo atualizado do débito para a intimação da parte devedora para o cumprimento do acórdão, na forma do art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.209.008855-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X SERGIO PAIVA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344) Nos termos do artigo 687, § 5° do CPC, fica o executado intimado, através de seu advogado, das datas das praças do imóvel penhorado nos presentes autos: 28/11/07 e 12/12/07 às 15:00 horas, no átrio do Fórum Regional da Barra da Tijuca - Av. Luís Carlos Prestes, s/n° - Barra da Tijuca/RJ. \r\n\r\nProc. 2004.209.008562-6 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955)) X EDUARDO S PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Despacho:Cumpra-se a sentença de fls.349/351. \r\n\r\nProc. 2004.209.008562-6 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA MARINA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PESSOA PAES PINTO (RJ-107955)) X EDUARDO S PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CID VIANNA MONTEBELLO (RJ-017562) Decisão:Despacho proferido na cobrança de autos em apenso: \" Decreto a perda do direito de vista fora de cartório dos advogados da parte autora. Anote-se nos autos principais.\" \r\n\r\nProc. 2007.209.005292-5 - LUCY FAULHABER CAMPOS CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (RJ-082294)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Intime-se o réu para que comprove o recolhimento das custas relativas à denunciação da lide, no prazo de 05 dias, sob pena de rejeição liminar. \r\n\r\nProc. 2007.209.007478-7 - CONDOMINIO PORTOGALO SUITE HOTEL (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X AURORA CRISTINA XISTO FERREIRA E OUTRO DIGA A PARTE AUTORA (CERTIDÃO FLS.56) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.010127-6 - LUCIA MARIA BARBOSA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE A SIMOES (RJ-032565)) X BARRALEME HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). REJANE DE SOUZA PEREIRA (RJ-024548) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE ITEM 2 DE FLS 327 ( SE DÁ QUITAÇÃO NO PRAZO PRECLUSIVO DE 5 DIAS , SERVINDO O SILENCIO COMO CONCORDÂNCIA) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.209.010311-0 - ARMANDO ACHILLES DE FARIA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOATINGA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DA SILVA MATA (RJ-062458) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. \r\n\r\nProc. 2007.209.011914-0 - SIBELIUS VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927)) X ARTHUR DA ROCHA MENDES NETO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2) Decisão:...DEFIRO a liminar requerida para determinar a intimação do réu para que efetue a entrega do veículo ao autor, no prazo de 24:00h, sob pena de expedição imediata de mandado de busca e apreensão e entrega do veículo ao autor. Cite-se e Intime-se o réu da presente decisão. (íntegra em cartório) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.209.011284-3 - BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X DIGITAL TELECOM COMERCIAL LTDA Decisão:CITE-SE, CIENTIFICANDO EVENTUAIS OCUPANTES, SUBLOCATÁRIOS E FIADOR, SE FOR O CASO. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.002636-5 - MANUEL MARIA RODRIGUES ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X FABIO BRUNO FALCONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA MUNHOZ DE AVILA (RJ-111494) Decisão:1) Fls.82/83 - Indefiro a expedição de ofício ao MP por não vislumbrar razão para tal. 2) Indefiro, também, a expedição de ofício ao DETRAN, uma vez que o veículo consta da declaração de bens do devedor (vide fl.77). 3) Por fim, quanto aos imóveis, é perfeitamente possível que o devedor os tenha adquirido e não tenha promovido o registro no cartório competente. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.006266-3 - AME ASSISTENCIA MATERNAL E EDUCACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER QUEIROZ SERRANO (RJ-067425)) X GLASS TILES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Intime-se a parte credora para que apresente o demonstrativo atualizado do débito para a intimação da parte devedora para o cumprimento do acórdão, na forma do art.475-J, do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.209.005593-8 - ROSANE SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando desde já a necessidade e a pertinência, bem como quais pontos controvertidos pretendem dirimir com as mesmas. \r\n\r\nProc. 2007.209.011058-5 - TOSTES CONSULTORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261)) X MONTALCINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Decisão:1) Recebo os embargos somente no efeito devolutivo, por não vislumbrar relevantes fundamentos que obstem o prosseguimento da execução. 2) À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2007.209.011065-2 - JOSE EDUARDO DE BARROS TOSTES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA ALVIM (RJ-137099)) X MONTALCINO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-096002) Despacho:Emende-se a inicial adequando-se o valor da causa, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito (art.284 do CPC). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.209.001752-6 - ESPOLIO DE ROBERTO BRITO DE LIMA SANTANNA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X PAULO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Certifique-se, oportunamente, o desfecho do recurso no STJ (vide fl.346). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.209.009221-0 - FILOMENA DENIZE CASTRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLANTIS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LEAL (RJ-012738) Despacho:Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se têm interesse na realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.004638-3 - GAFISA SPE 8 S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHAES FLORENCE (RJ-096354)) X ELISA DA SILVA SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES RAMOS (RJ-108353), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Fls.208/211 - Recolham-se as custas pertinentes a execução dos honorários (Enunciado nº 39 do FETJ). \r\n\r\nProc. 2004.209.008302-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X HERALDO CARNEIRO CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) EXTRAÍDO(S) OFÍCIO(S) - AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ( R$ 3,49 - APCJ -0711-2), POR OFÍCIO, OU O ADV LEVAR. \r\n\r\nProc. 2006.209.012164-7 - JEFFERSON LUIZ NOBILE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ NORONHA GOULART PONTUAL (RJ-134896)) X NURIMAR PENNA LEAL Despacho:Fl.164 - A anotação da existência desta ação no SERASA desaparecerá com a baixa na distribuição, já determinada à fl.162, não havendo que se falar em expedição de ofício ao SERASA. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2007.209.011278-8 - LUIZ CESAR CONSSENZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR (RJ-095849)) X Inventariante: RITA DE CÁSSIA BARBOSA DE ANDRADE) NELSON DIAS DE CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA ROCHA DE MAGALHAES (RJ-100512) Despacho:Ao requerido para que se manifeste. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.209.007095-0A - MARLY LUCIA CORREA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YACY RODRIGUES MELLO (RJ-047267), Dr(a). KATHIA DE MELLO (RJ-110798)) X PAUL HERNANDEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A) Despacho:Em razão do teor da certidão supra, aos impugnantes para que se manifestem sobre a resposta à impugnação. \r\n\r\nProc. 2003.209.001325-9B - CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Prestei informações hoje. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.209.005477-6A - VIA RECREIO RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X MARIANNA ARAUJO DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606) Despacho:À impugnada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.209.003316-3 - MARIA APARECIDA MAZZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA PEREIRA (RJ-053329)) X ANA PAULA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (RJ-066068), Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995), Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665) DIGA A PARTE AUTORA FSM \r\n\r\nProc. 2001.209.003884-7 - LIDIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). ROBISON GONÇALVES GRIPP (RJ-086026), Dr(a). FADU FRANCA PORTO ESTEFAM (RJ-124797)) X LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:1) Rejeito liminarmente a impugnação ofertada, em razão da sua extemporaneidade, uma vez que o Juízo ainda não se encontra totalmente seguro pela penhora (art.475-J, § 1º, do CPC). 2) Ao credor para que se manifeste sobre o depósito de fl.252. \r\n\r\nProc. 2003.209.007100-4 - REGINA HELENA DA CRUZ SECCO MACEDO (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X TECPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:1) Fls.693/695 - Quanto à parte ilíquida da sentença, deverá o credor observar o disposto no art.475-I, § 2º, do CPC. 2) Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação (vide fls 693/695 - R$ 154.766,87) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 3) Esgotado o prazo sem que ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nProc. 2007.209.005477-6 - MARIANNA ARAUJO DE CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X VIA RECREIO RESTAURANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570) Despacho:1) Retifique-se na D.R.A. para que conste a escorreita razão social da ré (vide fls.47/49). Anote-se onde couber. 2) Regularize a ré o documento de fl.46. 3) À parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela trazidos. \r\n\r\nProc. 2007.209.011305-7 - DIVA DE SOUZA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X NOVA GERMAN CARS VEICULOS LTDA Despacho:Para a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, venham as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues pela parte autora à SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.209.007239-5 - ANTONIO CANDIDO RIBEIRO MENDES E OUTROS X NEIVA RAYMUNDA SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) DIGA O INVENTARIANTE S/ CERTIDÃO DE FLS.80. \r\n\r\nProc. 2005.209.010433-7 - ILMAR DE FARIA CONDE PEREZ (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X ALBERTO CONDE PEREZ ATENDA-SE A FAZENDA ESTADUAL ( A FAZENDA REQUER O PAGAMENTO DO IMPOSTO ). \r\n\r\nProc. 2006.209.002372-8 - PETER ISTVAN WILHELM PEUKER X ADELIA BOGOMOLET PEUKER (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE MOURA COSTA SOARES (RJ-090339) FALTA COMPLEMENTAR O VALOR DE R$ 1.208,72 AEVC E R$ 1.771,72 DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.007656-3 - MARCILENE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856)) X NATALIA PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS.94/98 EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO SUSPENSIVO. AO APELADO. APOS, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2007.209.002547-8 - ALEXANDRE GOLDEGOL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558)) X BARRA WORLD SHOPPING CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA E OUTROS Decisão:1) Fls.87/98 - Recolhidas as custas, citem-se os 1º e 4º réus nos endereços declinados. 2) Quanto ao 3º réu, considerando-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha realizado qualquer diligência administrativa para a localização da mesma, indefiro, POR ORA, a expedição dos ofícios requeridos, uma vez que a providência pretendida só tem lugar APÓS A PARTE AUTORA COMPROVAR que esgotou os meios ordinários para a localização da parte ré (Enunciado IX, do TJRJ). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.209.002475-2 - ALVARO SILVA DE LIMA ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ZILMAR SILVA DE ABREU Decisão:1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Determino a realização da prova técnica com o fim de arbitrar o valor dos alugueres e nomeio Perito o Sr. Sérgio Medina Quintella,...,formule proposta de honorários para o recebimento na forma da Resolução nº 20/2006 do Conselho da Magistratura, publicada no D.O. de 15.09.2006, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.209.008006-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDA DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X ALDA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY ACHILES DE ALMEIDA (RJ-023414) Despacho:Fls.841/1361 - Ao autor para que se manifeste, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.209.001632-5 - ANA CRISTINA ROSA PINA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:...dou o feito por saneado...Quanto ao requerimento de produção de prova documental suplementar, reporto-me ao disposto nos arts.396 e 397 do CPC...defiro a produção da prova pericial médica requerida pela ré e nomeio Perito o Dr. Benjamin Waissmann,...formule proposta de honorários que deverão ser adiantados pela ré. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. (íntegra em cartório) \r\n\r\nPrestação de Contas; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.005174-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VINELLI (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X ADMINISTRADORA ADESSE (Adv(s). Dr(a). NATALIA LOPES DE OLIVEIRA (RJ-134296) Decisão:DESIGNO O DIA 12/12/2007 ÀS 15:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, COM A PRESENÇA DAS PARTES OU ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR (ART. 331 DO CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.209.003033-8 - HERMENEGILDO JORDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730)) X MARIO BARROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Decisão:1) Os quesitos constantes de fls.406/409 não constituem meros pedidos de esclarecimentos, mas sim complementação da perícia a qual, por ter sido requerida pelo réu, está passível de cobrança de honorários suplementares, que obviamente deverão ser adiantados pela parte ré. Assim, homologo os honorários do Sr. Perito na quantia correspondente à 04 (quatro) salários mínimos federais vigentes, quantia esta que deverá ser adiantada pelo réu. Dê-se guia para o depósito no prazo de 05 dias. 2) Comprovado o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para a complementação do laudo. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.209.005895-0 - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL SA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CID TEIXEIRA DE FREITAS FALTAM COPIAS DE FLS.140,141,142,146 PARA INSTRUIR A PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2004.209.007316-8 - RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X NEIO LUCIO SALLES Decisão:1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.006342-8 - IRAPUAN SALLES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU WOLLMANN NETO (RJ-084936)) X JOEL DE ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.209.008003-9 - VICENTE RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X VILLAGE DOS OITIS COMERCIAL LTDA Despacho:1) Fl.68 - As custas iniciais estão previstas nas Tabelas de Custas 2007 (Portaria 822/06 e Portaria 823/06) da E. CGJERJ. 2) Quanto ao requerimento de parcelamento das custas, deverá a parte autora comprovar que não dispõe de meios para efetuar o pagamento de uma só vez. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.209.004321-1 - MONICA COELHO PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877), Dr(a). BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA (RJ-131543)) X HECAB ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Despacho:Fls.105/115 - Aos autores para que se manifestem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.209.010562-5 - DIOGO DA SILVA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998), Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X NUTH LOUNGE (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596) Decisão:1) Intime-se o devedor na forma dos arts. 475-J e 236 do CPC, para que pague o montante da condenação (vide planilha de fls 190 - R$ 3.861,22) no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação. 2) Esgotado o prazo sem que ocorra o pagamento, dê-se vista ao credor para que promova a penhora e avaliação de bens do devedor. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.004504-0 - HELENA BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm interesse na AUDIÊNCIA PRELIMINAR (art. 331 do CPC), valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.209.003330-3 - MARIA DA PENHA ADELAIDE MILITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (RJ-065068)) X DANIEL BREDERODE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268) Decisão:1) Os documentos de fls.300/305 não atendem à determinação de fl.291vº, uma vez que não comprovam a entrega das declarações à SRF. Assim, indefiro a gratuidade de justiça ao 1º réu. 2) Intime-se o 1º réu para que comprove, no prazo de 05 dias, sob pena de perda da prova, o recolhimento das custas para as intimações das testemunhas. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.209.011625-3 - CESAR AUGUSTUS MARTINEZ THOMAZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924)) X ITAU VISA CARTAO DE CREDITO Decisão:Expeça-se guia para o depósito, o qual, após consumado, possibilitará a apreciação do requerimento de antecipação da tutela. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.209.008509-6 - DENILSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO JORGE GONÇALVES MARTINS (RJ-080673)) X MARIA DOLORES FERNANDES CORREA), Confrontante: DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA), Confrontante: JOAO DOMINGOS MACHADO FERNANDES) Despacho:Fls.131/133 - Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 360429"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Claudia Pires dos Santos Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Tania Mara Caetano Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.209.009827-1 - LINNEO EDUARDO DE PAULA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453)) X SANDRA DE PAULA MACHADO ao autor sobre autos desarquivados \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2007.209.000447-5 - MAURA CRISTINA CAVALCANTI CUNHA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X MARCELLO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Trata-se de matéria de competência das Varas de Família desta Regional, pelo que declino \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.009289-8 - FERNANDA SOUZA SEWAYBRICKER (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X LUIZ GUILHERME ZARONI SEWAYBRICKER (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396) Despacho:Aguarde-se a regularização da representação da inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.209.003109-7 - EUMENIA COSTA DA CUNHA CASTRO X ABILIO FORSTER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ANDRADE TAVARES (RJ-101293) Decisão:Para apreciação da gratuidade, traga aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento: a)as duas últimas declarações de renda completas e com recibo junto a SRF; b)os dois últimos comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2005.209.011469-0 - ANGELA REJANE DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X YVONICE CANDIDO PREVITALI AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74 MAIS FUNDPERJ E FUNPERJ \r\n\r\nProc. 2006.209.004214-0 - MADAGLENA MARLY CAFFARENA FONSECA X LAERCIO MAURICIO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) AO REQUERENTE SOBRE CERTIDÃO DE FOLHAS 82 QUE CONSTA POSITIVADA ( 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO) IMÓVEL- AVENIDA DAS AMÉRICAS, 355, LOJA 188 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.004936-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X RAUL OLIVEIRA DIAS ALVES (Adv(s). Dr(a). ROGER COUTO DOYLE FERREIRA (RJ-129997) Despacho:DESENTRANHE-SE O MANDADO, ADITANDO-O, SE NECESSÁRIO FOR. \r\n\r\nProc. 2006.209.001396-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANDERSON DE OLIVEIRA GONÇALVES Sentença:julgo integralmente procedente... \r\n\r\nProc. 2007.209.003525-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X DANIEL SENA DE ABREU Sentença:Tendo em vista que o autor desistiu da presente ação antes da citação do réu, julgo extinto o processo com fulcro no art.267, VIII, CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.209.009561-0A - ELADIO ABEL RIERA RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). WILSON RAFAEL POLIDORO RIOS (RJ-127366)) X JOSEMAR DA CONCEIÇAO ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740) Despacho:Certifique-se quanto ao decurso do prazo para notificação voluntária. Após, v.cls. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.004751-6 - FRIBURGUATO S.A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X SIDNEY CARVALHO TORRES Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.001744-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN CHRISTINA (Adv(s). Dr(a). LAURINDO BAPTISTA (RJ-052325)) X JORGE WALTER DE PAULA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:AGUARDE-SE JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2002.209.004431-0 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ISABEL IBRAHIM DIRENE (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996) AO AUTOR SOBRE AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2002.209.009804-4 - ESPOLIO DE EISABURO NAGASAWA (Adv(s). Dr(a). GEDEL SIMOES SANTANA (RJ-050649)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:À JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2004.209.010056-1 - REGINA MARIA MURAT VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X FERNANDO RIBEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264) Despacho:Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2005.209.002496-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X ROBERTO MORAES DE ARAUJO Despacho:A parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.209.007543-0 - MARLENE DE MATOS GAUDARD (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X REINALDO DE ARAUJO SA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755) Sentença:Tendo em vista o pagamento integral do débito, julgo extinta a presente execução na forma do art.794, I, CPC. Transitado em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.007824-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL MELLODY (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X AILTON DOS SANTOS FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA (RJ-078035), Dr(a). IVAN GOMES BARRETO (RJ-052684) Sentença:Tendo em vista que o réu quitou integralmente o débito, julgo extinto o processo com fulcro no art.267, VI, CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.008052-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). ALINE BARBOSA DE FRANÇA (RJ-037243)) X ALEXANDER VIEIRA ROCA ORTEGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA (RJ-068978) Sentença:julgo... \r\n\r\nProc. 2006.209.007810-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORESTA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA CRISTINA DO NASCIMENTO HOBEICA (RJ-077471)) X ANGELO MACIEL GUERREIRO BRITTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011294-4 - CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X RAFAEL SILVA LOPES RESTAURANTE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.011788-7 - CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL TIME CENTER RECREIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VICTOR MAURICIO NOTRICA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EUZÉBIO DE OLIVEIRA (RJ-014986) Despacho:O feito não pode ser julgado já que dois dos réus não foram citados (certidão de fls. 86). Diga o autor se tem interesse em prosseguir com relação a estes, tendo que ser procedida sua citação ou do espólio existente para contestar \r\n\r\nProc. 2006.209.012404-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI I (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X LUIZ ANTONIO BIONDO CARNEIRO Sentença:julgo... \r\n\r\nProc. 2007.209.001790-1 - FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MICHAEL GOMES PECORELLA (RJ-130371)) X MARINA NUNES SARTORI (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROSSI RABELLO (RJ-118300) Decisão:Em provas, justificando e especificando. \r\n\r\nProc. 2007.209.002227-1 - CONDOMINIO JARDIM DO ALTO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X EKATERINA POKRDUSCAYA OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.003179-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR AZUL (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X GUILHERME DE ALBUQUERQUE E OUTRO Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA O NOME DE QUEM DEVERÁ FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2007.209.004401-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE CORAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X MYLENE COELHO DOS SANTOS Decisão:Fls.50-defiro. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005856-3 - CONDOMINIO EDIFICIO FRA DOMENICO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MAURO GONCALVES DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.005880-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ROBERTO BEZERRA DE MELLO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA JUNIOR), LUCIANA MONTEIRO DE CARVALHO BERARDO CARNEIRO DA CUNHA), LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE BRITTO Sentença:julgo... \r\n\r\nProc. 2007.209.009459-2 - CONDOMINIO BARRALEME HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). SUZANA ROCHA MENDES (RJ-090732)) X LUIZ FERNANDO C VELOSO ARAUJO Despacho:RECEBO A EMENDA À INICIAL DE FLS. 58/64. INCLUA NO PÓLO PASSIVO A CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A. ANOTE-SE NA DRA. DESIGNO O DIA 13 / 02 / 2008, ÀS 14 : 30 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2007.209.011099-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO RHODES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X TITO SERGIO LARA FERREIRA), SONIA DE SOUZA LEAO LARA FERREIRA Despacho:DESIGNO O DIA 14 / 02 /08, ÀS 14 : 00 HS , PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC. DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PAR. 2° DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nCobrança; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.011078-0 - ALEXANDER VIEIRA ROCA ORTEGA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA (RJ-068978)) X MARCOS MELLO IMOVEIS LTDA Despacho:rECOLHA EM 05 DIAS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.209.003549-6 - IGNEZ CAROLINA DA SILVA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE ALMEIDA CORREA DE SOUZA (RJ-103108) Despacho:AO CURADOR ESPECIAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.209.005795-0 - LILIAN CRISTINA GOMES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LINDOLFA DE ASSIS FRANCO (RJ-105242) Despacho:Em contraditório, nada havendo, defiro \r\n\r\nProc. 2004.209.003750-3 - POSTO JOAO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOURA TAVARES (SP-122475)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE FLS.1073/1109. \r\n\r\nProc. 2007.209.000316-1 - MAURICIO TADEI BARTHEL MANFREDI (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X THOMAZ GUIMARAES MONTELLO E OUTROS Despacho:REGULARIZEM OS RÉUS SUAS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.209.006783-5 - CANDIDA VIRGINIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARIE PEREIRA LOMELINO (RJ-040595)) X CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2004.209.002621-9 - VALDECI ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X JOSE NARCISO MAXIMIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.010561-7 - CONDOMINIO NOVO LEBLON (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X BAR E LANCHONETE ENCONTRO ESPORTIVO LTDA-ME Despacho:Esclareça o petitório tendo em vista a sentença de fls.55/56. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.209.002003-8 - MARIA ELVIRA ROCHA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2005.209.008583-5 - MILAGROS PETRA CANEDO OJEA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743)) X BANCO OPPORTUNITY S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2006.209.000276-2 - PAULO AFONSO FRIAS TRINDADE E OUTROS X CONDOMINIO CITTA AMERICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487) Despacho:À JUÍZA VINCULADA. \r\n\r\nProc. 2006.209.005497-0 - SONIA MARIZE PERALTA CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145), Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X ORLIANE FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM A EXCLUSÃO DA 1ª AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.209.005498-1 - SONIA MARIZE PERALTA CONDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337), Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS CARDOSO (RJ-072145)) X ORLIANE FERREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SE CONCORDA COM A EXCLUSÃO DA 1ª AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.209.010518-8 - MARCELO TEIXEIRA, IVANICE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363)) X MANUEL ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736) Decisão:Ao Embargado. \r\n\r\nProc. 2007.209.010954-6 - LUCIA DELLA VALLE PREZZI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARVALHO MOTTA (RJ-019504)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:A autora reside na VIEIRA SOUTO, a execução em curso cobra débito de R$ 882.484,44. Tais fatos afastam completamente a figura da miserabilidade, somando-se ao fato de estar representada por advogado de nobre reputação, o que destoa, e muito, da realidade do miserável. Recolha em 05 dias os valores devidos, indefiro a JG \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2005.209.002204-7 - ADILSON FERREIRA LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Despacho:As partes sobre o laudo de fls.131 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.209.002204-7 - ADILSON FERREIRA LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) expeça-se o mandado de pagamento. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2004.209.009680-6C - SPORTS NUTRITION CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). JOSE CLÁUDIO MARQUES BARBOSA JUNIOR (SP-211018A)) X EDUARDO DA SILVA DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS MOURA (RJ-119836) FALTAM CUSTAS PARA REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTE DE REMESSA E RETORNO NO VALOR DE R$ 8,74, MAIS FUNDPERJ E FUNPERJ. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.209.005631-0 - AM/PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X COMESTIVEIS AMERICA S MARKET LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho:ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.209.003885-0 - PARTNERS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X CARDIO BARRA PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Sentença:Tendo em vista que o executado quitou integralmente o débito, julgo extinta a presente execução na forma do art.794, I, CPC. Transitado em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.000868-5 - VANESSA CRISTINE MICHELSEN (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE MEDEIROS PENA (RJ-055313)) X ITAU VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JORGE MACHADO (RJ-096477), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2006.209.003901-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PAULO ROLF FEIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO POR 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.209.004662-7 - DUMONT SAAB DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). JULIANA D'ESCOFFIER GOMES (RJ-126586)) X VIA SHOW JOIAS LTDA Decisão:Fls.32-defiro. Renove-se a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.209.008283-8 - MANOEL ANTUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA LOPES SOARES (RJ-059736)) X MARCELO TEIXEIRA), IVANICE DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363) Decisão:Proceda-se a penhora do imóvel indicado às fls.95, eis que o exequente não concordou com o bem indicado às fls.85. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.209.006598-3 - HORACIO PIRES ADAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CANONGIA (RJ-102489)) X CONDOMINIO DENOMINADO BARRA POINT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). LETÁCIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA JÚNIOR (RJ-009267) Despacho:AO IMPUGNANTE SOBRE FLS. 750/771. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.209.006340-0 - ISAIRA CONCEIÇÃO AQUINO IMPERATORE (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA - BARRA SHOPPING E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUISA PAIVA MAQUIEIRA (RJ-074551), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.007902-5 - MARTINS HERCULANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X WALL II MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923), Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155) Despacho:AGUARDE-SE AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2005.209.006390-6 - GERALDO FERREIRA CALAINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). DINETE VERAN MAZZEI (RJ-058531)) X UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO PORTE DE REMESSA E RETORNO, PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.209.002489-7 - LEANDRO AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEITE RABETIM (RJ-102454) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS.128 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2007.209.000667-8 - CLAUDIO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X DIRIJA BARRA DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2007.209.001599-0 - SONIA REGINA DE OLIVEIRA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA COELHO ARRUDA ARAGÃO (RJ-121816)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga a parte ré se insiste na prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2007.209.006118-5 - MARCOS GONZAGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO (RJ-095927)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CREDITO LTDA Ao autor sobre A.R. negativo \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.012120-9 - KREIMER ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X SANERIO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.209.001383-0 - PATRICIA DE GARRIGA PEDROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SAYÃO GARCEZ (RJ-027807)) X FERNANDO PEDROSA FILHO (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059), Dr(a). ROSANE VALENTE SALGUEIRO (RJ-033603) Decisão:1) Fls. 205 - fale os outros dois herdeiros, nos termos da promoção do MP.2)Foi efetuado pleito de fls. 190. Falou a Fazenda concordando com seu teor (fls.204v). Concordou o Mp, ressalvando a anuência de todos os interessados. Desta forma, defiro o pleito de fls. 190 e seguintes. E-se mandado neste sentido. \r\n\r\nProc. 2007.209.009084-7 - VANDA TERESA PASTRO (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326)) X LAURO DE LUCA CAMARGO NÃO FORAM RECOLHIDAS CUSTAS DE AEVC CONTA 0702-1 NO VALOR DE R$ 624,09, MAIS FUNDPERJ E FUNPERJ , NÃO FOI RECOLHIDA TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 936,04. FALTA COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE FOLHAS 17-LETRA D . FALTAM CERTIDÕES NEGATIVA ( VER EM CARTÓRIO OS DEMAIS ITENS...) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.006452-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X COPY MIDIA DOWNTONWN SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Decisão:Venha a planilha do débito atualizado. \r\n\r\nProc. 2006.209.001111-8 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X GUSTAVO HENRIQUE DIAS (Adv(s). Dr(a). JULIANA CHAVES CRESTONI DIAS (RJ-111432) Despacho:ESCLAREÇA O RÉU O QUE PRETENDE COM AS PROVAS REQUERIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.209.010770-5 - RAF ARQUITETURA E PALNEJAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X CARDIOBARRA CLINICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:AO AUTOR SOBRE FLS.92/99. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.002140-7 - UBIRATAN FONSECA DE CNOP (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED BARRA DO PIRAI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762) Despacho:1- DEFIRO A EXCLUSÃO DA 2ª RÉ DO PÓLO PASSIVO. ANOTE-SE NA DRA. 2- AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.209.007604-4 - ESPÓLIO DE RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRE DA SILVA MAGALHÃES (RJ-107549)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Para gratuidade venha aos autos: 03 últimas declarações completas e com recibo e 05 últimos comprovantes de vencimento. Em 05 dias, sob pena de indeferimento \r\n\r\nProc. 2007.209.010782-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X ABM ASSOCIAÇÃO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS BOSQUE MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287) CONSIDERANDO O TEOR DA PRESENTE E A URGÊNCIA DA MEDIDA PROVINDAS, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DA TUTELA PARA FORNECIMENTO DOS SELOS NA FORMA POSTULADA ATÉ DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ESPECIAL QUE DESIGNO PARA O DIA 22/01/2008 ÀS 14:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE PARA ENTREGA DOS SELOS E VINDA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VENHA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, MANTENDO-SE A TUTELA ATÉ A AUDIÊNCIA A SE REALIZAR.( republicação ) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos \r\n\r\nProc. 2007.209.005516-1 - BELMIRA RODRIGUES ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PALET DE BRITO FILHO (RJ-060466)) X AMIL-ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:1)Em provas justificando e especificando; 2)Digam as partes se desejam audiência de conciliação, ciente que o silêncio valerá como renúncia tácita. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.209.000397-5 - SVED BAR LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATUPA E OUTRO Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2007.209.006939-1 - NATURA COSMETICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI (RJ-071750)) X NATURA DA PRAIA BAR E LANCHONETE LTDA Despacho:Concedo dez dias, nada havendo i-se pessoalmente a dar andamento em 48 horas \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.209.011084-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE ALCANTARA MELO Decisão:Concedo a liminar já que presentes os requisitos para sua concessão. Cite-se e i-se. \r\n\r\nReintegração de Posse; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.003844-6 - OSCARLINDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS AZEVEDO E OUTROS Ao autor sobre certidão do Sr Oficial de Justiça (cumprimento parcial) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.005161-0 - LUCIANA ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DAVID ARÊAS BALLA (RJ-127952)) X C&A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. Com as contra-razões, subam ao Eg.Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.209.010039-5 - NADJA TANYA SCALISO BORGES (Adv(s). Dr(a). MICHAEL JULIO KIRSTEIN (RJ-017840)) X JANE RIGHETTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FERNANDO GONÇALVES ZETTERMANN (RJ-086258) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar. Dou o processo por saneado. Defiro as provas requeridas. Intime-se a parte autora para depoimento pessoal, sob pena de confesso. Apresentação do rol de testemunhas no prazo legal. Designo AIJ para o dia 17/01/2008 às 16:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.209.009930-5 - ANDREA MACEDO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987)) X VILLAGE DOS OITIS COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Decisão:REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.209.005606-2 - LUIS CLAUDIO GOMES GONÇALVES, ROSEMARY CANNES GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de Contrato, c C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.005578-1 - SAMUEL DE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556) Despacho:AGUARDE-SE A INFORMAÇÃO DO AGRAVO. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.008669-2 - HENRIQUE BOMS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X CIMOB COMPANHIA IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499) Despacho:AOS EXECUTADOS SOBRE FLS. 399/400. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.209.007050-2 - AURINO RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X TV SKY SHOP S/A SHOP TIME Decisão:Para apreciação da gratuidade, traga aos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento: a)as duas últimas declarações de renda completa e com recibo junto a SRF; b)os dois últimos comprovantes de rendimentos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.209.008093-3 - NIVIA CRISTINA HERINGER FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LAVI DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF FILHO (RJ-099981) Sentença:Tendo em vista que o executado quitou integralmente o débito, julgo extinta a presente execução na forma do art.794, I, CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.209.009803-2 - VALMIR RAMOS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FATIMA MACHADO GRIPP (RJ-090647)) X ANTONIO BALBINO CORREIA DOS SANTOS Decisão:Indefiro, por ora, a citação por edital, eis que não foram exauridos os meios necessários para localização do réu. \r\n\r\nProc. 2005.209.004425-0 - HERMINIO ARGEMIRO VASCONCELOS GONÇALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPENDI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho:I-se na forma do art. 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.209.011163-0 - ROBERT LARA MENDES (Adv(s). Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998)) X WALDIR JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RHÉA SÍLVIA BARROS DE MELLO (RJ-078159) Despacho:A parte ré sobre os novos documentos. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.209.002560-9 - EMMIRONE EMPRESA DE MINERAÇAO ROCHA NEGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PAULO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452) Decisão:Fls.106-defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nId: 360443"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360444": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Andre Miranda da Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.007491-6 - MARCELLO DAHER DE LIMA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045), Dr(a). NELTON GONCALVES DE FARIA (RJ-116924)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Fls.166: Defiro (digitação). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.008056-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROSA MARIA OLIVEIRA GARCIA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.008034-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARCIA CRISTINA FERREIRA CAMACHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.009205-2 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X HAMILTON NOBUYOSHI KONISHI Decisão:Defiro fls.57.(digitação). \r\n\r\nProc. 2007.209.010152-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JANNILVO MONTEIRO Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da Autora ou seu representante legal. Cite-se o réu para contestar ou requerer a purga da mora (DL911/69, Art.3º). Cientifique-se, se houver, o avalista. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2001.209.005345-9 - ROSA KOCHEN DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X FIORAVANTE & GUIMARAES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS (SP-175586) Decisão: Renove-se o ofício de fls.240, anexando-se cópia do documento de fl.226, assinalando o prazo de 10 dias para resposta, sob as penas da lei. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.006308-0 - CARLOS RENATO DE SOUZA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRÉ FONTES (SP-218537)) X ESPOLIO DE SYLVIO DEBONI), Inventariante: JOSÉ APPARECIDO DEBONI Decisão:Cumpra-se. Após, obedecidas as formalidades legais, devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2002.209.008989-4 - POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE SCHLICK (RJ-074850)) X AUTO AMERICA VEICULOS E PECAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.209.002601-0 - COMISSAO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO RED BALI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162)) X LUCIANA BALAN (Adv(s). Dr(a). WALCLER DE LIMA MENDES (RJ-027558) Decisão: Determino o desbloqueio do valor percebido pela Executada -R$ 2.980,61- na conta do Banco do Brasil. O saldo restante deve ser transferido para conta judicial no Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2003.209.009236-6 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM MARAPENDI AMJM (Adv(s). Dr(a). DANIEL YOMURA MARTINS (RJ-118825)) X DANIEL CUINAS BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.209.010048-0 - ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA PEREIRA DA SILVA TEIXEIRA (RJ-044968)) X MARIO MOREIRA PADRAO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER (RJ-082124), Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.209.006671-1 - VIAGENS MARSANS INTERNATIONAL DO BRASIL PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X SUNTRAVEL OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955) Decisão:Fls.221: Defiro o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.209.000505-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X FLAVIO MITIDIERI RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.209.000945-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X ANTONIO JOSE BARBOSA TELES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) Decisão: Regularize o Apelante o preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.209.005225-8 - THEREZA FRANCISCA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159)) X ISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.004312-0 - SOCIEDADE AMIGOS DE SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223)) X VALDIR JOSE MOCELLIN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817) Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 06/03/08 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.209.009852-2 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X ARTUR BARRETO GONÇALVES Decisão: Remarco a audiência para o dia 03/03/08 às 14:30 horas. Cite-se o réu (fls.101) e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005391-7 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA BOITEUX (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro fls.26.(prazo). \r\n\r\nProc. 2007.209.006661-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X JOSILEIDE DA SILVA TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.009012-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ALSACIA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X FERNANDA FERNANDES COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.009060-4 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CAIRU AUTO CENTER LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.209.004167-1 - SANDRA MARQUES MAZAL (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-090423), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) À parte exeqüente sobre o depósito de fls. 208. \r\n\r\nProc. 2007.209.001126-1 - BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESTEVAM A. P. SERRANO (SP-090846)) X SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B) Sentença:SENTENÇATendo o SESC cancelado a licitação na modalidade concorrêcia sob o nº 05/0009-CC, a presente ação, voltada à declaração de nulidade da alínea \"d\" do item 22 do Edital respectivo, perdeu o objeto. Cumpre ressaltar que o Réu abriu nova licitação...Em tais circusntâncias, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mértio, com base no art. 267.VI do CPC.Custas pela autora, arcando cada parte com os honorários de seus advogados.Transiatada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.011273-7 - MARCELO MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X RONALD DAMIAO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162) A parte autora (exequente) sobre fls. 47. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.209.002941-1 - PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X AIDA MARIA GONÇALVES CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELSA FÁTIMA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-066925) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.209.008179-2 - ROBERTO QUINTANILHA NOVO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628)) X RICARDO DA SILVA WAKIN (Adv(s). Dr(a). JOSE MITRI WAKIM (RJ-030982) Decisão:Ao Embargante sobre certidão de fls.35. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.209.007568-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ALEXANDRE SAID ABDALA NAJA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.007568-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X ALEXANDRE SAID ABDALA NAJA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.209.001459-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR (SP-131443), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X LUIS ANTONIO OLIVEIRA Decisão:Cumpra-se o despacho de fls.109. \r\n\r\nProc. 2002.209.002675-6 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JORGE DURAO GONCALVES FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.209.003520-4 - APA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X REGINA DA MOTA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ODIR DE ARAUJO FILHO (RJ-064645) A Sra.. Perita. \r\n\r\nProc. 2002.209.003729-8 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA T SIMAO (RJ-086036)) X MARIO BRASIL ARQUITETOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls.197.Defiro. Expeça-se mandado de penhora portas a dentro. \r\n\r\nProc. 2002.209.004555-6 - GENIVALDO PALMEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X EXPRESSO PEGASO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.209.006702-3 - SERGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X PMP PRE-MOLDADOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Decisão: Fls.433: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.209.003907-2 - CONDOMINIO DO CONJUNTO ARQUITETONICO DENOMINADO DOWNTOWN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991)) X MARCILIO TEIXEIRA MARINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-069555) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.209.009478-2 - CONDOMINIO BARRA DORO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X FLAVIA DE MORAES SARAIVA Decisão:Expeça-se mandado de intimação por precatória. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.209.010493-7 - HELOISA CARLOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X ELIAS JOSE NEWTON ALOAN REPUBLICAÇÃO - Fls.48. À autora. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2007.209.004886-7 - PAULO BUN REN LIN (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA DO VALLE (RJ-119691)) X ORLANDO PAES LOUREIRO NETO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.209.007873-9 - WALTER VILLELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039)) X CONSTRUTORA GAFISA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C), Dr(a). BERNARDO XAVIER DE BRITO (RJ-011244) ATOS DA SERVENTIA De acordo com a ordem de serviço 001/2002, baixada na 4ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca, publicado no D.O. de 04/10/2002, às fls. 229.Digam as partes sobre os esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 2006.209.000513-1 - RITA DE CASSIA POLONINI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SHEILA TINOCO ROMAGUERA (RJ-114060), Dr(a). JOSÉ NILTON CARDOSO DE ALCANTARA (RJ-114549)) X GILSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO (RJ-095017) Decisão:Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.209.002888-1 - MUSTAK PATEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Decisão: Mantenho a decisão de fls.130 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nInterpelação C/C Notificação \r\n\r\nProc. 2007.209.010871-2 - SGO CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CUNHA MACIEL (MG-073648)) X ALFASETE SOCIEDADE LTDA Decisão:Notifique-se, interpele-se, proteste-se. Após, decorrido o prazo legal, devolva-se independente de traslado, cumpridas as formalidades legais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.001879-2 - IVONE MELLO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419), Dr(a). MARIA DO CARMO MARTINS FADDA (RJ-046945)) X ANTONIO DOS SANTOS RIBEIRO Decisão: Expeça-se alvará com autorização para venda, devendo-se comprovar em 30 dias. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.001125-0 - BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO ESTEVAM A. P. SERRANO (SP-090846)) X SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS DE FARIA (RJ-001394B), Dr(a). JORGE CÉZAR MOREIRA LANNA (RJ-058403) Sentença:SENTENÇAA presente demanda perdeu o objeto, assim como ocorreu com a ação principal, pelos motivos que constam da sentenproferida nos autos em apenso. Por tal razão, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mértio, com base no art. 267.VI do CPC.Custas pela autora, arcando cada parte com os honorários de seus advogados.Transiatada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.209.001731-7 - REGINA CELI PIEDADE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JULIO PIEDADE MORAES CARNEIRO COSTA (RJ-122508)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BRAGANCA D AGUIAR (RJ-110374) Decisão: Suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, na forma do art.265,I do CPC. Regularize a autora sua representação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.209.008975-0 - JAYME MANCINI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SIMÕES DA LUZ (RJ-121459)) X WAGNER DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIO PEREIRA GUIMARAES (RJ-128655) Decisão: 1) Fls.89: Intime-se o autor na forma do art.475-J. 2) Certifique o cartório se o executado (1º réu) se pronunciou sobre o despacho de fls.86. \r\n\r\nProc. 2005.209.010638-3 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X JOSE CARLOS FERREIRA MACHADO A parte autora/exeqüente sobre ofício do Banco do Brasil \r\n\r\nProc. 2007.209.008729-0 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X TOP TAPE ENTRETENIMENTO DIGITAL LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.209.000146-6 - EPAMINONDAS DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X BREMEN COMERCIO DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Decisão: 1- Fls.257/259. Defiro. 2- Processei nesta data a penhora on line nas contas do(s) Executado(s). Voltem conclusos em 5(cinco dias). Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.209.003598-6 - JULIO CESAR MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993) Decisão:Ao Autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.209.011428-0 - SONIA MARIANA DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE VASCONCELOS (SP-252405)) X RONALDO FONTAINHA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA À parte autora sobre o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.209.011332-0 - LUANA SARMENTO DE ALMEIDA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED - RIO Decisão: Comprove a autora no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.209.000448-5 - JOSE RAIMUNDO GUEDES NETO (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X SEVERINO NUNES DA SILVA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.009952-8 - IVAN SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777)) X NEXTEL E OUTRO Decisão: Cumpra o Autor corretamente o despacho de fls.19, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.209.002705-4 - ORLANDO GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA RIO (Adv(s). Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149) Decisão: Recebo o recurso de fls.325/337 no duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.209.010334-9 - RAYSA FERNANDA BIBIANO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X ESPOLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124), Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907) Decisão: Comprove os requerentes sua hipossuficiência, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.209.007242-7 - CARLOS ALBERTO MONTEIRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CATIA CRISTINA FLORIDO ALONSO (RJ-098610)) X RONALDO DE SANTANA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Decisão:Ao Executado. \r\n\r\nProc. 2007.209.008446-0 - MARIO HAMILTON PRIOLLI (Adv(s). Dr(a). ROZANGELA SPERLE FERREIRA LAGE (RJ-035686)) X DILSON ANSELMO DA SILVA E OUTRO A parte autora sobre resposta do (s) ofício (s). \r\n\r\nProc. 2007.209.009070-7 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSINALDO ALMEIDA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.209.009226-1 - BANCO ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CINTIA MARILIA DOS SANTOS) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 360444"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Cristina de Brito Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Aldenita de Angelo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlienação Judicial de Coisa Comum C/C Extinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2007.209.011535-2 - TATIANA GURGEL WOJTAS (Adv(s). Dr(a). MALVINO GOMES DO COUTO NETO (RJ-117801)) X CHRISTIAN CHAMBARELLI MELO Ao Autor sobre CERTIDÃO SUPRA . (port. 02/2004) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.209.000075-9 - ROSA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS ARAUJO DE LIMA (RJ-123213)) X BENEDITO EFIGÊNIO DA SILVA Ao requerente sobre PROMOÇÃO supra. (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2007.209.006133-1 - ROSILANE DA SILVA ALEIXO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOACIR ALEIXO Decisão:Informe a Autora o número da conta e da agência da Caixa Econômica onde encontram-se os créditos. Após, voltem conclusos para as medidas cabíveis. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.209.009389-1 - LAZARO ROGERIO MEDEIROS POTZ DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X ROSARIA FATIMA CORREIA MEDEIROS Decisão:Intimem-se os interessados a darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.209.005113-6 - B V FINANCEIRA S/A C F I (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MICHELLE FERNANDES DOS SANTOS Decisão:Intime-se o patrono do Autor, conforme artigo 38 c/c artigos 235 e 236, todos do CPC., a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, inciso III do mesmo diploma legal, vez que os autos se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, por abandono da causa. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.209.008626-6 - CONDOMINIO NOVA IPANEMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DA FONSECA COELHO (RJ-093764)) X DILSON FERREIRA NEVES E OUTRO Decisão:Ao Exequente para juntar planilha atualizada e informar quais os bens que pretende ver penhorado, recolhendo-se custas, se necessário. \r\n\r\nProc. 2004.209.010029-9 - ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG CRUZEIRO ACVAR (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X PAULO CARDOSO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Já ocorrera audiência prevista no art 277, do CPC sem que as partes chegassem a um acordo.O feito fora sobrestado a requerimento das partes para a tentativa conciliatória, o que não fora possível.Assim, defiro o prazo de 15 dias para o Réu apresentar sua contestação. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.209.010329-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MILANO (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ESPÓLIO DE EDISON RAMOS MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (RJ-082119) Ofício(s) prontos(s) aguardando resgate ou custas para expedição: OFÍCIO - APCJ - R$ 3,49.; FUNPERJ - Campo 34:600225174-9 - Campo 47: R$ 0,17.; e FUNDPERJ - Campo 35: 567300124-3 - Campo 48: R$ 0,17. (port. 02/2004). \r\n\r\nProc. 2006.209.001031-0 - CONSTRUHOUSE 2000 CONSTRUÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA RAGE ABOUD (RJ-076267), Dr(a). DEBORA DA SILVA ROCHA AMBROZINI (RJ-123330), Dr(a). BEATRIZ HELENA PEREIRA SAUWEN (RJ-062516)) X CELINA MARIA LEITE E ANTUNES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.209.003570-6 - CENTRO PROFISSIONAL DO RECREIO (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X FRANZ DIETER HANS LAYO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D) Decisão:Considerando o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, INTIME-SE o Vencido a cumpri-lo voluntariamente, em quinze dias. A intimação deverá se dar na pessoa do seu patrono ou, se não tiver, pessoalmente (CPC, arts. 236 e 237).Caso o Vencido, devidamente intiamdo, não pague no prazo acima estabelecido o montante da condenação, o débito será acrescido de multa de 10%.Para o efeito da expedição do mandado de penhora e avaliação, em caso de descumprimento pelo Devedor, deverá o Credor instruir o seu requerimento (CPC, art. 475-J in fine) com o demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 614, II), indicando os bens do Devedor que pretende sejam penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.209.005878-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL SAN REMO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ESPÓLIO DE IVANIRA MARIA GRANHA Sentença:Considerando o acordo firmado entre as partes, HOMOLOGO-O, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com fundamento no art. 269, inciso III, do CPC. Aguarde-se, em Cartório, o cumprimento do acordo. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.002229-5 - VIAGENS MARSANS INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589)) X ANSELMO CARLOS RODRIGUES GARCIA Às partes sobre certidão supra.(Port 01/2007).Há diferença de taxa judiciária a ser recolhida no valor de R$ 10,41. \r\n\r\nProc. 2007.209.003826-6 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X CARLA ESPINDOLA TEIXEIRA DE CASTRO E OUTRO Venham as copias necessarias para instruir o ato processual. (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2007.209.005374-7 - LANDIA BECKER (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA BATISTA PIMENTEL (RJ-080506)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Ao Autor para recolher as custas devidas, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2007.209.009373-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GLADIOLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X SANDRA REGINA RODRIGUES DA SILVA MOREIRA PIEDRAS E OUTRO Decisão:Aos Interessados sobre a certidão do Sr Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.209.010919-4 - CONDOMINIO BARRA SQUARE EXPANSAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X LUIZ MARTINS RAMOS E OUTRO Ao Autor sobre CERTIDÃO SUPRA . (port. 02/2004) \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.011763-4 - MAURO NEGRINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA ALLI (RJ-077442)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL E OUTRO Decisão:Determino que o feito passe a correr sob o rito sumário. Retifique-se a autuação e anote-se a convolação do rito em DRA.Intime-se o Autor para, em 24 horas, recolher a diferença de custas para o ato citatório/intimatório pessoal dos Réus.Oficie-se ao INSS para que, descontando os valores dos redimentos da aposentadoria do Autor, efetue o depósito em conta judicial, à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil, Agência Poder Judiciário, mediante guia a ser retirada nesta serventia. Designo audiência de conciliação, ao toque do CPC, art. 277, para dia 10 de dezembro de 2007, às 15:45 horas, devendo comparecer as partes, pessoalmente ou representante legal da parte, com poderes para transigir. Cite(m)-se, na forma do artigo 277, do C.P.C., com observância do seu § 2º. Intimem-se, ainda, as partes para o ato... (ver íntegra em cartório) \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.209.009360-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CANOVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X EDIMAR GOMES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Decisão:Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. Todavia, deixo de acolhê-los, vez que a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios elencados nos artigos 535/538 do CPC.Esclareça-se que é o juiz o destinatário das provas, cabendo-lhe verificar a pertinência de produção das mesmas.Na mesma linha, o poder discricionário conferido ao Juízo de 1ª instância pelo artigo 130, do CPC, confere a este Juízo o poder de indeferir provas que entende desnecessárias para o deslinde das questões fáticas, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual.Assim, entendo a prova testemunhal meramente procrastinatória e desnecessária na busca da verdade real, não se justificando sua necessidade, vez que em nada elucidará a questão.Desta forma, REJEITO os presentes embargos.Intime-se.Certifique o Cartório se as partes ofertaram quesitos e apresentaram assistentes técnicos. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.209.005743-0 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X LUIS FELIPE DE MARIA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Decisão:Ao Autor para recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.209.006219-2 - PAULO SERGIO FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X ESPOLIO DE JORGE DAO BUSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917), Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Decisão:Aguarde-se em Cartório, na forma do art 475-J, §5º, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.209.005513-4 - ROOSEVELT KAPRITCHKOFF FLORIM (Adv(s). Dr(a). RENATA CAVALCANTI MOREIRA SOUZA (RJ-001597), Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752)) X ROSÂNGELA DIAS STREVA SENE (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) Sentença:...Ex positis, JULGO EXTINTO O FEITO DESALIJATORIO, falta de interesse processual superveniente, na forma no artigo 267, inciso VI.As custas serão suportadas pelo Autor e cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. (ver íntegra em cartório) \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.209.001245-5 - JUAREZ GARCIA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372)) X AMARILDO FRATANE CAMPOS Decisão:Intime-se o Autor para recolher as custas devidas, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.209.004975-4 - RICARDO AUGUSTO MATINEZ PINTO (Adv(s). Dr(a). WALTER HAAG (RJ-105447)) X ISABEL CRISTINA FLORES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSE EVELYN DA SILVA MACHADO COITE (RJ-040529) Decisão:Intime-se o patrono do Autor, conforme artigo 38 c/c artigos 235 e 236, todos do CPC., a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, inciso III do mesmo diploma legal, vez que os autos se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, por abandono da causa. \r\n\r\nProc. 2006.209.010495-9 - VALERIA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X RICARDO LOVISI SECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. (PORT. 02/04) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.004790-7 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X AUDI SOM ACESSÓRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127) Decisão:Fls. 191 - Defiro o prazo, como requerido.Fls. 192/195 - Traga o Executado a comprovação do alegado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.209.007006-1 - ALBA DEISEL COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA AMARIO (RJ-104572), Dr(a). MUNIK FERREIRA DA SILVA (RJ-102993)) X ECO LURB EMPRESA DE COLETA DE LIXO URBANO LTDA Decisão:Proceda a Dra. Escrivã na forma do artigo 31 e §§ da Lei 3350/99. \r\n\r\nProc. 2003.209.009521-5 - CANAL ENERGIA INTERNET S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (RJ-091219)) X ENERGSUL LTDA Decisão:Intime-se o patrono do Autor, conforme artigo 38 c/c artigos 235 e 236, todos do CPC., a dar andamento ao feito em 48 horas, esclarecendo a que Juízo a Carta Precatória foi distribuida, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, inciso III do mesmo diploma legal, vez que os autos se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, por abandono da causa. \r\n\r\nProc. 2005.209.001430-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X POSITANO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTROS Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.209.001055-2 - MATTEL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ABRAO SCHERKERKEVITZ (SP-028662)) X SUCA BAMBINO MIO ARTIGOS INFANTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DO CARMO RODRIGUES (RJ-070595) Decisão:O bloqueio não se efetivou com sucesso, pois apenas alcançou R$ 42,32. Já fora determinada a transferência deste valor paraa conta de depósito judicial. Indique o exeqüente, em cinco dias, outros bens dos devedores a serem penhorados, sob pena de suspensão do processo, na forma de CPC, 731, III. \r\n\r\nProc. 2006.209.004184-6 - SOCIEDADE EDUCACIONAL IBPI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO MERHEB (RJ-103958)) X JOSÉ ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA Decisão:Suspendo a execução, na forma do art 791, III, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.209.003024-3 - RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X EURO COLCHOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA (RJ-122809) Decisão:Diante do certificado à fl. 149, reconsidero decisão da petição constante da contracapa.Ao Exequente sobre fl. 150/151. \r\n\r\nProc. 2007.209.003373-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X ALZIRA MARIA DE CASTRO CENTURIONE SCOTTO E OUTRO Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.209.006372-8 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X AZUL AZUL COMERCIO DE PRESENTES LTDA E OUTRO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se o mandado. (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2007.209.010877-3 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X HSU MEI YUNG Decisão:Determino a citação do Executado HSU MEI YUNG para tomar conhecimento da ação de execução de título extrajudicial que lhe move GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A devendo, no prazo DE TRÊS DIAS PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 148.973,21, correspondente ao principal, juros e correção monetária, acrescidos de custas processuais no valor de R$ 3.050,27 e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito, no valor de R$ 14.897,32. \r\n\r\nProc. 2007.209.010879-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X JOSIANE DE OLIVEIRA BARRETO Decisão:Determino a citação do Executado JOSIANE DE OLIVEIRA BARRETO para tomar conhecimento da ação de execução de título extrajudicial que lhe move GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A devendo, no prazo DE TRÊS DIAS PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 147.059,98, correspondente ao principal, juros e correção monetária, acrescidos de custas processuais no valor de R$ 3.017,90 e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito, no valor de R$ 14.705,99. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.209.009119-2 - RICARDO SIDI MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X DIGITAL RECORDS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão:O bloqueio não se efetivou com sucesso, pois apenas alcançou R$ 1.134,29. Já fora determinada a transferência deste valor para depósito judicial. Indique o exeqüente, em cinco dias, outros bens dos devedores a serem penhorados, sob pena de suspensão do processo, na forma de CPC, 731, III. \r\n\r\nProc. 2003.209.010339-0 - MANITO EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X APOLO TECNOLOGIA E INFORMATICA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES PICOZZI (RJ-087047), Dr(a). CLAUDIO R. VERISSIMO (SP-165970) A Parte Ré sobre certidao supra. . (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2005.209.007097-2 - ESPÓLIO DE JORGE DA COSTA PINTO, Inventariante: CACILDA DA COSTA RODRIGUES, Procurador: FERNANDO DE NOVAES FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Réu, na forma dos artigos 535/538 do CPC.A decisão embargada encontra-se às fls. 416.Recebo os embargos de declaração, por tempestivos.Todavia, deixo de colhê-los, vem que a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios elencados nos artigos 535/538 do CPC, vez que decisão é clara em sua fundamentação. Na verdade, o que o Réu pretende é a modificação da decisão proferida.A via adequada é o recurso, pois cabe ao Tribunal reexaminar a matéria objeto da decisão cuja reforma se pretende.Desta forma, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.002577-6 - NELSON GONÇALVES DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TIAGO VIANA LEAL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BEZERRA DE ARAÚJO (RJ-060406), Dr(a). JORGE JOSÉ COIMBRA DE MAGALHÃES (RJ-054285) Aos Interessados sobre fls. 54 (HONORARIOS PERICIAIS) . (port 02/2004) \r\n\r\nProc. 2007.209.007289-4 - LUCIA BEZERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO ITAU CARTOES S/A Decisão:Tendo em vista o constante da certidão de fl. 57, retiro o feito de pauta, redesignando o dia 31/03/2008, às 13:15 horas. Cite-se e Intime-se, devendo o Autor cumprir o art 202, CPC a fim de citar a Ré. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.209.001787-8 - RENATA CASTRO BORGES LARANJEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÓCRATES KELLY LARANJEIRA LIMA (RJ-085148)) X WETHER LARANJEIRA LIMA JUNIOR Ao Autor (patrono) sobre certidãp supra. . (port. 02/2004) \r\n\r\nProc. 2007.209.001502-3 - CLEA MARÇAL BUCKENTIN (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X CARLOS HEINZ JOAO BUCKENTIN Decisão:Intimem-se os Interessados a darem andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.209.007738-7 - AIDA GRILO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273)) X ESPOLIO DE ACACIO INACIO DA SILVA Decisão:Aos Interessados sobre promoção de fl. 132. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.209.008072-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PECCATO 5 ARMARINHO E CONSERTO EXPRESSO LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE FRANCA PEREIRA (RJ-106232) Decisão:Ao Embargado sobre embargos de fls. 90/114; 115/126. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.004403-1 - ELIZABETH VICENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Sentença:Em face do exposto, REVOGO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido Autoral, com apoio no artigo 269, inciso I, do CPC.Por fim, CONDENO a Autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2006.209.004509-8 - ROSANA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADELONI DE MIRANDA (RJ-084968)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Tendo em vista certidão de fl. 187, diga o Réu sobre fl. 182. \r\n\r\nProc. 2006.209.010732-8 - MARIANA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Decisão:Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Ré, alegando ponto omisso, na forma dos artigos 535 a 538, do CPC.A sentença embargada encontra-se às fls. 180/184. É o breve relatório. DECIDO.Recebo os embargos de declaração, por tempestivos.Entretanto, deixo de acolhê-los, vez que não há omissão a ser sanada, pois a sentença é clara em sua fundamentação. Na verdade, os presentes embargos possuem caráter infringentes, pois o que a Ré pretende é a modificação da sentença prolatada.A via adequada é o recurso, pois cabe ao Tribunal reexaminar a matéria objeto da sentença, cuja reforma se pretende.Desta forma, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.005837-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VITORIA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410)) X GUILHERME ESPIRITO SANTO CARVALHO Sentença:...Isto posto, JULGO PRODECENTE O PEDIDO autoral e condeno o Réu a retirar a grade da varanda do apartamento do Réu , bem como retirar o aparelho de ar condicionado tipo split instalado na varanda de forma inadequada, vez que não corresponde ao definido pelo projeto aprovado pela Prefeitura do Município do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Escoado o prazo sem o cumprimento do ora determinado, poderá o Autor, mediante alvará a ser expedido por este Juízo, além da multa, às expensas do Réu, promover a retirada dos itens do imóvel.Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.P. R. I. (ver íntegra em cartório) \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.209.007590-0 - SILVERTECH DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766)) X EMPREENDIMENTOS ARCODATA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572), Dr(a). CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (RJ-059712) Decisão:Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado.Decorrido o prazo legal, com as contra-razões ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.209.011562-5 - CLAUDIA VALERIA BASTOS FERNANDES DOMINGUES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DRUMMOND MEIRA (RJ-144838)) X BANCO CITIBANK S/A Decisão:Dessa forma, vislumbro o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em relação ao nome da Autora inserido no cadastro do SPC (fl. 26, 28) e do SERASA (fls. 25,27), motivo por que, com fulcro no art. 273, CPC, ante a verossimilhança da alegação autoral, CONCEDO o pedido antecipatório, determinando que seja oficiado ao referido órgão, para que, no prazo de 24 horas, promova a exclusão do nome da Autora de seus cadastros restritivos, na forma requerida na inicial, no que tange à dívida indicada pelos documentos de fls. 25/28, cujas cópias deverão acompanhar o ofício, alertando àquele órgão que o descumprimento de ordem judicial, configura crime previsto no Código Penal, não titubeando este Juízo em promover as medidas cabíveis à espécie.Oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que promova a reserva de todo o crédito existente em nome da Autora-Credora, nos autos do processo evidenciado, em favor deste Juízo, até o trânsito em julgado da presente ação ou \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.209.008570-9 - SERTENGE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOACYR BICALHO GUIMARAES (RJ-008377)) X MARCOS DOS SANTOS HEIM E OUTRO Decisão:Recolha a Autora a diferença de taxa judiciária de acordo com o valor atribuído à causa, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.209.005940-5 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE HUMBERTO BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FIRMINO DA SILVA (RJ-036539) Decisão:Expeça-se carta precatória para o endereço fornecido às fls. 164. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.004171-0 - LEILA ERCILIA DA CUNHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). BRUNO GONÇALVES BURLAMAQUI (RJ-145833) À parte ré sobre certidão supra.(Há diferença de taxa judiciária no valor de R$ 6.866,24.(Tipo de Receita - Taxa Judiciária) e (Código da Receita 0101-6) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.209.002719-2 - SHEILA MANNARINO FABIANO (Adv(s). Dr(a). ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X NEW CORAL IMOBILIARIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE R BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556) Decisão:Fl. 295 - diga o Executado se ainda tem interesse no requerido, tendo em vista fls. 298/307.Fl. 297 - diga o Executado.Seguem informações para instrução do julgamento do agravo de instrumento. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.209.005690-6 - DEUTSCHE RENTENVERSICHERUNG BUND (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO (RJ-077760)) X ALBERT HOCECK) Decisão:Retifique-se o pólo passivo, como requerido.Recolha o Autor as custas para nova diligência. Após, cite-se o Réu no mesmo endereço. \r\n\r\nId: 360446"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "6ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Augusto Alves Moreira Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Kelly Cristina Tupinamba Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.000072-8 - JOSIANE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS X MESSIAS GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI CAFARO (SP-034594) Decisão:Intime-se o patrono da parte autora, conforme artigo 38 c/c artigo 235 c/c artigo 236, todos do CPC, a dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, inciso III, do mesmo diploma legal, vez que os autos se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, por abandono da causa. \r\n\r\nProc. 2007.209.000006-8 - AURISMAR ELOI FERREIRA VELA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-069878)) X Falecido: MARIA DAS NEVES ELOI RODRIGUES Decisão:Intime-se o patrono da parte autora, conforme artigo 38 c/c artigo 235 c/c artigo 236, todos do CPC, a dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, na forma do artigo 267, inciso III, do mesmo diploma legal, vez que os autos se encontram paralisados há mais de 30 (trinta) dias, por abandono da causa. \r\n\r\nProc. 2007.209.010270-9 - FABIO LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS CARDOSO MACEDO (RJ-135103)) X MARIA INES OLIVEIRA Despacho:Complemente(m)-se: ( ) as custas judiciais e ( X)a taxa judiciária, conforme a certidão de fls.11 (falta recolher R$ 21,29,conta 101-6,taxa judiciaria e R$ 31,18,conta 702-1,AEVC) \r\n\r\nAnulatória, c C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2007.209.008733-2 - PAULO FAULHABER BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X JOSE GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão:Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, porque se se trata de ação de força velha, não cabe deferimento de liminar, nem designação de audiência de justificação, devendo, outrossim, instruir o feito com as peças necessárias, porque é incabível o pedido formulado na letra f, da petição inicial (fls. 02/04), o qual, desde logo, resta indeferido. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.209.006947-7 - HENRIQUE CESAR CAPPELLANO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X GESSO ALPHA MINERAÇAO CALCINAÇAO E PREMOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO A. FILHO (PE-021960) Despacho:À parte (X ) autora ( ) ré para retirar ( ) ofícios, (X ) carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nQuebra Arbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2004.209.004850-2 - ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X GISELLE CHRISTINE BESSA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho:Digam as partes sobre os documentos... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.209.001564-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X CAROLINE HORACIO DA CUNHA E OUTRO Fls. 124 v.: Complemente(m)-se: ( x ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, R$ 12.24, conta 0711-2 e funperj - R$ 0,61, conta 6002.25174-9, fundperj - o mesmo valor - conta 5673-00124-3. \r\n\r\nProc. 2007.209.002276-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYÃO LOBATO (RS-028362), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X MARCO ALOISIO BARONTO SAMPAIO Sentença:...Desta forma, para fins do que trata o parágrafo único, do artigo 158, do C.P.C., HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a desistência acima referida, e, em acatamento ao contido no artigo 267, inciso VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.As despesas processuais e os honorários de advogado da parte autora serão por ela suportados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2003.209.001190-1 - MARIA HELENA SANTOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294)) X BENIKES FERREIRA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675) Sentença:(...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de confirmar definitivamente a tutela antecipatória concedida em favor da autora e condenar a empresa ré a pagar à mesma autora, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data da prolação da presente sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação inicial (fls. 27 verso). Outrossim, fica condenada a empresa ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários da advogada da autora, na taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.209.001605-4 - BANCO CITICARD S.A. (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ADELINO JACOMO AROMATIS Despacho:À parte (X ) autora ( ) ré para retirar (X ) ofícios, ( ) carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2003.209.003102-0 - CARLOS ALBERTO TORRES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X JONAS TADEU NUNES (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Decisão:Defiro a penhora, conforme requerido pela parte exequente. Determinei, hoje, ao Banco Central do Brasil que procedesse ao bloqueio on line do valor atualizado da execução, conforme minuta que segue juntada aos autos. Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos em seguida, para fins de verificação da confirmação do bloqueio determinado. \r\n\r\nProc. 2003.209.003973-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JOIA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700)) X EMERSON FRANCO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987), Dr(a). GEISA BRITO TEIXEIRA (RJ-096461) Decisão:Defiro a penhora, conforme requerido pela parte exequente. Determinei, hoje, ao Banco Central do Brasil que procedesse ao bloqueio on line do valor atualizado da execução, conforme minuta que segue juntada aos autos. Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos em seguida, para fins de verificação da confirmação do bloqueio determinado. \r\n\r\nProc. 2004.209.007408-2 - LINNEU ZDANOWSKI CORREA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTONIO GRACA DE ARAUJO (RJ-023633)) X MARIA DE LOURDES FRIAS LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CANTANHEDE (RJ-130408), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506) Decisão:Considerando o enorme número de processos conclusos em fase de sentença, designo o dia 14/11/2007, às 15:00 horas para leitura de sentença a ser proferida nos presentes autos.Todavia, eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, a fim de se evitar a alegação de nulidade ou a argüição de outras delongas processuais.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.209.004942-9 - HELIO DINES (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GERALDO MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO Despacho:À parte (X ) autora ( ) ré para retirar (X ) ofícios, ( ) carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.209.009962-7 - VTI ESTAMPARIA E CONFECÇAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175)) X RAGS SPORT & FIGHT WEAR LTDA Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls79. \r\n\r\nProc. 2006.209.000366-3 - ROBERTO SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X HELENA MUSSI GAZOLLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.209.001192-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OCEAN BREEZE (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAES VIEIRA MARTINS (RJ-068916)) X BRYSA TURISMO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Sentença:...Posto isto, em acatamento ao contido no artigo 267, inciso VIII, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.001902-6 - LINCON SA FORTES MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). WITOLDO HENDRICH JUNIOR (RJ-116345)) X LUIZ GUILHERME CAVALCANTI RIBEIRO Despacho:Recolhidas as custas, desentranhe-se e adite-se o mandado, fornecendo as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2006.209.002809-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NETUNO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X DENISE Q DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:À parte (X ) autora ( ) ré para retirar ( X) ofícios, ( ) carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.008164-9 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X PATRICIA MARIA QUADROS CARDOSO Despacho:À parte ( x) autora ( ) ré para retirar ( ) ofícios, (X) carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.209.010449-2 - CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X PAULO EDUARDO NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685) Decisão:Diga o réu, em contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.209.011172-1 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X CALIXTO EL AMME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883) Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.180/183 \r\n\r\nProc. 2007.209.001062-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FLORENÇA (Adv(s). Dr(a). NATALIA LOPES DE OLIVEIRA (RJ-134296)) X SANDRA REGINA SAMPAIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS GASPAR (RJ-052786) Despacho:Expeça-se guia... \r\n\r\nProc. 2007.209.003984-2 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X CLAUDIO JOSE MACHADO ZOCCOLI Sentença:...Posto isto, em atenção ao contido no artigo 267, inciso VI, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.As despesas processuais e os honorários do advogado da parte autora serão por ela suportados.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.006018-1 - PANFIX FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X SERPAL ENGENHARIA CONSTRUTORA LTDA Despacho:Complemente(m)-se: (x ) as custas judiciais e ( )a taxa judiciária, conforme a certidão de fls.53 (falta recolher R$ 6,98,conta 711-2,APCJ e R$ 0,34 de FUNPERJ,CONTA 600225174-9 E R$ 0,34 DE FUNDPERJ,CONTA 567300124-3) \r\n\r\nProc. 2007.209.006104-5 - CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA BLOCO 2 (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SOCIOS DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO COOPHABS-CSSE E OUTROS Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.108v \r\n\r\nProc. 2007.209.006426-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL GENOVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANTOS DO BOMFIM (RJ-124100)) X RICARDO ROCCO E OUTRO Sentença:...Em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Intime-se CLÁUDIA LÚCIA RIBEIRO CORREA, pessoalmente, por mandado judicial, através de Oficial de Justiça, para juntar procuração outorgada pelos réus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei, a fim de comprovar a regularidade da representação noticiada no acordo ora homologado.Aguarde-se o integral cumprimento do acordo em Cartório.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.007013-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVO LEBLON MALL AND OFFICE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARIA CHRISTINA KREITLON (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355) Sentença:...Em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.010311-8 - SARAH COELHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768)) X FLAVIO MEDEIROS BOTELHO E OUTROS Despacho:Diga a parte ( x) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.19 (FALTA CONTRAFÉ).Complemente(m)-se: (x ) as custas judiciais e ( )a taxa judiciária, conforme a certidão de fls.20 ( AEVC,R$ 75,22,CONTA 702-1; APCJ,R$ 10,47,CONTA 711-2; DISTRIBUIÇÃO,R$ 3,49, CONTA 723-7; CAARJ,R$ 8,91,CONTA 201-4; ATOS DOS DISTRIBUIDORES,R$ 17,45,CONTA 600202696-8; ACRÉSCIMOS DE 20%,R$ 3,49,CONTA 600205926-6; FUNPERJ,R$ 5,33,CONTA 600225174-9; FUNDPERJ,R$ 5,33,CONTA 567300124-3 E FALTA ATRIBUIR HONORÁRIOS P/CALCULAR TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.002004-0 - ILIDIO DA ROCHA LIMA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.238 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.209.001670-0 - MANUEL LOPES DA COSTA CURVAL (Adv(s). Dr(a). JORGE JOVIMAR ALLER SANCHEZ (RJ-047431)) X MARIA LOZER Sentença:...Posto isto, em atenção ao contido no artigo 267, inciso VI, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.006129-0 - ROSANGELA APARECIDA SANTOS HADDAD (Adv(s). Dr(a). PAULA BARROS DE FARIA SANTOS QUINTELLA (RJ-097828), Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X RONALDO DE SOUZA VERPEL E OUTRO Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.25 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.209.004717-6 - BERNARDINO MOREIRA DE ASSUNÇAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X MARIA IRENE RODRIGUES DA SILVA Sentença:...Posto isto, em atenção ao contido no artigo 267, inciso VI, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Outrossim, a parte autora insistiu no prosseguimento da ação de cobrança em relação à mesma locatária, conforme se vê de fls. 37/38, razão pela qual defiro o pretendido, devendo a ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação prosseguir em face da referida parte ré. Transitada em julgado, façam-se as anotações pertinentes na D.A.R., dando-se baixa apenas da ação de despejo, oficiando-se.Em seguida, expeça-se mandado de citação da parte ré, OBSERVANDO-SE O ENDEREÇO INDICADO ÀS FLS. 37/38, para responder somente ao pedido de cobrança já acima especificado, no prazo legal, sob pena da decretação de sua revelia.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.209.007750-6 - BARRA SPORTS PHYSICAL THERAPY S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA (RJ-085087)) X OTTO LUIZ LIMA FRAGA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.209.010261-8 - MARIA LUCIA PALHA DE ARAUJO DORIA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA ORTOLAN ALVES (SP-152573)) X TV GLOBO LTDA Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.42 (falta juntar declaração de hipossuficiente) \r\n\r\nProc. 2007.209.010262-0 - JOSIEL BOECHAT TORRES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084)) X AMERICO DIAS AREDE Despacho:Diga a parte ( x) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.17 ( FALTA RECOLHER AEVC,R$ 110,21,CONTA 702-1; DISTRIBUIÇÃO,R$ 3,49, CONTA 723-7; ATOS DOS DISTRIBUIDORES,R$ 17,45,CONTA 600202696-8; ACRÉSCIMOS DE 20%,R$ 3,49, FALTA ATRIBUIR VALOR A CAUSA P/CALCULAR TAXA JUDICIÁRIA) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.209.004761-5 - MARIA ELEONEIDA DE ALBUQUERQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELEONEIDA DE ALBUQUERQUE (RJ-054119)), FRANCISCO ROCHA RIBEIRO, Dr(a). FRANCISCO ROCHA RIBEIRO (RJ-096289), Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138)) X BANCO OPORTUNITY S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Despacho:À parte (X ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.158 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.209.002416-2A - NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X MARCEL ROSA E SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Decisão:Intime-se pelo DO o devedor para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, após o que incidirá a multa de 10% de que trata o artigo 475-J, do CPC, cabendo ao credor apresentar planilha de débito, informando as custas que deverão ser recolhidas por GRERJ, se for o caso. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.209.006215-8 - ARMANDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455)) X FABIO SOUZA DA ROCHA E OUTRO Despacho:Diga a parte (X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.98 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.209.004171-1 - CARLOS ANTONIO PONTVIANNE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)), Interessado: CARLA SILVEIRA MELLO, Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940)), Interessado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Interessado: MARIA DO AMPARO DIOMEDES, Dr(a). JOÃO TANCREDO (RJ-061838)) X RACHEL BERG DICARAHY LIMA), MARCIO DICARAHY CAMARA LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Decisão:Diga a parte exequente sobre fls. 605/606. \r\n\r\nProc. 2003.209.007063-2 - MAURICIO CAMPOS BOSCO ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA ROCHA FERREIRA (RJ-054926)) X ESPACO FENIX ESTETICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE CORREA PADILHA (RJ-023156) Sentença:MAURÍCIO CAMPOS BOSCO - ME move açaõ de execução por título extrajudicial em face de ESPAÇO FENIX ESTÉTICA LTDA., tendo a parte executada quitado seu débito, conforme comprovado às fls. 153.Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento do valor relativo à guia de depósito de fls. 153.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.209.000351-7 - ANIMALE RIO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTA BARRETO VINHAS JOÃO (RJ-087538)) X SANDRA MOTTA DE MIRANDA Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.76/77 \r\n\r\nProc. 2004.209.003099-5 - PERSIANS RIO SUL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X HELIO LINS COSTA AFONSO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419) A parte autora sobre doocumentos acostados às fls. 109. \r\n\r\nProc. 2005.209.011566-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROBERTO MATTOS MIACZYNSKI Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.79/80 \r\n\r\nProc. 2006.209.002293-1 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X JOSE CARLOS DE OLIVEIRA VIANA Despacho:Diga a parte (X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.49v \r\n\r\nProc. 2007.209.001054-2 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X GILMARIO DANTAS NASCIMENTO Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré para retirar ( X) ofícios, ( ) carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nProc. 2007.209.002251-9 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X EFX COMERCIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS Despacho:Diga a parte (X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.40 \r\n\r\nProc. 2007.209.007355-2 - IVAM SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X SERGIO DA SILVA CALIXTO Sentença:...Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.209.000586-0 - ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419)) X OSMAR LUIZ FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE RONDA TOJAL (RJ-133308) Decisão:Defiro a penhora, conforme requerido pela parte exequente. Determinei, hoje, ao Banco Central do Brasil que procedesse ao bloqueio on line do valor atualizado da execução, conforme minuta que segue juntada aos autos. Aguarde-se em Cartório pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos em seguida, para fins de verificação da confirmação do bloqueio determinado. \r\n\r\nProc. 2003.209.007831-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA OLIDIA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X DUARTE HENRIQUE VERVLOET DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Certifico que devem ser recolhidas custas judiciais no valor de:·R$ 8,74 relativos à expedição da Certidão para o Registro de Imóveis na conta dos Atos de Prática Comum Judicial (APCJ);·R$ 1,74 por cópia para fins de conferência na conta dos Atos de Prática Comum Judicial (APCJ); FUNPERJ e FUNDPERJ (5% das custas recolhidas - contas 002-25174-9 e 5673-00124-3, respectivamente); Devem, também, ser fornecidas cópias: a) do termo de penhora; b) da petição inicial; c) do mandado de citação em execução; d) certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI) do imóvel. \r\n\r\nProc. 2003.209.008789-9 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X FATIMA EMILIA SOARES PORTO (Adv(s). Dr(a). ELENICE CALVAO DE ALMEIDA (RJ-053908) Despacho:Oficie-se, conforme requerido às fls. 166/167. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.209.005049-1 - DAISY DA SILVEIRA MONDELLI (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X FABRIZIO BOGANI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ INÁCIO DA SILVA (RJ-013727)), SILVIO ALBERTO AMENDOLA FONSECA), MARIA JULIA AMENDOLA FONSECA, Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459) Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.213.. \r\n\r\nProc. 2004.209.008721-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA DAS ENSEADAS (Adv(s). Dr(a). MAURO CEZAR CECCOPIERI (RJ-062449)) X SERGIO ALEXANDRE DE AGUIAR VAZ (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)), HELOISA FATIMA LOMBARDI, Dr(a). TARCISIO ADAUTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-015878) Sentença:CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUADRA DAS ENSEADAS move ação de execução por título judicial em face de HELOÍSA FÁTIMA FREIRE LOMBARDI E OUTRO.Havendo as partes chegado à composição amigável da lide, HOMOLOGO, para os devidos e legais efeitos, a transação constante da peça de fls. 179/181 dos autos, em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do CPC.Suspendo o curso do presente feito até o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes litigantes.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.000801-6 - CONDOMINIO BARRA SQUARE EXPANSAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311)) X BRUNO CARNEIRO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886) Sentença:...Em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.209.002416-2B - NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X MARCEL ROSA E SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478) Despacho:Dê-se vistas pelo prazo de 5 (cinco) dias, comprovada a regular representação. \r\n\r\nProc. 2007.209.005416-8A - VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552) Decisão:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.209.008178-0 - ADILSON ROSA BRUM FILHO (Adv(s). Dr(a). ELCIO AMARAL DE CARVALHO (RJ-010499)) X RIVIERA COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). MARTA ANDREIA VASQUES DE SOUSA (RJ-088439), Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.209.003694-8 - SUELI DAS NEVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE GOSSELIN (RJ-121777)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Despacho:Complemente(m)-se: (x ) as custas judiciais e (x )a taxa judiciária, conforme a certidão de fls.98 (A PARTE RÉ) - AEVC,R$ 150,45,CONTA 702-1; APCJ,R$ 18,36,CONTA 711-2; DISTRIBUIÇÃO,R$ 1,74, CONTA 723-7; CAARJ,R$ 17,05,CONTA 201-4; ATOS DOS DISTRIBUIDORES,R$ 8,72,CONTA 600202696-8; ACRÉSCIMOS DE 20%,R$ 1,74,CONTA 600205926-6; FUNPERJ,R$ 8,96,CONTA 600225174-9; FUNDPERJ,R$ 8,96,CONTA 567300124-3 E TAXA JUDICIÁRIA,R$ 68,46,CONTA 101-6) \r\n\r\nProc. 2004.209.004833-2 - ROGERIO DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). REGIS CALIXTO DE LIMA (RJ-114493)) X REGINA CELIA FREITAS PIRES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Sentença:...Em atenção ao disposto no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.Declaro a perda de objeto dos embargos de declaração interpostos às fls. 253/254.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.209.002195-1 - ESTER FERREIRA GUIMARAES LOPES (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X PATROPI ESTACIONAMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-096535) Complemente(m)-se: ( X ) as custas judiciais e a ( ) taxa judiciária, conforme a certidão de fls. 253: R$ 12,24 (OJA) - CONTA 0714-6; R$ 0,61- FUNPERJ (CONTA 600225174-9) E R$ 0, 61 - FUNDPERJ - (CONTA 5673-00124-3). \r\n\r\nProc. 2006.209.011153-8 - MC MORUMBI COMERCIO DE RELOGIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957)) X CENTURY DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518) Decisão:...Posto isto, fixo o valor da multa cominatória em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Cumpra-se o decidido pela Superior Instância, no prazo assinado e sob pena do pagamento da multa ora fixada. Intimem-se as rés. \r\n\r\nProc. 2007.209.000714-2 - SERGIO DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL BUENO BORBA (RJ-102021)) X EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Decisão:Considerando o enorme número de processos conclusos em fase de sentença, designo o dia 23/11/2007, às 15 : 00 horas para leitura de sentença a ser proferida nos presentes autos.Todavia, eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, a fim de se evitar a alegação de nulidade ou a argüição de outras delongas processuais.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.209.000055-3 - GILBERTO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DILMA FERREIRA DOS REIS (RJ-096099)) X KARLA SERAPHIM DA COSTA Despacho:Diga a parte (X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.137 \r\n\r\nProc. 2004.209.005310-8 - SERGIO MURILLO SILVEIRA E SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). NESTOR GUILHERME PRESTES BEYRODT (SP-119066), Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756)) X RENATO LINCOLN PEREIRA DE SOUZA Despacho:Digam as partes sobre fls 189. \r\n\r\nProc. 2006.209.006451-2 - Inventariante: LAERTE DE PAULA NISTICO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WANIS FILHO (RJ-026449)) CARMEN DE PAULA NISTICO CARVALHO) X MARIA LUIZA NISTICO Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 84/93, nos autos do inventário de bens deixados pela finada MARIA LUIZA NISTICO, para que produza os seus devidos e legais efeitos.Com a juntada das guias do imposto de transmissão causa mortis, dê-se vista ao Procurador Estadual.Após, havendo concordância da Fazenda Pública Estadual, expeçam-se o Formal de Partilha e os alvarás.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.003628-2 - MARCO ANTONIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X GLAUCO CASTRO DIAS Despacho:Diga a parte (X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.71 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.209.000216-6 - EXPRESS TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X FERNANDO HENRIQUE DE CAMPOS BATISTA Despacho:Diga a parte (X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.49 \r\n\r\nProc. 2006.209.005511-0 - ASSOCIAÇAO NACIONAL DE EDUCAÇAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ARMANDO REIS VIANNA Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.118 \r\n\r\nProc. 2007.209.003458-3 - CONGREGAÇÃO DE NOSSA SENHORA - COLEGIO NOTRE DAME RECREIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X RAUL GUILHERME DOBROSKI GUIMARAES Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para o fim de ficar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 1.405,90, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei, prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC.Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado da sociedade de ensino autora, que fixo em 10% sobre o valor total do débito.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.004199-0 - IRHO MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MATTA OBADIA (RJ-139552)) X SILVIA CRISTINA VIEIRA ALVES Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, para o fim de ficar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 3.830,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei, prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC.Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado da sociedade de ensino autora, que fixo em 10% sobre o valor total do débito.P.R.I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.209.006497-6 - JAIRA BARBOZA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ARMINDO RIBEIRO GONÇALVES Despacho:À parte ( X) autora ( ) ré para retirar ( ) mandado de pagamento, ( X) notificação, ( ) interpelação expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.209.011396-0 - ANTONELLA SANTIAGO DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993)), HOSPITAL REAL CORDIS, Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414), Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088) Decisão:Considerando o enorme número de processos conclusos em fase de sentença, designo o dia 14/11/2007, às 15 :00 horas para leitura de sentença a ser proferida nos presentes autos.Todavia, eventual prazo recursal só começará a correr a partir da publicação da sentença no Diário Oficial, a fim de se evitar a alegação de nulidade ou a argüição de outras delongas processuais.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.003734-0 - JOANA CONCEIÇAO DOS SANTOS LEAO (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Sentença:(...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a empresa ré a autorizar a internação da autora e arcar com o pagamento das despesas médicas e hospitalares relativas à mesma internação no HOSPITAL VITAL, tornando definitiva a decisão de antecipação de tutela, bem como para declarar a nulidade das cláusulas contratuais cláusulas que estabelecem prazo de carência a ser cumprido no caso de emergência com risco de vida para a associada, no caso, a autora. Condeno a empresa ré, outrossim, no pagamento das despesas do processo e dos honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.007525-1 - ESPAÇO CRIATIVO DE EDUCAÇAO INFANTIL DO RECREIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X DIB ENGENHARIA E CONSTRUÇAO Despacho:Diga a parte (X ) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.34 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.209.010297-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709), Dr(a). RICARDO LIMA DUARTE (RJ-118684)) X SONIA REGINA HASLWANTER Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.23 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.009473-1 - TANIA PORTELA TARCIANO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Decisão:Mantenho a decisão agravada de fls. 298, por seus próprios fundamentos. Fique retido o agravo de fls. 298, que foi interposto pela parte ré.Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 17/10/2007. \r\n\r\nPrestação de Contas C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.009207-8 - JOSE PAULO DOS SANTOS ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA (RJ-129785)) X EDILSON MARINHO Sentença:...Posto isto, em acatamento ao comando contido no artigo 257, do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, sendo que após o trânsito em julgado da presente sentença, e certificado sobre o pagamento ou não das custas judiciais faltantes, devem ser adotadas pelo Cartório do Juízo, as demais providências de estilo, se ainda assim não forem recolhidas as despesas processuais devidas.P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.209.000767-3 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X LUCELENA PIERRE NUNES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:(...) Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de condenar a ré no pagamento em favor da autora, da quantia de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), com correção monetária a partir de 08/10/2001 e juros moratórios de 1% ao mês, a contar de 26/02/2003. Outrossim, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado da seguradora autora, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.209.000827-0 - ARIANA MOURA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X EMPRESA FAHUS Despacho:Diga a parte ( X) autora ( ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.144 \r\n\r\nProc. 2007.209.005416-8 - JOSE RICARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (RJ-100552)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Desse modo, preenchidos os requisitos do artigo 273, e inciso I, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, e determino a imediata exclusão de seu nome dos cadastros negativos do SERASA, apenas com relação à anotação comprovada às fls. 49 dos presentes autos, devendo o Cartório do Juízo expedir imediatamente o ofício necessário para o cumprimento da presente ordem judicial.Diga o autor em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.209.003747-3 - DAVID RUBEN AZULAY, MONICA MANELA AZULAY, ELIE JOSEPH EL MANN, ARLETTE EL MANN, JOE EL MANN, BRENDA EL MANN, ALAIN EL MANN, JAYNE SERRUYA EL MANN, MICHEL EL MANN, LEAH KUPERMAN EL MANN, JACQUES JOSEPH EL MANN, ELIZABETH EL MANN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054)) X GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392)), DALLAS OFICCES S/A, Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXAS (RJ-064035)), MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA, Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) R.H. Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito do Juízo. Digam as partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.006300-5 - CONEXÃO BRASIL COMUNICAÇÃO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B)) X VIVO EMPRESAS Decisão:Comprove a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a existência do débito, objeto do pedido de cancelamento imediato, bem como a existência da alegada negativação em cadastros de inadimplentes, a fim de ser apreciado, desde logo, o pedido de antecipação de tutela que foi formulado. \r\n\r\nProc. 2007.209.008037-4 - JORGE THOMAZ DE AQUINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ARAUJO DE BRITO (RJ-080157), Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836)) X EMPRESA SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Decisão:...ssim sendo, presentes os requisitos do artigo 273, e inciso I, do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a parte ré se abstenha de proceder à cobrança das prestações imobiliárias vincendas até o julgamento final da presente ação, iniciando-se pela parcela com vencimento no dia 05/08/2007, com relação ao imóvel objeto da presente lide, de modo que os autores não sejam constituídos em mora, bem como a empresa ré se abstenha de negativar os nomes dos mesmos autores em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Cite-se e intime-se a empresa ré. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.209.002416-2 - MARCEL ROSA E SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X NOVA ONDA DE JACAREPAGUA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445), Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149) Despacho:À parte autora sobre a ( ) contestação, ( X) constestação e documentos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.209.005101-0 - NEIDE RODRIGUES TABOADA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-123253), Dr(a). DIEGO FILGUEIRAS PERNANCHINI (RJ-140860)) X DIRIJA BARRA DA TIJUCA), USA RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Diga a parte ( ) autora (x ) ré ou ( ) o interessado sobre a certidão de fls.212 \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.209.006732-6 - ANDREIA ESPINDOLA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375), Dr(a). SIMONE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-108997)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:À parte ( x) autora ( ) ré para retirar (X ) ofícios, ( ) carta precatória expedidos pelo cartório, no prazo de 5 dias, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO DE ENTREGA AO DESTINATÁRIO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.209.007757-7 - ANGELA TONIN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.209.010543-3 - ANTONIO GERALDO DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X KROY EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:À parte (X ) autora ( ) ré sobre os documentos acostados às fls.591/608 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.209.006127-4 - DIVANIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051)) X RAPHAEL MORETH GOMES) Sentença:...Posto isto, em acatamento ao contido no artigo 267, inciso III, de nosso Estatuto Formal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nId: 360445"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "360447": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cintia Souto Machado de Andrade \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria Cristina de Brito Lima \r\n\r\nEscrivão: Monica Almeida Costa Braga\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.010525-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EVERTON DOS SANTOS Expeçam-se os ofícios, Fls.64. Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2006.209.012501-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X CLAUDIONOR DA SILVA FONTENELE CERTIDÃO Certifico que para a expedição do mandado de Busca e Apreensão, faltam recolher as custas abaixo indicadas: Portaria 001/2006.Campo 25 0714-6Campo 37 R$ 12,24Campo 41 R$ 12,24Campo 29 0201-4Campo 42 R$ 1,22Campo 34 6002-25174-9Campo 47 R$ 0,61Campo 35 5673-00124-3Campo 48 R$ 0,61Campo R$ 14,68 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.209.010857-8 - CONDOMINIO FAZENDA SANTA MONICA (Adv(s). Dr(a). CLOVES JOSé FRANCISCO LEAL (RJ-077672)) X PAULO AMERICO DE MOURA Despacho:Oficie-se para que sejam complementadas as custas de acordo com a certidão cartorária de fls.07. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.006518-8 - CONDOMINIO VARGEM ALEGRE (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X RODRIGO BARBOSA MATTOS Certifico para que o mandado de citação e intimação seja expedido é necessário que sejam recolhidas as custas abaixo relacionadas: Portaria 001/2006Campo 25 0714-6Campo 37 R$ 24,48Campo 41 R$ 24,48Campo 29 0201-4Campo 42 R$ 2,44Campo 34 6002-25174-9Campo 47 R$ 1,22Campo 35 5673-00124-3Campo 48 R$ 1,22Campo 49 R$ 29,36 \r\n\r\nProc. 2006.209.010278-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAVOIR VIVRE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LEONETE ENY DA CUNHA FERREIRA E OUTRO CERTIFICO, QUANTO AS CUSTAS , QUE FORAM RECOLHIDAS A MENOR, CONFORME DIFERENÇAS ABAIXO RELACIONADAS:Atos de OJA - 0714-6, campo 37, R$ 29,72CAARJ, campo 42, 10% do campo 41.2,97 FUNPERJ, campo 34, 600225174-9; campo 47, 5% do campo 41 + 5% do campo 43.R$ 1,48FUNDPERJ - 5673-00124-3, campo 48, 5% do campo 41 + 5% do campo 43.R$ 1,48O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.209.005262-7 - RAFAEL DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA JULIÃO SILVA MEDINA (RJ-114439)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Certifico que diante de erro material da publicação de fls. 20; a decisão correta de fls.19 , que será enviada a publicação , é a seguinte ; Portaria 001/2006: \" Defiro JG . Cite-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.209.009457-9 - ASSOCIAÇAO SANTA MONICA JARDINS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SHEILA RODRIGUES RUBIN PEREIRA E OUTRO Tendo em vista o teor da da certidão do OJA, retiro o feito de pauta. Fls. 66, recolhidas as custas, oficie-se, com requerido. Portaria 001/2006 \r\n\r\nCobrança C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.000129-2 - CENTRO COMERCIAL BARRA JET (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X R 3 VEICULOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA MALAGRICI (RJ-129192) Às partes sobre respostas dos ofícios.Portaria 001/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005952-8 - MOACYR JOSE CANDIDO DS SANTOS, MARCELO JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA MARTINS VICENTE (RJ-069744)) X PAULINO ANICETO DA PAIXÃO À PARTE INTERESSADA PARA RETIRAR A CERTIDÃO PARA O REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, CONFORME AVISO 001/2006 \r\n\r\nProc. 2007.209.010909-1 - GENILDA BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA MARTINS (RJ-111822)) X VIVO S.A (TELERJ CELULAR S/A) Despacho:I - Venham, por cópias, as três últimas declarações de bens e rendimentos da parte autora, com os respectivos recibos de entrega à SRF ou última declaração de isento, para aferição da hipossuficiência alegada.II - Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.209.010887-6 - ESCOLA PDG LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X AURORA MARIA DE MAGALHAES LOPES), HENRIQUE DE MAGALHAES LOPES Despacho:Regularize-se o recolhimento das despesas processuais, na forma da certidão cartorária, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.209.010943-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X NETO E CASTRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA), ALEXANDRE NORONHA TOLEDO Decisão: Os autos vieram do Cartório Distribuidor para o exame de prevenção automático, conforme se denota da autuação. Compulsando-os, no entanto, verifica-se que, embora haja identidade de partes, é diversa a causa de pedir constante do processo nº 2007.209.005501-0 e a do presente, de modo que não há conexão entre ambos. Portanto, este Juízo não se encontra prevento para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual dê-se baixa e redistribua-se livremente. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.209.003310-2 - MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO X JOAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a suspensão por sessenta dias, conforme requerido pela DP às fls.76v. \r\n\r\nAnulatória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005710-6 - TEREZINHA FIGUEIREDO DE MEDEIROS, SOCIEDADE DE CULTURA E IDIOMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEANA WEIKERSHEIMER (RJ-018857), Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X YELDING ENGLISH SCHOOL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR (RJ-122877) Decisão:Embargos de declaração tempestivos que são rejeitados, ante a inexistência do vício imputado, na decisão em questão, que deve ser mantida tal qual foi lançada. Intimem-se. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.209.002883-0 - HORTENCIA NOGUEIRA BASTOS MACHADO SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN LÚCIA RODRIGUEZ GOMEZ GILS (RJ-091229)) X GILBERTO MACHADO SIMOES Decisão:1- Aos interessados para proceder à retificação do esboço de partilha, em peça única. Após, voltem para apreciação do pedido de homologação da partilha.2- Oficie-se ao MP para que as parcelas restantes do processo nº MPRJ 2007.0001.8948 sejam colocadas mensalmente à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.209.003676-0 - EPAMINONDAS MARTINS FREIRE X TASSO LISBOA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALEX FERREIRA LEITE (RJ-118685) Decisão:Cumpre-se o determinado às fls.144 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.209.006276-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X MARCOS MONCLAR MONTEIRO Decisão:Intime-se a parte autora por DO para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2007.209.005103-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARSIL SERGIO GOMES MIRANDA Sentença:... Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, sem condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.008957-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELO MARINI MELO Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.209.002382-0 - SOCIEDADE CIVIL MANDALA - SOCIMA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARIA JOSE SANDAR PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493) Despacho:Certifique, o cartório, quanto ao requerido às fls. 647. Sem prejuízo, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 12/12/2007 às 16:30. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.003431-3 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X IVANILDA FELIPE NERIS Decisão:Designo o dia 18/12/2007 às 14:30 horas, para Audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.003687-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOA (Adv(s). Dr(a). AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES (RJ-057275)) X LUIZ ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Decreto a revelia do primeiro réu, citado por edital. Ao curador Especial. \r\n\r\nProc. 2006.209.005920-6 - JOAO VICENTE DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO VICENTE DIAS (RJ-030572)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DO SOL (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO COLLECTA DI PIERO (RJ-093108) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2007 às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.209.006168-7 - ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO CÍCERO FREIRE DE BRITO NETO (RJ-134854)) X RONALDO TWARDOWSKI SOARES PINTO Decisão:Esgote a aparte interessada todos os meios de localização. \r\n\r\nProc. 2006.209.009296-9 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RAFAEL COSTA MURGEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 11/12/2007 às 15:00 horas. Intime-se na forma do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.001130-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DEL SOL RESIDENCES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA CASTRO DOS ANJOS (RJ-128286)) X JORGE LUIS GASPAR EIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291) Decisão:Designo o dia 11/12/2007 às 17:00 horas, para Audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Cite-se e intime-se, no endereço constante de fls. 107. \r\n\r\nProc. 2007.209.002180-1 - BLUE ONE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029)) X RODRIGO BASTOS CAVALCANTE E OUTRO Sentença:Homologo a desistência manifestada às fls. 65, que prescinde da concordância da parte ré, que não foi sequer citada e, portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve a citação da parte ré. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.003500-9 - CONDOMNIO DO EDIFICIO STELLA VITA E BELLA VITA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X ELIANE COSTA VAZ Decisão:Considerando o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, INTIME-SE o vencido a cumpri-lo voluntariamente, em quinze dias. A intimação deverá se dar na pessoa de seu patrono ou, se não tiver, pessoalmente, sendo no presente caso, por carta precatória (CPC, artigos 236/237 e 202).Caso o Vencido, devidamente intimado, não pague no prazo acima estabelecido o montante da condenação, o débito será acrescido de 10% (dez por cento), incidindo, ainda, honorários de 10%.Para efeito de expedição de mandado de penhora e avaliação, em caso de descumprimento pelo Devedor, deverá o Credor instruir o seu requerimento (CPC, art. 475 - J in fine) com o demonstrativo do débito atualizado (CPC, art.614, III), indicando os bens do Devedor que pretende sejam penhorados. \r\n\r\nProc. 2007.209.005730-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES FLAT (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X RACHEL STOKER Sentença:As partes celebraram acordo, consoante se extrai dos documentos de fls. 87/88.Neste passo, deve o mesmo ser homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o pro cesso, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários ex vi legis.Certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.006525-7 - JOAQUIM DA HORA OLIVEIRA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI (RJ-125427)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Certifico que o despacho de fls. 41 será republicado, tendo em vista que não constou o nome do advogado do réu, indicado às fls. 23 \" Ao autor em réplica. Ao Réu para regularizar sua representação, tendo em vista que a procuração e os atos constitutivos estão em cópia simples\".Portaria 001/2006 \r\n\r\nProc. 2007.209.008653-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO CORIMBA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)), Síndico: MILTON WAKSMAN) X RAUL MAIA MOUNTINHO E OUTRO Decisão:Designo o dia 11/12/2007 às 15:45 horas, para Audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.008848-8 - COLEGIO BAHIENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877)) X CATIA SAMPAIO BROCOLO Sentença:As partes celebraram acordo, consoante se extrai de fls. 26Neste passo, deve o mesmo ser homologado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários ex vi legis.Certificado o correto recolhimento das custas e o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo do cumprimento do ajuste. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.209.010638-7 - ASSOCIAÇAO SANTA MONICA JARDINS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X EDSON ALEXANDRE), MARRIETE TERESA NARDI ALEXANDRE Despacho:Regularize-se o recolhimento das despesas processuais, na forma da certidão cartorária, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.209.010683-1 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA MORAES DA SILVA QUITO (RJ-082103)) X ALEXANDRE FERREIRA LIMA BARBOSA Decisão:Designo o dia 18/12/2007 às 15:00 horas, para Audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.010818-9 - PEDRO PAULO MARQUES BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SILVA DAMASCENO (RJ-101349)) X SAMUEL DIAS DIONIZIO), TERESA CRISTINA GOMES DIAS DIONÍZIO Decisão:I - Venham, por cópias, as três últimas declarações de bens e rendimentos da parte autora, com os respectivos recibos de entrega à SRF ou última declaração de isento, para aferição da hipossuficiência alegada.II - Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.007341-2 - EVANILDES DA DORES FRANÇA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Despacho:Diante dos documentos juntados, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das despesas processuais, em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDeclaratória C/C Preceito Cominatório C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.209.007659-9 - ESPOLIO DE WALDEMIR DE HOLANDA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). GLEDSTON DIAS DE PAIVA (PE-000350B)), Inventariante: ADRIANA DO CARMO BEZERRA VASCONCELOS) X MARIA CRISTINA FRATE SALIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FIORAVANTE DELLAQUA (ES-003734) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.209.003771-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X TAPE MARKET COMERCIO LTDA E OUTROS CERTIFICO, QUANTO AS CUSTAS, QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE RECOLHIDAS, CONFORME DIFERENÇAS ABAIXO RELACIONADAS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE EXECUÇÃO.Atos de OJA - 0714-6, campo 37, R$ 12,24CAARJ, campo 42, 10% do campo 41.1,22 FUNPERJ, campo 34, 600225174-9; campo 47, 5% do campo 41 + 5% do campo 43.FUNDPERJ - 5673-00124-3, campo 48, 5% do campo 41 + 5% do campo 43.O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nProc. 2007.209.010313-1 - NEON DEL REY LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PRUDENTE DE OLIVEIRA (RJ-138083)) X FERNANDO CESAR DE FREITAS DIAS Certifico que a decisão de fls. 22 será republicada, tendo em vista que não constou o nome do advogado do autor ; Portaria 001/2006.Determino a citação do executado, para, no prazo de TRÊS DIAS pagar o principal acrescido de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito. Efetuado o pagamento no prazo acima estipulado, HAVERÁ DESCONTO DE 50% (cinqüenta por cento) SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA. Intime-se do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e738 do CPC). ... \r\n\r\nProc. 2007.209.010882-7 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X BENEDITO GURJAO DA COSTA Despacho:Regularize-se o recolhimento das despesas processuais, na forma da certidão cartorária, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Outrossim, venha o título em cópia autenticada. \r\n\r\nProc. 2007.209.010883-9 - GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ANA CLAUDIA BAPTISTA ALCANTELLADO MORENO Decisão:Regularize-se o recolhimento das despesas processuais, na forma da certidão cartorária, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Outrossim, venha o título em cópia autenticada. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.209.009568-7 - MARIO FERNANDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL DE SANTA ROSA (RJ-069534)) X EDNA MENDES DE MELO Decisão:Cumpra-se o determinado às fls.21. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.002933-0 - RODRIGO NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS (RJ-086216)) X MARIA ELISA GUIMARAES NEGRI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-136880) Despacho:Tendo a denunciação da lide natureza jurídica de ação, a inicial deve preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. (STJ-2ª Turma, REsp nº 19.074-RS) Emende-se, pois, a denunciação, em termos, inclusive com a atribuição de valor à causa, juntando, inclusive, cópia para citação. Após, certificados, voltem conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.004609-3 - CINTIA AZEVEDO FERNANDES DE OLIVEIRA, BARRA FLOR DE LIZ 7K COMERCIO DE UTENSILIOS E DECORAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896)) X MSL LIBERTY COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ZVEITER (RJ-036501), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Decisão:Diante do certificado, devolva-se o prazo para contestar. \r\n\r\nProc. 2007.209.011002-0 - MARIANA DE CARVALHO LESSA MIRANDA, MARIA ALICE DE CARVALHO LESSA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES RIBEIRO NETO (RJ-112280)) X AMERICAN AIRLENES S/A), ADMIRAL TOURS VIAGENS E TURISMOS LTDA Despacho:Ao MP. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.209.002493-0 - SHANNA SIQUEIRA LEMOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X LUCIANO LEMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273) Despacho:Regularize a parte autora sua representação processual. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão C/C Vistoria \r\n\r\nProc. 2007.209.000157-7 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X PERCEPTIVA PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049), Dr(a). RODRIGO SILVA (MG-098505) Sentença:Homologo a desistência do pedido formulado pela parte autora, que conta com a concordância da parte ré, conforme se vê de fls. 754/755 e, portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Retire-se o feito de pauta. Custas e honorários conforme pactuado. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.209.009270-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA (Adv(s). Dr(a). JANAINA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-122208)) X CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão:1- Recolha, a parte autora, as custas referentes ao Mandado já expedido.2- Ao autor sobre a contestação e a denunciação da lide. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.209.005501-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X NETO E CASTRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO Digam os interessados sobre a certidão negativa (...as rés em local incerto e não sabido..) no prazo de 05(cinco) dias.Portaria 001/2006 \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.009869-0 - SCHIRLEY FERREIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X MARCIA IRIS DOS SANTOS SILVA Despacho:Cite(m)-se. Com resposta apreciarei o pleito liminar. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.209.004337-5 - ELEN FURTADO HARTMANN (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X JOAO FERNANDO VALENTE BRITO (Adv(s). Dr(a). RONALDO NOBRE SANTORO (RJ-074460) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 372, sendo certo que só será expedido Mandado de Pagamento após realizados os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.209.010680-4 - MARIA EDUARDA FAUSTINO DO NASCIMENTO MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.002464-4 - ELIZABETH VICENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMIL PLANO DE SAÚDE Despacho:Aguarde-se por trinta dias. Findo o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.209.001607-6 - IRMINDA DA CONCEIÇAO VARZEA CORREIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MORAIS ESPIRITO SANTO RIBEIRO (RJ-084762), Dr(a). CARINA NUNES MACHADO SANTOS (RJ-138290)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Decisão:Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Autora, na forma dos artigo 535/538, do CPC, aduzindo ponto omisso na sentença que se encontra às fls. 186/190.Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho para sanar o vício apontado, incluindo na sentença a seguinte redação: \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.209.008374-0 - DEDMAR SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GENTILIA MARIA RAMOS DA SILVA SPOLIDORO (RJ-131788)) X CARTORIO DA 11ª CIRCUNSCRIÇAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS FREGUESIA DE INHAUMA 6ª ZONA Decisão:1- Recebo fls.34/40 como emenda. Retifique-se o rito para Sumário. Oficie-se. Registre-se. Anote-se. Autue-se corretamente.2- Designo o dia 11/12/2007 às 14:45 horas, para Audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.009269-8 - AHILTON FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). LIDIANI CASTRO SILVEIRA (RJ-137759)) X CARREFOUR Decisão:1- Defiro Gratuidade de Justiça.2- Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há, nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a princípio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder a antecipação de tutela requerida. 3- Designo o dia 11/12/2007 às 15:30 horas, para Audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.005244-3 - ALEXANDRE CHEUNG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CHEUNG (RJ-097724)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO QUEEN ELIZABETH (Adv(s). Dr(a). HUASCAR CAHUIDE LOZANO (RJ-017849)), BOUCINHAS E CAMPOS SOTECONTI, Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136) Decisão:Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Autor e pelo Réu, na forma dos artigo 535/538, do CPC, aduzindo ponto contraditório na sentença que se encontra às fls. 379/382.Recebo os embargos de declaração, por tempestivos, e os acolho para sanar o vício apontado, passando a parte decisória da sentença a ter a seguinte redação:\"Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e em honorários para cada réu, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, observado os termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\"Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.209.009479-8 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO RIO MAR IX (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X HUGO CONTREIRAS RODRIGUES Decisão:Designo o dia 18/12/2007 às 14:15 horas, para Audiência de Conciliação. Cite-se o réu com antecedência mínima de 10 dias e sob advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, determinando o comparecimento das partes, que poderão se fazer representar por preposto com poderes para transigir. Cite-se e intime-se da TUTELA ANTECIPADA deferida às fls.21, bem como da audiência designada. Intrua-se o Mandado com cópia da decisão de fls.21. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2007.209.002647-1 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X PERCEPTIVA PUBLICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Sentença:Homologo a desistência do pedido formulado pela parte autora, que conta com a concordância da parte ré, conforme se vê de fls. 325/326 e, portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas e honorários conforme pactuados. Certificado o trânsito em julgado, desentranhe-se a carta de fiança de fls. 267/269, mediante substituição por cópia, tudo certificado. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.209.004117-2 - ROBERTA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:Certifique-se quanto a manifestação da parte executada sobre fls. 37 e 43.Cumpra a parte exequente fls. 43 in fine. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.209.001989-0 - FRANCISCO FERREIRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X BANCO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962), Dr(a). KARINA HELENA CARREGOSA (SP-199016) Decisão:Considerando o trânsito em julgado do pronunciamento judicial, INTIMEM-SE os vencidos a cumpri-lo voluntariamente, em quinze dias. A intimação deverá se dar na pessoa de seu(s) patrono(s).Caso os Vencidos, devidamente intimados, não paguem no prazo acima estabelecido o montante da condenação, o débito será acrescido de 10% (dez por cento), incidindo, ainda, honorários de 10%.Para efeito de expedição de mandado de penhora e avaliação, em caso de descumprimento pelos Devedores, deverá o Credor instruir o seu requerimento (CPC, art. 475 - J in fine) com o demonstrativo do débito atualizado (CPC, art.614, III), indicando os bens do Devedor que pretende sejam penhorados. \r\n\r\nProc. 2007.209.011016-0 - ROGERIO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES (RJ-145230)) X BANCO DO BRASIL Decisão:I - Venham, por cópias, as três últimas declarações de bens e rendimentos da parte autora, com os respectivos recibos de entrega à SRF ou última declaração de isento, para aferição da hipossuficiência alegada.II - Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento de JG. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.209.006780-0 - JOAO CLAUDIO BITENCOURT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X GRUPO OK CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Recolha, a parte Apelante, em cinco dias, a diferença apontada às fls.234, sob pena de deserção. \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.209.002447-2 - PATRICIA CRISTINA PEREIRA DO MONTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (RJ-022981)) X SAUMA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTRO Decisão:Venha a emenda em peça única. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.209.002038-9 - CRISTIANO LOUREIRO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos.À parte autora sobre fls. 82.Após voltem. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.209.006416-0 - VITOR LUIZ LODI (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA CERTIFICO, QUANTO AS CUSTAS QUE NÃO FORAM RECOLHIDASCONFORME DIFERENÇAS ABAIXO RELACIONADAS:Campo 38, R$ 8,74CAARJ, campo 42, 10% do campo 41.FUNPERJ, campo 34, 600225174-9; campo 47, 5% do campo 41 + 5% do campo 43.FUNDPERJ - 5673-00124-3, campo 48, 5% do campo 41 + 5% do campo 43.O referido é verdade e dou fé. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.209.005914-0 - VERA LUCIA DA CONCEIÇAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X MUXIMBA INCORPORAÇOES E PARTICIPAÇOES LTDA) Despacho:Cumpra-se o determinado às fls. 77. \r\n\r\nId: 360447"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360433": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Batista de Oliveira Lacerda \r\n\r\nEscrivão: Eliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcordo de guarda \r\n\r\nProc. 2007.209.007840-9 - CELIO JOSE MOTA PIMENTEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BELTRAN MOTTA (RJ-141743) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO, APÓS, AO MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.209.006820-0 - ANDRESSA LOPES DOS ANJOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARINA NUNES MACHADO SANTOS (RJ-138290)) X ROGERIO MAXIMO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MORAES (RJ-108257) Despacho:Fls. 76: Tendo em vista a certidão de fls.66, informe a exequente o endereço atual do executado. \r\n\r\nProc. 2003.209.008309-2 - RODRIGO NEVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X MARIA AMELIA LOUREIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359), Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863) FALTA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 77,56, DEVIDOS PELO SUPLICANTE A SABER: (campo 37: R$ 36,72/campo 38/CONTA 0711-2: R$ 27,92/campo 42: R$ 6,46/campo 47/CONTA 600225174-9: R$ 3,23/campo 48/CONTA 567300124-3: R$ 3,23) \r\n\r\nProc. 2005.209.006330-0 - D.S.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOICE BARROS DA SILVA (RJ-139912)) X J.S.M. (Adv(s). Dr(a). PETER MILAD SEBBA (RJ-123364) Falta o recolhimento de custas no valor de R$ 12,24 referente a expedição de 1 mandado, devido pela requerente. \r\n\r\nProc. 2006.209.008927-2 - REBECCA BIZINOVER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203)) X JAYME FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA (RJ-017385) Decisão:(DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO Nº 2006/7579-0):Acolho a promoção do MP e defiro o pedido de imissão da suplicada na posse do imóvel indicado às fls. 511, tendo em conta o comprovado óbito do usufrutuário, autor da demanda.Expeça-se mandado de imissão na posse, a ser cumprido pelo OJA de plantão, devendo o mesmo descrever no auto o estado do imóvel e os bens que o guarnecem.Suspendo este processo, bem como os apensos, na forma do art. 265, inciso I, do CPC, devendo os interessados promover a habilitação dos sucessores do falecido Jayme Friedman, consoante art. 1.055 e seguintes, do CPC.Traslade-se cópia para os processos em apenso. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.006920-2 - ANA AMELIA MOSCOSO DE MELLO FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALCINA DIAS TORGO (RJ-068273)) X PHILIPPE ALAIN MICHEL NYS (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113) Despacho:Digam a autora e o MP sobre a contestação e o pedido de reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios.Após, voltem os autos conclusos.Aguarde-se o pedido de informações no agravo de instrumento. \r\n\r\nProc. 2007.209.007517-2 - GIULLIA BURITI MERIADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ANTONIO CARLOS GONÇALVES MERIADE Despacho:Acolho a promoção do MP, devendo os autores atenderem a parte final da referida promoção, de fls.155.Esclareçam, ainda, o petitório de fls.156/157, uma vez que as fls.73/74 correspondem as suas próprias manifestações. \r\n\r\nProc. 2007.209.011740-3 - MARIA DA CONCEIÇÃO ANTUNES SIMOES (Adv(s). Dr(a). BRUNO RODRIGUES VASCONCELLOS ROCHA (RJ-135378)) X JORGE LUIZ ANTUNES SIMOES Decisão:Defiro JG.Tendo em conta prova dos autos, a planilha de gastos da suplicante, a presumida capacidade econômica do suplicado que, segundo afirmado na exordial, é funcionário público e empresário, a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos estabelecida no art. 1.696 do Código Civil e, finalmente, a colaboração espontânea prestada pelo outro filho da suplicante, fixo a pensão alimentícia em 3 (três) salários mínimos, que deverá ser depositada na conta indicada na inicial, até o dia 5 (cinco) de cada mês.Designo ACIJ para 13/12/2007, às 13h.Cite-se. Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.011843-2 - ANWAR ALISHAH JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) (DESPACHO EM PETIÇÃO)Recolham-se as custas.D. por dependência. R.A., em apenso.Ao MP. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.010579-4 - MARCELO JESUS GONÇALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X MARCIA DE SA ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OCTAVIO DE REZENDE GONCALVES (RJ-030258) Decisão:Mantenho a decisão de fls.58.Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.209.005074-2 - M.K.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X R.F.B.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349) Decisão:Acolho a promoção do MP, a cujos fundamentos me reporto e rejeito as preliminares suscitadas.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.Defiro a produção de provas documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixando o prazo de 10 dias para a juntada do rol de testemunhas, pena de preclusão.Defiro, ainda, a produção de prova pericial, consubstanciada no exame de DNA.Após realização do exame e manifestação das partes e do MP, voltem para designação de AIJ. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2004.209.006124-5 - E.F.F. (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X D.C. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CALDAS TEIXEIRA (RJ-042803) Decisão:Acolho a promoção do MP e nomeio a autora depositária dos bens arrolados.Int. a autora para atender itens 2 e 3 da promoção de fls.332v. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.007554-8 - SIMONE PADILHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583)) X CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665) Decisão:Defiro J.G.Em réplica, após ao MP. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.209.007965-5 - MARIA FABIANA BELLO DE CAMPOS CRETTON (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA (RJ-128279)) X RICARDO AZIZ CRETTON (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Despacho:Expeça-se carta precatória para intimação das testemunhas, conforme fls. 548, ciente a autora de que as mesmas podem optar por prestar depoimento na cormarca de sua residência, na forma do CPC.Diga a autora quanto ao alegado às fls. 549. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.011544-3 - MARLI ANDRADE VAZ DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA FERREIRA MACHADO (RJ-108714), Dr(a). LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-086834) PORTARIA 01/2003: Fica designado o dia 23/11/2007, às 14h30, para a Ratificação em cartório. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.209.010111-0 - ARTHUR DESTEZ SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508)) X WILLIAN DESTEZ SANTOS Sentença:TEndo em vista a decisão proferida nos autos em apenso nº 9956-3/07, às fls.28 e a manifestação do exequente às fls. 13, julgo extinto o processo, ante a perda de objeto e de interesse processual, com fundamento no art. 267, inciso VI, do CPC c/c 598 do CPC..Custas pela parte autora, observado o disposto na Lei 1060/50, em face da gratuidade de justiça que ora defiro.P. R. I. . Dê-se ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.209.003269-9 - DANIEL CUNHA RIOS (Adv(s). Dr(a). REMIS ALMEIDA ESTOL (RJ-045196), Dr(a). ABRAÃO SOARES DOS SANTOS (RJ-070763)) X CAMILO VIEIRA DOS RIOS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) As partes sobre ofício do 15º Avaliador (cópia do IPTU).. \r\n\r\nProc. 2006.209.001858-7 - M.F.S. (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X M.V.T.S. (Adv(s). Dr(a). ANGELA APARECIDA CONSORTE (RJ-119776) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.209.004010-6 - BRUNO NASCIMENTO VALENTE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663)) X ANTONIO CARLOS BRUNO VALENTE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847) Em cumprimento a ordem de serviço 01/07: Atenda-se ao MP. (que o exequente se manifeste sobre fls. 66/73, bem como acerca do prosseguimento ou não da execução por expropriação) \r\n\r\nProc. 2006.209.009953-8 - ARTHUR DESTEZ SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508)) X WILLIAN DESTEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DESTEZ SANTOS (RJ-067473) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.209.009956-3 - ARTHUR DESTEZ SANTOS NETO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE CAMARGO MAGALHÃES (RJ-068508)) X WILLIAN DESTEZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DESTEZ SANTOS (RJ-067473) Decisão:Acolho a promoção do Ministério Público, a cujos fundamentos me reporto e decreto a prisão do executado, qualificado nos autos da execução, pelo prazo de 30 ( trinta ) dias, com fundamento no art. 733, § 1º, do CPC , da qual poderá livrar-se mediante o pagamento da dívida alimentar, acrescida das pensões vencidas no curso da execução, observando-se a planilha de fls.138.Expeça-se mandado de prisão. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.007025-3 - LELIA SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X ANTONIO CARLOS HILARIO BRANDAO Portaria 01/2003: FLS 32/63 : À EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.209.008211-5 - YURI PENNAFORT LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR (RJ-077628)) X RICARDO MARCELO OLIVEIRA LEMOS Despacho:Complementem-se as custas, em 48 h. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2004.209.003826-0A - BARBARA DOS SANTOS NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X JEFFERSON DA SILVA NOVAES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Portaria 01/2003: AOS EXEQUENTES, APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.209.006314-3A - MARIA FERNANDA LADEIRA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529) Despacho:Tendo em vista a assentada de fls. 94, digam as partes. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.209.010010-3 - EVANDRO BALLESTEROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARBOSA NETO (RJ-086310)) X DEISE HERMOZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Decisão:Intime-se, pelo plantão, a testemunha indicada no item 1, de fls. 264.Defiro, sem prejuízo da realização da audiência já designada, a expedição do ofício requerido no item 3, de fls. 264, apenas quanto à suplicada, e sua entrega ao patrono do autor para remessa, indeferindo o pedido quanto a Maria Noêmia por ser pessoa estranha à lide.Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.209.007554-8A - CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X SIMONE PADILHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583) Despacho:Defiro JG.À impugnada e MP. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.209.008573-2 - CELINA MARQUES DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MATEUS ALBERTO FERREIRA REIGOTA (RJ-028157)) X MARIA ADELINA MARQUES DOS SANTOS Despacho:I - Int. o perito para dar início à perícia.II - Oficie-se e anote-se, conforme requerido às fls 67. \r\n\r\nProc. 2007.209.010337-4 - RODOLFO LUIZ CAVINA DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DA CRUZ PAULINO (RJ-064860)) X MYRIAM BAHIANA CAVINA Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. (fls 24/25) Nomeio perito, Dr. Guilherme Bacelar, que deverá ser intimado para estimar seus honorários e dar início a perícia, após cumpridas as exigências pelo requerente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.209.010329-5 - FRANCISCO ANTONIO BARBOSA FORTE, LIDIA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os devidos e legais efeitos, a partilha de fls. 02/05, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do C.P.C.Custas pelos requerentes.P.R.I. Expeça-se formal de partilha, observando as partes o disposto no artigo 1034 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.209.006085-1 - M.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). JOICE BARROS DA SILVA (RJ-139912)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). PETER MILAD SEBBA (RJ-123364) FALTA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 114,98, DEVIDOS PELA REQUERENTE A SABER: (campo 37: R$ 36,72/campo 38/CONTA 0723-7: R$ 3,49/campo 39/CONTA 0707-0: R$ 36,72/campo 42: R$ 7,69/campo 43/CONTA 600202696-8: R$ 17,45/campo 45/CONTA 600205926-6: R$ 3,49/campo 47/CONTA 600225174-9: R$ 4,71/campo 48/CONTA 567300124-3: R$ 4,71) \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2006.209.007579-0 - JAYME FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X REBECCA BIZINOVER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Decisão:Acolho a promoção do MP e defiro o pedido de imissão da suplicada na posse do imóvel indicado às fls. 511, tendo em conta o comprovado óbito do usufrutuário, autor da demanda.Expeça-se mandado de imissão na posse, a ser cumprido pelo OJA de plantão, devendo o mesmo descrever no auto o estado do imóvel e os bens que o guarnecem.Suspendo este processo, bem como os apensos, na forma do art. 265, inciso I, do CPC, devendo os interessados promover a habilitação dos sucessores do falecido Jayme Friedman, consoante art. 1.055 e seguintes, do CPC.Traslade-se cópia para os processos em apenso. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.209.009860-5 - EDSON SPORCATTE (Adv(s). Dr(a). ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO (RJ-023270), Dr(a). MARIA CHRISTINA KREITLON (RJ-072355)) X JULIANA ESPORCATTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049) Despacho:Fls.848: Venha certidão do RGI. \r\n\r\nModificação de guarda \r\n\r\nProc. 2007.209.010599-1 - ROBSON MIRANDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR (RJ-117661) Em cumprimento a ordem de serviço 01/07: Atenda-se ao MP (a vinda de cópias pertinentes aos acordos de guarda e alimentos, ou respectivas sentenças, se for o caso; a estipulação do pensionamento da genitora para com o filho que ficará na guarda do pai.) \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.005999-3 - ADILSON DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692)) X ALLAN MILETO DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo.Defiro a produção de prova documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixando o prazo de 10 dias para a juntada do rol de testemunhas, pena de preclusão.Quanto ao pedido de fls.261/262 apreciarei no momento da prolação da sentença, na forma do artigo 20 do CPC.Expeçam-se os ofícios requeridos às fls.257/258.Após resposta dos ofícios, dê-se vista às partes e ao MP e venham conclusos para designação de AIJ. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.011862-6 - LILIANE CORDEIRO PIAZZI (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X ESPOLIO FRANCISCO PAULINO VALERIANO O.S. 01/07: Venha declaração de hipossuficiência firmada pela autora e procuração outorgada ao subscritor da inicial. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.011541-8 - MARIA JOSE MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). ISIS MARIMON (RJ-127665)) X ROSINALDO JUSTO DA SILVA O.S. 01/07: Atribua-se o correto valor a causa e venha comprovante de residência. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.209.009335-4 - JAYME FRIEDMAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X REBECCA BIZINOVER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Decisão:(DECISÃO PROLATADA NO PROCESSO Nº 2006/7579-0):Acolho a promoção do MP e defiro o pedido de imissão da suplicada na posse do imóvel indicado às fls. 511, tendo em conta o comprovado óbito do usufrutuário, autor da demanda.Expeça-se mandado de imissão na posse, a ser cumprido pelo OJA de plantão, devendo o mesmo descrever no auto o estado do imóvel e os bens que o guarnecem.Suspendo este processo, bem como os apensos, na forma do art. 265, inciso I, do CPC, devendo os interessados promover a habilitação dos sucessores do falecido Jayme Friedman, consoante art. 1.055 e seguintes, do CPC.Traslade-se cópia para os processos em apenso. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.209.001900-4 - CLAUDIA ALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (RJ-126210)) X ESPÓLIO DE MÁRIO LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492) Despacho:Por ora, defiro o sobrestamento do feito requerido às fls. 220, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Partilha \r\n\r\nProc. 2007.209.010359-3 - MARIA RISETE FIORIN (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X BERLAMINO AUGUSTO DA CUNHA SOUSA BARROS Decisão:Defiro o recolhimento de custas ao final da ação.Cite-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.209.011829-8 - PATRICIA MESQUITA FALASCHI (Adv(s). Dr(a). GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO (RJ-134632)) X ALEXANDRE LUIZ AMORIM FALASCHI O.S. 01/07: Atenda-se ao certificado às fls. 12. (foi recolhido a menor R$ 12,24 no campo 37) \r\n\r\nSeparação Consensual C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.006600-2 - M.M.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOICE BARROS DA SILVA (RJ-139912)) X J.S.M. (Adv(s). Dr(a). PETER MILAD SEBBA (RJ-123364) Falta o recolhimento de custas no valor de R$ 12,24 referente a expedição de 1 mandado, devido pela requerente. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.006481-0 - HELOISA SAMPAIO MARQUES MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA (RJ-019878)) X JOSE LUIZ MARINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-088944) FALTA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 58,82, DEVIDOS POR CADA LITIGANTE A SABER: (campo 37: R$ 6,12/campo 38/CONTA 0723-7: R$ 1,74/campo 39/CONTA 0707-0: R$ 9,62/campo 40/ CONTA 0301-2:R$ 4,37/campo 42: R$ 2,18/campo 43/CONTA 600202696-8: R$ 8,72/campo 45/CONTA 600205926-6: R$ 1,74/campo 46: R$ 21,29/campo 47/CONTA 600225174-9: R$ 1,52/campo 48/CONTA 567300124-3: R$ 1,52) \r\n\r\nProc. 2007.209.006355-8 - NATALIA OLIVEIRA BRANCO SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CORRÊA PADILHA (RJ-118599)) X BERNARDO MEDEIROS FERREIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) REPUBLICAÇÃO: Suspendo o feito pelo prazo requerido.Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.209.011822-5 - ROBERTA TOSCANO DANTAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) X JULIO CESAR DE ALMEIDA O.S. 01/07: Venha comprovante de residência. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2007.209.001090-6 - GUILHERME PIACSEK FAVIERI RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X AMAURI FAVIERI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho:Intime-se o executado, pelo DO, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e expedição de mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J do CPC c/a redação da Lei 11.232/05. \r\n\r\nId: 360433"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cleofas Uchoa Cavalcanti \r\n\r\nEscrivão: Mauricio dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.000841-5 - ANA LUCIA VIANNA TOSTES (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X VICTOR LOURENÇO PINTO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR PINTO TERRA (RJ-091918) Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP ( requer o MP a especificação de provas que pretendem ver produzidas, justificando-as). \r\n\r\nProc. 2006.209.010900-3 - FELIPE TUZZIN DE OLIVEIRA, MATEUS TUZZIN DE OLIVEIRA, PAULA TUZZIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TARANTO (RJ-082862)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCILIO ALFREDO REBELATTO (RS-049276) Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP ( requer o MP a especificação de provas, devendo a parte autora esclarecer quanto à fls. 41). \r\n\r\nProc. 2007.209.002871-6 - MARIA CLARA PINHEIRO RUBIO CARRASCO (Adv(s). Dr(a). DENISE REIS MARGITTAI (RJ-073658)) X GILBERTO FRANCISCO RUBIO CARRASCO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:Defiro a expedição de ofício (s) requerido (s) a fls.114. \r\n\r\nProc. 2007.209.009023-9 - LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA POSTIGLIONE (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JUNIOR Decisão:fixo os provisórios em 07 (sete) salários mínimos, a serem depositados em conta-poupança titulada pela representante legal do menor até o dia 5 de cada mês. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A., para a abertura da conta. Designo para audiência prévia de conciliação o dia 10/12/2007, às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se, constando do mandado que o prazo para contestação será de 15 dias a contar da referida audiência. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.209.009142-6 - JANAINA PINHEIRO RUFILO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X MARCELO CAMARGO MENDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho Ordinatório :Recolha a parte Ré as custas processuais devidas, Atos dos oficiais de justiça - 0714-6 - R$ 6,12 ; Distribuição - 0723-7 - R$ 1,74; CAARJ - 0201-4 - R$ 0,78 ; Atos dos distribuidores - 6002.02696-8 - R$ 8,72 ; Acréscimo 20% Lei - 3403-141298 - R$ 1,74 ; FUNDPERJ - 567300124-3 - R$ 0,82; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 0,82 ; conforme discriminado as fls.257v., sob pena de inscrição na Superintendência de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.209.011563-7 - PEDRO ALVES CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES BELLO (RJ-001659B)) X PAULO CESAR SILVA CAVALCANTI Decisão:fixo os provisórios em 06 (seis) salários mínimos, a serem depositados em conta-poupança titulada pela representante legal do menor até o dia 5 de cada mês. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A., para a abertura da conta. Designo para audiência prévia de conciliação o dia 07/12/2007, às 15:00 horas. Cite-se e intimem-se, constando do mandado que o prazo para contestação será de 15 dias a contar da referida audiência. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.209.011419-9 - BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)) X DANIEL DE SOUZA E SILVA Decisão:Venha cópia do acordocitado a fls. 65. \r\n\r\nProc. 2007.209.002530-2 - ADEILSON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X TATIANA ADAMI BARROS MODOLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAITE ARAUJO DA SILVA (RJ-138893) Decisão:Defiro a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes. Designo o dia 08/01/2008, às 10:00 horas para audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se, pessoalmente. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.209.011424-4 - LUIZ PHILPPE ABREU DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, MARIA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660) Sentença:Homologado o acordo \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.011113-7 - FELICIO FERRAZ JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CARDOSO DE SOUSA (RJ-081566)) X MUNIQUE EIRAS DE CARVALHO E SILVA Decisão:Considerando que a executada não quitou o débito, nem se manifestou sobre fls. 50/55, defiro o pedido de penhora on line, do valor de fls. 46. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.209.008519-9 - PAULO CESAR RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RAMOS NEVES (RJ-009645)) X ANA CRISTINA IBARROLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465) Decisão:Diga o exequente sobre fls. 133: letra \"a\". Expeça-se guia de depósito (fls. 133, letra\" b) \r\n\r\nDeclaratória; Medida Cautelar de Separação de Corpos \r\n\r\nProc. 2007.209.000864-0 - ROLAND RUEDI (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO PAIVA (RJ-098638)) X SORAIA CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) Decisão:Digam as partes se tem mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.209.000897-1 - ADA MARTINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA LINHARES DA FONSECA E CAMPOS BARISSA (RJ-027151), Dr(a). MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO (RJ-095804)) X JOAO ALVES RIBEIRO Despacho:À fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2001.209.006602-8 - MARCIO PEREIRA RIPPEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS (RJ-066502), Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615) Ofício e termo prontos. Aguardando sua retirada. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nProc. 2003.209.008634-2 - MARCOS DA SILVA GOLDENSTEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORREA MATTOS (RJ-070779), Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão:adite-se a carta de sentença que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira: MARIA CRISTINA DOS SANTOS NEVES \r\n\r\nProc. 2006.209.004981-0 - MARILIA GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS EDUARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:Considerando a informação supra, regularize a apelante sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de não ser recebido o recurso. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.209.007188-7 - JOSE GONÇALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931)) X LUIZA ARAUJO DE LIMA Decisão:Cite-se o réu, por edital, com prazo de 30 dias. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.209.007829-4 - N.A.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X E.L.C. (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE TEIXEIRA (RJ-101883) Decisão:Designo o dia 08/01/2008, às 10:30 horas para audiência especial. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.209.004379-5A - JULIANA ASSIS RIBEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA RIBAS NATAL (RJ-083774)) X MARCIO CAVALCANTE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUARTE ALVES VIEIRA (RJ-141193), Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Decisão:Diga a parte exequente. Após, dê-se vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2005.209.010875-6A - LUIZA BRASIL TORRES DE MENEZES DIAS (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478)) X RONALD MENEZES DIAS Decisão:Indefiro o pedido de citação por hora certa, uma vez que não houve a hipótese do art. 227 do CPC e, sim, mudança de endereço. \r\n\r\nProc. 2007.209.008647-9 - LUAN BATISTA VALDETARO (Adv(s). Dr(a). CARINA NUNES MACHADO SANTOS (RJ-138290)) X SONIA MARIA FRANÇA VALDETARO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2007.209.009148-7 - GIULIA GARCIA REGATTIERI (Adv(s). Dr(a). MARISA CELIA CORDEIRO DE CASTRO (RJ-052970)) X ROBERTO LUIS TINOCO REGATTIERI Despacho:Regularize a petição de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2007.209.009640-0 - ROSA MARIA RIBEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (RJ-124306)) X REINALDO GRIPP LOPES Despacho:Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2007.209.009872-0 - JEANNE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA (RJ-067861)) X KLEBER SIMOES GRANADEIRO Decisão:Intime-se o executado na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.209.009873-1 - DEBORA LOBO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GASTÃO PEREIRA MARTINS (RJ-053641)) X ROBERTO LANCEIRO DE SOUZA Decisão:Cumpra-se fls. 15 verso. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.209.000137-1 - VITORIA DE OLIVEIRA SCHARF (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325)) X DANIEL BEN AMI SCHARF Despacho:Diga a parte exequente. Após ao M.P., \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.209.010172-9 - JANETE PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIANDER FONTES MONTANHEIRO Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.209.000084-6A - ROBERTO SANTORO (Adv(s). Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X VALERIA DE JESUS RUAS SANTORO (Adv(s). Dr(a). MYLENE KROFF VEGA VIANNA (RJ-096517) Despacho:Digam as partes se tem mais provas a produzir, especificando e justificando sua necessidade. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.209.007532-7 - CÉLIO SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTA MARTINI (RJ-002522)) X ELAINE MARIA SANCHES DA SILVA Termo pronto. Aguardando retirada do mesmo. \r\n\r\nProc. 2006.209.012496-0 - MARIA CLARICE BARBOSA MACHADO (Adv(s). Dr(a). VICTOR HUGO DO CARMO (RJ-010845)) X CLAUDINEA BARBOSA MACHADO Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP ( REQUER O MP O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PROMOÇÃO DE FLS. 37/38, ÍTENS 4,5,9 E 10). \r\n\r\nProc. 2007.209.005787-0 - MARILENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS DA SILVA CARDOSO Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP (REQUER O MP O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PROMOÇÃO DE FLS. 13/14). \r\n\r\nProc. 2007.209.011074-3 - CECILIA MAGALHAES SILVA RAMOS DE SOUZA, ANA PAULA MAGALHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X WILSON DA SILVA Decisão:Designo o dia 08/01/2008, às _90:30 horas para audiência de impressão pessoal. Cite-se o interditando, na forma do art. 1.181 do CPC. Nomeio o Dr. Curador Especial, na forma do art. 9º, inciso I, do C.P.C. Dê-se vista. Nomeio perito o Dr. Luiz Eduardo Drummond (Tel. 9988-0835). Atenda-se a cota do M.P. de fls. 19/20, itens nºs. 1 e 03/07. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.209.001814-0 - MARILIA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS EDUARDO MARTINS Decisão: Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 448/452, por intempestivo, uma vez que a recorrente renunciou ao prazo recursal a fls. 446, item 7, bem como pela falta de interesse, pois a apelante estava devidamente assistida por seu patrono no ato conciliatório. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.209.002858-0 - ARIANI SCARAMUZZI (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X DIWAL ARAUJO PORTELLA (Adv(s). Dr(a). OZIRES PRATES CHAMON (ES-001693) Decisão:Cumpra-se fls. 82 verso. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2006.209.009632-0 - CARLOS ALBERTO FALCONIERY DE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763), Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X ADRIANA TELLES FIORAVANTI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO MIGUEL DE CARVALHO JUNIOR (RJ-094857) Despacho:Diga a parte adversa e o MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.209.008463-6 - FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO NASCIMENTO RENZETTI FILHO (RJ-121549), Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196)) X ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913), Dr(a). CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DE CARVALHO (RJ-091746) Despacho Ordinatório:Atenda-se ao MP ( REQUER O MP DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS). \r\n\r\nProc. 2007.209.009124-4 - ANELISA SENA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIRCE GONÇALVES RODRIGUES ZANGRANDO (RJ-049561)) X ROGERIO DINIZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973) Decisão:Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.209.011630-7 - REGINA MARIA SILVA GRAÇA BEMUYAL (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X ISAAC SALOMAO BEMUYAL Aos interessados, falta contrafé. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2002.209.001417-1 - MARIA LUCIA ARAGAO MELO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEIXOTO DE LUCENA (RJ-001971A), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162)) X JOSE MAIA VIEIRA Decisão:Pela última vez, regularize a autora sua representação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.209.009805-6 - JANAINA PINHEIRO RUFILO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X MARCELO CAMARGO MENDES VIANNA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho Ordinatório :Recolha a parte Ré as custas processuais devidas, Atos dos oficiais de justiça - 0714-6 - R$ 6,12 ; Distribuição - 0723-7 - R$ 1,74 ; AEVF - 0707-0 - R$ 150,45; CAARJ - 0201-4 - R$ 15,83 ; Atos dos distribuidores - 6002.02696-8 - R$ 8,72 ; Acréscimo 20% Lei - 3403-141298 - R$ 1,74 ; Taxa judiciária - 0101-6 - R$ 42,59 ; FUNDPERJ - 567300124-3 - R$ 8,35; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 8,35; conforme discriminado as fls.57, sob pena de inscrição na Superintendência de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Partilha \r\n\r\nProc. 2007.209.010886-4 - MAURICIO BITTENCOURT LUZ (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X TANIA DESTEFANE DE ARAUJO SILBERMAN Decisão:Cite-se. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.209.000585-4 - CICERO RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). EDVALDO DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-099768)) X JULIANA DE SOUZA RODRIGUES LOPES Decisão:Reitere-se o ofício de fls. 38. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.004485-0 - GILDO JUSTINO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ADENAUER MORAIS DE MENEZES (RJ-067410)) X LEONORA CLARA HORNSCHU DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517) Decisão:Retifiquem-se a numeração. Defiro a expedição de ofícios requeridos a fls. 29/30. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.209.002358-1 - JULIA HOYER BARCELLOS DE SANTA CRUZ OLIVEIRA, FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041) Despacho:DPD... \r\n\r\nProc. 2006.209.007264-8 - ADEILSON SOUZA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X TATIANA ADAMI BARROS MODOLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE MELHEM HAQUIM (RJ-030785) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.209.003251-3 - FABRICIO BRANDAO XAVIER, SUELEN LIPORACI HILARIO XAVIER (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891) Decisão: Recebo os embargos por tempestivos, e os acolho para o fim de dar efeito infringente, constando da sentença de fls. 48/49, acordo de fls. 52/55, ficando desde já homologado. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.209.007797-0 - LUIGI DE AGUIAR RUSSO (Adv(s). Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360)) X ANNETTE BERNARDES RUSSO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Digam os interessados sobre fls. 83. \r\n\r\nProc. 2007.209.010784-7 - MARCO ANDRE LOPES MELLO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753)) X VANESSA GOMES DOS SANTOS DE OLIVEIRA Decisão:Indefiro o pedido de gratuidade de justiça por não vislumbrar a hipossuficiência econômica da parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.209.011724-5 - RITA DE CASSIA FERNANDES MAÇANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROCHA SANTOS (RJ-140659)) X HELIO DOS SANTOS JOAQUIM Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.209.011726-9 - CLAUDIA MARIA MELO LOPES (Adv(s). Dr(a). SELMA COELHO DOS SANTOS (RJ-079921)) X LUIZ CARLOS LOPES) Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nId: 360435"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.801.008004-4 - Ilva Maria Campos Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Gomes da Silva - OAB RJ118195). X Rosemery da Conceição Louzeiro. Fls. 35/36. Defiro \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.801.005989-4 - André Luiz Egídio Xavier Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Ornellas Martins - OAB RJ121833). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Ao autor sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2006.801.007240-0 - Maria de Fátima da Costa Darzi. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Maria de Fátima da Costa Darzi em face de AMPLA - Energia e Serviços S.A. para condenar a empresa ré ao pagamento:\r\n\r\n1) a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 \r\n\r\nProc. 2006.801.007697-1 - Eliete Silva de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ecilane Alves Livio - OAB RJ090623). X Prime Corretora e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Maria da Gloria de Fatima Guimarães - OAB RJ077644). Ficam as partes intimadas de que a Audiência de Conciliação ficou redesignada para 23/01/2008, às 11:30 horas, podendo seguir-se imediatamente a Audiência de Instrução e Julgamento, nela oferecendo defesa escrita ou oral e produzindo provas. \r\n\r\nProc. 2007.801.003881-9 - Ícaro Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478, Rômulo Santos do Carmo - OAB RJ153994E, Cesar Ferraro - OAB RJ060692). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Giovana Ribeiro da Rosa do Carmo - OAB RJ137668E). Isso posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para determinar o cartório a expedição de mandado de pagamento, no valor de R$ 1.513,50, para o impugnado Ícaro Moreno e para a impugnante Telemar, no valor de R$ 166,50.\r\n\r\nDiante do acolhimento da impugnação, deixo de condenar a impugnante nas custas processuais.\r\n\r\nProc. 2007.801.004473-0 - Jorge Schultz Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Barcellos - OAB RJ020748). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Jorge Alexandre Nascimento da Silva - OAB RJ075155). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes \r\n\r\nProc. 2007.801.008756-9 - Ruben Menezes Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Moacir Bastos Cardoso - OAB RJ138644). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009029-5 - Iradi Leandro Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Mamede Neves - OAB RJ082949). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.801.001844-4 - Roberto Guida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ciro Becker - OAB RJ123909). X Maria Eulália Domingues Prado. Fls. 20. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2007.801.005684-6 - Irho Movéis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Matta Obadia - OAB RJ139552). X Islan Morais dos Santos. 1) Defiro desentranhamento, substituindo-se por copias, para o executado.\r\n\r\n2) Tendo em vista o depósito de fls. 20 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.801.003628-0 - Edison Cattete Reis Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceição de Maria Rabelo de Albuquerque Lins - OAB RJ114960, Ramiro Cesar de Almeida Moura - OAB RJ077355). X Fly S/A - Linhas Aéreas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fabiano Ferreira - OAB RJ029460). 1) Fls. 134 - Indefiro, por tratar-se de preço vil, diante da avaliação de fls. 118, restando anulado o leilão.\r\n\r\n2) Oficie-se ao DETRAN para baixa na anotação da constrição.\r\n\r\n3) S. em separado. \r\n\r\nProc. 2004.801.004725-5 - Sônia Ramos de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benerson de Oliveira Benício - OAB RJ110612). X Aliança Cooperativista Nacional Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelma da Costa Santos - OAB RJ125299). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, inciso IV, da lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2005.801.001191-3 - Márcia Nassar Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ferreira Soares Neto - OAB RJ040759). X Ortho Store Distribuição e Representação de Material Médico Hospitalar Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Klinger Luiz Silva Totti - OAB RJ107450). À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.801.001490-2 - Claudia Mariana dos Reis Garcia Zeitoune (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pennaforte Dinelli - OAB RJ064837). X Wal Mart (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Tendo em vista o depósito de fls. 88 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.002892-5 - Regina Maria Godinho de Matos Campista e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Gonzaga Imóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos do Nascimento Nogueira - OAB RJ058099). 1) Certifique-se o trânsito.\r\n\r\n2) Após, defiro desentranhamento substituindo-se por copias. \r\n\r\nProc. 2005.801.005584-9 - Bruno Magliari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Magliari - OAB RJ141011). X Viação Tijuquinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cintia Castro Leiras Rodrigues - OAB RJ100506). Tendo em vista o depósito de fls. 88/89 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.801.006373-1 - Ruth Francisca da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina Alves de Souza - OAB RJ105310). X Carminda do Aldo Varanda Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leticia Regina Hosannah Cordeiro - OAB RJ071366, Rogério Gibson Lyra - OAB RJ102235). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,em virtude da ausência de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação , com fulcro nos arts. 67,I ,CPC. \r\n\r\nProc. 2005.801.007482-0 - Daisy Lúcide Magalhães Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Freitas Bianchi Machado - OAB RJ105890). X Maria Rosangele Pinto Lima e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima da Silva Borba - OAB RJ079804). Tendo em vista que a parte autora não compareceu à Audiência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9099/95. Condenando-a nas custas processuais. Pagas as custas, defiro o desentranhamento. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.001124-1 - Carlos André Ferreira Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694). X Sportgool Restaurante e Eventos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Lima do Rego Monteiro - OAB RJ083817). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art.267.II do CPC. De-se baixa e arquive-se.Poderá a parte interessanda desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.001125-3 - Adriana Cristina da Silveira Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694). X Sportgool Restaurante e Eventos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Lima do Rego Monteiro - OAB RJ083817). Tendo em vista que os autos encontram-se parados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.001126-5 - Laura de Fátima Ferreira Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694). X Sportgool Restaurante e Eventos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Lima do Rego Monteiro - OAB RJ083817). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267,II do CPC . De-se baixa e arquive-se .Poderá a parte interessada desentrar os documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.001127-7 - Lydiane Fátima Peixoto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Novaes Coelho de Castro - OAB RJ118694). X Sportgool Restaurante e Eventos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Lima do Rego Monteiro - OAB RJ083817). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art.267,II do CPC . De-se baixa e arquivr-se .Poderá a parte interessada desentranhar os documentos . \r\n\r\nProc. 2006.801.001279-8 - Lilian Alves Rodrigues Cordeiro. X Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629, Ana Keila Marchiori - OAB RJ112178). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267,II do CPC . De-se baixa e arquive-se.Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.002206-8 - Adalberto Vasques Friaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Freitas Teixeira e Rocha - OAB RJ109742). X Ventura Revestimento e Acessórios (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Plosk - OAB RJ129371). 1) Fls. 79. Indefiro. O autor já recebeu o seu crédito.\r\n\r\n2) Tendo em vista a declaração constante de fls. JULGO EXTINTO o processo pela falta de seu objeto. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.801.002702-9 - Ana da Silva Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cataldo Neto - OAB RJ102485). X Celso Luis Mattos Ferreira. Tendo em vista que os autos encontram-se parados há mais de 60 dias, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, III, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. Poderá a parte interessada desentranhar os documentos. \r\n\r\nProc. 2006.801.004493-3 - Jorge Portes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan da Silva Cavalcanti Pereira - OAB RJ128355). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação, devendo o Cartório expedir dois mandado de pagamento, a saber, para o impugnante, Banco Citicard, no valor de R$ 2.016,00(fls. 85) e para o impugnado, Jorge Portes da Silva no valor de R$ 2.150,81(fls. 54 e 83).\r\n\r\nDiante do acolhimento da impugnação deixo de condenar o impugnante nas custas processuais.\r\n\r\nProc. 2006.801.004881-1 - Maria Grosman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo - OAB RJ082344). X Dirija- Distribuidora Rio Jacarepaguá de Automóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). 1) Indefiro levantamento.\r\n\r\n2) Intime-se a ré p/ depositar a diferença. \r\n\r\nProc. 2006.801.005091-0 - Gilsete Areas de Moraes Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Soares da Silva - OAB RJ138439). X Saint Germain Distribuidora de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abud Gait Netto - OAB SP015629). Fls. 82. Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.801.005961-4 - Luis Claudio Delorme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2006.801.006354-0 - Luiz Gonzaga de Figueiredo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Brito da Silva - OAB RJ099071). X Net Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Aisha de Figueiredo - OAB RJ132639). Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.801.006449-0 - Cláudio Peçanha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Gomes Pinto - OAB RJ028849). X Extra Hipermercados S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Carlos Alberto Paura Junior - OAB RJ112633). À parte autora. (fls. 71/74) \r\n\r\nProc. 2006.801.008060-3 - Charalambe Demetre Stenos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Machado Merheb - OAB RJ103958). X Ricardo Henrique Carvalho Zeny (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Ani Cury - OAB RJ035623). Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Regional enviando cópias da inicial (fls.02/05), contestação (fls.23/26) e da assentada da AIJ ... \r\n\r\nProc. 2006.801.008728-2 - Marcos Manoel Correa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Gomes Ribeiro Neto - OAB RJ112280). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Salustiano Souza - OAB RJ135328). Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.801.009144-3 - José Guilherme Ambrósio Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz de Miranda Cortes - OAB RJ107213). X O Vidrão Comércio de Vidros LTDA. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido para condenar o Réu a entregar ao Autor o material adquirido conforme Nota Fiscal de fls. 15, num prazo de até 10 dias, após o trânsito em julgado, pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.801.009535-7 - Fredson Rufino Pimenta. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 36/53. À ré p/ esclarecer. \r\n\r\nProc. 2007.801.000259-0 - Antonio Heraclito Araruna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Peixoto de Melo - OAB RJ070386). X Denize Azevedo. Nada a declarar. Impossível reabrir discussão meritória em via processual imprópria. \r\n\r\nProc. 2007.801.001848-1 - Alexandre Bacellar Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adaugean Eiras Furlani - OAB RJ102721). X Credi 21 Participação Ltda. - Cartão Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felippe Accioly Lins Santos - OAB RJ120410). Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.801.002206-0 - Maria Goreti Camuzi. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Tendo em vista o depósito de fls. 28 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.002632-5 - Luis Carlos de Araujo. X Condominio do Edificio Sunprime Residence Service (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romeu Oliveira Gurgel - OAB RJ036500). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Luis Carlos de Araújo em face do Condomínio do Edifício Sunprime Residence Service para confirmar e manter a tutela deferida a fls.26, abstendo-se o réu de tomar qualquer medida coercitiva .... \r\n\r\nProc. 2007.801.002668-4 - Iracema Novaes Ottoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iracema Novaes Ottoni - OAB RJ044465). X Cetelem Brasil S/A Crédito Financiamento Investimento. sentença \r\n\r\nProc. 2007.801.003533-8 - Marco Aurélio Gomes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alfredo Vergueiro de Paula - OAB RJ088600). X Vivo S/A. Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.801.003809-1 - Alessandra Carneiro Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Lima de Medeiros - OAB RJ089991). X Vivo S/A. Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.801.004007-3 - Glória Cardoso de Almeida da Cruz. X Samsung Eletronics e outro. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Publicada em Cartório conforme determinado em audiência. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004112-0 - Daniella Darzi Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Abrahao Valente - OAB RJ122141). X Banco Sudameris S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o depósito de fls. 62 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004568-0 - Tupasyn Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldens da Costa Monteiro - OAB RJ001601A). X Unicard - Unibanco. Fica a parte autora intimada de que a Audiência de Conciliação ficou redesignada para 22/01/2008, às 10:15 horas, podendo seguir-se imediatamente a Audiência de Instrução e Julgamento, nela oferecendo defesa escrita ou oral e produzindo provas. \r\n\r\nProc. 2007.801.004637-3 - Flavia de Almeida Egreja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). X Unimed (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia Bernardi Pimenta - OAB RJ114390). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Flavia de Almeida Egreja em face de UNIMED – RIO Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. para confirmar a tutela deferida a fls.41 e condenar a parte Ré ao pagamento do valor \r\n\r\nProc. 2007.801.004924-6 - Aristides Teixeira Felix da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Paulo César Ramos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Fraga da Silva - OAB RJ097143). Isso posto, JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, desde que substituídos por fotocópias se o assim o desejar a parte interessada. \r\n\r\nProc. 2007.801.004924-6 - Aristides Teixeira Felix da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Paulo César Ramos Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Fraga da Silva - OAB RJ097143). Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.004925-8 - Aristides Teixeira Felix da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478). X Imopar Imobiliária LTDA. Isso posto, JULGO EXTINTOS AMBOS OS PROCESSOS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, desde que substituídos por fotocópias se o assim o desejar a parte interessada. \r\n\r\nSem custas \r\n\r\nProc. 2007.801.005108-3 - Simone Correa Reguengo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Mattoso Gomes - OAB RJ145637, Silvia Abreu e Silva - OAB RJ145638). X Telemar Norte Leste S/A. Nada a prover. Feito extinto. \r\n\r\nProc. 2007.801.005588-0 - Jorge Hercílio da Silveira. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Tendo em vista o depósito de fls. 23 , JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794,I, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento, incluída a correção monetária, em nome do(a) exeqüente ou patrono. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.801.005960-4 - Alexandre dos Santos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio dos Santos Parreira - OAB RJ098279). X O Vidrão - Comércio de Vidros LTDA. Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para:\r\n\r\na) desfazer o negócio jurídico realizado entre os litigantes e, consequentemente, condenar a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 1.016,00, por danos materiais.\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, por danos morais provocados.\r\n\r\nO total da condenação será de R$ 4.016,00, corrigido monetariamente desde o ajuizamento do pedido e juros de mora de 1% a.m. à partir da citação.\r\n\r\nJulgo improcedente os pedidos contidos nos itens \"c\" e \"d\" da exordial, quanto a expedição de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.801.006317-6 - Teresa Cristina de Almeida Egreja (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). X South Markenting LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Luiz Lopes Coelho - OAB RJ080512). SENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira ré, que alega não ter relação contratual com a Autora e não ser representante comercial da Carnival Cruise Lines, mas mera empresa de promoção de marketing. Com efeito, há nos autos documentos que comprovam que a primeira ré, ao contrário do que alega, é sim a representante comercial da segunda ré no Brasil, bastando para tanto a leitura da assentada, razão pela qual tal questão será dirimida no mérito da presente acão. \r\n\r\nEsse é o entendimento das Turmas Recursais (grifei):\r\n\r\nAção proposta pelos ora Recorrentes objetivando indenização por danos material e moral que teriam sofrido em decorrência de transtornos durante cruzeiro marítimo incluindo a impossibilidade de utilizar a academia de ginástica e incidentes durante um passeio na Ilha do Tenerife. Sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva (fls. 72/73) Recurso dos Autores (fls. 76/85). É o Relatório. Recorrentes que demonstraram que a Recorrida intermediou a venda do pacote turístico incluindo viagem a bordo de um navio (fls. 11), pelo que integrou a cadeia de consumo e por isso é parte legitima para figurar no pólo passivo. Sentença de extinção do processo que se anula (...).(2005.700.014489-0. Juíza Ana Maria Pereira de Oliveira).\r\n\r\nCruzeiro Marítimo. Viagem Frustrada. Relação de Consumo. Viagem marítima interrompida em Vitória, no Estado do Espírito Santo, depois cancelada, não alcançando o destino, cidade de Porto Seguro, no Estado da Bahia. Retorno ao Rio de Janeiro. Ré-recorrente que alega condições climáticas adversas na cidade de Porto Seguro, além de problemas técnicos no navio, que só poderiam ser reparados em algum porto com estrutura técnica. Manutenção da rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a ré-recorrente empresariou o cruzeiro marítimo em questão, havendo farto material de propaganda nos autos, em nome da empresa reclamada (fls. 43/50), tendo sido as reservas da viagem lançadas em fichas com o timbre da empresa (fls. 51/54), fatos que demonstram a pertinência subjetiva da presente lide em relação à recorrente. (2001.700.000741-4. Juíza Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira).\r\n\r\nNo que tange a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela terceira ré, entendo que esta merece acolhida, uma vez que a Autora não possui relação contratual direta com esta agência de viagens/operadora de turismo, e nem esta ganhou comissão ou lucro com o negócio celebrado pela Autora, mas tão somente prestou um favor para outra agência de viagens, que solicitou a inclusão de mais um passageiro na cabine do navio adquirida pela Autora, conforme narrado nos Autos, inclusive pelo testemunho da Sra. Márcia Garcias, agente de viagens que vendeu o pacote para a Autora.\r\n\r\nE ainda, merece ser ressaltado que a segunda ré, cujo endereço fornecido pela Autora foi o mesmo da primeira ré, devolveu a citação em Juízo através do patrono da primeira ré, sob alegação de que naquele endereço funciona somente a empresa South Marketing Ltda, ora primeira ré, e que, portanto, não houve citação da segunda ré, que não tem endereço no País.\r\n\r\nDesta forma, passo a análise de mérito em relação a primeira ré.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 30 da mesma lei) de tal relação. regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova e a natureza da responsabilidade do réu.\r\n\r\nEm que pese a primeira ré alegar, insistentemente, que não pode ser considerada fornecedora de serviços na relação com a Autora, pois não é representante comercial da Carnival Cruise Lines, mas mera consultora de marketing da referida empresa, tal assertiva demonstrou-se inverídica através de diversas provas acostadas aos autos.\r\n\r\nSenão vejamos: em primeiro lugar, a Autora juntou aos autos em AIJ documento de sites, inclusive da própria Carnival Cruise Lines, que demonstram que a ré é sua representante comercial. \r\n\r\nNo primeiro documento, extraído do site www.braztoa.com.br no dia 19/08/2007, domínio este pertencente a Associação Brasileira de Operadoras de Turismo, é dito que:\r\n\r\n\"A South Marketing é uma empresa que atua exclusivamente no ramo de representação comercial de produtos turísticos internacionais. Nossos clientes incluem a Alamo Rent a Car, a Best Western Internacional, a Carnival Cruise Lines (...)\". \r\n\r\nE ainda, nas propagandas da Carnival Cruise Lines juntadas aos Autos pela Autora também em AIJ, é fornecido bem abaixo do anúncio a seguinte informação:\r\n\r\n\"South Marketing Internacional - (21) 2517-4800 (11) 4062-4614 - carnival@southmarketing.com.br\".\r\n\r\nAlém disso, o depoimento da testemunha Sr. Thiago Mattos de Paiva, testemunha esta arrolada pelo próprio réu, é elucidativo neste sentido ao afirmar: \r\n\r\n\"(...)Que a South Marketing é uma empresa de representação que trabalha com vários produtos e com a Carnival ela faz esse trabalho. Que quem contrata seus serviços no Brasil é a South Marketing\". \r\n\r\nAdemais, vale reproduzir o depoimento da Sra. Elza Lucena, sócia da terceira ré e que havia sido arrolada como testemunha pelo primeiro réu antes de ser incluída pela Autora no pólo passivo da presente ação que disse perante este Juízo que:\r\n\r\n\"(...) trabalha há 12 anos com cruzeiros e a primeira ré sempre se mostrou representante da Carnival. Que a primeira ré não é uma mera agência, como a terceira ré. Que a primeira ré é responsável por todo o pagamento feito no Brasil a Carnival. Que sempre quando alguém compra um cruzeiro, o dinheiro é repassado para a South Marketing, que emite os vouchers da Carnival\". \r\n\r\nE ainda, vale constar o documento anexo a contestação da terceira ré, que por si só sintetiza todo o dito pela sócia desta em AIJ, em que é dito expressamente que:\r\n\r\n\"Em nenhum momento tanto pela Carnival Cruises Lines, como pela sua representante no Brasil - South Marketing - foi informado da necessidade de vacina de febre amarela, fato este, que pode ser comprovado no próprio website da cia marítima americana\"(grifo nosso). \r\n\r\nDesta forma, todo o conjunto probatório dos autos, seja ele produzido pela Autora, pelo terceiro réu, ou mesmo pelo testemunho de um prestador de serviços do primeiro réu, demonstra que o primeiro réu é representante comercial da Carnival Cruise Lines no Brasil, ao contrário do que defende, quase ao desespero, tanto na contestação, quanto em audiência de instrução e julgamento perante este Juízo.\r\n\r\nQuanto ao ônus probatório, constitui direito básico do consumidor, como estabelece o artigo 6o, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a facilitação de sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova exige dois requisitos: a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de sua alegação. Consoante Cecília Matos (in \"O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor\", Revista de Direito do Consumidor, vol. 11, pág. 166), hipossuficiência \"é a diminuição da capacidade do consumidor, não apenas sob a ótica econômica, mas também sob o prisma do acesso à informação, associação e posição social\". Verossimilhante \"é a alegação que tem aparência da verdadeira por existir indício mínimo como prova indireta\".\r\n\r\nDa análise dos autos, concluo pelo deferimento da inversão do ônus da prova, pois verifico que a autora é hipossuficiente na relação de consumo, pois o conceito de hipossuficiência não é aferido por apenas um único aspecto, seja ele o econômico, o técnico ou o jurídico, mas os três em conjunto, em harmonia com a máxima proteção que o legislador procurou conferir à parte mais fraca da relação de consumo, contra possíveis abusos ou filigranas, provenientes de 'espertezas' próprias de quem é do ramo e, ou procura auferir vantagem inconfessável, ou não sabe explorar adequadamente a atividade que desempenha, porque negligente na descrição exata, integral e completa do produto comercializado com todas as nuances que lhe são peculiares. E porque há verossimilhança em suas alegações, destacando-se os documentos de fls. 27/29, emitido e assinado por uma funcionária da Carnival, que comprovam que a Autora foi impedida de descer em Belize por falta de certificado de vacina contra febre amarela, conforme descrevo a seguir:\r\n\r\n\"(...) Lamentamos que seu agente de viagem não tenha lhe informado que as autoridades de Belize exigem que os cidadãos brasileiros apresentem um atestado de vacina contra febre amarela, a fim de entrar em seu País\" (fls. 28). \r\n\r\nQuanto a este documento especificamente, a ré alega em contestação que \"não é verdadeiro o fato de ser vacinação contra febre amarela, mesmo que esta declaração conste da carta apresentada pela Autora às fls. Pois em diligência junto ao Consulado Britânico na busca de esclarecimento sobre os fatos narrados pela Autora, a Ré - South Marketing foi informada que para turistas que visitam Belize chegando ao País através de cruzeiros, estes não necessitam de vistos, mas os turistas que chegam por via aérea ou terrestres, estes necessitam providenciar de visto junto ao Consulado Britânico. Mas que não existe a exigência do Atestado de Vacina contra febre amarela (...) (fls. 04 da contestação)\". \r\n\r\nOra, se a Ré, até mesmo em pesquisa para apresentar sua contestação neste processo, alega expressamente que não é necessário certificado de vacina contra febre amarela para entrada em Belize, como poderia, por uma questão lógica e de raciocínio elementar, ter informado a Autora quanto esta exigência, que restou comprovada nos autos por documento emitido pela própria Carnival Cruise Lines quando da negativa de desembarque da Autora na ilha, quanto pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que, analisando caso semelhante, entendeu pela condenação em razão da parte autora ter sido impedida de descer do navio em Belize por ausência de vacina contra febre amarela.\r\n\r\nCom efeito, o E.Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em caso semelhante, decidiu que (grifei):\r\n\r\nEMPRESA DE TURISMO \r\n\r\nVIAGEM AO EXTERIOR \r\n\r\nVACINACAO \r\n\r\nINFORMACAO ERRONEA \r\n\r\nFATO DO SERVICO \r\n\r\nDANO MATERIAL\r\n\r\nResponsabilidade civil. Ação proposta por empresa de turismo, que vendeu cruzeiro de navio por intermédio de empresa representante da companhia de navegação americana. A cliente da autora e sua família foram impedidas de desembarcar no porto de Belize, porquanto não foram vacinados previamente. Falha na informação e defeito do serviço, pois o informativo de viagem que foi apresentado ao consumidor afirmava a desnecessidade de vacinação. A empresa autora efetuou o ressarcimento do valor de R$ 3.879,00 a sua cliente, que deu quitação dos danos materiais e extrapatrimoniais sofridos. Dever da companhia representante da empresa de navegação de indenizar os prejuízos da sociedade de turismo que vendeu o produto no Brasil. Sentença que reconhece o dano material e afasta o dano moral deve ser mantida, pois não houve mácula ao bom nome da autora. Recurso improvido. (2005.001.20643. Apelação Cível. Des. Luís Felipe Salomão. Julgamento: 18/10/2005. Primeira Câmara Cível. Ementário: 07/2006, no. 10. 16/02/2006).\r\n\r\nVale considerar que a hipótese acima julgada tinha como partes as operadoras de turismo, em ação regressiva, razão pela qual se entendeu pela improcedência do pedido condenatório de danos imateriais, pois, como é cediço, para a configuração do dano moral da pessoa jurídica, é necessária a mácula a sua honra objetiva, sendo o tratamento diverso àquele dispensado para as pessoas naturais. Naquele caso, ao contrário do que se julga por oportuno, a parte autora era a operadora em regresso, já que a passageira, sua cliente, já havia sido por ela indenizada, pois passou pelo mesmo constrangimento que a parte autora deste feito.\r\n\r\nE ainda em relação a contestação da parte ré, é dito no parágrafo subsequente que a Autora foi informada que toda a documentação deveria ser providenciada por ela, devendo buscar todas as informações sobre exigências relativas a sua viagem.\r\n\r\nOra, mesmo se nosso Código de Defesa do Consumidor permitisse a venda de um produto sem que o fornecedor prestasse todas as informações necessárias para sua fruição, mesmo assim o argumento da ré não mereceria amparo pois, como dito acima, ela própria efetuou pesquisa e concluiu que não haveria necessidade de vacina contra febre amarela para descer do navio em Belize.\r\n\r\nA legislação de consumo pátria não se contenta com a simples prestação de informações acerca do produto ou serviço que se comercializa, ao destinatário final dele: é preciso mais, ou seja, que essas informações sejam prestadas de modo e forma SUFICIENTE, CLARA e PRECISA, o que, data venia, no episódio dos autos, não aconteceu, sob pena de inexistência, mesmo, desta controvérsia, como já ficou exposto anteriormente.\r\n\r\nO réu, em sua defesa, narra que a documetação é um problema do passageiro, e que a Autora deveria ter providenciado a vacina contra febre amarela, caso esta fosse necessária para descida em Belize. Ocorre que a obrigação da Autora é levar consigo toda a documentação que lhe foi efetivamente solicitada, no caso, o passaporte válido e o visto americano. Não caberia a passageira o ônus de levar um documento que não foi exigido, ou comunicada sua exigência, pelo prestador de serviço. Aliás, documento este que até o presente momento a ré afirma ser desnecessário para descida do navio em Belize!\r\n\r\nComo fornecedor de serviços a ré, consoante artigo 14 do CDC, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. \r\n\r\nTrata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. \r\n\r\nEste dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. \r\n\r\nEm suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no parágrafo 3.º, do art. 14 do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que no caso dos autos não ocorreu. \r\n\r\nAssim, demonstrado o dano e o nexo causal impõe-se o dever da ré de responder pelos prejuízos suportados pela parte autora.\r\n\r\nNo que pertine aos danos morais, é bem de ver que estes resultam, no caso sob exame, da violação da boa fé objetiva, inerente às relações de consumo, consistente na ausência das informações suficientes, precisas e adequadas acerca do serviço que se pretendeu prestar e que falhou, e nos prejuízos daí decorrentes, considerada, agora, a dignidade da Autora, a expectativa e a natural ansiedade que espontaneamente advém de conhecer um lugar novo durante uma viagem, a ilha de Belize e suas ruínas, no gozo legítimo de um período de folga, confortada pelo cumprimento/pagamento total do lazer que se quis propiciar, em harmonia abruptamente interrompida pela desinteligência daqueles que exploram mal ou não saber explorar o negócio que um dia resolveram se dedicar, e que deu lugar a injustificada, cruel e intensa frustração. \r\n\r\nO dano moral, se não pode servir de fonte para o enriquecimento sem causa, deve levar em conta, na fixação judicial do quantum, o caráter pedagógico e punitivo da reparação, preventiva de situações futuras, devendo o julgador atentar-se, também, para a capacidade financeira do ofendido e do ofensor. \r\n\r\nFixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considero quantia suficiente à punição da ré, tendo em vista que até a presente data a Ré afirma que não existe a exigência de atestado de vacina contra febre amarela para o passageiro brasileiro descer do navio em Belize (fls. 4 da contestação).\r\n\r\nEm relação aos danos materiais, entretanto, entendo pela sua improcedência, tendo em vista que não cabe a restituição integral do valor pago pelo cruzeiro, no caso, R$ 1.674,75, uma vez que a Autora embarcou no navio e desceu em outras ilhas, tendo todo o problema ocorrido exclusivamente no dia de parada em Belize.\r\n\r\nRessalte-se que este Juízo verificou a alegação da Ré de que a Autora adquiriu no Brasil somente o cruzeiros, com as paradas nas ilhas, podendo os passageiros descerem individualmente do navio na ilha, gratuitamente, ou em excursões opcionais do navio, pagas como extra. Assim, não cabe a ré devolver a Autora os valores pagos pela excursão frustrada, que foi adquirida no navio e custou, conforme depoimento da Autora em AIJ, cerca de US$ 100,00 (cem dólares americanos).\r\n\r\nPor fim, este Juízo entende que a conduta da ré, ao alegar durante todo o processo não ser representante comercial da Carnival Cruise Lines no Brasil, mas mero consultor de marketing, devolvendo inclusive a citação da Carnival em Juízo, por ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, visou induzuir a erro este Juízo, merecendo assim punição por litigância de má-fé.\r\n\r\nPasso a explicar, suscintamente, as razões que motivaram meu convencimento para que as partes possam compreendê-lo e, eventualmente, a Turma Recursal.\r\n\r\nA doutrina é firme e rigorosa em relação ao dever de lealdade processual, como decorrência do princípio básico de boa-fé como regra de comportamento da parte em juízo, porque o processo antes de tudo atende a um fim ético (Eliéser Rosa) - não alterar a verdade dos fatos. No caso presente, a parte ré tentou distorcer a verdade dos fatos para se eximir de uma responsabilidade que é sua. \r\n\r\nCom efeito, conforme explicitado nesta sentença, durante todo o processo a ré afirmou categoricamente não ser parte legítima para figurar na presente ação porque tratar-se-ia de mera consultora de marketing da Carnival no Brasil, empresa esta que não é constuída no Brasil.\r\n\r\nDe fato, a Carnival Cruise Lines, empresa estrangeira, não é constituída no Brasil, conforme inclusive certidão juntada pela ré em audiência. Justamente por isso, há no País um representante comercial para comercializar seus produtos, no caso, cruzeiros de navio ao redor do mundo e, tal representação é feita através da empresa South Marketing Ltda, conforme exaustivamente comprovado nos autos, seja por provas produzidas pela Autora, pela terceira ré ou mesmo pela testemunha trazida pela primeira ré.\r\n\r\nAssim, como sentença vem de sentimento, cabendo ao juiz não só analisar o caso concreto, mas todas as suas nuances e impressões, inclusive o comportamento das partes em Juízo, entendo que afrontaria a dignidade da Justiça não reconhecer a atitude lamentável da parte ré neste processo, que tentou quase ao desespero convecer este julgador de que não seria parte legítima para responder pelos danos sofridos pela parte Autora, razão pela qual reputo-a litigante de má-fé.\r\n\r\nVejamos a sanção preconizada pelo Código de Processo Civil: \r\n\r\nArt. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou. \r\n\r\n§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.\r\n\r\n§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. \r\n\r\nA referida disposição, introduzida pela Lei 8.952, de 13.12.94, torna explícita a autorização, possibilitando ao Juízo, inclusive, que imponha de ofício a pena, consoante a jurisprudência seguinte:\r\n\r\n\"O litigante de má-fé poderá ser condenado ao pagamento de indenização, honorários e despesas efetuadas pela parte contrária....\" (STJ -1ª Turma, REsp 21.549-7-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, deram provimento parcial, v.u., DJU 8.11.93, p. 23.520, 1ª col., em.). Neste sentido: STJ -3ª Turma, REsp 36.984-3-SP, rel. Min. Cláudio Santos, j. 24.5.94, deram provimento parcial, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.974, 1ª col., em.\r\n\r\nImpetrante de má-fé condenado, em mandado de segurança, ao pagamento de honorários de advogado: RJTJESP 32/80. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de multa, por deslealdade processual: RJTJESP 42/142.\r\n\r\n\"A penalidade por litigância de má-fé pode ser imposta pelo juiz, de ofício, respeitado o limite de 20% do valor atualizado da causa, mas a indenização dos prejuízos, excedente desse limite, depende de pedido expresso da parte, submete-se ao princípio do contraditório e é liquidável por arbitramento\" (CED do 2º TASP, enunciado 32, v.u.).\r\n\r\nSegundo Elicio de Cresci Sobrinho, in \"Dever de Veracidade das Partes em Juízo\": \"se existe uma comunidade harmônica de trabalho entre as partes e o juiz (ou tribunal) não pode este ser dolosamente enganado pelos litigantes, daí a necessidade da Lei processual impor determinado comportamento para as partes - de acordo com a verdade subjetiva - no Processo Civil\" (p. 109, Ed. Fabris, 1988, Porto Alegre). \r\n\r\nSendo certo, portanto, que o procedimento da reclamada é atentatório à dignidade da justiça, arbitra-se a indenização/honorários pela litigância de má-fé em 4 salários-mínimos, ou seja, R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais), equivalente a 10% do valor da causa. \r\n\r\nFace aos argumentos expostos, JULGO EXTINTO o processo sem análise de mérito em relação à segunda e terceira rés, com base no disposto no artigo 267, VI, do CPC. \r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a primeira Ré a pagar a Autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais sofridos, corrigido monetariamente o valor, a partir da publicação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais. E ainda, reputo a primeira ré litigante de má-fé, e condeno-a, com fulcro no art. 17, II do Código de Processo Civil, a pagar à parte autora indenização no montante de 10% sobre o valor da causa, ou seja, R$ 1.520,00 (hum mil quinhentos e vinte reais), conforme o art. 18, caput e §2o. do Código de Processo Civil. Extingo o feito com resolução do mérito, com esteio no art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSubmeto o presente projeto à apreciação do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2007.\r\n\r\nPAULA CIDRI MARTINS\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo o projeto supra, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de setembro de 2007.\r\n\r\n_________________________________________\r\n\r\nRoberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.801.006571-9 - Vitor de Mattos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor de Mattos Alves - OAB RJ104478, Cesar Ferraro - OAB RJ060692). X M & M Assessoria Imobiliária e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ayrton Gerin Guimarães Filho - OAB RJ051342). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Vitor de Mattos Alves em face de José Mario da Costa Brilhante para condenar o reclamado ao pagamento:\r\n\r\n1) a titulo de dano material, do valor de R$ 5.000 (cinco mil reais) ... \r\n\r\nProc. 2007.801.007957-3 - Flavio Salomão Alves Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roque Vieira - OAB RJ071572). X Universidade Estácio de Sá. Impossível, diante do acúmulo da pauta, sendo que a AC é designada pelo sistema informatizado, não havendo interferência externa. \r\n\r\nProc. 2007.801.008723-5 - Anderson Castro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Pereira da Silva - OAB RJ019769). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008755-7 - Emilia Maria Faria Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dagoberto Ataide Monteiro - OAB RJ027135). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.008762-4 - Severino Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mirian Menezes Dias - OAB RJ117762). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nProc. 2007.801.009090-8 - Edimir Correa de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Macedo Martins - OAB RJ099504). X Vivo S/A. Aguarde-se Audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.801.007681-0 - José Palet de Brito Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Fernandes Ribeiro - OAB RJ024166). X Maurício Medeiros Costa Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Patricio Bezerra Filho - OAB RJ094612). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Palet de Brito Filho em face de Mauricio Medeiros Costa Filho e Luciana Aromatis Medeiros Costa para condenar os reclamados:\r\n\r\n1) ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 4.000,00 \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2001.801.003318-3 - Mariano Rodrigues Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilton de Castro - OAB RJ059335). X Jose Bernardino Bohmann Chaves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Corrêa Dias de Almeida - OAB RJ083025). Fls. 203/212. À parte autora. \r\n\r\nId: 360158"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360161": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "XXIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto de Almeida Ribeiro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elizabeth Fernandes de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nArt. 216 - XII da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, ficam os Srs. Advogados INTIMADOS a devolver em 24 horas, os processos abaixo relacionados, sob pena de Busca e Apreensão.\r\n\r\nRJ004989 - Gastão Ferreira dos Santos Filho\r\n\r\nProc. 2004.801.006044-2 - Adalberto da Silva Gemmal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy Walter D'Almeida - OAB RJ020682, Gastão Ferreira dos Santos Filho - OAB RJ004989). X Jorge Silva Vieira Junior. \r\n\r\nRJ011464 - Aridio Cabral de Oliveira\r\n\r\nProc. 2006.801.000523-0 - Aridio Cabral de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aridio Cabral de Oliveira - OAB RJ011464). X Credicard Mastercard Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ034474 - Antonio Carlos Lopes de Souza\r\n\r\nProc. 2007.801.004628-2 - Therezinha Stocker e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Lopes de Souza - OAB RJ034474). X Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nProc. 2007.801.004629-4 - Therezinha Stocker e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Lopes de Souza - OAB RJ034474). X Banco Real S/A. \r\n\r\nProc. 2007.801.004631-2 - Therezinha Stocker e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Lopes de Souza - OAB RJ034474). X Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nRJ035915 - José Nolasco de Carvalho\r\n\r\nProc. 2005.801.004890-0 - Wilma Silveira Souza Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915). X Vidrão Comércio de Vidros Ltda.. \r\n\r\nRJ040778 - Elisabete Malafaia Pereira\r\n\r\nProc. 2006.801.002081-3 - Antônio Gonçalves Malafaia Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete Malafaia Pereira - OAB RJ040778). X Banco Santander - Cartão Visa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927). \r\n\r\nRJ041354 - Roberto dos Santos Cezar\r\n\r\nProc. 2000.801.000657-8 - Roberto dos Santos Cezar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto dos Santos Cezar - OAB RJ041354, Edson Costa Ribeiro - OAB RJ072824). X Jumy San Distribuidora de Bebidas LTDA. \r\n\r\nRJ041623 - Oswaldo Luiz Tavares\r\n\r\nProc. 2004.801.002769-4 - Marcio Antônio da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Luiz Tavares - OAB RJ041623). X Art Loock Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406). \r\n\r\nRJ049963 - Sergio Ezequiel de Oliveira\r\n\r\nProc. 2003.801.002105-7 - Eloisa Helena Maurício (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ezequiel de Oliveira - OAB RJ049963). X Adição Imobiliária Ltda. e outros. \r\n\r\nRJ054483 - Genesio Luis de Menezes Cibillo\r\n\r\nProc. 2007.801.004914-3 - Genesio Luis de Menezes Cibillo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genesio Luis de Menezes Cibillo - OAB RJ054483). X Pousada Filhos do Vento. \r\n\r\nRJ066675 - Solanger do Nascimento Cavalcante\r\n\r\nProc. 2006.801.001406-0 - Maria do Socorro Favacho Balboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Correia Sampaio - OAB RJ019221, Solanger do Nascimento Cavalcante - OAB RJ066675). X Danielle Alvarenga de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscarino de Almeida Arantes - OAB RJ089127). \r\n\r\nRJ067173 - Edison de Oliveira Filho\r\n\r\nProc. 2004.801.000551-0 - Girlene Moura Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Oliveira Filho - OAB RJ067173). X Ranorem Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anangelica Araujo Lloyd - OAB RJ051352). \r\n\r\nRJ073354 - Rosangela Coutinho Soares\r\n\r\nProc. 2007.801.001634-4 - João Galdino Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Galdino Neto - OAB RJ062172, Rosangela Coutinho Soares - OAB RJ073354). X Jane de Fátima Michelon. \r\n\r\nRJ075534 - Monica Papera da Silva\r\n\r\nProc. 2002.801.003300-8 - Claudia Damiana Santos Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534, Amir Papera - OAB RJ075480). X All Leather (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Ferreira Peres Garcia - OAB RJ102933). \r\n\r\nRJ078862 - Rogério Zouein\r\n\r\nProc. 2004.801.005792-3 - Cristina Zouein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Zouein - OAB RJ078862). X Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ079105 - Emidio Lamberti Caridade\r\n\r\nProc. 2006.801.006847-0 - Nadir Pires dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emidio Lamberti Caridade - OAB RJ079105). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ081492 - Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares\r\n\r\nProc. 2000.801.000606-2 - Ana Maria Feitosa da Rocha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). X Ricardo de Freitas Baltazar da Penha. \r\n\r\nProc. 2007.801.001981-3 - Astrogilda Melo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Wilza Caldas Moreno Tavares - OAB RJ081492). X Vivo S/A. \r\n\r\nRJ082088 - Vânia Lúcia da Silva Veiga\r\n\r\nProc. 2004.801.007219-5 - Jorge Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Maria Maciel Riça - OAB RJ080414, Vânia Lúcia da Silva Veiga - OAB RJ082088). X Milenium Automóveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763, Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). \r\n\r\nRJ082631 - Denis Antonio Carrega Dias\r\n\r\nProc. 2006.801.004387-4 - Eduardo Atab Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denis Antonio Carrega Dias - OAB RJ082631). X Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Lucena de Araújo - OAB RJ087647). \r\n\r\nRJ082915 - Iran Maia Lutebark\r\n\r\nProc. 2007.801.002431-6 - Deborah Riegg Barros Lutebark (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iran Maia Lutebark - OAB RJ082915). X Vivo S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \r\n\r\nRJ084201 - Elaine Torres do Nascimento\r\n\r\nProc. 2005.801.003688-0 - Flaviano Leonardo de Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Torres do Nascimento - OAB RJ084201, Mônica Kimelblat - OAB RJ068144). X Officecar Automóveis. \r\n\r\nRJ084668 - Patrícia de Jesus da Silva\r\n\r\nProc. 2005.801.004277-6 - Maria José Coriolano Seabra Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Jesus da Silva - OAB RJ084668). X Geremário Vans Comércio de Veículos Ltda.. \r\n\r\nRJ086769 - Denise Augusto Mendonça\r\n\r\nProc. 2004.801.002386-0 - Francisco Wellington Franco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Augusto Mendonça - OAB RJ086769). X Babylândia Rio Baby Comércio e Indústria LTDA. \r\n\r\nRJ087412 - Alaide de Fatima da Silva Pereira\r\n\r\nProc. 2006.801.008186-3 - Helen Fotos Magazine Ltda. - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alaide de Fatima da Silva Pereira - OAB RJ087412). X Telerj Celular S/A - Vivo. \r\n\r\nRJ087434 - Jorge Luiz dos Santos\r\n\r\nProc. 2007.801.000758-6 - Joaquim Barbosa Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz dos Santos - OAB RJ087434). X Marco Antonio de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda da Costa Silva - OAB RJ114406). \r\n\r\nRJ091467 - Euclides Pereira Souza\r\n\r\nProc. 2005.801.004100-0 - Sueli Maria de Souza Morello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Maria de Souza Morello - OAB RJ095192, Euclides Pereira Souza - OAB RJ091467). X Lojas Americanas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Lima Monteiro - OAB RJ124077). \r\n\r\nRJ095453 - Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho\r\n\r\nProc. 2005.801.004098-6 - Alexandre Anesi Maximiliano (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nolasco de Carvalho - OAB RJ035915, Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho - OAB RJ095453). X Rio Gnv do Brasil Conv. Inst. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Froment Raposo - OAB RJ081406). \r\n\r\nRJ095772 - Maria Cristina Pereira Linhares\r\n\r\nProc. 2005.801.006400-0 - Paulo Roberto de Oliveira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Pereira Linhares - OAB RJ095772). X Paralelo 23 Sul Interiores e Decorações Ltda.. \r\n\r\nRJ096608 - Alex Guedes Proença da Costa\r\n\r\nProc. 2003.801.000380-8 - Ricardo de Mattos Santa Rita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Guedes Proença da Costa - OAB RJ096608). X Motorola do Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Camara - OAB RJ060376, Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621, Alexandre Pires D'Avila de Almeida - OAB SP163551). \r\n\r\nRJ096857 - Marcela Adriana Arca dos Santos\r\n\r\nProc. 2007.801.003970-8 - Ferreira e Loreto Bazar Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Adriana Arca dos Santos - OAB RJ096857). X Vivo S/A e outro. \r\n\r\nRJ100324 - Attilio Fraga Santos\r\n\r\nProc. 2006.801.008469-4 - Alex Cláudio dos Santos Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Martins dos Santos - OAB RJ100425, Attilio Fraga Santos - OAB RJ100324). X Siemens Ltda.. \r\n\r\nRJ101592 - Maria de Fatima Valverde Fernandes\r\n\r\nProc. 2006.801.009387-7 - Brenda de Castro Fuly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Valverde Fernandes - OAB RJ101592). X Univercidade. \r\n\r\nRJ102305 - Jorcie Francisco da Silva\r\n\r\nProc. 2006.801.004852-5 - Carlos Alberto Alves de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorcie Francisco da Silva - OAB RJ102305). X Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). \r\n\r\nRJ104253 - Luis Everardo da Silva Braga\r\n\r\nProc. 2001.801.002819-9 - William Henrique Bovi de Siqueira Magale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Everardo da Silva Braga - OAB RJ104253). X Reginara Comércio e Representações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604). \r\n\r\nRJ104599 - Marcelo Agnolin Paraguassu Lemos\r\n\r\nProc. 2006.801.009046-3 - Leonardo Bastos Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Agnolin Paraguassu Lemos - OAB RJ104599). X Atl - Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). \r\n\r\nRJ107251 - Patrícia Paes de Barros\r\n\r\nProc. 2005.801.005992-2 - Neusa Aparecida de Mello Pavoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Paes de Barros - OAB RJ107251). X Instituto Biomolecular de Estética e Mesoterapia Ltda. - Me. \r\n\r\nRJ108245 - Emerson Alves Fontes\r\n\r\nProc. 2003.801.002827-1 - André Luis Prado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Alves Fontes - OAB RJ108245). X Fair Play Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Luiz de Almeida Ramalheda - OAB RJ040671). \r\n\r\nProc. 2003.801.002827-1/01 - João Figueiroa Freitas dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Luiz de Almeida Ramalheda - OAB RJ040671). X André Luis Prado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Alves Fontes - OAB RJ108245). \r\n\r\nRJ118680 - Ricardo Gama\r\n\r\nProc. 2006.801.005181-0 - Manoel Gregório dos Ramos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gama - OAB RJ118680). X Tárcio Osório Rangel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Henriques Gonçalves de Souza - OAB RJ095427). \r\n\r\nRJ119195 - Márcio de Lemos Braga\r\n\r\nProc. 2007.801.003547-8 - Camila Villeles Contreiras dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio de Lemos Braga - OAB RJ119195). X Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). \r\n\r\nRJ119564 - Danielle Muniz Daima\r\n\r\nProc. 2002.801.003424-4/01 - Rio Móbile Indústria e Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Artur de Araujo Goes - OAB RJ096780, Danielle Muniz Daima - OAB RJ119564). X Maria Arlete Duarte Chmielewski. \r\n\r\nRJ124449 - Isabel Cristina Rodrigues de Almeida\r\n\r\nProc. 2006.801.006907-3 - Centro Educacional Carmo Mangia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito do Carmo Mangia - OAB RJ088528, Anna Carolina Borges de Oliveira - OAB RJ137536, Isabel Cristina Rodrigues de Almeida - OAB RJ124449). X Odilon Lopes de Oliveira. \r\n\r\nRJ125107 - Wanderson de Almeida Ventura\r\n\r\nProc. 2005.801.007156-9 - João Batista de Holanda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson de Almeida Ventura - OAB RJ125107). X Banco do Brasil S/A. \r\n\r\nRJ125920 - Rachel Porto Ritter Viana\r\n\r\nProc. 2006.801.002432-6 - Yara Guimarães Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Gomes de Oliveira - OAB RJ029665, Rachel Porto Ritter Viana - OAB RJ125920). X Orlando Paes Loureiro Bisneto. \r\n\r\nRJ128279 - Bernardo Camarinha Rolim Gomes da Silva\r\n\r\nProc. 2004.801.002878-9 - Flander Pucci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Fonseca Pucci - OAB RJ125737, Yeda Taves Barreto - OAB RJ095396, Bernardo Camarinha Rolim Gomes da Silva - OAB RJ128279). X Varig S/A - Viação Aerea Riograndense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). \r\n\r\nRJ131457 - Jose Renato Duvoisen da Silva\r\n\r\nProc. 2006.801.004560-3 - Erivelton Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Luísa de Souza Correia de Melo Palmisciano - OAB RJ115185, Jose Renato Duvoisen da Silva - OAB RJ131457). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ135731 - Daniela Ferreira Mendes de Oliveira Castro\r\n\r\nProc. 2005.801.006654-9 - Arídio Cabral de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556, Daniela Ferreira Mendes de Oliveira Castro - OAB RJ135731). X Credicard Mastercard Internacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). \r\n\r\nRJ138564E - Fernando de Araujo Menezes Junior\r\n\r\nProc. 1999.801.001360-3 - Nair Oliveira de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lindon Abrahão Azaro - OAB RJ096891, Fernando de Araujo Menezes Junior - OAB RJ138564E, Jader Fernandes Penna - OAB RJ000669B). X Ss Computer Importação Exportação e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmindo da Conceição Santos - OAB RJ040908). \r\n\r\nRJ140225E - Flavio Augusto Fernandes Osorio\r\n\r\nProc. 2005.801.002629-1 - Miguel Alexandre Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Faller Regino - OAB RJ099941, Flavio Augusto Fernandes Osorio - OAB RJ140225E). X Jbs Mobiliaria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Lazaro Rodrigues de Araújo - OAB RJ107297). \r\n\r\nQuebra RJ144746 - Alexandre Cesar Polido\r\n\r\nProc. 2005.801.006268-4 - Lica & Doty Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Augusto Vicente Telles - OAB RJ100226, Alexandre Cesar Polido - OAB RJ144746). X Mundo Azul Brinquedos Ltda.. \r\n\r\nRJ147680 - Edson Rebelo dos Santos Junior\r\n\r\nProc. 2005.801.000496-9 - Edson Rebelo dos Santos Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Rebelo dos Santos Junior - OAB RJ147680). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Rafael Soares Caporazo - OAB RJ145309). \r\n\r\nRJ150473E - Clarissa Ganga de Souza Brum\r\n\r\nProc. 2007.801.001654-0 - Renata Carvalho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Gonçalves Claro - OAB RJ060863, Clarissa Ganga de Souza Brum - OAB RJ150473E). X Tnl Pcs S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRJ152623E - Natália Marques de Miranda\r\n\r\nProc. 2004.801.003078-4 - Christiane Barbosa Monnerat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Uilherme Souza de Azevedo - OAB RJ004343, Natália Marques de Miranda - OAB RJ152623E). X Célia de Almeida Lusquinos Aljan e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Cristina Rodrigues Gomes - OAB RJ087131, Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032). \r\n\r\nRJ153735E - Carlos Eduardo Fernandes Lopes\r\n\r\nProc. 2004.801.003561-7 - Sérgio Medeiros Correia Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Ribeiro de Ribeiro - OAB RJ062818, Alexandre Costa Nery - OAB RJ040264, Carlos Eduardo Fernandes Lopes - OAB RJ153735E). X Reinaldo Vieira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eber Queiroz Dopazo - OAB RJ045815). \r\n\r\nRJ154118E - Mariana Lima Moraes\r\n\r\nProc. 2006.801.000307-4 - José Douglas Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Reis Neves Bezerra - OAB RJ083102, Mariana Lima Moraes - OAB RJ154118E). X W An 2005 Suprimentos de Informática e Papelaria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Javier Lago Alonso - OAB RJ127449). \r\n\r\nRJ156391E - Vanessa Crsitina de Assis Martins\r\n\r\nProc. 2003.801.004812-9 - Barbara Carla da Mata Ewers (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Carla da Mata Ewers - OAB RJ091418, Vanessa Crsitina de Assis Martins - OAB RJ156391E). X Yara da Silva Alcântara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos de Souza Ribeiro - OAB RJ081381). \r\n\r\nRJ157002E - Bianca dos Santos Nogueira\r\n\r\nProc. 2005.801.000895-1 - Sandra Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Miguel Veiga - OAB RJ091481, Bianca dos Santos Nogueira - OAB RJ157002E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). \r\n\r\nRJ157599E - Roberta Camello dos Santos\r\n\r\nProc. 2004.801.003309-8 - Maurício Negri de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique de Azevedo Camello - OAB RJ035042, Haroldo Edem da Costa Spinula - OAB RJ052302, Igor Hang Lavallos - OAB RJ144432E, Roberta Camello dos Santos - OAB RJ157599E). X Quarto de Criança. \r\n\r\nRJ157630E - Thiago Bittencourt de Oliveira Pinto\r\n\r\nProc. 2004.801.000175-9 - Kitplast Comércio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Lattanzi Pinto - OAB RJ122675). X Cardiobarra Clínicas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Dun can Moreira Lima - OAB RJ087032, Aline Treger - OAB RJ131017, Helder Jose Galvão e Silva - OAB RJ143953, Thiago Bittencourt de Oliveira Pinto - OAB RJ157630E). \r\n\r\nRJ161264E - Fernanda Tavares Rios\r\n\r\nProc. 2005.801.007484-4 - Sandra Rosa dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Cabral Bourguignon - OAB RJ077096, Miguel Blajchman - OAB RJ157647E). X Banco Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Fernanda Tavares Rios - OAB RJ161264E). \r\n\r\nId: 360161"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joaquim Domingos de Almeida Neto \r\n\r\nEscrivão: Teresinha de Jesus de Souza Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2007.800.003422-2 - LEANDRO FIGUEIREDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERONICA MARIA SOPHIA DE MESQUITA (RJ-108794), Dr(a). RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA (RJ-119462), Dr(a). REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO (RJ-075938), Dr(a). TOMOMI SAGAE DE VASCONCELLOS MELLO DUMANS (RJ-071318), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559) Decisão:Autue-se. Designo o dia 04/12/2007, às 13:30 horas para a realização da AIJ, devendo a serventia proceder todas as citações e intimações necessárias para a realização do ato, bem como, o lançamento de todas as testemunhas no sistema DAP para fins de impressão da pauta de audiências. \r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2007.800.039266-7 - (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X NÃO IDENTIFICADO E OUTROS Processo encontra-se em cartório para vista, por 05 dias. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.800.086006-5 - ELIANA JOSE GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WALTER ANDRADE VIEIRA (RJ-044333) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão e intime-se a ré para cumprimento da condenação, com expedição de guia ao FUNPEN e cálculo de custas. \r\n\r\nProc. 2007.800.105887-8 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALFREDO FERREIRA (RJ-070673)) X PAULO GUTEMBERG LEMOS (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632) Despacho:Tendo em vista que na data anteriormente designada estarei participando de encontro sobre mediação, patrocinado pela SENASP, me será impossível realizar audiência em 28/11 pessoalmente. Assim, ao MP para formular a proposta escrita, que deverá ser encaminhada pelo conciliador, salientando que há encaminhamento proposto para terapia comunitária, que poderá ser feito por acordo ou transação. \r\n\r\nArt. 161, § 1º, inciso II do CP - Esbulho possessório \r\n\r\nProc. 2007.800.056089-8 - CHEN KUO YI (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE (RJ-145879), Dr(a). SERGIO DIAS DA MOTTA FILHO (RJ-064084), Dr(a). CAROLINA BORGES DA ROSA (RJ-146435E)) X RENATO CARAVITA E OUTROS Sentença:Vistos etc.Embargos de Declaração contra sentença de extinção da punibilidade.Pretende o recorrente a modificação do decisum, o que não é possível através da via eleita.Rejeito os embargos uma vez que inexistem omissões, contradições ou obscuridade a sanar. Apenas para prestigiar o esforço do advogado, esclareço que o Juiz pode e deve rejeitar a queixa antecipadamente quando inepta, uma vez que a manutenção de um processo natimorto implica constrangimento ilegal.Sem custas quanto a este recurso.Intime-se. \r\n\r\nArt. 216 - A do CP - Assédio sexual \r\n\r\nProc. 2007.800.060510-9 - VANESSA MULLER (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-085872), Dr(a). GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-144995)) X LUIZ MEDEIROS GOMES) Decisão:O texto constitucional vigente (art. 5° LXXIV) garante gratuidade de justiça aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.Não há nos autos comprovação, mas sim mera alegação. Assim, indefiro o pedido, por ora. Intime-se por publicação e cado nada requerido, cumpra-se fls. 16, com certidão ao fundo e arquivamento com baixa. \r\n\r\nId: 360442"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Ricardo Cyfer \r\n\r\nEscrivão: Lucimar Silva de Vasconcelos\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.002478-3 - ANGELA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS (RJ-101130)) X MANOEL BOTELHO DE ARAUJO Despacho:Fls.76/80 - Aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.205.014192-3 - MAIARA DA SILVA CEZARIO X JOSE JULIO CEZARIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863) Despacho:1.Venham os comprovante de rendimentos atualizados da RL da autora e/ou as duas ultimas declarações de renda para apreciação do pedido de JG.2.Considerando que o de cujus além da filha menor (autora) deixou mais quatro filhos maiores, emende-se a inicial para a vinda dos mesmos ao polo ativo da presente ação, ou se for o caso, a declaração de renúncia dos mesmos, em favor da requerente. \r\n\r\nProc. 2007.205.014877-2 - RUTH DE OLIVEIRA X GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500) Despacho:1.Venham os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as dfuas ultimas declarações de renda para apreciação do pedido de JG, retro forumulado (art. 5º LXXIV da CF/88).2.Considerando que o de cujus deixou três filhos maiores, emende-se a inicial para a vinda dos herdeiros(filhos) ao polo ativo da presente ação ou se for o caso, que os mesmos firmem termo de renúncia de suas cota-partes em favor da requerente. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.205.003577-1 - Inventariante: SONIA REGINA FERNANDES DUARTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MELO (RJ-018761)) X JOSÉ ALBINO GOMES Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.205.008458-7 - BANCO PECUNIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X ANDERSON VENTURA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ciência às partes. Vista à DP. \r\n\r\nProc. 2007.205.014193-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS FERNANDES Despacho:Venha a notificação extrajudicial, para comprovação da mora do devedor (réu) para apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.014207-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CRISTIANO SULTANUM TEIXEIRA Decisão:Venha a planilha atualizada do débito, bem como o contrato em que conste o endereço do réu, para análise do pedido liminar, eis que o que consta nos autos é omisso.Sem prejuízo, venha a prova da constituição da mora do réu (notificação), haja vista que a que consta nos autos (fls. 14) deixou de ser entregue por não ter sido localizado o endereço do devedor, sendo devolvida sem o devido cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.205.014273-3 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X DE REIS VIEIRA RESTAURANTE Despacho:Considerando que o endereço do réu constante no contrato de alienação fiduciária diverge do endereço mencionado no termo de protesto de fls.22, esclareça o banco-autor. \r\n\r\nProc. 2007.205.014391-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS Despacho:Venha o contrato em original ou em cópia autenticada, com a qualificação completa do réu, em especial seu endereço, em consonância com os dados qualificativos constantes na notificação extrajudicial, para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.014527-8 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X GILSON PEREIRA DA SILVA Ante o retro certificado, venham as custas de preparo (taxa judiciária R$ 153,39), em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.014880-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE MAURO CARLOS DA COSTA Ante o retro certificado, venham as custas de preparo, em 10 dias (taxa judiciária R$ 90,21), sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.205.009265-8 - CARLOS SOARES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X LILIAN BEZERRA DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333) Despacho:Ante o retro certififcado, intime-se para recolhimento sob pena de inscrição. \r\n\r\nProc. 2007.205.013514-5 - JATOMIL MANUTENÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE SOUZA BARBOSA (RJ-112377)) X LIZMONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTRO Ante o retro certificado, venha a complementação das custas de preparo (taxa judiciária R$ 116,34), em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.013928-0 - CANDIDA MARIA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MESQUITA DOS SANTOS (RJ-119085)) X BANCO HSBS BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO Despacho:1.Regularize-se a inicial, eis que não assinada pela parte postulante.2.Sem prejuizo, venham as duas ultimas declarações de renda e/ou comprovantes de rendimentos atualizados, para análise do pedido de JG, eis que o documento de fls. 12 é claro no sentido de que o autor não é isento de I.R., tendo declarado renda no exercicio de 2006. \r\n\r\nProc. 2007.205.014164-9 - JOSINEIA AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X ABN AMRO REAL S.A. Despacho:Esclareça a autora se requer o beneficio da gratuidade de justiça, ante o documento juntado às fls.10. Em caso positivo, venham os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda para apreciação do pedido (art. 5º LXXIV da CF/88). \r\n\r\nProc. 2007.205.014876-0 - CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MALVINA OLGA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X VALDIR AZEREDO E OUTROS Ante o retro certificado, venham as custas de preparo, em 10 dias (A.O.J. R$ 29,72 referente as intimações e taxa judiciária de R$ 29,40) , sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.014536-9 - MARCELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315)) X RECREIO DE GUARATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Despacho:1.Esclareça o autor sua causa de pedir, isto é, indique a hipótese legal (Art. 335 do CPC). 2.Apensem-se aos autos indicados às fls. 04, Após, voltem. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.205.003496-0 - CONTINENTAL BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ORLANDO RODRIGUES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA ALESSANDRA MAGNANI DE ASSIS CATALDO (RJ-099373) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl 44. (REPUBLICANDO) \r\n\r\nProc. 2007.205.001606-5 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JORGE DAS NEVES LIMA FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 12,24 ( AOJ- 0714-6 ), R$ 0,61 ( FUNDPERJ- 5673.00124.3 ) E R$ 0,61 ( FUNPERJ- 6002.25.174-9 ) PARA INSTRUIR MANDADO. DIGA A APRTE AUTORA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.013605-8 - JUSSARA CAVALCANTE SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MACHADO PEREIRA (RJ-072848)) X TATIANA AGDA ALVES RIBEIRO E OUTRO Decisão:1.Defiro J.G. à autora.2.Estando o débito discriminado mês a mês, CITEM(M)-SE, COM CÓPIA DESTA DECISÃO, dando ciência ao(s) eventuais ocupantes ou sublocatários. (...) \r\n\r\nProc. 2007.205.013870-5 - CÉLIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE OLIVEIRA (RJ-029873)) X MELQUIADES RODRIGUES DE ABREU Despacho:Venha a Declaração de Hipossuficiência Financeira nos moldes da Lei 1060/50, para apreciação do pedido de JG, retro formulado. \r\n\r\nProc. 2007.205.014419-5 - MARIONE DO NASCIMENTO LUIZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X EDUARDO JORGE DA SILVA Despacho:1.Emende-se a inicial, para adequar o polo ativo, à luz do que consta no contrato.2. Venham os comprovantes de rendimentos atualizados da AUTORA e/ou as duas ultimas declarações de renda em nome da mesma para apreciação do pedido de JG, retro formulado. \r\n\r\nProc. 2007.205.014488-2 - ESPÓLIO DE JOCELINO DE OLIVEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272)) X ADEGA LINA LTDA-ME E OUTROS Despacho:Venha o termo de inventariante comprovando-se ser a requerente, representante legal do espólio, ora autor. \r\n\r\nProc. 2007.205.014829-2 - JORGE ELIAS ANTÔNIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO MARQUES (RJ-100058)) X MARCELO LUIS PAVÃO VIEIRA E OUTROS Despacho:Considerando que no contrato locatício, figura o o requerente como inventariante do Espolio-locador, venha o termo de inventariança, para comprovação da condição de inventariante, do ora autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.205.013670-8 - AIUSCA CORREIA ABRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-090908)) X FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752) Decisão:Ante o retro certificado, recebo os Embargos à Execução. Ao embargado. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.205.001046-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X LUIZ CARLOS BRUM DA SILVA Decisão:ssim, que os proventos e vencimentos do executado, assim como quantias destinadas ao sustento próprio, encontram-se elencados no comando normativo modelado no art. 649, IV do CPC, razão pela qual INDEFIRO a penhora on line (de dinheiro depositado ou aplicado em instituição financeira), sob pena de atingir bem que nosso Ordenamento Jurídico considera absolutamente impenhorável. Indique o autor outros bens passíveis de recair a constrição patrimonial. \r\n\r\nProc. 2007.205.014029-3 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X DROGARIA VILA JARDIM LTDA. E OUTROS Ao exequente para regularizar as custas (A.O.J.- R$ 5,25 e taxa judiciária de R$ 555,19). \r\n\r\nProc. 2007.205.014379-8 - RIO MINHO VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X JOÃO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA Ao exequente para regularizar as custas na forma da certidão cartorária (conta 0101-6 no valor de R$ 7,16). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.205.100490-0 (21991) - LEA DA SILVA RODRIGUES PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - C.B.T.U. (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Às partes sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2001.205.008925-0 - PAULO RISCADO TERRA FILHO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X BRANCA REGINA CANTISANO DOS SANTOS E SILVA RISCADO TERRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAURÍCIO DOS REIS (RJ-051039) Despacho:Digam as partes sobre os calculos de fls.371/374. Sem prejuizo, ante as custas apuradas às fls.375, intime-se para recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.205.013017-9 - JOSEFINA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS (RJ-121325)) X GETULIO DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.134 e segs.: Diga a autora. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.205.014311-7 - ASSOCIAÇÃO RECANTO DOS PÁSSAROS - ARPAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575)) X JOSÉ VERISSIMO SOUTO FILHO Ao autor para regularizar as custas(taxa judiciária R$ 9,60). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.205.011402-8 - VITORIO SANTOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PINTO GUERRA (RJ-117733)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Despacho:Já se passou mais de um ano do falecimento do autor, e o espólio incrivelmente ainda não foi regularmente habilitado. Venha cópia do termo de inventariança para tal fim, em cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.205.101104-8 (19263) - TELMA DOS SANTOS DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X IIDEAL STANDARD WEBCO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO J B COTRIM (RJ-067115), Dr(a). JOAO BATISTA SANTANA (RJ-085022), Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho:Fls.809/811 - Ciência às partes. Após, vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2001.205.009812-2 - LUIS CLAUDIO ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO (RJ-099748)) X CAMP DOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796) Despacho:Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2003.205.003916-0 - RENATA MAIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Ao réu sobre Mandado de Pgto - fl 385 - em seu favor. \r\n\r\nProc. 2006.205.001248-3 - LUCIANO SALVIANO DE SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846), Dr(a). SIMONE ALVES RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-098073)) X TATIANA DE MORAES DA SILVA QUINTAL (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Decisão:Ante o retro certificado, recebo o Recurso de Apelação no seu duplo efeito legal. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.006348-0 - ROBSON LUIZ ROCHA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADHEMAR ANDRADE RIBEIRO FILHO (RJ-101014)) X FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.205.007486-5 - RAFAEL RODRIGUES MATEO ESPINOSA (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X SEVERINO URSULINO DE SANTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ante o retro certificado (fls.196 vº), que inviabilizou a intimação pessoal do autor para prestar depoimento pessoal, por culpa do próprio autor que deixou de atualizar o seu endereço nos autos, aplico o paragrafo único do artigo 238 do CPC, que presume válida a intimação do autor. Assim, fica o patrono de demandante desde já intimado, que deverá trazer o seu constituinte, para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso, na data já designada. No mais, aguarde-se a audiência retro aprazada. \r\n\r\nProc. 2006.205.013488-6 - EDISON DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X BETH CAR VEICULOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl47. \r\n\r\nProc. 2007.205.000707-6 - DORALICE LUCAS DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BGN S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Fls.95 - Intime-se a ré para atendimento da solicitação do Sr.Perito. \r\n\r\nProc. 2007.205.001667-3 - JORGE LUAN CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S.A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Digam as partes sobre o Laudo Pericial. \r\n\r\nProc. 2007.205.004819-4 - ANTONIO PERROTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842)) X BANCO REAL ABN AMRO Despacho:Considerando-se o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, I do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral. \r\n\r\nProc. 2007.205.005693-2 - ELISANGELA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSARIO DA COSTA (RJ-133674)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Pela derradeira oportunidade, diga as partes se pretendem produjzir provas, especificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.205.008287-6 - PAULO ROBERTO PINTO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:Converto o julgamento em diligências para que o autor esclareça sua legitimidade ativa, eis que a copia do cheque de mfls.24, revela que não foi o autor que emitiu o titulo cambial, bem como que o mesmo é de titularidade de pessoa juridica. Sem prejuizo, venha a police de seguro..... \r\n\r\nProc. 2007.205.012546-2 - LYGIA PEREIRA DA ROSA COSSA (Adv(s). Dr(a). CREMILDO DE SOUZA TURQUES (RJ-083549)) X ABSP 1.Defiro JG.2. Designo o dia 04/12/07, às 13:45 horas, para realização da Audiência de Conciliação. Cite(m)-se com antecedência do prazo prevista no caput do art. 277 caput, bem como com suas advertências e a de seus §2º e §3º do mesmo dispositivo legal, assim como as do artigo 278 do CPC. Intimem-se. 3.Ante a formulação pela parte autora dos quesitos respectivos (fls.23/24), poderá a mesma indicar Assistente Técnico, nos termos do art. 276 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.013311-2 - ELISABETE MIGUINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X NEON VEÍCULOS LTDA E OUTROS Despacho:1.Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, venham aos autos os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda (I.R.), para apreciação do pedido de JG, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. 2.Considerando-se o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, I do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral. \r\n\r\nProc. 2007.205.013312-4 - JOAQUIM GUEDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X ITAUCARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2007.205.013518-2 - ROSANGELA MACHADO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X A.C.S.P Decisão:Defiro JG à autora. Cite-se. Após a resposta, apreciarei o pedido de Tutela Antecipada, retro formulado. \r\n\r\nProc. 2007.205.013524-8 - ROSANGELA MACHADO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSICIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Decisão:Defiro JG. Cite-se. Após a resposta apreciarei o pedido de Tutela Antecipada, retro formulado. \r\n\r\nProc. 2007.205.013526-1 - TATIANA SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X A.C.S.P Despacho:Ante o retro certificado pelo cartório às fls.17, esclareça a autora. \r\n\r\nProc. 2007.205.013883-3 - ANA LUCIA NUNES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X VIAÇÃO ANDORINHA LTDA. Decisão:1.Defiro JG aos autores. 2.Considerando que os autores se qualificam em exordial, como \"sem vinculo empregatício\", esclareçam os pedidos constantes nos itens \"b, c e h\" de fls.06. 3.Considerando-se a matéria, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, II \"d\" do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2007.205.013923-0 - JORGE FELIX DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MENDES DA SILVA (RJ-140790)) X MUSTANG AUTOMÓVEIS Decisão:1.Considerando a declara ção de renda acostada aos autos, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, razão pela qual, indefiro JG. Venham as custas de preparo, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Considerando a quantificação do pedidos, retifique-se o valor atribuido à causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.013941-2 - CLAUDIA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DOS REIS MONTEIRO (RJ-133331)) X PRÊMIO COMERCIO DE ENTRET. ELETRÔNICOS LTDA. Despacho:1.Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, venham aos autos os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda (I.R.), para apreciação do pedido de JG, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. 2.Considerando-se o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, I do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral e/ou pericial. \r\n\r\nProc. 2007.205.013989-8 - ELIANE DE FRANÇA LOPES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA. Decisão:1.Defiro JG à autora;2.Considerando que a autora se qualifica em exordial como \"do lar\", esclareça o pedido constante às fls.06 - item 4. \r\n\r\nProc. 2007.205.014040-2 - MARINILDA CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X LOJAS AMERICANAS S/A E OUTRO Despacho:1.Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, venham aos autos os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda (I.R.), para apreciação do pedido de JG, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. 2.Considerando a quantificação dos pedidos, emende-se a inicial atribuindo-se o correto valor à causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.014041-4 - CRISTIANO DO AMARAL DO VAL (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHO VIEIRA (RJ-119957)) X HOSPITAL GERAL CEMERU Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.014297-6 - EDUARDO ANTONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES (RJ-147647)) X CTBC TELECOM Decisão:1.Defiro JG à parte autora. 2.Considerando-se o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, I do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral e/ou pericial. \r\n\r\nProc. 2007.205.014341-5 - MARCELO VENANCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SÁ (RJ-127902)) X CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA Despacho:1.Venha a Declaração de Hipossufiência Financeira, nos moldes da Lei 1060/50, para apreciação do pedido de JG, retro formulado. 2.Considerando-se o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, I do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral. \r\n\r\nProc. 2007.205.014347-6 - ALEXANDRE CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Após a contestação analisarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.205.014385-3 - LUCIANA VENTURA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS (RJ-140524)) X MANSOU IMÓVEIS Despacho:Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, venham aos autos os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda (I.R.), para apreciação do pedido de JG, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nProc. 2007.205.014501-1 - LUCIANO DA SILVA BARCELLOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FELIPE DE SALES (RJ-133374)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Decisão:1.Defiro JG ao autor;2.Considerando-se o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, I do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral e/ou pericial. \r\n\r\nProc. 2007.205.014686-6 - SEBASTIÃO XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA ALVES MARQUES (RJ-126577)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:1.Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, venham aos autos os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda (I.R.), para apreciação do pedido de JG, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. 2.Considerando-se o valor atribuído à causa, tratando-se de ação pelo rito sumário (art. 275, I do Código de Processo Civil), esclareça o autor se deseja a produção de porva oral e/ou pericial, e em caso positivo, emende-se a inicial, observadno-se o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral e/ou pericial. \r\n\r\nProc. 2007.205.014687-8 - CARLOS HENRIQUE DO AMARAL EIMERT (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455)) X BANCO FIBRA S/A E OUTRO Despacho:Defiro a J.G.Esclareça o autor se a quantia recebida à título de mútuo foi devolvida/restituída ao réu, eis que formulou pedido de cancelamento do empréstimo. Em caso negativo, esclareça o autor se pretende consignar/depositar em Juízo o valor recebido a que pretende desfazer.Sem prejuízo, emende-se a inicial para atribuir corretamente o valar da causa, à luz do art. 259, II e V do CPC.Na eventualidade do novo valor atribuído à causa não ultrapassar a quantia de 60 salários mínimos, a inicial deverá ser adequada ao rito sumário (art. 275, I CPC), cumprindo-se ainda o autor o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral e pericial. \r\n\r\nProc. 2007.205.014729-9 - NEIDE ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Despacho:1.Venham aos autos os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda (I.R.), do 6º autor (Mário Santana Ribeiro), para apreciação do pedido de JG, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. 2.Considerando-se a matéria, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, II \"d\" do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova pericial.3.Considerando que figuram no polo ativo, oito autores, esclareça-se o valor atribuido à causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.014781-0 - SERGIO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO (RJ-073465)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE LARANJEIRAS Despacho:1.Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, venham aos autos os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda (I.R.), para apreciação do pedido de JG, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. 2.Considerando-se o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, I do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.205.000087-4 - WALTER DA FONSECA NAVARRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FALCAO (RJ-102785)) X NAIR FERNANDES BRANDAO NAVARRO FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 148,36 ( CONTA DO AVALIADOR- 6002.18.568-1 ), R$ 593,40 ( FETJ-0715-3 ), R$ 37,08 ( FUNDPERJ- 5673.00124-3 ) E R$ 37,08 ( FUNPERJ- 6002.25.174-9 ) PARA INSTRUIR MANDADO DE AVALIAÇÃO. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.205.000087-4 - WALTER DA FONSECA NAVARRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FALCAO (RJ-102785)) X NAIR FERNANDES BRANDAO NAVARRO FALTA RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO VALOR DE R$ 24,48 ( AOJ-0714-6 ), R$ 8,74 ( PORTE REMESSA- 0301-2 ), R$ 19,24 ( AEVC- 0702-1 ), R$ 3,49 ( DISTRIBUIDOR- 0723-7 ), R$ 17,45 ( ATOS DOS DISTR. - 0723-7 ), R$ 3,49 ( ACRESC.20% - 6002.05926-6 ), R$ 3,84 ( FUNDPERJ- 5673.00124.3 ) E R$ 3,84 ( FUNPERJ- 6002.25.174-9 ) PARA INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA. DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.205.014523-0 - LÉA TELES DE MORAES X JOSÉ ANTUNES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115) Despacho:Venha a Declaração de Hipossuficiência Financeira nos moldes da Lei 1060/50, bem como esclareça a parte autora se há dependentes em sua declaração de renda, eis que, o documento acostado às fls.18, é mero recibo de entrega da declaração de I.R. e não consta tal informação. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.205.013999-0 - SIM - SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO, VEICULAR, PATRIMONIAL E PESSOAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (SP-222639)) X SUELEN ALVES FERNANDES Despacho:Venham as custas sob pena de cancelamento da distribuição. (art. 19 e 257 do CPC). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.205.013511-0 - ALBERTO MANOEL RITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALCENIRA SOUTO PESSOA (RJ-079845)) X NILCEIA RITA DE FREITAS E OUTROS Decisão:1.Defiro JG aos nunciantes;2.Emende-se a inicial, adequando-a ao artigo 936 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.205.004582-0 - GERALDA DE ARAUJO FREITAS (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Decisão:Ante o retro certificado, recebo o Recurso de Apelação no seu efeito devolutivo. Ao Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.205.004857-1 - HUGO IRAE DA COSTA JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA CUNHA MELLO (RJ-137918)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Decorrido o prazo pra contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.205.014182-0 - CARLOS HENRIQUE PAIXÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA - SUESC Despacho:1)Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, venham aos autos os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda (I.R.), para apreciação do pedido de JG, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. 2)Venha a Declaração de Hipossuficiência Financeira, nos moldes da Lei 1060/50, com a alteração introduzida pela Lei 7510/86.3)Considerando-se o valor atribuído à causa, emende-se a inicial para o rito sumário (art. 275, I do Código de Processo Civil), devendo o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.205.005174-0 - BRUNO JORGE NUNES RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693) Despacho:Em réplica, Sem prejuizo, digam as partes em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.014181-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X GABRIEL ARCANJO LOPES CHAGAS Despacho:Venha o contrato de arrendamento mercantil em original ou em copia autenticada, com a qualificação completa do réu, em especial o seu endereço, em consonância com os dados qualificativos constantes na notificação extrajudicial, para apreciação do pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.014327-0 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO LOPES (RJ-131747)) X JANDIRA JOSE FERNANDES MALHARD Ante o retro certificado, venham as custas de preparo, em 10 dias (A.E.V.C. R$ 40,24 e taxa judiciária de R$ 152,00), sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.014714-7 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JULIO CESAR MOREIRA DE PAIVA Despacho:Venha o contrato em original ou em copia autenticada, com a qualificação completa do réu, em especial, o seu endereço, em consonância com os dados qualificativos do mesmo constantes na notificação extrajudicial, para apreciação do pedido de Liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.014881-4 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO DE CASTRO ABRANTES Ante o retro certificado, venham a complementação da custas de preparo (taxa judiciária R$ 76,80), em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.014892-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MANOEL DE SOUZA ELEUTERIO FO Despacho:Venha o contrato em original ou em cópia autenticada, com a qualificação completa do réu, em especial o seu endereço, em consonância com os dados qualificativos constantes na notificação extrajudicial, para apreciação do pedido de liminar, retro formulado. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.205.014350-4 - MARLUCE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625)) X ROBERTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.205.008442-3 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL Designo o dia 04/12/07, às 14:15 horas, para realização da Audiência de Conciliação. Cite(m)-se com antecedência do prazo prevista no caput do art. 277 caput, bem como com suas advertências e a de seus §2º e §3º do mesmo dispositivo legal, assim como as do artigo 278 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.013581-9 - SANDRA VALERIA DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARICE MARTINS PATRIZI (RJ-127232)) X LAIS CRISTINA CONCEIÇÃO DA FONSECA Despacho:1.Venham os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda para apreciação do pedido de JG, retro formulado (art. 5º LXXIV da CF/88).2.Venha o Termo da Inventariança da 2ª requerente.3.Venha o Instrumento Procuratório de fls. 17, em original ou em cópia autenticada.4.Venham os documentos de fls.23/32 em cópias legíveis e autenticadas; \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.205.000365-2 - SANDRA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILTON VIEIRA DA SILVA (RJ-052980)) X TRANSPORTE ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Após, vista ao MP. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.205.011411-7 - FAMILIA PORTUGUESA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). FULVIO FELIX (RJ-118790)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Intime-se, por derradeiro, para cumprimento de fls 38, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.014216-2 - MILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANISIO PEREIRA GUIMARÃES (RJ-045522)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Decisão:1.Defiro JG ao autor;2.Considerando o valor atribuido à causa, emende-se a inicial adequando-a ao rito sumário (art. 275 I do CPC) , bem como deve o autor observar o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.205.005367-6 - ANDRE LUIS ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVIA MACHADO DA MOTA (RJ-108253)) X TIPO ASSIM VEICULOS Despacho:Torno sem efeito o despacho de fls. 155. Esclareça o autor o que requer, eis que a nova sistemativa processual dispensa citação para cumprimento de sentença (art. 475 J CPC). Indique bens para constrição patrimonial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.000522-3 - MARIETE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) CONTADOR 0712-0 - R$ AOJ - 0714-6 - R$ PORTE - 0301-2 - R$ AST - 0701-3 - R$ APC - 0711-2 - R$ 3,49 AEVC - 0702-1 - R$ 150,45DISTR - 0723-7 - R$ 3,49ATOS DISTR - 6002.02696-8 - R$ 17,45ACRESC. 20% - 600205926-6 - R$ 3,49TAXA - 0101-6 - R$ 610,05FUNPERJ - 567300124-3 - R$ 8,91 FUNDPERJ - 6002.25174-9 - R$ 8,91ao reu sobre certidao \r\n\r\nProc. 2007.205.002879-1 - ADELIR SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:Fls.88 - Ante o informado pelo Sr. Perito, esclareça a parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.205.013289-2 - ALBERTO CARLOS DA CONCEIÇÃO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1.Defiro JG ao autor;2.Emende-se a inicial para adequar o valor atribuido à causa, à luz do artigo 259, II do CPC, que deve compreender o beneficio economico pretendido (danos morais e desconstituição do débito).3.Sem prejuizo, esclareça o autor o débito que deseja desconstituir (pedido do item \"G\"), vale dizer, o valor e os meses correspondentes. \r\n\r\nProc. 2007.205.014420-1 - MARLENE SOUSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-138008)) X LIGHT - SERVIÇOS ELTRICIDADE S/A Despacho:1) Venha a Declaração de Hipossufiencia Financeira nos moldes da Lei 1060/50. 2)Venham os comprovantes de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda para apreciação do pedido de JG, retro formulado (art.5º LXXIV da CF/88). \r\n\r\nProc. 2007.205.014454-7 - RENATO CASSIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HELIO SILVA PIRES (RJ-142282)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:Isso posto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO para determinar que o réu que exclua o nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.014681-7 - ALEX DE OLIVEIRA BOMFIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168) Despacho:Retifico todos os atos anteriores , Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, bem com o se tem interesse na realização de AC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.205.100217-8 (14217) - ESPOLIO DE JOSE PAES E OUTROS, Inventariante: MARIA DAS GRACAS PAES ALVES (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X ESPOLIO DE ARMANDO DEL CIMA E OUTROS), Inventariante: CLEUZA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341), Dr(a). LUCIA SOARES FERREIRA (RJ-064627) Despacho:Fls.589 - Defiro vista dos autos, pelo prazo de cinco dias. Intime-se. \r\n\r\nId: 360356"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nEscrivão: Luis Clovis Teixeira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.205.005170-3 - NEUZA FERNANDES MARUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES CARDOSO (RJ-082773)) X CHRISTIANO GOMES MARUJO Despacho:Ciência aos interessados. Após, arquivem-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1984.205.100193-4 - ADRIANA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JALUSA BARBOSA NEVES (RJ-121374)) X REGINALDO LUDGERO DE SOUZA Despacho:Não havendo impugnação ao pleito, expeça-se alvará conforme solicitado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1984.205.100196-0 - AMANDA DANIELLE GOMES DA SILVA X PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO Sentença:Assim, EXTINGO o processo pelo artigo 267, VI, do CPC. Expeça-se alvará confome requerido às fls. 52, no que tange a parcela bloqueada por este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1988.205.100258-3 (5285/88) - FERNANDA CRISTINA LOPES DE SOUZA E OUTRO X PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHO VIEIRA (RJ-119957) AO REU P/ FORNECER COPIA DE FLS. 63/64 A FIM DE INSTRUIR O MANDADO NA CONTRACAPA \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.205.011318-2 - CARLOS ANDRE MARQUES LESSA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA REGINA DA SILVA MINDA (RJ-086263)) X RODRIGO PEREIRA LESSA), BRADESCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE CREDORA PARA, DESDE LOGO, INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.205.006063-5 - CASSIUS AURELIO DA SILVA MACHADO, MARIA DE FATIMA SANTOS, TIBERIO ROSALVO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA RITA DA SILVA HUNGRIA Sentença:Considerando que foram preenchidos todos os requisitos de que trata a Lei nº 6.858/80, DEFIRO o levantamento da quantia noticiada às fls. 24 em favor dos requerentes, na proporção de 1/3 para cada um. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.006439-2 - BARBARA CANDIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA CHAN FERNANDES MARTINS (RJ-080327)) X ELIAS JOSE DA SILVA Despacho:A intimação foi para atendimento ao despacho de fl. 54. Prorrogo o prazo por mais cinco dias e voltem conclusos para apreciar abandono. \r\n\r\nProc. 2006.205.008252-7 - MARILDA DE FATIMA FERNANDES FUCHER, LUIZ CARLOS FERNANDES FUCHER, RICARDO MARCOS FUCHER, VERA LUCIA FUCHER MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARDOSO (RJ-059298)) X RICARDO LAURO FUCHER Alvarás prontos. \r\n\r\nProc. 2006.205.013270-1 - CRISTINA GOUVEIA DE JESUS, CATIA GOUVEIA DE JESUS DA SILVA, CLAUDIA GOUVEIA DE JESUS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X VALTER DE JESUS Alvará pronto. \r\n\r\nProc. 2006.205.013496-5 - MARIA ISABEL RODRIGUES DA SILVA, RAPHAELA RODRIGUES NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO MOACYR GONÇALVES FIALHO (RJ-063744)) X CESAR NASCIMENTO SILVA Despacho: Tendo em vista o elevado valor da quantia existente em conta de poupança, a hipótese dos autos nao está amparada pela Lei 6.858/1980, que dispensa a abertura de inventário para saldos bancários e cadernetas de poupança até 500 OTN. Razão pela qual, emende-se a inicial na forma do artigo 1.032 do C.P.C., considerando, ao que parece, haver consenso entre as partes, que são maiores e capazes. Com as certidões de praxe, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.205.004850-9 - MAURICIO JOSÉ DAS CHAGAS X CONCEIÇÃO FRANCISCA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863) Sentença:MAURICIO JOSÉ DAS CHAGAS requer alvará judicial para levantamento de FGTS deixado por CONCEIÇÃO FRANCISCA DAS CHAGAS. Verificou-se que não há saldo na conta vinculada a levantar. Assim, EXTINGO o feito pela falta de interesse procesual (CPC, art. 267, VI). Custas na forma da lei. Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.205.009675-9 - ESMÉRIA DOS REIS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FÉLIX DE CARVALHO (RJ-111679)) X ERNANI DA SILVA NOGUEIRA Despacho:1. Recebo a emenda de fl.21/22. Retifique-se a autuação para ação de cobrança.2. Designo audiência no dia 22 / 01 / 2008, às 14h30. 3. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.009841-0 - IRENE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE CARVALHO LOURENÇO (RJ-122992)) X ARNALDO JANUÁRIO DA SILVA Despacho:Cumpra-se itens 1 (declaração de bens) e 2 de fl.19. \r\n\r\nProc. 2007.205.010349-1 - ELIANA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). EDER FEDEROWICZ DA SILVA (RJ-140576)) X MARIA IRACY PAES PEREIRA Despacho:Venha certidão de casamento da obituada e aguarde-se a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2007.205.011427-0 - DANIELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO DE OLIVEIRA DIAS (RJ-076016)) X IRINEIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA Despacho:Prorrogo o prazo por mais dez dias derradeiros. Após, conclusos para apreciar indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.205.015077-8 - ARILDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIGUEIRA LOPES (RJ-069030)) X MARCELO PEREIRA GONÇALVES Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.015408-5 - EDNA LUIZA CASTRO DE ALMEIDA, ELAINE DE CASTRO ROSA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272)) X EDNA ALVES FERREIRA Despacho:1. Defiro o bvenefício da assistência judiciária.2. Venha certidão atualizada de dependentes habilitados à pensão por morte pelo órgão previdenciário.3. Venham as certidões de nascimento das requerentes. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.205.003805-3 - IVONILDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA PERUZZI ELIA (RJ-114793)) X CRISPIM PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho:1. O peticionário de fl.117 faz jus à gratuidade de justiça, conforme fl.60.2. Formal de partilha à contracapa. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.205.006338-4 - MARIA AUGUSTA DE LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA Despacho:Retifique-se a partilha, na forma do artigo 1025 do CPC, que deverá incidir sobre a totalidade dos bens, atribuindo-se os respectivos percentuais à meeira e à herdeira. \r\n\r\nProc. 2007.205.000862-7 - MARGARIDA MARIA BARBOSA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X MOACYR DE FARIA Despacho:Cumpra-se item 2 de fl.15. \r\n\r\nProc. 2007.205.006993-8 - JULIETA LOPES DURÃO, ROSANA LOPES DURÃO, MARCOS BENEDITO LOPES DURÃO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895)) X OSWALDO DIAS DURÃO À Requerente. \r\n\r\nProc. 2007.205.010282-6 - NALDO PIRES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). MAYZA ROZALES DE AZEVEDO (RJ-091652)) X NADIR GARCIA PIMENTA Despacho:Remetam-se os autos ao arquivo provisório até provocação das partes. \r\n\r\nProc. 2007.205.010661-3 - FRANCISCO GONÇALVES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JOSE FRANCISCO LEITE GONÇALVES Despacho:Emende-se a inicial na forma do art. 1.032 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.015307-0 - MANUEL SERGIO ESPAÑA (Adv(s). Dr(a). HELIA OLIVEIRA (RJ-117842)) X SILVIA FOLGADO DE ALMEIDA Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2007.205.002208-9 - ESPOLIO DE GABRIEL VIEIRA BRAGA, MARLY DUPLAN RODRIGUES BRAGA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE SOUZA RUFINO (RJ-110868)) X MANOEL BASTOS FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO (RJ-129131) Ao Requerente. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.205.006760-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ ADOLPHO VIANNA GOMES OFICIO PRONTO NA CONTRACAPA P/ RETIRAR OU RECOHLER CUSTAS \r\n\r\nProc. 2004.205.009070-1 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). HERBERT CALOR NUNES (RJ-124747), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X WILSON SERPA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Dada a ineficácia do bloqueio eletrônico conforme consulta ao sistema BACENJUD nesta data e considerando a inexistência de outros bens para penhora, SUSPENDO a execução pelo artigo 791, III do CPC. Preclusa esta, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.205.002860-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REGINA NALLES (SP-200703), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X JOSE MAURICIO DA SILVA Sentença:Pelo que, EXTINGO o processo, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.008790-4 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X DENISE DA SILVA ARRUDA Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2) Mantenho a sentença apelada pelos seus próprios fundamentos.3) Subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.010585-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JOSIAS ESTEVES GONÇALVES Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para tornar definitiva a decisão liminar e consolidar a posse do veículo à parte autora. Condeno a parte ré nas custas e honorários, que em atenção ao disposto no art. 20, § 4º do CPC, fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.011717-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCIO DE SOUZA CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.011941-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARCOS PAOLO XAVIER CAMPOS Sentença: Assim, EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito na forma do artigo 267, VI, CPC, pela falta de interesse processual superveniente. Sem honorários. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.205.012386-6 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X DEUSDETH ELIAS BARBOSA Sentença:Pelo que, ocorrida a hipótese dos artigos 267, I, c/c 295, VI, do CPC, INDEFIRO a inicial e EXTINGO o processo sem a apreciação do mérito, condenando a parte autora nas custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.015170-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIO CORREIA DE LIMA Despacho:Venha planilha do débito cobrado, discriminando os encargos à luz do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.205.015178-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE MORAES COSTA Despacho:Venha planilha do débito cobrado, discriminando os encargos à luz do contrato. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.205.003340-5A - RAILTON RODRIGUES MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711), Dr(a). JOSÉ ALVES BEZERRA (RJ-109712)) X HILDEBRANDO LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA SILVA FILHO (RJ-070134) Certidão Pronta. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.205.000331-5 (17784) - CONDOMINIO JARDIM IARAQUA (Adv(s). Dr(a). NARCELIO CASTRO E S.FILHO (RJ-044971)) X ALEXANDRE JOSE DE OLIVEIRA Decisão:Conforme convencionado pelas partes, SUSPENDO a execução na forma do artigo 792 do C.P.C. até o término do parcelameno acordado. Aguarde-se no arquivo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.205.008339-8 - CONDOMINIO SHOPPING CAMPO GRANDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581), Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138)) X JULIO DE ABREU NUNES MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO NA CONTACAPA \r\n\r\nProc. 2004.205.004613-0 - CONDOMINIO SOLAR DA GABELA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO F GOMES (RJ-045768)) X ALVARO DA SILVEIRA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Junte-se impugnação à execução consante da contracapa.2) Considerando que a impugnação se baseia em excesso de execução, sem contudo declarar o impugnante o valor que entende corretorejeito liminarmente a impugnação na forma do artigo 475-L, § 2°, do CPC. Custas do incidente pelo impugnante, observada a gratuidade de justiça.3) Cumpram-e itens 3 e 4 de fl. 289. \r\n\r\nProc. 2005.205.006310-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). ALBERT PAPERA ARAUJO (RJ-110500)) X MARCO AURELIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) AO AUTOR (SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO). \r\n\r\nProc. 2007.205.011334-4 - CONDOMINIO SOLAR DOS HIBISCOS (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X TOMAS BACKER ECOS GONZALEZ E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.012485-8 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BRITO LEAL (RJ-105281)) X ALEXANDRE GOMES RIBEIRO), PATRICIA BICEGO Decisão:Independente de o autor não lucro (o que não é sua finalidade), tem receitas operacionais próximas de R$ 250 mil, o que o afasta do rol dos hipossuficientes financeiros. Assim, indefiro gratuidade. Venha preparo em 30 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.012488-3 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BRITO LEAL (RJ-105281)) X MARCOS LUIZ DOS SANTOS GONDINHO), MÁRCIA REGINA MACHADO GONDINO), FLAVIO SILVA DA CUNHA Decisão:Independente de o autor não lucro (o que não é sua finalidade), tem receitas operacionais próximas de R$ 250 mil, o que o afasta do rol dos hipossuficientes financeiros. Assim, indefiro gratuidade. Venha preparo em 30 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.012489-5 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BRITO LEAL (RJ-105281)) X ROBERTO LUIS BARBOSA Decisão:Independente de o autor não lucro (o que não é sua finalidade), tem receitas operacionais próximas de R$ 250 mil, o que o afasta do rol dos hipossuficientes financeiros. Assim, indefiro gratuidade. Venha preparo em 30 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.012492-5 - CONDOMINIO RESIDENCIAL DAS GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BRITO LEAL (RJ-105281)) X JORGE DOS ANJOS FILHO), MARILIA LUCIA DOS ANJOS), JORGE LUIZ DOS ANJOS Decisão:Independente de o autor não lucro (o que não é sua finalidade), tem receitas operacionais próximas de R$ 250 mil, o que o afasta do rol dos hipossuficientes financeiros. Assim, indefiro gratuidade. Venha preparo em 30 dias, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.205.015361-5 - CONDOMÍNIO MORADA DO MOINHO (Adv(s). Dr(a). WERA LUCIA LEME DA SILVA (RJ-085949)) X FERNANDO NATALÍCIO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.000502-0 - MEIRE LUCE BARACHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). REJANE ALVES DE SOUZA (RJ-109366)) X LIGTH SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431) Alvará pronto. \r\n\r\nProc. 2007.205.001644-2 - CLAUDIA RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA (RJ-093190)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Diga o réu sobre fl. 120. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2004.205.001362-7 - ILDACI DAS DORES MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-074357)) X HENRIQUE ANTONIO LAURINDO )AO INTERESSADO ( OFÍCO PRONTO A DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.205.007414-6 - WILLAME MAGALHAES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X RURAL SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À Credora para, desde logo, indicar bens à penhora. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.205.003836-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ISAIAS LOPES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475) Despacho:Fl. 155: antes, promova a citação do réu pela ação de depósito, eis que a convolação já havia se dado por ocasião da diligência liminar. \r\n\r\nProc. 2006.205.002124-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SIDNEY DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Intime-se via postal na forma do artigo 267, § 1°, do CPC, devendo a parte promover em 48 horas ato(s) / diligência(s) que lhe compete(m), pena de extinção do processo e posterior arquivamento definitivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.205.011690-4 - LUCIA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X MARCOS JOSE DE OLIVEIRA E SILVA Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária. 2. Autorizo, desde já, a emenda da mora, ainda que por valor diverso daquele reclamado na inicial, devendo a parte ré obter a guia diretamente em Cartório, mediante a apresentação do valor, e comprovar o depósito no prazo da contestação. 3. Cite-se e intimem-se, dando-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 1999.205.000060-2 (18877) - TELMA VIEIRA MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). WALDEMIRO DE CARVALHO (RJ-070681), Dr(a). ANTONIO CARRÉ NETO (RJ-136552)) X JOSE TAIPINA MATTOS (Adv(s). Dr(a). MILTON ANTONIO CRISPIM (RJ-099128) À credora para, dede logo, indicar bens à penhora. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.205.002846-0 - PST COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X MARIA CRISTINA PAGLIAMINUTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DOS SANTOS MARTINS FERREIRA (RJ-036872) AO ADVOGADO EXEQUENTE, PARA DESDE LOGO INDICAR BENS A PENHORA, BEM COMO RECOLHER O VALOR DE R$ 42,59 DE TAXA JUCICIÁRIA, MAIS A DILIGÊNCIA DA PENHORA PLEITEADA. \r\n\r\nProc. 2007.205.015151-5 - JORGE LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792) Despacho:Defiro gratuidade ao embargante. Diga o embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.205.011082-3 - DEISON OTAVIANO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho:1. Especifiquem as partes em cinco dias as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento.2. Naquele prazo, esclareçam se há interesse na realização de audiência conciliatória. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.205.000198-1 (13935) - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO M.S.CAMPINHO (RJ-055174)) X CENTRO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS FERNANDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ H.SIMOES (RJ-042674) Decisão:Tenho que o abuso da personalidade jurídica resta claramente demonstrado, não sendo crível que tais dados decorram de mera coincidência. Assim, acolho o pedido de fl. 315 para desconsideração da personalidade jurídica entre aquelas empresas, de maneira que a execução alcance igualmente o patrimônio de AUTO POSTO PINTO E ARAÚJO LTDA. 2) Visando facilitar o processamento e registro de dados, proceda-se à inclusão daquele nome no pólo passivo da demanda, sendo desnecessária nova citação.3) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 4) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2007.205.010515-3 - J O CIDADE AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se item 2 do despacho anterior no prazo derradeiro de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.015105-9 - JANAINA DA CONCEIÇÃO SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X MARILDA TEREZA DA SILVA Despacho:1) Defiro gratuidade à autora.2) Os cheques perderam a força executiva. Emende-se quanto ao procedimento. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.205.006524-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X DEISON OTAVIANO LIMA Despacho:1) O bloqueio eletrônico foi ineficaz, conforme consulta ao sistema BACENJUD nesta data, recaindo apenas sobre o valor de R$ 5,77, desbloqueado por se preumir necessário à subsistência do executado.2) Ao exeqüente para nomear outros bens à penhora. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.205.012338-0 - SERGIO ALBUQUERQUE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao autor sobre documento acrescido. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.205.009872-0A - GUANDU VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LOMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X SONIA NERY DE SOUZA ARITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:A questão é artmética. Assim, ao contador judicial para cálculo do débito, devendo-se ater, inclusive, ao que restou decidido pela segunda instância (fls. 28-31). Com os cálculos, às partes. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.205.000803-0 (19661) - MARIA CALDAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONINO BANDEIRA (RJ-068486)) X EMPRESA CASAS SENDAS COM E IND S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CEZAR B.LOPES (RJ-062459), Dr(a). EDSON ESTEVES CARVALHO (RJ-036493) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.205.002637-1 - CELIA BAROBSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA F SANTOS CLEARY (RJ-001413B)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FRANCA PICANCO (RJ-114331) Despacho:1) Cumpra-se o acórdão.2) Mediante o trânsito em julgado, aguarde-se eventual manifestação por 20 dias e, no silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.3) Havendo pendência de custas, intime-se para comprovação do recolhimento em 72 horas, conforme sucumbência decidida, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.205.007672-6 - MATILDE DE JESUS NATIVIDADE (Adv(s). Dr(a). VALERIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189)) X BANCO BRADESCO - BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Aguarde-se por mais 30 dias atendimento à decisão de fl. 396. No silêncio, estando as custas satisfeitas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.000904-1 - ROGERIO DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020) Fls. 320 - Recolha-se conforme cálculos de fls.307. \r\n\r\nProc. 2004.205.010310-0 - DENILSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VIEIRA (RJ-105216)) X CLINICA ORTO-SERV LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO (RJ-051294) Sentença:Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor nas custas, honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.011186-8 - JAIME SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS (RJ-077065)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Despacho:Ao autor sobre os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.205.001304-9 - CID FERREIRA VALENTIN (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS (RJ-074630), Dr(a). FRANCISCO PEIXOTO LINS NETO (RJ-081693)) X PEIXOTO LINS CONSULTORES Despacho:Fl. 88: diligencie o autor junto aos autos informados na listagem que anexa para obtenção do endereço dos réus, providência sem dúvida mais eficaz do que a mera reiteração de ofício já respondido. \r\n\r\nProc. 2006.205.006177-9 - RENATO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA AUGUSTO PINHEIRO (RJ-086515)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) AO RÉU. MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO NA CONTRACAPA \r\n\r\nProc. 2006.205.007234-0 - LUIZ AUGUSTO DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:LUIZ AUGUSTO DA CUNHA JUNIOR promove em face de TELERJ CELULAR S/A execução por título judicial. No decorrer do feito houve pagamento da dívida. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências de custas, intime-se a parte devedora para recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.205.008280-1 - CECILIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABRICIO PÓVOA (RJ-122784) Decisão:1) Na falta de impugnações e já estando os valores depositados, homologo os honorários periciais propostos, sendo que, quanto à perícia dermatológica, o valor é convertido em reais, nesta data.2) Intimem-se os Drs. Peritos para apresentação do laudo em 30 dias, prorrogáveis a pedido justificado. \r\n\r\nProc. 2007.205.002462-1 - LUIZ COSME VOGA MELO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X CTBC TELECOM (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ANTUNES GOULART (RJ-028176) Despacho:1) Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo o recurso adesivo nos efeitos legais.2) Diga o recorrido em contra-razões. 3) Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.003638-6 - MIRIAM SALUSTIANO CARDOZO AYRES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - BRAHAMA Decisão:1) Fixo honorários de execução em R$ 500,00, corrigidos deste ato. O valor dos danos materiais foi devidamente incluído nos cálculos, faltando apenas a multa do artigo 475-J do CPC. Assim, passa o valor exeqüendo a R$ 46.814,68.2) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 3) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2007.205.004286-6 - BEATRIZ SUZANA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL S/A Decisão:Nos exatos termos da Súmula 107 do TJRJ, não há omissão quanto a questão relevante. Logo, rejeito os embargos. Cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2007.205.005238-0 - JOSIAS FERREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA (RJ-134954)) X VALORCAP - VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A (BEM MAIS FACIL) (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA ROCHA OLIVEIRA MOTA (SP-158056) Despacho:Ao autor sobre documentação acrescida e conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.205.008109-4 - CATIA REGINA DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DE MORAES (RJ-120218), Dr(a). ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-131499), Dr(a). ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA (RJ-100573)) X PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA Decisão:1) Passo a sanear por considerar improvável a conciliação (CPC, artigo 331, § 3°)....Considerando a necessidade de análise técnica do produto e eventualmente na linha de produção da ré, reconheço a hipossuficiência da parte autora e, na forma do artigo 6°, VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova no que tange ao potencial lesivo do produto, que se refere a parte do item \"a\" acima referido. 5) Diante da inversão que ora se dá e em respeito à ampla defesa, diga a parte ré em cinco dias se pretende outras provas, abrindo-se conclusão para apreciar quais serão produzidas.6) Para dirimi-los, defiro por ora provas periciais química e médica. Nomeio peritos, respectivamente, os Drs. Jayme F. de Sequeira e Sergio da Cunha, telefones conhecidos do cartório.7) Venham quesitos em cinco dias, facultada a indicação de assistente técnico... \r\n\r\nProc. 2007.205.008305-4 - VALTER CARVALHO TARDIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NILTON BRAZ DA SILVA (RJ-088551)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Despacho:Emende-se a inicial, devendo ser observado o disposto no artigo 276 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.009600-0 - EDSON MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANT'CLAIR JUNQUEIRA CARDOSO (RJ-051261)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). ILANA FUKELMAN (RJ-130758) À Ré. \r\n\r\nProc. 2007.205.013394-0 - SHIRLEI DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X CRED 1 SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Despacho:Cumpra-se fl. 14, item 1, em relação ao provedor. \r\n\r\nProc. 2007.205.013607-1 - SHIRLEI DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE JESUS CRUZ (RJ-112762)) X SUPERMERCADO CARREFOUR - BANCO CARREFOUR S/A Despacho:Cumpra-se fl. 14 em relação ao provedor. \r\n\r\nProc. 2007.205.013929-1 - FABIO BENATTI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA Despacho:1) Defiro gratuidade ao autor.2) Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.013987-4 - VALMIR GLORIA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X VIAÇÃO OESTE OCIDENTAL LTDA. Despacho:1. Designo audiência no dia 23 / 01 / 2008, às 14h00. 2. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.014908-9 - CRISTINE FRANCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CLEMENTE MAGALHAES (RJ-075694)) X CLUB LUSO BRASILEIRO Despacho:Esclareça quanto aos rendimentos do pai da autora, apresentando a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.014910-7 - JACIARA DE OLIVEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A. Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da requerente, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Esclareça a autora a que se refere o dano material. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.014926-0 - SÉRGIO LUIS VITORINO (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Cite-se. 3. Com a vinda de contestação, apreciarei pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.015015-8 - JOEL ALMEIDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). ILSON GOULART PORTUGAL (RJ-145676)) X BANCO FINASA S.A. Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Cite-se. 3. Com a vinda de contestação, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.015092-4 - JOÃO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA CUNHA MELLO (RJ-137918)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A Despacho:Defiro gratuidade ao autor. Esclareça o autor se na conta são creditados valores exclusivamente provenientes de seus vencimentos. \r\n\r\nProc. 2007.205.015098-5 - JULIO CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-140668)) X ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO Despacho:1) Defiro gratuidade ao autor.2) Esclareça o autor se ajuizou ação em face do Banco Itaú pelo mesmo evento danoso, indicando n° de processo e Juízo para o qual foi distribuído. \r\n\r\nProc. 2007.205.015110-2 - ADÃO SABINO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X TRANSPORTES ORIENTAL Despacho:Regularize-se representação em 15 dias, pena do artigo 13 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.015156-4 - DENES SANSEVERO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664)) X BANCO ITAU S/A Despacho:1) Defiro gratuidade ao autor.2) Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.015157-6 - ELIAS CARLOS MUGUET (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X IMAP S/A - INDUSTRIA E COMERCIO Despacho:1) Defiro gratuidade ao autor.2) Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.015201-5 - SEBASTIANA VENTURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Despacho:1) Defiro gratuidade à autora.2) Esclareça a autora se persistem seqüelas e por quanto tempo ficou afastada de suas atividades. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.015254-4 - SERGIO LUIZ ROCHA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X CETELEM BRASIL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da requerente, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Esclareça o autor se continuou utilizando o cartão e, em todo o caso, venha comprovante de inscrição no SPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.015404-8 - HELENA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X BANCO HSBC Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da parte, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Designo audiência no dia 23 / 01 / 2008, às 15h15. 3. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. Com a resposta, apreciarei pedido liminar. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.205.011379-8 - MARIA LUCIA COSTA BORGES (Adv(s). Dr(a). VAGNON GOMES (RJ-036988)) X JOSE WALDEMAR DA COSTA Despacho:1. Atenda-se a PGE conforme solicitado às fls.90. 2. Após, ao Avaliador. \r\n\r\nProc. 2006.205.007398-8 - OZETE DE LIMA, ONEIAS DE LIMA, OSEIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JANE DE CARVALHO CONSULE (RJ-066435)), Habilitado: MARIA LUCIA LUIZ DA SILVA) X MANOEL DE BARROS LIMA Despacho:Remetam-se os autos ao arquivo provisório até provocação das partes. \r\n\r\nProc. 2006.205.014113-1 - LEILA MARIA VERDAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). IZILDA RODRIGUES DIAS (RJ-062535)) X CELESTINO CRISÓSTOMO Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.205.014341-3 - ANGELO CERQUEIRA DA CUNHA JUNIOR, MONIQUE CERQUEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARISE DOS SANTOS VIEITOS (RJ-135743)) X ANGELO CERQUEIRA DA CUNHA Aos Requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.205.001598-0 - DAMIÃO COSME BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219)) X ALCIDES BAPTISTA), CELINA MARIA BAPTISTA Sentença:Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de fls.02/04 para adjudicar a DAMIÃO COSME BAPTISTA os bens deixados por Alcides Baptista e Celina Maria Baptista, com a ressalva de direitos de terceiros.Transitada em julgado e comprovado o integral pagamento dos tributos, dê-se vista à Fazenda Estadual para se manifestar sobre a quitação do imposto a fim de possibilitar a posterior expedição da carta de adjudicação. Expedidos os atos, aguardem-se por 30 dias em Cartório e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.011650-3 - ANDRE LUIZ DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-132461)) X LUIZ HAROLDO DE FIGUEIREDO AO AUTOR PARA CUMPRIR O ITEM 2 DO R. DESPACHO DE FL. 16 \r\n\r\nProc. 2007.205.014554-0 - BARBARA BRASILIENSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA BRAGA (RJ-117741)) X JOSÉ MAURO DOS SANTOS Despacho:1. Nesta data, extingüi o processo 2007.205.014894-2 por repetição de ação, pelo qual Andrea Matos também requereu a abertura do inventário de José Mauro dos Santos.2. Considerando a notícia da existência de companheira do falecido, esclareça a requerente se persiste no pedido de processamento do inventário pelo rito sumário. \r\n\r\nProc. 2007.205.014894-2 - ANDREA MATOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X JOSE MAURO DOS SANTOS Sentença:Assim, considerando a regra do artigo 263 do CPC, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do C.P.C., devendo a requerente promover sua habilitação naquele feito. Custas pela requerente, observando a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.015155-2 - ARCEU DE SOUZA, AMALIA DE SOUZA CABO, SIDNEY CABO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-068971)) X MARIA TEREZA DE SOUZA Despacho:A fim de se apreciar o pedido de assistência judiciária, faz-se necessário que os segundo e terceiro requerentes apresentem a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareçam de onde aufere renda para seu sustento, se residem em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.205.005366-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X IMPRESSORA LEHMANN LTDA ME), JORGE LEHMANN (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307) Despacho:Venha cópia do último balanço da empresa executada. \r\n\r\nProc. 2007.205.003120-0 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X BARBARA DA SILVA EMMERICK Despacho: Consultei o cadastro eletrônico da CEG, sem resultado. Consultei o cadastro eletrônico do BACEN. Junte-se impresso e aguardem-se respostas. \r\n\r\nProc. 2007.205.015256-8 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X JANAINA DE SOUZA CASTELLANO Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.205.015186-2 - CELIA PRADO DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA GOMES (RJ-102429)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA Despacho:Considerando as peculiaridades da lide e qualificação da parte autora, a fim de se evitar o indeferimento de plano do pedido de assistência judiciária, faz-se necessário, além da declaração de que trata o artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, que aquela apresente a última declaração de bens apresentada à Receita Federal ou comprovante de declaração de isento, esclareça de onde aufere renda para seu sustento, se reside em imóvel alugado, valor do aluguel e, caso exerça atividade empresarial, especifique o tipo de empresa, nº de empregados e o respectivo endereço. Cumpra-se integralmente no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.205.004146-5 - MARCELO JOSE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA NUNES CORDEIRO (RJ-134061), Dr(a). JOSE CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959)) X PREDIAL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LOPES DA SILVA FILHO (RJ-001714B) Decisão:1) Fixo honorários de execução em R$ 1.000,00.2) Procedi ao bloqueio eletrônico, conforme impresso cuja juntada determino. 3) Aguarde-se por cinco dias e voltem conclusos para verificar, pelo Sistema BACENJUD, eficácia da medida. \r\n\r\nProc. 2007.205.004984-8 - ISNALDO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-071007)) X FERNANDO TORRES), SONIA MARIA FERNANDES LIXA (Adv(s). Dr(a). SANDRA IDERTALIA DIAS TORRES BRAGA (RJ-123005)), WILSON FERREIRA DA COSTA, Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334) Despacho:Designo audiência de conciliação (artigo 331 do C.P.C.) para o dia 23 / 01 / 2008 às 14h15. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.205.000502-6 (18066) - ESP.DE GABRIEL VIEIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279)) X MANOEL BASTOS FERNANDES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO (RJ-129131) Aos Requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.205.006953-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSINALDO BERNARDO GOMES Despacho:Não houve deferimento de pedido liminar. Promova o autor a citação do réu em cinco dias. No silêncio, conclusos para apreciar abandono, considerando que já houve a intimação de que trata o artigo 267, § 1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.013715-4 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X IVONETE DE MORAIS DOS SANTOS Decisão:.... Assim, tenho que, em cognição sumária, o alegado inadimplemento da parte ré teve como fator relevante dita cobrança abusiva, o que descaracteriza a mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.014700-7 - JOAQUIM MARTINHO PEREIRA REIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)) X RAIMUNDO), ELISANGELA Despacho:O pedido não deixa claro se a demanda é petitória ou possessória. Esclareça o autor. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.014886-3 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PEDRO IVO BRITTO LOPES DE MELO Decisão:.... Assim, tenho que, em cognição sumária, o alegado inadimplemento da parte ré teve como fator relevante dita cobrança abusiva, o que descaracteriza a mora, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.205.014890-5 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DAVID VIEIRA DANTAS Despacho:Comprove-se a mora. \r\n\r\nProc. 2007.205.015208-8 - COMPANHIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ROSANGELA GONÇALVES DA FONSECA Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.015266-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES (RS-058646)) X RODRIGO AYRES DANTAS BEZERRA Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.205.008444-7 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL Despacho:1. Designo audiência no dia 22 / 01 / 2008, às 15h00. 2. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C., devendo o Sr. Oficial de Justiça os ocupantes do imóvel. \r\n\r\nProc. 2007.205.008449-6 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL Despacho:1. Designo audiência no dia 22 / 01 / 2008, às 15h30. 2. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C., devendo o Sr. Oficial de Justiça os ocupantes do imóvel. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.205.012945-1 - ROSEMERE NOGUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE OLIVEIRA MOURA (RJ-092069)) X EXPRESS FOOD RIO LTDA Sentença:ROSEMERE NOGUEIRA DA SILVA promove em face de EXPRESS FOOD RIO LTDA execução por título judicial. No decorrer do feito houve bloqueio de valores bancários, seguido de transferência para depósito judicial. Não houve impugnação à execução. Configurada a hipótese do art. 794, I, do CPC, EXTINGO a execução. Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido. Dê-se baixa e arquivem-se. Havendo pendências de custas, intime-se a parte devedora para recolhimento em 5 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.205.102051-5 (21443) - BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X LUIZ CLAUDIO VIEIRA MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) Despacho:Expeça-se mandado na medida das parcelas depositadas. Ao final dos depósitos, intime-se o credor para dizer, em cinco dias, se dá quitação, presumindo-se esta pelo silêncio, certificando-se quanto às custas e abrindo-se conclusão. \r\n\r\nProc. 2000.205.102051-5 (21443) - BIPLAN BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185)) X LUIZ CLAUDIO VIEIRA MACHADO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) AO AUTOR (MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO) \r\n\r\nProc. 2003.205.001247-5 - TATIANA PEREIRA LEITE DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR FERREIRA LIMA (RJ-114065)) X CLAUDIA CRISTINA DE ARAUJO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100), Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455) Despacho:Fls. 188 e seguintes: já houve execução dos honorários que cabem à peticionária, inclusive com sentença irrecorrida e levantamento do valor. Os cinco porcento restantes pertencem ao patrono da primeira ré. Nada a prover. Cumpra-se fl. 186. \r\n\r\nProc. 2007.205.015309-3 - SPACE RENAULT DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280)) X JOSE PAULO DA SILVA JUNIOR Despacho:Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.205.011550-8 - IRENE VENANCIO DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PST VEICULOS E PECAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393) AO RÉU (MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.205.009851-7 - GABRIEL CAMPOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X GILLIARD JORGE DE MEDEIROS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS NO VALOR DE R$ 24,48 , MAIS R$ 2,45 DE CAARJ, MAIS R$ 1,24 DE FUNPEJ , MAIS R$ 1,24 DE FUNDERJ, PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE FLS. 57 \r\n\r\nProc. 2007.205.006216-6 - TANIA MARIA DE FRIAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA, E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Despacho:Considerando que o veículo foi recuperado e entregue à autora, esclareça esta se persiste com o pedido de indenização pelo valor de mercado daquele. Após, decidirei sobre a necessidade de outras provas. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.205.009592-5 - JONAS DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:Ao autor para atender à promoção retro. Após, retornem os autos ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.205.009421-0 - CECILIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1) Passo a sanear por considerar improvável a conciliação (CPC, artigo 331, § 3°).2) Não há preliminares.3) Fixo como ponto controvertido a legitimidade dos valores cobrados, em especial o efetivo consumo de energia elétrica pelo período cobrado pela ré, sendo que a autora afirma que o imóvel estaria vazio.4) Para dirimi-lo, defiro por ora prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas.5) Designo AIJ no dia 16/01/2008, às 14h30. Intimem-se as testemunhas oportunamente arroladas, desde que havendo requerimento da parte e estando as custas regulares. 6) Naquela oportunidade, apreciarei pertinência da prova pericial. \r\n\r\nProc. 2007.205.014028-1 - ROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300)) X BANCO ITAÚ S.A Despacho:Diante da emenda substancial apresentada, venha inicial consolidada, integralmente reescrita. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.205.015265-9 - VICTOR FRIAS PINHEIRO, CRISTIANE GARIOLLI MILLER (Adv(s). Dr(a). FABIO ELIEZER DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-138008)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:1. Considerando a observância do artigo 4º da Lei n° 1.060/1950, bem como a qualificação da requerente, demais documentos apresentados e especificidades da lide, defiro a assistência judiciária.2. Cite-se. Com a resposta apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2007.205.011426-9 - SPACE RENAULT DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296)) X JOSE PAULO DA SILVA JUNIOR Decisão:1) Ainda que o financiamento tenha se dado por alienação fiduciária em garantia, à financeira foram transferidos o domínio e a posse indireta, de maneira que se faz necessária sua integração à lide. Pelo que, cumpra-se corretamente fl. 43.2) No mais, esclareça a que título pretende permanecer com os R$ 50.000,00 que recebeu pelo veículo objeto do seqüestro.3) Tudo no prazo derradeiro de 10 dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.205.000096-4 (13566) - MANOEL BASTOS FERNANDES E SONIA REGINA RAMALHO BASTOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DURVAL F DA COSTA (RJ-062000) Aos Requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.205.011960-7 - PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066) Despacho:1. Defiro gratuidade ao autor.2. Necessário que a inicial venha instruída com os seguintes documentos: a) histórico fiscal e planta com a descrição do imóvel, situando e determinando os imóveis lindeiros; b) nome e qualificação daqueles em que se acha registrado o imóvel, juntando-se a respectiva certidão; c) caso o imóvel não conste no RGI, certidão da área da qual foi o mesmo desmembrado; d) nome e qualificação dos confinantes, juntando-se certidão do RGI; e) cópias das plantas do imóvel para remessa às Fazendas Públicas. Certifique-se a vinda dos mesmos e, na falta de algum, intime-se para a emenda em 20 dias. 3. Após, citem-se o proprietário registral, os confinantes e os interessados por edital com prazo de 20 dias. Decorrido o prazo para resposta da citação editalícia, à Curadoria Especial. Após, intimem-se Fazendas Nacional, Estadual e Municipal. Com as respostas, ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 360358"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Lucio Durante \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valeria Ribeiro de Oliveira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.205.004094-8 - CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X MARIA BEATRIZ JOPPERT FARNESE AO INVENTARIANTE SOBRE CERTIDÃO DE FL.45. \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.205.000340-8 - CARLOS HENRIQUE ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC para, com fundamento no art. 6o da lei n. 6.367/76, condenar o réu no pagamento ao autor de auxílio-acidente no valor mensal igual a 50% do seu salário-contribuição vigente na data do acidente, não podendo ser inferior a este percentual do salário-de-benefício, a contar da cessação do benefício anteriormente recebido. Condeno o réu, também, no abono anual, nos termos do art. 6o, parágrafo 3o da lei n. 6.367/76.As prestações em atraso devem ser reajustadas de acordo com a legislação previdenciária, cor rigidas monetariamente de acordo com os seguintes critérios: a) de 04/91 a 12/92 com base no INPC; b) de 1o/93 a 02/94 com base no IRSM; c) de 03/94 a 06/94 com base na URV; d) de 07/94 a 06/95 com base no IPCr; e) de 07/95 a 30/04/96 com base no INPC; f) de 05/95 em diante pelo IGP-DI.Devem as prestações, ainda, ser acrescidas de juros de mora de 6,0% ao ano a contar da cessação do auxí \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2003.205.006059-7 - HELMA BENADICTA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ROSAS BORGES (RJ-115953)) X ESPOLIO DE MARLI BASTOS RUGGIERO Ao autor sobre as respostas dos ofícios de fls. 205/206. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.205.005040-0 - MARISTELA DE OLIVEIRA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO NUNES (RJ-037950)) X ALEX DA SILVA PEIXOTO Despacho:Ante o retro certificado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.205.008101-0 - IVAN LISBOA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DO SACRAMENTO (RJ-060191)) X MARIA DA CONCEIÇÃO LISBOA aos interessados sobre resposta de ofícios de fl 40 a 42. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.205.012590-1 - AGRINALDO SOARES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X ALGAMASTAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEVI GOMES DE SOUZA (RJ-066556) Decisão:1.Considerando que o réu não cumpriu a sentença (acórdão) espontaneamente, deixando de pagar, no prazo de 15 dias de sua publicação, a quantia certa a que foi condenado, aplico a multa de 10% sobre o valor da condenação, que acrescerá ao montante indicado pelom autor, à luz do que determina o art. 475.J do CPC, com a nova redação introduzida pela lei 11232/05.2.Ao autror para indicar bens passiveis de constrição patrimonial.3.Sem prejuizo, diga o autor sobre fls.100 e segs. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.205.011170-7 - ELIZABETH DO NASCIMENTO FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X FRANCISCO RIBEIRO DE FARIAS E OUTRO Despacho:Considerando o trânsito em julgago a r. sentença retro prolatada, nada a prover, eis que finda a jurisdição. Venha o pedido pela via própria. \r\n\r\nProc. 2007.205.008034-0 - MARIA AUXILIADORA BRANDÃO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITAMAR RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-022742), Dr(a). HELIO NEGRAES MORAES (RJ-016197)) X ARIEL PAULINO DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se por derradeiro, o item 2 de fls.25, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.205.007219-8 - ESPOLIO DE VICENTE DE SOUSA MOTA (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO SBANO (RJ-056697), Dr(a). UBIRACY NAZARENO CASTILHO BEZERRA (RJ-000893)) X ADENAUER GUAPIASSU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568) Despacho:1) A referida advogada para qual o patrono do espólio autor teria substabelecido seus poderes não ingressou nos autos, de maneira que indefiro fl. 255 enquanto não diligenciado na forma do artigo 45 do CPC.2) Às partes para atender ao Dr.Perito (fl. 252), pena de perda da prova. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.205.001099-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WELINGTON DEFANTI ASSIS Despacho:Fl. 103: o sistema processual não contempla tal hipótese para suspensão do processo. Assim, intime-se na forma do artigo 267, § 1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.205.011365-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ALEXSANDRO BAIA Despacho:De início, promova o autor a citação do réu. \r\n\r\nProc. 2006.205.009676-9 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X GLEIDEANO MOREIRA Decisão:Fls.71 - Defiro a suspensão do feito por 60 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.205.010168-6 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ELINALDO LOPES DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.000496-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X ROGERIO DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA GONÇALVES (RJ-112664) Sentença: Vistos etc... HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (fls.22/24), para que este produza seus devidos e legais efeitos, e em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, a teor do artigo 269, III, do CPC. Revogo e torno sem efeito a liminar concedida às fls.21. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.205.001870-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X REGINA CELIA BRAUN DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613) A autora sobre às fls. 57/58. \r\n\r\nProc. 2007.205.003548-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X JOSE ROBERTO DA SILVA JUNIOR Despacho:Fls.40 - Após a vinda das custas pertinentes, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.205.009618-8 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X RUDY ANDRADE XAVIER Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.009926-8 - B.V. FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X NILTON ROCHA RIOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.011055-0 - BANCO ITAUBANK S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ HENRIQUE QUITA SARDINHA Decisão:A parte autora apresentou contrato garantido por alienação fiduciária e comprovou a mora, mediante notificação idônea. Mesmo que prevendo o contrato a acumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios, em afronta à orientação do STJ, o fato de o inadimplemento da parte ré ter se dado logo no início de vigência do contrato indica sua mora apesar da cobrança abusiva. Assim, presentes os requisitos do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO o pedido liminar. Expeça-se mandado. No ato da diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto discriminando as condições do bem apreendido, inclusive quanto à existência de acessórios e o estado de conversação, arbitrando seu valor. Efetuado o depósito, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, podendo em até 5 dias após a execução daquela, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. \r\n\r\nProc. 2007.205.014582-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VICTOR HUGO COUTINHO Despacho:Considerando que a notificação extrajudicial de fls.15, restou frustrada, venha a notificação extrajudicial efetivada, para comprovação da mora do devedor (ora réu), para apreciação do pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.014591-6 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARCELO CAMPOS LOPES DO VALLE Decisão:A parte autora apresentou contrato garantido por alienação fiduciária e comprovou a mora, mediante notificação idônea. Mesmo que prevendo o contrato a acumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios, em afronta à orientação do STJ, o fato de o inadimplemento da parte ré ter se dado logo no início de vigência do contrato indica sua mora apesar da cobrança abusiva. Assim, presentes os requisitos do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO o pedido liminar. Expeça-se mandado. No ato da diligência, deverá o Sr. Oficial de Justiça lavrar auto discriminando as condições do bem apreendido, inclusive quanto à existência de acessórios e o estado de conversação, arbitrando seu valor. Efetuado o depósito, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, podendo em até 5 dias após a execução daquela, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.205.000040-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X NELSON LOPES R. JUNIOR Sentença: Trata-se de ação de cobrança em que, antes da citação do réu, a autora manifestou a vontade de desistir do feito (fls. 15). Considerando que o réu ainda não foi citado, a desistência não depende de sua anuência, à luz do § 4º do art. 267 do CPC, razão pela qual acolho a manifestação do autor e HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da presente, na forma do parágrafo único do art. 158 do CPC, e em conseqüência JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, com esteio no art. 267, VIII e seu § 4º do CPC.Custas na forma do art. 26 do CPC.Transitada em julgada, e após o recolhimento das custas faltantes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.205.000050-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JANAINA DA SILVA GOMES Sentença:Trata-se de ação de cobrança em que, antes da citação do réu (que não foi localizado conforme certidão do oficial de justiça de fls. 17, verso), a autora manifestou a vontade de desistir do feito (fls. 21). Considerando que o réu ainda não foi citado, a desistência não depende de sua anuência, à luz do § 4º do art. 267 do CPC, razão pela qual acolho a manifestação do autor e HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da presente, na forma do parágrafo único do art. 158 do CPC, e em conseqüência JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, com esteio no art. 267, VIII e seu § 4º do CPC.Custas na forma do art. 26 do CPC.Transitada em julgada, e após o recolhimento das custas faltantes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.205.001279-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICADORA E DELICATESSEN FIRELU'S LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115) Despacho:Considerando que o depositário sumiu com os bens pe nhorados, decreto a prisão civil de Sebastião Pacheco Junior pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado. No mais, diga a credora. \r\n\r\nProc. 2002.205.001279-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PANIFICADORA E DELICATESSEN FIRELU'S LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115) Ao autor sobre a certidão de fls. 178. \r\n\r\nProc. 2003.205.000901-4 - BANCO ALVORADA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X JOPPY JEANS COM.VAREJISTA DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao autor sobre a certidão negativa do OJA à fl. 200vº. \r\n\r\nProc. 2003.205.009949-0 - CONDOMINIO DE EDIFICIO FLAMBOYANT II (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X ESPÓLIO DE GILBERTO SILVEIRA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 148,35 - CONTA 0715-3 E R$ 37,09 - CONTA 6002-18568-1 ( REFERENTES AOS ATOS DOS AVALIADORES ) BEM COMO FORNECER CÓPIA DE FL.95 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.205.001502-8 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X URCELINA RAMOS LOPES (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927) Despacho:Intime-se a executada da penhora (art. 475 J §1º do CPC). Sem prejuizo, intime-se a ré para pagar a quantia remanescente, sob pena de incidencia de multa de 10% na forma do §4º do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.205.007910-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE PRATA (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361)) X MIECIMO ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780), Dr(a). DANIELLE MUNIZ DAIMA (RJ-119564) Despacho:Esclareça o exequente a diferença do débito pleiteada às fls.210/212, eis que conforme planilha apresentada pelo mesmo (fls.205), o valor titulado como \"total geral da execução\", fora integralmente depositado pelo executado às fls.207. \r\n\r\nProc. 2005.205.008806-0 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA SIDOTI GARRIDO (SP-157110), Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X SOLANGE MESQUITA COELHO Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.205.008614-4 - ELPIDIA DA CONCEICAO MARTINS DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CORRÊA (RJ-088794)) X BRADESCO - PREVIDENCIA E SEGURO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Ante o retro certificado, recebo o recurso de Apelação no seu duplo efeito legal. Ao Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.011120-5 - CONDOMÍNIO MORADA DO CAMPO VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X MARIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO Sentença:Considerando a manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 113/115 na forma do caput do art. 158 do CPC, para que surtam seus devidos e legais efeitos.Custas na forma do § 2º do art. 26 do CPC.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.014441-7 - UNITRANSERVICE CONSOLIDATION LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORRÊA NUNES DE PINNA (RJ-083103), Dr(a). CÉLIO CELLI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-083515)) X MULTIELECTRO COMERCIO E INSTALAÇÃO ELÉTRICA LTDA Despacho:Diante da documentação acostada, que indicam citação irregular, redesigno audiência para o dia 21/02/2008, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do CPC, observado o endereço de São Paulo para a diligência. \r\n\r\nProc. 2007.205.003165-0 - CARLOS MARINS (Adv(s). Dr(a). YVES SANT'ANNA ROSA (RJ-001244)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão:1) Passo a sanear por considerar improvável a conciliação.2) Não há preliminares.3) Fixo como controvérsia o grau de invalidez do autor.4) Para dirimi-la, defiro somente prova pericial. 5) Nomeio perito o Dr. Antonio Carlos Nunes de Moraes, telefones conhecidos do cartório, fixando desde já honorários em R$ 2.280,00. 6) Venham quesitos em cinco dias, facultada a indicação de assistente técnico.7) No mesmo prazo, venha depósito dos honorários pela ré, pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2007.205.006300-6 - JOANA D'ARC TRIGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Em provas justificando-as, devendo as partes se manifestarem sobre o eventual interesse na designação de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.205.006481-3 - MANOEL ANTONIO DE AQUIAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE PEREIRA NASSER (RJ-101773)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Às partes sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.205.006584-2 - LUIZA VAZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CLEMANCE AGUIAR LEITE (RJ-131098), Dr(a). HÉLIO ROBERTO COSTA CABRAL (RJ-145398)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Ao autor sobre a contestação de fls. 28/62. \r\n\r\nProc. 2007.205.011679-5 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL CAPEMI IRIS (Adv(s). Dr(a). HELIDA FERREIRA LISBOA (RJ-073134)) X MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO ARDER DOS SANTOS Despacho:Audiência dia dia 20/02/2008, às 13:15 horas. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.014745-7 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARLUCIA DA SILVA FRANCISCO Despacho:1. Designo audiência no dia 21/02/ 2008, às 13:30. 2. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.205.014777-9 - ANTONIO COELHO FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X MARCOS JOSÉ DE ANDRADE SÁ Regularizem-se as custas/taxa judiciária, conforme certidão cartorária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento na Distribuição, conforme artigo 257 do C.P.C.(faltando recolher mais R$ 138,28 - arts 118 e 119 CTE; falta recolher mais R$ 0,88 quanto FUNPERJ e FUNDPERJ contas 6002.25174-9 e 567300124-3) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.205.002824-7 - DAVID MOTA ATAIDE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C F SANTOS VARIEDADES Decisão:Recebo a emenda de fls.43 - Defiro a inclusão no polo passivo de Unibanco S/A. Anote-se na Distribuição e autuação. Após, citem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.205.003070-4 - CRISTINA DA ARAUJO LINHARES (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X FIBRA DE CAMPO GRANDE OPTICA SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446) Decisão:Defiro a penhora de crédito da ré junto à Administradoras de Cartões de Crédito, eis que não foram localizados outros bens passíveis de recair a constrição patrimonial.Assim, determino o bloqueio e a penhora da receita de créditos existentes em favor da ré, junto às Administradoras de Cartões de Créditos (Visa, Mastercard e Amex), da quantia indicada às fls. 148, e para tal, nomeio como administradores os Diretores Administrativos e Financeiro das Administradoras de Cartões de Crédito Visa, Marstercard e Amex, respectivamente, que deverão, na qualidade de arrecadadores, efetuar a penhora na receita de crédito da ré e depositar à disposição deste Juízo.Lavre-se Termo de Penhora de Receita e intime-se a ré, na forma do art. 236 do CPC para querendo, oferecer impugnação, na forma do § 1º do art. 475-J do CPC e da Súmula 119 do TJERJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.012335-7 - CEBRARIO MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X GEOSUGRAM MÁRMORES E GRANITOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ FERREIRA SGARBI (RJ-110698) Decisão:Na falta de bens penhoraáveis, suspendo a execução pelo artigo 791, III, do CPC. Preclusa esta, aguarde-se iniciativa do interessado no arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.205.004865-0 - NAIR MACEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658) As partes sobre os honorários do perito no valor de 2.286,40 UFIRs/RJ \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.205.012924-6 - THYAGO AUGUSTO RIBEIRO MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Ante o retro certificado, recebo o Recurso de Apelação, em seu duplo efeito legal. Ao Apelado. Após, subam ao Egrégio T.J, com as nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.205.012308-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JANAINA ROCHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.82 - Após a vinda das custas pertinentes, com a devida certificação cartorária, renove-se fls.77, por hora certa. \r\n\r\nProc. 2006.205.005432-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão em que as partes noticiam a celebração de acordo, requerendo ambos a homologação do acordo (fls. 133/1345). Considerando que o patrono de ambas as partes têm poderes para transigir (fls. 07, verso e 42), acolho a manifestação das partes na forma do caput do art. 158 do CPC, eis que não há sentença nos autos, e HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO de fls. 133/134, e em conseqüência JULGO EXTINTO O FEITO com análise do mérito, na forma do art. 269, III do CPC.Homologo, outrossim, a desistência do recurso interposto pelo réu, bem como da renúncia ao prazo recursal, conforme noticiado às fls. 133.Custas pelo réu, na forma indicada às fls. 135. Transitada em julgada, e após o recolhimento das custas faltantes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.009185-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FLAVIO TAVEIROS DA SILVA FILHO Decisão:Na falta de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo artigo 791, III, do CPC. Preclusa esta, aguarde-se iniciativa das partes no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.205.001088-9 - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SOCIEDADE COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136) Despacho:Em provas justificando-as, devendo as partes se manifestarem pelo eventual interesse na designação de Audiencia de Conciliação (art.331 do CPC). \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.205.004652-5 - VIVIAN MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AROLDO RIBEIRO BRUM (RJ-130555)) X FININVEST-CARTÃO DE CRÉDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Ante o retro certificado, deixo de receber a contestação do 2º réu de fls.54/82, pela sua intempestividade, razão pela qual decreto a sua revelia. Desentranhe-se a peça contestatória e devolva-se ao 2º réu, certificando-se nos autos. Sem prejuizo, diga a autora sobre a a contestação do 1º réu (fls.26/52) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.205.008706-6 - NORMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597)) X HAROLDO RIBEIRO CARDIA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GESTEIRA DE AZEVEDO (RJ-077313) Despacho:Fls.190 - Recolhidas as custas pertinentes, se for o caso, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.205.002872-9 - JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HERRERA SIMÕES (RJ-042674)) X ANA LUCIA PEREIRA DE SOUSA E OUTRO Ao autor sobre a certidão de fls. 45. \r\n\r\nProc. 2007.205.004817-0 - MARCELO DAS CHAGAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272)) X ADALTO MELO FRANÇA JUNIOR Despacho:Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2007.205.005203-3 - NIKIFOROS JOANNIS PHILYPPIS (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA (RJ-065386)) X FANK JACKSON SOARES REIS Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.205.005610-5 - BETANIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MONTEIRO MARINHO (RJ-114069)) X MARCO AURELIO ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307), Dr(a). DÉBORA SANTOS IORIO CORDEIRO (RJ-103132) Decisão:Em provas justificando-as, devendo as partes se manifestarem sobre eventual interesse na designação de Audiencia de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.205.007539-2 - JUSTINO BRITO VARELAS (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CARVALHO SILVA (RJ-038272), Dr(a). DIONÉA MARIA DE VASCONCELOS SANT'ANA MAGALHÃES (RJ-038274)) X CINTIA DOS REIS RANGEL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.205.014578-3 - SEBASTIÃO CARLOS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALCIR ALVES DE SOUZA (RJ-038039)) X SUELY CÂNDIDA DA COSTA RODRIGUES Despacho:Ante o retro certificado, venha a complementação das custas de preparo, em 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.205.006262-2 - DENISE PADILHA SAFADI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RICARDO DIAS (RJ-075172)) X ISAIAS HYGINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140) Despacho: Intime-se o devedor, para pagar o valor total da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos dos artigos 475-J e 236, do CPC. Decorrido o prazo sem o pagamento, ao Exeqüente para indicar bens para penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.205.007126-1 - VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X ADRIANA DE MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES (RJ-110879) Decisão:Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2003.205.007874-7 - PANIFICADORA E DELICATESSEN FIRELU'S LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:À credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.205.005908-8 - ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X ANTONIO F. SANTOS ACOUGUE (Adv(s). Dr(a). PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-028255) Despacho:Ante o retro certificado, intime-se o exequente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2003.205.006281-8 - JOAO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA S R LOJA (RJ-094226)) X EDVALDO PEREIRA DA SILVA Despacho:Atenda-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.003328-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SILVERIO BRITES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145) Despacho:Ante os documentos juntados pelas partes, cumpra-se o artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.205.012482-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LEILA MARIA AZEVEDO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (RJ-056824) Decisão:Ante o retro certificado, recebo o Recurso de Apelação no seu duplo efeito legal. Aos Apelados. Após subam aso Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.015536-1 - JABOATÃO DA SERRA LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636)) X CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA Despacho:Ante o retro certificado, intime-se a parte autora (exequente), para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.205.000340-0 - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMARILLIO DOS SANTOS (RJ-002580)) X SUED 1 EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA Fls.35/36 - Após o recolhimento das custas pertinentes, com a devida certificação cartorária, renove-se a citação, no endereço retro informado (Custas do oficial de justiça no valor de R$ 12,24 + CAARJ + FUNDPERJ + FUNPERJ). \r\n\r\nProc. 2007.205.004918-6 - CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X VALTERLY EDESIO DE AZEVEDO Despacho:Fls.28/29 - Defiro. Expeça-se Guia. Sem prejuizo, anote-se onde couber (fls.30) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.205.001088-9A - MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - SOCIEDADE COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LIMA TEIXEIRA (RJ-018136), Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA MARQUES (RJ-027314)) X NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Esclareça o impugnado sua legitimidade no presente incidente, eis que é pessoa juridica diversa da autora, nos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.205.007242-1 - EMERSON DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234), Dr(a). GLAUCIO LIA SIQUEIRA (RJ-122628)) X BANCO ITAÚ S.A., (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES (RJ-123920) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.205.001740-9 - ROSALVO COELHO TANAJURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA (RJ-096712)) X JESSICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035) Despacho:Fls.380 - Intime-se a parte ré do bloqueio de valores retro efetivado, para querendo, oferecer impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.205.010884-1 - CRISTIANO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X VIACAO SANTA SOFIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão:Fls.362 - Defiro. Determino o sobrestamento do feito, por 60 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.205.002517-6 - ACELIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FELIX CARVALHO (RJ-111679)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Fl.173/174- Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.205.001792-4 - CIDINEIA NASCIMENTO PAIVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X ASTERÓIDE COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) Decisão:Ante o retro certificado, recebo o Recurso de Apelação, em seu duplo efeito legal. Ao Apelado. Após, subam ao Egrégio T.J, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.006617-0 - MARIA ISABEL FLORENCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:Expeça-se guia e esclareça o apelante se está desistindo do recurso interposto. \r\n\r\nProc. 2006.205.007236-4 - LUIZ AUGUSTO DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GILSETE ARÊAS DE MORAES MARIANO (RJ-086368)) X BANCO IBI S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Ante o retro certificado, recebo o Recurso de Apelação no seu duplo efeito legal. Ao Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.205.008692-2 - ROSENILDO TOSCANO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSIAS DA SILVA (RJ-072017)) X CARLOS ROBERTO BERTLOLAMI MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CABRAL DE ALMEIDA (RJ-078753) Vista ao autor pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.205.014874-5 - ANDERSON RENATO VIANA DE OLVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOY DE CASTRO PAES LEME (RJ-078138)) X TAII - ITAU FINANCEIRA (FAI) E OU TRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Ao autor sobre o depósito de fls. 108/110. \r\n\r\nProc. 2006.205.015627-4 - VERA LUCIA DE ALMEIDA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-111574)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1. Eventual defesa relativamente ao disposto no ofício de fl. 75 deverá se dar em sede própria.2. Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.3. Diga a parte apelada em contra-razões.4. Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2006.205.015672-9 - ERIVALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEFA ABADESSA RODRIGUES (RJ-050687)) X CASA BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-127781), Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386) PROCESSO Nº 2006.205.015672-9C E R T I D Ã O Certifico que há custas devidas nos autos pelo RéuAção de IndenizaçãoDiscriminação das contasCod. ReceitaValorA E V C 0702-1 150,45Distribuição 0723-7 3,49OJA 0714-6 12,24subtotal 166,18C A A R J 0201-4 16,62ATOS DISTRIBUIDORES 6002-026968 17,45ACRÉSCIMO FETJ 3403-14219-8 3,49TAXA JUDICIÁRIA 0101-6 80,00FUNPERJ 6002.25174-9 9,18FUNDPERJ 5673.00124-3 9,18TOTAL 302,10 Rio de Janeiro, 01/10/07 \r\n\r\nProc. 2007.205.001967-4 - PHILIPE CABRAL GITHAY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO MARCICANO (RJ-017109)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:1. Verificadas a sucumbência, a tempestividade e a regularidade das custas, recebo a apelação nos efeitos legais.2. Diga a parte apelada em contra-razões.3. Após, não havendo incidentes ou preliminares de inadmissibilidade, subam os autos à instância superior. \r\n\r\nProc. 2007.205.002580-7 - ELIENE SOARES DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA CUNHA MELLO (RJ-137918)) X ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPIRITA CRISTA/CEMERU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA (RJ-036532), Dr(a). FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (RJ-101693) Decisão:Em provas justificando-as, manifestando-se ainda as partes sobre eventual interesse na designação de Audiencia de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.205.003659-3 - MARLENE DA CONCEIÇÃO VIEIRA DA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUZIA PORTUGAL FERRINO (RJ-102511)) X LOJAS AMERICANAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:1) Não há preliminares.2) Fixo como controvérsia a ocorrência constrangedora m si, negada pela ré. 3) Para dirimi-la, defiro prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas.4) AIJ dia 15/01/2008, às 14:15. Intimem-se as testemunhas oportunamente arroladas, desde que havendo pedido da parte e estando as custas regulares. \r\n\r\nProc. 2007.205.004042-0 - RAFAEL PIMENTEL NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ASER SILVA DE OLIVEIRA (RJ-088126)) X LABORATORIO SERGIO FRANCO MEDICINA DIAGNOSTICA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (RJ-120077) Decisão:Em provas justificando-as, devendo as partes se manifestarem sobre eventual interesse na designação de Audiencia de Conciliação (art. 331 do CPC). Após dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.205.006371-7 - HELIO DA COSTA MAGALHÃES FILHO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENEZES GAMA (RJ-098086), Dr(a). ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE (RJ-098249)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Designo o dia 20/02/2008, às 13:30 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC, onde apenas as partes e seus patronos deverão comparecer. \r\n\r\nProc. 2007.205.006497-7 - ARIVALDO BEZERRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO HSBC E OUTRO Despacho:Recebo a emenda e defiro gratuidade ao autor. Audiência dia 20/02/2008, às 14:00 horas. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.007061-8 - EDIVAN GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA (RJ-055143)) X EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Ao réu para recolher as custas processuais para intimação das testemunhas arroladas à fl. 48. \r\n\r\nProc. 2007.205.007354-1 - MARINEIA DOS SANTOS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA (RJ-118510), Dr(a). INAJARA SILVA DE ASSIS (RJ-087120)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Decisão:Considerando que na assentada de fls. 37, não constaram as provas que as partes pretendem produzir, bem como, que na contestação o réu não as indicou, digam as partes especificadamente as provas que pretendem produzir. Após, venham conclusos para saneador. \r\n\r\nProc. 2007.205.011585-7 - ALUIZIO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO AUGUSTO DE ALMEIDA GRILLO (RJ-123863), Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485)) X BANCO ITAUCARD S/A E OUTRO Despacho:Recebo a emenda e defiro gratuidade ao autor.Audiência dia 19/02/2008, às 14:00. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do CPC. Com a resposta apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.014166-2 - ELMA BERMUDES PAULO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X EXPRESSO PEGASO LTDA. Despacho:1.Venham os comprovante de rendimentos atualizados e/ou as duas ultimas declarações de renda dos autores, para apreciação dos pedidos de JG, retro formulados (art. 5º LXXIV da CF/88).2.Considerando que a 1ª autora qualifica-se como \"do lar\" em exordial, esclareça os pedidos constantes nos itens \"a, b e c\" de fls.08.3.Esclareça e quantifique-se o pedido constante nos item \"d\" de fls.08, retificando-se o valor atribuido à causa; 4.Considerando que figuram no polo ativo sete autores, esclareça o valor atribuido à causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.014500-0 - LEONORA FERNANDES MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA Decisão:1.Defiro J.G. à autora;2.Considerando que a autora se qualifica em exordial como \"do lar\", esclareça o pedido constante nos itens 1 e 2 de fls.11.3.Emende-se a inicial, atribuindo-se valor à causa. \r\n\r\nProc. 2007.205.014769-0 - HORAS 25 LTDA (Adv(s). Dr(a). LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA (RJ-081949)) X CONDOMINIO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL CAMPO REAL Despacho:Diante do valor atribuído à causa, emende-se em atendimento ao artigo 276 do CPC, regularizando-se as custas, se for o caso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.205.005550-2 - ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823), Dr(a). ANGELA FERREIRA PACE (RJ-097113)) X HAROLDO TEIXEIRA DA SILVA Ao autor sobre a certidão de fls. 305. \r\n\r\nProc. 2003.205.005958-3 - VANIA MACHADO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CAMPOS (RJ-085573)) X MARIA FATIMA MACHADO DE SOUSA Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. Venha a Avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.205.006394-0 - MARTINELLO PINHEIRO DE ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). CID NEY ARAUJO DA CUNHA (RJ-065935)) X VICENTE DE PAULA PEREIRA E OUTROS Despacho:Cumpra-se, por derradeiro fls.107 - item 3. Sem prejuizo, intime-se como requerido às fls.127. \r\n\r\nProc. 2005.205.008260-3 - ISRAEL JESUS DE ASSIS SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON FABIO SOLANO VASCO (RJ-072993), Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X GALBA DE ASSIS SIQUEIRA FILHO Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48:00 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.205.009292-0 - MARIA JOSE COELHO FERRAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251), Dr(a). JOANA D'ARC ROCHA DA SILVA (RJ-132863)) X ANTONIO DE AZEVEDO FERRAZ ATO ORDINATORIO: DIGAM AS PARTES INTERESSADAS S/ O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FL. 133 \r\n\r\nProc. 2006.205.002657-3 - ILGAIR DE AZEREDO MARTINS X JOAO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577) A requerente sobre a certidão de fls. 52. \r\n\r\nProc. 2006.205.003901-4 - VANIA MACHADO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CAMPOS VIRGILIO (RJ-085573)) X ITAPUAN FREDERICO BANDEIRA DE SOUSA Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. Venha a Avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.205.004470-8 - SONIA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA BELTRAO (RJ-070621), Dr(a). WILSON JOSÉ GOMES (RJ-039204)) X NELI BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WANDER CURY RIBEIRO (RJ-102995) Despacho:Fls.119/120 - O Juizo não pode diligenciar pela parte, cabendo à inventariante tomar as medidas necessárias a apuração das providências retro noticiadas. \r\n\r\nProc. 2006.205.010370-1 - MARCIO CORREA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA (RJ-141305), Dr(a). FABIA DE MORAES LOPES SILVA (RJ-078563)) X DULCINEA CORREA RAMALHO Decisão:Ante o retro certificado, recebo o agravo que deverá ficar retido nos autos. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2007.205.005540-0 - MARIA DE FATIMA MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X MARIA AUGUSTA BRÁS MARTINS Despacho:Cumpra-se fls.34, sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.205.010954-9 - JOSE FARIA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-071914), Dr(a). ANTONIO GERSON RAMOS JACO (RJ-031978)) X ALBERTINA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOICELANE G JOSENDE (RJ-063550) Despacho:Fls.182 e segs.: Diga o autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.205.012430-5 - SERGIO GUIMARÃES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA REIS DA SILVA (RJ-122418)) X JULLIO CESAR IMÓVEIS Despacho:Venha o documento de fls. 07/08, em original. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.205.009388-2 - CECILIA LOPES DE CASTRO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO BARBOSA SILVA (RJ-053189)) X LUCIANA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-091759) Sentença:Vistos etc... HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (fls.67/68), na forma do caput do artigo 158 do Código de Processo Civil, para que este produza seus devidos e legais efeitos, e em consequência, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO até o cumprimento integral do presente acordo. Registre-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.205.010198-2 - CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X VALDECI SANTA ROSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Decisão:1.Cumpra-se o v. Acórdão.2.Ciência às partes. 3.Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor do autor, após o recolhimento das custas pertinentes, como determinado na r.sentença de fls.58/63, mantida pela Egrégia 10ª C.Cível do TJ. \r\n\r\nProc. 2006.205.004879-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X GRAZIELA FRANCA CAGIDO Despacho:À autora para promover a habilitação dos herdeiros da ré. \r\n\r\nProc. 2007.205.000084-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALENCAR PEREIRA DA CRUZ JUNIOR Despacho:Ante o retro certificado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.205.000809-3 - DOREX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO GABRIEL PLASTINA (RJ-054101)) X VALÉRIA ATAÍDE PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO EDUARDO DA CUNHA LEAL CARNEIRO (RJ-066841) Despacho:Designo o dia 21/02/2008, às 13:45 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.205.010626-1 - BANCO FINASA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X CLEIDSON FERREIRA PEQUENO Despacho:Considerando que o contrato fora celebrado entre o Banco Finasa S/A e o devedor, ora réu, esclareça-se a legitimidade das demais instituições que figuram no polo ativo da presente ação. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.205.012016-6 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FUALNO DE TAL Ao autor para recolher as custas processuais apontadas na certidão de fl. 34. \r\n\r\nProc. 2007.205.012019-1 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL ao autor sobre certidão de fl 35, bem como custas a recolher no valor de R$ 75,22( aevc- 0702-1)+ caarj+ fundperj- 5673-00124-3( 3,76)+funperj-6002-251749(3,76) \r\n\r\nProc. 2007.205.012025-7 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL ao autor sobre certidão de fl 35, bem como custas a recolher no valor de R$ 75,22( aevc- 0702-1)+ caarj+ fundperj- 5673-00124-3( 3,76)+funperj-6002-251749(3,76) \r\n\r\nProc. 2007.205.012038-5 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL Fl.34- Ao autor \r\n\r\nProc. 2007.205.012164-0 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL ao autor sobre certidão de fl 35, bem como custas a recolher no valor de R$ 75,22( aevc- 0702-1)+ caarj+ fundperj- 5673-00124-3( 3,76)+funperj-6002-251749(3,76 \r\n\r\nProc. 2007.205.012169-9 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL Ao autor para recolher as custas processuais apontadas na certidão de fl. 34. \r\n\r\nProc. 2007.205.012177-8 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL ao autor sobre certidão de fl 33, bem como custas a recolher no valor de R$ 75,22( aevc- 0702-1)+ caarj+ fundperj- 5673-00124-3( 3,76)+funperj-6002-251749(3,76) \r\n\r\nProc. 2007.205.012189-4 - COMPANHIA CONSTRUTORA VILA MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO LEONY NETO (RJ-122760)) X FULANO DE TAL Ao autor para recolher as custas processuais apontadas na certidão de fl. 34. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.205.004787-8 - ROSELI SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA MENDES (RJ-087698)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR (RJ-057441) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento e intime-se para regularizar custas. No silêncio, oficie-se ao FETJ e arquivem-se sem baixa. Satisfeitas aquelas, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.205.009841-7 - ALEXANDRE DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO (RJ-088417)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:À ré sobre habilitação. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Rescisão de Contrato C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2005.205.012391-6 - AMAURI FELIX DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHO VIEIRA (RJ-119957)) X SULAMERICA CAPITALIZACAO S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900) Despacho:Designo o dia 20/02/2008, às 13:45 horas, para a realização da audiência preliminar do art. 331 do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.205.015384-4 - ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMERCIO S.A (Adv(s). Dr(a). JANSEN RIBEIRO DA SILVA (RJ-088040)) X MARIA DAS GRACAS DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (RJ-112968) Despacho:1.Cumpra-se a ré o r. despacho de fls.201 - item 1, integralmente, sob pena de indeferimento de JG.2.Sem prejuizo, digam as partes em provas justificando-as, manifestando-se ainda sobre eventual interesse na designação de Audiência de Conciliação (ar. 331 do CPC). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.205.001027-4 - CARLOS JANUARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) ...Em conseqüência, com fulcro no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.Sem custas e sem honorários por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (fl.25). \r\n\r\nProc. 2004.205.002088-7 - SELMA DANTAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:Considerando a manifestação das partes, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 415/417, na forma do caput do art. 158 do CPC, para que surtam seus devidos e regulares efeitos, e em conseqüência, suspendo o feito até cumprimento integral do acordo.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.205.007460-4 - LUIZ ANTONIO NEVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GOMES DA SILVA (RJ-070536)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nProc. 2005.205.000604-2 - FABIO LUIS DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198), Dr(a). ANAISA DE OLIVEIRA ELEUTÉRIO (RJ-147345E)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Fls.302/303 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls.266 a favor do autor. Sem prejuizo, diga o autor se dá quitação, ante o deposito de fls.301.Fls.320/321 - Intime-se a ré para o recolhimento das custas retro apuradas, sob pena de inscrição em dívida, bem como para efetuar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.205.007169-1 - GILMAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251) Despacho:Às partes em alegações finais. Após, ao Exmo. Dr. Juiz vinculado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.205.013229-4 - JANIRA ELIAS FRAGA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA ANGELICA DE SOUSA FRAGA (RJ-108620)) X CARREFOUR COM E IND. LTDA Despacho:Defiro a emenda. Audiência dia 19/02/2008, às 13:45 horas. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.205.013244-0 - JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Sentença:Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais em que as partes informaram conjuntamente que firmaram acordo extrajudicialmente, requerendo ambos a extinção do feito pela desistência da parte autora (fls. 135). Considerando que o patrono do autor tem poderes para desistir (fls. 20/21), e que réu concorda com a desistência do feito (fls. 135), qual acolho a manifestação do autor que teve a anuência do réu, e HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da presente, na forma do parágrafo único do art. 158 do CPC, e em conseqüência JULGO EXTINTO O FEITO sem análise do mérito, com esteio no art. 267, VIII e seu § 4º do CPC.Homologo, outrossim, a renúncia do prazo recursal à ambas as partes, conforme noticiado às fls. 135.Custas pelo autor e honorários rateados, na forma indicada às fls. 135. Transitada em julgada, e após o recolhimento das custas faltantes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.205.015529-4 - MARIA DE FATIMA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Despacho:Em consulta à Intranet, verifico que foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto. Assim, aguarde-se ofício da segunda instância, para se saber do alcance daquela decisão. \r\n\r\nProc. 2007.205.000285-6 - HELIO AZEREDO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Recebo a emenda. Audiência dia 21/02/2008, às 13:15. Cite-se e intimem-se com as cautelas do artigo 277 do CPC. Com a resposta, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nProc. 2007.205.008624-9 - JOSÉ HILÁRIO SALLES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA DA SILVA E SILVA (RJ-071940)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Considerando que não foram atendidas as duas oportunidades concedidas às fls. 32 e 41, indefiro a J.G. Venham as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 19 e 257 do CPC).Emende-se a inicial retificando o valor atribuído à causa, que deve corresponder o benefício econômico pretendido, bem como para adequá-la ao rito sumário (art. 275, I do CPC), observando-se o art. 276 do CPC, sob pena de perda da prova oral e pericial. \r\n\r\nProc. 2007.205.014785-8 - MARGARETE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PARANHOS DOS ANJOS (RJ-118547)) X LIGHT E OUTRO) Despacho:Defiro gratuidade à autora. Diante do valor da causa, emende-se a inicial em atendimento ao artigo 276 do CPC. \r\n\r\nId: 360362"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360371": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Alfredo Flores da Cunha \r\n\r\nJuiz de Direito: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz de Direito: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Anelise de Faria Martorell \r\n\r\nJuiz em Exercício: Leonardo de Castro Gomes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Nadia Maria de Souza \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Raemy Rangel \r\n\r\nJuiz em Exercício: Telmira de Barros Mondego \r\n\r\nJuiz Substituto: Flavio Silveira Quaresma \r\n\r\nEscrivão: Janaina Scarani\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.205.000733-7 - ERICK MELLO DE OLIVEIRA GOMES MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARTA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-123091)) X HÉLIO MARTINS DA SILVA Ao interessado sobre certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls. 44). \r\n\r\nProc. 2007.205.010617-0 - CARLOS EDUARDO FELICIANO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE TORRES RIBEIRO (RJ-107369)) X EDSON JOSE PEREIRA Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa da folha 24. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.205.008865-7 - DANIELA NIELSEN LOREANO (Adv(s). Dr(a). FRANCINETE JERÔNIMO DA SILVA ARAÚJO (RJ-123094), Dr(a). CARLOS LEANDRO ERMIDIA NASCIMENTO (RJ-129442)) X ANGELO LOREANO Decisão:1. Recebo a impugnação e suspendo a execução.2. Junte-se a impugnação conforme art.475-M, § 2º, CPC.3. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2007.205.006701-2 - GABRIELLY NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X PAULO SERGIO LEMOS BELLO Despacho:Ao(s) Exeqüente(s). \r\n\r\nProc. 2007.205.012714-8 - RAMON DE SOUSA REGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100)) X UBALDO ANTONIO REGO FILHO Despacho:1. Regularize o demandante Ramon a sua representação processual.2. Junte-se o título executivo judicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.205.004945-9 - MARIA GABRIELA MOREIRA SARDINHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALBUQUERQUE BARROS (RJ-054852)) X FABIO HENRIQUE PAES SARDINHA Ao autor sobre justificativa apresentada pelo executado. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.205.005367-0 - JOÃO MARTINS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X VANESSA CARVALHO MARTINS DA SILVA E OUTROS Despacho:Certifique o cartório se a parte ré apresentou resposta. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.205.006370-5 - HELENO FERNANDES DE SOUZA X HELENA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035) Despacho:Atenda-se ao MP, cumprindo INTEGRALMENTE as exigências da folha 17. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.205.004825-8 - HARRISON ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA PIMENTA (RJ-073438)) X DANIEL NUNES DE OLIVEIRA Ao interessado sobre a resposta de ofício (fls. 26). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.205.012925-8 - LUCIANA OLIVEIRA MIRANDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-091111)) X JORGE MAURICIO MIRANDA DE SOUZA Despacho:Atenda-se ao MP. (Promoção do MP: \"...2 - Pela intimação das partes para juntada de duas declarações, com firmas reconhecidas, atestando o lapso temporal de separação de fato das partes;...) \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.205.001489-7 - LILA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SELMO L DE OLIVEIRA (RJ-078500)) X FERNANDO GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DA SILVA MARTINS (RJ-095704) Não foi expedido Alvará, tendo em vista ausência de dados necessários que constam da rescrisão de contrato que não foi juntado aos autos \r\n\r\nProc. 2006.205.001930-1 - SIMONE SENA DA CONCEICAO ALVES, FABIANA CONCEICAO ALVES, FLAVIA CONCEICAO ALVES, DEBORA CRISTINA CONCEICAO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA (RJ-075176)) X MARCOS ANTONIO DA SILVA ALVES Drº Luciano Barbosa da Silva - OAB/RJ 108.100 - Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.205.012163-6 - RAFAELLA MENDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FÁBIO ALESSANDRO BORGES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARIO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (RJ-128942) Autos desarquivados. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.007654-0 - SILCEIA VIDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA HALLAIS DA COSTA CHAVES (RJ-134101), Dr(a). MÔNICA DOS SANTOS FERREIRA (RJ-075898) Autos desarquivados. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.007461-0 - PAULO CESAR GRAVINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-137963) Autos desarquivados. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.205.012362-7 - DAISY DA SILVA LOPES BORGES (Adv(s). Dr(a). ELTON F SILVA (RJ-031638)) X SANDRO GOMES BORGES Despacho:1. Decreto a revelia do réu na forma do art.320,II do CPC.2. Nomeio o Defensor Público curador especial, na forma do art. 9º, II do CPC. Dê-se vista.3. Atenda-se ao MP. (Promoção do MP: \"Considerando a citação editalícia, o MP requer, desde logo, venha aos autos uma via autalizada da certidão de casamento dos cônjuges, a fim de apaurar se não houve qualquer averbação posterior ao matrimônio.\") \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.205.014411-0 - MATHEUS DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-130618)) X EVANILDO MARTINS PEREIRA Decisão:De acordo com a Súmula 309 do STF, só podem ser cobradas pelo rito do art. 733 do CPC as prestações vencidas até três meses antes da propositura da ação e aquelas que se vencerem no curso da execução. As demais devem ser perseguidas pelo rito estabelecido pelo art. 475-J do CPC. Adeque-se em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.205.000692-6 - FERNANDO GUEDES PASSOS, RENATA BARBOSA RIBEIRO PASSOS, FERNANDA RIBEIRO PASSOS (Adv(s). Dr(a). AUREA CRISTINA GUEDES PASSOS ARAUJO (RJ-128072) Autos desarquivados. \r\n\r\nId: 360371"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Roberto Câmara Lacé Brandão \r\n\r\nJuiz de Direito: Cristina Gomes Campos De Seta \r\n\r\nJuiz de Direito: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz de Direito: Milton Delgado Soares \r\n\r\nJuiz Substituto: Ana Luiza Coimbra Mayon Nogueira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Joana Cardia Jardim Cortes \r\n\r\nEscrivão: Jose Figueira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.205.015238-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JUAN SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560) Despacho:Cumpra-se. Designo audiência para o dia 09/01/2008 às 13:50 horas. Dê-se ciência ao MP e à defesa. Requisite-se e intime-se as testemunhas deprecadas. Certifique-se.Oficie-se ao Juízo Deprecante, informando a data e solicitando a intimação do réu e sua defesa. \r\n\r\nId: 360361"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Subst. do Resp. pelo Expediente: Luciane de Souza Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art. 61, Inciso II, Alínea \" C \" do Cp - Circunstâncias Agravantes - À Traição, Emboscada..., n/f do inciso II, do art. 1º da Lei 8.072/90 \r\n\r\nProc. 2007.205.012108-0 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO DOS SANTOS ANDRADE E OUTRO Decisão:Inalterado o contexto fático que deu ensejo à decretação da prisão cautelar de Leandro (fl. 02-I), indefiro o pleito defensivo de fls. 130/132.... \r\n\r\nArt. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro, cinco vezes \r\n\r\nProc. 2007.205.008264-5 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO NEGREIROS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-110332), Dr(a). ARI DA COSTA MACHADO (RJ-057028) À Defesa em Alegações Finais. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2007.205.013976-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA SILVA DE ALMEIDA (RJ-120189)) X MARCIO BENEDITO) Despacho:Designo o dia 22/11/2007, às 13:15h, para audiência preliminar. Intimem-se. Defiro o requerimento ministerial do item 1, de fl. 71. \r\n\r\nId: 360359"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360403": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guilherme Pedrosa Lopes \r\n\r\nEscrivão: Rosangela Queiroz Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.207.002229-9 - ALUIZIO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER (RJ-096534)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS (RJ-071683), Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008), Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDAMENEZES (RJ-035105) AOS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.207.004813-8 - EDNA ROMERO SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MAURO PRADO (RJ-063959)) X SERGIO BAPTISTA AFONSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GREGÓRIO DA SILVA (RJ-066927) À PARTE AUTORA SOBRE A PETIÇÃO DO RÉU \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2002.207.003339-1 - LINDA CORDOLINA DA SILVA GAMA (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X GONCALA DA SILVA GAMA Despacho:FLS. 86V - À REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.207.004764-8 - MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO X ELZA MARIA ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530) I-SE O REQUERENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) POR VIA POSTAL(CAMPO 14: APCJ - CAMPO 28: 0711-2 - CAMPO 40: R$ 3,49 - CAMPO 41: SUBTOTAL - CAMPO 42: 10% SOBRE 0 VALOR DO CAMPO 41;CAMPO 21: FUNPERJ, CAMPO 34: CONTA 600225174-9, CAMPO 47: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43; CAMPO 22: OUTRAS RECEITAS (FUNDPERJ), CAMPO 35: CONTA 5673-00124-3, CAMPO 48: 5% DO CAMPO 41 + CAMPO 43 ) OU PARA QUE RETIRE O(S) OFÍCIO(S) EM CARTÓRIO E PROVIDENCIE SUA ENTREGA AO(S) DESTINATÁRIO(S). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.207.002855-3 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X ALESSANDRA MARIA DE A. DIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.004420-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXSANDRO DA SILVA IMILHÃO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.005004-2 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X IVO NOE DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.006528-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DÁRIO DA SILVA VICTORIANO Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal.(VER DECISÃO DE FLS. 18) \r\n\r\nProc. 2007.207.006529-0 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X WAGNER LUIZ BERNARDO LOPES Decisão:Defiro a liminar. Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão. Deposite-se o bem em mãos da parte autora ou seu representante legal.(VER DECISÃO DE FLS. 36) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.207.006720-9 - ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D), Dr(a). JUDÁ JESSÉ DE BRAGANCA SOARES (RJ-003068), Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X SANTO CRISTO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.003451-6 - AUTO POSTO CAROL LTDA (Adv(s). Dr(a). TIAGO CEDRAZ (DF-023167), Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009)) X TOLIBRA COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.004323-2 - MILLIPORE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893), Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X HERLANDER DE BASTOS CARDOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.207.001265-6 (18299) - GONCALO DE ALBUQUERQUE RODRIGUES DOS SANTOS X ESPOLIO DE MANOEL MARCELLINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AUGUSTO (SP-032250), Dr(a). GONCALO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-105988), Dr(a). SANDRA ELEONORA DE PAIVA (RJ-072280) Despacho:FLS. 306/310 - ANOTE-SE ONDE COUBER. DEFIRO OS PEDIDOS DO ARREMATANTE. APÓS, AO EXEQÜENTE. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nProc. 2001.207.004660-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORMOZA DO ZUMBI (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CARLOS ALBERTO AYRES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 206/207 E SUSPENDO A EXECUÇÃO, ATÉ SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. DÊ-SE CIÊNCIA À DEF. PÚBLICA. I-SE OS AUTORES, DIGO, RÉUS, POR AR, PARA CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2002.207.005798-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOELSON ALVES DE SOUZA PROCESSO DESARQUIVADO. AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.207.003152-7 - WILMA CÉLIA FARIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA (RJ-129518) A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA (FALTA O RECOLHIMENTO DO FUNPERJ E DO FUNDPERJ NA GRERJ DE FLS. 54) \r\n\r\nProc. 2007.207.003250-7 - MARIA DE LOURDES BAHR DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872) Despacho:VENHAM AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR OU DE ISENTO, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.207.003284-2 - CAETANO SALDANHA BORGES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA (RJ-129726), Dr(a). FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES (RJ-123234)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DOS SANTOS VENTURA (RJ-102035) Despacho:EM RÉPLICA, DEVENDO O AUTOR SE MANIFESTAR CONCLUSIVA E SUSCINTAMENTE SOBRE AS PRELIMINARES ARGUIDAS. \r\n\r\nProc. 2007.207.006653-0 - GILBERTO DE ASSUMPÇÃO MARTHA (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460)) X AMARO MESSIAS DA SILVA BELLO Despacho:VENHA(M) O(S) COMPROVANTE(S) DE RENDIMENTOS E AS 2 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, PARA QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.207.004832-1 - ANA CLAUDIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU S/A Decisão:1. EXPEÇA-SE GUIA DE DEPÓSITO NO VALOR CONSTANTE ÀS FLS. 10 - ÍTEM 3.2. 2. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, MANTIDO JUNTO AO SPC, SCPC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E SERASA OU AINDA EM OUTROS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E, CASO O TENHA FEITO, QUE PROMOVA A EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), O QUE SE IMPÕE PARA EVITAR-SE PREJUÍZOS PARA AMBAS AS PARTES. 3. CITE-SE E NOTIFIQUE-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 1997.207.001094-3 (16464) - PADARIA E CONFEITARIA LINDA MAR LTDA (Adv(s). Dr(a). EDILSON S. SANTANA (RJ-039490)) X ALMERINDA DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336) Despacho:FLS. 451 - CUMPRA-SE O ÍTEM 2 DE FLS. 449 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.207.007455-8 - PAULO BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ABEL JOSE PEREIRA (RJ-035889)) X JOSÉ JUSTINO PEREIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.207.005092-3 - ZENY OLIVEIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X JOSÉ GUILHERME NETO (Adv(s). Dr(a). JUTHS COSTA DOS SANTOS (RJ-079582) aos autores sobre a contestação de fls. 57/83. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.207.000633-8 - AMÉLIA DE JESUS REIS (Adv(s). Dr(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA (RJ-103659), Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X JEORGE SODRÉ PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEORGE SODRÉ PEREIRA (RJ-120984) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.207.004296-3 - SONIA MARIA JATOBÁ AMORIM (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI REIS DA COSTA (RJ-065075), Dr(a). DANIEL MATHEUS (RJ-140403)) X NOELI MAGALHÃES MESQUITA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.006591-4 - MARIA PINHEIRO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X PATRICIA LUCIO Despacho:VENHAM AS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IR OU ISENTO, PARA QUE SEJA APURADO O PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.207.000830-6 (17791) - JOSE COSME DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). JORGE AFONSO FERREIRA (RJ-005259C)) X MARIO SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 291. \r\n\r\nProc. 2001.207.003917-2 - UNIAO S/A-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X ALBERTO VIEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GEORGEAN (RJ-061727), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.207.002964-0 - PULMO - COR EDGARD SAN JUAN E MEDICOS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL DA SILVA LEAL (RJ-101103), Dr(a). CRISTIANE MARQUES DE JESUS (RJ-115073)) X EDESEL TRIELLI DUARTE AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À CERTIDÃO PARA O RGI. \r\n\r\nExibição de Documentos, c/c impugnação de cobrança E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.207.003554-5 - ANTONIO AUGUSTO DURÃES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA (RJ-107979)) X FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO (ART 331 DO CPC), PARA O DIA 03/12/07, ÀS 14:40 HORAS. \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2007.207.003807-8 - NEWTON JOSE CAVALCANTE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X ANTONIO JOAQUIM TEIXEIRA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.207.007142-4 - APARECIDO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FARIAS OLIVEIRA (RJ-087233)) X ESPOLIO DE DILSON OZORIO), Inventariante: MARLY AUGUSTO OZORIO (Adv(s). Dr(a). MONICA PRUDENTE GIGLIO (RJ-053552) Despacho:RECEBO O RECURSO DE FLS. 142/146 EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO(S) APELADOS. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.207.002074-8 - JORGE WANDERLEY DE PAULA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442)) X CAMILA GUIMARÃES E OUTRO Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c dissolução de negócio jurídico \r\n\r\nProc. 2007.207.003783-9 - ROBERTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JENNIFER LYNN BASTIANI (RJ-134160)) X GU E DANI COMÉRCIO E VEÍCULOS SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO VENEU HALMOSY (RJ-115646), Dr(a). RICARDO SANTOS DE SOUZA (RJ-110531) Decisão:FLS. 63 - DESIGNO O DIA 21/11/07 ÀS 16:00H, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. I-SE AS PARTES, POR AR, PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA E SEUS PATRONOS, ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL, ANTE O TEOR DA ATA DE FLS. 63. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.207.000186-7 (19110) - PAULO DE BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-049474)) X AZURRA VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034), Dr(a). THIAGO MACEDO DE ALMEIDA (RJ-122991) À PARTE AUTORA SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO PELO RÉU \r\n\r\nProc. 2007.207.003656-2 - ELAINE MONTEIRO CARDIANO REIS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO REZENDE (RJ-039095)) X REGINA CÉLIA CARDIANO ROLDAN (Adv(s). Dr(a). DINALVA FEIJÓ DE MELO MENDES (RJ-033817) Despacho:AO RÉU \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.207.001642-1 - ELIANE DE CASTRO ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X MARIA LÚCIA DE SOUZA ALENCAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950), Dr(a). JOSÉ LUIZ CAMPBELL VIEIRA (RJ-100429) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.207.000106-3 (20363) - Inventariante: WILLEY DE ARAUJO SANTOS, Cessionário: ELIANE COSMO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035)) X GRIMALDO DE ARAUJO SANTOS (FALECIDO) Despacho:FLS. 57/58 - A PRÓPRIA REQUERENTE DEVERÁ DILIGENCIAR A RESPEITO, SOLICITANDO O NOME E ENDEREÇO DOS HERDEIROS DA GRIMÉSIA JUNTO COM SEU IRMÃO WILLEY. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.207.002536-0 - TINTAUTO TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X AUTO MECANICA JOCAR DO DENDE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.207.007507-1 - ANDRÉIA CAMPOS BORGES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (RJ-130957)) X SALOMÃO BARBOSA DA COSTA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.000960-1 - ANGELA MARILIA NEMITZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ ROBERTO NUNES FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA PINHEIRO (RJ-028980), Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Decisão:DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 21/11/07, ÀS 15:00HS. I-SE. NÃO OBSTANTE, PROSSIGA-SE NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.207.003158-8 - ITAGUAJARA DE ALMEIDA PIRES (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO - BRADESCO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Despacho:EM RÉPLICA, DEVENDO O AUTOR DEMONSTRAR QUE À ÉPOCA DOS FATOS POSSUÍA CONTA DE POUPANÇA ADMINISTRADA PELO BANCO RÉU. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.207.003176-8 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JONATHAS SILVA LOPES AOS INTERESSADOS SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2007.207.006260-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LEONARDO DA FONTES TRILLO Decisão:CONSIDERANDO A DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2007.207.006393-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X WANESSA OLIVEIRA E SILVA Decisão:CONSIDERANDO A DEMONSTRAÇÃO INICIAL DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CARACTERIZANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO, DEFIRO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITE-SE. INTIME-SE. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1993.207.000068-0 (11780) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE JORGE TEIXEIRA CHURRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557), Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309) Despacho:AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. REGULARIZE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.207.004184-3 - PARTY EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X LEANDRO FLAMIA PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.207.005945-8 - VILSON ONOFRE DE MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SILVEIRA MENDONÇA (RJ-141112)) X FININVEST NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA E OUTRO Decisão:1. DEFIRO JG. 2. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC, DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, MANTIDO JUNTO AO SPC, SCPC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO E SERASA OU AINDA EM OUTROS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E, CASO O TENHA FEITO, QUE PROMOVA A EXCLUSÃO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 (CINQÜENTA REAIS), TENDO EM VISTA QUE OS VALORES COBRADOS ESTÃO SENDO DISCUTIDOS EM JUÍZO, O QUE SE IMPÕE PARA EVITAR-SE PREJUÍZOS PARA AMBAS AS PARTES. 3. CITEM-SE E NOTIFIQUEM-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.207.000055-7 (4777) - FRANCISCA FERREIRA VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DA CRUZ PAIVA (RJ-041974), Dr(a). MARIA HELENA REINOSO (RJ-068732)) X ESPOLIO DE RENATO LUIZ LOMENSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LIA JARAMILLO (RJ-016038), Dr(a). ALVARO CESAR DE ANDRADE (RJ-022240), Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Despacho:ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MP - ÍTENS 1 E 2 FLS. 626 \r\n\r\nProc. 2007.207.001825-0 - VENCESLAU PERES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU PERES DE SOUSA (RJ-056863), Dr(a). ARMANDO SANTONE (RJ-075928)) X ESPÓLIO DE SERGIO MORARO), Inventariante: MARCO ANTONIO FUNARE) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 139/141. \r\n\r\nId: 360403"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Martha Elisabeth Falcao Sobreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Renata Serber Tavares Verissimo\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.207.007443-7 - ROLLTEC-MANUTENCAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES BRAGA (RJ-081020), Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889) AOS INTERESSADOS FLS 62 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.207.000307-8 - ROSALINA THESI CAETANO BARBOSA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO AMILCAR CAETANO BARBOSA LEAO (RJ-099969)) X YOLANDA THESI CAETANO Despacho:Aguarde-se em cartório (fls. 96) \r\n\r\nProc. 2004.207.007345-9 - VERA LUCIA ALVARES DE FIGUEIREDO TABORDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315)) X OSVALDO HUMBERTO COSTA TABORDA AO INTERESSADO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.207.004638-1 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195)) X FATIMA VALÉRIA MARQUES MATIAS DOS SANTOS Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 84 \r\n\r\nProc. 2006.207.001079-0 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL RUBEM BERTA LOTE 06 (Adv(s). Dr(a). CAMERINA JULIANA MAGALHAES (RJ-098497)) X ELSON JOSÉ CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSE RODRIGUES (RJ-059972) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO ART. 475 J DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMANDO -SE O DEVEDOR, CONFORME DISPOSTO NO P. 1º DO MESMO ARTIGO. \r\n\r\nDeclaratória E Obrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.207.005145-7 - FABIO FERREIRA DE CARVALHO COUTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA (RJ-098859)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL, NAO EXISTINDO PROVA CONCRETA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/07 AS 14:30 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.207.007340-2 - ELLEN EIDELWEIN FETTER (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO FRANCISCO BERTOLI (RJ-117335)) X ELENICE SORIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791) Despacho:Designo o dia 12/11/07 às 13:30 horas para a entrega das chaves em cartório. Intime-se as partes. O Autor, via D.O., e a Ré dando-se vista à D.Pública e intimando-se, via postal. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.207.000117-3 (4839) - BANCO NACIONAL S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X D.L. MATERIAL CIRURGICO LTDA; DELCIDES MORANDI E LILIA BALTHAZAR WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). GUSTAVO PEDRO DE LIMA DE PAULA (RJ-098107) Despacho:A EXECUTADA ACOLHENDO-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA PROMOVER EM 5 DIAS O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO LEILÃO OU DIZER SE CONCORDA COM SEU LEVANTAMENTO PELO SR. LEILOEIRO DO VALOR JA DEPOSITADO. \r\n\r\nProc. 2007.207.004034-6 - BANCO BGN S.A. (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718)) X ELIZABETH NERY NASCIMENTO Despacho:Defiro J.G. D. por dependência. R.A. Conclusos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.207.001348-1 - EDITHE ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X MARCIO ALEXANDRE MARTINS DA SILVA Decisão:EXPLICITE O EXEQUENTE A NATUREZA DOS BENS EXISTENTES NO INTERIOR DO QUIOSQUE. A PENHORA DA RENDA SE AFIGURA, A PRINCIPIO, INCABIVEL, POIS O EXECUTADO E A PESSOA FISICA, NÃO O SUPOSTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXISTENTE NO LOCAL. ESCLAREÇA-SE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.207.007112-2 - VIVIAN PONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X BANCO BANESPA SANTANDER S.A. (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) A PARTE RÉ FLS 168 V \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.207.007002-0 - DINEA ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESÁRIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617)), LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS SA, Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) as partes sobre o laudo fls 198/204 \r\n\r\nProc. 2004.207.003209-3 - JULIANO BOSCO CORREA (Adv(s). Dr(a). BARBARA BOSCO CORREA (RJ-106203)) X GILBERTO LEAL MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:RECEBO O RECEBO DE FLS. 291/299 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.207.000182-9 (11813) - Inventariante: NICIA BESSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA DA SILVA BESSA (RJ-094861)) X MILTON VAN TOL DE ALMEIDA À inventariante. \r\n\r\nProc. 1999.207.001601-9 (18618) - Inventariante: LUCIA DE LEMOS CEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES (RJ-032647)) X JOSE ANTONIO DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) AO INTERESSADO FLS369V \r\n\r\nProc. 2001.207.005081-7 - TEODORO DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA TERTULIANO DOS SANTOS (RJ-106889)) X DYRCE DOS REIS SANTOS AO INTERESSADO FLS 89 \r\n\r\nProc. 2002.207.001142-5 - ANTONIO JOSE MARIA CANABAL CARDESIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON PEREIRA CORREA (RJ-084514), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X NAIR ROSA FERREIRA CANABAL Despacho:Retifique-se (fls. 267), reiterando-se os ofícios. Diga a inventariante sobre fls. 266. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1997.207.001694-5 (16106) - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D)) X RENATO FREIRE DE ARROXELLAS Venham custas de baixa, no valor de R$ 9,60 na conta 600202696-8 e R$ 1,92 na conta 3403-14129-8 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.207.002909-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X REFRAMAR AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777) Despacho:PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE DOS VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCARIA E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO 1º, 2º E 3º REUS, ATE O LIMITE DO VALOR DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.207.000269-0 - MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA X SELETO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RODRIGUES FERREIRA (RJ-093008) ao autor sobre ar negativo \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização \r\n\r\nProc. 2005.207.006358-5 - FABIANA NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X CITIBANK S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho:INTIME-SE A AUTORA PARA ATENDIMENTO DO SOLICITADO PELA SRª PERITA. AS PARTES SOBRE OS SEUS HONORARIOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória, p/danos morais \r\n\r\nProc. 2006.207.004172-5 - ELIANE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AGRELLI FERNANDES (RJ-114014)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619), Dr(a). ANDREZA FERNANDES YOUSSEF (RJ-125268) Republicação por erro na anterior: JULGO PROCEDENTE EM PARTE para tornar definitiva a tutela antecipada de fls.54; e condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da citação e acrescida de juros legais a partir da publicação da presente. Condeno ainda a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa. Fica advertida a ré de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor da condenação nos termos art. 475-J do CPC Após o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dêem-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.207.005404-7 - ARNALDO JOSÉ MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA DE OLIVEIRA (RJ-107649)) X TURISMO TRES AMIGOS LTDA Decisão:Defiro J.G. Designo audiência de conciliação e julgamento na forma do art. 277 do CPC param o dia 15/01/08 às 14:30 horas. Cite-se/intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.207.005608-0 - ESPÓLIO DE JOEL GONÇALVES DE AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO OLIVEIRA DA FONSECA (RJ-053026)) X SENDAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA ASSIS DA SILVA (RJ-097498), Dr(a). CLAUDIO ROBERTO ALVES DE ALVES (RJ-042575), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), Litisconsorte: IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Despacho:FLS. 442 - AS PARTES, RETORNANDO, APOS PARA DECISÃO \r\n\r\nId: 360405"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Antonio da Rocha Lourenco Neto \r\n\r\nEscrivão: Kátia Regina de França\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.207.007678-6 - CIDIANE DOS SANTOS MIRANDA, JEISIANE DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEIVE LIAO (RJ-100145)) X JOÃO DE DEUS MIRANDA NETO (Adv(s). Dr(a). DARLEN DA SILVA MASSA (BA-016553) Despacho:À parte autora sobre o retorno da precatória. \r\n\r\nProc. 2007.207.006125-8 - ISABELLE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE GONÇALVES FONSECA (RJ-120409)) X ROBERTO MENDONÇA DA SILVA Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça. ...4) Designo a realização de audiência de conciliação perante o JIC para o dia 23/11/2007 , às 09:00 horas, à qual as partes deverão comparecer pessoalmente.5) Cite-se e intime-se.6) Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2007.207.006421-1 - GABRIEL MIGANDI DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018)) X MARCO ANTÔNIO VALENTIN DE CASTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Recebo a emenda de fls. 18/19. Retifique-se o pólo ativo em DRA. Anote-se.4) Designo a realização de audiência de conciliação perante o JIC para o dia 18/01/2008 , às 09:40 horas, a qual as partes deverão comparecer pessoalmente.5) Traga o autor cópia de sua certidão de nascimento em dez dias.6) Cite-se e intimem-se.7) Dê-se Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nAnulatória, DE REGISTRO DE NASCIMENTO C/C INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE \r\n\r\nProc. 2005.207.005627-1 - JOSÉ RICARDO LUCAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORLANI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIRLENE NATÁLIA MAIA (RJ-114133)), MARTHA LUCAS PEREIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)), POSSÍVEIS HERDEIROS DE ALTAMIRO LINO PEREIRA Despacho:Às partes para especificarem provas, tendo em vista o ofício de fls. 89 e considerando que o réu Jorlani da Silva foi intimado, conforme certidão de fls. 87v, e não compareceu para realizar o exame. Após ao MP. \r\n\r\nDeclaratória, de união estável \r\n\r\nProc. 2007.207.003781-5 - ILKA DE VASCONCELOS COTA (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X ROBERTA SERAFIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MUNHOZ DA FONTOURA (RJ-017917) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.207.006521-5 - MANOEL MOURA FILHO, NILCEA NEVES MOURA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTIN TORRES (RJ-070482) Às partes para comparecerem ao cartório a fim de ratificar o acordo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.207.005027-3 - JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X ALBA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS DE FLS.20/23. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.207.003747-9 - LUIS HENRIQUE CLAUDIO CORREIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE GONÇALVES FONSECA (RJ-120409)) X ORLANDO BATISTA CORREIA (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE DA COSTA (PB-009068) Aos interessados sobre resposta de Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.207.003500-0A - MARIA VALESKA SANT'ANNA CARDOSO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X ALEXANDRE MUNIZ DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICARDO DE MORAES BAHIA (RJ-025662) Despacho:Considerando a entrada em vigor da Lei 11232/2005, i-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da quantia executada, sob pena de acrescer-se multa de 10%, na forma do art. 475-J, do CPC. A intimação é por DO, já que o réu tem advogado nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.207.005871-1 - MATEUS IVO TAVELA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN NUNES (RJ-102069)) X IVO TAVELLA Despacho:Forneça o exeqüente planilha com o valor atualizado da dívida para fins de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.207.005948-3 - CAROLINA SAMPAIO RIBEIRO QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES (RJ-111575)) X JORISVALDO QUEIROZ SILVA Despacho:1) Tendo em vista a certidão de fls. 18, atribua-se correto valor à causa, emendando a inicial. 2) Para análise do pedido de JG, venham aos autos, em 10 dias, cópias do comprovante de rendimentos e das três últimas declarações completas ao IR ou de isento, se for o caso, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.207.005972-0 - DANIEL DE CARVALHO CALMON (Adv(s). Dr(a). JACIARA CABRAL MEDEIROS (RJ-088001)) X LUIZ RICARDO ZINSLY CALMON Despacho:Defiro JG. Emende-se a inicial esclarecendo-se qual rito pretende adotar e trazendo planilha do débito. Caso opte pelo rito do artigo 733 do CPC, exclua-se dos cálculos os juros por não se tratarem de verba alimentar e meses anteriores aos 3 últimos vencidos antes do ajuizamento da demanda, na forma do Enunciado 309 da Súmula do STJ. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.207.007615-6 - ISABELA MILENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DE VASCONCELLOS LOBO DA SILVA (RJ-097486)) X LINDOMAR GOMES DA SILVA Despacho:Acolho o parecer do MP. Designo audiência especial para o dia 10/01/2008, às 14:20 horas. Intimem-se as partes. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/10/2007 \r\n\r\nGuarda C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.207.006220-2 - LEIDJANE RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225)) X NEIMAR GOMES RIBEIRO), VICTOR DE LIMA GOMES RIBEIRO Decisão:Cumpra-se o despacho de fls. 25, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, na medida em que somente pode postular em Juízo a regulamentação da visitação aquele que não detém a guarda de fato, o que segundo narra a autora não é o seu caso. \r\n\r\nInventário C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.207.004265-1 - MARCÍLIO FERNANDES MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069), Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719) Despacho:Fls.143: Defiro o prqazo de quinze dias para juntada das certidões. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.207.006615-3 - ALEX SANDRO PAULO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041)), DHAYANE CRISTINA PINHO DA COSTA Decisão:A ação de investigação de paternidade é privativa do filho em face do pai. Dessa forma, emende-se a inicial adequando-se o nomen iuris da ação, o pedido e o pólo passivo, fornecendo o endereço e qualificação completa da ré. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.207.005420-5 - CAMILA VITORINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA SOBRAL DA FONSECA (RJ-124080)) X ALEX PACHECO DE OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada, nestes autos, às fls.19, e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Custas pela parte autora, observado o art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.207.001932-1 - DANIEL MOSER PENNA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X GUSTAVO DOS SANTOS BEMFICA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.207.005491-6 - DARIO REINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X MATEUS FELIPE DE LIMA Decisão:1) Tendo em vista que após a celebração do acordo que fixou alimentos ao menor, o autor tornou-se pai de mais um filho, conforme fls. 44, acolho a promoção do Ministério Público e concedo a tutela antecipada para reduzir a pensão devida ao réu para o patamar de 12,5% dos ganhos líquidos do autor. 2) Designo APC no JIC para o dia 18/10/2008 às 10:00 horas. 3) Oficie-se ao empregador para proceder à redução do desconto em favor do réu.4) Cite-se e i-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, C/C PARTILHA DO PATRIMONIO COMUM \r\n\r\nProc. 2007.207.000385-4 - LILIANE CAZADINI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO CARLOS DOS ANJOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358) Despacho:Digam as partes, justificadamente, se têm provas a produzir, e se há possibilidade de acordo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.207.002230-2 - DEIZE NICHOLS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688), Dr(a). ANTONIA MARIA ABICAIR LEMMERS (RJ-120496) Despacho:Recolhidas as custas devidas, expeça-se a segunda via da carta de sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.207.004122-3 - RAIMUNDO ARIMATEIA DANTAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X CLEONICE DE SOUZA DANTAS Despacho:Fls. 32: Esclareça o autor se pretende desistir da demanda, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.207.004385-2 - ADEMILTON NEVES PESSOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA (RJ-082096)) X DANIELE RAIMUNDO NEVES PESSOA (Adv(s). Dr(a). KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS (RJ-113145) Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO, com mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A mulher poderá manter o nome de casada, tendo em vista que se trata de direito personalíssimo e a ele não renunciou expressamente.Condeno a ré nas custas processuais e honorários de advogado, no equivalente a 10% do valor da causa, na forma da Lei 1060/50, diante da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Transitada em julgado, expeçam-se as diligências necessárias ao fiel cumprimento do aqui determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I.Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2.007.JOANA CARDIA JARDIM CÔRTESJuíza de Direito \r\n\r\nId: 360404"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Paula Regina Adorno Cossa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Algida Cabral Coelho\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.151009-0 - Rafael Macedo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Danielly Santos de Assis - OAB RJ101900). X Alexandre Vaz Scott e outros. Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: HOMOLOGO, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC, o pedido de DESISTÊNCIA da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, desentranhar os documentos originais que juntaram ao processo, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.117651-7 - Antônio Alberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam Farias Pereira - OAB RJ051292, Monica Gomes Vieira Ferreira - OAB RJ068587). X Nl Esquadrias de Aluminio e Ferro LTDA Me. Intime-se o depositário para prestar esclarecimentos sobre o não atendimento à ordem judicial, em 48 horas, sob pena de responsabilização funcional. \r\n\r\nProc. 2006.800.049811-0 - Felipe Gonçalves Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Waterproof Com de Relogios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Damazio Souza Soares Filho - OAB RJ043438, Leandro Camargo Soares - OAB RJ116501). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.800.105658-2 - Bruno Alex Alves Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 24.000,00( multa devida) , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2006.800.106493-1 - Ilana Resende Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. A quantia depositada é referente aos honorários devidos.Portanto, expeça-se mandado de pagamento como requerido.\r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.110405-9 - Feoravante Rodrigues Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ121069). X Volkswagen do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira de Carvalho - OAB SP138688, Jorge Luiz Souza - OAB RJ044547). 1) Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 46,45 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. 2) expeça-se mandado de pagamento como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.115653-9 - Myrian Guimarães Sargento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Sargento - OAB RJ071207). X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Recebo os embargos. Ao embargado \r\n\r\nProc. 2006.800.143896-0 - Cremildo Paulo Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640, Jacqueline da Cruz - OAB RJ089545). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.166401-6 - Luciano Moreira Meritello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar de Souza - OAB RJ102574). X Ibéria Lineas Aéreas Espanã S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia D'Andrea Vera - OAB RJ100851, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, William Figueiredo de Oliveira - OAB RJ084529, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Comprove a parte autora suas alegações em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.181950-4 - Anderson Brasilino da Silva. X Siemens Eletrônica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB RJ136896, Raquel Dias Lima - OAB RJ138044). I-se a parte ré para apresentação da guia paga retirada em cartório, no prazo de cinco dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.800.206433-1 - Michael Silvano Arantes Bernardes. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.210191-1 - Paloma Sapede Soares. X Dix Amico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Souza Nunes - OAB RJ059178, José Eduardo Albuquerque Rodrigues - OAB RJ087905). Indefiro a execução da multa, tendo em vista que o exame foi autorizado em 14/12/2006 (fls. 90) e a tutela deferida em 13/12/2006. Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2007.800.011075-3 - Eder Marques dos Santos. X Life Saúde Médica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Toro da Silva - OAB RJ110493). Defiro a adjudicação requerida, devendo eventual diferença ser depositada em Juízo, antes da entrega do bem. Expeça-se mandado de busca, apreensão e entrega, devendo a parte exequente acompanhar o Sr. Oficial de Justiça para recebimento dos bens. Após, expeça-se carta de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2007.800.021043-7 - Eliane Maria da Silva. X Lg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.035590-7 - Maria Fernanda Ciriaco Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heglen Jeppesen Meirelles - OAB RJ121069). X Viação Ideal S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Melchior de Barros Rangel - OAB RJ080132). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.039635-1 - Manoel Amaro Chagas da Silva. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.048002-7 - Maurilho de Lucena. X Benq Eletroeletrônica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Despacho de fl. 36 equivocado pois a penhora on line foi negativa. Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.800.053210-6 - Franciny dos Santos Sobral da Silva. X Financeira Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.056568-9 - Rosemarie da Silveira Ferreira. X Lg Eletronics São Paulo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gonzaga de Siqueira Filho - OAB SP091338). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.059933-0 - Cristiane Meirelles David. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EX TINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.062111-5 - Marcia Teixeira de Carvalho. X Cartão Extra Taií e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Intime-se a 1ª parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.030,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.072081-6 - Nely Beltrão Cezar. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.085182-0 - Luiz Fausto de Souza Brito. X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.102523-0 - Marcelo de Sousa Gonçalves. X Siciliano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Americo de Paula Chaves - OAB RJ088746, Americo Barbosa de Paula Chaves - OAB RJ015425). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.103834-0 - Andrea Lima da Silva. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 525,00, ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.104786-8 - Graziela Barros de Oliveira. X Banco Abn Amro Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156). Intime-se a 1ª parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.040,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.108509-2 - Claudia Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652). X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.113942-8 - Maria Cristina de Sant'Ana Stalla. X VIVO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria dos Santos Malizia - OAB RJ104451, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a expedição de carta de sentença, como requerido, devendo o autor providenciar as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2007.800.137776-5 - Fernanda Ferreira Patrocínio. X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). ...julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2007.800.137776-5 - Fernanda Ferreira Patrocínio. X Banco Santander Banespa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.153694-6 - Levi Gago Ferreira. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.175860-8 - Eloá Câmila Ribeiro Santos. X Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito Ltda.. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, defiro a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de enviar o nome da autora para os cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2007.800.176254-5 - Thiago Amorim Linhares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurélio Amorim Linhares - OAB RJ142209). X VIVO S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2006.800.177202-0 - Esteves e Cordova LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Saragiotto Delciellos - OAB RJ002214). X Marcio Eduardo Gomes de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Sousa Pavao - OAB RJ118102). Agurde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.083756-5 - Clelia Pantoja Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Malaguti Monteiro Corrêa - OAB RJ100257, Paulo Cesar Pereira de Souza - OAB RJ035910, Silvana Mattos da Silva - OAB RJ106262, Roberta Virginia de Barros Bizarello dos Santos - OAB RJ141957E). X Zarzur Maciel Filho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonatas Soares de Sousa - OAB RJ043457). Initme-se o executado sobre a penhora \r\n\r\nProc. 2004.800.113395-0 - Jose Mauro Leite Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Madalena Ribeiro de Melo - OAB RJ100238). X Eriprisa Toldos e Coberturas LTDA. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob as pena da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.154179-6 - Jonas Furtado de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Felisberto da Silva - OAB RJ033437). X Noemia da Silva Lopes Pessoa e outro. Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.074677-6 - Penha Regina Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200, Nelson Fernandes Soares Junior - OAB RJ107624). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2003.800.153625-1 - Edson Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zelson Luiz Pinheiro Tenorio - OAB RJ098272). X Teleron Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Seixas Serrão dos Santos - OAB RJ133571E, Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261). Os autos vieram conclusos para assinatura. No entanto, converto em diligência para que seja regularizada a procuração de fls. 13, com assinatura \"a rogo\". após, venham conclusos \r\n\r\nProc. 2004.800.125200-7 - Jose Ricardo Ferreira Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ricardo Ferreira Cunha - OAB RJ081216). X Indiana Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Annapaula Gerbassi Guimaraes - OAB RJ114868). ''À parte autora sobre a cetidão negativa.'' \r\n\r\nProc. 2005.800.025682-2 - Adan de Castro Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adan de Castro Vianna - OAB RJ121250). X Mercadomix Comércio Eletrônico de Informática LTDA e outros. ''À parte autota sobre certidão negativa'' \r\n\r\nProc. 2005.800.129572-0 - Ellen Eidelwein Fetter e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Eidelwein Fetter - OAB RJ141355, Marisol Vera Le Fort - OAB RJ141403). X Pesset Imobiliaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ibercleves Silva Côrte Alencar - OAB RJ122822). Manifeste-se a parte autora sobre a proposta da parte ré em fls. 172/173 em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.800.146449-9 - Irene Talarico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Pescan do Brasil - Comercio e Servicos de Informatica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Cicero de Paiva - OAB RJ078104). Aguarde-se a transferencia mencionada às fls. 73 \r\n\r\nProc. 2005.800.152909-3 - Gilberto Vieira da Silva. X Ebid Editora Páginas Amarelas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Rodrigues Seabra - OAB RJ046093, Rafael Abreu Calheiros - OAB RJ114036). Intime-se o depositário, por mandado, para transferir para conta à disposição deste Juízo a quantia penhorada, no prazo de 24 horas, sob pena de caracterização de depósitário infiel. \r\n\r\nProc. 2005.800.158911-9 - Fernando Santos Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itemberg Jorge Mendes - OAB RJ049009, Ester Marinho Mendes - OAB RJ117556). X Crismaro Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Miguel Pinho - OAB RJ118027). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, sob pena de extinção, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProc. 2006.800.009896-9 - Sayonara Rodrigues Mohaupt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X Sportgool Restaurante e Eventos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sérgio Guimarães da Costa - OAB RJ094097, Gustavo Lima do Rego Monteiro - OAB RJ083817). Venha a última alteração contratualm da empresa para análise \r\n\r\nProc. 2006.800.024631-4 - Catarina Franco Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Marcello Pereira da Costa - OAB RJ095152D). X Hotel Paulista Praia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Vilhena de Lacerda Soares - OAB RJ035740). ''À parte autora sobre a certidão negativa'' \r\n\r\nProc. 2006.800.038397-4 - Tereza Cristina Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Gomes Vieira Ferreira - OAB RJ068587). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.043164-6 - Alberi Kunz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elsa Gobbi Kunz - OAB RJ109588). X M. J. Ferreira LTDA - Frigorífico Cancela. ''À parte autora sobre certidão negativa'' \r\n\r\nProc. 2006.800.095369-9 - Allan Bueno Guapyssú de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Retifique-se a planilha de débito excluindo-se a correção monetária referente a condenação em danos morais , pois não há índice anual divulgado no site do TJRJ para o ano corrente. \r\n\r\nProc. 2006.800.109750-0 - Mauricio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). X Luiz Fernando Mello Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Medeiros dos Santos - OAB RJ072289). Indefiro , por ora , o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.800.109750-0 - Mauricio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912). X Luiz Fernando Mello Vieira da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Medeiros dos Santos - OAB RJ072289). Conclusão de ordem para complementação do despacho retro. Venha a certidão atualizado do imóvel mencionado às fls. 60. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.131392-0 - Vanuzia Maria Silvany de Lafuente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adan de Castro Vianna - OAB RJ121250). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Indefiro a multa requerida face a penhora realizada. Intime-se o depositário, por mandado, para transferir para conta à disposição deste Juízo a quantia penhorada, no prazo de 24 horas, sob pena de caracterização de depósitário infiel. \r\n\r\nProc. 2006.800.195007-4 - Rosilea Santos Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Miranda de Araujo Teixeira - OAB RJ131452). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504, Carlos Eduardo Farias Carmona - OAB RJ099651). Embargos de Declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.800.206364-8 - Mirian Monteiro Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria Pinheiro e Silva - OAB RJ131575). X da Vinti Moveis e Decorações LTDA. 1) Diga o exeqüente se pretende a adjudicação ou o leilão dos bens penhorados. 2) Exclua-se o nome do patrono da parte ré do sistema DAP. \r\n\r\nProc. 2006.800.217659-5 - Roberto Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mendelzon dos Santos Macieira - OAB RJ111015). X Casa Propria - Cooperativa Habitacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.001708-0 - Joelia do Bonfim Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alba Valeria Guapyassu Teixeira Jerdy - OAB RJ110853). X Alexandre Fioravanti Antonio Me. ''À parte autora sobre a certidão negativa.'' \r\n\r\nProc. 2007.800.003520-2 - José Carlos Cassimiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Alves de Brito - OAB RJ050410). X Ibi - Administradora e Promotora LTDA. Informe a parte autora se dá total quitação ao réu em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.007604-6 - C C de Souza Distribuidora de Bebidas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erico Jose Sampaio Junior - OAB RJ146556). X Ebid Editora Páginas Amarelas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Abreu Calheiros - OAB RJ114036). Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.008759-7 - Adriana Gomes Lucena da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Vinicius Ramos Mello Coelho - OAB RJ123269). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.010069-3 - Paulo Augusto Fernandes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Andrade Coutinho - OAB RJ118416). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.024356-0 - Claudete Figueiredo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dê-se ciência à patrona da autora sobre a revogação (fls. 82). Juntem-se as petiões apontadas no sistema e voltem \r\n\r\nProc. 2007.800.024461-7 - Alessandra Lopes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria de Castro Ferreira - OAB RJ095872). X Telemar Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155, Patricia Soriano Felicissimo - OAB RJ155699E). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.025960-8 - Tania Regina Ciodaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Expedito Albano da Silveira Filho - OAB RJ035921). X Nacional Gás Butano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Korenblum - OAB RJ130697). Diligencie a parte autora para informar ao Juízo o CNPJ da parte ré . \r\n\r\nProc. 2007.800.026898-1 - Débora de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Nada a prover face fl.74. \r\n\r\nProc. 2007.800.029199-1 - Carlos Eduardo Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652). X Duban Automoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Madalena Ribeiro de Melo - OAB RJ100238, Ronney Souza Machado - OAB RJ140000, Leonardo Eutropio Fernandes - OAB RJ141728). Informe a parte autora se dá total quitação ao réu em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.041526-6 - Vera Deolinda Gomes Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Varanda dos Santos - OAB RJ051411). X Credicard Mastercard. Designe-se AC. Cite-se no endereço de fls. 32/33. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.041719-6 - Edson Lourenço Vinhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.042997-6 - Josenilda Mendes dos Santos. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.043411-0 - Alessandro Braga Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Frj Móveis e Decorações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Rodriguez de Assis Filho - OAB RJ127777). Recebo os embargos. Ao embargado.\r\n\r\nProc. 2007.800.045096-5 - Gilson Esteves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos da Silva Pinheiro - OAB RJ040147). X Ilha Auto Show (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adan de Castro Vianna - OAB RJ121250). Venha renuncia com ciência da ré \r\n\r\nProc. 2007.800.045723-6 - Antonio Cardim de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) José da Silva Sales - OAB RJ070357). X Sonia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newmar Lopes Vidal - OAB RJ140379). Ao exeqüente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2007.800.048042-8 - Luciano Pinheiro Thompson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Pinheiro Thompson - OAB RJ102325). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.051751-8 - Lúcia Fernandes Jacintho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.054879-5 - Antônio Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.055855-7 - Fabiana de Oliveira Mens. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.067660-8 - Kely Patricia Frutuoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely Lucas Pereira Sandrini - OAB RJ074149). X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.069340-0 - Jerônimo Cesar Correa Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 670,66 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2007.800.072464-0 - Cristalino Jose Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Etiene Vieira Melo - OAB RJ095204). X Credicard Banco S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA DIA 09/01/2008, ÁS 13:00. \r\n\r\nProc. 2007.800.073971-0 - Claudete Figueiredo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Talarico - OAB RJ057473). X Banco Morada S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Spitz Alheiro da Silva - OAB RJ085375). À autora para regularizar sua representação processual em cinco dias, dioante do que consta às fls.55 \r\n\r\nProc. 2007.800.096428-6 - Claudia Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Certifique-se o trânsito em julgado.Expeça-se mandado de pagamento como requerido em fl. 50. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.097470-0 - Consuelo Cerqueira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Cerqueira Rocha - OAB RJ080254). X Brastemp. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/01/2008, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.104400-4 - Fernando Antonio de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itemberg Jorge Mendes - OAB RJ049009). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Manifeste-se a parte ré em até 05 dias sobre as alegações da parte ré quanto ao descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fls. 34/36, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.105318-2 - Luiz Antonio Augusto dos Santos Adão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Lazaro de Andrade de Morais - OAB RJ141862). X Cetelem Brasil S/A e outro. Ao autor prar fornecer o endereço da ré Cetelem em cinco dias. Após, venham conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.800.119359-9 - Maria Jose Matias Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Apresente a recorrente a última declarações de IR ( isento) , bem como declaração nos termos da Lei 1060/50, em 48 horas sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.800.123231-3 - Andréa Goudard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Cunha Wetzlar - OAB RJ104431). X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a: a) promover a entrega da mercadoria efetivamente adquirida pela autora, na cor bege, no prazo de dez dias, contados da data da publicação da sentença, sob pena de multa única de R$ 2000,00 (dois mil reais), que servirá para compensar eventual inadimplemento; b) pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2007.800.123375-5 - Vaclav Soukup Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Almeida Pereira - OAB RJ097041). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Nada a prover face ao cumprimento do acordo pela parte ré. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.124646-4 - Marcelo Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Viellas Lima - OAB RJ108750). X Banco Itaú. ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a pagar ao autor o valor de R$ 1000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2007.800.125450-3 - Manoel Benedito da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Alves de Brito - OAB RJ050410). X Conprof - Administradora de Consórcio S/c LTDA. DESIGNADA PARA O DIA 09/01/2008, ÀS 14;00 HORAS, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.137348-6 - Gilber de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X HSBC Bank Brasil S/A. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.137526-4 - Daniele Leal de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Cristina Leal Calazans Rodrigues de Oliveira - OAB RJ130028). X Faculdades São Camilo Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana dos Santos - OAB SP243015). ...julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.800.137526-4 - Daniele Leal de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Cristina Leal Calazans Rodrigues de Oliveira - OAB RJ130028). X Faculdades São Camilo Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana dos Santos - OAB SP243015). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.137550-1 - Lucia Maria Diogo Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777). X Casa de Saude Sao Jose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122). ...julgo procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.800.137550-1 - Lucia Maria Diogo Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Gomes Lopes - OAB RJ076777). X Casa de Saude Sao Jose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Sant Anna - OAB RJ065122). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.137557-4 - Raquel Albuquerque Anvers (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Silveira Mendonça - OAB RJ141112). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.137557-4 - Raquel Albuquerque Anvers (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Silveira Mendonça - OAB RJ141112). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). ... Isto posto, julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2007.800.137848-4 - José Ricardi Gomes da Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alves Moisakis - OAB RJ092721). X Marlo Cuoco Bravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josienne Lenin Bravo de Freitas - OAB RJ145096, Marcelo Neves Queiroz - OAB RJ149432E). ...julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2007.800.137848-4 - José Ricardi Gomes da Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Alves Moisakis - OAB RJ092721). X Marlo Cuoco Bravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josienne Lenin Bravo de Freitas - OAB RJ145096, Marcelo Neves Queiroz - OAB RJ149432E). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.138051-0 - Marcelo Henrique Braga Serafim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Cardoso Macedo - OAB RJ135103). X Philips do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB RJ149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.138051-0 - Marcelo Henrique Braga Serafim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius Cardoso Macedo - OAB RJ135103). X Philips do Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB RJ149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). ... Isto posto, julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2007.800.138060-0 - Maurício Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Scarpini Lessa - OAB RJ097654). X Sagaz e Montenegro Comércio de Informática LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494, Diogo de Souza Sobral - OAB RJ139753). HOMOLOGO o projeto de sentença do Juiz Leigo na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 para que produza seus devidos e jurídicos efeitos . PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.138060-0 - Maurício Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Scarpini Lessa - OAB RJ097654). X Sagaz e Montenegro Comércio de Informática LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dario Corrêa Filho - OAB RJ106494, Diogo de Souza Sobral - OAB RJ139753). ... Isto posto, julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2007.800.145573-9 - Kognitus Automação e Processamento de Imagens Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lisandra Cabral Thome Monteverde - OAB RJ111571). X Brasil Transportes Intermodal LTDA. Junte-se a comprovação de microempresa em cinco dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.800.146797-3 - Genoveva Carbone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Radicetti Riedlinger - OAB RJ060787). X M. P de S. Cintra Eletronicos - Me. Audiência de Conciliação redesignada para o dia 10/01/2008, às 11:00 horas, podendo ser convolada em A.I.J \r\n\r\nProc. 2007.800.170338-3 - Kelli Regina Maia de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda de Moura Ribeiro Bicalho - OAB RJ145677). X Amil Assistência Médica Intern. LTDA. A liminar já foi cumprida. Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.800.172750-8 - Studio Berger Comérico de Roupas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Marrocos Vieira - OAB RJ116993). X Sap Schutz Adventure Products Ind. e Com. LTDA. Venha comprovação da qualidade de microempresa, devidamente atualizada. \r\n\r\nProc. 2007.800.172772-7 - Daniel Soares da Silva Câmara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Eidelwein Fetter - OAB RJ141355). X Banco Itaú S/A e outro. Chamo o feito a ordem. Reconsidero a decisão retro, pois, melhor analisando os autos, verifico que consta o débito do pagamento mínimo no documento de fls. 27, o que confere verossimilhança. Tendo em vista a hipossuficência do consumidor bem como o fato de que a verba debitada tem natureza de caráter alimentar , com prejuízo para a manutenção da dignidade até o término da demanda, defiro parcialmente a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC, para determinar à ré Itaucard que se abstenha de efetivar o débito do valor mínimo do cartão na conta autor, até o julgamento da demanda. Pena de multa no dobro do valor descontado em caso de descumprimento. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.800.173489-6 - Rosilene da Luz Camerini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Vieira da Silva - OAB RJ127149). X Banco Santander Brasil S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.174276-5 - Adiel de Almeida Paraguassu Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jussiara Santos Dias da Costa - OAB RJ129289). X VIVO S/A. Defiro a antecipaçãod e tutela para que a ré retire o nome do autor dos cadastros restritivos, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. A ponderação dos interesses em conflito é a hipossuficiência do autor quanto à prova, diante da presença dos requisitos do art 273 CPC. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.174982-6 - Epitácio Ibiapina Parente Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herminio Baur Salgado - OAB RJ061427). X Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Venha a comprovação de pagamento das três últimas faturas de consumo. \r\n\r\nProc. 2007.800.175213-8 - Flávia Luiza Brandão Pires Salerno Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gomez Sanchez - OAB RJ141120). X Casas Bahia Comercial Ltda.(Ilha). Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.175216-3 - Flávia Luiza Brandão Pires Salerno Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Gomez Sanchez - OAB RJ141120). X Ibi Promotora de Vendas LTDA. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.175329-5 - Iracema Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Lopes Correa - OAB RJ142433). X Credi 21 Participações (loja Marisa). Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.175332-5 - Iracema Soares da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Lopes Correa - OAB RJ142433). X Hipercard Adm. de Cartões. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.175397-0 - Zélia de Freitas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio dos Reis Serrano - OAB RJ100141). X BCP S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.176115-2 - Nonna Catharine Roupas Femininas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kylldare Calixto Santos - OAB RJ133594). X Globex Utilidades S/A. e outro. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.800.176213-2 - Andre Nazareth da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denio Mendes Tavares - OAB RJ110297). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Considerando que o autor não pode ser compelido à manutenção do serviço e que a cobrança deste pode inviabilizar o pagamento da fatura, defiro a antecipação de tutela, nos termos do art. 273 CPC, para que a ré cancele a cobrança e os serviços mencionados no item 01 de fls. 06 da inicial, sob pena de multa no dobro do valor cobrado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.176223-5 - Arthur de Freitas Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061). X Real Seguros S. a e outros. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.176842-0 - Renata Torreira Gavarrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norbert Maximilian Soares Cohn - OAB RJ080832). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.176861-4 - Renata Torreira Gavarrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norbert Maximilian Soares Cohn - OAB RJ080832). X Banco Abn Amro Real S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nProc. 2007.800.177235-6 - Zenita Szczypula Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X C&A MODAS LTDA.. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.092256-1 - Severino Gurjão de Holanda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Silva de Lima - OAB RJ129597, Frank Neves Santos Magalhães - OAB RJ123234). X Armando Automóveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Soares Lima - OAB RJ113284). Indefiro o requerido às fls. 147/148, tendo em vista que como se observa às fls. 142 a penhora de renda diária não se efetivou. Diga o exequente em cinco dias como deseja prosseguir. \r\n\r\nProc. 2007.800.155533-3 - Rodrigo César Colpas Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Monteiro - OAB RJ135384). X Alexandre Andrade de Nascimento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 09/01/2008, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.175986-8 - Carlos Alberto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Honorato de Carvalho - OAB RJ142104). X Banco Citibank S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.184967-3 - Alcenirio Campos Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Vieira Correia - OAB RJ074577). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028, Elizabeth Furtado dos Santos - OAB RJ072147). À parte autora fls.79/80. \r\n\r\nProc. 2007.800.137326-7 - Luciane Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Reis de Castro - OAB RJ111328). X Vivo S. a e outro. 1) Designo nova AC para o dia 17/12/2007 às 10 h 30min. 2) Retifique-se o pólo passivo da 1ª parte ré fazendo constar VIVO S/A 3) Retifique-se o pólo passivo da 2ª parte ré para que possa constar VMT Telecomunicações LTDA. 4) Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2006.800.001577-8 - Heber Ovidio Raphael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heber Ovidio Raphael - OAB RJ121083). X Jorge Antonio Pereira. Manifeste-se a parte autora sobre a penhora de fl.110 em até 05 dias. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.800.100744-0 - Luiz Augusto Hecht Ignacio de São João e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Cristina Esteves de Aguiar - OAB RJ078949). X Eliane Cardoso Cintra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcino da Costa e Silva - OAB RJ110652, Luiz Carlos Ferrari Gonçalves Filho - OAB RJ152919E). Aguarde-se o julgamento do mandado de segurança. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.134674-9 - Altair Botelho de Deus. X Golden Cross Seguradora S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seiji Saito - OAB RJ111445, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). À parte autora sobre o depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2006.800.016831-5 - Maria Aparecida Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Supermercado Extra/bom Marché e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Intime-se o depositário, por mandado, para transferir para conta à disposição deste Juízo a quantia penhorada, no prazo de 24 horas, sob pena de caracterização de depósitário infiel. \r\n\r\nProc. 2007.800.019993-4 - Bruno dos Santos Rodrigues. X Cartoes Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno de Moraes Ulharuso - OAB RJ121766, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Intime-se a parte ré para que se manifeste , em até 48 horas, sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nProc. 2007.800.046942-1 - Damiana Alexandre de Brito. X Lg Eletronics LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). À parte autora sobre o depósito realizado em conta corrente ( fl. 35) em até 05 dias , sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.054992-1 - Sandra Regina França de Moraes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Centro Universitãrio Augusto Motta e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481). Defiro, fl. 167. \r\n\r\nProc. 2007.800.056069-2 - Gianne Soares Leopoldina. X Consul Eletrodomesticos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858, Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.064352-4 - Osmar Paulino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.078397-8 - Ismenia Bastos Mendes e outro. X Funeraria Santa Casa Nova Copacabana Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inajara Silva de Assis - OAB RJ087120). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.090103-3 - Denise Marques Ferreira. X Hp - Hewlett Packard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Valerio Arana Tranchesi - OAB SP164860). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.147764-4 - Maria Nazareth Rios (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemberg Tavares de Vasconcellos - OAB RJ118105). X Pectina Antimellitus. À parte autora para informar o novo endereço da parte ré em 05 dias, após designe-se nova AC, cite-se e intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.151800-2 - Mauricio do Nascimento Regis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Marta da Silva Regis - OAB RJ141349). X Banco Itaú S/A e outro. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em con seqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.178038-9 - Marisa Lavorato Gonzaga Militão. X Tam Linhas Aéreas S/A. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que produza seus devidos e jurídicos efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, III do CPC. Sem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.130297-5 - Armanda de Jesus Cardoso Lopes Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Chi - OAB RJ090818, Marcos Vinicius de Carvalho Martins - OAB RJ140536). X José Leonicio Ferraz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Vallim de Lossio e Seiblitz - OAB RJ042547). Reconsidero o despacho de fl. 156 pois equivocado. À parte autora para que cumpra fl. 138, em até 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.800.038385-6 - Marcia Maria Pinheiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria dos Santos Malizia - OAB RJ104451, Newmar Lopes Vidal - OAB RJ140379). X Ranorem Móveis e Decorações. 1) Exclua-se do sistema DAP como requerido em fl. 117. 2) Certifique-se a interposição de embargos. 3) Aguarde-se a manifestação das partes. \r\n\r\nProc. 2005.800.125607-6 - Vinicius de Melo Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius de Melo Marins - OAB RJ126348). X Financeira Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2006.800.100244-5 - Thiago de Morais Gonçalves Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa Mascarenhas Galaxe - OAB RJ105626). X Ifm Brasil Comércio e Serviços de Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). Renove-se a diligência no endereço indicado em fl. 143. \r\n\r\nProc. 2006.800.115694-1 - Raul Cristiano Vasconcellos Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878, Kelly Santos e Santos - OAB RJ099521). X Dactel Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). 1) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n2) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n3) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n4) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.137989-9 - Rosangela Campos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Patricio Bezerra Filho - OAB RJ094612). X Galian Decorações Industria e Comercio LTDA. Cumpra-se fl.44. \r\n\r\nProc. 2006.800.138910-8 - Uiara Ramos Caiado de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Regina Carvalho - OAB RJ076044). X Transportes Paranapuan S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Nada a prover .Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.139916-3 - Vera Lucia Rocha de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Lourenco Vinhaes - OAB RJ038984). X Comercio de Doces Lucky LTDA. Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.158489-6 - Jorge Luiz Vieira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893). X Disnave (distribuidora Nacional de Veículos S/a) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Villar Pinto - OAB RJ093269, Silvio Pimenta Junior - OAB RJ056517). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 2.277,43 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes, já acrescida de multa de 10%, nos termos do art. 475 J CPC. \r\n\r\nProc. 2006.800.191534-7 - Jefferson Jose Oliveira da Silva. X Unimed Cooperativa de Trabalho Médico Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Reconsidero o despacho anteriro pois equivocado. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.197865-5 - Luiz Fernando Cerqueira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir da Cunha Santos - OAB RJ071375). X Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eugenio Araujo Muller - OAB RJ001459, Fábio Lopes de Souza - OAB RJ126122, Valquiria Modesto Vieira - OAB RJ158516E). Retifico o valor determinado em fl. 89 para que passe a constar R$ 4.205,32. Manifeste-se a parte autora sobre fls. 90/92 em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.800.207069-0 - Ana Claudia Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.030722-6 - Renata de Souza Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Etienne Romeu Ribeiro - OAB RJ085211, Rebecca Anastasi Kowarski - OAB RJ133549). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir: ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte exequente ou (se for o caso), conforme requerido, se houver poderes para tanto. \r\n\r\nLevante-se a penhora existente (se for o caso). \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nFicam as partes intimadas do estabelecido no caput do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, de 06 de janeiro de 2005, ou seja, de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo, e de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.032637-3 - Sergio de Carvalho Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Regina de Sant'Anna Cardoso - OAB RJ083350, Lucimar de Fátima Reis Leone - OAB RJ145293). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.041671-4 - Marcio Luiz Santos Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Tibcherany Cunha - OAB RJ118968). X José da Cunha. À parte autora para que indique endereço da parte ré em até 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.045330-9 - Moufran Moura de Matos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graca Maria da Silva Moura de Matos - OAB RJ121769). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Retifique-se a planilha de débito quanto à correção monetária referente a restituição , que deverá aplicar o índice anual divulgado no site do TJRJ. . \r\n\r\nProc. 2007.800.045349-8 - Naide Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria de Castro Ferreira - OAB RJ095872). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Expeça-se mandado de pagamento como requerido. 2) Intime-se a parte ré para que se manifeste , em até 48 horas, sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.056714-5 - Jandrisson Gurgel do Amaral Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fazolino Barroso - OAB RJ089195). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.077531-3 - Joaquim Martins Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur de Freitas Antonio - OAB RJ138061, Joaquim Martins Gomes - OAB RJ146021). X Cooperativa Ouro Táxi LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Bigal - OAB RJ091583). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.099268-3 - Fabio Zanganelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Cesar Rodrigues Benfica - OAB RJ119545). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.104002-3 - Lucinda Araujo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Biagio Panza - OAB RJ016719). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.108615-1 - João Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues de Souza Neto - OAB RJ099018). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento como requerido. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.114938-0 - Vera Livia Bragança Penteado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Livia Braganca Penteado - OAB RJ105470). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ072132). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121431-1 - Fabio Araujo de Oliveira. X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.121470-0 - Maria Jose Freitas Sella (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Araujo de Souza - OAB RJ100694). X Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.121943-6 - Kelly Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316, Maria Helena Caldas Osorio - OAB RJ064624). Apresente a recorrente a última declaração de IR, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.800.130516-0 - Francisco Manoel Seixas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Sant Anna do Carmo - OAB RJ111114). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.178172-2 - Rodrigo Villas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X NET RIO S/A. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.157341-2 - Kátia Gonçalves Vianna e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bechara Joris Theme Neto - OAB RJ128699, Camilla Soares Lyrio - OAB RJ145731E). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Retifique-se a planilha de débito excluindo-se a correção monetária, pois não há índice anual divulgado no site do TJRJ para o ano corrente; quanto aos juros pois os mesmos cessam a partir da data em que o depósito é realizado e cumprindo o determinado em fl. 110. \r\n\r\nProc. 2006.800.172726-9 - Marylda Fidalgo Brandão da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conceicao Ribeiro Flores - OAB RJ032666). X Sociedade Caxiense de Mutuo Socorro - Scms e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). À parte autora sobre o depósito, dizendo se dá quitação, em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.203771-6 - Sandra Rodrigues de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Graziela de Oliveira - OAB RJ107649). X Vera Lucia da Silva Gama (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva Laurindo Rosa - OAB RJ083144). Intime-se a parte autora para apresentar planilha pormenorizada do débito, em 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.002107-0 - Giselle Canto Rodrigues Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto José Martins de Lima - OAB RJ001063). X Gramado Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Araujo de Carvalho - OAB RJ119927). Oficie-se ao 4º Depositário Judicial solicitando informações sobre a arrecadação dos valores penhorados. \r\n\r\nProc. 2007.800.177853-0 - Victor Reiff e Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847). X Banco Citibank S/A e outro. Não estão presentes os requisitos do art. 273, do CPC, necessitando o Juízo de mais elementos, até mesmo para o Juízo de probabilidade. Isto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.800.059586-2 - Eduardo Rocha Galluggo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Lustosa de Oliveira - OAB RJ080953). X Cone Connection Network LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Gadelha Monteiro - OAB RJ093443). À parte ré para que tome ciência de fls. 179/180. Após, conclusos para nova penhora on line. \r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.800.063570-5 - Amaro Campista Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Teixeira Henriques Cerqueira Santos - OAB RJ111693). X Vesper S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Elisio Chalita de Souza - OAB RJ080590). 1) Exclua-se do sistema DAP o nome da patrona da parte autora. Anote-se fl. 217 onde couber. 2) Indefiro a execução da multa requerida pois a parte autora não comprovou suas alegações . Nada a prover quanto as alegações referentes a diferença que o autor entende devida face a sentença de fl. 207. \r\n\r\nProc. 2005.800.179403-7 - Moises de Souto Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Barros Herbster - OAB RJ096534). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Coimbra Costa - OAB RJ111170). Reitere-se o ofício ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.800.088455-0 - Norma da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilson Garcia Amaral - OAB RJ084363). X TNL PCS S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;Levante-se a penhora anterior;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial;\r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.166835-6 - Lessy Tadeu de Oliveira. X Lg Eletronics da Amazônia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.195121-2 - Vanessa de Souza Maciel. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;Levante-se a penhora anterior;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial;\r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.017058-0 - René Arantes de Souza. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.019305-1 - Luis Carlos Teixeira Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.039808-6 - Mohab Kennedy Moraes de Carvalho. X Globex Utilidades S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz José Cyrillo Gomes - OAB RJ143300, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;Levante-se a penhora anterior;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial;\r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.051017-2 - Alexandre Santos de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton de Souza Gonçalves - OAB RJ107748). X Net (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Aos interessados. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.073585-6 - Angela Valeria Ferraro. X Submarino S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.076578-2 - Milena Cugliana Pereira Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Silveira Mendonça - OAB RJ141112). X Pantech Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Leandro Pereira - OAB PR017718). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.097159-0 - Maria Aparecida da Cruz. X Gradiente Eletronica S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.800.129116-0 - Maria Manuela Assunção Duarte. X Leader S/A Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ075789). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.144777-9 - Edimilson Severino de Amorim. X Casas Bahia Comercial Ltda.(Ilha) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 12:30 HORAS, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.800.049510-7 - Bernardino Duarte Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel Martins Jorge - OAB RJ071027). X Mauricio Torres Diniz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adame Tomaz de Oliveira - OAB RJ073979). Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.800.178884-4 - Izaura Marcelino de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Varanda dos Santos - OAB RJ051411). X Gerlando Jorge de Cunha e outro. Cite-se em execução. Em não havendo nomeação de bens no prazo legal, penhore-se, designando-se audiência de conciliação e intimando-se para comparecimento, e oferecimento de embargos, estando garantido o juízo, conforme art. 53 §1° da Lei n° 9.099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.151959-9 - Marcio Vieira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Miranda Fanfono - OAB RJ100963, Djalma Lima Santos - OAB RJ056307). X Ranorem Móveis e Decorações Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anangelica Araujo Lloyd - OAB RJ051352). Manifeste-se a parte autora sobre fl. 285. \r\n\r\nProc. 2006.800.202135-6 - Fabiano Rodrigues Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893, Regina Lucia Baptista Baleroni - OAB RJ131655). X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2006.800.203064-3 - Rosemberg Tavares de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemberg Tavares de Vasconcellos - OAB RJ118105). X Tânia da Costa Rebelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Brenlla Blanco - OAB RJ128826). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.002952-4 - Maurício Oliveira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Cruz Pires - OAB RJ089706). X Banco Vr S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Liebana Costa - OAB RJ110032, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.023515-0 - Claudio Rocco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glacy Rosa Rinaldi - OAB RJ100875). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.025755-7 - Luis Carlos Fernandes Martins. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Fernando Carlos Fernandes Martins - OAB RJ140914, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.030271-0 - Fausto Roberto Avellar Duarte Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Mendonça Silva - OAB RJ077020). X Banco Itaucard S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 1.600,00 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nProc. 2007.800.042274-0 - Mario Cesar Ferreira Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Luis do Nascimento - OAB RJ059467). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.047002-2 - Jose Luiz Martins Dominguez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Martins Dominguez - OAB RJ142080, Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). X Assim - Assistência Médica Integrada. 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.056810-1 - Gonçalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Goncalo Nuno Ferreira Nunes Guedes de Andrade - OAB RJ065200). X Financeira Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Em execução; \r\n\r\n2) Efetuo nesta data a penhora \"on line\" do valor da execução; \r\n\r\n3) Proceda o cartório a atualização do sistema para que passe a constar a fase: em execução;\r\n\r\n4) Procedo nesta data o desbloqueio da(s) conta(s) do(s) executado(s); \r\n\r\n5) Efetuo a transferência do valor da execução para o banco oficial; \r\n\r\n6) Tendo em vista a garantia do Juízo, intime-se o executado para se manifestar no prazo de quinze dias; \r\n\r\n7) Expirado o prazo, sem manifestação, intime-se o exeqüente para dizer se com o valor depositado dá quitação, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2007.800.059615-7 - Denise Ina Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Osorio e Silva - OAB RJ135840). X Ederson Cardoso Teixeira. DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 13:30 HORAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.072024-5 - Sueli Suzano Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Lucas - OAB RJ045470). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). À parte autora para cumpra fl. 61. \r\n\r\nProc. 2007.800.102016-4 - Jose Luiz Rangel Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Andrade Rodrigues - OAB RJ099190). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). 1) Certifique-se o trânsito em julgado. 2) Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.125031-5 - Marylim da Silva de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Marinho de Moraes de Mesquita - OAB RJ110625). X Unimed - Rio Coop. de Trab. Médico do Rj e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619, Roberto Sapienza - OAB RJ038245, Luiz Marcelo Peixoto Lubanco - OAB RJ079740). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.130666-7 - Anna Carolina da Silva Braga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Novaes Parrilha - OAB RJ103560). X Vivo S. a e outro. DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 13:30 HORAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.134378-0 - Karla Silva Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Primo Aguiar - OAB RJ131893). X Serasa S/A - Serviço de Proteção Ao Crédito. DESIGNADA PARA O DIA 14/01/2008, ÀS 13:30 HORAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.135976-3 - Erivaldo Clemente Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonel Almeida Fontes de Oliveira - OAB RJ098859). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.136896-0 - Maria Alfa Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Ribeiro Janote - OAB RJ135213). X Ibi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.137341-3 - Fernanda Montenegro Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Bianchini Cottar - OAB RJ114733). X Steviafarma Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374). Recebo o recurso em seu efeito legal. Ao recorrido. Recebidas as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, remetam-se os autos E. Conselho Recursal com as minhas homenagens \r\n\r\nProc. 2007.800.138900-7 - Rosa Camelo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Elias da Costa - OAB RJ081506). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Diga a parte autora, se dá quitação, em até 05 dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de pagamento em seu favor e após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.164774-4 - Luiz Carlos Terciotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Terciotti - OAB RJ130273). X Financeira Itau Cbd S/A - Credito, Financiamento e Invetimento. Indefiro fls.68/69 pois cabe à parte autora diligenciar. \r\n\r\nProc. 2007.800.165899-7 - Roberio de Athayde Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Inês Alves Gomes - OAB RJ051486). X NET RIO S/A. Mantenho a decisão de fl. 19. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.213036-4 - Jeferson Luís Pereira Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Luiz Pedrosa Moreira - OAB RJ075577). X Creditone S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento espontâneo do valor de R$ 7.282,20 , ou garanta o juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em contas correntes. \r\n\r\nId: 360332"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Valeria Pacha Bichara \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabiana de Castro Morais\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2002.203.006213-6 - VASZILTON OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARLI FROTA DE TOLEDO (RJ-061940)) X ORLANDO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NOEMY DE ALMEIDA (RJ-067018) Despacho:Chamo o feito a ordem.Compulsando os autos, verifica este Juízo, que até a presente a relação processual não se encontra integralizada, logo, o feito não merece prosseguimento com designação de AIJ como pretende o Autor. Verifica-se ainda, que se afigura despicienda a citação do 3º e da 4ª Ré, (Geraldo e Leda), respectivamente, uma vez que esta foi regularmente citada na forma da certidão de fls. 69 1ª parte, enuqnto àquele compareceu espontaneamente aos autos às fls. 70/74, dando por suprida a falta de citação.No entanto, no que concerne ao 1º e a 2ª Ré, esclareça o Autor o pedido de desistência (fls. 99) em face dos mesmos, considerando que estes também figuraram na qualidade de cedentes no documento de fls. 9/12 e, portanto, deverão, ao que parece, permanecer no pólo passivo. Todavia, é certo que na eventual impossibilidade de localização dos mesmos, caberá a realização da citação editalícia.Assim, ao autor para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2005.203.013853-7 - JUREMA APARECIDA MENDES (Adv(s). Dr(a). GILZA GASPAR (RJ-095314)) X JOSÉ AUGUSTO PEREIRA), VERÔNICA MARIA DE MOURA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.203.007279-6 - AFFONSO JOÃO CAETANO NETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS (RJ-087931), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONÇA (RJ-101190)) X JESSE DOS SANTOS), NEUZA RIBEIRO DOS SANTOS Despacho:Ao Autor para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2007.203.002592-9 - VIVIANE GONÇALVES, DÉBORA CRISTINA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MATECIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E IMÓVEIS LTDA), MARIA TERESA SILVA DE MAGALHÃES), ESPÓLIO DE HUMBERTO NOCETI DE MAGALHÃES Decisão:Fls. 58. No que concerne a decretação de revelia reitero o item 01 de fls. 47, e defiro a expedição do ofício requerido.Após, designarei nova audiência considerando tratar-se procedimento sumário. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.203.000179-4 (12631) - B.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X S.L.A.C. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PRATA DA COSTA TOURINHO (RJ-023811), Dr(a). MARCIA REGINA TOURINHO A CORDEIRO (RJ-053560) Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.203.000965-5 - VANIA MOREIRA DA ROCHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422)) X MARGARIDA MARIA MOREIRA DA ROCHA Aos interessados sobre fl. 73. \r\n\r\nProc. 2004.203.001493-6 - MARLUCE RITA DE MOURA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X WALDEMAR SOARES DE MENDONCA Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.203.001558-2 - ANTONIO CARLOS BRAGA, DELMA MARQUES BARRADAS FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ALEXANDRE MARQUES BARRADAS BRAGA Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2007.203.004512-6 - MARIA AUGUSTA CAPETINE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ADRIANO BATISTA CAPETINE Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2007.203.008659-1 - SANDRA MARA LINHARES, CARLA PATRÍCIA LINHARES, CLÁUDIA CILENE LINHARES (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598)) X Falecido: WALMIR LINHARES Ao requerente. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.203.017563-9 - ESPOLIO DE ROSA DE ORNELLAS BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X COSME DE JESUS MACHADO BRITO), HARDING JORGE LEITE), ZENY BRIGIEIRO RIBEIRO À parte autora para informar o endereço da TEMPLA (fls. 108). \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.203.012940-0 - MARA LÚCIA COSTA GROTE (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X ÉTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DOMINGOS DE SOUZA (RJ-093468), Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Despacho:Recebo o agravo, fique retido. Mantenho a decisão agravada. Ao agravado. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.203.003337-4 - ARMENIO MARTINS NOGUEIRA E OUTRO X ALEX RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HERIBERTO PARRINI FROTA (RJ-068250) Despacho:Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.203.005724-2 - CONSORCIOS ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X RUI JORGE VAZ SAMPAIO AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA AOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2001.203.007446-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X WANDERLEI CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Despacho:Procedi a transferência da importância bloqueada conforme protocolo em anexo. Lavre-se o respectivo termo. Após, intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2002.203.005260-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X MARINALVA ROSA NEGREIROS Fica deferida a vista pelo prazo legal. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.203.009251-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CARLOS EDUARDO NASCIMENTO Fica deferida a vista no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.203.000713-0 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X DEOCLECIO FERREIRA CAMPOS Despacho:Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se a diligência já determinada, no novo endereço fornecido pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.203.008040-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DKA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAUJO PALMA (RJ-032548) Mandado pronto. \r\n\r\nProc. 2005.203.011956-7 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X GUILHERME GUIMARAES ACIOLI Fica deferido o desentranhamento do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.203.010187-5 - B. V. FINANCEIRA S.A. C. F. I. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X FERNANDO DE SOUSA Despacho:Reconsidero fls. 44, ante o contido na informação cartorária. Oficie-se, inicialmente, a SRF, TELEMAR, LIGHT, objetivando localizar o paradeiro do Réu. Oficie-se ainda, ao DETRAN a fim de anote a restrição judicial. \r\n\r\nProc. 2006.203.011963-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X FATIMA DA COSTA HONORATO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.016940-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARILTON RANGEL JUNIOR FICA DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DO MANDADO \r\n\r\nProc. 2007.203.002802-5 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X IVAN COSME MARTINS Despacho:Considerando a certidão de fls. 54v, DECRETO A REVELIA DO RÉU. Aguarde-se, para julgamento conjunto com a demanda em apenso. \r\n\r\nProc. 2007.203.004231-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SILVIO CESAR TAVARES DOS SANTOS Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.408.011449-9 (30386) - COND. VIVENDAS DA FREGUESIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X ALFREDO FIGUEIRA GALHOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648) Ofício pronto. \r\n\r\nProc. 1999.203.000106-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DOS ARTISTAS (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839)) X IVONILDA ARAUJO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Compulsando os autos, verifica este Juízo a existência de irregularidades que impedem que o leilão se realize na data designada. Assim, determino a suspensão do mesmo, devendo ser expedida certidão para o registro da penhora nos termos do disposto no artigo 659 § 4º do CPC.Determino ainda que após a indicação de novas datas pelo Sr. Leiloeiro, que sejam intimados tanto as partes, quanto o credor hipotecário.Ao Sr. leiloeiro, para que junte aos autos, em data que antecede o leilão, a publicação do edital. Intimem-se, dê-se ciência a DP. \r\n\r\nProc. 2000.203.005675-3 (34954) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TAQUARA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X SELMA MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE ABREU VIEIRA (RJ-060354) Despacho:Esclareçam as partes se persiste o intuito conciliatário, e se objetivam apenas a suspensão da execução na forma do art. 792 do CPC, pois não há como se homologar o acordo celebrado, uma vez que realizado com pessoa estranha ao feito. \r\n\r\nProc. 2000.203.007694-5 - CRISTIANO SANTOS MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533), Dr(a). VANESSA RODRIGUES DINIZ (RJ-093023)) X JOAO ALFREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOMAR CERQUEIRA D AVILA (RJ-089689) Mandado de pagamento pronto. \r\n\r\nProc. 2002.203.008830-7 - CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X ALMIR CRISTIANO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) Decisão:Defiro a penhora on line, que foi realizada na presente data, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2002.203.010819-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA (Adv(s). Dr(a). MONICA LUCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X SEBASTIAO F. BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CORREIA DA CUNHA (RJ-075794) Despacho:Aceito a indicação das datas. Intime-se o Réu como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.203.000388-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGANTE DE PEDRA PARTE INTEGRANTE DO CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGD (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X GUIDO REGINALDO REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867), Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086) Despacho:Ao autor, para que traga a planilha atualizada do débito, a fim de que o Réu possa ser devidamente intimado. \r\n\r\nProc. 2003.203.013387-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). DEJAIR DE SOUZA RANGEL (RJ-093557)) X MARCIO LOPES DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Considerando a existência de sentença condenatória em face de ambos os Réus e que o acordo celebrado foi subscrito apenas por um deles, e ainda diante do pedido de homologação, esclareça o Autor se está desistindo do eventual prosseguimento em face daquele que não pactuou. \r\n\r\nProc. 2005.203.009826-6 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL OSWALDO LUSSAC (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X APARICIO BATISTA DO NASCIMENTO), MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) Despacho:folhas 160: Ao cartório para que proceda a anotação devida, ante o relatado pelo Autor. 2) folhas 170/172: Aos interessados 3) folhas 173/177 : Diga o réu e o arremantante.4) folhas 178 e seguintes: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.203.010623-8 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X MANOEL PEREIRA), CARMEN LUCIA POSTURA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI SENGER CORATO (RJ-094702) Decisão:Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório\". (RTJ 154/223). O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio. \r\n\r\nProc. 2006.203.011598-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAQUAREMA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X OSMAR GOMES MACEDO), LUCIA MARIA SIMÕES MACEDO), ORLANDINA GOMES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851) Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.203.013106-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DA BARONESA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MENDES DE SOUZA (RJ-089217)) X LUIZ CLÁUDIO GOMES DOS SANTOS SOUZA), TEREZINHA CELINA CANEDO ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). ORUS MOLEDO LUNA FREIRE DO PILLAR (RJ-025247) Despacho:Defiro JG. Redesigno audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 04/12/2007, às 10:15 h. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.013274-4 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X GILBERTO DA SILVA REBELLO Ofícios prontos . \r\n\r\nProc. 2006.203.016654-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL AROAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X CONSTRUTORA JÓIA LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO SILVA (RJ-032264)), JULIO CESAR GOUVEIA VIEIRA), ADRIANA DE FARIAS BUSCACIO Despacho:Retiro o feito de pauta. Ao Autor para que esclareça se está desistindo dos demais Réus, e se pretende a homologação da avença apenas com Julio Cesar, considerando que o acordo celebrado foi subscrito apenas por este. \r\n\r\nProc. 2007.203.000095-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GABINAL 434 (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA CONCEICAO TEIXEIRA ALMEIDA (RJ-051100)) X LUIZ CARLOS S. RIBEIRO Despacho:Defiro a dilação requerida. (05 dias). \r\n\r\nProc. 2007.203.002290-4 - TNL CONTAX S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X INFORMAL SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). MARCIO AMORIM SALES (RJ-078396) Digam as partes se têm provas a produzir, bem como se há interesse na audiência prevista no art. 331, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.203.006066-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANGUABA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X ELEVADORES FOCUS 24 HORAS LTDA Despacho:Indefiro o pedido de decretação da revelia da Ré, uma vez que consoante a certidão de folhas 56, esta não foi citada. Assim, no intuito de se evitar futura alegação de nulidade, determino ao Autor, que junte o contrato social da Ré. 2) AO CARTÁRIO PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE FOLHAS 53. \r\n\r\nProc. 2007.203.012438-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DOS MANANCIAIS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA DA ROCHA (RJ-124646)) X MONTALVANI PIMENTA MONDUCCI), BRANDINA MARIA MENDES Faltam cópias para expedição do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.203.012785-4 - JACQUELINE BRAGA LEITE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELES DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-081491)) X CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO SAMPAIO DE FIGUEIREDO (RJ-109465) Decisão:A preliminar de carência de ação, não merece ser acolhida, considerando que sustenta a Autora a existência de diferença devida pela Ré a mesma. Assim, se o seu pedido será ou não acolhido, é questão atinente ao próprio mérito da demanda.Outrossim, no que concerne a quitação anteriormente concedida pela Autora a Ré, esta não pode ser compreendida para o fim de fundamentar a ausência de interesse no presente feito, uma vez que é cediço que sem esta, não teria a Ré efetuado o pagamento da parte incontroversa.No que concerne ao pedido de antecipação de tutela, entende este Juízo que diante dos termos da contestação, não restou demonstrada a verossimilhança do direito da parte Autora, razão pela qual a indefiro.Defiro prova pericial médica, para a qual nomeio a Drª Carla Cantisano, cujo telefone é conhecido do cartório, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.015117-0 - ASSOCIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE SERVIÇOS D' ALDEIA B (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X IBRAHIM ABD EL MALIK SHEHATA), LIDIA DA CONCEIÇÃO DOMINGUES SHEHATA Despacho:Designo audiência de conciliação ( artigo 277 do CPC), para o dia 05/12/2007, às 9:30 h. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.203.016795-3 - SONIA REGINA DE FARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685)) X MARGARETH PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho:Considerando a decisão proferida no apenso, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1998.408.008295-3 (29818) - CONDOMINIO DO EDIFICIO REZENDE X (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DILTON COUTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA LIMA BEZERRA (RJ-098760) Despacho:Considerando que a arrematação foi realizada por valor inferir a 50% sobre a avaliação, entende este Juízo que esta deve ser cancelada, posto tratar-se de preço vil.Dê-se vista a DP, para que se manifeste sobre o cálculo de folhas 310311. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.408.013700-6 (30915) - CONDOMINIO DO EDIFICIO \"AS VARANDAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ CAMPELO BERTOLA DE ALMEIDA (RJ-091352)) X JOSE HUMBERTO CARLOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALLE (RJ-070871) Despacho:Considerando que não foi possível realizar-se a penhora on line, ante a ausência de valores em depósito, conforme protocolo em anexo, ao autor para que no prazo de 30 dias, indique ao Juízo outros bens que possam ser penhorados. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.203.011806-3 - ERIC CASTRO CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASABELLA (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044) Despacho:Compulsando os autos, verifica este Juízo que a decisão de folhas 149, merece ser reconsiderada eis que proferida por equívoco, considerando que o débito em que se pretende a compensação é da mesma natureza do consignado pelo Autor.Assim, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de que informe a este Juízo, o valor atual existente em depósito. \r\n\r\nProc. 2004.203.001979-0 - DEOCLÉCIO FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FINÁUSTRIA FINANCIAMENTOS Despacho:Indefiro o recolhimento do mandado eis que o Réu ainda não foi sequer citado. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2004.203.002443-7 - BIANCA BERNARDES DOS SANTOS PESTANA (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA (RJ-040584)) X JOAO HENRIQUE DA LUZ FELGUEIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348) Despacho:Considerando que não foi possível realizar-se a penhora on line, ante a ausência de valores em depósito conforme protocolo em anexo, a exequente para que no prazo de 30 dias, indique outros bens que possam ser penhorados. \r\n\r\nDeclaração de morte presumida \r\n\r\nProc. 2007.203.014941-2 - CLENILDA MENDES COSTA (Adv(s). Dr(a). MAX AGUIAR RODRIGUES (RJ-126125)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:Emende a autora a inicial, uma vez que a declaração de morte presumida não pode ser proposta em face do Réu ora indicado, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.010045-9 - AUGUSTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NELSON FONTES PEREIRA (RJ-138211)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:1) Oficie-se ao distribuidor a fim de que proceda a retificação do pólo passivo do presente feito, como requerido na contestação. 2) Informe o autor se insiste na oitiva das testemunhas arroladas na inicial, justificadamente. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.009075-2 - ESTHER SALDANHA DE SOUZA, ANDREA SALDANHA SIMÕES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MAGLIARI (RJ-141011)) X BARRAFOR VEÍCULOS LTDA Despacho:Recebo a emenda. Oficie-se ao distribuidor a fim de que proceda a substituição do procedimento para Sumário. Designo audiência de conciliação ( artigo 277) para o dia 05/12/2007, às 9:45 horas. Cite-se/ Intimem-se. \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Repetição de Indébito C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.010638-3 - DALVA MARCOLINA DA SILVA, ILMA LOUREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FABIO BASTOS DOS SANTOS (RJ-132036), Dr(a). ERMELINDA VIANA DA CUNHA (RJ-131695)) X BANCO SANTANDER (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.203.010931-3 - MARIA DE FATIMA GRECA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE (RJ-057152)) X MARLENE MARTELOTTE DIEGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Mandado de pagamento pronto. \r\n\r\nProc. 2005.203.003957-1 - ANA MARIA SIMAO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220)) X ANGELA PAULA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro a expedição de mandado de pagamento das importâncias até aqui depositadas, consoante as guias de depósito anexadas aos autos. No mais, retornem à DP, a fim de que esclareça ao Juízo se deu ciência à sua assistida do requerido às fls. 153, a fim de que os depósitos subsequentes passem a ser realizados diretamente na conta bancária da Autora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.203.015167-4 - BERNARDINO DE JESUS CAMPOS JÚNIOR, JOÃO CARLOS SOARES CAMPOS, BARBARA CRISTINA SOARES CAMPOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X THELMA CORREIA WAKSMAN), FILIPE GONÇALVES PEREIRA Ato Ordinatório:Fica o Autor intimado a recolher R$ 899,83, referente à diferença de taxa judiciária. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1995.203.000267-0 (23309) - FLAVIO TINOCO TOLEDO DE MARTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho:Certificado o alegado, devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.203.010510-6 - PEDRO LORENTE SANCHEZ, SONIA REGINA SANTOS WOLFF (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X LÚCIA ANDRADE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELZA DE CÁSSIA MENEZES RICARDO COELHO (RJ-048933) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00, eis que condizente com a natureza e extensão do trabalho a ser realizado. Venha o depósito, se for o caso. Laudo em trinta dias. \r\n\r\nProc. 2006.203.011718-4 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ORIENTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179)) X RIO DE JANEIRO REFRESCO LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405) Despacho:Certificado o correto recolhimento de custas acaso devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.014566-0 - JOSE WILSON DA SILVA, SHEYLA PASSOS DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027)) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:Considerando a informação do Sr. Contador Judicial, bem como a impossibilidade deste Juízo em proferir decisão baseado apenas nas planilhas juntadas aos autos, ante falta de qualificação técnica, determino a realização de prova pericial para a qual nomeio o Dr. Rômulo Martins, cujo telefone é conhecido do cartório, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.203.003585-0 - DJALMA MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556), Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877), Dr(a). ANDRE M AVRAMESCO (RJ-089183) Despacho:Defiro. Expeça-se ofício como requerido. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.203.005154-0 - CARLOS AUGUSTO NETO LEBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICENTE DA CRUZ E SILVA (RJ-111055)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL TAQUARA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073) Despacho:A execução já se encontra suspensa conforme anteriormente decidido. Assim, objetivando o regular prosseguimento do feito, deverá o Embargante regularizar o recolhimento da taxa judiciária, na forma da certidão cartorária, no prazo de 05 dias, bem como fornecer as cópias necessárias para a contra-fé, sob pena de extinção.Regularizados, cumpra-se fls. 31 parte final. (cite-se).No silêncio, certifique o cartório e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.203.012128-1 - RODRIGO CARLOS SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (RJ-027897)) X PAULO ROBERTO DE BITTENCOURT SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)), MÁRCIO ROBERTO BATISTA GAMA), LAUDICÉIA AGUIAR SILVA GAMA Despacho:Regularize-se o recolhimento na forma da certidão cartorária. Após, cite-se os embargados. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.203.016795-3A - MARGARETH PEREIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X SONIA REGINA DE FARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO (RJ-133685) Decisão:Trata-se de incidente de Exceção de Incompetência do Juízo, na qual pretende a Ré que os autos sejam encaminhados para o Foro Central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, ante os fundamentos descritos do referido incidente. No entanto, entende este Juízo que muito embora os fundamentos ali aduzidos não mereçam acolhida, é cediço que in casu deve ser observada a regra geral estabelecida no art. 94 do CPC, e dessa forma a outra conclusão não se chega, senão a de declinar da competência para o local pretendido, ante o endereço da residência da Ré.Assim, acolho a exceção e, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA, para uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente por distribuição. Feitas as anotações de estilo, encaminhem-se os autos com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.203.006473-4 (25549) - MANUEL CORREIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROLIM J. ABREU (RJ-045993)) X CARLOS ALBERTO PINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081991) Despacho:As partes sobre os cálculos do Sr. Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.203.013479-2 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X DENIS SOARES Despacho:Defiro a penhora on line, que foi realizada na presente dataa, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se as respostas das instituições financeiras. \r\n\r\nProc. 2004.203.002405-0 - HSM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL C BOURGUIGNON (RJ-077096)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Decisão:Desta forma, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada e procedo na presente data a penhora on line nas contas dos sócios da Ré, conforme protocolo em anexo. Aguarde-se as informações das instituições financeiras. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.203.007358-8 - COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X FABIO BORGES MERELIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804) Despacho:Considerando a determinação expressamente contida no V. Acórdão, é desnecessária a intimação dos executados. Expeça-se mandado de avaliação do bem, devendo o exequente, providenciar as cópias para instrução do mandado, bem como recolher as custas devidas. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.203.003206-9 - NADIR MENDES RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho:Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.203.015190-0 - MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614)) X TABELIONATO DO 2º OFICIO DE PROTESTO DE TÍTULOS Despacho:Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.203.000839-7 - JOACIR RIBEIRO PACHECO (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)) X KOBE ELIJA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164)), HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, Dr(a). CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE (RJ-099386), Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) 28 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Em provas justificando-as. Esclareçam as partes se há interesse na audiência de conciliação. (art. 331 do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.203.002611-9 - MARTA DA COSTA KNUPP (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CARDOSO VIANA (RJ-138808)) X SEMEG PLANO DE SAÚDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho:folhas 92/93: anoto-se onde couber. 2) Intime-se o Município a fim de que informe se possui interesse no presente feito. \r\n\r\nProc. 2007.203.010597-4 - PATRICIA GORETE SIMÃO BOZOLI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (RJ-074858), Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874)) X CLÍNICA SÃO LUCAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Ao autor. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.002338-6 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GIOVANI PIMENTEL DE OLIVEIRA (RJ-139485), Dr(a). SÉRGIO ALEXANDRE QUIRINO DE OLIVEIRA (RJ-089445)) X LITORAL RIO TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Despacho:1- Defiro a Gratuidade de Justiça postulada pela parte Autora, uma vez que até a presente tal pedido não havia sido apreciado pelo Juízo.2- Ao Réu, para que comprove no prazo de 05 dias o depósito dos honorários periciais, ante a data em que retirou a guia em cartório. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.009576-2 - CLAUDIA GARCIA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596)) X COMPANHIA DISTRIBUDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Defiro a ré, o prazo de 05 dias para que se manifeste sobre o documento juntado pela parte autora. Após, voltem conclusos para apreciação das provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.203.012158-6 - FRANCISCO EDUARDO OLIVA ELIAS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARONESA DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ROSA DE SOUZA (RJ-048149) Despacho:Considerando que não foi possível realizar-se a penhora on line, ante a ausência de valores em depósito, conforme protocolo em anexo, ao exequente para que no prazo de 30 dias, indique ao Juízo outros bens que possam ser penhorados. \r\n\r\nProc. 2001.203.001692-6 - ORLANDO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). JOSÉ RAYMUNDO MARTINS CARNEIRO (RJ-021651)) X RONALD AMARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) 23 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Ao credor sobre o depósito realizado. \r\n\r\nProc. 2002.203.011829-4 - ALCEMARIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FRANCISCO XAVIER INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça E AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2005.203.011835-6 - EDMUNDO LEÃO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X IVANA LUTEBARK DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES (RJ-120006)), SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão:Processo em ordem. Nada a sanear. Presentes os pressupostos processuais, bem como às condições para o exercício do direito de ação.Partes legítimas e bem representadas. Defiro prova, documental suplementar, percial médica e testemunhal. Nomeio perita a Drª Carla Cantisano, cujo telefone é conhecido do cartório, que deverá ser intimada para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro ainda a expedição de ofício com requerido pela denunciada. Intimem-se. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2006.203.006635-8 - EDUARDO MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GUSTAVO DA COSTA DIAMANTE NETO (Adv(s). Dr(a). COSME DE PAULA SANTOS (RJ-100757) Despacho:Intime-se pessoalmente o Autor, a fim de que dê andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo nos termos do disposto no § 1º do artigo 267 do CPC. Dê-se ciência a DP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.203.015176-5 - RICARDO MARTINEZ DE MELO (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). SERGIO LACERDA GOMES MORAIS (RJ-114582)) X ROBERTO RIBEIRO DE MELO Despacho:1. Defiro a inventariança, como requerido. Lavre-se o respectivo termo.2. Venham as primeiras declarações, devidamente assinadas pelo inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, artigo 991, inciso III), no prazo de 20 (vinte) dias, devidamente instruídas com a prova de parentesco dos herdeiros e de prova de propriedade dos bens inventariados. (CPC, artigo 993). Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.203.003743-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X HENNFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTRO Despacho:Por ora nada a prover, considerando a determinação de fls. 200. Aguarde-se o cumprimento da precatória de intimação do arresto, a fim de que este, possa ser futuramente convertido em penhora.Sem prejuízo, dê-se ciência a Curadoria Especial do acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.203.008988-2 - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SP-175215A)) X MASSA FALIDA DO HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A RJ), Administrador Judicial: DOUGLAS CAVALCANTI TORRES (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CAVALCANTI TORRES GUERRA (RJ-092629) Certidão pronta. \r\n\r\nProc. 2005.203.004631-9 - ILHA BELA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X HERACLES ALVES NETO 17 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Fica deferido o desentranhamento e aditamento do mandado no novo endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2005.203.015510-9 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANA MARIA RODRIGUES DA SILVA Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.203.003448-5 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-114248)) X ELISABETE DA SILVA CUNHA AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1996.203.001160-0 (24404) - LUCILIA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X LENI ALMEIDA RIBEIRO E OUTROS Despacho:folhas 90: Recebo a emenda. Oficie-se ao distribuidor a fim de que proceda a inclusão do Réu indicado no pólo passivo. A autora para que efetue pedido certo e determinado em relação ao mesmo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.203.009930-1 - MÁRCIO ANASTÁCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X MC - VENTANIA AUTOMÓVEIS LTDA AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2007.203.015189-3 - ALDO ADÃO, MARIA DO CARMO DE ALMEIDA ADÃO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA FERNANDES (RJ-087903)) X CARLOS TADEU FREDERICO DOMINGUES), MARTA IRENE GIANNINI DOMINGUES Despacho:Retifique o autor o valor atribuído a causa, que deverá corresponder ao benefício patrimonial requerido, nos termos do disposto no artigo 259 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.203.006408-4 (26193) - NEWTON SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069)) X FRANSCICO XAVIER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ESTEVES ALMEIDA (RJ-048961), Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944) Despacho:Considerando que não foi possível realizar-se a penhora on line, ante a ausência de valores em depósito, conforme protocolo em anexo, ao exquente para que no prazo de 30 dias, indique outros bens que possam ser penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.203.013311-1 - JAMIL MORENO SALES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ RAMOS ROLIM (RJ-019375)) X BANCO REAL ABN AMRO AG 0724 (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Diga o Réu, sobre as contas apresentadas pelo Autor. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.203.011819-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X IVONE DA SILVA DINIS BRAUNS Ao autor sobre fls. 69/70. \r\n\r\nProc. 2006.203.006183-0 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RODRIGO DO NASCIMENTO GOMES Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.203.009825-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS Despacho:Esclareça o Autor o requerido, ante o contido na certidão do SR. Oficial que não se coaduna com o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.203.015126-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEX RODRIGUES DE CARVALHO Decisão:Defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.015183-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARTA PENEDO MORAES Decisão:Defiro a liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C Perdas e Danos com Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2006.203.017409-0 - VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS OTTO (RJ-057522)) X EZIO SOBRAL Despacho:folhas 31: Defiro, Desentranhe-se e adite-se como requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1995.203.000530-0 (22654) - REGINA HELENA COSTA GORDILHO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X AZUIL SALVI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986) Decisão:Desta forma, outra alternativa não resta a este Juízo, senão a de reconhecer a ineficácia da aludida alienação, devendo os adquirentes serem pessoalmente intimados da presente decisão.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.203.000081-2 - ELIANE DA CRUZ DE JESUS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARQUES MARTINS COSTA (RJ-100565)) X DISPOL INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.203.000677-5 - LAUREANO AMBROSIO NOVAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X LELIO FLIDESVIDA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910), Dr(a). CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA GUIMARAES (RJ-100596) Despacho:Mantenho a determinação anteriormente proferida. No mais, aguarde-se a intimação da parte Autora. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2006.203.009848-7 - GILVAN NASCIMENTO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIÃO BRAGA MAGALHÃES), ZENI RODRIGUES DA SILVA Despacho:Cite-se conforme requerido pela DP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.203.014103-8 - JOSE CARLOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOCBRAS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (MG-051879) Mandado de pagamento pronto. \r\n\r\nProc. 2004.203.010916-9 - EDMAR VIEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MERSILLAC (RJ-076866) Decisão:Ao Réu para cumprir a sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no art. 475 \"J\" do CPC, com redação dada pela Lei 11.232/2005. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.203.006634-8 - IVAN COSME MARTINS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Considerando a intempestividade da contestação, determino que a referida peça, seja desentranhada e permaneça apensada por linha ao presente feito e, em consequência DECRETO A REVELIA do Réu. Preclusa a presente, voltem conclusos para as providências de estilo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1990.203.000201-4 (13495) - SERGIO MAURO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA (RJ-029304)) X IVANA LOPES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DANIELY GONÇALVES LOPES VIEIRA (RJ-146391), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO (RJ-049970) Despacho:Defiro JG. Autos desarquivados. A requerente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.203.006325-0 (22138) - EDEMIR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Certificado pelo cartório o cumprimento do art. 232 do CPC, dê-se vista à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2007.203.011825-7 - THOMAZ EDSON MARINHO, SUELI MARIA DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SAMPAIO ROCHA (RJ-090496) Despacho:Defiro a dilação pelo prazo requerido. (20 dias). \r\n\r\nVenda a crédito com reserva de domínio \r\n\r\nProc. 1997.408.003205-3 (27868) - FACTISA FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) 17 - (ART. 162 § 4º DO CPC e OS 01/2006)Fica deferido o desentranhamento e aditamento do mandado no novo endereço fornecido. \r\n\r\nId: 360307"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Aline de Almeida Figueiredo \r\n\r\nEscrivão: Flormira Maria Barros de Alarcao\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.203.005105-0 - ELENIR BARROS DO AMARAL FIUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENDES BRAVO (RJ-091038), Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X MANOEL FIUZA DA COSTA Portaria 01/2004: HÁ ALVARÁ PRONTO AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.203.008494-0 - MARIA DAS DORES ELOI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAM DE C. BERNARDINO (RJ-055670), Dr(a). MARILIA VIANNA DA SILVA (RJ-057661)) X ANTONIO GALDINO PEREIRA Portaria 01/2004: Ao interessado sobre manifestação de fl. 108. \r\n\r\nProc. 2006.203.015313-9 - ALVARO MORAES X LUIZ FERNANDO DE MACEDO MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227) Portaria 01/2004: Ao interessado sobre manifestação da fazenda de fl. 41. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.203.015282-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X VERONICA CAMPELO DA SILVA Portaria 01/2004: Deve a parte interessada complementar taxa judiciária em R$ 2,95. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.203.011305-0 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BOSQUE DOS ESQUILOS - GLEBA C (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X LAERCIO GEOFRROY DE SOUZA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VASCONCELOS ROQUE (RJ-130538) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.203.005530-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS DO EDIFICIO ROUXINOL BLOCO VII (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X JOSÉ CONSTANTINO MOURA SILVA Ao autor sobre decisão de fl.62= - Carta Precatória = \r\n\r\nProc. 2006.203.009573-5 - COLÉGIO CURSO DESAFIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO DANTAS FILHO (RJ-070552)) X MARLEI ZIMMERMANN PATERNO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.004291-5 - CONDOMÍNIO VALE DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079), Dr(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA (RJ-082606)) X ELADIO SOARES DA ROCHA), MARIA THEREZA GRAEVE DA ROCHA Decisão:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA QUANTO À 2ª RÉ. ANOTE-SE E OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.203.009817-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DAS BARONESAS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X OSMAIR OLIVEIRA DO NASCIMENTO), SUELY MATTOS DO NASCIMENTO Decisão:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.EXPEÇAM-SE OS OFÍCIOS DE PRAXE NA TENTATIVA DE LOCALIZAR OS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2007.203.011191-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL TRÊS RIOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CELIO ANTONIO GODINHO), NIVEA BITENCOURT LOPES GODINHO Decisão:FLS.42.ESCLAREÇA O PRETENDIDO JÁ QUE O 1º RÉU FOI CITADO. \r\n\r\nProc. 2007.203.012842-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PANORAMA (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X IRAMI DE CARVALHO Decisão:RECONSIDERO A CONCESSÃO DE JG.DEFIRO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1989.203.000198-1 (10939) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850)) X ANGELA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TANIA SIMONE VINCENZI BARBOSA (RJ-033480) JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE JACAREPAGUÁEDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação de Execução (Processo nº 89.203.000198-1) proposta pela Delfin Rio S/A - Crédito Imobiliário contra Angela Maria de Almeida Oliveira. - A Dra. Aline de Almeida Figueiredo, Juiza de Direito da Vara acima, FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo mesmo INTIMA - ANGELA MARIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, devidamente inscrita no cpf sob o nº 244.433.107-97, da designação das datas de 29/11/2007 e 10/12/2007, às 15:00hs, no Átrio do Forum de Jacarepaguá, à Rua Profª Francisca Piragibe nº 80 - térreo (hall dos elevadores) - Taquara/RJ., para venda em 1ª e 2ª Praça, respectivamente, pela Leiloeira Pública ANDRÉA ROSA COSTA, o Imóvel constituído pelo \"Direito e Ação\" do imóvel e respectivo terreno, situado à Rua Profº Alpheo Portella nº 397, \"Condomínio Pousadas do Engenho\"; e o di \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.408.005269-5 - UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X SYLVIA CARDOSO BOKMANN Portaria 01/2004: Ao autor sobre certidão de fl. 131. \r\n\r\nProc. 2002.203.010395-3 - JACKSON SANTOS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732)) X CONDOMINIO VILLAGE VERDES MARES (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.203.006441-1 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X LUCILIA TEIXEIRA RODRIGUES FONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR SÁ RODRIGUES FONTES (RJ-131547) Portaria 01/2004: Ao patrono da ré para que cumpra o art. 45 do CPC. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.006114-2 - VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, JOHNNY RODRIGUES DE MELO, Assistente: IEDA APARECIDA RODRIGUES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514), Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) Decisão:ATENDA-SE AO MP FLS.22v. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.203.000936-3 - WELLINGTON REINILDO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220) PORTARIA 01/2004: CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.203.002096-6 - MARCIA LUIZA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329)) X DORIS GOMBERG), LENY BELIAVSKY (Adv(s). Dr(a). GISELE MARIA LESSA (RJ-119712)), JOSÉ FONSECA DE OLIVEIRA, Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391) Portaria 01/2004: Às partes em provas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.203.004442-0 - MARIA HELENA ALVES (Adv(s). Dr(a). DARCY SILVA GONCALVES (RJ-067878)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431) Portaria 01/2004: às partes acerca do laudo do perito. \r\n\r\nProc. 2007.203.012494-4 - DANIEL SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). REJANA DÉBORA WAKS (RJ-124429)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA. Decisão:PARA ANÁLISE DA JG. PROVIDENCIE O AUTOR A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE BENS À SRF, AINDA QUE ISENTA,BEM COMO SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2007.203.012875-5 - WALDEMYR DE CASTRO CHAGAS, TEREZA MARIA ARAUJO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORADA DA FREGUESIA Decisão:PARA ANÁLISEDA JG. REQUERIDA PROVIDENCIEM OS AUTORES A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DE BENS À SRF, AINDA QUE ISENTA,BEM COMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2007.203.013996-0 - ERUNDINA DO ROSÁRIO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ELIO NUNES FERRAZ (RJ-046216), Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X TRANSPORTES ESTRELA S/A Decisão:PARA ANÁLISE DE JG,PROVIDENCIE A AUTORA A JUNTADA DE SUA DECLARAÇÃO DE BENS À SRF... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.203.000780-4 - NILO SERGIO GUADELUPE COIMBRA X ALBERTO DE ARAUJO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425) Portaria 01/2004: Ao interessado sobre promoção do MP de fl. 92. \r\n\r\nProc. 2005.203.005140-6 - GUARACIABA ENGRACIA TEIXEIRA X CLAUDIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368) Portaria 01/2004: Ao inventariante para que atenda ao avaliador à fl. 120, referente ao imóvel da Fazenda Vargem Grande. \r\n\r\nProc. 2005.203.014764-2 - SILVIA VIEIRA DOS SANTOS X MANOEL FRANCELINO DOS SANTOS, SILVIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Portaria 01/2004: HÁ CARTA DE ADJUDICAÇÃO PRONTA AGUARDANDO RETIRADA. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 1996.203.000730-0 (24443) - MARIA NAZARE MIRANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X JULIA MACHADO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARLY THEREZA DE ALMEIDA (RJ-021859) Decisão:AGUARDE-SE O ENDEREÇO DA TESTEMUNHA EDUARDO.DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS JUNTANDO-OS NOS AUTOS PERTINENTES. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2000.203.004295-0 (34257) - FINANCEIRA ALFA S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X VALMIR SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO (RJ-032434) Portaria 01/2004: Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.012768-4 - FLÁVIO SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVANETE REGINA DE OLIVEIRA SARMENTO (RJ-146952), Dr(a). MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA (RJ-142616)) X BANCO BRADESCO S.A. Decisão:AGUARDE-SE O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.203.015386-5 - CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X MARCOS JOAQUIM DOS SANTOS Portaria 01/2004: Deve a parte interessada complementar taxa judiciária em R$ 97,76. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.203.007075-5 - ODETT MARQUES PADILHA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARYVALDO SANTOS PEREIRA (RJ-088374)) X SENDAS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Portaria 01/2004: às partes acerca dos honorários periciais. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2007.203.002544-9 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MENEZES, ILMA DE LIMA MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-130632)) X MARILDA DE SOUZA CHAVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.408.008354-0 - ANIBAL CHAMBARELLI DE NOVAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA CHAMBARELLI FERRAZ DE ARAU (RJ-064242)) X ESPOLIO DE DEBLANGY DE ALMEIDA Portaria 01/2004: Diga a parte interessada sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.203.001570-5 - MARIA LIDIA DE AQUINO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). HERONIDES FERRAZ BARBOSA (RJ-018261)) X DELFIN RIO S.A. CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CICERO AUGUSTO DA SILVA MAIA NETO (RJ-014850) Portaria 01/2004: à autora sobre fls. 40/44. \r\n\r\nId: 360309"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Otavio Teixeira Leite \r\n\r\nEscrivão: Vanda Gomes de Oliveira Penco\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.000230-7 - VERA MARIA DE MATTOS DA COSTA, FATIMA ANGELA DE MATTOS, ANA MARIA DE MATTOS LOPES, MARIA VIRGINIA DE MATTOS, JOÃO CARLOS DE MATTOS, PEDRO PAULO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (RJ-037471)) X JOÃO MARQUES DE MATTOS), CARLITA FRANCISCA ANGELO DE MATTOS NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 66 (RESP. OFICIO INSS) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.203.015457-9 - MARCELO DE SOUZA LEITE FERREIRA BELO, PAULA DE SOUZA LEITE FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X MOISES VENTURINI (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)), Litisconsorte: JORGE DA SILVA, Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.203.017302-3 - ANTONIO LUIZ PIMENTEL GUIMARÃES, VANIA CONTE DE SIQUEIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-102329)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:DECISÃO... Com estas razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e indefiro a inversão do ônus da prova. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.203.013579-0 - Inventariante: DEOLINDA DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO MACHADO DE OLIVEIRA (RJ-012745)) X ADAO FERNANDES Decisão:Defiro fl.180. (vista por 5 dias) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.203.002863-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA Despacho:Sim à fl.96. (vista para o autor por 10 dias) \r\n\r\nProc. 2004.203.005427-2 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X JOANA MARIA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MIRYAM F P M PEREIRA (RJ-034131) Despacho:Esclareça a A. em 10 d., com documentos, se aleinou o carro após a efetivação da liminar. \r\n\r\nProc. 2005.203.003508-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X TATIANNE MANARA REBOUCAS DOS REIS Despacho:À A. (10 dias). \r\n\r\nProc. 2005.203.010187-3 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DAMIÃO GONZAGA DE LIMA Despacho:Sem retirar os autos, dê a A. notícia em 10 d. \r\n\r\nProc. 2005.203.011623-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X RONALD SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288) Sentença:SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO.Fundamento: desistência.Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.203.000865-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JORGE LUIZ DA SILVA Ao autor para recolher custas conforme abaixo:APCJ - CONTA 0711-2 R$ 3,49 ; CAARJ 0,34; FUNPERJ (600225174-9) R$ 0,17 ; FUNDPERJ (567300124-3) R$ . 0,17 ; TOTAL; R$ 4,17 \r\n\r\nProc. 2007.203.004718-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JORGE LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA Decisão:Dou 10 d. à A. p/ que o faça, findo sem novidade o prazo, arq. sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.203.008539-2 - BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X CELSO MARQUES DE SOUZA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA/CREDORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.203.012198-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X ROGÉRIO GOMES MARINHO Decisão:Defiro a liminar. Cite-se.... \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.203.014701-4 - ADRIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X MARCO ANTONIO JOSE DA ROCHA), ARTHUR CESARDO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE SÁ PEREIRA (RJ-109364) REPUBLICAÇÃO: Às partes p/ esclarecer, em 10 d. comuns. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.203.002684-5 - CONDOMINIO SERRA MAR (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X JANSEN TEIXEIRA BOANAFINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 176/177 (RESPOSTA RÉU) \r\n\r\nProc. 2004.203.013370-6 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X ARMAZEM BELACAP LTDA Decisão:Indefiro fl.116, já que o anterior ensejo foi desaproveitado sem nenhuma razão plausível. \r\n\r\nProc. 2006.203.002939-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ORQUIDEA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X TÂNIA MARIA PANCE NOGUEIRA NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. FALTAM AS CÓPIAS DO IPTU, RGI, E FOLHA 125 PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.203.003720-6 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILA DI CAPRI (Adv(s). Dr(a). BRENNO DE ANDRADE (RJ-001415C), Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649), Dr(a). ARLETE ALVES CLEMENTE (RJ-104618)) X ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ FILHO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA/CREDORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.203.006186-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X AQUA BLUE PISCINAS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.007250-6 - SÉRGIO ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO (RJ-130957)) X BANCO ITAÚ Sentença: SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO.Fundamento: art. 257, CPCBaixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.203.011153-6 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA VISTA DO VALE (Adv(s). Dr(a). RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS (RJ-125794)) X ANA CRISTINA GOMES NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA/CREDORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.203.012267-4 - CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL BARÃO DA TAQUARA I (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X RICARDO GOMES DA SILVA Citem-se para ato do art. 277do CPC. Designada audiencia de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2007, às 10:40hs. \r\n\r\nProc. 2007.203.014608-3 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE GABINAL II (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X MARIA ELY VICENTE MEIRELES Citem-se para ato do art. 277do CPC. Designada audiencia de conciliação para o dia 03/12/2007, às 11hs. \r\n\r\nProc. 2007.203.014776-2 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DI MAIO (RJ-142912)) X CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES À A.(10 dias) (Não constou o nº da conta de Atos dos Distribuidores na GRERJ de fl. 13 - 6002-02696-8) \r\n\r\nProc. 2007.203.014811-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BEACH PLUS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MARQUES COSTA (RJ-084504)) X SÃO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA.), MARCUS VINICIUS Citem-se para ato do art. 277do CPC. Designada audiencioa de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2007, às 10hs. \r\n\r\nProc. 2007.203.015031-1 - LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARTINS DI MAIO (RJ-142912)) X MARCOS ANTÔNIO PEREIRA), HELANE SOARES SANTOS Citem-se para ato do art. 277do CPC. Designada audiencia de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2007; ás 10:20hs. \r\n\r\nCobrança C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.203.003020-2 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES OU PROMITENTES COMPRADORES DO RESIDENCIAL GREENVILLE - AMPCRG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869)) X ALCIONE DE ARAÚJO DANTAS Despacho:Às autoras sobre certidão do topo de fl.132 (5 d.). \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.203.009555-3 - MIGUEL ANGELO MELO DE AGUILAR (Adv(s). Dr(a). MARI LUCI SERRA GANDRA (RJ-131922)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA (RJ-131906) Despacho:Às razões finais (10 dias comuns). \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C Indenizatória E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.203.006245-8 - CENTRO EDUCACIONAL SOUZA MADEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:À A. \r\n\r\nDemolitória C/C Indenizatória E Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2006.203.001554-5 - FRANCISCO GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X COUNTRY CLUB DE JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Sentença:SENTENÇA... Do exposto, por falta de prova bastante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2007.203.003812-2 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CLAUDIO DOS SANTOS CAMPOS Ao autor para recolher custas conforme abaixo:Atos dos Oficiais (0714-6)R$ . 12,24 FUNPERJ ( 00225174-9) R$ . 0,61; FUNDPERJ (567300124-3) R$ 0,61 \r\n\r\nDesconstituição de Débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.000474-4 - JOSÉ UELINTON OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Marcar ato com Conciliador. Designada audiencia de conciliação para o dia 03 de dezembro de 2007, às 9:40hs. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.203.009182-5 - MANUEL FERREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHÃES (RJ-133208)) X IVONE CASTILHO SAID DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CORREA DA SILVA (RJ-101172), Dr(a). MARCELO ESPASANDIM BARRETO (RJ-097411) Decisão:O novo recurso do autor, apresentado estranhamente em duas vias, está fora do prazo - que terminou em 15 p.p. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.008146-3 - SÉRGIO RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ASSIS SANTOS (RJ-040917)) X JORGE LUIZ FONSECA), Fiador: WILLIAM CÉSAR DOS SANTOS Sentença:SENTENÇA... Assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e encargos da locação \r\n\r\nProc. 2005.203.014586-4 - IRMANDADE DO DIVINO ESPÍRITO SANTO DA MATRIZ DE SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X ROBERTO AGUIAR SAMPAIO), Fiador: NEIDE THERESA TAVEIRA Na forma da Port. 02/05, fica deferido, apenas, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.203.008511-0 - LUIZ SOUZA DUFFLES TEIXEIRA, MARIA DO CARMO SOUZA DUFFLES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ISAAC RODRIGUES (RJ-098909)) X SAULO HENRIQUE COSTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMOS DE FREITAS (RJ-068358) Decisão:Casso o r. despaco de fl.95-verso, que reproduz, sem vantagem p/ o avanço do processo, outro de fl.60. Cientes as partes, voltem para novas ordenações. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.203.005558-2 - SOIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MEDINA ALVES (RJ-085671)) X ROBSON DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MICHELONI DA SILVA (RJ-066597) Marcar ato com Conciliador. Designada audiencia de conciliação para o dia 29 de novembro de 2007, às 10:20hs. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.203.013568-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GLÓRIA REGINA LOIVOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214) Decisão:Sim e sim à fl.78. (suspensão e arquivo provisório) \r\n\r\nProc. 2006.203.008333-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MERCADO SUPREMO DE TURIAÇU LTDA), GENILSON DOS SANTOS Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2007.203.002424-0 - BIEN REÇU COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733)) X PATRÍCIA BASTOS SANTOS Ao exequente para recolher custas conforme abaixo:Atos dos Oficiais (0714-6) R$ . 17,49 ; 10% da CAARJ - 1,74FUNPERJ ( 600225174-9) R$ . 0,87 ; FUNDPERJ ( 567300124-3) R$ 0,87 TOTAL. R$ 20,97 \r\n\r\nProc. 2007.203.006727-4 - JOSÉ CARLOS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X NERCIDES RIBEIRO RAMOS), GENI BOZETTI RAMOS Decisão:Sim apenas ao do art.172, § 2°, CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.203.008222-0 - MARIA LUISA MORAES REGO ARAUJO SERRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X VITORIA BERNARDES CAETANO DA SILVA), MARY HEBE ABRAMOVICHT), SIMAO ABRAMOVICHT (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ABREU CONTI (RJ-097766) Na forma da Portaria do Juizo, fica a parte executada intimada da Retificação da Penhora, efetuada no dia 21 de dezembro de 2006, conforme fl.164, para que passe a constar o seguinte: Penhora sobre o Imóvel situado a Rua Adriano, nº 300, bloco 04, apto. 101 - Méier, conforme certidão acostada às fls.146/147 destes autos, ficando nomeado depositário o devedor MARY HEBE ABRAMOVICHT, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 475- J § 1º do CPC) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.203.004765-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIVENDAS DO SOL (Adv(s). Dr(a). ROSANE MALHEIROS REGO (RJ-086340)) X JORGE MONTEIRO NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. FALTA UMA CÓPIA DA INICIAL PARA CONTRAFÉ. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2004.203.010427-5 - ARGEMIRO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA GONCALVES MAGALHAES (RJ-043288)) X MARCIA REGINA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Julgo, pois, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa, arquivando-se. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.203.011362-6A - HERBERT CARLOS DE M. CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X CONDOMINIO VILLAGE BARRA LINDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711) Decisão:Com base no art.257, CPC, julgo extinta a presente impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.203.013358-5A - FRANCISCO XAVIER INCORPORACÃO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877)) X JULIO MANOEL LUCIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400) Digam se têm prova ulterior, e qual (05 dias comuns). Sem prejuízo, marque-se ato com conciliador. Designada audiencia de conciliação para o dia 18 de novembro de 2007, às 9:20hs. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.203.011734-8 - ANDRE PROENCA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X VOLKSWAGEM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. FALTAM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA: INICIAL, PROCURAÇÃO, FLS. 69 E 278 A 283 \r\n\r\nProc. 2005.203.008920-4 - GUTEMBERG ERIC DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X PRIMO'S CAR VALQUEIRE VEÍCULOS LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064) Na forma da Portaria deste Juízo diga o advogado da parte autora sobre certidão de fl. 110 (as partes mencionadas na petição não conferem com as do processo) \r\n\r\nIndenizatória C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.203.012233-7 - ODAIR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:DECISÃO... Do expsoto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.Cientes as partes, voltem - penso eu - para sentença. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.203.012924-3 - BENEDITO VALDETO MESQUITA SIRIDO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.203.013054-5 - MARIA INES CRAHIM FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO JOSE DE FIGUEIREDO MAGALH (RJ-060148)) X CARLOS ALBERTO FERREIRA Despacho:Arquivem-se, sem baixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.203.011196-0 - JOSÉ NEVES GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X TÂNIA REGINA MONTEIRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OLINDA PIRES BOTELHO (RJ-113951) Digam se têm prova ulterior, e qual (05 dias comuns). Sem prejuízo, marque-se ato com conciliador. Designada audiencia de conciliação para o dia 18 de novembro de 2007, às 9:40hs \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.203.007479-0 - JANE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X IVAN FRANCISCO ESTEVES), MARIA DORIS TANOEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Decisão:Revogo o r. desp. de fl.157 que sem vantagem p/ o avanço do processo, reproduz outro meu,Dasapensem-se e aquivem-se os autos do incidente havido, aquitudo se certificando.Ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2007.203.012731-3 - ANDERSON DA COSTA GADELHA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DA COSTA GADELHA (RJ-140556)) X ATHLETIC WAY COM. DE EQUIP. P/ GINASTICA E FIS. LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE MEDEIROS MONÇÃO KUFNER (RJ-102892) NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.006760-2 - SILVIO AQUINO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AMABELE SEABRA DA CRUZ (RJ-140082)) X BANCO CITICARD S.A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Digam se têm prova ulterior, e qual (05 dias comuns). Sem prejuízo, marque-se ato com conciliador. Designada audiencia de conciliação para o dia 28 de novembro 2007, às 10:00hs. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.203.008050-3 - DEOLINDA VERA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). EDWARD DE MENEZES VAZ (RJ-134662)) X CARLOS ALBERTO BALABRAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHÃO (RJ-011231) NA FORMA DA PORTARIA 01/03, DIGAM AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS. (R$ 1.500,00 OU DUAS PARCELAS DE R$ 1.000,00. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.203.005090-6 - SOCRAM COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157)) X CANALMAIS COMUNICACAO VISUAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013) Despacho:Como a petição de fl.266 ignora os termos claríssimos do despacho que ensejou. Determino o arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 2006.203.011579-5 - SOLANGE MARIA DIAS MOREIRA MENEZES, ALBERTO DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X SÔNIA TEIXEIRA DE NOVAES MOREIRA Despacho:Digam os autores sobre todo o acrescido em 10 d., mas sem retirar os autos. \r\n\r\nProc. 2006.203.015677-3 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X LEANDRO ABRANTES DE ARAUJO Ao _autor para recolher custas conforme abaixo:expedição de ofício: R$ 3,49 - APCJ - conta 0711-2; FUNPERJ ( 600225174-9) R$ . 0,17; FUNDPERJ ( 567300124-3) R$ 0,17 TOTAL R$ \r\n\r\nProc. 2007.203.008634-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X IRACY ROSA DE FRANÇA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nQuebra 'Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.203.005728-7 - LUZIA DO CARMO COSTA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES (RJ-094159)) X BCP S.A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) REPUBLICAÇÃO: Vejo-me na contigência de converter novamente o julgamento em diligência para que, em 10d. e podendo retirando os autos, a A. apresente a planilha que conforta o pedido de fl.13, n.5, letra \"i\" (= como chegou-se a tal valor?). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.203.014099-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X REGINA LOUZEIRO MARCHINI NA FORMA DA PORT. 01/03, DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 110 (CERT. OJA - CARTA PRECATÓRIA) \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.203.006078-4 - TIPFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUSA VIDAL ZENHA (RJ-087433) Despacho:Restituo à autora seis dias do prazo de réplica. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.203.001386-1 - INGRID MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES FUTURO LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Decisão:1-Cancelo o \"ato ordinatório\" de fl.109, porque a ré já falou às fls.107/108 sobre documento adunado por Ingrid.2-Para ouvir as testemunhas de fl.11, marco as 14 hs de 28/11/07. E para ouvir as de fl.67, as 14 hs de 29.11.07 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.203.017529-9 - SHIRLEY LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LAURIAN FABRIEN PEREIRA RAMOS (RJ-119100)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:No aguardo do cumprimento do acordo, suspendo o feito até 1°/5/08.Arq.-se sem baixa. \r\n\r\nId: 360319"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Cristina Serra Feijó \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Michelle de Gouvea Pestana \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Inez Porto Filgueiras Riederer\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.011349-0 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BOSQUE DOS ESQUILOS GLEBA C (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X AMÉRICO DA COSTA E COURA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO (RJ-076284) Despacho:Intime-se. Considerando a inobservância do prazo mínimo de dez dias, defiro pedido e redesigno audiência do art. 277 do CPC para o dia 07/11/2007, às 12:00h. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.203.013130-2 - MARIA CARMEN NINALT NICHELLI (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X MARÍTIMA SAÚDE EMPRESARIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663) ...\" Designo audiência de conciliação do artigo 331 do CPC para o dia 07/11/2007, às 14:20 horas. Intimem-se.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.203.010060-3 - ZULMIRA DA CONCEIÇÃO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). GLEICI RAMIRO DA SILVA (RJ-089489), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-085644)) X ANTONIO AUREO MAGALHÃES DE BRITTO Decisão:Defiro JG à autora. Venha a renúncia nos moldes do art. 1806 do CC. Venham as certidões faltantes. \r\n\r\nProc. 2007.203.008093-0 - LUIZA MARIA DANTAS DE SAMPAIO X LUIZA DANTAS SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MARQUES CAETANO (RJ-105430) Despacho:Cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.203.011405-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA FREITAS DE OLIVEIRA de acordo com o artigo 162 paragrafo 4o. do CPC.: \"Ao Autor\" face a resposta do SPC \r\n\r\nProc. 2007.203.010087-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X FRANCISCO BESERRA DE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.016235-9 - CONDOMÍNIO RAPOSO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JADYR CANDIDO SILVA (RJ-069960)) X JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA PINTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.016634-1 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X ALBERTO CAETANO REGO E OUTROS Despacho:Redesigno a audiência para o dia 12/12/2007, às 11:40 horas. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.001994-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X SC ART E ESQUADRIAS METALICAS LTDA E OUTROS Artigo 162 paragrafo 4o. do CPC.: \"Ao Autor\" face à resposta da light \r\n\r\nProc. 2007.203.004106-6 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ÉRICA DE CASTRO NOGUEIRA Sentença:Homologo o acordo de fls. 44/45 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. Honorários compensados. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.203.005300-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MURIQUI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE LIMA MACENA (RJ-075316)) X EMERSON MARTINS PASSOS E OUTROS oficios expedidos aguardando interessado retira-los. Após, conforme determinado, será dada vista a DP \r\n\r\nProc. 2007.203.006950-7 - MARIA HELENA DOS SANTOS CATÓLICO (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Regularize a parte ré sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.203.012672-2 - MARIA LUIZA KYOKO UEHARA CAMAZANO (Adv(s). Dr(a). TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA (RJ-113163), Dr(a). BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (RJ-120932), Dr(a). BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA (RJ-133087)) X ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.013558-9 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS ACÁCIAS - AMVA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN PRADA ANGELO (RJ-118757)) X LINONROZE ELEUTERIO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.203.007137-0 - CLEONICE MARIA GUIMARÃES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR DA SILVA (RJ-084345)) X BANCO ITAÚ Sentença:...Isto posto, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, determinando, também, o cancelamento da distribuição, tudo na forma dos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.203.009227-0 - JULIANO GENNARI SOUZA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA DE FARIA ZANCANARO (RJ-118395)) X VIVO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Indenização Por Danos Morais E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.203.012075-6 - EVANILSON TRAJANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RESENDE RODRIGUES (RJ-119859)) X NET RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.203.010506-6 - ANTONIO PAULO ANDREAZZI (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ZILDA DE MOURA FECHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE LIMA (RJ-087705) Despacho:Ao Autor sobre depósito de fl. 85. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.203.008003-3 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227)) X TOMAZIA MARIA PARETO DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.009008-7 - CAIXA SEGURADORA S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X A 4 MARCENARIA LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.203.009034-8 - MANOEL LUIZ SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA NICOLA POÇAS (RJ-111431)) X IGREJA EVANGÉLICA A VOZ DE DEUS (Adv(s). Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356) De acordo com o artigo 162 pargagrafo 4o..: \"As Partes\" sobre os calculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.203.011748-2 - JOSÉ TENENBERG (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO (RJ-020894)) X OSWALDO SERGIO FERRAZ JUNTO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO JUNTO (RJ-010133) Autos aguardando parte interessada para retirada da certidão para o RGI. \r\n\r\nProc. 2007.203.011904-3 - LINHA AMARELA S.A. - LAMSA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO PINHEIRO LINS (RJ-113692)) X BRASCOV DO RECREIO REBOQUES LTDA. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.203.003957-6 - BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X AILTON JOSÉ BONIFACIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl. 52 - Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.203.006524-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI DE ABREU LIMA (RJ-129093), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA De acordo com o artigo 162 paragrafo 4o.: \"Ao Autor\" para recolher o valor de 3,49 no código da Receita 0723-7 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.203.007531-3A - SOCIEDADE EDUCACIONAL MINILANDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X FELIPE SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI CARLOS DA SILVA (RJ-136083) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.203.006862-0 - MAGDA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR IORIO ARRUZZO (RJ-113696) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações.Às partes sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.203.012003-3 - CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES TRINDADE (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO (RJ-082260)) X SOLIMAR TRINDADE Despacho:Considerando o teor de fl. 16, cumpra-se o item 3 da decisão de fl. 12. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.203.013911-0 - GUSTAVO DE ARAUJO THEDIM (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144)) X JSR SHOPPING LTDA Decisão:Defiro JG. Não se trata de demanda que se subsuma ao processo cautelar. Emende-se, portanto. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.203.003199-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO BARBEDO, Síndico: DJALMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ HELENA DOS SANTOS MANO (RJ-115686)) X ANA PAULA HONÓRIO (Adv(s). Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406) Despacho:Designo audiência (CPC, art. 331) para o dia 28/11/2007, às 14:40 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.203.010276-6 - CLEBER CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO (RJ-105885)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir, justificando-as. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.203.012813-5 - JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X JOÃO CARLOS MOREIRA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.203.006825-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X LUANA CARDOSO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.006741-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FELIPE PACHECO BIDARRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em conseqüência, reintegrar o Autor na posse do automóvel marca Fiat, modelo Palio ED 1.0 MPI, ano de fabricação 1997, placa LBY 4275, cor verde, chassi nº 9BD178016V0457092, tornando definitiva a liminar. Condeno, ainda, o Réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução, contudo, fica suspensa, face à gratuidade de justiça que ora defiro ao Réu (Lei nº 1.060/50, artigo 12)... \r\n\r\nProc. 2007.203.008464-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SAVANNAH DIAS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.009320-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALFREDO PEREIRA DE CARVALHO NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.203.012583-3 - MARCOS CESAR PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341), Dr(a). SANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-087793)) X RICARDO DE SOUZA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.203.007791-5 - DANIELLE OLIVEIRA MORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CAR RENT SYSTEMS DO BRASIL E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2007.203.006250-1 - ANA PAULA MOURA DAS DORES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CAVALCANTE DE QUEIROZ (RJ-097234)) X AZURRA VEÍCULOS LTDA E OUTRO Sentença:...Isto posto, DECLARO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, determinando, também, o cancelamento da distribuição, tudo na forma dos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.203.014367-5 - WANDA SARAIVA DE ARAÚJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Despacho:Em provas, justificando-as e esclarecendo, se for o caso, o eventual interesse na audiência de que trata o artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C/C Indenizatória, POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.203.014521-2 - JOSAFA RODRIGUES SALES (Adv(s). Dr(a). WONG PAUZUM (RJ-128081)) X MARCO AURÉLIO FRANÇA MOREIRA E OUTRO) Decisão:Defiro JG. Emende o Autor a inicial a fim de dar atendimetno à norma do art. 276 do CPC. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 360340"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Vilma Almeida \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniella Alvarez Prado Vargens \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alexandre Lorenzoni de Andrade\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.203.000277-5 (8689) - IVONE MENDONCA CORREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EULE CHAGAS BARBOSA (RJ-022650), Dr(a). LUIS ROBERTO DOS REIS BARROS (RJ-143491)) X BELMIRO CORREA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO \r\n\r\nProc. 1998.408.013586-0 - SIMONE DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO DOS SANTOS BISPO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.203.007952-1 - C.A.N.V.F.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908)) X R.C.V.F. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA (RJ-018993) AO INTERESSADO SOBRE OFICIO \r\n\r\nProc. 2007.203.011635-2 - RAISSA DE SÁ FREIRE MIGLIANI GITAHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X ROBERTO DOS SANTOS GITAHY AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA e RETIRAR OFICIO \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2003.203.002016-8 - MARINES ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598)) X ADELMO SEBASTIAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BEZERRA DA MOTTA (RJ-129615) Decisão:Defiro JG à parte ré. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.203.009716-0 - LETICIA XIMENES PINTO (Adv(s). Dr(a). DAIENE PREISSLER (RJ-113778)) X LEONARDO PINTO (Adv(s). Dr(a). ROMINA MONTANO VIDAL (RJ-079303) COMPLEMENTEM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.010346-0 - BERILA MARIA DA CONCEIÇÃO BERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA (RJ-076329) Sentença:...Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04, 38 e 41, celebrado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2007.203.003726-9 - ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980) Sentença:...Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/05, celebrado entre os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira.Custas pelos requerentes. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.408.013962-9 (18329) - CLEBER LOPES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CESAR THOMÉ DE ASSIS FILHO (RJ-060595)) X LUCIA FONTES DE SOUZA BARROS (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791) AO INTERESSADO PARA ENCAMINHAR AUTOS A I S F \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.203.008087-4 - LIDIANE SANTÁNNA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OZORIO (RJ-051016)) X ADEVI JOSE MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES B FREIRE (RJ-063525) Sentença:...Considerando que a parte autora não promoveu o regular andamento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, da Lei de Ritos. Custas na forma da Lei, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2004.203.008413-6 - NATASHA GOMES DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X EVANDRO MELLO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR ACCACIO DANTAS (RJ-143119) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil.Sem custas.Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2007 \r\n\r\nProc. 2004.203.011454-2 - HERBERTH DE CASTRO LUCHIONE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877)) X HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (Adv(s). Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2005.203.012381-9 - KAROLIN CRISTINE FALCÃO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X JORGE JOSÉ DE AZEVEDO FALCÃO JUNIOR A EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.203.006376-0 - THIAGO MARTINS DOS SANTOS FRAGA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA JUVENAL DE MELO ARMAS (RJ-113145)) X EVANDRO JOSÉ FRAGA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810), Dr(a). CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO (RJ-122046) AOS EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.203.008525-0 - BRUNO MARCOS MACEDO ROMANO X Assistente: MARIA LUCI FERNANDES MACEDO (Adv(s). Dr(a). GEORGINA ROCHA LESSA (RJ-095528)) MARCOS AURÉLIO MELLO ROMANO Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas. \r\n\r\nProc. 2006.203.013320-7 - ISABELA BARBOSA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA (RJ-062051)) X ADILSON LUIZ ALVES DO COUTO AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2006.203.014526-0 - LARISSA VILLELA LAGE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY GURGEL PEREIRA (RJ-108467)) X DANILO FRANCISCO LAGE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nProc. 2007.203.006565-4 - MORGANA MORENO ZANELLI (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X EDSON ZANELLI Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.203.007931-8 - JULIA SEMERARO BELLOTTI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007)) X FELIPE DA SILVA BELLOTTI Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com apoio no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Sem custas... \r\n\r\nProc. 2007.203.007963-0 - ÍTALO FERNANDES PEREIRA SANT' ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUGO DE SOUZA SANT' ANNA (Adv(s). Dr(a). JUREMA PEREIRA DOS SANTOS BUENTES (RJ-038243) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.203.009205-0 - CAIQUE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVANE DE SOUZA ARAUJO (RJ-131664)) X VALDEIR ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TOMASIA MARIA TEIXEIRA CALDEIRA (RJ-111579) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.203.008688-8 - WONDILSON GOUVEIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO (RJ-105470)) X AMARA GOUVEIA DE OLIVEIRA COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.203.003141-3 - ANDRÉIA MENDES FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937)) X JORGE FERNANDES DOS SANTOS Sentença:...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder a medida cautelar requerida. Expeça-se mandado de afastamento do varão do lar conjugal.Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.203.011245-9 - JOÃO CARLOS DA SILVA FEITAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073)) X MARCIA MELLO FEITAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAÍDE DE MELO (RJ-065691) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na exordial para exonerar o varão do pensionamento pago à ex-mulher e primeira ré, mantendo o pensionamento de 15% à filha Elisa, nos moldes do anteriormente avençado. Deixo de condenar a 1ª ré em custas... \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.203.009329-0 - MARINES ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DORCAS DE MELO (RJ-066598)) X ADELMO SEBASTIAO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BEZERRA DA MOTTA (RJ-129615) Sentença:...Isto posto, acolho integralmente a promoção da douta Curadoria de família para declarar a união estável entre as partes pelo período de 1990 a 1995, julgando procedente em parte o pedido e resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, sendo que os bens porventura adquiridos durante este período permanecerão em condomínio. Sem custas. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.012880-7 - MÁRCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-115657)) X PEDRO KEMELL OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Sentença:...julgar procedente em parte o pedido e reduzo os alimentos para o percentual de 30% dos ganhos do réu, sendo 15% para cada filho, mediante desconto em folha. Em caso de inexistência de vínculo empregatício fica o pensionamento reduzido para 110% do salário mínimo a ser pago até o dia 10 de cada mês...Condeno os réus ao pagamento das custas e honorarios de advogado que fixo em 10% do valor dado à causa. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.203.000488-0 (1355) - SUELI TEIXEIRA DE MORAES BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO \r\n\r\nProc. 1996.203.001245-8 (11104) - MARCO ANTONIO DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA CARREIRO MONTEIRO DE BARROS (RJ-125110) CUMPRA-SE CORRETAMENTE O ART 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2001.203.004369-3 - VIRLENE SILVA LIMA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERILO MASCARENHAS (RJ-095761), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 22 - Regularize o patrono a representação processual, em cinco dias. Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/04/2007 \r\n\r\nProc. 2006.203.017369-2 - JOÃO PAULO COSENZA DA ROCHA TRISTÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO RAFAEL ROCHA NETO (RJ-048773) Sentença:...Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/03 e 24 e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira.Custas de lei... \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2005.203.008519-3 - L.M. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X J.B.M. (Adv(s). Dr(a). MAYSA ALVARO MENDES (RJ-091049) COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE \r\n\r\nId: 360318"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Subst. do Escrivão: Sandra Coelho Leite de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.203.000003-7 - (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) MATHEUS AUGUSTO DA SILVA PORTUGAL, Dr(a). RENATO COELHO SAMPAIO (RJ-075861)) X CARLOS ALBERTO MOTA PORTUGAL Despacho:DIGA PARTE CONTRÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.203.005352-2 - FÁTIMA REGINA DAFLON DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DIVALDO TRINDADE DE OLIVEIRA (RJ-128046)) X CARLOS ALBERTO ANDRADE DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FROTA GONZALEZ CORBACHO (RJ-130080) Despacho:Cumpra-se, a parte autora, determinação de fls. 115 \r\n\r\nProc. 2006.203.016042-9 - RAFAELLA DE ANDRADE RINALDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627)) X MARCIO DOS SANTOS RINALDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL VICENTE DA ROCHA FILHO (RJ-093615), Dr(a). ALDERICO MONTES HELIODORO (RJ-094338) Despacho:AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2007.203.006353-0 - ANTONIETA FARIAS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591), Dr(a). DOMENICA RANGEL SACCO (RJ-107796)) X ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA Decisão:Fls. 69 - Cumpra, a parte autora, em cinco dias, determinação de fls. 71, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProc. 2007.203.012383-6 - RICARDO BENEDITO DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811)) X IBERE DE FREITAS SILVA Decisão:1.Defiro J.G.2.Fixo alimentos provisórios em 20%( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 100% (cem por cento) do salário(s) mínimo(s)...,b)Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 07/12/07 às 15:15 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.012699-0 - HELUYSSA SOARES CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X LUIZ CARLOS CORREA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA (RJ-117745) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado entre as partes, em todos os seus termos, com anuência do órgão Ministerial, com base no art. 269, III do CPC. Custas na forma da Lei, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2007.203.012961-9 - MARIA FERNANDA ARAGÃO DE ALMEIDA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE FREITAS (RJ-018096)) X MARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em 20% ( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 250% (duzentos e cinquenta por cento) do salário(s) mínimo(s)..Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;..3.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 07/12/2007 às 14:45 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.014277-6 - MARIA CLARA SOARES FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X ALEXANDRE FRANCO DA GLÓRIA Decisão:1.Defiro J.G.2.Fixo alimentos provisórios em 20% ( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 50% (cinquenta por cento) do salário(s) mínimo(s),..b)Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 07/12/2007 às 13:45 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.014695-2 - INGRID ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE DA SILVA Decisão:1.Defiro J.G.2.Fixo alimentos provisórios em 45% ( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 20% (vinte por cento) do salário(s) mínimo(s), a ser(em) entregue(s) à Responsável Legal do(s) menor(es) até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta corrente ou recibo.3.Oficie-se ao empregador, se houver, para:a)Efetuar os descontos e pagamento à parte autora, a partir do recebimento do ofício;b)Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;c)Remeter a este Juízo, no prazo de dez dias, informes sobre os ganhos do réu na forma da lei.4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 10/12/2007 às 15:00 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.014876-6 - LUANA OLIVEIRA ALBUQUERQUE SILVA (Adv(s). Dr(a). BLANCHE HENRIETTE VINHAES BITTENCOURT (RJ-079569)) X UBIRATAN ALBUQUERQUE DA SILVA Decisão:1.Defiro J.G. 2.Fixo alimentos provisórios em 20% ( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 50% (cinquenta por cento) do salário(s) mínimo(s)...b)Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 10/12/2007 às 14:45 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.014884-5 - ALICE DUARTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X CARLOS ALEXANDRE BARBOSA Decisão:1.Defiro J.G. 2.Fixo alimentos provisórios em 20% ( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 50% do salário(s) mínimo(s)..b)Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 10/12/2007 às 15:15 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.014906-0 - JOÃO PAULO LEITE ZACARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423)) X ANTONIO ZACARIAS DA SILVA Decisão:1.Defiro J.G. 2.Fixo alimentos provisórios em 20% ( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício,fixo em 30% (trinta por cento) do salário(s) mínimo(s)...,b)Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 17/12/2007 às 14:30h. \r\n\r\nProc. 2007.203.014931-0 - CAYO DE BARROS GIOVANELI GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BONAN (RJ-055061)) X MÁRCIO DOS SANTOS GONÇALVES Decisão:1.Defiro J.G.2.Fixo alimentos provisórios em 20% ( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 100% (cem por cento) do salário(s) mínimo(s),..b)Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho; 4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 07/12/07 às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2007.203.015060-8 - MYLLENA SANFRONT MOTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UBIRAJARA MANOEL DA COSTA Decisão:1.Defiro J.G.2.Fixo alimentos provisórios em 20% ( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 50% (cinquenta por cento) do salário(s) mínimo(s), a ser(em) entregue(s) à Responsável Legal do(s) menor(es) até o dia 05 de cada mês, mediante depósito em conta corrente ou recibo.3.Oficie-se ao empregador, se houver, para:a)Efetuar os descontos e pagamento à parte autora, a partir do recebimento do ofício;b)Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;c)Remeter a este Juízo, no prazo de dez dias, informes sobre os ganhos do réu na forma da lei.4.Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 07/12/2007 às 14:15 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.015065-7 - HENRY DOUGLAS LOPES VITALINO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X EMERSON DA CRUZ VITALINO Decisão:DEFIRO JG.INFORME AINDA QUE POR ESTIMATIVA, OS GANHOS MENSAIS DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2007.203.015092-0 - VICTOR MATTOS DA COSTA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNANI PARAENSE DA COSTA ALECRIM (RJ-117639)) X LEONARDO DA SILVEIRA NOGUEIRA Decisão:DEFIRO JG.INFORME A ATIVIDADE LABORATIVA DO RÉU. \r\n\r\nAnulatória, de Registro E Declaratória, de Paternidade \r\n\r\nProc. 2006.203.001504-1 - JANDER DE ANDRADE SILVA (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091), Dr(a). TATIANA SIMÃO RABELO MOISÉS (RJ-153499E)) X FELIPE DE CARVALHO LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A parte autora para se manifestar sobre certidão negativa de OJA de fls. 79. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.203.009545-2 - JORGE DA ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HUGO FERREIRA GOMES (RJ-138315)) X MARINEIDE MARTINS TEIXEIRA Decisão:Defiro a dilação do prazo como requerido. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.203.012368-0 - ANTONIO CARLOS ALVES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA VIAL (RJ-043186) Sentença:ara CONVERTER EM DIVÓRCIO a separação do casal postulante, na forma da Lei 6515, já tendo o ex cônjuge mulher voltado a usar o seu nome de solteiro por ocasião da separação.Custas na foram da Lei. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Guarda \r\n\r\nProc. 2006.203.010042-1 - RICARDO SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NOEME RODRIGUES TALIM (RJ-054410)) X EVELIN CAVALCANTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086), Dr(a). GUSTAVO FONSECA MORAES (RJ-140364) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.203.011555-2 - ALAN CORREA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA LUCIA SALME CARDOSO (RJ-083550) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 04/07, celebrado ente os requerentes e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante,...Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro aos requerentes. \r\n\r\nProc. 2007.203.003159-0 - HARTMUT EMIL ZORN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE SILVA FERREIRA (RJ-077483) Sentença:DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, Custas na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.203.006858-8 - CARLOS JOSÉ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR LESSA MARTINS (RJ-108543) Sentença:DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal postulante, ..Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida aos requerentes às fls. 25. \r\n\r\nProc. 2007.203.007437-0 - MARIA DA GLORIA SAMUEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.203.008884-4 - MAURÍCIO PEDRO MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MOURA DE OLIVEIRA (RJ-089227)) X TÂNIA PATRICIA RIBEIRO MENDONÇA DA SILVA Despacho:Fls. 101 - Esclareça tendo em vista ser a parte ré, em referência, estranha aos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.203.008274-1 - ANA MARIA SILVA RIAL (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO DE SA PORTO (RJ-095910)) X EDUARDO SANTOS RIAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL postulante,..Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor dado à causa, observando-se, contudo, o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2007.203.000033-7 - LEANDRA DA SILVA PINTO REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X BRUNO MARQUES SILVA REZENDE Sentença:Considerando a certidão de fls. 47 verso e contando com o parecer Ministerial, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma dos artigos 267, VI do CPC.Custas na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.203.004883-8 - ROBERTO EUSÉBIO FRANQUE (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457)) X ANA GONÇALVES DA SILVA FRANQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Certifique o cartório quanto à tempestividade da contestação.Após, manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.203.004883-8 - ROBERTO EUSÉBIO FRANQUE (Adv(s). Dr(a). ELENA MAUSSA (RJ-076457)) X ANA GONÇALVES DA SILVA FRANQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intimar a parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 33/34. \r\n\r\nProc. 2007.203.005017-1 - OSWALDO DOS SANTOS PENHA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X MARINÊZ DOS ANJOS PENHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes sobre promoção Ministerial, devendo ser excluída a cláusula de doação. \r\n\r\nProc. 2007.203.011291-7 - IAREZ HERMES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X GLÓRIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO AQUINO Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. II, do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL postulante,..Ressalte-se que não há bens a serem partilhados. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e que ora defiro à parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.203.014883-3 - ROSALINA BATALHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ LEITE (RJ-064324)) X JOSÉ ANTONIO DA SILVA Despacho:COMPROVE A HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ANÁLISE DE JG REQUERIDA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.203.004706-1A - YURI FERNANDES ABDON (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828)) X ANDRE LUIS MARTINS ABDON (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:VENHA O TÍTULO QUE PRETENDE EXECUTAR. \r\n\r\nProc. 2004.203.012291-5A - NATACHA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA APARECIDA LEVENHAGEM LA VEGA (RJ-117791)) X JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALTON PEREIRA DA SILVA (RJ-082672) Decisão:Considerando o patrocínio, intime-se a parte exequente por DO para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.203.013894-0 - MARGARIDA PIA DE ARAÚJO PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA BARREIRA HENRIQUES (RJ-125869)) X SILVIO SOARES PRATES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ULISSES DE SOUZA FALCAO (RJ-051302) Decisão:Homologo o acordo de fls. 128/129 e 133, celebrado entre as partes. Via de consequência, suspendo a execução até notícia de cumprimento integral do mesmo. \r\n\r\nProc. 2007.203.010341-2 - MARIA ISABEL OLIVEIRA E ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097582)) X SERGIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA Despacho:VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO \r\n\r\nProc. 2007.203.015029-3 - JULIA BARCELLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA BLANCO PESSÔA (RJ-075688)) X JOSÉ RICARDO RODRIGUES DE SOUZA Decisão:Defiro JG.Esclareça a autora se já houve sentença na ação de alimentos \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.002983-2 - GERSIMAR BARROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO (RJ-082344)) X JAIR MARINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GIL BARBOSA HUMBERTO (RJ-077552) Despacho:Fls. 59/61 - Ao exequente sobre comprovante de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.203.005545-4 - BRUNO MARCO FONSECA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611)) X MARCOS JOAQUIM DOS SANTOS Despacho:Defiro a JG requerida pelo executado.Fls. 38/40 - Manifeste-se a parte exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.203.005010-7 - SILVIO SOARES PRATES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688)) X MARGARIDA PIA DE ARAÚJO PRATES (Adv(s). Dr(a). SANDRA BARREIRA HENRIQUES (RJ-125869) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado entre as partes, (fls. 69/70, com aditamento às fls. 80/81 e 85) em todos os seus termos, com anuência do órgão Ministerial, com base no art. 269, III do CPC. Custas na forma da Lei, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2006.203.013286-0 - ENILSON VALADÃO MAIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X DEBORAH DOS SANTOS MAIA Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I do CPC, para exonerar o autor do dever alimentício quanto à requerida. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de advogado que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa. \r\n\r\nProc. 2007.203.012735-0 - LAÉRCIO COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LIZENIR MOTTA DA SILVA DA ROCHA (RJ-079849)) X THAIANA NUNES RODRIGUES Decisão:Considerando documentos acostados e promoção Ministerial que passa a fazer parte integrante desta decisão, indefiro, por ora, a suspensão da obrigação alimentar.Cite-se a parte ré na forma do parecer do MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.203.006403-0 - JORGE ALBERTO LAMIM BRAZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA BRAZ (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). MONICA MARIA MACIEL RIÇA (RJ-080414)), LEONARDO DE OLIVEIRA LAMIM BRAZ), BEATRIZ DE OLIVEIRA LAMIM BRAZ Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado entre as partes, (fls. 61), permanecendo a guarda dos menores com a genitora dos mesmos, com anuência do órgão Ministerial, com base no art. 269, III do CPC. Custas na forma da Lei, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em sendo o caso. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.203.008134-9 - ROBERTA PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SOUZA DE AQUINO MOURA ESTEVES (RJ-118998)), WILIAN PEREIRA DO NASCIMENTO Despacho:Considerando o patrocínio, intime-se a parte autora por DO para atender promoção Ministerial de fls. 24. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.203.002751-9 - ROSENCLEIA COSTA HENZE (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X ROSENCARLA COSTA HENZE Decisão:Fls. 100/103 - Considerando a declaração anual de isento, defiro a JG requerida. E. os Editais \r\n\r\nProc. 2005.203.003424-0 - FATIMA BARBOSA BOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651)) X NATALINA BARBOSA CARLOS Despacho:FL. 138. Comprove a autora a alegada hipossuficiência \r\n\r\nProc. 2006.203.012312-3 - YVETTE DA SILVA SEIBEL (Adv(s). Dr(a). SIDNEI DA SILVA SEIBEL (RJ-047717)) X SOLANGE DA SILVA SEIBEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:DECRETO A INTERDIÇÃO de SOLANGE DA SILVA SEIBEL, nomeando como sua curadora a requerente.Dispenso a prestação de garantia pela requerente, uma vez tratar-se de pessoa idônea.Cumpra-se o artigo 1.184 do Código de Processo Civil, publicando-se editais por três vezes, com intervalo de dez dias, registrando-se a interdição no Registro Civil. Custas na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2006.203.014044-3 - JACYRA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ RODRIGUES LOURENÇO Sentença:DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSÉ RODRIGUES LOURENÇO, nomeando como sua curadora a requerente.Dispenso a prestação de garantia pela requerente, uma vez tratar-se de pessoa idônea.Cumpra-se o artigo 1.184 do Código de Processo Civil, publicando-se editais por três vezes, com intervalo de dez dias, registrando-se a interdição no Registro Civil. Expeça-se mandado. Sem custas face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2007.203.002791-4 - ANA MARIA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAISE SARAIVA PEREIRA (RJ-069987)) X EDGAR PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:DECRETO A INTERDIÇÃO de EDGAR PINHEIRO DA SILVA, nomeando como sua curadora a sua mãe, ora requerente.Dispenso a prestação de garantia pela requerente, uma vez tratar-se de pessoa idônea.Cumpra-se o artigo 1.184 do Código de Processo Civil, publicando-se editais por três vezes, com intervalo de dez dias, registrando-se a interdição no Registro Civil. Expeça-se mandado. Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2007.203.003633-2 - ELIZABETH VEIGA DE SOUZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373)) X RAFAEL VEIGA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:DECRETO A INTERDIÇÃO de RAFAEL VEIGA DE SOUZA, nomeando como sua curadora a sua mãe, ora requerente.Dispenso a prestação de garantia pela requerente, uma vez tratar-se de pessoa idônea.Cumpra-se o artigo 1.184 do Código de Processo Civil, publicando-se editais por três vezes, com intervalo de dez dias, registrando-se a interdição no Registro Civil. Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2007.203.004321-0 - APARECIDA CONCEIÇÃO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH SIQUEIRA SOARES (RJ-129360)) X MARIA MATILDE LAURIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA MATILDE LAURIANO DE OLIVEIRA, nomeando como sua curadora a sua irmã, ora requerente.Dispenso a prestação de garantia pela requerente, uma vez tratar-se de pessoa idônea.Cumpra-se o artigo 1.184 do Código de Processo Civil, publicando-se editais por três vezes, com intervalo de dez dias, registrando-se a interdição no Registro Civil. Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nProc. 2007.203.004782-2 - CLISOSTENES PRADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (RJ-120642)) X GLORIA PRADO DE OLIVEIRA Decisão:Em derradeira oportunidade, intime-se a parte autora por DO, vez que patrocinada por advogado, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.203.008325-5 - MARIA TELMA MOREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA ALVES ATAIDE DE SOUZA (RJ-145536)) X JOÃO ROBERTO MOREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:DECRETO A INTERDIÇÃO de JOÃO ROBERTO MOREIRA MENDES, nomeando como sua curadora a requerente.Dispenso a prestação de garantia pela requerente, uma vez tratar-se de pessoa idônea.Cumpra-se o artigo 1.184 do Código de Processo Civil, publicando-se editais por três vezes, com intervalo de dez dias, registrando-se a interdição no Registro Civil.Custas na forma da Lei. \r\n\r\nProc. 2007.203.010575-5 - MARCOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460)) X LUCRÉCIA PEREIRA DE ALMEIDA Decisão:Atenda-se ao MP.( mp: esclareça o autor sobre os genitores da interditanda, vindo aos autos sua certidão de óbito; venha o rol de bens e direito da interditanda, inclusive, benefício previdenciário)Sem prejuízo, designo AIP para o dia 29/11/2007 às 15:30 horas. Intimem-se as partes para comparecimento. \r\n\r\nInterdição, E CURATELA \r\n\r\nProc. 2007.203.006571-0 - ROSANGELA BAPTISTA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANDREA LEAL MEDEIROS (RJ-135709)) X AGOSTINHO BAPTISTA Sentença: DECRETO A IN TERDIÇÃO de AGOSTINHO BAPTISTA, nomeando como sua curadora a sua filha, ora requerente.Dispenso a prestação de garantia pela requerente, uma vez tratar-se de pessoa idônea.Cumpra-se o artigo 1.184 do Código de Processo Civil, publicando-se editais por três vezes, com intervalo de dez dias, registrando-se a interdição no Registro Civil. Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.001092-6 - INGRID THUANNE VIANA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X PAULO ROBERTO VIEIRA JUNIOR Despacho:Manifeste-se a parte interessada sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.203.013705-7 - SAMUEL VILLELA (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X MARCOS PAULO MOREIRA BASTOS À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça às fls. 18v. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2006.203.017488-0 - RENATO NEVES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO FARIA DO AMARAL (RJ-113957)) X MARIA DO SANTISSIMO DA CONCEIÇÃO ANTUNES), BRENO ANTUNES NEVES O Termo de Guarda encontra-se disponível em cartório. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.203.007746-2 - CRYSTIANE MUNIZ FARRAPO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JEFERSON LEVI DOS SANTOS Sentença:ULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VIII, da Lei de Ritos. Sem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida em fls. 57. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.203.010575-3 - ALEXANDRE GIL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X HELEYSE DE SOUZA AZEVEDO À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça às fls. 62. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.203.015075-0 - FABIO LUIZ ALVES DE MELLO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-072544)) X PEDRO IGOR OLIVEIRA DE MELLO E OUTRO Decisão:Defiro JG.Venha a copia da sentença que se pretende modificar. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.005688-0 - ROBERTO RAMOS VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X GABRIEL MARTINS FERREIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUZA VIAL (RJ-043186), Dr(a). MARCELO LUIZ PÉRISSÉ (RJ-093030) Decisão:INDEFIRO O REQUERIDO. PROCESSO FINDO COM SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2007.203.008065-5 - ROMULO DE CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769)) X PEDRO BOMFIM RAMOS E OUTRO Decisão:1.Fixo alimentos provisórios em 30% ( por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 100% ( cem por cento) do salário(s) mínimo(s), ...Reservar, à disposição do Juízo, idêntico percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho..3-Designo Audiência de Conciliação junto ao Juizado Informal para o dia 07/12/2007 às 14:00 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.010844-6 - ALEXANDRE CAVALCANTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-087754)) X ANA BEATRIZ SILVESTRE CAVALCANTE RODRIGUES Sentença: JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma dos artigos 267, I, c/c 284, parágrafo único e 257, todos do CPC. Cancele-se a Distribuição. E. ofício que se fizer necessário.Custas na forma da Lei. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.203.012787-8 - TANIA MARGARETE DE MELLO LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-121918)) X JOÃO BATISTA ROBERTO Decisão:REVOGO DECISÃO DE FLS. 56. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2007.203.008552-5 - IRLEI VITOR SOUZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). BARBARA KELLY MOREIRA SANTAREM (RJ-131875)) X TAÍS DOS SANTOS DE MELLO E SOUZA E OUTRO Sentença:Considerando que a parte autora não promoveu o regular andamento ao feito, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, da Lei de Ritos. Custas na forma da Lei, observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em sendo o caso. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.203.001213-3 - DANIEL BRITTO CREUZ (Adv(s). Dr(a). AYRTON DA COSTA PAIVA (RJ-011864)) X OSMAR CREUZ (Adv(s). Dr(a). EDMAR CREUZ (SC-001214), Dr(a). EDUARDO CREUZ (SC-015858) Decisão:Fls. 53 - Feito extinto. Nada a prover. Outrossim, tal requerimento cabe à parte interessada providenciar. \r\n\r\nRegulamentação de Visita C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.203.011037-4 - MARCOS PAULO GUIMARÃES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALINE FRANCA CRUZ (RJ-133859)), MATHEUS SIMBRA GUIMARÃES DE SANTANA Despacho:Fls. 30 - À parte autora. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.015568-7 - SILVIA CHRISTINA DE ARAUJO PRATES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA BARREIRA HENRIQUES (RJ-125869)) X SILVIO SOARES PRATES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LÚCIA BISPO DOS REIS (RJ-123688) Sentença:HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado entre as partes, (fls. 101/102 e 106) em todos os seus termos, com anuência do órgão Ministerial, com base no art. 269, III do CPC. Custas na forma da Lei, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em sendo o caso. \r\n\r\nProc. 2006.203.007746-0 - MARLON PEREIRA FEITOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823)) X MATHEUS NILO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOAO LINO PEREIRA (RJ-112360) Decisão:Defiro a produção das provas requeridas.Designo AIJ para o dia 19/12/2007, às 14:45 horas. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, bem assim, as tetemunhas oportunamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2007.203.003624-1 - MARILENE ANDRADE DA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Regularize-se a representação processual do segundo autor.2. Oficie-se como requerido em fls. 54, item 1.3. Atende-se ao MP qunto ao item 03. de fls. 54 v.4. Defiro a antecipação dos efeitos da tutela para fixar os alimentos ao 2º autor em 50% ( cinquenta por cento ) do salário minímo na hipótese de ausência da vínculo empragatício, diante das necessidades especias do menor.5. Designo audiência prevista no art.331 para o dia 13/12/2007 ás 13:45 h. \r\n\r\nProc. 2007.203.010377-1 - LEONARDO DE SOUZA FELIPE (Adv(s). Dr(a). CELSO GRACIANO BARBOSA (RJ-100930)) X THAIS FERREIRA CAMARGO DE BRITO SOUZA FELIPE (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE ASSUMPÇÃO SODRÉ (RJ-108448) Despacho:Junte aos autos, a parte ré, declaração de patronício gratuito para análise da JG requerida.Manifestem-se as partes em provas.Sem prejuízo, designo audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 13/12/2007, às 14:30 horas. Intimem-se as partes para comparecimento. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.203.003477-3 - VALDECI DA SILVA RIQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 02/09, com aditamento de fls. 56/57 e 61, para DECRETAR a SEPARAÇÃO do casal postulante na forma do que dispõem os permissivos legais, ficando estabelecido no acordo que a partilha de bens será decidida em ação própria.Custas na forma da Lei. \r\n\r\nSeparação Consensual C/C Acordo de Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos. \r\n\r\nProc. 2007.203.005409-7 - REJANE CANDIDO MAGALHÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945) Sentença:DECRETAR a SEPARAÇÃO do casal postulante na forma do que dispõem os permissivos legais, ficando estabelecido no acordo cláusulas referentes à partilha de bens, guarda e visitação às filhas menores, bem como, à pensão alimentícia.Sem custas e honorários face à JG deferida aos requerentes. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.203.013961-3 - JUREMA SOUZA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALICE BRETAS VALADÃO (RJ-132050)) X LUIZ RODRIGUES SILVEIRA Decisão:DEFIRO JG.CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 14, ITEM 02. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.002974-5 - YASMIM DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARILANE LUIZA MARTINS (RJ-040608)) X ANTONIO CARLOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144) Intimo o advogado da parte ré a juntar procuração nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.203.003602-8 - LUCAS RODRIGUES TAVARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA AZEVEDO DE SOUZA (RJ-117526), Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772)) X JORGE LUIZ DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SILVA WERNECK (RJ-068260) Intimo a advogada da parte autora a juntar procuração nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.203.004841-9 - MARIA HOSMARINA SANTOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X RENATO GONCALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Intimar a parte autora para que a mesma forneça número de conta-corrente para depósito de pensão alimentícia, uma vez que, não é possível o depósito em conta-poupança ou, então, compareça ao empregador do réu para as devidas providências. \r\n\r\nProc. 2005.203.013808-2 - BRUNA DA SILVA VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MOREIRA MARQUES (RJ-032498)) X JOÃO LUIZ DE VASCONCELOS Intimo a parte interessada a recolher o valor de R$ 0,87 (FUNDPERJ), para que sejam desarquivados os autos. \r\n\r\nProc. 2007.203.006324-4 - TAISA FARIAS FRANÇA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X JOSÉ LUIZ DE FRANÇA À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça às fls. 38. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.203.012368-8 - ROSANGELA PORRECA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE LEMOS FILHO (RJ-059459)) X Inventariante: TIAGO DA SILVA DE MIRANDA) TIAGO DA SILVA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTAMIR CAETANO DA MOTTA (RJ-054959) INTIMAR OS RÉUS (1º e 3º) A RECOLHEREM AS CUSTAS PARA INTIMAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 12,24 POR MANDADO + 5% FUMPERJ + 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.203.010872-0 - LENY MONTEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). NILO MENDES DE ARAUJO (RJ-054828), Dr(a). RITA DE CASSIA MENDONCA MACHADO VARELLA (RJ-160341E)) X PAULO CANDIDO DA SILVA À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça às fls. 83. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.002100-1 - LUCAS DE OLIVEIRA BRESSANI (Adv(s). Dr(a). IVETTE THEREZINHA AMORIM BRITO (RJ-011555)) X CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BRESSANI (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961) Despacho: Recolham-se as custas de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 10209/90 Intimo ao advogado WALDIR DA SILVA GOMES (OAB/RJ 56.492), a retirar a petição de desarquivamento protocolada nesta vara pois a mesma deve ser direcionada à Vara Cível, sendo certo que a época as ações de família eram processadas em Varas Cíveis. \r\n\r\nId: 360322"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Subst. do Escrivão: Sandra Coelho Leite de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nWALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO - RJ042682 \r\n\r\n2005.203.001536-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/09/2007 \r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO - RJ067433 \r\n\r\n2006.203.001879-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\nJOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA - RJ066921 \r\n\r\n2006.203.002404-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nGERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO - RJ033445 \r\n\r\n2006.203.003832-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\n2007.203.014382-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nMARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA - RJ057730 \r\n\r\n2007.203.012254-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nJACIRA DA SILVA MONTEIRO - RJ046106 \r\n\r\n2007.203.000154-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nALBERTINO CARLOS FILHO - RJ042802 \r\n\r\n2007.203.000454-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nPAULO FERNANDO CARDOSO RODRIGUES JUNIOR - RJ150279E \r\n\r\n2007.203.003360-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nCARLA ADRIANA BENATI FARIAS - RJ095080 \r\n\r\n2007.203.005578-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nEDSON MUNIZ SANTOS - RJ105166 \r\n\r\n2005.203.001274-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nEUDES VAMBERTO TORRES CABRAL - RJ019796 \r\n\r\n2005.203.011715-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA - RJ051048 \r\n\r\n2006.203.012912-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nROLAND CARDOSO DA SILVA - RJ043384 \r\n\r\n2006.203.013592-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nCARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA - RJ059272 \r\n\r\n2003.203.013613-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\n2007.203.006389-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE - RJ116103 \r\n\r\n2007.203.004572-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOURA - RJ109045 \r\n\r\n2007.203.010295-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nELIZABETH SEBASTIANA MARTINS DURAN - RJ058924 \r\n\r\n2006.203.012119-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR - RJ119455 \r\n\r\n2006.203.016619-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nJANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA - RJ126560 \r\n\r\n2007.203.001104-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nMARIA IVETE DE DEUS - RJ052959 \r\n\r\n2007.203.007452-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA - RJ134652 \r\n\r\n2006.203.006028-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nWILDEMIR SILVANO VILARINHO - RJ071868 \r\n\r\n2006.203.014633-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA - RJ082119 \r\n\r\n2007.203.000195-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nLUCY ALVES DA ROCHA - RJ069313 \r\n\r\n2007.203.007769-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA - RJ087281 \r\n\r\n2007.203.007952-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nRODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA - RJ117905 \r\n\r\n2006.203.012903-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nHELENA REGINA DE ALMEIDA - RJ020775 \r\n\r\n2005.203.013704-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nVINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES - RJ161583E \r\n\r\n2006.203.011107-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nWERA LUCIA LEME DA SILVA - RJ085949 \r\n\r\n2006.203.011623-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\n2007.203.003862-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nREINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA - RJ124415 \r\n\r\n2006.203.015685-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nFABÍOLA NONATO DA SILVA - RJ130852 \r\n\r\n2007.203.000791-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nLEONARDO DIAS DA SILVA - RJ144528 \r\n\r\n2007.203.006653-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nKLINGER LUIZ SILVA TOTTI - RJ107450 \r\n\r\n2007.203.011330-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nId: 360346"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Subst. do Escrivão: Sandra Coelho Leite de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC\r\n\r\nWALTER ARY DE SOUZA CORDEIRO - RJ042682 \r\n\r\n2005.203.001536-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/09/2007 \r\n\r\nSERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO - RJ067433 \r\n\r\n2006.203.001879-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\nJOSÉ MARCOS GRILLO SBROCCA - RJ066921 \r\n\r\n2006.203.002404-2 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nGERALDO BATISTA DOS SANTOS FILHO - RJ033445 \r\n\r\n2006.203.003832-6 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\n2007.203.014382-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/10/2007 \r\n\r\nMARIA NAZARETH PEREIRA DE SOUZA IGREJA - RJ057730 \r\n\r\n2007.203.012254-6 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nJACIRA DA SILVA MONTEIRO - RJ046106 \r\n\r\n2007.203.000154-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nALBERTINO CARLOS FILHO - RJ042802 \r\n\r\n2007.203.000454-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\nPAULO FERNANDO CARDOSO RODRIGUES JUNIOR - RJ150279E \r\n\r\n2007.203.003360-4 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nCARLA ADRIANA BENATI FARIAS - RJ095080 \r\n\r\n2007.203.005578-8 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nEDSON MUNIZ SANTOS - RJ105166 \r\n\r\n2005.203.001274-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nEUDES VAMBERTO TORRES CABRAL - RJ019796 \r\n\r\n2005.203.011715-7 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\nINALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA - RJ051048 \r\n\r\n2006.203.012912-5 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nROLAND CARDOSO DA SILVA - RJ043384 \r\n\r\n2006.203.013592-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/10/2007 \r\n\r\nCARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA - RJ059272 \r\n\r\n2003.203.013613-4 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\n2007.203.006389-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/07/2007 \r\n\r\nLUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE - RJ116103 \r\n\r\n2007.203.004572-2 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MOURA - RJ109045 \r\n\r\n2007.203.010295-0 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nELIZABETH SEBASTIANA MARTINS DURAN - RJ058924 \r\n\r\n2006.203.012119-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR - RJ119455 \r\n\r\n2006.203.016619-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nJANAINA LIRIO PEREIRA DA SILVA - RJ126560 \r\n\r\n2007.203.001104-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nMARIA IVETE DE DEUS - RJ052959 \r\n\r\n2007.203.007452-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA - RJ134652 \r\n\r\n2006.203.006028-9 \r\n\r\nRetirado em: 18/07/2007 \r\n\r\nWILDEMIR SILVANO VILARINHO - RJ071868 \r\n\r\n2006.203.014633-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/10/2007 \r\n\r\nVANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA - RJ082119 \r\n\r\n2007.203.000195-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nLUCY ALVES DA ROCHA - RJ069313 \r\n\r\n2007.203.007769-3 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2007 \r\n\r\nELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA - RJ087281 \r\n\r\n2007.203.007952-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nRODOLFO COUTINHO DE OLIVEIRA - RJ117905 \r\n\r\n2006.203.012903-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nHELENA REGINA DE ALMEIDA - RJ020775 \r\n\r\n2005.203.013704-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/05/2007 \r\n\r\nVINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES - RJ161583E \r\n\r\n2006.203.011107-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nWERA LUCIA LEME DA SILVA - RJ085949 \r\n\r\n2006.203.011623-4 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\n2007.203.003862-6 \r\n\r\nRetirado em: 04/07/2007 \r\n\r\nREINALDO CEZAR DE SOUZA MOURA - RJ124415 \r\n\r\n2006.203.015685-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/10/2007 \r\n\r\nFABÍOLA NONATO DA SILVA - RJ130852 \r\n\r\n2007.203.000791-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nLEONARDO DIAS DA SILVA - RJ144528 \r\n\r\n2007.203.006653-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/07/2007 \r\n\r\nKLINGER LUIZ SILVA TOTTI - RJ107450 \r\n\r\n2007.203.011330-2 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nId: 360324"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabio Marques Brandao \r\n\r\nEscrivão: Emilia Maria Queiroz Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.203.004483-7 - MARIA EDUARDA MACEDO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). JULIANO AUGUSTO RODRIGUES (RJ-120910)) X MAURO PINO LOUREIRO Despacho:Recebo o recurso no efeito devolutivo.À parte apelada. I. \r\n\r\nProc. 2004.203.004714-0 - MARIA VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023594) À PARTE CONTRÁRIA PARA INFORMAR SE O PAGAMENTO FOI EFETUADO \r\n\r\nProc. 2004.203.008899-3 - ANTONIO PAULO MORENO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA COSTA BARBOSA (RJ-070907) À parte autora. Autos desarquivados. \r\n\r\nProc. 2006.203.009707-0 - IZABELLA LUIZA QUESADA SIMAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (RJ-134047)) X MOACYR SANTOS ag parte autora para retirar ofício ao empregador do réu. \r\n\r\nProc. 2006.203.011022-0 - PERO IVO VALENTE DO CARMO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE LISBOA FORTES (RJ-047450)) X JOSÉ NEURY GOMES JUNIOR Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.203.011807-3 - LUIZA SANTANA OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARAMIS OLIVEIRA SANTOS Sentença:Defiro JG à parte ré.Homologo o acordo de fl. 28, na forma do artigo 269, III do CPC. Custas \"pro rata\", suspensa a cobrança, face a gratuidade de justiça deferida às partes, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50.Oficie-se ao empregador p/ o desconto.Arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.203.000836-1 - JACQUELINE DA SILVA CERQUEIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X ANTONIO CARLOS DA ROCHA SOARES Despacho:À parte contrária, esclarecendo que em havendo execução esta deverá vir pelas vias próprias. \r\n\r\nProc. 2007.203.004985-5 - CÉLIA REGINA ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ SOARES VIEIRA (RJ-102333)) X JOSÉ CARLOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Decisão:Considerando a certidão supra julgo deserto o recurso de fls. 122/126.Quanto ao recurso de fls. 127/132, recebo-o no efeito devolutivo. À parte apelada. I. \r\n\r\nProc. 2007.203.008664-5 - THAYNÁ BOTELHO PORTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELAIR FERNANDES PORTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (RJ-134047) Sentença:Homologo o acordo de fls. 17 para que produza seus devidos e legais efeitos e RESOLVO o mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas face à gratuidade deferida. Oficie-se, se for o caso. Transitada em julgado, anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.008892-7 - PABLO MAIA CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCO ANTONIO CUSTODIO Sentença:Homologo o acordo de fls. 17 para que produza seus devidos e legais efeitos e RESOLVO o mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem custas face à gratuidade deferida. Oficie-se, se for o caso. Transitada em julgado, anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.010058-7 - ANDREW SOARES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). WILTON DE CARVALHO FILHO (RJ-074165)) X MARCOS ANTONIO DO CARMO Despacho:Venha a execução em termos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.203.012045-8 - BENEDITA MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA COSME BARBOSA AMARAL (RJ-140546)) X LAÉRCIO DERCY DE ALMEIDA Ao autor, em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.203.014685-0 - HANNAH SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X GIVANILDO DE ARAUJO Ao autor para informar o CEP. da residência do réu. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.203.000546-9 - ALINE VIEIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA DOS SANTOS (RJ-095060)) X ROBSON FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633), Dr(a). NELSON DE AZEVEDO BRANCO (RJ-032633), Dr(a). ANDREA DOS SANTOS BORDALLO DUTRA (RJ-070036) ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PRONTO. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2005.203.014060-0 - MARIA NEMÉZIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EVENTUAIS HERDEIROS DE FRANCISCO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do Cód. Proc. Civil.Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, suspensa a cobrança, face a gratuidade de justiça deferida, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50. Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.203.006041-3 - CANDIDO DE CASTRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-074908) FORNEÇAM-SE CÓPIAS E RECOLHAM-SE CUSTAS PARA AUTENTICAÇAO DA CARTA DE SENTENÇA \r\n\r\nProc. 2007.203.011555-4 - JULIO CEZAR FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:O cônjuge-mulher continuou a usar o nome de solteira.ISTO POSTO, considerando que o requerimento preenche o requisito legal elencado no art. 1580 do Código Civil, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação de JULIO CEZAR FERREIRA e JAQUELINE PESTANA DE AGUIAR. Despesas processuais pro rata e sem honorários, suspensa a cobrança, face a gratuidade de justiça deferida, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, expeça-se a Carta de Sentença. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.203.008771-2 - ROSANGELA DE CASTRO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226) VENHAM AS CÓPIAS PARA EXPEDIR MANDADO DE AVERBAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.203.009887-8 - MARIA OZENI SANTOS OSHIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Homologo o acordo de fls. 02/05 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DOS INTERESSADOS. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. Sem honorários. Custas \"pro rata\", suspensa a cobrança, face a gratuidade de justiça deferida, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1.060/50. Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.203.014614-9 - EDUARDO LUIZ FERNANDES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER BOMBIERE PIRES (RJ-074125) Despacho:Venha o reconhecimento das firmas de fl. 10/11. À ratificação. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.203.005818-8 - RONALDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SORAIA DA M. L. LEMOS (RJ-101130)) X MARIA HELENA LYRIO XAVIER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO (RJ-074799) Despacho:A carta de sentença foi expedida e recebida. Esclareça o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.203.016919-6 - ADEMIR EMÍDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES (RJ-107331)) X ARLETE SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JANETE DA SILVA TAVARES (RJ-042109) Sentença:Com efeito, a presente ação tem como objeto mediato do pedido o divórcio, impertinente qualquer discussão sobre culpa, tampouco sobre alimentos, guarda ou quaisquer outras discussões. A questão resume-se, neste processo, à comprovação do lapso temporal da separação de fato, o que foi feito pelo autor, através das declarações não impugnadas de duas testemunhas, acostadas às fls.25/26, lapso que, aliás, foi reconhecido pela ré em sua peça de resistência. TUDO BEM PONDERADO, julgo procedente o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, na forma dos artigos 226, § 6º da Constituição da República, 24, 26 e 5º, § 1º da Lei 6.515/77.Concedo a ré a gratuidade de Justiça. Sem custas.Transitada em julgado, expeça-se a carta de sentença (arts. 97 e 99 da lei no 6.015/73, interpretados harmonicamente), devendo constar nesta que o cônjuge mulher manterá o nome de casada.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.203.003014-7 - IVAN GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). GLENAN DOS SANTOS (RJ-085797)) X CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642) Foi designado o dia 20/12/07, às 14:30 hs. para ratificação em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.203.006555-1 - CARLOS ALBERTO BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA ELIZABETE NASCIMENTO DE OLIVEIRA Sentença:As declarações de testemunhas comprovaram o lapso temporal de separação de fato para a obtenção do pedido, na forma do art. 226, parágrafo sexto da Constituição Federal e art. 1580, parágrafo segundo do Código Civil. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES, mediante as seguintes condições: 1- o filho do casal é maior; 2- a ré voltará a usar o nome de solteira; 3- não há bens a partilhar. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. Condeno a ré nas despesas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, estes em prol do Centro Jurídico da Defensoria Pública.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.203.008491-0 - OCTACILIO LUIZ TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES (RJ-100961)) X LINDINALVA CISNEIRO TRINDADE Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e decreto o DIVÓRCIO do casal OCTACILIO LUIZ TRINDADE e LINDINALVA CISNEIRO TRINDADE, ex vi do art. 269, II do CPC, voltando o cônjuge-mulher a usar o seu nome de solteira.Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes.Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao RCPN desta Comarca. Certificado o trânsito e expedida Carta de Sentença, anote-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.203.009081-8 - HARLEY PAULINO DE MOURA MELLO (Adv(s). Dr(a). DENISE RIBEIRO COURA (RJ-132777)) X JACQUELINE MÁRCIA DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.203.012815-2 - KARINNE AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALVARO MAFRA FILHO (RJ-044481)) X ISRAEL AMORIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ CANEDO (RJ-127920) À EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO : CUMPRIR PUBLICAÇÃO DE FLS.167 \r\n\r\nProc. 2005.203.009775-4 - MARTA MARIA CESAR THOMPSON (Adv(s). Dr(a). RENATO MACEDO SILVA (RJ-119286)) X RONALDO PEIXOTO THOMPSON (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Despacho:Desentranhe-se, anexando-se ao feito pertinente.Após, à parte exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2006.203.012206-4 - MARCUS VINÍCIUS DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURO ALBANO PIMENTA (RJ-075005)) X JORGE LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA (RJ-098033) Despacho:Aguarde-se notícia da quitação total do débito e voltem cls. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.203.000456-2 - PATRICK IRINEU DE AGUIAR VICENTE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (RJ-063827)) MARCIO CRISTIANO SOARES VICENTE Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.203.004703-0 - JENIFFER SILVA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JEFERSON LEITE GOMES Sentença: Ante a inércia da parte credora, julgo extinta a execução. Despesas pela parte exeqüente, suspensa a cobrança, face a gratuidade de justiça deferida, na forma dos artigos 11 e 12 da lei 1060/50.Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.203.008279-2 - JOSÉ CARLOS FERREIRA LINS (Adv(s). Dr(a). ECILANE ALVES LIVIO (RJ-090623)) X MARIA JOSÉ PINTO MENDES E OUTROS Despacho:Atente o advogado que houve apenas suspensão e, não, cancelamento dos alimentos referentes aos filhos.Considerando que a virago foi citada a fl. 28 e verso requeira o autor o que de direito no tocante à virago.Cite-se o filho Cláudio (no endereço de fl. 37) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.203.013490-8 - MARCIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LOPES PINTO (RJ-114736)) X MARIA DA POMACENA Sentença:Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO de MARIA DA POMACENA, declarando sua incapacidade civil, nomeando como seu Curador MARCIO DA COSTA. Lavre-se termo. Proceda-se à inscrição, expedindo-se Carta de Sentença ao RCPN competente. Publiquem-se os editais.O Curador deverá prestar contas ao Juízo dos rendimentos percebidos pela interditanda, anualmente. Sem Custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.203.012038-9 - MIRIAN SOLANO DE CASTRO E OUTRO X NILSON SOLANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965) Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito.Aos apelados. I. \r\n\r\nProc. 2006.203.016640-7 - IOLANDA GUIMARÃES APARECIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X RUI GUIMARÃES MELO Certifico que já foi expedido ofício ao 2º Ofício de Interdições de Tutelas, comunicando a interdição de Rui Guimarães Melo, cf. cópia de fls 88, tendo como curadora nomeada Iolanda Guimarães Aparecido. \r\n\r\nProc. 2007.203.011115-9 - MARIA DINÁ DA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DA CRUZ (RJ-068412)) X MARIA RAIMUNDA DA ROCHA CERTIFICO QUE ATRAVÉS DE CONTATO TELEFÔNICO COM A DRA. MARIANA, A AMESMA MARCOU O DIA 19/11/07 PELA MANHÃ A PARTIR DAS 8H, PARA A PERÍCIA NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O INTERDITANDO. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.007729-2 - ALICE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)) X JOSÉ CARLOS DE LIMA Despacho:À autora. I. Manifestando-se ela, ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Anulatória \r\n\r\nProc. 2006.203.006678-4 - LENNON AFFONSO ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO JOSÉ DE ARAÚJO (RJ-055519) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.203.011488-0 - SANDRA REGINA THOMAZ LISTO (Adv(s). Dr(a). SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-074409)) X JADER ROBERTO DE OLIVEIRA LISTO AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.203.014696-4 - EDUARDO VEIGA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS (RJ-041283)) X ANA FLAVIA FERREIRA SANTOS E OUTRO Despacho:Venham as declarações: - de patrocínio gratuito, pelo adv.; - de isento do IR. Prazo 10 dias \r\n\r\nProc. 2007.203.014893-6 - CELSO DE FREITAS COSTA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO ALVES DA SILVA (RJ-072544)) X JENNEFER MADEIRA DE FREITAS Decisão:DG. Emende-se a inicial dando-se o correto valor à causa. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nModificação de Cláusula C/C Revisão de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.014999-0 - JORGE MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO (RJ-077686)) X LUCIANA VIVIANI BORBOREMA E OUTRO Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência financeira assinada pela parte. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.010086-8 - HUMBERTO MAURÍCIO JAVIER RENDÓN OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X BEATRIZ ESTEVES DE ALMEIDA RENDÓN (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.203.009743-6 - CLAUDIO DUARTE ESTEVES (Adv(s). Dr(a). GLAUCO CARDOSO DA CONCEIÇÃO (RJ-105317)) X LUCYMAR DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). NORTON PINTO DE OLIVEIRA (RJ-029692) AO AUTOR. \r\n\r\nPartilha, DE PATRIMÔNIO COMUM C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.203.007705-8 - MARIA VALÉRIA DA SILVA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). NIZAR DA SILVA PINHEIRO (RJ-121602)) X CARLOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ARAUJO DA SILVA (RJ-082701) Despacho:1. Aos interessados para recolhimento do imposto devido.2. Às partes sobre resposta de ofício. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.203.001555-2 - RAILDA NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELAINE COELHO VENTURA (RJ-138800), Dr(a). EDESIO MUNIZ DA FONSECA (RJ-134402E)) X MANOEL DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JANE JACOB HORTA (RJ-067049) Despacho:Intime-se a parte autora para recolhimento do restante sob pena de inscrição na dívida ativa.Cumprido, certifique o cartório e voltem cls. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.203.007886-7 - MARIA APARECIDA DA PENHA AFONSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARTINS DE AGUIAR (RJ-095978)) X BRUNO SANT'ANNA BRAGA E OUTRO Atenda-se ao MP. (requer o MP , que esclareça a autora se o de cujus deixou mais algum herdeiro). \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.004098-0 - MARIA TEREZINHA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO ZAHRA (RJ-127993)) X VALMIR DE PAIVA Despacho:À autora. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.203.011543-8 - FLAVIANA ALVES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X DIVINO DOMINGOS DIAS Ao autor sobre fls. 44. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.203.014620-4 - TARCISIO CAVALCANTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FREIRES MELO (DF-003938)) X TARCISIO CAITANO DA SILVA Decisão:Emende-se a inicial para apresentar os documentos necessários para interpor a ação bem como converter o valor d os alimentos em percentual do salário-mínimo e dar valor à causa. Em tempo: emende-se para oferta de valor em percentual do dalário-mínimo, digo, cumpra-se o art. 2º da Lei de Alimentos informando o alimentante quanto recebe mensalmente. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.203.014413-8 - CARLOS AUGUSTO AZEVEDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331)) X RAPHAEL ÁRIAS MENDES DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ARIAS MENDES (RJ-122984) Despacho:Venha com a execução em termos. \r\n\r\nProc. 2007.203.004358-0 - RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X JANAINA MARIA RODRIGUES Despacho:Recebo a apelação no duplo efeito.À parte apelada. I. \r\n\r\nProc. 2007.203.014632-0 - MARCO ANTONIO DE SOUZA FREITAS (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X MARIA ROSA PIRES FREITAS), GUSTAVO PIRES FREITAS), GUILHERME PIRES FREITAS Despacho:DG. Emende-se a inicial para regularização do pólo passivo. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.203.000927-0 - NEIVALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X VALNEY CARDOSO DA SILVA Sentença:Ante a desistência manifestada à fl. 64, julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas ex lege, suspensa a cobrança, face a gratuidade de justiça deferida, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.203.007136-3 - VICTOR HUGO MARTINEZ ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). THAYSE RAPALLO MUSCO (RJ-135705)) X MILTON ALMEIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709) Despacho:Aguarde-se 30 dias. Após, sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.203.010699-0 - VALDEIR ANTONIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). TOMASIA MARIA TEIXEIRA CALDEIRA (RJ-111579)) X CAIQUE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SILVANE DE SOUZA ARAUJO (RJ-131664) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.203.016078-8 - FRANCISCO DE ASSIS DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TAINARA LETICIA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.203.009395-9 - LUCCA MARTINS FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO NOGUEIRA FARIA (RJ-121484)) X HAMILTON FERREIRA FELIX Diga a p. autora sobre a certidão negativa supra, fls 53. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.203.000500-1 - VICENTE WILLIANS DO NASCIMENTO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300) Despacho:Defiro vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.203.005226-0 - YURI ACHILLES BONDARCZUK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA (RJ-121912) mandado de averbação pronto \r\n\r\nProc. 2007.203.008907-5 - MERCÊS APARECIDA FLORIANO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). MARINO D'ICARAHY JUNIOR (RJ-067019)) X NIVALDO ALVES JOSÉ (Adv(s). Dr(a). STAEL AIDA RABELO FRAGA ALVAREZ (RJ-099577) Decisão:Retifico o erro material que menciona fl. 28. A homologação refere-se ao acordo de fl. 40/41. Deverá esta decisão fazer parte do título. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.203.011950-0 - MÔNICA AUGUSTO VIEIRA DA FONSECA HERMES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VIDIGAL DE ALBUQUERQUE (RJ-137781)) X JOÃO SEVERIANO DA FONSECA HERMES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Emende-se a petição inicial para excluir o pedido de guarda, que deverá vir por via própria, esclarecendo, ainda, o pedido formulado na letra h da inicial. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nId: 360338"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XVI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Simone Cavalieri Frota\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Angela Oliveira Dupin\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,b - Cobrança de Cond. de Quaisquer Quantias. . .\r\n\r\nProc. 2007.816.003354-2 - Sergio Ricardo Ferreira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Ferreira Martins - OAB RJ087931). X Fic - Financeira Itaú Cbd S/A. Fls.41-Defiro o pedido de isenção de custas. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.005650-5 - Jeferson Manoel Nascimento Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Teixeira da Luz - OAB RJ124265). X Multibras S/a- Eletrodomésticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samantha Macedo Guimaraes Loques - OAB RJ103635). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.006420-4 - Renato de Almeida Carvalho. X Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a cancelar o contrato de empréstimo e débitos correspondentes, sob pena de multa fixada na decisão que antecipou a tutela e ora se ratifica, bem como restituir ao autor o dobro dos valores indevidamente descontados a este título, corrigidos e acrescidos de juros de cada desconto. Finalmente, condeno o réu a indenizar o autor com o valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos da presente e acrescidos de juros de mora da citação. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.816.002315-1 - Cristóvão Soares Penido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fragozo da Fonseca - OAB RJ083179). X Iracema Mesquita Moura. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2003.816.003326-0 - Hyron Ferandes de Resende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques - OAB RJ064135). X Gold Home Joias Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Túlio Corcini Corrêa - OAB RJ116334). Venha o contrato social atualizado. \r\n\r\nProc. 2004.816.003214-2 - Marineide Cortes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayze Ferreira Cavalheiro - OAB RJ040567). X Francisco Xavier Imóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Ielpo Jannuzzi Junior - OAB RJ093489, Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.816.003334-3 - Auto-escola Palu Ltda-me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Mesquita - OAB RJ099548). X Cristiane Ferreira de Almeida e outro. I-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 hs, sob pena da execução. \r\n\r\nProc. 2007.816.000745-2 - André Luis Santos Bicalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Santos Bicalho - OAB RJ080894). X Waldir Moreira Correa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Luiz Gomes Fernandes - OAB RJ094266). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.816.003089-3 - Rosimar de Araújo Catole (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jackson Santos de Amorim - OAB RJ072732). X Aparecida Dias da Rosa Fidencio e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Torres da Silva - OAB RJ090078, Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624, Franklin de Figueiredo - OAB RJ127900E). Segue consulta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.816.006172-9 - Rubens Saraiva da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Roque Vieira - OAB RJ071572). X Francisco Xavier Administração e Serviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mendelzon dos Santos Macieira - OAB RJ111015). Segue consulta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.816.002307-0 - Julio Cesar Ferreira Alves. X Três Comércio de Publicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara Gonçalves Milagres - OAB RJ137487). ...JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2007.816.002565-0 - Dagmar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 hs, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2005.816.004499-7 - Luiz Antônio Schimidt Iribane Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Socorro Suky Oliveira Contrucci - OAB RJ045047, Roberta Soares Pinto Fajardo - OAB RJ128609). X Rita de Cássia Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilson Ramos Rodrigues - OAB RJ073143). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO EFETUADO PELO REU. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.816.006189-4 - Rosangela C. Ferreira Comércio de Bijouterias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368). X Elisabete de Almeida Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Barros de Melo Alves - OAB RJ081657). Segue consulta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.816.006189-4 - Rosangela C. Ferreira Comércio de Bijouterias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Vilela Grangeia - OAB RJ079368). X Elisabete de Almeida Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Barros de Melo Alves - OAB RJ081657). INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO NO VALOR DE R$ 1348,49 NO BANCO ABN AMRO REAL. PRAZO DE 15 DIAS PARA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.816.002309-2 - Aurilia Maria Benicia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francesca Odetta Santos Ribeiro Cosenza - OAB RJ093704, Danielle Seifert Campanha de Souza Campos - OAB RJ149685E). X Cooperativa Habitacional Prosperar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Ferreira Trotte - OAB RJ088350, Maria Jadna Cavalcanti Rodrigues - OAB RJ087691). AO AUTOR SOBRE OFICIO DO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2001.816.003566-5 - Mônica de Medeiros Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Barcelos - OAB RJ090232). X Hisotel Telecomunicações e Serviços LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosivaldo de Andrade Linhares - OAB RJ020778). AO AUTOR, FLS146 V \r\n\r\nProc. 2002.816.002118-8 - Vera Lúcia de Jesus Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Gonçalves Claro - OAB RJ060863, Andrea Machado Amigo - OAB RJ129315E). X Francisco Xavier Imóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Andre Pellegrino de Carvalho Antonini - OAB RJ097776). Venha indicação de bem penhorável, pois a penhora on line restou infrutífera em outros processos neste Juizado, além da informação do falecimento do sócio Francisco XAvier. \r\n\r\nProc. 2002.816.003840-1 - Fernando Timbó Fortuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando da Rocha Cerqueira - OAB RJ094683, Marcus Vinicius Araujo Lopes - OAB RJ107703). X Associação de Cultura e Educação Tancredo Neves - Acetan e outros. Segue consulta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.816.001173-2 - Alvaro Lopes Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Ottoni Barreto Gutman - OAB RJ118768, Claudia Leal Andrade da Rocha - OAB RJ117016E). X Ford Motor Company Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella Antunes de Souza Monteiro - OAB RJ157860E, Pedro Jorge Abdalla - OAB RJ063941). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.816.004391-5 - Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Policunsult Consultoria e Planejamento S/c e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Neves de Oliveira - OAB RJ016723, Paulo Abdala Zide - OAB RJ017224). fls.294- E-se mandado de pagamento conforme cálculos de fls.298. Diga o autor se dá quitação. Após, voltem cls. para desbloqueio de fls.289. \r\n\r\nProc. 2004.816.001424-3 - Leni Barbosa Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barbosa Rongel Rocha - OAB RJ104574). X Tim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Viana Terra Amaral - OAB RJ125075, Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902, Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira - OAB RJ100115). Ao autor para dar andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.816.003231-2 - Braulio de Sopuza Machado de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Moreira dos Santos da Silva - OAB RJ099632). X Evandro Octavio Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Angelo Moreira Leão - OAB RJ058851). JULGO PROCEDENTES os pedidos para:\r\n\r\n1. DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como inexistente qualquer débito dele decorrente em nome do autor;\r\n\r\n2. DETERMINAR que o réu restitua ao autor as notas promissórias por este emitidas \r\n\r\nProc. 2004.816.004133-7 - Jorge Henrique Pires de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenço do Vale Cavalcante - OAB RJ053578). X Discovery Eletrônica e outro. Segue consulta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.816.005535-0 - Shirley Gonçalves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Monteiro Marinho - OAB RJ114069). X Soluction e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rebibout - OAB RJ118877, Sergio Luiz Pio - OAB RJ053781, Victor Leonardo Barcante - OAB RJ112387). AO AUTOR, FLS.186 \r\n\r\nProc. 2005.816.002623-5 - Marcelo Aurélio Nascimento de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia da Silva Marques Godinho - OAB RJ138743, Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO REU PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO EM SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. 2005.816.003990-4 - José Carlos Schmild (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Damasceno Costa - OAB RJ128280). X Splash Car Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo de Oliveira - OAB RJ063961). Segue consulta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.816.004075-0 - Alexandre Guedes Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ian Chermont Michelotto - OAB RJ113814). X Milena e Lara Móveis e Decorações LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). Segue consulta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.816.004436-5 - Carlos Evandro Leite Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Oliveira Belem - OAB RJ073214). X TELEMAR NORTE LESTE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Raphaela de Luna Freire Almeida - OAB RJ140358). Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.816.001330-9 - Damião Lopes da Silva. X Banco Ge Capital S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). proced parc \r\n\r\nProc. 2006.816.003378-3 - Francinete de Lima Morais dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Aparecida Salaroli de Souza - OAB RJ124677). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diga o que resta a executar. \r\n\r\nProc. 2006.816.004681-9 - Josy Lima Leal Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Almeida Figueiredo - OAB RJ114650). X Office Car Automóveis. Venha o novo endereço da pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.816.004825-7 - Thiago Garcia Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Francisco Dias de Carvalho - OAB RJ122300, Leandro Dias Ferreira - OAB RJ141004E). X Nestle Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). AO AUTOR, FLS.103 \r\n\r\nProc. 2006.816.005146-3 - Luiz Claudio Lara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Dentino Barbosa - OAB RJ121273). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Fls.115- anote-se onde couber. Indefiro fls.114, aguarde-se a devolução do AI. Cumpre esclarecer que os honorários são devidos aos patronos de fls.58. \r\n\r\nProc. 2006.816.005341-1 - Leonardo Barreto da Silva. X Citibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Felipe Pereira da Silva - OAB RJ106918, Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200). ao autor sobre o depósito fls 67/68. \r\n\r\nProc. 2006.816.005472-5 - Renato de Souza Pereira. X Samsung Service Barra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). ...JULGO EXTINTO A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.816.006043-9 - Leni Bittencourt Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Francisco Xavier Adm. e Serviços LTDA. Reconsidero fls.53. Venham os atos constitutivos atualizados, para desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 2006.816.006097-0 - Márcio Leandro Dutra Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laureci Curvello Machado Falcao - OAB RJ058701). X Otton Jorge da Silva Teixeira. Diga a parte autora sobre fls.35. \r\n\r\nProc. 2006.816.006612-0 - Genilson de Oliveira Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X Empresa de Transporte Rodoviário (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). Cumpra-se o V. Acórdão. Venha planilha. \r\n\r\nProc. 2006.816.007705-1 - Ana Alves Rodrigues de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro José dos Santos Costa - OAB RJ114351). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.816.008033-5 - Ivanilde Tiburcio Magalhaes. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se a ré para regularizar a cobrança do parcelamento, fazendo menção ao nº da parcela paga e o total restante (1/60; 2/60; etc). Comprove a ré a regularização do medidor. \r\n\r\nProc. 2006.816.009906-0 - José Carlos Aguiar da Silva. X Hoepers Recuperadora de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656, Luis Claudio Guimarães Nahid - OAB RJ099006, Sigisfredo Hoepers - OAB RJ002723). Efetivamente impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, porquanto evidenciada a impossibilidade de cumprimento específico. Reservo, todavia, o arbitramento do quantum para momento posterior, após a baixa da restrição. Oficie-se ao CCF para baixa. \r\n\r\nProc. 2006.816.010486-8 - Andre Luiz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Soares Coutinho da Motta - OAB RJ082980). X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2006.816.011036-4 - Roberto Silva Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Thomaz Lemos - OAB RJ053574). X Heloisa Rezende Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Vidigal Pia de Andrade - OAB RJ047382). I-se a parte ré para indicar pontos de referência, podendo juntar mapa se desejar. Indefiro penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.816.011109-5 - Edith Rocha Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656, Silvia Rejane Bezerra Lopes Barbosa - OAB RJ125324, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). X C&A Modas Ltda.. À toda evidência, embora a fundamentação do acórdão diga respeito a constrangimento na porta de estabelecimento por dispositivo destinado a manter segurança, pretendeu a TR reformar a sentença, julgando improcedente o pedido, por considerar que a providência se insere no exercício regular do direito do prestador de serviço e não gera dano moral. Às partes. Após, baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.816.011373-0 - Daphina Franciss Weiss (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Freiria Ares da Silva - OAB RJ123439). X Felipe Marques da Fonseca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Paulo Mario Reis Medeiros - OAB RJ082129). , JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para:\r\n\r\n1. CONDENAR o segundo réu a pagar R$ 389,95 (trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) à autora, a título de indenização pelos danos materiais a ela impostos, acrescidos de juros legai \r\n\r\nProc. 2006.816.012002-3 - Pedro Paulo Procopio de Almeida. X Motorola Brasil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigidos a partir da presente e acrescido de juros de mora a contar da citação. \r\n\r\nProc. 2006.816.012014-0 - Amini Hasan da Silva Tarbay. X Finasa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Andre Luis de Deus Lisboa - OAB RJ112465, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). 1º réu - Proceda-se à penhora, em espécie, em qualquer filial da empresa ré no valor de fls.194, acrescentando-se a multa do art. 475-J. \r\n\r\nProc. 2006.816.012245-7 - Almir Soares Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Sociedade Comercial e Importadora Hermes S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Latgé Mannheimer - OAB RJ053520). AO AUTOR, FLS.72 \r\n\r\nProc. 2006.816.012447-8 - Nilo Pio de Melo. X ITAÚ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licia Cristina de Souza Sammartino - OAB RJ098010, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO AUTOR SOBRE OFICIO DO CDL \r\n\r\nProc. 2007.816.000027-5 - Raimundo Nonato Patricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Alves de Oliveira - OAB RJ140404). X Renner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Zanin Theodoro - OAB RJ120185). E-se mandado de pagamento. I-se a parte ré para pagamento da diferença, em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.000866-3 - Ozair Gomes da Silva. X Eletrônica Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald de Castro Filho - OAB RJ041337, Olgaildes Neves de Lima - OAB RJ080217). Rep Leg(s): Antonio de Araújo Leal. Venha novo endereço ante resposta do art. de fls.26. \r\n\r\nProc. 2007.816.000896-1 - Ivan dos Santos Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel da Silva Ofranti - OAB RJ125656). X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). E-se mandado de pagamento. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.816.001185-6 - Zilda dos Santos Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Lacerda Almeida - OAB RJ132745). X TELEMAR NORTE LESTE e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Pedro Vinicius Indalencio Ferreira - OAB RJ129113E, Anibal da Silva Correia Neto - OAB RJ071745). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.816.001566-7 - Pedro Paulo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Mendes de Araujo - OAB RJ054828). X Credicard Mastercard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria de Miranda Lins Leite - OAB RJ125320, Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.001663-5 - Carlos Eduardo Lopes. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 hs, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.816.001947-8 - Rosania Ferreira Rodrigues. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se a parte ré para devolver a guia paga em 24 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.002012-2 - Karla Pereira Feitosa Santiago. X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer. Fls.81v - certifique-se o decurso do prazo para impugnação. Diga o autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2007.816.002024-9 - Celso di Julio Santos. X Páginas Amarelas Editora Vic LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Abreu Calheiros - OAB RJ114036). Segue consulta. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.816.002371-8 - Luzia Regina Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Santos de Andrade - OAB RJ140272). X Timbrik Indústria e Comércio de Móveis LTDA. Rep Leg(s): Primo Regattieri. AO AUTOE SOBRE OFICIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2007.816.002619-7 - Vera Lúcia Bena Exposto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elzira Francisco Saraiva - OAB RJ068165). X Bel-air Moveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Freitas Campos Pizarro Drummond - OAB RJ085470). AO AUTOR SOBRE DEPOSITO EFETUADO PELO REU. \r\n\r\nProc. 2007.816.003525-3 - Julia Valadao Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Reis Penna - OAB RJ125196). X Supercanguru. Com Comércio Eletrônico. ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a indenizar a autora com o valor de R$ 50,60... \r\n\r\nProc. 2007.816.003704-3 - Alex de Almeida Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Alves de Oliveira - OAB RJ071330). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Isso posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos para:\r\n\r\n1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a ré a cancelar o contrato existente em nome do autor, bem como de qualquer débito dele decorrente, no prazo de cinco dias a cont \r\n\r\nProc. 2007.816.004012-1 - Monique Maia Romão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra dos Santos Francisco - OAB RJ106684). X Gol Transportes Aéreos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994, Maurício Queiroz Andrade - OAB RJ076503). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.004116-2 - Claudio Batista Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Cavalcanti Gonçalves - OAB RJ138785). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.004417-5 - Vitória Regia da Silva Oliveira. X Sky Brasil Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.004777-2 - La Ribalta Salão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silas Jose de Almeida - OAB RJ099082). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Comprove-se a miserabilidade alegada , tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica. \r\n\r\nProc. 2007.816.004880-6 - Luiz Claudio Nogueira. X Mecanica Lagoinha LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Moreira Mendes Filho - OAB RJ017429). JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para:\r\n\r\n1. CONDENAR o réu a restituir R$ 283,50 (duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta centavos) ao autor, referentes à quantia cobrada à maior pelo serviço de emplacamento, acrescidos de juros legais desde \r\n\r\nProc. 2007.816.004992-6 - Sérvula das Neves Massena de Oliveira. X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Lanziotti de Lima Camara - OAB RJ089264). I-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.816.005147-7 - Angelo de Amorim Bichara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique dos Santos Val - OAB RJ132392). X BRADESCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Certifique-se o trânsito em julgado. Em caso positivo, i-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.005333-4 - Sergio Luiz Ferreira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Haines Sul - OAB RJ138705). X Kobe Elija Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delisson Soares Cunha - OAB RJ134379). I-se a parte ré para depositar o valor do débito, em 48 hs, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.816.005595-1 - Abel José dos Santos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruna Brito Silva dos Reis - OAB RJ126483). X Melasurej Cursos e Consultoria LTDA - Angloschool. AO AUTOR,24V \r\n\r\nProc. 2007.816.005746-7 - Flavio Rodrigues da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Folly Brito - OAB RJ105510). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). I-se o réu para comprovar o depósito em 24 hs, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.816.006296-7 - Edna Francisca Helbourn da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldembar de Andrade Sarmento - OAB RJ125445). X Squadra Rio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Assuncao Guerson - OAB RJ100830, Alessandro Washington Jardim Fernandes - OAB RJ102467). AO AUTOR, fls.73/75 \r\n\r\nProc. 2007.816.006408-3 - Mario Sabino Campioli Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marly de Carvalho - OAB RJ099927). X Sergio Alfredo Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista de Andrade - OAB RJ079680). Cumpra-se fls.74. \r\n\r\nProc. 2007.816.006413-7 - Daniel Nogueira Val (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Henrique dos Santos Val - OAB RJ132392). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. \r\n\r\nProc. 2007.816.006427-7 - Sebastiana de Fátima Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita Luzie Rodrigues Madureira - OAB RJ117598). X Itaú Administradora de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Em face do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para, tornando definitiva a decisão que antecipou a tutela, condenar a ré a cancelar o débito impugnado na inicial e os cartões correspondentes, de números 5448.8300.1989.3006; 5448.8300.2460.5320; 5448.8300.2957.8951. Condeno a ré, ainda, a indenizar a autora com o valor de R$ 6.000,00, a título de danos morais, corrigidos da presente e acrescidos de juros da citação. \r\n\r\nProc. 2007.816.006437-0 - Claudio Bastos Spada. X Americanas. Com S/A Comercio Eletronico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Márcia Ramos de Azevedo - OAB RJ132388). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar solidariamente os réus a pagar ao autor o valor de R$ 3.959,10 (três mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e dez centavos), mediante a entrega do bem, corrigidos e acrescidos de juros de mora a partir da negativa, ocorrida em março de 2007 (fls. 6). \r\n\r\nProc. 2007.816.006446-0 - Elaine dos Santos Araujo. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. \r\n\r\nProc. 2007.816.006659-6 - Rosa Maria Gonçalves Lima. X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). proc parcial \r\n\r\nProc. 2007.816.006674-2 - Ricardo Rangel de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X A4 Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Monteiro Ramos - OAB RJ014878). Aguarde-se a audiência já designada. Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2007.816.006801-5 - Paulo Sérgio Schuindt Borges. X Sul América Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). proced parc \r\n\r\nProc. 2007.816.006875-1 - Dalva Barbosa Bacalhão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurício Jorge Rodrigues dos Santos - OAB RJ115657). X Atl - Telefonia Celular (Claro). Venha justificativa da ausência em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.816.006938-0 - Wilmar Vieira da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Ante a inércia da ré, declaro a perda do decoder e controle remoto em favor do autor. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.816.007117-8 - Pericles Fernando Bravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hamilton Mendes de Brito - OAB RJ040504). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao E. Conselho Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.816.007544-5 - Marcio Campos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) George Pimentel de Oliveira - OAB RJ104649). X Transportes Futuro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorival Claudio Neves - OAB RJ087588). ...julgo extinto o feito... \r\n\r\nProc. 2007.816.008565-7 - Patríia Dias. X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria de Miranda Lins Leite - OAB RJ125320). CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.34/37. \r\n\r\nProc. 2007.816.008766-6 - Carlos Henrique Carvalho de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ulysses Pedro dos Santos Filho - OAB RJ090042). X Banco Santander Leasing. AO AUTOR, FLS.88/89. \r\n\r\nProc. 2007.816.008879-8 - Gabriel Menezes Barreto de Oliveira. X Sag do Brasil S/A (unidas Rent A Car) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Pessoa Mendes - OAB RJ089455). proc parcial \r\n\r\nProc. 2007.816.009301-0 - Beatriz Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anley Sleiman da Costa - OAB RJ089155). X Unibanco. Às partes sobre certidão supra. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.816.001895-2 - Luzia dos Santos Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Cavallo Filho - OAB RJ009713). X Jardim Escola Flor de Liza. Ao autor para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção \r\n\r\nProc. 2007.816.002280-5 - Patricia Trajano de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Fernando Pereira Romao - OAB RJ087667). X Mabu Veiculo LTDA. Ao autor para o cumprimento do despacho supra em 48 horas \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.816.002034-8 - Octavio Jose Silva de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Silva de Souza Braga - OAB RJ083858, Paulo Cesar di Palma Medeiros - OAB RJ100780). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Marinho - OAB RJ120172). AO REU PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO EM SEU FAVOR. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.816.010551-4 - Alipio Alves Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). X Jorge Marcos Banharo da Silva. ao autor sobre certidão do oja. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 1999.816.002681-0 - Maria do Socorro Gomes Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes - OAB RJ076425). X Telemínio Zetax Sudeste Telemática Ltda.. ao autor sobre resposta do oficio da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2004.816.001902-2 - Ramiro Cardoso de Melo e Lucia Helena Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pena de Oliveira - OAB RJ061042). X Francisco Xavier Imóveis e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Lopes do Nascimento - OAB RJ126633, Ana Cristina de Araújo - OAB RJ086877). ao autor sobre resposta do mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.816.002209-6 - Eudoxia de Azevedo Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ075822). X Banco Bradesco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Estacio Bittar de Paiva - OAB RJ080707, Douglas Spinelli Rodrigues - OAB RJ072934). Ao autor para requerer o mandado de pagamento em 48 horas, sob pena de arquivamento \r\n\r\nProc. 2005.816.005441-3 - Maria Lucia de Almeida Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Langer - OAB RJ023047, Jaciara Cabral Medeiros - OAB RJ088001). X Vera Lucia Pestana de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Cordeiro Galvão - OAB RJ045864). ao autor sobre desarquivamento . \r\n\r\nProc. 2005.816.008212-3 - Joceval Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Patrício de Souza - OAB RJ067797). X Art Porto Comercial Ltda. e outro. ao autor sobre a resposta do ofício da Receita Federal \r\n\r\nProc. 2005.816.010177-4 - Tarcisio Rosdrigues de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laura Maria Moreira Santos - OAB RJ115620, Tânia de Bustamante Sá - OAB RJ074519). X TELEMAR NORTE LESTE e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Argus Amaral Santos Silva - OAB RJ154434E, Thais Helena Rodrigues da Silva - OAB RJ152531E). Defiro fls.140, devolução do prazo. \r\n\r\nProc. 2006.816.002002-8 - Nelson José Malafaia Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson José Malafaia Santana - OAB RJ107610). X Embratel S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). AO REU EMBRATEL PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO EM SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. 2007.816.000361-6 - Edson Espirito Santo da Costa. X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Fica a parte ré intimada do bloqueio do valor de r$ 277,72, no Banco Amazonia , ciente do prazo de 15 dias para opor embargos. \r\n\r\nProc. 2007.816.001757-3 - Shirlei Maria Terezinha dos Santos Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra dos Santos Francisco - OAB RJ106684). X Submarino Finance (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ao autor sobre deposito efetuado pelo reu. \r\n\r\nProc. 2007.816.001991-0 - Elizangela Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Pastor dos Santos - OAB RJ049848). X Credicar Administradora de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). AO AUTOR PARA DIZER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.816.002021-3 - Elaine Lopes Marins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco José Rodrigues da Silva Marques - OAB RJ075822). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). AO REU PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO EM SEU FAVOR. \r\n\r\nProc. 2007.816.005583-5 - Sulamita Schepelski Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sulamita Schepelski Brasil - OAB RJ108379). X NET RIO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Ao autor sobre deposito \r\n\r\nProc. 2007.816.006887-8 - Lidiane Alves Pereira. X Taii (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para:\r\n\r\n1. CONDENAR a ré restituir R$ 210,00 (duzentos e dez reais) à autora, referentes à quantia indevidamente cobrada pela fatura vencida em 11/04/2007 (fls. 09), acrescidos de juros legais desde a citação e de \r\n\r\nProc. 2007.816.009303-4 - Roberto Nogueira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel de Carvalho - OAB RJ138033). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Ao autor sobre deposito \r\n\r\nId: 360199"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Fernando de A. Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.210.004976-0 - MARIA VERALUCIA DAS DORES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO BARBOSA SIMÕES DA FONSECA (RJ-091236)) X EMILSON JESUINO Cumpra-se o despacho de fls. 20. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.210.001907-0 - CREMILDA DE SÁ ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CUPELLO DA SILVA PINTO (RJ-019673)) X EDUARDO ALCANTARA DO NASCIMENTO Venha a certidão de casamento do de cujus. \r\n\r\nProc. 2007.210.007850-4 - YARA DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILSON LIMA SOARES (RJ-101931)) X AUGUSTO DA SILVA FERNANDES Despacho:Defiro a gratuidade e a inventariança. Venham as certidões de praxe. Após, à Fazenda. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.002356-7 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X JAIR MONTEIRO VARGAS DEFIRO FLS.49. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.210.006892-4 - MARIA HELENA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689)) X JOSENILDA CAMARA DE OLIVEIRA Certifico e dou fé que as custas não foram devidamente recolhidas eis que, conforme já certificado, a quantia de R$ 38,48 foi recolhida para tipo de receita e conta errados. Assim, falta recolher para o tipo de receita AEVC, código de receita nº 0702-1, a quantia de R$ 38,48, podendo ser feito o apostilamento do recolhimento equivocado junto ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2007.210.007826-7 - BANCO PANAMERICANO S/A X ROBÉRIO AURELIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) CUMPRA, O AUTOR, O DETERMINADO ÀS FLS 10. \r\n\r\nProc. 2007.210.008538-7 - TELMA SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Designo o dia 06/12/2007, às 14:30 hs para a oitiva da testemunha. ..... \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.210.008640-9 - CREUZA MATOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Designo o dia 06/12/2007 às 15:00 hs para a inquirição da testemunha..... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.210.008637-5 - ARCHIMEDES DE OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALCEMAR OLIVEIRA (RJ-080847)) X ANGELA JUREMA DA FONSECA BASTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.004454-3 - MARIO BOTINO (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497), Dr(a). MARA MATHIAS SEVERO BOTINO (RJ-030820)) X BANCO ITAÚ S.A. Certifico e dou fé que a petição referente a Agravo de Instrumento mencionada à fl. 37 encontra-se grampeada na contra-capa dos presentes autos para devolução à patrona do autor. \r\n\r\nProc. 2007.210.004541-9 - DORINDA BARRETO COPELLO DIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE (RJ-121084), Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X BANCO ITAÚ S/A EM RÉPLICA. \r\n\r\nCobrança, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.210.002665-2 - ANNA MARIA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Digam se ainda têm interesse na produção da prova oral deferida na fl. 112. Vista à DP \r\n\r\nCobrança, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.210.006663-3 - WALTER GOMES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS (RJ-102806)) X FRANCISCO XAVIER IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SABRINA DE MORAES RASGA (RJ-124256) Despacho:Segue impresso com o detalhamento do resultado da penhora on line \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2003.210.010316-2 - CLARISSE MICHELE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X JOSÉ FERNANDES ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.210.004531-0 - FRATERNIDADE ESPIRITUALISTA O TRIAGULO E A CRUZ RAMATIS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X WILSON FREITAS MENDONÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181) Despacho:Defiro a penhora on line.... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.210.001940-8 - INFLAGASES LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANTANA (RJ-142780)) X KAIZEN CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701) Despacho:Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Defiro produção da prova oral requerida pela parte ré. Designo AIJ para o dia 11/12/2007, às 14:30 hs. Int. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.210.005929-1 - ESPOLIO CAMILA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X MOMENTOS BAR LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). STELA PEREIRA DE SOUZA (RJ-075485) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.210.010638-8 - R2 PROJEÇÕES E EVENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA (RJ-077086)) X JAQUELINE PENETRA ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BEZERRA DE LIMA (RJ-122805) Despacho:Venham para audiência conciliatória no dia 05.12.2007, às 15h. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.210.004960-3 - BARPA EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X MÁRCIA APARECIDA ROMEIRO DA SILVA AO AUTOR SOBRE FLS. 108/109. \r\n\r\nProc. 2006.210.001952-2 - DOVA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CRISTIANE CARVALHO DOS SANTOS (RJ-090423), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)) X METALURGICA ADAMENTINUM LTDA. Despacho:Deferi a penhora on line... \r\n\r\nProc. 2007.210.002382-5 - NOVA MERCANTE DE PAPÉIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X ADOIS GRÁFICA E EDITORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.210.007798-6 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X V P SILVA JUNIOR HORTIFRUTI E OUTRO Despacho:Traga o título original \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.210.000396-0 - BANCO ITAÚ SA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X PAULO SELSO GOMES Despacho:Deferi a penhora on line... \r\n\r\nProc. 2006.210.008061-2 - ELISIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA INÊS NOGUEIRA DA GAMA (RJ-042093)) X ESPÓLIO DE MARIA JOSE TARDI REBELO E OUTRO), Inventariante: JULIANA TARDY REBELO (Adv(s). Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.210.009781-6 - JOSÉ RAIMUNDO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153), Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X CONCESSIONÁRIA EIFEEL (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557) Despacho:......Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu.....Nomeio como perito o Dr. Daher Nametala Jorge, tel 2612-2466. Venham os quesitos em até dez dias, juntamente com a indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.210.011380-5 - JOSÉ TEODORO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES (RJ-111333)) X TRNSPORTES DIAMANTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIENNE PEROZIN GAROFANI (PR-029474), Dr(a). SANDRO GUIMARAES MOTA (RJ-090060), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) 1. Ao réu denunciado para, no prazo de 05 dias, retirar ofício e, no prazo de 10 dias, comprovar sua entrega à SRF... \r\n\r\nProc. 2007.210.000826-5 - MICROSOFT CORPORATION (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609) Despacho:Indefiro o pedido de prova oral......Venha a prova documental complementar em até 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais com tutela \r\n\r\nProc. 2007.210.008204-0 - MARCOS PAULO DA SILVA PAZETO (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X MARA VIDEO DE MAGÉ Despacho: Designo audiencia do art. 277 CPC para o dia 23/01/2008, às 13:45 hs. Cite-se \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.210.004597-0 - EDILEUSA NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (RJ-081556)) X NILO SERGIO CORREA (Adv(s). Dr(a). IVAN CORDEIRO RIBEIRO (RJ-094935), Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677) Despacho:Recebo a emenda. Cumpra-se o item 1 de fls.64. \r\n\r\nProc. 2006.210.008307-8 - ITOBAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PENEDO DE SOUZA (RJ-113828)) X DIVA PENEDO COUTINHO Venham as certidões negarivas do distribuidor da comarca de Saquarema relativas ao falecido e seu espólio. \r\n\r\nProc. 2007.210.005198-5 - CELSA APARECIDA MOREIRA INÁCIO (Adv(s). Dr(a). CHARLES ALBERTO MACHADO (RJ-123344)) X ANTÔNIO GONÇALVES INÁCIO Aos interessados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.210.002563-5 - MARIA HELENA GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REINALDO BITTENCOURT DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Intime-se na forma do art. 475 - J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.210.008708-2 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X RONALDO SANTOS DE FARIAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2002.210.001934-3 - GRACIETE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)) X GEREMÁRIO VANS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:... Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, em razão da fundamentação supra. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), ficando a condenação suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/08/2007 \r\n\r\nProc. 2002.210.001934-3 - GRACIETE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)) X GEREMÁRIO VANS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA (RJ-080025), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Certifico que em razão de ter sido lançada, equivocadamente a integralidade da sentença proferida nos autos do processo nº 2007.210.000825-3 encaminho para publicação no expediente do dia 31.10.2007 o resumo da sentença de fls. 183/187 após os devidos acertos de lançamento. Certifico, ainda, que o patrono da autora não cumpriu o art. 45 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.210.008464-4 - ASSUNÇÃO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR DOS SANTOS (RJ-074136)) X REGINA GUEDES SIMÕES Despacho:Suscitei conflito negativo de competência. Suspendo o feito. Segue ofício. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.210.004503-8 - GEÓRGIA ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X COLÉGIO MÁXIMUS (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070583) À autora. \r\n\r\nProc. 2005.210.005049-6 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X HELDER CRUZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COELHO NUNES (RJ-125191) EM RÉPLICA. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.210.000318-8 - MARIA JOSÉ MORAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANIA ELIANE PEREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-049250)) X SUPERMERCADOS ABC (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Despacho:Venham para a audiencia conciliatória no dia 05/12/2007, às 14:30 h \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.210.000530-6 - ROBSON ESCOSSIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ Intime-se a parte autora, via postal, para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.210.004851-7 - JUSSARA D´OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409)) X FAUSTINIANA D´OLIVEIRA MOREIRA E OUTRO Aos interessados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.210.008025-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSÉ GLICÉRIO BATISTA AO AUTOR SOBRE FLS.39V. \r\n\r\nProc. 2007.210.000555-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ANTONIO CARLOS MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE A VINDA DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.210.008992-7 - CONDOMINIO PORTAL DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-104740), Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146)) X ESPOLIO DE AFONSO FERREIRA E OUTRO Certifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo requerente como adiante relacionado:R$ 8,74 no campo 36 da GRERJ, cód. 0301-2, Porte de Remessa e Retorno;R$ 24,48 no campo 37 da GRERJ, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de Justiça;R$ 3,49 no campo 38 da GRERJ, cód. 0723-7, Distribuição;R$ 19,24 no campo 39, cód. 0702-1, AEVC;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 17,45no campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distribuidores;R$ 3,49no campo 45, cód. 6002.05926-6, Acréscimo de 20%;R$ 3,67no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 3,67no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.210.009267-7 - FORJAS BRASILEIRAS S/A INDUSTRIA METALURGICAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X R. TORRES DO NASCIMENTO ESTRUTURA METALICA COMERCIO E SERVIÇOS Certifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo requerente como adiante relacionado:R$ 17,45no campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distribuidores;R$ 3,49no campo 45, cód. 6002.05926-6, Acréscimo de 20%;R$ 0,87no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 0,87no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.210.009268-9 - ESPOLIO DE CARLOS VAZ DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ARAUJO MACHADO DA SILVA (RJ-101943)) X PANIFICAÇÃO NOVA CRISTINA LTDA E OUTRO Certifico que há diferença de custas e/ou taxa judiciária a recolher pelo requerente como adiante relacionado:R$ 8,74 no campo 36 da GRERJ, cód. 0301-2, Porte de Remessa e Retorno;R$ 12,24 no campo 37 da GRERJ, cód. 0714-6, Atos dos Oficiais de Justiça;R$ 3,49 no campo 38 da GRERJ, cód. 0723-7, Distribuição;R$ 19,24 no campo 39, cód. 0702-1, AEVC;(10% sobre os valores acima a favor da CAARJ no campo 42)R$ 17,45no campo 43, cód. 6002.02696-8, Atos dos Distribuidores;R$ 3,49no campo 45, cód. 6002.05926-6, Acréscimo de 20%;R$ 3,05no campo 47, cód. 6002.25174-9, FUNPERJ;R$ 3,05no campo 48, cód. 5673.00124-3, FUNDPERJ. \r\n\r\nDeclaratória, DE COBRANÇA INDEVIDA C/C RESPONSABILIDADE CIVEIL POR DANO MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.210.008019-5 - GILBERTO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE PINTO ESCOBAR (RJ-100474)) X VIVO S/A Despacho:Defiro a gratuidade. Considerando a natureza controvertida da dívida, determino a baixa nos apontes em até 48 hs. Oficie-se. Designo audiência do art. 277 CPC para o dia 16/01/08 as 15:30hs. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.002626-5 - DAVILSON ALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). SHYRLE DOS SANTOS (RJ-050682)) X WANDERCY DIAS DE SALDANHA E OUTROS Despacho:Às partes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.210.005712-4 - S. LOPES VALENTE PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755)) X CRISTIAN ASSISTENCIA TECNICA LTDA. Despacho:Fls. 26, defiro. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e acessorios \r\n\r\nProc. 2007.210.000749-2 - IRACI ANASTACIO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG DO NASCIMENTO BARBOSA (RJ-124744)) X CARLOS DOMINGOS RIBEIRO GOMES), Fiador: RONALDO ORMOND SILVA Fls. 83/86 - À autora. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, pelo rito ordinário c/c cobrança de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.210.002378-3 - VERTER BASTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). HELENA DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-134549)) X SETEMBRINO ANTÔNIO DE MORAES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MODESTO LOURENCO (RJ-018019) Despacho:A parte ré, no prazo do art.398 CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.210.003153-2 - APSA ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X HUBBLLE 33 EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA-ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.004598-3 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X LEMAR QUIMICA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA PORTO (RJ-136166) AO AUTOR SOBRE FLS.93/95. \r\n\r\nProc. 2006.210.007614-1 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DILMAR DE CASTRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594) Despacho:1)FL. 89. ANOTE-SE.2)FL. 68. COMPROVE-SE A TITULARIDADE DO BEM OFERTADO. \r\n\r\nProc. 2007.210.003308-9 - MANOEL DA COSTA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS (RJ-102806), Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X JOÃO AUGUSTO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.210.008121-3 - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CELITA ROSENTHAL (SP-201351), Dr(a). LEILA CECILIA VIDAL (SP-212021), Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X WALMIR CAETANO DE OLIVEIRA Despacho:...2- Fls.82, \"3\" - Nada a prover. 3- Fls.82, \"4\" defiro. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.210.007004-3 - TANIA MOREIRA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X ERIG TRANSPORTES LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136), Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Despacho:1- Fls. 268. Defiro. Observadas as cautelas de praxe, expeça-se mandado de pagamento ao credor. 2- Sem prejuízo, intime-se a ré, por DO, para recolher as custas judiciais, conforme certidão de fls. 269, no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem manifestação, adote o cartório as providências necessárias a inscrição. 3- Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.210.008084-3 - MARLÚCIA TERESINHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho:Homologo a proposta de honorários de fls. . Ao Sr. Perito para dar inicio aos trabalhos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E PATRIMONIAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.001725-4 - RAFAELA LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇÃO CAPRICHOSA S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:PARTES LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL MÉDICA. NOMEIO COMO PERITO O DR. JOÃO PAULO... I. VINDO O LAUDO SERÁ DESIGNADA AIJ. VISTA À DP E AO MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.210.005298-9 - JANAINA GARCIA SENRA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082)) X INDUSTRIA KAPPAZ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO PEDERSOLI (SP-048268) Despacho:Fls.135. Defiro. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.210.006611-6 - SYLVIO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GERALDA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILANE BARROSO BERNARDES (RJ-066823) Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2005.210.006239-5 - IDINA RODA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSÉ MOREIRA (RJ-105691)) X DEMOSTROS DE SOUZA Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.210.010970-5 - MARIA SOUZA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO FULY (RJ-088178)) X ELISEU JOSE DE FRANÇA Aos interessados. \r\n\r\nInventário, PELO RITO DE ARROLAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.210.007189-0 - NEUSA FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304)) X FRANCISCO FERREIRA JUNIOR E OUTRO Aos interessados. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.210.004318-2 - ESPOLIO DE NILZA DE ALMEIDA JULIANO (Adv(s). Dr(a). MAURO MATTOS DE SOUZA (RJ-072096)) X GEOCHEM SERVIÇOS TECNICOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-052987), Dr(a). RICARDO QUIROGA VINHAS (RJ-122451) Despacho:I. na forma do art. 475 J CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c compensação por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.210.007931-4 - LOURDES FREITAS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONCALVES RODRIGUES (RJ-134212), Dr(a). ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS (RJ-145526)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Justifique a legitimidade do 2º autor. Prazo: dez dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por danos materiais e danos morais com tutela \r\n\r\nProc. 2006.210.007401-6 - LEVI ALVES RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BELLO VAZ TOSTA (RJ-128209)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:Decreto a perda da prova de oitiva da testemunha arrolada pela parte autora. `A parte autora acerca do retorno da precatória. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2006.210.009454-4 - MILTON ALEXANDRE DO ROSÁRIO (Adv(s). Dr(a). REINALDO BARROS (RJ-049247)) X RETEFLEX- EQUIPAMENTOS P/ ESCRITÓRIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELEM (RJ-073214) Sentença:Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, I, do CPC, rejeitando os pedidos formulados na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e dos honorários, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, observada a regra do art.12 da Lei nº1060/50. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/reparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.210.008032-8 - CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL FERNANDES CAIRO (RJ-142390)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Defiro a gratuidade. Considerando a natureza controvertida da dívida, determino a baixa nos apontes em até 48 hs. Oficie-se. Designo audiência do art. 277 CPC para o dia 16/01/08 as 14:00 hs. Cite-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato cumulada com Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2002.210.001647-0 - VOLKSWAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho:AO AUTOR. \r\n\r\nRescisão de Contrato, cumulada com indenização do valor pago, danos morais e materiais com lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2004.210.003832-9 - MANOEL DA COSTA FÉLIX (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X NEWTON WAGNER LEITE DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologando o acordo de fls. 242/243.Custas e honorários como pactuado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.006851-0 - SEBASTIANA REGINA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X SUPERMERCADO FEIRA NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho:Recebo o recurso de fls.121 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.210.007008-4 - RICARDO BARROS AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 360448"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Felipe Alves da Costa Tredinnick \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel Jesus de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.210.002577-7 - LENY SIMÕES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA Sentença:...ISTO POSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO, determinando a imediata expedição de alvará de levantamento das quantias depositadas a título de FGTS na Caixa Econômica Federal, em nome dos requerentes, na proporção de 1/2 para a primeira requerente e, referente a outra meação, na proporção de 1/3 para os demais requerentes.... \r\n\r\nProc. 2006.210.003432-8 - MARIA HELENA FARIA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ LOBO MATTOSO (RJ-052375), Dr(a). RAIMUNDO DOS REIS LESSA (RJ-036793)) X MARIA HELENA FARIA Despacho:À Fazenda. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.210.008520-8 - RONI MAIA DUTRA FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X FRANCISCO FERNANDES FILGUEIRA Despacho:Venha certidão da Delegacia da Receita Federal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.210.002183-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ROMILDO PIMENTEL Sentença:Visto etc. Diante do acordo entabulado entre as partes e trazido à colação às fls. 38/39, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, a fim de que surta seus regulares efeitos. Custas conforme acordado. Certifique-se o preparo. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.210.000217-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088)) X DEBORA DAS CHAGAS CARDOSO Sentença:...Ante ao exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pelo Autor e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no que dispõe o artigo 267, VIII, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.210.001513-3 - SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA BATISTA MARTINS (RJ-090440)) X FACULDADES INTEGRADAS SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANLEY SLEIMAN DA COSTA (RJ-089155) Decisão:Reelabore o credor a memória discriminada e atualizada do débito (614, II c/c 475-B, ambos do CPC), incluindo a multa prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos do REsp 954.859-RS, STJ - 3ª Turma, rel. Min. Humberto G. de Barros, julgado em 16/08/2007, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, indicando o credor bens a penhora ou requerendo penhora on line no prazo de 10 (dez) dias. ... \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito cumulada com reparação por danos morais e repetição de indebito p/r sumari \r\n\r\nProc. 2007.210.006579-0 - LINDALVA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 2 - Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2007, às 14:30 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 dias e com a advertência do art 277, § 2º do CPC. Intime(m)-se as partes para comparecerem acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nDeclaratória, DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/A CONDENATORIA E INDENIZ. DANOS MORAIS/MATERIAIS C/PEDIDO DE ANTECI \r\n\r\nProc. 2007.210.001450-2 - ANDERSON BRUNO DE OLIVEIRA BESSA (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). BRUNO DE SOUZA GUERRA (RJ-129011) EM REPLICA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.210.005125-3 - CTL TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B)) X JOSIAS GUIMARAES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257) Decisão:Reelabore o credor a memória discriminada e atualizada do débito (614, II c/c 475-B, ambos do CPC), incluindo a multa prevista no artigo 475-J do CPC, nos termos do REsp 954.859-RS, STJ - 3ª Turma, rel. Min. Humberto G. de Barros, julgado em 16/08/2007, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, indicando o credor bens a penhora ou requerendo penhora on line no prazo de 10 (dez) dias. ... \r\n\r\nExecução de Título Judicial, sentença arbitral \r\n\r\nProc. 2006.210.006732-2 - CENTRO EDUCACIONAL BALÃO MÁGICO (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO FERNANDES MACHADO (RJ-085651)) X ALDENIR DA SILVA FRINGINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.38/39: ao exeqüente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.210.003471-9 - DISTRIBUIDORA FARMACÊUTICA PANARELLO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOUREIRO FERREIRA (RJ-101018)) X DROGARIA LOBO LTDA Decisão:Defiro a penhora on line. Junte-se.Decorridos dez dias, voltem conclusos para verificação da resposta Bacen. \r\n\r\nProc. 2007.210.004984-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). SUZANA WOLF JORDÃO (RJ-099523)) X CLAUDIA RIBEIRO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a penhora on line. Junte-se.Decorridos dez dias, voltem conclusos para verificação da resposta Bacen. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.210.002281-0 - WILSON JULIASSE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BEZERRA CHAGAS (RJ-064938)) X SANTOS SEGURADORA S.A. (Adv(s). Dr(a). AFONSO RODEGUER NETO (SP-060583) EM REPLICA. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, MATERIAIS E ESTETICOS \r\n\r\nProc. 2007.210.004169-4 - ENIR DE SÁ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO DO DENUNCIADO, NO VALOR DE R$ 12,24 NA CONTA 0714-6 (SE POR OFICIAL DE JUSTIÇA) OU R$ 3,49 NA CONTA 0711-2 (SE POR AR) + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ, BEM COMO FORNECER CÓPIA DA INICIAL E DA CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.210.000769-2 - ESPOLIO DE JOAQUIM FERREIRA DA SILVA, Inventariante: MARIA JOSEFA FERREIRA MENESES MENDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO PIRES CORREIA (RJ-054377)) X ESPÓLIO DE ATTILLIO DEL SARTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626) ÀS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE R$ 3524,00 \r\n\r\nProc. 2007.210.001672-9 - ALEXSANDRE DA SILVA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). VERGINIA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-097782)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITERÓI- ( HOSPITAL SANTA CRUZ ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MALHEIRO VIDAL (RJ-093783), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) Decisão:...DECLARO SANEADO O PROCESSO. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelas partes, nomeando para tal função a expert, Dra Dina Soriano, Tel.:2225-1351/9978-3618. Intime-se para apresentação de proposta de honorários, que serão arcadas pela parte ré, se sucumbente, porquanto o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Defiro ainda a produção da prova documental, fixando o prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação em cartório... \r\n\r\nProc. 2007.210.005882-7 - IRANI OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-135339)) X VITORIO MANOEL PIPPI MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728), Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547) EM REPLICA. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS ESTETICOS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.210.001133-1 - IRANIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698)) X VIAÇÃO PARANAPUÃ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Decisão:...DECLARO SANEADO O PROCESSO. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pela ré, nomeando para tal função o expert, Dr. Alberto Yunes.... Intime-se-o para apresentação de proposta de honorários, que serão arcados pela parte ré, se sucumbente, porquanto a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Defiro ainda a produção da prova documental, fixando o prazo de 10 (dez) dias para sua apresentação em cartório.... \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2006.210.001841-4 - FELIPP TOBIAS EVARISTO CASTRO (Adv(s). Dr(a). IRACEMA EVARISTO DA SILVA (RJ-059779)) X INGRID FIGLIUOLO CARMO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA (RJ-052289) Decisão:1 - Fl.76: assiste razão à ré. Desentranhe-se a petição de fls. 67/69 e devolva-se ao seu signatário. 2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nIndenizatória, restituição com danos morais \r\n\r\nProc. 2007.210.003389-2 - TEREZINHA BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES (RJ-099490)) X FÉLIX VICOR GOTTLIEB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Decisão:... Verifica-se nos documentos acostados pela autora às fls. 23/61 que o 2º réu é intermediário no contrato de locação, detendo, assim, legitimidade passiva para responder a presente, considerando, ainda, que afirma a autora ter sofrido danos por ação da 2ª ré. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, pelo que DECLARO SANEADO O PROCESSO. Defiro a produção de prova documental, que deverá ser apresentada no prazo de 10 dias. Indefiro a prova oral, eis que não contribuirá para a solução da lide. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.210.011298-9 - JORGE PEREIRA MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X IOLANDA RODRIGO BLOIS Decisão:Fls. 21 e seguintes: ao requerente. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.210.011709-4 - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X USE CAIXA IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA (RJ-040555) AO RÉU SOBRE FLS. 121/123 \r\n\r\nObrigação de Fazer, cumulada com indenização por danos morais pelo rito ordinário \r\n\r\nProc. 2006.210.005997-0 - ANITA GONÇALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) RECOLHA A PARTE AS CUSTAS REFERENTES AO FUNPERJ E FUNDPERJ NO VALOR DE R$ 2,97 CADA. \r\n\r\nReparação de Danos, morais,c/c obrigação de fazer em sede de tutela antecipada urgente com devolução em dobro de valores \r\n\r\nProc. 2007.210.008476-0 - POLIANA SANTOS FERRAREZ (Adv(s). Dr(a). EDILSON ALVES MACHADO (RJ-135830)) X BANCO ITAU S/A Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - Cite-se. Com a resposta, examinarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2007.210.008729-3 - MAGDALENA AMARAL MARINS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X LEA MARQUES Decisão:Trata-se de Ação Rescisória na qual a autora requer a anulação de união estável entre a ré e Waldo Couto de Almeida. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando a natureza absoluta da competência em razão da matéria, prevista no artigo 111, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO em favor de uma das Varas de Família desta Regional, a que couber por distribuição. Dê-se baixa e encaminhe-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2007.210.006601-0 - CARMEN HELENA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO VIAÇÃO JUREMA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Decisão:Defiro a denunciação. Suspendo o feito na forma do art. 72, do CPC.Cite-se o denunciado, recolhidas as custas, sob as penas do § 2º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2002.210.001978-1A - ANIELA GABRIEL X JAN ANTONI GABRIEL (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Restauração de Autos, nos termos do artigo 1.067, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.210.005807-7A - CELESTINO LUIS TEXEIRA (Adv(s). Dr(a). LILIANE RAMALHO DOS SANTOS PUGLIESI PORTELLA (RJ-106422)) X EMILIA BUSTO TEXEIRA Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Restauração de Autos, nos termos do artigo 1.067, do CPC. \r\n\r\nRevogação de Procuração, por instrumento público \r\n\r\nProc. 2007.210.008724-4 - FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALTER DA SILVA E OUTRO) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2 - Cite-se. \r\n\r\nId: 360449"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Renato Rocha Braga \r\n\r\nEscrivão: Ana Maria Pereira Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará Judicial, de recebimento de importancia \r\n\r\nProc. 2007.210.005450-0 - DARCY THOMAZ FONSECA, DARLY THOMAZ FONSECA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X PALMYRA CABRIAL FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS,27 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.210.003883-2 - MARIA DO SAMEIRO LUCIO OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRAZ MOREIRA SODRE (RJ-002359), Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613)) X ILIDIO OLIVEIRA FERREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE EM FLS,136 V. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.210.002472-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A- SUCESSOR DO BANCO HOLANDES S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X AGENOR FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MASCARENHAS BRUM (RJ-058290) Despacho:Fls.142 e ss: À parte autora acerca do alegado. \r\n\r\nProc. 2004.210.003464-6 - BANCO FIAT S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CICERO HENRIQUE DO AMARAL Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.210.003896-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X AUREA PIRES TAVARES DE BRITO Mandado expedido a Central de Mandados. Sr. advogado queira dirigir-se a Central p/ agendar com OJA responsável a diligência DEFERIDA PELO JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2007.210.004910-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X WALFRAN GOMES SILVA Mandado expedido a Central de Mandados. Sr. advogado favor dirigir-se a Central p/ verificar OJA responsável pela diligência e agendar a realização da mesma. \r\n\r\nProc. 2007.210.007129-7 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X MARIA DO AMPARO BARBOSA MARTINS Despacho:Fl.33/35- Recebo a emenda. Recolha-se a diferença de taxa judiciária em até dez dias, sob a pena do art.257/CPC. \r\n\r\nProc. 2007.210.009307-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCELLE GONÇALVES PERCINI Despacho:Traga a prova da notificação extrajudicial da ré. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.210.005075-0 - B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ANTONIO ALVES SENA Sentença:Considerando o pedido de desistência de fls. 32, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2003.210.001961-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835), Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ANDERSON FERREIRA LUIZ (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312) Sentença:Considerando a determinação de fl. 52 e o contido no AR de fl. 55, não tendo sido informado o endereço atual da parte autora (art. 39, II, do Código de Processo Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2003.210.005669-0 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899), Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361), Dr(a). CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEIÇÃO (RJ-095708) Despacho:Determinei a penhora on line. Segue impresso. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.210.006333-4 - AUTO POSTO SENNA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X BEX LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Intime-se na forma do art.475-J/CPC. \r\n\r\nProc. 2003.210.009588-8 - SONIA MARIA DE SOUZA TELLES (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Sentença:...Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, rejeitando o pedido, para condenar a autora ao pagamento custas e dos honorários, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, observada a regra do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.210.007521-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EUGENIA POUCHET (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X JOSE NASCIMENTO VARGAS E OUTROS Ao autor sobre respostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.210.001443-5 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JORGE LUIS PERRONE Despacho:Fl.73- Oficie-se ao SPC, SRF e Serasa. \r\n\r\nProc. 2007.210.001443-5 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X JORGE LUIS PERRONE Ao interessado para recolher as devidas custas para a expedição de ofício(s) ou mansifestar-se sobre a retirada do(s) mesmo(s) em Cartório. \r\n\r\nProc. 2007.210.009158-2 - CAMILO CAMPOS DA COSTA EIRÓ (Adv(s). Dr(a). LUCIO CECILIANO WALLIER (RJ-041787)) X TRANSPORTADORA SAGATA LTDA Despacho:O rito é sumário, considerando o valor atribuído à causa. Venha a inicial no termo do art.276/CPC. Prazo: dez dias. \r\n\r\nCobrança, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2007.210.005178-0 - BANCO CITICARD S.A. (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZA HELENA TRANCOZO MACHADO Despacho:Fl.93- À parte autora para fornecer o endereço da parte ré em até dez dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.008673-0 - MARIA DO SOCORRO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935)) X NILO CESAR GOMES DA SILVA Despacho:Defiro a gratuidade ao réu. Dê- se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Declaratória, de nulidade de clausula contratual c/c revisional de obrigação crediticia c/c pedido de repetição de; Declaratória, indebito com pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2004.210.000527-0 - JACQUELINE PROFILO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo a apelação em seu duplo efeito... \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.210.000724-9 - ITAMAR BARBOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X JORGE BERNARDO MARREIROS Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.210.005550-2 - ALEXANDRE LOPES DE SÁ PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X GERALDO BATISTA DA SILVA Ao advogado do autor p/ que forneça cópia da inicial p/ nova citação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.210.002079-4 - JOAQUIM MORGADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE SOUSA (RJ-117909)) X JOSÉ MARTINS DE LIMA Ao advogado p/ que esclareça qual endereço deverá ser diligenciado, devendo providenciar nova cópia da inicial e deverá recolher as custas da nova diligência, caso seja no endereço fornecido à fl.29 \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2005.210.001726-2 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209)) X ROSMARI NUNES XIMENES MEDEIROS Fls. 69/71 - Aos interessados. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS \r\n\r\nProc. 2006.210.005990-8 - INCORVEST SERVIÇOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X CEMCU- COMUNIDADE EVANGELICA MINISTÉRIO CRISTO EM UNIDADE (Adv(s). Dr(a). KARTZCLEY BRUM DE SOUSA (RJ-110091) Despacho:Espeça-se mandado de despejo, ficando a parte autora como fiel depositária dos bens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.210.008587-1 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X R. J. VIDROS DO BRASIL LTDA Despacho:Defiro a desconstituição da penhora realizada. Diligencio a penhora on line. Segue impresso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.210.000480-0 - PROJEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL (RJ-090412)) X PISON COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO GAMBOA DA SILVA (RJ-038642), Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779) Despacho:Fls.194/195- Certfique o cartório...Outrossim, defiro a penhora do veículo. \r\n\r\nProc. 2004.210.005002-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MAGIG WOMAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho:Fl.87- Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.210.007497-8 - J.P SEQUERIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357)) X MILPLANTAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho:Fl.222- Esclareça seu pedido. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.210.010811-7 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363), Dr(a). PAULO HENRIQUE RAUPP FILHO (RJ-131135)) X VALERIA APARECIDA SILVEIRA GUIMARÃES E SOUZA E OUTRO Ao interessado para recolher as devidas custas para a expedição de mandado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.210.009064-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X RODRIGO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Intime-se o executado, pessoalmente... Sem prejuízo, vista à DP.2- Fls.123 e seguintes: à parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.210.002432-0 - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO VILA CRUZEIRO LTDA E OUTROS Despacho:Fls.109 e seguintes: à parte exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.210.004022-1 - BELGO SIDERURGIA S/A (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A)) X BRASIL STEEL COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Desconstituo a penhora de fl.103. Defiro a penhora on line. Segue impresso. \r\n\r\nProc. 2007.210.000496-0 - R.D.R. FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X BRASIL STEEL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Ao interessado para recolher as devidas custas para a expedição de ofício(s) ou mansifestar-se sobre a retirada do(s) mesmo(s) em Cartório. REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.210.009150-8 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X JANAINA CHAVES DO NASCIMENTO Despacho:Citem-se em execução. Honorários de dez por cento. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.210.010570-0 - RAQUEL PAGELS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANDRELINO DE FREITAS (RJ-092990)) X TELERJ-CELULAR S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Designo o dia 04/12/2007 às 15h para a audiência - art.331 CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.210.006814-0 - ODAIR PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873) Despacho:Fl.163- Defiro. Oficie-se. Às partes. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais e estéticos pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2006.210.009941-4 - WENNYA PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Fl.190- Já houve intimação das partes, vide fl.189. Nada a prover. \r\n\r\nIndenizatória, de danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.210.001458-7 - DAYANE ROMER CUNHA PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (RJ-128404)) X JORNAL MEIA HORA Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória, REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2007.210.006744-0 - ZORAIDE GRANATO (Adv(s). Dr(a). JOSEZITO BISPO DOS SANTOS (RJ-079012)) X STRELA MAIS - MODA CRIANÇA JOVEM E ADULTO Despacho:Traga a declaração de isento quanto ao pagamento do IR. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.210.008007-7 - JANIRA GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ISMARINA RIBEIRO FRAZÃO (RJ-070187)) X ORLANDO DE MELO AOS INTERESSADOS SOBRE FLS,58 \r\n\r\nProc. 2006.210.009544-5 - CARLA VICENTE TRINDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SORAYA PEREIRA RIBEIRO (RJ-128422)) X DULCE DO CEU TRINDADE CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS,73 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.210.000435-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CONDE 344 CONVERSÃO E MANUTENÇÃO LTDA E OUTRO Sentença:Considerando a determinação de fl. 151 e a certidão de fl. 157, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 267, IV, c/c 13, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.210.004139-6 - CLEOMAR CARDOZO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLELIA FREITAS PRASIL DE SIQUEIRA (RJ-054008)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Aguarde-se a audiência. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.210.006415-8 - ONDINA DA COSTA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DE OLIVEIRA BARCELLOS (RJ-111657), Dr(a). ELENISSE MATOS VIEIRA (RJ-097575)) X ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL-UNIMED- EMPRESA GRANDE ORIENTE (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Despacho:Intime-se no endereço de fl.67, por OJA. expeça-se precatória. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2002.210.001834-0 - WALTER VALENTIM LEAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X WALTER GOMES LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Após ciência ao MP, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.210.009680-2 - SIMONE MORENO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X LOSANGO PROMOTORA DE CRÉDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Escla reça o autor se celebrou contrato de empréstimo com a ré, juntando, se for o caso, cópia do termo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.210.004748-5 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RUDSON BARROS DE GOES Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.210.001490-3 - MARILUCIA OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X ELÍSIO DA COSTA Despacho:Ao que parece, a parte autora nunca teve a posse direta dos imóveis, o qie inviabiliza ...ação de reintegração de posse. Venha a inicial em termos, observado o rito de ação de imissão de posse. Prazo: dez dias. Esclareça, também, de forma objetiva, quais imóveis estaria o réu ocupando de forma indevida. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.210.009286-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X NEILTON RODRIGUES FREITAS DA SILVA Despacho:Com base na certidão supra, declino de minha competência para uma das Varas Cíveis da Ilha do Governador. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.210.002609-7 - JOSUE XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ SANTOS LIMA (RJ-135761)) X ANDERSON LUIZ MUNIZ DE GOIS Despacho:Intime-se na forma do art.475-J/CPC. \r\n\r\nProc. 2007.210.006743-9 - ENZO MIGUEL SALES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ROCHA MARQUES (RJ-131942)) X CARIOCA SHOPPING Despacho:...há menção a um \"2º autor\". Esclareça a composição do pólo ativo.2- Consoante o impresso que se junta ... o CPF do representante legal da parte autora se encontra em situação regular... Venha essa comprovação em até cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. (ler despacho na íntegra) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, pelo rito sumário \r\n\r\nProc. 2007.210.006547-9 - MILTON SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X BREDA RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise do mérito, com base no art. 269, III, do Código de Processo Civil, homologando o acordo de fl. 23. Custas e honorários como pactuado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.210.008814-5 - VALÉRIA DE ARAÚJO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SÁ FREIRE DE BRITTO (RJ-145192), Dr(a). ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS (RJ-145526)) X BANCO ITAÚ S/A Despacho:Fl.22- Recebo a emenda. Designo audiência do art.277/CPC para o dia 22/01/2008 às 15.15h. Cite-se.O pedido de liminar será apreciado após a formação de contraditório. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, cumulada com indenização por dano moral com tutela \r\n\r\nProc. 2007.210.004312-5 - ONEIL TADEU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE NARDI DA ROCHA (RJ-101278)) X CREDICARD CITI S.A.) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nId: 360451"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Alberto Machado \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Adozinda de Jesus Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.210.004859-3 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HEITOR TEIXEIRA (RJ-067375)) X M.V.N.S.), A.V.S.S.), M.V.S.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.210.005800-0 - L. B. DA S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS RAFAEL CARNEIRO GUIMARÃES XAVIER (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, c/ tutela e julgamento antecipado da lide \r\n\r\nProc. 2007.210.005236-9 - RAYMUNDO MAGALHÃES DORES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X BIANCA OLIVEIRA MAGALHÃES (Adv(s). Dr(a). VALCIR DE SOUZA (RJ-080711) Em Réplica \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.210.002305-9 - MARIA EDUARDA DOS SANTOS MARCELINO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEONDY DE SANT'ANNA (RJ-133743)) X NEUSA MARCELINO Sentença:(...) Julgo procedente o pedido formulado por Maria Eduarda dos Santos Marcelino e decreto a interdição de sua tia Neusa Marcelino. Cumpra o cartório com o disposto no art. 1.184 do CPC. Nomeio a requerente Curadora. (...) \r\n\r\nProc. 2007.210.004669-2 - MARIA DAS GRAÇAS MOUTA (Adv(s). Dr(a). NANCY PEREIRA COELHO (RJ-140089)) X IVANILTON ALVES COSTA Cumpra a requerente o item 02 da decisão de fl. 17. \r\n\r\nInterdição, E CURATELA \r\n\r\nProc. 2007.210.008559-4 - ALDO ANTONIO DOS SANTOS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MORI (RJ-047519)) X ANNA VEIGA DOS SANTOS ALVES Decisão:1- Junte o requerente no prazo de 10(dez) dias:( x ) declaração, sob as penas da lei, de que não tem o(a) requerente qualquer dos impedimentos elencados no art. 1.735 do Código Civil;( x ) atestado médico do(a) interditado(a), em que constem os códigos internacionais das enfermidades de que padece, como também o grau de incapacidade delas decorrente;3- Sem prejuízo, designo o dia 17/12/07 às 16:45 h, para a Audiência de Impressão Pessoal, com a presença do requerido. Nomeio como perito do juízo o Dr. Carlos Eduardo Menezes. Arbitros os honorários periciais em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) que deverão ser pagos diretamente ao Dr. Perito na audiência ou através de depósito a disposição deste juízo. Cite-se e intimem-se.4- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTO \r\n\r\nProc. 2007.210.003379-0 - MARIA FERNANDA MARTINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ULISSES FIALHO SIMAS (RJ-093847)) X JOSÉ IVANILDO PEREIRA DA SILVA Em réplica. \r\n\r\nModificação de Cláusula, de visitação \r\n\r\nProc. 2006.210.000269-8 - P C F A (Adv(s). Dr(a). RONALD BERNARDES DE ASSIS (RJ-083273)) X MARCO AURÉLIO FRANCO AMARAL Aos interessados sobre o acrescido. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.210.005304-0 - FILIPE VENTURA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LETICIA MARTIN SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (RJ-077386) Despacho:1- Designo audiência de conciliação para o dia 13/12/07 às 15:30h. Intimem-se.2- Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.210.006909-4 - DAMIANA GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X ANTONIO RIBEIRO DA SILVA Ao autor sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.210.010665-0 - DIMAS LUÍS DE SALES (Adv(s). Dr(a). EDVALDO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-059450)) X MIRIAN GUERREIRO LEITE DE SALES Despacho:A S S E N T A D AAos 18 dias do mês de setembro do ano de 2007, às 17:20 horas, na Sala das Audiências do Juízo desta 2ª Vara de Família, Regional da Leopoldina, onde presente se achava o MMº. Juiz de Direito Dr. CARLOS ALBERTO MACHADO, bem como o Promotor de Justiça. Ausentes as partes. Redesigno AIJ para o dia 04/12/07 às 14:30h. Cumpra-se o despacho de fl 45 para intimar a ré a comparecer a audiência . Publique-se no DO. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. Eu secretária, digitei. \r\n\r\nProc. 2007.210.000156-8 - JOSÉ GERALDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SENA SACRAMENTO (RJ-114717), Dr(a). ANDREIA DA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-156689E), Dr(a). DANIEL JOSÉ CALHEIROS (RJ-125484)) X MARIA MARÇAL BARBOSA RIBEIRO Aos patronos da parte autora para que compareçam em Cartório para ciência do número da conta corrente \r\n\r\nProc. 2007.210.000357-7 - ARTHUR MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOSÉ BELTRAMELLO (RJ-048238)) X REGINA FERREIRA DO NASCIMENTO) Ao autor. \r\n\r\nId: 360450"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Debora Maria Barbosa Sarmento \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudia Lucia Costa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.202.004781-1 - CARLOS THOME DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036)) X VERA MARIA FERREIRA PINTO à parte interessada sobre resp. de ofícios. \r\n\r\nProc. 2007.202.010022-0 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE FIGUEIREDO NEVES (RJ-120170)) X JOSE UBIRACY DE SANTANA Despacho:Esclareça a autora se deseja a extinção do condomínio e alienação da coisa comum. Em caso positivo, altere-se o rito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.202.004142-0 - TANIA MARIA LIMA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS (RJ-100515)) X Falecido: LUZIA LIMA DA SILVA Sentença:...Expeça-se Alvará, cabendo a cada um dos requerentes 50% da verba indicada às fls. 19 \r\n\r\nProc. 2006.202.017214-9 - HILBERT DA SILVA CEZARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES (RJ-066847)) X Falecido: HUMBERTO LUIZ CEZARIO À PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2007.202.017585-2 - SIRLEI DA SILVA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO SALGADO GENEROSO (RJ-122016)) X Falecido: SINESIO TAVARES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Oficie-se à fonte pagadora a fim de apurar o saldo retido. Junte-se declaração de dependentes habilitados junto ao INSS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.202.012218-7 - ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES X NILSA THEREZINHA DUTRA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE CARVALHO ESTEVES (RJ-099021) Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.202.003202-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X VIVIANE MENEZES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO TORRES HORTA BARBOSA (RJ-125802), Dr(a). FABIANE PULCHERI AMORIM (RJ-127005) Decisão:Defiro a penhora \"on line\". \r\n\r\nProc. 2003.202.004040-7 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIA VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Decisão:Intime-se pessoalmente o devedor para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bens. \r\n\r\nProc. 2006.202.008529-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CELSO SIQUEIRA CAMPOS Despacho:Vindo os recolhimentos, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.014040-9 - BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS Despacho:DIGA A PARTE AUTORA EXPRESSAMANTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 19, BEM COMO SOBRE FLS.21/31. \r\n\r\nProc. 2007.202.011718-9 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X JOSE DA SILVA FONSECA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:1) Defiro a JG à parte ré. 2) Considerando que a parte ré ajuizou demanda consignatória, declino de minha competência em favor da 36a Vara Cível da Capital, a fim de que a presente demanda seja apensada a ação de consignação, em virtude de inegável conexão. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.011887-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS Despacho:Fls. 27. Diga a parte autora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.202.000540-2 (24.216/00) - CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X ENEAS AZEVEDO PIRES Decisão:Intime-se pessoalmente o devedor para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bem \r\n\r\nProc. 2000.202.008397-7 - CONDOMINIO TENENTE BRIGADEIRO GRANJA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X EDVALDA MONTEIRO MARCOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venha planilha atualizada do débito excluindo-se os valores já pagos pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2001.202.004139-0 - CURSO AMERICO DE OLIVEIRA LTDA. X CLAUDIA VALERIA ANDRADE MELLO (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017) Despacho:Fls. 35. Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.202.014479-4 - JUSSARA SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS DA SILVA (RJ-114224)) X JOICILANE GONÇALVES JOSENDE (Adv(s). Dr(a). ASSUNÇÃO DE MARIA LIMA (RJ-075417) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.202.004602-0 - CONDOMINIO PARQUE IRAJA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X ESPOLIO DE JOSE LUIZ SILVA Decisão:1) Por se tratar de procediemento sumário, induvidosa a aplicação do art. 276 do CPC, ao contrário do que alega a parte autora.2) Assim, esclareça a demandante se efetivamente deseja produzir \" todas as provas em direito admitidas \", consoante alínea \"d\" de fls.04. \r\n\r\nProc. 2007.202.016145-2 - ESPÓLIO DE CLÓVIS GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNA DE LACERDA PINA (RJ-142552)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Decisão:1) FLS. 28/29. RECEBO A EMENDA. 2) DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277) PARA O DIA 9/01/08, ÀS 14:30 HORAS. A PARTE RÉ DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO OU PELA DP, PARA APRESENTAR SUA DEFESA CASO NÃO HAJA ACORDO. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nProc. 2007.202.017334-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASSENA II (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X WALDEMAR RUNDES PIMENTEL E OUTRO Decisão:Indefiro a JG, já que as custas podem ser rateadas pelos condôminos. Venha o recolhiemento em 05 (cinco) d.ias \r\n\r\nCobrança, de indébito c/c indenização por perdas e danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.011532-6 - MARIA CRISTINA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AMELIA CRISTINA CORRÊA LIMA (RJ-080766)) X BANCO ITAUCARD S.A Decisão:1) Solicite-se a devolução da precatória, independente de cumprimento.2) Recebo a emenda de fls.34/35. Altere-se o pólo passivo para que nele passem a figurar ITAUCARD e BANCO ITAÚ S.A . Anote-se.3) Forneça a parte autora o endereço do 2º réu.4) Após, venham conclusos para designação de audiência por se tratar de rito sumário. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.202.016603-4 - ANTONIO CÍCERO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (RJ-111044)) X TIAGO MANUEL LOURENÇO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206), Dr(a). GERALDO GOMES DA SILVA (RJ-036498) Despacho:1) FLS. 48: DEFIRO A PRIORIDADE. 2) EM RÉPLICA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.202.011730-8 - ZONA LESTE REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (Adv(s). Dr(a). LAURA SOUZA DE JESUS (RJ-082026)) X POSTO DE GASOLINA VERA CRUZ LTDA AO AUTOR SOB RESPOSTA DE OFICIO DE FOLHAS 98 \r\n\r\nProc. 2006.202.013551-7 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156), Dr(a). ÉRICA GONÇALVES MACHADO (RJ-149793E)) X COMPANHIA COMERCIO E COSTRUÇÕES Despacho:Fls. 35. Desentranhe-se, mediante substituição por cópias autênticas. \r\n\r\nProc. 2006.202.017361-0 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X MARCIA GERALDO DE MELO AOS INTERESSADOS SOB FOLHAS 51/53 \r\n\r\nProc. 2007.202.003704-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X IAGUI MODAS LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.202.015371-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). MICHELE REDONDO CHILETTO GONÇALVES (RJ-123316)) X ESTEVONE COELHO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650) Despacho:Aos interessados (fls. 57/60). \r\n\r\nProc. 2006.202.001322-9 - CREFISA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVENSTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457)) X RITA DE CASSIA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇA Face ao que consta às fls. 62, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes e JULGO EXTINTA a execução instaurada nestes autos. Passada em julgado, façam-se as anotações pertinentes, e arquivem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.202.004202-3 - IRINEU NORIVAL MARETTO (Adv(s). Dr(a). REINALDO QUATTROCCHI (SP-071363), Dr(a). ROMEU OLIVEIRA GURGEL (RJ-036500)) X IOANA JULIA TEIXEIRA TSIRAKIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.202.008970-2 - CORTESIA COMERCIO DE LEGUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X MINI PRICE BRASIL HORTIFRUTI LTDA PROMOVA-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E FORNEÇAM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS P/RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.016399-9 - CARLA REGINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUREIRO CAPOTE (RJ-112153)) X OTICA HORIZONTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077) Despacho:Esclareça a parte ré, em 05 (cinco) dias, se têm provas a produzir considerando o pedido formulado na resposta. \r\n\r\nProc. 2007.202.001989-1 - ADALBERTO RODRIGUES GUERRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-122001)) X CARLOS CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728), Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593) Despacho:Em provas justificadas. Informem, ainda, as partes se há possibilidade de transação, ... \r\n\r\nProc. 2007.202.010417-1 - JOSE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Junte-se. As partes \r\n\r\nProc. 2007.202.017456-2 - LAMON & SEBA TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408)) X ESCANDINAVIA VEICULOS LTDA Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA (CONTA 0101-6 R$ 70,56). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de reparação de dano material \r\n\r\nProc. 2006.202.016607-1 - MARIA NAZARÉ PAZ WANY SANGK (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO WANISSANGH (RJ-068913)) X ADALBERTO LOPES DA SILVA E OUTROS À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 64 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.202.006010-4 - NEUZA MARIA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDA MARIA DA GAMA PESSANHA Sentença:HOMOLOGO OS CÁLCULOS... \r\n\r\nProc. 2003.202.006875-2 - JOSE ALMUINHA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO PACHECO PARADA (RJ-038825)) X MARIA AUGUSTA ALMUIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANDORICO DO NASCIMENTO (RJ-071195) Despacho:1) Fls. 66. Defiro. 2) Exclua-se MARIA AUGUSTA ALMUINA da demanda, promovendo-se as pertinentes anotações junto ao Distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.202.014925-3 - Inventariante: JOSEFINA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036)) X Falecido: NEY NASCIMENTO DALTRO Despacho:ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.202.000672-9 - Inventariante: ANGELINA CEZARIO DE REZENDE MARCUS VINICIUS CEZARIO DE REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X LUIZ RICARDO QUARESMA DE REZENDE Despacho:Cumpra-se fls 62, devendo a Inventariante providenciar as cópias necessárias à instrução do ato. \r\n\r\nProc. 2007.202.005455-6 - ABEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANABEL MACHADO PRINSCESWAL DE ANDRADE (RJ-125091)) X Falecido: ISAURA NUNES Despacho:ATENDA-SE A FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2007.202.017537-2 - ALBA TEIXEIRA ROLIM (Adv(s). Dr(a). NEUSELÍ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-117957)) X Falecido: MARIO PAULA ROLIM Decisão:Defiro a JG. Nomeio como inventariante o requerente que deverá prestar compromisso no prazo legal, apresentando as primeiras declarações. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.202.009647-2 - GILSON JOSÉ RESENDE ALVIM (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DE SOUZA MELO (RJ-107676)) X REGINA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109), Dr(a). RICARDO SIRHAL SILVA (RJ-077926) Despacho:1) Defiro a gratuidade a parte ré. 2) Em réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.202.007673-4 - HÉLIO DIAS VALERIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Acolho os embargos para declarar que defiro a produção das provas requeridas, por serem necessárias ao julgamento da demanda. Defiro a inversão do ônus da prova por vislumbrar a presença dos requisitos fixados no inciso VIII do art. 6o do CDC. Providencie a ré a juntada dos extratos requeridos na inicial. Oficie-se ao DIPEJ para que indique ao juízo perito contábil. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.202.002389-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAROLINA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RUY VALENTE (RJ-005564C)) X MANOEL FERREIRA ABITAN DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSCA (RJ-045247) Despacho:Junte-se. Às partes sobre os esclarecimentos da Perita. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.000795-3 - ORDEM ESPIRITA TEREZINHA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X SILVIA ALVES VIANA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110) Ao autor para recolher custas e fornecer cópia p/expedição de mandado (pronto). \r\n\r\nProc. 2007.202.017454-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALEXANDRE GONZAGA DE SOUZA Decisão:Defiro a pretensão liminar... \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de liminar c/a indenização por perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.202.006528-0 - MARCOS GABRIEL CAMACHO (Adv(s). Dr(a). WENCESLAU DE SOUZA FREIRE FILHO (RJ-079261)) X SANDRA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Despacho:Fls. 128. Diga a parte autora. \r\n\r\nReintegração de Posse, com medida liminar e cobrança de perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.202.000991-3 - JOSE LUIZ ALEIXO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CORREIA (RJ-044409)) X JOSE ANTONIO AZEDIAS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Melhor analisando os autos,...necessária a produção da prova pericial, que ora defiro. Defiro ainda, a produção das demais provas requeridas pelas partes. Facuto as partes, no prazo comum de 05 dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos. Nomeio como expert do juízo o Dr. RENATO DE GAMA ARAÚJO... Oportunamente será designada AIJ \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.202.017589-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X RENATO MIRANDA DO BONFIM Decisão:Defiro a pretensão liminar... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.202.010832-0 - SELMA BRANDÃO COSTA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828)) X VIAÇÃO ACARI (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Sentença:...JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, condenando a ré ao pagamento de:1) Verba proporcional aos 30 dias de incapacidade da autora,...2) R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral.3) R$ 378,76, a título de ressarcimento das despesas médicas.4) Correção monetária e juros legais, a partir da citação, devendo a atualização da verba fixada a título de danos morais incidir desde o julgado.4) Despesas com o processo e honorários de advogado,... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.202.012312-6 - PAULO CEZAR DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X GERALDO COPPOLA), Fiador: JOSEFA CERCHIARETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 40: Defiro. Desentranhe-se, substituindo por cópias.2) Após, retornem ao arquivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.202.013266-8 - ISMAR MUNGUBA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MADUREIRA SHOPPING DAYS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677) Despacho:Fls. 136/137. Justifique-se a alegada impossibilidade já que o mandato foi conferido a 02 advogados, consoante fls. 43, e não apenas ao peticionário ALOISIO CARLOS DA CONCEIÇÃO, \r\n\r\nResponsabilidade Civil, cumulada com danos estéticos e morais . \r\n\r\nProc. 2006.202.000129-0 - SUELI TEIXEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LAERT PEREIRA (RJ-120012)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Junte-se. Ás partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenizatória, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.017540-2 - JORGE ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA CRISTINA FONTES SILVA (RJ-131727)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Despacho:1) Defiro a JG. 2) Comprove-se a inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes do SERASA e SPC, já que nos autos há apenas prova do protesto de título. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.202.012797-5 - CECILIA MARIA SILVERIA (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLY RICETTE CONDONG DOS REIS (RJ-106451) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.202.002590-8 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X SANDRA SOARES DO NASCIMENTO Despacho:FLS.36: DEFIRO, SUBSTITUÍNDO-SE POR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2007.202.017605-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X ALEXSANDER ANDERSON DA SILVA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO VALOR CORRETO À CAUSA (ART. 259, V DO CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com liminar inaudita autera pars. \r\n\r\nProc. 2006.202.003603-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SILVIO HENRIQUES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA VITAL ANTUNES (RJ-063529) Decisão:Intime-se pessoalmente o devedor para que cumpra espontaneamente o julgado em 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% do valor da condenação e penhora de bem \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.410.004732-2 (23275) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR GUIMAR DOS, SANTOS BESSA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMGEA, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742)) X JONATAS LEMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO CONTADOR DO JUÍZO PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR, EM RAZÃO DO PLEITO DE FLS.405/406. \r\n\r\nProc. 2001.202.001125-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESENDE IX (Adv(s). Dr(a). CONSUELO CERQUEIRA ROCHA (RJ-080254)) X FLAVIO VASCO COIMBRA), KATIA MARIA GADELHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) I) Fls 148/149: lavre-se o termo de penhora. Após, intime-se o exequente para proceder na forma do art. 659, § 4º, do CPC.II) Cumprido o item acima, intime-se o executado da penhora. \r\n\r\nProc. 2002.202.008154-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO -ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X PADARIA E CONFEITARIA NOVA LUX LTDA-PADARIA NOVA LUX MANDADO PRONTO; FALTAM CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.202.015754-9 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFESA CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X LUIZ BAETAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em provas justificadas. Informem, ainda, as partes se há possibilidade de transação, ... \r\n\r\nProc. 2007.202.007839-1 - PALMYRA PEREIRA D'ANDREA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-139739)) X UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793) Deci são:Com fulcro na norma fixada no art. 134, inciso IV doCPC, declaro meu impedimento para funcionar na presente demanda. Ao Tabelar. \r\n\r\nProc. 2007.202.013293-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AZELEAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GULLO MENDES (RJ-063258)) X JOSE ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE E OUTROS Decisão:DESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.277) PARA O DIA 9 /01 /2008, ÀS 14:40 HORAS. A PARTE RÉ DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR POR ADVOGADO OU PELA DP, PARA APRESENTAR SUA DEFESA CASO NÃO HAJA ACORDO. CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. \r\n\r\nCobrança; Obrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.202.002674-3 - LEA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MILENA FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652) Decisão:...Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam por se confundir com o mérito da demanda.Defiro a produção das provas requeridas pela parte autora.Designo AIJ para o dia 10/01/2008 as 13:30 hs... \r\n\r\nDeclaratória; Indenização Por Danos Morais; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.005676-9 - MARIA DA PAZ DAMIÃO XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:DEFIRO A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS.OFICIE-SE AO DIPEJ PARA QUE INDIQUE AO JUÍZO PERITO GRAFOTÉCNICO.FACULTO AS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 05 DIAS, A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.202.013098-6 - ESPOLIO DE NILDE DE CASTRO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO DA SILVA (RJ-095186)) X FIRMA NOVA SUBURBANA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PEREIRA (RJ-052488) MANDADO PRONTO; FALTAM CUSTAS \r\n\r\nProc. 2006.202.009284-1 - MANUEL JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445)) X CARLOS ANTONIO GOMES), Fiador: ELSON JOEL GOMES Despacho:Por motivo de foro íntimo, dou-me por suspeita para funcionar na presente demanda, com apoio na regra do paragrafo único do art. 135 do CPC. Ao Tabelar. \r\n\r\nProc. 2006.202.016273-9 - ODILIA CONCEIÇÃO NEVES GALANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X MANUEL FRANCISCO NEVES DE SOUZA Decisão:FLS.24: INDEFIRO, JÁ QUE NÃO VERIFICADA A OCULTAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.202.009384-7 - ARLINDO DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ALZIRA JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Decisão:Suspendo o feito ante o falecimento da ré (fls. 30). Promova-se a alteração do polo passivo, informando a parte autora se deseja litigar em face de NEUSA NEONILO DA SILVA, em razão do que consta às fls. 23/25. \r\n\r\nProc. 2007.202.017656-0 - FERNANDA FIGUEIREDO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE LOURDES LANA SACCO (RJ-047983)) X JOSÉ LUIZ MARQUES RIBEIRO Despacho:Venha o recolhimento integral da taxa judiciária devida (conta 0101-6 - R$ 23,41). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.202.013040-6 - MGV ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X MARLENE GOMES DE SÁ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA A NORMA FIXADA NO PARÁGRAFO 5º DO ART.739 DO CPC, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.202.005063-9 - UNIBANCO- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X SDA ANTUNES VEÍCULOS LTDA E OUTRO Despacho:Aos interessados (fls. 68/70). \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1997.202.005364-8 (19549) - ENZO NOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X MIGUEL CRISTOVÃO SANTOS (Adv(s). Dr(a). IGUASSU JOSÉ MIRANDA FILHO (RJ-055139) Despacho:Ao exequente sobre as respostas em anexo. \r\n\r\nProc. 2007.202.006605-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOSE ORLANDO DE SOUZA GALVAO (Adv(s). Dr(a). CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY (RJ-137309) Decisão:Fls. 25/29. Indefiro, já que o réu compareceu espontaneamente aos autos e celebrou acordo, que foi regularmente homlogado através de sentença, que transitou em julgado. \r\n\r\nExtinção de Comodato; Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2005.202.015568-0 - ESPOLIO DE MANOEL COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X WALLACE DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.017620-0 - ALEXSANDRO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-139224)) X CEDAE Decisão:Figurando no polo passivo da demanda empresa pública vinculada ao Estado do Rio de Janeiro, declino de minha competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.202.000481-5 (15.772/95) - CLAUDIONICE TAVARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866)) X VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729) Decisão:O NUMERÁRIO DEPOSITADO NO BANCO BANERJ S.A DESTINA-SE UNICAMENTE À GARANTIA DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS.EM RAZÃO, NO ENTANTO, DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS.280/281, COMPROVE A RÉ QUE VEM QUITANDO O DÉBITO RELATIVO À PENSÃO MENSAL, DESDE A DATA DO PAGAMENTO DO PRINCIPAL \r\n\r\nProc. 1999.410.005445-0 (23414) - MARLENE GOMES DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X M.G.V. ADM.E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTD (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169) Decisão:AO CONTADOR DO JUÍZO PARA INDICAR A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR CONSIDERANDO O TEOR DA SENTENÇA E DO DEPÓSITO DE FLS.611. \r\n\r\nProc. 2004.202.014010-7 - JOSE CARLOS VEIGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Despacho:FLS.118/120 : DIGA O CREDOR. \r\n\r\nProc. 2006.202.005402-5 - SERGIO MURILO FERNANDES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DANIELA LUIZA AMIN FERREIRA (RJ-116222)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570) Despacho:...Posto isto Julgo procedente o pedido...(íntegra no cartório). \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.202.001872-0 - TECHIMAGEM EXAMES COMPLEMENTARES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (RJ-105520)) X PRONTOCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA (HOSPITAL PRO VITA) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.202.014985-1 - RIOJA FRIGORÍFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). LAYZ OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-099193)) X JURJAN REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:Defiro a vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.202.009618-6 - MARCO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL G. C. DE ANDRADE (RJ-038955) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a norma fixada no art. 12 da Lei no. 1060/50. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.000262-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X ITAMAR ELEODORO AO INTERESSADO SOB OFICIO DE FOLHAS 41 \r\n\r\nProc. 2006.202.012137-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X SERGIO DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido inicial...Por sua vez, acolho a reconvenção apenas para determinar a devolução do equipamento de som e \"Kit-gás\" instalados no veículo pelo réu... \r\n\r\nProc. 2007.202.010768-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X RICARDO ALEXANDRE C BARBOSA Sentença:... JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.202.017631-5 - ESPOLIO DE JOSE AGOSTINHO ALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ESPECIOSA FONTES (RJ-083379)) X MARIA DE LOURDES PIMENTA CARVALHO E OUTRO Decisão:1) Defiro a JG. 2) Não tendo sido demonstrada a posse nova, indefiro a liminar. 3) Venha aos autos as notificações referidas na inicial. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.202.013502-7 - VERA LUCIA FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHAES (RJ-063156)) X LOJAS RIACHUELO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KINGSTON (RJ-103458) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária, desde a data da sentença e juros simples, a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2006.202.012750-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MORETTO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084)) X MMG DE BONSUCESSO EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO HENRIQUES MONIZ BARRETO DE ARAGAO DAQUER (RJ-021677) Despacho:CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO ART.475-B DO CPC, VINDO AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.202.002627-3 - SONIA REGINA DA FONSECA COSTA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X VIAÇÃO ACARI S.A (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:DEFIRO A VISTA DOS AUTOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.202.000067-3 (24.112/00) - JOAO DE DEUS GRACIOSO ALONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X Confinante: SERAFIM LOPES DE OLIVEIRA) OFÍCIO PRONTO ; FALTAM CUSTAS \r\n\r\nId: 360280"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luis Carlos Neves Veloso \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Fabiane Henriques Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.202.007374-5 - AUGUSTO ALEXANDRE PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X Falecido: AUGUSTO ALEXANDRE PINHEIRO JUNIOR Sentença: Vistos etc... Atendendo a que foram observadas todas as formalidades legais, e considerando a documentação apresentada, na forma da Lei 1427, art. 3º VII, defiro o pedido de fls. 02/03. Sem Custas. PRI. Expeça-se alvará, após arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.202.009840-7 - CONCEIÇÃO DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). LEISE DA SILVA DUTRA (RJ-042557)) X CELIA MARTA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO (RJ-122573) Despacho:1) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, a fim de que se aprecie a pertinência de sua produção;2) Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação nos termos do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como resposta negativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.202.012257-2 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X PAULO ROBERTO PIMENTA DA SILVA Despacho:Pela derradeira vez, comprove a instituição financeira suplicante a constituição em mora do réu. \r\n\r\nProc. 2007.202.001471-6 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X MARIA SOARES DE OLIVEIRA PAIXÃO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Despacho:1) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, a fim de que se aprecie a pertinência de sua produção;2) Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação nos termos do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2007.202.008942-0 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X NILO ANTONIO SANTOS NASCIMENTO Sentença:EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fulcrado no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2007.202.015449-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIO CESAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS Sentença:...Homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes (fls. 18/19)... \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.202.009956-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ALEX COSTA DA SILVA Despacho:Fls. 039: Esclareça a parte autora seu pleito, ante a certidão de fls. 028. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.202.007943-3 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA - CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X MONCAO COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL ELETRICO LTDA Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 13:00 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProc. 2006.202.001205-5 - IRIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON JORGE LEITE NETO (RJ-107913)) X ESPOLIO DE JOSÉ NIVALDO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197) Decisão:A audiência designada para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 15:10 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProc. 2006.202.006824-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LIMA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE ALVANDIR OLIVEIRA DANTAS E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré no pagamento das cotas condominiais constantes da planilha que instrui a inicial, além das vincendas, valor que deverá ser atualizado desde a data da propositura da presente ação, e acrescido de juros legais a contar dos vencimentos das respectivas cotas, sendo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do disposto no artigo 269, I, do CPC. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação, observada a GJ deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.000597-1 - GUIGUI COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CATIA LUZIA FEITOZA MOREIRA (RJ-111066)) X AIDA SCOFANO D'ELIA (Adv(s). Dr(a). RENATO SALVATORE TOMAZ D ELIA (RJ-096220) Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 14:50 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.003436-3 - COSMIA DAMIA SANTIAGO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PARANA BANCO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NICOLETTI ALVES (PR-036733) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação nos termos do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como resposta negativa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.202.006723-1 - ESPOLIO DE FRUTUOSO DOS SANTOS X LEANDRO MUNIZ DOS SANTOS Sentença:Pelo exposto, decreto a revelia da ré e julgo procedentes os pedidos para rescindir a locação ajustada entre as partes, decretando o despejo do imóvel descrito e caracterizado na inicial, ocupado pela ré, a quem concedo o prazo de quinze dias para desocupação voluntária, condenando-a, ainda, ao pagamento dos débitos locatícios vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, calculados na forma estipulada no contrato de locação, além das custas do processo e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.202.001488-0 - JOSÉ MARTINS MACHADO, Procurador: RACHEL MACHADO LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO MARCAL RODRIGUES LUNA GARAY (RJ-117921)) X NADIR DE OLIVEIRA RIBEIRO Sentença:...extingo o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, III do CPC. ... \r\n\r\nExtinção de Condomínio, com alienação de quinhao de coisa comum \r\n\r\nProc. 2007.202.004313-3 - ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO BALDEZ DE SOUZA E OUTRO Despacho:1) Especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificadamente, a fim de que se aprecie a pertinência de sua produção;2) Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação nos termos do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como resposta negativa. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.202.013550-3 - CLAUDIO GUIMARAES BARROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DIAS CARAUTA (RJ-039892)) X SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 14:20 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProc. 2005.202.014199-0 - VINICIUS ALMEIDA VELASQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE CARVALHO (RJ-037279)) X CREIE E CIA. SERVIÇOS COPIAS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ (RJ-105878) Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 14:30 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProc. 2007.202.013168-0 - MARIA DA PENHA TORETTA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 15:30 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.202.009866-0 - LUCIA DE FATIMA MARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CONRADO MAX GRUENBAUM (RJ-004492C) Decisão:Fls. 136: Defiro. Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nIndenizatória, danos morais \r\n\r\nProc. 2007.202.001980-5 - TABATA FIRMINO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X PREZUNIC COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:Re cebo as apelações nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões. Decorrido o prazo para a apresentação destas, certifique-se e, após, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.202.000693-6 - VITOR MANUEL DO ESPIRITO SANTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482)) X THISSALEIA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892) Decisão:A audiência designada para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 15:00 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.202.000906-8 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu/embargante no valor de R$ R$ 7.365,67 (sete mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), valor que deverá ser atualizado desde a data da propositura da presente ação, incidindo juros legais a contar da citação. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré/embargante, estes ora fixados em 10% sobre a condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.007648-1 - SUELEN PATRICIA BATISTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA MICROLINS (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 14:00 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProc. 2007.202.009575-3 - SEMEG- SERVIÇOS MÉDICOS GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MADUREIRA SHOPPING DAYS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CARLOS DA CONCEICAO (RJ-050677), Dr(a). LUCIO ANTONIO SIMOES CABRAL (RJ-091741) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação nos termos do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como resposta negativa. \r\n\r\nProc. 2007.202.014228-7 - CELIA SOLEDADE LEMOS (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE LEMOS (RJ-024215)) X RISOLETE THEREZINHA BAYÃO Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 13:40 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.202.010310-3 - JAILSON JOSÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992) Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 14:10 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.202.014589-4 - BRADESCO ADMINISTRADORA CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X LUPECE DO BRASIL COMERCIO LTDA ME Sentença:Assim sendo, julgo procedente o pedido, rescindindo o contrato celebrado entre as partes e consolidando a posse e o domínio do bem objeto da presente ação nas mãos da parte suplicante, sendo extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno a parte suplicada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.202.003681-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PATRICIA DOS SANTOS IVAN Despacho:Fls. 027: Defiro. Dê-se-lhe vista pelo prazo legal, adotando-se as cautelas de praxe. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.202.000737-2 - CELSO NAGIPE (Adv(s). Dr(a). FABIANA CRISTINA PONTES (RJ-131865)) X TRANSPORTE ESTRELA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:Ante o teor da certidão de fls. 173, e a fim de se evitar futura argüição de nulidade, republique-se adequadamente o despacho de fls. 140. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.202.005146-4 - ROSANGELA MENDES MARCICANO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810)) X CURSO PERSPECTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PEREIRA DO AMARAL (RJ-039078) Decisão:Ante a certidão de fls. 207, indefiro o pleito de penhora on-line.Proceda-se à regular intimação da parte ré do despacho de fls. 201. \r\n\r\nProc. 2005.202.008100-2 - REGINA DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO VILA REAL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões. Decorrido o prazo para a apresentação destas, certifique-se e subam os autos com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.014656-4 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X LOJAS RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 13:50 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.202.015884-0 - JORGE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:A audiência para o dia 04/12/2007 fica antecipada para o dia 22/11/2007, às 14:40 horas, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nId: 360284"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Marcello de Sa Baptista \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Anilda Mercedes Maia Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.202.005561-1 - MARIA JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL REIS DANTAS (RJ-118107)) X Falecido: ITAMAR DE OLIVEIRA Sentença:\"....Tendo em vista que foram cumpridas as formalidades legais, ouvidas as partes interessadas, DEFIRO a expedição do(s) alvará(s) requerido(s) por MARIA JOSE DOS SANTOS DE OLIVEIRA (fls. 02/04). ...\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.202.010192-3 - UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X SONIA REGINA DOS SANTOS Despacho:No V Acórdão não foi deferida medida liminar. Entendeu haver regular notificação; Segue decisão em separado, amparada no V Acórdão.A parte autora demonstra a existência de contrato de financiamento.Foi alienado fiduciariamente o automóvel descrito na petição inicial.Demonstrada a notificação extrajudicial, para que o financiado pagasse os valores do contrato, sendo constituído em mora.O art. 3° do Decreto Lei 911/69, ampara o pedido de busca e apreensão do veículo dado em garantia fiduciária, no caso do financiado encontrar-se em mora.A jurisprudência vem entendendo ser regular a notificação do consumidor, se a mesma foi realizada no endereço correto, mesmo que entregue a pessoa diversa do consumidor, residente também no local, para efeitos de ser deferida a medida liminar requerida.Presentes os requisitos que amparam a medida liminar requerida.Defiro a medida liminar requerida.Seja expedido mandado de busca e apreensão do veículo.Intimem-se .Cite-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2007 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.202.011269-6 - DANIELLI MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:\"....Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC....\" \r\n\r\nProc. 2007.202.011272-6 - DAIANNE MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:\"....Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC....\" \r\n\r\nProc. 2007.202.011273-8 - SOLANGE MORAES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ÂNGELA MORAES TAVARES DA MATA (RJ-045406)) X BANCO DO BRASIL S/A Sentença:\"....Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII do CPC....\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.202.002341-9 - CLAUDIO MORAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X COLÉGIO SÃO SEBASTIÃO LTDA Despacho:REGULARIZE-SE CONFORME FLS. 49. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.202.012620-0 - MARIA JOANA FERREIRA PIRES X AMIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO (RJ-130966), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). ALBERTO FLAVONI (RJ-024537) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.202.017138-0 - BANCO ITAULEASING S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE ROBERTO DO CARMO Despacho:Sejam recolhidas as despesas processuais faltantes. Intime-se pessoalmente para recolhimento das despesas processuais no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.202.003200-0 - RENATO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Despacho:Informei o agravo. \r\n\r\nProc. 2007.202.001520-4 - JOSE RODRIGO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X AUTO VIAÇÃO BANGU LTDA Sentença:\"....Assim sendo, Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, III do CPC...\" \r\n\r\nQuebra Reparação de Danos, POR RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO. \r\n\r\nProc. 2005.202.015616-6 - RENATA COSTA NEVES (Adv(s). Dr(a). NADILENE DE SEDA DE ANDRADE (RJ-097704)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) MANDADO DE PAGAMENTO PRONTO PARA SER RETIRADO EM CARTÓRIO \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Obrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.202.009250-6 - MAURÍCIO PAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S.A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) AO RÉU PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM R$ 3,49 (APCJ) + R$ 0,17 (FUNDPERJ) E R$ 0,17 (FUNPERJ) \r\n\r\nId: 360286"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo \r\n\r\nJuiz de Direito: Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Laerte de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.202.008358-0 - MARCELO RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205)) X ELIANE NOGUEIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172) fls. 37 ss, em face do contido na certidão de fls. 39, providencie a parte o recolhimento das custas ou certifique o cartóriio sua efetivação e regularidade. (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2001.202.008358-0 - MARCELO RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). FABIANA FRONTINO DE ALMEIDA ROBERTO (RJ-102205)) X ELIANE NOGUEIRA LEITAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY CHALFUN DE MATOS (RJ-123172) DECISÃO NA PETIÇÃO (PROTOCOLO 2007-03102886) - INICIAL DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTICIA: EMENDE-SE A INICIAL CUMPRINDO-SE A SÚMULA 309, DO STJ, EIS QUE APENAS OS 03 ÚLTIMOS MESES PODEM SER EXECUTADOS SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 733, DO CPC. OPTE POR EXECUTAR A DÍVIDA IN TOTUM, NA FORMA DO ARTIGO 475, J DO CPC OU DESMEMBRÁ-LA EM 2 EXECUÇÕES. \r\n\r\nId: 360283"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone de Araujo Rolim \r\n\r\nEscrivão: Valeria Cristina de Almeida Rodas\r\n\r\nExpediente do dia: 22/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.012523-4 - BIANCA DA COSTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X JULIO CESAR VASCONCELLOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALMIR ROBERTO PEREIRA (RJ-065101) Despacho:Venha a autorização do alimentante. \r\n\r\nProc. 2005.202.006541-0 - A.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X A.F.P.M. (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918) Decisão:1- Ao Cartório para cumprir item 1 da sentença de fls. 84.2- Considerando-se a concordância do alimentante e a manifestação favorável do Ministério Público de fls. 118v, expeça-se alvará para levantamento em favor dos alimentados do percentual alimentar de 30% retido da na CEF referente ao FGTS do alimentante.Em nada mais havendo retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.202.014461-9 - VITORIA SOUZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X ILSON COSTA DE FREITAS OFÍCIO PRONTO AGUARDANDO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.202.011067-3 - RITA KATIA VASCONCELLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-036113)) X CLAUDIO NEI BOTELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.57 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e , em consequencia , JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos do art. 269,III do CPC.Custas pro rata, aplicando-se , em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.PRI. Oficie-se em sendo o caso .Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.015088-9 - MARGARETH PIMENTEL COUTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SHEILA MARIA CARRAZEDO DE LORENA (RJ-094867)) X ALFREDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA MORAES DA SILVA (RJ-046064) Despacho:Regularize-se fls. 49. Venha reconhecimento de firma no que tange à testemunha Laís. \r\n\r\nProc. 2006.202.017014-1 - MARCUS FILIPE MENDENGUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X JOSE ALVES FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES FERREIRA NETO (RJ-115427) Sentença:\"...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o réu a pagar, a título de alimentos, ao autor quantia equivalente a 20% ( vinte por cento) de seus rendimentos brutos deduzidos apenas os descontos obrigatórios, devendo o pagamento ser efetuado mediante desconto em folha. Sendo certo que, fica o réu obrigado ainda a incluir o menor no Plano de Saúde UNIMED-RIO conveniado à Marinha do Brasil. Oficie-se ao empregador do réu para desconto dos alimentos e determinando a inclusão do autor no plano de saúde em questão...\" \r\n\r\nProc. 2007.202.002768-1 - CAMILE VITORIA GABRIEL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA CUNHA MARINHO (RJ-130289)) X DALVO GABRIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA (RJ-104801) Despacho:Venha declaração de hipossuficiência financeira da parte ré, nos termos da lei 1060/50. Prazo 10 (Dez) dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.003124-6 - CAROLINA FRANCESCHI KATSIVALIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (RJ-107132)) X CARLOS ROBERTO KATSIVALIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA (RJ-030614) Despacho:1- Fls. 67/69. Venha por via própria.2- Cumpra-se sentença fls. 66. \r\n\r\nProc. 2007.202.004969-0 - VITÓRIA DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDIGLEIS MORAIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ARAÚJO NUNES (PB-011523) Decisão:1- Venha declaração de hipossuficiência financeira da parte ré, nos termos da lei 1060/50.2- Redesigno ACIJ para o dia 27/11/2007 as 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.008118-3 - GYOVANNA VICTORYA PASCULLI CALABRIO (Adv(s). Dr(a). PAULA CECILIA SEVERO ARAUJO (RJ-135406)) X IVAN DOS SANTOS CALABRIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.38 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e , em consequencia , JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos do art. 269,III do CPC.Defiro gratuidade de justiça à parte ré .Sem custas , aplicando-se , em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.PRI. Oficie-se em sendo o caso .Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.008645-4 - ANNY VICTORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEFERTITE DE OLIVEIRA SAMPAIO (RJ-130750)) X FERNANDO ANCELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISRAEL CARLOS BARBOSA (RJ-142476) Decisão:Defiro JG a parte ré. Cumpra-se Sentença de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2007.202.010660-0 - ALESSANDRA PIFANO MAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADAIR LIMA MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão:Designo audiência de continuação para o dia 29/11/2007 as 13:50 horas. Int., devendo a parte ré estar ciente de que o prazo para oferecimento de contestação se dará na audiência ora designada independentemente do comparecimento do mesmo. Dê-se ciência nos termos de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.202.010922-3 - MATHEUS MARTINS ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CERIS NASCIMENTO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-135102)) X PAULO ALVES RIBEIRO JUNIOR Sentença:Tendo em vista a desistência manifestada pela parte autora às fls.21 , bem como o teor da promoção do MP de fls. 21 , HOMOLOGO a desistência manifestada , e, em consequência , JULGO EXTINTO O FEITO , SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do CPC . Custas ex lege , aplicando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.PRI.Após o transito em julgado , dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nProc. 2007.202.014879-4 - AMANDA FÁTIMA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BARCELOS ROSA (RJ-075421)) X JOCIMAR COSTA Decisão:...Fixo alimentos provisórios em 20% (Vinte por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 60% salário(s) mínimo(s), a ser(em) entregue(s) ao(a)(s) alimentado (a)(s) ou, em sendo o caso, à seu(sua) Representante Legal até o dia 05 de cada mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente ou recibo.3- Oficie-se ao empregador, se houver, para:a) Efetuar os descontos e pagamento ao (a)(s) alimentado, a partir do recebimento do ofício;b) Reservar, à disposição do Juízo, idênticos percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;4- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2007 as 14:10 horas.... \r\n\r\nProc. 2007.202.015353-4 - AMANDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X DENIS ALVES FIGUEIREDO Decisão:...Fixo alimentos provisórios em -x- ( -x- por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 01 salário(s) mínimo(s), a ser(em) entregue(s) ao(a)(s) alimentado (a)(s) ou, em sendo o caso, à seu(sua) Representante Legal até o dia 05 de cada mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente ou recibo.3- Oficie-se ao empregador, se houver, para:a) Efetuar os descontos e pagamento ao (a)(s) alimentado, a partir do recebimento do ofício;b) Reservar, à disposição do Juízo, idênticos percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;4- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2007 as 13:10 horas.... \r\n\r\nProc. 2007.202.015394-7 - BEATRIZ ALVES PIMENTA AMBROZIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DIAS GONÇALVES (RJ-095450)) X LUIZ ANTONIO AMBROZIO Decisão:...Fixo alimentos provisórios em 20% ( Vinte por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em -x- salário(s) mínimo(s), a ser(em) entregue(s) ao(a)(s) alimentado (a)(s) ou, em sendo o caso, à seu(sua) Representante Legal até o dia 05 de cada mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente ou recibo.3- Oficie-se ao empregador, se houver, para:a) Efetuar os descontos e pagamento ao (a)(s) alimentado, a partir do recebimento do ofício;b) Reservar, à disposição do Juízo, idênticos percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;4- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2007 as 13:30 horas.... \r\n\r\nProc. 2007.202.015783-7 - JOÃO PEDRO CABRAL DUARTE (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X MIGUEL ANTONIO DUARTE Decisão:...Fixo alimentos provisórios em 30% ( Trinta por cento) dos vencimentos brutos do réu, feitos apenas os descontos obrigatórios. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, fixo em 04 salário(s) mínimo(s), a ser(em) entregue(s) ao(a)(s) alimentado (a)(s) ou, em sendo o caso, à seu(sua) Representante Legal até o dia 05 de cada mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente ou recibo.4- Oficie-se ao empregador, se houver, para:a) Efetuar os descontos e pagamento ao (a)(s) alimentado, a partir do recebimento do ofício;b) Reservar, à disposição do Juízo, idênticos percentuais sobre as verbas a que faça jus a parte ré, em caso de rescisão de contrato de trabalho;5- Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/11/2007 as 13:30 horas.... \r\n\r\nAlimentos, com requerimento de alimentos provisórios. \r\n\r\nProc. 2006.202.012600-0 - UANDERSON BENJAMIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X AGUINALDO FERREIRA DA SILVA Decisão:1- Considerando-se o teor de fls. 56/57, no intuito de evitar alegação de cerceamento de defesa, convolo o presente para o rito ordinário, mantendo-se os alimentos provisórios já fixados. 2- Reconsidero fls. 66. Diga a parte autora sobre contestação. \r\n\r\nAlimentos; Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2006.202.010343-7 - YASMIN BALTHAR DEVEZAS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X MARCELO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275) Despacho:Processo findo. Sentença às fls. 34. O requerimento de fls. 69, deverá por via própria. Aguarde- a resposta do ofício de fls. 68. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.202.002687-0 - PAULO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER (RJ-098077)) X DELUISY MAGALHÃES NASCIMENTO CONCEIÇÃO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.202.000559-4 - VANDERLEI DA SILVA PINTO X RITA DE CASSIA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449) Sentença:Ex positis, presente o pressuposto legal para a conversão da separação em divórcio, qual seja: o transcurso do prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença que decretou a separação judicial do casal ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e regu-lares efeitos, o acordo de fls. 37 e 44/45, para converter em divórcio a separação das partes , ex vi do disposto no artigo 1580 e parágrafo primeiro do Novo Código Civil, mantendo o ex-cônjuge-mulher o seu nome de solteira . \r\n\r\nDeclaratória, de extinção de sociedade de fato. \r\n\r\nProc. 2006.202.011166-5 - CESÁRIO PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X RAQUEL RIBEIRO DE LIMA Despacho:Digam as partes se têm outrs provas a produzir. \r\n\r\nDeclaratória, uniao estavel \r\n\r\nProc. 2007.202.002192-7 - ILZE MORAES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108)) X SERGIO ROCHA ARRUDA E OUTROS Venha cópia da petição inicial (contra-fé) 04 cópias \r\n\r\nDissolução de União Estável, partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.202.015381-7 - ENEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PACHECO DA SILVA (RJ-065116)) X PAULO SÉRGIO TOZI CARDOSO Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.202.010973-5 - VALERIA CRISTINA DE SOUZA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO (RJ-073633), Dr(a). ROBERTO FERREIRA BARBOSA (RJ-041224) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 75, esclareça a 1ª requerente o endereço do 2º requerente. \r\n\r\nProc. 2007.202.003452-1 - JOEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X MONICA DA ROCHA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HAIDÊ ARAUJO DE MORAES COELHO (RJ-062280) Despacho:Cumpra-se fls. 31. \r\n\r\nProc. 2007.202.003526-4 - MARCELO VALENÇA CORREA (Adv(s). Dr(a). DAMAZIO SOUZA SOARES FILHO (RJ-043438)) X LUCIANA MELLO DE MIRANDA VALENÇA CORREA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.51 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO do casal . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos legais. Defiro JG à parte ré . Sem custas , aplicando-se em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.. PRI . Anote-se onde couber a convolação .Oficie-se , em sendo o caso .Após o trânsito em julgado expeça-se carta de sentença para o RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.005739-9 - LUIZ FERNANDO NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.02/05 e 34 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos legais. Custas pro rata , aplicando-se em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI . Oficie-se , em sendo o caso .Após o trânsito em julgado expeça-se carta de sentença para o RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.009916-3 - JORGE DA CONCEIÇÃO PIENTZNAUER DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.02/05 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos legais. Custas pro rata , aplicando-se em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. . PRI . Oficie-se , em sendo o caso .Após o trânsito em julgado expeça-se carta de sentença para o RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.010794-9 - TARSILA LOPES DA SILVA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.02/03 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos legais. Sem custas , aplicando-se em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. . PRI . Oficie-se , em sendo o caso .Após o trânsito em julgado expeça-se carta de sentença para o RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.202.001337-6 - N.R.S. (Adv(s). Dr(a). FREDEMAR COELHO MUNIZ (RJ-070217)) X E.F.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915) Sentença:Considerando-se tudo o que dos autos consta , especialmente o teor de fls. 109, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege aplicando-se , em sendo o caso , o disposto no at. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito em julgado , dê-se baixa e arquive-se .Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2007 \r\n\r\nProc. 2006.202.015163-8 - ALEXANDRE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917)) X VIVIANE DE MACEDO JARDIM DA SILVA aos interessados sobre fls.56 \r\n\r\nProc. 2006.202.015770-7 - MANUEL DA COSTA GONÇALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAVES VELLOSO (RJ-026717)) X AURORA DEVEZAS DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275) Despacho:Comprove a parte ré o alegado às fls. 115. \r\n\r\nProc. 2007.202.012236-7 - ANA LUCIA DOS SANTOS CYPRESTE (Adv(s). Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO (RJ-107174)) X ULYSSES GONÇALVES CYPRESTE FILHO Decisão:Cumpra-se corretamente o determinado às fls. 13 item 2, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art.284, e seu parágrafo único. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.202.006502-3A - ANA CAROLINA MELLO DE JESUS X ARMANDO CARLOS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEIDE PINTO LISBOA (RJ-063009) Sentença: \"... ISTO POSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA para declarar ser este Juízo incompetente para processar e julgar a ação em questão....\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.202.000621-1 - BEATRIZ FREITAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS AZEVEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Sentença:Considerando-se tudo o que dos autos consta , especialmente o teor de fls. 82; 85 e a certidão de fls. 86, JULGO EXTINTO o FEITO nos termos legais. Revogo a decisão de fls. 47.Adotem-se as providências cabíveis. Custas ex lege aplicando-se, em sendo o caso, o disposto no at. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado , dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nProc. 2005.202.007991-3 - B.F.L.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA CRISTINA CORRÊA MARTINS (RJ-119681)) X R.L.S. (Adv(s). Dr(a). WILMA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-025176) Sentença:Considerando-se tudo o que dos autos consta , especialmente o teor de fls. 81 e a promoção do Ministério Público de fls. 81/81-vº JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege aplicando-se , em sendo o caso , o disposto no at. 12 da Lei 1060/50.PRI. Após o trânsito em julgado , dê-se baixa e arquive-se .Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/09/2007 \r\n\r\nProc. 2005.202.011232-1 - BERNARDO RAMOS BRAGA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794)) X FILIPE BRAGA SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030) À parte exequente sobre fls. 194. \r\n\r\nProc. 2006.202.011986-0 - ANDERSON PINHEIRO MORAES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEMOCRITO BISPO DE JESUS (RJ-112255)) X CLAUDIO PEREIRA MONTEIRO Sentença:Considerando-se tudo o que dos autos consta, especialmente o teor de fls. 61/62 e 64, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I do CPC. Custas ex lege aplicando-se, em sendo o caso, o disposto no at. 12 da Lei 1060/50. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se . \r\n\r\nProc. 2006.202.012917-7 - KAUÃ LUIZ BASTOS BERCH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS FRANCO DA SILVA NETO (RJ-057248)) X MARCELO LUIS BERCH Sentença:Considerando-se o teor do despacho de fls. 28, bem como fls. 30v e a certidão de fls. 31 , JULGO EXTINTO O FEITO,nos termos legais .Custas ex lege, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI.Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.011839-0 - BRENO LA PORTA OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). RUBENS ALVES DA SILVEIRA (RJ-127425)) X FLÁVIO OLIVEIRA SOARES Despacho:Intime-se pessoalmente o exeqüente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.202.012572-1 - STEPHANY PESARINO FERNANDES X MARCIO DA SILVA FERNANDES ao exequente sobre certidão de fls 22. \r\n\r\nProc. 2007.202.014278-0 - THAMIRES GOMES GADELHA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X EDMILSON CESAR FERREIRA GADELHA Decisão:1- Regularize o executado a sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias.2- Ao exeqënte. 3- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.016284-5 - PAMELA TAYANE DE SOUZA FERRÃO (Adv(s). Dr(a). ITAMAR DOS SANTOS (RJ-092045)) X GUILHERME PIRES FERRÃO (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917) Despacho:1- Ao exeqënte. 2- Ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.016310-2 - REBECA ALBERTASSI D'AVEIRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA DA SILVA ALBERTASSI (RJ-076585)) X JEFERSON D'AVEIRO Despacho:À Exequente. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.202.004348-0 - FAUZER LUIZ OLIVEIRA MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALDIR NASCIMENTO COUTINHO (RJ-060986)) X FAUZER LUIZ OLIVEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DOS SANTOS BARROS (RJ-091176) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.202.003903-4 - ALFREDO DE MATOS VICTAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223)) X JORGINA DE LOURDES DE MELO VICTAL (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMO (RJ-028233) Decisão:Considerando-se tudo que consta nos autos , bem como o teor do ofício de fls. 134, Declino da minha competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família desta Regional . Encaminhe-se, após as providências de estilo. Dê-se baixa. \r\n\r\nProc. 2006.202.010675-0 - ADAMOR PINHO GONÇALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARS CARNEIRO (RJ-078275)) X NORMA RAMIRO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993) Despacho:1- Fls. 113 e 114. À parte autora.2- Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.202.016240-5 - ORLANDO ALVES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CÉSAR DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ (RJ-135833)) X ORLANDO ALVES MOREIRA JUNIOR E OUTROS AO AUTOR SOBRE FLS 63, 64 E 66 (MANDADOS NEGATIVOS E CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.202.017245-9 - WILSON CONCEIÇÃO FILHO (Adv(s). Dr(a). IDETÔNE VIEIRA DA SILVA (RJ-042750)) X MARIA SUELY CRISPIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Em provas justificadamente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.003330-9 - MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO (RJ-047985)) X THIAGO RIGAUD DA SILVA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.29 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e , em consequencia , JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos do art. 269,III do CPC.Defiro gratuidade de justiça à parte ré .Custas pro rata , aplicando-se , em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.PRI. Oficie-se em sendo o caso .Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.009023-8 - ANTONIO RODRIGUES FILHO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS NASCIMENTO VALENÇA (RJ-086293)) X TATIANA JORGE RODRIGUES Decisão:Designo o dia 27/11/2007 as 14:50 horas para a realização de AUDIÊNCIA PRÉVIA. Intimem-se e cite-se, devendo constar do mandado que o prazo legal para o oferecimento de contestação contar-se-á a partir da data da audiência ora designada, independentemente do comparecimento da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.012800-0 - GERALDO DUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X IGOR LESSA DUTRA Decisão:Designo o dia 27/11/2007 as 13:10 horas para a realização de AUDIÊNCIA PRÉVIA. Intimem-se e cite-se, devendo constar do mandado que o prazo legal para o oferecimento de contestação contar-se-á a partir da data da audiência ora designada, independentemente do comparecimento da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.016328-0 - JORGE DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DE SÁ BARROSO (RJ-121718)) X ADERCIRIA DO PATROCINIO Despacho:1- Regularize o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.2- À parte autora para regularize sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias. 3- Venha cópia do documento de identificação da parte autora. 4- Venha cópia da sentença que fixou os alimentos.5- Retifique-se onde couber o tipo de ação, conforme fls. 02. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.202.004640-5 - GERALDO LUIZ DE PINHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES (RJ-092811)) X MIRIAM CEZAR), CAIO CEZAR DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:1- Em provas justificadamente, no prazo de 05 dias. 2- Após ao MP \r\n\r\nProc. 2007.202.010256-3 - VIVIANE SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ MANOEL FARIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281)), LEONAM MARTINS FARIAS Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.25 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e , em consequencia , JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos do art. 269,III do CPC.Defiro gratuidade de justiça à parte ré .Sem custas , aplicando-se , em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.PRI. Oficie-se em sendo o caso .Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.016369-2 - EDSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA X CATIA MENDES DE OLIVEIRA, LOHAYNNY CAROLYNE DE OLIVEIRA VICENTE, LUANA TAMARA DE OLIVEIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677), Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933) Despacho:1- Defiro JG.2- Venha a concordância da genitora das menores.3- Venha declaração de saúde do requerente.4- Venha a declaração de idoneidade do requerente5- Esclareça a requerente acerca dos eventuais bens das menores a quem pretende a tutela.6- Venha a comprovação da inexistência dos impedimentos previstos no artigo 1735 do CC. \r\n\r\nGuarda, compartilhada \r\n\r\nProc. 2006.202.011198-7 - JILMAR ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIANE GARCIA (RJ-089327)) X BEATRIZ AVELINO MACHADO (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407) Despacho:Em provas justificadamente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.014397-8 - MARCELO DIAS ANTUNES, MARCELA ANDRADE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ELIANA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-033958) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.202.001572-5 - S.S. (Adv(s). Dr(a). HERONILDES MORAES DOS REIS (RJ-069343)) X L.S.B.R.) L.B.R. (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964) Despacho:Processo findo. Nada a prover. Retornem ao arquivo. Qualquer eventual descumprimento deverá vir por via própria. Publique-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.202.012867-5 - GECILDA CONDE BARRETO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO UBIRATAN CONDE BARRETO JUNIOR (RJ-131733)) X ZILDA CONDE BARRETO Despacho:Fls. 90. Cumpra-se o requerente. Prazo 10 (Dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.010004-7 - JUREMA DE FREITAS AZEVEDO X RENATA CRISTINA DE FREITAS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA FRAGA (RJ-060804) Ao requerente para retirar o edital e levar na Imprensa Oficial para os devidos fins. \r\n\r\nProc. 2007.202.010531-0 - EMILIA BORGES DE AGUIAR DA LUZ (Adv(s). Dr(a). RITA DE CARVALHO BISPO DEODORO (RJ-066623)) X MARIO GOMES DA LUZ Aos 15 dias do mês de outubro de 2007, logo após a realização da audiência anterior, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM Dra. Juíza de Direito SIMONE DE ARAUJO ROLIM. Presente o Dr. Promotor de Justiça -Dr Luiz Alberto da Cunha Braga. Ao pregão não atenderam as partes.Pelo Ministério Público foi dito que, considerando-se o que consta de fls. 43/44, opina pela extinção do feito sem julgamento do mérito. Em seguida, pela MM. Dra. Juíza foi proferida a seguinte sentença: \"Considerando-se tudo o que dos autos consta, especialmente do teor de fls.43/44, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 do CPC. Custas ex lege , aplicando-se em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI. Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. Publicada em Audiência . Intimados os presentes . Intime-se. Após , em nada mais havendo dê-se baixa e arquive-se \". Nada mais houve, às 14:30 horas foi encerrada a audiência. \r\n\r\nQuebra Interdição, COM pedido de curatela. \r\n\r\nProc. 2006.202.010521-5 - REGINA TAVARES FRAZÃO X FLÁVIA FRAZÃO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO (RJ-061077), Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876) COMPAREÇA A REQUERENTE EM CARTORIO PARA ASSINAR TERMO DE CURATELA DEFINITIVA \r\n\r\nInterdição, com pedido de tutela antecipada.] \r\n\r\nProc. 2006.202.000099-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X SUELI FERREIRA EVANGELISTA E OUTRO COMPAREÇA A CURADORA PARA ASSINARURA DO TERMO EM CARTORIO \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.202.005950-5 - GLAUCE MONICA DE SOUZA VIVEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO (RJ-104344)) X FRANCISCO DE PAULA VIVEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (RJ-122838) Despacho:1- Em linha de princípio rejeito a preliminar arguida pois que este juizo á competente para apreciação da materia. A hipotese cuida de partilha referente à \"direito de Indenização por benfeitoria\". O direito à Indenização por beneitoria integra o patrimonio do ex-casal, portanto, deve ser definido e partilhado. Assim sendo tem o presente feito a finalidade de identificar a benfeitoria realizada na vigência da sociedade conjugal e partilha-la, cabendo, pois, 50?% (Cinquenta por cento) a requerente que terá então o direito de indenização proporcional.2- Traga o réu certidão do RGI referente ao imóvel de fls. 73/74. 3- Diga a parte autora sobre contestação. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.202.002427-4 - GABRIELLE MARIA ANDRE (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X JURANDY DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO Sentença:\"...ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que CARLOS TASSINARI JUNIOR é pai de GABRIELLE MARIA ANDRE, passando a autora a cha-mar-se GABRIELLE MARIA ANDRE TASSINARI, tendo como avós paternos Carlos Tassinari e Jurandy de Oliveira Tassina-ri. ...\" \r\n\r\nProc. 2007.202.000505-3 - ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122)) X VANDECI RODRIGUES DA SILVA Sentença:Considerando-se o teor do despacho de fls.22, bem como fls. 26V E 27 E AINDA A PROMOÇÃO DE FLS. 28 , JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 inciso III do CPC c/c art.267 ,§ 1º do CPC .Custas ex lege, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI.Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.000014-6 - EMERSON DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951)) X EDSON JORGE DOS SANTOS Sentença:Considerando-se o teor do despacho de fls.22V , bem como fls. 24V e a certidão de fls.25 , JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 inciso III do CPC .Custas ex lege, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI.Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.002028-5 - LUANI CRISTINI VICENTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MONTEIRO CABRITA (RJ-115749)) X JOSE HUMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.23 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, declaro que JOSE UMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA é pai de LUANI CRISTINI VICENTE DA SILVA, passando a menor a chamar-se LUANI CRISTINI VICENTE DA SILVA OLIVEIRA , tendo como avós paternos Pedro Rodrigues de Oliveira e Maria Dinalva de Oliveira. ISTO POSTO , JULGO EXTINTO O FEITO nos termos legais. Defiro JG à parte ré. Sem custas , aplicando-se em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI . Após o trânsito em julgado expeça-se mandado de averbação ao cartório do RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.003278-0 - LUCAS DE SENA (Adv(s). Dr(a). DEISE REIS DE SANTANA (RJ-062063)) X WAGNER LIMA DE SA (Adv(s). Dr(a). DIONE NEVES DE MELO (RJ-101611) EXAME DE DNA DIA 12/02/08 AS 9 HORAS AV . MAL. RONDON, 381 \r\n\r\nProc. 2007.202.005824-0 - CAUÃ DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X MARCELO EDUARDO MEDEIROS DUARTE Despacho:1- Expeça-se ofício para abertura de conta.2- Expeça-se nova carta precatória para o endereço de fls.16.E.T. /redesigno o ato para o dia 25/03/08 às 12h50min. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.202.002700-0 - CARLA FELIX DE REZENDE GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FELIX DE REZENDE (RJ-077347)) X JORGE RICARDO DE CASTRO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MADEIRA MAGALHÃES (RJ-046897) Despacho:Diga a parte autora sobre fls. 35/38. Prazo 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.202.011732-3 - TANIA FRANCO DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DILSON DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612) 1- Fls. 73 Atenda-se.2- Fls. 74 e 96. Considerando-se tudo o que dos autos consta e o teor dos ofícios referidos Declino de minha competência em favor do juízo de Direito da 1ª Vara de Família desta Regional. Declino ainda, de minha competência nos autos em apenso ( proc nº 2007.202.011732-3) em favor do juízo de direito acima indicado pelas razões já expostas. Anote-se nos autos em apenso acerca do teor da presente decisão. Adotem-se as providências cabíveis. Encaminhem-se. Dê-se baixa. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.202.009906-9 - RENATO AUGUSTO VIRGÍLIO (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)), Assistente: ROSIMARA BOTELHO DE REZENDE) X RENATA MARIA DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO LEITAO BASTOS (MG-072988) Despacho: Em provas justificadamente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.202.011876-3 - MÁRCIA RODRIGUES DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). ANGELITA DE SOUZA BERNARDINO (RJ-053794)) X JULIO CESAR DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Fls. 90. Oficie-se ao hospital Central Aristarcho Pessoa como requerido.2- Em provas justificadamente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.001010-3 - ALEXANDRE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X RAYANNE ALEXANDRINA DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FREITAS DE SOUZA (RJ-088632) Decisão:1- Defiro JG a parte ré. 2- Diga a parte autora sobre a contestação. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.011806-6 - ROSIMERI PEIXOTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X MARCO LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HULDA MARIA PATRICIO (RJ-070574) Despacho:À parte ré para regularizar sua representação processual no prazo de 10 (dez) dias sob pena de decretação da revelia (Art.13 - II do CPC). \r\n\r\nModificação de Cláusula, aliemntos \r\n\r\nProc. 2006.202.004901-7 - ANA PAULA TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA (RJ-065377)) X SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA FILHO fls. 67/68 - aos interessados \r\n\r\nModificação de Cláusula, alimentar de divorcio direto consensual c/c pedido de liminar inaudita altera parte \r\n\r\nProc. 2007.202.011023-7 - EVANOR L'ERAISTRE MONTEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138)) X MARCIA BERNARDES L'ERAISTRE MONTEIRO), BRENDA BERNARDES L'ERAISTRE), GIOVANA BERNARDES L'ERAISTRE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nModificação de Cláusula, de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.003981-6 - MARCELO MELLO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917)) X MAYARA ALVES DE MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro JG a parte ré. 2- Decreto a revelia da parte ré. 3- Fls. 56/64. Desentranhe-se e junte-se por linha.4- À parte autora. 5- Após ao MP. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.014269-8 - REGINALDO RIBEIRO SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA (RJ-125056)) X JULIANA VITÓRIA MACHADO SANT'ANNA Despacho:Fls. 29/30 . Venha por via própria. Publique-se \r\n\r\nProc. 2006.202.015998-4 - ANDERSON LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES (RJ-065980)) X PATRICK LUIZ VANZILLOTTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL EMILIO ALVES GUILHON (RJ-018891) Sentença:Homologo o acordo de fls.21, com a concordância do Ministério Público, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito nos termos do art.269, III do CPC.Defiro JG a parte ré. Custas pro-rata, aplicando-se o disposto no art.12 da Lei 1060/50.Expeçam-se os ofícios necessários ao cumprimento da avença.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/07/2007 \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c;/c regulam. visitas \r\n\r\nProc. 2006.202.016932-1 - MOSART DE LIMA GUEDES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS (RJ-077881)) X LARA LINS GUEDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FERNANDES DE MELLO (RJ-037664) Sentença:\"...Diante do exposto e de tudo que dos autos consta , impõe-se a procedência do pedido. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos a serem pagos pelo autor à ré em quantia equivalente à 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, devendo tal pagamento ser efetuado mediante recibo ou deposito em conta corrente da RL da menor até dia 05 de cada mês subseqüente ao vencido. Em hipótese de existência de vínculo empregatício o pagamento dos alimentos fixados deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento...\" \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.202.009134-4 - LUIZ FERNANDO SILVA COPPOLO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086)) X RYAM MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.202.002758-9 - MARIA DA PENHA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE FATIMA FERREIRA DOS S DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-055492)) X MANOEL ORFÃO Despacho: Em provas justificadamente, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.011869-8 - VERA LUCIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO (RJ-065440)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.202.017347-6 - JULIA ANA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-100652)) X Falecido: CEZAR QUEIROZ SVOBODA) LUIZ AUGUSTO VICENTE SVBODA E OUTROS Decisão:Redesigno o dia 27/11/2007 as 13:50 horas para a realização de AUDIÊNCIA PRÉVIA. Intimem-se e cite-se, no endereço de fls. 56 e 57, devendo constar do mandado que o prazo legal para o oferecimento de contestação contar-se-á a partir da data da audiência ora designada, independentemente do comparecimento da parte ré. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.202.011847-7 - ANA CRISTINA SIRIGNI DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821)) X DANIEL MOREIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300) Decisão:1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos.2- Ao Apelado. 3- Ao MP. 4- Após subam ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.202.014505-5 - ELIZABETE ALVES CALADO X MARCELO DE PAULA TORRES, MARCELO CALADO DE PAULA TORRES (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258) Sentença:\"...ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a visitação do réu ao filho nos moldes requeridos na inicial ...\" \r\n\r\nProc. 2007.202.010378-6 - ARY VIEIRA AUGUSTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PEDRO BASILIO DE GÓES (RJ-055377)) X EDIMARA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERNANDES DO ESPIRITO SANTO (RJ-071252) Decisão:1- Defiro JG a parte ré. 2- Diga a parte autora sobre a contestação. 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.010600-3 - SALVADOR MOLINA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). GETULIO DE SOUZA GOMES (RJ-069704)) X MIRIAM TRAVASSOS GONÇALVES Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls.24 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e , em consequencia , JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos do art. 269,III do CPC.Defiro gratuidade de justiça à parte ré .Custas pro rata , aplicando-se , em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50.PRI. Oficie-se em sendo o caso .Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, com pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2006.202.004127-4 - MAX JORGE DA ROCHA NETTO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X JULIANA SILVA NETTO Sentença:\"...ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para fixar a visitação do autor à filha nos moldes requeridos na inicial ...\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.202.001421-0 - ALOISIO ANDRÉ DE PAULA AREIAS (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X CARLA VALÉRIA BRAL PIRES DA SILVA AREIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROQUE DOS SANTOS FILHO (RJ-105241) Decisão:Defiro JG a parte ré. Em nada mais havendo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.202.012147-6 - SERGIO JORGE DOMINGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON JOÃO DOS REIS RODRIGUES (RJ-109711) Despacho:Atenda-se à Fazenda.. \r\n\r\nProc. 2006.202.012677-2 - FERNANDO SIMAO PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIVAN PEDRO DA SILVA (RJ-124696) Despacho:Intime-se pessoalmente os requerentes para cumprimento de fls. 73. \r\n\r\nProc. 2006.202.015999-6 - SANDRA MOTTA BEZERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIANA PINTO ALVES MACHADO (RJ-101917) Decisão:Considerando fls. 36, retifico a sentença de fls. 25, onde consta \" Homologo o acordo de fls. 02/06\" para que passe a constar \" Homologo o acordo de fls. 02/06 e 26\". No mais persiste a sentença tal como lançada. PRI. Adotem-se as providências cabíveis. \r\n\r\nProc. 2006.202.016781-6 - LUCIA XAVIER PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253) Despacho:Às partes sobre a promoção do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.202.017279-4 - ANTONIO BATISTA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA FERNANDES DE LIMA (RJ-121807) Sentença:Considerando-se o teor do despacho de fls.19V , bem como fls.23V e a certidão de fls. 24 , JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 inciso III do CPC c/c art.267 ,§ 1º do CPC .Custas ex lege, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI.Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.008867-0 - ELEN REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MATHIAS SOUZA (RJ-123554)) X LIBERATO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412) Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 33 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, DECRETO A SEPARAÇÃO do casal. ISTO POSTO , JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos legais. .Defiro JG à parte ré . Sem custas , aplicando-se em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI . Anote-se onde couber a convolação. Oficie-se , em sendo o caso . Após o trânsito em julgado expeça-se carta de sentença para o RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.011390-1 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA HIRLE ALVES MENEZES (RJ-131234)) X CRISTINA LUIZA COELHO DA SILVA Sentença:HOMOLOGO O ACORDO de fls. 19 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, DECRETO A SEPARAÇÃO do casal. ISTO POSTO , JULGO EXTINTO O FEITO , nos termos legais. .Defiro JG à parte ré . Sem custas , aplicando-se em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. PRI . Anote-se onde couber a convolação. Oficie-se , em sendo o caso . Após o trânsito em julgado expeça-se carta de sentença para o RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.202.016342-2 - HAMILTON DA ROCHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONILIA MARIA DE CASTRO LEMOS (RJ-075746)) X SANDRA MARIA DE MENEZES SANTOS Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.202.000436-0 - MATILDA JOSELIA MAS FARIA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X SAULO DE SOUZA FARIA Sentença: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, com partilha de bens \r\n\r\nProc. 2007.202.004609-2 - ZULEIDE DE ANDRADE VALU (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA DO SOCORRO FERREIRA DA CRUZ (RJ-080303)) X ENOQUIO DE OLIVEIRA VALU) Decisão:1- Recebo a emenda de fls. 37, anote-se onde couber.2- Designo o dia 29/11/07 às 14:30_ horas para a realização de AUDIÊNCIA PRÉVIA. Intimem-se e cite-se, devendo constar do mandado que o prazo legal para o oferecimento de contestação contar-se-á a partir da data da audiência ora designada, independentemente do comparecimento da parte ré. \r\n\r\nId: 360288"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Simone de Araujo Rolim \r\n\r\nEscrivão: Valeria Cristina de Almeida Rodas\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nLUIZ CARLOS LORENA SOARES - RJ083783 \r\n\r\n2006.202.017360-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA - RJ056711 \r\n\r\n2005.202.008674-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/09/2007 \r\n\r\n2005.202.010619-9 \r\n\r\nRetirado em: 10/09/2007 \r\n\r\nANGELA MARIA ESTEPHANIO - RJ042523 \r\n\r\n2007.202.011071-7 \r\n\r\nRetirado em: 10/09/2007 \r\n\r\nADALTON PEREIRA DA SILVA - RJ082672 \r\n\r\n2006.202.006912-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nLEANDRO MOUSINHO - RJ057241 \r\n\r\n2006.202.000637-7 \r\n\r\nRetirado em: 03/08/2007 \r\n\r\nGLORIA CRISTINA DA SILVA - RJ076504 \r\n\r\n2005.202.015465-0 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2007 \r\n\r\nADRIANA PETRONILO BELIZARIO XAVIER - RJ098077 \r\n\r\n2006.202.006164-9 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2007 \r\n\r\nJORGE PINTO RISSA - RJ052023 \r\n\r\n2005.202.003854-6 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nDIVA MUNIZ DE CARVALHO VALE - RJ091808 \r\n\r\n2004.202.009817-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/08/2007 \r\n\r\nRICARDO FREIRE VIEIRA - RJ076163 \r\n\r\n2005.202.013669-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/09/2007 \r\n\r\nSIDELMA DE PAULO COSTA - RJ122634 \r\n\r\n2006.202.004263-1 \r\n\r\nRetirado em: 06/07/2007 \r\n\r\nOSVALDO COSTA HOMEM - RJ003794 \r\n\r\n2007.202.013489-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nTERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA - RJ050259 \r\n\r\n2004.202.005851-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nSÉRGIO GOMES DOS SANTOS - RJ062898 \r\n\r\n2005.202.005337-7 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nMARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO - RJ072850 \r\n\r\n2006.202.016324-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2007 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS - RJ101206 \r\n\r\n2006.202.000674-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nSILVANA BENEVIDES GONCALVES - RJ067009 \r\n\r\n2006.202.001693-0 \r\n\r\nRetirado em: 11/09/2007 \r\n\r\nJEFFERSON MARTINS DA SILVA - RJ105532 \r\n\r\n2006.202.017056-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/03/2007 \r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE SOUZA BRAGA - RJ075040 \r\n\r\n2006.202.014850-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES - RJ078939 \r\n\r\n2004.202.007621-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nMARIA MADALENA VIANA DE MELO - RJ088347 \r\n\r\n2007.202.010452-3 \r\n\r\nRetirado em: 17/08/2007 \r\n\r\nLUIZ FELIPE PUPE DE MIRANDA - RJ090825 \r\n\r\n2006.202.005325-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/07/2007 \r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS - RJ103841 \r\n\r\n2005.202.015356-6 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nROBERTA CUNHA MARINHO - RJ130289 \r\n\r\n2006.202.007285-4 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\nSANDRO ROSSINI DE OLIVEIRA ROCHA - RJ127006 \r\n\r\n2005.202.000191-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA AZEVEDO RAMOS - RJ132700 \r\n\r\n2007.202.000461-9 \r\n\r\nRetirado em: 25/07/2007 \r\n\r\nSANDRA RIBAS BOLFER - RJ127414 \r\n\r\n2007.202.003905-1 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2007 \r\n\r\nAPARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO - RJ132371 \r\n\r\n2003.202.010500-1 \r\n\r\nRetirado em: 13/09/2007 \r\n\r\nMARISA NEVES DA SILVA - RJ119646 \r\n\r\n2004.202.003386-7 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nTAIS DOS REIS CARLOS - RJ141376E \r\n\r\n2005.202.001184-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\n2005.202.015736-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\n2006.202.012038-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\n2006.202.014284-4 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nJORGE REIS FERREIRA DA SILVA - RJ156202E \r\n\r\n2006.202.003658-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nCÍNTIA RACCA VIRGINIO DE SOUZA - RJ156157E \r\n\r\n2003.202.011542-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nVINICIUS DE SANT'ANA E SILVA - RJ157583E \r\n\r\n2006.202.006491-2 \r\n\r\nRetirado em: 30/08/2007 \r\n\r\nALEXANDRE GAZIRO - RJ161829E \r\n\r\n2005.202.004989-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/09/2007 \r\n\r\nLIVIA LAPOENTE PEIXOTO - RJ162941E \r\n\r\n2007.202.001463-7 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\nId: 360289"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Florentina Ferreira Bruzzi Porto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silvia Mendes de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.202.000044-0 - MARCIO VINICIUS MOREIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCAR TAVARES DE MIRANDA (RJ-084333)) X ROBERVAL DE ARRUDA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO MESSIAS DE CARVALHO (RJ-093005) Despacho:Oficie-se à pagadoria da Marinha para que restabeleça o percentual de 20% em favor da requerente e seu filho, tendo em vista o equívoco cometido á fl. 47, devidamente certificado à fl. 76. Há, inclusive, manifestação ministerial favorável á fl. 43.Após, diga a requerente quanto às diferenças que pretende executar, apresentando planilha respectiva, sob pena de arquivamento. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.202.009599-2 - ISRAEL VITTORIO COSTA NERES CHAVES (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA NERES (RJ-105959)) X JOSE ANTONIO BERNARDO CHAVES Autos Desarquivados. \r\n\r\nProc. 2007.202.012638-5 - BEATRIZ MARIA NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)) X MARIA DE LOURDES VICENTE ALVES Despacho:Recebo a emenda à petição inicial de fls. 28/29. Anote-se onde couber. Cumpra-se, outrossim a última exigência de fl. 26, atribuindo correto valor à causa na forma do art. 259, VI, do CPC, considerando-se para tal o valor estimativo dos rendimentos da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.202.014662-1 - JOCIMEDES CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X RAMIRO ALVES DA COSTA Decisão:1. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade de Justiça.2. Cumpra o cartório fl. 20.3. Recebo a emenda à petição inicial de fl. 23. Anote-se onde couber.4. Designo audiência de conciliação para o dia 28/11/2007, às 14 horas.5. Os alimentos provisórios serão apreciados após o apensamento dos autos da ação declaratória de união estável.6. Cite-se e intime-se o réu, ficando ciente de que deverá exibir contestação em audiência, se frustrada a conciliação, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato, devendo comparecer acompanhado de advogado, ou se não dispuser de recursos, dirigir-se, antes da data designada, à Defensoria Pública junto à Vara.7. Cientifique-se a autora, seu patrono e a Curadoria de Família. \r\n\r\nProc. 2007.202.017150-0 - HILCA INDIO DO BRASIL DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ANDRADE DA SILVA (RJ-138467)) X CARLOS ROMERO PERES DA COSTA Certifico que expedi mandado de citação, intimação e ofício nº 159. \r\n\r\nAlimentos; Oferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.005138-5 - JOÃO VICTOR MEDEIROS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ (RJ-106318)) X THIAGO PEREIRA DA COSTA Despacho:Informe a parte autora quanto a possibilidade de acompanhar o Sr. OJA na diligência de citação. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.202.004544-0 - ELISABETE DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE FREITAS CHAVES (RJ-079172), Dr(a). ANDRÉ LUIZ LOBATO CHAVES (RJ-126980) Carta de Sentença pronta \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.202.006554-9 - SILAS NERY SALDANHA X ELENA MANAIA SALDANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE MENDONÇA FERREIRA (RJ-076779) Decisão:Assim sendo, DEFIRO O REQUERIMENTO de fls. 34-verso e determino seja oficiado ao empregador para que a partir do recebimento do ofício cesse o desconto de 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do alimentante referente à pensão até então devida a VALERIA MANAIA SALDANHA, permanecendo inalterada a pensão em relação a ELENA MANAIA SALDANHA e BIANCA CRISTINA MANAIA SALDANHAIntime-se. Restando irrecorrida a presente, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.202.010054-0 - MAURO FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X LUISA KORT KAMP DA SILVA Carta de Sentença Pronta \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.202.005843-0 - THAYANE FERREIRA MIRANDA DOS SANTOS, SHAYANE FERREIRA MIRANDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO R DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ROBERTO MIRANDA DOS SANTOS À parte exeqüente a fim de informar se ainda tem algo mais a reclamar nos autos, após a retirada do alvará. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.202.013786-3 - REGINALDO DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). NILZA BERGE CHAVES (RJ-027960)) X SABRINA DE ASSIS MAIA Pela ordem de serviço nº 01/2007, à autora, venha cópia de fls. 18. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.202.013470-9 - ALEXANDRE BASTOS PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MIRANDA MELLO (RJ-086813)) X CATIA REGINA BORGES BASTOS Despacho:1. Atenda-se ao MP (fl. 25-verso), esclarecendo-se.2. Sem prejuízo, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.015035-1 - JOAO DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424) Pela ordem de serviço nº 01/2007, recolham-se as custas referentes ao 2º mandado de citação e venham 2 cópias da inicial para instrução dos mandados. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.202.004067-0 - EVA HELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOSI DE AQUINO (RJ-113144)) X FABIO ROGERIO DOS SANTOS BRITO), Interessado: RAUL ADEMIR LUCENA BRITO Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2007.202.004304-2 - RACHEL DE ANDRADE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394)) X THEREZA DE JESUS BARBOSA PINTO Certifico que, tendo em vista erro de digitação na decisão do Juízo, remeto os autos a republicação, onde lê-se ao MP, leia-se Atenda-se ao MP e recolha-se os honorários do perito fixados em três salários mínimos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1997.410.001374-1 - PRISCILA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X LICINIO VALENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ CAMELO ROSA (AM-002695) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRAProcesso nº 1997.410.001374-1SENTENÇAConsiderando que a parte autora, não atualizou seu endereço perante o Juízo, inviabilizando, assim, sua intimação a manifestar-se no presente feito e considerando que o exame tem data de recebimento de 11.12.2006, sendo que a autora não se manifestou nos autos até a presente data, não demonstrando, desta forma interesse no prosseguimento do processo,JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267,VI, do C.P.C. Sem custas face à gratuidade deferida.Transitada em julgado, anote-se, dê-se baixa e arquive-se. Dê-se ciência ao M.P. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2007.Ana Paula Delduque M. Laviola de FreitasJuíza de Direito \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2000.202.002105-5 - VIRGINIA MODAJA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X GILBERTO DE LIMA CARDIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS (MG-079515) Pela ordem de serviço nº 01/2007, à autora, documento pronto. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2007.202.008397-0 - JANDIRA ALVES PERRAYON (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUZA CARDOSO (RJ-095391)) X MANUEL JORDAO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO (RJ-064486) Despacho:Intime-se o réu na forma do art. 475 -A, parágrafo 1º, do CPC \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.202.012751-0 - LUCAS VITOR DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SALGADO GENEROSO (RJ-122016)) X WAGNER CORREIA DE OLIVEIRA Pela ordem de serviço nº 01/2007, à parte autora, venha a contra-fé. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.006569-8 - JOSE PEDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLY FREITAS PINTO (RJ-087010)) X PRISCILA SANTOS DA SILVA E OUTRO Decisão:Assim sendo, DEFIRO O REQUERIMENTO de fls. 40/42 e determino seja oficiado ao empregador para que a partir do recebimento do ofício cesse o desconto de 12,5% (doze e meio por cento) dos ganhos líquidos do alimentante se empregado e, no caso de trabalho sem vínculo empregatício, 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, referente à pensão até então devida a PRISCILA SANTOS DA SILVA, permanecendo inalterada a pensão em relação a GABRIELA SANTOS DA SILVA.Intime-se. Restando irrecorrida a presente, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.202.006704-6 - LEONARDO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X LARISSA DOCK VIEIRA DOS SANTOS Certifico que expedi mandado de citação, intimação e ofício nº 158. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2007.202.017055-6 - SUELI DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ANSELMO GOMES Despacho:1. Apensem-se aos autos do Divórcio.2. Comprove a autora sua alegada hipossuficiência econômico-financeira no prazo de 10 dias, juntando cópias dos últimos comprovantes de rendimentos e da última declaração de IR ou de sua isenção, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.202.012827-6 - LEANDRO COLOMBO REGIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606), Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529)) X ANA PAULA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Após, ao M.P. Intime-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2004.202.001296-7 - AURORA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249)) X Falecido: HERDEIROS DE ALTAMIRO FRANCA CARNEIRO) TEREZINHA DE OLIVEIRA CARNEIRO E OUTROS Despacho:Aguarde o cartório manifestação da parte autora informando novo telefone para contato no prazo de 10 dias, tendo em vista certidão do Sr. OJA de fl. 77, caso deseje participar da diligência de citação do réu.Decorrido o prazo sem manifestação da autora, renove-se a citação do réu, devendo o Sr. OJA realizar a diligência fora do expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.410.001525-6 - LENI GRALHA DE BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580)) X JOSE CARLOS C BORBOREMA (Adv(s). Dr(a). ZÓZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645)), Intimado: DANIELLE GRALHA DE BORBOREMA), Intimado: RACHEL GRALHA DE BORBOREMA Despacho:AO ALIMENTANTE SOBRE FLS. 119/130. COM A RESPOSTA, AO M.P. Republicação. Ato publicado anteriormente em 24/10/2007 \r\n\r\nProc. 2001.202.009324-9 - ANA CRISTINA TORRES CERQUEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-066833), Dr(a). HUGO COSTA ALVES (RJ-130819E)) X ANTONIO LIRIO DE OLIVEIRA SANTOS Autos Desarquivados \r\n\r\nProc. 2003.202.006054-6 - REGINA CELIA RAMOS LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA CONCEIÇÃO (RJ-055881)) X PAULO GONCALVES FERNANDES Despacho:Designo A.C. para o dia 28/11/07, às 13:40 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.202.003648-5 - RITA DE CÁSSIA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X ERALDO ALVES DOS SANTOS Despacho:Designo A.I.J. para o dia 28/11/2007, às 13:20 horas. Intime-se as partes para prestarem depoimento pessoal e as testemunhas arroladas tempestivamente. Intime-se os Defensores Públicos/Advogados. Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2004.202.001406-0 - WILSON XAVIER DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), GABRIEL XAVIER DA COSTA E SILVA), PAULO ANDRADE DA SILVA JUNIOR) X Interessado: FRANCISCA XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOSE VANDERLEY GOMES DE SA (RJ-083004) Despacho:Nada a prover, tendo em vista que o processo possui sentença com trânsito em julgado (fls. 59/60). A modificação de tutela deve vir por ação autônoma. Preclusa, voltem ao arquivo. \r\n\r\nExpediente do dia: 27/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.410.006824-1 - ANA PAULA DE SOUZA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE SOUZA MENDONCA (RJ-075585)) X ALEXANDRE DE MACEDO MENDONCA Despacho:Fl. 94 - diga a parte autora. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007 \r\n\r\nProc. 1993.202.000201-2 - ELAINE CRESPO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINA DAS GRAÇAS RIBEIRINHA TEIXEIRA (RJ-049355)) X CESAR CRESPO MARQUES Despacho:A parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, conforme decisão de fl. 06, item \"3\". Entretanto, diga a parte autora o que pretende no prazo derradeiro de 05 dias, sob pena de extinção, eis que já foi devidamente intimada na forma que preceitua o art. 267, § 1º, do CPC (fl. 129). \r\n\r\nProc. 2001.202.006360-9 - RAFAEL CESAR ALVES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS CESAR DE CARVALHO FARIAS (Adv(s). Dr(a). SÔNIA RODRIGUES DA COSTA ALVES LIMA (RJ-068825) Despacho:Venha a declaração de hipossuficiência econômica do requerente e oficie-se aos órgãos de praxe visando localizar o atual endereço dos alimentandos e de sua genitora.Traga a cópia da certidão de nascimento de Marília. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.202.005223-7 - JORGE LUIS ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150) Decisão:Tendo em vista o não atendimento às determinações de fls. 24, 29 e 35, indefiro ao requerente os benefícios de gratuidade de justiça. Venha o correto recolhimento das custas e taxa judiciária devidas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC, sem prejuízo da extração de certidão para inscrição em dívida ativa junto ao FETJ. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.202.003893-7 - SIDNEY DE JESUS CASTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXÃO (RJ-124403)) X ILMA SEDA CASTRO Despacho:Renove-se a diligência de citação no endereço indicado à fl. 38, salientando que compete ao autor o contato com o oficial de justiça para efetivação da diligência. Cientifique-se-o. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.202.007002-8 - ROBERTO FERREIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X MARILENE DE BRITO Em cumprimento a ordem de serviço nº 01/2007 - MP reitera fls. 20 (item 1 e 2) \r\n\r\nProc. 2003.202.001916-9 - ANA CLEUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS (RJ-076003)) X CARLOS ALBERTO LOPES Despacho:Venham os documentos pessoais de identificação dos declarantes de fls. 47/48. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.202.000298-2 - JOSEPH GARCIA PANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JORGE LEAL DA ROCHA (RJ-114383)) X CRISTINA TRINDADE DE OLIVEIRA Em cumprimento a O.S. nº 01/2007 Atenda-se ao MP ( 1-cópia da certidão de nascimento e 2- duas declarações de testemunhas com firmas reconhecidas e cópias dos documentos de identidade dos subscritores, sobre o tempo de separação de fato do casal ) \r\n\r\nProc. 2007.202.011249-0 - LICINIO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELA ISOLA CERASI (RJ-040353)) X GILDA BOURGUIGNON SOUZA Requer o MP: 1) Esclareça o requerente se os bens ficarão em condomínio para posterior partilha. 2) Traga cópias dos documentos de identidade das declarações de fls. 21. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.202.007471-0 - FELIPE COSTALLAT PIMENTA, FLAVIA COSTALLAT PIMENTA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X FLÁVIO COSTALLAT PIMENTA Decisão:Cumpra-se a decisão de fls. 101/104, a qual declarou competente para o julgamento da presente execução o Juízo da 13ª Vara de Família da Comarca da Capital. Dê-se baixa e remetam-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.202.000088-0 - GABRIEL MENEZES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA SOARES NEVES (RJ-089521)) X JORGE LUIS FERREIRA Decisão:(...) Assim sendo, face ao exposto, DECRETO A PRISÃO DE JORGE LUIS FERREIRA PELO PRAZO DE 01 (UM) MÊS, na forma do art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, sendo o valor do débito atual correspondente a R$ 3.360,00, DEVENDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO INSTRUIR O MANDADO DE PRISÃO. \r\n\r\nProc. 2007.202.012813-8 - BRUNA CARVALHO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CARVALHO DA SILVA (RJ-145799)) X JOSE ROBSON DO NASCIMENTO Despacho:À parte autora para atender o despacho de fl. 18 no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.202.005019-8 - NATALIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639)) X WASHINGTON LUIZ DA SILVA Despacho:Diga a parte autora o que pretende já que não aceitou o parcelamento proposto. \r\n\r\nProc. 2007.202.006498-7 - LEONARDO BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO FERREIRA MONTE (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA (RJ-114402) Ao réu para reconhecer firma de fls. 27. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.202.000632-0 - MARIA ELIANE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDILEUSA DOS PASSOS SILVA BAIAO (RJ-093657)) X MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA DE ANDRADE MELLO (RJ-124493), Dr(a). ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA (RJ-001252B) Em cumprimento a ordem de serviço nº 01/2007 Ao autor sobre contestação \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.202.005496-2 - KATIA DE AQUINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUI FRANCISCO GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIMITRIUS MANGEON RAMPASSO (RJ-111082)), RUI FRANCISCO GOMES FILHO Despacho:1- Fl.55: Anote-se onde couber o nome do patrono do réu, inclusive na capa dos autos. 2- Junte o patrono do réu declaração de patrocínio gratuito.3- Diga a parte autora em réplica. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.410.006186-4 - Inventariante: WAGNER TEIXEIRA DE MELLO, Inventariante: DAISY MARIA DE MIRANDA MELLO (Adv(s). Dr(a). MAURY OCTAVIANO DA FONSECA (RJ-095058), Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168) Em cumprimento a ordem de serviço 01/2007, atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.202.006705-4 - DANILO DA CONCEIÇÃO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SOUZA CARDOSO (RJ-095391)) X ALEXANDRE DE MORAES BRITO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654) Sentença:Em face do exposto e do mais nos autos contido, JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO para declarar que o autor passará a chamar-se DANILO DA CONCEIÇÃO BEZERRA BRITO, filho de ALEXANDRE DE MORAES BRITO, tendo como avós paternos ANTONIO BRITO e ALIZETE DE MORAES BRITO, bem como HOMOLOGO O ACORDO de fl. 78 quanto ao pensionamento e visitação para que produza os efeitos pretendidos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Isentas as partes do pagamento das custas e honorários advocatícios e periciais, face à Gratuidade de Justiça, que ora também defiro à parte ré, nos termos da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.202.012735-3 - ISETE FERREIRA LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X SEBASTIAO LOURENÇO Despacho:Traga cópia da sentença requerida pelo M.P. ou seja, da sentença da ação de alimentos. \r\n\r\nModificação de Cláusula, GUARDA \r\n\r\nProc. 2006.202.002986-9 - LEONAM NOLETO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X MÁRCIA PAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho retro. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.202.002548-9 - LUIZ AUGUSTO BRAGA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NICODEMO SALGADO (RJ-049208)) X CARLA HERLANY BARBOSA DA VEIGA), ANNA CAROLINA BARBOSA DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA SILVA (RJ-083938) Em cumprimento a ordem de serviço nº 01/2007 A PARTE RÉ PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS NO VALOR DE 45,21 PARA CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.202.014953-0 - JOSE C ARLOS DE ARAÚJO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI (RJ-111932)) X LORENA BATISTA FERREIRA Despacho:Providencie a parte autora meios para a citação (contra fé) no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReconhecimento de Paternidade, c/c reconhecimento dos direitos de herdeiro do espolio \r\n\r\nProc. 2006.202.009763-2 - ROBERTO VAL (Adv(s). Dr(a). NIRIELSON CUNHA SOARES (RJ-042850), Dr(a). DIVALDO TRINDADE DE OLIVEIRA (RJ-128046)) X Falecido: WILSON RODRIGUES) WILSON RODRIGUES NETO), RENAN DA COSTA RODRIGUES), CLAUDIA LUCIA DA COSTA GADELHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-080356) Requer o MP: pela especificação de provas e depoimento pessoal. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.202.015901-9 - GILSON ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE SILVA CARDOSO (RJ-125371) Despacho:Aos requerentes para ratificarem em cartório os termos do acordo. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.202.014479-6 - MONICA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X WILLIAMS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438) Venha por petição única o acordo para ratificação em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.202.006946-6 - VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). RÔMULO LICIO DA SILVA (RJ-128865)) X LÚCIO FLÁVIO GOMES DE LUNA BARROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Documento pronto, aguardando a retirada por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.000358-5 - VANESSA LEITE DE ARAUJO CASTRO (Adv(s). Dr(a). NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (RJ-092455), Dr(a). GENÁDIO DE ANDRADE NETO (RJ-138769)) X WILSON DE ALMEIDA CASTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIRANDA (RJ-023400) Decisão:Chamo o feito à ordem.A autora ajuizou a presente ação com fundamento no art. 1572, § 1º, do CC/02, mas antes de implementado o referido prazo, já que a separação de fato se deu em junho de 2006.Assim sendo, e a fim de se evitar prejuízo às partes, determino que anexem aos autos declarações (2) de separação de fato, com docuentos que identifiquem os declarantes.Esclareçam as partes quanto aos alimentos entre os ex-cõnjuges.Como não há acordo quanto á partilha, remeto as partes a ação de Partilha para tanto.Ao cartório para grampear fls. 32/63, já que contém diversas expressões injuriosas, inclusive à honra da autora e a presente ação. NÃO está fundamentada no art. 1572, caput. P.I. \r\n\r\nId: 360293"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jorge Jansen Counago Novelle \r\n\r\nEscrivão: Martha Alice Moreira Dias\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.202.013047-9 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ELIEL SOARES NOGUEIRA Decisão:Designo a Audiêcia do art. 277 do Código de Processo Civil para o dia 14/11/2007, às 17:00h. Cite-se. COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.202.014600-1 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X WANDERLEY DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2007, às 13:30 h. Intimem-se, recolhidas as custas em três dias cuja comprovação deverá ser entregue no balcão do Cartório. Intime-se o Réu para Depoimento Pessoal, se recolhidas as custas. \r\n\r\nCobrança, COM PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.202.017355-7 - PETER DOS SANTOS BARBOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VERONICA LAGASSI (RJ-133269)) X MADUREIRA ESPORTE CLUBE E OUTRO Decisão:Diante da evolução de patrimônio do Autor, especialmente dinheiro em espécie, retratada às fls. 41, indefiro a Gratuidade. Recolham-se os emolumentos. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.202.013297-1 - LEONARDO GOMES DE MELLO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NUBIA MARIA GOMES DE MELLO (RJ-068299)) X TECNOINFORMATICA CURSOS LIVRES PROFISSIONALIZANTES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA CUNHA (RJ-048937) Despacho:Recolhidas as custas pela Ré, expeça-se Mandado de Penhora, ciente o Autor que, em 15 dias, estará a dever a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nQuebra Declaratória, com obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.202.011714-1 - JACEARA XAVIER PIRES (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE (RJ-099395)) X CLEMANCEAU NASCIMENTO PIRES E OUTRO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.202.005165-6 - EURO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262)) X SANDRA BASTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a Audiência. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.410.000539-0 - GLORINHA DOS SANTOS CALABRIO (Adv(s). Dr(a). ZULEIDE CAMACHO JACOB (RJ-044974)) X AMONITA ROSSICLER DOS SANTOS CONCEIAO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DE MENEZES (RJ-108354) Portaria: À exequente para fornecer cópias de fls. 118 e 23, a fim de instruir o ato. \r\n\r\nProc. 2000.202.007145-8 - ENERTEC DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (SP-025730)) X REBAT RIO DISTRIBUIDORA DE PECAS E BATERIAS LTDA Despacho:Defiro a suspensão por 180 dias. Ao Termo, intimar para requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 2005.202.007264-5 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES MARANGELIA LTDA ME Decisão:...Ainda que se reconheça que a penhora on line veio trazer maior agilidade para o alcance de dinheiros de devedores, já são conhecidos problemas de gravidade enorme, como bloqueio de conta salário, multiplicidade e excesso de bloqueios, situações jurídicas que poderão, à toda vista, dar causa a ações de indenização contra entes públicos e privados, responsáveis por excessos sem causa legítima. Diante disso, oficie-se ao BACEN para que promova ou determine o bloqueio de dinheiros em contas e aplicações financeiras do devedor, devendo constar na ordem EM DESTAQUE, NEGRITO e MAIÚSCULAS que não poderá incidir a indisponibilidade sobre conta-salário, nem ultrapassar o valor dos créditos expressamente indicados no ofício. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.202.012415-9 - DENISE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE ARAUJO BARBOZA (RJ-087658)) X JOAQUIM LEITE DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.202.001399-9 - FLAVIO FERNANDO BATISTA MOUTINHO X AURORA BAPTISTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DA CUNHA XIMENES (RJ-045246) Decisão:Onde está fls.2? Seria aquela que está no Formal de Partilha em apenso? Regularize-se. HOMOLOGO os cálculos de fls. 119, para que produzam seus devidos e legais efeitos. Inscreva-se-os junto à Secretaria Estadual de Fazenda. Intime-se o Inventariante, pessoalmente, para o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2007.202.003917-8 - NEUZA MARIA AMARAL VITAL X Falecido: ADILSON VITAL (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI MAURICIO DE LIMA (RJ-034746) Sentença:Isto posto, HOMOLOGO a partilha de fls. 34/36, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Pagas as custas eventualmente devidas e observado o artigo 1.031, Parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, com a comprovação de pagamento de todos os tributos, submetido ao crivo da Fazenda Estadual, havendo concordância desta, expeçam-se os formais de partilha. Após, arquive-se. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.202.008789-6 - ROBSON LUIZ PEÇANHA (Adv(s). Dr(a). OLIVAN PEREIRA DE MELO (RJ-057408)) X Falecido: ARLETE NUNES PEÇANHA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.202.013694-5 - CELIO DE MELO CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ESPINHEIRA DE MENDONÇA (RJ-101431) as partes sobre a manifestação do perito \r\n\r\nPetição de herança \r\n\r\nProc. 2005.202.004210-0 - JEANETE LOUREIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO FAGUNDES URURAHY (RJ-110482)) X ANDRE LUIZ BELLO COSTA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SELMA SOUTO PAUFERRO YOUNG (RJ-098367) Despacho:No Inventário em apenso, determina-se que todos os interessados formulem pedidos de quinhões, de forma que nova partilha possa ser realizada em consonância com a respeitável Sentença de fls. 159/163 desta ação de Petição de Herança. Nestes autos, considerando que os Réus têm advogado e tomaram ciência da Respeitável Sentença, inclusive ingressando nos autos após a mesma, às fls. 165 e 171/172, determino que, no prazo de três dias esclareçam em que local se encontra o veículo que pertencia ao extinto, forneçam seus atuais endereços e cumpram o respeitável Decisum, desnecessária intimação pessoal para tal. O descumprimento importará na incidência de multa diária de R$ 95,00(noventa e cinco reais), sem prejuízo de outras medidas como previsto no artigo 461-A do Código de Processo Civil, inclusive busca e apreensão do veículo, requisição de Declarações de Bens e Rendimentos à Receita Federal e outras que se fizerem necessárias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.202.014397-0 - ARLETE ALVES CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X IEVES CLEBIA SANTANA SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894) as partes sobre a manifestação do perito \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.202.007415-0 - AURICELIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X LETICIA ROSIELE DA SILVA TRAICHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLAUDIO DA SILVA VILLAS (RJ-066996) as partes sobre manifestação do perito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.202.010030-0 - THAIS VIRGINIA DOS SANTOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SHOPPING CARIOCA-PLAYTOY KIDS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Decisão:Processo em ordem, ...ultrapassados as questões preliminares ...A Ré é parte legítima, ...Dentre os pontos controvertidos está saber como se deu o evento sofrido pela Autora .....como ponto controvertido, caso demonstrada a existência de ilícito por parte da Ré, restará a fixação da indenização ... há necessidade da Autora demonstrar a existência de ação ou omissão culposa ... não se vislumbra, ... como possa ser deferida a inversão a inversão do ônus de sua produção.Defere-se a oitiva de testemunhas, designando-se Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/11/2007, às 15:30 h. Indefere-se a prova pericial ...A prova documental segue as regras do Código de Processo Civil,...Fixa-se o prazo de três dias para que arrolem testemunhas, ... tragam os comprovantes de recolhimentos ...tanto o rol quanto os comprovantes deverão ser entregues no ... Cartório e não via PROGER...O descumprimento desse prazo, ... considerado como tentativa de buscar adiar a Audiência...desinteresse \r\n\r\nProc. 2007.202.004695-0 - NEUSILENE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARQUES FARIAS (RJ-120149)) X AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Despacho:Anote-se na capa e onde mais couber que a representante legal do menor também é Autora. Designo a Audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 13/11/2007, às 16:30h. Ciência ao Ministèrio Público, com urgência. Publicar \" a jato\". Em razão da vinda dos autos do inquérito, às partes e Ministério Público para eventuais cópias. Após, serão tais autos devolvidos. Aponha-se na capa que a intervenção do Parquet é obrigatória. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.202.008833-1 - MARIA DA GRAÇA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MATHEUS (RJ-028263)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Sentença:Desta forma, a não propositura da ação no prazo leva à extinção do processo, que JULGO EXTINTO sem exame do mérito, como impõem as normas específicas das Cautelares. cessada a eficácia da Liminar, como estabelece o artigo 808, I do Código de Processo Civil.A Requerente pagará as custas e honorários de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista que o valor da causa não serve de parâmetro para a fixação dessa verba, sob pena de aviltamento da remuneração do nobre advogado da Requerida.Oficie-se ao Cartório de Protesto informando que a Ordem anterior perdeu o efeito com a extinção da presente. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.202.004015-6 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CYRILO E OUTRO X CIA TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALEXANDRE DO ROSARIO (RJ-029744) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. Aos Autores para tal. Oficiar para a LIGHT, CEG, TELEMAR, EMBRATEL, CDL, SERASA e JUCERJA. Quanto a esta última é para a vinda de Contrato Social e Alterações da 1ª Ré. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.202.003586-0 - ADELINA BARBOZA MENDES DA SILVA, Falecido: LENICIO JOSE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867), Dr(a). ENOQUE ALVES DA SILVA (RJ-101086) Despacho:Sem embargo de fls. 25/26, entendo conveniente as manifestações da Fazenda e Ministério Público até para examinarem se é caso de sua intervenção. Observo que os valores são de pequena monta e há notícia da existência de bens na Certidão de óbito, circunstância que poderá levar à rejeição deste. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.202.003577-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). DANTE MARIANO GREGANANIN SOBRINHO (SP-031618)) X BRASILPET RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA (RJ-098951) Despacho:Sobre fls. 87, quanto às custas e honorários, quem deve e pretende purgar a mora não pode querer fazê-lo com exclusão daquelas verbas que decorreu da Lei Porcessual e do Contrato entre as partes.Não encontrei nos autos comprovantes das parcelas vencidas em agosto e sentembro.Vislumbrando pagamentos insuficientes, não vejo como liberar o veículo sem anuência da Autora. Manifeste-se esta, portanto. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.202.017488-4 - JANIO CLAUDIO GAMA X MOZART CESAR VALLE NETO, Fiador: CARLOS ALBERTO REIS VALLE, Fiador: ARACY MACHADO REIS VALLE Despacho:Cumpra-se. Após, devolva-se com as homenagens do Juízo, dando-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.202.000354-0 - VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140)) X MARIA AMELIA RIBEIRO DE ALENCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA (RJ-062293) Despacho:Para a efetivação da penhora \"online\", cumpra-se integralmente a respeitável Decisão de fls. 631, vindo aos autos planilha de débito atualizada, com multa. \r\n\r\nProc. 2003.202.009670-0 - COND DO EDIFICIO BANDEIRANTE MIGUEL DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARCHI DE OLIVEIRA (RJ-115939)) X ROBERTO DI PALMA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS (RJ-100780) Despacho:Fls. 203 e 197/198. Anotar os nomes dos nobres patronos na capa, sistemas e onde mais couber. Excluir a nobre advogada que substabelece sem reservas. Certifique o Cartório acerca da alegada irregularidade das publicações. Ao Condomínio para promover a habilitação dos Sucessores do Réu porquanto não ocorreu espontaneamente. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1987.202.000133-5 - JUDITH MARTINS NASCIMENTO E MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENÇA X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO PEDRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil, indagando os valores. Promova o Condomínio o desarquivamento do outro feito, recolhendo o que couber. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.202.000092-6 - MARCELO MARTINS MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FIGUEIRA DA SILVA (RJ-042964) Despacho:Intime-se o Banco do Brasil para depositar os honorários do Louvado, oservando-se o valor postulado às fls. 124 que não foi rechaçado pelas partes naquela oportunidade. Após, vista à Defensoria. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.202.000329-6 - EDSON DA COSTA AMARO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS DE FREITAS SALES (RJ-101910)) X IURI SOUZA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045), Dr(a). SANDRO MOURA GOTTGTROY LOPES (RJ-131293) Republicar: \"Regularizem-se as anotações na capa, pois trata-se de restauração de autos de Ação de despejo desaparecidos, observando-se fls. 105 e r. despachos posteriores. Igualmente, regularizem-se os documentos que a parte ré trouxe por Fax, pois sual leitura, em breve, se tornará impossível. cumpra-se fls.110vº; parte final. Anote-se a substituição da Ré por seu Espolio no distribuidor e onde mais couber. Figurará, como adiminstrador provisório do espólio, enquanto não houver inventariança comprovada, a 1ª requerente de fls.110. Idem, quanto ao pólo ativo da manuntenção na posse em apenso, onde veio habilitação as fls.159/162. Após, fale o Autor.\" \r\n\r\nProc. 2002.202.005313-8 - GERALDA MARINHO VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X COOPER ISRAEL ( COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO ALTERNATIVO DE PESSOAL ESERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON FERREIRA DA SILVA (RJ-073405) Despacho:Diante da inexistência de elementos que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica, mantenho o despacho de fls. 101. Defiro o requerido no item 5 da petição de fls. 103/104. Oficie-se à JUCERJA solicitando cópia do Estatuto da Executada e Alterações. \r\n\r\nProc. 2005.202.010706-4 - ANTONIO DE SOUZA GUERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X ANA CLAUDIA DE SOUZA E OUTRO Decisão:Homologo a desistência às fls. 85/86. Intime-se a Ré, pessoalmente, como prevê o artigo 298, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.410.001592-7 - ALVARO DA SILVA FERNANDES TOME (Adv(s). Dr(a). CASIMIRO DA RESSURREICAO DE CASTRO (RJ-025690)) X CARLOS ALBERTO TOQUETO E OUTRO Despacho:Venha o Registro da Penhora, observando-se o art. 659, § 4º do CPC. ET: Se for o caso, o Autor, sob as penas da Lei, deverá postular Gratuidade, firmando Declarações de Hipossuficiência e esclarecendo seus rendimentos. \r\n\r\nProc. 2000.202.011766-5 - JOSE NICANOR ALMEIDA RIOS (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X ZILMA DO NASCIMENTO AMARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se o Exequente, especificamente sobre as teses de impenhorabilidade de bem de família que, de fato, poderia ser examinada inclusive às vésperas de arremetação. \r\n\r\nProc. 2005.202.005069-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X JOSE MARCOS TADEU DOS SANTOS), VANIA MARIA CIRINO DA CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662) Despacho:Aos Réus para trazerem cópias que comprovem a existência e valor dos depósitos das prestações como ventilado às fls. 78. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.202.011708-6 - BERENICE DOS SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SHOW CAR 815 AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY CAVALCANTE LIMA (RJ-051180), Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:Cumpra-se fls. 127 em relação à Autora. Houve a vista ao Dr. Defensor? \r\n\r\nProc. 2004.202.000942-7 - ANDRE LUIS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho:Intime-se o Réu para apresentar o seu Memorial, pois manifesto o não cumprimento do contido às fls. 149, além do que a derradeira manifestação do Autor, apesar de tempestiva levou T-R-Ê-S meses para ser entranhada conforme fls. 150v. Publilque-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.202.004330-7 - LEA ALVES SOARES (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372)) X PREVCAIXA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO WILIAM DE SOUZA (MG-049984) Despacho:Diga a autora se pretende incluir a Empresa referida na Contestação no pólo passivo, requerendo o que couber. Esclareça se já ajuizou a ação principal. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1992.202.000203-4 - MANOEL AUGUSTO RAMOS PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500), Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) À parte autora para vistas por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.001438-8 - LAURINDA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI PANZA (RJ-088186) Portaria: Às partes sobre a proposta de honorários da Dra. Perita. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.202.000778-5 - HELVIO DOS SANTOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES ESTRELA S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Portaria: Ao Réu sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.202.008094-6 - LUIZ CARLOS GOMES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Nomeio o Dr. perito às fls. 64, Engenheiro Alessandro Bulhoes Batista. Remetam-se ao Louvado, como requerido, aos cuidados do Ilustríssimo senhor Diretor JOÃO MARCUS VINICIUS FAÇANHA DOS SANTOS - Setor de Perícias do Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.202.007364-9 - REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-001542B)) X UNIBANCO S/A - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Portaria: Às partes sobre a manifestação da Dra. Perita. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.202.017432-0 - RONALD GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a gratuidade. Designo a Audiência no artigo 277 do Código de Processo Civil, para o dia 21-11-2007, às 15:50h. Cite(m)-se COM URGÊNCIA. Após, a instauração do Contraditório, decidirei sobre o pedido de tutela antecipada. Apensar ao 17432-0, decidirei sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.202.017434-3 - RONALD GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A) Decisão:Defiro a Gratuidade. Designo a Audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil, para o dia 21-11-2007, às 15:51h. Cite(m)-se COM URGÊNCIA. Após a instauração do Contraditório, decidirei sobre o pedido de tutela antecipada. Apensar ao 17432-0 distribuído na mesma data para este Juízo e entre as mesmas partes. \r\n\r\nId: 360306"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360303": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Helena Dias Torres da Silva \r\n\r\nEscrivão: Nilo Fragoso Leal\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.202.006044-0 - NEIDIR MARIA LEAO (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X PAULO JOSE LEAO À parte autoa para que junte cópias para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.202.005023-0 - VINA GOMES NOLASCO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA (RJ-104401)) X LUIZ CARLOS DA SILVA CABRAL Despacho:Mantenho a decisão agravada.Aguarde-se o atendimento à fl. 78, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.202.007343-5 - CAMILA VASQUES PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X SÉRGIO MARTINO PESSANHA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes e, por conseguinte, JULGO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias à execução da transação homologada. Custas pela parte ré, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que lhe defiro a gratuidade de justiça.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.202.007343-5 - CAMILA VASQUES PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X SÉRGIO MARTINO PESSANHA Despacho:O patrono continua a representar o mandante durante os 10 dias seguintes à cientificação deste, nos termos do art. 45 do CPC.Assim, a sentença deve ser normalmente publicada para intimação do patrono, eis que a renúncia não produziu ainda efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.202.008883-9 - RICHARD VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISABELA PRISCYLLA LEAL LALANNE (RJ-125652)) X SANDRO VIANNA DA SILVA Decisão:...4- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/12/2007, às 14:40_ horas. Cite-se e intime-se, constando do mandado que deverá o réu oferecer resposta em audiência, através de advogado ou defensor público, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Deve o réu comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, ANTES DA AUDIÊNCIA, à Defensoria Pública junto à Vara. Requisite-se o réu nos endereços de fls. 02 e 26. \r\n\r\nProc. 2007.202.011849-2 - ERIC BRENDEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO (RJ-098283)) X ERICSON BRUNO DA SILVA AVELAR Decisão:...Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/02/2008, às 13:00 horas. Cite-se e intime-se, constando do mandado que deverá o réu oferecer resposta em audiência, através de advogado ou defensor público, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Deve o réu comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, ANTES DA AUDIÊNCIA, à Defensoria Pública junto à Vara. \r\n\r\nProc. 2007.202.011929-0 - SELMA DA SILVA SENA (Adv(s). Dr(a). ERICA CRISTINA BARBOSA (RJ-145935)) X JASSON DE ALMEIDA SENA Decisão:..5- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/01/2008, às 13:00 horas. Cite-se e intime-se, constando do mandado que deverá o réu oferecer resposta em audiência, através de advogado ou defensor público, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Deve o réu comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, ANTES DA AUDIÊNCIA, à Defensoria Pública junto à Vara. \r\n\r\nProc. 2007.202.012631-2 - DEBORA SERERO (Adv(s). Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023)) X ANTONIO MARCOS DIAS Decisão:..Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/12/2007, às 14:20 horas. Cite-se e intime-se, constando do mandado que deverá o réu oferecer resposta em audiência, através de advogado ou defensor público, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Deve o réu comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, ANTES DA AUDIÊNCIA, à Defensoria Pública junto à Vara. \r\n\r\nProc. 2007.202.016595-0 - ILZA EMILIA VIEIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). BIANCA BARBOSA DOS SANTOS SARTI ENGEL (RJ-134501)) X PEDRO RICARDO DE MORAES Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Deixo de fixar alimentos provisórios à autora em razão da não comprovação da necessidade desta ao recebimento da pensão. 3- Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia19/12/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se o réu, no endereço constante da inicial, constando do mandado que deverá o réu oferecer resposta em audiência, através de advogado ou defensor público, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Deve o réu comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, ANTES DA AUDIÊNCIA, à Defensoria Pública junto à Vara. 4-Intime-se a parte autora, cientificando-se a Curadoria de Família. Publique-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.202.014364-9 - ELIANE CHAGAS OLIVEIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MAURO DINIZ Sentença: Tendo em vista que a autora, apesar de devidamente intimada, deixou de promover o andamento do feito, consoante certidão de fl. 42, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pela autora, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.202.011543-7 - PAULO ROBERTO PIMENTA BUENO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403), Dr(a). PATRÍCIA DE CÁSSIA PEREIRA MOREIRA SALEÃO (RJ-106351)) X VITORIA DO CARMO LEAL PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA LABARBA MACIEL (RJ-097374) Sentença: Tendo em vista que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou de promover o andamento do feito, consoante certidão de fl. 47, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Com o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive os apensos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.202.004996-4 - FERNANDO CESAR CASSERES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA GOMES MIRANDA (RJ-062942), Dr(a). SIMONE NUNES MAGALHÃES MACEDO (RJ-102830)) X MARIA REGINA DE GUSMAO BESSA Sentença:...Pelo exposto, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil e converto em divórcio a separação do casal, na forma do artigo 1.580 do Código Civil. Saliente-se que não há bens a partilhar.Condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.Promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente, devidamente autenticada, como o documento de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.006846-4 - CLEPSON PIRES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THELMA SUELY BORBA DO NASCIMENTO MORAES (RJ-061731) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e converto em divórcio a separação do casal CLEPSON PIRES DE SOUZA e VALÉRIA BAPTISTA FREIRE, com fulcro no artigo 1.580 do Código Civil. Saliente-se a inexistência de bens a partilhar.Custas pelos requerentes.Promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia da presente, devidamente autenticada, como o documento de que trata o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.202.012185-5 - ELENITA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JUCINEIA ALVES TOLEDO DA SILVA (RJ-138257)) X VALMIR FIGUEIREDO DOS REIS Decisão:Defiro JG. Cite-se.Em tempo: junte a autora a certidão de casamento averbada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.202.001756-7 - ISAURA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X MIGUEL VASQUES E OUTROS Sentença: Tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada à fl. 97, deixou de promover o andamento do feito, consoante certidão de fl. 98vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória, de união estável \r\n\r\nProc. 2007.202.012569-1 - IZAURA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DUARTE DOS SANTOS (RJ-142797)) X ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Recebo a emenda à inicial de fls. 46. Anote-se onde couber o correto pólo passivo, composto de Alberto e Ana Maria, excluindo-se Josias eis que falecido. Defiro JG à autora. Citem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.202.008098-1 - LANUZA CAVALCANTI VILAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)), JOAQUIM FERNANDES FERREIRA VILAS REQTE LANUZA C. VILAS COMPARECER PARA RETIRAR OF. DE ALIMENTOS DEFINTIVOS. \r\n\r\nProc. 2006.202.009505-2 - ROSARIA MARIA SIMÕES RUMÃO (Adv(s). Dr(a). OLGA MARTINS RIBEIRO (RJ-018249), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (RJ-131790), Dr(a). NADIR BARBOSA CLERC MENEZES (RJ-121770)) X CÉLIO RUMÃO Sentença:...Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima mencionados, constante de fl. 36, e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO de CÉLIO RUMÃO e ROSARIA MARIA SIMÕES RUMÃO, que voltará a usar o nome de solteira. Saliente-se a inexistência de bens a partilhar.Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Custas pelos requerentes, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, posto que defiro a ambos a gratuidade de justiça.Anote-se a convolação da presente para divórcio direto consensual.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.202.014003-3 - EDSON MAURO DA SILVA, RITA DE CASSIA PERROTA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BISCARO DE BAKKER (RJ-069283) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima mencionados, constante de fls. 02/03 e 22, ratificado à fl. 25 e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO de EDSON MAURO DA SILVA e RITA DE CASSIA PERROTA FERREIRA DA SILVA, que voltará a usar o nome de solteira. Saliente-se a inexistência de bens a partilhar.Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Custas pelos requerentes.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.202.003612-8 - SILVIO RENATO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA NOYA JABER (RJ-088210) Sentença:....Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima mencionados, constante de fls. 02/06 e 29, ratificado à fl. 30 e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO de SILVIO RENATO SOARES e MÔNICA RODRIGUES SOARES, que voltará a usar o nome de solteira. Saliente-se a inexistência de bens a partilhar.Com o trânsito em julgado, promova-se perante o Registro Civil de Pessoas Naturais o registro e a averbação do decidido à margem do assento de casamento, servindo cópia autenticada da presente como o documento a que se refere o artigo 97 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973. Custas pelos re querentes, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Retifique o sobrenome da requerente Mônica, consoante certidão de fl. 13 e esta sentença. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.202.010188-1 - ALOISIO DE SOUZA REZENDE (Adv(s). Dr(a). AMARIETE CALUMBY MACEDO SILVA (RJ-048083)) X MARTHA RIQUEZA RESENDE Sentença:Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de setembro do ano de 2007, HOMOLOGO o acordo celebrado pelos cônjuges acima nomeados e, em conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO de ALOISIO DE SOUZA REZENDE e MARTHA RIQUEZA REZENDE, salientando-se Saliente-se a inexistência de bens a partilhar. Anote-se onde couber a convolação da presente para ação de divórcio consensual. Custas rateadas pelas partes, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, posto que também defiro à parte ré a gratuidade de justiça. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1993.202.000018-0 - CARMEM LILIANI SENRA AGRA VILLELA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027)) X MARCELO RUIZ MONTEIRO VILELA VENHA CÓPIA DE FLS.94 E FLS.111 PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.202.005032-9 - SANDRA HELENA DE MOURA RÉ FELIPPE (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342), Dr(a). LEANDRO QUARIGUAZI TEIXEIRA LOPES (RJ-158269E), Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592), Dr(a). NATASHY VAINSTOK FRANCA (RJ-122121)) X ALDO FERREIRA FELIPPE À parte autora para que regularize sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2007.202.011791-8 - LUCINEIDE RODRIGUES FEITOSA PENETRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA SANTIAGO (RJ-101614)) X NELIO PENETRA Decisão:1- Recebo a emenda de fl. 15.2- Venham declarações de duas testemunhas comprovando a separação de fato do casal há mais de 2 anos, com firmas reconhecidas e cópia dos documentos de identidade, até a data da audiência.3- Designo APC para o dia 08/01/2008, às 13:00 horas.4- Cite-se, constando do mandado que o prazo para resposta começará a fluir a partir da data da audiência, caso não haja acordo. 5- Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.011844-3 - ALOÍSIO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA SHEYLA SALDANHA MAIA (RJ-055530)) X MARINALVA MONTEIRO DA SILVA Decisão:1- Defiro JG. 2- Recebo a emenda de fl. 22. 3- Venham declarações de duas testemunhas com firmas reconhecidas e cópias das identidades reconhecendo o lapso de separação fática do casal, em 10 dias. 4- Regularize-se em igua prazo a inicial, posto que desconexas as fls. 02 e 03 em seus textos. 5- Designo APC para o dia 18-12-2007, às 14:20 hs. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.202.012062-0 - UBIRATÃ CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALESCA CARVALHO GUERRA (RJ-057449)) X DILMEIA RIBEIRO DA SILVA Decisão:1- Defiro JG.2- Reconheçam-se as firmas das declarações de fls. 14/16 e junte as cópias das identidades dos subscritores, até a audiência.3- Designo APC para o dia 19/12/2007, às13:40 horas.4- Cite-se, constando do mandado que o prazo para resposta começará a fluir a partir da data da audiência, caso não haja acordo. 5- Intimem-se. Publique-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1999.410.007612-8 - STEPANIE FERNANDES PIMENTEL X MAURO PIMENTEL Sentença: Considerando o manifesto desinteresse da exeqüente no prosseguimento do feito, tendo deixado os autos parados há mais de 05 (cinco) anos e não comunicando ao Juízo seu novo endereço, consoante certidão de fl. 34-vº, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pela exeqüente, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2000.202.002283-7 - LENIZE AARAUJO CAMILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROCHA MARIANO (RJ-087828)) X SEBASTIAO ROBERTO DE ABREU MACHADO (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991) Decisão:1) Considerando que a alimentada completou 24 anos de idade, defiro a exoneração da obrigação alimentar do genitor com relação a esta.2) Oficie-se à instituição financeira de fl. 116 solicitando a transferência do saldo existente até o momento para conta à disposição deste juízo, comunicando-se a este o saldo apurado. Após, fica cessado o bloqueio determinado pelo juízo.3) Cumpra o cartório fl. 146 itens 03 e 04.4) Junte a autora cópia de sua identidade quando de sua próxima manifestação nos autos. \r\n\r\nProc. 2002.202.004795-3 - JULIANA ROSA REIS FAGUNDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-071914)) X ALEXANDRE FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ROBSON ABREU DE CARVALHO (RJ-090594) fls. 155. Atenda-se ao MP. \" Pla intimação da Exeqüente em 48 h. sobre a justificativa de fls. 58/137 sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2003.202.002977-1 - CHRISTIAN VIANA MELLO X CRISTIANO AUGUSTO DE ALMEIDA MELLO Sentença: Tendo em vista que o exeqüente, apesar de devidamente intimado à fl. 82vº, nos autos do processo em apenso nº 2004.202.002059-9, deixou de promover o andamento do feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pelo executado, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.006666-2 - YASMIN DOS SANTOS SOARES GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEMINA DAHER CARDOSO (RJ-059588)) X RICARDO SOARES GOMES Á EXEQUENTE: COMPARECER PARA RETIRAR OFÍCIO DE ALIMENTOS E ABERTURA DE CONTA , BEM COMO CIÊNCIA DE FLS. 48/49 \r\n\r\nProc. 2007.202.009695-2 - ULLY CHRISTINE REZENDE BATISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FREIRE LEMOS (RJ-101206)) X SANDRO MONTEIRO BATISTA Sentença:.......Isto posto, com fulcro no artigo 267, inciso VI e 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a falta de interesse processual.Condeno a exeqüente ao pagamento das custas judiciais, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, posto que lhe defiro a gratuidade de justiça.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Dê-se ciência ao MP.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.012517-4 - CECILIA BEATRIZ DE SOUZA GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELPÍDIO DE SOUZA (RJ-009779)) X PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS VENHA CÓPIA DE FLS. 15 DO PROCESSO EM APENSO(2007.202.012517-4/A) PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2007.202.012517-4A - CECILIA BEATRIZ DE SOUZA GARCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ELPÍDIO DE SOUZA (RJ-009779)) PAULO SERGIO LIMA DOS SANTOS VENHA CÓPIA DA PETIÇÃO DE FLS.14 PARA INSTRUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2007.202.015089-2 - KAREN SIMAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DO NASCIMENTO AMARAL (RJ-139300)) X JOEL DA SILVA MARTINS E OUTRO Decisão:Retifique-se o valor cobrado em derradeira oportunidade, sob pena de extinção, posto que o débito pretérito não pode ser cobrado pelo rito do art. 733 do CPC.Ademais, os alimentos fixados definitivamente retroagem e substituem os arbitrados provisoriamente, que não podem constar da planilha. \r\n\r\nProc. 2007.202.015144-6 - SABRINA OLIVEIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CHANG PINTO (RJ-001720B)) X GONÇALO DA CONCEIÇÃO MENDES Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Condeno a exeqüente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor exeqüendo, tudo nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.Com o trânsito em jugado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.016903-7 - MARIA LUCIA CARVALHO BRIGADAO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CARVALHO BRIGAGÃO (RJ-137745)) X FRANCISCO DE ASSIS SOUZA BRIGADAO Decisão:1- Defiro JG. 2- Deixo de determinar, por ora, o apensamento dos feitos, tendo em vista os documentos que instruem a inicial. 3- Cite-se, na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil. 4- Decorrido o prazo, com ou sem resposta, ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.202.016269-7 - THAMIRES CRISTINE DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOELCIO PEREIRA DA COSTA (RJ-093375) Decisão:Considerando a pesquisa que segue e o teor de fl. 03, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo da 3ª Vara de Família desta Regional, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.202.003304-8 - ANNA CAROLINA DE SÁ MAGLIANO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE SOUZA PINHEIRO (RJ-128619)) X CYRLENO MAGLIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE BURBES DE SOUZA (RJ-106949) Despacho:1) Dê-se baixa e arquive-se o apenso.2) Expeça-se mandado de pagamento em favor da exeqüente.3) A data de vencimento da pensão já restou fixada à fl. 23 (5º dia útil de cada mês) e deve ser observada pelo alimentante, sob pena dos consectários legais.4) Ao MP sobre o pagamento e voltem. \r\n\r\nProc. 2007.202.005055-1 - YAGO GUIMARAES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DE SA ROSA (RJ-091720)) X REGINALDO ABILIO COIMBRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Despacho:fl. 32: o executado já foi citado, não havendo necessidade de nova intimação. Ao MP sobre o pedido de prisão. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2000.202.002280-1 - LEANDRO VIEIRA AQUINO X JORGE AQUINO DO CARMO À parte autora para que se manifeste nos presentes, nos termos do art. 268, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.202.010934-4 - RITA DE CASSIA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILMAR BISPO DOS SANTOS (RJ-071561)) X OSWALDO GOMES DOS SANTOS Despacho:1- Dê-se baixa e arquivem-se os autos em apenso. 2- Indefiro a remessa dos autos ao Contador, posto que a juntada de planilha atual é diligência que cabe à parte exequente. 3- Expeça-se mandado de penhora e avaliação, obs-se a planilha de fls. 60. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.202.011743-6A - RAPHAELE DOS SANTOS AFONSO (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X ROBERTO DE SOUZA AFONSO Deci são:Homologo o acordo de fls. 36/37 e 43, para que produza seus legais efeitos e suspendo a execução. Oficie-se ao empregador para o desconto de 20 parcelas de R$ 125,50 mensais e também para o desconto da pensão definitiva acordada à fl. 16 do apenso, à base de 15%. Junte a exeqüente a estes autos cópia de fls. 10, 16 e 20 do apenso, em 05 dias. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se a ação de alimentos ao arquivo definitivo e esta execução ao arquivo provisório. Publique-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2007 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.202.013624-4 - ALEXANDRE SOARES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DARCY LOPES (RJ-080964)) X ANGELA CAMACHO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO (RJ-074344) AO AUTOR: COMPARECER PARA RETIRAR OFÍCIO DE CANCELAMENTO DE ALIMENTOS ( INSS) \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.202.015472-0 - JOSE CARNEIRO MOREIRA, JUREMA DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO (RJ-119480) Sentença: Considerando o que consta nos autos, em especial a notícia de falecimento do primeiro requerente José, conforme certidão de óbito de fl. 31, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso IX do Código de Processo Civil. Custas pelos requerentes, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, inclusive o apenso. P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.202.004891-1 - ISAURA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA R DA CONCEICAO (RJ-065050)) X MIGUEL VASQUES Sentença: Considerando o falecimento do interditando, conforme certidão de óbito de fl. 134, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.202.003984-1 - GUIOMAR DAS NEVES LEAL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X ANTONIO LEAL Decisão:Em complementação à decisão de fl. 24, fixo os honoráriso periciais no valor de R$ 760,00. Expeça-se guia para depósito em 05 dias. Após o depósito, intime-se o Dr. Perito para apresentação do laudo. \r\n\r\nProc. 2007.202.014332-2 - JORGE LUIZ DOS REIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELY DA SILVA REIS Despacho:Deve a interditanda ser trazida a Juízo em cadeira de rodas, se for o caso, para audiência de impressão pessoal. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.202.003063-0 - MYRIAN CORRÊA DA SILVA BENITAH X CHALON BENITAH (Adv(s). Dr(a). JADIEL JOAO BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-021341), Dr(a). VICENTE DE PAULO LYRA FILHO (RJ-138635) Despacho:1) Despachei também no apenso.2) Os bens imóveis do casal ficaram em condomínio. Assim sendo, a doação da parte que ao varão coube deve ser feita por este pela via própria, se assim for de sua vontade.3) No que concerne ao bem de fls. 26/30, deve a requerente providenciar no Juízo próprio a retificação do registro de imóveis para que conste a correta qualificação do adquirente como casado com esta e não solteiro, ficando também em condomínio a parcela do referido imóvel adquirido pelo varão.Assim sendo, digam as partes.Publique-se.Em tempo: junte a autora a estes autos cópia de fls 57 e 69vº do apenso, a fim de possibilitar o arquivamento daqueles autos, que ora determino. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2007 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.202.013595-7 - GIULLIA MARQUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). MONIQUE SANTOS DE LIMA (RJ-119566), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159) Decisão:Acolho o parecer do MP e indefiro o pedido de realização de novo exame pericial. Com efeito, o exame de DNA de fls. 108/109 foi realizado em laboratório de reconhecida idoneidade e de confiança deste juízo, não podendo ser comparado ao anteriormente realizado pelas partes, sem o contraditório e o devido processo legal.Com base na verossimilhança da alegação autoral consubstanciada no resultado do exame de fls. 108/109, defiro alimentos provisórios à menor à base de um salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 30 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta da representante legal. Intimem-se.Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, ficando designada ACIJ para o dia 12/12/07, às 16:30 hs.Intimem-se, inclusive as partes para depoimento pessoal. Eventual rol de testemunhas deve ser apresentado em 10 dias. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.202.003474-7 - ALEX SANDER DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO CAVALCANTE MARANHÃO FILHO (RJ-115628)) X ALEX SANDER DE SOUZA SANTANA Despacho:Considerando os termos do pedido formulado, em que não consta o pleito de anulação parcial do registro nem de negação da paternidade, entendo por bem designar ACIJ para o dia 12/12/2007, às 16:20 hs, a fim de regularizar a situação do menor. Intimem-se as partes para depoimento pessoal. Publique-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1994.202.000121-6 - RUBENS RONISSON SILVA MARINHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MENDES (RJ-067630)) X ROBERTO LEITE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) venha cópia do deferimento de JG e da procuração para instruir carta precatória, e confirmação do endereço, para encaminhar o feito a digitação. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2001.202.012338-2 - LORA RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERZOLA (RJ-014956)) X MARLY DE SOUZA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA ANTELO (RJ-011250), Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261) Decisão:Não há omissão, obscuridade ou contradição na Sentença proferida, devendo o inconformismo ser atacado pelas vias recursais próprias. P.I. DS \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.202.010324-7 - JOAO BARRETO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X KAILANNY DE PAULA OLIVEIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301) Sentença:...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, tudo na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.012715-8 - HELIO RODRIGUES CABRAL (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X BEATRIZ BENICIO CABRAL E OUTRO Decisão:..4) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 18/12/2007, às 16:00 horas. Cite-se, constando do mandado que deverá a parte ré oferecer resposta em audiência, através de advogado ou defensor público, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Deve o réu comparecer acompanhado de advogado ou, se não dispuser de recursos, dirigir-se, ANTES DA AUDIÊNCIA, à Defensoria Pública junto à Vara.... \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.202.004688-6 - JANAINA TENORIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA (RJ-068231)) X CARLOS ARTUR GUEDES CORREIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577) Á PARTE RÉ: RECOLHAM-SE AS CUSTAS JUDICIAIS (NO VALOR DE 50% DOS VALORES TOTAIS) CONFORME SENTENÇA DE FLS. 200/201. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.202.004163-6 - MARTA MARIA FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X Falecido: DALKIR ROCHA) MANOEL LAURINDO DA ROCHA), JOAQUIM LAURINDO), JURANIL PINTO DA ROCHA), DALKIR ROCHA JÚNIOR VENHA CÓPIA DE PROCURAÇÃO ÀS FLS.06 PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.202.005790-9 - MARCOS DE FREITAS DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X LARISSA CUNDINS DOMINGOS VENHA CÓPIA DA EMENDA DA INICIAL. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2007 \r\n\r\nProc. 2007.202.006581-5 - MARCO AURELIO BARROS JANIBELLI (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR (RJ-098230)) X SIMONE TODESCATO PEREIRA Sentença: Considerando o descumprimento da determinação de emenda à inicial de fl. 12, a impedir o prosseguimento regular do feito, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.202.016610-3 - FERNANDO LUIZ CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X CLAUDIA MARIA CANELLAS RIBEIRO Decisão:Retifico de ofício a inicial para que conste não ação cautelar mas ação de regulamentação de visitas, pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela antecipada. Anote-se.Considerando a prova da paternidade e o disposto no art. 1589 do Código Civil, defiro a tutela antecipada para autorizar a visitação paterna nos moldes requeridos às fls. 06 e07 da inicial, dada a razoabilidade dos padrões propostos.Cite-se. Expeça-se alvará.Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.202.016684-0 - ANNA CAROLINA CORREIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X DOUGLAS RENATO DE CASTRO SILVA Decisão:Defiro JG. Designo APC para o dia 12/12/2007, às 14:40 hs. Cite-se. Intimem-se \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.202.006318-1 - ADRIANA NACIF GOMES COSTA (Adv(s). Dr(a). ARILDA COSTA MOREIRA (RJ-052258)) X WAGNER SILVA COSTA Sentença: Homologo o pedido de desistência formulado à fl. 17, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil. Custas pela autora, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nSeparação Litigiosa; Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.202.014346-7 - MARA TORRES DOS SANTOS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR LUIZ (RJ-113757), Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573)) X HERMENEGILDO JOSE GONÇALVES RAMOS) Sentença: Considerando o manifesto desinteresse da autora no prosseguimento do feito, tendo deixado os autos parados há mais de dois anos e descumprindo fl. 48 e verso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Com o trânsito em julgado e certificado o correto recolhimento das custas judiciais, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nId: 360303"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Camila Novaes Lopes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Betsaba Montana de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.811.004711-9 - Centro Educacional Pássaro Azul LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Santos da Silva - OAB RJ118455). X Cláudia de Souza Oliveira. EM VIRTUDE DO CARNAVAL, FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA A AUDÊNCIA: 31/03/2008, ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.811.004732-6 - Wander Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Moreira - OAB RJ105368). X Ana Clara Oliveira de Souza. EM VIRTUDE DO CARNAVAL, FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA A AUDÊNCIA: 31/03/2008, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.811.003285-0 - Vanessa Ferreira dos Santos. X Tnl Pcs S/A - Oi Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). ÀS PARTES PARA MOVIMENTAR OS AUTOS COM A RESPOSTA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM FLS.74/77. \r\n\r\nProc. 2007.811.000676-2 - Jonathan da Silva Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Queiroga Neto - OAB RJ029636, Celia Cristina Medeiros de Mendonça - OAB RJ077356, Leonardo José Luz - OAB RJ134890). X Norte Shopping e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Daniela Fernandes Matheus - OAB RJ102400). AUDIÊNCIA: 29/11/2007, 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.811.001152-6 - Andréia Diniz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Moreira Costa Lopes - OAB RJ147207, Myrian Tavares Cunha - OAB RJ065848, Simone Fagundes Teixeira - OAB RJ065854). X Alegret'Es Automóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elima Moraes dos Santos - OAB RJ083639). À PARTE AUTORA PARA REALIZAR DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.811.002624-4 - Orcy Vieira Martins Junior. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE as pretensões, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.811.004725-9 - Célia Cristina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio de Freitas Fernandes - OAB RJ122834). X Vip Clinique. Designada AC para o dia 01/04/2008 as 11:00h. \r\n\r\nProc. 2007.811.004726-0 - Carlos Augusto Santos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Lagoas Pacheco Anjos - OAB RJ108105, Andréa de Lima Silva - OAB RJ130126). X Vivo S/A. EM VIRTUDE DO CARNAVAL, FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA A AUDÊNCIA: 31/03/2008, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.811.004731-4 - João Evangelista Teixeira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilda Benamor Ferilles - OAB RJ050017). X Light S/A. Fica o autor intimado para nova data da Audiência a ser realizada em 31/03/2008, às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2007.811.004734-0 - Daniel Bernardes da Cunha Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Bernardes da Cunha Neto - OAB RJ138622). X Mobilitá Com. Ind. Repr. LTDA e outro. Fica o autor intimado para nova data da Audiência a ser realizada em 31/03/2008, às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2007.811.004738-7 - Antonio Reginaldo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Guimarães de Castro - OAB RJ020894). X Losango Promoções de Vendas LTDA. EM VIRTUDE DO CARNAVAL, FOI DESIGNADA NOVA DATA PARA A AUDÊNCIA: 31/03/2008, ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.811.004740-5 - Silvio Nunes da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Maciel de Jesus - OAB RJ048204). X Telemar Norte Leste S/A. Designada AC para o dia 01/04/2008 as 10:45h. \r\n\r\nProc. 2007.811.004741-7 - Ramon Blasi (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Rosa de Oliveira - OAB RJ118740). X Unibanco S/A. Fica o autor intimado para nova data da Audiência a ser realizada em 31/03/2008, às 15:00h. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.811.005369-5 - Regiane Felix Severino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Alexandre de Castro - OAB RJ102533). X Motorola do Brasil. Designada AC para o dia 01/04/2008 as 10:45h. \r\n\r\nProc. 2007.811.003227-0 - Ilton Clay Langoni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemir Barbosa da Silva - OAB RJ125578). X Alair Jet Car Retifica de Motor e Caixa e outro. Designada AC para o dia 31/03/2008 as 12:00h. \r\n\r\nProc. 2007.811.004722-3 - Marcio da Silva Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Murilo Sousa de Oliveira - OAB RJ142297, Elisângela de Medeiros Vieira - OAB RJ139423). X Maria Cristina da Silva Baptista. Designada AC para o dia 01/04/2008 as 11:15h. \r\n\r\nId: 360181"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Erica de Paula Rodrigues da Cunha \r\n\r\nEscrivão: Marco Vinicius de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.208.005204-3 - OLGA CORREA PAULA (Adv(s). Dr(a). MÁCIA PATRÍCIA MACHADO MACEDO (RJ-106602)) X ARMANDO CIRNE MAIA E OUTROS Despacho:Esclareça-se quanto a abertura de inventário de wilson, apresentando a certidão pertinente. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.208.003201-0 - CYRIACO HÉLIO RIZZO (Adv(s). Dr(a). VINÍCIUS BECHTLUFFT REZENDE (RJ-105493)) X CLAUDINA DA SILVA BRAGA E OUTRO Recolham-se as custas referentes ao porte de remessa e retorno para envio dos autos à Fazenda - R$ 8,74 ( autos com até 200 folhas) , podendo o patrono encaminhar pessoalmente o processo à Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.208.008617-5 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JOSE AMERICO GOMES NAZARE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.208.014371-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALMIR DA CRUZ Ao interessado sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.208.006967-9 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X TELMA FERREIRA PACHECO Despacho:Retifique-se o pólo passivo . Esclareça-se quem representa o espólio e onde será feito a citação. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.208.003115-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO SOL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIODE ALMEIDA MARINHO (RJ-068748)) X ELIO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503) Decisão:Intime-se o réu para cumprimento do julgado em 15 dias sob pena de incidência de multa do art, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.208.008850-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL INHAUMA (Adv(s). Dr(a). NELSON DE LIMA MARQUES (RJ-069014), Dr(a). SERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES (RJ-107331), Dr(a). ROSANE MENDONCA WANDERLEY (RJ-057811)) X IRACI EUGENIA DUARTE Despacho:Cumpra-se fl.71, in fine, tendo em vista a inércia do autor. \r\n\r\nProc. 2003.208.013968-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO BONANCA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)) X JOSE CARLOS DE SA DIOGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426) Decisão:Intime-se o exequente sobre fl.160, bem como os executados, a fim de proporcionar o levantamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.208.007136-2 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X HAIR VISION DO MÉIER CABELEIREIROS LTDA ME Decisão: Tendo em vista que as partes não informaram se houve acordo, designo AC para o dia 13/12/2007 às 13:15 hora. I-se. Expeça-se mandado de intimação pessoal para a ré, na pessoa do RL, eis que assistida pela DP. \r\n\r\nProc. 2007.208.006469-4 - VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO - SANTOS DUMONT Decisão:Redesigno AC para fins do art. 277 do CPC para o dia 13/12/2007 às 13:30 horas. Cite-se e intimem-se. Intime o cartório a Srª Conciliadora para regularizar a assentada de fl.28 que está apócrifa. \r\n\r\nDeclaratória C/C Revisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2006.208.010933-0 - SALOA DARDARI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARTINS VIEIRA (RJ-119237), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424), Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Mantenho a decisão agravada. Diga a autora sobre o acrescimo à fl. 130. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.208.009204-5 - ESMERALDINA COUTINHO CORREIA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X PATRÍCIA LIMA DE AZEVEDO Decisão:Defiro JG. Certifique-se quanto a citação da ré e eventual resposta. Após, cls. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.208.003434-3 - ANTONIO RIOS SOBRINHO FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA ROCHA (RJ-072035)) X ESPÓLIO DE MARIA TEREZINHA MACIEL DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973) Despacho:Digam as partes em 5 dias se têm provas a produzir. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.208.015014-6 - MICHEL CHILAZE (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X CLAUS ROLOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar que o exequente junte o contrato exequendo no seuinstrumento original em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.015418-8 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JORGE GOMES DA SILVA E OUTRO Despacho:Venha cópia do RGI atualizado e legível do imóvel cuja penhora é requerida. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.208.003460-2 - JEFERSON CADETE DIAS (Adv(s). Dr(a). CARLA LOMAR VARELA (RJ-108983)) X BANCO BGM S/A Decisão:Intime-se o réu para cumprimento do julgado no prazo estabelecido na sentença de fl.34. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.208.004097-3A - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X IVONETE FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Despacho:Ao impugnante sobre o acrescido. Após, cls. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.208.008290-6 - EDUARDA MENDES SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCELO GARCÊS (RJ-094655), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) GRENDENE S/A E OUTRO, Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535) Despacho:Na hipótese de acordo as custas devem ser pro rata e os honorários compensados. Considerando que a autora é beneficiária de JG, intime-se a ré para recolher a parte que lhe cabe em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.208.015531-4 - JOSÉ ANTÔNIO COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARICEL LOZANO PETRALANDA (RJ-068917), Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:Designo AC para fins do art.331 do CPC para o dia 13/12/2007 às 13:45 horas . I-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.208.011993-4 - SANDRA GUIMARAES DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRYSTIANNE DIAS DA S M NEGREIRO (RJ-098048), Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X ANTONIO CARVALHO DE ABREU Aos interessados sobre resposta do contador de fls. 70 verso. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.006775-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"ICAVE IV\", Síndico: BARBARA CRISTINA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LABOISSIERE (RJ-114021)) X RITA REDAELLI Decisão:Redesigno AC para fins do art 277 para o dia 10/12/2007 às 15:15 horas. Cite-se na forma requerida à fl.76, cuja cópia deverá instruir o mandado. I-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.208.006925-2 - PAULO LUIZ TEIXEIRA DE MIRANDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDITORA E GRÁFICA COMUNICAÇÃO DE INHAÚMA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de Danos C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.208.009640-1 - TATIANA ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA FILHO (RJ-106494)) X CREDICARD S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Designo AIJ para depoimenmto pessoal da aprte autora para o dia 10/12/2007 às 15:30horas. I-se. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.208.003602-9 - GENAIR LOPES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Chamo o feito à ordem para determinar a citação da ré. Designo AC para fins do art. 277 do CPC para o dia 13/12/2007 às 13:00 horas. I-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.208.002998-9 - MARIA FRANCISCA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X RODOVIARIA A.MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Aos interessados sobre data e local da perícia : 19/02/2008, às 10:30 horas, na sala 313, corredor C 3º andar do Fórum da Capital. \r\n\r\nId: 360406"
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Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NORIVALDA GUEDES RIBEIRO AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DO OFICIO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.208.006897-0 - Inventariante: NOEMIA MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X ALBERTINO MARQUES DA CUNHA Autos desarquivados permanecerão em cartório por 30 dias, nada sendo requerido, retornarão ao arquivo nos termos do parágrafo único do artigo 217 da C.N.C.G.J/RJ \r\n\r\nProc. 2006.208.008617-1 - JUREMA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA (RJ-056590)) X SALOMÉ RODRIGUES DE SOUZA A REQUERENTE SOBRE A PROMOCAO DA FAZENDA AS FLS 119 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.208.012877-0 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X VINILAR VIDROS E MOLDURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) VISTAS AO REU POR 5 (CINCO) DIAS \r\n\r\nProc. 2005.208.007013-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEANDRO FERREIRA DE SOUZA AO AUTOR PARA RETIRAR O OFÍCIO AO DETRAN-RJ OU RECOLHER AS CUSTAS PERTINENTES \r\n\r\nProc. 2005.208.007134-7 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X JOYCE HELENA ALVES DA SILVA FLS. 38: DEFIRO POR 30 DIAS A SUSPENSÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.208.010089-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X SILVIA GRILO ALMENDRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ADRIANA DOS SANTOS BERNARDO (RJ-082487) AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2006.208.015760-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA CANDIDA DOS REIS TRINTA AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JSUTIÇA SOBRE A DIVERGENCIA DE NUMERAÇÃO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.208.004798-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ALVARO DOS SANTOS GIANNINI (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA (RJ-108630) EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2004.208.013893-2 - ROSE MARY PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228)) X UNIBANCO AIG SEGUROS & PREVIDÊNCIA VENHAM AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA, CONFORME ART. 202 DO C.P.C., DEVENDO AS CUSTAS SEREM RECOLHIDAS NO JUÍZO DEPRECADO, RECOLHENDO-SE NESTE JUÍZO APENAS O PORTE DE REMESSA E RETORNO SE O INTERESSADO NÃO PRETENDER ENCAMINHAR A CARTA PESSOALMENTE.COM URGENCIA, TENDO EM VISTA A DATA DA AUDIENCIA. \r\n\r\nProc. 2005.208.007365-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X WANDA SANTOS DE SÁ E OUTRO ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.208.004103-5 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO YELLOW (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X LUIZ ESPOSITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.013712-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVO MÉIER. (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SOEIRO PINHEIRO DE SOUZA FREITAS (RJ-084965), Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA SILVA DE AMORIM (RJ-124190)) X BERENICE DE SOUZA BARBOSA RECOLHA-SE AS DIFERENÇAS: TAXA JUDICIÁRIA R$ 19,86, CONTA 6002.25174-9 R$ 0,36 E CONTA 5673.00124-3 R$ 0,36. \r\n\r\nProc. 2007.208.014156-1 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481)) X BARBARA ANN PEREIRA LIMA RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE R$ 7,13 DA TX. JUD. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.208.000138-4 - COMPAX, CONSTRUÇÕES, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365), Dr(a). RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-081438)) X ANTONIO JOAQUIM MONTEIRO E OUTROS AO AUTOR (DECORREU O PRAZO REQUERIDO) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.208.008515-2 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDUARDO DE OLIVEIRA LOUGON (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845) RECOLHIDAS AS CUSTAS, ATENDA-SE COMO REQUERIDO AS FLS. 113. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.208.013871-9 - JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL (RJ-059971)) X JOÃO BAPTISTA DE HOLLANDA COSTA RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA R$ 12,00. \r\n\r\nQuebra Despejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.208.012392-3 - PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X ELIANE MARIA PAIVA DE FIGUEIREDO E OUTROS fornrcer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.208.012993-7 - MARCIO JOSE ACCIOLI DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR MEIRELES BERNARDES (RJ-112656)) X BV FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL E DA DECISÃO PARA INSTRUIR A CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.208.013883-7 - GILSON BAPTISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X CLINICA WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) AO AUTOR PARA ESCLARECER A LOTAÇÃO DA TESTEMUNHA AMIR JORGE, VEZ TRATAR-SE DE POLICIAL MILITAR QUE DEVE SER REQUISITADO PARA COMPARECER A AUDIENCIA \r\n\r\nProc. 2007.208.010192-7 - ENI DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X PARANÁ BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO NICOLETTI ALVES (PR-036733) EM RÉPLICA \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.208.009582-0 - ERMELINDA TEIXEIRA RUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X DOMINGOS GERALDO DIAS GONÇALVES RECOLHA-SE CUSTAS PARA O MANDADO DE AVALIAÇÃO, BEM COMO O ESPELHO DO IPTU DE TODOS OS IMÓVEIS. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.208.000876-9 - MARTINS ADVOCACIA & CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638)) X NEUZELI VILLAR NOGUEIRA Sr. advogado, favor comparecer em cartório para retirar autos de Notificação. \r\n\r\nProc. 2007.208.001607-9 - MARTINS ADVOCACIA & CONSULTORIA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DIAS MARTINS (RJ-100638), Dr(a). MARIA CRISTINA DE MELO SALLES (RJ-104020)) X HELENICE PERES DE MORAES Sr. advogado, favor comparecer em cartório para retirar autos de Notificação. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.208.008339-0 - GIORGIO SANTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780)) X ASSURANCE AUDITORIA E CONTABILIDADE SC LTDA (Adv(s). Dr(a). THELMA NASCIMENTO CARDOSO DA SILVA (RJ-105223) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.208.008773-2 - CLAUDIA REGINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSA CARVALHO DOS SANTOS (RJ-128445)) X ATL RJ CAPITAL (CLARO) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Ao autor sobre fls.284/286. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.208.012041-3 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267)) X TOSHIO MURAYAMA E OUTROS Sr. advogado, favor comparecer em cartório para retirar autos de Protesto. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.208.010470-7 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X AUTO POSTO DANI LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA (RJ-089102) AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 2007.208.013811-2 - JORGE LUIZ SAINT MARTIN (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE LIMA FONSECA (RJ-082582)) X SONIA MACIEL DE SOUZA RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA R$ 3.324,65. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.208.010912-6 - LLOYDAS TSB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X RODNEY JOSE DE SOUZA BRANDAO Mandado devolvido pelo NAROJA tendo em vista o não comparecimento da parte autora para agendar a diligência. Excepcionalmente, estamos remetendo o mandado ao NAROJA, havendo nova devolução, os autos serão arquivados. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, capa palha \r\n\r\nProc. 2006.208.015307-0 - CLEBER VIANNA MONTES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTE ESTRELA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) A RE PARA RECOLHER RS 12,24 DAS CUSTAS DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTICA REFERENTES AO MANDADO DA DENUNCIADA \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.208.006932-1 - JOSE CARLOS DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA (RJ-046796)) X BANCO ITAÚ S/A AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIA DA INICIAL PARA CONTRA-FE COM UREGNCIA TENDO EM VISTA A DATA DA AUDIENCIA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.208.009039-7 - SERGIO DA SILVA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO (RJ-055485)) AO AUTOR SOBRE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS \r\n\r\nId: 360412"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcos Bento de Souza \r\n\r\nEscrivão: Katia Salvador\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.208.015459-0 - IVONETE RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X HUMBERTO FERREIRA Decisão:1. Recebo o pedido de reconsideração de fls. 67/70 como Embargos de Declaração, com efeito modificativo.2. Tendo em vista que as razões apresentadas pela Embargante configuram justa causa, porquanto se referem a acontecimentos alheios à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato através de seu advogado, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a sentença de fls. 66.3. Certifique o cartório na forma do art. 245 da Consolidação Normativa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.208.007914-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCELO SAMPAIO E OUTRO PORTARIA 01: AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.208.000754-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X GUILHERME COUTO MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.003757-3 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FERNANDO JOSE ALVES DE MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.208.008463-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS DA COSTA REGALO PORTARIA 01: AO INTERESSADO SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2007.208.002890-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELZA FACUNDO RIBEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.010856-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARLOS CAETANO CHERNICHARO CERTIFICO QUE DEIXO DE EXPEDIR O OFÍCIO E O MANDADO PRESO Á CONTRA-CAPA, EIS QUE AINDA NÃO CUMPRIDO INTEGRALMENTE A R.DECISÃO DE FLS. 15. PORTARIA 01: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A R.DECISÃO DE FLS. 15 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.208.005746-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCA E SEVILHA, Síndico: OMAR ANTONIO SANTIAGO SUAREZ (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X HAMILTON MARTINS BORBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO VICENTE DA COSTA (RJ-018373) port. 01: À parte autora sobre a petição de fls. 83/98. \r\n\r\nProc. 2004.208.007396-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAR BELO (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X LUIZ ANTONIO TEIXEIRA LEITE CERTIFICO que expedi , nesta data a precatória, face à aproximação da audiência, devendo, no entanto, a parte autora, proceder ao recolhimento das custas pertinentes. PORTARIA 01: À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA E PARA RECOLHER AS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DA PRECATÓRIA.. \r\n\r\nProc. 2005.208.006800-2 - JANE SILVA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371)) X LUIZ CARLOS GOMES PEREIRA), HELIO PALHAO ROCHA Decisão:1. Defiro. Desentranha-se o GRERJ na forma requerida;2. Após, cumpra-se o despacho de fls. 53. \r\n\r\nProc. 2005.208.010783-4 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SÃO JORGE, Síndico: JUBIRA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X ESPÓLIO DE DULCE ALVES DOS SANTOS), Administrador: SHIRLEY CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IVO PINTO DA MOITA FILHO (RJ-047354) Certifico e dou fé que no que se refere ao valor acordado em audiência, a saber: R$ 9.254,89, falta recolher a diferença de R$ 58,09 quanto à taxa judiciária.PORTARIA 01:À parte autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.208.001797-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HERADE (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO SANTOS CAMPOS DE AZEVEDO (RJ-107181)) X FERNANDO ANTONIO SILVA MENDES), ARMANDO LOPES), ZENAIDE GOMES DE MELLO LOPES), ERNANI ROCCO DE PAULA SIMÕES), WILMA CORRÊA DE PAULA SIMÕES), DIRCE PEREIRA QUINTELLA), PAULO JORGE QUINTELLA AO AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DE FL. 98/115. \r\n\r\nProc. 2006.208.005157-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PROVIDÊNCIA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X NILTON MACHADO JUNIOR), LUCIA MARICA CARVALHO MACHADO Port. 01: Aos interessados sobre as respostas dos ofícios (fls. 100/109). \r\n\r\nProc. 2006.208.010706-0 - LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X LEILSON DE SOUZA PINTO Decisão:1. Retire-se o feito de pauta. 2. Designo o dia 19/03/2008 às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC. Expeça-se carta precatória para citação dos Espólios-réus, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.208.006765-8 - PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961)) X BANCO ITAU S/A AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.012539-5 - DENIR JACINTHO DE VASCONCELLOS REIS (Adv(s). Dr(a). ROSICLÉA MARIA VIEIRA DE VASCONCELLOS REIS (RJ-071313)) X MADALENA RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111) DECISÃO PROFERIDA NA CONCLUSÃO DO DIA 16/10/2007 ( PUBLICADA no expediente de 29/10/2007 com erro material ) : Considerando que o magistrado , na qualidade de Diretor do processo, tem o poder-dever de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, a teor do art. 125, inciso IV do CPC, visando a composição amigável da lide, e levando em conta o preceito contido no art. 331 do Digesto Processual Civil , designo o dia 19/03/2008 às 16:00 horas para a realização da audiência de conciliação ( art. 331 do CPC) . I. \r\n\r\nProc. 2007.208.013541-0 - PEDRO PAULO S. BARRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO IZABEL NUNES MARTINS Certidão: Certifico e dou fé que o autor tem a recolher R$ 12,60 no campo 46, referentes a 10% de honorários. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.208.011915-2 - MARIA DA GRAÇA DE JESUS GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA LEMOS (RJ-022882)) X OMARLICE MARIA DE OLIVEIRA KAPPEL), OTOMAR GUIDO DE OLIVEIRA KAPPEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo o dia 20/03/2008, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.208.006345-6 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA APARECIDA CITARELLA ALVES (RJ-129920)) X IRENE SWOCH POZZOLINI DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE ARAUJO (RJ-112404) Decisão:Designo o dia 19/03/2008, às 16:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.009959-1 - MANUEL GUEDES PERES (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X VINA SOM VÍDEO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.011059-0 - CARLOS MARTINS BAHIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X I H V DA SILVA SALÃO DE BELEZA - ME (IVONETE HILDA VICENTE DA SILVA)), Fiador: JOSIMAR PEREIRA BARBOSA), Fiador: EDA SIMÕES DE AZEVEDO BARBOSA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.208.013426-8 - ESPÓLIO DE MYRON PALHANO GALVÃO, Inventariante: APOLINÁRIO PALHANO GALVÃO (Adv(s). Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168)) X JANIEL RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JONAS RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-064811) Decisão:Designo o dia 20/03/2008, às 14:30 horas para Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). Intimem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.208.001933-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA E OUTRO PORTARIA 01: AO INTERESSADO PARA QUE RETIRE O OFÍCIO OU RECOLHA AS CUSTAS NECESSÁRIAS A SUA EXPEDIÇÃO (R$ 3,49 DE ATOS DE PRÁTICA COMUM, ALÉM DE FUNPERJ e FUNDPERJ) \r\n\r\nProc. 2007.208.003940-7 - DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO (Adv(s). Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632)) X MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO MARTINS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.008991-5 - EUCATEX QUÍMICA E MINERAL LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS COSTA WINKLER (SP-025730)) X HOME DESIGN COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.208.011091-6 - SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X JOSE VANDERLEI BATISTA RODRIGUES Decisão:1. Recebo o pedido de reconsideração de fls. 69/70 como Embargos de Declaração, com efeito modificativo.2. Tendo em vista que as razões apresentadas pela Embargante configuram justa causa, porquanto se referem a acontecimentos alheios à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato através de seu advogado, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a sentença de fls. 68.3. Dê-se vista pelo prazo de 05 dias, com as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.208.010464-0 - SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-087920)) X HUDSON GUERREIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI E SILVA DUTRA (RJ-114460) PORTARIA 01: AO INTERESSADO SOBRE A RESPOSTA DE OFÍCIO DE FLS. 69 (SRF) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.208.014284-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X CONFECÇÕES CHESTER S/A E OUTROS PORTARIA 01: AO INTERESSADO SOBRE AS RESPOSTAS DE OFÍCIOS DE FLS. 32/34 (SRF) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.208.003905-1 - SANDRA MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Port. 01: à parte ré para complementar a taxa judiciária no valor de R$ 48,67. \r\n\r\nProc. 2005.208.008776-8 - ELIANE BATISTA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X LOJAS PERNAMBUCANAS Port. 01: À autora para fornecer as cópias para expedição da carta precatória na forma do art. 202 do CPC., bem como recolher as custas referentes ao porte de remessa e retorno. \r\n\r\nProc. 2007.208.004175-0 - LETÍCIA GOERING RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO BENAION TORRES (RJ-078252)) X DA VINTI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA AO AUTOR, SOBRE CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.208.001358-3 - VALERIA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO BARBOSA (RJ-102156)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A - TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575) CERTIFICO que após deversas buscas realizadas em cartório, não foi possível localizar as petições de 19/06/07, nº 20061194341 e de 11/04/06 , nº 200600391834. PORTARIA 01: 1) Digam as partes sobre a cedrtidão supra; 2) á parte autora sobre o depósito de fls. 192. \r\n\r\nProc. 2007.208.001108-2 - JAQUES CHAVES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917)) X GILSON MARTINEZ CONSENZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TARZAN PATRICIO BANDEIRA (RJ-040668), Dr(a). DENIS ANTONIO CARREGA DIAS (RJ-082631) Decisão:1. Retire-se o feito de pauta.2. Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 211/212, porquanto foi deferida na aludida decisão a denunciação da lide à Nobre Seguradora do Brasil S/A, razão pela qual o processo teria que ficar suspenso, a teor do art. 72 do CPC.Assim sendo, descabe o recolhimento de diferença de custas relativo à intimação da denunciada para a audiência que foi designada por equívoco de minha ilustre antecessora.Isto posto, determino a citação da empresa-denunciada.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.208.004422-5 - DAVID SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO PINHEIRO LOBO (RJ-041904)) X MARIA DE LOURDES FREIRE (Adv(s). Dr(a). DAVID SANTOS (RJ-011632) Sentença:1. HOMOLOGO o cálculo de fls. 158 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Comprovado o recolhimento do imposto, voltem cls.2. Fls. 161 - Defiro. Expeça-se alvará na forma requerida.I. Dê-se ciência ao M.P. e a Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2005.208.011961-7 - Inventariante: MOEMA MOREIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181), Dr(a). ISABELA DE ANDRADE BERNARDES (RJ-138073)) X ZILMÁRIO FERNANDO MOREIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) Decisão:1. Tendo em vista que as razões apresentadas pelos Embargantes configuram justa causa, porquanto se referem a acontecimentos alheios à vontade da parte, e que os impediu de praticar o ato através de seu advogado, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito a sentença de fls. 128.2. Cadastre-se o nome do novo patrono dos requerentes. Após, republique-se o ato ordinatório de fls. 123. \r\n\r\nProc. 2005.208.011961-7 - Inventariante: MOEMA MOREIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MAURO ZUPEKAN (RJ-127181), Dr(a). ISABELA DE ANDRADE BERNARDES (RJ-138073)) X ZILMÁRIO FERNANDO MOREIRA DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO SUPERCHI (RJ-089179) (REPUBLICAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 123) Portaria 01: Aos interessados sobre as respostas dos ofícios às fls 119/122. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.005368-4 - ADELIA MEDINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANUZA REGINA VELLOSO DE OLIVEIRA (RJ-143337)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.208.012757-2 - ANA PRISCILA NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X VIAÇÃO VILA REAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Port. 01: Às partes sobre a resposta do ofício de fls. 61/63, bem como sobre a proposta dos honoráriuos da Perita às fls. 67. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.208.009270-9 - CREMILDA RAMOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA AROUCA P DA SILVA (RJ-069244)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RANGEL (RJ-080132) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.208.000325-5 - DENYS CARVALHO PINTO LYRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DIAS DE BARROS (RJ-037837)) X FRANCISCO MAGALHÃES CASTRO E OUTROS) Port. 01: Aos interessados sobre a promoção do M.P. \r\n\r\nId: 360411"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cristiane de Sá Bertrand Hooper \r\n\r\nJuiz de Direito: Juliane Mosso Beyruth de Freitas Guimaraes \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Fernandes Coelho \r\n\r\nEscrivão: Rosane Stelling Calhau\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.208.000230-8 (595) - MARIA MOCINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE SOUSA PARGA (Adv(s). Dr(a). NILTON FERREIRA DE ARRUDA (RJ-014260) Decisão:1) Com a maioridade civil cessada jaz a obrigação alimentar oriunda do poder familiar. 2) Assim, tendo em vista o teor de fls. 08, acolhendo a douta promoção ministerial de fls. 85, o entendimento pretoriano suso citado, DEFIRO o pleito de fls. 72 e exonero o requerente de pensionar a filha, determinando seja oficiado ao empregador do alimentante para que, a partir da ciência da presente ordem, com o recebimento do ofício, não mais passe a descontar dos rendimentos do alimentante o percentual de 17% (dezessete por cento), relativo à filha (fls. 08). P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.002751-3 - FERNANDA VITORIA MADUREIRA FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X RICARDO GOMES FELISBERTO Despacho: Fls. 62: Oficie-se como requerido, tendo em vista o teor de fls. 30/31. \r\n\r\nProc. 2007.208.005423-8 - ANA CLARA MIRANDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA LAGE (RJ-058603)) X MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA FILHO Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 28. \r\n\r\nProc. 2007.208.008830-3 - NATHÁLIA BEATRIZ RAMOS DE SÁ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO BERCOT BARROSO (RJ-079134)) X ODAIL RAMOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VENÂNCIO (RJ-018839) Decisão:...TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA AUTORA E AS ALEGAÇÕES DO RÉU, DE QUE O MENOR ODAIL RESIDE COM ELE E QUE A MENOR NATHALIA RESIDE COM A AVÓ MATERNA, SUSPENDO, POR ORA, OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, ENTENDENDO, ENTRETANTO, SER NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA GENITORA DOS AUTORES PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 267, III E §1º DO CPC, QUE DEVE SER CONJUGADO COM OS TERMOS DA LEI DE ALIMENTOS. 2) INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48H, PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA E SE MANIFESTAR QUANTO À PROPOSTA DE PENSIONAMENTO DO RÉU, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267, III E §1º DO CPC)... \r\n\r\nProc. 2007.208.011201-9 - RAPHAELA VITORIA DE LIMA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DULCEA ALVES DA SILVA (RJ-122551)) X RAMON VINICIUS DE FREITAS DA SILVEIRA Decisão: 1) DJG. 2) Tendo em vista o alegado às fls. 16, esclareça a autora a atual atividade laborativa exercida pelo réu, bem como seus ganhos atuais, ainda que de forma presumida. 3) Emende-se, ainda, a inicial a fim de que passe a constar expressamente pedido final de procedência, em percentual sobre o salário mínimo nacional. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.013481-7 - LUIZ EDUARDO AMORIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X FERNANDA DOS SANTOS PINTO DA COSTA Decisão:Defiro a JG. Designo APC para o dia 06/12/2007, 13:40h, data a apartir da qual fluirá o prazo legal para apresentação de resposta. Cite-se/Intimem-se. Requisite-se o autor, militar. Ciência ao MP. (J). Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.003686-4A - GABRIEL DELLA MODESTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUZAN KALLY RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-118967)) X FABIO ANDRADE JESUS Despacho: Venha aos autos o CPF do executado. Sem prejuízo, ao MP sobre fls. 26/27. \r\n\r\nProc. 2007.208.011318-8 - MARIA FERNANDA PRUDENCIO BARBOSA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA (RJ-110890)) X ALEXANDRE DA SILVA CAMPOS Despacho: Derradeiramente, cumpra-se o determinado às fls. 152 em 48 h, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.208.015954-0 - TASSIA BISERRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO DUARTE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). LUCIENE DE OLIVEIRA JARDIM (RJ-096976) Despacho:1) Regularize o cartório a abertura da conclusão nos autos. 2) Fls. 29: Esclareçam as partes em qual prazo será cumprido o presente acordo. 3) Sem prejuízo, ao MP sobre o acordo a que chegaram as partes. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.208.002206-7 - JOSÉ CARLOS TEIXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RODRIGUES MAIO DE CAMPOS (RJ-103841)) X DIOGO DE MIRANDA ROSA (Adv(s). Dr(a). BELGIO LINO FERREIRA (RJ-020871) Despacho: Fls. 65/66: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.208.015813-3 - MARCELO DA HORA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VILMA MARTINS VICENTE (RJ-069744)) X MARIA EDUARDA ASSUMPÇÃO DOS SANTOS Despacho: Aguarde-se a audiência designada nos autos em apenso. \r\n\r\nHomologação de Acordo Extrajudicial C/C Reconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2007.208.011953-1 - ANA CLAUDIA SULPINO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO BENICIO (RJ-070986) Despacho:Fls. 14v - Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.009426-0 - ANA MARIA DE MENDONÇA PINTO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSMAR MANOEL BAPTISTA (RJ-079738)) X MARIA LUIZA DE MENDONÇA PINTO Despacho:Fls. 71 - Diga a Sra. Curadora sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.208.007087-4 - MARIO CESAR COPLE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO (RJ-061168)) X RAFAEL DE SOUZA COPLE Despacho: Fls. 55: À parte interessada. \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c; Anulatória \r\n\r\nProc. 2007.208.009456-0 - CARLOS ALBERTO FERREIRA BARGANÇA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA (RJ-100509)) X GABRIEL FIGUEIREDO BRAGANÇA (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735), Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Despacho: À parte autora sobre a contestação. Após, ao MP. Sem prejuízo, oficie-se ao laboratório conveniado para agendamento do exame de tipagem por DNA. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.208.007740-8 - ROSANGELA FELIX STACATO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE FERREIRA FILHO), VANESSA STACATO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105) Despacho: Fls. 46: O requerimento deverá ser feito nos autos da ação que estabeleceu a obrigação alimentar. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 36, parte final. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.208.015872-8 - ALICE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO (RJ-076227)) X GABRIEL FILIPE MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO VINHAIS CORRÊA (RJ-076488) Despacho:Diga a parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.208.000191-0 - MARINALVA ALVES POLICARPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984)) X JOSÉ MARIA POLICARPO Despacho: Fls. 61: Oficie-se como requerido, nos moldes da assentada de fls. 24/25. \r\n\r\nProc. 2005.208.003467-3 - DJANIRA BARBOSA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X OTONIEL GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805) Despacho:Fls. 384 e ss. - Diga a parte contrária. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.014667-2 - LORRAYNE MARQUES PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SÁ MENEZES (RJ-088081)) X NELSON DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho: Fls. 66: à parte interessada. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.007301-4 - SIMONY RUFINO DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO PEREIRA GOMES FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARÁ (RJ-055836) ...Isto posto, com fulcro no art. 269, II do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação já decretada, com fundamento no art. 1580, caput c/c § 1º da Lei 10406/2002. Transitada em julgado expeça-se o MANDADO DE AVERBAÇÃO e registro da sentença, dirigido ao RCPN competente. Consoante largo entendimento jurisprudencial não há que se falar em condenação no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, tendo em vista cuidar-se de processo denominado necessário ao qual não houve resistência do réu, que reconheceu o pedido, e tendo em vista a gratuidade deferida às partes, eis que ora defiro ao réu. Após as formalidades, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P. R. I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.208.000451-4 (1819) - CENI TARDELI SACCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183) Despacho:Remetam-se os autos à Fazenda Estadual, face ao teor de fls. 223 e ss. \r\n\r\nQuebra Proc. 2000.208.008770-7 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.208.004652-5 - NELSON DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609)) X REGINA CÉLIA DA COSTA CRUZ 1) Proceda o patrono da parte à regularização das custas já recolhidas.2) A JG foi deferida para o trâmite do processo, que já está findo.3) Sem prejuízo, desarquivem-se e intime-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.009374-8 - MARISA DE ABRANTES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLAUDIO JORGE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO (RJ-119464) Cuida-se de ação de divórcio consensual. Declarações comprovando estarem os requerentes separados de fato há mais de 2 anos às fls. 12/13. Os requerentes chegaram ao acordo de fls. 23. Manifestação favorável do MP às fls. 34v, oficiando pela decretação do divórcio do casal. Relatados. Decido. Acolhendo a douta promoção do MP e com fulcro nos art. 269, III do CPC HOMOLOGO O ACORDO de fls. 23 e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, extinguindo o processo com o julgamento do mérito. Custas ex lege, observado o disposto na lei 1060/50 para ambas as partes, eis que ora defiro a gratuidade ao réu. Face à renúncia ao interesse recursal, proclamo desde já o transito em julgado. E. Carta de Sentença. Anotados, arquivem-se. PRI. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.001282-5 - LUCAS GOMES PIRES (Adv(s). Dr(a). HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO (RJ-129242), Dr(a). ANNA ELIZIA DA CRUZ ARAGÃO (RJ-126475)) X WASHINGTON LUIZ PIRES Despacho: Ao exequente sobre a certidão negativa. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.208.003694-7 - YASMIN RIBEIRO FREIRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X EDUARDO LOPES FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTINS DE SOUZA (RJ-090520) Despacho: Fls. 61: Esclareça o requerido, tendo em vista que os valores devidos foram transferidos diretamente para conta em nome da RL dos exequente. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.208.008740-0 - ANNIBAL GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). FABIO MARTINS AFFONSO (RJ-118575)) X ANNIBAL GONÇALVES JUNIOR Despacho: Fls. 83 e ss. - Digam os interessados, em 5 dias. Decorridos, sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nHomologação de acordo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.208.008181-3 - SIMONE DURÃO ZACHARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN ALVES DA SILVA FILHO (RJ-143061)), FELIPE ZACHARIAS GUILHON Despacho: Tendo em vista que o alimentante possui diversas fontes de renda, como alegado às fls. 20, venha cláusula alimentar em percentual sobre o salário mínimo nacional, derradeiramente, em 48 h, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.010603-0 - JUAREZ ANDRADE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDERSON CANDIDO DE CASTRO (RJ-087957)) X ANA ROSA DE ANDRADE Despacho: À parte autora sobre a certidão cartorária de fls. 50. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.208.013277-4 - ROSEMARY SIDNEY GRILLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Despacho:Fls. 156 e ss. - Retornem à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.208.009460-0 - EPHIGENIA FERRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X ABRÃO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SOARES DE MELLO (RJ-073063) Despacho:Fls. 271 - Digam as partes. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2001.208.004659-8 - RHENAN WILSON SANTANA APINAGENS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (RJ-076287), Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X FRANCISCO MUSIKMAN (Adv(s). Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2003.208.006190-7 - A.D.F.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X L.H.N. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BENTO DE CAMARGO NETO (RJ-124880) Despacho: Fls. 97: Oficie-se como requerido, devendo, ainda, o órgão pagador do alimentante esclarecer ao Juízo quanto ao alegado pela alimentanda. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.208.015310-0 - LORRAYNE KATHLLEN DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AROLDO VIEIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO SALES SABÓIA (RJ-065634) Despacho: Tendo em vista o alegado às fls. 47, oficie-se à Coordenadoria do Projeto DNA do TJRJ a fim de que seja agendada nova data para a realização do exame de tipagem por DNA. Com a resposta, Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.015818-2 - THAYANE BASILIO MANOEL (Adv(s). Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749)) X CLAUDIO LOPES CAVALCANTI Exame de DNA agendado para o dia 27/02/2008, às 10:00h. Endereço: Av. Marechal Rondon, n° 381 - Bairro São Francisco Xavier - Laboratório por DNA/LDD. Não há necessidade de jejum para a realização da coleta. \r\n\r\nProc. 2007.208.007468-7 - JULIO DANTE RAMIREZ D'ARCANGELI NETO (Adv(s). Dr(a). IRANY DE OLIVEIRA BRIZIDA (RJ-090263)) X ANDERSON TADEU OLIVEIRA QUADORS Exame de DNA agendado para 27/02/2008, às 10 horas, a ser realizado no Laboratório de Diagnóstico, situado na Av. Marechal Rondon, nº 381, Bairro São Francisco Xavier. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.208.006212-9 - ATAIDE CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA MONTEIRO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR FERNANDES DE SIQUEIRA (RJ-070020) Despacho: 1) Fls. 55: O ofício ao INSS não foi expedido na ocasião da prolatação da sentença em razão do teor da assentada de fls. 45. 2) Cumpra-se o determinado às fls. 55, 1ª parte. \r\n\r\nProc. 2006.208.012587-5 - JOSÉ MANOEL RODRIGUES DUARTE (Adv(s). Dr(a). KARIN FERREIRA DIAS RANGEL (RJ-105731)) X NATHALIA TOURINHO DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479) Decisão: Tendo em vista o Princípio da Fungibilidade, recebo o recurso interposto como apelação, em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.208.006517-0 - THIAGO TELLES REIS (Adv(s). Dr(a). ALVARO DE CARVALHO HOMERO (RJ-083610), Dr(a). ELIANE TELLES DE MENEZES (RJ-086623)) X SÉRGIO DA COSTA REIS (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967) Exame agendado p/ 27/02/2008 10:00h. Laboratório de Diagnósticos por DNA/LDD, Av. Marechal Rondon, 381, Bairro de São Francisco Xavier. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.010892-2 - MARCOS VINICIUS FAULHABER (Adv(s). Dr(a). GENIR AVELINO CONCEIÇÃO CORRÊA (RJ-064727), Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X MARIANA GASPAR FAULHABER E OUTROS Decisão: Recebo a emenda de fls. 34. Fixo os alimentos provisórios em 30 % dos ganhos brutos, abatidos os descontos obrigatórios, ou em não havendo vínculo empregatício, em ----- % do salário mínimo nacional. Oficie-se, ou, se for o caso, intime-se para pagamento até o dia 10 do mês subseqüente ao vencido. Designo o dia 12/12/2007, às 15:00 h para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.208.008825-0 - ELIO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RAMOS RIFF (RJ-030503)) X MARCIA MARIA TEIXEIRA GARCEZ Despacho: Fls. 31/32: À parte autora sobre a contestação. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.006245-4 - C.P.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE FREITAS DA CUNHA (RJ-121468)) X L.C.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269) Audiência 24 de Outubro de 2007: \"...Os autos foram devolvidos ao cartório para publicação do decurso do prazo de resposta de15 dias...\" \r\n\r\nProc. 2007.208.013211-0 - MARCELO DE ALMEIDA MARINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X MARCELO PARADA MARINHO Despacho:Cite-se. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.005813-0 - MARIA CARLA NOGUEIRA RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALVES COSTA (RJ-040162)) X ALEXANDRE DA HORA NUNES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ABREU COUTO (RJ-113976) Despacho:1) Comprove o Dr. Advogado da requerente, que subscreve a petição de fls. 90, que cientificou a sua cliente sobre a renuncia ao mandato, conforme estabelece o art. 45 do CPC, sob pena de continuar representando a mandante, nestes autos, sujeitando-se a ser responsabilizado pelos eventuais prejuízos que lhe causar. Prazo: 5 dias.2) Quanto aos pleitos:a) Fls. 57/59 e fls. 75/76 - Incabível, por falta de amparo legal;b) Fls. 61/63, fls. 70/74 e fls. 81/86 - Venha pela via própria. \r\n\r\nId: 360410"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernanda Fernandes Coelho \r\n\r\nJuiz de Direito: Marco Antonio Cavalcanti de Souza \r\n\r\nJuiz Substituto: Mirella Letizia Guimaraes Vizzini \r\n\r\nEscrivão: Mariza Muniz Fernandes Miranda\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.002044-7 - GLEIDY MARIA COUTINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL FAZOLLO (RJ-059618)) X RICARDO LUIZ ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSYANNE GURGEL DE CARVALHO (RJ-081825) Decisão:1- Deixo de receber o Agravo retido de fls. 192/196 porque não há qualquer decisão às fls. 172, apenas mero despacho em atenção ao determinado na decisão proferida na audiência realizada em 04/07/07, fls. 65.2- Certifique-se ... 3- Após, voltem conclusos. Em tempo: 4 - Advirto as partes a não sublinharem as peças dos autos, inclusive, os termos da audiência, fls. 65, fls. 69 e 70, porque inexiste norma autorizando tal procedimento. \r\n\r\nProc. 2007.208.007937-5 - DIEGO MICHELINI CARVALHO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RAMBAUSKE (RJ-112099)) X AMERICO LUIZ MATOS RIBEIRO OS 02/2002 - Ao autor sobre a certidão de fls. 70v. \r\n\r\nDeclaratória C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2005.208.013861-2 - MARIA RITA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE DIAS DOS SANTOS (RJ-090604)) X LUIZ DE SOUZA COELHO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA (RJ-103418) Despacho:1- Considerando que uma das partes não deseja mais realizar o acordo, tendo o feito apenas sido suspenso, assim deve-se prosseguir com o mesmo.2- Ao MP, fls. 147/154.3- Após, voltem para designar AIJ. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.208.003572-2 - JEANE DO NASCIMENTO SILVERIO (Adv(s). Dr(a). JAIRO CARLOS DO CANTO ABREU (RJ-034785)) X AILTON ANTÔNIO GUEDES (Adv(s). Dr(a). JULIANA BRASIL CALVET (RJ-129536) Despacho:1- À parte autora em 05 (cinco) dias para esclarecer sobre os depósitos com a rubrica \"salário\" na c/c da Caixa em nome da autora, fls. 347/378.2- Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.208.016087-5 - ÉDINA CRISTINA FONSECA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINHEIRO (RJ-136036) Despacho: A carta de sentença já foi expedida, esclareça se deseja a carta de adjudicação, e nesta caso venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.208.005187-0 - LINDALVA MARIA FERNANDES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO TIAGO (RJ-082645) Despacho:Atenda-se ao MP, fls.27 em 10 (dez) dias. ( cota do MP: venha cópia da decisão que fixou os alimentos) \r\n\r\nProc. 2007.208.014082-9 - ROSANA MARIA DE ABREU SALES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710) Despacho:Esclareçam os requerentes se o cônjuge varão também abre mão do pensionamento. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.208.013609-7 - CRISTIANE MERCEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR (RJ-140793)) X JORGE ROBERTO DE SOUZA Despacho: Esclareça a presente execução livremente distribuida ,considerando que cuida-se de excução de título judicial portanto,deverá ser feito nos próprios autos da ação principal,já que é caso de cumprimento de sentença. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.208.008992-0 - ISABELLA ROSA DE SALLES NACTIVIDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO SERRA (RJ-105391)) X ROBSON ROBERTO BARELLI NACTIVIDADE (Adv(s). Dr(a). ALTAIR COSTA (RJ-043101) Despacho:Nada há prover tendo em vista que o processo está findo com sentença ,fls. 159. Agaurde-se por 15 (quinze) dias,após, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.208.012782-0 - OTÍLIA APARECIDA DE ALMEIDA JALES (Adv(s). Dr(a). CELI AQUINO DA SILVA CORDEIRO (RJ-066212)) X JOSÉ FRANCISCO DE PAULA JALES DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335) Despacho:Fls. 318/355 - A exequente .Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.208.008789-8 - YAN PEVERARI DOS REIS ADADE (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X MAX RENATO DOS REIS ADADE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA FERNANDES (RJ-050435) Despacho:1- O executado deu-se por citado quando ingressou espontaneamente às fls. 43 e a exigência que ensejou o despacho de intimação da exeqüente era justamente o endereço do executado.2- À parte exeqüente, fls. 43/45, em 05 (cinco) dias.3- Após, ao MP. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.208.011851-4 - MARCOS VIANNA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CREMILDA PEREIRA MENDES (RJ-115133)) X VICTOR ALVES VIANNA DE SOUZA Despacho:Venha cópia da sentença de separação e não da conversão.Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2007.208.012466-6 - ZULEIKA TAVARES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)), AMANDA RODRIGUES DA MOTA Despacho:Fls. 21 - Defiro por 10 (dez) dias. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.208.009053-3A - SERGIO LUIZ PAIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X BARBARA ROUBERTIE DA SILVA RIBEIRO FILHA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) Despacho:Acolho integralmente a promoção do MP... e rejeito a preliminar de de intempestividade. ...Remeta-se os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.208.009054-5A - SERGIO LUIZ PAIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X BARBARA ROUBERTIE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) Decisão:Acolho na íntegra a promoção do MP... Remeto os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.208.009055-7A - SERGIO LUIZ PAIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X ROBERTO ROUBERTIE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) Decisão: Acolho integralmente a promoção do MP e remeto os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.208.009442-8 - ANGÉLICA BESSA GODINHO KELLER DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). JAIME DE MELLO (SC-005284), Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889)) X DIEGO BESSA GODINHO KELLER DE ASSUMPÇÃO Despacho:1- I-se a Seguradora para depositar o valor do seguro a disposição do Juízo. Oficie-se, devendo retirar a guia em Juízo junto ao B. do Brasil.2- A Curadora caso necessite do valor deverá proceder na forma disposta pelo MP, última parte da promoção. \r\n\r\nProc. 2007.208.004260-1 - MARIA RAYMUNDA CAMPOS DA SILVA X ALOYSIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VIEIRA CORDEIRO LIMA (RJ-128036) Despacho:Defiro a Curatela Provisória pelo prazo de 90 (noventa) dias . Lavre-se o termo. \r\n\r\nInventário, e partilha \r\n\r\nProc. 2007.208.009690-7 - GILBERTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609)) X YEDA MARIA MONTEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA XAVIER DA COSTA (RJ-087126), Dr(a). EDUARDO JORGE CUNHA DE SOUZA (RJ-098159) Decisão:1- Defiro a JG em favor da ré. 2- A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.013637-8 - MARINA GREI CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X RAIMUNDO CARLOS DOS SANTOS Despacho: Aguarde-se por 30 dias, ontados da publicação ,fls98. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.208.010672-0 - JORGE ANTONIO DO MONT SERRAT MARTINI (Adv(s). Dr(a). MARTA GREGORIO ROQUE (RJ-136689)) X ANTONIO CARLOS SILVA DA EIRA (Adv(s). Dr(a). ELIANE PEDROSA DE FREITAS PINTO (RJ-076463) Despacho:I-se as partes por via postal para comparecer no dia 29 de novembro de 2007, quinta-feira, às 10:00 horas, na Policlínica Piquet Carneiro, na Av. Marechal Rondon, 381, Bairro de São Francisco Xavier - RJ, para realizar o exame de DNA. P-se, também, no D.Oficial .... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, post mortem c/c retificação parcial de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.208.007058-8 - ITALCIRA BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013)) X SOLIMAR MONTENEGRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-067917) Despacho:Encaminhe-se as partes para o exame de DNA através do convênio do Tribunal de .Justiça. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.208.014206-1 - CARLITO SOBRINHO LOPES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN ANTONY WIESER (RJ-036015)) X MARICELIA SAMUEL DE JESUS Despacho:1- Emende-se a inicial,corrijindo-se polo passivo,que é o menor representado pela mãe. Após, será retificado no distribuidor.2- Comprove-se o endereço residencial do autor,trazendo documento em seu nome.3- Firme-se a ausência da representante legal por termo em cartório.Prazo 10 dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.208.013890-2 - ROSA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179)) X Falecido: RENATO SERRANO CORREA Despacho:1- Defiro a JG. 2-Indique a autora se o falecido deixou algum colateral.Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.208.001085-3 - MÁRIO HENRIQUE NAZARETH CARDOSO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ERNANI GOMES FRAGOZO (RJ-007414)) X TERESINHA DE JESUS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DAFLON (RJ-018020) Despacho:Fls. 601- Oficie-se como requerido ao RGI . Defiro o desentranhamento de fls. 572/597. \r\n\r\nProc. 2007.208.011439-9 - SOLANGE DOS REIS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA NOGUEIRA FERNANDES (RJ-050435)) X HENRIQUE LUIS SCHARTH Decisão:1- Considerando que o Réu está arcando com todas as despesas da residência comum, estando ambos sob o mesmo teto, assim deixo de fixar alimentos provisórios.2- Cite-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.208.010937-2 - FRANCISCO JOSE MARTINS TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X CINTIA GOUVEA CARATIERO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ (RJ-085243) Despacho:Aguarde-se em Cartório, face a informação de interposição de Agravo de Instrumento que está no STJ. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.208.012165-1 - JAIR FERNANDO REGASSO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080), Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014) OS 02/2002 - Complemente-se as custas. (... o recolhimento das custas da carta de sentença está incompleto, faltando recolher R$ 1,79 (2ª via)....) \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.208.001970-4 - MARGARETE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO HORACIO DA CUNHA (RJ-084902)) X MIGUEL ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO Decisão:I-se o réu para o pagamento do débito indicado ás fls. 44, na forma do art.475,J do CPC,fixando desde já a multa de 10% ( dez por cento) sobre o débito em caso de não pagamento no prazo determinado. \r\n\r\nProc. 2007.208.000409-0 - PAULO CESAR MATOS (Adv(s). Dr(a). EDISON ANDRADE BARROS FILHO (RJ-071102)) X MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA ARNAUD MATOS (Adv(s). Dr(a). YANA CLERIS DA SILVA LIMA (RJ-089348) Despacho:Aguarde-se o cumpriemnto do despacho de fls. 43 até que chegem a mesma fase processual. \r\n\r\nId: 360420"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360422": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcos Borba Caruggi \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Gerson Eiras de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1999.208.001051-8 - LUIZ FELIPE GOVEIA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JEANE SOARES FELIX (RJ-079161)) X CARLOS LUIZ DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA BATISTA (RJ-068927) Despacho:Atenda-se ao M.P. ( prazo de 10 dias para manifestação ) (Requer o MP a intimação pessoal do alimentando Luiz F.G.da Costa p/se manifestar s/o pedido de exoneração e, se for o caso, comprovar q está cursando nível superior.) \r\n\r\nProc. 2007.208.003368-5 - IAHN JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X ELYSIO SOARES SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JULIÃO GOMES DOS SANTOS (RJ-090257) Despacho:Ao autor e após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.004932-2 - ALEXANDRE RUDÁ BIELINSKI DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X RONY COSTA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GERSON TYSZLER (RJ-103924) Decisão:( fls. 119/130) Recebo o apelo em seu efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões e após ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.007833-4 - LUISA DE GOUVÊA ARAÚJO, GUILHERME DE GOUVÊA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434), Dr(a). VINICIUS ASSIS DE ALBUQUERQUE (RJ-110856)) X RUTH MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DUACY ALCANTARA ALVES SILVA (RJ-076160), Dr(a). EUNICE TEIXEIRA LEITAO (RJ-083058)), JOSÉ AUGUSTO MONNERAT ARAUJO Despacho:(fls. 86) Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.208.012127-6 - NATHALIA MOURA BRITO SALUCI, JOÃO VITOPR MOURA BRITO SALUCI (Adv(s). Dr(a). ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ (RJ-100980)) X MARCELO SALUCI Decisão:Defiro a J.G. Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 200 % do salário mínimo nacional vigente ( 100% para cada autor) , pagáveis até o 5º dia útil do mês subseqüente, mediante recibo ou depósito em conta corrente da rep.legal da parte autora. Designo o dia 19/12/2007 às 17:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cite-se, advertindo o réu de que deverá oferecer contestação na audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.208.012394-7 - LUCAS ANTÔNIO CEZAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SÉRGIO MARTINS LARANJA (RJ-045998)) X ANTÔNIA DA SILVA DINIZ Despacho:Emende-se a inicial, informando ainda que por estimativa a possibilidade financeira da ré. \r\n\r\nProc. 2007.208.013710-7 - HÉLIDE DA GRAÇA COSTA BSUSE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X ASSAD BSUSE (Adv(s). Dr(a). ALLAN JORGE PINTO FLORES (RJ-110536) Despacho:Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 20% dos rendimentos brutos do réu excetuando-se apenas os descontos obrigatórios. Oficie-se. Designo o dia 11/12/2007 às 13:30 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Cite-se, advertindo o réu de que deverá oferecer contestação na audiência. Intimem-se as partes. Ciência ao M.P. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.208.001159-6 - I.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA INNOCENZA PROVENZANO (RJ-040584), Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770) Despacho:Distribua-se por dependência. Registrado e autuado em apenso, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.208.011338-3 - FÁBIO LUIZ MOLINA, JANAÍNA BATISTA MACHADO MOLINA (Adv(s). Dr(a). VALMIR ZANELLATO (RJ-139238) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 07 de novembro de 2007, às 13:00horas. \r\n\r\nProc. 2007.208.013692-9 - ROSELY MATOS DE OLIVEIRA GARGAGLIONE, CLAUDIO ALEX DA SILVA GARGAGLIONE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096) Despacho:Atendam os requerentes ao M.P.(Requer o MP: 1-Juntada do comprov.de resid. em nome da mulher; 2-Fixação dos alims.em percentual do sal.mín., pois 10% é muito aquém do padrão de fixação p/1 filho,q é 20%; 3-Fixação da guarda em favor da mulher, já q há visitação determinada e q há necessidade de fixação da guarda em favor daquele q se encarregará da rotina do menor) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.208.014238-3 - LUCIANO VILLELA MENDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA APARECIDA VIEIRA DAVID (RJ-143962)) X DANIELLE MARTINS VILLELA MENDES Decisão:JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMARCA DA CAPITALJUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA FORUM REGIONAL DO MÉIERProcesso: 2007.208.014238-3Ação: divórcio litigiosoAUTOR: Luciano Villela MendesRÉ: Danielle Martins Villela Mendes_______________________________________________DECISÃOTendo em vista que a parte ré reside em JACAREPAGUÁ, bairro não pertencente AS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DA AREA DESTE FORUM, e sendo a competência das Varas Regionais absoluta, que é ditada por normas funcionais, previstas nas leis de organização judiciária, dou-me por incompetente para processar e julgar a presente ação.ISTO POSTO, DECLINO de minha competência em favor do juízo de uma das varas de família do fórum Regional de Jacarepaguá.Dê-se baixa e remetam-se, após as formalidades legais.Intimem-se.Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.MARCOS BORBA CARUGGI JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.208.014377-6 - ANTONIO SERGIO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-125509)) X LUCENIR BARCELLOS MARINHO Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas e taxas. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.208.005312-3 - M.R.F.P. (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457), Dr(a). GILBERTO JORGE FERREIRA DE FREITAS (RJ-038268)) X R.F.P. Decisão:(fls. 111) Aguarde-se por até 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.208.012563-0 - ÍDILA ORMASTRONI VICTOR (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831), Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043)) X ELSON DA SILVA VICTOR (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) Decisão: Face ao teor da informação de fls. 95, com arrimo no Art. 575, II do C.P.C., declino da competência deste Juízo em favor da 5ª Vara de Família do Méier, tendo em vista que nesse Juízo encontra-se o Título Executivo que embasa a presente execução. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.000888-3 - NATASHA CABRAL MENDES RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCELO RAPOSO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ALVES XAVIER (RJ-036598) Sentença:Nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO, face ao pagamento do débito, conforme manifestação da exeqüente às fls.53.Sem custas em face da gratuidade de justiça que ora defiro a parte ré. Após o transito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.208.002285-5 - ÍDILIA ORMASTRONI VICTOR (Adv(s). Dr(a). ROSSANA ELVIRA ANDRADE DE AVILA (RJ-083831), Dr(a). WALBERT ANDRÉ ALVES (RJ-011043)) X ELSON DA SILVA VICTOR (Adv(s). Dr(a). JOAO MARTINS SOBRINHO (RJ-027193) Decisão: Face ao teor da informação de fls.81 , com arrimo no Art. 575, II do C.P.C., declino da competência deste Juízo em favor da 5ª Vara de Família do Méier, tendo em vista que nesse Juízo encontra-se o Título Executivo que embasa a presente execução. Dê-se baixa e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.208.010539-6 - S.M.S.O.J. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMUNDAS DUBAUSKAS (RJ-043137)) X S.M.S.O. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-061297) Despacho:Verifica-se dos autos que ante o despacho exarado à f. 64, oportuno que se manifeste a parte exequente, se revelando irrelevante a devolução de prazo. Destarte, cumpra-se f. 64. \r\n\r\nProc. 2006.208.012439-1 - L.O.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO LUIZ GARGAGLIONE (RJ-088738)) X F.O.L. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Despacho:Aguarde-se a manifestação do exequente por até 60 dias. \r\n\r\nProc. 2007.208.010612-3 - ALEXANDRE GOMES DE ARAUJO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARLY DE FARIA GOMES (RJ-023433)) X AROLDO SOARES FILHO Decisão:Face ao exposto, considerando o caráter alimentar da obrigação e presentes as condições previstas no art.733 do Código de Processo Civil DECRETO a prisão do executado, pelo prazo de um mês (art. 733, parágrafo primeiro, C.P.C.).Expeça-se mandado de prisão. Comunique-se a POLINTER. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.208.010624-0 - RODRIGO JOSÉ FERRETTI BARANDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-051277)) X FERNANDO JOSÉ BARANDA Despacho:Intime-se na forma e prazo requerido pelo M.P.(Opina o MP pela intimação do executado p/o integral pagto. da dívida devidamente atualizada até o dia do efetivo pagto.,sob pena de decreto de prisão, em 3 dias) \r\n\r\nProc. 2007.208.011390-5 - THATIANA RODRIGUES BATISTA TAVARES (Adv(s). Dr(a). JOACY GENUINO DA SILVA (RJ-073884)) X MARCOS TADEU BATISTA TAVARES Decisão:1 - Inicialmente se revela necessário que seja adunado aos autos a sentença homologatória, no que pertine a ação de separação consensual, cuja cópia da assentada de audiência de ratificação encontra-se adunada à f. 17 e da qual decorra eventual alimentos reclamados;2 - Deverá ainda a representante legal da menor, ora autora, esclarecer a razão de continuar a utilizar-se do nome de casada, inclusive firmando o instrumento de mandato de f. 18, na condição de representante legal da menor e firmando ainda a declaração de hipossuficiência financeira de f. 19, quando ficara acordado na ação de separação consensual que voltaria a mesma a usar o nome de solteira, ou seja, Rosana Teixeira Rodrigues;3 - Por último, deverá ser emendada a petição inicial, com observância do disposto no art. 282, IV e VII do CPC. Prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.013190-7 - IAHN JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348)) X ELYSIO SOARES SANTOS JUNIOR Despacho:(fls. 18/20) Ao exequente e após ao M.P. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.208.003622-4 - MARTA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO UBIRATAN CONDE BARRETO JUNIOR (RJ-131733)) X ALLAN CAGY Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.208.009581-2 - NERCY GRABELLOS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X NELSON GRABELLOS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça para efeito de publicação dos editais. \r\n\r\nProc. 2007.208.012657-2 - NADIR SCHOTZ DA SILVEIRA TRANCOSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS PINA (RJ-143109)) X FELISBINA FERREIRA SCHOTZ Decisão:Atenda-se a cota do M.P. Cite-se o interditando (a) para no dia 18 de dezembro de 2007, às 13:30 horas comparecer perante o Juiz para ser interrogado na forma do art. 1181 do Código de Processo Civil. Fica desde já ciente do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da audiência de interrogatório para impugnar o pedido e que o (a) interditando (a) poderá ser submetido a perícia médica logo após a audiência .Nomeio a Dra. Mariana Savedra Antonio Kalil, para que proceda ao exame do (a) interditando (a) de acordo com o disposto no art. 1183 do Código de Processo Civil, devendo o mesmo prestar declaração aceitando os termos da Resolução 20/2006 do Egrégio Conselho da Magistratura (Artigo 2º parágrafo 1º). Oficie-se solicitando a inclusão do perito no projeto na forma do anexo IV da referida Resolução. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.208.009513-9 - R.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE CASTRO ESPINOSA (RJ-102990)) X W.B.R. Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.208.006171-1 - DANIEL ALMEIDA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO NOVAES PINHEIRO FILHO (RJ-054507), Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945), Dr(a). RODRIGO VILHENA DE LACERDA SOARES (RJ-035740), Dr(a). GUILHERME SOUSA PINHEIRO (RJ-144858)) X RAFAEL TEIXEIRA DIAS DA COSTA E OUTROS Decisão:Um dos requisitos da antecipação da tutela é a verossimilhança das alegações, o que não se verifica nos presentes autos até este momento. A realidade apresentada pelo autor é pendente de instrução probatória,não sendo passível de apreciação sem o crivo do contraditório. Indefiro por ora o pedido, citem-se os réus. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.004276-1 - R.F.N. (Adv(s). Dr(a). MARLENE RODRIGUES GOLDSCHMIDT (RJ-031686)) X A.C.C. Despacho:À livre distribuição \r\n\r\nProc. 2007.208.003848-8 - SANDRO ALBERTO BORBA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA (RJ-111191)) X DANIEL DOS SANTOS SILVA DE LIMA), DANIELLE DOS SANTOS SILVA DE LIMA Despacho:Intime-se a parte autora pessoalmente a dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.208.010001-7 - VALMIR FIGUEIREDO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ALVES PEREIRA (RJ-105711)) X LUANA FERNANDES DOS REIS Sentença:\"...Posto isso, julgo procedente o pedido inicial para fixar os alimentos em 15%(quinze por cento) dos vencimentos brutos do autor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios e vinte e cinco por cento do valor do salário mínimo nacional, vigente a época do pagamento, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício.Condeno a parte ré ao pagamento das despesas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 150,00, considerando a ausência de complexidade da demanda e observando-se ainda que sequer foi ofertada resposta ao pedido inicial.Em havendo requerimento proceda-se na forma prevista no art. 475 J do CPC.P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.208.014228-0 - MARCELO CARDOSO PALAU (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255)) X MARCELA FAMADAS PALAU Decisão:Defiro a gratuidade de justiça. Fixo alimentos provisórios na forma oferecida. Aguarde-se a audiência informal já designada nos autos em apenso para o dia 09/11/2007 ocasião em que a ré será citada e na ausencia de acordo será designada ACIJ. \r\n\r\nProc. 2007.208.014318-1 - AVELARDY COTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X LEONARDO LOPES COTTA Decisão:Defiro a J.G. Fixo os alimentos provisórios no valor oferecido. Designo o dia 30/11/2007 às 10:30 horas, para realização de Aud. Informal de Conciliação; Cite-se o réu e intimem-se as partes; frustrada a tentativa de acordo, designe-se data para ACIJ na qual deverá o réu oferecer contestação. \r\n\r\nProc. 2007.208.014379-0 - JORGINEI DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIS FELIPE FERNANDO DE CASTRO Decisão:Fixo os alimentos provisórios no valor correspondente a 30 % do salário mínimo nacional vigente, pagáveis até o 5º dia útil do mês subseqüente, mediante recibo ou depósito em conta corrente da rep.legal da parte autora. Designo o dia 19/12/2007 às15:00 horas, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas. Ciência ao M.P. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.208.013202-6 - B.V.P.P.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X B.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). EURICO MORENO COCCARO (RJ-084039) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Declaro saneado o feito. Defiro a produção de prova oral, depoimento pessoal das partes e documental . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/12/2007, às 14;00 horas. Oficie-se como requerido às fls. 261. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas tempestivamente. Ciência ao M.P. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1998.208.000451-6 - MARCIA MARCAL BRASIL BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077), Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Decisão:Considerando a concordância do titular da conta às fls. 62 e o parecer favorável do M.P. às fls. 66, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 58/59, devendo ser observada a resposta de fls. 73/85 e fls. 88. \r\n\r\nProc. 2003.208.009339-8 - F.D.S.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434) Despacho:Esclareça a requerente diante da informação de fls. 176. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.208.002825-9 - PATRICIA DE MATTOS JUSTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). ELAINE MARIA LOPES FONTES BLUM (RJ-096148)) X CARLOS LEOMAR RAMOS JUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052) Ao réu sobre o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 360422"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Cristiane Cantisano Martins \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2004.208.008084-9 - URBANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS (RJ-089782)) X DIRCE DA SILVA ROCHA SANTOS Ao autor, para retirar ofício em cartório. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.208.007997-3 - MARIA DA CONCEICAO FERREIRA NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSME MOREIRA NASCIMENTO Sentença:Considerando a certidão de inexistência de dependentes habilitados às fls.07 e a observância das formalidades legais na forma da Lei nº6.858/80, salientando-se que o Ministério Público concordou com o pedido às fls. 38/38v° e 44v° JULGO PROCEDENTE o pedido.Expeça-se alvará, na proporção de 25% para cada um sendo que a parte que cabe a Lílian Roberta Ferreira Nascimento deverá ser depositada em conta judicial à disposição do Juízo. Custas ex-lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.208.013941-6 - LUCCAS VILLELA DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA BORGES DE ALMEIDA (RJ-084641)) X ALFREDO DA SILVEIRA Sentença:Observadas as formalidades legais, a certidão de dependentes habilitados às fls.33, salientando-se que a Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público concordaram com o pedido às fls. 78v e fls.84/84v, respectivamente, JULGO PROCEDENTE o pedido.Expeça-se alvará em nome dos requerentes na proporção de 50% para cada, sendo que o quinhão destinado ao menor deverá ser depositado em conta judicial até a sua maioridade ou comprovada a sua necessidade. Custas ex-lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.002817-7 - ARNALDO TADEU DE CARVALHO LEMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FABIANO DE ARAUJO (RJ-104185)) X GABY DE CARVALHO LEMOS Sentença:Considerando a certidão de inexistência de dependentes habilitados às fls.57 e a observância das formalidades legais na forma da Lei nº6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido.Expeça-se alvará em nome do requerente. Custas ex-lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.010471-4 - DENIZE DA FONSECA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESTELA MARIA GONCALVES DE BRITTO (RJ-048193)) X MARIA GABRIELA DA FONSECA RIBEIRO Sentença:Observadas as formalidades legais, salientando-se que a Fazenda Pública Estadual concordou com o pedido às fls. 38vº, JULGO PROCEDENTE o pedido.Expeça-se alvará em nome dos requerentes na proporção de 50% para cada. Custas ex-lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.011956-1 - SIMONE DA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA COIMBRA GIMENES (RJ-095998)) X ARLETE PINTO DE OLIVEIRA Sentença:Considerando a certidão de inexistência de dependentes habilitados às fls.37 e a observância das formalidades legais na forma da Lei nº6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido.Expeça-se alvará em nome dos requerentes, em partes iguais. Custas ex-lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.208.000720-7 - IVONE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIELIO DE CASTRO MOREIRA (RJ-019253)) X WALDIR MARQUES DE SOUZA Sentença:Considerando a certidão de inexistência de dependentes habilitados às fls.20 e a observância das formalidades legais na forma da Lei nº6.858/80, JULGO PROCEDENTE o pedido.Expeça-se alvará em nome da requerente. Custas ex-lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.007396-8 - ODALÉA CORREA (Adv(s). Dr(a). SUELI SOARES DA SILVA (RJ-027182) AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.208.005284-9 - JUSCERENE ORIQUE DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR NEIVA LOPES (RJ-141699)) X CÍCERO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088068) ...EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE... \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.208.013768-0 - ESPOLIO DE IZAURA DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X REINALDO DOS SANTOS LEONI Sentença:Trata-se de processo sem andamento há mais de 30 dias por falta de diligência que compete à parte autora, sendo certo que não foi possível a sua intimação no endereço constante dos autos conforme certificado às fls.25.Considerando ser ônus da parte manter atualizado e completo o seu endereço, não o fazendo a parte autora na presente, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.208.002074-5 - MARIA JOSE BAPTISTA NOVO X JOSE GONCALVES NOVO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA (RJ-076742) Ao autor, para retirar ofício em cartório, que deverá ser instruído com cópia de fls. 110/114. \r\n\r\nProc. 2002.208.007162-5 - GUSTAVO COSTA AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA AUGUSTA DE MORAES (RJ-057523)) X NILTON QUEIROZ DE OLIVEIRA Sentença: Ante a concordância da Fazenda Pública e do Ministério Público às fls.100 e 106v respectivamente, restando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO a partilha de fls. 97/98, nos autos do inventário de NILTON QUEIROZ DE OLIVEIRA para que produza os jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e recolhidos os tributos devidos, expeçam-se os títulos. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.208.007572-9 - MARIA DE LOURDES ALVES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X MANOEL ALVES E OUTRO Sentença: Ante a concordância da Fazenda Pública às fls. 91, restando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO a partilha de fls. 76/80, nos autos do inventário de MANOEL ALVES e DIAMANTINA LIBÓRIO ALVES para que produza os jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e recolhidos os tributos devidos, expeçam-se os títulos. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.208.009032-2 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GISELE LOPES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.208.003821-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ALMIR MOTTA QUEIROZ AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.208.005422-8 - BANCO PANAMERICANO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIAO (RJ-019728)) X GERALDO RIBEIRO MENDES Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 108, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Oficie-se ao Detran. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.208.006111-7 - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). ALBERTO BRANCO JUNIOR (SP-086475)) X PAULO SERGIO ROSA Sentença:Trata-se de ação de Busca e Apreensão, não tendo a parte autora providenciado o andamento do feito por mais de 30 dias, sendo certo que consta às fls.79, informação de que a mesma se mudou do endereço informado na inicial.Considerando ser ônus da parte manter atualizado o seu endereço, não o fazendo o autor na presente, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se ao Detran. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2004.208.007987-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X CILENE DA SILVA MENDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.002445-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ADRIANO VIEIRA BATISTA Ao autor, para retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.208.004326-5 - BANCO VOLKSWAGEM S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X WALTER CARVALHO MONTEIRO Sentença:Ante o informado às fls. 26, resta evidente a perda superveniente do interesse processual., razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.005057-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO ALBANO PIRES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.008985-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I. (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X EDINIANE FRANCISCA COSTA FLS. 27 - DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2007.208.010912-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DANIELLE APOLINÁRIO RIBEIRO Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 33, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.011899-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE LUIZ MENDONÇA DOS SANTOS PEREIRA Expedição de mandado \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.208.011879-4 - CONDOMINIO DO CONJUNTO HABITACIONAL INDAYASSU LEITE (Adv(s). Dr(a). BENICIO CARDOSO DE MATTOS (RJ-043545)) X ANTONIO CARLOS DIAS E OUTRO Ao autor, para retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2003.208.011167-4 - POSTO DE GASOLINA MEIA NOITE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA FRAGOZO DA FONSECA (RJ-083179)) X VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA Ao autor, para retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.208.004089-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA DO MEIER, Síndico: WILTON GUALBERTO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). KARLA CORDEIRO CAMACHO (RJ-075908)) X LUCY MASCARENHAS BOTTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C) Sentença:Ante o que consta às fls. 147 , JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex-lege.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada às fls.144, na forma requerida às fls.147, certificada a outorga de poderes para tanto. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.007504-0 - CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X ELIETE PRACA Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls.154/156 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.008277-9 - PHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL MARTINS FREITAS (RJ-122929), Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X SERVINET SERVICOS S/C LTDA - VISANET (Adv(s). Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Sentença:Ante o que consta às fls. 135, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex-lege.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.009506-3 - CREDICARD S/A-ADMINISTRACAO DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305), Dr(a). DEBORA CIPOLLI GUERRA DA SILVA (SP-233093), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANTONIO JOSE DA SILVA SIMEAO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701) Sentença:Ante o que consta às fls. 163/164, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I, do CPC. Custas ex-lege.Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.011277-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PINDORAMA (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X ESPÓLIO DE LUIS CARLOS CORREA DA ROCHA), Inventariante: ROBSON DE ARAÚJO ROCHA Ao exequente, para recolher R$ 25,70 referentes à diferença de taxa judiciária, \r\n\r\nProc. 2005.208.002193-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAJAU RESIDENCE PARK (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X CELIA VALVIDIA DE CARVALHO WOLTER Ao autor, para retirar precatória em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.208.003116-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSANSKY (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X NELIO VIANA MARIANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA (RJ-026876) Sentença:HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes às fls.100 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.208.011096-1 - CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL MARECHAL RONDON (Adv(s). Dr(a). ANDREA ESTACIO BITTAR DE PAIVA (RJ-080707)) X ADALBERTO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO Ao autor, para recolher R$ 12,24 a título de atos do OJA e R$ 8,74 a título de APCJ. \r\n\r\nProc. 2007.208.001519-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EL CORDOBEZ (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X NILZA DE ARAUJO FAVILA DA SILVA E OUTROS Ao autor, para retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.208.003035-0 - CONDOMÍNIO VILLA SPLENDORE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X RICARDO ALVES CORREA E OUTRO Sentença:Ante o informado às fls. 96, resta evidente a perda superveniente do interesse processual., razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.008860-1 - CONDOMÍNIO SOLAR DOS PILARES (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARLI TERESINHA MENEZES (Adv(s). Dr(a). GETULIO PAULO DE MELLO FILHO (RJ-056772) Decisão:Recebo os recursos de fls. 60/64 e 68/70 no duplo efeito. Aos Apelados. Decorrido o prazo com ou sem contra-razões, subam os autos, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.208.009867-9 - ANGIOCENTER IMP. EXP. DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X CELIA MARIA DA PENNA DE CARVALHO Ao autor, para retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.208.012733-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELVEDERE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X AHIRTON DA CONCEIÇÃO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, CAPA PALHA \r\n\r\nProc. 2004.208.001634-5 - ACADEMIA CORPO E ALMA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839)) X AGUA & CIA EMPREENDIMENTOS EM EDUCACAO FISICA E DESPORTO LTDA E OUTRO Ao autor para recolher as custas da carta precatória \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.208.006102-6 - EUTALIA LIMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345)) X MARIA ELIETE MACEDO SILVA (Adv(s). Dr(a). GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL (RJ-018743) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.014085-4 - REGINA MARIA GOMES SABIONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER S.A Decisão:Diante dos documentos juntados à inicial, restam demonstrados os requisitos autorizadores da medida antecipatória pretendida, sendo certo que é evidente o comprometimento da subsistência da parte autora com a retirada da totalidade de sua remuneração mensal para abatimento de dívida, importando ressaltar o entendimento jurisprudencial que impede o desconto sobre salário ainda que não se trate de conta salário, ante a natureza da verba. Defiro pois, a antecipação de tutela para determinar que o réu se abstenha de descontar da conta da autora os valores referentes à sua remuneração, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada ato praticado em descumprimento da presente medida. Intime-se para cumprimento imediato. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/12/2007 às 15:30 hs. Cite-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.208.006125-3 - ESPOLIO DE GASTAO DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE VIEIRA DE ALMEIDA (RJ-099928)) X FRANCISCO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2007.208.011979-8 - CLEMILDE CORRÊA PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X CAMILA PATRÍCIO GONÇALVES Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 23, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.208.005939-0 - HELENA HENRIQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZA HELENA FERREIRA (RJ-040028)) X SHEYLA CÂMARA DA COSTA Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para a) rescindir a locação, decretando o despejo, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação; b) e condenar a ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde março de 2006 até a desocupação do imóvel, devidamente corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o vencimento até o efetivo pagamento e de multa de 10% (dez por cento). Condeno a ré, no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação.Deixo de fixar caução seguindo orientação jurisprudencial, uma vez que a falta de pagamento é a mais grave das infrações contratuais.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.208.008929-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X SOLANGE FERNANDES DA SILVA Ao autor, para retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.208.009615-8 - REINALDO AFONSO BRAZ FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA (RJ-052935)) X PAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS Sentença:Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito conforme fls. 23, a mesma deixou transcorrer o prazo sem qualquer iniciativa conforme certificado às fls. 24.Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, § 1° do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.014227-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X DAVID DE OLIVEIRA FILHO Ao exequente, para fornecer as cópias necessárias à instrução da precatória. \r\n\r\nProc. 2005.208.013693-7 - MCB-NITERÓI COM. DE PAPÉIS MATS. INFO E SERVS. LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE LATTANZI PINTO (RJ-122675)) X PERAZO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.208.010124-1 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X JUREMA DA SILVEIRA RODRIGUES Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 29, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Recolha-se o mandado independentemente de cumprimento. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.208.009551-8 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X JOSE JURANDY RODRIGUES BANDEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.208.006465-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X DISTRIBUIDORA BEBEMIL DE BEBIDAS LTDA E OUTROS Ao autor, para recolher R$ 20,98 a título de atos do OJA. \r\n\r\nProc. 2007.208.003258-9 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X DROGARIA NOVA ORLEANS DE PILARES LTDA E OUTROS Ao autor, para retirar precatória em cartório. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2002.208.012870-2A - FLAVIA MARA R. OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SHEILA M CARRAZEDO (RJ-094867)) X BANCO MERCANTIL DE S. PAULO S/A. FINASA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA P DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) FLS. 82/102 - AS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.208.006911-8 - JOSE RENATO SEPULVEDA TELES (Adv(s). Dr(a). SHERLEN DOS SANTOS PEREIRA (RJ-078368)) X SUPERMERCADO GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) FLS. 169/171 - AO AUTOR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.208.013574-5 - ROBERTO ANDRE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE C DA S TRAVASSOS (RJ-078944)) X RICARDO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529) FLS. 224 - EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.208.004990-1 - LUCEA GREGÓRIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DO VALLE MENDES (RJ-084464)) X LUCINÉIA SILVA BATISTA FLS. 109 - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.208.012730-4 - LEILA DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS DE BARROS (RJ-133225)) X ADIÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071), Dr(a). JERONIMO BASTOS DE ASSIS (RJ-140584) DÊ-SE VISTA AO RÉU Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/08/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.208.012389-8 - ANTONIO MARQUES DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ARAMIS GONCALVES DE SOUZA (RJ-024878)) X OLGA PANARELLI REIS Sentença: Ante a concordância da Fazenda Pública às fls. 108 vº, restando preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO a sobrepartilha de fls.104/105, nos autos do inventário de OLGA PANARELLI REIS para que produza os jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e recolhidos os tributos devidos, expeçam-se os títulos. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.208.000728-5 - M.T.C. KAR OFICINA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Condeno o impetrante, ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários com fundamento nas Súmulas nº 105 do STJ e 512 do Supremo Tribunal Federal.P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/09/2007 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.208.010458-4 - METALÚRGICA BONIN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180)) X HABLE ARQUITETURA DA LUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR NEME RIBEIRO (RJ-072212) Ao autor, para fornecer cópia de fls. 82/83 \r\n\r\nObrigação de Dar C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.009536-8 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIZENANDO FERREIRA DA SILVA (RJ-053225)) X JOÃO INACIO FREITAS Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 41, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.. P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.208.012879-9 - ALESSANDRA PERPÉTUO DE SOUSA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FREITAS FRANCO (RJ-122093)) X CLODOALDO CUNHA IMÓVEIS Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 21, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.208.009995-3 - VOLKSWAGEN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X IVO PEDRO DA COSTA Sentença:Trata-se de ação de Reintegração de Posse, não tendo a parte autora providenciado o andamento do feito por mais de 30 dias, sendo certo que consta às fls.198, informação de que a mesma se mudou do endereço informado na inicial.Considerando ser ônus da parte manter atualizado o seu endereço, não o fazendo o autor na presente, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Oficie-se ao Detran. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.208.014141-4 - MARCO ANTONIO SALOMAO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X NILZETE FONSECA DE OLIVEIRA Sentença:Trata-se de ação de Reintegração de Posse, não tendo a parte autora providenciado o andamento do feito por mais de 30 dias, sendo certo que consta às fls.34, informação de que a mesma se mudou do endereço informado na inicial.Considerando ser ônus da parte manter atualizado o seu endereço, não o fazendo o autor na presente, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.208.002486-2 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). SANDRO FONTINHA BADARO (RJ-119721)) X ANDRE JOSE DA SILVA FLS. 70 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.208.008140-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X LEONARDO SANTOS DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722) Ao interessado, para retirar ofícios em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.208.003186-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X MANOEL PEDRO IRMÃO Sentença:Ante o informado às fls. 34, resta evidente a perda superveniente do interesse processual., razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.004917-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROSENI QUEIROZ DE LIRA Ao interessado, para retirar ofício em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.208.012065-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO BARROS VALENTE Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 18, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.208.013177-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ALEXANDRE DOS ANJOS N PEREIRA Sentença:Ante o que consta às fls. 21/22, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.208.000576-1 - MARCOS ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732)) X RENILDO CABRAL GOMES Sentença:Trata-se de ação de Reparação de Danos, não tendo a parte autora providenciado o andamento do feito por mais de 30 dias, sendo certo que consta às fls.49, informação de que a mesma se mudou do endereço informado na inicial.Considerando ser ônus da parte manter atualizado o seu endereço, não o fazendo o autor na presente, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n°1.060/50, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.208.007180-7 - MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES ITAJAHY PINTO DA COSTA (RJ-142616)) X SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Ao autor, para recolher R$ 3,49 a título de APCJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.208.014111-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - S/A - GRUPO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). JOELSON LIMA DA SILVA (RJ-116445)) X ESPOLIO DE LUIZ PEREIRA DA PAZ Sentença:Intimada pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito conforme fls. 1210, a mesma deixou transcorrer o prazo sem qualquer iniciativa conforme certificado às fls. 121.Assim, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, § 1° do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.208.004860-5 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). GALILEO GAGLIARDI (RJ-109835)) X RODRIGO NOBRE DO CARMO MERLIM (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Sentença:Trata-se de ação de Rescisão de Contrato, não tendo a parte autora providenciado o andamento do feito por mais de 30 dias, sendo certo que consta às fls.94, informação de que a mesma se mudou do endereço informado na inicial.Considerando ser ônus da parte manter atualizado o seu endereço, não o fazendo o autor na presente, impõe-se a extinção do processo.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.208.000796-2 - TANIA MOREIRA TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967), Dr(a). ANA FLAVIA C. B. DE OLIVEIRA (SP-135910), Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). ANA FLAVIA CABRERA BIASOTTI DE OLIVEIRA (RJ-127158) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.208.008254-4 - LUIZ ANTONIO DA SILVA SEABRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ Sentença:Ante a manifestação do autor às fls. 37, desistindo do prosseguimento da presente, JULGO EXTINTO o processo na forma do art.267 VIII do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, observando-se o disposto no art. 12 da Lei n°1.060/50, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.208.008748-3 - JUVENIL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA DO NASCIMENTO (RJ-040783)) X ESPÓLIO DE DAVID VAINBOIM), JOSÉ TEODORO DA SILVA), MARIA DO CARMO SILVA), THEREZINHA DE JESUS SILVA DOS SANTOS) Ao autor, para retirar ofício em cartório. \r\n\r\nId: 360421"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360423": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Renata Alberico Oazen \r\n\r\nEscrivão: Marisa Ribeiro Lauzana Nimer\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.208.006346-6 - YURI FERREIRA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CANDIDO SILVA (RJ-062391)) X NELSON RIBEIRO ALVES Decisão:Fls. 63/64 - Anote-se onde couber. Fls. 56 - Defiro o pedido de vista pelo prazo de 05(cinco) dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.208.002052-4 - YUKI PORTES DE ALMEIDA EHMS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974), Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS (RJ-138690E)) X MARCÍLIO EHMS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). AUREOVALDO DA SILVA LINO (RJ-104126) Decisão:1 Regularize-se a número do feito, vez que irregular. 2) 183- Defiro vista dos autos pelo prazo de 5(cinco) dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.208.008040-7 - ESTER MARQUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELOIZA HELENA CID CRUZ DOS SANTOS (RJ-050154)) X JORGE WILLIAM FRANCISCO MARTINS Despacho:I-se a parte autora para que informe a conta-corrente onde o depósito da prestação alimentar deve ser efetuado. Em caso de não possuir conta, compareça ao cartório para retirar ofício, dirigindo-se ao BB para abertura de conta.Com o número da conta corrente, oficie-se ao empregador. \r\n\r\nProc. 2007.208.008776-1 - MARIANNA FERRAZ PIACESI (Adv(s). Dr(a). MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA (RJ-136860)) X YEDA RAMOS PIACESI (Adv(s). Dr(a). NILTON ARAUJO LIMA (RJ-040159) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.208.011227-5 - DIEGO DA SILVA BRANDÃO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SOUZA LAGE (RJ-058603)) X CARLOS ALBERTO BRANDÃO LOPES 1) Defiro a Gratuidade de Justiça.2) Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, permitidos apenas os descontos obrigatório, incidindo tal percentual sobre férias, 13º salário, FGTS, PIS/PASEP e verbas rescisórias. 3) Os alimentos provisórios, no caso de ausência de vínculo empregatício, serão de 130 % ( cento e trinta por cento) do salário mínimo vigente no país, a ser depositado em conta corrente em nome da representante legal do(s) autor(es), até o 5º dia útil de cada mês, subsequente ao vencido. 4) Cite-se, intime-se para audiência dia 19/12/2007 às 15:00 horas. \r\n\r\nAlimentos C/C Guarda e Responsabilidade C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2007.208.011641-4 - VICTOR HUGO DIAS MACEDO DE AZEVEDO COSTA (Adv(s). Dr(a). GISELE DUARTE DE SÁ (RJ-125439)) X RODOLFO DE AZEVEDO COSTA Despacho:Cumpra-se fls. 76. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.208.014450-6 - H.P.M. X A.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE NELSON CARROZZINO FILHO (RJ-059954), Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.208.000845-9 - IZABEL CRISTINA OLIVEIRA GONÇALVES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANE NOGUEIRA BONATO (RJ-106945) À parte autora para retificar as custas de fls.43, o campo 27 deverá constar o código da vara de famíla 0707-0, a descrição AEVF no campo 13 e foi recolhido à maior no campo 39 em R$ 8,74. \r\n\r\nProc. 2007.208.003280-2 - JAYME FLORENCIO FILHO, ADRIANA DAHAN FLORENCIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). CLAUDIA MARIA DA SILVA DE SOUZA (RJ-112442) Port. 01/07: No campo 39 as custas foram recolhidas a maior e no campo 27 a conta correta é 0707-0 e não como constou. \r\n\r\nProc. 2007.208.014209-7 - VALDECIR SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BEZERRA CHAGAS (RJ-064938) Despacho:Venham aos autos as últimas declarações de renda entregues pelos requerentes à SRF. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.208.005722-5 - ALESSANDRA LEITE DE ANDRADE DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO (RJ-029843)) X EDUARDO MELLO CAMPELO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TORRES DE CARVALHO (RJ-101028) Portaria nº 01/07: \"Ao interessado para retirar Carta de Sentença.\" \r\n\r\nProc. 2006.208.009251-1 - N.C.P. (Adv(s). Dr(a). MARCONI MENDONÇA DA SILVA (RJ-102066)) X A.M.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO RODRIGUES ABREU (RJ-068051) Decisão:Tendo em vista o teor da certidão cartorária, a r. decisão de fls. 67, fica condicionada ao trânsito em julgado para o Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.208.007019-0 - ROQUE TRICARICO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). JULIANI PARDAL CAMPOS (RJ-123219)) X MARIA REGINA BERNARDES TRICARICO Sentença:Em se tratando de ação intransmissível, falecida a ré, não há como se prosseguir no feito, em vista do que JULGO EXTINTO O PRESENTE, sem apreciação do mérito, na forma do ar. 267, VI e IX, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.011886-1 - ROSEMARY VICENTE DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA PINTO ARMSTRONG (RJ-133597)) X WASHINGTON SIMOES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA PEREIRA FERREIRA (RJ-048089) Intime-se a parte autora a fim recolher as custas referentes às diligências para a AIJ. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.208.012439-3 - VALERIA DA SILVA FIORANI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X LEONARDO DO AMARAL PINTO RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA DA FONSECA NETO (RJ-103940) Decisão:1) DEFIRO JG. 2) RETIFIQUE-SE O NOME DO EMBARGANTE NO D.R.A.3) AO EMBARGADO. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.208.005234-7 - RAISSA LEITE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X VALMIR VIEIRA BANDEIRA Despacho:I-se conforme requerido pelo MP às fls.117v. \r\n\r\nProc. 2003.208.014011-0 - MARIA CECILIA ALMEIDA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SERGIO EDUARDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA NARCIZO PEREIRA (SP-070262B) Intime-se o executado para assinar termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.208.005462-7 - GABRIELLI CRISTINY GONÇALVES OGIONI, CARLOS HENRIQUE GONÇALVES OGIONI (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-071995)) X CARLOS EDUARDO DA SILVA OGIONI Decisão:1) Tendo em vista a prova da recisão, a inércia do alimentante e o parecer favorável do MP, expeça-se o competente Alvará. 2) Após, devem os exequentes comprovar o recebimento e informar a quitação da dívida. \r\n\r\nProc. 2007.208.014259-0 - RAFAEL GUBLER CALIL X MARCELO LOPES CALIL (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DE OLIVEIRA VICTÓRIO ROSA DE JESUS (RJ-117438) Despacho:Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante da última declaração de IR, encaminhada à SRF pelo exequente. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.208.003063-1D - FERNANDA GOMES MESSIAS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA (RJ-073938)) X FERNANDO MESSIAS DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO MARQUES PINHO (RJ-068517) Processo desarquivado. Ao interessado para que esclareça o que pretende no prazo de cinco dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.208.013140-0 - E.E.A.C. (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA VIEIRA (RJ-079922), Dr(a). NEUSA MARIA SILVEIRA DA CUNHA (SP-086202)) X M.C.V.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOYCE PAIVA DE REZENDE CRAVO (RJ-130595) Decisão:Redesigno audiência para o dia 10/01/2008, às 15:30 horas. Retire-se o feito de pauta. O-se ao J. Deprecado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.004364-2 - JOSÉ ARNOLDO DE SOUSA LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584)) X APARECIDA DA SILVA DE SOUSA LIMA À parte autora para complementar as custas do processo conforme cópia da GRERJ de fls. 53. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.208.007590-0 - NILDA LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X LAURA DA SILVA RIBEIRO À parte autora para comparecer ao cartório e retirar o Alvará de autorização. \r\n\r\nProc. 2007.208.003082-9 - NILDA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR SAMPAIO (RJ-100695)) X AMAURY MARTINS DE OLIVEIRA), MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA Intime-se a requerente para comparecer em Cartório e retirar o Termo de Curatela Definitiva. \r\n\r\nProc. 2007.208.007995-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X NILZA MARCELLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TELSON PIRES (RJ-102579) Decisão:Recebo fls.45/47 como emenda à inicial. Retifique-se no D.R.A. Nomeio curador à interditanda, com base nos art. 1.179, c/c art.9º, ambos do CPC, na pessoa do I. Defensor Público. Determino que seja realizado estudo social, com a máxima urgência, conforme rquerido pelo Mp. às fls. 47. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.014192-5 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALAM (RJ-025672)) X ANA FRANCISCA QUEIROZ CAVALCANTE Decisão:1) DEFIRO JG. 2) CITE-SE A INTERDITANDA PARA NO DIA 23/01/2008, ÀS 13:30 HORAS COMPARECER PERANTE O JUIZ PARA SER INTERROGADA, NA FORMA DO ART. 1.181 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICANDO DESDE JÁ CIENTE DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADA DA DATA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO PARA IMPUGNAR O PEDIDO E QUE A INTERDITANDA PODERÁ SER SUBMETIDO A PERÍCIA MÉDICA LOGO APÓS A AUDIÊNCIA. INTIME-SE O REQUERENTE E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DÊ-SE CIÊNCIA AO MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental \r\n\r\nProc. 2005.208.006153-6 - M.C.F.L. (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)) X M.L.L. (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407) Despacho:As partes sobre as respostas dos ofícios, bem como o MP. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.208.006269-7 - SIMONE GUIMARÃES SANTANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS GAETANI RODRIGUES (RJ-134581)) X EDUARDO DE SANTANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MALICIA GIGLIO (RJ-107401), Dr(a). ROSANGELA RODRIGUES GONCALVES (RJ-141935E) Port. 01/07: Recolham-se as custas referentes a uma intimação postal fls. 44, a saber: campo 14- APCJ; campo 28- 0711-2; campo 40 -3;49; campo 41- 3,49 (subtotal) campo 42- 0,35; campo34- 6002-25174-9; campo 47- 0,17; campo 35-5673-00124-3; campo48- 0;17 \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.208.001626-2 - JOÃO LUIS BORZAQUEL PETRA MELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FILOMENA RIBEIRO VELTRI (RJ-100834)) X ROSINETE JALES PETRA MELLO Decisão:1) Trata-se de ação de Modificação de Cláusula proposta por JOÃO LUIS BORZAQUEL PETRA MELO em face de ROSINETE JALES PETRA MELLO. O autor é pai da adolencente Tahana, hoje com 16 anos de idade (fl. 23). Considerando a idade da menor, a sua declaração de fls. 59 e a guarda de fato que vem sendo exercida, acolho a promoção do MP para deferir a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, vez que presentes os requisitos esculpidos no art. 273, do CPC. Assim, concedo a Guarda Provisóriaao autor da menor Tahana Jales Petra Mello a qual deverá ser Expeça-se termo de guarda provisória. Determino, ainda, a suspensão imediata dos dos descontos referentes ao alimentos devidos à Tahana, no contra-cheque do autor. Para tanto, OFICIE-SE ao empregador do réu, com URGÊNCIA.2) Cite-se a ré no endereço de fls. 58. \r\n\r\nProc. 2007.208.012794-1 - PEDRO DE SOUZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GAUDARD (RJ-075409)) X CLAUDIA REGINA DA COSTA MOREIRA Decisão:Verifico que os pedidos cumulativos são incompatíveis entre si, eis que, ainda que processados pelo rito ordinário possuem instrução probatória muito diversa. Assim, se processados em conjunto podem tumultar o feito e trazer prejuízos para a própria parte. Ao autor para emendar à inicial. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.008745-1 - DANILO MENDES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X DANDARA DE ABREU FREITAS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC...Custas pelo autor.... \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2006.208.003693-3 - T.F.C. (Adv(s). Dr(a). ELIZA DE SOUZA (RJ-080596)) X C.M.S. (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (RJ-069216) Decisão:Reconsidero a segunda parte do despacho de fls. 326. O fato da CP não ter retornado, não impede a realização da AIJ, oportunidade em que poderá o juízo colher prova oral. Após, com o retorno da CP, o juiz que tiver presidido a audiência de 06/11 poderá proferir a sentença.No mais, aguarde-se o ato. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.208.003626-8 - MARLENE COSTA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). SERGIO COSTA FERREIRA (RJ-038139)) X THEREZINHA FERREIRA GALVÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) Decisão:1) Tendo em vista o parecer ministerial, bem como a certidão cartorária de fls. 258, DECRETO A REVELIA DA RÉ CIBELE. 2) Em provas, justificadamente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.208.012688-2 - AUGUSTA ROSA (Adv(s). Dr(a). CESÁRIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO Portaria nº 01/07: \"À parte autora para fornecer 2 (duas) cópias do aditamento à inicial para instruir ato processual.\" \r\n\r\nProc. 2007.208.014331-4 - SEBASTIANA JOSÉ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X FRANCISCO DE ALMEIDA TAVARES Despacho:Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha comprovante da última declaração de IR, encaminhada à SRF da autora. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.208.012760-6 - CARLOS JOSE RIBEIRO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARVALHO ANTUNES (RJ-137644)) X THADEU MOREIRA DA COSTA GOMES E OUTRO Despacho:Cumpra-se integralmente fls. 19. Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.208.014195-0 - JUNE DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AMERICO GUAGLIARDI (RJ-018002)) X JOSÉ AFONSO PEREIRA Despacho:Venha aos autos a última declaração de renda da autora entregue à SRF. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.208.001130-6 - EVARISTO DE AZEVEDO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE MELO DAIXUM (RJ-061095), Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Port. 01/11: Ao 1º requerente acerca da certidão negativa do sr. OJA. \r\n\r\nProc. 2006.208.008373-0 - C.Q.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUARTE LOPES GOMES (RJ-086706) Recolham-se as custas referentes ao porte de remessa e retorno para a Fazenda, não sendo necessário o referido recolhimento, caso queira levar o processo em mãos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.208.001159-4 - M.L.L. (Adv(s). Dr(a). ANTONINHO PEREIRA DE FREITAS (RJ-029407)) X M.C.F.L. (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949) Decisão:1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tempestivos que são rejeitados...2) Expeçam-se os ofícios como requerido às fls. 176. \r\n\r\nProc. 2005.208.006996-1 - KATIA DURAND COTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382)) X LEVI CHAVES DA SILVEIRA Decisão:Reconsidero despacho de fls. 77 nos autos em apenso. Aguarde-se o ato de fls. 185, publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.208.004888-3 - JOSÉ NICOLAU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIUZA DIAS (RJ-130949)) X NEUSA MARIA BALBINO DA SILVA Ao requerente para retirada da 2ª via da Carta de Sentença . \r\n\r\nProc. 2007.208.014128-7 - DECIO DE ALMEIDA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DE BRITO (RJ-050410)) X MARIA ISADALVA GOMES PINTO Despacho:Recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento na distribuição, na forma do art. 257, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.208.014339-9 - EUNICE DE LIMA DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEONDY DE SANT'ANNA (RJ-133743)) X BARTOLOMEU ANTONIO DOMINGOS) Venha a última declaração de renda, da autora, encaminhada à S.R.F. \r\n\r\nId: 360423"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (REG.INHAUMA)\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Octavio Chagas de Araújo Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Julio Beiragrande\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.182176-8 - Cristiane Araujo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Mendes Scheidegger - OAB RJ093425). X Rosangela Freire de Oliveira. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Retire-se de pauta. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.183189-0 - Ivanildo Bezerra da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Almeida Rocha - OAB RJ137449). X W. N. W Engenharia LTDA. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido.\r\n\r\nRetire-se de pauta. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.800.040704-0 - Gilberto da Silva Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Sandri de Araujo - OAB RJ075974). X Touring (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurivaldo Neves Bezerra - OAB RJ096471). FACE A FLS. RETRO, DIGA O AUTOR SE REQUER A CERTIDÃO DE DÍVIDA. \r\n\r\nProc. 2007.800.082872-0 - Cilene Marcelina Maciel de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tânia Regina Alvarenga Silva - OAB RJ084380). X Ceg - Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). FACE AO CUMPRIMENTO DO ACORDO, NADA A PROVER, POR ORA. \r\n\r\nProc. 2007.800.117565-2 - Claudia dos Reis Rosa. X Light Serviços de Eletricidade Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fontainha Ferreira - OAB RJ141859). CUMPRA-SE FLS. 38 (VENHA O MANDADO CUMPRIDO). \r\n\r\nProc. 2007.800.119907-3 - Marcio Roberto Alves. X Positivo Informatica e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Leandro Pereira - OAB PR017178, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118, Norma Sueli Reis Velloso - OAB RJ031524). IM-SE OS PRIMEIROS E SEGUNDO DEMANDADOS (CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA/ \"POSITIVO INFORMÁTICA\" E \"GLOBEX S.A.\") A COMPROVAREM O CUMPRIMENTO DO DECISUM, PENA DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2007.800.134407-3 - Adriana Leisier dos Santos. X B2w - Companhia Global do Varejo. FLS RETRO: DECRETO, NA FORMA DO DECISUM, A PERDA DO BEM PARA AUTORA. BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2007.800.137039-4 - Maria da Penha Torres dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Maria de Menezes Montoliu - OAB RJ101831). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/12/2007 ÀS 14:20 HS, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMENTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.144822-0 - Neide de Oliveira Fructuoso. X Siemens Eletroeletrônico S. a e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). FLS RETRO. PROVIDÊNCIA DA PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ EFETIVÁ-LA DO MESMO MODO QUE A CITAÇÃO (CORREIO/SEDEX). \r\n\r\nProc. 2007.800.146178-8 - Alexandre Maia de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monique Tuani Brandão Maia de Carvalho - OAB RJ135710). X Carrefour Comercio e Industria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO OU MESMO DÚVIDA NA SENTENÇA DE FLS. 20/21, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.109612-0 - Fernando Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Sena Nogueira - OAB RJ143880). X Maria Helena Saveiro dos Santos. NADA A PROVER. AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2007.800.174227-3 - Jesse Velmovitsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jesse Velmovitsky - OAB RJ030980, Regina Celia Barbosa Fernandes - OAB RJ091881). X Alexandre Eduardo Nascimento e outros. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 26/12/2007 ÀS 11:00 HS, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMENTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.183638-3 - Jair Rangel Areias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Rangel Areias - OAB RJ036589). X Sireli da Silva. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido.\r\n\r\nRetire-se de pauta. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.013834-7 - Monique Marques Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Melo Melquiades - OAB RJ086603). X Financeira Itau Cbd e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). RECEBO OS EMBARGOS. SUSPENDO A EXECUÇÃO. DIGA A PARTE EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.132605-6 - Glauce Araujo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X Telecomunições Norte Leste S/A - Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.198371-7 - Márcio Roberto Giovannetti de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Hipercard Banco Múltiplo S. A.. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/12/2007 ÀS 14:00 HS, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMENTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.008649-0 - Rosana Marcial Sarmento da Costa Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Pereira - OAB RJ052488). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Leonardo Novaes Guina - OAB RJ157363E). DESIGNO A. ESPECIAL PARA O DIA 26/12/2007 ÀS 15:20 HS. IM-SE AS PARTES (D.O. E AR) \r\n\r\nProc. 2007.800.061643-0 - Victor Daniel Galhardo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Daniel Galhardo Santos - OAB RJ142205). X Euro Colchões Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleice Lima da Paixão Silva - OAB RJ146157E, Daniela Casimiro Drummond - OAB RJ098631). AO AUTOR PARA DESENTRANHAR OS CHEQUES. APÓS, BAIXA E ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2007.800.069572-0 - Rita de Cassia Araujo Sobreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jose Candido Almeida - OAB RJ132369). X Forseg - Curso de Formação de Vigilantes e Seguranças LTDA. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 26/12/2007 ÀS 11:00 HS, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMENTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.070969-9 - Fatima Cristina Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ravache - OAB RJ118714). X Tnl Pcs S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). I-SE A PARTE RÉ SOBRE O ACRESCIDO PELA PARTE AUTORA. O SILÊNCIO IMPORTARÁ EM AQUIESCÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2007.800.120553-0 - Leonardo Alves Truda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela Sequeira Dias - OAB RJ125451). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). INTIME-SE A PARTE RÉ TELERJ CELULAR S/A PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO NO VALOR CERTIFICADO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE PENHORA ON LINE COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.122780-9 - Mario Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elcir Ottoni Ribeiro - OAB RJ065104). X Telemar Norte Leste S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). I-SE A TELEMAR SOBRE O ACRESCIDO PELA PARTE AUTORA. O SILÊNCIO IMPORTARÁ EM AQUIESCÊNCIA E APLICAÇÃO NA FORMA DO DECISUM, DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.124549-6 - Marcia de Lima Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Serasa S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Defiro a gratuidade. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.132164-4 - Jose da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Souza Duque Estrada - OAB RJ109068). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO NO VALOR CERTIFICADO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE PENHORA ON LINE COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.133482-1 - Regina Maria da Conceiçao Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josélia de Araujo Mello Castro - OAB RJ114860). X Grupo Banco Bmc S. A.. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO NO VALOR CERTIFICADO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE PENHORA EM DINHEIRO COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.142260-6 - Eliane Rocha Arthur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago dos Santos Cardoso - OAB RJ140529). X Tecnocoop Informática LTDA e outro. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, do C.P.C. c/c 51, §1º da Lei 9.099/95. Retire-se de pauta. Defiro, desde logo, o desentranhamento de todas peças, se requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.146337-2 - Patrícia da Conceição Faustino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Regina Torres de Miranda - OAB RJ070258). X Lojas Insinuante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). INTIME-SE A PARTE RÉ LOJAS INSINUANTE PARA QUE, RETIRE A GUIA DE DEPÓSITO NO VALOR CERTIFICADO E DEVOLVA-A PAGA, EM QUINZE DIAS, PENA DE PENHORA ON LINE COM APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.800.147098-4 - Sergio de Aguiar Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Fazolino Barroso - OAB RJ089195). X South America Comercial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Guedes Cosme - OAB RJ129693, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. AFIM DE EVITAR-SE DESNECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ACOLHO OS EMBARGOS VEZ QUE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. NESSE DIAPASÃO ESCLAREÇO QUE A PARTE CONDENADA É O QUARTO RÉU, BANCO REAL E NÃO COMO CONSTOU NO DISPOSITIVO. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.800.148614-1 - Jorge Albino da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Cabral Egypto Rosa Bastos - OAB RJ105531). X Brasil Veiculos Cia de Seguros e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040, Alex Cunha Mendes - OAB RJ100616). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Recebida as contra-razões ou decorrido o prazo legal sem elas, ao E. Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.800.149228-1 - Margareth Sao Thiago Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jose Candido Almeida - OAB RJ132369). X Colegio Guarany LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio dos Santos Nunes - OAB RJ034287). DEFIRO A GRATUIDADE. RECEBO O RECURSO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO RECORRIDO. RECEBIDAS AS CONTRA-RAZÕES OU DECORRIDO O PRAZO LEGAL, SEM ELAS, AO E. CONSELHO RECURSAL. \r\n\r\nProc. 2007.800.154381-1 - Aluisio Antonio de Souza Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Barbosa Pereira - OAB RJ143156). X Europasso Calçados LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344). VENHA A DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE DO PATROCÍNIO, COM A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.800.169044-3 - Luiz Paulo Gomes Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Silva Maria da Conceição Fernandes - OAB RJ080670). X Santorini Veiculos Ltda.. FLS RETRO: NADA A PROVER, HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. DIGA A PARTE AUTORA SE REQUER SEJA RELIDA A PETIÇÃO COMO RECURSO INOMINADO. \r\n\r\nProc. 2007.800.175759-8 - Thais Cruz Dias Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Xavier Christo da Silva - OAB RJ142224). X Nokia do Brasil Tecnologia LTDA. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 26/12/2007 ÀS 11:20 HS, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMENTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.175772-0 - Herve Piedade da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Xavier Christo da Silva - OAB RJ142224). X Gradiente Eletronica S/A. PROV. 47/01. DA CGJ. FICA A PARTE AUTORA, INTIMADA ATRAVES DE SEU PATRONO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 26/12/2007 ÀS 11:40 HS, CIENTE DE QUE A MESMA PODERÁ SER CONVOLADA IMEDIATAMENTE EM A.I.J. \r\n\r\nProc. 2007.800.182793-0 - Marcelo da Silva Dehoul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Siqueira Mello - OAB RJ109865). X Tim Celular S. A.. ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 283 e 284 do C.P.C. c/c 51, II, da Lei 9.099/95. Retire-se de pauta. Defiro, desde logo, o desentranhamento de peças, se requerido. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.800.132147-4 - Vanessa Pereira Munhé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidineia dos Santos - OAB RJ066780). X Wv Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio da Silva Monteiro - OAB RJ135384). CERTIFIQUE-SE QUANTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. I-SE A AUTORA SOBRE A PROPOSTA DA DEMANDADA. \r\n\r\nId: 360363"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marco Antônio Cavalcanti de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marco Antonio Corrêa Brandão\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nProc. 2003.800.008588-9/01 - Helena Severina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Roberto de Queiroz Guerrieri - OAB RJ057301). X Ivanildo Florencio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Euridece Rodrigues de Aguiar - OAB RJ092375). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial de embargos de terceiro e DESCONSTITUO A PENHORA efetuada em fls.34 dos autos do processo principal.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Registre-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.800.099382-4 - Jorge Ferrarez Serra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ferrarez Serra - OAB RJ030175). X Jaci Fernandes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Normando Antonio Ventura Marques - OAB RJ035189, Leonardo Gaspar Castelan - OAB RJ128697). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial de embargos à execução opostos pela segunda executada.\r\n\r\nCustas processuais pela embargante, na forma do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/95. Registre-se.\r\n\r\nProc. 2003.800.137123-7 - Rosa Maria Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benicio Corrêa Netto - OAB RJ041206). X Carlos Eduardo da Silva Curvelo. Tendo em vista a ausência de respostas positivas acerca de valores em conta corrente do executado, diga o exeqüente, em 10 dias, se requer a adjudicação dos bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2004.800.171879-3 - Antonio Dionisio Lopes Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371, Antonio Dionisio Lopes Matos - OAB RJ087172). X Imre Kuzsminszky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Pereira Neto - OAB RJ037843). INTIMAR A PARTE EXECUTADA DE QUE FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA NO VALOR DA EXECUÇÃO DE R$ 4.760,30 PODENDO O EXECUTADO, SE DESEJAR, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, A CONTAR DESTA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.800.176285-5 - Waldemar Amaral Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Martins - OAB RJ055725). X Lourenço Antonio Raiol Marques. Intimar a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação que se realizará no dia 17/01/2007 às 12:00 horas, podendo ser, de imediato, convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.139986-7 - Robson Alves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aluizio Braga Nascimento - OAB RJ078597). X The Best Automóveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José da Costa Franco - OAB RJ080386). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial de embargos à execução.\r\n\r\nCustas processuais pelo embargante, na forma do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/95. Registre-se.\r\n\r\nProc. 2003.800.165301-2 - Rachel Helena da Silva Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Nelma Serra Werneck - OAB RJ081824). X Tecnopisos Revestimento. À PARTE EXEQÜENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS P/INSTRUIR CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2004.800.085461-9 - André Luís Diniz da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deivisson Medeiros Coelho Alves - OAB RJ078418, Elaine Torres do Nascimento - OAB RJ084201, Carla de Araujo Couto - OAB RJ125070). X Clicar Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). O requerido às fls. 110, só é possível após a desconsideração da personalidade jurídica do Executado. \r\n\r\nProc. 2005.800.171999-4 - Elizabeth Maria Neves da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Pira Albernaz Marques - OAB RJ099387, Merrwelvelson Ferreira e Souza Júnior - OAB RJ080125, André Pinto Rodrigues - OAB RJ138766, Luis Gustavo dos Santos Cristofaro - OAB RJ095716). X Rita Manhambusco e outro. Tendo em vista a ausência de saldo suficiente, conforme resposta à solicitação de bloqueio de valores on-line, esclareça o exeqüente, em 5 dias, se requer a extinção e baixa do processo com a extração da devida certidão de dívida, na forma do art.53,§4º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.031543-9 - Maria Helena Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luis Rodrigues dos Santos - OAB RJ118658, Daniel Leandro Alves - OAB RJ139372). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). Isto posto, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Embargante para fixar o quantum debeatur em R$ 200,00 (duzentos reais), que deverá ser atualizado desde setembro/2006 até o efetivo pagamento, considerando subsistente a penhora às fls. 154. \r\n\r\nProc. 2006.800.132638-0 - Zilda Almeida Freitas. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Isto posto, DECIDO JULGAR PROCEDENTE o pedido da Embargante para fixar o valor de R$ 5.506,73 (cinco mil quinhentos e seis reais e setenta e três centavos) e Mandado de Pagamento à Executada do valor remanescente do depósito às fls. 107. \r\n\r\nProc. 2006.800.194873-0 - Claudio Vianna Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ali Khalil Khader - OAB RJ053120). X Lg Eletronics de São Paulo Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alceu Campos da Paz Filho - OAB RJ121261, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). A PARTE EXEQÜENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.123439-8 - Catia Regina Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098, Odenir Lopes dos Santos - OAB RJ120654). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial de embargos à execução e REDUZO o valor da execução para a quantia de R$ 1.621,08 (um mil seiscentos e vinte e um reais e oito centavos), corrigida monetariamente e ac \r\n\r\nProc. 2003.800.165426-0 - Lusimar de Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciara Adao Ribeiro - OAB RJ108203). X Casas Guanabara Comestiveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917, Marcio Vieira de Sá - OAB RJ108636). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial de embargos à execução e REDUZO o valor da execução para a quantia de R$ 3.441,65 (três mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), corrigida \r\n\r\nProc. 2004.800.152314-3 - João Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Martins de Souza - OAB RJ090520). X Alfa Med Assistência Médico Hospitalar Ltda.. Tendo em vista a ausência de saldo suficiente, conforme resposta à solicitação de bloqueio de valores on-line, esclareça o exeqüente, em 5 dias, se requer a extinção e baixa do processo com a extração da devida certidão de dívida, na forma do art.53,§4º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2004.800.159719-9 - Alvanete Maria Campos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Passos Carvalho - OAB RJ105262, Carla Dentino Barbosa - OAB RJ121273). X Condor Comercio de Produtos Em Geral LTDA Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Cristina Marques dos Santos - OAB RJ111362, Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Tendo em vista a ausência de saldo suficiente, conforme resposta à solicitação de bloqueio de valores on-line, esclareça o exeqüente, em 5 dias, se requer a extinção e baixa do processo com a extração da devida certidão de dívida, na forma do art.53,§4º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2005.800.091276-2 - Marilene de Assis Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Silva Aluysio - OAB RJ096694). X Champion- Carrefur Com. e Ind. LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em virtude do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nProc. 2005.800.180094-3 - Adriana Dias das Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Rossi Rabello - OAB RJ118300). X Três Comércio de Publicações Ltda.. INTIMAR A PARTE EXECUTADA DE QUE FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA NO VALOR DA EXECUÇÃO DE R$ 1.274,50. POR OPORTUNO, RESSALTO QUE JÁ PRECLUIU O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR OCASIÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. \r\n\r\nProc. 2006.800.005271-4 - Valdir Gante. X Crismarô Comércio e Representações de Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Cabral - OAB RJ084614, Moacyr Fialho Aguiar - OAB RJ131696). A natureza da obrigação é incompatível com o valor da multa diária pretendida pelo Autor/Exequente. Com fulcro nos §§ 1º e 6º do art. 461 do CPC c/c art. 52, V da Lei 9.099/95, converto a obrigação de fazer (entregar móvel) em indenização por perdas e danos pelo valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a Ré/ Executada pagar em quinze dias, sob pena de multa de 10% (CPC, art. 45-J) e atualização (correção e juros de 1º ao mês), a partir do término do prazo acima. \r\n\r\nProc. 2006.800.011536-0 - Celso Cabral Gimenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmar Manoel Baptista - OAB RJ079738). X Lfa Lacerda Imóveis. À parte autora sobre certidão positiva do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 48. \r\n\r\nProc. 2006.800.049420-6 - Genilson Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Vicente da Rocha Filho - OAB RJ093615, Alderico Montes Heliodoro - OAB RJ094338). X Companhia Estadual de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga o autor se a obrigação foi cumprida, valendo o silêncio como concordância. Em caso de concordância ou de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.067263-7 - Sonia Maria Santiago de Vilhena da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Graciana Martins Quintanilha - OAB RJ098951). X Gilberto José da Silva. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, IV, do CPC, c/c art.3.º, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas nem honorários. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.163534-0 - Iracema Batista da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lincoln Eliezi de Medeiros Valentim - OAB RJ135021). X Cetelem do Brasil, Crédito e Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Elise Rebouças Gomes - OAB RJ100310, Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ115783). Tendo em vista a ausência de saldo suficiente, conforme resposta à solicitação de bloqueio de valores on-line, esclareça o exeqüente, em 5 dias, se requer a extinção e baixa do processo com a extração da devida certidão de dívida, na forma do art.53,§4º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2006.800.190256-0 - Jaqueline Rodrigues Esteves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Rodrigues Esteves - OAB RJ111680). X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista a ausência de saldo suficiente, conforme resposta à solicitação de bloqueio de valores on-line, esclareça o exeqüente, em 5 dias, se requer a extinção e baixa do processo com a extração da devida certidão de dívida, na forma do art.53,§4º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.800.022472-2 - Renato Cezar Pereira da Silva Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cezar Pereira da Silva Junior - OAB RJ126810). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, não há omissões, contradições ou obscuridades na sentença embargada. Isto Posto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n012139/2000 (2000.800.007050-8) - Maurílio Passos da Silva Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Dias Coelho - OAB RJ072290, Ulisses Fialho Simas - OAB RJ093847, Mitre Raphaele Nacif da Costa - OAB RJ105758, Elaine Miranda de Mello - OAB RJ102647). X Telemar S/A (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1- Fls. 237/238 e Fls. 248/250 - O desbloqueio da linha telefônica do autor, de nº 22890934, quanto a receber e fazer ligações para telefones celulares é um direito do mesmo, nada havendo que exija determinação judicial para tanto, motivo porque deverá a Ré atender ao cliente/consumidor. 2- Com relação às cobranças por serviço de bloqueio de ligações de ou para celulares, das linhas : 2269-2778 e 2597-8946, não houve determinação para tanto, eis que a condenação da ré foi em prestação de tais serviços, sem que a mesma tenha impugnado tal decisão, motivo por que deverá a Ré ser intimada a se abster de tais cobranças, sob pena de multa correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) por fatura emitida em desacordo com esta decisão. A intimação da Ré deve se feita por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.800.043107-8 - Weiler de Oliveira Castanheira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delano Jose Andrade de Souza - OAB RJ094103, Bianca Costa Andrade de Souza - OAB RJ126158). X Bbv Leasing Brasil S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Patricia Coelho Guedes Castro - OAB RJ095598). Ao autor, sobre o mandado negativo às fls 177/179 \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2004.800.111309-3 - Carmem Macedo Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Olga Ferreira Fonseca - OAB RJ062876). X Jose Claudio Lyra e outro. Intimem-se os substitutos processuais (fls. 54) para regulamentarem suas representações, em dez dias, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\n009444/1999 (1999.800.055637-7) - Tânia Fatima de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Regina de Carvalho - OAB RJ033811). X Domingos da Costa Andrade Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Vicente Soledade Janot de Mattos - OAB RJ004141D). Tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento do processo face à inexistência de bens do executado, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 51, inciso II, c/c artigo 53, §4º, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro a expedição de certidão de dívida, conforme requerido.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n007351/1998 (1998.800.053724-1) - Walter Marcelino de Araujo Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Vieira - OAB RJ073625). X Denise Falcão Soares Pinto. Diante da inércia da parte autora, ora certificada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, n.f. do art.267,III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.800.014865-2 - Silvio Romero Albuquerque Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Vargas Vanderlei Lins - OAB RJ126018, José Carlos da Silva - OAB RJ095097, Ruth Barrozo de Freitas - OAB RJ081536). X Fire Cross Materiais Contra Incêndio Ltda.. Diante da inércia da parte autora, ora certificada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, n.f. do art.267,III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.800.120812-9 - Soraya Federico dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lucia Leite da Silva - OAB RJ089528, Daniel de Carvalho - OAB RJ138033). X Maura Maria Ferreira de Souza e outro. Diante da inércia da parte autora, ora certificada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, n.f. do art.267,III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.188419-3 - José de Aguiar Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Dionisio Matos - OAB RJ038371). X Flávio Andrade. À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 36. \r\n\r\nProc. 2007.800.056349-8 - José Pereira Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Claudionor Barrozo - OAB RJ073973). X Ivan Maciel Pessoa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ribeiro Cabo - OAB RJ107066, Lidia Maria Maciel de Souza - OAB RJ109062). Intimar as partes para comparecer à audiência de instrução e julgamento que se realizará no dia 26/11/2007 às 10:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.086948-4 - Marisa Vargas Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cabral Neto - OAB RJ031870). X Banco Banorte S/A - Banco Nacional do Norte. Isto posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.086976-9 - Marisa Vargas Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Cabral Neto - OAB RJ031870). X Banco Banorte S/A - Banco Nacional do Norte. Isto posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.090829-5 - Margarida Auxiliadora Azevedo Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Américo Ferreira Gomes - OAB RJ044679). X Banco do Brasil S/A. Decido extinguir o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.800.171904-4 - Creche Escola Gotinhas de Orvalho LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Cristina Vianna de Souza - OAB RJ081013). X Jose Carlos Amorim Duarte e outro. Isto posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.800.023734-5 - Sergio Serzedelo Alonso. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.069582-0 - Marcia Regina Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Patrocinio - OAB RJ080479). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Expeça-se Mandado de Pagamento (fls. 97). Diga o autor se a obrigação foi cumprida, valendo o silêncio como concordância. Em caso de concordância ou de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.057667-5 - Paulo Roberto Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Costinhas Portugal - OAB RJ094270). X Cetelem Brasil S/A - Crédito Financiamento e Investivemto e outro. Considerando que o(a reclamante, devidamente intimado(a), não se fez presente à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a justificativa de fls. 58 e o que dispõem os artigos 55, caput, c/c. 51, § 2º, da Lei nº 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.004346-2 - Augusto Gomes de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Marcal Rodrigues Luna Garay - OAB RJ117921). X Alexandra Campel Zimetbaum. À parte autora sobre resposta de ofício, às fls. 57. \r\n\r\nProc. 2006.800.141823-6 - Alipio Alves Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fadu Franca Porto Estefam - OAB RJ124797). X Rosely Arthur Lovato. Defiro o requerido às fls. 42. \r\n\r\nProc. 2006.800.188315-2 - João Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dalva de Oliveira - OAB RJ024494). X Daniel Amorim Pate Carvalho. À PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OJA (FLS. 27, VERSO) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2001.800.015754-9 - Vicente Jose dos Santos. X Pc Kar Veiculo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres - OAB RJ100356). Diante da inércia da parte autora, ora certificada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, n.f. do art.267,III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.800.080327-2 - Hercy Zaguini Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Coutinho Sampaio - OAB RJ110049). X Banco Cacique (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina da Paixao - OAB RJ067327). Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.029440-0 - Marcio Luiz Braga Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gonçalves Peribañez - OAB RJ081403). X Globex Utilidades S/A (ponto Frio). Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. P.R.I. Levante-se a penhora de fls. 110. Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.054314-1 - Vera Veiga Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Bernardes Riobom - OAB RJ055736). X Vaneide Cananéia Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rodrigues Soares - OAB RJ082763, Fernando Jose Lima - OAB RJ028922). Intimar as partes para comparecer à audiência de instrução e julgaento que se realizará em 27/11/2007 às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.800.097428-0 - Maria do Socorro Fortes de Oliveira. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renan Fraga Oggioni - OAB RJ124227). INTIMAR A PARTE RÉ DA DECISÃO DE FLS 43 \"Tendo em vista que o pacto formalizado entre as partes depende de valores ainda não determináveis, e, portanto, ilíquidos, deixo, por ora, de homologar o acordo manifestado. Assim, determino a suspensão do processo por trinta dias. Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.109644-2 - Wilson Knauer da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli dos Santos Loureiro - OAB RJ077791). X Manoel Crispun Materiais de Construção S/A. Tendo em vista a desistência requerida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, n.f. art. 267,VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.112200-3 - Carmelita Cicero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Maciel Italiano - OAB RJ076659). X Tania de Carvalho Lima. Venha a Autora, com o endereço da Ré, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.129634-0 - Moacyr Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Alves Duarte - OAB RJ101534). X Patricia Rodiruges Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Rodrigues Bruno - OAB RJ128180). Ante a manifestação do autor às fls.30 , HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. PRI. Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.150008-3 - Evilyn Vieira Leira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sabrina Conceição Gomes Barbosa - OAB RJ103102). X T. I. Corporate Informática Ltda-bananna. Com. 1- Designe-se nova Audiência de Conciliação. 2- Venha à Autora com cópia para contrafé. 3- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.150711-9 - Fagner da Silva Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio da Silva Duarte - OAB RJ145104). X Net Rio LTDA. Indefiro fls. 15. Aguarde-se a Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.155811-5 - Konsertunes Eletro Bazar Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Medeiros - OAB RJ125509). X Tim Celular S/A. Isto posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.171982-2 - Maria Ilza Franco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Franco Ferreira - OAB RJ076943). X Banco Itau/ Banerj. Isto posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nProc. 2007.800.172073-3 - Bicho Come e Dorme Comercio de Artigos Para Animais Ltda/ Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lucia Leite da Silva - OAB RJ089528). X Unibanco S/A. Isto posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO \r\n\r\nProc. 2007.800.173505-0 - Helio Santos Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Lelis Muniz - OAB RJ125538). X Itau S/A. Isto posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.174503-1 - Condominio do Edificio Atlas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marisa Guimarães Lima - OAB RJ065932). X Tele-seg / Telefonia e Segurança. DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.800.174566-3 - Ataide de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Alves da Silveira - OAB RJ076329). X Banco Itau. Isto posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.174679-5 - Marta dos Santos Olavio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Souza Herminio - OAB RJ133026). X Atl - Telefonia Celular (Claro) e outro. Decido extinguir o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProc. 2007.800.175636-3 - Sonia Regina Trindade da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alipio Trindade da Silva - OAB RJ144281). X Banco Itau S/A e outro. DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.800.173629-7 - Davina Trotta Velozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ervaldo Menário - OAB RJ062467). X Banco Itaú S/A. Isto posto, DECIDO EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.800.018006-5 - Simone Azevedo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria de Jesus Vieira Poco - OAB RJ088456, Maria de Fatima de Azevedo - OAB RJ109163). X Rei dos Quadros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho - OAB RJ040966, Andre Soares Travessa - OAB RJ093083). Diante da inércia da parte autora, ora certificada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, n.f. do art.267,III do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nProc. 2000.800.037925-8/01 - Marcelo Quaresma Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gentil Pimenta Neto - OAB RJ101175, José Carlos Cunha - OAB RJ047583). X José Carlos Cunha. INTIMAR A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.800.037925-8 - José Carlos Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Cunha - OAB RJ047583). X Guarany Gramatico Braga e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gentil Pimenta Neto - OAB RJ101175, Andreia Cristina Sperandio de Melo Pimenta Neto - OAB RJ093045). INTIMAR A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2001.800.043155-6 - Nilza Chaves Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Gomes Miranda - OAB RJ062942, Simone Nunes Magalhães Macedo - OAB RJ102830). X Ibrantina Correa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Oliveira Maciel - OAB RJ123106). Aguarde-se a decisão do Mandado de segurança. \r\n\r\nProc. 2003.800.007552-5 - Renato Garcia Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Gomes dos Santos - OAB RJ062898, Jorge Alberto Fontenelle Aucar - OAB RJ073505). X Orlando Rabello Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia Nunes de Azevedo Gonçalves - OAB RJ038310). 1- Indefiro o pedido de fls. 74. 2- Ao autor para se manifestar sobre fls. 73. \r\n\r\nProc. 2007.800.080799-5 - Centro de Ensino Criativo Ltda.. X Clycia Malanquini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalgisa Malanquini Coelho - OAB RJ088525). Intime-se a Ré para comprovar o cumprimento do acordo celebrado às fls. 20, em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.081589-2 - Pierre François Coppieters (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos - OAB RJ035577, Fabrício de Souza Xavier Reis dos Santos - OAB RJ125870). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eldes Machado Dutra - OAB RJ011785, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Daniela Lorenzi de Carvalho Barroso - OAB RJ104942). nte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial de embargos à execução e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pelo embargante, na forma do artigo 55, parágrafo único, inciso II, \r\n\r\nProc. 2003.800.106127-3 - Celson Alves Damous (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres - OAB RJ100356). X Consórcio Nacional Mamoré LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Intime-se a Ré para apresentar a guia de depósito devidamente recolhida em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.800.091511-6 - Cleia Pinto Beça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia de Sousa Carmo - OAB RJ096682, Brunna Franco Póvoa - OAB RJ150712E). X Tim do Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Arrowsmith - OAB RJ107275). Expeça-se Mandado de Pagamento. Diga o autor se a obrigação foi cumprida, valendo o silêncio como concordância. Em caso de concordância ou de inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.115256-0 - Marco Antonio de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Pereira Mattos - OAB RJ049351). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). A penhora é feita em bens disponíveis do devedor, tantos quanto bastem para garantir a execução, observando-se a gradação do art. 655, do CPC, quanto possível, não havendo qualquer obrigação legal de justificar o não cumprimento da ordenação legal. À Exeqüente só cabe se manifestar sobre a penhora no caso de o devedor oferecer bens, o que não ocorreu no caso concreto, motivo por que indefiro o requerido às fls. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.800.041429-9 - Ana Maria Carvalho Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karen Teotonio Albreche - OAB RJ112131). X Bernardo Ruiz de Lima. Intime-se a parte autora, para se manifestar quanto ao cumprimento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, valendo o silêncio como concordância para a extinção e baixa do processo. \r\n\r\nProc. 2004.800.018422-5 - Sueli Rodrigues de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Soeiro Pinheiro de Souza Freitas - OAB RJ084965). X Luiz Felippe da Silva Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Barros Espinola - OAB RJ081879). Indefiro, eis que o Réu é policial militar e tal constrição poderá afetar sua condição de sobrevivência digna. Requeira a Autora/Exequente, o que for de seu interesse em dez dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.800.021990-8 - Fransisco Faria Salgado. X Silesio Leandro Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Batista Martins - OAB RJ090440). Diga o Executado se tem outros bens de valores inferiores a penhora em dez dias, sob pena de penhora do imóvel as fls. 60. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.084399-0 - Allan Carlos Peres Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Caetano Boucas - OAB RJ062742, Kátia Vidal da Silva - OAB RJ093717). X Samsung Eletronica Amazonia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Eric da Cunha Souza - OAB RJ157560E, Paulo Cesar Pinto Duarte - OAB RJ078081). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial de embargos à execução e REDUZO O VALOR DA EXECUÇÃO para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a con \r\n\r\nProc. 2004.800.052608-2 - Amanda da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmarildo Tozato - OAB RJ067000). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza Augusto Mendonca - OAB RJ087517, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). 1- Fls. 78/79 - Indefiro, eis que a Autora é beneficiária da gratuidade de justiça. (fls. 56) 2- Expeça-se guia no volume de R$ 1.766,62 (Hum mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos) \r\n\r\nProc. 2005.800.000265-4 - Eliane Silva Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Martins de Andrade - OAB RJ107472). X Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exército (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Américo Ribeiro - OAB RJ084845). Diga o Réu se deseja substituir o bem penhorado por quantia em dinheiro, em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.061306-2 - Cinthia Portes de Almeida. X Marcilio Ehms de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aureovaldo da Silva Lino - OAB RJ104126). Comprove o Réu o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.800.117130-9 - Luci Sampaio Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Peçanha Muzy Dias - OAB RJ132129). X Rosangela Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro - OAB RJ037299). Ao Autor/Exequente sobre fls. 116. \r\n\r\nProc. 2006.800.128948-5 - Vilma Sobreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel Gomes Ramos Portela - OAB RJ123215). X Disnave Distribuidora Nacional de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Sergio Chame - OAB RJ018777). Defiro vista, a Ré, fora do Cartório, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.008618-0 - Lícia Cristina de Souza Sammartino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Licia Cristina de Souza Sammartino - OAB RJ098010). X Novadata Sistema de Computadores S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Marzol Montandon - OAB RJ081678). Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.043581-2 - Maria Ides Schindt Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tedeschi Vieira de Sa - OAB RJ079046). X Banco Real Abn Anro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se o Réu para efetuar o depósito do saldo remanescente R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme fls. 48, no prazo de cinco dias, sob pena da lei. \r\n\r\nProc. 2007.800.083203-5 - Rosangela Cristina da Silva Meira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arlindo Grange de Azevedo - OAB RJ140715). X Hector Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Adilino - OAB RJ027521). Aguarde-se o cumprimento do Mandado. \r\n\r\nProc. 2007.800.155354-3 - Roberto Vieira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira - OAB RJ135138). X Vivo Telerj Celular S/A. ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.800.174739-8 - Max Miranda dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Paulo Lopes Quelho - OAB RJ074834). X Banco Santander S/A. Intimar a parte autora para comparecer à audiência de conciliação que se realizará em 16/01/2008 às 09:50 horas, podendo ser, de imediato, convolada em audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.800.175886-4 - Alexander Vilhena Meisterhofer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natália Canedo Carvalho - OAB RJ130171). X Sam'S Club Brasil LTDA e outro. Intimar a parte autora para comparecer à Audiência de Conciliação que se realizará no dia 17/01/2008 às 10:50 horas, podendo ser, de imediato, convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.800.026092-1 - Paulo Sérgio dos Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Fernando Lemoine Camara - OAB RJ135545). X Edmilson Loureiro de Lyra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carla Silva de Sousa - OAB RJ116306, Gustavo André da Mata Ribeiro - OAB RJ155172E). Ao autor sobre fls. 41. \r\n\r\nId: 360208"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "V JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudia Márcia Gonçalves Vidal\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Denise Monteiro da Silva Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.800.098139-9 Vítima(s): Anderson de Oliveira Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joelson da Silva Nascimento - OAB RJ080628). X Nalzeti de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando dos Santos Sousa - OAB RJ046886). 1. Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/08 às 14:00hs. Cite-se e intime-se. Intimem-se. 3. Ciência ao MP. \r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nCP - Art. 140 - Injúria\r\n\r\nProc. 2007.800.105791-6 Vítima(s): Selma Sobral Salido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miriam dos Santos Castro - OAB RJ080646, Marco Aurelio Lucas da Silva - OAB RJ113788). X Eloy de Oliveira Pinheiro e outro. 1. Designo Audiencia de Instrução e Julgamento para o dia 22/01/08 às 13:00hs. Cite-se e intime-se. Intimem-se. 3. Ciência ao MP. 4. Fica o Sr advogado ciente de que deverá providenciar contrafé em relação ao segundo querelado. \r\n\r\nId: 360142"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Roberto Lagranha Tavora \r\n\r\nEscrivão: Pedro Paulo Pereira Machado\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.211.004549-0 - LUZIA SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRETO DE SOUZA (RJ-135694)) X NILTON DE CASTRO 1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Fixo os alimentos provisórios em 05% (cinco por cento), dos rendimentos brutos do alimentante,A.P.C. no J.I.C...5. Designo o dia 21/01/2008, às 11:00 horas para a realização da A.P.C. no J.I.C... \r\n\r\nDeclaratória, de união estável ; Alimentos, com pedido de antecipação de tutela e partilha de bens \r\n\r\nProc. 2005.211.006279-3 - ALESSANDRA AMARAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILTON DA ROCHA DUARTE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PETRUCCI GUIMARAES (RJ-120006) Decisão:Verifico as partes legítimas e bem representadas, mostrando-se presentes às condições para o regular exercício do direito de ação.Portanto inexistindo irregularidades a serem corrigidas, declaro saneado o processo.Defiro a realização das provas documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso.Designo o dia 23/01/2008, às 13:00 horas para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se, com a observação de que havendo testemunhas a serem ouvidas estas comparecerão independentemente de intimação.Ciência ao M.P. e à D.P. \r\n\r\nDeclaratória, de união estável c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.211.001476-4 - VERA LUCIA AMARAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)) X GERALDO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JAIR GONCALVES BITTENCOURT (RJ-031862) Despacho Ordinatório autorizado pela Portaria 01/06: Em réplica. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.211.005697-5 - MARCOS ANTÔNIO MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590)) X CRISTIANE CARDOSO DE MATTOS LOPES 1- Designo o dia 23/01/2008, às 11:45 horas para a A.P.C... \r\n\r\nProc. 2006.211.005470-1 - ELISABETH DA SILVA MACARIO (Adv(s). Dr(a). JORGE OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-142470)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA MACARIO Designo o dia 21/01/08 às 12:00 hs p/realizar a APC... \r\n\r\nProc. 2007.211.000881-0 - FRANCISCO CEZAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON SILVA PEREIRA (RJ-123780)) X MAURA BASTOS DE SOUZA Decisão:Designo o dia 24/01/08 às 11:30 hs p/a realização da APC.Cit. e Int. \r\n\r\nProc. 2007.211.004488-6 - ANDERSON DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO FERNANDO AUGUSTO LOPES (RJ-104791)) X CLÁUDIA LIMA DE FREITAS LOPES Decisão:Concedo JG.Designo o dia 23/01/08 às 11:00 hs p/realizar a APC.Cit. e Int. \r\n\r\nProc. 2007.211.004681-0 - SEVERINO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641)) X ALDINEA RODRIGUES DOS SANTOS 1- Concedo JG.2- Designo o dia 23/01/2008, às 11:30 horas para a A.P.C... \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.211.000655-0 - JORGE LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X DEOCLECIA TORRES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Verifico as partes legítimas e bem representadas, mostrando-se presentes às condições para o regular exercício do direito de ação.Portanto inexistindo irregularidades a serem corrigidas, declaro saneado o processo.Defiro a realização das provas documental, testemunhal, depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso.Designo o dia 30/01/2008, às 13:00 horas para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se, inclusive as pessoas arroladas ás fls. 48.Ciência ao M.P. e à D.P. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.211.002037-5 - ALOISIO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUARTE DE MOURA (RJ-026416)) X NAIR PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE VASCONCELLOS HAQUIM (RJ-133619) Despacho:Reatermo a AIJ p/realizar-se no dia 12/02/08 às 13:00 hsInt. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.211.000591-0 - GABRIEL ANDRADE PIRES (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X ALAN CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI (RJ-135461) 1. Considerando o resultado do exame de DNA (fls. 61/62) e o parecer da ilustre Curadora de Família, fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento), dos rendimentos brutos do alimentante...4. Ante o acima exposto convém designar uma nova A.P.C. para o dia 23/01/2008, às 12:00 horas... \r\n\r\nId: 360452"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "XXII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Juliana Benevides de Barros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Edmundo de Almeida Rego Neto\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.030059-4 - Rilmo da Costa Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Nazaré Tavares Maia - OAB RJ050259, Daniele Ventura Justino de Almeida - OAB RJ118565, Ana Paula Soares dos Santos - OAB RJ130224E, Mariane Balocco Carahyba - OAB RJ131588, Giselle Azeredo Drubi - OAB RJ129098, Elisa Pires Migueles - OAB RJ139713E). X Avc Audio Video Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Junzo Katayama - OAB SP021783). VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DE FLS. 132 LIMITOU A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DA SEGUNDA RE A R$ 2.000,00. ASSIM, RECONSIDERO A DECISAO DE FLS. 147 NO TOCANTE AO AUMENTO DA MULTA DIARIA.\r\n\r\nDESSA FORMA, NAO TENDO A PARTE CUMPRIDO SUA OBRIGAÇÃO, FICA ESSA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS NO VALOR FIXADO NO VALOR SUPRA. DEFIRO A PENHORA ON LINE. I-SE NOS TERMOS DO ART. 475-J, §1º, DO CPC. NO CASO DE INERCIA E CONFIRMADO PELO BANCO DO BRASIL O DEPOSITO EM CONTA JUDICIAL, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, DEVENDO A PARTE EXEQUENTE INFORMAR SE DÁ PLENA QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGUNDA EXECUTADA.\r\n\r\nFLS. 156 - OFICIE-SE A RECEITA FEDERAL A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA PRIMEIRA EXECUTADA. COM A RESPOSTA, PROCEDA-SE A SUA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2004.800.125457-0 - Arnaldo Galvão Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). X Touring Club do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Mancebo Camara - OAB RJ123608, Mariana Lima Moraes - OAB RJ154118E). Fls. 185 - À parte exequente. \r\n\r\nProc. 2005.800.155897-4 - Ana Lucia Wenceslau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Lojas Insinuante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diante da certidão de fls. 121 e da informação da exequente de fls. 117, válida a multa estabelecida às fls. 53. Dessa forma, i-se a parte ré nos termos da decisão de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2006.800.187437-0 - Anibal de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Importadora Companhia Brasileira de Distribuição e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Fls. 84 - I-se a ré para devolução da guia, no prazo de 48 horas. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.800.011093-5 - Paulo Renato dos Santos Machado. X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Fls. 72 - I-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.037844-0 - Anderson de Sena Freire. X Rainbow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Pinheiro de Vasconcellos - OAB RJ001291). Diante da penhora on line procedente, intime-se a parte executada, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC, dando-lhe ciência de que já foi determinada a transferência para conta judicial. Caso seja apresentada impugnação, intime-se a parte impugnada. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nCaso a parte executada permaneça inerte, e sendo confirmado pelo Banco do Brasil o depósito em conta judicial, expeça-se mandado de pagamento, e voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nProc. 2007.800.040634-4 - Elizabeth da Conceição de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Banco Panamericano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Milena Sapienza - OAB SP211637, Luciano Jacinto Cabral - OAB RJ125519). I-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.053161-8 - Isabel Cristina Gomes da Silva. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). 1) Fls. 70/71 - Indefiro a dilação do prazo. Anote-se onde couber. 2) Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2007.800.057310-8 - Nubia Maria Firmino. X Nokia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Trata-se de \"Embargos de Declaração\" apresentados pela parte ré às fls. 85/86, alegando haver omissão na sentença de fls. 46/47 quanto à devolução do produto.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao embargante, vez que houve condenação do mesmo à devolução do valor pago pelo celular, sendo omissa, contudo, a decisão a respeito da destinação do bem.\r\n\r\nAssim, recebo os presentes embargos e lhes dou provimento para que passe a constar no dispositivo da sentença de fls. 46/47: \"Após efetuado o pagamento da condenação, deve a parte autora restituir o aparelho celular à parte ré, ficando a cargo desta a retirada do bem da residência da autora, em dia e hora a ser combinado pelas partes.\" No mais, permanece a sentença como está.\r\n\r\nProc. 2007.800.059687-0 - Iracema Maria da Conceição. X Nokia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Trata-se de \"Embargos de Declaração\" apresentados pela parte ré às fls. 63/64, alegando haver omissão na sentença de fls. 58/59 quanto à devolução do produto.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao embargante, vez que houve condenação do mesmo à devolução do valor pago pelo celular, sendo omissa, contudo, a decisão a respeito da destinação do bem.\r\n\r\nQuebra Assim, recebo os presentes embargos e lhes dou provimento para que passe a constar no dispositivo da sentença de fls. 58/59: \"Após efetuado o pagamento da condenação, deve a parte autora restituir o aparelho celular à parte ré, ficando a cargo desta a retirada do bem da residência da autora, em dia e hora a ser combinado pelas partes.\" No mais, permanece a sentença como está.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.061455-0 - Edson Mota de Oliveira. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). O depósito de fls. 40 foi efetuado fora do prazo estipulado no acordo de fls. 36. À parte ré para que deposite a diferença referente a multa no percentual de 30%, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2003.800.046035-4 - Grecy Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Barcelos - OAB RJ090232). X Alexandre da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuela Teixeira de Araujo - OAB RJ123694). (...) Isso posto, recebo os embargos e lhes dou provimento, para determinar que o valor da execução é aquele apresentado na planilha de fls. 18, devidamente corrigido. (...) à parte embargada para que apresente planilha nos termos da presente decisão. (...) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.800.013325-0 - Valcir Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christianne Marcela Santos da Silva - OAB RJ109890, José de Souza Mendonça - OAB RJ063028). X Assistência Técnica Autorizada Wnw Comércio Representações e Serviços LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irion de Andrade Moreira Junior - OAB RJ088996). À parte exequente para que informe o CNPJ da executada. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2002.800.070561-0 - Marisa Gomes de Araújo Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Veronica Goncalves de Aquino Borges - OAB RJ087610). X Centro Educacional Santos Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB RJ082343). JUNTAR PLANILHA DO VALOR AINDA A SER ARRECADADO. \r\n\r\nProc. 2004.800.005651-0 - Eladio Santos Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, André Luís de Hollanda Martins - OAB RJ119334, Alex Mezia - OAB RJ123248, Kelly Barbara Santos Bomfim - OAB RJ135319, Guilherme Brito Righi Bernardes - OAB RJ120787). Fls. 374- I-se para substituição, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.800.014421-5 - Sandra Andrade Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Lopes - OAB RJ133122, Igara Paulo e Silva - OAB RJ071030). X Joana D´arc de Araújo Lourenço da Silva e outros. AO AUTOR SOBRE FLS. 144, 146/151. \r\n\r\nProc. 2005.800.057442-0 - Sebastião Brandão da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Renaldo Cesar dos Santos - OAB RJ141633E, Gercihana Santos da Silva - OAB RJ122149). X P. C. Box Industrial LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750, Daniela Riani - OAB SP187369, Alexandra Gerardi - OAB RJ173097). Diante da certidão de fls. 193, reconsidero decisão de fls. 190. À parte exequente para requerer o que lhe for de direito \r\n\r\nProc. 2006.800.037306-3 - Rita de Cássia Seciliano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Soares dos Santos - OAB RJ067516, Márcia Cristina Ferreira da Silva - OAB RJ086218). X Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A planilha apresentada à fl. 106 apresentada incorreção, uma vez que não é devida a multa prevista no art. 475, J do CPC, tendo em vista que não houve intimação expressa. Assim, o valor depositado satisfaz o débito. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794,I, DO CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da deprecata, sem cumprimento. PRI. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.045513-4 - Cesar Pires de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Soares Doria - OAB RJ082520, Fernando Teixeira das Neves - OAB RJ085753). X C&A Modas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diante da certidão de fls. 163, procedo à transferência on line. Confirmado pelo Banco do Brasil o depósito em conta judicial, expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte exequente informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.127305-2 - Sandra Lúcia Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201, Sidney Montes Pereira Dias - OAB RJ087266). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Viviane Bafica de Souza - OAB RJ127838). Fls. 93 - Indefiro, vez que não houve condenação nesse sentido. Em nada sendo requerido em 05 dias, cumpra-se fl. 90, v°. \r\n\r\nProc. 2007.800.003093-9 - Vagner Rodrigues de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304, Dulce Cristina Brilhantino Pereira - OAB RJ154715E). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.054127-2 - Oscar Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo da Silva Paixão - OAB RJ124403). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Mezia - OAB RJ123248). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.061831-1 - Elinir Santos de Azevedo Vecci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Xavier Porto - OAB RJ123584). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO RÉU SOBRE 2ª PARTE DO ITEM Nº 2 DO DESPÁCHO DE FL. 37. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.800.108761-6 - Maria José dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Alves Stanziona - OAB RJ103398, Joyanne Santos de Oliveira - OAB RJ128763E). X Citibank - Banco Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB RJ020200, Carlos Alberto Pinheiro Carneiro Filho - OAB RJ112348). 1) Diante da certidão de fls. 205, revogo a decisão de fls. 198, dada com base na certidão anterior, de fls. 197. 2) Fls. 199/204 - À parte embargada. \r\n\r\nProc. 2006.800.006440-6 - Hélio Guilherme de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos de Oliveira Drubi - OAB RJ114816). X Ceg Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Diante da certidão de fls. 175, deixo de receber os embargos. Intime-se. Após, à parte exequente para requerer o que lhe for de direito. \r\n\r\nProc. 2006.800.020722-9 - Nelly Ventania (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). X Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Fls. 107/108 - Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte exequente informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.052547-1 - Luiz Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Simone Barreto de Souza - OAB RJ135694). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Eduardo Ferreira da Costa - OAB RJ146470E). Informe o exequente se já houve o cumprimento da obrigação de fazer. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.129147-9 - Renato Aldir Coutinho Feitosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044, Fabíola Nonato da Silva - OAB RJ130852). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 84 - Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte exequente informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, voltem conclusos para extinção e ordem para levantamento pela executada do valor penhorado on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.163727-0 - Rodrigo Barreto de Oliveira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). X Telerj Celular S/A (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte exequente informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.195084-0 - Natasys Assessoria Em Cobranças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aguinaldo Francisco Cardoso - OAB RJ052671, Suzana Alves Madeiro - OAB RJ129937E). X Bravemaq-bravo Enrolamento e Manutenção LTDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/11/2007, ÀS 11 H. \r\n\r\nProc. 2007.800.019422-5 - Catia Maria Canevello Ferreira. X Electrolux do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2007.800.038262-5 - Maicon Vialle Bitencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosemary Mathias Cabral - OAB RJ068181, Lilia Figueira da Cruz - OAB RJ116380). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.067836-8 - Anderson Machado Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Monteiro Valdevino - OAB RJ067098). X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora sobre a certidão de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2007.800.143664-2 - Irani Tavares D Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Rodrigues Pecanha Alves - OAB RJ084257). X Itaucard S/A. Para a análise do pedido liminar, junte a parte autora comprovante da negativação, bem como cumpra fls. 24 \r\n\r\nProc. 2007.800.172042-3 - Laci Gomes da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Gonzaga - OAB RJ092027). X VIVO - S.A. Junte-se comprovante de negativação. \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.059533-5 - Luiz Claudio Alves Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.800.090975-6 - José Carlos Thomaz Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB RJ116098, Aurenice Pereira de Almeida - OAB RJ138258). X José Antônio dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gentil Portela Cordeiro - OAB RJ047505). 1) Fls. 149 - Cite-se como requerido. 2) Certifique-se quanto à apresentação de embargos à penhora de fls. 81, intimando-se o depositário para que informe a localização dos bens. \r\n\r\nProc. 2006.800.044887-7 - Marlene Bento Pereira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elder Vasconcellos Gomes - OAB RJ068120). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). I-se a parte exequente para que informe se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.078831-7 - Floraci dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). I-se a parte ré para que se manifeste acerca da alegação de descumprimento do acordo de fls. 29, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa. \r\n\r\nProc. 2006.800.096457-0 - Deise O. dos Santos. X Digital Service Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 12/03/2008 ÀS 14:20 \r\n\r\nProc. 2006.800.158693-5 - Fátima Nunes Barros de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Diante da penhora on line procedente, intime-se a parte executada, nos termos do art. 475-J, §1º, do CPC, dando-lhe ciência de que já foi determinado o desbloqueio do excesso, bem como a transferência para conta judicial.\r\n\r\nCaso seja apresentada impugnação, intime-se a parte impugnada. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nCaso a parte executada permaneça inerte, e sendo confirmado pelo Banco do Brasil o depósito em conta judicial, expeça-se mandado de pagamento, e voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nProc. 2006.800.173217-4 - Cleuber Ignácio Marins. X Banco Itaú S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Rosa Maria Calabria - OAB SP071165). Junte-se planilha de débito. Após, i-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.003489-1 - Murilo Pereira de Lima. X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). I-se a parte ré para que pague o valor apresentado na planilha de fls. 53, no prazo de 48 dias, sob pena de penhora on line. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.036590-1 - Margarete Tavares Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Sergio da Silva Moreira - OAB RJ083332). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). (...) Dê-se baixa e arquivem-se. D.S.\r\n\r\nProc. 2007.800.055407-2 - Edson Fàbio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929). X Lojas Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio de Souza Figueiredo - OAB RJ099157). Fls. 49 - I-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.065260-4 - Elaine Ignácio de Carvalho. X Gradiente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Trata-se de \"Embargos de Declaração\" apresentados pela parte ré às fls. 53/56, alegando haver omissão na sentença de fls. 51/52 quanto à devolução do produto.\r\n\r\nDe fato, assiste razão ao embargante, vez que houve condenação do mesmo à devolução do valor pago pelo aparelho, sendo omissa, contudo, a decisão a respeito da destinação do bem.\r\n\r\nAssim, recebo os presentes embargos e lhes dou provimento para que passe a constar no dispositivo da sentença de fls. 51/52: \"Após efetuado o pagamento da condenação, deve a parte autora restituir o aparelho à parte ré, ficando a cargo desta a retirada do bem da residência da autora, em dia e hora a ser combinado pelas partes.\" No mais, permanece a sentença como está.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.800.070347-8 - José Américo da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). I-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.079498-8 - Sônia Maria Pereira de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Bradesco Adm. de Cartões de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 13/03/2008 ÀS 13:00 \r\n\r\nProc. 2007.800.096319-1 - Fernando Manhães de Oliveira. X Catho Oline LTDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 12/03/2008 ÀS 15:00 \r\n\r\nProc. 2007.800.112866-2 - Gulliard Wandemberg Brasil. X Nokia Brasil Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 13/11/2007 ÀS 12h \r\n\r\nProc. 2007.800.122889-9 - Neuza de Souza Neves Rezende. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 11/03/2008 ÀS 15:00 \r\n\r\nProc. 2007.800.123498-0 - Constantino Monteiro Duarte. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Mezia - OAB RJ123248). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 11/03/2007 ÀS 13:00 \r\n\r\nProc. 2007.800.123506-5 - Jose Maria de Araujo. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 11/03/2008 ÀS 17:00 \r\n\r\nProc. 2007.800.123517-0 - Francisca Edna Máximo Rodrigues. X Banco Itaú S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 11/03/2007 ÀS 13:40 \r\n\r\nProc. 2007.800.123538-7 - Roberta Inaia Viana Fernandes. X Banco IBI S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 12/03/2008 ÀS 13:40 \r\n\r\nProc. 2007.800.123646-0 - Gilda Gomes da Cruz. X Assim - Grupo Hospitalar do R. J. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose da Silva Maquieira - OAB RJ009706). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 12/03/2008 ÀS 15:40 \r\n\r\nProc. 2007.800.180836-3 - Juan Carlas Vieira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Para a análise do pedido liminar, junte a parte autora comprovante de pagamento das últimas três contas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.180854-5 - Rosangela Possodeli da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X VIVO - S.A. À parte autora para que junte cópia da petição inicial e da sentença a que faz menção na inicial. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.800.134508-9 - Iazid Nasri Franzen Khoury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Furtado Dias - OAB RJ131782). X Sidnei Rezende de Freitas. Diante do disposto às fls. 17, informe a parte exequente se houve o cumprimento do acordo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.800.087629-2 - Jorge Luiz Querido Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Luci de Souza Querido Costa - OAB RJ104246). X TNL PCS - OI (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). Fls. 140 - Nada a prover ante o transito em julgado da sentença de fls. 136/137, certificado às fls. 139. \r\n\r\nProc. 2006.800.090497-4 - Neusa Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Maria Machado de Paiva Brito - OAB RJ037757, Denise Lasmar Prado Lopes - OAB RJ052930). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Antonio Acácio Baltazar Martins Alves Pereira - OAB RJ017973). Fls. 113 - Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte exequente informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, voltem conclusos para extinção e levantamento da penhora. \r\n\r\nProc. 2006.800.155249-4 - Mônica Freitas de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odvaldo Lopes de Freitas - OAB RJ019343). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia dos Santos Ventura - OAB RJ102035, Cristiano de Jesus Possacos Alves - OAB SP176663). Fls. 108 - I-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.800.178228-1 - Emerson José Costa Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Arantes Silva - OAB RJ086498). X Global Telecom LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Siqueira Gonçalves - OAB RJ107192, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). A parte ré foi intimada para pagar a condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, na própria sen tença (fls. 30). Contudo, somente comprovou o depósito após um mês da prolação da decisão (fls. 53/54). Dessa forma, faz jus o autor à multa de 10%. Assim, i-se a parte ré para que pague a diferença no prazo de 48 horas. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.207381-2 - Marcos Vinicius Torres da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fls. 104 - I-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.028848-7 - Ilson Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Porto Alegre de Almeida - OAB RJ062395). X Casa e Video Loja West Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte exequente informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.042034-1 - Jorge Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Menezes de Andrade - OAB RJ106057). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.042285-4 - Rosália Bispo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz dos Santos Lima - OAB RJ129300). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). I-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.050853-0 - Roberto Cortines Laxe. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). 1) J-se cls; 2) Defiro a penhora on line; 3) I-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.800.065799-7 - Jorge Luiz Querido Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Luci de Souza Querido Costa - OAB RJ104246). X TNL PCS S/A. J. Cls. defiro o adiamento, determinando a comprovação do alegado em 48 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.122779-2 - Guilherme Machado Leonardo Filho. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 11/03/2008 ÀS 15:40 \r\n\r\nProc. 2007.800.159035-7 - Jorge Luiz Querido Costa ------------------------------------------------------------jorge Luiz Querido Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Luci de Souza Querido Costa - OAB RJ104246). X Banco Bradesco Seguros S/a-. Fls. 12 - Recebo a emenda. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nProc. 2007.800.181304-8 - Janete Alves Santos e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Machado Mesquita - OAB RJ125454). X Lojas Americanas e outro. Junte-se comprovante da negativação. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.800.086768-0 - Panificação Savana Grande LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Novaes Parrilha - OAB RJ103560). X Moinho de Trigo Santo Andre S. A.. Fls. 100 - Apresente a parte exequente planilha de débito atualizada. Após, voltem conclusos para penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.800.117731-2 - Marco Antonio Lima de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Gardem Motos LTDA Rep Por Seus Sócios Sérgio Luiz de Maggioni Poppe e Albino Paulo Brentar e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347). Informe a parte exequente se requer a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.800.060348-4 - Luiz Fernando Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686, Bárbara de Cássia Pires da Silva - OAB RJ092863). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento no IR, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.068138-0 - Davi Cardoso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nemesio Maia Silva Filho - OAB RJ056899). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Redesignada a audiÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 30/01/2008 ÀS 14.00 HS, POR ORDEM VERBAL DA DRA. JUÍZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO. \r\n\r\nProc. 2007.800.097266-0 - Célia Maria Gomes de Sá Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Fragoso Silva - OAB RJ121982). X Oziel Mendes Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Carlos Messias Borges - OAB RJ097138). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 13/03/2008 ÀS 15h40 \r\n\r\nProc. 2007.800.123528-4 - Leonardo Britto e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X Microcamp Madureira Com e Treinamento LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walquer Figueiredo da Silva - OAB RJ071842). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 11/03/2008 ÀS 16:40 \r\n\r\nProc. 2007.800.159098-9 - Marisa Gonçalves Ramalho de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Tendo em vista já ter sido deferida a tutela antecipada, aguarde-se a AC. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.204896-9 - Jorge Nunes do Vale (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira da Silva - OAB RJ104542). X Panificação Dia e Noite LTDA. Ao autor sobre a certidão negativa do OJA, às fl. 29, devendo informar o novo endereço da parte ré. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.800.145054-0 - Rejane Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Duarte de Oliveira - OAB RJ074082). X Marcelo Serafim Ofrede. Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2004.800.139731-9 - Dorotea Ribeiro Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tino Alegria Franco - OAB RJ049071). X Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diante da certidão de fls. 215, passo a decidir: 1) Extraiam-se peças ao Ministério Público, (...); 2) Oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil, (...); 3) Fls. 211 - (...) indefiro o requerimento de vista dos autos formulado, (...); 4) Extraia-se carta de crédito contra a autora em favor do réu, no valor do mandado de pagamento de fls. 178. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.800.176765-4 - Sebastião Cruz Ramos. X Vilton dos Santos Henriques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Mathias dos Santos - OAB RJ017524, Rosangela Soares da Silva - OAB RJ067463). Ao autor sobre a certidão negativa do OJA, devendo informar o novo endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2006.800.015775-5 - Elineide Ferreira da Silva. X Sonoleve (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.195380-4 - Cristiane Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Solange de Sousa Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929). À parte executada sobre a contraproposta de fls. 58. \r\n\r\nProc. 2007.800.017276-0 - José Carlos da Silva Albino. X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Sandra Helena de Azevedo - OAB RJ141169, Hilario Franklin Pinto de Souza - OAB RJ090098). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 03/12/2007 ÀS 10h40H \r\n\r\nProc. 2007.800.028165-1 - Florentina dos Santos. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.044311-0 - Elane Barbosa Diniz Dordron (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.055161-7 - Yara Jaqueline da Silva Trovão. X Cineral Eletrônica da Amazônia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Esteban do Valle - OAB RJ064704). Ausente a parte autora na audiência, apesar de devidamente intimado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pelo autor. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.070352-1 - Rosilene Américo da Silva. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). I-se para pagamento, nos termos do art. 475-J do CPC. No caso de inércia, certifique-se e voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.800.072614-4 - Carlos Alberto de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio da Silveira Rodrigues - OAB RJ102733). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Lincher Carneiro - OAB RJ108870). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso em seu regular efeito. À parte recorrida para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.096111-0 - Odilon Bernardino Miranda. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269,III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Expeça-se mandado de pagamento. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.113671-3 - José Roberto Garcia de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Carvalho Correia - OAB RJ080330). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.141680-1 - José Geraldo Soares. X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Danielle Rieger Sixel de Oliveira - OAB RJ132870). Audiência de Instrução e Julgamento designada para dia 14/11/07, às 10:40h. \r\n\r\nProc. 2007.800.163433-6 - Ghandi Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Rodrigues Junior - OAB RJ138707). X Banco Santander Banespa S/A. Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Diante da desistência, revogo a decisão de fls.39;. Oficie-se dando ciência da revogação da tutela aos órgãos de restrição ao crédito. Sem custas. nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e oficiado como determinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.181431-4 - Ana Rosenda de Alcantara. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Analisando-se o documento de identidade da autora, verifica-se fazer a mesma jus ao benefício da prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03. Assim, anote-se onde couber, antecipe-se a AC designada, atentando-se para a viabilidade das providências indispensáveis, tais como citação e intimação. Após, aguarde-se a AC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n003947/2000 (2000.800.070186-7) - Robson Vrea Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Rodrigues de Souza - OAB RJ088964). X Alpha Club Brasil Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alberto Esteban do Valle - OAB RJ064704). Reitero decisão de fls. 598 no que se refere à diligência dirigida ao Banco do Brasil. Em relação ao contato com a 40ª Vara Cível, tal foi feito nesta data por essa magistrada, através de telefonema, tendo sido informado pelo escrivão André que o ofício a que se refere fls. 596 foi reiterado nesta data, estando pendente de assinatura do magistrado em exercício. Assim sendo, por ora, enquanto não se conhece a conta na qual está depositado o crédito em favor do exequente, não é possível a expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.800.157927-0 - Julio Cesar Xavier Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Xavier Porto - OAB RJ123584). X Ibi Administradora e Promotora LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Clemente Magalhaes - OAB RJ075694, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.193640-5 - Orimar Jose Vieira Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Viação Auto Diesel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.204660-2 - Iguatemy Britto Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Lisboa Fortes - OAB RJ047450). X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte exequente informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.021420-0 - Therezinha de Jesus Pereira Veiga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.044570-2 - Daniele dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lopes da Cruz - OAB RJ111027). X Atl - Telefonia Celular (Claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora informar se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.044948-3 - Rosilene Correa Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.055531-3 - Sebastião Roberto Luciano. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ausente a parte autora na audiência, apesar de devidamente intimado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pelo autor. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.057491-5 - Júlio Cesar da Silva Pessoa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir do Nascimento Rocha - OAB RJ119929, Vanessa Oliveira Barreto - OAB RJ147643E). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.084054-8 - Helenita Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Eric Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando José Barbosa de Oliveira - OAB RJ034320). Recebo o recurso em seu regular efeito. Ao recorrido para apresentar contra-razões. Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.117322-9 - José Carlos Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guarino Vilhena da Silva - OAB RJ062037). X Mlp Brasil Imóveis Consultoria Empresarial e Gestão de Negócios. Ausente a parte autora na audiência, apesar de devidamente intimado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pelo autor. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.118542-6 - Adilio França Dias de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Henrique França Souza de Oliveira - OAB RJ139025). X Siemens LTDA e outro. Ausente a parte autora na audiência, apesar de devidamente intimado. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pelo autor. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.118852-0 - Josenil Gonçalo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carneiro Mendes - OAB RJ082156). X Ponto Frio. (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais vivenciados o valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a título de danos morais.(...) \r\n\r\nProc. 2007.800.181297-4 - Janete Alves Santos e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Roberta Machado Mesquita - OAB RJ138082). X Cetelem Brasil Sa/sp. A parte autora alega nunca ter contratado com a parte ré. Dessa forma, presente a verossimilhança das alegações e diante do dano proveniente da negativação, defiro a tutela antecipada para que sejam oficiados os órgãos de restrição ao crédito, para que retirem o nome da demandante de seus cadastros por inclusão efetuada pela parte ré. Sem prejuízo, cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.182504-0 - Gilberto Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Barcelos - OAB RJ090232). X Condomínio Presidente Emíliio Garrastazu Médice e outro. Aguarde-se a AC. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n004450/2001 (2001.800.074063-2) - Jaidete de Abreu Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Lourenco Vasques - OAB RJ057576, Flavio Henrique Vasques Silva - OAB RJ115847). X Administradora de Imóveis Renascença LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Martin Ignacio Lopez Silva - OAB RJ086114). Fls. 251/254 - À parte executada sobre a contraproposta. \r\n\r\nProc. 2005.800.027978-0 - Stessel Elmokdisi Pedrosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Weber Viana da Motta - OAB RJ121590). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Gildázio Rodrigues Agra - OAB RJ134616E, Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.048750-0 - Hugo Cortines Laxe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Corrêa de Souza Neto - OAB RJ089366). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265, Marco Aurélio dos Reis Rocha - OAB RJ126621, Kelly Barbara Santos Bomfim - OAB RJ135319). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.021752-3 - Carlos Adolfo Cardoso dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kátia Regina Medeiros da Silva - OAB RJ132839). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Informe a parte exequente se dá plena quitação, valendo seu silêncio como tal. No caso de inércia, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.800.095918-7 - Cleide Paulino Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Tomaz dos Santos - OAB RJ093071, Marcos Alexandre Teles Lopes - OAB RJ100144). X Lucas da Silva Bezerra. À autora sobre a certidão negativa do OJA, às fl 24, infromando o novo endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.800.104986-5 - Gilberto Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Barcelos - OAB RJ090232). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Diante da justificativa de fls. 36/37, reconsidero a decisão de fls. 33, vez que não produz coisa julgada material. Assim, designe-se nova AIJ, intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.104986-5 - Gilberto Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Barcelos - OAB RJ090232). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 28/11/2007 ÀS 15h20. \r\n\r\nProc. 2007.800.114111-3 - José Rodrigues de Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zilanda Claudino da Silva - OAB RJ106693). X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Ana Beatriz Conde Galvão Zenha - OAB RJ091226, Rosane Mendonca Wanderley - OAB RJ057811). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pela parte autora e o segundo réu às fls. 17. Após, Aguarde-se a AIJ. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.800.175762-8 - João Camilo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lana Beth Goncalves Soares - OAB RJ116433). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/02/2008 ÀS 11:00 HS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.800.050319-0 - Alexander da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Martins Ribeiro - OAB RJ102791). X Carrefour e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Soares da Silva - OAB RJ116317, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Às partes sobrde os cálculos do Contador \r\n\r\nProc. 2006.800.112405-8 - Vanessa Pereira Ferreira. X Motorola Industrial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Dalton da Rosa - OAB RJ109848, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453, Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). Tendo em vista o pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora, levando-se em consideração que o resultado da penhora on line foi negativo. Custas e honorários na forma da Lei 9099/95. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.104191-0 - Flávia Fabíola Dutra de Freitas. X Golden Cross - Assit. Intern. de Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). (...) Por todo o acima exposto, e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para , confirmando a tutela antecipada de fl. 15, condenar a parte ré a: 1) custear todas as despesas relacionadas à internação do dependente NOLLAN LOREN DE FREITAS, conforme exposto a fl. 15; 2) a pagar à parte autora a quantia de quatro mil reais, a título de reparação por dano moral, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, art. 55 da Lei 9099/95. Fica a parte ré desde já intimada que o pagamento deve ser efetuado voluntariamente no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e prosseguimento da execução, nos termos do art. 475-J do CPC c/c art. 53 da Lei 9099/95. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.110565-0 - Luiz Cláudio Ribeiro. X Nokia do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 05/12/2007 às 12:00h \r\n\r\nProc. 2007.800.113926-0 - Virginia Lucia Pereira Malvino. X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Tendo em vista a desistência requerida pela parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas. nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.123490-5 - Rute Araujo Freixo dos Santos. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rocha Bonfanti - OAB RJ110159). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 17/03/2008 ÀS 12h \r\n\r\nProc. 2007.800.181213-5 - Walter Gomes Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Goncalves Neto - OAB RJ057587). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Audiência Conciliatória dia 06/03/07, 12:00h \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.800.030748-2 - Pedro Ferreira Ponteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heleovam de Carvalho Lucas - OAB RJ076003). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.800.061380-5 - Maria José Marija da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Uzeda Libardoni - OAB RJ147729, Angela Maria Uzeda de Faria - OAB RJ068849, Vanessa Faria Lucas - OAB RJ124772). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 17/03/2008 ÀS 11h40 \r\n\r\nProc. 2007.800.176157-7 - Avelina Roza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Jorge de Jesus Lima - OAB RJ097676). X Banco Itaú S/A. e outro. Versando a presente ação sobre a discussão de anatocismo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciar o mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9099/95, com base no Enunciado 2.5.1 dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. Custas na forma da Lei 9099/95.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.178149-7 - Maria Genilda da Silva Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fabiano de Oliveira - OAB RJ112684, Raphael Elias Cruz - OAB RJ145513E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Audiência Conciliatória dia 03/03/08, às 13:20h. \r\n\r\nProc. 2007.800.178845-5 - Helena Venâncio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique de Oliveira Ivantes - OAB RJ111044). X American Tour Club LTDA. Audiência Conciliatória dia 04/03/08, às 1340h. \r\n\r\nProc. 2007.800.179167-3 - Josefina Assis Portocarrero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pinto da Silva - OAB RJ083008). X Abrasep. Audiência Conciliatória redesignada para o dia 19/12/07, às 14:20h. \r\n\r\nProc. 2007.800.179167-3 - Josefina Assis Portocarrero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pinto da Silva - OAB RJ083008). X Abrasep. Audiência Conciliatória redesignada para o dia 19/12/07, às 14:20h. \r\n\r\nProc. 2007.800.179170-3 - Josefina Assis Portocarrero (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Pinto da Silva - OAB RJ083008). X Apresul. Audiência Conciliatória redesignada para o dia 19/12/07, às 14:00h. \r\n\r\nProc. 2007.800.180730-9 - Jose Roberto Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Braz Magarinho - OAB RJ073124). X Virtucon Intermediação de Negocios S/c. Audiência Conciliatória dia 05/03/08, às 15:20h. \r\n\r\nId: 360241"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XXV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Cristiano Gonçalves Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Suely Drago\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n007698/2003 (2003.800.102987-0) - Rosane Maria dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Edde - OAB RJ020584). X Consórcio Nacional Tedesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Assis Gondim Feijó - OAB SP025892). À parte autora. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.800.111219-0 - Jefferson Carlos Barbosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Knodler dos Santos - OAB RJ118376). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo. Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2003.800.111353-4 - Marcos Vinicius Brandão Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Batista de Oliveira - OAB RJ081208, Marco Aurelio dos Santos - OAB RJ111033). X Banco Amro Real S/A Administradora de Cartões. Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.008328-7 - Adriana Gentil Aragão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083, Rosilene Soares da Silva - OAB RJ093359). X Escola Técnica Competência LTDA. Fls. 46: Por ora, indefiro. Cabe à própria parte informar ao advogado anteriormente constituído acerca da revogação do mandado. Desentranhe-se fl. 54, acostando-se-a à contracapa, por ser peça estranha a estes autos. \r\n\r\nProc. 2004.800.101147-8 - Erilene Costa Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzanidia Indio do Brasil Gonçalves Flores - OAB RJ121265). X Sul América Seguro e Saúde S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Frederico Heluy Dantas - OAB RJ117260, André Coutinho Lisboa Gouvêa - OAB RJ119019). 1- Certifique-se quanto à manifestação da parte autora. 2- Após, cls para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.800.110496-1 - Carlos Eugenio de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Barbosa Junior - OAB RJ111083). X Credicard S/A Adm de Cartão de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.800.113219-1 - Marcio de Souza Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Maria de Souza Porto - OAB RJ095888, Jefferson Mauro do Nascimento Alves - OAB RJ142325E). X Ibi Administradora. Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.006273-0 - Solange da Conceição Santos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). X OI TNL PCS - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Daniele Alzira Silva Cabral - OAB RJ122896, Leandro Carneiro Leão D'Oliveira - OAB RJ135554E). 1- Fls. 108, item 1: Defiro, i-se o advogado dativo. 2- I-se a parte ré para que comprove, em 72 horas, o cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas na sentença, sob pena de penhora. 3- No silêncio da ré, remetam-se os autos ao contador judicial.\r\n\r\nProc. 2005.800.051753-8 - Francisco Leudo Menezes de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Sampaio Ferreira - OAB RJ058406, Caroline de Oliveira Bastos - OAB RJ144434E). X Banco Sudameris S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos Freitas - OAB RJ049321, Julio Carlos Gonçalves Lima - OAB RJ130585, Bruno Jeronimo da Silva - OAB RJ145856E). I-se a depositária, para que proceda ao depósito do valor penhora à disposição deste Juízo em 48h., sob penada decretação de sua prisão civil. Publique-se. Expeça-se C.P. \r\n\r\nProc. 2005.800.109932-3 - Aurea Maria Peçanha Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Maria de Lima - OAB RJ045508). X Banco Bradesco S/A. 1- I-se a parte autora para se manifestar sobre guia de fls. 60, devendo esta dizer se confere quitação; 2- Em caso afirmativo, e-se mandado de pagamento, independente de nova conclusão; 3- Após, conclusos para extinção.\r\n\r\nProc. 2005.800.112247-3 - Domingos Evaldo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Tatiana Perillier Zukerman - OAB RJ099511). Ace Segurador A S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2005.800.112625-9 - Cândida Beatriz Lessa dos Santos. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos da Silva - OAB RJ112531, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.007650-0 - Antoneide Barbosa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilena Rodrigues Suhett - OAB RJ046349). X Dellano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Ribeiro Cabral dos Santos Menezes - OAB RJ039587). HOMOLOGO o acordo assim celebrado, para os devidos fins de direito, e, em conseqüencia, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.078177-3 - Ednália Neves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucy Dalva Moreira Esteves - OAB RJ033834). X Transporte América LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Dias de Pinho Gomes - OAB RJ129249). Expeça-se mandado de pagamento, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.800.109009-7 - Sidney da Purificação dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson de Sousa Brasileiro - OAB RJ108651). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Bianca Carreiro Carletti - OAB RJ127482). 1- I-se a parte autora para recebimento, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, devendo esta dizer se confere quitação; 2- Em caso afirmativo, e-se mandado de pagamento, independente de nova conclusão; 3- Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.110381-0 - Jose Gonçalves Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Carlos Alves de Lima - OAB RJ049986). X Velox Residencia - Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A.. Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2006.800.169684-4 - Lucimar dos Santos Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Batista Lins - OAB RJ114537). X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Defiro J.G. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido, para oferecer contra-razões. Após, com ou sem elas, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.800.199122-2 - Maria do Socorro de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Globex Utilidades S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se o devedor na forma do artigo 475-j do CPC, para pagamento do débito em 15 dias, sobp ena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.000728-0 - Jorge Sandro Fiogueiredo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Silva Luna - OAB RJ136708). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). 1- I-se a parte autora para se manifestar sobre guia de fls. 106, devendo esta dizer se confere quitação; 2- Com a quitação, e-se mandado de pagamento, independente de nova conclusão; 3- Após, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.004448-3 - Elizabeth dos Santos Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Príscila Záira dos Santos Bastos - OAB RJ135650). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). 1 - Considerando que a parte autora deixou de apresentar declaração de hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça postulada, e, consequentemente nego seguimento ao recurso por falta de preparo. 2 - Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.004943-2 - Cristiane de Brito Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Nogueira de Souza - OAB RJ141614). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2007.800.006052-0 - Neuma Guimarães de Lucena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X del 2000 Veículos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armindo Albino Fonseca Bernardo - OAB RJ058870). Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.007991-6 - Penha Alves Bento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Soares da Silva - OAB RJ093359). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 15/01/08 às 13:30h. \r\n\r\nProc. 2007.800.066254-3 - André Luis Cardoso Limoeiro. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Intime-se o réu para pagamento do valor referente à multa por descumprimento do acordo, em 72 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.800.156301-9 - Rogério Santos Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Alves Paulino Rodrigues - OAB RJ134905). X Benq Eletroeletronica Ltda.. 1- Ante a certidão retro, e a fim de evitar futura argüição de nulidade, designe-se nova data para realização de AC; 2- Cite-se a ré; 3- I-se a parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.800.156301-9 - Rogério Santos Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Alves Paulino Rodrigues - OAB RJ134905). X Benq Eletroeletronica Ltda.. Audiência de Conciliação designada para o dia 14/01/08 às 15:15h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n004722/2001 (2001.800.101219-1) - Claudia Ribeiro Coelho Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleide Maria Xavier Cavalcanti - OAB RJ077130). X Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletronicos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Batista - OAB RJ064449, Isis de Fátima Seixas Lupinacci - OAB SP081491). Diga o autor sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.800.109320-5 - Eliana Galvão Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Pereira da Costa - OAB RJ129566). X Metrô-rio ( Opportrans Concessão Metroviária) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.800.110854-3 - Gil dos Santos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciene de Paula Pereira - OAB RJ084064). X Opportrans Concessão Metroviária S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo de Abreu e Lima - OAB RJ075468, Rejane Passos do Nascimento - OAB RJ123271). Vistos etc. Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 794, I, CPC). Com o trânsito, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.111464-8 - Denise Guedes Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Barbosa Goncalves - OAB RJ081686). X Rio Med. Vistos etc. Considerando o abandono da ação por parte da autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 267, III, do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei nº 9.0995/95). P.R.I. Com o trânsito, baixa e arquivo.\r\n\r\nProc. 2007.800.005921-8 - Antonio Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pires - OAB RJ097039). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o autor se dá quitação no prazo de cinco dias. No silêncio, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.006214-0 - João Zino da Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Pereira Moreno - OAB RJ134151). X Semic. Expeça-se mandado de pagamento, após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.008141-8 - Luana Beatriz Ribeiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Urbano de Sousa Moreira - OAB RJ052534). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1- Fls. 48: Defiro. Levanto a penhora de fls. 46.\r\n\r\n2- I-se a parte autora para se manifestar sobre guia de fls. 49, devendo esta dizer se confere quitação; 3- Com a quitação, e-se mandado de pagamento, independente de nova conclusão; 4- Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.064734-7 - Pierre Nascimento de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina de Oliveira e Silva - OAB RJ113111). X Gol Transportes Aéreos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Ao recorrido para contra-razões no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.800.072982-0 - Jurandi Sebastião da Silva. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ...Isso posto, na forma do art.269,I do CPC, Julgo procedentes os pedidos para: 1) determinar o imediato religamento/restabelecimento dos serviços ou reparo na linha telefônica 2474-0266 no endereço do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa mensal que fixo em R$ 500,00 em caso de atraso no cumprimento da ordem; 2) declarar indevidos e cancelar todos os débitos/faturas com emissão pelos meses de maio a setembro de 2007, sob pena de multa de R$ 200,00 por ato que importe em descumprimento desta decisão (como envio de fatura, negativação e outros), desde que comprovado; 3) condenar a ré a indenizar o autor por danos morais que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês desde 28/04/2007, data do fato... \r\n\r\nProc. 2007.800.101659-8 - Alexandre de Mendonça Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto - OAB RJ088981). X Cred 1 Serviços Financeiros - Fininvest S/A. Expeça-se mandado de pagamento, devendo o autor dizer se dá quitação em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.114404-7 - Jose Carlos Palma. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Intime-se o devedor na forma do 475-J do CPC, para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2007.800.124044-9 - Doris Barbara da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Dias da Silva - OAB RJ133863). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Dê-se baixa e arquive-se.. \r\n\r\nProc. 2007.800.154443-8 - Leonardo Rodrigues e Ou e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Marina Koscialkowski Tetcner Me e outro. 1- Tendo em vista a informação constante de AR, fls. 18/19v, designe-se data para realização de AC, levando-se em consideração que as rés serão citadas por Carta Precatória para a comarca de Santa Catarina. 2- I-se a parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.800.154443-8 - Leonardo Rodrigues e Ou e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Mendonça Ramos - OAB RJ044354). X Marina Koscialkowski Tetcner Me e outro. Audiência de Conciliação designada para o dia 14/03/08 às 14:30h \r\n\r\nProc. 2007.800.156964-2 - Rosiane Toledo Brissi Lessa Pais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Lannes de Almeida - OAB RJ105485). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). REDESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10.01.2008, ÀS 16:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.800.182867-2 - Mônica Sueli da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jupiara Pereira de Almeida - OAB RJ146894). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. 1) Apense-se os autos de nº 2007.800.182877-5. 2) Venha aos autos contrato de locação ou comprove a autora residir no endereço de propriedade de ontrem. \r\n\r\nProc. 2007.800.182877-5 - Regina Francisco Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jupiara Pereira de Almeida - OAB RJ146894). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Venha aos autos contrato de locação ou comprove a autora residir no endereço de propriedade de ontrem. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.800.112527-9 - Cícero Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Correa Milesi - OAB RJ122964). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Considerando que o(a) exeqüente abandonou a causa por mais de 30 dias, e com base nos artigos 267, inciso III, e 598 do CPC, JULGO EXTINTA a execução. P.R.I. Certificado o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 360337"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Alfredo Soares Savedra \r\n\r\nEscrivão: Angela Maria Lombardi\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.206.002714-0 - AUGUSTA FIGUEIREDO CORREA (Adv(s). Dr(a). MAYZA ROZALES DE AZEVEDO (RJ-091652)) X NORBERTO JOSE CORREA NETO Sentença:...Estando devidamente instruído o pedido formulado pelas requerentes e não havendo oposições legais, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO para determinar o levantamento do saldo em relação ao PIS deixado por Norberto José Correa Neto, em favor de Augusta Figueiredo Correa na percentual de 50%..... \r\n\r\nProc. 2007.206.007620-4 - ISA DOS SANTOS VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821)) X Falecido: ANTONIO XAVIER FILHO Sentença:Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO para determinar o levantamento do saldo do FGTS em relação à conta anitva/inativa em favor de Isa dos Santos Villas Boas, na sua integralidade.Em relação aos valores provenientes dos planos econômicos, defiro a sua liberação, após a efetivação da devida opção para este fim, nos termos do artigo 4º, § 4º do Decreto nº 3913/01, facultando a expedição de alvará neste sentido.Expeça-se o alvará com as cautelas devidas.Certifique-se o eventual recolhimento das custas.Após o trânsito em julgado e a expedição do alvará, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.206.008370-1 - FERNANDA DE MORAIS GONCALVES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960)) X Falecido: RUI MIGUEL RIBEIRO MONTEIRO Decisão:D.G.J. Apense-se ao procedimento nº.2007.206.007529-7. Outrossim,oficie-se para saldo, como requerido. No mesmo passo, oficie-se ao INSS visando saber se o morto tinha dependentes habilitados antes deste termo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.206.007577-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X BRUNO AURELIO BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810) Sentença:Bem por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa.Outrossim, casso a liminar concedida a fl.26. \r\n\r\nProc. 2007.206.001776-5 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES ROLO Decisão:Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço indicado. Oficie-se ao Detran.(OJA -0714-6 - R$ 12,24, APCJ - 0711-2 - R$ 3,49 + 10% CAARJ; cpo 34-600225174-9 -R$ 0,78 , cpo 35567300124-3) \r\n\r\nProc. 2007.206.003187-7 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X ADRIANO PACHECO PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.206.004042-8 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X VANESSA CRISTINA VIANNA DULTRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.206.006900-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X IVANI LOPES SAMPAIO DO NASCIMENTO Sentença:Homologo a desistência de fls. 28, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC.... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.206.004625-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LAERCIO SANTANA DA SILVA À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 26 \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.206.007594-7 - LUIS CESAR BARCELOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CALIXTO SANDES (RJ-102650)) X TATSUHIKI YANAGAWA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça: testemunha Sebastião Luis da Silveira não foi intimado para audiencia por que o nº 206, informado para o cumprimento da diligencia não existe. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.206.005494-6 - ANTONIO CAETANO PINHEIRO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Sentença:...Bem por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para rever o contrato celebrado entre as partes e determinar a exclusão do anatocismo praticado na contagem do débito, na forma das tabelas de nº.1-A e 2-A elaboradas pelo experto, repetindo-se , em dobro, as quantias pagas em excesso, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC., após da devida compensação dos valores. Compenso as custas e os honorários, na forma do art. 21 do CPC, garantindo a parte autora à aplicação da regra do art. 12 da Lei nº.1060/50.... \r\n\r\nProc. 2006.206.004529-0 - MILTON DA CRUZ LESBAO X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.000729-2 - DILCE MENDANHA PARDAL (Adv(s). Dr(a). EDNA BARBOSA PEDRON (RJ-075230)) X TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) fls.56/63 - AO AUTOR. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.206.006248-5 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ROBERTO LUCIO ESPOLADOR GUIMARAS TRAGA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DEVIDAS SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO FETJ, NO PRAZO DE 05 DIAS. APCJ - 0711-2 - R$ 3,49 + 10% CAARJ + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.206.001013-8 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X HUMBERTO DA SILVA LOROZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.206.002276-0 (8872) - CELMA MARIA PINTO PURKOTE (Adv(s). Dr(a). EDGARD S. RIBEIRO (RJ-053154)) X ALDENOR ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO C MAGALHAES (RJ-075694) Decisão: Acolho o pedido de penhora \"on line\" requerido. Por força do convênio BACENJUD, tenho por realizar a constrição. Efetivada, lavre-se o termo de penhora e intime-se a ré, na forma do artigo 475, J, § 1º do C.P.C. (intimação feita ao advogado). Intimem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.206.007721-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE LOURENCO MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.206.000084-4 - HENRIQUE BATISTELA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X GINASIO APOLLO 12 LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CELSO FLORES FIUZA (RJ-050477) Ao réu, a fim de que traga às custas para intimação do autor, por meio de seu representante legal, a fim de que preste depoimento pessoal em AIJ já designada; bem como, para intimação da testemunha arrolada às fls. 85.Para intimação do autor e testemunha:AOJ - 0714-6, R$ 12,24 +APCJ - 0711-2, R$ 3,49 +10% Caarj - 0201-4, R$ 1,57 +5% Funperj - 600225174-9, R$ 0,78 +5% Fundperj - 567300124-3, R$ 0,78. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.206.001548-9 - ERICA CRISTINA COSTA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760)) X CENTRO DE ESTUDOS ÀS FORÇAS ARMADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DA S FADEL (RJ-066165), Dr(a). AMAURY PINTO JUNIOR (RJ-063365) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.002826-7 - GISELLE SILVA DE SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Partes legítimas e devidamente representadas. Presente o interesse de agir, além do pedido ser juridicamente possível.Proceda-se, outrossim, a retificação do nome da Ré, conforme requerido as fls. 57.Das provas requeridas, defiro a pericial médica e oral, nomeando o Dr. Oscar Luiz de Lima e Cirne Neto , cujo endereço é conhecido do cartório, como perito do Juízo.Quesitos e assistentes em 10 dias. Rol de testemunhas no mesmo prazo.Documentos na forma do artigo 397 do C.P.C..A AIJ será oportunamente designada. \r\n\r\nProc. 2007.206.001560-4 - JOSIANE EMIDIO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GESUALDI HONORATO SILVA (RJ-076915)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). ALEXANDRE BERTOLINI (SP-192386), Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) CUMPRA-SE O ART. 45 DO CPC EM SEUS TERMOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.206.001438-7 - IRACEMA DE SOUZA VERGUEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVANA WILZA CALDAS MORENO TAVARES (RJ-081492), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RUBEM DO AMARAL VERGUEIRO AOS REQUERENTES \r\n\r\nProc. 2002.206.005048-3 - ROOSEVELT FERREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). NILTON FERREIRA (RJ-061112)) X DINAH CORREA ROSA FLS. 139/142 - AO REQUERENTE. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.206.008514-0 - KATIA PETRONILIA ALEXANDRE SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR CARLOS DA SILVA MELO (RJ-139239)) X EDNER FLAVIO SILVA Decisão:Como se dessume da exordial, o bem a ser apreendido encontra-se fora do círculo de competências desta Regional. Assim, considerando o disposto no artigo 94 § 7º do CODJERJ e o caráter absoluto da competência do Juízo, declino da mesma em favor de uma das Varas Cíveis do Forum Regional da Pavuna. Dê-se baixa e encaminhem-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.206.005605-7 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AF VARGEM AGROPECUARIA LTDA ME), CRISTINA BRAGA TORRES LEITE), GLAUCO GUIMARAES BOAVENTURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.206.008081-5 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X ITALO REINALDO CORDEIRO ROCHA E OUTRO Venha outra cópia da inicial para instruir o mandado de citação do 2º réu \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.206.001794-4 - EVANER DE OLIVEIRA ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEBEL TELECOMUNICACOES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.206.001934-5 - BRASILIANA DE FATIMA DOS SANTOS ANTUNES (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA (RJ-038190)) X LABS DOR LABORATORIO E IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497) ÀS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.002842-8 - JULIO FRANCISCO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (RJ-131790)) X REMOTA DO CABUCU MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DA SILVA MELO (RJ-121145) Decisão:...pelo que não vemos na espécie o perfazimento da decadência.À nota dos exposto, pela verossimilhança das alegações deduzidas na exordial, em conformidade com o art.6,VIII do CDC, inverto o ônus da prova acerca dos vícios apontados. Diga o réu se tem outras provas a ser produzidas, em cinco dias. Após, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.206.006210-2 - GERALDINA MATHEUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÓVIS ARAÚJO DE LIMA (RJ-123213)) X MARILDA BARBOSA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ARTUR SOARES DE SOUZA (RJ-079802), Dr(a). MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO (RJ-129131) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.206.006058-0 - ALECSANDRO DE JESUS BATISTA (Adv(s). Dr(a). ODAÍZA SANTOS DO AMARAL (RJ-115224)) X BANCO REAL ABN (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.206.000694-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIS CARLOS DOS SANTOS VENHAM AS CUSTAS: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 0714-6 - R$ 12,24. \r\n\r\nProc. 2007.206.003179-8 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDSON DOS SANTOS VENHAM AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS: APCJ - 0711-2 - R$ 6,98 + 10% CAARJ + 5% FUNPERJ + 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.206.003369-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GERALDO ANGELO FERREIRA Sentença:Homologo a desistência de fls. 29, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 267, VIII do CPC. ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.206.004162-7 - LEILA DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE LUCAS CHAVES (RJ-123432)) X CONSTRUTORA OAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Sentença:...Bem por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 10% do valor da causa, aplicando ao caso a regra do art.12 da Lei 1060/50.... \r\n\r\nProc. 2007.206.006308-8 - JORGE GOMES (Adv(s). Dr(a). GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT (RJ-104052)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) À PARTE AUTORA SOBRE FLS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.206.001884-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FABIO ROGERIO SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.206.008386-3 - HELENA FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE DE AZEVEDO (RJ-063035) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2007.206.007621-6 - GLORIA IRACEMA GONCALVES FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (RJ-056824)) X IMOBILIARIA COMERCIAL SANTA EUGENIA S/A) VENHAM AS CUSTAS REFERENTES AOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nId: 360382"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Antonia Joselina Caetano Silva \r\n\r\nJuiz Titular: Eduardo Marques Hablitschek \r\n\r\nEscrivão: Katia Maria de Andrade Greca Mello Luz\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.206.005540-7 - JORGE LUIZ BERNARDO CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISE DE PAULA MOTA (RJ-141463) Decisão:1-ACOLHO O PARECER DO MP E DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXONERAR O DEVEDOR DO PAGAMENTO DA PENSÃO A DEMÉTRIO. 2-OFICIE-SE AO EMPREGADOR. 3-ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.206.000761-0 (8098) - FRANCINEIDE MARIA DE AQUINO MARTINS X LAERTE MARTINS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS (RJ-103364) Despacho:AO REQUERENTE DE FL. 29. \r\n\r\nProc. 2007.206.006928-5 - HELENA ESTEVES VENTURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA CRISTINA NARCISO PASTURA (RJ-128665)) X JOSE ALEXANDRE DA SILVA Decisão:Defiro JG. Fixo os alimentos provisórios em 10% dos ganhos líquidos do alimentante, mensal(ais). Oficie-se, ou, se for o caso, intime-se para pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Designo o dia 23/01/2008 às 11:20 horas, para audiência de conciliação junto ao Juizado Informal de Conciliação deste Juízo. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.206.007797-0 - AMANDA CAVALCANTI PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR CARLOS DA SILVA MELO (RJ-139239)) X JORGE FRANCISCO LIMA PALMEIRA Decisão:DEFIRO JG. VENHA, EM CINCO DIAS, DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, COMPROVANTE DA MATRÚCULA DA AUTORA. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.206.004466-2 - SIDNEI LUIZ VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (RJ-106047)) X SILVANIA GUIMARAES VASCONCELOS Despacho:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.206.006996-9 - SEVERINO CAMILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA RODRIGUES PINTO HAUAT (RJ-115458)) X VILMA SANTOS CAMILO Decisão:ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1995.206.000774-8 (7589) - MARCOS ANDRE MORENO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARVALHO DOS SANTOS (RJ-045241) Despacho:AO REQUERENTE DE FL. 16. \r\n\r\nProc. 1999.206.002261-8 (16160) - MARGARIDA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807), Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153) Despacho:ESCALREÇA-SE O PEDIDO, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.206.006241-0 - RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILVAM RODRIGUES ALMEIDA (RJ-086453), Dr(a). CATIA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-057841) Sentença:...HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada às fls. 40 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, a teor do art. 267,VIII do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2007 \r\n\r\nProc. 2007.206.004984-5 - VALERIA COSTA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DA ROCHA PEREIRA (RJ-032456) Decisão:VENHAM DUAS DECLARAÇÕES, COM FIRMAS RECONHECIDAS, SOBRE O ALEGADO LAPSO DA SEPARAÇÃO DE FATO. DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 30/01/08 ÀS 10:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.206.003715-1 - SEBASTIAO TERRA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450)) X LUCIA AMELIA DA SILVA CASSIANO (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783) EM CUMPRIMENTO À PORTARIA 02/2004:- CITAÇÃO: R$ 12,24- INTIMAÇÕES: 6 ATOS - R$ 73,44 DEVERÃO SER RECOLHIDAS TAMBÉM AS CUSTAS DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA (R$ 8,74) E, SE FOR O CASO, PARA CONFERÊNCIA DE CÓPIAS (R$ 1,74 POR CÓPIA); BEM COMO DE CAARJ (10%), FUNPERJ (5%) E FUNDPERJ (5%). \r\n\r\nProc. 2006.206.003087-0 - JAIME LUIZ GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X LUCILIA DE OLIVEIRA GONZAGA EM CUMPRIMENTO À PORTARIA 02/2004:\"Recolham-se as custas de expedição de carta de sentença (R$ 8,74) e, se for o caso, de conferência de cópias (R$ 1,74 por cópia), bem como CAARJ(10%), FUNPERJ (5%) E FUNDPERJ(5%) \r\n\r\nProc. 2007.206.002726-6 - CLAUDIO ROBERTO CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA AMBROZINA FERREIRA CUNHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVORCIO DO CASAL... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.206.002273-8A - JOSE LINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X DELOSI DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLI CA (DP-000001) Sentença:Ante a desistência homologada da execução, julgo extinto o presente pela perda de objeto, o que faço com base no art. 267, IV do CPC. Sem custas. PRI. Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.206.000487-3A - RAFAELA MATTOS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAGALI FERREIRA MELO (RJ-030184)) X LUIZ FERNANDO RODRIGUES Sentença:Considerando a desídia da parte exequente e o fato de grande parte da doutrina e jurisprudência admitirem a aplicação das normas do art. 267 para a extinção de processos de execução, uma vez que o art. 794 não é exaustivo, julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC. , anotando-se ainda que não há qualquer prejuízo para a parte autora , vez que os alimentos são irrenunciáveis e nova ação poderá ser proposta, observados os requisitos legais. Sem custas.PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/08/2007 \r\n\r\nProc. 2001.206.001501-8 - CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X JOAO FERREIRA DA COSTA Sentença:Considerando a desídia da parte exequente e o fato de grande parte da doutrina e jurisprudência admitirem a aplicação das normas do art. 267 para a extinção de processos de execução, uma vez que o art. 794 não é exaustivo, julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC. , anotando-se ainda que não há qualquer prejuízo para a parte autora , vez que os alimentos são irrenunciáveis e nova ação poderá ser proposta, observados os requisitos legais. Sem custas.PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.206.002263-1 - MARLON DE AQUINO ESTEVES X ROBERTO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783) Sentença:Considerando a desídia da parte exequente e o fato de grande parte da doutrina e jurisprudência admitirem a aplicação das normas do art. 267 para a extinção de processos de execução, uma vez que o art. 794 não é exaustivo, julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC. , anotando-se ainda que não há qualquer prejuízo para a parte autora , vez que os alimentos são irrenunciáveis e nova ação poderá ser proposta, observados os requisitos legais. Sem custas.PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.206.004852-8 - CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X JOAO FERREIRA DA COSTA Sentença:Considerando a desídia da parte exequente e o fato de grande parte da doutrina e jurisprudência admitirem a aplicação das normas do art. 267 para a extinção de processos de execução, uma vez que o art. 794 não é exaustivo, julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC. , anotando-se ainda que não há qualquer prejuízo para a parte autora , vez que os alimentos são irrenunciáveis e nova ação poderá ser proposta, observados os requisitos legais. Sem custas.PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.206.003338-2 - CARLOS HENRIQUE AZEVEDO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X JOAO FERREIRA DA COSTA Sentença:Considerando a desídia da parte exequente e o fato de grande parte da doutrina e jurisprudência admitirem a aplicação das normas do art. 267 para a extinção de processos de execução, uma vez que o art. 794 não é exaustivo, julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC. , anotando-se ainda que não há qualquer prejuízo para a parte autora , vez que os alimentos são irrenunciáveis e nova ação poderá ser proposta, observados os requisitos legais. Sem custas.PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.206.003792-2 - TATIANE MOREIRA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ERASMO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689) Despacho:NÃO HÁ NECESSIDADE DO DESENTRANHAMENTO. EXPEÇA-SE GUIA NO VALOR REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.206.002273-8 - DELOSI DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE LINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234) Sentença:...HOMOLOGO A DESISTENCIA formulada às fls. 41 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, a teor do art. 267,VIII do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.206.002536-3 - MARLON DE AQUINO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783) Sentença:Considerando a desídia da parte exequente e o fato de grande parte da doutrina e jurisprudência admitirem a aplicação das normas do art. 267 para a extinção de processos de execução, uma vez que o art. 794 não é exaustivo, julgo extinta a presente execução, o que faço com base no art.267,III do CPC. , anotando-se ainda que não há qualquer prejuízo para a parte autora , vez que os alimentos são irrenunciáveis e nova ação poderá ser proposta, observados os requisitos legais. Sem custas.PRI. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.206.000796-0 - FLAVIA GONTARDO POSSATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADOLFO CESAR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437) Sentença:Vistos, etc.Considerando que a obrigação foi satisfeita julgo extinta a execução, o que faço com base no art. 794, I do C.P.C. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa, desapensem-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.206.005047-5 - FLAVIA CONTARDO POSSATO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADOLFO CESAR SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NICANOR DO NASCIMENTO (RJ-086944) Sentença:Vistos, etc.Considerando que a obrigação foi satisfeita julgo extinta a execução, o que faço com base no art. 794, I do C.P.C. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa, desapensem-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.206.006280-5 - JOHNY SILVA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAULO PINHEIRO (RJ-127782)) X CLAUDIO MARCIO VAZ CORDEIRO Decisão:1- ESCLAREÇA O EXECUTADO SE OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE ACOMPANHAM A PETIÇÃO SÃO OS MESMOS QUE JÁ CONSTAM ÀS FL. 36/40. 2-FACE A PLANILHA DE FL. 46, DIGA O MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.206.001915-4 - RODRIGO DA CRUZ PASSOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NELIO PASSOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) Despacho:EXPEÇA-SE A GUIA, DEVENDO O EXECUTADO COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 72H, APÓS A CIÊNCIA. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.206.004135-1 - JOSE ALONSO GOMES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO (RJ-142653)) X ISABELE AGUIAR PEIXOTO Despacho:A PAUTA JÁ NÃO COMPORTA ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA. AGUARDE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.206.006995-7 - ANTONIO CANDIDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA (RJ-111437)) X AMANDA BAIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOVENIANA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-133900) Sentença:...julgo procedente o pedido para exonerar o alimentante de sua obrigação em relação a filha... \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2001.206.003844-4 - JUREMA MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA), MARCOS ANTONIO SOCRATES CARVALHO DA SILVA Despacho:ÀS PARTES E AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.206.000629-9 - MARCOS DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (RJ-122735)) X SILVANA CASTRO DE MATOS), LOUYNE MATOS DE MELO DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 60/63 (INFORMAÇÃO DA ASSISTENTE SOCIAL) \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.206.003923-6 - PAULO SERGIO GUIMARAES PORTELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JEANE GOMES PORTELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FRANCA BARBOSA (RJ-124043) Despacho:À REQUERENTE DE FL. 104. \r\n\r\nProc. 2006.206.007763-2 - EDMILSON SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437)) X JORGE JOAQUIM DA SILVA), RODRIGO DE ASSIS SILVA DE CARVALHO Sentença:ANTE O ABANDONO DA CAUSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART.267,III DO CPC. SEM CUSTAS.PRI.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.206.006815-1 - DANIEL MORAIS X MARLENE FAGUNDES MORAIS Despacho:ANTES DE REMARCAR A PERÍCIA MÉDICA, INTIME-SE A PARTE COMO REQUERIDO PELO MP, A FIM DE SER CONFIRMADO SEU ENDEREÇO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.206.000657-6 (8470) - ROSANI CRISTINA CHEIPPER (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890)) X ROBERTO ALDIR DE OLIVEIRA Sentença:ANTE O ABANDONO DA CAUSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO ,O QUE FAÇO COM BASE NO ART. 267,III DO CPC. SEM CUSTASPRI. APÓS DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.206.002229-0 (17228) - LANA CLEISY LOBO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDSON FERREIRA DUARTE Sentença:...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.206.004687-7 - VINICIUS BARBOSA MARCAL (Adv(s). Dr(a). TERESINHA MUNIZ CALAIS (RJ-115332)) X MARCIO PEREIRA DA ROCHA Decisão:Ante o laudo de fl. 33/33 verso, antecipo os efeitos da tutela quanto aos alimentos para fixá-los em 20 % dos ganhos líquidos do alimentante, ou, em não havendo vínculo empregatício, em 40% salário(s) mínimo(s) mensal(s). Oficie-se, ou, se for o caso, intime-se para pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. Designo o dia 23/01/2008 às 11:00 h. para audiência de conciliação junto ao JIC. Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2003.206.000679-4 - MARIA OLIVA DOS SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NUNES DA FONSECA NETO (RJ-032597)) X ELCIO LUIZ CORREA Sentença:...HOMO LOGO A DESISTENCIA formulada e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO sem exame de mérito, a teor do art. 267,VIII do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.206.005677-0 - BEATRIZ REGINA SAFFIR FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGAR RODRIGUES DE SOUZA (RJ-071626)) X JORGE TELLES FARIA Sentença:ANTE O ABANDONO DA CAUSA, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAR-LHE O MÉRITO, O QUE FAÇO COM BASE NO ART.267,III DO CPC. SEM CUSTAS.PRI.APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.206.001410-0 - CAIO CESAR PEREIRA DESISDERATI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X CLEBER FELICIO DESISDERATI Dê-se vista ao advogado Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/09/2007 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.206.006633-8 - MAURICIO MASSENA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO SOUZA DA SILVA (RJ-142568)) X MARCUS VINICIOS MASSENA DA COSTA Decisão:DEFIRO JG. CONSIDERANDO QUE TODOS RESIDEM SOB O MESMO TETO, DEIXO DE FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JIC PARA O DIA 23/01/08 ÀS 11:20H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.206.007989-6A - MARIO DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR COELHO DA SILVA (RJ-072241)) X ANTONIO ALVES DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO FERNANDES DO COUTO (RJ-089664) Decisão:ANTE A MANIFESTAÇÃO POSITIVA DO MP, HOMOLOGO AS CONTAS ÀS FL 50/100. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.206.004657-9 - LAURICEIA DA SILVA GALDINO (Adv(s). Dr(a). ERIKA BARRETO DOS SANTOS (RJ-123389)) X NEI DA SILVA CASTRO Despacho:VENHA PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.206.005939-3 - VANESSA NOGUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MONIKA MOTHE FRANCA (RJ-130339)) X KEROLYN INDAIÁ DA SILVA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA FERREIRA NETTO (RJ-067383) Despacho:CONSIDERANDO O ART. 125, IV DO CPC, QUE DISPÕE SER DEVER DO JUIZ TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/03/08 ÀS 15:00H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.206.000197-6 - DEIZE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO DO AMARAL FALEIRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575) Despacho:CONSIDERANDO O ART. 125, IV DO CPC, QUE DISPÕE SER DEVER DO JUIZ TENTAR, A QUALQUER TEMPO, CONCILIAR AS PARTES, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/03/08 ÀS 15:30H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.206.003724-7 - WALDIR AZEVEDO SOARES FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MUNIZ TOBIAS (RJ-083702)) X WILZA DE LOURDES SUVOBIDA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA (RJ-127313) Despacho:EM PROVAS. AO MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.206.001915-8 - JEANE GOMES PORTELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FRANCA BARBOSA (RJ-124043)) X PAULO SERGIO GUIMARAES PORTELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA NOIA (RJ-120705) Despacho:Junte-se o instrumento de mandato. \r\n\r\nProc. 2007.206.004215-2 - ANDRE LUIZ FLORES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CRISTINA DE CARVALHO MENDOZA MEZA (RJ-086611) Despacho:ATENDA-SE. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.206.001072-0 - NELSON EDUARDO OLALLA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAURA (RJ-085976)) X TATIANA RODRIGUES BELETTE OLALLA Decisão:AS CUSTAS SÃO DEVIDAS, PELO QUE INDEFIRO FL. 42. \r\n\r\nProc. 2006.206.003510-7 - ELISA GOMES LAMEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821)) X IGNACIO ALEJANDRO OLALLA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAURA (RJ-085976) ... Considerando não ter o réu sido intimado e a peça de fls. 121 remarco a AIJ para o dia 18.03.08 às 15:00 h, ficando intimados os presentes. INTIME-SE O ADVOGADO DO RÉU SOBRE ESTE DESPACHO, DEVENDO O MESMO INFORMAR EM QUINZE DIAS O ATUAL ENDEREÇO DE SEU CLIENTE. VINDO O REFERIDO ENDEREÇO, INTIME-SE PESSOALMENTE O RÉU. \r\n\r\nProc. 2007.206.005161-0 - ROBERTA DA PAZ COELHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X ULISSES DAMIAO DE FREITAS) Decisão:Defiro J.G. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 23/01/08 às 10:40 h. Cite-se o(a) suplicado(a), anotando-se o prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, que será contado a partir da data da audiência designada. Intimem-se todos. \r\n\r\nId: 360393"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Raquel de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.206.006337-6 - RAYANE VITORIA DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EUSEBIO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES (RJ-099015) Decisão:Com o advento da Lei nº 11.232/05, que passou a considerar a execução uma fase do processo de conhecimento, a inércia da parte exequente autoriza apenas o arquivamento dos autos, o que ora determino.Ciência pessoal à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.206.007078-6 - MARCOS VINICIUS BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X SEVERINO PAULINO DA SILVA Decisão:Considerando a proposta de pensionamento formulada pela autora às fls. 93, o teor da contestação de fls. 104/105 e a promoção do Ministério Público, reconsidero a decisão de fls. 31, reduzindo os alimentos provisórios para o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, a ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do menor, todo dia 10 do mês subsequente.Intimem-se.Aguarde-se a realização da audiência designada às fls. 118. \r\n\r\nProc. 2006.206.008110-6 - ISABELLA COUTINHO MEIRELES (Adv(s). Dr(a). KLEYCE MERY DE PAULA DOS SANTOS (RJ-110509)) X WELLINGTON DE OLIVEIRA MEIRELES Despacho:Intime-se a autora para se manifestar sobre fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.206.008288-5 - CELSO LUIZ SALES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS BATISTA ROSS (RJ-037463)) X CELSO DA SILVA NUNES Decisão:Defiro J.G. Fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) sobre os ganhos brutos do réu, abatidas apenas as obrigações previdenciárias e fiscais compulsórias, mensalmente, na proporção de 15% (quinze por cento) para cada filho, descontados em folha de pagamento e depositada em conta bancária em nome da representante legal dos menores.Designo o dia 17/12/2007, às 15:00 horas, para a realização da Audiência Prévia de Conciliação junto ao Juizado Informal. Cite-se/intimem-se. Expeça-se ofício ao empregador para descontos dos alimentos, informando sobre os ganhos do réu e ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta corrente em nome da representante legal dos menores, a fim de possibilitar o recebimento da pensão. \r\n\r\nProc. 2007.206.008456-0 - CAROLINA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELISON AMARAL LEITE (RJ-143206)) X JOSE RICARDO DOS SANTOS Decisão:Defiro J.G. Fixo os alimentos provisórios em 15% (quinze por cento) sobre os ganhos brutos do réu, abatidas apenas as obrigações previdenciárias e fiscais compulsórias, mensalmente, descontados em folha de pagamento e depositada em conta bancária em nome da representante legal da menor.Designo o dia 07/01/2008, às 14:00 horas, para a realização da Audiência Prévia de Conciliação junto ao Juizado Informal. Cite-se/intimem-se. Expeça-se ofício ao empregador para descontos dos alimentos, informando sobre os ganhos do réu e ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta corrente em nome da representante legal da menor, a fim de possibilitar o recebimento da pensão. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.206.005373-3 - JOSE FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIAS BATISTA ROSS (RJ-037463)) X MARIA HELENA DE SOUZA SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.206.008289-7 - ROMILDO LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SOUZA MANFREDINI (RJ-047673)) X ROSE MARY DE MORAES DOS SANTOS Decisão:Defiro J.G.Designo o dia 14/12/2007, às 14:50 horas, para a realização da audiência prévia de conciliação, junto ao Juizado Informal, ciente a parte autora de que o feito se processará pelo rito ordinário, razão pela qual não cabem nestes autos fixação de alimentos provisórios.Cite-se/intimem-se.Ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.206.003741-4 - STEFFANIE DO AMARAL E MATOS (Adv(s). Dr(a). JALUSA BARBOSA NEVES (RJ-121374)) X JOAO ROBERTO DA SILVA MATOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FABIANO BELLÃO (MT-006014) Aguardando manifestação da parte:(X) Autora( ) Ré( ) Exeqüente( ) Executado \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.206.005943-7 - MANOEL LEMGRUBER TINOCO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ANDRADE GONÇALVES (RJ-112988)) X GABRIEL WINGLER TINOCO E OUTRO Despacho:Venha aos autos cópia do acordo e/ou sentença onde constam os alimentos dos quais se pretende exonerar. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.206.006091-4 - NEUSA MARIA DOS SANTOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOAO RAMOS FILHO (RJ-056823)) X MANOEL DOS SANTOS Ao patrono da parte autora para comparecer ao cartório e retirar ofício ao 13º RCPN. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.206.008263-0 - JOSE FERRAZ FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANAILDE ANTONIO GARCIA (RJ-048242) Despacho:Venha aos autos instrumento de procuração que conferiu poderes à advogada subscritora de fls. 24 para substabelecer. \r\n\r\nQuebra Modificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.206.007121-1 - CELIA MIRIS PEREIRA ASSEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE CARVALHO LUCIANO (RJ-099844), Dr(a). DANIELLE DA SILVA (RJ-132216)) X RUBENS BRITO ASSEM Decisão:Com o advento da Lei nº 11.232/05, que passou a considerar a execução uma fase do processo de conhecimento, a inércia da parte exequente autoriza apenas o arquivamento dos autos, o que ora determino.Desapensem-se estes autos aos do processo nº 2004.206.007127-2, Ação de Alimentos.Ciência pessoal ao Ministério Público. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.206.002986-0 - GERSON ARZUA ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBIERE (RJ-102973)) X ANA JULIA DUARTE ALVES (Adv(s). Dr(a). GILSON ALVES DA CRUZ (RJ-071134) Aguardando manifestação da parte:(X) Autora( ) Ré( ) Exeqüente( ) Executado \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.206.008122-2 - ANTONIO IGOR MAXIMINIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-107691)) X VANESSA XAVIER DE SOUZA Decisão:Ao autor para que esclareça se existe ação de busca e apreensão, conforme mencionado às fls. 49, comprovando-a, ou se a única ação existente entre as partes é a ação de regulamentação de visitas, com acordo homologado por sentença neste Juízo, fls. 55/56, daqueles autos e que se encontra em fase de execução. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.206.005677-1 - GENILDE MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE ROCHA IZIDORO CABRAL (RJ-142410), Dr(a). RENATO COUTO DE SOUZA (RJ-139783), Dr(a). MÔNICA LIMA DA SILVA (RJ-143104)) X MANUEL MESSIAS DO NASCIMENTO Decisão:À autora para que informe o endereço da ré Madalena Francisca das Neves. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.206.005146-0 - ANTONIO IGOR MAXIMIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELOS (RJ-107691)) X ISABELLE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes para que especifiquem provas, justificando-as.Após, retornem conclusos. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2005.206.005647-9 - MAYK EDGAR RUTTER VENTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) JOSE MARCOS FURTADO VENTURA, Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Despacho:Designo o dia 23/01/2008, às 14:40 horas para a realização de audiência especial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.002064-5 - ALAN DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587) Decisão:Processo findo. Nada mais a prover.O pedido de fls. 50/51 repete o pedido anterior feito às fls. 43/44, já indeferido às fls. 46, portanto, coberto pela preclusão, sendo defeso à parte tentar discutir questões já decididas, conforme art. 473, do CPC.Qualquer pedido de revisão deverá ser feito em ação própria.Intimem-se e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.206.008412-2 - EDILSON MAGALHAES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381) Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos cópia dos três últimos contracheques do primeiro requerente, bem como dos três últimos extratos bancários. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.206.005689-1 - ABIGAIL DIAS MORENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO JOSE DE OLIVEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783) Decisão:Com o advento da Lei nº 11.232/05, que passou a considerar a execução uma fase do processo de conhecimento, a inércia da parte exequente autoriza apenas o arquivamento dos autos, o que ora determino.Ciência pessoal à Defensoria Pública e ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.206.006903-0 - ARGEMIRO CAMILO FILHO, ELMA DE OLIVEIRA RAMOS CAMILO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDA GONÇALVES MOREIRA (RJ-104315) Sentença:... Face ao exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo de fls. 04/05, emendado às fls. 10, partes integrantes desta sentença, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Sem custas por estarem os requerentes sob o pálio da gratuidade de justiça. ... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.206.005035-7 - EDINA ALVES FELIX (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDES BRAGA (RJ-093281), Dr(a). MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA (RJ-095548)) X CRESMARIO BEZERRA FELIX (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820), Dr(a). SELMA ALVES MACHADO (RJ-069418) Aguardando manifestação da parte:( ) Autora( ) Ré( ) Exeqüente(X) Executado \r\n\r\nProc. 2004.206.006266-0 - ROXANNE DOS SANTOS BENEDITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ISAIAS DOS SANTOS BENEDITO (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433), Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007), Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156), Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659), Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223), Dr(a). JANAINA MENDES (RJ-098000), Dr(a). FERNANDA PINHO DE SOUZA (RJ-139961E) Decisão:Considerando a prova inequívoca de que a filha Roxanne está, no momento, sob a posse e guarda do pai e presente o perigo na demora, consubstanciado no fato da genitora da menor estar recebendo a pensão destinada à referida filha, acolho a promoção do Ministério Público e determino a expedição de ofício à fonte pagadora para suspender o pagamento dos alimentos, relativa à filha Roxanne dos Santos Benedito. Intimem-se, devendo o genitor, comprovar o ajuizamento de demanda para regularizar a posse e guarda da filha no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.206.004054-4 - KAIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (RJ-142421)) X IGOR DE FREITAS DOS SANTOS Despacho:Às partes para que especifiquem provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.206.005084-7 - LUIS HENRIQUE GONCALVES DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097)) X CELIA EMILIA DOS SANTOS RIOS Sentença:... O pedido inaugural que mereceu concordância do Ministério Público, fls. 105, está, portanto, em condições de ser deferido. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/06, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, observado o disposto nos artigos 226, parágrafo 6º da Constituição da República e 25 da Lei 6.515/77. ... Custas pelo autor. ... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.206.005952-6 - ANTONIA IVONETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306), Dr(a). CARINA PRINCIPE CAMPOS (RJ-127457)) X SEBASTIAO MARTINS PEREIRA Sentença:... Face ao exposto, acolho a promoção do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para decretar o Divórcio do casal. ... Custas ex-lege. ... \r\n\r\nProc. 2007.206.000502-7 - DURVALINO DO CARMO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA DILEUZA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDGARD PIRES DE OLIVEIRA (RJ-043338) Sentença:... Face ao exposto, diante da intenção manifestada pelas partes, que demonstraram não ser de seu desejo a manutenção da vida em comum, e tendo em vista que foram preenchidas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 53, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL POSTULANTE. Expeça-se Carta de Sentença para averbação da decisão à margem do Registro Público, conforme artigo 97 da Lei 6015/73, devendo constar que o cônjuge-mulher continuará a usar o nome de casada, ou seja, MARIA DILEUZA DE OLIVEIRA SOUZA.Retifique-se no D.R.A. o nome do autor para Durvalino do Carmo Souza e da ação para Divórcio Consensual.Sem custas por estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça, ora estendida a parte ré.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ... \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.206.003077-2 - LEONARDO LYCOLN ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE LUIS HAUAT (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENDONCA DE OLIVEIRA (RJ-111437) Sentença:Trata-se de ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos em que a parte autora abandonou o feito, não sendo possível a sua intimação para dar prosseguimento, por ter se mudado sem comunicar o novo endereço. O Ministério Público se manifestou às fls. 130vº.Relatei. Decido.Tendo em vista que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa, mudando-se sem comunicar o novo endereço nos autos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III e §1.º do Código de Processo Civil.Sem custas por estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.000570-0 - MELL ISABELLY GOMES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ADMILSON DOS SANTOS DA TRINDADE (RJ-090527)) X BRUNO SANTOS DE MELO E OUTROS Decisão:Saneador.Processo em ordem, presentes as condições da ação, dou-o por saneado.Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes sob pena de confesso.Designo o dia 29/01/2008, às 14:40 horas, para a realização da AIJ.Intimem-se, inclusive as testemunhas, se requerido. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.206.003628-0 - IGOR OLIVEIRA JOSE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCIO GONCALVES JOSE (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO XAVIER (RJ-080518) Despacho:Às partes para que especifiquem provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.206.008259-9 - VALDENI GOMES PEREIRA, RENATA CRISTINA GOMES PEREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA (RJ-079228) Despacho:Emende-se a inicial adequando-a ao pedido de Guarda e Responsabilidade, devendo figurar no polo passivo os genitores da menor.Venha aos autos cópia da certidão de nascimento da menor. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.206.006812-8 - DEUZEMI JESUS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805)) X ERICK PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À parte autora sobre contestação de fls. 24/28. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2007.206.006460-3 - FABIO LUIZ SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIVIA PEREIRA CARDOSO), VICTOR LUIZ PEREIRA CARDOSO DE SOUZA Sentença:Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 02/05, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, II, do Código de Processo Civil, para fixar a visitação do pai ... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.206.007594-0 - VANILDA GARCIA DE OLIVEIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). NUBIA HELENA EMILIO RIOS (RJ-105576)) X ANTONIO ANTUNES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AMAURI MARQUES DA SILVA (RJ-051710) Decisão:Designo o dia 31/01/2008, às 14:40 horas para a realização de Audiência Especial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.206.004786-9 - ANTONIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEIDE DA PAIXAO DA SILVA (RJ-094499)) X FRANCISCO CARLOS DA SILVA) Decisão:Ao pregão, não responderam as partes. Frustrada a tentativa de conciliação ante a ausência das partes. Pela MM. Juíza, considerando a possibilidade de reconciliação das partes, ante a petição de fls. 53, foi determinado a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias, na forma do art. 265, II do Código de Processo Civil. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo. \r\n\r\nId: 360396"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360401": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Cristiana de Faria Cordeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Uilcelaine de Carvalho Machado Batista dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.206.007836-5 - G.U.P.M.-.E.P.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-053539) Despacho:Ao requerente sobre fls. 28. \r\n\r\nId: 360401"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Regina Celia Moraes de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar de Jesus Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, c/c Art. 14, Inc II ambos do CP \r\n\r\nProc. 2007.206.008264-2 - MP X EDILSON OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEWETT CATRAMBY FILHO (RJ-060094) Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA de EDILSON OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nId: 360387"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jose Nilo Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Joao Carlos de Brito Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.206.007192-5 - MP X R.J.S. (Adv(s). Dr(a). EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS (RJ-059585) Decisão:VISTOS ETC.DEFIRO TODAS AS DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO M.P.AUDIENCIA PARA O DIA. 07.11.07, AS 15 HORAS. EXPEÇAM-SE AS DILIGENCIAS PRÓPRIAS. INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA. O PEQUENO EXCESSO NÃO CONTRARIAO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. A COMPLEXIDADE DO FATO, SUA GRAVIDADE E CIRCUNSTÃNCIAS, ESTÃO A EXIGIR A MEDIDA EXTREMA.DILIGENCIE-SE O SR. ESCRIVÃO, PRINCIPALMENTE PARA A APRESENTAÇÃO DOS POLICIAIS PARA A AUDIENCIA, CONFIRMANDO-SE POR TELEFONE.INTIMEM-SE. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.206.007780-2 - MP, Assistente de acusação: MÁRCIO DELAMBERT (OAB/RJ 106809) X MARCIO JOSE MARCELINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA (RJ-088646), Dr(a). ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (RJ-133823) FICA INTIMADO O PATRONO DO ACUSADO MARCO ANTONIO COSTA RODRIGUES, PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nIncidente de sanidade mental \r\n\r\nProc. 2007.206.008039-6A - MARCELO ALVES HALLIER DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CABRAL (RJ-137231)) X MP) FORMADO O INCIDENTE, ABRA-SE VISTA PARA QUESITAÇÃO. \r\n\r\nId: 360392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "XIX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca da Capital\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Antonio Felipe Vasconcelos Montenegro\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Simone Branco Marinho de Barros\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.800.030088-8 - Marivaldo Souza Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marivaldo Souza Costa - OAB RJ103723). X Bradesco Bcn Leasing S/A. 1 - Designo audiência de conciliação para o dia 11/03/2008, às 15:00h. 2 - Intime-se a parte autora.\r\n\r\n3 - Cite-se o réu, via postal. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.800.002654-7 - Sebastião Gaspar Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Gaspar Filho - OAB RJ099769). X André Luis Alves. A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI REDESIGNADA PARA O DIA 13/11/2007, ÀS 14:45H. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.800.171555-3 - Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Ferreira Santos de Almeida - OAB RJ001413). X Fábio Teixeira Souza e outro. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nProc. 2007.800.008687-8 - Breve Auto Peças LTDA - Me. Rep Leg(s): José Lamy Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Ferreira dos Santos - OAB RJ087977). X Alex Augusto Barbosa Ramos. Fls. 17, Indefiro, uma vez que em sede de Juizados Especiais cabe à própria parte diligenciar. Requeira a parte autora o que entender cabível, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. I-se.\r\n\r\nProc. 2007.800.051709-9 - Geroncio Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Alves de Oliveira - OAB RJ115473). X Heleno Oliveira França. Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.055227-0 - Paulo Ricardo Vogt Kessler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Corrêa Blanco - OAB RJ121613). X Francisco Airton da Silva. FLS. 15, DEFIRO O PRAZO REQUERIDO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002273/1998 (1998.800.055607-7) - Andrea Candido Nogueira. X Zetax Sudeste Telemática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729). OFICIE-SE AO DEGAR, INFORMANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS, ANEXANDO CÓPIA DA GRERJ DE FLS. 205. APÓS, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\n005259/2000 (2000.800.059920-9) - Francisco Valter do Nascimento. X Telemínio Serviços de Telemática Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB RJ099328, Marcos da Silva Bessa - OAB RJ102729). EXPEÇA-SE CERTIDÃO AO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE ARRECADAÇÃO DO EGRÉGIO TJ. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.800.050803-8 - Enina Socorro Ferreira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia Simone Peixoto da Costa - OAB RJ103012, Gisele Tavares Teixeira Staudinger - OAB RJ135792). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Valeria Bordini Starling de Carvalho - OAB RJ101074, Luiz Guilherme Moreira Alves - OAB RJ068912, Arao da Silva Junior - OAB RJ105339). RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.\r\n\r\nProc. 2002.800.124432-8 - Marcelo Gomes Rizzo. X Alvaro Luiz Bessa Queiroz e outros. Embargte(s): Daiana Oliveira de Andrade, Limbório da Silva Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Marques Lanza - OAB RJ085608). Embargos de terceiro oferecidos por Diana Oliveira de Andrade em face de Marcelo Gomes Rizzo , sob o fundamento de que sendo companheira do executado tem direito a haver 50% do montante dos valores dos bens penhorados às fls.82, insurgindo-se ainda contra o baixo valor da avaliação dos mesmos bens, tendo em vista o bom estado em que eles se encontram e o preço de sua avaliação.\r\n\r\nHouve impugnação aos embargos, não havendo necessidade de produção de outras provas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no art.1725 do código Civil, entre os companheiros aplica-se às relações patrimoniais no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.\r\n\r\nRealmente, assiste razão a embargante em postular cinqüenta por cento dos valores atribuídos aos bens penhorados, em razão da sua condição de companheira do executado.\r\n\r\nContudo, desprocede a impugnação quanto aos valores dos bens penhorados, considerando-se o uso dos mesmos pelo período em que permaneceram na casa do executado.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO, EM PARTE, PROCEDENTES os embargos, para determinar que metade dos valores atribuídos aos bens penhorados seja reservado ao embargante, em razão de sua condição de companheira...\r\n\r\nProc. 2002.800.124432-8 - Marcelo Gomes Rizzo. X Alvaro Luiz Bessa Queiroz e outros. Embargte(s): Daiana Oliveira de Andrade, Limbório da Silva Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Marques Lanza - OAB RJ085608). Embargos de terceiro opostos por Limbório da Silva Queiroz em face da execução intentada por Marcelo Gomes Rizzo, sob o fundamento de que o aparelho micro sistem , marca gradiente modelo AS/MS 70, objeto do auto de penhora de fls.82 é de sua propriedade, pelo que se empunha o seu levantamento.\r\n\r\nOs embargos foram devidamente impugnados, não havendo provas a produzir, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nDesprocedem os embargos.\r\n\r\nO fato de constar no cupom fiscal de fls.105/108, o nome do embargante como adquirente do bem que se pretende excluir da penhora não significa que ele seja de sua propriedade.\r\n\r\nOra, considerando que o embargante reside na casa do executado, tudo indica que o mesmo foi pago com dinheiro deste, principalmente quando se considera que o referido bem foi adquirido em 07.01.2005, quando já ajuizada a reclamação, ou seja, em 07.11.2002. Note-se que a sentença foi prolatada em 13.09.2004, evidentemente tratou-se de procedimento ardiloso para evitar futura penhora. \r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS...\r\n\r\nProc. 2003.800.058790-1 - Maria Helenice Barbosa Osório. X Casas Sendas Comércio e Indústria S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Péricles Raimundo de Oliveira - OAB RJ001598B, Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Ricardo Coriolano Carvalho - OAB RJ099885, Roberto Figueira de Mello - OAB RJ028866). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.800.117292-7 - Antonio Roberto Marcicano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Elizeu Chaves Araújo e outro. FORAM DESIGNADOS OS DIAS 09/01/08 E 23/01/08, AMBOS ÀS 14:00H PARA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES. \r\n\r\nProc. 2004.800.034147-1 - Francisco Bernardo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Anderson Dionisio de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Balbino de Oliveira - OAB RJ074198). À PARTE EXEQÜENTE PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, § 4º DA LEI 9099/95, COM A EMISSÃO DE CARTA DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI ENCONTRADO NENHUM VALOR EM CONTA CORRENTE EM NOME DO EXECUTADO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.800.085716-5 - Carlos Alexandre Medeiros Benevides (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco. AUTOS DESARQUIVADOS \r\n\r\nProc. 2005.800.032144-9 - Miriam Cristina Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Fonseca Bernardo de Sá - OAB RJ127902). X Telemar - Beneditinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352, Alexandre Brandão Gomes - OAB RJ072155). FLS. 235, DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.800.051803-8 - Raimundo Nonato Souza. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucidi M. D . de Oliveira - OAB SP072350, Regina Carvalho da Silva Rodrigues - OAB RJ043872, Zuleica Braga Gomes de Aquino - OAB RJ141267E, Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). \r\n\r\nVistos, etc... TENDO EM VISTA O EXPOSTO ÀS FLS. 76/82, BEM COMO OS OFÍCIOS DE FLS. 50, 97 E 99, TENHO COMO CUMPRIDAS AS OBRIGAÇÕES E, EM CONSEQÜENCIA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.800.064910-8 - Ana Maria Gomes. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Braz Pesce Russo - OAB SP021585). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA (FLS. 79), NO VALOR DE R$ 157,54. \r\n\r\n2 - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR RESTANTE PARA O CEJUR/DPGE. \r\n\r\n3 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ (FLS. 103), FICANDO CIENTE SEU PATRONO QUE DEVERÁ RETIRÁ-LO EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\n4 - APÓS A RETIRADA DOS MANDADOS DE PAGAMENTO, VOLTEM CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.101538-3 - Vandimar Cardoso de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Antonio Patricio - OAB RJ104429, Andrea de Oliveira - OAB RJ115137, Renata Cabral da Silva - OAB RJ118295). X Ourocard Visa International (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Andre Machado Velho - OAB RJ063604, Jerusa Nascimento Oliveira - OAB RJ079968). ...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA DECLARAR QUE O VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE É DE R$ 143,76... \r\n\r\nProc. 2005.800.143179-2 - Adilson Moraes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Peixoto - OAB RJ141544). X Hsbc Bank Brasil S. A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2005.800.161030-3 - Geni Silva Alcantara. X C & A LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Daniel Matias Schmitt Silva - OAB RJ103479). AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.800.170500-4 - Alcideia dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Pereira Ribeiro - OAB RJ128422). X Banco Pan Americano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). I-SE A PARTE RÉ SOBRE A PENHORA ON LINE EFETIVADA, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.007180-0 - Marlene Abrantes Beneventes. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Tendo em vista a inércia da parte exeqüente tenho como satisfeita a obrigação. ISTO POSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 794, I DO CPC. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.800.008301-2 - Adeilson de Lima Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Carvalho Luciano - OAB RJ099844, Danielle da Silva - OAB RJ132216). X Angloschool Franchising. PROCEDA-SE À PENHORA SOBRE A RENDA DIÁRIA DA EXECUTADA, NO PERCENTUAL DE 20%, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA NOMEAR COMO DEPOSITÁRIO O SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA, O QUAL FICA CIENTE QUE DEVERÁ ARRECADAR TAL PERCENTUAL E DEPOSITÁ-LO EM CONTA JUDICIAL DO BANCO DO BRASIL, À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2006.800.030000-0 - Damião Duarte Ferro. X Banco do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, José Roberto Pereira - OAB RJ026613, Glaucio de Castro Pereira - OAB RJ098860). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AUTOR (FLS. 120), NO VALOR DE R$ 29,57, INTIMANDO-O. \r\n\r\n2 - OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE R$ 688,93 PARA O CEJUR/DPGE (FLS. 120). \r\n\r\n3 - I-SE A PARTE RÉ, VIA POSTAL, PARA COMPROVAR O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. APÓS A COMPROVAÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR RESTANTE EM FAVOR DO 2º RÉU, FICANDO CIENTE SEU PATRONO QUE DEVERÁ RETIRÁ-LO NO CARTÓRIO DESTE JUIZADO, NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA SUA EXPEDIÇÃO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\n4 - APÓS CUMPRIDOS OS ITENS ACIMA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.032949-9 - Marcos Soares Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helion Caldas Moura Filho - OAB RJ086052, Daniela Ferreira Mendes de Oliveira Castro - OAB RJ135731, Claudio Luis Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ076556). X Telebel Telecomunicaçãoes LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Em execução. Em vista do disposto no inciso IV da Lei 9099/95, procedo à solicitação de PENHORA ON LINE, na conta do 1º réu, nos termos do ofício em anexo. Decorridos aproximadamente 10(dez) dias da emissão da referida ordem, voltem conclusos para consulta ao sitema quanto à existência de respostas positivas. \r\n\r\nProc. 2006.800.038169-2 - Bárbara Valéria Lopes Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elison Amaral Leite - OAB RJ143206, Olivia Maria Martinez de Oliveira - OAB RJ140274, Vanderson de Castro Camargo Gomes - OAB RJ151918E). X Gisfema Comércio de Livros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Santos Amaro - OAB RJ073100). AGUARDE-SE POR 30 DIAS A RESPOSTA DO BANCO DO BRASIL SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PENHORADO. APÓS I-SE A PARTE AUTORA PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.049501-6 - José Ribamar Vieira Leite. X Tele-rio Eletrodomésticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). 1 - Vistos, etc... TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO C.P.C. CANCELE-SE EVENTUAL PENHORA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS. P.R.I.\r\n\r\n2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO. \r\n\r\n3 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, NO VALOR RESTANTE, EM FAVOR DO 2º RÉU, FICANDO CIENTE SEU PATRONO DE QUE DEVERÁ RETIRÁ-LO EM CARTÓRIO, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\n4 - DESENTRANHE-SE FLS. 110, CERTIFICANDO E JUNTANDO-A EM AUTOS PRÓPRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.051510-6 - José Carlos da Silva Barbosa. X Cenfaab (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássia Cristina Moura da Silva - OAB RJ107981). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte autora, ficando por mais de 60 (sessenta) dias sem dar andamento ao feito, deixando de praticar os atos que lhe competia, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. Defiro o desentranhamento das peças originais, sendo substituidas por cópias.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2006.800.052782-0 - Vania Cristina da Silva. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Guimarães Nesi - OAB RJ135402, Francisco Padilha Nesi - OAB RJ034581). Recebo os embargos interpostos e suspendo a execução, na forma do art. 739, § 1.º, do CPC. À parte embargada, consoante o disposto no art. 740, do CPC. I-se.\r\n\r\nProc. 2006.800.057851-7 - Kelly da Costa Bernardo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Ibi Administradora e Promotora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, José Antônio Martins - OAB RJ114760). DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.060595-8 - Fabio Chaves dos Santos. X Mercado Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Eduardo Santos - OAB RJ037464, Vívian Santos de Sousa - OAB RJ111840). 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO. 2 - AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO. APÓS, I-SE A PARTE RÉ PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.800.062061-3 - Paulo Roberto de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rose Mary de Carvalho Benevente - OAB RJ116821, Jose Antonio Pinto Benevente - OAB RJ062092, Maria da Gloria de Lemos Rebelo Rodrigues - OAB RJ138498E). X e Iso Vantagens. Intime-se o(a) autor(a), via postal, para dar prosseguimento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.800.063850-2 - Reginaldo Calixto de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Gabriela Rosa Maia - OAB RJ101532). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COMO REQUERIDO. APÓS, I-SE A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA MAJORADA PARA R$ 80,00 (OITENTA REAIS). \r\n\r\nProc. 2006.800.072471-6 - Silvia Regina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Oliveira Moura - OAB RJ092069). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). TRAGA A PARTE AUTORA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. APÓS, VOLTEM. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.076967-0 - Waldelima de Carvalho Rimes Matos. X Atl - Algar Telecom Leste - S/A (Claro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). \r\n\r\n...Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por WALDELIMA DE CARVALHO RIMES MATOS (fls. 73) contra sentença prolatada a fls. 70-72, em razão de alegada omissão do julgado, que teria deixado de apreciar os pedidos em face do terceiro réu, Siemens.\r\n\r\nA fls. 74 é certificada a intempestividade dos embargos.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nCom efeito, a aço foi ajuizada apenas em face dos dois réus (fl.02). contra os que a sentença foi julgada improcedentes . Assim, não há qualquer omissão a sanar.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.091080-9 - Reinaldo Ramos de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Almeida dos Anjos - OAB RJ142389E, Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X Daniela Ramos de Almeida. FOI DESIGNADO O DIA 23/01/2008, ÀS 11:445H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.099849-0 - Luciana de Souza Delfino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Iracilda de Souza Ferreira - OAB RJ074962). ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução de mérito, conforme artigo 51, II da lei 9099-95...\r\n\r\nProc. 2006.800.123205-0 - Maria Cristina Gonçalves de Souza e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Banco Fininvest S/a/ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). ...diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a reclamada a indenizar as reclamantes no valor de R$ 528,00, bem como no valor de R$ 1.000,00, a cada uma das autoras a título de dano moral. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.129326-9 - Reginaldo Dias da Silva. X Comercial Alvino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Fernandes - OAB RJ081073). I-SE A PARTE RÉ SOBRE A PENHORA ON LINE EFETIVADA, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.137794-5 - Cátia Regina Mendes Marins. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754, Adriana Bernardocki - OAB SP149387). I-SE A PARTE RÉ SOBRE A PENHORA ON LINE EFETIVADA, NO ENDEREÇO DE FLS. 14, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.159309-5 - Roseli dos Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elison Amaral Leite - OAB RJ143206, Vanderson de Castro Camargo Gomes - OAB RJ151918E). X Sansung Service Barra e outro. FOI DESIGNADO O DIA 05/12/2007, ÀS 12:00H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.161913-8 - Jorge Barbosa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Araujo Machado - OAB RJ105545). X Unicard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Miceli Filho - OAB RJ048237). Diga autora em 48 horas se dá quitação Valendo o silêncio como concordância . Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.800.185525-9 - Ozeias Lugon Junior. X Credicard Banco S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). FOI DESIGNADO O DIA 10/12/2007, ÀS 13:45H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.800.190225-0 - Airton de Oliveira. X Siemens Eletroeletrônica S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa da Silva Nunes - OAB RJ117582). A audiência de conciliação foi designada para o dia 07/12/2007 às 13:30h. \r\n\r\nProc. 2006.800.192674-6 - Alfredo Barbosa. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Pesce Russo - OAB SP021585, Jack Izumi Okada - OAB SP090393). Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (fls. 85) contra sentença prolatada a fls. 82-84, em razão de alegada contrariedade do julgado, que fixou valores diferentes em fundamentação e dispositivo. \r\n\r\nA fls. 89 é certificada a intempestividade dos embargos.\r\n\r\nAssiste razão à embargante.\r\n\r\nCom efeito, a fundamentação do julgado estabeleceu valor da condenação no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), ao passo que o dispositivo determinou fosse paga a quantia de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais).\r\n\r\nDe fato, o juízo entendeu que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor a ser vertido como forma de compensação pelos danos morais experimentados o valor mencionado na fundamentação, até mesmo porque foi naquele parágrafo em que se delinearam os fundamentos para o arbitramento do valor.\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO O RECURSO e dou-lhe provimento para que conste do dispositivo a quantia de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) como valor de compensação pelos danos morais experimentados pela parte autora.\r\n\r\nProc. 2006.800.196020-1 - Christiano Anisio de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Anisio de Santana - OAB RJ082650). X Casas Bahia Comercial Ltda.. Foi designado o dia 14/12/2007, às 13:00h para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.800.202022-4 - Elisamir Silva da Cunha. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Ante o exposto, Julgo procedentes os pedidos, para:1- Determinar que a ré cancele a conta fo mês de novembro de 2006 no valor de R$ 174,42, no prazo máximo de 72 horas, a partir da intimação da sentença sob pena de multa diária ; 2- Determinar que a ré emita nova conta de telefone no valor de R$ 47,78 referente ao mês de novembro de 2006, no prazo máximo de 72 horas, a partir da intimação da sentença sob pena de multa diária de R450,00; 3- Determinar que a ré se abstenha em bloquear ou cancelar a linha telefônica fixa 21.3157-0522; 4-Determinar que a ré exclua o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito referentes aos débitos impugnados, no prazo de 48 horas , a partir da intimação da sentença sob pena de multa diária de R$ 50,00; JULGO IMPRICEDENTE o pedido de indenização por danos morais... \r\n\r\nProc. 2006.800.208453-6 - Jeronimo Lucena Ferreira. X TELERJ CELULAR S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1 - À parte ré para regularizar sua representação processual, no prazo de 48 horas. I-se. 2 - Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens \r\n\r\nProc. 2006.800.209252-1 - Silvia Beatriz dos Santos Dorneles. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Foi designado o dia 24/01/2008, às 12:15h para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.015594-3 - Vera Lucia Diniz Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Moraes Martins - OAB RJ016185). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com solução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1 - Determinar que a ré rescinda o novo contrato, efetuado pela preposta que esteve na casa da autora em 30 de novembro de 2006, no prazo máximo de 48 horas, a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00;\r\n\r\n2 - Condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 214,72 (duzentos e catorze reais e setenta e dois centavos), já com a dobra legal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n3 - Condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a titulo de compensação por danos morais, no prazo de 10 dias;\r\n\r\n4 - Determinar que a ré cancele as ligações constantes da planilha de fls. 36, no prazo máximo de 48 horas, a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento... \r\n\r\nProc. 2007.800.025362-0 - Zelina Dorbação Santiago e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jairo Geraldo Moreira - OAB RJ075758). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:\r\n\r\n1 - Declarar a nulidade da cobrança a título de consumo de serviço de esgoto, devendo a ré se abster de incluir nas faturas de consumo de água a tarifa de serviço de esgoto, ou cobrar valores anteriores a titulo de tarifa de esgoto sanitário, a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00;\r\n\r\n2 - Condenar a ré a restituir às autoras o valor de R$ 5.173,06 (cinco mil cento e setenta e três reais e seis centavos), já com a dobra legal do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nSolucionado o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento... \r\n\r\nProc. 2007.800.030128-5 - Jacilene Iorio Rozendo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Lucas Chaves - OAB RJ123432). X Colégio Primavera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). Diante do exposto, julgo, procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar a reclamante a quantia R$ 1.500,00, corrigido monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, a titulo de dano moral. Que as partes têm conhecimento de que os autos processuais findos deste Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. Sem custas, ex vi legis. Cientes as partes do disposto no art.52, IV, da Lei nº9009/95, quanto a necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Ficam, ainda, intimadas as partes de que a multa prevista no artigo 475 \"j\" do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do transito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), independente da nova intimação \r\n\r\nProc. 2007.800.043430-3 - Elizabete Moutinho de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luis Gomes Correa - OAB RJ064629, Zeny Santana Correa - OAB RJ070461). X OI TNL PCS - S/A. Expeça-se mandado de pagamento, COMO REQUERIDO. Após, diga a parte autora, em 48 horas, se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.800.050916-9 - Tassia Cristina de Alcantara. X Multibrás Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). Acolho a justificativa pela ausência mencionada na A.C. Redesigno A.C. para o dia 11/03/2008, às 15:30h. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.800.054156-9 - Aladio Alberto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes de Oliveira Luz - OAB RJ133704). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.055748-6 - Carlos Alberto de Almeida Candido. X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). DESIGNE-SE A.I.J. I-SE AS PARTES. DÊ-SE VISTA À D.P. \r\n\r\nProc. 2007.800.064990-3 - Carlos Henri de Siqueira Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tadeu Bruggemann de Souza - OAB RJ096935). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). FLS. 69/70, I-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.067218-4 - Francisco Balbino da Costa Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ...Cuidam-se de embargos de declaração opostos por CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (fls. 87/91) e FRANCISCO BALBINO DA COSTA SOBRINHO (fls. 92-94) contra sentença de fls. 84-86.\r\n\r\nAlegam os embargantes, em apertada síntese, que o julgado teria sido omisso quanto à forma de se proceder a obrigação de fazer, consistente no refaturamento das contas com vencimento a partir de 2005.\r\n\r\nTempestividade dos recursos certificadas a fls. 95.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão às partes. A sentença vergastada não esclarece como o faturamento deve ser feito.\r\n\r\nConsiderando-se que o consumidor deve pagar pelos serviços disponibilizados em conformidade e proporção ao uso efetivo, deve a obrigação de fazer observar as medições apontadas no período pelo hidrômetro.\r\n\r\nFica facultada a cobrança na forma progressiva, cuja legalidade vem sendo reconhecida pelos tribunais, ante a política de racionamento da água potável, recurso natural não renovável.\r\n\r\nA cobrança pelo eventual crédito em favor da ré deverá ser incluído nas faturas atuais.\r\n\r\nNesses termos, CONHEÇO DOS EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO para que seja incluída a fundamentação supra, acrescendo-se ao dispositivo o seguinte:\r\n\r\n\"2) Determinar que a ré proceda o refaturamento das contas a partir do ano de 2005, observada a medição do período acusada pelo hidrômetro, aplicando-se, se for o caso, o sistema de tarifação progressiva, devendo o eventual crédito em favor da ré ser cobrado em tantas vezes quantas as contas refaturadas, cobranças essas a serem incluídas nas faturas atuais da autora.\"\r\n\r\nProc. 2007.800.069446-5 - Mizael Batista de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Batista Amelio - OAB RJ140617). X Siemens Eletroeletronica S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renê Entriel - OAB RJ054649). I-SE O 1º RÉU SOBRE A PENHORA ON LINE EFETIVADA, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.800.069659-0 - Leni Monteiro Nunes. X Banco Ibi- S. A -banco Múltiplo (ibibank) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). FOI DESIGNADO O DIA 29/11/2007, ÀS 14:30H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.073594-7 - Jefferson Sabino de Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Batista Amelio - OAB RJ140617). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). FOI DESIGNADO O DIA 12/11/2007, ÀS 14:00H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.074983-1 - Sueli Henrique de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). TORNO SEM EFEITO A COTA DE FLS. 66. REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE ENTENDER CABÍVEL, ATRAVÉS DE PETIÇÃO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.086940-0 - Valdir de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Miranda Minagé - OAB RJ131007, Marcelo Hiroshi Kossuga - OAB RJ085371). X Banco Itáu S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). ...Diante do exposto, julgo procedente o pedido de condenar a reclamada a ressarcir a quantia sacada irregularmente, no valor de R$ 2.999,90 e procedente em parte o pedido de indenização pelos danos morais para condenar o Réu no pagamento da quantia de R$ 1.500,00, subsumida a correção monetária no valor que viger quando do pagamento efetivo. Incidindo juros moratórios a partir da citação. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.800.120739-2 - Luiz Carlos de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei Mesquita - OAB RJ069797). X Milliare Informática e outro. I-SE A PARTE AUTORA PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO 1º RÉU, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. APÓS, CITE-SE.\r\n\r\nProc. 2007.800.138033-8 - Sebastião Rodrigues Ramos Fontenele. X Willis - Corretores de Seguros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Carvalhal Cerqueira - OAB RJ117544, Mina Entler Cimini - OAB SP194569). FOI DESIGNADO O DIA 05/12/2007, ÀS 14:00H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.161904-9 - Aurea Lucia Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica de Barros Pinho da Silva - OAB RJ142421). X Lar dos Meninos. ...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.800.181328-0 - Maria Angelica Pinheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735, Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Itaucard Admn. de Cartão de Crédito S. A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.181342-5 - José dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735, Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os pressupostos autorizativos. Não há prova cabal das alegações da parte autora, bem como fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, conforme prescreve o art. 273 do CPC. A regra é o contraditório, somente sendo admissível a concessão de tutela antecipada em casos excepcionais e de extrema urgência, o que não é o caso dos autos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.181349-8 - Emilson Correa Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109). X Banco Itau S. a. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os pressupostos autorizativos. Não há prova cabal das alegações da parte autora, bem como fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, conforme prescreve o art. 273 do CPC. A regra é o contraditório, somente sendo admissível a concessão de tutela antecipada em casos excepcionais e de extrema urgência, o que não é o caso dos autos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.181376-0 - Wilson Francisco Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Riccio Machado - OAB RJ135062). X Hsbc Bank Brasil S. A Banco Múltiplo. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.181408-9 - Josefa Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão e, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço sito à Estrada Vitor Dumas, 1827-A, Santa Cruz, NO PRAZO DE 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de A.I.J., na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.181621-9 - Ana Lucia de Medeiros Durão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enio Conceição de Lima - OAB RJ120302). X Banco Santander Adm de Cartôes de Crédito e outro. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.181996-8 - Jose Alberto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os pressupostos autorizativos. Não há prova cabal das alegações da parte autora, bem como fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, conforme prescreve o art. 273 do CPC. A regra é o contraditório, somente sendo admissível a concessão de tutela antecipada em casos excepcionais e de extrema urgência, o que não é o caso dos autos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.182237-2 - Marcelo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Carneiro Silva Silveira - OAB RJ067783). X VIVO - S.A. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os pressupostos autorizativos. Não há prova cabal das alegações da parte autora, bem como fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, conforme prescreve o art. 273 do CPC. A regra é o contraditório, somente sendo admissível a concessão de tutela antecipada em casos excepcionais e de extrema urgência, o que não é o caso dos autos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.182293-1 - Açougue Decolores Sete de Abril LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Reys Facchinetti - OAB RJ019770, Thiago Miranda Minagé - OAB RJ131007, Danielle Sasaki Valente - OAB RJ155444E). X Parati S. A. e outro. I-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO EM MICROEMPRESA, ATRAVÉS DE CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.182347-9 - Aline Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Froes Gouveia - OAB RJ145191). X Vivo S. A.. Pretende a parte autora seja-lhe concedida a tutela antecipada. Todavia, não há nos autos, prova inequívoca de suas alegações, razão pela qual ausente um dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Ademais, não se tratando de hipótese em que está em jogo direito à vida ou à saúde, deve-se respeitar o contraditório, erigido a principio constitucional, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, sendo necessário aguardar a oportunidade conferida à parte ré de apresentar defesa. Assim sendo, deixo de conceder, por ora, a antecipação de tutela requerida. Aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.800.182802-7 - José Claudio Hartje (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivia Maria Martinez de Oliveira - OAB RJ140274). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão e, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré instale um relógio medidor no endereço sito à Rua Dom João VI, nº 31 Fundos, Santa Cruz, NO PRAZO DE 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de A.I.J., na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nProc. 2007.800.183122-1 - Ana Lúcia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que presentes os pressupostos legais e necessários para a sua concessão e, atendendo a essencialidade do serviço, determino que a parte ré restabeleça a energia elétrica no endereço da inicial, NO PRAZO DE 24 HORAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nIntime-se a reclamada através de oficial de justiça para cumprimento da decisão proferida e da audiência de conciliação, que deverá ser seguida de A.I.J., na hipótese de inexistência de acordo entre as partes.\r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2005.800.091691-3 - Marcia dos Santos Maria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Luiz Bezerra Rangel Coutinho - OAB RJ128414). X Manoel Jose Maria. AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.800.128132-0 - Luiz Gustavo Jeronimo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Felipe de Sales - OAB RJ133374, Fábio Luiz Bezerra Rangel Coutinho - OAB RJ128414, Roberval Raymundo da Silva - OAB RJ133374E). X Carlos Pereira de Almeida. AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.078356-3 - Geraldo da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Ilma Correia Freire Batista. FOI DESIGNADO O DIA 26/11/2007, ÀS 15:00H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.061355-6 - Joaquim de Oliveira Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Freire Lemos - OAB RJ101206). X Sheila da Graça Levine. FOI DESIGNADO O DIA 21/01/2008, ÀS 13:45H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.086848-0 - Auto Escola Para Maike LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Caven Gomes - OAB RJ119427). X Marcos José Gonzaga. I-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DA PENHORA ON LINE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.165104-8 - Elson Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Aparecida Fontoura Fernandes Braga - OAB RJ088915). X Adilho Costa dos Santos. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA DO OJA. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.800.065156-1 - Marcelo dos Santos Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Rodriguez Gomez Alves - OAB RJ132427). X Nelio Victor da Silva. FLS. 109, I-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.000516-3 - Reginaldo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Ricart Santoro - OAB RJ115912). X Érika Rebello. FLS. 94/95, INDEFIRO. TRAGA A PARTE AUTORA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. APÓS, VOLTEM. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.800.006769-7 - Ricardo Girardi Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Jorge Cunha da Silva - OAB RJ087154). X Páginas Amarelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413, José Luis de Albuquerque Mello - OAB RJ137963). PROCEDA-SE À PENHORA E AVALIAÇÃO, NO ENDEREÇO APONTADO ÀS FLS. 101, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA NOMEAR O 3º DEPOSITÁRIO JUDICIAL, EM CASO DE RECUSA DA EXECUTADA. \r\n\r\nProc. 2005.800.064993-5 - Wallace Menconi Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jalusa Barbosa Neves - OAB RJ121374). X Cell Service Assistência Técnica e Acessórios e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romildo Borba Lima - OAB RJ057098, Adriana de Oliveira Faria - OAB RJ105948). Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a inércia da parte autora, ficando por mais de 60 (sessenta) dias sem dar andamento ao feito, deixando de praticar os atos que lhe competia, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos. Defiro o desentranhamento das peças originais, sendo substituidas por cópias.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2005.800.156163-8 - Marli Helena do Nascimento Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X Vip Life Card e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Abrantes da Rocha Menezes - OAB RJ026344, Flávio Veloso Vasconcelos - OAB RJ123146, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DA PENHORA ON LINE, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.800.173254-8 - Jorge Florencio Feijo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Roberto Marcicano - OAB RJ017109, Abilio Augusto Ricardo Chaves - OAB RJ122735). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a parte ré para devolução da guia de depósito, devidamente quitada, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.800.004384-1 - Cássia Cristina Melo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Rezende Luz - OAB RJ108480). X Angloschool. OFICIE-SE À JUCERJA, SOLICITANDO CÓPIA DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DAS EMPRESAS DESCRITAS ÀS FLS. 21 E 61, A FIM DE APURAR O ALEGADO ÀS FLS. 67/69. APÓS, COM A RESPOSTA, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.800.033841-5 - Sérgio Thomaz Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney de Jesus Cruz - OAB RJ112762). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). TRAGA A PARTE AUTORA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA. APÓS, VOLTEM. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.041681-5 - Aurelino Batista Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelino Batista Gomes - OAB RJ126238). X Banco Bmg. AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.800.099445-8 - Valderci Gregório Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Batista Ross Junior - OAB RJ134656). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). À parte executada para depósito do saldo remanescente, conforme planilha de fls. 67, no prazo de 5 dias, SOB PENA DE PENHORA. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.800.110851-0 - Simone Lira da Silva Quirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Consul Multibrás S/A Eletrodoméstico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Eduardo Serec - OAB SP086352, Celso de Faria Monteiro - OAB SP138436, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Danielle Kahn Silva - OAB RJ096858). AUTOS EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.800.128670-8 - Regina Celi Marques Tieppo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Tupinambá Freitas - OAB RJ138173). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). I-SE A PARTE RÉ SOBRE A PENHORA ON LINE EFETIVADA, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.138919-4 - Osvaldina Barbosa Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Luiz de Moraes - OAB RJ120218). X Editora The Client (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). I-SE A PARTE RÉ SOBRE A PENHORA ON LINE EFETIVADA, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.150589-3 - Ivo Baltazar Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Paula Domingos Macedo da Costa - OAB RJ135789). X Ana Claudia Moura de Andrade. ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.800.169460-4 - Valdina Araújo Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Hallais da Costa Chaves - OAB RJ134101). X Cetelem Brasil S/A Crédito, Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ115783, Andrea Lopes de Campos - OAB SP243161, Marcos Cesar da Silva Marra - OAB RJ060092). I-SE OS RÉUS SOBRE A PENHORA ON LINE EFETIVADA, DANDO-LHE CIÊNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS PARA, QUERENDO, OPOR EMBARGOS. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, I-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.800.179731-4 - Nivaldo Tadeu do Espírito Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a parte-ré a se abster de cobrar tarifas sobre a conta bancária do autor, a partir de outubro de 2006, tendo para fazê-lo, o prazo de 05 dias úteis, a partir da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00. Declaram-se nulas, logo indevidas, as referidas tarifas. Declara-se, outrossim, possuir natureza de conta-salário a conta bancária do autor. Condena-se a parte-ré, ao final, a devolver a quantia de R$ 9.656,52, a título de dano material e a pagar ao autor a quantia de R$ 380,00, a título de dano moral, corrigidos monetariamente os valores, a partir da publicação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação... \r\n\r\nProc. 2006.800.182583-8 - Almir da Gavea Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Retifico de ofício a decisão retro, posto que lançada de forma equivocada no sistema informatizado, para que conste o que se segue: \r\n\r\nRecebi hoje, na comarca de Belford Roxo, onde atualmente exerço a função jurisdicional.\r\n\r\nCuidam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO BRADESCO S/A (fls. 55-56) contra sentença prolatada a fls. 51-53, em razão de alegada omissão do julgado, que teria deixado de fixar termo de incidência de correção monetária.\r\n\r\nA fls. 57 é certificada a intempestividade dos embargos.\r\n\r\nNão assiste razão à embargante.\r\n\r\nCom efeito, o dispositivo do julgado menciona o termo inicial da fluência de correção monetária e juros, sendo o primeiro da publicação da sentença e o segunda da citação (fl.52).\r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.800.192654-0 - Werik Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) David de Rezende Luz - OAB RJ108480). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). À PARTE RECLAMADA PARA DEPÓSITO DE SALDO REMANESCENTE, CONFORME PLANILHA DE FLS38., SOB PENA DE PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2006.800.197958-1 - Sandro de Souza Gaipo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christina Santos de Albuquerque - OAB RJ057152). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos por TELEMAR NORTE LESTE S/A (fls. 40) contra sentença prolatada a fls. 37-39, em razão de alegado erro material existente no julgado, concernente à condenação solidária, posto que apenas a embargante integra o pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nA fls. 41 é certificada a intempestividade dos embargos.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante. Com efeito, existe apenas um sujeito passivo na relação processual em comento e consta da sentença erro material que imputa \"às rés\" condenação solidária. Tal erro material merece reparo.\r\n\r\nNesse contexto, CONHEÇO O RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para que o dispositivo da sentença passe a constar: \r\n\r\n\"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais, pelo que condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), corrigidos monetariamente e com incidência de juros legais a partir da sentença.\" \r\n\r\nProc. 2006.800.200821-2 - Vander da Silva Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Itaucard Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:\r\n\r\n1 - Determinar que a ré cancele o cartão número 5224 4600 4778 0577 e as faturas irregulares emitidas com o numero desse cartão, no prazo máximo de 48 horas (quarenta e oito) da intimação da sentença, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 (trzentos reais).\r\n\r\n2 - Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais, a titulo de compensação por danos morais, no prazo de dez dias. \r\n\r\nSolucionado o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-SE...\r\n\r\nProc. 2006.800.203471-5 - Waldir Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Sandra Maria do Nascimento Antônio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contido na inicial.\r\n\r\nSolucionado o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 2006.800.203629-3 - Sueli Costa Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Leite Nascimento - OAB RJ058432). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). \r\n\r\n... Acolho os embargos de declaração interpostos as fls 88, em razão da omissão apontada, em decorrência da anulação da multa aplicada pela empresa-ré, isto é, devolução em dobro das quantias pagas. Contudo o pedido da condenação da reclamada na restituição em dobro, da importância paga, é incabível por não preencher os requisitos do art. 42 do CDC. Com relação ao pedido de letra \"c\" da petição inicial, este deve ser indeferido, pois o autor não demonstrou quais as contas deveriam ser canceladas. Em obediência a norma do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/95, que não permite em sede de Juizados Especiais a prolação de sentença ilíquida, deixo de apreciar o pedido. Isto posto, julgo procedente os embargos, para declarar como parte integrante da sentença, a condenação da reclamada a devolver a reclamante as quantias pagas relativas a multa aplicada, acrescida de juros e correção monetária, desde a data da citação. PRI \r\n\r\nProc. 2006.800.210427-4 - Maria Cristina Andrade de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Willian Ferreira da Silva - OAB RJ090873). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octavio Augusto Brandao Gomes - OAB RJ052352). \r\n\r\n... Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré compensar o autor na quantia de R$ 800,00, a título de dano moral, corrigida monetariamente na data que viger quando do efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação. Outrossim, condeno a reclamada a desbloquear a linha telefônica em questão, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 50,00. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.800.213920-3 - José Milton Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Gomes Braz - OAB RJ054163, Simone Marins Gomes Durão - OAB RJ108365). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Rosana Lúcia Costa Oliveira - OAB RJ125234, Emilio Gonzalez Medeiros Junior - OAB RJ111331). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR AO RECLAMANTE A QUANTIA DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL... \r\n\r\nProc. 2006.800.217661-3 - Djanila da Silveira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selma Maria dos Santos Luci - OAB RJ055788). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jack Izumi Okada - OAB RJ123968). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais, pelo que condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) no prazo de dez dias. \r\n\r\nSolucionado o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento. Enunciados 13.9.1, 13.9.3 e 13.9.4 das Turmas Recursais... \r\n\r\nProc. 2007.800.005660-6 - Maria de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Clapp Junior - OAB RJ108703). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Rodrigues Caldas - OAB RJ004650D). ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de compensação por danos morais, pelo que condeno o réu a pagar à autora, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reparação por danos materiais... \r\n\r\nProc. 2007.800.007355-0 - Alexandre de Souza Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Laureano Lopes - OAB RJ107828). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FLS. 68, DEIXO DE RECEBER O RECURSO FACE A SUA INTEMPESTIVIDADE. ÀS PARTES PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.009509-0 - Marcello Ferreira Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.009522-3 - Marcio Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Papera da Silva - OAB RJ075534). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). VENHA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.800.020779-7 - Patricia Adriana Vilela Malito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Gomes dos Santos - OAB RJ085395). X S P c (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156, Marcondes de Castro Oliveira - OAB RJ062414). ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para:\r\n\r\n1 - Determinar que o réu exclua o nome da autora de seus cadastros, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00;\r\n\r\n2 - Condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a titulo de compensação por danos morais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSolucionado o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCientes as partes do disposto no artigo 52, IV, da Lei n° 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nFicam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, o prazo previsto no artigo 475, 'j', do Código de Processo Civil, para incidência da multa ali estabelecida, contar-se-á da intimação da sentença ou, em caso de recurso, da decisão que determinar o pagamento... \r\n\r\nProc. 2007.800.025000-9 - Maria Vicente da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Maria Diniz Lisboa de Abreu - OAB RJ083139). X Ghandy Malhas e Confecções Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Fernandes Bispo - OAB RJ119042). ...Diante do exposto, JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a reclamada a indenizar a reclamante no valor de R$ 500,00, a título de dano moral. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.800.030775-5 - Adelba Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X Germans Distribuidora Ltda. ( Campeão - Rede Economia ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.030783-4 - Nizia Ribeiro da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilene Duarte Barboza - OAB RJ100020). X Germans Distribuidora Ltda. ( Campeão - Rede Economia ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.035035-1 - Ana Cristina Alves Gonçalves. X Samsung Electronics e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Tavares de Mesquita - OAB RJ123291, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187, Luiz Carlos Zveiter - OAB RJ071132). FOI DESIGNADO O DIA 05/12/2007, ÀS 12:15H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.800.035053-3 - Rafael da Silva Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Silvina Lourenco Ferreira Victorino - OAB RJ059943). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Defiro G.J. Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.038438-5 - Carlos Alberto Felisbino Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo dos Santos Freitas - OAB RJ080543). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso, no efeito devolutivo. Ao recorrido, em contra-razões. Após, subam ao Egr. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.800.038601-1 - Aline de Souza Marona (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Thomaz Rodrigues - OAB RJ068523). X Lorenzo Curso de Idiomas Ltda.. FOI DESIGNADO O DIA 26/11/2007, ÀS 14:30H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.800.041111-0 - Genelice Rodrigues de Santana. X Sugerecard Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - Ready (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475). FOI DESIGNADO O DIA 27/11/07, ÀS 14:30H PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO \r\n\r\nProc. 2007.800.041911-9 - Edmilson da Silva Adriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amir Papera - OAB RJ075480). X Banco Bradesco S.A.. À PARTE AUTORA SOBRE FLS 25/34. \r\n\r\nProc. 2007.800.044309-2 - Isaias Gomes Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Moura dos Reis - OAB RJ084954). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Luciano Fernandes - OAB RJ071045). ... Diante do exposto, julgo, procedente em parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia R$ 1.500,00, a titulo de dano moral, corrigida monetariamente, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação, alem de cancelar qualquer debito em nome da parte autora junto ao banco-réu, no prazo de 05 dias, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 50,00. Outrossim, condeno a reclamada a se abster de incluir o nome da parte autora nos Órgãos Restritivos de Crédito, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada em sede de execução. Sem custas, ex vi legis. PRI.\r\n\r\nCientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. \r\n\r\nProc. 2007.800.051965-5 - Luana Rezende Agostinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta da Silva Pereira - OAB RJ116947). X Ótica da Familia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Cristina Matilde Moreira do Espirito Santo - OAB RJ097058). Tendo em vista que a parte autora devidamente intimada não compareceu à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, I da Lei 9099/95. Sem custas. Desde já, sendo requerido, defiro o desentranhemento de documentos, mediante substituição por cópias. PRI. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.054906-4 - Airton Coelho Veloso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Progresso Rio Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Cavalcante de Queiroz - OAB RJ097234). Defiro a inclusão no pólo passivo, conforme requerido às fls. 11. Anote-se no DRA. Cite-se, designando A.C. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.800.059693-5 - Adriana de Lima Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Frota da Silva - OAB RJ088646). X Dream'S Car 1000 Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio da Costa Pascoal - OAB RJ132533). FLS. 17, DEFIRO. DESIGNE-SE A.I.J. I-SE AS PARTES E A TESTEMUNHA ARROLADA ÀS FLS. 24. \r\n\r\nProc. 2007.800.182288-8 - M. P. da S. E. Açougue Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Miranda Minagé - OAB RJ131007, Danielle Sasaki Valente - OAB RJ155444E). X Telerj Celular S. A.. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os pressupostos autorizativos. Não há prova cabal das alegações da parte autora, bem como fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, conforme prescreve o art. 273 do CPC. A regra é o contraditório, somente sendo admissível a concessão de tutela antecipada em casos excepcionais e de extrema urgência, o que não é o caso dos autos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.800.182320-0 - Lindalva Madeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Severino da Rocha - OAB RJ027209). X Mercearia 40 Ltda. ( Rei do Rango). CITE-SE NO ENDEREÇO CORRETO, APONTADO ÀS FLS. 10. NO MAIS, AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2007.800.182566-0 - Carlos Henrique da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima de Andrade Gonçalves - OAB RJ112988). X Sapataria Estrela dos Pés LTDA. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que ausentes os pressupostos autorizativos. Não há prova cabal das alegações da parte autora, bem como fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação, conforme prescreve o art. 273 do CPC. A regra é o contraditório, somente sendo admissível a concessão de tutela antecipada em casos excepcionais e de extrema urgência, o que não é o caso dos autos. Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nId: 360221"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "360453": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Heitor Carvalho Campinho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Olinda Viana Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.014.009429-2 - NEIDE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIUZA CASTELLAR MESQUITA (RJ-053427) Ao requerente sobre ofício de fls. 45/49. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, C/C ANTECIPAÇAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.014.022016-7 - JOILSON GOMES DE ALBERNAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO (RJ-107642)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003) Decisão:Anote-se no distribuidor como execução judicial.A multa de 10% decorre de lei e já incidiu após os 15 dias do trânsito em julgado.Proceda-se na forma do art. 475, J do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução.Intime-se o patrono do executado, via D.O./RJ, para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Certificado o não pagamento, conclusos. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.014.006422-0 - EMILDO ALVES MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CODEÇO CLAUDINO (DF-019329), Dr(a). EVANDRO WAGNER BASTOS (RJ-125727)) X RALF CARNEIRO PORTELA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO EVANGELISTA DE FREITAS (RJ-125302) Decisão:Designo AIJ para o dia 16/01/2008, às 14.00 hs, para oitiva das testemunhas do réu diante da justificativa de fls. 87/88. Intimem-se. \r\n\r\nAnulatória, de Titulo Cambial \r\n\r\nProc. 2006.014.003887-6 - LUIZ FERNANDO DE AZEREDO ALVES (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067)) X CONFACTOR FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN (RJ-106954) Ao autor e ao réu sobre custas remanescentes, conforme cálculos que seguem, cabendo a cada um pagar 50% (pro rata):- AEVC: R$ 150,45 (72,22)- AOJA: R$ 12,24 (6,12)- Atos dos Distribuidores: R$ 3,49 (1,74)- Subtotal: R$ 166,18 (83,09)- Caarj: R$ 16,61 (8,30)- Atos dos Distribuidores: R$ 17,45 (8,72)- Acréscimo 20%: R$ 3,49 (1,74)- Taxa Judiciária: R$ 42,59 (21,29)- Funperj: R$ 9,18 (4,59)- Fundperj: R$ 9,18 (4,59) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.014.000168-3 - FERNANDA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CEDULA SA), BM FACTORING SOCIEDADE E FOMENTO MERCANTIL LTDA), MAURICIO BICUDO MADRUGA), ESPOLIO DE LUIZ MAURICIO DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847) Ao réu para ciência da r. sentença de fls. 142:Vistos etc.,A parte autora manifestou-se nos autos desistindo da ação em relação ao Espólio de Luiz Maurício de Souza Rangel. Ressalte-se que a representante do espólio anuiu por meio de seu patrono à presente desistência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação a essa parte ré acima mencionada, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.014.005399-8 - Inventariante: MARCUS BARRETO NUNES (Adv(s). Dr(a). EDIVAR ASSIS NUNES (RJ-023078)) X MARLENE BARRETO NUNES \"À invte s/ ofício de fls. 64.\" \r\n\r\nProc. 2004.014.015682-0 - Inventariante: NILDA ANDRADE DE AZEVEDO LYSANDRO (Adv(s). Dr(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO (RJ-126717)) X JOSE MONTEIRO LYSANDRO Ao inventariante p/ recolhimento de custas p/ prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.014.004786-5 - Inventariante: JOÃO BATISTA LENOIR DIAS (Adv(s). Dr(a). CINTIA CRUZ DIAS GOMES DE SOUZA (RJ-118784)) MARCELO LOPES DIAS E OUTROS, Dr(a). LUIZ RENATO GOMES DA SILVA (RJ-065195)) X GILBERTO LENOIR DIAS \"Ao invte e herdeiros s/ofícios bancários.\" \r\n\r\nProc. 2006.014.008408-4 - Inventariante: LEDA CRUZ VIANA (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285)) X FRANCISCO DE AZEVEDO CRUZ E OUTROS \" À inventariante para recolhimento de ITD. \" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.014.019160-1 - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X LUIZ EDUARDO DE CAMPOS CRESPO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DIAS (RJ-062925) Despacho:Fls. 81. Ao réu para buscar o acordo como proposto pelo autor, ao telefone. Digam se pretendem aud. do art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2005.014.016076-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE FRANCISCO ROSA (Adv(s). Dr(a). AMAURI VALLADARES BARANDAS (RJ-117585) Ao autor sobre ofi´cio do DETRAN às fls. 72 a 74. \r\n\r\nProc. 2005.014.021560-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X DANIEL MANOEL DE SOUZA Ao Autor sobre carta precatória devolvida às fls. 110 a 129 ( auto de busca e apreensão- fls. 127 e réu não citado - fls. 126 verso. \r\n\r\nProc. 2005.014.022768-3 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X UILIS FREIRE GOMES \"Ao autor para qu recolha as custas dos oficios requeridos: APCJ(0711-2) - 3,49; CAARJ 10% (0201-4) - 0,34; selo cartorario (6002-25174-9) - 0,17; total = 4,00 na proporção de um recolhimento para cada ofício\". \r\n\r\nProc. 2005.014.023082-7 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GERUSA DUARTE LOPES CORREA Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.014.003859-1 - B.V. FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605), Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ERICA CORREA MOLL SENTENÇA: Tendo em vista que à parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia, JULGO EXTINTO, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, o presente feito. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.004337-9 - BANCO FINANSA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DELCIMAR DE AZEREDO \"Ao autor para que recolha as custas remanescentes referente a carta de fls 25 no valor de: A.P.C.J. (0711-2) = 3,49 + 10% CAARJ(0201-4) = 0,34 + selo cartorário(6002-25174-9) = 0,17. Total = 4,00\". \r\n\r\nProc. 2006.014.005259-9 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X JOCINEY PEREIRA DE SOUZA \"Ao autor sobre oficio de fls. 45\" \r\n\r\nProc. 2006.014.005475-4 - BANCO FINANSA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X BRUNO SAMPAIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLI CO (TJ-000002) Ao Autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 60 verso ( réu não citado). \r\n\r\nProc. 2006.014.008048-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MONIQUE DA COSTA BARRETO Ao autor sobre certidão negativa de fls. 28vº. \r\n\r\nProc. 2007.014.000651-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDVALDO PONTES LIRIO Ao requerente/autor sobre ofício de fls. 25 : \" efetuar o devido recolhimento das custas processuais no prazo de 48 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.014.003139-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EVANDO MARCAL FREITAS Ao Autor sobre certidão do OJA às fls. 21 ( réu não citado, endereço insuficiente). \r\n\r\nProc. 2007.014.003802-7 - BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605), Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X PATRICK BRUNO DA ROZA MANHÃES Ao autor sobre certidão negativa de fls. 24vº. \r\n\r\nProc. 2007.014.004079-4 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X ADELANDIA REGINA PEDRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.014.005628-5 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X LEONARDO DOS SANTOS BRANDES SENTENÇA: \"...julgo procedente o pedido da ação proposta, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.Em obediência ao Princípio da Sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Oficie-se ao Detran, se requerido pelo demandante, comunicando estar à parte autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a ele trazidos. Para a realização da venda extrajudicial do bem móvel nos termos do art.2º, do Decreto-lei nº 911/69, advirto da necessidade da intimação pessoal da parte ré em virtude do Princípio da Ampla Defesa e para garantir a venda do bem em preço adequado por se tratar de alienação sem atuação do juízo. Essa diligência deverá ser promovida pela parte autora, se entender necessária. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2007.014.005721-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DELMA BARBOSA Ao autor sobre certidão do OJA às fls. 32 verso: ré não citada/intimada.\" \r\n\r\nProc. 2007.014.007450-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALESSANDRO ANDRADE DA SILVA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 24 verso: \" ... deixei de proceder à busca e apreensão ...\".\" \r\n\r\nProc. 2007.014.007931-5 - B. V. FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384)) X JOSELITO RIBEIRO CONCEIÇÃO Decisão:Suspendo o feito por 60 dias. Após diga o autor \r\n\r\nProc. 2007.014.008223-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X MARIA DOS REIS SENTENÇA: Vistos etc., A parte autora manifestou-se nos autos desistindo da ação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.010567-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANA RAPHAELA DE JESUS COELHO (RJ-115115)) X ELIZABETE GOMES CARVALHO AGUIAR RIBEIRO Ao Autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 24. \r\n\r\nProc. 2007.014.010820-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X DAYSE SIQUEIRA DE CASTRO À parte autora sobre certidão do Oficial de Justiça às fls. 32 verso (\"... deixei de citar e intimar Dayse Siqueira...\"). \r\n\r\nProc. 2007.014.012620-2 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X JOSÉ CARLOS GOMES DE ARAUJO SENTENÇA: Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, conforme fls. (30/32), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Após a manifestação das partes do integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.030157-5 - SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664)) X JOSIEL BARRETO DA SILVA Ao autor sobre certidão negativa de fls. 28. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.010897-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ELTON GOMES Decisão:Defiro ofícios a Receita Federal e ao DETRAN. Os demais são diligências da parte. \r\n\r\nProc. 2006.014.010897-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ELTON GOMES Ao autor sobre ofícios de fls. 32/33 e 34. \r\n\r\nProc. 2006.014.011764-8 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A X MAGNO MARTINS MATUZALEM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Ao Autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 27 verso: diligência não efetuada. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.014.003483-0A - WOLDINEY DUARTE NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670)) X BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189) Despacho:Diga o réu sobre a informação do contador judicial as fls. 120 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.014.018857-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X DROGARIA FELIPAO LTDA E OUTROS Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.014.023115-7 - ALTAIR AFRANIO MIQUELITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO (RJ-097212)) X CASSIA RAMOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO (RJ-115833) \" Às partes sobre o laudo pericial de fls. 133/176\" \r\n\r\nProc. 2006.014.000628-0 - WALTER GERAIGIRE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X JOSE DANILO DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ALAIR JOSE SIQUEIRA TAVARES (RJ-034466) Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.014.005477-8 - MARIA FRANCISCA MAGALHÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS PINHEIRO (RJ-061625)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Decisão preclusa. Venha o pagamento dos honorários pelo réu. Digam se há outras provas. \r\n\r\nProc. 2006.014.008185-0 - FERNANDA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CEDULA S.A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847) Ao réu para ciência da r. sentença de fls. 130:Vistos etc.,A parte autora manifestou-se nos autos desistindo da ação em relação ao Espólio de Luiz Maurício de Souza Rangel. Ressalte-se que a representante do espólio anuiu por meio de seu patrono à presente desistência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação a essa parte ré acima mencionada, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.009034-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067)) X ELIANE CORREA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). MONICA HENRIQUES GOMES (RJ-134255) REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA.Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, conforme fls. 47, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo em seus próprios termos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do CPC. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Defiro a gratuidade de justiça para a ré. Custas na forma da lei, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.012963-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SONHO DOURADO (Adv(s). Dr(a). PAULA MARCIA SEABRA DE SOUSA (RJ-135672)) X ROBERTO BERDEAL KAT TAN), MARLUCE DE ALMEIDA MACIEL (Adv(s). Dr(a). BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO (RJ-139539) Decisão:Anote-se no distribuidor como execução judicial.A multa de 10% decorre de lei e já incidiu após os 15 dias do trânsito em julgado.Proceda-se na forma do art. 475, J do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução.Intime-se o patrono do executado, via D.O./RJ, para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Certificado o não pagamento, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.014.004078-2 - COMPENFORMICA MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X ENJUSA ENGENHARIA JUNCA E SARAIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GUZZO JUNCA (RJ-002845) SENTENÇA: Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, conforme fls. (48), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC.Após a manifestação das partes do integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.006973-5 - LUIZ CARLOS DE ARAUJO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799) Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.014.008457-8 - LUIZ FERNANDO ABREU PAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA (RJ-068719)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799) \" Em réplica\". \r\n\r\nProc. 2007.014.011846-1 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DO FLAMBOYANT III (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA CARNEIRO (RJ-126268)) X CARLOS LUIS RIBEIRO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (RJ-141672) SENTENÇA: Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, conforme fls. (audiência), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Após a manifestação das partes do integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nCobrança, de honorarios advocaticios \r\n\r\nProc. 2003.014.024462-7 - VALTER MANHAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). VALTER MANHAES DE AZEVEDO (RJ-031741)) X JULIO CESAR PINHEIRO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AZEREDO CORDEIRO (RJ-112889) Despacho:Ao executado sobre fls. 382, n. da conta bancária do exequente \r\n\r\nCobrança, de Seguro \r\n\r\nProc. 2007.014.014638-9 - LUCIANO D'ANGELO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BRUNO (RJ-002900)) X AGF BRASIL SEGUROS S.A. Decisão:Designo o dia 24/01/2008, às 11:30 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.014.002905-1 - CELY DA SILVA MADALENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALTO VILELA SEPULVEDA (RJ-030972)) X POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.014.013766-0 - ARY BARROSO FILHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CAMPOS PESSANHA (RJ-125446)) X NAKED ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES (RJ-079376) SENTENÇA: Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, conforme fls. (82), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Após a manifestação das partes do integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.014369-8 - JOSÉ MARIO VENTURI NEDER (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS DA SILVA NETO (RJ-026524)) X IVANA DE SOUZA BOA MORTE Despacho:Venha o I.R. e a prova da remuneração (CTPS ou contra-cheque), para analisar a JG. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2003.014.027629-0 - CONCEIÇAO DE MARIA GOMES VIANA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO TERRA AREAS FILHO (RJ-049096)) X ESPOLIO DE PAULO PEREIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) SENTENÇA: Tendo em vista que à parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia, JULGO EXTINTO, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, o presente feito. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.014.020545-2 - FORNECEDORA JACYNTHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X ZAN-LUCK FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Despacho:Ao autor sobre os documentos. (fls. 115/124) Recolha o autor as custas na ação principal sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.014.029314-0 - JOSE BATISTA DONATO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-128321), Dr(a). PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-001137)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALMEIDA DA SILVA (RJ-057447) Decisão:Anote-se no distribuidor como execução judicial.A multa de 10% decorre de lei e já incidiu após os 15 dias do trânsito em julgado.Proceda-se na forma do art. 475, J do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução.Intime-se o patrono do executado, via D.O./RJ, para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Certificado o não pagamento, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.014.029623-1 - TERREPLAN EMPREENDIMENTOS E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON CRETTON RIBEIRO (RJ-126815)) X TIM CELULAR S.A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Anote-se fls. 198. Deposite o réu os valores residuais em 20 dias úteis, com correção e juros. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2000.014.001430-5 (5373-2) - CHURRASCARIA PICANHA GRILL LTDA. (Adv(s). Dr(a). RANIERI DE SA BARRETO (RJ-057092)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exequente. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.012278-6 - LAND OF PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X ESPÓLIO DE DARCY ALVES DE OLIVEIRA Decisão:Redesigno o dia 11/01/2008, às 11:00 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.014898-2 - LAN OF PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X MARIA DO CARMO NOGUEIRA GOMES Decisão:Designo o dia 14/12/2007, às 12:00 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.014901-9 - LAND OF PEACE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X ESPOLIO DE NILCEA RIBEIRO DE MIRANDA Decisão:Designo o dia 14/12/2007, às 11:30 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.010900-7 - LUIZ FERNANDO FLACH (Adv(s). Dr(a). ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO (RJ-073896)) X R. H. MARINS BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)), PAULO CÉSAR DA SILVA GAMA, Dr(a). ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-025936) Despacho:Ao autor sobre os documentos trazidos pelos réus e conclusos para decisão. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.014.014715-1 - VALDINEA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA (RJ-103727)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Defiro JG. Designo o dia 13/12/2007, às 12:00 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.014.013720-9 - B.V FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X ELIANA GONÇALVES VASCONCELOS SENTENÇA: \"...JULGO PROCEDENTE o pedido da Ação de Depósito proposta, com fundamento no artigo 4° do Decreto-Lei n°. 911/69 e art. 902 do Código de Processo Civil, para condenar o réu, como devedor fiduciário, a restituir ao autor no prazo de vinte e quatro horas a importância do valor do bem, segundo estimação do autor. Ressalva-se, desde já, ao autor, a utilização da faculdade contida no artigo 906 do Código de Processo Civil, se for o caso. Incabível a prisão como depositário, pois acompanho a jurisprudência do STJ que decidiu que o depósito do artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69 constitui figura atípica, não ensejando a prisão. No mais, o artigo 7º, item 7, do Pacto de São José da Costa Rica impede a prisão em face do artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição da República. Em obediência ao Princípio da Sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor estimado do bem. P.R.I.\" \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.014.014720-3 - MARIA DA CONCEIÇÃO PESSANHA (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) X MARGARETH JORGE PETRUCCI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO 4 (TJ-000018) Sentença:DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação aforada, declarando rescindida a locação, para decretar o despejo nos termos do art. 61, da Lei 8.245/91, fixando o prazo de 15 dias, conforme art. 63, da citada Lei. Para a hipótese de execução provisória da sentença, determino a caução real ou fidejussória (arts. 63, § 4º e 64, § 1º, da Lei nº 8.245/91) que garanta o valor mínimo de 12 aluguéis nesta data (atualizados até a pretendida execução). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.014.009335-4 - ILCE SALES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FILGUEIRAS JUNIOR (RJ-085442)) X ALDA BARROS VIANA E OUTRO Despacho:Diga se prtende a penhora on line, indicando o valor da dívida \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.014.019517-7 - R.P.S., Assistente: D.P. X M.R.S.R., Assistente: D.P. Sentença:Vistos etc.,A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a extinção do processo, por ter o(a) requerido(a) cumprido a obrigação, fls. (40), o que caracteriza o reconhecimento da procedência do pedido.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada c/pedido de cobrança do débito locativo \r\n\r\nProc. 2003.014.023825-1 - SEBASTIAO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AZEREDO CORDEIRO (RJ-112889)) X NELSON AFONSO DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (RJ-141672), Dr(a). ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA (RJ-074744) Decisão:1- Numere-se os autos. 2- Ao impugnado. 3-Defiro o levantamento do valor incontroverso citado pelo impugnante ( R$ 8.706,62). 4- Após ao contador. Custas pelo impugnante. E depois digam. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2007.014.010268-4 - ÂNGELA MARIA GONÇALVES GOMES DE CONTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073)) X CIDINIRA GONÇALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA (RJ-069063) \"em réplica\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.014.007677-6 - JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040)) X SANDRA REGINA RODRIGUES TAVARES MACIEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DURCO MACIEL (RJ-114150) SENTENÇA: Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, conforme fls. (67), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Após a manifestação das partes do integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.012738-3 - WILSON BARBOSA RIOS (Adv(s). Dr(a). JOYCE RIOS LOBO (RJ-137748)) X JOAO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SUELY RODRIGUES VALLADARES GOMES (RJ-125830) Decisão:Defiro JG. Ao embargado; \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 2002.014.004833-2 - IRACEMA SILVA SANTAREM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARDIOCAMPOS PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS (RJ-086990) Despacho:Ao exequente para dar andamento na execução. Cumpra-se v. acordão. Dê-se baixa nos embargos (ação) face a gratuidade processual. As despesas processuais poderão ser apreciadas quando da venda judicial do bem. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.014.006178-5 - ARTHUR ASSIS NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CODEÇO CLAUDINO (DF-019329)) X DIRCEA AZEVEDO CALDAS E OUTROS Aos Embargantes para que se manifestem sobre a Certidão do Oficial de Justiça às fls. 68 verso. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.014.000760-5 (172) - GEORGE DIAS FARAH (Adv(s). Dr(a). GEORGE DIAS FARAH (RJ-027919)) X FRANCISCO DE ASSIS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ERICK WAGNER DE AZEVEDO (RJ-099786) Ao exeqüente sobre fls. 196/197. \r\n\r\nProc. 1999.014.000464-7 (3480) - UBIGAS T.R.R. LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536), Dr(a). OCTAVIO DE ANDRADE AQUINO (RJ-107847)) X TERESA CRISTINA MANHAES B. NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) SENTENÇA: Tendo em vista que à parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia, JULGO EXTINTO, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, o presente feito. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.014.007424-0 (7119) - EDWARD DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA (RJ-074744)) X PAULO ROBERTO PEREIRA PAES SENTENÇA : Vistos etc., A parte autora manifestou-se nos autos desistindo da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.014.013285-0 - FLAVIO JOSE DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). EMERSON FARIA ROCHA (RJ-110696)) X MARIA DA PENHA G. FERNANDES Ao exeqüente sobre certidão do oficial de justiça de fls. 45. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.014.009824-8 - HERVAL ALMEIDA CODECO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO STELLET GENTIL (RJ-128561)) X USINA SAO JOSE S/A E OUTRO Sentença:Vistos etc.,A parte autora manifestou-se nos autos desistindo da ação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.014.022975-8 - JAMILTON MORAES DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). JAMILTON MORAES DAMASCENO (RJ-046420)) X RAIMOND ANTOUN KHAYAT Despacho:Ao exequente sobre fls. 27 \r\n\r\nProc. 2005.014.029166-0 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X ROSANA MARIA RIBEIRO B . GOMES FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNA POSES SILVA (RJ-124520) Ao exequente, Sr. Jo´se Geraldo Gomes Manhães para ciência do ofício de fls. 76 da comarca da capital (encaminhar cópia de fls. 63/64 e 68 - três cópias de cada-) para instrução do mandado no juízo deprecado. \r\n\r\nProc. 2006.014.010064-8 - SANDRA REGINA RODRIGUES TAVARES MACIEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DURCO MACIEL (RJ-114150)) X JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). AMILTON RIBEIRO VARGAS (RJ-105947), Dr(a). CARLOS ALBERTO CARLOS GONÇALVES (RJ-128040) SENTENÇA: Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, conforme fls. (67), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Após a manifestação das partes do integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.013587-0 - CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X GILSON GOMES DE ALMEIDA Ao autor sobre certidão do OJA às fls. 30 (\"... não consegui localizar bens pertencentes ao executado...\").\" \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.014.001969-1 (7607) - FLAVIO DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529)) X BV FINANCEIRA S/A CRADITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-108879) Decisão:Designo AIJ para o dia 15/04/2008, as 16 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2002.014.001969-1 (7607) - FLAVIO DE ALMEIDA SOARES (Adv(s). Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529)) X BV FINANCEIRA S/A CRADITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-108879) Ao autor, Dr. Felipe, sobre ofício de fls. 311/313. \r\n\r\nProc. 2004.014.016871-8 - MARIA JOSE DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO DE AQUINO MANHAES PESSANHA (RJ-039766)) X AGROMON S/A - AGRICULTURA E PECUARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073), Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663) Aos autores/exequentes sobre termo de penhora às fls. 278 e para que encaminhem a certidão ( na contra-capa) para registro do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.014.017609-2 - ANDREIA GROSSO (Adv(s). Dr(a). ALEX DAFLON DOS SANTOS (RJ-095975)) X JR JOIAS ATACADO E VAREJO (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064) À exeqüente sobre certidão negativa de fls. 109. \r\n\r\nProc. 2005.014.017637-7 - REFRIGERAÇÃO ICARAI LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ LEANDRO LEITAO GOMES FILHO (RJ-118286)) X KS RIBEIRO SALAO DE BELEZA DE BELEZA (JOSY ALLURE HAIR CENTER) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA SMARZARO (RJ-128329) SENTENÇA: Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, conforme fls. (103/104), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Após a manifestação das partes do integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Defiro a suspensão do feito até o cumprimento do acordo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.009036-9 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BENEFICENTE SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). VANESSA REIS SANTOS (RJ-101067)) X TATIANA DE AZEVEDO RIBEIRO VELASCO À parte autora sobre certidão do Oficial de Justiça às fls. 40 verso. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.014.020974-7 - B.M.R. SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248)) X S F CABRAL COMERCIO VAREJISTA DE RODAS DE VEICULOS AUTO-MOTOR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALMEIDA DA SILVA (RJ-057447) Ao Exequente sobre auto de penhora e depósito e certidão do Oficial de Justiça às fls. 51 a 53. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 2001.014.008756-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS (RJ-055705)) X MARIA CLARA MATTOSO CAHGAS MARTINS E OUTROS Ao habilitante/autor sobre mandado citação via postal (AR) devolvido às fls. 65 e 66 (Luciana Queiroz não citada). \r\n\r\nImissão de Posse, c/c preceito cominatorio e tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.014.007005-4 - ALTAIR HENRIQUES SCHWARTZ (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS (RJ-093242) Despacho:A parte ré e conclusos para decisão. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.014.010245-1A - CIFRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO X GEIZA LINHARES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937) Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.014.012834-0 - MARCELO GOMES MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343)) X VIVO S/A Decisão:Réu não citado. Designo o dia 10/01/2008, às 11.00hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.014.014273-7 - FLODERLICE ALVES RANGEL (Adv(s). Dr(a). ORLANDO SILVA DE SA (RJ-049095), Dr(a). ISABELE APARECIDA BARROS RIBEIRO (RJ-124688)) X EMPRESA CAMPOSTUR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536) DISPOSITIVO(...) Posto isso, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo procedentes em parte os pedidos da ação de indenização de danos morais, condenado a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00, corrigidos monetariamente da sentença e com juros simples de mora de 12% ao ano da citação. Em obediência ao Princípio da Sucumbência, expresso no art. 20, Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, alem de condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.Nos termos do ato normativo conjunto nº 01/2005, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e da Presidência do Eg. TJ/RJ saem as partes intimadas de que os autos serão eliminados após 180 dias da data do arquivamento definitivo, artigo 1º. Observe-se que a multa do artigo 475, J do Código de Processo Civil, decorre de lei e se aplica após o decurso do prazo de 15 dias com o termo inicial da Coisa Julgada, sem necessidade de intimação da parte vencida(...) \r\n\r\nProc. 2003.014.031611-0 - ALFREDO DA SILVA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (RJ-096782)) X IBIZA MOTEL (Adv(s). Dr(a). MARIANO AMORIM (RJ-064077), Dr(a). MARCIA MARILIA TERRA TEIXEIRA (RJ-036948) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento independentemente do requerimento do beneficiário. Diga a parte autora se a quitação restou alcançada, com vistas a extinção. Prazo de 03 dias, para especificar o valor do eventual saldo residual. No silêncio, conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2004.014.002263-3 - FABIANE DA SILVA SOARES COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GOMES DE MELO (RJ-114713)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797) Despacho:Venham em alegações finais no prazo sucessivo de cinco dias ou se reportem as peças dos autos. \r\n\r\nProc. 2005.014.021535-8 - ELIANE PEREIRA BOTELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA SILVA (RJ-095715), Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE (RJ-111089)) X SEBASTIANA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JARBAS DA FONSECA CARNEIRO (RJ-039475) Certifico e dou fé que enviei ao D. O. a seguinte notícia: \"Às patronas da autora para que comprovem a ciência da autora sobre a renúncia\" \r\n\r\nProc. 2006.014.010589-0 - RONILDO FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GOMES DA SILVA (RJ-124903)) X POSTO DE COMBUSTIVEL DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA (Adv(s). Dr(a). MARIANO AMORIM (RJ-064077) Despacho:Precatória devolvida. AIJ a fls. 95. Digam se há outras provas. Não havendo ofertem alegações finais. \r\n\r\nProc. 2007.014.005328-4 - ANGELICA DO NASCIMENTO GUEDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394)) X CRISTIANE FREITAS AREAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Decisão:As partes controvertem a respeito dos fatos acontecidos dentro do salão de beleza Karla Bernardes, o que culminariam com danos morais. A parte autora é legítima para propor a ação, pois alega a existência de danos pela conduta da cliente, o que apenas será decidido no mérito. Defiro prova oral e documental. Designo AIJ para o dia 15/04/2008, as 15 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2007.014.015256-0 - MARIA BENEDITA LADISLAU MACIEL, PERCI DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Decisão:1- Defiro a prioridade na tramitação; 2- Defiro JG; 3- Designo o dia 17/12/2007, 12:00 hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Cancelamento de Cobrança Indevida \r\n\r\nProc. 2006.014.004246-6 - TUBARÃO BRANCO TUBOS E CONEXÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462)) X AMANCO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA (RJ-088742) Ao réu para forncer cópias de fls. 02/12 e de fls. 33/53 a fim de instruir Carta Precatória para inquirição de sua testemunha, bem como para recolher as ccustas relativas ao referido ato. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.014.014815-5 - JOCINEIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES (RJ-124226)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Recolha-se a taxa judiciária corretamente, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer, e pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.014.010245-1 - GEIZA LINHARES CANDIDO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO MACHADO LOPES (RJ-115937)) X CIFRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.014.027312-7 - GELSA VALERIA PENHA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ISABELE APARECIDA BARROS RIBEIRO (RJ-124688)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Anote-se no distribuidor como execução judicial.A multa de 10% decorre de lei e já incidiu após os 15 dias do trânsito em julgado.Proceda-se na forma do art. 475, J do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução.Intime-se o patrono do executado, via D.O./RJ, para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Certificado o não pagamento, conclusos. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Reparação de Danos, c/c antecipação de tutela c/c Devolução dos acréscimos Legais \r\n\r\nProc. 2002.014.010210-7 - CARLOS GUILHERME DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). REJANE RIBEIRO DE SOUZA (RJ-065163)) X SINDICATO DOS MEDICOS DE CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450), Dr(a). JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA (RJ-057772), Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557), Dr(a). DAVI CLERISTON CAMPOS PEREIRA (RJ-141668) Decisão:Oficie-se a Justiça do Trabalho. Defiro a prioridade processual (fls. 441). Defiro prova oral (testemunhas e depoimentos pessoais). As partes controvertem a respeito do dever contratual da 2ª ré como advogada e ainda sobre a responsabilidade do 1ª réu por esse fato. Designo AIJ para o dia 09/04/2008, as 16 horas. Int. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.014.016041-2 - FRANCISCO JOSE TAVARES LICIO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-036947)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exequente \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Estéticos \r\n\r\nProc. 2007.014.000633-6 - LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA GALLO (RJ-069393) Decisão:As partes controvertem sobre a responsabilidade do réu pelos danos alegados pelo autor, o qual foi atingido pelo portão eletrônico. Defiro prova oral e documental. designo AIJ para o dia 29/04/2008, as 16 horas. Int. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.014.028673-0 - IVANELIO MACIEL RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SIMAO MILLER (RJ-089015)) X ELISETE PEREIRA MEDEIROS E OUTRO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Ao exequente \r\n\r\nProc. 2006.014.009890-3 - MARIA VICENTE (Adv(s). Dr(a). AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA (RJ-138225)) X ÁGUAS DO PARAIBA S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO (RJ-093787) Decisão:Inverto o ônus da prova, defiro a prova do réu. Oficie-se ao correio fls. 86. Designo AIJ para o dia 15/04/2008, as 14 horas. Int. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.014.001718-6 - EDNA ALMEIDA ALVES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME BAARS BAPTISTA (RJ-103727)) X EMPRESA SOUZA E ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES (RJ-035682) SENTENÇA: Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, conforme fls. (144/145), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC. Após a manifestação das partes do integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.007898-9 - MARLUCIA BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-110177)) X FAFIC - FACULDADE DE FILOSOFIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073) Decisão:Decisão do Saneador.As partes controvertem sobre a existência de ato ilícito pelo demandado consistente na retenção de documentos. Defiro prova oral e documentalDesigno AIJ para o dia 07/05/2008, às 16.00 hs. Intimem-se todos \r\n\r\nProc. 2006.014.015341-0 - FLAVIA INES CORDEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOIA (RJ-051568)) X CLUBE DE REGATAS CAMPISTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEITE SARDINHA (RJ-050531) Decisão:As partes controvertem a respeito da responsabilidade do réu em relação à morte da mãe da autora no baile realizado pelo clube. Defiro prova oral e documental. Designo AIJ para o dia 08/04/2008, as 15hs. Int. \r\n\r\nIndenizatória, de seguro DPVAT \r\n\r\nProc. 2006.014.002815-9 - MAGNOLIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FILLIPE AREAS ALVES (RJ-104773), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Diga o réu sobre o documento juntado pela autora a fl. 66. prazo de 10 dias \r\n\r\nIndenizatória, desconstuição de negocio juridico \r\n\r\nProc. 2007.014.008093-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS PALMEIRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN (RJ-106954)) X A..B. FERREIRA MECANICA Sentença:Tendo em vista a transação celebrada entre as partes, conforme fls. (33/34), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo supra e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, III do CPC.Após a manifestação das partes do integral cumprimento do acordo. Certifique o cartório se as custas estão regularmente recolhidas e neste caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, certifique e em seguida remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intimem-se para o recolhimento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, dê-se baixa e arquive-se. Defiro o desentranhamento de documento, se requerido, deixando-se cópia nos autos.P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.014.019845-2 - EVANILDA RANGEL REIS TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JANSENS CALIL SIQUEIRA (RJ-092064)) X AMPLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:Defiro mandado de pagamento em favor do perito. Digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.014.000350-0 (378) - Inventariante: GENITA FALCAO MOTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES (RJ-035682)) X DELIO RIBEIRO MOTA Ao patrono da Inventariante sobre vista requerida. Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2007 \r\n\r\nProc. 1986.014.000569-1 (11.505) - Inventariante: ANA LUCIA BOGADO SERRÃO CHEBABE (Adv(s). Dr(a). LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-132823)) X CARLOS ALBERTO CHEBABE \" À inventariante s/ autos desarquivado\" \r\n\r\nProc. 1996.014.001043-4 (835) - Inventariante: MARIA ELIZETE DO ROSARIO GONSALVES NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES (RJ-039100)) X MILTON LUIS NEVES SOARES Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos a partilha constante do esboço de fls. 71/72 , nestes autos do inventário dos bens deixados por falecimento de MILTON LUIZ NEVES SOARES do qual é inventariante MARIA ELIZETE DO ROSÁRIO GONÇALVES NEVES tendo em vista a regularidade de sua elaboração, pagamento dos tributos devidos, quitações trazidas e concordância dos interessados.Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha.Expeçam-se mandados de pagamentos e alvarás, se necessário.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.014.005458-7 (7413) - Inventariante: VILMA MATHEUS MARGEM (Adv(s). Dr(a). NILSON LOBO DE AZEVEDO (RJ-001126C)) X ARMANDO MARGEM \" À invte sobre autos desarquivado\". \r\n\r\nProc. 2002.014.006745-4 (7407) - Inventariante: SONIA REGINA OLIVEIRA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CICERO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO GOMES DE MELO (RJ-114713) Despacho:Ao curador Especial a respeito do alvará. Venha o pagamento do ITD e as quitações fiscais. \r\n\r\nProc. 2002.014.013623-3 - Inventariante: TANIA MARIA PEXOTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ SANGUEDO BOYNARD (RJ-115154)) X LUIZ FERNANDES DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos a partilha constante do esboço de fls. 13 , nestes autos do inventário dos bens deixados por falecimento de LUIZ FERNANDES DOS SANTOS do qual é inventariante TÂNIA MARIA PEIXOTO DOS SANTOS tendo em vista a regularidade de sua elaboração, pagamento dos tributos devidos, quitações trazidas e concordância dos interessados.Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha.Expeçam-se mandados de pagamentos e alvarás, se necessário.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.014.020695-0 - Inventariante: JOSIANE NOGUEIRA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MARCO VINICIO RIBEIRO GOMES (RJ-116083)) X CELIO JORGE PESSANHA E OUTRO Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos a partilha constante do esboço de fls. 100/101 , nestes autos do arrolamento dos bens deixados por falecimento de CÉLIO JORGE PESSANHA e JANETE G. N. PESSANHA do qual é inventariante JOSIANE NOGUEIRA PESSANHA tendo em vista a regularidade de sua elaboração, pagamento dos tributos devidos, quitações trazidas e con cordância dos interessados.Transitada em julgado, expeçam-se os formais de partilha.Expeçam-se mandados de pagamentos e alvarás, se necessário.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.014.011888-0 - Inventariante: MARINETE BALTAZAR GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA GOMES BARBOSA (RJ-127017)) X FLORIANO GOMES \" à invte para regularizar o ofício de fls. 48, bem como proceder a inscrição do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.014.016549-5 - Inventariante: JALMERINDA DE AZEVEDO PARAVIDINO X LEANIRO PARAVIDINO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL PEREIRA (RJ-024292) \"A inventariante para levar p/ Inspetoria para Inscrição.\" \r\n\r\nProc. 2005.014.017573-7 - Inventariante: AMARO ZACARIAS ABREU, Inventariante: SALVADOR ZACARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DA SILVA (RJ-005484), Dr(a). RUBENS VIEIRA RIOS (RJ-003110)) X JULIA DA SILVA ABREU \"Ao inventriante para instruir mand. de avaliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.014.001319-3 - Inventariante: WASHINGTON LUIZ LIMA OLIVEIRA X MIGUEL ANGELO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERNARDINO DE SOUZA (RJ-135807) Sentença:Tendo em vista que o de cujos não deixou bens imóveis a partilhar, apenas o valor do seguro depositado na conta judicial as fls. 92, CONVERTO esta ação de inventário em alvará judicial. Devidamente comprovada nos autos à habilitação dos herdeiros, fls. 83 e 106.Pelo exposto DEFIRO a expedição de alvará autorizando os requerentes a procederem ao levantamento da quantia depositada na conta judicial as fls. 92. P.R.I., e após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.013631-1 - Inventariante: ALCENIR DE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR DE ALMEIDA RANGEL (RJ-129887)) X ALCINO JOSÉ DA SILVA SENTENÇA: DISPOSITIVO. Em conseqüência, H O M O L O G O a presente Justificação, declarando, nos termos do art. 866, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que foram satisfeitas as formalidades legais, determinando que se lavre termo de inventariança, bem como declaração do(s) requerente(s) da presença ou não de outros herdeiros e de bens. Fica indeferido qualquer levantamento de valores em outros processos por se tratar de inventário negativo, devendo esta determinação constar do termo de inventariança. Na hipótese de futuro crédito em alguma ação judicial ou perante algum órgão administrativo, os valores devem ser depositados nestes autos quando o juízo determinará os herdeiros do de cujus. Custas pela parte autora, deferindo a gratuidade de justiça do artigo 12, da Lei 1060/50. Intime-se a companheira do falecido. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após, dê-se baixa e ao arquivo \r\n\r\nProc. 2007.014.014051-0 - JANAINA SANTANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AMAURY FERREIRA BARBOSA FILHO (RJ-105471)) X JAIRO NUNES DE CARVALHO Despacho:Venha o I.R. e a prova da remuneração (CTPS ou contra-cheque), para analisar a JG. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.014.015756-3 - GUNICK COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FONSECA REIS (MG-063292)) X DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - DRE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Ao autor sobre seus interesses. \r\n\r\nProc. 2007.014.010867-4 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) SENTENÇA: (...) DISPOSITIVO.ISTO POSTO, tudo ponderado, JULGO PROCEDENTE o pedido do presente mandamus, concedendo a ordem para determinar a apresentação dos documentos relativos aos procedimentos licitatórios citados na inicial.Sem ônus sucumbenciais, nos termos dos enunciados de nos. 512 e 105, de Súmula dos Excelsos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Com o decurso do prazo dos recursos, cumpra-se o duplo grau de jurisdição do artigo 12 da Lei 1.533/51. \r\n\r\nProc. 2007.014.010868-6 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) SENTENÇA: DISPOSITIVO.ISTO POSTO, tudo ponderado, JULGO PROCEDENTE o pedido do presente mandamus, concedendo a ordem para determinar a apresentação dos documentos relativos aos procedimentos licitatórios citados na inicial.Sem ônus sucumbenciais, nos termos dos enunciados de nos. 512 e 105, de Súmula dos Excelsos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Com o decurso do prazo dos recursos, cumpra-se o duplo grau de jurisdição do artigo 12 da Lei 1.533/51. \r\n\r\nProc. 2007.014.010869-8 - DEFENSORIA PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) SENTENÇA: (...) DISPOSITIVO.ISTO POSTO, tudo ponderado, JULGO PROCEDENTE o pedido do presente mandamus, concedendo a ordem para determinar a apresentação dos documentos relativos aos procedimentos licitatórios citados na inicial.Sem ônus sucumbenciais, nos termos dos enunciados de nos. 512 e 105, de Súmula dos Excelsos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Com o decurso do prazo dos recursos, cumpra-se o duplo grau de jurisdição do artigo 12 da Lei 1.533/51. \r\n\r\nProc. 2007.014.010870-4 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) SENTENÇA: (...) DISPOSITIVO.ISTO POSTO, tudo ponderado, JULGO PROCEDENTE o pedido do presente mandamus, concedendo a ordem para determinar a apresentação dos documentos relativos aos procedimentos licitatórios citados na inicial.Sem ônus sucumbenciais, nos termos dos enunciados de nos. 512 e 105, de Súmula dos Excelsos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Com o decurso do prazo dos recursos, cumpra-se o duplo grau de jurisdição do artigo 12 da Lei 1.533/51. \r\n\r\nProc. 2007.014.010871-6 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). DENIZE DA CUNHA RANGEL SOUZA E SILVA (RJ-093920) SENTENÇADISPOSITIVO.ISTO POSTO, tudo ponderado, JULGO PROCEDENTE o pedido do presente mandamus, concedendo a ordem para determinar a apresentação dos documentos relativos aos procedimentos licitatórios citados na inicial.Sem ônus sucumbenciais, nos termos dos enunciados de nos. 512 e 105, de Súmula dos Excelsos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. Com o decurso do prazo dos recursos, cumpra-se o duplo grau de jurisdição do artigo 12 da Lei 1.533/51. \r\n\r\nProc. 2007.014.012332-8 - LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (RJ-037091)) X PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO), PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PÚBLICO E PRIVADO - IPDEP Despacho:Diga se há interesse na lide \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.014.027152-0 - BALBINO E CHARLES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RACHEL TAVARES SENRA (RJ-044156), Dr(a). FERNANDO MAGNO RODRIGUES DE SOUZA (RJ-145162)) X ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA (RJ-085760) Decisão:1- Expeça-se mandado de reintegração de posse; 2- Anote-se no distribuidor como execução judicial.A multa de 10% decorre de lei e já incidiu após os 15 dias do trânsito em julgado.Proceda-se na forma do art. 475, J do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução.Intime-se o patrono do executado, via D.O./RJ, para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Certificado o não pagamento, conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.014.010398-4 - EDISON NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WANDER LUGON MALAFAIA (RJ-071263)) X BENTO NEVES DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO \" Ao autor sobre as custas da precatória de busca e apreensão a ser expedida no valor de R$ 133,56\". \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.014.018853-5 - SIQUEIRA & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO SOUSA DA SILVA (RJ-051941)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). FELIPE SANTOS ALVES (RJ-115183), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga a executada sobre fls. 173 \r\n\r\nProc. 2006.014.015233-8 - CELIA REGINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEX RIBEIRO CABRAL (RJ-138482)) X BANCO DO BRASIL S. A. (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257) Decisão:Acolho os embargos para esclarecer que os honorários foram fixados em trezentos reais, devidamente corrigidos da citação. Retifique-se \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, Consistente em Proibição de Dispor \r\n\r\nProc. 1996.014.001097-5 (721) - A. C. S. DESPACHOS MARITIMOS E ADUANEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTOBÉR FERNANDES BRANDÃO (RJ-004723), Dr(a). ROMEM JOSÉ VIEIRA (RJ-002295)) X USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A - AÇUCAR E ALCOOL (Adv(s). Dr(a). MARIA IVONE GOMES (RJ-029123) Decisão:Anote-se no distribuidor como execução judicial.A multa de 10% decorre de lei e já incidiu após os 15 dias do trânsito em julgado.Proceda-se na forma do art. 475, J do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução.Intime-se o patrono do executado, via D.O./RJ, para pagamento em 3 dias, sob pena de penhora. Certificado o não pagamento, conclusos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.014.032377-1 - STV COMUNICAÇOES S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICK CAMARGO NEVES (SP-156541), Dr(a). SERGIO SELEGHINI JR. (SP-144709)) X M.R. GOMES EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo de pleno direito, o título executivo constante de fls.33, estabeleço a dívida no valor de R$ 8.302,77 (oito mil trezentos e dois reais e setenta e sete centavos) acrescida de correção monetária e juros a partir do depósito efetuado, equivocadamente, na conta corrente da ré, em 14/11/2002. Em obediência ao Princípio da Sucumbência, condeno a parte ré com arrimo no artigo 20, do Código de Processo Civil ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da execução. Em conseqüência, julgo extinto o processo com análise de mérito com arrimo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.\" \r\n\r\nProc. 2004.014.018068-8 - JOSE EUCLYDES NUNES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354)) X ALEXANDRE RABELO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA KLEM (RJ-101625), Dr(a). LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK (RJ-102274) Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.014.029209-2 - POSTO LIDER LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245)) X CONSTRUTORA PEDRA NEGRA LTDA. (Adv(s). Dr(a). GENECY RIBEIRO (RJ-005021) Sentença:Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, constituindo os títulos executivos de fls. 12 e 13, para condenar o réu ao pagamento de R$ 4.290,00, com juros e correção a partir da emissão das cártulas. Em obediência ao Princípio da Sucumbência, expresso no art. 20, Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Nos termos do ato normativo conjunto nº 01/2005, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça e da Presidência do Eg. TJ/RJ saem as partes intimadas de que os autos serão eliminados após 180 dias da data do arquivamento definitivo, artigo 1º. Transitada em julgado a sentença e decorrido o prazo recursal, certifique-se à regularidade das custas. Dê-se baixa e arquive-se após os procedimentos de estilo. Publicada em audiência. Registre-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.010928-7 - MARGARIDA MARIA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ISABEL DA CRUZ (RJ-119909)) X BANCO CÉDULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) \" Ao autor em réplica e sobre o agravo retido\". \r\n\r\nProc. 2006.014.012397-1 - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS CASSIANO SOUSA (RJ-095134)) X ANA CRISTINA CARVALHO GRUNNER Sentença:\"...JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo de pleno direito, o título executivo constante de fls.41/43, estabeleço a dívida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescida de correção monetária e juros a partir do vencimento de cada parcela de fls. 33. Em obediência ao Princípio da Sucumbência, condeno a parte ré com arrimo no artigo 20, do Código de Processo Civil ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da execução. Em conseqüência, julgo extinto o processo com análise de mérito com arrimo no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. \" \r\n\r\nProc. 2007.014.008716-6 - OCIDAIR CRESPO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO (RJ-141672)) X LUIZ CLAUDIO DE VASCONCELLOS Ao Autor sobre carta precatória devolvida ( réu não citado). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.014.009058-0 - TONI MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE JORGE ALVES BARRETO (RJ-057064)) X AQUIDABAN ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. E OUTROS Ao notificante sobre notificações efetuadas, conforme fls. 36 a 41. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.014.002199-2 - LARA FONSECA ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA (RJ-032476)) X FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS - FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). GENECY RIBEIRO (RJ-005021), Dr(a). JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU (RJ-114560) Despacho:Digam as partes sobre fls. 164v. \r\n\r\nProc. 2006.014.011790-9 - ACEL AÇUCAR CEREAIS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEJAIR TEIXEIRA TAVARES (RJ-071383)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO - BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:1- Designo AIJ para o dia 22/04/2008, as 15 hs para a prova oral solicitada pelo réu e pelo autor. 2- Esclareça o réu se realmente o contrato de financiamento foi ou não concretizado ou se houve apenas tratativas com o suposto comprador de fls. 30. 3- Apresente o réu o contrato de financiamento se este existir. Comprove ainda o recebimento por parte desse suposto comprador de algum valor, se o carro garantiu algum empréstimo. 4- Cumprido o item 02 e 03, conclusos para saneador, sem prejuízo da prova oral já deferida. \r\n\r\nProc. 2007.014.000585-0 - ALAILÇON M DAS CHAGAS CERAMICA ME (Adv(s). Dr(a). RENAN DYONISIO MATOS (RJ-120921)) X AMPLA - AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao agravado sobre p recurso de fls 29/33 e contestação de fls 39/45. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.014.001654-8 - MONIQUE JONES DE SOUZA ROCHA, Assistente: DEFENSORIA PUBLICA X PLANO DE SAUDE ASES LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337), Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248) Decisão:Designo o dia 11/12/2007, às 12.00 hs para audiência prevista no art. 331 do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por procuradores habilitados para transigir. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.014.001619-0 - JOAO BATISTA COBUCI PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466)) X ADEMIR PEIXOTO AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Ao réu sobre fls. 188. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.014.023596-5 - RICARDO MONTEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). SONIA HENRIQUES GONÇALVES DE SOUZA (RJ-095427)) X UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALEXANDRE CORRÊA AYRES (RJ-113381) Despacho:Esclareça o autor se produzirá prova oral indicada na inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos, MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2002.014.013801-1 - ESPÓLIO DE ZIEL MIRANDA MUYLAERT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891)), UNIMED, Dr(a). ELIZABETH ABREU BUENO (RJ-066006), Dr(a). CARLOS AUGUSTO DA COSTA MELO (RJ-034412)), ALIANÇA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED - CONFEDERAÇÃO DE COOPERATIVAS MÉDICAS, Dr(a). ANDRÉA LÚCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO (RJ-096642) Despacho:Aos réus a respeito da habilitação do espólio. Recebo a habilitação. Oficie-se ao distribuidor para anotação. Aos réus se concordam com o julgamento antecipado como requerido a fls. 269. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.008729-2 - J.A.C JUNCA - RESTAURANTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GOMES JUNCA (RJ-055211)) X COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS (AMBEV) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Sentença:Tendo em vista a renúncia ao direito e o acordo, conforme peça firmada pelas partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTIGUO O PRESENTE PROCESSO como requerido, na forma do artigo 269, V do Código de Processo Civil. Em obediência ao Princípio da Sucumbência, expresso no art. 20, Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais. Deixo de fixar as verbas relativas aos honorários advocatícios em virtude do acordo firmado. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.014.027690-6 - MARCELO BARROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911) Ao autor para que recolha custas do contador judicial: R$ 66,48 + R$ 24,49= R$ 90,97 + 10% Caarj + 5% Funperj + 5% Fundperj. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.014.014046-6 - ADILSON RIBEIRO CRESPO (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1.- Cite-se.2.- Defiro JG.3.- A demanda visa em pleito liminar a antecipação de tutela para suspensão do desconto a título de fundo de saúde. O Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em inúmeras manifestações pacificou o entendimento da ilegalidade da cobrança por se tratar de bi-tributação, uma vez que não há previsão Constitucional a permitir essa contribuição, bem como pelo fato do art. 149, da Carta Política sinalizar que com o pagamento da contribuição previdenciária já estão incluídos a prestação de serviços médicos. Nesse sentido, confira a jurisprudência..4.- Por todo o exposto, defiro a liminar para suspender o desconto já próximo mês subsequente, oficiando-se à Secretaria de Administração, sob pena de desobediência e prevaricação, bem como de busca e apreensão do valor por se tratar de verba alimentícia, parte integrante do salário, deixando por isso de fixar multa.... \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 1999.014.000392-8A - POSTO NOVA ERA LTDA (Adv(s). Dr(a). ERICK WAGNER DE AZEVEDO (RJ-099786), Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601), Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES (RJ-079376) Despacho:Ao autor banco para ciência. Ao patrono do Posto Nova Era para apresentar o processo ou justificar sua assinatura na guia \r\n\r\nProdução Antecipada de Provas \r\n\r\nProc. 2003.014.006274-4 - ROSA MARIA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) X EGOM - CONSTRUÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA ALVIM MONTEIRO (RJ-058526) Ao réu para que recolha custas remanescentes, sendo R$ 12,24 (atos de oficial de justiça); R$ 1,22 (10% de Caarj); R$ 0,67 (Funperj) e R$ 0,67 (Fundperj). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.014.031356-0 - IMOBILIARIA VISCONDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SIRLEI CORDEIRO DE ABREU (RJ-036802)) X ISABEL CRISTINA DE ALMEIDA S GOMES À parte autora para que se manifeste sobre seus interesses. \r\n\r\nProc. 2006.014.013892-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO LUIZ CONSTANTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.014.011654-3 - BANCO FINASA S/A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X LEONARDO TEIXEIRA CAMPOS SENTENÇA: Vistos etc., A parte autora manifestou-se nos autos desistindo da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.014.024452-8 - EDILSON SALVADOR (Adv(s). Dr(a). AMARO EDILSON PESSANHA DA SILVA (RJ-138225)) X SERGIO JOSÉ DA ROSA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE SOUZA CARDOSO (RJ-126667) Decisão:1- Anote-se fls. 85 (número OAB). 2- Saneador. As partes controvertem a respeito do direito de posse. 3- Designo AIJ para o dia 22/04/2008, as 16 hs. Int. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.014.002395-5 (7613) - ROMILDO CORREA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA (RJ-110968)) X RODO MAR VEICULOS E MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Às partes sobre audiência designada para 29/05/2008, às 14h20, no Juízo deprecato, conforme ofício de fls. 277. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.014.008978-1 - C. CORREIA GOMES CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X AGUAS DO PARAIBA S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO (RJ-093787) Decisão:Ao réu sobre os docs. de fls. 120/127. Defiro prova oral, depoimentos pessoais e testemunhais, em face da ampla defesa, bem como documental. As partes controvertem a respeito dos danos derivados da rescisão contratual. Afasto a prescrição em face do último pagamento em 02/07/2003, fls. 22, havendo o descumprimento contratual a partir de agosto de 2003. A demanda foi proposta em julho de 2006, antes do lapso temporal de 03 anos. Designo AIJ para o dia 16/04/2008, as 14 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.014.009367-0 - RONALD EDUARDO RIBEIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). ISABELLE CRUZ DA SILVA (RJ-136227)) X JORNAL A NOTICIA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FAGUNDES CABRAL (RJ-094763) \"(...) Defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes, devendo o recolhimento do valor da diligência ser feito sob pena de perda da prova, prova testemunhal e prova documental superveniente.Designo AIJ para o dia 15/01/2008 às 14:00h. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.014.030192-7 - HOMERO NEVES FILHO (Adv(s). Dr(a). SILVIO SALLES PINTO FILHO (RJ-047182)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Diga a executada sobre fls. 66/67 \r\n\r\nProc. 2007.014.003221-9 - JORGE PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA Às partes para ciência de ofício de fls. 121, designando oitiva de testemunha para o dia 11/12/07, às 15 horas, na 3.ª Vara Cível de Macaé. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Rescisão de Contrato E Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.014.007452-2 - TRANSPORTES RODOVIARIOS GR LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHAES CANCIO (MG-061701), Dr(a). LUCIANO DA SILVA BARRETO (RJ-129037E), Dr(a). ALEX RIBEIRO CABRAL (RJ-138482)) X VIVO - TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Anote-se fls. 120. Expeça-se mandado de pagamento independentemente do requerimento do beneficiário. Diga a parte autora se a quitação restou alcançada, com vistas a extinção. Prazo de 03 dias, para especificar o valor do eventual saldo residual. No silêncio, conclusos para extinção. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.014.024048-1 - MARA SANDRA SILVA DE JESUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENICIO SALLES (RJ-064827), Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553)) X ALDORI ANTONIO COLEGARI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS PINHEIRO (RJ-105238), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.014.030127-7 - GUIMARAES GIMENES ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS (RJ-086990)) X CARTORIO DO 13º OFICIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO (RJ-131011), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) \" Em réplica\" \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.014.032526-3 - EDSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218), Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261) Despacho:Ao contador sobre os cálculos e digam. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nReparação de Danos, morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.014.019567-0 - EDMILSON JORGE LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR CAMPOS PESSANHA (RJ-125446)) X BANCO ABN - AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Designo AIJ para o dia 07/05/2008, às 14.00 hs. Intimem-se todos \r\n\r\nReparação de Danos, patrimoniais e extrapatrimoniais \r\n\r\nProc. 2004.014.015744-7 - OTON GUILHERME MOREIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN (RJ-106954)) X WASHELIS SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVÉRIO (SP-085511) Decisão:O autor é parte legítima em face da declaração de fls. 159. Tratando-se de coisa móvel, esta se transfere por tradição. Sem outras preliminares, adentro nos pontos controvertidos. As partes controvertem sobre o dever de garantia do réu referente aos defeitos do computador, bem como a respeito das causas dos problemas técnicos do aparelho a fundamentar ou não a perda da garantia. Defiro prova oral, documental e pericial. Nomeio o Dr. Eduardo Atem para a prova técnica do aparelho. Defiro indicação de quesitos e assistente técnico. Honorários pelo réu. Designo AIJ para o dia 22/04/2008, as 14 horas. Int. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2005.014.021454-8 - CONDOMINIO EDIFICIO CANDIDO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248)) X AGUAS DO PARAIBA S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO (RJ-093787) Decisão:Suspendo por 30 dias. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.014.001285-1 - TATIANA CRESPO SANTANA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSÉ SANTOS DE BARROS (RJ-115736)) X HABITACIONAL HAB.M PORTUGAL INVESTIMENTOS LTDA Decisão:1-Expeça-se carta precatória. Envie uma cópia por fax.2-Designo o dia 30/01/2008, às 11.30hs para audiência prevista no art. 277 do CPC. Intimem-se as partes. Cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.014.003117-1 - RONALDO DE SOUZA MANHAES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA (RJ-115863)) X SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)), RIOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA \" Ao autor sobre a carta de citação devolvida sem cumprimento.\" \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.014.005875-0 - JOSE CARLOS (Adv(s). Dr(a). LEILZA DA SILVA AZEREDO (RJ-067746)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça AS fls,45 v \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.014.013999-1 - NERY MAIA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.014.004743-0 - RICARDO ARLINDO SIQUEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR (RJ-115290)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Especifiquem as provas, justificadamente, a fim de que o juízo avalie a necessidade de alargamento da instrução probatória. Se postular prova testemunhal, indique desde já o rol e a finalidade da inquirição. No silêncio haverá preclusão e julgamento antecipado.Digam as partes se têm interesse na audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais; Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.014.010293-8 - REGINA AUGUSTA MARQUEZ BERNARDO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DOS SANTOS MACHADO (RJ-002138D)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). CARLA THOMAZ KRIEGER MOURA (RJ-135028) SENTENÇA: Tendo em vista que à parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia, JULGO EXTINTO, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, o presente feito. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.014.023942-9 - RENAN GOMES BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-005073)) X BANCO RURAL S/A), VITORIAVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA) SENTENÇA: Tendo em vista que à parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia, JULGO EXTINTO, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC, o presente feito. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Certifique o cartório se as custas estão devidamente recolhidas e nesse caso, dê-se baixa e ao arquivo. Havendo complexidade na elaboração dos cálculos, remetam-se os autos ao contador. Se houver custas a recolher, intime-se a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nId: 360453"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Cardoso França \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: José Renato Botelho Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.014.004381-3 - STEPHANIE DE SOUZA FERREIRA E OUTRO, Falecido: JOSE SILVIO DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL PEREIRA (RJ-024292) Sentença:... DispositivoCom arrimo no exposto,, julgo procedente o pedido, para autorizar aos requerentes, por meio de sua representante legal, o levantamento, com os acréscimos que houver, da importância que se encontra depositada na conta 4063.013.609526-3 da Caixa Econômica Federal, agência Freguesia/RJ.Sem custas, haja vista a gratuidade de justiça.Com o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se alvará, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.014.003192-2 -, Inventariante: AMARO MENDONÇA MOÇO (Adv(s). Dr(a). AGILDA MENDONCA MOCO (RJ-051881)) EDMA MÁRCIA VICTER MOÇO, Dr(a). KELLY VITER CAMPOS (RJ-120809), Dr(a). ILTON AMARO DA SILVA PINTO (RJ-071575), Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X MANOEL MOÇO Ao inventariante para fornecer cópias das 1as. declarações e demais peças para instrução dos mandados de citação \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.014.000628-2 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327), Dr(a). EMERSON PEREIRA DE JESUS (RJ-110911)) X JOELMA ELIOTERIO LIMA Sentença:Homologo a desistência de fl. 31, revogo a liminar e julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao DETRAN, porquanto não foi determinado por este Juízo qualquer bloqueio do veículo junto ao referido órgão. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante juntada da cópia e recibo nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.011966-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JORGE DA SILVA FRANÇA Diga o autor sobre a certidão de folha 25. \r\n\r\nProc. 2007.014.013797-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X PARROCHA COMERCIO E SERVIÇOS DE CONSIGNAÇAO DE VEICULOS LTDA Sentença:Homologo a desistência de fls. 38/39 e julgo extinto o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas ex lege. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao DETRAN e ao SERASA, porquanto nada foi determinado aos referidos órgãos por parte deste Juízo. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.014774-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ILCLAN JOSE DA SILVA Sentença:...DispositivoAo abrigo do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que assim decido submisso ao disposto no art. 267, IV, do CPC.Custas \"ex lege\".Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.014.014436-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X WILLIAM DOS SANTOS SOARES Sentença:...DispositivoAo abrigo do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que assim decido submisso ao disposto no art. 267, IV, do CPC.Custas \"ex lege\".Publique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.014.008962-0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL LAGOA DOURADA (Adv(s). Dr(a). SHANA RIBEIRO CAIXAO (RJ-143350), Dr(a). WILZA CARLA RANGEL FERREIRA (RJ-145778)) X CARLOS ALBERTO MATIAS Decisão:1- Recebo a petição de fls. 57/59 como emenda à inicial. Anote-se na vestibular. 2- O autor deve fornecer cópia de fls. 57/59 para servir como contrafé... \r\n\r\nProc. 2007.014.013137-4 - CERAMICA POÇO GORDO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) X MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Fica intimada a parte autora a recolher as custas complementares, a saber: R$ 75,23 -Atos do Escrivão , R$ 7,52 -10% CAARJ, R$ 3,76 -Aquisição de selo Cartorário, R$ 3,76 -Outras Receitas-TOTAL R$ 90,27. \r\n\r\nProc. 2007.014.013592-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VARANDAS DO FLAMBOYANT III (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA CARNEIRO (RJ-126268)) X NATANIEL DE SIQUEIRA ROSA Despacho:Antes do mais, regularize o autor, no prazo de 10 dias, a sua representação por advogado. \r\n\r\nProc. 2007.014.013834-4 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF (Adv(s). Dr(a). PASCOAL RENATO IZABEL NICOLAU (RJ-096782)) X AS SANTANA PAPELARIA Decisão:Marco audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 13/12/07, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se a ré por mandado. Intime-se a autora via postal e publique-se para ciência de seus patronos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1989.014.000740-2 - LUIS ANTONIO VENANCIO PETRUCCI (Adv(s). Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA (RJ-032736)) X BANCO ECONOMICO S/A Sentença:Trata-se de embargos à execução sem andamento desde os idos de 1999, tendo o embargante requerido a extinção, sem exame do mérito, pelo fato do embargado ter recebido todo o seu crédito.Assim, considerando o acima alegado, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, VI do Código de Processo Civil, pela falta de interesse processual. Condeno o embargante apenas nas custas do processo.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.014.007761-4 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X WILLIAM PESSANHA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIONICIO RONALDO FERNANDES DE SOUZA (RJ-071285) Sentença:(inteiro teor da sentença nos autos)(...) Com arrimo no exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos, para decotar da execução a cobrança da multa diária, no que deverá prosseguir para fins de satisfação da obrigação remanescente, restituindo-se à embargante o que sobejar do valor depositado, tão logo carreado aos autos, pelo embargado/exequente, o valor atualizado do débito, excluído, obviamente, o valor da sobredita multa.Diante da procedência parcial dos embargos, cada parte arcará com metade do valor das custas e com os honorários dos respectivos patronos, ficando o embargado isento do pagamento de tais verbas, posto que beneficiário da gratuidade de justiça, consoante se verifica dos autos em apenso. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1996.014.000306-5 - L.M. MONTEIRO CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). CEZAR AUGUSTO GOMES DOS SANTOS (RJ-059009)) X LUIS MARCOS DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DE FREITAS MARTINS (RJ-075245) Fica a parte embargada intimada, através de seu patrono, a dizer se tem provas a serem produzidas, conforme despacho de fl. 58 destes autos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.014.001622-5 - LUIZ FELIPE GOULART MARINS (Adv(s). Dr(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-025993)) X MARYLUCE DE ABREU SOARES (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924) Sentença:Considerando o decurso de mais de trinta dias da data prevista para o término da suspensão do feito, sem que tenha havido, contuto, qualquer manifestação do exequente, há de se presumir que o acordo foi integralmente cumprido, motivo pelo qual declaro extinta a execução, ex vi do art. 794, I, c/c art. 795, ambos do CPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.014.010914-9 - HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X V P FERREIRA COMÉRCIO E CONSERTOS-ME E OUTRO Diga o exequente sobre a petição de folhas 33/34. \r\n\r\nProc. 2007.014.011830-8 - RESENAUTO VEÍCULOS LTDA - REGGIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568)) X BERSAN E SANTANA CONSTRUÇÕES LTDA. Sentença:Homologo o acordo de fls. 26/27 e suspendo a execução, ex vi do art. 792 do CPC. Decorridos cinco dias da data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, intime-se a exequente. na pessoa de seu patrono, para dizer sobre o cumprimento integral do ajuste, ciente de que, no silêncio, será declarada extinta a execução. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.014.014628-6 - ARMANDO SERAFIM ARANTES (Adv(s). Dr(a). MARCELO COSTA LOPES (RJ-068786)) X DELTA-CRED FINANC. INTERMEDIACOES DE PRODUTOS E SERVICOS BANCARIOS LTDA Decisão:...Considerando que o autor coloca em testilha os descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria a título de empréstimo, e sendo certo que referidos descontos incidem sobre verba de natureza alimentar, donde dessume a possibilidade de danos irreparáveis ou de difícil reparação, concedo a tutela antecipada, para determinar a suspensão dos descontos efetuados, a título de empréstimo, sobre os proventos de aposentadoria do autor, até que julgada a lide. Oficie-se ao INSS solicitando a suspensão dos descontos, bem como informação sobre a quantidade de parcelas descontadas e o valor total descontado até a presente data.3- Indefiro o pedido de intimação do Ministério Público para acompanhar a presente ação, porquanto desnecessária a sua intervenção no feito, ex vi do art. 82 do CPC.4- Quanto ao pedido de expedição de ofício da ré para que apresente cópia do contrato de empréstimo, deve o autor observar o disposto no art. 355 e ss. do CPC.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.014.002611-4 - DENILSON MOCO BESSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X ALCEIR ARAUJO PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA (RJ-065304) Decisão:(...)Ante o exposto, indefiro o pedido formulado à fl. 206. No mais, cobre-se a imediata devolução do mandado de prisão, devidamente cumprido. \r\n\r\nProc. 1999.014.002611-4 - DENILSON MOCO BESSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X ALCEIR ARAUJO PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA (RJ-065304) Decisão:O local de custódia de presos segue as regras definidas pelo Estado-Administração, no que tange ao sistema penitenciário. Ademais, nenhum documento veio a lume, em ordem a comprovar o precário estado de saúde do postulante, sendo certo que cumpre ao responsável pela custódia providenciar-lhe atendimento médico, caso necessário. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado à fl. 212. \r\n\r\nProc. 1999.014.002611-4 - DENILSON MOCO BESSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X ALCEIR ARAUJO PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA (RJ-065304) Decisão:Expeça-se alvará de soltura. \r\n\r\nProc. 1999.014.002611-4 - DENILSON MOCO BESSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X ALCEIR ARAUJO PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RAPOSO DE ALVARENGA (RJ-065304) Decisão:(inteiro teor da decisão nos autos)(...)Com arrimo no exposto, decreto a prisão do executado como depositário infiel, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o que assim decido submisso ao disposto no art. 902, § 1º, do CPC e no art. 5º, LXVII, da CF. \r\n\r\nProc. 2007.014.005471-9 - VITOR MONTEIRO DA SILVA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES LACERDA (RJ-123793)) X VIACAO SAO SALVADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO CONDE GALVAO (RJ-133644), Dr(a). TATIANA GOMES BARBOSA (RJ-127017) Decisão:Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito, defiro a prova oral requerida e marco AIJ para o dia 13/12/07, às 15:30 horas, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das partes e inquiridas as testemunhas arroladas. Diligencie-se como de costume, inclusive quanto à ciência ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.014.013785-6 - Inventariante: MARIA JOSE DE AZEVEDO DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA (RJ-114609)) X IRENE SOARES DE AZEVEDO DUARTE Despacho:Antes do mais, regularize a requerente, no prazo de 10 dias, a sua representação por advogado, certo que, no mesmo prazo, também deverá ser regularizada a representação dos herdeiros por advogado, assim como deverão vir aos autos o plano de partilha e as quitações fiscais, uma vez que se pretende o processamento pelo rito do arrolamento. Outrossim, deverá a requerente esclarecer se o herdeiro Wilson, falecido, deixou filhos e outros bens, devendo ser retificada, em caso positivo, as declarações já prestadas, no que tange ao rol de herdeiros. Tudo cumprido e regularizado, tornem à conclusão. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.014.011745-6 - JÚLIO CÉSAR CAMPOS PESSANHA (Adv(s). Dr(a). SONIA VALERIA BATISTA BARROS TERRA (RJ-147334)) X FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Sentença:... Com arrimo no exposto, homologo a desistência manifestada à fl. 164 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que assim decido submisso ao disposto no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, haja vista a gratuidade de justiça e ao que consta das Súmulas 512 do STF e 105, do STJ. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.011855-2 - SINESIO ALVES ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL (RJ-077027)) X ILUSTRISSIMO SENHOR REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PUBLICO E PRIVADO-IPDEP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAHIR CRISTINA MOLL QUITETE DE MORAES (RJ-091539) Sentença:... Com arrimo no exposto, homologo a desistência manifestada à fl. 164 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que assim decido submisso ao disposto no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, haja vista a gratuidade de justiça e ao que consta das Súmulas 512 do STF e 105, do STJ. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.012270-1 - WAGNER MOURA AZEREDO CRUZ (Adv(s). Dr(a). ELEONORA MACABU RIBAS (RJ-135148)) X FUNDAÇAO DR JOAO BARCELOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-025993) Sentença:... Com arrimo no exposto, homologo a desistência manifestada à fl. 164 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, o que assim decido submisso ao disposto no art. 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários, haja vista a gratuidade de justiça e ao que consta das Súmulas 512 do STF e 105, do STJ. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão c/c Depósito \r\n\r\nProc. 1997.014.000891-0 - VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). RENATA DA ROCHA JANSEN (RJ-084407), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836), Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X ELCIO CAETANO LOPES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO (RJ-060708) \"Junte-se. Diga a parte contrária em 3 (tres) dias.\" \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.014.011300-1 - GERUSA MANSUR DE AZEVEDO GIMENES (Adv(s). Dr(a). SILVIO PINHEIRO (RJ-050785)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA (RJ-090088) Despacho:Fl. 80: Diga o réu se está de acordo. \r\n\r\nProc. 2007.014.013764-9 - JOAO BATISTA PESSANHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA HOLTZ VIEIRA BRAGA (RJ-135395)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:...Ademais, embora a vestibular dê conta de valor relativo à diferença de enquadramento, o pedido é omisso a respeito, em que pese o disposto na 1ª parte do art. 286 do CPC. Ante o exposto, determino a emenda da inicial no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.014.014044-2 - REYNALDO BARCELLOS RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no rosto dos autos.2- Cite-se o réu.3- Com a resposta do réu, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.014.005194-9 - JANIO CESAR SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES (RJ-035682)) X ALEXANDRE CUNHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... DispositivoCom arrimo no exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (a) condenar o réu ao pagamento de R$ 2.472,30, a título de dano material, com juros de 1% ao mês. contados da citação, e correção monetária, contada a partir da data do orçamento de fl. 12 (05/12/06); (b) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral, com juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária, contada desta sentença; (c) condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano estético, com juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária, contada desta sentença.Outrossim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.011959-3 - TEREZA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X VIVO S/A Decisão:Diz a Súmula nº 39 do TJRJ: \"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\". Sendo assim, porquanto não comprovada a alegada hipossuficiência econômica, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.014.006657-6 - MARIA JOSÉ PESSANHA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE CAMARA BORGES (RJ-115220), Dr(a). JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES (RJ-035682)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. Sentença:... DispositivoCom arrimo no exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (a) condenar a ré ao pagamento de R$ 56,90, a título de dano material, com juros de 1% ao mês e correção monetária, contados a partir do desembolso, pela autora, do referido numerário; (b) condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de dano moral, com juros de 1% ao mês, contados da citação, e correção monetária, contada desta sentença.Outrossim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.014.013908-7 - MARCELO DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO (RJ-110990)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL Despacho:Venha a comprovação da alegada hipossuficiência econômica, inclusive cópia da última declaração de rendimentos prestada à Receita Federal. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.014.001738-0 - GENY MACIEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BENILTON JORGE MANHAES MUNIZ (RJ-035989) Decisão:... Ante o exposto, defiro o desentranhamento de documentos, mediante recibo nos autos e juntada de cópia, ficando estabelecido o prazo de 5 dias para comparecimento da postulante de fls. 50/51 em Cartório, ao fito de retirada dos aludidos documentos. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 360463"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "3ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Elias Pedro Sader Neto \r\n\r\nJuiz de Direito: Carlos Ferreira Antunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Leonardo Alves Barroso \r\n\r\nJuiz de Direito: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudio Alexandre Pereira do Carmo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcordo de Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 2003.014.002040-3 - E.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROCHA REBEL (RJ-080884)) X K.S.C.S. Decisão:1 - Intime-se a requerente de fl. 38 para juntar cópia da certidão de casamento constando averbação do divórcio ou separação. 2 - Tudo feito, expeça-se novo alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.014.000905-1 - M.A.F.M.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANIVALDO DA SILVA PESSANHA (RJ-048925)) X J.S.M. (Adv(s). Dr(a). JORGE JOIA (RJ-051568) Decisão:O requerente, JOSIEL DE SOUZA MACIEL, solicita ser exonerado da obrigação alimentar em relação a filha KARINA MACHADO MACIEL, sob alegação de que a alimentada já atingiu a maioridade.Concordância da alimentada à fl. 69.Promoção ministerial favorável ao pedido de exoneração (fl. 73v).Com efeito, com a maioridade, extingue-se o Poder Familiar não se justificando a manutenção do pensionamento.Assim, EXONERO o Requerente da pensão alimentar a que está obrigado em relação a filha KARINA MACHADO MACIEL. Oficie-se à fonte pagadora conforme requerido à fl. 69. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.014.023092-6 - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157)) X S.L.R.M. Despacho:Fls. 70/71: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.014.019025-6 - I.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR (RJ-126188)) X E.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Despacho:Designo o dia 09/01/2008, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.014.002428-4 - LUCIANO JUNIO DE SOUZA REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883)) X LUCIANO LOPES REIS Sentença:Pelo fio do exposto, considerando que os alimentos devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar LUCIANO LOPES REIS a pagar pensão mensal equivalente a 30% do salário mínimo (piso nacional), ou seja, 15% para cada filho, que deverá ser depositada em conta a ser aberta por determinação do Juízo, em nome da representante legal dos autores, até o dia 10 (dez) de cada mês. \r\n\r\nProc. 2007.014.004787-9 - T.S.L. (Adv(s). Dr(a). ROSELI FELIZARDO GOMES (RJ-135152)) X E.L. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de fl. 36v. \r\n\r\nProc. 2007.014.008396-3 - ISADORA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA COSTA MORALES (RJ-091413)) X FERNANDO DE SOUZA VIANA Sentença:Pelo fio do exposto, considerando que os alimentos devem obedecer ao princípio da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar FERNANDO DE SOUZA VIANA a pagar pensão mensal equivalente a 40% do salário mínimo (piso nacional), que deverá ser depositada em conta a ser aberta por determinação do Juízo, em nome da representante legal da autora, até o dia 10 (dez) de cada mês. \r\n\r\nProc. 2007.014.008808-0 - Y.M.A.R. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343)) X A.R. E OUTRO Despacho:Designo o dia 19/12/2007, às 16:01 horas, para Sessão de Conciliação. Expeça-se ofício ao Juízo Deprecado informando a nova data, bem como se trata de beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.014.009904-1 - J.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.R.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO (RJ-071343) HOMOLOGO o acordo de fl. 22, e JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.014.010188-6 - I.G.B. (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354)) X P.H.V.B. (Adv(s). Dr(a). HAYDEE BARROS MONTEIRO (RJ-141645) Tendo as partes chegado a uma composição amigável, HOMOLOGO o acordo de fl. 23 , e JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.014.010849-2 - EDSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). ANA HELENA DE SOUZA PATRAO BICHARA BOESCHENSTEIN (RJ-090958)) X JOELMA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA Sentença:Tendo as partes chegado a uma composição amigável, HOMOLOGO o acordo de fl. 19, e JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.014.010990-3 - LUIZ FELIPE BARRETO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO ROSA Sentença:Tendo as partes chegado a uma composição amigável, HOMOLOGO o acordo de fl. 20, e JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.014.011124-7 - ANA JULIA GOMES ALVES (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642)) X ADRIANO DA SILVA ALVES Sentença:Tendo as partes chegado a uma composição amigável, HOMOLOGO o acordo de fl. 18, e JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.014.011198-3 - DAVI FAGUNDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUIZ FERNANDO VIEIRA PEIXOTO JUNIOR Sentença:Tendo as partes chegado a uma composição amigável, HOMOLOGO o acordo de fl. 24, e JULGO EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa e arquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2007.014.011664-6 - KELY CHRISTINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MOISES GOMES RODRIGUES (RJ-140612)) X JOSÉ FRANCISCO CARVALHO DE SOUZA FOI DESIGNADO O DIA 07/11/07 ÁS 16:00 HORAS PARA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.014.013132-5 - M.E.C.P. (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO CRUZ PEIXOTO NETO (RJ-119291)) X C.S.P. Defiro Gratuidade.Defiro alimentos provisórios em 15 % dos ganhos líquidos do réu, deduzidos apenas os descontos obrigatórios a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Inclua-se em pauta para sessão de conciliação. Intimem-se. Cite-se para contestar em 15 dias, com as advertências cabíveis, contando-se o prazo a partir da realização de audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Agendada audiência de conciliação para 04/12/07 às 14:31. \r\n\r\nProc. 2007.014.013765-0 - M.M.V. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIO AMARO PONTES BISSONHO (RJ-062157)) X M.G.V. Decisão:Defiro Gratuidade de Justiça.Defiro alimentos provisórios em 66 % do Salário Mínimo, a ser depositado na conta bancária em nome da representante legal do menor. Oficie-se ao empregador. Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta. Intime-se para pagamento a partir da citação. Designo o dia 11/12/2007, às 16:01 horas, para sessão de conciliação. Intimem-se. Cite-se para contestar em 15 dias, com as advertências cabíveis, contando-se o prazo a partir da realização de audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.014.014554-3 - B.R.S. (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X W.P.S. PORTARIA Nº 01/2007:\" Diga a Autora sobre a certidão retromencionada ( fl.10)\". \r\n\r\nAlimentos, c/c pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.014.014275-0 - R.G.C.N. (Adv(s). Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529)) X R.G.C.J. Despacho:Defiro a JG. Informe a parte autora os rendimentos do réu. \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1999.014.003912-1 - M.V.P.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA RODRIGUES (RJ-055266), Dr(a). MAXSUEL BARROS MONTEIRO (RJ-103509) Decisão:Com razão o Ministério Público. Os pedidos de fls. 65/68 deverão ser formulados em vias próprias, uma vez que este processo já foi sentenciado (fls. 58/59). Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.014.002552-0 - ROBERTA APARECIDA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA (RJ-063806)) X NELIO NOGUEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619) andamento:\"...à parte autora para comparecer em cartório para retirar mandado de averbação...\" \r\n\r\nProc. 2005.014.027347-4 - JORGE MORAIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS (RJ-117085)) X SUELI ALVES PEREIRA \"... à parte autora para comparecer em cartório para retirar mandado de averbação...\" \r\n\r\nProc. 2006.014.008189-7 - E.S.G. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-065306)) X R.A.S. Sentença:Tendo em vista a comprovação dos requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido JULGANDO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil e CONVERTO a separação do casal, ELANE DA SILVA GONÇALVES e RODRIGO DE ABREU SIQUEIRA, em DIVÓRCIO. \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.014.002989-0 - SANDRA BEATRIZ DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA FAZOLI DA CUNHA (RJ-121165)) X JOSE LUIZ DE SOUZA FERREIRA Despacho:Designo o dia 04/12/2007, às 15:15 horas, para Sessão de Conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.014.019340-3 - A.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBSON CORRÊA TOLEDO (RJ-116010) Despacho:Ratifique-se por termo o acordo constante da inicial. Após, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.014.002739-0 - ROGERIO BATISTA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA COSTA MORALES (RJ-091413) Sentença:Considerando satisfeitas as exigências legais, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECRETO O DIVÓRCIO do casal ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA e AGUINA VASCONCELOS DE AZEREDO SOUZA, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1580, §2º do Código Civil, e por conseguinte julgo extinto o presente feito na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.014.004495-7 - HELOIZA PINTO FELIX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DILAMARCIA MACIEL PEIXOTO (RJ-126717) Sentença:Considerando satisfeitas as exigências legais, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECRETO O DIVÓRCIO do casal HELOÍZA PINTO FÉLIX e AMARO FÉLIX, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1580, §2º do Código Civil, e por conseguinte julgo extinto o presente feito na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.014.005643-1 - A.P.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642) Sentença:Considerando satisfeitas as exigências legais, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECRETO O DIVÓRCIO do casal ALCIDINO PESSANHA PEREIRA e NORMA SUELY RANGEL PEREIRA, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1580, §2º do Código Civil, e por conseguinte julgo extinto o presente feito na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.014.010299-4 - ROGERIO GOMES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI FELIZARDO GOMES (RJ-135152) Sentença:Considerando satisfeitas as exigências legais, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECRETO O DIVÓRCIO do casal ROGÉRIO GOMES NUNES e JULIANA SILVA DE SOUSA NUNES, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1580, §2º do Código Civil, e por conseguinte julgo extinto o presente feito na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.014.011781-0 - MARCELO LEAL DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VENCESLAU GOMES DE ALMEIDA FILHO (RJ-141985) Sentença:Considerando satisfeitas as exigências legais, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DECRETO O DIVÓRCIO do casal MARCELO LEAL DO NASCIMENTO e VALDEIA DE MORAES GOMES LEAL, declarando-os divorciados, nos termos do art. 1580, §2º do Código Civil, e por conseguinte julgo extinto o presente feito na forma do art. 269, inciso I, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.014.014677-8 - ANA LÚCIA CARDOSO BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAMILE DE SOUZA HENRIQUE NUNES DA CRUZ (RJ-134254) Decisão:1 - Defiro a JG.2 - Venham as declarações comprovando o lapso temporal da separação do casal.3 - Tudo feito, ratifique-se por termo.4 - Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.014.005460-3 - M.L.G.A. (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803)) X O.J.A. (Adv(s). Dr(a). OSORIO JOSE ALVES (RJ-039552) Andamento: que a patrona da parte autora providencie seu comparecimento ao cartório da 3. vara de família, a fim de retirar mandado de averbação. \r\n\r\nProc. 2003.014.006150-8 - M.J.S.P.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.M.S.S.P. (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA FREITAS DA SILVA (RJ-074520) Despacho:1 - Lavre-se termo de ratificação do acordo de fls. 54/55.2 - Esclareçam os requerentes sobre a eventual dispensa de alimentos recíproco.3 - Após, dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.014.003237-2 - I.C.S.A.T. (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEITE SARDINHA (RJ-050531)) X R.M.K.T. Despacho:Fl. 20: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.014.002393-8 - F.S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL (RJ-092087)) X S.C.A. (Adv(s). Dr(a). RAUL JERONIMO DE CAMPOS SOBRINHO (RJ-124995) Decisão:1. Diante da composição noticiada (fls. 109/110), havendo acordo para parcelamento do débito exequendo, suspendo a Execução até que venha aos autos notícia do pagamento da última parcela, nos termos do art. 792, do CPC. 2. Decorrido o prazo, digam as partes e o MP. \r\n\r\nProc. 2001.014.005473-1 - Assistente: E.S.T. (Adv(s). Dr(a). ADAMYRES PERES (RJ-004577D)) X M.F.C.T. Despacho:Designo o dia 18/12/2007, às 14:00 horas, para audiência especial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.014.009490-1 - J.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MANOEL ALVES RANGEL (RJ-068627)) X J.C.L.S. Intime-se a parte exeqüente para informar se o déblito alimentar foi integralmente quitado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.014.002303-0 - J.J.B.T. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.P.T. Sentença:Tendo em vista que a representante legal dos exeqüentes faleceu, bem como os mesmos estão residindo com o pai, conforme certidão de fl. 48v do processo em apenso (nº 2001.014.008127-8), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.Sem custas, face a JG deferida. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.014.007283-1 - L.N.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA COSTA MORALES (RJ-091413)) X S.C.R. (Adv(s). Dr(a). INES BENSE DA SILVA (RJ-051749) Despacho:Fl. 95v. Atenda-se ao MP. Ratifique-se por termo o acordo de fls. 84/85, \r\n\r\nProc. 2006.014.000597-4 - R.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINIER NEVES (RJ-033670)) X G.S.C. .......Intime-se a parte exeqüente para juntar planilha atualizada do débito..... \r\n\r\nProc. 2006.014.005055-4 - L.P.P. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X L.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para se manifestar sobre justificativa . \r\n\r\nProc. 2006.014.005187-0 - V.H.C.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CASARSA MARQUES (RJ-067266)) X V.H.A.A. (Adv(s). Dr(a). ELISABETH DE ALMEIDA CUNHA (RJ-048974) Decisão:Pelo fio do exposto, acolho a exceção de pré-executividade deduzida pelo executado, que, inclusive, encontrou apoio na promoção Ministerial de fl. 57v, e declara extinta a presente execução, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.014.007953-2 - P.S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X J.R.S.A. \"...ao exequente... \r\n\r\nProc. 2007.014.014003-0 - T.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOYCE RIOS LOBO (RJ-137748)) X L.G.M. Despacho:Defiro a JG. Emende-se a inicial, uma vez que não é possível a cobrança dos alimentos pelo rito do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.014.014291-8 - GABRIEL DINIZ GRILLO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DA COSTA OLIVEIRA NETO (ES-005780)) X GUILHERME CORRÊA PINHEIRO Portaria N º 01/2007: \" Diga(m) o(a)(s) Exeqüente(s) sobre certidão à fl.28 \". \r\n\r\nProc. 2007.014.014405-8 - M.R.R. (Adv(s). Dr(a). CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-119551)) X J.B.P. Portaria N º 01/2007: \" Diga(m) o(a)(s) Exeqüente(s) sobre certidão à fl.17 \". \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.014.023071-2 - M.A.F.M. (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERNANDES GOMES (RJ-142744)) X J.S.M. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA (RJ-058785) Andamento: À parte autora para manifestar-se sobre fl 78 . \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.014.025219-7 - A.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA (RJ-099099)) X D.O.S. Andamento: que a parte autora compareça à 3. vara de família a fim de retirar ofício de cancelamento de desconto em folha de pagamento. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2007.014.001439-4 - C.E.S.F. X K.M.A., P.M.S.F. (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803) Decisão:Com razão o Ministério Público. Diante do teor do relatório de estudo social, indefiro a guarda provisória requerida. Intime-se o autor para emendar a inicial, devendo constar no pólo passivo a avó materna. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.014.006484-1 - MARIA LUZIA FERNANDES BICUDO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA FERNANDES BICUDO GONÇALVES (RJ-124184)), JOAO VICTOR BICUDO GONÇALVES Andamento: Que a requerente compareça à 3ª Vara de Família a fim de assinar o Termo de Responsabilidade. \r\n\r\nProc. 2007.014.011278-1 - GEORDIA LIMA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FABIANA DO CARMO SILVA E OUTRO), JADERSON CARLOS SILVA SANTOS Decisão:1 - Diante do teor do estudo social de fls. 21/22, bem como do parecer do Ministério Público, defiro a guarda provísoria aos requerentes. Lavre-se termo.2 - Defiro os requerimentos de fl. 23, itens 2 e 3. Diligencie-se. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 1999.014.003203-5 - T.S.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.S.C.), K.S.P. Sentença:Tendo em vista o falecimento do autor, conforme certidão de fl. 35, bem como o parecer Ministerial, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art 267, inc. VI do CPC. Sem custas. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.014.014837-7 - I.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.S.M.) E.M. Sentença:Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a guarda de EDIVANDRO DE SOUZA MENEZES à autora, Sra. IVANIR FIRMINO DE SOUZA. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.014.004021-6A - MARONICE DE JESUS BELTRÃO DANTÉS (Adv(s). Dr(a). MARTA PEREIRA CHAGAS (RJ-061642)) X JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTÉS (Adv(s). Dr(a). RONALDO AZEREDO DE ARAUJO (RJ-025529) Tendo em vista a sentença exarada no processo em apenso, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.Sem custas, face a JG deferida. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2004.014.009494-2 - A.M.J.M. (Adv(s). Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X R.C.M.P. Sentença:Tendo em vista que a autora não manteve seu endereço atualizado, e que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de 30 dias, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Sem custas. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.014.013119-2 - LAURA CRISTINA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JANIO FERNANDES PORFIRIO Decisão:Defiro JG.Designo o dia 05/12/2007, às 13:45 horas para sessão de conciliação.Cite-se. Intimem-se.Caso o réu se recuse a reconhecer espontaneamente a paternidade que lhe é atribuída, deverá o Sr. Conciliador indagar-lhe da sua disponibilidade de se submeter ao exame de DNA. Em caso afirmativo, sem nova conclusão, oficie-se para inclusão das partes no convênio do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.014.014075-2 - J.S.S., Assistente: A.S.S.O. (Adv(s). Dr(a). SORY GOMES BARBOSA (RJ-034803)) X A.A.A.F. Decisão:Defiro JG.Designo o dia 05/12/2007, às 14:45 horas para sessão de conciliação.Cite-se. Intimem-se.Caso o réu se recuse a reconhecer espontaneamente a paternidade que lhe é atribuída, deverá o Sr. Conciliador indagar-lhe da sua disponibilidade de se submeter ao exame de DNA. Em caso afirmativo, sem nova conclusão, oficie-se para inclusão das partes no convênio do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2003.014.032485-4 - R.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELCIO FAGUNDES CABRAL (RJ-094763)) X R.M.S. Despacho:Fl. 23: Defiro o prazo de 60 dias. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.014.001922-5 - L.N.P. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GOMES DE LAURO (RJ-079383)) X L.S.P. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 1990.014.000347-7 - E.E.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.L.T.P. (Adv(s). Dr(a). ELIZETE NAKED CHALITA (RJ-003181D) Sentença:Tendo em vista a sentença exarada nos autos do processo em apenso, nº 1990.014.000346-5, entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC.Sem custas, face a JG deferida. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.014.004689-9 - V.S.V. (Adv(s). Dr(a). ANIVALDO DA SILVA PESSANHA (RJ-048925)) X E.B. Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 269, I do CPC e na fundamentação acima exposta para fixar os alimentos em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do réu junto ao INSS a serem pagos pelo réu à autora por três anos consecutivos contados da data da citação. ... PRI \r\n\r\nNegatória de Paternidade \r\n\r\nProc. 1993.014.000707-6 - G.F.C. (Adv(s). Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA (RJ-031309), Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA (RJ-032736)) X F.M.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Andamento: Que a parte autora compareça ao cartório da 3. vara de família a fim de retirar mandado de averbação. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.014.009394-4 - JANETE DA SILVA TAVARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAMILA PESSANHA DA FONSECA (RJ-129581) Despacho:Intimem-se os requerentes para se manifestarem sobre a promoção Ministerial de fl. 23v. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável; Alimentos, e partilha de bens \r\n\r\nProc. 2004.014.011846-6 - F.I.C.S. (Adv(s). Dr(a). ERIKA SILVA NOGUEIRA (RJ-111951)) X E.L.F. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA PINTO (DF-002673) Andamento:\"...à parte autora, para comparecer em cartório para retirar ofício...\" \r\n\r\nRevogação de Guarda \r\n\r\nProc. 2000.014.002044-5 - I.D.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARDOSO FRANCA (RJ-061883)) X I.A.M. Sentença:Tendo em vista que a autora não manteve seu endereço atualizado, e que o feito encontra-se paralisado, sem andamento, por mais de 30 dias, por negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, III, do CPC. Sem custas.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.014.015608-6 - L.C.L.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH (RJ-034797), Dr(a). MILTON NUNES CESAR CALDAS (RJ-036044) Andamento:Aos requerentes para que compareçam à 3ª vara de família a fim de retirarem Alvará de Autorização \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2004.014.009660-4 - R.A.N.B.C. (Adv(s). Dr(a). VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR (RJ-115290)) X J.F.G.B.C. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-031983) ...`a parte interessada para cumprir o aviso CGJ nº 25 de 11/01/2005, para expedição do mandado de avaliação - comprovante do IPTU do último ano dos dois imóveis em tela e escritura do imóvel... \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2000.014.000526-2 - A.M.C.N.A. (Adv(s). Dr(a). REYNALDO TAVARES PESSANHA (RJ-067354)) X A.S.A. (Adv(s). Dr(a). ERICK WAGNER DE AZEVEDO (RJ-099786) Despacho:. INICIADA A AUDIÊNCIA, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: Tendo em vista que o réu não foi intimado, conforme informação de fl. 453, redesigno a presente audiência para o dia 11/12/2007, às 14:00 horas. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando a nova data, bem como que houve recolhimento das custas. Intime-se o patrono do réu. Intimados os presentes \r\n\r\nSeparação Judicial C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 1998.014.002683-5 - E.S.S.R. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES (RJ-065157)) X A.V.R. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA BARRETO SIMAO (RJ-106242) Andamento: às partes para que compareçam ao cartório da 3ª vara de família a fim de retirarem Carta de Sentença. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.014.003131-2 - J.W.G.A. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO (RJ-120619)) X A.M.P.A. \"...Tendo em vista a ausência do patrono do autor, redesigno a presente audiência para o dia 11/12/2007, às 14:30 horas. Intime-se o patrono do autor. Intimados os presentes...\" \r\n\r\nProc. 2007.014.004021-6 - JOSÉ CARLOS PEREIRA DANTÉS (Adv(s). Dr(a). RONALDO AZEREDO DE ARAUJO (RJ-025529)) X MARONICE DE JESUS BELTRÃO DANTÉS ...declino da competência para a 2ª Vara de Família desta Comarca... \r\n\r\nProc. 2007.014.005460-4 - HIRAN DE MELLO AYÇAR (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA (RJ-079163)) X ADRIANA RIBEIRO CARNEIRO AYÇAR (Adv(s). Dr(a). LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO (RJ-055217) Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.014.008066-4 - JOCIEL CLEMENTE PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES (RJ-107887)) X ANGELA MÁRCIA DONATO RIBEIRO PESSANHA andamento: ao patrono da parte autora para comparecer em cartório para retirar mandado de averbação \r\n\r\nProc. 2007.014.013198-2 - FRANCISCO CARLOS ALVES TARDY (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394)) X ROSIMARA MANHAES BARRETO TARDY Decisão:1 - Designo o dia 04/12/2007, às 13:45 horas, para sessão de conciliação.2- Cite-se para contestar em 15 dias, com as advertências cabíveis, contando o prazo a partir da realização de audiência. 3 - Intimem-se. \r\n\r\nSeparação Litigiosa C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.014.013430-2 - C.A.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). ALINE MIRANDA GESUALDI (RJ-128226)) X J.N.C. Foi designado o dia 18/12/2007, às 13:31 horas, para realização da sessão de conciliação. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos e guarda \r\n\r\nProc. 2007.014.010274-0 - G.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.R.A. Presentes os pressupostos legais, defiro os alimentos privosórios requeridos, os quais fixo em 20% do salário mínimo. Foi designada Sessão de Conciliação para o dia 06/12/2007, às 15:15 horas. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.014.007223-0 - OLINDIA NUNES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA (RJ-081683)), LUIZ CARLOS FELIPE DA HORA), LUANA QUEIROZ DA HORA) Decisão:Diante do teor do relatório de estudo social, defiro a guarda provisória à requerente. Lavre-se termo.Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 360462"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Pedro Henrique Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veronica Abílio dos Santos Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.014.006271-6 - C.A.R.B.M.V., E.B.M.V.S. (Adv(s). Dr(a). MILLE ANNE GARIBALDI MORAES (RJ-117317), Dr(a). ADAMYRES PERES (RJ-004577D) Despacho:Tendo em vista a colidência de pautas de audiências, uma vez que sou titular do Juízo da 3º Vara de família desta Comarca, redesigno audi~encia para o dia 08/01/2008, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 360459"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Christiane Jannuzzi Magdalena \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luciana da Cunha Martins Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Evandro Marques da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.014.003489-1 - FREDERICO RANGEL PAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FREIRE (RJ-082404) Intimar o patrono do acusado para apresentar alegações finais \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.014.030264-6 - JADIR DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TANIA RIBEIRO DA ROCHA (RJ-129493), Dr(a). EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA (RJ-128322) Intimar as patronas do acusado nos termos do artigo 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.014.000749-1 - JONES MARCIO DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). EVANILSA QUEIROZ PESSANHA DE OLIVEIRA (RJ-128322) Intimar patrona do acusado para apresentar alegações finais \r\n\r\nArt. 157 § 2º, Inciso I- Roubo Com Emprego de Arma C/C Art. 157 § 2º ,Inciso Ii -Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2003.014.010390-4 - ALENILZO VALERIO FERREIRA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA TAVARES (RJ-090024), Dr(a). ALAN MONTEIRO ESPINOSA (RJ-091265) Intimar os patronos dos acusados para apresentarem alegações finais em prol de seus defendentes. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, (02 vezes) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.014.003686-9 - RODRIGO RUFINO MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA PINTO (DF-002673), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Intimar o patrono do acusado Rodrigo Rufino para fins do artigo 499 do C.P. P., prazo legal. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação, (duas vezes) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.014.029448-9 - JONES DE AZEVEDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA (RJ-063806) Intimar a patrona do acusado para que ratifique ou não as alegações de fls. 119/121, no prazo de cinco dias, \r\n\r\nArt. 19 do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de arma \r\n\r\nProc. 1990.014.001118-8 (32.697) - GASTÃO DA SILVA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO (RJ-142733) Intimar o advogado do indiciado para ter vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (1° o 5º denuncidaos) E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (6º denunciado) \r\n\r\nProc. 2007.014.000502-2 - THIAGO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CORTES AMADO HENRIQUES (RJ-135439), Dr(a). MARCO ANTONIO JABER MANHAES DOS SANTOS (RJ-129764), Dr(a). FERNANDO DE SOUZA TAVARES (RJ-090024) Intimar os patronos dos réus para fins do art.500, do CPP. \r\n\r\nId: 360456"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Glaucenir Silva de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Sales Ferreira Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 155 Caput- Furto Simples C/C Art. 14, Ii - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.014.010553-6 - JOILSON VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CARLOS DA SILVA NETO (RJ-026524) Intimar o patrono do acusado para audiência de Sumário de Acusação que se realizará no dia 08/01/2008, às 13:15', nesta Serventia. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nArt. 297 - Falsificação de documento público \r\n\r\nProc. 2000.014.001968-6 - MINISTERIO PUBLICO X ERALDO CARLOS SARDINHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SALEME EYER (RJ-051394) Intimar o patrono do acusado para ciência da r. sentença de fl. 104. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.014.011666-0 - JOHN SANDER DO ROSARIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO CORTES AMADO HENRIQUES (RJ-135439), Dr(a). RAFAEL CRESPO (RJ-135390) Intimar o patrono do acusado para apresentar Alegações Finais no prazo legal. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, n/f do art. 29, todos do CP \r\n\r\nProc. 2002.014.011354-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LEANDRO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA BERALDI RANGEL (RJ-130197), Dr(a). FREDERICO DE MATTOS RANGEL (RJ-125462) Intimar o patrono do acusado para audiência de Sumário de Acusação que se realizará no dia 11/12/2007, às 13:45', nesta Serventia. \r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia C/C Art. 21 da Lei 5.250/67 - Difamar Alguém, Imputando-lhe Fato Ofensivo À Sua Reputação, alínea \"a\" C/C Art. 22 da Lei 5.250/67 - Injuriar Alguém, Ofendendo-lhe a Dignidade Ou Decoro E Art. 23 da Lei 5.250/67 - Aumento de Pena, inciso II N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2007.014.015862-8 - ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA) Intimar o patrono do querelante para ciência da r. sentença de fl. 94. \r\n\r\nId: 360461"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "360281": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Campos\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Ralph Machado Manhães Junior\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Patricia de Faria Viana Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2003.833.000813-1 - Marlon Barreto Arueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle Cruz da Silva - OAB RJ136227, Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089, Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X Eng. e Const. Franco Dumont LTDA. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o desarquivamento e o seu eventual interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2003.833.009339-0 - Maria Altair Nogueira de Oliveira Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Vilalta Nogueira de Oliveira - OAB RJ056999). X Ionilda Gonçalves do Rosário V. de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Silva de Sa - OAB RJ049095). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.008025-7 - Rodrigo Caldas Riscado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Vieira Bacellar - OAB RJ031801, Erica Henriques Bacellar Andretti - OAB RJ134253). X Rápido São Cristóvão Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salatiel Andriola Pizelli - OAB RJ114429). Fl 50/52 - Diga o exequente. \r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2006.833.005405-6 - Ana Beatriz Bacelar Arêas Júcice e outros. X Sulina Seguradora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabele Aparecida Barros Ribeiro - OAB RJ124688, Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706). Fls 76/78 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.013397-7 - Marcio Jose Ferreira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adao Gilmar Tavares - OAB RJ049658). X Klervesson Eduardo de Oliveira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxsuel Barros Monteiro - OAB RJ103509). Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2007.833.001862-5 - Carlos Augusto Viana Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio de Freitas Martins - OAB RJ075245, Teresa Naira Felix de Azevedo - OAB RJ118477). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.002842-4 - Sandra Helena Justino da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). X Companhia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\n007050/1999 (1999.833.000099-1) - Augusto Ricardo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Ricardo de Carvalho - OAB RJ029409, Erineide de Oliveira Luciano - OAB RJ078160). X Filtrex Industria e Comercio de Filtros LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Alves Teixeira - OAB RJ058622, Eduardo Bastos Wagner - OAB RJ124937). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n010214/2000 (2000.833.000163-4) - Nilcea da Conceição Santos e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldi Policani - OAB RJ005016, Thayz Souza Venancio Vianna - OAB RJ124690). X Cia Real Brasileira de Seguros. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o desarquivamento e o seu eventual interesse no feito. \r\n\r\n014101/2002 (2002.833.000383-0) - Geraldo Lima Laterça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya Maria Abreu Miranda - OAB RJ072365). X Campos Parabrisa Acessórios Para Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva - OAB RJ125028). Fl 108/109 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2002.833.002141-8 - Ary Barroso Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessio Rezende Bolelli - OAB RJ100337, Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Nilton Xavier. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o desarquivamento e o seu eventual interesse no feito. \r\n\r\n013533/2002 (2002.833.003507-7) - Clarinda Gomes Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Gomes Rodrigues - OAB RJ106187). X Irenilson Virgílio Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Carla Silva de Sousa - OAB RJ116306, Geraldo dos Santos Machado - OAB RJ002138D). Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça (mandado juntado aos autos), sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.833.007927-5 - Luiz Otávio Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Lima Braga - OAB RJ116300, Vladimir Gomes Alves - OAB RJ079159, Isabela Silveira Velasco Madeira - OAB RJ141655, Nelicia Aparecida de Souza Teles - OAB RJ124330). X Waldete Gonçalves e outro. Fica a parte autora intimada do seguinte despacho: \"Fl 52 - Aguarde-se por 60 dias.\" \r\n\r\nProc. 2003.833.006887-5 - Maurício Cardoso França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Cardoso Franca - OAB RJ051752). X Nelson Gonçalves Ferreira Júnior. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a carta precatória juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2003.833.007121-7 - Julio César C. Pessanha. X Claudia Marcia Velasco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Campos Pessanha - OAB RJ125446). VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.833.002839-9 - Maria Joaquina dos Santos Celestino e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Leandro Leitao Gomes Filho - OAB RJ118286). X Luiz Antonio da Silva e outro. Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.833.005073-3 - Rogerio Couto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394, Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Genildo Fernandes Pires. Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.833.005141-5 - Alessandra Carmelita Passos Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Soares de Oliveira - OAB RJ111940). X Marcos Jose Novaes Franco. Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.833.010435-3 - Elvio da Silva Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). X Welington Gomes de Carvalho e outros. Venham os documentos retor autenticados. \r\n\r\nProc. 2005.833.001109-2 - Irtes de Souza Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria da Silva Pereira - OAB RJ068157, Fabio Junio Willemem Fernandes - OAB RJ154640E). X Bradesco Seguros S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Não houve recolhimento a menos, trata-se de mera questão administrativa que não pode, smj, se sobrepor ao direito de recorrer, I-se para o recolhimento no código correto, em 48 hs, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2005.833.013329-0 - Helio Chaves de Azevedo e Cia Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Paulo Fontes de Santana - OAB RJ132044, Edenilson de Castro Ferreira - OAB RJ131844, Vanessa Schuindt Correa - OAB RJ128140). X Rápido São Cristóvão Ltda.. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.833.013377-0 - Expedito Coleto Machado Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896). X Rosilene Oliveira de Alvarenga. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.001567-1 - Maria Helena Franco Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). X Banco Cedula S/A. Sou suspeito por motivo de foro íntimo. Ao tabelar. \r\n\r\nProc. 2006.833.005923-6 - Leandro Souza Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896). X Silvio Jose Ribeiro Almeida. Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.833.006799-3 - Ana Carolina Lopes Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Azevedo Caldas - OAB RJ117634). X José Maria Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Silva Freire - OAB RJ082404). Fls 60/62 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.009983-0 - Danivio Cleber Caetano da Hora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Pessanha Rangel Junior - OAB RJ115891). X Ronaldo da Silva Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson de Lima Braga - OAB RJ116300). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista ao recorrido . Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.833.010495-3 - Simaia Maria da Silva. X Patricia da Silva. Fls 29/31 - Digam o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.012135-5 - Oldemar Gonçalves de Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). X Sulina Seguradora S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). Fls 62/64 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.018019-0 - Livia Bellan Gaspar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michely Cristine Aparecida Sanches Fernandes - OAB RJ146832). X Carlos Henrique Rosa Alves. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.018783-4 - Karina da Silva Zaccaro. X Simone Silva de Oliveira. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.019303-2 - Gonçalves e Freixo Com. Varejista de Rodas de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariangela dos Santos Ferreira Guedes Faria - OAB RJ102622, Judith Esther dos Santos Ferreira Guedes Farias - OAB RJ143173E). X Valeria dos Santos Nascimento. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.001732-3 - Marilsa Vieira da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Penna de Aquino - OAB RJ134155). X Kellen Gomes Beliene (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder Johnson de Oliveira Mello - OAB RJ141672). Indefiro a reunião dos processos. Digam as partes sobre a possibilidade de acordo. \r\n\r\nProc. 2007.833.001767-0 - Maria de Fátima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Paula Henriques da Rocha. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a ré Lucia Maria Ferreira Martins a pagar ao autor a quantia de R$ 43,17 ( quarenta e três reais e dezessete centavos) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.833.001875-3 - Maria de Fátima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Valéria Cristina P. M. Ferreira. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.002072-3 - Ivo Mendonça Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Barros de Sousa - OAB RJ115161). X Cristiano Soares. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.002228-8 - Iris Pompei de Lima e Silva Cavalcante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Coroa de Andrade - OAB RJ132609). X Emerson Gomes Hadad e outros. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.004000-0 - Marcos dos Santos Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aracy Galaxe de Andrade - OAB RJ028354). X Karina Vieira Tavares. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.004817-4 - José Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Mota de Azevedo - OAB RJ043123). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.007332-6 - Marcio Monteiro Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Goreth Jardim Menezes - OAB RJ136286). X Juan Jorge Gonçalves Terra. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.007333-8 - Marcio Monteiro Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Goreth Jardim Menezes - OAB RJ136286). X White Esdra dos Santos Rangel. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008242-0 - Karla Bernardes Haute Coiffeur Comércio de Perfumaria e Cosméticos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericka Vieira de Azevedo - OAB RJ073896). X Michele Caroline Klein Brito. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na peça vestibular, condenando a ré Lucia Maria Ferreira Martins a pagar ao autor a quantia de R$ 274,56 ( duzentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos mone tariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.833.006675-3 - Roberto de Azevedo Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Ricardo Serralheria. Fica o patrono da parte autora intimado do Leilão, sendo a 1ª praça dia 27/11/2007, às 14h e a 2ª praça dia 11/12/2007, às 14h, no átrio deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2005.833.001275-8 - Therezinha Manhães Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.005267-7 - Mary Peçanha Miguel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Fernandes Abud - OAB RJ056905). X Ampla S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Rodrigues Siqueira - OAB RJ129717, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). A providência de fl 142 não cabe mais neste feito. Entretanto, diga a parte contrária. \r\n\r\nProc. 2005.833.010127-5 - Patricia Viana Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Gomes Portal Ramos - OAB RJ127667). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.010157-3 - Marcus Jeronymo Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio da Costa Freitas - OAB RJ086367). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.833.012393-3 - Zenilde Maia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). A impugnação deve ser acolhida em parte, eis que com relação à multa diária não houve recurso da sentneça. Entretanto, o valor devido deve ser de R$ 6.000,00 em razão da emissão de 04 faturas em dissonância com a sentença prolatada nestes autos. E. mandado de pagamento nos termos. \r\n\r\nProc. 2005.833.013727-0 - Andre Pereira de Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Com razão a embargante. Não há cobrança de juros e correção monetária na astreinte. O valor devido é de R$ 1.000,00. E. mandado de pagamento nos termos. \r\n\r\nProc. 2006.833.009701-8 - Maria das Graças M M Caldas. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.833.013467-2 - Vania de Fatima de Oliveira Pessanha. X \" Banca do Coliseu\". VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.018539-4 - Ana Luiza Delbons Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Arthur Tamega Soares - OAB RJ107887). X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha - OAB RJ081852). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.003063-7 - Ana Dulce dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Dulce dos Santos - OAB RJ119045). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.006701-6 - Renato Neves Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Campos de Azeredo - OAB RJ142346). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n006077/1998 (1998.833.000325-4) - Silvia Cristina Pessanha Pereira Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Pessanha Pereira Nunes - OAB RJ067675). X Herval Aquino Filho e outro. Fls 67 - Indefiro. E a penhora sobre o aluguel? Obs: fica sem efeito esta ultima parte. \r\n\r\n007042/1999 (1999.833.000173-9) - Argemiro Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X Construmassa Engenharia e Construções LTDA. Diga o que realmente deseja! \r\n\r\n009662/2000 (2000.833.000175-0) - Jose Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Carlos da Costa - OAB RJ098131, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Liliane Alves R. Gonçalves. Fica o patrono da parte autora intimado do Leilão, sendo a 1ª praça dia 28/11/2007, às 14h30m e a 2ª praça dia 12/12/2007, às 14h30m, no átrio deste Fórum. \r\n\r\nProc. 2004.833.007355-1 - Fabiano Lazzarotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Rafael Grain - OAB RJ106954). X Conceição da Mota Lopes e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Luiz de Miranda - OAB RJ126975). Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre auto de penhora de fls.29. \r\n\r\nProc. 2005.833.009563-9 - Monalisa Santana Crespo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Azevedo Gomes - OAB RJ129122). X Fádua Ferreira de Souza. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça (mandado juntado aos autos), sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.833.013019-6 - Maria Inês Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Alberto Carneiro Filho - OAB RJ077965, Luis Carlos da Silva Cunha - OAB RJ138221). X Luiz Eduardo Boynard de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Lontra Costa - OAB RJ037799, Arthur Lontra Costa - OAB RJ114638). Fls 90/93 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.004745-3 - Juliana Paixão Queiroz. X Marilane de Souza Melila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos da Silva Cunha - OAB RJ138221). A executada não foi citada. \r\n\r\nProc. 2006.833.010461-8 - G. M. S. Crespo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genecy Ribeiro - OAB RJ005021, Marcelo de Almeida Pereira - OAB SP199437, Nivia Sarmento Duarte - OAB MG087106). X Luis Claudio de Souza Moreira. Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça (mandado juntado aos autos), sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.833.011649-9 - Marcos Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Guilherme Granato Botelho - OAB RJ097092). X Arlindo Lisandro Rodrigues. Fls 19/21 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.833.014303-0 - Bianca Ribeiro D'Uva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Simone Santos de Souza Gomes. Nada a prover. Já existe sentença. \r\n\r\nProc. 2007.833.001153-9 - João Victor Gomes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronnie Peterson dos Santos Duarte - OAB RJ130490). X Carla Reis de Souza. Fls 20/22 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2007.833.002737-7 - Neuza Maria da Silva Venancio Mignot (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ferreira de Oliveira - OAB RJ108879). X Patricia da Silva Santos. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.003970-7 - Rodrigo Machado Barreto Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza - OAB RJ071285). X Fabiano Tavares de Brito. Fls 24/26 - Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2007.833.009442-1 - Joao Victor Gomes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212). X Nilcilene Santos Peixoto. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.009446-9 - Joao Victor Gomes Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212). X Aldo Pereira da Costa. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.011595-3 - Luciana Santos da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henderson Lima Dias - OAB RJ139806). X Maria da C. Abreu Quintanilha. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011598-9 - Luciana Santos da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henderson Lima Dias - OAB RJ139806). X Adriana Pereira Santiago. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011599-0 - Luciana Santos da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henderson Lima Dias - OAB RJ139806). X Sergio Colar dos Santos. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011600-3 - Luciana Santos da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henderson Lima Dias - OAB RJ139806). X Cristiano da Anunciação Silva. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011605-2 - Luciana Santos da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henderson Lima Dias - OAB RJ139806). X Carlos Alberto Perdomo da Silva. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011607-6 - João Salvador Pessanha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henderson Lima Dias - OAB RJ139806). X Genivaldo do C. Duarte. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011641-6 - Ziléa dos Santos Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelli Paiva da Silva - OAB RJ126704). X Carlos Magno Anselmo Mariano e outros. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011661-1 - Rogeria Caetano Paes. X Lidiane de Souza. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011664-7 - Rogeria Caetano Paes. X Dalva Araujo Ernesto. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011669-6 - Henrique Bastos Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Vanessa Muniz de Almeida. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011672-6 - Henrique Bastos Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Leda Mariana de Oliveira. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011674-0 - Henrique Bastos Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Leticia Gomes da Fonseca. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011676-3 - Henrique Bastos Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Jardell de Souza Leite. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011678-7 - Lucinea da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Jardell de Souza Leite. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011685-4 - Lucinea da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Luiz Fernando Cordeiro Barbosa. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011686-6 - Lucinea da Silva Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Wagner Bastos - OAB RJ125727). X Alex Sandro do Espirito Santo. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011706-8 - Marli Volino Paes Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Azevedo Gomes - OAB RJ129122, Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465). X Heloisa de Jesus dos Santos da Conceição Klein. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011707-0 - Luiz Claudio Gomes Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izabelle Santana Crespo - OAB RJ132465, Simone de Azevedo Gomes - OAB RJ129122). X Heloisa de Jesus dos Santos da Conceição Klein. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011751-2 - Maria de Fatima Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Maria dos Anjos Carvalho da Ca Carvalho. Cite-se em execução na forma do artigo 53 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.833.011764-0 - Maria das Graças da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Reis Santos - OAB RJ101067). X Silva Carvalho Cia LTDA. Emende-se a inicial para que dela conste os originais dos títulos executivos acostados. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n012504/2001 (2001.833.000605-1) - Sérgio Gomes de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenicio Figueiredo Salles - OAB RJ068553). X Tânia Maria Viana Teles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilma Vasconcelos Correa da Silva - OAB RJ148433E, Luiz Mauricio Vasconcelos Barbosa - OAB RJ069063). Fls 65/67 - Diga o exequente. \r\n\r\n013865/2002 (2002.833.004605-1) - Janir Salvador Campos de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Petrucci Nasser - OAB RJ076280). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ficam as partes intimadas do seguinte despacho: \"Fl 96 - Suspendo a presente execução pelo prazo de 60 dias.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.003665-7 - Sirley Carvalho Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Conde Galvao - OAB RJ133644, Tatiana Gomes Barbosa - OAB RJ127017). X Baby Mac. Fica a parte autora intimada do seguinte DESPACHO: \"Fl 81 - O requerimento formulado pela autora é totalmente incompatível com os princípios norteadores da lei 9099/95 que prevê processos céleres. Portanto, defiro o sobrestamento do presente feito pelo prazo improrrogável de 45 dias, findos quais, sem manifestção, venha para extinção.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.005895-1 - Everaldo Pessanha Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Baars Baptista - OAB RJ103727). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Fl 148/151 -Intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2004.833.006483-5 - Adriana Souza Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672, Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.833.006557-8 - Genilda Maria das Graças Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2004.833.007167-0 - Alizete Batista de Azeredo Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Com a mudança dos planos para minutos não há que se falar mais em pulsos e, portanto, em descumprimento da sentença. Assim, dê-se baixa e arquivem-se após a expedição do mandado de levantamento. \r\n\r\nProc. 2004.833.007307-1 - Keila Maria Cordeiro Sales Portal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Sandro Gomes Portal Ramos - OAB RJ127667, Dilamarcia Maciel Peixoto - OAB RJ126717). X Vivo - Telerj Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelmo da Silva Emerenciano - OAB RJ002462, Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.833.008299-0 - Vera Lúcia Pereira Arêas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.010409-2 - Nilce Duarte Manhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.833.010635-0 - Oswaldo Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Mara Cristina Damasceno Pinto. Fica a parte autora intimada do seguinte despacho: \"Fl 27 - Aguarde-se aquele prazo.\" \r\n\r\nProc. 2004.833.011867-4 - Maria Lucia Pessanha Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Maciel de Araujo - OAB RJ032104). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.833.012191-0 - Embalatek Comércio e Indústria de Embalagens LTDA - Me. Rep Leg(s): Jorge Luiz Mattos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Qualiteto Construções LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Ferreira Sepulveda Gondim - OAB RJ091672). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2004.833.012599-0 - Joelson Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131, Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.000101-3 - Joaquim Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Santana da Silva - OAB RJ068126). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.833.000143-8 - Wilson Arêas Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Lontra Costa - OAB RJ037799, Eduardo Castelo Branco - OAB RJ137490E, Silvia de Souza Fresen - OAB RJ143687E). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.006361-4 - Benedicto Waldyr Pohl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.833.006787-5 - Alexandre Areas Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Cretton Ribeiro - OAB RJ126815). X Ampla S/a.. Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.833.008761-8 - Walter de Souza Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa - OAB RJ098131, Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira - OAB RJ139005). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.010785-0 - Rafael Peixoto Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Barreto Silva - OAB RJ042990, Walter Elias de Azevedo Santos - OAB RJ139095). X Alessandro Gazineu de Barros e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Silva Dumas Rego - OAB RJ134483, Francisco Carlos Espinosa - OAB RJ003639). VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.833.011689-8 - Marilucio Campinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863, Edevaldo de Barros Quitete Neto - OAB RJ138486). X Volkswagem do Brasil Çtda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Carlos Pichiliani - OAB SP183445, Oscar Fleury da Rocha Loureiro - OAB RJ107563, Patricia Vieira Caillaux - OAB RJ112273). Mantenho a decisão de fls 160. Entretanto, converto a obrigação de fazer e astreinte em perdas e danos que arbitro, em homenagem ao principio da razoabilidade, em R$ 5.000,00. I-se para pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.833.013271-5 - Maria da Penha Luna Venancio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB RJ068213). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Proceda-se como requerido a fl 76. \r\n\r\nProc. 2005.833.013547-9 - Rosaly Ferreira Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Paulo Araujo de Freitas - OAB RJ024266, Priscila Felipe de Souza Batista - OAB RJ115863, Edevaldo de Barros Quitete Neto - OAB RJ138486). X Telemar Norte-Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.833.014205-8 - Gustavo D´angelo Pinto Isabel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Paula Petrucci Nasser - OAB RJ093774, Natalia Ribeiro Bispo de Almeida Santos - OAB RJ160111E, Ivan Manhaes Pinheiro Junior - OAB RJ129964). X Ceg - Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fica mantida a decisão de fls 161 em razão da inadimplência da ré. \r\n\r\nProc. 2006.833.003695-9 - Josane Lourenço Dias de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Francisco Moreira da Costa Filho - OAB RJ135438). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.005635-1 - Joelson Cabral da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes intimadas da seguinte SENTENÇA: \"(...) Isto posto, JULGO EXTINTO o processo n.º 2006.833.005635-1, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil e na fundamentação exposta(...)\" \r\n\r\nProc. 2006.833.006651-4 - Espólio de Leandro Nogueira Mendes e outro. Invent(s): Heloiza Gomes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Henrique Freitas de Azevedo - OAB RJ093918). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Oliveira de Sousa - OAB RJ042848). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.007479-1 - Maria de Fátima Gomes. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.009053-0 - Carla Wellingta Gomes Salvador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiano Abelardo Fagundes Freitas - OAB RJ117085). X Dacasa Financeira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Q. Martins - OAB ES008973, João Batista Muylaert de Araújo Júnior - OAB ES011491, Carlos Magno de Aquino Manhaes Pessanha - OAB RJ039766). Fica a 1ª ré intimada da seguinte SENTENÇA: \"...SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. É caso de julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade de prova oral para o deslinde desta questão, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da presente demanda. A revelia do réu, nos termos do art. 319, do Código de Processo Civil, faz-se presumir a veracidade dos fatos articulados na inicial. O dano moral, neste caso, decorre ipso facto, cujo valor da indenização, em homenagem ao princípio da razoabilidade e considerando-se as circunstâncias deste caso, fixo em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês ao mês e corrigidos monetariamente desde a citação. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a primeira reclamada Dacasa Financeira a pagar à autora a quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês e corrigidos monetariamente desde a citação. Sem custas. Publicada em audiência, dou as partes por devidamente intimadas. Registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. ...\" \r\n\r\nProc. 2006.833.009589-7 - Bruno Soares Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Barbosa Xavier - OAB RJ132961). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.011179-9 - Gelson Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayra dos Santos Pessanha - OAB RJ126159). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.011305-0 - Norma Cristina Rosa Barbosa Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.833.012693-6 - Jozete Ataide do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Salles Rangel - OAB RJ128326, Edson Luis Felizardo da Silva - OAB RJ126227E). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.014323-5 - Jorge Gomes Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.833.014485-9 - Alda Maria Tavares Cardoso Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.833.014641-8 - Robson de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.833.014657-1 - Joseméria Monteiro de Freitas Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica a parte autora intimada a dar andamento ao feito, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.833.015161-0 - Helio de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre ofício juntado aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.833.016439-1 - Ricardo Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2006.833.016441-0 - Roberto Rangel dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2006.833.016445-7 - Adalmir de Siqueira Paravidini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2006.833.016447-0 - Katia Cristina Ribeiro Felicissimo Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2006.833.016449-4 - Adalmir de Siqueira Paravidini Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2006.833.016453-6 - Sabrina Pontes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2006.833.016455-0 - Licinho Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Augusto Barreto de Oliveira - OAB RJ110177). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2006.833.017177-2 - Angelica Maria Peixoto Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Hautequestt Raphael - OAB RJ111712). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro JG. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.017477-3 - Ricardo dos Santos Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joziel Sevilha Soares - OAB RJ120491). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100, Ilse Carla Sampaio de Lemos - OAB RJ055705). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.017627-7 - Gilmar dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.017679-4 - Mario Nogueira Lobato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.833.018015-3 - Vicente de Paulo Santos de Oliveira. X Coopm - Cooperativa de Policiais Militares. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.833.018063-3 - Maria Benedita dos Santos Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rocha Rebel - OAB RJ027457). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Qualquer providência deve ser feita pelas vias próprias. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.018813-9 - Edelma Nunes Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Goncalves da Silva - OAB RJ074744). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.018951-0 - Sandro Paes Crespo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.019141-2 - Jose Geraldo de Sousa Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Vasconcelos - OAB RJ117210). X Banco Santander Meridional S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Cumpra-se o v. acordão, ficando as partes desde logo cientes acerca da incidência da multa de 10% de que trata o artigo 475-J do CPC, após o prazo de 15 ( quinze)dias. \r\n\r\nProc. 2006.833.019619-7 - Marcelo Siqueira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Siqueira Silva - OAB RJ121294). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257, Fellipe de Freitas Fagundes - OAB RJ158178E). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.833.019627-6 - Alessandra de Azevedo Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kathy Margarida Prevatto Orbe Maciel - OAB RJ119790). X Dako Eletrodomésticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Defiro JG. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.833.020011-5 - Margareth Mattos Tavares Abud (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olivia de Souza Carvalho Rodrigues - OAB RJ068307). X Vivo - Telerj. Celular S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina de Souza Cabral Monteiro - OAB RJ139842, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Fl 88 - Diga a autora. \r\n\r\nProc. 2007.833.000985-5 - Cesar Ribeiro Gomes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Ribeiro Gomes Junior - OAB RJ143664). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.001343-3 - Janilton Barreto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.001480-2 - Scheila de Paula Oliveira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Ribeiro Gomes Junior - OAB RJ143664). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.001612-4 - Maria da Conceição Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.001947-2 - Maria Lúcia Vieira Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Barreto Alves - OAB RJ039100). X Banco Itaú Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.002017-6 - Silvana Maria Endlich Miguel. X Amaro Peixoto Barcelos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Souza Porto - OAB RJ073314, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.002096-6 - Angela Maria Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.002131-4 - Pedro Mendes Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X VIVO-S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.002363-3 - Francisco dos Santos Ramos. X Losango Promotora de Vendas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Defiro JG.\r\n\r\nRecebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.002420-0 - Renato dos Santos Prazeres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Banco Itaú S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diga a parte contrária. \r\n\r\nProc. 2007.833.002964-7 - Murilo da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Cobuci Pinto - OAB RJ068797). X Heribaldo Paes da Silveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Paes Neto - OAB RJ026577, Diogo Coutinho Paes - OAB RJ133423). Face a certidão supra deixo de receber o recurso ante a sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2007.833.003037-6 - Rita de Cássia Caetano Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Águas do Paraíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Goncalves Ribeiro Neto - OAB RJ093787). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.003114-9 - Solange Ribeiro Dias. X Globex Utilidades S/a- Ponto Frio e outro. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.003225-7 - Adalgisa Siqueira Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.003402-3 - Raquel Gomes da Silva Dutra Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gina Manhaes Dumas - OAB RJ134325). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima Torres - OAB RJ103262, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Eduardo Monteiro Vianna Henrique Silva - OAB RJ108452). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.003449-7 - Alex Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rodrigues Lacerda - OAB RJ123793). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.003519-2 - Bruno Vieira de Castro Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Vieira de Castro Freitas - OAB RJ127780). X Banco Real Abn Amro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.003648-2 - Luis Claudio de Souza Xavier. X Itaucard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Ruelis Parente Ferreira - OAB RJ128546). VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.003682-2 - Maria José Assad da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mara Cristina Assad da Cruz Monteiro Maciel - OAB RJ055434). X Edson Batista Moutinho e outro. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.003964-1 - Ivone Gouveia Novais Góes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Braga Smarzaro - OAB RJ128329). X Tavares e Riter Comércio de Auto Peças LTDA - Ulrapeças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Saleme Eyer - OAB RJ051394). VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.003967-7 - Rizete do Espírito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano de Souza Carvalho - OAB RJ120619). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.833.004668-2 - Paulo Roberto Gomes Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira da Cruz - OAB RJ107487). X Banco Finivest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.004818-6 - Eraldo Gomes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Mota de Azevedo - OAB RJ043123). X Telemar Norte-Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.005125-2 - Eron Lopes Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Monteiro Tavares - OAB RJ139445, Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X Ready (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.005176-8 - Rafaela Rangel da Silva. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.005378-9 - Rafael de Souza Gioffi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Peralva Barbirato de Assis - OAB RJ133781). X Ediouro Publicações de Lazer e Cultura LTDA - Revista Coquetel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bessa Cabral - OAB RJ105755). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.005396-0 - Ronaldo Freitas de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Rocha de Oliveira - OAB RJ036947). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Ana Paula Lima Torres - OAB RJ103262). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.005791-6 - Marcelo Barroso Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio Pereira Bretas - OAB RJ031913). X Banco Itaú S/A. Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2007.833.005852-0 - Alex Sandro Rodrigues Abreu. X Celetem Brasil S/A. Não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. \r\n\r\nProc. 2007.833.005978-0 - Wellington Almeida de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helder Johnson de Oliveira Mello - OAB RJ141672). X Douglas Lopes Rodriguês. Isto posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na peça vestibular, para condenar o réu a realizar a obra necessária para sanar as infiltrações em seu apartamento e que causaram danos ao apartamento do autor, bem como realize os reparos no apartamento do autor, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 ( cinqüenta reais) em caso de descumprimento com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.006582-2 - Mary Aparecida Dias Caldas. X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). O recorrente não deixou de recolher nem recolheu a menor, apenas recolheu em código diverso no campo 30. Ora, s.m.j, meras questões administrativas não podem se sobrepor ao direito de recorrer, embora seja razoável que o recorrente não possa reaver o que pagou errado. I-se para recolhimento no código correto do camp 30, caso queira, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.833.006633-4 - Rosana Monteiro Barroso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Claro Celular-atl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.006784-3 - Rita de Cassia Sá Teixeira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Light-serviços de Eletrecidade S/A. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.006822-7 - Sabrina Barreto Tavares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Regina Dantas Peixoto Machado Barbosa - OAB RJ068754). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/a. e outro. Isto posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na peça vestibular, para condenar a ré as rés a trocarem o aparelho do autor objeto da presente demanda por outro de igual modelo, cor e marca, exatamente nos termos constantes da nota fiscal acostada a fl 14 bem como a pagarem ao mesmo a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais) , por danos moraiscom incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.006857-4 - Neysa Costa Lopes Terra. X Bic Banco S/A. Isto posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO contido na peça vestibular, para condenar a ré a pagar ao autor R$ 956,80 (novecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos) por danos materiais, bem como a pagar a autor a quantia de R$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos reais) , por danos morais, totalizando a quantia de R$ 3.756,80 ( três mil setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta centavos) com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e corrigidos monetariamente a partir da presente data. Sem custas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Outrossim, acolho o item \" f\" de fls 04. \r\n\r\nProc. 2007.833.006887-2 - Imerani Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalto Vilela Sepulveda - OAB RJ030972). X Spc-rj. Fls 106 - Indefiro. \r\n\r\nProc. 2007.833.007001-5 - Eduardo Augusto Pereira Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Augusto Pereira Gomes - OAB RJ068311, Lucia de Fatima Pimentel Ferreira - OAB RJ145168). X Embratel- Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). O recorrente não deixou de recolher nem recolheu a menor, apenas recolheu em código diverso no campo 30. Ora, s.m.j, meras questões administrativas não podem se sobrepor ao direito de recorrer, embora seja razoável que o recorrente não possa reaver o que pagou errado. I-se para recolhimento no código correto do camp 30, caso queira, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.833.007073-8 - Tânia Maria da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo de Souza Silva - OAB RJ126387). X VIVO- S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guzzo Pereira - OAB RJ042894, Leonardo Nogueira Torres - OAB RJ123744). Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos da autora ou de sua última declaração de isento de IRPF. \r\n\r\nProc. 2007.833.007225-5 - Amauri Menezes de Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Ricardo - OAB RJ142735). X Vitor Alessandro Souza da Costa. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.007257-7 - Suely Alves Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvio da Silva Araujo - OAB RJ031840). X Junia Silva Codeço. Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos da autora ou de sua última declaração de isento de IRPF. \r\n\r\nProc. 2007.833.007297-8 - Gustavo Rosa Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everaldo Barreto Lemos - OAB RJ001442B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.007809-9 - Marcia Valéria Fonseca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Barreto - OAB RJ051557, Flavia Cordeiro Cardoso - OAB RJ141659). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008119-0 - Carlos Vitor de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Franca Vianna - OAB RJ045015). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008186-4 - Miguel Ribeiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaura Correa de Almeida - OAB RJ142737). X VIVO- S/A. Venha aos autos cópia do comprovante de rendimentos do autor ou de sua última declaração de isento de IRPF \r\n\r\nProc. 2007.833.008255-8 - Luis Vidal Batista. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008263-7 - Bethânia Guimarães Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisabete de Castro Jose - OAB RJ111089). X Banco Itaú S/A e outro. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008264-9 - Rodrigo Monteiro da Silva Braga. X Bradesco Vida e Previdência S. A. e outro. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008308-3 - Zenita Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelino Jose Pessanha Fraga - OAB RJ141651). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008311-3 - Mariana Rosa Rogério (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008313-7 - Luciana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008352-6 - Amarecilda Carvalho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916). X Banco Itaucard S/a.. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008362-9 - Marlucia Mothe Queiroz. X Itaú Card. Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008377-0 - Amy Barbosa Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Caetano Soares - OAB RJ132705). X Concessionária Fiat Automóveis S/A - Resenauto Veículos LTDA e outro. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008404-0 - Anisia Rodrigues de Freitas. X Maria da Conceição Rodrigues. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008451-8 - Marinez Macedo da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Manoel Pereira - OAB RJ024292). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008472-5 - Uoluston da Silva Gomes. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008480-4 - Jorge Adão Rios Nunes. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008530-4 - Eliana Caldas Barbosa de Oliveira. X Casa e Vídeo - Mobilitá Comércio e Industria e Representações LTDA. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.008747-7 - Rosa Melo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Olimpio dos Santos Siqueira - OAB RJ098510). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008835-4 - Lucilene Ribeiro Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelino Jose Pessanha Fraga - OAB RJ141651). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008836-6 - Lucimara Gomes Pontes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joviano Azevedo de Souza Crespo - OAB RJ142736). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008844-5 - Jorge de Jesus Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelino Jose Pessanha Fraga - OAB RJ141651). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008862-7 - Paulo José Basso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.008863-9 - Gabriel Rocha da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.009169-9 - Marcos Campos Viana Brum (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Christina Faria de Almeida - OAB RJ095214). X Igor Leal Barros. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.009188-2 - Ivonete Bernardo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Defiro JG ao autor. 2 -Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.009277-1 - Antonio Eduardo Daher Nascimento Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edevar de Assis Velasco - OAB RJ075051). X VIVO- S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Defiro JG ao autor. Dê-se vista ao recorrido . Após, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2007.833.009347-7 - Maria Ddas Graças Nascimento dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Gonçalves - OAB RJ126375). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. 1 - Defiro JG ao autor. 2 -Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.009371-4 - Ricardo Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Monção Santos - OAB RJ126916, Thiago Ribeiro Rangel - OAB RJ126255). X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Otoch Martins Pereira e Souza - OAB RJ119024). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.009439-1 - Gerson de Souza Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kissila Pereira Mota - OAB RJ138479). X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela dos Santos Caldeira - OAB RJ125772). Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.009451-2 - Luiz Roberto Pinto Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). X Telemar Norte-Leste S/A. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.009538-3 - Paulo Armindo Manhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Banco Itaú S/A e outro. Nos termos da portaria 01/07, expeça-se Mandado de Pagamento. Nada requerido no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.833.009570-0 - Edma Márcia Victer Moço. X Tnl Pcs S. A.. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.009653-3 - Maria Antonia Nunes Alves. X Águas do Paraíba S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.010015-9 - Felipe Matoso Ribeiro Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Daflon dos Santos - OAB RJ095975). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.833.010029-9 - Dg Entretenimentos, Serviços, Artigos e Agencia de Publicidade - M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andral Nunes Tavares Filho - OAB RJ049212, Valeria Santos Jana - OAB RJ132952). X Banco Itaú S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.010328-8 - Fabio Junio Bento. X Telemar Norte-Leste S/A. VISTOS, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.833.010462-1 - Roberto Luis Madeira de Oliveira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso, no efeito da Lei 9.099/95. Ao recorrido, após, à E. Turma Recursal. \r\n\r\nQuebra Outras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.833.004702-9 - Getulio dos Santos Carvalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). X Unibanco Aig Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sampaio de Figueiredo - OAB RJ109465). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.833.000339-3 - Alexandre da Rocha Oliveira. X Miguel Augusto Magalhães da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Ferreira Cambraia - OAB RJ117477). Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça (mandado juntado aos autos), sob as penas da lei. \r\n\r\nId: 360281"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Duque de Caxias": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "360464": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maxwel Rodrigues da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Glauber Bitencourt Soares da Costa \r\n\r\nJuiz de Direito: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nJuiz Substituto: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nEscrivão: Veronica Moreira Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.030717-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REGIO DUARTE DE MASSENA), 43567 Decisão:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado. Apreenda-se. Deposite-se sob responsabilidade do autor. Após, cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.030907-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X FABIANO BARBOSA DE OLIVEIRA), 43578 Decisão:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado. Apreenda-se. Deposite-se sob responsabilidade do autor. Após, cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.030941-9 - HSBC BANK BRASIL S.A.- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ISABELA BONADIMAN FELISBERTO LOPES (RJ-131747)) X LEONIDAS SIQUEIRA), 43580 Decisão:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado. Apreenda-se. Deposite-se sob responsabilidade do autor. Após, cite-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.030954-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X EDMILSON EDUARDO LEONEL RODRIGUES), 43581 Decisão:Presentes os pressupostos legais, defiro a liminar de busca e apreensão do bem. Expeça-se o mandado. Apreenda-se. Deposite-se sob responsabilidade do autor. Após, cite-se. Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.030442-2 - VIACAO UNIAO LTDA X ELIANA MENDES DIAS, TIAGO MENDES DIAS, PALOMA MENDES DIAS (Adv(s). Dr(a). SULEX IGOR LEVET LANUS (RJ-021156)), 43553 VENHAM AS CUSTAS( da CP: Atos dos oficiais conta 0714-6 R$ 12,24; Porte de R. e retorno conta 0301-2 R$ 8,74; Distribuição conta 0723-7 R$ 3,49; AEVC conta 0702-1 R$ 19,24; Sub-total R$ 43,71; CAARJ R$ 4,37; Atos dos distrib. conta 0723-7 R$ 17,45; Acrésc. de 20% conta 6002-05926-6 R$ 3,49; FUNPERJ conta 6002-25174-9 R$ 3,05; Outras receitas cód.5673-00124-3 R$ 3,05; Total R$ 75,12 ).*43553 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.026224-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANETE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO REIS FRANCO (RJ-050476)) X WALLACE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS Despacho:Designo Aud. de conc. ( art.277 do CPC ) para 16/01/08 às 15:45 h. Cite-se e intimem-se.*43326 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.021.025540-6 - IMAGEM RIO PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DOS SANTOS FRAZÃO (RJ-133268)) X HOSPITAL PRESIDENTE KENNEDY DE CAXIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA LISBOA DE FREITAS (RJ-039653)), PROCESSO 39846 Despacho:Esclareça o Exequente fls.43, última parte. I-se.*39846 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.030772-1 - JOSE ELIO MEZABARBA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIAÇÃO REGINAS), 43571 1. Defiro a gratuidade de justiça ao autor.2. Designo audiência de conciliação prévia para o dia 09/01/2008, às 15:30horas. 3. Cite-se e intime-se a Ré.*43571 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Outras Não Especificadas, ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA \r\n\r\nProc. 2003.021.016151-1 - GEORGE RODIGUES DO REGO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426)) X IBI - ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Decisão:À Ré para efetuar o pagamento da diferença de R$ 2.149,48, em 15 dias pena de multa do art.475, j do CPC.*35996 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.021.018769-5 - HILDISON BATISTA DUTRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇÃO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)), 40867 Aos interessados, fls.142/143 ( juntada do mandado ).*40867 \r\n\r\nProc. 2007.021.001802-4 - MARIA DA PAIXÃO DIAS COSTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X MARIA DE FATIMA BARBOSA LOPES E OUTRO Ao autor, fls.48/49 ( petição da ICAl e ofício da Receita Federal ).*41746 \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.030444-6 - GILBERTO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANO RODRIGUES QUIXABA (RJ-141689)) X GERALDO FELIX DA SILVA), MARIA CRISTINA DA SILVA LOPES), MARCELO FELIX DA SILVA), 43544 1. Defiro a gratuidade de Justiça.2. Designo Audiência Prévia de Justificação para o dia 12/12/2007, às 13:30 horas. Citem-se e intimem-se os Réus.*43554 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.021.014162-7 - LUZIA VIEIRA DE SOUZA X MALENA PESSOA DE OLIVEIRA ESDUARDO E OUTRO Sentença:Vistos e etc... Considerando que o autor foi intimado pelo Diário Oficial, conforme certidão de fls. 170 e ainda foi encaminhada intimação pessoal para o seu endereço para cumprimento de fls. 164, restando impossibilitada a intimação, eis que não encontrado no endereço informado na inicial (fls. 168/168, verso). JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, III, c/c 284, par. único e par.único do art. 238, todos do CPC. Custas pelo autor, que suspendo, com a incidência do art. 12, da Lei 1.060/50, em razão do deferimento de gratuidade em fls. 11. Com o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.013823-4 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X LINCOLN SILVA DE MIRANDA), 40566 Ao autor, fls.84 ( ofício da Receita Federal ).*40566 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.026742-3 - JOAO CARLOS SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se a V. decisão vindo aos autos , em cinco dias, o depósito correspondente aos honorários periciais.*41296 \r\n\r\nProc. 2007.021.009876-7 - SIDNEY DE CASTRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584), Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Defiro as provas da Ré fls.115. Nomeio Perito Dr. Paulo Tadeu. Venham quesitos e indicação de Assistentes Técnicos, querendo, em cinco dias. Após, ao Dr. Perito.*42376 \r\n\r\nProc. 2007.021.022125-5 - ANA MARIA DA ROCHA DINIZ (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X IBICARD PROMOTORAS DE VENDAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À réplica *42906 \r\n\r\nProc. 2007.021.030530-0 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X DORMIERE COMERCIAL DE MOVEIS LTDA), BANCO FINASA S/A), 43559 Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça à autora.2. Citem-se os Réus. 3. Com a vinda da contestação, decidirei sobre o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.025006-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIA RODRIGUES FREIRE PEREIRA E OUTRO Ao autor, fls.34/38 ( ofício do DETRAN ).*41206 \r\n\r\nProc. 2007.021.030537-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JAIR MIRANDA DE SOUZA FILHO), 43560 Decisão:Considerando que o autor comprovou a mora do Réu através de notificação, concedo a tutela antecipada, reintegrando-o na posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de Reintegração de Posse. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.030836-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES (RS-058646)) X ISMAEL SOUSA DE FRANÇA), 43572 Decisão:Considerando que o autor comprovou a mora do Réu através de notificação, concedo a tutela antecipada, reintegrando-o na posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de Reintegração de Posse. Após, cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.030916-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ELUSIETE CHAGAS SOARES), 43579 Decisão:Considerando que o autor comprovou a mora do Réu através de notificação, concedo a tutela antecipada, reintegrando-o na posse do bem objeto de contrato de arrendamento mercantil. Expeça-se mandado de Reintegração de Posse. Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.030625-0 - JOSE OVIDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X CEDAE), 43563 Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se a prioridade na tramitação.2. Adeque-se a inicial ao contido no art. 276 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.010582-6 - RENATA BASTOS GARCIA SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X RIO D'OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) I-se a Autora p/ AR ( para exame pericial no dia 12/12/07 às 09:00 h, na Rua General Câmara nº18 , sala 303 - Centro - Duque de Caxias, com o Dr. Joel Coelho Duarte.*42403 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.021.022504-2 - ROGER KABALAN SALLOUM GHANEM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LACERDA MOREIRA (RJ-074794)) X IRACY JOSÉ GOMES), LAJES VOLTERRANA IND. COM. E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250)), 42926 Despacho:Manifeste-se o A..*42926 \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.005498-0 - DIOGO RODRIGO DE SOUZA LUIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LETICIA TEIXEIRA DE AVILA (RJ-102936)) X PROCESSO 38494 Aos interessados, fls41(ofício previdência social).*38494 \r\n\r\nProc. 2007.021.021494-9 - CELIA ISRAEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X 42875 Ao Autor, fls. 12/16 ( Ofício Caixa Econômica Federal).*42875 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.029771-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO WILDE RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS (RJ-080810) Despacho:Manifeste-se o Autor. I-se.*41494 \r\n\r\nProc. 2007.021.012309-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VIVIANE TRINDADE ALMEIDA E OUTRO Ao Autor, Ofício(s) Pronto(s). Aguardando encaminhamento.*42515 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.021.011554-4 - MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397)) X VIAÇÃO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)), 40475 Despacho:Manifeste-se a Autora. I-se.*40475 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.021.003428-0 - CLIMEDE CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE (RJ-019188)) X PONTUAL SAÚDE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA LISBOA DE FREITAS (RJ-039653) Despacho:Defiro a penhora da renda líquida mensal da Ré, em 10% devendo o depositário efetuar o depósito à disposição do juízo e, mensalmente, prestar contas.*36685 \r\n\r\nProc. 2007.021.023781-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO T. CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). CLAUDIA FABIANA GIACOMAZI (SP-098072), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Decisão:Fls.81. Defiro o prazo de 15 dias. I-se.*42995 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.021.002738-0 - LAUDELINA REGO LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANGELICA MORENO DOS SANTOS (RJ-110904)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA MENDONÇA LEOCÁDIO DOS SANTOS (RJ-115508) Decisão:Recebo o Recurso de fls. 202/204 no duplo efeito. Ao Apelado. I-se.*38275 \r\n\r\nDeclaratória, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.005297-0 - DEZUITE HONORATO DOS SANTOS ALVEZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)), PROCESSO 38475 Decisão:Recebo o Recurso de fls. 162/184, no duplo efeito. Ao Apelado. I-se.*38475 \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.021.014336-9 - EDES MARINHO DIAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA (RJ-106105)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00. Ao Dr. Perito.*40585 \r\n\r\nProc. 2006.021.014336-9 - EDES MARINHO DIAS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DALTRO DE SOUZA (RJ-106105)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Homologo os honorários periciais em R$ 3.000,00. Ao Dr. Perito.*40585 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.017859-3 - SILVIA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688)) X GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:À Réplica. I-se.*42704 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.021.017434-7 - MARCIA REGINA COUTINHO BEZERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X JOSE ARGEMIRO CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Aos interessados, fls. 209/210 (juntada de mandado , certidão do oficial de justiça).*36085 \r\n\r\nProc. 2004.021.019638-2 - SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X LIDERBRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Aos interessados, fls.194 (certidão do Oficial de Justiça).*37875 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2006.021.027954-1 - ANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARTINS ALVES GUIMARÃES (RJ-123797)) X INDUSTRIA MECANICA GREGOBRAS LTDA ME E OUTRO Decisão:Defiro a penhora da renda líquida da executada em 5% do faturamento líquido, mensalmente, cujo depositário deverá depositar o valor a disposição do Juízo, prestando as contas, mensalmente.*41385 \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.021.024141-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MERCEARIA POUPE MAIS DO MUISA LTDA E OUTROS Aos interessados, fls. 43/44( juntada de mandado, certidão do oficial de justiça).*43015 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.021.017111-9 - LUCIANO LIMA (Adv(s). Dr(a). WILSON DA SILVA PAULA (RJ-073636)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES (EMBRATEL) (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)), PROCESSO 39285 Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.*39285 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.031467-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X DROGARIA FAR MAX LTDA E OUTRO Ao autor, fls 52/53 (Ofício Receita Federal).*41615 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.000540-6 - DENISE GONÇALVES DE PINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Manifestem-se as partes sobre os honorários periciais. I-se.*41665 \r\n\r\nObrigação de Fazer, Ação Revisional de Débito \r\n\r\nProc. 2006.021.026780-0 - SINESIO ANTONIO CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes, fle.130 (Petição da Perita).*41315 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.017346-3 - ALINE DE OLIVEIRA CHAVES, MAURINO DOS SANTOS RODRIGUES, ALINE DE OLIVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079)), PROCESSO 39304 Despacho:Manifestem-se as partes, em cinco dias, se há outras provas a produzir. I-se.*39304 \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.021384-0 - LUCIVANIA PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X GLOBEX UTILIDADES S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Recebo o Recurso de fls. 74/83, no duplo efeito. Ao Apelado. I-se.*41005 \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.021.030007-4 - MARSEILLE SILVEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO GASPAR RODRIGUES (RJ-120213)) X TELERJ CELULAR S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À Réplica. I-se.*41515 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.005175-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WELLINGTON GUIMARÃES DE ANDRADE), PROCESSO 38465 Ao Autor, Ofício (s) Pronto (s). Aguardando encaminhamento.*38465 \r\n\r\nProc. 2007.021.022689-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CARLOS ANTONIO BRITO SOUZA SOBRINHO E OUTRO Aos interessados, fls. 18/19 (juntada de mandado, certidão do oficial de justiça).*42934 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.021.014516-7 - LOURIVAL URBANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053)) X ALFREDO AUGUSTO DE AZEVEDO E OUTRO Despacho:Ao Autor. I-se.*37505 \r\n\r\nProc. 2005.021.007715-2 - ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLET DE CARVALHO (RJ-062816)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577)), PROCESSO 38645 Cumpra-se o V. Acórdão.*38645 \r\n\r\nProc. 2005.021.022319-3 - CELIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)), PROCESSO 39635 Decisão:Recebo o Recurso de fls. 27/37 no duplo efeito. Ao Apelado. I-se.*39635 \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.021.015242-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X EDSON ALVES LIRA E OUTRO Ao Autor, fls.105 Verso(Certidão do Oficial de Justiça).*35915 \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Obrigação de Fazer, C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2005.021.013883-9 - HILDETE DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO MORAES DE OLIVEIRA (RJ-095684)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663)) Despacho:Manifeste-se o Autor. I-se.*39075 \r\n\r\nId: 360464"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fernando Dias Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.021.001420-1 - DIAÇUI FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS (RJ-114712)) X Falecido: HENRIQUE ALBANO DA SILVA Sentença:indefiro a inicial \r\n\r\nProc. 2007.021.020771-4 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO X Falecido: IRACEMA ALVES SOUZA (Adv(s). Dr(a). JURACY TAVARES DA SILVA (RJ-061735) Despacho:Frente ao descumprimento de fls. 18, indefiro a Gratuidade. Prepare-se no prazo legal sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.025751-1 - VITORIA GABRIELA RODRIGUES DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). GISELLE SANTOS VIANA (RJ-133247) Sentença:indefiro a inicial \r\n\r\nProc. 2007.021.031484-1 - TERESA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS (RJ-114712)) X Falecido: CONSTANCIO ESCOSSIA DE ANDRADE Despacho:Defiro a Gratuidade. Venha a certidão informando quais são os beneficiários inscritos, eis que a declaração de fls. 09 é omissa na alegação de que além da requerente existe apenas outra beneficiária. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.021.018738-5 - CEREALISTA NOVA PARADA LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X DISTRIBUIDORA RIO MARKAS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Tendo em vista que foi decretado ponto facultativo no dia 19/11/2007, redesigno audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10 / 12 / 2007, às 10 : 30 hs. Cite-se via postal, no endereço d fls. 236. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º andar, Sala 303, na Sala dos Conciliadores das Varas Cíveis, Duque de Caxias . Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.021.005306-8 - EDY MARIA CARDOSO INACIO X GENECY INACIO (Adv(s). Dr(a). AGNALDO ADOLFO DE SOUZA (RJ-049293) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: DIGA O REQUERENTE \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.021.002075-7 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARCO ANTONIO DA COSTA BARCELLOS Despacho:Comprove o autor a publicação dos editais em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.021.018731-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WANDERSON NUNES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEVI FELISBERTO DA SILVA (RJ-061858) Sentença:Tratam os autos de ação de busca e apreensão movida pelo BANCO SANTADER em face de WANDERSON NUNES DO NASCIMENTO, sob fundamento de mora nas parcelas do financiamento desde a parcela 13, vencida em 08.01.06.Ocorre, porém, que as parcelas aqui discutidas foram devidamente depositadas em autos de ação de consignação em pagamento, que tramita na 1ª Vara Cível, no feito 2006.021.008029-3, onde foram declarados subsistentes os depósitos e reconhecido o adimplemento contratual do devedor.A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de apreciação de apelação.Assim, não há que se falar estar o réu deste feito em mora, razão pela qual merece rejeição a pretensão autoral neste feito deduzida. EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, condenando o autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa.Publique-se.Registre-se. Intimem-se \r\n\r\nProc. 2007.021.016524-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCELO PRADO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Redesigno audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 05 / 12 / 2007, às 16 : 00 hs. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º Andar, Sala 303, Duque de Caxias, na Sala dos Conciliadores. Intime-se pessoalmente o réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.031514-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X BIANOR GOMES SEGUNDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Regularizem-se as custas. I. Oficie-se. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.021.021152-3 - JOANITA CREMONINI (Adv(s). Dr(a). VANESSA CHAGAS DA SILVA (RJ-115495)) X MAURO JOSE MONGIM Despacho:Recolham-se as custas. I. Oficie-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.021.019682-0 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LEILA MÁRCIA NOGUEIRA DA COSTA CAIRES (RJ-125974), Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968), Dr(a). EDSON LOPES (SP-166312) Despacho:Reconheço ter o devedor praticado ato atentatório a dignidade da Justiça, e comino-lhe multa de 20% sobre o valor do débito. Ao credor para indicação de bens a penhora e apresentação de planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2006.021.023085-0 - AMIR MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELZIRA FRANCISCO SARAIVA (RJ-068165)) X MARIA APARECIDA ANDRADE DA COSTA E OUTRO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão, remetendo-se os autos ao juízo suscitado, declarado competente \r\n\r\nProc. 2007.021.014044-9 - JOSE ORLANDO GONÇALVES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA (RJ-104871)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Réu ao pagamento da diferença entre o que foi creditado e o que deveria ter sido creditado à época na conta mencionada na inicial e no valor ali consignado, referente à atualização monetária dos meses referentes aos planos econômicos, sendo que quanto ao Plano Besser (junho de 87) - 8,04%; Plano Verão (janeiro de 89) - 47,31, Planos Collor: 1 (maio de 90) - 44,80%, Plano Collor 2 (junto de 1990) - 2,49% e 3 (março de 91) - 14,87%, devendo tal diferença ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, corrigida pelos índices aplicáveis, durante o período, para correção dos rendimentos da Caderneta de Poupança, a partir da data em que deveria ter sido, e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar do inadimplemento da obrigação (art. 397 CC), até a entrada em vigor do CC/02 (janeiro/2003) e, a partir de então, de 1% (um por cento) ao mês. Em conseqüência, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, inciso I, do \r\n\r\nProc. 2007.021.022122-0 - MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1) Digam as partes se há possibilidade concreta e atual de acordo, para os fins do art. 331 do CPC, valendo seu silêncio como negativa. 2) Especifiquem provas, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.021732-0 - JOAO TRAJANO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X BANCO ITAU Despacho:Ao credor sobre o depósito \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.019000-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X NILTON ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:Indefiro já que ainda não há sequer sentença condenatória. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.027797-2 - JOSE DAMIAO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X PATRICIA DO NASCIMENTO PAGANOTTI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExtinção de comodato \r\n\r\nProc. 2007.021.020435-0 - MARIA EMILIA MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEI MOREIRA DA COSTA (RJ-045281)) X KELLY OLIVEIRA DE MELO Despacho:Frente ao descumprimento de fls. 19, indefiro a Gratuidade. Prepare-se no prazo legal sob as penas do art. 257 do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.006332-3 - PAULO DA SILVA GUSMÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO RODRIGUES COUTO (RJ-105373)) X MICROLINS CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CAXIAS II E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Despacho:Venha indicação de administrador para penhora de renda. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.021848-5 - CIRILA LAURENTINO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. NO mesmo prazo, recolham-se as custas devidas, na GRERJ, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo, se for o caso, a serventia efetuar o cálculo discriminado veiculando-o pelo DO. \r\n\r\nProc. 2006.021.025023-0 - SANDRA LUCIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. NO mesmo prazo, recolham-se as custas devidas, na GRERJ, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo, se for o caso, a serventia efetuar o cálculo discriminado veiculando-o pelo DO, que deverá incluir o valor devido a título de honorários periciais, a ser recolhido também pela ré, em guia própria, sob as penas do art. 14, V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.029149-0 - RENATA FRANÇA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA (RJ-129300)) X SUSY SOUZA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VITOR DE MATTOS ALVES (RJ-104478), Dr(a). CESAR FERRARO (RJ-060692) Decisão:Tendo em vista a publicação do Decreto nº 41.001, que considera facultativo o ponto das repartições públicas estaduais nos dias 16/11 ( sexta-feita) e 19/11/2007 ( segunda-feira), redesigno a pericia para o dia 03.12.07 às 11: 00hs , na sala de perícias deste Fórum ( sala 108 ). Oficie-se solicitando a disponibilização do espaço à Direção do Fórum. Laudo em 15 dias. Vindo o laudo, designarei data para AIJ. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C PEDIDO DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.021.022841-5 - ANDRE LUIZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA (RJ-108978) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor sobre o depósito de fls. 244. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.021.006203-5 (22026) - NATANAEL ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375)) X FRANKEL BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 22 / 11 / 2007, às 16 : 00 hs. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º Andar, Sala 303, Duque de Caxias, na Sala dos Conciliadores. I. \r\n\r\nProc. 2001.021.016022-8 - DAYSE SOUSA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954)) X LARGACAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653) Decisão:Indefiro, eis que a divergência de cálculos é de tal monta que se torna a este juízo impossível saber, ao menos, qual é a parcela dita incontroversa. \r\n\r\nProc. 2007.021.020809-3 - CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que se encontra a fls. 64/65 dos autos, e JULGO EXTINTO o processo com exame de mérito, o que faço com fulcro no art. 269 inciso III do CPC. Custas pró-rata e honorários compensados, devendo a ré recolher as custas na GRERJ em 15, sob pena de inscrição em divida ativa. Transitada em julgado, e recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Não recolhidas oficie-se ao F.E.T.J, para inscrição em divida ativa e arquive-se sem baixa. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.021.021781-1 - JACIR ITARGINO JACINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY (RJ-090794)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). BARBARA JANAINA CARNEIRO MARQUES DA SILVA (RJ-118614) Sentença:JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para determinar que seja refaturada a fatura de fls. 12, pela média de 110kwh/mês, cancelando o contrato de financiamento celebrado, negando o pleito de indenização por danos morais. Reconhecendo serem as partes reciprocamente sucumbentes, determino seja as custas rateadas e compensados os honorários. \r\n\r\nProc. 2007.021.030856-7 - ELAINE FREITAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA Decisão:Tendo em vista que foi decretado ponto facultativo no dia 19/11/2007, redesigno audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10 / 12 /2007, às 11 : 30 hs. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º andar, Sala 303, na Sala dos Conciliadores das Varas Cíveis, Duque de Caxias . Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.030856-7 - ELAINE FREITAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor para fornecer novas cópias tendo em vista a decisão de fls 24 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.021.219688-6 (11673) - Inventariante: ANTONIO MONTEIRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALBINO PINTO NETTO (RJ-042376), Dr(a). EVA GUILHERMINA DE ARAUJO GARRIDO (RJ-085374)) X MANOEL MOREIRA RODRIGUES Decisão:Indefiro o pedido de fls. 207/209, eis que não pode incluir herdeiros em inventários já encerrado. Venha pela via própria. \r\n\r\nProc. 2001.021.002241-5 (23654) - MARCOS ANTONIO MORAES (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X RUTH DE SOUZA ROCHA Sentença:JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267 III, do CPC, face a desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.021.009371-4 - ELIZABETH APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA X MARIA DA CONCEIÇÃO JACINTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS (RJ-039181) Sentença:.JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267 III, do CPC, face a desídia da parte autora em dar andamento ao feito, apesar de devidamente intimada para tanto. Transitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.021.000741-1 - SOLANGE YVONE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145)) X JORGE VALDEVINO DA SILVA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: venham as cópias requeridas \r\n\r\nProc. 2007.021.028944-5 - ESPOLIO DE COSMA FRANCISCA BARBOSA, LOURIVAL GOMES BARBOSA Sentença:Trata-se de requerimento de abertura de inventário dos bens deixados por COSMA FRANCISCA BARBOSA. Ocorre, porém, que nos autos do feito 2001.021.019361-1, há está sendo processado tal sucussão, havendo, como apontado pela Fazenda, patente litispendência. EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, V do CPC. Custas ex-lege, observada a incidência da Lei 1.060/50. PRI. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.014138-3 - JORGE LUIS DE ALMEIDA MOUTINHO, LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852)) X ADRIANA APARECIDA DA SILVA PATUSCO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para negar a proteção possessória pretendida pelos autores, a quem condeno no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa, assim como no pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.021.009072-9 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor sobre fls. 44/73. \r\n\r\nProc. 2006.021.014632-2 - A. BARRETO MAQUINAS PESADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251), Dr(a). DAVID EMMANUEL COELHO FONSECA (RJ-145581)) X KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Despacho:Designo audiência especial de conciliação perante o Juizado Informal de Conciliação deste juizo, a realizar-se no dia 22/ 11 /2007, às 15 : 30 hs. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º Andar, Sala 303, Duque de Caxias, na Sala dos Conciliadores. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.029479-7 - AURELIO PESSANHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABIANA LOPES DE ARAUJO (RJ-113281)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Junte-se. Expeça-se mandado de pagamento ao perito. Digam sobre o laudo. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.031699-9 - ERIVALDO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X FINAMIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:Decreto a revelia do réu. Diga o autor se tem outras provas a produzir. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.010524-3 - HENRIQUE PIERO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DA CONCEIÇÃO SILVEIRA (RJ-128907)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Defiro depoimento pessoal do autor, única prova requerida. Designo AIJ para o dia 29.11.07 às 15:30hs. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.022497-9 - MARIA ALICE SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA (RJ-121981)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão:Tendo em vista a publicação do Decreto nº 41.001, que considera facultativo o ponto das repartições públicas estaduais nos dias 16/11 ( sexta-feita) e 19/11/2007 ( segunda-feira), redesigno audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10 / 12 / 2007, às 14 : 00 hs. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º andar, Sala 303, na Sala dos Conciliadores das Varas Cíveis, Duque de Caxias . Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.022497-9 - MARIA ALICE SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA CRISTINA DINIZ DA SILVA (RJ-121981)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor para fornecer novas cópias tendo em vista a decisão de fls.40. \r\n\r\nProc. 2007.021.024866-2 - UBIRACY ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RJ-123002)) X BANCO ITAU CARTÕES S.A Decisão:Tendo em vista a publicação do Decreto nº 41.001, que considera facultativo o ponto das repartições públicas estaduais nos dias 16/11 ( sexta-feita) e 19/11/2007 ( segunda-feira), redesigno audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10 / 12 / 2007, às 12 : 00 hs. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º andar, Sala 303, na Sala dos Conciliadores das Varas Cíveis, Duque de Caxias . Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.024866-2 - UBIRACY ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DE FREITAS (RJ-123002)) X BANCO ITAU CARTÕES S.A Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01:Ao autor para fornecer novas cópias tendo em vista a decisão de fls 26. \r\n\r\nProc. 2007.021.027359-0 - ALBERTINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X A L J COMERCIO DE PRODUTOS GERAIS IMPERIO DOS SERVICOS Sentença:indefiro a inicial \r\n\r\nProc. 2007.021.031643-6 - NEW QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAGNO DA SILVA SAURINE (RJ-142006)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Indefiro a gratuidade, eis que a autora, do setor industrial de produtos químicos, é empresa que, por sua própria atividade, tem condições de suportar o pagamento das despesas processuais. Prepare-se no prazo legal sob as penas do art. 257 do CPC \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.022341-7 - LUIS MANUEL PEDROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134)) X BCP S.A. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Declaro cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.021.031788-0 - NEUZA MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANK NEVES SANTOS MAGALHÃES (RJ-123234), Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA (RJ-129726)) X UNIMED - DUQUE DE CAXIAS Decisão:Defiro provisoriamente a gratuidade. Venha a prova dos ganhos e a declaração de IRPF de ambas as autoras, para apreciação da manutenção. Tendo em vista que a órtese utilizada integrava o próprio procedimento cirúrgico, tendo o plano da autora cobertura para cirurgia ortopédica, é pacífico nos Tribunais que abusiva a cláusula que exclui cobertura para órteses integrantes do ato cirúrgico. Não há razão, porém, para compelir-se a ré a suportar os custos de cadeira de rodas, eis que tal é tratamento complementar, referente a aparelho ortopédico, expressamente excluído do contrato, não havendo abusividade nesta cláusula. Assim, defiro, em parte, a antecipação de tutela, para determinar que a ré, em 24 horas, deposite em juízo o valor referente ao montante de R$ 11.893,31, para cobertura das despesas adiantadas pela primeira autora. Oficie-se a RPM dando ciência desta decisão. Cite-se. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.013614-6 - FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. NO mesmo prazo, recolham-se as custas devidas, na GRERJ, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo, se for o caso, a serventia efetuar o cálculo discriminado veiculando-o pelo DO. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.021.026728-0 - ERIO CALDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CAMPOS DE ARAUJO (RJ-080524)) X BIG CELL COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão:Tendo em vista que foi decretado ponto facultativo no dia 19/11/2007, redesigno audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 06 / 12 /2007, às 11 : 00 hs, devendo o autor fornecer as peças da emenda da inicial. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º andar, Sala 303, na Sala dos Conciliadores das Varas Cíveis, Duque de Caxias . Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nObrigação de Fazer E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.021.013961-5 - MAURO LUIS SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO (RJ-099587)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao credor sobre o depósito. Certifique-se sobre custas. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.021.006127-4 (22.019) - AGOSTINHO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-094454)) X MOISES GOMES JARDIM (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-078272) Decisão:Defiro a suspensão do feito por 90 dias. Decorridos ou havendo manifestação voltem. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.004546-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA (RJ-137071), Dr(a). ROSANGELA APARECIDA CAETANO DE SOUZA (RJ-139564)) X MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, defiro, a liminar requerida, determinando seja a autora Reintegrada na Posse do bem. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031638-2 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X TRACTOMIX COMERCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS LTDA Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, defiro, a liminar requerida, determinando seja a autora Reintegrada na Posse do bem. Expeça-se mandado. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.021.005942-5 - ISRAEL DE SOUZA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-134680)) X ROBERTO ANGEL CERCEAU GAMARRA Despacho:Ao autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.021.015746-0 - AILTON SIMAO DOS REIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X HOSPITAL DAS CLINICAS MARIO LIONI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão:Tendo em vista a publicação do Decreto nº 41.001, que considera facultativo o ponto das repartições públicas estaduais nos dias 16/11 ( sexta-feita) e 19/11/2007 ( segunda-feira), redesigno a pericia para o dia 03.12.07 às 11: 15hs , na sala de perícias deste Fórum ( sala 108 ). Oficie-se solicitando a disponibilização do espaço à Direção do Fórum. Laudo em 15 dias. Vindo o laudo, designarei data para AIJ. I. \r\n\r\nProc. 2006.021.022338-9 - STEPHANIE BELCHIOR ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Aos interessados sobre fls. 120 \" Foi redesignado o dia 14/11/07 às 14:00h para inquirição/oitiva da testemunha no Juízo da Comarca de Belford Roxo, Cartório da 2ª Vara Cível. \r\n\r\nProc. 2007.021.026887-9 - SUELLEN LIBERTI AMICHI (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X ALGAR TELECOM LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Sentença:JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido contido na inicial, para condenar a ré na restituição à autora do valor pago pela mesma, em dobro, para propiciar a exclusão da anotação e baixa, no montante de R$ 295,92 ( dobro do valor pago a fls. 24 ), acrescidos de juros de mora de 12% aa e correção monetária desde o dispêndio, assim como condenar a ré no pagamento de indenização pelos danos morais causados, fixados em R$ 8.500,00, acrescidos de juros de mora de 12% aa a partir da citação e correção monetária desde a sentença, determinando seja oficiado aos órgãos restritivos para exclusão das anotações e seus históricos. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação.Fixo a data da veiculação da presente no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo da dívida, ou, havendo recurso recebido em seu efeito suspensivo, a data da cientificação das partes da baixa dos autos do E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2007.021.029044-7 - CILAS BARBOSA DOLHER (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). BRUNO MATEUS BARATA (RJ-096231) Decisão:Tendo em vista que foi decretado ponto facultativo no dia 19/11/2007, redesigno audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10 / 12 / 2007, às 11 : 00 hs. Dou a ré por citada, devendo a mesma ser intimada na pessoa do advogado que subscreveu fls. 70, através do DO. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º andar, Sala 303, na Sala dos Conciliadores das Varas Cíveis, Duque de Caxias . Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.029044-7 - CILAS BARBOSA DOLHER (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). BRUNO MATEUS BARATA (RJ-096231) Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor para fornecer novas cópias tendo em vista a decisão de fls.75. \r\n\r\nProc. 2007.021.029591-3 - RONALDO BATISTA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ELBA DA SILVA LEITE (RJ-048848)) X VIVO S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:A questão da antecipação de tutela já foi apreciada, mantendo-se fls. 19. Cumpra-se fls. 22, observando-se que a ré já está nos autos devendo ser intimada na pessoa de seus patronos, fazendo-se as devidas anotações. \r\n\r\nProc. 2007.021.029904-9 - PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SOARES LIMA (RJ-064863)) X FATIMA DINIZ DE OLIVEIRA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor para fornecer cópias para citação. \r\n\r\nRepetição de Indébito C/C Outras Não Especificadas, DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2007.021.025989-1 - BLUE JEAN'S 2006 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ERIKA LUCIANA DE OLIVEIRA WANDERLEY (RJ-104004)) X BANCO BRADESCO S/A Sentença:Tendo em vista que, apesar de devidamente intimado, o autor não providenciou o correto recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, para que o feito tenha andamento, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fulcro no art. 257 do Código de Processo Civil, determinando o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Anote-se. Transitada em julgado, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2000.021.015352-0 (23031) - RENAN LOURENCO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924)) X TRANSPORTES FABIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), Assistente: UNIBANCO SEGUROS S.A., Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Fixo a data da veiculação desta no DO como o termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. NO mesmo prazo, recolham-se as custas devidas, na GRERJ, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo, se for o caso, a serventia efetuar o cálculo discriminado veiculando-o pelo DO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.010848-5 - CELIA PINA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA CLEMENTE MOURA (RJ-103417)) X CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento ao credor \r\n\r\nProc. 2007.021.022966-7 - JORGE PEGURIER REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803), Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X TRANSTURISMO REI LTDA - TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão:Defiro, além da prova testemunhal, prova pericial. Nomeio perito do Juízo o DR. ALEXANDRE MORETH, de endereço conhecido do cartório, que será intimado. Arbitro seus honorários desde já em seis salários mínimos, para efeitos futuros, eis que o autor está amparado pelos benefícios da Gratuidade de Justiça. Firme-se o termo de compromisso e venha a documentação de que trata a Resolução nr. 20/06 do Conselho da Magistratura. Ficam cientes as partes de que a perícia será realizada no dia 26.11.07 às 11:15hs , na sala de perícias deste Fórum. Oficie-se solicitando a disponibilização do espaço à Direção do Fórum. Laudo em 15 dias. Oficie-se solicitando o BAM. Vindo o laudo, designarei data para AIJ. I. \r\n\r\nProc. 2007.021.030218-8 - LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO (RJ-132199)) X TRANSTURISMO REI LTDA TREL Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: venha cópia da inicial para instruir mandado \r\n\r\nProc. 2007.021.030403-3 - MARIA MARIANO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇAO UNIAO LTDA Decisão:Tendo em vista que foi decretado ponto facultativo no dia 19/11/2007, redesigno audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 06 / 12 / 2007, às 10 : 30 hs. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º andar, Sala 303, na Sala dos Conciliadores das Varas Cíveis, Duque de Caxias . Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.030403-3 - MARIA MARIANO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X VIAÇAO UNIAO LTDA Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor para fornecer novas cópias tendo em vista a decisão de fls.23 \r\n\r\nProc. 2007.021.031550-0 - TEREZINHA CELIA DE ALMEIDA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X AMPLA S/A Decisão:Observe-se a Gratuidade. Indefiro a antecipação de tutela, eis que as contas não pagas foram faturadas de acordo com a média de consumo, inclusive quanto a contas que foram pagas pela autora, estando compatível com consumo residencial. Designo audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10.12.07 às 10:00 hs. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º andar, Sala 303, na Sala dos Conciliadores das Varas Cíveis, Duque de Caxias . Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.021.000771-6 - MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA (RJ-074199)) HAMILTON DE SOUZA SILVA, Dr(a). CARLOS SÁ (RJ-016551) Decisão:Nomeio leiloeiro Dr. Luiz Tenório de Paula. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.021.022278-8 - NEIDE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X CETELEM BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FINANCEIRO Decisão:Tendo em vista que foi decretado ponto facultativo no dia 19/11/2007, redesigno audiência prévia de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 06/ 12 / 2007, às 11: 30 hs, devendo o autor fornecer as peças da emenda da inicial. Ciente as partes de que a audiência será realizada no Edificio do Forum, sito à Rua General Dionisio, nr. 764, 3º andar, Sala 303, na Sala dos Conciliadores das Varas Cíveis, Duque de Caxias . Cite(m)-se e Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2007.021.022278-8 - NEIDE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X CETELEM BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FINANCEIRO Despacho Ordinatório - Provimento CGJ-RJ 47/01: Ao autor para fornecer novas cópias tendo em vista a redesignação da audiência conforme decisão de fls 40. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2002.021.019712-6 - ELISABETE DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROCESSO Nº 34.528) Sentença:julgo extinto \r\n\r\nId: 360465"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: José Luiz Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.021.011260-9 - IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM PAULICEIA (Adv(s). Dr(a). SILVANA DE VARGAS SILVA (RJ-123813)) X ESPOLIO DE JOSE RIBEIRO SANT'ANA), ROSILANE RAMOS DE SANT'ANA), ROSANE RAMOS DE SANT'ANA NEME (Adv(s). Dr(a). ANDRE MARCOS BRANDAO (RJ-089039) Decisão:Rejeito liminarmente a impugnação por não estar garantido o juízo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.021415-5 - ANDREA CRISTINA DO NASCIMENTO AUGUSTO COHEN (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D)) X RODOBENS ADMINISTRAÇAO E PROMOÇOES LTDA. Despacho:Venha a certidão previdenciária de que trata a Lei 6858/80. \r\n\r\nProc. 2006.021.020805-4 - MARIA AUXILIADORA CAMARGO DA SILVA, FATIMA MARIA DA SILVA, MARCILENE LUISA DA SILVA, JULIANA CAMARGO DA SILVA, ANGELICA APARECIDA DA SILVA BARBOSA, MANOEL CAMARGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNEI PENA (RJ-040221) Despacho:Venha a certidão previdenciária de que trata a Lei 6.858/80. \r\n\r\nProc. 2007.021.028870-2 - JOSE RICARDO DA SILVA X Falecido: MARIA DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099) Despacho:Defiro JG. Venha a certidão de que trata a Lei 6.858/80 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.021.018026-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LET PRY IND. E COM. DE MOVEIS E ESTOFADOS LTDA Despacho:Dê-se vista. Anote-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.010118-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOSE EDUARDO DE SOUZA PRATES Despacho:Esclareça o autor o que pretende. Eis que o réu já foi citado. \r\n\r\nProc. 2005.021.015746-9 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LENICE GOULART ROEMA (Portaria 01/02) Ao requerente para efetuar o recolhimento de R$ 50,72 referentes ao Ato de Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.021.017762-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA Decisão:Indefiro o pedido de suspensão, eis que se encontram presentes os requisitos do art. 265 do CPC. Providencie a autora a citação do réu por edital, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.021.028085-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-112699A)) X RICARDO FRANCISCO DE SOUZA (Portaria 01/02) Ao requerente para fornecer CEP para expedição de mandado. \r\n\r\nProc. 2007.021.020347-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X ALCIR DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.021.015139-0 - COMPAÑIA SUD AMERICANA DE VAPORES S.A. (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) HI-CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Ao credor sobre a inexistência de alterações junto ao montante bloqueado junto ao BACEN. Recolhidas as custas, oficie-se ao DETRAN \r\n\r\nProc. 2005.021.024876-1 - AUGUSTO DE MOURA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X SIEMENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093) Despacho:Ao credor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.021.025969-4 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)) X F C GALVAO TRANSPORTES E REPRESENTAÇOES LTDA-ME aos interessados sobre resposta do ofício \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.021.019302-4 - JOSELITO FLORIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Despacho:Ao consignante. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.021.031117-5 - JULIA MOREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA (RJ-055993)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença:Tratam os autos de ação de indenização movida por JULIA MOREIRA TEIXEIRA face à AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, instruída a inicial com os documentos de fls. 13/17.Na audiência de fls. 65, proposta a conciliação foi aceita pelas partes, pelo que, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado, para que prodouza os seus regulares efeitos de direito e, consequentemente, declaro extinto o processo com base no art. 269, III do CPC.Custas pro rata, calculadas sobre o valor do acordo, na base de 50% para cada parte, ficando a autora isenta do pagamento por ser beneficiária da gratuidade de justiça, compensando-se os honorários de advogado. P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.021.030156-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIS ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) (Portaria 01/02) REPUBLICAÇAO DE DESPACHO FLS. 55: Ao réu. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.021.022990-2 - GUILHERMINO DOMINGUES VIDAL (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DE CAMPOS DIAS FILHO (RJ-033412)) X PEDRO MARIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.024174-4 - PEDRO FERREIRA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). IZA DE NOVAIS BARRETO (RJ-055647)) X CLAUDIA BETANIA MENDES PEREIRA Despacho:Digam as partes se há possibilidade concreta de acordo para os fins do art. 331 do CPC, valendo o seu silêncio como negativa. Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.021.017211-4 - HELENA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X JAIME RUFINO CHAVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON GONCALVES (RJ-031330) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.021.016076-8 - MARIA ALICE FRAZÃO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X PROGEFIN ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Decisão:Cumpra-se o V. Acordão. Fixo a data da veiculação desta no D.O. como termo inicial para o pagamento espontâneo do débito, sob pena de incidência da multa prevista no art. 475- J do CPC. Decorrido o prazo sem depósito espontâneo, apresente o credor planilha atualizada do débito, com o valor da multa incluso, e indicação de bens a penhora, para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação. Venham as custas devidas pela ré na GRERJ em 15 dias sob pena de inscrição em Divida Ativa. \r\n\r\nProc. 2006.021.025196-8 - GIUSEPPE IULIANO, FRANCESCA MARIA FRAGALE IULIANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE (RJ-086102)) X CONSTRUTORA F ROZENTAL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Despacho:Aos executados sobre a planilha, em 10 dias, conforme requerido em audiência \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.021.017360-0 - ADEMAR VALADARES FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO ROHR (RJ-114181)) X HOSPITAL DANIEL LIPP Despacho:Ao credor sobre o depósito. Certifique sobre custas. \r\n\r\nProc. 2007.021.009342-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X TANIA MARIA DA COSTA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Indefiro o pedido, eis que conforme informado a conta de que é titular a devedora é destinada ao percebimento de proventos de aponsentadoria, sendo, portanto, os ativos impenhoráveis. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.021.003264-8 - BELGO SIDERURGIA S.A. X SMR RIO FERRO E AÇO LTDA, HORACIO DA SILVA REIS, RITA DE CASSIA GUIMARAES DA SILVA REIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NEVES DE MENEZES (RJ-000794) Despacho:Lavre-se o Termo de Penhora. \r\n\r\nProc. 2006.021.027280-7 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X ANTONIO MARQUES CABRAL Decisão:Ao credor, observando-se que o montante bloqueado remete à hipótese do art. 659, § 2º do CPC \r\n\r\nProc. 2007.021.018747-8 - R.D.R. FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767)) X FORTALEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇOES LTDA), ADRIANA RODRIGUES SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.028631-4 - KARLONE HUMBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA (RJ-135392)) X EXPRESSO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.021.029526-1 - IVO MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311)), BCP S/A, Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870)), DUCATEL COMERCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA (DUCATEL MOTOROLA), Dr(a). MAURICIO SANT´ANNA (RJ-091174) Decisão:dou o feito por saneado.Defiro prova pericial, depoimento pessoal do autor e documental superveniente.Nomeio perito do juízo o DR MAURO VALLADÃO , de endereço conhecido do Cartório, que será intimado. Faculto às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Laudo em 30 dias, devendo o Sr. Perito observar o disposto no art. 431-A do CPC.Dê-se vista ao perito para proposta de honorários, que serão suportados pela MOTOROLA, que requereu a prova.Vindo o laudo, designarei AIJ.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.011019-6 - JOSE VICENTE ALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2007.021.021014-2 - NEUZA ANTONIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÂO DAMASCENO JUNIOR (RJ-064725)) X HOSPITAL DE CLINICAS MARIO LIONI (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (RJ-120077) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.021015-4 - VANIA DE MELO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOÂO DAMASCENO JUNIOR (RJ-064725)) X HOSPITAL DE CLINICAS MARIO LIONI (Adv(s). Dr(a). JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES (RJ-120077) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.021.018430-6 - MARIA DO SOCORRO VIANA (Adv(s). Dr(a). ELZA MENDONCA DE CARVALHO (RJ-070897)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Venha a indicação de bens à penhora quanto à diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2006.021.000719-0 - JOSE RONEY DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO SIQUEIRA GARCIA (RJ-067142)) X VIAÇÃO UNIÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2006.021.009556-9 - JUCEMAR FARIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEBER GUIMARAES DE MELLO (RJ-075854)) X CLINAM ASSISTENCIA CLINICA E AMBULATORIAL DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747) às partes sobre a proposta de honorários \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.021.002196-1 - MARIA DAS GRAÇAS TRAJANO DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA, JOSIAS SOARES DA SILVA, MARLUCIA ROCHA SOARES DA SILVA, MARIA DE LOURDES TRAJANO DA SILVA, MARCIA TRAJANO DA SILVA, SEBASTIAO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALMIR MEIRELLES ROSA (RJ-013160)) X ANTONIO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA (RJ-073381) Despacho:Venha a certidão de sentença do divórcio, com a partilha realizada em relação aos bens do casal quando do julgamento do divórcio. \r\n\r\nProc. 2006.021.009248-9 - VERA MARIA DE SOUZA X ALVARO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (RJ-135647) Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.021.014299-5 - JOAO SOUZA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GONCALVES (RJ-110961)) X PAULO DE SOUZA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988)), ALEXANDRE CAMILO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Indique o autor quem são os herdeiros do primeiro réu, suas qualificações e endereços, para inclusão no polo passivo e posterior citação. \r\n\r\nProc. 2006.021.001139-8 - DANIELA DO AMARAL NUNES, INSTITUTO AMOR PELA VIDA IAPV, ADRIANA DO AMARAL NUNES (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)), CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S.A, Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625) Decisão:Recebo a apelação de fls.279/285 em seu duplo efeito, eis que tempestivo. Aos Apelados. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.021.021034-6 - ROSIMERI DE CARVALHO RAMOS (Adv(s). Dr(a). VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE (RJ-129336)) X GIOVANI NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221) Sentença:Tratam os autos de medida cautelar de busca e apreensão. O bem pretendido pertence ao ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO DE MELO RAMOS, e não à autora, que não comprovou sua qualifidade de administradora provisória do espólio, nem requereu a abertura do inventário, apesar de já haver, de há muito, decorrido o prazo estabelecido para tal providência, eis que existem bens deixados a inventariar. O extinto deixou outros herdeiros, pelo que a legitimidade ativa é do ESPÓLIO, e não da autora, que sequer o inventário providenciou fosse aberto. Assim, o que está a autora a fazer é pleitear, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo art. 6º do CPC. EX POSITIS, por estes fundamentos e tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. Custas ex-lege. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. PRI \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.021.000647-9 - MARIO DE CAMARGO NETO, ANA MARIA CANESIN LOVATO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X DISTRIBUIDORA REZENDE S.A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) Despacho:Venham os cálculos do valor da sucumbência para que se aprecie o pedido de fls. 136. \r\n\r\nProc. 2005.021.013264-3 - BR3 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)) X E S P SERVIÇOS EM ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.021.021056-3 - ESPÓLIO DE ADÃO EFREN RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CASTRO PEREIRA (RJ-127618)) X JOSE CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.021.013256-2 - ORLANDO MIGUEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:Digam as partes se há possibilidade concreta de acordo para os fins do art. 331 do CPC, valendo o seu silêncio como negativa. Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.021.014932-3 - HUMBERTO MANOEL DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Digam as partes se têm algo mais a requerer. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.021.020185-9 - SUELY LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE (RJ-117593)) X LOJAS INSINUANTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo a apelação de fls. 118/123 em seu duplo efeito, eis que tempestivo. À Apelada. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.021.010400-7 - MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Digam as partes se há possibilidade concreta de acordo para os fins do art. 331 do CPC, valendo o seu silêncio como negativa. Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.021.016633-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FRANCISCA MARIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.021.031298-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ALESSANDRO DE SOUZA NUNES (Portaria 01/02) Ao requerente para efetuar recolhimento de custas para expedição de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.021.008449-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MICHAEL ROBERTO GOMES ALVARO Despacho:Esclareça o autor, face a Certidão de fls. 34 v. \r\n\r\nProc. 2007.021.010523-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEANDRO CESAR SOARES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.021.025654-0 - A MINHOTA DE GUIMARÃES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RIBEIRO GONCALVES (RJ-044056)) X MARY COHEN CALDONCELLI), MARCELO PRIMON CALDONCELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494) Decisão:Tratam os autos de ação renovatória.As partes são legítimas, estando bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Não há preliminares a apreciar, nulidades a declarar ou irregularidades a corrigir, pelo que dou o feito por saneado.Defiro prova pericial.Nomeio perito do juízo o DR. MAURO VALLADÃO, de endereço conhecido do Cartório, que será intimado. Faculto às partes o prazo de 05 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos.Laudo em 30 dias, devendo o Sr. Perito observar o disposto no art. 431-A do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.512.005670-3 - ANDREIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009688)) X SASSE-CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) falta o recolhimento das custas indicadas na certidão de fls 430 \r\n\r\nProc. 2004.021.012365-2 - JOVENTINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA DE ANDRADE MACEDO (RJ-113136)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Indefiro o pedido de parcelamento, eis que a dívida de há muito deveria ter sido paga. Expeça-se guia, no valor INTEGRAL, que deverá vir aos autos em 05 dias. No silêncio, voltem para bloqueio dos ativos financeiros. \r\n\r\nProc. 2005.021.004994-6 - VALERIA PINHEIRO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ALVARO DA SILVA QUEIROZ (RJ-059041)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Ao autor sobre o pleito de convolação da obrigação de fazer em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2007.021.020956-5 - MAIZA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447)), BRADESCO CARTÕES, Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.021915-7 - LEILA MARCIA ALVES FERNANDES, BRUNA FERNANDES PIMENTEL DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.021.007717-6 - JOCELITO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CALVANO (RJ-084278)) X JOVELINA FERREIRA), ESPOLIO DE ALCIR BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. ao autor para emendar a inicial, como determinado pelo e. Tribunal \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.021.015073-8 - ATLAS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANIRA FARIAS CABRAL (RJ-137744)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:A multa NÃO é devida, eis que o depósito foi efetivado em 05.09.07, dentro, pois, do prazo acordado, não havendo prejuízo à autora eis que o numerário está em conta que sofre os acréscimos legais. Declaro, pois, cumprida a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento ao credor. Certifique-se sobre custas \r\n\r\nId: 360467"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Alberto Carvalho Alves \r\n\r\nEscrivão: Candida Maria Ferreira Bithencourt\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1991.021.227864-9 - MARCO ANTONIO CARDOSO GAMA (E2P2C3) (Adv(s). Dr(a). ODLAWSO FERNANDES DA FONSECA FILHO (RJ-064316)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Ao autor sobre fls. 221. \r\n\r\nProc. 1996.512.000166-9 - FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA (E2P3C1) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAN PENHA PADILHA DA SILVA (RJ-052061)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao autor sobre fls. 177/189. \r\n\r\nProc. 1996.512.012923-1 - Falecido: ADILSON NOGUEIRA (E7P2C2), Habilitado: MARIA LUCIANA RODRIGUES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DAMIAO FERREIRA GOMES (RJ-078794)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943), Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 1997.512.008764-1 - WILSON DA CRUZ AMOEDO (E2P6C1) (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA DE LUNA (RJ-049806), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE (RJ-071484)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Decisão:Cite-se o INSS para oposição de embargos, na forma do art.730 do CPC, devendo a diligência ser instruída com os cálculos de fl.170/175. \r\n\r\nProc. 2003.021.006855-9 - DENILZO BARROS CHAVES (E3P6C3) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao autor sobre fls. 160. \r\n\r\nProc. 2006.021.007195-4 - GUIOMAR RAMOS DO PRADO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLOR DE MAIO SANTOS (RJ-069460)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Considerando o certificado à fl. 60v, designo nova data para audiência de instrução e julgamento, dia 04/12/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpra-se primeira e última parte de fl. 60, intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.021.027415-4 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA DE LUNA (RJ-049806)) X INSS Decisão:Considerando o certificado à fl. 54, designo nova data para audiência de instrução e julgamento, dia 27/11/2007, às 15:00 horas. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpra-se última parte de fl. 52. \r\n\r\nProc. 2006.021.027416-6 - ANTONIO SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA DE LUNA (RJ-049806)) X INSS Decisão:Considerando o certificado à fl. 39, designo nova data para audiência de instrução e julgamento, dia 27/11/2007, às 15:30 horas. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.Cumpra-se última parte de fl. 36. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1984.021.149175-4 (276) - FLORA FERNANDES RESENDE E OUTROS, Inventariante: FERNANDA LIMA BARROSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949), Dr(a). JORGE BULCÃO COELHO (RJ-080962)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PLÍNIO DE SÁ MARTINS JÚNIOR (RJ-060941) Sentença:Isto exposto, julgo extinto o feito, com a resolução de mérito, segundo o disposto no art. 269, IV do C.P.C. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.021.028677-6 - ELIANE FARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Ao réu sobre o requerimento de fl. 124, relativo à extinção do processo n.º 2006.021.028676-4. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.021.000939-5 - CATARINA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte regularize o andamento do feito, conforme requerido à fl. 201.Transcorrido sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo provisório aguardando-se eventual manifestação da parte interessada, conforme disposto no art.1º, letra \"d\" da Resolução TJ/OE 22/2006. \r\n\r\nProc. 2002.021.001268-0 - VANDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221), Dr(a). ROBERTA CRISTINA DA SILVA PAZ SANTIAGO (RJ-107124)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recolhidas as custas devidas pela execução dos honorários, nos termos do Enunciado Administrativo nº 39 do FETJ-RJ, cite-se para oposição de embargos.À parte autora para que instrua a diligência com cópia dos cálculos de fl. 195/197. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.512.008945-5 (18843) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X COMPANHIA IMOBILIARIA GRAMACHO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521) Ao expropriante para se manifestar sobre fls. 201. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.021.173308-2 - JOSE DE OLIVEIRA BRITOS NETTO (E3P6C1) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAETANO BOUCAS (RJ-062742), Dr(a). KÁTIA VIDAL DA SILVA (RJ-093717)) X INSS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARCELINO FERREIRA (RJ-050615) Despacho:À parte autora para requerer o que ainda enteder por direito.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público.Sem oposição, retormem conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 1992.021.251795-6 - PAULO CESAR BATISTA RIBEIRO (E6P6C3) (Adv(s). Dr(a). OTON SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056494)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 147/148, na forma fundamentada pelo Ministério Público às fls. 153/153v. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1995.021.265810-8 - KAURI QUIMICA FINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777)), Síndico: DR. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA OAB/RJ 66.409 Decisão:Tendo em vista o pedido de renúncia apresentado pelo Dr. Marcelo dos Santos Barbosa em diversas ações de Falência em trâmite neste Juízo, destituo-o do encargo de síndico para o qual foi nomeado.Nomeio o sr. SEBASTIÃO CARLOS TITO DONATO, que passará a atuar neste feito falimentar na função de Administrador Judicial a partir desta data... \r\n\r\nProc. 2002.021.012024-5 - PLACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAN MENDE DE BRITO (SP-005883)) X COLMAG DISTRIBUIDORA LTDA (E5P1C2)), COLMAG DISTRIBUIDORA LTDA (E5P1C2) Decisão:Tendo em vista o pedido de renúncia apresentado pelo Dr. Marcelo dos Santos Barbosa, destituo-o do encargo de síndico para o qual foi nomeado.Nomeio o sr. SEBASTIÃO CARLOS TITO DONATO, que passará a atuar neste feito falimentar na função de Administrador Judicial a partir desta data.Intime-o para apresentar relatório prévio do estado atual do feito falimentar, discriminando os bens porventura arrecadados, informando o atual estado dos mesmos.Intime-se, pessoalmente, o ex-síndico para que apresente o relatório e a prestação de contas de sua administração, no prazo de 20 (vinte) dias, em cumprimento disposto no art.69 e parágrafos do Decr. Lei 7661/45, devendo, ainda, entregar os documentos pertinentes a este feito, que porventura estejam em seu poder, depositndo-os em cartório, no prazo de 72 horas, mediante certidão do Cartório. Oficie-se aos órgãos competentes informando a nomeação do administrador judicial, inclusive aos Juízos Trabalhistas. \r\n\r\nProc. 2004.021.018435-5 - MOGIANA ALIMENTOS S/A (E5P1C3) (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X RAÇÕES SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ME (E5P1C3)), Síndico: MARCELO DOS SANTOS BARBOSA - OAB/RJ:66.409 Decisão:endo em vista o pedido de renúncia apresentado pelo Dr. Marcelo dos Santos Barbosa em diversas ações de Falência em trâmite neste Juízo, destituo-o do encargo de síndico para o qual foi nomeado.Nos termos do Aviso CGJ nº 374/2004, nomeio o sr. José Newton da Silva, mat. 01/9.767, para exercer a função de liquidante judicial nos autos da presente falência, dispensando-o de prestar compromisso haja vista tratar-se de serventuário do quadro deste Tribunal, substituindo, a partir desta data, o síndico anteriormente nomeado... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.021.015120-0A - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JESSICA RODRIGUES HONORIO (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351) Decisão:À parte impugnada, nos termos do Art. 261 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Em seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.021.015120-0B - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JESSICA RODRIGUES HONORIO (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351) Despacho:À parte impugnada, nos termos do Art. 261 do CPC, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.Em seguida, dê-se vista ao representante do Ministério Público. \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 1997.512.010664-6A - D'RIO COMERCIAL LTDA E5P1C2 (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063730)) X MOTHE-PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Recolhidas as custas devidas, renove-se a diligência de fl. 33 nos endereços informados à fl. 58. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.021.029736-3 - MARLI BARROS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ALVES DE SOUZA (RJ-001337B)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - IPMDC Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo a audiência de Justificação para o dia 04/12/2007, às 15:00 horas.Cite-se o IPMDC, na pessoa de seu Procurador autárquico, para comparecer à audiência de oitiva das testemunhas, nos termos do art. 862 do CPC.Intime-se a requerente e as testemunhas de fl.05, todos pela via postal. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.021.000958-4 - LUCIANE DE OLIVEIRA FELIPE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA VITAL (RJ-109604) Sentença:Isto exposto, julgo procedente a segurança, confirmando a liminar deferida e determinando a imediata investidura e exercício da impetrante no cargo em que foi aprovada mediante concurso público.Deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas processuais, diante da isenção prevista no art. 17 IX da Lei n.º 3.350/99 e da taxa judiciária, em razão da isenção tributária nos termos do art. 115 do Código Tributário Nacional, pela prática de reciprocidade entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias, através do Convênio firmado mediante o Termo nº 003/2005/07, publicado do Diário Oficial em 14/03/2007, às fl. 02.Deixo de condenar o impetrado ao pagamento dos honorários advocatícios seguindo o teor da Súmula 105 do S.T.J.P.R.I.Submeto o presente decisum ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 1.533/51. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1990.021.218170-6 (12768-A) - FERNANDO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AZEVEDO MULIM (RJ-044007)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PLÍNIO DE SÁ MARTINS JÚNIOR (RJ-060941) Decisão:Recebo o recurso interposto tempestivamente conforme certificado à fl.43, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC.Ao apelado para apresentar as contra-razões.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, produção antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.021.019984-1 - CAMILA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Restaure-se a distribuição do feito.À parte autora para dizer se ainda tem interesse no feito, devendo para tanto atender às exigências certificadas à fl.49, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.021.012363-9 - MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SANEBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.021.008409-0 - ROSANE MARIA DE CARVALHO SIMOES (Adv(s). Dr(a). JÚLIA BEATRIZ GRIBEL DOS SANTOS (RJ-092378)) X MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso interposto tempestivamente conforme certificado à fl.69, no duplo efeito, nos termos do art. 520 do CPC.Ao apelado para apresentar as contra-razões.Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2001.021.016202-0 (16202) - MARISA GONZAGA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER (RJ-099825)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Ao réu, sobre fls. 52/56. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1995.021.265775-0 - E. M. BASIC CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X ANNY TAYLOR COMECIO E REPRESENTACAO), Síndico: (RJ-66409) MARCELO DOS SANTOS BARBOSA Decisão:Tendo em vista o pedido de renúncia apresentado pelo Dr. Marcelo dos Santos Barbosa, destituo-o do encargo de síndico para o qual foi nomeado.Nos termos do Aviso CGJ nº 374/2004, nomeio o sr. José Newton da Silva, mat. 01/9.767, para exercer a função de liquidante judicial nos autos da presente falência, dispensando-o de prestar compromisso haja vista tratar-se de serventuário do quadro deste Tribunal, substituindo, a partir desta data, o síndico anteriormente nomeado... \r\n\r\nProc. 1999.512.006319-4 - MALHARIA E TINTURARIA PAULISTANA S.A. (E5P2C2) (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X KARA COTTON MELLO CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)), MARCELO DE ALMEIDA COUTO MATR. 01/23820 Decisão:Tendo em vista o pedido de renúncia apresentado pelo Dr. Marcelo dos Santos Barbosa em diversas ações de Falência em trâmite neste Juízo, destituo-o do encargo de síndico para o qual foi nomeado.Nos termos do Aviso CGJ nº 374/2004, nomeio o sr. José Newton da Silva, mat. 01/9.767, para exercer a função de liquidante judicial nos autos da presente falência, dispensando-o de prestar compromisso haja vista tratar-se de serventuário do quadro deste Tribunal, substituindo, a partir desta data, o síndico anteriormente nomeado... \r\n\r\nProc. 2002.021.017677-9 - ALCOA ALUMINIO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364)) X MILLENIUM DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA (E1P6C1) (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)), MARCELO DE ALMEIDA COUTO Decisão:Considerando o certificado à fl. 215v, designo nova data para realização de audiência especial de conciliação, dia 11/12/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.030793-7 - WESLEY DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUSIMAR COELHO DA SILVA (RJ-072241)) X MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Ao autor sobre fls. 59/79. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.021.000088-1 - LEOVEGILDO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Decisão:Defiro às partes o prazo de 10 (dez) dias para, caso queiram, oferecerem impugnação ao laudo de fl. 36.Expeça-se mandado de pagamento em nome do expert, para levantamento de seus honorários, cujo depósito foi comprovado a fl.45.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/11/2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2001.021.009569-8 - CLARA ANTONIA RANHADA DA SILVA(E6P3C2) (Adv(s). Dr(a). NILTON TAVARES GRAO (RJ-040149)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Isto exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento das diferenças, excluídas as atingidas pela prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas na forma prevista na Lei n.º 6899/81, acrescidas de juros de 6% (seis) ao ano, contados a partir da citação, incidentes sobre todas as parcelas, devendo ainda o réu recalcular e atualizar o valor das prestações vincendas segundo o art. 145 da Lei nº 8.213/91, acrescentando-se, ainda, no que couber, os expurgos inflacionários nos termos da Súmula 41 do T.R.F. da 1ª Região e da Portaria n.º 4.818, de 29 de março de 2000.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, com fulcro na Súmula 178 do STJ, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Submeto o presente decisum ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.021.005845-5 - DANIEL VALERIO FERREIRA ( E4P2C1) (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO (RJ-105264)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Ao autor sobre os cálculos do contador às fls. 148/152. \r\n\r\nProc. 2005.021.021259-6 - ANTONIO PEREIRA GOMES(E6P3C1) (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655)) X INSS (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943) Ao patrono do autor para que recolha as custas referentes à execução de seus honorários, nos termos do Enunciado Administrativo nº 39 do FETJ/RJ. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.021.217726-0 (12754) - MANOEL ALVES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CILENE DALVA SOARES (RJ-029959)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Ao autor para que atenda à promoção ministerial de fl. 107. \r\n\r\nProc. 1990.021.217895-1 (12805) - JOSE PORFIRIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAO DA PENHA DAS NEVES (RJ-036780)) X INSS (Adv(s). Dr(a). IVONETE RODRIGUES SARDINHA (RJ-035488) Decisão:Cite-se para oposição de embargos, na forma do art.730 do CPC, no prazo de 30 (trinta) diasÀ parte autora para que instrua a diligência com cópia dos cálculos de fl.144/153. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1986.021.168010-5 (603) - EDITH GOMES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (RJ-053834)) X INSS Despacho:Ao autor para esclarecer o seu pedido de fl.193, observando-se o que dispõe o art.730 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 1989.021.206640-5 (7945) - CARLITO SOARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALCINDA DE JESUS RODRIGUES (RJ-055083)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Isto exposto, julgo extinto o feito, com a resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C.Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. \r\n\r\nProc. 1992.021.256537-9 (15414) - ROSIMAR DUTRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Isto exposto, julgo improcedente o pedido.Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 360471"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.015895-4 - TANIA MARIA FREIRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Ao requerente sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2007.021.024954-0 - DENISE VENTURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221) Sentença:Ex positis, e a teor do art. 295, I, do CPC, INDEFIRO a inicial e JULGO o processo EXTINTO, nos termos do art. 267, I e IV, do mesmo diploma, determinando o respectivo cancelamento na distribuição ante a inexistência de preparo, e condenando a autora nas custas deste processo.Calculem-se as custas devidas pela autora, intimando-a, por via postal, a efetuar o recolhimento sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.P.R.I. Ao transito, baixa e arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.021.005352-7 (17910) - ANTONIA REGINA BIOCIE GUIMARAES X ACIR CLEBER GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230) Decisão:1) Regularize-se fls. 85 e venha como incidente, em apenso. 2) Sob pena de arquivamento, venham as quitações fiscais em até mais 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.021.018435-0 - ANTONIO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU (RJ-117064)), MARCIA RYRA DE SOUSA FERREIRA), CRISTIANO LINHARES FERREIRA), Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA PINHEIRO), Interessado: PAULO ROBERTO PINHEIRO, Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). JORGE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-147493), Dr(a). MARCIO DA SILVA COSTA (RJ-138112E)), GISELA FERREIRA DA SILVA, Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760)), JANUARIA CRISTINA FERREIRA), LUCIANO LINHARES FERREIRA), LUIZ SERGIO FERREIRA, Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)), OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA, Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES (RJ-085088)) X LUIZ FERREIRA Despacho:Atenda-se. ( Aos herdeiros para atender à cota da Fazenda às fls. 864verso.) \r\n\r\nProc. 2007.021.019132-9 - MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE SANT ANNA ANTUNES (RJ-032864) Decisão:Venham os bens e respectivos va lores para que se verifique a necessidade de arrolamento e não de simples pedido de Alvará. \r\n\r\nProc. 2007.021.027552-5 - LEILA DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943), Dr(a). CINTIA LEITE RODRIGUES (RJ-136830)) X YOLANDA ELIAS DA SILVA Decisão:Processe-se como arrolamento, sob a inventariança de Leila da Silva Chaves, independentemente de termo. Requisitem-se as quitações federal e estadual. Venha, pela inventariante, certidão do distribuidor sobre execuções fiscais em nome da obituada e espólio nos últimos 5 anos. Tudo nos autos, à Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.000536-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GLEYSON DE CARVALHO SOARES Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2006.021.027005-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CARLOS SOUZA DA SILVA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, oficiando-se ao DETRAN, tão logo regularizada a representação do autor. \r\n\r\nProc. 2006.021.028082-8 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JACKS TRABACH GOMES Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2007.021.011162-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X VALDEIR QUIRINO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado para o endereço informado às fls. 32, com as perrogativas do art. 172 § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.028631-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANA SOUSA DA SILVA Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69 em que as partes acostaram acordo (fls. 19/20).HOMOLOGO, pois, por sentença, o referido acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, com exame de mérito, ex vi do art. 269, III, do CPC, e revogo a liminar que havia sido deferida, mas não efetivada.Recolha-se o mandado.Custas e honorários conforme acordo.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.021.031239-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X EDMILSON MARQUES MIRANDA Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, defiro a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031358-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JOSE CARLOS DA SILVA MENDES Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, defiro a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado e cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.031284-4 - NICIA MARIA FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. BANESPA Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031289-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PROPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se e intime-se para as custas. \r\n\r\nProc. 2007.021.031291-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PROPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se e intime-se para as custas. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.021.031272-8 - ANDRE LUIZ CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL, Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583)), RIO SAUDE LTDA, Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)), ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS MÉDICOS DA RIO CLÍNICAS - ABMR Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.014296-3 - BAVK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X N&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE BRITO (RJ-051139) Despacho:Ao autor/embargado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.021.020499-8 - ASSOCIAÇÃO PATRULHA JOVEM DO RIO APAR (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X ROQUE LUIZ SOUZA DA COSTA), JOSEFA MARIA NOGUEIRA DA COSTA), ANTONIO JOSÉ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SEBASTIÃO CARLOS DE MOURA), RAUL DE MOURA FILHO, Dr(a). FERNANDO TARDIN CRISTOVAO (RJ-005258)), ALESSANDRA CASSAGNE DE SOUZA MOURA Despacho:Citem-se, por via postal, Roque Luiz Souza da Costa e Josefa Maria Nogueira da Costa, endeço às fls. 32 e 37. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.021.018215-2 - SONIA ROSA DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes, sobre fls 70. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.021.012700-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RITA DE CASSIA DA SILVA Ao autor sobre a respostas do oficio (DETRAN). \r\n\r\nProc. 2005.021.005777-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SIMONE PINHEIRO LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento em prol da expert (fls. 115/116), intimando-se-a para a retirada. 2) Renove-se a intimação no endereço de fls. 12, no tocante aos honorários cabíveis ao CEJUR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.019358-2 - MARIA CECILIA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688)) X VANESSA PINAGE DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de verificação e imissão de posse. \r\n\r\nProc. 2007.021.025242-2 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES (RJ-080450)) X FABIO CORREIA DOS SANTOS Decisão:Corrije-se o polo passivo, para lá constar \"Rose de Tal\", e cite-se a ré por mandasdo, devendo o oficial nomeá \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.021.021400-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X COMERCIAL LUX CARIOCA LTDA. E OUTRO Ao autor, sobre as repostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.021.002934-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X LELIS TENIS CLUBE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505) Ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.021.025922-0 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HI CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) À 1ª executada pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.021.011429-3 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X DITO S CAR CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se à SRF e ao DETRAN buscando o atual endereço dos executados. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.021.014612-0A - FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)), PADRAO CONTROL M.M.F LTDA, Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391), Dr(a). STÊNIO SÉRGIO XAVIER TAVARES (PB-010171)) X FLAVIA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239) Decisão:... Além, não aproveita a impugnante o fato de a execução está a se estender, inclusive por arquivamentos: afinal, poderia (deveria) haver se desobrigado desde o \"cumpra-se o v. acórdão\" (em 27/01/05)...Desacolho, pois, a impugnação.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.031335-6 - ALLAN CARVALHO IZAIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (RJ-135605)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS - SPC), SERASA - CENTRALIZAÇAO DOS SERVIÇOS BANCARIOS), BANCO DO BRASIL S/A Decisão:SUPORTE-SE, EM DOCUMENTO HÀBIL, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHAM-SE AS CUSTAS, EM ATÉ MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.021.007680-7 - WESLEY BRUNO SABINO JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Face retificação do valor da taxa judiciária, remeto os autos à publicação: À parte Ré para recolher as custas abaixo, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.- Distribuição.........conta 0723-7........R$ 1,74- AST R$ 20,98- Porte de Remessa e Retorno R$ 4,37- Escrivão..............conta 0702-1.........R$ 75,22- Oficial de Justiça................................R$ 1,74SUB-TOTAL: R$ 104,05- CAARJ.................................................R$ 10.40- Distribuidor......conta 0723-7 (campo 43)............R$ 8,72- Acrésc. 20%...conta 6002-05926-6(campo 45)...R$ 1,74- Taxa Judiciária.....................................................R$ 25,00-FUNDPERJ- conta nº 567300124-3-campo 35 e no campo 48 o valor de R$ 6,07-FUNPERJ- conta 600225174-9- R$ 6,07TOTAL DE CUSTAS A RECOLHER:r$ 162,05 \r\n\r\nProc. 2007.021.010609-0 - AUGUSTO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393), Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:Ex positis, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, condenando o autor nas custas e a pagar honorários aos advogados da ré de 10% sobre o valor dado à causa, atualizado desde a distribuição, verbas cuja execução suspendo porque o autor é beneficiário da justiça gratuita.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.014526-5 - FRANCISCO CANINDE JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIAÇAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:1) Ao autor, para ciência da peça da ré, acostando quesitos e dizendo se insistirá na oitiva das testemunhas que arrolou; 2) Por ora, defiro a prova pericial médica pedida pela ré, indicando, para o mister, o Dr. Carlos Henrique Cosendey, de endereço conhecido do cartório, que deverá ser intimado para propor os seus honorários. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.021.017124-7 - Inventariante: MILENA VIEIRA DE MENEZES, Inventariante: GRAZIELEN DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). ANA PAULA DE CARVALHO (RJ-110006)) X ICARO ALENCAR DE MENEZES Decisão:Expeça-se alvará, ciente a requerente de que deverá comprovar o pagamernto em atá 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.016442-7 - LAUDICEIA PEREIRA DE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X REGINA DE BARROS COSTA Despacho:Expeça-se a precatória. Em paralelo, à avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.021.029332-0 - MARIA LUCIA PEREIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOZIAS PEDRO DA SILVA ao interessado para fornecer cópias \r\n\r\nProc. 2007.021.021721-5 - MARIA GERALDELI SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X JOSE GOMES DE MELO Sentença:Ex positis, indefiro a inicial e JULGO o presente feito EXTINTO, teor do art. 267, I, do CPC, deixando de condenar o requerente nas custas, por lhe deferir o benefício da gratuidade porque pleiteou.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.023940-5 - DEISILANE DA SILVA ANDRADE PACHU (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À autora, em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.031311-3 - LUCIA HELENA GOMES BARBOSA SOARES (Adv(s). Dr(a). MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA (RJ-140760)) X DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Suporte-se, em documento HÁBIL, a alegada hipossuficiência, vez que orelato e a documentação acostada NÃO autorizam presumi-la. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.031351-4 - ROGERIO GUARANY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Suporte-se o pedido de gratuidade ou recolha-se as custas, em até 10 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, PERDAS E DANOS C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.021.021862-1 - CYNTHIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). FERNANDO EDUARDO SEREC (SP-086352) Despacho:Digam as partes se há efetiva possibilidade de composição e quais as provas que pretendem produzir, especificando-as, desde já, cientes de que o silêncio denotará autorização a que se julgue o feito no estado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.018652-6 - KATIA VALERIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. À apelada. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.014413-1 - JOSE LEODEGARIO DA CRUZ, MARIA DULCE RODRIGUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (RJ-104202)) X ERENITA DAS DORES FERREIRA DA SILVA), SANDOVAL CABRAL LOPES DA SILVA), JUSSARA DAS DORES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reconsidero fls.77. Expeça-se o mandado de pagamento e intimem-se as partes (os réus estão pela DP) para se manifestarem sobre o laudo e esclarecerem se ainda querem produzir a prova oral pela qual haviam protestado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.028569-5 - ESPOLIO DE MARIA CESARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912)) X MARIA DA GLORIA CARVALHO DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031359-9 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MIRIAN NERY DA SILVA BARREIRA Decisão:Face à prova documental acostada, com a comprovação da mora e o esbulho, DEFIRO a reitegração liminar do(s) bem(ns) arrendado(s). Expeça-se mandado de reitegração e citação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.020701-5 - KATIA CRSITINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Digam as partes se há efetiva possibilidade de composição e quais as provas que pretendem produzir, especificando-as, desde já, cientes de que o silêncio denotará autorização a que se julgue o feito no estado. \r\n\r\nProc. 2007.021.022172-3 - FLAVIO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se há efetiva possibilidade de composição e quais as provas que pretendem produzir, especificando-as, desde já, cientes de que o silêncio denotará autorização a que se julgue o feito no estado. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2007.021.028919-6 - OLAVO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376)) X FRANCINETE OLIVEIRA ROCHA Sentença:A inicial há que ser indeferida por inépcia, falta de documento indispensável à propositura e não recolhimento de preparo. Conferida ao autor oportunidade de emenda, nada aduziu, ou acostou.Ex positis, indefiro a inicial, e, na forma dos arts.267, I e IV, e 257, do CPC, JULGO o feito EXTINTO, sem julgamento do mérito, condenando o autor nas custas, que deverão ser recolhidas no prazo de até mais 5 (cinco) dias, pena de inscrição do débito na dívida ativa e cancelamento do feito na distribuição. P.R.I. Duque de Caxias, 30 de outubro de 2007 CRISTINA FONSECA ROHR Juíza de Direito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.009194-3 - OLGA SENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Às partes sobre fls 119. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Outras Não Especificadas, PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.021.010044-3 - MARIA DE LOURDES SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X TRANSTURISMO REI LTDA - TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.021.021458-0 - JEFFERSON SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA (RJ-139104), Dr(a). LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (RJ-117625), Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611), Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009)) X LEONIDAS BIGHI (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852), Dr(a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (RJ-135647) Ao exequente sobre fls 1136/150. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.021.016644-8 - REGIO ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-080997)) X AMADEU RODRIGUES MOREIRA), MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO MOREIRA), BENI JORDÃO), MARIA HELENA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870), Dr(a). EUNICIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-020485), Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872)), JORGE DA SILVA Despacho:1) Anote-se e observe fls. 38/41.2)Ao autor, sobre a constestação e acrescidos. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.021299-0 - CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Redesigno o ato para o dia 26/11/2007, às 14:15 horas. Intimem-se, por publicação, sendo a ré na pessoa de seu advogado, Dr. Elias Gazal Rocha. \r\n\r\nDefesa do Consumidor; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.007966-9 - FABIANA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Face interesse das partes em conciliar, designo audiência de conciliação, na forma do art. 331 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.005930-9 - ANDREIA CARVALHO DE CASTRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇAO UNIAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATA LINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). POLIANA CAETANO SANTOS (RJ-122922) Ao autor sobre a certidão do Oficial. Diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.021.022341-9 - SERGIO LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Ao réu sobre certidãodo Oficial. Testemunha não intimada. \r\n\r\nProc. 2007.021.031072-0 - JEAN CARLO MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X VALERIA PESSOA LIMA Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.021.031314-9 - JOSE ELIAS VIEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS (RJ-145523)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade, mas não a antecipação pedida, por falta da indispensável verossimilhança. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031325-3 - LUCINEIA ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS (RJ-145523)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade, mas não a antecipação pedida, por falta da indispensável verossimilhança. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.020807-0 - VICTOR PAULO ALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X CENTRO MEDICO SEGUMED LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO (RJ-098287) Despacho:1) Anote-se os nomes dos patronos da ré, onde cabível. 2) Redesigno o ato para o dia 12/11/2007, às 13:45 horas. Intimem-se ambas as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2007.021.023146-7 - CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação de tutela por falta da indispensável verossimilhança. Face ao valor dado à causa - R$ 3.000,00 - observar-se-á o rito sumário. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 13:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.026078-9 - RENATO MIGUEL DO NASCIMENTO ALVES X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.002038-9 - MAYRA SILVA DE ANDRADE, MAYANE DA SILVA DE ANDRADE, MARCIO DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X EMPRESA CAVALCANTE DE CIA LTDA (NILOPOLITANA) (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Despacho:Intimem-se as testemunhas arroladas às fls 38, já que o rol é tempestivo, mas não a extemporaneamente indicada às fls 112. \r\n\r\nProc. 2007.021.002038-9 - MAYRA SILVA DE ANDRADE, MAYANE DA SILVA DE ANDRADE, MARCIO DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X EMPRESA CAVALCANTE DE CIA LTDA (NILOPOLITANA) (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Ao autor sobre a certidão do Oficial. Diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2007.021.020978-4 - LEANDRO DA SILVA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X SAO JORGE DE CASCADURA (Adv(s). Dr(a). CHARLES JOSÉ DOMINGUES (RJ-033848) Despacho:1) Desentranhe-se fls 28, acostada em duplicidade, re-enumerando-se. 2) Anote-se e observe-se o nome do patrono da ré (fls 36). 3) Retire-se o feito de pauta e publique-se: confiro à ré/denunciante o prazo de até mais 48 horas para acostar as custas da lide acessória e apresentar as peças que servirão de contra-fé, pena de se prosseguir apenas em face das partes originais, ficando a audiência redesignada para o dia 08/01/2008, às 13:15 horas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Outras Não Especificadas, DANOS \r\n\r\nProc. 2007.021.021523-1 - KATIA MARIA ROLDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Redesigno ao ato para o dia 26/11/2007, às 14:00 horas. Intimem-se, por publicação, sendo a ré na pessoa de seu advogado, Dr. Elias Gazal Rocha. \r\n\r\nId: 360478"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Cristina Fonseca Rohr \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Guimaraes Gaviao Pinto \r\n\r\nEscrivão: Marilene Assunção de Farias Zanellato\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.021.015895-4 - TANIA MARIA FREIRE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Ao requerente sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2007.021.024954-0 - DENISE VENTURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221) Sentença:Ex positis, e a teor do art. 295, I, do CPC, INDEFIRO a inicial e JULGO o processo EXTINTO, nos termos do art. 267, I e IV, do mesmo diploma, determinando o respectivo cancelamento na distribuição ante a inexistência de preparo, e condenando a autora nas custas deste processo.Calculem-se as custas devidas pela autora, intimando-a, por via postal, a efetuar o recolhimento sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.P.R.I. Ao transito, baixa e arquivo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.021.005352-7 (17910) - ANTONIA REGINA BIOCIE GUIMARAES X ACIR CLEBER GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA (RJ-068230) Decisão:1) Regularize-se fls. 85 e venha como incidente, em apenso. 2) Sob pena de arquivamento, venham as quitações fiscais em até mais 10 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.021.018435-0 - ANTONIO GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELLE TOSTES NUNES DE ABREU (RJ-117064)), MARCIA RYRA DE SOUSA FERREIRA), CRISTIANO LINHARES FERREIRA), Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA PINHEIRO), Interessado: PAULO ROBERTO PINHEIRO, Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994), Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). JORGE ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-147493), Dr(a). MARCIO DA SILVA COSTA (RJ-138112E)), GISELA FERREIRA DA SILVA, Dr(a). JOÃO MARCOS DA SILVA GONÇALVES (RJ-097760)), JANUARIA CRISTINA FERREIRA), LUCIANO LINHARES FERREIRA), LUIZ SERGIO FERREIRA, Dr(a). CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA (RJ-130604)), OLGA BARBOSA DE OLIVEIRA, Dr(a). MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES (RJ-085088)) X LUIZ FERREIRA Despacho:Atenda-se. ( Aos herdeiros para atender à cota da Fazenda às fls. 864verso.) \r\n\r\nProc. 2007.021.019132-9 - MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO MENDES (Adv(s). Dr(a). JORGE SANT ANNA ANTUNES (RJ-032864) Decisão:Venham os bens e respectivos valores para que se verifique a necessidade de arrolamento e não de simples pedido de Alvará. \r\n\r\nProc. 2007.021.027552-5 - LEILA DA SILVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943), Dr(a). CINTIA LEITE RODRIGUES (RJ-136830)) X YOLANDA ELIAS DA SILVA Decisão:Processe-se como arrolamento, sob a inventariança de Leila da Silva Chaves, independentemente de termo. Requisitem-se as quitações federal e estadual. Venha, pela inventariante, certidão do distribuidor sobre execuções fiscais em nome da obituada e espólio nos últimos 5 anos. Tudo nos autos, à Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.021.000536-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GLEYSON DE CARVALHO SOARES Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2006.021.027005-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CARLOS SOUZA DA SILVA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão, oficiando-se ao DETRAN, tão logo regularizada a representação do autor. \r\n\r\nProc. 2006.021.028082-8 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JACKS TRABACH GOMES Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2007.021.011162-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X VALDEIR QUIRINO Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado para o endereço informado às fls. 32, com as perrogativas do art. 172 § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.021.028631-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUCIANA SOUSA DA SILVA Sentença:Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no DL 911/69 em que as partes acostaram acordo (fls. 19/20).HOMOLOGO, pois, por sentença, o referido acordo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo, com exame de mérito, ex vi do art. 269, III, do CPC, e revogo a liminar que havia sido deferida, mas não efetivada.Recolha-se o mandado.Custas e honorários conforme acordo.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.021.031239-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X EDMILSON MARQUES MIRANDA Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, defiro a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado e cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031358-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JOSE CARLOS DA SILVA MENDES Decisão:Tendo em vista a prova documental acostada, defiro a liminar requerida, determinando a busca e apreensão do bem, a ser entregue ao credor. Expeça-se mandado e cite-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.031284-4 - NICIA MARIA FIGUEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A. BANESPA Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031289-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PROPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se e intime-se para as custas. \r\n\r\nProc. 2007.021.031291-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X PROPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se e intime-se para as custas. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.021.031272-8 - ANDRE LUIZ CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-068522)) RIOCLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL, Dr(a). JOSÉ LUIZ PACHECO DA ROCHA (RJ-010583)), RIO SAUDE LTDA, Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980)), ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS MÉDICOS DA RIO CLÍNICAS - ABMR Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.014296-3 - BAVK FIVE DISTRIBUIDORA DE FITAS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X N&P TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA DE BRITO (RJ-051139) Despacho:Ao autor/embargado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.021.020499-8 - ASSOCIAÇÃO PATRULHA JOVEM DO RIO APAR (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA D ALMEIDA (RJ-027458)) X ROQUE LUIZ SOUZA DA COSTA), JOSEFA MARIA NOGUEIRA DA COSTA), ANTONIO JOSÉ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), SEBASTIÃO CARLOS DE MOURA), RAUL DE MOURA FILHO, Dr(a). FERNANDO TARDIN CRISTOVAO (RJ-005258)), ALESSANDRA CASSAGNE DE SOUZA MOURA Despacho:Citem-se, por via postal, Roque Luiz Souza da Costa e Josefa Maria Nogueira da Costa, endeço às fls. 32 e 37. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.021.018215-2 - SONIA ROSA DIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ FILHO (RJ-103762), Dr(a). WINNIE DE MOURA LOMBA (RJ-076441)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes, sobre fls 70. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.021.012700-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RITA DE CASSIA DA SILVA Ao autor sobre a respostas do oficio (DETRAN). \r\n\r\nProc. 2005.021.005777-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X SIMONE PINHEIRO LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Expeça-se mandado de pagamento em prol da expert (fls. 115/116), intimando-se-a para a retirada. 2) Renove-se a intimação no endereço de fls. 12, no tocante aos honorários cabíveis ao CEJUR. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.021.019358-2 - MARIA CECILIA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688)) X VANESSA PINAGE DA SILVA Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de verificação e imissão de posse. \r\n\r\nProc. 2007.021.025242-2 - LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES (RJ-080450)) X FABIO CORREIA DOS SANTOS Decisão:Corrije-se o polo passivo, para lá constar \"Rose de Tal\", e cite-se a ré por mandasdo, devendo o oficial nomeá \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.021.021400-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X COMERCIAL LUX CARIOCA LTDA. E OUTRO Ao autor, sobre as repostas dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.021.002934-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X LELIS TENIS CLUBE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505) Ao exeqüente sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.021.025922-0 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X HI CARE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) À 1ª executada pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.021.011429-3 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X DITO S CAR CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se à SRF e ao DETRAN buscando o atual endereço dos executados. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.021.014612-0A - FIAT AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)), PADRAO CONTROL M.M.F LTDA, Dr(a). GILBERTO DA GRAÇA COUTO FILHO (RJ-046391), Dr(a). STÊNIO SÉRGIO XAVIER TAVARES (PB-010171)) X FLAVIA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). CRISTIANE DA SILVA TOLEDO ALMEIDA (RJ-098239) Decisão:... Além, não aproveita a impugnante o fato de a execução está a se estender, inclusive por arquivamentos: afinal, poderia (deveria) haver se desobrigado desde o \"cumpra-se o v. acórdão\" (em 27/01/05)...Desacolho, pois, a impugnação.Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.031335-6 - ALLAN CARVALHO IZAIAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREDERICO DO NASCIMENTO LIMA (RJ-135605)) X CLUBE DOS DIRETORES LOJISTAS - SPC), SERASA - CENTRALIZAÇAO DOS SERVIÇOS BANCARIOS), BANCO DO BRASIL S/A Decisão:SUPORTE-SE, EM DOCUMENTO HÀBIL, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHAM-SE AS CUSTAS, EM ATÉ MAIS 10 DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.021.007680-7 - WESLEY BRUNO SABINO JEREMIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396), Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249) Face retificação do valor da taxa judiciária, remeto os autos à publicação: À parte Ré para recolher as custas abaixo, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.- Distribuição.........conta 0723-7........R$ 1,74- AST R$ 20,98- Porte de Remessa e Retorno R$ 4,37- Escrivão..............conta 0702-1.........R$ 75,22- Oficial de Justiça................................R$ 1,74SUB-TOTAL: R$ 104,05- CAARJ.................................................R$ 10.40- Distribuidor......conta 0723-7 (campo 43)............R$ 8,72- Acrésc. 20%...conta 6002-05926-6(campo 45)...R$ 1,74- Taxa Judiciária.....................................................R$ 25,00-FUNDPERJ- conta nº 567300124-3-campo 35 e no campo 48 o valor de R$ 6,07-FUNPERJ- conta 600225174-9- R$ 6,07TOTAL DE CUSTAS A RECOLHER:r$ 162,05 \r\n\r\nProc. 2007.021.010609-0 - AUGUSTO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393), Dr(a). GEORGIA CARVALHO SILVA (RJ-131528)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença:Ex positis, JULGO o pedido IMPROCEDENTE, condenando o autor nas custas e a pagar honorários aos advogados da ré de 10% sobre o valor dado à causa, atualizado desde a distribuição, verbas cuja execução suspendo porque o autor é beneficiário da justiça gratuita.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.021.014526-5 - FRANCISCO CANINDE JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIAÇAO UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão:1) Ao autor, para ciência da peça da ré, acostando quesitos e dizendo se insistirá na oitiva das testemunhas que arrolou; 2) Por ora, defiro a prova pericial médica pedida pela ré, indicando, para o mister, o Dr. Carlos Henrique Cosendey, de endereço conhecido do cartório, que deverá ser intimado para propor os seus honorários. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.021.017124-7 - Inventariante: MILENA VIEIRA DE MENEZES, Inventariante: GRAZIELEN DE LIMA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). ANA PAULA DE CARVALHO (RJ-110006)) X ICARO ALENCAR DE MENEZES Decisão:Expeça-se alvará, ciente a requerente de que deverá comprovar o pagamernto em atá 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.021.016442-7 - LAUDICEIA PEREIRA DE CARVALHO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X REGINA DE BARROS COSTA Despacho:Expeça-se a precatória. Em paralelo, à avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.021.029332-0 - MARIA LUCIA PEREIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOZIAS PEDRO DA SILVA ao interessado para fornecer cópias \r\n\r\nProc. 2007.021.021721-5 - MARIA GERALDELI SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X JOSE GOMES DE MELO Sentença:Ex positis, indefiro a inicial e JULGO o presente feito EXTINTO, teor do art. 267, I, do CPC, deixando de condenar o requerente nas custas, por lhe deferir o benefício da gratuidade porque pleiteou.P.R.I. Ao trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.023940-5 - DEISILANE DA SILVA ANDRADE PACHU (Adv(s). Dr(a). SILVIO MARCELINO DA SILVA (RJ-143345)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:À autora, em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.021.031311-3 - LUCIA HELENA GOMES BARBOSA SOARES (Adv(s). Dr(a). MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA (RJ-140760)) X DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Suporte-se, em documento HÁBIL, a alegada hipossuficiência, vez que orelato e a documentação acostada NÃO autorizam presumi-la. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.021.031351-4 - ROGERIO GUARANY DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Suporte-se o pedido de gratuidade ou recolha-se as custas, em até 10 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Outras Não Especificadas, PERDAS E DANOS C/C Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2007.021.021862-1 - CYNTHIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X MULTIBRAS S/A ELETRODOMESTICOS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367), Dr(a). FERNANDO EDUARDO SEREC (SP-086352) Despacho:Digam as partes se há efetiva possibilidade de composição e quais as provas que pretendem produzir, especificando-as, desde já, cientes de que o silêncio denotará autorização a que se julgue o feito no estado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PERDAS E DANOS E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.021.018652-6 - KATIA VALERIA MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973), Dr(a). ROBERTA SOARES BARROZO (RJ-135584)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. À apelada. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.021.014413-1 - JOSE LEODEGARIO DA CRUZ, MARIA DULCE RODRIGUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA PORTO (RJ-104202)) X ERENITA DAS DORES FERREIRA DA SILVA), SANDOVAL CABRAL LOPES DA SILVA), JUSSARA DAS DORES FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Reconsidero fls.77. Expeça-se o mandado de pagamento e intimem-se as partes (os réus estão pela DP) para se manifestarem sobre o laudo e esclarecerem se ainda querem produzir a prova oral pela qual haviam protestado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.021.028569-5 - ESPOLIO DE MARIA CESARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO (RJ-065912)) X MARIA DA GLORIA CARVALHO DA SILVA Decisão:Defiro a gratuidade. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031359-9 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MIRIAN NERY DA SILVA BARREIRA Decisão:Face à prova documental acostada, com a comprovação da mora e o esbulho, DEFIRO a reitegração liminar do(s) bem(ns) arrendado(s). Expeça-se mandado de reitegração e citação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.020701-5 - KATIA CRSITINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Digam as partes se há efetiva possibilidade de composição e quais as provas que pretendem produzir, especificando-as, desde já, cientes de que o silêncio denotará autorização a que se julgue o feito no estado. \r\n\r\nProc. 2007.021.022172-3 - FLAVIO DOS SANTOS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Digam as partes se há efetiva possibilidade de composição e quais as provas que pretendem produzir, especificando-as, desde já, cientes de que o silêncio denotará autorização a que se julgue o feito no estado. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2007.021.028919-6 - OLAVO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376)) X FRANCINETE OLIVEIRA ROCHA Sentença:A inicial há que ser indeferida por inépcia, falta de documento indispensável à propositura e não recolhimento de preparo. Conferida ao autor oportunidade de emenda, nada aduziu, ou acostou.Ex positis, indefiro a inicial, e, na forma dos arts.267, I e IV, e 257, do CPC, JULGO o feito EXTINTO, sem julgamento do mérito, condenando o autor nas custas, que deverão ser recolhidas no prazo de até mais 5 (cinco) dias, pena de inscrição do débito na dívida ativa e cancelamento do feito na distribuição. P.R.I. Duque de Caxias, 30 de outubro de 2007 CRISTINA FONSECA ROHR Juíza de Direito \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.009194-3 - OLGA SENA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA (RJ-080106)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (RJ-015398) Às partes sobre fls 119. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Outras Não Especificadas, PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.021.010044-3 - MARIA DE LOURDES SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENECI SOARES (RJ-079640)) X TRANSTURISMO REI LTDA - TREL (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Nos termos do Prov. 47/01 e portaria 03/01, cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.021.021458-0 - JEFFERSON SANTOS VIANNA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA (RJ-139104), Dr(a). LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA (RJ-117625), Dr(a). JOEL FLINTZ COELHO (RJ-043611), Dr(a). MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ (RJ-084009)) X LEONIDAS BIGHI (Adv(s). Dr(a). EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO (RJ-034852), Dr(a). EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO (RJ-135647) Ao exequente sobre fls 1136/150. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.021.016644-8 - REGIO ZACARIAS (Adv(s). Dr(a). NILTON JORGE DOS SANTOS ARAUJO (RJ-080997)) X AMADEU RODRIGUES MOREIRA), MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO MOREIRA), BENI JORDÃO), MARIA HELENA MACHADO (Adv(s). Dr(a). EDSON ASSIS SILVA (RJ-045870), Dr(a). EUNICIO RIBEIRO PEREIRA (RJ-020485), Dr(a). PEDRO PAULO RIBEIRO PEREIRA (RJ-073872)), JORGE DA SILVA Despacho:1) Anote-se e observe fls. 38/41.2)Ao autor, sobre a constestação e acrescidos. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.021299-0 - CARLOS ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ MARQUES CLEMENTE (RJ-123655)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Redesigno o ato para o dia 26/11/2007, às 14:15 horas. Intimem-se, por publicação, sendo a ré na pessoa de seu advogado, Dr. Elias Gazal Rocha. \r\n\r\nDefesa do Consumidor; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.021.007966-9 - FABIANA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GEOVÁ AGUIRRE BARBOZA (RJ-072763)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Face interesse das partes em conciliar, designo audiência de conciliação, na forma do art. 331 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.021.005930-9 - ANDREIA CARVALHO DE CASTRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIAÇAO UNIAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). POLIANA CAETANO SANTOS (RJ-122922) Ao autor sobre a certidão do Oficial. Diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.021.022341-9 - SERGIO LUIZ VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Ao réu sobre certidãodo Oficial. Testemunha não intimada. \r\n\r\nProc. 2007.021.031072-0 - JEAN CARLO MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X VALERIA PESSOA LIMA Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 13:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.021.031314-9 - JOSE ELIAS VIEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS (RJ-145523)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade, mas não a antecipação pedida, por falta da indispensável verossimilhança. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 13:45 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031325-3 - LUCINEIA ALMEIDA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS (RJ-145523)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade, mas não a antecipação pedida, por falta da indispensável verossimilhança. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.021.020807-0 - VICTOR PAULO ALVES (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X CENTRO MEDICO SEGUMED LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FREDERICO BOMFIM CARDOSO (RJ-098287) Despacho:1) Anote-se os nomes dos patronos da ré, onde cabível. 2) Redesigno o ato para o dia 12/11/2007, às 13:45 horas. Intimem-se ambas as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2007.021.023146-7 - CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Decisão:Indefiro o pedido de antecipação de tutela por falta da indispensável verossimilhança. Face ao valor dado à causa - R$ 3.000,00 - observar-se-á o rito sumário. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 13:15 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.026078-9 - RENATO MIGUEL DO NASCIMENTO ALVES X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA Decisão:Defiro a gratuidade. Designo audiência de conciliação prévia, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 10/01/2008, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.002038-9 - MAYRA SILVA DE ANDRADE, MAYANE DA SILVA DE ANDRADE, MARCIO DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X EMPRESA CAVALCANTE DE CIA LTDA (NILOPOLITANA) (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Despacho:Intimem-se as testemunhas arroladas às fls 38, já que o rol é tempestivo, mas não a extemporaneamente indicada às fls 112. \r\n\r\nProc. 2007.021.002038-9 - MAYRA SILVA DE ANDRADE, MAYANE DA SILVA DE ANDRADE, MARCIO DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X EMPRESA CAVALCANTE DE CIA LTDA (NILOPOLITANA) (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ FRANCO REGO (RJ-108607)), CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Ao autor sobre a certidão do Oficial. Diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2007.021.020978-4 - LEANDRO DA SILVA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X SAO JORGE DE CASCADURA (Adv(s). Dr(a). CHARLES JOSÉ DOMINGUES (RJ-033848) Despacho:1) Desentranhe-se fls 28, acostada em duplicidade, re-enumerando-se. 2) Anote-se e observe-se o nome do patrono da ré (fls 36). 3) Retire-se o feito de pauta e publique-se: confiro à ré/denunciante o prazo de até mais 48 horas para acostar as custas da lide acessória e apresentar as peças que servirão de contra-fé, pena de se prosseguir apenas em face das partes originais, ficando a audiência redesignada para o dia 08/01/2008, às 13:15 horas. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Outras Não Especificadas, DANOS \r\n\r\nProc. 2007.021.021523-1 - KATIA MARIA ROLDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETH FRAGOSO DINIZ (RJ-101499)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Redesigno ao ato para o dia 26/11/2007, às 14:00 horas. Intimem-se, por publicação, sendo a ré na pessoa de seu advogado, Dr. Elias Gazal Rocha. \r\n\r\nId: 360472"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ricardo Rocha \r\n\r\nEscrivão: Evandro Henrique da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.512.005845-3 - Inventariante: BARBAR NAGIB SABA X EMILIE RIHANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SILVA (RJ-077445) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1990.021.217255-9 - Inventariante: BRAZ COELHO GONCALES X ROSA MARIA DE JESUS GONCALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSINEA TEIXEIRA AZEVEDO COELHO (RJ-059391) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Aos Autores a fim de esclarescer o pedido, eis que a petição de fls. 249/250, indica os números 637 frente e 637 casa 06, enquanto que na partilha ( fls. 252) constam os números 637 casas 03 e 06.Despacho encaminhado no expediente de 31/10/2007. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.021.005944-3 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X FLAVIO ARAUJO CONCEIÇAO E OUTRO Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Em Réplica.Despacho encaminhado no expediente de 31/10/ 2007. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.021.005472-7 - PORTOSEG S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARCOS CORREA DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista que o bem não foi encontrado (fls. 36), converto a presente Ação de Busca e apreesnão em depósito. Anote-se onde couber. Após, cite-se na forma do artigo 902 do C.P.C., sendoc certo que no aludido mandado não poderá constar nenhuma menção à possibilidade de prisão civil do depositário, a qual, no entender deste magistrado e da jurisprudência majoritária, carece de amparo legal. Autorizo desde já a realização da diligência citatória fora do horário comercial. \r\n\r\nProc. 2007.021.006699-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CRISTIANO SOARES FERNANDES Despacho:Fls. 26. Defiro o desentranhamento para cumprimento. Anote-se onde couber o nome do novo patrono. \r\n\r\nProc. 2007.021.006764-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA Despacho:Fls. 36. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.021.028052-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EDWIRGES LOPES BATISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.028574-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON KOJI MOTODA (SP-231747)) X JOSENILDO JOSE MACEDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.021.030282-6 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X REGINALDO ANTONIO DOS SANTOS Decisão: Vistos.A presente ação objetiva a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial de fls. 02/04.Estando suficientemente comprovado o inadimplemento do devedor (fls. 17), considerando o disposto no art. 2º, § 2º do DL 911/69 decorrendo a mora do simples vencimento do prazo para pagamento, ex re, portanto, CONCEDO A LIMINAR de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.Expeça-se o competente mandado e, após, CITE-SE o devedor.Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.021.030806-3 - RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE (RJ-060902)) X STERLING GUILD DECORACOES LTDA E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de devolução da CP sem cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.021.031119-0 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MIZAEL CIRIACO DA SILVA FILHO Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas em 05 dias, sob pena de devolução sem cumprimento. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.021.013528-4 - GERALDO ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e finalidade do lastro probatório. Sem prejuízo, digam se têm interesse na Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2007.021.025833-3 - BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X SERVSEG - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2001.021.009340-9 - SERGIO ELY ESTEVES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680)) X PEDRO ANTONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JAIR SOARES DA SILVA (RJ-043985) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao réu para o recolhimento das custas devidas: Campo 25: 0714-6; Campo 37: R$ : 12,24; Campo 27: 0723-7; Campo 39: R$ : 3,49; Campo 28: 0702-1; Campo 40: R$ : 300,90; Campo 41: R$ : 316,63; Campo 42: R$ : 31,66; Campo 43: R$ : 17,45; Campo 45: R$ : 3,49; Campo 46: R$ : 21,60; Campo 34: 600225174-9; Campo 47: R$ : 16,70; Campo 35: 5673-00124-3; Campo 48: R$ : 16,70; Campo 49: R$ : 424,23.Despacho encaminhado no expediente de 31/10/2007. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.512.003680-8 - FIBROLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTD (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ALVES PINTO (RJ-137408)) X BALDNER PROJETOS IND CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AILTON COUTINHO DA SILVA (RJ-001255) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS.Despacho encaminhado no expediente de _____/_____/ 2007. \r\n\r\nProc. 2001.021.009420-7 - ROBINSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILQUER NARCIZO DO NASCIMENTO (RJ-110344)) X FLORICLINICA-CLINICA GERAL DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LT (Adv(s). Dr(a). MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA CAMPOS (RJ-075778) Decisão:Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial entre as partes epigrafadas, tendo essas transigido e entabulado o acordo de fls. 209/210, com as emendas de fls. 213 e 218.ISSO POSTO, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que surta os jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, SUSPENDO A EXECUÇÃO nos termos do art. 792 do C.P.C., até o cumprimento integral do mesmo.Outrossim, oficie-se à Instituição Bancária descrita a fls. 209 para que proceda ao desbloqueio da aludida conta corrente, conforme requerido no acordo e ratificado a fls. 218.Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.021.022884-5 - EDUARDO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA ELAINE DE MOURA VALLE (RJ-111375)) X BANCO PANAMERICANO Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Em réplica.Despacho encaminhado no expediente de 31/10/ 2007. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.512.004777-0 - HERANÇA JACENTE DE ANTONIO VALENCA DE MELLO, REP. POR UERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS RIBEIRO (RJ-084687), Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X ARQUILAU ZANI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DINO LORENZO GONZALEZ (RJ-024308), Dr(a). AYRTON BARBOSA LISERRA (RJ-011127), Dr(a). CURADOR ESPECIAL - DP (RJ-000000) Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Dá-se ciência ao autor da devolução do prazo, conforme peticionado às fls. 452.Despacho encaminhado no expediente de 31/10/2007. \r\n\r\nProc. 2007.021.023709-3 - MARIA MARCULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE FREITAS CÂMARA (RJ-059186)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.029643-7 - LUCIO THOMAZ ALVES PACHECO (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027)) X HOSPITAL DE CLINICAS MARIO LIONI Despacho:Para a aferição dos requisitos pertinentes ao acolhimento da pretensão de deferimento de gratuidade de justiça, venham aos autos no prazo de 05 dias os comprovantes de rendimentos da parte demandante, bem como a declaração do imposto de renda referente ao último exercício. Com a chegada dos novos documentos, venham os autos conclusos para apreciação de tal requerimento, bem como de eventual despacho liminar positivo. \r\n\r\nProc. 2007.021.031116-5 - VANESSA MOURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SOARES RODRIGUES (RJ-082614)) X BRUNO DA ROCHA BARBOSA Despacho:1) Defiro JG.2) Emende-se a inicial, adeqüando-se o valor da causa, que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.021.025238-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X SEBASTIAO NONATO OLIVEIRA DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.021.009419-0 - AQUARIANA PRODUTOS DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CLAUDIA SIMÕES LUCAS (RJ-135599)) X CENY COMERCIO ATACADISTA LTDA-ME E OUTROS Despacho Ordinatório (Prov. 47/01): Ao Autor para recolhimento das custas e fornecimento das cópias necessárias para intimação, bem como o endereço atualizado dos executados. Despacho encaminhado no expediente de 31/10/2007. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.021.023280-0 - ADILSON PEREIRA PEDRALVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X BANCO ITAU S.A Despacho:venho o última decalração do IR do autor \r\n\r\nProc. 2007.021.031064-1 - FELIPE NELSON DAS NEVES ROSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA (RJ-107262)) X CASA & VIDEO Decisão:1) Defiro JG.2) Emende-se a inicial, adeqüando-se o valor da causa, que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.021.025801-1 - KAREN GUIMARAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)) X HSBC BANK MULTIPLO S.A. - BANCO MULTIPLO Despacho:A fim de viabilizar a ampla defesa da parte ré, esclareça a parte autora como chegou ao valor de 30 salários que pleiteia a título de danos materiais, adeqüando-se o valor da causa, que deve corresponder exatamente ao benefício patrimonial pretendido. Venham os esclarecimentos em 05 dias sob pena de extinção por inépcia. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2007.021.025359-1 - JOSE DOS REIS CAROLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VIP QUALITY AUTOMOVEIS LTDA), CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.021.030265-6 - JOSELITA SILVA MOSQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NOVA ASTRAL CAXIAS CAR LTDA Decisão:1) Defiro JG ao 2º autor. 2) No entanto, da análise dos fatos narrados na inicial extrai-se que a 1ª autora comprou para o filho, 2º autor, um veículo avaliado em R$ 18.000,00, o que afasta sua condição de hipossuficiente. Diante disso, indefiro a gratuidade de justiça à 1ª autora. Venha o recolhimento das custas em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.021.031184-0 - MARIA SINEIDE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DA SILVA (RJ-135486)) X AUTO VIAÇAO REGINAS LTDA.) Decisão:1) Defiro JG.2) Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 11/12/07, às 15:00 horas. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 277, § 2º, do CPC.Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do M.P. \r\n\r\nId: 360488"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mafalda Lucchese \r\n\r\nEscrivão: Maria de Lourdes Oliveira Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.031483-0 - I.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-121918)) X I.J.S. Decisão: Defiro a gratuidade de Justiça. À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o valor da pensão aos filhos em percentual sobre o salário-mínimo nacional, a data e forma de pagamento (depósito bancário ou mediante recibo). A parte Autora deverá fornecer cópia da petição referente a emenda da inicial, conforme acima determinado, a fim de instruir o mandado de citação. P.I.. \r\n\r\nProc. 2007.021.031575-4 - J.A.S. (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X W.L.M.S. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. Ao Autor para, no prazo de 10 (dez) dias:1) esclarecer o valor da pensão em percentual para a hipótese de existência de vínculo empregatício; 2) fornecer cópia da emenda da inicial para instruir a precatória de citação. \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2007.021.024610-0 - A.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXWELL RAMOS FIGUEIREDO (RJ-102248) Decisão:Assim sendo, tendo em vista que se aplica à hipótese dos autos o disposto no art. 85, \"d\", do CODJERJ, uma vez que a presente versa sobre alteração de regime de bens do casamento, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo da 3ª Vara de Família. Caso este mantenha o entendimento de não ser o competente, solicito a devolução dos autos para que seja suscitado Conflito de Competência. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.021.031561-4 - N.F.O. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (RJ-141905) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. À Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa.Cumpre esclarecer à Requerente que o Sr. Oficial do cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais agiu corretamente, uma vez que este não pode retificar quaisquer registros sem determinação judicial, conforme dispõe o art. 109, da Lei nº. 6.015. \r\n\r\nProc. 2007.021.031562-6 - F.F.O. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (RJ-141905) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.À Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa.Cumpre esclarecer à Requerente que o Sr. Oficial do cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais agiu corretamente, uma vez que este não pode retificar quaisquer registros sem determinação judicial, conforme dispõe o art. 109, da Lei nº. 6.015. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2007.021.019250-4 - C.A.S. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). ANDREA DE SOUSA FERNANDES (RJ-107269)) X E.C. Decisão: Decreto a revelia de ELDON DA COSTA. À Requerente para, no prazo de dez dias, esclarecer justificadamente quanto as provas que pretende produzir. Após, ao M.P.. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.030432-0 - S.R.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718) Venham os Requerentes e seus patronos, numa 5ª feira, até às 10:30 h, para preparação de documentação e designação de audiência. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.017870-2 - M.F.A. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718), Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X Z.S.A. Sentença:... Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO O DIVÓRCIO do casal MANOEL FREIRE DE ARAUJO e ZULEIDE DA SILVA ARAUJO.Voltará a mulher ao uso do nome de solteira.Sem custas e nem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência formal ao pedido, tratando-se de procedimento judicial obrigatório.Transitada em julgado, o que deverá ser devidamente certificado, serve a presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábeis a serem apresentados perante os cartórios do RCPN competentes. ... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.021.011346-8 - F.C.M.E. (Adv(s). Dr(a). THEREZA CHRISTINA DO AMARAL DE CARVALHO (RJ-069807)) X C.M.E. Decisão:... Isto posto HOMOLOGO O ACORDO de fls. 36, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo a execução até o seu pagamento final, na forma do art. 792, do C.P.C., referente ao período compreendido entre março de 2006 a setembro de 2007. Decorrido o prazo para o cumprimento do acordo sem manifestação das partes, venham conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. ... \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.021.009441-5 - E.M.G. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395)) X B.M.G. Fls. 43vº - atenda-se ao M.P., itens 1, 2 e 3. Após o cumprimento integral, voltem conclusos para designação de audiência. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.021.028486-1 - S.A.R. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO (RJ-100571)) X S.C.B.R. Decisão:Designo audiência especial perante o JUIZADO INFORMAL DESTA VARA DE FAMÍLIA para o dia 30/11/2007, às 10:20 horas.Intimem-se as partes, pessoalmente, seus patronos e a Drª. Curadora de Família.A RÉ DEVERÁ SER TAMBÉM CITADA E INTIMADA, no endereço informado às fls. 21, CIENTIFICANDO-A DE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO, TERÁ O PRAZO DE 15 DIAS PARA APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA INFORMAL DE CONCILIAÇÃO, ORA DESIGNADA, valendo seu silêncio como confissão em relação à matéria de fato e, caso não disponha de recursos, dirigir-se à Defensoria Pública junto à 1ª. Vara de Família desta Comarca.Cópia do presente despacho deverá instruir o mandado de citação.P.I. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2007.021.031563-8 - N.O.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (RJ-141905) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça. À Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa. Cumpre esclarecer à Requerente que o Sr. Oficial do cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais agiu corretamente, uma vez que este não pode retificar quaisquer registros sem determinação judicial, conforme dispõe o art. 109, da Lei nº. 6.015. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.021.029356-4 - G.M.P. (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X Falecido: H.N.P. Despacho: À Requerente para, no prazo de dez dias, juntar cópia da certidão de casamento expedida em data posterior ao óbito. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.021.031501-8 - P.A.R. (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LOPES CAVALCANTE (RJ-137629)) X Falecido: E.D.O.R. Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça.Ao Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias:1) juntar cópia da certidão de casamento extraída após a data do óbito da Srª. ...;2) comparecer, em cartório, a fim de ser designada data para sua oitiva, do declarante do óbito e de dos três filhos deixados pela falecida, a fim de serem ratificados os fatos narrados na inicial e prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários, inclusive, quanto ao endereço em que esta residia e seu estado civil;3) esclarecer sua relação de parentesco com a falecida ou seu interesse na presente.OFICIE-SE... \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.021.031476-2 - B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (RJ-077766)), R.A.S.) Decisão:Face aos ganhos da parte Autora (fls. 10), indefiro a gratuidade de Justiça. Recolham-se as custas no prazo legal.Cumpre esclarecer que a guarda não se destina a incluir o menor como dependente em assistência médica ou previdenciária. Para tal existe processo próprio.Desde já, determino, ainda, a emenda da inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja:- retificado o pedido, uma vez que a mãe do menor é viva, sendo o correto guarda e não tutela;- informado quem exercerá a guarda, pois esta é unipessoal;- anexado atestado de saúde física e mental em relação a si e ao menor;- esclarecido se o menor está estudando e, em caso positivo, juntar declaração de freqüência e aproveitamento escolar;- junta cópia de sua certidão de casamento com a concordância do cônjuge com o pedido;- anexada declaração assinada por duas testemunhas idôneas, devidamente qualificadas e com firmas reconhecidas, atestando sua idoneidade;- junta declaração da mãe do menor, com firma reconhecida... \r\n\r\nId: 360473"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Danielle Coutinho Cunha Gomes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: William Henriques da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.021.004681-1 - LUANA NEVES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). SOLINO PERES (RJ-031006)) X CARLOS ANTONIO DE FRANCA Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.021.011666-0 - CLAISE MARIA ALVES, AMANDIO DOS SANTOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ANILTON LOUREIRO DA SILVA (RJ-043965), Dr(a). JANETE SOLANGE DA SILVA (RJ-052420) RECOLHA-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.021.011879-1 - ALEX TAVARES COPELLI DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X IRACEMA AMANCIO PEREIRA DE MENDONÇA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.021.006074-0 - MARCIA FONTELA RANGEL (Adv(s). Dr(a). LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA (RJ-126542)), Falecido: LUIZ ANTONIO COSTA) X ANGELICA CRISTINA SOARES COSTA), BIANCA SOARES DA COSTA Despacho Ordinatório:\" Fls. 44, cumpra o patrono o disposto no artigo 45 do CPC.\" \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1997.512.014001-1 (315) - MARIA ELIANE BARRETO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). IZA DE NOVAIS BARRETO (RJ-055647)) X DAMIAO DIAS THOMAZ Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.011046-9 - ANDRE SIAS DE FREITAS, OLINDA REULI ROSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895) Despacho Ordinatório: \" Compareçam os requerentes em cartório, dia 09/11/07, às 15:00h, para ratificarem por termo o divórcio.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.010450-0 - NELSON OTAVIANO DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778)) X TATIANA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSARIA MARCELINO DA SILVA (RJ-070535) Despacho:Fls. 34, item 2): Defiro o requerido. Expeça-se guia. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, convolada p/Separação Consensual \r\n\r\nProc. 1998.512.008498-4 (1822) - VERA LUCIA JESUS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X ALDENIR INEZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ALMEIDA (RJ-086335) Os presentes autos encontram-se desarquivados pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 360476"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Vera Maria Andrade Lage Tourinho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Geancimone Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.021.002204-0 - MARIA OZILIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRACI MACHADO GOMES (RJ-073393)) X SEBASTIAO PEREIRA SOARES A parte autora sobre ofício de fls \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.021.008164-9 - D.L.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X G.P.S. A parte autora sobre resposta de oficio de fls \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.008628-0 - PRISCILA DOS SANTOS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651) Decisão:Designo audiência especial para o dia 06/11/07, às 14:20 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.021.008994-6 - G.F.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RODRIGUES (RJ-122610)) X R.R.L. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513) Ao Executado a fim de ficar ciente do Rdespacho de fls 176. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.021.004497-1 - J.L.B.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.L.B.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-117712), Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466) Despacho:À alimentada para ciencia de fls. 226/228. Publique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.021.193080-1 - C.A.B. E OUTRO X C.F. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA NEVES (RJ-068513) A parte Ré para se manifestar sobre documentos de fls 36/38. \r\n\r\nProc. 2003.021.021279-8 - KAUÃ BRENO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON PEREIRA MELO (RJ-096448), Dr(a). MARIA DA PENHA SANTOS (RJ-092523)) X FABIANO OLIVEIRA DA SILVA Em atendimento a ordem de serviço nº 02/2007.defere-se o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 40, inciso II, e § 1o do CPC), o qual deve ser respeitado, sob as sanções previstas nos arts. 195 e 196 do C.P.C. e art. 7º, § 1º, nº 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E.OAB). \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1996.512.006987-5 - E.F.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE DE SOUZA ALMEIDA (RJ-069955), Dr(a). VINICIUS ANTONIO RODRIGUES (RJ-125083) Em atendimento a ordem de serviço nº 02/2007.defere-se o requerimento de vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 40, inciso II, e § 1o do CPC), o qual deve ser respeitado, sob as sanções previstas nos arts. 195 e 196 do C.P.C. e art. 7º, § 1º, nº 3 da Lei 8.906 de 04/07/1994 (E.OAB). \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.021.017676-3 - E.F.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE SANTOS D ALMEIDA (RJ-044625)) X P.R.S. A parte requerente para dar andamento no feito, prazo máximo de 48 horas; sob pena de extinção \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.021.008763-0 - GABRIEL SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BRITO MARTINS (RJ-104718), Dr(a). LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO (RJ-107253)) X JOSE CARDOSO DA SILVA) Decisão:I- Defiro JG à parte ré; II- Tendo em vista o reconhecimento da paternidade, designo audiência especial para composição dos alimentos para o dia 28/11/07, às 13:00 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nId: 360489"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Anna Christina da Silveira Fernandes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho \r\n\r\nEscrivão: Vanda Regina Lagame\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2006.021.031718-9 - FABIANE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ SANTOS SOUZA (RJ-143288) Fica a defesa intimada para apresentar as alegações preliminares no tríduo legal. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., e art. 35 da mesma Lei \r\n\r\nProc. 2007.021.003478-9 - MP X THIAGO LIMA RENA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR DE CARVALHO RANGEL (RJ-104411), Dr(a). ADELMAR DA SILVA RAPOSO JUNIOR (RJ-098431), Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708), Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO (RJ-047886) 1- RECEBO RECURSO DO ACUSADO THIAGO DE FLS. 364 (V).2- ABRAM-SE VISTAS PARA RAZÕES.3- ABRAM-SE VISTAS PARA CONTRA-RAZÕES. 4- APÓS, SUBAM A E. SUPERIOR INSTÂNCIA, COM AS RESPEITOSAS HOMENAGENS DESTE JUÍZO \r\n\r\nId: 360479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nJuiz Titular: Fernando Antonio de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Jorge Santos Lorca\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização, c/c art. 20 ambos da Lei 10.826/03 \r\n\r\nProc. 2007.021.011610-1 - MP X MARCOS PAULO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). WAGNER AURELIO DA SILVA BRANDÃO (RJ-163171E) Designo o dia 04 de Dezembro de 2007, às 13h30m, para a Prova de Acusação. Expeçam-se diligências necessárias para o comparecimento das testemunhas arroladas na denuncia, devendo ser intimadas por mandado as residentes nesta comarca e por carta precatória, para serem inquiridas no Juízo Deprecado, as testemunhas residentes fora da Comarca, dando-se ciência as partes, se for o caso da expedição da carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao patrono do acusado da data designada para a audiência. Intime-se o réu para a audiência. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, e V do C.Penal \r\n\r\nProc. 2007.021.014273-2 - MP X JULIO PEDRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VENANCIO FERNANDES (RJ-075317) Designo o dia 13 de Novembro de 2007, às 13h, para a oitiva da vítima. Expeçam-se diligências necessárias para o comparecimento da mesma, devendo ser intimada na forma como requerida na cota ministerial de folhas 137. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao patrono do réu da data designada para a audiência. Requisite-se o réu \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INCISO II \r\n\r\nProc. 2006.021.012348-6 - MP, Interessado: ANTONIO FABER MARQUES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS (RJ-058265), Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). JOAQUIM ALBERTO VILLELA FERREIRA (RJ-092067)) EDIVALDO DE FREITAS LIMA, Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426) Despacho de 29/102007: Designo o dia 26 de Novembro de 2007, às 14h30m, para a Prova de Acusação. Expeçam-se diligências necessárias para o comparecimento das testemunhas arroladas na denuncia, devendo ser intimadas por mandado as residentes nesta comarca e por carta precatória, para serem inquiridas no Juízo Deprecado, as testemunhas residentes fora da Comarca, dando-se ciência as partes, se for o caso da expedição da carta precatória. Dê-se ciência ao Ministério Público e a advogada do réu da data designada para a audiência. Requisite-se o réu para a audiência. Cobrem-se peças faltantes. \r\n\r\nId: 360486"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Valmar Gama de Amorim\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Waleria Lima da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.802.006471-7 - Maria Aparecida de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Margareth Fragoso Diniz - OAB RJ101499, Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393). X Alumi-box Esquadrias. Traga a parte autora no prazo de 5 dias o CNPJ da parte ré para que possa ser efetivada o bloqueio on-line, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.802.002887-2 - Angelica Losque Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santana de Oliveira Coelho - OAB RJ134564). X Semp Toshiba e outros. Intime-se a parte autora para no prazo de 48 horas entregar o aparelho mencionado na inicial à parte ré, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2007.802.004759-3 - Marcelo Jesus da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Souza Paiva - OAB RJ137958, Pierre Jose Souza de Carvalho - OAB RJ154857E). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.019223-2 - Alberto Candido Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner da Silva Botelho de Souza - OAB RJ104062). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.802.019351-0 - Viviane Conceição de Lira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge David de Paiva - OAB RJ046599). X Hisa Comercio de Moveis Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Ribeiro Jalles Mandim - OAB RJ111508). INTIME-SE O DEVEDOR ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 3.812,60, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E PENHORA, DA QUAL SERÁ O EXECUTADO INTIMADO PARA, QUERENDO, OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.802.003498-7 - Marcio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X Sul América Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Laila Soares Deccache - OAB RJ124072). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.802.004629-1 - Claudemir do Bonfim Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José da Silva - OAB RJ037368). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defere-se a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso de fls. 92/96 no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.802.009954-0 - Marco Antonio Passarelli Callado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Callado de Souza - OAB RJ099413, Marco Antonio Passarelli Callado - OAB RJ080161). X Consorcio dos Concessionarios Volkswagen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Polo Bezerra da Rocha - OAB RJ100211). Recebo a impugnação de fls. 121126. Ao impugnado. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.802.015865-0 - Maria do Carmo Tenorio da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos - OAB RJ134685). X CLARO -BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.802.005265-5 - Gilmar Rodrigues Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Silva Pascoal - OAB RJ140162). X TELEMAR e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Williams Pereira Junior - OAB RJ094668, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Guilherme Barbosa Vinhas - OAB RJ112693, Maria da Conceição Cadar Lopes - OAB RJ079991). CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ENCAMINHEI PARA PUBLICAÇÃO NO DOERJ INTIMAÇÃO AO PATRONO DA 1ª PARTE RÉ PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NO DIA 11/12/2007, ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.802.001205-3 - João Cavalcanti Marques Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Goncalves da Graca - OAB RJ072699). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). AS PARTES SOBRE A SENTENÇA DE FLS. 182/184. \r\n\r\nProc. 2006.802.011233-9 - Maria Antonia Gonçalves Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Soares Cordeiro - OAB RJ066222). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). 1- MANFIESTE-SE A PARTE AUTORA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ QUE SUSTENTAM CUMPRIMENTO AS PRESTAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA.\r\n\r\n2- APÓS, CLS . \r\n\r\nProc. 2007.802.006637-0 - Jose de Alencar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel Pereira de Souza - OAB RJ142273). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589). Defere-se a gratuidade de Justiça. Recebo o recurso de fls. 57/65 no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.802.007291-5 - Iris Atheguias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jorge Araújo Hinrichsen - OAB RJ117851, Érica Diniz Martins - OAB RJ135867E). X Casa Bahia Comercial LTDA(D.Caxias) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Martins Alves - OAB RJ103519). Recebo o recurso de fls. 48/55 no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nQuebra Expediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.802.009543-5 - Milton Alves Raposo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuza Doreti Garcia de Nazario - OAB RJ026828). X Cooperativa de Economia Mutuo dos Empregados da Nova America LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Ary dos Santos Pinto - OAB RJ054760). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NESTE JUIZADO NO DIA 11/01/2008 ÀS 13 h 20 min. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.802.013346-6 - Terezinha Maria Martins Goncalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Cesar de Oliveira - OAB RJ121918). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). Intime-se a parte ré a fim de dar cumprimento a sentença de fls. 47/48, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao teto dos juizados especiais cíveis. \r\n\r\nProc. 2007.802.002881-1 - Marcia Cristina Cunha Marcelino. X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marília Canela Adad Parreiras - OAB RJ128472). 1- MANFIESTE-SE A PARTE RECLAMADA SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA QUE SUSTENTAM DESCUMPRIMENTO PELA PRESTAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA.\r\n\r\n2- APÓS, CLS . \r\n\r\nProc. 2007.802.015875-5 - Irene da Silva Luciano. X T. E. M. Roesa Emergencias Medicas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaussius de Azevedo Silva - OAB RJ101196). À parte ré para que regularize sua representação. Após, cls. para apreciação de fl. 12. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.802.007998-3 - Sergio Marcos de Souza Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Ferreira Blanc - OAB RJ069076). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Leal Amaral - OAB RJ147101). Recebo o recurso de fls. 24/37, no efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.802.009847-3 - Leonice Rosa Coelho Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993). X BANCO FININVEST S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.010116-2 - Alcineia Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Campos Bessa Fontes - OAB RJ074696). X VIVO S/A e outro. Ante o que consta da certidão retro e o teor do art. 42, § 1º da lei 9099/95, bem como que não há aplicação subsidiária do art. 511 do CPC, declaro deserto o recurso interposto. Int. \r\n\r\nProc. 2007.802.010731-0 - Rafael Santos Brandao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Archanjo Ferreira Duarte - OAB RJ046271). X Ag-rio Imoveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Pavani Vieira de Castro - OAB RJ082033). 1- Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo recorrente. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.010763-2 - Jorge Oliveira dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Oliveira Silva - OAB RJ072429). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Menezes Sezza - OAB RJ112101). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.011961-0 - Luiza Maria Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Moura do Nascimento - OAB RJ086737). X T.N.L. P.C.S. S/A (Telefonia OI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira da Silva - OAB RJ125121). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.012266-9 - Celma Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia de Andrade Macedo - OAB RJ113136). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.018358-0 - O. Luiz do Acrmo Bicicletaria Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas Rodrigues Machado - OAB RJ105264). X Banco HSBC Bamerindus S/A. Intime-se a advogada para assinar a petição inicial, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.016139-9 - Solange Pezzini da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amarildo Barros Amaral - OAB RJ097650). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.802.019585-3 - Aldemir Araujo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Costa Silva - OAB RJ066395). X Bedran Irmãos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gomes da Camara - OAB RJ066209, Haydèe Figueiredo da Camara - OAB RJ043939). \r\n\r\nVistos etc. HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão proferida pelo DD. Juiz Leigo, para que a mesma produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art.4º, inciso III, da Resolução nº 08/2005, do Órgão Especial do TJ/RJ. Sem custas judiciais, na forma da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pronunciamento por 30 dias. Na inércia, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.802.009601-4 - Gecilda Leandro de Souza Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Araujo Vivas - OAB RJ112502). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gomes Fagundes - OAB RJ131413). Regularize o advogado da autora a petição inicial (cf. fl.06). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.802.009657-9 - Jose Carlos da Silva Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Santos Pinto - OAB RJ096513). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gláucia Menezes Sezza - OAB RJ112101). Considerando-se o que dispõem os arts. 42 c/c 54 da Lei nº 9.099/95 e o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, determino que o recorrente comprove a hipossuficiência alegada, juntando aos autos o comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF, já que não basta a mera afirmação de pobreza para isentá-lo do pagamento das custas decorrentes da interposição do recurso de fls. 41/48, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento do recurso. \r\n\r\nProc. 2007.802.009684-1 - Marcos Antonio da Silva Garrido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanira Farias Cabral - OAB RJ137744, Cristina Rocha dos Reis - OAB RJ147914E). X Banco BMG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Rezende - OAB RJ028868). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.010017-0 - Ana Lucia Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Silveira da Silva - OAB RJ096440). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO E CONCEDO JG NA FORMA DA LEI 1060/1950..\r\n\r\n2- NÃO CONCEDO EFETIVO SUSPENSIVO.\r\n\r\n3- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n4- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.010176-9 - Pierre Rene Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista Martins de Souza - OAB RJ059615). X Cred 21 Participação LTDA - Cartão Marisa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Bento Vieira Ferreira Netto - OAB RJ125591). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.010555-6 - Anderson Cleiton da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Cordeiro Pereira - OAB RJ096304). X Design Produçoes Artisticas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cecilia de Oliveira Diz - OAB RJ101619). Intime-se a executada para pagar o débito na forma do acordo, inclusive com a incidência da multa de 30% pelo descumprimento. Proceda-se ainda, na forma do Enunciado 13.9.1 do Aviso TJ nº 39/2007, de 03/09/07, do Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.802.011025-4 - Celina Francisco Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Roberto Bezerra - OAB RJ052941). X Banco Panamericano S/A Master Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata da Costa Goulart - OAB RJ139155). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.011448-0 - Paulo Henrique da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy Kleber da Silva Souza - OAB RJ076339). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Castro de Azevedo - OAB RJ086707). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.011462-4 - Ivam Guedes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atila Andre de Negri Fonseca - OAB RJ109158). X Transit do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aguiar Esteves - OAB RJ062248). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.011511-2 - Rosemary Moura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento - OAB RJ135027, Maximiliano Von Rondow - OAB RJ140919). X Cetelem Brasil S. A - Crédito, Financiamento e Investimento. 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nProc. 2007.802.011648-7 - Januaria Maria de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Carla Ramos Almeida - OAB RJ143848, Wanderlei Moreira da Costa - OAB RJ045281). X Ampla Energia e Serviços S/a. Recebo o recurso de fls. 61/66 no efeito devolutivo. ao recorrido para que apresente contra-razões. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2007.802.012178-1 - Ronan Marques de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar de Almeida Mussauer Júnior - OAB RJ128597). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). 1- PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRINSECOS E EXTRINSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL , RECEBO O RECURSO INOMINADO NA FORMA DO ARTIGO 42 DA LEI 9099/1995, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO.\r\n\r\n2- AO RECORRIDO PARA AS SUAS CONTRA-RAZÕES .\r\n\r\n3- APÓS, SUBAM OS AUTOS À DOUTA TURMA RECURSAL . \r\n\r\nId: 360164"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Viviane Tovar de Mattos Abrahão\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Vieira Santos\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.802.009609-9 - Edson dos Santos Maroto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Vieira Ferreira - OAB RJ130604). X Atlantica Metalurgica. Ao autor para fornecer novo endereço do réu \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.802.000989-0 - Antônio Higino da Silva. X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.802.001940-8 - Joselia Vieira da Silva. X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo Murillo Maldonado Lucas, com fulcro na lei 4578/05 e resolução 08/05 o Egrégio Órgão Especial do TJRJ e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.802.001950-0 - Maria Auxiliadora Gomes Teixeira. X Gradiente e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo Murillo Maldonado Lucas, com fulcro na lei 4578/05 e resolução 08/05 o Egrégio Órgão Especial do TJRJ e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.802.005417-2 - Jocelia Martins Rodrigues. X Gradiente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação da parte ré, aplico a multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2007.802.006143-7 - Jose da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Domingos Requiao Fonseca - OAB RJ055993, Angelica Anido Lira - OAB RJ111326, Jose Evanildo Araujo - OAB RJ079700). X TELEMAR e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Rodopiano Silva - OAB RJ119057). Designada audiência de conciliação para o dia 08/04/2008, às 10:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.802.008263-5 - Marcos Santos Silva. X Senai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jean Alves Pereira Almeida - OAB RJ099403). ... Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.008523-5 - Antonio de Lima. X CEDAE - Companhia Est. de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). ... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.010390-0 - Jose Iranilson Pereria Barbosa. X Eletrolux do Brasil S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). ... Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.802.010220-8 - Antonio Carlos Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Rose Guedes Correa - OAB RJ070022). X Lauro Cesar Tinoco. Intimação do autor para se manifestar sobre certidão negativa de fls. 17. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.802.007479-0 - Ligia Maria Rodrigues Varjão. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nei Alberto Monteiro - OAB RJ086431). ...Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.007479-0 - Ligia Maria Rodrigues Varjão. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nei Alberto Monteiro - OAB RJ086431). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo Murillo Maldonado Lucas, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que os autos findos que tramitaram perante os Juizados Especiais Cíveis, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nProc. 2007.802.000648-7 - Iracema dos Santos Souza Cruz. X Philips da Amazonia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). ... Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.001123-9 - Janayna Sancier Silva da Costa. X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Rosane Dias da Silva - OAB RJ128447). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.802.001329-7 - Ademir Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Pacheco dos Santos - OAB RJ034390). X Dalva Santana. ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.802.001329-7 - Ademir Rodrigues do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Pacheco dos Santos - OAB RJ034390). X Dalva Santana. HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo Murillo Maldonado Lucas, com fulcro na lei 4578/05 e resolução 08/05 o egrégio órgão especial do TJRJ e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.802.001879-9 - Ana Carla dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ruy de Araujo Junior - OAB RJ123366). X Banco Bradesco S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, na forma do artigo 269 I do CPC e extinto o processo com julgamento do mérito, para condenar a ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 804,02, já com a dobra legal, a título de indenização por dano material, corrigida monetariamente e acrescido de juros de 1% a partir de agosto de 2006; assim como condeno a ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente a contar da intimação da sentença e juros e 1% ao mês a partir da citação. Homologo a desistência da autora no que se refere à segunda ré. Anote-se onde couber. Sem custas ou honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.802.004369-1 - Vania Mara Correa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Marcelino Ferreira - OAB RJ050615). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.004369-1 - Vania Mara Correa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Marcelino Ferreira - OAB RJ050615). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Raquel de Souza Pereira, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJ RJ ... \r\n\r\nProc. 2007.802.004613-8 - Roseli Rodrigues Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Andre Morais - OAB RJ109477). X Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.802.006019-6 - José Messias Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levi Felisberto da Silva - OAB RJ061858). X Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Multiplo. Dessa forma, fica designado o dia 29/11/2007, às 13:30 horas para a ratificação do acordo de fls. 19/22, nos termos do Enunciado 14.8 do Aviso 39/2007. Intimem-se as partes, devendo as mesmas ficarem cientes de que o não comparecimento implicará na não homologação do referido acordo. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.005067-0 - Almir Amancio Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Oswaldo Lima de Oliveira - OAB RJ049255). X Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795). Tendo em vista que até a presente data não houve manifestação da parte ré, fica incidido o valor da multa de 10% nos termos do art. 475- J do CPC. Expeça-se mandado de penhora pelo valor de R$ 2485,53.\r\n\r\nProc. 2006.802.010140-8 - Eugenio Wolff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Terezinha Castro Pereira - OAB RJ127618). X Ronaldo Tavares de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza Maria Tavares Oliveira - OAB RJ040514). ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido.... \r\n\r\nProc. 2006.802.010709-5 - Sidnei Vitorio Ferreira Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098, Debora Paredes Paiva - OAB RJ148312E). X Bohana & Companhia LTDA. ... Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito ... Condeno o autor ao pagamento das custas judiciais... \r\n\r\nProc. 2006.802.014680-5 - Ana Lucia Fontão de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana da Silva Martins - OAB RJ096184). X D'Modas de Caxias Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samara de Mello Chrisostomo - OAB RJ084674). Isto posto, julgo improcedente o pedido da autora e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de agosto de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.802.018237-8 - Gilson Antonio Fonseca da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Machado Ramos - OAB RJ093554). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Oliveira Dias Ribeiro - OAB RJ122514, Fabrício Rodopiano Silva - OAB RJ119057). Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da intimação da sentença; assim como para determinar que a ré proceda o desbloqueio da linha telefônica do autor, não sendo necessária a manutenção do mesmo código de acesso, caso este já tenha sido direcionado para outro assinante, no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 ( cinqüenta reais). Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.802.000439-9 - Genival Santos de Castro Assunção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira - OAB RJ091389). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.802.001089-2 - Rita Beatrizmuzzi de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.802.001109-4 - Kep Jan Tecnologia Em Video Prudução LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno Martins Mendes - OAB RJ091492). X Mare Nostrum Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Correa da Silva - OAB RJ124141). ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO com base no art. 51, II da Lei 9.099/95... \r\n\r\nProc. 2007.802.001113-6 - Valdecir Enrique de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Rogério de Paula Silva - OAB RJ073984). X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). ... Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.002353-9 - Oziel Paulo de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Entrago Chica - OAB RJ114030). X B2w Companhia Global de Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karlheinz Alves Neumann - OAB SP117514, Eduardo Barros Miranda Perillier - OAB RJ119157). ... julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do art. 269, I do CPC. JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, por perda do objeto, quanto ao pedido de entrega do aparelho celular... \r\n\r\nProc. 2007.802.003313-2 - Antonio Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabela Cristina Rodrigues Escodino - OAB RJ106269). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). ... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.006243-0 - Flavia Ferreira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933). X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ... julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.007789-5 - Antonio Soares Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Albino Baptista Castro - OAB RJ009655). X Americanas.com S/A - Comércio Eletrônico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). julgo procedente o pedido do autor... \r\n\r\nProc. 2007.802.007859-0 - Maria do Carmo de Freitas. X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). julgo improcedente o pedido da autora e extinto o processo com julgamento do mérito \r\n\r\nProc. 2007.802.008409-7 - Renata Cristina dos Santois Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luís Márcio da Silveira Machado - OAB RJ067445). X Platurno Comercial Móveis Ltda(Sonoleve) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.802.008609-4 - Marco Aurelio Silva de Souza. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.802.010389-4 - Naudiceia Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Neves Ramos dos Santos - OAB RJ106577, Sandra Soares Mesquita - OAB RJ039895). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ... julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.011810-1 - Jose Laureano Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosivete de Cerqueira Costa - OAB RJ084003). X MOTOROLA do Brasil Ltda.. Autor se manifestar sobre AR negativo de citação do réu. \r\n\r\nProc. 2007.802.012040-5 - Paulo Henrique da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Ferreira da Cunha - OAB RJ120716). X Casa Própria Cooperativa Habitacional. Autor se manifestar sobre AR negativo de citação de fls. 33 \r\n\r\nProc. 2007.802.012600-6 - Maria de Lourdes Gonçalves dos Santos. X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.802.013119-1 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Rosilea Batista de Almeida Marinho. AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.802.014979-6 - Jorge Andrade da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Andrade da Costa - OAB RJ103346, Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel - OAB RJ093278). X Banco Bmc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010). Digam as partes acerca dos cálculos de fls. 127, valendo o silêncio como anuência tácita. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.802.011489-0 - Sergio da Silva Nascimento. X Banco Pine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). ... JULGO IMPROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2007.802.008440-1 - Hilmo Rodrigues dos Santos. X Senai (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo de Souza e Mello - OAB RJ105445). ... Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.802.017290-3 - Claudio Nunes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto de Oliveira Filho - OAB RJ068426). X Bradesco Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Machado Rodrigues - OAB RJ028902, Rosemery Marques Silva - OAB RJ064873). INTIMAR O AUTOR A RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO E INTIMAR O 1º RÉU ( BRADESCO SEGUROS ) A LEVANTAR QUANTIA DEPOSITADA À MAIOR. \r\n\r\nProc. 2006.802.011959-0 - Wanderson Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz de Oliveira Silva - OAB RJ072429). X Banco Bradesco S.A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Luciana Pimentel Oliveira - OAB RJ112706). Ao autor para esclareçer a petição de fl. 98, tendo em vista a interposição do recurso de fls. 94/97. \r\n\r\nProc. 2006.802.013279-0 - Viviane Nunes da Silva. X VIVO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). ... Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.000320-6 - Rosangela de Freitas Medronho. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.802.000670-0 - Levi Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Araujo dos Santos - OAB RJ078028). X Credi 21 Participações LTDA (cartão Marisa) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar de Almeida Guimarães - OAB RJ145590). ... Julgo parcialmente procedente o pedido do autor... \r\n\r\nProc. 2007.802.007860-7 - Ana Paula Oliveira de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio Escodino - OAB RJ072941). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). julgo procedente o pedido da autora para condenar a ré ... \r\n\r\nProc. 2007.802.008090-0 - Vilson dos Santos Meira Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Elaine de Moura Valle - OAB RJ111375). X Mobilita Comercio Industrial e Representações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para \r\n\r\nProc. 2007.802.011220-2 - Douglas da Silva Pose (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Oliveira Brito - OAB RJ144470, Waleria Pinheiro de Oliveira Freitas - OAB RJ142127). X Ideal Agencia de Viagens e Turismo. FICA DESIGNADA AIJ PARA 26/03/2007 AS 13:20 HORAS \r\n\r\nProc. 2007.802.013539-1 - Jeronimo Menezes Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Pedreira Ribeiro - OAB RJ098030). X Ronega Tim. AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.802.014779-2 - Sandra Pesoa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Monteiro - OAB RJ110624). X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de agosto de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.802.014779-2 - Sandra Pesoa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Monteiro - OAB RJ110624). X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pela Juíza Leiga Raquel de Souza Pereira, com fulcro na Lei 4578/05 e Resolução 08/05 do Egrégio Órgão Especial do TJRJ e JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que os autos findos que tramitaram perante os Juizados Especiais Cíveis, serão eliminados após 180 dias da data de arquivamento definitivo, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 01/2005. \r\n\r\nProc. 2006.802.016319-0 - Denise Brigeiro Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB RJ077025). X Victrim Comercio de Aparelhos Celulares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luis da Silva Rego Urbano - OAB RJ100484). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.017454-0 - Zenaide Feliciano da Silva de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braz Moreira Sodre - OAB RJ002359). X Pwr Cleantech Serviços Gerais LTDA e outro. ...Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.017459-0 - Edna Furtado Gregorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Gomes Moraes - OAB RJ113849). X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). ...Isto posto, julgo procedente o pedido autoral...\r\n\r\nProc. 2006.802.017569-6 - Sheila Maria Ferreira Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Maria Ferreira Barreto - OAB RJ110883). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.017669-0 - Paulo Sergio Marquarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Marquarte - OAB RJ080652). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange de Souza Chriginio - OAB RJ053538). Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito por incompetência deste juízo, na forma do artigo 267 IV do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.802.018629-3 - Decio Alexandre Ribeiro Parreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco - OAB RJ067490). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). ...Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.802.018909-9 - Ana Cristina Lima Siqueira Correia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Unger Velasques - OAB RJ042086). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2006.802.018949-0 - Debora Ribeiro Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorgival Alves de Moura - OAB RJ092747). X Hisa Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Ferreira Mendes Filho - OAB RJ111599). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.019589-0 - Wanda Apárecida Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Andrade Faustino - OAB RJ119346). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508, Aline Farias Ataliba - OAB RJ118995). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.020359-0 - Jose Celso da Silva Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Alves Muniz - OAB RJ131339). X Uraildes Paes Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Silva de Souza Braga - OAB RJ083858). ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.020389-8 - Onildo Souza de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Humberto Carvalho da Silva - OAB RJ137457). X CLARO -BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). ... Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.000440-5 - Paulo Campista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Campista - OAB RJ050617). X Proqnet Contact Center e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Jacinto Cabral - OAB RJ125519, Antonio Americo Costa - OAB RJ107510). Isto posto, julgo procedente o pedido do autor ... \r\n\r\nProc. 2007.802.001130-6 - Adriana Gomes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Bulhoes Caldeira - OAB RJ098514). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Faria Caldeira - OAB RJ125281). Homologo por sentença a decisão prolatada pela juíza leiga Raquel de Souza Pereira, com fulcro na lei 4578/05 e resolução 08/05 o egrégio órgão especial do TJRJ e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.802.008100-0 - Cosme de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Martins Campos - OAB RJ055478). X Embratel- Emp. Bras. de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). ... Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.008350-0 - Selma Francisco Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.011699-2 - Raquel Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitoria Leonor Balbino Duarte - OAB RJ129336). X Casa Bahia Comercial LTDA(D.Caxias) e outro. AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nProc. 2007.802.013929-3 - Willian Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilene Sampaio Porto - OAB RJ095636). X Power Chip - Duque de Caxias e outro. AO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.802.020010-0 - Francisco Madeiro Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janete Solange da Silva - OAB RJ052420). X João Batista Guedes. Autor se manifestar sobre certidaão negativa de fls.41 \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.802.003688-2 - Joana Daquis Angelo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar da Silva - OAB RJ080106, Isabel Cristina do Rosario - OAB RJ085403). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Thiago Esteves de Andrade - OAB RJ148078E, Carlos Alberto dos Santos Pereira Junior - OAB RJ137918E). ...Ante exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos, subsistente o título executivo judicial.... \r\n\r\nProc. 2004.802.014830-5 - Antonio Lino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Suely Dias de Araujo - OAB RJ062924). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Gustavo Fleichman - OAB RJ002120). ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nProc. 2005.802.016960-8 - Sebastiana Vieira da Guerra. X Unamar Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Landim Gomes - OAB RJ092904). ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.802.018180-5 - Francisco Eloy Filho. X Banco Panamericano Arrend. Mercantil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792). julgo parcialmente procedente o pedido do autor \r\n\r\nProc. 2007.802.002540-8 - Luis Eduardo Alves. X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 51 inciso II da Lei 9099/95. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de agosto de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2007.802.013670-0 - Ivanilda Bolonini Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Braga Santos - OAB RJ107073). X TELEMAR e outro. Ao autor para se manifestar sobre citação negativa do réu de fls.36 \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.802.013930-8 - Orlando Miguel da Silva. X UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros. As partes sobre desarquivamento dos autos \r\n\r\nProc. 2006.802.017677-9 - Leila Guimarães Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Héber da Silva Couto - OAB RJ140440). X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Costa da Rocha Azevedo - OAB RJ129049, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200). julgo procedente em parte o pedido, e extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.802.019219-0 - Dayze dos Santos Baranauskas e outro. X Big Cell Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). ... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.005777-0 - Regina Celia de Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide da Silva Ferreira - OAB RJ107209). X Duquemov Comercial de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). ... Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.010397-3 - Oferta Certa Comércio de Cine, Foto e Ótica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Aranha Monteiro - OAB RJ103707). X Optitex Ind. e Com. de Estojos e Brindes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401). ... julgo improcedente o pedido da autora e extinto o processo com resolução do mérito... \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.802.002640-4 - Célio da Silva Pereira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nice Medeiros da Silva Campos - OAB RJ077881). X Bam Bam Automóveis e outros. ao autor sobre certidão negativa do oficial de justiça \r\n\r\nProc. 2005.802.019520-6 - Maria Lucia Costa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Flavio Campos Dias - OAB RJ093778). X Gamibel Distribuidora de Cosmeticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleidson da Silva Goncalves - OAB RJ110337, Douglas de Freitas Cardoso - OAB RJ072145). , julgo extinto o processo sem julgamento do mérito por incompetência deste juízo... \r\n\r\nProc. 2006.802.007050-3 - Eucy da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Pereira de Sousa - OAB RJ080885). X Braslim Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pinto de Oliveira - OAB RJ129936). Nesta data foi solicitado o bloqueio on line conforme se verifica no recibo em anexo. Intimem-se. Após 20 dias voltem os autos para que seja verificado no sistema o resultado do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2006.802.010867-1 - Debora dos Reis Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneide de Souza Ribeiro - OAB RJ131937). X Radec Telecomunicações Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Cordeiro e Silva - OAB RJ119752). ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.013657-5 - Maria Cristina dos Reis e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eneide de Souza Ribeiro - OAB RJ131937, Gisélia Domingas Ramalho Gomes de Souza - OAB RJ117988). X Motorola do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Veiga Pereira - OAB RJ132009, Mauricio Sant´anna - OAB RJ091174). fica a parte ré intimada para juntar a original da guia de depósito \r\n\r\nProc. 2006.802.014417-1 - Zeni Augusta Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Silva Rocha - OAB RJ072901). X José Neves Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Pereira da Luz - OAB RJ125862). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.014780-9 - Gloria Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio dos Santos Monteiro - OAB RJ110624). X Real Ônibus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Barros Bergqvist - OAB RJ081617). Isto posto, julgo improcedente o pedido da autora \r\n\r\nProc. 2006.802.015487-5 - Robson Anselmo de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Anselmo de Jesus - OAB RJ117385). X Casa Bahia Comercial LTDA(D.Caxias) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.016057-7 - Flavio Santos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Massine da Silveira - OAB RJ124295). X Vale Desconto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). ... Julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.802.016127-2 - Paulo Adonay Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072). X Walter Moreira Lopes Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Camarinha Barbosa - OAB RJ136564, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). ... Julgo procedente em parte... \r\n\r\nProc. 2006.802.016127-2 - Paulo Adonay Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Fischer Peçanha - OAB RJ102072). X Walter Moreira Lopes Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Camarinha Barbosa - OAB RJ136564, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). Homologo por sentença a decisão prolatada pela juíza leiga Raquel de Souza Pereira, com fulcro na lei 4578/05 e resolução 08/05 o egrégio órgão especial do TJRJ e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, III do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.802.016130-2 - Marcelo Fernando Salazar Fidalgo Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gomes Lameirão - OAB RJ121859). X Luciano Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allan Andre Neri Magalhaes - OAB RJ091587, Leandro Coutinho Correia - OAB RJ117541). ... Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.802.016460-1 - Marco Antonio Azevedo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Santos - OAB RJ117457). X Avant Cel Telecom LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Gomes Fagundes - OAB RJ131413, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.802.016470-4 - Sandra Helena de Sant'Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Flavio Campos Dias - OAB RJ093778). X Sandra Conceição de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sayonara Ramos da Silva - OAB RJ094019). Isto posto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, assim como o pedido contraposto formulado pelos réus, e extinto o processo com julgamento do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.802.017447-3 - Antonia Araujo Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Gildete Araujo da Silva - OAB RJ115546). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tiago Dantas Câmara - OAB RJ115222). ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS 4 E 5...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS 1, 2 E 3... \r\n\r\nProc. 2006.802.019440-0 - Felipe Motta Nizer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Barros David - OAB RJ092994). X Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.802.004647-3 - Vanessa de Amarante Bomfim Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oton Soares do Nascimento - OAB RJ056494). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. FICA DESIGNADO O DIA 11/04/2008 ÀS 11:40 H PARA A REALIZAÇÃO DA SC \r\n\r\nProc. 2007.802.005597-8 - Carla dos Santos Capita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Cordeiro Pereira - OAB RJ096304). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Mendonça Leocádio dos Santos - OAB RJ115508, Ronaldo da Cruz Castilho - OAB RJ114829). ... Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2007.802.005961-3 - Gislane Maria da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB RJ077025). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). FICA DESIGNADA NOVA AIJ PARA DIA 25/03/2008 AS 15.00 HS \r\n\r\nProc. 2007.802.008137-0 - Rineide Valerino de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernandes - OAB RJ068830). X Ampla Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Castro de Azevedo - OAB RJ086707, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 \r\n\r\nProc. 2007.802.015627-8 - Victor da Silva Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Ferreira da Cunha - OAB RJ120716). X Vila Paraíso Festa LTDA. fica a parte autora intimada para que se manifeste sobre devolução do AR \r\n\r\nProc. 2007.802.016027-0 - Nágila Nunes de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dorgival Alves de Moura - OAB RJ092747). X Vip Life Serviços LTDA. fica a parte autora intimada para que se manifeste sobre AR negativo \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.802.009713-4 - Divina Nicolau Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo - OAB RJ138217, Christianne de Faria Pacheco - OAB RJ143743). X Elim-dlm Moveis e Decorações LTDA Epp e outro. Autor se manifestar sobre certidão de fls.19 \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.802.017484-9 - Simone dos Santos Lima. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Remetam-se os autos ao Sr. Contador. Após, em execução pelo valor encontrado, intimando-se a ré, na pessoa de seu advogado, para juntar guia de depósito no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.802.011060-4 - Janaina Araujo Batista. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intimação da ré para cumprimento da decisão de fls. 25. Juntar guia de depósito em 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art. 475 j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.802.015196-5 - Silane Ribeiro Ferreira. X Siemens (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Ao réu para cumprimento da decisão de fls 40. Juntar guia no prazo de 15 dias. sob pena de multa de 10% e penhora, na forma do art 475-j do CPC \r\n\r\nProc. 2007.802.006551-0 - Simone Botelho Barreto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia de Andrade Macedo - OAB RJ113136). X Pan-americano e outro. Homologo a desistência formulada pela parte autora em relação à segunda ré (Administradora de Cartões de Crédito Visa) conforme fl. 14 e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art.267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Anote-se onde couber que o feito prosseguirá em face da primeira ré (Banco Pan-americano). P.R.I. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.802.010556-4 - Marcos Antonio de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Antonio Rodrigues - OAB RJ125083). X Enthal Imóveis e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA A ENTRAR EM CONTATO COM A CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR DILIGÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.802.016480-5 - Robson Luiz do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Matilde Marta Custodio - OAB RJ117421, Geraldo Antonio Valeriano da Cruz - OAB RJ123158). X Jodif Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu José Simões Farias - OAB RJ104859, Marcia da Silva Marcelino - OAB RJ070092). Às partes sobre cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.802.002878-0 - Jorge Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicemar Viana Barbosa Junior - OAB RJ113913). X Gabe Moveis de Escritorio e Equipamentos LTDA. INTIMAR O AUTOR A ENTRAR EM CONTATO COM O DISTRIBUIDOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA CAPITAL RJ PARA AGENDAR DILIGÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.802.009708-9 - João Vicente Victor (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José da Silva - OAB RJ037368). X Finaustria Companhia de Credito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Dias de Souza Lima - OAB RJ134038). \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente e parte o pedido autoral, na forma do artigo 269, I, do CPC, para condenar as empresas rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 164,00 (cento e sessenta e quatro reais) acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento efetuado pelo autor (janeiro de 2006) a título de danos materiais; assim como ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais corrigidos ... Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgada dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de maio de 2007.\r\n\r\nRaquel de Souza Pereira\r\n\r\nJuíza Leiga\r\n\r\nProc. 2006.802.018570-7 - Mara Cleide Gomes Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anselmo Louzeiro Braga - OAB RJ075883). X Losango Promoções e Vendas Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.018790-0 - Marcos Antonio Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Felix Mazzei - OAB RJ132472). X Jornal O Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). procedente em parte o pedido do autor \r\n\r\nProc. 2006.802.019130-6 - Ana Lucia de Arruda Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Gomes Lameirão - OAB RJ121859). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aline de Oliveira Dias Ribeiro - OAB RJ122514). ...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.802.020245-6 - Rosangela Geralda da Rocha. X Viação Trell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). ... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2006.802.020245-6 - Rosangela Geralda da Rocha. X Viação Trell (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natalino Ferreira de Abreu - OAB RJ015136). Homologo por sentença a decisão prolatada pela juíza leiga Raquel de Souza Pereira, com fulcro na lei 4578/05 e resolução 08/05 o egrégio órgão especial do TJRJ e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 360167"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Niterói": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rose Marie Pimentel Martins \r\n\r\nJuiz de Direito: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nJuiz de Direito: Aylton Cardoso Vasconcellos \r\n\r\nJuiz de Direito: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nJuiz de Direito: Maria Isabel Paes Gonçalves \r\n\r\nJuiz de Direito: Natascha Maculan Adum \r\n\r\nJuiz de Direito: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Alberto Pereira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Paraguassu da Silva Velasco\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.002.010111-7 - LUIS GUSTAVO MILWARD DE ANDRADE MACIEL (Adv(s). Dr(a). MARCIA CALDEIRA RIBEIRO VITAL COSTA (RJ-116835)) X ESPOLIO DE MANOEL SILVA E OUTROS), Inventariante: GILBERTO EMMANOEL DA SILVA JR. (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730)), Inventariante: MARIA NEUZA MAGANHA DA SILVA Despacho:1- Ante fls. 190/191, retire-se o feito de pauta;2- Certifique-se o cumprimento dos itens 4 a 6 do despacho de fls. 179.3- Redesigno a audiência para o dia 10/12/2007, às 14:00 horas.4- Cite-se por edital com prazo de 20 dias, o espólio de Maria Auxiliadora Andrade da Silva (5ª Ré), bem como seus herdeiros e sucessores, na forma do item 6 do despacho de fls. 179. 5- Publicado o edital, dê-se vistas ao Curador Especial, para ciência da audiência;6- Oficie-se ao Juízo Deprecado (fls. 176), com urgência, informando a nova data da audiência para citação e intimação do Espólio de Gilberto Emmanuel.P-se e i-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.002.005454-4 - SERGIO DE CARVALHO SUARES X RUTH DE CARVALHO SUARES (Adv(s). Dr(a). EDSON DE SOUZA AMARIO (RJ-104572) Decisão:Fls. 153 - Defere-se JG e AJ ao requerente, anote-se onde couber. Cumpra-se a decisão de fls. 150. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1985.002.000952-6 - ANTONIO ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ANDRADE DE AZEVEDO (SP-174660), Dr(a). ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR (RJ-005813), Dr(a). ALOYSIO DODSWORTH DE FIGUEIREDO (RJ-002587C), Dr(a). BINA MANDELMAN BASSECHES (SP-010954)) X INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) Despacho:Defere-se vistas ao autor pelo prazo de 15 dias. P-se. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.002.014508-4 - MOACYR QUIRINO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X JAIR COELHO (Adv(s). Dr(a). HELENA COUTINHO COELHO (RJ-039215) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: às partes, sobre a proposta de honorários periciais às fls.383. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.013441-2 - BANCO SANTANDER BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WASHINGTON LUIZ DA SILVA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre a resposta do ofício de fls. 61/65 \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2004.002.020433-0 - CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO FAMILIAR FILHO (RJ-002430D)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE POSTES C S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao vencedor (Carta Goias Indústria e Comércio de Papéis Ltda.) para se manifestar quanto ao interesse no cumprimento da parte da sentença que lhe cabe, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.023439-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104910)) X DENILSON DANTAS DOS SANTOS Despacho:Retifique-se a autuação, uma vez que trata-se de cobrança pelo rito sumário.Fls. 157 - Indefiro o requerimento de vistas fora do cartório, haja vista que o processo pende apenas da indicação do endereço atualizado do réu, sendo certo que a parte autora já foi reiteradas vezes intimada pessoalmente para tal mister.Certifique-se quanto as custas relativas às intimações pessoais da parte autora para dar prosseguimento ao feito.Defiro o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias para que o autor indique o endereço do réu, sob as penas do art. 284 , Parágrafo único do CPC, bem como para efetuar o recolhimento das custas refentes às diligências de intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito. P-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.001531-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X ESPÓLIO DE CESARIO FRANCISCO DA CRUZ NUNES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA (RJ-108754) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor para recolher as custas de mandado de penhora, face a certidão e fls. 146 \r\n\r\nProc. 2007.002.070492-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAIS CHATEAU DU SOLEIL (Adv(s). Dr(a). VIVIANE VARGAS DE ALMEIDA (RJ-138527)) X ABIDINHO DOS SANTOS VEIGA E OUTRO Despacho:Designo audiência prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 03/12/2007, 15:45horas.Cite-se e intime-se.P-se e i-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.002.017798-5 - SUELI SIQUEIRA MENEZES (Adv(s). Dr(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS (RJ-107028)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 110. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.013665-4 - LAIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IDICÉA RODRIGUES BARBOSA (RJ-064669)) X BANCO BAMERINDUS S A Despacho:Designo audiência prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 03/12/2007, 16:00horas.Cite-se e intime-se.P-se e i-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.002.008840-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MAURO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL (RJ-117471) Despacho:Intime-se o autor, através de mandado via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.002.068671-8 - MARIA ANGELA SOARES PERALTA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE CARVALHO JACOBSEN (RJ-032485)) X ELKA ESTUDIO FOTOGRAFICO E GRAFICO LTDA NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao autor sobre a juntada do A'R negativo às fls. 49/50. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.025102-0 - PEDRO JOSE NUNES PEREIRA DAS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON ZACARIAS FREITAS (RJ-065864)) X ESPÓLIO DE JOSÉ VICENTE SOBRINHO E OUTRO), Inventariante: CLÉIA PEREIRA VICENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:1-Fls. 147 - Anote-se na autuação e no sistema.2- Expeça-se novo ofício à 8ª Vara Cível, solicitando informações sobre a ação de cobrança nº. 2003.002.026651-5, tendo em vista a informação de fls. 141, de que já foi requerido o seu desarquivamento.3-Digam as partes se insistem nas provas requeridas durante a audiência de conciliação, em caso positivo, justifique a necessidade da produção das mesmas. P-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.006950-0 - ANTONIO CARLOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X IRIS MEIRA MATTOS), LARISA MEIRA MATTOS NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente sobre certidão negativa de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.002.015817-9 - ARMÊNIO SOARES TOMÉ, EDITH RIBEIRO TOMÉ (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)) X IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CELEBRAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911)), Fiador: FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA, Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Despacho:1- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 152/155;2- Certifique-se quanto a existência de custas remanescentes nos presentes autos, intimando-se o responsável (vencido) para o recolhimento devido, no prazo de 10(dez) dias; 3- Fls. 170/172 - Nada a prover, tendo em vista a sentença prolatada às fls. 152/155. Todavia, considerando que já decorreu o prazo para pagamento do débito fixado no acordo de fls. 170/172, diga o Vencedor (Autores) se foi integralizado o pagamento e se dá plena quitação para fins de extinção e baixa do presente feito relativamente a fase de cumprimento de sentença.I-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.015817-9 - ARMÊNIO SOARES TOMÉ, EDITH RIBEIRO TOMÉ (Adv(s). Dr(a). CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR (RJ-113980)) X IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO CELEBRAL (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRAGA FILHO (RJ-053911)), Fiador: FERNANDO JACOBINA GATTI DIAS LIMA, Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: aos réus para recolher as seguintes custas: Oficial de Justiça, conta 714-6, R$ 24,48; Escrivão, conta702-1,R$ 300,90; Distribuição,conta 723-7 R$ 3,49; CAARJ 10%, R$ 32,88; Atos dos distrib. conta 603002449-8,R$ 17,45; Acréscimo de 20%,conta600205926-6,R$ 3,49; Taxa Judiciária, R$ 1.091,07; FUNPERJ,conta600225174-9,R$ 17,31 e FUNDPERJ,conta567300124-3,R$ 17,31. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.002.000515-8 - OITIS RIO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) BANCO BRADESCO S/A. Decisão:1 - Oficie-se à C.E.F. para que providencie a transferência da quantia bloqueada na conta de Nelio Ventura de Paiva para uma conta judicial à disposição deste Juízo;2- Cumprido o item anterior, defiro o levantamento da quantia depositada e extingue-se o feito pelo cumprimento da sentença.3 - Certificado quanto ao integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P-se. \r\n\r\nProc. 2006.002.073513-4 - PAULO CÉSAR DAS NEVES CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SARMENTO BASTOS (RJ-037130)) X BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre manifestação do perito às fls. 107. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.002.066401-4 - JAFA DE ICARAI DECORAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DAFLON PEREIRA (RJ-132164)) X LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente para recolher diferença de taxa judiciária no valor de R$ 22,00, bem como fornecer cópias de fls. 09,12,16 e 18 para instruir a carta precatória e, por fim, retirá-la. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.002.020059-2 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X HENRY BARTHOLO CALVERT NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao exequente sobre a devolução da carta prectória \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1998.002.030988-0A - ARIDIO SERGIO MARTINS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR (RJ-065423)), Interessado: MAÍRA MIGUEL FIGUEIREDO), Interessado: MANUELA MIGUEL MONTEIRO), Interessado: MAÍRA MIGUEL FIGUEIREDO), Interessado: MANUELA MIGUEL MONTEIRO) X ANA GUILHERMINA PRADO ASSEF (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383) Despacho:1 - Certifique-se quanto a tempestividade, conforme determinado às fls. 02.2 - Em termos, ao impugnado. P-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.069044-8 - FRANCISCO DAS CHAGAS SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA ALVES PEREIRA (RJ-105289)) X FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS DE SOUZA (RJ-112003), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:À Serventia para dar cumprimento ao V. Acórdão e certificar quanto a manifestação do segundo réu quanto a decisão de fls. 78.Deixo de determinar a manifestação do autor em réplica, com relação a contestação do primeiro réu, haja vista não ter o mesmo arguido preliminares.Cumpra-se, voltando conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.002.002125-9 - JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-059211), Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866), Dr(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA (RJ-106998) Decisão:(...) 3- Fls. 763/764 - Indefere-se, por ora, a expedição de qualquer mandado de pagamento, conforme já decidido às fls. 750...Assim, indefere-se a distribuição por dependência de novos embargos referentes aos honorários sucumbenciais (1/3+2/3) por falta de amparo legal... \r\n\r\nProc. 1991.002.002125-9 - JOSE LUIZ DE MORAES MAGACHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA ROCHA CALDEIRA (RJ-082094)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA (RJ-059211), Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866), Dr(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA (RJ-106998) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Aos interessados sobre certidão de fls. 771. \r\n\r\nProc. 1999.002.017561-0 - POLIANA PETERS FREESZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579)) X GRANDE RIO VEICULOS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). FLÁVIA COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-134322) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: ao autor para recolher as seguintes custas: Oficial de Justiça, conta 714-6, R$ 12,24; porte remessa e retorno, conta 301-2,R$ 8,74; Escrivão, conta702-1,R$ 19,24; Distribuição,conta 723-7 R$ 3,49; CAARJ 10%, R$ 4,37; Atos dos distrib. conta 600202696-8,R$ 17,45; Acréscimo de 20%,conta600205926-6,R$ 3,49; FUNPERJ,conta600225174-9,R$ 3,05; FUNDPERJ,conta567300124-3,R$ 3,05. \r\n\r\nProc. 2000.002.006629-5 - NILCE NUNES (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250), Dr(a). ELINETH ARAUJO DOS SANTOS (RJ-102258)) X BISA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: a parte ré para recolher as seguintes custas:Oficial de Justiça, conta 714-6, R$ 24,48; Atos de Prática comum, conta 0711-2, R$ 3,49; Escrivão, conta702-1,R$ 300,90; Distribuição,conta 723-7 R$ 3,49; CAARJ 10%, R$ 33,23; Atos dos distrib. conta 603002449-8,R$ 17,45; ( )Acréscimo de 20%,conta600205926-6,R$ 3,49; Taxa Judiciária, R$ 645,63; FUNPERJ,conta600225174-9,R$ 17,49; FUNDPERJ,conta567300124-3,R$ 17,49. \r\n\r\nProc. 2000.002.016442-6 - JOSE EVILASIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIS GOMES SOBREIRA (RJ-061361)) X ROGERIO CONRADO DE VASCONCELOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C) Decisão:Fixo em 10% o valor dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Venha a planilha atualizada. P-se.. \r\n\r\nProc. 2000.002.021965-8 - CARMEM BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265)) X MACEDO IMOVEIS SOCIEDADE CIVIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Ao autor sobre a devolução do ofício \r\n\r\nProc. 2001.002.019920-0 - ESPOLIO DE JOSE RICARDO CAMPOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991)) X THEREZA DO PRADO ROESSLER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521), Dr(a). ANTONIO CARLOS NAEGELE DE ABREU (RJ-003659D) Despacho:1) Junte-se sem Proger.2) Diante do alegado, retire-se o feito de pauta, e desde já, redesigno AIJ para o dia 18/12/07 às 14:00h. A parte Ré arcará com as custas das novas diligências por ter dado causa ao adiamento.Fixo o prazo de 15 dias para constituir a parte ré novo patrono. \r\n\r\nProc. 2005.002.003617-4 - ID DO BRASIL LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X KEEPER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335) Despacho:Verifica-se que posteriormente às partes terem apresentado suas alegações finais (fls. 258/27--ré e fls. 273/278 - o autor) foi realizada a colheita de prova oral (fls. 331/2) sobre a qual autor e réu não se manifestaram. Assim, i-se as partes do depoimento de fls. 331/2 para, querendo, complementarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias.P-se e i-se e após voltem a esta magistrada em razão da vinculação. \r\n\r\nProc. 2005.002.020856-8 - PATRICIA OLIVEIRA XAVIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOARES PEREIRA (RJ-058201)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Decisão:1- Considerando os depósitos realizados às fls. 182 e 184 e a concordância da vencedora às fls. 187, defere-se o levantamento e extingue-se o feito pelo cumprimento da sentença. 2- Expeçam-se os mandados de pagamento em favor da vencedora e do patrono, conforme requerido às fls. 187.3- Intimem-se os vencidos, Bancos Bradesco e do Brasil, para o recolhimento das despesas processuais, conforme certidões de fls. 179/180.3- Após, dê-se baixa e arquive-se.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.018149-0 - CARLA PATRICIA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PABLO MONTEIRO MOREIRA (RJ-127558)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Redesigno a audiência prévia, na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 03/12/2007, 15:30horas.Cite-se e intime-se no endereço informado às fls. 39.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.070644-6 - EVANDRO JOSE DE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defere-se JG e AJ à autora.Designo audiência prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 05/12/2007, 15:15horas.Cite-se e intime-se.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.070671-9 - VILMA DA SILVA CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Defere-se JG e AJ à autora.Designo Audiência Prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 05/12/2007, 15:00horas.Cite-se e intime-se.P-se e i-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.024274-7 - GUSTAVO TITO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME TITO DE ALMEIDA (RJ-096646)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:(...)Inicialmente deve ser ressaltado que se perfilha o entendimento que o arbitramento da multa diária não pode ser uma fonte ilimitada e inesgotável de enriquecimento sem uma justa causa. A multa diária no valor pretendido pela exeqüente, por si só se apresenta em dissonância com o próprio montante do valor da indenização, em termos demasiadamente exagerados. Por conseguinte, impõe-se adequar o valor da multa diária para um patamar dentro da razoabilidade e apto a atingir o objetivo pelo qual houve tal fixação, de modo que se reputa que o valor pode ser revisto, para ser fixado na presente data o valor total da multa-diária em R$ 5.000,00, ressaltando que a multa diária pode reduzida até mesmo após o transito em julgado da sentença, de ofício, na forma do artigo 461§6º do CPC. Desta forma, deverá o Autor adequar os seus cálculos nos termos desta decisão, inclusive apresentando valores de quanto perdeu e/ou deixou de ganhar pela retirada da linha, para que esta Magistrada (...) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.002.000297-4 (10.354) - Inventariante: SEVERINO GONÇALVES DE ASSIS X SEBASTIANA RODRIGUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID (RJ-131213) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: Processo desarquivado. Ao interessado para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1977.002.000251-0 (15425) - DINALVA CABRALO LIMA X JOSE MARTINS LIMA (Adv(s). Dr(a). AMAUCY FERREIRA VIANA (RJ-001223) Despacho:Fls. 341/342 - Anote-se o cancelamento da penhora no rosto dos autos, conforme requerido. Após, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação da inventariante, retornem ao arquivo. P-se. \r\n\r\nProc. 1979.002.000249-5 (16517) - MARIA CANDIDA RODRIGUES GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323), Dr(a). CRISTIANE DE PAULA BERG CARAPIÁ (RJ-138546)) X ISAURINA RODRIGUES CIDRA (Adv(s). Dr(a). ARIDIO PACHECO DO NASCIMENTO (RJ-003272) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Aos interessados sobre informação do Partidor ás fls. 678. \r\n\r\nProc. 1988.002.001304-4 (22549) - MARIA MADALENA LIMA X JOAO LIMA (Adv(s). Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657), Dr(a). CID DOS SANTOS MARQUES (RJ-049752) Despacho:Fls. 148 - Anote-se.Fls. 144 - Defere-se vistas pelo prazo legal.Após, com a manifestação, voltem conclusos.I-se. \r\n\r\nProc. 1994.002.002609-4 (26424) - Inventariante: EMI DE SOUZA MONNERAT X YVETTE CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DA SILVA PAMEIRA BRANCO (RJ-107726), Dr(a). VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA (RJ-005320) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Autos desarquivados pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.002.006472-0 - SONIA BAYAO RODRIGUES VIANA X JOSE CARLOS VIANA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE LIMA CAETANO (RJ-113273) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Aos interessados sobre o Esboço da Partilha ás fls. 132/133. \r\n\r\nProc. 2007.002.018629-3 - MARIA CONCEICAO SILVA LAGOEIRO X CICERO HORTA ESTEVES LAGOEIRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER CORREA DE OLIVEIRA (RJ-050424) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao inventariante sobre certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.002.071316-5 - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X PAGUEAQUI RECEBIMENTOS E SERVICOS LTDA Decisão:(...) Pelo exposto, constatada a ausência de seus pressupostos, indefere-se a concessão de medida liminar de arresto da importância citada. Já com relação ao valor retido (R$ 2.381.201,20) pela empresa Ré, diante do documento acostado às fls. 381/385, esta Magistrada vislumbra o periculum in mora, eis que mesmo entendendo que há um crédito a ser favor não pode a Ré reter o valor, mormente quando se trata de altíssimo numerário.Assim, defere-se o arresto on line do valor de R$ 2.381.201,20, realizado na presente data, devendo tal valor ser de imediato transferido para uma conta remunerada judicial, ficando à disposição deste Juízo. Diante da rescisão contratual mencionada na inicial, e pelos fatos narrados, defere-se o item I de fls. 14, devendo a Requerida se abster de efetuar qualquer arrecadação em nome da Ampla a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 30.000,00.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.017333-0 - CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141)) X MARIA CECILIA GARCIA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICTOR CALDAS WILLIAM (RJ-113689), Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre a proposta de honorários periciais ás fls. 168. \r\n\r\nProc. 2007.002.070732-3 - RODRIGO LAURINDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X ALCACENTER COMERCIAL LTDA E OUTRO Decisão:Defere-se JG e AJ ao autor.Designo audiência prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: ______/______/2007, ______:______horas.Citem-se e intimem-se.P-se e i-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.012694-6 - EDER APARECIDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (RJ-118949)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA GAMA ROSA (RJ-117819) Despacho:Com as custas, intime-se a ré, pessoalmente, para cumprimento da liminar deferida, nos termos do acórdão de fls. 177/178.No mais, cumpra-se a decisão de fls. 166.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.017571-4 - BENEDITA EUGÊNIO DO ROSÁRIO CHRISPIM (Adv(s). Dr(a). DANIELLA LUCENA CRISPIM (RJ-133572)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA E OUTRO Despacho:Redesigno a audiência prévia na forma do artigo 277 do C.P.C., para o dia: 05/12/2007, 15:30horas.Cite-se e intime-se a ré.P-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.071363-3 - ANYLDA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FABIO SILVA DE ALMEIDA (RJ-127791)) X BANCO ITAU S A Decisão:1- Venha o comprovante de rendimentos da autora e declaração de renda e bens e/ou declaração de isento, para fins de apreciação do pleito de gratuidade;2- Considerando o valor postulado e a regra do inciso I do artigo 275 do C.P.C., à autora para emenda da inicial observado o artigo 276 do mesmo Código; 3- Do exame dos autos, esta Magistrada não está convencida da verossimilhança ou a presença dos requisitos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 273 do C.P.C., RAZÃO PELA QUAL INDEFERE-SE, POR ORA, O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.Prazo: 10 (Dez) dias.P-se e i-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068952-5 - REINALDO BARRETO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE PAULA LOUREIRO (RJ-113594)) X AGUAS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre manifestação do perito ás fls. 108. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.002.003765-3 (26711) - MARIA ALICE DA SILVA MOTA X JORGE JOSE NEVES (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERNANDES BARRETTO (RJ-030354), Dr(a). ADALBERTO E.S. TINOCO BARRETO (RJ-046118), Dr(a). SEBASTIAO COSTA TEIXEIRA DE FREITAS (RJ-052877) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 48h, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.068982-5 - EDA DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA AZEVÊDO GONZAGA DE SÁ DE ALMEIDA (RJ-140368)) X HENALDIA DE LIMA SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.002.068308-0 - SUOR E SAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X SUOR E SAL ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASSAD NASSIB ZARIFE (RJ-039474) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:As partes sobre a proposta de honorários periciais ás fls. 158. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.002.013850-8 - EUNICE SOARES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA), CLÍNICA ORTOPÉDICA SANTA LÚCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859), Dr(a). ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA (RJ-079384) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO: As partes sobre fls. 139 e ao autor para comparecer na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 467 - sala 811 - Niterói, RJ, na nova data agendada: 23/11/2007, às 16 horas para perícia. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.010795-2 - JULIANA DIAS DUARTE TAVARES (FLS.22) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE MATIAS DE LIMA (RJ-133984), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D)) X PAULO CESAR DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO E/OU PORTARIA Nº 01/2006 DESTE JUÍZO:Ao Denunciado para recolher na conta correta dos atos dos Distribuidores do Rio conta n° 3403.06966-3 para expedição da carta precatória para intimação da autora, bem como fornecer cópias de fls.107,109,112, três cópias de fls. 103 e do respectivo GRERJ com a conta dos atos dos distribuidores correta para instrução das cartas precatórias. \r\n\r\nId: 360491"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leticia de Oliveira Pecanha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Francisco Pompeio Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAção Redibitória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.011014-6 - LUIS FELIPE PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). WILSON MARQUES (RJ-117059), Dr(a). RENATA COUTINHO VIEIRA (RJ-121644)) X TOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). LUCIANO DE SOUSA SANTOS (RJ-096594), Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414), Dr(a). FLÁVIO PEREIRA LIMA (RJ-134270) Despacho:Considerando a manifestação do autor às fls. 199, homologo a sua desistência quanto à realização da prova pericial. Dê-se ciência ao i. perito, caso já tenha sido intimado. Após, venham para prolação de sentença. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2001.002.018628-0 - MANI EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Sentença:...Isto posto, considerando o acordo homologado na Ação acima mencionada, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no art. 267, VI, aplicando analogicamente, c/c art. 795 ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, caso ainda devidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.016220-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X VERONICA DA SILVA DIAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.018743-0 - MANI EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Sentença:... Isto posto, considerando o acordo homologado na Ação acima mencionada, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no art. 267, VI, aplicando analogicamente, c/c art. 795 ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, caso ainda devidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.002.005049-8 - CONDOMINIO UBA VI (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CARDOSO ANELLO (RJ-004815D)) X FATIMA CRISTINA GOMES MENEZES (Adv(s). Dr(a). MONICA KIMELBLAT (RJ-068144) Decisão:Nesta data efetuei o desbloqueio dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil e promovi a transferência da quantia bloqueada no Itaú para conta à disposição deste Juízo, tudo isso através do sistema BACEN JUD. Aguarde-se informações das instituições financeiras sobre a transferência, com o que deverá manifestar-se o credor. Havendo anuência do mesmo quanto ao valor transferido, manifestando a quitação quanto ao montante devido, defiro a expedição de mandado de pagamento em seu favor, haja vista o teor de fls. 154/155, devendo, após, em nada mais sendo requerido e inexistindo custas pendentes de recolhimento, ser dada baixa no feito, arquivando-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.009011-5 - MARLY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACÁ HERINGER (RJ-113802)) X CIENCIAS DOS MOTORES MECANICA LTDA), ROBERTO CARLOS BAPTISTA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO DAMASCENO (RJ-103646)), TEREZA FAZOLO CAMPOS Ao interessado sobre a devolução do AR \r\n\r\nProc. 2006.002.073078-1 - CASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO SA (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA MOTA PEREIRA CALDAS (RJ-032396)) X ANTONIO AUGUSTO SIMOES), JOAQUIM GABRIEL SIMOES), MARIA LUIZA DA SILVA CAMARA SIMOES Despacho:Diante da certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 59/59, verso e do requerimento formulado às fls. 62, retire-se o feito de pauta. Defiro a expedição de ofício à Ampla e Telemar para que informem o endereço atualizado dos réus. Com a resposta, manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2007.002.011255-8 - VILMA DIAS SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMA TARDIM DA SILVA (RJ-066585)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.002.011710-6 - MARIA SILVA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS (RJ-138431)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Manifeste-se a parte autora em Réplica. \r\n\r\nProc. 2007.002.011932-2 - MOACYR MARTIN ROCHA NETO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRÉ (RJ-096654)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.002.012130-4 - MARIANE VALADAO TRIANDADE (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) DESPACHO ORDINATÓRIO: EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2007.002.013590-0 - W HOOD IMPERMEABILIZACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731)) X GEMINI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335) Despacho:Primeiramente manifeste-se a parte autora sobre a alegada incompetência deste Juízo, arguida pela ré. Após, manifeste-se esta última sobre a intervenção de terceiros requerida. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.002.071968-2 - ESPOLIO DE ALVARO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X BAR E MERCEARIA DANDA LTDA), Fiador: ROSANGELA FONSECA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420) Manifeste-se o interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.001960-1 - MIGUEL RODRIGUES MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ VIANNA ANTUNES (RJ-077836)) X CATIA DA SILVA SANT'ANNA Manifeste-se o interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.018462-4 - BATISTA RETONDARO MARINO (Adv(s). Dr(a). ALBINO JOSE DA SILVA (RJ-001662D)) X JORGEANA MARIA MENA CARDOSO E OUTROS Ao interessado sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.002.016514-2 - RAYMUNDO LUIZ DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X ALFREDO EURICO HORCADES SIMON (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264) O MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E REGISTRO ENCONTRA-SE PRONTO. AGUARDANDO INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2007.002.008941-0 - ESPOLIO DE FRANCISCO OLMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800)) X CONDOMINIO VALE DE ITAIPU (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) Despacho:Anote-se na capa dos autos (fls. 12) e mantenham-se as anotações tal como lançadas no Sistema, diante da impossibilidade de alteração, como certificado às fls. 12, verso. Todavia, reitero que a presente prosseguirá como Impugnação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.003357-5 - LUIZ CARLOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)) X HUMBERTO BARREIRO SOAREZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)), Interessado: JERONIMO ALVES DE SOUZA E S/ MARINA BARREIRO DE SOUZA, Dr(a). ULYSSES MONTEIRO FERREIRA (RJ-003657) DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2002.002.016248-3 - LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X OSCAR RICARDO HOFFMANN E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2007.002.013480-3 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X JUREMA DIAS BALESDENT E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: COMPLEMENTE O EXEQUENTE AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA REQUERIDA 9CARTA PRECATÓRIA), REFERENTE AOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇÃ, CAMPO 37 - R$ 17,49, BEM COMO 01 CÓPIA DA CONTRA-FÉ. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.002.026720-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X SANITARIA FLUMINENSE S A E OUTROS Decisão:Fls.162/164: Defiro a suspensão do feito na forma do art.792, do CPC. \r\n\r\nExtinção de Condomínio \r\n\r\nProc. 2006.002.010674-0 - GENILSE ABO-GAUX DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728)) X SHEILA MIRIAM DE MARTINO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013) Despacho: Fls. 345: Defiro pelo prazo requerido. Anote-se onde couber o nome do novo patrono para fins de publicação. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.002.011147-5B - CERJ - COMPANHIA DE ENERGIA ELETRICA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862)), COMPEL CONSTRUÇÕES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS, Dr(a). JOSE HELIO ALVIM (RJ-080210)) X JOSE CARDOSO ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644) DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.002.009440-2 - SYLVIA REGINA MOTTA BRONDI (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS GOMES (RJ-026066)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA CRIS TINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA (RJ-020981) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2004.002.019565-1 - MAITE CURI BONOTTO DE OLIVEIRA COSTRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COSTA MARQUES (RJ-121717)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079) Despacho: A parte autora ainda é menor. Dê-se ciência ao MP. Fls. 290: Regularize a exequente a sua representação processual. Após, voltem para extinção do feito, se o caso. \r\n\r\nProc. 2007.002.010273-5 - MARCELO MIRANDA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383)) X VIVIANE CERQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). EMERSON DE OLIVEIRA MARINS (RJ-099617)), UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão:Defiro a denunciação à lide. Suspendo o feito e determino a citação do chamado, na forma do art. 72, § 2º do CPC, intimando-o para comparecer à Audiência de Conciliação que designo para o dia 16/01/2008, às 14:00 horas. Providencie a parte ré o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.067590-5 - STHEPHANIE AMELIE MAB PINTO, MONICA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X IVANIR GARCIA), ANTONIO CARLOS MAIA), KATIA SUELY O. MENDES MANIFESTE-SE O INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2007.002.067824-4 - CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO PEREIRA DUARTE SILVA (RJ-048752)) X PONTO FRIO - GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO Decisão:Considerando os novos documentos acostados, ou seja, comprovante de visita da Assistência Técnica à residência do autor, atestando que não dispõe a ré de controle disponível para encomenda (fls. 37), entendo presentes os requesitos que autorizam o deferimento da antecipação de tutela. Com efeito, não dispondo o réu de meios para sanar o problema do aparelho, o que restou evidenciado pela prova ora juntada, não se mostra razoável que o consumidor aguarde indefinidamente sem poder utilizar o produto adquirido com todos os seus recursos. Isto posto, defiro a antecipação de tutela, reconsiderando a decisão de fls. 31, para determinar que a ré efetue a troca do televisor do autor, por outro idêntico ou similar, nunca em padrão inferior, com controle remoto em perfeito funcionamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. O prazo fluirá da intimação da presente, que ora determino. Cumpra-se a parte final de fls. 31. \r\n\r\nProc. 2007.002.071241-0 - MARIA DE LOURDES LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). DENISE DA SILVA SEXTO (RJ-126069)) X BANCO ITAU S A Decisão:... Pelo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar: 1) que a ré cesse os descontos na conta corrente do autor, referente aos supostos empréstimos realizados pela mesma e questionados no presente feito. 2) que o réu se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito.A ré deverá cessar os descontos, como acima determinado, tão logo receba a intimação da presente. Designo para o dia 16/01/2008, às 14:20 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.006649-4 - PROSETE PROJETOS E SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO PELEGRINETI LOURENÇO (RJ-062189)) X VIVO TELERJ CELULAR SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:O feito comporta o julgamento antecipado. Assim, diga a ré sobre os documentos de fls.79/125, no prazo de 10(dez) dias.Após, voltem os autos para prolação de sentença. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.002.002375-8 (24527) - JACY CARVALHO DO PRADO, Inventariante: ANTONIO PEDRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). GASTAO MENESCAL CARNEIRO FILHO (RJ-031367), Dr(a). OSWALDO GAGLIANO (RJ-077759) Decisão:Retifico a sentença de fls.110, para homologar a partilha de fls.200/203, adequando-se às disposições testamentárias. Expeçam-se os respectivos Alvarás e Formal de Partilha. P-se e I-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.002.018611-6 - EVA DAS GRACAS DIAS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X CHEFE DO DEPOSITO ANDE LEGAL), DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.002.016501-9 - MANI EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI-HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Sentença:...Isto posto, considerando o acordo homologado na Ação acima mencionada, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no art. 267, VI, aplicando analogicamente, c/c art. 795 ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, caso ainda devidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.067611-9 - ADYLLES RABELLO MANHAES (Adv(s). Dr(a). ADYLLES RABELLO MANHAES (RJ-034882)) X COPAGAZ Sentença:...Isto posto, indefiro a inicial e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no disposto nos arts. 295, III e 267, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, observando-se as restrições do art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o mesmo beneficiário da Gratuidade de Justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.002.013549-7 (1724) - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X CARLOS GUTIERREZ VERGARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571) Despacho: Cumpra-se o V. acórdão. Intime-se a parte exequente para dar início ao cumprimento da sentença, caso seja de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, devendo, ainda, juntar aos autos planilha discriminada e atualizada de débito nos termos do art. 475-B do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.011011-2 - DIJARME NUNES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, E MATERIAIS. \r\n\r\nProc. 2007.002.070950-2 - RAQUEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Junte-se, independente de Proger. Considerando o ora noticiado, intime-se para cumprimento, sendo fixada multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sem prejuízo da multa já devida fixada na decisão de fls. 19. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.006727-9 - SERGIO MATTOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:Diga a parte ré, sobre o documento juntado. A parte autora informa que não tem interesse na designação de Audiência de Conciliação, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim, tenho por superada a fase conciliatória. Diga a parte ré, ainda, se tem outras provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.014513-6 - PEIXARIA GRILLO E CARVALHO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIS FERNANDES GRILLO (RJ-060250)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:...Isto posto, defiro, parcialmente a antecipação de tutela requerida, para que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, no que tange ao débito discutido no presente feito. Cite-se e Intimem-se. Intime-se o requerido para manifestar-se sobre o requerimento incidental de exibição de documentos no prazo de 05 (cinco) dias nos termos do art. 357 do CPC. \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.015299-4 - AMARO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Fls. 47: Defiro. Designo o dia 19/12/2007, às 15:20 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC. Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 10(dez) dias, para comparecer à audiência , ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que o não comparecimento e a ausência de apresentação de resposta, escrita ou oral,fará com que sejam presumidos como aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.002.018750-7 - MANI EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre os exeqüentes MANI EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, ROBERTO CARVALHO DE SOUZA e TANIA DOS SANTOS MONTICO e a executada, SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DE NITERÓI - HOSPITAL SANTA CRUZ, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I c/c art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada.Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 1.073, dos autos da Prestação de Contas, em favor do representante legal da exequente, Mani Empresa de Serviços Hospitalares Ltda, conforme acordado. Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.016030-9 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X CASA ESCOLA I BAMBINI LTDA Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida às fls.30. Custas pelo autor. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios uma vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. Expeçam os ofícios necessários informando sobre a revogação de liminar, se o caso. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.002.018748-9 - MANI EMPRESA DE SERVICOS HOSPITLARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200)) X SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI HOSPITAL SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D) Sentença:...Isto posto, considerando o acordo homologado na Ação acima mencionada, JULGO EXTINTA a presente Execução, com fulcro no art. 267, VI, aplicando analogicamente, c/c art. 795 ambos do CPC. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, caso ainda devidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.008184-7 - CARLOS MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THAIS BARBOSA RANQUINE (RJ-134059)) X BANCO UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuízo, visando a designação de audiência conciliatória, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de acordo \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.002.011660-8 - SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X RIOGIPS ACABAMENTOS LTDA), NICOLE DE ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (RJ-129501) Despacho: Fls. 113: Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.002.015791-3 - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650)) X MANI EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200) Sentença:...Isto posto, diante da falta de interesse processual no prosseguimento da ação, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas, caso ainda devidas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.002.071105-1 - CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X AUTO LOTACAO INGA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho:Designo o dia 15/01/2008, às 14:50 horas para realização da audiência de instrução e julgamento.Intimem-se as testemunhas arroladas. Intime-se pessoalmente o autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.005510-0 - ADELAIDE SOARES GUEDES (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA FERNANDES MADER (RJ-107513)) X UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S A UTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho:Tendo em vista a ausência de intimação das testemunhas arroladas pelas partes, retiro o feito de pauta. Designo o dia 15/01/2008 , às 16:00 h, para realização de AIJ. Expeçam se as cartas precatórias necessárias, observando-se o decidido às fls.104/105. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.003563-1 - GRUPO IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: 1) A parte autora alega ter sofridos danos, atribuindo responsabilidade à parte ré, o que não caracteriza qualquer absurdo. A alegação de que a locatária do imóvel seria a pessoa que supostamente teria sofrido os danos é questão de mérito e juntamente com este será analisada. Por estas razões, rejeito a preliminar argüida. 2) Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuízo, visando à designação de audiência conciliatória, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de acordo \r\n\r\nProc. 2007.002.008512-9 - CLARISSA MATTOS KRAMER (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARO ANTONIO PEREIRA (RJ-037201) Despacho: 1) A inicial preenche os requisitos do art. 282 do CPC, inexistindo inépcia a ser reconhecida. As questões apontadas na preliminar argüida pelo primeiro réu dizem respeito ao mérito da causa e não se relacionam com a regularidade da petição inicial, que, frise-se, encontra-se em consonância com os ditames da lei processual. 2) Especifiquem provas, justificando-as. Sem prejuízo, visando a designação de audiência conciliatória, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de acordo. 3) Oficie-se ao DRA para retificiação do pólo passivo. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.005843-6 - ROLANDO MARCOLINI JUNIOR, FRANCISCA HELENA ROCHA RIBEIRO MARCOLINI (Adv(s). Dr(a). HELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS (RJ-118077)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.002.015666-5 - RENATA PEDRETTI LINHARIS FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS AUGUSTO ESPOJEIRO FIGUEIREDO (RJ-092978)) X UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A DESPACHO ORDINATÓRIO: EM RÉPLICA \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2007.002.070450-4 - COMPANHIA FLUMINENSE DE TECIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS (RJ-095710)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A E OUTRO FORNEÇA O INTERESSADO COPIAS PARA INSTRUIR MANDADO \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.002.067684-3 - JOSÉ LEOPOLDINO LONGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEOPOLDINO LONGO (RJ-004283)) X EDISON MARTINS Sentença:Vistos, etc...Trata-se de testamento público, lavrado no livro SI-002, fls.046/047,ato nº23, do Cartório do 10º Ofício de Justiça desta Comarca, tendo como testadora, EDISON MARTINS. Ouvido o ilustre Representante do Ministério Público, este opinou pelo prosseguimento do feito, como se vê pela cota às fls24.Logo, não encontrando na cédula testamentária vício externo que a torne suspeita de nulidade ou falsidade, determino o REGISTRO, ARQUIVAMENTO e CUMPRIMENTO da mesma, nos precisos termos dos artigos 1.126 e seguintes, do Código de Processo Civil. Nomeio como testamenteiro o ora Requerente sob compromisso, devendo ser lavrado o competente termo de testamentaria e entregue a este cópia autêntica para desincumbir-se do encargo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.067709-4 - ZAK DE JESUS FATTUH (Adv(s). Dr(a). JUPIRA SANTOS MENDES (RJ-005595)) X ZULEICA DE JESUS FATTUH Sentença:Trata-se de testamento público, lavrado no livro nº 019, fls.011vº. a 012 vº. do Cartório do 4º Ofício desta Comarca, tendo como testadora ZULEICA DE JESUS FATTUH. Ouvido o ilustre Representante do Ministério Público, este opinou pelo prosseguimento do feito, como se vê pela cota às fls. 18. Logo, não encontrando na cédula testamentária vício externo que a torne suspeita de nulidade ou falsidade, determino o REGISTRO, ARQUIVAMENTO e CUMPRIMENTO da mesma, nos precisos termos dos artigos 1.126 e seguintes, do Código de Processo Civil. Nomeio como testamenteiro o ora Requerente sob compromisso, devendo ser lavrado o competente termo de testamentaria e entregue a este cópia autêntica para desincumbir-se do encargo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.013263-4 - ALLAN OUVERNEY ABELAIRA PAZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-032913) Despacho: A certidão de óbito indica que a falecida deixou bens, questão já observada pela Fazenda Pública às fls. 28, verso. Esclareça o requerente. Sem prejuízo, venham os documentos pessoais do requerente de fls. 41. Após, diga a Fazenda, inclusive sobre a manifestação de fls. 41. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2004.002.002594-0 - CARMEN PAZ DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X EMPRESA FLUMINENSE DE DIVERSOES LTDA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o laudo de fls. 44/53, referente à apuração de haveres da Empresa Fluminense de Diversões Ltda, deixada por Sebastião Lizardo de Lima, para que produza os seus devidos efeitos. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.002.005641-3 - THEOPHILO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SALOMAO ABIB (RJ-033401)) X MARIA JOSE PEREIRA Despacho: Comprove-se a qualidade de procurador do meeiro, do subscritor da partilha de fls. 78/80 e 85/88, com poderes especiais para assinar termo de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.002.068193-9 - LARA BARROSO HEREDIA (Adv(s). Dr(a). DANIELA NOCE MARZULLO (RJ-139319)) X MARIA DA PENHA LOPES BARROSO Sentença:Diante da manifestação da Fazenda Estadual (fls. 35) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA de fls. 04/05, destes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de Maria da Penha Lopes Barroso, sendo inventariante Lara Barroso Heredia. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos formais e os alvarás necessários. Após, arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.015866-0 - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X CARLOS FREDERICO GUIMARAES Sentença:... Isto posto, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida às fls.30. Custas pelo autor.Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios uma vez que não houve citação.Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. Expeçam os ofícios necessários informando sobre a revogação de liminar, se o caso.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.016672-5 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCIO HELENIO DUHAU BULHOES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341) Despacho: O réu já foi citado, razão pela qual deverá o Cartório certificar se houve a manifestação do mesmo no prazo legal. Outrossim, deverá o autor esclarecer se o que pretende com a petição de fls. 31 é a desistência do feito, observando que em caso afirmativo deverá haver a concordância do réu, até porque houve a apreensão do veículo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.002.008855-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL COMECO DE VIDA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO PAUL (RJ-088634)) X MARIA DA GRACA FUERTH (Adv(s). Dr(a). PAOLA ROSA MEIRA ABREU (RJ-112332), Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) Despacho:A ré, efetivamente foi citada. Todavia, não há como ser decretada a sua revelia, uma vez que deveria oferecer defesa em Audiência, sendo que aquela aprazada para o dia 09/09/2003, para a qual foi intimada, não se realizou (fls. 37, verso e 38). Assim, considerando o ora ponderado, ao autor para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2006.002.012223-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING ICARAI (Adv(s). Dr(a). THAÍS DE ANDRADE RABELO (RJ-117366)) X JOAO MATOS MARINHO), NEIDE ABICALIL MARINHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Sentença:...Considerando que o devedor efetuou o pagamento da dívida, conforme noticiado nos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Transitada em julgado e pagas as custas, porventura ainda devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.002.065541-2 - EDUARDO PARCAL DE YPARRAGUIRRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS VIEIRA DE MENDONCA (RJ-106021)) X TYRONE GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-061709) Sentença:Considerando a desistência dos autores em relação aos demais réus, às fls.58, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado em audiência , às fls. 44, entre EDUARDO PARCAL DE YPARRAGUIRRE e MÁRIO NASSIERE DE YPARRAGUIRRE E TYRONE GOMES, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas pelo réu e honorários compensados.Certifique-se o trânsito em julgado.Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.005975-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL MIRAFLORES S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LIMA DE ALMEIDA (RJ-072704)) X NATHALIA DE AZEVEDO COCARO GOUVEA Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios uma vez que não houve citação.Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.006335-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOWER 2000 (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X ANTONIO CARLOS MAGALHAES DA SILVA Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo autor. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios uma vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.017788-7 - CONDOMINIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X ADIR ABREU DOS SANTOS Sentença:...Considerando que a parte ré sequer foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Deixo de condenar em honorários haja vista que a ré sequer foi citada.Transitada em julgado a sentença e certificado o integral recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se o feito. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.018624-4 - IZABEL CRISTINA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 23/25, entre IZABEL CRISTINA SILVA MOURA e FUNDAÇÃO EUCLIDES DA CUNHA, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados, nos termos do art. 26, parágrafo 2°, do CPC.Certifique-se o trânsito em julgado.Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.066932-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO LUIZ E NOSSA SENHORA DAS GRACAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SANTOS WERNECK (RJ-107815)) X ADIR ABREU DOS SANTOS Sentença:...Considerando que a parte ré sequer foi citada, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Custas pela autora. Deixo de condenar em honorários haja vista que a ré sequer foi citada.Transitada em julgado a sentença e certificado o integral recolhimento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se o feito.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.018717-9 - ADILSON VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). CASSIA MARIA PICANCO DAMIAN (RJ-074365)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL LABOR (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre ADILSON VASCONCELLOS e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEL LABOR em sede de audiência conciliatória de fls. 368/369, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada.Expeça-se mandado de pagamento, referente às quantias consignadas, em favor do representante legal da parte ré, Condomínio do Edifício Del Labor, conforme acordado.Certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.017057-7 - CONSTRUPOL RIO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CONDOMINIO SOLAR CLUBE DAS PRAIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre CONSTRUPOL RIO EMPREENDIMENTO LTDA e CONDOMINIO SOLAR CLUBE DAS PRAIAS às fls.233/237, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado. Custas rateadas e honorários na forma acordada.Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.002.003231-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL OFFICE 206 (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X AGUAS DE NITEROI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) REPUBLICANDO R.DESPACHO DE FLS. 782: Fls.776: Intime-se o devedor para que pague o valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante devido acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedido mandado de penhora e avaliação (art. 475-J do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05). A intimação deverá ser através do advogado, na forma do art. 236 do CPC ou, caso não tenha sido constituído, por VIA POSTAL, recolhidas as custas, se o caso. Caso seja requerida guia para depósito, defiro, desde já, ficando o devedor ciente que deverá comprovar o depósito em até 48 (quarenta e oito) horas após o pagamento. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.002.068446-1 - MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA (RJ-054429)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL e condeno a Autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 10% do valor atribuído à causa, com as limitações previstas no art.12 da lei 1060/50. P.R.I. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.006553-2 - VITOR RUSSO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO VELOSO FERNANDES (RJ-129916), Dr(a). VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES (RJ-128476)) X IBICARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) AO AUTOR SOBRE DEPOSITO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.017127-7 - DAYSE GUIMARAES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087)) X CONCESSIONARIA VERSAILLES - CITROEN (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS COLUSSI (RJ-002414) Decisão:...Assim, rejeito as preliminares argüidas.Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela, sendo necessária maior dilação probatória, em especial a realização de prova técnica, podendo a questão, após a realização da perícia, ser novamente analisada pelo Juízo antes da sentença. Autorizo a autora a retirar o veículo que se encontra em poder do réu. A relação entre as é de consumo, restando clara a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações, razão pela qual, com base no disposto no art. 6º, VIII do CDC inverto o ônus da prova. Especifiquem provas, justificadamente. Sem prejuízo, esclareçam as partes se têm interesse na designação de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.002.010393-2 - ANTONIO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SANT'ANNA FERNANDES RIBEIRO (RJ-136103)) X RICARDO SADAO LANGE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-057538) DESPACHO ORDINATÓRIO: Às partes sobre a informação do Contador. \r\n\r\nProc. 2004.002.005639-0 - JOSE GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X ANA APARECIDA PRADO AFONSO), LINDOLFO EUGENIO BRAVO Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a transação efetuada nos termos do art. 269, III. Custas ex lege.Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.002.023202-7 - FERNANDO DOMINGUEZ BARREIRA (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 75/78, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.001621-7 - ERICA ALVES BARREIRA (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado às fls. 78/81, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.002.107379-3 (27612) - FRANCISCO ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE SOUZA ROCHA (RJ-025385)), FRANCISCO ALVES MARTINS) X MOACYR DE SOUZA E OUTROS), FERNANDO BADAUE), MARISA DE SOUZA BADAUE (Adv(s). Dr(a). MARISA DE SOUSA BADAUE (RJ-034154), Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Sentença:...Diante do pagamento do valor do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Levante-se eventual penhora.Transitada em julgado, pagas as custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.002.020835-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X FERNANDO DOMINGUEZ BARREIRA (Adv(s). Dr(a). DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA (RJ-117707) Sentença:...Diante do acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado entre as partes, às fls. 94/96, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Levante-se eventual penhora. Custas e honorários na forma acordada. Certifique-se o trânsito em julgado. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.002.025708-1A - BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X JOAO CARLOS CORIOLANO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO (RJ-047212) Decisão:Rejeito os embargos de declaração opostos pela impugnante, por não haver qualquer omissão na decisão proferida. P-se e I-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.013847-0 - LUIS BARBOSA DE MIRANDA NETO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença:...Pelo exposto, com fundamento no art. 257 do CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Transitado em julgado, oficie-se ao distribuidor para cumprimento do decidido. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1973.002.000261-5 - DELGADO LAIA FRANCO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JANUARIO ALVES DE TOLEDO PIZA (RJ-002828D)) X TRANSTUR - AEROBARCOS DO BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS E TURISMO S/A DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS EXEQUENTES PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES AO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.002.007036-0 - CARLA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844)) X TELEFONICA CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 223: Venha o comprovante de pagamento no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nProc. 2004.002.002930-1 - CLAUDIA MARTINS ALVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MAGNO COUTINHO (RJ-119544)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377), Dr(a). RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ (RJ-101119) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO EXEQUENTE SOBRE O DESPOSITO DE FLS. 239. \r\n\r\nProc. 2005.002.024416-1 - NEIRES RAMOS NUNES (Adv(s). Dr(a). CINTIA ELIAS RANZEIRO (RJ-107974)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) despacho ordinatório: às partes sobre os esclarecimentos do perito. \r\n\r\nProc. 2006.002.067922-2 - RENATA DE SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ED WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-104018)) X VIACAO MAUA S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA Despacho: Fls. 107/112: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.002.011310-1 - DIANA SANTOS DE AQUINO, NADIA MARIA GABRIEL DECCAX, JULMA ALVES MOREIRA, MARCIA KLAYN VICTOR, ANTONIO DA COSTA NASCIMENTO, DULCINEIA GUIMARAES RAMALHO, WASHINGTON MAIA, ESPOLIO DE AGELSON DE OLIVEIRA E SILVA, ANA LUCIA PEREZ GARCIA, RONAM ATODUTO (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X BANCO ITAU S/A Sentença:... Pelo exposto, com fundamento no art. 257 do CPC, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. Transitado em julgado, oficie-se ao distribuidor para cumprimento do decidido. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.015631-8 - WAGNER TAVARES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID (RJ-001214B)) X BANCO REAL E OUTRO Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formalizado em audiência de conciliação, entre WAGNER TAVARES e BANCO REAL / ABN AMRO - AYMORÉ FINANCIAMENTOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas e honorários na forma acordada. Certifique-se o trânsito em julgado. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1988.002.002048-6 (24094) - MANOEL TIMOTHEO DA COSTA NETO, Inventariante: ECILDA TIMOTHEO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BARBOSA FRAGA (RJ-028530) AOS INTERESSADOS SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 1993.002.004333-8 (28124) - FERNANDO DA FONTOURA RANGEL, Inventariante: MARIA CELIA DE FONTOURA RANGEL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PEREIRA BARROS (RJ-117795) DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos interessados sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.068835-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X FERNANDO SANTA FE MUNIZ Sentença:...Isto posto, HOMOLOGO a desistência requerida, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. Revogo a liminar concedida às fls.20. Custas pelo autor. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios uma vez que não houve citação. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas porventura devidas, dê-se baixa e arquive-se. Expeçam os ofícios necessários informando sobre a revogação de liminar, se o caso.P.R.I \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.018199-4 - CACILDA LEITÃO MARINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) DESPACHO ORDINATÓRIO: Manifeste-se a autora, em réplica. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.002.010227-7 - SEBASTIAO JOSE DA SILVA, EUZENI BAHIENSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: 1) Fls.164/165: Os Embargos de Declaração opostos revestem-se de caráter infringente, o que se admite em caráter apenas excepcional e não para o reexame da matéria e do mérito da decisão. Pelo exposto, conheço dos Embargos, rejeitando-os. 2) Recebo o recurso de apelação de fls. 168/180 em seu efeito devolutivo, no que diz respeito ao tópico da sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e no duplo efeito quanto aos demais pontos (art. 520, VII do CPC). Ao Apelado. Após, decorrido o prazo para apresentação de contra-razões, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nRepetição de Indébito; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.067333-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281)) X AGUAS NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886), Dr(a). XÊNIA DE LIMA CAVALCANTE PEREIRA (RJ-067393) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 211/220 em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após decorrido o prazo para apresentação de contra-razões,como ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, dê-se vista ao MP, se o caso. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao E.Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nId: 360495"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mirella Correia de Miranda Alcantara Pereira \r\n\r\nEscrivão: Hedler de Aguiar da Silveira Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.002.071278-0 - MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ALVES CORREA (RJ-076906)) X VICENTE DE PAULA DA SILVA Aos interessados sobre respostas de ofícios. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.002.012697-5 - RAFAEL GUERRANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO EDIFICIO PEREIRA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291), Dr(a). LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA (RJ-125605) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Digam os Apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nProc. 2007.002.019206-2 - LUIZ CLAUDIO GOMES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-119746)) X ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DA RUA LARA VILELA E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça aos autores. Recebo a emenda de fls. 54. Não obstante, cumpra-se na íntegra a decisão de fls. 45, quanto aos incisos III e IV do art .282 do CPC, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Última chance! P.I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.002.025748-6 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X GUILHERME DIAS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCUS GRANERO CORALLI (RJ-117031) Despacho:Fls. 145: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.070619-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X TAURA COMERCIAL LTDA ME Ao autor para recolher diferença de custas judiciais ( 0714-6 R$ 38,48 - 0702-1 R$ 19,24 - CAARJ - 567300124-3 R$ 2,88 - 600225174-9 R$ 2,88) \r\n\r\nProc. 2007.002.070712-8 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X RENATA CRISTINA GUIMARAES LEITE Ao autor para complementar as custas da precatória: R$ 19,24 (0702-1); R$ 0,96 (6002-25174-9); R$ 0,96 (5673-00124-3). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.005789-2 - ATTILA MARIA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030)) X RUBENS RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...Pelo exposto, em juízo negativo de admissibilidade, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 521/523. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.002.012773-2 - CONDOMINIO JARDIM UBA II (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291)) X LUIZ FERNANDO MEDEIROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033) Aos interessados sobre ofício de fls. 281. \r\n\r\nProc. 2005.002.015891-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNARDO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680)) X JORGE JOSE RESENDE E OUTRO Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, forneça o executado a cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou declaração de isento. Não obstante, intime-se o credor para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade ofertada pelo executado, no prazo de cinco dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.011464-6 - IZA TEREZINHA XAVIER RIBEIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). GEORGIA VIEIRA DE NORONHA (RJ-106289)) X BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) À autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.002.012134-1 - ESPOLIO DE MARIO NEGREIROS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855) Decisão:Revogo o despacho de fls. 65, eis que proferido em evidente equívoco. Ante a matéria posta nos autos, que é eminentemente de direito, e uma vez que a presente demanda trata de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor, incabível é a intervenção de terceiros requerida pelo Réu. Assim, indefiro o pedido de denunciação à lide. Inobstante, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.013596-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOÃO PESSOA (Adv(s). Dr(a). OSNY GUILHERME SPITZ (RJ-068852)) X BRUNNO DE OLIVEIRA SALLES SANTOS E OUTROS Decisão:Vistos etc. A fim de evitar posterior argüição de nulidade por cerceamento de defesa, hábil a macular a prestação jurisdicional, acolho a promoção ministerial e redesigno o ato para o dia 16/11/2007 , às 11:30horas. Intimem-se todos, devendo os réus ser alertados de que deverão apresentar contestação em audiência, se não for possível o acordo. \r\n\r\nProc. 2007.002.016878-3 - ESPOLIO DE JOSEPH WILLIAM CABRAL DOS SANTOS, Inventariante: LYANE BALDAN CABRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Recebo a peça de fls. 24 como emenda. Anote-se onde couber que o presente segue pelo rito sumário. Designo a audiência prevista no art. 277 da Lei de Ritos para o dia 07/12/2007 às 10:45 horas. Cite-se o Réu. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.002.070483-8 - MARIO SERGIO FARSETTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA SA CARVALHO DA SILVA (RJ-115429)) X BANCO ITAU S A Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autores cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou declaraçao de isento. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.009440-8 - MONICA DA SILVA MICHELONI (Adv(s). Dr(a). CARLA DE GOUVÊA GONDIM DE BARROS (RJ-097410)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Decisão:Defiro a JG. Recebo o recurso no duplo efeito. Diga o Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.002.020362-5 - MARCOS LUIZ SOARES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS TEIXEIRA TAVARES (RJ-146267)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANZ LISZT (Adv(s). Dr(a). NEY MOREIRA JUNIOR (RJ-058387) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Diga o Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.007671-2 - MARCIA LEONARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:\"(...)Defiro a produção da prova pericial, requerida pelas partes, nomeando expert do Juízo o Dr. Nicola Tutungi, tel 2717-9583, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para apresentar sua proposta de honorários, ressaltando-se que os mesmos serão pagos ao final da ação pela parte sucumbente, ante a gratuidade de justiça deferida à autora. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, que devem vir aos autos em dez dias. Com a vinda da proposta de honorários, digam as partes, em cinco dias. Após, homologados, intime-se o perito para início dos trabalhos. O laudo deve vir em 30 (trinta) dias. Defiro, ainda, a produção da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora, a qual deverá ser intimada para comparecer à AIJ a ser oportunamente designada.Defiro, por fim, a produção de prova documental suplementar, que deverá vir aos autos até a data da audiência.P.I.\" \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.067870-0 - JOSE MARIA MEROLA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JORGE DE LIMA (RJ-141123), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 2004.002.020134-1 - CAROLINA RAMOS DA CRUZ NUNES ESBERARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-065333)) X JORGE PEREIRA SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LABOISSIERE (RJ-114021) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de despejo na forma requerida às fls. 122. Outrossim, defiro o desapensamento requerido às fls. 123, arquivando-se a ação de usucapião. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.002376-8 - JULIETA AMIM BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). EDELCYR ALVES GAMEIRO (RJ-046946)) X ODONTOCLIN - ODONTOLOGIA CLINICA INTEGRADA LTDA Despacho:Diante dos documentos de fls. 62/64, anote-se onde couber a retificação da representação legal da parte ré. Não obstante, não sendo a parte ré pessoa física, mas sim a empresa ODONTOCLIN, não há necessidade alguma de citação do outro sócio da mesma, ante o que dispõe a cláusula sexta da alteração contratual da firma ré. Como se vê da certidão de fls. 51, a Ré já foi devidamente citada através de sua rep. legal, a Sra. Simone Pereira Rangel Voto. Por fim, vale ressaltar que não é cabível a inclusão dos fiadores no pólo passivo da ação após a citação da Ré, o que já foi dito por este Juízo às fls. 29. Assim, certifique a Serventia se a parte ré, citada, ofereceu contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para manifestação. P.I. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2007.002.015437-1 - JOSE LAZARO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO (RJ-078479)) X PAULO CESAR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRUNO YOUNG SIEBERATH FILHO (RJ-089990) Despacho:Diga o réu-reconvinte sobre a contestação apresentada. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.002.064207-7 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050)) X FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (RJ-127265) Despacho:Reconsidero o r. despacho de fls. 57, fruto de evidente equívoco. Devolvo o prazo ao Embargante, ante o teor da certidão cartorária de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.002.067665-8 - JOSIANE PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JUSSARA FREITAS GOMES DE OLIVEIRA (RJ-135283)) X JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150) Despacho:Digam as partes se há possibilidade de conciliação em audiência, ou se prescindem do ato. \r\n\r\nProc. 2007.002.002643-5 - ESTELA MESSIAS SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). JOSÉ MARIO NEVES (RJ-031173) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Outrossim, informem ao Juízo se há possibilidade de conciliação em audiência, ou se prescindem do ato. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.002.018305-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X ESPOLIO DE JULITA SABINO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de cento e oitenta dias. Intime-se. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2006.002.008846-3A - MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). KLÉBER MIRANDA CARDOSO (RJ-001329C)) X BEIRAO CHURRASCARIA E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS WERNECK SALGUEIRINHO (RJ-002781), Dr(a). FABIANO BARRETO (RJ-146613E)), Fiador: ANTONIO DE AMORIM), Fiador: ANDRADINA MARIA FERNANDESDE AMORIM Despacho:Não há que se falar em caução, pois o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo. Aguarde-se o resultado do julgamento da apelação. \r\n\r\nQuebra Impugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.002.014571-0A - GOLDEN CROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RIBEIRO SILVA (RJ-141785), Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690)) X REGINA RAPOSO CALDAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDSON BOMPET DOBBS (RJ-082907) Decisão:\"(...)Assim, ACOLHO o incidente proposto por GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, fixando o valor da causa em R$ 467.200,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e duzentos reais), e condenado a Impugnada ao pagamento das custas eventualmente incidentes. Preclusa esta, certifique-se o desfecho nos autos principais e encerre-se no sistema.P.I. \" \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.002.004803-9 - NILSON DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA (RJ-098971)) X SULAMÉRICA CAPITALIZAÇÃO SA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476) Decisão:Recebo a impugnação de fls. 213/215, posto que tempestiva. Diga o impugnado. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.002.018932-2 - ROSELI NALIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PONTUAL FILHO (RJ-001634B), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X JADIR RODRIGUES BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006), Dr(a). LUIZ KLAUBER GONCALVES DA ROCHA (RJ-077871), Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521) Decisão:Nesta data efetuei consulta ao BACEN.JUD, acerca do cumprimento da ordem de fls. 923, pelo que determinei a transferência do valor encontrado, que afigura-se, entretanto, insuficiente. Junte-se a consulta.Quando a instituição recebedora informar o acolhimento da transferência, lavre-se termo de penhora, e intimem-se os executados.Dê-se vista à exeqüente.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.011308-5 - DENIZE MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO F. MONTEIRO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SILVA COURI (RJ-074258), Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-090622), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Decisão:Diante da certidão de fls. 199, devolvo o prazo ao réu para manifestação. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.023166-5 - JOSE SARAIVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HELIO MARTINEZ MONTERO (RJ-036145)) X ESPOLIO DE JULIA SARAIVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NEWTON DORESTE BAPTISTA (RJ-006277), Dr(a). CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES (RJ-062123) Ao requerente p/ extrair custas de penhora e intimação (0714-6 - 29,73 + carj + funperj + fundperj) \r\n\r\nProc. 2003.002.024940-2 - CARLOS FRANCISCO MIRANDA SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LEMOS BARBOSA (RJ-046393)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Intime-se a Ré para pagamento dos honorários periciais. No mais, aguarde-se a notícia do julgamento do recurso inteposto junto ao STJ. \r\n\r\nProc. 2004.002.013406-6 - MARIA LUCIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X VIACAO MAUA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). LUCIANA MOREIRA ZETTEL (RJ-107998), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) À autora sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2004.002.015172-6 - MARIA DE PENHA VERDANT PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X JAQUELINE DOS SANTOS COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718), Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364), Dr(a). ANA BEATRIZ PAZ PINAUD MADRUGA COLOMBARETTI (RJ-105553), Dr(a). NEWTON BASTOS (RJ-045819), Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644) Decisão:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique o agravo retido para posterior apreciação pela Superior Instância, em caso de Apelo.Não obstante, a fim de solucionar a questão envolvida no incidente de falsidade suscitado pelo segundo Réu, nomeio perita do Juízo a Dra. ELOAH MIZRAHY BLUVOL, tel. 2266-0454 e cel. 9625-5534, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e formular a sua proposta de honorários no prazo de cinco dias, ressaltando-se que os mesmos serão pagos ao final da ação, pela parte sucumbente. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.007213-0 - JOSE GERALDO RAMOS E OUTRO, Inventariante: ELIANE DIAS ALBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DALTON APIACA HERINGER (RJ-113802), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-122982E)) X VERTICE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142) Despacho:Digam as partes se têm mais provas a produzir, no prazo de cinco dias. Após, voltem para decisão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.021545-7 - AUTA DO AMARAL VIANNA (Adv(s). Dr(a). DINACI VIEIRA DA SILVA (RJ-100366)) X SUASE SUPERINTENDENCIA DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) Despacho:Esclareçam os requerentes, em cinco dias, se foi aberto inventário em nome da de cujus, e em caso positivo, quem foi nomeado inventariante. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.010800-2 - SCINTILLA BOTTINO AIELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOARES LOPES (RJ-091288)) X BANCO BAMERINDUS HSBC À autora para complementar a 1ª paracela relativa à taxa judiciária: R$ 28,39 (0101-6). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.002.004205-0 (32142) - ARLETE ABREU DE MOURA X JOAO BERNARDINO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO SILVA DA PONTE (RJ-086449) Vista concedida pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.002.016351-5 - TEREZA LUIZA DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA GUEDES SIMOES (RJ-119696)) X ADELIA MAIA NEVES Despacho:Regularize-se o recolhimento das custas. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.002.017935-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X JULITA SABINO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.003945-0 - MARCELLINO TOSTES PICANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARGERETE PEREIRA DA SILVA (RJ-098971)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Decisão:Fls. 570: Indefiro a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, eis que o Provimento nº 07/2007 só se aplica aos feitos onde se encontra iniciada a fase de execução, conforme disposto em seu art. 1º, o que não é o caso dos autos. Desta forma, a fase de execução da sentença deverá se iniciar neste Juízo, e não naquele em que foi proferida a sentença. P.I. \r\n\r\nProc. 2005.002.016010-9 - HEIDER ILDELFONSO BONFIM (Adv(s). Dr(a). REGINA CELI LUCAS CALIL JORGE (RJ-090676)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA D´ALMEIDA CORREA (RJ-107090), Dr(a). JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Diga o credor sobre o depósito de fls. 255. Outrossim, certifique o Cartório se há custas pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2005.002.019170-2 - FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MOTTA PEREIRA (RJ-116130)) X DIPAM DISTRIBUIDORA PATENSE DE AUTOMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO CORREIA (RJ-108974), Dr(a). CLAUDIO LUIZ LOBO (RJ-073762), Dr(a). ELIANA CHAVES UCHOA SILVEIRA (MG-062105), Dr(a). CLARICE BASSANEZ KURTZ (MG-059082), Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050) Decisão:Vistos etc. Ante o teor da certidão cartorária de fls. 442, DECRETO A PERDA DA PROVA ORAL, consubstaciada na colheita do depoimento pessoal das partes. A testemunha arrolada pela 2a Ré às fls. 441 somente será ouvida se comparecer ao ato independente de intimação, uma vez que as custas incidentes não foram recolhidas no prazo determinado por esta Magistrada. Requisite-se o PM via fax. Fls. 440: Aguarde-se a realização da audiência. P.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.001191-2 - JACQUELINE REGO DE BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) À autora sobre contestação. \r\n\r\nProc. 2007.002.007762-5 - CLEUZA REGINA DE BARROS CURCIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA (RJ-114427)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Em replica. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.002107-3 - AZENIR DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S.A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 19/12/2007, às 15:45 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.002.008986-8 - MILAN BOHUMIL BENES (Adv(s). Dr(a). ROSANE CRISTINA CARVALHO COELHO (RJ-068578)) X IDELZUÍTA DE CAMPOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE BELMONT CIGAGNA (RJ-102417) Decisão:Recebo o recurso em seus efeitos legais. Diga o Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.002.002678-8 - SILVIO ROMERO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SERLEN FERNANDO SANTAREM XAVIER (RJ-118355)) X A G F BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Diga a Apelada. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.002.016372-2 - SANDRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEVISÃO CIDADE SA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971), Dr(a). MARIA CAROLINA MARTINS MYNSSEN DA FONSECA (RJ-113703) Decisão:(...)Portanto, pelos motivos expostos, DEFIRO a antecipação parcial da tutela de mérito perseguida, determinando que a Ré retire o nome do Autor dos cadastros do SPC e SERASA, em 05 dias, e até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), sujeita à majoração. Intime-se a Ré desta decisão. Uma vez que há possibilidade de conciliação em audiência (fls. 140), designo audiência com tal fim para o dia 07/12/2007, às 15:15 horas. P.I. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.000490-5 - JOAQUIM MARQUES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:Incabível embargos de declaração de mero despacho. Se o Autor pretende executar provisoriamente o julgado, que proceda na forma do art. 475-O da Lei de Ritos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.002.009446-7 - JORGE JOSE DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D), Dr(a). LEONARDO CANDIDO BASTOS (RJ-131474) Decisão:Recebo o recurso em seus efeitos legais. Diga o Apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1998.002.031052-2 (38998) - MARCELA FORTES UNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VARGAS FORTES (RJ-081296)) X FW INCORPORADORA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO PEIXOTO GONCALVES (RJ-063828), Dr(a). MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA COSTA (RJ-065698), Dr(a). RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA (RJ-002132C), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442) À parte autora para fornecer cópias de fls. 02 a 07, 552,553,578 e recolher custas de certidão de registro de penhora e autenticação. ( 0711-2 R$ 15,66 - CAARJ - 567300124-3 R$ 0,78 - 600225174-9 R$ 0,78). ....Ficam os executados intimados, na pessoa de seu advogado, para querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.009344-1 - PADARIA E CONFEITARIA CHUVA DE CRISTAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 288: Defiro. Expeçam-se os mandados de pagamento. Outrossim, certifique o Cartório se há custas pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.002.013099-6 - MARCOS GOMES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE GOULART BARRETO (RJ-104571), Dr(a). DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA (RJ-138115)) X VALDEMIR TITO Decisão:Defiro a JG ao Autor. Redesigno o ato para o dia 30/11/2007, às 11:45horas. Oficie-se ao Juízo Deprecado informando. Intimem-se todos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.002.008585-3 - ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA SILVA FERREIRA (RJ-071415)) X CEDAE - COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Diga a Apelada. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça/RJ. \r\n\r\nId: 360496"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Margaret de Olivaes Valle dos Santos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jorge Luiz Ferreira Pompeu\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2006.002.014048-5 - MARIA ANGÉLICA DE SÁ EARP MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSIRIS GOMES DE MOURA (RJ-005575D)) X JAIR FERREIRA DA COSTA), MARIA IZABEL CANELLAS DA COSTA), CLÁUDIA MARIA CANELLAS DA COSTA), ISABEL CRISTINA CANELLAS DA COSTA FORNEÇA O AUTOR COPIAS DA INICIAL , PROCURAÇÃO E GRERJ COM O RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.002.018408-7 - MIRENE DE SIQUEIRA X ALCENIRA SEBASTIANA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NILTON ELETHERIO DA SILVA (RJ-065120) Ao interessado sobre o ofício de fls. 83. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.002.070882-0 - EBORA ALVES DE ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). WALTER SANTOS VENTURA (RJ-002352C)) X JOSE DE ASSUMPÇÃO Despacho:Intime-se a parte requerente para regularizar o recolhimento das custas, em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.070242-8 - JANDIRA DE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RIBEIRO CARVALHO (RJ-105956)) X BANCO SAFRA S A Decisão:1) - Certifique a serventia quanto à prevenção indicada na etiqueta de distribuição.2) - A autora deve instruir a inicial com a planilha de crédito, diligenciando junto a instituição financeira ré para obtenção da documentação pertinente, adequando, também, neste caso o valor da causa ao benefício pretendido.3) - Indefiro a inversão do ônus da prova, que não é automática e só deve ocorrer nos casos em que a obtenção da prova se afigura por demais onerosa e de difícil obtenção. \r\n\r\nProc. 2007.002.070945-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BAIRRO CHIC (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS TEIXEIRA (RJ-111643)) X LILIANE RUFINO DA ROCHA Despacho:Para exame do pedido de gratuidade de Justiça ou deferimento deste de forma provisória, venham aos autos cópia dos três últimos balancetes do condomínio autor.Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.002.069995-8 - MARCOS AURELIO DA CUNHA LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X ITAU BANCO S A Decisão:MARCOS AURÉLIO DA CUNHA LEAL, (..) ajuíza a presente ação de consignação em pagamento em face de Itaú Banco S/A, pugnando, em antecipação de efeitos da tutela, pela manutenção do bem em seu poder, enquanto discutida a matéria nos autos principais e pela retirada ou não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos, pelo mesmo motivo Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Inicialmente, defiro ao autor a gratuidade de Justiça, vez que goza do mesmo benefício na ação principal, processo n° 2005.002.013756-2.Trata-se de ação de consignação em pagamento, que possui pressupostos peculiares no nosso ordenamento jurídico. Os pedidos de antecipação de efeitos de tutela nada têm a ver com o objetivo desta ação, que é liberar o devedor ou impedir que este incorra na mora. Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida pela parte autora. Defiro a expedição de guia, observado o que dispõe o art. 892 do CPC. Após, cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.070892-3 - ADRIANO BARROSO COUTINHO, Assistente: JOSE CARLOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LIMA MARINHO (RJ-129727)) X SUN & SEA INTERNACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:Intime-se a parte autora para regularizar o recolhimento das custas e da taxa judiciária, em dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.002.020512-5 - C S C S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ANGELO LIMA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851) AO AUTOR PARA FORNECER AS CUSTAS DO OFICIO OU ENCAMINHA-LO PESSOALMENTE \r\n\r\nProc. 2005.002.016403-6 - GERDAU ACOMINAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X CONTACT SERVICOS LTDA ao interessado sobre oficio Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 2005.002.025236-4 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DA SILVA ZERAIK (RJ-104199)) X REGINALDO MENDES LINHARES JÚNIOR ao interessado para pagamento de custas referentes ao AR de confirmação da Hora certa. R$ 3,49 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.002.001132-0 (31298) - MARIA DAS DORES DO ROSARIO CARUSO HORTA DEVOLDER GODINHO (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHAES OBERLAENDER (RJ-054417)) X CLINICA DE HEMOTERAPIA LTDA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE NELIO DOS SANTOS ARAUJO (RJ-073368), Dr(a). JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-001063D) Despacho:Intime-se o réu para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor apontado à fl.1211 sob pena de incidência de multa de 10% e posterior penhora, nos termos do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 1999.002.010078-5 - JOSE GERALDO NEVES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARQUES PINHEIRO (RJ-088360)) X SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Trata-se de execução de sentença, sustentando o executado que a quantia depositada é suficiente para quitação do valor da condenação fixado na sentença, com o que não concorda o exeqüente, sendo necessária a remessa dos autos ao contador na forma dos artigos 475 B § 5º do CPC. Recolha o executado em cinco dias as custas da diligência requerida, trazendo aos autos planilha de cálculo que considera correta para que possa ser confrontada com aquela trazida pelo exeqüente pelo contador na elaboração de seus cálculos, sob pena de reconhecer-se correta a planilha apresentada pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.002.005169-9 - CELIA MACENO TELLES (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR BELMINO ALMEIDA (RJ-102018)) X CANADA VEICULOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629) as partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2007.002.070661-6 - SIRLEIDE REIS DOS SANTOS MELO (Adv(s). Dr(a). GILVAN RENATO MUZY DE SOUZA JUNIOR (RJ-121752)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:1) - Tendo em vista o que consta às fls. 11 e 12 dos autos, concedo à autora a gratuidade de Justiça.2) - Emende-se a inicial, na forma do art. 276 do CPC, em dez dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.002.005341-3 (22924) - MARIA DA GRACA MARTINS FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965)) X ALFREDO MARTINS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FONTES (RJ-100628) À PARTE INVENTARIANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS DO OFICIO OU ENCAMINHA-LO PESSOALMENTE, FORNECENDO CÓPIA DE FLS.147 PARA INSTRUIR O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.002.014018-7 - SELMA DE SOUZA LIMA PARENTE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844)) X GERALDO ROBERTO PARENTE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR (RJ-005279D), Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728) ao inventariante faltam certidões da justiça federal em nome do inventariado e em nome do espólio e certidão conjunta da fazenda nacional e receita federal em nome do espólio \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1996.002.005952-3 (30751) - GERAL DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE A. SILVA FABIAO (RJ-128763)) X PLAZA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho:Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL proposta por GERAL DE TURISMO em face de RAI- RHODES ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS sustentando a exeqüente que a executada estaria, há dez anos, descumprindo o acordo firmado, em 28.10.96, homologado por sentença nos autos desta Medida Cautelar, em 10.12.96, pelo que requereu fosse a executada intimada na forma do artigo 475-J do CPC a pagar a pagar a quantia de R$ 85.707.052,87 (...), correspondente à multa diária pactuada, acrescida de juros e correção monetária, consoante planilha de fl.435. (...)Sustentou a executada não só que o acordo foi e está sendo cumprido integralmente, (...)pugnando, subsidiariamente pela redução da multa cominatória. Como se vê, o ingresso da executada , apresentando exceção de pré-executividade instaurou a instância, impondo-se, nesse passo, dar a exeqüente oportunidade de se manifestar (...) \r\n\r\nProc. 2005.002.017499-6 - MERIDIAN PRODUCAO DE INFORMACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281)) X TELEVISAO CIDADE S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (RJ-081517) Despacho:1) - Às partes sobre a informação prestada pelo ofício de fls. 328.2) - Recebo a apelação de fls. 274/280 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam à Superior Instância, com as nossas homenagens. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.002.019607-9 - BERNARDO JANNOTTI DE LIMA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381)) X SECRETARIO ESTADUAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Decisão:Pugnou o autor pelo deferimento de Gratuidade de Justiça não acostando aos autos qualquer documento que justificasse o pedido. Intimado para que se manifestasse (..) o autor optou em não fazê-lo. O art. 4º da Lei 1060/50 dispõe que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples declaração de que não está em condições de pagar custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, estabelecendo o § 1º que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Essa presunção, entretanto não é iuris et de iure. Deve o magistrado atentar para os limites de seu convencimento pessoal e da racionalidade, a fim de não banalizar o instituto. E é esta a posição dominante em nossos Tribunais. onsiderando, portanto, elidida a presunção contida no § 1º do art. 4º da Lei 1060/50, acima referido,INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recolha o autor as custas e a taxa judiciária, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.(..) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.002.018456-2 - JULIO GALLAS NETO (Adv(s). Dr(a). EMÍLIA LEITÃO DE REZENDE (RJ-102607)) X SONIA MARIA GALLAS MARIATH COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FRIEDL (RJ-047346) À parte autora sobre os ofícios, sendo que o de fls. 278 - foi devolvido \" mudou-se\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.002.006803-8 - MANOEL HENRIQUE DE ARRUDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X MARIA DO CARMO CAVANCANTI LEMOS Ao interessado sobre os ofícios. \r\n\r\nProc. 2003.002.015679-5 - SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO PAULO DIAS GONCALVES Ao interessado sobre o ofício de fls. 93. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1990.002.001501-4 - ALIETE MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ROCHA (RJ-005078D)) X ERCILIA BARBARA (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214), Dr(a). JOIL GOMES DE MACEDO (RJ-092247) Despacho:Face ao teor do parágrafo único do artigo 238 do C.P.C. , introduzido pela Lei 11382/06, em que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cabendo às partes a sua atualização, bem como à evidente falta de interesse das mesmas, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, e se há custas a serem recolhidas, vindo ,após , conclusos.Publique-se e dê-se vista à Defensoria. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1983.002.000433-0 - EDNALDO FERNANDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AURELIANO ARMANDO INACIO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA (RJ-028858), Dr(a). JOAO MARCOS GENN DE SOUZA (RJ-047966) Decisão:Indefiro o pedido de fl.364, uma vez que, efetivamente, os bens descritos na certidão da OJA não possuem valor econômico para suportar a presente execução, afigurando-se inócua a diligência requerida.Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe o valor do depósito representado na Guia de fl.129. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.002.013756-2 - MARCOS AURELIO DA CUNHA LEAL (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754), Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X ITAU BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho:Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir. \r\n\r\nProc. 2005.002.019554-9 - MERIDIAN PRODUCAO DE INFORMACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281), Dr(a). FLÁVIO DE CASTRO SOBRINHO (RJ-084087)) X TELEVISAO CIDADE S A) Sentença:Trata-se de ação ordinária (..)proposta por MERIDIAN PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES LTDA. em face de TELEVISÃO CIDADE S/A em 20/09/2005, distribuída por dependência (..) Às fls. 106 foi determinada a citação da parte ré (..), Às fls. 108 consta devolução de AR negativo, (..) Às fls. 119 foi determinado por despacho que o autor se manifestasse sobre o AR negativo, (..) tendo o patrono constituído retirado os autos com carga conforme fls. 121/122. Em decisão às fls. 123, este Juízo determinou a vinda das custas para citação da empresa ré (..) sendo certificado, (..) que a parte autora deixou transcorrer o prazo (..) Às fls. 125 consta despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito,(..) Às fls. 127 a parte autora requer a juntada de cópia de substabelecimento, (..)Certidão da senhora OJA às fls. 132, (..) que no endereço encontrou o estabelecimento fechado (..) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso III, (..) \r\n\r\nId: 360497"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Plinio Pinto Coelho Filho \r\n\r\nEscrivão: Raimundo Vidal Pessoa Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.002.008885-4 - HELOISA PEIXOTO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA (RJ-064347)) X MANOEL PEREIRA SIMAS E OUTROS Despacho:Deve a parte autora esgotar todas as possibilidades para a localização dos réus, pois tal atribuição é da parte e não do Juízo. Por ora, indefiro o pedido de fls.75 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.002.007683-0 - LEVI DUARTE PIRES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MAGELLA (RJ-106930)) X ENIL TAVARES PIRES CUMPRA O AUTOR A COTA DA FAZENDA ESTADUAL DE FLS. 193. \r\n\r\nProc. 2007.002.016364-5 - ADRIANA PONTES DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVEA MARIA XIMENES (RJ-103486), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272)) X ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE QUEIROZ REPUBLICADO PARA CONSTAR O PATRONO DO REQUERENTE: \"1- PRELIMINARMENTE, VENHA A DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE BENS E HERDEIROS. 2 - OFICIE-SE A PREVIDENCIA SOCIAL PARA INFORMAR DA EXISTENCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS NO ALUDIDO ORGÃO 3 - OFICIE-SE A CEF PARA INFORMAR DA EXISTENCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DOS POSTULANTES. 4- MANIFESTE-SE O M.P. 5 -DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROVISORIA. 6 - APOS, CONCLUSOS.\" \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.002.008420-0 - PEDRO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LEAL E LEAL (RJ-105376)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731) Decisão: PEDRO LEGAL e Outros ofereceram, com fundamento no art. 535, incs. I e II do Código de Processo Civil, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SENTENÇA de fls.291/297, alegando haver obscuridade e omissão em relação a decisão proferida. Os Embargos foram opostos, tempestivamente, na forma preceituada pelo aludido diploma legal ( art. 536, do C.P.C.). É o Relatório. Decido. Pretendem os Embargantes discutir matéria de direito já apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, não sendo o meio própria para tal fim. Os referidos Embargos devem ser DESACOLHIDOS, visto que os seus fundamentos não adeqüam ao disposto pelo art. 535, incs. I e II, do Código de Processo Civil. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.002.015753-9 - ARMINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALBA MARIA DANTAS ALVES (RJ-120784)) X NELTUR - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A Despacho:Intime-se o devedor para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo ser acrescido multa de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.002.005850-3 - FABIO GIELKOP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANTUNES COUTO (RJ-080765)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE Decisão:Deste modo, conheço dos Embargos, na forma do art. 535, e incisos, do Código de Processo Civil, e ACOLHO-OS, Declarando, pois, a sentença retificada dos seguintes termos:...\" Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor dado à causa.Transitada em julgado, e pagas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo\".No mais, fica mantida a sentença na forma em que se encontra proferida. \r\n\r\nAnulatória C/C Indenização Por Danos Morais E Cancelamento de Protesto, e pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.002.070592-2 - BENTO AUGUSTO DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA PELICI (SP-061695)) X PREMIO COMERCIO DE ENTRETENIMENTOS ELETRONICOS LTDA PREMIO COMERCIO DE MAQUINA APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS DA CARTA PRECATÓRIA PARA A CITAÇÃO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.002.001984-6 - LIVIA DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) X SILVIA DA SILVA MARINS AUTOS PARALISADOS. MANIFESTE-SE O INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2003.002.004434-8 - Inventariante: JAIRO BARROS MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE VASCONCELOS BARRETO (RJ-001411)) X MARIA THEREZINHA FERREIRA MONTENEGRO AUTOS PARALISADOS. MANIFESTE-SE O INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2003.002.004454-3 - Inventariante: JUDITH VIANNA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO F FARIA ZANINI (RJ-106092)) X JADEMYR DA SILVA RAMOS A INVENTARIANTE SOBRE FLS. 17 - A \r\n\r\nProc. 2003.002.012687-0 - AUREZITA DA LUZ CARVALHO E OUTRO X CLAUDIONOR SIQUEIRA FALCAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TADEU DA LUZ CARVALHO (RJ-107054) A REQUERENTE DE FLS. 108 PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTATIVIDADE PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 2007.002.013059-7 - HELENA PIRES REI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X MANUEL BONIFACIO REI ATENDA-SE À FAZENDA. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1990.002.002148-8 - LYGIA BARBOSA DE MIRANDA X ARQUIMEDES TAVARES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL (RJ-106138) A INVENTARIANTE PARA ATENDER COTA DA FAZENDA AS FLS. 177 \r\n\r\nProc. 1992.002.002886-4 -, Inventariante: ADEMYR ROSA DE AMORIM CALVINO BUCKER DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832), Dr(a). IANA FERREIRA (RJ-062107) forneça o requerente, cópias necessárias para instruir os alvarás(03 jogos de cada) \r\n\r\nProc. 2003.002.003993-6 - Inventariante: LUIS FERNANDO XAVIER DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA (RJ-122162)) MARIA ELVIRA DE CARVALHO, Dr(a). MARCIA SILVEIRA PEREIRA (RJ-105313)) X FERNANDO XAVIER DE CARVALHO DIGA O AUTOR SOBRE FLS. 107. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.002.070884-2 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X VERA LUCIA CAMPOS DOYLE MAIA ABUZAID E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.007503-3 - B V FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIZ GONZAGA LOPES DE OLIVEIRA OFÍCIO EXPEDIDO AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA REMESSA POSTAL OU RETIRADA PELO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2007.002.008886-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE RIBEIRO VALLADAO (RJ-070855)) X HJCF S COMERCIO E SERVICOS LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.009407-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WATERLOO MACHADO ABREU Despacho:Determino ao Autor que faça constar a notificação estarjudicial positiva, para constituição em mora do devedor, no prazo improrrogavel de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição Inicial. Decorrido o prazo sem cumprimento desta determinação, certifique o cartorio e voltem conclusos para extinção \r\n\r\nProc. 2007.002.014576-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CELIO ANTONIO DIAS ANDRADE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.017820-0 - BANCO GE CAPITAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCO ANTONIO MORAES DE ARAUJO BASTOS Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PARTE RÉ.EXPEÇAM-SE AS GUIAS DE DEPÓSITO, PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS. 29 .APÓS, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2007.002.066755-6 - BANCO GE CAPITAL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LEVI CORREA LAGE Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte Autora.Executada a liminar, cite-se a parte Ré para, em 5 (cinco) dias requerer a purgação da mora, ou, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta da execução da liminar (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Dec.lei 911/69).Defiro os benefícios do art. 172, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o ilustre Oficial de Justiça Avaliador utilizar-se de força policial para o cumprimento desta decisão.Expeça-se competente mandado, com as observâncias legais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.068329-0 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192)) X AUTO POSTO NOVO INOA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.068867-5 - GILTON DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DANTAS (RJ-044650)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPACOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.070501-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCIANE KELLER COUTINHO E OUTRO Decisão:DECLINO DA MINHA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA, PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE NITERÓI. OFICIE-SE E ENCAMINHE-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.002.013129-5 - CONDOMINIO VIVENDA DE SANTA ROSA (Adv(s). Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383), Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570)) X IVO TEIXEIRA BARBOSA Despacho:Designo a Audiência de Conciliação para o dia 18 /03/2008 às 15:00 horas.Cite-se a parte Ré, no endereço fornecido às fls. 67, devendo consignar no mandado as advertências contidas no art. 277 § 2º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.002.068794-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL LABOR (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:FLS. 136 V. - MANIFESTE-SE A PARTE RÉ, NO PRAZO LEGAL. APOS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2007.002.002935-7 - PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAX SIVERO MANTESSO (SP-200889), Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). HELSON DE CASTRO (RJ-116797)) X CENTRO DE RESSONANCIA MAGNETICA DE NITEROI LTDA INFORME O AUTOR SE RETIRARÁ O(S) OFÍCIO(S) OU RECOLHA AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.002.010888-9 - MICHELLI NUNES NORATO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ (RJ-045843)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas, justificando-as \r\n\r\nProc. 2007.002.011424-5 - SILVIA CRISTINA DE REZENDE NORA ACETI (Adv(s). Dr(a). TANIA TAVARES BARBOSA (RJ-069251)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Designo audiencia de conciliação e saneamento para o dia 13 de fevereiro de 2008 às 15:30 horas. Intimem-se as partes litigantes \r\n\r\nProc. 2007.002.011460-9 - FRANCISCO AIRES PINTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-118629)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Em provas, justificando-as \r\n\r\nProc. 2007.002.011628-0 - SIRLEI SIRTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-125943)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Em provas, justificando-as \r\n\r\nProc. 2007.002.011719-2 - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA PAES PIRES (RJ-112984)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Em provas, justificando-as \r\n\r\nProc. 2007.002.011729-5 - ANITA HELENA SOURBECK (Adv(s). Dr(a). MARCELO VELOSO FERNANDES (RJ-129916)) X BANCO ITAU S/A Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2007.002.011813-5 - LUIZ CARLOS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Deste modo, pelas motivações acima expositadas e ante a informação Cartorária de fls.34, intime-se a parte Autora para proceder ao recolhimento das custas judiciais faltantes relacionada às fls.20, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.002.011982-6 - WILSON PAIVA (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X BANCO REAL Despacho:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se com as advertencias legais \r\n\r\nProc. 2007.002.012025-7 - LIDIA DA GLORIA MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE HENRIQUE DA SILVA (RJ-143225)) X BANCO UNIBANCO Despacho:Tendo em vista o narrado às fls. 37, DEFIRO o recolhimento da diferença referente as custas processuais, à final. Cite-se, com as advertências legais. \r\n\r\nProc. 2007.002.012078-6 - MARIA CARLOTA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Em provas, justificando-as \r\n\r\nProc. 2007.002.012260-6 - ESPOLIO DE GILBERTO SOARES FONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X BANCO HSBC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Em provas, justificando-as \r\n\r\nProc. 2007.002.015135-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO MONASSA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X GERALDO DA MATTA BARCELLOS Despacho:Defiro o requerido às fls. 35. Retifiquem-se, junto ao D. R. A., o pólo passivo do presente feito, fazendo-se substituir o mesmo para ESPOLIO DE GERALDO DA MATTA BARCELLOS.Oficie-se, e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2007.002.069555-2 - CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X ALTAMIRO DOS SANTOS E OUTRO Decisão:DEIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19/03/08 ÁS 14:00HORAS.CITE-SE A PARTE RÉ, DEVENDO CONSIGNAR NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 277§2º DO C.P.C..I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.002.071107-7 - ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). PABLO JOSÉ FIGUEIREDO PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-110516)) X EDEZIO ANDRADE SILVA Recolha o autor os valores relativos a diferenças devidas conforme certidão retro (Port. 04/07): Taxa Judiciária - conta 0101-6, no valor de R$ 6,43. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.069030-8 - DULCE ALMEIDA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ARIDIO PACHECO DO NASCIMENTO (RJ-003272)) X BANCO ITAÚ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226), Dr(a). GUSTAVO CORRÊA RODRIGUES (RJ-110459) AS PARTES PARA CIENCIA DE FLS.126. AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 19/02/08 AS 15:00 HORAS. (republicado por incorreção) \r\n\r\nCobrança; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.011841-0 - MARIA DO CARMO ELMOSSO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (RJ-135254)) X BANCO BRADESCO S A A AUTORA CELI COSTA RIBEIRO PARA RECOLHER AS CUSTAS DO MANDADO. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.002.023306-6 - JOELSON GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho: Intimem-se os autores para manifestarem-se sobre o cumprimento ao determinado por este juízo às fls.575. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.016498-0 - PEDRO LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LEAL E LEAL (RJ-105376)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO PARREIRAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731) Despacho: Ante ao constante da sentença de fls.291/297, dos autos da Ação Anulatória em apenso, manifeste-se a parte Autora sobre o requerido às fls.614 destes autos. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.014434-1 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ARARIBOIA (Adv(s). Dr(a). CESAR RAFAEL DE MAGALHÃES OBERLAENDER (RJ-054417)) X AGUAS DE NITEROI S A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886), Dr(a). RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA (RJ-113924) Despacho:Em provas, justificando-as \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1969.002.000034-3 (8074) - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424), Dr(a). GELSON LUBANCO CAVALCANTI (RJ-003219)) X NAZARIO ROCHA MEDINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA VIEIRA COELHO PEREIRA (RJ-056948), Dr(a). ORION MEXAS CORREA (RJ-047943), Dr(a). JOSE GERALDO DE BRAGANCA GUIMARAES (RJ-000001), Dr(a). LYCIO ROSSIGNEUX (RJ-004075), Dr(a). JORGE LOBAO (RJ-029999), Dr(a). BENEDITO CORREA (RJ-012577), Dr(a). FREDERICO BITTENCOURT (RJ-001015), Dr(a). NYVON CAMPOS (RJ-002078), Dr(a). LINDOLPHO MENDONCA DE SOUZA (RJ-004998) MANIFESTE-SE O MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nProc. 1978.002.000130-0 - TELERJ (Adv(s). Dr(a). MARY FAUSTINO PUGA (RJ-034643), Dr(a). ADRIANA TENDLER SAIÃO (RJ-115986), Dr(a). AMANDA VIEIRA CASSIANO (RJ-133484), Dr(a). JULIO ALGAZE MANSOUR (RJ-129629)) X FABRICA DE VIDROS SAO DOMINGOS S/A (Adv(s). Dr(a). HAMILTON LIMA BARROS (RJ-018924), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). LADISLAU REBELO COMTE (RJ-078549) FORNEÇA O AUTOR CÓPIA DOS VERSOS DAS SEGUINTES FOLHAS: 02; 273/276 E 327/329. \r\n\r\nProc. 1994.002.002783-9 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LUIZ CARLOS DIDIER DO REGO MACIEL Despacho:Cite-se na forma do art. 730 do CPC, com as advertencias legais \r\n\r\nProc. 1999.002.021964-8 - MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424)) X ESPOLIO DE JOAO GREGORIO DA SILVA E SEBASTIANA LEMOS DA SILVA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GABRIEL LACERDA (RJ-028074), Dr(a). IZABEL CHRISTINA MONTEIRO DE BARROS (RJ-099179) FORNEÇA O AUTOR AS CÓPIAS PARA INSTRUIR A CARTA DE SENTENÇA. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento; Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.014690-8 - MARIA IRENE URQUIZO DE MARREIROS (Adv(s). Dr(a). RENATA MORAES ORLE (RJ-102125)) X VANDO VIEIRA DE ARAUJO MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.002.013023-0 - MARINA DA SILVA FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X ANA HELENA BOGADO SERRAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SERRAO SANZ (RJ-100108) A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2006.002.003389-9 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOREIRA (RJ-131437)) X PREMIUM PROPAGANDA S.A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CESAR FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (RJ-084825) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.002.012845-0 - RICARDO PERRONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673) Despacho: Especifiquem as partes quanto as provas pretendidas a produzirem, justificando-as. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.014970-3 - PERHOS UNIDAS CONSTRUCAO E RAPAROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (RJ-107227)) X PAULO RENATO CARVALHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052) Despacho:Em provas, justificando-as \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1990.002.002218-3 - EXPRESSO MIRAMAR LTDA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MOSSO BEURUTH (RJ-004499)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Intime-se o devedor para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo ser acrescido multa de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 475- J do CPC. \r\n\r\nProc. 1990.002.002219-5 - CLAUDIO NOGUEIRA SAMPAIO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO MOSSO BEURUTH (RJ-004499)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:Intime-se o devedor para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo ser acrescido multa de 10% (dez por cento), com fulcro no art. 475- J do CPC \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.002.000704-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747)) X ESPÓLIO DE GILBERTO EMMANOEL DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE BERNARDO DE MORAES (RJ-030793) ao autor \r\n\r\nProc. 1996.002.008077-9 - MARIA DE FATIMA ALTER DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA L. ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). URSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN (RJ-102705)) X GINGA COMERCIO DE FRUTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARAVITA DE ARAUJO (RJ-098433) RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS E FORNEÇA AS CÓPIAS DA CERTIDÃO DO R.G.I. E DE FLS. 299 PARA INSTRUIR MANDADO. \r\n\r\nProc. 1999.002.016355-2 - EDITORA O FLUMINENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-086128), Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710)) X EDISON ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KLECIO FALLES RAMOS (RJ-065674) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.002.005645-8 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LUIZ EDUARDO TORRES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA GABINA JOGAIB LOBO (RJ-116132) Sentença:Tendo em vista que o Réu satisfez a obrigação, na forma do documento de fls.154 e ainda conforme declarado às fls. 157 pelo próprio Exequente, DECLARO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, fulcrada nos termos do art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil. Levante-se a penhora, se houver. Custas pelo executado. Transitada em julgado e comprovado o pagamento das custas judiciais, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos, com as cautelas de estilo \r\n\r\nProc. 2005.002.013424-0 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X ANJO DA GUARDA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/C AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2006.002.067994-5 - INDUSTRIA E COMERCIO COPAS S A (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X DORMIR E AMAR COLCHÕES LTDA DIGA O EXEQÜENTE SOBRE FLS. 79/83. \r\n\r\nProc. 2007.002.067000-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X TRANSPORTES PIDGEOT LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.070320-2 - INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). AMANDA CERQUEIRA DA ROCHA (RJ-120703)) X PEDRO COSENTINO ALFARANO Recolha o autor os valores relativos a diferenças devidas conforme certidão retro (Port. 04/07): Atos do Distribuidor/Baixa - conta 6002-02696-8, no valor de R$ 17,45; Acréscimo de 5% para o Fundperj - conta 5673-00124-3, no valor de R$ 0,87; Acréscimo de 5% para o Funperj - conta 6002-25174-9, no valor de R$ 0,87. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.002.002341-8 - LEVI LEITE MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). LEVI LEITE MASCARENHAS (RJ-069550)) X ESPOLIO DE WALTER AKAKI (Adv(s). Dr(a). ENNIO PRATOLEZI DE FIGUEIREDO JUNIO (RJ-080858), Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747) Despacho: FLS.448 - A MATERIA JA FORA ALVO DE APRECIAÇÃO DO JUIZO, CONFORME SE DENOTA NA DECISÃO DE FLS.422 E Vº, ESTA IRRECORRIDA. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.002.072097-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA TALARICO RODRIGUES DE MAGALHÃES (RJ-135812)) X NED JOSE MOTA LEITAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.002.070404-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X ANGLO BRASILEIRO VEICULOS E PEÇAS LTDA NITHEROI VEICULOS E OUTRO Recolha o autor os valores relativos a diferenças devidas conforme certidão retro (Port. 04/07): Taxa Judiciária - conta 0101-6, no valor de R$ 48,40. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2007.002.011728-3 - MARCO AURELIO NICOLAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MILENA BERANGER DE BARCELLOS (RJ-081972)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Tendo em vista que as contra-razões de Agravo de Instrumento deverão ser direcionadas ao Egrégio Tribunal de Justiça, determino o desentranhamento de fls.51/56, devolvendo-as ao Autor, com as cautelas de estilo. Intimem-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.002.070167-9 - FERNANDO SERGIO CANELLA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DAFLON PEREIRA (RJ-132164)) X ANITA NATAL Decisão:DEIGNO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/03/08 ÁS 15:30 HORAS.CITE-SE A PARTE RÉ, DEVENDO CONSIGNAR NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 277§2º DO C.P.C..I-SE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.002.012845-0A - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RICARDO PERRONE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Preliminarmente, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor da execução constante dos autos em apenso, quantia esta necessária para fixação do valor da cusa nos Embargos à Execução. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.006092-3 - VALDIR RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA SDNEY SALVIANO DE MACÊDO (RJ-110918)) X VIACAO ARACATUBA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Decisão:Dou por saneado o feito.Defiro a produção de prova documental suplementar a ser apresentada de 10 dias e a prova oral, consubstanciada em depoimento pessoal do autor e testemunhal cujo rol deverá ser apresentado no mesmo prazo. Designo o dia 18 de MARÇO de 2008 às 14:00 horas para realização de AIJ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.002.009582-9 - JUREMA SARAIVA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) A PARTE AUTORA PARA FORNECER COPIA DA PLINILHA. \r\n\r\nProc. 2003.002.005319-2 - JOAO BATISTA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). LENY MORAES CARNEIRO (RJ-101503)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NITEROI - IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) A PARTE RÉ \r\n\r\nProc. 2007.002.017764-4 - RACHEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X TCO FRANQUIA LTDA Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. Designo a Audiência de Conciliação para o dia 20/O2/2008 às 15:30 horas.Cite-se a parte Ré, devendo consignar no mandado as advertências contidas no art. 277 § 2º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.002.066937-1 - AURORA MAURICIO MAIA (Adv(s). Dr(a). JOSE RENATO FIUZA (RJ-082873)) X BANCO BMG S A Despacho:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se com as advertencias legais \r\n\r\nProc. 2007.002.069595-3 - AMANDA CRISTINA BARROSO AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE (RJ-055323)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:defiro parcialmente a tutela antecipada requerida para determinar, tão somente, que a parte ré restabeleça a energia elétrica - até decisão final desta ação - do cliente nº 2442409-9, na unidade consumidora da parte autora, sob pena de não o fazendo incidir multa diária no valor de R$ 100,00, e ainda, que se abstenha de proceder novamente o corte, sob pena de incidência da mesma multa diária estipulada. \r\n\r\nProc. 2007.002.070035-3 - IVAN DE LIMA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X IMPORT EXPRESS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida ( lei 1060/50).Na hipótese em tela, à perfeita apreciação dos requisitos necessários para deferimento da liminar postulada, faz-se mister estabelecer, por cautela, o contraditório.Deste modo, cite-se o Réu, com as advertências legais.Após, será apreciado o pedido liminar vindicado exordialmente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.002.000950-0 - WALDEMAR PEREIRA MARINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001)), Inventariante: SONIA MARINHO GONÇALVES) X HELENA MARINHO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO SERGIO DA COSTA LIMA (RJ-041444) CUMPRA O AUTOR O REQUERIDO PELA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 93. \r\n\r\nProc. 1988.002.001460-7 - ELICEA SANTOS DE SOUZA PIRRO X FELICE PIRRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PESSOA DE ARAUJO (RJ-048176), Dr(a). ALINE DA SILVA SANTOS (RJ-101821) AO AUTOR PARA ATENDER À COTA DA FAZENDA ESTADUAL DE FLS. 131. \r\n\r\nProc. 2002.002.025513-8 - GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948)) X BEATRIZ AUGUSTA FERRAZ AUTOS PARALISADOS. MANIFESTE-SE O INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2003.002.000677-3 - EDUARDO MOURA CORREA E CASTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES MACHADO (RJ-086479)) X MARIA CELESTE MOURA CORREA E CASTRO A INVENTARIANTE PARA ATENDER ITEM 2 DE FLS. 93 \r\n\r\nProc. 2003.002.000956-7 - FERNANDO GOMES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)), Inventariante: SILVANA MORANGIU, Dr(a). DENISE MARIA DO AMARAL TORRES LEITAO (RJ-061120), Dr(a). JANINI AMARAL DE ASSUMPCAO OBERLAEN (RJ-090609)) X AIVI DA CRUZ ATENDA-SE À FAZENDA, O REQUERIDO AS FLS. 84Vº . \r\n\r\nProc. 2003.002.004518-3 - Inventariante: JUPIRA DE MENEZES COSTA X FRANKLIN COSTA a inventariante para atender ao item nº 2 da cota fazendária \r\n\r\nProc. 2003.002.006017-2 - VERA LUCIA PASTANA DE GOES (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X HELIO MAIS PASTANA AO AUTOR PARA CUMPRIR, INTEGRALMENTE, O ITEM 4 DE FLS. 118, DA FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 2006.002.070637-7 - LUIZ CARLOS DOCE SANTOS X MARIA DA CONCEIÇÃO NEY ANDRADE CARVALHO DOCE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) COMPAREÇA O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA ASSINAR TERMO DE RATIFICAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2007.002.070164-3 - MARIA DE LOURDES SCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X CARLOS SCHNEIDER Despacho:Preliminarmente, verificado a maioridade das partes, esclareça a Requerente quanto a possibilidade de partilha amigável, afim de ser processado o presente feito pelo rito do arrolamento, nos termos do art. 1.031 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso positivo, emende a inicial observando-se os dispositivos legais mencionados.Após, voltem conclusos para fins de nomeação da inventariante \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.002.011833-4 - DOMINGOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250)) X SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684), Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067) AUTOS PARALISADOS.MANIFESTE-SE O INTERESSADO \r\n\r\nProc. 2004.002.024475-3 - MARIANNA DE CNOP MARTINS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (RJ-087840)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SEVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Decisão: OS REFERIDOS Embargos devem ser DESACOLHIDOS, visto que os seus fundamentos não adequam ao disposto pelo art. 535, incs. I e II , do Código de Processo Civil.A aludida decisão claramente decidiu sobre matéria posta em exame, não havendo obscuridade ou contradição, nem tão pouco foi omitido qualquer ponto sobre o qual deveria este Juiz se pronunciar, o que na realidade podemos observar é que a parte Embargante possui dúvida quanto ao seu entendimento de interpretação das motivações ali expositadas. Isto posto, pelos fundamentos acima expositados, MANTENHO A DECISÃO FLS. 110, tal como se encontra lançada. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.002.018844-7 - MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GABRIEL PEREIRA (RJ-098802)) X CASA ESCOLA BAMBINI LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.071167-3 - JOSE CARLOS FIGUEIREDO PEREIRA E OUTROS X COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO GONÇALO LTDA E OUTRO Recolha o autor os valores relativos a diferenças devidas conforme certidão retro (Port. 04/07): Escrivão - conta 0702-1 - no valor de R$ 75,22; Distribuição - conta 0723-7 - no valor de R$ 3,49; Atos do Distribuidor/Baixa - conta 6030-02449-8, no valor de R$ 17,45; 20% previsto na Lei 3217/99 - conta 6002-05926-6, no valor de R$ 3,49; Acréscimo de 5% para o Fundperj - conta 5673-00124-3, no valor de R$ 4,80; Acréscimo de 5% para o Funperj - conta 6002-25174-9, no valor de R$ 4,80 ; Taxa Judiciária - conta 0101-6, no valor de R$ 42,59. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.002.009834-9 - JORGE ALCIDES DURAN FERREIRA (Adv(s). Dr(a). THIAGO FANI DE OLIVEIRA LIMA (RJ-127772)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.002.013484-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553), Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775)) X JOSE DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MUNIZ RABELLO (RJ-056265) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.002.018339-5 - ZELIA SOARES MACIEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576)) X ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.002.002492-0 - LARA ARUEIRA BIBIANI (Adv(s). Dr(a). MARIA ARUEIRA CHAVES (RJ-124242)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE Despacho:Designo audiencia de conciliação e saneamento para o dia 08 de JANEIRO de 2008 às 14:00 horas. Intimem-se todos \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.002.024375-6 - AYLTON DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DA SILVA MOURA (RJ-077465)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS IBASM (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) Despacho:Suspendo o processo ate o julgamento dos embargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.002.012916-0 - HIGINO FURTADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346), Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.002.024514-7 - JOAO BATISTA DA COSTA ANTAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346), Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2004.002.008423-3 - FABIO ABUNAHMAN MATUCK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129), Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931) AS PARTES PARA CIENCIA DE FLS.170/173 \r\n\r\nProc. 2004.002.016913-5 - MARIO ASSAD (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA (RJ-066931), Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) DIGA A RÉ SOBRE FLS. 189. \r\n\r\nProc. 2005.002.001824-0 - NICOLE DE ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (RJ-116182E), Dr(a). VANESSA DE SOUZA BRISIS (RJ-107243)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150), Dr(a). ELAINE ALVES FERNANDES BARATA (RJ-024611) MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2007.002.008788-6 - PAMELA LIMA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE (RJ-054478)) X SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:Em face ao pedido de desistência postulado pela parte autora às fls. 50 e ante a concordância expressa dos demais réus ( fls. 50 e fls. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, inc.VIII, do Código de Processo Civil.Condeno a parte Autora nas custas e honorários advocatícios, fixado em 10% (dez por cento), suspendo, contudo, a cobrança das sucumbências por ser a parte Autora beneficiária da Justiça Gratuita. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.002.011013-6 - DIJARME NUNES (Adv(s). Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Nada a aprover. Aguarde-se a vinda da peça de bloqueio \r\n\r\nProc. 2007.002.069805-0 - ANTONIO FRANCISCO NUNES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Prteliminarmente intime-se a parte Autora para adequar o seu pedido, na forma da legislação em vigor, tendo em vista a certidão de fls. 26. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.072856-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSORA CORINA (Adv(s). Dr(a). ARMSTRONG COSME DE OLIVEIRA (RJ-095286)) X HIDRO NITEROY PROJETOS REFORMAS E IMPERMEABILIZACOES Sentença:HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação de fls. 128/129, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inc. III, do Código de Processo Civil.Custas pro rata e honorários pelas partes aos seus patronos, na forma do acordo.Comprovado o pagamento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.002.014808-5 - ANDREIA VIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Em provas, justificando-as \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.006210-5 - GILBERTO ESTEFAN (Adv(s). Dr(a). ISMAEL FREIRE ESTEFAN (RJ-142456)) X NESTLE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998) Despacho:Em provas, justificando-as Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.002.013933-3 - CRISTIANA SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.007244-5 - ANDREA COSTA MONTEIRO CARPI (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542)) X AGUAS DE NITEROI S.A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Despacho:AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS...DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEAMENTO PARA O DIA 08/01/08, ÀS 15:00 HORAS. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁ APRECIADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA... \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2007.002.068967-9 - FABIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ESPOLIO DE JAMPERCIO LUIZ DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE (RJ-025164)), Inventariante: JAMPERCIO LUIZ DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO: PUBLIQUE-SE 0 DESPACHO DE FLS. 17: \" AD CAUTELAM\", MANIFESTE -SE O INTERESSADO, ORA OPOENTE (PROC. APENSO ), NO PRAZO LEGAL. APÓS, VOLTEM CLS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.002.000212-4 - HERVAL DA COSTA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HERVAL DA COSTA PEIXOTO (RJ-041947)) X VERA BARRETO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDRE BARRETO DE MORAES (RJ-080682), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TORRES PEREIRA (RJ-078651) A PARTE AUTORA \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1980.002.000263-6 (15147) - PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424)) X UNIAO FLUMINENSE DOS ESTUDANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUSA FONSECA (RJ-002499A) Autos desarquivados. Ao Municipio de Niterói \r\n\r\nProc. 1987.002.000802-2 (18314) - NELCIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JAINER DE ALMEIDA PORTO (RJ-030408)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424) FORNEÇA O MUNICÍPIO AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIR O DETERMINADO ÀS FLS. 236. \r\n\r\nProc. 2007.002.070811-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X RODRIGO FREIRE DE PAULO Despacho:1)Estando suficientemente comprovado o inadimplemento do(a) devedor(a), defere-se a liminar pretendida, independentemente de justificação.2) Expeça-se o competente mandado.3) Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.002.073033-1 - LUIZ CARLOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Recebo o apelo em ambos os efeitos.Intime-se o apelado para contra-arrazoar, no prazo legal.Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.002.066394-0 - SHEILA REGINA DA SILVA BARCELOS PORTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ GONCALVES PORTO (RJ-050092)) X NEUZA DA MOTA FREITAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.002.013040-1 - JOAO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346)) X IBASM INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) A PARTE RE SOBRE FLS. 383 \r\n\r\nProc. 2005.002.011526-8 - NILO DIAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELOS (RJ-107963)) X CABRERA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEAL SILVA (RJ-119563) VENHAM AS CUSTAS DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.071004-8 - LUIZ ANTONIO MOREIRA KINGSTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141)) X TOTUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS Decisão:No entanto, ad cautelam, a fim de evitar um dano maior, se procedente a ação, defiro parcialmente a tutela antecipada vindicada exordialmente para determinar aos Réus sustar totalmente as obras de demolição e/ou construção concernente a área do imóvel objeto desta pendenga, até ulterior deliberação deste Juízo.Notifiquem-se e citem-se aos Réus para dar cumprimento a esta decisão e, querendo, oferecer respectivas defesas, com as observâncias legais. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.002.025016-9 - RUBEM GOMES BALLEJO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129), Dr(a). FERNANDA BRAGA MENDES (RJ-114436) Despacho:Fls. 182 - Indefiro o pedido eis que já homologados às fls. 181, restando tal decisão irrecorrida.Fls. 187 - Intime-se a parte autora para ciencia da data da pericia, na forma da decisão de fls. 150/151 \r\n\r\nProc. 2006.002.067708-0 - MARIO GOMES DE ALMEIDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO CLIN (Adv(s). Dr(a). MARIA OTERO RODRIGUEZ (RJ-098913), Dr(a). OMAR DE OLIVEIRA (RJ-005497), Dr(a). RENATO DA SILVA MATTOS (RJ-053744) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos \r\n\r\nProc. 2007.002.011557-2 - FERNANDO ALVES FERREIRA MOURÃO E OUTROS, Inventariante: MÁRCIA KLAYN VICTOR, Inventariante: SONIA MARIA ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:Fls. 105 - defiro o pedido na forma requerida. Cite-se, com as advertencias legais \r\n\r\nProc. 2007.002.012161-4 - LEDA MOURÃO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO PEREIRA DA SILVA (RJ-096229)) X ITAU S A Despacho:Defiro a permanencia de todos os autores no Polo Ativo da presente demanda.Para fins de apreciação do deferimento da justiça gratuita, venha aos autos, derradeiramente, pelo prazo de 10 dias, os comprovantes de rendimentos e a declaração de renda e de bens de todos os autores, atualizada, apresentada à Receita Federal, eis que verificado de que nem todos fazem jus à gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.002.012389-1 - WOLNEY DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA ROSA SOUZA FURTADO (RJ-136422)) X BANCO REAL S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.002.007028-0 - ALEXANDRE MARCONDES PIMENTEL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA (RJ-090218)) X RENATA SALGADO ESPINDOLA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 1998.002.014450-6 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X MARIANGELA ANDREOLLI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE TOSTES PADILHA FILHO (RJ-034680), Dr(a). PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI JUNIOR (RJ-150221E) A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS FALTANTES E FORNECER AS COPIAS RELACIONADAS AS FLS. 367. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2007.002.001366-0 - ANTONIO AMORIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIA CABRAL SOARES (RJ-123562), Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FERREIRA JUNIOR (RJ-131524)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.002.013249-0 - ELIZABETH DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CIRLEY CARDOSO DA SILVA (RJ-042244)) X IBASM - INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. (Adv(s). Dr(a). JURANDYR DA SILVEIRA (RJ-004560) A PARTE AUTORA PARA FORNECER AS COPIAS NECESSARIAS A INSTRUÇÃO DO PRECATORIO \r\n\r\nProc. 2003.002.008345-7 - ASTRID CYBELE ARELLANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA QUARESMA (RJ-060724)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129), Dr(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA (RJ-107517) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.002.014686-8 - ESPOLIO DE JOSE LUIZ RIBEIRO RESECK (Adv(s). Dr(a). HELIACIRA COTTA MALHEIROS (RJ-114645)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) FORNEÇA O AUTOR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.002.067528-9 - OLIVIA PIZZOTTI FRAZAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PIZZOTTI FRAZAO DE OLIVEIRA BRASIL (RJ-102001)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIP Decisão:Deste modo, preenchidos os requisitos necessários ao atendimento da postulação exordial, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA vindicada pela Parte Autora, para determinar ao Réu prover o estabelecimento da pensão daquela, no percentual de 100% ao que faria jus o ex segurado se vivo fosse, em consonância ao estatuído no § 7º do art. 40 da Constituição Federal. Notifique-se comunicando para imediato cumprimento. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1987.002.001372-8 - AMERICO FERREIRA LIMA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212)) X EMPRESA IMOBILIARIA E COMERCIAL TERRABRAS LTDA), ANTONIO CHAMARELLI), RUTH CHAMARELLI COUTINHO), HILDA BATISTA DA SILVA), DANIEL FRANCO HENRIQUE), LUIZ MARTINS DA ROCHA), YLARA ESPERANCA CHAMARELLI), JOSE CELESTINO DE BARROS FILHO), NAIDA CHAMARELLI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO GUINA ROCHA (RJ-122746), Dr(a). DENISE CHRISTINA MENDES PEREIRA (RJ-112711) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 360498"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Guiomar de Azevedo Zarife\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.002.070868-6 - EVERARDO REIS DE MATOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça. 2 - Determino a realização de perícia, nomeando para a sua realização, os drs.: Dr. Celso Tavares Garcia - CRM n.º 52.35877-4; Dra. Ana Maria Nobrega dos Santos - CRM n.º 52.45546-3 e Dra. Zulmira Lúcia Brito de Souza Costa - CRM n.º 52.32424-9; Fica facultado às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal... \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1999.002.008968-6 - DIRCE DA SILVA GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE ALMEIDA VASCONCELLOS (RJ-034617)) X E.S.C.A.U. ESCRITORIO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA VILELA (RJ-106292) Decisão:Em finais, pelo prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.002.004847-8 (12834) - Inventariante: ANA THEREZA DE MIRANDA CORDEIRO DURMAIER X HAMILTON PEREIRA CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841), Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846), Dr(a). ANA PAULA MONTEIRO DA SILV (RJ-102082), Dr(a). ROCCO ANTONIO SIVOLELLA (RJ-109074) DE ORDEM; AOS INTERESSADOS , PARA FORNECER CÓPIAS , INCLUSIVE DA GRERJ DE FLS 326, PARA INSTRUIR O MANDADO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.010882-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALBERTO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Sentença:... julgo extinto o feito sem resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2007.002.010885-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ALBERTO BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718) Sentença:... julgo extinto o feito sem resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2007.002.071011-5 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X MILENA DE OLIVEIRA LEITE Decisão:Indique a parte autora o endereço correto da ré, vez que o indicado na inicial e no contrato firmado às fls. 11, é diverso da notificação de fls. 12/14. \r\n\r\nProc. 2007.002.071038-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GERONIMO MARINHO DOS SANTOS Decisão:...concedo a liminar... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.002.030892-8 (18337) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LIDER (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707)) X PAULO ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VANESSA CORTES ANNECHINI (RJ-138517) Decisão:Diante da certidão de fls. 299, devolvo o prazo à parte autora, para manifestar-se sobre o despacho de fls. 296. \r\n\r\nProc. 2003.002.005685-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DE GISELLE (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X MANOEL SAVIO ERTHAL HERMANO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Decisão:Defiro a penhora do imóvel. Lavre-se termo. Após, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.002.015866-4 - CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BL 02 (Adv(s). Dr(a). ARILZO PESSANHA RIBEIRO (RJ-061123)) X KAREM HELENA DE PAULA CAPUTI MACHADO Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.002.011135-2 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDE VILLE (Adv(s). Dr(a). FRANCIONE PISSURNO FERNANDES (RJ-103378)) X ALMIR FERNANDO DE MELLO BEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272), Dr(a). GUSTAVO RAMALHO BISI (RJ-113159) Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nProc. 2007.002.012024-5 - MARCELINO AUGUSTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELE HENRIQUE DA SILVA (RJ-143225)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:... audiência de conciliação dia 10 de janeiro de 2008, às 15:20 horas... \r\n\r\nProc. 2007.002.070723-2 - MONICA FERREIRA BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA FERREIRA BERNARDINO (RJ-139114)) X BANCO REAL ABN AMRO Decisão:Recebo a emenda de fls. 21. Venha cópia para citação. Venha, ainda, cópia da declaração de bens prestada à Receita Federal, pela autora, para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.008969-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS SANTOS MATTOS (RJ-080903)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 241/242. \r\n\r\nProc. 2006.002.007470-1 - JOACIR CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X ANTONIO IGNACIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Decisão:...Defiro prova documental superveniente. Determino a realização de perícia contábil, a cargo do autor, nomeando o dr. MARCOS JOSÉ DA SILVA SANTOS, telefone 9487-7777. Defiro prova pericial para apuração do valor da taxa de ocupação, a cargo do réu, nomeando, para a sua realização, a drª TERESINHA MANIER GUTIERREZ, telefones 9914-2330 e 2539-3855.... facultado às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, no prazo legal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.002.010634-9 - ABACOA MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-069718)) X VOLKSWAGEN LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:... aplico-lhe a multa de 10% do débito e defiro o pedido de bloqueio de numerário em conta e/ou aplicações financeiras... \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.071041-3 - ANTONIO FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SUZAN KALLY RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-118967)) X LOSANGO S/A Decisão:Para análise do pedido de gratuidade, venha o comprovante de rendimentos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.002.069683-9 - METALPLATE MATERIAIS GRAFICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Indefiro o pedido ... no sentido de ser certificado o período de eventual descumprimento da decisão ...Indefiro o requerimento de prova oral...Defiro prova documental superveniente, concedendo às partes o prazo comum de vinte dias para a sua produção... \r\n\r\nDeclaratória E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.015760-6 - ANTONIO WILSON SAAD (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Rejeito a preliminar de inépcia da inicial... indefiro o pedido de prova pericial ...Indefiro, também, o pedido de depoimento pessoal do autor,...Defiro a produção de prova documental superveniente e concedo às partes o prazo de vinte dias para a sua produção. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.006209-4 - CARLOS ALBERTO JUSTE GONZALEZ (Adv(s). Dr(a). AILTON VIEIRA DE SOUZA (RJ-050923)) X JACQUELINE HALOMA DE SOUZA ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). JOSE MOREIRA RAMOS (RJ-024563) De ordem: Venham as custas judiciais para expedição do mandado de despejo, nos valores de :( x ) R$ 38,48 campo 37 OJA( x ) R$ 3,85 campo 42 ( X) R$ 1,92campo 47 conta 600225174-9( X) R$ 1,92 campo 48 conta 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2005.002.006979-9 - ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LEAO DE OLIVEIRA (RJ-106185)) X JULIO CESAR DOS SANTOS SILVEIRA E OUTRO Decisão:Considerando-se a inércia dos réus, defiro o pedido de penhora. Lavre-se termo... \r\n\r\nProc. 2005.002.018874-0 - PAULO ROBERTO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-094082)) X PAULO RENATO BARCELO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2006.002.004520-8 - NADIR PACHECO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO VITOR CURY TEIXEIRA (RJ-143011)) X WOLNEY MARTINS MENDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES LUCAS (RJ-124898) Decisão:Diga a autora se persiste o seu interesse na manutenção da ocupante Evelin no pólo passivo, caso em que deverá ser a mesma citada... \r\n\r\nProc. 2007.002.014327-0 - SALIM JORGE SAUD FILHO (Adv(s). Dr(a). ELIAS SALIM SAUD (RJ-030686)) X THEODORO MARTINS Sentença:... julgo extinto o feito ... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.068286-5 - ESPOLIO DE JOSE MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NÁDIA LEAL CARDOSO DE SOUZA (RJ-050730)) X GILBERTO ALVES E SILVA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido pelo autor às fls. 46. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.002.000732-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X NUNES E NUNES AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão:... determino a redistribuição do feito ao Cartório da Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 1989.002.001863-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X NUNES E NUNES AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO E OUTRO Decisão:...determino a redistribuição do feito ao Cartório da Dívida Ativa... \r\n\r\nProc. 2003.002.025550-5 - NEY FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D)) X LUCI MARIA BARBOSA VIEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568) Decisão:Nada a prover. Cumpra-se fls. 103. \r\n\r\nProc. 2004.002.010722-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (RJ-012372)) X A SAMARITANA CALCADOS S A E OUTROS Decisão:... defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros... \r\n\r\nProc. 2007.002.018034-5 - TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA HELAYEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Decisão:1) Recebo a emenda à inicial de fls. 91. 2) Venha cópia para contrafé... \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1989.002.001864-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X NUNES E NUNES AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO Decisão:...determino a redistribuição do feito ao Cartório da Dívida Ativa... \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.002.015712-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760)) X AILCA MARIA VASCONCELLOS BARCELLOS DE ARAUJO E OUTRO DE ORDEM; AO EXEQUENTE SOBRE FLS 71. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.000857-3 - JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353)) X EXPRESSO BARRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DE MAGALHAES (RJ-002412), Dr(a). IAMAZAK BARBOSA TAVARES (RJ-074299) Despacho:Tendo em vista o resultado da \"penhora on line\", diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.002.006529-5 - DENILSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039)) X SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 281. \r\n\r\nProc. 2003.002.010893-4 - ANA ELIZA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-003980)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-133355) DE ORDEM; INTIME-SE O DEVEDOR NOS TERMOS DO ART 475- J DO CPC ( DÉBITO - VALOR R$ 5,319.82 ). \r\n\r\nProc. 2003.002.024228-6 - ELOY MENDES DE OLIVEIRA X JOMAR CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE CASTRO (RJ-052816), Dr(a). LUÍS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485) Sentença:... julgo extinto o feito sem resolução do mérito ... \r\n\r\nProc. 2004.002.007311-9 - MARIA DA GRACA FORTUNA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MENDES BASTOS (RJ-053809)) X GOL LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). FERNANDO BUONOCORSO (SP-247080) Decisão:...a pretensão se funda em alegada omissão de informações e inexiste a possibilidade de comprovação de fato negativo.... cabe à ré, ao contrário, a demonstração do correto fornecimento de tais informações.... indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, devendo as partes observarem a disposição processual supra mencionada. Determino, então, que, cientes do teor desta decisão, esclareçam as partes as provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2004.002.023371-8 - CLAUDECY RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). JORGE LUIZ MENEZES (RJ-093751) Decisão:...Venha nova planilha, pelo credor, considerado como termo inicial para contagem dos juros e da correção monetária a data da sentença. \r\n\r\nProc. 2007.002.071065-6 - ALENILSON RANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE REGINA SANGREMAN THEOPHILO (RJ-118464)) X VIVO S A Decisão:Defiro gratuidade de justiça. A cumulação de pedidos feita na inicial impõe a observância do rito ordinário. Retifique-se junto à distribuição. Regularize-se a autuação. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.002.002330-4 - SERGIO AZEVEDO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERT MACHADO PORTO (RJ-044728)) X ABN-AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115) Decisão:Na forma do art. 142 do Código Tributário Estadual, intime-se a autora ao recolhimento das custas faltantes, em dez dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.002.026870-8 - ASSOCIACAO PESTALOZZI DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CESAR MATOS (RJ-037512)) X DENISE SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ BELLAS (RJ-071067) Decisão:Venha pelo credor a planilha de débito atualizada. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.071037-1 - SEVERINO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SUZAN KALLY RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-118967)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão: Venha comprovante de rendimentos do autor. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.002.006137-1 - ANA CAROLINA SOARES LEITAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DULCE ANGELICA PRADO VASQUES (RJ-001522D), Dr(a). VANILTA DA SILVA FORTES (RJ-091754)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129), Dr(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA (RJ-107517) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.002.012911-1 - JOAQUIM JOSE DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA MENDONCA (RJ-085346), Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129), Dr(a). RICARDO AZEVEDO VIANNA (RJ-107517) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.002.022796-0 - ANASA AUTO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JUNIOR (RJ-092036)) X CAIO FABIO D ARAUJO FILHO E OUTRO Decisão:1) Recebo a emenda de fls. 223. Oficie-se ao distribuidor para inclusão no pólo passivo de Companhia Real Arrendamento Mercantil. Regularize-se a autuação. Venha cópia para citação. 2) Firme a autora termo de ausência com relação ao réu Caio Fábio D' Araújo Filho... \r\n\r\nProc. 2003.002.023158-6 - JOSETE SILVA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X BIANCA RIBEIRO CHATEAUBRIAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456), Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2004.002.026691-8 - PAULO CYLLAS FONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISA OLINA SANTOS NYGAARD (RJ-117134)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGAR DA CUNHA B. FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais do douto perito de fls. 153.Intime-se a parte autora, para apresentar os documentos solicitados, às fls. 166. \r\n\r\nProc. 2007.002.017914-8 - NORMA CRUZ SALATIEL (Adv(s). Dr(a). LENIO EDUARDO DOS SANTOS DUARTE (RJ-054478)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - RJ), Procurador: FLAVIO PEREIRA LEITÃO (Adv(s). Dr(a). HELEN ROSE AIDA AIEX (RJ-049085) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 60/75. \r\n\r\nProc. 2007.002.068866-3 - ULTRA IMAGEM EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 58/88. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.015912-5 - UBIRAJARA BITTENCOURT MARTINS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 46/109. \r\n\r\nProc. 2007.002.067487-1 - TEREZINHA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR (RJ-142356)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 30/38. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.002.068444-0 - JOAO LUIZ DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRAGANÇA DE MIRANDA (RJ-142082)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) DE ORDEM; DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.070994-0 - BANCO ITAULEASING S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ZALMIR DA SILVA GARCIA Decisão:...CONCEDO A LIMINAR....Expeça-se mandado...Cite-se... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.015729-5 - MARIA ZENAIDE CARVALHO CAVALCANTE LIMA (Adv(s). Dr(a). EIDER RAULINO DOS SANTOS (RJ-071490)) X LUDOVICO VICTORIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192), Dr(a). PAULO ALBERTO ANTUNES DE FIGUEIREDO (RJ-024132), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Decisão:Face a certidão de fls. 363, devolvo o prazo, às partes, para manifestarem-se acerca do despacho de fls. 360. \r\n\r\nProc. 2006.002.010943-0 - JANE LEITE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (RJ-004702D)) X BANCO CITICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.002.068507-8 - PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA KELM DIAS (RJ-100736)) X CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S A Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.002.019511-9 - MOACYR DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO JOSE DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X SEG-SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128) Cumpra-se o V. Acordão \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.002.017191-5 - JANE MARTINS GOMES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS (RJ-052866)) X ANDRE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Decisão:Mantenho a decisão...Aguarde-se o ofício... \r\n\r\nProc. 2002.002.022616-3 - MARCELO GARCIA ROZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOURA DA SILVA (RJ-106308)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nProc. 2003.002.012544-0 - JOAO RAMOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEDIR VICENTE DE OLIVEIRA (RJ-029307)) X ROBERTO LOPES DE ARAUJO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614), Dr(a). RODRIGO DE CASTRO LIMA (RJ-119155), Dr(a). LUIZ CARLOS DE AZEVEDO ASSUMPCAO (RJ-111231) Sentença:Face ao exposto, JULGO:a) Extinto o processo sem resolução do mérito quanto à ré Christiane Couri de Azevedo Souza, reconhecendo a sua ilegitimidade, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil;b) Improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito relativamente ao primeiro réu, Roberto Lopes de Araújo Neto;c) Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060 de 1950.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.001472-5 - SANDRO TAVARES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) De ordem: Ao Impugnado. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2001.002.018089-6 - JOSE LUIZ RIBEIRO REZECK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARTINS VELEDA (RJ-073577)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (RJ-007129) Despacho:Deixo de receber a apelação de fls. 349/352, por interposta contra decisão interlocutória, em confronto ao que dispõe o artigo 552 do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.002.020337-2 - ARY DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MORIZOT LEITE (RJ-021605)) X PIETRO POLIZZO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER (RJ-088618) DE ORDEM; AO AUTOR SOBRE FLS 102/103. \r\n\r\nId: 360499"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Rosana Albuquerque Franca \r\n\r\nEscrivão: Gilberto Fernandez Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.004376-7 - ROGERIO DOS SANTOS HEINZELMANN E OUTRO X NILCE DOS SANTOS HEINZELMANN (Adv(s). Dr(a). SHERLEY COSTA LIMA (RJ-081416) Despacho:Esclareçam os requerentes quanto à notícia da existência de espólio (fls. 31/34), visto que, havendo inventário em curso, o pedido deve ser formulado naquela sede. \r\n\r\nProc. 2007.002.070888-1 - FRANCISCA PAULA DOS SANTOS X JOAO LUIZ DOS SANTOS FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1 - Defiro o benefício legal da gratuidade de justiça à requerente.2 - Autentiquem-se os documentos de fls. 12/14.3 - Venha aos autos termo de inexistência de outros bens e herdeiros.4 - Oficie-se ao INSS para que seja informado ao Juízo acerca da existência de dependentes previdenciários.5 - Oficie-se à CEF para que informe o valor do crédito existente em nome do de cujus. \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.010485-9 - RUBENS RALF FERAH (Adv(s). Dr(a). DANIEL RIVELLO VEGA (RJ-127043)) X ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2007.002.010617-0 - EDGAR STEPNA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão:Deixo de receber o agravo retido de fls. 100/102 por falta de interesse recursal, considerando-se que a impugnação de provimento de urgência que em tese possa acarretar prejuízo ao recorrente deve ser feita por meio de agravo de instrumento e que por outro lado, se confirmada a tutela antecipada por sentença, o recurso cabível em face dela seria a apelação, e não o agravo retido anteriormente interposto, eis que a insurgência teria por objeto o provimento jurisdicional definitivo.2 - Ao réu sobre os documentos apresentados pelo autor.3 - Especifiquem provas. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.002.014438-0 - FELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLARETE DA SILVA (RJ-004287)) X ANGELA MARIA DE CASTRO Despacho:Cumpra-se o r. despacho de fls.31. \r\n\r\nProc. 2007.002.070598-3 - THIAGO LAZARINI DOS SANTOS X SILVIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE (RJ-129945) Decisão:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça, ressalvando-se que as custas serão recolhidas ao final. 3 - Venham, caso ainda não constem dos autos: ......5- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, ve nha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 e ordem de serviço 02/2002), e voltem à conclusão. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1995.002.003640-5 (12782) - DARCY DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDGARD MACHADO MASSA (RJ-109554)) X CID DE AZEVEDO COSTA Despacho:Diga a herdeira DENIA, se concorda com o pedido de substituição da inventariança, formulado às fls. 214 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.002.022291-1 - BANCO VOLKSWAGEN S/A 23339 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X LUCIANA MARIA BASTOS JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEAL ALVES FERREIRA (RJ-138637), Dr(a). VICENTE DE PAULO LYRA FILHO (RJ-138635) Despacho:Ao autor sobre fls. 169. \r\n\r\nProc. 2003.002.006658-7 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X WASHINGTON JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD (RJ-050309) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.002.001092-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARILEIDE MAGDA MATTEI Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para converter em definitiva a liminar concedida às fls. 26, consolidar a posse e propriedade do veículo em mãos do autor e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.Oficie-se o DETRAN comunicando-se que o autor está autorizado a proceder à transferência do veículo para terceiros.Transitada em julgado e certificado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.003620-9 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ANTONIO CARLOS QUARESMA PIMENTEL Despacho:Diga o exequente se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, na forma do art.475-B, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2007.002.009790-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X JOAO CARLOS ESPINDOLA Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls.69/71, em seus regulares efeitos.Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2007.002.016635-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X JORGE LUIZ CONCEIÇÃO BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CONCEICAO BONIFACIO (RJ-073981) Decisão:Para apreciação da gratuidade de justiça, forneça o réu cópia do seu comprovante de rendimentos e/ou declaração do imposto de renda referente ao exercício de 2007. \r\n\r\nProc. 2007.002.070807-8 - OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (RJ-147803)) X MARCOS RANGEL PINTO Decisão:Defiro liminarmente a medida.Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a parte autora.Conste do mandado que, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, o réu poderá requerer o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos da nova redação dos §§ 1º e 2º , do artigo 3º, do Decreto-lei nº. 911/69, dada pela Lei nº. 10.931, de 03/08/2004 .Executada a liminar, cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da utilização da faculdade prevista no § 2º, do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69.Intimem-se. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2007.002.070606-9 - PHISIUS CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO (Adv(s). Dr(a). ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-095731)) X BUSINESS TELEMARKETING LTDA Decisão: Tendo em vista os documentos acostados às fls. 14/17, indefiro a gratuidade de justiça, eis que o autor não se enquadra no perfil de miserabilidade jurídica exigida pela lei para a concessão do benefício. Venham as custas em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.002.017459-8 (21620) - M S COUTINHO REPRESENTACOES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DAS GRACAS MACHADO (RJ-074780)) X TECMAT COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SALOMAO (RJ-088897) Despacho:Venhas aos autos planilha atualizada do crédito com dedução dos valores já bloqueados. Oficie-se para transferência do montante bloqueado para conta à ordem deste Juízo \r\n\r\nProc. 2005.002.014608-3 - CARLOS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Tendo em vista o pedido de fls. 321, defiro o levantamento, pelo autor, do montante incontroverso declinado na planilha do réu às fls. 274, considerando-se que o montante depositado como garantia do Juízo, às fls. 263 excede este valor. Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.002.017568-0 - FLECHA S A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514), Dr(a). DEBORAH BINSZTOK (RJ-118821)) X EMPRESA AGRICOLA E INDUSTRIAL FLUMINENSE S A Despacho:Baixem para juntada da petição indicada no sistema informatizado, que não se encontra nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.002.068222-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE ESTORIL (Adv(s). Dr(a). JORGE CARRANO (RJ-096327)) X ELISA MARIA HENRIQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO RUZZI PEDROSO (RJ-019747) Despacho:Intime-se o devedor, através de seu patrono, via D.O., para em 15 dias, pagar o valor devido de fls. 74 (R$ 13.475,46), sob pena de multa ( art. 475- J, do CPC) e prosseguimento da execução com a penhora. \r\n\r\nProc. 2007.002.009529-9 - VELOZ TRANSRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAZINEO POYARES (RJ-101607)) X IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA CORREIA (RJ-107977) Decisão:Recebo os embargos de declaração de fls. 62/63 e, no mérito, dou provimento ao recurso para suprir a omissão constante da sentença de fls. 50/52 e assim determinar no que se refere ao processo nº 2007.002.009529-9, a condenação da ré ao pagamento das custas e dos honotários advocatícios à razão de 10% do valor da condenação, mantida, em seus demais termos a sentença embargada.PRI \r\n\r\nProc. 2007.002.010914-6 - THIAGO DE CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). YURI TURBAE (RJ-128875)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 344/365 em seus regulares efeitos.Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.002.011825-1 - JAYME IRAJA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MOREIRA DE CAMPOS (RJ-055402)) X HSBC BANK BRASIL S/A Despacho:Informe o autor o nº da conta poupança a que se refere a inicial, esclarecendo acerca do resultado da diligência de fls. 12/13. \r\n\r\nProc. 2007.002.012133-0 - ANGELA BONORINO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Defiro a prova documental requerida pelo réu às fls. 95 e concedo o prazo de 30 dias para que a parte ré promova sua juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2007.002.070557-0 - NICIA PEREIRA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COSTA RABELLO (RJ-123542)) X BANCO ITAU Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia da última declaração de rendas prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.002.018614-3 - DIVA DE CASTRO MARTINEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE CASTRO (RJ-052816)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ANDRE LUIZ (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Decisão:Intime-se o devedor, através de seu patrono, via D.O., para em 15 dias, pagar o valor devido de fls.257 (R$ 1.304,62), sob pena de multa, ex vi do que dispõe o art.475-J, do CPC, e prosseguimento da execução com a penhora. \r\n\r\nProc. 2004.002.019394-0 - LAVA RAPIDO AMERICANO LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X MARIA DA CONCEICAO VILLARINHO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586) Decisão:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para reconhecer a compensação dos créditos da impugnada decorrentes dos aluguéis da locação comercial com os créditos da exeqüente de custas processuais. tendo em vista sucumbência preponderante da impugnada, condeno-a ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à razão de 10% do valor da execução. À exeqüente para apresentar nova planilha, em cumprimento à presente decisão. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.002.015080-4 (16816) - CARLOS AUGUSTO CARDOZO DE FARIA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HELOIZA CARDOSO DE FARIA CAMPOS (RJ-118077), Dr(a). LUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO (RJ-005556)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Regularize-se a autuação dos presentes autos. Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2005.002.025114-1 - MARIA TEREZINHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MOBARAK ANDRADE GOMES (RJ-131448) Decisão:Em conseqüência converto o julgamento em diligência para determinar a complementação do Laudo Pericial, com o exame dos medidores existentes à época dos fatos narrados na petição inicial, os quais deverão ser apresentados pela ré ao expert no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inversão do ônus da prova em favor da autora (artigo 6º., VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Intime-se a ré pessoalmente. Retifique-se o pólo passivo da relação processual para nele constar \"AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\". Oficie-se ao Distribuidor. Anote-se onde couber. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais E Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2007.002.007505-7 - SELMA TERESINHA PINHO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO (RJ-103583)) X UNIBANCO UNIAO NACIONAL DOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2008 às 14:30 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.002.013690-3 - HP IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA PINTAS (RJ-030074)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2008 às 14:00 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.070572-7 - MARCIA BASTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). AMANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-132350)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Decisão:Vistos etc.Defiro a JG à autora.Tendo em vista a verossimilhança das alegações expostas na inicial e o perigo de dano de difícil reparação, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com base no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que promova a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.002.007526-4 - THIAGO HENRIQUE CUNHA BASILIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANDRÉ CANDIDO DE ALENCAR (RJ-105982) Decisão:Recebo a apelação de fls.116/132 em seu duplo efeito. Ao (s) apelado (s). Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nDefesa do Consumidor C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.002.018673-6 - JOEL GONÇALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BRUNO VALINHO CAMPOS (RJ-142367)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2008 às 13:30 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1995.002.107579-0 - MARIA MANUELA NEVES DA ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSA CADILE BRAGA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES FILHO (RJ-114239) Decisão:Deixo de receber a impugnação de fls. 199/206, em Juízo negativo de admisssibilidade, uma vez que o Juízo ainda não se encontra garantido por penhora regular, nos moldes do art. 475-J, § 1º, do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.002.011706-0 - RONALDO DIAS LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LOUREIRO BOSSI D'OLIVEIRA (RJ-114313)) X ESPOLIO DE LUIZ ACCENDINO DOS SANTOS E OUTROS Decisão:Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 133, decreto a revelia da ré VALDINA CORTES DOS SANTOS. Ao Curador Especial. \r\n\r\nProc. 2005.002.017870-9 - DIQUE LAHMEYER DE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO D CUGOLA LIMA (RJ-100503)) X FERSAN REPAROS MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NILSON PINTO (RJ-066467) Despacho:Diga a autora sobre fls. 205/212. \r\n\r\nProc. 2007.002.003947-8 - MARIO LUIZ MACEDO XAVIER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELOISA DA COSTA PASCOTO (RJ-002808)) X RENATA ACUCENA SOARES PITANGA (Adv(s). Dr(a). FELLIPE DE AZEVEDO WAGNER (RJ-120072) Despacho:Aguarde-se a manifestação do autor quanto à noticiada desocupação voluntária do imóvel. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.002.072552-9 - JOSE DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-107031)) X ANTONIO CARLOS ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GELCEDIR DURVAL (RJ-115361) Despacho:Baixem para juntada da petição indicada no sistema informatizado, que não se encontra nos autos. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.002.006594-0 - WESLEY BAGNO (Adv(s). Dr(a). RENATO BAGNO TOLEDO (RJ-114220)) X EDITORA O FLUMINENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-095411) Despacho:Ao embargante, para promover a citação dos embargados. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.002.023393-0 (17243) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CLARIZETE TAVARES CORREA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO WILLIAN DE CARVALHO BERNARDINO (RJ-055670) Decisão:Nos termos do art.265, IV, \"a\", do CPC, suspendo o processo. \r\n\r\nProc. 2002.002.013797-0 (22837) - LAURO ROBERTO VALLIM HORTA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA 22837 (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Despacho:1 - Tendo em vista a informação de fls. 210, o prazo para apresentação de embargos tem início com a intimação da penhora, não se aplicando a lei nova aos atos processuais realizados antes de sua vigência. Contudo, tendo em vista que o executado se manifestou espontaneamente às fls. 203 reconhecendo o crédito e sem arguir vícios da penhora, resta preclusa a oportunidadepara oposição à execução em razão da preclusão lógica.2 - Oficie-se para transferência do montante penhorado para conta de depósito à ordem deste Juízo.3 - Diga o exeqüente sobre fls. 203/204.4 - Após, cumprido e certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.002.002145-9 - NOD FASHION COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO (RJ-121503)) X R. BARDAVID COMERCIAL ROUPAS Despacho:Fls. 60: para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica venha aos autos a certidão da JUCERJA referente ao contrato social e alterações da executada \r\n\r\nProc. 2006.002.069575-6 - NOTECEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). AULINO LOURENCO DE SOUSA NETO (RJ-085006)) X INFORTHEUS INFORMATICA LTDA Despacho:Venham os originais das duplicatas, com aceite, ou acompanhados das notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.002.070123-0 - ARGUMENTO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ARTUR GONÇALO COSTA (RJ-130207)) X OTILIA SOARES DA MATTA NASCIMENTO Decisão:Em decorrência, INDEFIRO a gratuidade requerida pelo autor.Por outro lado, em observância ao princípio da acessibilidade ao poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), o FETJ, através do Enunciado nº 27, autoriza seja deferido à parte o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária, desde que o faça no curso do processo e antes da sentença a ser proferida. Assim, recolham-se as custas, podendo o interessado pagar o devido em até 03 vezes, observados os valores específicos de cada ato.Certifiquem-se as custas devidas, intimando-se o autor para comprovar o recolhimento da primeira parcela, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.002.070561-2 - LWART PROASFAR QUIMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X CASTRO FARIA CONSTRUÇÕES E IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA Despacho:Venham as custas em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.002.012133-0A - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770)) X ANGELA BONORINO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA (RJ-130422) Despacho:Venham aos autos as duas últimas declarações de bens e rendimentos de todos os autores, apresentadas á Receita Federal, no prazo de 15 dias. Após, ao Impugnante. Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.002.010485-9A - ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881)) X RUBENS RALF FERAH (Adv(s). Dr(a). DANIEL RIVELLO VEGA (RJ-127043) Decisão:Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao valor da causa. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nProc. 2007.002.010617-0A - ICARAI PRAIA CLUBE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALMENDRA HONORATO (RJ-103363)) X EDGAR STEPNA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Decisão:Vistos etc. Trata-se de impugnação ao valor da causa apresentada pelo réu em que este pretende que o valor da causa seja fixado de acordo com o benefício econômico pretendido, visto que o valor estimado que caberá a cada sócio em caso de venda do imóvel do impugnante é R$ 158.000,00, conforme fls. 02/03 e documentos de fls. 04.Resposta do impugnado às fls. 07/12, acompanhada dos documentos de fls. 13/21.É o breve relatório. Decido. Em que pesem as alegações formuladas pelo impugnante, deve prevalecer o valor atribuído à causa na inicial, correspondente ao valor nominal do título de sócio proprietário, i.e., R$ 1.200,00, em cumprimento ao disposto no art. 259,V do CPC. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao valor da causa. Custas pelo impugnante. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.002.018037-0 - LILLYANA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 10/01/2008 às 13:00 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.002.022011-2 - JORGE LUIZ CONDINO 23325 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO ARAUJO (RJ-099531), Dr(a). RODRIGO CRUZ OLIVEIRA (RJ-114927)) X HSBC BAMERINDUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). HAMILTON BRAGA SALLES (RJ-077664) Despacho:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.002.001635-5 - YURI CORREA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LIDIA IZABEL FERREIRA RAYOL (RJ-071420)) X CINTRA RIO TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Cite-se a ré CINTRA, no endereço indicado às fls.394. \r\n\r\nProc. 2004.002.008429-4 - ALMIR DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230)) X KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A (Adv(s). Dr(a). ALDO JACOMO ZUCCA (RJ-072044) Despacho:Fls 125: indefiro. Comprove o exeqüente a data do pedido de recuperação judicial da devedora e o inteiro teor da Decisão que a concedeu, tendo em vista o disposto nos artigos 49 e 52, III da Lei nº 11.101, de 2005. \r\n\r\nProc. 2004.002.023555-7 - ANIMA TOUR VIAGENS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROSANE MONTELEONE MONTEIRO (RJ-100939)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Diga o exequente se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do débito, na forma do art.475-B, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2005.002.015674-0 - WASHINGTON JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD (RJ-050309)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no §4º., do artigo 20, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se o autor na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2005.002.017993-3 - LUIZ CLAUDIO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CYNTIA MARA GORGULHO VALERIO Decisão:Considerando que a MM Juíza que presidiu a audiência encontra-se convocada para o E. Tribunal de Justiça, encontra-se prejudicada a vinculação a que se refere o art. 132, parte final do CPC. Contudo, a fim de preservar a observância do princípio da oralidade, determino, com fundamento no parágrafo único do art. 132 c/c art. 446, III, ambos do CPC, a oitiva das partes em depoimento pessoal, e para este fim designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/01/2008, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.025879-2 - M.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X C.I.C. (Adv(s). Dr(a). WELITON ROGER ALTOE (ES-007070) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls.167/172, em seus regulares efeitos. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.002.070647-1 - ZENITA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Procedimento Sumário. Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 07/01/2008, às 14:30 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.070649-5 - JURACI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Procedimento Sumário. Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 07/01/2008 às 14:00 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.070656-2 - JOSELIA BARBOSA VIEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Procedimento Sumário. Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 07/01/2008 às 15:00 h. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.070833-9 - DENNIS DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-075731)) X ARONY RAMOS DA COSTA MOREIRA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia da última declaração de rendas prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória E Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.002.070715-3 - RAFAEL DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES (RJ-077549)) X PET ZEN Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia da última declaração de rendas prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1981.002.000450-7 (0635) - GENURA RODRIGUES X JOSE AMADEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE ALMEIDA CORTES (RJ-074085), Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B) Despacho:Atenda-se a cota de fls.159vº. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.008711-2 - BELMO SANTOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES (RJ-118629)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848) Despacho:Aguarde-se a decisão do agravo pendente de julgamento. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.002.020454-0 - FELIPE REIGOSA PLA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753)) X DEPLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Despacho:Ao autor sobre a certidão de fls.285vº. \r\n\r\nProc. 2005.002.023397-7 - LUZIA SELMA DE ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR (RJ-115862)) X LUIZ CARLOS PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMA MARIA ALMEIDA DE AZEVEDO ROSA (RJ-067975) Despacho:Especifiquem-se as provas, justificando-as.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.007290-1 - JULIO CESAR COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO PROENCA PINTO (RJ-085233)) X O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Despacho:Especifiquem-se as provas, justificadamente.Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.011727-0 - NIT PARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE MIRANDA CARTAXO (RJ-129806)) X NITEROI PARK LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Decisão:Vistos etc.Recebo os embargos de declaração de fls. 404/405 dou parcial provimento a este recurso para determinar a substituição do perito anteriormente nomeado pelo Dr. Carlos Arthur de A. Almeida, economista, tel.: 8682-2709. Intimem-se. Não vislumbro, por ora, a necessidade da prova pericial de marketing. A necessidade de outras provas será apreciada oportunamente.Certifique o cartório o alegado às fls. 406/407.P. R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.013010-0 - SONIA MARIA RANGEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BRAGANÇA DE MIRANDA (RJ-142082)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). JULIANA CARNEIRO DA CUNHA NOGUEIRA (RJ-126086) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 07/01/2008 às 13:30 horas. Intimem-se as partes, que deverão comparecer pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.002.070748-7 - PATRICK FARIAS RUBIO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a JG. Cite-se. A matéria desafia a dilação probatória. Apreciarei o pedido de tutela após a contestação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.002.070744-0 - THELMA BARRETO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536)) X FCG IMOVEIS Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha cópia da última declaração de rendas prestada junto à Receita Federal, em inteiro teor, incluindo-se a declaração de bens e direitos, ou declaração de isento, se for o caso. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.002.070703-7 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VIVIANE DA SOLEDADE TORRES Decisão:Vistos etc. Comprovados a relação jurídica existente entre as partes, o esbulho recente e a mora, DEFIRO a reintegração da parte autora na posse do veículo descrito na inicial. Expeça-se o competente mandado. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.002.070160-6 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Decisão:1. Defiro a liminar. Expeça-se mandado.2. Após, cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.002.023674-0 (23425) - CENTROCARDIO 23425 (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X PRO ALUMINIO GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR LEONARDO BARCANTE (RJ-112387) Despacho:Tendo em vista a Decisão de fls. 279, a manifestaçaõ de fls. 281 e as certidões de fls. 280 e 282, verifica-se que não há outras provas a produzir. Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2004.002.021166-8 - IZEQUIAS ESTEVAM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE (RJ-105389)) X DRILL POCOS ARTESIANO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES DA NOBREGA JUNIOR (RJ-094445) Despacho:Informe o exeqüente o CNPJ da devedora. \r\n\r\nProc. 2006.002.009047-0 - ANA HORTENCIA COUTINHO FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIBEIRO DUARTE (RJ-100817)) X UNIAO DOS PROFESSORES PUBLICOS NO ESTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES (RJ-065437), Dr(a). JORGE LUIZ DE MOURA ANDRADE (DF-006576) Despacho:Especifiquem-se as provas, justificadamente.Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.002.007598-9 - MARCELO FERREIRA VIEIRA 75989/03 (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DAMM (RJ-102251)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA (RJ-012372) Despacho:Ao executado, para em 5 dias cumprir corretamente o despacho de fls. 213. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.002.000112-1 - ESPOLIO DE GIOVANI SOARES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753)) X OLIMPIO ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:Tendo em vista o transcurso do prazo de suspensão, digam as partes se têm outras provas a produzir. Após, certificados, voltem conclusos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/10/2007 \r\n\r\nProc. 2005.002.002295-3 - CARLOS EDUARDO CAMINHA GARIBE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X DIRECIONAL ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430), Dr(a). GILBERTO PINTO DOMINGUES (RJ-096317) Decisão:Considerando que a MM Juíza que presidiu a audiência encontra-se convocada para o E. Tribunal de Justiça, encontra-se prejudicada a vinculação a que se refere o art. 132, parte final do CPC. Contudo, a fim de preservar a observância do princípio da oralidade, determino, com fundamento no parágrafo único do art. 132 c/c art. 446, III, ambos do CPC, a oitiva das partes em depoimento pessoal, e para este fim designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/01/2008, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2003.002.026439-7 - SILVANIA FRANCISCA DE FONTES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X CARLOS CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GENESIO FERREIRA DOURADO NETO (SP-160996) Decisão:Considerando que a MM Juíza que presidiu a audiência encontra-se convocada para o E. Tribunal de Justiça, encontra-se prejudicada a vinculação a que se refere o art. 132, parte final do CPC. Contudo, a fim de preservar a observância do princípio da oralidade, determino, com fundamento no parágrafo único do art. 132 c/c art. 446, III, ambos do CPC, a oitiva das partes em depoimento pessoal, e para este fim designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/01/2008, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.002.072931-6 - SILMA PERDOMO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). TELMO PAIVA DE FREITAS (RJ-004921D) PORTARIA 01/2000- ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.002.003840-1 (22234) - CAIXA SEGURADORA S.A. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X LUIZ ADILSON BON 22234 (Adv(s). Dr(a). PAULO CAPPELLI SIFFERT SILVA (RJ-018688) Decisão:Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 761/763. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.024109-0 - FELIPE PEDROSA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA SALES PINTO (RJ-125598)) X UNIMED DE SAO GONCALO E NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES L (Adv(s). Dr(a). JESUINA DE ANDRADE LIBOTTE (RJ-109377) Despacho:Baixem para juntada da petição indicada no sistema informatizado, que não se encontra nos autos. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.002.003939-9 - ANDRE LUIZ ANDRADE FREIRE (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X FINASA Despacho:Cumpra-se a r. decisão de fls.48, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2006.002.072474-4 - CELIA MARIA TEIXEIRA COURI BOUMAROUN X ROGERIO COURI BOUMAROUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA DOS SANTOS (RJ-109297) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para converter em definitiva a tutela antecipada concedida pela Decisão de fls. 16, e declarar a revogação da procuração outorgada em 30 de julho de 1982 por CELIA MARIA TEIXEIRA COURI BOUMAROUN e ROBERTO COURI BOUMAROUN, em favor de ROGÉRIO COURI BOUMAROUN junto ao Cartório do 18º. Ofício de Notas de Niterói, no livro 13, fls. 256. Tendo em vista a sucumbência preponderante dos réus, condeno-os ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 20, §4º., do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intimem-se os réus pessoalmente na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal, e nada sendo requerido, cumpra-se o disposto no §5º., do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Comunique-se, por ofício, ao Cartório d \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.002.006689-7 - WASHINGTON JOAQUIM MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD (RJ-050309)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A 6689-7/03 (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar o cancelamento do protesto descrito às fls. 05 e no documento de fls. 29. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 475-B do Código de Processo Civil. Vindo o cálculo, intime-se o requerido na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.002.004265-4 - MARIO HENRIQUE LUCCHETTI (Adv(s). Dr(a). FABIO SOARES MILLBOURN (RJ-125912)) X MARIA VILLAVERDE DE QUEIROZ E OUTROS) Decisão:Cite-se a confinante ESTER, no endereço fornecido às fls.170. \r\n\r\nId: 360500"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "9ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Substituto: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nEscrivão: Paulo Roberto Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.002.070738-4 - ELBA BERBA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO (RJ-025685)) X DILSON GOMES RODRIGUES Decisão:1-Defiro a gratuidade de justiça.2-Lavre termo de inexistência de bens e herdeiros.3-Fls. 03. Oficie-se para saldo. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.002.070726-8 - UBIRAJARA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437)) X CONDOMINIO MIRANTE DO RIO Decisão:Considerando o vínculo de acessoriedade entre a presente e a ação que homologou o acordo, o qual se pretende a anulação, declino da competência em favor do Juízo da 8ª Vara Cível de Niterói. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens... \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.002.003492-4 - Inventariante: EDESIO ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE CARVALHO COSTA (RJ-060293), Dr(a). PRISCILLA NEVES COSTA (RJ-130240)) X EUNICE ROCHA DA COSTA Em cumprimento a Portaria 01/2006. Aos interessados sobre resposta de ofício \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.002.070736-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X MARCIA CORDEIRO DE SOUZA Decisão:1. Defiro, liminarmente, a medida.2. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor.3. Executada a liminar, cite-se o réu nos termos do art. 3º do decreto Lei 911, de 01.10.69, modificado pela Lei nº 10.931 de 02.02.2004.4. Expeça-se o mandado necessário. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.002.012137-7 - VICTOR BARBOSA SARAIVA, SILVANA BARBOSA SARAIVA, RICARDO BARBOSA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GIOVANNI VALENTE MATURANA (RJ-134162)) X UNIBANCO Despacho:O réu já foi citado. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nCobrança, de cotas condominiais \r\n\r\nProc. 2007.002.070519-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NIVALDO BRASIL (Adv(s). Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364)) X ROBINSON CROZOE GUIMARÃES Despacho:Adeque-se o valor da causa. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.002.009176-6 - ITALO LEITE NERY (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY (RJ-075420)) X JURUJUBA IATE CLUBE (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial, para declarar insubsistentes os depósitos realizados, e condeno o autor em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.002.000580-0 - SOLIDARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Em que pese a certidão de fls. 228, considerando o princípio da vedação do enriquecimento se causa, ao contador. Custas do contador 712-0 : 90,97 + funperj e fundperj - 5%. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.002.022364-9 - COFAC - COMPANHIA FLUMINENSE DE ADMINISTRACAO E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X BUONGUSTAIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MAIA (RJ-063263) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Independentemente do trânsito em julgado, levante-se a penhora. Expeça-se o mandado necessário. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.002.013566-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GERALDO JOSE MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA (RJ-004640) Sentença:..JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Execução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.002.018591-6 - COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CLAUDERICA MAGAZINE LTDA E OUTROS Autos desarquivados, ao requerente. \r\n\r\nProc. 2003.002.026809-3 - PLANTER TERRAPLANAGEM LIMITADA (Adv(s). Dr(a). GLABRO RICARDO FONTOURA (RJ-050753)) X JACQUES SODRE VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VERGARA (RJ-028523) Decisão:Considerando a inércia da parte executada, promovi nesta oportunidade a penhora on line do valor exequendo, conforme documento que segue. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.003948-3 - EDENA TEDESCHI (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIORETO D AGOSTINI (RJ-112320)) X PAULO ROBERTO CABRAL DE MELLO Despacho:Fls. 80. Substitua-se por cópia tão somente os originais. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2004.002.002683-0A - ROBERTO MAGALHAES DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBENS MAGALHAES DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927) Custas do contador 712-0 : 90,97 + funperj e fundperj - 5%. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.002.011423-3 - GILBERTO GEORG DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PERDIGAO LOPES (RJ-031057)) X CITROEN SAINT TROPEZ SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (RJ-015629) Sentença:...Isto posto, por não assistir razão ao autor, julgo improcedente o pedido inicial de dano moral e condeno-o em custas e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.002.011344-9 - ROSELI VENANCIO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Decisão:-Fls. 299. Defiro. Expeça-se mandado de pagamento em favor da exequente.2-Intime-se o executado para complementar o débito. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Consignação \r\n\r\nProc. 2007.002.070820-0 - MARCIO SAMARY MACHADO (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X BANCO SANTANDER BRASSIL S/A Decisão:Considerando a conexão do presente com o feito nº 2007/7143-0, ação de Busca e Apreensão, estando o Juízo da 7ª Vara Cível de Niterói prevento, dê-se baixa e remetam-se os autos àquele juízo com as nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.002.026890-6 (5015) - TIAGO AZEVEDO CECCHETTI DEVOLDER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES (RJ-046157)) X PLAZA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MULLER LAMEIRA (RJ-053585), Dr(a). SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-117156) Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2001.002.017329-6 - SELMA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NITEROI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO MARTINS FILHO (RJ-042424), Dr(a). ANA CLAUDIA COUTINHO DA SILVA (RJ-110259) Decisão:Expeça-se carta precatória conforme despacho de fls. 158.Designo AIJ para o dia 16.01.08, às 14;15horas. Oficie-se requisitando a testemunha 4 de fls. 05, conforme requerido às fls. 159. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.002.003508-8 - JEOVAH PIRES VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA HEIL F DA SILVA (RJ-086433)) X GREGORY MOTTA AGOSTINI E OUTRO Despacho:Cumpra-se fls. 17. \r\n\r\nProc. 2004.002.011114-5 - PATRICIA CONCEICAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284), Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562) Sentença:...Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial e condeno os autores nas custas do processo e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspendo a execução dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 12 da Lei nº. 1.060/50. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.002.007882-4 - RODRIGO NAKED NUNES RAMOS (Adv(s). Dr(a). JULIA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-138436), Dr(a). PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA (RJ-137654)) X SUL AMERICA NACIONAL DE SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040)), FOUR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Dr(a). JAVÉ PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (RJ-128978)), RICARDO MARCONDES Decisão:Indefiro o pedido de tutela antecipada, pois o feito necessita de instrução probatória. Designo audiência de conciliação para o dia 29.11.07, às 14:50horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.070641-0 - MARCIO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.08, às 15:10 horas. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.070664-1 - FRANCISCA MEIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.08, às 14:50 horas. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.002.070669-0 - JOILSON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FELIPE DA SILVA MORAES (RJ-095380)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência de conciliação para o dia 29.01.08 , às 14:30 horas. Cite-se, com antecedência mínima de 10 dias, para comparecer à audiência, ocasião na qual poderá defender-se, ficando ciente de que não comparecendo e deixando de oferecer resposta escrita ou oral, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.002.023781-1 - MARIA JULIA NOGUEIRA TOSCANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROBERTO TOSCANO Autos desarquivados. Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2007.002.070536-3 - JADER BASTOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ISLANE AGUIAR COSTA PEIXOTO (RJ-138113)) X AGAR BASTOS PEIXOTO Complementem-se as custas. Em cumprimento a portaria 01/06 devera o requerente apresentar a metragem do imóvel para possibilitar que a serventia certifique as custas devidas . \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.002.010589-3 - LINCOLN VELLOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARRETO DIAS (RJ-040892)) X GILSON CHAVES PINTO Decisão:Considerando a inércia da parte executada, promovi nesta oportunidade a penhora on line do valor exequendo, conforme documento que segue. Intime-se o executado para, querendo, oferecer impugnação, salientando que o prazo fluirá independentemente da garantia do juízo. O prazo correrá em cartório por se tratar de réu revel. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.002.024835-0 - TRAN EQUIPAMENTOS E SERVIÇO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821)) X EVANI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965) Despacho:Designo AIJ para o dia 16.01.08, às 15:00horas. As testemunhas de fls. 148 e 149 comparecerão independentemente de intimação. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.007712-0 - JOSÉ LINCOLN CARNEIRO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LEAL BARBOSA (RJ-089022)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARAVELAS (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.002.001521-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001)) X FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), LIGA NITEROIENSE DE DESPORTOS), MARIA DAS GRACAS CONCEICAO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE OLIVEIRA GOMES (RJ-037277) Em cumprimento a Portaria 01/2006: Ao interessado sobre certidão parcialmente cunmprida. \r\n\r\nProc. 2004.002.008896-2 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MAIA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME E OUTROS Despacho:Considerando o documento em anexo, manifeste-se o exequente. \r\n\r\nProc. 2007.002.070735-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES (RS-058646)) X WALLACE LUCIANO DOS SANTOS Decisão:1. Em razão dos fundamentos alinhados e da prova documentalmente demonstrada, defiro a liminar requerida. Expeça-se o mandado de reintegração de posse.2. Cite-se o réu para contestar, no prazo legal, nos termos do artigo 931 do CPC.3. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, artigos 285 e 319 do CPC). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.002.022459-4 - CAIO NELSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINTO SARDENBERG COSTA (RJ-079230)) X MOYSES CUDISEVICI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZIO MAURO CUDISEVICI (RJ-069157) Despacho:Anote-se o nome do patrono de fls.130, devendo o réu regularizar sua representação e esclarecer quem faleceu, juntando cópia da certidão de óbito, no prazo de 5 dias. Após, voltem para designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.002.066757-0 - ANGELA MARQUES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TECNOLOGIA BANCARIA S A TECBAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.002.014067-9 - JOAO CARLOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735)) X AGUAS DE NITEROI Sentença:Na forma do artigo 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição, haja vista que as custas devidas não foram recolhidas.Arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.002.013720-6 - VIRGINIA MARIA CUNHA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido inicial e, adotando o Quadro nº. 2 do Laudo Pericial, declaro que o débito da ré é de R$ 92,86 (noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), na data de 03/01/2007. Condeno a ré em custas, demais despesas do processo e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa atualizado, revertidos para o Centro Jurídico da Defensoria Pública. P.R.I. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.002.016691-9 - SPAÇO NATURAL TERAPIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA (RJ-134545)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Na forma da Portaria 01/2006 Ao autor em replica. \r\n\r\nId: 360501"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Cristiane da Silva Brandao Lima \r\n\r\nEscrivão: Pedro Simoes Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.002.024510-1 - ERICK NERY DANIEL (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES (RJ-102655)) X ANDRE DANIEL (Adv(s). Dr(a). VANESSA QUINTÃO FERNANDES (RJ-095434), Dr(a). ANA CAROLINA PERUCCI SILVA (RJ-143830) Despacho:Junte-se cópia aos autos. Suspendo, por cautela, a expedição do mandado de prisão. Designo audiência para o dia 06/11/07, às 14:10 horas, estando o executado intimado, por sua patrona. Intime-se com urgência o patrono do exeqüente, que deverá comparecer SEM seu cliente, por se tratar de audiência entre patronos. Intime-se ainda o exeqüente pessoalmente para ciência do ato. \r\n\r\nId: 360503"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fabiano Martins Manzini \r\n\r\nEscrivão: Clovis Andre de Martino Tostes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.002.000085-4 (26675) - MARIA APARECIDA COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUSTAVO DE MATTOS PAUSEIRO (RJ-112336)), JOSE CARLOS DE SOUZA, Dr(a). FELICIA BEATRIZ DE CARVALHO SAMPAIO (RJ-068716) RECOLHA-SE CORRETAMENTE O CAMPO 27, QUE SE TRATA DE ATO DE ESCRIVÃO DE VARA DE FAMILIA, CÓDIGO 0707-0, PODENDO SER APOSTILADO NO FETJ, JÁ QUE O VALOR DAS CUSTAS ESTÃO CORRETAS. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.002.006448-5 - VINICIUS RANGEL VIANNA (Adv(s). Dr(a). ATTILA MARIA SILVA (RJ-003695)) X LAYSA SAMPAIO BARCELOS VIANA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490) fLS:49/Vº - Diga a parte autora. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.002.007348-0 - LUCAS FERNANDES ABUAF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA REGNANI (RJ-102552)) X PABLO ESTEBAN ABUAF (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142) DIGA OS EXEQUENTES SOBRE FL. 185. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.002.015800-5 - ESTHER HELENA RONDON BARRETTO PRADO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MOREIRA GOMES (RJ-079783)) X MARIA APARECIDA RONDON PRADO ATENDA-SE AO M.P., (2º E 3º PARTE). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.002.012479-2 - ALMIR VIEIRA DE SOUZA NETO (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA DE SOUZA JUNIOR (RJ-004828)) X FLAVIA MENEZES CAETANO VIEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA PAGANI (RJ-133012) Despacho:Já houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça requerido pela ré. I-se. \r\n\r\nId: 360504"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Quintes Goncalves \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena de Moura Carletto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.002.010684-4 - JOANA ARAUJO SIMPLICIO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA (RJ-126405)) X JOAO SIMPLICIO COSTA RECOLHAM-SE AS CUSTAS DE ACORDO COM CERTIDÃO DE FLS. RETRO:referente a carta precatória: campo n.27: R$ 6,12; n.13: AEVF; n. 27: 0707-0; n. 39: R$ 19,24; n. 14: distribuição; n. 28: 0723-7; n. 40: R$ 1,74; n. 42: R$ 2,71; n. 30: 0723-7; n. 43: R$ 8,72; n. 45: R$ 1,74; n.47: R$ 1,74 e n. 48: R$ 1,74. P/ RECOLHER EM GRERJ SEPARADA CUSTAS REFERENTE A EXPEDIÇÃO DE OFICIO: campo n. 14: APCJ; n. 28: 0711-2; n. 40: R$ 3,49; n.42: R$ 0,34; n. 47: R$ 1,79 e n. 48: R$ 1,79 referentes a FUNPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.002.001495-6 - HENRY FIUKA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188)) X HENRIQUE DE JESUS FIUKA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (SP-222639) A PARTE RÉ P/A COMPLEMENTAR CUSTAS DE ACORDO COM CERTIDÃO DE FLS. 646: CAMPO N. 37: R$ 36,72 ; CAMPO N. 13: APCJ; N. 27: 0711-2; N. 39: R$ 3,49; N. 42: R$ 4,02; N. 34: conta 567300124-3; N. 35: 600225174-9; N. 47 e N. 48: R$ 2,01 respectivamente. \r\n\r\nProc. 2007.002.067855-4 - DAYANA DE SALES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701) Despacho:Fls.29, defiro.Expeça-se guia para o depósito dos alimentos provisórios. \r\n\r\nProc. 2007.002.069535-7 - THAMIRYS FERNANDA VALLADAO RECABARREN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU (RJ-104875)) X HECTOR JOSE CONCHA RECABARREN Decisão:1) Fixo os alimentos provisórios em 03 (três) salários mínimos, a serem entregues em mãos do(a)(s) autor(a)(s) e/ou seu representante legal, mediante recibo, ou depositados em conta bancária, em qualquer caso até o 5° (quinto) dia útil de cada mês.2) Designo o dia 17/01/2008, às 13:40 horas, para audiência informal de conciliação, ficando aprazada desde já a A.C.I.J. para o mesmo dia, às 14:30 horas, caso não haja solução consensual para a questão.3) Cite-se o réu e intimem-se ambas as partes desta decisão e a comparecer à audiência, fazendo-se as advertências de estilo para o caso de não comparecimento.4) Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2007.002.004391-3 - ARAMIS AUGUSTO BITAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X FLAVIA MELO BIANCHI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.002.004391-3 - ARAMIS AUGUSTO BITAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276)) X FLAVIA MELO BIANCHI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de União Estável C/C Partilha \r\n\r\nProc. 2007.002.007752-2 - HELOISA ESTEFAN PRESTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X JOSE CARLOS MONTEIRO ANDRE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DANIEL DOMINGUES (RJ-095197) Despacho:À autora sobre a contestação. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.002.068623-0 - SIMONE RAMOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300)) X CHARLES CARVALHO PINEDA À parte autora para proceder ao recolhimento das custas referentes à intimação para audiência por OJA, tendo sido recolhidas tão somente para citação. A GRERJ deverá ser preenchida da seguinte forma:campo nº 11: Atos do OJA; campo nº 25: conta 0714-6; campo nº 37: R$ 12,24;campo nº 41: R$ 12,24;campo nº 42: R$ 1,22;campo nº 34: 6002-25174-9 (Funperj);campo nº 47: R$ 0,61;campo nº 35: 5673-00124-3 (Fundperj);campo nº 48: 0,61. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.002.023280-5 - MARCOS ANTONIO LAGATTA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036)) X MARCOS ANTONIO LAGATTA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERONICA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA (RJ-051862) Às partes para recolherem as custas processuais devidas na forma do 21 do CPC, conforme r. sentença de fls. 600/606 \r\n\r\nId: 360506"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Cesar Felipe Cury \r\n\r\nJuiz de Direito: Cintia Santarem Cardinali \r\n\r\nJuiz de Direito: Eduardo de Azevedo Paiva \r\n\r\nJuiz de Direito: Peterson Barroso Simao \r\n\r\nEscrivão: Ledir Iro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2007.002.012951-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ZULEIDE DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049), Dr(a). ALDINELIO NASCIMENTO E SILVA JUNIOR (RJ-143307) Despacho:Dê-se vista dos autos conforme requerido pela Defesa pelo prazo de 5 (cinco), com as cautelas de estilo. Após retornem conclusos para a desiganação de audiência. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.070752-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS (RJ-087196), Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439) Decisão:CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 26/11/2007 AS 13:30 H PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA DE DEFESA QUE DEVERÁ SER INTIMADA NO ENDEREÇO DE FLS. 02. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. CIÊNCIA AO MP E À DEFESA ( VIA D.O.) E AD CAUTELAM À D.P. \r\n\r\nId: 360505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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Dr(a). CARLOS JOSE DOS SANTOS (RJ-096153) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência de que foi designada audiência para o dia 06/11/2007, às 13:30 horas, para inquirição da testemunha de acusação Silvio Sérgio Mesa Ferraz, a ser realizada na 2ª Vara Criminal da Regional de Campo Grande, referente a CP nº 2007.205.014373-7, bem como, que foi designada audiência para o dia 05/11/2007, às 14:10 horas, para inquirição da testemunha de acusação Flavia Rodrigues Correa, a ser realizada na 3ª Vara Criminal de São Gonçalo, referente a CP nº 2007.004.096186-5. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.002.015089-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LAUDICEIA BETANIA NARCIZO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ROSÁLIA FERNANDES COSTA (RJ-051121) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência de que foi designada audiência para o dia 03/12/2007, às 13:30 horas, para a inquirição das testemunhas André Gomes Lopes e Cláudia Cristina Rodrigues Ribeiro, a ser realizada na 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital, referente a CP nº 2007.001.087981-2. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.002.070308-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X WANDER DE ANDRADE MARTINS Decisão:Designo o dia 27/11/2007 às 14:40 horas , para a realização da audiência. Intimem-se todos e comunique-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nProc. 2007.002.070510-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X RENATO SOUZA DA VEIGA, MARCELO PESTANA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE SEBASTIAO GALHARDO (RJ-083689) Decisão:Designo o dia 27/11/2007, às 14:20 horas , para a realização da audiência. Intimem-se todos e comunique-se ao Juízo deprecante. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II do CP \r\n\r\nProc. 1995.002.000211-0 (15426) - MINISTERIO PUBLICO X GLAUCIO NUNES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). COPÉRNICO DIDERO FONTENELE (RJ-038734) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência do despacho de fls. 240: \"Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Após, volvam ao arquivo.\" \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2007.002.068974-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X MAX SULLIVAN SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320), Dr(a). MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE (RJ-069701)), GABRIEL WILIAN FERREIRA DE SOUZA, Dr(a). MICHELLE BARRADAS CHAMON (RJ-129823) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência da Decisão de fls. 152: \"... Assim sendo, acolho a promoção ministerial, ...determino o arquivamento do presente feito, bem como defiro o pedido de relaxamento da prisão do indiciado, ...tendo em vista principalmente, as declarações constantes dos autos no sentido de que GABRIEL WILLIAN FERREIRA DE SOUZA não teria efetivamente participado do evento criminoso. ...determino o relaxamento de sua prisão. Expeça-se alvará de soltura. Após, proceda o Cartório às devidas anotações e comunicações de estilo...\" \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação E Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.002.013826-2 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CARLOS HENRIQUE PEREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BRIGGS TONELLI (RJ-095320), Dr(a). ELZA BRIGGS TONELLI (RJ-029685) Ficam intimados os advogados do acusado, para o cumprimento do Artigo 499 do CPP, no prazo legal. \r\n\r\nArt. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro C/C Art. 304 do Cp - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 2007.002.012844-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCAS MARINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808), Dr(a). ANTONIA JANICY ARAÚJO SOUSA (RJ-153029E) Fica intimado o advogado do acusado, para ciência do despacho de fls. 89: \"Presentes os requisitos legais RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA, na forma prevista no parágrafo único do artigo 384 do CPP. Defiro a cota do M.P. Cite-se o réu. Designo interrogatório para o dia 06/12/07, às 14:40 hs. Dê-se vista à Defesa, para, em três dias, oferecer prova ou arrolar testemunhas. Dê-se ciência ao M.P.\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.002.019001-1 - MINISTERIO PUBLICO X VALDINEI GOMES DA SILVA, RICARDO SAMPAIO PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE GUILHERME RODER SALIBA (RJ-111872), Dr(a). FERNANDO AMIN DE CARVALHO (RJ-075915) Ficam intimados os advogados dos acusados, para ciência da Decisão de fls. 300: \"... indefiro o pedido formulado por Ricardo Sampaio Pinto. Abra-se vista dos autos ao Acusado Ricardo para que se manifeste acerca da proposta de fl.245.Intimem-se.\" \r\n\r\nId: 360508"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maria Candida Gomes de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Ana Luzia Cardoso Mocarzel\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.812.013432-3 - Rui Moreira da Fontes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Moreira da Fontes - OAB RJ053937). X Miguel Lino Neto. De ordem:\" Redesigno o dia 07/01/2008 às 11:20 para Audiência de Conciliação.\" \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2002.812.007315-3 - Centro Educacional Icaraí Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Lima de Almeida - OAB RJ072704, Karina Lamblet Schuenck Ramos - OAB RJ102186, Amanda Cerqueira da Rocha - OAB RJ120703). X Ana Paula Macedo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Amorim - OAB RJ098911, Carlos Henrique Ferreira Gomes - OAB RJ113983). Expeça-se guia judicial para depósito dos honorários de leiloeiro. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.812.026980-9 - Maria de Fatima Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Renato Pereira Rezende - OAB RJ104774). X Sulamerica Seguros de Vida e Previdencia S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lianna di Julio Pinho - OAB RJ130188, Alberto Marcio de Carvalho - OAB RJ093040). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei 9099/95. Ao recorrido para contra-arrazoar. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.009651-6 - Angelo Belladonna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Washington Carlos de Castro Lira - OAB RJ089820). X Roberto Pereira de Souza e outro. De ordem:\" Redesigno o dia 07/01/2008 às 11:20 para Audiência de Conciliação.\" \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.812.017057-4 - Suzi Cristina da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Lima do Patrocinio de Almeida Cyrino - OAB RJ119377, Fabio Garcia Albino de Almeida Cyrino - OAB RJ122165). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Barbará - OAB RJ055836, Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684, Cristiane de Sousa Campos da Paz - OAB RJ117682). DE ORDEM: \"AO AUTOR SOBRE O MANDADO DE PAGAMENTO.\" \r\n\r\nProc. 2003.812.020354-3 - Deise Araújo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Lima Cardoso - OAB RJ093503, Renan Ramalho Sader - OAB RJ159773E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Almeida Barreto - OAB RJ113501, Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073, Carlos Enilton de Sousa Berçot - OAB RJ159835E). Foi realizada penhora \"on line\" e solicitado o desbloqueio do valor, conforme documento em anexo. Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente ou seu patrono, se munido de poderes para receber e dar quitação. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.812.021914-9 - Isis Lyrio de Escobar Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Maria José Vilas de Oliveira - OAB RJ069456, Renata Torres Freitas Gomes - OAB RJ129311). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Antônio Miranda Limoeiro Silva - OAB RJ124832, Leticia Peixoto Silva - OAB RJ142570E, Ana Gabriela Barroso Faria - OAB RJ142306E, Michele Rodrigues de Lima Espirito Santo - OAB RJ102073). DE ORDEM: \"AO AUTOR.\" \r\n\r\nProc. 2005.812.006630-1 - Sheila Maria Gomes de Araújo. X Unimed- Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Neves Camera - OAB RJ099053). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2006.812.001233-1 - Marcelo Eduardo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Martins de Souza - OAB RJ114121). X Serralheria Itaipu. Intime-se a empresa ré, nos moldes da determinação de fls. 37, na pessoa de de seu sócio. \r\n\r\nProc. 2006.812.013891-0 - Adriano Cardoso Palma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Borges da Silva - OAB RJ127469). X Lojas Insinuante LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). Vistos, etc.- .... JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, para declarar ...... \r\n\r\nProc. 2006.812.021636-2 - Adilson Vieira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre de Souza Riffald - OAB RJ135855). X Galian Decoraçoes Industria Comercio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joarez Rodrigues da Cruz - OAB RJ062074). Às fls. 40, este Juízo já comunicou à parte autora não ter sido possível a efetivação da penhora \"on line\", em razão de não existir qualquer numerário disponível nas contas-correntes da reclamada. Assim, em derradeira oportunidade, diga o exeqüente como pretende prosseguir em execução, sob pena de extinção da mesma, nos moldes do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.812.023967-2 - Artur Martins Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Medina Rodrigues Tavares Caldas - OAB RJ108306). X Scala Comercio e Serviços de Automoveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Massá Filho - OAB RJ007445, João Carlos Alves Massá - OAB RJ046538). Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2006.812.024650-0 - Maria Celia Seixas Bruno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joselyr Duque Estrada Michelli - OAB RJ067856). X Editora Globo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363). Considerando que a executada não procedeu ao pagamento total do débito, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2006.812.026134-3 - Heralds Special Gift Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Pereira Marcelino - OAB RJ098728). X Sem Furo Transportes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourival Pereira de Lacerda - OAB RJ034767). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.027304-7 - Carlos Henrique Santos da Costa Sol (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Eduardo Curis - OAB RJ120380). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2006.812.027505-6 - Antonio Luiz David. X Siemens Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Não foi efetuada a penhora, eis que, conforme documento em anexo, não há dinheiro depositado em nenhuma conta corrente em nome da ré. Diga a parte autora como pretende seguir em execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95, com a conseqüente expedição de certidão de crédito.\r\n\r\nProc. 2007.812.001219-9 - Luiz Eduardo Farizel Barbosa. X Gradiente S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804). Foi solicitada a reiteração de penhora \"on line\", em virtude da ausência de resposta de algumas instituições, conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.005560-5 - Euphrosina da Rocha Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samara de Almeida Ataide - OAB RJ139432). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Comprove a parte autora o descumprimento pela parte ré da obrigação de fazer determinada na sentença, apresentando as cobranças indevidas. \r\n\r\nProc. 2007.812.006032-7 - Lucimar Silva dos Reis. X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bion Lessa - OAB RJ105849). Intime-se a parte reclamada para devolução da guia de depósito paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.812.009296-1 - Beatriz Carvalho Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helaine Cristina Gonçalves da Fonseca - OAB RJ124135). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elen Esther Ehrenbrink - OAB RJ126724). \"DE ORDEM\" Fica a parte Ré intimada para devolução da guia de deposito, devidamente paga no prazo de 48 horas, sob pena de penhora ON-LINE. \r\n\r\nProc. 2007.812.010348-0 - Sely Cosmo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio da Silva Santos - OAB RJ101479). X CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a parte reclamada para devolução da guia de depósito paga, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2007.812.014440-7 - Francisco Manoel de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerson Luiz Bastos Porto Ribeiro Garcia - OAB RJ100558). X Itaucard-visa S/A. Venha a planilha dos valores da condenação, bem como da multa, caso existente, atendendo-se aos seguintes termos: 1. valores da condenação devidamente atualizados, segundo os índices da Corregedoria, acrescidos dos juros legais, nos termos da determinação da sentença, bem como do percentual previsto no art. 475, J do CPC; 2. valores de multa, considerando o dies a quo da tutela, sentença ou acordão (dependendo de quando foi fixada), até a data de sua cessação, se já cumprida a obrigação de fazer, ou da data do cálculo, caso ainda pendente; 3. honorários advocatícios, se o caso, que deverão incidir somente sobre a condenação, se o recurso foi interposto em processo de conhecimento, ou sobre a execução, na hipótese de improvimento de recurso de embargos. Apresentada a planilha e certificado seu atendimento aos parâmetros acima, venham conclusos para penhora. Em não havendo manifestação da parte autora no prazo de sessenta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017765-6 - Luiz Gonzaga Lopes Sant'Ana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erica Gameiro - OAB RJ085678). X Hipermercado Extra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Considerando que o(a) reclamante, devidamente intimado(a), não se fez presente à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I da Lei 9099/95. Deixo de condená-lo(a) no pagamento das custas judiciais, devido à justificativa apresentada. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.024140-1 - Maura Pinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Garcia Menezes Neto - OAB RJ065471). X Telemar S/A e outros. 1- Indefiro o pedido de tutela antecipada formulado, visto que não se encontram os requsistos do art. 273 do CPC. 2- Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.812.024595-7 - Maria Lucia Cardoso Baptista da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea dos Santos Pacheco - OAB RJ085500). X Andrea Pontes do Couto. Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2006.812.027449-0 - Bianca dos Santos Robaguera (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cardoso Magis Pereira - OAB RJ153967E, Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). X Jose Mauricio Haritoff e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Frederico das Neves Romeira - OAB RJ132687). Foi solicitada a reiteração de penhora \"on line\", em virtude da ausência de resposta de algumas instituições, conforme documento em anexo. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.022006-9 - Leonirdo Francisco Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Savio Pereira de Oliveira - OAB RJ095174). X Claudio Fabri Filho. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A presente execução se processa contra devedor que reside em Maricá e o título executivo extrajudicial foi emitido no Rio de Janeiro . Em sendo assim, este Juízo não é o competente para processá-la, em conformidade com os arts. 576 e 100, inciso IV, alínea d, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267 inciso IV, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos originais mediante juntada de cópias. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.812.012498-9 - Andrea Figueiredo Eccard Arrenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207, Jane Brito da Costa - OAB RJ144299, Juliana Padilha Mendes - OAB RJ113223, Kely Silva dos Santos - OAB RJ124699E, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). X Lojas Rener S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Muanis Sobrinho - OAB RJ082788, Andressa de Barros Figueiredo - OAB RJ108935). Não obstante a multa ter valor total até a data de sua cessação de R$ 72.200,00, a partir daquela data passou a sofrer correção e juros, porque estancada sua vigência, de sorte que o patamar que atingiu a penhora on line não se mostra excessivo.\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, condenando o embargante nas custas judiciais.\r\n\r\nProc. 2005.812.020315-8 - Daniel Henriques Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Christina Amaral Carvalho - OAB RJ105183, Daniel Henriques Lucas - OAB RJ124898, Fernanda Mendonça Regazzi Gerk - OAB RJ130467). X Banco Real - Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Conforme se verifica do exame dos autos, o réu juntou o contrato do autor aos autos seis dias depois de transcorrido o prazo determinado, após sua intimação da tutela. Assim sendo, e tendo o autor se quedado silente sobre tal fato durante todo este tempo, impõe-se que seja reduzida a multa para R$ 300,00, que corresponde aos seis dias de inadimplemento ( data da intimação da tutela : 18/11/05 / petição de juntada do contrato : 25/11/05, fls. 87). Contudo, verifico que aquele contrato trazido não é o original, razão pela qual determino seja trazido pelo banco o mesmo, já que consta daquele proprio pacto em sua parte final que \"\"...assinam o presente instrumento em cinco vias....\". Sua juntada deverá ocorrer na data de 19/11/07 em cartório, sob pena de multa única de R$ 2.000,00. Fixo, outrossim, multa de R$ 350,00 para cada cobrança de TAC e TEC indevida. \r\n\r\nProc. 2006.812.003112-0 - Mônica Ricardo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellington Gutierrez Vieira - OAB RJ128984). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658, Daniela C Pereira da Silva - OAB RJ105810, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861). Nada a prover, tendo em vista que, apesar do atraso, a obrigação de cancelamento já foi cumprida. A multa tem o condão de compelir o devedor a cumprir a obrigação, de forma que não haveria sentido em estipular a multa neste momento se não mais existe qualquer pendência do devedor. \r\n\r\nProc. 2006.812.003427-2 - Francisco Luiz Gonzaga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Costa Rabello - OAB RJ123542). X Vivama Móveis Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Bento Pereira - OAB RJ079866). Não existe nos autos qualquer fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica. Esta não ocorre pelo simples fato de não ser encontrada conta corrente com saldo suficiente para garantia da execução, sendo medida excepcional que somente se justifica se houver indício de fraude ou abuso por parte dos integrantes da empresa. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.812.020648-4 - Elaine Barranco Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anacleto Jacinto da Silva - OAB RJ065239). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva - OAB RJ125596). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação e quitação dada pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do(a) exequente. Se o caso, levante-se a eventual penhora realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.812.020869-9 - Sergio de Souza Vilaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alves Cardoso - OAB RJ131224). X Leader Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos,. \r\n\r\nProc. 2006.812.023381-5 - Raphael Ribeiro Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kelly Viana Belo - OAB RJ138386). X C & A Administradora de Cartoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De ordem: Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.812.024033-9 - Camila Fernandes Braga Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Tatiana Giusti da Silva - OAB RJ109378). Intime-se a executada para complementação do valor da multa do acordo, sob pena de penhora on line., \r\n\r\nProc. 2006.812.024103-4 - João Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Batista Mendonça - OAB RJ085346, Delfredo Fernandes - OAB RJ081376). X Itaucard Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a executada para complementar o pagamento da multa no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.812.024999-9 - Sonia Regina da Costa Borros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula de Moraes Rego Fairbairn Coelho - OAB RJ099983). X Dimel Distribuidora de Material Eletrico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Riguete Garcez - OAB RJ114622). Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2006.812.027521-4 - Shirlene Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De ordem: Ao autor sobre guia de fls. 117. \r\n\r\nProc. 2006.812.027911-6 - Sidney Ferreira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Lopes Ferreira - OAB RJ103578). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855, Maria Claudeth Duarte Santos Barbosa - OAB RJ154199E). Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.028148-2 - Antonio Eduardo Pessanha Lirio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Cezar Abibe - OAB RJ055323). X Telerj Celular Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.000112-8 - Ronaldo da Costa Mauricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229, Lenise Albrusseze de Araújo - OAB RJ154213E, Mauro de Souza Garcia - OAB RJ136441). X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josemar Luiz Torres da Silva - OAB RJ108690, Raphael Siqueiros Soares Le Cocq D'Oliveira - OAB RJ115783). Venha a planilha dos valores da condenação, bem como da multa, caso existente, atendendo-se aos seguintes termos: 1. valores da condenação devidamente atualizados, segundo os índices da Corregedoria, acrescidos dos juros legais, nos termos da determinação da sentença, bem como do percentual previsto no art. 475, J do CPC; 2. valores de multa, considerando o dies a quo da tutela, sentença ou acordão (dependendo de quando foi fixada), até a data de sua cessação, se já cumprida a obrigação de fazer, ou da data do cálculo, caso ainda pendente; 3. honorários advocatícios, se o caso, que deverão incidir somente sobre a condenação, se o recurso foi interposto em processo de conhecimento, ou sobre a execução, na hipótese de improvimento de recurso de embargos. Apresentada a planilha e certificado seu atendimento aos parâmetros acima, venham conclusos para penhora. Em não havendo manifestação da parte autora no prazo de sessenta dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.001528-0 - José Francisco Villas Boas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Rodrigues de Freitas - OAB RJ097093). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). De ordem: ao autor sobre o depósito, dizendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.006613-5 - Ivone Florentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB RJ055225). X BCO - Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Agnaldo Barreto de Sá Junior - OAB RJ131510). Diga a parte autora sobre guia de depósito, bem como se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.007295-0 - Emil Jesper Dalmar Nobel Holm (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Briggs Tonelli - OAB RJ095320). X Net - Televisão S/A - Niteroi. Ao autor para que cumpra o despacho de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.812.007494-6 - Sonja Gonçalves Chagas Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Rezende Guedes Maciel - OAB RJ124530). X Vesper S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabelle de Oliveira Maia - OAB RJ136352). Diga a parte autora sobre guia de depósito, bem como se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.008208-6 - Efigenia Oliveira de Jesus. X Lojas Insinuante LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ana Beatriz da Silva Peçanha - OAB RJ120443). Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, foi solicitada penhora \"on line\", conforme documento em anexo, já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. Retornem os autos à conclusão em dez dias, para verificação de sua efetivação. Intimem-se as partes por publicação.\r\n\r\nProc. 2007.812.008436-8 - Wanda Domingues Lacerda Passos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De ordem: \"Mandado de pagamento entregue ao Banco do Brasil - ag. Amaral Peixoto - Centro - Niterói.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.009142-7 - Grace Paes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grace Paes dos Santos - OAB RJ074495). X Unibanco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andra Luiza Geraldino Rocha da Silva - OAB RJ125596, Monique Pereira de Oliveira - OAB RJ158877E). De ordem: Diga a autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2007.812.009269-9 - Aguinaldo Gaiothi Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Raymond Marques Kraemer Ferreira - OAB RJ086826). X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Claudio Nunes de Souza - OAB RJ143988). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.015693-8 - Sonia Maria Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Oliveira Rezende - OAB RJ128748). X ITAUCARD (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da Lei 9099/95. Ao recorrido para contra-arrazoar. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017263-4 - Herida Batista Consani Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Scheffer - OAB RJ120090). X Roberto Garcia Izidoro. De ordem:\" Redesigno o dia 07/01/2008 às 12:00 para Audiência de Conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.018488-0 - Patrícia de Andrade Ennes Altoe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulete Ginzbarg - OAB RJ032098). X Banco Ibi S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684). De ordem:\" Redesigno o dia 14/02/2008 às 11:20 para AIJ.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.020630-9 - Egberto Raymundo da Silva Filho. X Barroso Comércio de Vidros e Esquadrias LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sílvia Motta de Almeida - OAB RJ122333). De ordem:\" Designo o dia 07/01/2008 às 14:40 para Audiência de Conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2007.812.020920-7 - Antonieta Marconi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). De ordem: \" Redesigno o dia 07/01/2008 às 11:40 para Audiência de Conciliação.\" \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.812.005576-1 - Carla Andrea Serra Cabral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Marcio Trugilho Soares - OAB RJ104805). X Kitchen Shop. De Ordem: ao autor para ciência de fls: 88/89. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.812.008597-2 - José Americo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar dos Santos Pacheco - OAB RJ055176). X Sociedade Agro-pastoril Igarapiapunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melhim Namem Chalhub - OAB RJ003141). De ordem: Manifeste-se o autor sobre mandado de pagamento, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 360183"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Jeronimo da Silveira Kalife\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Gilma Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nProc. 2001.812.007877-0/01 - Elisabete Freire de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Leal Bicudo - OAB RJ108363, Edson Pinto Junior - OAB RJ047747). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ....JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos embargos.... \r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2003.812.006406-3 - Sebastião Epaminondas da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Epaminondas da Silva - OAB RJ063640). X Sindicato dos Trabalhadores Na Indústria de Produtos Farmacêuticos de Niterói (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elieser Monteiro Freire - OAB RJ107029). Aguarde-se integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2000.812.010450-9 - Tarcisio Machado Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz do Nascimento Ferreira - OAB RJ047341). X Domingas Gomes da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilde de Campos Jutzet - OAB RJ080770). Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.812.010216-3 - Talita Passos Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirilo de Oliveira Neto - OAB RJ075503). X Paulista de Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Intime-se o autor para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.812.016881-2 - Núcleo de Atividades Pedagógicas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522, Luis Fernando Pagnano Aguirre - OAB RJ115466). X Jorge Pantaleão de Oliveira Júnior. Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.812.016900-2 - Núcleo de Atividades Pedagógicas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522, Luis Fernando Pagnano Aguirre - OAB RJ115466). X Sueli Maria Ferraz Murici. Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.812.003635-1 - Francisco de Assis do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Chehab Maleson - OAB RJ100223). X Andréa de Cássia Carvalho da Silva Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Ribeiro Herdy Filho - OAB RJ054876). De ordem: Ao autor sobre carta precatória juntada aos autos. \r\n\r\nProc. 2004.812.008211-0 - José Carlos Esteves Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Esteves Guimarães - OAB RJ030517). X Sebastião Martins de Sousa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Francisco R. Oliveira Garcia - OAB RJ005833). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.812.012149-0 - Mania de Mulher Cabeleireiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Costa Pagani - OAB RJ133012). X Inovare 90 Com. e Serviços Tecnicos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sofonias Martins de Oliveira - OAB RJ059160). Intime-se o autor para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.024263-4 - Edson Luiz Correa Aboud. X Onília Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Febo Manuel dos Santos Magalhaes - OAB RJ111984). À parte ré para apresentar justificativa conforme assentada de AIJ às fls 58, no prazo de 48 horas, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2006.812.028630-3 - Iazid Nasri Franzen Khoury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Furtado Dias - OAB RJ131782). X Luiz Ricardo de Feitas. Nada a prover, visto que o feito já se encontra sentenciado. Face a certidão de trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, cientificando as partes de que decorridos 180 dias, os autos serão eliminados, facultando-se às partes a substituição dos documentos originais por cópias, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia. \r\n\r\nProc. 2007.812.007801-0 - Marcos Alexandre Henrique Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Henrique Lopes - OAB RJ085382). X Bruno Martins da Silva. Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.812.017782-6 - Leila Mello de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Jesus Guimaraes - OAB RJ040589). X Claudia de Oliveira Pinheiro. De ordem: Audiência de Conciliação redesignada para o dia 19/12/07 às 16:20 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1998.812.004191-3 - Eny Nascimento Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Regina do Nascimento de Paula - OAB RJ104616). X Telerj Telecomunicações do Rio de Janeiro S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.812.000834-1 - Rosemary Monteiro Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Segreto dos Anjos - OAB RJ122728, Jose Mauro de Oliveira Pinheiro - OAB RJ029379). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2001.812.013378-0 - Carlos Evandro da Cunha Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face à certidão retro, recebo os presentes Embargos do Devedor. Suspendo a execução. Ao embargado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.812.014363-3 - Aloisio Gomes de Oliveira Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pinto Sardenberg Costa - OAB RJ079230). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Livia do Espirito Santo Costa - OAB RJ101764). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.812.015866-1 - Luiz Carlos Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia - OAB RJ005833D). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Tendo em vista a inércia da parte autora em promover a devolução da quantia conforme fls. 109, expeça-se mandado de penhora que deverá recair sobre o bens da mesma. \r\n\r\nProc. 2002.812.000132-4 - Adelia Maria Cerqueira Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.812.005447-0 - Elen Filgueiras Fontes. X Disal Administradora de Consórcios S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vilmar Jose Arrabal de Carvalho - OAB RJ056516). Intime-se a ré para pagamento espontâneo da diferença apontada, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. \r\n\r\nProc. 2002.812.008681-0 - Isabella Nascimento Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Beranger de Barcellos - OAB RJ081972). X Banco Abn Amro Real S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Veiga de Carvalho - OAB RJ057992). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.812.010495-2 - Jose Ricardo Nicolau Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Prado Filho - OAB RJ003461). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Machado dos Santos - OAB RJ080192). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2002.812.014707-0 - Tania Maria Saboya da Luz Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dora Cristina Peres Lopes - OAB RJ076721). X Banco Santander. Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração de IR da parte autora, mesmo que isenta. \r\n\r\nProc. 2002.812.015617-4 - Nair Zuchini Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nair Zuchini Silva - OAB RJ114267). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2002.812.019110-1 - Amelia de Souza Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Motta Pereira - OAB RJ116130). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.004803-3 - Mauro Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Souza Santos Dias da Cruz - OAB RJ067791). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Terra de Azeredo Vasconcelos - OAB RJ107280, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-se a parte ré para apresentar o valor que entende devido, a fim de realizar a intimação do autor para devolução do mesmo. \r\n\r\nProc. 2003.812.009978-8 - Maria de Fatima Assad Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778, Ricardo Gosling Telles de Souza - OAB RJ114135). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Às partes sobre cálculos. Após, conclusos sentença, com ou sem manifestação. \r\n\r\nProc. 2003.812.010080-8 - Roseane de Lourdes Emmerick da Silva. X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ. De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.812.010896-0 - Jairo da Silva Torres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Sobrinho - OAB RJ110679). X Banco Real Abn Amro Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.812.013256-1 - Selma Lucia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson dos Santos Bezerra - OAB RJ057402). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). A parte autora não promoveu a execução do julgado conforme certidão de fls.154, quedando-se inerte. Quanto ao pleito da parte ré, nada a prover tendo em vista que a execução não chegou a iniciar-se, já tendo sido, inclusive, expedido ofício de baixa ao distribuidor conforme certidão às fls. 155 verso. Desta forma, publique-se o presente despacho e retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.812.013732-7 - Sonia Maria Rodrigues Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Rodrigues Machado - OAB RJ131341). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). A parte ré sobre documentos de fls. 158 e seguintes. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2003.812.015163-4 - Givamberto José de Queiroz. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Chaves de Souza - OAB RJ072907). Ante a documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça isentando a autora das custas processuais às quais havia sido condenada. Oficie-se com urgência ao FETJ comunicando o fato. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.812.015826-4 - Maria Auxiliadora Vianna Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Rodrigues Sanchez - OAB RJ115250). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Às partes sobre cálculos do Contador Judicial. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.812.016040-4 - Leila Salles. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). A parte autora não promoveu a execução do julgado conforme certidão de fls. 125, quedando-se inerte. Quanto ao pleito da parte ré, nada a prover tendo em vista que a execução não chegou a iniciar-se, já tendo sido, inclusive, expedido ofício de baixa ao distribuidor conforme certidão às fls.126 verso. Desta forma, publique-se o presente despacho e retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.812.016693-5 - Mayrseu Cople Bahia. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.812.019136-0 - Dirceu Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia de Oliveira de Barros - OAB RJ106091). X TELEMAR (NITERÓI). Ao autor para, no prazo de 10 dias, apresentar as faturas conforme o acórdão de fls. 109, bem como planilha com o valor a ser executado. \r\n\r\nProc. 2003.812.022711-0 - Fausto Jacintho dos Santos Penna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette - OAB RJ085003, Jorge Gomes Lima - OAB RJ108626). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2003.812.027507-4 - Manoela Cavalcante Dias Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921, Maria José Vilas de Oliveira - OAB RJ069456). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1- Fls 117: anote-se onde couber. 2- Intime-se a parte Autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.812.001447-5 - Adilcinea Lopes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hellen William Amorim Passos Braga - OAB RJ107033). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.812.006659-1 - João Ramiro Moreira Facão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiza Nascimento Reis da Costa - OAB RJ062051). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante a inércia da parte Autora, conforme certidão lançada neste feito, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05. \r\n\r\nProc. 2004.812.006999-3 - Aimee Antunes Villaça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro do Amaral Oliveira - OAB RJ103651). X Telemar (expressinho) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Face à certidão retro, recebo os presentes Embargos do Devedor. Suspendo a execução. Ao embargado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.812.009825-7 - Carlos Jorge Vasconcellos Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X Banco Panamericano S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Farias de Oliveira - OAB RJ083291, Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes - OAB RJ076343). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.812.009871-3 - Wanessa Monteiro Aurélio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Fernanda Monteiro da Costa Gomes - OAB RJ092559). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC \r\n\r\nProc. 2004.812.010701-5 - Marcus Thadeu Lopes Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Bastos Rangel - OAB RJ103283). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se o autor para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.812.006451-1 - Neide Maria Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neli da Silva Garcia - OAB RJ069314). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o v. acórdão. Diga a parte autora sobre a guia de depósito judicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.006870-0 - Nelio de Oliveira Vianna Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paula Schlemm Borgli Massena - OAB RJ094358). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.812.017972-7 - Lucilene Aparecida Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Adalberto Penna Junior - OAB RJ086006). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Claudia Nunes Ferreira - OAB RJ114142). Julgo deserto o recurso e nego-lhe seguimento. Intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2005.812.019125-9 - Fabio de Nobrega Castelo Branco. X Editora Abril S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.812.007930-9 - Newton Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lúcia Vitória Lopes - OAB RJ131212). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Cumpra-se o v. acórdão. Diga a parte autora sobre a guia de depósito judicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.009044-5 - Glaidis de Oliveira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Cavalcante - OAB RJ123588). X Cia. VIVO S.A. (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christiane Freitas de Mello Couto - OAB RJ134778). Ao autor sobre fls. 41/55. \r\n\r\nProc. 2006.812.010933-8 - Marcelo Villela de Cunha Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Familiar Filho - OAB RJ002430D). X Sky e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Malburg da Silveira Pierantoni - OAB RJ126834, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o autor sobre fls 149/150. \r\n\r\nProc. 2006.812.019065-8 - Marco Antonio Mello Miranda. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). De ordem: Processo desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.812.025393-0 - Gulherme Augusto Torreão Bohrer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Breno Cosendey Fernandes - OAB RJ119732). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.000064-1 - Ana Paula da Silva. X VIVO - S.A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). De ordem: Processo desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.812.003075-0 - Manoel Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Maria dos Santos Gonçalves - OAB RJ125943). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração de IR da parte autora, mesmo que isenta. \r\n\r\nProc. 2007.812.006027-3 - Gilberto Fernando Laureano de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angélica Faria de Souza Peçanha - OAB RJ075294). X Oi Tnl Pcs S/A e outro. De ordem: Ao autor sobre as guias de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.812.006398-5 - Fernanda Menezes Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Costa Pagani - OAB RJ133012). X Criativa Planejados - Italinea e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Oliveira Moreira - OAB RJ125605, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). 1- Face a justificativa apresentada, isento a parte autora das despesas processuais a que fora condenada. 2- Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópia e recibo nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.009313-8 - Renato Saldanha Alvarez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joceli Ribeiro Moreira - OAB RJ106106). X Tv Sistema de Televisao S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 126,90 (cento e vinte e seis reais e noventa centavos) ...(2) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor.. \r\n\r\nProc. 2007.812.009315-1 - Francisco da Conceiçao e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). X Sendas Supermercados S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (1) a pagar aos autores o valor de R$ 66,63 (sessenta e seis reais e sessenta e três centavos) ...condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais) aos autores.. \r\n\r\nProc. 2007.812.010098-2 - Rodolfo Urupukina de Queiroz. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Scofano de Araújo Gonçalves - OAB RJ138660). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.011475-0 - Maria Rosely Mendonça Cabral Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Anfra - Construções e Incorporações LTDA e outro. Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração de IR da parte autora, mesmo que isenta. \r\n\r\nProc. 2007.812.013495-5 - Maria das Graças Fasuolo Fraga. X Associação do Hospital Evangelico do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Augusto Rolim Jorge - OAB RJ101132). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a entregar à autora cópia do prontuário médico de Devanaguir Gomes da Silva no prazo de 7 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais) incidindo no prazo máximo de 30 dias... \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.812.014292-7 - Lea Pinheiro da Silva. X Banco Parana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Ferreira Rocha - OAB RJ129042). Foi realizada penhora \"on line\", e determinada a transferência da quantia para conta de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, com o desbloqueio de eventual excesso, conforme documento em anexo. Intime-se para fins de oposição de embargos à execução, se assim entender a parte executada. Aguarde-se notícia daquele depositário acerca do número da conta corrente. Com a vinda, em não havendo embargos, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente, ou de seu patrono, em se tratando de honorários advocatícios. Após, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nProc. 2007.812.018074-6 - Flavio de Castro Sobrinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio de Castro Sobrinho - OAB RJ084087). X HSBC BANK BRASIL (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré a retirar o nome do autor do cadastro CCF do Banco Central no prazo de 7 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) incidindo no prazo máximo de 30 dias... \r\n\r\nProc. 2007.812.021315-6 - Maria de Fatima de Almeida Rocha. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a autora, ... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.812.003493-7 - Licilene Rosa de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Assumpcao de Oliveira Filho - OAB RJ004398). X Gisele Baptista de Souza. Ao autor sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2002.812.007822-9 - Núcleo de Atividades Pedagógicas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Flavio Nagem Morales - OAB RJ083522, Luis Fernando Pagnano Aguirre - OAB RJ115466). X Zelia Joana da Costa. Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.812.012646-7 - Isabela Fonseca Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Gama Chuquer - OAB RJ124250). X Sylvia Moreira Dutra. Às partes sobre mandado de avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.812.019045-9 - Altamir Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Ribeiro Loureiro - OAB RJ064374). X Suzana de Souza Teixeira. O endereço fornecido pelo Banco do Brasil é o mesmo apresentado pelo autor na inicial e também onde o oficial de justiça já diligenciou, não logrando exito em encontrar o lote indicado(fls. 35 verso). Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, dizer como pretende prosseguir, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.812.020213-9 - Augusto Gonçalves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paiva Pereira - OAB RJ068679). X Francisco Jose Lopes Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Ferreira da Costa - OAB RJ071827). Intime-se a parte autora para que promova no processo os atos e diligências que lhe competem , sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2005.812.017771-8 - Mecanica Suiça Industria e Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliza de Salles Maciel - OAB RJ129966). X Master Clean Limpeza e Conservação Ltda.. Defiro o desentranhamento mediante substituição por cópia e recibo nos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.013907-0 - Dtk Dress To Kill - Comercio de Roupas Ltda-me. X Ivone Cristina Viterbo Cepeda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves de Amorim - OAB RJ098911). À exequente sobre certidão do oficial de justiça que noticia falecimento da executada. \r\n\r\nProc. 2006.812.025112-0 - Mario Fernando de Salle Borges Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Sardenberg de Oliveira - OAB RJ113905). X Ana Claudia Teixeira Lima Br. Indefiro a expedição de ofício requerida uma vez que tal diligência cabe à parte autora. I-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2000.812.007027-5 - Carlos Roberto Hudson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Hudson - OAB RJ044224). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos. \r\n\r\nProc. 2001.812.001484-5 - Jorge Jose dos Santos Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Cristina Carvalho Coelho - OAB RJ068578, Sabrina de Alcantara Antonio - OAB RJ141900E). X Titã Veiculos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre José Norman Gramático - OAB RJ062256). O feito encontrava-se na fase de execução quando prolatada sentença de fls. 143. Assim, revendo posicionamento anterior e como não ocorreu a prescrição executória, defiro início de nova fase executiva. Determino que o autor apresente planilha atualizada do débito para efetivação de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2001.812.003403-0 - Lindemberg Mendonça de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Falheiro de Barros - OAB RJ116118). X Bsh Continental Eletrodomesticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Miguel Alvim Coelho - OAB SP156347, Rubens Gonçalves de Barros - OAB SP121046). Considerando que há divergências nas alegações das partes no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer, necessário se faz a realização de audiência especial para oitiva das mesmas. Designe-se audiência. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2001.812.005978-6 - Odete Pereira de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Lima Cardoso - OAB RJ093503). X Empresa Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ..JULGO PROCEDENTE.... \r\n\r\nProc. 2001.812.012219-8 - Celso Martins de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Marins de Souza - OAB RJ071857). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a parte autora sobre fls 151. \r\n\r\nProc. 2001.812.013048-1 - Diva Ferreira Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Vanelle de Carvalho - OAB RJ084615, Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Intime-se o autora para efetuar pagamento honorários. \r\n\r\nProc. 2001.812.017688-2 - Marilia Macieira Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Seigneur Lezan - OAB RJ096792). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.812.006644-6 - João de Sousa Martins Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Ventura Rosa - OAB RJ064269). X C&A Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deise Arakaki Mascarenhas Faria - OAB RJ093216). DE ORDEM: AO AUTOR SOBRE MANDADO \r\n\r\nProc. 2002.812.013804-4 - Thatiana Rocha Amorim e Outra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487). X Geraldo Marcelo Rodrigues. À exequente sobre documento de fls. 90 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2002.812.014940-6 - Armando Margem Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rami da Silva Jardim - OAB RJ001408C, Alessandra Fontainha Fernandes de Castro - OAB RJ131604). X Délcio Luiz Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Machado Massa - OAB RJ109554). Face à certidão retro, recebo os presentes Embargos do Devedor. Suspendo a execução. Ao embargado. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.812.020013-8 - Josimar Moura da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pereira de Souza - OAB RJ107816). X FININVEST/SA (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.812.004686-3 - Rita de Cassia Cordeiro Sertorio da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Corrêa da Cruz - OAB RJ122604, Alexandre Paiva Pereira - OAB RJ068679). X Banco Mercantil de São Paulo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Pereira da Rocha Calixto - OAB RJ069555). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 794, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.812.009725-1 - Alvaro Alberto Ribeiro de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Coelho da Silveira - OAB RJ107320). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Intime-se o autor para no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.010130-8 - Cristiane Felix de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Globex Utilidades - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). De ordem: Processo desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2003.812.010553-3 - Ailton Domingues dos Santos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Nogueira Bravo - OAB RJ070127). X Down Right - Consultoria Em Rh. Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas, dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.012422-9 - Sonia Aparecida de Medeiros Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Alberto Lima Tebet - OAB RJ035212). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a parte autora sobre fls 194/198. \r\n\r\nProc. 2003.812.013292-5 - José Tadeu de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre Pinto Rodrigues - OAB RJ066670). X TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JAN (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ao autor sobre fls.133 \r\n\r\nProc. 2003.812.014846-5 - Maria José Cravo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Souza Costa - OAB RJ062446). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração de IR da parte autora, mesmo que isenta no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2003.812.023210-5 - Rossana Marina de Seta Fisciletti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Martins Cutrim - OAB RJ076221). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). I-se a autora sobre a devolução do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.812.023744-9 - Cláudio de Melo Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Melo Ferreira - OAB RJ119473). X Optitel Eletrônica e Comunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840, Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Diga a parte autora sobre fls. 197. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.812.027709-5 - Eniara Nazare da Silva Ribeiro] (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Edson Bompet Dobbs - OAB RJ082907). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). À parte autora sobre o depósito de fls. 146. \r\n\r\nProc. 2004.812.011898-0 - Gelter Dinucci Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Chaves Ramos - OAB RJ070507, Paula Barros Felix - OAB RJ141398). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danel Cesar Amorelli - OAB RJ149304E, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diga a ré sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.812.019740-5 - Luiz Carlos F. Graça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helga Lise Mansur Ramos de Pinho - OAB RJ103800). X Import Express Comercial e Importadora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Ante a certidão retro declaro deserto o recurso interposto. Aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte interessada. Em nada requerido e certificado o trãnsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2005.812.011283-9 - Marcia Siqueira dos Santos Senorans (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente Wagner Costa Corteze - OAB RJ023416). X Maria Angélica Guzman Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ephigenia Antunes Campos - OAB RJ029992). Intime-se a parte Autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.812.013506-2 - Bárbara Fabiana Pereira Cortes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Gomes da Nobrega Junior - OAB RJ094445). X João Luis de Sousa Miranda Cardoso e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Machado Massa - OAB RJ109554). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2005.812.017393-2 - Ana Lucia de Almeida Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X TELEMAR (NITERÓI) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maylan Fernandez Espinola Valverde - OAB RJ128560, Alexandre de Oliveira Venancio de Lima - OAB RJ073156). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da presente. Determino o cancelamento do débito, em até 15 dias úteis, a contar da publicação dessa, sob pena de multa diária de R$ 50,00, que deverá incidir pelo período não superior a 30 dias. Determino, ainda, a retirada definitiva do nome da autora do cadastro de restrição ao crédito, em até 15 dias úteis, a contar da publicação dessa, sob pena de multa diária de R$ 50,00, que deverá incidir pelo período não superior a 30 dias.\r\n\r\nProc. 2006.812.001427-3 - Maria Lúcia Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Nogueira dos Santos - OAB RJ103971). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 01) À parte autora sobre guia; 02) À parte ré para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, pois documento de fls. 172 consta cobrança por pulsos excedentes. \r\n\r\nProc. 2006.812.002914-8 - Thiago da Silva Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Pereira de Souza - OAB RJ032169). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.005637-1 - Francisca Paula Narciso. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Sousa - OAB RJ074943, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.007522-5 - Celio da Silva. X Sul America Cia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Britto Mendes - OAB RJ114034). De ordem: Processo desarquivado. As partes no prazo de 30 dias. Após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.812.009067-6 - Bimael Bastos de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Lopes Martins Leite Antunes - OAB RJ088674). X Banco Bgn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). 1- Face a justificativa apresentada, isento a parte autora das despesas processuais a que fora condenado.\r\n\r\n2- Dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.812.010407-9 - Vanda de Oliveira Pinheiro. X Siemens S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para (1) condenar a primeira ré, a título de danos materiais, o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, devendo tal quantia ser depositada em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 475-J do CPC c.c Enunciado Jurídico n° 08 oriundo do VIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 36/2006; (2) condenar a terceira ré a promover em 24 (vinte e quatro) horas o cancelamento da linha da autora cujo contrato se encontra acostado às fls. 10/12, sem ônus para a requerente, sob pena de multa diária de R$ 50,00; (3) condenar a terceira ré, a título de danos materiais, o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, devendo tal quantia ser depositada em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 475-J do CPC c.c Enunciado Jurídico n° 08 oriundo do VIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 36/2006; (4) condenar a primeira ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, devendo tal quantia ser depositada em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 475-J do CPC c.c Enunciado Jurídico n° 08 oriundo do VIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 36/2006. Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que concerne à segunda ré.\r\n\r\nProc. 2006.812.011048-1 - Enedina Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo Nemer Saud - OAB RJ090307). X Unimed Rio - Cooperativa de Trabalho Medico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). Ao autor sobre fls. 267/269. \r\n\r\nProc. 2006.812.011723-2 - Moyses da Costa Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvira Maria de Souza Pereira - OAB RJ079136). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ante a documentação acostada, defiro a isenção das custas processuais. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.012148-0 - Marcelo Machado de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo José Piancó Júnior - OAB RJ138964). X Renatocel & Adicel Acessórios LTDA. Intime-se a parte Autora para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.812.013373-0 - Neuza Maria Moscon (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Monaco Junior - OAB RJ114601). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Cumpra-se fls 104. \r\n\r\nProc. 2006.812.014958-0 - Maria Jose Silvestre dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valeria Maria Faria Froes - OAB RJ105272). X Casas Sendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o v. acórdão. Diga a parte autora sobre a guia de depósito judicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.024007-8 - Carlos Antonio Duarte Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Manoel da Silva - OAB RJ104727). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração de IR da parte autora, mesmo que isenta. \r\n\r\nProc. 2006.812.024438-2 - Amanda Fiore de Lima. X Tecnomania Sac (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rogerio Bonfim Melo - OAB SP128462). Intime-se a ré para pagamento espontâneo, em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.812.024994-0 - Deborah Fonseca Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aylton Moreira - OAB RJ038353). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.025245-7 - Francisco de Assis Felicio dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joel de Barros Santana - OAB RJ143847). X Itaucard. De ordem: Processo desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.812.026681-0 - Dorotheia da Cunha Charret (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Mauricio Côrtes Sermoud - OAB RJ051654). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.812.027165-8 - Alex de Souza Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Henrique Santos da Silva - OAB RJ134114). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.812.028519-0 - Marcelo da Silva Scisinio Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio da Silva Scisinio Dias - OAB RJ055333). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do art.475, J do CPC, conforme planilha apresentada às fls. 206/207. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000285-6 - Silvana Jorge Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myrna da Silva Araujo - OAB RJ102287). X Plaza Shopping Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Antunes Campos - OAB RJ095167). Intime-se a ré para pagamento espontâneo do valor apontado às fls.92 (R$ 2.196,54), em até 15 dias, sob pena de início da execução com a devida penhora, já acrescida de dez por cento. Caso não haja manifestação, proceda-se à penhora do valor de R$ 2.416,19. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.812.001909-1 - Marcio Marcelino Rego. X Lojas Insinuante e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcia Santos Otto - OAB RJ057522). Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2007.812.001917-0 - Marcus Vinicius Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Augusto Torres Copelli Vieira - OAB RJ128318). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.002794-4 - Rosangela Lopes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Otero Rodriguez - OAB RJ098913). X Twain Modas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Oliveira - OAB RJ051705). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.002980-1 - Rafael Serodio Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael de Azeredo Cyrino - OAB RJ119376). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Recebo o presente recurso inominado em seu efeito meramente devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.812.006609-3 - Pedro Gomes Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Nery da Silva Lemos - OAB RJ084886). X VIVO (PLAZA) (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). De ordem: Ao autor sobre guia de depósito e sobre fls. 29 a 36. \r\n\r\nProc. 2007.812.007398-0 - Wilson Daflon (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cynthia Daflon Pereira - OAB RJ132164). X Luciano Rodrigues da Silva. De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.812.009040-0 - Lisbeth Ferreira do Nascimento. X CLARO - Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de danos morais. Determino, ainda, a entrega do aparelho NOKIA 6101, de forma gratuita, pelo plano toda hora (claro cartão). A entrega deve ser realizada no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), incidindo pelo período máximo de 30 dias.\r\n\r\nProc. 2007.812.009084-8 - Marlene Peres Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Getulio Coutinho Soares - OAB RJ003982). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Scofano de Araújo Gonçalves - OAB RJ138660). JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a proceder à reinstalação da linha telefônica de nº. (21) 2621-3992, no endereço da autora, em até 30 dias, a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa diária de R$ 50,00, que deverá incidir pelo prazo máximo de 30 dias. Quanto aos danos morais, fixo uma indenização de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da presente.\r\n\r\nProc. 2007.812.009657-7 - Daniela de Morais Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Teixeira Cortez - OAB RJ045843). X Tam Linhas Aereas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a parte ré ao pagamento, a título de reparação por danos materiais, do valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, devendo tal quantia ser depositada em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 475-J do CPC c.c Enunciado Jurídico n° 08 oriundo do VIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 36/2006; (2) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, devendo tal quantia ser depositada em até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta, sob pena de multa de 10% do valor fixado na forma do art. 475-J do CPC c.c Enunciado Jurídico n° 08 oriundo do VIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 36/2006.\r\n\r\nProc. 2007.812.010438-0 - Paulo Sergio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Stefanon - OAB RJ073001, Fábio Emygdio Oliveira da Costa - OAB RJ160614E). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo o RI no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para contra-razões. Ao término do prazo para contra-razões, subam à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.812.013045-7 - Anderson Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB RJ127384). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Face a justificativa apresentada, isento a parte autora das despesas processuais a que fora condenada. Dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, cientificando as partes de que decorridos 180 dias, os autos serão eliminados, facultando-se às partes a substituição dos documentos originais por cópias, mediante requerimento ao Escrivão da Serventia. \r\n\r\nProc. 2007.812.013083-4 - Alexandre Gonçalves Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Alves da Cruz - OAB RJ083823). X B2w - Companhia Global do Varejo. Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração de IR da parte autora, mesmo que isenta. \r\n\r\nProc. 2007.812.013493-1 - Rogério Dutra Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Rodrigo Cerqueira Lacerda - OAB RJ132268). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). ..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado pelo autor... \r\n\r\nProc. 2007.812.017435-7 - Selma de Oliveira Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Paula Silva - OAB RJ124557). X Banco Real Abn Amro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora... \r\n\r\nProc. 2007.812.021312-0 - Anne Gomes Jacobson (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). X Tap Air Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Cravo do Vale - OAB RJ130839). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 927,23 (novecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) ...(2) condenar a ré, a título de indenização por danos morais, ao pagamento do valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) à autora... \r\n\r\nProc. 2007.812.022599-7 - Anderson dos Santos Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Bra - Transportes Aéreos Ltda.. Ap autor para dar cumprimento ao despacho de fls. 17, tendo em vista que no documento ora juntado não consta o nome do consumidor e nem o endereço. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2001.812.017516-6 - Jose Sfirri e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229). X CERJ - CIA DE ELETRICIDADE DO RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, Cristiane Coelho Selouan - OAB RJ098946). De ordem: Processo Desarquivado. As partes no prazo de 30 dias, após retornem ao arquivo. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2000.812.006653-3 - Maria Cristina Pereira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando dos Santos Silva Junior - OAB RJ111286). X Telemar - Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Sobral do Nascimento - OAB RJ099233). I-se o autor para o pagamento das custas processuais conforme certidão de fls.73, sob pena de iscrição na dívida ativa. \r\n\r\nId: 360186"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Luiz Alfredo Carvalho Júnior\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.812.011504-3 - Henrique Cestaro Teixeira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Cestaro Teixeira Mendes - OAB RJ126230). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Francisco Vaz - OAB RJ126409, Patricia Menezes Pereira da Silva - OAB RJ141805). Ao autor sobre depósito de fls. 67, escalrecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.013862-6 - Felipe Ribeiro Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Ribeiro Peixoto - OAB RJ138210). X Regina Celia Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano da Silva Junior - OAB RJ052735). Cumpra o recorrente, na íntegra o despacho de fls. 38, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.812.028262-0 - Darlan Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Tostes Lontra Brugger - OAB RJ127153). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Leuzinger - OAB RJ116043). 1- Ante depósito de fls. 64, recolha-se mandado de prisão de fls. 62. 2- Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada na guia de fls. 64, em favor da parte Autora, intimando-se para levantamento e para que informe se dá quitação. Após o levantamento e não havendo manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.000170-0 - Sandra Cristina Oliveira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jamille Yara Luna Tavares - OAB RJ106077). X Centro Hospitalar Sao Lucas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Barbosa Pimenta Junior - OAB RJ086713, Fernanda Braga Mendes - OAB RJ114436). Ao autor sobre penhora de fls. 71, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.001160-2 - Patricia de Queiroz Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Queiroz Caetano - OAB RJ105561). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonçalves Gomes - OAB RJ121350). Ante a certidão retro, revogo despacho de fls. 144. recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.812.003054-2 - Myrian Alvim Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Alves da Cruz - OAB RJ083823). X Abracim - Associação Brasileira e Civil Militar de Securidade Social e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Ferreira Klein - OAB RJ101145, Bárbara Oliveira de Almeida - OAB RJ129012). Cumpra-se o V. Acórdão, intimando-se a parte ré para que se manifeste acerca de fls. 191/195, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.008304-2 - Marina Vieira de Araujo Almeida e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silva de Almeida - OAB RJ102747). X Cia. VIVO S.A. (Rio) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB RJ127158, Jose Ernesto de Lemos Chagas - OAB SP006764). Ao autor sobre depósitos de fls. 158 e 160, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.011262-5 - Sheila Ballard Kuhnert (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miqueias de Lima Cunha - OAB RJ142376). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fls. 82/83: Indefiro o prazo de 10 dias para que a ré efetue o depósito da diferença entre o valor já depositado e o valor do crédito a ser satisfeito, devendo o mesmo ser depositado no prazo máximo de 48 horas. Até que haja o depósito da diferença mantenho a penhora de fls. 77. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.012932-7 - Ritamélia Mattos da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Villarim Goncalves - OAB RJ144712). X Família Bandeirantes - Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). 1- Deixo de receber o Recurso de fls. 102/125, ante a intempestividade certificada às fls. 127. 2- Certificado o trânsito em julgado, intime-se em execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.013387-2 - Neli Almeida Mazzoni. X CEG (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Rodrigo de Souza Almeida - OAB RJ124128, Bianca Lucia Scolari de Oliveira - OAB RJ095641). Recebo os embargos, eis que tempestivos, porém, nego-lhes provimento por não vislumbrar na sentença embargada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. \r\n\r\nProc. 2007.812.013499-2 - Luiza Helena de Andrade Braune. X TIM Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). Face a certidão retro, defiro JG e recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.014892-9 - Antonio Marcos Carvalho de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Siqueira Tocantins - OAB RJ119368). X Ideale - Dealer Com. Interm. de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Belmont Cigagna - OAB RJ102417). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.014903-0 - Márcio José Marques Branquinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Feichas Szpunar - OAB RJ137211). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do depósito de fls. 57, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.015140-0 - Carlos Alberto Sanches Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eule Chagas Barbosa - OAB RJ022650). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Azevedo Rangel - OAB RJ111939). Intime-se a parte ré para anexar aos autos, a guia paga imediatamente, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.016179-0 - Ibere Tadeu Rodrigues Cardoso. X Predialnet Provedor de Internet Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Connie Rink Tepedino - OAB RJ110738, Márcio Américo Martins Fermentelos - OAB RJ077125). Ao autor sobre depósito de fls. 33, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.016918-0 - Jorge Luiz da Silva Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Penha Rezende Raeder - OAB RJ067542). X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Espirito Santo Oliveira - OAB RJ102073). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos declaração de hipossuficiência, cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR da parte requerente, mesmo que isenta, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.812.017011-0 - Vera Lucia Ramalho de Jesus. X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782, Marcello Rodrigues Gonçalves - OAB RJ097727, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367, Gabriela de Lima Netto Torres - OAB RJ113804). Intime-se a parte ré para que regularize a sua representação processual, tendo em vista renúncia de fls. 59/61. \r\n\r\nProc. 2007.812.017720-6 - Valquiria Affonso de Souza Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Ibi S/A - Banco Multiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Ao autor sobre depósito de fls. 72, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.018991-9 - Ilda Maria Boia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Coutinho Admiral - OAB RJ105290). X Credicard S/A e outro. Intime-se a parte autora para que informe o endereço completo da nova parte ré, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.023073-7 - Marco Antonio da Silva Antelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Onilsa Farias Cabral de Oliveira - OAB RJ023727). X Sul Financeira S/A. Ao autor sobre AR negativo de fls. 17, devendo informar, no prazo de 10 dias, o correto endereço para citação da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023298-9 - Laura Cancela de Albuquerque Velho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sônia Regina Adolph - OAB RJ145921). X Casas Bahia LTDA(Niteroi). Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, no endereço indicado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.000008-9 - Diana Diniz Fajardo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glaucia Maria Alves Albino - OAB RJ025036, Guilherme de Oliveira Queiroz - OAB RJ135092). X Paulo Roberto da Rocha Azeredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sivalney Gonçalves Mendonça - OAB RJ124568, Paulo Roberto da Rocha Azeredo - OAB RJ005122D). Fls. 41: Defiro tão somente o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.812.013096-9 - Artur Carvalho de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Stalleiken Martins - OAB RJ106513). X Unicard Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ127198, Fernando Cesar de Farias Mello - OAB RJ039020). Fls. 222: Intime-se a peticionária para que junte aos autos cópia do restante da petição, tendo em vista estar incompleta. \r\n\r\nProc. 2006.812.015710-2 - Simone Leonel Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Isabel de Sá Vieira da Silva - OAB RJ117124). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Macedo Leitão - OAB RJ104147, Maria Carolina Rangel Ramos - OAB RJ160231E, Leonardo Bruno Monaco Vale - OAB RJ112453). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.812.024269-5 - Luciano Caldas Felipe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Salgado Silva Torres - OAB RJ133223). 1- Intime-se a executada para que transfira a quantia penhorada a favor deste Juízo em 5 dias, comprovando o ato nos autos imediatamente, sob pena de prática, em tese, de crime de desobediência; 2- Após, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada em favor da parte Autora, intimando-se para levantamento e para que informe se dá quitação. Após o levantamento e não havendo manifestação no prazo de 10 dias, voltem para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.812.024553-2 - Hugo Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Fontainha Fernandes de Castro - OAB RJ131604). X Motel Fiesta e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lenisa Monteiro Dantas Carneiro - OAB RJ096023, Cristiane de Paulo Silva - OAB RJ135412). Ante a ausência injustificada do réu MANOEL na AC, tendo sido devidamente citado, DECRETO SUA REVELIA. Não havendo provas da citação pessoal do réu FIRMINO, DEIXO DE DECRETAR A SUA REVELIA. Traga a parte autora o endereço do primeiro réu em 5 dias, diante do AR juntado aos autos. Após, redesigne-se AC, citando o primeiro e segundo réus por OJA e intimando as parte da nova data. \r\n\r\nProc. 2007.812.006267-1 - Dilma Helena dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Barboza Alves de Oliveira - OAB RJ084568). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 59: Diga a parte ré acerca do cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o restabelecimento do serviço de energia elétrica, no prazo de 05 dias, sob pena de deferimento da execução da multa arbitrada. \r\n\r\nProc. 2007.812.008098-3 - Moacyr Castilho Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacyr Castilho Gomes - OAB RJ098881). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Charret Villaça - OAB RJ140941, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.812.012867-0 - Jeova Rosa de Souza. X CLARO - TELECOM LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anna Maria Schmidt Cunha - OAB RJ046676, José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Face a certidão retro, defiro JG e recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.012921-2 - Bianca Aparecida de Almeida Raphael (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Moreira de Jesus - OAB RJ138431). X Nextel Telecomunicações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ao autor sobre depósito de fls. 100, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.013090-1 - Geraldo Albino da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Albino da Luz - OAB RJ031078). X Maria Elena de Sousa. Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a última declaração do IR da parte requerente, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.812.013128-0 - Claudiney Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth dos Santos Rocha - OAB RJ100990). X Taii Financeira Sendas Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Mendonça Rodrigues - OAB RJ146695). Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada na guia de fls. ... , em favor da parte Autora, intimando-se para levantamento e para que informe se dá quitação. Após o levantamento e não havendo manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.014002-5 - Diego Magno Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Moreno - OAB RJ135325). X Casas Bahia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Virgilio Alves de Andrade - OAB RJ041346). Ao autor sobre guia de fls. 100, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.014103-0 - Gilma Rodrigues de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan dos Santos Gonçalves - OAB RJ095338). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR da parte requerente, mesmo que isenta, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.. \r\n\r\nProc. 2007.812.014415-8 - Feliciano Pereira Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinho Nascimento Filho - OAB RJ042242). X Ugelcimo Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Evangelista Vienna Filho - OAB RJ071233). FOI DESIGNADA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 15/01/08 AS 14:40H CONFORME DETERMINAÇÃO DE FLS. 21. \r\n\r\nProc. 2007.812.014496-1 - Ainiziene da Conceição Rampásio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo de Oliveira da Silva - OAB RJ115002). X Alcione Rosa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Bárbio - OAB RJ039576). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a declaração de hipossificiência, a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR da parte requerente, mesmo que isenta, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.812.014743-3 - Lauro Ribeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Brito Righi Bernardes - OAB RJ105718). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Indefiro a execução da multa, posto que, diferentemente do alegado pela parte autora, o dispositivo da sentença determinava que a ré restabelacesse a prestação do serviço de telefonia celular móvel da parte autora, preferencialmente com o mesmo número, mas facultando a possibilidade de fornecimento de número diverso. Assim, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora no valor depositado às fls. 56. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.015846-7 - Guilherme de Mello Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme de Mello Lopes - OAB RJ118255). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Ribeiro do Amaral Portella - OAB RJ031508). Ao autor sobre depósito de fls. 68, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.016072-3 - Marcello Aedo Marins Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Aedo Marins Duarte - OAB RJ100031). X VIVO - S.A. Ao autor sobre depósito de fls. 54, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.016257-4 - Vera Lucia da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia da Silva Rodrigues - OAB RJ095409). X Cambraia e Rosa Comércio de Veículos e Serviços LTDA - Saint Tropez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Marcos Colussi - OAB RJ002414). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.016315-3 - Cátia Cristina da Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Carvalho Perdomo - OAB RJ105355). X Globex Utilidades e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006). Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do executado, na forma do Aviso 36/2006 do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, que dispõe sobre os enunciados das Turmas Recursais Cíveis, proceda-se a penhora \"on line\", já acrescida da multa prevista no art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.812.017306-7 - Idovan Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idovan Ferreira - OAB RJ001629C). X Credicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 73/75: Suspendo por cautela a multa diária. Diga o autor, tendo em vista que constam compras efetuadas no período em que alega bloqueio do cartão. \r\n\r\nProc. 2007.812.017319-5 - Andressa Reder de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sivalney Gonçalves Mendonça - OAB RJ124568). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Martins de Abreu - OAB RJ136703). Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento tão somente para substituir a palavra \"morais\" por \"materiais\" no item 01 do dispositivo da sentença de fls. 150/151, mantendo-a nos seus demais termos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.812.017352-3 - Mauro Sérgio da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Menezes Carvalho de Mattos - OAB RJ123865). X Associação dos Ativos, Inativos e Pensionistas das Polícias Militares, Brigadas Militares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). Pelo encimado, venha o comprovante de recolhimento de custas judiciais, em 5 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.812.017933-1 - Ivanilda Machado Peçanha. X Carrefour e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Roberta dos Anjos Pimenta - OAB RJ108816). Intime-se a parte ré para que regularize a sua representação processual, tendo em vista renúncia de fls. 89/91. \r\n\r\nProc. 2007.812.018093-0 - Martha Carvalho de Andrade. X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.018431-4 - Jose Armando Mattos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rhuzia Pereira da Silva Ribeiro - OAB RJ146039). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.018503-3 - Paulo do Couto Pfeil Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Mandelblatt - OAB RJ078509). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Augusto Teles - OAB RJ107686). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.018559-8 - Celina Mattos Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.019068-5 - Vera Jacob Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucia Nogueira dos Santos - OAB RJ103971). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Face a certidão retro, defiro JG e recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.022470-1 - Sergio Bezerra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Lourenço da Silva - OAB RJ142563). X NET TV Cidade S/A. Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 17, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, tendo em vista que o documento de fls. 19, está em nome de terceiro, não servindo para tal fim. \r\n\r\nProc. 2007.812.022707-6 - Roger Eggenstein (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Hilda Lima Rocha - OAB RJ113988). X Bradesco Seguros. Fls. 29: Comprove o alegado. \r\n\r\nProc. 2007.812.023159-6 - Alex da Silva Santos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genival Paulino dos Santos - OAB RJ013138). X Plano de Previdência Privada dos Advogados do Rio de Janeiro. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, no endereço indicado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023360-0 - Paulo Roberto Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dayse Guimarães da Fonseca - OAB RJ135087). X Lan Air Lines S/A e outro. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, no endereço indicado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023382-9 - Rafael Ferrari (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Ferrari - OAB RJ094851). X Banco Itaú. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, no endereço indicado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023392-1 - Christine Rose dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Celia Toro Fernandez - OAB RJ124840). X Condominio Solar Clube das Praias. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, no endereço indicado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023509-7 - Andreia do Nascimento Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469). X Cartao C & C Visa. Para determinar a competência funcional deste Juizado, apresente a parte autora o comprovante de residência na área de abrangência territorial deste Juizado Especial Cível, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023543-7 - Familia Cazarotto Bar e Restaurante LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha comprovação da condição de microempresa, a fim de evitar o óbice legal previsto no artigo 8º da Lei 9099/95, consoante Jurisprudência da TRERJ, tornando competente o presente Juízo, apresentando o seguinte documento: Cartão atualizado de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) emitido pelo Ministério da Fazenda, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.023578-4 - Marcelo Peixoto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X Taii Financeira Itau. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023581-4 - Alexandre de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Godinho Nunes Anatocles - OAB RJ087258). X Viaçao Pendotiba S/A. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.812.005234-1 - Carlos Roberto de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Simão - OAB RJ102190). X Francisco Antonio Manoel. Processo a disposição do requerente \r\n\r\nProc. 2007.812.004407-3 - José Ferreira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Moreira de Campos - OAB RJ055402). X Angelino da Conceição e outro. Ao autor sobre AR negativo de fls. 50vº, devendo informar, no prazo de 10 dias o correto endereço para citaçao da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.011820-2 - Carlos Correa da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099, Sarita Monteiro Lopes - OAB RJ132514, Mariana Carvalho Barbosa - OAB RJ160922E). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Defiro JG e recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.011824-0 - Cícero Ferreira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sherley Costa Lima - OAB RJ081416). X BCO - Bradesco. Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR da parte requerente, mesmo que isenta, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nQuebra Defesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.812.008256-2 - Claudio Cardoso dos Santos. X TELEMAR (NITERÓI) (Adv.(s) Dr.(a) (s) José de Brasil Pereira González - OAB RJ131879). Processo a disposição do requerente \r\n\r\nProc. 2006.812.022491-7 - Agnaldo Velloso da Costa. X Globex Utilidades S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Lima Oliveira - OAB RJ108187, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). 1- Fls. 93: Venha a planilha do débito do valor que entende devido. 2- Fls. 94/95: Intime-se a parte ré para que regularize a sua representação processual, tendo em vista a renúncia dos patronos anteriormente constituídos. \r\n\r\nProc. 2007.812.001894-3 - Marcela do Amaral Pinto Martins. X Sideral Comercio de Moveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison Silva Peixoto - OAB RJ062787). Processo a disposição do requerente \r\n\r\nProc. 2007.812.009051-4 - Bruna Cristina Sotello Ribeiro. X Importcell Comercio Eserviços LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gracilia Herminia Amorim Portela - OAB RJ069115, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado o valor referente à execução, em conta corrente da parte ré, ora executada, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.010046-5 - Ronaldo Gerandine de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Côrtes de Almeida - OAB RJ142895). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). Fls. 95: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Venha o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.812.011618-7 - Tatiana Martins de Oliveira Fioravante. X Tim Celular (niterói) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Flavia de Pinho Moreira - OAB RJ117119). 1- Ao exeqüente para que esclareça de que modo pretende seguir com a execução, ante penhora infrutífera de fls. 108. 2- Fls. 109/111: Intime-se a parte ré para que regularize a sua representação processual, tendo em vista a renúncia dos patronos anteriormente constituídos. \r\n\r\nProc. 2007.812.012944-3 - Tatiane dos Santos Camargo. X Casas Bahia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Face a certidão retro, defiro JG e recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.013323-9 - Vilson Duarte da Silva. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado o valor referente à execução, em conta corrente da parte ré, ora executada, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.013449-9 - Luiz Sergio Guimaraes Jayme. X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Marques Adolph - OAB RJ146271, Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado o valor referente à execução, em conta corrente da parte ré, ora executada, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.015587-9 - Eduardo Henrique Quitete Coutinho. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado o valor referente à execução, em conta corrente da parte ré, ora executada, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.016242-2 - Eniton de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo Cabral Rios - OAB RJ103876). X Consorcio Nacional Volkswagen Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Rocha de Souza - OAB RJ088668). Venha cópia da última declaração de IR, ainda que isento, em 5 dias, para análise da JG requerida, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.812.017097-2 - Alessandra Rangel Sousa. X Banco Itaú S/A (agência 2998) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manuella Pires de Oliveira - OAB RJ137697, Luciana Aparecida Madaleno - OAB SP163047, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Face a certidão retro, defiro JG e recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.017111-3 - Paola Moreira Machado de Sa. X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mayza Adelino Fenizola da Fonte - OAB RJ133381). Intime-se a parte ré para anexar aos autos, a guia paga imediatamente, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.017715-2 - Dona Moça Comercio de Roupas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana de Oliveira Paiva da Silva - OAB RJ139275). X Rainbow Holdings do Brasil. Processo a disposição do requerente \r\n\r\nProc. 2007.812.021303-0 - Cláudia Fernanda Ferreira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Nazareth - OAB RJ038852). X Editora Globo S/A. Ao autor sobre AR negativo de fls. 24, informando, no prazo de 10 dias o correto endereço para citação da ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.022873-1 - Edmilson de Oliveira. X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Marques Adolph - OAB RJ146271). Recebo a emenda à inicial de fls. 15/20. Dê-se ciência à ré. Desentranhe-se petição de fls. 22/28, que deverá instruir a citação da ré. \r\n\r\nProc. 2007.812.023984-4 - Pedro Oscar Machado da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gelcedir Durval - OAB RJ115361). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Para análise do pedido de tutela antecipada, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 05 dias, cópia das faturas dos meses de janeiro de 2005 e dezembro de 2004. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.812.009172-5 - Adylles Rabello Manhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adylles Rabello Manhaes - OAB RJ034882). X Condominio Moniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Seraphin dos Santos - OAB RJ002770). Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.812.023707-0 - Freitas e Bonifacio Comercio LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos de Araújo - OAB RJ069688). X Aline Cristina de Souza. Venha cópia autenticada da certidão junto à JUCERJA, como comprovação de cadastramento como ME, bem como junte aos autos cópia das três últimas declarações de IR, indicando os rendimentos mensais, para fins de análise do referido enquadramento. Prazo de 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.812.011210-4 - Jorge Mendonça Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ferreira Rodrigues Junior - OAB RJ099420). X Grid Locação de Veículos LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fraga Nascimento - OAB RJ122046, Fabiano Távora - OAB CE015800). Indefiro nova tentativa de penhora on line, tendo em vista que a realizada recentemente foi infrutífera. Assim, proceda-se o leilão. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.812.019434-2 - Edson Diniz Simões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Riguete Garcez - OAB RJ114622). X Universidade Estácio de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denielle Valeria Delibero Brito - OAB RJ132002). Processo a disposição do requerente \r\n\r\nProc. 2006.812.021392-0 - Sergio Bruno Young Sieberath Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Bruno Young Sieberath Filho - OAB RJ089990). X For Pets (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Lemos Cavalcante - OAB RJ083495). Ao exeqüente sobre penhora de fls. 114, esclarecendo se deseja adjudicar os bens penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.812.026132-0 - Raul Pinto Azeredo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Elias de Souza Barros - OAB RJ043534). X Moises Alves Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosedir Vicente de Oliveira - OAB RJ029307). Em compra e venda de veículos, o documento fornecido e necessário é tão somente o DUT, devidamente acostado às fls. 27. portanto, tenho que incabível execução de multa. venha planilha do débito principal, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.812.001410-0 - Ismailde Ferreira dos Santos. X Padaria Aroma e Sabor - Sob Nova Direção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Augusta da Silva - OAB RJ107915, Rosangela Maria Ribeiro Freitas - OAB RJ083808). Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA Embargante alega nulidade da execução, tendo em vista que não houve publicação da sentença em nome do patrono específico mencionado na contestação.\r\n\r\nPrimeiramente cabe ressaltar que assiste razão à embargada, pois, apesar de a parte executada ter requerido que as publicações fossem feitas em nome de um patrono específico, não há determinação do Juízo nesse sentido. Assim, não há que se falar em nulidade.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, devendo-se prosseguir a execução em seus termos. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da embargada. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.005975-1 - Wilson Roberto Pereira Duarte Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Carlos de Azevedo Thomaz - OAB RJ084230). X Frutalha Hortigrangeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mury Jara da Silva Monteiro - OAB RJ003940). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado o valor referente à execução, em conta corrente da parte ré, ora executada, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.013481-5 - Adriana Azevedo Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias - OAB RJ108951). X Ediclass Editora de Listas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Machado Santos - OAB RJ119056). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado o valor referente à execução, em conta corrente da parte ré, ora executada, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.013681-2 - João Bastos Figueiredo. X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Deixo de receber o recurso de fls. 90/101, ante a intempestividade certificada às fls. 102. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.014206-0 - Monica Regina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Malamace Monatte Silva - OAB RJ100680). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799). Ao autor sobre depósito de fls. 74, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.014506-0 - Suzana Regina Pereira Horta. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte ré para anexar aos autos, a guia paga imediatamente, sob pena de execução com penhora. \r\n\r\nProc. 2007.812.014611-8 - Lia Marcia Araujo Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bandeira de Tolla - OAB RJ077521). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965). Fls. 47/48: Nada a prover, ante sentença de fls. 23/25. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.015508-9 - Gloria de Souza Figueiredo. X Auto Viação Santo Antonio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesínio de Carvalho Paiva Neto - OAB RJ074122). Face a certidão retro, defiro JG e recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.016453-4 - Eduardo Pacheco Paranhos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvio da Rocha Paranhos - OAB RJ129024). X Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Mejdalani Pereira - OAB SP128457). Venha aos autos, por derradeiro, a cópia da última declaração de IR, a qual é possível de ser adquirida, ainda que tenha havido envio pela internet, no prazo de 72 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.812.016852-7 - Olga Ceciliana Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Oliveira Rezende - OAB RJ128748). X Berga Tur Agencia de Viagens e Turismo Ltda/me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jane Paes Leme do Nascimento - OAB RJ134229, Fábio Yanitchkis Couto - OAB RJ110132). Deixo de receber o recurso interposto, ante a intempestividade certificada às fls. 97. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017431-0 - Armenio Soares Tome. X LG Eletronic da Amazônia e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Leal Santos - OAB RJ047361, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Alessandra Passos Lourenço - OAB RJ091033). Cumprindo ordem judicial, foi bloqueado o valor referente à execução, em conta corrente da parte ré, ora executada, sendo de 15 dias o prazo para interposição de embargos, a partir desta publicação. \r\n\r\nProc. 2007.812.018042-4 - Hermes Antonio Lopes do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermes Antonio Lopes do Amaral - OAB RJ081033). X Hospital Santa Cruz - Sociedade Portuguesa de Beneficiência de Niterói (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Malheiro Vidal - OAB RJ093783). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.021792-7 - Hérida Batista Consani Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Scheffer - OAB RJ120090). X Claudio Roberto da Silva Carius. O acordo de fls. 57/58, não se encontra assinado pela parte ré, razão pela qual não pode ser homologado por este Juízo. Intime-se a parte autora para que esclareça se desiste da presente ação ou para que apresente acordo assinado por ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2007.812.022081-1 - Rivalda do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Roale da Rocha - OAB RJ067699). X Banco Ge Capital S/A. Intime-se a parte autora para que informe o correto endereço para citação da parte ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, posto que o endereço fornecido às fls. 26, é o mesmo indicado na inicial e cujo AR voltou negativo. \r\n\r\nProc. 2007.812.022742-8 - Anita Albrecht (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulino Pinheiro Baptista Neto - OAB RJ087908). X Design Inn Interiores - Aktual Com. de Informática LTDA. Ao autor sobre AR negativo de fls. 21, informando no prazo de 15 dias, o correto endereço da parte ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023353-2 - Charles Vasco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Alves Cardoso - OAB RJ131224). X Banco Santander. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, no endereço indicado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023436-6 - Eliana de Oliveira Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Gonçalves Moreno - OAB RJ135325). X Casa e Vídeo - Mobilita Comércio e Ind.. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizado, em seu nome, no endereço indicado na inicial, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023541-3 - Rosa Isabel Mourao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Costa Junior - OAB RJ105562). X EMBRATEL. Informe a autora seu endereço RESIDENCIAL, juntando comprovante oficial de residência para fins de cumprimento do art. 4º da Lei 9099/95, em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023648-0 - Daniela Juliar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz da Silva Muniz - OAB RJ070696). X Ana Carmem Macedo e outro. Venha comprovante oficial de residência em 5 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.812.018829-0 - Rodolfo Luiz Darigo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Miguel França - OAB RJ136281). X Banco Itau S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.023809-8 - Antonio Carlos Alcoforado da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Alcoforado da Luz - OAB RJ132846). X Erivecio Mendonça. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nO foro competente para as ações de cobrança entre pessoas físicas é o do endereço do réu, nos termos do artigo 94 do CPC. \r\n\r\nDessa forma, impõe-se a extinção do processo, face à impossibilidade de declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão nesse sentido na Lei 9.099/95.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desentranhanhem-se os documentos originais juntados pela exequente e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.812.020229-4 - Elvira Rodrigues da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alânia de Fatima Barbosa - OAB RJ132351). X Tamaris Industria e Comercio LTDA - Me. 1- Indefiro os ofícios requeridos em fls. 71, considerando os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) e o fato de que cabe à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante a indicação de bens passíveis de penhora em nome do executado. \r\n\r\n2- Indefiro, ainda, a penhora de renda diária, porque a diligência requerida exige a nomeação de um administrador ou contador capaz de averiguar a movimentação diária da empresa e especialmente os custos da mesma, de modo que a satisfação do débito não importe na inviabilização do negócio. Contudo, diante de fls. 68 e 69, diga a parte autora como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.812.017749-6 - Wallace de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Santos Bicalho - OAB RJ080894). X Oi Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Santos Pinto - OAB RJ127996, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). À parte interessada pelo prazo de 05 dias. Em nada sendo requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.812.022492-9 - Miqueias de Lima Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miqueias de Lima Cunha - OAB RJ142376). X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085, Marcia Cristina Gonçalves Silva Bonito - OAB RJ100237). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.004133-3 - Ines Guerra Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Tim Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls. 122: Defiro. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.015576-4 - Nelio Francisco da Silva. X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Carvalho de Barros - OAB RJ140988). Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.812.015688-4 - Wanderson Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Marcia Kale Lopes - OAB RJ124126). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Venha cópia da declaração de IR, ainda que isento, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.812.018998-1 - Regina Celia Queiroz Flores (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X Banco Matone S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Basualdo Resmini - OAB RJ147884). Para apreciação do pedido de gratuidade, venham aos autos a cópia do comprovante de rendimentos e a última declaração do IR da parte requerente, mesmo que isenta, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.. \r\n\r\nProc. 2007.812.023284-9 - Antonio Jose Penetra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Correa de Souza - OAB RJ001522B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no inciso III do art. 51 da lei 9.099/95, tendo em vista que o litigante não é domiciliado na região de competência deste Juizado. A respeito do tema, vale transcrever o Enunciado n° 8, aprovado no II Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, vazado nos seguintes termos: \"A incompetência territorial pode ser reconhecida pelo Juiz, de ofício, em razão dos princípios processuais informativos dos Juizados Especiais, extinguindo-se o processo na forma do inciso III do art. 51 da lei 9.099/95.\" Desentranhe-se a documentação, entregando-a a parte autora, mediante substituição por fotocópias. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.812.023659-4 - Livraria Romanceiro Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Jorge Mendes da Rocha - OAB RJ055225). X Andrea da Fonseca Lima. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, decido.\r\n\r\nO foro competente para as ações de cobrança entre pessoas físicas é o do endereço do réu, nos termos do artigo 94 do CPC. \r\n\r\nDessa forma, impõe-se a extinção do processo, face à impossibilidade de declínio de competência em sede de Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão nesse sentido na Lei 9.099/95.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desentranhanhem-se os documentos originais juntados pela exequente e dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.812.023708-2 - Jorge Alvaro Vidal do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez de Souza Filho - OAB RJ117704). X Cedae. Assim sendo, diante da incompetência territorial deste Juizado Especial Cível e com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito... \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.812.014319-1 - Jaime Antonio da Costa Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leda Christina de Carvalho Arenasio - OAB RJ056888). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Machado Carneiro - OAB RJ113918). Fls. 53: A declaração de bens à Receita dá conta de que o requerente possui patrimônio de mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), inclusive com aplicações financeiras, que ultrapassam R$ 70.000,00 (setenta mil reais), situação incompatível com a miserabilidade alegada. Assim, venha as custas em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.812.023685-5 - Cemer - Centro de Ensino Moderno Eliane Ribeiro Ltda. Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcio Lucas Araujo dos Santos - OAB RJ137637). X Athanasio Mpalantinos Neto. Conforme o disposto no artigo 8º, § 1º da lei 9.099/95, apenas as pessoas físicas e capazes podem ajuizar ação perante os Juizados Especiais Cíveis, direito extensivo às microempresas, conforme Enunciado publicado no DO/RJ de 01/08/01. Assim sendo, pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, IV DA LEI Nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.812.019180-8 - Renata Azevedo Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Dubauskas - OAB RJ078311). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006, Adriana Cardoso Magis Pereira - OAB RJ153967E). Fls. 149/150: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.812.001183-3 - Verônica Menezes e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Menezes e Silva - OAB RJ135263). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2007.812.002983-7 - Claudia Porto Gonçalves. X Editora Globo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente. P.R.I. Levante-se a penhora eventualmente realizada anteriormente. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados. \r\n\r\nProc. 2007.812.003336-1 - Mauro Sergio Cunningham de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Rodrigues Vaz - OAB RJ121204). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucrécio de Oliveira Pinho - OAB RJ133360, Marcelo Figueiredo Azevedo - OAB RJ142556). Julgo por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794,I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Niterói, \r\n\r\nProc. 2007.812.011462-2 - Carlos Henrique Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Fátima Barbalho Maia - OAB RJ146001). X M. Barros de Icaraí Drogaria LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Guedes de Azevedo - OAB RJ038948). Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I do CPC. Expeçam-se mandados de pagamento UM em favor da parte Exeqüente, no valor da guia de fls. 65, OUTRO em favor da PARTE EXECUTADA no valor da penhora de fls. 69, por ter havido pagamento em duplicidade. P.R.I. Intime-se para que sejam recolhidas as custas, caso devidas. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, na forma do Ato Normativo Conjunto 01/05, ficando as partes cientes, desde já, que decorridos 180 dias dos autos findos, serão os mesmos eliminados.\r\n\r\nProc. 2007.812.014214-9 - Fernando Barbosa Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sérgio da Silva Pimenta - OAB RJ001386). X CLARO - TELECOM LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). 1- Ao autor sobre penhora de fls. 56, esclarecendo se dá quitação ao débito. 2- Fls. 57/58: Os valores excedentes já foram desbloqueados, conforme documento de fls. 52/55. Aguarde-se a manifestação da parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.812.015025-0 - Percival Flores do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hermes Antonio Lopes do Amaral - OAB RJ081033). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dejanira Iara Esteves de Souza Henriques do Nascimento - OAB RJ100435). Ao autor sobre guia de fls. 25, esclarecendo se dá quitação ao débito. \r\n\r\nProc. 2007.812.015921-6 - Flavia Rosas de Castro Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Madureira Epifanio - OAB RJ135462). X TIM CELULAR S/A (Rio) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720). Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado e a quitação dada às fls. 116, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC. Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia depositada às fls. 114, em favor do patrono da parte autora, se com poderes para tanto, intimando-se para levantamento. Em conseqüência, fica levantada eventual penhora realizada. Sem custas e honorários. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.812.017812-0 - Julio Roberto da Cruz. X Consorcio Itau Administradora Consorcio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janna Rego de Souza Freitas - OAB RJ103551). Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a refaturar as parcelas 04 e 05, atribuindo valor de R$ 349,07, para cada uma, sob pena de multa de R$ 200,00 por fatura emitida sem os cálculos, \r\n\r\nProc. 2007.812.018411-9 - Marcelo Tinoco de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra da Fonseca Pereira - OAB RJ132348). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Face a certidão retro, recebo o presente recurso inominado no seu efeito devolutivo. Intime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2007.812.021574-8 - Pedro Carapeticow (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Roberto Pereira Duarte Silva - OAB RJ048752). X BCO - Bradesco. Se tratando o autor de comerciário, não é crível que não possua nenhum comprovante de residência em seu nome, ainda que resida com sua companheira, até porque, o número de cliente fornecido no comprovante que o autor afirma ser de sua residência (fls. 08) é diverso do número de cliente da fatura que deu ensejo aos fatos narrados na inicial (fls. 14). Assim, traga o autor, tanto comprovante de RESIDÊNCIA EM SEU NOME E ATUALIZADO, como cópia da fatura de fls. 14 em sua íntegra, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nId: 360379"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Alberto Republicano de Macedo Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Barbara Alves Xavier \r\n\r\nEscrivão: Francisco Carlos Rodrigues de Freitas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.212.002239-1 - Inventariante: CELIA REGINA GUIMARÃES CAVALLO (Adv(s). Dr(a). MÁRIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA (RJ-060724)) X ELENIRA GUIMARÃES CAVALLO Despacho:Venham as certidões faltantes, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.212.002097-9 - BANCO ITAÚ S/A. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X CRISTIANE LAGE DA SILVA \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nProc. 2007.212.003124-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSÉ LEANDRO COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.212.001933-5 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CARLOS PINTO E OUTRO \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nProc. 2007.212.003407-5 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X DEBIASI RECUPERADORA DE CRÉDITOS LTDA. E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.212.001445-1 - CARLOS MARCELO VIANA MAGNONI (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X ANA CLÁUDIA PAURA BUENO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA (RJ-113853), Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927) Despacho:Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do autor da quantia depositada às fls. 143.Intime-se o 1º executado para complementar o valor devido de R$ 485,07, conforme afirmado pelo credor às fls. 147, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da fase executiva. \r\n\r\nProc. 2006.212.003279-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR ITACOATIARA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X MARIA CELESTE DO NASCIMENTO BARRETO \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nProc. 2007.212.001713-2 - TEREZA REGINA MENDONÇA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA (RJ-138101)) X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão:Recebo o agravo retido. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique retido nos autos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.212.003916-4 - CONDOMÍNIO UBÁ PIRATININGA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X LUIZ ALBERTO COSTA DO VALE Despacho:Designo o dia 04/12/07, às 16:20 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.003921-8 - CONDOMÍNIO UBÁ PIRATININGA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171), Dr(a). MARIA INES CORDEIRO GUIMARAES (RJ-134233)) X OMAR FREDERICO ARAÚJO DE VASCONCELOS Despacho:Designo o dia 04/12/07, às 16:40 horas, para audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecimento à audiência, acompanhado de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.212.003113-0 - MARLENE PACHECO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO VAZ BRAGA (RJ-139415), Dr(a). PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-133577)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S,A, Despacho:Venha a declaração completa de ajuste anual encaminhada à SRF, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.212.003862-7 - PAULO DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). RENATA COLACE FERRES CORREA (RJ-124694)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Defiro JG.Compulsando a inicial, verifica-se que se trata de rito sumário.Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de cumprir integralmente o disposto no art. 276, do CPC. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.212.002133-9 - CLAUDIA MARIA COMODO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X FERNANDO MULTIMARCAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nProc. 2007.212.000611-0 - LUIZ ANTONIO DA LUZ SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA STALLEIKEN MARTINS (RJ-106513)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1-Recebo os embargos de fls. 121/122, eis que tempestivos, porém deixo de acolhê-los...2- Recebo a apelação da ré de fls. 123/138, no seu duplo efeito. Ao apelado.3- Deixo de receber a apelação do autor fls. 140/148, em razão oo princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não é cabível dois recursos simultâneos para a mesma decisão,salvo a exceção dos recursos extraordinário e especial. \r\n\r\nProc. 2007.212.001379-5 - CLÁUDIA MARIA COMODO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SOBRINHO (RJ-110679)) X LIBERTY WAY SUITE CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904) Despacho:Manifeste-se o autor sobre a contestação, em 10 dias. Considerando o princípio constitucional da celeridade processual incluído no rol dos direitos e garantias fundamentais, conforme se verifica com o art. 5, LXXVIII, determino que as partes dentro do mesmo prazo acima referido, digam se possuem interesse na realização de audiência preliminar (art. 331, do CPC), bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.Esclareço às partes que o prazo acima é comum, razão pela qual os autos não poderão sair do cartório, salvo para fotocópia. \r\n\r\nProc. 2007.212.002668-6 - MICHELLE DE MOURA CRISPIM (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA CÂMARA TORRES (RJ-142515)) X BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Considerando a proximidade da data da audiência designada neste feito (05/11/07) e a data da juntada da petição (31/10/07) informando o novo endereço da 2ª ré, retiro o feito de pauta e designo o dia 04/12/07, às 15:40 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a 2ª ré, no endereço fornecido às fls. 49, para comparecimento à audiência, acompanhada de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.003901-2 - ANTONIO CARLOS BIZZOTTO COUTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509), Dr(a). CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO (RJ-092154)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.212.000847-3 - INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA (RJ-057676), Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X BRAZÃO TUR LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON BRAZÃO (RJ-075047) Despacho:A execução se encontra suspensa em razão da interposição dos embargos, em apenso, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 105. Manifeste-se o exequente no apenso, conforme já determinado. \r\n\r\nProc. 2006.212.001815-8 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X AFONSO CELSO VALENTE FRANÇA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.212.002399-5 - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOANA PARENTE DE MELLO PORTUGAL (RJ-135646), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARIA CRISTINA DA SILVA \"Venha o devido recolhimento das custas relativas aos Atos dos Distribuidores na conta correta, correspondente à comarca de São Gonçalo, a saber: 0723-7\". \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.212.001509-1 - DL 2000 MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA (RJ-054498)) X AMANDA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO DE BARROS GAZOS (RJ-084872) Decisão:...Desta forma, anulo todos os atos praticados a partir do despacho de fls. 52.... \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.212.003309-3 - LECI LUIZA GREGÓRIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ABRAÃO ESTACIO DE SOUZA (RJ-004096)) X EURIDICE DE MATTOS DA SILVA E OUTRO Despacho:Indefiro o pedido de citação do segundo réu na pessoa da primeira ré, uma vez que não é hipótese dos autos.Verifica-se que a citação da primeira requerente ocorreu, assim, a alteraçaõ do pólo passivo deverá a mesma se manifestar com a concordância.Desta forma, diga o autor se tem interesse na citação editalícia. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.212.000162-8C - HOSPICATH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X PAULO CAMPANI (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871) Decisão:Recebo os embargos eis que tempestivos e acolhe-os para fazer constar na decisão de fls. 60 que o recurso de apelação será recebido no seu duplo efeito.Certifique o cartório se o recorrido apresentou contra-razões. Em caso negativo, determino a remessa dos autos ao E. TJERJ, devendo desentranhar o respectivo incidente. \r\n\r\nProc. 2007.212.001123-3B - HAMORY E SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE (RJ-134489)) X FRANCISCO IRLAN MARTINS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861), Dr(a). CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS (RJ-108951) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.212.000162-8B - PAULO CAMPANI (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO (RJ-116871)) X HOSPICATH COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446) Decisão:...In casu, verifica-se que não estão presentes nenhum dos requisitos para a aplicação do referido princípio, razão pela qual indefiro o recebimento do recurso de fls. 48/51.... \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2007.212.001123-3A - HAMORY E SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS (RJ-108951), Dr(a). LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE (RJ-134489)) X FRANCISCO IRLAN MARTINS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861) Despacho:Recebo o incidente de falsidade. Ao embargado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.212.000044-2 - EDMILSON DUARTE GOMES (Adv(s). Dr(a). BRUNO RODRIGUEZ PAURA (RJ-108852)) X MÁRCIA CRISTINA MOREIRA ROLIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330) Decisão:Recebo os embargos eis que tempestivos e acolho-os para fazer retificar o dispositivo da sentença fazendo constar o seguinte:Custas pro rata e honorários compensados, face à subumbência recóproca, observada a gratuidade de justiça deferida somente aos reús.Mantenho a sentença nos seus demais termos. \r\n\r\nProc. 2007.212.002704-6 - JOSÉ CARLOS SARDELLA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL OLIVEIRA MONTEIRO FILHO (RJ-084935)) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:...Defiro a produção de prova documental superveniente e suplementar, devendo vir aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.Indefiro a produção de prova oral e pericial.. \r\n\r\nProc. 2007.212.002944-4 - LEONAM COSTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)) X SUN & SEA INTERNACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA Certifico e dou fé que a contestação de fls. 133/145 é tempestiva. Ao autor em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.212.003004-5 - FLICKT BOYS E GIRLS MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A Decisão:Mantenho a decisão de fls. 382 pelos seus próprios fundamentos.Indefiro o pagamento das custas e da taxa judiciária ao final, uma vez que não vislumbro no presente caso a hipossuficiência econômica do autor.Ademais, o valor total das despesas processuais não ultrapassará a quantia de 04 salários mínimos. \r\n\r\nProc. 2007.212.003873-1 - KORTEX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUCIANO BARRETO (RJ-130061)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, a fim de especificar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que consta tal pedido no item c de fls. 11. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.212.003641-0 - ANDRÉ STRAPASSON THOMAZ (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:...Desta forma, deixo de receber o recurso em razão da preclusão lógica... \r\n\r\nProc. 2007.212.003312-5 - ELAINE GONÇALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA (RJ-043809)) X ÁGUAS DE NITERÓI S/A Decisão:...Assim, defiro o prazo de 10 dias para emendar à inicial, a fim de informar se possui interesse na produção de prova testemunhal e pericial.... \r\n\r\nProc. 2007.212.003474-9 - SEBASTIÃO MIGUEL (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X VIAÇÃO PENDOTIBA S.A. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Designo o dia 04/12/07, às 16:00 horas, para audiência de conciliação. Cite-se a ré para comparecimento à audiência, acompanhada de advogado, com o fim de apresentar contestação, a qual deverá ser instruída com os documentos necessários, bem como arrolar testemunhas, se o caso. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.003529-8 - ROGÉRIA DA SILVA RODRIGUES VALENTE (Adv(s). Dr(a). DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA (RJ-115247), Dr(a). CARLA MONNERAT MENDONÇA (RJ-068556)) X SINAI VEÍCULOS E OUTRO Decisão:...indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Defiro JG. CIte-se.... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.212.000468-0 - Inventariante: EURICO NATAL X MARIA ANTÔNIA NATAL BRAZIL BARBOZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA (RJ-095707) \"Ao(s) interessado(s) sobre resposta do(s) Ofício(s).\" \r\n\r\nProc. 2007.212.000991-3 - Inventariante: VINÍCIUS DIMAS MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM AUGUSTO DUARTE (RJ-038603)) X VICENTE DE PAULA MACIEL Decisão:...Quanto ao pedido formulado às fls. 191/192, indefiro...Determino a remessa dos autos ao contador. Venham as custas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.212.003759-1 - JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES CRUZ (RJ-053720)) X EDSON WANDER XAVIER DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ CRISTINA DE ARAUJO GOES MARTINEZ (RJ-087554) Decisão:...Recebo os embargos eis que tempestivos, porém deixo de acolhê-los posto que não há na sentença omissão, obscuridade ou contradição... \r\n\r\nProc. 2007.212.001123-3 - FRANCISCO IRLAN MARTINS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X HAMORY E SOUZA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLARA TAROUQUELLA DA SILVA VICTORIO DIAS (RJ-108951), Dr(a). LEANDRO TAROUQUELLA DA SILVA ANDRADE (RJ-134489) Decisão:1- Ante o incidente de falsidade suscitado em apenso, suspendo o processo, na forma do art. 394, do CPC. 2- Digam se possuem interesse na realização de audiência preliminar (art. 331, do CPC), bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.212.000905-2 - LUIZ FERNANDO MUNIZ VERAS SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X CAMB. CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Despacho:Manifestem-se as partes sobre a resposta do ofício de fls. 224. \r\n\r\nProc. 2006.212.002251-4 - TANIA LEITÃO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELERJ CELULAR S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FABIANA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Decisão:...deixo de arbitrar honorários na fase de cumprimento de sentença, traga o exequente planilha atualizada, discriminando o valor total do débito. ... \r\n\r\nProc. 2006.212.002403-1 - MARIA EDUARDA GONÇALVES DA SILVA X Falecido: CIRLEY CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ASSIS DA ROCHA (RJ-106998)) CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Dr(a). JAIME PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-088433) Despacho:Acolho a promoção do MP e, a fim de evitar eventual argüição de nulidade, reconsidero fls. 45, 1ª parte. Cite-se por OJA, expedindo-se carta precatória para tanto. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para atender a 2ª parte da manifestação ministerial retro. \r\n\r\nProc. 2006.212.003675-6 - LENILTON FIGUEIRA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPÍNDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X ELGIN S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AECIO DAL BOSCO ACAUAN (SP-026153B), Dr(a). CRISTIANO DE JESUS POSSACOS ALVES (SP-176663) Decisão:1- Recebo os embargos eis que tempestivos, porém deixo de acolhê-los posto que não há na sentença omissão, obscuridade e contradição...2- Recebo o recurso de apelação de fls. 103/113, no seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.212.003731-1 - CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA (RJ-055781)) X ÁGUAS DE NITERÓI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Decisão:...Recebo os embargos eis que tempestivos, porém deixo de acolhê-los posto que não há na sentença omissão, obscuridade ou contradição... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.212.001467-2 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GUIOMAR DA COSTA TEIXEIRA Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 35. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.212.000566-6 - DEUSOMAR DOS SANTOS CAMACHO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BRITO VIEIRA PINTO (RJ-118235)) X MANNARINO E MARTIRE LTDA (Adv(s). Dr(a). GILSON ESPÍRITO SANTO PORCÍUNCULA (RJ-002258), Dr(a). CRISTIANE CAMBRAIA PORCIUNCULA (RJ-103447) Decisão:Renumere-se o feito a partir de fls. 458, eis que há falha, sem numeração. Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao recorrido. Após, certificado, subam os autos ao E. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.212.001353-9 - PAULO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO LIMA TEBET (RJ-035212), Dr(a). MARCELO TEBET HALFELD (RJ-123090)) X UNIMED - LESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030), Dr(a). MARCELO EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA COSTA (RJ-093215) Despacho:Diga a ré se a proposta de acordo foi aceita, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 360722"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Ramalho Novaes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Creuza da Costa Santos Cantelmo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.212.003584-5 - CARLOS ANTONIO WALLACE DUNCAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA WALLACE DUNCAN (RJ-147390)) X Falecido: ANTONIO CARLOS WALLACE DUNCAN JUNIOR Ao interessado para resgatar ofícios ou recolher custas no valor de R$ 3,49, referente a cada ofício mais FUNPERJ, FUNDPERJ e 10% da CAARJ. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.212.003174-6 - ELIZABETE ANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). THIAGO MARIZ ESTEVES DE SOUZA (RJ-135256)) X MARCO IMÓVEIS LTDA. E OUTROS Despacho:Considerando o teor negativo do documento em anexo, defiro o requerido às fls. 95/96. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2007.212.001968-2 - RAQUEL DA COSTA ZANDONADE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA (RJ-121760)) X RCAR VEÍCULOS E OUTROS À parte autora, sobre devolução de CP citatória negativa do 3º réu. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.212.001808-9 - Inventariante: ÂNGELA MARIA ARAÚJO MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ (RJ-114622)) X WANYR DA COSTA ARAÚJO Decisão:Considerando que às fls. 134 foi requerido cumulação do presente inventário com a do cônjuge meeiro supérstite, Sylvio Araújo Filho, nos termos do art. 1043 do CPC. 1 - Defiro, anote-se no D.R.A., inclusive na capa dos autos. 2 - Nomeio inventariante a herdeira Ângela Maria Araújo Monteiro da Silva. Lavre-se termo. 3 - Venham as primeiras declarações e/ou plano de plano de partilha amigável, se houver, ratificando-se os termos pretéritos. 4 - Venham as custas processuais no prazo de 05 dias.Após, dê-se vista à Fazenda Pública. \r\n\r\nProc. 2006.212.004111-9 - CUSTÓDIO PINTO RABELO NETO (Adv(s). Dr(a). IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-100719)) X EDGARD RODRIGUES VIEIRA Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.212.000020-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MATHEUS LEITE DE OLIVEIRA SOTTO VENHAM AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,49 NA CONTA 0711-2, + FUNPERJ, FUNDPERJ E 10% DA CAARJ \r\n\r\nProc. 2007.212.000717-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MÁRCIO PEREIRA PINTO Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 55/64 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.003865-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOSÉ CARLOS TORRES TAVARES Despacho:Comprove-se a mora do devedor, acostando-se aos autos o \"AR\" - Aviso de Recepção comprobatório de que a notificação foi regularmente encaminhada para a residência do réu. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.212.001354-7 - LUZIA MARIA PICANÇO DE ARAÚJO E OUTRO X Inventariante: MARIA ALICE PICANÇO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOCELI RIBEIRO MOREIRA (RJ-106106)) MARCO IMÓVEL LTDA ME Despacho:Ao exequente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2005.212.001872-7 - SYLVIO MANOEL DO VABO MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA (RJ-137539)) X NEUZA BARRETO CREDER (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência.(fls. 159). \r\n\r\nProc. 2006.212.002556-4 - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA (Adv(s). Dr(a). WILSON COSTA AZAMOR FILHO (RJ-066104)) X JOÃO CAVALCANTI Despacho:Intime-se a parte autora, via postal, bem como seu patrono, via DO, para dar andamento ao processo no prazo de 48h, sob pena de extinção, na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.212.003246-5 - A C CERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X M. F. VITORINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Decisão:Considerando que o executado, intimado, não pagou o valor objeto da execução, aplico-lhe a multa de 10% sobre o débito exeqüendo, nos termos do art.475-J do Código de Processo Civil. Desta forma, defiro a penhora da quantia objeto da execução e procedo, nesta oportunidade, ao bloqueio on line do valor exequendo, conforme documento que segue. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001766-1 - JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288)) X BANCO ITAÚ AGÊNCIA 059 (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA RANGEL RODRIGUES (RJ-123920) Decisão:Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, ante a sua intempestividade, conforme certificado às fls. 78.Preclusa a via impugnativa desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001771-5 - JOSÉ FRANCISCO SOARES AMABILE JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288)) X BANCO HSBC AGÊNCIA 641 (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 81/84 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001784-3 - SIDNEY CERANTE (Adv(s). Dr(a). MARIA CANDIDA LOURENÇO BIANCHINI (RJ-126772)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 87/96 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.003027-6 - VRB SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO REIS RIBEIRO BASTOS (RJ-075396)) X ALÍPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO Sentença:Não há o que se falar em homologação de acordo, conforme requerimento do autor às fls. 42, eis que o autor acostou aos autos apenas um recibo.Contudo, às fls. 47, o réu compareceu à audiência conciliatória, requerendo a extinção do feito, ante a transação extrajudicial firmada com o requerente. Pelas razões expostas, verifica-se que ao autor não mais persiste o interesse no provimento jurisdicional inicialmente requerido, não havendo objeção, pelo réu, da extinção do feito, razão pela qual, julgo extinto o feito, sem exame de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.Custas pelo autor. Sem condenação em honorários, eis que o demandado sequer ofertou defesa. P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.003236-4 - CONDOMÍNIO BELO VALE (Adv(s). Dr(a). ROMERO DA SILVA RIBEIRO (RJ-049291), Dr(a). ELENILSON SILVEIRA BASTOS (RJ-106835)) X EDUARDO STANEC FROSSARD Sentença:Considerando o acordo efetivado entre as partes litigantes, conforme fls. 75, HOMOLOGO-O para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame do mérito, nos termos do art. 269,III, do CPC. Custas nos termos do acordo.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.212.003029-0 - DEUNIZETH SCHIAVO (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-087350), Dr(a). MAX SANTOS VIEIRA DA SILVA (RJ-131606)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Às partes, sobre os honorários do sr. perito. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.212.003541-9 - CLÁUDIA BASTOS OREIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. À autora, para providenciar o recolhimento das custas conforme consta do despacho ordinatório de fls. 39 e fornecer as cópias para instruir a CP citatória para o Estado de São Paulo (anexada à contracapa dos autos). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.212.001452-9 - HSBC BANK BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X SONJA AUTOMOVÉIS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DO ESPÍRITO SANTO CARVALHO (RJ-124538) Despacho:Venha planilha atualizada de débito. \r\n\r\nProc. 2007.212.002281-4 - ITOGRASS AGRÍCOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476)) X JR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CARDOSO LEAL (RJ-125623) Despacho:Não há, nos autos, qualquer acordo a ser homologado, existindo, apenas proposta de transação pelo executado, fls. 65/66, e anuência do credor às fls. 75, momento em que inseriu exigência para a hipótese de inadimplência. Assim, faz-se necessários que as partes, em conjunto, firmem termo de acordo, observando-se os pressupostos essenciais, eis que não copareceram à audiência designada por este Juízo, oportunidade em que seria possível a sua confecção. Int. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.212.000291-8 - CRISTINA MARIA PEREIRA FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MELLO CUNHA (RJ-096592)) X ARTUR MARTINI COELHO BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO (RJ-063036) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias, ante o requerido às fls. 122. Int. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.212.002676-3A - TNL PCS S/A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501)) X CRISTIANA DA COSTA MENDES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LESSA CARNEIRO VIANA (RJ-123547) Ao impugnante, para recolher a taxa judiciária mínima, no valor de R$ 42,59. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.212.001332-8 - SHEILA DE BARCELLOS MAIA JORDÃO (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga o exequente sobre o acrescido. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.212.002260-5 - ANDREA DOS SANTOS FRANÇA DE SÁ (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488)) X ÁGUAS DE NITERÓI S/A. (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Às partes sobre os honorários do sr. perito. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.212.001372-0 - Inventariante: ANDRÉ DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PEREIRA (MG-046925), Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)), Interessado: MOISE NEFUSSI, Dr(a). JOSÉ MARIA CAMPÊLO DOS SANTOS (RJ-100883)) X ROMILDA DE SOUZA COSTA Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.212.002934-0 - Inventariante: THAIS CANTIZANI HALABEY X HELEN CANTIZANI HALABEY (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D) Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.212.001434-7 - GRUPO DE AMIGOS AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA . (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BARRETO DE MORAES (RJ-078652)) X GERD KASTNER E OUTRO Despacho:Digam os credores sobre o acrescido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.212.001058-3 - EDILSON NOGUEIRA PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DA SILVA (RJ-090485)) X BERTOLI E NUNES MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TADEU DOS SANTOS DUARTE (RJ-100835) Decisão:1 - Considerando a rejeição do Recurso de Agravo de Instrumento, Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05. Desta forma, fica a parte executada intimada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, para cumprir a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil. Expeça-se guia. Int. \r\n\r\nProc. 2006.212.002030-0 - NILTON DE CARVALHO SANTANA (Adv(s). Dr(a). SCHUBERT RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (RJ-119746)) X BV FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 117/124 em seus regulares efeitos. Ao apelado. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.001253-5 - JOSÉ AUGUSTO SOARES CAMBRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682)) X VIVO - TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Designo o dia 12/12/2007, às 14:15 horas, para audiência de conciliação, na presença do conciliador do Juízo. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002856-7 - ELIZABETH CORREA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÉRIKA ROSA SOUZA FURTADO (RJ-136422)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA CASA DE SAÚDE SÃO JOSÉ Conforme Ordem de Serviço nº 01/2006: à parte autora, para complementar a taxa judiciária (cp. 46), no valor de R$ 322,21, bem como para recolher as custas para citação da parte ré por CP para a comarca da Capital, sendo R$ 12,24 (cp. 37); R$ 8,74 (Porte de Remessa e Retorno - cp. 38); R$ 3,49 (cp. 39), na conta 0723-7; AEVC (cta 0702-1), no valor de R$ 19,24; R$ 4,37 (cp. 42); atos dos distribuidores (cta. 600202696-8), no valor de R$ 17,45; R$ 3,49 (cp. 45), na mesma conta do cp. 31; FUNPERJ (cód. 600225174-9). no valor de R$ 3,06 e FUNDPERJ (cód. 5673-00124-3), no valor de R$ 3,06, além de fornecer as cópias do art. 202, II do CPC, para instruir a CP citatória. \r\n\r\nProc. 2007.212.002878-6 - ADEMIR FERRI (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X DERLY SCHERRER FERRI E OUTROS), Inventariante: DERLY SCHERRER FERRI Decisão:Considerando a ausência de citação e intimação da parte ré, bem como a manifestação de fls. 100, redesigno audiência para o dia 03/12/2007, às 14:45 horas. Citem-se e intimem-se os réus no endereço declinado às fls. 100. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.212.002961-4 - LIVIA MARIA FERREIRA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). LUANDA MAIA NUNES DE OLIVEIRA (RJ-138914)) X ÁGUAS DE NITERÓI S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886) Decisão: (...) Defiro a produção de prova documental superveniente e suplementar, e nos termos do art. 130 do CPC, determino a realização de prova pericial e defiro a produção de prova documental superveniente e suplementar. Nomeio Perito o Dr. José Chacon de Assis, que deverá ser intimado para propor seus honorários, ficando ciente de que a parte autora é beneficiária da JG. Faculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Deve o I. perito do Juízo, além de responder à quesitação das partes, aferir se a quantidade de água recebida pela parte autora em um espaço de tempo, corresponde àquela indicada pelo hidrômetro, assim como se há aferição sem que haja fornecimento de água, assim como a média de consumo da autora nos anos base para a cobrança neste processo (...). \r\n\r\nProc. 2007.212.003179-7 - NEUSA MARIA SANTOS CRYMS (Adv(s). Dr(a). RENATA DE LIMA CARDOSO (RJ-093503)) X DIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA E OUTRO Em cumprimento à Portaria 01/2006: A parte interessada para que forneça as cópias necessárias à instrução da diligência. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2005.212.002378-4 - CARLOS ROGÉRIO HACK (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR VELASCO CEPPAS (RJ-042892)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Compulsando a manifestação autoral de fls. 287//288 verifica-se que o autor alega que o Estado-Juiz teria \"suprimido\" a indispensável prova pericial. Diferentemente do alegado, a decisão saneadora de fls. 261/262 deferiu expressamente a realização da prova pericial requerida pelo autor que se recusa, peremptoriamente, a recolher os honorários periciais, olvidando do disposto no artigo 19 do C.P.C. Assim, a fim de evitar eventual prejuízo ao autor, ante a não realização da prova pericial, defiro ao mesmo o prazo de 05 dias para reconsiderar seu posicionamento e recolher os honorários periciais ou ratificar a desistência da referida prova e assim suportar os ônus de sua desídia. I-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.212.000452-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MAURO BRIGES MACHADO Aviso: Ao Autor para fornecer cópias de fls. 72,76 e 78 para instruir ofício. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.212.000602-8 - MATHEUS DE SOUZA LESQUIVES (Adv(s). Dr(a). JOSE GARCIA MENEZES JUNIOR (RJ-005521)) X COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS REGIAO OCEANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIS VAGNA COSTA DE ARRUDA (RJ-128831) Decisão:1 - Considerando que o executado não cumpriu o determinado às fls. 113, indefiro o requerido às fls. 110.] 2 - Oficie-se ao Banco Bradesco S/A, determinando a transferencia do valor de R$ 5.424,45 e ao Banco do Brasil, determinando a transferência da quantia de R$ 4,77 para uma conta judicial à disposição deste Juízo, ambas objeto de bloqueio através do sistema Bacen Jud. 3 - Considerando a impugnação a execução ofertada às fls. 110, manifeste-se o exequente. Int. \r\n\r\nProc. 2007.212.002606-6 - JOSÉ MARIA DANTAS CASTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816), Dr(a). PATRICIA GAMA CHUQUER (RJ-124250)) X SOLAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA REVESTIMENTOS LTDA Ao réu, a fim de recolher as custas referentes à intimação da testemunha arrolada às fls. 45, na conta 0714-6, no valor de R$ 12,24, mais 10% da CAARJ, mais 5% do FUNPERJ e do FUNDPERJ. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.212.002394-6 - REGINA FRIZIEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Despacho:Mantenho a decisão de fls. 24/25 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recebo a impugnação de fls. 64/65 como Agravo Retido. Ao agravado. Int. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.212.002079-9 - KAROLL CARVALHO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X EMMANUELLE DE OLIVEIRA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LIMA CHAVES (RJ-097687) Aviso: Ao Autor para fornecer cópia da inicial e emenda para instruir mandado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.212.000910-8 - CYNTHIA MARIA DA SILVA LEMOS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA BORNÉO (RJ-051499)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Antes de ser prolatada sentença, comprove a parte ré o cumprimento do determinado às fls. 140. \r\n\r\nProc. 2007.212.002528-1 - DENIS LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X BANCO SANTANDER BANESPA S.A) Conforme Ordem de Serviço 01/2006: ao autor, para recoher as custas para expedição de CP citatória, sendo R$ 8,74 referente ao porte de remessa e retorno; distribuição (cód. 0723-7), no valor de R$ 3,49; AEVC (cód. 0702-1), no valor de R$ 19,24; R$ 3,15 (cp. 42); atos dos distribuidores (conta 600202696-8), no valor de R$ 17,45; R$ 3,49 (cp. 45); FUNPERJ (cta 600225174-9), no valor de R$ 2,45 e FUNDPERJ (conta 5673-00124-3), no valor de R$ 2,45, bem como para fornecer as cópias do art. 202, II do CPC (exceto inicial), a fim de instruir CP citatória para a comarca da Capital (anexada à contracapa dos autos). \r\n\r\nId: 360723"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "360725": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Lucia Passos \r\n\r\nEscrivão: Luis Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.212.000182-3 - REGIA MARIA DOS SANTOS VASCONCELLOS, MARIA GABRIELA VASCONCELLOS PINTA (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X NILO CESAR PINTA FILHO (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) De ordem: À parte autora sobre fls. 87/109. \r\n\r\nProc. 2007.212.000375-3 - JULIANA DE MIRANDA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA GARCIA (RJ-005833D)) X ANTONIO MARCOS ALVES PEREIRA \"Tendo em vista a Lei 3.350, recolha-se as custas ou comprove a gratuidade, na forma do art 17\". \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.212.003955-3 - ANA ELISA LEITÃO ALONSO FERREIRA X WAGNER CARDOSO DO PRADO, CAIO ALONSO DO PRADO, TIAGO ALONSO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). STELLA DE SOUZA (RJ-076918) Decisão:isto Posto, defere-se a liminar de busca e apreensão dos menores na residência da avó paterna ou onde se encontrarem, devendo ser entregues a autora, até ulterior deliberação. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.212.002696-0 - EDINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUZIA DANTAS DUTRA (RJ-079288)) X Falecido: AMÉRICO DOS SANTOS PINTO) Certidão: \" Tendo em vista o feriado na data do dia 20/11/2007, fica adiada a audiência designada às fls. 21 e remarcada para o dia 09 de janeiro de 2008, às 14:00 horas.\" \r\n\r\nId: 360725"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESP. CÍVEL DA REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nComarca de Niterói\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Rosana Simen Rangel de Figueiredo Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sueli de Souza Bila\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nArt. 275, II,e - Cobrança de Seguros em Acidente de Veículo. . .\r\n\r\nProc. 2007.815.000627-0 - Joao Carlos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Bellot de Souza - OAB RJ107264). X Mitsudan Motors Comercio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Richarlle Flôres dos Santos - OAB RJ124764). FICA V. SRA INTIMADA DA NOVA DATA DA AIJ, A SER REALIZADA NO DIA 23/04/08, ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001775/1997 (1997.815.000154-0) - Marcos Tadeu Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Assed Estefan - OAB RJ084435, Carlos Ernesto Moura Dreux - OAB RJ091696). X José David Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Ferreira de Oliveira - OAB RJ085530). Autos desarquivados e a disposiçao na serventia. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.815.004183-0 - Marcos Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fabiano de Araujo - OAB RJ104185, Antonio Luiz Manhães de Andrade Filho - OAB RJ105548). X Fininvest S. A - Negócio de Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valesca Pessôa Mendes - OAB RJ089455). Fls. 87/92: Em homenagem ao princípio da ampla defesa, intime-se a parte reclamada para que se manifeste sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2003.815.007197-5 - Luiz Otavio Guidi de Ornellas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Peixoto de Souza - OAB RJ116153). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Anderson da Silva Freitas - OAB RJ123166). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 10.359,55 (fls. 425), no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11.232/2005 - alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.815.001719-3 - Marcos Andre Iecker Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Andre Iecker Cunha - OAB RJ082242). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Rômulo Cezar Aguiar dos Santos - OAB RJ151492E, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353, Geovana Lopes do Amaral - OAB RJ149135E). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 380,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11.232/2005 - alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.815.002062-3 - Alexandre Eduardo Soares de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Idicéa Rodrigues Barbosa - OAB RJ064669). X Banco Cacique S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Spenchutt Vieira - OAB RJ101128). Ao autor sobre cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.815.002255-5 - Wilson Maciel Chagas Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Maciel Chagas Junior - OAB RJ121038). X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Crystiane Muniz Farrapo dos Santos - OAB RJ124164, Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Luciano Deodato Salimena Carreira - OAB RJ128881E). Tendo em vista que houve a satisfação da obrigação, conforme certidão de fls. 114, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 794, I do CPC. PRI.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, certifique-se quanto à existência de custas a serem recolhidas. \r\n\r\nEm caso positivo, intime-se a parte para pagamento. Com o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se. Caso a parte tenha sido intimada e não tenha recolhido as custas, extraia-se certidão de dívida, remetando-se-a através de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo caso de não haver custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. Levante-se a penhora de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2005.815.003432-6 - Álvaro Chagas Freitas. X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo de Mello Neves Nobre Machado - OAB RJ119225). Cumpra-se o V. Acordao. Autos devolvidos pela E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.815.003200-9 - Anthony Jorge Borneo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Bornéo - OAB RJ051499). X Itaucard Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). Cumpra-se o V. Acordao. Autos devolvidos pela E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.815.003955-7 - Alexandre Vidal Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Freire Vidal - OAB RJ134362). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Reconsidero o despacho de fls. 31. 2- Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 210,00, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10% (dez por cento), na forma do artigo 475-J do CPC (Lei 11.232/2005 - alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.004010-9 - Antonio Carlos Antunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Evangelista Ayres dos Santos - OAB RJ159158E). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Martins Mynssen da Fonseca - OAB RJ113703, Renata Henriques Paiva - OAB SP158811). Intime-se a parte Reclamada para que voluntariamente pague a quantia de R$ 5.166,40, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora do valor apontado, acrescido de 10%, na forma do disposto no art.475-J da Lei nº11.232 de 22/12/05 (alteração do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.815.004824-8 - Paolo Calanchini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ferreira Simão - OAB RJ091586). X TV Cidade S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Atem Francischetti - OAB RJ081517). Cumpra-se o V. Acordao. Autos devolvidos pela E. T. Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.815.005465-0 - Flávio Florencio Alves. X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). 1- Ante a certidão de fls. 43, deixo de receber os Embargos de Declaração de fls. 37/42. 2- Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/35. 3- Intime-se a parte reclmante para que dê andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2007.815.000530-6 - Maria Aparecida Carvalho do Amparo. X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Vianna Lenac - OAB RJ105124). Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, diga a parte reclamada sobre o acrescido à fls. 17, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.815.001236-0 - Maria de Lourdes Pereira Santiago. X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de dezembro de 2007, às 16:30 hs. \r\n\r\nProc. 2007.815.003227-9 - Matilha Tavares da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helaine Cristina Gonçalves da Fonseca - OAB RJ124135). X Fininvest Adm de Cartões de Crédito S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037, Nely Cafure - OAB RJ026567). \"Ficam intimadas as partes a comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/03/2008 às 16:15 horas.\" \r\n\r\nProc. 2007.815.003600-5 - Cátia Regina Alves. X B2w - Companhia Global de Varejo - Americanas. Com e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intimação da antecipação da data da Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada em 13/11/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.815.004578-0 - Erb Travassos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erb Travassos Filho - OAB RJ142900). X Telecomunicações São Paulo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). 1- Exclua-se o nome de Telecomunicações São Paulo S/A do pólo passivo, retire-se do sistema D.A.P. e oficie-se ao D.R.A.. 2- Inclua-se BCP S/A. 3- Designe-se nova data para realização de A.C.. Cite-se no endereço fornecido às fls. 31 e intime-se. 3- Revogo a decisão de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2007.815.004578-0 - Erb Travassos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erb Travassos Filho - OAB RJ142900). X Telecomunicações São Paulo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.815.004578-0 - Erb Travassos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erb Travassos Filho - OAB RJ142900). X Telecomunicações São Paulo S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600). Intimação da data da próxima Audiência de Conciliação, que será realizada em 04/12/2007, às 12:00 horas, \r\n\r\nProc. 2007.815.005461-5 - Simone Miletti Goulart (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ed Wilson Santos de Oliveira - OAB RJ104018). X Abn Amro Arrendamento. Venha prova de inclusão nos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nProc. 2007.815.005480-9 - Wagner Pereira Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Peixoto de Souza - OAB RJ116153). X Tres Comercio de Publicações LTDA. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.815.005526-7 - Clecio de Moraes Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edylene Pereira Xavier Leal - OAB RJ075387). X Brasil Telecom S/A. DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.815.003357-9 - Dtk Dress To Kill-comercio de Roupas Ltda-me. Rep Leg(s): Thatiana Rocha Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bernardo Plaza - OAB RJ100516, Leticia Pastor - OAB RJ100944). X Jacylia Victor Motta de Braga. Autos desarquivados à disposição na Serventia. \r\n\r\nProc. 2006.815.003360-9 - Dtk Dress To Kill-comercio de Roupas Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Bernardo Plaza - OAB RJ100516, Leticia Pastor - OAB RJ100944). Rep Leg(s): Thatiana Rocha Amorim. X Michelle Rodrigues de Mello. Autos desarquivados à disposição na Serventia. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.815.003600-8 - Jose Mauricio Tostes Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Mauricio Tostes Caldas - OAB RJ081927). X Wal Mart Brasil LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Oswaldo Correa - OAB RJ012667, Marlon Goncalves Sanches - OAB RJ114362). Autos desarquivados à disposição na Serventia. \r\n\r\nId: 360192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Katia Cilene da Hora Machado Bugarim \r\n\r\nEscrivão: Edna Maria Vilela Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 2006.038.009764-4 - JURACI LINHARES DE SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EURIDICE SOARES DE LIMA (RJ-037391)) X SERGIO RICARDO ARGOLLO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956) Decisão:Designo audiência preliminar para o dia 06.12.2007 às 14:10 hs. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais c/denunciação a Lide \r\n\r\nProc. 2007.038.037048-0 - ANGELICA SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MACIEL BECKER (RJ-117828)) X EXPRESSO SAO JORGE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR FERNANDES SANCHES (RJ-081171) Ao autor para recolher custas corretamente, bem como fornecer cópias para instruir mandado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.047953-0 - IVONILDO JOSE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA (RJ-116647)) X MAURO NUNES DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325) Despacho:Ao autor para fornecer cópia para instrução da precatória. Esclareça, ainda, se pretende a oitiva da testemunha Garton, eis que foi ouvido na justificação. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.038.038805-7 - CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA) Decisão:defiro JG. Designo audiência de conciliação (art.277), para o dia 10.01.2008 às 14:10horas. \r\n\r\nId: 360518"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Wilson do Nascimento Reis \r\n\r\nEscrivão: Vanilda da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.038.019963-6 - WALFRIDO MACHADO BASTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS LIMA E SILVA (RJ-054713)) X BERENICE JESUS TEIXEIRA BASTOS Dê-se vistas. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.038.014885-9 (17856) - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANDERSON GOUVEA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Decisão:Decisão Vistos etc Não havendo omissão, contrariedade ou omissão no decisum, conheco, mas nego provimento ao recurso. A matéria ventilada somente através de via própria. .... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.013141-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X ANA RIBEIRO VIEIRA DOS ANJOS Decisão:Vistos, etc.Fls. 76-Somente após conclusão médica a respeito. Assim, na forma do art. 218, &1º do CPC. nomeio o Dr. Joel Coelho com endereço e escritório conhecidos do cartório para exame da parte cujos honorários deverão ser adiantados pela autora. I-se o expert. em 31/10/2007. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.038.003480-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERCIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES (RJ-080880)) X JOSE SALIM BASSIL Decisão: fls 66 o despacho de fls 44 ainda não foi atendido \r\n\r\nProc. 2004.038.002312-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AUGUSTO DA SILVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:FLS 141 AS PARTES SOBRE HONORARIOS \r\n\r\nProc. 2005.038.021869-0 - GUILHERMINO FERNANDES DE SOUZA X SUL AMERICA SEGUROS, SEGURADORA DELPHOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). MARCIA TRINDADE (RJ-076316) Despacho:Fls. 107/108Regularize a parte autora o pólo ativo, ante a noticia de falecimento da parte em 5 dias.em 31/10/2007 \r\n\r\nProc. 2006.038.010918-0 - ASSOCIAÇO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X PAULA BARENCO PINTO Ao autor para atender o Juízo Deprecado conforme requerido no ofício acostado as fls. 57. \r\n\r\nProc. 2006.038.038518-2 - JEAN DIAS DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA RODRIGUES DE SANTANA NETA (RJ-053769)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Despacho:Regularize-se documentos de fls. 10/12 (autenticando-os) \r\n\r\nProc. 2006.038.038888-2 - CAP CENTRO DE AULAS PARTICULARES LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885), Dr(a). LUIZ ALBERTO BARROS PALLADINO (RJ-077493)) X ROSANGELA ESTEVES PEREIRA Sentença:ISTO POSTO, na forma da argumentação expendida e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 5.950,45(cinco mil, novecentos e cinqüenta reais e quarenta e cinco centavos), além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, cujo pagamento, todavia, fica sujeito às condições previstas no artigo 12 da Lei 1060/50, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Transitado em julgado, em não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, será acrescido de multa, de 10%(dez por cento), sobre o montante do débito, na conformidade da atual regra esculpida no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11232 de 22.12.2005.Após adotadas as providências próprias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.044790-4 - REQUISA EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA (RJ-065105)) X TOSHIRO VINICIUS IGARASHI (Adv(s). Dr(a). SELMO CARVALHO MARTINS (RJ-045394) Sentença:ISTO POSTO, na forma da argumentação expendida e tudo o mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 3.100,00 (Três mil e cem Reais), que será atualizado com juros legais de 1% ao mês e correção monetária, a partir da data da citação até o efetivo pagamento, além das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.Transitado em julgado, em não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, será acrescido de multa, de 10%(dez por cento), sobre o montante do débito, na conformidade da atual regra esculpida no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11232 de 22.12.2005. \r\n\r\nProc. 2006.038.046263-2 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X MARCIA REGINA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES COELHO (RJ-118604) Decisão:Defiro JG ao reu Venham alegações Finais , por memoriais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias para autor e réu \r\n\r\nProc. 2006.038.055698-5 - JULIANA REIS DE BRITO (Adv(s). Dr(a). JULIANA REIS DE BRITO (RJ-121043)) X MUNICÍPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-133099) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a entidade ré ao pagamento da importância de R$ 603,40(seiscentos e três reais e quarenta centavos), correspondente à remuneração da parte autora, cujo valor será atualizado com juros legais de 1% a partir da citação e a correção monetária a partir data que deveria ter ocorrido o pagamento, além dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito.Decisão não sujeita a reexame necessário na conformidade do artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.047813-7 - J D DIAS REBOQUES LTDA (Adv(s). Dr(a). WESLEY MOURA TOLEDO (RJ-057554)) X BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Há custas a serem recolhidas ref. a Taxa Judiciária no valor R$ 89,11 (0101-6) \r\n\r\nCobrança; Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.038.005120-0 - PRISCILA DE SA GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES (RJ-069293)) X MUNICIPIO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765) Despacho:Fls. 99/101Com razão o executado. revejo o despacho de fls. 99. Cte-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.038.004981-0 - COSME ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENA TIMOTEO (RJ-072360)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:O despacho de fls 24, item 3, ainda não foi cumprido \r\n\r\nProc. 2007.038.038507-0 - CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO NUNES (RJ-084847)) X CREDICARD S/A Sentença:ISTO POSTO, INDEFIRO A EXORDIAL, na consonância das regras dos artigos 267, I, c/c 295, parágrafo único, inciso II, todos do Código de Processo Civil, via de conseqüência, JULGANDO EXTINTO O FEITO, sem apreciação de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas, que todavia ficam sujeitos às condições previstas no artigo 12 da Lei 1060/50, ante a gratuidade de justiça que ora lhe é deferida. Sem honorários ante a ausência de sucumbência. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de negocio juridico c/c cancelamento de protesto condenação por danos morais além da tut \r\n\r\nProc. 2005.038.021369-1 - COMUNIDADE EVANGELICA MINISTERIO APASCENTAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X SC LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PENHA FERREIRA (SP-237910) Fls. 204 : As partes sobre ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.038.013068-2 - LOHANA MARCELY BALLESTEROS SILVA, DOUGLAS LOHAN BALLESTEROS SILVA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO (RJ-073652)) X ALMIR DA CONCEIÇAO BORGES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JOSÉ RIBAMAR Decisão: Defiro o pleito retro formulado pelo MP. designando o dia 04/12/2007 às 14:30 horas, para o ato. (Aud. Especial) I-se os interessados, etc.. \r\n\r\nProc. 2006.038.045002-2 - MARLY TEIXEIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AECIO LADEIRA BAPTISTA (RJ-039668)) X FERNANDO ENRIQUE CAUTIVO AGUAYO Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento de mérito, na consonância do art. 267, inciso IV, do Código de processo Civil. Custas ex legis. Sem honorários, acentuando que a parte ré é beneficiário da gratuidade de justiça, estando portanto, sujeita às condições previstas no artigo 12 da Lei 1060/50.Transitada em julgado, após adotadas as medidas próprias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2007.038.009768-3 - ANTONIA SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOREIRA LAEBER (RJ-121619)) X ALDEMIRO FERREIRA DANTAS), UBIRATAN DO NASCIMENTO BONFIM Despacho:Venha o comprovante (recibo) da parcela vencida e não cumprida. em 30/10/2007. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.038.005295-6 - CELSO BARROSO VALENTIM (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496)) X MUNIALVES BAR E LANCHONETE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO TEIXEIRA REIS (RJ-030881) Despacho:Às partes para ciência da certidão do Sr. oficial, voltando, após. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2004.038.001807-7 - MARIO AUGUSTO DO VALLE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705)) X NEIDE ALBINO ACOSTA Despacho:Regularize-se documentos de fls. 07 (autenticando-os) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.038.013055-6 - TRANSPORTADORA SINFAB LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569)) X ZIRCONIA PARTICIPAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531) Despacho:Regularize-se documentos de fls. 15/17 (autenticando-os), primeiramente o autor. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2003.038.004503-0 - HEITOR SOARES LEITAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL TEIXEIRA (RJ-021508)) X PANIFICADORA FIE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERALANE GONÇALVES VIANA (RJ-075367) Despacho:Fls. 66. Certifique-se a respeito, juntando, se for o caso(embargos) em 30/10/2007 \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.038.024927-7 - ALVARO DA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). FATIMA DA SILVA DE SOUZA (RJ-071397)) X ESPº DE MARCOS BARBOSA TEIXEIRA Decisão:Vistos etc... 1) anote-se a alteração no polo passivo para espolio de Marcos Barbosa Teixeira. Renove-se a diligencia citatoria \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.038.037532-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X ROSEMARI DA SILVA Decisão:cite-se... o pedido nª 1 de fls 08, somente pode ser apreciado, apos o prazo para o pagamento \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.038.010148-9 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X DELMO SIMOES Decisão:1°) Fls. 50 e 53 Indefiro, ante a natureza jurídica da sentença.2º Cite(m)-se para execução (Art.652 do CPC), para o caso de pagamento, os honorários ficam arbitrados em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.038.036134-9 - ESPOLIO DE EDISON DE ALMEIDA MAURICIO, Inventariante: RIECY PENNA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALDERI MARIA NOBRE ROLIM (RJ-044784)) X IVONALDO PEREIRA CORDEIRO), RUTE DOS SANTOS ALVARENGA Decisão:vistos, etc... patente a ausencia de interesse processual desta demanda, pois a clausula nº 06 do acordo de fls 12 já prevê a imissão na posse do imóvel, em caso de descumprimento do acordo. Deve, portanto, o autor exige o cumprimento do acordo, junto a 1ª V C. desta Comarca. Pretende a desitencia ? Prazo de 05 dias \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.530.012587-0 (10824) - MARISETE MEIRELES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469)) X MARCEL JESUS MEIRELES TAVARES) VIACAO ITAPEMIRIM S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão:fls 586 atente-se para o despacho de fls 586. venha o acordo. \r\n\r\nProc. 1999.530.005431-2 (14339) - BENEDITO LUIZ BORGES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao autor sobre depósito. \r\n\r\nProc. 2000.038.007932-0 (16.022) - CARINA LIVINA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS (RJ-042501)) X SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Decisão:fls 264/276 vistos etc... o pagamento das pensões vencidas deve ser regularizada mediante inclusão da autora na folha de pagamento da ré. (fls140) Logo, inadmito em juntada nestes autos. Oficie-se determinando a inclusão.E. mandado de pagamento dos depositos (fls 276) \r\n\r\nProc. 2000.038.019885-0 (16.701) - RONALD HELI TONELLI JUNIOR, JUAN DINONISIO ORTELLADO, HELIO TAGLIOLATO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515)) X HILDOBERTO CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho:Fls. 246 e 238 Diante do acordo de fls. 224 e inercia do executado, defiro o pleito. \r\n\r\nProc. 2002.038.023185-6 - STENIO BARROSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão:Vistos, etc.Impoe-se rever o despacho de fls. 128 e vº, pois na verdade houve mera proposta não concretizada de acordo, dando-se, assim provimento aos embargos Declaratórias, a fim de declarar que a demanda prosseguirá, para a fase instrutória, com a realização de despacho Saneador e a procuração de prova pericial. I-se em 31/10/2007 \r\n\r\nProc. 2002.038.023185-6 - STENIO BARROSO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CREDICARD S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: DECISÃO Vistos, etc. Feito em ordem e sem vícios. presente os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legitimo direito de ação, eis que proclamo saneado o feito. Não há preliminares. Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 10(dez) dias e pericial contábil, eis que a cognição em torno do descumprimento do contrato, como prática de anatocismo, etc. passa pela necessidade de exame de tal perícia técnica. Como parte autora que pugnou pela prova é beneficiária da gratuidade de justiça, Oficie-se ao DIPEJ - Diretor de Divisão de Pericias Judiciais, para indicação de um perito cujos honorários serão arcados ao final pela parte vencida, na forma da lei 1065/50. Após a nomeação, faculta-se às partes à formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2002.038.024555-7 - SERGIO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA (RJ-065360)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré, ao pagamento da importância de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado com juros legais de 1¨% ao mês e correção monetária a partir da presente data até o seu efetivo pagamento. As custas e honorários advocatícios serão compensados na forma do artigo 21 caput do Código de Processo Civil, eis que a parte autora, decaiu de parte considerável do pedido, observando-se que A Elhe foi deferida a gratuidade de justiça. Transitado em julgado, em não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, será acrescido de multa, de 10%(dez por cento), sobre o montante do débito, na conformidade da atual regra esculpida no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11232 de 22.12.2005. \r\n\r\nProc. 2005.038.027291-9 - KATIA CILENE TURQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). LIANA MORAES MALLET (RJ-107982)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ANA GABRIELA SALCEDO TEIXEIRA MENDES (RJ-127163) As partes sobre honorários do Dr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.038.013048-0 - ESPOLIO DE ENEDINA DA COSTA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIBANCO- UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.038.039907-9 - JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Fls. 28: Diante do pedido formulado, declino da nossa competência para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, que couber por distribuição.Anote-se. Dê-sebaixa encaminhem-se \r\n\r\nProc. 2007.038.040834-2 - ELTON CRISTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALENTIN ELICEU AIOLFI (RJ-098207)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO Decisão:Vistos etc. Diante da comprovação da cota na data avençada... defiro a liminar para que a ré se abstenha de negativar o nome do autor nos cadastro de inadiplentes, sob pena de multa de R$ 2.000,00(dois mil reais) pelo descumprimento do ´preceito. Cite-se e i-se. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.010121-0 - ALESSANDRA PESTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAETANO DA SILVA (RJ-056256), Dr(a). JOSÉ FREDERICO BAPTISTA BENTO (RJ-062311)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES), CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a antecipação da tutela, condenando as empresas rés, solidariamente, na importância de R$ 10.000,00(dez mil reais), a titulo de ressarcimento por dano moral, que deverá ser corrigido com juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária na forma da lei, que incidirão a partir da presente data até o seu efetivo pagamento, além das custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação. Transitado em julgado, em não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, será acrescido de multa, de 10%(dez por cento), sobre o montante do débito, na conformidade da atual regra esculpida no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11232 de 22.12.2005. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.038.008169-9 - MARCIO IGNACIO SILVA (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X ROMULO JOSE ALCANTARA MARTINS Decisão:defiro JG ao autor. Esclareça e justifique o pedido da letra \"a\" de fls 10 ... de aççoes do FGTS, no mercado financeiro, sabendo-se que as cotas do FGTS não são negociados e ostentam atualizações próprias, sendo, desde já, indefiro, de plano , tal pleito. Emende-se a exordial, se for o caso. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.038.001308-6 (15649) - Inventariante: SAMUEL BARBOZA COELHO (Adv(s). Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X SEBASTIÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO), ELIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO Despacho:Fls. 116/117. Aguarde-se pois, o atendimento, por trinta dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.038.044358-3 - DENISE MARTA DOS SANTOS MEYNIEL (Adv(s). Dr(a). RICARDO LOPES MEYNIEL (RJ-068365)) X SECRETARIA DE EDUCACAO,CULTURA,TURISMO,ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE MESQUITA), PREFEITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO WON HELD GONÇALVES DE FREITAS FILHO (RJ-131907) Sentença:ISTO POSTO, ante as argumentações e fundamentações expendidas, DENEGO a SEGURANÇA, condenando a impetrante no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor dado à causa, cujo pagamento todavia, fica sujeito às condições dispostas no artigo 12 da lei 1060/50, eis que os impetrantes são beneficiários da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.038.005985-2 - G L MAX COMUNICAÇAO E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-107691)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Sentença:ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, na consonância do art. 267, inciso IV, do Código de processo Civil.Custas ex legis. Sem honorários, diante da ausência de sucumbência. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.038.035904-5 - ALEXANDRE ESTEVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA (RJ-099592)) X JORNAL HORA H Venha a procuração do patrono da parte ré a fim regularizar a sua representação. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.530.004748-3 (12.959) - ARCEL S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTUNES BRAGA (RJ-023661)) X AROUCA R. E COM. PROD. ALIM. LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Decisão:ISTO POSTO, REJEITO A EXCEÇÃO de fls. 359/411. Custas, se devidas, pelo excipiente. Prossiga-se nos autos da Execução em seus ulteriores termos, ficando autorizada o levantamento do valor da penhora realizada via on line, através de MANDADO DE PAGAMENTO, observado os procedimentos próprios. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.038.011562-7 - GUSTODIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-079452)) X NANA RIO VEICULOS LTDA), OLIVEIRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Sentença:ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar as empresas rés ao pagamento do quatum, cujo valor e critério de atualização estão indicados na motivação supra, além do pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, oficie-se ao CDL para promover a retirada do nome do autor exclusivamente em relação ao Banco Itaú, alusivo ao contrato objeto da lide.Transitado em julgado, em não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, será acrescido de multa, de 10%(dez por cento), sobre o montante do débito, na conformidade da atual regra esculpida no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11232 de 22.12.2005. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.038.027200-2 - DROGARIA NACIONAL DE NOVA IGUACU LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634)) X LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Decisão:Defiro a produção de provas documental suplementar no prazo de 10(dez) dias e pericial.A demanda tem como ponto controvertido o suposto DEFEITO no medidor de fornecimento de energia elétrica, proporcionado pela ré. Logo, para o deslinde da controvérsia, necessária a produção de prova de natureza técnica. Para tanto, nomeio perito o Dr. FERNANDO M. CRUZ , telefones nºs 2493.7839 - 9986.5687, cujos honorários serão adiantados pela ré que pugnou pela prova(fls. 127). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo legal. Intime-se o expert para informar se aceita o encargo e apresentar proposta honorária. \r\n\r\nProc. 2005.038.027311-0 - ANTONIO MARQUES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARVALHO EFFGEN (RJ-130500) Designo a Audiência de Conciliação para o dia 27/03/2008 às 14:30 horas (art.331 do C.P.C.). Diligencie-se o cartório para o ato. Intimando às partes e seus patronos. \r\n\r\nProc. 2006.038.001882-3 - SANDRA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA ERNESTO FERREIRA RODRIGUES (RJ-130609)) X MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 63, para que produza os seus efeitos legais e via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.038.053117-4 - ESPOLIO DE SEVERINO BATISTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES (RJ-111514)) X CEDAE Sentença:ISTO POSTO, na forma da argumentação expendida e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a antecipação da tutela, determinando o cancelamento da dívida objeto da exordial, no prazo de 48:00 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00(dois mil reais). Condeno a parte ré, ao pagamento da importância de R$ 2.000,00(dois mil reais) a título de dano moral, cujo valor deverá ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da presente data, até o seu efetivo pagamento, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da condenaçãoTransitado em julgado, em não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, será acrescido de multa, de 10%(dez por cento), sobre o montante do débito, na conformidade da atual regra esculpida no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11232 de 22.12.2005. \r\n\r\nProc. 2007.038.013121-6 - VALERIA CRISTINA DE SOUZA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO (RJ-132021)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLARICE DOYLE MAIA ABUZAID (RJ-129680) Despacho:Regularize-se documentos de fls. 22, 30/31 (autenticando-os) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.038.006571-2 - EDILEUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE VERISSIMO FILHO (RJ-101478)) X BANCO ITAU S/A Sentença:ISTO POSTO, na forma da argumentação expendida e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a parte ré promova o cancelamento de todos os saques realizados na conta da autora indicados no item 03 da peça inaugural, realizando, através de estorno ou de outra forma, o valor dos saques na conta da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00(dois mil reais). Condeno a parte ré, ao pagamento da importância de R$ 2.000,00(dois mil reais) a título de dano moral, cujo valor deverá ser atualizado com juros legais de 1% ao mês e correção monetária a partir da presente data, até o seu efetivo pagamento, além do pagamento das custas e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% do valor da condenaçãoTransitado em julgado, em não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, será acrescido de multa, de 10%(dez por cento), sobre o montante do débito, na conformidade da atual regra esculpida no artigo 475-J, do Código de Processo Civi \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C REPARAÇÃO DE DANOS \r\n\r\nProc. 2007.038.010332-4 - SUED MOITINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X NOVA IGUACU COUNTRY CLUB Decisão:Vistos, O pleito permanece inadequado. Com efeito, o pedido é destinado a obtenção de tutela Jurisdicional que promova a determinação de suprimir a anotação da penalidade na ficha de socio, do autor.... que, ao que tudo indica, representa obrigação de fazer, imposta ao clube contudo, não foi pleiteada a aominação de penas pecuniárias para eficacia da decisão... Apesar disto, o patrono admite que busca a anulação da penalidade aplicada...Assim, independente da natureza juridica da sentença, que certamente conterá comando e conteúdo constitutivo, o pleito formulado não se revela adequado, permanecendo, pois, a exigencia, que será atendida em 05 dias \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.038.006151-5 - RETIBRAS RETIFICA DE MOTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON JOSE DA SILVA (RJ-036662)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA EVARISTO DE ANDRADE (RJ-054505) Ao autor sobre depósito judicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer, responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.038.036570-7 - JOSE CARLOS GONCALVES SIMOES (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA NOYA JABER (RJ-088210)) X BAHIA COMERCIAL LTDA Despacho:Defiro a JG.Cite-se com a resposta será examinada a antecipação, até porque a negativação é contemporânea ao final do prazo da cobertura (6 meses) para o caso do acionamento do seguro desemprego. em 30/10/2007 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2007.038.041857-8 - HUMBERTO VIEIRA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON FREIRE DA SILVA (RJ-005765)) X JANDIRA CELANTH DE SOUZA Decisão:Vistos etc... Impõe-se reconhecer a conexão a prevenção do Juízo da 3ª Vara Cível desta comarca, pois se trata de demandas que tem por objeto o mesmo imóvel, sendo manifesta a possibilidade de decisões conflitantes. Por outro lado, as informações do sistema acerca do usucapião da 3ª V cível fls (31/38) evidenciam que aquele juizo esta presente. Isto posto, declino da competencia deste Juízo em prol da 3ª v Cível desta comarca, que deverá, no momento proprio apreciar, tb a oposição. Anote-se, de-se baixa nos autos principais e oposições. Encaminhando-se, ambos os autos \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1998.530.001179-9 (12819) - MESTRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). VALTER FARIA FERREIRA (RJ-094632), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PEDRO CAVALCANTI DE LYRA), JULIETA MELLO DE LYRA Sentença:ISTO POSTO, na forma fundamentação e argumentação expendidas e tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para RESCINDIR o contrato firmado entre as partes que consta de fls. 15/18, e via de conseqüência REINTEGRO a parte autora na posse do imóvel noticiado na exordial. A ré arcará com as custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação, que ficam sujeitos às condições do artigo 12 da lei 1060/50, em razão da parte estar sendo assistida pela Defensoria Pública.Transitada em julgado, expeça-se o competente MANDADO REINTEGRATÓRIO em prol da parte autora. Após a adoção das medidas próprias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.038.008179-1 - DIRLEY DA SILVA JOSE, VANDER DA SILVA JOSE (Adv(s). Dr(a). ERON LUIS DA COSTA BRITO (RJ-113866)) X ANA LUCIA DE TAL Decisão:Vistos, etc...Ante o que consta de fls. 32,v., corrijo o nome da parte ré no decisum de fls. 30, que por erro material constou como autora, quando o correto é ré, ANA LÚCIA BRAZ TAVARES.Publique-se.Nova Iguaçu, 31 de outubro de 2007. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.038.040369-1 - REGINA LUCIA FERNANDES CARVALHO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUDELINO VIEIRA DA SILVA (RJ-020303)) X WILMA VARGAS PIO MELLO Despacho:Regularize-se documentos de fls. 09 e 12 (autenticando-os) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.038.010291-0 - ANDREA CLAUDIA BORGES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X CETELEM BRASIL S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Fls. 136:Ante certidão de fls. 137,v., venha a indicação de bens à penhora, pois, ante a Lei 11.232/05, não há mais DIREITO DE PREFERÊNCIA da nomeação pelo Devedor \r\n\r\nProc. 2004.038.016452-5 - EDSON PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X LUXELEN MONTAGENS ELETRICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Decisão:Fls. 129/130 Vistos, etcRejeito a impugnação formulada pela ré ao laudo que é de natureza valorativa, reservada, pois ao Julgador, na ocasião própria, sendo, que todos os esclarecimentos já foram prestadas de forma adequada.I-se, voltando, para decisão. em 31/10/2007. \r\n\r\nProc. 2005.038.016334-1 - PAULO CESAR ISIDORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674), Dr(a). LUCIANO BOGADO PEREIRA FERNANDES (RJ-104376)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Sentença:ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para tornar definitiva a antecipação da tutela, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00(quatro mil reais), a título de dano moral, cujo montante deverá ser alvo de atualização com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da presente data até o seu efetivo pagamento. Conde a parte ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes em 10% do valor da condenação.Transitado em julgado, em não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, será acrescido de multa, de 10%(dez por cento), sobre o montante do débito, na conformidade da atual regra esculpida no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei 11232 de 22.12.2005. \r\n\r\nProc. 2007.038.001657-9 - WILLIAM DE MEDEIROS PENA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SILVA RODRIGUES COELHO (RJ-103869)) X LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA (RIOSAMPA) (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965) Decisão:ANOTE-SE NA DRA diante fls 57, promova-se a citação, feito o regular preparo \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c indenizaçao \r\n\r\nProc. 2004.038.010422-0 - JAIR GOMES CORREIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VALOR CAPITALIZAÇAO S/A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Decisão:fls 10 venham autenticados, pela parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2002.038.007077-0 - ALICE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Decisão:Vistos, etc.1º) Diante da Impugnação ofertada, ao Sr. Contador para a elaboração dos valores segundo o decisum.2º) Decisão em separado, acerca dos Embargos. Conheço dos embargos, ante a presença dos seus requisitos de admissibilidade. Todavia, nego-lhes provimento, porquanto inexiste no decisum qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Não há qualquer possibilidade de aplicação da multa pretendida pelo exeqüente, uma vez que o título executivo - a sentença foi proferida em época em que não havia previsão da mesma, não se podendo admitir-se retroatividade da lei para alcançar ato processual inteiramente aperfeiçoado.P. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.038.012766-1 - VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231) Decisão:Vistos etc... 1) Rejeito a impugnação pois a devolução do prazo deu-se em razão da certidão cartoraria visando a observancia do devido processo legal, sendo, pois, a decisão mantida. 2) I-se o expert (fls96) \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c perdas e danos com pedido de tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.016822-3 - CLEOMAR SOARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Decisão:fls 53 , inviável o pleito formulado, até mesmo diante do resultado do exame pericial, que atestou redução de incapacidade na ordem de 6% (seis por cento) fls 47. como a pericia ja foi concluida. Venham as alegações, por memoriais, no prazo sucessivo de 10 dias para autor e réu \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Rescisória \r\n\r\nProc. 2002.038.001179-0 - TRIFIXI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA GASPAR (RJ-072853)) X N H IGUACU VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) Decisão:1)Diante de fls 115/135 que demonstra até mesmo a inatividade da empresa, de forma irregular, defiro a despersonificação da excutada a fim de os sócios possam ser atingidos e responsabilizados, patrominialmente. Anote-se na DRA, a inclusão (fls117) 2) apos citem-se para execução(art. 652 do CPC) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.038.007643-4 - JOSE CARLOS ALVES (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Venham as alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para autor e réu, sucessivamente. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c repetiçao de indebito \r\n\r\nProc. 2007.038.009271-5 - JAIRO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA ANULINO WONGLON PEREIRA (RJ-137991), Dr(a). VALÉRIA TEIXEIRA MARIANO ALMEIDA (RJ-137992)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro a JG, 1) FLS 32 RECEBO COMO ADITAMENTO 2) INDEFIRO, DE PLANO, O PEDIDO FORMULADO NA LETRA F DE FLS 19, POR TOTAL Falta DE AMPARO LEGAL cite-se quanto aos demais pleitos \r\n\r\nSustação de Protesto, c/c indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.005442-8 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X LATICINIOS B P LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE CASTRO MOREIRA (MG-073531) Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1994.530.013216-3 (7277) - JOSE AFONSO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL (RJ-061223)) X JOSE BARBOSA Decisão:FLS 146/147 fls 150 O ônus, evidentemente é da parte. Não havendo como se comprovar a realização da citação-Edital, impõe-se a sua renovação. Concedo o prazo de 10 dias para a comprovação. \r\n\r\nProc. 2005.038.025912-5 - PROVIEW PROMOÇÕES E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ FLORES RAMOS (RJ-073822)) X JOSE RAMOS LISBOA) Venha cópia do Grerj referente a carta precatória a fim de que a mesma acompanhe a C.P. \r\n\r\nId: 360519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Mara Jane Pereira Torres Simonato\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAnulatória, de escritutra publica c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.051623-9 - AMANDA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587)) X FIDEL JOSE VICENTE MESQUITA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON CANDIDO DA SILVA (RJ-081509) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 82 verso \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.038.001178-3 (22784) - POSTO MARAJOARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X EXPRESSO R. A. TRANSPORTE LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE VENTURA PINTO (RJ-030417) Certifico que devem ser recolhidas as custas para CP de citação em execuçãoAOJA - conta. 0714-6 - R$ 12,24 == P. R. RET. - conta 0301-2 - R$ 8,74 == DISTRIB. - conta. 0723-7 - R$ 3,49 == AEVC - conta. 0702-1 - R$ 19,24== 10% CAARJ - conta 0201-4 - R$ ________== R. D. BAIXA - conta 0723-7 - R$ 17,45_== A. DE 20% - conta 3403-14129-8 - R$ 3,49 == FUNPERJ . 600225174-9 R$ 3,05== FUNDPERJ 567300124-3 - R$ 3,05. \r\n\r\nCobrança, c/c restituiçao de imovel \r\n\r\nProc. 2007.038.034523-0 - ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-117375)) X MARIA CRISTINA SANTANA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls 45 verso. \r\n\r\nExecução Hipotecária \r\n\r\nProc. 1986.038.000471-1 (15762) - GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074)) X GILBERTO DE JESUS SANTOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 287 verso \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1994.530.019630-7 (24436) - ALBA VALERIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA BREVES X DEBORA DE OLIVEIRA BREVES, ANGELICA OLIVEIRA BREVES, JORGE DE SOUZA BREVES NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DE JESUS SANTOS MARQUES (RJ-086845)) PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA E OUTRO, Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.038.013044-3 - HELIO GERONIMO VIEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Face os termos da portaria 002/02, deve o Autor manifestar-se sobre a contestação de fls. 22/50, interposta tempestivamente. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2004.038.018714-8 - MARIA DE FATIMA CARDOSO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X ERIG TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136)), LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Nos termos da portaria nº002/02, devem as partes manifestar-se sobre fls.143, petição do perito designando o dia 12 de Dezembro de 2007 As 11:00 hs. na Rua General Câmara 18 sala 303 centro Duque de caxias para realização de perícia médica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.038.011311-1 - VINICIUS NASCIMENTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Nos termos da Portaria nº.002/2002, deve a parte ré manifestar-se em provas, esclarecendo se há possibilidade de conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.038.011105-7 - TOUFIC AMINE SABA (Adv(s). Dr(a). EDINÉA SILVA BAIÃO (RJ-105970)) X MARCELO MOREIRA LEMOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DOS SANTOS (RJ-003719) Em conformidade com a assentada de fls. 39, deve a parte Ré manifestar-se nos autos. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.038.014831-1 - ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Despacho:1) Tendo em vista a certidão de fls. 124, declaro a perda da prova testemunhal pela parte ré.2) Dê-se vista às partes sobre o retorno da carta precatória. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.018578-6 - MATHEUS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGIO MEDEIROS CAJARAVILLE (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:1) Às partes sobre o laudo. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.038.003638-0 - SONIA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Em conformidade com a assentada de fls. 154, deve a parte autora ter vista dos autos. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.038.019884-3 - ALMIR SILVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 60 verso. \r\n\r\nId: 360520"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Clara Maria Martins Jaguaribe \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Vera Lucia de Oliveira Pinho\r\n\r\nExpediente do dia: 15/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.038.022965-9 - MARIA DAS GRCAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DE MELO SILVA (RJ-074030)) X ROBERTO DA CRUZ A. PINHEIRO Ao exequente s/desp. de fls. 21 e resp. de ofíicio de fls. 24. \r\n\r\nProc. 2005.038.005723-1 - LUCILENE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696)), Falecido: LUIZ CARLOS GENUINA DE JESUS Ao requerente, sobre cota do Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.038.003467-3 - ROBSON INACIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA OLIVEIRA SILVA (RJ-118082), Dr(a). LUCIANA ALVES TEIXEIRA (RJ-113211)) X Falecido: IZAIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA Decisão:Defiro a gratuidade. Primeiramente, venha certidão de dependentes (ou de inexistência) do INSS. \r\n\r\nAnulatória, de contrato de confissao de divida e parcelamento de debito c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.049394-0 - DORA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMELINA CACHO (RJ-069602)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.530.013077-7 (26362) - JUDITE DE SOUZA, MARIA DOS SANTOS ALVES, NILCE DOS SANTOS TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANTOS DE ALENCAR (RJ-126107)), NILDA DOS SANTOS AZEDIAS, Dr(a). ADRIANA FERRAZ CABANELAS (RJ-136238)), Interessado: ODETE CARLOS DE ARAUJO SANTOS, Dr(a). CICERO PEREIRA DA SILVA (RJ-061889)) X EUGENIO DOS SANTOS Aos interessados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.038.008051-2 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X JEAN CARLOS FIGUEIREDO DA SILVA Decisão:Defiro a suspensão pelo prazo requerido às fls.99. \r\n\r\nProc. 2006.038.000301-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X PAULO ROBERTO Decisão:Ao Autor. Em não havendo maifestação em 05 dias, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.038.011630-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X JAIR MOREIRA DOS SANTOS Ao autor, sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.038.000816-7 - JOSE ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAINA DE FARIA MACIEL (RJ-123690)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571) Decisão:Recebo o recurso de fls.56, em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razoar, no prazo. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.038.002374-0 - MARCIO DOS SANTOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X MAHASHMAN JOIAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LENILSON GOMES RODRIGUES (RJ-068287)), CITIZEM DO BRASIL S/A), ASSISTENCIA TECNICA NIPPOL LTDA Despacho:Diante do que consta de fls.58 e 59, esclareça o Autor onde, efetivamente, a 2ª Ré deverá ser citada. Manifeste-se, ainda, sobre a certidão de fls.35 v. \r\n\r\nDeclaratória, DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL /C PEDIDO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.038.003072-0 - FABRICIO PEIXOTO DE FRANCA LACERDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA ESCOBAR HORTA (RJ-112461)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALENTIM DE ARAUJO (RJ-126019) Decisão:Homologo a desistência da prova oral manifestada pela Ré às fls.71. Preclusa esta, voltem. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.038.001047-5 - JOSE MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C)) X CRISTIAN FERREIRA MOREIRA E OUTROS Decisão:Aos Autores. Em não havendo manifestação em 05 dias, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.038.001866-8 - JOAQUIM RODRIGUES MONTEIRO(ESPOLIO), Inventariante: BENEDITA CARDOZO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X IZAIAS CORTE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). IVETE ALVES CANELLAS (RJ-057793) Despacho:Ao Autor. Em não havendo maifestação em 05 dias, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.038.004373-0 - JULIA MARIA COSTA BARONI (Adv(s). Dr(a). DANIELA EMILIANO PAPALÉO (RJ-091383)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA NUNES Despacho:À Autora. Em não havendo maifestação em 05 dias, baixa e arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.038.012024-8 - ROMILDO MANUEL VICENTE (Adv(s). Dr(a). JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA (RJ-107594)) X UBIRATAN DA SILVA ALMEIDA Despacho:Ao Autor. Em não havendo manifestação em 05 dias, baixa e arquivo. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.038.020410-3 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X PEDREIRA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA Ao autor s/resp. de ofícios. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.038.022828-8 - JULIO CESAR OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X TNL PCS S/A - OI TELEFONE CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Ao exequente para esclarecer quanto à divergência entre os cálculos apresentados às fls.118 e o valor do depósito de fls.120. I-se. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2005.038.018836-2 - R.C.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.L.S. (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ROCHA DOS SANTOS SILVA (RJ-084072) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1987.038.000981-4C - JOSE DOS CAMPOS MANHAES X Inventariante: CARLOS MANHÃES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANHAES (RJ-004340)) HELENA MANHAES, Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)), Interessado: WILSON RAMALHO, Dr(a). ANTONIO LOURENCO DA SILVA (RJ-045801)), MARIA LUCIA MANHAES DOS REIS PIEDADE), ZULEIKA MANHAES IGLESIAS, Dr(a). RONALD CARDOSO ALEXANDRINO (RJ-001678C) Decisão: Vistos, etc. Como se observa da peça de fls.09/11, pretende a Embargante a modificação do julgado, o que é incabível na sede dos Embargos de Declaração, recurso de restritos contornos, previsto somente nas hipóteses elencadas nos incisos I e II do art.535 do CPC. Assim sendo, rejeito os Embargos de Declaração, mantendo o \"decisum\" tal como lançado. I-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.038.026191-7 - ROGERIO FERNANDES DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls.206, defiro a devolução do prazo ao Réu requerida às fls.202. l-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.036776-5 - MARIA TERESA LOPES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA THURLER DA SILVA (RJ-111500)) X CETELEM Decisão:Defiro a gratuidade. Emende-se a inicial para adequá-la ao procedimento ordinário diante do valor atribuído à causa. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.038.049510-8 - RITA DE CASSIA DO AMARAL SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534), Dr(a). MARIA NATALICE PEREIRA (RJ-097017)) X CAVALCANTI CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Decisão:Defiro a denunciação. Devendo a Ré providenciar o recolhimento das custas e citação da Litisdenunciada, no prazo, sob pena de suspensão da medida. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.038.042052-4 - GLACIAL DE NOVA IGUAÇU RADIADORES E PEÇAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE ALVES MACIEL (RJ-092841)) X RADPLASTIC COM DE AUTO PEÇAS LTDA), ORIGINAL REFIL COMERCIO E ACESSORIOS PARA RADIADORES LTDA), RADICEL COM DE PEÇAS PARA RADIRADORES LTDA), ALTINJECT IND E COM DE PLASTICOS LTDA Decisão: A Autora é pessoa jurídica, sem fins filantrópicos que justifiquem a concessão da gratuidade. Assim sendo, indefiro o pedido de gratuidade por falta de previsão legal. Prepare-se, em 05 dias, sob as penas do art.257 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.038.042537-6 - CONCRELAGOS CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO CERQUEIRA GOULART (RJ-116429)) X EDUARDO SANTOS DE SOUZA Despacho:Regularize-se a inicial que não está assinada pelo patrono. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.038.019488-8 - JOAO PAULO DE OLIVEIRA, MONICA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2004.038.019488-8 - JOAO PAULO DE OLIVEIRA, MONICA SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LCR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA REGINA DA SILVA SOARES (RJ-049531) Ao réu, em provas, justificadamente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.038.002876-4 - MARCELO ALVES DOS SANTOS, Procurador: VALERIA ADRIANO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU Ao autor sobre cota do Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.048981-9 - CLAUDIO DE OLIVEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALLAN HOPPE FERREIRA (RJ-109634)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria com danos materias e morais \r\n\r\nProc. 2006.038.047584-5 - PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELOISA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS (RJ-122812)) X MAVESA MARACANA VEICULOS LTDA Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.049150-4 - ARILSON COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CERES HELENA PINTO TEIXEIRA (RJ-047967)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.038.000932-0 - RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACQUES NUNES ATTIÉ (RJ-072403)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES Decisão:Face ao informado às fls.300, revogo a decisão de fls.198. I-se.Recolha-se o mandado. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.038.000694-8 - FIRMIANA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA (RJ-081607)) X JOAO CARLOS DA MATTA), CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO GUIMARAES Decisão:Fls.57: Defiro, substituindo-se por cópias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.038.006392-2 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CLEUBER RICARDO ROSA BARBOSA Decisão:Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido às fls.23. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.038.017513-6 - SOLANGE DOS SANTOS BAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo o recurso de fls.104, em seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razoar, no prazo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.038.003471-3 - SAMUEL MORAES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.038.035268-3 - HELLEN VERONEZI BAPTISTA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA COSTA DE PAIVA (RJ-139711)) X BANCO ITAU S/A Certidão: Ao autor para atender o requerimento do MP.(\"Emendar a inicial , indicando o rol de testemunhas, na forma do artigo 276, do CPC\") \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.038.011866-0 (30627) - NILSON MARIANO (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao autor sobre a certidão de fl. 207 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.038.005253-0 - MIRIAN LIMA TRICOLI CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA PENHA MACHADO (RJ-100845)) X COLUMBIA CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA Despacho:Aos Autores. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.038.046261-9 - ELIESER DE OLIVEIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PAULO MOREIRA COTTA (RJ-075840)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão: 1 - Indefiro o pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo da Empresa ISA AIR COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE LIMPEZA E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO, vez que a Contestação não se fez acompanhar do contrato referido às fls.47, a fim de atender ao disposto no inciso III do art.70 do CPC. 2 - Em provas, justificadamente. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.038.055660-2 - ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAIDES TOSTES PINTO RIBEIRO (RJ-070463)) X UNIG UNIVERSIDADE IGUAÇU- ASSOCIAÇAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO (RJ-099349) Despacho:Manifeste-se a Ré sobre os novos documentos de fls.99/101. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, de juros abusivos c/c repetiçao de indebito c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.038.025321-4 - DANIELLE MACHADO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho:À autora para justificar a prova oral requerida, indicando, ainda, o ponto controvertido da lide que deseja dirimir com a mesma, apontando, desde já, o nome, endereço e profissão da pessoa que deseja ouvir em depoimento pessoal como RL do Réu, vez que, em tais casos, a intimação é pessoal. \r\n\r\nId: 360522"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Joao Batista Damasceno \r\n\r\nEscrivão: Marcos Antonio de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.038.040801-9 - JOSE LUIS TEIXEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CHAGAS MONTEIRO (RJ-054098)) X INSTITUTO NACIONAL E SERVICO SOCIAL Decisão:Regularize-se representação, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei.Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.038.047820-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WELYTON DA HORA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BARBARA DOS REIS BACELLAR SARGENTINI (RJ-117307) Despacho:Intime-se parte ré para cumprir decisão de fl. 59v. (primeira parte), em 48 horas.Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.038.053166-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VANDERLEI CARVALHO GIANGIRULO Decisão:Indefiro expedição de ofício, considerando que compete à parte diligenciar ou provar que esgotou os meios para o fim pretendido.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.011903-4 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão:Intime-se autora para cumprir integralmente fl. 17, trazendo prova de notificação da ré, encaminhada ao endereço constante do contrato de fls. 13/14, em 48 horas, sob pena de indeferimento da liminar. Intime-se. \r\n\r\nCobrança, de cobrança de honorarios advocatícios \r\n\r\nProc. 2007.038.039191-3 - MARCELLO LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LIMA (RJ-074166)) X GLORIA TEREZA SA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOAQUIM DA SILVA MONTEIRO (RJ-084964) Decisão:Digam as partes, justificadamente, que provas pretendem produzir, bem como do proveito da designação de audiência de conciliação.Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de débito c/c indenizaçao por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.046391-2 - VITORIA EDUARDA COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X FOCUS RIO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Ao autor sobre fls. 24 \r\n\r\nDeclaratória, negatoria de debito cumulada com responsabilidade civil por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.038.002271-1 - FABIO CALDAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GELSON DOS SANTOS GONDIM (RJ-111275)) X TELESP TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAN MARCONDES SANTANA (RJ-136896), Dr(a). LUIS HENRIQUE FONSECA RIVELLI (RJ-119131) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão.Intime-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de encargos de alugueres e encargos \r\n\r\nProc. 2007.038.041238-2 - GLAUCE ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MOISÉS EUZÉBIO LOPES (RJ-138761)) X MANOEL LEONARDO DA SILVA Decisão:Regularize-se o certificado em fl. 11.Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.038.006764-0 - Inventariante: LUCINDA RODRIGUES PINTO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105)) X JORGE RODRIGUES PINTO Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Nomeio inventariante a requerente, Sra. LUCINDA RODRIGUES PINTO. Lavre-se o termo.3) Fls. 18; Oficie-se solicitando os saldos existentes nas contas do de cujos.4) Venham as certidões fiscais;5) Certifique o cartório na forma do art. 245, inc. IV da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça - RJ.6) Após, dê-se vistas aos interessados, inclusive a Fazenda Pública Estadual. \r\n\r\nProc. 2007.038.040820-2 - Inventariante: LURANIRA DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X DURVAL DOS SANTOS VIEIRA Decisão:1-Nomeio inventariante a requerente,LURANIRA DE SOUZA VIEIRA.2-Em sendo os herdeiros capazes, diga requerente se pretende o processamento pela forma de arrolamento sumário. Em querendo o processamento por esta forma, venha esboço de partilha na forma mercantil, com indicação de inventariante e prova do pagamento do ITD, para fins de homologação na forma do art. 1031 e seguintes do CPC. 3-Desejando a forma de processamento diverso, qual seja, inventário por procedimento especial de jurisdição contenciosa, lavre-se o termo de inventariante e venham primeiras declarações, no prazo de vinte(20) dias, com os requisitos dispostos no art. 993 do CPC, sob pena de deferimento da inventariança à pessoa diversa do requerente. 4- Regularize-se o certificado em fl. 12.Intime-se. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2007.038.040366-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X POSTO DOURO LITORAL LTDA E OUTRO Decisão:Certidão de fl. 37: Complemente-se preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizaçao por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.038.040896-2 - SHERLY MOREIRA FERNANDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA FERNANDES ALBUQUERQUE SIMAO (RJ-077996)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão:1)Regularize-se representação.2)Para apreciação da gratuidade de justiça, venha declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.3)Prazo de 05 (cinco)dias.4)Intime-se. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2007.038.008003-8 - TATIANE LAURINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA JANAÍNA MARTINS DO NASCIMENTO (RJ-110534)) X MUNICIPIO DE MESQUITA Decisão do MM Juiz (03/09/07): \"Atenda-se ao Ministério Público.\" - Cota do MP: \"Pela intimação das partes para que especifiquem provas, justificando-as.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.038.036849-6 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CLAUDIO NORBERTO MENDES Decisão:Cite-se, com resposta apreciarei liminar.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.038.041024-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ITAMAR TEIXEIRA Decisão:Cite-se. Com resposta apreciarei liminar.Intime-se. \r\n\r\nReparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2007.038.011259-3 - ANA LUCIA SERPA E SILVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Presentes os requisitos, defiro JG.Cite-se, com resposta apreciarei antecipação de tutela.Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/ agravo retido \r\n\r\nProc. 2004.038.015573-1 - MANOEL JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERALDO LUIZ DE SOUZA (RJ-080807)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão.Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.038.040923-1 - ROBERTO COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GELSON DA SILVA BARROS (RJ-082045)) X ITAUCARD BANCO ITAU S/A Decisão:Regularize-se o certificado em fl. 24.Após, voltem cocnlusos.Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.038.012805-8 (2001.273.001712-9) - NELSON SEBASTIAO DIAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA INES BRAGA BARROS (RJ-033790), Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). IVANIR RIBEIRO ACETI (RJ-026100), Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158), Dr(a). MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA (RJ-046275) Decisão:Arquive-se.Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.038.011780-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X VALMIR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA HINGRID BARRETO AREAS LABRE DA SILVA (RJ-134835) AO AUTOR SOBRECONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.038.011920-4 - JOSE CARLOS ROSALEM (Adv(s). Dr(a). MARCOS VENICIO SILVA DE ANDRADE (RJ-036019)) X MEGA NOVIG CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÕES. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2006.038.040174-6 - ALBERTO SARAIVA PORTELA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES TEIXEIRA (RJ-113211)) X EDMA ROCHA RIBAS SANTOS AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.038.009478-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). WILSON MARTINS SANCHES (SP-085657)) X PARADAS MIL COMERCIO DE PNEUS LTDA ME), ROSA MARIA BORGES DA SILVA), ARTHUR RODRIGUES BORGES Despacho:1. Certifique o cartório se todos os réus foram citados, bem como se o(s) mesmo(s) ofereceu(eram) resposta(s).2. Após, dê-se vistas à parte autora.3. Fls. 65: Anote-se onde couber. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2007.038.013801-6 - MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAPOSO (RJ-113571)) X OCUPANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1. Certifique o cartório quanto à manifestação dos réus.2. Sobre fls. 54 e seguintes, diga o autor e, após, dê-se vistas ao Ministério Público.Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.038.024936-0 - MARIA DA PENHA BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X PEDREIRA SAO PEDRO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão.Intime-se. \r\n\r\nReparação de Danos, com pedido de Antecipaçao de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.038.002332-4 - EDILSON TEIXEIRA RABELO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913) Decisão:Cumpra-se V. Acórdão.Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.038.003467-2 (2001.273.001520-7) - CLAUDIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172), Dr(a). ELVIRA VIEIRA CUNHA (RJ-076136)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SÁ (RJ-030377) Ao autor. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.038.036937-3 - MARIA DA CONCEIÇAO SOARES ARRUDA DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TORRES FERREIRA (RJ-024300)), Falecido: VAGNER DIAS DE ANDRADE Ao requerente sobre cota do Ministério Público. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.038.013032-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)) X ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.038.044210-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FRANCISCO ROSA FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.038.007337-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ROLDAO DA SILVA GAMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.038.013216-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X PAULO DOS SANTOS SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.038.016188-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU (Adv(s). Dr(a). CLEYDE ALVES DA SILVA (RJ-086029)) X HEITOR FERREIRA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.038.001624-1 - ARAUJO OLIVEIRA SERVIÇOS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA ADRIANA BENATI FARIAS (RJ-095080)) X MARITIMA SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479), Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834) Ao requerente sobre depósito de fls. 320/321 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.038.015759-4 - POSTO KM 13 DA DUTRA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO GOMES DA SILVA (RJ-086834)) X ANDALUZ LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA E OUTRO Ao interessado sobre devolução da CP negativa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.038.013335-3 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X SILVIA COELHO E SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.038.015488-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ANA LUCIA GOMES FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1998.530.019160-6 (735) - SUTRAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351), Dr(a). ROGERIO PERES FERNANDES (RJ-094218)) X CASA DA VOVO DE NOVA IGUACU PAO DE QUEIJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SINALDO FREIRE AROS (RJ-052868) Ao interessado sobre devolução da CP \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.038.008469-2 - UNIBANCO LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X RIDY SABINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SANTOS DA CUNHA (RJ-051560) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.038.047501-0 - RUBENS DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE) Decisão:\"...ISTO POSTO, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré a prestação de serviço de fornecimento de água de forma regular e contínua, por meio de tubulação ou caminhões-pipa, sob pena de multa diária de R$ 380,00, para cada autor, em cada dia que o serviço não for prestado (se solicitado, quando se tratar de pedido de caminhão pipa), além de outras penas cabíveis em caso de descumprimento.A entrega da água por meio de caminhão-pipa deverá ser custeada pelos autores ao preço do metro cúbico da água encanadaPresentes os requisitos, defiro gratuidade de justiça.Cite-se e intimem-se...\" \r\n\r\nId: 360523"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcos Augusto Ramos Peixoto \r\n\r\nEscrivão: Janaina Conceicao dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2007.038.048905-6 - CARLOS ROBERTO DOMINGUEZ GONZALEZ - OAB/RJ 115870 X Paciente: PEDRO PAULO CARNEIRO LEAO 58ª D.P. E DHBF Despacho:Emende-se a incial no prazo de cinco dias a fim de que sejam apontadas as autoridades ditas coatoras, sob pena de declaração de inépcia. P.I. \r\n\r\nId: 360527"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz de Direito: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Paulo Luciano de Souza Teixeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos \r\n\r\nEscrivão: Cássio Luiz Rabelo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2006.038.055656-0 - DEVANIL MAXIMIANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186) Decisão:redesigno esta audiência para o dia 06/12/2007, às 14:30 horas... \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II (3x), N/F do art. 70, ambos do C.P. e art. 180, caput, do CP, todos N/F do art. 69 do C.P. \r\n\r\nProc. 2007.038.009932-1 - ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS (RJ-037421), Dr(a). ROGERIO SANT ANNA TAVARES (RJ-103470), Dr(a). SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA (RJ-137906), Dr(a). JORGE ANTUNES BRAGA (RJ-023661), Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529) Decisão:1 - Desentranhe-se as alegações finais de fls.339/348 acostando-se na contra-capa dos autos, uma vez que o processo está em fase de diligências como bem ressaltou o MP.2 - Fls.349: Intime-se a defesa para que, de forma objetiva, e3specifique os pontos de divergência para apreciação do pedido de acareação. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência da prova.3 - Fls.329: Traga aos autos a nota fiscal do bem. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.038.027258-0 - LUIZ ALBERTO COELHO MORAES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO WON-HELD GONÇALVES DE FREITAS (RJ-037421) Sentença:Assiste razão ao MP em sua Promoção de fls.227/vº, ante o falecimento do acusado LUIZ ALBERTO COELHO MORAES SILVA, conforme Certidão de óbito de fls.226. Sendo assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, tendo em vista o falecimento, com fulcro no artigo 107, I,do Codigo Penal. Feitas as anotações e comunicações, dê-se baixa e arquive-se, após o trânsito em julgado. Arquive-se o presente quanto ao indiciado, conforme requerido pelo MP as fls227/vº.P.R.I. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.038.029542-7 - MARCUS VINICIUS DA SILVA JANINY (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALEX BITTENCOURT DA SILVA (RJ-119785) Decisão:Tendo em vista a informação de que o acusado Marcus Vinicius da Silva Janiny não mais pertence aos quadros da PMRJ (fls.787) e em razão a resposta negativa de todos os ofícios expedidos com o fito de localizar o endereço atualizado do acusado, determino o prosseguimento do feito conforme requrido na Cota Ministerial de fls,797/vº. Determino a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, observando-se os termos do Art.361 do CPP e demais cautelas legais, designando a data de 24/01/08, às 13:30 horas para realização referido ato. Sem prejuízo, dê-se ciência ao Mp e certifique o cartório sobre o cumprimento da última parte da decisão de fls.754. \r\n\r\nId: 360525"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcelo Telles Maciel Sampaio \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Claudio Geraldes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1999.042.000897-5 (7037) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR DE JUSTICA (MP-000001)) X TECELAGEM INDUSTRIA COMERCIO DE FIOS E MALHAS FUKURAMI LTDA. (Adv(s). Dr(a). LYDIA M.C. MAYALL (RJ-046067) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.042.012326-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADRIANO DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.042.013245-7 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MANOEL CRISTIANO DA CRUZ NETO Decisão:Defiro a liminar, eis que demonstrada a mora com o protesto. E-se mandado de busca e ap. Cite-se na forma do DL 911/69. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.042.007722-7 - AGUAS DO IMPERADOR S/A. (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886), Dr(a). KARLA GUERRA NASSIF FARAH (RJ-080610)) X BANCO BRADESCO S/A. (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Sentença:Vistos, etc...Julgo extinta a execução, na forma do art. 794,I, CPC.E-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 342. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.042.008613-2 - HORTO MERCADO RAMOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825), Dr(a). FERNANDA P. BELLI (RJ-113525)) X ADMBLUE ADMINISTRACAO DE CONVENIOS PUBLICIDADE E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIO DOCE MARTINS (RJ-093762) Despacho:Mantem-se a decisão pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.042.007891-8 - MARIA DE LOURDES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Decisão:Reconsidero a decisão, eis que a não apresentação dos documentos não gera obrigação, mas sim ônus processual. Não apresentados os documentos, tem-se aplicação do art. 395, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.042.008432-3 - ARLINDO FERNANDES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT (RJ-090085)) X BANCO UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Decisão:Reconsidero em parte a decisão agravada, para excluir a multa, mantendo o ônus de apresentar os documentos em 05 dias, sob as penas do art. 359, CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.009356-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEMOS (RJ-071892)) X MARIA AUXILIADORA TOSTES Sentença:Vistos, etc...Julgo extinta a execução, na forma do art. 267, VI, CPC, ante a falta de interesse processual superveniente.No trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.042.012866-1 - DBF FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO TROCCOLI NETO (RJ-040226)) X LSG COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Ao autor para fornecer cópias faltantes para instruir a carta precatória \r\n\r\nProc. 2007.042.013292-5 - ESPOLIO DE MARIZA FARIA FRANÇA (Adv(s). Dr(a). LUIS BORGES DA SILVA (RJ-058787), Dr(a). LUIZ CARLOS MARQUES CORREA (RJ-035590)) X ABILIO RODRIGUES FREIRE JUNIOR Decisão:Defiro a GJ.Designo AC (art. 277 CPC) para o dia 23/01/2008 às 14:30 hs. Cite-se e I-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.042.004939-8 - CARLOS LUIZ PLUM (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888)) X LUIZ CARLOS PLUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. Em não havendo manifestação em 60 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.042.009013-5 - DEBORA FERREIRA HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616), Dr(a). MARIA ALICE WERNECK DE VASCONCELOS (RJ-126108)) X FININVEST S/A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:fl 252- Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.042.013324-3 - UNIMED PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGÃO (RJ-104909)) X PENHA MARIA DA SILVA RAIMUNDO Decisão:Cite-se.ET: Não há risco de dano, já que qualquer ato de liberação de pagamento dependerá de conduta da autora. E a eventual propositura da demanda pelo réu implicaria em exame judicial da questão, tal como aqui se requer.Indefiro a antecipação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.532.002391-9 (6249) - BANCO CITIBANK S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO LUIZ LOPES SOARES (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA (RJ-064989) Despacho:fl 241- Defiro. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2007.042.005529-3 - OBRAS SOCIAIS DE SAO JUDAS TADEU DA MOSELA DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA (RJ-062186)) X SAO JUDAS TADEU SOCIEDADE COOPERATIVA DE ENSINO LTDA. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616) Decisão:Recebo o recurso, efeito devolutivo (embora observando o prazo de desocupação, que é mantida). Ao Apelado.Após, subam. \r\n\r\nProc. 2007.042.013328-0 - ESPOLIO DE ALBERTO JOSE MASTRANGELO (Adv(s). Dr(a). IRENEO LAGRECA (RJ-088122), Dr(a). CARMEM LUCIA ALBINA DA SILVA (RJ-064989)) X VICTORY CONFECÇÕES LTDA Despacho:Regularize-se o recolhimento. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.042.000385-0 (6987) - ODETE DE SOUZA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DE CASTRO SEOLDO LIMA (RJ-145541)) X PADARIA E CONFEITARIA PEDRO IVO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSE MORAES TESCH (RJ-101345), Dr(a). IVANIR PINTO DE MELO (RJ-034256) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2002.042.004047-2 - ZELIA DA SILVA BORBA SEABRA (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X ANTONIO CARLOS MARON FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Fiador: JORGE JOSE MONTANHA), Fiador: RONALDO PEDREIRA AYRES DA MOTTA), Fiador: ANGELA MARIA FRANCISCO AYRES DA MOTTA Despacho:Aguarde-se o J. Titular para realização da penhora on line. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.042.008126-2 - DECANEA MALHAS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão. Em não havendo manifestação em 60 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.042.008969-4 - FERNANDO LUIZ BRAGA (Adv(s). Dr(a). JIMER RAMOS DA COSTA (RJ-057611)) X GERALDO DA GAMA PIRES E OUTRO Despacho:Fl 106- Indefiro. Não há, pelo OJA, indicação de ocultação pelo réu. Simplesmente, não se encontra o réu. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.042.011754-7 - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X LUIZ FELIPE CAMARGO PRINZ Ao interessado sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.042.000696-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA T JUNIOR (RJ-087929)) X ELOISA DE FATIMA BERNARDO GIARDINI E OUTRO Despacho:Fl 36/39- Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2007.042.011745-6 - SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI IIDA (SP-095740)) X A D R PLANTZ ENGENHARIA LTDA), RAFAEL NUNES PLANTZ Despacho:fl 58- Defiro. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.042.002811-9 - RICARDO BERNARDINO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNADES. (RJ-056766)) X SOCIEDADE MEDICA HOSPITALAR LTDA. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122) Despacho:E-se mandado de pagamento ao I. Perito.Às partes quanto ao laudo, esclarecendose têm outras provas a produzir. (5 d). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.532.006611-7 (3550) - J. P. COMERCIO DE GAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (RJ-026276)) X JOSE CONDE CALDAS (Adv(s). Dr(a). NESTOR A. NETO (RJ-052812), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514) Fls. 696. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.042.005292-9 - GILMAR JOSE NOEL (Adv(s). Dr(a). DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR (RJ-131592)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:Digam as partes:1) Se há possibilidade de acordo;2) Se há outras provas a produzir (5 d) \r\n\r\nProc. 2007.042.009635-0 - BILL'S BURGER COMERCIAL LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG (RJ-082264)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Esclareça-se o que é requerido no item b) c) do pedido é propriamente um pedido ou mera providência intimatória. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.042.006680-1 - CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL GUSTAVO ERNESTO BAUER (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEMOS (RJ-071892)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Despacho:fl 86- Defiro 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.042.013283-4 - LORD COMPANY COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA CRUZ DA MOTA MENDES LEAL GASTÃO (RJ-081645), Dr(a). KLEVER PAULO LEAL FILPO (RJ-113310)) X VIVO S.A. Decisão:Defiro o recolhimento ao final.Cite-se com a resposta cls para apreciação da liminar, eis que não há indicação clara no momento em relação ao pleito de cancelamento. (Citação nos termos do rito cautelar- 05 dias). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.042.008742-7 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELIPE BLANCO FERREIRA PINTO (RJ-129141)) X ROBERTO ANTONIO GOMES), MODESTO GONÇALVES CARVALHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.042.002736-8 - ELZA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037), Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Em execução por título judicial, não há nova fixação de honorários, ao contrário do que ocorre na execução por título extrajudicail. (art. 652, CPC). E-se alvará para levantamento do valor depositado.I-se o credor para que esclareça se há quitação (pagamento integral). \r\n\r\nProc. 2005.042.002341-9 - C.R.A. CENTRO DE RECUPERACAO AUTOMOTIVA LTDA. ME. (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão.Em não havendo manifestação em 60 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.042.007878-5 - JOAQUIM OLIMPIO DO PRADO (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RIBEIRO LOPES DA SILVA (RJ-123721), Dr(a). ANDRÉA COSTA CORRÊA (RJ-123051)) X BANCO REAL - ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Reconsidero em parte a decisão agravada para retirar a multa, por não se tratar de obrigação, impondo as consequências do art. 359, CPC, se não apresentadas as contas/documentos, em 5 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.042.013290-1 - SÉRGIO GOMES MONTES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974), Dr(a). FELIPE WILLCOX AMARAL COELHO TURL (RJ-147833)) X ANTONIO LOPES NEVES E OUTRO Despacho:Regularize-se o recolhimento. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.042.003155-4 - CARLOS HENRIQUE MARQUES CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO A DA MOTTA (RJ-084803)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FABIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502), Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão.Em não havendo manifestação em 60 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.042.011251-1 - TABERNA DO ENGENHEIRO RESTAURANTE LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X ESPÓLIO DE DOLORES RUAS WINTER (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) Despacho:Ao autor sobre docs e cls. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.042.013284-6 - MEDRAL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARLA SALSMAN (RJ-138141), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (RJ-124625)) X JOEL RIBEIRIO Despacho:Regularize-se o recolhimento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.042.004191-9 - BANCO BOAVISTA S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X AUTO WAY OFICINA MECANICA LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088129) Despacho:fl 295- Defiro. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.042.006006-2 - MARCOS CASTRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE A F GARCIA (RJ-065284)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra-se o V. Acordão.Em não havendo manifestação em 60 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.042.000454-0 - GISELE BARROSO DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:I-se para fazê-loem 5 d sob pena de serem tomados como verdadeiros os fatos que o autor pretende demonstrar. \r\n\r\nProc. 2005.042.000763-3 - JULIO ANGELO SABBADIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR (RJ-098016)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:I-se para apresentar em 48hs, sob pena de ser tornado como verdadeiros os fatos imposto pelo autor. \r\n\r\nProc. 2007.042.009097-9 - ROSANGELA GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BOIA MENEZES (RJ-143162)) X CREDICARD BANCO S/A - CREDICARD CITI) Sentença:Ante o não cumprimento das determinaçõesanteriores (emenda da inicial para constar pedido líquido, por determinação do art. 286, CPC) e do não recolhimento das custas, Julgo extinto o processo na forma do art. 267,I e 257 do CPC. Custas pela parte autora. A propositura de nova demanda deverá observar o disposto no art. 268, CPC. No trânsito, intime-se para o recolhimento das custas. Após, sem o pagamento, expeça-se ordem para inscrição na dívida ativa e arquive-se com baixa. \r\n\r\nId: 360528"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Christianne Maria Ferrari Diniz \r\n\r\nEscrivão: Marihilde Helena Alves\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.042.001949-0 - J.S.A. (Adv(s). Dr(a). HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (RJ-070123)) X M.P. (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) De acordo com a Portaria 01/2006: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.042.008296-5 - GERALDO AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TEIXEIRA ALVES (RJ-089446), Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899), Dr(a). FLAVIA MEDICI PACE (RJ-108899) De acordo com a Portaria 01/2006: Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.042.008777-4 - ALEXANDRE OCTAVIO DE ALMEIDA PIMENTA, VINICIUS DE ABREU COSTA, LEONARDO NORBERTO TABARES, EVERALDO PINHEIRO, LUIS CARLOS JACINTHO, ROMOLO COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARIANO (RJ-119642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:...COM FUNDAMENTO NO ART 257 DO CPC DETERMINO O CANCELAMENTO DESTA DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE PREPARO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2007.042.010606-9 - ROSIANE DE OLIVEIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES (RJ-108567)) X COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSITO E TRANSPORTES), MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) De acordo com a Portaria 01/2006: Especifiquem provas \r\n\r\nProc. 2007.042.013337-1 - ANA ETEL COSTA SOUSA (Adv(s). Dr(a). RENATA COSTA SOUSA (RJ-101743)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221)), CPTRANS Decisão:Venha aos autos o comprovante de renda da autora no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.042.009614-3 - ELIANE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATIA CARIUS FERREIRA (RJ-134243)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) De acordo com a Portaria 01/2006:Especifiquem provas. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.042.010628-8 - ANDREA AMARO DIAS (Adv(s). Dr(a). CLARA LEONTINA LISSONI (RJ-086383)) X FROST FRUIT COMÉRCIO DE POLPAS LTDA), JOSÉ DE SOUZA DUARTE De acordo com a Portaria 01/2006: Diga a autora \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.042.013406-5 - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO (RJ-112722)) X MONALISA BARBOSA JOÃO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTES (RJ-106888) Decisão:Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado e MP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.042.005244-7 - LIDUVINA ROSA VIEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, Dr(a). CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO (RJ-112722) De acordo com a Portaria 01/2006: Especifiquem provas \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.042.013338-3 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA MARCELA DOMICIOLI TAMARA (RJ-102364)) X DIRETOR - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS Decisão:Venha o comprovante de renda do autor no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.042.013339-5 - RITA DE CÁSSIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). FABIO WILBERT (RJ-109789)) X SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS Decisão:Venha aos autos o comprovante de renda da autora no prazo de 10 dias. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.042.006534-7 - MARGARETE CORREIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767), Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) De acordo com a Portaria 01/2006: Cumpra-se v. acórdão \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.042.007781-3 - ADELIO DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS), COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES (Adv(s). Dr(a). DJALMA DO O MONTEIRO FILHO (RJ-014586), Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO JUNIOR (RJ-078820) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2004.042.008401-7 - ELVIRA GONCALVES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2005.042.000670-7 - MARIA ELZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) De acordo com a Portaria 01/2006: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.042.003665-7 - LUZIA DOS SANTOS PALMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) De acordo com a Portaria 01/2006: Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2005.042.009604-6 - CELIO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2006.042.002269-8 - JORGE HELIO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS- INPAS (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486), Dr(a). FERNANDA WILL DE MORAIS (RJ-116991) De acordo com a Portaria 01/2006: AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS E FORNECER CÓPIASPARA EXPEDIÇAO DE MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.042.005111-0 - MARCILIO VIEIRA DOS ANJOS NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.042.005395-6 - CAROLINE DE SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.042.007042-5 - ELIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) De acordo com a Portaria 01/2006: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.042.009140-4 - ESTHER MARIA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA (RJ-071385)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2006.042.011062-9 - WALDYR MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS- FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICIPIO DE PETROPOLIS, Dr(a). MARCO TOMASO PAPINUTTO (RJ-089899) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2006.042.011264-0 - MARIA TEREZA DE AZEVEDO SOUZA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2006.042.011722-3 - AUSTREGESILIO ANDRE FERREIRA DA ENCARNAÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS- FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2007.042.005176-7 - LUCIMAR APARECIDA FELISMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.042.005913-4 - JULIO CEZAR MARTINS DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.042.006151-7 - WANDA MARIA VIEIRA LEITÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2007.042.009556-4 - CONCEIÇÃO ROSA DE JESUS PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2007.042.011055-3 - CARLOS ALEXANDRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CORRALES (RJ-096528)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) De acordo com a Portaria 01/2006: Em réplica \r\n\r\nProc. 2007.042.012454-0 - ZILMA ARRUDA FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVERIO (RJ-106164)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS - SUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2007.042.013198-2 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROPOLIS - FMS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:A FMS pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.042.013416-8 - INGRID DAYSE DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106) Decisão:Diga a FMS em 05 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.042.013289-5 - SIDNEY CARLOS GERHARDT (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO AUGUSTO NOGUEIRA (RJ-104685)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106)), MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI (RJ-096221) Decisão:Diga a FMS em cinco dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.042.009380-4 - AFONSO CLAUDIO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE MORAES FINTELMAN (RJ-123625)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIS DE SOUZA (RJ-096106), Dr(a). MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-062767) De acordo com a Portaria 01/2006: Especifiquem provas \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2007.042.013242-1 - CONDOMÍNIO BARÃO DE COCAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA Decisão:Venha o recolhimeno correto de custas no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.042.009246-0 - JORGINA DAS GRACAS SANCHES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE A. ALMEIDA FILHO (RJ-071627)) X COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTES - CPT (Adv(s). Dr(a). ROGERIA MARIA CANEDO (RJ-079365) De acordo com a Portaria 01/2006: Diga o autor \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1988.042.019142-9 (26475) - HINGEL VEICULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO WANDERLEY PRISCO (RJ-027974)) X COMPANHIA FABRICA DE PAPEL PETROPOLIS (Adv(s). Dr(a). ANDRE M AVRAMESCO (RJ-089183) Decisão:Intime-se por mandado o determinado às fls. 1924 verso sob pena de desobediência. Após voltem. Diga a parte contrária em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2002.042.007460-3 - 3M DO BRASIL LTDA. (Adv(s). Dr(a). MAGALI RIBEIRO (SP-118408A), Dr(a). SERGIO SARAGIOTTO DELCIELLOS (RJ-002214)) X DEMELLO COMERCIAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). CARLA PINHEIRO MACHADO DA COSTA (RJ-091594), Dr(a). CRISTIANE MACHADO DA COSTA (RJ-101748) De acordo com a Portaria 01/2006: Ciência as partes \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.042.010787-6 - CAIQUE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA (RJ-065284)) X MUNICIPIO DE PETROPOLIS De acordo com a Portaria 01/2006: Em réplica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.042.008157-0 - ISABEL LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOL (Adv(s). Dr(a). MAURO FERNANDO CANDU (RJ-088486), Dr(a). CREUSA REGINA COLOMBO SOUZA CABRAL (RJ-100065) VENHAM CÓPIAS PARA CONTRAFÉ. \r\n\r\nProc. 2007.042.006327-7 - WILMA WEILEMANN FREIRE BELO (Adv(s). Dr(a). IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS (RJ-005616)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS - INPAS DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.042.011484-4 - MARGARET FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- IPERJ), Procurador: THIAGO CARDODO ARAÚJO) DE ACORDO COM A PORTARIA 01/2006.EM REPLICA. \r\n\r\nId: 360529"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros \r\n\r\nEscrivão: Luiz Alberto Cabral de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 155, § 3º do Cp - Furto de Energia Elétrica e Outras Com Valor Econômico E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art. 62, Inciso III do Cp - Circunstâncias Agravantes - Instiga, Determina Alguém a Cometer O Crime \r\n\r\nProc. 2006.042.006738-4 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X WALDEMAR MÁXIMO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIAS DE JESUS (RJ-045296), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:FLS. 187. DEFIRO. RETIRE-SE DE PAUTA. VENHAM CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.042.008704-0 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), BRUNO SILVA DOS SANTOS 1) Para expedir Certidões (esclarecimento da FAC ) - Processos 2002.042.007025-7 e 2002.042.008704-0. 2) Após, publicar p/ advogado (p/ receber as certidões); 3) Após, remeter autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.042.008704-0 - MINISTERIO PUBLICO X CRISTIANO FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), BRUNO SILVA DOS SANTOS AGUARDANDO ADVOGADO P/ RETIRAR CERTIDÃO (c/relação ao réu- BRUNO SILVA DOS SANTOS). \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2004.042.006037-2 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CHRISTINNE GRANGE NEVES (RJ-111420), Dr(a). EWERTON ZAQUIEU DA SILVA (RJ-116212) Despacho:DEFIRO A J.G. E O PARCELAMENTO DA MULTA. A DEFESA SOBRE A INFORMAÇÃO DE FLS. 62 DA CES EM APENSO. \r\n\r\nArt. 168, caput do CP - Apropriação indébita simples \r\n\r\nProc. 2000.042.005768-7 - JUSTICA PUBLICA X WAGNER JORDAO GARCIA (Adv(s). Dr(a). JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (RJ-033332), Dr(a). LUCIANA FARACO DE CAROLIS (RJ-072816) Despacho:DESIGNO NOVA AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/03/08, ÀS 13 HORAS. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 298 - Falsificação de Documento Particular \r\n\r\nProc. 2007.042.009293-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA, Assistente de acusação: JOÃO LUIZ F. S. FILHO - OAB/RJ 81.789 X JOSÉ JORGE GRILHE ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ausente a AMPLA, cujo pedido da assistência de acusação formulado às fls. 68 é deferido neste momento. Designo Sumário de Culpa para o dia 11 de março de 2008, às 13 h, ficando desde já intimados os presentes. \r\n\r\nArt. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.042.007814-3 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCLIN OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DALCIR ZANETTI DE MENDONCA (RJ-105089)), MARCOS DO AMARAL MOURA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), MARCOS ANDRE MOREIRA BORGES, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEMOS (RJ-071892), Dr(a). LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS (RJ-065286) À DEFESA TÉCNICA DO RÉU - FRANCLIN OLIVEIRA DE SOUZA - PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 327/328. \r\n\r\nArt. 213 - Estupro \r\n\r\nProc. 2003.042.001511-0 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS FERNANDO CONSTANCIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FELIPE W. GHEREN (RJ-093699) Despacho:fls. 226/227: INDEFIRO O PEDIDO. O QUE A DEFESA PRETENDE PROVAR É ALGO QUE NÃO SE PODE PRECISAR. O TEMPO QUE SE GASTA PARA PERCORRER UM DETERMINADO PERCURSO, ANDADO, VARIA DE PESSOA PARA PESSOA. ALÉM DISSO EXISTE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS CORRIDAS DURANTE O TRAJETO. VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. \r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2003.042.002728-7 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO ALEIXO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTOUN (RJ-078815) À Defesa para ciência de sentença. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.042.008846-1 - MINISTERIO PUBLICO X LEANDRO BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO (RJ-004374) À DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 113/113Vº. (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE). \r\n\r\nArt. 303, § Único da Lei 9.503/97 - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo, 2x; Art. 302, § Único, Inciso I da Lei 9.503/97 - Homícido Culposo - Dirigir Sem Habilitação \r\n\r\nProc. 2006.042.010850-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA, Assistente de acusação: RAFAEL PÉRCIA DE MELLO - OAB/RJ 117.451 X EDILENE IOTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DE OLIVEIRA FRAGOSO (RJ-125716) À Defesa Técnica do acusado, para fins do art. 499 do CPP. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.042.011554-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X LEONARDO SIQUEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO OLIVEIRA CONTI (RJ-067447), Dr(a). GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-133443) Decisão:Existe indícios de traficância, face a presença de 400 invólucros plásticos destinados à endolação da droga.Recebo a Denúncia.Indefiro o pedido de liberdade. O tráfico é um crime de grande perigo social e a severidade da pena é um grande estímulo para evasão.Defiro AIJ para o dia 22/11/2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo ; Art.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2006.042.000455-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARIO SERGIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), VALDINEI DO NASCIMENTO, Dr(a). DORISNIL PEREIRA DA SILVA (RJ-051998), Dr(a). ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA (RJ-001826C)), ISAIAS DOS SANTOS ALVES, Dr(a). HERBERT DE SOUZA COHN (RJ-031123), Dr(a). ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-063917)), MARCIA PINHEIRO DE CARVALHO, Dr(a). IVO DA GAMA PIRES (RJ-056706) Intimar defesas técnicas , a fim que de que se manifestem sobre sobre as testemunhas faltantes. \r\n\r\nId: 360530"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Afonso Henrique Castrioto Botelho \r\n\r\nJuiz de Direito: Mario Cunha Olinto Filho \r\n\r\nEscrivão: Maria Helena Rabelo Portugal\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.042.012274-9 - LEANDRO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS FERREIRA NASCIMENTO (RJ-113198) Decisão:DE FATO, OS MOTIVOS APRESENTADOS PELO MP SAO SUFICIENTEMENTE FORTES A IMPEDIR A CONCESSAO DO PEDIDO FORMULADO.INDEFIRO. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.042.010651-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO- PROMOTORIA X JOÃO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MANOEL NOVAES NETTO (RJ-032307) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO P/ CONDENAR O ACUSADO NO ART 12 DA LEI 10826/03. MAS TENHO QUE SE DEVA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO FEITA QTO Á INCIDÊNCIA COMPORTAMENTAL NO ART 33 DA LEI 11343/06 P/ A PREVISTA PELO ART 28 DA MESMA LEI.QTO AO DELITO PREVISTO NO ART 12 DA LEI 10826/03, FIXO A PENA EM 01 ANO DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO. N/F DO ART 44 DO CP, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE FREQUÊNCIA A BARES, BOATES E LUGARES DE MÁ FAMA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, N/F DO ART 46 DO CP.QTO AO DELITO PREVISTO PELO ART 28 DA LEI 11343/06, APLICO AO ACUSADO AS MEDIDAS EDUCATIVAS ESTABELECIDAS NO ART 28, CONSISTENTES EM ADVERTÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SE DARÁ POR 05 MESES.. DESIGNO AUDIÊNCIA DE ADMOESTAÇÃO P/ 25/10/07 ÁS 16:00 H. O ACUSADO PODERÁ APELAR EM LIBERDADE. \r\n\r\nId: 360531"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO CÍVEL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Alexandre Guimarães Gavião Pinto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Antonio Carlos Machado Rolim\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\n007074/1999 (1999.817.000365-0) - Manoel Novaes Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401, Manoel Novaes Netto - OAB RJ032307). X Renatto Olivetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824, Renato Olivetti - OAB RJ001835). Na forma do v. acórdão de fls. 207, a sentença de fls. 185/186 é nula, valendo aquela prolatada às fls. 31. Noutro giro, no que tange ao feito em apenso, nº 1999.817.000366-1, ocorre o mesmo fenômeno, valendo o decisum proferido às fls. 30, consoante v. acórdão de fls. 89 daqueles autos. Desta forma e de molde a evitar tumulto processual, acoste o credor a respectiva planilha em cada um dos feitos, observados os títulos judiciais formados. Cumprido, abra-se conclusão em ambos os processos. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.817.008409-1 - Disram Materiais El´tricos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). X Paulo Roberto Alves dos Anjos. ...Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com base nos artigos 295, VI e 284, ambos do Código de Processo Civil e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, I, do mesmo diploma legal... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n004973/1998 (1998.817.000226-5) - João Roberto Cordeiro de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Felix de Sousa - OAB RJ051618, Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129, Fernanda Braga Cusser - OAB RJ113899). X Grantur Operadora de Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Décio Aparecido Fuschi - OAB RJ111919). Manifeste-se o credor. \r\n\r\n004974/1998 (1998.817.000232-0) - Renato Pereira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Ribeiro de Sousa - OAB RJ081129, Arnaldo Felix de Sousa - OAB RJ051618). X Grantur Operadora de Turismo LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Louise Baptista de Oliveira - OAB RJ052583, Décio Aparecido Fuschi - OAB RJ111919). Manifeste-se o credor. \r\n\r\n007682/1999 (1999.817.000247-4) - Wagner Vieira Bayao (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Carvalho Cruz - OAB RJ097104, Jose Antonio Kappler Leite - OAB RJ089956, Carlos Roberto do Alto - OAB RJ089953). X Madeireira e Material de Construcao Padre Cicero LTDA Me ( Casa Nobre ), Cristina D'Angelo, Sergio Albuquerque da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529, Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). Fls. 159: manifeste-se a executada, em cinco dias. \r\n\r\n017993/2001 (2001.817.005298-2) - Olavo Herzog. X Intelig Telecomunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061689, Carmen Lucia Moraes Gulias - OAB RJ071495, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331). Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para pagamento dos honorários advocatícios devidos ao CEJUR-DPGERJ (R$ 1.056,00), no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\n020619/2002 (2002.817.006137-7) - Cristina da Rocha Verdugo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia - OAB RJ065284, Luiz Tiago Carvalho Cunha - OAB RJ060874, Antonio Luiz Fentanes Garcia - OAB RJ162930E). X Baby Mac Comércio e Montagem de Máquinas LTDA. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntimada a credora para indicar bens passíveis de constrição, ante o ato frustrado de fls. 84, manifestou-se a exeqüente, intempestivamente, requerendo expedição de mandado de pagamento para levantamento de quantia bloqueada através de penhora on-line por \"determinação anterior\".\r\n\r\nNeste particular, incabível a pretensão, porquanto, a toda evidência, a determinação de bloqueio mencionada no documento de fls. 85/86 diz respeito a outro feito.\r\n\r\nDesta feita, ante a ausência de bens indicados à penhora, a extinção do feito se impõe.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nRenumere-se o feito, a partir de fls. 90, exclusive.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerido, extraia-se certidão de crédito e entregue-se-a à credora, mediante recibo. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.817.007303-5 - Marcia Damico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRejeitada a impugnação ofertada pela devedora e levantados os depósitos pela exeqüente, foi esta última intimada a se manifestar acerca de eventual quitação, sob pena de anuência tácita.\r\n\r\nÀs fls. 249, certifica a Serventia o silêncio da credora, impondo-se, a toda evidência, a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nP. R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.817.000398-9 - Luci Ane Guimaraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Esclareça a autora as taxas de juros aplicadas na atualização. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.817.000733-8 - Paulo Cesar Nogueira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Karine Vaz - OAB RJ135061). Esclareça a autora as taxas de juros aplicadas na atualização. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.817.001623-6 - Maria de Fátima Prata Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E, Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Livia Favorito Miyahira - OAB RJ139061). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibiliatar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2004.817.005957-0 - Cristiane Correa. X Avon Cosméticos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Carlos Magalhães Leite - OAB RJ060621, Tânia Maria Souza Pimentel - OAB RJ071789). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nLevantado o valor do débito pela credora, manifestou-se esta última dando quitação pelo depósito efetuado pela executada, impondo-se a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nP. R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.002884-8 - Maristela Gonçalves Guerra Peixe da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085, Carolina D' Almeida Henriques de Souza - OAB RJ145069E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nParcialmente acolhida a impugnação ofertada pela devedora e levantado o depósito pela exeqüente, foi esta última intimada a se manifestar acerca de eventual quitação, sob pena de anuência tácita.\r\n\r\nÀs fls. 178, certifica a Serventia o silêncio da credora, impondo-se, a toda evidência, a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nP. R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.003716-3 - Ana de Fátima Aparecida da Motta Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Carlos Beck Coelho - OAB RJ123743, Valeria Massi Ramos - OAB RJ146699). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355, Ines Lopes de Abreu Mendes de Toledo - OAB RJ141798). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHaja vista a comprovação da quitação pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.817.006698-9 - Nair da Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). Retifique-se a planilha apresentada para o fim de observar os depósitos de fls. 120 e 150 e as respectivas datas em que foram efetuados. Sem prejuízo, esclareça acerca da pretendida incidência da multa prevista no artigo 475-J, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.817.007182-1 - Luiz Fernando Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanir Pinto de Melo Filho - OAB RJ139833, Luciano Jesus Lopes dos Santos - OAB RJ140747, Ivanir Pinto Melo - OAB RJ034256, Marisa Sao Tiago de Melo - OAB RJ109230). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109, Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ113924, Leonardo Rozendo Moreira dos Santos - OAB RJ125178). O recurso é tempestivo. Venha aos autos cópias das três últimas declarações de imposto de renda entreques ao Fisco pelo recorrente, de molde a possibilitar a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça. Prazo: cinco dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.817.007182-1 - Luiz Fernando Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivanir Pinto de Melo Filho - OAB RJ139833, Luciano Jesus Lopes dos Santos - OAB RJ140747, Ivanir Pinto Melo - OAB RJ034256, Marisa Sao Tiago de Melo - OAB RJ109230). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109, Ricardo Boechat Ribeiro Messa - OAB RJ113924, Leonardo Rozendo Moreira dos Santos - OAB RJ125178). Certificado o decurso do prazo assinalado às fls. 244, manifeste-se a ré acerca da certidão de fls. 248. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.817.008278-8 - Guilherme Costa de Souza Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Darc Costa de Souza Moraes - OAB RJ119081). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Anna Paula Rodrigues Sutter - OAB RJ124532). Fls. 144: esclareça o réu. \r\n\r\nProc. 2005.817.009156-0 - Cristiane de Mello Pereira. X Fiat Administradora de Consórcio Ltda.. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRealizado o depósito do débito pela executada, já levantado pela credora, foi esta intimada a se manifestar acerca de eventual quitação, sob pena de anuência tácita.\r\n\r\nÀs fls. 89, certifica a Serventia o silêncio da exeqüente, impondo-se, a toda evidência, a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nP. R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.010288-0 - Paulo Cristiano Silva Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almeida Alves de Souza - OAB RJ098053). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Manifeste-se o autor sobre as alegações da ré. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.817.001676-9 - Vitor Alves Pereira. X Right Place Construções e Intermediações de Negócios Ltda.. Reconsidero a decisão de fls. 73, lançada nestes autos, a toda evidência, por equívoco. Cumpra-se fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.817.002624-6 - Alexandre Luís da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946, Miriam Chehab - OAB RJ111351). X Banco Panamericano S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Farnezio Alves da Costa - OAB RJ014860, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRealizado o depósito do débito pela executada, já levantado pelo credor, foi este intimado a se manifestar acerca de eventual quitação, sob pena de anuência tácita.\r\n\r\nÀs fls. 103, certifica a Serventia o silêncio do exeqüente, impondo-se, a toda evidência, a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nP. R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.004773-0 - Jaqueline Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Blezer de Simas - OAB RJ103034, Paulo Roberto de Bem - OAB RJ108173). X Golden Gross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). 1) Recebe-se a impugnação, em seu efeito suspensivo, observando-se haver garantia; 2) Ao Impugnado.\r\n\r\n2) Ao impugnado.\r\n\r\nProc. 2006.817.005165-4 - Virginia de Fátima Souza Martins. X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRealizado o depósito do débito pela executada, já levantado pela credora, foi esta intimada a se manifestar acerca de eventual quitação, sob pena de anuência tácita.\r\n\r\nÀs fls. 77, certifica a Serventia o silêncio da exeqüente, impondo-se, a toda evidência, a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nP. R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.006466-1 - Manoel José de Oliveira Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anita Acacio Rabelo Ferreira - OAB RJ107692, Luciene de Mello Omatsu - OAB RJ108134). X Banco Bradesco - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRealizado o levantamento do valor do débito pelo credor, foi este intimado a se manifestar acerca de eventual quitação, sob pena de anuência tácita.\r\n\r\nÀs fls. 60, certifica a Serventia o silêncio do exeqüente, impondo-se, a toda evidência, a extinção do feito pelo pagamento.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Levante-se eventual penhora.\r\n\r\nP. R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.817.006845-9 - Santhiago da Silva Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273, Luciano Carlos de Castro Filho - OAB RJ135466). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). A Gratuidade de Justiça foi deferida ao autor com base nos documentos acostados às fls. 40/41. Neste particular, é certo que não trouxe a ré qualquer documento capaz de modificar o quadro de hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício. Isto posto, rejeito a impugnação ofertada para o fim de manter a Gratuidade de Justiça deferida ao demandante. Anote-se onde couber. Após, cumpra a Serventia fls. 43, item2, parte final. \r\n\r\nProc. 2006.817.006922-1 - Sandra Correa Neto Carias Madeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363, Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335). Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para pagamento da diferença apontada do débito (R$ 1.126,74), no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2006.817.007463-0 - Vicente de Paula Kimaid Valente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Pinto Serafim - OAB RJ086628, Graziela Serafim Ribeiro - OAB RJ133665). X Golden Cross Assistência Nacional de Sáude Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053588, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.817.007624-9 - Antonieta Barros Treisner (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ124639, Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ101345). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Márcia Salgado de Queiroz Batista - OAB RJ109663). Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para pagamento da diferença apontada do débito (R$ 158,25), sob pena de constrição judicial. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.007777-1 - Heloiza Franca Quaresma. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), mesmo que a determinação do valor a ser pago dependa de cálculo aritmético (artigo 475B, do CPC). Noutro giro, impõe-se ao devedor providenciar o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, inclusive os valores referentes à atualização, sob pena de penhora e acréscimo da referida multa. Isto porque pode ele próprio elaborar os cálculos, sem qualquer dificuldade, não se justificando aguarde sua apresentação pelo credor.\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houver manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.009048-9 - Maira Rodrigues de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Longo de Souza - OAB RJ106899). X Banco Itaú de Investimentos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Em razão do depósito já efetuado, expeça-se mandado de pagamento, devendo o credor manifestar-se quanto à satisfação, em cinco dias;\r\n\r\n3) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), mesmo que a determinação do valor a ser pago dependa de cálculo aritmético (artigo 475B, do CPC). Noutro giro, impõe-se ao devedor providenciar o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, inclusive os valores referentes à atualização, sob pena de penhora e acréscimo da referida multa. Isto porque pode ele próprio elaborar os cálculos, sem qualquer dificuldade, não se justificando aguarde sua apresentação pelo credor;\r\n\r\n4) Ausente manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.817.009153-6 - Sueli Sixel de Paula. X EMBRATEL (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Santos Teixeira de Carvalho - OAB RJ126085). Às partes sobre cálculo do contador \r\n\r\nProc. 2006.817.009388-0 - Sérgio Roberto Licht (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvia Cristina de Souza Affonso Cabral - OAB RJ081274, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). 1) Cumpra-se o v. acórdão;\r\n\r\n2) Ciente o devedor de que o não pagamento dos valores aos quais foi condenado, em 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, acarretará, a requerimento do credor, imediata expedição de mandado de penhora, acrescido de multa de 10% (artigo 475-J, do CPC), mesmo que a determinação do valor a ser pago dependa de cálculo aritmético (artigo 475B, do CPC). Noutro giro, impõe-se ao devedor providenciar o pagamento no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado, inclusive os valores referentes à atualização, sob pena de penhora e acréscimo da referida multa. Isto porque pode ele próprio elaborar os cálculos, sem qualquer dificuldade, não se justificando aguarde sua apresentação pelo credor.\r\n\r\n3) Esgotado o prazo concedido ao devedor, e não havendo manifestação do credor em 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4) Dê-se baixa e arquive-se, também na hipótese de inexistência de condenação ao pagamento de quantia certa, se não houver manifestação por qualquer das partes em 20 (vinte) dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.009543-8 - Maria da Luz de Oliveira Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para pagamento da diferença apontada do débito (R$ 35,18), sob pena de prosseguimento e constrição judicial. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.817.010157-8 - Leonardo Cabral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Perez Oliveira Filippo - OAB RJ086681, Miriam Chehab - OAB RJ111351). X Personal Center Service Cellular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edna de Freitas Gouvêa Wanderley - OAB RJ106665). Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. 0 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Retifique-se a planilha apresentada, porquanto o depósito foi efetuado dentro do prazo legal e não há condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2006.817.010232-7 - Francisco Miguel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correia Olivetti - OAB RJ118824). X Itaucard Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A data limite para atualização do débito é aquela em que a ré efetuou o depósito de fls. 70. Retifique-se a planilha apresentada.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se como requerido às fls. 74. \r\n\r\nProc. 2006.817.010355-1 - Julieta Laudelina de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabia Magalhaes Rodrigues de Paula - OAB RJ084731). X B2w - Companhia Global do Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1 -Retifique-se o pólo passivo como requerido às fls. 61; 2 - Haja vista a manifestação de fls. 66, declaro satisfeita a obrigação da ré frente à autora nesta demanda. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.817.010704-0 - Sander Bento Janiques Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lydia Maria Martins da Costa Mayall - OAB RJ046067). X Motorola (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Dispenso conclusão formal. Reconsidero o despacho de fls. 156. Haja vista o depósito de fls. 154 e a petição de fls. 155, expeça-se mandado de pagamento em favor do demandante no valor de R$ 852,79 e do saldo remanescente em favor da ré Motorolla. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, porquanto declaro satisfeita a obrigação das rés frente ao autor nesta demanda. \r\n\r\nProc. 2006.817.010797-0 - Felipe Carvalho Mury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Carvalho Mury - OAB RJ119653). X CONCER-Cia de Conces. Rod. Juiz de Fora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucília Maria Martins Nascimento Frazão - OAB RJ121004). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.817.011257-6 - Cláudia Volgari Braga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Carneiro - OAB RJ098789). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.000757-6 - Josias Pacheco Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935, Anderson Mansini Lepsch - OAB RJ121398). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibiliatar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.000942-1 - Rafael Amaral Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Amaral Cardoso - OAB RJ125552). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.001112-9 - Alba Regina dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Martins Carvalho - OAB RJ037364). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.001115-4 - Analia Maul (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz da Silva Ferreira - OAB RJ101044). X Vivo (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibiliatar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.001123-3 - Eva Venancio da Silva. X Banco Bradesco - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Às partes sobre os cálculos do contador de fls. 55/56. \r\n\r\nProc. 2007.817.001438-6 - Joenes de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Justen - OAB RJ109095). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibiliatar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.001617-6 - Andre Ricardo Olivetti da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo Pereira Magalhães - OAB RJ016176). 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber;\r\n\r\n2 - Recebo o recurso no efeito devolutivo;\r\n\r\n3 - À parte recorrida;\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens e anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.817.001888-4 - Ana Maria de Oliveira Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). X TELEMAR (Petrópolis). 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber;\r\n\r\n2 - Recebo o recurso em seu efeito devolutivo;\r\n\r\n3 - À parte recorrida;\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens e anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.817.002047-7 - Elisângela Noel Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Virginia Lopes Cunha Monken - OAB RJ121021). X Financeira Itaú Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Haja vista o documento acostado às fls. 39, isento a autora do pagamento das despesas processuais. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.817.002248-6 - Emanueli Conceição de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Braga da Cunha de Sá Rodrigues - OAB RJ136539). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Feito sentenciado. Não obstante, haja vista o documento de fls. 36, isento a autora do pagamento das despesas processuais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.817.002386-7 - Paulo Roberto Molter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frederico Lundgren Bastos - OAB RJ108894). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). 1) Não obstante o recolhimento incorreto, foi este feito a maior, sendo possível, em princípio, a compensação de valores; \r\n\r\n2) Em primeiro juízo de admissibilidade, recebe-se o recurso, em seu efeito devolutivo;\r\n\r\n3) Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.002844-0 - Edson Neres de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria Macedo de Carvalho - OAB RJ129848). X Vip Rodas Esportivas Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto da Costa Santos Menin - OAB SP218014, Marcos Martins da Costa Santos - OAB SP072080). Conheço do recurso, porquanto tempestivos. Contudo, a pretensão do embargante é a reforma do julgado, incabível na via eleita. Rejeito, pois, os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2007.817.003901-2 - Alba Regina dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Martins Carvalho - OAB RJ037364). X Vivo (Petrópolis). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHaja vista a documentação acostada, isento a demandante do pagamento das despesas processuais.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.010366-8 - Angelita Vieira Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro. De acordo com o art. 273 do CPC o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Considerando-se que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos supra mencionados, deixo de conceder o pedido de antecipação de tutela formulado. Ressalte-se que se revela necessária a dilação probatória. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se.\r\n\r\nEmbargos de Terceiro\r\n\r\nProc. 2007.817.007797-9 - Tld Teledata Tecnologia Em Conectividade LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristóbal Andrés Muñoz Donoso - OAB PR034704). X Norton Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christinne Grange Neves - OAB RJ111420). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n018613/2001 (2001.817.003514-5) - Walcir Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Rubens Martins Barbosa - OAB RJ092598, Rafaela Saurino - OAB RJ132511, Livia Santux Andrade de Sousa - OAB RJ139802, Bernardo Costa Simas Bernardes - OAB RJ139456E). X Top Fashion Com. de Roupa Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcella Uchoa Massad Salvini - OAB RJ102365). Devanira Paula Cabral Rodrigues Probst. Primeiramente, oficie-se a Receita Federal para que forneça ao Juízo as três últimas declarações de Imposto de Renda dos executados. Sem prejuízo, esclareça o exeqüente se pretende a penhora on-line. \r\n\r\nProc. 2007.817.005584-4 - Joana D'Arc de Oliveira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Tomaz - OAB RJ114888). X Elisangela Noel Barcellos. Fls. 21: manifeste-se a credora acerca do bem ofertado. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.817.002247-7 - Antônio de Lima Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Murilo Asfora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares da Silva - OAB RJ048939). Francisca de Fátima Muiniz Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Henrique de Miranda Landeiro - OAB RJ109445). Cumpra o credor fls. 167, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.817.005235-8 - Vanessa Gomes de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Machado Costa - OAB RJ127129, Antonio Carlos Gomes Cabral - OAB RJ106000). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Pimentel Faria da Costa - OAB RJ120577, Bruno Wermelinger de Oliveira - OAB RJ129292). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHaja vista a comprovação da quitação pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.817.008082-2 - Wilma Alice de Souza Casarin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea da Costa Fernandes - OAB RJ057984). X Cartório Murilo Asfora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Soares da Silva - OAB RJ048939, Marcia Regina Guimaraes e Silva - OAB RJ103539). Francisca de Fátima Muniz Borges, Izabele Borges Assumpçao. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte a inexistência de bens, a extinção do feito se impõe.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nExclua-se o primeiro réu do pólo passivo, na forma da sentença de fls. 52.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, extraia-se certidão de crédito e entregue-se-a à credora, mediante recibo. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente a exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.817.008208-9 - Renata da Cruz Duarte Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Freire da Silva - OAB RJ140724). X Itaucard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nHaja vista a comprovação da quitação pelo pagamento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nLevante-se eventual penhora.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.817.009204-6 - Maria Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Pitzer - OAB RJ082266). X Casa Alpino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150, Carlos Valmir de Castro Junior - OAB RJ135260, Leonardo Palhas Saramago - OAB RJ094984). Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.817.009423-7 - Mônica Chanuel do Valle Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123, Osvaldo Amaro de Souza Júnior - OAB RJ153831E). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Luis Gustavo Marchesini Hutter - OAB RJ142355). Haja vista a manifestação de fls. 140 e seguintes, esclareça a autora se houve pagamento com relação ao débito descrito às fls. 99. Negativa a resposta, venha planilha consolidada. \r\n\r\nProc. 2006.817.000424-0 - Sueli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venilson Jacinto Beligolli - OAB RJ051537, Isis Cesario Cabral - OAB RJ140732E, Denise Pires de Moura Passos Beligolli - OAB RJ104640). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Castro Mazzarella Perillo - OAB RJ101159, Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jimer Ramos da Costa - OAB RJ057611). Venha planilha com a evolução mensal do débito. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.817.006518-5 - Leandro Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Wanderley Prisco - OAB RJ027974, Felipe Willcox Amaral Coelho Turl - OAB RJ147833). X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irineu Cheohen Guedes - OAB RJ085137). Haja vista a certidão de fls. 118, declaro incidente a multa prevista no artigo 475-J, do CPC. Intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, para pagamento da diferença apontada do débito (R$ 88,67), no prazo de cinco dias, sob pena de prosseguimento e constrição judicial. \r\n\r\nProc. 2006.817.008145-2 - Fernanda Souza de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Pereira dos Santos - OAB RJ112370). X ATL - Algar Telec. Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Jose Augusto Nunes Nemer - OAB RJ059184). Oficie-se, solicitando a transferência para conta do Banco do Brasil S.A., à disposição do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.817.008505-6 - Cecília Berredo Leal Ferreira, Fernando Berredo Leal Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Andrade Dantas - OAB RJ100240). X Alexandro da Silva, Etevaldo Evangelista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Alves Pereira - OAB RJ123724). 1 - Uma vez que não há comprovação de comunicação ao segundo réu acerca da renúncia de fls. 76, aliado ao fato de o patrono subscrever a peça de fls. 111 e seguintes, certo é que o profissional continua no patrocínio dos interesses da parte. Anote-se, se o caso, onde couber;\r\n\r\n2 - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber;\r\n\r\n3 - Recebo os recursos no efeito devolutivo;\r\n\r\n4 - À parte recorrida;\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens e anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.817.009148-2 - Terezinha Duque Martins Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Carneiro - OAB RJ098789). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Roberta Gaiofatto Balthazar - OAB RJ113994). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.817.011467-6 - Joao Raimundo Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josimar Gonzaga - OAB RJ065167). X Águas do Imperador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Machado de Andrade Monteiro - OAB RJ083109). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.000124-0 - Rodrigo Humberto Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva - OAB RJ123721). X Fidelta Cristina Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Werneck de Vasconcellos - OAB RJ126108). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.000443-5 - Maria Helena Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Diniz - OAB RJ112881). X Banco Itaú Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.000762-0 - Carlos Sebastiao de Carvalho Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Luiz Barros Barreto de Oliveira - OAB RJ124639). X Administradora de Imoveis Novo Rio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Ribeiro Santos - OAB RJ061237). 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida. Anote-se onde couber;\r\n\r\n2 - Recebo o recurso em seu efeito devolutivo;\r\n\r\n3 - À parte recorrida;\r\n\r\n4 - Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens e anotações de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.817.000827-1 - Gilberto Carvalho Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816). X HSBC - Bamerindus S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Pereira Lima - OAB RJ115401). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.000848-9 - Josias Pacheco Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Hoelz - OAB RJ112935). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.000867-2 - Virginia da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Helena Couto Fortes - OAB RJ057599, Cleuza Gonzaga da Silva - OAB RJ136546E). X Vivo (Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Intime-se a ré, na pessoa de seu advogado, para comprovar o cumprimento do acordo entabulado, no prazo de cinco dias, sob pena de imediata determinação de constrição judicial. Decorrido, se nada, venha aos autos planilha atualizada e indiquem-se bens. \r\n\r\nProc. 2007.817.001023-0 - Selma Martins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X Banco Ibi - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.001047-2 - Wanderley Jose Justen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniele Stumpf - OAB RJ101525). X UNIMED -Coop. de Trabalho Médico Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Salvador Borges dos Reis Moniz de Aragão - OAB RJ104909). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibilitar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.001084-8 - Elza Vargas Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Jose da Silva - OAB RJ086354). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibiliatar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.001593-7 - Silvana Rosa de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Quintella Gama - OAB RJ089947). X Itau Banco Investimento S/A - Credicard Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Recebe-se o recurso em seu efeito devolutivo, que é legal. Não se encontram presentes os elementos a possibiliatar o recebimento também no efeito suspensivo. Às partes recorridas. Após, ao Conselho Recursal. Todos os atos, independentemente de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2007.817.003043-4 - Saturnino Dias de Oliveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Ribeiro de Oliveira - OAB RJ056688). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Deixo de receber os embargos de declaração, posto que intempestivos. Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.003053-7 - Fernanda de Almeida Barreiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Italo Mora Guarnaschelli - OAB RJ054529). X BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Siscom (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Bianchini Magano - OAB RJ123232, André Luis de Deus Lisboa - OAB RJ112465A). Em homenagem ao prinípio do contraditório, manifeste-se a ré sobre os documentos acostados, em cinco dias. Após, venham conclusos para que este Magistrado prolate sentença. \r\n\r\nProc. 2007.817.003145-1 - Carlos Roberto Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marta Janete da Silva - OAB RJ048052). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386). Reconheço do recurso ,porquanto tempestivo. Contudo, a pretensão da recorrente é a reforma do julgado, incabível na via eleita. Rejeito, pois, os embargos de declaração. \r\n\r\nProc. 2007.817.003488-9 - Arlei Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). 1) Não obstante o recolhimento incorreto, foi este feito a maior, sendo possível, em princípio, a compensação de valores; \r\n\r\n2) Em primeiro juízo de admissibilidade, recebe-se o recurso, em seu efeito devolutivo;\r\n\r\n3) Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.004144-4 - Raquel Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Simoes Correia Furchi - OAB RJ110134). X Roberto Elias Gargia. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.004167-5 - Mauro de Almeida Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Zanelatto Carneiro - OAB RJ100801). X Banco do Brasil S. A.. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.004481-0 - Maria Rita Nunes Bach (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Butturini - OAB RJ098353, Aldeir Jose Xavier - OAB RJ104072, Eduardo Kling - OAB RJ108198). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.004592-9 - Carlos de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heloisa de Oliveira Silveira - OAB RJ070123). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Maisa de Oliveira Pires Rodrigues - OAB RJ099335, Elie Mikail Chideé Akl - OAB RJ154418E). 1) Não obstante o recolhimento incorreto, foi este feito a maior, sendo possível, em princípio, a compensação de valores; \r\n\r\n2) Em primeiro juízo de admissibilidade, recebe-se o recurso, em seu efeito devolutivo;\r\n\r\n3) Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.005624-1 - Sandra Maria Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Cardoso de Lemos - OAB RJ118273). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). 1) Não obstante o recolhimento incorreto, foi este feito a maior, sendo possível, em princípio, a compensação de valores; \r\n\r\n2) Em primeiro juízo de admissibilidade, recebe-se o recurso, em seu efeito devolutivo;\r\n\r\n3) Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.005817-1 - Rosalva Souza Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Plinio Coelho da Fonseca - OAB RJ102726). X Banco Santander Banespa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Revogo a decisão de fl.72, eis que, por um lapso, foi lançada nos autos, por equívoco, referindo-se a outro processo. Passo a examinar o pleito de fl.70. Na hipótese que se descortina nos autos, é de se impor a manutenção, por seus próprios e jurídicos fundamentos, da r. decisão de fl.39v, da lavra do douto Juiz Glauber da Costa, que, suspendeu, por ora, a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado, para determinar que a autora trouxesse aos autos relação dos cadastros de inadimplentes. Cumpra-se, por derradeiro, no prazo de 10 dias. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.005853-5 - Luiz Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Ribeiro de Oliveira - OAB RJ056688). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.006017-7 - Stefan Claus Reinold (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vladimir Rodrigues Rocha - OAB RJ109499). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Karine Vaz - OAB RJ135061). 1) Não obstante o recolhimento incorreto, foi este feito a maior, sendo possível, em princípio, a compensação de valores; \r\n\r\n2) Em primeiro juízo de admissibilidade, recebe-se o recurso, em seu efeito devolutivo;\r\n\r\n3) Ao recorrido. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.817.006766-4 - Daniele da Penha de Oliveira Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Carvalho Antunes - OAB RJ142144). X Losango. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.007219-2 - Silvana de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Augusto Antoun - OAB RJ078815). X Financeira Americanas Itau S. a. Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA ausência da parte autora à audiência impõe a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, ressalvado o disposto no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.009422-9 - Daiana Gomes de Carvalho Noel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X Vivo Telefônica Celular - S.A. De acordo com o art. 273 do CPC o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Considerando-se que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos supra mencionados, mantenho, por seus próprios fundamentos, a r. decisão de fl.26, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado. Ressalte-se que se revela necessária a dilação probatória. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.817.010347-4 - Noel Chrisostomo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Butturini - OAB RJ098353). X Credicard Banco S/A. De acordo com o art. 273 do CPC o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Considerando-se que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos supra mencionados, deixo de conceder o pedido de antecipação de tutela formulado. Ressalte-se que se revela necessária a dilação probatória. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se.\r\n\r\nProc. 2007.817.010377-2 - Gelio Jose Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Herbert de Souza Cohn - OAB RJ031123). X Reinaldo Pereira Pinto - \"betão\". De acordo com o art. 273 do CPC o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Considerando-se que, no caso em exame, não se encontram presentes os requisitos supra mencionados, deixo de conceder o pedido de antecipação de tutela formulado. Ressalte-se que se revela necessária a dilação probatória. Aguarde-se a audiência de conciliação. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra Outras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001818/1996 (1996.817.000051-3) - Horlando Alves Paterman (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Jose da Silva - OAB RJ086354). X Transvaletur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ostervaldo Coutinho Junior - OAB RJ049818). Manifeste-se o credor. Após, conclusos. \r\n\r\n001821/1996 (1996.817.000052-5) - Luciana Ribeiro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Jose da Silva - OAB RJ086354). X Transvaletur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ostervaldo Coutinho Junior - OAB RJ049818). Nesta data determei o bloqueio de ativos financeiros da devedora, sendo certo que indefiro tal pretensão em relação aos sócios, porquanto não houve desconsideração da personalidade jurídica. Aguarde-se por dez dias. Após, conclusos. \r\n\r\n001822/1996 (1996.817.000053-7) - Arly Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Jose da Silva - OAB RJ086354). X Empresa de Õnibus Transvaletur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ostervaldo Coutinho Junior - OAB RJ049818). Manifeste-se o exeqüente. Após, conclusos. \r\n\r\n001909/1996 (1996.817.000054-9) - Maria Lucia dos Reis Affonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton Jose da Silva - OAB RJ086354). X Transvaletur (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ostervaldo Coutinho Junior - OAB RJ049818). Manifeste-se a credora. Após, conclusos. \r\n\r\n011621/2000 (2000.817.000837-1) - Vanize Eyer Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo - OAB RJ056692, Leila de Souza Magrani - OAB RJ129849). X Joana D' Arc Paoni. 1) A devedora já foi intimada em execução, pelo que possível, em tese, a penhora on line; 2) Traga o autor o CPF da devedora e esclareça quanto à obrigação de fazer. \r\n\r\n019618/2002 (2002.817.009672-0) - Odair Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Gonzaga do Nascimento - OAB RJ120335, Roberto Oliveira da Silva - OAB RJ088129, Livia Santux Andrade de Sousa - OAB RJ139802, Fabricio Costa Garcia - OAB RJ131127E). X Léo Oficina Mecânica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Nunes de Moura - OAB RJ101707). Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAnte a inexistência de bens, conforme certificado às fls. 30, e a decorrência do prazo sem manifestação dO exeqüente, consoante fls. 48, a extinção do feito se impõe.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente Execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, se requerido, extraia-se certidão de crédito e entregue-se-a ao credor, mediante recibo. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R., intimando-se tão-somente o exeqüente. \r\n\r\nId: 360296"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2º Juizado Especial Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Petrópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Machado da Costa\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Paulo Cesar Neves\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.817.001149-8 - Adenil da Silva Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X Conservadora Tambau LTDA. NOVA DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 18/03/2008/ ÁS 14:00H \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.817.007804-7 - Anomar de Souza Rezende Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcos dos Reis - OAB RJ065946). X Maria Mercedes Campos Motta. Ao autor para retirar certidao \r\n\r\nProc. 2007.817.008547-2 - Cesar Antonio Maduro Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose Machado Neves - OAB RJ091634). X Carlos Alberto Moreira dos Santos. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.817.011430-5 - Marcia Neves Hang Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Charles de Almeida Dias - OAB RJ111533). X Supermercados Sendas LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Ao autor para apresentar contrafé \r\n\r\nProc. 2007.817.005860-2 - Thais Justen Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilda Imbuzeiro do Valle Vieira - OAB RJ020011). X Siemens Brasil. \"...Julgo procedente o pedido autoral...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.007140-0 - Fernando Labanca e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lorena da Silva Labanca - OAB RJ143505). X Banco Itaú. \"...Julgo procedente o pedido autoral...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.008225-2 - Luiza Helena de Azevedo Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ101345). X Banco Bonsucesso. 1 . Recebo o pedido de fls. 15 como emenda ao pedido inicial. Cite-se o reclamado para nova AC a ser marcada. Cientifique-se a parte autora da nova data. \r\n\r\n2. Demonstre a postulante os descontos indevidos que alega ter sofrido, de modo a embasar a pretensão condenatória formulada almejada nesta ação. I-se\r\n\r\nProc. 2007.817.008373-6 - Riana Peclat Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo - OAB RJ056692). X Globex Utilidades S.A (Ponto Frio) e outro. Ao autor para apresentar contrafé \r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.817.003693-0 - Celso Humberto de Almeida Simoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Humberto de Almeida Simoes - OAB RJ100139). X Julio Cesar Leandro Lisboa. Vistos etc \r\n\r\nTendo em vista o que destes autos consta, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 51 inciso V c.c. §1º da Lei 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.817.004930-3 - Paulo Jose Sixel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Vinicius de Souza Christ - OAB RJ125192). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Isto posto, julgo extinto o processo sem análise de mérito, na forma do art. 51, II, parte final, da Lei 9.099/95 \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.817.006794-0 - Mario Vettore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Ricardo de Souza Carius - OAB RJ080162, Luiz Roberto Gontijo - OAB RJ051099, Renan Reis Rocha - OAB RJ149216E). X Mirabeu Pinheiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Cleber de Souza Santana - OAB RJ133667). 1) Deixo de apreciar os embargos à execução juntados às fls. 86/88, ante a sua intempestividade certificada às fls. 90. \r\n\r\n2) Considerando que os bens penhorados, em tese, se encontram no rol de bens impenhoráveis descrito na Lei 8009/90, faculto ao credor indicar novos bens do executado passíveis de penhora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção com a respectiva extração da certidão de dívida para execução futura. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, diga o exeqüente se há interesse na realização de Audiência Especial visando a composição amigável do débito remanescente. Em caso positivo, designe o cartório data próxima para realização do ato intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2003.817.004795-4 - Anderson Estrela Sandri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco de Paula Chaves - OAB RJ016449, Agenor Gonzaga Faustino - OAB RJ109989). X Computadorusado. Com - Compra e Venda de Equipamento de Informatica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre A. Marcondes Pedrosa - OAB RJ002696). Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.817.002870-8 - Roberto Pomin Bechtlufft (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Marcio Dias Mello - OAB RJ086446). X Itaucard Administradora de Cartões de Crédito e Imobiliária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Vistos etc \r\n\r\nTendo em vista o que destes autos consta, a demonstrar a integral satisfação da obrigação executada, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, inc. I, do CPC, tornando, via de conseqüência, insubsistente eventual penhora realizada. \r\n\r\nP.R.I. - Certificado a final o recolhimento das custas, se acaso devidas nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.817.005927-4 - Sonia Maria Gabrich Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bianca Martins Esteves de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ090085). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Assiste razão à ré embargante na sua peça de fls. 132/139. \r\n\r\nDe fato é indevida a cobrança da multa relativa à fatura acostada às fls. 113, posto ter sido a mesma emitida em data anterior ao prazo de trinta dias da publicação do acórdão (fls.105vº), razão pela qual retifico o despacho contido às fls. 126, no tocante ao valor do pleito executório que ora declaro como correto o valor de R$ 3.650,48. \r\n\r\nIntime-se a ré para regularizar fls. 138, firmando-a. \r\n\r\nPor fim, voltem para liberação do mandado de pagamento em favor da parte autora da quantia incontroversa depositada às fls. 139. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.817.006537-7 - Aniluei Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Costalonga - OAB RJ084401). X Abc Supermercados S/A (barateiro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). AS PARTE SOBRE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTECIPADA PARA 08/01/08 ÁS 14:30 \r\n\r\nProc. 2005.817.008380-0 - Silvio José Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Montesano Schettino - OAB RJ056322, Sergio Luiz Duvivier de Albuquerque Mello - OAB RJ012732). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ... JULGO EXTINTO o procedimento executório iniciado nestes autos, na forma do inciso I do artigo 794 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.817.001781-6 - Flávio Custodio de Mel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas da Paixao - OAB RJ097193). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.817.002208-3 - Marly Marchesini Hutter (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ124247). X Banco Itau e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331). Digam os réus devedores. \r\n\r\nProc. 2006.817.008024-1 - Paulo Sérgio Teles dos Santos. X Bcp S. A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). 1. Fica intimada a ré BCP S/A para devolver, no prazo de 48 horas, a guia de depósito judicial retirada em cartório às fls. 41, devendo ainda dizer se deu efetivo cumprimento à inserção dos créditos na linha n. 24-9215.7817 conforme determinado na sentença, e se a referida linha se encontra ativa para uso pelo reclamante. Intime-se. \r\n\r\n2. Remetam-se os autos ao contador para atualização do débito, com fins de eventual apuração de diferença entre o valor devido e a guia retirada para pagamento pela ré. \r\n\r\nProc. 2007.817.002326-0 - Maria José Gonçalves da Silva Aguiar. X TELEMAR (Petrópolis). \"...jULGO IMPROCEDENTE...\" \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.817.009047-9 - Reinaldo Garcia Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ101345). X Adão Carlos dos Santos e outro. Ao autor sobre certidao do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.817.010007-9 - Icaro Silva Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Touron - OAB RJ114263). X Panamericano Administradora de Cartoes de Credito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). ...JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, inc. I, do CPC \r\n\r\nProc. 2006.817.005273-7 - Giordano da Silva Kling (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giordano da Silva Kling - OAB RJ131095). X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe de Araujo Dias - OAB RJ125261). ...JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, inc. I, do CPC \r\n\r\nProc. 2006.817.010372-1 - Denizar Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Agenor Brum de Oliveira - OAB RJ106600). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Regularize o Autor fls. 34/35. I. \r\n\r\nProc. 2007.817.000415-0 - Marcia Maria Damazio Guedes Pereira Pildervasser (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidney David Pildervasser - OAB RJ038519). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIME-SE A RE PARA RECOLHIMENTO DE MULTA..... \r\n\r\nProc. 2007.817.000493-9 - Silvia Regina Barbosa Loth Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane de Souza Romanelli Carneiro - OAB RJ050816). X Tele Rio Eletrodomesticos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB RJ039357, Marcelo Lameira Ribeiro - OAB RJ094312). AC DESIGNADA PARA 19/03/2008 ÀS 14:00 h \r\n\r\nProc. 2007.817.001646-2 - Ana Beatriz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Gomes - OAB RJ057363). X TELEMAR (Petrópolis) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). \"...JULGO IMPROCEDENTE...\" \r\n\r\nProc. 2007.817.003434-8 - Paulo Anderson dos Santos Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Francis Vidart Badia - OAB RJ124247). X Hsbc Administradora de Cartoes de Credito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). ...JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito \r\n\r\nProc. 2007.817.003830-5 - Eduardo Rietra Dyer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto Luis Cabral de Mello - OAB RJ121925). X Banco do Brasil S/A - Divisão de Cartoes Ourocard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Garrido de Souza Costa - OAB RJ005799). AS PARTES SOBRE AIJ REDESIGNADA PARA 08/01/08 ÁS 13:30 \r\n\r\nProc. 2007.817.004161-4 - Jorge Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernane Helio Dias - OAB RJ143126). X Flavio de Matos Lima. AC DESIGNADA PARA 10/01/2008 ÀS 14:30 h \r\n\r\nProc. 2007.817.005883-3 - Vinicius França Arcanjo de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alves de Oliveira - OAB RJ146215). X Bsh Continental Eletrodomesticos. À parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 hs, sob pena de extinção (art. 267, III do CPC c.c. art. 51, §1º da Lei 9099/95). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.817.006600-3 - Alexandre Moreira de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Perez Oliveira Filippo - OAB RJ086681). X Credicard Banco S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). AC DESIGNADA PARA 19/03/2008 ÀS 13:45 h \r\n\r\nProc. 2007.817.006646-5 - Carlos Alberto Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Jose Moraes Tesch - OAB RJ101345). X Ceg - Companhia Estadual de Gas e outro. Diga a parte autora se insiste em prosseguir com a ação em face da 2ª. ré. Em caso positivo, determino a designação de nova conciliação e a sua citação por mandado, posto que a diligência postal de fls. 14vº não foi recebida pelo próprio réu. \r\n\r\nProc. 2007.817.006656-8 - Juliana Cogliatti da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Costa Sousa - OAB RJ101743). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AC DESIGNADA PARA 18/03/2008 ÀS 14:15 h \r\n\r\nProc. 2007.817.006669-6 - Ricardo Schimiel Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Rung de Paula Chaves - OAB RJ108567). X Mundo Enc. Urs. Ind. Com. LTDA Me e outro. Diga a Autora sobre o aviso de recebimento da citação da 1ª ré (negativo). I-se \r\n\r\nProc. 2007.817.007046-8 - Dalcyr Kleber Becker Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Morvan Marotte Luz - OAB RJ108850). X Bradesco Cartoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). AC DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2008 ÀS 14:15 h \r\n\r\nProc. 2007.817.007136-9 - Carmem Lucia Karl (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saint Clair Felix de Moraes - OAB RJ068881). X Tech Cable do Brasil Sistemas de Telecomunicaçoes LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Geraldo de Souza Cohn - OAB RJ050884). Defiro o prazo de cinco dias para a autora justificar a sua ausência. Intime-se. \r\n\r\nId: 360279"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Jose Francisco Leite Marques \r\n\r\nEscrivão: Marilene Santos da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.004.076494-2 - SONIA REGINA OLIVEIRA DA COSTA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907)) X DENISE SALLES MARQUES Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. I-se. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.004.073084-1 - ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X PEDRO CANUTO DE OLIVEIRA E OUTROS DE ORDEM: \"Forneça o autor 1 cópia da inicial para instruir mandado.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.057494-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ESPÓLIO DE MANOEL MELO MAIA (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122) Despacho:1.Defiro jg ao Réu.2.Retifique-se o pólo passivo para Espólio de Manoel Melo Maia. Anote-se o nome da representante legal, bem como seu patrocínio.3.Diga o Autor sobre a Contestação. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.087567-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MANOEL RIBEIRO CAMPOS Decisão:...4) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário;5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição;6) Cite-se e intimem-se; 7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art. 802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.092658-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X SERGIO ALVES BARBOSA Decisão:...4) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário;5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição;6) Cite-se e intimem-se;7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art. 802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.095202-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X WAGNER VALENCA ALMEIDA Decisão:...4) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário;5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição;6) Cite-se e intimem-se;7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art. 802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.095212-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X JOAO BATISTA RODRIGUES DE SOUSA Decisão:...4) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário;5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição;6) Cite-se e intimem-se;7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art. 802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.095269-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X DANIELLE DE SOUZA PEREIRA Decisão:...4) Não sendo feito o pagamento no prazo de cinco dias da execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 5) O devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, mesmo que tenha realizado o pagamento conforme item 3, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; 6) Cite-se e intimem-se; 7) Os prazos serão computados da juntada aos autos do mandado da execução da medida liminar, na forma do art. 802, parágrafo único, inciso II, do CPC. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.004.036148-5 (17067) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X MICHEL GENILDO DA SILVA DE ORDEM: \" Recolham-se as custas para expedição do mandado.\" \r\n\r\nProc. 2006.004.073013-0 - CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CARLOS ALBERTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DIOGO ALVES MAIA (RJ-088917) Decisão:Cumpra o Autor o artigo 19,§2º do CPC. Retire guia para pagamento dos honorários (fls.68), uma vez que não houve impugnação dos valores estipulados. I-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.004.090882-6 - ELAINE BRASIL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES CARDOSO (RJ-131224)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE ORDEM: \"Providencie a parte autora cópia da procuração e da decisão de fls. 31, para instruir a CP.\" \r\n\r\nProc. 2007.004.097447-1 - VALTEMIR PACÍFICO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-110667)) X AMPLA Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277do CPC)para o dia 29/01/2008, às 14:45horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.097493-8 - JACYRA HOTZ NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALEXANDRE SOUZA DE MENDONÇA (RJ-110575)) X TIM CELULAR S/A Decisão: Defiro JG. Considerando que a parte Autora nega ter mantido qualquer relação jurídica com a Ré,. DEFIRO A ANETCIPAÇÃO DE TUTELA, para suspender a disponibilidade das anotações de fls. 30. Oficie-se ao respectivo cadastro restritivo de crédito. Designo audiência de coniliação para o dia 19/02/2008, às 13:00 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de União Estável c/c Dissoluação de Sociedade de Fato com Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.095726-6 - NEUZELI VIANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118)) X MOACIR ARMOND Decisão:Trata-se de Ação Declaratória de União Estável c/c Dissolução de Sociedade de fato com Alimento, visando à colheita de prova da existência de união estável entre a Requerente e Moacir Armond.Considerando o disposto no art. 85, I, \"g\", do CODJERJ, falece competência a este juízo, pelo que, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas de Família da Comarca de São Gonçalo.Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as nossas homenagens \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.092600-2 - RUI CARLOS DANTAS DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM (RJ-097363)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DE ORDEM:\" Providencie o autor cópia da Procuração e de fls. 25 para instruir a CP.\" \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.004.040295-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ARTIGO 331 DO CPC. I-SE. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.004.018282-0 - LUIZ CLEMENTE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DUARTE SILVA (RJ-068723)) X JORGE HAMUDE BARRETO Sentença:Em vista do pagamento efetuado, conforme fls. 33, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege. PRI. Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.090244-7 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JOAO BATISTA DE SOUZA E OUTRO Despacho:1. Ao Exeqüente para complementar a taxa judiciária, conforme certidão às fls.24;2. Com o cumprimento do item anterior, cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2007.004.094147-7 - FRANCISCO BRITO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)) X CLINICA MEDICA E DENTARIA SERGIO TOLEDO LTDA E OUTROS Despacho:1- Defiro JG;2- Venha o original de contrato ou atentiquem-se fls.10/14. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.004.026398-9 (11785) - FRANCISCA VIVALDINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-065748)) X VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS DOS SANTOS MARIA (RJ-085562), Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)), Assistente: UNIBANCO SEGUROS S/A (ASSISTENTE DA RE), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) À parte Ré para recolher as despesas processuais conforme planilha de fls.260, deduzindo as custas recolhidas às fls.263, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2002.004.033216-3 (16824) - PORTO DO ROSA MARMORES E GRANITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO (RJ-090624)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) REPUBLICAÇÃO: \".........ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte O PEDIDO, apenas para excluir do saldo devedor a parcela que foi capitalizada, apontada na conclusão da perícia, ficando declarado ser a autora devedora do réu do valor de R$ 12.612,68, a ser atualziado e acrescido dos juros legais a partr de 19/10/2006, data da elaboração dos cálculos periciais, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, na forma do art.269,I, do CPC. Tendo o Réu sido vencido em parte mínima, fica a autora condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, sobrestada a execução de tais verbas em razão da gratuidade de justiça. \" \r\n\r\nProc. 2003.004.009741-4 - DENISE ROMAN DE OLIVEIRA SA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇAO COESA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Restaure-se da baixa.Ao Réu para depositar os honorários periciais no valor de três salários mínimos (R$ 1.140,00), em dez dias, sob pena de prosseguimento da Execução dos Honorários.I-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.004.081773-9 - IRACI LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DILMARIO MAIRINS PECANHA (RJ-114215)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) REPUBLICAR: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ARTIGO 331 DO CPC. I-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.082688-3 - IRACI LEITE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DILMARIO MAIRINS PECANHA (RJ-114215)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) REPUBLICAR:Aguarde-se cumprimento do despacho no apenso. \r\n\r\nProc. 2007.004.083879-4 - JORGE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Não há preliminares a enfrentar.Como provas, defiro a produção de prova documental superveniente e pericial de engenharia elétrica.Nomeio perito do Juízo o Dr. José Chacon de Assis, conhecido do cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2007.004.094018-7 - JUREMA LINS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO Decisão: O fornecimento de medicamento necessário a tratamento de saúde está atrelado à garantia constitucional do direito à saúde.Assim, comprovada a necessidade e a impossibilidade da parte de provê-lo por si só, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, nos termos requeridos na inicial.Intime-se o Réu. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.097832-4 - MARIA DA GRAÇA COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOMAR VARGAS FONTES (RJ-145067)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:Assim, defiro a antecipação da tutela, para determinar que a Ré promova o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica enquanto se discute a legalidade das contas impugnadas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, devendo a concessionária continuar a encaminhar, normalmente, as contas de luz, até ulterior decisão. Outrossim, autorizo o depósito mensal de R$ 70, 00, a ser efetivado pela autora desde novembro de 2006, sendo que os depósitos servirão para amortizar sua dívida, não podendo ficar sem pagar qualquer quantia enquanto recebe a prestação do serviço. Dê-se guia, ficando a autora ciente de que a tutela poderá ser revogada caso não efetue os depósitos. Intime-se a Ré para cumprimento da tutela. Intime-se a Ré para promever o depósito. Designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2008, às 15:30 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.097320-0 - MARIA CRISTINA ROSENDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LIETE BERTIN CARVALHO (RJ-136263)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:...Assim, defiro a atencipação da tutela, para determinar que a Ré se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica enquanto se discute a legalidade das contas impugnadas, devendo a concessionária continuar a encaminhar, normalmente, as contas de luz, até ulterior decisão. Outrossim, autorizo o deopósito mensal de R$ 180, 67, a ser efetivado pela autora desde setembro de 2007. Dê-se guia, ficando a autora ciente de que a tutela poderá ser revonada caso não efetue os depósitos. Intime-se a Ré para cumprimento da tutela. Intime-se a Ré para promever o depósito. Designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2008, às 15:15 horas. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.003319-6 - FÁTIMA CALIZIA MOREIA SOEIRO (Adv(s). Dr(a). ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA (RJ-124818)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Diga a parte Autora , em cinco dias, se tem interesse na audiência conciliatória nos termos do art.331 do CPC.I-se \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.072765-9 - TELMA ANICETO NOGUEIRA DE GOES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ARTIGO 331 DO CPC. I-SE. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c tutela antecipada c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.063394-0 - EDNEA MARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441)), TAII FINANCEIRA DO ITAU S/A, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) DE ORDEM: \"MAndado de pagamento pronto para ser retirado.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.004.094984-1 - LÚCIA MARIA PORTUGAL JAEGGER (Adv(s). Dr(a). ADINAN RODRIGUES DA SILVEIRA (RJ-126915)) X AMPLA ENERGIA ESERVIÇOS S/A DE ORDEM: \"Providencie a parte autora cópia da Procuração e da Decisão de fls. 101 para instruir a CP.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.016616-5 - DEJANIRA LEMOS CLASS (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DA SILVA (RJ-108699)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897)), NOVA AREAL TUR ( AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA), Dr(a). ENIO SANTOS COSTA (RJ-108972), Dr(a). RENATO BASTOS DE REZENDE (RJ-001720D) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. SEM PREJUÍZO, DIGAM AS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DO ARTIGO 331 DO CPC. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.004.007025-5 - JACY CARDOSO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO GALO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) DE ORDEM: \" Mandado de pagamento pronto para ser retirado.\" \r\n\r\nProc. 2006.004.060770-8 - CLÁUDIA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA GOMES DOS SANTOS (RJ-082208)) X RIO ITA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) 1- A preliminar de ilegitimidade passiva da Ré será melhor apreciada ao cabo da instrução da causa, pelo que, mantenho a decisão agravada, ficando o recurso retido nos autos;2- Quanto à transação entre o motorista e a Autora perante o Juizado Especial Criminal, entendo que não se trata, em verdade, de composição dos danos civis, visto que ficou restrita a uma obrigação de não fazer, consistente no compromisso de não mais importunar a vítima. De tal modo, entendo não haver impecilho para o prosseguimento do feito, até porque a Ré não participou de tal composição;3- Prossiga-se para a AIJ;4- Intimem-se.(À parte ré sobre certidão de fl. 113) \r\n\r\nProc. 2006.004.065253-2 - ELIANA MARIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) ÀS PARTES SOBRE A PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 30.11.07 ÀS 09:00 HORAS NO EDIFÍCIO DO CENTRO EMPRESARIAL DE SÃO GONÇALO COM ENDEREÇO À RUA DR. NILO PEÇANHA, 110 SALA 1009. \r\n\r\nProc. 2007.004.096102-6 - ADRIANO LUIZ MACEDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FENIX 1426 COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Decisão: Declino da competência para uma das Varas Regionais de Alcântara, cuja jurisdição abrange o domícilio da parte autora, nos termos do art.1º da Lei 4.513/05. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de estilo. I-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.004.091240-4 - CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA (RJ-100430)) X VLADIMIR VITOVSKY) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. I-se. \r\n\r\nId: 360535"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Antonio Augusto de Toledo Gaspar \r\n\r\nEscrivão: Odilea Lopes da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1997.536.005238-9 (7.589) - MARCELO LAGES RANGEL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA (RJ-115605)) X GUIOMAR XAVIER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICOLAS ARCHILIA DANIEL (RJ-025049) Decisão:Rejeita-se a preliminar de contestação,... Declara-se saneado o feito. Os 3º e 4º réus anuiram ao pedido inicial - fls. 104/105. Fls. 150/152 o autor declarou não ter mais provas a produzir. Indefere-se o depoimento pessoal da parte autora, por ser desnecessário ao deslinde da causa. Venham os memoriais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.004.074760-9 - MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406)) X Falecido: ESPÓLIO DE LUCIANO NASCIMENTO A AUTORA PARA REGULARIZAR O TERMO DE FLS. 15 \r\n\r\nProc. 2006.004.078143-5 - SOLANGE DA SILVA SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERIMAR BATTISTA SANTANA (RJ-086234)) X Falecido: MARIA DE LOURDES DA SILVA SODRE Despacho:1) Esclareçam os requerentes quanto ao estado civil de Maria de Lourdes quando do falecimento. Se casada, venha a certidão de casamento e anuência do marido com a pretensão inicial. Se viúva, venha a certidão de casamento e óbito do consorte. \r\n\r\nProc. 2007.004.093739-5 - ELIZABETH DIAS PALMA PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: JOSÉ DE FREITAS PALMA) CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO Decisão:Providencie a parte interessada:a- certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário ao qual era vinculado o autor da herança;b- saldo do valor depositado em nome do falecido; \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2007.004.086395-8 - ESTALEIRO CASSINU LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448)) X CLORIA GMBH & CO. KG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Decisão:... Por todo encimado: a) extingue-se o feito sem julgamento do mérito com relação ao segundo réu(art. 267,IV, CPC), condenando-se a parte autora nas custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa; b) indefere-se o pleito de limitação do litisconsórcio passivo facultativo, outorgando-se novo prazo para responder, a partir da publicação da presente. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1995.536.003592-7 (4521) - Inventariante: MARIA DE LOURDES NASCIMENTO PEREIRA X OSCAR LOURENCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507), Dr(a). DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO (RJ-024181) à inventariante sobre fls. 110/111. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.004.057075-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ROBERTO GOGOFREDO DE MELLO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO PEREIRA GORITO (RJ-112844) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento das provas requeridas genericamente. \r\n\r\nProc. 2007.004.003657-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JOSE GAUDENCIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 34/39: Recebe-se o recurso em seu duplo efeito.Ao apelado. \r\n\r\nQuebra Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.004.002560-6 - BANCO J. SAFRA S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X HELIO VALARIO GUEDES SR ADVOGADO ENTRAR EM CONTATO COM O OFICIAL JOSE CARLOS TEL 9744 6575 A FIM DE VIABILIZAR A DILIGENCIA, SOB PENA DE DEVOLUCAO DO MANDADO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.094892-7 - DARCILHA BERNARDES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA), Assistente: DR.JOEL COELHO DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:1) Retira-se de pauta.2) Audiência dia 12/11/2007, às 12:45 h. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.004.021490-5 (11.377) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GERALDO MARCOLINI (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTUNES JÚNIOR (RJ-138242)) X ROMARCO IMOVEIS E PARTICIPACOES S/C LTDA Despacho:Audiência em 10/12/2007, às 16:45 h. Cumpra-se fl. 160. \r\n\r\nProc. 2000.004.009630-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X LUIZ GUSTAVO SOARES TELES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) O.S. 01/2007: À parte autora, providenciar cópias de fls. 02/03 oara instruir o mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2004.004.002992-7 - EDIFICIO PRESIDENTE TANCREDO NEVES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X JANIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DE ANDRADE RABELO (RJ-117366) Decisão:Defere-se a penhora do bem indicado pelo exeqüente.Lavre-se termo de penhora nos termos do art. 659, 4º e 5º do CPC, nomeando-se o executado como depositário do bem. \r\n\r\nProc. 2004.004.022236-3 - CONDOMÍNIO ALCÂNTARA I - EDIFÍCIO SATURNO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X BENITES RAMOS PINTO Decisão:Venha a sua qualificação completa de Valéria Curi, bem como as custas da citação. \r\n\r\nProc. 2005.004.051170-3 - GLEISSON MENDES MANFREDI (Adv(s). Dr(a). JOSE EVARISTO NASCIMENTO FILHO (RJ-105808)) X C. ASSESSORIA COMERCIAL E INDUSTRIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-107072) Rechaça-se a pretensão de fls. 83/84, recebida como impugnação, tendo em vista que não observada a regra do art. 475 § 1º do CPC, vez que inexiste penhora nos autos a ensejar a respectiva pretensão do executado. \r\n\r\nProc. 2005.004.077413-1 - C M DE QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA (RJ-067291)) X THIAGO CORDEIRO VIEIRA E OUTRO Despacho:... Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/12/2007, às 16:30 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.... Intimem-se os réus, com as advertências do art. 277 do CPC, devendo a parte autora recolher as custas devidas às diligências, bem como informar o atual endereço do 2º réu, tendo em vista a certidão de fl 61 vº. \r\n\r\nProc. 2006.004.049757-5 - DENISE COUTO MARINHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281)) X JADIR GOMES E OUTRO Despacho:1) Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/12/2007, às 15 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.2) Cite-se o réu no mesmo endereço, por oficial de justiça, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.004.051451-2 - VISUAL INDUSTRIA DE INSTALAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA LINS FERREIRA (SP-117518)) X BELISQUAT'S BAR E CAFÉ (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Despacho:Ao autor em réplica. Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento das provas requeridas genericamente. \r\n\r\nProc. 2007.004.084536-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X RECANTO DO GRADIM MASSAS LTDA Despacho:1) Indefere-se nova suspensão do processo.2) Intime-se na forma do art. 267, § 1º, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.093872-7 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X SS MADEIRAS E TELHAS DE ITABORAÍ LTDA Despacho:1) Designa-se audiência de conciliação para o dia 26/11/2007, às 17:00 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.2) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nCobrança, CONDOM \r\n\r\nProc. 2006.004.031732-9 - CONDOMINIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X MAURILHO RANGEL MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE PAULO LYRA FILHO (RJ-138635) Despacho:1) Fl 175: Indefere-se o pleito. A parte autora deve providenciar a qualificação dos réus da demanda.2) Cumpra-se fl 173. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência Débito c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2004.004.053851-2 - ELISABETH COSTA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GONÇALVES PALMA (RJ-074081)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1) Junte-se; 2)Tendo sido recebida a apelação em seu duplo efeito, restabelece-se o efeito da liminar deferida, razão pela qual indefere-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.004.088824-4 - RICARDO DE ABREU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA AGUIAR BALDI (RJ-145403)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Ao autor sobre o depósito de fls 47 e se o mesdmo dá quitação \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.004.025730-4 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X MONICA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698) Decisão:INDEFERE-SE a gratuidade de Justiça. À ré para proceder a devolução do bem à parte autora, independentemente de designação de data para o ato. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.004.084104-5 - JORGE CÉSAR HENRIQUE DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:... 4) Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pela parte ré, que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. 5) Defere-se, ainda, produção de prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal do autor e testemunhal. 6) A parte autora declarou à fl. 136 não ter mais provas a produzir. 7) Por fim, defere-se a produção de prova pericial requerida pela parte ré, nomeando o perito Sylvio Santos, cujo telefone e qualificação são conhecidos do Cartório, fixando honorários periciais em seis salários mínimos, devendo ser deposita a importância em dez dias, sob pena de perda da prova. 8) Faculta-se às partes indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de dez dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.004.050042-2 - ELIZABETH HENRIQUES BROLLO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEVY BARBOZA (RJ-049232)) X SONIA CHRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Expeça-se carta de sentença como desejado pela parte autora que deverá apresentar em Cartório as peças necessárias para instruí-la.2) Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 103. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.004.073268-0 - ZACARIAS DE CASTRO MATEUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO GONçALVES (RJ-047335)) X ESPÓLIO DE EUGENIO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369) Despacho:1) Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 21/01/2008, às 10 h.2) Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.004.037677-4 - ALDAIR CARDOSO PINTAS (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X WILMA COUTINHO DOS SANTOS Decisão:INDEFERE-SE a gratuidade de Justiça.Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.004.034542-4 - FIBRA LEASING S/A ARENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X ILTON IGNÁCIO DE SOUZA Despacho:Defere-se o sobrestamento. Após decorrido o prazo, dê-se vista ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.004.082500-3 - NOVA MERCANTE DE PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X GRAFICA EDITORA LANES LTDA Despacho:Cabe ao exeqüente a indicação de bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2007.004.088034-8 - DL 2000 MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU RODRIGUES ALVES (RJ-080000)) X EDEILDO BARBOSA FEITOSA Decisão:Pagas as custas, penhore-se \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1993.004.100110-2 (2259) - MÁRCIA IDA BOMS KUMPINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA LAHR MOURA GOMES (RJ-098888), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS FRIEDL (RJ-047346), Dr(a). ANA FIGUEIRA (RJ-086433), Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GÓES (RJ-029079), Dr(a). MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (MG-064847) Despacho:1) Visando apreciar o pedido de fls. 421e seguintes, traga a exeqüente certidão da JUCERJA atualizada da executada, inclusive, comprovando quem são os seus sócios.2) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1998.536.016283-1 (10044) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES (Adv(s). Dr(a). JOSUE DE ARAUJO GOMES (RJ-113601)) X CLAUDIO TELLES DE AZEVEDO E OUTRO Ao exequente sobre fls. 132/133 e 147, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.536.010775-0 (3852) - PAULO IREMAR DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429)) X MIRAK ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446) Despacho: Visando a penhora requerida, traga o exeqüente aos autos a planilha do débito atualizada. \r\n\r\nProc. 2001.004.018293-0 - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARAO DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X SIMONE CAMPOS SERPA O.S. 01/2007: Ao exeqüente, providenciar cópias de fls. 06, 78 e 81, para instruir a carta precatória. \r\n\r\nProc. 2002.004.030058-7 - KARLLA RODRIGUES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FUED SIMAO (RJ-032315)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Despacho:Indefere-se a remessa ao Contador, pois a confecção do cálculo é ônus da parte. \r\n\r\nProc. 2003.004.023730-3 - SUPERMERCADO DAKI DE BACAXA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOENIGSDORF (RJ-109829)) X JORGE SILVA DE OLIVEIRA Despacho:Pagas as custas, intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.004.042347-2 - EXTERNATO JOÃO CAETANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SANTOS GONÇALVES (RJ-113069)) X PAULO CESAR CARDOSO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE MENEZES SILVA (RJ-077869) Decisão:...Neste prumo, a profissão de comerciante da parte faz presumir que não tenha direito ao benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual indefere-se o benefício à assistência judiciária, apoiado na Súmula nº 39 do TJRJ, com fincas na Constituição Federal. Pelo encimado, revoga-se a gratuidade de justiça concedida e determina-se o recolhimento das custas da impugnação, em dez dias, pena de ser rechaçada. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.079808-5 - RAIDALVA PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão: Declara-se saneado o feito. Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 14/01/2008, às 12:30 h. Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.080721-9 - ETATIANE MACHADO VIANNA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FEITOZA VELLOSO (RJ-090987)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pela parte ré, que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Defere-se, ainda, produção de prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora. ... Por fim, defere-se a produção de prova pericial requerida pela parte ré, nomeando o perito Silvio Santos, ...fixando honorários periciais em seis salários mínimos. Faculta-se às partes indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de dez dias. Intime-se a ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, tendo em vista que expressamente requereu a produção de tal prova. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.004.031869-0 - JANAÍNA DA COSTA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA (RJ-107355)) X TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:fl. 204: Dê-se vistas às partes. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Materiais \r\n\r\nProc. 2004.004.030507-4 - SÉRGIO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO BRAVO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Decisão:Tendo em vista a quitação manifestada à fl. 142, declara-se extinta a obrigação. Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 142. Nesta data foi procedido o desbloqueio on-line do valor penhorado à fl. 133, tendo em vista o depósito de fl. 139, consoante recibo de protocolamento em anexo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.004.046175-3 - PRISCILA NASCIMENTO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELIO MARCOS DA CUNHA (RJ-100806)) X NOVA ROVIAN NIGHT CLUB LTDA. Despacho:Ao exeqüente quanto à Exceção de Pré-Executividade. \r\n\r\nProc. 2003.004.037909-2 - JANETE DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA (RJ-106487)) X FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A SULAMERICA (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:1) Fls. 180/198: Recebe-se o recurso em seu duplo efeito.2) Ao apelado.3) Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal. \r\n\r\nProc. 2004.004.001530-8 - GILVANE DOS SANTOS PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CLISSIL CLÍNICA SÃO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:1) A planilha anexada à fl. 291 consta valor diverso daquele cuja penhora on-line se requer à fl. 295. Esclareça o exeqüente.2) Após, voltem conclusos para exame. \r\n\r\nProc. 2005.004.075707-8 - CRISTINA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ (RJ-104880)) X BANCO A B N AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045) Despacho:fl. 176: Paga as custas, penhore-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.049525-6 - LUIZ MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RIBEIRO IVO (RJ-119391)) X HOSPITAL DE OLHOS DE NITEROI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) FICAM AS PARTES INTIMADAS A COMPARECEREM A PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 04.12.2007, AS 11:30 H NO CENTRO CLINICO SAO JOSE - RUA CEL SERRADO, 1751 - ZE GAROTO - ENTRADA LATERAL \r\n\r\nProc. 2007.004.067887-0 - ANA REGINA ALVES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOUZA DA SILVA (RJ-119678)) X ANTONIO OLIVEIRA DA MOTTA Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 26/11/2007, às 16:15h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.3) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.086255-3 - VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSNY GUILHERME SPITZ (RJ-068852)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Justifique a parte autora, fundamentadamente, a necessidade da prova oral requerida, bem como o que com ela pretende provar, sob pena de indeferimento.2) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.004.093091-1 - PAULO FERNANDO CORRÊA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X VIVO (TELERJ CELULAR S/A) Despacho: Esclareça a parte autora a que título exerce a profissão de \"autônomo\". \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.004.000051-8 (13.113 - 3 Of.) - Inventariante: ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO (RJ-037482)) X CARLOS RIBEIRO DA SILVA Despacho:Pagas as custas, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2007.004.089745-2 - Inventariante: MARIA SELESTINA OZIEL LOPES PLINIO RICARDO OZIEL LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X CARLOS RICARDO DE PAULA LOPES Decisão:1) Nomeia-se a requerente inventariante, independentemente de lavratura de termo.2) Venham as certidões negativas de débito e o recolhimento do imposto devido.3) Certifique-se o cartório na forma da CNC-RJ.4) Vistas à Fazenda Estadual.5) Finalmente, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.004.097057-0 - Inventariante: MARILANDIA AMARAL VIDAL (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X IOLANDA NUNES DO AMARAL Despacho:1) Esclareça a requerente a razão do requerimento de recolhimento de custas ao final.2) Após, voltem conclusos. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1997.536.007949-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167), Dr(a). EDUARDO FERREIRA MOREIRA (RJ-107076)) X G.BASTOS COMERCIO INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLA E OUTRO Despacho:Defere-se o sobrestamento por trinta dias. Após, dê-se vista ao autor. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.004.020009-6 - BANCO A BN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ROZEMI SOUZA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 62v. \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2006.004.024096-5 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS SOUTO DE ARRUDA COELHO (RJ-065619)) X TINTAS 1842 COMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Recolha-se corretamente as custas para certidão solicitada nas fls. 145:APCJ c/0711-2 R$ 8,74; 10% Caarj; 5% Funperj c/6002-25174-9 e Fundperj c/5673-00124-3. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.004.086296-6 - MIRIAM DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...Defere-se a produção de prova documental suplementar e superveniente requerida pela parte ré que deverá vir aos autos em dez dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. 5) Defere-se, ainda, produção de prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal do autor. A parte autora declarou na audiência de conciliação nada requereu em provas. Por fim, defere-se a produção de prova pericial requerida pela parte ré, nomeando o perito Silvio Santos, fixando honorários periciais em seis salários mínimos. Faculta-se às partes indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de dez dias. 9) Intime-se a ré para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, tendo em vista que expressamente requereu a produção de tal prova. \r\n\r\nProc. 2007.004.086766-6 - DILCEMAR SOUZA DOMINGOS LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:... inverte-se liminarmente o ônus da prova. Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/12/2007, às 14:45 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.094428-4 - EDNALDO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HANS SPRINGER DA SILVA (RJ-107620)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Em que pese o título da peça inicial referir-se à antecipação de tutela, não há qualquer menção à mesma nos pedidos e no resto do texto. Designa-se audiência de conciliação para o dia 10/12/2007, às 15:30h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização \r\n\r\nProc. 2004.004.096068-4 - VANDERLI NOVATO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). WALDIR SANTANA LESSA (RJ-099621)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS (RJ-083153) Despacho:Dê-se vista à parte autora quanto à contestação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.004.034493-0 - DEVALDINA SABINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DO AMORIM SODRÉ (RJ-084601)) X CELIA REGINA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS HENRIQUE DE SIQUEIRA (RJ-094126) O.S. 01/2007: À parte autora, sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 82v. \r\n\r\nProc. 2006.004.044868-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCELO DA ROCHA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Se nada requerido para juntar aos autos no prazo de 24h, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.004.072446-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X CARLOS ANDRÉ DE SANTANA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.093456-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JORGE REIS FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls. 19v. \r\n\r\nReintegração de Posse, com predido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.004.028852-4 - IVO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DELFREDO FERNANDES (RJ-081376)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Se nada requerido para juntar aos autos no prazo de 24h, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.004.006116-5 - MARTA CANDIDA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES (RJ-087258), Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X VIACAO GALO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Decisão:...Recebe-se os embargos de fls. 677/678, eis que tempestivos, acolhendo-os para declarar que, uma vez transitada em julgado a sentença, fica autorizado o levantamento pela parte ré dos valores que foram depositados em decorrência da tutela antecipada deferida, vez que a mesma restou revogada no decisum. Cumpra-se fl. 702, vindo aos autos as contra razões do recurso interposto pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.004.093040-6 - LUIS GUSTAVO DE SOUZA ASSIS (Adv(s). Dr(a). FABIANO TEIXEIRA DA SILVA (RJ-110491)) X HOSPITAL E CLÍNICA SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MOURA LEMOS RANGEL DA CUNHA (RJ-115009) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, pena de indeferimento das provas requeridas genericamente. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2007.004.095242-6 - VITOR DE SANTANA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951)) X CHRISTIANE VIEIRA NANDES E OUTRO Decisão:Designa-se audiência de conciliação para o dia 10/12/2007, às 16:15h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.004.079799-8 - CRISTIANA HELENA AZEVEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:A legitimidade é aferida à luz dos fatos narrados ... Declara-se saneado o feito. Para fins de melhor convencimento, nos termos do art. 130 e à luz do art. 342, todos do CPC, determina-se o depoimento pessoal das partes, ex officio, designando-se AIJ para o dia 17/01/2008, às 10 h. Intimem-se, inclusive na forma do art. 343, § 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.092734-1 - HELIO SILVA FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DUTRA PEREIRA (RJ-110106)) X TAII FINANCEIRA ITAU Decisão:1) Defere-se a gratuidade de justiça.2) A prova documental acostada à inicial faz prova inequívoca da verossimilhança das alegações expendidas, estando o fundado receio de dano presente nas conseqüências funestas decorrentes da indevida inscrição. Assim, defere-se o pleito antecipatório, determinando-se à parte ré que proceda à retirada do nome da parte autora do órgão restritivo, no prazo de 48horas, pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).3) Designa-se audiência de conciliação para o dia 10/12/2007, às 13:30h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência ou de representante com poderes para transigir implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.4) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.079956-9 - GILBERTO SALLES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ROSANA DE JESUS PEREIRA AZEVEDO (RJ-129213)) X MASTERCARD E OUTRO Despacho:1) Retifique-se a autuação, vez que o 1º réu já não mais faz parte da demanda.2) Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/12/2007, às 15:45 h. Intimem-se, advertindo-se a parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.2) Cite-se o réu, com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.004.085832-0 - SUPERMERCEARIA DUTRA MARQUES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). YARA GLORIA NOGUEIRA (RJ-107037)) X NUTRIFOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Despacho:1) Audiência em 10/12/2007, às 17:00 h.2) Cite-se por carta precatória, cumprindo-se fl. 29. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.004.079611-8 - ZILA COUTINHO SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLA DENISE DA SILVA (RJ-063203)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072) Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 74 \r\n\r\nProc. 2007.004.093266-0 - ALBERTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099)) X TAII FINANCEIRA ITAU) Decisão:1) Defere-se gratuidade de justiça.2) Da documentação acostada à exordial não se verifica a presença da prova inequívoca a demonstrar a verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefere-se a tutela antecipada requerida.3) Designa-se audiência de conciliação para o dia 03/12/2007, às 15:30h. Intimem-se, advertindo-se à parte autora de que a sua ausência, ou de representante com poderes para transigir, implicará a extinção do feito sem julgamento do mérito.4) Cite-se o réu, com as advertência do art. 277 do CPC. \r\n\r\nId: 360536"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Isabela Pessanha Chagas \r\n\r\nEscrivão: Paulo Cesar Mangia\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.004.008818-0 - MP, Litisconsorte: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO X CLARIVALDO FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO SERGIO DA SILVA BRAGA (RJ-100778)), COSME DE CASTRO), JOSÉ EVANGELISTA DE SOUZA, Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)), OFICINA TRÊS PODERES LTDA, Dr(a). JORGE ANTONIO DA SILVA RIBEIRO (RJ-077767) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do apenso.Após, ao município, haja vista o deferimento de fls. 324. \r\n\r\nProc. 2005.004.075541-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO, Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MARCUS FERNANDES BILLE (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538), Dr(a). SEBASTIÃO GONÇALVES (RJ-024225), Dr(a). ALESSANDRA RODRIGUES PREMAZZI CILENTO (RJ-125001) Despacho:Manifeste-se a parte Ré sobre a promoção retro. Intime-se. - (Requer o M.P.: \"So licita o Parquet esclareça o Réu a que se referem os documentos juntados às fls. 915/927, bem como qual sua relação com a presente demanda.\") \r\n\r\nProc. 2006.004.011983-0 - MP X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Atenda-se ao MP. I-se.(MP requer que seja requisitada da Prefeitura Municipal uma cópia da folha de pagamento de todos os fiscais nos últimos cinco meses, apenas para verificar o alegado). \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.004.089267-3 - MARIANGELA ANCILLOTTI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VERA MARTINS (RJ-073834)) X COMPANHIA ESTADUAL E HABITACAO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB/RJ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.089580-7 - HSBC BANK BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). SERGIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X IRENE MOREIRA DA CONCEIÇAO PINHO Despacho:Fls. 25 - Preparados, defiro. \r\n\r\nProc. 2007.004.096383-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X EDMILSON HENRIQUE DE ARAUJO Decisão: Em face dos documentos apresentados, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do bem aliendo fiduciariamente, descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.096706-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LEONARDO BARRETO AGUIAR Despacho:Venha comprovante de notificação extrajudicial do réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.004.092758-4 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X FABIO SIQUEIRA NEIVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.084944-5 - MARIA DE FATIMA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). UIRA DE SOUZA MARTINS (RJ-114721)) X HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Defiro prazo de 10 dias para a juntada da documentação superveniente.Após, cls. \r\n\r\nProc. 2007.004.096574-3 - FRANCISCO DE ASSIS BATALHA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LOPES AGUIAR (RJ-106216)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Venha xerox da declaração de rendas ou isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.004.085903-7 - JANAÍNA ALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). GISELE FERNANDES ARANTES BUENO (RJ-132898)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Designo aud. de conciliação para o dia 17/01/08, às 14:40 horas. Int. \r\n\r\nProc. 2007.004.096629-2 - SYLVIO REIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE (RJ-122342)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Despacho:Venha xerox da declaração de rendas ou isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c pedido de indenizacao por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.096153-1 - MARIA MADALENA GUEDES COITINHO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ DE SOUZA FILHO (RJ-117704)) X ITAU Despacho:RITO SUMÁRIOI- Defiro a gratuidade de Justiça;II- Designo ACIJ para o dia 09/01/2008, às 15:40 horas.III- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.536.009786-0 (43.460) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)) X ESPOLIO DE DEUSDERITO BELMONT NETTO), CREUSA AZEVEDO DE MACEDO BELMONT), Interessado: MICHELLE AZEVEDO DE MACEDO BELMONT (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES JORGE AIDAR (RJ-065954)), ESPOLIO DE JOSE BALTHAZAR SERRADO, Dr(a). MARCIA ANTUNES DE FARIA (RJ-046052)), Interessado: RICARDO SANTANA DIRENA, Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771) Decisão:I- Acolho o parecer de fls. 1758/1759, do douto presentante do MP. Ao Contador.II- Fls. 1760, 1774/1776 - Indefiro o requerimento para expedição de precatórios dos honorários advocatícios contratados pelo requerente e sua cliente. Trata-se de relação jurídica pessoal, devendo ser reclamada em vias próprias, haja vista ser estranha ao objeto desses autos, logo, impossível seu recebimento via Precatório Judicial.De se ressaltar, que os honorários sucumbenciais do requerente, referente a presente Desapropriação, já foram deferidos às fls. 1534/1535, e devidamente levantados pelo douto causídico. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.004.079383-6 - HAROLDO GARCIA CASEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO XAVIER DE OLIVEIRA (RJ-081281)) X MUNICIPIO DE SAO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Aguardando o patrono da causa para recolher a diferença da taxa judiciária abaixo.Taxa judiciária R$ .34,59 (trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.004.096027-7 - MILNAZA CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS Decisão:Indefiro o benefíco de gratuidade de justiça, pela inexistência de prova de miserabilidade jurídica. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2000.004.006701-3 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X IONICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER ESTEVES ALVES (RJ-064025) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.087452-0 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LINDENBERG (RJ-012179)) X JACO FERREIRA DA SILVA Despacho:Face a informação de fls. 35vº, retire-se a audiência de pauta. Intime-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 27vº e para regularização das custas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.074075-5 - AMARO JOSE DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:J. Conclusos. Expeça-se o mandado do pagamento do perito. Após, digam as partes. \r\n\r\nProc. 2007.004.005887-9 - ANTONIO DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA COLARES MANSANO DA SILVA RIBEIRO (RJ-103764)) X BANCO ITAU Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.082120-4 - DENAIR MARTINS PIMENTA (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). ADILSON CARNEIRO (RJ-012676), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/99, intimem-se as partes para especificação de provas, justificando-as, no prazo comum de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.004.096194-4 - IZABEL CRISTINA VIEIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA MARIA MENDES DA SILVA (RJ-105303)) X FINANCEIRA ITAU CBD S/A CREDITO E OUTRO Despacho:I- Regularize-se o valor da causa ou adeque-se o pedido ao rito ordinário.II- Venha xerox da declaração de imposto de renda ou isenção. \r\n\r\nProc. 2007.004.096443-0 - PATRÍCIA CRESCENCI MONERAT SOLON DE PONTES (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X BANCO SANTANDER S/A Despacho:I - Defiro a gratuidade de justiça;II - Apreciarei o pedido de tutela antecipada após a resposta do réu;III - Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.004.010564-6 - JOAO MARCOS DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Mantenho fls.167.(fls.167-Indefiro fls.165/166 na forma requerida.Expeça-se precatório, devendo a parte interessada fornecer as cópias necessárias.Intime-se.) \r\n\r\nProc. 2002.004.002086-4 - LIZETE MARIA LEPSCH DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.004.076352-4 - ARIANA VALADO ROSA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIAÇAO GALO BRANCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Recebos os recursos em seus regulares efeitos. Aos apelados. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.004.091378-0 - EUDIS RODRIGUES JARCEM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Despacho:I- Fls. 44/45 - Defiro a emenda à inicial, altere-se o valor da causa e o item 14 da exordial fica retificada. Anote-se, onde couber. II- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.093468-0 - ELIANA MARIA DA SILVA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GELCEDIR DURVAL (RJ-115361)) X LEADER MAGAZINE E OUTRO Despacho:Venha o pedido na forma do rito sumário, sob pena de inépcia da inicial. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.004.028589-4 - CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DAUMAS PASSOS (RJ-093571), Dr(a). MAURÍCIO PEREIRA FARO (RJ-112417)) X SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO GONÇALO), CHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.004.075020-3 - EUCIA ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON VIANA DE MATTOS (RJ-064999)) X MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Dr(a). ODILIA DA CONCEICAO (RJ-116473), Dr(a). WANDERLEY BATISTA DA COSTA (RJ-111753) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.048729-6 - SILVIA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GALDINO LUIZ SANTOS BALDEZ (RJ-040173)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Defiro a busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2006.004.077849-7 - ROBERTO LUCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X TELEMAR NORTE LESTTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) À parte Ré, Telemar Norte Leste S/A, para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça R$ 48,96. Distribuição conta nº 0723 -7.........R$ 3,49. Atos dos Escrivães das Varas Cíveis R$ .75,22. CAARJ (10%) R$ .12,77. Atos dos Distribuidores .....conta nº 0723 -7 R$ .17,45. Lei 3217/99 - 20 % R$ .3,49. Taxa Judiciária R$ .42,59. FUNPERJ conta nº 600225174-9.......R$ .7,25. FUNDPERJ conta nº 5673-00124-3......R$ .7,25 \r\n\r\nProc. 2007.004.081385-2 - IVONETE ROSA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X MERCEARIA E AÇOUGUE DA SKIRNA BRAGA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (RJ-049761), Dr(a). ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-131499) Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2007.004.081505-8 - JORGE MORAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-107072)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO AMPLA À parte Ré para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça R$ .12,24. Distribuição conta nº 0723 -7.........R$ .1,74.Atos dos Escrivães das Varas Cíveis R$ .37,62. CAARJ (10%) R$ 5,16. Atos dos Distribuidores .....conta nº 0723 -7 R$ .8,72. Lei 3217/99 - 20 % R$ .1,74. Taxa Judiciária R$ .21,30. FUNPERJ conta nº 600225174-9.......R$ .3,01. FUNDPERJ conta nº 5673-00124-3......R$ .3,01 \r\n\r\nProc. 2007.004.089065-2 - CLESIONOR CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA JORGE RODRIGUES (RJ-116468)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/99, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 10 dias. Int. \r\n\r\nProc. 2007.004.094658-0 - ITAU SEGUROS S/A, DANIELLE CRISTINA CAMARGO DA SILVA FILHA, MARCOS DANIEL CAMARGO DA SILVA, DIEGO DANIEL CAMARGO DA SILVA, LUCCAS DANIEL CAMARGO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN CAMACHO LEAL (RJ-004724) Despacho:Retifique o rito e o pedido, visto que cobrança de seguros segue o rito sumário. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2007.004.096370-9 - MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Decisão:I- Defiro a gratuidade de justiça.II- DECISÃO...Ante ao exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos requeridos, devendo o Réu fornecer gratuitamente à parte Autora, mediante apresentação de receituário médico, os medicamentos: I- SPIRIVA 18mcg ref. 30cs (30 comp/mês) e II- SERETIDE 50/500 Dsk 60+ (60 comp/mês), sempre no prazo máximo de 24 horas, contado da apresentação da respectiva receita. Em caso de descumprimento desta liminar, arbitro multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intime-se o Município, na pessoa de seu representante legal. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/ REPETICAO DE INDEBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.004.054360-3 - CAROLINA SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101921)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Cumpra-se a V. Acórdão . Diga a parte interessada. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cpmpensação p/ danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.079045-0 - TANIA MARIA DE SOUZA BERTOLDO (Adv(s). Dr(a). HENRY VINÍCIUS BATISTA PIRES (RJ-109450)) X AMPLA- COMPANHIA DE ELETRICIDADE RJ. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 108 - Intime-se, sob pena de prosseguir-se em execução. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZACAO \r\n\r\nProc. 2007.004.096078-2 - MARCOS AURELIO MAFRA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X TELEMAR NORTE E LESTE S/A Despacho:Venha xerox da declaração de rendas ou isenção, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.004.044421-7 - JORGE MENDES DA LUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO, Dr(a). PROCURADORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (TJ-000019) Aguardando o requerente, Dr.Carlos Eduardo C.de Carvalho, para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça R$ .12,24. CAARJ (10%) R$ .1,23. Taxa Judiciária R$ .2.707,70. FUNPERJ conta nº 600225174-9.......R$ .0,61. FUNDPERJ conta nº 5673-00124-3......R$ .0,61. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.004.096491-0 - LUBEMAR ROZARIO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X IVO ANGELO CUNHA DA CAMARA Despacho:I- Retifique-se o valor da causa ou adeque-se o pedido ao rito ordinário.II- Venha xerox da declaração de imposto de renda ou isenção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.088776-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X BRUNO TORRES GARCIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.004.092456-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X ROGÉRIO PAIVA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça fls.24. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.004.093473-4 - ARILENE PAULA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO S/A Despacho:Defiro a gratuidade de Justiça;Designo AC para o dia 16/01/ 2008, às 15:20 horas.III- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais \r\n\r\nProc. 2007.004.003200-3 - RUTH DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) À parte Ré para recolher as custas processuais e a taxa judiciária abaixo:Atos dos Oficiais de Justiça R$ 18,36. Distribuição conta nº 0723 -7.........R$ .1,74.Atos dos Escrivães das Varas Cíveis R$ .75,25. CAARJ (10%) R$ .9,53. Atos dos Distribuidores .....conta nº 0723 -7 R$ .8,72. Lei 3217/99 - 20 % R$ .1,74. Taxa Judiciária R$ .25,00. FUNPERJ conta nº 600225174-9.......R$ .5,20. FUNDPERJ conta nº 5673-00124-3......R$ .5,20 \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 1996.536.014942-3 (46.479) - ELMIR MELLO (Adv(s). Dr(a). SANDRA VALERIA CORREA COELHO (RJ-069468), Dr(a). ANA CLAUDIA FONTENELLI (RJ-069257)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. Int.(pela intimação das partes para ciência) \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.004.090500-0 - LUIZ CARLOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE MORAES ALONSO (RJ-091001)) X TELMA LUIZA FERREIRA BRAZ De acordo com a Ordem de Serviço nº 03/99, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 10 dias. Int. \r\n\r\nRetificação de registros imobiliários \r\n\r\nProc. 2006.004.046409-0 - ELISABETH MARTINS PESSANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DA COSTA PINHO (RJ-100708)) X ELIBERTO DOS SANTOS MARTINS E OUTROS Despacho:Regularizadas as custas conforme certidão de fls.38, cumpra-se o despacho de fls.37. I-se. Fls.38:Atos dos Oficiais de Justiça R$ 4,40Distribuição conta nº 0723 -7.........R$ 0,10Atos dos Escrivães das Varas Cíveis R$ 1,11SUBTOTAL R$ 5,61CAARJ (10%) R$ 0,56Atos dos Distribuidores .....conta nº 0723 -7 R$ 0,51Lei 3217/99 - 20 % R$ 3,48Taxa Judiciária R$ 1,23FUNPERJ conta nº 600225174-9.......R$ 0,30FUNDPERJ conta nº 5673-00124-3......R$ 0,30TOTAL ........................................................R$ 12,00 \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.536.000860-5 (33.881-B) - CARMEM LÚCIA SOUZA DA SILVA, ELIZABETH SOUZA DA SILVA MACHADO, ELIANA SOUZA DA SILVA MENDONÇA, IVONETE SOUZA DA SILVA AMARAL, PAULO ROBERTO SOUZA DA SILVA, CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA, LUIZ CLAUDIO SOUZA DA SILVA, JORGE LUIZ SOUZA DA SILVA, ALBERTO VIEIRA DA SILVA - (FALECIDO) (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (PR-000000) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.004.001619-0 (32738) - IONICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER ESTEVES ALVES (RJ-064025)) X INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:....Declaro a incompetência absoluta deste Juízo da 4ª Vara Cível de São Gonçalo para processar e julgar o presente feito, declinando, destarte, da competência para uma das Varas Federais, instaladas na Comarca, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C INDENIZATORIA \r\n\r\nProc. 2007.004.095972-0 - MARIA OTILIA LIMA SOBRAL (Adv(s). Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566)) X BANCO REAL Decisão:I- Defiro a gratuidade de justiça;II- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, eis que naõ se vislumbrou os requisitos do art. 273 do CPC, especialmente a verossimilhança da alegação, dependendo de provas. III- Cite-se. I-se. \r\n\r\nRevisão de Valor Venal \r\n\r\nProc. 1999.004.019728-2 (19.128) - ESPOLIO DE ARLINDO MACHADO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). EMANOEL ALEXANDRE DA SILVA AGUIAR (RJ-115862)) MUNICIPIO DE SAO GONCALO, Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. - (Requer o M.P.: \"Pela intimação do Autor para ciência dos documentos juntados pelo Município. (fls. 223/237).\" \r\n\r\nRevisão de valor venal \r\n\r\nProc. 2000.004.013550-0 - GERARDO RAMOS SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SAO GONCALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (PR-000009), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Atenda-se ao MP. I-se.(MP requer a prévia intimação da parte contrária sobre o novos documento). \r\n\r\nId: 360537"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nEscrivão: Sandra Georgina Almeida de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2000.004.005809-7 (5809) - JOSE SEVERINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779), Dr(a). MARIA LUCIA LAURINDA DA SILVA (RJ-146140E)) X INSS Despacho:Subam os autos ao E. Tribunal de Justiça.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.012874-9 - PAULO IREMAR DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO (RJ-056429)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). DALVA DA SILVA LIMA (RJ-048194) ...deve o autor fornecer cópias p/ instruir o precatório. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.004.090907-7 - (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE ROCHA DE ASSUMPCAO (RJ-082330)) X Falecido: LUIZ HENRIQUE BRANCO), ADRIANO HENRIQUE DA SILVA BRANCO), ALEFY GERONIMO DA SILVA BRANCO Despacho:1- Expeçam-se os ofícios:a- para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário ao qual era vinculado o autor da herança;b- solicitando que o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho coloque toda e qualquer verba já depositada em nome do autor da herança à disposição deste Juízo Orfanológico;2-Venha:a- por termo, a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros, sob penas da lei;b- autenticado o documento de fl.113)Cumpridas as etapas acima, dê-se vista ao Ministério Público, caso haja interesse de incapazes, independentemente de novo despacho.4) Defiro a gratuidade de justiça \r\n\r\nAnulatória, DE NEGOCIO JURIDICO C/C OBRIGACAO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.004.096199-3 - MARIA VARGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058), Dr(a). LUIZ HORACIO MARTINS GUIMARAES PECANHA (RJ-128293)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO Decisão:...concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar que o primeiro réu providencie o cancelamento do registro negativo em nome da autora, junto ao SPC e Serasa, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Condiciono, porém, o cumprimento da medida ao depósito do valor do empréstimo, na forma requerida no item \"d\" de fl. 09. Expeça-se guia.Designo o dia 11/12/07 às 10:20 horas, para audiência de conciliação.Defiro a produção de provas orais e documental requeridas nos termos da lei.Cite(m)-se o(s) réu(s), como requerido, para comparecimento à audiência, acompanhado(s) de advogado, com o fim de apresentar contestação, instruída com os documentos necessários, e arrolar testemunhas. Intime(m)-se o(s) autor(es), e seu patrono. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2003.004.025959-1 - Inventariante: DOLORES BARRETO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR (RJ-078958)) X MILTON GONÇALVES DA CUNHA Deve o inventariante providenciar, no prazo legal:o cumprimento do despacho de fls.81, na parte que determina: o item 02 da cota fazendária. \r\n\r\nProc. 2003.004.046617-1 - Inventariante: MARLY BASTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS STEFANON (RJ-073001)) X SYLVIO MACHADO Despacho: Esclareça se o Sr. Oswaldino faleceu deixando apenas o quinão hereditário recebido em razão do falecimento do seu filho, oportunidade que deverá ser aplicado o artigo 1.044 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.004.001887-5 - Inventariante: JANET FRAUCHES NAVAS, Inventariante: JANIR CABRAL RAMOS (Adv(s). Dr(a). DJALMA OLIVEIRA ROCHA (RJ-081091)) X ENITH FRAUCHES Despacho: Junte-se a certidão relativa ao Espólio. \r\n\r\nProc. 2004.004.009159-1 - Inventariante: RAPHAELA PAIVA AZEVEDO X RANDES GOMES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ACYR AMOZ AZEVEDO (RJ-003214) Deve o inventariante providenciar, no prazo legal:o cumprimento do despacho de fls.55;manifeste-se sobre fls. 58/69. \r\n\r\nProc. 2005.004.006380-9 - CELIA MELO DE FIGUEIREDO, Falecido: JULIOPINTO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-065748) Despacho:Mantenham-se os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, e se nada for requerido neste período, enviem estes ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.004.039435-8 - JOSE CARLOS SAO PAIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)), Falecido: JOAO BAPTISTA SAO PAIO DE ALMEIDA venham: copia do IPTU contendo o valor venal, as certidões de quitações fiscais em nome do falecido e seu espolio; autenticação de fls. 06 ( CERTIDÃO DE OBITO); reconhecimento de firma da Pasrtilha amigável ( fls. 12) de todos os interessados ( inclusive dos conjuges) \r\n\r\nProc. 2005.004.071288-5 -, Inventariante: ILZA DE CASTRO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY DANTAS MELO NGUYEN (RJ-070436)) X OSMAN OLEGÁRIO DANTAS Despacho:Além de saldo credor o ofício de fl. 199 também informa saldo devedor na conta corrente e empréstimo em aberto, esclareça a inventariante se haverá compensação de valores.Após, dê-se vista à Fazenda Estadual.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.072948-6 - Inventariante: LUIZ CARLOS DA SILVA CARDOSO X ADALGISA MACHADO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D) Despacho:-Convolo o feito para o rito de arrolamento sumário, mantendo-se contudo a inventariança já deferida, agora, porém independentemente de termo. Promova o cartório as anotações junto ao DRA. 2- Venham, caso ainda não constem dos autos:... \r\n\r\nProc. 2007.004.094298-6 - Inventariante: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X SILVIA ELENA DE OLIVEIRA Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Cristiane de Oliveira Dias, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro a gratuidade de justiça. Venham, caso ainda não constem dos autos:a)Autenticados os documentos de fls. 05/06.b)o pedido de adjudicação;c) as certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( PGFN/RFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 e ordem de serviço 02/2002), e voltem à conclusão. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.004.003237-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CELSO MACHADO DE SOUZA Despacho:A Teoria da expedição consagrada na Súmula 55 do TJ/RJ, prevê a notificação do devedor no endereço constante do contrato para efeito de justificar a concessão da liminar. Portanto, ao contrário do argumentado pelo credor não se está exigindo a notificação pessoal do devedor.Cumpra-se, pois, em 5 dias, o despacho de fl. 19, sob pena de indeferimento do pedido liminar.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.083367-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DENILSON MACHADO DA SILVA Despacho:Manifeste-se a parte autora.Intime-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.004.040216-8 - Inventariante: GONÇALO CARAMURU FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X ESPOLIO DE MANOEL FERNANDES JUNIOR Despacho: Certificado o correto recolhimento das custas, remetam-se os autos ao Contador. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.004.003599-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X CENTRO EDUCACIONAL N S D GRAÇAS S/C LTDA), ANDRÉ DA COSTA VERGETTE), CHARLTON DE OLIVEIRA), PEDRO FARIA DE MENDONÇA FILHO Despacho:Regularizado o recolhimento das custas, em conformidade com a certidão cartorária de fl. 71, expeça-se precatória.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.095143-4 - DANIELA SANTANA DA SILVA X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS, JUAN FELIPE DA SILVA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RIBEIRO NUNES (RJ-040438) AO AUTOR PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de debito c/c indenização por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.004.005507-6 - ORLEI NEVES PAQUIELA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMOS DA SILVA (RJ-110906)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Decisão:1) Cuida-se de processo em ordem, sem nulidades ou irregularidades, a que acorrem os pressupostos de formação e validade, assim como as condições da ação. Declaro-o, pois, saneado. 2) Defiro a produção das provas requeridas pelas partes, quais sejam: pericial de engenharia; prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré e da parte autora; além de documental superveniente, que deverá ser acostada aos autos até 10 dias antes da audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada.3) Havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, o que aliás foi reconhecido na decisão antecipatória de tutela, e ante a comprovada hipossuficência econômica da parte autora, decreto a inversão do ônus da prova em prol do requerente... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.004.080237-2 - DILCE ROSA OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUXILI IVONE PIMENTEL E VIANNA (RJ-065799)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão:1) Rejeito de plano as preliminares arguidas em defesa pela ré. Com efeito, a competência das Varas Cíveis para julgamento de ações em que envolva interesse da Cedae foi consolidada no incidente de uniformização de jurisprudência nº 06/2002 do TJRJ, na esteira da regra que disciplina o regime jurídico aplicável à ré, ex vi do art. 173, § 1º, II da CF. Da mesma forma não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade ativa, na medida em que os autores na condição de locatários dos imóveis onde são prestados os serviços objeto do pedido, possuem legitimidade para litigar em nome próprio....5) Determino a produção da prova pericial de engenharia. Nomeio Perito do Juízo, Daher Nametala B. Jorge, Engenheiro, tel.:2612-2612-3709 e 8719-2305, de qualificação conhecida do cartório, que deverá ser intimado para orçar seus honorários. 6) Assino o prazo de 5 dias, para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico... \r\n\r\nProc. 2007.004.079414-6 - THIAGO CIRNE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BASTOS OREIRO (RJ-076509), Dr(a). CYNTHIA MARIA DE CASTRO COUTO (RJ-092154)) X BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2007.004.087729-5 - WALTER HANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERREIRA GAMA (RJ-087728)) X INDIANA SEGUROS S/A PEUGEOT SEGUROS E OUTROS Despacho:Em que pese o esforço dos autores em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o certo é que, in casu, ausente o periculum in mora a justificar a concessão da tutela antecipada. Com efeito, dentre os pedidos formulado à inicial, se infere a obrigação de consertar o veículo adquirido, mas os autores não demonstraram a urgência no deferimento de tal pleito, já que o automóvel não é utilizado para fins comerciais, e, eventual procedência do pedido, deverá levar em conta o tempo em que os autores ficaram sem utilizar o bem, para efeito de indenização.Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.004.089748-8 - MARIA DA PENHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)) X REFRIGERAÇÃO SOL E PEÇAS (SAB) Despacho:Fl. 27v - Manifeste-se a parte autora.Intime-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.089097-4 - HELLY REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO SICA (RJ-077264)) X FIRMA CONFETTOO COMÉRCIO INDÚSTRIA REPRESETNAÇÃO DE MASSAS BISCOITOS E DERIVADOS LTDA ME Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.091867-4 - RAFAEL LESSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA LINS FERREIRA (SP-117518), Dr(a). SABRINA PEREIRA DE FREITAS (RJ-107028)) X ALCIR RODRIGUES DA SILVA Despacho:1 - Defiro J.G. Cite(m)-se o(s) Executado(s), na forma do artigo 652 do CPC, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida ou para oferecer embargos, no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado e independentemente da realização da penhora, depósito ou caução (nova redação Lei 11.382/2006, artigos 652,736 e 738), ficando desde já autorizado o Sr. Oficial a cumprir a presente ordem, caso seja necessário, na forma do art. 172, parágrafos 2º e 3º do CPC... \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1996.536.009787-3 (9240) - TECELAGEM JACYRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618)) X A MARCA DO VERAO ALC IND E COM DE ROUPAS LTDA Despacho:Publiquem-se os editais previstos no art. 75 do Dec. Lei 7661/45.Após, certifique-se acerca da manifestação de interessados e voltem conclusos para sentença, já que síndico e Ministério Público postularam o encerramento da falência. \r\n\r\nProc. 2002.004.036092-4 - SAINT GOBAIN S/A ASSESSORIA E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369)), Síndico: (OAB/RJ 124416) ALVARO FERREIRA ALMEIDA) X TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620) Despacho:DESPACHO NA PETIÇÃO: Junte-se.Diga o síndico e Ministério Público. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2007.004.084712-6 - FERNANDO COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (RJ-073377)) X CNA CENTRO NACIONAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C), Dr(a). ADRIANA DE MATTOS (RJ-060919)), Síndico: (OAB/RJ 94.058) JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA Sentença:...julgo incluído no passivo da massa falida o crédito em favor de FERNANDO COSTA, na categoria dos créditos privilegiados trabalhistas, no valor histórico de R$ 10.759,23 (dez mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e vinte e três centavos) de acordo com os cálculos do Contador Judicial e do suporte da massa.Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, ao síndico para oportuna inclusão no quadro geral de credores. Após, aguarde-se no arquivo provisório.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.004.084848-9 - RAQUEL DE CASTRO SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORDY (RJ-083693)) X UNIAO BRASILEIRA DE PESCA E CONSERVAS S/A Despacho:Os créditos trabalhistas demonstrados através de título judicial com trânsito em julgado e planilha de cálculos de liquidação, devidamente homologados e preclusos, estão dispensados de habilitação formal, haja vista que este Juízo não pode rever as decisões da Justiça do Trabalho.Portanto, certifique-se a data da quebra e encaminhe-se os autos ao Contador para cálculos e atualização do crédito, pelo seu valor histórico, até a data certificada.Já que dispensável a publicação do aviso, com os cálculos intimem-se as partes para manifestação.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.086488-4 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA NETO (Adv(s). Dr(a). SILAS FERREIRA DOS SANTOS (RJ-128625)) X VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ Despacho:Certifique-se acerca da decretação da quebra da requerida, informando data da sentença e nome do síndico. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.004.080836-4 - JANDIRA GUILHERME DOS SANTOS, VINÍCIUS DE SOUZA, DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-068771)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO), VIAÇÃO MAUÁ S/A Despacho: 1-Digam as partes se há possibilidade de solução negocial de forma a realizar-se a audiência prevista no artigo 311 do CPC. 2- Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.004.096338-2 - ETNA DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO MACEDO GUEDES (RJ-097610), Dr(a). ELISANA PINTO GUEDES (RJ-104066)) X AMPLA SERVIÇOS E ENERGIA S/A Decisão:...concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar que a ré se abstenha de cobrar a importância de R$ 374,89, oriunda do termo de ocorrência de irregularidade acostado à fl. 18, além de se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora, em decorrência de tal débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.004.079484-5 - ULISSES JOSÉ GOMES BARREIROS (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816), Dr(a). VICENTE WAGNER COSTA CORTEZE (RJ-023416)) X CLINICA TOMUS (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) ...ao autor e réu sobre fls. 70 ( prazo comum). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais \r\n\r\nProc. 2007.004.001443-8 - JACQUELINE FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDMYR FERREIRA COSTA (RJ-104518)) X ELIANE BARRETO BRITO SILVA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MOURA (RJ-095259) Despacho:Ante a manifestação de fl. 74, nomeio perita em substituição, a Drª. Ana Paula Ferraz Martins dos Santos, Cirurgiã-Dentista, com ednereço na Av. Amaral Peixoto, 467, grupo-811, Centro, Niterói, tels. 2621-6551 e 9913-1599. Intime-se-a da mesma forma determinada na primeira parte da decisão de fl. 73. \r\n\r\nIndenizatória, c/c danos morais e estéticos \r\n\r\nProc. 2006.004.079094-1 - ELENITA MAGALHÃES DE MELO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA RODRIGUES (RJ-104303)) X AUTO VIAÇÃOMAUÁ (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA, Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:Vistos, etc.Homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes (fls.100), valendo a presente como título executivo, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do C.P.C.Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.PRI.Republicação. Ato publicado anteriormente em 20/09/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.004.011060-1 - FABIO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C), Dr(a). MARIA DE NAZARE NUNES LACERDA (RJ-116115)) X Falecido: NELI VIEIRA DOS SANTOS Deve o inventariante manifestar-se quanto aos cálculos de fl. 88. \r\n\r\nProc. 2003.004.020917-4 - ARINDA MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). NACIM SALOMAO DECCACHE (RJ-062375)) X Falecido: JOAQUIM LESSA DA COSTA Manifestem-se sobre os cálculos e sobre os ofícios de fls. 117/121 e de fls. 123/124. Republicação. Ato publicado anteriormente em 15/10/2007 \r\n\r\nProc. 2003.004.024101-0 - Inventariante: ROSIMERE QUINTANILHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS (RJ-030251)) MORGANA SANTOS GOMES QUINTANILHA, Dr(a). EDISON ALVES PORTELA (RJ-038001)) X JOSE QUINTANILHA DOS SANTOS Despacho: Anote-se a representação e a habilitação da Sra. Morgana Santos Gomes Quintanilha, por ora na qualidade de interessada na sucessão. Após, intime-se a mesma por seu patrono para dizer se o herdeiro Fernando Cezar Quintanilha de Souza, faleceu sem deixar outros bens além do seu quinhão hereditário, de forma a verificarmos a possibilidade da aplicação do artigo 1.044 CPC. \r\n\r\nProc. 2003.004.047182-8 - Inventariante: IRAÍDE VASCONCELOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280)) X JOSÉ CARLOS DE MORAES Despacho:Antes as renúncias apresentadas, formalize a requerente o pedido de adjudicação.Esclareça a inventariante o pedido de fl. 67 eis que já há recolhimento de ITD nos autos.No mais, dê-se seguimento ao despacho de fl. 13.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.004.051919-9 - MARLY DE SOUZA VIEIRA X Falecido: NOBERTO BRUNO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). OZEAS DA SILVA MELO (RJ-113647), Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (RJ-114121) Deve o inventariante providenciar , no prazo legal:juntada de certidão negativa em nome do espólio. \r\n\r\nProc. 2004.004.001527-8 - MERSE MARIA ROCHA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MIRANDA (RJ-005767D)) X Falecido: ANAR PEREIRA Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Mesrs Maria Rocha Pereira, independentemente da lavratura de termo. Anote-se junto ao DRA... \r\n\r\nProc. 2004.004.070863-6 - RAIMUNDO TOMÉ DA SILVA X Falecido: DURVALINA MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEUZA GUIMARAES DOS SANTOS (RJ-075483) Deve o inventariante providenciar a juntada das seguintes certidões negativas em nome do espólio: Justiça Federal. \r\n\r\nProc. 2004.004.090679-3 - Inventariante: DENISE MARQUES X PAULO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977) Despacho:Retifique-se na D.R.A. o nome da requerente.O inventário terá prosseguimento assim que a requerente comprovar a sua apresentação formal ( em procedimento próprio) para efetivo cumprimento.Aguarde-se, pois, na forma do despacho de fl. 32.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.004586-8 - VIVALDO CAMILATO (Adv(s). Dr(a). CLAYSON MEDEIROS GOUVEIA LIMA (RJ-121127), Dr(a). EGUANI FRANCISCO ELOI DE OLIVEIRA (RJ-025094), Dr(a). JORGE HENRIQUE NUNES DURVAL (RJ-049142)), MARIA LUIZA MENDONÇA SAMPAIO), Falecido: GESSY ALVES DA SILVA CAMILATO Despacho: Venham aos autos os título de propriedade dos bens arrolados e esclareça o inventariante o pedido formulado à fl. 16. \r\n\r\nProc. 2005.004.017028-6 - GILDETE MOTA DOS SANTOS, Falecido: ARTURO BLOISE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO BLOISE (RJ-097808) Despacho: Aos interessados sobre a resposta de fl. 148. \r\n\r\nProc. 2005.004.018391-8 - ANTONIO JOSE RAYMUNDO SOBRINHO E OUTRO, Falecido: JOSE RAYMUNDO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DA COSTA PINHO (RJ-100708), Dr(a). MARIA IRENE DA ROCHA CRUZ (RJ-110563) Deve o inventariante providenciar, no prazo legal:o cumprimento do despacho de fls.26, na parte que determina :\"... venha o as firmas devidamente reconhecidas dos herdeiros e de seus cônguges na partilha de fls. 84/85.\" \r\n\r\nProc. 2005.004.062539-3 -, Inventariante: WILSON FÉLIX DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732)) X QUITÉRIA BERNARDO DA COSTA Deve o inventariante providenciar a juntada das seguintes certidões negativas em nome do espólio e do inventariado: Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.004.000292-6 - Inventariante: GUILHERME DE ALMEIDA BORGES MACAMBIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ELIAS KLINSKI (RJ-078448)) X SERGIO DE MELO MACAMBIRA Despacho:Cientifique-se o inventariante do teor de fls. 34/36.Atenda-se ao requerido pela Fazenda à fl. 27.Expeça-se mandado de avaliação.Com o laudo, digam os interessados.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.039044-6 - Inventariante: AECIO FLAVIO PINTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLENOEL ZARRO ARMOND (RJ-003462D)) X LYDIA FLORINDA LEITAO Despacho: Sendo certo que os valores referentes às indenizações por seguro pessoal ou péculio não são considerados como herança para efeitos sucessórios, não há que se falar em recolhimento de ITD sobre estas quantias. Assim, expeça-se o alvará, e, por fim arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.004.045042-0 - Inventariante: MARIA ODETE DOMINGUES X BENEZINDA DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR COUTO DOS SANTOS (RJ-032280), Dr(a). JERÔNIMO QUINTES DOS SANTOS (RJ-126112) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Maria Odete Domingues, independentemente da lavratura de termo.2- Venham, caso ainda não constem dos autos: \r\n\r\nProc. 2006.004.058422-8 - Inventariante: LUZIA ORNELAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EZIO RAMOS Despacho:Antes de homologar os cálculos, cumpra a requerente o item 1 do despacho de fl. 17, firmando o termo de inventariante.Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.004.073419-6 - Inventariante: ANA CLAUDIA SERTAO DEL NEGRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WALNEI DA COSTA (RJ-112364)), Interessado: MARILISA MARCIA DE NAZARETH GARCIA, Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X PAULO ROBERTO LEITAO Deve o inventariante providenciar a juntada das seguintes certidões negativas em nome do espólio e do inventariado: Justiça Estadual, e relativa ao imóvel, da Fazenda Municipal. Além disso, o cumprimento da decisão de fl. 05, na parte que determina: \"autenticado o documento de fl. 05.\" \r\n\r\nProc. 2007.004.090637-4 - Inventariante: MARIANGELA CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRO GUILHERME MOYSES CARVALHO DOS SANTOS (RJ-124108)) X ALACRINO CAMPOS DE SOUZA Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Mariangela Campos dos Santos, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro a gratuidade de justiça. Venham:a)Autenticados os documentos de fls. 08b)as certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (PGFN/RFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Oficie-se, para apuração do(s) saldo (s). 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 e ordem de serviço 02/2002), e voltem à conclusão. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.004.048429-5 - Inventariante: DIRCE BESSA DE OLIVEIRA X JANUÁRIA TELES LOPES (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163) Despacho:Ao que tudo indica a Promotoria concordou com substituição processual na forma em que foi requerida, ou seja, em favor do Espólio de Januária. Contudo, como já explicitado tal substituição pode ser postulada diretamente pelos próprios herdeiros da falecida, posto, que a posse transmite-se a estes com os mesmos caracteres. Desta forma, antes de receber o pre sente inventário, deverá a parte provar que houve negativa do Juízo usucapiendo, com relação a habilitação direita dos herdeiros no pólo ativo daquela ação.... \r\n\r\nInventário, sob forma de arrolamento \r\n\r\nProc. 2006.004.034214-2 - Inventariante: ITAMAR MARTINS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES (RJ-031497)) X IRENE NUNES DE MIRANDA venham : cópia do carnê do IPTU do lote 50, certidão conjunta PGFN e recolhimento dos impostos devidos ( fl. 74 item 3). \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2007.004.095378-9 - FRIMORITE FRIGORIFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA FILHO (RJ-046996)) X CENTRAL DE BASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ Decisão:Os elementos trazidos com a inicial não permitem exame adequado do pedido liminar. Assim, designo o dia 21/11/07 às 15:20 horas, para realização de audiência prévia de justificação.Cite-se e intime-se a parte ré para responder aos termos da ação e comparecer à audiência.Intime-se a parte autora. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.004.082753-0 - ELINOX AÇOS E METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ (RJ-132099)) X CONSERVAS RUBI S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-144734) Decisão:Recebo os embargos de dou-lhes parcial provimento, apenas para corrigir a contradição contida na sentença homologatória de acordo, pertinente a forma de condenação das verbas sucumbênciais de maneira pró-rata, que passa assim, a ser disposta:\"Custas e honorários, conforme acordado\". \r\n\r\nProc. 2007.004.084079-0 - HSBC BBANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X QUESTÃO DE ESTILO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO à parte sobre a certidão de fls.73vº \r\n\r\nProc. 2007.004.088719-7 - CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X INGRID CINTIA ECCARD BARBOSA à parte sobre a certidão de fls.20 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.004.073827-0 - GABRIEL SOUZA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (RJ-127438) Despacho: A ausência da parte ré na audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC, não induz a revelia, como requerido, posto que está configura-se com a ausência da contestação, que no presente caso foi apresentada dentro do prazo legal. Assim, diga a parte autora se insiste na produção da prova oral requerida, consistente no depoimento pessoal do representante da ré. \r\n\r\nProc. 2007.004.082469-2 - VALDINEIA DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE FERNANDES MOTTA (RJ-101072)), CARLOS NEY DOS SANTOS) X RITA BETANIA JOTA DE OLIVEIRA), ARI DE PAES QUEIROZ), ESPOLIO DE NELSON CORREA DA SILVA), CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL à autora, em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.004.085887-2 - GILSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMILTON ALVES DE SOUZA (RJ-115557)) X INTELIG COMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) digam as partes, justificadamente, acerca das provas que pretendem produzir, informando sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.004.086146-9 - LÚCIA HELENA ARAÚJO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450)) X VIVO S/A Despacho: Manifeste-se a parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.004.089018-4 - SUSI VIANNA DA COSTA MARINHO (Adv(s). Dr(a). OSÓRIO SÉRGIO DE SOUZA BARROS (RJ-030698)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sentença:HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fl. 22, celebrado pelas partes e devidamente firmado por seus patronos, em conseqüência do que, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito na forma do art. 269, III do CPC.Custas e honorários pró-rata ficando, contudo suspensa a execução da parte referente à autora, em razão do disposto no artigo 12 da Lei 1060/60. \r\n\r\nProc. 2007.004.089599-6 - LUCILIA QUIARES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALMEIDA DINIZ (RJ-132134)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Despacho:Mantém-se decisão proferida por seus próprios termos. \r\n\r\nProc. 2007.004.090236-8 - MONICA MURTA GASCO PIRES (Adv(s). Dr(a). FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA (RJ-127031)) X MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Despacho: Manifeste-se a parte autora em réplica. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c DANO MORAL E MATERIAL \r\n\r\nProc. 2007.004.067788-9 - RAFAEL OLIVEIRA JARDIM (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X FLAMBOYANT CALCADOS LTDA à autora para manifestação do doc. de fls.31 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.004.075596-5 - ADRIANA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Despacho:Em face do certificado à fl. 29, reputo tempestiva a contestação apresentada pela ré.Manifeste-se a parte autora em réplica.Após, digam as partes, justificadamente, acerca das provas que pretendem produzir, informando ainda, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.003427-9 - ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO MOUSINHO RIBEIRO (RJ-131605)) X PANAMERICANO ADM CART CRED S/C) Despacho: Justifiquem as partes a necessidade da produção da provas requeridas. \r\n\r\nId: 360538"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Clovis Farias Matos \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.004.035162-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X WELLINGTON MELO PARGA Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.004.030743-7 - CONSÓRCIO NACIONAL MASSEY FERGUSON LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SAAD (SP-024956)) X JORGE GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA (RJ-119729) Despacho:Defiro a indicação de leiloeiro. Designo [a praça][o leilão] para os dias 04/12/07 às 14:30 horas e 14/12/07 às 14:30 horas. Expeça(m)-se o(s) edital(is). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)[s). \r\n\r\nProc. 2005.004.081550-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X JOÃO JOSÉ TAVARES (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.004.054770-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANDERSON DA SILVA LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.092665-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO SERGIO SOUZA DA CRUZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.004.096981-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIEL ALCANTARA REVOREDO Despacho:Corrija-se o valor da causa, de acordo com a planilha apresentada, complementando-se a taxa judiciária. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.004.080410-8 - CONDOMINIO ROBERTO CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDONÇA FILHO (RJ-076865)) X LUCIANA ANTUNES DE BRITO Despacho:Defiro a indicação de leiloeiro. Designo [a praça][o leilão] para os dias 04/12/07 às 14:00horas e 14/12/07 às 14:00 horas. Expeça(m)-se o(s) edital(is). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)[s). \r\n\r\nProc. 2005.004.055850-1 - CONCOMINIO PENEDO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X JORGE LUIZ DOS SANTOS SILVEIRA E OUTRO Despacho:Defere-se fls. 68. Obs: Deverá o autor recolher as custas para expedição do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.004.081821-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR (RJ-135260), Dr(a). JOSÉ CARLOS ALVAREZ (RJ-091368)) X TAMARA ROBERTA MONTALVAO Despacho:Defere-se fls. 76 - penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.004.037558-5 - CONDOMÍNIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X JORGE LUÍS BUSSINGER PINTO Despacho:Defere-se fls. 93. \r\n\r\nProc. 2006.004.037871-9 - CONDOMÍNIO PARQUE MARIA RITA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES (RJ-085748)) X NEUZA BARBOZA CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE FREITAS MOREIRA (RJ-084575) Decisão:Defere-se a gratuidade. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2007.004.094880-0 - CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA CAMARA CARVALHO DE SOUZA (RJ-046647)) X JOAO VIEIRA DE AGUIAR E OUTROS De ordem: Ao autor sobre ARs negativos. \r\n\r\nProc. 2007.004.096704-1 - CONDOMÍNIO RECANTO DO ENGENHO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341)) X MARILENE PENA SERRÃO De ordem: Ao interessado para complementar as custas. \r\n\r\nCobrança, DE SEGURO \r\n\r\nProc. 2006.004.012255-5 - MARCELO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JONNASAN AZEVEDO DA SILVA (RJ-114420)) X SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo da intimação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.088597-8 - POSTO LINDO PARQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X ESPOLIO DE AURORA DE ALMEIDA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FERREIRA GOMES DA SILVA (RJ-077997) Despacho:Defere-se fls.47. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.004.090596-5 - WANDERLEY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BERNARDO DE PAULA (RJ-081334)) X BANCO SUDAMERIS DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Em réplica. Em provas. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória incidental \r\n\r\nProc. 2003.004.036123-3A - VIAÇAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789)) X CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Cumpra-se a V. Decisão. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.004.067738-1 - CELIO FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA (RJ-111671)) X CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo da intimação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.004.019545-1 - BANCO HONDA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X WESLEY PINTO URSULINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Despacho:Cumpra-se a V. Decisão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.062955-6 - CONSÓRCIO NACIONAL MASSEY FERGUSON LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). SILVANA S. P. CINTRA LOPES (SP-112202)) X NORIVAL SIQUEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) DE ORDEM: AO AUTOR P/RECOLHER CUSTAS P/MANDADO, BEM COMO P/INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO P/DILIGÊNCIA. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.004.078053-4 - OLDEMAR DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X RODRIGO ROCHA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se nos autos a parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.004.083455-7 - SIDNEY MONTEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTEIRO GUEDES (RJ-070216)) X LEILA PEREIRA DE SOUZA Despacho:Expeça-se mandado de notificação. Obs: Deverá o autor recolher as custas para o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.004.092804-7 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X TANIA REGINA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784) Despacho:Defere-se a purga da mora devendo o réu retirar a guia em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.004.093282-8 - HILMA MONTEIRO DA SILVA JUNGER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO (RJ-042240)) X OCUPANTES DO IMÓVEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defere-se a gratuidade. Manifeste-se nos autos a parte autora - fls. 24/26. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.004.094401-6 - UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PAULO TERSO BORGES PIMENTA ME E OUTRO Decisão:Expeçam-se a citação e penhora, para pagamento no prazo de 3 dias (...) Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. A verba honorária será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo de 3 dias... \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.004.060414-4 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ZELIO DE SOUZA MELLO), DINAH MARIA BORGES REGGIANI (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058) Despacho:Manifeste-se nos autos o exequente. \r\n\r\nProc. 2004.004.060414-4 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) X ZELIO DE SOUZA MELLO), DINAH MARIA BORGES REGGIANI (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310), Dr(a). EDUARDO SEBASTIÃO ALVES BATISTA (RJ-067685), Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058) Despacho:Aguarde-se decisão da superior instância a respeito da matéria que envolve decisão judicial de Juízo de igual instância. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.004.026350-1A - IBICARD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X TELMA ANICETO NOGUEIRA DE GOES (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420) Despacho:Em provas. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.004.041155-0A - RICARDO RODRIGUES BARBOSA, DANIELE SILVA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALVANIR FERREIRA DE SOUZA (RJ-074928), Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130)) X REGINA CELIA DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165) Despacho:Tendo em vista que o processo em apenso foi extinto pela inércia da Parte Autora, perde a presente impugnação o seu objeto. \r\n\r\nProc. 2007.004.092804-7A - TANIA REGINA MARQUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA (RJ-059784)) X ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SOLAR DE ALCANTA (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211) Despacho:Recolham-se as custas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.004.029762-8 - RAFAELA RAZÕES LEMOS (Adv(s). Dr(a). RENATA COLACE FERRES CORREA (RJ-124694)) X EXPRESSO MIRAMAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). JAIR COSME PEREIRA COELHO (RJ-076732) Despacho:Cumpra-se fls. 229. \r\n\r\nProc. 2006.004.081890-2 - (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA DE JESUS MARINS DA SILVA NUNES (RJ-106521)) X CEMOL CENTRO EDUCACIONAL MONTEIRO LOBATO (Adv(s). Dr(a). MOISÉS NEVES DA SILVA (RJ-064393)), LARISSA CARVALHO GOMES Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nProc. 2007.004.003392-5 - AROLDO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MOREIRA BARROSO (RJ-108387)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RONNEY SOUZA MACHADO (RJ-140000), Dr(a). LEONARDO EUTROPIO FERNANDES (RJ-141728) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no efeito devolutivo, somente no que se refere à decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se o apelado para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo da intimação, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.004.001945-4 - OSVALDO LUIZ QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). GILSON DA SILVA AMARAL (RJ-107353)) X DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO LOURO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DO NASCIMENTO (RJ-080713), Dr(a). MARILIA TERESA SILVA (RJ-032753), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Defere-se fls. 370 - devolução do prazo a denunciada. \r\n\r\nProc. 2004.004.068200-3 - LIDYANE DE SOUZA BEZERRA X CHR - INFORMÁTICA (Adv(s). Dr(a). RONALD BELARMINO (RJ-079886), Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399) Decisão:Defere-se a penhora de 3% da renda bruta diária até atingir o montante da execução... \r\n\r\nProc. 2005.004.015782-8 - ELIZABETH GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X UNIBANCO AIG SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.004.028222-2 - PAULO ROBERTO COMBAT REIS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X VIACAO ABC (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) de ordem: ao réu para recolher as custas conforme cálculo de fls.131 \r\n\r\nProc. 2007.004.005597-0 - ALEXANDRA MARTINS LOPES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BATISTA MARQUES (RJ-082872)) X BANCO ITAÚ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defere-se a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.004.088636-3 - MARCELO PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). AURELIO MORAES PELEGRINO (RJ-092551)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) de ordem: ao réu para recolher as custas conforme cálculo de fls.40. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nIndenizatória, acidente de transito \r\n\r\nProc. 2006.004.014168-9 - JUDITH SOARES DE ASSIS REIS E OUTRO X RIO ITA-EMPRESA DE ÔNIBUS (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)), THAYANNE ACANJO REIS, Dr(a). LILIAN FERNANDA MONTEIRO DA COSTA GOMES (RJ-092559) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nIndenizatória, C/C Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.081491-8 - ERICK BRUNO ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Recebe-se o recurso de apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado... \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.004.097041-6 - ALINE DAFLON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ATUITY DE CERQUEIRA FONTES (RJ-001466A)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Decisão:Entendo conveniente a justificação prévia do alegado, designando-se audiência para o dia 05/12/2007 às 14:30 horas, devendo a Parte Autora arrolar, tempestivamente, as testemunhas. Intimem-se. Cite-se a Parte Ré. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.004.094746-7 - LEILA REGINA FONTES FERRERI (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726)) X CLINICA BELAVISTA LTDA - CENTRO DE REPOUSO E RECUPERACAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009), Dr(a). RODRIGO DE SOUZA (RJ-016064) Decisão:Defere-se a gratuidade. Em réplica. Em provas. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.004.006264-3 - CONDOMINIO RESIDENCIAL SAMPAIO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Despacho:Indefere-se fls. 271 posto que não houve abertura de qualquer prazo para parte ré. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.004.041155-0 - REGINA CELIA DE CASTRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL (RJ-066165)) X RICARDO RODRIGUES BARBOSA), DANIELE SILVA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALVANIR ROSA DE SOUZA (RJ-039130), Dr(a). ALVANIR FERREIRA DE SOUZA (RJ-074928) Despacho:Defere-se fls. 129, substituindo-os por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.004.075768-8 - CRISTINA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISANA PINTO GUEDES (RJ-104066)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se nos autos a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.004.085232-8 - NORMA VENEZA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). VITOR JOSÉ SARRAT DA SILVA (RJ-115638)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) De ordem: à Autora. \r\n\r\nProc. 2007.004.096928-1 - ANA ELIDIA DE ALMEIDA BERTOLDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:1- Defere-se a gratuidade provisória; 2- Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF; 3- Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2007.004.096949-9 - ARGENIRO RAMOS DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:1- Defere-se a gratuidade provisória; 2- Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF; 3- Cite-se o réu para contestar no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. \r\n\r\nProc. 2007.004.097474-4 - DARIO SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X AMPLA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS S/A Decisão:...reputam-se presentes os pressupostos para a concessão de liminar (...) mediante caução da média mensal dos últimos seis meses anteriores à implantação do sistema de medição eletrônica (...) Defere-se a gratuidade. Designo o dia 05/12/07 às 15h, para aud. de conciliação (...) Cite-se... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos Morais e Materiais com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.008515-5 - MARCELO FERNANDES DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X CERJ (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Defere-se fls. 200. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.004.072783-0 - AMÉLIA CRISTINA BELISÁRIO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2007 às 14:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C P/DE INDENIZACAO POR DANO MORAL C/ DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO \r\n\r\nProc. 2007.004.097176-7 - PAULO ROBERTO CORREIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO GONÇALVES DIAS (RJ-034850)) X BANCO ITAU Decisão:Defere-se a gratuidade provisória. Venha comprovante de rendimentos e/ou declaração de isento emitida pela SRF. Cite-se... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedidos de indenizacao por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2006.004.052706-3 - LEONARDO DE ARAUJO MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO (RJ-102775)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Ao Agravado. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, C/C Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.004.056512-8 - NATÁLIA MENDES LIMA (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Intime-se o devedor para pagamento da quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de penhora. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.004.059471-2 - CONVENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSUE FRANCISCO PRALON (RJ-043568)) X NATANAEL MACHADO BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (RJ-100810) Despacho:Manifestem-se nos autos as partes. \r\n\r\nProc. 2007.004.088008-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ALEXANDRE ALMEIDA LEITE Decisão:Considerando que a documentação que acompanhou a peça vestibular demonstrou com clareza que estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da reintegração de posse liminar do veículo, inclusive pela notificação, determina-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nProc. 2007.004.093100-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X JOZIE COSTA DE LIMA Decisão:Considerando que a documentação que acompanhou a peça vestibular demonstrou com clareza que estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da reintegração de posse liminar do veículo, inclusive pela notificação, determina-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nProc. 2007.004.093101-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X FABIANO ERNESTO DA CUNHA Decisão:Considerando que a documentação que acompanhou a peça vestibular demonstrou com clareza que estão presentes os pressupostos autorizadores da concessão da reintegração de posse liminar do veículo, inclusive pela notificação, determina-se a expedição do competente mandado de reintegração de posse e citação. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.055905-0 - XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X STAF SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792) Despacho:Defere-se fls. 106. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.004.076564-6 - ESPÓLIO DE GERALDA LEONARDA PERERIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WALDIR FELICIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). CEZAR GUEDES PINHEIRO (RJ-106058) Despacho:Cumpra-se a V. Decisão. Cumpra-se fls. 115 verso. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.004.013289-5 - ANDREIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES SANTOS (RJ-105669)) X A & A PROMOCOES E EVENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VAZ PORTO BRECHBUHLER (RJ-116901), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se o devedor para pagamento da quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.004.074643-5 - LOHANNE GALEANO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Defere-se fls. 96. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.090422-5 - CARLOS MANOEL DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO (RJ-100559)) X CARREFOUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Defere-se a produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante da empresa Ré sob pena de confesso. Designa-se AIJ para o dia 27/11/07 às 15h. OBS: Deverá o réu recolher as custas de intimação de suas testemunhas. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO). \r\n\r\nReparação de Danos, por Acidente de Trânsito \r\n\r\nProc. 2006.004.020484-5 - LUIZ GONZAGA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Despacho:Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2007 às 14:45 horas para a oitiva da testemunha Fernando Cesar Colombo. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.004.024747-3 - ADRIANA PENHA DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA RODRIGUES (RJ-137100)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792), Dr(a). ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER (RJ-117923) Decisão:Acolhe-se os embargos de declaração da autora em parte, somente para esclarecer que o pedido foi julgado procedente parcialmente, posto que desacolhido o pedido de dano material, estético e de pensionamento, o que representou sucumbência integral. Nada a prover quanto aos embargos da Casa de Saúde, pois a cirurgia realizada por seu preposto retirou indevidamente órgãos vitais para uma nova gravidez da autora, estando ausentes os seus pressupostos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.004.036123-3 - CARLA CRISTINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VIAÇAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:HOMOLOGO a transação de fls.373/375, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte ré. Comprovado o pagamento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.004.081092-3 - DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890)), HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:Deixa-se de receber o recurso por sua intempestividade. \r\n\r\nProc. 2005.004.038033-5 - LUCILIA PONTES COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEILA MARIA PEREIRA (RJ-057679)) X DROGA ELYFARMA DE SAO GONCALO-RJ (Adv(s). Dr(a). GILSON BATISTA TAVARES (RJ-030748), Dr(a). LUCIANA MADUREIRA DA CUNHA (RJ-102218) Despacho:À ré para que recolha 50% dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.004.039890-0 - ELI JOSÉ BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AUTO VIAÇÃO ABC LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Despacho:Intime-se a ré para que recolha os honorários periciais. Fls. 213: defere-se. \r\n\r\nProc. 2007.004.091339-1 - CLAUDIA VALERIA ROCHA TEIXEIRA DOS RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLY DE ANDRADE FERREIRA NASCIMENTO (RJ-100222)) X COESA TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:...rejeita-se a questão preliminar de ilegitimidade ativa suscitada (...) Defere-se o depoimento pessoal das partes, sob pena de confissão, a produção de prova testemunhal, para as partes, e documental superveniente, no prazo de dez dias. Designa-se AIJ para o dia 04/12/07 às 14h. Defere-se a expedição de ofício ao ICCE (...) OBS: Deverão ser recolhidas as custas das diligências (intimação de testemunhas, intimação das autoras para depoimento pessoal e ofício). \r\n\r\nResponsabilidade Civil, para Reparação de Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.004.042899-1 - LUCILENE LOPES DA ROCHA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIAÇÃO MAUÁ LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Ao réu e a denunciada para recolherem as custas, conforme cálculos na contra-capa dos autos. \r\n\r\nId: 360550"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Clovis Farias Matos \r\n\r\nEscrivão: Celso da Silva Franco\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nGILVANE SOUSA SILVA - RJ077698 \r\n\r\n2004.004.021567-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nMARCELO LOUREIRO FERREIRA - RJ101018 \r\n\r\n2004.004.034969-7 \r\n\r\nRetirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA - RJ107420 \r\n\r\n2004.004.047726-2 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\n2005.004.008521-0 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\n2005.004.015206-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\n2005.004.032842-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/10/2006 \r\n\r\n2005.004.050880-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2006 \r\n\r\n2005.004.079901-2 \r\n\r\nRetirado em: 29/09/2006 \r\n\r\n2006.004.032929-0 \r\n\r\nRetirado em: 02/06/2006 \r\n\r\n2006.004.034507-6 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2007 \r\n\r\n2006.004.063015-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\n2006.004.064246-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/03/2007 \r\n\r\n2007.004.002113-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\n2007.004.079338-5 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\n2003.004.038297-2 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\nJOSÉ OTÁVIO PEREIRA ANTUNES - RJ067540 \r\n\r\n2004.004.096029-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/04/2005 \r\n\r\n2006.004.054911-3 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nJOSÉ ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS - RJ040972 \r\n\r\n2005.004.000233-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nLUIZ GONÇALO PEREIRA - RJ040540 \r\n\r\n2005.004.000765-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\n2006.004.051973-0 \r\n\r\nRetirado em: 30/11/2006 \r\n\r\n2003.004.037050-7 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nRICARDO FILGUEIRAS BARBOSA - RJ112501 \r\n\r\n2005.004.003500-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nNILCA RODRIGUES MEDINA - RJ066525 \r\n\r\n2005.004.020093-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nTANIA MARIA BARRETO - RJ099445 \r\n\r\n2005.004.049156-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\nJOSÉ MARCOS ROSETTI CUNHA - RJ106417 \r\n\r\n2005.004.075469-7 \r\n\r\nRetirado em: 07/08/2007 \r\n\r\nVICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA - RJ095224 \r\n\r\n2006.004.067157-5 \r\n\r\nRetirado em: 13/06/2007 \r\n\r\nGILMAR CONCEICAO DOS SANTOS - RJ107072 \r\n\r\n2007.004.000731-8 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA - RJ102550 \r\n\r\n2007.004.002856-5 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nCELSO DA SILVA GOMES - RJ032644 \r\n\r\n2007.004.080184-9 \r\n\r\nRetirado em: 29/05/2007 \r\n\r\nROBERTO DA SILVA COUTO - RJ033118 \r\n\r\n2002.004.046106-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nJOSUE DE ARAUJO GOMES - RJ113601 \r\n\r\n2003.004.024488-5 \r\n\r\nRetirado em: 17/09/2007 \r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA - RJ094631 \r\n\r\n2003.004.033564-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nELISABETH SIQUEIRA GONÇALVES DUARTE - RJ122342 \r\n\r\n2007.004.083069-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/08/2007 \r\n\r\nLEDILSON LOPES SANTOS - RJ030658 \r\n\r\n2007.004.085669-3 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2007 \r\n\r\nMÔNICA FARIA BAPTISTA - RJ104143 \r\n\r\n2007.004.093177-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nMARINHO NASCIMENTO FILHO - RJ042242 \r\n\r\n2004.004.012577-1 \r\n\r\nRetirado em: 21/06/2004 \r\n\r\nAILTON SANTOS FERREIRA NETO - RJ110296 \r\n\r\n2004.004.033730-0 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\n2006.004.060647-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nEDISON ALVES PORTELA - RJ038001 \r\n\r\n2005.004.039063-8 \r\n\r\nRetirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nMIGUEL ANGELO FERREIRA DE SOUZA - RJ146954E \r\n\r\n2007.004.087021-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/08/2007 \r\n\r\n2007.004.088749-5 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nLEONARDO FEITOZA VELLOSO - RJ090987 \r\n\r\n2004.004.023210-1 \r\n\r\nRetirado em: 14/04/2005 \r\n\r\nLUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS - RJ111195 \r\n\r\n2004.004.049991-9 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nPAULO JOSÉ CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR - RJ110249 \r\n\r\n2004.004.080527-7 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nBARBARA COENTRAO DE AZEVEDO - RJ123543 \r\n\r\n2005.004.037640-0 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nHAGAMENON DA SILVA SOUZA - RJ073717 \r\n\r\n2006.004.078242-7 \r\n\r\nRetirado em: 23/08/2007 \r\n\r\nELIANE DOS SANTOS PEREIRA DA COSTA - RJ135661 \r\n\r\n2007.004.001065-2 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2007 \r\n\r\nLEVINE MARQUES DA SILVA - RJ123496 \r\n\r\n2003.004.006348-9 \r\n\r\nRetirado em: 23/03/2007 \r\n\r\nAURELIO MORAES PELEGRINO - RJ092551 \r\n\r\n2007.004.082259-2 \r\n\r\nRetirado em: 10/09/2007 \r\n\r\nTANIA REGINA MENDONCA BENTO - RJ125619 \r\n\r\n2007.004.082830-2 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nKEILA DA SILVA AZEVEDO - RJ106566 \r\n\r\n2007.004.093523-4 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nCIRILO DE OLIVEIRA NETO - RJ075503 \r\n\r\n2004.004.019832-4 \r\n\r\nRetirado em: 19/08/2004 \r\n\r\nMARIA INES CORDEIRO GUIMARAES - RJ134233 \r\n\r\n2004.004.047058-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nROSELEA GONÇALVES PÓVOAS CARDOSO - RJ092350 \r\n\r\n2005.004.015202-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/07/2005 \r\n\r\nFILIPE RODRIGUES CÂMARA - RJ151246E \r\n\r\n2005.004.026671-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nVANESSA HYPOLITO SOARES - RJ139978E \r\n\r\n2005.004.039316-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/10/2005 \r\n\r\nREINALDO PEREIRA DOS SANTOS - RJ076388 \r\n\r\n2005.004.050342-1 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2007 \r\n\r\nALICE SANTOS LIMA - RJ031681 \r\n\r\n2005.004.080645-4 \r\n\r\nRetirado em: 20/04/2006 \r\n\r\nFELIPE VICENTE NOGUEIRA - RJ154786E \r\n\r\n2006.004.059225-0 \r\n\r\nRetirado em: 14/08/2007 \r\n\r\nDENILSON FREITAS DOS SANTOS - RJ108488 \r\n\r\n2006.004.075135-2 \r\n\r\nRetirado em: 21/09/2007 \r\n\r\nLUCIA HELENA TAVARES DIAS - RJ065760 \r\n\r\n2006.004.079818-6 \r\n\r\nRetirado em: 28/09/2007 \r\n\r\nFRANCIS PATRICK RODRIGUES DE AZEVEDO - RJ144932E \r\n\r\n2003.004.025643-7 \r\n\r\nRetirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nFABIANA RAFAELA - RJ149319E \r\n\r\n2003.004.030615-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/06/2006 \r\n\r\nMONIQUE MORAES BARBOSA COSTA - RJ158007E \r\n\r\n2005.004.009523-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nWAGNER DA SILVA SALGADO - RJ110914 \r\n\r\n2004.004.018417-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/02/2006 \r\n\r\nLEONARDO LOPES AGUIAR - RJ106216 \r\n\r\n2005.004.001072-6 \r\n\r\nRetirado em: 12/12/2005 \r\n\r\nMARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA - RJ085976 \r\n\r\n2005.004.001478-1 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nJAIR LESSA MARTINS - RJ108543 \r\n\r\n2006.004.063698-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/05/2007 \r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BAPTISTA DE SOUZA - RJ157580E \r\n\r\n2006.004.074002-0 \r\n\r\nRetirado em: 17/07/2007 \r\n\r\nCINTIA BORGES DOS SANTOS - RJ106713 \r\n\r\n2007.004.079372-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/05/2007 \r\n\r\nANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS - RJ095754 \r\n\r\n2003.004.004232-2 \r\n\r\nRetirado em: 03/04/2007 \r\n\r\nANTONIO JORGE DA SILVA - RJ106156 \r\n\r\n2003.004.031936-8 \r\n\r\nRetirado em: 06/08/2007 \r\n\r\nALVANIR FERREIRA DE SOUZA - RJ074928 \r\n\r\n2007.004.080911-3 \r\n\r\nRetirado em: 02/05/2007 \r\n\r\nRENATO SILVEIRA SALGADO - RJ159491E \r\n\r\n2007.004.084433-2 \r\n\r\nRetirado em: 25/06/2007 \r\n\r\nMIGUEL NOGUEIRA - RJ082651 \r\n\r\n2004.004.039985-8 \r\n\r\nRetirado em: 30/01/2007 \r\n\r\nJOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA - RJ102668 \r\n\r\n2004.004.074915-8 \r\n\r\nRetirado em: 27/11/2006 \r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDANIEL MANHAES NETO - RJ103976 \r\n\r\n2005.004.065401-0 \r\n\r\nRetirado em: 07/03/2007 \r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA - RJ043265 \r\n\r\n2005.004.067016-7 \r\n\r\nRetirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nADRIANA CARDOSO MAGIS PEREIRA - RJ153967E \r\n\r\n2006.004.049788-5 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nRAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA - RJ143540E \r\n\r\n2006.004.074761-0 \r\n\r\nRetirado em: 05/12/2006 \r\n\r\nGUILHERME TITO DE ALMEIDA - RJ096646 \r\n\r\n2006.004.078002-9 \r\n\r\nRetirado em: 17/01/2007 \r\n\r\nJORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA - RJ096367 \r\n\r\n2007.004.003456-5 \r\n\r\nRetirado em: 14/03/2007 \r\n\r\nPATRÍCIA MARIA BARBOSA DE MELO - RJ105265 \r\n\r\n2007.004.004397-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/07/2007 \r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA - RJ110667 \r\n\r\n2003.004.003076-9 \r\n\r\nRetirado em: 26/02/2007 \r\n\r\nMARIANO FERREIRA DA SILVA - RJ086020 \r\n\r\n2003.004.004776-9 \r\n\r\nRetirado em: 14/02/2007 \r\n\r\n2003.004.009489-9 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MARTINS DA SILVA - RJ120862 \r\n\r\n2003.004.017143-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/08/2007 \r\n\r\nELAINE CRISTINA MACEDO DA SILVA MOTTA - RJ156012E \r\n\r\n2003.004.021231-8 \r\n\r\nRetirado em: 13/08/2007 \r\n\r\nWALDIR BACKER - RJ061605 \r\n\r\n2003.004.037857-9 \r\n\r\nRetirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES VIEIRA - RJ153569E \r\n\r\n2004.004.016045-0 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nSERGIO ROGERIO BRITO DUARTE - RJ027397 \r\n\r\n2005.004.004173-5 \r\n\r\nRetirado em: 09/11/2005 \r\n\r\nNILZETE RIBEIRO FERREIRA - RJ049811 \r\n\r\n2005.004.022438-6 \r\n\r\nRetirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE LOBO - RJ101221 \r\n\r\n2005.004.022523-8 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA - RJ100592 \r\n\r\n2005.004.027324-5 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nJAIME NERY DA PAZ - RJ045335 \r\n\r\n2005.004.027486-9 \r\n\r\nRetirado em: 24/04/2007 \r\n\r\nLEANDRO VERLY LOPES DOMINGUES - RJ150937E \r\n\r\n2005.004.116539-0 \r\n\r\nRetirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nANDRÉ VIANNA ANTUNES - RJ077836 \r\n\r\n2006.004.044188-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/08/2007 \r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA - RJ086815 \r\n\r\n2007.004.004188-0 \r\n\r\nRetirado em: 13/03/2007 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2003.004.003056-3 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2007 \r\n\r\n2003.004.024217-7 \r\n\r\nRetirado em: 27/04/2007 \r\n\r\n2003.004.036742-9 \r\n\r\nRetirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nMARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA - RJ099484 \r\n\r\n2003.004.014212-2 \r\n\r\nRetirado em: 20/07/2007 \r\n\r\nCRISTINA GOMES DOS SANTOS BARBOZA - RJ107043 \r\n\r\n2007.004.086999-7 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nId: 360551"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Dias Aleluia \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Claudio Doreste de Mello Affonso\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1979.004.000163-0 (2477) - ALESSANDRO DE ANDRADE LIMA X ANTONIO DE FARIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206) Despacho:AO AUTOR \r\n\r\nProc. 1988.004.000321-4 (16832) - VERONICA BARROS DA CUNHA VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO DOS SANTOS (RJ-112975) Despacho:O OFICIO REQUERIDO JÁ FOI REMETIDO \r\n\r\nProc. 1993.004.101687-7 - VALDINA LEAL GOMES X ROMILDO GOMES Despacho:INTIME-SE A SUBSCRITORA, FLS. 56 PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.536.003133-3 - JUDIT CELINA BENTO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISETE DE OLIVEIRA MACEDO DE SOUSA (RJ-037157)) X INACIO BENTO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ANTUNES JÚNIOR (RJ-138242) Despacho:-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1997.536.008550-3 - LEANDRO VALENTIM AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOSEMIR PEREIRA VITAL (RJ-004642)) RICARDO AUGUSTO, Dr(a). SYLVIO ROBERTO BALDI (RJ-075139) Despacho:O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DEVERÁ SER POSTULADO EM AÇÃO AUTONOMA. \r\n\r\nProc. 2001.004.014835-0 (14835-0) - JESSICA DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). JÉSICA MARIA FERREIRA (RJ-066748)) X MARCOS DIAS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ROSINEA PORTO PINHEIRO (RJ-077326), Dr(a). MARILUZA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-150121E), Dr(a). MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (RJ-119874) Despacho:A AUTORA \r\n\r\nProc. 2004.004.089838-3 - CLAIR DE LOURDES ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968)) X RUY ROCHA DA SILVA Despacho:O PEDIDO DE EXECUÇÃO DEVERÁ SER PROPOSTO EM AÇÃO AUTONOMA \r\n\r\nProc. 2005.004.013403-8 - J.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X G.S. Despacho:AO PATRONO DO AUTOR PARA QUE ESCLAREÇA O ENDEREÇO DO AUTOR, PRAZO 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.004.036628-6 - FRANCIELE DA SILVA SETIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME NERY DA PAZ (RJ-045335)) X FERNANDO DE OLIVEIRA SETIBA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.004.067678-0 - (Adv(s). Dr(a). VALMIR FIGUEIREDO VIEIRA (RJ-117056)) X MARCIO FERNANDO SILVEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA BETHÂNIA MARINHO LOBATO (AM-003545)), TAYNARA HANNA TAVARES PINHEIRO Sentença:Julgo procedente em parte o pedido \r\n\r\nProc. 2007.004.090625-8 - (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SALOMAO ABIB (RJ-033401)) X CARLOS ROBERTO DA CONCEIÇAO), VIVIANE SANTOS DA CONCEIÇAO Despacho:A AUTORA, FLS. 25/28. OFICIE-SE AO B. BRASIL DETERMIN ANDO ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA RL DO MENOR \r\n\r\nAlimentos, c/c Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 2007.004.097542-6 - GUSTAVO GOMES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR (RJ-141869)) X ZILMAR ALVES DE JESUS Despacho:ESCLAREÇA A CAMULAÇÃO DE PEDIDOS DE RITO ESPECIAL, O QUE ACARRETARÁ O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO \r\n\r\nAlimentos, Provisionais \r\n\r\nProc. 2004.004.077039-1 - JÉSSICA MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXÃO (RJ-043694)) X MARCELO TAVARES DA SILVA RIBEIRO Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 13:30 HORAS. CITE-SE. INTIMEM-SE \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.004.069487-0 - D.R.C.D. E OUTRO, Falecido: M.M.D. (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619) Despacho:CUMPRA-SE V. ARCORDÃO \r\n\r\nConversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2003.004.020761-0 - WELLINGTON DAVID GONÇALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376)) X MARIA JOSE GONÇALVES DE ARAUJO Despacho:AO PATRONO DO AUTOR FLS. 44V \r\n\r\nConversão de Separação em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2003.004.006903-0 - EVANILSON FERREIRA MARANHAO (Adv(s). Dr(a). DENILSON FREITAS DOS SANTOS (RJ-108488), Dr(a). MARIA BEATRIZ MILAGRES (RJ-065933)) X SANDRA MENDONÇA FIRMINO Despacho:AS PARTES E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.004.088340-0 - NELSON PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MORGANNA REZENDE LESSA CARDOSO (RJ-099886)) X ANA MARIA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-085815) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENAS DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2006.004.028603-5 - PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ISAURA DA SILVEIRA Sentença:Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77, voltando o conjuge mulher a assinar o nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2006.004.044751-1 - DENISE REGINA BARTA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALO PEREIRA (RJ-040540)) X MARCOS ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO Despacho:JUNTE-SE COMPROVANTE DE LAPSO TEMPORAL \r\n\r\nProc. 2006.004.057012-6 - SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GENI MARCELINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DE MENEZES SILVA (RJ-077869) Republicação da sentença: Pelo exposto, CONVERTO EM DIVÓRCIO a separação do casal, com fundamento no artigo 226 § 6º da Constituição Federal c/c os artigos 25 e 35 da Lei 6.515/77 \r\n\r\nProc. 2007.004.003224-6 - MOACYRA DE ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681)) X SEBASTIÃO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753), Dr(a). CARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX (RJ-081903) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.004.085708-9 - LUIZ ALBERTO DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-112334)) X LUZIMAR PINTO RIBEIRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.094584-7 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Retifique-se o registro da Sentença, anotando-se. \r\n\r\nDeclaratória, de Existência e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2005.004.019760-7 - LAURICE SANTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO POUBEL (RJ-045803)) X ANTONIO JOSÉ RIMES NETO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nDeclaratória, DE UNIAO ESTAVEL \r\n\r\nProc. 2007.004.089349-5 - ELMA MARIA AMORIM, Falecido: PEDRO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA ANTUNES ORNELLAS DA ROSA (RJ-141264) Despacho:O PATRONO SUBSCRITOR FLS. 60/61 PARA QUE RATIFIQUE A PETIÇÃO \r\n\r\nDestituição de Pátrio Poder \r\n\r\nProc. 2002.004.037210-0 (37210-0) - ROLF BEAT BALMER (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X MARIA DAS NEVES BALMER (Adv(s). Dr(a). REYNALDO BAPTISTA PINTO (RJ-070650), Dr(a). ALBERTO GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-057631) Despacho:AO REQUERENTE \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.079996-0 - DILCINEIA DA SILVA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELINA CARVALHO DE MELLO (RJ-101235) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA OPARA O DIA 05/12/2007, AS 14:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.004.085389-8 - ARIVAN COSTA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DA SILVA SOL (RJ-102556) Decisão:DEFIRO A JG. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 15:15 HORAS. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 1990.004.000427-7 (19835) - WALLACE EDGAR DE FREITAS AMORIM X ELIETE FERNANDES AMORIM (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748), Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 1998.536.019202-1 - JOVINO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2001.004.016141-0 - SEBASTIAO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLA ELIZABETH OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE FELIX (RJ-081903)) X MOACYRA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALICE SANTOS LIMA (RJ-031681) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2001.004.018148-1 - O.C. (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574), Dr(a). FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA (RJ-050874)) X D.S.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESARQUIVADO, AGUARDANDO PARTE INTERESSADA . PRAZO: 30 DIAS, Falta procuração da DRª LIANA FERREIRA. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.536.008180-2 - VALDINA LEAL GOMES (Adv(s). Dr(a). IAGO DE ASSIS E SENNA (RJ-003921)) X ROMILDO GOMES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.004.019936-5 - J.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA FERREIRA GONÇALVES (RJ-078746), Dr(a). TATIANA APARECIDA DE AQUINO (RJ-124637)) X R.F.R.S.F. Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 GHORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2005.004.017258-1 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X ANGELA PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PRAZO 48 HORAS SOB ÇPENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.004.000426-3 - ANGELO SOARES SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X JANAINA GAUTTENAUER PINTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727) Despacho:SOBRESTO O FEITO ATÉ DECISÃO NO PROCESSO DE GRATUIDADE \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.536.016188-6 (31632) - R.O.S.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO (RJ-054012)) X R.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039), Dr(a). CÉLIO GOMES DE SOUZA (RJ-078047) Despacho:A ADVOGADA SUBSCRITORA FLS. 184 SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2000.004.014126-2 (36336) - STEPHANIE SERAFIM DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X ARTUR FERNANDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GERMANA CRISTINA DOMINGUES CAMARGO DE CARVALHO (RJ-077095), Dr(a). LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-093303) Sentença:Considerando o parecer do MP, que opinou pela extinção do feito, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 794, I do CPC. Isento de custas face ao deferimento da gratuidade de justiça. Após o transito em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.004.017186-2 (36590) - LETICIA SOARES CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO LIMA GUIMARÃES (RJ-114216)) X PAULO JOSE SOARES MONTEIRO Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 13:15 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2000.004.021063-6 (36969) - GABRIEL DA COSTA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA SILVA MERLIM DELAZERI (RJ-100287)) X FRANCISCO JURANDIR DE CASTRO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS OTAVIO LOPES (RJ-052531), Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919) Aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Feito o pregão responderam os patronos das partes, ausente as partes. Dada a palavra ao patrono do executado pelo mesmo foi requerido a juntada de termo de compromisso firmado pelas partes. Pelo MM Dr Juiz foi determinado que diante o não comparecimento das partes o termo de fls. 156/157 tenham as firmas das partes reconhecidas. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Ricardo Moreira, Secretário da Juíza o digitei. \r\n\r\nProc. 2002.004.012540-6 - JEOVANA MATIAS OUTOR (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA LEÃO DE OLIVEIRA (RJ-106185)) X ANTONIO MATIAS OUTOR Despacho:INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PRAZO 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.004.020359-4 - LUAN DA ROCHA FABIANO (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191)) X JORGE CELSO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HERCULES (RJ-106897) Despacho:Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito \r\n\r\nProc. 2003.004.002030-2 - I.A.C. (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X F.G.C. (Adv(s). Dr(a). MARLY VELLOZO DA ROCHA (RJ-041460), Dr(a). NEUSA HELENA DOS SANTOS (RJ-103282) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA QUE ESCLAFREÇA SE HÁ DÉB ITO ALIMENTAR \r\n\r\nProc. 2003.004.012833-2 - D.S.F. X M.L.N.F. Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOE FEITO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.004.027868-0 - ALLEXIA MENEZES TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALEX SANDRO MOREIRA TAVARES Sentença:Ante ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes as fls.30/31 via de consequencia suspendo a presente execução até o seu fiel cumprimento. \r\n\r\nProc. 2004.004.053826-3 - LUIZ CLAUDIO DE MESQUITA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CESARIO DE PIERI JUNIOR (SP-144799)) X LUIZ CLAUDIO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Despacho:ATENDA-SE O MP \r\n\r\nProc. 2005.004.027395-6 - LORENA COSTA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL NOGUEIRA (RJ-082651)) X SAULO CESAR PACHECO Despacho:AO EXEQUENTE PARA QUE ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE A EXECUÇÃO PROPOSTA É PELO ART. 475, J CPS \r\n\r\nProc. 2006.004.040630-2 - RAISSA CALDAS SAPUCAIA (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816)) X PAULO CESAR CONCEIÇAO SAPUCAIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIA DE FLS.04,11 e 46 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2006.004.074673-3 - VINÍCIUS CARVALHO ARAGÃO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DOS SANTOS (RJ-122710)) X JOSÉ VANILSON LIMA ARAGÃO ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIA DE FLS. 18,19,20 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2007.004.084575-0 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS ROBERTO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR (RJ-088920)), NATHAN HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 15:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.004.091480-2 - LUCAS DA CONCEIÇÃO ROSSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (RJ-089804)) X PEDRO OTAVIO ROSSI ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR CÓPIA DE FLS.05,33,35,36 E 37 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2007.004.094252-4 - (Adv(s). Dr(a). MONIQUE PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-141254)) X LUCIO WAGNER DA ROCHA MEDEIROS), RHONAN ANTUNES LOPES MEDEIROS Despacho:AO EXEQUENTE, SOB A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2007.004.097565-7 - MARIANA ROCHA PIRES (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X MARCO ROBERTO PIRES Decisão:DEFIRO A JG. JUNTE-SE PLANILHA DE DÉBITO \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.004.002407-9 - (Adv(s). Dr(a). CLEITON BELLINGER SANTOS (RJ-110218)) X THIAGO POERNER PEREIRA), JOÃO VICTOR DE ANDRADE SARDOUX PEREIRA), MATEUS LUCAS DE ANDRADE SARDOUX PEREIRA Despacho:AO EXEQUENTE PARA QUEM ESCLAREÇA O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2007.004.004827-8 - YURI FELIPE DOS SANTOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). KARLA WERÔNICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO (RJ-072650)) X ROSSANO DOS SANTOS MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 13:00 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.004.079916-8 - THAÍS SILVA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA (RJ-055225)) X CARLOS PEREIRA CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO BROTTO (RJ-072047) Despacho:Aos 01 dias do mês de novembro do ano de 2007, na Sala de Audiências da 2ª vara de Família da Comarca de São Gonçalo, onde se encontrava presente a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA, o representante do Ministério Público e o Secretário da MMª Juíza que esta subscreve. Feito o pregão respondeu a exeqüente e o patrono do executado, ausente o patrono da exeqüente e o executado. Pelo MM Dr Juiz foi designado audiência para o dia 6 de dezembro de 2007 as 16:00 horas. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente. Eu, Ricardo Moreira, Secretário da Juíza o digitei. \r\n\r\nProc. 2007.004.082915-0 - ENI MARQUES DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE ALBERTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446) Despacho:OFICIE-SE AO EMPREGADOR CONFORME REQUERIDO. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 13:45 HORAS. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.004.013158-0 (36.234) - DILSON DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330)) X APARECIDA SANTA DOS SANTOS Despacho:intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção dio feito \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.004.033149-1 - ALCYR JOSE RAMOS MARTINS X RAQUEL DA SILVA PASSOS, LIVIA MARIA PASSOS RAMOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). KLEBER PEREIRA MARCELINO (RJ-098728) Despacho:AO AUTOR E O MP EM PROVAS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1997.536.006755-6 (29340) - HONORATA LOPES AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILVANA LOPES AMARAL Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição solicitada, nomeando o(a) requerente curador do incapaz. Intime-se, para o compromisso e para especialização de hipoteca legal, em caso de existência de bens. \r\n\r\nProc. 2005.004.078662-5 - JOSE FRANCO SCOTELARO X SCHILY DA COSTA SCOTELARO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição solicitada, nomeando o(a) requerente curador do incapaz. Intime-se, para o compromisso e para especialização de hipoteca legal, em caso de existência de bens. \r\n\r\nProc. 2005.004.085229-4 - JOSE HENRIQUE D'ASSUMPÇAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPÇÃO (RJ-103912)) X VIRGINIA MARIA D'ASSUMPÇAO SILVA Despacho:A AUTORA E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.004.041531-5 - GUIOMAR DOS SANTOS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALFREDO CESAR DE ALMEIDA (RJ-120642)) X ANA LUCIA ROMON Despacho:AO AUTOR E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2006.004.044798-5 - MARIA SILVARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADEMARIA SILVARES DE OLIVEIRA Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição solicitada, nomeando o(a) requerente curador do incapaz. Intime-se, para o compromisso e para especialização de hipoteca legal, em caso de existência de bens \r\n\r\nProc. 2006.004.048023-0 - MARCIA DE AZEVEDO COSTA IBRAIM X JULIA AZEVEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição solicitada, nomeando o(a) requerente curador do incapaz. Intime-se, para o compromisso e para especialização de hipoteca legal, em caso de existência de bens. \r\n\r\nProc. 2006.004.076781-5 - MARIA TEREZA BASTOS FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NILCÉA FELIX Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a interdição solicitada, nomeando o(a) requerente curador do incapaz. Intime-se, para o compromisso e para especialização de hipoteca legal, em caso de existência de bens. \r\n\r\nInventário, dos bens do casal \r\n\r\nProc. 2004.004.040714-4 - A.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA VIEIRA MAIA (RJ-103380)) X L.H.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (RJ-061709) Fica a parte autora intimada a retirar os autos do cartório e levar a Inspetoria da Fazenda para apuração de eventual incidência do ITD. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.536.001016-0 - J.N.V.C. (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199)) X E.M.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710), Dr(a). REGINA HELENA DA SILVA (RJ-038204) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 06/12/2007, AS 12:45 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.004.023844-4 (23844-4) - P.M.T., P.M.T. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517)) X S.T.S.O. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA RANGEL THO MAZ (RJ-004859) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 12:45 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2003.004.015443-4 - R.F.F. (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE SA (RJ-052933), Dr(a). CESAR SERRANO (RJ-076282)), Falecido: R.G.M.) E.R.G.M. ATOS DA SERVENTIA: FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A PRESENTAR 3 CÓPIAS DA INICIAL E DE FLS.65,71,72 BEM COMO 2 CÓPIAS DE FLS. 64 PARA INSTRUIR O MANDADO/CP. PORT. 2827/CGJ DE 28/12/05. \r\n\r\nProc. 2007.004.089636-8 - EDSON MACIEL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-055103)) X BRUNO FRANCISCO BRUM E OUTROS Despacho:AO AUTOR, FLS. 32 \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.004.018579-4 - M.J.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X J.R.F. Despacho:AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c peticao de heranca \r\n\r\nProc. 2005.004.020034-5 - M.S.S.C. (Adv(s). Dr(a). LUZIA DE SOUZA COSTA (RJ-062446)) X E.H.B.S. Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENAS DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.004.051955-2 - LILIAN COPELLI GRILLO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680)) X FERNANDO AUGUSTO BARRETO GRILLO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VASCONCELLOS VALLE (RJ-036082) Sentença:Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 267 inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.004.001232-6 - (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X ARTUR FERNANDO DE CARVALHO), STEPHANIE SERAFIM DE CARVALHO), ARTUR BERNARDO SERAFIM DE CARVALHO Despacho:A AUTORA, FLS. 31V \r\n\r\nModificação de Cláusula, C/C Regulamentação de Visita \r\n\r\nProc. 2003.004.039790-2 - ROLF BEAT BALMER (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X MARIA DAS NEVES BALMER (Adv(s). Dr(a). REYNALDO BAPTISTA PINTO (RJ-070650) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, PRAZO 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.004.005552-7 - RODRIGO MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUSE DE AGUIAR (RJ-129822)) X GUILHERME DUARTE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). MILTON NOGUEIRA GUIMARÃES (RJ-003885) Despacho:DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS EM ESPECIAL DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 15:30 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.004.080204-0 - RAPHAEL GOMES ROCHA (Adv(s). Dr(a). ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA (RJ-110984)) X RAFAELA MACHADO DA CONCEIÇÃO ROCHA Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 14:30 HORAS. \r\n\r\nPartilha, BENS \r\n\r\nProc. 2007.004.001358-6 - ALZIRA NERI DA TRINDADE BRUM (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912)) X SYLLAS CORDEIRO BRUM (Adv(s). Dr(a). CLEMERSON MACIEL NETO (RJ-032123) Despacho:DEFIRO FLS. 52 \r\n\r\nPartilha, com Pedido de Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.004.022104-0 - A.M.M.F. (Adv(s). Dr(a). TÂNIA LUCIA OLIVEIRA LEITE SEVERO (RJ-054978)) X E.A.T.M. (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOUZADA BERNARDO (ES-001959), Dr(a). MONIQUE PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-141254), Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, FLS. 93, \r\n\r\nPartilha, de Bens \r\n\r\nProc. 2006.004.064826-7 - WANDER DE OLIVEIRA SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA PINHEIRO ZITERITH (RJ-101163) Despacho:AS PARTES E O MP SOBRE O LAUDO \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.004.083561-6 - PEDRO RIBEIRO DE SOUZA X NORMA IRACEMA DOS SANTOS BENTES (Adv(s). Dr(a). GLEICE SCHOTT DE SOUZA (RJ-126710)), RAFAEL BENTES RIBEIRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 2002.004.032081-1 (32081-1) - MARIA ROSA JARDIM DE MATOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X Falecido: ARISTOLELES RODRIGUES VELASCO) ALCILEY VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXGTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/c pensão alimenticia \r\n\r\nProc. 2007.004.000363-5 - ANA ROSE RAMOS (Adv(s). Dr(a). KARINA GOMES DE SOUZA DA SILVA (RJ-136064)) X JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO MENDONCA DA SILVA (RJ-097191) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXGTINÇÃO \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.004.032887-0 - NILCE VIEIRA MANARTE (Adv(s). Dr(a). WALDIR SANTANA LESSA (RJ-099621)) X ANTONIO DE SOUZA E COSTA (Adv(s). Dr(a). TELMESSO PIRASSOL RUAS (RJ-016974) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 05/12/2007, AS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2007.004.085262-6 - JOAO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA (RJ-131165) republicação de sentença: Ante ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado pelas partes as fls. 02/05, via de conseqüência extingo o feito com fulcro no art. 269 III do CPC \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2001.004.019323-9 - MAURO SERGIO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). AGENOR MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023722)) X ELAINE APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA NO PRAZO DE 48 HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.004.033671-3 - SOLANGE CRISTINA XERFAN SOARES (Adv(s). Dr(a). RENATA BERTIN PIMENTEL (RJ-049450), Dr(a). ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS (RJ-101526)), MARIA CHRISTINA XERFAN CARVALHO Despacho:CUMPRA-SE V. ACORDÃO \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 1981.004.000043-0 - MANOEL DE ANDRADE SILVA X SIDINEIA METELLO SILVA Despacho:OFICIE-SWE O INSS PARA QUE EFETUE O DESCONTO DOS ALIMENTOS, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. CONSIDERANDO QUE NA SENTENÇA, FLS. 20 NÃO FICOU ESTABELECIDO QUE OS ALIMENTOS INCIDIRÁ SOBRE FGTS, PIS E VERBAS RESCISSÓRIAS, VENHA A AQUIESCENCIA DO ALIMENTANTE \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.005848-8 - HOZINELIA MARIA HENRIQUE FABRICIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X MAURILIO FERNANDES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA (RJ-101372) Despacho:INTIME-SE A AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, PRAZO 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.004.084733-3 - ANA CLAUDIA BAPTISTA CARDOSO MÉRIDA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LIZANE DE PAULA CUNHA (RJ-105539)) X ADEMIR FREITAS BRAGA JUNIOR) Decisão:Retifique-se o registro da Sentença, anotando-se. \r\n\r\nId: 360542"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sonia Maria Garcia \r\n\r\nJuiz Substituto: Fabio Dutra \r\n\r\nEscrivão: Aroldo Ribeiro Benjamin\r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.096479-9 - FELIPE MENEZES LEAL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WANDERLEY SOUZA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA LOPES ARANTES SERPA (RJ-142306) Despacho:Designo ACIJ para o dia 29 / 01 /2008 às 13:00 horas. Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Publico. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2003.004.037968-7 - LUIZA NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISPIM JOSÉ DOS SANTOS (RJ-082107)) X JOSE MARCIONILIO MATOLA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARYNEI CALDAS (RJ-120891) Despacho:Processo findo. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.004.074996-5 - ANDERSON DA SILVA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA (RJ-116808) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 29 / 11 /2007 às 13:00 horas.Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.090781-0 - SIDNEY DE ABREU CHAGAS (Adv(s). Dr(a). HELIO PEREIRA (RJ-066163)) X MARIA LUIZA DOS SANTOS CHAGAS Decisão:Defiro gratuidade de justiça.Designo APC no JIC para o dia 29 / 11 /2007 às 14:00 horas.Cite-se e intimem-se.Caso não haja acordo o prazo para contestar fluirá a partir da data de audiência.Dê-se ciência ao Ministério Publico.Em tempo:Venham duas declarações com firmas reconhecidas atestando o tempo de separação de fato do casal. \r\n\r\nQuebra Execução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.004.075423-7 - NEEMIAS DE JESUS DIAS X JOSÉ ANTONIO FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). APARECIDO SOARES COSTA (RJ-107775) Despacho:Atenda-se ao MP(fl.21). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.004.079677-5 - (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO (RJ-103721)) X GUSTAVO SANTANA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), LUANA DE CÁSSIA DA SILVA DIAS), LUAN GUSTAVO DA SILVA DIAS Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 19 / 12/2007 às 14:00 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2006.004.044448-0 - NORMA BENTO LACERDA (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES (RJ-071837)) X ALTANIR DE OLIVEIRA LACERDA Aos interessados sobre o Laudo de fls.59/61. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.004.001032-3 - JOSÉ RICARDO DE SOUZA DIAS (Adv(s). Dr(a). KARLA BETHANIA FERNANDES NAZAR (RJ-119750)) X GILSON ALVES PEREIRA Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, C/C Posse e Guarda com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.004.097189-5 - MARYLANE PINHEIRO DOS SANTOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-141254)) X MOISES DE LEMOS BEZERRA Decisão:...Isto posto, defiro a liminar pretendida determinando o afastamento do varão do lar conjugal e concedo a autora a guarda provisória da menor Ana Carolina dos Santos Bezerra, pelo prazo de 180 dias.Lavre-se o Termo.Cite-se.dÊ-SE CIÊNCIA Ao MP. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.004.093051-0 - MARCIA CRISTINA DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X ANDRÉ SIDNEY GRILLO Despacho:Acolho a fundamentação da promoção retro, devendo seguir este feito como Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Designo APC para o dia 15/01/2008 às 13:00 horas.Cite-se e Intimem-se.Caso não haja acordo o prazo para contestar fluirá da data da audiência.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nRetificação de registro de casamento \r\n\r\nProc. 2007.004.004872-2 - JOSÉ MOREIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014) Sentença:...Isto posto, julgo parcialmente o pedido para que sejam retificados no assento de casamento do Sr.Sebastião Moreira Pereira a data de seu nascimento - 31 de Março de 1911 - e o nome de sua genitora - Clemencia Gomes de Paiva, devendo ser expedida nova certidão. Deixo de determinar as retificações nos registros de nascimento dos requerentes vez que lavrados no RCPN do 5º Distrito de São Gonçalo.Custas ex lege.P.R.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado e após dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.097334-0 - MARCIO KOLLENS CARRASCOSA X DANIELA BRITO MALHEIROS, MARIA CLARA MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ CERQUEIRA DE BRITTO (RJ-128568) Decisão:Defiro o pagamento de custas ao final.Ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.004.095695-0 - DANIELE PESSANHA PAES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODAIR GUIMARÃES (RJ-039822) Despacho:Designo Audiência de Ratificação para o dia 29 / 11 /2007 às 13:30 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Pùblico. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.026118-0 - JOSÉ CARLOS SICILIANO X LUCIANE TRAVASSOS SICILIANA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374) Despacho:Designo Audiência Especial para o dia 19 / 12 /2007 às 14:15 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público \r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.004.073204-5 - JANE BERALDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X LUIZ CLAUDIO DA COSTA MANHÃES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616), Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148) Despacho de ordem: \"Às partes sobre o laudo, após ao MP.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.004.096841-0 - SUERLI FERNANDES BARRETO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROSO SILVA (RJ-121741)) X CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA À PARTE AUTORA PARA QUE FORNEÇA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.004.021571-3 - ADILSON MARQUES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA FARES MARINHO ALVES (RJ-112090)) X JESSICA CRISTINA DA SILVA CAMILO À parte autora para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça - fls 60vº \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.004.074114-0 - WANDERSON FREITAS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-119816)) X BRUNO MARQUES PEREIRA Despacho:DEFIRO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA JUNTADA DO NOVO ENDEREÇO, FICANDO CIENTE A AUTORA QUE EM CASO DE INÉRCIA O FEITO SERÁ EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. \r\n\r\nProc. 2006.004.078596-9 - SOFIA CECÍLIA FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LIENE CEZAR SERENO (RJ-056946)) X JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491) Despacho:Designo ACIJ para o dia 19/12/2007 às 15:30 horas. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2007.004.082584-2 - LETÍCIA FARIAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES BRASIL (RJ-093077)) X VANILSON RIBEIRO Despacho:REDESIGNO APC PARA O DIA 18/12/2007 ÀS 13:30. CITE-SE E INTIME-SE NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO. INTIMADOS OS PRESENTES. \r\n\r\nProc. 2007.004.087255-8 - LUCAS JUNIOR DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). DIONE FIRMINO DE LIMA (RJ-075980)) X JONES FRANCISCO NUNES Despacho:DEFIRO PRAZO DE 30 DIAS PARA JUNTADA DO NOVO ENDEREÇO, FICANDO CIENTE A AUTORA QUE EM CASO DE INÉRCIA O FEITO SERÁ EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.. \r\n\r\nProc. 2007.004.088798-7 - BRUNA BRONUS RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X RUY RODRIGUES DA COSTA Despacho:REMETO OS AUTOS A MMDRA. JUÍZA DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.004.093227-0 - DAVID ALISSON SODRÉ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON AZELMAN RODRIGUES Despacho:Designo ACIj para o dia 08/01/2008 às 14:30 horas. Intime-se a r. legal do autor. Intimados os presentes. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.004.088481-0 - JOILSON MANHÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BORGES DOS SANTOS DIAS (RJ-044607)) X VIVIANE MARQUES CARDOSO DA SILVA Despacho:FICA CIENTE A PARTE RÉ QUE O PRAZO ´PARA CONTESTAR FLUIRÁ A PARTIR DESTA DATA, APÓS O PRAZO VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS \r\n\r\nProc. 2007.004.092847-3 - JOSÉ XAVIER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335)) X JORGINA RODRIGUES VELOSO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELI DE CASTRO BRASIL (RJ-097931) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. .... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.004.065806-6 - ALEXANDRE RIVELLO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633)) X ADEMARA CARVALHO REBEQUE RIVELLO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA (RJ-115649), Dr(a). EDSON CORREA DA COSTA (RJ-123548) Despacho:Designo AIJ para o dia 04/12/20007 às 16:00 horas.. Intimados os presentes. Cientes os presentes.. \r\n\r\nProc. 2007.004.092266-5 - UBIRACI DE MATTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). NELI DA SILVA GARCIA (RJ-069314)) X RENATA ROSA DE OLIVEIRA MATTOS Despacho:ABRA-SE VISTA AO MP CONFORME REQUERIDO.L \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.004.084945-7 - MACIEL RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA JANAINA ALVES GOMES (RJ-089851)) X MACIELE CONCEIÇAO MOTA DA SILVA Despacho:RE DESIGNO APC PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2007 ÀS 14:00 HS. CITE-SE E INTIME-SE, PODENDO O AUTOR ACOMPANHAR A DILIGENCIA. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.004.094630-0 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JORGEANE TEODORO FLORES Despacho:Designo AIP para o dia 05/12/2007 às 13:00 horas. Abra-se vista ao Ministério Público.. Intimados os presentes. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.004.091909-5 - FATIMA REGINA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINHEIRO CHAGAS (RJ-068970)) X MOZART DOS SANTOS Despacho:DESIGNO O DIA 18/12/2007 ÀS 14:30 . OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO INFORMANDO A NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DE APC E CITAÇÃO E INTMALÇÃO DO RÉU. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.004.093127-7 - ORÁDIA NEVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA (RJ-100783)) X Falecido: ALTAIR VIEIRA MELO Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO, APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.004.071869-5 - GESIEL CLACINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL (RJ-131611)) X TÂNIA REGINA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NICOLAU REGINALDO FERREIRA AGUIAR (RJ-088920) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. .... \r\n\r\nProc. 2007.004.080933-2 - MARLENE CANDIDA CAXIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO SANTOS (RJ-056198)) X ANTONIO RODRIGUES DE CAXIAS Despacho:Designo APc para o dia 15/01/2008 às 14:30 horas.Oficie-se ao JUizo deprecado para informar a nova data para citação e intimação do réu. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2007.004.093043-1 - JURANDI AMÉLIA DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). ARYNEI CALDAS (RJ-120891)) X GERALDO ALVES) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM ANÁLISE DO MÉRITO nos termos do artigo 269 inciso III do CPC. .... \r\n\r\nId: 360552"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: João Guilherme Chaves Rosas Filho \r\n\r\nEscrivão: Leci dos Santos Iro\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E Inciso II \r\n\r\nProc. 2007.004.094662-1 - MP (Adv(s). Dr(a). UILTON AFONSO VIANA (RJ-034230), Dr(a). WILLIAN APPOLINARIO (RJ-101249), Dr(a). WALFRIDO BORBA DE MOURA NETO (RJ-060550), Dr(a). ALEXANDRE FREIRE POMPEU (RJ-104875)) X HELBERT FELIPE PATO PERNAMBUCO E OUTROS Decisão:Não se modificaram os motivos que ensejaram a manutenção da prisão dos réus até aqui. Assim, pelas mesmas razões do indeferimento de fls. 122, INDEFIRO o pleito de fls. 144/151. \r\n\r\nArt. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2006.004.054149-7 - MP X MÁRIO AUGUSTO MADUREIRA MEIRELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDENOR DE BRITO PRAZERES (RJ-093205), Dr(a). VITORIA REGIA DA SILVA WARD DE LIMA (RJ-059461), Dr(a). WALTER AFONSO ALVES FILHO (RJ-039582), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093) Despacho:1. Recebo o recurso de fls. 923. Venham as razões. 2. Também recebo os recursos de fls. 910, 911, 912, 913 e 914. Venham as razões. \r\n\r\nId: 360543"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Patricia Lourival Acioli \r\n\r\nEscrivão: Manuel Garcez de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e Iv do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição, do CP c/c art 1º § 3º e 4º inc III Lei 9455/97 c/c art148 e 146 § 1º , n/f do art. 69, todos do C.P. \r\n\r\nProc. 2005.004.043335-2 - MP X BRUNO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388) Decisão:Recebo o(s) lilbelo(s). Dê-se cópia ao(s) acusado(s). Após, à(s) defesa(s) para contrariedade(s). Defiro as diligências requeridas. Prazo: 20 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, II e IV- Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2003.004.003923-2 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: DRª MARIA DE LOURDES BRITO NUNES GOMES OAB/RJ 117540 X JORGE LUIZ FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI REDESIGNADO PARA O DIA 30/11/2007, 13 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso I do CP - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa... \r\n\r\nProc. 2007.004.088938-8 - MP X LUIZ CLAUDIO CALDAS MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA LATGE KWAMME (RJ-054771) \"às partes em alegações finais\" \r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso IV do CP - Homicídio qualificado - à traição, de emboscada/dissimulação... \r\n\r\nProc. 2004.004.003216-1 - JP X JOELSON MOTTA BARBOSA Despacho:Esclareça a defesa tecnica em cinco dias. \r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição \r\n\r\nProc. 2006.004.051736-7 - MP X CARLOS ALBERTO ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933), Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586), Dr(a). LEONARDO DE AZEVEDO COSTA (RJ-110432), Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FRANCISCO FERNANDES CORREIA LIMA (RJ-051677) JURI DESIGNADO PARA 24/01/2008 13:00h. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 8º da Lei 8.072/90 - Aumento de Pena - Quadrilha Ou Bando Nos Crimes Hediondo, Tráfico... \r\n\r\nProc. 2002.004.035061-0 - JP X JEFFERSON FERNANDES DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). LUIS CARLOS DOS REIS (SP-134519), Dr(a). KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (RJ-081260), Dr(a). GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO (RJ-025036), Dr(a). ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO (RJ-115648) Sentença:...Por todo o acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado-Administração e CONDENO JEFERSON FERNANDES DA COSTA, ADRIANO GONÇALVES DE FREITAS e FABIANO ALBERTO SAMPAIO nas penas dos artigos, 157, parágrafo 3º c/c art. 288, parágrafo único na forma do artigo 8º da Lei 8072/90 e ABSOLVO INGRID SALES DE CARVALHO das penas do art. 288, parágrafo único do Código Penal... \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 121 § 2º, Inc. Iv - Homicídio Qualificado À Traição, de Emboscada, Ou Mediante Dissim, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART 69 AMBOS DO CP \r\n\r\nProc. 2001.004.013287-1 - JP X GETULIO LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ISMACY AUGUSTO MARINS (RJ-041335) Decisão:Recebo o(s) lilbelo(s). Dê-se cópia ao(s) acusado(s). Após, à(s) defesa(s) para contrariedade(s). Defiro as diligências requeridas. Oficie-se... \r\n\r\nId: 360544"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Alexandre Chini Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Raquel Bittencourt Cavalcanti\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.809.020140-9 - Central de Ass. Com. e Ind.do RJ- CACIRJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gejué Ferreira - OAB RJ066149). X Aline Giffonide Amorim. Defiro o desentranhamento do(s) documento(s)/título(s) conforme requerido mediante a substituição certificada dos mesmos por fotocópia(s) a ser(em) fornecida(s) pelo interessado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.809.008023-4 - Aécio Amolinário de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicolas Archilia Daniel - OAB RJ025049). X Luzia Pontes dos Santos. PORT. 01/03: AO AUTOR SOBRE FLS. 22V. \r\n\r\nProc. 2007.809.001158-7 - Felipe Vicente Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Vicente Nogueira - OAB RJ154786E). X Miguel Arcanjo Rocha Oliveira. Defiro o desentranhamento do(s) documento(s)/título(s) conforme requerido mediante a substituição certificada dos mesmos por fotocópia(s) a ser(em) fornecida(s) pelo interessado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.019914-0 - Levi de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Raphael Gomes Moreira. Deixo de decretar a revelia por ora, com vistas a evitar futura alegação de nulidade, considerando que o aviso de recebimento da correspondência citatória encontra-se assinado por pessoa diversa da ré, pessoa física.\r\n\r\nInformado o correto endereço da parte, no prazo de quinze dias, DESIGNE-SE NOVA DATA para a realização de audiência de conciliação, intimando-se a parte autora e citando-se a parte ré.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte no prazo acima fixado, venham os autos conclusos para a extinção do feito.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n020010/2001 (2001.809.014949-3) - Terezinha Aparecida Muniz Gesteira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Pereira de Almeida - OAB RJ140986). X Brikel Comércio e Informática LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho - OAB RJ038884). Ruth Borges Gonçalves, Marcelino de Sousa Gonçalves. AO AUTOR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2004.809.010599-0 - Jorge Rodrigues Saraiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Lopes de Oliveira - OAB RJ107420). X Audac Consulta Assessoria Economica de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Augusta Pinheiro Lopes - OAB RJ111079, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Diante da não comprovação da hipossuficiencia alegada por parte do recorrente, bem como do não recolhimento das custas devidas, julgo DESERTO O RECURSO apresentado.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre fls.99/100.\r\n\r\nfls.95 e seguintes: Certifique o cartório. \r\n\r\nProc. 2004.809.019980-6 - Janaina Guimarães da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carla Alves Xavier - OAB RJ106104). X Cooperativa Habitacional de Desenvolvimento Comunitário - Coohabit Pró Morar LTDA. Indefiro a expedição do(s) oficio(s) requerida tendo em vista que não é papel institucional do Poder Judiciário, mormente em sede de Juizado Especial, a investigação e/ou obtenção de dados ou endereços de interesse da(s) parte(s), conforme precedente do STJ.\r\n\r\nAo(à) demandante para que informe o endereço do demandado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2004.809.029270-3 - Jorgina Amelia Mendonça Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). PORT. 01/03: AO AUTOR SOBRE FLS. 107. \r\n\r\nProc. 2005.809.000835-3 - Sérgio Paulo Pereira dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X L. J. Iguaçú Negócios Imobiliários e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu José Simões Farias - OAB RJ104859). Defiro o desentranhamento do(s) documento(s)/título(s) conforme requerido mediante a substituição certificada dos mesmos por fotocópia(s) a ser(em) fornecida(s) pelo interessado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.809.021296-5 - Neida Neves Damasco Bernardes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Fernando de Freitas Gomes - OAB RJ080281). X Direcional Engenharia e Administração LTDA e outro. Intime-se o(a) reclamante para fornecer o novo/correto endereço do(a) reclamado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.809.021595-4 - Lady Hamilton Araújo da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Paulo Machado da Silva - OAB RJ108731, Nerivaldo Lira Alves - OAB RJ111386). X Sandex Comércio de Móveis Lt Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se o(a) reclamante para fornecer o novo/correto endereço do(a) reclamado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.809.000186-5 - Paulo Henrique Core Manhães. X Dicasa Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gleid Gisele Oliveira de Santana - OAB RJ095925, Marta Almeida Pinto - OAB RJ127299). Cumpra-se o v. acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos, na ausência de custas pendentes, caso nada mais seja requerido pelas partes no prazo de cinco dias.\r\n\r\nProc. 2006.809.000321-7 - Alexandre de Almeida Bernardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilmar Azeredo Coutinho - OAB RJ034020). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o v. acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos, na ausência de custas pendentes, caso nada mais seja requerido pelas partes no prazo de cinco dias.\r\n\r\nProc. 2006.809.003221-7 - Antonio Augusto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Costa Faria - OAB RJ080905). X Fiat Administradora de Consórcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). \r\n\r\nAnte a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, certificada a apresentação ou não de contra-razões, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2006.809.034230-9 - Marcelene Serra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Frank Gomes Vianna - OAB RJ100650). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Azevedo de Castro - OAB RJ128089). \r\n\r\nAnte a documentação acostada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido. Após, certificada a apresentação ou não de contra-razões, subam os autos ao e. Conselho Recursal com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nProc. 2007.809.012809-0 - Maria Jose Tavares Dionizio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Glória Lessa da Silva e Silva - OAB RJ118039). X Samsung Eletronica da Amazônia. PORT. 01/03: AO AUTOR PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, EM 10 DIAS ,SOB PENA DE EXTINÇAO. \r\n\r\nProc. 2007.809.017302-2 - Fernanda Alves Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Janaina Alves Gomes - OAB RJ089851). X Bernadeth Santos da Silva. PORT. 01/03: AO AUTOR PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.809.017899-8 - Jorgelito Ribas Pantaleão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria da Silva Sol - OAB RJ102556). X LOSANGO Promoções e Vendas Ltda.. PORT. 01/03: AO AUTOR PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.809.023279-4 - Bocasino Comércio de Roupas Ltda. - Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Bandeira de Tolla - OAB RJ077521). X Sonia Maria de Lima Lopes. PORT. 01/03: AO AUTOR SOBRE FLS. 34V. \r\n\r\nProc. 2005.809.027301-2 - Nilton Creton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir Baptista Linhares - OAB RJ040564). X Milton Brum Costa. Indique o exeqüente bens do executado passíveis de constrição judicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.005814-0 - Rosimere Vicente dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). X Super Delta Corretora de Previdência e Capitalização LTDA. Intime-se o(a) reclamante para fornecer o novo/correto endereço do(a) reclamado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.809.016656-0 - Alessandro da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aminne Barbosa Maia - OAB RJ138103). X Luiz Carlos Fagundes e outro. PORT. 01/03: AO AUTOR PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, EM 10 DIAS ,SOB PENA DE EXTINÇAO. \r\n\r\nProc. 2007.809.016838-5 - Monique dos Santos Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bhering - OAB RJ131896). X Casas Bahia Comercial Ltda.. PORT. 01/03: AO AUTOR PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, EM 10 DIAS ,SOB PENA DE EXTINÇAO. \r\n\r\nProc. 2007.809.023588-0 - Sebastião da Costa Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan de Albuquerque - OAB RJ052386). X Brasil Administrativa de Negócios e outro. PORT. 01/03: AO AUTOR PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.809.018747-1 - Francisca Francinete da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Cesar de Almeida - OAB RJ120642). X Marcos Magalhães. PORT. 01/03: AO AUTOR PARA APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.809.020654-0 - Giovani da Silva Piran (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raimundo Januário Pereira - OAB RJ005042). X Viação Mauá Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Armando Peixoto Garcia Justo - OAB RJ041890, Eduardo Guimaraes Martins Pereira - OAB RJ047141). (...) DESIGNE-SE NOVA DATA (...) testemunhas de nome Licelei, Ney e Jefferson, (...)as mesmas integram os quadros de funcionários da Viação (...) razão pela qual deve esta conduzi-las à audiência (...) sob pena de prejuízo (...) Idêntico raciocínio (...) Luis Antonio Souza e Paulo Ricardo na hipótese e também serem funcionários (...) que deve ser esclarecida pela mesma no prazo de cinco dias, autorizando-se (...) petição diretamente em cartório (...) Caso negado o vínculo (...) deve a parte ré informar, na mesma oportunidade (...) endereço do Sr. Luiz Antonio, (...) Em relação à segunda ré, (...) desnecessidade de apresentação de novas vias de sua documentação empresarial (...)diligenciar no sentido de trazer eventuais testemunhas cuja oitiva deseje (...) independentemente de intimação (...) Sr. Reinaldo Faria de Abreu (...) não ter identificado indicação (...) como testemunha (...) seu comparecimento (...) deve ser providenciado pelo interessado (...) \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.809.016706-0 - Nicolas Archilia Daniel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nicolas Archilia Daniel - OAB RJ025049). X Ki-frio Conserto e Reforma. PORT. 01/03: AO AUTOR PARA FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, EM 10 DIAS ,SOB PENA DE EXTINÇAO. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n016551/2000 (2000.809.005662-2) - Zilamar Rosa Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliana de Souza Sidaco Rosa - OAB RJ082268). X Telecris- Comércio, Serviços e Representações-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleonis Rodrigues de Souza - OAB RJ023899). PORT. 01/03: AO AUTOR... \r\n\r\n020816/2001 (2001.809.016655-7) - Elizabeth Alves Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Cristina de Oliveira Melo - OAB RJ063614). X Darque Vieira Narins e Amélia Custódio Marins. PORT. 01/03: AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2005.809.001807-3 - P. L. L. Paiva Papéis Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X Pedro Sarti Filho. PORT. 01/03: AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2005.809.022286-7 - Auto Mecânica Fabios Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reinaldo Pereira dos Santos - OAB RJ076388). X Alexsandra Gonçalves Pedro Santos e outro. Fica designado o dia 18/12/2007 ás 10:45 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.809.026228-2 - Central de Ass. Com. e Ind.do RJ- CACIRJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Almeida Vieira - OAB RJ119729). X Neucimar Pereira de Souza. AO AUTOR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA \r\n\r\nProc. 2007.809.007506-1 - Levi de Oliveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Jorge Almir Gomes Barboza. Fica designado o dia 17/01/2008 ás 09:15 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.007811-6 - Cláudio Lourenço Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Nilton José Jacinto Pacheco e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marinho Nascimento Filho - OAB RJ042242). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 11:00 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.014162-8 - Paulo Henrique Bento de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabeth Siqueira Gonçalves Duarte - OAB RJ122342). X Arnaldo de Araújo Tavares Filho. Fica designado o dia 19/12/2007 ás 11:30 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.015479-9 - Jodecir Nunes Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilton Alberto Pestana - OAB RJ090199). X Mireles Raimundo Batista. Fica designado o dia 19/12/2007 ás 15:30 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.809.020914-5 - Antonio Viegas Valagão Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ089591). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Theodoreto Velloso de Carvalho Neto - OAB RJ077142, Carlos Marcelo Nunes - OAB RJ120836, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Antonio Alexandre da Silva Ferreira - OAB RJ128135). Esclareça a parte ré, no prazo de 72 horas, se interpôs recurso em face da sentença de fls.130. \r\n\r\nProc. 2003.809.005891-1 - Georgiane das Neves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudemir Vieira de Mesquita - OAB RJ078401). X Brikel Comércio e Informática Ltda. - Assistência Técnica (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB RJ106810). PORT. 01/03: AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2004.809.002301-7 - Fátima Cristina Cabral de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X Wasch Comércio LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Guiomar Campos Magnago - OAB RJ038036). PORT. 01/03: AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2004.809.003673-5 - Márcio do Espírito Santo Costa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wander Silva Madeira - OAB RJ119846). X Tnl Pcs S/A - Oi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092). PORT. 01/03: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO DEVENDO A PARTE RÉ PROMOVER O PAGAMENTO DO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475/J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.809.017175-4 - Fernando Cesar de Souza Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Ribeiro Gonçalves - OAB RJ098202). X Carlos Andrade Rodrigues Veículos - Me ( Anjocar Veículos ) e outro. Fica designado o dia 18/12/2007 ás 14:30 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2004.809.019669-6 - Francisco Luiz de Filippi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nailto Silva - OAB RJ120459). X Golden Cross (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). PORT. 01/03: AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2005.809.017018-1 - Severino Martins de Lemos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ104066). X Unibanco Rodobens Administradora de Consórcios LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Soares Gomes - OAB RJ072023). CUMPRA-SE O ACORDAO... \r\n\r\nProc. 2005.809.019757-5 - Marlon Corel da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Henrique Rodrigues Berredo - OAB RJ107592). X Marco XX LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Viana - OAB RJ135734). Fica designado o dia 18/12/2007 ás 13:45 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.809.020898-6 - Sandra Mara Matta de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Norma Costa Faria - OAB RJ080905). X Visa Crédito - Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Fica designado o dia 23/01/2008 ás 09:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.809.021308-8 - Elza Bemvindo Martins Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444). X CREDICARD BANCO S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Coutinho Barros da Silva - OAB RJ109658). Fica designado o dia 23/01/2008 ás 10:00 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.809.022122-0 - Edna Assumpção Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adalberto Dias Pinheiro - OAB RJ052060). X Madehouse Representações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nanete Salazar da Mata - OAB RJ026837, Maria Helena Albuquerque da Costa - OAB RJ098759). Fica designado o dia 18/12/2007 ás 11:00 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.000741-7 - Francisco Edmilson Rodrigues Vieira. X Drogaria Ela e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rivaldo Batista da Silva - OAB RJ033735, Lourival Ferreira da Silva Filho - OAB RJ049761, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). CUMPRA-SE O ACORDAO \r\n\r\nProc. 2006.809.002632-1 - Clair de Araújo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CUMPRA-SE O ACORDAO... \r\n\r\nProc. 2006.809.002633-3 - Ivone Matos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CUMPRA-SE O ACORDAO... \r\n\r\nProc. 2006.809.002822-6 - Edson de Souza Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Luiz Sodre Lobo - OAB RJ096486). X Alphadecor Comércio e Representações de Móveis e Decorações LTDA. Fica designado o dia 17/01/2008 ás 14:15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.002836-6 - Maria Auxiliadora Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Selesocrates Marback D Oliveira - OAB RJ054452). X VIVO-S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 14:15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.016619-2 - Maria Rubia Pimenta Coelho. X Siemens Eletroeletronica S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Sergio de Azevedo - OAB RJ149443E). Diante do não recolhimento das custas devidas, julgo DESERTO O RECURSO.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimem-se as partes.\r\n\r\nProc. 2006.809.022190-7 - Carlos Alberto Francisco dos Santos. X Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Fica designado o dia 24/01/2008 ás 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.022510-0 - Renato de Matos Silva. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Wanderley Batista da Costa - OAB RJ111753, Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ108251). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 15:15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.024217-0 - Maria da Silva Costa. X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547, Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). AO AUTOR SOBRE PENHORA REALIZADA \r\n\r\nProc. 2006.809.026754-3 - Marcelo Ferreira Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ribeiro Martins - OAB RJ125127). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 12:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.028349-4 - Antonia Fernanda Dias. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Cardoso - OAB RJ138104, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 16:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.034209-7 - Jocemir Moura da Silva. X Ibi Promotora de Vendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 09:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.034381-8 - Tania Cristina de Figueiredo Vieira. X Extra Supermercado Sendas Distribuidora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Silveira da Costa - OAB RJ116843, Luiz Claudio dos Santos - OAB RJ107567, Monica Silva de Abreu Santos - OAB RJ142778). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.035795-7 - Maria das Graças Bastos Moreira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 11:45 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.035864-0 - Arilto Soares de Oliveira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 11:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.000303-7 - Alfredo Alves Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Alves Maia - OAB RJ088917). X Banco Citibank S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 11:15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.000416-9 - Claudia Regina Motta Pintos. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 11:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.001262-2 - Aldes Souza. X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronney Souza Machado - OAB RJ140000). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.005539-6 - Fabiana Gama da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderson Gomes Coutinho - OAB RJ112368). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 11:15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.005938-9 - Geilsa Andrade Silva. X Editora Globo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.006645-0 - Marlon Almeida Muniz. X Hewlett - Packard (hp) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.008604-6 - Lelia Furtado Sá Ferreira. X CEDAE e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 10:45 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.008837-7 - Keila da Silva Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Keila da Silva Azevedo - OAB RJ106566). X Casas Bahia Comercial LTDA. Fica designado o dia 19/12/2007 ás 10:30 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.009596-5 - Vera Feijó Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Feijó da Silva - OAB RJ133979). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 10:15 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.010762-1 - Adriana Maria Jardecino de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Swiech - OAB RJ108340). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 10:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.010950-2 - Vania Mattos Venancio. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 09:45 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.013050-3 - Jose Vildes Silveira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 09:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.013214-7 - Pedro Braga Roriz. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 14:15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.013255-0 - Maria Helena Domingos Alves. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.015448-9 - Crenilce Andrade Campos. X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 19/12/2007 ás 14:45 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.015644-9 - Cláudio Lourenço Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Assistência Técnica II Amigos e outro. Fica designado o dia 19/12/2007 ás 15:15 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.016090-8 - João Augusto Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Angélica Araújo - OAB RJ136838). X Banco Bradesco - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046, Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Fica designado o dia 20/12/2007 ás 09:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.018093-2 - Venilson Macedo da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Garcia Corrêa - OAB RJ119869). X Itau Card. Fica designado o dia 19/12/2007 ás 13:45 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.809.036783-5 - Mario Nilton Monteiro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oswaldo de Souza Gomes - OAB RJ056370). X Itauto Peças Novas e Usadas Para Auto LTDA Me. AO AUTOR SOBRE CERTIDAO NEGATIVA \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.809.020536-0 - Fabio Augusto Barcellos Bonin (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Alvarenga do Carmo - OAB RJ113784). X Banco Santander Meridional S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ribeiro da Cunha - OAB RJ127384, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Marco Antonio Cerqueira Soares - OAB RJ141834E). PORT. 01/03: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO DEVENDO A PARTE RÉ PROMOVER O PAGAMENTO DO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475/J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.809.005378-0 - Valmir Marins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X Walter Pereira de Figueiredo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zeny Abreu Rodrigues Vieira - OAB RJ110984, Anselmo Martins da Cunha - OAB RJ036192). PORT. 01/03: AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2003.809.021346-1 - Marinalva dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Luiz Arias Avila - OAB RJ080102E, Marina Nogueira Marques - OAB RJ080102, Teodoro Ricardo Selva de Mello - OAB RJ068094). X Banco do Brasil S/A - São Gonçalo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855, Lucia Rodrigues da Rocha Magliano - OAB RJ048380, Ricardo Derenusson Franco - OAB RJ021080, Ana Carolina de Souza Medina - OAB RJ092989). PORT. 01/03: AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2004.809.019772-0 - Natalício Oliveira Aniceto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rocha Dias - OAB RJ095611). X Listas Telefônicas do Rio de Janeiro. PORT. 01/03: AO AUTOR... \r\n\r\nProc. 2005.809.004084-4 - Antonio Garcia Porto Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Cristina Carvalho Coelho - OAB RJ068578). X Lace Laboratórios de Análises Clínicas Especializadas. PORT. 01/03: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO DEVENDO A PARTE RÉ PROMOVER O PAGAMENTO DO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 475/J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.809.029218-3 - Eliane Antunes Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joaquim Ramos dos Santos Filho - OAB RJ081374). X Laboratório Martini - Patologia Clínica e Citopatologia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo César Rigueira Mourão - OAB RJ076474). CUMPRA-SE O ACORDAO... \r\n\r\nProc. 2006.809.002617-5 - Jacira Mendes Leão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Cardoso - OAB RJ116720, José Carlos Cardoso - OAB RJ138104). X Pop Shop. CUMPRA-SE O ACORDAO... \r\n\r\nProc. 2006.809.023151-2 - Jardes da Silva Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aurelio Moraes Pelegrino - OAB RJ092551). X Mundial Centro Automotivo. Fica designado o dia 17/01/2008 ás 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.023840-3 - Maria Fátima Souza de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Ferreira da Costa - OAB RJ071827). X FININVEST (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). CUMPRA-SE O ACORDAO... \r\n\r\nProc. 2006.809.025098-1 - Fabricio Amaral Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Ferreira de Andrade - OAB RJ051187). X A. L. G Center Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Radulov Queiroz - OAB SP147547). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 13:45 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.000805-9 - Carlito Francisco de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Arouca Pereira da Silva - OAB RJ069244). X Viação Mauá S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Armando Peixoto Garcia Justo - OAB RJ041890). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.001954-9 - Rosenir Rodrigues Coelho. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.003538-5 - Mary Landy de Andrade Nogueira Souza. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 10:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.004745-4 - Marlene Therezinha Caruso Gouveia, (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otto Eduardo Lira Aurich - OAB RJ106175). X Lenoxx Sound. Fica designado o dia 17/01/2008 ás 10:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.005848-8 - Anderson Silva de Souza. X Flextronics International Tecnologia LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valessa Sousa Marques - OAB SP232150, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Fica designado o dia 17/01/2008 ás 09:45 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.013491-0 - Cristiane Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Simão - OAB RJ102190). X Lucilene da Silva Tales. Fica designado o dia 19/12/2007 ás 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.014887-8 - Clarisse de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Braga Rosa - OAB RJ132338). X Vértice Veículos LTDA. Fica designado o dia 19/12/2007 ás 14:30 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.015859-8 - Antonio Jose Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Giusti da Silva - OAB RJ109378). X Financeira Itaú Cbd Crédito Taií. Fica designado o dia 19/12/2007 ás 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação instrução e julgamento. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.809.026948-0 - Dayse de Araújo Lisboa de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085, Sabrina de Alcantara Antonio - OAB RJ141900E). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORTARIA 01/2003 - AO RÉU PARA CUMPRIMENTO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL 87. \r\n\r\nProc. 2004.809.012521-5 - Eliani Gomes Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Pereira Brum de Oliveira - OAB RJ143400). X Maison - Centro Estético Ltda.. Certifique-se o resultado da penhora de fls.38.\r\n\r\nÀ parte autora para juntar aos autos documentos que demonstrem o descumprimento da obrigação por parte da ré, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.809.017444-3 - Geraldo José Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neuci Santoro Soares - OAB RJ044987, Nei Marcio Trugilho Soares - OAB RJ104805). X Joadir Dias Ribeiro. PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2003.809.021084-8 - Elter Lucio Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto dos Santos - OAB RJ059752). X Alcimar Guimarães e outros. Fica designado o dia 26/12/2007 ás 13:30 horas para a realização da audiência especial. \r\n\r\nProc. 2005.809.031889-5 - Rosalina da Trindade Lourenço Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Adilson Martins Gomes e outro. Assim, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n019048/2001 (2001.809.014751-4) - Celso Luiz Alves Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio dos Santos Oliveira - OAB RJ078521). X Sistema Médico Semic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva Couto - OAB RJ107031, Volmer Ferreira de Toledo - OAB RJ017829). Considerando que a suspensão da exigibilidade de pagamento outorgada pelo art.12 da lei 1060/50 abarca as despesas processuais apenas, não atingindo a verba honorária; intime-se a parte autora para que efetue o pagamento desta última, imposta em sede recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e penhora. \r\n\r\n022276/2001 (2001.809.015282-0) - Abril & D'Avila Metalúrgica M. E. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Fabricio Manoel de Queiroz - OAB RJ104880, Beatriz Rosalina da Cunha Rodrigues - OAB RJ106633). X Basic Engenharia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Itabaiana Coelho de Souza - OAB RJ089004, Richarlle Flôres dos Santos - OAB RJ124764). PORTARIA 01/2003 - AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2002.809.010294-6 - Sergio Augusto Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Jose Araujo Dias - OAB RJ090335). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). PORTARIA 01/2003 - AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2002.809.012138-2 - Nelson Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Zairo Lara Filho - OAB RJ012860, Etiene do Nascimento Lara - OAB RJ078007). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Lima Gomes de Amorim - OAB RJ119657, Geovana Lopes do Amaral - OAB RJ149135E, Carolina Fonseca Vilhena - OAB RJ152428E). PORTARIA 01/2003 - AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2003.809.007408-4 - Neuza Carvalho Santório (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Barcellos - OAB RJ113907). X Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.809.010021-8 - Alexandre Salgado Teixeira. X Consorcio Nacional Honda Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Ribeiro da Fonte - OAB RJ100658, Frumencio Rossell Noe - OAB RJ091665). Intime-se a ré para cumprimento da obrigação determinada no acórdão, no prazo de 72 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.809.018295-8 - Édila Maria Roza Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia de Carvalho - OAB RJ107040). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.809.004586-6 - Elaine Campelo Duarte Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Manoel da Silva - OAB RJ104727). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Salgueiro Maria Teixeira de Aquino - OAB RJ127483, Leonardo D'Almeida Girão - OAB RJ097851). Ao cartório para regularizar as folhas dos autos, incluindo a petição da parte ré no sentido do pagamento, \r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, intimando-se a ré em seguida para efetuar o pagamento da diferença apontada, no prazo de 72 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.809.014909-0 - Regina Antunes de Carvalho. X Editora Peixes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710, Jaqueline Escrivani Mendes - OAB RJ112500). Fica designado o dia 26/12/2007 ás 11:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.809.030210-3 - Leonardo Alves de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Santos Brandão - OAB RJ117951, Gisele Rangel Ornellas - OAB RJ139920, Vanessa Ferreira Mourão - OAB RJ139368). X Dinisa Concessionária LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Ronney Souza Machado - OAB RJ140000). Nada a prover, eis que a prolação de sentença exaure o ofício jurisdicional do magistrado, afigurando-se impossível a homologação de ACORDO após a mesma.\r\n\r\nConsiderando-se a ausência de interesse na execução da sentença/acórdão, denunciada pelo acordo extrajudicial realizado entre as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.002611-4 - Denilson Oliveira de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliete Azevedo da Silva - OAB RJ128993, Vera Lucia Carvalho Santos - OAB RJ012899). X Extra Hipermercado - Novasoc Com. Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Fica designado o dia 26/12/2007 ás 10:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.013048-3 - Orlando Aragão e outro. X Siemens LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Dias Lima - OAB RJ138044, Valeria Araujo Rego - OAB RJ137915). Considerando a alegação de resistência reiterada na satisfação da obrigação de entrega de coisa certa por parte da ré, bem como a aparente dificuldade por parte do autor, em face de sua deficiência visual, em se deslocar à autorizada da ré em diversas oportunidades sem êxito, reitero a determinação de fls.53, no sentido da intimação da ré para acautelamento do aparelho celular em cartório no prazo derradeiro de cinco dias a contar da publicação da presente, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nProc. 2006.809.020229-9 - Marlene Correia do Carmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Junte-se comprovante de ganhos e rendimentos, bem como declaração de renda, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.809.022978-5 - Elói Buriche dos Santos e outro. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a ré para que a mesma se manifeste sobre os cancelamentos dos débitos em relação aos autores determinado na sentença, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.809.024253-4 - Gilcelei de Souza Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Brandão da Silva Santos - OAB RJ077717). X Makineta Máquinas e Fechaduras e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Fica designado o dia 26/12/2007 ás 09:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.024528-6 - Maria José Mesquita Velasco. X Cartão Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Fica designado o dia 26/12/2007 ás 09:15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.035899-8 - Danielle Conceição Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Guilherme Roder Saliba - OAB RJ111872). X União de Lojas Leader LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Campello Torres Neto - OAB RJ122539). Fica designado o dia 14/12/2007 ás 15:45 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.008169-3 - Maria Nazaré de Miranda Patrocínio. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Jorge Augusto Teles - OAB RJ107686). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019309-4 - Vânia Quintanilha Trindade. X GOLDEN CROSS (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Diz Zveiter - OAB RJ124187). \r\n\r\nRecebo o aditamento à inicial.\r\n\r\nDê-se ciência do mesmo à parte ré.\r\n\r\nDesigne-se data para a realização de audiência una de conciliação, instrução e julgamento, intimando-se as partes através de publicação, com atenção para o cadastramento prévio do patrono da parte autora\r\n\r\nProc. 2007.809.019317-3 - Simone Pinheiro Fernandes. X Atacadão dos Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019449-9 - Adriana Gonçalves. X Banco Citicard S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Márcia Rosette Werneck Rossi - OAB RJ075622). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 11:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019472-4 - Juliana Ferreira Brasil Torres. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 11:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019473-6 - Aurea Augusto da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jéssika Batista Gonçalves - OAB RJ103718). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019483-9 - Marilze Coelho Brim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Ferreira da Silva - OAB RJ077202). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019487-6 - Nadja Naira Resende Vivas. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 14:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019493-1 - Julio Lessa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Souto Pereira - OAB RJ111099). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 15:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019510-8 - Mariana Magalhães de Moraes. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 15:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019513-3 - Ana Olga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Jordy - OAB RJ083693). X HSBC Banco Multiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019542-0 - Maria de Lourdes da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 10:15 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019545-5 - Vania Leite da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joanes Barbosa da Silva - OAB RJ145275). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 10:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019546-7 - Ana Maria da Costa Oliveira. X BANCO ITAU S/A - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 10:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019906-0 - Márcia Nogueira Gomes da Fonseca. X Oi - Velox (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Fernando Carlos Fernandes da Silva - OAB RJ015537). Fls.12: À parte ré. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.809.010811-6 - Alice Lourenço Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alice Lourenço Nunes - OAB RJ090802, Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Arlei Galdino Bizzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Pettine Monteiro - OAB RJ116482, Carolina de Campos Machado - OAB RJ099138). Indique a parte autora bens passiveis de penhora de propriedade do executado, em cinco dias, sob pena de extinção e expedição de carta de credito. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n019640/2001 (2001.809.014850-6) - Wilson Vidal de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Pires Araujo - OAB RJ059987). X Letícia Móveis e Eletromóveis Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Carolina Paes Barreto Machado - OAB RJ142992). PORTARIA 01/2003 - AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO \r\n\r\nProc. 2003.809.015076-1 - Daniel Cardoso da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Lourenço Nunes - OAB RJ079539). X Mudanças Triunfo. Intime-se o(a) reclamante para fornecer o novo/correto endereço do(a) reclamado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2004.809.008441-9 - Marcos Antônio Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio dos Santos Mattos - OAB RJ080903). X Polo Promotora de Vendas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Fiaux da Silva - OAB RJ124869). Fls.127/128: À parte ré, pelo prazo de cinco dias, \r\n\r\nProc. 2004.809.025227-4 - Lusina de Almeida Freyre (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Mauro de Oliveira Bittencourt - OAB RJ124157, Leonardo Fontoura Cretton - OAB RJ111731). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E). Considerando que a multa só passa a incidir após a prolação da sentença e tendo em vista o valor já levantado pela parte autora, intime-se a ré a juntar aos autos guia no valor de R$ 121,46, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on-line \r\n\r\nProc. 2005.809.004070-4 - Emidio Claudio Teixeira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete da Silva Neves - OAB RJ089873). X Camila Dias Ribeiro. ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.809.009056-2 - André Luiz Queiroz de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699). X Banco do Brasil S/A - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Garcia Ferreira Leite - OAB RJ129945, Luciana Lima Pinto - OAB RJ144857, Jose Carlos Cortes da Silva - OAB RJ149955E). Fls.164/224: À parte autora, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.809.010534-6 - Laurindo da Silva Cunha Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Machado de Almeida - OAB RJ004640). X Precar Center(robertcar). Rep Leg(s): Roberto Rivelino de Andrade, Roberto Lopes de Paula. Fica designado o dia 26/12/2007 ás 11:15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.809.022056-1 - Mariléia Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerusa Ribeiro Chateaubriand - OAB RJ112098). X Vitor Manoel dos Santos Gonçalves. Fica designado o dia 26/12/2007 ás 10:15 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2005.809.029870-7 - Isaías de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcedino Alves de Oliveira - OAB RJ092292). X Extra Supermercado Sendas Distribuidora e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 11:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.809.016399-3 - João Carlos Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Tavares da Cunha - OAB RJ066451). X Lp Produções ( Pedro Lobo). Fica designado o dia 26/12/2007 ás 09:45 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2006.809.025435-4 - Sandra Regina Xerfan da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rogerio Brito Duarte - OAB RJ027397). X Maison Blanc Com. de Móveis LTDA. Intime-se o(a) reclamante para fornecer o novo/correto endereço do(a) reclamado(a), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProc. 2006.809.027816-4 - Vera Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Martins - OAB RJ073834). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Indefiro a isenção requerida, considerando que não é justificativa para o não comparecimento da parte à audiência, especialmente em se tratando de advogado atuante em causa própria, a alegação de que a mesma acreditava que o ato se realizaria em lugar diverso do qual se realizou (...)Ademais, carecem de verossimilhança as alegações despendidas a fls.29, uma vez que as pautas de audiências são afixadas com indicação da sala em que cada ato nelas listado será realizado, informação esta que se confirma por meio da oitiva do pregão correspondente. Diga a parte autora se pretende os benefícios da gratuidade de justiça, apresentando, em caso positivo, as duas útimas declarações do imposto de renda, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.809.035146-3 - Luiz Claudio Siqueira Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ralf Rangel Rigo - OAB RJ090536). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Fica designado o dia 21/12/2007 ás 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.809.019502-9 - Joseir Abreu. X Banco Citibank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Rosette Werneck Rossi - OAB RJ075622). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 20/12/2007,ÀS 15:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019526-1 - Luiz Fernando Sigmaringa Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Alves da Silva - OAB RJ142431). X Centro Educacional Gonçalense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serlen Fernando Santarem Xavier - OAB RJ118355). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 09:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019548-0 - Fatima Sales Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Laurindo Nunes - OAB RJ135076). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 13:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019571-6 - Maria Helena da Silva Costa Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Francisco Guimaraes - OAB RJ108689). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019595-9 - Juliana Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrick Fernando de Lara - OAB RJ130241). X Banco Bradesco - São Gonçalo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 11:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.809.019600-9 - Jandira Guimarães Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva - OAB RJ118439). X FININVEST (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). PORT. 01/03: TENDO EM VISTA O PONTO FACULTATIVO DECRETADO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA O DIA 19/11/07, FICA REDESIGNADA AIJ PARA 21/12/2007,ÀS 13:30 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n018306/2000 (2000.809.006133-2) - Jane Trindade de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Defensor Público - OAB DP000001). X Robson Monteiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Freire Tavora - OAB RJ106980). PORTARIA 01/2003 - AO EXEQÜENTE PARA INSTRUIR CARTA DE CRÉDITO \r\n\r\n024448/2002 (2002.809.012201-5) - Viviam José de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964, Anibal Bruno Neto - OAB RJ045444). X Atacadão dos Móveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156, Augusto Cesar Alves Sa - OAB RJ146344, Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290). \r\n\r\nEm face da indicação de fls.126, nomeio o Sr. Marcio Macedo Quadros como depositário em relação à penhora de fls.106, ratificando a decisão de recebimento de embargos.\r\n\r\nDesigne-se audiência especial, intimando-se as partes através de publicação. \r\n\r\nProc. 2005.809.020656-4 - Márcia Oliveira da Rocha Morgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson de Oliveira Marins - OAB RJ099617). X Viação Estrela Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Fica designado o dia 26/12/2007 ás 10:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nId: 360276"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REG. ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luciana Paiva Chini\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Claudio Monteirol Cruz\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.809.017775-4 - Roseli Vicente de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosedir Vicente de Oliveira - OAB RJ029307). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls. 165. Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.809.026863-2 - Neide dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Fonseca - OAB RJ005959, Antonio Carlos Magalhães Furtado - OAB RJ137614). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Maria Pereira de Araujo - OAB RJ087953). Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos oferecidos por Telemar e reduzo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) para R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) e fixo a execução em R$ 5.179,50 (cinco mil, cento e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor principal e verba honorária. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nProc. 2004.809.000041-8 - Fabio Tavares Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ailton Santos Ferreira Neto - OAB RJ110296). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Pelo exposto, julgo procedentes os embargos oferecidos por Telemar, reduzo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixo a execução em R$ 3.136,06 (três mil, cento e trinta e seis reais e seis centavos).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento em favor do Exeqüente (R$ 3.136,06) e da parte Executada, no valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2004.809.000647-0 - Sebastiana Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Pelo exposto, julgo procedentes os embargos oferecidos por Telemar, reduzo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e fixo a execução em R$ 6.653,14 (seis mil, seiscentos e cinqüenta e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nProc. 2004.809.001107-6 - Ademir Augusto de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Odimarque de Souza Barros - OAB RJ005968). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos oferecidos por Telemar e reduzo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer (astreintes) para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e fixo a execução em R$ 3.163,98 (três mil, cento e sessenta e três reais e noventa e oito centavos). P.R.I..\r\n\r\nProc. 2004.809.004593-1 - Silvana Coutinho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Galaxe do Amaral - OAB RJ107831). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Diogo Albuquerque Maranhão de Oliveira - OAB RJ122809). Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Telemar S/A, reduzo a multa para R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), e fixo a execução em R$ 759,94 (setecentos e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), determinando o regular prosseguimento da execução. Sem condenação em custas ou em honorários. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor principal e da verba honorária.\r\n\r\nProc. 2004.809.008283-6 - Mauro Coelho da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Coelho da Silveira - OAB RJ107320). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.809.011913-6 - Manoelino Francisco Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Roberto Pereira Duarte Silva - OAB RJ048752). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456). Diante da inércia do exequente devidamente intimado para se manifestar, conforme certificado nos autos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.809.012877-0 - Ana Elza Carvalho da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle - OAB RJ119052). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR AS PARTES AUTORA E RÉ PARA RETIRAREM OS MANDADOS DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2004.809.018813-4 - Manoel Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos oferecidos por Telemar e reduzo a execução para R$ 3.895,84 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), determinando o regular prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento em favor do Exeqüente (R$ 3.244,31) e do seu patrono (R$ 651,53). \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nProc. 2004.809.020559-4 - Adilson Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir da Rocha Froes - OAB RJ102404). X Amil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geny Guedes de Queiroz Van Erven - OAB RJ066993, Patricia Cunha dos Anjos - OAB RJ147081E, Luigi Bonizzato - OAB RJ103826). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls. 168. Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2004.809.021601-4 - Patrícia Cabral de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.809.023139-8 - Paulo Henrique Souza Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.007491-0 - Nadir Fricks da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jucilene da Conceição - OAB RJ116397, Jupira Farias de Oliveira - OAB RJ131634E). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.809.018036-8 - Celita Pereira Ramos. X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.021865-7 - Ledyr Rosas de Anchieta Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Araujo - OAB RJ140388, Luiz Horacio Martins Guimaraes Pecanha - OAB RJ128293). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.809.022581-9 - Andreia da Conceição da Rocha Fileme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397, Augusto Cesar Alves Sa - OAB RJ146344). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.809.026884-3 - Irinalva Galdino de Lagos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson da Silva Amaral - OAB RJ107353). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.809.028103-3 - Osvaldino Alves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.809.029605-0 - Mara Cristina Marinho Beraldo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Huedson Dias de Louredo - OAB RJ084620). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.031833-0 - Elisangela de Almeida Brum Knappi. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.005821-8 - Lucia de Carvalho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Conceição da Silva - OAB RJ106031). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.008411-4 - Eunice Felipe Silva de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosalia Lacerda Coelho - OAB RJ113200). X Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.012165-2 - Rosária Faria dos Santos Barbeito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Conceição da Silva - OAB RJ106031, Gildo Alves de Souza Junior - OAB RJ123884). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diante da inércia do exequente devidamente intimado para se manifestar, conforme certificado nos autos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.015563-7 - Zandonaide Rangel Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Manoel da Silva - OAB RJ104727). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.017807-8 - Bárbara da Silva Carcabini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Antonio Nascimento - OAB RJ128976). X Hipermercado Extra e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.022463-5 - Luci Souza Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liene Cezar Sereno - OAB RJ056946). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.023737-0 - Sérgio Santa Rosa Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Monteiro Guedes - OAB RJ040029). X Banco Santander Meridional S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Marcelle Soares Faria - OAB RJ111323). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.026553-4 - Elson Jannibelli Falbo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano dos Santos Campos - OAB RJ091768). X Carrefour Administradora de Cartões e Credito, Comercio e Participações LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Luciana dos Santos Cordeiro - OAB RJ122094, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.029105-3 - Edson da Rocha Moura. X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.034261-9 - Maria Donizete de Menezes. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.003732-1 - Maria Helena Silva. X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2007.809.005014-3 - Graciane Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cássia Maria Mendes da Silva - OAB RJ105303). X Vesper Livre Embratel e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Posto isso, julga-se PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, para: \r\n\r\nProc. 2007.809.006688-6 - Diolis da Costa Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Espindola de Souza Mendes - OAB RJ061503). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Cardoso de Oliveira - OAB RJ134630). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.009382-8 - Tomaz Edson Linhares da Saude (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maurilio Harduin Soares - OAB RJ125319). X Siemens S. A.. Ex positis, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral para condenar a Reclamada SIEMENS S/A a pagar ao Autor TOMAZ EDSON LINHARES DA SAUDE a quantia de... \r\n\r\nProc. 2007.809.012922-7 - Daniela Rangel Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilvan Renato Muzy de Souza Junior - OAB RJ121752). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certificado nos autos. Diga a parte recorrida em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.014190-2 - Jorgeane de Cassia de Oliveira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Machado Santos - OAB RJ119056). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.014575-0 - Veluzia Lopes da Silva Ferreira. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.016886-5 - Liciléa de Farias Ferreira. X Banco Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art.269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.018620-0 - José Rodrigues de Azevedo. X Fininvest Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certificado nos autos. Diga a parte recorrida em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.019499-2 - Pedro Borges de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerusa Ribeiro Chateaubriand - OAB RJ112098). X FININVEST. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art.269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação de mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.021733-5 - Fabio Angelo Ribeiro. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.809.000695-2 - Getúlio Luiz Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). X Mastercred Habitacional e Veículos LTDA. Tendo em vista que a parte Autora/Exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta dias) de acordo com a certidão nos autos e considerando o que dispõe o art. 51, § 1º da L. 9099/95, bem como o Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005 do TJERJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III do C.P.C.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, à exceção da procuração, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela parte requerente.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.809.010431-7 - Luiz Francisco de Pinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Oliveira Silva - OAB RJ100722). X Ramiro dos Santos Ramos. Tendo em vista que a parte Exeqüente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de 60 (sessenta dias) de acordo com a certidão nos autos e considerando o que dispõe o art. 51, § 1º da L. 9099/95, bem como o Enunciado 10.6.2 do Aviso 29/2005 do TJERJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, III do C.P.C.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruíram a petição inicial, à exceção da procuração, mediante substituição por cópias a serem fornecidas pela parte requerente.\r\n\r\nApós certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.809.012321-8 - Geferson Santana Moreno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Coeli Ribeiro do Amaral Portella - OAB RJ031508, Rodrigo Souza Silva - OAB RJ143569E). Pelo exposto, julgo procedentes os embargos à execução opostos por Banco do Brasil S/A. e julgo extinta a execução na forma dos artigos 475-L, VI e 794, I, ambos do CPC, c/c.52, IX, d, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Exeqüente.\r\n\r\nProc. 2004.809.028027-0 - Ricardo Caldas Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Fraga de Faria Zanani - OAB RJ106092). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.809.028579-6 - Vanda Mariano Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Fernandes Nader - OAB RJ101699, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.007005-8 - Olivio Pinto de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauco Cardoso da Conceição - OAB RJ105317). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.021073-7 - Eunice Ribeiro Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Albuquerque Vidal - OAB RJ126404). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.809.024389-5 - Lucenir Mendonça Dias Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmem Lucia Constant - OAB RJ053145). X Casas Sendas S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ulisses Santos de Moraes - OAB RJ111269, Thiago dos Santos Silva Ribeiro Pereira - OAB RJ148328E, Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Recebo a impugnação à execução, posto que tempestiva e garantido o juízo, conforme certidão de fls. 80. Diga a parte Impugnada, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2005.809.026625-1 - Cláudia Rodrigues de Flaeschen (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Daltro de Souza - OAB RJ106105). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.000721-1 - Reinaldo Sudre Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ086702). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.000751-0 - Joaquim Vieira da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Batista da Costa - OAB RJ111753). X Lecca S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Leite Garcia - OAB RJ124452). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.005139-0 - Ubiratan da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Wellington Fagundes Marins - OAB RJ102715). X Banco B M G S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). INTIMAR O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O NÚMERO DO CPF DA NOVA FAVORECIDA DO MANDADO DE PAGAMENTO, POSSIBILITANDO, ASSIM, A DIGITAÇÃO DO MESMO. \r\n\r\nProc. 2006.809.011929-3 - Rosângela de Moura Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoelito da Silva Passos Filho - OAB RJ094142). X CREDICARD BANCO S/A e outro. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução, na forma do artigo 794, I do CPC. P.R.I. Após, dê-se baixa e arquivem-se, na forma do ANC nº01/05. \r\n\r\nProc. 2006.809.012301-6 - Francisco Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.015611-3 - Jorge José da Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano da Silva Junior - OAB RJ052735). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O MANDADO DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.809.025787-2 - Victor César Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André da Silva Teixeira - OAB RJ084892). X Sendas Distribuidora S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Marlon Rezende Ferreira - OAB RJ112161). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.004763-6 - Paulo César Braga da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Calvo Demidoff - OAB RJ118789). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art.40 da lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 2007.809.007452-4 - Eduardo Souza da Fontoura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcello Moreira da Silva - OAB RJ089129). X Banco Finasa S/A. Ex positis, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão autoral para condenar a Reclamada BANCO FINASA S/A a pagar ao Autor EDUARDO SOUZA DA FONTOURA a quantia... \r\n\r\nProc. 2007.809.009114-5 - Marlene de Souza Eduardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.010386-0 - Maria Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caio Mario da Silveira Bruno - OAB RJ067039). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.011830-8 - Wanderson Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certificado nos autos. Diga a parte recorrida em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.011863-1 - Montieri Comércio de Roupas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Campos Machado - OAB RJ099138). X Banco Itaú S/A e outro. Expeça-se mandado de pagamento em favor do reclamante ou seu patrono, se for o caso, intimando-o para levantamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.011958-1 - Edson Pacheco de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certificado nos autos. Diga a parte recorrida em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.012093-5 - Antônio José Henrique Rebello Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto pela parte Reclamada no efeito devolutivo, posto que tempestivo, consoante certificado nos autos. Diga a parte recorrida em contra razões. Após, subam os autos ao E.Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.809.012369-9 - Ana Lúcia Lopes Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz da Silva Nogueira - OAB RJ075522). X Banco Unibanco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Chalfin - OAB RJ053558, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Defiro o desentranhamento de peças mediante substituição por cópias, exceto a procuração. Nada sendo feito em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.023532-5 - Marta Pereira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A parte Autora encontrava-se devidamente intimada para a audiência, conforme se verifica à fls.02 . Inobstante tal fato, deixou a mesma de comparecer ao ato, imotivadamente. Pelo exposto, julgo extito o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, I da Lei 9.099/95. Condeno a parte Autora no pagamento das custas. P.R.I. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2003.809.026103-0 - José Maria Rodrigues Teixeira de Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elvira Maria de Souza Pereira - OAB RJ079136). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246). INTIMAR AS PARTES AUTORA E RÉ PARA RETIRAREM OS MANDADOS DE PAGAMENTO EM ATÉ CINCO DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 360202"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Rhohemara dos S. Carvalho Arce Marques\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria José Galvão\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.809.006158-0 - Francisca Bandeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hagamenon da Silva Souza - OAB RJ073717). X Alexandre Alvarenga. designo ACIJ para o dia 19 de dezembro de 2007, às 15:20 horas. Cite-se o réu no endereço declinado nos autos, por OJA, ficando autorizada a realização da diligência fora do horário de expediente forense ou mesmo nos finais de semana. Dê-se ciência à parte autora da nova data. \r\n\r\nProc. 2007.809.015850-1 - Antonio Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Cesar de Almeida - OAB RJ120642). X Marlene dos Santos Silva. Anote-se o correto endereço do autor , onde couber (fls. 20). Defiro a conversão de execução em ação de cobrança, anote-se no DRA e na capa dos autos. Designo o dia 31.01.2008, às 14:20 horas para a audiência de conciliação. Cite-se a ré, por OJA. Dê-se ciência ao autor da data da AC. \r\n\r\nProc. 2007.809.021130-8 - Juciara Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta da Silva Werneck - OAB RJ129445). X Gilcea Aparecida Pires de Almeida. Comprove a parte autora, no prazo de 05 dias, que a ré reside no endereço declinado na inicial, eis que o AR foi assinado por terceira pessoa. Com a resposta, será apreciado o pedido de revelia (fls.19). I-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.809.008483-7 - Regina Celia Soares da Mata Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina Santos Malafaia - OAB RJ101147). X Net - Televisão S/A - Niteroi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriela da Silva Santos - OAB RJ125971, Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Face ao alegado às fls.91, i-se a parte ré para pagar a diferença da condenação (R$ 300,00), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e expeça-se, desde logo, mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.809.008656-1 - Sebastião Natalino de Assis. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2006.809.011294-8 - Paulo Cesar Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carim Cristina Gerbasi - OAB RJ123286). X Auto Viação Estrela LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Marcos Gomes - OAB RJ017832). Fls.88 - Esclareça o réu, no prazo de 05 dias, se possui algum telefone de contato da testemunha WILSON DA CONCEIÇÃO, que possibilite sua intimação, eis que a certidão de fls.62v atesta que o endereço da referida testemunha não foi encontrado ou, alternativamente, esclareça se pretende substituir a testemunha por outra, devendo ser ressaltado que o presente processo já se arrasta por quase 02 anos. \r\n\r\nProc. 2006.809.011295-0 - Andréa Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X Televisão Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419, Felipe Virginio Chagas - OAB RJ112383). I-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamernto. \r\n\r\nProc. 2006.809.017156-4 - Rômulo Peres dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Paulo Roberto de Jesus - OAB RJ157474E). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). ... 4 - I-se a parte ré para pagar a diferença da condenação (R$ 268,46 - fls.120), no prazo de 48 horas, sob pena de execução, devendo o depósito ser feito em conta judicial junto ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2006.809.017172-2 - Manoel Gonçalves de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Pacheco da Silva - OAB RJ103566). X CEDAE. À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2006.809.022951-7 - Claudio Roque Pascoal e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amanda Costa dos Santos - OAB RJ132350). X Empresa Livre - Embratel. À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2007.809.001185-0 - Renato José Campos. X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alberto do Nascimento - OAB RJ053039, Ana Claudia da Silva Ramos Casimiro - OAB RJ142085). Fls.45 e 57 - Defiro a devolução do prazo requerido, a contar do dia 17.09.2007, data em que foi encerrada a paralisação dos serventuários. Dê-se ciência. Anotem-se os nomes dos patronos do réu, onde couber (fls.45).\r\n\r\nProc. 2007.809.002944-0 - Ezequiel Teixeira da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rômulo Cardoso Arruda - OAB RJ131550). X Banco Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Portaria 01/2006 - À parte autora para manifestar-se sobre depósito de fls. \r\n\r\nProc. 2007.809.004496-9 - Leandro Tavares Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Magno Sica - OAB RJ077264). X Hipercard Banco Múltiplo S/A. À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2007.809.006785-4 - Carlos Alberto Carmo de Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez de Souza Filho - OAB RJ117704). X CEG - Companhia Estadual de Gás RJ. À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2007.809.010957-5 - Elen Amaral Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria do Carmo Tavares da Cunha - OAB RJ066451). X Itau Cbd S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2007.809.012561-1 - Jozilda Gomes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Fernandes Arantes Bueno - OAB RJ132898). X Losango Promotora de Vendas LTDA e outro. Anotem-se os corretos endereços dos réus, onde couber (fls.17 e 21). Designo nova AC para o dia 31 de janeiro de 2008, às 13:20 horas. Citem-se os réus nos endereços declinados às fls.17 e 21, por via postal. Dê-se ciência à parte autora da nova data \r\n\r\nProc. 2007.809.015051-4 - Sebastiana da Conceição Nascimento. X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Fls.21 - Defiro o prazo de 48 horas para a juntada da carta de preposto, pelo 1º réu, sob pena de revelia. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.018129-8 - Sergio Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Waner Dias de Freitas - OAB RJ096880). X Banco Bradesco S/A. Anote-se o correto endereço do réu, onde couber, conforme declinado na inicial. Designo nova AC para o dia 31 de janeiro de 2008, às 14:00 horas. Cite-se o réu no endereço declinado às fls.02, por via postal. Dê-se ciência à parte autora da nova data \r\n\r\nProc. 2007.809.018560-7 - Sanyo Nilson de Melo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699). X Ponto Frio - Globex e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Defiro a inclusão da empresa DYNACOM no pólo passivo da presente demanda; anote-se na DRA. Cite-se referida ré, por via postal, para a AC que fica designada para o dia 31.01.2008, às 13:40 horas, no endereço declinado às fls.20. Cite-se o 2º réu (MADYSOUND) por OJA. Anote-se o nome do patrono do 1º réu, onde couber. Dê-se ciência à parte autora e ao 1º réu da nova data. \r\n\r\nProc. 2007.809.021275-1 - Gabriela Nascimento de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Angélica Araújo - OAB RJ136838). X Casa e Vídeo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Benevides Campos - OAB RJ102298). 1 - O acordo entabulado entre a parte autora e o 1º réu será homologado por ocasião da realização da AIJ; anote-se o nome do patrono, onde couber (fls.15). 2 - Nada a prover, por ora, quanto ao pedido de revelia do 2º réu, uma vez que o AR retornou negativo (fls.13v); assim, assino o prazo de 05 dias para que a autora informe o atual endereço de referido réu, sob pena de extinção. 3 - Quanto ao pedido de inclusão da empresa SIEMENS no pólo passivo, o mesmo será apreciado após o cumprimento do item 2. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.026094-0 - Maria Tereza Nunes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angélica Faria de Souza Peçanha - OAB RJ075294). X CEDAE. Face ao exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada, eis que entendo que não se pode coroar, com a tutela, a inadimplência. Dê-se ciência. \r\n\r\n2 - Tendo em vista a natureza dos fatos discutidos neste feito, ANTECIPO a audiência para o DIA 08 DE NOVENBRO DE 2007, ÁS 13:20 horas, quando será realizada ACIJ. \r\n\r\nProc. 2007.809.027372-7 - Evaldo da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana dos Santos Brandão - OAB RJ117951). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). 1 - Assino o prazo de 72 horas, sob pena de indeferimento e extinção do feito, para que seja regularizada a petição inicial e as cópias que a acompanham, uma vez que, conforme salientado na informação de fls.16, a exordial foi assinada pela Drª. Vanessa Ferreira Mourão, OAB/RJ 139.368, que não possui poderes para atuar no presente processo, de acordo com a procuração acostada às fls.09. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.027450-1 - Maria Ynês Baptista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Porto Pires - OAB RJ132302). X CEDAE. 1 - Comprove a autora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, a sua legitimidade para figurar no pólo ativo da demanda, juntando documento que comprove a propriedade ou a locação do imóvel, eis que de acordo com o extrato de débitos acostado às fls.13, a matrícula está registrada em nome de 3ª pessoa (Jose M. de Almeida). 2 - Venham, em cinco dias, os comprovantes de pagto. das doze últimas contas de consumo (outubro de 2006 a outubro de 2007), bem como deverá ser esclarecido se as contas apontadas no extrato de fls.13 estão pendentes de pagamento; após, será decidido o pedido de tutela. \r\n\r\nProc. 2007.809.027457-4 - Simone Fernanda dos Santos Rodrigues Soares e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Porto Pires - OAB RJ132302). X Jandira Alves Brochado e outro. 1 - Junte o autor EDVALDO, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, comprovante de residência em seu nome. \r\n\r\nProc. 2007.809.027468-9 - Hildebrando dos Santos Junior e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Antonio Nascimento - OAB RJ128976). X Jav Rio Gnv Instaladora Gás Natural Veicular Ltda. (investgás) e outro. Comprove a parte autora, no prazo de cinco dias, que seu nome encontra-se, de fato, com restrição nos órgãos de proteção ao crédito, eis que o documento de fls.18 comunica, apenas, a possibilidade de inclusão, não servindo para demonstrar a efetiva negativação; após, será apreciado o pedido de tutela antecipada. I-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.809.017977-0 - Gonçalense Auto Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério da Silva Fádel - OAB RJ066165). X Embrepar - Distribuidora de Peças LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jerfson Luiz Ribeiro do Amaral - OAB RJ142566, Bernardo Rojtenbarg - OAB RJ015242). À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2006.809.018874-6 - Marcos Tinoco Camara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Cristina Rogonsky da Costa - OAB RJ115649). X Antonio da Silva Filho. Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, o endereço residencial do réu (pessoa física), eis que o AR retornou negativo (fls.26v), constando como \"Desconhecido\". \r\n\r\nProc. 2006.809.023483-5 - Maria Jose Joaquim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia de Souza - OAB RJ111644). X Empresa Livre - Embratel. Restaure-se a baixa. Anote-se o nome do patrono do autor, onde couber. Defiro vista por 05 dias. I-se. Não havendo manifestação nos autos, retornem ao arquivo, com as cautelas legais \r\n\r\nProc. 2007.809.001216-6 - Daisimar Coutinho Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200, Gustavo Pinhão Coelho - OAB SP216052, Leonardo de Azevedo Costa - OAB RJ110432). À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2007.809.006516-0 - Edinardo Ernani Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luzia de Souza Costa - OAB RJ062446). X Empresa Livre - Embratel. À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2007.809.006584-5 - Cristiane Passos de Assis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alder Macedo de Oliveira - OAB RJ112334). X Renascer Loterias. Face ao certificado às fls.24, o feito deverá prosseguir. Designo ACIJ para o dia 10 de dezembro de 2007, às 14:00 horas. Dê-se ciência às partes da nova data. \r\n\r\nProc. 2007.809.018004-0 - Geraldo Soares Guilherme (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Ferrone Demetrio de Souza Gonçalves da Fonte - OAB RJ095500). X VIVO-S/A. À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nProc. 2007.809.020454-7 - Claudia Cristina de Souza Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gerusa Ribeiro Chateaubriand - OAB RJ112098). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). À parte autora p/ manifestar-se sobre depósito . \r\n\r\nId: 360384"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "I JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Rodrigo Moreira Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Adelir Silva das Mercês\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.809.026952-7 Vítima(s): Dilma Guimarães. X Carlos Alberto Omeses de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Coelho da Silveira - OAB RJ107320). Arquivem-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2007.809.007056-7 Vítima(s): Joel Jorge dos Santos. X Marlos Macedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Mendonça Ferreira - OAB RJ125785). Atenda-se ao requerimento do MP. \r\n\r\nProc. 2007.809.007685-5 Vítima(s): Walter da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Alves Deserto - OAB RJ103868). X Guilherme Simmons Santos. Atenda-se ao requerimento do MP. \r\n\r\nProc. 2007.809.015527-5 Vítima(s): Aretuza Escocard Santos. X Nabor Plaza Ruiz e outro. Autor Fato(s): Ana Fátima Bastos de Plaza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solange da Cunha Pacheco - OAB RJ119176). como restrição, a proibição de aproximar-se o acusado a menos de 500 metros de distância de sua ex-companheira, da mãe dela e de RENÊ, e bem assim de a eles se dirigir, inclusive por telefone, o que poderá ser feito, no entanto, por interposta pessoa. Proíbo-o, ainda, de se dirigir à residência ou local de trabalho dos ofendidos, observados, quanto à visitação, os limites impostos pelo juízo de família em ação própria. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.809.013053-7 Vítima(s): Danielle da Silva Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Conceição - OAB RJ129469). X Gilberto Nascimento da Silva e outro. Atenda-se ao requerimento do MP. \r\n\r\nProc. 2006.809.029994-5 Vítima(s): João Braz da Rocha Fonseca. X Jorge Luiz de Azevedo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Werley Borges de Araújo - OAB RJ105314). Arquivem-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2007.809.014811-8 Vítima(s): Gabriel Mello de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pedro Nismachin - OAB RJ053696). X Acelina Lyra de Paiva e outros. Aut. Fato(s): Alfredo Leite Faria Filho, Antonio da Costa Fontes, Jorge Uzeda Goes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Marques de Paiva - OAB RJ040345). Arquivem-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nLCP - Art. 61 - Importunação ofensiva ao pudor\r\n\r\nProc. 2007.809.009438-9 X Marcelo de Sá Alberto Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Antônio da Silva - OAB RJ003500). Atenda-se ao requerimento do MP. \r\n\r\nOutras não especificadas\r\n\r\nProc. 2007.809.017382-4 X Maria Suely Alves e outro. Aut. Fato(s): Jean da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Sergio da Silva Braga - OAB RJ100778). Atenda-se ao requerimento do MP. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.809.007113-2 Vítima(s): Nitza da Paixão Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Ricardo Felix - OAB RJ047547). X Maria das Graças Pereira Barbosa. Nada a prover. Feito já sentenciado, devendo ser observado o despacho supra. \r\n\r\nProc. 2006.809.018525-3 Vítima(s): Fatima de Lira Ventura Ribeiro. X Franklin Ventura Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alexandre da Silva Lima - OAB RJ143219). Vistos etc.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 74, caput, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado entre o(s) autor(es) do(s) fato(s) e a(s) vítima(s) e , por conseguinte, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no disposto no artigo 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nReduzo pela metade as despesas processuais e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP e Defesa.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2006.809.038331-2 Vítima(s): Leticia Miranda Marcolino, Jane Dutra Miranda Marcolino. X Vanessa de Aguiar Silva da Conceição e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivani Matheus Maia - OAB RJ071339). Defiro a substitutuição da testemunha. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.809.000309-8 Vítima(s): Pauline Azevedo Brum, Maria Helena de Oliveira, Edson Jose Brum. X Antonio Correa da Silva e outro. Envolvid(s): Antonio Correa da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Appolinario - OAB RJ101249). Atenda-se ao requerimneto do MP. \r\n\r\nProc. 2007.809.006370-8 Vítima(s): Vitor Arruda dos Santos, Joao Guilherme Lima da Frota Machado. X Ronaldo Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Aurelio Anselmo Pereira - OAB RJ132678). Junte-se. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.809.017823-8 Vítima(s): Robinson Torres de Souza. X Marco Antonio Santana de Senna e outros. Autor Fato(s): Kely Pereira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Wendel Soares da Silva - OAB RJ103726, Fernando Pereira Mangueira - OAB RJ141565). A despeito de não ter a mencionada paralisaçãogerado óbice para a juntada oportuna do rol em questão, já que o cartório deste Juízo ficopu aberto, em normal atendimento ao público, recebo as testemunhas arroladas, até porque o prazo estipulado não se revela peremptório. Atenda-se ao MP (fls. 35). \r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2005.809.022445-1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eliana Vieira Maia - OAB RJ103380). Vítima(s): Antonio Carlos Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Hélio Garcia Rodrigues. Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.008683-6 Vítima(s): Roel Nogueira. X Jorge Dias Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Colocci Dias Ribeiro - OAB RJ103957). Junte-se. Mantenho o despacho retro, já que assiste integral razão ao M.P. no tocante a sua legitimidade concorrente para atuar no feito, pois a suposta vítima, digo, a suposta ofensa à vítima refere-se à sua conduta enquanto exercente de função pública. Cumpra-se fls 12-v. \r\n\r\nCP - Art. 146, Caput - Constrangimento Ilegal\r\n\r\nProc. 2006.809.013342-3 Vítima(s): Roberto Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Ernesto Martins Filho - OAB RJ036310). X Carlos do Amaral Area Neves. SENTENÇA \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAPLICO a transação penal celebrada às fl. \"FOLHA\", na forma da Lei 9.099/95.\r\n\r\nJulgo extinta a punibilidade e extinto o presente processo pelo cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, conforme recibos.\r\n\r\nOficie-se para baixa atendendo-se ao disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nREDUZO pela metade as despesas processuais e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCP - Art. 147 - Ameaça\r\n\r\nProc. 2005.809.022641-1 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Rego - OAB RJ068701). Vítima(s): Mirian Soares Silva. X Eliane Silva de Souza. Vistos, etc.\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato ocorrido, com fulcro no art. 107, VI, 1ª figura, do C.P., tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.809.016576-0 Vítima(s): Rosimeire de Santana Santos. X Romilda da Silva Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lilian Figueiredo Costa - OAB RJ129991). Vistos etc.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 74, caput, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado entre o(s) autor(es) do(s) fato(s) e a(s) vítima(s) e , por conseguinte, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no disposto no artigo 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nReduzo pela metade as despesas processuais e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP e Defesa.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2006.809.020003-5 Vítima(s): Marta Walker Duarê (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Olina Santos Nygaard - OAB RJ117134). X Almeri Moraes de Souza Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliano Enzo da Silva - OAB RJ108243). Arquivem-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.809.030242-7 Vítima(s): Rogerio de Souza Amarante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Leopoldo da Câmara Filho - OAB RJ091982). X Ignorado. Atenda-se ao requerimento do MP. \r\n\r\nProc. 2006.809.031417-0 Vítima(s): Alonso de Almeida Dantas. X Odilon de Almeida Dantas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Torres Carneiro - OAB RJ107536). Junte-se. Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.809.035509-2 X Jardel do Amaral e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Alves Sa - OAB RJ146344). Vistos etc.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 74, caput, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado entre o(s) autor(es) do(s) fato(s) e a(s) vítima(s) e , por conseguinte, declaro extinta a punibilidade, com fulcro no disposto no artigo 74, parágrafo único, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nReduzo pela metade as despesas processuais e defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDê-se ciência ao MP e Defesa.\r\n\r\nPublicada em cartório. Registre-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nProc. 2007.809.014483-6 Vítima(s): Roberto Pinto dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodner Cardoso de Andrade - OAB RJ077143). X Wagner da Silva dos Santos e outros. Aut. Fato(s): Rodrigo Marques Dias, Neemias de Jesus Dias. Junte-se. Ao M.P. \r\n\r\nCP - Art. 150, Caput - Violação de Domicílio\r\n\r\nProc. 2007.809.017262-5 Vítima(s): Patricia Leal Lobo Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Campos - OAB RJ132149). X Marco Aurélio Nunes Coelho. Vistos, etc.\r\n\r\nTratam os presentes de medida protetiva solicitada por vítima, nos termos da Lei nº 11340/06.\r\n\r\nUma vez que estão presentes os pressupostos legais, inclusive comprovado o periculum in mora, através dos relatos constantes dos autos, DEFIRO as medidas protetivas requeridas (fls. 13).\r\n\r\nExpeça-se mandado, dando-se ciência à vítima.\r\n\r\nAguarde-se a vinda dos autos principais.\r\n\r\nCP - Art. 328 - Usurpação de função pública\r\n\r\nProc. 2006.809.011172-5 Vítima(s): Uilton Pinto de Miranda. X Marcelo Fagundes Alvarenga e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Alexandre Pinheiro Duarte - OAB RJ129429). Atenda-se. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.809.032408-3 X Claudio Henrique Vianna Zuniga. Vítima(s): Rodrigo Siqueira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Nogueira - OAB RJ082651). Atenda-se ao requerimento do M.P. (2ª parte). \r\n\r\nProc. 2006.809.032670-5 Vítima(s): Mariana Melo de Moura. X Renato de Araujo Nery e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Werley Borges de Araújo - OAB RJ105314). Arquivem-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nCarta Precatória\r\n\r\nProc. 2007.809.015316-3 Vítima(s): Eloisa Alves Pereira. X Luzia Alves Pereira Barcelos. Intime-se o autor do fato, através de seu patrono e por AR, para cumprimento da Transação Penal, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação, sob pena de baixa e devolução desta Carta Precatória. \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2007.809.000309-8 Vítima(s): Pauline Azevedo Brum, Maria Helena de Oliveira, Edson Jose Brum. X Antonio Correa da Silva e outro. Envolvid(s): Antonio Correa da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Appolinario - OAB RJ101249). Atenda-se ao requerimentodo MP. \r\n\r\nCP - Art. 163, Caput - Dano\r\n\r\nProc. 2006.809.035747-7 Vítima(s): Marcelo Marins Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosejane Santos da Silva Pereira - OAB RJ098081). X Marcia Marins Machado. Arquivem-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nCTB - Art. 303 - Lesão corporal culposa\r\n\r\nProc. 2006.809.036791-4 Vítima(s): Bernardina Souza de Mello, Eliane Maria da Silva Gomes, Alexsandre dos Santos Lara, Claudio Cezar Correa, Ana Amelia de Santana Lira, Valdineia Medeiros Santos, Leci Mello de Azevedo Vieira, Genessi Pereira de Melo. X Ronaldo Lopes Caldas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eguimar Alves Marins - OAB RJ081557). Arquivem-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nProc. 2006.809.038410-9 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliezer Pereira da Silva - OAB RJ052588). Vítima(s): Paulo Roberto Rodrigues Venerando. X Adriana Pereira Sampaio. Arquivem-se na forma da promoção ministerial. \r\n\r\nId: 360178"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -REG.ALCÂNTARA\r\n\r\nComarca de São Gonçalo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Valéria Christina da Costa Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.809.000206-7 - Janaína da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X Dayane de Friburgo Conf. Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eonio Teixeira Campello - OAB RJ021619). FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 90/92. \r\n\r\nProc. 2006.809.027450-0 - Ricardo Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A fim de instruir requerimento de gratuidade de justiça, traga a parte autora, em 48h, sob pena de deserção: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) contra-cheque; c) declaração de patrocinio gratuito.\r\n\r\nProc. 2006.809.033042-3 - Luiz Fernando da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Espindola de Souza Mendes - OAB RJ061503). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Diante da certidão de fls. 72: 1) - Deixo do receber o RI interposto pela ré, declarando a sua deserção; 2) - Quanto ao interposto pelo autor, para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.809.034818-0 - Cassia Pinto Avila. X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072, Harly Eterovich Gaz Patrício - OAB RJ140690). Ante a certidão cartorária, JULGO DESERTO O RECURSO. À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.809.007785-9 - Jeferson da Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Quintanilha Soares Alvarez - OAB RJ106150). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para (1) condenar a ré pagar no restabelecimento do funcionamento da linha telefônica celular nº (21) 8100-8104 em até cinco dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa .... \r\n\r\nProc. 2007.809.027387-9 - Leandro Rocha Martins. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Traga o autor aos autos a ordem de corte a fim de que possa ser verificada a data da interrupção de energia. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.027396-0 - Wilson Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Pinto de Souza - OAB RJ114416). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Traga o autor aos autos as faturas vencidas de janeiro a julho de 2007. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.027593-1 - Isabela Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nei Marcio Trugilho Soares - OAB RJ104805). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Comprove a parte autora o pagamento da conta vencida em setembro de 2007. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.027614-5 - Ronaldo Pessoa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Miranda Filho - OAB RJ088009). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Traga o autor aos autos as suas últoma 12 contas de energia elétrica e seus comprovantes de pagamento. Após, direi. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.809.024760-0 - Zulmiro Dacosta Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaias Oliveira Silva - OAB RJ100722). X Suely Pontes Xavier. A parte autora sobre a certidão do OJA de fls. 32vº. \r\n\r\nProc. 2007.809.017993-0 - Lamo Transportes Rodoviários LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonadab Carmo de Sousa - OAB RJ124066). X Jeferson da Silva Santos. A parte autora sobre a certidão negativa do OJA de fls. 17vº \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.809.023593-3 - Antonio Carlos Segurasse da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ozeas da Silva Melo - OAB RJ113647). X Samsung Eletronica da Amazonia LTDA e outros. AO AUTOR SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 33 \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.809.027824-1 - Sebastião Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Soares Jannuzzi - OAB RJ106293). X Solimar Colete de Albuquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvio Pereira da Silva - OAB RJ028796). C umpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475,j do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.809.011116-2 - Cirlene Moura Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Moreira - OAB RJ059101). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB RJ121799, Karla da Silva Almeida - OAB RJ140802E). AO AUTOR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 121/130. \r\n\r\nProc. 2004.809.021602-6 - Joel Glycerio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Após, intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2004.809.024078-8 - Maria José Gabriel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2004.809.028048-8 - Valdecira Francisca dos Anjos Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia Buccos Silveira - OAB RJ097519, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2005.809.025760-2 - Simone Alves Tobias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleber Mauricio Naylor - OAB RJ068283). X Banco Ibi S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Guilherme Cintra Teixeira - OAB RJ113859, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.004080-9 - Tatiana Gonçalves Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia dos Santos Nepomuceno - OAB RJ094607). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.004480-3 - Marcelo Benvindo Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). A parte autora sobre o depósito de fls.90/91 \r\n\r\nProc. 2006.809.004520-0 - Ana Mirely Lima Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valternandes Garçia - OAB RJ050298). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. A cordão, observando quanto à inicidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475,j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.005848-6 - Cleusa de Paula Barbosa. X Vip Life Card. AO AUTOR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 31/36. \r\n\r\nProc. 2006.809.006396-2 - José Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vânia Teixeira da Silva - OAB RJ111123). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.007260-4 - Nilson Luiz de Moura e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Moraes Reixach - OAB RJ144085). X Rio-med Serviços de Assistência Médica Ltda.. Ante a certidão do OJA, que dá conta de que o executado não foi encontrado, e considerando que a parte autora, intimada, não forneceu novo endereço, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com esteio no artigo 53, 4o, da Lei 9099/1995. Defiro o desentranhamento dos documentos pelo exequente, mediante substituição por cópia. APÓS O TRANSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. Decorrido o prazo,dê-se baixa e arquive-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2006.809.007744-4 - Solange Martins Félix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hellen William Amorim Passos Braga - OAB RJ107033). X Disperco - Distribuidora e Atacadista Ltda.. AO AUTOR SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 21/28. \r\n\r\nProc. 2006.809.012876-2 - Antônio Rosa Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após prazo de 15 dias, na forma do art. 475,j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.014952-2 - Margarete da Silva Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.021730-8 - Octavio Rodrigues de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Fls 120 - nada a prover, eis que já houve a expedição do mandado de pagamento. Cumpra-se fls 117. \r\n\r\nProc. 2006.809.035370-8 - Creusa de Souza Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Façanha - OAB RJ112393). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.809.006984-0 - Renato dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleiton Bellinger Santos - OAB RJ110218). X Competição Móveis Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547, Soraia Ghassan Saleh - OAB RJ127572). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para conceder, na sentença, a tutela antecipada requerida, determinando-se a baixa definitiva do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito, CONDENANDO a segunda ré na obrigação de.... \r\n\r\nProc. 2007.809.007109-2 - Manuel Joaquim Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X Sul America Aetna Seguros e Previdencia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Camara Lima Queiroz - OAB RJ123985). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A. e Rio Corretora de Seguros Ltda a pagar a Manuel Joaquim Alves, de forma solidária, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetar \r\n\r\nProc. 2007.809.007925-0 - José Ricardo Fernandes. X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvador Valadares de Carvalho - OAB RJ098925). osto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para condenar a segunda ré (Ibi) no cancelamento do cartão de crédito do autor de nº 5185.4441.7850.6016 e de todos os débitos provenientes do referido cartão, no prazo de 30 dias a contar do ... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.809.018712-9 - Valdeia Candido Paulino Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Almendra Honorato - OAB RJ103363, Raul Francisco Gama da Costa - OAB RJ128631E). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). E. mandado de pagamento. Após, em relação à diferença apontada, diga a parte autora sobre quais bens deseja que recaia a penhora. \r\n\r\nProc. 2005.809.005456-9 - Luiz Antonio Lanes Menegate (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento cf requerido. Após, intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.026646-9 - Marcia de Souza Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jorge Vieira Neto - OAB RJ104398). X UNIMED (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo de Jesus Silva - OAB RJ140037E, Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, mno prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2006.809.020754-6 - Doralice da Conceição Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nazaré Cristina da Rocha Rangel Boechat - OAB RJ101312). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando o artigo 9 º do provimento CGJ nº 02/2006, defiro o arquivamento independentemente do recolhimento das custas. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.026026-3 - Dilson de Oliveira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes - OAB RJ076343). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.809.007892-0 - Manoel Galdino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria Silva Souto da Costa - OAB RJ098033). X Banco Panamericano e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Augusto Teixeira de Carvalho Bruno - OAB SP024554, Oswaldo Vieira da Costa - OAB SP140044, Evandro Peres Antunes de Oliveira - OAB SP183370). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para DECLARAR a inexistência de quaisquer débitos em nome do autor junto ao primeiro réu (Banco Panamericano), mormente dos débitos relacionados nos documentos de fls. 10 e 11 dos autos.... \r\n\r\nProc. 2007.809.014115-0 - Natielly Silva Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grazielle da Costa Jesus - OAB RJ130457). X Casa de Saude e Maternidade Modelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Rodrigues Plata - OAB RJ028924). Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais... \r\n\r\nProc. 2007.809.014136-7 - Luciene de Araujo Pinheiro. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o banco réu no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigidos a partir da sentença, e acrescidos de juros de 1% . \r\n\r\nProc. 2007.809.014149-5 - Eliseu Gonçalves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Oliveira dos Santos - OAB RJ077164). X Joel Macedo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, in fine, do CPC.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.809.005894-2 - Leticia da Silva Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432). X Banco Sudameris (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928, Edmundo Nogueira Coelho - OAB RJ021504). Cumpra-se p V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2003.809.021486-6 - Genildo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiana Ferrone Demetrio de Souza Gonçalves da Fonte - OAB RJ095500). X Carlos Roberto de Souza e outro. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DOS OFÍCIOS DE FLS. 29/38. \r\n\r\nQuebra Cobrança\r\n\r\nProc. 2006.809.010042-9 - Ceros - Centro Educacional Mundo Novo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Araujo Lorena - OAB RJ092263). X Jesse dos Santos Teixeira. Fls. 27 - Comprove-se o alegado, por meio de extratos bancários. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.809.036606-5 - Israel Correia Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastião Miranda Filho - OAB RJ088009). X Geny Helena de Freita. homologo \r\n\r\nProc. 2007.809.002889-7 - Saulo Moraes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Carolina Moraes Dias - OAB RJ138530). X Fernanda Caroline Kochem. DIANTE DA OMISSÃO NA SENTENÇA, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO. I-SE PARA DESENTRANHAR (O DEVEDOR) EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.809.009266-6 - Lucelia de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natanael Souza Ramos - OAB RJ083078). X Laudeli do Nascimento e outro. Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC e art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 1999.809.000882-4 - Juley de Souza Araujo Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Cesar Simor Pani - OAB RJ091367). X Equipmak e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iver Lessa Areal - OAB RJ100476). Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre a CP juntada às fls. 218/233. \r\n\r\nProc. 2003.809.002078-6 - Aline dos Santos Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roque Junior - OAB RJ058543). X Cia Compu Informatica Ltda-me e outros. JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2003.809.008662-1 - Roberta da Silva Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nívia Maria Siqueira de Araújo - OAB RJ098223). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Sandra Borges dos Santos - OAB RJ144353). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art.475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.809.011820-8 - Gerson da Silva Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.809.000440-0 - Celeste Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan dos Santos Gonçalves - OAB RJ095338). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos. Custas pela embargante. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2004.809.001962-2 - Izani Iracema de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilmar Azeredo Coutinho - OAB RJ034020). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloysio Augusto Paz de Lima Martins - OAB RJ050859). A PARTE RE PARA RETIRAR MANDADO DE PGTO \r\n\r\nProc. 2004.809.004866-0 - Maria do Monserrate da Silva Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Alberto Pestana - OAB RJ027813, Catia Regina Araujo de Oliveira - OAB RJ068519). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Karla da Silva Almeida - OAB RJ140802E). Considerando o enunciado 13.2.2 o prazo para oferecimento dos embargos corre da juntada aos autos do comprovante de depósito, quando não há penhora. Assim, recebo a impugnação. Supendo a execução. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.809.009068-7 - Leli Garcia de Araujo Silva. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana Bumlai Alves Pinto - OAB RJ117456, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2004.809.011280-4 - Cicero Ferreira da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Lucia de Almeida Espíndola - OAB RJ086237). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Adeque-se a planilha de fls. 93, já que nem os honorários e nem a multa do art. 475-J do CPC incidem sobre o valor da multa cominatória. Com a nova planilha, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.809.011720-6 - Maria Aparecida Bitesnik Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana Dutra Pereira - OAB RJ110106). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Clarice Rocha Aresta - OAB RJ142161E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Considerando o artigo 9 º do provimento CGJ nº 02/2006, defiro o arquivamento independentemente do recolhimento das custas. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.809.013888-0 - Jose Carlos de Almeida Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Mendes de Braga Filho - OAB RJ097086). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Verifico que, por equívoco da serventia, a execução se iniciou por valor muito superior àquele postulado pelo exequente (fls. 212/213 e fls. 236). Tal fato é reconhecido a fls. 258/261, o que faz com que seja acolhida a tese de excesso de execução veiculada nos embargos. Contudo, por medida de economia e considerando o decurso do tempo, entendo devam prevalecer os cálculos elaborados a fls. 264, por meio do qual se atualizou a condenção. Assim, JULGO PROCEDENTES em parte os embargos e fixo o valor da presente execução em R$ 356,18. Julgo extinta a presente execução pelo pagamento, na forma do art. 794, I do CPC.Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento para a parte autora no valor de R$ 356,18, devendo o saldo remanescente ser objeto de mandado de pagamento em favor da empresa ré. Tudo feito, baixe-se e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.809.016420-8 - Zely Azeredo Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ricardo de Oliveira Lessa - OAB RJ107979, Danielle Pinto de Figueiredo - OAB RJ129990). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2004.809.018198-0 - Lidinea Gomes da Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Nascimento Alves Moreira - OAB RJ115605). X Sul America Seguros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Alexandre Gregorio da Silva - OAB RJ122917). Fls. 135 - Diga a parte autora, devendo se manifestar expressamente sobre a quitação, em até 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.809.021950-7 - Jorge Henrique Pareira Mariano e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariza de Moraes Soares de Figueiredo - OAB RJ071699, Andreia da Silva Pereira - OAB RJ128437). X Hsbc Opencard Visa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Considerando que a empresa ré efetuou depósito, o que demosntra que não deseja embargar, notadamente diante do que consta em sua petição de juntada de guia; considerando ainda que o valor da guia juntada supre o valor da condenção, JULGO EXTINTA esta execução na forma do atr. 794, I do CPC. E. mandado de pagamento do valor relativo à guia juntada pela ré em favor da parte autora. Com o comunicado do banco do Brasil, acerca do recebimento dos valores objeto de penhora on line, expeça-se mandado de pagamento em favor da empresa ré. Tudo feito, baixe-se e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.809.003412-1 - Rosana Vieira Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820). X Coop Justiça e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Rezende de Almeida - OAB RJ019110, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Considerando o artigo 9 º do provimento CGJ nº 02/2006, defiro o arquivamento independentemente do recolhimento das custas. Dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.809.003820-5 - Nice Quintes Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaminsom Pires de Carvalho Paiva - OAB RJ103431, Bernardo Magalhaes Porto Saraiva - OAB RJ133087). X Imoto Veículos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790). Venha a planilha do valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.809.005880-0 - Dulcinea Sandra Dias Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho - OAB RJ089068). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Daniela de Queiroz Oliveira - OAB RJ098069, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Posto isso e considerando que a execução iniciada somente contemplou valores a título de multa cominatória, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos para julgar extinta a presente execução ante a ausência de título hábil. \r\n\r\nProc. 2005.809.006234-7 - Marcelo da Conceição Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064, Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ115399). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.809.021468-8 - Fabiana Alves Pinho. X TNL PCS S/A -Operadora Serviço Móvel OI e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2005.809.022216-8 - Erica Cardoso Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hildebrando Afonso Filho - OAB RJ079397). X Rio Med - Serviços de Assistencia Médica LTDA e outro. Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475,j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.809.022586-8 - Ana Cristina Faria Maia Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Maria dos Santos Silva - OAB RJ110146). X Embratel / Vesper (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henry Allan Carneiro Pereira - OAB RJ128419). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos para reduzir a execução para o valor de R$ 4.630,00. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento no valor de R$ 4.630,00 em favor do embargado e do valor .... \r\n\r\nProc. 2005.809.025276-8 - Maria Eloíza Batista de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740). Traga a parte autora aos autos todas as faturas nas quais se baseou para calcular fls. 55. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.809.027832-0 - Lilia Evangelista Luz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Maria Barbosa de Melo - OAB RJ105265). X Itaú Financeira S/A Credito , Financiamento e Investimento e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Celso David Antunes - OAB RJ033027). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes e, na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2005.809.031104-9 - Maristela de Souza Bicalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). X Extra Hipermercados e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567, Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). Considerando que a guia juntada pela ré denota o propósito de não embargar, notadamente se considerados os termos de petição que instrui a guia, JULGO EXTINTA a presente execução pelo pagamento. Sem custas. E. mandado de pagamento referente à guia juntada pela ré em favor da parte autora. Com a comunicação de recebimento do valor referente à penhora on line pelo Banco do Brasil, expeça-se mandado de pagamento em favor da empresa ré. Tudo feito, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.809.002936-0 - Robson Neder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Vasconcellos - OAB RJ036616). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.809.003398-2 - João Batista Mendes Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Banco American Express S. A.. Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerimento de fls. 52. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.809.005512-6 - Adriana Santos Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Richarlle Flôres dos Santos - OAB RJ124764). X Lojas Americanas S/A. Fls. 66 - Caso a parte autora ainda repute devido algum valor, adeque sua planilha, considerando o valor da condenação. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.809.005734-2 - Waldemar Pinto de Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Ramos dos Santos - OAB RJ135259). X Unicard Banco Múltiplo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Considerando que o embargado reconhece a procedência dos pedidos veiculados nos embargos, JULGO-OS PROCEDENTES e fixo o valor da execução em R$ 912,12. Considerando o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandados de pagamento em favor do embargado (R$ 912,12) devendo o remanescente de fls. 115 ser objeto de mandado de pagamento em favor da embargante. Tudo feito, baixe-se e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.809.006394-9 - Marta Barros Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisabete da Silva Costa Felix - OAB RJ119903). X Rio Med e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2006.809.010002-8 - Gerson Luiz Branquinho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Calvo Demidoff - OAB RJ118789). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls. 115/116 - À Ré para pagamento do valor apontado, em até 48 horas, sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.809.013104-9 - Maria Lucia Ferreira de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acordão, obervando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.013106-2 - Marta Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.013314-9 - Latifa Moreira Leitão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475,j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.015268-5 - Tania Maria do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475,j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.015444-0 - Miriam Barbosa Pinto. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). C umpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475,j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.019340-7 - Jose Ferreira Lima Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alda Cristina Alves de Oliveira - OAB RJ093695). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V. Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.021054-5 - Rosanea Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez de Souza Filho - OAB RJ117704). X Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.031526-4 - Wanderley Diniz Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Maria Chaves de Souza - OAB RJ072907). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) - Fls. 41 e ss - Para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi; 2) - Fls. 39/40 - Nada a prover, diante da falta de interesse recursal da ré. \r\n\r\nProc. 2007.809.000520-4 - Geisa Joaquim Ferreira. X Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Intimem-se os vencidos para dar cumprimento à sentença em até 15 dias, sob pena de incidir a multa prevista no art. 475J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.809.001146-0 - Eva Batista Martins Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Guimarães Fernandes - OAB RJ087785, Priscila Cristiane Morgan - OAB PR035201). Intime-se o vencido para, em 15 dias, dar cumprimento à condenação imposta na sentença, sob pena de incidir a multa prevista no art. 475J do CPC, com imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.809.004755-7 - Rosângela Cristina Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardo Pinto Lugão - OAB RJ113833). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.809.005615-7 - Oseas Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.809.005616-9 - Sara Jania do Vale Peixoto Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.809.005626-1 - Juarez Ferreira Pio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Joao Zeghir Neto - OAB RJ063191). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.809.005635-2 - Erica Ferreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucila de Souza Cunha Duvaezem - OAB RJ097363). X Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.006543-2 - Maria Jose Moreira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ140662). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). 1) - Para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi; 2) - Fls. 58 - Nada a prover, diante da falta de interesse recursal da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.809.007767-7 - Francisca Márcia Soares de Mesquita. X Auto Escola São Gonçalo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wellen Santos da Fonseca - OAB RJ113736). Defiro a inclusão no polo passivo. Anote-se. Com a informação do endereço da ré, designe-se nova AC. Cite-se/I-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.007885-2 - Ueverton de Castro. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gustavo dos Santos e Silva - OAB RJ108433, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1) - Recebo a emenda. Dê-se ciência à ré para manifestação, já que lhe defiro a devolução do prazo; 2) - Diga a parte autora se subsiste interesse nos pedidos de antecipação de tutela, face ao decurso do prazo; 3) - Designe-se AIJ, intimando-se a todos. \r\n\r\nProc. 2007.809.008672-1 - Vera Maria dos Santos Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Edson Bompet Dobbs - OAB RJ082907). X Arapua Comercial S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Devolvo o prazo recursal à ré. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.009601-5 - David Garcia dos Reis. X Oi. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.009996-0 - Angela Maria Lopes Catoso Sant'Anna. X Bradesco. Ante a ausência da parte autora, não obstante regularmente intimada, JULGO EXTINTO o presente processo \r\n\r\nProc. 2007.809.009997-1 - Joice de Souza Ribeiro. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.010085-7 - Neusa Luiz Rodrigues. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.010107-2 - Luiz Carlos Soares Pontes. X Banco ABN Amro Real S/A. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.809.010176-0 - Terezinha Aparecida Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.011482-0 - Maria das Graças Alves de Amorim da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vagner Ribeiro dos Santos - OAB RJ080705). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.011721-3 - Nadir Ribeiro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). X Tedeschi Boutique LTDA -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iver Lessa Areal - OAB RJ100476, Donato Dias Solon Ribeiro - OAB RJ139316). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.809.011967-2 - Jorge Henrique Mortoni Torquato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.014705-9 - Zenadio Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hildebrando Afonso Filho - OAB RJ079397). X Banco Banfi Primus S/A. 1) Indefiro o adiamento da audiência uma vez que constam outros advogados na procuração de fls 06. 2) Venha o mandado de fls 26 cumprido. \r\n\r\nProc. 2007.809.015580-9 - Regina Celia Silva Ferreira. X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Vellardo Kouyomdjian - OAB SP131905). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.015958-0 - Ana Janilma Macedo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bernardi Bastos - OAB RJ138535). X Banco Santander Banespa. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.016223-1 - Antonio Bento Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.016467-7 - Alessandra Gonçalves Gonzaga. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.018770-7 - Katia da Conceição. X Telemar Expressinho. Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III do CPC e art. 51 da Lei 9099/95. \r\n\r\nProc. 2007.809.021120-5 - Elaine Cristina Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Irineu de Mesquita Borges - OAB RJ141946). X Unicard - Unibanco. Para apreciação do pedido de antecipação de tutela (reconsideranção) venha cópia do contrato de abertura de conta. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.025125-2 - Maria Raimunda Serra Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Alice Espindola de Souza Mendes - OAB RJ061503). X Banco Bmg S. A. e outro. Recebo fls. 17/18 como emenda. Defiro a exclusão do segundo réu do pólo passivo. Anote-se no DRA. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, DEFIRO a medida pleiteada e determino que a primeira emprea ré suspenda os descontos em folha que vem efetuando junto ao contra-cheque da autora em razão do empréstimo objeto de discussão nestes autos, sob pena de multa de R$ 500,00 por lançamento a débito efetuado. Intime-se e encominhe-se cópia desta decisão ao INSS para fins de conhecimento. \r\n\r\nProc. 2007.809.026268-7 - Katia da Conceiçao. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.026291-2 - Maria das Graças Caldeira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.026297-3 - Tamara Roberta Montalvao. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.026299-7 - Jonas da Silva Celestino. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo es tabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.026301-1 - Nancy Martins Antonio. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.026302-3 - Viviane Alves de Carvalho. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.026553-6 - Sonia Henriqe da Silva. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.026555-0 - Adelir Rodrigues da Silva. X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.027268-1 - Mauro da Cruz Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Considerando a documentação trazida com a inicial que atesta a verossimilhança das alegações do autor, já que a responsabilidade do débito foi assumida por terceiro, havendo novação e pagamento, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino que a empresa ré providencie, em cinco dias, a BAIXA do protesto levado a efeito junto no 5º Ofício desta cidade, providenciando, igualmente, a baixa do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.027288-7 - Fabiana de Oliveira Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diego Alves de Carvalho - OAB RJ114314). X Benq Eletroeletronica LTDA (siemens) e outro. Presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência pleiteada, considerando a documentação trazida com a inicial, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e determino que as rés, em cinco dias, providenciem a troca do aparelho celular da autora por outro novo, em perfeitas condições de uso e funcionamento, igual ou semelhante ao anterior, mas nunca de valor e características inferiores, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada inicialmente a R$ 2.000,00. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.027311-9 - Ilza de Farias Batista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Guedes Goncalves - OAB RJ066779). X Ibi Promotora de Vendas LTDA. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pelo reclamante demanda dilação probatória, não podendo, destarte, ser desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. De outro lado, qualquer perda ou prejuízo suportado pela parte autora poderá ser recomposto por ocasião da sentença, se for o caso. Nesse passo, INDEFIRO a tutela antecipada no que se refere à devolução imediata dos cheques. Por outro lado, fica advertida a empresa ré no sentido de que se abstenha de depositar outros chques objeto de discussão nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada, devendo se abster, também, de incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão dos cheques mencionados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.027338-7 - Fabio Miguel do Nascimento Lino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Gonçalves - OAB RJ047335). X UNIBANCO S/A - São Gonçalo. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores do deferimento da medida pleiteada, visto que são verossimilhantes as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso permaneça, por mais tempo, com seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito e considerando, ainda, que a providência que se requer não é irreversível, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que seja oficiado ao SPC/SERASA a fim de que proceda a baixa dos apontamentos restritivos promovidos pela parte ré junto ao nome da parte autora em razão dos fatos aqui discutidos, devendo informar ao Juízo, outrossim, e no prazo de cinco dias, as datas de registro e baixa do nome da parte autora em seus cadastros. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.027363-6 - Marcos André Souza da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lânia Sangy Capistrano Miranda - OAB RJ065481). X União de Bancos Brasileiros S. A. - Unibanco. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores do deferimento da medida pleiteada, visto que são verossimilhantes as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso permaneça, por mais tempo, com seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito e considerando, ainda, que a providência que se requer não é irreversível, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que seja oficiado ao SPC/SERASA a fim de que proceda a baixa dos apontamentos restritivos promovidos pela parte ré junto ao nome da parte autora em razão dos fatos aqui discutidos, devendo informar ao Juízo, outrossim, e no prazo de cinco dias, as datas de registro e baixa do nome da parte autora em seus cadastros. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.027373-9 - Laise de Fatima Rodrigues da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina de Freitas - OAB RJ061789). X Financeira Itau Cbd. Comprove o pagamento da parcela vencida em maio de 2007, bem como das demais parcelas, já que somente veio aos autos a comprovação do pagamento de uma delas. Após, direi. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.809.002518-6 - Israel de Souza Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margarida da Silva Silveira - OAB RJ105918). X Glória de Fátima Rebelo Silva. A parte autora sobre o retorno dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.809.007222-9 - Relen Indústria Textil LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia dos Santos Messias - OAB RJ128446). X Luiza Enaih Brito de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lourenzeth Vieira da Silva - OAB RJ071013). Fls. 46 - Intime-se a executada para manifestação sobre a proposta de parcelamento. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.809.002502-4 - Flávia Bizzo Sardinha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Rodrigo Campos Monteiro - OAB RJ107341, Bianca Xavier D'Oro de Carvalho - OAB RJ108799). X Eduardo Crespo e Flávia Lima da Silva Alves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Alberto Guerra - OAB RJ093429, Wagner Luiz Guerra da Fonseca - OAB RJ115007, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). À parte ré para que comprove o depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora. \r\n\r\nProc. 2003.809.019942-7 - Judith Souza Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Bárbio - OAB RJ039576). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento como requerido a fls. 232. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.809.011672-0 - Juliana Maria Rego Maciel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos da Cruz Catarino - OAB RJ066820). X Banco ABN Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Fls. 93 - Ao réu para efetuar o pagamento do valor apontado, em até 48 horas. Nada vindo, voltem para imediata solicitação de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.809.027644-8 - Gloria Cristina Ferreira de Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Barbosa - OAB RJ089591). X C&A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Tavares Pereira - OAB RJ100752, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento como requerido a fls. 184. Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.809.003012-7 - Wellington José dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre de Souza Barbosa - OAB RJ119385). X Viação Itapemirim S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosângela Carvalho Rocha - OAB RJ089514). À parte ré para que comprove o depósito, no prazo de 48 horas. Nada vindo, voltem cls para imediata penhora. \r\n\r\nProc. 2005.809.006018-1 - Regina Lucia Pereira dos Santos Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Jose Rodrigues - OAB RJ035543). X Eugênio Veículos LTDA - Glauce-car Veículos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Bertin Pimentel - OAB RJ049450, Fernanda Cerqueira da Silva - OAB RJ116047). E. guia cf requerido. \r\n\r\nProc. 2005.809.008704-6 - Laura Guimarães da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Marçal Brasil - OAB RJ109077, Marinaldo Jeremias Alves - OAB RJ137669). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Azeredo Terra - OAB RJ149402E, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.809.014326-8 - Fábio Julio Medeiros dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Silva de Andrade - OAB RJ104424). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Tendo em vista a satisfação do crédito, JULGO EXTINTA a execução na forma do art. 794, I do CPC. Expeçam-se os respectivos mandados de pagamento (parte e patrono). Após, dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.809.016366-8 - João Paulo de Vasconcelos Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Vieira Ramalho - OAB RJ088833, Wanderley Batista da Costa - OAB RJ111753). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Matos Arrowsmith Cook - OAB RJ107275). JULGO EXTINTA a execução pelo pagamento, por força do art. 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Cancele-se eventual penhora. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando cientes as partes que após 180 dias da data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do ato normativo conjunto 01/2005 publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nProc. 2005.809.026008-0 - Josimar Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juvenil Porto Barbosa - OAB RJ086051). X Mastercard - Cartão de Crédito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Ao autor sobre fls 59/60. \r\n\r\nProc. 2006.809.001500-1 - Castorina Alves Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Raimundo Soares Melo - OAB RJ094657). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Devolva-se o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.809.004056-1 - Gláucia Chaves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nara Maria Pereira Lima - OAB RJ047367). X Uni Saúde Assistência Médica Ltda.. Esclareça-se a planilha considerando que a setença determinou a devolução dos valores pagos COMPROVADOS NOS AUTOS, sendo certo que a planilha inclui valores cujo pagamento não está comprovado. Com os esclarecimentos, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.809.007160-0 - Aldeci de Oliveira. X Banco Cruzeiro do Sul S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavia Allemand Bezerra de Menezes - OAB RJ120362, João Rodrigues Coelho Filho - OAB RJ014852, Soraya Rodrigues Coelho - OAB RJ061796). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475,j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.010170-7 - Maria Chaves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Antonio Spitz Brito - OAB RJ034973). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Cristina Ribeiro Oazen - OAB RJ093795). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.015376-8 - Aldeci da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley Batista da Costa - OAB RJ111753). X Banco Rural S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everardo Luiz Moreira Lima - OAB RJ019043). C umpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475, j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.017706-2 - Ciclea Mendes Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisana Pinto Guedes - OAB RJ104066). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se o V.Acordão, observando quanto à incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias, na forma do art. 475,j do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.809.035032-0 - Luiz Mauro Fonte Kelly e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Martins - OAB RJ083002). X Banco Bmg / Mastercard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Pereira dos Santos Filho - OAB RJ062469, Teresa Mendes Liporaci - OAB RJ076107, Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Recebo os embargos de declaração e os acolho para, integrando a sentença em sua fundamentação, fixar a indenização a título de danos morais em R$ 1500,00. No mais, permanece a sentença tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2007.809.005356-9 - Renata Augusta Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Barroso da Cruz Bruno - OAB RJ111405). X Leda Cristina de Oliveira Brito. Fls. 73 - Indefiro a designação de audiência. Porém, manifeste-se a autora sobre a proposta de parcelamento do débito. \r\n\r\nProc. 2007.809.005634-0 - Luiz Claudio Martins Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pio de Oliveira - OAB RJ115438). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro. Para fins de GJ, venha o último comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.006658-8 - Ranulpho José de Carvalho Rossi Júnior. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Devolvo o prazo recursal à parte ré. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.009347-6 - Eduardo Pinheiro Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina de Araujo Ramos - OAB RJ135085). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido entre as partes e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, III do CPC. Com a comprovação do depósito, se for o caso, expeça-se o respectivo mandado de pagamento. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.809.011552-6 - Divino de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias, já que o documento de fls. 116/117 não se presta a tal finalidade. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.011580-0 - Divino de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os declaratórios, pela tempestividade. Porém, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. A sentença está clara, bem fundamentada e sem contradições. O que se pretende é a reforma do julgado, e a via eleita não é a adequada. Intime-se, advertindo-se o autor, desde logo, de que o documento de fls. 114/116 não se presta a comprovar sua hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2007.809.027323-5 - Pablo Quintino Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daiene Preissler - OAB RJ113778). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo). Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida pleiteada, visto que a providência solicitada pela parte autora demanda dilação probatória, não podendo, destarte, ser desprestigiados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.Demais disso não vislumbro possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse passo, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Aguarde-se a audiência quando melhor se esclarecerá. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.809.006286-6 - Francisco Alves de Souza. X Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, em 24hs, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.809.000810-9 - Sebastião Pedro Misquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Vieira da Silva - OAB RJ059430). X Rita de Cássia Ascenção Gonzales (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Maria Cardoso de Azevedo - OAB RJ073498). Fls. 54 - Venha planilha em forma contábil. \r\n\r\nProc. 2007.809.001488-6 - Francisca Mendes Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ewerson Mauro Barcellos da Costa - OAB RJ153482E). X Porto Seguro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando de Almeida Cabral - OAB RJ097096, Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora dizer se insiste no prosseguimento pela diferença. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2007.809.013960-9 - Luiz Alberto Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Otavio Santos Gonçalves - OAB RJ097974). X Banco Abn Amro Real S/A. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A RETIRAR OS DOCS. DESENTRANHADOS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2000.809.001530-9 - Mônica Gonçalves de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) GLAUCO MENEZES ARMOND - OAB RJ096383, Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Golden Market (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Moraes Freitas - OAB RJ079327, Nivea Pinto da Silva - OAB RJ140742). Venha o contrato social da ré atualizado. \r\n\r\nProc. 2002.809.000368-3 - Gilcinea Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397, Ailton Quintanilha de Souza - OAB RJ108251). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodney Gomes de Melo - OAB RJ090292). De fato há crédito em favor do réu, cf. reconhecido a fls. 310. Assim, venha a guia da diferença, ficando suspensa a determinação de expedição de mandado de pgto ao réu (fls. 310). Com a guia que complementar o crédito do autor, voltem. \r\n\r\nProc. 2003.809.006272-0 - Sandra Regina Félix Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Cerj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). À parte autora para que cumpra fls 94 no prazo improrrogável de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2003.809.026598-9 - Renata Marmo Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniella Martins Carvalho de Souza - OAB RJ106487, Jucilene da Conceição - OAB RJ116397). X Atacadão dos Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156). Considerando as informações do BACEN, oficie-se ao UNIBANCO para que efetue a transferência determinada conforme minuta em anexo no prazo máximo de 10 dias,sob as penas da lei. Quanto à diferença, venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2003.809.026884-0 - Zildo Jose dos Santos Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ivanildo da Silva - OAB RJ100204, Marcelo Reis Teixeira - OAB RJ111643). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Fls. 246 - Defiro. Intime-se a ré para cumprimento do despacho de fls. 245. \r\n\r\nProc. 2003.809.027574-0 - Aloede Sardinha de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Peixoto - OAB RJ113979). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141). Intime-se o vencido para, em 15 dias, dar cumprimento à condenação imposta na sentença, sob pena de incidir a multa prevista no art. 475J do CPC, com imediata penhora on line. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.809.001832-0 - Janete Marcelo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto dos Santos - OAB RJ088565). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Fabrício Leal e Leal - OAB RJ105376). Penhora on line realizada com sucesso. Saldo bloqueado junto ao Banco do Brasil, com transferência solicitada para a Ag. 2899 do Banco do Brasil, em conta à disposição deste Juízo. Desbloqueados os valores que excedem à execução. Intime-se o devedor da penhora e do prazo de 15 dias para apresentar impugnação/embargos, se assim o desejar. \r\n\r\nProc. 2004.809.012064-3 - Luciano Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Fernandes Lopes - OAB RJ066737). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Fleichman - OAB RJ002120). Intime-se o autor na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.809.021512-5 - Paulo César Carvalho do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio de Mendonca - OAB RJ107930). X Siemens e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Lima Lyra - OAB RJ109507, Andre Luis Barbato Silva Santos - OAB RJ103396). Venha a planilha a que se refere o art. 475B do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.809.024460-5 - Obedes Lagis Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Ricardo de Queiroz da Costa - OAB RJ117940). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de pagamento e intime-se a ré para dar integral cumprimento à sentença. \r\n\r\nProc. 2004.809.025082-4 - Angela Cleide da Silva Evangelista. X Tem Tudo Piratininga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Nazareth - OAB RJ038852). Fls. 62/63 - Venha a diferença, considerando os cálculos de fls. 54/57, atualizados até a data do depósito. Prazo: 05 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2004.809.025400-3 - Maria Mangueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronyse Maria de Carvalho dos Santos - OAB RJ120347). X Flay Linhas Aéreas. À parte autora sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.809.026278-4 - Milton da Silva Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcel Biot - OAB RJ111746). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de fls. 149 em 48 horas, sob pena de início da execução. \r\n\r\nProc. 2005.809.003280-0 - Reginaldo de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Soares Lopes - OAB RJ091288). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Cabe ao credor apresentar seus créditos, notadamente porque as contas lhe são enviadas mensalmente. Assim, venha a planilha em cinco dias. Nada vindo, baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.809.003778-0 - Maria do Carmo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson José do Carmo - OAB RJ138009E). X Marmoreal Móveis Em Mármores e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Gomes Cabral Martins - OAB RJ104544, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698, Simone Laurindo Villela de La Fuente Martins - OAB RJ127575). A parte autora não concordou com a penhora de fls. 120. Assim, torno-a insubsistente. Indique a autora bens penhoráveis em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.809.005324-3 - Ana Maria Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Araujo Lorena - OAB RJ092263, Luiz Vinicius Araujo Lorena - OAB RJ130549). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Fls. 77 - Nada a prover, diante da falta de interesse recursal da ré. Assim, não havendo manifestação da parte autora e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.809.005944-0 - Zulamarque Lacerda Correa de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vania Lima da Costa do Nascimento - OAB RJ111085). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luís Ferreira - OAB RJ119141, Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Expeçam-se os respectivos mandados de pagamento do valor já depositado e incontroverso, devendo o patrono se manifestar sobre a quitação, considerando os termos do acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.809.022260-0 - Edson José Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pereira da Silva - OAB RJ096229, Mauro de Souza Garcia - OAB RJ136441). X Banco Abn Anro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Recebo os embargos e suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2005.809.025112-0 - Francisco Alves de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Arantes Salgado - OAB RJ082162, Fábio Rego Cordeiro - OAB RJ142368). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rachel de Oliveira Senna - OAB RJ124675). Intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2005.809.025168-5 - Jerônimo Damasceno Pimenta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Coutinho de Azevedo - OAB RJ120232). X The Client Cards Magazine e outro. Fls. 53 - A adjudicação somente será possível com o depósito da diferença apurada pelo Sr OJA. Deverá ainda o autor levar em consideração o fato de os bens se encontrarem no Estado de São Paulo. Assim, esclareça-se a pretensão, informando o autor se prefere a alienação judicial dos bens constritos para satisfação de seu crédito. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.809.026926-4 - Maria Eleticia Conceição Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro Baptista de Amorim - OAB RJ105045). X Editora Tres e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718, Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545). Ao autor, certidão de crédito pronta em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.809.000490-8 - Roberta Gualberto Rohen. X Ponto Frio - Globex (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Penhora on line realizada com sucesso. Saldo bloqueado junto ao Banco do Brasil, com transferência solicitada para a Ag. 2899 do Banco do Brasil, em conta à disposição deste Juízo. Desbloqueados os valores que excedem à execução. Intime-se o devedor da penhora e do prazo de 15 dias para apresentar impugnação/embargos, se assim o desejar. \r\n\r\nProc. 2006.809.000708-9 - Giselle Antunes Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2006.809.000926-8 - Margareth Henrique Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leny Moraes Carneiro - OAB RJ101503). X Abn-amro Aymore Financiamnetos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Coelho - OAB RJ021928). Traga a autora cópias de seus extratos consolidados de março e abril de 2006. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2006.809.004210-7 - Anna Alice Eyer Cantelmo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valternandes Garçia - OAB RJ050298). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). I-se a ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 2006.809.006008-0 - Felipe Guedes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Pereira Ventura - OAB RJ066977, Isabel Cristina Guimarães da Silveira - OAB RJ150665E). X Competição Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Lessa Carneiro Viana - OAB RJ123547). Venha a planilha, na forma do art. 475-B do CPC. Com ela, voltem para bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2006.809.007786-9 - Almir Marques Corrêa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Vasconcellos Valle - OAB RJ036082). X Itaucard - Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francine Figueiredo Pacheco - OAB RJ135654). Intime-se a empresa ré para depositar a diferença apontada \r\n\r\nProc. 2006.809.008190-3 - Gustavo Guilherme de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Oliveira - OAB RJ078620, Suely de Souza Oliveira - OAB RJ104206). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique José Vieira Filho - OAB RJ112316, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Considerando que a ré, desobedecendo ao comando emergente da sentença, continua a cobrar valores a título de água comercial, fixo multa de R$ 300,00 por fatura emitida a partir da intimação desta com cobrança do valor ref. a água comercial, sem prejuízo do dever de refaturar as contas para delas excluir tal cobrança. Com relação à determinação de refaturamento, int-se a ré para comprovar que já o fez ou, em caso negativo, observada a sentença, providenciar o cancelamento de todas as cobranças que não observaram a sentença, já que inexigíveis do autor. \r\n\r\nProc. 2006.809.008912-4 - Alessandra Maria da Silva Augusto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207, Eliane Rozario da Silva - OAB RJ134920). X Financeira Itau Cbd (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz da Silva Peçanha - OAB RJ120443, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). À parte autora sobre fls 81/86. \r\n\r\nProc. 2006.809.013680-1 - Valdemar Pereira de Mesquita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Olga Alves Granato Bizzo - OAB RJ068090). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996, Juliana Pimentel Cardozo - OAB RJ118725). 1) - Recebo os declaratórios, pela tempestividade. Porém, deixo de acolhê-los, considerando que as preliminares foram devidamente rechaçadas quando da prolação da sentença. Assim, mantenho-a tal como lançada; 2) - Diante de tudo já acostado aos autos, retornem ao Conselho Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.809.021960-3 - Anira da Trindade Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Reis Teixeira - OAB RJ111643). X Banco Itaú S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celis dos Santos Gusmão Cerqueira - OAB RJ068072). Venha a planilha a que se refere ao rt. 475B do CPC e aq comprovação de que o protesto persiste. \r\n\r\nProc. 2006.809.022362-0 - Katia Maria dos Santos. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Márcio Vinicíus Costa Pereira - OAB RJ084367). Fls. 25-Anote-se onde couber. Fls. 24-Intime-se para depósito em 24 horas, sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.809.026534-0 - Cláudio André de Jesus Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Santiago Vasconcelos - OAB RJ108821). X Telerj Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2006.809.031368-1 - Pedro Marinho Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X Comprev (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo José de Kuhl e Carvalho - OAB RJ074645). Expeça-se mandado de pagamento. Após, intime-se a parte executada para que deposite a diferença apontada, em 24hs, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProc. 2006.809.032160-4 - Maria Rosilene da Silva Neves. X Extra - Novasoc Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Grandelle da Costa - OAB RJ095633). 1) - Expeça-se mandado de pagamento; 2) - Intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, em até 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 2006.809.032536-1 - Rosely de Aguiar Silva Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amália de Fátima Sengo Costa - OAB RJ100968). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771, Carlos Adriano Bezerra Aquino - OAB RJ130180). CONHEÇO DOS EMBARGOS PORQUANTO TEMPESTIVOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO POR INEXISTIR NA DECISÃO RECORRIDA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU DÚVIDA. 2) Certificada a não interposição de recurso pela ré, voltem cls.\r\n\r\nProc. 2006.809.036096-8 - Eliana Rodrigues Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilson Pereira dos Santos - OAB RJ080272). X Atacadão dos Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jorge da Silva - OAB RJ106156, Renato Carvalho de Moraes - OAB RJ103397). ....Considerando a certidão cartorária, indefiro fls. 39. \r\n\r\nProc. 2006.809.037734-8 - Maria da Conceição dos Santos Cordeiro. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A autora afirma que a ré interrompeu o fornecimento de energia elétrica no dia 14/12/2006, apesar de todas as faturas estarem pagas. Acrescenta que em 23/03/2006 a ré realizou vistoria e foi informada que não havia irregularidade. Ocorre que a ré alega que foi constatada irregularidade chamada de \"neutro arriado\" e efetua cobrança no valor de R$ 87,55. Requer o restabelecimento de energia elétrica; a desconstituição da dívida; e compensação pelos danos morais suportados. \r\n\r\nEm contestação, a ré argúi preliminares de incompetência da Justiça Estadual e dos Juizados Especiais. No mérito, alega que após vistoria foi lavrado TOI; que o medidor da autora foi substituído em 20/06/2006 e, posteriormente, foi registrado aumento no consumo; que o corte ocorreu em 02/05/2007 face ao não pagamento da multa; que a autora recebeu aviso prévio; que inexiste dano moral praticado no exercício regular de direito. Requer a improcedência dos pedidos.\r\n\r\nRechaço, inicialmente, a preliminar de incompetência dos Juizados, posto que a matéria discutida nestes autos, embora seja de fato e de direito, não necessita da produção de prova pericial. O ponto sobre o qual se controverte é a legalidade do procedimento adotado pela ré, qual seja, de constatar suposta irregularidade e constituir o débito unilateralmente, além de efetuar cobrança à autora sob pena de interrupção do fornecimento.A prova da existência da irregularidade cabe à ré, devendo por ela ser trazida aos autos.\r\n\r\nRejeito, também, a preliminar de incompetência suscitada ao argumento de ser competente a Justiça Federal, eis que o fato de a ANEEL ser competente para regular o serviço prestado pela ré não afasta a competência deste Juízo, já que a relação, de consumo, existe entre a autora e a ré, não sendo a ANEEL parte no feito e não possuindo interesse jurídico para tanto.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais, assim como as condições para o legítimo exercício do direito da autora, passo ao exame de mérito.\r\n\r\nTrata-se de relação jurídica de consumo, regulada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor já que as partes atendem plenamente aos requisitos legais estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. \r\n\r\nA cobrança feita pela ré através de procedimento unilateral, qual seja, lavratura de TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade 2006/124923 - não se apresenta legal, uma vez que, em face das supostas irregularidades apontadas - não comprovadas devidamente, foi elaborado cálculo da dívida com base em período retroativo (março a junho de 2006) e por consumo estimado, valendo ressaltar que no referido documento sequer consta a assinatura da autora ou de qualquer morador do local.\r\n\r\nTal proceder viola os princípios da transparência e informação estabelecidos pelo CODECON (artigo 6o, III), pelos quais, em se tratando de relação de consumo, somente os serviços efetivamente prestados podem ser cobrados do usuário. \r\n\r\nDestarte, entendo que se impõe a anulação do débito (R$ 87,55) e, via de conseqüência, deve a ré se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica com base em inadimplência de tais valores. \r\n\r\nNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que merece acolhida, eis que a autora ficou sem a prestação do serviço, extremamente essencial, mesmo estando com suas contas em dia, já que a ré não contesta tal fato.\r\n\r\nO quantum da indenização, no entanto, deve ser fixado de forma a representar conforto e reparação àquele que sofreu o dano, sem caracterizar enriquecimento sem causa, levando-se em conta a natureza essencial do serviço. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: 1) anular o débito arbitrado unilateralmente pela ré, no montante de R$ 87,55 (oitenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), determinando que a ré se abstenha de cobrá-lo, sob pena de multa de R$ 50,00 por cobrança efetuada; 2) condenar a parte ré a restabelecer a prestação do serviço no prazo de 72 horas a contar da publicação dessa sentença, sem ônus para a autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais); 3) condenar a parte ré a pagar à autora a importância de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por danos morais, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.809.002678-5 - Royose Miranda de Frias. X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ayres Martins de Oliveira - OAB RJ100391). Penhora on line realizada com sucesso. Saldo bloqueado junto ao Banco Itau, com transferência solicitada para a Ag. 2899 do Banco do Brasil, em conta à disposição deste Juízo. Desbloqueados os valores que excedem à execução. Intime-se o devedor da penhora e do prazo de 15 dias para apresentar impugnação/embargos, se assim o desejar. \r\n\r\nProc. 2007.809.002727-3 - Gibson Francisco D'Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariano da Silva Junior - OAB RJ052735). X Ponto Certo Comercio e Comunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armenio Albino da Cruz Filho - OAB RJ016557). Recebo os declaratórios, pela tempestividade. Porém, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas pelo art. 535 do CPC. Demais disso, a intimação do advogado para a prática dos atos processuais dispensa a da parte, consoante Enunciado nº 7.2.1 do Aviso nº 39/2007 da Presidência do TJERJ, devendo a irresignação vir pela via própria. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.005667-4 - Claudia da Silva Queiroz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Cristina Oliveira Rego - OAB RJ119704). X Barraco 10 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Henrique Santos da Silva - OAB RJ134114). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.809.005717-4 - Aguinaldo Roque Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia da Silva Pereira - OAB RJ128437). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.005924-9 - Nilma Timoteo Figueiredo. X Ibicard C&A e outros. Recebo os declaratórios e os acolho para esclarecer que autorizo à empresa ré a resgatar junto à parte autora o aparelho defeituoso, após o devido pagamento do valor da condenação. Mantida no mais a sentença. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.006145-1 - Daniele de Jesus dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto dos Santos - OAB RJ088565). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Recebo os declaratórios e os rejeito, considerando que a sentença se manifestou expressamente sobre o pedido de repetição de indébito em sua fundamentação. No que se refere às demais alegações deduzidas nos embargos, é certo que não é necessária a alusão, na sentença, de todas as teses defendidas pelas partes. Assim, como a sentença está fundamentada e não havendo omissão a suprir, mantenho como lançada. Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado em cinco dias, valendo o silêncio como concordância. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.010301-9 - Herve da Conceiçao Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Carneiro da Luz - OAB RJ099588). X Classesom El. Com. Assist. Tec. LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Alves Pimenta - OAB RJ098628, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). À segunda ré para que regularize sua representação. \r\n\r\nProc. 2007.809.011479-0 - Taiana Moura dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Cristina Oliveira Rego - OAB RJ119704). X Raquel Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcelir Lacerda Azevedo Maia dos Santos - OAB RJ082910). Para fins de GJ, venha o comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.013976-2 - Eduardo Santos Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Machado Santos - OAB RJ119056). X Banco Itaú S/A - Alcântara. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA A RETIRAR OS DOCS. DESENTRANHADOS. \r\n\r\nProc. 2007.809.014873-8 - Danielly de Alvarenga de Souza. X Lojas Americanas S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782). Segundo consta da decisão de fls. 15 cabie à segunda ré a baixa do protesto.O ofício ao tabelião serviria, ao que me parece, para comunicar acerca da decisão. O documento de fls. 46/47 comprova que o segundo réu foi intimado da decisão que determinou a antecipação dos efeitos da tutela, tendo sido citado para a AC. Assim, está correndo a multa fixada na decisão de fls. 15, já a partir de 24 horas após a citação/intimação (09/08/07-fls. 46). Nesse passo, declaro a revelia do segundo réu, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. Designe-se ACIJ, intimando-se a parte autora e a primeira ré. Quanto à baixa do protesto, esclareça a parte autora se prefere que o Juízo promova tal baixa ou se prefere que esta, nos termos da decisão de antecipação de tutela, permaneça a cargo do segundo réu. \r\n\r\nProc. 2007.809.017837-8 - Helen Cristina Gouveia de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Considerando há contas mencionadas a fls. 14 que não foram objeto de discussão na ação anteriormente ajuizada, comprove a autora o pagamento de todas as faturas mencionadas a fls. 14, exceto aquela vencida em 2002, pois se trata de consumo refaturado. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2007.809.021304-4 - Lourinaldo Heleno dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Mara da Cunha Neves - OAB RJ141049). X Leader S/A Administradora de Cartões de Crédito. Tendo em vista que presentes se encontram os requisitos autorizadores do deferimento da medida pleiteada, visto que são verossímeis as alegações da parte autora e em razão da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação caso permaneça, por mais tempo, com seu nome incluído em cadastros restritivos ao crédito, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para determinar que seja oficiado ao SPC, a fim de que proceda a baixa dos apontamentos restritivos promovidos pela parte ré junto ao nome da parte autora pelos fatos discutidos nestes autos, informando ao juízo a data da anotação e da baixa. No mais, aguarde-se a audiência. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.809.016628-1 - Elzio Ortiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Camacho Leal - OAB RJ004724). X Elaine Pereira Coutinho. Fls. 28 - Defiro, tudo certificado nos autos. Com a retirada, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.809.009190-0 - Jose Maerton Beserra Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Vicente Tavares da Cunha - OAB RJ102374). X Estacionamento Ebenezer (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Guimarães Arêbola - OAB RJ115399). Intime-se o autor na forma do art. 267, §1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.809.025370-7 - Nelma Maria Mendonça Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Serlen Fernando Santarem Xavier - OAB RJ118355). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698, Karla da Silva Almeida - OAB RJ140802E). Fls. 214/215-Ante o decurso do tempo, venha planilha atualizada. \r\n\r\nProc. 2004.809.005814-7 - Elizeth Simões Vieira Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Jose Facanha Gaspar - OAB RJ005279D). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Fls. 89 - Comprove-se o alegado. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2004.809.023420-0 - Marinete da Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regiane Marques Rodrigues - OAB RJ095901). X Roberto Carlos Otica (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Xavier dos Santos - OAB RJ113207). Penhora on line infrutíferaq. Indique o credor, em cinco dias, sob pena de extinção, bens sobre os quais possa recair a penhora. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.809.025780-6 - Wagner Gomes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Azeredo Duarte Silva - OAB RJ058783). X Mgm Veiculos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos de Almeida Vieira - OAB RJ119729, Davison Rego Menezes - OAB RJ109338). Tentativa de bloqueio on line infrutífera. Não há saldo disponível. Verifico que o veiculo penhorado está em nome de terceiro e não é nenhum daqueles indicados pelo credor. Assim, torno insubsistente a penhora realizada a fls. 97. Indique o credor um veiculo da empresa ré para que sobre ele recaia a constrição. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.809.028846-3 - Marcio Luiz Rosa Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Sampaio Muniz Lima - OAB RJ085035). X Net Televisão Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmen Lucia Martins - OAB RJ129016). Penhora on line realizada com sucesso. Saldo bloqueado junto ao Banco Real, com transferência solicitada para a Ag. 2899 do Banco do Brasil, em conta à disposição deste Juízo. Desbloqueados os valores que excedem à execução. Intime-se o devedor da penhora e do prazo de 15 dias para apresentar impugnação/embargos, se assim o desejar. \r\n\r\nProc. 2005.809.002524-7 - Daise Maria de Aquino Camara Daumerie (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Henrique de Siqueira - OAB RJ097086). X Atl - Telefonia Celular (Claro) e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Nery da Costa - OAB RJ099226, Renata Lo Bianco Esteves - OAB RJ091167, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Fabio Jorge de Toledo - OAB RJ140525). 1) - Verifica-se que o depósito foi feito, equivocadamente, na caixa Econônica, e não no Banco do Brasil. Tão somente para não prejudicar a parte, expeça-se alvará de levantamento. Não obstante, deve a parte executada abster-se de proceder ao depósito junto à Caixa Econômica, que não é a instituição financeira adequada aos depósitos judiciais, sendo certo que, se assim proceder, arcará com a correção monetária e demais encargos financeiros devidos até a data em que for possível o levantamento, visto que apenas nas contas judiciais são acrescidos os valores referentes à correção monetária; 2) - Fls. 165 - Venha planilha atualizada em até 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.809.017214-1 - Ruymar Brider Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniela Luiza Amin Ferreira - OAB RJ116222). X Banco Ge Capital (ge Money) S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, José Oswaldo Correa - OAB RJ012667). Penhora on line realizada com sucesso(para Banco GE Capital). Saldo bloqueado junto ao Banco do Brasil , com transferência solicitada para a Ag. 2899 do Banco do Brasil, em conta à disposição deste Juízo. Desbloqueados os valores que excedem à execução. Intime-se o devedor da penhora e do prazo de 15 dias para apresentar impugnação/embargos, se assim o desejar. \r\n\r\nProc. 2005.809.021324-6 - Claudete Alves Pereira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes - OAB RJ076343). X Nestlé Brasil Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053). MANDADO DE PAGEMENTO PRONTO PARA SER RETIRADO PELA EMPRESA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.809.024228-3 - Luiz Carlos Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gislene Queiroz de Oliveira Calazans - OAB RJ113064). X Casa Tucano de Alcântara S/A (pet Shop e Bazar) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Javan Barreto Farias - OAB RJ079464). À parte ré para que requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 2005.809.026110-1 - Ricardo Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB RJ070198). X Carrefour Comércio e Industria Ltda(S.G) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) - Expeça-se mandado de pagamento do valor depositado; 2) - Intime-se a ré para pagamento da diferença em até 48 horas, sob pena de imediata penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.809.018808-4 - Ivonete Maria da Conceição. X Casas Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelica Pereira Lemos - OAB RJ115249, Leonardo Jun Murata - OAB RJ125972). Conheço dos Embargos e acolho-os, uma vez que a Sentença é contraditória em relação à especificação da ré que sofrerá os efeitos da condenação, considerando a fundamentação da sentença. \r\n\r\nAssim, retifico a sentença a fim de suprir a contradição identificada, de modo a que passe a constar a seguinte redação a parte expositiva: \"... JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré Samsung a pagar à autora o valor de R$ 185,98 (...) Julgo ainda IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, bem como os pedidos formulados perante o réu CASAS BAHIA (...)\".\r\n\r\nCom as retificações acima, restou sanada a contradição, persistindo a Sentença tal como lançada nos demais termos. \r\n\r\nProc. 2006.809.023226-7 - Penha Maria Fernandes Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X Telemar Norte-Leste S.A(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgar da Cunha e Souza Veloso - OAB RJ125698). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam \r\n\r\nProc. 2006.809.037882-1 - Adilma Esteves Braga dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelcy Estrela Rodrigues - OAB RJ098244). X Loja Popshop e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora, quando da retirada do alvará, se manifestar, de forma expressa, a respeito da quitação. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.809.005494-0 - Ielida Maria Veras de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Financeira Itaú Cbd S. A. - Crédito, Financiamento e Investiimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Alves de Araujo - OAB RJ108415). 1) - Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam; 2) - Fls. 69/70 - Nada a prover, considerando a falta de interesse recursal da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.809.005584-0 - Darci Geraldo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline de Abreu Pereira - OAB RJ105627). X Casal- Comercial de Automóveis e Serviços Alcântara LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Silva Xavier Cotrim - OAB RJ001606). Defiro GJ à parte autora e recebo o RI por ela interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido. Decorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, subam. \r\n\r\nProc. 2007.809.006043-4 - Irene Henrique de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574). X Cetelem - Aura e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, Thor Silva Carvalho - OAB RJ112262). 1) - Recebo os declaratórios, pela tempestividade. Porém, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. A sentença está clara e sem contradições. Intime-se; 2) - Certifique-se o RI interposto pela autora, já que os prazos fluem independentes para as partes. \r\n\r\nProc. 2007.809.012124-1 - Neuza Silva Gomes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Leal de Souza Pires - OAB RJ129021). X Brasil Telecom S/A. 1) - Para fins de GJ, venha comprovante de rendimentos ou cópia da última declaração do IR, em até 05 dias. Após, direi; 2) - Sem prejuízo, expeça-se mandado de pagamento do valor já depositado e incontroverso. \r\n\r\nProc. 2007.809.012440-0 - Francislea Constantino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juvenil Porto Barbosa - OAB RJ086051). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). ....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA SUBSTITUIÇÃO DO ARMÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA POR UM NOVO, IGUAL OU SEMELHANTE, COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, MAS NUNCA DE VALOR INFERIOR, O QUE DEVERÁ OCORRER EM ATÉ 10 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00, LIMITADA A R$ 5.000,00. À AUTORA CABERÁ CONTINUAR ARCANDO COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS, CONSIDERANDO A IMPOSIÇÃO À RÉ DO DEVER DE TROCA DO BEM; E CONDENAR A RÉ NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS..... \r\n\r\nProc. 2007.809.012449-7 - Simone de Souza Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Coutinho Brotto - OAB RJ072047). X Viação Rio Ouro Ltda.. Recebo os declaratórios, pela tempestividade. Porém, deixo de acolhê-los, diante da falta de interesse da parte autora na GJ em primeiro grau de jurisdição, devendo tal pedido ser reformulado em sede de eventual interposição de RI. Assim, mantenho a sentença como lançada. Intime-se. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2005.809.010508-5 - Propan Produtos Para Panificação LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josue de Araujo Gomes - OAB RJ113601). X CERJ - S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raphael Santos Ferreira da Rocha - OAB RJ112190, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando o bloqueio, segue solicitação de transferencia. Após Lavre-se termos de penhora e I-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo legal. Cumpra-se fls. 165/v. \r\n\r\nId: 360386"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Denise Appolinaria dos Reis Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Maria da Conceicao Moreira Cabral Evangelista\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2007.087.002922-0 - MARLENE MOUTINHO PRADO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA MARINS (RJ-145256)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI RIBEIRO DO AMARAL PORTELLA (RJ-031508) Sentença:Por tais motivos é que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Condeno a Autora nas custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Mantenho sobrestada a execução de tais verbas, face ao benefício da gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.087.002563-7 - YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X ALEXANDRE MARINS DE OLIVEIRA Intime-se a parte Autora para recolher o valor de R$ 3,49 ref. APCJ - Conta 0711-2; R$ 0,34 ref. CAARJ; R$ 0,17 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,17 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para expedição do ofício ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 2007.087.000879-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X ANGELICA DE SOUZA BARRETO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar em nome da parte autora a posse e propriedade do veículo marca VW, modelo GOL CL 1.6V, cor AZUL, ano 1999, chassi 9BWZZZ373XT044596, placa LCQ 8118, tornando definitiva a apreensão liminar.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor (conforme fl. 21).Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Recolhidas as custas faltantes, se for o caso, dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.087.001932-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X WALBER SILVA DE AZEVEDO Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar em nome da parte autora a posse e propriedade do veículo marca FIAT, modelo UNO MILLE SX, cor VERMELHA, ano de fabricação/modelo 1997/1998, chassi SAP146028V8802144, placa KNJ 3653, tornando definitiva a apreensão liminar.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor (conforme fl. 04).Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente comunicando estar a parte autora autorizada a proceder a transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Recolhidas as custas faltantes, se for o caso, dê-se baixa e arquivem-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2007.087.002150-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X MARIA ILSA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PINTO DE SOUZA (RJ-114416) Sentença:Por todos estes motivos é que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar em nome da parte autora a posse e propriedade do veículo marca Importados Europes, modelo Jumper Minibus, cor branca, ano 1998, chassi 935232YZ221007394, placa LON 4146, tornando definitiva a apreensão liminar.Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor (fls.17/18). Mantenho sobrestada a execução de tais verbas em razão do benefício da gratuidade de justiça que deve ser deferido à Ré.Autorizo à Ré a levantar os valores depositados.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Departamento de Trânsito competente. Não havendo custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.007609-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999)) X ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA Despacho:1) Regularize-se fls. 07;2) Proviedencie o Cartório a juntada da petição que o sistema operacional acusa estar pendente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.003279-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE ANCHIETA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERE MEDEIROS DA SILVA (RJ-135668)) X JORGE LUIZ MARTINS LOURENCO Sentença:HOMOLOGO o presente acordo tendo em vista que reflete a livre manifestação das partes ancorado no bom direito, sendo partes maiores e capazes, e JULGO o feito com exame do mérito, na forma do art. 269, III do CPC.Intimadas as partes. Registre-se. Custas na forma do acordo, observando-se a gratuidade de justiça que ora defiro ao réu. \r\n\r\nProc. 2007.087.001075-2 - SENAI SERVIÇO NACIONAL DE APREENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO (DF-020526)) X ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Sentença:Por todos estes motivos é que JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 70.201,83 (setenta mil, duzentos e um reais e oitenta e três centavos), com os acréscimos legais de correção monetária e juros de 1% ao mês contados da citação, bem como as parcelas que venceram no curso da lide, até a efetiva quitação da obrigação, na forma do art. 290 do CPC.Condeno a Ré nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor corrigido da dívida. \r\n\r\nProc. 2007.087.004346-0 - MARIA LUZIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DIAS DA SILVA (RJ-134861)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Decisão:Defiro prova pericial médica, a cargo da Ré que requereu a prova. Nem se diga que compete à autora arcar com a iniciativa de perícia vez que sustentou suas pretensões, demonstrando a incapacidade através de laudos médicos, dentre os quais de peritos do IML, contestados pela ré.Nomeio Perito o Dr. Oscar Cirne, de endereço conhecido do cartório, que deverá ser intimado como de estilo.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o laudo contados da data em que o Perito foi intimado do depósito de seus honorários.Com o laudo, manifestem-se as partes e retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.087.006177-2 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X LEOJEAN CONFECÇOES LTDA ME Sentença:Tendo em vista que o(a) autor(a) foi intimado(a) para complementar as custas processuais e deixou transcorrer o prazo sem fazê-lo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e condeno o(a) autor(a) nas custas processuais e taxa judiciária, nos termos do Enunciado 24, alínea \"d\", do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.087.004336-8 - JORCELINA LIBORIO PINTO (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA AYRES DE ARAUJO (RJ-045294)) X AMPLA Sentença:HOMOLOGO o presente acordo vês que reflete a livre manifestação das partes, que são maiores e capazes, ancorado no bom direito e JULGO o feito com exame do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Intimados os presentes. Registre-se. Expeça-se guia de depósito.Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas e cumprido o acordo, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.087.005117-1 - ADILSON OLIVEIRA SILVA ME (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X DISTRILAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMAM CEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO (RJ-047186) Decisão:Indefiro o pedido de denunciação à lide, diante da expressa vedação contida no art. 280 do CPC, que trata das intervenções de terceiro no rito sumário.Assino à ré o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos a íntegra do contrato com a Pessoa Jurídica GRAN PLUS FOMENTO MERCANTIL e que estava em vigor à época dos protestos indicados nestes autos.Com a juntada ou decorrido o prazo, retornem conclusos para sentença. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.003481-0 - FRANCISCA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HAGAMENON DA SILVA SOUZA (RJ-073717)) X ANNA MARIA BITTENCOURT Intime-se a parte Autora para recolher o valor de R$ 3,49 ref. APCJ - Conta 0711-2; R$ 0,34 ref. CAARJ; R$ 0,17 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,17 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para expedição de Mandado de Intimação via Postal. \r\n\r\nProc. 2007.087.006936-9 - ESPOLIO DE NILTON FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO JOSÉ NOGUEIRA DE PAULA (RJ-037699)) X BENILDO VIDAL DE CARVALHO Decisão:1) Ao Cartório para juntar a petição que se encontra na contracapa dos autos.2) À parte autora para complementar as custas processuais conforme certidão de fls. 18, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do feito junto ao distribuidor, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.087.003277-2 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X MOTOROVAL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ME E OUTROS Intime-se a parte Autora para recolher o valor de R$ 17,49 ref. Oficial de Justiça; R$ 1,74 ref. CAARJ; R$ 0,87 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,87 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para expedição do Mandado de Penhora. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2007.087.000032-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X UBIRAJARA RODRIGUES MENDONÇA E OUTRO Sentença:Vistos etc. Face a inércia do Autor em promover os atos necessários para a efetivação da citação do Réu e continuidade do processo, como determinado às fls. 52 e 55, dos quais foi regularmente intimado, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, JULGO o feito sem exame do mérito, art. 267, III do CPC.Custas pelo Autor.Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa de estilo e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.087.002909-6 - MARIA DE FÁTIMA DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TANIA REGINA MENDONCA BENTO (RJ-125619)) X MARISA LOJAS VARIJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157), Dr(a). FABIO COSTA LOURENCO DA SILVA (RJ-124979), Dr(a). LUANE CARACOCI COSTA (RJ-133334), Dr(a). JOAO BENJAMIN DA SILVA (RJ-041408), Dr(a). FABIANO RODRIGUES DA SILVA (RJ-132176), Dr(a). LILIAN NEVES LEONARDO (RJ-149978E) DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO RÉU PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA BAIXA: CAMPO 38 - R$ 3,49 - CONTA 0711-2 - APC; CAMPO 39 - R$ 3,49 - CONTA 0723-7 - DISTRIB.; CAMPO 40 - R$ 75,22 - CONTA 0702-1 AEVC; CAMPO 42 - 10% DO CAMPO 41; CAMPO 43 - R$ 17,45 - CONTA 0723-7 - ATOS DOS DISTRIB.; CAMPO 45 - R$ 3,49 - CONTA 6002.005926-6 - ACRESC. 20%; CAMPO 46 - R$ 160,00 TAXA JUDICIÁRIA; CAMPO 47 - R$ 4,98 - CONTA 6002.25174-9 FUNPERJ; CAMPO 48 - R$ 4,98 - CONTA 5673.00124-3 FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2006.087.003373-7 - WELLINGTON LUIS NEVES PASSOS, CELI SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X HOSPITAL SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMANUEL CARDOSO OLIVEIRA (RJ-119747)), PAULO DA SILVA, Dr(a). MARCELLO MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO (RJ-103236) Despacho:Defiro a suspensão pelo prazo de 15 dias para análise da parte interessada acerca da realização extrajudicial de exames tendentes a evitar perícia. \r\n\r\nProc. 2007.087.002528-7 - ALESSANDRA SOARES COIMBRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207), Dr(a). ANTONIO CARLOS FELIX DE SOUZA (RJ-127906)) X LG ELETRONICS DE SAO PAULO LTDA (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361)), OPTITEL ELETRONICA E COMUNICAÇAO LITDA, Dr(a). PRISCILA DA CRUZ ASSIS (RJ-130795)), VIVO (TELERJ CELULAR), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Por tais motivos é que JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:1 - Condenar as rés LG e OPTITEL solidariamente a promoverem, no prazo de 05 (cinco) dias, o conserto e entrega do aparelho, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 , limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 .2 - Condenar todas as rés a substituírem o aparelho com defeito, por outro equivalente, a critério da autora como alternativa ao que foi determinado no item \"1\".; tudo no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 . 3 - Condenar a Ré Vivo a reativar a linha da autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 , limitada ao valor máximo de R$ 5.000,00 . 4 - Condenar todas as rés a repararem a autora por danos morais com a importância de R$ 7.600,00, que deverá ser monetariamente corrigida .... sentença e acrescida de juros contados da citação. 5 - Condeno as rés nas custas e honorários que fixo em R$ 800,00 (oitocentos). PRI. \r\n\r\nProc. 2007.087.004886-0 - VIVIANE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão:Defiro prova pericial médica, nomeio Perito o Dr. Oscar Cirne, de endereço conhecido do Cartório, que deverá ser intimado como de estilo.Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para conclusão do laudo, contados da data em que a Autora fora submetida à aperícia.Defiro a remessa de ofício ao Hospital Estadual Azevedo Lima para que remeta ao Juízo cópia do BAM da autora, de número 172.946.Fixo em 10 (dez) dias o prazo para que a autora esclareça ao Juízo se desempenhava atividade laborativa remunerada à época do acidente, juntando o respectivo comprovante. Se estiver recebendo benefício previdenciário decorrente do acidente deverá, também indicar a natureza e o valor.Com o laudo, manifestem-se as partes e retornem conclusos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.087.002827-4 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X RICARDO COSTA BRAGA Despacho:Pela derradeira vez, suspendo o feito por 20 (vinte) dias para qeu venha aos autos o endereço do réu, sob pena de extinção sem exame do mérito. \r\n\r\nIndenizatória, C/C OBRIGACAO DE FAZER, DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.087.007664-7 - CELIA MARINS BARROSO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA QUINTES DE RESENDE DA COSTA (RJ-144517), Dr(a). VANESSA XIMENES BASTOS (RJ-146489)) X CARTAO CREDICARD CIT E OUTRO Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça;2. Sendo o pedido de danos morais, é certo que no que respeita ao quantum da reparação pecuniária, cuida-se sempre de pedido genérico, refletindo valor da causa meramente estimativo e submisso ao rito sumário;3. Por tais motivos, EMENDE-SE a inicial para adequá-la ao rito sumário (citação da ré para comparecer à audiência do art. 277, indicação do rol de testemunhas, quesitos de perícia, se for o caso). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.087.002789-0 - HELENA GONCALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Condeno a autora nas custas e honorários que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho sobrestada a execução das verbas de sucumbência, diante do benefício da gratuidade de justiça que favorece a Autora. \r\n\r\nProc. 2007.087.000306-1 - MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Converto o julgamento em diligência para que a ré junte em 10 (dez) dias certidões do SPC e SERASA, de forma a desconstituir a afirmação do doc. de fl. 11 no sentido da formação de cadastros restritivos contra a autora, sob pena de ser presumida a efetiva existência das negativações. \r\n\r\nProc. 2007.087.007618-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FENIX (Adv(s). Dr(a). DEBORA KOBILINSKI DA SILVA (RJ-109211)) X D. ASSIS REFORMAS E PINTURAS LTDA Despacho:Venah a complementação das custas processuais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento do feito junto ao distribuidor, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.003720-4 - WALTER CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ARAUJO (RJ-140388)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Intimo a parte autora para se manifestar sobre depósito de fls. 57 \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização p/ danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.000280-9 - ANA VALÉRIA SANTOS MARCELINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO (RJ-119704)) X CASA E VÍDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:Por tais motivos é que JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.Condeno a Autora nas custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Mantenho sobrestada a execução de tais verbas, face ao benefício da gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.087.002459-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X RICARDO MELO SILVA Intimação para o patrono da parte Autora, dentro do prazo legal, retirar em caratóri o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2006.087.003419-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ISAEL LEANDRO RAMOS CARDOSO Despacho:Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos requerentes. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, consignando que os patronos poderão ingressar com ação própria para recebimento dos seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.087.003610-6 - BANCO FINASA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). SÉRGIO EDUARDO GOMES SAYÃO LOBATO (RS-028362)) X DIOGO BEZERRA RODRIGUES Intimação para o patrono da parte Autora retirar, em dentro do prazo legal, o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2006.087.003963-6 - UNIBANCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X DANILO BARBOSA OLIVEIRA Intimação para a parte Autora retirar ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2007.087.000133-7 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR Intime-se a parte Ré para recolher o valor de R$ 3,49 ref. APCJ; R$ 0,34 ref. CAARJ; R$ 0,17 ref. FUNPERJ conta 600225-174-9 e R$ 0,17 ref. FUNDPERJ conta 5673-00124-3, para expedição de ofício ao DETRAN. \r\n\r\nProc. 2007.087.000134-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X LUIZ ALBERTO RAPOSO CORREA JUNIOR DEPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007,INTIMO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO SUPRA: ( Certifico e dou fé que o endereço fornecido à fl.74 é o mesmo daquele apresentado na inicial). \r\n\r\nProc. 2007.087.007603-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GISELLE COUTO DA MOTA Despacho:Comprove o autor a mora do réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.007658-1 - LUCI ANTONIA COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-132800), Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Despacho:1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.2) Designo o dia 14/02/2008 às 14:15 horas para realização da audiência prevista no art. 277 do CPC.3) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.087.003845-0 - EDSON DO NASCIMENTO CANELLAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006)) X BANCO BMG SA Sentença:Por todos esses motivos é que JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a devolver ao autor, em dobro, o valor indevidamente descontado. O referido valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do desconto e acrescido de juros de 1% ao mês contados da citação.Sucumbência recíproca, cada parte irá arcar com os honorários de seus advogados e as custas processuais serão pro rata, observando-se a gratuidade de justiça que beneficia a parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.087.004113-0 - ADILENE COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA PERES DE ABREU (RJ-086552)) X KIK CALÇADOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:Defiro provas orais consistentes na oitiva das testemunhas indicadas.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/01/2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.087.005170-5 - MARCIA FREITAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JUCILENE DA CONCEIÇÃO (RJ-116397)) X ICARAI AUTO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890) Decisão:Defiro a produção de provas orais consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso e oitiva de testemunhas.Designo AIJ para o dia 30/01/2008, às 14:15 horas.Oficie-se à Secretaria Municipal de Transporte para que informe ao Juízo:a) o número de ônibus em circulação (autorizados a circular) na época dos fatos na linha 13 - Jardim Catarina / Porto Velho.b) quantos dos veículos eram do modelo micro-ônibus e quantos dos ônibus cuja estrutura permite acesso de pessoas com dificuldades para passar na roleta.c) se a Ré possuía autorização para substituir a frota de ônibus comuns por micro-ônibus e se a proporção de micro-ônibus/ônibus comuns é objeto de normas da secretaria, bem como se foram cumpridas tais normas pela ré.Com a resposta, manifestem-se as partes.Defiro as provas documentais dês que supervenientes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.087.001725-2 - VERA LUCIA RAMOS GARCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952), Dr(a). BIANCA FERNANDES RUIZ (RJ-146029)) X BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO AUTOR SOBRE HONORÁRIOS PERICIAIS (ARBITRADOS EM R$ 2.500,00) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c Consignação Incidente \r\n\r\nProc. 2006.087.003492-4 - NATANAIR PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X ITAU BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331) REPUBLICANDO, FAZENDO CONSTAR O PATRONO DA PARTE RÉ:\" Em réplica. Às partes sobre suas provas justificando-as. Manifestem-se, também, se possuem interesse na audiência do art. 331 do CPC.\" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.087.002725-7 - PAULO ROBERTO DA MOTTA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574) Sentença:Vistos e etc ...Apesar de regularmente intimada, a autora não procedeu as emendas pertinentes, restando ausentes os pressupostos para o regular surgimento da relação jurídio processual, de modo que outra não pode ser a solução senão pelo JULGAMENTO do feito sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC.Custas pelo autor, ressaltando a gratuidade deferida.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.005021-0 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOE BATISTA DA SILVA (RJ-063027)) X ANTONIO GOMES DA ROCHA DESPACHO ORDINATÓRIO: NA FORMA DA PORTARIA 01/2007, AO AUTOR SOBRE R. PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2007.087.006473-6 - ALEXANDRE DEJUS DE PONTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANTANA (RJ-142780) Sentença:Vistos etc.Face ao pedido de desitência formulado pela parte autora eis que não houve qualquer citação, JULGO o feito sem exame do mérito, art. 267, VIII do CPC. Sem custas face à gratuidade. Após o trânsito em julgado, dê-se a baixa de estilo e arquive-se. \r\n\r\nId: 360726"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Fabiana de Castro Pereira Soares \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Carla Franco Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.087.000499-3 - RONEI ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PABLO DE SOUZA MARTINS (RJ-091432)) X INSS Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.087.001483-4 - DURVAL PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REINALDO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-076388)), Falecido: MARLENE MACENA MOURA PEREIRA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do Código de Processo Civil.Sem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.087.001435-6 - MIRIAN PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA (RJ-114427)) X FUNDACAO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE Sentença:...DEFIRO a expedição de ALVARÁ em favor da requerente, para levantamento das quantias mencionadas às fls. 20, com o acréscimo de juros e correção monetária, se houver. P.R.I. Sem custas.Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.087.007935-1 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO FOI RECOLHIDO R$ 11,59 A MAIOR REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA \r\n\r\nProc. 2007.087.008005-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X LUIZ ANTONIO CORDEIRO À PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAR O RECOLHIMNETO DA TAXA JUDICIÁRIA - R$ 34,54 - CONTA 0101-6 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.087.005300-3 - ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S.A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ITAPEMA SAMPAIO (RJ-107328), Dr(a). ELTON CACELLA VIEIRA (RJ-111801) Despacho:Designo Aud. p/ oitiva da testemunha para o dia 18/12/2007 às 16:00 horas. I-se testemunha. Oficie-se ao Juízo deprecante. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.087.007870-0 - AMANDA GAMA SILVA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X VIACAO PENDOTIBA S.A Despacho:Designo Aud. p/ oitiva da testemunha para o dia 13/12/2007 às 14:00 horas. I-se .Oficie-se ao Juízo deprecante. Publique-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.087.000608-4 - MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DUARTE SILVA (RJ-068723)) X CARLOS ROBERTO CAMPOS \"À autora p/ recolher as custas referentes à expedição do mandado de citação (conta - 0714-6 - R$ 12,24 ; 5 % p/ FUNPERJ ; 5% P/ FUNDPERJ)\". \r\n\r\nProc. 2007.087.004752-0 - LUIZ ALBERTO BRAGA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSETTE DE MELLO SANTANA (RJ-072263)) X BANCO ABN AMRO REAL Despacho:Designo AC para o dia 04/02/2008, às 15:00h. Cite-se e I-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c indenizatoria p/ danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.004774-0 - MARA LUCIA SIQUEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Mantenho a decisão impugnada. Aguarde-se data. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2007.087.007840-1 - VANESSA BRANCO MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-113207)) X TIM CELULAR S/A Decisão:1- Defiro J.G. 2- Após, direi sobre antecipação de tutela. 3-Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 28/01/2008, às 16:15h.. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.087.000882-2 - ROSELY DOS PRAZERE SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON FERREIRA ESTRELLA (RJ-061879)) X VALMIR PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Defiro o prazo requerido pela DP. 2- Designo A. C. p/ o dia 28/01/2008 às 14:00 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.087.001094-4 - LUIZ ALBERTO GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS (RJ-119056)) X MIGUEL OSVALDO LOPES (MIGUELITO PIZZARIA) Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, ante a perda de objeto.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege.P. R. I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.087.005854-2 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X MARCOS & EDIVALDO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA REPUBLICAÇÃO: Autentiquem-se os docts relativos ao Mandato. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2007.087.003990-0 - GILCINEIA RODRIGUES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA VIANA DA SILVA (RJ-078931)) X IPERJ ( INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e remetam-se os autos à 1ª Vara Cível de São Gonçalo, com homenagens. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.001243-8 - REGINA CÉLIA TAVARES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BRITO RIGHI BERNARDES (RJ-120787)) X FINANCEIRA ITAÚ - DBD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Fls. 53-Defiro o prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.087.003696-0 - VERA LUCIA FREDERICO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 28/01/2008, às 14:30h.. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.087.006972-2 - PATRICIA MENDONCA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MEDEIROS PEREIRA (RJ-116341)) X ANGELA MARIA SILVA CABRAL E OUTRO Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 28/01/2008, às 15:45h.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.087.005684-3 - JOAO DE OLIVEIRA QUIRINO (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) \"AO AUTOR EM RÉPLICA\" \r\n\r\nIndenizatória, c/c Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.007661-1 - ROGÉRIO ALCANTARA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS LOPES (RJ-140663)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venha declaração na forma da Lei 1060/50 e cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.087.007445-6 - SILVIO NERI (Adv(s). Dr(a). EDIMÁRIO MENDES DA SILVA (RJ-105287)) X TATIANA TORQUATO ALMEIDA Decisão:1- Autos que não podem ser retirados de Cartório, ante presença de documentos originais (art.:7º, §1º, nº.02 da Lei 8906/94 - E.OAB). 2-P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2007.087.003351-0 - NILMAR DOS SANTOS BOM (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ANTUNES COUTO (RJ-080765)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ao réu. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.087.006529-7 - REGINA CELIA CABRAL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JORGE VIEIRA NETO (RJ-104398)) X BCP S.A - CLARO E OUTRO Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 28/01/2008, às 14:45h.. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Desconstituição de dívida c/c Reparação de Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.087.000705-4 - NERILDO FALCO (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA (RJ-114574)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, tornando definitiva a decisão de fls. 17, para determinar o cancelamento da linha telefônica nº (31) 3427-9997 e declarar inexistente o débito do autor relativo à mencionada linha, condenando a ré a pagar ao mesmo o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais sofridos, com incidência de correção monetária a partir da presente data e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Indenização por Danos Material e Moral \r\n\r\nProc. 2006.087.000918-8 - PAULO ROBERTO DO ESPÍRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). GILMAR CONCEICAO DOS SANTOS (RJ-107072)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se baixa e remetam-se os autos à 2ª Vara Cível de São Gonçalo, com homenagens. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.087.002222-5 - MÁRCIA REGINA MASSENA DE ALMEIDA SOUZA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito.Ao Apelado. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C OBRIGACAO DE NAO FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPA \r\n\r\nProc. 2006.087.001255-2 - NILDA DA SILVA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO (RJ-107109)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Fls. 143-Às partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.087.004871-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (RJ-139799)) X ARLINDO DOS SANTOS COELHO NETO Sentença:... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, ante a perda de objeto.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege.P. R. I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.087.004586-9 - FRANCISCA SALLES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X HOSPITAL PRO CARDIACO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989), Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701) \"A AUTORA EM RÉPLICA\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.087.006005-6 - SEBASTIÃO DE SOUZA BARCELAR (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA (RJ-107420)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 28/01/2008, às 14:15h.. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO \r\n\r\nProc. 2006.087.000055-0 - DENILSON MORAES GOIS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DOS SANTOS BRANDÃO (RJ-117951), Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747)), PARADA GREEN´S AUTOMOVEIS LTDA ME, Dr(a). HELÁDIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (RJ-104058) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.087.007672-6 - GERALDO LIMA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X BRUNO ALCEIR RANGEL MENDES E OUTRO Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venha declaração na forma da Lei 1060/50 e cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007), PRESTADA PELOS DOIS AUTORES. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, C/C Indenização por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.087.007848-6 - MARCOS ANTONIO VERAS COSTA (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL ZODÍACO Decisão:Rito Sumário: 1- Defiro J.G. 2- Cite-se e I-se p/ AC que designo para o dia 15/01/2008, às 13:45h.. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.087.001364-9 - SEBASTIANA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO (RJ-119704)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Despacho:Esclareça o réu o crédito de R$ 1.215,00 na conta da autora. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.087.007573-4 - LUCIANO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA FARIA (RJ-100509)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:P/ apreciação do pedido de JG, venham cópias de três últimas declarações de rendas (2005,2006,2007). Junte-se cópia do contrato. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2007.087.008080-8 - CELIA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980), Dr(a). LUIS FELIPE SILVA (RJ-138746)) X BANCO ITAU S/A Decisão:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA CONSIDERANDO DE UM ASPECTO A NATUREZA JURIDICA DO SALÁRIO DESTINADO À SUBSITÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR E DE OUTRO A INTENÇÃO DA AUTORA EM QUITAR OS MÚTUOS, DESDE QUE GARANTIDAS SUAS CONDIÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA. REGISTRE-SE, TAMBÉM, QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM PROFISSIONAIS DE ANÁLISE DE RISCO CUJA FUNÇÃO É ESTABELECER LIMITES PARA A CONCESSSÃO DE MÚTUOS.O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO É EVIDENTE DIANTE DA QUASE TOTAL ABSORÇÃO DA CAPACIDADE DE RENDIMENTOS DA AUTORA.POR TAIS MOTIVOS, DEFIRO A TUTELA TAL COMO REQUERIDA. CITE-SE, INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.087.007610-6 - OSWALDINO GONCALVES LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA (RJ-114427)) X BANCO ITAU S/A) Despacho:Junte-se. Venha cópia do contrato (art. 283 CPC) \r\n\r\nId: 360728"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Perla Lourenço Correa \r\n\r\nEscrivão: Aurelina Santos Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.054.012337-6 - ANELITA MARIA DOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDINÉA SILVA BAIÃO (RJ-105970)) X JORGE JOSE DOS SANTOS Certifico que remeto à publicação para requerente sobre ofício fls. 52/54. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.054.020868-5 (35.076) - Inventariante: JOSE CORCINO FILHO (Adv(s). Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899)) X JOSE TOPINI CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação AO INVENTARIANTE para fornecer CÓPIAS DE FLS. 02; 03; 05; 06; 17; 21; 24; 30; 31; 53; 56; 59 e 61 par a CARTA DE ADJUDICAÇÃO, nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nProc. 2006.054.008795-7 - BENEDITA FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651)) X ANTONIO FELIX FILHO Despacho: Aguarde-se a solicitação das informações. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.054.015063-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457), Dr(a). SERVIO TULIO DE BARCELOS (MG-044698)) X MARCOS AURELIO DA SILVA Certifico que não houve manifestação da autora quanto à despachode fls. 89, regularmente publicado, sendo certo que remeto à publicação para intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que dê andamento ao feito, nos termos do art. 267, 1º do CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.054.002956-6 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934)) X CELESTE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899) Despacho: Ao agravado. Após, conclusos para sustentação ou reforma. \r\n\r\nProc. 2005.054.005354-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). EDUARDO DANTAS ROCHA (RJ-117898)) X ANDERSON LUIZ RODRIGUES Decisão: Fls. 150: Defiro pelo prazo ali requerido. Aguarde-se, após, transcorridos, certifiques-e eventual manifestação e voltem. \r\n\r\nProc. 2005.054.011439-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO SERGIO DOS S. DE SOUZA CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da parte autora para que recolha custas referentes à intimação: Atos de OJA, Cód. 0714-6, R$ 12,24 // FUNPERJ (34) 6002-25174-9 (47) R$ 0,61// Outras receitas (35) 567300124-3 (48) R$ 0,61// \r\n\r\nProc. 2006.054.011727-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MILTON ALBINO GONCALVES FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.054.005468-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX LAURENTINO DA SILVA (RJ-148845E), Dr(a). PABLO DIAS CORTEZ (RJ-157554E)) X ELISANGELA PALMEIRA Certifico que remeto à publicação para parte autora proceder à retirada de documentos fls. (já deferida fls. 36), bem como para que junte procuração em nme dos patronos fls. 38. \r\n\r\nProc. 2007.054.012660-6 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ HENRIQUE SOARES DA SILVA Decisão: Considerando que não comprovada a mora, posto que a notificação não foi recebida no endereço do contrato, indefiro a liminar. Int. Recolhidas as custas devidas, defiro a expedição dos ofícios, conforme requerido às fls. 22, visando localizar o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.054.014660-5 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). DANIEL FIGUEIREDO RAMOS (RJ-128708)) X WANDERLAN COELHO DOS SANTOS Despacho: D.R.A. Comprove-se a notificação encaminhada para o endereço do devedor. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.054.009871-4 - MONICA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO (RJ-089424)) X LUIZ BATISTA DA SILVA CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da requerente para que se manifeste sobre o teor de fls.23,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.054.006894-1 - UBIRAJARA TOMAZ (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL (RJ-071891)) X BANCO BAMERINDUS Decisão: Defiro a gratuidade de justiça...De conformidade com o valor da causa constante da petição inicial, tem-se que, nos termos do art. 275, I, do CPC o procedimento a ser seguido é o sumário, salientando-se que o rito é posto como imperativo de ordem pública, e não no interesse da parte . ..Desse modo, determino à parte que promova a emenda à petição inicial, adequando-a ao rito sumário e que enseja a citação do réu para comparecimento na audiência de conciliação, oportunidade para apresentação da resposta, bem como de rol de testemunhas e quesitos com a exordial. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.054.000677-7 - LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X DELTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA E OUTRO Despacho: Intimem-se para complementação em dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.054.000677-7 - LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X DELTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA E OUTRO C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE AUTORA SOBRE RETIFICAÇÃO DAS CERTIDÕES ANTERIORES NO TOCANTE À TAXA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM...CONSTATAMOS...DEIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA A SER RECOLHIDA NO VALOR DE R$ 8,80. \r\n\r\nProc. 2007.054.008880-0 - ANDRESSA ALVES MAIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785), Dr(a). MURILO PEREIRA (RJ-140787)) X DELTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Aguarde-se a solicitação de informações. \r\n\r\nDeclaratória, de revisão de contas c/c parcelamento de débito e reparação por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.010163-2 - ESPOLIO DE GRACINDA GALLO DE LIMA, Inventariante: ANTONIO FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO (RJ-089424)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Despacho: Fls. 77: Há ou não interesse na prova pericial. Esclareça. Após, voltem, inclusive para apreciação de fls. 74/76. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.054.008594-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CELSO AFONSO SEABRA MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: Digam as partes em cinco dias, se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.054.009016-4 - MOZART ERTHAL (Adv(s). Dr(a). EDILSON DE SOUZA SANTANNA (RJ-039490)) X MARIA DOS ANJOS REGINA Certifico que remeto à publicação para parte autora sobre fls. 50v. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.054.010943-8 - JOSE LUIZ DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). JULIANA RAMALHO TAVARES (RJ-145304)) X MATEUS BRAGA LIMA E OUTRO Despacho: Venha a emenda na forma da lei, inclusive com a retificação do valor da causa. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2007.054.008253-6 - ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X ANA MARIA SENHORA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico que remeto à publicação para parte autora sobre fls. 24/25 contestação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de encargos \r\n\r\nProc. 2007.054.014404-9 - ORENILDA MARIA CORAGEM NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESIR IZABEL SUPPO DE BARROS (RJ-077386)) X IVANI DE OLIVEIRA MACHADO E OUTRO Decisão: D.R.A Defiro a gratuidade de justiça. Emende-se a petição inicial, em dez dias sob pena de indeferimento, corrigindo-se o valor da causa, eis que se trata de ação de despejo cumulado com cobrança de aluguel... \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, cumulada com cobranca de debito locativo \r\n\r\nProc. 2003.054.019431-7 - FRANCISCO SOTERO GONCALVES PRESUNTO (Adv(s). Dr(a). EDSON LIRA DE SOUZA (RJ-063661)) X LUIZ CARLOS SANTOS DE SOUZA Certifico que remeto à publicação para parte autora recolher R$ 24,48 OJA 0714-6 .; e R$ 1,22 nas contas 6002-25174-9 e 5673-00124-3. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.538.009315-3 (30.640) - PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756)) X EMPRESAS DE BEBIDAS SULAVIM LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (RJ-034919) Decisão: Fls. 161: Defiro pelo prazo requerido. Transcorrido, certifique-se eventual manifestação e voltem. \r\n\r\nProc. 1998.538.000730-0 (30.866) - ESPOLIO DE MANOEL DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793), Dr(a). RAQUEL FERREIRA PIAU (RJ-120262)) X REGINA DO NASCIMENTO PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 130 e seguintes, ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.054.000336-0 - LATICINIOS ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA (RJ-087577)) X CEREAIS DAO 2001 LTDA CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da exequente para que retire do cartório os originais de fls. 20/26,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e danos materiais \r\n\r\nProc. 2005.054.013115-4 - NEUZA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X CONSTRUTORA GAUTAMA (Adv(s). Dr(a). ADELMO SERGIO PEREIRA CABRAL (AL-001110) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Ao recorrido. Após subam os autos ao Eg.Tribunal. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.054.015203-3 - PANAMERICANO - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535)) X CLEBER BARROSO DE MACEDO Certifico que remeto à publicação para as partes sobre o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2002.054.022689-4 - MARGARETE APARECIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA NUNES (RJ-102760)) X EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho: Chamo o feito a ordem. Conforme se extrai dos autos, a ajutora apresentou rol de testemunhas e, não obstante, após o laudo pericial juntado aos autos, foi deferida às partes oportunidade para apresentação de alegações finais, peças que foram efetivamente apresentadas...Assim, essencial retomar a marcha normal do processo, determino a manifestação do réu quanto ao depoimento pessoal da autora, em cinco dias, devendo, após escoado o prazo, os autos retornarem a conclusão para designação de audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2004.054.000275-3 - MANUEL FERNANDES BARROSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088)) X CREDICARD. S/A. - MASTER CARD (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLER (RJ-102861) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação da autora para que se manifeste sobre depósito de fls. 175,nos termos da Portaria 02/2004, \r\n\r\nProc. 2007.054.004508-4 - IRACI GONCALVES MAYER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X VIACAO RIODOCE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Despacho: Intime-se para a devida complementação, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2007.054.004508-4 - IRACI GONCALVES MAYER (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878)) X VIACAO RIODOCE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) C/ CERTIDÃO NOS AUTOS P/ CIÊNCIA À PARTE DENUNCIANTE SOBRE CUSTAS P/ CARTA PRECATÓRIA À DENUNCIADA: R$ 19,24 (AEVC / 0702-1), R$ 17,45 (ATO DOS DIST. / 6002026968), R$ 3,48 (ACRÉSC. 20% / 600205926-6), R$ 8,74 (PORTE DE REMESSA E RETORNO), R$ 2,27 (FUNPERJ / 600225174-9) E R$ 2,27 (FUNDPERJ / 5673001243). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.054.009450-0 (33.462) - BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMPOS (RJ-068902)) X POSTO GALPAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIFICO que remeto à publicação para intimação da parte autora para que se manifeste sobre CÁLCULOS de fls. 90. (PORTARIA 02/2004) \r\n\r\nProc. 2002.054.006664-7 (34.807) - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA E OUTRO Certifico que remeto á publicação para as partes sobre o V. Acórdão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.054.014212-0 - MARIA DE FATIMA CARDOZO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN VARELA DAMASCENO (RJ-115436)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça...De conformidade com o valor da causa constante da petição inicial, tem-se que, nos termos do art. 275,I, do CPC o procedimento a ser seguido é o sumário...Desse modo, determino à parte que promova a emenda à petição inicial, adequando-a ao rito sumário e que enseja a citação do réu para comparecimento na audiência de conciliação, oportunidade para apresentação da resposta, bem como de rol de testemunhas e quesitos com a exordial. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.054.005504-1 - CONDOMINIO CARMENCITA (Adv(s). Dr(a). WILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-085729)) X HSBC SEGUROS S/A Despacho: A parte autora para que informe se pretende produzir alguma prova. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.054.006283-5 - PEDRO CARLOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES (RJ-075299)) X HSBC SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Certifico e dou fé que a contestação de fls 64/75 é tempestiva, sendo certo que remeto à pulicação a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o teor da mesma. Port 02/04 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.054.005609-0 - IONE CORREA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X OAS CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Certifico e dou fé que remeto à publicação a intimação das partes da designação da para vistoria ,às 20/11/2007 às 11:00h, a ser realizado pelo Perito Henrique Sérgio Valente. na Avenida Sarapuí, nº 271, Coelho da Rocha, São João de Meriti. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.054.001610-7 - CELSO HENRIQUE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDRE BAPTISTA FERNANDES (RJ-076343)) X LENIRA DUARTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DOS SANTOS (RJ-077065) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas, justificandoa-s e especificando-as. \r\n\r\nProc. 2005.054.005269-2 - ESPÓLIO DE AYRTHON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). DIOGENES GONÇALVES DA SILVA (RJ-079371)) X JOANA D´ARC PIRES (Adv(s). Dr(a). EDILSON DE SOUZA SANTANNA (RJ-039490) Decisão: Fls. 138: Defiro. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2006.054.014974-4 - COMPANHIA ITAULEASING ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231)) X ELIZABETE FONSECA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Manifeste-se a autora. \r\n\r\nProc. 2007.054.001321-6 - ESPOLIO DE FELIPE AUGUSTO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X AUREO BARBOSA CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929) Despacho: Esclareça as partes quanto ao cumprimento do acordo, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.054.011901-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RENILDO BRIGIDO BARBOSA Certifico que remeto à publicação para parte autora sobre fls. 18v. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.054.002875-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X DALVA CAXIAS DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIFICO que remeto à publicação para intimação da parte autora para que se manifeste sobre INFORMAÇÃO de fls. 57. (PORTARIA 02/2004) \r\n\r\nProc. 2006.054.003895-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUZA QUEIROZ CUNHA (RJ-093217), Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CARLOS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) CERTIFICO que remeto à publicação para intimação da parte autora para que se manifeste sobre INFORMAÇÃO de fls. 56. (PORTARIA 02/2004) \r\n\r\nRenovatória, de contrato de locaçao comercial \r\n\r\nProc. 2006.054.013712-2 - SUELY RODRIGUES LIMEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS JOSE SOARES (RJ-049446)) X ALAMIR CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953) Despacho: Fls. 48: Anote-se...Comprove o réu a alegada miserabilidade jurídica acostando a última declaração apresentada à Receita Federal, em dez dias. Em réplica. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.054.019778-0 (34.972) - CRISTIANE NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA (RJ-117591)) X GESSIL FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899), Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177), Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Despacho:Sentença em separado com 13 (treze ) laudas impressas e sem rasuras. Fls. 150/151. Comprove-se a notificação ao cliente, observando-se que na procuração de fls. 50 há outros advogados constituídos. \r\n\r\nProc. 2002.054.019778-0 (34.972) - CRISTIANE NOGUEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA (RJ-117591)) X GESSIL FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-040899), Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177), Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Sentença:...atendendo ao princípio da proporcionalidade, fixo o dano moral no valor de ...julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar tão somente o primeiro réu a: a) ressarcir à primeira autora... correspondentes às despesas ...Em consequência , extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.054.004349-0 - ANTONIA ALVES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão: Recebo a emenda. Anote-se. Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. Após o prazo para resposta, decidirei sobre o requerimento de tutela antecipada. \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.054.033901-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X CELI LEAL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-096052) CERTIFICO e dou fé que remeto à publicação a intimação das partes para que cumpram o v. acórdão,nos termos da Portaria 02/2004 \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse, c/ perdas e danos \r\n\r\nProc. 2007.054.003470-0 - DEOVANDO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BERNARDES TOWNSEND (RJ-110438)) X ALUISIO OLIVEIRA DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUVENAL PEREIRA ALENCAR (RJ-012813) Despacho: Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais, c/c ação cognitiva c/ cumulação de pedidos relativos à declaração negativa de contrato bancário. \r\n\r\nProc. 2005.054.006721-0 - LUZINETE DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-126774), Dr(a). ROBERTO PORFIRIO DOS SANTOS (RJ-096177)) X BANCO FINASA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636)) Despacho: Fls. 105/107: Nada a prover... Certifique-se o transito em julgado. \r\n\r\nId: 360553"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Lysia Maria Mesquita Amaral Figueira \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fabio Gilmar Nunes da Mota\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAnulatória, de debito \r\n\r\nProc. 2005.054.006062-7 - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE TEREZINHA DE JESUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X WELL DONE REFEICOES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLENE GOMES BRAZ (RJ-054163) A audiência foi redesignada para o dia 06/12/2007 às 16:00 hs, em razão das fortes chuvas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.054.008175-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROGERIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS (RJ-093778) Decisão:Intime-se as partes p/ AC dia 08/01/2008, às 13:45 hs. \r\n\r\nProc. 2007.054.012197-9 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X TANIA RIBEIRO DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.054.016256-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X BRUNO SOUZA GUSTAVO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.054.012074-7 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO CAETANO Ao requerente sobre resposta de oficios.fls. 59/67 \r\n\r\nCobrança, cumulada com ressarcimento pelos efeitos de mora \r\n\r\nProc. 2004.054.003041-4 - HOSPITAL DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X CELIA MARA DE OLIVEIRA KEIRSBAUMER Ao requerente sobre resposta de oficio. fls 90/95. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.054.013656-7 - JOAQUIM DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). RODOLFO JOAQUIM DE SA (RJ-114145)) X FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:...Isto posto, julgo procedente o pedido com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC e decreto o despejo do réu Francisco das Chagas de Lima, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária (artigo 63, § 1°, b , da Lei 8245/91). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocáticios que arbitro em R$ 500,00 na forma do artigo 20, § 4° do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.054.003302-1 - MARIA DE NAZARETH GONÇALVES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO DAMASCENO (RJ-059532)) X MARCELA BRAGANÇA VILELLA COSTA E OUTROS Decisão:Defiro a JG ao réu. Ao autor sobre proposta de andamento. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.054.008177-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JONAS GOMES DE ARAUJO FILHO Decisão:Retifique-se na d.r.a. a presente para execução. Cite-se na forma do art. 652 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.054.008177-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JONAS GOMES DE ARAUJO FILHO À parte exequente p/ providenciar cópias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.054.000761-5 - ALIADINA PEREIRA MACEDO (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X IBI AMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Defiro a prova documental requerida pela parte ré. Documentos em vinte dias \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2004.054.001316-7 - AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDECI RAMOS SILVA (RJ-112431)) X CLINICA ESTETIC CENTER (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SILVA GOMES (RJ-098672) As partes sobre laudo pericial. fls. 168/179 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.054.008788-9 (3530) - JOSE CARLOS DA PAIXAO BRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562)) X CARLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO BRITO DE SANT'ANNA (RJ-085352) Decisão:Reconsidero a decisão anterior proceda-se à penhora do veículo devendo o executado indicar o local em que se encontra, uma vez que ainda lhe pertence conforme folha 112 e segs. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.538.002708-5 (1149) - Inventariante: BEATRIZ ALVES COSTA FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X ESPOLIO DE ADILSON DA ROCHA FREITAS Ao requerente sobre resposta de oficio. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.054.010365-3 (2715) - B.B. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538)) X GASOX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento ao processo em 48 Horas sob pena de extinção. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.054.007893-2 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ ANDERSON DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo procedente em parte o pedido e condeno o réu a pagar ao autor indenização conforme pactuado na cláusula 15ª e § 6º do contrato abatidas as prestações pagas. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 4º do CPC, aplicando o artigo 12 da Lei 1060/50 ante a gratuidade deferida. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 2007.054.005833-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ HENRIQUE GOULART NASCIMENTO Despacho:Reconsidero a decisão anterior uma vez que trata-se de pedido de reintegração de posse. Indefiro o pedido de fls. 23/24. Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.054.009151-3 - BANCO GMAC S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X VALERIA NICOLAU DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.054.004396-7 (4.019) - PAULO HENRIQUE GUIMARAES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:Atenda a ré a certidão supra (a parte ré não juntou aos autos guia expedida às fls. 351 v, em 13/04/07). Lavre-se a penhora dos valores indicados às fls. 356 intimando-se a executada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.054.015348-6 - MARLUCIA CABRAL DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (RJ-126491)) X TRANSPORTE MAGELI LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) À parte ré p/ recolher R$ 17,49 - conta 0714-6 + funperj e fundperj. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.054.007785-0 - PAULO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). MAYLAN FERNANDEZ ESPINOLA VALVERDE (RJ-128560) Decisão:Defiro as provas requeridas pericial e testemunhal (Folha 83). Nomeio perito Rubens Pereira Jr. Intime-se para apresentar honorários. Faculto às partes indicação de assistente técinco e formulçao de quesitos inclusive, suplementares. Após honorários às partes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.538.000948-9 (139) - JOAO CARLOS PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA (RJ-004051)) X ORGANIZACAO TERRITORIAL S/A) Ao requerente sobre resposta de oficio. \r\n\r\nId: 360554"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Carlos Ferreira Antunes \r\n\r\nEscrivão: Lucia Helena Mello Pozenato\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.054.008975-8 - E.S.G. (Adv(s). Dr(a). ELAINE GONÇALVES HONORIO DAVID VIANA (RJ-138513)) X J.G.B. Despacho:1 - CUMPRA-SE O ITEM 3) DE FLS. 49-V.2 - ESCLAREÇA-SE O PLEITO DE FLS. 52/54 EIS QUE NESTES AUTOS NÃO HÁ EXECUÇÃO A ATENTE-SE PARA A CERTIDÃO DE FL.48.3 - APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.054.005949-7 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X JOSE CARLOS PAIVA Sentença:Diante da inércia da autora, apesar de intimada, e da inexistência de citação da parte ré, revogo a decisão que concedeu alimentos provisórios e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, condenando os autores nas custas processuais, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.054.021606-2 - A.G.S.A., Assistente: R.G.S.A. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CAMPOS DE ALMEIDA (RJ-080278)) X N.R.A. Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, DIGA O REQUERENTE DE FL 83, A QUEM DEVE SER ENDEREÇADO O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2003.054.023326-8 - V.P.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA (RJ-107047)) X Z.G. Sentença:SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. P.R.I.Oficie-se ao empregador, para desconto em folha, ser for o caso. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.São João de Meriti, RJ, 11 de SETEMBRO de 2007. \r\n\r\nProc. 2006.054.004231-7 - ANDRIEL GUILHERME DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALTAIR JOSE DA FONSECA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. P.R.I.Oficie-se ao empregador, para desconto em folha, ser for o caso. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.054.011057-8 - GLORIA MARIA MENEZES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X CLAUDIO COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇA:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. P.R.I.Oficie-se ao empregador, para desconto em folha, ser for o caso. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.São João de Meriti, RJ, 10 de SETEMBRO de 2007.RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOSJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.054.001947-4 - WALBER DE ALMEIDA LOPES GOZZI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUELI DE ALMEIDA LOPES GOZZI (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS E SILVA (RJ-106651), Dr(a). SANDRA PAIXÃO DOS SANTOS (RJ-126313) Aos 18 dias do mês de outubro de 2007, às 13:30h, na Sala de Audiências deste Juízo, perante o MM. Juiz CARLOS FERREIRA ANTUNES, presente a ilustre Representante do Ministério Público, Dra. FABÍOLA SOUZA COSTA. Aberta a audiência, ao pregão respondeu o autor, acompanhado de seu patrono. Presente a ré, ausente sua patrona. Pela ordem, o representante legal dos autores esclareceu que deseja desistir da presente ação com a concordância da ré. Dada a palavra à Dra. P. de Justiça, pela mesma foi exarado seguinte parecer: ante a desistência da parte autora, anuída pela parte contrária, opina o Ministério Público pela homologação da desistência. Pelo M.M. Juiz foi proferida a seguinte SENTENÇA: Vistos etc. HOMOLOGO a desistência da ação e julgo extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento nos art. 158, P. único e 267, inc. VIII do CPC. Sem custas. Publicada esta em audiência e intimados os presentes, registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2007.054.003925-4 - MARIA EDUARDA PEREIRA DA SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIOMEDES MIGUEL DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SELMA PATRICIA BEZERRA NUNES (RJ-076315) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 22, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao empregador, para desconto em folha, se for o caso. Intime-se o réu. Sem custas e honorários face a gratuidade ora deferida ao réu. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.004441-9 - RENATO FARINHA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO FARINHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS DE OLIVEIRA AZEVEDO (RJ-126774) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 17, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao empregador, para desconto em folha, se for o caso. Intime-se o réu. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.005193-0 - PAULO GABRIEL FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA (RJ-074347)) X VANDERSON CASTRO FERREIRA DOS SANTOS Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 20, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Oficie-se ao empregador, para desconto em folha, se for o caso. Intime-se o réu. Sem custas. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.005623-9 - L.A.S. (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602), Dr(a). NIRCE RODRIGUES FERREIRA FILHA (RJ-059823), Dr(a). JORGE EVANILDO MORAIS RODRIGUES (RJ-070356), Dr(a). WALTER SEIXAS JUNIOR (RJ-052801), Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379), Dr(a). RENATO PINHEIRO DA SILVA (RJ-064140), Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X L.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:SENTENÇA:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. P.R.I.Oficie-se ao empregador, para desconto em folha, ser for o caso. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.São João de Meriti, RJ, .27/08/2007CARLOS FERREIRA ANTUNESJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.054.006413-3 - K.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801), Dr(a). MARCIA PINTO MONTEIRO (RJ-091630)) X V.M.A. Sentença: Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS entre as partes acima nominadas. Há nos autos, notícia de que as partes celebraram um acordo de alimentos no processo n.º 2007.054.002689-2 que tramita neste juízo (fls. 18), não havendo interesse processual no prosseguimento deste feito.A Dra. Promotora de Justiça exarou parecer no sentido de que o processo seja extinto (fls. 19).PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no art. 267, inc. VI do CPC. Sem custas. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.009794-1 - J.C.R.F. (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LOUZEIRO BRAGA (RJ-075883)) X A.F.S. Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. P.R.I.Oficie-se ao empregador, para desconto em folha, ser for o caso. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquive-se.São João de Meriti, RJ, 04 de outubro de 2007.CARLOS FERREIRA ANTUNESJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2007.054.015255-1 - R.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MARTHA GLORIA CARNAVAL (RJ-067698)) X D.A.S. Despacho:1 - Defiro a gj para a autora;2 -Esclareça-se se o réu foi interditado e em caso positivo, quem é seu curador. I-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.054.006859-6 - IRACEMA BELO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DA SILVA (RJ-112531)) X JUSTINO MARIANO NETO Sentença:Presentes os requisitos legais, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento da quantia noticiada às fls. 25-26 em favor da requerente, declarando extinto o processo na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, eis que defiro a gratuidade de justiça à requerente.P.R.I. Transitada em julgado e expedidos os atos necessários, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConversão de Separação Consensual em Divórcio Litigioso \r\n\r\nProc. 2003.054.032901-6 - S.E.M.P. (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)) X A.M.M.S. Sentença:Vistos etc. SEBASTIÃO ELCY MARQUES PÓVOA ajuizou AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, em face de ANA MARIA MARTINS DA SILVA, afirmando que já decorreu o lapso temporal de um ano e que a sentença proferida no processo de separação decidiu sobre partilha de bens, guarda da filha menor e pensão alimentícia, não havendo qualquer tipo de alteração. A ré, citada conforme certidão de fls. 23, não ofereceu resposta, tornando-se revel.O Dr. Promotor de Justiça exarou parecer favorável ao acolhimento do pedido (fls. 27). Demonstrado documentalmente que as partes encontram-se separadas judicialmente há mais de um ano, impõe-se o acolhimento da pretensão do autor. PELO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial, decreto a conversão da separação judicial em divórcio, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, na forma do art. 1580 do Código Civil. Declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários. PRI. ... \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.054.024546-3 - F.A.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAERT PEREIRA (RJ-120012) Sentença:PELO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial, homologo o acordo de fls. 02/04 e decreto o divórcio do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial, observando-se que a virago voltará a ostentar o nome de solteira. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.054.007903-3 - J.L.C.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA (RJ-100370) Sentença:Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, não havendo bens a serem partilhados e voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, JOSINÉIA DA SILVA MADEIRA. Custas na forma da lei, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.Expeça-se carta de sentença e averbação ao Cartório de Registro Civil competente.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.009248-7 - N.M.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS (RJ-081634) Despacho:1 - REVOGO O ITEM 1) DO DESPACHO DE FL. 15, EIS QUE NÃO HÁ PEDIDO DE GJ.2 - OS REQUERENTES TÊM UM FILHO MENOR E DEVEM DISPOR A RESPEITO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS PARA O MENOR. CASO JÁ O TENHAM FEITO EM OUTRO PROCESSO, TRAGAM CÓPIA DO QUE FOI ESTABELECIDO.3 - APÓS SER SANADA A OMISSÃO SUPRA, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.054.011254-1 - D.N.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA DO CARMO MOREIRA (RJ-125874) Despacho:1 - ATENDA-SE AO MP.2 - ESCLAREÇAM OS REQUERENTES QUANTO AOS ALIMENTOS, ANTE O PARECER MINISTERIAL RETRO.3 - APÓS, DÊ-SE NOVA VISTA AO PARQUET. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2001.054.000669-7 - E.P.S.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.M.M. Sentença:...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E: A) DECRETO O DIVORCIO DO CASAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO VINCULO MATRIMONIAL, AUTORIZANDO QUE A RÉ VOLTE A OSTENTAR O NOME DE SOLTEIRA; B) DOU POR RESOLVIDO O MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. II DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS AS PARTESW GOZAM DOS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E NÃO HOUVE RESISTENCIA AO PEDIDO. PRI........ \r\n\r\nProc. 2001.054.006078-3 - A.S. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REIS DA SILVA FERREIRA (RJ-097156)) X M.N.N.S. Sentença:... PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) decretar a dissolução do casamento pelo divórcio, observando-se que a mulher voltará a ostentar o nome de solteira; b) declarar que não há bens a partilhar; c) dar por resolvido o mérito na forma do disposto no art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários.... \r\n\r\nProc. 2002.054.001192-0 - M.A.P.G. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA TOLEDO (RJ-063589)) X L.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) decretar a dissolução do casamento pelo divórcio, observando-se que a mulher voltará a ostentar o nome de solteira; b) declarar que não há bens a serem partilhados; c) dar por resolvido o mérito na forma do disposto no art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1982.054.000157-6 - DEISE SALES BUARQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS ODORICO PEREIRA BUARQUE (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C) Despacho: MARCO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 13:30 H. VENHAM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS A RESPEITO DO TEMPO DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. I-SE \r\n\r\nProc. 2004.054.009300-0 - IONE DE PAULA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADILSON CÂMARA (RJ-100291)) X SEVERINO TRAJANO DOS SANTOS Decisão:1 - DEFIRO A GJ AO RÉU;2 - SOBRE A RESPOSTA DE FLS. 36/38, DIGA A AUTORA;3 - APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.054.001882-0 - FLAVIO VITOR DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA VICTORINO LIMA (RJ-060631)) X ADACIA RIBEIRO DE LIMA SOUSA Sentença:S E N T E N Ç AVistos, etc. FLÁVIO VITOR DE SOUSA e ADÁCIA RIBEIRO DE LIMA SOUSA, qualificados nos autos, requereram a transformação do divorcio litigioso em consensual, celebraram e ratificaram o acordo retratado na assentada de fl.42 e que mereceu parecer favorável da ilustre Promotora de Justiça em audiência. Os requisitos legais foram observados, eis que o casal está separado de fato há mais de dois anos, conforme restou demonstrado nos autos (art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil). PELO EXPOSTO: a) homologo o acordo e decreto o divórcio do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial; b) declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 40, parágrafo 2º da Lei da Lei 6.515/77 c/c os arts. 1.120 a 1.124-A do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.054.004519-7 - OSWALDO MIGUEL DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES GAMA (RJ-115771)) X VILMA DA SILVEIRA SANTOS VASCONCELLOS Sentença:...PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) decretar a dissolução do casamento pelo divorcio, observando-se que a mulher voltará a ostentar o nome de solteira; b) declarar que não há bens a serem partilhados, c) dar por resolvido o mérito na forma do disposto no art. 269, inc. I do CPC. Sem custas e honorários, uma vez que a ré não resistiu ao pedido. P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Registro Civil de Pessoas Naturais competente. Atendidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.São João de Meriti, RJ, 10 de setembro de 2.007. \r\n\r\nProc. 2006.054.006462-3 - JULIO CESAR BAZILIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X ELZENI DE OLIVEIRA BASILIO DA COSTA Sentença:...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A) DECRETAR A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO PELO DIVORCIO, FACULTANDO AO CÔNJUGE MULHER O RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA; B) DECLARAR QUE NÃO HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS, C) DAR POR RESOLVIDO O MÉRITO , À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO NECESSÁRIO E NÃO HOUVE RESISTENCIA AO PEDIDO. PRI....... \r\n\r\nProc. 2006.054.009900-5 - ROBSON CURTIS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RACHEL MARCOLINO SOUZA (RJ-132088)) X MAGAL MARIA BARROS CURTIS DE SOUZA Sentença:... PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 238, P. ÚNICO E 267, INC. III DO CPC. SEM CUSTAS. PRI... \r\n\r\nProc. 2006.054.011338-5 - REGINALDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARLI DA CUNHA FREITAS (RJ-044787)) X ROSANGELA IGNACIO ROCHA DA SILVA Sentença:...PELO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A) DECRETAR A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO PELO DIVORCIO, OBSERVANDO-SE QUE A MULHER VOLTARÁ A OSTENTAR O NOME DE SOLTEIRA; B) DECLARAR QUE NÃO HÁ BENS A SEREM PARTILHADOS, C) DAR POR RESOLVIDO O MÉRITO , À VISTA DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RESISTENCIA AO PEDIDO. PRI....... \r\n\r\nProc. 2006.054.013574-5 - ANDERSON DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RICARDO HOLANDA VERGARA DE OLIVEIRA (RJ-132292)) X BARBARA DANIELA BRITO RODRIGO MENEZES Sentença:...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A) DECRETAR A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO PELO DIVORCIO, OBSERVANDO-SE QUE A MULHER VOLTARÁ A OSTENTAR O NOME DE SOLTEIRA; B) DECLARAR RESOLVIDO O MÉRITO NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 269, INC. I DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO NECESSÁRIO E NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PRI.... \r\n\r\nProc. 2006.054.015076-0 - ROBSON PENNA FORTE (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X RITA DE CASSIA CAMARGO FORTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:... PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) decretar a dissolução do casamento pelo divórcio, observando-se que a mulher voltará a ostentar o nome de solteira; b) declarar que não há bens serem partilhados; c) dar por resolvido o mérito na forma do disposto no art. 269, inc. II do CPC. Sem custas e honorários.PRI... \r\n\r\nProc. 2007.054.002475-5 - ARJUNA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195)) X MAURICELIA DE SOUZA PEREIRA Despacho:1- DEFIRO A GJ À RÉ;2 - EM RÉPLICA;3 - AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.054.013582-6 - C.A.F.A. (Adv(s). Dr(a). NILZETE DA COSTA AMORIM (RJ-113545)) X A.V.P. Despacho:SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, DIGA O AUTOR. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1998.538.008748-7 - I.W.S.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)) X R.M.S. I-Recolha-se os ifícios.SENTENÇA. Vistos.etc. Julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art.267,III do CPC . Sem custas. P.R.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.538.011998-2 - T.A.O. (Adv(s). Dr(a). MARILIO WAGNER GOMES DE LIMA (RJ-034259)) A.R.O., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI TERCEIRA VARA DE FAMÍLIAProcesso n.º 1998.538.011998-2NATUREZA: Execução de Prestação AlimentíciaExeqüente: THIAGO ALVES DE OLIVEIRA, por sua genitoraExecutado: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRAS E N T E N Ç AVistos, etc.O processo encontra-se paralisado há mais de um ano, sem que a parte postulasse qualquer providência ou seu patrono pudesse fazê-lo, diante da ausência de contato com a sua constituinte. Não há como se admitir que o trabalho cartorário extremamente sobrecarregado com a quantidade de feitos em andamento seja comprometido com a continuação deste processo, cujo desfecho há muito tempo deixou de ser buscado pela parte. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo sem examinar o mérito, com fundamento no art. 267, inc. II do CPC. Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.São João de Meriti, RJ, 10/08/07 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.054.101886-9 - D.C.S.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUSEMERY DA SILVA FIGUEIRA ALBUQUERQUE (RJ-075829)) X J.S.R.J. Sentença: Vistos, etc.O processo encontra-se paralisado há mais de um ano, sem que a parte postulasse qualquer providência ou seu patrono pudesse fazê-lo, diante do abandono de seu constituinte.Não há como admitir-se que o trabalho cartorário extremamente sobrecarregado com a quantidade de feitos em andamento, seja comprometido com a continuação deste processo, cujo desfecho há muito tempo deixou de ser buscado pela parte. PELO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial e julgo extinto o processo sem examinar o mérito, com fundamento no art. 267, inc. II do CPC. Sem custas.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.054.001812-8 - T.G.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME CARLOS DE SOUZA (RJ-110181)) X P.S.G. Despacho:1 - Venha a procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de fls. 35/39 e a afirmação de necessidade juridica para decisão sobre o pedido de gratuidade de justiça;2 - Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.054.003855-3 - Y.A.B.P.A.N. (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682)) X W.A.N. (Adv(s). Dr(a). NELSON VILARES RAMOS (RJ-070426) Despacho:FLS. 139: DIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2007.054.005524-7 - M.M.M.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-137136), Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X J.P.P.P. Despacho:DEFIRO A GJ PARA AS EXEQUENTES.1 - FALTA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DE MARIANA, NASCIDA EM 25/02/1986.2 - EXCLUO DO POLO ATIVO A EXEQUENTE MANOELE M.M. PEREIRA. ANOTE-SE NO DRA.3 - TORNO SEM EFEITO O ITEM 1) SUPRA, UMA VEZ QUE MARIANA OUTORGOU PROCURAÇÃO, CONFORME SE VÊ NA FLS. 08.4 - CITE-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ART. 733 DO CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.054.005525-9 - M.M.M.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE ALMEIDA GARCIA (RJ-137136), Dr(a). ADRIANA ANDRADE E SOUSA (RJ-136176)) X J.P.P.P. Despacho:1 - DEFIRO A GJ PARA AS EXEQUENTES;2 - EXCLUO DO POLO ATIVO A EXEQUENTE MANOELA MM PEREIRA. ANOTE-SE NO DRA.2 - CITE-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ART. 475 J DO CPC.4 - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS: 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA DIVIDA (ART. 652-A DO CPC).5 - I-SE.E.T. DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO DE CITAÇÃO QUE \"CASO O EXECUTADO NÃO EFETUE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS O PAGAMENTO, O MONTANTE SERÁ ACRESCIDO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)\". \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.054.011930-5 - A.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS (RJ-079025)) X I.M.C.S. E OUTRO Sentença:.....PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, para declarar o autor exonerado de pensionar os réus, eis que: a) Tiago Martins Costa da Silva atingiu a maioridade civil, cessando assim o poder familiar e consequentemente o dever de sustento por parte do alimentante; b) Ivone Martins Costa da Silva exerce atividade laborativa, fato relatado pelo autor e não contestado pela ré, e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 269, Inc. I do CPC. Sem custas e honorários, eis que não houve resistência dos réus.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.054.008049-5 - ANTONIO RANGEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA (RJ-072390)) X ALINE CARMO RANGEL DE SOUZA E OUTRO Sentença:... PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR O AUTOR EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AOS RÉUS, ANTE A MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA PELOS MESMOS E A CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR... PRI... \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2004.054.010553-0 - MARIA DE FATIMA DE SOUSA CAETANO VERLIM X PRISCILA DE SOUSA CAETANO VERLIM, CAIO DE SOUSA CAETANO VERLIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ELSON LUIZ CAETANO VERLIM, Dr(a). ANTONIO LUIZ DA COSTA SOARES (RJ-085491), Dr(a). NONATO LUCIO DA SILVA FROTA (RJ-057587E) Despacho:1 - FLS. 198/207: DIGAM AS PARTES;2 - APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.054.016346-7 - LUCIA CRISTINA CORREA VALQUES (Adv(s). Dr(a). ELCIO CORRÊA SILVA (RJ-130693)), FLAVIA GABRIELE CAVALCANTE VALQUES Despacho:SOBRE O ESTUDO SOCIAL DE FLS. 25, DIGA A REQUERENTE.APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.054.011214-0 - R.F.C.S. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)), L.E.C.S.J. Despacho:EMENDE-SE A INICIAL, AJUSTANDO-A ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 156 DA LEI 8069/90 (ECA). PRAZO: DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2000.054.007587-5 - L.M.M.S. (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782)) X T.F.S. E OUTRO Sentença:.......PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDIDO, PARA CONCEDER A GUARDA DE THAMIRES FERREIRA DA SILVA E THAIANE FERREIRA DA SILVA À REQUERENTE, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º DA LEI 8069/90. LAVRE-SE TERMO E TOME-SE O COMPROMISSO. SEM CUSTAS. PRI... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.054.013312-2 - C.F. E OUTRO X M.C.O.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-112641) Despacho:DISPENSADA CONCLUSÃO.SOBRE O TEOR DO OFICIO DE FL. 136, DIGA O CURADOR NOMEADO.APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.054.015763-7 - MARIA DAS NECESSIDADES FERNANDES LINHARES (Adv(s). Dr(a). MARISA CRISTINA CARVALHO (RJ-048936)) X ERALDO MANHÃES LINHARES FLS. 16: ATENDA-SE AO MP.\" PELA INTIMAÇÃO DO AUTOR PRA TRAZER AOS AUTOS CERTIDÃO DE ÓBITO DO INTERDITANDO\" \r\n\r\nProc. 2007.054.006315-3 - IRMA DE FREITAS RODRIGUES X NILZA GARCIA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948) Sentença:...PELO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E ANTE A DEMONSTRAÇÃO DO ÓBITO DA INTERDITANDA (FL28), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO (ART. 269, INC. VI DO CPC). SEMCUSTAS E HONORÁRIOS. PRI... \r\n\r\nProc. 2007.054.007832-6 - NILZA RODRIGUES MARINHO LOPES X JULIA MARINHO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA (RJ-135565) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO requerida por NILZA RODRIGUES MARINHO em face de sua mãe JÚLIA MARINHO PAULO, com a ocorrência do óbito da interditanda no curso do processo (fl. 35). Com a morte da interditanda perde a ação o seu objeto. POR TAIS FUNDAMENTOS, acolho o parecer do ilustre Promotor de Justiça e julgo extinto este processo, com fundamento no art. 267, inc. IX do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I.Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.054.011094-5 - ADRIANA MARIA ANTENOR X MONICA APARECIDA ESTEVES ANTENOR (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES (RJ-066847), Dr(a). GERALDO ELEUTERIO GOMES FILHO (RJ-130154E) Decisão:1) DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. LAVRE-SE TERMO E TOME-SE O COMPROMISSO.2) MARCO AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL PARA O DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 13:15H.3) CITE-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nInventário, e partilha \r\n\r\nProc. 2007.054.002630-2 - MARIA DA ANUNCIAÇAO JESUS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE MORAES (RJ-132471)) X MANOEL DA CONCEIÇAO MAGALHAES Despacho:CERTIFIQUE-SE QUAL É O VALOR DAS CUSTAS PENDENTES. APÓS, DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.054.013222-7 - JOSE MARCOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (RJ-101426)), BEATRIZ DA SILVA SANTOS), BIANCA DA SILVA SANTOS Sentença:... PELO EXPOSTO, defiro o requerimento formulado nos autos para autorizar o registro do reconhecimento da paternidade conforme pleiteado, e declaro resolvido o mérito na forma do disposto no art. 269, inc. I do CPC....PRI... \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 1999.054.010305-7 - V.A.F. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X W.S.N. Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar que V.A.F. é filho de W.S.N., nos termos da legislação pertinente, e determino que seja expedido mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais competente para que proceda às alterações devidas no assentamento de V.A.F., que passará a adotar o sobrenome de seu pai, devendo constar do assento de nascimento V.F.S., e que passe a constar o nome de W.S.N., como pai constando, dessa forma, a filiação paterna, fazendo constar ainda como avó paterna T.R.S. conforme apurado nos autos (fls. 64/65), observando-se as prescrições do art. 6º da Lei nº 8560/92, e, em conseqüência, FIXO os alimentos definitivos no valor correspondente a 20% dos ganhos líquidos do réu, deduzida tão somente a contribuição previdenciária, incidindo tal percentual, inclusive, sobre o 13º salário e férias (...)Em caso de desconstituição do vínculo empregatício, o réu pagará a sua filha o valor correspondente a 35% do salário mínimo. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2004.054.005450-9 - MAICON ALEXANDRE BRUM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CICERO JUNIOR Sentença:.... TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS EM QUE A GENITORA DO AUTOR MANIFESTOU A SUA DESISTÊNCIA DO PEDIDO EM 03 DE JANEIRO DE 2006 E QUE MERECEU PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL. 45). PELO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O RÉU AINDA NÃO FOI CITADO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 158, P. ÚN. C/C 267, INC VIII DO CPC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE , REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2007.054.001197-9 - DAVI DE SOUZA MATOS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE ALBUQUERQUE (RJ-089908)) X RONALDO DE N M DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto Posto, HOMOLOGO o acordo e JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC, para que o o réu preste alimentos ao autor na forma acima mencionada e DECLARO que DAVID DE SOUZA MATOS é filho de RONALDO DE N M DA FONSECA, passando a se chamar DAVI DE SOUZA MATOS FONSECA.Expeça-se mandado de averbação ao registro civil competente para acrescer no registro do menor o nome do pai, bem como dos avós paternos.Condeno o réu nas custas e em 10% de honorários advocatícios, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça. Intime-se o réu para que apresente sua certidão de nascimento, visando a expedição do mandado de averbação, no prazo de 48 horas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.054.010253-5 - C.A.M. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X S.B.S. Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FL. 19, DIGA O AUTOR. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.054.033575-2 - P.A.P. (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA (RJ-083376)) X J.L.S.S. Despacho: NAS AÇÕES DE ESTADO, NÃO SE ADMITE A CITAÇÃO PELO CORREIO (ART.222, LETRA A DO CPC). O RÉU COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO (FL.19). O AUTOR AFIRMA DESCONHECER O ATUAL ENDEREÇO DO RÉU (FL.52/53). ASSIM, DETERMINO QUE: a) seja lavrado o termo de afirmação de ausência; b) se oficie aos órgãos de praxe para que informe sobre o endereço do réu; c)sendo negativas as respostas aos oficios, cite-se e intime-se o réu por edital, com prazo de 20 (vinte)dias. I-SE. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar \r\n\r\nProc. 2002.054.026313-1 - V.L.S. (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X E.L.O. Sentença:...PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A LIMINAR QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DO REQUERIDO DO LAR CONJUGAL, TORNANDO-A DEFINITIVA...PRI... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.054.001852-4 - MÔNICA RODRIGUES DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALEXANDRE TELES LOPES (RJ-100144)) X CÍCERO BATISTA LIMA), PATRICK RODRIGUES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES (RJ-088230), Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570) Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 160-V, DIGA A REQUERENTE. \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2000.054.007536-0 - P.S.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.A.S. (Adv(s). Dr(a). WILSON SCHNEIDER DE ABREU (RJ-084790) Despacho:FL. 36: ESTES AUTOS NÃO SE REFEREM AO DIVÓRCIO NOTICIADO NA PETIÇÃO. ESCLAREÇA A REQUERENTE. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.054.002813-0 - J.R.V.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.J.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320) Decisão: ACOLHO EM PARTE O PARECER MINISTERIAL E DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR DESTINADA AOS RÉUS, AO PATAMAR DE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, UMA VEZ QUE ATUALMENTE ELE TEM QUATRO FILHOS PARA SUSTENTAR. ESPECIFIQUEM PROVAS. OFICIE-SE AO ÓRGÃO PAGADOR. APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nProc. 2007.054.011042-8 - E.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). DANIELE RODRIGUES MENDES (RJ-134709)) X R.R.S.M. Despacho: EMENDE-SE A INICIAL, ATENTANDO PARA O SEGUINTE: A) SE O PAI PRETENDE A GUARDA DA FILHA E A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA COM ÉRICA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS (FL.14), DEVEM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO: ÉRICA E ROSÂNGELA; NO PÓLO ATIVO: SOMENTE O PAI. B) SE O PAI PRETENDE SOMENTE A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, DEVERIA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO A FILHA ÉRICA, REPRESENTADA PELA MÃE E NO PÓLO ATIVO: O PAI. PRAZO: DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO . \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.054.009358-3 - S.R.S. (Adv(s). Dr(a). YRACY WAGNER AZEVEDO DE LIMA (RJ-068342)) X M.M.S. SENTENÇA: Vistos, etc. Homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 158, parág. Único e 267, Inc. VIII do CPC. Sem Custas e honorários. Publicada esta em audiência, intimados os presentes, registre-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Nada mais havendo, eu, CMS, Analista Judiciário, digitei e fiz imprimir, e eu, Escrivã, o subscrevo \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/ partilha de bens \r\n\r\nProc. 2006.054.010393-8 - TANIA MARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). HARIPUA FERREIRA (RJ-038614)) X JOSE MARTINS DA SILVA Despacho:1 - DEFIRO A GJ AO RÉU.2 - SOBRE A RESPOSTA E DOCUMENTOS , DIGA A AUTORA.3 - APÓS, DÊ-SE VISTAS AO MP. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.054.002483-2 - JONAS FRANCISCO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)) X JONAS FRANCISCO DE LIMA JUNIOR Despacho:ANTE A CERTIDÃO DE FL.55-V, DIGA O AUTOR. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/ pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.054.003779-8 - CICERA CRISTINA BEZERRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ANDRE NASCIMENTO MOHAMED (RJ-127032)) X ISIS MELO DA SILVA Sentença:Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial ficando assegurado à avó materna a visitação do neto Felipe Melo Barreto em finais de semana alternados das 09 horas de sábado às 18 horas do domingo. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça deferida às partes, eis que defiro a gratuidade também à parte ré. Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.054.003739-1 - R.G.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE BENTO TEIXEIRA (RJ-124810)) X Y.B.S. (Adv(s). Dr(a). SIMONE BOFFIL DA SILVA DE MATOS (RJ-082114) Sentença:... PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA AUTORIZAR A VISITAÇÃO PATERNA NOS TERMOS PROPOSTOS NA INICIAL E CONFIRMAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA... PRI... \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.054.000184-6 - DULCINEA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X HUMBERTO MACHADO PINTO FLS. 28: ATENDA-SE AO MP :\" REQUER O MP A MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE , CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DE FLS. 25\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.054.097139-8 - H.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). TERESA CRISTINA MONTEIRO CABRITA (RJ-115749) FLS. 48: ATENDA-SE AO MP.\"ESCLAREÇA O REQUERENTE A PETIÇÃO DE FLS. 44, EIS QUE A CARTA DE SENTENÇA FOI EXTRAÍDA POR DUAS VEZES\" \r\n\r\nProc. 2007.054.004914-4 - CARLOS ALBERTO VICENTE RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ NEVES DE CASTRO (RJ-048747) Sentença:CARLOS ALBERTO VICENTE RIBEIRO e LEILA LIMA DA SILVA RIBEIRO, qualificados nos autos, requereram a homologação do sua separação consensual e ratificaram o acordo retratado na inicial, o qual mereceu o parecer favorável do ilustre Promotor de Justiça (fls. 22 e 23). Os requisitos legais foram observados, eis que o casal está separado de fato há mais de dois anos, conforme restou demonstrado nos autos (art. 1.580, caput do Código Civil). PELO EXPOSTO: a) homologo o acordo e decreto a separação judicial do casal, com a conseqüente dissolução da sociedade conjugal (art. 1.571, inc. III do Código Civil); b) declaro resolvido o mérito com fundamento nos arts. 1.120 a 1.124-A do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao competente Registro Civil de Pessoas Naturais para a devida averbação no assentamento originário do casamento, observando-se que o cônjuge virago voltará a ostentar o nome de solteira. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.054.010601-7 - ROMELIA RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VANDA JULIANELLI JARDIM (RJ-096279), Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120)) X ARARIPES RODRIGUES DA COSTA Despacho em audiência \"... a) providenciem as partes, a juntada de declarações de duas testemunhas, comprobatórias da separação do fato do casal; b) intime-se a patrona da autora para que regularize a sua representação, uma vez que não há procuração nos autos e para que se manifeste sobre o teor do acordo noticiado nesta assentada; c) após, dê-se vistas ao Ministério Público. Nada mais, eu, CMS, AJ, digitei, fiz imprimir e subscrevo\" \r\n\r\nProc. 2007.054.005126-6 - NAPOLEÃO FERNANDES DE FARIA MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE (RJ-094223), Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433), Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007)) X SILVÂNIA DA SILVA LIMA MACHADO Sentença:ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITITERCEIRA VARA DE FAMÍLIAProcesso n.º 2007.054.005126-6AÇÃO: Separação LitigiosaAUTOR: NAPOLEÃO FERNANDES FARIA MACHADO FILHORÉ: SILVÂNIA DA SILVA LIMA MACHADOS E N T E N Ç AVistos, etc.HOMOLOGO, por sentença, a desistência manifestada à fl. 19, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VIII do CPC. Sem custas. PRI. Após o trânsito e cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.São João de Meriti, 03 de agosto de 2007.CARLOS FERREIRA ANTUNESJUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2007.054.008158-1 - C.L.L. (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA LINS DE LIMA (RJ-101594)) X N.M.S. Despacho: É NECESSÁRIO QUE A AUTORA EMENDE A INICIAL, ATENTANDO PARA O SEGUINTE:A) ITEM 2 DA INICIAL: NÃO EXISTEM REQUERENTES, MAS AUTORA E RÉU;B) ITEM 6 DA INICIAL: IDEM;C) FLS. 13: O JUIZ NÃO PODE DETERMINAR \"DE OFICIO\" QUE O RÉU SEJA CITADO ( E NÃO NOTIFICADO).D) É PRECISO QUE A PETIÇÃO INICIAL ATENDA A TODOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC. EMENDE-SE A INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 284 DO CPC). I-SE. \r\n\r\nProc. 2007.054.011510-4 - V.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800)) X P.R.S.C. (Adv(s). Dr(a). HELIO VALADAO MORENO (RJ-090629) DESPACHO \".....dê-se vistas ao patrono do réu e ao Ministério Público\" \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos e antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2006.054.003490-4 - SANDRA CRISTINA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIR RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-061001)) X ROSEMBERG REZENDE COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158), Dr(a). LUIZ VEIGA DE ARAÚJO (RJ-003131) Sentença:...PELO EXPOSTO: a) homologo o acordo e decreto o divórcio do casal, com a conseqüente extinção do vínculo matrimonial; b) homologo a partilha dos bens descritos no acordo retratado na assentada de fl 79; c) declaro resolvido o mérito com fundamento no artigo 40, parágrafo 2º da Lei da Lei 6.515/77 c/c os arts. 1.120 a 1.124-A do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I.Após o trânsito em julgado, expeça-se a carta de sentença para a devida averbação no assento originário do casamento no competente Registro Civil de Pessoas Naturais , observando-se que o cônjuge virago voltará a ostentar o nome de solteira. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.054.014624-1 - M.J.J.S. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA BERNARDO VAZ (RJ-137984), Dr(a). ANDRÉ LUIZ SENA NOGUEIRA (RJ-143880)) X B.C.S.) Decisão:1 - DEFIRO A GJ PARA A AUTORA;2 - INSTRUA-SE O PEDIDO COM A CÓPIA LEGÍVEL DA CERTIDÃO DE CASAMENTO.3 - ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LIQUIDOS DO RÉU, CONSIDERANDO QUE O CASAMENTO SE DEU NO ANO DE 1979 E QUE A VIRAGO CONSTA MAIS DE CINQUENTA ANOS DE IDADE.4 - MARCO AUDIÊNCIA PREVIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS;5 - OFICIE-SE AO ÓRGÃO PAGADOR DO RÉU PARA QUE PROMOVA O DESCONTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, SE FOR O CASO, TÃO LOGO SEJA CUMPRIDO O ITEM 2 SUPRA.6 - CITE0-SE E INTIMEM-SE. \r\n\r\nId: 360558"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudia Maria de Oliveira Motta \r\n\r\nEscrivão: Regina Celia Alves Vasconcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.054.005972-2 (35143) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X TEREZA ESTEVAO DA SILVA E OUTRO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.054.008008-5 (35739) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X ARNALDO MESQUITA DE MENEZES Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.054.008899-0 (39047) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X JOSE DA MOTTA CAPUTO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.054.009335-3 (40047) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X BENEDITO AMARO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.054.016654-0 (41631) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X SELMA BARBOSA PEREIRA Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.054.018573-9 (42279) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X MANOEL DOS S.. LIMA Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.011305-6 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X ROMANO DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.011307-0 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X ROMANO DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.014150-7 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X FRANCISCO ARAUJO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.014447-8 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X INDUSTRIAL PANIFICADORA VITORIA Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.014597-5 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X ELIAS LIARES SILVA Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.016418-0 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X JOAQUIM DE M P TIAGO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.016899-9 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X JOAO LEAL BASTOS Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.016900-1 - MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI X JOAO LEAL BASTOS Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.030688-0 - Município de São João de Meriti X ROMANO DOS SANTOS Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.031818-3 - Município de São João de Meriti X PEDRO SOARES DE AZEVEDO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.032236-8 - Município de São João de Meriti X ISRAEL PEREIRA DA SILVA E OUTRO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2003.054.040225-0 - Município de São João de Meriti X JULIO SILVA MENEZES Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.044208-8 - Município de São João de Meriti X LUIZ TEIXEIRA GOMES Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.055246-5 - Município de São João de Meriti X ZENIR MUILLER Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.055247-7 - Município de São João de Meriti X ZENIR MUILLER Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.055248-9 - Município de São João de Meriti X ZENIR MUILLER Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.057136-8 - Município de São João de Meriti X MARLENE FRANCA ANTUNES Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.061069-6 - Município de São João de Meriti X MANOEL DA F. OLIVEIRA Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.061070-2 - Município de São João de Meriti X FRANCISCO PINTO JUNIOR Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.061071-4 - Município de São João de Meriti X FRANCISCO PINTO JUNIOR Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.063076-2 - Município de São João de Meriti X CANDIDA S R FERREIRA Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.065152-2 - Município de São João de Meriti X PEDRO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.065153-4 - Município de São João de Meriti X PEDRO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.072165-2 - Município de São João de Meriti X MARCELO DE JESUS RODRIGUES Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.072365-0 - Município de São João de Meriti X ANA RANGEL CEZAR Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.073662-0 - Município de São João de Meriti X RAUL DA COSTA E SILVA Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.075110-3 - Município de São João de Meriti X COSME MONTEIRO BITTENCOURT FILHO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.080666-9 - Município de São João de Meriti X AMAURI SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.054.092736-9 - Município de São João de Meriti X SAMIR STEFANO Sentença:Tendo em vista o pedido formulado pela parte exeqüente...por ter sido cancelada ...JULGO EXTINTA...nos termos do disposto no art. 26 da lei n.º6.830/80...P.R.I. \r\n\r\nId: 360559"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Helena Mota Lima Valle \r\n\r\nEscrivão: Roberto Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, c/c art. 14, II ambos do CP \r\n\r\nProc. 2007.054.012683-7 - MP X MARCOS AZEVEDO ESCALA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR CARDOSO VIANA (RJ-138808) Despacho: Venha o comprovante de residencia do réu. Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.054.005050-0 - MP X JEREMIAS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCINEI RANGEL (RJ-129640) Decisão: D.R.A. ...recebo a denúncia...Quanto ao requerimento formulado pelo M.Público, decido...Assim, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e configuradas a materialidade e indícios de autoria...Designo interrogatório para o dia às horas. Cites-e/requisite-se o acusado...Nesta data foram prestadas as informações em duas laudas impressas e sem rasuras que deverão ser encaminhadas via fax. sem prejuízo do malote. \r\n\r\nId: 360556"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Manoel Tavares Cavalcanti \r\n\r\nEscrivão: Elmo Coelho de Matos\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2007.054.007930-6 - MAURO SANTOS DA SILVA Despacho:Designo audiência Especial para o dia 11/12/2.007 às 13:00 horas. Intime-se a vítima por mandado e telefone. Expeça-se mandado de condução coercitiva para a autora do fato. Dê-se ciência ao M.P e à D.P. \r\n\r\nArt. 150, caput do CP - Violação de domicílio \r\n\r\nProc. 2007.806.002566-3 - JOSÉ MAIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA PERY DE OLIVEIRA (RJ-136887) Sentença:Vistos, examinados etc.Considerando a comprovação do cumprimento do determinado na sentença homologatória da transação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos moldes do parágrafo único do artigo 84 da Lei 9.099/95.Sem Custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 360560"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jose Roberto Portugal Compasso \r\n\r\nEscrivão: Tony Jose Vieitas\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.066.000292-0 (23198) - Inventariante: ELZA DE LURDES ALLEMAND PEREIRA, Interessado: CLETO FELÍCIO (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002)), Interessado: GENY AZEVEDO DE SÃO PAULO, Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)), Interessado: SELMA SERRA DE FIGUEIREDO, Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170)), Interessado: JOSÉ MARCO FILHO, Dr(a). ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA (RJ-058914)), Interessado: JOSÉ DOS SANTOS GUIMARÃES, Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136)) X ITAMAR DE ASSIS PEREIRA Decisão:1)Defiro sobrepartilha ... 2)nomeio inventariante, a meeira ELZA DE LURDES ALLEMAND PEREIRA, independente de lavratura de novo termo; 3)venham certidões negativas de débitos fiscais com as Fazendas: Federal e Estadual; 4)venham os comprovantes do pagamento do ITD que poderão ser recolhidos administrativamente; 5) .... \r\n\r\nProc. 1996.546.020575-9 - Inventariante: ADALGISA PEREIRA LUIZ X IRACEMA PEREIRA LUIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725)), JOSE LUIZ Despacho:Cumpra, o cartório, o item 1 da decisão de fls. 107, após, aguarde-se, em arquivo, como requerido às fls. 110. \r\n\r\nProc. 2004.066.018632-6 - IZABEL ROSA DA SILVA, CECILIO CAROLINO DA SILVA, Inventariante: ROSELI DA SILVA E SILVA (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Despacho:Cumpra-se item 1 do despacho de fls. 72, devendo, os herdeiros ou seu patrono com poderes, comparecer em cartório para lavratura do termo. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2003.066.002825-1 - ANTONIA GONCALVES DE CARVALHO AMARO (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D)) X CLAUDIO AMARO Despacho:2) venham os comprovantes do pagamento do ITD, conforme cota da Fazenda Estadual (fls. 97vº); 3) recolha-se o formal de partilha, que foi indevidamente expedido ... ; 4) após, apreciarei o requerido às fls. 104/106. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.066.004558-0 - EPONINA MARIA FERREIRA BENTO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA PACHECO DUARTE (RJ-067925) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar, a contar da aposentadoria, o valor correspondente à incorporação nos proventos da autora da Gratificação de Atividade Pedagógica, na proporção de 8,8% (oito inteiros e oito centésimos por cento) dos vencimentos. Os cálculos das prestações vencidas deverão considerar os reflexos no \"13º salário\". Com a sucumbência recíproca, os honorários ficam compensados. Custas em partes iguais, com exigência suspensa para a parte beneficiária da gratuidade. Oportunamente, mesmo não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça para o reexame obrigatório. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.007722-2 - JOSE CARLOS VALERSTAIN (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Vista ao patrono do autor para se manifestar sobre contestação em 10 dias \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.011063-8 - MARIA HERCILIA URURAY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARCHTEIN CASTILHO (RJ-122976)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL Despacho:Diga a autora sobre a contestação e documentos juntados. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2007.066.004682-1 - JOANA HELENA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X CARTONAGEM VOLTA REDONDA LTDA ME), RICARDO CARNEIRO VIEIRA), RENATA CARNEIRO VIEIRA), AMAURI CESAR VIEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521) Despacho:Tratando-se empresários, estando aos réus que ora apresentaram resposta a decisão que indeferiu a gratuidade.Diga a autora em réplica. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.001116-6 - JOELMA APARECIDA ALVES (Adv(s). Dr(a). WILSON TEREZINHO ADDARIO (RJ-004504D)) X FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA), ELY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FROIS FAGUNDES DA SILVA (RJ-134213) Despacho:Defiro fls. 120. Designo nova data para realização da audiência em 04/12/2007, às 15:20 horas.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.066.017117-0 (29.393) - BANCO ITAU SA-EXECUÇAO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X JOSE CARLOS DE CACIO OLEGARIO\\OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA SA (RJ-038515) Vista ao patrono das partes sobre fls 111 \r\n\r\nProc. 2000.066.017117-0 (29.393) - BANCO ITAU SA-EXECUÇAO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X JOSE CARLOS DE CACIO OLEGARIO\\OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE SOUZA SA (RJ-038515) Vista ao patrono das partes sobre datas dos leiloes - 30/11/07 ás 13:00 no forum de volta redonda e dia 10/12/2007 no mesmo local e hora \r\n\r\nProc. 2001.066.019242-3 (29919) - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X DISTRIBUIDORA R. B. M. BAHIA LTDA), UMBERTO DE OLIVEIRA PAULA Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.066.009262-2 - FUNDAÇAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL UGB FERP (Adv(s). Dr(a). RONALDO EXPEDITO DIAS DOS SANTOS (RJ-005947)) X JEFFERSON MASCARENHAS AFONSO Despacho:Defiro a suspensão por 90 dias. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.066.000601-9 (23956) - MARTA NEVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VENICIO SANTANA GAMA (RJ-056140)) X CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798), Dr(a). HERALDO ASSED IUNES (RJ-002354C) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 1995.546.007018-0 (24840) - CELIO MANOEL DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X EDEL SEGURADORA DEPARTAMENTO DE VIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170) Despacho:Mantenho a decisão agravada. \r\n\r\nProc. 1999.066.000154-9 (28.688) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MECA (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA (RJ-035466)) X WILLIAN CASTILHO GONSALES-RENOVATORIA DE CONTRATO DE LOCAÇAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MELLO (SP-063720) Despacho:Digam as partes. \r\n\r\nProc. 2000.066.015978-8 (29361) - MARIA CRISTINA DAMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X AMERICAN TOUR CLUB Despacho:Defiro a suspensão por 60 dias. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.066.010991-1 - VINICIUS ABRAO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONMEDH SAUDE ASSISTENCIA INTEGRADA DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046) Vista ao patrono da ré recolher custas pendentes sob pena de inscrição na divida ativa \r\n\r\nProc. 2004.066.019467-0 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-039038)) X GRANATO E MENDONÇA LTDA), LUCIENE DE OLIVEIRA V GRANATO MENDONÇA), THADEU LUIZ GRANATO MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.066.021035-3 - LAURA IGNEZ PIEDADE MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-038977)) X BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Vista ao patrono da ré recolher custas pendentes sob pena de inscrição na divida ativa \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.066.012729-6 - AUGUSTO CEZAR DE ALMEIDA PAIVA (Adv(s). Dr(a). AÉCIO FLÁVIO SIMÕES DE FREITAS JUNIOR (RJ-128479)) X OSWALDO NOLASCO (Adv(s). Dr(a). JULIANO SOUZA DE ALMEIDA (RJ-106373) Vista ao patrono do reu recolher custas \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.066.000305-8 (19602) - Inventariante: VIVIANE GONÇALVES FAXAS MARIA JOAQUINA GANDRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D), Dr(a). JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-056564), Dr(a). JOSE NEREO MILITAO (RJ-028692)) X FLORIANO DE ALMEIDA FAXAS Despacho:Intime-se, o patrono da inventariante, através do DO, para dar ao inventário regular andamento. Decorrido trinta dias, não havendo o cumprimento do acima determinado, intime-se, pessoalmente, a inventariante ... sob pena de ser destituída do cargo de inventariante. \r\n\r\nProc. 1991.066.000340-1 (20881) - Inventariante: VIVIANE GONÇALVES FAXAS AMÉLIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D), Dr(a). JOSE ROBERTO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-056564), Dr(a). JOSE NEREO MILITAO (RJ-028692)), Interessado: ESPOLIO DE VICENTE BARCELLOS, Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)), Interessado: ANTÔNIO GERMANO GOMES PINTO, Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926)) X FRANCISCO ANTONIO FAXAS Despacho:Intime-se, o patrono da inventariante, através do DO, para dar ao inventário regular andamento. Decorrido trinta dias, não havendo o cumprimento do acima determinado, intime-se, pessoalmente, a inventariante ... sob pena de ser destituída do cargo de inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.066.010584-5 - Falecido: LEONOR CABRAL BARREIRA CRAVO, Inventariante: ANTONIETA CABRAL BARREIRA CRAVO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731)) X Interessado: PÉRSIO KOZLOWSKI DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)), Interessado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D)), Interessado: JORGE LUIZ DE LIMA TEIXEIRA, Dr(a). ELAINE DE CASSIA SOARES DÓRIA (RJ-072953)), Interessado: DEMAS PEREIRA DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Fls. 152 (Jorge Luiz) e fls. 167 (Renato) - venham os comprovantes do pagamento do ITD como requerido pela Fazenda Estadual;2) fls. 252 - esclareça, a inventariante, o seu pedido uma vez que linha telefônica não tem valor econômico;3) após, abra-se vista vista à Defensoria Pública, como requerido às fls. 251vº. \r\n\r\nProc. 2007.066.012493-5 - Falecido: NILTON DE SOUSA LESARDO, Inventariante: MARIA DAS DORES BATISTA FRAGA (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192) Decisão:2) esclareça, a requerente, a divergência existente na declaração de fls. 05, quando foi afirmado que o falecido era \"solteiro\" e a qualificação da requerente às fls. 02/03: \"viúva\" e \"meeira\". Venha a certidão do falecido (nascimento ou casamento). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.066.009026-3 - RENATO LUIZ BARNABE (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.066.014756-0 - PORTALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X LUCIO ALBERTO BRASIL CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195) Sentença:Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência de fls. 48 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas pelo desistente. Desapensem-se e desentranhem-se os documentos que forem solicitados. Com o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.066.002777-0 - EFOC COMPONENTES ELETRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)) X ANDERSON FREIRE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA VALERIANO NOLLI (RJ-133896) Despacho:1) Expeça-se o mandado de pagamento;2) Suspendo a execução por 20 dias. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.066.001809-6 - JURACI DE JESUS NUNES (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Despacho:Às partes sobre o laudo. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.066.005004-6 - ANDRE PEREIRA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). ENEAS FERREIRA DA SILVA (RJ-097130)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Em provas. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.013965-3 - AILSON BARBOZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373)) X BV FINANCEIRA), EDIVAM DIAS DA SILVA Despacho:Mantenho fls. 15. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.002132-9 - ALEXANDRE MONTEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Vista ao patrono da ré recolher custas pendentes sob pena de inscrição na divida ativa \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.066.007318-4 - KATTIA LUCIA LEITE TORRACA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373)) X VIVO CELULAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Intime-se a ré, por via postal e através de publicação no D.O., para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.066.007832-9 - BANCO ITAUCARD SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO ANDRADE FERREIRA JR Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a rescisão do contrato e determinar a reintegração da autora na posse do bem descrito na inicial, confirmando a ordem liminar. Condeno o réu no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.008462-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOICE CASSIMIRO DA SILVA Despacho:Defiro a suspensão na forma solicitada. \r\n\r\nProc. 2007.066.009782-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ CARLOS FERREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2004.066.018761-6 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X GILVAN DE SOUZA GONÇALVES Vista ao patrono do autor sobre oficios \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, (e débito) C/C Indenização Por Danos Morais, e lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2005.066.005147-2 - JULIO CEZAR AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS (RJ-123197)) X TUCA SPORT CAR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507) Vista ao patrono da ré recolher custas pendentes sob pena de inscrição na divida ativa \r\n\r\nRestituição de Indébito, com cancelamento de negocio juridico \r\n\r\nProc. 2007.066.013837-5 - NIVALDO DOS ANJOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). JOSUINO FERNANDES (RJ-067283)) X DIRIJA BARRA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA), CHEVROLET Despacho:Após o prazo para respostas apreciarei o pedido de antecipação de tutela.Citem-se por via postal. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Exibição de Documentos C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2007.066.010443-2 - REDE FAST INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI (SP-242017)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:1) Retifique-se, onde couber, o nome do réu;2) À parte autora sobre a contestação e documentos juntados. \r\n\r\nId: 360561"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Custodio Pontual \r\n\r\nJuiz Titular: Flavia Machado da Silva Gonçalves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Selma Serra de Figueiredo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.066.010521-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869), Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X ESPOLIO DE MARIA CONCEIÇAO DA SILVA Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 10,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.010531-8 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X MARCOS ABRAAO PEREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 150,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.011047-8 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277)) X CLARICE GOMES E SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 34/36 no duplo efeito. Ao apelado. Após, salvo a interposição de outro recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.066.011066-1 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277)) X JOSE GERALDO FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 25/27 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, sem a interposição de novo recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.066.011086-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X ALOYSIO AYRTON TEIXEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 33/35 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, sem a interposição de novo recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.066.013661-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X NEUZA FARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 32/34 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, sem a interposição de novo recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.066.013748-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D)) X AMERICO DE LACERDA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 23/25 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, sem a interposição de novo recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.066.013758-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D)) X JOANA DARC MEDEIROS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 42/44 no duplo efeito. Ao apelado. Após, salvo a interposição de outro recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.066.014165-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277)) X JOAO AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 23/28 em seu duplo efeito. Ao apelado. Após, sem a interposição de novo recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.066.016060-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277)) X ENEDINA NEUZA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 16/24 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, sem a interposição de novo recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.066.016276-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X MARIA ELMA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 20,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.066.016390-2 - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X PATRÍCIA JUNIA BARCELOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Decisão:Recebo o recurso de apelação de fls. 28/30 no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, sem a interposição de novo recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.066.000977-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D)) X GILDA PUELLO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 200,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.000978-2 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D)) X IRANI MORAES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 70,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.000980-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D), Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450)) X HAROLDO CARDOSO EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 200,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.000984-8 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D)) X GILBERTO DE OLIVEIRA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 200,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.001002-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X MARLENE FERREIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 15,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.001008-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X MARILEILA MAGALHAES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo(a) embargado(a), e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 20,00. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.066.001052-8 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X MARIA NATIVIDADE COSTA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 20,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.002144-7 - MUNICIPIOD E VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X CLERIO CHAVES ANTONIO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002145-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X DERLI DA ROCHA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002150-2 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X EXPEDITO GONÇALVES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002151-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X BELARMINO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002156-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X FRANCISCO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002157-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X FRANCISCO CORTEZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 150,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.002159-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X FRANCISCO HAMILTON ANTUNES SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002160-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X DILIO BORGES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002173-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ADEMAR PAULINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002179-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ANDRE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002181-2 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ALEX SGARBI MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002182-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ADEMAR PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002494-1 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X MARIA MARTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002495-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X MAURO MENDES DE PAULA[ (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002497-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X MIGUEL FERNANDES DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002499-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X NILDA ALVES LAMIN (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002503-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X NORIVAL ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002506-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X NEYDE ESTEVES FURTADO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002510-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X JOSE SOARES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 1.000,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.002514-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X NIVALDO BAETA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002883-1 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ROBERTO RICARDO CORDEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002892-2 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X JOSE NETTO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002897-1 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X PAULO SERGIO GONÇALVES PORTELLA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002898-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X FERNANDO FURTUNATO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.005037-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D)) X JORGE LUIZ REIS (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 35,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.005060-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIO PAGANO (RJ-005082D)) X DELPHINA CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os embargos, determinando que se prossiga na execução, condenando o embargante a arcar com as custas e despesas processuais acaso despendidas pelo embargado, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º do CPC, atento ao valor da execução e à pequena complexidade do caso, fixo em R$ 35,00. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.066.005228-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X CARLOS FREDERICO OERTEL PEHRSON (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337), Dr(a). BRUNO CÉSAR SILVA OLIVEIRA (RJ-139103) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.005869-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.066.018766-5 - VICENTE FERRER DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Sentença:Trata-se de execução de honorário advocatícios de sucumbência em que o executado, às fls. 100, requereu a juntada do comprovante de depósito de fls. 101, dando a exeqüente quitação às fls. 102.Isto posto, considerando a satisfação do crédito em execução, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 794, I, do CPC.Sem despesas processuais.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.066.009052-4 - MARYLENE DE VASCONCELLOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X BANCO SANTANDER SA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH FIGUEIREDO FÉRRER (RJ-137140) Sentença:Proposta a conciliação, foi a mesma aceita pelas partes no s seguintes termos: \"1) Para plena e total quitação dos débitos reclamados na inicial, a parte ré pagará à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, mediante depósito em conta corrente de titularidade da autora, agência 1431, nº 60000042-5, CPF 469.565.657-49; 2) Cada parte arcará com as custas e despesas processuais já despendidas e honorários de seus advogados\". Pelo MM. Juiz de Direito foi prolatada sentença nos seguintes termos: \"Homologo o acordo hoje celebrado, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Publicada em audiência, intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, sem custas\". \r\n\r\nProc. 2007.066.009052-4 - MARYLENE DE VASCONCELLOS AMORIM (Adv(s). Dr(a). HAROLDO GUIMARAES VILLA VERDE DE REZENDE COSTA (RJ-110820)) X BANCO SANTANDER SA (Adv(s). Dr(a). DEBORAH FIGUEIREDO FÉRRER (RJ-137140) promovo abertura de vista a parte autora .... face do que consta às fls 53 (depósito). \r\n\r\nExpediente do dia: 21/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.066.000123-1 (2634) - LUCIA VERA TULLER CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRACI ELIAS DA SILVA (RJ-001418A)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Aos interessados. \r\n\r\nCobrança, LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.013239-7 - CENTRO DE FORMAÇAO DE CONDUTORES SANTO EXPEDITO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES (RJ-117709)) X VIAÇAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA Despacho:Fls. 47 - Para que seja apreciado o recolhimento das custas ao final, determino a juntada das três últimas declarações do Imposto de Rendaq da parte autora e de suas sócias, bem como a regularização de fls. 16/17. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.013486-2 - SEBASTIAO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X BANCO ITAU SA Despacho: Venham aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Junte-se corretamente a fl. 24. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.066.005219-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005240-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO Sentença: Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005242-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005276-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.007973-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA PACHECO DUARTE (RJ-067925)) X GEZIEL GONÇALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos Embargos do Executado ofertados pelo MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução em seus demais termos. \r\n\r\nProc. 2007.066.008546-2 - SAH SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ANTONIO JOAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350) Despacho:Diga o embargado. \r\n\r\nHabilitação de crédito intempestiva \r\n\r\nProc. 2006.066.010966-0 - MONICA DANIELE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE SOUZA DIAS (RJ-086562)) X Habilitado: MASSA FALIDA DE SIDENGE CONSTRUÇAO CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) LUIZ ANTONIO LIMA DA SILVA Sentença:POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, devendo o crédito trabalhista em questão ser habilitado ao quadro geral de credores, pelo valor mencionado à fl. 02. Transitada em julgado anote-se a inclusão do crédito trabalhista no passivo da massa falida em sede de processo principal de falência, certificando-se. Dê-se baixa e arquive-se sem custas e taxa judiciária em razão de gratuidade de justiça deferida. P. R. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.013762-9 - FERNANDA ARUEIRA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOARETTO GOBBI (RJ-024719)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão:Considerando o alegado a fls. 88/90, o teor de fls. 91/94 e a certidão de fl. 95, revogo a decisão de fls. 84 quanto à decretação da revelia, tendo em vista qua a parte não pode ser prejudicada por erro no lançamento da data no sistema em conflito com a lançada nos autos.Tendo em vista o prazo de cinco dias concedido à fl. 84 para produção da prova documental superveniente, tendo a parte autora juntado o documento de fl. 97, diga o réu sobre o documento, conforme art. 398 do Código de Processo Civil.Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.015847-5 - MIRIAM LUCIA DE FREITAS DIOGO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS (RJ-113970)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Intime-se a ré pessoalmente para que cumpra a presente decisão.Sem prejuízo, digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se há possibilidade de acordo e se pretendem a produção de outras provas. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.066.007705-0 - VANDA LUCIA MOLICA PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SEVERO GONCALVES (RJ-031921)) X PREFEITO MUNICIPAL DE VOTLA REDONDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA CANDIDA DE PAULA (RJ-064018) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. Aos interessados. \r\n\r\nMandado de Segurança, C/C PEDIDO DE LIMAR COLETIVO \r\n\r\nProc. 2006.066.006719-6 - CONVAN CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). VASCO FRANCISCO VIANA (RJ-077277) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão.Verifica-se que a fls. 175/196 houve requerimento do SINDPASS para ingresso ao feito como assistente litisconsorcial, tendo apresentado os documentos de fls. 199/236.No entanto, não foi concedida às partes oportunidade de manifestação quanto ao referido requerimento, tendo sido a primeira sentença, que reconhecia a ilegitimidade do impetrante anulada a fls. 319/322.Desta forma, entendo necessária a prévia manifestação das partes, a fim de evitar eventual argüição de nulidade.Assim, às partes sobre fls. 175/236. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.066.011338-0 - SEBASTIAO GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Ao réu, para que esclareça quanto à sua representação processual, tendo em vista o oferecimento de duas contestações, assinadas por procuradores diversos (fls. 25/35 e 46/54). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.005377-0 - SAMUEL PAULINO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Fls. 73 - ao autor para que esclareça a perícia médica requerida, mencionando se abrangerá apenas as seqüelas decorrentes das lesões nos braços, informadas na inicial, para que o juízo possa nomear perito da especialidade adequada. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.066.014336-8 - FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA SANCHES (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-131116)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA Despacho:Recebo o recurso de apelação de fls. 57/59 no duplo efeito. Ao apelado e MP. Após, salvo interposição de novo recurso, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c representação de indebito C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2004.066.020374-9 - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (RJ-086560)) X VIVO CELULAR S/A (ANTERIORMENTE DENOMINADA TELERJ CELULAR S/A) (Adv(s). Dr(a). ISABELLA PICANÇO MACHADO MATEUS VIEIRA (RJ-109357), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À paute autora para que esclareça a natureza da prova pericial requerida. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.066.001381-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). GLAUBER DA SILVA MORAES (RJ-110457)) X EDNA BORDAO Sentença:Considerando que a ré, regularmente citada, não ofereceu resposta no prazo legal, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 29 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.Custas pelo autor, na forma do art. 26 do Código de Processo Civil.P.R.I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/10/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.066.011490-1 - RAIMUNDO MARIA GOUVEA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA (RJ-071036)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Certifico que ... promovo abertura de vistas ao autor, face laudo pericial de fls 44/48. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.066.006077-5 - ANA MARIA FERREIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR (RJ-131112)) X SAAE VR SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917) Despacho:Ao réu, sobre a certidão de fls. 28. Regularize-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.066.013692-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER (RJ-031917), Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X LUIZA HELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.002508-8 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X MIGUEL FERREIRA LUCIANO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002512-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X MARCELO JOSE MEDEIROS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002516-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X MARCELO DA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002517-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NÉLIO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027408)) X MARIA ANTONIA CLAUDINO BASTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002801-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ESTELA NOBRE LEAL DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para comprovar a qualidade de representante do espólio. \r\n\r\nProc. 2007.066.002808-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ADENI ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002812-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X JACIR GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002813-2 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X IRANI DA CONCEIÇAO PEDROSO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002863-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X ESPOLIO DE ADLEITE SCHOCAIR (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002864-8 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X DAISY MARA BRUM MACEDO MARQUES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002866-1 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X DELARIO GONÇALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002879-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X AYRTON DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.002880-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X THEOMACY VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590) Despacho:Ao embargado para apresentar nos autos o comprovante de quitação do IPTU de todo o período reclamado. \r\n\r\nProc. 2007.066.005237-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO Sentença: Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005238-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005244-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005245-6 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005269-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005270-5 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005271-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005871-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005872-0 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.005924-4 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra.Condeno o embargante em honorários de sucumbência que fixo em R$ 100,00. Deixo de condenar o embargante nas custas processuais em razão da isenção prevista no art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99.P.R.I.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.009690-3 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nProc. 2007.066.009692-7 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660)) X DEFENSOR PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, consoante fundamentação supra. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.066.013522-2 - TIAGO FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (RJ-068466), Dr(a). ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-138053)) X METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Decisão: Defiro JG. Ao autor para que junte aos autos cópia da apólice do seguro de vida. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.004962-5 - LUIZA HELENA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) Sentença:Considerando o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente os embargos, em apenso, declaro EXTINTA a presente execução.Sem despesas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida.P.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.012671-1 - EDIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR (RJ-131112), Dr(a). ANDRE LUIS NOGUEIRA (RJ-054894)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). ARLEUSE SALOTTO ALVES (RJ-024415) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.066.013060-1 - HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X AUTOR PEÇAS ISAFER 23 LTDA ME E OUTRO) Promovo abertura de vista a parte autora .... face fls 117 (certidão negativa do OJA). \r\n\r\nId: 360563"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Silva Filho \r\n\r\nEscrivão: Sebastiao Gomes Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.066.011271-4 - NEUZA MARILDA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COHAB COMPANHIA DE HABITAÇAO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954) Sentença:Por tais razões, julgo procedente o pedido, declarando ser a autora a legítima adquirentes do imóvel descrito na inicial, servindo a presente de título hábil para a transcrição definitiva no registro de imóveis, com amparo no art. 466-B do CPC. Condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais já despendidas e a pagar honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.Republicação. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.066.002347-8 - MARILENE SOUZA TOLEDO (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X Falecido: ANTONIO VITAL TOLEDO Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para informar à Parte Sutora que o feito encontra-se em cartório. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.066.011314-6 - ELZA DE SOUZA - ANULACAO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO (RJ-091241)) X JUVENAL DE SOUZA REIS E OUTROS ... A Parte Autora deverá apresentar cópias p/ citação. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.066.015118-5 - Inventariante: JUDITH DA SILVA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JOAO RIBEIRO DA ROCHA (RJ-065130)) X BENEDITO FRANCISCO Despacho:1 - Defiro JG.2 - Nomeio inventariante a requerente. 3 - Venham declarações de bens e herdeiros, esboço de partilha amigável e/ou pedido de adjudicação, comprovantes relativos aos bens inventariados e negativas fiscais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.003181-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JANILSON RAMOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). CELSO YUAMI (RJ-110017) Despacho:Diga o autor sobre os documentos de fls. 107/108 trazidos pelo réu e voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.066.003936-1 - LEANDRO DE PAULA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X ADRIANO DA SILVA), JOELMA DE TAL Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que autor manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.066.015039-9 - CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X AILTON PEREIRA DOS REIS Decisão:Comprovada a relação contratual e a constituição em mora pela notificação extrajudicial, defiro a liminar reclamada na inicial, nomeando depositário a pessoa referida na inicial, autorizando o cumprimento da medida na forma requerida. Expeça-se mandado.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.015213-0 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X JOSE CARLOS DAMASCENO Decisão:Comprovada a relação contratual e a constituição em mora pela notificação extrajudicial, defiro a liminar reclamada na inicial, nomeando depositário a pessoa referida na inicial, autorizando o cumprimento da medida na forma requerida. Expeça-se mandado.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.006997-6 - PARDOX -INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284), Dr(a). ELISA SANTOS DE CARVALHO (RJ-076938)) X ML DE OLIVEIRA SOARES COMÉRCIO E INDUSTRIA DE EXAUSTÃO Despacho:Defiro os pedidos de fl. 166. Retifique-se o pólo passivo em DRA. Defiro penhora on line. Recibo adiante. \r\n\r\nProc. 2003.066.031233-0 - VALDEREZ DA SILVA, THIAGO CESAR SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITARIOS DO BRASIL- APLUB (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA (RJ-057612)), Assistente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688)), IRB - BRASIL RESSEGUROS SA, Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223) Despacho: Vistas às partes sobre o laudo. Após, será designada AIJ(fl. 213). \r\n\r\nProc. 2005.066.011054-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Converto o rito para o ordinário, ante as peculiaridades do caso. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois não restou provada prévia relação jurídica com a seguradora Centauro, como alegado pela ré (fls. 312/345). Fixo como ponto controvertido o nexo de causalidade entre o atropelamento e a morte do marido e pai dos autores. Digam as partes se desejam produzir novas provas, justificando eventual necessidade. Despacho nesta data por força do acúmulo com os serviços da 3ª V. Cível. \r\n\r\nProc. 2006.066.015001-4 - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO PONTUAL SHOPPING (Adv(s). Dr(a). MARIO RODRIGUES COSTA (RJ-048546)) X ATAIDE CESAR CANDIDO TOLEDO), ADAIL TOLEDO (Adv(s). Dr(a). ARIADNE YURKIN SCANDIUZZI (RJ-083226) Despacho:Digam os réus sobre o acordo ventilado à fl. 184. \r\n\r\nProc. 2007.066.006286-3 - VICTORINO GERALDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIO CUNHA FERREIRA DIAS (RJ-039044)) X HSBC BANK BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Vistas ao autor sobre documentos novos e voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.066.007042-2 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Diga (m) o (s) Autor (es) em Réplica.( Em cumprimento à Portaria 001/2004, art. 3º, VIII, deste Juízo) \r\n\r\nProc. 2007.066.007249-2 - LIDIANE ARAGAO DOS REIS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS (RJ-117755)) X BANCO DO BRASIL SA Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a Parte Autora recolha as custas do presente feito, a saber: R$ 3,49 c/ 0723-7; R$ 150,45 c/0702-1 campo 40; R$ 15,39 Caarj; R$ 7,66 (Atos dos Distribuidores)c/ 0723-7; R$ 1,53 Acréscimos 20% c/6002.5926-6; R$ 8,08 Fundperj c/ 5673-00124-3 e R$ 8,08 Funperj c/6002.25174-9. \r\n\r\nProc. 2007.066.007281-9 - NILSON LICANOR ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Decisão:Indiquem as partes, com base na documentação acostada nos autos, datas e valores sobre os quais deverão incidir a correção monetária nos percentuais defendidos, possibilitando decisão quanto à remessa dos autos ao contador ou realização de prova pericial.(vide r.decisão na íntegra) \r\n\r\nProc. 2007.066.007362-9 - GERALDINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). FILIPE SOUZA CERULLI (RJ-123194)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.066.008306-4 - ANTONIO CELSO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ORION DE MENEZES PARANHOS (RJ-091680) Decisão:Declaro a revelia do réu, ante a certidão acima. Digam as partes em provas. \r\n\r\nProc. 2007.066.008419-6 - EDMIR MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-144927)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.066.015034-0 - LYSSELIA CAPPATO TREPIN (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X UNIBANCO Sentença:Por tais razões, declarando a ilegitimidade ativa, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, condenando a autora a arcar com as custas e despesas processuais, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, por esta deferida.(vide r.sentença na íntegra) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.066.015181-1 - LUCIENE POUBEL ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIO CUNHA FERREIRA DIAS (RJ-039044)) X GLOBEX UTILIDADES SA- PONTO FRIO Decisão:Defiro JG.Indefiro, por ora, o requerimento de antecipação da tutela, pela ausência de risco de dano de difícil reparação, tendo em vista que a ocorrência data de junho de 2006, havendo ainda outros apontamentos em nome da autora (fls. 23/24).Considerando valor atribuído à causa, deve a mesma tramitar pelo rito sumário. Retifique-se em D. R. A.Audiência de conciliação (CPC, art. 277) dia 15/01/08, às 15h 30m.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.066.010985-1 - MARLI SANTOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ORMÍLIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X COSESP - CIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848)), BANESPA - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., Dr(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA (RJ-096314) Despacho:Digam os réus. \r\n\r\nDeclaratória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.066.003525-2 - MARLENE MESQUITA SANTANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos a existência e valor do débito, a regularidade da cobrança por parte da ré e a ocorrência dos danos alegados na inicial.(vide r.decisão na íntegra) \r\n\r\nDeclaratória C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2006.066.007375-5 - VANIA TEREZA DE SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ORMÍLIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos, condenando a autora a arcar com as custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00, respeitadas, em ambas as hipóteses, as disposições referentes à gratuidade de justiça.(vide r.sentença na íntegra) \r\n\r\nDeclaratória, C/REPDANOC/CANC PROT \r\n\r\nProc. 2002.066.010621-1 - JOAO ALBERTO WHEHAIBE (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a Parte Ré recolha as custas do presente feito, a saber: R$ 24,48 (Atos do OJA); Caarj R$ 2,44; Fundperj R$ 1,22 e Funperj R$ 1,22. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de contrato E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.012364-3 - IVONE BERRIEL DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELCI BATISTA GURGEL (RJ-068017)) X BANCO PAN AMERICANO (Adv(s). Dr(a). JACKSON LUZ FONSECA (RJ-105624) Despacho:Segue protocolo de transferência do valor bloqueado.Lavre-se auto/termo de penhora, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado e por publicação na imprensa oficial, para, querendo, oferecer impugnação, na forma do § 1º do art. 475-J, do CPC.Formem-se autos apartados para execução da multa, com cópias de fls. 58/59, 20vº, 22/22vº, 61/62, 66/72vº, 74/77, 95/96, 115 e da presente decisão. (...autor providenciar as cópias...). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.066.015062-4 - PEDRO MORAES, MARIA DULCE GALINDO (Adv(s). Dr(a). BRUNO MENDONÇA STREVA (RJ-128431)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE JARDIM AMALIA (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284) Sentença:Por tais razões, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, e indefiro a inicial, na forma do art. 267, I do CPC, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, observadas as disposições referentes à gratuidade de justiça, por esta deferida.(vide r.sentença na íntegra) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.546.020148-3 (883) - CARLOS ALBERTO ALVES LEMOS-EXECUCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGO ROCHA PANÇARDES (RJ-131431)) X FERNANDO SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)), HELIA DE CASTRO SIMOES), ERLEI OLIVEIRA ANDRADE), CRISTINA COSTA DE ANDRADE, Dr(a). FABIANE SORIA TEXEIRA (RJ-095594) Despacho:Intime-se como requerido às fls. 430 e 435/436 por publicação oficial. \r\n\r\nProc. 1998.546.011538-0 (1658) - MARIO DENIR BARBOSA A SILVA-EXECUCAO (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083)) X SERRI-SERVICOS DE REVESTIMENTOS INDUSTRIAIS L E OUTROS Despacho:Diga o exeqüente sobre o prosseguimento, ciente de que o silêncio implicará em manifestação pela desistência da execução. \r\n\r\nProc. 2002.066.013727-0 - CRUZOLEO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS (RJ-103876)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372), Dr(a). MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES (RJ-059027) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls. 201 e ss. \r\n\r\nProc. 2002.066.030049-0 - COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VOLTA REDONDA CREDIAÇO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X VINICIUS RANGEL DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA (RJ-059106) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que exequente fique ciente que os autos encontram-se na serventia. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.546.019836-9 (857) - BCO BANERJ SA-EXECUCAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X PAULO JOSE DE PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRAGA (RJ-030144) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o exequente fique ciente que os autos encontram-se a disposição na serventia. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.066.003172-6 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CORRETA DE VOLTA REDONDA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA (RJ-085140)) X ROSANA APARECIDA RAVAGLIA SOARES Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o exequente manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2001.066.018483-9 - SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X JAQUELINE ROMUALDO DE PAULA Despacho:Diga o exeqüente sobre o prosseguimento, servindo o silêncio como manifestação pela desistência da execução. \r\n\r\nProc. 2002.066.022624-1 - CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇAO, DENIS LUIS SILVA MARTINS, MARCO AURELIO FERREIRA GAMA (Adv(s). Dr(a). ROSIMÉRIA GARCIA CHEMPE (RJ-058750)) X JOSE ROBERTO PATRIOTA (Adv(s). Dr(a). ROBSON MOURA CALINO (RJ-103884)), MURILO PRAGANA PATRIOTA Despacho:1-J. aos autos 2- Lavre-se o termo de penhora, consoante o § 5º do art. 659 do CPC, sendo que o devedor deverá ocupar o encargo de depositário do bem em questão. 3- Intime-se como requerido ( por publicação) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.066.012657-9 - BANCO ABN AMRO REAL SA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X REDE FAST INFORMATICA LTDA), ARTUR GUILHERME MARTINS ANDRE), PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS Certifico que, tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça às fl. 37 v, e em cumprimento ao art. 216, inciso XIII do C.N.C.G.J.RJ, faço vista do presente feito a parte autora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.066.008472-8A - TROLLER VEICULOS ESPECIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X GERALDO FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO HERMENEGILDO RIBEIRO (RJ-138537) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.066.027653-2 - ROSEMARY DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)), ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO VISA), OUROCARD VISA Despacho:Digam os réus Banco do Brasil e Ourocard se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.066.163060-0 (0132) - ROBERTO FELIX DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X FUNDAÇAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Despacho:Diga a executada sobre fls. 417/419. \r\n\r\nProc. 2001.066.024157-4 (3729-3) - JOSE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRMA PEREIRA (RJ-108684)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO TAVARES (SP-257140) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que as partes tomem ciência das fls, 500/524 referente ao AI nº 686.796 STJ. \r\n\r\nProc. 2006.066.006051-7 - AMADO TEODORO (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho:...Vistas às Partes. \r\n\r\nProc. 2006.066.012581-0 - NELY VIEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Fl(s). 168: Defiro como requerido.(prazo) \r\n\r\nProc. 2006.066.014556-0 - ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARLENE DA COSTA DA SILVA (RJ-087509)) X BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nProc. 2007.066.010405-5 - ANA CAROLINA QUINTANILHA ESTEVAM (Adv(s). Dr(a). KLEIN CUNHA DUARTE (RJ-144449)) X PONTO FRIO BONZAO -GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349), Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:J. Indefiro, a falta de previsão da multa de 30% certifique-se sobre o cumprimento do despacho de fl 43, parte final. \r\n\r\nProc. 2007.066.011828-5 - JOSE EDGARD DE CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES (RJ-100666)) X VIVO S/A Despacho:Regularize a ré o documento de fl. 59, que está em branco, e voltem para sentença. \r\n\r\nIndenizatória, Execução Provisoria \r\n\r\nProc. 2002.066.015014-5 - RONALDO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSE RUNGERIO MONTEIRO (RJ-029170)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 219 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que as partes interessaas tomem conhecimento dos cálculos do Contador. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.066.010486-7 - Inventariante: CAROLINA DE PAULA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124)) SILVIO DA CRUZ), REGINA DA CRUZ), CLEITO), CRISTINE) X NARCISO DA CRUZ Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que a inventariante providencie cópias para instruir mandados. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.066.015060-0 - IZILDA DE AZEVEDO ALVES, JOSE LEITE (Adv(s). Dr(a). DIOGO GONÇALVES CARDOSO (RJ-133337)) X SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO), COORDENADOR DO FAPS Decisão:Notifique-se a autoridade coatora a prestar as devidas informações no prazo legal, citando-se o Município, o que determino de ofício, com amparo na norma contida no art. 47, parágrafo único, do CPC, por entender que o ente público, por ser o titular da relação jurídica de direito material em litígio, deve integrar a relação processual.(vide r.decisão na íntegra) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2007.066.010141-8 - ESDRAS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X ISLANIA FARIAS BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, manifestando-se sobre possibilidade real de conciliação, e especifiquem provas, justificando eventual necessidade. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.066.001703-6 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X ESPÓLIO DE MARCIA LOUZADA MOTA BATISTA (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094) Despacho:Defiro a substituição do pólo passivo. Retifique-se em D.R.A.Cite-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.066.010214-7 - ADRIANO PEREIRA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310)) X PEDRO PAULO RAIMUNDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Por tais razões, julgo procedente o pedido, para constituir o título executivo no valor de R$ 35.000,00, condenando o réu PEDRO PAULO RAIMUNDO DA SILVA a arcar com as custas e despesas processuais e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 20, § 4º do CPC.(vide r.sentença na íntegra) \r\n\r\nProc. 2007.066.008244-8 - PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350)) X POLENSUL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.066.008244-8 - PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350)) X POLENSUL COMERCIO E REPRESENTAÇOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o autor providencie as custas para expedição dos ofícios ou levar em mãos. \r\n\r\nProc. 2007.066.012186-7 - FUNDAÇAO OSWALDO ARANHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BUENO DA SILVA MAIA (RJ-088021)) X LEONARDO DO NASCIMENTO LEAL Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que autor providencie cópias para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2007.066.012452-2 - ESDRAS RIBEIRO DOS SANTOS, SERAFIM QUINTINO, ELY DE OLIVEIRA PEREIRA, OSWALDO BARRETO NETO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X ISLANIA FARIAS BATISTA), CECILIA MARIA C PAULINO Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o autor providencie cópias para instruir mandado. \r\n\r\nQuebra Obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.066.001055-8 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CAPOBIANGO LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X MULTISERVICE -SERVIÇOS EM CONSTRUÇAO CIVIL LTDA- S/C ME Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que o exequente manifeste caerca da devolução da correspondência. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.015924-8 - RICARDO DA SILVA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE RIBEIRO VILARINHOS (RJ-113970)) X HSBC BANK BRASIL S/A -BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos em relação ao segundo réu UNIBANCO, condenando os autores a arcar com as custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 500,00, respeitadas, em ambas as hipóteses, as disposições referentes à gratuidade de justiça, e julgo procedente o pedido de indenização por dano moral em relação ao réu HSBC BANK DO BRASIL S/A, condenando-o ao pagamento aos autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.500,00, ( vide r.sentença na íntegra) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.066.009957-0 - ACALANTO COMERCIO E CALÇADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIOA SIDERURGICA NACIONAL -CBS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Despacho:Fixo honorários periciais no valor estimado às fls. 32.825, ante os esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito às fls. 32.831/32.832.Recolha a parte autora (fl. 32.771) os honorários, integralmente, em dez dias, ou, em cinco dias, a primeira parcela (fl. 32.825), sob pena de prosseguimento do feito sem a produção de prova pericial (fl. 32.775). \r\n\r\nProc. 2005.066.001911-4 - EDUARDO MARCHTEIN CASTILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520)) X CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Defiro o pedido de fl. 167. Protocolo de penhora adiante. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.066.005764-8 - BANCO ITAUCARD SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODNEI OCTAVIO BARBOSA Cetifico que, tendo em vista devolução da correspondência negativa de fl.41V sem o devido cumprimento, e face ao que determina o Art. 216, XIII da C.N.C.G.J.RJ, faço vista do presente feito a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.066.007850-0 - CASA DE SAUDE SAO JOSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-100120)) X RÉU DESCONHECIDO Decisão:Diante da certidão de fl. 62, a comprovar que existe uma residência e não apenas um canil no imóvel, revogo a decisão que concedeu a liminar (fl. 29), para evitar dano de difícil reparação aos ocupantes.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.066.015215-3 - BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X ALESSANDRA SPINDOLA DE CARVALHO Decisão:Indefiro o requerimento de liminar, pois a documentação acostada não é o suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações do requerente, pois a mora está comprovada apenas por documentos de circulação interna, sendo certo que não veio prova de que o documento de fl. 14 tenha sido foi recebido pelo destinatário, uma vez que veio desacompanhado do aviso de recebimento referido à fl. 15.Cite-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.066.015821-9 - ROSELI SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-100993)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Cumpra-se o V. Acórdão (Portaria 001/2004, art. 3º, XIII) \r\n\r\nProc. 2007.066.008554-1 - JOSE ANTONIO NETO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059)) X BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226) Decisão:Revogo a decisão de fl. 149, pois a denunciação da lide não é vedada genericamente nas relações de consumo, mas sim e apenas nas hipóteses do art. 13 da Lei 8078/90.Defiro a denunciação da lide, suspendendo o curso do processo, determinando que a requerida recolha as respectivas custas no prazo de cinco dias. \r\n\r\nReparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.002792-7 - GISELLY MARTIS SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-048045)) X EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ (SP-161988)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:J. Expeça-se mandado de pagamento. Vistas às partes e voltem para designação de AIJ ( fl. 209) \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.066.006385-1 - WALCIMAR CORNELIO E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X CELINO DE SOUZA PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCILO VIANA DA SILVA (RJ-033145), Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371) Sentença:Por tais razões, julgo improcedentes os pedidos, condenando a autora a arcar com as custas e despesas processuais, e a pagar honorários advocatícios, os quais, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00, respeitadas, em ambas as hipóteses, as disposições referentes à gratuidade de justiça.(vide r.sentença na íntegra) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.066.012928-8 - LUCICLEIA EUGENIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Certifico e dou fé que tendo em vista o disposto no art. 216 da C.N.C.G.J.R.J., levo o presente feito à publicação para que as partes manifeste acerca do expediente de fls. 131/132. \r\n\r\nId: 360562"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: André Aiex Baptista Martins \r\n\r\nEscrivão: Celia Maria Maciel Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.066.000783-9 - FERNANDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195)) X Testador: IRENE TORRES MOREIRA Sentença:...Em face do exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público de IRENE TORRES MOREIRA. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências de qualquer espécie, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.004458-7 - MARIA WILMA SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE ADAO DE SOUZA (RJ-092010)) X Testador: JOSE SIMOES DE CARVALHO Sentença:...Em face do exposto, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, determino o registro, arquivamento e cumprimento do testamento público de JOSÉ SIMÕES DE CARVALHO, nomeando-se Paulo Henrique Pereira Braga para exercer o cargo de testamenteiro. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e não havendo pendências de qualquer espécie, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória, para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel \r\n\r\nProc. 2006.066.012579-2 - JULIO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-073309)) X ESPÓLIO DE ANTONIO EUGENIO E OUTROS Decisão:1) Fl.50 - Regularize-se na D.A. Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 05/12/2007, às 15h30. Citem-se e intimem-se, pessoalmente, com a antecedência exigida. \r\n\r\nProc. 2006.066.012579-2 - JULIO DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). NUBIA DE FREITAS OLIVEIRA (RJ-073309)) X ESPÓLIO DE ANTONIO EUGENIO E OUTROS Portaria 01/06: À parte autora para fornecer 06 cópias da inicial e emenda de fl. 30 para instruir mandados. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.066.010357-9 - Inventariante: CLAUDIO CLIMACO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE ANDRADE (RJ-052463)) X REALINA DOS SANTOS CLIMACO), JOAO CLIMACO FILHO Decisão:1- Defiro a Justiça gratuita; 2- Oficie-se à instituição financeira para que informe o saldo de cotas o valor atualizado e ao INSS a fim de que aponte os eventuais dependentes habilitados; 3- Com as respostas vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.066.014956-7 - ILMA CHAVES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: BEATRIZ CHAVES DIAS Despacho:Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio dos demonstrativos de pagamentos dos últimos 6 meses ou das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2007.066.012564-2 - CELEIDA BENINCASA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELEIDA BENINCASA DA ROCHA (RJ-076153)) X CARLOS ROCHA MAIA), THIAGO ROCHA MAIA Despacho:Cumpra-se, adequadamente, o despacho de fl.16, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico C/C Cancelamento de Protesto \r\n\r\nProc. 2005.066.002853-0 - HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835)) X GRIFOLS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019) (As partes sobre o laudo do perito) \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.066.012107-3 - OXIAÇO COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801)) X MASTER SOCIEDADE CONS TRUTORA LTDA Despacho:Considerando a data da propositura da ação e a medida pleiteada na inicial, diga o autor se persiste interesse no feito. \r\n\r\nProc. 2007.066.014562-8 - SUINÃ DERIVADOS DE PETROPOLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE BECKER (RJ-074850)) X F.A TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA Ao autor sobre mandado negativo. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.066.030910-6 (1389/99) - Inventariante: ALBERTO FERNANDO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506)) X FERNANDO COELHO DIAS Decisão:Cabe ao requerente adiantar despesas de diligência requeridas pela Fazenda Pública Estadual, que atua no processo de inventário como fiscal da lei (art. 27, CPC). I-se. 2) Fls.95 - Recolhidas as custas, inclusive das diligências requeridas à fl.79, item 1, expeçam os ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.066.009090-0 (3171/01) - Inventariante: PAULO ALVES (Adv(s). Dr(a). JÉSUS DE PAULA (RJ-031145)) X ESPOLIO DE LEONARDO GOULART ALVES Decisão:Fls.83/84 - Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido (60 dias). Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se em arquivo a manifestação da parte. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.066.015408-8 - Inventariante: MARISE CONCEIÇAO MACHADO GUERRA REGO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE TORRES (RJ-108742)) X ANYR REIS MACHADO Decisão:Cumpra-se, na íntegra, a sentença de fl.123. I-se. \r\n\r\nProc. 2004.066.020968-5 - SEBASTIAO MANOEL X MARIA DA PENHA MANOEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ORLANDO GOMES COELHO (RJ-029191) Despacho:Cumpra-se o despacho de fl.57. \r\n\r\nProc. 2005.066.000042-7 - Inventariante: ADÃO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ BOARETTO GOBBI (RJ-024719)) X INEZ DA SILVA COSTA Decisão:Aguarde-se em arquivo a manifestação dos interessados. I-se. \r\n\r\nProc. 2005.066.011999-6 -, Inventariante: MARGARETH BRITTO NUNES (Adv(s). Dr(a). WILSON ROBERTO BARBOSA DA FONSECA (RJ-040455)) NEUZA ALMEIDA DE MENEZES BRITTO Decisão:Considerando o trânsito em julgado da sentença, os documentos de fls.66/74 e a manifestação da fazenda estadual à fl.75, expeça-se novo alvará na forma requerida. Após, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.006942-9 - Inventariante: JOAQUIM ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). APARECIDA DE FATIMA VIANA GOMES (RJ-069416)) X JOSÉ ALVES DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:Fl.- 65 - Defiro a dilação do prazo como requerido. I-se. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se para impulso, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.066.012295-0 - ELYENAI PIRES AGUIAR OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE PAULO CAMPOS (RJ-108757)) X MILTON JOSÉ PIRES Decisão:Aguarde-se em arquivo a manifestação da parte. I-se. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.066.003690-2 - Inventariante: FERNANDO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195)) X IRENE TORRES MOREIRA Despacho: Cumpra-se a sentença de fls. 133. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.066.009481-3 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ADRIANO MANGIA DE PAULA Edital materia paga encaminhado via one line no expediente do dia 05/11 /07 aguardando a parte autora providenciar junto ao EMPRESA OFICIAL. \r\n\r\nProc. 2007.066.011467-0 - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LAURINDO DA SILVA Decisão:Fl.24 - Defiro a dilação do prazo como requerido (60 dias). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se para impulso. \r\n\r\nProc. 2007.066.014838-1 - BANCO SANTANDER BANESPA SA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DELIO RODRIGUES ALVARENGA MORAIS Despacho:Traga o autor, em 10 dias, o comprovante de notificação do requerido, sob pena de indeferimento da providência liminar requerida. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.066.007929-0 - SANTA HELENA AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA PORTELA (SP-122007)) X AGROPECUARIA SANCRISTINI LTDA Decisão:Fl.35 - Aguarde-se em cartório nova manifestação do Juízo deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.066.014888-8 - CONVERTEDORA METANO PONTE ALTA ME (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610)) X ALEX CORREA DE OLIVEIRA Despacho:Considerando a sentença de fl.58, já transitada em jugado, esclareça a parte autora o requerimento de fl.63. \r\n\r\nProc. 2003.066.026224-7 - ESPOLIO DE DJALMA CALDAS (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X RONALDO CORREAS DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.066.006398-0 - IRACI HELENA ALVARENGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X PORTO SEGURO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Portaria 01/06: À parte ré para recolher as custas pendentes, conforme discriminado à fl. 197 : R$ 3,49 (distribuidor); R$ 75,22 (escrivão); R$ 6,98 ( correio); R$ 8,56 (CAARJ); R$ 17,45 (distribuidor baixa); R$ 3,49 (acréscimo 20% Lei 3217/99); R$ 290,29 (taxa judiciária); R$ 5,15 (FUNPERJ) e R$ 5,15 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2005.066.011033-6 - RICARDO VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:A parte ré para efetuar o depósito dos honorários do perito (fl.141). Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.066.006144-3 - PAULO SERGIO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X ITAU SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Ao réu sobre novos documentos juntados. \r\n\r\nProc. 2006.066.008241-0 - FLORISBELA REGINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho:Ao exequente para impulso. \r\n\r\nProc. 2006.066.008994-5 - DELVA DAS CHAGAS JALOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DA COSTA (RJ-087962)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga a parte ré/executada sobre fl.123. \r\n\r\nProc. 2006.066.013974-2 - JOSÉ CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CBS - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.066.014992-9 - ONESIMO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X CBS - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) (Certidão - V.Acórdão à(s) fl.(s). , dado - negado provimento ao recurso, mantendo - modificando a sentença de fl(s). - As partes sobre o retorno dos autos em cartorio, bem como sobre e/ou cumprir o V. Acórdão) \r\n\r\nProc. 2007.066.006828-2 - JAIR JANUARIO PEREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X BANCO DO BRASIL Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2) Com relação ao requerimento de exibição de documentos, aguarde-se a resposta do réu e os eventuais documentos que serão apresentados pela instituição financeira. 3) Cite-se pelo rito ordinário com as providências de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.066.006979-1 - EDUARDO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). HUGO DOS SANTOS SOUZA (RJ-123192)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Portaria 01/06: À parte autora sobre contestação e documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2007.066.007224-8 - LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:A parte ré sobre a exibição dos extratos bancários mencionados na inicial. \r\n\r\nProc. 2007.066.007237-6 - VICENTE VIEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:A parte ré sobre o item 2 de fl.92. \r\n\r\nProc. 2007.066.007359-9 - TAMAR DAVID COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)) X BANCO REAL (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Portaria 01/06: À parte autora sobre certidão supra (Certifico que a contestação de fls. 32/58 foi interposta intempestivamente) e sobre contestação de fls. 32/58. \r\n\r\nProc. 2007.066.007373-3 - CYNIRO GARCIA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Digam as partes sobre a real possibilidade de acordo, a justificar designação de audiência de conciliação (art. 331 do CPC), ou se protestam por decisão saneadora em gabinete. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.066.007414-2 - NÍLTON ANTÔNIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS (RJ-125590)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Ao autor para dizer se tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2007.066.007583-3 - CREUSA BAPTISTA CHIARELLO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.066.007739-8 - JOSE CARLOS AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Portaria 01/06: À parte autora sobre contestação e documentos de fls. 26/68. \r\n\r\nProc. 2007.066.007791-0 - JORGE MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Decisão:Tendo em vista os documentos acostados, redesigno a Audiência de Conciliação, prevista no art. 277 do CPC, para o dia 05/12/2007, às 15h. Intimem-se as partes pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2007.066.008120-1 - NEUSA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-144927)) X BANCO ITAÚ SA (A parte ré para complementar taxa judiciária referente a denunciação) \r\n\r\nProc. 2007.066.009344-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PASTOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MACHADO DA COSTA (RJ-099600)) X WELLINGTON SAIDE MAIA Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art. 277, CPC) para o dia 05/12/2007, às 14h30. Publique-se. Cite-se e intimem-se com a antecência exigida. \r\n\r\nProc. 2007.066.010408-0 - JOSEMAR RABELO MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X BANCO SANTANDER Despacho: Cumpra-se adequadamente fls. 21. \r\n\r\nProc. 2007.066.010634-9 - MAURÍCIO FARIA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). IVANIL JACOMO DA SILVA (RJ-062024)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:!) Defiro Justiça gartuita ao autor. 2) Cite-se pelo rito ordinário. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.066.009350-8 - TERASHIMA E NAKAHASHI LTDA. M.E. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095)) X ANA HELENA PACHECO MOREIRA), ZENITA PACHECO MOREIRA AMORIM), ALEXANDRE PACHECO MOREIRA), CLÁUDIO FIGUEIRAS PACHECO MOREIRA), FLÁVIO FIGUEIRAS PACHECO MOREIRA), LÚCIO FIGUEIRAS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ALBA YARA ANTOUN NETTO (RJ-086935)), MARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO), MARIA JOSÉ MOREIRA FURTADO, Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão:Não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Conheço dos embargos de declaração de fls.199/202 e os rejeito, considerando que as questões deduzidas pela embargante desafiam recurso próprio. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.066.007198-1 - ROBERTO LUCIO DE CARVALHO-DECLARAC NULID C REVIS DEBITO C\\ANTECIP TUTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA HELENA LIMA (RJ-082180) Decisão:Fl.201 - Defiro o prazo de vinte dias. I-se. Sem prejuízo, regularize-se a parte ré sua petição. \r\n\r\nDeclaratória, DE RESP.CIVIL C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.066.003120-9 - GILSON DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA DE FÁTIMA DE PAULA (RJ-117865)) X CETELEM BRASIL SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: Regularize-se a representação da parte ré, sob as penas do art. 13 do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2007.066.014852-6 - MARISE APARECIDA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES (RJ-122766)) X WISE UP Despacho:1) Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio dos demonstrativos de pagamentos dos últimos 6 meses ou das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos.2) Regularize-se fls. 06/07. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.066.143953-2 - B V FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X JULIO CEZAR FONTES (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA RODRIGUES VIEIRA (RJ-128205) Decisão:Designo o dia 12/11/2007, às 13:00 horas para a entrega do bem em cartório, devendo as partes comparecerem, devidamente representadas. Intime-se via imprensa oficial, com a antecedência razoável. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2007.066.012072-3 - ESPÓLIO DE DOMINGOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D)) X TONIATO DE JESUS RODRIGUES Decisão:Para que melhor seja apreciado do pedido de gratuidade de justiça, mister que venham aos autos cópia das primeiras declarações do inventário do falecido, e cópia dos rendimentos dos herdeiros do inventariado, na forma do despacho de fl.19. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Rescisão de Contrato E Cobrança \r\n\r\nProc. 2005.066.010815-9 - DELFINA LOURENÇO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (RJ-072437)) X MARIA DA GRAÇA NETO BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), ROGÉRIO DE BRITO Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.066.002449-5 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610) Despacho:Venha a diferença de taxa judiciária, na forma da certidão de fls.114. \r\n\r\nProc. 2006.066.002449-5 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610) Certifico que subsiste taxa judiciária referente a execução dos honorários, no valor de R$ 42,59. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.066.003159-8 - MARCO ANTONIO CHAVES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão:Não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Conheço dos embargos de declaração e os rejeito, considerando que as questões deduzidas pela embargante desafiam recurso próprio. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.066.010977-4A - MARIO ARTHUR DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (RJ-055295) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1999.066.029659-8 (1189) - BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X AECIO BRANDAO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Despacho:1) Diga o exequente sobre a fls. 81/82. 2) Sem prejuízo, venha planilha atualizada do débito. 3) Renove-se o ofício ao Banco do Brasil, instruindo com cópia de fl.83. \r\n\r\nProc. 1999.066.029659-8 (1189) - BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X AECIO BRANDAO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Portaria 01/06: À parte autora para recolher as custas para expedição do ofício ao Banco do Brasil, no valor de R$ 3,49 + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ, bem como para fornecer cópia de fl. 83, para instruir o referido ofício. \r\n\r\nExecução de obrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.066.003956-5 - LIECIO JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). MONICA LIMA CONRADO (RJ-108744)) X C. J. HOTE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA ME Decisão:Considerando a ordem legal prevista no art. 655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE. Segue recibo de protocolamento. 2) Após 15 dias, voltem conclusos para verificação. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.066.004579-6 (1619) - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA (RJ-065750)) X LUCIANA CABRAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES (RJ-079353) Sentença:...Em face do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 233/235 e, em conseqüência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do inciso II do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas pela executada, observando-se a gratuidade de justiça que ora defiro. Expeçam-se mandados de pagamento, sendo um no valor de R$ 700,00, à exeqüente, e outro à executada no valor remanescente (fls. 208/209).Fls. 207 - Oficie-se para desbloqueio. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.066.030220-3 (1157) - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GERALDO MOTTA (RJ-005173D)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372) Decisão:J. Defiro prazo de quinze dias, sucessivamente \r\n\r\nProc. 2000.066.012488-9 (2163) - BANCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EUCLIDES DE OLIVEIRA LEMOS FILHO E OUTROS Decisão:Suspendo o feito na forma do art. 791, III do CPC. Aguarde-se a manifestação em arquivo. I-se. \r\n\r\nProc. 2003.066.014284-9 - NETM NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO (RJ-002206A)) X FAST NET COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Despacho: Ao exequente sobre petição e documento de fls.213/214. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.066.020599-5 (2974) - HELIO LOPES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310)) X CELWAY COMERCIO DE TELEFONIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D) Decisão:1) Mantenho a decisão de fl.85. Cumpra-se a parte final do decisum. 2) Sem prejuízo, após as providências junto ao FETJ acerca das custas pendentes, traslade-se cópia da sentença prolatada nos autos de embargos em apenso, desapensando e certificando-se em ambos os autos o desapensamento. Após, arquivem-se os embargos. \r\n\r\nProc. 2004.066.008408-6 - COOPCRED -COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA AREAS DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA NO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X GILBERTO VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUÉRCIO DE OLIVEIRA NEVES (RJ-029115) Despacho:Considerando o termo de fl. 200 e a certidão de fl. 201, esclareça o exequente se promoveu a anotação da penhora no RGI. \r\n\r\nProc. 2006.066.004260-6 - ANTONIO GONÇALVES PIRES NETO (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO HONORIO (RJ-075544)) X JADIR DE FARIA SALGADO), ADELAIDE MARIA DA CONCEIÇAO), GERALDO MAGELA SPINOLA CERQUEIRA Sentença:...Considerando que o exequente recebeu, na integralidade, o débito, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do inciso I do artigo 794 do Código de Processo Civil. Custas pelos executados. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.006304-0 - VERA BEATRIZ DOS SANTOS DORN (Adv(s). Dr(a). MAURO AUGUSTO HONORIO (RJ-075544)) X MARCELINO TORRES GOMES (Adv(s). Dr(a). PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA (RJ-085083) Decisão:Considerando a ordem legal prevista no art. 655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE. Segue recibo de protocolamento. 2) Após 15 dias, voltem conclusos para verificação. \r\n\r\nProc. 2006.066.015088-9 - SUINÃ DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MENDONÇA STREVA (RJ-128431)) X RAFAEL BAILUNE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE FARIA MACIEL (RJ-103715) Decisão:Suspendo a execução até o pagamento integral do acordo,na forma do art. 791, II, do CPC. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.006042-8 - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL PADRE ANCHIETA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X TERESINHA GISELE DOS SANTOS SILVA Despacho:Penhora on line infrutífera. Indique outros bens passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2001.066.001700-5 (2605) - HOSPITAL VITA DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA JORDAO (RJ-104198)) X ABEL DIAS MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Decisão:Em não havendo custas pendentes, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.066.001700-5 (2605) - HOSPITAL VITA DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA JORDAO (RJ-104198)) X ABEL DIAS MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) À parte autora para recolher custas pendentes de Oficial de Justiça, no valor de R$ 12,24, mais FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.066.030386-4 (1364/99) - PAULO CESAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Em não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.066.030402-9 (181/99) - AGUINELO COELHO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JESUS MONCAO FERREIRA (RJ-082727)) X JOLECAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393)), FIAT AUTOMOVEIS S/A, Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Decisão:1) Inicialmente, oficie-se ao Detran indagando acerca do procedimento a ser adotado para que se efetive a transferência. 2) Sem prejuízo, determino o desapensamento dos feitos, remetendo-os ao arquivo. Certifique a baixa na distribuição, trasladando-se cópia para estes autos das decisões que puseram termo aos referidos processos. \r\n\r\nProc. 1999.546.004784-5 (522/99) - ETTORE DALBONI DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X ADILSON DO NASCIMENTO ANISIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI CARREIRA DA SILVA (RJ-096206) Sentença:...Considerando que resta satisfeita a totalidade do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.066.010809-4 (2096) - HIGISERV (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X SIGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA HELENA LIMA (RJ-080180) Despacho:Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2000.066.010809-4 (2096) - HIGISERV (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X SIGEN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA HELENA LIMA (RJ-080180) Portaria 01/06: À parte autora para informar o endereço do executado, bem como recolher as custas para expedição do mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.066.015852-0 - SHOPP DAS TINTAS DE VOLTA REDONDA LTDA REPRESENTADO POR JOAQUIM RONALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D), Dr(a). CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE (RJ-094005)) X KATIA LIMA PINELLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALMEIDA CANUTO (RJ-074375) Decisão:Considerando a ordem legal prevista no art. 655 do CPC, DEFIRO A PENHORA ON LINE. Segue recibo de protocolamento. 2) Após 15 dias, voltem conclusos para verificação. \r\n\r\nProc. 2002.066.015297-0 - TARLICIO LUSTOSA BRAUNE (Adv(s). Dr(a). ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-064233)) X PONTO PAINEIS E PINTURAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES (RJ-109561) Despacho:Considerando que o exequente não concordou com a proposta de fl.125, diga a executada sobre o pleito de fl.128 e apresentação de nova proposta. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2006.066.003514-6 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X EMIRSON DE SOUZA E OUTRO Decisão:O executado Emirson de Souza foi citado, consoante certidão de fl.70v. Promova o exequente a citação da executada Francisca Isabel no endereço noticiado à fl.89. \r\n\r\nExibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2000.066.010776-4 (2094/00) - JORGE MARCOS DOS SANTOS-EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS (Adv(s). Dr(a). MARLI DE SOUZA COELHO (RJ-066489)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA (RJ-084372)), CIA. PAULISTA DE SEGUROS, Dr(a). MARA JANE DE CASTRO PEDROZO (SP-098087) Despacho: Fl.166 - Esclareça a parte autora seu pedido, tendo em vista que os documentos, cujo desentranhamento se requer, são petições da parte ré juntando cópia de documentos, e que a fl. 106 faz parte efetiva do processo, contendo, inclusive, duas decisões. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.066.011019-1 - DANIELLE DE OLIVEIRA MARTINS LOURENÇO (Adv(s). Dr(a). ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA (RJ-058914)) X MARCELO MONTEIRO MONASTERIO (Adv(s). Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754)), HINJA - HOSPITAL JARDIM AMALIA LTDA, Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869) Despacho:1) Regularize-se na D.A. o nome do 2º réu. 2) Aos réus para efetuarem o depósito referente aos honorários do expert, na proporção de 1/3 para cada. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.003264-9 - JOSÉ JOVELINO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANE ROSA (RJ-065493)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Não há obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Conheço dos embargos de declaração e os rejeito, considerando que as questões deduzidas pela embargante desafiam recurso próprio.Recebos os recursos de fls.129/148 e 149/158 nos seus regulares efeitos. Aos apelados para contra-razões. Após, subam ao Egr. Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.066.012839-2 - RAIMUNDO MIGUEL FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIELE MEDEIROS GAMA (RJ-114971)) X UNIMED VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Portaria 01/06: À parte ré para recolher o complemento das custas referente a apelação no valor de R$ 8,74 (porte de remessa e retorno) + CAARJ + FUNPERJ + FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.066.001895-3 - RUTH FIGUEIREDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X S. R. BIANCO ULTRA-SONOGRAFIA E DIAGNOSTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546) Ao interessado (autor) para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 70vº. \r\n\r\nProc. 2007.066.008238-2 - LUCIA DA PAIXÃO JANUÁRIO NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035)) X LINCE DE VOLTA REDONDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Decisão:1) Defiro a JG. 2)Cite-se, com as advertências, formalidades e cautelas legais. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.066.013942-0 - ADALBERTO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, observada a gratuidade de justiça deferida às fls. 30. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.066.006976-6 - ESPOLIO DE CIDALINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TIBÃES LASS (RJ-119403)) X BANCO ITAU Decisão:1) Fls.39/40 - Regularize-se na D.A. o pólo ativo. 2) Diante da documentação acostada, indefiro a gratuidade de Justiça. Venham as custas em vinte dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.066.006976-6 - ESPOLIO DE CIDALINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO TIBÃES LASS (RJ-119403)) X BANCO ITAU Certifico que subsistem custas pendentes, conforme abaixo discriminado: R$ 3,49 (distribuição); R$ 150,45 (escrivão); R$ 3,49 (correio); R$ 15,74 (CAARJ); R$ 17,45 (distr. baixa); R$ 3,49 (acréscimo 20% Lei 3217/99); R$ 220,00 (taxa judiciária); R$ 8,74 (FUNPERJ) e R$ 8,74 (FUNDPERJ). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.066.002361-2 (1515) - FRANCISCA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)), PRENSA VOLTA REDONDA COM. DE FERRO E ACO) X PRENSA VOLTA REDONDA COMERCIO DE FERRO E ACO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420)), REAL SEGURADORA S/A, Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Republicado por incorreção: \"Digam as partes quais as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e finalidade do lastro probatório. Sem prejuizo, digam se tem interesse na audiência de conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2005.066.006620-7 - JAIRO AUGUSTO PARREIRAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X VANILDA VIANA (Adv(s). Dr(a). CELSO YUAMI (RJ-110017)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:1) Renovem-se os ofícios de fls.172/173, acrescendo no ofício à EBCT o requerido à fl.191. 2) Digam as partes sobre os documentos de fls.182/188. \r\n\r\nProc. 2005.066.006620-7 - JAIRO AUGUSTO PARREIRAS SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS (RJ-042505)) X VANILDA VIANA (Adv(s). Dr(a). CELSO YUAMI (RJ-110017)), HDI SEGUROS S/A, Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) À parte denunciada para recolher custas de Correio, no valor de R$ 6,98 (conta 0711-2) + FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.066.011991-5 - OSVALDO JOSE OLIVEIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). RONALDO DORNELAS MACHADO (RJ-145180)) X DAVID LUCIANO ERA EPP Decisão:1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2) Adeque-se a inicial ao rito sumário. \r\n\r\nIndenizatória, c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.066.015036-1 - SANDRA HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314)) X HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:1) Fl.86 - Defiro o levantamento das quantias depositadas às fls.64 e 83, na forma requerida. 2) Após, certificada a integralidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória, de Responsabilidade Civil por Dano Material e Moral C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.066.009008-8 - ADRIANA CAMILO FINOTI, TEREZINHA FINOTI GONÇALVES, REPRESENTADA POR ADRIANA CAMILO FINOTI (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X GILBERTO DE PAIVA LOPES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS (RJ-093271)), HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL, Dr(a). WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (RJ-110835) Decisão:Fixo como ponto controvertido a efetiva ocorrência do dano mencionado na inicial e o fato de que teria ocorrido por não ter a cirurgia realizada pelo primeiro réu atingindo o objetivo informado, no sentido de que a demandante não mais engravidaria após a realização do ato cirúrgico, atuando este último como preposto do segundo demandado (Hospital Evangélico Regional). Defiro a produção da prova requerida pela parte autora (depoimento pessoal do representante legal da do 2ºréu, depoimento pessoal do 1º réu e pericial) pelo 1º réu (documental superveniente e testemunhal) e pelo 2º e demandado (documental superveniente e testemunhal), esclarecendo-se que o ofício cuja expedição este último requereu foi respondido conforme fls. 186. O Ministério Público não protestou pela produção de provas. A prova documental superveniente deverá ser juntada aos autos em até 30 dias contados desta decisão. Digam as partes sobre a especialidade m´dica da perícia a ser produzida, no prazo comum de cinco dia \r\n\r\nIndenizatória, p resp civil p dano moral \r\n\r\nProc. 2002.066.020160-8 - ESTER CAMPOS KNUPP, REPR. POR SEUS PAIS, ANGELA MARIA CAMPOS KNUPP, POR SI E REPRESENTANDO SUA FILHA ESTER CAMPOS KNUPP (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE PAULA OLIVEIRA (RJ-112515)) X ORGANIZAÇOES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962)), CLAUDIO GUSMAN PAULO, Dr(a). WALDEMAR PINTO FILHO (RJ-035482) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 195/202 nos seus regulares efeitos. Aos recorridos para contra-razões. 2) Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.066.001080-0 (1462/99) - Inventariante: ORLANDO SILVIO DOS SANTOS JR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-038977)) X ORLANDO SILVIO DOS SANTOS E OUTRO Sentença:Considerando o que dos autos consta, estando presentes todas as condições da ação, pressupostos processuais e requisitos que ensejaram o deferimento do ora pleiteado, bem assim diante da manifestação expressa dos interessados, ADJUDICO a ORLANDO SILVA DOS SANTOS JÚNIOR, único herdeiro, representado por sua tutora, Leonice Maria de Moraes Santos (fls. 43), os bens indicados às fls. 145/147, deixados por falecimento de ORLANDO SILVIO DOS SANTOS e IVONE FILOMENA VIDAL, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 269, I do CPC. Observadas todas as prescrições legais, expeça-se Carta de Adjudicação, após arquivem-se os presentes autos. Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2000.066.008614-1 (1981) - Inventariante: CLEIA LUCIA BATISTA DOS SANTOS-INVENTARIO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)) X ALZIRA FERREIRA DA COSTA CANDIDO Decisão:1) Fl. 56 - Defiro a convolação para o de arrolamento. Anote-se. 2) Cumpra-se, integralmente, o art. 1031 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.066.000983-5 (2558) - Inventariante: NEUZA LISBOA CORRADI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ANDERSON LISBOA CHAVES, Dr(a). ORMÍLIO TEIXEIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-067889)), Cessionário: PAULINO NAGASE), Cessionário: MARIA VERANEIDE MACHADO NAGASE, Dr(a). LUIZ ANTONIO DE CARVALHO (RJ-126450)) X JOAO PINTO LISBOA E OUTRO Despacho:1) Venha a certidão cartorária. 2) Digam o herdeiro e os cessionários sobre a certidão negativa de fl.138. \r\n\r\nProc. 2004.066.013520-3 - Inventariante: CARLOS ROBERTO SERRE DE MOURA (Adv(s). Dr(a). TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO (RJ-052533)) VINICIUS CLÍMACO DE MOURA, Dr(a). CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA (RJ-034448)) X MARINO DE MOURA E OUTRO (Ao inventariante para atender a Fazenda Estadual - fl.105) \r\n\r\nProc. 2006.066.000924-0 - Inventariante: NAIR DE JESUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO (RJ-075154)) X JOSE RODRIGUES MOREIRA Decisão:Considerando que não houve a comprovação do estado de hipossuficiência da inventariante e herdeiros, indefiro gratuidade de justiça. Venham as custas no prazo de vinte dias. \r\n\r\nProc. 2007.066.011308-1 - Inventariante: MARCOS VINÍCIUS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DIONE MOREIRA DE BRITO (RJ-073250)) X SEBASTIÃO DOS SANTOS MOREIRA Despacho:1) Defiro a gratuidade de Justiça. 2) Esclareça o requerente o rito adotado. \r\n\r\nProc. 2007.066.014882-4 - Inventariante: ANTONIO CARLOS DALBONI (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X RENATO LIZARDO DE LIMA Despacho:Comprove-se a alegada hipossuficiência por meio dos demonstrativos de pagamentos dos últimos 06 meses ou das declarações completas de imposto de renda dos últimos 03 anos de todos os herdeiros e, ainda, através da relação de bens e direitos a inventariar. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2003.066.021917-2 - ADILMA APARECIDA DO NASCIMENTO MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Cumpra-se a decisão nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2003.066.021917-2 - ADILMA APARECIDA DO NASCIMENTO MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Portaria 01/06: À parte ré para fornecer cópia do recurso de fl. 67/77 dos autos principais, para cumprimento do r. despacho proferido naquele feito, bem como recolher as custas referente ao recurso em relação ao presente feito (Medida Cautelar Inominada). \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 2007.066.014747-9 - BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589)) X PETROSOL DIESEL TRANSPORTE LTDA), RICARDO JORGE BARBOSA), RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA À parte autora para fornecer cópias para instruir Carta Precatória. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.066.030038-8 - CHEFF DE VOLTA REDONDA ALIMENTAÇAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Diga a parte ré sobre a efetiva possibilidade de acordo manifestada em audiência. Prazo de cinco dias, valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2004.066.016943-2 - LUIZ FERNANDO LUZ BARREIROS, SIMONE DE CARVALHO REIS BARREIROS, SOVINCO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO TORRES PEREIRA (RJ-070195)) X LUIZ FERNANDO BARREROS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971)), SOVINCO INCORPORAÇAO E CONSTRUÇAO LTDA Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04/12/2007, às 14h30. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.000702-3 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CBS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) Despacho:A parte ré para, no prazo de 30 dias, trazer aos autos os documentos necessários à elaboração do cálculo, na forma requerida à fl.125/126, letra \"a\". \r\n\r\nProc. 2006.066.004411-1 - MARA LUCIA CORREIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X CRONOLOGICA TELEFONIA CELULAR AVANÇADA (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)), VIVO S/A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, I, do CPC, para condenar a segunda ré a restituir à autora a quantia de R$ 45,01 (quarenta e cinco reais e um centavo), de forma simples, acrescida de correção monetária e juros de mora, a partir da citação. Condeno a primeira ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente, a partir da sentença e com juros de mora, a partir da citação, a título de reparação por danos morais. Condeno a primeira ré, ainda, a entregar modelo de aparelho celular da mesma espécie daquele discriminado na nota fiscal de fls.14, mediante devolução do aparelho em poder da autora, tudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária. Condeno as rés nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Retifique-se o pólo passivo para Crono Lógica Telefonia Avançada de Volta R \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.066.005705-3 - PAULO CESAR BARRETO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS SILVA (RJ-066663)) X MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES (RJ-075660) (Diga a parte autora sobre a petição e documentos de fl.74/75) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Devolução de Arras em Dobro \r\n\r\nProc. 2004.066.019138-3 - REGINALDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARLI DE SOUZA COELHO (RJ-066489)) X INTERVIP VIAGENS TUR LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Decisão:Designo Audiência de Conciliação (art. 331, CPC) para o dia 04/12/2007, às 15h30. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenização por dano moral com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.066.005580-9 - RONALDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X BV FINANCEIRA SA CREDITO E FINANCIAMENTO Diga a parte autora sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.003693-1 - MICHELE LACERDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089)) X BANCO SANTANDER BANESPA SA (Adv(s). Dr(a). HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (RJ-133001), Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761) Despacho:Digam as partes sobre a real possibilidade de acordo, a justificar designação de audiência de conciliação (art. 331 do CPC), ou se protestam por decisão saneadora em gabinete. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.014842-3 - SELMA DA MOTTA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA AVELINO (RJ-115000)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL SA Despacho:Comprove a parte autora, no prazo de 10 dias, a alegada hipossuficiência por meio dos demonstrativos de pagamentos dos últimos 6 meses ou das declarações completas de imposto de renda dos últimos 3 anos, bem como a declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.066.011509-8 (2116) - UNIBANCO LEASING SA-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JADIR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854) Decisão:Renove-se o ofício ao Detran de São Paulo, porém na forma da petição de fl.117. \r\n\r\nProc. 2000.066.011509-8 (2116) - UNIBANCO LEASING SA-ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X JADIR DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NELIO MEDINA (RJ-070854) Portaria 01/06: À parte autora para recolher custas para renovação do Ofício,no valor de R$ 3,49 + CAARJ + Funperj + Fundperj. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.066.010429-8 - ANA LUCIA SILVA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CLEUSA CANDIDA BORGES (RJ-069358)) X MANOELA Decisão:1) Defiro Justiça gratuita. 2) Designo Audiência de Justificação para o dia 11/12/2007, às 14h. Publique-se. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.066.010977-4 - BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (RJ-055295)) X MARIO ARTHUR DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Decisão: Considerando o acordo realizado entre as partes, às fls. 100/104, defiro a expedição de ofício ao Detran conforme requerido. Após a resposta, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.066.010977-4 - BOZANO SIMONSEN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (RJ-055295)) X MARIO ARTHUR DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Às partes para recolhimento de custas de correio, no valor de R$ 3,49, conta 0711-2, mais FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Medida Liminar \r\n\r\nProc. 2006.066.000676-6 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X WELLINGTON COSTA DO NASCIMENTO Portaria 01/06: À parte autora sobre certidão do OJA de fl. 72v \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.066.000710-1 (1691/00) - ADRIANA GOMES DA SILVA, PATRICIA GOMES DA SILVA-REP P S PAIS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-119400)), ALCINEI DA SILVA, Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869)) X CINBAL-COMERCIO INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE AÇO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO PEREIRA DAER (RJ-025971)), HSBC SEGUROS BRASIL S/A, Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Decisão:1) Recebo os recursos de apelação de fls. 510/515 e 516/525 nos seus regulares efeitos. Aos recorridos para contra-razões. 2) Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.066.007209-8 - IBRATE INDUSTRIA BRASILEIRA DE TELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA (RJ-116801)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), LYVEY ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão:1) Regularize-se a autuação. 2) Designo Audiência de Conciliação (art. 331, CPC) para o dia 05/12/2007, às 16h. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.014954-1 - VANDERLEI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA RODRIGUES VIEIRA (RJ-128205)) X CIA AZUL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL FERRAZ DE ARRUDA SARTI (RJ-138140) Ao réu sobre devolução da deprecata. \r\n\r\nProc. 2007.066.009055-0 - MARCIO DE SOUSA PINTO VICENTE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO ARAUJO OLIVETTI (RJ-131114)) X VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO MEDEIROS DE SOUZA LIMA (RJ-005257) Republicar por incorreção: Fls. 47/48 : defiro. Ao réu para apresentar defesa, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nQuebra Repetição de Indébito, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.066.009746-0 - M. F. DE SÁ COMÉRCIO DE ROUPAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689)) X BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação de fls. 113/117 nos seus regulares efeitos. Ao recorrido para contra-razões. 2) Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nRescisão de Contrato C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.066.002776-9 - MARIA GILDA DA SILVA E SILVA, MILTON SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731)) X CLOVIS AMARO BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692) Decisão:Fl.125 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido (20 dias). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se, pessoalmente, para impulso, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.066.002086-2 - ADILMA APARECIDA DO NASCIMENTO MARCELO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH DE LENA COSTA (RJ-106610)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Traslade-se cópia do recurso de apelação de fls.67/77 para os autos em apenso. Após, intime-se a recorrida para, querendo, apresentar contra-razões nos autos da cautelar. Certifique-se. Em seguida, retornem os autos a 16ª Câmara Cível. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, DE INDENIZAÇAO \r\n\r\nProc. 2003.066.032395-9 - NATLE BRYAN FARIA MONTEIRO, SIMONE HERCULANO FARIA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015)), VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA, Dr(a). AURA MEDEIROS DE PAIVA LIMA (RJ-049533)) X SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA), LIBERTY PAULISTA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:1) Recebo o recurso de fls.379/386 nos seus regulares efeitos. 2) Aos recorridos e ao Ministério Público. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade Civil; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.066.006172-0 - MOACIR LACERDA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VILMAR BRITES LEAL (RJ-113086)) X YAN ESCAPE CENTER Decisão:Tendo em vista a ausência de resposta, consoante certidão exarada pelo cartório à fl.57, decreto a revelia da parte ré, com a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Publique-se. Diga a parte autora se pretende produzir provas, justificando a pertinência. I-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2007.066.012506-0 - JOÃO MACHADO NETTO (Adv(s). Dr(a). PLÁCIDO ROMÁRIO PEREIRA DA SILVA (RJ-131113)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1) - Defiro a gratuidade de justiça. 2) - Ao apreciar recentes conflitos de competência entre juízes estaduais e juízes do trabalho (ou juízes federais), o E. STJ deliberou que, em casos como este, em que o INSS figura no pólo passivo, deve-se manter o processamento do feito na Justiça Estadual. 3) - Designo a audiência preliminar prevista no artigo 277 do CPC para o dia 05/12/2007, às 14h, oportunidade em que o réu deverá apresentar defesa. 4- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.066.007601-0 - DOMINGOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X CAIXA BENEFICENTE DOS OPERARIOS DA CSN - CBS (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CONCEIÇÃO DOS PRAZERES (RJ-076238) (Certidão - V.Acórdão à(s) fl.(s). 99/100, negado provimento ao recurso, mantendo a sentença de fl(s). 55/56 - As partes sobre o retorno dos autos em cartorio, bem como sobre e/ou cumprir o V. Acórdão) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.066.002130-5 - M. R. S. LOGISTICA SA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)) X DIMAS TADEU FURIN), VERA LUCIA MARTINS FURIN (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO (RJ-073310) Despacho:Digam as partes se desejam produzir prova oral em AIJ, justificando-as objetivamente, sob pena de indeferimento (art. 130 do CPC). Digam, ainda, sobre a real possibilidade de acordo, a justificar designação de audiência de conciliação (art. 331 do CPC), ou se protestam por decisão saneadora em gabinete. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.066.011429-2 - PRISCILLA CARLOS SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES (RJ-141971)) X RAYMUNDO), Confrontante: ROBSON WILLIAM DA SILVEIRA), Confrontante: ADAUTO PAIVA), Confrontante: MARIA IGNES MO REIRA), Confrontante: CLODOALDO DO NASCIMENTO) Portaria 01/06: À parte autora para fornecer 06 cópias da inicial para citação dos confrontantes e eventuais esposas/esposos. \r\n\r\nId: 360565"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavia Machado da Silva Gonçalves Pereira \r\n\r\nJuiz Substituto: Antonio Augusto Goncalves Balieiro Diniz \r\n\r\nJuiz Substituto: Joao Marcos de Castello Branco Fantinato \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Vasconcelos Dornas\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcordo, DE PARTILHA \r\n\r\nProc. 2005.066.000059-2 - J.J.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314), Dr(a). BENEDITA VIEIRA AZEVEDO (RJ-129957) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e art. 162, §4º do CPC \"Aos requerentes para retirar o formal de partilha, no prazo legal.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1977.066.000076-5 (6037) - LAUDELINA DA CONCEIÇÃO ROSATE LEITE E OUTROS X ARISTIDES LEITE Despacho:Considerando a certidão de fl.79, regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 1998.546.004746-5 (27.840) - I.O.G.R. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DOS SANTOS (RJ-058157)) X R.G. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO MACHADO DA SILVA (RJ-033789) Republicar despacho de fls.363: \"Atenda-se ao Ministério Público.\" (sejam as partes intimadas a se manifestar sobre fls.361 (ofício da CEF), fazendo os requerimentos pertinentes) \r\n\r\nProc. 2000.066.016619-7 (31.125) - R.P.L.P.M. (Adv(s). Dr(a). GILMA AZEVEDO GARÇÃO TEIXEIRA (RJ-066662)) X P.A.L. (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397) Decisão:Mantenho a gratuidade de justiça deferida às partes. \r\n\r\nProc. 2000.066.117281-8 (30917) - A.M.G.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIOVANA FERREIRA FONSECA (RJ-075094)) X C.R.M. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286) Decisão:\"... Regularize-se a petição, eis que não assinada pela signatária.03)- após, expeça-se ALVARÁ para levantamento das verbas rescisórias informadas à fls. 125, em nome da requerente Ana Maria.04)- Quanto ao percentual de 05% do FGTS, já foi expedido alvará em f.207 em n ome do alimentante \r\n\r\nProc. 2003.066.003176-6 - D.F.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X M.T.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- Anote-se onde couber o atual endereço do réu (fl.98).Designo ACIJ para o dia 20/02/2008, às 14:30 horas. Intimem-se as partes, na forma do art. 343, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.066.013466-0 - T.M.B. (Adv(s). Dr(a). ODIR DE OLIVEIRA GOMES DA COSTA (RJ-058914)) X L.C.B. (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596) Decisão:Retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2003.066.028163-1 - K.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Despacho:Fls 47 e seguintes. Após, fls.461, adeque-se, arghumentando adequadamente. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.066.028473-5 - M.X.V.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-108806)) X W.L.V.S. (Adv(s). Dr(a). NELCI BATISTA GURGEL (RJ-068017) Decisão:1) Mantenho a gratuidade de justiça já deferida anteriormente.2) Defiro o desarquivamento do feito. Dê-se vista pelo prazo legal.3) Após o cumprimento das diligências requeridas ou certidão de inércia da parte interessada por mais de trinta dias, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.066.003510-5 - R.P.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.N.G. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FABIANO (RJ-074522) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e art. 162, §4º do CPC \"Ao advogado da parte autora para retirar documento no prazo legal\" \r\n\r\nProc. 2004.066.020402-0 - L.D.A.C. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS FABIANO (RJ-074522)) X A.C.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e art. 162, §4º do CPC \"Ao advogado da parte autora para retirar documento no prazo legal\" \r\n\r\nProc. 2006.066.006692-1 - E.S.O. (Adv(s). Dr(a). CELMA DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-135676)) X E.A.O. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO (RJ-067286) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.008551-4 - M.C.F.T. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X C.C.T. (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA CARREIRO (RJ-115123) Sentença:... No que tange as rendas do réu há algum descompasso naquilo que apresenta como receitas e no rol de despesas, destacando-se custeio de locação, dois financiamentos de veículo e manutenção de filha do casal no exterior, cabendo aí se verificar indícios aparentes de receita a maior. Logo, no que tange as suas possibilidades entendo como necessário e suficiente a acolher as necessidades médias da autora o equivalente a 04 (quatro) salários mínimos mensais, pagos mediante depósito em conta ou entrega de recibo, não cabendo ao réu qualquer outra despesa.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno o réu a pagar mensalmente a autora, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, pagos mediante depósito em conta ou entrega de recibo.Custas e honorários pelo réu, fixados estes últimos em R$ 300,00 (trezentos reais), na forma do art. 20 § 4º do CPC.P. R. I.Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.066.012015-0 - E.C.R.O. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777)) X L.B.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e art. 162, §4º do CPC \"Ao advogado da parte autora para retirar documento no prazo legal\" \r\n\r\nProc. 2007.066.003790-0 - L.G.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.B. (Adv(s). Dr(a). ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-064233) Despacho:Designo ACIJ para o dia 13/02/2008, às 14 horas. Intimem-se as partes, na forma do art. 343, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.066.004946-9 - A.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284)) X A.C.L. Despacho:1- Defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para aberura de conta corrente em nome da genitora. 2- Designo ACIJ para o dia 20/02/2008, às 14:45 horas. Intimem-se as partes, na forma do art. 343, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.066.008294-1 - A.R.S. (Adv(s). Dr(a). FILIPE SOUZA CERULLI (RJ-123194)) X I.R.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEDRO FELIZARDO (RJ-066476) Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC.Sem custas e sem honorários. Oficie-se ao empregador para desconto definitivo, se for o caso.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.066.011795-5 - R.D.A.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA (RJ-111584)) X M.A.F. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte demandante; 2 - Fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário ou recibo; 3- Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incidindo sobre o 13º e férias, a serem descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador. 4- Oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta corrente em nome da genitora;5 - Designo audiência de conciliação (JIC) para o dia 08/01/2008, às 10:30 horas. Cite-se e intimem-se. 6 - Frustrada a tentativa de acordo, será designada AIJ.7 - Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.066.012938-6 - D.D.T. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CRISTINA DE SOUZA (RJ-108806)) X G.A.T. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte demandante; 2 - Fixo os alimentos provisórios em 20% dos ganhos líquidos do alimentante, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, incidindo sobre o 13º e férias, a serem descontados em folha de pagamento. Oficie-se ao empregador para desconto. 3- Designo audiência de conciliação (JIC) para o dia 11/12/2007, às 10:45 horas. Cite-se e intimem-se. 4 - Frustrada a tentativa de acordo, será designada AIJ.5 - Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.066.014705-4 - P.S.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO PRUDENTE (RJ-124583)) X J.G.S. Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência da outorgante. \r\n\r\nProc. 2007.066.014755-8 - A.O.F. (Adv(s). Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE (RJ-123195)) X R.M.M.O. Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência da outorgante. \r\n\r\nAlimentos, 2º VOLUME \r\n\r\nProc. 1994.066.000943-4 (23001) - M.R.R.M., L.R.M., L.R.M. (Adv(s). Dr(a). DEMETRIUS PASSOS FERNANDES (RJ-064017)) X J.O.M. (Adv(s). Dr(a). ROSIMÉRIA GARCIA CHEMPE (RJ-058750) Decisão:Indefiro o requerido. Conbrança espefífica em rito próprio quer por sua natureza se ajusta prazo prescricional eis que sujeita-se ao rito de execução fiscal. Inscreva-se na dívida ativa. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.066.010416-8 - C.R.P.S. (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X K.M.M. Despacho:Ao requerente sobre fl. 30. \r\n\r\nProc. 2007.066.002755-3 - C.P. (Adv(s). Dr(a). ANA CLEA FERREIRA (RJ-090759)) X S.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.066.005515-9 - L.R.T. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520)) X J.C.F.S. Despacho:À parte autora para impulso. \r\n\r\nConversão Em Divórcio \r\n\r\nProc. 2001.066.000991-4 (31.438) - J.O.S.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA PADILHA (RJ-005888) Decisão:Arquivem-se os autos, conforme já determinado à fl.39. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2003.066.000072-1 - A.V.B. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA (RJ-068010)) X C.J.F.O. (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS (RJ-069789) Despacho:Intime-se a parte ré para o devido recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nDissolução de União Estável \r\n\r\nProc. 2005.066.005962-8 - G.A.M. (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X J.C.R. (Adv(s). Dr(a). ONIZELIA COLOMBIANO SATO (RJ-068789) Despacho:Atenda-se ao requerido pelo perito à fl. 103. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 1999.066.004379-9 (29899) - J.C.F.G. (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291)) X M.O.G. (Adv(s). Dr(a). DIVINO DE JESUS DA SILVA (RJ-075125) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e Art. 162, §4º do CPC \"Tendo em vista a devolucao dos Autos, sem que a Parte autota, nada requereu, rearquivo estes Autos\". \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.066.005685-8 - C.A.S.G., C.M.B.G. (Adv(s). Dr(a). VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER (RJ-108464) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e art. 162, §4º do CPC \"Ao advogado da parte autora para retirar documento no prazo legal\" \r\n\r\nProc. 2007.066.010448-1 - I.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969) Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.066.002559-1A - R.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA (RJ-052725)) X I.F.C. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA (RJ-111584) Decisão:Vistos etc...Exceção de incompetência com fundamento no art. 108 do CPC, não obstante inadequada a hipótese procedimental ao que se vê no processo principal. A ação de modificação da guarda não é acessória da ação em que foi fixada a guarda, portanto, julgo improcedente o pedido incidental por seu descompasso evidente. Sem custas. Sem honorários. Despesas pelo houver pela excipiente. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.066.003602-1 - J.M.M. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X P.C.M. (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MACHADO SILVA (RJ-093829) Sentença:Considerando a expressa manifestação de vontade da parte autora à fl.43, bem como o parecer favorável do membro do Ministério Público à fl.44, e, ainda, a concordância da parte adversa, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas e verba honorária, esta arbitrada no montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a cargo da parte autora, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. P.R.I., dando-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.066.016705-0 (31138) - A.S.A. (Adv(s). Dr(a). ATILA DE ALMEIDA RIBEIRO (RJ-102901)) X S.R.A. Despacho:1- À parte exequente sobre as informações prestadas no r.ofício de fl.125.2- Após, dê-se vista ao Ministério Público. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2007 \r\n\r\nProc. 2001.066.001021-7 (31455) - W.R.A. E OUTRO X C.A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) Decisão:Considerando a certidão retro, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2001.066.024834-9 (32.050) - R.M.G.C.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.C.C. (Adv(s). Dr(a). LILIANO JOSE DA SILVA (RJ-070291) Sentença:Considerando que a parte autora não vem dando andamento ao feito, apesar de regular e pessoalmente intimada para tanto, conforme certificado à fl.132vº, bem como o parecer favorável do membro do Ministério Público à fl.133vº, já decorrido o prazo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas a cargo do autor, observado, no entanto, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50.P.R.I., dando-se ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2002.066.009836-6 - C.S.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA (RJ-069036)) X A.S.F. (Adv(s). Dr(a). SILVANA NOVAES DE PAIVA (RJ-064015) Despacho:1- Intime-se pessoalmente o executado, na forma requerida à fl.349.2- Expeça-se ofício ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 2002.066.022738-5 - L.F.B.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA LISBOA FERNANDES (RJ-109334)) X M.J.P.M. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MACHADO DE AVELLAR (RJ-113391) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e Art. 162, §4º do CPC \"Tendo em vista a devolucao dos Autos, sem que a Parte interessada, nada requereu, rearquivo estes Autos\". \r\n\r\nProc. 2002.066.026889-2 - B.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.L.P. (Adv(s). Dr(a). DIVINO DE JESUS DA SILVA (RJ-075125) Decisão:... Intimem-se e Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.066.003154-7 - M.A.L.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.S.O. (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANGELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-073950) Despacho:Fls. 103/150 - Ao exequente e Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.066.013640-2 - I.O.L. (Adv(s). Dr(a). CELIO VENTURA (RJ-065132)) X C.H.O. (Adv(s). Dr(a). JÚLIO PEREIRA GOULART (MG-069238) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e art. 162, §4º do CPC \"Ao autor para retirar documento no prazo legal\" \r\n\r\nProc. 2004.066.014420-4 - K.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Despacho:Cumpra-se adequadamente fl.190. \r\n\r\nProc. 2004.066.015481-7 - L.H.B.P. (Adv(s). Dr(a). MAURO REIS SANTIAGO (RJ-030160)) X W.O.D.P. (Adv(s). Dr(a). TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO (RJ-052533) Despacho:Diga o executado sobre o pleito de alvará, eis que a fl. 29 nomeia o valor para garantia do Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.066.017393-9 - R.J.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.H.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). LUIS ANTONIO DE PAIVA (RJ-071036) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e art. 162, §4º do CPC \"Atenda-se ao Ministério Público. Intime-se a parte pelo Diário Oficial a fim de cumprir o r.despacho de fl.16vº. I. \r\n\r\nProc. 2004.066.020746-9 - K.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Decisão:Aguarde-se os autos em arquivo provisório a solução do processo de nº 2004.066.017390-3 (Ação de Execução de Alimentos). \r\n\r\nProc. 2005.066.004625-7 - K.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Decisão:Aguarde-se os autos em arquivo provisório a solução do processo de nº 2004.066.017390-3 (Ação de Execução de Alimentos). \r\n\r\nProc. 2005.066.007106-9 - K.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Decisão:Aguarde-se os autos em arquivo provisório a solução do processo de nº 2004.066.017390-3 (Ação de Execução de Alimentos). \r\n\r\nProc. 2005.066.010233-9 - H.H.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350)) X A.W.L.S. Decisão:Mantenho o r.despacho de fl.33, tendo em vista que o recolhimento das custas se deu posteriormente a decisão de 12. \r\n\r\nProc. 2005.066.011569-3 - B.R.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.M.S. (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546) Despacho:Fls. 62/63 - Anote-se onde couber, dando-se vista conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.066.013612-1 - Y.C.S. (Adv(s). Dr(a). DILZA HIGINO COSTA (RJ-049834)) X J.E.B.S. Portaria do Juizo: Nos termos do Art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; Art. 219 da Resolucao Nº 01/2000 da Corregedoria Geral da Justica/RJ e Art. 162, §4º CPC \" Autor, para que o mais breve possivel, fornecer copias legiveis de Fls. 41 e 42, para a devida instrucao da carta precatória a ser expedido/a\". \r\n\r\nProc. 2007.066.008994-7 - R.S.H. (Adv(s). Dr(a). MARIZA SILVA SANTOS (RJ-080032)) X R.H.S.C. Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e art. 162, §4º do CPC \"À parte exeqüente sobre a certidão supra (...transcorreu em branco o prazo da citação de fls. 46).\" \r\n\r\nProc. 2007.066.011439-5 - H.H.S. (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE (RJ-135636)) X H.W.L.S. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente. 2- Cumpra-se o despacho de fl.02, item 4, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.066.012000-0 - G.M.A.M.C.B. (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X T.R.S.B. Despacho:Considerando a certidão de fl.15, regularize-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.066.005651-6 - C.V.F. (Adv(s). Dr(a). SIMONE MASSESSINI DA SILVA (RJ-125588)) X F.A.V. Portaria do Juizo: Nos termos do Art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; Art. 219 da Resolucao Nº 01/2000 da Corregedoria Geral da Justica/RJ e Art. 162, §4º CPC \" Autor, para que o mais breve possivel, fornecer copias legiveis de Fls. 6,24 e 25, para a devida instrucao da carta precatória a ser expedido/a\". \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia ( Artigo 733 do Cpc), 2º Volume \r\n\r\nProc. 2004.066.017390-3 - K.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Decisão:1- Venha planilha de débito integral e atualizada, reconhecendo todas as execuções entre as mesmas partes. 2- Após, vista ao executado para proposta formal e ao Ministério Público. 3- Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.066.001182-6 - K.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798)) X R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972) Decisão:Aguarde-se os autos em arquivo provisório a solução do processo de nº 2004.066.017390-3 (Ação de Execução de Alimentos). \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.066.012526-2 - N.R.S.A. (Adv(s). Dr(a). VALERIA VILLELA BORNICKEL (RJ-069971)) X M.A.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do Art. 1º da Portaria Nº 02/2007, conjugado com o Art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJ/RJ e Art. 162, §4º CPC \"Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls.17, foi deferido o desarquivemtno e vistas, pelo prazo legal destes autos ao requerente de fls.93\" (Servidor: Giovânia da C. Fonseca - Cargo - TAJ Mat. 26797) \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.066.002619-4 - C.A.R.T. (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X L.M.T. (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA (RJ-035466) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e Art. 162, §4º do CPC \"Cumpra-se v. acordao\". \r\n\r\nProc. 2006.066.007679-3 - N.C.S. (Adv(s). Dr(a). TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO (RJ-052533)) X K.C.G. (Adv(s). Dr(a). CLEUZA GUERRA (RJ-052942) Decisão:Diante dos documentos juntados às fls. 37/40, reconsidero a decisão de fl. 41, acolhendo as razões da ré de fls. 31/32 e defiro gratuidade de justiça. Nada mais havendo, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.014780-7 - J.B.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA ARAUJO (RJ-132153)) X M.A.M. Despacho:1- Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência da outorgante. 2- Emende-se a petição inicial para juntar a cópia do título executivo judicial. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.066.002638-0 - M.G.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO AGUIAR (RJ-084798)) X R.N.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e Art. 162, §4º do CPC \"Tendo em vista Relatório do Estudo Social de Fls.37/38, diga/m, no prazo legal, a/s Partes interessadas\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.066.003333-2 - C.G.R.P. (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (RJ-117107)) X R.C. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520) Decisão:Considerando a informação de fl.70, anote-se na DRA para que retifique o pólo ativo da relação jurídica processual, a fim de que passe a constar CAYO GABRIEL RAMOS PINTO, representado por sua genitora CARLA CRISTINA RAMOS PINTO.Após aguarde-se a realização da audiência designada à fl.60. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/ Alimentos \r\n\r\nProc. 2001.066.011422-9 - S.L.T.C.P. (Adv(s). Dr(a). IVANIR RIBEIRO (RJ-005784)) X H.L.S. (Adv(s). Dr(a). OLÍMPIO DE ABREU LIMA NETO (MG-060286) Despacho:Expeça-se alvará conforme requerido. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/ Petição Herança \r\n\r\nProc. 1998.066.000146-8 (29255) - F.J.F. (Adv(s). Dr(a). ELIZETTE MARIA DA CUNHA VALLE (MG-055427)) X N.B.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA (RJ-050482) Despacho:01 - Defiro J.G. às requerentes de fl. 348. 02 - Manifeste-se a parte autora sobre fl. 348. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.066.003348-4 - MP X E.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)), N.O.P. Certifico que redesigno a presente audiência tendo em vista que o conciliador não comparecer por motivo de doença, para o dia 07/01/08, às 10:30 horas. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.066.029879-3 - A.J.M. X D.S.C. (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546) Decisão:Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nMedida Cautelar de Afastamento do Lar C/C Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2007.066.000077-8 - E.S.P.O. (Adv(s). Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371)) X N.A.O. Despacho:Considerando a certidão retro, digam às partes. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.066.006393-2 - J.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.S.F. (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)), J.P.F.F. Despacho:Digam em provas. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.066.013993-6 - G.A.M. (Adv(s). Dr(a). JUSSARA BORGES DE LIMA (RJ-111488)) X J.C.R. Sentença:...Frente ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM INCURSÃO NO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.Sem custas.Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, feitas as pertinentes anotações. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, Arrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1989.066.001007-9 (17871) - L.O.G. (Adv(s). Dr(a). GERALDO NASCIMENTO (RJ-043301)) X P.H.G. (Adv(s). Dr(a). IVANIR RIBEIRO (RJ-005784) Sentença:O presente feito se encontra paralisado há mais de um ano sem qualquer impulso das partes interessadas. Assim, na forma da Cota Ministerial de fl. 76vº, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267, II do CPC.Custas pendentes pela autora. Sem honorários.PRI.Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.066.010366-8 - S.L.F. (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS PICLUM DAER (RJ-085284)) X V.Q.P.F. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-051777) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.066.007786-2 - H.F.M. (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X T.E.S.M. Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e Art. 162, §4º do CPC \"Tendo em vista a juntada do Estudo social de Fls., diga/m, no prazo legal, a/s Partes \" \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2007.066.003507-0 - R.A.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.C.T.), M.R.A.T. Portaria do Juizo: Nos termos do Art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; Art. 219 da Resolucao Nº 01/2000 da Corregedoria Geral da Justica/RJ e Art. 162, §4º CPC \" Diga o/a interessado, no prazo legal, sobre a Certidao Negativa do Sr. Oficial de Justica as Fls.25\". \r\n\r\nReconhecimento de maternidade \r\n\r\nProc. 2004.066.013568-9 - G.B.N.S. (Adv(s). Dr(a). ANESIO ANDRE DE SOUZA RIBEIRO (RJ-064233)) X A.P.S. Despacho:À requerente sobre fl. 59. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato E/ou Dissolução de Sociedade de Fato, c/ partilha de bens \r\n\r\nProc. 2005.066.000698-3 - M.J.R.P. (Adv(s). Dr(a). EUSTAQUIO ARAUJO CAXILE (RJ-084528)) X E.C.B. (Adv(s). Dr(a). SUEDER BELARMINO ROSA (RJ-125559) Decisão:Fls.60 e seguintes. Indefiro. As exigências do cartório do 2º ofício de fl.52 são absolutamente legítimas face o sistema registral. Os elementos e tasx são encargo da parte interessada uma vez que a atividade é juizada, logo, cumpra-se o ali requerido sob pena de inefetiva o acordo. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.066.005897-3 - M.C.O.M. (Adv(s). Dr(a). FABIANO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-126763)) X J.A.S.M. (Adv(s). Dr(a). JOÃO VAZ (RJ-071997) Sentença:... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro a união estável da autora com o réu no período de 1992 a 2004, bem como o patrimônio comum em favor do casal no percentual de 50% para cada um, a saber: Um imóvel localizado na Rua Projetada B, nº 103, Ibicuí - Mangaratiba/RJ e um imóvel localizado na Rua Pindaré, lote 04 em Santa Cruz - Rio de Janeiro/RJ.Custas e honorários pelo réu, fixados os últimos em R$ 300,00, na esteira do art. 20 § 4º do CPC.P.R.I.Após o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.066.004755-2 - W.V.B. (Adv(s). Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353)) X S.C.P. Despacho:Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.066.018452-4 - C.M.F.N. (Adv(s). Dr(a). ZAIDE GOMES DA SILVA BRUGNI VELLOSO (RJ-070284), Dr(a). DENISE HELENA SILVA RAIMUNDO (RJ-135669)) X A.D.C.), R.D.C.N. (Adv(s). Dr(a). EDIVARDE SANT ANA MACEDO (RJ-093105) portaria 01/2004- \"as partes sobre estudo social.\" \r\n\r\nProc. 2007.066.009495-5 - E.C.F. (Adv(s). Dr(a). DENERCY VILLELA EIRAS (RJ-005065)) X M.A.S.M. Decisão:1- Cite-se com as advertências legais. 2- Intimem-se as partes da r.decisão de fl.29.3- Após o decurso do prazo para resposta, com ou sem esta, dê-se vista à parte autora e ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.066.014458-2 - A.P.B. (Adv(s). Dr(a). DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS (RJ-044057)) X N.B.R.R. Despacho:1- Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito, firmada pelo signatário com anuência da outorgante. 2- Após, dê-se vista ao Ministério Público sobre o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, guarda \r\n\r\nProc. 2007.066.003589-6 - M.L.M. (Adv(s). Dr(a). GLAUCO DE SOUZA CUNHA (RJ-109562)) X J.M.S. (Adv(s). Dr(a). VIVIAN DAYSE ALVES COSTA (RJ-140167)), M.M.S.), F.M.S. Republicar despacho de fls.24: \"Atenda-se ao Ministério Público.\" (Juntada cópia da assentada e sentença do processo nº 2007.066.003588-4) \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.066.020316-6 - D.M.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ROSEMBAK PERIARD (RJ-099520)) X G.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça à parte ré. 2- Diga à parte autora sore contestação de fls.45/75. Após, dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.066.008006-3 - M.C.F.T. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X C.C.T. Sentença:..Julgo extinto sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, IV do CPC. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Trânsito em julgado. Ao Arquivo. PRI. \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2003.066.028163-1A - R.V. (Adv(s). Dr(a). STELA MACIEL E DAER (RJ-025972)) X K.V. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU (RJ-086798) Despacho:Cumpra-se fls. 54 \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1985.066.001064-2 (14427) - A.C.S. (Adv(s). Dr(a). JAIME JOSE MATEUS (RJ-087261)) X M.L.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA (RJ-102965) portaria 01/2004..\"autos desarquivados, dê-se vista no prazo legal.\" \r\n\r\nProc. 2003.066.015603-4 - S.C.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENILDA ALVES DA CONCEICAO (RJ-112888), Dr(a). MARCO ANTONIO LOPES FERREIRA (RJ-048411) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e Art. 162, §4º do CPC \"Tendo em vista a devolucao dos Autos, sem que a Parte interessada, nada requereu, rearquivo estes Autos\". \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1989.066.001006-7 (17959) - L.O.G. (Adv(s). Dr(a). GERALDO NASCIMENTO (RJ-043301)), P.H.G., Dr(a). IVANIR RIBEIRO (RJ-005784) Despacho:Retornem os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nSeparação Judicial \r\n\r\nProc. 2001.066.002710-2 (31.651) - T.F.V.J. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.A.J. (Adv(s). Dr(a). FUEDE NAMEN CURY (RJ-005868D) Despacho:Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.066.020932-6 - L.G.M. (Adv(s). Dr(a). JOSE APRIGIO NOGUEIRA NETO (RJ-037787)), C.R.S.L.) X C.R.S.L. (Adv(s). Dr(a). MURILO DE SOUZA LOPES (RJ-072506)), L.G.M. Decisão:1 - Converto em diligência para que todos se manifestem sobre a separação na forma do art. 1572 § 1º do CCB, evitando ônus de sucumbência.2 - Sobre a partilha, observados os ônus de prova, venham documentos aptos a demonstrar objetivamente a subrogação alegada na resposta, sob pena de partilha através de procedimento próprio. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.066.001133-6 - V.M.S. (Adv(s). Dr(a). NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO (RJ-065413)) X G.L. (Adv(s). Dr(a). ELISETE SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO (RJ-127036) Nos termos do art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; art. 219 da Resol. 01/2000 da CGJRJ e art. 162, §4º do CPC \"As partes para comparecerem em cartório e ratificarem o acordo de fls.6/87 conforme despacho de fls. 87.\" \r\n\r\nProc. 2006.066.008361-0 - A.T.O. (Adv(s). Dr(a). PERICLES VILLELA FERREIRA (RJ-079596)) X C.S.S. Portaria do Juizo: Nos termos do Art. 1º da Portaria Nº 01/2004 (deste Juizo de Direito), conjugado com o Provimento Nº 15/2002; Art. 219 da Resolucao Nº 01/2000 da Corregedoria Geral da Justica/RJ e Art. 162, §4º CPC \" Diga o/a autor, no prazo legal, sobre a Certidao Negativa do Sr. Oficial de Justica as Fls.30\". \r\n\r\nProc. 2006.066.009892-2 - A.S.F. (Adv(s). Dr(a). CEZAR MACEDO GONCALVES (RJ-058375)) X C.V.M.F. (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (RJ-046869) Despacho:Designo audiencia de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 20/02/2008, às 13:45 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.066.001936-2 - E.S.P.O. (Adv(s). Dr(a). ESTÊVÃO SILVA (RJ-072371)) X N.A.O. (Adv(s). Dr(a). HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-104800) Despacho:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 27/02/2008, às 14:15h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.066.009198-0 - J.F.S. (Adv(s). Dr(a). SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES (RJ-121024)) X A.C.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LURDES MOREIRA ALCANTARA (RJ-111584) Despacho:Para apreciação do pedido de justiaça formulado pela parte ré, venha aos autos declaração de patrocínio inicial gratuito firmado pela signatária com anuência da outorgante. \r\n\r\nId: 360566"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alexandre Custodio Pontual \r\n\r\nJuiz de Direito: André Aiex Baptista Martins \r\n\r\nJuiz de Direito: Celso Silva Filho \r\n\r\nJuiz de Direito: Flavia Fernandes de Melo \r\n\r\nJuiz de Direito: Flavia Machado da Silva Gonçalves Pereira \r\n\r\nJuiz de Direito: Jose Roberto Portugal Compasso \r\n\r\nJuiz de Direito: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rogério Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2007.066.001125-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Revogo a última parte do primeiro parágrafo da decisão de fl. 113, por não se tratar de cumprimento de sentença, determinando que, após lavratura do termo de penhora, seja a executada intimada, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProc. 2007.066.005627-9 - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:Revogo em parte a decisão de fl. 88, por não se tratar de cumprimento de sentença, determinando que, após lavratura do termo de penhora, seja a executada intimada, na forma do art. 16, III, da Lei 6.830/80. \r\n\r\nId: 360567"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Raquel de Andrade Teixeira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Evaldo Paiva Moreira\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nProc. 2000.819.001800-0/01 - Minas Brasil - Seguradora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Benedito Carlos Pereira da Silva - OAB RJ058706, Luis Felipe de Freitas Braga Pellon - OAB RJ020387). X Francisca Izabel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Marins - OAB RJ066478, Elaine Aparecida Rolim de Almeida - OAB RJ111585). Diga. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.819.000096-7 - Alexandre Guedes de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karina Augusta Felipe S. Lemache - OAB RJ106609, Danyella Felipe dos Santos Ferreira - OAB RJ131111). X Marco A Machado-m. A. M. Manutenção de Equip. Hospitalar Rep. Legal Marco Aurélio Machado. PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE INTIMAR A PERTE AUTORA EM RAZÃO DE NÃO LOCALIZÁ-LA...\" \r\n\r\nProc. 2004.819.004654-4 - Joel da Silva Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Medeiros - OAB RJ108932, Marcella Daibert Salles da Silva - OAB RJ133833). X Vania Lucia Montes da Costa. Intime-se a parte Autora para apresentar planilha do débito remanescente . Após, conclusos para análise do petitório de fls.45/46. \r\n\r\nProc. 2005.819.000296-8 - Jaci Elias Cury (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Luiza Costa dos Santos - OAB RJ050633). X Antonio Carlos Seixas e outro. DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/12/07 ÁS 16 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.819.003716-8 - Ronyeli Souza Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdenir dos Santos Vanderlei - OAB RJ141527). X Carlo Augusto Vieira. DIGA O AUJTOR SOBRE FLS 32 V \r\n\r\nProc. 2005.819.005158-0 - José Ocimar Blaudt (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Moreira Carreiro - OAB RJ115123). X Rubens Rogério André Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Cristina Ronfini - OAB RJ064689). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Pela sistemática da Lei instituidora do Juizado Especial, nas hipóteses em que não forem encontrados bens do devedor passíveis de constrição judicial, ou não encontando o devedor, o processo deverá ser imediatamente extinto, com devolução dos documentos ao autor, ex vi do art. 53, § 4.º \r\n\r\nAnte ao exposto, com fulcro no art. 53, § 4.º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, deixando de condenar em custas face o art. 55 da Lei supracitada, autorizando, ao exeqüente, o desentranhamento dos documentos que vier a requerer, mediante substituição por fotocópia. \r\n\r\nExtraia-se Certidão de Dívida, se requerida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nAs partes ficam alertadas que o processo será incinerado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do arquivamento definitivo, devendo, se for o caso, requerer ao escrivão da serventia o desentranhamento de documentos originais neste prazo, na forma do parágrafo 1º do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. \r\n\r\nProc. 2005.819.005226-1 - Marcha Lenta de Volta Redonda Auto Peças LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luis da Silva Prazeres - OAB RJ099692). X Lenival Carmelini da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Aiex - OAB RJ116563). PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE INTIMAR LENIVAL CARMELINI DA SILVA JÚNIOR, POIS O MESMO FALECEU NO DIA 06/08/2007...\" \r\n\r\nProc. 2006.819.004598-2 - Joel Gil de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Goncalves Pinto - OAB RJ080033). X Carlos Alberto Gonçalves. A parte autora regularmente intimada, quedou-se inerte. Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, vez que em sede de Juizado Especial Cível. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.819.011484-0 - Noemia Ambrosina de Arimatéa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Antonio Fernandes - OAB RJ128169). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro JG . Recebo o recurso de fls.(...) no efeito devolutivo. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.819.002979-6 - Lílian Resende Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rosembak Periard - OAB RJ099520). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 500,00, DÁ QUITAÇÃO GERAL, NO PRAZO DE 03 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.819.004086-0 - Elaine Carolina Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Pimentel Mariano e Silva - OAB RJ073646). X Hugo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). Esclareça o objeto da prova oral pretendida. \r\n\r\nProc. 2007.819.005731-7 - Miguel Pinto Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). X José Junior Patricio Rosa. Ex positis, na forma do inciso I do art. 269 do C.P.C, julgo procedente o pedido, para condenar a parte RÉ , ao pagamento da seguinte quantia R$ 90,00 ( noventa reais ) , em benefício da parte autora, na forma do art. 475 - J do C.P.C , com juro \r\n\r\nProc. 2007.819.007495-9 - Ailson Barboza de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge de Paulo Campos - OAB RJ108757). X Angelina da Conceição Soares. Vistos etc., Trata-se de ação de procedimento especial, prevista na Lei 9.099/95. A parte autora manifestou-se nos autos requerendo a extinção do processo, por ter o(a) requerido(a) cumprido a obrigação, o que caracteriza o reconhecimento da procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Sem custas, na forma da lei. Desnecessária a intimação das partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e registre-s \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.819.000780-9 - João Miguel da Silva. X Casa de Saúde São José LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo de Santa Cruz Abreu - OAB RJ086798, Rosana Lopes Almeida - OAB RJ084952). Fl. 164 vº. Diga a executada. \r\n\r\nProc. 2003.819.005300-5 - Sebastiana das Dores Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco Santander Meridional Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Fls.100 - Defiro. Expeça-se novo mandado de pagamento. Intime-se para recebimento. Após, com o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.819.005850-7 - Carlos Roberto de Carvalho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Flaviane da Costa - OAB RJ135625E). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428D, Delvair Ferreira da Silva - OAB RJ005405, Evandro Goncalves de Souza - OAB RJ118707E). REU RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.819.003796-8 - Clara Marcondes Siqueira Fernandes e outros. X Absb Associação Beneficente dos Servidores do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kedma da Cruz e Silva - OAB RJ073497). INTIME-SE O RÉO SOBRE FLS. 141/142. QUANTO AO VALOR PENHORADO Á FL. 139, AGUARDE-SE O OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL , CONFIRMANDO A TRANSFERÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2004.819.007162-9 - Enedina Heker (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E, Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Sonoleve e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Verly - OAB RJ097647, Patrícia Soares Pego - OAB RJ090489, Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Andreia Oliveira Mendes - OAB RJ109333). PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA EM RAZÃO DA FIRMA NÃO FUNCIONAR NO ENDEREÇO INDICADO...\" \r\n\r\nProc. 2004.819.007910-0 - Ivo dos Reis Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.819.008154-4 - Denice Silva dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Pacheco - OAB RJ150447E, Antonio Wilson Saad - OAB RJ008663, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Telma Braga Duque - OAB RJ129975, Juliana Costa Abreu - OAB RJ118257, Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 60,06 DÁ QUITAÇÃO GERAL , NO PRAZO DE 03 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.819.008302-4 - Carlos José Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcides Vargas Onofre - OAB RJ123195). X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Wilson Saad - OAB RJ008663, Telma Braga Duque - OAB RJ129975). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.819.000380-8 - Claudio Murilo da Silva Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Aline Marques Novo Silva - OAB RJ156764E). X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). INTIMAR A PARTE INTERESSADA DE QUE O PROCESSO FOI DESARQUIVADO E SE ENCONTRA DISPONÍVEL EM CARTÓRIO POR 30 DIAS, NO SILÊNCIO, ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.819.000562-3 - Juares Borges de Azevedo. X Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva ( Escola Ténica José Rodrigues da Silva) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luiz Rocha dos Santos - OAB RJ115580, Paulo Sergio Ribeiro dos Santos - OAB RJ100993). Fl. 68. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.819.000876-4 - Valdilene Bragança (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Telma Braga Duque - OAB RJ129975). Fl. 192. Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.819.002440-0 - Maria Cecília de Paiva Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, Waldemar Paulo Filho - OAB RJ044866). Expeçam-se mandados de pagamento, sendo um em favor da autora no valor apresentado às fls.146 e o outro da quantia remanescente em favor da ré. Intimem-se para recebimento. Após, o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.819.004212-7 - Eduardo Valva Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosiméria Garcia Chempe - OAB RJ058750). X Instalações Projetos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494, Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB RJ127158). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2005.819.005216-9 - Elisabete Moreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059, Lidia Carla de Almeida - OAB RJ141827). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flaviane da Costa - OAB RJ135625E, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Waldemar Paulo Filho - OAB RJ044866). COMPULSANDO OS AUTOS NÃO VERIFIQUEI NA PROCURAÇÃO DE FL. 10 , PODERES PARA O ADVOGADO RECEBER, PORTANTO, INDEFIRO FL. 63. \r\n\r\nProc. 2005.819.007496-7 - Sergio Rodrigues. X Je ( Justen e Espindola Celular Ltda) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805, Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). CLS \r\n\r\nProc. 2005.819.009666-5 - Maria Elisa Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Peres Monteiro - OAB RJ108010). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.819.009916-2 - Mauro Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Ferreira de Paiva Junior - OAB RJ131116). X Cronológica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio de Oliveira Pereira - OAB RJ078499, Alcio Pereira - OAB RJ094805). Através de consulta no sistema BACEN-JUD 2.0, verifiquei que houve o bloqueio da importância reclamada, conforme segue doc., sendo que determinei, nesta data a transferência do referido valor para conta à disposição do Juízo, bem como, procedi o desbloqueio das demais quantias. Intime-se a executada para, caso queira, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.819.000756-7 - Maria de Lourdes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ettore Dalboni da Cunha - OAB RJ005063, Rafael Mello de Oliveira - OAB RJ148376E, Vitor de Almeida Piedade de Oliveira - OAB RJ154405E). X Construir Administração de Consórcio LTDA. Intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.819.001020-7 - Adriano Lacerda da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635, Waldemar Paulo Filho - OAB RJ044866). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.001122-4 - Jorge Marques de Lanes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). X Banco Santander. vENHA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.819.001918-1 - Valdecir da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar de Carvalho - OAB RJ129678). X Globex Utilidades Domésticas S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Roberto Chiara da Gama e Silva - OAB RJ062581). Através de consulta no sistema BACEN-JUD 2.0, verifiquei que houve o bloqueio da importância reclamada, conforme segue doc., sendo que determinei, nesta data a transferência do referido valor para conta à disposição do Juízo, bem como, procedi o desbloqueio das demais quantias. Intime-se a executada para, caso queira, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.819.003980-5 - José Antonio Mendes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Machado da Costa - OAB RJ099600). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB MG085279). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. NO PRAZO DE 30 DIAS, CONSIDERANDO O SEU SILÊNCIO COMO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.819.004510-6 - Joel Araujo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisa Santos de Carvalho - OAB RJ076938). X S. S. Shop dos Colchões Volta Redonda LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlene da Costa da Silva - OAB RJ087509, Marco Antonio Almeida Canuto - OAB RJ074375). ESCLAREÇA A PARTE EXEQÜENTE FL 82, FACE O VALOR APONTADO COMO REMANESCENTE Á FL. 77. \r\n\r\nProc. 2006.819.004536-2 - Marco Aurélio da Cunha Tavares. X Carfácil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Novo - OAB RJ091693, Fernando Delgado de Ávila - OAB RJ031461). Isto posto, conheço dos embargos, e no mérito dou-lhes parcial provimento para esclarecer que o cumprimento da obrigação de fazer condenada deve ser satisfeita em até trinta dias da apresentação do veículo do Autor para reparo nas dependências da Ré Carfacil. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.819.005066-7 - Maria de Fátima Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lúcia de Fátima Costa da Graça Reis - OAB RJ158816E, Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). 1) FLS. 68/69, INDEFIRO, POR ORA, POIS O MANDADO DE PAGAMENTO SÓ É EXPEDIDO QUANDO NÃO HOUVER MAIS CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEPOSITADO. POSTO, PARA TAL, HÁ NECESSIDADE DE QUITAÇÃO TOTAL. 2) CUMPRA-SE O CARTÓRIO A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 67.\r\n\r\nProc. 2006.819.005530-6 - Marcia Luzia Dornelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Mario Antonio Oliveira Netto - OAB RJ060453). Defiro JG . Recebo o recurso de fls.(...) no efeito devolutivo. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.819.005534-3 - Marcia Luzia Dornelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Credicard Banco S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fabiana de La Rocque Daniel Barbosa - OAB RJ090069). Defiro JG. Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, com as contra-razões, ou transcorrido o prazo para apresentação. Subam ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens .\r\n\r\nProc. 2006.819.005932-4 - Antonio Francisco da Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria da Gloria Marfori Botelho - OAB RJ067286). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 1.520,00 DÁ QUITAÇÃO GERAL, NO PRAZO DE 03 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.006042-9 - Carlos Alberto de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ100120). X Centralização de Serviços de Bancos S/A - Serasa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo Pegoretti Rosa - OAB RJ122751, Pedro Aurelio de Mattos Gonçalves - OAB RJ015953). Recebo o recurso de fls.(...) no efeito devolutivo. As Contra-razões são tempestivas . Subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.819.006122-7 - Elias Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaqueline Brito dos Santos - OAB RJ131620). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Raquel Priszkulnik Tunkel - OAB SP125275). Através de consulta no sistema BACEN-JUD 2.0, verifiquei que houve o bloqueio da importância reclamada, conforme segue doc., sendo que determinei, nesta data a transferência do referido valor para conta à disposição do Juízo. Intime-se a executada para, caso queira, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2006.819.006220-7 - Placidina Sebastiana Coelho dos Santos. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). AO REU PARA RETIRAR MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.819.007280-8 - Gilmara Cristina Marques Miletti (Adv.(s) Dr.(a) (s) César Augusto Oliveira Fleming - OAB RJ135552). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio da Silva Marques - OAB RJ141524). ...CONHEÇO DOS EMBARGOS, E NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.007402-7 - Melinda Luiza Vieira Barbosa Martins de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X Unimed Volta Redonda - Cooperativa de Serviços Médicos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Deixo de receber o recurso de fls.137/146, face a sua intempestividade, bem como declaro deserto face o não recolhimento correto das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, diga o exequente. \r\n\r\nProc. 2006.819.007548-2 - Nilander Vaz Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Periard Lima - OAB RJ114635). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Diga a ré e conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.819.007638-3 - Carlos Roberto Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silveira Neto - OAB RJ054607). X Associação Comercial de São Paulo - Spc-sp (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). Recebo o recurso de fls (...) no efeito devolutivo. O recorrido apresentou suas contra-razões (fls. ). Encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.819.008108-1 - Adair Pais de Lacerda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Campos Alves - OAB RJ105745). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). INTIMAR A PARTE INTERESSADA PARA CUMPRIR O V, ACÓRDÃO, EM 30 DIAS, CIENTE DE QUE, SEM MANIFESTAÇÃO OS AUTOS IRÃO PARA O ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.819.008282-6 - Marta Gomes da Silva Saito. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeçam-se mandados de pagamentos, no valor apontado às fls. 73 em favor da parte autora, e a diferença em favor da parte ré. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.819.009636-9 - Vera Lucia da Silva Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silveira Neto - OAB RJ054607). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). AO AUTOR PARA ADEQUAR A PLANILHA , INCLUINDO A MULTA DE 10 %, NA FORMA DO ART. 475 -J. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.819.009738-6 - Ricardo Guimarães dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth de Lena Costa - OAB RJ106610). X Maria Emília Maciel da Costa - Espólio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Melo de Andrade - OAB RJ059579). Melhor perlustrando os autos retiro o feito de pauta para aguardar a resposta do ofício retro. \r\n\r\nProc. 2006.819.009892-5 - Eila Márcia Fernandes Pereira. X Evandin Indústria Amazônia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divino de Jesus da Silva - OAB RJ075125). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 65,00 DÁ QUITAÇÃO GERAL, NO PRAZO DE 03 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.011056-1 - Valéria Cristina Malta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silveira Neto - OAB RJ054607). X Banco Mercantil do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joilson Oliveira de Almeida - OAB RJ039038). AO AUTOR PARA ADEQUAR A PLANILHA , INCLUINDO A MULTA DE 10 %, NA FORMA DO ART. 475 -J. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2007.819.000868-9 - Hercules dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thaylor Fernandes Ouverney - OAB RJ103885). X Inec - Instituto Nacional de Educação Cetro. Intime-se o exequente para apresentar planilha de débito atualizado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.819.001933-0 - Marcelo Vieira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.819.002104-9 - Sebastião Faria de Oliveira e outro. X Gás Fácil Auto Center Ltda. - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Divino Manoel de Almeida - OAB RJ072893, Marco Antonio Almeida Canuto - OAB RJ074375). Cumpra-se a determinação de fl. 23, em 72 horas. Decorrido o prazo, volvam conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.819.002110-4 - Paulo Roberto Iones Temponi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.819.002112-8 - Cristina Pitassi de Faria Carvalho. X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Pavageau Sayão - OAB RJ008448, Cynthia de Toledo Sanchez - OAB RJ030996). Defiro JG . Recebo o recurso de fls.(...) no efeito devolutivo. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.819.002665-5 - Rubens José do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hugo dos Santos Souza - OAB RJ123192). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). FACE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FL. 45, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE FLS. 39 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 2007.819.002748-9 - Luciano Sachetti de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Bento - OAB RJ075373). X Tim Celular S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SEM PREJUÍZO INTIME-SE O RÉU SOBRE O VALOR REMANESCENTE APONTADO Á FL. 53. \r\n\r\nProc. 2007.819.002917-6 - Claudionice Gomes Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820). X Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Defiro JG . Recebo o recurso de fls.(...) no efeito devolutivo. Ao recorrido para ofertar suas contra-razões no prazo legal. Após, certificada a tempestividade, subam os autos ao E. Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.819.004724-5 - Ieda Montes Ferreira Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Denise Helena Silva Raimundo - OAB RJ135669). X Banco Itaucard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Considerando que a parte autora não compareceu a Audiência e não justificou sua ausência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento de documentos ao autor, deixando-se cópia nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas na forma da Lei. Publique-se e registre-se. Desnecessária a intimação das partes. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 60 dias, após a elaboração do cálculo. Na hipótese de não pagamento, expeça-se certidão para a Dívida Ativa e arquive-se dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2007.819.004987-4 - Lucy Cavalcanti de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Rodrigues Vieira - OAB RJ128205). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.819.004989-8 - Carlos Donizete do Prado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Rodrigues Vieira - OAB RJ128205). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.819.004995-3 - Edineia Teixeira Cirilo Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Rodrigues Vieira - OAB RJ128205). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.819.005006-2 - Maria Aparecida de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Rodrigues Vieira - OAB RJ128205). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.819.005152-2 - Rodolfo Marques Cassavara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Almeida Fernandes - OAB RJ065082). X Banco Santader Banespa S/A. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. NO PRAZO DE 30 DIAS, CONSIDERANDO O SEU SILÊNCIO COMO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2007.819.005211-3 - Izabel Luz Pacheco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Rodrigues Vieira - OAB RJ128205). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.819.006929-0 - Nelson Daniel Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amélia Rodrigues Vieira - OAB RJ128205). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Para apreciação da JG, junte o autor/recorrente cópia do comprovante de rendimentos e IR, em 05 dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nProc. 2007.819.009264-0 - Edsom Leonardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reginaldo Olimpio da Silva - OAB RJ131350). X André e Vgner Veículos. ...Posto, indefiro, a parte Autora, a antecipação da tutela pretendida.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.819.007250-2 - Regiane Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Joaquim Pereira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bárbara de Fátima Cevidanes - OAB RJ144509E). PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE PROCEDER A DILIGÊNCIA DETERMINADA POEQUE NÃO FUI PROCURADO PELO AUTOR...\" \r\n\r\nProc. 2003.819.002936-2 - Rosa Maria Dias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ramos de Oliveira - OAB RJ086459). X Dilméia P. Rangel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geani Maria da Silva Oliveira - OAB RJ087002). PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA POIS TIVE DÚVIDAS AO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, VISTO QUE O NOME DA TITULAR DA CONTA POUPANÇA NÃO É O MESMO DAS PARTES E POR NÃO HAVER SALDO SUFICIENTE...\" \r\n\r\nProc. 2003.819.004308-5 - Clemilson Gomes Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jaime Jose Mateus - OAB RJ087261). X João Tavares da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Loureiro - OAB RJ064166). AO AUTOR SOBRE FLS. 57/59 \r\n\r\nProc. 2005.819.003026-5 - Geraldo Correa Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Persio Kozlowski de Paula - OAB RJ085083). X Cmelpar Empreendimentos e Participações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Frajhof Levacov - OAB RJ115669). Indefiro, tendo em vista não vislumbrar, no caso em tela, os requisitos previstos no artigo 28, do CDC. Ressalta-se que existe penhora válida nos autos a fl. 47 e não foram esgotados outros meios de coersão patrimonial da pessoa jurídica. Indique a \r\n\r\nProc. 2005.819.003868-9 - Extra Shopping Presentes LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueder Belarmino Rosa - OAB RJ125559). X Wesley Duarte Pires. PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA ORDENADA POIS NÃO HÁ BENS PASSÍVEIS DE PENHORA...\" \r\n\r\nProc. 2006.819.000688-5 - Alan Celso Duarte Ferreira Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820, Filipe Souza Cerulli - OAB RJ123194). X Geovani Célio Galantini. DEFIRO FL. 26. \r\n\r\nProc. 2006.819.002016-0 - Maria Cristina Furlani da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Menezes Bittencourt - OAB RJ116802, Catherine Tenorio Silva - OAB RJ123612). X M A A Delgado Telhas. Através de consulta no sistema BACENJUD 2.0 verifiquei que não houve o bloqueio total da importância reclamada , sendo que determinei, nesta data, a transferência dos valores encontrados para conta á disposição do juízo. Forneça a parte autora meio \r\n\r\nProc. 2006.819.011286-7 - Aline Siqueira Ferri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Elisa Maia Marins - OAB RJ139591). X Ana Lúcia Afonso Perez. Diga o exeqüente se deseja adjudicação ou leilão do bem penhorado á fl. 10. \r\n\r\nProc. 2007.819.006057-2 - Vera Lúcia Pires Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz Pires Machado - OAB RJ142808). X José Augusto da Silva Prazeres. PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA EM RAZÃO DO EXECUTADO MORAR EM BARRA MANSA E NÃO É ENCONTRADO NO LOCAL DE TRABALHO...\" \r\n\r\nProc. 2007.819.007067-0 - Sérgio Rodrigues de Sá (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aécio Flávio Simões de Freitas Junior - OAB RJ128479). X Ermili Barbosa Viana e outro. INDEFIRO O PEDIDO , UMA VEZ QUE NÃO CABE AO JUÍZO DILIGENCIAR. VENHA O ENDEREÇO DO RÉU, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.819.008229-4 - E. Marçal de Azevedo Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas de Oliveira Castro - OAB RJ136627). X Helen Cristina Gomes. PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE INTIMAR HELEN CRISTINA GOMES, POIS A MESMA NÃO RESIDE MAIS NO ENDEREÇO RETRO...\" \r\n\r\nProc. 2007.819.008781-4 - Emersom Luis Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Rabello de Araujo - OAB RJ096499). X Antonio Correa da Silva. Diante da certidão de fl. 08 vº, esclareça a parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.819.009480-6 - Patricia Silva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia da Silva Ribeiro - OAB RJ117107). X André Luis da Silva Ramos. Tendo em vista que os títulos de fls. 10/17(01,02,03,04,05,06,07,08), estão prescritos, desentranhe-se devolvendo-os ao exeqüente. Sem prejuízo, intime o mesmo para adequar o pedido e a planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2007.819.009521-5 - Gustávo Inácio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Inacio Rodrigues - OAB RJ112491). X Pricila Leonel Bastos. Venha o título original. no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.819.002844-6 - Marilene de Fátima Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217, Sidnei Alves de Souza - OAB RJ111975). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evandro Goncalves de Souza - OAB RJ118707E, Jorge Luiz Gomes da Cunha - OAB RJ109972, Monica Teixeira Almeida de Paula - OAB RJ129369, Ise de Oliveira Brandão Moraes da Silva - OAB RJ124488E, Viviane Robert da Rocha - OAB RJ148642E). Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. Após o levantamento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.819.003196-8 - Samuel Novais Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose de Jesus Lopes - OAB RJ096040). X Acir Joaquim da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Gomes Filho - OAB RJ080789). Trata-se de ação de procedimento especial, prevista na Lei 9099/95. \r\n\r\nA parte autora manifestou-se nos autos requerendo a extinção do processo, por ter o(a) requerido(a) cumprido a obrigação, o que caracteriza o reconhecimento da procedência do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento de documentos ao réu, se requerido, deixando-se cópia nos autos. Sem custas, na forma da lei. Desnecessária a intimação das partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se e registre-se. \r\n\r\nProc. 2005.819.004206-1 - Dayane Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Guimaraes Villa Verde de Rezende Costa - OAB RJ110820, Filipe Souza Cerulli - OAB RJ123194). X Scatolino Móveis. FL. 48, DEFIRO COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2005.819.004908-0 - Bruno Marques Teodoro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo Barroso Arantes - OAB RJ079353, Christiane Senna de Azeredo - OAB RJ099353, Flavia Barroso Arantes Aragao - OAB RJ067661). X Rodac Barra Mansa S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jomar Cerqueira D'Avila - OAB RJ089689, Marcus Vinicius Fontenele Martins - OAB RJ107763). Através de consulta no sistema BACEN-JUD 2.0, verifiquei que houve o bloqueio da importância reclamada, conforme segue doc., sendo que determinei, nesta data a transferência do referido valor para conta à disposição do Juízo, bem como, procedi o desbloqueio das demais quantias. Intime-se a executada para, caso queira, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2005.819.008220-4 - Marilene Vilela de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silveira Neto - OAB RJ054607). X Banco Meridional Santander do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. NO PRAZO DE 30 DIAS, CONSIDERANDO O SEU SILÊNCIO COMO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.819.010326-8 - Gleice Luciane Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alex Martins Rodrigues - OAB RJ119396). X Hp - Helewlett Packard Computadores LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo de Souza Pereira - OAB RJ070089). AO AUTOR PARA ADEQUAR A PLANILHA , INCLUINDO A MULTA DE 10 %, NA FORMA DO ART. 475 -J. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.819.000042-1 - José Alves de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriele Medeiros Gama - OAB RJ114971). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 1.362,75 DÁ QUITAÇÃO GERAL, NO PRAZO DE 03 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.001104-2 - José Candido de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edineide de Andrade - OAB RJ121471). X Cifra S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Rosalvo de Oliveira Guimaraes - OAB RJ036680, Carlos Orêncio Alves - OAB RJ005160, Andreia de Lima Pereira - OAB RJ093927, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). INTIME-SE A A PARTE RÉ PARA PROCEDER O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE APONTADO Á FL. , SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.819.004114-9 - Natalia da Silva Lucio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Júlio Cesar Ambrósio - OAB RJ135637). X Globex Utilidades S/A - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958). Através de consulta no sistema BACENJUD 2.0 verifiquei que a determinação de bloqueio de valores da executada restou infrutífera, uma vez que não há qualquer saldo disponível. Forneça a parte autora meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.819.005062-0 - Sandra Lucia Micho Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tania Regina Micho Machado - OAB RJ097401). X Net Televisão Cidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Henriques Paiva - OAB SP158811). COMPAREÇA A RÉ PARA RETIRADA DE MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.819.006352-2 - Roney Alves Albino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renildo Jose Nicacio - OAB RJ081499). X Credicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 200,00, DÁ QUITAÇÃO GERAL , NO PRAZO DE 03 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.007606-1 - Jorge Antonio Silva Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andre Luis Nogueira - OAB RJ054894). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Diga a parte Ré e volvam conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.819.008534-7 - Reginaldo Clemente de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 1.184,98 DÁ QUITAÇÃO, NO PRAZO DE 03 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.819.008976-6 - Hermiton Batista Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo Teixeira de Abreu e Silva - OAB RJ069036). X Miriane Mara Leal Nogueira. PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE DE PROCEDER A CITAÇÃO UMA VEZ QUE A PARTE RECLAMADA MUDOU-SEA MAIS DE UM ANO.\" \r\n\r\nProc. 2006.819.010636-3 - Wantuil Moreira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Yuami - OAB RJ110017). X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eleny Foiser de Liza - OAB RJ033473). ...O MANDADO DE PAGAMENTO SÓ É EXPEDIDO QUANDO NÃO HOUVER MAIS CONTROVÉRSIAS QUANTO AO VALOR DEPOSITADO. POSTO, PARA TAL HÁ NECESSIDADE DE QUITAÇÃO TOTAL. A MULTA DE QUE TRATA O ART. 475 J VERTE AO PRINCIPAL , NÃO SOBRE VERVA HONORÁRIA. POSTO , EXPEÇ \r\n\r\nProc. 2006.819.011164-4 - Sirlei José Ribeiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Maurício Chaves Bueno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Marta Joaquim de Oliveira - OAB RJ068153, Naide Augusta Fernandes - OAB RJ055548). DESIGNO AUDIENICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/03/08 AS 16 HORAS \r\n\r\nProc. 2006.819.011666-6 - Israel Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Coelho Pereira - OAB RJ112217). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). ...O MANDADO DE PAGAMENTO SÓ É EXPEDIDO QUANDO NÃO HOUVER MAIS CONTROVÉRSIAS QUANTO AO VALOR DEPOSITADO. POSTO, PARA TAL HÁ NECESSIDADE DE QUITAÇÃO TOTAL. A MULTA DE QUE TRATA O ART. 475 J VERTE AO PRINCIPAL , NÃO SOBRE VERVA HONORÁRIA. POSTO , EXPEÇ \r\n\r\nProc. 2007.819.000052-6 - Norberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlei de Andrade Morais Silva - OAB RJ102965). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 1.500,00 DÁ QUITAÇÃO GERAL , NO PRAZO DE 03 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.819.000874-4 - Claudio Luis dos Santos Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvana Novaes de Paiva - OAB RJ064015). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Através de consulta no sistema BACENJUD 2.0 verifiquei que a determinação de bloqueio de valores da executada restou infrutífera, uma vez que não há qualquer saldo disponível. Forneça a parte autora meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.819.002897-4 - Lilian Aparecida Ferreira Alvarez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira Barros - OAB RJ106335). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA DIZER SE O DEPÓSITO EFETUADO, NO VALOR DE R$ 2.754,18 DÁ QUITAÇÃO GERAL, NO PRAZO DE 03 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2007.819.004658-7 - Eliane Braga de Faria. X Evadin Industrias Amazônia S. a e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693). Considerando que a parte autora não compareceu a Audiência e não justificou sua ausência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9099/95. Defiro o desentranhamento de documentos ao autor, deixando-se cópia nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas na forma da Lei. Publique-se e registre-se. Desnecessária a intimação das partes. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para pagamento das custas, no prazo de 60 dias, após a elaboração do cálculo. Na hipótese de não pagamento, expeça-se certidão para a Dívida Ativa e arquive-se dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2007.819.005545-0 - Darci de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Oliveira Mendes - OAB RJ109333). X Vivo - Telerj Celular S/A e outro. Venha o original da conta. \r\n\r\nProc. 2007.819.005588-6 - Fernando Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio de Paiva - OAB RJ071036). X J Toledo da Amazônia e Comecio de Veículo LTDA ( Nome Fantasia Suzuki) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Campos Alves - OAB RJ105745). Tendo em vista os termos da assentada de audiência de conciliação, diga a Autora, esclarecendo que réplica e alegações finais são desnecessárias nessa sede célere, sendo vedada a produção de prova documental em dissonância com art. 397 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.819.005668-4 - Anezio Álvares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sirley Lopes - OAB RJ122776). X Mini Mercado Lance Latti Ltdsupermercado Avanço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo Barroso Arantes - OAB RJ079353). Fl. 16. Defiro, intime-se o autor para apresentar o rol de testemunhas na forma do art. 34, § 1º, da Lei 9099/95. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2004.819.000108-1 - Tiaki Saka (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldemar Paulo Filho - OAB RJ044866). X Rosemaria Silva Lopes dos Santos Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Luiz Teles - OAB RJ112513). PROCEDER À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE ORA TRANSCREVO: \" DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO, POIS A PARTE NÃO OFERECEU MEIOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAR A DILIGÊNCIA...\" \r\n\r\nProc. 2004.819.001084-7 - Nely Rodrigues Barbosa. X Ge Dako S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Freitas Pereira - OAB RJ051340). FICA INTIMADOS OS RÉUS A RETIRAR OS MANDADOS DE PAGAMENTOS \r\n\r\nProc. 2004.819.002702-1 - Eduardo Marchtein Castilho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Rosembak Periard - OAB RJ099520). X Itau Seguros S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Lucilia Gomes - OAB RJ002369A, Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). INTIME-SE A PARTE RÉ PARA PROCEDER O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE APONTADO À FLS 216 SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2004.819.006420-0 - Celio Jose Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Motti Caldeira - OAB RJ124591, Augusto Cesar de Carvalho - OAB RJ129678). X Luiz Zambotti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Lima Conrado - OAB RJ108744). INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. NO PRAZO DE 30 DIAS, CONSIDERANDO O SEU SILÊNCIO COMO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.819.006904-0 - Ludélia Santos Nilton (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina C da Silva G dos Santos H de Menezes - OAB RJ122766, Ricardo Luiz Barbosa da Silva - OAB RJ159442E). X Valor Capitalização S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabel Cristina de Fatima Fernandes de Almeida Penido - OAB RJ093426). AO AUTOR SOBRE OFICIO FL 166 \r\n\r\nId: 360389"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Andréa Mauro da Gama Lobo D'eça de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivan Wilson Luiz\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2002.003.012246-0 - LEANDRO CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). FL 51 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.003.003210-3 - MARIA LAURA DOS SANTOS FERREIRA X Falecido: ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). FL 46 \r\n\r\nProc. 2006.003.002625-9 - MARIA TERESA DUTRA DO ROSARIO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862)) X JUIZO DE DIREIRO Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s) DE FLS. 45/46. \r\n\r\nProc. 2006.003.005952-6 - MARIA DO CARMO FERMIANO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013), Dr(a). WALDIR VIEGAS DA COSTA (RJ-091207)) X Falecido: ADEMIR RODRIGUES) JP Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). \r\n\r\nArrolamento, e homologação de partilha \r\n\r\nProc. 2006.003.003150-4 - RAFAELA DA COSTA CARNEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). MANUELA RUIZ CALDEIRA DE CASTRO (RJ-134766)), Falecido: JOÃO JORDÃO CARNEIRO), Falecido: MARIA DA COSTA CARNEIRO) X JP Ao interessado sobre manifestação da(o) fAZENDA eSTADUAL DE FLS. 102 VERSO \" ...PELA JUNTADA DE CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.003.000982-3 - CONDOMINIO STUDIO MARIAN BRACUHY (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CESAR GAMA DINIZ (RJ-138524)) X ESPOLIO DE SINVALDO PEREIRA DIAS E OUTRO Ao autor sobre retorno de Carta Precatória. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débitos C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.003.001052-7 - MARIA JOSÉ DE AGUIAR ROSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA (RJ-024662)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) EM RÉPLICA. ( PORTARIA 01/2000 ) \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2007.003.000819-3 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERREIRA DOS REIS (RJ-098727), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ATLÂNTICA BRASILEIRA COLONIZAÇÃO, AGRICULTURA E PESCA LTDA Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.003.001859-5 - TAKUJI NAGAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIVIA CORINA FERREIRA ALVES (RJ-074633)) X CENTER ENGENHARIA E IMÓVEIS DE ANGRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388), Dr(a). REGINA CELIA DE OLIVEIRA (RJ-076263) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s)de fls. 82/83. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.003.909750-5 (8864) - MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X ALBERTINO MARTINS GUEDES (Adv(s). Dr(a). ODELSON ARAÚJO PALMA (RJ-032548) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s). FL 235, 237/238 \r\n\r\nProc. 2000.003.002272-1 (13280) - EDINALDO LIMA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631)) X BANCO PONTUAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIE MADELEINE BERNANOS D ARC SANTOS (RJ-019928), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Ao exequente sobre certidão de fls. 171 \r\n\r\nProc. 2000.003.004141-7 (13754) - LA TOUR DE ANGRA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X LEUNAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias.(C.P.) \r\n\r\nProc. 2003.003.013312-4 - MARCOS MARIA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X PROCOMP COMERCIO E SERVIÇOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413), Dr(a). HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA (RJ-067368), Dr(a). IVAN TORQUATO LIBORIO (RJ-108116), Dr(a). JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHÓZ (SP-159759) Sentença: Vistos, etc. Tendo em vista a satisfação da obrigação, o que se verifica pela petição formulada pelas partes, principalmente fls. 380/381, dando o exequente quitação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Custas na forma da lei. PRI. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2002.003.012857-6 - ARISTIDES DE OLIVEIRA PORTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARNEIRO (RJ-091602)) X CONSTRUTORA FERRAZ SUASSUNA S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Sentença:Vistos, etc. Tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial de fls. 174, não dando andamento ao feito por mais de 02 (dois) anos, bem como, tentada sua intimação pessoal, a mesma não foi possível por não atualizar o autor seu endereço nos autos, conforme se verifica pelo mandado de fls. 194, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas ex legis. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2000.003.002923-5 (13456) - NEUSA SOUZA NEVES LIMA (OLIMPIO QUEIROZ DE LIMA - MARIDO) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS (RJ-070636)) X JAIR DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976), Dr(a). JORGE ALBERTO BAROUCH (RJ-106401) Ao autor sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias.(C. P.) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.003.028158-7 - CARMEN LÍDIA DE FIGUEIREDO ASSUMPÇÃO (Adv(s). Dr(a). OBADIAS MUNIZ PINTO (RJ-073424), Dr(a). MARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA (RJ-092383)) X MARCIA REGINA MARINHO TORRES BANDEIRA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARYAN SALOMAO (RJ-024230), Dr(a). CELIO DUARTE MENDES (RJ-002848) Sentença: Vistos etc. Tendo em vista a certidão de fls. 105v, não se manifestando a parte autora sobre seu interesse no prosseguimento do feito, mesmo intimada, tendo sido entregues os documentos requeridos, objetos da presente demanda, a teor do disposto no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito. Custas ex lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.003.010920-1 - MARIO MEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DOS SANTOS (RJ-092077)) X SANDRA HELENA ADAO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631) Despacho:1. Reitere-se o ofício à Prefeitura Municipal, como determinado a fl. 193.2. Esclareçam os autores se possuem peças relativas ao processo extraviado, para conhecimento do Juízo e, quem sabe, restauração daqueles autos.3. Após, voltem. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.003.001478-8 - INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S/A - IVI (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERNANDES MOTTA (RJ-053985)) X ANTONIO BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045) Decisão:Não havendo preliminares a serem enfrentadas, partes capazes e bem representadas, declaro saneado o feito, fixo como ponto controvertido o direito da autora de ser reintegrada na posse do quiosque. Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser produzida no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente.Indefiro a prova pericial eis que entendo desnecessária para o deslinde da questão. Defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal do presposto da parte autora, devendo constar do mandado de intimação, as advertências do art. 343, parag. 1º do CPC, bem como prova testemunhal, cujo rol encontra-se às fls. 72 da parte ré, devendo as testemunhas serem intimadas por OJA e às fls. 84, sendo desnecessária a intimação das mesmas.Designo AIJ para dia 12/02/2008 às 16:00h. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 2005.003.000700-7 - JORGE GONÇALVES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545)) X PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365), Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831) Ao autor para providenciar o recolhimento das custas judiciais e honorários conforme sentença de fls.423. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1998.383.015948-7 (11850) - JOSE SOARES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA (RJ-131226)) X ROBERTO COIMBRA DE MAGALHAES CASTRO E OUTROS Despacho:Intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção . \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.003.004185-4 - RITA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA X Falecido: ALDO FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA RAMOS SILVA (RJ-134196) Ao interessado sobre resposta(s) do(s) oficio(s) de fls. 44/45. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.502.007010-8 (9106) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397), Dr(a). ADEMILSON SACRAMENTO PACHECO (RJ-070095)) X CARNEIRO COMERCIO DE PESCADO LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862) Sentença:Assim, chamo o feito à ordem para homologar, por sentença, o acordo celebrado entre as partes a fls. 51/52, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando a constituir título executivo judicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.Republicação. Ato publicado anteriormente em 05/10/2007 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.003.018335-8 - FINAUSTRIA COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X WALDIR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862) Despacho:Defiro o levantamento da quantia depositada às fls. 57 em favor da parte autora. Cumpra-se o determinado na sentença de fls. 114/117, entregando-se o bem. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.003.000867-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE (RJ-099565), Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X ROSACLEIA PIMENTA TROITINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.003.005260-0 (15086) - CONDOMINIO DO EDIFICIO PENINSULA DO BRACUHY I (Adv(s). Dr(a). TARCIO HERVE DE ALBUQUERQUE NUNES (RJ-056072), Dr(a). SALETE DE MARILAC FERREIRA NUNES (RJ-056208)) X JOSE ARTUR NUNES VIEIRA Despacho:Diga a parte autora sobre certidão de fls. 169 \r\n\r\nProc. 2002.003.009542-0 - FINANCEIRA ALFA S/A - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ELISA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Expeça-se o competente mandado de citação, devendo constar dos endereços fornecidos às fls. 121 que pertencem ao Morro do Carmo, conforme esclarecido às fls 127/128. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2004.003.002523-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFICIO YACHT FLAT (Adv(s). Dr(a). MÔNICA NUNES DE ALENCAR (RJ-133304)) X ROSA HELENA OLIVEIRA SARTINI E OUTRO Despacho:1-Designo audiência de Conciliação, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 13/02/2008 às 14:00h.2- Cite(m)-se o(s) réu(s) POR PRECATÓRIA para que compareça(m) acompanhado(s) de advogado ou defensor público, e nela, querendo, apresentar contestação.3- Observe o cartório e o Sr. Oficial de Justiça o prazo do art. 277, e ainda a advertência em seu § 2º, ambos do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.003.000101-9 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X SHOPPING PERATAS MALL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARDINHA MACEDO ANTUNES (RJ-100378), Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892) Despacho:Digam as partes se tem interesse na realização de audiência de conciliação. Em sendo negativo, especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.003.006695-8 - ORSIGINALDO MANOEL DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DENISE MARIA DE OLIVEIRA (RJ-129241)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Considerando que o IR do autor demonstra que o mesmo aufere cerca de R$ 50.000,00 por ano, ou seja, cerca de R$ 4000,00 mensais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição \r\n\r\nConsignação Em Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.383.002726-0 (12334) - LUCIO ASEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429), Dr(a). CLAUDIO COUTO SOLEDADE (RJ-099565) Despacho:Ante a concordância, intime-se a parte autora para depósito dos honorários do perito em 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.003.909782-7 (8992) - JOSE ALVES AGUIEIRAS (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X MAR GRAFICA SERVICOS LTDA-ME Des pacho:Defiro a expedição dos ofícios requeridos, após o devido recolhimento das custas para o ato. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.383.002772-3 (12352) - ANDRE HENRIQUE DIAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SHEILA CRISTINA DOS SANTOS MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368) Despacho:Por motivo de ordem administrativa, deixo de conceder a penhora on line. Diga o exequente se pretende penhorar outros bens. \r\n\r\nProc. 2002.003.011222-2 - CONDOMINIO EDIFICIO CENTRO COMERCIAL DE ANGRA DOS REIS - RJ (Adv(s). Dr(a). JOAO DUARTE DA SILVA (RJ-091600), Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:E-se guia para depósito dos valores, conforme requerido `as fls. 664/665. \r\n\r\nProc. 2002.003.013254-3 - MARCIA TORRES SIQUEIRA MOCARZEL (Adv(s). Dr(a). ROSANA BATISTA RABELLO BRISOLLA DIUANA (RJ-104032)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:E-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 154 e 170. Após, voltem-me conclusos para extinção da execução \r\n\r\nProc. 2003.003.011802-0 - MARCIA COTTA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILDA MODESTO RODRIGUES (RJ-056891)) X TELEMAR - TELECOMUNICAÇAO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Despacho:Expeça-se guia na forma requerida às fls. 314. \r\n\r\nProc. 2003.003.019921-4 - JOSE GONÇALVES PINHEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X CERJ - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Ao interessado sobre manifestação do Contador. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.003.001310-3 - MARCELO SALES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE REIS BROLLO (RJ-101032), Dr(a). WILSON SERAFIM DOS REIS JUNIOR (RJ-109056)) X JULIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito requerido pelas partes pelo prazo de 30 dias. Retire-se de pauta. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.003.018204-8 - ROBERTO DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO AUGUSTO FERNANDES (RJ-064388)) X B. S. DE ANGRA POUSADA LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295), Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759) Despacho:Venha o recolhimento das custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, indefiro ainda o pedido de recolhimento ao final, eis que pelo próprio fundamento da impugnação, entendeu este juízo que o autor tem condições financeiras para o pagamento das custas. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.003.012308-6 - FELDS JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON VIEGAS DA COSTA (RJ-111013), Dr(a). MAURÍCIO RAUCHFELD (SP-135629)) X OFICINA DO BARCO LTDA Despacho:I-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.003.003682-0 - GERDAU S/A X MOTO FREITAS ANGRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856) Despacho:Atenda-se certidão de fls. 55 \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 2002.003.009950-3 - BENEDITO INACIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH MARTINS BOTELHO DE SOUZA (RJ-131226), Dr(a). CELMA DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-135676)) X JOSE SOARES MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-086459) Despacho:Intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção . \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.003.010540-6 - ELIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AMANDA FREITAS MONTEIRO (RJ-118980)) X CARLOS HENRIQUE BARRA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, bem como informem as partes se desejam a designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância de sua não realização. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.003.003679-2 - ALESSANDRA CRUZ BAINHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388)) X LABORATÓRIO BROSTEIN LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759), Dr(a). BRUNO DO NASCIMENTO MACHADO FRAGA DA SILVA (RJ-121160) Despacho:Recebo o agravo retido de fls. 111/117 eis que tempestivos. Ao agravado. Após voltem. \r\n\r\nRequerimento de Falência \r\n\r\nProc. 1998.383.012510-8 (11727) - JOLIMODE ROUPAS S.A. (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X FRATHANI CALCADOS E BOUTIQUE LTDA Sentença: Tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial de fls. 18, no prazo legal, apesar de devidamente intimada conforme se verifica pelo mandado de fls. 29, permanecendo os autos sem andamento por mais de um ano, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas pelo requerente. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.003.012771-7 - METALURGICA NATLAÇO LTDA. (Adv(s). Dr(a). LUIZ JERÔNIMO DE MOURA LEAL (RJ-111482), Dr(a). MARI SIMONE CAMPOS MARTINS (RJ-179525)) X HEQUESOL COM. DE ELETRODOMESTICOS E MOVEIS ANGRA LTDA. Decisão:Intime-se a parte autora, para no prazo de 48 horas, dar andamento ao processo sob pena de extinção... \r\n\r\nRestituição de Indébito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.003.011920-3 - DEODERO PERES (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647)) X UNIMED ANGRA DOS REIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Sentença: Trata-se de pedido de desistência, aduzido às fls. 57 dos autos, sem que tenha sido o réu citado no feito, sendo certo que tal requerimento se deu, ao que parece, em virtude da não concessão de gratuidade de justiça. Defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópia. Assim sendo, homologo a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII do CPC. Custas isentas.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.003.001581-6 - NILMA JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X JP Despacho:Atenda-se a parte autora o requerido pelo MP. Após, voltem-me \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2007.003.015863-4 - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X COSME CESÁRIO DE AZEVEDO Decisão:Trata-se de ação civil pública com pedido de liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS em face de COSME CESÁRIO DE AZEVEDO, em que requer o Município a concessão da liminar determinando que os réus se abstenham de continuar a parcelar o solo e de vender os lotes do local com a cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão.O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da liminar às fls. 35v.É o relatório.Decido.Tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, bem como os documentos acostados aos autos, quais sejam, as notificações e os autos de infração, que indicam, a princípio, as irregularidades descritas na inicial, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de: a) continuar a parcelar o solo no local sem a devida autorização municipal, B) praticar atos de teraplanagem, remoção de terras, abertura de ruas; sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de descumprimento da decisão a \r\n\r\nProc. 2007.003.015865-8 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO (RJ-055995)) X SEBASTIAO SOARES Decisão:Trata-se de ação civil pública com pedido de liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS em face de SEBASTIÃO SOARES, em que requer o Município a concessão da liminar determinando que os réus se abstenham de continuar a parcelar o solo e de vender os lotes do local com a cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão.O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da liminar às fls. 34v.É o relatório.Decido.Tendo em vista a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, bem como os documentos acostados aos autos, quais sejam, as notificações e os autos de infração, que indicam, a princípio, as irregularidades descritas na inicial, DEFIRO A LIMINAR para determinar que o réu se abstenha de: a) continuar a parcelar o solo no local sem a devida autorização municipal, B) praticar atos de teraplanagem, remoção de terras, abertura de ruas; sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de descumprimento da decisão após a de \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.003.006075-5 - ELIANE GONÇALVES DOS REIS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CRISPIM FILHO (RJ-072862)) X ESPÓLIO DE OLDRICK SIVIC Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção, na forma do art 267 III do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.003.001814-5 - Falecido: ESPÓLIO DE OLIVER SALEM PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X E.B.C. ENGENHARIA S.A Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção, na forma do art 267 III do CPC. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2001.003.002562-1 (14691) - SONIA MARIA LOPES VARGAS (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Despacho:Intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.003.004746-5 - MARCELO EUCÁRIO X JP (Adv(s). Dr(a). WAGNER ALMEIDA PEREIRA (RJ-116296) Despacho:tendo em vista certidão de fls 22_, intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção, na forma do art 267 I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.003.001364-0 - ODETE JULIÃO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA (RJ-091412)) X Falecido: MANOEL AVELINO DE SOUZA) JP Despacho:Cumpra-se fls. 47, intimando-se a requerente para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2005.003.018048-9 - CAIO AUGUSTO EDILEUS SILVA (Adv(s). Dr(a). CÉLIO MOURA PINTO (RJ-055744)) X JP), Falecido: CECILIA MARA EDILEUS VIEIRA Despacho:tendo em vista certidão de fls 39 intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção, na forma do art 267 I do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.003.016979-6 - JUREMA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261)) X Falecido: PEDRO PAULO GOMES DO NASCIMENTO Decisão:1- Oficie-se a CEF solicitando o saldo atualizado;2- Venha certidão do distribuidor informando a existência de abertura de inventário;3- Venha declaração da requerente informando a inexistência de demais herdeiros e que a falecida não deixou bens;4- Dê-se vista à Fazenda e ao MP;5- Defiro a gratuidade de justiça à requerente. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2002.003.012918-0 - CLEIA MONTEIRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR SILVA CAVALCANTE (RJ-047835)) X ESPOLIO DE ERNANI NUNES CHRISTIANES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEREIRA (RJ-055280), Dr(a). PAULO SELSON PEREIRA (RJ-033968) Decisão: Tendo em vista o manifesto interesse da União na presente ação, conforme se verifica no ofício de fls. 207, DECLINO A COMPETÊNCIA para a apreciação do feito para a Justiça Federal. Dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal desta Comarca, na forma do art. 113, § 2º do CPC, com as homenagens deste Juízo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.003.027581-2 - ARMANDO ANTONIO MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X CONTEK ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370), Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) Decisão:Considerando que a decisão de fls. 284, concedeu prazo para a parte ré falar sobre os documentos originais de fls. 279/282, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 228 para devolução de prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais, no prazo de 10 dias, sendo certo que as alegações de fls. 230/272 e 274/276 devem ser desentranhadas dos autos. Ficam ainda cientes as rés que não deverão juntar documentos, eis que o momento processual é inoportuno, sob pena de novo desentranhamento dos mesmos. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.003.027753-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996), Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X JOSE RICARDO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295) Despacho:Anote-se fls. 71. Diga a parte autora sobre alegação da ré, bem como documentos acostados no prazo de 5 dias. Após, voltem-me para decisão \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.003.016861-1 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X IVANDRO LUIZ DE OLIVEIRA Despacho:Recolhidas as custas e certificadas, expeça-se o mandado de busca e apreensão para o enderço requerido e oficie-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.003.003521-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ ANTONIO AMENDOLA DE SIQUE Despacho:Indefiro o desentranhamento do mandado eis que a diligência não foi cumprida por inércia da parte autora. Venham as custas para expedição de novo mandado - prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 2007.003.002064-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE ROBERTO CASTILHO Despacho:Cumpra-se por derradeira oportunidade o despacho de fls.18, sob pena de indeferimento da inicial - prazo 10 dias \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.003.003779-7 (13671) - CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY, Síndico: CARAMURU WELLINGTON FABRICIO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762)) X CONDOMINIO ESTUDIOS BRACUHY (Adv(s). Dr(a). PEDRO PRAZERES DE ASSIS (RJ-044036) AO AUTOR SOBRE DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.003.003310-9 - ANTÔNIO DE SOUZA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE ABRAO FONSECA (RJ-077863)) X LÚCIO MÁRIO DA COSTA SANTA CRUZ Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Transcorridos, voltem-me \r\n\r\nProc. 2006.003.000175-5 - NLM CIRURGIA DO CORAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS - HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão:Sendo as partes legítimas e bem representadas e estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, dou o feito por saneado.Não existem preliminares a serem apreciadas.Defiro a produção da prova documental suplementar pleiteada pelo réu, a qual deverá ser juntada aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova.Também no prazo de 10 dias, justifique o réu a necessidade da produção da prova oral pleiteada, para controle de sua pertinência. Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/05/2007 \r\n\r\nProc. 2006.003.000175-5 - NLM CIRURGIA DO CORAÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X IRMANDADE DA SANTA MISERICÓRDIA DE ANGRA DOS REIS - HOSPITAL E MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:Considerando o falecimento do patrono e a pedido de fls. 103, anote-se o novo patrono onde couber, republique-se a decisão de fls. 100. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.006821-9 - ROLDÃO FERREIRA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO (RJ-101261), Dr(a). JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA (RJ-101271)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sentença:Considerando que mesmo devidamente intimado às fls. 18, o autor não cumpriu o determinado às fls. 17, determino o cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. PRISem custas. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos que instruiram a inicial, substituindo-os por cópias. Em seguida, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.003.013297-9 - ROHR S.A. ESTRUTURAS TUBULARES (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTIANE ARJONA M. RAMACIOTI (SP-168566)) X SEBRAS MONTAGENS NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762) Decisão:Compulsando os autos, verifiquei que foi juntada petição autoral de fls. 59/61 requerendo o aditamento à inicial para fazer incluir outro título, sendo certo que foi protocolada antes da citação do réu, que sequer se efetivou, conforme depreende-se da certidão de fls. 63v, tendo o mesmo se dado por citado comparecendo à audiência realizada conforme termo de fls. 64.Assim, considerando que a referida petição não foi analisada pelo juízo antes da data da audiência, nem sequer na mesma, e que o réu se deu por citado, sem ter acesso ao aditamento, a fim de evitar alegação de nulidade por cerceamento de defesa, recebo a emenda à inicial de fls. 59/61, e devolvo o prazo para oferecimento de contestação, prazo este de 15 dias, iniciando-se da pubicação da presente. I-se \r\n\r\nProc. 2007.003.016660-6 - CONDOMINIO PRAIA DO MOLEQUE (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X FRANCISCO MANUEL GUIOMAR FIGUEIREDO Despacho:Venha o correto recolhimento das custas \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.003.002022-0 (13195) - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO AZEVEDO GOMES (RJ-097631)) X CONSORCIO SOCICAM (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho:Anote-se o nome do patrono de fls. 157 onde couber. Intime-se por D.O. para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 1999.383.003147-0 (12455) - EDISON DARCI HELDT (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929)), Inventariante: JOSE GUERRA FILHO) X ESPOLIO DE CECILIA DOLORES GUERRA Sentença: Tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial de fls. 17, no prazo legal, não sendo possível sua localização em intimação pessoal por não atualizar seu endereço nos autos, conforme certidão de fls. 18v, mandtendo os autos sem movimentação por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas ex legis. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.003.000314-2 - ANA MARIA MINIGUELO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CESAR GAMA DINIZ (RJ-138524)) X TOK & STOK - ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho:Citre-se no endereço fornecido. \r\n\r\nProc. 2005.003.004265-2 - BARITIMOS RESTAURANTE - ME (Adv(s). Dr(a). JOAO DOMINGOS MOREIRA (RJ-051220), Dr(a). JOAO GILBERTO LAGO MOREIRA (RJ-132215)) X V. BAR E REPRESENTAÇÕES LTDA Despacho:tendo em vista certidão de fls 27v_, intime-se pessoalmente a parte autora para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção, na forma do art 267 I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.003.014203-8 - ANA MARIA MINIGUELO (Adv(s). Dr(a). JOAO DUARTE DA SILVA (RJ-091600)) X BANCO VOLKSWAGEM (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Junte a parte autora cópias assinadas de fls. 81/82. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.003.002108-2 - LETICIA DA SILVA MARÇAL (Adv(s). Dr(a). BRUNA PEREIRA BASTOS (RJ-145266), Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368)) X BANCO BRADESCO S/A Decisão:Recebo a emenda de fls. 19. Defiro JG. Cite-se. Com o contraditório direi sobre a tutela antecipada \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2001.003.001562-7 (14491) - LUIZ EDUARDO EMATNE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X JOSE ALEXANDRE ROCHA GABIATTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ-039612), Dr(a). ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS (RJ-061865), Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D), Dr(a). MURILLO BERNARDES MIGUEL (RJ-019298), Dr(a). HUGO RABHA NUNES SANTIAGO (RJ-099400) Despacho:Ante a certidão cartorária de fls. 673, defiro a devolução de prazo aos réus Sérgio Ribeiro e Sheila Melgaço, conforme requerido às fls. 662/663. Intimem-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.003.006685-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A)) X IWAO TAKAIZUMI (Adv(s). Dr(a). THIAGO DA SILVA TEODORO (RJ-129556) Despacho:Venha o pagamento do apurado pelo Contador no prazo de 5 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.003.016721-7 - EDMAR NUNES CONSULI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE PAULO RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122), Dr(a). ANDRE GOMES PEREIRA (RJ-116487) Despacho:Designo AIJ para o dia ___12__/_02___/08_____ às __15___:_00____ horas. Intimem-se as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confesso. Intimem-se as testemunhas já arroladas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.003.985508-8 (11034) - BANCO HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ENDERSON BELLOTE MACHADO (RJ-044397)) X PAULO ROBERTO FERREIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MANOEL COELHO BASTOS (RJ-066368) Decisão:Defiro a adjudicação do bem ao exequente pelo valor de mercado do bem. Venha o pagamento do IPTU e das demais custas \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.003.005163-8 - BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BENEDITO DE ALMEIDA (RJ-059546), Dr(a). PAULO CESAR DOS SANTOS (RJ-092077)) X PEDRO ATANÁZIO DE SANTANA Despacho:Defiro a expedição dos ofícios requeridos às fls. 38/39, após o devido recolhimentos e certificadas as custas. \r\n\r\nProc. 2005.003.003783-8 - MARIA SALETE JORDÃO ELIAS (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759), Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295)) X JORGE MARTINS SALOMÃO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFICIO DE FLS.37/38. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1994.502.000638-9 (7051/94) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- BANERJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-080429)) X ELSON EUVARISTO Decisão:Indefiro o pedido de prisão do depositário infiel, eis que filio-me a corrente acerca da inconstitucionalidade de tal dispositivo. \r\n\r\nProc. 1999.383.002685-9 (12328) - ESPOLIO DE CECILIA DOLORES GUERRA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA MARIA PINHO ALONSO (RJ-043189)), Inventariante: JOSE GUERRA FILHO) X EDISON DARCY HELDT (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)), Fiador: JORGE ACILIO DA COSTA PEIXOTO, Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Despacho:Fls. 361 - Defiro. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1985.003.058888-2 (1195) - NOVA VENECIA CONSTRUCAO CIVIL (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ROSA FRANCISCO (RJ-064284)) X ROGERIO SALOMAO MUSSE (Adv(s). Dr(a). ADILSON MARTINS DA CRUZ (RJ-036762) Despacho:Fls. 189 - Considerando o teor da certidão de fls. 187v, defiro a parte autora que acompanhe o Sr. Oficial de Justiça em nova diligência no mesmo endereço fornecido. Assim, desentranhe-se o mandado de fls. 187, adite-se e cumpra-se com os benefícios do art. 172 §2º do CPC. Intime-se por D.O., devendo o representante legal do autor diligenciar junto a Central de Mandados desta Comarca para seu devido cumprimento no prazo legal. \r\n\r\nProc. 1999.383.002737-5 (12341) - GETULIO SESSIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X VALJAN COSTA ALVARENGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO EDUARDO MARCIAL TEIXEIRA (RJ-096364) Despacho:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2) Fls. 178 - Recolhidas as custas, defiro a expedição dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2000.003.001761-0 (13141) - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X HERMINIA DE ANDRADE GONCALVES Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo intime-se por D.O. o autor para dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nProc. 2002.003.005682-6 - JORGE AYRES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JORGE AYRES DO COUTO (RJ-041636)) X BENEDITA CORREA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA (RJ-023425) Despacho:Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.003.003477-1 - CONDOMINIO PIRATAS MALL - CONDOMINIO DO MALL (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPOS ELIA (RJ-115892), Dr(a). EDILBERTO SENA GONÇALVES (RJ-025367)) X EDLENE SODRÉ LIMA OKUMURA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545) Decisão:Indefiro o pedido de fls. 186 eis que totalmente incabível. Indique o exequente bens a serem PENHORADOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.003.000032-1A - ITAUPREV SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X MARIA DA GLÓRIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINHEIRO DA SILVA (RJ-065424) Despacho:Ao autor impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.003.021325-2A - ZENILDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIAÇÃO FRATERNAL EVANGÉLICA CIDADE DA BIBLIA (Adv(s). Dr(a). VICTOR FELIX MAZZEI (RJ-132472) Decisão:Indefiro a prova pericial eis que entendo desnecessária face sua complexidade. De outro modo, entendo que efetivamente deve ser feita a avaliação do imóvel para ter-se paradigma na fixação do valor dado à causa.Isto posto, expeça-se mandado de avaliação a ser feito pelo OJA no imóvel o qual a impugnada reivindica sua propriedade. I-se. Ciência à DP. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.003.002689-7 - ALUSKA BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-115957)) X DENISE BARBOSA DE SOUZA MOURA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Atenda-se ao MP - fls. 173 e verso \r\n\r\nProc. 2005.003.003918-5 - ADRIANA PEREIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ADRIANO DE SOUZA NEIVA (RJ-107419), Dr(a). CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA (RJ-106085), Dr(a). RENATA NASCIMENTO DA SILVA (RJ-115398)) X MARCIO ANDRE PACHECO DE MEDEIROS Decisão:Rejeito as preliminares arguidas eis que houve renúncia ao processo ajuizado no JEACRIM, razão pela qual não merece prosperar o pedido de suspensão, bem como rejeito a preliminar do não cabimento da reconvenção considerando que o processo está seguindo o rito ordinário, conforme verifica-se por todas as peças acostadas aos autos, com exceção da inicial, sendo certo que do despacho liminar positivo não foi interposto qualquer recurso, estando a matéria preclusa.Uma vez presentes os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito da ação, dou por saneado o feito, fixo como ponto controvertido o direito a eventual indenização de danos morais entre as partes.Defiro a produção de provas documental superveniente a ser produzida no prazo de 10 dias, e prova oral consistente no depoimento pessoal da autora e testemunhal, cujo rol da parte autora encontra-se às fls117 dos autos, devendo o rol de testemunhas da pa \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.003.004345-2 - DERMINDA VITORINO CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANIELLE DA SILVA ANTUN AFIF (Adv(s). Dr(a). JEFFER SON PRIO DA SILVA (RJ-117989) As partes sobre honorários do Ilustre Perito do Juizo - valor 1.428,98 UFIR-RJ ( Em cumprimento a Portaria 01/2000 ). \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E Material \r\n\r\nProc. 2005.003.010611-3 - PEDRO LUCAS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS (RJ-059545)) X VIAÇÃO SENHOR DO BONFIM (Adv(s). Dr(a). ANE PRISCILA TRASPADINI DA SILVA (RJ-128276) Sentença: Tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao cumprimento da determinação judicial de fls.61, no prazo legal, apesar de devidamente intimada conforme se verifica pelo mandado de fls.61v, com a anuência do MP às fls. 67v, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas isentas face a JG deferida P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.003.003515-3 - DENISE PIRES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X DARCY MARTINS DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345), Dr(a). RICARDO DE SOUZA NUNES (RJ-059178) Despacho:Fls. 77/78, defiro item 1, com o recolhimento das custas, os itens 2 e 3 \r\n\r\nProc. 2004.003.004014-8 - SUPERIMAGEM TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666)) X CARLOS AUGUSTO TOMEI Despacho:Com o recolhimento das custas, defiro a expedição dos ofícios de praxe \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.003.696701-0 (432) - Inventariante: VANIA MARCIA LEONE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO DE BRITTO RABHA (RJ-104759), Dr(a). ROGERIO BRASIL DA PENHA (RJ-116295), Dr(a). VALERIA LEONE MUGUET PINTO (RJ-102605)) X ORLANDO GONCALVES Despacho:Fls. 449/450 - Considerando a manifestação favorável da Fazenda Pública, expeçam-se os Alvarás requeridos para levantamento da restituição de Imposto de Renda. I-se. \r\n\r\nProc. 1992.003.580213-1 (6009) - Inventariante: EDMAR EDSON TRIGO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE DE CARVALHO (RJ-052512)) X AUGUSTO PIRES DE ALMEIDA Ao interessado sobre manifestação do Contador \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1995.502.003740-0 (7965/95) - LUIZ GONZAGA DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BASTOS LINTZ (RJ-071591)) X ADEMIR ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) Despacho:Intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.003.000863-4 - MARIA COSME DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714)) X BENEDITO TEIXEIRA DO NASCIMENTO Despacho:Indefiro o requerimento eis que tal diligência pode ser feita pela própria parte, atenda-se fls. 59 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.003.025383-0 - ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULLIANA ALEXANDRINO NOGUEIRA (RJ-113213)) X JOCILENE DA SILVA ROSA FRANÇA ALVES Decisão:I-se o executado para pagar a quantia de R$ 1476,99 no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% na forma do art. 475J do CPC. Com o recolhimento das custas, oficie-se conforme requerido às fls, 78. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.003.001644-0 - ANTÔNIO CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA NUNES DE ALENCAR (RJ-133304), Dr(a). WALKYRIA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-143509)) X CARROCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. Após o contraditório direi sobre o pedido de tutela antecipada \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2004.003.000032-1 - MARIA DA GLÓRIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINHEIRO DA SILVA (RJ-065424)) X ITAUPREV SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.003.001831-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDSON DE FREITAS DA SILVA Despacho:Após recolhidas as custas, e-se precatória para citação do réu, no endereço de fls. 53 \r\n\r\nProc. 2007.003.001462-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ROGELIO RODRIGUES DAMASCENO Despacho:Atenda-se corretamente o despacho de fls. 60 por derradeira oportunidade \r\n\r\nProc. 2007.003.015254-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA Decisão: Tratando-se de dívida garantida por arrendamento mercantil, necessária a comprovação da mora do devedor a fim de fundamentar a concessão de liminar possessória. Entretanto, no caso em tela, não se encontra presente um dos requisitos do art. 927 do CPC, vez que não foi comprovada a mora do devedor através do simples envio de notificação com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato. Frise-se que não consta a comprovação do envio pelo correio, razão pela qual indefiro a medida liminar pretendida. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.003.003715-5 (14858) - MANOEL APARECIDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:1) Anoto-se o nome do novo patrono da parte ré como requer às fls. 139, inclusive para efeitos de publicação. 2) Defiro vista dos autos por 05 (cinco) dias, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2004.003.003949-3 - GERALUX COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA MANZANO NANTES (SP-177432)) X KEISE TECNOLOGIA E ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES LOPES (RJ-072388) Despacho:Considerando o disposto no art. 125, IV do CPC, designo audiência especial de conciliação para dia 16/01/2008 às 14:30h. I-se as partes. Ciência ao MP. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2003.003.007113-1 - JORGE GOMES DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-115957)) X IRMANDADE DA SANTA CASA MISERICORDIA DE ANGRA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470), Dr(a). DILSON PEROBA LUCAS (RJ-106553), Dr(a). DENYS ISAIAS DE OLIVEIRA PEDROSA CONCEICAO (RJ-101047), Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Despacho:1) Enumere-se corretamente os autos desde fls. 633.2) Fls. 665 - Por derradeiro, defiro o prazo de 05(cinco) dias para à 1ª ré para depósito dos honorários. Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.003.001792-8 - ANA PAULA LORA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA (RJ-065866)) X REINALDO REAL M. JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470), Dr(a). ABRAAO COUTINHO PORTO (RJ-091604), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754), Dr(a). JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA (RJ-103665) Despacho:Intime-se para depósito dos honorários periciais e início da perícia. \r\n\r\nProc. 2005.003.014200-2 - GILMAR DE SOUSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS CIZA DA COSTA (RJ-100122)) X LOJAS RIACHUELO S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes e o perito da decisão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.003.002564-5 (14692) - GEORGE RUI ALDROVANDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X TOMAR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198) Despacho:Diga a parte autora se concorda com a prova pericial, conforme item 2 do despacho de fls. 207, sendo certo que deverá arcar com o ônus da perícia do caso de deferimento. \r\n\r\nProc. 2002.003.012255-0 - JACOB KLIGERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NUNES SANTIAGO (RJ-004263D)) X CONDOMINIO PRAIA DO CAFE (Adv(s). Dr(a). MARCIA APARECIDA BARBOSA MEIRA (RJ-072929), Dr(a). CID FERNANDES DE MAGALHAES (RJ-083666) Despacho:1) Oficie-se ao Juízo deprecado da 4ª Vara Cível da Capital para que devolva a Precatória independente de cumprimento. 2) Expeçam-se os ofícios requeridos às flsl 127 , item 03, certificado o correto recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2005.003.003297-0 - LEONÍSIO HONÓRIO COLOMBIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEUMA SANTOS DE ALVARENGA (RJ-031546)) X JP) Despacho:Atenda-se ao MP \r\n\r\nId: 360602"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carolina Martins Medina \r\n\r\nEscrivão: Vitória Régia Cordeiro da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos; Reconhecimento de Paternidade \r\n\r\nProc. 2006.003.004185-6 - JOÃO PEDRO MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (RJ-001456B)) X DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS Decisão: Expeça-se ofício ao INSS para desconto dos proventos do réu, tão logo seja informado o número do benefício, RG e CPF do mesmo. Conforme já se disse, considerando os elementos dos autos, a fase instrutória limitar-se-á a questão do valor dos alimentos, devendo as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificadamente. Com vista ao alcance de composição, designo audiência especial para a data de 22/01/2008 às 14:30 horas. Intimem-se. Ainda, intime-se o réu, inclusive, para trazer aos autos cópia de sua carteira de identidade. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.003.028643-3 - NEUSA MARIA TORETA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH (RJ-072647), Dr(a). LUCIANA LEAL BERQUO URURAHY (RJ-098045)) X PAULO CESAR CAMARGO PORTES (Adv(s). Dr(a). PAULA REGINA MACEDO DE MATOS (RJ-070321) À parte autora sobre juntada das guias de depósito. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.003.005612-6 - FRANCISCO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DE SOUZA (RJ-115957)) X JANINE ROCHA DE SOUZA À parte autora para manifestar-se, ttendo em vista o prazo de sobretasmento decorrdo. \r\n\r\nModificação de Cláusula, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.003.003871-7 - ALESSANDRA MARIA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SARAIVA KNOELLER (RJ-025976)) X NAIRO JOSÉ DUARTE FAZOLATO) Decisão:\"Designo audiência especial para a data de 22/01/2008, às 14:00 horas. Intime-se as partes e o MP.\" \r\n\r\nId: 360604"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Escrivão: Marcia Neves de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2004.003.005598-0 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X NELIO ROQUE DE OLIVEIRA REIS Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a extinção do processo, visto que o executado procurou voluntariamente à Prefeitura para satisfazer o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto... \r\n\r\nProc. 2005.003.009189-4 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X NAO INFORMADO Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a desistência do processo, com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6830/80. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas, face o art. 26 da Lei n.º 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2005.003.009190-0 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X NAO INFORMADO Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a desistência do processo, com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6830/80. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas, face o art. 26 da Lei n.º 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2005.003.009531-0 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X ISRAEL SANTOS PORTO Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2005.003.015961-0 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FRANCISCO DE MAGALHAES CASTRO Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2005.003.016126-4 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X PAULA DOS REIS E OUTRA Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2005.003.016247-5 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X WALTER DE AQUINO MARCIO Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2005.003.017475-1 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X FRANCISCO SANTOS DA CRUZ Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2005.003.017476-3 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO SERGIO GURGEL SILVA Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2005.003.018889-0 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X WILLIAN MALUF - RESP. TECNICO Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2005.003.019324-1 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X PAULO ROBERTO LOPES Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a desistência do processo, com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6830/80. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas, face o art. 26 da Lei n.º 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2005.003.019610-2 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ELIZABETH DA CONCEICAO BENTO Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a desistência do processo, com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6830/80. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas, face o art. 26 da Lei n.º 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2005.003.019737-4 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X MANOEL ROCHA DE SOUZA Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a extinção do processo, visto que o executado procurou voluntariamente à Prefeitura para satisfazer o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto... \r\n\r\nProc. 2005.003.019870-6 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS ALBERTO BUSCH DE MENEZES Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a desistência do processo, com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6830/80. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas, face o art. 26 da Lei n.º 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2005.003.019871-8 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS ALBERTO BUSCH DE MENEZES Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a desistência do processo, com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6830/80. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas, face o art. 26 da Lei n.º 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2005.003.019873-1 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS ALBERTO BUSCH DE MENEZES Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a desistência do processo, com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6830/80. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas, face o art. 26 da Lei n.º 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2005.003.020901-7 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PORTOGALO TURISMO SA Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a desistência do processo, com fulcro no art. 26 da Lei n.º 6830/80. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei 6830/80. Sem custas, face o art. 26 da Lei n.º 6.830/80... \r\n\r\nProc. 2005.003.020931-5 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PORTOGALO TURISMO SA Sentença:Vistos etc... A exequente requereu a extinção do processo, visto que o executado procurou voluntariamente à Prefeitura para satisfazer o débito... Ante o exposto JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 794, I do CPC. Sem custas, face à regra inserta no artigo 26, caput, da Lei 6.830/80, vez que o executado não foi regularmente citado, não estando, portanto, o processo efetivamente desenvolvido. Adoto como razão de decidir os pareceres publicados no D. O. em 26/03/2003 e 20/09/2004, onde se fez referência a impossibilidade de se cobrar custas em processo natimorto... \r\n\r\nProc. 2007.003.005064-1 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NILTON DE MELO IBIAPINA PARENTE Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2007.003.007601-0 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X TERESA CRISTINA MENDONÇA DE MELLO Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2007.003.011241-5 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO SERGIO BRAZ RAMOS E OUTRA Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2007.003.011486-2 - Município de Angra dos Reis (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010)) X EDNO ALVES DO SACRAMENTO) Sentença:Vistos etc... Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA, a presente Execução na forma do art.794, I, do CPC. Custas ex lege... \r\n\r\nId: 360603"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ana Beatriz Mendes \r\n\r\nEscrivão: Marilda de Paula Assis\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.052.007935-0 - MAX BLASCHKE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X GUILHERME DO NASCIMENTO E OUTRO Despacho Ordinatório: Fl. 24 - Ao autor. Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1999.052.001064-5 (6295) - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330)) X SUPERSAT ARTEFATOS PLASTICOS REFORCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665) Despacho:Fl. 246: Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.052.001064-5 (6295) - BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330)) X SUPERSAT ARTEFATOS PLASTICOS REFORCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665) Fica intimada a parte autora a recolheer custas de APCJ, para expedição de ofícios, à razão de r$ 3,49 cada um. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.052.004558-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MONIQUE DA CONCEIÇÃO BRAGA (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426) Despacho:Ao autor, sobre fls. 81/104, devendo manifestar-se, inclusive, acerca do interesse na designação de audiência especial, visando a conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.052.004483-9 - BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALEXANDRA GONÇALVES MARINHO Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Ao autor sobre a Certidão Negativa do Oficial de Justiça (fl. 28v). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nProc. 2007.052.009339-5 - BANCO SANTADER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROSA MARIA PINHO GAMA Decisão:...Diante do exposto, considerando que a devedora não foi devidamente notificada, não estando, portanto, constituída a mora, INDEFIRO A LIMINAR requerida.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.052.009343-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIO JORGE MARTINS BENACON Despacho:Venha(m) o(s) original(is) ou cópia(s) autenticada(s) do(s) documento(s) de fl.(s). 15/17. Prazo: 05(cinco)dias. \r\n\r\nCobrança, C/PEDIDO DE LIMINAR E POERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.052.003277-1 - LUCIA DIAS LIMA ORTIZ DO REGO BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282)) X VOLUSIA VICTORINO LIMA E OUTRO Decisão:1) Indefiro a gratuidade de justiça postulada. Recolham-se as custas, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.2) Emende-se a inicial em dez dias, quanto ao pedido, causa de pedir e o rito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS E RESCISÃO ....... \r\n\r\nProc. 2007.052.010478-2 - JOSEFA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X NELI ALVES TEIXEIRA Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Ao autor sobre certidão de fl. 40 (\"...resta complementação de AEVC - 0702-1 - no valor de R$ 150,45 em razão da cumulação de pedidos.\"). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.052.010482-4 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813), Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476)) X CASA CARIDADE ARARUAMA Despacho Ordinatório (Portaria 01/06): Ao autor sobre certidão de fl. 52 (\"...resta complementação da taxa judiciária no valor de R$ 2.776,38 em função do pedido.\"). Pedro Moraes - Matr. 01/29438. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.052.010377-7 - NAZARETH DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO KULKAMP CASEMIRO (RJ-135528)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro J.G2) A princípio, cumpre salientar, que se trata de relação de consumo, pelo que incidem as normas da Lei 8078/90. O art. 6º, VIII da referida lei, determina a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor em juízo, desde que sejam verossimilhantes suas afirmações e este seja hipossuficiente, o que se enquadra no caso em enfoque. Assim, inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.052.003782-4 - GLORIA MARIA DE SOUSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X CENTRO EDUCACIONAL OS SABIDINHOS DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866) Fica intimado o réu a recolher as custas devidas custas :Processo principal:distribuição R$ 3,49;Atos dos distribuidores conta n.0723-7 R$ 17,45;Acréscimo de 20% R$ 3,49;OJA R$ 188,85;Taxa Judiciária R$ 109,23; AEVC R$ 150,45;Funperj e Fundperj 5% campo 41 e 43;Carta Precatória de fls. 155:distribuição R$ 3,49; Atos dos distribuidores conta n.0723-7R$ 17,45;;Acréscimo de 20% R$ 3,49; OJA R$ 24,48;Porte remessa e retorno R$ 8,74; AEVC R$ 19,24;Funperj e Fundperj 5% campo 41 e 43 \r\n\r\nProc. 2007.052.001579-7 - VANESSA SARAIVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR (RJ-117282)) X BANCO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Intime(m)-se o(s) recorrente(s) para efetuar a complementação de custas, conforme certidão de fl. 122v, em 5 dias, sob pena de deserção, a teor do disposto no art. 511, §2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.052.003616-8 - NANCY AZEVEDO COUTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LEONARDO MORAES DE MIRANDA (RJ-136750) Decisão:DEFIRO as provas requeridas pelaspartes... Venham osdocumentosem10dias... Coma vinda dos documentos, Dê-se vistas as partesem alegações finais,,. Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/07/2007 \r\n\r\nIndenizatória, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.052.008296-8 - ROSANGELA MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTANILHA CHAVIER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X INSTITUTO DE BENEFICIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça à autora.Presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, previstos no artigo 273 do CPC, quais sejam o fumus boni iuris, caracterizado pelos documentos que acompanham a petição inicial, notadamente os de fls. 24/26, que revelam não ter a autora condições de exercer atividades laborativas e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que o exercício de atividade laborativa pode agravar a doença de que é portadora a autora, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte ré mantenha a autora em gozo de licença para tratamento de saúde, desde o dia 24/07/2007, até ulterior comunicação do juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.052.000028-2 (00) - Inventariante: MARIA ANTUNES LUIZ, Interessado: ESPOLIO DE JOSE WALTER ANTUNES LUIZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X ELIZIO LUIZ (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040) Despacho:Fl.239 : Defiro. \r\n\r\nProc. 1974.052.000028-2 (00) - Inventariante: MARIA ANTUNES LUIZ, Interessado: ESPOLIO DE JOSE WALTER ANTUNES LUIZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X ELIZIO LUIZ (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040) Fica intimado o interessado a recolher custas da 2ª via do formal de partilha- R$ 62,39 AEVC, mais FUMPERJ E FUNDPERJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.052.008557-6 - UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X COSMOETICA CENTER FOOD INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E OUTRO Despacho Ordinatório: Ao autor, sobre respostas de ofícios. Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nProc. 2006.052.003583-6 - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X CONSTRUFORT DE ARARUAMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Despacho Ordinatório: Fl. 94 - Defiro vista por cinco dias. Portaria 01/06, Franciane, Mat. 01-25251. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.052.006820-7 - GAVIÕES DE CANAA COMERCIO DE CEREAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1)Fl. 251: Defiro. Expeça-se mandado de pagamento;2)Às partes sobre fls. 226/250;3)Certifique-se acerca da manifestação do agravado (fl. 221). \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.003040-3 - ALDIR EDMAR GAMA JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). DANIELA COSTA DA SILVA SOUZA DANTAS (RJ-135431)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PIRES DE SOUZA ARAUJO (RJ-144479) Decisão:Pela análise dos documentos que acompanham a petição inicial e os de fls. 52/56, verifico que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida, previstos no artigo 273 do CPC, razão pela qual DEFIRO-A para determinar que a parte ré designe data e hora para que seja realizada a colação de grau do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso. Intime-se, servindo a presente como Mandado. \r\n\r\nQuebra Reintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.052.000572-0 (7528) - UNIBANCO LEASING S/A -ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-148102), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X INAERCIA DE ALBUQUERQUE OTTONI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS (RJ-115834) Sentença:...Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Cód. de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada. Publique-se, registre-se e intimem-se.Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.052.009603-7 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X LANISFIBRA DE ARARUAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME Sentença:Isto posto, homologo o acordo a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III do Cód. de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada. Publique-se, registre-se e intimem-se.Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido liminar \r\n\r\nProc. 2005.052.002470-8 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (RJ-124194)) X FLAVIO FERREIRA FERNANDES Despacho:Certifique-se quanto à representação processual das partes, bem como quanto às custas processuais. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2002.052.001971-8 - GUILHERME GUIMARAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILDASIO MARTINS PENNA (DF-008030)) X MARCIO FELIX DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fl. 277 - Anote-se onde couber o nome do patrono indicado. Fls. 272/276: Ao credor. \r\n\r\nId: 360675"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Iglesias Diniz \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Lais Azevedo de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 26/10/2007\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.052.010159-6 - LEANDRO JOSE BARBOSA RANGEL, Falecido: CLEBES RANGEL (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909) Despacho:Fls. 28-v: Atenda-se à P.G.E. \r\n\r\nProc. 2006.052.010159-6 - LEANDRO JOSE BARBOSA RANGEL, Falecido: CLEBES RANGEL (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DOHERTY LASSANCE (RJ-034909) Despacho Ordinatório - Atenda-se a PGE (O Estado aguarda a apresentação das primeiras declarações, bem como a poartilha amigável. Pela apresentação das certidões de praxe.) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.052.001554-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAIME ANTONIO MARTINS (RJ-112691)) X EVA AUREA MONTEIRO E SILVA (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707) Decisão:No caso, não há dúvida quanto à obrigação do autor de restituir o veículo apreendido, porém, diante da alienação, diga-se de passagem, prematura do bem, a prestação desse fato torna-se impossível por culpa do autor/devedor da prestação, de forma que incide o art. 248 do Código Civil, no sentido de que resolver-se-á a obrigação com pagamento de perdas e danos.Importante frisar que a pretensão de restituição em dobro de valores pleiteada pelo réu é totalmente descabida, certo de que as perdas e danos, nessa hipótese, devem abranger aquilo que o réu efetivamente perdeu, ou seja, o valor do automóvel, nos termos do art. 402 do CC e conforme petição e documento juntado pelo autor às fls. 57/58.Sendo assim, indefiro os requerimentos do réu às fls. 61/63 por total falta de amparo legal. Outrossim, defiro o prosseguimento do autor a fls. 57. Expeça-se guia de depósito. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.052.005581-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LILIA SOUZA SANTOS Despacho:1) Fls. 23 e 24, itens \"a\", \"b\", \"c\" (somente com relação ao domicílio fiscal), \"d\" a \"f\" - Defiro.2) Venham as custas pertinentes. \r\n\r\nProc. 2007.052.005581-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LILIA SOUZA SANTOS Despacho Ordinatório - OS 003/2001: \"Venham as custas para expedição de ofícios nos seguintes valores e códigos : APCJ (0711-2) R$ 52,35; CAARJ R$ 5,23; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 2,61; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 2,61.\" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.052.004687-6 - JOCARI DIVERSÕES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.ME (Adv(s). Dr(a). CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA (RJ-066082)) X EVANILDA ROSA E OUTRO Despacho:Fls. 99/106 - Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.052.004801-8 - JURANDYR MONTEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY BITTENCOURT MARINS CORRÊA (RJ-072183)) X BANCO ITAÚ Despacho:Decreto a revelia do réu face à ausência de defesa. Diga a parte autora se ainda tem prova documental a produzir. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.052.003014-2 - MARINEZ DE SOUZA SIZIDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÁLIA PASSOS (RJ-110662)) X MARINEZ DE SOUZA SIZIDIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MELLO VENENO (RJ-129982), Dr(a). JOSELITO CARVALHO DE ALMEIDA (RJ-090755) Decisão:Indefiro os itens 1, 2 e 3 de fls. 112/113 e fls. 124, pois não cuida a hipótese de ação de exibição de documento, nos termos do art. 844 do CPC.Defiro a produção de prova documental requerida a fls. 124, estabelecendo o prazo de 10 dias para a juntada de documentos, sob pena de preclusão.Com a juntada, dê-se vista ao autor, depois conclusos para sentença.Sem manifestação do réu, conclusos para sentença. Intime-se. \r\n\r\nConsignação em Pagamento, e parcelamento de debito, c/c compensação de creditos com antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.052.009980-4 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS MARINHO (Adv(s). Dr(a). CELSO LEMOS DO NASCIMENTO (RJ-135409), Dr(a). VANESSA QUEIROZ DE FARIAS MAZZEI (RJ-118536)) X SISTEL - FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:No prazo de 05 (cinco) dias, traga o autor aos autos, para fins de apreciar-se o pedido de gratuidade de justiça.: 1. cópia das três últimas declarações de I.R.;2. declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4º da Lei. 1.060/50;3. declaração de patrocínio gratuito, com o ciente da parte;4.cópia do comprovante de rendimentos. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.052.007930-0 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PRYMAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja adotado na execução, o cálculo de fls. 18/19. Custas e honorários advocatícios pela embargada, sendo estes fixados em 10% sobre o valor total do débito. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.052.006452-4 - ERNANE MONTEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY BITTENCOURT MARINS CORRÊA (RJ-072183)) X NELSON BRAGANÇA Despacho:Venha a planilha atualizada do débito.Após, direi sobre fls. 86.Intime-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.052.008830-0 - ANACONDA INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARINA MOTOIKE (SP-211397)) X TRANSDEPE 252 COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - ME. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VICO FAJARDO (RJ-073648) Decisão:... Dessa forma, nos termos do art. 361 do CC, os depósitos apresentados pelo executado, apenas confirmam a existência da obrigação devida pelo executado ao réu, não sendo pertinente se falar em excesso de execução.Isso posto, rejeito a exceção de pré-executivdade.Com base no art. 738 do CPC, certifique se houve interposição tempestiva de embargos do executado. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e ESTÉTICOS \r\n\r\nProc. 2004.052.004285-0 - PAULA MEIRELES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FALCAO MOREIRA CABRAL (RJ-125640)) X HELOISA MARCH (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040) Decisão:... Pelo exposto, indefiro a prova oral requerida pelas partes.Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso de agravo e venham conclusos para sentença. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória, por perdas e danos materiais e morais c/c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.052.004893-6 - GENILDA DAS NEVES CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:...Por fim, recebo o agravo retido e mantenho a decisão agravada. Ao agravado. Intimem-se. Aguarde-se manifestação do agravado, após conclusos para sentença. \r\n\r\nQuebra Indenizatória, por Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2004.052.003015-9 - CRISTIANE MOUTINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho:Digam as partes se insistem nos requerimentos de prova oral, justificando-o, sob pena de ser indeferido o requerimento.Caso pretendam a oitiva de testemunhas, venha o respectivo rol, sob pena de preclusão.Prazo de 05 dias.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.052.000444-8 - Inventariante: ANDREA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFRÂNIO VALLADARES FILHO (RJ-030905)) X CELINA DINIZ BARBOSA Despacho:À inventariante sobre fls. 101 e seguintes. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORASI E MATERIAIS - COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.052.010030-0 - ROSANE MENDONÇA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PANTOJA MAIA SANTANA (RJ-135558)) X CAPRICHOSA AUTOMOVEIS - JCA PILARES VEICULOS LTDA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331) Decisão:1- Decreto a revelia da primeira ré.2- Indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar verossimilhança nas alegações do autor em sede de cognição superficial, além do que, a medida requerida não apresenta resultado prático imediato, se o primeiro réu não compareceu ao processo e encerrou suas atividades comerciais no local onde foi encontrado.3- Indefiro a citação por edital, eis que não foram esgotados os meios para a localização do segundo réu.4- Cumpra-se fls. 88.5- Intime-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.052.002399-8 - PROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA THAIS DE OLIVEIRA (PR-034864), Dr(a). THAIS DOS SANTOS MEDEIROS (RJ-132909)) X EDVALDO JOSE ABRANTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919) Despacho:Diante de toda prova já produzida, diga o autor se insiste na produção da prova oral requerida a fls. 142. Intime-se. \r\n\r\nReparação de Danos, C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPÓRIA \r\n\r\nProc. 2006.052.002342-1 - RONNI VIANNA FRÓES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RONNI VIANNA FROES DE JESUS (RJ-120250)) X AMPLA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:A preclusão operou-se em relação a produção de prova pericial, mas não em relação à juntada de documentos, conforme dispõe o art. 397 do CPC.Assim, não cabe o desentranhamento de fls. 114/145, pelo que indefiro fls. 157.Aguarde-se o decurso do prazo para eventual agravo e voltem cls. para sentença.Intime-se. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.052.003329-7 (00) - JOÃO BATISTA ALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Decisão:Reconsidero a parte final da Sentença de fls. 37, no tocante à condenação de custas pelo exeqüente, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça às fls. 08, mantendo-a nos demais termos.Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2005.052.005133-5 - AVATRAN - ASSOCIAÇÃO DAS VITIMAS DE ACIDENTES E CONFLITOS DE TRÂNSITO DA REGIÃO DOS LAGOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X FENASEG - FEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:1) Reconsidero a decisão que determinou recolhimento de custas pelo exeqüente, com base na certidão de fls. 271.2) Anote-se onde couber fls. 274/276.3) Tendo em vista que o executado, intimado na forma do art. 475-J, do CPC, não pagou a quantia devida e visando a satisfação do crédito do exeqüente, determino o bloqueio do valor de R$ 11.991,09 nas contas de titularidade do executado, por meio do sistema BACEN-JUD (doc. anexo). Aguardem-se informações das instituições financeiras.4) Intime-se por DO e voltem conclusos para verificação da penhora on line. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2000.052.001598-1 (2671) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória, DE DEBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2005.052.005323-0 - DILCINÉIA DE FIGUEIREDO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA (RJ-137552)) X ITAÚCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho Ordinatório - \"Ao autor sobre ofício de fls. 231.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.052.006530-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VAGNER PINHEIRO DE SOUZA Sentença:HOMOLOGO o acordo celebrado às fls. 29/30 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pro rata. P. R. I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.052.002088-0 - CONDOMINIO VILLA DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X ALBERTO DA SILVA CORREA Despacho Ordinatório - \"Ao autor para fornecer CPF do réu a fim de instruir ofícios.\" \r\n\r\nProc. 2006.052.000599-6 - CONDOMINIO VILLA DAS CONCHAS (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X MARIA INES VIEIRA DE CASTRO E OUTRO 0711-2 ATOS DE PRATICA COMUM JUDICIAL R$ 3,49; 0201-4 CAARJ R$ 0,34; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 0,17; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 0,17 TOTAL R$ 4,17Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA, no que tange INTIMAÇÃO POSTAL LEILOEIRO e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.052.001475-7 (2665) - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Certificadas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência dedívida c/c indenizatória por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.052.009904-8 - MARINA CRUZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA DA CONCEIÇÃO JARDIM PINAUD (RJ-094163)) X BANCO ITAÚ CIA ITAULEASING S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora e correção monetária a contar da data presente. Ratifico a decisão que antecipou a tutela. Custas e honorários advocatícios pro rata, sendo estes últimos fixados à ordem de 10% (dez por cento) sobre a porção do pedido em relação ao qual cada parte sucumbiu, observando-se, porém, quanto à autora, o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. P.R.I \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.052.008306-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X GILÇA ALVES VIVIANI (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que seja adotado na execução, o cálculo de fls. 18/20. Custas e honorários advocatícios pro rata, observando-se, porém, o artigo 12 da Lei nº 1.060/50, com relação à ré, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.052.003227-8 - MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). THATIANA GOMES LOPES (RJ-124974)) X ANITA SOARES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA FRANÇA (RJ-033743) Sentença:...Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I do CPC, para reduzir o valor da multa objeto da execução para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sem custas e honorários. Prossiga-se no processo de execução. Com o transito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.052.003305-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RODRIGUES CALDAS (RJ-113756)) X MARCELLO DA SILVA VASCONCELOS VEÍCULOS ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.052.001633-5 - ANDRE LUIZ FABRICIO VEIGA (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073) Sentença:Considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 794, II, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.052.006247-7 - ERCY FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LANIA LUCIA PIMENTEL (RJ-131704), Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172) Ao autor, em réplica \r\n\r\nMandado de Segurança, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.052.003410-0 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIEGO LUZ DOS REIS (RJ-131418)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas do processo. Sem honorários. Após o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.052.008774-7 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351)) X LEILA MAIA PEREIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.052.008504-9 - LUIZ FELIPE PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NATIELLY BRASIL NOGUEIRA (RJ-137410)) X MARCOS ANTONIO PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA, REJEITANDO OS EMBARGOS OPOSTOS, com fundamento no artigo 1.102c, parágrafo 3º, do CPC, constituindo-se de pleno direito os títulos executivos judiciais no valor total mencionado na inicial, a cuja quantia deverá acrescer-se o montante correspondente às custas do processo e aos honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 20, parágrafo 3º, do CPC, fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo os valores serem corrigidos monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, passando o procedimento a desenvolver-se na forma do Livro II, Título II, Capítulo IV, do CPC. Observando-se, porém, quanto ao réu, o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (em vista da gratuidade de justiça que ora se lhe defere). P.R.I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.052.004649-4 - RENATO FRANCISCO SANTOS WENCESLAU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ELYSEO MENDONÇA DE PINHO (RJ-052981)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão:Assim, entendo imprescindível a realização de perícia contábil a fim de se verificar se houve quitação do contrato com base na variação do INPC a partir das parcelas n° 29 do leasing e n° 30 do valor residual, devendo o perito esclarecer se permanece algum débito, discriminando-o.Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo de dez dias.Nomeio perito o Dr. Rubem Pereira da Silva Júnior, telefone (21) 9606-6825, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, ficando ciente de que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça.Após, digam as partes sobre os honorários periciais. Se acordes, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.Publique-se e intimem-se por D.O. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.052.005379-5 (1642) - ADORCINA RIBEIRO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MERCEDES VALENTIN GARZON (RJ-049894) Despacho:Venham em 48h. as custas de desarquivamento, já que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme alegado às fls. 106. Expirado o prazo, sem o devido recolhimento, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1991.052.005517-2 (0793) - IGNACIO FIDELIS DE MARINS (Adv(s). Dr(a). CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA (RJ-066082)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Aguarde-se o julgamento dos autos de nº 2006.052.006752-7, em apenso. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1992.052.004496-2 - REYNALDO XAVIER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.052.004261-0 - BRENO DE LIMA RANGEL SEGRETO (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X WANDERLEY COELHO SODRÉ E OUTROS Despacho:Fls. 110:1) Tendo em vista que o endereço fornecido no ofício de fls. 101 é o mesmo constituído no mandado de fls. 87/88, que apresentou resultado negativo, diga o autor.2) Defiro a citação dos demais réus, nos endereços fornecidos às fls. 102/107. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.052.003157-7 - BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA JOSÉ DE SOUZA FERNANDES Despacho Ordinatório - \"Cumpra-se a r. decisão de fls. 136/138.\". \r\n\r\nProc. 2005.052.007271-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CASSIO JOSE MENDES Despacho Ordinatório - \"Ao autor sobreretorno Carta Precatória - negativa (réu mudou-se)\" \r\n\r\nProc. 2007.052.007818-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ALCI MARINHO DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.052.004878-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-017384)) X JOSE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS Despacho Ordinatório - \"Ao autor sobre Certidão Oficial de Justiça (diligência depende da presença da parte autora)\". \r\n\r\nProc. 2007.052.004659-9 - BOZANO SIMONSEM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA PINA CORREIA DE MELO (RJ-099297)) X GILBERT DE SOUZA Despacho Ordinatório - \"Ao autor sobre Certidão Oficial de Justiça (diligência depende da presença da parte autora)\". \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.052.004761-0 - ANGELICA CABRAL DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DOLZANI FRANCISCO SANTOS (RJ-079456)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 24,48; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 150,45; 0201-4 CAARJ R$ 17,84; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 17,45; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; 0101-6 TAXA JUDICIÁRIA R$ 58,00;5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 9,79; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 9,79 TOTAL R$ 294,78.Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte RÉ, no que tange CUSTAS PROCESSUAIS e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.052.000208-9 - VIOLETA LIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NIRELLO (RJ-130854)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PENA DOMINGUES (RJ-131470) ATO DOS CONTADORES R$ 12,25 ; 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 20,99; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 5,23; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 104,09; 0201-4 CAARJ R$ 14,25; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 0723-7 R$ 26,17; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 5,23; 0101-6 TAXA JUDICIÁRIA R$ 133,66; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 8,43; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 8,43; TOTAL R$ 338,73.Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte RÉ para regularização e baixa, em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 30/10/2007. \r\n\r\nIndenizatória, C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.052.009557-2 - MARCIO SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), acrescida de juros e correção monetária, a partir da data da publicação da sentença.Condeno o réu, ainda, a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação.Publique-se, registre-se e intimem-se.A importância acima fixada deverá ser depositada no prazo de quinze dias, a partir da publicação da sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, c/c medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.052.007877-0 - VALCI NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). PRO CURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (TJ-000010) Despacho Ordinatório - \"Cumpra-se o V. Acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2007.052.002604-7 - SONIA MARIA LIMA DE FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA Despacho Ordinatório - \"Cumpra-se a r. decisão de fls. 217/222.\" \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.052.001521-9 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X FABIO OLIVEIRA DA SILVA Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao autor sobre resposta de todos os ofícios.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.052.004384-5 - DEUSEDINA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CHRISTINA CARDOSO (RJ-102580)) X MARIO CUSTODIO DA SILVA 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 150,45; 0201-4 CAARJ R$ 15,39; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 0723-7 R$ 7,85; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 1,57; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 8,08; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 8,09; e referentes a carta precatória ;0301-2 PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 8,74; 0714-6 ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA R$ 12,24; 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 19,24; 0201-4 CAARJ R$ 4,37; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 0723-7 R$ 17,45; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 3,49; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 3,05; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 3,05.Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA para regularização do feito, em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, no expediente de 30/10/2007. \r\n\r\nReparação de Danos, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.002321-6 - MARCIO SANTANNA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X VAD CAR VEICULOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI (RJ-131977) CDespacho Ordinatório - \"Às partes sobre fls 113 - Designada audiência de Inquirição de Testemunha para o dia 06/11/2007 às 16:00hs - 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói.\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.052.005979-3 - ATHAYDES ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO COUTO (RJ-127019)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho Ordinatório - \"Ao autor sobre ofício de fls. 97/109.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSORIOS DA LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.052.009778-9 - WILMA CARVALHO FRANÇA (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X SHIRLEY SOARES RIOS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, Cumulada com Cobrança de Aluguel e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2003.052.000751-2 - LEIR GARCIA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X POSTO DE LAVAGEM DOIS AMIGOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXWEL SÓCRATES DOS SANTOS BARBOSA (RJ-131037), Dr(a). MARCIO KULKAMP CASEMIRO (RJ-135528) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça.\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.052.005616-1 - SOUZA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (RJ-108532)) X JORGE E GLORIA BAZAR E LANCHONETE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e danos materiais. \r\n\r\nProc. 2004.052.001126-8 - ADRIANO PEREIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X LEDA MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Aos interessados sobre auto de penhora de fls. 216.\" \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, PERDAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.002103-7 - MARILENE MARINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MÔNICA MOLINARI (SP-241447) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.005054-2 - LIBIA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X MUNICIPIO DE ARARUAMA E OUTRO 0723-7 DISTRIBUIÇÃO R$ 3,49; 0702-1 ATOS DOS ESCRIVÃES DE VARAS CÍVEIS R$ 150,45; 0201-4 CAARJ R$ 15,39; 0723-7 ATO DOS DISTRIBUIDORES R$ 7,85; 600205926-6 ACRÉSCIMO DE 20% R$ 1,57; 5673-00124-3 FUNDPERJ OUTRAS RECEITAS R$ 7,70; 6002-25174-9 FUNPERJ R$ 7,70 TOTAL R$ 194,15Certifico e dou fé que as custas supramencionadas, deverão ser recolhidas e/ou complementadas pela parte AUTORA, no que tange ÀS CUSTAS e em cumprimento a OS 003/2001, expedi o gabarito para publicação no DO, \r\n\r\nIndenizatória, por danos morais e materiais c/c repetição do indebito \r\n\r\nProc. 2007.052.005759-7 - BENEDITA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES (RJ-115707)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAGGY TEIXEIRA CABRAL ISSA FRANCESCHI (RJ-131977) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao autor sobre devolução da deprecata com diligência negativa.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.052.001483-5 - ANTONIETA DAS FLORES COUTINHO X Falecido: LOURIVAL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CÉLIO MARINS FERREIRA (RJ-012245) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao interessado sobre auto de avaliação de fls. 64.\" \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.052.001423-7 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X AMILTON GOMES DA SILVEIRA Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça.\" \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1990.052.003249-9 (152) - EDNÉIA PERES RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (RJ-056692), Dr(a). HUMBERTO CELSO DE ANDRADE (RJ-034952)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"À autora sobre retorno no RPV.\" \r\n\r\nProc. 1990.052.003299-2 (00) - APOLLO BELISARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao autor sobre retorno do RPV.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.052.007269-7 - BV FINANCEIRA S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RONALD DIAS MACEDO Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor sobre respostas dos ofícios \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.052.004179-9 - ASSOCIAÇAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PRINCESS PARK (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X DULCE MOURA RANGEL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.052.008817-8 - CONDOMINIO LAGOA AZUL I (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697)) X JOSE DUETE CARDOZO FILHO E OUTRO Despacho:1 - Designo Audiência de Conciliação (art. 277), para o dia 21/01/2008, às 14hs.00min. I-se.2 - Oficie-se ao Juízo Deprecado, informando a nova data. \r\n\r\nProc. 2007.052.009812-5 - CONDOMINIO RECANTO DO POENTO I, GLEBA II, Síndico: SEBASTIAO BRUNO (Adv(s). Dr(a). MARTHA PAVÃO (RJ-147650)) X ORLANDO PEREIRA WENCESLAU E OUTRO Despacho:1 - Defiro a emenda à inicial.2 - Designo audiência preliminar para o dia 21/01/2008, às 10h40min. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência preliminar (art. 277, do CPC), devendo ser observado um intervalo mínimo de 10 (dez) dias. Advirta-se o réu de que sua ausência terá como conseqüência a produção do efeito material da revelia, presumindo-se \"iuris tantum\" a veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 277, § 2º, do CPC).Intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2007.052.010319-4 - CONDOMINIO ALTO DA PONTINHA, Síndico: ANTONIO SERGIO ASMAR (Adv(s). Dr(a). SILVANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-088697), Dr(a). JULIANA GAMA DE OLIVEIRA (RJ-139218)) X PLINIO VIRGOLINO PEREIRA FILHO E OUTRO Despacho:Designo audiência preliminar para o dia 21/01/2008, às 11h00min. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência preliminar (art. 277, do CPC), de vendo ser observado um intervalo mínimo de 10 (dez) dias. Advirta-se o réu de que sua ausência terá como conseqüência a produção do efeito material da revelia, presumindo-se \"iuris tantum\" a veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 277, § 2º, do CPC).Intime-se o autor. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.052.004571-9 - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARARUAMA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES (RJ-075191) Despacho Ordinatório - OS 003/2001: Ao autor sobre respostas dos oficios \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2005.052.005635-7 - JANETTE MARQUES PINTO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X MARCIA PEIXOTO DE ABREU E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535), Dr(a). ROSANA DA CONCEIÇÃO JARDIM PINAUD (RJ-094163) DESPACHO Ordinatório - \"Ao autor para apostilar custas AEVC (0714-6) para APCJ (0711-2). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.052.008308-9 - LUIZ ANTONIO DE MENDONÇA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ERIKA HARFIELD BRASIL PINHEIRO (RJ-132901)) X WAN TOLDOS E LETREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MARINHO CARVALHO (RJ-135472), Dr(a). ELUAR DE SÁ E SILVA SEBOULD MARINHO (RJ-154947E) Despacho:Recebo os embargos à execução. À embargada \r\n\r\nIndenizatória, C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.052.003805-0 - HÉRIQUE DA COSTA CORRÊA (Adv(s). Dr(a). HYVANICE CASSIA DA FONSECA LUIZ (RJ-092040)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358) Despacho:Designo Audiência de Conciliação, para o dia 05/12/2007, às 11hs.20min. I-se. \r\n\r\nIndenizatória, POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.052.010359-5 - FRANSUA MARTINS EVANGELISTA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO FRANCISCO SANTOS (RJ-091370)) X TRANSCARGO ENCOMENDAS URGENTES LTDA ME E OUTROS Despacho:1 - Defiro G.J.2 - Designo audiência preliminar para o dia 21/01/2008, às 10h20min. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência preliminar (art. 277, do CPC), devendo ser observado um intervalo mínimo de 10 (dez) dias. Advirta-se o réu de que sua ausência terá como conseqüência a produção do efeito material da revelia, presumindo-se \"iuris tantum\" a veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 277, § 2º, do CPC).Intime-se o autor. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.052.001128-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X MARIA BENEDICTA DE MIRANDA PIN Despacho Ordinatório - OS 003/2001:\"Ao interessado sobre retorno dos ofícos.\" \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c indenização por danos morais com requerimento de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.052.009213-5 - MARIA DA GLORIA BARONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:Recebo o agravo retido, por tempestivo, ao agravado. Em réplica. \r\n\r\nId: 360677"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Renata Guimarães Rezende Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e art. 15 da Lei 10.826/03 - Disparar arma de fogo ou acionar Munição em lugar habitado \r\n\r\nProc. 2007.052.009923-3 -, (Adv(s). Dr(a). MARCOS DA SILVA PAULO (RJ-110334) Decisão:1) Converto o julgamento em diligência para determinar: a) seja oficiada à 118ª para que remeta cópia do RO referente ao roubo do veículo; b) a oitiva da vítima do roubo. Para tanto, designo audiência para o dia 08 de janeiro de 2008, às 14h. Intimem-se.2) Tendo em vista que o prazo decorrido desde a apreensão do adolescente, e ante a necessidade da conversão do julgamento em diligência, relaxo a internação. Promova-se a liberação imediata do Representado, que deverá, naquela ocasião, ser intimado da audiência ora designada, sendo necessário o seu comparecimento, sob pena de ter nova internação decretada. \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.052.006586-5 - F.G.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA COELHO DE ARAÚJO (RJ-124231) Aos interessados para que tirem as cópias necessárias à instrução do ofício e da carta de sentença, bem como recolham as custas referentes à conferência de cópias. \r\n\r\nDeclaratória, de união estavel \r\n\r\nProc. 2006.052.008514-1 - M.M.O. (Adv(s). Dr(a). NATALIA CARDOZO GOMES (RJ-137650)) X H.Y.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:1 - Retifique-se no DRA o pólo passivo;2 - Fls. 69: Trata-se de direito indiponível, não podendo haver o julgamento antecipado da lide.Assim, considerando que as Rés residem em comarca diversa, determino a expedição de CP para colheita dos depoimentos. \r\n\r\nProc. 2006.052.008514-1 - M.M.O. (Adv(s). Dr(a). NATALIA CARDOZO GOMES (RJ-137650)) X H.Y.L. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) À parte autora para que tire as cópias necessárias para instrução da CP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.052.008309-9 - J.M.P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NATALIA CARDOZO GOMES (RJ-137650) Despacho:Defiro a convolação em divórcio consensual. Refifique-se no DRA.Intimem-se para ratificação. \r\n\r\nProc. 2005.052.008309-9 - J.M.P.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NATALIA CARDOZO GOMES (RJ-137650) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. depacho de fl. 33, agendei para o dia 30/11/07, às 15:00 horas, o comparecimento das partes interessadas, em cartório, a fim de firmarem o Termo de Ratificação, devendo as mesmas virem munidas de documento de identificação. \r\n\r\nProc. 2006.052.004296-8 - J.C.C.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUSANA DUARTE DA FONSECA (RJ-109271) Despacho:Venham as declarações acerca do lapso temporal da separação de fato, com firmas reconhecidas e instruídas com fotocópia autenticada do documento de identidade dos declarantes. \r\n\r\nSeparação Consensual, c/c partilha de bens e acordo de guarda, alimentos e visitação \r\n\r\nProc. 2005.052.008519-9 - A.G.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979), Dr(a). FLAVIA NIRELLO (RJ-130854) Aos Requerentes sobre fls 65. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.052.003458-5 - S.M.P.R. (Adv(s). Dr(a). JOANE CONCEIÇÃO CORRÊA DE SÁ PINHEIRO (RJ-135423)) X A.E.C.M. Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, venha(m) aos autosdeclaração de patrocínio gratuito, com ciência da parte, comprovante de rendimentos do(s) autor(es), as três últimas declarações de renda (I.R.P.F.) do(s) autor(es). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.052.000963-0 - A.L.B.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE CARVALHO (RJ-043172), Dr(a). FÁBIO LUIS AMOEDO AFONSO (RJ-104866)) X A.D.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO PIRES RODRIGUES (RJ-031909) PORTARIA 01/2003: Ao Exeqüente sobre a certidão negativa do OJA, fl. 56 \r\n\r\nProc. 2006.052.002656-2 - G.B.V. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA SANTOS SILVA (RJ-044861)) X A.A.O. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.052.004296-0 - M.T.M. (Adv(s). Dr(a). SONIA DE FATIMA QUADRADO DE OLIVEIRA (RJ-101788)) X G.S.M. E OUTROS Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 39 em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Despacho fls.39:\"...instrua-se o feito com a)declaração de hipossuficiência,comprovante de rendimentos e cópia das três últimas declarações de IRPF \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia, de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.052.002831-7 - H.A.B. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE QUEIROZ PEREIRA FILHO (RJ-054509)) X P.A.B. Despacho:Esclareça o pedido considerando o título da ação. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.052.004357-4 - F.F.S.J. (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386)), F.F.S.N. Despacho:Intime-se a parte autora, para que cumpra o despacho de fl 17, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição.( fl 17: instrua-se os autos com comprovante de rendimentos do autor,bem como as tres ultimas declarações de IRPF.) \r\n\r\nProc. 2007.052.006323-8 - A.P.F.L. (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NIRELLO (RJ-130854)) X J.P.B.P.F. Sentença:Vistos etc. Considerando que as partes lograram êxito na obtenção de acordo (fls. 22), HOMOLOGO por sentença a referida transação para que produza seus efeitos. Julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas ex lege. PRI, sendo à DP e o MP pessoalmente. Transitada em julgado, Certifique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRegistro tardio de óbito \r\n\r\nProc. 2007.052.004907-2 - C.F.S.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X Falecido: R.E.F.S.C. Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. .Custas pelos Requerentes, observando-se o art. 12 da lei 1060/50 ante a gratuidade de justiça que ora lhes concedo. ...\" \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.052.007573-1 - V.L.B. (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO (RJ-027135)), Falecido: A.O.P.) Sentença:\"....Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR SEJA RETIFICADO O REGISTRO DE ANTÔNIO DE OLIVEIRA PEREIRA, para que conste como divorciado o seu estado civil. Julgo extinto o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Custas pela Requerente, observando-se o disposto no art. 12 da lei 1060/50. ...\" \r\n\r\nId: 360676"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "360247": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Márcia Mariotini Laranjeira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcordo, de Alimentos, guarda e visitação \r\n\r\nProc. 2007.006.002793-1 - ANTONIO GUSTAVO GONÇALVES FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366), Dr(a). DARCY DE SOUZA ARRUDA (RJ-005990) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/05, devidamente ratificado por termo acostado à fl. 22, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fl. 18, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRO-CESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Custas pelos requerentes, ficando suspensa a cobrança das mesmas, com fulcro no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários, por inexistir sucumbência.Expeçam-se os ofícios necessários. Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAcordo, de Modificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2007.006.000277-6 - MARINEZ LUCIA AREDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525), Dr(a). VALDIR DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-063048) Despacho:Aos requerentes sobre certidão cartorária de fl. 37-verso. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.006.004902-2 (14212/02) - M.C.S.S. (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS (RJ-075500)) X E.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: À/AO requerente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.006.001372-0 - T.C.P.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X L.N.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO ORDINATÓRIO: Aos autores sobre oficio junto. \r\n\r\nProc. 2005.006.002999-6 - C.J.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525), Dr(a). RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA (RJ-110847)) X L.A.S. Sentença:...Face a ausência de manifestação da parte autora, que apesar de regularmente intimada, conforme certidão de fl. 72, deixou de dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil, revogando-se os alimentos provisionais deferidos à fl. 13.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça concedida... \r\n\r\nProc. 2006.006.000874-0 - A.S.N. (Adv(s). Dr(a). DECIO SISTI VALLE FILHO (RJ-104879), Dr(a). ROGERIO DA SILVA PINTO (RJ-090371)) J.R.C.N.J., Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS E SOUZA AMERICO (RJ-089148) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR SOBRE OFICIO DA BR. METALS. \r\n\r\nProc. 2006.006.002365-0 - D.M.F.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA (RJ-128511), Dr(a). MARCELO TEIXEIRA ROCHA (RJ-106533)) X I.M.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048), Dr(a). DANTE LEONARDO NOVAIS (RJ-115995) DESPACHO ORDINATÓRIO: À/AO requerente, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.006.004376-4 - I.G.S.S.C., Assistente: J.M.S.N. (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X N.S.C.J. (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA (RJ-116431) Despacho:Pela MM. Dra. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: Dê-se ciência à patrona do autor. Após, voltem conclusos para sentença. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.006.004506-2 - H.L.M.F. (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525)) X H.F.V.F. (Adv(s). Dr(a). OLDAIR ANTONIO DO CARMO (RJ-135553) Despacho:Designo nova ACIJ para o dia 22/11/2007, às 13h 40min. Intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 02/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.006.001940-5 - ALINE DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-084526)) X DENILSON MACHADO BRAGA Decisão:...No caso em tela, com relação à primeira autora, a mesma não trouxe aos autos prova da alegada união estável, tampouco da sua real necessidade na percepção dos alimentos, motivo pelo qual deixo de fixar os alimentos provisórios initio litis.Quanto à segunda e terceiro autores arbitro os alimentos provisórios em 30%(trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, sendo 15% para cada filho, entendendo-se estes como o bruto, feitas as deduções fiscais e previdenciárias obrigatórias. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 70%(setenta por cento) do salário mínimo, do piso nacional, sendo 35% para cada filho.Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da Representante legal da parte autora (...)Designo audiência perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 13/11/2007, às 15h 30min. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o de que poderá oferecer contestação até a data da A.I.J. a ser oportunamente designada... \r\n\r\nProc. 2007.006.002126-6 - BRUNO AVILA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO DA SILVA (RJ-132589)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVES Sentença:...HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 23/24, que contou com a anuência dos patronos da partes, conforme consta às fls. 23/24 e 25v, não se opondo o ilustre Curador de Família, conforme fl. 24, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Custas pro rata, ficando suspensa a cobrança das mesmas, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários, por inexistir sucumbência... \r\n\r\nProc. 2007.006.002167-9 - MATHEUS DOS SANTOS FERREIRA DONATO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). GERALDO DA COSTA LEITE FILHO (RJ-108016)) X VINICIUS DE PAIVA DONATO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA PEREIRA (RJ-084513) Sentença:...HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 39/40, não se opondo o ilustre Curador de Família, conforme fl. 41, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Custas pro rata, ficando suspensa a cobrança das mesmas, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça ora con-cedida. Deixo de fixar honorários, por inexistir sucumbência. Expeçam-se os ofícios necessários.Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se... \r\n\r\nProc. 2007.006.002385-8 - BEATRIZ APARECIDA OTAVIANO GIMENES (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X ROBERTO GIMENES Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.006.002655-0 - RENATA CRISTINA DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525)) X MARCOS RODRIGUES Despacho:Fl. 20 - Atenda-se ao Juízo deprecado. Designo nova audiência de conciliação (JIC) para o dia 19/12/2007, às 14h 30min. Intimem-se. Comunique-se. \r\n\r\nProc. 2007.006.002667-7 - SOLANGE APARECIDA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X LUIZ DA SILVA Decisão:Defiro gratuidade de justiça, consoante o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 1.060/50.Esclareça a parte autora a constituição do pólo passivo, em razão do documento de fl 07.Após, retornem. \r\n\r\nProc. 2007.006.003466-2 - WALACE DE SOUZA LEMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA (RJ-125465)) X FLAVIO DA SILVA LEMOS Decisão:Esclareça a patrona dos autores se deseja emendar a inicial, em razão da certidão de nascimento acostada à fl. 09. Após, retornem. \r\n\r\nProc. 2007.006.004010-8 - RAFAEL DOS SANTOS SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO (RJ-051682)) X REGINALDO DA CRUZ SIQUEIRA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em 40%(quarenta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, sendo 10% para cada filho, entendendo-se estes como o bruto, feitas as deduções fiscais e previdenciárias obrigatórias. Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da Representante legal da parte autora. Após, oficie-se ao empregador, caso necessário.Intime-se o réu, para que entregue o valor fixado, diretamente a Representante Legal do menor, enquanto não estiver regularizado o desconto em folha de pagamento, até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo. Designo audiência perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 21/11/2007, às 14h 30min, ocasião em que o ilustre Concliciador deverá apresentar proposta quanto a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o de que poderá oferecer contestação até a data da A.I.J. a ser oportunamente designada, ... \r\n\r\nProc. 2007.006.004231-2 - ALANNA ALENCAR MONSORES (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235)) X LUIS CARLOS LEAL MONSORES Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Fixo os alimentos provisórios em 20%(vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, entendendo-se estes como o bruto, feitas as deduções fiscais e previdenciárias obrigatórias. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 40%(quarenta por cento) do salário mínimo, do piso nacional. Oficie-se para abertura de conta corrente em nome da Representante legal da parte autora. Após, oficie-se ao empregador, caso necessário.Intime-se o réu, para que entregue o valor fixado, diretamente a Representante Legal do menor, enquanto não estiver regularizado o desconto em folha de pagamento, até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido, mediante recibo. Designo audiência perante o Juizado Informal de Conciliação para o dia 21/11/2007, às 15 horas. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o de que poderá oferecer contestação até a data da A.I.J. a ser oportunamente designada, ... \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.006.005585-7 - RENATO CELSO DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a retificação no registro de casamento do requerente devendo acrescer o patronímico \"ALVES\", mantendo-se inalterados os demais termos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte requerente. Expeça-se mandado de averbação ao RCPN competente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nProc. 2007.006.001165-0 - AUREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS (RJ-086477) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a retificação no registro de nascimento de AUREA para que passe a constar o sobrenome paterno \"RODRIGUES\", mantendo-se inalterados os demais termos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Oficie-se ao Ministério dos Transportes, conforme solicitado à fl. 30. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à parte requerente. Expeça-se mandado de averbação ao RCPN competente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1993.006.000245-1 (3126 (14398)) - DARCY BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878)) X MÁRIO PEREIRA DA SILVA Despacho:Fl. 18 - Oficie-se à CEF.Fl. 19 - Dê-se vista, como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.006.001315-0 - D.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X Falecido: J.R.C. Despacho:Diante da concordância do Ministério Público à fl. 63, DEFIRO o requerido à fl. 52. Expeça-se alvará.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.006.000214-2 - GUILHERME DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X Falecido: ANDRE LUIZ DIAS DE SOUZA Despacho:Fl. 51 - Oficie-se. \r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve, E ARTS. 12 E 14 DA LEI 6.368/76 \r\n\r\nProc. 2006.006.002725-4 -, (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA PEREIRA (RJ-084513) DESPACHO ORDINATÓRIO: ao representado para apresentação de alegações finais no prazo de três dias. \r\n\r\nDeclaratória, de União Estável \r\n\r\nProc. 2006.006.001174-0 - ELZA DE CARVALHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DA COSTA (RJ-087962)) X LUZIA OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS), Assistente: LUZIA OLIVEIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) DESPACHO ORDINATÓRIO: À REQUERENTE, POR CINCO DIAS. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato \r\n\r\nProc. 2002.006.002898-5 (14865) - J.M.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) DESPACHO ORDINATÓRIO: À/AO requerente, por cinco dias. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.006.003978-5 - JAILSON BENTO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES OLIVEIRA (RJ-063040)) X ROSANA REIS MARINS COUTO (Adv(s). Dr(a). EDIMAR DE MORAES MARINS (RJ-061954) Certifico que por um lapso, não saiu na publicação de folha 45 a data marcada para ratificação sendo assim, fica designado o dia 12/11/2007, às 12:00 horas para ratifcação em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.006.001345-2 - JOSELAINE ERMIDA DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424) Sentença:...HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 02/03, devidamente ratificado por termo acostado à fl. 25, que contou com a anuência do Ministério Público, à fl. 20, e, em conseqüência, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal, e art. 40 c/c art. 4o. da Lei 6515/77, com alterações decorrentes da Lei 7841/89 c/c artigo 1580, § 2º do Código Civil, DECRETO o DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL de RENATO DOS SANTOS FERREIRA e JOSELAINE ERMIDA DE OLIVEIRA FERREIRA, voltando o cônjuge mulher a usar o seu nome de solteira, JULGANDO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 269, III do CPC. Custas pelos requerentes, ficando suspensa a cobrança das mesmas, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários por inexistir sucumbência... \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.006.000961-8 - ELENYR ANGELA DA SILVA LAUREANO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DA CRUZ (RJ-073900)) X JOAO LAUREANO Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal, artigo 40 da Lei 6.515/77 e artigo 1580, § 2º do Código civil, e DECRETO O DIVÓRCIO das partes acima mencionadas, voltando o cônjuge mulher a usar o seu nome de solteira, qual seja, ELENYR ÂNGELA VIEIRA DA SILVA, JULGANDO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 269, I do CPC.Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, expeça-se Mandado de Averbação ao RCPN competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.006.000128-0 (3809) - P.L.G.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777)) X P.C.S. (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590) Despacho:Fl. 424 - Venha nova planilha do débito. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.006.002939-8 - V.F.M.L.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.L.L.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) Sentença:...Face à satisfação do crédito, conforme consta às fls. 178 e 184, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, relativas à execução dos honorários da Defensoria Pública. Transitada em julgado. Arquive-se... \r\n\r\nProc. 2004.006.006049-6 - T.C.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE DE PAULA ALMEIDA (RJ-067350)) X L.M.S. (Adv(s). Dr(a). DARLI DUTRA TEIXEIRA (RJ-060762) Sentença:...Face a ausência de manifestação dos exeqüentes, que apesar de regularmente intimados, na pessoa de sua representante legal, conforme certidão de fl. 89, deixou de dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil. Condeno os exeqüentes ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça concedida.. \r\n\r\nProc. 2005.006.003382-3 - T.P.P.O. (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878)) X J.J.O. DESPACHO ORDINATÓRIO: AO REQUERENTE, POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2007.006.001735-4 - LUDIMILA DA SILVA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC DA SILVA KARAM (RJ-069525)) X GERALDO OLIVEIRA DA SILVA Despacho:Fl. 25 - À exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.006.001989-2 - MARIA FERNANDA FONSECA DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). HEITOR FAVIERI NETO (RJ-139088)) X MARCO ALEXANDRE DA SILVA AMARAL Sentença:...Face à satisfação do crédito, conforme consta às fl. 21 e 24, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.006.002781-5 - MARCOS PAULO OTAVIANO SIMOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424)) X MARCOS PAULO SIMOES Sentença:...Face à satisfação do crédito, conforme consta à fl. 20, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.006.004498-9 - LUIZ GUILHERME RIBEIRO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590)) X LUIZMAR DE SOUZA NASCIMENTO Despacho Ordinatório: Ao exequente para fornecer o título executivo judicial mencionado em folha 3. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.006.001167-4 - EVANDRO MAGNUM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMAURINO PEDRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUSA MELLO (RJ-118325) Decisão:Regularize-se a representação processual do executado. Diante da cópia do recibo de pagamanto do débito alimentar, acostada aos autos à fl. 25, e da manifestação do Ministério Público, à fl. 26, determino a imediata expedição do alvará de soltura. Após, diga o exeqüente se dá quitação ao débito. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.006.000598-3 (13024) - M.A.C.S. X W.P.M. (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS ANJOS NASCIMENTO (RJ-073207) Despacho Ordinatório: À exequente para informar se foi cumprido intergralmente o acordo entabulado. \r\n\r\nExoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.006.005228-0 - B.R.F. (Adv(s). Dr(a). LUCIANE CARREIRO VIEIRA (RJ-106018), Dr(a). GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA (RJ-157203E)) X B.A.S.R. (Adv(s). Dr(a). DEBORA AVILA DE BARROS (RJ-070424) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. (PELA INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE FLS. 135/136.)Republicação. Ato publicado anteriormente em 30/10/2007 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.006.000710-1 - J.M.S. (Adv(s). Dr(a). FANY FATIMA DA SILVA REIS (RJ-048423), Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (RJ-005566)) X R.S.), R.S.), A.S.), R.S.), R.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), R.M.S. Despacho:Fl. 123 - Anote-se onde couber.À parte autora sobre o acrescido. Após, retornem. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.006.005175-0B - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503)) X M.M.C.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.006.002104-5A - IVAN FRUZZONI CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933), Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152)) X CONSTANÇA TERESA GUIMARÃES CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366) Decisão:Trata-se de Impugnação ao Valor da Causa, proposta pelo Ivan Fruzzoni Cardoso, visando adequar o valor da causa. O réu deve impugnar o valor da causa no prazo da contestação, conforme prevê o artigo 261 do C.P.C.Considerando que a impugnação é intempestiva, conforme certidão de fls.85 e que não houve o devido recolhimento das custas.Rejeito a presente impugnação. P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.006.004216-2 - Interessado: MARIA APARECIDA MEDEIROS FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (RJ-095076)) X PAULO MEDEIROS FERREIRA Sentença:...Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO, em caráter geral, de PAULO MEDEIROS FERREIRA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando a requerente, MARIA APARECIDA MEDEIROS FERREIRA ALVES, sua CURADORA, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Em obediência ao disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil e art. 9º, III do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Custas processuais pela requerente, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2006.006.000665-2 - SIDENEIA FRANCO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA (RJ-077878)) X IDA FERREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO, em caráter geral, de IDA FERREIRA FRANCO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando a requerente, SIDENÉIA FRANCO, sua CURADORA, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Em obediência ao disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil e art. 9º, III do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no Registro Civil, expedindo a competente carta de sentença, e publique-se na imprensa local e Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Custas processuais pela requerente, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2006.006.004604-2 - Interessado: MARLENE MARIA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). WALDYR BRAGA DE SOUZA (RJ-083084)) X MARCILIA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Isto posto, DECRETO A INTERDIÇÃO, em caráter geral, de MARCÍLIA BERNARDO, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando a requerente, MARLENE MARIA BERNARDO, sua CURADORA, e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Em obediência ao disposto no art. 1184 do Código de Processo Civil e art. 9º, III do Código Civil/2002, inscreva-se a presente no Registro Civil, expedindo a competente carta de sentença, e publique-se na imprensa local e Órgão Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.Custas processuais pela requerente, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50... \r\n\r\nProc. 2007.006.002913-7 - MAX CILENE DA ROCHA MONTEIRO INGUINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSMARINO NOBREGA (RJ-033690)) X CARMEM LÚCIA DA ROCHA MONTEIRO Envio à publicação o r. Despacho de fl.28: Atenda-se ao segundo item do despacho de fl. 20. (2) informe se a interditanda possui bens e se recebe algum benefício. Prazo: 10 (dez) dias.) Após, retornem.\" \r\n\r\nProc. 2007.006.003313-0 - HELOISA HELENA SOARES DE FARIA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO HERINGER MATOS (RJ-128156)) X WILSON SANDRO DE FARIA BARROS Decisão:Defiro a curatela provisória à requerente, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias. Lavre-se o termo. Tome-se o compromisso. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.006.001413-9 - N.V.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.C.F.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BRAGA LOUREIRO (RJ-077677) Despacho:Fl. 91-verso - Oficie-se com requerido.Designo Audiência de Conciliação (JIC) para o dia 14/11/2007, às 15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Investigação de Paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 2003.006.005503-6 - M.V.N.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IRANY COELHO DA SILVA (RJ-026590), Dr(a). NELSON RIBEIRO DA SILVA (RJ-132589)) X A.L.G.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora e ao Ministério Público sobre fl. 83-verso. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c assento de nascimento \r\n\r\nProc. 2004.006.006064-2 - (Adv(s). Dr(a). DARLI DUTRA TEIXEIRA (RJ-060762)) A.S.A. E OUTRO) X F.A.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA (RJ-052235) Sentença:...Face a ausência de manifestação da parte autora, que apesar de regularmente intimado, conforme certidão de fl. 65, deixou de dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça concedida... \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.006.001342-7 - SANDRA CRISTINA CHAVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA Decisão:Indefiro, por ora, o pedido de liminar. Cite-se.Após, voltem para novo exame. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.006.000066-4 - MARIA APARECIDA CARRUPT (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X DJALMA REZENDE DA SILVA Sentença:...Face a ausência de manifestação da parte autora, que apesar de regularmente intimada, conforme certidão de fl. 34V, deixou de dar andamento ao processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil, cessando a liminar deferida à fl.18/19.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça concedida... \r\n\r\nModificação de Cláusula \r\n\r\nProc. 2003.006.000103-9 - E.S.A. X J.C.P.A. (Adv(s). Dr(a). DIAMARA DA COSTA LIRA (RJ-064417), Dr(a). ANDRE LUIZ SOARES (RJ-077259) DESPACHO ORDINATÓRIO: AO REQUERENTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS DO FUNDPERJ NO VALOR DE R$ 0,87, CONTA Nº 5673-00124-3, NO CAMPO 35. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.006.002862-5 - LUIZ CARLOS VIRGILIO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO GONCALVES (RJ-048703)) X LUIZ CARLOS VIRGILIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 25/26, não se opondo o ilustre Curador de Família, conforme fl. 26, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Custas pro rata, ficando suspensa a cobrança das mesmas, com fulcro no art. 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça ora con-cedida. Deixo de fixar honorários, por inexistir sucumbência.Expeçam-se os ofícios necessários. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2007.006.003640-3 - MARLI DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA (RJ-125465)) X MARCELO SOARES DE AGUIAR E OUTRO Decisão:Recebo a emenda de fls. 17/18. Anote-se onde couber.Defiro a Gratuidade de Justiça.Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.006.003640-3 - MARLI DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). LISSANDRA SANTIAGO DE SOUZA (RJ-125465)) X MARCELO SOARES DE AGUIAR E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AO AUTOR PARA FORNECER 02 CÓPIAS DE FLS. 17/18, A FIM DE INSTRUIR MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.006.007085-4 - A.S.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ENGELBERG MORAES (RJ-105503)) X M.M.C.G. E OUTROS Despacho:Às partes. Após, ao MP. Sem prejuízo, intime-se a representante legal dos réus, para que constitua novo patrono, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.006.002104-5 - CONSTANÇA TERESA GUIMARÃES CARDOZO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MEDEIROS IUNES (RJ-088366)) X IVAN FRUZZONI CARDOZO Decisão:Desentranhem petição de fls. 75/48, na medida em que é intempestiva, conforme certidões de fls. 73 e 85. Fazendo entrega ao seu subscritor.Decreto a revelia do requerido. Façam-se as anotações necessárias.Diga a requerente se pretende produzir outras provas. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2001.006.001215-0 (13195/01) - CLEBER RIBEIRO TEIXEIRA CAMPOS E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: À REQUERENTE, POR CINCO DIAS. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.006.000958-6 - CARLOS ANDRE DA CRUZ SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA (RJ-109926), Dr(a). TANIA MARIA FERREIRA (RJ-116431), Dr(a). ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-079655) Sentença:...HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 60/61, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fl. 64 e, em conseqüência, nos termos dos artigos 1574 do Código Civil vigente, c/c art. 1120 e segs. do Código de Processo Civil, c/c art. 4º da Lei 6515/77, DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, EXTINGUINDO O PROCESSO com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Custas pelos requerentes... \r\n\r\nProc. 2007.006.000018-4 - EDUARDO WILLIAM AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS (RJ-079237) Sentença:...Tendo em vista a vontade das partes no sentido de não reconstituir a vida em comum, HOMOLOGO, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes perante o Juizado Informal de conciliação, conforme fls. 35/36, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fl. 36, e, em conseqüência, nos termos dos artigos 1574 do Código Civil vigente, c/c art. 1120 e seguintes do Código de Processo Civil, c/c art. 4º da Lei 6515/77, DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 269, inciso III, do CPC. Custas pelos requerentes, ficando suspensa a cobrança das mesmas, com fulcro no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça ora concedida. Deixo de fixar honorários, por inexistir sucumbência... \r\n\r\nProc. 2007.006.000155-3 - SILVIO CESAR LIMA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS BRAGA (RJ-131890) Sentença:...Face a ausência de manifestação dos requerentes, que apesar de regularmente intimados, conforme certidões de fls. 21v e 26v, deixaram de dar andamento ao processo, conforme certidões de fls. 23 e 27, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III do Código de Processo Civil.Custas processuais pelos requerentes... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.006.004306-3 - PAULO CESAR PEREIRA MONTELA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373)) X CASSIA CRISTINA DA COSTA MONTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA (RJ-043408), Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424) Despacho: Pela MM. Dra. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: Diante da ausência do autor, que se encontra cumprindo pena no Presídio Hélio Gomes, Complexo Frei Caneca (fl. 02) , designo nova audiência para o dia 04/12/2007, às 13h 20min. Intimem-se. Requisite-se. Intimados os presentes. \r\n\r\nProc. 2006.006.001711-0 - MARLENE DE PAULA SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO ROBERTO SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO TARANTO (RJ-005758D) DESPACHO ORDINATÓRIO: à parte ré, pelo prazo de cinco dias \r\n\r\nProc. 2007.006.004522-2 - CLAUDIA DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LEDA VIEIRA DE SOUSA (RJ-034302)) X EDSON CLAUDIO RODRIGUES) DESPACHO ORDINATÓRIO: À autora, a fim de complementar as custas no valor de R$ 36,74 referente ao Escrivão no campo 40, R$ 3,67 referente à CAARJ no campo 42, R$ 154,82 referente à Taxa Judiciária no campo 46, e R$ 1,84 referente ao FUNPERJ + R$ 1,84 reerente ao FUNDPERJ nos campos 47 e 48. \r\n\r\nId: 360612"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra do Piraí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Chaves Espindola\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maristela Meirelles da Silva Duque\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.856.001680-8 - Luiz Carlos de Medeiros Portugal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria de Almeida Godinho - OAB RJ140868). X Banco ABN AMRO Real - B. do Piraí. DÊ-SE VISTAS. \r\n\r\nProc. 2007.856.003169-0 - Manoel Honório Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Luis da Silva Silveira - OAB RJ078743, Helia Patricia Rodrigues Pereira - OAB RJ099361). X Juliana B. N. S. Mattos Dias. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 22/11/07 ÀS 14:15H \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.856.001201-3 - Maria Catarina Neves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Bertagnoni Leite - OAB RJ131551). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fica insubsistente a penhora on line solicitada às fls. 41, conforme o recibo em anexo, diante do pagamento/depósito de fls. 43. Isto posto, diga a parte exeqüente sobre a guia de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2007.856.001730-8 - Natali Monica Dias Miranda. X Globex Utilidades S/a - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120). Intime-se a parte executada, por seu patrono, para pagamento em quinze dias, na forma do art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.856.001982-2 - Francineide Teles Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cezar Pereira Baptista - OAB RJ005295, Ana Paula Gama de Almeida - OAB RJ132587). X Odontoprev S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Moreira Rodrigues - OAB RJ142053, Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023, Alexandre Cesar Rebeque Chagas - OAB RJ138474). Recebo os embargos, por tempestivos. No mérito, rejeito-os por não encontrar na sentença nenhuma das condições previstas no artigo 535, do CPC. Permaneça a mesma tal como lançada. \r\n\r\nProc. 2007.856.002373-4 - Marilu Brum de Oliveira Santos. X Odonto Empresa (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Dalton da Rosa - OAB RJ109848). A.I.J. redesignada para o dia 10/01/08, às 14:20h. \r\n\r\nProc. 2007.856.002449-0 - Wagner de Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Heringer Matos - OAB RJ128156, Paula Cristina Ramalho Rocha Silva - OAB RJ131561). X Casas Bahia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Andre Vinicius da Silva Pecanha - OAB RJ110684, Joao Tadeu Pettinati Telles - OAB RJ080548, Patricia Purificati da Silva Oliveira - OAB RJ141823). Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.856.003297-8 - Amanda Vieira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Luciano da Silva - OAB RJ071005, Dalci Domingos Leal Dima Junior - OAB RJ116036). X Telemar S/A. Não vislumbra o risco de dano de difícil reapração. aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.856.003318-1 - Barbara Figueiredo de Moraes Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Henrique Costa de Freitas - OAB RJ075500). X Telemar S/A. Não vislumbra a verossimilhança das alegações autorais, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.856.001999-4 - JJAVE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Coelho da Silva - OAB RJ026590, Darli Dutra Teixeira - OAB RJ060762). X Adriana Moreira Sampaio e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Noe Nascimento Garcez - OAB RJ130660). Diga o Exequente se tem algo mais a requerer nos autos. \r\n\r\nProc. 2006.856.001028-2 - JJAVE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Coelho da Silva - OAB RJ026590, Darli Dutra Teixeira - OAB RJ060762). X Jaime da Silva Pereira. Diga a parte Exequente se tem algo mais a requerer nos autos. \r\n\r\nProc. 2007.856.000058-8 - Edilene Paz Sanchez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Faustino Ferreira de Jesus - OAB RJ056048). X Maria Andrade da Silva. Diante do noticiado às fls. 31/32, suspendo a execução nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido o prazo assinalado para quitação do débito, à parte credora para que se manifeste acerca do integral cumprimento da obrigação, valendo seu silêncio como concordância quanto à extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2007.856.001331-5 - JJAVE ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irany Coelho da Silva - OAB RJ026590). X Othilio de Moura Neves. Fls. 36/37 - A providência de indicação de bens cabe ao Exeqüente. Cumpra este o despacho de fls. 34. \r\n\r\nProc. 2007.856.001896-9 - Ilma de Souza Vieira Ling. e Confec. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leni Marques - OAB RJ064254, Aline Shirlei de Souza Brandao - OAB RJ146964E). X Pedro Ildefonso Cabral. Com a vinda da carta de preposto, venham os autos conclusos. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.856.000328-0 - Maria Celina Dourado Muniz Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio da Silva Pinto - OAB RJ090371, Decio Sisti Valle Filho - OAB RJ104879). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte executada, por seu patrono, para pagamento em quinze dias, na forma do art.475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.856.000980-4 - Laisa Ferreria Nogueira Dutra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Alberto Baptista Campos - OAB RJ013712). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Martins Alves - OAB RJ095258, Patricia Teixeira de Lima - OAB RJ090452, Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). RECEBO OS EMBARGOS, POR TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, RETIFICO RRO MATERIAL PARA SUPRIMIR DA PARTE DISOPOSITIVA DA SENTENÇA O SEGUINTE: \"CONFIRMO A DECISÃO DE FLS 18, QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO\". NO MAIS, PERMANEÇA A MESMA TAL COMO LANÇADA. \r\n\r\nProc. 2007.856.001134-3 - Danielle Vieira Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Christopher Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ109958, Antonio Sergio de Morais Santos Junior - OAB RJ152755E). X Dalcar Veículos LTDA - Me. ...Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA AUTORA... \r\n\r\nProc. 2007.856.001177-0 - Geralda Maria de Assis Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cezar Pereira Baptista - OAB RJ005295, Ana Paula Gama de Almeida - OAB RJ132587). X Maria Celia Alves Novaes. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12/12/07 ÀS 16:00H \r\n\r\nProc. 2007.856.001310-8 - William Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Aparecida Xisto Machado - OAB RJ107840). X ATL - CLARO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.856.002100-2 - Paula Vanessa Piassá de Paiva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávio Cautiero Horta Jardim Júnior - OAB RJ115134, Beatriz Aparecida de Paiva Neves - OAB RJ127643). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). FLS 52/53 - TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ERRO MATERIAL DESDE A PETIÇÃO INICIAL, DEFIRO A RETIFICAÇÃO, PASSANDO A CONSTAR DO JULGADO A LINHA Nº (24) 9918-3505, MANTIDA A MESMA EM TODOS OS SEUS DEMAIS TERMOS; IMTIMEM-SE. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.856.002538-0 - Sebastião Rodrigues Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Beatriz Aparecida de Paiva Neves - OAB RJ127643). X Telemar S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). AUD. CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13.12.07 ÀS 15:30H \r\n\r\nId: 360330"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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Dr(a). CLENI FERREIRA DA COSTA (RJ-048943)) X AUREO GOMES DE CARVALHO E OUTROS Despacho:Acoste-se aos autos cópia autenticada da cessão de direitos hereditários de fls. 58/63. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.003466-8 - BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X MARCELO DA SILVA Despacho:Fl. 69 - Desentranhe-se o mandado de fls. 40, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.009780-2 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDIVANA PAULA NARCISO Despacho:Comprove-se a mora, eis que o endereço da notificação não é o mesmo do contrato. \r\n\r\nBusca e Apreensão, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 1998.506.006408-7 (27979) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE AGNALDO ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE FAZIO FERREIRA (RJ-086978) Ao autor, para recolhimento das custas subsistentes: Atos do Distribuidor (0723-7) R$ 9,63; Acréscimo de 20% de que trata a Lei 3217/99(340-3-141298) R$ 1,92; \r\n\r\nProc. 1998.506.006408-7 (27979) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOSE AGNALDO ANDRADE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DE FAZIO FERREIRA (RJ-086978) Ao exequente dos honorarios advocaticios, para recolhimento das custas subsistentes: Porte de Remessa e Retorno (0301-2) R$ 52,44; Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 10,47; CAARJ/0AB (10%)0201-4) R$ ,29; Taxa Judiciária (0101-6) R$ 42,59 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.007.004087-5 - GLAUCIO DE BARROS ALVES (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BISCACIO FERNANDES (RJ-135329), Dr(a). GUSTAVO PEREIRA LOUREIRO (RJ-134974) Sentença:1- Cumpra-e fl. 115, item 1- Cartório. 2 - Expeça-se mandado de pagamento. 3 - Vistos. Diante da quitação levada a efeito, julgo extinta a execução, a teor do art. 794, I, CPC. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.007.007536-1 - UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X EDUARDO GOMES DE ALCANTARA Despacho:Intime-se o réu, pessoalmente, para proceder ao depósito do bem ou consignar o equivalente em dinheiro, no prazo de cinco dias, devendo constar do mandado a possibilidade de ser decretada prisão no caso de descumprimento. \r\n\r\nQuebra Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2003.007.001742-1 - ROBERTO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS (RJ-121011)) X HALF DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:À parte autora sobre fls. 156. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.007.000764-8 - CICILIA RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). DENAIR MOREIRA MUNDIM (RJ-001419B)) X SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656) Fls. 112/139 - às partes. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c cancelamento de debito c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.007.008894-0 - ALOISIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA (RJ-050482)) X LOSANGO PROMOÇOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão:Designo audiência de conciliação (art. 331 do CPC) para o dia 19/12/2007, às 13:45 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente ou se fazer representar por procuradores com poderes para transigir. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANO MATERIAL E MORAL \r\n\r\nProc. 2007.007.000160-4 - IZAURA AUXILIADORA TORRES (Adv(s). Dr(a). TATHIANA MAYRA TORCHIA FRANCO (RJ-132081), Dr(a). MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA (RJ-113640)) X AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON BIOLCHINI JUSTO (RJ-033135) Decisão:Fls. 67/68. Não obstante impugnação, homologo honorários de fls. 64, pois compatíveis com o encargo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.007.006222-4 - ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA-COLEGIO VERBO DIVINO (Adv(s). Dr(a). JOELCIA VALERIO DA SILVA (RJ-085959)) X PAULO ROBERTO DE LIMA Fl. 48 - Expeçam-se ofícios à PMBM, LIGHT, CDL, SAAE, INSS e RF, solicitando o atual endereço do réu. Ao autor para recolher custas ofícios; Atos de Prática Comum (0711-2) R$ 20,94; CAARJ R$ 2,09; FUNPERJ (600-225-174-9) R$ 1,04; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 1,04. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.007.000870-2 - HUGO LEONARDO PARREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X SOBEU - SOCIEDADE BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). CELESTINO RAIMUNDO RESENDE (RJ-061610) Despacho:Fl. 48 - Aguarde-se por vinte dias. \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1997.506.007820-0 (27261) - ESPÓLIO DE ANTONIO ELIAS E BENEDICTA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCIO ALVES CHIESSE (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849) Despacho:Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.007.004544-9 - MARCELINO CARBOTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-078499)) X ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA (RJ-028296) Despacho:Fls. 42/44 - Digam as partes. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Tutela Antecipada, e Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2004.007.006693-8 - JOÃO MARQUES ARRUDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU VIEIRA MARTINS (RJ-079354)) X RIO MINAS FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095) Sentença:Trata-se de ação entre as partes acima nomeadas e qualificadas na inicial.Havendo as partes, chegado à composição amigável da lide, e diante dos poderes expressos nos instrumentos procuratórios (fls. 09 e 58), HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo formulado na petição em fls. 147/148.Em atenção ao disposto no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo COM apreciação do mérito.Despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do acordo.Publique-se, registre-se e intimem-se.Certificado pelo cartório que não há mais custas ou taxas a serem recolhidas e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, com pedido de tutela antecipatoria \r\n\r\nProc. 2005.007.002547-1 - EMBALATEC-EMBALAGENS DESCARTAVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WALTENCIR MORAES ANDRE (RJ-062826)) X BANCO NOSSA CAIXA S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947) Despacho:1 - Especifiquem provas, justificando a necessidade e a finalidade, a fim de, se for o caso, ser fixado o ponto controvertido.2 - Digam as partes se existe concreta possibilidade de transação, evitando-se inócua designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.007.009869-7 - SEBASTIÃO LANDIM DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X BANCO UNIBANCO S/A) Despacho:Acoste-se aos autos cópia da última declaração de imposto de renda ou da declaração de isento para ser aferida a hipossuficiência \r\n\r\nId: 360605"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Francisco Ferraro Junior \r\n\r\nEscrivão: Carla Vaz Dester Bernardes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.007.006691-0 - ANTONIO JOSE BENTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO LOPES (RJ-064966), Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778)) X INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Cumpra a parte autora fls.13 verso. Prazo de cinco dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.007.001398-5 - ERNESTO LUCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AGNALDO OLIMPIO DA SILVA (RJ-105278)) X TRANSPORTADORA VOLTA REDONDA S/A Ao requerente sobre autos desarquivados (Portaria 001/2003) \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.506.001431-0 (17846) - SELVILHO GOMES DE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLECIO TEIXEIRA DE MELLO (RJ-001791D)) X RITA DE FATIMA PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308) Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.007.001496-9 - LOTERIA ANO BOM LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA (RJ-090095), Dr(a). CHRISTIANO GOMES LARCHER PORTES (RJ-142141)) X GUIA EXPRESS COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). THIAGO MOREDO RUIZ (SP-216108) Sentença:Por tais fundamentos, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, declarando a nulidade do contrato avençado pelas partes e a inexistência de débito, condenando a ré ao pagamento das despesas processuais e verba honorária arbitrada em dez por cento sobre o valor da causa. P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.007.000497-0 - GLORIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-071242)) X HUGO RODRIGUES DOS SANTOS Ao requerente sobre autos desarquivados (Portaria 001/2003) \r\n\r\nProc. 2004.007.004717-8 - Inventariante: GENIVAL DE MELO PONTES (Adv(s). Dr(a). ROSANA LOPES ALMEIDA (RJ-084952)) X VITA GUALBERTO VILLELA E OUTRO Despacho:1 - Acoste-se certidão do RGI do imóvel. 2 - Acostem-se CND´s e comprove-se o recolhimento do ITD. 3 - Vista FE. \r\n\r\nProc. 2006.007.001417-7 - ADA GHIRLINZONI DA ROCHA X Falecido: MARIA APARECIDA REIS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) À inventariante sobre fls. 67. (Portaria 001/2003) \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1983.007.000034-4 (3231) - ELIZEU LADISLAU DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FERREIRA DUQUE (RJ-027163), Dr(a). GLECIO TEIXEIRA DE MELLO (RJ-001791D), Dr(a). MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO (RJ-068558)) X ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO/FALECIDO 18/11/1983 Despacho:Expeça-se o alvará requerido a fls.686, devendo o inventariante comprovar o recolhimento do tributo incidente em trinta dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.007.001677-0 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448), Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X CLEBER BOAVENTURA Portaria 001/2003. Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.007.004153-5 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JURACI BERNARDES DE MORAIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.007.012835-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LIANE MARIA SIQUEIRA PONTES (RS-058646)) X WANDERSON DE AMORIM MONTEIRO Despacho:1 - Emende-se a inicial - art.282, VII, CPC. 2 - Atribua-se valor à causa na forma do artigo 259, V, CPC, complementando-se a taxa judiciária. \r\n\r\nCancelamento de Protesto, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2001.007.000410-0 (21.675) - AREAL DA DIVISA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE RIBEIRO (RJ-090506)) X JIG COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO (RJ-086141), Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650) Despacho:Diga a exequente se a quitação foi alcançada com o valor depositado a fls.269. Prazo de três dias, valendo o silêncio como concordância com a quitação. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.007.012825-2 - NICOLAU YABRUDI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MOREIRA (RJ-077866)) X SABIMAR MASIERO ALVES E OUTRO Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.007.012826-4 - WELLINGTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI (RJ-085049)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.012863-0 - NAOMI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ALFREDO TEIXEIRA DE ABREU E SILVA (RJ-069036)) X ESPÓLIO DE FRANCISCO SCIOTTA Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.012981-5 - Inventariante: BRUNO RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA JULIA DA SILVA E SILVA Despacho:Cumpra-se. Vista DP. Após, baixa e devolução. Homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.007.012982-7 - BELMAR MEDEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE CARVALHO (RJ-126450)) X JACY DA ROSA GARCIA E OUTRO Despacho:Nomeio o dr. João Paulo Ribeiro do Val, de endereço no Cartório, para a diligência. Intime-se-o. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.012983-9 - ANTONIO DE LIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ERICK AUGUSTO (RJ-123124)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.007.012984-0 - BANCO BRADESCO SA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X VALERIO E GOMES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME Despacho:Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.012991-8 - CONDOMINIO APART HOTEL PORTO CASTELLAMARES (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X LAJEOLAJE LTDA. Despacho:Cumpra-se. Após, dê-se baixa a devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.007.002123-5 (21.101) - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X TRANSACO S/A TRANSPORTADORA DE ACO E OUTRO Sentença:Vistos. Tendo em vista o abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias, consoante certidão de fl.129vº , JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art.267, III, Código de Processo Civil. Custas ex-lege. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.007.005464-3 - MARIA ANGELA PEIXOTO DANTAS (Adv(s). Dr(a). ELISABETE DA SILVA SEVERIANO (RJ-078350)) X VALÉRIA FERREIRA LOUBACK (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art.331, CPC) para o dia 27/NOV/07, às 14h30m. Intimem-se, sendo as partes por via postal (sem AR). Ciência DP. \r\n\r\nProc. 2007.007.000452-6 - ERNANI JOSÉ RIOS (Adv(s). Dr(a). MARIO DUQUE DA SILVA (RJ-104158)) X FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL- REFER (Adv(s). Dr(a). PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA (RJ-121951) Decisão:Vistos. A impugnação de fls.76/80, com documentos de fls.81/87, sustenta excesso de execução em virtude de equívoco na elaboração da planilha pelo impugnado, indicando o valor do débito em R$ 69,74.O impugnado apresentou as peças de fls.94/100, reiterando representar a dívida o importe de R$ 11.293,07.Defiro o efeito suspensivo, na medida que a Refer efetuou o depósito da integralidade do montante indicado pelo impugnado(fl.111 e 128), restando apenas o levantamento dos valores para término da execução. Evidente a considerável disparidade de valores, mostra-se necessária a perícia contábil, nomeando o dr. Adilson da Costa, de endereço conhecido do Cartório. Intime-se o perito para proposta de honorários.Quesitos e assistência em dez dias. Laudo em trinta dias, a contar do depósito da verba honorária, encargo da impugnante. Consumado o depósito, o perito deverá observar a regra do artigo 431-A, CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.002171-8 - NILSON DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA ARAUJO CATTA PRETA NETTO (RJ-084608)) X CIA. EXCELSIOR DE SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:Homologo a verba pericial solicitada a fls.74 (R$ 1.900,00) para pagamento ao final pelo sucumbente. Prossiga-se conforme o artigo 431-A, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.003418-0 - ELZI ALVES PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA (RJ-101938)) X ABN AMRO BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.007.003464-6 - GERALDO MENDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011)) X BANCO BRADESCO Sentença:Vistos. Cancele-se a distribuição, na forma do art.257, CPC. Descabida a cobrança de custas e taxa de acordo com Parecer do dr. Carlos Direito, Juiz Auxiliar da CGJ-RJ. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.007.003491-9 - MARIA CAMARGO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X BANCO DO BRASIL S/A Decisão:Defiro a JG. Designo Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 04/DEZ/07, às 14h45m. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.003531-6 - JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Despacho:Pela última vez, cumpra o autor a determinação de fl.34, item 2, em cinco dias, pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. 2007.007.003621-7 - HAROLDO TAVARES (Adv(s). Dr(a). MARLI DE JESUS SANTOS (RJ-086028)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:1 - Providencie a ré o acostamento de planilha evolutiva de débito, valendo realçar que o pedido é referente apenas ao expurgo de julho/1987. 2 - Recolha a parte ré as custas e taxa da pretendida intervenção de terceiros em cinco dias, pena de rejeição de plano. \r\n\r\nProc. 2007.007.003730-1 - FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER AMARAL (MG-028819)) X BANCO DO BRASIL Despacho:Fls.56: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2007.007.003801-9 - ALVARO RODRIGUES DIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OLIVIERA DE MESQUITA (RJ-127818)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Fl.34: Defiro a dilação de prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.007.003821-4 - IVANA PEDROSO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X ITAU S/A Despacho:Fls.29: Defiro a dilação de prazo. \r\n\r\nProc. 2007.007.003971-1 - SANDRA SELLANI CHIESSE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (RJ-131089)) X BANCO ITAU S/A Sentença:Vistos. Cancele-se a distribuição, na forma do art.257, CPC. Descabida a cobrança de custas e taxa de acordo com Parecer do dr. Carlos Direito, Juiz Auxiliar da CGJ-RJ. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.007.005880-8 - ALCIDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X BRADESCO S.A. Decisão:Indefiro a JG. Recolham-se as custas e taxa, pena de aplicação do artigo 257, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.006611-8 - MARIA ANA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DORNELAS MACHADO (RJ-145180), Dr(a). DAVI MOURA (RJ-069519)) X UNIBANCO S/A Despacho:Fls.27: Defiro a dilação de prazo. \r\n\r\nProc. 2007.007.006946-6 - DANIEL CORTES FEROZI (Adv(s). Dr(a). HERCULES ANTON DE ALMEIDA (RJ-059505)) X BANCO REAL ABN AMRO Despacho:Acoste-se a integralidade da declaração do IR. \r\n\r\nProc. 2007.007.012897-5 - SEBASTIÃO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIANE DA SILVA RÊGO (RJ-137385), Dr(a). FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-144927)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:Acoste-se cópia da declaração do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2007.007.012954-2 - THARCILLO OLIVEIRA RIBEIRO DE SA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164), Dr(a). LUCILAINE DE RESENDE (RJ-139124)) X HSBC BANK BRASIL S/A Despacho:1 - Acoste-se cópia da declaração do IR para ser aferida a hipossuficiência. 2 - Comprove-se a existência de conta poupança na época referida. \r\n\r\nCobrança, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.007.003183-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIO XII (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651), Dr(a). ERIKA MACHADO DE ALMEIDA (RJ-119450)) X ADRIANA MOURA SILVA SAUDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls.63: Ao autor. \r\n\r\nContraprotesto, c/c danos morais e pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.007.002351-8 - ZIG 04 ATACADO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DE PAULA (RJ-065743)) X HIGILIFE PRODUTOS HIGIENICOS LTDA E OUTRO Despacho:Observadas as formalidades, baixa e arquivo. \r\n\r\nDeclaratória, de inexigibilidade de débitos c/c danos morais c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.007.007610-9 - MANUELLA CONSENTINO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692), Dr(a). JAIMERSON DE SOUZA MARTINS (RJ-106384)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). FABIA NA MAGALHÃES RODRIGUES LISBÔA (RJ-125575) Ante o depósito de fls.140/144: Ao autor. Ante as custas/taxa pendentes: Ao réu, fls.145: atos do escrivão: 150,45, distribuição: 3,49, atos prática comum: 10,47, CAARJ: 16,44, atos dos distribuidores: 17,45, acréscimo: 3,49, taxa judiciária: 167,20, FUNDPERJ: 9,09, FUMPERJ: 9,09, TOTAL: 387,17. \r\n\r\nDeclaratória de Inexistência de Débito Fiscal C/C Indenizatória, E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.007.007791-6 - ANA MARIA CALDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656), Dr(a). ANGELO LEMOS TEODORO (RJ-127817)) X SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). FRANCINE BERTO (RJ-116148), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) Despacho:1 - Cumpra a autora fls.76, item 2. 2 - Fls.81/84: À parte ré. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de título, com pedido de liminar (EM EXECUÇÃO) C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.007.006081-0 - TRANSPORTES SAUDADE NORDESTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414)) X POSTO NICOLLETI LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CHAVES AGOSTINI (MG-084088) Despacho:1 - Desnecessária a intimação, segundo interpretação do art.475-J, CPC, conferida pelo STJ REsp 954.859. 2 - Acoste-se planilha, incluindo-se a multa legal. 3 - Indique-se bem para penhora. \r\n\r\nDeclaratória, DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO \r\n\r\nProc. 2006.007.007871-4 - MENDONÇA E CUNHA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JORGE FILHO (MG-079962)) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art.331, CPC) para o dia 27/NOV/07, às 14h45m. Intimem-se, sendo as partes por via postal (sem AR). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, (Em Execução) \r\n\r\nProc. 2004.007.005748-2 - MARIA JOSE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644)) X FREDERICO ALVES FERREIRA PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.115: 1 - Proceda-se à penhora do veículo, anotando-se Detran. 2 - Proceda-se à penhora portas a dentro. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.007.000639-3 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO DIAMETRAL LTDA E OUTROS Decisão:No caso vertente, a alegação das requerentes não alcança tais pressupostos, atécnico o pleito de tutela antecipada em procedimento de execução, devendo a temática, se for o caso, ser objeto de remédio jurídico distinto, mesmo porque não integram a relação processual em espécie.Nesta linha, rejeito a exceção de preexecutividade, por não se visualizar nulidade insanável.Com efeito, a execução deve ser processada da forma menos gravosa para os executados, como estabelece a regra do artigo 620, Código de Processo Civil... Desta forma, o imóvel objeto da hipoteca, originariamente indicado à penhora pela exeqüente atinge valor suficiente para garantir esta execução e a outra execução que tramita na tramita na 5a Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca - fls.300/304, desnecessária a penhora de outros imóveis.Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao cancelamento da penhora sobre outros bens, mantendo-se apenas a penhora sobre o imóvel descrito à fl.08. intimem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.506.002894-0 - SOLINEY NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829), Dr(a). MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL (RJ-086644)) X SOLEMAR DE ALMEIDA VITALINO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES (RJ-054304) Despacho:1 - Providencie o exequente o depósito judicial do valor atualizado de metade do automóvel, por resguardada a meação do cônjuge virago. 2 - Acoste-se planilha de débito, com dedução do valor referido. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2002.007.002890-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RONALDO PEREIRA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (RJ-045164) Ao exequente sobre autos desarquivados (Portaria 001/2003) \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.506.005516-7A - RAMON RANGEL DUQUE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRAGA (RJ-030144)) CIMBAL INDUSTRIA BENEFICIAMENTO ACO LTDA, Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS ALVES (SP-095495), Dr(a). DALMA APARECIDA PIRES MACHADO (RJ-113335)) X ROGERIO DUQUE DE AZEVEDO Despacho:Recolham-se as custas e taxa da execução de honorários. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.007.003418-0A - ABN AMRO BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473)) X ELZI ALVES PEREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA (RJ-101938) Despacho:Recolham-se as custas do incidente em cinco dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2002.007.002022-3 - DIOGO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC G. ALVES (RJ-070103)) X MARIA CRISTINA CARRARO CALLUCCI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO (RJ-091241), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). ANTONIO FRANCISCO FURTADO (RJ-038497) Decisão:Homologo a verba pericial pleiteada a fls.207 (R$ 2.500,00) para pagamento ao final pelo sucumbente. Inicie-se a prova técnica, a teor do art.431-A, CPC. \r\n\r\nProc. 2002.007.002647-0 - ROGERIA DE ANDRADE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-056354)) X SCHERING DO BRASIL, QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES (RJ-046780) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado em R$ 1.000,00 (mil reais), aplicando-se o artigo 12, Lei 1.060/50, por beneficiários da assistência judiciária.P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.007.005491-6 - RENATA MORAIS KOENIGKAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DA SILVA SOUZA (RJ-132040)) X UBM - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849) Decisão:Recebo a apelação de fls.248/253 no duplo efeito. À apelada. \r\n\r\nProc. 2007.007.005930-8 - DAYVES LEONARDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X VIVO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 269, I, Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada de fls.46, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), sob a rubrica do dano moral, aplicando-se correção monetária pelos índices do TJ/RJ e juros de um por cento ao mês desde a data da sentença, além das custas processuais e verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.007.007017-1 - EDGARD JOSE DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALCELENI DE LIZA PACCELLI BRITO (RJ-113961), Dr(a). ALINE MARQUES NOVO SILVA (RJ-156764E)) X VIVO SA Despacho:Fls.36: Defiro a dilação de prazo por trinta dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.007.005720-4 - ELYSSON BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DIAS RIBEIRO (RJ-123117)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:1 - Certifique-se custas e taxa, intimando-se para recolhimento ao FETJ. 2 - Diga o exequente se a quitação foi alcançada com o depósito judicial de fl.109. Prazo de três dias, valendo o silêncio como ocnocrdância com a extinção da execução. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais e esteticos \r\n\r\nProc. 2006.007.002457-2 - RODRIGO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:Razões finais no prazo comum de dez dias. Após, ao MP. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.007.005400-0 - DAYVES LEONARDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Expeçam-se os mandados de pagamento. Vistos. Ante a quitação noticiada a fls. 177/8, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor do art.794, I, CPC. Observadas as formalidades da espécie, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.506.003441-0 (20624) - TRANSP.E REPRES.TRANSPLUS 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR LIMA DOS SANTOS (RJ-051453), Dr(a). ANSELMO DA SILVA SANT'ANNA (RJ-051453)) X EXPRESSO ANDRESSA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LEONCIO FONTES (RJ-095893), Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2003.007.000451-7 - ELDIR SLAVIERO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420), Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho:Esclareçam as partes se insistem na prova oral deferida em saneador de fls.76/77 \r\n\r\nProc. 2005.007.006844-5 - RUBEM JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA (RJ-124685)) X TRANSMARGOO TURISMO E FRETAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778), Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669), Dr(a). JORGE PIRES DE CAMARGO ELIAS (SP-022349), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Esclareçam as rés se insistem na perícia médica diante do laudo de fls.49/50 e do ofício do INSS de fls.214/215. \r\n\r\nProc. 2007.007.012832-0 - AÉCIO FIDELIS E SILVA (Adv(s). Dr(a). THAYLOR FERNANDES OUVERNEY (RJ-103885), Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)) X M&R PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA E OUTRO Decisão:Indefiro a JG. O autor adquiriu dois automóveis de considerável valor em curto espaço de tempo e com pagamento à vista. Hipossuficiente não pode ser. Recolham-se as custas e taxa, pena de aplicação do art.257, CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.007.000033-3 (11024) - Inventariante: EDNA TEIXEIRA BASTOS DE SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286)) ROSANGELA TEIXEIRA BASTOS DE SÁ E OUTROS, Dr(a). MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA (RJ-110020), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES (RJ-104207)) X ARINO BASTOS DE SA Ao partidor. \r\n\r\nProc. 1994.506.002778-6 (16723) - ANA MARIA DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MENDONCA (RJ-064227)) X JOSE HONORIO DA SILVA Despacho:Fls.221: Defiro. Adite-se o formal de partilha como requer. Arquivem-se, após. \r\n\r\nProc. 1994.506.002778-6 (16723) - ANA MARIA DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE MENDONCA (RJ-064227)) X JOSE HONORIO DA SILVA De acordo com a portaria de 01/2003: a Requerente fornecer cópias para Aditar o Formal de Partilha. \r\n\r\nProc. 2001.007.004995-8 - Inventariante: ANA DE OLIVEIRA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALVES (RJ-039444)) DANIELE DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS), Interessado: NILSON DE FREITAS, Dr(a). ARDSON SOARES JUNIOR (RJ-109353)) X LUIZ ELOY ALVES DE BARROS/FALECIDO EM28/10/2000 Despacho:Fls.234: Expeça-se o alvará. Atenda-se à FE (fls.222 vº) - Inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.007.003105-9 - MARLENE ALVES EVANGELISTA FRAGA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ RAGAZZONI CARELLI PEREIRA (RJ-036586)) X ISMAEL JACI FRAGA Decisão:1 - Homologo a avaliação de fls.37/38. 2 - Expeçam-se alvarás para venda do automóvel e da motocicleta, devendo a Inventariante comprovar o valor da venda e realizar o respectivo depósito judicial. 3 - Ao contador, com vista geral. 4 - O saldo na CEF refere-se à conta poupança - fls.03 e 35. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.007.001537-8 - FELIPE PALMEIRA CAMARGO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMO.SR.SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). ROVANE DOMINGUES (RJ-062882) Decisão:Recebo a apelação de fls.61/64 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.007.004388-0 - JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EXMO.SR.SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749), Dr(a). ROVANE DOMINGUES (RJ-062882) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, ao MP. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1996.506.005648-9 (20.279) - ALCIDES ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANÇARDES (RJ-002964)) X SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA LEMOS (RJ-037070), Dr(a). JOSE IRINEU DA SILVEIRA (RJ-093162), Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105), Dr(a). JOSE NASCIMENTO COELHO (MG-013182) Despacho:Esclareçam os exequentes se a quitação foi alcançada com a transação de fls.414/415. PRazo de três dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.007.015407-8 - ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E AÇO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI (SP-242017)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Decisão:Fato público e notório o falecimento autor Artur Guilherme Martins André. Suspendo o curso do processo, na forma do artigo 265, I, CPC. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, de exibição judicial de documento \r\n\r\nProc. 2005.007.005431-8 - LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA (RJ-135556)) X UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Observadas as formalidades, baixa e arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.007.005053-9 - POSTO PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X LUIZ XAVIER Ao autor sobre os ofícios de fls. 132e 134. \r\n\r\nProc. 2007.007.005033-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X GALVABRAS COMERCIO E INDUSTRIA DE TELHAS METALICAS Despacho:Intime-se a parte autora, por via postal (sem AR) e DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória, (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 2004.007.000295-0 - RODOBIG 393 POSTO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS LOPES (RJ-096040)) X AMARAL E NUNES TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NOE NASCIMENTO GARCEZ (RJ-130660) Despacho:Fls.128: 1 - Indefiro. Irrelevante para a lide. 2 - Proceda-se a novo bloqueio eletrônico. 3 - Indique-se bem para penhora. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.007.002460-0 - OLÍVIA DIRCELINA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY (RJ-034958)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Razões finais no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.007.007574-9 - EVANIL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELCIO MIRANDA GOMES (RJ-085972), Dr(a). ERICA LOPES COUTO (RJ-098454)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). NIVEA MORAES MARQUES (RJ-104094) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.007.008422-2 - JORGE LEITE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO XAVIER (RJ-095533)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2007.007.000196-3 - FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho:Designo Audiência de Conciliação (art.331, CPC) para o dia 04/DEZ/07, às 15h. Intimem-se, sendo as partes por via postal (sem AR). \r\n\r\nProc. 2007.007.002580-3 - LUCILIA GONÇALVES PEREIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). ANGELO LEMOS TEODORO (RJ-127817), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Sentença:1 - Intime-se a executada para recolhimento das custas e taxa ao FETJ. 2 - Diante da quitação noticiada à fl.160, julgo extinta a execução, a teor do art.794, I, CPC. Expeça-se mandado de pagamento. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.007.003124-4 - RITA DE FATIMA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO (RJ-085969)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Despacho:Indefiro a JG. Recolham-se as custas e taxa, pena de aplicação do artigo 257, CPC. \r\n\r\nProc. 2007.007.005470-0 - ANA MARIA CALDEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656), Dr(a). FABIANO ALVES DA SILVA (RJ-146805E)) X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA-SAAE/BM (Adv(s). Dr(a). ANGELO LEMOS TEODORO (RJ-127817) Despacho:Intime-se, por via postal (sem AR) e DO, para dar andamento ao feito em 48 horas, pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.007.006290-3 - GENEIR DOMINGOS GOMES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVES DE SOUZA (RJ-071059), Dr(a). DOUGLAS MAIA CARVALHO (RJ-110656)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S.A Decisão:Defiro a JG. Desino Audiência de Conciliação (art.277, CPC) para o dia 04/DEZ/07, às 14h15m. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.007.006626-0 - CONSTANÇA APARECIDA NUNES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970)) X FUNDAMP-FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANEBTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA Decisão:Defiro a JG. A tutela antecipada será analisada após o decurso do prazo para a resposta. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c cobrança \r\n\r\nProc. 2007.007.000584-1 - MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X MARCUS VINICIUS MACHADO SALLES Despacho:Fl.261: Defiro. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL \r\n\r\nProc. 2007.007.006426-2 - AGOSTINHO VASCONCELOS GAVIOLI (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA Despacho:Indefiro a JG. A declaração do IR acostada a fls.25/30 demonstra que a hipótese não é de hipossuficiência. Recolham-se as custas e taxa, pena de aplicação do art.257, CPC. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.007.005163-2 - DEIVIS OLIVEIRA BIAJONI (Adv(s). Dr(a). FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (RJ-144927)) X BANCO ITAUCARD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 269, I, Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado em dez por cento sobre o valor da causa, aplicando-se o artigo 12, Lei 1.060/50, por beneficiário da JG.P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 1999.506.000766-8 (20184) - WELINGTON LUIZ SOBRINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA (RJ-058308)) X SERCOB-SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Portaria 001/2003. Ao 2º Réu, para retirar o mandado de pagamento no valor de R$ 975,80. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.007.012887-2 - ALIRIA BRITO DUQUE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO (RJ-098044), Dr(a). RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO (RJ-098186)) X FUNDAMP Despacho:Acoste-se cópia da declaração do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.007.012965-7 - FABIO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X FUNDAMP FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BM Despacho:1 - Acost-se cópia da integralidade da declaração do IR para ser aferida a hipossuficiência. 2 - Aponha-se assinatura na inicial. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2005.007.002932-4 - POSTO ANDRESSA PIGA 2000 LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D)) X ETORI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MIGUEL PETERLINI (RJ-051136), Dr(a). LUÍZ ARTHUR TAYAR GONÇALVES (SP-152064) Despacho:Fls.149: Recolhidas as custas, expeça-se precatória. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer, c/c indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.007.012848-3 - MARILENE CORREIA DE MORAES LIMA (Adv(s). Dr(a). NOE NASCIMENTO GARCEZ (RJ-130660)) X FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA Despacho:Cite-se. A tutela antecipada será analisada após o decurso do prazo para a resposta. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.007.002721-7 - CILEA GOMES MARTINS, LÍLIA GOMES MARTINS, CÉLIA MARTINS RODRIGUES, FÁBIO GOMES MARTINS (Adv(s). Dr(a). EDIMAR FERREIRA DA ROCHA (RJ-040795)) X GERALDA ANTONIA DAS GRACAS GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.007.006541-2 - BENITO PESCARINI (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D)) X SEBASTIAO EMILIO Decisão:Indefiro a JG. A hipótese não é de hipossuficiência, visto que o autor é proprietário dev diversos imóveis e possui mais de R$ 50.000,00 aplicados em instituições financeiras. Recolham-se as custas e taxa, pena de aplicação do art.257, CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.007.001142-5 - LIGHT SERVIÇOS ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539)) X EDSON ALVES PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SERPA CARDOSO (RJ-073420) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2005.007.001930-6 - ARIELA MUNIZ OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANINE GONÇALVES DE ARAÚJO EYNG (RJ-121444)) X EMPRESA JORNALISTICA DE VOLTA REDONDA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DALBONI DE MOURA (RJ-086560) Despacho:Recolha a executada as custas e taxa certificadas a fls.259. Digam as partes se a quitação foi alcançada. Prazo de três dias, valendo o silêncio como concordância com a quitação. \r\n\r\nReparação de Danos, por ato ilícito (EM EXECUÇÃO) \r\n\r\nProc. 1990.007.000191-6 (12610) - GERALDO MAGELA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X TRANSMANES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE SOUSA RESENDE (RJ-002849), Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) Sentença:1 - Intimem-se os executados para recolhimento das custas e taxa pendentes ao FETJ. 2 - Vistos. Diante da quitação noticiada à fl.236, julgo extinta a execução, a teor do art.794, I, CPC. Observadas as formalidades, baixa e arquivo. PRI. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.007.002606-6 - ANTONIA DE LIRA SOUZA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521)) X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA-SAAE-BM Decisão:Indefiro a tutela antecipada em razão de não se configurar o fundado receio de dano.Processo em ordem.Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto.Defiro prova documental superveniente em quinze dias, pena de preclusão, a teor do artigo 183, Código de Processo Civil. Indefiro a prova oral e a perícia pretendidas pela ré, na medida que resta incontroverso o fato de que a rede pública pluvial serve para o afastamento do esgotamento sanitário do imóvel, serviço disponibilizado pela ré, inócuas as modalidades de prova para a formação do convencimento diante do ponto controvertido ora fixado.Decorrido o prazo para a prova documental, intimem-se para derradeira manifestação no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.007.005690-3 - ANIBAL DA ROSA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521)) X SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARCELOS DE CASTRO (RJ-143393) Ao autor: Em réplica. \r\n\r\nRepetição de Indébito, c/c obrigacao de nao fazer c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.007.002437-9 - JOÃO MONTEZZI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521)) X SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (SAAE-BM) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) Decisão:Indefiro a tutela antecipada em razão de não se configurar o fundado receio de dano.Processo em ordem.Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto.Defiro prova documental superveniente em quinze dias, pena de preclusão, a teor do artigo 183, Código de Processo Civil. Indefiro a prova oral e a perícia pretendidas pela ré, na medida que resta incontroverso o fato de que a rede pública pluvial serve para o afastamento do esgotamento sanitário do imóvel, serviço disponibilizado pela ré, inócuas as modalidades de prova para a formação do convencimento diante do ponto controvertido ora fixado.Decorrido o prazo para a prova documental, intimem-se para derradeira manifestação no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.007.002438-0 - LEONARDO DE ALMEIDA AMADO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521)) X SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (SAAE-BM) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) Decisão:Indefiro a tutela antecipada em razão de não se configurar o fundado receio de dano.Processo em ordem.Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto.Defiro prova documental superveniente em quinze dias, pena de preclusão, a teor do artigo 183, Código de Processo Civil. Indefiro a prova oral e a perícia pretendidas pela ré, na medida que resta incontroverso o fato de que a rede pública pluvial serve para o afastamento do esgotamento sanitário do imóvel, serviço disponibilizado pela ré, inócuas as modalidades de prova para a formação do convencimento diante do ponto controvertido ora fixado.Decorrido o prazo para a prova documental, intimem-se para derradeira manifestação no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.007.002440-9 - JUAREZ ALVES DO LAGO (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DUARTE OLIVEIRA (RJ-133521)) X SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA (SAAE-BM) (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587), Dr(a). ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-067651) Decisão:Indefiro a tutela antecipada em razão de não se configurar o fundado receio de dano.Processo em ordem.Fixo como ponto controvertido a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto.Defiro prova documental superveniente em quinze dias, pena de preclusão, a teor do artigo 183, Código de Processo Civil. Indefiro a prova oral e a perícia pretendidas pela ré, na medida que resta incontroverso o fato de que a rede pública pluvial serve para o afastamento do esgotamento sanitário do imóvel, serviço disponibilizado pela ré, inócuas as modalidades de prova para a formação do convencimento diante do ponto controvertido ora fixado.Decorrido o prazo para a prova documental, intimem-se para derradeira manifestação no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nQuebra Rescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.007.004290-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331), Dr(a). MARCOS HENRIQUE RODRIGUES MOREIRA (RJ-137764), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X ADEMILSON ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA (RJ-078011) Despacho:Ao AP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.007.007223-2 - VINICIUS ALVARENGA LOUZADA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO (RJ-064829)) X HOSPITAL E MATERNIDADE MENINO JESUS DE PRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-115046), Dr(a). FLAVIA PERES DE OLIVEIRA MALHEIROS (RJ-100120), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho:Providencie a 2ª ré o depósito da verba pericial. Comprovado o depósito, prossiga-se conforme fls.99. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, objetiva para reparação de danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.007.001961-8 - JORGE DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEJAMIR ANDRADE PAULO (RJ-055272)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). JOANA DE ABREU JARDIM (RJ-114527) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.007.003710-6 - TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277)) X JAIR OZORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILTON SERGIO DOS SANTOS (SP-079925) Despacho:Baixa e arquivo. \r\n\r\nRessarcimento Por Danos em Acidente de Veículo Via Terrestre- Art.275-ii- \"D \", EM EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2000.007.005313-3 (21.416) - AUTOBAMA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277), Dr(a). LEONARDO LEONCIO FONTES (RJ-095893)) X BELO VALE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR SAVASSI FONSECA (MG-061281) Ante a certidão: Decorreu o prazo sem a manifestação do réu: Ao autor/exequente. \r\n\r\nRestituição de Indébito, C/C CANCELAMENTO DE DESCONTO INDEVIDO \r\n\r\nProc. 2007.007.012964-5 - FABIO DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO CAMARGO (RJ-077726)) X FUNDAMP FUNDO DE ASSISTENCIA MEDICA PERMANENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BARRA MANSA RJ Despacho:Acoste-se cópia da integralidade da declaração do IR para ser aferida a hipossuficiência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2007.007.003951-6 - SEBASTIANA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA (RJ-079655)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973), Dr(a). MARLON AUGUSTO COSTA (SP-140879), Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507) Despacho:Esclareça a Nobre Seguradora, na medida que a peça de fl.186 não é pertinente a este processo. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Exibição de Documentos E Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2006.007.008620-6 - ARMASUL DE BARRA MANSA FERRO E AÇO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ BARBEDO RIVELLI (SP-242017)), Fiador: ARTUR GUILHER MARTINS ANDRE), Fiador: PAULO SERGIO NORONHA DOS SANTOS) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) Decisão:Fato público e notório o falecimento autor Artur Guilherme Martins André. Suspendo o curso do processo, na forma do artigo 265, I, CPC. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, c/c tutela antecipada c/c indenização por danos morais c/c repetição de indebito pelo rito sumario \r\n\r\nProc. 2003.007.005563-0 - LEONARDO DE ALMEIDA AMADO (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ (RJ-110836)) X BANCO BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho:Fls.398/399: À parte autora. \r\n\r\nId: 360606"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Paulo José Bastos Cosenza \r\n\r\nEscrivão: Francisco Americo Cardozo de Faria\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nCobrança, de DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.007.004280-1 - JANIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). HELISON RAMOS DE SOUZA (RJ-129710)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813) Sentença:......Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros legais, esses a contar da data da citação.Condeno finalmete o réu ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários que fixo em 20% (vinte porcento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.007.001401-5 - PLASLOC LOCAÇÃO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO REIS PEDERSOLI MARTINS (RJ-133640)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) AO AUTOR \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.007.006538-9 - MARIA ELISA COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X FEBAM-FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a:- 1.recalcular os vencimentos da autora a partir do mês de julho do ano de 1997, utilizando-se a metodologia em vigor antes da edição do Decreto Municipal nº 3.143/97;2.verificadas as reduções, pagar o novo valor de agora em diante, sob pena de multa diária que fixo em R$ 30,00, a contar de 10 (dez) dias após a data do trânsito em julgado da sentença;3.pagar a autora as diferenças eventualmente constatadas, referentes aos meses anteriores não atingidos pela prescrição qüinqüenal, até aquele que anteceder a efetiva implantação dos novos cálculos, como acima consignado, diferenças essas a serem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, esses a contar da citação, calculados na forma do artigo 406 do nCCivil.Condeno, finalmente, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, em atendimento ao que dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC.Sem custas... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Cobrança E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.007.005800-4 - ELISABETE ALVES MATEUS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:...Por todas essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada, se for o caso, as normas atinentes à gratuidade de justiça.P.R.I.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c compensação e pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.007.011528-9 - MASSA FALIDA DE EXPRESO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749)) X LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Defiro a prova documental superveniente requerida, venha a juntada em 15 dias. Mantenho fls. 79. (AO REU) \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c preceito cominatorio \r\n\r\nProc. 2006.007.006799-6 - BENEDITA MARIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE (RJ-029725), Dr(a). MARLENE DE ASSIS ANDRADE (RJ-005375)) X MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587) Sentença:...Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a:-1. recalcular os vencimentos da autora a partir do mês de julho do ano de 1997, utilizando-se a metodologia em vigor antes da edição do Decreto Municipal n° 3.143/97;2. verificadas as reduções, pagar o novo valor de agora em diante, sob pena de multa diária que fixo em R$ 30,00, a contar de 10 dias após a data do trânsito em julgado da sentença;3. pagar a autora as diferenças eventualmente constatadas, referentes aos meses anteriores não atingidos pela prescrição quinquenal, até aquele que anteceder a efetiva implantação dos novos cálculos, como acima consignado, diferenças essas a serem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, esses a contar da citação, calculados na forma do artigo 406 do nCCivil.Condeno, finalmente, o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da condenação, em atendimento ao que dispõe o artigo 20, § 4°, do CPC. Sem custas, por... \r\n\r\nResponsabilidade Civil, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.007.004610-7 - VIVIANE CRISTINE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALCIO PEREIRA (RJ-094805)) X CARFACIL), LUCAS TEIXEIRA DO VALE) Despacho:Ao autor.(SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA OFICIAL DE JUSTIÇA-CITAÇÃO DO 1º RÉU) \r\n\r\nId: 360607"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Regina Célia Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei..., e art. 15 da Lei 10.826/03 n/f do art. 69 do CP. \r\n\r\nProc. 2007.007.010323-1 - JP X ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA (RJ-059035), Dr(a). PAULO CEZAR LOUZADA DA SILVA (RJ-144514E) Decisão:1) R.A 2) Recebo a denúncia 3) Defiro a cota do MP. 4) Designo interrogatório para o dia 05/12/2007, às 15:00 horas. 5) Cite(m)-se e req-se/int-se 5) Dê-se ciência ao MP e à Defesa. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto, § 4º, IV do CP. \r\n\r\nProc. 2005.007.001320-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIO APARECIDO BERNARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON SOARES (RJ-091494) NOTA DA SERVENTIA: Autos em cartório aguardando apresentação de alegações finais. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.007.009812-0 - JP X ADRIANO MARCONDES PORTUGUAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DO NASCIMENTO (RJ-067034) NOTA DA SERVENTIA: Autos em cartório aguardando apresentação de defesa prévia. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.007.004741-9 - JUSTICA PUBLICA X LEONARDO RODRIGUES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ALVES DE CAMPOS (RJ-069789) NOTA DA SERVENTIA: Autos em cartório aguardando apresentação de alegações finais. \r\n\r\nId: 360609"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Barra Mansa\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Roberto Henrique dos Reis\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rose Mar Silva Coelho Viana\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n005473/2001 (2001.824.000580-0) - Irene Claro Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Pereira Louzada Vial - OAB RJ086644). X Geraldo Hipolito Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Laurino Pereira - OAB RJ052910). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) e tendo em vista a decisão de fls. 97 fica a parte autora devidamente intimada a proceder o recolhimento das custas de desarquivamento no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.824.005592-0 - Adimael Vieria de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvestre Botelho da Siqueira Neto - OAB RJ085969, Dirlene Cristina Benevides - OAB RJ089739). X João Fernandes Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivone Lopes de Carvalho - OAB RJ063763). Fls. 113/114, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2004.824.000727-9 - Marcolina Mota da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Marteleto - OAB RJ064829). X José da Penha Abrantes, Marcelo Oliveira da Silva. Fls. 57, defiro novo prazo, improrrogável, de dez dias. Decorrido, se nada, certifique-se e façam conclusos os autos. \r\n\r\nProc. 2005.824.000266-1 - Isa Maria da Conceição Claudino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleni Ferreira da Costa - OAB RJ048943). X Roselaine Ernesto, Telma Elaine de Freitas. O processo de conhecimento ainda não se encerrou com sentença de homologação do acordo realizado em audiência de conciliação de fls. 19, em que a segunda ré assumira integralmente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas. O evolver processual restou apenas suspenso pela decisão de fls. 26/v, que determinou a remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se o cumprimento do ajuste. Veio, então, a notícia do falecimento do autor e o pedido de habilitação do cônjuge sobrevivente. Não há, porém, como promover a execução pretendida. Desse modo, ante a consulta de fls. 42, determino o cumprimento da primeira parte da decisão de fls. 42, com relação à sucessão processual, e, excepcionalmente, a designação de nova audiência de conciliação para possibilitar às partes nova tentativa de composição do débito remanescente. Audiência de conciliação designada para o dia 21/01/2008 às 10h. \r\n\r\nProc. 2006.824.003629-6 - Jose Geraldo Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Renato Pereira Carneiro e outro. De acordo com a portaria nº 02/2005, fica a parte autora devidamente intimada a recolher as custas de desarquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.004446-3 - E.L.H. Utilidades domesticas Ltda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivy Cheminand Monteiro de Barros - OAB RJ118060). X Veronica Vieira Nunes. Fls. 22, defiro mediante substituição por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.824.004661-7 - Luiz Carlos Claudino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleni Ferreira da Costa - OAB RJ048943). X Luciano Tavares e outros. \"Ao autor para diligenciar junto a Central de Mandados a fim de viabilizar a diligência.\" \r\n\r\nProc. 2007.824.001563-5 - Sebastião Barbosa das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). O processo de conhecimento se encerrou com a sentença de fls. 26/28 e o de execução sequer se iniciou, razão pela qual nada há para prover, ao menos por ora, quanto ao pedido de fls. 47. Nada impede, contudo, que as partes transijam e que, querendo, informem a quitação ao Juízo em momento oportuno. Desse modo, ante o teor de fls. 48/49, diga o autor em três dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2007.824.001949-5 - Elias de Moura Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Sul America Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Expeça-se mandado de pagamento e intime-se o réu, com prazo de dez dias, na forma requerida às fls. 119. \r\n\r\nProc. 2007.824.002940-3 - Roberto Guião de Souza Lima e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). X Biazi Ricieri da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Guimaraes - OAB RJ054304). Ao autor para fornecer cópias necessárias à citação, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.824.004364-3 - Ruth de Souza Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleuza Ferreira de Britto - OAB RJ134363). X Unibanco Aig-seguros e Previdencia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488). Decreto a revelia do segundo réu. Designe-se AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.004364-3 - Ruth de Souza Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cleuza Ferreira de Britto - OAB RJ134363). X Unibanco Aig-seguros e Previdencia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosa Petrungaro - OAB RJ020488). Decreto a revelia do segundo réu. Designe-se AIJ. Intimem-se. Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/04/2008 às 14 h e 45 min. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.824.000169-3 - Benedito Dimas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Lima Ribeiro - OAB RJ118505). X Banco Itaú. S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Romualdo da Silva - OAB RJ006005D). (..) Desse modo, diante da documentação carreada aos autos, acolho o pedido de fls. 128 e converto a obrigação de fazer em perdas e danos, estabelecendo como justo o valor de R$ 5.000,00 para a indenização(...) \r\n\r\nProc. 2005.824.000909-6 - Sandra de Fatima Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Arthur da Cunha Meireles. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre diligência negativa. \r\n\r\nProc. 2006.824.000141-5 - Jefferson Davi Saito Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ131532). X Clube dos Funcionarios da Csn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Daniel Meira Beckenkamp - OAB RJ134904). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ré devidamente intimada a retirar os autos que já se encontram em cartório, tendo em vista o desarquivamento dos mesmos \r\n\r\nProc. 2006.824.002141-4 - Tania Maria Viana Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Carlos do Amaral - OAB RJ106989). X Gradiente Eletronica S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ré ( Gradiente ) devidamente intimada a proceder o recolhimento das custas de desarquivamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.002556-0 - Edmundo Luiz Hoinacki (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Sul America Cia Nacinal de Seguros- Salic (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Rocha Pancardes - OAB RJ057962). GFls. 146/147, defiro. - (Ao réu) \r\n\r\nProc. 2006.824.002994-2 - Pedro Luis Zubieta Espinoza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafaella de Sales Barbosa Rodrigues Cipriano - OAB RJ098186). X Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Torres Neves Osorio - OAB RJ011316). Unibanco Cia. de Capitalização S/A. Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.824.003447-0 - Gilson Marchese (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Souza da Fonseca Ramos - OAB RJ124934). X Credicard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls. 89/90, defiro. Expeça-se mandado para levantamento do depósito de fls. 85. Quanto à diferença apontada, diga a ré em dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.824.003554-1 - Ana das Dores da Silva Martuscelo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Siemens LTDA, Je Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). Tendo em vista a justificativa apresentada, isento a parte autora do pagamento das custas judiciais a que foi condenada. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.824.003714-8 - Gilmar Batista Bispo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waltair Magno Martinho - OAB RJ070994, Rafael Barbosa Vaz - OAB RJ149974E). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Massive Insurance-corretora de Seguros S/c LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Ricardo Dantas Baptista - OAB RJ079424). Vera Cruz Vida e Previdência S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Souza de Paula - OAB RJ065743). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.824.004394-0 - Rosinaldo Antonio Salgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.004499-2 - Edna Francisca Correa Galdino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). X Ceg Rio S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada por sentença de fls. 70, já transitada em julgado, sob pena de multa diária que ora estabeleço em R$ 100,00, fixado, desde já, o teto de R$ 2.000,00 para eventual hipótese de conversão em perdas e danos. \r\n\r\nProc. 2006.824.004584-4 - Francisco Afonso Gonçalves. X Gradiente, Isaely Telefonia Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aloizio Perez - OAB RJ060778). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ré ( Gradiente )devidamente intimada a proceder o recolhimento das custas de desarquivamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.004588-1 - Adriana de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ardson Soares Junior - OAB RJ109353). X TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.004765-8 - Emerson Sócrates Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Viacell Eletro-eletrônicos e Telefonia LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Jose Ribeiro Vilarinhos - OAB RJ113970). Motorola Industrial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.824.004921-7 - Kelli Cristina de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos - OAB RJ091044). X Nader e Costa Corretora de Seguros e outro. Em sede de Juizado Especial Cível, a não incidência de custas refere-se apena à propositura da ação, inexistindo enunciado que verse o contrário a respeito de desarquivamento. Assim, recolham-se as custas pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido, se nada, certifique-se e devolva-se a petição ao seu subscritor. \r\n\r\nProc. 2007.824.000288-4 - Gilberto de Oliveira. X Recupera- Car. Designo Audiência de Conciliação para o dia 21 de Janeiro de 2008, às 10h e 30 min, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. Ao autor para providenciar cópia da inicial para citação. \r\n\r\nProc. 2007.824.000296-3 - Joseilda Andrade Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano de Carvalho Queiroz - OAB RJ110836). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.000441-8 - Guilherme Vieira Araujo Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Sobeu Soc. Barramansense de Ensino Sup. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.824.000442-0 - Diego Gama de Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milton de Oliveira Carvalho - OAB RJ068558). X Sobeu Soc. Barramansense de Ensino Sup. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.824.000576-9 - Andreza de Almeida Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Cristina da Silva Meneguelli - OAB RJ132468). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.824.000652-0 - Gabriel Augusto de Andrade Sverberi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Serpa Cardoso - OAB RJ073420). X Residencial Santa Rosa LTDA. Defiro . Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.824.000770-5 - Silvana de Souza Leal Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Sabec Cursos Profissionalizantes / Iqpe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celestino Raimundo Resende - OAB RJ061610). Iqpe. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Anote-se onde couber. Recebo o recurso inominado de fls. 52/56, no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, ao Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.824.000857-6 - Geralda Pinto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexssandro Francisco Moreira - OAB RJ133565). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). Sugerecard Administradora de Cartões de Crédito LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.824.000877-1 - Carlos Alberto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Mario Medeiros - OAB RJ131882). X Banco Itau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.824.000897-7 - Francisca de Souza Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Magalhaes - OAB RJ005456D). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.824.001306-7 - Flávia Soares Gallucci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Soares Gallucci - OAB RJ100011). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.824.001343-2 - Maria Laerce Tinoco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alberto de Assis Andrade - OAB RJ029725). X Unicon Participações LTDA. Dispenso o relatório. Passo a decidir.Afirmando o descumprimento contratual do réu, a autora pede a restituição de valores pagos a título de sinal e dezenove parcelas de financiamento para aquisição de imóvel residencial que não chegou a receber.A promessa de compra e venda foi firmada em 01/07/1993 (fls. 13/16).O último pagamento realizado se deu em 10/04/1995 (fls. 26).O prazo prescricional, à época, era de vinte anos, conforme disposição dos artigos 179 e 177 do Código Civil de 1916.A presente demanda foi ajuizada em 16/03/2007, quando já em vigor o Código Civil de 2002 que, em seu art. 2028, estabelece a regra de transição.O art. 206, §3º, inciso IV, dispõe expressamente sobre a pretensão ao ressarcimento de enriquecimento sem causa, que é a hipótese dos autos, fixando prazo prescricional de três anos.Deve incidir, portanto, a já referida regra do art. 2028 e, sob tal ótica, verifico que na data de sua entrada em vigor, qual seja, 11/01/2003, já havia transcorrido lapso temporal a 7 anos e 9 meses, contados da data do último pagamento (10/04/1995).Tal período, entretanto, é inferior à metade do tempo estabelecido na lei revogada.\r\n\r\nNessas hipóteses, então, o prazo prescricional é o estabelecido na lei em vigor, contado, entretanto, da data de sua vigência.\r\n\r\nAssim, considerando que entre 11/01/2003 e 16/03/2007 decorreu prazo superior a três anos, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo, com arrimo no art. 269, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.002063-1 - Salvador Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Myriam Margareth Vieira - OAB RJ131087). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Jose da Silva Batista - OAB RJ056887). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ré ( Gradiente ) devidamente intimada a proceder o recolhimento das custas de desarquivamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.002242-1 - Rosangela da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Peixoto Nelson - OAB RJ057663). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A, UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Abreu Martins - OAB RJ095801). Recolham-se as custas de desarquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.002677-3 - Emerson Bernardo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X TNL PCS S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). De acordo com a portaria nº 02/2005, fica a primeira ré devidamente intimada a recolher as custas de desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.002829-0 - Andre Vilar dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Furlani Filho - OAB RJ123125). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.824.002831-9 - Rhafaela Ferreira de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Furlani Filho - OAB RJ123125). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). De acordo com a portaria nº 02/2005, fica a parte ré devidamente intimada a recolher as custas de desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.003116-1 - Maria Aparecida de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277). X Lojas Americanas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Mariana Carvalho de Barros - OAB RJ140988). Gramercy Participações LTDA. Aos 25 dias do mês de outubro de 2007, às 14:30h, na sala de audiências do I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, perante o MM. Juiz de Direito, Dr. Thiago Gondim de Almeida Oliveira, para realização da AIJ designada, nos autos acima identificados. Ao pregão, respondeu apenas a parte autora, acompanhada de sua Advogada. Ausente as rés, não havendo prova nos autos da citação da segunda. A seguir pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: \"Fls. 50 e 51: anote-se onde couber. Pela parte autora foi requerido o prazo de 15 dias para a juntada do endereço da segunda ré. Designo AIJ para o dia 13/02/2008 às 14:15 horas. Concedo o prazo para a juntada do endereço, conforme requerido. Intimada a presente. Intime-se a primeira ré e cite-se a segunda por OJA.\" Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da presente às 14:45 horas. Eu, _ José Ricardo Otaviano, TAJ, Mat. 01/18478, digitei e subscrevo. \r\n\r\nProc. 2007.824.003326-1 - Ubaldino Robson Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sidnei de Almeida Santos - OAB RJ115503). X Bcaf Comercio de Moveis e Eletrodomésticos LTDA. Suspendo, por ora , al incidência da multa diária. Oficie-se ao ANB p/ que informe se o cheque em questão se encontra em seu poder. \r\n\r\nProc. 2007.824.003410-1 - Elcinio Alves de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). De acordo com a portaria nº 02/2005, fica a parte ré devidamente intimada a recolher as custas de desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.003464-2 - Manoel Nogueira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X HSBC Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). De acordo com a portaria nº 02/2005, fica a parte ré devidamente intimada a recolher as custas de desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.003640-7 - Ana Maria Valva Duque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Marinho Tavares - OAB RJ143537). X Tecnomania. Designe-se audiência de conciliação e intimem-se. Audiência designada para o dia 18/01/2008 às 15h30min. \r\n\r\nProc. 2007.824.004011-3 - Walmerio de Azevedo Franco Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio de Azevedo Cunha - OAB RJ005793). X Rainbow Holdings do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Rezende de Almeida - OAB RJ019110). Petição de Desarquivamento- Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ré devidamente intimada a proceder o recolhimento das custas de desarquivamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.004400-3 - Andrea Cater de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilo Sergio Mesquita Portela - OAB RJ045164). X Clinica Geral - Ortodontia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). Esclareça a autora se pretende a inclusão de Ricardo Braga no pólo, mantendo-se o réu atual ou se este deverá ser excluído c/ o ingresso daquele. \r\n\r\nProc. 2007.824.004475-1 - Luciano Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubem Candido Pires da Silva - OAB RJ101347). X Banco Itau. J-se Retire-se de pauta. Compareça autor em cartório para ratificação o acordo em 5 dias, sob pena de extinção sem análise de mérito. \r\n\r\nProc. 2007.824.004841-0 - Rosemar Goulart de Almeida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Furlani Filho - OAB RJ123125). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A, UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A. Designo Audiência de Conciliação para o dia 21de Janeiro de 2008, às 10h e 15 min., nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \r\n\r\nProc. 2007.824.005014-3 - Alessandra Carlos dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiano Carlos do Amaral - OAB RJ106989). X Lecca Financeira. Indefiro. A medida requerida pode ser providenciada pela parte interessada. \r\n\r\nProc. 2007.824.005056-8 - Roberto Alves do Lago (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.. As contas de fevereiro e julho não estão com a autenticação de pagamento. Já as de janeiro e abril têm comprovantes de pagamento ilegíveis. Regularize-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.005509-8 - Maria Aparecida Xavier (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helcio Miranda Gomes - OAB RJ085972). X Telemar-Norte Leste S/A. \"...a causa de pedir tem fundamento em ligações cobradas pela concessionária e não reconhecidas pelo consumidor, intime-se a parte autora para que apresente planilha discriminativa das ligações, consignando data, horário, número e valor ...\" \r\n\r\nProc. 2007.824.005525-6 - Paulo Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X Telemar-Norte Leste S/A. Há verossimilhança nas alegações autorais, mas os documentos que instruem a inicial não fazem prova inequívoca dos fatos. Desse modo, indefiro, ao menos por ora, o pedido do autor e, considerando a natureza essencial dos serviços de telefonia, concedo-lhe o prazo de cinco dias para trazer aos autos a prova de pagamento dos últimos cinco meses. Determino, ainda, que a ré seja intimada a, no mesmo prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela, esclarecendo as razões que a levaram à suspensão dos serviços ao autor e juntando cópia do protocolo de atendimento nº 247715073982 por ele mencionado, com arrimo no que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC. Após o contraditório, re-examinarei o pedido, tudo isso sem prejuízo da audiência de conciliação já designada. \r\n\r\nProc. 2007.824.005528-1 - Alexandre Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Cristiano Peixoto - OAB RJ131532). X VIVO - S.A. Não há prova de pagamento das contas relativas aos meses de setembro e outubro, fato que, segundo meu entendimento, impede o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor em caráter de antecipação de tutela. Ademais, considero que o autor, se não pretende ficar sem o serviço, poderia pagar a contar e requerer a devolução da diferença rechaçada, indicando-a especificamente em planilha demonstrativa. O que não fez. Por fim, não vislumbro a existência de risco de dano de difícil reparação na hipótese. Por tais razões, indefiro tal pedido. Prossiga-se com a audiência de conciliação já designada. \r\n\r\nProc. 2007.824.005540-2 - Clediomar Teodorio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Ao autor, para regularizar seu comprovante de residência, nos moldes da determinação do Juízo, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2007.824.005590-6 - Delmira da Silva Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Bosh Continental Elt LTDA e outro. Indefiro a tutela antecipada requerida. Não há urgência na medida postulada e nem receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Esclareça a autora o motivo que a levou a mover a ação contra a 2ª ré, atentando-se para o teor do art. 13, I, CDC. \r\n\r\nProc. 2007.824.005591-8 - Gonçalves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A.. Venha comprovante de residência idôneo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem análise de mérito. \r\n\r\nProc. 2007.824.005592-0 - Marilza Martins Leal Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X BCP S/A e outro. Venha comprovante de residência idôneo, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem análise de mérito. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.824.003459-9 - Irvana Duarte de Oliveira, Ana Paula Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irvana Duarte de Oliveira - OAB RJ109351). X Ilma Alves de Melo Lopes. A providência requerida às fls. 48 é desnecessária. Assim, observando o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil, procedi à solicitação de bloqueio junto ao sistema BACENJUD, conforme recibo de protocolamento em anexo. Voltem conclusos em uma semana para verificação das respostas. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2004.824.001955-5 - Jonas Theodoro de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Elza Helena de Almeida Barros. Considerando que restou descumprida a exigência contida no despacho retro, indefiro o pedido de desarquivamento \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n005673/2001 (2001.824.003594-3) - Luciano de Oliveira Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB RJ084277). X Marfer-com. de Ferro e Aço e Mat. de Construção LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivan Cunha - OAB RJ041822). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.824.000677-2 - Jorge Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Gustavo Camargo - OAB RJ077726). X Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). De acordo com a portaria nº 02/2005, fica a parte ré devidamente intimada a recolher as custas de desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2006.824.000680-2 - Marcio Bruno Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Argemiro dos Santos Coutinho - OAB RJ131089). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luiza de Araújo Lemos - OAB RJ122249). Venha o comprovante de rendimentos da parte autora sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça, no prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.824.001704-6 - Maria Célia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X Cláudio Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Jose da Silva Cruz - OAB RJ125428). Com arrimo no que dispõe o art. 14, inciso II, do CPC, determino a intimação do réu para, no prazo de três dias, informar seu nº de inscrição no CPF/MF, que não constou do instrumento de mandato conferido às fls. 33 ou de qualquer outra peça protocolada em sua defesa durante todo o evolver processual. \r\n\r\nProc. 2006.824.004752-0 - Valeria Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Linamar Carvalho Alves - OAB RJ126287). X Gol Transportes Aéreos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte autora devidamente intimada a se manifestar sobre pagamento efetuado nos autos, devendo declarar se tem algo a reclamar ou se dá quitação para extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.824.000252-5 - Gilmar Mendes de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) ficam as partes devidamente intimadas a se manifestarem sobre o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.824.000849-7 - Antônia Selma Bahia dos Reis, Sebastião dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Otoni Muller Santos - OAB RJ121767). X Maria Emília de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Soares Gallucci - OAB RJ100011). A parte autora para forncer cópias necessárias à diligência. \r\n\r\nProc. 2007.824.002365-6 - Ludmilla Santos de Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marli de Jesus Santos - OAB RJ086028). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). De acordo com a portaria nº 02/2005, fica a parte ré devidamente intimada a recolher as custas de desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.002820-4 - Ellen Fernanda Monteiro Ferrão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Estigarríbia Buss Macedo - OAB RJ128704). X Unimed Barra Mansa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Souza Barbosa - OAB RJ035587). Antecipo a AIJ para o dia 27/11/2007, às 12:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.824.003023-5 - Deiveson Almeida Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Almeida Monteiro - OAB RJ057459). X Sobeu Soc. Barramansense de Ensino Sup., Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ré ( Banco Santander )devidamente intimada a proceder o recolhimento das custas de desarquivamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.003122-7 - Jean Paulo de Souza Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario da Silva Branco - OAB RJ110827). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). De acordo com a portaria nº 02/2005, fica a parte ré devidamente intimada a recolher as custas de desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.003280-3 - Maria da Penha Raimundo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Chaves - OAB RJ002874). X Lojas Edemais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Associação Comercial de São Paulo. Designo Audiência de Conciliação para o dia 18 de janeiro de 2008, às 11h e 30 minutos, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. A parte autora para providenciar cópia da inicial para citação. \r\n\r\nProc. 2007.824.003283-9 - Carlos Augusto de Mello Alves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Silveira Neto - OAB RJ054607). X Banco Itau. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nProc. 2007.824.003336-4 - Dirceu Galvão França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Porto de Oliveira Lemos - OAB RJ144928). X Embratel-Emp. Bras. de Telecom. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Acolho a justificativa de ausência. Designe-se nova data para audiência de conciliação e intimem-se. Audiência de conciliação designada para o dia 21/01/2008 às 09h45min. \r\n\r\nProc. 2007.824.003664-0 - Sergio Amaral da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Alves de Souza - OAB RJ071059). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares Filho - OAB RJ067450). Acolho a justificativa de ausência. Designe-se nova data para audiência de conciliação e intimem-se. Audiênia de conciliação designada para o dia 18/01/2008 às 16h. \r\n\r\nProc. 2007.824.003784-9 - Glaciely Leal de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcio Pereira - OAB RJ094805). X Sistema Firjan - Senai/rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Kelly Alencar - OAB RJ102509). Tendo em vista o ocorrência de duas publicações informando a data da audiência, ficam as partes devidamente CIENTES da data correta da Audiência de Instrução e Julgamento, a saber: 29 de janeiro de 2008 às 11:15 horas. \r\n\r\nProc. 2007.824.003911-1 - Maria Marlene Augusto Clemente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Maia Carvalho - OAB RJ110656). X Telemar-Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Petição de Desarquivamento- Nos termos da portaria 02/2005, (Atos Ordinatórios) fica a parte ré devidamente intimada a proceder o recolhimento das custas de desarquivamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de devolução da petição ao subscrevente. \r\n\r\nProc. 2007.824.003914-7 - Fagner Henrique Guedes Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Edna Macedo Guedes Neves - OAB RJ088853). X BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). Diga o autor se seu nome continua \"negativado\". \r\n\r\nProc. 2007.824.004076-9 - Ivani Augusta dos Reis Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira - OAB RJ068466). X Banco Itau S/A, ITAUCARD S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 19 e 35: anote onde couber. Indefiro o pedido de fls. 38 pois o mesmo, ainda que de maneira resumida, pode ser providenciado pelo requerente. \r\n\r\nProc. 2007.824.004177-4 - Aldeir de Freitas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josuino Fernandes - OAB RJ067283). X Armazem Franco e Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa de Oliveira Pereira - OAB RJ120971). Apresente a parte autora justificativa para sua ausência em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.824.004178-6 - Marta Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Elias dos Santos Curty - OAB RJ034958). X BANCO ABN AMRO BANK - REAL S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Apresente a parte autora justificativa para sua aus^necia em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.824.004299-7 - Antonio Belarmino Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose de Almeida - OAB RJ028296). X Banco Itau S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Acolho a justificativa. Designe-se AIJ. Intimem-se. Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 31/01/2008 às 16h45min. \r\n\r\nProc. 2007.824.004311-4 - Mayara de Souza Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Alves dos Santos - OAB RJ145566). X Bit Company e outro. Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/03/2008 às 14horas \r\n\r\nProc. 2007.824.004344-8 - Magda Maria de Andrade Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivianne Cristina da Silva Meneguelli - OAB RJ132468). X Banco do Brasil S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Orion de Menezes Paranhos - OAB RJ091680). Não há que se falar em revelia se o 1º réu se fez presente através de preposto. Esclareça por quê pretende o contrato se alega ter recebido o cartão sem prévia solicitação. \r\n\r\nProc. 2007.824.004417-9 - Monica Leticia Marques Haritoff (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Leticia Marques Haritoff - OAB RJ087919). X Carfan Gesso LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson de Oliveira Filho - OAB RJ005278D). Decisão \r\n\r\nProc. 2007.824.004470-2 - Aretuza Aparecida da Silva. X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Mastercard. Designo Audiência de Conciliação para o dia 22 de Janeiro de 2008, às 14h e 30 min, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \r\n\r\nProc. 2007.824.005595-5 - Aurelio Judice Maximiano Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Morgado de Oliveira Baptista - OAB RJ079655). X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.. Não há pedido de tutela antecipada! Aguarde-se a AC! \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.824.000998-2 - Saionara Maciel Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celma dos Santos Monteiro - OAB RJ135676). X Iesde Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Penteado Ferreira Filho - OAB PR036899). Univerta - Sistemas Avançados de Educação LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Paes Barreto Salomão - OAB RJ095263). Acolho o pedido de fls. 78/79 e converto a obrigação de fazer estabelecida na sentença de fls. 49/51 em perdas e danos, fixando o valor da indenização em R$ 3.000,00, porquanto observada a majoração de fls. 71. \r\n\r\nDesse modo, considerando o valor total do débito apontado na planilha de fls. 79 e o disposto no art. 655 do Código de Processo Civil, procedi à solicitação de bloqueio junto ao sistema BACENJUD, conforme recibo de protocolamento em anexo. \r\n\r\nVoltem conclusos em uma semana para verificação das respostas.\r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.824.004356-4 - Selma Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hercules Anton de Almeida - OAB RJ059505). X Brasil Telecom S/A e outro. Designo Audiência de Conciliação para o dia 22 de janeiro de 2008, às 15:45h, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, ficando ciente o patrono do entendimento do Enunciado 5.5 do III Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis, (D.O. Parte III, 16/11/1999) de seguinte teor: \" A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para prática de atos processuais, dispensa a da parte. \r\n\r\nId: 360250"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Vera Maria Cavalcanti de Albuquerque \r\n\r\nJuiz em Exercício: Elisa Pinto da Luz Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Sergio Fernandes Gomes\r\n\r\nExpediente do dia: 02/11/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2007.008.005512-9 - WILLIAM DE OLIVEIRA AVELLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726) Sentença:..Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 02/04 e 25, para que produza os seus devidos e legais efeitos, com base no art. 269, III do CPC, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito. Oficie-se ao empregador para informar o nº da conta corrente apontada as fls.03, em nome da mãe das menores para depósito de alimentos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Custas ex lege. P. R. I. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.683.003275-1 - WALLACE FRANCA VIANA, JULIANA FRANCA VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-P)) X WAGNER VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-044220) Despacho: 1-Considerando que os \"ARs\" foram negativos, ao alimentante para providenciar a conocordância da representante dos menores, em 10 dias, sob pena de ficar retido o percentual de 30% do FGTS como garantia de eventual inadimplemento, conforme assentadade fls.29, homologada as fls.30 vº. 2- Sem prejuízo, oficie-se à CEF comunicando que deve ser retido apenas o percentual de 30% do valor do FGTS, eis que esse o valor da pensão defintiva, podendo o alimentante levantar os 70 % restantes, se já não o houver feito. \r\n\r\nProc. 1997.683.005594-8 - CIRLEI DA COSTA SIMOES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO VINHAIS CORREA (RJ-076488)) X VALCLER VIEIRA PEREIRA Despacho:INTIME-SE PESSOALMENTE, NA FORMA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.683.010091-6 - LUCAS DIAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DA SILVA NETO (RJ-063678)) X ERINALDO MARQUES DOS SANTOS Sentença:..Assim, considerando que a representante legal do autor não se manifestou apesar de intimada, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Revogo os alimentos provisórios deferido as fls.10Sem custas ante a gratuidade deferida ao autor (fls.10).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.008.002544-7 - ANTONIO BRUNO DOS REIS BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RACHEL RODRIGUES BARBOSA (RJ-098212)) X ANTONIO BERNARDO Sentença:..Assim, considerando queo autor não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Revogo os alimentos provisórios deferido as fls.14.Sem custas ante a gratuidade deferida ao autor (fls.14).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.008.001980-2 - ANDERSON LEMOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO (RJ-109270)) X MANUEL CABRAL DE ALMEIDA Sentença:Assim, considerando que a representante legal dos autoresa não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora defiro à autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.008.003602-4 - MARCELO RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X MARCELO FERREIRA MENDES Sentença:..Assim, considerando que a parte autora não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora defiro ao autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.008.002925-5 - V.B.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X J.M.S. Sentença: Trata-se de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do M.P. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls.52 a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários, caso necessário. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.008.002180-6 - ANDREZA MARREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO MAGALHÃES FERNANDES (RJ-066509)) X JOSE WILSON DOS SANTOS Sentença: Trata-se de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do M.P. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 38 a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ante o acordo realizado. P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários, caso necessário. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.008.003424-2 - ROSEMERE GOULART DA PAIXAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JOSE DOS SANTOS CORREIA Sentença: Trata-se de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do M.P. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 28 a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ante o acordo realizado. P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários, caso necessário. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.008.003769-3 - M.F.G. X J.L.F.G. Sentença: Trata-se de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do M.P. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls.28 a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários, caso necessário. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.008.005696-1 - JOAO ELY DE GOUVEIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA (RJ-127600)) X EDSON PEREIRA MOREIRA Sentença:Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.008.007120-2 - IGOR VINICIUS DE MOREIRA DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA (RJ-127600)) X JEFFERSON PERIRA DE FREITAS Sentença: Trata-se de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do M.P. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls. 25 a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas ante o acordo realizado. P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários, caso necessário. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.008.007432-0 - A.C.M. (Adv(s). Dr(a). NEIVA AZEVEDO SILVA (RJ-126600)) X O.G.M. Sentença: Trata-se de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do M.P. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls.17 a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários, caso necessário. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nProc. 2007.008.007483-5 - LARISSA FREITAS MOORE (Adv(s). Dr(a). CRISTINA HELENA DA SILVA VIANA (RJ-071916)) X SANDRO ALBERTO MOORE Sentença: Trata-se de ação de alimentos em que as partes chegaram a um acordo na audiência de conciliação, tendo este recebido o parecer favorável do M.P. Assim, HOMOLOGO o acordo de fls.18 quanto aos alimentos e a regulamentação de visitas a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Expeçam-se os ofícios necessários, caso necessário. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.008.007718-4 - MARIA ELIANE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY MARIA COSTA DE OLIVEIRA (RJ-084700)) X 4 CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE MOSSORO-RN Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o registro civil do nascimento de MARIA ELIANE DA COSTA, brasileira, nascida em 13/02/1970, no Município de Mossoró - Rio Grande do Norte, filha de ANTONIO FREIRE DA COSTA e ANTONIA BEZERRA DA COSTA, sendo avós paternos Antonio Firmino da Costa e Antonia Freire da Costa e avós maternos Manoel Mendes Bezerra e Maria Mendes de Medeiros. Oficie-se. Isento o pagamento da multa, ante a gratuidade de justiça e ao erro do próprio Cartório. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça concedida. Retifique-se no distribuidor para que passe a constar como sendo ação de registro tardio de nascimento. Oficie-se à corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte para as providências cabíveis, anexando-se cópia dos presentes autos. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.008.004264-0 - JULIANA CALDEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA PAIXÃO DOS SANTOS (RJ-126313) Sentença:.. Ante a documentação acostada e a concordância expressa do ilustre representante do Ministério Público, DEFIRO o pedido e, por via de conseqüência, determino a expedição do competente ALVARÁ em favor de JULIANA CALDEIRA DA SILVA, representada por MIRLENE CALDEIRA, para levantamento de 20% sobre o FGTS de Luciano Pereira da Silva, perante a Caixa Econômica Federal. Sem custas, ante a gratuidade que ora defiro. P.R.I. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.008.007108-3 - LUIS CLAUDIO BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259)) X JOAO VICTOR MUNIZ PEREIRA Sentença:..Assim, considerando que o autor não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida ao autor (fls.10).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.008.007350-5 - ELAINE MARTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS DORES DE MELO SILVA (RJ-074030)) X CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter em divórcio a separação judicial de ELAINE MARTA DE ARAUJO e CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença ou Mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente, devendo constar que não existem bens a serem partilhados. Custas ex lege, deixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios por encontrar-se em local incerto e não sabido. P.R.I. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1999.683.007994-9 - MARILUCE BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA DE JESUS DA ROCHA (RJ-039502)) X EDSON ALVES Sentença:Assim, considerando que a autora não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida à autora (fls.15).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.Assim, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2002.008.003680-9 - ROSANGELA DE SOUZA OLIVEIRA X PAULO FRANCISCO DE SILVA Sentença:.....Assim, considerando que a autora não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora defiro à autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2000.008.003305-2 - ANA LUCIA DE SOUZA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE R DUTRA DE SOUZA (RJ-084382) Sentença:Assim, considerando a inércia do 2º requerente e a falta de atualização pela 1ª requerente do seu endereço, torna-se impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.008.001778-4 - ELIAS DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477) Sentença:...Assim, considerando que os requerentes não cumpriram com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora defiro aos requerentes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.683.015496-0 - ELOISA NUNES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA REGINA FERNANDES (RJ-009262)) X VALDEMIRO DE SIQUEIRA Sentença:Assim, considerando que a autora não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora defiro à autora.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.008.000646-2 - CANDIDA DA SILVA DESIDERIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PINTO DA ROCHA (RJ-057830)) X FLAVIO DA SILVA DESIDERIO Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO DE CÂNDIDA DA SILVA DESIDÉRIO, e FLÁVIO DA SILVA DESIDÉRIO, com base no art. 1580, § 2º do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença ou Mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente, devendo constar que não existem bens/direitos a serem partilhados e que o cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, CÂNDIDA PINTO DA SILVA. Condeno o réu em custas e honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa. Após todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.008.001052-0 - ROBSON CORREIA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA CARNEIRO (RJ-075609)) X MARIA APARECIDA DO VALE CAVALCANTE Sentença:Assim, considerando que o autor não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora defiro ao autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.008.010382-1 - M.M.M.B. (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO (RJ-109270)) X A.P.B. Sentença:..Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO de MARIA MADALENA MENDES BARROS e ANTONIO PINHEIRO BARROS, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil e art. 5º da 6515/77. Sem custas, tendo em vista que o réu se encontrar em local incerto e não sabido.Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença para averbação junto ao registro civil, devendo constar que o cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja, MARIA MADALENA MENDES.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.008.004634-0 - RONILDO ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). ELIAS CARLOS DA COSTA (RJ-120122)) X MARIA DO SOCORRO SERRA ALEXANDRINO Sentença: Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO DE RONILDO ALEXANDRINO e MARIA DO SOCORRO SERRA ALEXANDRINO, com fundamento no art. 1580, § 2º do Código Civil e HOMOLOGO o acordo de fls. 47, ratificado as fls. 53. Por conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Expeça-se carta de sentença para averbação no cartório de Registro Civil competente, devendo constar que não existem bens a serem partilhados e o cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, MARIA DO SOCORRO DE MACENA SERRA. Custas pro rata, ressaltando-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários, ante o acordo realizado. \r\n\r\nProc. 2006.008.006739-7 - JUSTINA BARROS ALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO PESSOA DE ARAUJO (RJ-117220)) X EDSON JOSE ALVES (Adv(s). Dr(a). SELMA BARREIRA DE SOUSA (RJ-123302) Sentença:...ISSO POSTO, HOMOLOGO o acordo de fls.44/45 e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal JUSTINA BARROS ALVES e EDSON JOSE ALVES, a virago voltará usar o nome de solteira, qual seja, Justina de Araújo Barros. Anote-se a convolação do nome da ação no distribuidor. Após, o trânsito em julgado, efetuem-se as formalidades de estilo, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas, ante a gratuidade deferida as partes. \r\n\r\nProc. 2007.008.002505-8 - SERGIO AMARO FEITOZA (Adv(s). Dr(a). AGNALDO BARRETO DE SÁ JUNIOR (RJ-131510)) X CLAUDIA DE SA FEITOZA AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.008.003644-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (RJ-111219)) X MARIA ESTER FERREIRA DA SILVA Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO DE LUIZ CARLOS DA SILVA e MARIA ESTER FERREIRA DA SILVA,, com base no art. 1580, § 2º do Código Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença ou Mandado para averbação do divórcio no Cartório de Registro Civil competente, devendo constar que não existem bens a serem partilhados e que o cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, MARIA ESTER DE SOUSA FERREIRA.Condeno a ré em custas e honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa.Após todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.008.006716-8 - JAIME REIS DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). SALIM SALLES MACEDO (RJ-121260)) X MICHELLE HONORATO DO ESPIRITO SANTO Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO DE JAIME REIS DO ESPÍRITO SANTO e MICHELLE HONORATO DO ESPÍRITO SANDO, com fundamento no art. 1580, § 2º do Código Civil e HOMOLOGO o acordo de fls. 29/30. Por conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Expeça-se carta de sentença para averbação no cartório de Registro Civil competente, devendo constar que não existem bens a serem partilhados e o cônjuge virago continuará a usar o nome de casada. Custas pro rata, ressaltando-se que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários, ante o acordo realizado. P.R.I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.007975-4 - JOSE MARCOS PIMENTEL DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA EMA DA SILVA (RJ-081932)) X NILMA FONTES DE OLIVEIRA Decisão: Considerando que a sentença que decretou a separação do casal foi prolatada pelo juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu. DECLINO A COMPETÊNCIA para 1ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu. Dê-se baixa, anote-se onde couber e remeta-se os autos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.008.005722-0 - LUCAS DE AGUIAR ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO COELHO NUNES (RJ-125191)) X JANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE Sentença:Trata-se de ação de Execução de Prestação Alimentícia proposta por LUCAS DE AGUIAR ALBUQUERQUE, representada por sua genitora Cirlene da Silva Aguiar em face de JANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE.Foi determinada, as fls. 60 vº , a intimação pessoal da representante legal do exequente para dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, sendo certificado as fls.63 que a autora foi devidamente intimada, porém , manteve-se inerte até a presente data(fls.64).Assim, considerando que a representante legal do exequente não se manifestou apesar de intimada, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida ao exequente (fls.26).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.008.001863-2 - THAYNARA CRISTINA MANTUANO MELLO (Adv(s). Dr(a). MELISSA GIL MARTINS FERREIRA (RJ-123681)) X CARLOS CAVALCANTE MELLO Sentença:..Assim, considerando que representante legal da exequente não se manifestou apesar de intimada, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Revogo a ordem de prisão exarada as fls.34.Sem custas ante a gratuidade deferida à exequente (fls.14).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.008.009934-9 - ALINE MACIEL DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS (RJ-079618)) X ANDRE LUIZ PEREIRA DIAS Decisão:No entanto, não pode o Juízo decretar a prisão do executado sem antes chamar o feito à ordem para determinar a sua citação, na forma do art. 733, do Código de Processo Civil, apenas com relação aos débitos dos últimos três meses antes do ajuizamento da presente execução e as que se venceram no curso da mesma, que alcançam o valor de R$ 3.750,00 (tres mil setecentos e cinquenta reais), devendo tal valor constar expressamente do mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.008.003176-9 - LUCAS DE SOUZA FOGACA CABRAL (Adv(s). Dr(a). RUY DE ARAUJO JUNIOR (RJ-123366)) X ANDERSON DE OLIVEIRA CABRAL AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 30. \r\n\r\nProc. 2007.008.004086-2 - HUGO EDUARDO DOS SANTOS DANTAS FIONTINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SOARES DO CARMO (RJ-071144)) X JOSE TAVARES FIONTINA Sentença:Assim, considerando que a representante legal do exequente não se manifestou apesar de intimada, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.008.006311-6 - ANTONIO DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214)) X WALACE RODRIGUES SILVA Sentença:..Assim, considerando que o autor não se manifestou apesar de intimado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada deferida as fls.21.Sem custas ante a gratuidade que ora defiro ao autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.008.006242-0 - PEDRO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO DOMINGUES DE CARVALHO (RJ-126312)) X DANIELE LIMA DA SILVA Sentença: PRETENDE O AUTOR SER EXONERADO DA PENSÃO QUE PAGA À FILHA, DANIELE LIMA DA SILVA, UMA VEZ QUE ESTA JÁ ALCANÇOU A MAIORIDADE. A ALIMENTANDA CONCORDOU EXPRESSAMENTE COM A EXONERAÇÃO AS FLS. 38, MAS PERMANECENDO ARÉ NO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E O MP OPINOU FAVORAVELMENTE AO REQUERIDO. POR TODO O EXPOSTO,HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.38. OFICIE-SE AO EMPREGADOR PARA CANCELAMENTO DO DESCONTO, DEVENDO CONSTAR QUE A RÉ PERMANECERÁ COMO DEPENDENTE DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE. SEM CUSTAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.008.011966-0 - JOSE CARLOS CELESTINO CABRAL (Adv(s). Dr(a). FELIPE CHALFUN FLORENTINO (RJ-128266)) X LUCIMAR GOMES DA SILVA AO AUTOR EM RÉPLICA \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.008.001445-0 - ALCIMAR LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA (RJ-047764)), GISELE RIBEIRO DE OLIVEIRA), GECIANE RIBEIRO DE OLIVEIRA), JESSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA), GILLIARD RIBEIRO DE OLIVEIRA Sentença:..Assim, considerando queo autor não se manifestou apesar de intimado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida ao autor (fls.10).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.008.000584-9 - SONIA ISABEL COELHO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES (RJ-072810)) X ELIZABETH ROSANGELA COELHO ATENDA-SE O MP. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.008.000093-0 - FERNANDO BONFIM FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OZORIO GOMES (RJ-048841)) X MANOEL GOMES DA SILVA(FALECIDO) Sentença:Assim, considerando que a parte autora não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2000.008.002756-8 - JULIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA DORA GUERREIRO (RJ-100974)) X ALMIR ANTONIO PEREIRA Sentença:..Assim, considerando que a representante legal da autora não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida à autora (fls.10).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.008.009761-4 - DALILA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DA SILVA (RJ-086708)) X NILSON DA CONCEICAO DA SILVA Sentença:Trata-se de ação de Investigação de Paternidade c.c Alimentos proposta por DALILA DAMASCENO, representada por Vera Gurgel Damasceno em face de NILSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA.Foi determinada, as fls. 59 , a intimação pessoal da representante legal da autora para dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, sendo certificado as fls.65 vº que a autora foi devidamente intimada, porém , manteve-se inerte até a presente data (fls.67).Assim, considerando que a representante legal da autora não se manifestou apesar de intimada, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida à autora (fls.23).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.008.002606-3 - IVANILDO THEOFILO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MORAES DA COSTA (RJ-130539)) X BARBARA VITORIA SENA THEOFILO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC. Condeno o autor em custas e honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da lei 1060/50. P.R.I.Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.008.007896-8 - JORGE DE RAMOS (Adv(s). Dr(a). LECI PEREIRA ROBERTO (RJ-066002)), GEORGE WANSHINGTON GUIMARAES DE RAMOS Sentença:..Assim, considerando que o autor não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.008.008156-0 - LUIZ CARLOS CARDOSO TAVARES (Adv(s). Dr(a). TIBURCIO DOS S MENDONCA FILHO (RJ-054148)), BARBARA CRISTINA TAVARES Sentença:..Assim, considerando que o autor não se manifestou apesar de intimado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora defiro ao autor.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.008.003201-8 - PAULO SERGIO SERRA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILENE SAMPAIO PORTO (RJ-095636)) X PRISCILA TEIXEIRA BORGES E OUTRO AO AUTOR SOBRE FLS 40/41. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.008.000956-4 - LEANDRO DE VASCONCELOS PAES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675)) X NICE CONCEICAO RIBEIRO E MENEZES E OUTRO Sentença:..Assim, considerando que a parte autora não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida ao autor (fls.10).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.008.007597-9 - SIRLEI GIVIGI COELHO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440) Sentença:..Assim, considerando que os requerentes não se manifestaram apesar de intimados, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade que ora defiro aos requerentes.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.008.006876-5 - JOSE FRANCISCO MOREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DO NASCIMENTO FERNANDES (RJ-076542)) X CLARICE SEVERINO VALENTIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELANE JANE VIANA LUCIANO (RJ-077873) Sentença:..Assim, considerando que o autor não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida ao autor(fls.09).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.008.003010-0 - ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X JOAO BATISTA DOS SANTOS Sentença:Trata-se de ação de separação Judicial proposta por ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS em face de JOÃO BATISTA DOS SANTOS.Foi determinada, as fls. 27 vº , a intimação pessoal da autora para dar regular andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, sendo certificado as fls.30 que a autora foi devidamente intimada, porém , manteve-se inerte até a presente data.Assim, considerando que a autora não se manifestou apesar de intimada, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida à autora (fls.11).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.008.001167-4 - WAGNER MAZIERO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X ISABELA GOMES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Assim, considerando que o autor não cumpriu com o ônus de manter o seu endereço atualizado, tornando impraticável o desenrolar deste feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, III, c/c 238, p. único, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a gratuidade deferida ao autor (fls.14).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.008.001746-0 - ANDREA DA NEVES SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). AANDRE LUIS S. CAMPISTA (RJ-083301)) X GENIVALDO DOS SANTOS BATISTA Decisão:...Diante do exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA DESTA COMARCA. Dê-se baixa e remeta-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.005688-2 - MARCELO FERREIRA DUARTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA FERREIRA (RJ-060843)) X KESIA GONCALVES LEMOS DE FREITAS) Sentença:Trata-se de Ação de Separação Litigiosa proposta por MARCELO FERREIRA DUARTE DE FREITAS em face de KESIA GONÇALVES LEMOS DE FREITAS, tendo sido a mesma convolada em Separação Consensual, em audiência realizada em 28 de setembro de 2007, fazendo instruir o pedido exordial com documentos. O órgão do Ministério Público opinou pela decretação da separação. RELATADOS. DECIDO. As cláusulas fixadas são juridicamente possíveis e o lapso mínimo exigido em lei para a separação já se acha superado. Assim, HOMOLOGO O ACORDO entabulado a fls. 27 e DECRETO A SEPARAÇÃO das partes, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira, ou seja, KESIA GONÇALVES LEMOS. Expeçam-se imediatamente as averbações necessárias ao RCPN. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Retifique-se o pólo ativo da presente demanda, tendo em vista a convolação em consensual\". \r\n\r\nId: 360696"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Edson Trindade Pereira Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.008.001888-9 (9081) - RAJVY BRUNO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JATNIEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CAVALCANTI DA SILVEIRA (PE-006736), Dr(a). JOSE HEITOR MACIEL DA SILVEIRA (PE-014486) Despacho:Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10/01/2008, às 15:30 horas. Intimem-se pessoalmente.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2002.008.004534-3 - VICTOR DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO X FRANCISCO ALBERTO DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (RJ-099186) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 63/64, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 77v, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça concedida.Sem honorários, vez que não houve sucumbência.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.008.004737-8 - YAGO DE LIMA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385)) X CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.008.004555-4 - FABRICIO LUIZ AMORIM DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MARCOS CONCEIÇÃO (RJ-073412)) X HUMBERTO LUIZ DE OLIVEIRA Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.008.003227-6 - THAIS SILVA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841)) X ROBSON DE AGUIAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR HENRIQUE MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-135189) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 53, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 54, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça concedida.Sem honorários, vez que não houve sucumbência.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.008.005218-4 - JORGE DIOGO BARROS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA (RJ-081607)) X JORGE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO CANDIDO DE SOUZA (RJ-048619) Sentença:Inicialmente defiro a gratuidade de justiça à parte ré.HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 63, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 63, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça concedida.Sem honorários, vez que não houve sucumbência.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.008.005283-4 - HUDSON RODRIGUES VICTORIA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA (RJ-098041)) X VALDECI VICTORIA Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 38, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 38, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça concedida.Sem honorários, vez que não houve sucumbência.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.008.012308-0 - ALEX NILSON FRANCA FAJARDO E OUTROS X ALEXANDRE DE SAO BENTO FARJADO Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.008.004471-5 - ADELICE MARIA DA SILVA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X SEBASTIÃO BRITOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VIEIRA DA SILVA (RJ-127149) Despacho:Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/01/2008, às 14:00 horas. Intimem-se pessoalmente.Dê-se ciência ao Ministério Público.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.004861-7 - FABIA VIEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ROSANY CRUZ RESENDE (RJ-089757)) X FLAVIO JOSE PEREIRA DE AZEVEDO AO AUTOR PARA QUE SE MANIFETE SOBRE FLS.32 \r\n\r\nProc. 2007.008.008687-4 - LUCILEIDE SUDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DAVID CUNHA DA CRUZ (RJ-142491)) X JOB PEDRO DE SOUZA Despacho:Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para a adequação do valor da causa na forma do art. 259, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.008.008731-3 - YANKA REGIS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARTHA MARIA NOGUEIRA BOTELHO ATAÍDE DE MELO (RJ-065691)) X LUCIANO REGIS CORREA TRAMONTINI Despacho:Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, para que seja formulado pedido de alimentos para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, adequando-se o valor da causa, se necessário. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.683.004696-2 (2420) - AILTON RIBEIRO VICENTE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X CLEMILDA MARIA SOARES VICENTE Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.008.002018-0 - NATALIA ALMEIDA TEOFILO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). REJANE CRISTINA SILVA (RJ-122945)) X JOAQUIM TEOFILO PEREIRA Despacho:Designo audiência especial de conciliação para o dia 30/01/2008, às 16:00 horas. Intimem-se pessoalmente.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.008.008902-4 - JOAO BATISTA POLEGARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PERICLES DE SOUZA CRISPIM (RJ-046366)) X JOSENIRA LENIRA DA COSTA DA SILVA Despacho:Designo audiência de justificação inaudita altera pars para o dia 22/11/2007, às 16:00 horas. Dê-se ciência ao Ministério Público.Intime-se. Publique-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.005681-3 - ANDRE MARTINS LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BRAGANCA (RJ-079385)) X CHRISTIAN DAVI DELFIM DA SILVA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA APARECIDA DA SILVA (RJ-110786) Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 55, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 55, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais.Sem honorários, vez que não houve sucumbência.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.008.003948-9 - BRUNO BARBOSA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). AUREA REGINA RUFINO (RJ-083987)) X YURI DE ANDRADE REZENDE E OUTRO À parte autora sobre o teor do estudo social de fls. 17/18. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.008.005606-4 - EDUARDO SOUTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RODRIGUES SARDENBERG (RJ-087220)) X TATIANA DA SILVA CORTES), CAIUS LELAHEL CORTES MARTINS Às partes sobre teor da r. sentença de fls. 25, a saber: \"HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, a desistência da ação, manifestada pela parte autora às fls. 22, sendo que a parte ré ainda não foi citada, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 24, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, vez que não houve sucumbência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.683.007155-0 (3300) - THIAGO HENRIQUE DA CRUZ MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA (RJ-026990)) X RENATO MAGIOLI (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:Feito sentenciado, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.683.008486-4 (4055) - GLAUBER BRASIL MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZELMA FERREIRA PENA (RJ-051756)) X LAURO DE ANDRADE MENDES Sr. advogador devolver os autos, sob pena de busca e aprrensão \r\n\r\nProc. 1999.683.003583-6 (6148) - ERICA PINHEIRO DOS SANTOS(MENOR) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVARENGA CRUZ (RJ-106131)) X WILKSON PINHEIRO DOS SANTOS Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.683.004058-9 (6265) - PAULO RICARDO DA CRUZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). CARMONA NUNES DA SILVA (RJ-041921)) X JORGE FERREIRA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VAGNEI FERREIRA DE CARVALHO (RJ-133194) Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 1999.683.005930-1 (6800) - SABRINE SILVA DE MORAGAS(MENOR) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LIMA DA SILVA (RJ-124755)) X SANSAO BARRETO DE MORAGAS Decisão:Tendo em vista que a decisão de fl.47, refere-se ao peticionado a fl.24 e apreciado pelo M.P fl.28, mantenha-se pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao requerido à fl.47, acosta o requerente aos autos declaração de que as autoras não se encontram matriculadas em instituição de ensino. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2002.008.002805-9 - RONAN SILVA MAGNO DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI CARROCINO BEZERRA (RJ-093959)) X RANON MAGNO DE MORAIS Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.008.003903-3 - IZABELLY CHRISTINA COSTA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE PEREIRA SOARES (RJ-099811)) X JEFERSANDRE MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA DE CARVALHO (RJ-053925) Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.008.003211-0 - RENAN CANDIDO ROSA (Adv(s). Dr(a). SABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO (RJ-132398)) X RENATO JOSE DA ROSA (Adv(s). Dr(a). GERALDO TEODOSSIO ALVES (RJ-123188) Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. Regularize-se a procuração. \r\n\r\nProc. 2005.008.009107-4 - MARLON SOBRAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DA NASCIMENTO (RJ-127523)) X VANDER KENUPP DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DA FONSECA VIEIRA (RJ-124426) Despacho:Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/01/2008, às 14:30 horas. Intimem-se pessoalmente.Dê-se ciência ao Ministério Público.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.008.003772-0 - ANA CRISTINA SOTERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AURINO LOURENCO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CONCEICAO RAMOS (RJ-057049) Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.008.004272-1 - JACI PAULA BARBOSA X CAROLINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILSON FARIA PESSOA (RJ-013372) Às partes sobre estudo social \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.008.004866-8 - VANDO AMORIM DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-096255)) X CLARICE DOS PRAZERES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941) `As partes sobre estudo social \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.683.002588-1 (5925) - VERA LUCIA MUNIZ DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-P) Decisão:Trata-se de processo findo, devendo a parte ingressar com ação própria. \r\n\r\nProc. 2002.008.006655-3 - ADEMIR MOTA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA RIQUEIRA (RJ-051701)) X ELIZABETH DE FREITAS ROSA MOTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-133719) Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2000.008.000332-1 (8691) - ALVIMAR APARECIDO BENTO (Adv(s). Dr(a). CLEBER NASCIMENTO HUAIS (RJ-066387)) X ADRIANA CRISTINA DA SILVA LANA BENTO Despacho:Feito sentenciado (fls. 44), desapense-se, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.008.004664-7 - JOSIFAR DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIR P CARVALHO (RJ-080252)) X DEBORA PINHEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RAMOS (RJ-052168) Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.008.001855-7 - JANAINA DA SILVA ROGERIO(MENOR) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO (RJ-065145)) X CARLOS ALBERTO ROGERIO AO AUTOR PARA QUE SE MANIFETE SOBRE FLS. 75 \r\n\r\nQuebra Guarda \r\n\r\nProc. 2003.008.008471-5 - VANDO AMORIM DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FABIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-096255)) X CLARICE DOS PRAZERES FERREIRA Às partes sobre estudo social \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2001.008.001978-1 - WILSON ROSA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MEIRELES BORGES (RJ-096467)), SANDERSON SANTANA DOS SANTOS SOARES) X UBIRAJARA CARLOS SOARES JUNIOR Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.005808-1 - LAURA STEPHANY DE SOUZA JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X UBIRAJARA LUIZ DE CARVALHO Despacho:1- Intime-se a parte autora para atender o item 01 de fls. 17, trazendo a certidão de óbito do suposto pai.2- Oficie-se ao INSS para a finalidade requerida a fls. 20.3- Com a resposta do item 02, à parte autora. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.005243-1 - JOSE LUIZ NUNES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LUCAS AYRES NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094) Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.008.006242-4 - ADILSON NERY (Adv(s). Dr(a). ELIANA BRAZ DOS SANTOS (RJ-107454)) X JOSEFINA NUNES DOS SANTOS Despacho:Aguarde-se a audiência prévia de conciliação designada nos autos em apenso. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.683.000325-2 (1362) - GLEICE MARIANO DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS BERTAO (RJ-064985)) X VALVERDE TERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VALFREDO SILVA DOS SANTOS (RJ-073300) Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2001.008.000056-5 - THAIS ALVES GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO RACHID SA REGO (RJ-101090)) X ILSON GONCALVES Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.008.000414-0 - RAFAEL CANDIDO DA SILVA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA (RJ-127600)) X UILSON DA SILVA GAMA Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.008.001578-1 - STEPHANIE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X JOAO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696) Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.008.002929-9 - BRUNA RIOS GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WALLACE NUNES DA SILVA (RJ-139227)) X PAULO ANTONIO GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534) AUDIÊNCIA AIJ DIA 17/01/08 ÀS 15:30 HORAS \r\n\r\nProc. 2004.008.003786-7 - LAISA KATELLYN JOAQUIM DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X CELSO DE OLIVEIRA DE LIMA Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2005.008.009699-0 - PAMELA THAIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) X CARLOS WILLIAMS DA SILVA À parte autora sobre teor da r. sentença de fls. 23, a saber: \"Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o acordo de fls. 21, já que o mesmo conta com a anuência do ilustre representante do Ministério Público. Desde logo, expeçam-se os ofícios necessários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.008.007836-0 - MARICELIA SEBASTIAO EDUARDO (Adv(s). Dr(a). KATIA MACIEL DE SOUZA CAMPOS (RJ-084044)) X JOSE EDUARDO NETO Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 25, que contou com a anuência do ilustre Curador de Família, conforme fls. 25vº, e em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, inciso III do CPC. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança, com fulcro no art. 12 da Lei 1.060/50, em face da gratuidade de justiça ora concedida.Sem honorários, vez que não houve sucumbência.Dê-se ciência ao Ministério Público.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal., e 35 caput \r\n\r\nProc. 2007.008.009697-1 - MINISTERIO PUBLICO, Despacho:Designo o dia 26/11/2007 às 13:00 horas para audiência em continuação. Requisite-se. Abra-se vista à Defesa para oferecimento de defesa prévia. Requisite-se o laudo definitivo com urgência, tendo em vista a proximidade da data. Intimados os presentes. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.008.000711-1 - MARILEIDE LIRA DO NASCIMENTO X CARLOS RENATO DE LYRA THIAGO Sr. advogado: face ao desaequivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2002.008.000711-1 - MARILEIDE LIRA DO NASCIMENTO X CARLOS RENATO DE LYRA THIAGO Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1998.683.002003-3 (2415) - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELY PINHEIRO PONTES (RJ-058296)) X JOSE GERALDO DA SILVA Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.008.000888-4 - WLADEMIR JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS (RJ-103403)) X SUZELEM OLIVEIRA DA SILVA FERREIRA À parte autora sobre o teor da certidão de fls. 55v, a saber: \"...a parte autora fez o recolhimento no GRERJ retro acostado, na conta errada, quando deveria ser a conta no campoi 25 (atos dos Oficiais de Justiça...). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.008.002055-3 - KAREN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X ANDRE LUIZ FONTES Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.008.000899-0 - CLEIDIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINH (RJ-080796)) X JORGE NILTON IMBIRIBA (Adv(s). Dr(a). VALMIR MARTINS BARBOSA JUNIOR (RJ-097714) Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.005348-4 - LUCAS BUTLER RAMOS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA (RJ-066411)), MARIA VICTORIA MAGALHAES RAMOS, Dr(a). VALCILENE DA SILVA CORDEIRO (RJ-088552) FORNECER ENDEREÇO DO EMPREGADOR DO AUTOR PARA DIGITAÇÃO DE OFÍCIO PARA EMPREGADOR \r\n\r\nProc. 2005.008.000672-1 - MARCIO DA SILVA BUENO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTTA TEIXEIRA (RJ-083483)) X KAREN CRISTINE DE ANDRADE BUENO Despacho:Intime-se a patronesse do autor a fim de que forneça o novo endereço do mesmo, considerando a certidão de fls. 39, devendo ser esclarecido acerca da realização de acordo de alimentos em outros autos. Após a informação solicitada, voltem conclusos para designação de nova audiência se for o caso. Publique-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.008.003414-5 - SONIA CERQUEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO (RJ-135027)) X LUIZ CARLOS DO COUTO À parte autora sobre teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 51/vº. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2003.008.000051-9 - ZENAIDE ROSA BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455) Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2001.008.007386-5 - DIEGO ALVES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO (RJ-074018)) X GILBERTO CORREIA DE ALMEIDA Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.008.006149-7 (11260) - THAIANE KEVELEN GUALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENSLANDI FERNANDES DE ALMEIDA (RJ-048319)) X MARCELO MORAES DA SILVA Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.008.005805-6 - CAROLINE LIMEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JORGE LUIZ RODRIGUES CARDOSO Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.008.006203-5 - YURI PINHEIRO REVLIS MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696)) X CLEBER REVLIS MACIEL Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.008.008167-4 - MARCELLE DA COSTA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA AIELLO (RJ-109270)) X CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DO NASCIMENTO ...FICA REDESIGNADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESTES AUTOS PARA O DIA 14/02/07 ÀS 13:3O HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.008.003096-6 - EMERSON COSTA DA SILVA, BIANCA COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EURICO MEDEIROS SPALLA (RJ-072337), Dr(a). VERONICA SANTOS DE BARCELLOS (RJ-135909)) X UEDSON SANTANA DA SILVA Despacho:Por motivo de consulta médica desta Magistrada, redesigno a audiência para o dia 17/01/2008, às 16:00 horas.Intimem-se pessoalmente.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.001284-2 - GEISA BONFIM DA LUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO CARNEIRO DE MESQUITA (RJ-110306)) LUIZ CARLOS DO BONFIM Sentença:Considerando-se o acordo entabulado nos autos de n. 2006.008.009.852-7, bem como a desistência das autoras com aquiescência do réu, JULGO EXTINTO O FEITO, sem solução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.008.001475-9 - RAYANE CARNEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ANDRADE GONCALVES (RJ-123929)) X ROGERIO PEIXOTO DE ARAUJO Decisão:1 - Certifique-se se existe endereço do órgão empregador do réu. Em caso afirmativo, oficie-se para início de cumrpimento do desconto em folha. Em caso negativo, intime-se a parte autora para fornecê-lo.2 - Oficie-se para abertura de conta bancária em favor da reprsentante legal dos autores.3 - Designo AIJ para o dia 07/11/2007, às 15.30 horas.4 - Intimem-se. Dê-se vista pessoal ao MP e à DPGE. \r\n\r\nProc. 2007.008.003946-0 - SAMUEL DA COSTA BORBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RENATO PROENÇA NEVES (RJ-071239)) X SAMUEL RODRIGUES BORBA ...FICA REDESIGNADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESTES AUTOS PARA O DIA 14/02/07 ÀS 13:OO HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.008.005624-9 - MARCOS ANTONIO BENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE SOUZA NUNES (RJ-145791)) X MARCO ANTONIO DE SOUZA audiência em 12/12/2007 às 10:30 hs. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.008.006182-3 - VERA REGINA MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO (RJ-087696) Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.008.005825-6 - SEBASTIAO LORIANO ROSA X ELZA PEREIRA ROSA Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2002.008.007133-0 - LENI DE LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)) X JORGE MARINHO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DEGERING (RJ-076662) Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.008.007074-3 - AFONSO CUNHA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), CAMILA DA CRUZ DE LIMA SIQUEIRA), BRUNO DE LIMA SIQUEIRA Sr. Advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nProc. 2005.008.007189-0 - TIAGO DANTAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA CRUZ (RJ-046241)), THAISA NASCIMENTO DANTAS DA SILVA Despacho:Por motivo de consulta médica desta Magistrada, redesigno a audiência para o dia 23/01/2008, às 15:00 horas.Intimem-se pessoalmente.Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.Publique-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2002.008.007269-3 - PAULO ROBERTO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X MARCIA DOS SANTOS SILVA DE FIGUEIREDO) Sr. advogado: face ao desarquivamento dos autos que encontram-se em cartório. \r\n\r\nId: 360680"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nEscrivão: Edson Trindade Pereira Junior\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEVANDRO GARCIA GOMES - RJ072214 \r\n\r\n2000.008.007112-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/05/2007 \r\n\r\nANTONIO MARCOS BARBOSA - RJ066836 \r\n\r\n2004.008.000061-3 \r\n\r\nRetirado em: 18/06/2007 \r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES BARROS - RJ041283 \r\n\r\n2007.008.005869-6 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nCELESTE MARTINS MENSOR DE CARVALHO - RJ067035 \r\n\r\n2001.008.007978-8 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nSEBASTIÃO MARCOS CONCEIÇÃO - RJ073412 \r\n\r\n2007.008.001566-1 \r\n\r\nRetirado em: 12/04/2007 \r\n\r\nROBSON ABREU DE CARVALHO - RJ090594 \r\n\r\n2007.008.004122-2 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nELIANA LOPES DOS SANTOS - RJ049399 \r\n\r\n1999.683.006872-6 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\nMONICA DA SILVA MAGALHAES - RJ076138 \r\n\r\n2000.008.005285-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nJOSINETE REIS ALVES - RJ085587 \r\n\r\n2004.008.006049-0 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nJULIÃO GOMES DOS SANTOS - RJ090257 \r\n\r\n2003.008.001817-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\nANTONIO PRUDENCIO DA SILVA FILHO - RJ087696 \r\n\r\n2005.008.001701-9 \r\n\r\nRetirado em: 11/10/2007 \r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA - RJ018612 \r\n\r\n1999.683.007911-6 \r\n\r\nRetirado em: 15/10/2007 \r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE LIMA - RJ105815 \r\n\r\n2006.008.002226-1 \r\n\r\nRetirado em: 17/05/2007 \r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO - RJ096593 \r\n\r\n1999.683.008064-5 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO - RJ071998 \r\n\r\n2000.008.008202-6 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nIVAEL GOMES DE OLIVEIRA - RJ064346 \r\n\r\n2006.008.004001-9 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\nWANDERLEY MOREIRA JOVINO - RJ068981 \r\n\r\n2007.008.007844-0 \r\n\r\nRetirado em: 09/10/2007 \r\n\r\nFARLEI LOUBACK ZANON - RJ135548 \r\n\r\n2007.008.002470-4 \r\n\r\nRetirado em: 23/04/2007 \r\n\r\nADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA - RJ113239 \r\n\r\n2000.008.004556-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\n2003.008.003636-8 \r\n\r\nRetirado em: 23/10/2007 \r\n\r\n2003.008.003674-5 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\n2005.008.007903-7 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\n2006.008.005612-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/08/2007 \r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ - RJ046241 \r\n\r\n2004.008.003783-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\n2004.008.006653-3 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\n2005.008.006877-5 \r\n\r\nRetirado em: 24/05/2007 \r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS - RJ106577 \r\n\r\n2002.008.003128-9 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\n2006.008.005588-6 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\n2006.008.009496-0 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nBIANCA DAHER DA SILVA - RJ138268 \r\n\r\n2003.008.009022-3 \r\n\r\nRetirado em: 25/09/2007 \r\n\r\nMARIA DO CARMO NEVES SALIVEROS - RJ092364 \r\n\r\n2002.008.003818-1 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES - RJ042363 \r\n\r\n2001.008.000376-1 \r\n\r\nRetirado em: 02/07/2007 \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS E SILVA - RJ106651 \r\n\r\n2005.008.009615-1 \r\n\r\nRetirado em: 24/09/2007 \r\n\r\n2007.008.003060-1 \r\n\r\nRetirado em: 18/09/2007 \r\n\r\nJORGE MARCONDES DA ROCHA PASSOS - RJ079618 \r\n\r\n1998.683.008533-0 \r\n\r\nRetirado em: 21/08/2007 \r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES MIRANDA DE CARVALHO - RJ100571 \r\n\r\n2003.008.001227-3 \r\n\r\nRetirado em: 10/05/2007 \r\n\r\nROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR - RJ118588 \r\n\r\n2007.008.004535-5 \r\n\r\nRetirado em: 08/08/2007 \r\n\r\nNEIVA AZEVEDO SILVA - RJ126600 \r\n\r\n2002.008.004287-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\n2003.008.004546-1 \r\n\r\nRetirado em: 31/08/2007 \r\n\r\nMARLUCIA MADALENA DE LIMA - RJ113001 \r\n\r\n2002.008.003833-8 \r\n\r\nRetirado em: 10/08/2007 \r\n\r\nANA IZABEL CORDEIRO MAC DOWELL GONÇALVES - RJ118149 \r\n\r\n2002.008.006852-5 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES - RJ117827 \r\n\r\n2003.008.003189-9 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nSABRINA AZEVEDO SMARZARO PINTO - RJ132398 \r\n\r\n2001.008.010851-0 \r\n\r\nRetirado em: 22/08/2007 \r\n\r\n2007.008.000222-8 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nMARCIA DE AGUIAR FRANÇA - RJ140087 \r\n\r\n2002.008.005898-2 \r\n\r\nRetirado em: 02/10/2007 \r\n\r\nDIRLENE DE OLIVEIRA SILVA - RJ142508 \r\n\r\n2003.008.005705-0 \r\n\r\nRetirado em: 01/10/2007 \r\n\r\n2003.008.007767-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\n2004.008.002987-1 \r\n\r\nRetirado em: 01/06/2007 \r\n\r\nMURILO PEREIRA - RJ140787 \r\n\r\n2007.008.007984-5 \r\n\r\nRetirado em: 03/10/2007 \r\n\r\nRAFAEL DIAS DA SILVA NERES - RJ139729E \r\n\r\n1999.683.002663-2 \r\n\r\nRetirado em: 19/09/2007 \r\n\r\nCRISTIANO ROSA DA SILVA - RJ141049E \r\n\r\n2002.008.003924-0 \r\n\r\nRetirado em: 24/10/2007 \r\n\r\nDEBORA DOS REIS CARDOSO - RJ140027E \r\n\r\n2001.008.010387-0 \r\n\r\nRetirado em: 23/07/2007 \r\n\r\nALEXSANDER FERRAZ DA SILVA - RJ155398E \r\n\r\n2002.008.002676-2 \r\n\r\nRetirado em: 17/04/2007 \r\n\r\nJANICE ESTEVES DA SILVA SUHETT - RJ156866E \r\n\r\n2005.008.003781-0 \r\n\r\nRetirado em: 28/06/2007 \r\n\r\nId: 360682"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Belford Roxo\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Alfredo Jose Marinho Neto\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexander Costa da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCP - Art. 138 - Calúnia\r\n\r\nProc. 2007.813.005889-5 Vítima(s): Danieli dos Santos Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely de Araujo Goncalves - OAB RJ058896). X Denise de Tal. \"Atenda-se ao MP, devendo a querelante além de emendar a queixa, demonstrar a presença de justa causa e juntar procuração nos termos do art 44 do CPP\" \r\n\r\nId: 360189"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Alberto Nunes da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.010.001352-2 - OTÁVIO AMARAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES (RJ-111759)) X ALCEBIADES JOSÉ DA SILVA Despacho:Fls. 144: Certifque-se se a parte devedora já foi citada e, em hipótese positiva, se transcorreu o prazo de Embargos de Devedor. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.010.000986-3 - Inventariante: CARMELIA MARIA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129)) X ARGEMIRO NUNES DA SILVA Despacho:Dê-se vista às Fazendas Municipal e Estadual, sucessivamente. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.010.001159-8 - Inventariante: ELIANE MEDEIROS CHALHOUB (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES (RJ-120902), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756)) X DENAIR MEDEIROS CHALHOUB Decisão:Embora este feito se encontra apensado ao também inventário, dos bens deixados por falecimento de Elias Melhim Chalhoub (autos nº 2000.010.000138-5) ambos com a mesma inventariante (Eliane Medeiros Chalhoub), até mesmo para facilitar o processamento de cada um dos preditos autos, não se cuida, repetindo, de inventário cumulativo, aliás, como já foi dito na sentença homologatória da partilha. Assim, diga a Fazenda Pública Estadual, inclusive sobre o recolhimento dos tributos, especificamente nestes autos. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.010.001179-5 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X JANE RANGEL FELICIO (Adv(s). Dr(a). DEUSDETH MOREIRA ZANON (ES-012442) Decisão:Baixo os autos em diligência no sentido de que os mesmos sejam remetidos ao Contador Judicial para, como auxiliar deste Juízo e considerando o cálculo (fls. 38/39), diga se o depósito efetuado pela parte requeirda foi feito quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado (Súmula 284 do STJ), mencionada pelo banco autor a teor de fls. 48). Assim, ao Contador Judicial. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.010.001486-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X THIAGO CORREA BORGES DE ALMEIDA Despacho:Para análise do pedido de liminar, antes, venha a comprovação da mora. I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.010.000525-4 - JOANDERLEI CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR R. DE ALMEIDA (ES-004317)) X ROGÉRIO DE ASSIS MELLO Despacho:Fls. 28: Oficie-se ao Juízo deprecante, inclusive remetendo cópia dessa certidão. I. \r\n\r\nProc. 2007.010.001127-8 - LUIZ CARLOS TEIXEIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129)) X MANOEL BARROZO DA FONSECA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Despacho:Fls. 13: Oficie-se ao Juízo deprecante encaminhando cópia do auto de penhora e avaliação para manifestação das partes. I. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.010.001155-2 - CLÁUDIO BAPTISTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE FREITAS MARINONI (RJ-001806)) X LUCIENE TEIXEIRA DA FONSECA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Despacho:Fls. 25: Oficie-se ao Juízo deprecante encaminhando cópia do auto de penhora e avaliação para manifestação das partes. I. \r\n\r\nProc. 2007.010.001618-5 - LEICAR SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO (MG-089501), Dr(a). PAULO CÉZAR SANTOS JÚNIOR (MG-093490)) X ELIO FERREIRA DE SOUZA Despacho:Cumpra-se. Não havendo incidentes, devolva-se com as homenagens de estilo. I. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.010.001583-1 - BRASKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). PINDARO BORGES ECCARD (RJ-111403)) X DELTA CONSTRUÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR (RJ-134956) Despacho:1. Designo o dia 20 de dezembro de 2007, às 14hm oara oitiva da testemunha. I. 2. Oficie-se ao Juízo deprecante para ciência das partes. 3. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.010.000748-2 - ADHEMAR NUNES DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES (RJ-076091)) X BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as, em hipótese positiva. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.010.001623-9 - GENILDO DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR (ES-007008)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Cite-se. I. \r\n\r\nCobrança, (Procedimento Sumário) \r\n\r\nProc. 2006.010.000031-0 - DULCIDES HULLER DE NOVAES, MARIA JOSÉ RIBEIRO NOVAES (Adv(s). Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601), Dr(a). WANDA REGINA DE OLIVEIRA SCUDINO BAPTISTA (RJ-099529)) X SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS - SALIC (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO ALONSO (RJ-108813), Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476), Dr(a). RAPHAEL DA PENHA KOVACS (RJ-127761), Dr(a). BRUNO DE CASTRO ALMEIDA (RJ-137755) Despacho ordinatório: \"Ao requerido: recolher custas descritas na certidão de fl. 196/197, a saber: atos de prática comum- 0711-2 -R$ 8,73; intimação - 0714-6 - R$ 20,98; atos de escrivão Vara Cível - 0702-1 - R$ 37,61; distribuição - 0723-7 - R$ 1,75; caarj -10% - 0201-4 -R$ 6,91; atos dos distribuidores - 0723-7 -R$ 8,73; acréscimo de 20% -6002.05926-6 - R$ 1,75; taxa judiciária - 0101-6 - R$ 184,00; outras receitas - 5673.00124-3 - R$ 3,89; outras receitas - 6002.25174-9 - R$ 3,89; intimação - 0714-6 -R$ 6,12; porte de remessa e retorno - 0301-2 -R$ 4,37; atos de escrivão da Vara Cível - 0702-1 -R$ 9,62; distribuição - 0723-7 -R$ 1,75; caarj - 10% - 0201-4 - R$ 2,19; atos dos distribuidores - 0723-7 - R$ 8,73; acréscimo de 20% - 6002.05926-6 - R$ 1,75; outras receitas - 5673.00124-3 - R$ 1,53; outras receitas- 6002.25174-9 - R$ 1,53, no total de R$ 315,83\" \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.010.000636-3 (1822/02) - RUBENS RODRIGUES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALDIMAR PESSOA WON-HELD (RJ-029728)) X VALDINEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA (RJ-081683), Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658) Despacho ordinatório: \"Ao Embargado: providenciar o recolhimento das custas para expedição de mandado, a saber: Funperj - 6002.25174-9 R$ 0,61; outras receitas - 5673.00124-3 R$ 0,61, no total de R$ 1,22\" \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2007.010.001607-0 - PEDRO DIAS BRANDÃO, ANA CRESPO BRANDÃO (Adv(s). Dr(a). MOACIR LUIZ MUNIZ LIMA (RJ-078874)) X NIVALDO BARBOSA LADEIRA FILHO Despacho:1. Apense-se aos autos principais. 2. Certifique-se sua tempestividade. Após, conclusos. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.010.000102-5 (481/98) - THEOFILO DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-101785), Dr(a). SAVIO GONÇALVES BORGES (RJ-111660)) X JOAO BATISTA FERREIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). WILSONEI FERRERO FRAGA (RJ-038968), Dr(a). NELSON SOARES FILHO (RJ-054889), Dr(a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS (RJ-066633)), Interessado: DULCE TARDIN BORGES, Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658) Despacho ordinatório: \"Ao Executado: providenciar o recolhimento das custas de fl. 186, a saber: atos dos avaliadores judiciais - 0715-3 - R$ 150,45; atos de prática comum - 0711-2 - R$ 17,45; intimação - 0714-6 - R$ 55,96; CAARJ-10% - 0201-4 - R$ 22,39; atos dos distribuidores - 0723-7 - R$ 17,45; acréscimo de 20% - 6002.05926-6 - R$ 3,49; outras receitas - 5673.00124-3 - R$ 12,07; outras receitas - 6002.25174-9 - R$ 12,07, no total de R$ 291,33\". \r\n\r\nProc. 1999.010.000119-2 (1083/99) - VALDINEI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO KEZEN PADRAO (RJ-079059), Dr(a). LUIS HENRIQUE DE SOUZA VIANA (RJ-081683), Dr(a). CRISTIANO DIAS FERRERO (RJ-111658)) X RUBENS RODRIGUES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). ALDIMAR PESSOA WON-HELD (RJ-029728) Despacho ordinatório: \"Ao Requerente: providenciar o recolhimento das custas para expedição de mandado, a saber: Funperj - 6002.25174-9- R$ 0,61; outras receitas - 5673.00124-3 - R$ 0,61, no total de R$ 1,22\". \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.010.001324-4 - BOUSQUET AUTO PEÇAS S/A. (Adv(s). Dr(a). SAVIO GONÇALVES BORGES (RJ-111660)) X CARLOS ALBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Sentença:Ante o exposto, e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no inciso II do artigo 794 c/c o artigo 795, todos do Código de Processo Civil. Diante disso, revogo a prisão civil anteriormente decretada em face do então devedor, porque fora considerado depositário infiel Expeça-se o competente alvará de soltura a favor do executado, se por al não estiver preso. Com urgência e prioridade.Custas ex lege.Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.010.001324-4 - BOUSQUET AUTO PEÇAS S/A. (Adv(s). Dr(a). SAVIO GONÇALVES BORGES (RJ-111660)) X CARLOS ALBERTO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964) Despacho:Fls. 127. Expeça-se novo alvará de soltura, mas ainda nos termos da sentença de fls. 120/123, \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.010.000331-2 - RENATO BATISTA BARROSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DO CANTO CYRILLO (RJ-040916)) X MELCÍRIO ALMEIDA PASSALINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890) Decisão:Compulsando os autosd, verifico que no auto de penhora, porquanto ainda não há depósito do bem (a teor de fls. 42), o OJA, encarregado da diligência, certificou que os executados não pretendem ficar como depositários do bem ali descrito. Diante disso e para que depois os devedores não aleguem qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa, até porque, se não aceiatraem o encargo, a nomeação deverá recair na pessoa do credor ou mesmo de estranho, aliás, tudo a critério deste Juízo na condução do feito. Assim, digam os devedores, em 05 (cinco) dias. I. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\nProc. 2007.010.001154-0 - JOSÉ DARUICH SCHWARTZ TANNUS (Adv(s). Dr(a). NÁDIA REZENDE CORDEIRO (RJ-059754), Dr(a). ROSANA DE ABREU BORGES (RJ-138611)) X CASA DE SAÚDE AURÓRA AVELINO Decisão:Fls. 41/42: A executada atua na área de saúde nesta cidade. Antes de examinar esse pedido, baixo os autos em diligência - ad cautelam - para que, na serventia, seja informado/certificado nos autos, no prazo de 24h, o número de ações executivas que tramitam neste Juízo em face da ora executada e se foram deferidas penhoras on line, inclusive em que percentuais. Ao contrário, poderá, como já alegado pela própria devedora nas outras execuções, provável invialibilização na sua gestão administrativa.Depois, direi. Intimem-se. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.010.001012-2A - FERREIRA &A TANNUS LTDA, JOSÉ DARUICH SCHUWARTZ TANNUS, MARIA AUXILIADORA FERREIRA SCHUWARTZ TANNUS, AFONSO CELSO CAMPOS SOARES, NIVALDO BARBOSA LADEIRA FILHO, MARIA ENGÉLICA QUIRINO TANNUS PROVETE, VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA, MARCIO DE REZENDE BELISÁRIO, ALESSANDRO SAADE DE ARAUJO, ADIR AMADO HENRIQUES JUNIOR, WATSON PIMENTEL LACERDA, DIACRE SACRE GONÇALVES, FRANCISCO CAMPOS COUTO JUNIOR, CELSO RIBEIRO FERREIRA, EDELYR PEREIRA CAMPOS JUNIOR, EDMAR RABELO DE MORAES, SERGIO LUIZ PEREIRA CANEDO, LUCIA CLARETE BATISTA, TACITO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, GINA PORTUGAL DE SOUZA, SANDRA CHALUB DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129)) X AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843) Despacho:Apense-se. Depois aos impugnados. I. \r\n\r\nProc. 2007.010.001013-4A - FERREIRA & TANNUS LTDA, JOSÉ DARUICH SCHUWARTZ TANNUS, MARIA AUXILIADORA SCHUWARTZ TANNUS, AFONSO CELSO CAMPOS SOARES, NIVALDO BARBOSA LADEIRA FILHO, MARIA ANGELICA QUIRINO TANNUS RPOVETE, VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA, MARCIO DE REZENDE BELISÁRIO, ALESSANDRO SAADE DE ARAUJO, ADIR AMADO HENRIQUES JUNIOR, WATSON PIMENTEL LACERDA, DIACRE SACRE GONÇALVES, FRANCISCO CAMPOS COUTO JUNIOR, CELSO RIBEIRO FERREIRA, EDELYR PEREIRA CAMPOS JUNIOR, EDMAR RABELO DE MORAES, SERGIO LUIZ PEREIRA CANEDO, LUCIA CLARETE BATISTA, TACITO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, GINA PORTUGAL DE SOUSA, SANDRA CHALUB DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129)) X AYLTON AVELINO DOS SANTOS), MARIA CATARINA SALGUEIRO AVELINO DOS SANTOS), PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL), ALBERTINA FERREIRA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843) Despacho:Apense-se. Depois, aos impugnados. I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.010.001621-5 - WASHINGTON JACINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAVIO GONÇALVES BORGES (RJ-111660)) X AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS Despacho:1. Face à documentação acostada, defiro a gratuidade de justiça. 2. Cite-se. I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.010.000051-5 - MARIA AUGUSTA SCARPINI PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). DIOGO MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-118848)) X ANDRE LUIZ MOREIRA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OLNEY CERQUEIRA DE CASTRO (MG-041360), Dr(a). ANDRÉ LUIZ MONTESANO DE CARVALHO (MG-078194), Dr(a). ROSMALEN TINOCO NOVAES (RJ-060128) Despacho:1. Designo a audiência preliminar (CPC, art. 331) para o dia 20 de dezembro de 2007, às 15h. 2. Compareçam as partes. 3. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.010.000225-3 - WILTON ZAGNE VOGAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946)) X DUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). ELÍDIO DA COSTA DE OLIVEIRA FILHO (ES-000384A) Despacho Ordinatório: \"Cientes os Ilustres advogados das partes que deverão trazer as mesmas na Audiência designada para o dia 05/12/2007, às 15 horas\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.010.000138-5 (1264/00) - Inventariante: ELIANE MEDEIROS CHALHOUB (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756)) X ELIAS MELHIM CHALHOUB Decisão:Embora este feito se encontra apensado ao também inventário, dos bens deixados por Denair Medeiros Chalhoub (autos nº 2006.010.001159-8) ambos com a mesma inventariante (Eliane Medeiros Chalhoub), até mesmo para facilitar o processamento de cada um dos preditos autos, não se cuida, repetindo, de inventário cumulativo, aliás, como já foi dito na sentença homologatória da partilha. Assim, diga a Fazenda Pública Estadual, inclusive sobre o recolhimento dos tributos, especificamente nestes autos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.010.000271-7 (1250/00) - YOLANDA DE AZEVEDO CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAOBATISTA LIMA FRANCISCO (RJ-026663)), Inventariante: MARIA ALBERTINA AZEVEDO CORREA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE CORREA NETTO Despacho:Fls. 234/239: Digam todos. I. \r\n\r\nProc. 2002.010.000389-1 (2082/02) - Inventariante: MARIA CAROLINA COELHO BORGES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PEREIRA (RJ-049803), Dr(a). ELIEZER REIS BORGES (RJ-026430)) X SILAS REISINGER Sentença:Assim, HOMOLOGO, por sentença e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo de fls. 166, por mim rubricado, ante a concordância dos interessados. Transitada esta em julgado, expeça-se guia para recolhimento dos tributos devidos. Inscreva-se na Repartição Fazendária.Para apreciação do predito alvará de transferência de veículo, venha o comprovante do pagamento de ITD, aliás, como requerido pela Fazenda Pública Estadual (fls. 153). \r\n\r\nProc. 2005.010.001222-9 - Inventariante: ALTAIR LEONARDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CEZAR SAGGESE (RJ-082635)) X ANTONIO NEVES CARDOSO Despacho:Diga a Fazenda Estadual. I. \r\n\r\nProc. 2007.010.001170-9 - Inventariante: LUZIA SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEONTINA SOARES DE SOUZA LIMA Decisão:Dê-se vista ao Procurador do Município se houver cessão de direitos hereditários e nos casos de partilha amigável em que os quinhões não sejam atribuídos através de fração ideal ou quando haja direito de reposição, para o exame da questão pertinente ao recolhimento do imposto \" inter-vivos\".Dê-se, ainda, vista à Fazenda do Estado.Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.010.001370-6 - Inventariante: MARCOS ANTONIO MONTEIRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LAERCE HENRIQUES DE ANDRADE Decisão:Defiro a inventariança a MARCOS ANTONIO MONTEIRO ANDRADE, que, intimado, prestará, no prazo de 05 (cinco) dias, o compromisso de bem e fiel desempenho no cargo.Após a intimação, venham as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 993 do CPC.Providenciem-se as quitações fiscais, acaso não trazida aos autos.Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao Dr. Defensor Público, como Curador Especial, bem como ao Ministério Público.Dê-se vista ao Procurador do Município se houver cessão de direitos hereditários e nos casos de partilha amigável em que os quinhões não sejam atribuídos através de fração ideal ou quando haja direito de reposição, para o exame da questão pertinente ao recolhimento do imposto \" inter-vivos\".Dê-se, ainda, vista à Fazenda do Estado.Face à documentação acostada, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.010.001610-0 - Inventariante: IZABEL CRISTINA TAVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ALLAN SILVEIRA GOMES FAIAL (RJ-142448)) X MARCIO DIAS PEREIRA Despacho:Para exame do pedido de gratuidade de justiça, venha aos autos cópia da declaração do IR. I. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.010.000994-6 - SERGIO LUIZ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROMULO BERGAMASCHI CEI (RJ-143694)) X HAYASA COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA), HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA Decisão:PELO EXPOSTO, na forma do art. 7º da Lei nº 1.060/50, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça pretendidos pelo requerente e, por conseguinte, prejudicado seu pedido de pagamento de custas e tributos ao final.Recolham-se, em 05 (cinco) dias, as custas e taxas devidas, sob pena de baixa na distribuição. Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.010.001012-2 - AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843)) X FERREIRA &A TANNUS LTDA), JOSÉ DARUICH SCHUWARTZ TANNUS), MARIA AUXILIADORA FERREIRA SCHUWARTZ TANNUS), AFONSO CELSO CAMPOS SOARES), NIVALDO BARBOSA LADEIRA FILHO), MARIA ENGÉLICA QUIRINO TANNUS PROVETE), VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA), MARCIO DE REZENDE BELISÁRIO), ALESSANDRO SAADE DE ARAUJO), ADIR AMADO HENRIQUES JUNIOR), WATSON PIMENTEL LACERDA), DIACRE SACRE GONÇALVES), FRANCISCO CAMPOS COUTO JUNIOR), CELSO RIBEIRO FERREIRA), EDELYR PEREIRA CAMPOS JUNIOR), EDMAR RABELO DE MORAES), SERGIO LUIZ PEREIRA CANEDO), LUCIA CLARETE BATISTA), TACITO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR), GINA PORTUGAL DE SOUZA), SANDRA CHALUB DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129) Despacho:A peça contestatória veio também em nome de Victor Ferreira S. Tannus, nada obstabnte a sentença de fls. 83/84. Assim, diga a parte requerida. I. \r\n\r\nProc. 2007.010.001013-4 - AYLTON AVELINO DOS SANTOS, MARIA CATARINA SALGUEIRO AVELINO DOS SANTOS, PAULO ROBERTO DUARTE PORTUGAL, ALBERTINA FERREIRA PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843)) X FERREIRA & TANNUS LTDA), JOSÉ DARUICH SCHUWARTZ TANNUS), MARIA AUXILIADORA SCHUWARTZ TANNUS), AFONSO CELSO CAMPOS SOARES), NIVALDO BARBOSA LADEIRA FILHO), MARIA ANGELICA QUIRINO TANNUS RPOVETE), VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA), MARCIO DE REZENDE BELISÁRIO), ALESSANDRO SAADE DE ARAUJO), ADIR AMADO HENRIQUES JUNIOR), WATSON PIMENTEL LACERDA), DIACRE SACRE GONÇALVES), FRANCISCO CAMPOS COUTO JUNIOR), CELSO RIBEIRO FERREIRA), EDELYR PEREIRA CAMPOS JUNIOR), EDMAR RABELO DE MORAES), SERGIO LUIZ PEREIRA CANEDO), LUCIA CLARETE BATISTA), TACITO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR), GINA PORTUGAL DE SOUSA), SANDRA CHALUB DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129) Despacho:Fls. 115/146, no 1º volume: A peça de existência veio também em nome do réu Victor Ferreira S. Tannus, não obstante a sentença de extinção de fls. 111/112. Assim, diga a parte reclamada. I-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, (COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT \r\n\r\nProc. 2007.010.001109-6 - PAULO DE JESUS MAIOLINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as, em hipótese positiva. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.010.000204-9 - JOVENTINO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR MONTEIRO DA SILVA (RJ-060104), Dr(a). HOBSON SANT'ANA DOS ANJOS (RJ-066633)) X NEUZA MARIA PADILHA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664), Dr(a). FRANCISCO FERREIRA COTTS (RJ-089299), Dr(a). PAULO FIGUEIREDO (ES-006756) Despacho:Digam as partes se tem algo mais a prover neste feito.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.010.001608-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO BASTOS DE SOUZA Decisão:A liminar deve ser deferida, visto que, a esta altura, já são presentes os requisitos do art. 927 do CPC, conquanto com as limitações derivadas da situação de início de cognição, e a urgência da situação recomenda a aplicação do art. 928 do men cionado Código Processual.Em razão dos fundamentos alinhados, na forma da lei processual que rege a matéria, prescindo de justificação prévia do alegado, na apreciação do pedido liminar.Defiro, pois, a reintegração de posse, com fundamento nos arts. 1.210 do novel Código Civil e 926 a 928 do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de reintegração no veículo em tela.Lavre-se auto circunstanciado sobre atual estado de conservação do bem, dele dando também ciência às partes. Cumprido, cite-se, nos 05 (cinco) dias subseqüentes no máximo, a parte ré, para contestar, desejando, a vertente demanda. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.010.000710-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X JULIANA SOARES VELASCO (Adv(s). Dr(a). DEUSDETH MOREIRA ZANON (ES-012442) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as em caso positivo. I. \r\n\r\nRepetição de Indébito, REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO, DANO MORAL, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.010.001521-1 - MAURÍCIO DAS NEVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA (RJ-142614)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Cite-se. I, \r\n\r\nRescisão de Contrato C.c Antecipação de Tutela, (AÇÃO REVISIONAL/RESOLUTIVA DE CONTRATO BANCÁRIO - (MEDIDA DE EMERGÊNCIA) \r\n\r\nProc. 2007.010.001143-6 - CELIA MARIA DA SILVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER (RJ-116368)) X BANCO BGN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:Diga a parte demandada. Prazo: 72h. I. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por Ato de Improbidade Administrativa \r\n\r\nProc. 2004.010.000898-4 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ) X CARLOS BORGES GARCIA (Adv(s). Dr(a). NÁDIA REZENDE CORDEIRO (RJ-059754) Despacho ordinatório: \"Ao Réu: ofertar, no prazo de 20 dias, suas derradeiras alegações, conforme despacho de fls.295\". \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2004.010.001474-1 - ANA MARIA DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723), Dr(a). LUCIANO REZENDE (RJ-104890)) X MARIÊTA HENRIQUES DE ANDRADE E OUTRO Despacho:Sobre o acrescido, digam todos os interessados. I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.010.000920-8 - SOLANGE FIGUEIREDO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU AMIL DE OLIVEIRA (RJ-118357)) X BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). ANDRE CURTY GOMES (RJ-110455) Decisão:Pelo exposto, indefiro a pretensão da autora inserida na peça de folhas 333/364 (2º volume). Preclusa a presente, voltem-me para prosseguimento. Intimem-se. \r\n\r\nId: 360707"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Luiz Alberto Nunes da Silva \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Renata Godoi Pimentel\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 129, § 2º, Inciso IV do Cp - Lesão Corporal de Nat. Grave Se Resulta Deformidade Permanente, c/c o art. 61, II, \"a\" e \"c\", ambos do CP. \r\n\r\nProc. 2005.010.001582-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO RUBENS CADEI (Adv(s). Dr(a). ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES (RJ-078664) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 148. Ao Ministério Público para contra-razões. I. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1993.010.000071-0 (1992/00) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X USINA SANTA MARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Decisão:Intime-se o executado para se manifestar como determinado à fl. 160 verso. \r\n\r\nProc. 1994.010.000119-3 (773/98) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X USINA SANTA MARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). NACIF DE SOUZA REIS (RJ-027723) Decisão:Intime-se o executado para se manifestar como determinado à fl. 139 verso. \r\n\r\nId: 360708"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Monica Pancho Galliters \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Cesar Augusto Pimentel\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2007\r\n\r\nAutorização para viagem \r\n\r\nProc. 2007.010.000916-8 - L.M.P., Assistente: E.D.P., Assistente: M.B.M.P. (Adv(s). Dr(a). ALAIR PIMENTEL CURCIO (RJ-028129) Sentença:Considerando o que dos autos constam, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas. Após, Feitas as necessárias anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.010.000966-1 - O.A.C. E OUTRO, V.B.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS BAPTISTA VALINHO (RJ-118378) Sentença:Considerando o que dos autos constam, determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sem custas. Após, Feitas as necessárias anotações e comunicações, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.010.001008-9 - TERESINHA FERREIRA BELO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO NUNES RODRIGUES (RJ-079538)) X SEBASTIÃO BELO DA COSTA Despacho:Designo o dia 13/11/07, às 15:30 horas, para audiência. Cite(m)-se e/ou intime(m)-se feitas as necessárias diligências. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.010.000501-1 - ADEMIR MOURA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO TARDIN ROZEIRA (RJ-027964)) X MARÍLIA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). ACCACIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR (ES-007008) Decisão:Determino a suspensão definitiva dos descontos referentes à pensão alimentícia devida à Marilia de Almeida Gomes \r\n\r\nInvestigação de paternidade c/c Alimentos \r\n\r\nProc. 1995.010.000003-8 (239/98) - L.N.P. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.R.D. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN LUIS MARON (RJ-051074) Certidão. Certifico e dou fé que remeto os autos à publicação, por ato ordinatório, a fim de que o autor se manifeste sobre os documentos juntados às fls. 313/317 e apresente o seu memorial, nos termos da decisão de fls. 309. Bom Jesus - RJ, 11 de outubro de 2007. Cesar Augusto Pimentel - Analista Judiciário - Responsável pelo Expediente - matrícula 01/9362. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.010.000552-5 - JOSÉ FRANCISCO ALVES VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MOACIR LUIZ MUNIZ LIMA (RJ-078874)) X LARISSA DIAS VASCONCELOS Ao autor, para ciência da designação de data para coleta de material para exame de DNA: 04/12/07, às 11 horas, Fórum de Itaperuna. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável C/C Dissolução de União Estável, e Divisão de Bens \r\n\r\nProc. 2006.010.000701-7 - MARILZA ALEIXO CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BRANDAO BROCHADO (RJ-108946)) X FLÁVIO PÁDUA FERREIRA Decisão:Converto o julgamento em diligência para determinar a avaliação do imóvel descrito na inicial face fls. 09/12, por serem muito diferentes tais valores e porque a escritura de fls. 11/12 se referir a imóvel e não terreno. Além disso, determino que o réu junte aos autos prova de ter sido a propriedade do terreno (fls. 09/10) adquirido com recursos próprios e anteriores à união estável. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.010.001064-8 - LAYS PEDROSA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVEIRA JUNGER (RJ-116368)) X JURANDIR CAMPOS DO COUTO JUNIOR Despacho Ordinatório: Às partes, sobre fl. 62. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1994.010.000148-0 (357/94) - MARIA ZILMA CAMPOS PESSANHA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969)) X RUBENS RODRIGUES FERRAZ) Despacho:Arquivem-se., após baixa. \r\n\r\nId: 360709"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Mônica Pancho Galliters\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Helilton Ramos Paes Junior\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.846.000265-2 - Demerval Andrade. X Sebastião Nascimento Carvalho ( Vulgo \" Sebastião Ferreiro \" ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agripina Clotildes de Miranda - OAB RJ142614). Diante da impugnação de folhas 52/53, diga o subscritor do laudo de fls. 45. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000493-6 - Fernando Moraes Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964, Raquel Rezende Figueiredo - OAB RJ127647). X Waldinei Caetano da Silva. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formu lado pela PARTE AUTORA (WALTER VARGAS PIMENTEL) em face da PARTE RÉ (CEDAE - CAMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso I, do artigo 269, do CPC, com incursão pelo mérito. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.001420-6 - José Praxedes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hobson Sant'Ana dos Anjos - OAB RJ066633). X Admar Ourique Ferreira dos Santos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 21/11/2007 - 14:15. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002673/2002 (2002.846.001131-0) - Marcus Vinicius Silveira Junger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Silveira Junger - OAB RJ116368). X Loja Raios de Sol Moda Praia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jonathan Vieira - OAB ES002314). Em face da inconsistência das alegações, indefiro o pedido de fls. 187/190, por conseguinte mantenho o cálculo de fls. 183/185. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.001009-0 - David Assad Muniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio José Silva Martins - OAB RJ122293, Henrique Cesar Monteiro de Oliveira - OAB RJ112032). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o v. acórdão. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000243-5 - Eliziane Pereira Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Haroldo Xavier dos Santos - OAB RJ128823). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Isto posto, acolho a preliminar agitada na peça de contestação oferecida pela parte ré, reconhecendo, no caso, a presença de ilegitimidade de parte no pólo passivo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inc. VI, do art. 267 do código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2007.846.000322-1 - Fernando Martins Neves. X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fls. 33/36: Diga o Autor diante do acrescido. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000338-5 - Lucinete Borges da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Soares Filho - OAB RJ054889). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado pela parte reclamante em face do BANCO BMG S/A - RECLAMADO. \r\n\r\nSem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.846.000345-2 - Luiz Carlos da Luz Nunes. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado pela parte reclamante em face da TIM CELULAR S/A - RECLAMADA. Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.846.000430-4 - Farnen Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Franco Campos - OAB RJ137056). X Itaucard Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Jales Tostes - OAB RJ119271). Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a parte ré, (BANCO ITAUCARD S/A) como efetivamente condeno, a retirar o nome do autor do rol de inadimplentes do SPC e similares, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), estabelecendo-se o termo a quo desta decisão a data da publicação desta sentença, bem como condeno a mesma a pagar ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de danos morais. O quantum do dano moral será corrigido monetariamente a partir desta data, e acrescido dos juros legais a partir da data da citação no valor de 1% ao mês. \r\n\r\nProc. 2007.846.000503-5 - Walter Vargas Pimentel. X Cedae - Companhia de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela PARTE AUTORA (WALTER VARGAS PIMENTEL) em face da PARTE RÉ (CEDAE - CAMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso I, do artigo 269, do CPC, com incursão pelo mérito. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.000611-8 - Ana Maria da Silva Felix (Adv.(s) Dr.(a) (s) Savio Gonçalves Borges - OAB RJ111660). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela PARTE AUTORA (ANA MARIA DA SILVA FELIX) em face da PARTE RÉ (AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S/A), qualificados nos autos, para condenar a Ré a proceder ao cancelamento da fatura de 04/2007, no valor de R$ 168,34 (cento e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos), bem como pagar a autora a importância de R$ 3. 000,00 ( três mil reais), a título de danos morais, cujo quantum entendo razoável à composição do vertente litígio, observando-se, também, seu caráter punitivo e pedagógico. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso I, do artigo 269, do CPC, com incursão pelo mérito. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.000638-6 - Luzia Maria de Jesus Miranda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agripina Clotildes de Miranda - OAB RJ142614). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, parcialmente, o pedido formulado pela PARTE AUTORA (LUZIA MARIA DE JESUS MIRANDA) em face da PARTE RÉ (TELEMAR NORTE LESTE S/A), qualificados nos autos, para condenar a ré a ressarcir à autora um cartão para utilização em telefones públicos, com as mesmas unidades que o seu possuía, ou seja, 55 unidades. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.000740-8 - Daniel André Soares. X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado pela parte reclamante em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - RECLAMADA. Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.846.000765-2 - Lessandra Brandão Raposa. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela PARTE AUTORA (LESSANDRA BRANDÃO RAPOSA) em face da PARTE RÉ (TIM CELULAR S/A), qualificados nos autos, para condenar a Ré a pagar a autora a importância de R$ 2. 000,00 ( dois mil reais), a título de danos morais, cujo quantum entendo razoável à composição do vertente litígio, observando-se, também, seu caráter punitivo e pedagógico. Condeno também a ré a restabelecer a linha telefônica da autora de nº 22-8134-9526, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais), estabelecendo-se o termo a quo desta decisão a data da publicação desta sentença.\r\n\r\nProc. 2007.846.000795-0 - Geraldo Vieira Jacomini. X Casa & Vídeo - Filial de Itaperuna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raul Travassos Neto - OAB RJ118399). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado pela parte reclamante em face da MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.000801-2 - Telma Rosane de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cardoso de Matos - OAB RJ113981). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela PARTE AUTORA (TELMA ROSANE DE SOUZA) em face da PARTE RÉ (AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S/A), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso I, do artigo 269, do CPC, com incursão pelo mérito. Fica sem efeito a decisão de folha 13 concedendo a tutela antecipada. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.000978-8 - Maria Helena Gomes Torres e outro. X Claro S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). JULGO EXTINTO o processo, sem incursão pelo mérito, submisso na disposição contida no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.001106-0 - Ironi Dutra da Silva. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2007, às 14h20min. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.001191-6 - Hugo Dutra Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Shoptime - Tv Sky Shop S. A.. Ao exequente, para no prazo de 48h, indicar o endereço do devedor, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.846.001456-5 - Eraldo Salutto de Rezende (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius de Sousa Mattos Jacomini Bartolazi - OAB RJ133703). X Telemar Norte Leste S/A. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 22/11/2007 - 14:15. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n001670/2000 (2000.846.000116-6) - Maria de Fatima Oliveira Tardin Rozeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664). X Deuza da Conceição Santos. Sobre o acrescido, diga a parte autora. I. \r\n\r\n002483/2001 (2001.846.000071-1) - Joao Batista Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nacif de Souza Reis - OAB RJ027723, Luciano Rezende - OAB RJ104890). X Amilton Dutra Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964). Sobre o acrescido, digam as partes. I. \r\n\r\n002015/2001 (2001.846.000156-9) - Silas Ferreira Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Borges de Abreu - OAB RJ085342). X Joab Borges Boechat e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Osmesir da Rosa - OAB RJ034927). Antes, comprove a alegada hipossuficiência, para exame do pedido de JG, \r\n\r\n002363/2001 (2001.846.000213-6) - Sueth Com. e Transp. de Gas LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Soares Filho - OAB RJ054889). X Idalma Cesar Delatorre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Monteiro da Silva - OAB RJ060104, Hobson Sant'Ana dos Anjos - OAB RJ066633). Fls. 113: Intime-se. \r\n\r\n003030/2002 (2002.846.000937-6) - Maria das Graças Pimentel de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964). X Amarildo Pereira Dias. Renove-se a intimação da exequente no endereço indicado na inicial. I. \r\n\r\nProc. 2006.846.000187-8 - Antonio Wanderley Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Pereira - OAB RJ049803). X Josiel Veniali de Oliveira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Monteiro da Silva - OAB RJ060104). Intime-se o patrono do exequente para se manifestar nos autos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.846.000800-9 - Derly de Aguiar Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nacif de Souza Reis - OAB RJ027723). X João Batista de Souza ( \" Vulgo Batistinha \" ). À avaliação. Com o laudo, digam todos. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000312-9 - Fernandas Storck Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Brandao Brochado - OAB RJ108946). X Joaquim Antônio Perciano Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Atilio Giro Mezadre - OAB ES010221). Fls. 20/32: Diga o devedor. Prazo: 10 dias. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000440-7 - Romário Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Monteiro da Silva - OAB RJ060104). X João Bicudo. Fls. 18/19: Comprove-se o alegado. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000527-8 - Silvana da Silva Deascânio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Savio Gonçalves Borges - OAB RJ111660). X Luiz Carlos Machado de Oliveira. Fls. 17: Defiro a penhora on line até o limite do crédito. Oficie-se ao BACEN. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.001246-5 - Contacto Material de Construção de Bom Jesus LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cardoso de Matos - OAB RJ113981). X Manoel Jorge de Azevedo. Sem embargo da documentação supracitada, esclareça a Exeqüente a origem do crédito. Juntados os documentos mencionados no prazo de 10 (dez) dias ou caso os mesmos já estejam acostados aos autos, certifique-se o cumprimento e venham conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.846.001296-9 - Contacto Material de Construção de Bom Jesus LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilberto Cardoso de Matos - OAB RJ113981). X Patricia de Oliveira Santos Domingues. Sem embargo da documentação supracitada, esclareça a Exeqüente a origem do crédito. Juntados os documentos mencionados no prazo de 10 (dez) dias ou caso os mesmos já estejam acostados aos autos, certifique-se o cumprimento e venham concluso. \r\n\r\nProc. 2007.846.001386-0 - Maria de Lourdes Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius de Sousa Mattos Jacomini Bartolazi - OAB RJ133703). X Gilmar Velasco Mendanha. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida reclamada (art. 652, do CPC, c/c. art. 53, caput, da Lei 9099/95). \r\n\r\n2. Não efetuado o pagamento, o OJA, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a PENHORA e a AVALIAÇÃO de bens (CPC, art. 652, § 1º), cientificando-se de que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente até a realização de Audiência de Conciliação, nos termos do § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9099/95. I.\r\n\r\nProc. 2007.846.001399-8 - Luiz Sérgio da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964). X Fábio da Silva Oliveira. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida reclamada (art. 652, do CPC, c/c. art. 53, caput, da Lei 9099/95). 2. Não efetuado o pagamento, o OJA, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato a PENHORA e a AVALIAÇÃO de bens (CPC, art. 652, § 1º), cientificando-se de que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente até a realização de Audiência de Conciliação, nos termos do § 1º, do artigo 53, da Lei nº 9099/95. I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.846.000837-1 - João Batista de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Accácio Teixeira Lima Júnior - OAB ES007008). X José Moacir da Silva. Intime-se pessoalmente a parte autora para conhecimento e cumprimento do despacho de fls. 08. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n003038/2002 (2002.846.000651-0) - Fabiana Teixeira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664, Paulo Figueiredo - OAB ES006756, Priscila Barreto Guimarães Faria Bastos - OAB RJ117777, Diogo Monteiro da Silveira - OAB RJ118848, Fabrina Martins Sarmento Rodrigues - OAB RJ120902, Francisco Ferreira Cotts - OAB RJ089299). X Joao Batista da Cunha Cerqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964). Diante da certidão supra, está evidente a fraude à execução, o que, por si só, transforma a predita venda em: ineficaz.. Mantenho, pois, a praça. Prossiga-se. Intimem-se todos. I.. \r\n\r\nProc. 2006.846.001631-6 - Elias Dutra Boechat (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinícius de Sousa Mattos Jacomini Bartolazi - OAB RJ133703). X Elias Ferreira Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Cesar Pereira - OAB RJ049803). Fls. 31/36: Diga o embargado. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000106-6 - Jocimar José da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Savio Gonçalves Borges - OAB RJ111660). X Tecnow Tecnologia e Serviços LTDA. Fls. 49: Defiro a penhora on line, até o limite de seu crédito. Oficie-se ao BACEN. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000245-9 - Nilton Serpa Kelly (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Serpa Kelly - OAB RJ034613, Tania Aparecida Bianchi Oliveira - OAB RJ136792). X Cac - Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Shirley Parreira Conzendey Ribeiro Lopes - OAB RJ088837). Intime-se o devedor para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 475-J, CPC. Fica advertida a parte ré quanto à incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000376-2 - Luiz Fernando Sardinha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso de Souza Silva - OAB RJ076100). X Cia Excelsior de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e decidir a questão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inc. II, do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. \r\n\r\nProc. 2007.846.000414-6 - Luis Antonio Ferreira Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ziraldo Tatagiba Rodrigues - OAB RJ078664, Fabrina Martins Sarmento Rodrigues - OAB RJ120902, Luiz Francisco Boechat Junior - OAB SP248222). X Banco Santander Brasil S/A e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 22/11/2007 - 13:00. \r\n\r\nProc. 2007.846.000457-2 - Exda Aparecida Lima Paixão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta de Siqueira Sampaio - OAB RJ123420). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2007, às 14h. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.000479-1 - Karla Marchiori Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio José Silva Martins - OAB RJ122293, Henrique Cesar Monteiro de Oliveira - OAB RJ112032). X Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz da Costa Habib - OAB RJ075897). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela PARTE AUTORA (KARLA MARCHIORI FIGUEIRA) em face da PARTE RÉ (BANCO PANAMERICANO S/A), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso I, do artigo 269, do CPC, com incursão pelo mérito. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.000655-6 - José Tebet Curi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Savio Gonçalves Borges - OAB RJ111660, Samuel Junior Soares de Aguiar - OAB RJ106214). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado pela PARTE AUTORA (JOSÉ TEBET CURI) em face da PARTE RÉ (TELEMAR NORTE LESTE S.A.), qualificados nos autos, para condenar a ré a pagar ao autor à quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, cujo quantum entendo razoável à composição do vertente litígio. O quantum do dano moral será corrigido monetariamente a partir desta data, e acrescido dos juros legais a partir da data da citação no valor de 1% ao mês. \r\n\r\nProc. 2007.846.000665-9 - Dilma Novaes Alves. X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado pela parte reclamante em face da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - RECLAMADA. Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.846.000725-1 - Anderson Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rossini de Oliveira Tavares - OAB RJ111759). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela PARTE AUTORA (ANDERSON FERREIRA DA SILVA) em face da PARTE RÉ (AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S/A), qualificados nos autos, para condenar a Ré a pagar ao autor a importância de R$ 2. 000,00 ( dois mil reais), a título de danos morais, cujo quantum entendo razoável à composição do vertente litígio, observando-se, também, seu caráter punitivo e pedagógico. (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso I, do artigo 269, do CPC, com incursão pelo mérito. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.000749-4 - Rogério Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Monteiro da Silveira - OAB RJ118848, Maria Simone Nunes Pimentel - OAB RJ146485E, Luciana Tavares Collares - OAB RJ142737E). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela PARTE AUTORA (ROGÉRIO SANTOS DA SILVA) em face da PARTE RÉ (AMPLA - ENERGIA E SERVIÇO S/A), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso I, do artigo 269, do CPC, com incursão pelo mérito. Sem custas e honorários. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2007.846.000923-5 - Luiz Claudio de Souza Ramos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Diogo Monteiro da Silveira - OAB RJ118848). X Banco B. M. C. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pinto da Ramada - OAB SP103183). 1. Revogo o despacho proferido às folhas 47. 2. Intime-se o banco réu para dizer, sob as penas da lei, a razão pela qual ainda não cumpriu a decisão judicial no que concerne a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Prazo de 10 dias. Oficie-se. Cumpra-se. 3. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.846.001103-5 - Jaqueline Cordeiro Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademir Monteiro da Silva - OAB RJ060104). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de novembro de 2007, às 14h30min. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.001147-3 - Leila Aparecida Alves de Souza. X Caixa Econômica Federal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia da Silva Pichone - OAB RJ142929). Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e decidir a questão e, por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no inciso II, do artigo 51, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários. Oportunamentem dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.846.001177-1 - Bruno Rosa Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Costa Furtado - OAB RJ132707). X Dental Tribune Latin America Editora LTDA (dti). À Secretaria para designação de nova Audiência Prévia de Conciliação, devendo a reclada ser citada e intimada no endereço fornecido as fls. 25/28. I. \r\n\r\nProc. 2007.846.001177-1 - Bruno Rosa Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vitor Costa Furtado - OAB RJ132707). X Dental Tribune Latin America Editora LTDA (dti). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 22/11/2007 - 13:45. \r\n\r\nProc. 2007.846.001201-5 - Merilane Lubanco Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista Lima Francisco - OAB RJ026663). X Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes / Rj -. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 22/11/2007 - 13:30. \r\n\r\nProc. 2007.846.001418-8 - Marcelo Gonçalves Eduardo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Batista Lima Francisco - OAB RJ026663). X Fábio Pinheiro de Souza e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 21/11/2007 - 13:45. \r\n\r\nProc. 2007.846.001423-1 - Cláudia Helena Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Demetrio Hamam Pillar de Oliveira - OAB RJ109795). X Passoapé de Bom Jesus. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 21/11/2007 - 14:00. \r\n\r\nProc. 2007.846.001445-0 - Alessandra Batista Passaline (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Tardin Rozeira - OAB RJ027964, Lygia Oliveira Tardin Rozeira - OAB RJ146013, Raquel Rezende Figueiredo - OAB RJ127647). X Planetonline Provedor de Internet e Comércio de Informática LTDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 21/11/2007 - 16:00. \r\n\r\nProc. 2007.846.001457-7 - Maria Aparecida Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dirceu Amil de Oliveira - OAB RJ118357, Marcus Vinicius Silveira Junger - OAB RJ116368). X Braga Móveis Comércio LTDA - Me. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: 22/11/2007 - 14:30. \r\n\r\nId: 360317"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Caio Luiz Rodrigues Romo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Ronaldo da Rocha Sardinha\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória, DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.008520-9 - DAURIA LUCIA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA MUNIZ PINTO (RJ-099245), Dr(a). JEANE DA SILVA VIVIANI (RJ-116631)) X FAZENDA ASSUNÇÃO E OUTRO Decisão:Defiro JG.Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nAgravo de Instrumento \r\n\r\nProc. 1997.011.000173-1B - IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA X MARCOS LEON ISAQUE FILHO Despacho:Prejudicado o presente agravo diante das ações em apenso. Desapensem-se, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1992.011.000059-4 (27185) - VALERIA LARANJEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X JUIZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Despacho:Venha a declaração, por termo em Cartório, quanto à inexistência de bens a serem inventariados, bem como quanto à inexistência de outros herdeiros deixados pelo falecido. Após, dê-se vista à Fazenda e ao MP. \r\n\r\nProc. 1999.011.007686-3 (34411) - SIMONE CANDIDA DE OLIVEIRA ALEGRE (Adv(s). Dr(a). RONALDES GARCIA FERREIRA (RJ-072001), Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X ANA CANDIDA DE OLIVEIRA Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.011.005732-1 - MARTA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: VALTER FERREIRA DE AZEVEDO), MUNIQUE SIQUEIRA DE AZEVEDO Despacho:I - Fl.62vº: Oficie-se como requerido.II - Sem prejuízo, vista ao M.P. \r\n\r\nProc. 2004.011.004766-4 - RITA DE CASSIA DE SOUZA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUY MARINHO DE CASTRO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.011.003351-7 - PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: LINA DA SILVA RIBEIRO) ESTE JUIZO Decisão:Diante da concordância da Fazenda à fl. 47v, defiro a expedição de alvará em favor da requerente para recebimento do valor correspondente à 198.9083 UFIRs para pagamento do imposto calculado às fls. 37/38, vindo aos autos após as devidas guias comprobatórias do pagamento, retornando então os autos à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.011.006509-9 - NEUZA ODETE DE SOUZA X Falecido: JOAO BATISTA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I - Defiro a inclusão do menor Leopoldo no pólo ativo. Anote-se no DRA.II - Ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.011.000420-9 - ANGELA FLORIPES AMRTINS CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ENILDO ANTONIO CAMPOS Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2007.011.001622-4 - LUIZA JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: ALEXSANDRA COELHO SOUSA) X J.D. VARA CIVEL Despacho:À Fazenda e ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.011.001762-9 - VANGELINA GONCALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: JULIO MANOEL LOPES DE MORAES) X J.D. VARA CIVEL Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.011.006425-5 - MIGUEL ANGEL SAMERSON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X J.D. 1ª VARA CIVEL COMARCA DE CABO FRIO Despacho:Ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProc. 2007.011.006537-5 - VERA LUCIA FERNANDES LUNA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X ELISABETH BAMBO Despacho:I - Fls.26/28: Recebo a emenda à inicial.II - Retifique-se na DRA a ação de adjudicação compulsória e o pólo passivo para constar Espólio de Elisabeth Bambo representado pela inventariante Euvira Tambourine. Anote-se onde couber.III - Após, certifique o Cartório quanto às custas e quanto ao valor da causa. \r\n\r\nProc. 2007.011.008594-5 - JHON LUCAS SANCHEZ ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Falecido: JOSEMAR DA SILVA ABREU Decisão:Defiro JG.Ao Ministério Público, diante do interesse de incapazes. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, cumulada com perdas e danos e com pedido de antecipação parcial dos efetios da tutela pretendida \r\n\r\nProc. 2005.011.001481-8 - JORGE GOUVEIA BAETA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224), Dr(a). HUMBERTO SERGIO SOARES DOS REIS (RJ-018204), Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808)) X SANDRA VALENTIM LEVY (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373) Despacho:Fl. 202 - Renove-se a diligência de intimação do caseiro no endereço fornecido à fl. 202. Note-se a audiência designada à fl. 191. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1995.508.003563-3 (30077) - SELMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE FARIA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória, (Cobrança Indevida) c/c Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.011.007222-3 - TELEPOINT CABOFRIENSE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nAnulatória, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.006722-7 - VALWELL MAGAZIN LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710), Dr(a). RICARDO BRAGA DE OLIVEIRA (RJ-083134)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330), Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036) Fls.220 - Aos interessados sobre proposta de honorários periciais. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1973.011.000005-0 (7251(229/73)) - Inventariante: PÉRILA MANGIA PRESGRAVE (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979), Dr(a). FLAVIA NIRELLO (RJ-130854)) X PAULO RAMOS PRESGRAVE (Adv(s). Dr(a). LEDA CID MAIA (RJ-002170C) Despacho:Fl(s).103. Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.011.002919-7 (34874) - DJALMA GONCALVES SILVA JUNIOR X TEREZINHA BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.011.004375-9 - MARIA ROSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA MARIA DE OLIVEIRA Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.011.002659-4 - Inventariante: JAILSE MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO MARTINS ANSELME (RJ-074980)), Cessionário: AMÉLIA GOMES GALLO, Dr(a). ARTHUR LION VIEIRA (RJ-079471)) JACI CARDOSO DE OLIVEIRA, Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888)) X ÁLVARO CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fl.132. \r\n\r\nProc. 2004.011.005054-7 - Inventariante: PRISCILA RODRIGUES XAVIER RIBEIRO CENILDA MENDES RIBEIRO X EZEQUIEL MENDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 2000.011.003912-9 (35016) - ÂNGELO ALEXANDRE DA SILVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X CILEA MARIA BARRETO Despacho:I - Fls.150/151: Recolhidas as custas, expeça-se mandado à Telemar determinando o cancelamento da linha telefônica 2643-2312, em nome do de cujus, bem como ofício ao Cartório do RGI de Nova Friburgo como requerido.II - Cumpra-se fl.134, 1ª parte. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.011.002264-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X HELIO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fl. 99 - Diga a parte sobre resposta de ofício. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.011.000017-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA APARECIDA CASADEI DOS SANTOS (SP-179888), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A)) X JOAO BATISTA DE SOUSA Despacho:Fls.109/114: Cumpra-se o V.Acórdão. Cumpra-se a decisão de fl.92. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.011.007059-9 - HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X JOSE RIVALDO DOS SANTOS Despacho:Diante da decisão proferida no agravo de instrumento provido para deferir a liminar, expeça-se carta precatória no endereço informado à fl.98. Recolham-se as custas. \r\n\r\nProc. 2006.011.008126-3 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X WIDSON DA SILVA MARTINS Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl. 91, não tendo a parte ré ainda sido citada, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.001025-8 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X WAGNER OLIVEIRA POMPEU DE SOUZA Desentranhamento do mandado de fls.33/35, ciente a parte autora de que deverá acompanhar o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.011.003700-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148)) X JUREMA DAS CHAGAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GODIANO DOS SANTOS (RJ-128443) Despacho:I - Diante da conversão do agravo de instrumento em agravo retido, conforme decisão de fl.229, apensem-se.II - Indefiro a prova oral requerida à fl.187, eis que a comprovação pela ré de cumprimento do contrato deve ser eminentemente documental. Assim, defiro o prazo de 10 dias para juntada da prova documental superveniente, dando-se vista à autora em seguida pelo mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2007.011.003821-9 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X LUCAS CARDOSO DOS SANTOS Despacho:Fl.38: Cite-se com as prerrogativas do artigo 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.005647-7 - BV FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230), Dr(a). ALINE FRANCISCA DE FARIA (RJ-143515)) X ROGERIO ALVES DE SOUZA Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl.22, 1ª parte. \r\n\r\nProc. 2007.011.007297-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X RENATA GOMES DA SILVA Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl. 36, não tendo a parte ré ainda sido citada, HOMOLOGO o pedido de desistência, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, VIII, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.008420-5 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (RJ-147803)) X ASA VEICULOS E TURISMO LTDA Despacho:Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nProc. 2007.011.008524-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARIA DA CONCEIÇÃO DE AZEVEDO Despacho:1- Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa.2- Regularizem-se os documentos que instruem a inicial.3- Venha a prova da notificação da ré no endereço do contrato. \r\n\r\nProc. 2007.011.008526-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X JANILCE REZENDE RODRIGUES Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.008493-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X SUELI ALVES PINHEIRO Despacho:Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa.Venha aos autos a comprovação da notificação da ré no endereço do contrato. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.011.003174-3A - COSIMO D ANGELA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X MARIA DEL CARMEN GIACCAGLI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Renove-se a diligência nos endereços informados à fl.285 dos autos principais. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.011.005290-0 - Inventariante: CRISTINA BITTENCOURT DE LIMA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). MANOEL FRANCISCO DE ALMEIDA (RJ-035826)) X RUY MESQUITA DE LIMA Despacho:Ao Contador para cálculo do imposto. \r\n\r\nProc. 2005.011.007076-7 - JANI GOMES SARAIVA X Falecido: ROGERIO DA SILVA SARAIVA Desentranhamento do mandado de fls. 50/52, ciente a parte autora de que deverá acompanhar o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.011.000651-4 - Inventariante: JOÃO ABRÃO FILHO X JOÃO ABRÃO Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2006.011.002527-2 - Inventariante: YOLANDA MONTEIRO DE BARROS FORMIGA X ESPOLIO DE PAULO CANTANHEDA FORMIGA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DAMES DE VIVEIROS (RJ-119875) Decisão:Diante da concordância dos interessados às fls. 120 e 121, HOMOLOGO os cálculos de fl. 117 referente ao imposto devido nos autos de inventário dos bens deixados por Paulo Cantanheda Formiga - processo nº 887/2005 em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba.Venha o pagamento do imposto.Com a juntada da devida comprovação, dê-se vista à Fazenda e ao MP.Após voltem conclusos.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.008948-1 - B.P.S.B. (Adv(s). Dr(a). MARA ROCHA AGUILAR (RJ-052897)) X R.T.P. E OUTROS Decisão:Diante do certificado à fl. 26 e considerando o caráter itinerante da carta precatória, dê-se baixa e encaminhe-se à Vara Única da Comarca de Armação dos Búzios, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2007.011.003864-5 - EDI MATTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO DAHER MARTINS (ES-009879)) X HANNS DIETER BERNHARD Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante encaminhando-se cópia da certidão de fl.16. \r\n\r\nProc. 2007.011.008322-5 - AM PM COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (RJ-045687), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)), Interessado: AM/PM COMESTIVEIS LTDA) X POSTO IPIROXO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE LUIZ SOUTO MEDINA (RJ-109332) Despacho:Recolham-se as custas devidas. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.008576-3 - CARLOS ROBERTO DIONÍSIO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FREDERICO ESTARQUE DA SILVA (RJ-087327)) X CLEBER VALENTIM DA SILVA E OUTRO Despacho:Recolham-se as custas devidas. (Fl.07). Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.008622-6 - Inventariante: RICARDO CAMPBELL DE MIRANDA MARLI MIRANDA DE AMORIM E OUTRO, Inventariante: MARLENE AMORIM DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOVELINA CAMPBELL DE AMORIM Despacho:Oficie-se ao Juízo Deprecante. (Fl.03). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.508.001624-7 (33602) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LILA (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786)) X MARIA DA PENHA BARBOSA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Tendo em vista a concordância de todos os interessados, defiro a re-ratificação do auto de arrematação. Prossiga-se, vindo a prestação de contas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.011.006889-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VILLAGE DO SOL I (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X SUELY FARIAS NOCCIOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2006.011.000002-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036)) X POSTO DE GASOLINA ELIZEU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) Despacho:Aguarde-se a realização da prova pericial determinada no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.011.004516-7 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VARANDAS DO FORTE (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919), Dr(a). RENATA NUNES FERNANDES BAPTISTA (RJ-122852)) X MARIA GERALDA DA SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABIO ANGELO DE SOUZA GONÇALVES (RJ-133748) Sentença:Tendo em vista o manifestado pelas partes às fls. 38, devidamente assistidas por seus patronos regularmente constituídos, informando o autor à fl. 44 o devido cumprimento, HOMOLOGO o acordo celebrado, o qual subscrevo, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pelas partes e honorários pela parte ré, estes na forma acordada. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.011.006400-9 - SEBASTIÃO TULIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X EDITH MARIA DE CASTRO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho:Fl.206: Anote-se onde couber. Defiro vistas pelo prazo legal, mediante carga. \r\n\r\nProc. 2006.011.006677-8 - A C CERAMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X A P R LOCADORA DE MAO DE OBRA LTDA Despacho:Fl.57: Recolhidas as custas, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.011.008371-5 - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL UNAMAR (Adv(s). Dr(a). FABRICIA LEONARDO GOMES (RJ-115122)) X OSMERIO DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS Fls. 56 - Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.004236-3 - ALOIR RODRIGUES ANOMAL (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036) Fls. 101 - Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.004273-9 - MARIA ZULMIRA MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA (RJ-066757)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Sentença:Retiro o feito de pauta. Diante da inércia da parte autora em proceder ao recolhimento das custas determinadas à fl. 27, conforme certificado à fl. 28 vº, apesar de regularmente intimada, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do artigo 257 do CPC.Arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.011.004317-3 - ROBINSON CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Fls. 57/65 - Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.004323-9 - DOMINGOS SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:Fl.61: Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.011.004363-0 - DAYSE BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Fls. 93 - Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.005306-3 - ESPOLIO DE FRANCISCO PEREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X EDISON DOS SANTOS COUTINHO E OUTROS Despacho:Citem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.008425-4 - CONDOMINIO MIRANTE DO SOL (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X FREDERICO DA COSTA POZZATO Despacho:Emende-se a inicial para atribuir percentual de honorários advocatícios, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária.Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nProc. 2007.011.008429-1 - CONDOMINIO ORCA I (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X LUIS ARMANDO PELLEGRINO MAFFEI Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de recolhimento de custas ao final formulado pelo autor.Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nCobrança de Cotas Condominais de Quaisquer Quantia (Art.275, \r\n\r\nProc. 1996.508.004019-7 (32148) - CONDOMINIO EDIFICIO EUCLYDES NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X ANALIA DE CASTRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarda-se a vinda das petições originais. \r\n\r\nCobrança, (Refinanciação de Petição de Indébito de Moeda) \r\n\r\nProc. 2007.011.006964-2 - EDYR DA GLORIA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Fls. 68/75 - Regularize a parte ré sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.011.006619-7 - ALMIR FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HERBERT SALLES DE SOUZA (RJ-135615)) X ADEMIR FERREIRA BARBOSA E OUTRO Despacho:Emende-se a inicial para atribuir percentual de honorários advocatícios, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária, se for o caso. \r\n\r\nDeclaração de morte presumida \r\n\r\nProc. 2006.011.008602-9 - EUNICE DA SILVA VAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.011.006812-2 - KRYSTINA CELIA DA SILVA CORRE IA (Adv(s). Dr(a). TEREZA BERENICE DA SILVA CORREIA (RJ-076180)) X CREDICARD S/A ADNMINISTRADORA DE CARTAO DE CRE DITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Fls. 201 - Aos interessados sobre manifestação do perito. \r\n\r\nProc. 2004.011.002871-2 - JORGE LUIS DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-114710)) X OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Diante da concordância com o depósito efetuado pela parte ré em cumprimento ao determinado na sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora na forma requerida à fl. 89.Após, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.011.008486-0 - ANTONIO MARIANO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO (RJ-055891)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). ARNô DE SOUZA BASTOS JUNIOR (RJ-113872), Dr(a). ELAINE CAMAROTTI GOMES (RJ-130798) Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.011.001552-5 - IONEIDE ROSA ANDRADE MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU -AGENCIA Nº 6097- CABO FRIO- BOULEVARD CANAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Cumpra a parte ré o determinado à fl. 95. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.011.008439-4 - MARIA LÚCIA MUNIZ SCHWERI (Adv(s). Dr(a). HERBERT SALLES DE SOUZA (RJ-135615)) X GERSON JOAQUIM DE SANTANA E OUTRO Decisão:Diante da declaração de renda apresentada, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Venha o recolhimento de custas e taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, C/C PEDIDO DE NATUREZA CAUTELAR \r\n\r\nProc. 2005.011.004916-0 - OSEIAS RANGEL DE ATAIDE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ZÓZIMO DA SILVA (RJ-131535)) X MARKS TRANSPORTES E REPRESENTAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA CONCEIÇÃO RAMOS (MG-047134) Decisão:Oficie-se ao FETJ. Após arquive-se. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.011.000993-8 - BANCO DIBENS S.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). DOUGLAS DO NASCIMENTO SILVA (RJ-141328E)) X MARCOS VIRGINIO DOS SANTOS CEDRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nDespejo Por Denúncia Vazia, C/C VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE \r\n\r\nProc. 2007.011.004031-7 - JOSE CARLOS DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X DINA LIGIA DE LIRA AURICH Despacho:Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.011.003174-3 - COSIMO D ANGELA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207)) X MARIA DEL CARMEN GIACCAGLI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:Renove-se a diligência nos endereços constantes dos ARs enviados pelo patrono do autor, fl.285. \r\n\r\nDespejo por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2002.011.005862-1 - LUIZ FERNANDO BARROS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARLOS JOSE DE QUEIROZ Despacho:Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.011.000347-8 - ROBERTO MIRANDA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SILVÉRIO RODRIGUES CARDOSO (RJ-033863)) X LEONARDO BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) Despacho:Nada mais há a prover. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2007.011.001825-7 - JOSE FRANCISCO PORTELLA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X ANTONIO DA COSTA RAMOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Justifiquem as provas. \r\n\r\nProc. 2007.011.005147-9 - WADELEN RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO JOSE DE SOUZA ELIAS (RJ-100233)) X PADARIA E LANCHONETE VITORIA CABOFRIENSE LTDA Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2005.011.002771-0 - LUCIENE VASCONCELOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSANA DA COSTA Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.008419-9 - TEREZINHA RODRIGUES DO VALE (Adv(s). Dr(a). FILIPE BORGES DE OLIVEIRA (RJ-144984)) X EVANDRO GLAUCO DIAS SANT'ANNA E OUTRO), Fiador: SIMONE DE CASSIA BUENO), Fiador: SILVANA OLIVEIRA INACIO Despacho:1- Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade.2- Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa.3- Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2007.011.003589-9 - NELZA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). JULIANA PEREIRA SAMPAIO (RJ-117597), Dr(a). ALDIR DA SILVA SAMPAIO (RJ-140901)) X MARLUCE MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Renove-se a diligência por Oficial de Justiça. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 1993.011.013281-6 (28649) - ESPOLIO DE WALTER MACHETTI (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X ARMANDO EHRENFREUND (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). CESAR GUIMARAES FARIA (RJ-055561) Despacho:Ao Contador para conta de custas. Diligência do Juízo. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual, C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS \r\n\r\nProc. 2007.011.004563-7 - WALMIR NUNES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CESAR RIBEIRO GOMES JUNIOR (RJ-143664)) X JOSE RAFHAEL DA CUNHA Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl.53, 2ª parte. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.011.004767-8 - RUI MANUEL PIRES DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X SEM - ALIMENTAÇÃO DE CABO FRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B), Dr(a). ORLINDA MARIA VIANNA DE OLIVEIRA (RJ-120786) Despacho:I - Fl.78: Proceda-se à exclusão do 1º autor do pólo ativo, como requerido à fl.78, diante do óbito comprovado à fl.70. Anote-se na DRA.II - Cumpra-se fl.76, 2ª parte. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1986.011.000159-2 (18645) - MARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JERÔNIMO FRANCISCO DA SILVA Decisão:Tendo em vista o disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil, declino da competência em favor de uma das Varas de Família desta Comarca. Procedam-se às devidas anotações, dê-se baixa e encaminhem-se os autos com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.011.006760-2 - ROSEMARY MONTELLO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876), Dr(a). RAFAEL LUIZ SARPA (RJ-112361) Despacho:Cumpra o embargado corretamente o determinado à fl. 90, sob pena de prosseguimento à revelia. \r\n\r\nProc. 2006.011.000272-7 - CLINICA SANTA HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233)) X MABEL CELIA MEINARDI (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332), Dr(a). PAULO MARTINS ZENHA GUIMARÃES (RJ-000525) Decisão:Recebo o recurso nos seus efeitos legais. Ao recorrido para contra-razões. Com elas, ou exaurido o prazo legal, subam ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.011.006148-3 - MEDIA TENSÃO DE CABO FRIO INST ELET LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO TARSO FERNANDES OLIVEIRA (RJ-130123), Dr(a). MANOEL MAX SANTOS DA SILVA (RJ-142971)) X ACELETRICA - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIA CUCO DA SILVA PINHEIRO (RJ-119467), Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156) Sentença:...Em face do exposto, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 267, IV, do CPC. Custas pela parte embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia nos autos principais, desapensem-se, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 1993.011.013288-9 (27782) - RUI CASTRO MARTINS E S/M ZULMIRA RAFFIDE MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A Despacho:Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos de Terceiro \r\n\r\nProc. 1994.011.000087-2 (29962) - TERESA GABRIELE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593)) X ESPOLIO DE VALTER MACHATTI (Adv(s). Dr(a). NELSON S. SCHEVER (RJ-000515B) Despacho:Fl.671: Desentranhe-se as peças de fls.624/627, juntando-as novamente no agravo, devolvendo-o à Secretaria da 9ª Câmara Cível para julgamento dos embargos de declaração como requerido. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.011.000399-5 - NEUZA GUIMARÃES MAGDALENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Ao embargado para dizer se aceita a proposta de fl.79. \r\n\r\nProc. 2006.011.006944-5 - ANDREA CARDOSO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho:Diante do que consta à fl.44, traga a embargante sua proposta de acordo. Após, diga o embargado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.011.003453-4A - TEREZA ILAURA GONÇALVES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) X MARCELO DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I - Fl.06vº: Recebo a emenda.II - Ao excepto. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.508.005712-2 (30699) - XAMDELAGO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GETULIO COUTINHO SOARES (RJ-003982), Dr(a). MARCELO JORGE VAZ (RJ-087870), Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128)) X A RURAL E COLONIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA (RJ-101057), Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS (RJ-066567) Decisão:Renumerem-se corretamente os autos a partir da folha 782.Diante do depósito dos honorários periciais propostos, os quais HOMOLOGO, intime-se o louvado para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.011.002097-3 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X MARCIA CRISTINA SOUZA DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.63: Indique o exeqüente bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.011.002437-1 - ESCOLA SANTA RITA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X TERESA CRISTINA RODRIGUES DOS REIS Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.011.003885-0 - HSBC BANK BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MTF CARDOSO BAZAR ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) Intimação da parte autora para providenciar as cópias necessárias à instrução da carta precatória a ser expedido. \r\n\r\nProc. 2007.011.005805-0 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X N GILBERTO LARA DOCES E BAZAR E OUTRO Despacho:Regularizem-se dos documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nProc. 2007.011.007191-0 - SMI - SERVICO, MANUTENCAO, INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X ISAIAS CARDOSO DE OLIVEIRA Despacho:Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. Certifique o Cartório quanto ao valor atribuído à causa, fl.38. \r\n\r\nProc. 2007.011.007192-2 - SMI - SERVICO, MANUTENCAO, INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X RODRIGO SALGUEIRO ALMEIDA Despacho:Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nProc. 2007.011.007298-7 - COSTA CORREA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA LOBO CORRÊA (RJ-107146)) X CONSTRUTORA MODULAR LTDA Despacho:I - Recebo a emenda à inicial.II - Cite-se em execução. Fixo honorários em 10%(dez por cento). \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2001.011.000196-7 (35476) - CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LOURDES DE CARVALHO TUFANI (RJ-031319) Despacho:I - Restaurem-se os autos.II - Fl.100: Intime-se a Leiloeira para as providências de praxe. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.508.000718-3 (33490) - EISENHOWER DIAS MARIANO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO BUSON (Adv(s). Dr(a). AUREO SILVA (RJ-037106) Despacho:I - Fl.99: Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono exeqüente como requerido (fl.93).II - Manifeste-se o exeqüente quanto à quitação do débito pelo depósito efetuado. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.011.008376-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X SANTOS RODRIGUES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS Despacho:Emende-se a inicial para atribuir percentual e honorários advocatícios, recolhendo-se a diferença da taxa judiciária.Regularize-se fl. 06. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.011.000921-7 - OTELINO DIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUGO MATIAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUNO FARIA ROSA RANGEL (RJ-115114), Dr(a). MARCELO PEREIRA VALDIGEM (RJ-132360) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 12/03/2008 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExtinção de composse \r\n\r\nProc. 2007.011.003051-8 - RELEN CRIS NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROBSON NUNES TEODORO E OUTRO Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nExtinção de Composse, c/ pedido de antecipação dos efeitos da tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.000353-7 - ADRIANO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZOROASTRO DE OLIVEIRA GAGO FILHO (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804) Despacho:Desentranhe-se o mandado e retorne ao Avaliador, com cópia do informado à fl. 92. \r\n\r\nImissão de Posse \r\n\r\nProc. 2002.011.006098-6 - VALDEA AREAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO CRUZ DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988) Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2007.011.008333-0 - GIANVICO BONANTE (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BARROS VELOSO (RJ-072919)) X MARINHO ALVES DIAS E OUTROS Decisão:Defiro JG.Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nQuebra Indenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.011.003160-0 - EDIVALDO FRANCISCO SERAFIM BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE BON SAMPAIO (RJ-067652)) X ADMINISTRADORA INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). MARCIO LUIZ DE SOUZA RAMOS (RJ-083163), Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233), Dr(a). MONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA (RJ-078927) Sentença:Tendo em vista o manifestado pelo autor e pela segunda ré às fls. 146/147, devidamente representadas por eus patronos regularmente constituídos, HOMOLOGO o acordo celebrado, o qual subscrevo, e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269, III, do CPC. Custas pela parte autora e honorários compensados na forma acordada. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.006568-3 - RESTAURANTE PICOLINO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA RIBEIRO CABUS (RJ-083905)) X S.A. FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS VIGOR (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Despacho:I - Diante do requerido pelo autor à fl.126 e considerando a devolução da carta precatória às fls.143/149, devolvo ao autor o prazo para justificação de suas provas.II - Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio coo desistência da mesma. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, (e materiais) \r\n\r\nProc. 2007.011.008414-0 - DANIELLE BATISTA FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA OZUNA NEGRAO (RJ-057398), Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X RODOVAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO XOMPLEMENTAR DA REGIÃO LESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Por motivo de foro íntimo, dou-me por suspeito. Ao Magistrado Tabelar. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.011.008603-2 - WALTER FARIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE (RJ-141741)) X GERALDO JOSÉ TRAVASSOS C. DE AZEVEDO Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para comprovação da hipossuficiência do autor e apreciação do pedido de recolhimento de custas ao final. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.011.004015-7 - CÁTIA MARIA MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA MACHADO VIANA (RJ-051393)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) Despacho:Fls. 146/150 - Ao réu sobre documentação juntada.Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.011.000018-8 (25362) - BEMGE CIA DE SEGUROS DE MINAS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CICERO DE TARSO OLIVEIRA ESTEVAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS PENNA RUST (RJ-027238) Despacho:Renove-se a diligência no segundo endereço informado na inicial. \r\n\r\nProc. 1996.508.001865-5 (31530) - CARLOS VITOR PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILDO FABIANO DA COSTA (RJ-005660)) X CERJ- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO MACHADO FAGUNDES (RJ-041012), Dr(a). ALOISIO NEVES DE ANDRADE LEMES (RJ-078950), Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502) Decisão:Fls. 622/623 - Incluam-se nos mandados de pagamento e no ofício ao Banco do Brasil a serem expedidos conforme sentença de fl. 610, a determinação para que aos respectivos valores sejam somados os devidos acréscimos legais (juros e correção monetária) nos percentuais indicados conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.011.004319-8 - JORGE LUIZ NUNES FRAGOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AFONSO DE CASTRO (RJ-000455B)) X LAGOLIMP - LIMPEZA, CONSTRUÇAO E AJARDINAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-118031), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Fls.248 - Aos interessados sobre manifestação do Perito. \r\n\r\nProc. 2003.011.000084-0 - CLEONICE TEIXEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S. MS. PORCIÚNCLULA COMP. GRÁFICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMELIO ABRANTES (RJ-068253) Despacho:Fl.115vº : Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.011.001074-2 - ERCILIA ARAUJO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JORGE CORSINO FREIRE Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº 45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas pela parte autora, observado o deferimento de gratuidade à fl. 15. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.011.004812-7 - JEAN FIGUEIREDO BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X AGENOR TENORIO CERQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Intime-se o 1º réu, via postal. \r\n\r\nProc. 2005.011.002162-8 - HONESDALVARO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAVI GAMA CARVALHO Despacho:I - Fl.52: Defiro como requerido.II - Sem prejuízo, renove-se o ofício de fl.51. \r\n\r\nProc. 2006.011.005320-6 - JOSÉ WALTER FORESTI (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA BARRETO GUIMARÃES FARIA BASTOS (RJ-117777) Despacho:I - Fls.215/222: Diga a parte autora se concorda com o requerimento de prova emprestada formulado pela parte ré.II - Fls.223/228: Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.011.005920-0 - RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Fls. 149 - Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nIndenizatória, C/ Pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2003.011.000398-1 - VITOR LAERTE PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BARBOSA DA SILVA (RJ-108100)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL DUNAS GARDEN II (Adv(s). Dr(a). MARCIO RENATO MARQUES MOURA (RJ-112034) Fls. 151/152 - Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Materiais \r\n\r\nProc. 2007.011.005917-0 - RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Fls.129- Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.005918-1 - RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354) Fls.140 - Aos interessados sobre certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2007.011.005919-3 - RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL FERREIRA LOYOLA (RJ-109807)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK S/A Fls.132 - Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 13, I do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.011.005104-9 - MARILENE DA SILVA CONQUE SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X BURLE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515) Despacho:Fl(s). 106/107: Defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.011.005727-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E REGIOES (Adv(s). Dr(a). ÉRICA PEREIRA SANTOS (RJ-127656) Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.011.000001-2 (2127) - Inventariante: HELOISA HELENA DA SILVA PERES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003)) JOÃO CARLOS DA SILVA) X JOAO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao herdeiro de fl.168 sobre manifestação da inventariante à fl.174. \r\n\r\nProc. 1981.011.000016-3 (8233) - Inventariante: WALDEMAR VIEIRA DA COSTA X CARMELITA CORREIA DA COSTA Despacho:Dê-se vista na forma requerida. \r\n\r\nProc. 1985.011.000077-9 (16304) - Inventariante: JOSE GERALDO SALLES SIMAS (Adv(s). Dr(a). VALDIR EDUARDO (RJ-033786)) X JOSE SIMAS Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1987.011.000084-0 (20909) - Inventariante: DEJANIRA DA SILVA MELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ABEL OLAVO DE MELLO Despacho:Aguarde-se a vinda aos autos da comprovação do recolhimento do imposto. Após, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1988.011.000262-0 (22099) - Inventariante: LENER SOARES RAMOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE SOUZA JOTTA (RJ-005723)) X JOSÉ MANUEL MIRANDA PINHO MARTINS Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1991.011.000315-5 (26181) - Inventariante: ROMARIA DE ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO JOSE VIEIRA Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1991.011.000474-3 (25977) - Inventariante: MARIA APARECIDA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OCTACILIO GONÇALVES RODRIGUES Despacho:Fl.157vº: Oficie-se à CEF como requerido. Após, direi. \r\n\r\nProc. 1992.011.000268-2 (27259) - Inventariante: TEREZINHA ASSUNCAO DE MEDEIROS X JOSE RAUL PINTO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 1998.508.005945-3 (33155) - CLEA BORGES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSALIA BORGES DE CARVALHO Despacho:Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1999.011.007658-9 (34405) - Inventariante: CELSO PEREIRA RODRIGUES X GABRIEL MAURICIO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.011.006537-4 - Inventariante: MARCO ANTONIO TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X THEREZA MAXIMINIANA DA SILVA Despacho:Fl.53: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.011.000600-1 - ANTONIO CARLOS LIMA DA SILVA X MATILDE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se a vinda aos autos das guias comprobatórias do recebimento do imposto. após, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2002.011.003164-0 - IRACEMA MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARINO SILVEIRA E OUTRO Despacho:Fl.67: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2002.011.003800-2 - Inventariante: OLGA RIBEIRO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO SARAIVA Despacho:Aguarde-se a vinda aos autos da documentação comprobatória do recolhimento do imposto. Após, dê-se vista à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2003.011.002895-3 - MARILZA MOREIRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X ANTONIO LUIZ MARQUES DA SILVA Ao autor sobre fl.229. \r\n\r\nProc. 2003.011.004632-3 - LAERTE SALLES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LACY MACHADO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Fl.144: Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.011.005686-9 - SANDRA REGINA LESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARMEN QUARESMA LESSA Despacho:Fl.82: Reitere-se o ofício. \r\n\r\nProc. 2004.011.003737-3 - GERALDO CAMPOS RIGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO RIGO Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.004582-7 - DOMINGOS SAVIO PORTO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EROTHILDES PORTO MOREIRA DE SOUZA E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.005266-2 - DAGUIMAR HORATO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X Falecido: ANTONIO AVELINO DE MIRANDA Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.011.005432-4 - GILBERTO DIAS MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NARCISO DIAS MACIEL Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.011.007665-6 - CRISTIANE MIRANDA FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE MIRANDA FARIA (RJ-115430), Dr(a). SIMONE PULLIG LOPES DA ROSA (RJ-117578)) X Falecido: LUIZ CLAUDIO MORAES DE CARVALHO Decisão:Após, citem-se para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se o de cujus deixou testamento, observando-se o art. 999 § 1º, do CPC. Cumprido, dê-se vista às partes, por 10 dias.Não havendo impugnação, à Fazenda. Havendo herdeiros incapazes, ou divergência quanto ao valor dos bens, ao avaliador, e digam então as partes sobre a avaliação, em 10 dias.Não impugnada a avaliação, venham as últimas declarações, e digam as partes em 10 dias.Concordes, ao contador, e digam as partes e a Fazenda, em 5 dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para julgamento do cálculo... \r\n\r\nProc. 2007.011.006233-7 - Inventariante: KÁTIA TELLES DE OLIVEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARINA BARBOSA DE OLIVEIRA Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.006890-0 - JOSE CARLOS PINTO DE SALLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EZEQUIEL CHRISTOVAO DE SALLES Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.008409-6 - CLAUDIA ANDRADE EDUARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO SIMÕES PEREIRA (RJ-048169)) X ANTONIO EDUARDO Despacho:Apensem-se aos autos do inventário nº 1990.011.000299-9.Regularizem-se as representações processuais dos requerentes, bem como os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nProc. 2007.011.008584-2 - JOÃO GILMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA RITA DA SIQUEIRA E SILVA Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade.Cumpra o requerente o Provimento 36/2004 da CGJ.Venha a certidão de óbito. \r\n\r\n' Manutenção de posse \r\n\r\nProc. 2004.011.005940-0 - MARIA DAS NEVES CHAGAS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SALVADORA HELENA GOMES DE SOUZA Despacho:Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.011.004926-4 - ROBERTO LUIS SANTIAGO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DELSON Despacho:Atenda-se à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2007.011.008598-2 - EDSON BESERRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCIALDO CARVALHO DE SOUZA Decisão:Defiro JG.Venha aos autos a documentação do veículo e o contrato de alienação fiduciária. \r\n\r\nMedida Cautelar Incidental, DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS \r\n\r\nProc. 2007.011.008271-3 - JOSÉ ROCHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR CAMPANATTI GUERSON (RJ-096990)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBEC Despacho:Intime-se a CEG, com urgência, para vistoriar o imóvel e manifestar-se sobre o requerido pelo Sr. Perito.Sem prejuízo, digam as partes. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1986.011.000019-8 (18400) - JOSE LUIZ ANTOUN SERRANO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ANTOUN SERRANO (RJ-029638)) X ESPOLIO DE ANTONIO ANTUNES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALDIR SAMPAIO (RJ-006019) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.508.006291-8 (33183) - ESCOLA SAGRADO CORACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X NAZARE DE MOURA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.167: Recolhidas as custas, oficie-se à DRF. \r\n\r\nProc. 1998.508.006307-8 (33191) - ESCOLA SAGRADO CORACAO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO FURTADO (RJ-044127)) X JORGELI ANDRADE DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DAVID DA MOTA PINTO (RJ-027589) Despacho:Venha aos autos o nº do CPF do 2º executado para a efetivação do bloqueio. \r\n\r\nProc. 2001.011.004161-8 (36047) - QUIMICA INDUSTRIAL UNIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550), Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDA DA PRAIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179) Fls.156/157 - Aos interessados sobre cálculos . \r\n\r\nProc. 2002.011.006872-9 - BRASILMAR SANT'ANNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883)) X GALEAO VEICULOS LTDA Despacho:Fls.91/92: A fim de evitar futura alegação de nulidade da citação editalícia, diligencie o autor a localização da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2007.011.006683-5 - ALINE ANDRÉ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIZE GOMES DO NASCIMENTO (RJ-143133)) X ADRIANO CARDOSO CUNHA Despacho:I - Diante dos rendimentos declarados, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.II - venha o recolhimento das custas e taxa judicia´ria, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.011.007194-6 - SMI - SERVICO, MANUTENCAO, INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X SEVERINA DA CUNHA GOMES Despacho:I - Recebo a emenda.II - Expeça-se mandado de pagamento na forma do artigo 1102b do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.008565-9 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE CASTRO COELHO (RJ-122775), Dr(a). LEANDRO RODRIGUES CALDAS (RJ-123553)) X JOSÉ RICARDO DA SILVA BAPTISTA Despacho:O valor referente ao percentual de honorários advocatícios não integra o valor da causa. Adeque-se.Regularize o autor os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.011.002126-6 - VANUSE DOS SANTOS ALVES MATIAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-113453)) X RONALDO PERDIGÃO PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO Despacho:Fl.40: Recolhidas as custas, renove-se a diligência como requerido, ficando autorizado o requerente a acompanhar o OJA na diligência. \r\n\r\nProc. 2006.011.002841-8 - ANTONIETA FERREIRA DE LIMA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELENOR FERNANDES DOS SANTOS Despacho:Fl.35: Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nQuebra Nunciação de Obra Nova, COM PEDIDO DE LIMINAR C/C PENA PECUNIÁRIA E PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.011.004548-0 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO QUEBEC (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358)) X JOAQUIM MANUEL DUARTE LOURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515), Dr(a). CARLOS EDUARDO PERALTA (RJ-130164) Sentença:...Não cabe embargos de declaração para prosseguir na discussão do méirot da decisão recorrida, devendo o provimento pretendido pelo embargane ser pserseguido pela via própria. Em face do exposto, não conheço dos embargos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.011.006312-1 - ANDERSON ZAMPIROLLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 12/03/2008, às 15:15 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.001103-2 - MONICA ANDREA MULLER MARQUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA APARECIDA GONÇALVES PEREIRA E OUTRO Despacho:Defiro o sobrestamento por 60 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2007.011.002864-0 - SANDRA CAMPOS DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO NASCIMENTO (RJ-098189)) X CONSTRUTORA PADRE VITOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179) Digam as partes se têm interesse na conciliação, valendo o silêncio como desistência da mesma. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1985.011.000077-9A - JACY SIMAS DE AZEVEDO X JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CABO FRIO Despacho:Processo julgado, fl.05. Desapense-se, baixe-se e arquive-se. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2000.011.003581-1 (34593) - SHEEP IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANA DE OLIVEIRA CAPPE (RJ-089531), Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X BANCO ABN AMRO BANK S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DI GIGLIO MELO (SP-189779), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Fl.159/165 - Diga a parte autora sobre documentação juntada, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.011.001385-0 - TANIA SALDANHA SOARES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO DE SOUZA MIRANDA Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº 45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC. Sem custas, face ao deferimento de gratuidade à fl. 28. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2000.011.006281-4 (35327) - ESPOLIO DE DIRCE DOS SANTOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X PAULO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.114/118: Intimem-se os réus, pessoalmente, para manifestação. \r\n\r\nProc. 2001.011.000202-9 (35471) - EDICE DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-073343)) X WALMIR MARQUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.011.001167-5 (35543) - LEONIDIA ROSA VIEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-044264)) X SELMA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I - Desapensem-se os autos.II - Fl.102: Aguarde-se pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.011.004090-0 (36026) - MASSA FALIDA DE TEAGE PROJETOS E INSTALACOES LTDA, Síndico: ALVARO FERREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620), Dr(a). ALVARO FERREIRA ALMEIDA (RJ-124416)) X TORA FORTE E OUTROS Despacho:Fl.115: Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.011.003297-1 - ALUISIO DE SOUZA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X POSSUIDORES DO IMOVEL Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.011.004549-9 - ESPOLIO DE ROMUALDO CONCEIÇÃO RITA (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X DALVA COSTA DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de Conciliação dia 12/03/2008, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.001715-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). HUMBWERTO LUIZ TEIXEIRA (SP-157875), Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ALBERTO ANDERSON DA SILVA ELIAS Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se à D.R.F. \r\n\r\nProc. 2007.011.008852-1 - VAGNER BENEVENUTO CELLINE (Adv(s). Dr(a). VAGNER BENEVENUTO CELLINE (RJ-113465)) X ALMEIDA Decisão:...O autor comprova sua posse com contas de fornecimento de energia elétrica que abrangem período superior a um ano, o que permite presumir a posse anterior do autor. Assim, entendo que estão atendidos os requisitos para deferimento da medida liminar de reintegração de posse. Expeça-se mandado de reintegração do autor na posse do imóvel à Rua Garoupa nº2, Aquários, Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio. Fixo desde logo multa diária n valor de R$ 500,00 para o caso de novo esbulho, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pela desobediência. Na mesma diligência, citem-se e qualifiquem-se os réus e quem mais for encontrado no imóvel. Defiro JG por ora ao autor. Inobstante, traga o autor, no prazo de 5 dias, declaração de rendimentos ou declaração de isento para comprovação da hipossuficiência econômica. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/c pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.001494-8 - ADRIANA ALVES DA SILVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JEOVANE Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, (C/C PERDAS E DANOS) \r\n\r\nProc. 2007.011.008595-7 - AMILDES JOSE DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TEREZINHA Decisão:Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.008415-1 - RAFAEL SILVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). GECELI DO COUTO (RJ-101657)) X ALESSANDRA PAES MAFRA Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade.Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.007102-8 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X THIAGO MARTINS DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra a parte autora corretamente o determinado à fl.22, 1ª parte. \r\n\r\nProc. 2007.011.008523-4 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JORGE PEREIRA DA SILVA Despacho:1- Emende-se a inicial para atribuir correto valor à causa.2- Regularizem-se os documentos que instruem a inicial.3- Venha a prova da notificação do réu no endereço do contrato. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.011.004783-0 - ERNANI FURTADO PORTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESBULHADORES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PAYA (RJ-049416) Despacho:Defiro o sobrestamento por 30 dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1990.011.000584-8 (25411) - GELSON DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SELMA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Retornem os autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProc. 2002.011.006475-0 - ESPOLIO DE BARBARA LUIZA DA GUIA (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804)) X LUIZ CARLOS WAGNER PEIXOTO Despacho:Fl.141: Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.011.005293-7 - JALDEMARA CARNEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VERA LUCIA CORREA LINS Despacho:Vista à DP. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.011.062670-9 (29912) - BAR BOCAS E BOCAS 124 DE BUZIOS LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X ESPOLIO DE MANOEL CUSTODIO ALVES (Adv(s). Dr(a). HIDELBERTO COELHO DE SOUZA (RJ-078498) Despacho:Venha aos autos o nº do CPF do espólio exeqüente para o bloqueio junto ao BACEN. \r\n\r\nRenovatória, de contrato de locação \r\n\r\nProc. 2006.011.008926-2 - EDSON DE SOUZA LIMA - ME (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CASTOR (RJ-031418)) X CONDOMINIO SERRA E MAR Despacho:Fls.82/83: Certificado o correto recolhimento das custas, renove-se a diligência no endereço indicado. \r\n\r\nRenovatória, DE LOCAÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.011.001076-3 - TELMO SIQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA (RJ-048652)) X MARAI ROSALINA PORTUGAL TEIXEIRA Sentença:Tendo em vista o manifestado pela parte autora à fl. 51, considerando a celebração pelas partes de novo contrato de locação, conforme se observa às fls. 52/59, per dendo a presente ação seu objeto, JULGO EXTINTO o processo, por falta de interesse processual de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.011.008544-1 - ALMIR RAMPINI VIANNA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA Decisão:Diante dos rendimentos declarados, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.Venha o recolhimento de custas e taxa judiciária, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.011.008545-3 - RENAN DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA Decisão:Defiro JG.Designo ACIJ para o dia 12/03/2008 às 16:15 horas.Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.008548-9 - EVA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856) Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2007.011.008549-0 - FERNANDA DE SOUZA SALLES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA Despacho:Venha a declaração de imposto de renda ou declaração de isento para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2007.011.003985-6 - ANTONIO CARLOS QUEIROZ DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449)) X AGRISA - AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA LUÍSA DIAS DE LIMA (RJ-117776) Ao réu sobre fls.142/149. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2003.011.001897-2 - TOURINTER DO BRASIL S/A EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X ROBERTO DENIZ TRINDADE DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o réu se concorda com a redesignação da audiência de conciliação. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.011.005155-8 - JEILSON GARCIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X KATUSCIA MARQUES BRITO E NASCIMENTO E OUTRO Despacho:Fl.30: Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.011.007050-0 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X DAVID CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Aguarde-se por 30 dias. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1996.508.003821-4 (32054) - MABEL CELIA MEINARDI (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-082143), Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X CLINICA SANTA HELENA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233) Despacho:Fl.952: Diga a parte autora sobre proposta de acordo. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c antecipacao de tutela \r\n\r\nProc. 2005.011.006990-0 - CLAUDAIR FELIPE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASS. INT. SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Oficie-se como requerido à fl.183. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.011.003661-7 - ELZI DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Diante do cumprimento pela parte ré do disposto na sentença de fls. 49/50, mantida pelo V. Acórdão de fls. 81/85, nada mais tendo requerido a parte autora, fl. 105, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.011.002273-6 - GERALDO ALPIM TIBURCIO FILHO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DOS SANTOS BARROS (RJ-079257)), Assistente: MARIA JOANA GIROTO FERRAZ TIBURCIO) X BANCO ITAÚ S.A. Despacho:Ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 1999.011.004206-3 (34020) - J. SOUZA & SOUZA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). RAPHAEL REZENDE RODRIGUES (RJ-123779) Intimação do I. Perito para manifestação sobre fls.274 e seguintes. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.011.006779-1 - POSTO DE GASOLINA ELIZEU LTDA (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330) Decisão:Defiro por ora a prova pericial contábil. Nomeio Perito Contador Luiz Alexandre Bonatto, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, que serão custeados pela parte autora. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, (c/c obrigação de fazer) \r\n\r\nProc. 2007.011.008434-5 - ELIAS DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA Decisão:Defiro JG. Regularizem-se os documentos que instruem a inicial. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.011.005199-6 - ESPEDITO APARECIDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A Despacho:I - Fls.65/69: Cumpra-se a decisão proferida no agravo de instrumento.II - Venha o recolhimento de custas determinado à fl.54. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.007291-4 - PAULO SERGIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALICE DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE BRUM (RJ-132921)) X BANCO UNIBANCO S/A Despacho:Defiro J.G.Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, )c/c obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela) \r\n\r\nProc. 2007.011.008426-6 - PEDRO PAULO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro JG. Cite-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C Repetição de Indébito C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA \r\n\r\nProc. 2007.011.003766-5 - MARINA DO ROSÁRIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SCHUINDT CORREA (RJ-128140)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Renumerem-se as folhas dos autos corretamente, a partir de fl.101.Cumpra-se o V. Acórdão. Em réplica. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.011.000100-8 (26825) - JULIO FRANCISCO DA SILVA E S/ M. ALICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR RAUL VIDEIRA FERNANDES (RJ-036807)), Interessado: AQUILES FRANCISCO DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198), Dr(a). GILBERTO DE SOUZA JOTTA (RJ-005723)), Interessado: JOSE CARLOS DE ARAUJO, Dr(a). JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (RJ-056459)), Interessado: MARIA REGINA LABARTHE KETTENHUBER E OUTROS, Dr(a). ALOISIO ANTONIO GOES GUIMARAES (RJ-076079)), Interessado: PEDRO ALEXANDRE STHUMP, Dr(a). ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO (RJ-072018)) X JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE CABO FRIO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1995.508.005280-5 (30585) - FRANCISCO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fl.62: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2001.011.003541-2 (35948) - AGILSON CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE NORIVAL BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença:...Assim, a inércia da parte autora, associada à longa permanência do feito sem atendimento à determinação judicial evidenciam o desinteresse da parte no andamento do feito, não se justificando permaneçam os autos indefinidamente no aguardo da iniciativa da parte, mormente depois que a Emenda Constitucional nº 45 deu estatura constitucional à razoável duração do processo como princípio conformante do Processo Civil, caracterizando-a inequivocamente como norma de ordem pública, portanto cognoscível de ofício pelo magistrado. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, III, do CPC. Custas pela parte autora, observado o deferimento de gratuidade, fl. 22v. Transitada em julgado, baixem-se e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.011.005736-9 - CARLA TAVARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). D. P. (RJ-000000)) X ULYSSES FRANCISCO CANEJO E OUTRO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.011.006304-9 - ELIUDE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROPRIETARIO DESCONHECIDO Despacho:Ao MInistério Público. \r\n\r\nProc. 2005.011.005262-5 - WALQUIRIA DOS SANTOS REGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO IMÓVEL Despacho:Fl.98: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.011.003354-2 - JOÃO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELVIRA SHERMAN E OUTRO Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nUsucapião, Constitucional Urbano \r\n\r\nProc. 2007.011.000654-1 - EDI CANDIDO SCHVEITZER DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A), Confrontante: GALDEANO SIMÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A), Confrontante: ROGERIO JORGE LANNES), Confrontante: MARIA CRISTINA ALVES DA SILVA LANNES), Confrontante: THEO FERREIRA DE CARVALHO), Confrontante: MARIA DA GLORIA SIMAS DE CARVALHO Despacho:Aguarde-se a correta instrução da inicial. \r\n\r\nUsucapião, EXTRAORDINARIO \r\n\r\nProc. 2006.011.003845-0 - ANDRE LUIZ BRAHERME (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO IMOVEL) Despacho:Vista à D.P. \r\n\r\nId: 360617"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Daniel da Silva Fonseca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciano Antonio Goncalves Rego\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.011.002076-6 - DILEIZA DA SILVA CAMPOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELMA CRISTINA SILVA DE PADUA (RJ-136542)) X Falecido: ORMINDO DE JESUS SANTOS AO AUTOR SOBRE FL.52 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2004.011.006774-2 - AYLTON JOSE CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X ANA CELIA MATHIAS DOS SANTOS CORREA Despacho:À parte autora sobre a informação cartorária de fls.91 verso, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2005.011.006329-5 - ERCINIA FARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876)) X Falecido: JONAS FERNANDES FARIA), Falecido: ENEDINA FLORINDA FARIA) ESTE JUIZO Despacho:Cumpra-se o disposto no artigo 45 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.508.004750-1 (1444/98) - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LEONINA BASTOS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA (RJ-118053) Decisão:Indefiro a produção da prova testemunhal requerida pela ré,tendo em vista a matéria controvertida nos autos versa, tão-somente, sobre questões de direito,razão pela qual aquela afigura-se prescindível. Às partes em alegaçoes finais, no prazo, sucessivo, de dez dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.011.004706-6 - BANCOS ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ANDREA DRUMOND DE MEIRELES (RJ-122935), Dr(a). ITAGIRA FLOR DE MAIO COSTA (RJ-002661A), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X EDNA TEREZINHA RAMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESENTRANHE-SE; ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.011.005580-8 - VOLKSWAGEN SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ADRIANO DE ALMEIDA SANTOS Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.006955-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JANE DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:I - Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/08, às14h e 45min.II - Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.011.007083-4 - BANCO VOLKSWAGEN S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X LUIZ ANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2006.011.007875-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ANTONIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS Despacho:Fl. 113: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2007.011.002061-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). SABRINA DA SILVA ROCHA (RJ-124918)) X WALDER CARDOZO DOS SANTOS Decisão:Cumpra-se integralmente o despacho de fls.85. \r\n\r\nProc. 2007.011.005927-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ESTENILCE RIBEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre contestação e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.007286-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CARLOS OCTAVIO OLIVEIRA DA SILVA Decisão:Não comprovada a constituição do réu em mora, indefiro a liminar pleiteada. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.008680-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X JOAO CARLOS SOUZA ANDRADE Decisão:Comprovada a existência do crédito e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.008715-2 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIMANTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X HELENA BERNARDINO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Despacho:Comprovada a existência do crédito e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.008720-6 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ALEXANDRE RIBEIRO CASTELLO BRANCO Despacho:Venha aos autos o comprovante da notificação em mora. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2003.011.001412-7 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X MARIA DA GLORIA CACADOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179) AO AUTOR SOBRE FL.125 \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.007642-7 - BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO AUGUSTO LAGE SAVINO (RJ-092230)) X CARLOS HENRIQUE FERNANDES DA SILVA Decisão:Comprovada a existência do crédito e a notificação extrajudicial do réu, defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.011.003401-9 - Inventariante: SULAMITA JANDER SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS (RJ-082122)) X HERMES JANDER ao autor sobre fl.16 \r\n\r\nProc. 2007.011.004609-5 - MARIA DE FATIMA PACHECO DA SILVA X JOSE AUGUSTO ABADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAMILA ALVES DE AZEVEDO (RJ-133442), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ALMEIDA MACEDO (RJ-133496) ao autor sobre fl.13 \r\n\r\nProc. 2007.011.008585-4 - AUDELI MARINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA LEITE NETO (RJ-088959), Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073)) X RAPIDO MACAENSE LTDA Despacho:I - Designo audiência para o dia 05/12/07, às 13h e40min.II - Intimem-se.III - Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data da audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.508.008628-0 - ITAJURU VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036)) X OSMAR PEREIRA MILLARD JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WALDYR LOUREIRO (ES-003217) AO AUTOR SOBRE FL.90 \r\n\r\nProc. 2002.011.003523-2 - COOPERDUNAS - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, FRETAMENTO, TURISMO, TRANSPORTE EM GERAL, MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS GOMES DE JESUS (RJ-110647)) X AFONSO COSTA PENKO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:Fsl. 352,defiro vista por dez dias. \r\n\r\nProc. 2002.011.006887-0 - CONDOMINIO SOL E MAR (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA CASTRO DA PAIXÃO (RJ-122295)) X WILTON SERVULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.011.000028-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS NAVEGANTES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA ROCHA RIBEIRO (RJ-103256)) X ROBSON CHAGAS PONTES Ao interessado para providenciar 1 cópia de fls. 3/5, 19/21 (frente e verso), 146/147, 149/151, 157, 171, 174/175 e 180/185. necessárias para instrução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.011.003805-7 - FLECHA S.A. TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514)) X PESCADOS SAO BENEDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) Despacho:I - Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC.II - Na mesma oportunidade, esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.011.000003-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036)) X ESPECE ESCOLA LTDA - ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-126062) Despacho:Fls.88;89, dê-se vista à parte ré, nos termos do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.011.002139-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BLANCO DA COSTA (RJ-077354)) X ASSUNCAO E CARDOSO LTDA ME), Fiador: SERGIO PINTO DA ASSUNCAO), Fiador: MARISE DA SILVA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). WALDYR BLANCO DA COSTA (RJ-001861D), Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924) Despacho:Fsl. 80/81,diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.011.004553-2 - CONDOMINIO PARQUE OASIS (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863)) X NELSON DARIO CAMPOS A SILVA Ao interessadp para providenciar cópia de fls. 2/4, 6, 22, 24, 53/54, 69, 75 e 76 necessárias para instrução da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.011.001560-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHEIRO SOARES (RJ-120308)) X VILMA DURAES MASSA AO AUTOR SOBRE CP NEGATIVA DE FL. 38/44. \r\n\r\nProc. 2007.011.003060-9 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO COMPLEXO RECANTO RESIDENCIAL BOUGANVILLE II (Adv(s). Dr(a). MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-123694)) X MARIA JOSE TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.004238-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA ELIZEU LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILMAR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-083018) Despacho:I - Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC.II - Na mesma oportunidade, esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.011.004892-4 - BANCO CITICARD S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CLAUDIA VALERIA LEITE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). WANDERSON CARVALHO SANTOS (RJ-146692) Decisão:Tendo em vista o documento de fls.105,defiro á ré gratuidade de justiça. Sendo, ainda, notória a a hipossuficiencia técnica e financeira da demandada em face do autor, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Defiro,também, a prova pericial requerida pela ré, porquanto imprescidivel à verificaççao da importancia realmente devida ao demandante, e nomeio perito Lincoln Garcia Guimarães Junior, o qual deverá ser intimado para aparesentar sua proposta de honorários, no prazo legal. Venhamos quesitos e a indicaçao de assitentes técnicos em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2007.011.006566-1 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO QUEBEC (Adv(s). Dr(a). MOZART GALINDO DE MENEZES (RJ-080443)) X SÉRGIO ROBERTO VEIGA AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO POSTAL NO VALRO DE R$ 3,49, CAMPO 38, CONTA 0711-2 + 10% CAARJ E R$ 0,17, CAMPO 47, CONTA 600225174-9 E R$ 0,17, CAMPO 48, CONTA 567300124-3 \r\n\r\nProc. 2007.011.008428-0 - CONDOMINIO ORCA I (Adv(s). Dr(a). ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS (RJ-099538)) X LINDINALVO R DE ANDRADE Decisão:I - Indefiro o requerimento, eis que o presente feito não se enquadrar nos casos previstos para a concessão de pagamento de custas ao final, dispostos no artigo 24 da Lei nº 3350/99.II - Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nCobrança, DE COTAS CONDOMINIAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.002607-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIAMARES (Adv(s). Dr(a). CHRISTOFER CUNHA MANSUR (MG-093236)) X ARNEI DUTTON DE VASCONCELLOS BITTENCOURT Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança, (de cotas condominiais e extras) \r\n\r\nProc. 2007.011.007474-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DAS AMORAS (Adv(s). Dr(a). DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE (RJ-141741)) X REGINA L. N. CHINCHILA Despacho:I - Designo audiência para o dia 05/03/08, às 14h e 30min.II - Cite-se, intime-se a parte ré, fazendo constar no mandado a advertência do artigo 277, §2º do CPC, bem como a necessidade de acompanhamento por advogado ou defensor público.III - Intime-se. \r\n\r\nConsignação, de aluguel e acessórios da locação \r\n\r\nProc. 2007.011.008664-0 - HR-01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. (Adv(s). Dr(a). CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO (RJ-087548)) X MOEMA SANCHEZ QUINTANILHA Decisão:Tendo em vista a natureza da ação proposta, emende a parte autora a inicial, no prazo dez dias, nos termos do artigo 282, inciso IV e 284 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistencia de divida c/c preceito cominatorio , c/c antecipação da tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.006208-6 - GILDA MARIA TORRES CABRAL NAHR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) AO REU SOBRE FL.79/80. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.011.008216-4 - MARIA IZABEL DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248)) X BANCO BGN S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho:I - Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/08, às 16h e 15min.II - Intimem-se. \r\n\r\nDemolitória, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.006603-3 - SHIRLEY DE OLIVEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804)) X FLAVIO CASTRO MENEZES E OUTRO Decisão:Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 277 do CPC, para o dia 05.03.08 às 14 horas e 15 minutos.Cite-se, observado o que dispõe o artigo 278 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2000.011.000787-6 (3032/00) - ROSA MARIA PEIXOTO BALDAN (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO MASSA (RJ-033990)) X RENILDA DOS SANTOS VALE SILVA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI MALTA DO VALLE SILVA (RJ-055689) Decisão:Indefiro, por ora, o requerimento de fls. 233, eis que inobservados os preceitos legais para a penhora on-line.Tome-se por termo a penhora realizada - fls, 232-, Após, intime-se o executado, nos termos do § 1º do art.475-J do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.011.004853-3 - EDSON CARDOSO GAVINHO (Adv(s). Dr(a). MOACYR MOREIRA DOS SANTOS (RJ-021612)) X IVONE DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Indefiro, por ora, o requerimento de fls. 102.Tendo em vista que nos termos da sentença prolatada as rés foram solidariamente condenadas, esclareça o exequente se deseja tambem promover a execução em face da 2ª ré. \r\n\r\nProc. 2007.011.008575-1 - HELOISA MENEGAZ FILGUEIRAS HIDALGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816)) X ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA Despacho:Esclareça a parte autora se tem recebido os alugues regularmente e qual o seu respectivo valor atualizado. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.011.008914-6 - CESAR AUGUSTO PIRES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA CORTES VIANNA (RJ-092486)) X RONALDO JORGE FERREIRA Decisão:Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada, indefiro o requerimento de fls. 48, devendo o autor promover regularmente a execução do título judicail .Intime-se o demandante para que requeira o que entender cabivel. \r\n\r\nDissolução de Sociedade, dissolução de condominio c/c partilha \r\n\r\nProc. 2006.011.000222-3 - EDILAR DE FREITAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) X MANOEL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GRAIEK (RJ-002411) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nEmbargos à Execução \r\n\r\nProc. 2002.011.003572-4 - MARMOCAMPOS DA PRAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO SARCINELLI CAPPE (RJ-095488)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO (RJ-066330) Despacho:Esclareça as partes quanto à necessidade de produção das provas requeridas. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.011.005130-1 - THEREZA MARIA LOPES VILLAR (Adv(s). Dr(a). SIMONE PAGELS LOUREIRO (RJ-120345)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:I - Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito.II - Ao apelado. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.011.004554-3 (3603/00) - AUSTRELINIO DE SOUZA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES MONTEIRO (RJ-078179)) X CELSO FREIRE POLIANO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-042133) A PARTE AUTORA SOBRE FL. 189/193. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.011.002203-1 - FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DOS LAGOS - FERLAGOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO SOARES DE CARVALHO (RJ-073969), Dr(a). ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONCALVES (RJ-075656), Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194), Dr(a). JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR (RJ-119744), Dr(a). KARLA MARTINS QUINTANILHA PINHEIRO (RJ-093170)) X LUBRIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ANDRADE (RJ-090702) Despacho:Diga o exequente sobre fls. 150 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.011.007436-4 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER DIAS MARIANO (RJ-056550), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X IVAIR BARRETO DE QUEIROZ E OUTRO Despacho:I - Cite-se em execução, na forma do artigo 652 do CPC.II - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.011.000799-6 - ETERVAL FIDELIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA COSTA (RJ-077101)) X BETE CAR EBENEZER VEICULOS (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718), Dr(a). ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA (RJ-102505) AO AUTOR SOBRE FL.192 \r\n\r\nProc. 2003.011.001849-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS BARRAFORTE (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO (RJ-079474)) X ROBERTO FERNANDES DA FONSECA Despacho:Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.011.002881-5 - WALMIR LEAL PORTO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593)) X MARILZA MOREIRA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PÉRICLES GONÇALVES FILHO (RJ-119383) Decisão:Recebo os embargos, eis que tempestivos. Deixo de acolhê-los, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535 do CPC. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, COM BASE EM TITUTO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\nProc. 2007.011.007770-5 - DAFEL COMERCIAL DE FERRO E ALUMINIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SOLON AZEVÊDO DE QUEIROZ (RJ-097718)) X ROMULO MELLO E OUTRO Decisão:I - Cite-se em execução, na forma do artigo 652 do CPC.II - Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. \r\n\r\nImissão de Posse, c/c com perdas e danos e pedifo de liminar \r\n\r\nProc. 2005.011.000974-4 - JORGE GOMES GUERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-056288)) X CONDOMINIO ALBATROZ III (Adv(s). Dr(a). AROLDO URURAI DIAS SANTOS (RJ-030380) Despacho:Ao agravado na forma do artigo 523 § 2º do CPC. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.011.002868-9B - LITORAL VEICULOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451), Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564), Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139)) X CELIA BERNARDES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:Digam as partes se ainda têm provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.011.003071-0 - ZENIL DE SOUZA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAL SANTA IZABEL (Adv(s). Dr(a). DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO (RJ-114194), Dr(a). SERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO (RJ-131531), Dr(a). KARLA MARTINS QUINTANILHA PINHEIRO (RJ-093170) Despacho:I - Fl. 118: Expeça-se mandado de pagamento.II - Às partes sobre o laudo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.006091-2 - VALERIA OZUNA NEGRAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PADUA NUNES PEREIRA (RJ-087325)) X FLAVIO NOGUEIRA NELSON DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN (RJ-097623), Dr(a). ADRIANO BANDEIRA RANGEL (RJ-116968) Despacho:Manifeste-se a parte autora sobre contestação e documentos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.011.002222-1 (3269/00) - DOUGLAS JOSE DE SOUZA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIBIA BESSA TEIXEIRA (RJ-037221), Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CABO FRIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401) Decisão:O exeqüente é beneficiário da gratuidade de justiça e não arcará com as custas da execução. No entanto, os honorários advocatícios estão inseridos na planilha de cálculos que acompanha a petição executória e, neste caso, cabe ao advogado do exeqüente o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor dos honorários, em decorrência do disposto na decisão do Agravo de Instrumento nº 2003.002.16193, julgado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Assim, venham as custas no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.011.002778-3 - HARLEY VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO (RJ-085499), Dr(a). MARIANNEA LARA LEAL (RJ-064302)) X FERNANDO MENDES SANT'ANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GARCIA FERREIRA (RJ-091843), Dr(a). DIOGO DA CUNHA CARVALHO (RJ-115043), Dr(a). PAULO CESAR AZEREDO BATISTA (RJ-075233), Dr(a). MONICA TEIXEIRA RODRIGUES BATISTA (RJ-078927) Despacho:I - Expeça-se mandado de pagamento.II - Às partes sobre laudo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.011.001803-8 - ANDRE LUIZ NICOLITT (Adv(s). Dr(a). CIPRIANA NICOLITT CORDEIRO (RJ-121335)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). JORGE LUIZ MACHADO (RJ-039131) Decisão:Tendo em vista que a parte ré não ôpos qualquer impugnaçao aos valores pleiteados pelo expert nomeado pelo juízo, homologo os honorários periciais - fls. 274-. Isto posto, intime-se a demandada para que, no prazo de quinze dias, deposite os honorários fixados. \r\n\r\nIndenizatória, reparação de danos morais por constrangimento ilegal de menor \r\n\r\nProc. 2006.011.000949-7 - M.E.H.S. (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CARDOSO CUNHA (RJ-121401)) X A.C.P.S. E OUTRO AO AUTOR SOBRE FL.49 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.011.000815-0 - JOSE PETRONIO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS (RJ-087309) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 2004.011.002409-3 - SERGIO LUIZ JULIO ROSA (Adv(s). Dr(a). SUELI CRISTINA VILLA (RJ-117757)) X CLEA APARECIDA DA SILVA ROSA E OUTRO ao autor sobre fl.89 \r\n\r\nProc. 2005.011.003705-3 - LAUNI PEIXOTO DE CASTRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARQUES MACHADO (RJ-046908), Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043)) X LAUNI PEIXOTO DE CASTRO DESARQUIVEM-SE E DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.NAO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2001.011.003995-8 (4547/01) - JOSUE RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533)) X MARCIO DA SILVA ESTEVES E OUTROS DESARQUIVEM-SE E DÊ-SE VISTA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.NAO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, RETORNEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.011.006711-6 - SERGIO SANTOS LOBO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO FILHO (RJ-089575)) X ESPADARTE DOS LAGOS CONFECÇÕES LTDA E OUTRO Decisão:I - Indefiro J.G. Os documentos juntados aos autos são contrários a miserabilidade necessária ao benefício da gratuidade de justiça.II - Venham as custas no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 257 do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.011.003881-5 - SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B)) X CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:Justifique a parte ré, no prazo de cinco dias, a necessidade de produção de prova oral requerida. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.004991-6 - PONTO M. MINIMERCADO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALICE DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE BRUM (RJ-132921)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:I - Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/08, às 15h e 45min.II - Intimem-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.011.002918-6 - JOÃO BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EVALDO GOMES DA SILVA (RJ-117523)) X PROLAGOS CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593) ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DE FL.221/222. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2006.011.002667-7 - MARIA DE LOURDES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCAS DA SILVA (RJ-002302A)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ASSIS EDUARDO (RJ-118036), Dr(a). STITZI RODRIGUES DA CUNHA FELIPPE E SILVA (RJ-110084) Decisão:Fl. 114: Defiro devolução de prazo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito, C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.011.004705-1 - LUCIA HELENA DA COSTA MIGLIACCIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA (RJ-104727)) X PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420) Despacho:I - Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/08, às 15h e 15 min.II - Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.011.003803-5 - PRODUTOS PLASTICOS SIJ LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669)) X LEONARDO CARVALHO SIQUEIRA Despacho:Esclareça a parte autora a petição de fl. 253 tendo em vista o ofício de fl. 250. \r\n\r\nProc. 2000.011.000429-2 (2968/00) - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ADRIANA QUEIROZ BARRETO AO AUTOR SOBRE FL.176. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.011.008702-4 - RAIMUNDA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MARQUES SANT'ANNA (RJ-145267)) X MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA ARAUJO E OUTRO Decisão:Defiro JG. Designo audiência de justificaçao para o dia 21/11/07, ás 13horas e 40 minutos .Citem-se. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM MEDIDA LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.008058-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X ARIVAN MIRANDA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.011.006584-4 - FERNANDO GOMES D'ARROCHELLA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE BONIFACIO DA SILVA (RJ-031005)) X CLAUDE JEAN HENRI CAIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329) Decisão:Tendo em vista o erro material da decisão de fls.164, intime-se o réu para que se manifeste sobre fls. 163. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.011.008543-0 - SILVANA COELHO MAUES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA Decisão:Designo audiência de conciliaçao, instrução e julgamento, de acordo com o disposto no artigo 277 do CPC, para o dia 05.03.08, as 15 horas. Cite-se, observado o disposto no artigo 278 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.011.008546-5 - MARIA DO CARMO OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X RAPIDO MACAENSE LTDA Despacho:I - Defiro J.G.II - Designo audiência para o dia 05/03/07, às 14h .III - Cite-se, intime-se a parte ré, fazendo constar no mandado a advertência do artigo 277, §2º do CPC, bem como a necessidade de acompanhamento por advogado ou defensor público.IV - Intime-se. \r\n\r\nReparação de Danos, MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.011.007678-6 - IZABEL CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X SOUZA CRUZ S/A Despacho:Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo vom com o disposto no artigo 277 do CPC, para O DIA 05.03.08, às 16 horas. Cite-se, observado o disposto no artigo 278 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato \r\n\r\nProc. 2000.011.005881-1 (3820/00) - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X WALDIR NAZARENO DE ALMEIDA Despacho:I - Digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC.II - Na mesma oportunidade, esclareçam as partes acerca das provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.011.000807-7 - MARIA HELENA GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE ALMEIDA FÉLIX (RJ-063924), Dr(a). RENATO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-082564)) X HELIO IGNACIO DE OLIVEIRA Despacho:Intime-se na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nRescisão de Contrato, COM PEDIDO REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.011.008676-7 - LEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM (RJ-105593)) X EDMÉA PEREIRA DO COUTO Decisão:Cite-se.Com o decurso do prazo ou apresentada contestaçao, apreciarei a liminar pleiteda. \r\n\r\nRescisão de Contrato, de compra e venda c/c reintegração de posse com pedido de danos materiais e pedido LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.004419-9 - FAZENDA LITORAL BUZIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X SUELY ARAGÃO DOS SANTOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760) Despacho:I - Cumpra-se o despacho de fl. 79.II - Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, e materiais, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.011.004351-1 - CARZELI TAVARES BLAUDT (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE ANDRADE (RJ-090702)) X PROLAGOS - CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). MANUELA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-128377) Decisão:Recebo o recurso em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COM TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.011.000124-3 - MAURICIO DOS SANTOS GALLO NETTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MONTEIRO NUNES MACHADO (RJ-110368)) X LOSANGO S/A (GRUPO HSBC) (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BAVIER MARCOS DINIZ (RJ-100977), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) AO AUTOR SOBRE FLS.193/196. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.011.004530-3 - VANDA CRISTINA PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CREDICARD (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:I - Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/08, às 15h e 30min.II - Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, (c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela) \r\n\r\nProc. 2007.011.008602-0 - JOAO CARLOS ALCANTARA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO Despacho:I - Defiro J.G.II - Cite-se. Após apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, COM LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.011.008550-7 - AQCUAMORE PARFUM CABO FRIO PERFUMES LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (RJ-124121)) X PERFUMES DE FRANCE LTDA Despacho:Ante os termos da certidão cartorária, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, regulalize sua representação processual. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, (OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA) \r\n\r\nProc. 2007.011.008596-9 - EMANUEL VIIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S/A Decisão:Defiro JG. Cite-se.Com o decurso do prazo ou apresentada contestação, apreciarei a liminar pleiteada. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.011.005466-3 - ARISTEO EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CARLOS PORTO DIAZ ANDRÉ (RJ-103717)) X IMOBILIARIA NORA LAGE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 12/03/2008, ÀS 14 HORAS E 20 MINUTOS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.011.003141-0 - ESPOLIOS DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E EDUARDO PRESGRAVE (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X NARCELIO MENDES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS PIMENTEL BARBOSA SALGADO (DF-008465), Dr(a). JORGE FRANKILIN ALVES FELIPE (MG-022070), Dr(a). VINICIUS DONATO REIFF MORTANI (MG-092043) AUTOS EM CARTORIO. \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2004.011.004879-6 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR RIBEIRO CRESPO (RJ-067087)) X CLEIMAR SANZ DA SILVA AO AUTOR PARA TRAZER AOS AUTOS AS CÓPIAS DA PUBLICAÇÃO DE FL.34. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.011.007351-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOEL DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.011.005852-8 - Inventariante: CLEMILDA MENDONÇA NICOLAU X ODILON NICOLAU (Adv(s). Dr(a). MARLI QUARESMA DE MATTOS (RJ-098841) AO AUTOR SOBRE FL.19/20 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.011.003466-1 (3478/00) - JOAO GUALBERTO AGRA BELMONTE FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA NOGUEIRA DE MELO SILVEIRA (RJ-079988)) X LEONARDES DE CABO FRIO RESTAURANTE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILDO ROLLEMBERG AGUIAR (RJ-065139) AO AUTOR PSRS RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AOS ATOS DOS OJA NO VALOR DE R$ 12,24, CAMPO 37, CONTA 0714-6+ 10% CAARJ E R$ 0,61, CAMPO 600225174-6 E R$ 0,61, CAMPO 48, CONTA 567300124-3. \r\n\r\nProc. 2007.011.007551-4 - PROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). AMILTON JOSE VIEIRA (RJ-098138), Dr(a). LIDIA DE PAIVA LIMA VIEIRA (RJ-077251)) X JOAO BATISTA VALSECHY FILHO Decisão:I - Recebo a emenda à inicial de fls. 29-37.II - Designo audiência para o dia 05/03/08, às 16h e 30min.III - Cite-se, intime-se a parte ré, fazendo constar no mandado a advertência do artigo 277, §2º do CPC, bem como a necessidade de acompanhamento por advogado ou defensor público.IV - Intime-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.011.008120-2 - BENEDITO LUIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA SOTTO MAIOR (RJ-117900)) X CONSTREC CONSTRUÇÕES TECNICAS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEONARDO STARLING LOUREIRO (RJ-000462B) AO AUTOR PSRS RECOLHER AS CUSTAS REFERENTES AOS OFICIOS REQUERIDOS NO VALRO DE R$ 10,47, CAMPO 38, CONTA 0711-2 + 10% CAARJ E R$ 0,52, CAMPO 600225174-6 E R$ 0,52, CAMPO 48, CONTA 567300124-3. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.011.003936-2 (2365/99) - LOTEAMENTO SANTA MARGARIDA II (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876), Dr(a). RAFAEL LUIZ SARPA (RJ-112361)) X WANDA DE BARROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333) AO AUTOR SOBRE FL.376 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.011.000786-7 - MARCIA VALERIA DINIZ ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENE SANTOS (RJ-035914)) X FERNANDA LUIZA LATERCA DA SILVA ABREU (Adv(s). Dr(a). EVALDO GOMES DA SILVA (RJ-117523) Despacho:Junte-se. Defiro. Fica a audiência redesignada para o dia 20.02.08 ás 16 horas e 45 minutos \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.011.003645-0 - MARIA EMILIA DOS SANTOS CASTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON SIMIS SCHVER (RJ-000515)) X SIJ INCORPORADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-023669) Despacho:I - Designo audiência de conciliação para o dia 20/02/08, às 17h .II - Intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.011.000081-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X RENSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.011.000811-9 - JARBAS BATISTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO (RJ-119703)) X PAULO CÉSAR BENSABATH DE AGUIAR AO AUTOR SOBRE FLS.79/86 \r\n\r\nProc. 2007.011.003983-2 - DALTRO ESPINDOLA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIANA DE ALMEIDA CORTEZ MESQUITA (SP-075644)) X LIFE-MAR DE CABO FRIO COMERCIAL LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430) Despacho:I - Designo audiência de conciliação para o dia 05/03/08, às 16_h e 45min.II - Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.011.007181-6 - ROZELIA GARCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDES GARCIA FERREIRA (RJ-072001)) X WELLINGHTON DE OLIVEIRA GONÇALVES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.011.002679-5 - AGNALDO SILVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X AUTO VIAÇÃO SALINEIRA S/A Ao réu para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 175. \r\n\r\nProc. 2007.011.008547-7 - JORGE NOGUEIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X AUTO VIACAO 1001 LTDA) Despacho:I - Defiro J.G.II - Designo audiência para o dia 05/03/08 às 17h.III - Cite-se, intime-se a parte ré, fazendo constar no mandado a advertência do artigo 277, §2º do CPC, bem como a necessidade de acompanhamento por advogado ou defensor público.IV - Intime-se. \r\n\r\nId: 360620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Sergio dos Santos Saraiva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Deisi Aparecida de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.011.005215-9 - P.F.A.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCONI ZACCHÉ LOPES (RJ-001339B)) X S.S.S. Despacho:Aos requerentes para atenderem ao requerido pelo Ministério Público às fls. 94, item 01. Após, dê-se nova vista ao MP. \r\n\r\nAdoção c.c registro civil e destituição do poder familiar \r\n\r\nProc. 2002.011.000014-0 - R.B.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA FERREIRA SEVERIANO (RJ-079474)), D.S. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, incisos III e VI do CPC. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.011.000805-1 - M.R.D., C.D.S. (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO ALVES NETO (RJ-121832)) X E.S. (Adv(s). Dr(a). JANO STRAUSS MIRANDA LEONARDO (RJ-031611), Dr(a). FERNANDA ERTHAL LEONARDO (RJ-098373) Portaria 03/2003:\"Digam as partes sobre certidão de fls. 266 e ofício de fls. 267/352\" \r\n\r\nProc. 2004.011.006507-1 - F.S.S.C. (Adv(s). Dr(a). MANOELA ASSUNÇÃO SANTOS FIGUEIRA (RJ-124602)) X H.C.S. (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE SOUSA MESQUITA (RJ-113519) Portaria 03/2003: \"intimar, pessoalmente, a parte HENRIQUE CAVALCANTE DOS SANTOS para recolher o valor devido das custas judiciais devidas no prazo legal de 60 (sessenta) dias sob pena de inscrição na Dívida Ativa, na forma do art. 31 da Lei Estadual 3.350 de 1999. Valores devidos:DESARQUIVAMENTO0727-8R$ 17,49 Sub-total R$ 17,49 C.A.A.R.J.0201-4R$ 1,75 FUNPERJ600225174-9R$ 0,87 FUNDPERJ5673-00124-3R$ 0,87 TOTAL R$ 20,99\" \r\n\r\nProc. 2005.011.002137-9 - M.G.T., L.G.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.S.T. (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662) Portaria 03/2003:\"Digam as partes sobre ofício de fls. 108/114 e sobre certidão de fls. 115\" \r\n\r\nProc. 2007.011.002242-0 - A.A.S.A. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH FERREIRA DA SILVA (RJ-093665)) X A.G.A. Despacho:À requerente para se manifestar sobre a certidão de fls.26, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.011.002699-0 - J.V.N.G. (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248)) X I.S.G. (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620) Despacho:Considerando que este magistrado é titular do Juizado Especial Cível desta Comarca com elevado número de audiências designadas e, considerando, ainda, que está exercendo a função de Juiz Diretor do Fórum neste mês, redesigno a audiência para o dia 05/12/07 às 16:30h. Proceda o Cartório às diligências necessárias para a realização do ato. \r\n\r\nProc. 2007.011.003773-2 - M.L.S.P. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA NOLASCO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-044264)) X I.C.P. Sentença:Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por Maria de Lourdes dos Santos Portugal em face de Ivan Cezar Portugal.Na inicial, a autora requereu o benefício da gratuidade de justiça, que foi indeferido por este juízo na decisão de fls. 20. Intimado para recolher as custas a autora quedou-se inerte, conforme certidão de fls. 23. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição do feito na forma do art. 257 do CPC. Após o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2007.011.008562-3 - G.S.F. (Adv(s). Dr(a). CAMILLA DOS SANTOS SILVA (RJ-147512E), Dr(a). VITOR CLAUDIO RODRIGUES FERREIRA (RJ-100731)) X F.F.F. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça na forma da lei 1060/50;2- À parte autora para informar qual o salário percebido pelo réu, nos termos do art. 282, IV e V do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.011.008583-0 - E.C.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). FELIPE HOLANDA CAVALCANTE (RJ-147821)) X C.S.S. Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar cópia das três últimas declarações do IR ou declaração de isento, bem como a declaração de patrocínio gratuito, objetivando a apreciação da gratuidade de justiça requerida na inicial, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, CRFB/1988, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nProc. 2007.011.008660-3 - E.N.P. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY SILVESTRE (RJ-129648)) X J.L.A.P. Despacho:Intime-se a parte autora para apresentar cópia das três últimas declarações do IR ou declaração de isento, bem como a declaração de patrocínio gratuito, objetivando a apreciação da gratuidade de justiça requerida na inicial, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, CRFB/1988, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.011.007294-0 - C.H.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IÉDIO ROSA DA SILVA (RJ-003547)) X E.J. Despacho:Aos requerentes para cumprirem o disposto no art. 1120, \"caput\"do CPC. Após, abra-se nova vista ao MP. \r\n\r\nDivórcio Consensual \r\n\r\nProc. 2002.011.005973-0 - M.A.H. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILAMAR CARDOSO SAMPAIO (RJ-052863), Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400) Portaria 03/2003:\"Recolher as custas judiciais devidas para expedição de mandado de citação\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.011.006019-1 - N.S.T. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FERNANDES FELIX MENESCAL CARNEIRO (RJ-076237)) X E.J. Despacho:Considerando que a petição inicial às fls. 03, ítem 03, esclareceu somente que o cônjuge varão pagaria a título de pensão alimentícia ao cônjuge virago o valor de 10% (dez por cento) de seus vencimentos como aposentado, não requerendo a expedição de ofício ao INSS, bem como, tendo em vista não constar nos autos a conta corrente do ex-cônjuge virago, verifico que não houve omissão do Juízo, como afirmado na petição de fls. 64. À parte autora para fornecer os elementos necessários para a expedição do referido ofício. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.011.008523-2 - L.F.D. (Adv(s). Dr(a). MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS (RJ-057924)) X R.A.V.O.D. Portaria 03/2003:\"Atenda-se ao MP (venha aos autos declaração de mais uma testemunha comprovando o lapso temporal da separação de fato, com firma reconhecida)\" \r\n\r\nProc. 2007.011.003728-8 - E.O.A. (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248)) X R.V.A. Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para decretar o DIVÓRCIO de Edna Oliveira de Aredes e Raimundo Valério de Aredes. O ex-cônjuge mulher voltará a usar o nome de solteira EDNA ALVES DE OLIVEIRA, determinando a expedição do competente Mandado de Averbação junto ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com apreciação de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.011.008587-8 - L.G.R. (Adv(s). Dr(a). LACY FRANCISCO ALEGRE FILHO (RJ-061804), Dr(a). AGDA REGINA MORAIS HORVATH MELLO (RJ-097404)) X C.M.A.R. Despacho:Intime-se o embargante para apresentar cópia das três últimas declarações do IR ou declaração de isento, bem como a declaração de patrocínio gratuito, objetivando a apreciação da gratuidade de justiça requerida na inicial, conforme o disposto no art. 5º, LXXIV, CRFB/1988, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento do benefício. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.011.003858-8 - C.B.Z. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA PURIFICAÇÃO GALLO NETTO (RJ-129561)) X C.A.Z. (Adv(s). Dr(a). DEBORA MAIQUES DE OLIVEIRA ALEGRE (RJ-141741) Port. 03/2003: \"À exequente para se manifestar sobre a justificativa do executado.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.005928-2 - Y.C.L.S.C. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X V.L.C. Sentença:(...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM apreciação de mérito na forma do artigo 267, III do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.011.006339-0 - L.P.N. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVALDO GOMES DA SILVA (RJ-117523)) X L.V.N. (Adv(s). Dr(a). ALICE DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE BRUM (RJ-132921) Port. 03/2003: \"À parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls.80.\" \r\n\r\nProc. 2006.011.007290-0 - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). MARLENE BON SAMPAIO (RJ-067652)) X F.R.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DOS SANTOS GALLO NETTO (RJ-019876) Portaria 03/2003: \"Atenda-se ao MP ('Após a manifestação do executado sobre fls. 125/128, melhor dirá o MP.')\". \r\n\r\nProc. 2007.011.003888-8 - E.R.D.P. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARLOS MOREIRA (RJ-078248)) X M.A.P.J. Portaria 03/2003: \"Intimar pessoalmente a parte autora para dara andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nProc. 2007.011.003889-0 - E.R.D.P. (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARLOS MOREIRA (RJ-078248)) X M.A.P.J. Portaria 03/2003: \"Intimar pessoalmente a parte autora para dara andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.011.002256-0 - G.C.P.P. (Adv(s). Dr(a). ELIDIO LOPES MESQUITA FILHO (RJ-001075B)) X V.P.P. (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MARANHAO AGUIAR (RJ-110461) Portaria 03/2003:\"Diga a Exequente\" \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1992.011.000393-5 (3758) - D.R.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-073343)), D.V.V. Decisão:1- Indefiro o requerido às fls. 66, tendo em vista que o requerente possui o termo de guarda definitiva que comprova o lapso temporal desejado, conforme fls.52;2- Após, cumpra-se o determinado às fls. 64, última parte. \r\n\r\nProc. 2004.011.003217-0 - M.R.G.D., L.V.C. X K.V.C. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) E.J. Despacho:Designo audiência para o dia 13/12/2007, às 14:30h, devendo a requerente comparecer acompanhada do menor. Proceda a serventia às diligências indispensáveis à realização do ato. \r\n\r\nInterdição, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.011.002028-8 - S.M.S. (Adv(s). Dr(a). MORGANA PAIVA VALIM (RJ-090248)) X W.S.R. À requerente para fornecer cópia da sentença para instruir o mandado de inscrição de sentença. \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2007.011.005577-1 - D.M.P. (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA (RJ-121621)) X D.S.P. Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por conseqüência, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR que Dangelo Mello Pinto é filho de Diva da Silva Pinto, averbando-se os nomes dos avós maternos na sua certidão de nascimento, e modificando o nome do autor, passando este a se chamar DANGELO DA SILVA PINTO. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.011.008119-6 - (Adv(s). Dr(a). DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS (RJ-078608)) X L.M.R.), S.T.B. Portaria 03/2003:\"Digam as partes sobre laudo de fls. 32/33 e sobre certidão de fls. 34\" \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2007.011.005071-2 - J.F.J. (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X E.A.R. E OUTROS Despacho:Para o deferimento da gratuidade de justiça venha aos autos a declaração de patrocínio gratuito. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2007.011.003476-7 - L.M.A. (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934)) X A.B.D. (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883) Despacho:Designo realização de Audiência de Justificação Prévia para o dia 29 de novembro de 2007, às 16:00 horas.Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, advertindo-a de que deverá, nesta audiência, produzir todas as provas necessárias para comprovar a necessidade da concessão do pedido liminar. Dê-se ciência ao MP e à DP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.011.006525-3 - M.L.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400), Dr(a). AROLDO MENEZES PEREIRA (RJ-044582)) X J.D.V.F.C.C.F. Portaria 03/2003:\"Ao Requerente para recolher as custas judiciais devidas para expedição de mandado\" \r\n\r\nNegatória de Paternidade, c/c Ação de PAternidade e reti \r\n\r\nProc. 2002.011.002319-9 - E.B.S. (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X J.B.G.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar que Eduardo Britto da Silva é pai de Lívia Ferreira Sales Coutinho, excluindo-se a paternidade de João Batista Gomes Coutinho. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2007.011.003453-6 - S.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO PEREIRA ROMAO (RJ-087667)) X R.C.G. Decisão:1 - Oficie-se ao Juízo deprecado (fls. 21), solicitando a devolução da deprecata independentemente de seu cumprimento;2 - Tendo em vista que a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados pelo Juízo, visando comprovar sua hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Fixo o prazo de 30 dias para recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257 do CPC. \r\n\r\nRevisão de alimentos provisórios \r\n\r\nProc. 2005.011.005377-0A - V.G.O. N.C.G.O. (Adv(s). Dr(a). SANDRA MASCARENHAS GREENHALGH (RJ-062251), Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888) Portaria 03/2003:\"CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.011.001300-4 - P.F.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ RAMOS SOUSA (RJ-052859)) X E.P.P.S. À parte autora para fornecer cópias para instruir mandado de averbação. \r\n\r\nProc. 2007.011.003358-1 - A.B.D. (Adv(s). Dr(a). BRASILMAR SANT ANNA DA SILVA (RJ-074883)) X L.M.A. (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934) Despacho:Designo Audiência de Instrução e Julgamento a realizar-se no dia 19/12/07, às 15h. Proceda a serventia às diligências indispensáveis à realização do ato. \r\n\r\nProc. 2007.011.005763-9 - J.C.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SARAIVA LEAO FILHO (RJ-072018)) X F.F.P.M. (Adv(s). Dr(a). ROSAURA BENTO BLANDY DA SILVA (RJ-102505) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e DECRETO A SEPARAÇÃO do casal José Carlos Mendes e Francisca Fernandes Pereira Mendes , voltando a mulher a usar o nome de solteira: FRANCISCA FERNANDES PEREIRA DE OLIVEIRA (fls. 10). Os bens deverão ser partilhados em procedimento próprio.Por conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do art. 269, II, CPC. \r\n\r\nId: 360619"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Alvaro Nunes Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.011.003382-9 - (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X R.S.O.), D.A.O.), D.O.A. Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que informe o atual endereço do réu, devendo dar andamento ao feito no prazo de 48 horas sob pena de extinção. Esgotado o prazo, certifique-se nos autos e venham conclusos. Publique-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.011.005963-6 - O.P.L.N. (Adv(s). Dr(a). NIVALDO MENDES DE OLIVEIRA (RJ-109551)) X H.M.N. Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Esgotado o prazo, certifique-se nos autos, e retornem à conclusão. Publique-se. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.011.006069-7 - TANIA GREICE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELY VILLAR RUAS (RJ-037439)) X TANIA ROSANGELA DA SILVA E OUTRO), CHRISTIAN LUCAS DA SILVA PEREIRA À AUTORA, SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS ÀS FLS. 33/39.(PORTARIA 01/2006) \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.011.005589-6 - M.C.R. X L.F.G. (Adv(s). Dr(a). LARA FERREIRA GOULART (RJ-090697), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)), A.M.G.R., Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1) Como bem foi observado pelo MP, as sucessivas mudanças na definição da guarda disputada entre os genitores prejudicam o desenvolvimento emocional da criança. Os autos estão repletos de alegações trazidas por ambas as partes com o objetivo de desqualificar o seu ex adverso para a assunção do encargo da guarda da menor. No momento, não há prova concreta e inequívoca capaz de indicar que qualquer dos genitores estaria conferindo maus tratos à menor, ou apresentando comportamento incompatível com o exercício da guarda. A apuração dos argumentos dos litigantes ainda depende do esgotamento da fase instrutória. Assim, indefiro, por ora, o pedido de reversão da guarda em favor do genitor, determinando que se aguarde a realização dos estudos já ordenados nos autos. 2) Sem prejuízo, à ré para que se manifeste sobre o acrescido, e para que justifique, se for o caso, o descumprimento da ordem judicial relativa à visitação da menor, no prazo de cinco dias. Publque-se. \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2000.011.004426-5 - M.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA SANTOS MACHADO (RJ-001483B), Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652) Como bem ressaltou o MP a fl. 132, a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, está em liquidação extrajudicial. Assim, para que se resguarde a validade da relação processual, é necessária a retificação do pólo passivo, para que passe a ser integrado por \"Previ - Banerj em Liquidação Extrajudicial\", bem como indispensável a renovação do ato de citação, cabando à autora indicar nos autos a qualificação da pessoa nomeada como liquidante. Oficie-se ao DRA para a retificação da denominação do segundo réu, e corrija-se na capa dos autos. Após, intime-se a autora, através de publicação, para que forneça a qualificação do liquidante da Previ. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c partilha de bens \r\n\r\nProc. 2003.011.003452-7 - A.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.O.M. (Adv(s). Dr(a). EURICO MEDEIROS SPALLA (RJ-072337) Sentença:Isto posto, como o autor deixou de adotar as medidas necessárias ao regular andamento do feito, a despeito de pessoalmente intimado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Sem custas ou honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2005.011.002477-0 - EVELYNE GAMA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS (RJ-108888), Dr(a). SHARON CRISTINE DE SOUZA PIRES (RJ-152326E)) X Falecido: MARCIO TRINDADE CORREA) Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Esgotado o prazo, certifique-se nos autos, e retornem à conclusão. Publique-se. \r\n\r\nId: 360621"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Cabo Frio\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fábio Costa Soares\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Clea Mendonça Chagas\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\n011072/2003 (2003.825.003219-0) - Maria Lucia Ppullig Lopes da Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Pullig Lopes da Rosa - OAB RJ117578). X Edil Rangel Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Paya - OAB RJ049416). Ao autor sobre fl. 116. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.825.002194-5 - Fernando Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Antunes Pedrosa - OAB RJ073912). X Joiro da Costa Neves Junior e outro. ...deixo de receber a impugnação de fls. 67. sts em separado. \r\n\r\nProc. 2003.825.002194-5 - Fernando Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Antunes Pedrosa - OAB RJ073912). X Joiro da Costa Neves Junior e outro. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.825.002194-5 - Fernando Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Almir Antunes Pedrosa - OAB RJ073912). X Joiro da Costa Neves Junior e outro. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.825.001220-3 - Jorge José Zogbi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Filho - OAB RJ046996). X Tania Maria do Nascimento Stopelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Americo Costa - OAB RJ107510, Danielle Ribeiro Rosas - OAB RJ112592). AO AUTOR SOBRE TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 57. \r\n\r\nProc. 2007.825.002620-4 - Carlos Alberto Galiotto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Cardoso Lopes - OAB RJ126314). X Christian Reis Cavalcante. Tendo em vista que o Reclamado carlos sergio não foi encontrado (fl. ), nem indicada sua localização pelo Reclamante, revela-se inadmissível o prosseguimento deste feito. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.003554-0 - Paulo Roberto Silva Quintanilha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Leonardo Starling Loureiro - OAB RJ000462B, Vera Lucia dos Santos Loureiro - OAB RJ000722, Leonardo Augusto dos Santos Starling Loureiro - OAB RJ104053). X Banco do Brasil S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.005509-5 - Jardim Escola Beija Flor LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nielsen do Nascimento Vieira Borges - OAB RJ141093). X Md Silva e Comercio de Roupas Me. Homologo a desistência do pedido (fls.18 ) e JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, inciso VIII do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Defiro o desentranhamento de documentos originais, havendo requerimento da parte, sendo os mesmos substituídos por cópia. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.006892-2 - Marcelo Campos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sanira Farias Cabral - OAB RJ137744). X Nilzemar Sanchez. o assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, incisoVI do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.006895-8 - Maiqui da Conceição Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Costa Neves - OAB RJ114553). X Sul America Seguros. JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n012956/2004 (2004.825.001123-1) - Iara Silva Francisco. X Prolagos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 65,66 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 2005.825.000134-3 - José Candido Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Carneiro de Freitas - OAB RJ043763). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Barbosa Pereira - OAB RJ074087, Franklin Moreira dos Santos - OAB RJ088573, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 42,59 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 126. \r\n\r\n019135/2005 (2005.825.004938-8) - Jose Tenorio Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Banco Abnamro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Hérica Gonçalves Marques Moço - OAB RJ125614). Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo Executado (fls.193 ) e a quitação outorgada às fls.198, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I. do CPC. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.825.007267-2 - Cátia Maria Monteiro da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ119572). . , JULGO EXTINTA a execução nos termos do art.794,I, do CPC. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.825.003663-3 - Maria Palmira Ferreira Lusquinos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Antonio Vieira Barroso - OAB RJ090624). X PROLAGOS -Concessionária (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio de Albuquerque Mansur - OAB RJ018420, Lucas Rosa Bezerra Bomfim - OAB RJ105593, Thiago dos Santos Ferreira - OAB RJ141215E). 1) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Em caso positivo, I-se a parte Ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\n2) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nProc. 2006.825.006312-0 - Claudio Luis Pereira do Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose de Araujo - OAB RJ135887). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Allison Garcia Resende - OAB RJ140900, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 42,59 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 112. \r\n\r\nProc. 2006.825.007200-5 - Joselene da Silva Duque. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783). 1) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Em caso positivo, I-se a parte Ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\n2) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nProc. 2006.825.007825-1 - Jorge Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Margareth Ferreira da Silva - OAB RJ093665). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Rosa Maria Pereira da Costa - OAB RJ071759). JULGO EXTINTA a execução nos termos do art.794,I, do CPC. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.001859-1 - C H P Ribeiro Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741). X Banco Dibens S/A e outro. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito com base no art.269 I do CPC. Sem custas ou honorários. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.825.004318-4 - Márcia dos Santos Couto Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Alves Hauaji - OAB RJ080914, Saulo Bichara Mendonça - OAB RJ127566). X Sind Saúde e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcela Adriana Arca dos Santos - OAB RJ096857, Carlos Alexandre Silveira de Andrade - OAB RJ114710). DESPACHO:Designo AIJ para o dia 28 de novembro de 2007, às 16:15 horas, que considerando a suspeição do douto Juiz Titular (fl.41), realizar-se-á no Juízo da Vara Criminal desta Comarca(Tabelar).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.004423-1 - José Rosa dos Anjos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre da Silva Oliveira - OAB RJ110616). X Unimed - Nova Iguaçu Cooperativa de Trab. Médico LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner de Rezende Belisario - OAB RJ116128). DESPACHO:Designo AIJ para o dia 28 de novembro de 2007, às 16:30 horas, que, considerando a suspeição do douto Juiz Titular (fl.25), realizar-se-á no Juízo da Vara Criminal desta Comarca (Tabelar).Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.005652-0 - Patricia Maria Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). X Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264, Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa - OAB RJ069619). DESPACHO:Visando a regularização da representação, venham os originais, no prazo de 05 dias.Após, voltem conclusos para eventual julgamento da lide, ou designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.825.007300-0 - Ilmo Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez - OAB RJ145664). X Telemar Norte Leste S/A. Alega o Reclamante que vem sendo cobrado indevidamente desde 2004, mas somente no final do ano de 2007 resolveu questionar as cobranças. O Reclamante indicou apenas um número de reclamação, sem indicar a data. Pelo exposto, sendo necessária aprofundar a instrução da causa, INDEFIRO a liminar. C-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.007451-0 - Adilson Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Holanda Cavalcante - OAB RJ147821). X Depiso Materiais de Contrução. ...indefiro a liminar. c-se e i-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\n018279/2005 (2005.825.003250-9) - Roberto Alves Feitoza (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194). X Zilah Ferreira Ramos. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n018949/2005 (2005.825.004449-4) - Moacir Almeida Muniz Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905). X Jorge Henrique Rosa. Foram realizadas diligências visando à localização de bens da empresa ré, não sendo encontrados bens passíveis de constrição judicial. Foi deferido o pedido de penhora on line, não sendo encontrada qualquer quantia, como se verifica de impressão obtida do Sistema Bacen jud (fls. 73). Assim, não tendo sido localizados bens passíveis de alienação judicial, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.005885-0 - A C R da Silva Frios Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solon Azevêdo de Queiroz - OAB RJ097718). X Claufer Marmores Comercio e Distribuição de Marmore e Granito LTDA e outro. AO AUTOR SOBRE TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 26. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n016176/2004 (2004.825.007076-4) - Gilberto Mendes Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Luiz Sarpa - OAB RJ112361). X Maria da Penha Rocha Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Paulo Pereira Antunes - OAB RJ038377, Maria Rita Rocha - OAB RJ019981). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\n017137/2005 (2005.825.000346-7) - Moesio Magalhães Pinto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB RJ101359). X Dumas Bike Cicle(jc Dumas da Silva) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Gomes de Carvalho - OAB RJ087562). (...) nesta data, designei LEILÕES PARA OS DIAS 04/12/2007 (1º LEILÃO) e 18/12/2007 (2º leilão), ambos às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2005.825.007169-2 - Elaine Santos Rodrigues de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yara Ferreira da Rocha - OAB RJ049159). X New Art Informática Ltda. -me e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Custodio - OAB RJ118233, Edison Lacerda Freire Neto - OAB RJ132406, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Camila dos Santos Mendes - OAB RJ132059). Ao réu para recolhimento das custas conforme planilha de fls 146 \r\n\r\nProc. 2006.825.003613-0 - Mabel da Silva Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erico Gonçalves de Oliveira - OAB RJ114425). X Banco Hsbc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 60,20 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 95. \r\n\r\nProc. 2006.825.004306-6 - Manuel Carlos de Souza Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Carlos Antonio da Costa - OAB RJ104926). X Cetelem Brasil S/p (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). JULGO EXTINTA a execução nos termos do art.794,I, do CPC. Sem custas e honorários. Registre-se; após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.825.004476-9 - Wanderley Maia Ribeiro Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Novellino Pereira Neto - OAB RJ133368). X VIVO - Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Diniz Novellino - OAB RJ159419E, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 2) Após, caso efetuada a constrição de bens, diga o credor se há interesse na adjudicação do bem penhorado; em caso negativo, designe-se data para a alienação forçada, intimando-se as partes. \r\n\r\nProc. 2006.825.004499-0 - P S de Oliveira Raçoes e Bazar Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos - OAB RJ093462). X VIVO - Telefônica Celular (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Rayalla Mendonça Silva - OAB RJ138387). 1) Cumpra-se o determinado às fls.150. 2) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Em caso positivo, I-se a parte Ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar quantia certa (R$ 2.000,00), sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\n3) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nProc. 2006.825.005434-9 - Rodrigo Miniati Magalhaes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Llopis Almeida - OAB RJ091125). X Siemens LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). AO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2006.825.007451-8 - Edinei Oliveira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sueli Cristina Villa - OAB RJ117757). X Eliel de Souza Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro da Silva Porto - OAB RJ120390). 1) Certifique-se quanto ao trânsito em julgado. Em caso positivo, I-se a parte Ré para que, no prazo de 15 dias, cumpra a obrigação de pagar quantia certa, sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\n2) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nProc. 2007.825.000867-6 - Telmo Leal Tardelli. X Cabos Pisos S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Jorge Vaz - OAB RJ087870, Erick D'Elboux Stangier - OAB SP163811, Ramillo Sherman de Souza - OAB RJ155209E). certifique-se qt ao tjj. em caso positivo, I-se a ré Ceral Pisos S/A para que em 15 dias cumpra a obrigação de pgar quantia certa (R$ 768,29, sob pena de incidência da multa de 10% instituída pela Lei 11.232/05, que acrescentou o artigo 475-J ao CPC. \r\n\r\n2) Caso a obrigação seja cumprida, E-se mandado de pagamento. Com a quitação dada pela parte autora, cumpra-se a parte final da sentença.\r\n\r\nProc. 2007.825.001176-6 - Denise da Conceição de Souza Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurélio Pestana Lima - OAB RJ068905, Wilmar Pereira dos Santos - OAB RJ083018). X Cia Brasileira de Distruição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Marco Antonio Pontes Barbosa - OAB RJ096111). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 50,47 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2007.825.001527-9 - Jose Mauricio Correa Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Avila da Costa - OAB RJ142529). X Madeireira Brasil de Cabo Frio LTDA Me. JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.004106-0 - Luciano de Castilho Monsores. X Mercadolivre. Com Atividades de Internet LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). DESPACHO:Considerando o teor de fl. 56, designo AIJ para o dia 22/11/07, às 16:00 horas.I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.004333-0 - Valéria Cristina Nunes Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luiz Rodrigues Rubbo - OAB RJ114830, Alan Costa Neves - OAB RJ114553). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls.20: defiro os requerimentos. \r\n\r\nProc. 2007.825.004361-5 - Giselli Melo Runi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Ferreira Alves Junior - OAB RJ079442). X Passo Feliz - Ebenezer. INTIMAR AS PARTES PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 15/01/08, ÀS 13:00 Hs. \r\n\r\nProc. 2007.825.006703-6 - Valerio de Miranda Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Antonio de Oliveira Teixeira - OAB RJ124121). X Banco Itau S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.007310-3 - Sonia Maria Watson Sanchez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sheila Maria de Oliveira - OAB RJ112933). X Cartoes American Express. INDEFIRO a liminar. C-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.007320-6 - Ana Beatriz Barcelos de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Fernandes de Sant Anna - OAB RJ075361). X Madureira Express. INDEFIRO a liminar. C-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.007421-1 - Pousada Espirito do Mar LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Carneiro da Luz - OAB RJ101359). X Ampla Energia e Serviços S/A. ...indefiro a liminar. c-se e i-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.007508-2 - Lenilson Rosa Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Santiago da Silveira - OAB RJ096709). X Dori Alimentos LTDA. O documento de fls.10 não aponta informações restritivas, razão pela qual INDEFIRO a liminar. C-se e I-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001360/1997 (1997.825.000099-4) - Ludovina da Conceição Correia Esteves Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valentim del Guerso Netto - OAB RJ094198, Sueli Cristina Villa - OAB RJ117757). Maria Candida Correia Esteves Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Gonzaga Ferreira dos Santos - OAB RJ058848). X Joaquim Soares Tomé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdir Eduardo - OAB RJ033786, Katia de Oliveira Eduardo - OAB RJ064172). (...) nesta data, designei LEILÃO PARA O DIA 18/12/2007 (2º leilão), às 14:00 horas. \r\n\r\n017480/2005 (2005.825.001025-3) - Sony de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel Ferreira Loyola - OAB RJ109807). X Fernando Alves Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Aurelio Alves Medeiros - OAB RJ102520, Nazaré da Silva Alves de Oliveira - OAB RJ062690). AO AUTOR SOBRE TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 111. \r\n\r\n017651/2005 (2005.825.001547-0) - Decio Braz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldes Garcia Ferreira - OAB RJ072001, Acyr Santiago Guimarães - OAB RJ046971). X Claudeci dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lelio Rodrigues Medeiros - OAB RJ072700). AO AUTOR SOBRE TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 103. \r\n\r\n018699/2005 (2005.825.003998-0) - Cosmo Campanati-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Afonso de Castro - OAB RJ000455B). X Frigocharque Paulista e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlinda Maria Vianna de Oliveira - OAB RJ120786, Andre Rodrigues Caldas - OAB RJ088560, Adriano Muniz Rebello - OAB PR024730, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Claudete Aparecida Rossi - OAB SP028765). Vistos, etc. Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo Executado (fls.193) e a quitação outorgada às fls.196, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I. do CPC. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.000390-3 - Taissa Lima Cavalcanti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Silva Araujo - OAB RJ130137, Renata Valeria Medeiros dos Santos - OAB RJ155441E). X Atl - Telefonia Celular (Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro - OAB RJ132987). AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR TOTAL DE R$ 50,59 CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 113. \r\n\r\nProc. 2007.825.006572-6 - Lenilda Ribeiro da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio dos Santos Pereira - OAB RJ043562). X Premio Com de Entretenimento Eletronico LTDA. JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.006587-8 - Selma Angela da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Maiques de Oliveira Alegre - OAB RJ141741). X Banco do Brasil S/A. JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários. Faculto o desentranhamento de documentos originais, substituindo-os por cópia. P.R.I. T. em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.007321-8 - Euridice Monteiro Canelas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoella Evora Ramalho Gago - OAB RJ145054). X Tania Mara Guedino e outro. INDEFIRO a liminar. C-se e I-se. \r\n\r\nProc. 2007.825.007337-1 - Dinamar Almeida da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Eduardo Bezerra de Lima - OAB RJ122805). X Vivo S/A. I-se a reclamante para no prazo de 10 dias, juntar planilha relativa as ligações não reconhecidas e seus respectivos valores, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nId: 360253"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carla Regina Medeiros da Costa de Aguiar \r\n\r\nEscrivão: Marcel Maia da Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.012.001630-3 - LENNON DRIQUI COELHO DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADILSON DA CONCEIÇAO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156) Portaria 001/01: Autos desarquivados. Ao interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias (não havendo manifestação neste prazo, os autos retornarão ao arquivo). \r\n\r\nProc. 2003.012.005369-5 - G.S.S.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.G.S. (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Port. 001/2001. Intimação ao réu para informar se recebeu o valor referente ao seu FGTS. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.012.001708-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X JUNIO SOARES (Adv(s). Dr(a). PERCÍLIO LATTANZI JÚNIOR (RJ-130121) Portaria 001/01: Autos desarquivados. Ao interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias (não havendo manifestação neste prazo, os autos retornarão ao arquivo). \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.012.000442-5 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARCUS AURELIO MARQUES FELIX Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.012.001707-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO (RJ-103440)) X VANDERVAL MATTOS DA SILVA Decisão:Trata-se de ação de busca e apreensão, com base em contrato de arrendamento mercantil, proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de VANDERVAL MATTOS DA SILVA, objetivando a apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia à parte ré.Após acurado exame da petição inicial e dos documentos que a instruem, observo que estão presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida pleiteada.Assim sendo, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do bem indicado na inicial, conforme requerido. Expeça-se mandado, depositando-se o bem aos cuidados da parte autora, até eventual declaração da propriedade, nos termos da legislação vigente.Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, nos termos da Lei n° 10.931/04, e demais disposições do Decreto Lei n° 911/69. Cientifiquem-se os eventuais avalistas. \r\n\r\nProc. 2007.012.001714-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X CLEYTON ABREU DE AZEVEDO Decisão:Trata-se de ação de busca e apreensão, com base em contrato de arrendamento mercantil, proposta por BANCO ITAÚ S/A, em face de CLEYTON ABREU DE AZEVEDO, objetivando a apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia à parte ré.Após acurado exame da petição inicial e dos documentos que a instruem, observo que estão presentes os pressupostos legais necessários ao deferimento da medida pleiteada.Assim sendo, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO do bem indicado na inicial, conforme requerido. Expeça-se mandado, depositando-se o bem aos cuidados da parte autora, até eventual declaração da propriedade, nos termos da legislação vigente.Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, nos termos da Lei n° 10.931/04, e demais disposições do Decreto Lei n° 911/69. Cientifiquem-se os eventuais avalistas. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.012.001578-2 - MARCIA ALVES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA CRISTINA MUNHOZ BENEDETTI NICOLAU (RJ-000967)) X FABIANO TOLEDO VIEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça, ciente de que os autos serão devolvidos ao juízo deprecante en não havendo manifestação no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2007.012.001723-7 - BANCO ITAU S/A X NILSA VIEIRA RIBEIRO Decisão:Intime-se o Requerente, através de seu patrono, para complementar o recolhimento das custas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da deprecata sem cumprimento.Comprovado o correto recolhimento das custas, cumpra-se a presente carta precatória, servindo a cópia como mandado. Após, dê-se baixa e devolvam-se ao Juízo Deprecante, com as homenagens deste Juízo.(As custas devem ser complementadas no valor de R$ 38,48 referente aos atos do Escrivão de Vara Cível, + 10% de CAARJ, 5% do valor em favor do FUNPERJ e 5% em favor do FUNDPERJ). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.012.005241-1 - CONDOMINIO ENSEADA DO MAR DO NORTE (Adv(s). Dr(a). DOTER KARAMM NETO (SP-132585)) X MARIA JULIETA PINTO MARQUES Portaria 001/01 - Vista as partes sobre os cálculos do Sr. Contador do Juízo de fls. 137/139. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.012.001731-6 - ISMENIA ALVES FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, ante aos documentos de fls. 06 e 09.Expeça-se guia para depósito judicial da quantia ofertada no prazo de 05 (cinco) dias, assim como das parcelas se que vencerem no curso da demanda (art. 892 do CPC), se requerido.Comprovado o depósito, cite-se o Réu para levantar o depósito ou contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do artigo 285, segunda parte, do CPC.Apresentada ou não resposta, dê-se vista à parte Autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, havendo contestação, digam as partes se têm interesse ou não na realização de audiência de conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, assim como para que especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando o ponto controvertido que será demonstrado com cada uma delas. \r\n\r\nCuratela especial \r\n\r\nProc. 2007.012.001716-0 - RITA DE CASSIA PIGNATON (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X JUSSARA PIGNATON Port. 001/2001. Intimação à requerente para fornecer cópia da inicial. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, c/c Indenização por Danos Morais. \r\n\r\nProc. 2007.012.001024-3 - MARIA DE FATIMA LEOCADIO (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057)) X UNICARD UNIBANCO BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Portaria 001/01: A parte ré para que recolha o valor de R$ 6,98 + Caarj + Funperj + Fundperj, referente a expedição dos dois ofícios requeridos, bem como para que inidique o endereço de Brindes e Cia Ltda e Alliança Internacional Ltda. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.012.000360-4 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (SP-097954)) X MARIA CELIA VIEIRA DA TRINDADE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria nº01/2001: na forma da r. decisão de fls. 205 fica o executado, CONSÓRCIO ROSSI S/C LTDA, intimado da penhora de dinheiro através do sistema BACEN e para oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.012.002084-2 - JOÃO ANTONIO VALLADARES (Adv(s). Dr(a). CARLA TOMAZ DE SOUZA PAULA (RJ-120074)) X JOSE RENATO MACHADO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). EMANUELA PEREIRA (RJ-137199) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, c/c partilha de bens e pedido de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.012.001353-1 - ELZA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DE AGUIAR LESSA (RJ-051409)) X GETULIO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Portaria 001/01: Autos desarquivados. Ao interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias (não havendo manifestação neste prazo, os autos retornarão ao arquivo). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.012.002220-4 - J.J.S. (Adv(s). Dr(a). ARLETE BRANT DO COUTO (RJ-028091), Dr(a). DENAYSE VIEIRA LIMA BRANT (RJ-108073)) X A.C.S. (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960) Despacho:Intime-se pessoalmente a Ré para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, nos termos previstos no artigo 13, II, do CPC. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.012.002755-0 - H.S.D.V.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X M.V.A.N. Despacho:Intime-se a parte Autora, pessoalmente, preferencialmente pela via postal, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento.Intime-se o Advogado através de publicação no Diário Oficial.Sem prejuízo, expeçam-se os ofícios de praxe, para localização do Réu, requeridos às fls. 21. \r\n\r\nProc. 2006.012.002088-0 - HUGO JONES PIENTZNAUER CORTASIO (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057)) X FABRICIO PIENTZNAUER CORTASIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO (RJ-105783) Portaria nº01/2001: Fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, intimado para pagar o débito de R$ 336,87, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo no prazo de três dias, sob pena de prisão de um a três meses. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.012.000153-9 - MARCOS PAULO FERREIRA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS DE SOUZA THOMAZ (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984) Sentença:...Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, conforme informado às fls. 24, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50, eis que defiro ao Réu a gratuidade de justiça requerida às fls. 14. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.012.010397-8 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE PEREIRA RAMOS (RJ-129897)) X MADEREIRA CACHOEIRENSE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Ao autor sobre ofício do Juízo Deprecado de fls. 100/101 (faltam ser recolhidas as custas para penhora, caso venha a se efetivar). \r\n\r\nProc. 2007.012.000101-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269)) X THEO PIRES FERREIRA FILHO - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671) Decisão:(...) Isto posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. Ao exequente, para indicar bens passíveis de penhora, diante dos termos da certidão exarada às fls. 144/145. P.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.012.001473-0A - ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X ETIENE MELLO ROIFFE (Adv(s). Dr(a). ETIENE MELLO ROIFFE (RJ-127426) Decisão:(...) Isto posto, REJEITO os termos da impugnação apresentada, para confirmar o benefício de gratuidade de Justiça conferido a autora na ação principal.P.I. Certifique-se nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2007.012.001473-0C - ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)), MARCIA CARLA ROIFE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ETIENE MELLO ROIFFE (Adv(s). Dr(a). ETIENE MELLO ROIFFE (RJ-127426) Decisão:(...) Isto posto, REJEITO os termos da impugnação apresentada, para confirmar o benefício de gratuidade de Justiça conferido a autora na ação principal.P.I. Certifique-se nos autos principais. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.012.001473-0B - ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X ETIENE MELLO ROIFFE (Adv(s). Dr(a). ETIENE MELLO ROIFFE (RJ-127426) Decisão:(...) Isto posto, REJEITO os termos da impugnação apresentada, para confirmar o valor indicado na inicial. P.I. Certifique-se nos autos principais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.012.020759-9 - RAPHAEL FRANCISCO PACE (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X SERASA - CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) Despacho:Justifico o atraso na análise da presente em razão do grande volume de serviço. Às partes, para manifestar derradeiramente o desejo da produção de outras provas. \r\n\r\nProc. 2007.012.001473-0 - ETIENE MELLO ROIFFE (Adv(s). Dr(a). ETIENE MELLO ROIFFE (RJ-127426)) X ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)), MARCIA CARLA ROIFE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifestem as partes o interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.012.000712-6 - RAUL BELMONT SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X GUILHERME ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE JESUS (RJ-130843) Não obtida a conciliação, especifiquem provas justificadamente no prazo comum de 05 (cinco) dias e voltem conclusos para prolação de decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2006.012.000836-2 - ANGELA MARIA MOREIRA CAMILO (Adv(s). Dr(a). JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES (RJ-092013)) X AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) Sentença:(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o requerido a prestar a autora a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de juros de 1% a.m. a contar da data desta sentença, e correção monetária, a contar da data da citação.Custas e honorários pelo réu, estes em valor correspondente a 10% sobre o atribuído à causa.P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, e, em havendo pedido, com a devida planilha de composição do débito, intime-se na forma prevista pelo art. 475 J, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1999.012.002471-9 (3995/95) - Inventariante: ROGERIO OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ (RJ-046466), Dr(a). DAMIAO VALADARES DOS REIS (RJ-046467)) X ALVIM SANTANA NEVES Portaria 001/01: Autos desarquivados. Ao interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias (não havendo manifestação neste prazo, os autos retornarão ao arquivo). \r\n\r\nProc. 2007.012.001774-2 - ELISABETE PEREIRA LUZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ROGÉRIO DE PAULA SILVA (RJ-073984)) X OSEAS PEREIRA DA SILVA Decisão:Defiro o benefício de recolhimento de custas ao final. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2007.012.001513-7 - Inventariante: ELZA DA SILVA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MARQUES LEAL (RJ-105919)) X IZAQUEU DA SILVA FIGUEIRA Sentença:(...)Desta feita, de qualquer ângulo que se olhe a questão, tenho que a propositura da presente demanda é totalmente desnecessária, razão pela qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, na forma do artigo 267, I, c/c art. 295, I e III, todos do CPC.P.R.I. Custas na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.012.002048-9 - ALTINEU FERNANDO PAGLIASSE SOARES (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960)) X FERNANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA (ESPOLIO) E OUTRO Despacho:Comprove o Requerente, documentalmente, o alegado às fls. 32 trazendo aos autos cópia do respectivo termo de inventariante. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2000.012.000621-2 (8924/00-4) - GUILHERME RADESCA FIGUEIRA X GRECIA BATISTA DE OLIVEIRA NOMURA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960) Portaria 001/01: Autos desarquivados. Ao interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias (não havendo manifestação neste prazo, os autos retornarão ao arquivo). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.012.001789-2 - GILMARA BUSQUET (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GILBERTO BUSQUET (Adv(s). Dr(a). TALITA DUARTE MICHELI (RJ-142081) Decisão:Defiro a gratuidade requerida pela parte Ré às fls. 37.Afasto a preliminar de inépcia da inicial e de carência de ação, eis que a matéria deduzida em verdade diz respeito ao mérito da demanda, sendo objeto de prova.As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Não há nulidades a sanar. Declaro saneado o processo. O ponto controvertido da demanda reside na aferição da alteração do binômio necessidade x possibilidade sustentada na inicial.Defiro a produção de prova documental superveniente, no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a produção de prova oral, para a qual determino às partes que promovam o depósito do rol de testemunhas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___/___/____ às _____ horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.012.010270-6 - CONSORCIO NACIONAL MASSEY FERGUSON LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SAAD (SP-024956), Dr(a). MAGDA APARECIDA PIEDADE (SP-092976)) X ADEVAR CURTY MACIEL E OUTRO Port. 001/2001. Intimação à parte autora para comprovar o recolhimento da complementação das custas, a fim de possibilitar a expedição dos atos requeridos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.012.010522-5 - GERSON PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X CONSORCIO SETAL-IECSA), PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A Portaria 001/01: Ao autor, para complementar o recolhimento das custas na seguinte forma: AEVC = R$ 150,45 (o pedido inicial comporta dois pedidos pelo rito ordinário) + Atos do Contador = R$ 90,97 (pelo cálculo das custas realizado às fls. 40) + Taxa Judiciária = R$ 615,57 (diferença que não foi recolhida). \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.012.004544-7 - SONIA PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984)) X UNYAMA CONSORCIO UNIÃO DE REVENDEDORES DE MOTOCICLETAS LTDA S/C Despacho:Fls. 35: Indefiro, ante ao já decidido às fls. 32. A habilitação é ato da parte e não do Juízo. Aguarde-se em Cartório por 60 dias. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Reparação de Danos Morais, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.012.002227-9 - MARCOS PAULO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO TELLES ADAME (RJ-106726)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Não obtida a conciliação, especifiquem provas justificadamente no prazo comum de 05 (cinco) dias e voltem conclusos para prolação de decisão saneadora. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos \r\n\r\nProc. 2002.012.000453-0 - JORGE LUIZ PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS (RJ-111655)) X JACQUELINE JARDIM DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Decisão:(...)Desta feita, tendo decorrido o prazo para cumprimento espontâneo da sentença homologatória de fls. 159/160, a incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC prescinde de qualquer intimação.Ante ao exposto, defiro desde logo a penhora \"on-line\" do débito apontado na planilha de fls. 174 (R$ 6.352,50), pelo Sistema BACEN-JUD.Em seguida, intime-se o Executado através de seu Patrono, na forma do artigo 475-J, §1º, do CPC, para oferecimento de impugnação no prazo de 15 dias, momento processual em que o Alimentante poderá demonstrar a alegada impossibilidade de efetuar o integral pagamento da pensão alimentícia devida e, se for o caso, sustentar eventual excesso de execução. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2002.012.000310-0 - MARIO AUGUSTO SIGNORELLI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ (RJ-046466), Dr(a). DAMIAO VALADARES DOS REIS (RJ-046467)) X WILSON BORGES PEREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO CELIO MELO DE QUEIROZ (RJ-023655), Dr(a). CLAUDIA COELHO DO AMARAL (RJ-078923), Dr(a). DANIELLE LOPES DE QUEIROZ CORREA (RJ-101268) Portaria 001/01: Às partes, sobre o retorno dos Agravos de Instrumento, visando a regularização do andamento do feito. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2007.012.001788-2 - WELLINGTON SOARES DA SILVA - ME (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE SÁ DE SOUZA E SILVA (RJ-109556)) X ANITA FERREIRA ZILA Decisão:Autorizo a distribuição. Assino o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.012.002123-8 - HERICA ALMEIDA JACINTHO (Adv(s). Dr(a). MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA (RJ-124057)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Justifico o atraso na análise da presente em razão do grande volume de serviço. Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. Não há preliminares a apreciar. Declaro o feito saneado. Diante da evicente relação de consumo e hipossuficiência da parte para a produção de prova, defiro o pleito de aplicação da regra de inversão do ônus da prova. Defiro a produção de prova documental superveniente, pelo prazo de vinte dias. Após, em alegações finais, pelo prazo sucessivo de quinze dias, vindo, a seguir, conclusos para sentença. \r\n\r\nRetificação de Registros Imobiliários \r\n\r\nProc. 2003.012.005616-7 - ALAIR CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA ROSSANI GARCEZ (RJ-015494), Dr(a). DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (RJ-124414)) X Confrontante: GUILHERME FERNANDES RAVIZZINI), Confrontante: MARIA CLAURINDA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA (RJ-124984) Portaria 001/01: Autos desarquivados. Ao interessado, pelo prazo de 30 (trinta) dias (não havendo manifestação neste prazo, os autos retornarão ao arquivo). (Publicação para a confrontante Maria Claurinda) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 1999.012.002523-2 (7487/99) - MPSS - MATERIAL DE PISCINAS , SAUNAS E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE JESUS BRITTO JORDAO (RJ-036298)) X BANCO DO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA VENTURA ROSA (RJ-064269) Despacho:Justifico o atraso na análise da presente em razão do grande volume de serviço. Defiro a vista dos autos fora de cartório, pelo prazo de quinze dias, nos termos pugnados às fls. 170. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.012.000575-2 - JESSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVA (RJ-005440), Dr(a). ANA BEATRIZ FELICIANO SILVA (RJ-121400) Sentença:... Isto posto, HOMOLOGO por sentença os termos do acordo entabulado pelas partes, para que produza os seus efeitos legais, e JULGO PROCEDENTE o pedido, decretando a SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL do casal postulante, resolvendo o mérito da demanda, na forma do disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. O cônjuge mulher voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, GEISA DIAS DA SILVA. P.R.I. Custas na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Carta de Sentença para averbação no Registro Civil competente. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.012.001728-4 - MARCELLI GOMES DE OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HART PONTES SIGNORINI (RJ-064039)) X DEORGINES TORRES VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ARAUJO (RJ-105783) Portaria nº01/2001: Às partes so bre o laudo de avaliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.012.001717-1 - ODETE DAMASIO (Adv(s). Dr(a). JOSE FIGUEIRA BARROSO (RJ-144584)) X DOMINGOS RODRIGUES FERREIRA), Confrontante: JOSE CARLOS GARÇONI GUIMARÃES), Confrontante: CARLOS ALBERTO MONTEIRO LEAL), Confrontante: ALTAMIRO MONTEIRO LEAL), Confrontante: MARIA MORAIS DE ALMEIDA) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, ante aos documentos de fls. 15/16.Junte a Autora as certidões imobiliárias referentes aos lotes confinantes (02, 09 e 11 da quadra \"J\" do Loteamento Sant'ana), documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 283 do CPC), promovendo a inclusão dos respectivos proprietários no pólo passivo, caso não haja coincidência com aqueles relacionados no item \"C\" de fls. 17.Após, voltem conclusos para apreciação da petição inicial e sua eventual emenda. \r\n\r\nId: 360569"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Escrivão: Sonia Maria Farias\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, c/c art. 14, II do CP \r\n\r\nProc. 2007.012.001759-6 - VALNEI FERNANDES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE LACERDA (RJ-089282) Assim, reputo que não estão presentes os pressupostos legais para o deferimento do pedido. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA formulado em favor de VALNEI FERNANDES DE ALMEIDA. Aguarde-se a vinda dos autos principais. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.012.000301-9 - WANDERSON RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CEZAR DE ALMEIDA (RJ-005960) Manifeste-se a defesa em alegações finais. \r\n\r\nId: 360570"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mauro Luiz Barboza Prevot \r\n\r\nEscrivão: Benedito Bastos das Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.023.010442-6 - DALVA MARIA FERREIRA CARNEIRO E OUTROS X MARIA DE LOURDES SOUZA E SILVA Sentença:defiro o pedido, devendo tocar a cada requerente 1/4 (um quarto) das quantias em depósito. Expeçam-se alvarás em nome do i. patrono dos requerenres, a quem concedo o prazo de 30 dias para juntada de comprovante da entrega dos respectivos quinhões. custas ex lege.PRI. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.023.007073-8 - VANDA LUCIA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X JUBERTO ROQUE DOS SANTOS Despacho:Esclareça a inventariante em 10 dias a razão de constar da escritura a transferência da quarta parte do imóvel, se ao inventariado tocou 1/8 (um oitavo).No mesmo prazo junte a escritura de doação referida à fl. 53v. \r\n\r\nProc. 2007.023.012103-5 - JOSÉ MUNIZ DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). GUARACI MENEZES FELIX (RJ-103753)) X CANDIDO MUNIZ DE MEDEIROS E OUTRO Despacho:Venha Declaração Anual de Isento do IRPF/2007. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.023.008597-0 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GEOVANI OLIVEIRA MORENO Despacho:Em réplica (Portaria 01/2006). \r\n\r\nProc. 2007.023.003309-2 - OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TORRES (SP-182864)) X ANTONIO PEREIRA DA SILVA Sentença:Vistos, etc.ISTO POSTO, e atento ao mais dos autos, julgo procedente o pedido, consolidando a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial em mãos do autor, resguardando o direito do credor, que fica autorizado a vender o bem a terceiros, independentemente de leilão ou hasta pública.Do valor do veículo, arbitrado em contrato, deverá ser deduzido o montante da dívida e das despesas processuais, devolvendo-se ao devedor o saldo daí remanescente, se houver, conforme for apurado mediante cálculo. Oficie-se ao DETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos a eles trazidos.Condeno o revel nas custas processuais e honorários da sucumbência que, na forma do parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do autor, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.007555-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X HAMILTON PEREIRA COSME FILHO Sentença:Isto Posto, e atento ao mais dos autos, julgo procedente o ´pedido, consolidando a propriedade e a posse do veiculo descrito na inicial em mãos do autor, resguardando o direito do credor, que fica autorizado a vender o bem a terceiros, independentemente de leilão ou hasta pública. Do valor do veiculo, arbitrado em contrato, deverá ser deduzido o montante da dívida e das despesas processuais, devolvendo-se ao devedor o saldo daí remanescente, se houver, conforme for apurado mediante cálculo. Oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferênciaa terceiros que indicar, permanecendo nos autos os titulos a eles trazidos. Condeno o autor nas custas processuais e honorários da sucumbência que, na forma do parag. 4º do artigo 20 do Código de processo Civil e levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do autor, arbitro em 10% |( dez por cento) sobre o valor da causa. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.023.008871-8 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X WENDEL RICARDO DIAS DA MATTA Sentença:Vistos, etc.ISTO POSTO, e atento ao mais dos autos, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, II do CPC, consolidando a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial em mãos do autor, resguardando o direito do credor, que fica autorizado a vender o bem a terceiros, independentemente de leilão ou hasta pública.Oficie-se ao Detran, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar, permanecendo nos autos os títulos a eles trazidos.Considerando o que consta do item 4 do Termo de Entrega Amigável, deixo de impor ao vencido os ônus da sucumbência.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.023.011490-9 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X JENAÍNA JUREMA DE MARINS Intime-se a autora, para fornecer elementos que possibilitem o cumprimento da diligência ou contactar a Central de Mandados, ciente de que, decorridos 30 dias sem manifestação nos autos, a carta precatória será devolvida independentemente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2007.023.011234-4 - MARIVANI LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287)) X ANGELA MARIA NEVES FRAGA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.023.012197-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X JOSÉ LOURENÇO DA SILVA A autora para recolher as custas processuais conforme certidão retro (OFICIAS DE JUSTIÇA: campo 37 R$ 12,24; ESCRIVÃO: campo 13 AEVCiv, campo 27 Cód. 0702-1, campo 39 R$ 19,24; FUNPERJ (cód. 6002-25174-9) e FUNDPERJ (cód. 5673-00124-3) no valor de R$ 1,57 , cada). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.023.006852-2 - VINICIUS SILVA COUTINHO E SUA MULHER CINTIA SILVA COUTINHO BARRETO BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B), Dr(a). HAMILTON ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-069808), Dr(a). PAULO ANDRÉ DE MELLO (RJ-054224) Despacho:Dou o feito por saneado e deferindo a produção de provas testemunhal, documental superveniente e depoimento pessoais das partes. Marco AIJ para o dia 12.12.07, às 15.00 horas. Desentranhe-se a petição e documentos de fls. 124/128 bem como a petição de fls.184/185, atuando-se em apartado com cópia desta decisão, como Impugnação à gratuidade de Justiça, voltando-me conclusos logo que adotadas as providências necessárias à realização da audieência. Por fim corrijam-se nos registros e autuação os nomes dos últimos réus.PI. \r\n\r\nProc. 2007.023.003910-0 - ELISANGELA SODRÉ DOS SANTOS E OUTRO, Assistente: ELISANGELA SODRÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A E OUTRO Decisão:Por primeiro, para efeito da verificação das custas e despesas processuais, venham explicitadas as parcelas da indenização que tocaram, respectivamente, a cada uma das autoras e a seu patrono. PI. \r\n\r\nProc. 2007.023.009605-3 - ELISANGELA SODRÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X BRADESCO SEGUROS S/A), ELIZACKELLY SODRÉ DOS SANTOS ARAÚJO Despacho:Inclua-se no polo ativo o nome de Elizackelly Sodré dos Santos Araujo. \r\n\r\nProc. 2007.023.012051-1 - CLEYTON MENDES BATISTA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO (RJ-129337)) X BRADESCO SEGUROS S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Considerando a afirmação de que o autor \"necessita de tratamento neurlógicxo e acompanhamento por psiquiatra em face das suas limitações mentais\", esclareça a ilustre advogada se seu cliente está sujeito à curatela. \r\n\r\nProc. 2007.023.012243-0 - SEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Adv(s). Dr(a). WALKÍRIA MARQUES QUINTELA VIANA (RJ-118826)) X MARCIO JOSÉ NOBRE CRUZ A autora para recolher as custas processuais conforme certidão retro (ESCRIVÃO: campo 13 AEVCiv, campo 27 Cód. 0702-1, campo 39 R$ 150,45; TAXA JUDICIÁRIA: campo 46 R$ 85,51; FUNPERJ (cód. 6002-25174-9) e FUNDPERJ (cód. 5673-00124-3) no valor de R$ 7,52, cada). \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.023.011893-0 - SUELI JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA DE SOUZA LIMA (RJ-107438)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Cite-se.Vencido o prazo de resposta, venham conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.023.012003-1 - MARILDA DA SILVA MARINS (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MARIA DA SILVA (RJ-126072)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Decisão:Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça.Consta da inicial que, desde outubro de 2006, a ré não mais enviou à autora cartas de cobrança.Assim, não vislumbro que o prazo necessário para que se estabeleça o contraditória traga qualquer prejuízo à autora.Cite-se a ré, na pessoa do seu representante legal (CPC, art. 285). \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.023.008723-4 - AMARILDO DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA (RJ-111671)) X YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA Despacho:Isto Posto e porque o autor não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, desacolho a predliminar agiatada e Julgo Improcedente o Pedido, deixando de impor ao vencido os onus da sucumbência, porque beneficiário da gratuidade de justiça. PRI. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.023.012195-3 - ARNALDO MOREIRA DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MOREIRA DA CUNHA FILHO (RJ-053460)) X WALTER PALMA DA SILVA A exequente para recolher as custas processuais conforme certidão retro ATOS COMUNS: campo 13 APC, campo 27 Cód. 0711-2, campo 39 R$ 8,74; ATOS DOS DISTRIBUIDORES: campo 30 Cód. 0723-7, campo 43 R$ 17,45;; FUNPERJ (cód. 6002-25174-9) e FUNDPERJ (cód. 5673-00124-3) no valor de R$ 0,43, cada). \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.023.011575-6A - VITRINE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114)) X FABRÍCIO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR CALVO DEMIDOFF (RJ-118789) Decisão:... Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, acolho a impugnação e revogo a gratuidade deferida, remetendo para a fase derradeira o recolhimento das custas processuais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.023.000960-0 - ALTINEU DA CONCEIÇÃO HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE ALMEIDA DE ABREU (RJ-118644)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) A ré para recolher as custas processuais conforme certidão retro ( ATOS COMUNS: campo 13 APC, campo 27 Cód. 0711-2, campo 39 R$ 1,74; ESCRIVÃO: campo 13 AEVCiv, campo 27 Cód. 0702-1, campo 39 R$ 75,22; DISTRIBUIÇÃO: campo 14 Distribuição, campo 28 Cód. 0723-7, campo 40 R$ 1,74; CAARJ: campo 42 R$ 7,87; ATOS DOS DISTRIBUIDORES: campo 30 Cód. 0723-7, campo 43 R$ 8,72; LEI 3217/99: campo 45 R$ 1,74; TAXA JUDICIÁRIA: campo 46 R$ 50,00; FUNPERJ (cód. 6002-25174-9) e FUNDPERJ (cód. 5673-00124-3) no valor de R$ 4,37, cada). \r\n\r\nProc. 2007.023.012080-8 - ADIMILSON SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Citem-se e intimem-se os réus, na pessoa dos seus representantes legais, para que compareça à audiência que designo para o dia 09/01/08, às 14h, ficando ciente de que deixando injustificadamente de comparecer ou se, comparecendo e não houver acordo, deixar de oferecer contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. (arts. 277, § 2o e 278, CPC). Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.023.010456-0 - MARIA LUCIA ROCHA QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE TANGUA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO DE TANGUA (PG-000002) Sentença:Isto Posto e atento ao mais dos autos, desacolho as preliminares arguidas e Julgo Procedente o pedido, condenando o réu a pagar a autora a título de danos morais, a quantia de R$ 11.400,00, corrigidas monetariamente a partir desta data, que será acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. Finalmente, condeno o réu nos honorários advocatícios em favor do CEJURDPGE, que fixo em 20% do valor da indenização, servindo este, ainda, de calculo da taxa judiciária, liberando-o das custas processuais por força da isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.023.008509-0 - ANTONIA DO CARMO NASCIMENTO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO JAYME (RJ-045350)) X MAURICIO FERREIRA GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI (RJ-120083), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão:Vistos, etc. Defiro a realização de prova pericial e nomeio Perito o Dr. Juarez Zaniboni, de endereço conhecido do Cartório. Concedo às partes o prazo de 05 dias para, querendo, formularem quesitos e indicarem Assistentes Técnicos. Remetam-se os autos ao Perito para agendar a diligência . Fixo o prazo de 40 dias para entrega do laudo. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.023.010579-9 - EIDIMAR SEABRA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X AMPLA(ANTIGA - CERJ) (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Digam as partes se têm provas a produzir e se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.023.012006-7 - JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA MATOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE FREITAS LOBO (RJ-079566)) X MANOEL FRANCISCO ALVES DA FONSECA Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, provisoriamente.Cite-se (CPC, art. 285).Venha cópia da Declaração do IRPF/2007, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.023.012055-9 - ALEXANDRE ALVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEISIMARA RODRIGUES DA SILVA (RJ-138831)) X BANCO ITAÚ S/A Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Os documentos de fls. 12/117 demonstram que o autor era titular da conta nº 50569-0 (agência 0094), cujo encerramento foi solicitado em 08/05/06.Esclareça o autor sobre o banco 399, agência 1251, conta 151779-1 e cheque nº 789909-2, referidos no documento de fl. 18. \r\n\r\nIndenizatória C/C Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.023.008923-1 - RENATA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIANE ROZARIO DA SILVA (RJ-134920)) X SUPERMERCADO RECREIO DE MANILHA COMERCIO E DISTR DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RICARDO LUTZ (RJ-097674), Dr(a). CRISTIANA LOFGREN LUTZ (RJ-138099) Sentença:Vistos, etc...ISTO POSTO e atento ao mais dos autos, Julgo Improcedente o pedido, deixando de impor à vencida os ônus da sucumbência por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.023.010608-3 - LAUDECI DA CONCEIÇÃO ARAUJO X MURILO MIRANDA ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). CIRLEY CARDOSO DA SILVA (RJ-042244) Despacho:Firme a requerente o termo de inventariante. Comprove a requerente o valor do veículo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.023.012106-0 - IVO QUIRINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEOCLECIANO DA SILVA (RJ-106440)) X PREFEITRA MUNICIPAL DE ITABORAÍ Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.Manifeste-se o impetrante. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.023.007818-7 - ALOISIO ASSIS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:O montante expresso na sentença condenatória é de R$ 7.000,00 (fls.32), enquanto o exequente reclama o pagamento de R$ 8.633,02, com espeque na memória de calculo de atualização de valores acrescendo a correção monetária e os juros de mora. Assim, atenda-se o despacho de fks. 178. PI. \r\n\r\nProc. 2006.023.011962-2 - LUCENIR DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Vistos, etc. Recebo o Agravo de fls. 199/203, mantendo-o retido nos autos.A Ré foi regularmente citada e intimada no dia 19/10/07 para restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao imóvel em causa dentro de 24 horas;Por ocasião da Audiência de Conciliação realizada no dia 24/10/07, a Autora informou que a determinação judicial não foi cumprida;Assim, elevo a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais).Notifique-se a Ré.Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.010027-5 - TÂNIA DE SOUZA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JUCILENE DA CONCEIÇÃO (RJ-116397)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ Despacho:Cite-se.Vencido o prazo de resposta, voltem para apreciação do requerimento de antecipação da tutela. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Danos morais \r\n\r\nProc. 2007.023.012233-7 - EMANUELLY BRAGA CARVALHO MOURA MACHADO (Adv(s). Dr(a). PLESMY DOS SANTOS (RJ-140677)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Despacho:Comprove a autora o pagamento das faturas vencidas em agosto e setembro de 2007.Venha Declaração de Isento do IRPF/2007 (Súmula 39 do TJRJ). \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.023.011607-6 - CLEUZA CELESTINA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RENATA MERATH GONZAGA (RJ-127122)) X LLOB EMPREEDIIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Despacho:Venha Declaração de Isento do IRPF. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.023.007055-3 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X IVAN DE SOUZA MARTINS Sentença:Isto Posto, e atento ao mais dos autos, Julgo Procedente o pedido para reintegrar a autora, definitivamente, na possedo veículo wem causa, condenando o vencido nas custas processuais e verba honorária que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nProc. 2006.023.007600-2 - JOSE FERNANDO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BATISTA DOS SANTOS FILHO (RJ-116561)) X SIDINEI MENDES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/06 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.023.002859-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MAXWELL MENDES DA SILVA Sentença:Homologo os termos da composição amigável celebrado entre as partes quitando a dívida. Em consequência, Julgo Extinto o Processo. Com a certidão de regularidade das custas processuais, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.007895-6 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS FREITAS DE FARIA (RJ-080384)) X DIONYZIO JORGE NASSER MENDES Sentença:Isto Posto, e atento ao mais dos autos, Julgo Procedente o pedido para reintegrar a autora, definitivamente, na posse do veiculo em causa, condenando o vencido nas custas processuais e verba honorária qur fixo em 10% do valor da causa. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.023.009105-5 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X PAULO NUNES DOS SANTOS Sentença:Isto Posto, e atento ao mais dos autos, Julgo Procedente o pedido para reintegrar a autora, definitivamente, na posse do veiculo em causa, condenando o vencido nas custas processuais e verba honorária qur fixo em 10% do valor da causa. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.023.009272-2 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X LEONARDO DE SOUZA MARTINS Sentença:Vistos, etc...ISTO POSTO, e atento ao mais dos autos, Julgo Procedente o pedido para reintegrar o autor, definitivamente, na posse do veículo em causa, condenando o vencido nas custas processuais e verba honorária que fixo em 10% do valor da causa.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.023.012238-6 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X JOÃO BATISTA LEAL A autora para recolher as custas processuais conforme certidão retro (TAXA JUDICIÁRIA: campo 46 R$ 85,55). \r\n\r\nProc. 2007.023.012259-3 - DOVA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS SENNA CALUMBY (RJ-132346) A autora para recolher as custas processuais conforme certidão retro ( OFICIAS DE JUSTIÇA: campo 37 R$ 38,48; FUNPERJ (cód. 6002-25174-9) e FUNDPERJ (cód. 5673-00124-3) no valor de R$ 1,92 , cada). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.023.011575-6 - FABRÍCIO PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR CALVO DEMIDOFF (RJ-118789)) X VITRINE VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114) Sentença:Isto Posto e atento ao mais dos autos, pronuncioi a decadência e Julgo Extinto o Processo, com resolução do mérito, a teor do art. 269, IV do CPC. Condeno o vencido nos ônus da sucumbência. Fixo os honorários em 10% do valor de R$ 13.071,36, valendo este, ainda, para nortear o cálculo das custas processuais.PRI. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.023.012079-1 - CLAUDIO ROBERTO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). RENATA FELIX TAVARES (RJ-139194)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Venha cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2007 (Súmual 39 do TJRJ). \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.023.004613-0 - MARIA COQUEIRO ALVES MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE DA CUNHA ZANIBONI (RJ-125783)) X PAULINA MARIA GALDINO Despacho:Venha declaração de isento do IRPF (Súmula 39 do TJRJ). \r\n\r\nProc. 2007.023.009956-0 - SIMONE CÂMARA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X COMPANHIA CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA GUARANHA SOCIADADE ANÔNIMA BRASILEIRA A requerente para trazer aos autos cópia do espelho do IPTU onde conste o valor venal dos imóveis usucapiendo. \r\n\r\nProc. 2007.023.011995-8 - VALDEMIR FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOÃO PAULO CEZAR E OUTROS Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, provisoriamente.Dê-se vista ao MP.Apresentem os autores comprovantes das declarações anuais de isento do IRPF/2007. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.023.009552-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X LUCIA MARIA DE ALBUQUERQUE DOMINGOS PORTARIA 01/06 - Fls. 163: Ao Autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.023.009605-3 - ELISANGELA SODRÉ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X BRADESCO SEGUROS S/A), ELIZACKELLY SODRÉ DOS SANTOS ARAÚJO \" Designo Audiência de Conciliação para o dia 18/12/07, às 14:00 horas...\" \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.514.003857-3 (907) - MUNICIPIO DE TANGUA X EMPRESA IMOBILIARIA MELGIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR CAMELO DA SILVA (RJ-086449) PORTARIA 01/06 - À PARTE RÉ SOBRE FLS. 142 E 144/147 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.023.004969-5 - VERIDIANO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIAÇÃO TANGUAENSE LTDA A parte autora sobre devolução de correspondencia ( mudou-se ) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.023.002090-5 - IRENILDA SILVA DE OLIVEIRA X MUNICÍPIO DE ITABORAÍ -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES SETRAN PORTARIA 01/06 - FLs. 56/57: Ao impetrante. \r\n\r\nId: 360629"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcio Alexandre Pacheco da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Vitor Moreira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Alberto Seiro Oki\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2007.023.012297-0 - C.M. X H.L.D.L. Decisão:Feitas tais considerações, atendendo o requerimento do sempre culto e ilustrado presentante do Ministério Público junto a este Juízo, DEFIRO A INTERDIÇÃO LIMINAR DO ESTABELECIMENTO HAPPY LAND, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do Poder Geral de Cautela do Magistrado, insculpido no artigo 799 da Lei de Ritos, imanente do Constitucional múnus de julgamento, consoante o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.023.001857-7 - EDNEUZA MARIA DA SILVA X EPIFANIA MARIA DA CONCEICAO Sentença:SENTENCA: VISTOS,ETC...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL P/O FIM DE DECRETAR A INTERDICAO DE EPIFANIA, NOMEANDO-LHE CURADOR SUA NETA EDNEUZA, O(A) QUAL FICA DISPENSADO(A) DA PRESTACAO DE CAUCAO (CPC, ART 1190), ANTE A AFIRMACAO DE QUE O(A) INTERD NAO POSSUI BENS DE QQ ESPECIE;I-SE P/ASSIN DO TERMO DE COMP. EM 5 DIAS; SEM CUSTAS; PRI, LANCANDO-SE O NOME DO(A) INTERDITANDO(A) NOS REGISTROS E AUTUACAO. Republicação. Ato publicado anteriormente em 28/11/2006 \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1998.514.001690-9 (10738) - PAULO RICARDO DE SOUZA FERREIRA (MENOR) E OUTRO X PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARI FONTES PEREIRA (RJ-129395) Conforme Portaria 006/2005, deste Juízo, datada de 10.11.2005, intimo a parte autora a se pronunciar sobre o (a) petição de fls.14/6. \r\n\r\nProc. 2006.023.009306-1 - BRUNO DA SILVA PACHECO REPRESENTADO POR ROSILENE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FIALHO AGUIAR (RJ-131696)) X LUIZ ANDRE DA ROCHA PACHECO Despacho:Fls. 48/49: Anote-se onde couber. Aguarde-se por 15 (quinze) dias a manifestação da parte interessada. No silêncio, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.023.009325-5 - JHONATAN FERREIRA DE SOUZA REPRESENTADO POR TATIANA FERREIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CIRLEY CARDOSO DA SILVA (RJ-042244)) X REGILDO DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.023.004612-8 - (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CUNHA DE SOUZA (RJ-072115)) X JOSÉ COSME DE MENEZES), GUSTAVO MENDES MENEZES Decisão:1) DEFIRO JG; 2) FIXO OS PROVISORIOS EM 20% DA RLM DO REU. 3) DESIGNO ACIJ PARA O DIA 22/11/2007, ÀS 16:00 HORAS. CITE-SE, INT-SE E OFICIE-SE PARA O DESCONTO. \r\n\r\nProc. 2007.023.011371-3 - ILCEA RIBEIRO DELGADO (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO (RJ-129337)) X BASÍLIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR Decisão:1) DEFIRO JG; 2) FIXO OS PROVISORIOS EM 25% DO BENEFÍCIO. 3) DESIGNO ACIJ PARA O DIA 28/11/2007, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INT-SE. \r\n\r\nProc. 2007.023.011769-0 - (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS VIDAL (RJ-038870)) X LUIS CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS), LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Decisão:1) DEFIRO JG; 2) FIXO OS PROVISORIOS EM 40% DA RLM DO REU. 3) DESIGNO ACIJ PARA O DIA 28/11/2007, ÀS13:30 HORAS. CITE-SE, INT-SE E OFICIE-SE PARA O DESCONTO. \r\n\r\nProc. 2007.023.011878-4 - (Adv(s). Dr(a). CINTIA CRISTINA ALVES VIANNA MILLER (RJ-115311)) X JANSEN DA SILVA MARCONDES), JANSEN FERNANDO JORGE MARCONDES), MARIA NANDA JORGE MARCONDES Decisão:1) DEFIRO JG; 2) FIXO OS PROVISORIOS EM 25% DA RLM DO REU. 3) DESIGNO ACIJ PARA O DIA 26/11/2007, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE, INT-SE E OFICIE-SE PARA O DESCONTO. \r\n\r\nProc. 2007.023.012035-3 - (Adv(s). Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987)) X RICHARD ANTON ALLERBERGER), PAOLA DE FREITAS ALLERBERGER Decisão:1) DEFIRO JG; 2) FIXO OS PROVISORIOS EM 20% DA RLM DO REU. 3) DESIGNO ACIJ PARA O DIA 22/11/2007, ÀS 15:30 HORAS. CITE-SE, INT-SE E OFICIE-SE PARA O DESCONTO. \r\n\r\nAnulatória C/C Exoneração de Pensão Alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.023.008256-0 - OLIVÁCIO MARTINS VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). HELIO RIBEIRO LOUREIRO (RJ-064374)) X LUCAS GUIMARÃES DE OLIVEIRA VIVEIROS Conforme Portaria 006/2005, deste Juízo, datada de 10.11.2005, intimo a parte autora a se pronunciar sobre o (a) CONTESTAÇÃO de fls. 38/40. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.023.009920-4 - NILZELINA MARIA PINHEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARBOSA (RJ-089591)) X GIOVANI NUNES LOPES E OUTRO Despacho:Antes de qualquer ponderação, agradeço a serventia pelo aviso que veio em anexo. Gostaria que os funcionários deste Cartório, um dia, fossem \" meus \" funcionários... É o melhor material humano que já vi neste Tribunal e com quem trabalhei. Feitas tais considerações, defiro fls. 49; desentranhem e substituam. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.023.008263-7 - JOSÉ BATISTA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602)) X MARIA ARLETE RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). CASSIA BESERRA DA SILVA (RJ-079051) Conforme Portaria 006/2005, deste Juízo, datada de 10.11.2005, intimo a parte autora a se pronunciar sobre o (a) contestação de fl. 24/34. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.023.035549-8 - MARCIELLE MALDONADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NAILA MARCIA DE FREITAS CARVALHO (RJ-139011)) X NEI CESAR RODRIGUES À parte autora para se manifestar sobre fls. 98/105. \r\n\r\nProc. 2007.023.011562-0 - KAIKY SANCHES MARTINS REPRESENTADO POR BRUNA SANCHES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO ALVES DESERTO (RJ-103868)) X ANTONIO JUNIOR MARTINS DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.023.006028-9 - LILIAN BARRETO GALHARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMAEL BEZERRA RIBEIRO (RJ-102165)) ANTONIO BRIVES GALHARDO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.023.009791-4 - EVALDO HENRIQUE GOMES VILAR (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CHARLES MARTINS DOS SANTOS (RJ-091123)) X JOSÉ MARIA VILAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2007.023.004129-5 - JORGE SOARES (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X DANIEL DE SOUZA COSTA Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. À maravilhosa equipe interprofissional. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.023.009685-2 - MARIA FERNANDA SEIXAS REPRESENTADA POR NINA SEIXAS SIMAO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ RAPOSO SIMAO (RJ-138692)) X YAN SALES CAVALCANTI CARVALHO Despacho:Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2007, às 15:00 horas. Intimem-se todos, inclusive as testemunhas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.023.010000-4 - SHEILA CONCEICAO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EVANIL LOPES DE SOUZA (RJ-076903)) X Falecido: CARLOS ALBERTO MENDONÇA DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.023.011950-6 - CLEIDE JANE MUNIZ BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA AURORA DE MATOS MARINHO VIANA (RJ-120979)) X JORGE DA CONCEIÇÃO GOMES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1996.514.004258-1 - SANDRA REGINA DA SILVA CARDOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME MACHADO NETO (RJ-087487) Despacho:Tendo em vista o documento de fls. 31, isento a requerente do pagamento das custas de desarquivamento e averbação. No mais, cumpram o teor de fls. 23. \r\n\r\nId: 360628"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Cristina Alcantara Quinto \r\n\r\nEscrivão: Emanuel Nazareno Pereira de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nArt. 1º da Lei 9.296/96 - Interceptação de comunicação telefônica \r\n\r\nProc. 2007.023.011297-6 - M.P. X M.A.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO BORGES TALESFERO (RJ-091409) Pela MM Dra. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: I - Dê-se vista a defesa, venha a defesa prévia no prazo legal; II - Atenda-se ao MP; III - Fica designado o dia 12/11/2007 às 13:00 horas, para o Sumário de Culpa. Intimados os presentes. Intime-se/Requisite-se, expedindo-se para tanto os competentes instrumentos. Nada mais havendo é encerrado o presente que após lido e achado conforme vai devidamente assinado às 14:04 horas. Eu,_______Secretária do Juiz, o digitei. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2007.023.009951-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X MÁRCIO RODRIGUES DE ARAÚJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDGAR DA SILVA FERREIRA (RJ-040014) Designo audiencia especial para o dia 19/11/2007 as 15:20 horas. Intime-se. Dê-se ciencia ao MP. Atenda-se ao Mp, item 3 de fls 144 \r\n\r\nArt. 317 - Corrupção passiva \r\n\r\nProc. 2005.023.009356-3 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZETE COUTINHO CARDOZO (RJ-129337), Dr(a). CARLOS JOSE DA SILVA SOARES (RJ-137341) Despacho:A defesa para que se manifeste no prazo de 3 dias, após voltem-me conclusos \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. C/C Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... E Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (1º Indiciado); Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. E Art. 35 da Lei 11.343/06 - Associação de Pessoas. E Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, (2º Indiciado); Art. 16, § Único, Inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, Arma de Fogo Com Numeração Raspada..., (3º Indiciado) \r\n\r\nProc. 2007.023.009732-0 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALAN ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUIZ BENITES FREIRES (RJ-088466), Dr(a). ROSANGELA GUIA MARCELO (RJ-124102) Designo o dia 26/11/2007 as 13:00 horas para a realização da prova de defesa. Intimem-se. Dê-se ciencia ao MP \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso I do CP - Furto qualificado com destruição/rompimento de obstáculo ; Art. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2005.023.010477-9 - JUSTICA PUBLICA X WAGNER DIAS DA SILVA LINS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). ANTONIO RICARDO SOUZA FORTUNA (RJ-129613), Dr(a). RAPHAEL PACHECO FABIANO (RJ-145460E), Dr(a). ELIZABETH GRACA DE AZEVEDO (RJ-045727) Sentença: ...Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia para absolver Wagner Dias da Silva Lins como incurso nas sanções do art. 386, VI, do CPP..expeça-se alvará de soltura... \r\n\r\nArt. 329 do CP - Resistência \r\n\r\nProc. 2003.023.043588-4 - MINISTERIO PUBLICO X LUCIO MAURO DE ANDRADE MACHADO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUZA (RJ-083295) SENTENÇA: \"...Diante do acima exposto, em relação ao delito do art. 121,§2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP impronuncio o acusado, com arrimo no art. 409 do CPP. No tocante ao crime do art. 329,§1º, do XCP, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia para absolver Lúcio Mauro de Andrade Machado com fincas no art. 386,VI, do CPP,,,\" \r\n\r\nId: 360631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaboraí\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Antônio Carlos Maisonnette Pereira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mauro Peixoto Pires\r\n\r\nPROCESSO 2006.821.001532-1- MARCIA MARIA ANSELMO DE MENEZES - EVANIL LOPES DE SOUZA OAB/RJ 76.903- DESPACHO: VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS.PROCESSO 2005.821.000889-2 IVANILDA COSTA CORDEIRO ADV. ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO OAB/RJ 57.306 DESPACHO: VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS. PROCESSO 2003.821.002567-8 TÃNIA DEA SOARES DE OLIVEIRA ADV. DIRCE NOGUEIRA OAB/RJ 80.660 DESAPCHO:VENHA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.PROCESSO 2003.821.001071-7 RUBEM BOECHAT RAMOS ADV. FLÁVIO SAUERBRON DOS SANTOS OAB/RJ 135.804 DESPACHO: VENHA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.PROCESSO 2003.821.006762-4 EDSON DA CUNHA VARGAS ADV. MARIJANE SOUZA COUTO OAB/RJ 61.313 DESPACHO: VENHAM AS CUSTAS DEVIDAS.\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.821.005115-0 - Adelio Machado da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Monteiro Rocha - OAB RJ116700). X Kátia Maria da Costa Barcelos. Intime-se a parte autora a trazer aos autos o novo endereço da(s) parte(s) ré(us), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003912-0 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Sonntag Com de Art Vestuário LTDA e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/04/2008 ÀS 14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.821.001990-0 - Felippe Rudrigues Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle da Cunha Zaniboni - OAB RJ125783). X José Carlos da Silva Carvalho e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2008 ÁS 11:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.821.003549-8 - Elias Leandro Barbosa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmilson Germano de Sá - OAB RJ131065). X Roberto Borges Ferreira e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/04/2008 ÀS 14:30 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.821.005764-3 - Mariléa Pereira de Almeida. X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE RÉ DE QUE 24 HORAS APÓS ESTA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, O MANDADO DE PAGAMENTO ESTARÁ DISPONÍVEL EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.821.004553-0 - Valcedi Monteiro de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudio Roberto da Silva Santos - OAB RJ117557). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Intime-se a executada para comprovar op cumprimento integral do acordo, em 48 horas, sob pena de majoração de multas. \r\n\r\nProc. 2006.821.000184-0 - Luiz Henrique Guimarães Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Hsbc - Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DOS EMBARGOS E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR PARA REDUÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS ACIMA EXPOSTOS. \r\n\r\nSem custas ou honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nAo trânsito em julgad \r\n\r\nProc. 2006.821.001104-2 - Maria de Fátima Mizael Carolindo. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos, eis que tempestivos, porém, nego-lhes provimento por não vislumbrar na sentença embargada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.001321-0 - Ivonize Bezerra Luna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ086702). X Import Express Comercial e Importadora LTDA. Recebo os embargos, eis que tempestivos, porém, nego-lhes provimento por não vislumbrar na sentença embargada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.002821-2 - Gisele Alves Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Colégio Leao XIII (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anley Sleiman da Costa - OAB RJ089155, Andreia de Melo Rodrigues - OAB RJ119618). NO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE ITABORAÍ, NA RUA PREFEITO ÁLVARO DE CARVALHO, 732 , Nancilândia, Itaboraí/RJ, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR ELAINE MELLO PEREIRA, será pregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, CASO NÃO HAJA LICITANTES FICA DESDE JÁ DESIGNADA A DATA DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS PARA O 2º LEILÃO DOS BENS PENHORADOS CONFORME FLS. 38. \r\n\r\nProc. 2006.821.004387-0 - Rosangela da Silva Martins Guilhermina (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X Nalin Shopping (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Nalin Turbae - OAB RJ118939). INTIMAR A DRª CAROLINE NALIN TURBAE DE QUE A CERTIDÃO REQUERIDA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2007.821.000539-1 - Roberto Figueira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Antas Gonçalves - OAB RJ107139). X Unibanco - Uniao dos Bancos Brasileiros S/A e outro. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2008 ÁS 11:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.821.001351-0 - Marcelo do Carmo Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio de Assis Chagas - OAB RJ141061). X Banco Volkswagen S/A. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/04/2008 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.821.001652-2 - Marcelo Borba (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337, Carlos Jose da Silva Soares - OAB RJ137341). X Ponte S/A. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.001653-4 - Carlos Henrique Guimarães Machado. X Lg Eletronica de São Paulo LTDA. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Com a vinda da guia de depósito, devidamente quitada, expeça-se mandado de pagamento para a parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.001654-6 - Spartaco Lepore. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). CERTIDÃO:\r\n\r\nCertifico que, por ordem verbal do MM. Juiz Dr. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA, que a audiência aprazada no presente feito foi antecipada para a nova data, sendo certo que será realizada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento em dia 22 de novembro de 2007, às 13:00 horas.\r\n\r\nO referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nProc. 2007.821.001707-1 - Augusto Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Banco Itaú S/A. Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2007.821.001710-1 - Luiza Lopes Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.001791-5 - Rui Manuel Pestana de Abreu. X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Com a vinda da guia de depósito, devidamente quitada, expeça-se mandado de pagamento para a parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.003548-6 - Claudio Roberto da Silva. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos, fixando como multa a de 200%, sobre o valor que for indevidamente cobrado e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Com a vinda da guia de depósito devidamente quitada, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.821.004348-3 - Elias Sobral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Fabricia Evangelista Pinheiro - OAB RJ111563). X Clínica Dentária Jaguar. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2008 ÁS 11:10 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.821.004449-9 - Maria Célia Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Rodrigues da Silva - OAB RJ134754). X Festas & Eventos. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/04/2008 ÀS 12:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.821.004459-1 - Jorge Peixoto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Silva de Oliveira Braga - OAB RJ105591). X Ailton Rodrigues Alves. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24/04/2008 ÀS 12:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.821.004468-2 - Maria Angélica da da Silva Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adamilse Brant do Couto - OAB RJ061250). X Telerj Celular S/A - Vivo. Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2007.821.004476-1 - Sandro José dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria José Tostes Lontra Brugger - OAB RJ127153). X Casa e Vídeo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Claudio Nunes de Souza - OAB RJ143988, Juliana Cristina Gardenal - OAB SP239885, Delci Jorge dos Santos - OAB RJ097321, Andrea Maia Vaz - OAB RJ088606). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos, fixando como multa diária a de R$ 200,00 (duzentos reais), com relação ao item 2 (2ª ré), com relação a troca de aparelho e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.004489-0 - Alex Sandro Prazeres Pereira. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos, fixando como multa a de conversão em espécie sobre o valor que foi acordado para crédito na conta do autor, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Com a vinda da guia de depósito devidamente quitada, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2004.821.003864-0 - Sergio Vitorino da Costa Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vitorino da Costa Leite - OAB RJ100761). X Saleh Barbar Habib Mansur. NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NO ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DE ITABORAÍ, NA RUA PREFEITO ÁLVARO DE CARVALHO, 732 , Nancilândia, Itaboraí/RJ, pelo OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR NOSVALDO ANTUNES , será pregoado e vendido a quem mais der acima da avaliação, CASO NÃO HAJA LICITANTES FICA DESDE JÁ DESIGNADA A DATA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS PARA O 2º LEILÃO DOS BENS PENHORADOS CONFORME FLS. 21. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.821.000964-1 - Fabíola Lourenço Siles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Alves da Rocha - OAB RJ095324). X Banco do Brasil S/A ( Agência 0072-8 ) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aulino Lourenco de Sousa Neto - OAB RJ085006, Marcos Alexandre Ribeiro Valladao - OAB RJ070855, Homero Pereira Vianna Junior - OAB RJ004018). iNTIMAR A PARTE RÉ PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS: ATOS DO ESCRIVÃO (EMBARGOS DEVEDOR) COD. 0401-0 R$ 75,22; TAXA JUDICIÁRIA CÓD. 0101-6 R$ 101,16; CAARJ COD. 0201-4 R$ 7,52. \r\n\r\nProc. 2006.821.004657-3 - Isaias de Souza Figueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Abreu - OAB RJ108167). X Banco Sudameris Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Decretada a prisão do depositário infiel, pela ré foi comprovado o recolhimento d favor do juízo da quantia penhorada. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. Recolha-se o mandado. Certifique-se quanto ao oferecimento de embargos e intime-se o exequente para que diga se dá ou não quitação; em caso negativo e positivo, respectivamente, expeça-se mandado de pagamento e voltem conclusos para extinção da execução na forma do art. 794, I do CPC. PI \r\n\r\nProc. 2007.821.001664-9 - Lucio Mauro Simoes de Loterio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892, Carla Leal Lourenco - OAB RJ098673). X Banco Hsbc Bank Brasil S/A. Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2007.821.004497-9 - Maurício da Silva Moraes. X Fetranspor - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. Com a vinda da guia de depósito, devidamente quitada, expeça-se mandado de pagamento para a parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.005505-9 - Rita de Cassía Euzébio Silva Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bhering - OAB RJ131896). X Banco Santander Banespa S/A. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.005506-0 - Patricia da Silva Caetano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bhering - OAB RJ131896). X Banco Santander Banespa S/A. Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.005508-4 - Maria Lucia Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Bhering - OAB RJ131896). X Banco Santander Banespa S/A. Vistos etc...\r\n\r\nQuebra Trata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.821.002340-0 - Sergio Vitorino da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Vitorino da Costa Leite - OAB RJ100761). X Cleuza Conceição dos Reis Silva. O acordo de fls.09/10, não foi homologado por tratar-se de execução de título extrajudicial. Expeça-se mandado de penhora. Após, designe-se AC na forma do art.53, §1º da Lei 9099/95. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.821.000596-0 - Antonio Corsino Freire Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Frossard - OAB RJ117538). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). INTIMAR A PARTE AUTORA A DIZER SE DÁ OU NÃO QUITAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO. \r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n000240/2001 (2001.821.001342-8) - Wilma da Rocha Fróes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walkir da Rocha Froes - OAB RJ102404). X Simone Maria Gonçalves Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Geraldo Francisco Xavier - OAB RJ080518). INTIMAR A PARTE AUTORA A RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.821.000949-7 - Vania da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). INTIMAR A PARTE RÉ PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.821.004171-0 - Daniele Fortunato dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X Lojas Irmãos Nalin LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline Nalin Turbae - OAB RJ118939). INTIMAR A DR. ª CAROLINE NALIN A RETIRAR A CERTIDÃO REQUERIDA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.821.006416-2 - William Fernandes Cabral. X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Barra Gomes - OAB RJ116719). ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A COMPENSAR O AUTOR POR MEIO DO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A/M DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA .\r\n\r\nSem custas ou... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.821.006958-0 - Elaine Eleutério de Sousa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Eccard - OAB RJ059761). X Prisma Vidraçaria, Móveis e Decorações (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Antonio Guedes de Jesus - OAB RJ077025). INTIMAR A PARTE AUTORA A RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2007.821.005251-4 - Roberto de Oliveira Jorge (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Abreu - OAB RJ108167). X Cacique Promotora de Vendas. INTIMAR A PARTE AUTORA A FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, TENDO EM VISTA O OFÍCIO DE FLS. 16 DOS AUTOS. \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.821.002608-7 - Claudeir da Silva Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X J. O. Comércio e Indústria de Equipamentos de Laboratórios Fotográficos Ltda.. Indefiro, pois é ônus do autor/exequente informar ao Juízo o endereço correto do executado, de acordo com entendimento já pacificado do STJ. Assim, venha o novo endereço do réu/executado, em 30 dias, sob pena de extinção na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2006.821.002283-0 - José Renato Ferreira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Monteiro Guedes - OAB RJ040029). X José Carlos de Araújo. Feito sentenciado. A manifestação do Estado com relação a questão posta está espelhada na prestação Jurisdicional. A substitutividade, característica da Jursidição não pode mais ser desprezada. Observem as partes o disposto nos artigos 162, §1º e 463 do CPC. Mantidas as demais determinações.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.005604-0 - Eduardo José Jacques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deisimara Rodrigues da Silva - OAB RJ138831). X Carlos Eduardo Coutinho Miranda. Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA requerida pelo (a) autor (a), para que produza os seus devidos e legais efeitos, com fulcro no artigo 158, parágrafo único do CPC e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos juntados, desde que substituídos por cópia, sendo de tudo certificado nos autos, se requerido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. \r\n\r\nPRI \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.821.004180-7 - Margareth Marques de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X Smedsj - Serviços Médicos São José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Nunes Pereira Junior - OAB RJ066792, Claudio Couto dos Santos - OAB RJ088565). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls.115/116, o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls.114, sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.821.000564-9 - Haroldo João Figueiredo. X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvia Cunha de Souza - OAB RJ072115, Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523, Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). Intime-se a ré para depósito da diferença referente ao honorários sucumbenciais de 20% conforme súmula de fl. 88 (R$ 1.200,00), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.000689-7 - Valdicéia Cordeiro Carvalho Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pereira de Souza - OAB RJ031559). X Aymoré Financiamentos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Frossard - OAB RJ117538, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Tendo em vista a anuência da autora ao requestado pela parte ré sito: \"...A parte autora não se opõem que a parte ré efetue o pagamento das multas e demais despesas do veículo para transferência de propriedade e venha depositar judicialmente a diferença,...\", devendo a parte ré dar cumprimento no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002322-6 - Pedro Manuel de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o presente recurso inominado da parte autora somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2006.821.005247-0 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Américo Nunes Silva Galvão. Certifico e dou fé que em atendimento ao despacho de fls. , fica desde já designada audiência de CONCILIAÇÃO para 29/04/2008 às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2006.821.005251-2 - Ricardo Bardavid (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silvania de Mello Marchon Bardavid - OAB RJ131213). X Renata Barros Frias. Certifico e dou fé que em atendimento ao despacho de fls. , fica desde já designada audiência de CONCILIAÇÃO para 29/04/2008 às 14:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.821.006155-0 - Ana Maria Feliciano Gomes Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Venicius Macedo - OAB RJ086702). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Certifico e dou fé que em atendimento ao despacho de fls. , fica desde já designada audiência de CONCILIAÇÃO para 29/04/2008 às 15:40 horas. \r\n\r\nProc. 2006.821.006578-6 - Jeanne de Oliveira Franco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Gomes dos Santos Barboza - OAB RJ107043). X Ponto Frio - Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). Tendo em vista a certidão de fls.68v, deixo de conhecer os embargos apresentados pela parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.821.006693-6 - Erika Simone Costa Rodrigues. X D2w Cia. Global de Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mariana Carvalho de Barros - OAB RJ140988, Theodoro del Castillo Barroso Kastrup - OAB RJ145635, Rodrigo Pena Domingues - OAB RJ131470). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls.55/57, o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls.25/26 , sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.821.000438-6 - Margarida das Neves Vaz. X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB SP105714). Tendo em vista o despacho de fls. fica desde já designada audiência de CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07/04/2008 às 11:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.821.000484-2 - Fabiola de Souza Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Teresinha Terra Lachini - OAB RJ076154). X Banco Galvão de Negócios. Certifico e dou fé que em atendimento ao despacho de fls. , fica desde já designada audiência de CONCILIAÇÃO para 29/04/2008 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.821.000614-0 - Marta Verônica Monteiro de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alvaristo Assis - OAB RJ058639). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Intime-se a ré para depósito da multa apontada (R$ 450,00), em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.821.001151-2 - Maria Creusa Santos Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Oliveira Antas Gonçalves - OAB RJ107139). X Fiananceira Itau Cbd S/A - Companhia Brasileira de Distribuição e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Diga a parte autora se desiste da ação com relação aos outros réus, no prazo de 10 dias, ficando desde já ciente que o seu silêncio importará na homologação do acordo e extinção do feito com relação aos demais reclamados. \r\n\r\nProc. 2007.821.001625-0 - Arly Xavier Espindola. X Itau Card - Adminstradora de Cartões S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.001813-0 - Maria Ramos Marins. X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). INTIMAR AS PARTES PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 31/03/2008 ÀS 13 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.821.001824-5 - Diomar Faria Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X Telerj Celular S/A. Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2007.821.001828-2 - Nazaré Quintanilha Berilo. X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.004114-0 - Ruan Carlos Rangel da Silva. X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). Vistos etc...\r\n\r\nTrata-se de Reclamação entre as partes acima identificadas, a qual deve ser ultimada de plano, já que houve conciliação/transação, não havendo evidências de irregularidades a serem sanadas. \r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o acordo de fls. para que produza os seus devidos e legais efeitos e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ex vi o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.821.004325-2 - Luis Claudio Figueiredo Jacinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson do Nascimento Junior - OAB RJ129993). X Banco Abn Amro Real S/A. Certifico e dou fé que em atendimento ao despacho de fls. , fica desde já designada audiência de CONCILIAÇÃO para 29/04/2008 às 15:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.821.004515-7 - Nonato Furtado Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Cristina de Souza Carneiro - OAB RJ110250). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc.. \r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme se vê à fls. , julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nSEM CUSTAS, eis que comprovado o motivo da ausência do(a) Autor(a), conforme se depreende de fls. . Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2007.821.006090-0 - Catia Fernandes Ramos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Considerando os documentos adunados pela autora, DEFIRO, temporariamente a antecipação dos efeitos da tutela a fim de compelir a ré a restabelecer a prestação de serviço em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, intimando-se desde logo a parte autora para que traga até a Audiência Conciliatória as faturas de fls.09, devidamente pagas, quando então os autos serão remetidos à conclusão para análise da manutenção tutela deferida. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.821.005355-3 - Jairo de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jainer de Almeida Porto - OAB RJ030408). X Dulcinea Viega Silva. Certifico e dou fé que em atendimento ao despacho de fls. , fica desde já designada audiência de CONCILIAÇÃO para 29/04/2008 às 14:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.821.002563-8 - Mário Nilton Monteiro Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Afonso Alves Filho - OAB RJ039582). X Itb- Comércio de Madeiras Ltda. Me. INTIMAR A PARTE AUTORA A ACOMPANHAR O OJA NA DILIGENCIA. \r\n\r\nProc. 2007.821.005513-8 - Bento de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bento de Paula - OAB RJ058510). X Eliezio Carlesso. Certifico e dou fé que em atendimento ao despacho de fls. , fica desde já designada audiência de CONCILIAÇÃO para 29/04/2008 às 14:50 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.821.001251-9 - Sonia Maria Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Freitas Maganha - OAB RJ111098, Rosane da Silva Amendola - OAB RJ088202). X Mr. Marketing Propoganda Ltda- Manilha Acqua Park (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Goncalves da Fonte - OAB RJ025164, Walkíria Marques Quintela Viana - OAB RJ118826). Manifeste-se a parte autora acerca do pedido de parcelamento requerido pela parte ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.821.002046-4 - Alex Sandra Calazans Mattos Rita (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Ramos Oliveira Franco de Azevedo - OAB RJ122303). X Lúcia Helena Bezerra. Vistos, etc... \r\n\r\nTendo em vista a inexistência de bens a serem executados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, com concordância Enunciado 13.1.3 da Consolidação dos EJC de 2001 (DORJ 01.08/2001). \r\n\r\nExpeça-se certidão de crédito ao exequente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nAo trânsito em julgado, arquive-se \r\n\r\nProc. 2004.821.002652-1 - Luiz Figueiredo Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Pedro Jayme - OAB RJ045350). X Paulo César Valente Cassemiro e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). Intime-se a parte autora a trazer aos autos o novo endereço da(s) parte(s) ré(us), no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.821.000754-1 - Osmar Dias Bicalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliano Ferreira de Souza - OAB RJ122098, José Wilton Franco Figueira - OAB RJ128974). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1- Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido;\r\n\r\n2- Intime-se a ré para depósito da diferença apontada pelo Contador Judicial quais sejam: com relação ao autor de R$ 810,58, em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.821.001638-4 - Paulo Roberto dos Santos Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto dos Santos Moreira - OAB RJ056430). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Intimar a parte RÉ acerca do desarquivamento dos autos, que já se encontram em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.821.000756-7 - Franklin José Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ131321). X Gol Transportes Aéreos S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Machado Caldara - OAB RJ061994). Intime-se a ré para depósito das diferenças apontadas pelo Contador Judicial quais sejam: com relação as custas o valor de R$ 90,97, com relação a Taxa Judiciária no valor de R$ 27,93 e; com relação ao CAARJ no valor de R$ 9,10, em 05 dias. Na inércia da devedora, voltem conclusos para decisão de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002333-0 - Banco Panamericano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adamilse Brant do Couto - OAB RJ061250). X Banco Bmg S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Fernandes - OAB RJ014290, Jeferson Cavalcante Fernandes - OAB RJ088790, Antônio Caetano do Couto - OAB MG015377). Exectdo(s): Celi de Souza Barbosa da Costa. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.821.003203-3 - Edmilson Mendes Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Coelho e Silva Pereira - OAB RJ075789). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls.57/62, o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls.43, sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.821.006593-2 - Celia da Fonseca Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Rodrigues da Silva Pereira - OAB RJ078528). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração tudo conforme termos de fls.57/59, o qual passo a apreciar, dispensando-se o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95, o qual deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.\r\n\r\nOcorre que pretende o embargante, em verdade, reformar a decisão jurisdicional de fls.42, sendo-lhe vedada tal pretensão em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE O JULGADO MONOCRÁTICO. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2007.821.006294-5 - Upkeep Jóias LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A inicial relata o uso de geladeira, televisão, ventilador e ferro de passar, indiciando a existência de duas unidades consumidoras no local; somente a geladeira consome 60 kW/mês; portanto as faturas de fls.35/40 indiciam irregularidade na medição anterior; portanto, o débito retratado às fls.34 e 38 é o que melhor demonstra o consumo médio da referida unidade, não configurando, pois, ilicitude aparente que admita a antecipação da tutela que ora INDEFIRO. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.821.002108-2 - Fabio do Couto Laurentino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aglaé de Oliveira - OAB RJ057642). X Nordtch Máquino e Motores LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Cunha Wetzlar - OAB RJ104431, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Eugenio Cantarino Nicolau - OAB RJ123108). Feito sentenciado. A manifestação do Estado com relação a questão posta está espelhada na prestação Jurisdicional. A substitutividade, característica da Jursidição não pode mais ser desprezada. Observem as partes o disposto nos artigos 162, §1º e 463 do CPC. Mantidas as demais determinações.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, no prazo de 30 dias, voltem conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2005.821.002349-2 - Renato Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X Tendencia Imoveis e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos da Costa e Silva Filho - OAB RJ081889, Walcler de Lima Mendes - OAB RJ027558, Leonardo Paulo Carvalhal Bhering - OAB RJ131598). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nProc. 2006.821.000030-5/01 - Ameli Rita Graciano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1-AUTUE-SE COMO INCIDENTE; 2- INTIMEM-SE A(S) PARTE(S) RÉ(US) PARA APRESENTAR SUAS PEÇAS( CÓPIAS) EM 10 DIAS , SOB PENA DE PRECLUSÃO;3- APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.. \r\n\r\nProc. 2006.821.000032-9/01 - Alcinei da Silva Peres (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Moraes Alonso - OAB RJ091001). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1-AUTUE-SE COMO INCIDENTE; 2- INTIMEM-SE A(S) PARTE(S) RÉ(US) PARA APRESENTAR SUAS PEÇAS( CÓPIAS) EM 10 DIAS , SOB PENA DE PRECLUSÃO;3- APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.. \r\n\r\nProc. 2006.821.001540-0/01 - Jorge Alves da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X Unicard Adm de Cartões de Crédito - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Silveira Sampaio Eichler - OAB RJ116951, Wheligton Vieira Dias - OAB RJ118904). 1-AUTUE-SE COMO INCIDENTE; 2- INTIMEM-SE A(S) PARTE(S) RÉ(US) PARA APRESENTAR SUAS PEÇAS( CÓPIAS) EM 10 DIAS , SOB PENA DE PRECLUSÃO;3- APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.. \r\n\r\nProc. 2006.821.001540-0/01 - Jorge Alves da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X Unicard Adm de Cartões de Crédito - Unibanco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina Silveira Sampaio Eichler - OAB RJ116951, Wheligton Vieira Dias - OAB RJ118904). INTIMAR A PARTE AUTORA DE QUE FORA INICIADA RESTAURAÇÃO DO PROCESSO Nº 2006.821.001540-0 E QUE A MESMA DEVERÁ APRESENTAR SUAS CÓPIAS A FIM DE AUXILIAR O PROCEDIMENTO. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.821.000667-2 - Leonel Aguiar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Barreto Dias - OAB RJ040892, Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se o autor para que junte aos autos as faturas com as cobranças de pulsos, conforme o decisum de fls.84. Após, retornem os autos ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.821.001650-1 - Magno Monteiro Forte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367, Diego Alcino Gomes Quintanilha - OAB RJ131114E, Mariana Costa do Nascimento - OAB RJ158629E). X CERJ (Niterói) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lis Barroso Borges de Oliveira - OAB RJ131202, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2003.821.005824-6 - Marize Alves de Almeida. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Tendo em vista a sumula de fls., dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.000789-9 - Lieci de Medeiros Xarifa. X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adamilse Brant do Couto - OAB RJ061250, Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ002534, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.821.005470-1 - Ely Gomes. X The Client (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.000707-5 - Manuel Cunha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aura Magalhães Freitas - OAB RJ049921). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Recebo os embargos de fls. . Por conseguinte, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.821.000801-8 - Margareth Marques de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Halisson Silva Brasil - OAB RJ105330). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.000876-6 - Antônio Carlos dos Santos Xavier. X Oi - Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.001244-7 - Michele Alves Menezes. X Unimed Leste Fluminense (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.001763-9 - Zelia Silva do Amaral. X Fininvest (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz P. Gondim - OAB RJ062192). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.001811-5 - Delíria Alves da Silva. X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.001921-1 - Klecio de Oliveira. X Globex Utilidades S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberson Souza de Barros - OAB RJ118118). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.001962-4 - Nivea de Oliveira Lopes Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Soares de Lima - OAB RJ104295). X Net/rio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223, André Müller Borges - OAB SP086587, Vinicius Ferreira Borges Estrela - OAB RJ139895E). Cumpra-se o v. acórdão, ficando ciente a parte devedora de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta, havendo requerimento, incidirá multa de 10% na execução. \r\n\r\nProc. 2006.821.002453-0 - Alda Léa Maldonado Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620, Andréa Springer da Silva Carmo - OAB RJ099954). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.821.002759-1 - Kelli Feliciano Carneiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.821.002810-8 - Antônio Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizete Coutinho Cardozo - OAB RJ129337). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo os embargos de fls. . Por conseguinte, suspendo a execução. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.821.003137-5 - Edimar Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimário Mendes da Silva - OAB RJ105287). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Cumpra-se o v. acórdão, ficando ciente a parte devedora de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta, havendo requerimento, incidirá multa de 10% na execução. \r\n\r\nProc. 2006.821.003499-6 - Carlos Henrique Antunes da Silva. X Cerci - Companhia de Eletrificação Rural Cachoeiras - Itaboraí LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Pereira Ribeiro - OAB RJ023537, Marco Antonio Augusto dos Santos - OAB RJ127014). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.003917-9 - José Felix da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liana Ferreira - OAB RJ114574, Dulciline dos Santos Oliveira - OAB RJ132800). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). A linha 9661-0514 que o autor reconhece como sua, segundo faturas adunadas, apresentam consumo e serviços, logo, restabelecimento da prestação da ré. Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.821.004049-2 - Demetrius Teixeira Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eusineia Damacena da Silva - OAB RJ063810). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.004243-9 - Shirle de Oliveira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Alexandre Moreira Corrêa - OAB RJ127228). X Bcp S/a- Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.004820-0 - Valdecir Gomes dos Santos. X Samsung do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Bonadiman Müller - OAB RJ079710). Cumpra-se o v. acórdão, ficando ciente a parte devedora de que em caso de não pagamento da quantia líquida, sobre esta, havendo requerimento, incidirá multa de 10% na execução. \r\n\r\nProc. 2006.821.004838-7 - Rildo Francisco Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valéria Motta Silva - OAB RJ109744). X Vivo- Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.005078-3 - Celmaq Esquadrias e Máquinas LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Souza Martins - OAB RJ091432, Vanessa Pinheiro de Souza - OAB RJ162125E). X Stobad Toldos e Coberturas LTDA - Me e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Ribeiro Rosas - OAB RJ112592, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Vistos, etc..\r\n\r\nDiante da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação/instrução e julgamento, conforme se vê à fl. 70, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. \r\n\r\nCustas pelo autor. \r\n\r\nApós o trânsito, intime-se para pagamento de custas, sob pena de inscrição de dívida. Vindo o pagamento das custas, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que após o término da ação e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo, e de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 dias da data do arquivamento definitivo (Ato Normativo Conjunto 01/2005). \r\n\r\nProc. 2006.821.005128-3 - Carla Cristina Vaz de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Alves Deserto - OAB RJ103868, Tatiana de Aguiar Mendonça - OAB RJ140596E, Yurka Alves Ferreira - OAB RJ122328, Valmira da Silva Reis - OAB RJ146949E). X Casas Bahia Comercial Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.821.005148-9 - Luiz Carlos Almeida de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darlan Oliveira dos Santos - OAB RJ077164, Maria José Tostes Lontra Brugger - OAB RJ127153). X Gelson Martins Moreira. INTIMAR A PARTE AUTORA A FORNECER NOVO ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.821.005255-0 - Sebastião Batista da Silva. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.005411-9 - Elso Rodrigues Lagoas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Martins Abreu - OAB RJ111288). X Kennex - Boreo Comércio de Equipamentos Eletrônicos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Jimy Pereira da Silva - OAB RJ139369E). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.005526-4 - Maria José Martins Oliveira. X Vale Desconto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milena Sapienza - OAB SP211637, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.005684-0 - Maria Aparecida Pacheco da Araújo. X Big Cell Comercio LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jacinto Araújo de Sousa Júnior - OAB RJ125935, Ellen Cristina Gonçalves - OAB RJ131600). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.006134-3 - Tiago Pinto da Silva. X Claro - Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.006537-3 - Adriana Fernandes. X Editora Abril S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Litiane Motta Marins Araújo - OAB RJ100842, Jaqueline Karla de Oliveira - OAB RJ085788). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2007.821.000053-8 - Francisco Antônio de Araújo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Guedes Burlamaqui - OAB RJ125638). X Delsul Comércio e Mecânica Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Thiago Macedo de Almeida - OAB RJ122991). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.000166-0 - Andrea dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Bernardi Bastos - OAB RJ138535). X TELEMAR Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). O art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, que exige comprovação da hipossuficiência a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Dessa arte, a declaração de fls. não supre a necessária prova da carência de recursos. Entretanto, compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.000170-1 - Adriano Julio de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Leader Magazine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jayme Soares da Rocha - OAB RJ081852). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.000197-0 - Alcirley Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cirley Cardoso da Silva - OAB RJ042244). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). O art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, que exige comprovação da hipossuficiência a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Dessa arte, a declaração de fls. não supre a necessária prova da carência de recursos. Entretanto, compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.000368-0 - Ana Lúcia Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Xavier Monteiro e Silva - OAB RJ105960). X Jardim de Infância Sossego da Mamãe. INTIMAR A PARTE AUTORA A FORNECER NOVO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2007.821.000678-4 - Zenith Queiroz de Oliveira. X Editora The Client LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2007.821.001099-4 - Carlos Alberto Alves Caixeiro. X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Nunes de Souza - OAB RJ143988, Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Ellen Cristina Gonçalves Pires - OAB SP131600). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2007.821.001569-4 - Ruth da Silva Jovito. X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2007.821.002539-0 - Antônio Carlos da Silva Cabeços (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Cabral Miranda - OAB RJ094631). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.821.002772-6 - Braz Ferreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joucimar Marinho de Castro - OAB RJ129821). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). O art. 4º da Lei 1.060/50 não foi recepcionado pelo inciso LXXIV do art. 5º da CRFB/88, que exige comprovação da hipossuficiência a fim de que seja deferida a assistência judiciária gratuita. Dessa arte, a declaração de fls. não supre a necessária prova da carência de recursos. Entretanto, compulsando os autos, verificam-se indícios dessa incapacidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, tais como a profissão e a residência do requerente. Ante o exposto, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.002981-4 - Amoges Soares de Carvalho Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rizette Longo Matias - OAB RJ101234). X Banco Itau S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100, Beatriz Monteiro de Souza - OAB RJ134954). I - Os documentos adunados não comprovam o pagamento de multas e tributos pertinentes ao autor que impedem a transferência da propriedade do veículo; II - Assim, mantenho a decisão de fls.53. \r\n\r\nProc. 2007.821.003365-9 - Cristiane Gomes Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton Eletherio da Silva - OAB RJ065120). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Fls.38/43: Tendo em vista a proximidade da audiência, incabível o aditamento, que deverá vir pela via própria. Aguarde-se AC. \r\n\r\nProc. 2007.821.004026-3 - Francisco de Assis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Martins Abreu - OAB RJ111288). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.004029-9 - Joacir Fonseca Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Sauerbronn dos Santos - OAB RJ135804). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.004411-6 - Maria Helena de Oliveira Roque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Adval Santana de Almeida - OAB RJ064540). X TELEMAR Norte Leste S/A. Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.821.006424-3 - Pedro Ferreira Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos - OAB RJ131469). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC. Sem custas ou honorários. Ao TJ dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.821.006445-0 - Adão Guimarães Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X TELEMAR Norte Leste S/A. Venha comprovação de residência do autor nesta Comarca em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.821.006450-4 - Elisabete Raesky Barcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose da Silva Soares - OAB RJ137341). X Golden Cross. Venha o contrato realizado com a ré, bem como declaração do médico atestando a necessidade dos exames para apreciação da tutela requestada em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.821.005518-7 - Vander José de Moraes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maury Gomes de Lima - OAB RJ142923, Marilia Rocha Lima - OAB RJ135539). X Alcemir Moraes. INTIMAR A PARTE AUTORA PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/04/08 ÀS 10:40h. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.821.000680-7 - Cleide Jane de Carvalho Souza de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Grupo de Comunicação Três S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gregory Tinoco Calvo - OAB RJ075639). Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.821.000950-0 - Ronaldo Francesconi de Carvalho Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexsandro Henrique de Souza - OAB RJ105642). X Mazinho Imóveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar da Silva Ferreira - OAB RJ105333). Venham os atos constitutivos da executada em 10 dias, sob pena de imediata extinção e expedição de certidão de crédito. \r\n\r\nProc. 2004.821.002357-0 - Ubiraci Moreira de Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristina Nascimento Alves Moreira - OAB RJ115605, Júlio César Reis de Castro Medeiros - OAB RJ001756). X Santa Cruz dos Palmares Indústria de Alimentos LTDA. Defiro fls.187/188. Retire-se o feito de pauta e designe-se nova data para realização do ato já determinado às fls.186 \r\n\r\nProc. 2005.821.001091-6 - Sônia Regina da Silva de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Mendes Santiago - OAB RJ061488, Gilda Baptista Henriques da Costa - OAB RJ123421). X Credcard S. A. Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.821.003156-7 - Gilberto Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Freitas Lobo - OAB RJ115903). X Globex Utilidades S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Priscila da Cruz Assis - OAB RJ130795, Leonardo Leite Moreira - OAB RJ116026, Alessandro Oroandir Nascimento Freire - OAB RJ098840, Renato Liberali Camargo Junior - OAB SP132350, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2005.821.005438-5 - Bazar Edrei LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Calvo Demidoff - OAB RJ118789). X Pvc / Brasil Industria de Tubos e Conexoes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pedro Farias - OAB RJ067825, Bruno Azevedo Farias - OAB RJ127705, Delfim Suemi Nakamura - OAB PR023664). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.000989-8 - Elson Ricardo de Araújo Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Pinto Sobral - OAB RJ101555). X Elisson de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Lima Cardozo - OAB RJ117309). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.821.004336-5 - Marcio Vinicius Velloso da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane de Fatima Sales Naylor - OAB RJ071380, Nilza de Santana Matos - OAB RJ116099). X Ibi Card (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Costa Alves - OAB RJ124692). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.004663-9 - Jones Henrique Oliveira Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Armando Souza Fernandes - OAB RJ087570). X Cooperitt ( Cooperativa Itaboraí de Transporte) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rizette Longo Matias - OAB RJ101234, Ricardo da Silva Rodrigues - OAB RJ137100). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2006.821.005420-0 - Maria Lenilda Dias da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aurora de Matos Marinho Viana - OAB RJ120979, Jaqueline Marie Nunes de Mello - OAB RJ104763). X Sul América Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074, Patricia de Lima Guimaraes Coelho Alonso - OAB RJ108813). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2007.821.000744-2 - Denise Saens Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Tendo em vista a sumula de fls., dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.821.000745-4 - Esperança Fontes Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosaly Roxo Barcellos - OAB RJ135391). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a guia de depósito, devidamente quitada, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.821.002576-6 - Gaspar José do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo David Benites de Barros - OAB RJ135667). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). A irregularidade é sim san´vel, eis que a contestação foi apresentada por advogado constituído pela ré na presença do signatário da presente. Ao réu para regularizar fls.70 em 05 dias; após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2007.821.003944-3 - Cristiane Souza Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Carvalho da Silva - OAB RJ131321). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.003950-9 - Nair Joana Clemente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.003952-2 - Iaponan Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Felipe da Silva Moraes - OAB RJ095380). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o presente recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para apresentar suas contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg. Turma Recursal com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.821.006446-2 - Patricia Coelho dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hans Springer da Silva - OAB RJ107620). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Venha comprovação de residência da autora nesta Comarca em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001596/2000 (2000.821.000539-9) - Alex Sandro Alves Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Abreu - OAB RJ108167). X Sérgio Ricardo da Mata (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Martins Abreu - OAB RJ111288, Francisco Pereira - OAB RJ044273). Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\n002117/2001 (2001.821.000585-7) - Marly Pires Scotelaro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Paiva Pereira - OAB RJ068679, Cristiano Franco Fonseca - OAB RJ114367). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). I - Tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 52 da Lei 9099/95, art. 655, I do CPC, c.c. art. 475 J, § 1º do CPC fica o executado intimado na pessoa de seu advogado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal; \r\n\r\nProc. 2004.821.000788-5 - Claudina Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Angelo Junior - OAB RJ054013). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa - OAB RJ080572, Flavia Maria Casales Vieira - OAB RJ100332, Maria Helena do Amparo Bastos dos Santos - OAB RJ061811). Diga o autor se com o levantamento dá quitação, em caso positivo expeça-se mandado de pagamento em nome do autor ou de seu patrono, caso este tenha requerido e possua poderes especiais para tanto. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.821.002833-7 - Jocimar Felipe dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Evanil Lopes de Souza - OAB RJ076903). X Imbrapel - Industria Brasileira de Papeis LTDA. Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção/ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nId: 360237"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria de Fátima Dias dos Santos Benace\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1992.024.000034-0 - JAIME DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA (RJ-058207), Dr(a). LUCY HESSE PAIVA FENTANES (RJ-053440)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho ordinatório:\"Ao autor sobre fls.242 (ofício do INSS) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.024.002100-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X AVENTINO QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2007.024.004192-9 - HSBC - BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ANA SHEILA MARTINS DIOGO AZEVEDO Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, em quinze dias, contestar. No prazo de até cinco dias após a execução desta decisão poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena da consolidação da propriedade e da posse em favor do credor (artigo 3º, parágrafos 1º e 2º do Dec. Lei nº 911/69). \r\n\r\nProc. 2007.024.004199-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X GERALDO ANDRÉ DE SOUZA Decisão:Defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Executada a liminar, cite-se o réu para, em quinze dias, contestar. No prazo de até cinco dias após a execução desta decisão poderá o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena da consolidação da propriedade e da posse em favor do credor (artigo 3º, parágrafos 1º e 2º do Dec. Lei nº 911/69). \r\n\r\nCarta Precatória Para Inquirição de Testemunha; Responsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2007.024.004201-6 - THAIS KETELEN DOMINGOS PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587), Dr(a). DANIELE RODRIGUES MENDES (RJ-134709)) X MRS LOGÍSTICA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho:1- Designo audiência para oitiva de testemunha para o dia 18.12.07, às 14:30. Intime-se a testemunha no endereço de fls. 02.2- Oficie-se ao Juízo deprecante informando a data da audiência.3- Dê-se ciência ao M.P. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.024.004221-1 - MARINETE BARBOZA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAÚ S.A Despacho:1- Defiro JG2- Venha, no prazo de 10 dias, a comprovação de que a autora requereu junto ao réu, cópia dos extratos indicados no item \"c\" de fls. 08, sob pena de indeferimento do pedido de inversão do ônus da referida prova, tendo em vista os documentos de fls. 15/16. \r\n\r\nProc. 2007.024.004277-6 - LUIZ SÉRGIO TANI (Adv(s). Dr(a). ERICA DE PAIVA SOUZA (RJ-135185)) X UNIBANCO Despacho:A fim de ser analisado o pedido de JG, venha última declaração de IR em nome do autor ou comprovação de rendimentos. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.024.004288-0 - JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI (RJ-109653)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) Despacho: A fim de ser analisado o pedido de JG, venha última declaração de IR em nome do requerente. \r\n\r\nDeclaratória C/C Ressarcimento de Danos, morais e materiais c/ pedido de liminar 'Inaudita Altera Pars' \r\n\r\nProc. 2007.024.004219-3 - ALEXANDRE DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA DE AZEVEDO (RJ-073426), Dr(a). FELIPE RODRIGO MATTOS DE AZEVEDO (RJ-157614E)) X SALVADOR PINTO FILHO E OUTRO Despacho:\"1-Defiro JG.2-Emende-se a petição inicial, haja vista que incabível o pedido de liminar quando o rito é o ordinário. Venha a regularização do pedido formulando pedido de antecipação de tutela.3-Adeque-se o valor da causa ao benefício econômico pretendido, em razão da cumulação de pedidos. Venham as certidões atualizadas do RGI dos 03 (três) imóveis indicados.4-Emende-se a petição inicial detalhando-se (...)\" \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2005.024.005650-3 - MOYSES JOAQUIMDE SÁ (Adv(s). Dr(a). KARLA REGINA DUARTE DA SILVA (RJ-120912)) X ROSALINA COSTA DA SILVA Despacho Ordinatório:\"À parte autora sobre certidão de fls. 56-verso\". \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1980.024.000026-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X FELICIA THEREZA LAZARO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316), Dr(a). JONAS OBERG FERRAZ (RJ-004831), Dr(a). MARCO ANTONIO BARBOSA COSTA (RJ-043493) Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 194. Com efeito, intime-se na forma do 475-J, observando o valor informado a fls. 202 (R$ 4.336,63), incidindo a multa prevista no mencionado dispositivo, no caso de não pagamento no prazo ali determinado. \r\n\r\nProc. 1980.024.000131-1 - CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DORISMAR COELHO COUTO (RJ-063926)) X FELICIA THEREZA LAZARO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DE ARAUJO ABDO (RJ-029988), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho ordinatório (fl. 231v): Recolha a Expropriante as custas para conferência de cópias para a Expedição da Carta de Sentença, conforme certidão de fl. 231(Certifico que as custas judiciais... deverão ser recolhidas, consoante demonstrativo abaixo aduzidos: Certifico que a Expropriante deverá recolher as custas referentes a expedição da Carta de Sentença, conforme exemplo abaixo: AEVC - 0702-1 - R$ 17,48; CAARJ/IAB - 0201-4 - R$ 1,74; FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 0,87; OUTRAS RECEITAS - 5673-00124-3 - R$ 0,87; TOTAL - R$ 20,96) \r\n\r\nEmbargos À Execução \r\n\r\nProc. 2005.024.001796-0 - VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA (Adv(s). Dr(a). KATIA BARBOSA DA CUNHA (RJ-072955)) X FRANCISCO BRAZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SIRLEY ARAUJO PEREIRA (RJ-015970)), MARIA MADALENA PEREIRA DE OLIVEIRA Despacho:Tendo em vista a certidão retro, devolva-se o prazo como requerido às fls. 76/77. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.024.004411-4 - FOXCEL EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156), Dr(a). ÉRICA GONÇALVES MACHADO (RJ-149793E)) X IEHIEMON - INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Despacho Ordinatório: À parte autora para que se manifeste sobre fl. 38/47(Devolução de CP com certidão negativa do OJA) \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2007.024.001343-0 - MARIANA FAGUNDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223), Dr(a). FLÁVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS (RJ-127327)) X UNIMED COSTA VERDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Despacho:Recebo o recurso de apelação no seu efeito devolutivo. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada C/C Reparação de Danos \r\n\r\nProc. 2005.024.000199-0 - SANTOS E SILVA BAZAR E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). RENATA CABRAL DA SILVA (RJ-118295)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO (RJ-126085), Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989), Dr(a). GISELLE SIQUEIRA SOUZA (RJ-109929) Despacho:Indique o requerente bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2005.024.005841-0 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ALEXANDRE VILLANOVA TREDO Despacho Ordinatório: À parte autora sobre fl. 43/44(Devolução de ofício sem o cumprimento haja vista o endereço fornecido ser desconhecido) \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.024.004249-1 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331)) X JAMIL RODRIGUES DOS SANTOS Decisão:A liminar deve ser deferida, visto que estão presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil e a urgência da situação recomenda a aplicação do art. 928 do citado diploma legal.Com efeito, os documentos que instruem a inicial permitem admitir a posse da parte autora, bem como o esbulho é evidente diante do estabelecido no contrato celebrado entre as partes.Assim sendo, defiro a reintegração liminar na posse, com fundamento nos arts. 926 a 928 do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado, autorizando desde já a utilização de força policial, caso necessário.Cumprido com urgência o mesmo, cite-se, nos cinco dias subseqüentes no máximo, a parte ré para contestar o pedido, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRetificação de escritura \r\n\r\nProc. 2003.024.004645-1 - HERENE CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FABIANO DE BRITO MAGNAN (RJ-048470)) X ADÃO GUIMARÃES E SILVA E OUTROS Despacho:Fls. 130: I-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.024.004181-4 - LIDIA VICENTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LECY MARIA MARINHO FERNANDES (RJ-089267) Decisão:1- Defiro JGApós análise da petição inicial, verificou-se a ausência da Planta de Situação do imóvel usucapiendo.Insta salientar que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 1973, tal documento passou a ser essencial à propositura da ação de usucapião.Frise-se que a mencionada Planta, para satisfazer às exigências da Lei, deve ser tecnicamente preparada (com escala, pontos cardeais, medições etc.) e devidamente assinada por profissional habilitado.Assim, determino a emenda da petição inicial de forma que o autor traga aos autos a aludida Planta de Situação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da Petição inicial. \r\n\r\nProc. 2007.024.004269-7 - APOLONIO ELISIÁRIO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTÔNIO CARLOS ALVES AIADE E OUTRO) Decisão:Após análise da petição inicial, verificou-se a ausência da Planta de Situação do imóvel usucapiendo, sendo certo que o documento de fls. 24 trazido aos autos pelo autor não preenche os requisitos do aludido documento.Insta salientar que, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 1973, tal documento passou a ser essencial à propositura da ação de usucapião.Frise-se que a mencionada Planta, para satisfazer às exigências da Lei, deve ser tecnicamente preparada (com escala, pontos cardeais, medições etc.) e devidamente assinada por profissional habilitado.Assim, determino a emenda da petição inicial de forma que o autor traga aos autos a aludida Planta de Situação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da Petição inicial. \r\n\r\nId: 360632"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "360633": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Marcello Alvarenga Leite \r\n\r\nEscrivão: Marcus Vinicius Tenorio da Conceicao\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.024.000349-7 - CONTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198)) X MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:1) Tendo em vista a certidão supra, torno sem efeito a cota da ilustre defensora pública. Dê-se ciência.2) Desentranhe-se a petição de fls. 44 dos autos do apenso, juntando a a mesma nestes autos, certificando-se.3) Publique-se o despacho de fls. 46. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.024.002102-6 - O MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X B. V. Q. DO BRASIL Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.024.002691-7 - O MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CLAUDIO RUFINO DE SOUZA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2002.024.004618-7 - MUNICIPIO DE ITAGUAI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X NUNCIATO WALTER AVANCINI Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 1989.024.000086-7 (2567/89) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ADERITO M.P. DA CRUZ Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1984 a 1988 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 021) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1992.024.000148-3 (4673/92) - O MUNICIPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ABÍLIO GONÇALVES Sentença:Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito relativo à multa pela realização de obras sem a devida liçença e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidão de Dívida Ativa (n.ºs 127/92) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1993.024.000194-1 (5237/93) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DOS OPERÁRIOS LIBERAIS Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.024.000299-8 (1390/95) - O MUNICIPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ENEDINA ALVES RIBEIRO Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 2886 a 2890) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.024.001064-8 (855/95) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X BIANCOLINI VARGAS DO AMARAL Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 069 a 073) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1995.024.001233-5 (641/95) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO JOSÉ ROSA AFONSO Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1991 a 1994 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 6867 a 6870) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1995.024.001340-6 - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CLAUDIO COUTINHO E OUTRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1996.024.000543-6 (1980/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PEDRO RENATO JUNQUEIRA Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 5946 a 5950) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.000547-3 (2641/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ BARBOSA DA SILVA Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 3425 a 3429) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.000548-5 (3110/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSEFA DO NASCIMENTO SILVA Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 3064 a 3068) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.000556-4 (3100/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ CARLOS DOS SANTOS Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 1105 a 1109) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.000557-6 (3391/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X LAZINHA CABRAL LEME Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1991 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 4008 a 4011) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.000558-8 (1581/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ANTONIO FERREIRA QUENTÃO Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 6223 a 6227) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.000580-1 (2774/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RICARDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 3980 a 3984) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.000785-8 (3221/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X WALDIR SILVA Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 1661 a 1666) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.001026-2 (2416/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIA REAL DE INVESTIMENTOS, CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 4041 a 4050) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.001027-4 (2796/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X VITAL ALVES PINHEIRO Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 4761 a 4765) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1996.024.001142-4 (3351/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X GUILHERME DE SOUZA GOMES Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 8464 a 8468) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.001207-6 (2335/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PEDRO ANTONIO SEVERIANO Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 416/420 e 421/425) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.001229-5 (2639/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JULIO VICENTE DOS SANTOS Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 3023 a 3027) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.001238-6 (2279/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ROBSON DE MELO BUAIZ Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1991 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 7002 a 7005) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.001385-8 (3383/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE BERNADINO Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 8830 a 8834) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.001386-0 (3423/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X WILSON VIANA DE MESQUITA Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1991 a 1995 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 621 a 625) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.001513-2 (3216/96) - O MUNICIPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE MARIANO DE CAMPOS SOBRINHO Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 1297 a 1301) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.001660-4 (3426/96) - O INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X BANCO REAL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA ABRAHAO (RJ-039826) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1996.024.001701-3 (2789/96) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X WALDIR GOMES SENNA Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 4161 a 4165) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1996.024.002045-0 (1809/96) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X FRANCISCO CARLOS MAIA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.024.000695-9 (4093/97) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X OLINDA PADILHA PEREIRA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1997.024.000819-1 (4137/97) - O MUNICIPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SEVERINO DE ARAUJO LEITE Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1990 a 1994 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 7455 a 7459) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.024.001285-6 (4859/97) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PATRÍCIA APARECIDA MOREIRA RESENDE Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.024.001542-0 (3871/97) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.024.000714-0 (6419/98) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR (PD-000001)) X ENODIO SANTIAGO Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1993 a 1997 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 0315 a 0318) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1998.024.000732-2 (5874/98) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ CLARO NOGUEIRA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.024.001191-0 (5559/98) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ERMIRO BRITO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.024.002112-4 (6425/98) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X INCOBRASIL I. C. E. BRASIL LTDA Sentença:\"(...) Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5º do artigo 3º da Lei n.º 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1993 a 1997 e, em conseqüência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa (n.ºs 0380 a 0384) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas ex lege. Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2º do CPC. Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 1998.024.002113-6 (6405/98) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X ALEXANDRINO CANDIDO DA ROCHA Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1994 a 1997 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 0369 a 0372) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.024.001722-6 (10020/99) - O MUNCIPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ VICENTE DA CRUZ Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.024.002111-4 (7179/99) - UNIÃO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X GAETA TRANSPORTES LTDA. Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.024.002400-0 (10128/99) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOVENS PIRES Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1994 a 1998 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 100116 a 100120) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.024.002946-0 (9463/99) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL FERREIRA FILHO Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1994 a 1998 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 2497 a 2501) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.024.003032-2 (11478/99) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X OSWALDO PESSOA FAVACO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.024.003239-2 (11770/99) - O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X A.F. LIDER ADM.CORR.IMOV.LTDA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.024.004686-0 (7906/99) - O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MARIA JOSE DE BRITO PEREIRA Sentença:... Em face do exposto, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO com fundamento no § 5.º do artigo 3.º da Lei 11280, de 16 de fevereiro de 2006, sobre o crédito tributário de IPTU dos anos de 1994 a 1998 e, em consequência, desconstituo as respectivas Certidões de Dívida Ativa ( n.º 1574 a 1577) e JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com fundamento no inciso IV do artigo 269 do CPC.Custas ex lege.Deixo de remeter ao e. Tribunal de Justiça, em face do disposto no art. 475, § 2.º do CPC.Transitada em julgada, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.024.004166-7 (13931/01) - A FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X YCATU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-064188) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.024.004260-0 (13932/01) - A UNIÃO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X YCATU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR FERREIRA (DF-016881) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.024.000921-3 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ FRANCISCO LAU Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.024.001705-2 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ CLARO NOGUEIRA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.024.002064-6 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X PAULO SÉRGIO DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.024.002622-3 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOÃO MARCOS DE LEMOS LIMA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.024.003049-4 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSÉ ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SEDA DE ASSIS (RJ-115152) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.024.004441-9 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X RUBENS PINTO ALDEIRES ALVID DE OLIVEIRA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.024.004968-5 - MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.003766-1 - Município de Itaguaí X Joao Justino Debossan Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.003785-5 - Município de Itaguaí X Wilton Ribeiro da Silva Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.003786-7 - Município de Itaguaí X Jose Antonio Algebaile Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.003792-2 - Município de Itaguaí X Jose Antonio Algebaile Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.003793-4 - Município de Itaguaí X Jose Antonio Algebaile Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004010-6 - Município de Itaguaí X Carlos Pinto Caetano Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004073-8 - Município de Itaguaí X Reinaldo do Nascimento Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004285-1 - Município de Itaguaí X Otacilio de Oliveira Lara Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004424-0 - Município de Itaguaí X Agil Paulo de Souza Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004635-2 - Município de Itaguaí X Hilda Conceicao Lopes Pires Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004671-6 - Município de Itaguaí X Ruy Wilson Lima Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004699-6 - Município de Itaguaí X Heleno Rodrigues Amorim -Desapropriado Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004714-9 - Município de Itaguaí X Nilo Gomes dos Reis Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004772-1 - Município de Itaguaí X Sebastiao Carlos de Souza Pinto Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.004971-7 - Município de Itaguaí X Silvio de Medeiros Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005011-2 - Município de Itaguaí X Ary Gomes de Oliveira Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005018-5 - Município de Itaguaí X Paulo Roberto Arnald Carmo Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005045-8 - Município de Itaguaí X Antonio Amorim Dias Sentença:\"(...) Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.(...)\" \r\n\r\nProc. 2005.024.005048-3 - Município de Itaguaí X Altair Duarte Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005146-3 - Município de Itaguaí X Nelcides Jose Borges Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005240-6 - Município de Itaguaí X Jose Antero Santana Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005245-5 - Município de Itaguaí (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X Boris Kozowbsky Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.Condeno o executado nas custas processuais e nos honorários.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005288-1 - Município de Itaguaí X Altair Mendes Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005310-1 - Município de Itaguaí X Jorge de Oliveira Pereira Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005332-0 - Município de Itaguaí X Pedro Rafael Quirino Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.024.005335-6 - Município de Itaguaí (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X Hugo de Souza Ramos) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 26 da Lei 6.830/80.Sem custas.P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 360633"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Itaguaí\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sergio Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sumara Alves Campos\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n007409/2003 (2003.826.000369-1) - Ilidio Pereira Marcelino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Pereira Marcelino - OAB RJ098728). X Roberto Marques de Menezes. Fls. 71: indefiro. O levantamento só será possível após garantia do Juízo pela penhora de bens do devedor e sua intimação para opor embargos no prazo legal. Assim ao exeqüente para indicar bens do devedor passíveis de constrição, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.826.002388-8 - Autober Brandão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341). X Eva Aparecida da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Izaufredo Bezerra de Menezes Nogueira - OAB RJ000512B). Cumpra-se o v. acórdão. Em respeito a coisa julgada, deixo de homologar o acordo de fls. 94/95. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n002933/2000 (2000.826.000669-7) - Wanderlea de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922, Renato Lopes de Oliveira - OAB RJ064188). X New Harmony Distribuidora de Cosméticos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Pomeranc Matsumoto - OAB SP174042, Dolores Amador - OAB SP227390). Ao exeqüente sobre resultado negativo da penhora \"on line\", conforme segue. \r\n\r\n006211/2002 (2002.826.001109-0) - Vilma Ferreira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Balbino de Oliveira - OAB RJ074198). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Michelle Gonzalez de Melo - OAB RJ107377, Eduardo Bastos de Mello - OAB RJ090011, Carlos Augusto de Oliveira Lameira - OAB RJ138601, Claudia Cristina de Souza Santos - OAB RJ150943E). Atos ordinatórios: \"Ao autor sobre juntada de CP\". \r\n\r\n007392/2003 (2003.826.000338-1) - Nailton José de Paiva Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Rodrigues Prata - OAB RJ069840). X Tnl Pcs S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika de Palmer Paraizo Garcia - OAB RJ117487, Cristiano Mario Cordeiro Neto - OAB RJ103820). Fls. 319/320: indefiro. Conforme acórdão de fls. 301/302, a obrigação de fazer foi convertida em perdas e danos, não mais cabendo execução a esse título. Ao exeqüente, que deverá dizer, em cinco dias, quanto a existência de eventual crédito remanescente. Caso negativo, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n003902/2001 (2001.826.002198-6) - Hermínia Maria de Souza Barros Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Ananias Silva de Oliveira - OAB RJ059357). X Sistema Brasileiro de Consórcio S/c (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Alves de Araujo Filho - OAB RJ061869). Atos ordinatórios: \"Ao autor sobre juntada de CP\". \r\n\r\n008073/2003 (2003.826.001625-9) - Levi Figueiredo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Sebastiao da Silva - OAB RJ042395, Carlos Eduardo Rezende da Silva - OAB RJ127847). X Ronaldo da Silva Almeida. Esclareça o exeqüente quanto ao destino dos demais bens penhorados. \r\n\r\n008184/2003 (2003.826.001922-4) - Lúcia Maria Sarti Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilton de Almeida Vitoretti - OAB RJ096485). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Atos ordinatórios: \"Ao autor sobre juntada de ofício\". \r\n\r\n009407/2004 (2004.826.001315-7) - Claudio Marcolino Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922, Renato Lopes de Oliveira - OAB RJ064188, Gilmara da Silva Chaves - OAB RJ144273, Alessandra Isabel de Carvalho - OAB RJ159061E). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Couto Soledade - OAB RJ099565, Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589, Mauricio Maia de Oliveira - OAB RJ135361). \r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que, no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, sendo certo que, findo os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n009488/2004 (2004.826.001478-2) - Araci de Jesus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Antonio da Silva Axiotelis - OAB RJ083605). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Guilherme de Souza Albuquerque Galvão - OAB RJ121684). \r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que, no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, sendo certo que, findo os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n010242/2004 (2004.826.002807-0) - Claudia Aparecida Atayde Mariano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Costa Moreira - OAB RJ117922, Renato Lopes de Oliveira - OAB RJ064188). X Associação Comercial de São Paulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wladimyr Sergio Jung Junior - OAB RJ076766, Ana Flavia Cabrera Biasotti de Oliveira - OAB SP135910, Ivanette Azevedo Castelo Branco - OAB RJ075685, Fátima Martins de Almeida - OAB RJ086230, Ricardo Bacelar de Almeida - OAB RJ123767, José Maria Rossani Garcez - OAB RJ015494, Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). \r\n\r\nConsiderando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nHavendo algum bem penhorado, proceda-se ao levantamento da penhora. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que, no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, sendo certo que, findo os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n010400/2004 (2004.826.002954-2) - Ana Paula Azevedo dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Tomé de Souza Aguiar Itabaiana de O Nicolau - OAB RJ096573, Cristiano de Lima Nunes - OAB RJ136090E, Mariane Moscoso de Campos - OAB RJ142811E, Guilherme Carvalho de Freitas - OAB RJ142723E). X Atl Algar Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ana Luíza Coelho da Cunha - OAB RJ112745, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Marcelo Neumann Moreiras Pessoa - OAB RJ110501, Rafael Nogueira Peixoto - OAB RJ140765E). Cumpra-se corretamente fls. 340, certificando-se quanto a interposição de recurso por parte do executado. \r\n\r\n011574/2005 (2005.826.001995-2) - Gilson Slutz de Oliveira Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Teixeira Goncalves Junior - OAB RJ126195). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503). Ao embargante sobre o acrescido, em cinco dias. Decorrido o prazo, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.826.000887-7 - Iremar Belizio Cabral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Sebastiao da Silva - OAB RJ042395, Carlos Eduardo Rezende da Silva - OAB RJ127847, Eliane Lemos da Silva Castilho - OAB RJ075153). X Telemar Norte Leste (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Considerando o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProcedido o levantamento da penhora \"on line\", conforme recibo de protocolamento de desbloqueio de valores que segue. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que, no prazo de 180 dias após a data do arquivamento definitivo, os autos serão eliminados, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, sendo certo que, findo os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, poderão retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.826.002173-0 - José Renato Vasconcelos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cleia Cortes Lavor - OAB RJ112155). X Atl - Telecom Leste S/A (claro) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Expeça-se mandado de pagamento. À parte ré para efetuar o pagamento do crédito remanescente indicado às fls. 115, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. Comprovado o pagamento, certifique-se e expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, que deverá dizer em, em cinco dias, se a obrigação foi satisfeita. Caso positivo, ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.002179-1 - João Moura Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968, Sebastiao Dornelas Dutra - OAB RJ124545). X Banco Itaucred Financiamentos S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.826.003375-6 - Douglas Conde Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Ferreira Dutra Pontes - OAB RJ112968). X Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta - Unisuan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciano Oliveira Aragão - OAB RJ083650, Robson Domingues de Oliveira - OAB RJ076481). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n007996/2003 (2003.826.001534-6) - Sebastiao Carneiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Sebastiao da Silva - OAB RJ042395, Carlos Eduardo Rezende da Silva - OAB RJ127847, Eliane Lemos da Silva Castilho - OAB RJ075153). X Casas Guanabara Comestiveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eva Tavares Alves Gurgel - OAB RJ092404, Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho - OAB RJ110946). Atos ordinatórios: \"Ao autor sobre devolução de CP\". \r\n\r\nProc. 2005.826.002644-0 - Carmem Lúcia Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ademilson Costa - OAB RJ077291, Thaliane Cristina de Souza Coutinho - OAB RJ142530). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.826.003105-0 - Rosa Cândida de Novaes. X Light Serviços de Eletricidade Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Mattos dos Santos - OAB RJ094125, Maria Elisa Bravo Campos - OAB RJ133615, Paulo Henrique Alves Ribeiro - OAB RJ019627). Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 360256"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "360635": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nJuiz de Direito: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nJuiz de Direito: Jansen Amadeu do Carmo Madeira \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Anderson Camacho Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2007.026.003895-0 - V.O.D. E OUTRO, F.C.S. X L.C.S. (Adv(s). Dr(a). EDMIR JOSÉ MENEZES CRUZ (RJ-139447) DESPACHO de fls. 20. 1) Venha os autos certificado de habilitação para adoção.2) Cite-se. 3) Sem prejuizo, ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.026.003199-1 - LÉO RAMOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO BOECHAT JUNIOR (SP-248222) Despacho - Portaria 02/2003 do Juízo: Aguarde-se a iniciativa dos interessados pelo prazo de 30 dias. Não havendo manifestações, intime-se por oficial de justiça para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.026.004033-5 - V.L.O.P. (Adv(s). Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B)) X M.A.P. Despacho - Portaria 02/2003 do Juízo: Aguarde-se por 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.026.001765-9 - J.T.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823), Dr(a). CLAUDECIR MARTINS SIMÕES DOS SANTOS (RJ-162098E) Despacho - Portaria 02/2003 do Juízo: Aguarde-se a iniciativa dos interessados pelo prazo de 30 dias. Não havendo manifestações, intime-se por oficial de justiça para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.026.012283-0 - M.B.N.P. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE OLIVEIRA (RJ-060780), Dr(a). FILIPE CODEÇO DE OLIVEIRA (RJ-139530), Dr(a). LORENA CODECO DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-129902)) X R.N.P. DESPACHO CONFORME A PORTARIA N. 02/2003 DO JUIZO: Ao requerente sobre as respostas dos ofícios. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.026.004038-4 - E.S.S. (Adv(s). Dr(a). ELIZETE PIMENTEL SOARES (RJ-114404)) X O.F.M. Despacho - Portaria 02/2003 do Juízo: Aguarde-se por 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.026.004060-8 - V.M.P. (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA IPOLITO (RJ-132857)) X I.L.C.P. Despacho - Portaria 02/2003 do Juízo: Aguarde-se por 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.026.001640-9 - S.L.E.S. (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874), Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B)) X A.P.V.A. E OUTRO DESPACHO portaria do Juízo n° 02/2003Diga a parte autora sobre item 1 e 2 da promoção de fl.69v° \r\n\r\nProc. 2007.026.001880-9 - E.M.M.P. X P.M.P., G.M.P. (Adv(s). Dr(a). ELAN RODRIGUES (RJ-032874) DESPACHO portaria do juízo n° 02/2003 Diga a parte autora sobre certidões negativas de fls. 23 e 32, bem como acerca do cumprimento do item 3 do despacho de fl.23, conforme requerido pela promoçao de fl.34v° \r\n\r\nRevisão de Alimentos, c/c Indenização por Ato Ilícito \r\n\r\nProc. 2006.026.006709-0 - L.L.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARGEO JOSE DOS REIS NETO (RJ-067713)) X P.E.G.M. Despacho:Designo ACIJ, para o dia 15/01/08 às 14:00 horas. Intimem-se as partes, para prestarem depoimento pessoal, asseverando que poderão comparecer à audiência acompanhados de três testemunhas, no máximo, e apresentar as demais provas, nos termos do art. 8º, da Lei nº5478/68.Salientando que havendo necessidade de intimação das testemunhas, o rol deverá vir aos autos até 10 (dez) dias antes da audiência.Intimem-se.Dê-se ciência. \r\n\r\nRevisão de Alimentos, COM PEDIDO LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.026.004036-0 - A.M.O.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ZACARIAS TOSTES (RJ-128707)) X L.S.O. E OUTROS Despacho - Portaria 02/2003 do Juizo: Aguarde-se por 30 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.026.002050-6 - C.A.M.S. (Adv(s). Dr(a). TAMARA PANCHO (RJ-001311B)) X M.S.V.M.) Despacho - Portaria 02/2003 do Juízo: Aguarde-se a iniciativa dos interessados pelo prazo de 30 dias. Não havendo manifestações, intime-se por oficial de justiça para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art. 267, § 1º do CPC. \r\n\r\nId: 360634"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Andre Souza Brito \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silvana Oliveira Carvalho Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 1991.028.000124-8 (8617/91) - NUCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS EDUARDO PIMENTEL CORREIA BOTELHO DE SOUZA (RJ-116839E), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356) Despacho:Fls. 419 - Defiro o pedido de vista do feito fora de cartório, requerido pela CEDAE. \r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.028.011465-4 - MP X SYLVIO LOPES TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Decisão:Considerando a documentação apresentada pela parte autora, tendo havido a notificação de todos os réus, sendo que somente um deles apresentou defesa prévia (Sr. José Augusto), verifica-se que há necessidade de prosseguimento do feito visando a verificação, em definitivo, das alegações contidas na petição inicial. Nesta fase, deve o feito prosseguir, eis que na presença de eventual dúvida quanto á veracidade ou não dos fatos narrados, impõe-se a instauração da relação processual com a possibilidade de instrução probatória por ambas as partes, defendendo-se, assim, o interesse social. Desta forma, RECEBO a petição inicial e determino a CITAÇÃO dos réus, nos termos do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92. \r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 1994.520.002182-3 (9296/94) - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X MUNICIPIO DE MACAE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161), Dr(a). DENISE DE BARROS BRITO (RJ-081589) Despacho:1) Retifique-se o pólo ativo, devendo constar MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;2) Intime-se a parte ré para atendimento da solicitação do MP de fls. 305vº, 2ª parte (comprovação do valor histórico gasto com a publicação do Boletim Oficial de Macaé, objeto da presente ação). \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2007.028.007840-0 - ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA (RJ-015163)) X INSS- INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Decisão:1)É o autor isento de custas, conforme art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91;2)Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/08, às 11:30 horas;3)Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer(em) à audiência, ocasião em que poderá(ão) defender-se, desde que por intermédio de Advogado, ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir (Art. 277, §3º, CPC) ou não se defendendo, inclusive por não ter Advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos (Art. 277, §2º, CPC).4)Intime-se a parte autora. \r\n\r\nAcidentária, c/c pedido de aposentadoria \r\n\r\nProc. 2006.028.005860-4 - AMAURIDES MANOEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILSON JOÃO DO ESPIRITO SANTO (RJ-036379)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Decisão:1. Às partes e ao M.P. sobre o laudo de fls. 123/136;2. Intime-se o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1989.028.001992-9 (1354) - RICHARD MARQUES MELSERT (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). JULIANA LOPES MURTA (RJ-148240)), ISABEL MELSERT Decisão:ISABEL MELSERT e RICHARD MARQUES MELSERT solicitaram, conjuntamente, a exoneração da obrigação alimentar em relação à autora, sob a alegação de que a alimentada já atingiu a maioridade. Com efeito, com a maioridade, extingue-se o Poder Familiar, não se justificando a manutenção do pensionamento, só existente em razão da menoridade. Ambas as partes formularam o requerimento conjuntamente, estando a petição devidamente firmada por ambos. Dada a fundamentação retro, exonero a Requerente da pensão alimentar a que está obrigada. Oficie-se como requerido.Após, devolvam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.028.006195-0 - LUCIO ANTONIO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMAURI FERREIRA MUNIZ (RJ-054767) Despacho:Aos autores sobre a resposta do ofício expedido. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.028.000846-3 - ALBERTO JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-123406)) X GUARDA MUNICIPAL DE MACAE (Adv(s). Dr(a). MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-102191) Despacho:Fls. 209 - Expeça-se guia como requerido, intimando-se o executado para recolhimento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.028.003787-1 - ESPÓLIO DE CELY LOPES VIANNA X CELY LOPES VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). CARLA SALES PINTO (RJ-125598) Decisão:Venha o esboço da partilha com os valores dos bens, conforme previsto no CPC. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.028.019810-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X SILDO ALEXANDRINO ROCHA Decisão:Fl. 46 - Defiro. Após o recolhimento das custas, expeça-se mandado no endereço ali declinado. \r\n\r\nProc. 2007.028.007790-0 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X LUIZ JORGE RAMALHO Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007834-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X EDUARDO DE OLIVEIRA AMANCIO Despacho:Esclareça a parte autora a não notificação do réu e o pedido de citaçlão no memso endereço cujo AR informrma que o destinatário mudou-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.028.007777-7 - BV FINANCEIRA SA. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X LUCIMAURO CRUZ DA SILVA Decisão:1) Ratifico a decisão de fls. 31. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007922-1 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X MONICA SOARES BALZANA Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007923-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X DAVIDSON SILVA RODRIGUES Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.005667-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X GILSON DA SILVA \"Ao Autor sobre fls. 28v\". \r\n\r\nProc. 2007.028.007713-3 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). RAFAEL MARTINS GOMES (RJ-141644)) X SUELEIDE MARIA DE SOUZA Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007714-5 - BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168), Dr(a). RAFAEL MARTINS GOMES (RJ-141644)) X UMBERTO CARLOS COELHO Decisão:Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental, que demonstra o inadimplemento injustificado por parte da Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor do Autor. Cite-se a Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.006416-1 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X FLAVIA PERRUZI RAMOS Decisão:Após a complementação das custas, expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.028.007621-9 - LUCENIRA MARTINS SÁ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X EMPRESA MENDES JUNIOR TRANDING E ENGENHARIA S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE REINALDO SIMOES SANTOS (MG-049817), Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742), Dr(a). JOSÉ FRANCO CORRÊA (RJ-030298), Dr(a). ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS (RJ-136135) Decisão:1. Designo audiência para oitiva das testemunhas para o dia 27/11/07, às 13:45 horas;2. Intimem-se as testemunhas;3. Oficie-se ao Juízo Deprecante, informando a data da oitiva;4. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007623-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMÉLIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313B)) X NEWTON GARCIA FILHO Despacho:Ao autor para recolher as custas devidas, tendo em vista o teor de certidão de fl. 05/08. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.028.017984-1 - CONSERMAC CONSERVADORA MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAMARA PINTO (RJ-121630), Dr(a). ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO (RJ-118055)) X MUNICIPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). LIVIA MUSSI DE OLIVEIRA SANT'ANA (RJ-119285) Sentença:Conforme quitação de fls. 109, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, inciso I, do CPC.Sem Custas e sem Honorários.Expeça-se mandado de pagamento como requerido nas fls. 111.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.028.003604-0 - RENATA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ELBIO PEREIRA MELO (RJ-122053), Dr(a). MARCOS DE GOES (RJ-054991)) X BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) \"...2) Decorrido o prazo retro, intime-se o autor para manifestação sobre a documentação e apresentação de réplica....\" \r\n\r\nCobrança, de cotas condominais \r\n\r\nProc. 2007.028.007009-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MACAÉ PALACE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126), Dr(a). BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-109633)) X OSCAR JESUÍNO FILHO Ao autor sobre fls. 57v. \r\n\r\nConsignação, c/c danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2007.028.006685-8 - ALEXANDRE DE SOUZA MOTA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA SILVA BENTO (RJ-132645)) X BANCO ITAÚ Despacho:Ao autor para atendimento do despacho de fls. 28, eis que a ausência de congruência entre o pedido de antecipação e o pedido final permanece. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.520.001282-9 - RENE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). RENATO CURVELO DE ARAUJO (RJ-120085)) X INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CAMPOS DANTAS (RJ-077124) Decisão:1.Intime-se o autor por Oficial de Justiça para que dê andamento ao processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicando novo patrono, podendo buscar auxílio na defensoria Pública, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 267, IV e §1º do CPC.2.Certificada a inércia da parte, venham conclusos. \r\n\r\nProc. 1999.520.002456-0 (3450/99) - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525), Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X MUNICIPIO DE MACAE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Decisão:Diante da inércia do Município de Macaé em recuperar valores relativos à tributo municipal, considerando que tal tributo pertence á coletividade, abra-se vista ao MP para que se manifeste sobre a inércia de ambas as partes. \r\n\r\nProc. 1999.520.004901-5 (4117) - AR-AIR TAXI AEREO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525), Dr(a). LAURA GARCIA DE FREITAS SOUZA (RJ-100163), Dr(a). KIYOSHI HARADA (SP-020317), Dr(a). FABIO FABRICIO MANOEL DE QUEIROZ (RJ-104880)) X MUNICIPIO DE MACAE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA (RJ-061227) 1) Certifique-se se há custas a serem pagas pela parte autora, efetuando-se a cobrança se for o caso; (Deverá ser recolhido pela autora a Taxa Judiciária no valor de R$ 3.292,66) \r\n\r\nProc. 2000.028.002442-3 (4627/00) - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525), Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Despacho:Despacho: \"Intime-se o apelante para recolhimento da diferença de custas, no prazo de até 10 dias, sob pena de deserção.\"Campo 12- porte de remessa e retorno; Campo 38- R$ 78,66;Campo 42- R$ 7,86; Campo 47- R$ 3,93; Campo 48- R$ 3,93. \r\n\r\nProc. 2006.028.020821-3 - LUIZ FIDELIS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ROSINA DE FARIA (RJ-105563)) X MOURA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDSON GALASSI NEVES (RJ-000660B), Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985) Despacho:1) Ao autor sobre fls. 2214;2) Anote-se na capa do feito que o MP não atuará, conforme manifestação de fls. 2216;3) Às partes sobre a proposta de honorários de fls. 2218/2219, tendo o ilustre perito justificado o valor indicado. \r\n\r\nProc. 2007.028.006429-1 - JOÃO MARIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-145142)) X ROSÂNGELA LOPES DA SILVA Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça; 2. CITE(m)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal, considerando-se, se for o caso, o privilégio concedido pelos artigos 188 e/ou 191 do CPC; 3. Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 285 e 319 do CPC); 4. Após a defesa, decidirei sobre o pedido de antecipação, tratando-se de relação comercial estabelecida entre particulares. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.028.003141-2 - ALPHATEC SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). MARIA CLARA GALIZA DE ALMEIDA (RJ-061227) Despacho:Ao exequente sobre a inércia da empresa Alphatec. \r\n\r\nDeclaratória, de ausencia \r\n\r\nProc. 2007.028.006602-0 - FABIANA SOUZA BRAGA, Paciente: JOSE BRAGA BACELAR (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Decisão:Fls. 23/24 - Embora este Magistrado não tenha indicado dispositivo legal, a competência para dirimir questões de estado é do Juízo de Família, visto que a sentença declaratória de ausência vai alterar o status civil do ausente e de seu cônjuge, além da questão relativa ao patrimônio do casal, nos termos do art. 85, inciso I, letras \"a\" e \"d\" do CODJERJ.Assim sendo, DECLINO a competência deste Juízo para uma das Varas de Família desta Comarca, nos termos do art. 85, inciso I, letras \"a\" e \"d\" do CODJERJ. Dê-se baixa no Cartório e Distribuidor. \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2002.028.008664-0 - JOSE CLIMACO NETO (Adv(s). Dr(a). ERALDO CESAR MEDEIROS MUNIZ (RJ-064626)) X COOPERATIVA HABITACIONAL E SERV. DOS EMP. DA PETR. EM MACAE LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Publique-se fls. 341. Fls. 341: \"... 2. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo\". \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1987.028.000019-9 (5478/87) - MUNICIPIO DE MACAE (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D)) X GUIOMAR MIRANDA D'OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE OBERLAND DAUMAS BARBOSA (RJ-042938), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-139175), Dr(a). LEONARDO DE FREITAS AZEREDO (RJ-144072) Despacho:Digam as partes sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nProc. 1987.028.000032-1 (1193/87) - MUNICIPIO DE MACE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). ADILSON GUSMÃO DOS SANTOS (RJ-005935), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X JOSE CARLOS RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA (RJ-051880), Dr(a). JOSE ANTONIO FALEIRO CAMARGO (RJ-001189), Dr(a). OSCAR BATISTA LIMA (RJ-072386) Despacho:Aguarde-se iniciativa do credor, nos termos do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 1987.028.000117-9 (1205) - MUNICIPIO DE MACAE (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X ALCIR DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA (RJ-051880), Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544) Sentença:Conforme depósito de fls. 307, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art.794, inciso I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido nas fls. 308.Sem custas e sem Honorários.P.R.I.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1987.028.000133-7 (5431) - MUNICIPIO DE MACAE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X DINANCY DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544)), Assistente: NELZITA ALVES DA CONCEIÇÃO, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (RJ-139175) Despacho:Intime-se o Município de Macaé para que comprove a publicação dos editais de citação. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugués \r\n\r\nProc. 2007.028.005440-6 - RICARDO MACIEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO SAMPAIO DE CARVALHO (RJ-125513)) X IZISMÉRIS RODRIGUES GOMES 1. CITE(m)-SE o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta no prazo legal, considerando-se, se for o caso, o privilégio concedido pelos artigos 188 e/ou 191 do CPC; 2.Fica o locatário intimado para, se o quiser, requerer a purga da mora, nos termos do art. 62, incisos II e III da Lei nº 8.245/91, no prazo da contestação. 3. Consigne-se no mandado que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (Art. 285 e 319 do CPC); 4. Cientifiquem-se fiadores indicados, eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel; 6. Seguem informações em 01 lauda. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.028.005931-1 - INSS (Adv(s). Dr(a). RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-066740)) X JOSE CORDEIRO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). NELY NOCCHI ABREU PEREIRA (RJ-029276) Sentença:...ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do artigo 269, I, do CPC, os EMBARGOS formulados pelo INSS. Condeno o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, consoante art. 20 do CPC. Deixo de condenar embargante no pagamento das custas do processo em virtude da isenção concedida pelo art. 17, Inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99. Condeno o INSS ao pagamento da taxa judiciária e os emolumentos de registros e baixa, nos termos do aviso n° 28/03, Enunciado 23, do D.O. de 29/09/03 e Súmula 76 do TJERJ.Anote-se, por oportuno, que a presente sentença NÃO está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme jurisprudência atual do STJ.A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso III do artigo 475 do Código de Processo Civil, que o restringe, no processo de execução,à \"sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública... \r\n\r\nProc. 2007.028.003270-8 - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Procurador: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA X EDIVALDO VERAS (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA (RJ-048358) Decisão:1. Tendo em vista a certidão de fl. 82, na qual retifica o teor daquela de fl. 76, informando que a impugnação é tempestiva, ao embargante;2. Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 2007.028.003828-0 - HALLIBURTON PRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO MEIRELES DE ANGELIS (RJ-127584)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1)Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as ou digam se se opõem ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância; \r\n\r\nProc. 2007.028.007596-3 - INSS (Adv(s). Dr(a). RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-066740)) X IOLANDA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA (RJ-051880), Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606) Decisão:1.Recebo os Embargos, suspendendo a execução. Certifique-se nos autos do processo principal.2.Ao exequente para impugnar os embargos no prazo legal (art. 740 do CPC). \r\n\r\nQuebra Embargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.028.020084-6 - ODEMAIR PACHECO DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SANTOS LIMA (RJ-130956)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Venha a procuração da patrona de fl. 25;2. Defiro o pagamento das custas no final do processo;3. Certifique o cartório a tempestividade da propositura dos presentes Embargos e, se no prazo legal., recebo os Embargos, suspendendo-se a execução;4. Ao Exequente para apresenta impugnação no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC);5. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.028.001716-6 - MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS M ESCOREL DE CARVALHO (RJ-136434), Dr(a). MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUES (SP-195578)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Intimem-se as partes. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.028.004429-2A - GE HEALTHCARE CLINICAL SYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095), Dr(a). THIAGO GROPPO NUNES (SP-209795), Dr(a). ROBERTO MELLO (SP-063720)) X CENTRAL CARDIO CENTRAL DE EXAMES CARDIOLOGICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) Decisão:Trata-se de exceção de incompetência relativa (territorial) apresentada por GE HEALTHCARE CLINICAL SYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, nos autos da ação que lhe move CENTRAL CÁRDIO - CENTRAL DE EXAMES CARDIOLÓGICOS S/C LTDA, tendo sido alegado que o foro competente é o de São Paulo, conforme cláusula constante do contrato celebrado entre as partes. Ademais, ambos os réus possuem domicilio na referida comarca, devendo ser aplicado o art. 1000, IV, \"a\" e 111, ambos do CPC.Intimada, a excepta apresentou a manifestação de fls. 31/37, alegando, em síntese, que se trata de relação de consumo, logo a competência absoluta é a do Juízo de Macaé.Nos autos do processo principal discute-se o pagamento de uma das parcelas do contrato de compra de equipamento médico celebrado entre as partes. \r\n\r\nProc. 2007.028.004429-2A - GE HEALTHCARE CLINICAL SYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095), Dr(a). THIAGO GROPPO NUNES (SP-209795), Dr(a). ROBERTO MELLO (SP-063720)) X CENTRAL CARDIO CENTRAL DE EXAMES CARDIOLOGICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D) Não estamos diante de uma relação de consumo, eis que a parte autora (excepto) não sustenta a qualidade de consumidor. O equipamento foi adquirido para ser utilizado pela empresa autora em suas atividades normais, introduzindo-o em sua cadeia de produção (no caso, prestação de serviços), logo, não há que se falar em hipossuficiência a justificar o tratamento diferenciado concedido pelo Código de Defesa dos Consumidores.Aplica-se, assim, as normas do CPC, devendo a ação tramitar no Estado de São Paulo.Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido de exceção de incompetência formulado por GE HEALTHCARE CLINICAL SYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, nos autos da ação que lhe move CENTRAL CÁRDIO - CENTRAL DE EXAMES CARDIOLÓGICOS S/C LTDA, pelo que DECLINO a competência deste Juízo para a Comarca de São Paulo.Registre-se nos autos do processo principal.Dê-se baixa no Cartório e Distribuidor.Remeta-se o feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.019638-7 - POSTO PRINCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X MARIA ARACI CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Expeça-se mandado de penhora, conforme requerimento de fls. 45/47. \r\n\r\nProc. 2006.028.019638-7 - POSTO PRINCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X MARIA ARACI CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Para cumprir o r. despacho retro é necessário que sejam recolhidas as custas processuais e/ou taxa judiciária pelo exeqüênte. \r\n\r\nProc. 2007.028.003504-7 - LIGER CLEN COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X AMERICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA Despacho:Fls. 41 - Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.028.003504-7 - LIGER CLEN COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715)) X AMERICA SERVIÇOS DE MANTIMENTOS LTDA Para cumprir o r. despacho retro é necessário que sejam recolhidas as custas processuais e/ou taxa judiciária pelo autor. \r\n\r\nProc. 2007.028.007552-5 - CENTRAL DE AÇOS MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022)) X O MIRANDA METALURGICA - ME Decisão:1. Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes (fls. 19/20), suspendo o processo nos termos do artigo 792 do CPC;2. Defiro o desentranhamento do documento de fl. 14, mediante substituição por cópias. \r\n\r\nProc. 2007.028.007731-5 - MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE ONTAINER'S LTDA (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318), Dr(a). EVERSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-139060)) X PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA Decisão:De acordo com os pareceres elaborados pela Divisão de Custas da Corregedoria, nos autos de nºs 126.223/2003 e 115.075/2003 da Corregedoria, nas hipóteses em que houver a incidência de honorários advocatícios na base de cálculo da Taxa Judiciária e o advogado não informar na petição inicial o percentual de honorários almejado, requerendo o arbitramento deste pelo magistrado, o recolhimento da Taxa Judiciária será cobrada na seguinte forma: Conforme Art. 136 do Dec. Lei Estadual nº 05/1975 que impõe o recolhimento da Taxa Judiciária antes da apresentação da petição inicial em Juízo, EMENDE-SE A INICIAL no sentido de informar o percentual de honorários sucumbenciais pretendido, por não ter a petição exordial preenchido o requisito insculpido no art. 282 inciso IV do C.P.C., possibilitando assim o correto recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 118 e 119 do supracitado Decreto Lei. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.028.006672-8 - LUIZ ROBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). ILVA MAGDA GOMES (RJ-121458)) X TAIRONE VAGNER NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TELMA FERREIRA GONÇALVES (MG-099151), Dr(a). KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO (RJ-127658) Decisão:1. Cumpra-se o v. acórdão;2. Expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.028.019860-8 - BANCO DAIMLERCHRYSLER DC S/A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ALMEIDA MACHADO (RJ-112328)) X GUILHERME GONÇALVES BARBOSA JUNIOR Decisão:1. Recebo os embargos;2. Intime-se o embargante para ciência do auto de penhora e manifestação sobre os embargos, cujo conteúdo cinge-se no fudamento da impenhorabilidade dos bens ali relacionados.3. Decorrido o prazo legal, conclusos para sentença. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.028.019638-7A - POSTO PRINCIPE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743)) X MARIA ARACI CORREA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.028.005111-9A - ARCO ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO (MG-056345)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN DIEGO CONVENTION FLAT (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.028.011443-5 - (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO (RJ-125964)) X LEANDRA MACHADO KEGEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERNANDES FELIX (RJ-086802), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). MARCOS MAROTTI SALES (RJ-071841)), KEMILLY KELLY RIBEIRO DE OLIVEIRA Publique-se fls. 171. Fls. 171: \"...Dê-se vista as partes e ao MP sobre laudo pericial\". \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2006.028.007669-2 - PAULO SÉRGIO VARGAS LIGUORI (Adv(s). Dr(a). JULIANA FREIRE DE ANDRADE CORTES (RJ-139801), Dr(a). RICARDO PIMENTA PINHEIRO (RJ-130516)) X IVANHOÉ IPU VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM DEL GUERSO NETTO (RJ-094198) Decisão:1. Recebo a réplica de fls. 215/217;2. Após, cumpra-se a decisão de fl. 213. \r\n\r\nIndenizatória, danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2007.028.006594-5 - CARLA ELEONORA MARINHO HORMANSEDER (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X CARLOS ALBERTO MIRANDA Despacho:Ao autor para indicar corretamente o valor da causa, eis que este deverá corresponder ao valor de seu pedido, bem como recolher o valor da taxa judiciária, considerando, ainda, o valor pretendido a título de honorários advocatícios. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2007.028.002886-9 - CLAUDELINO BATISTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FABRICIO MARINHO (RJ-140845)) X FABRÍCIO MIRANDA SODRÉ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1.O processo não deve ser sentenciado de plano, uma vez que as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal.2.Não foram suscitadas preliminares;3.Considerando o resultado do mandado de verificação, fica permito ao réu utilizar a área sob litígio para ter acesso á rua, devendo o autor providenciar em 24 horas a abertura necessária à passagem de uma pessoa confortavelmente. Em caso de inércia, deve o réu solicitar em juízo autorização para abertura da referida passagem.4.Defiro a produção de prova testemunhal para ambas as partes;5.Defiro o depoimento pessoal do autor;6.Designo a audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de janeiro de 2008, às 14:00 horas;7.Intimem-se as testemunhas que forem arroladas com até 45 dias de antecedência;8.Intime-se o autor nos termos do art. 343 e seguintes do CPC;9. Defiro a gratuidade de justiça para a parte ré. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.028.000616-3 - ROSANGELA GONÇALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA GUEDES SIMOES (RJ-081641)) X GEILSON SILVA DE CARVALHO Despacho:Ao Inventariante e ao M.P. sobre fls. 46/55. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.028.006002-9 - JERUSA EMILIA BARBOSA AZEVEDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GAMA BARRETO SOARES GONÇALVES (RJ-121715)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). JEAN VIEIRA DE LIMA (RJ-115965) Sentença:Trata-se de Mandado de Segurança onde o impetrante pleiteou a nomeação e posse em cargo oriundo de concurso público promovido pelo impetrado. Verifica-se que o pedido foi administrativamente concedido no transcurso do feito, perdendo a ação seu objeto. JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, diante da falta de interesse no prosseguimento da ação, diante da perda do objeto.Sem condenação em custas, dada a isenção legal.Sem honorários advocatícios, em vista da orientação firmada pelo verbete n.º 105, da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça.Questão não submetida ao reexame necessário, consoante Art. 12, Parágrafo único, da Lei 1.533/51.Comunique-se.P.R.I.Dê-se ciência ao douto órgão do Ministério Público. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 1999.520.001995-7 (3388/99) - MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO ROCHA (RJ-012525)) X MUNICIPIO DE MACAE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Despacho:Ao MP sobre a inércia do Município. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, exibicao de documentos com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.003649-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAN DIEGO CONVENTION FLAT (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR ALVES (RJ-090001), Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X ARCO ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO (MG-056345) Decisão:1) Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2008, às 10:45 horas;2) Ao autor sobre a resposta apresentada. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.028.003427-5 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X A VITOR QUEIROZ DE SOUZA E OUTRO \"Ao Autor sobre fls. 162v\". \r\n\r\nProc. 2007.028.002825-0 - COMACHARQUE - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - E.P.P. (Adv(s). Dr(a). LAIZA MARIA DE SOUZA MOURA FERREIRA (RJ-134131)) X PEGASUS ASS E PLAN LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA (RJ-080276) Despacho:1) Ao autor (embargado);2) Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as ou digam se se opõem ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância; \r\n\r\nNunciação de Obra Nova, c/c pedido demolitorio e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.028.007494-4 - FERNANDO FIUZA DIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618)) X LUIZ ROBERTO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILVA MAGDA GOMES (RJ-121458) 1. Conforme documentos e explicações da parte ré, o imóvel onde foi construído o muro, objeto da presente ação, pertence ao réu, sendo que este afirma ter feito o comodato do mesmo para uma terceira pessoa, GM Orla Sul Construção Civil LTDA; 2. A construção foi feita pela GM, conforme informação do réu, sendo esta também responsável pela gestão e administração do condomínio; 3. Não há que se falar na inépcia da inicial, uma vez que a mesma obedece aos termos do artigo 282 do CPC, impondo-se o prosseguimento do feito; 4. Visando à celeridade processual, inclua-se no pólo passivo a empresa GM ORLA SUL CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, devendo a mesma ser citada no endereço de fl. 68, expedindo-se a c.p.. Anote-se onde couber; 5. Defiro a produção de prova testemunhal e documental superveniente para ambas as partes; 6. Defiro o depoimento pessoal do representante do réu; 7. Citado o litisconsorte passivo, será permitido ao mesmo a especificação das provas que pretende produzir. (1) \r\n\r\nProc. 2006.028.007494-4 - FERNANDO FIUZA DIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147), Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618)) X LUIZ ROBERTO GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILVA MAGDA GOMES (RJ-121458) \"8. Aguarde-se a citação do litisconsorte; 9. Após, venham os autos conclusos. 10. Ficam intimados os presentes. (Para cumprir o r. despacho retro é necessário que sejam recolhidas as custas processuais pelo autor, para citação da empresa GM Orla Sul Construção Civil Ltda). \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.028.006456-4 - CHARLES EDWARD DOS ANJOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Despacho:Ao autor para verificação de sua inicial, devendo observar que será adotado o rito sumário, providenciando, se o quiser, a emenda cabível. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.028.003278-2 - ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WAGNER GOMES CHAVES (RJ-097879)) X POLIANNA PORTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS RIBEIRO DA COSTA (RJ-005406) Despacho:1)Ao autor em réplica;2)Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as ou digam se se opõem ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância;3)Deixo de designar audiência de conciliação, considerando o resultado da audiência especial;4)Diga o MP se atuará no feito. \r\n\r\nProc. 2007.028.005575-7 - ROSA MARIA NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELDER ARAUJO RODRIGUES (RJ-131989), Dr(a). LIDIA THOMAZ FERREIRA DA COSTA (RJ-086436)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ FMHM E OUTRO Sentença:Verifica-se que o pedido foi administrativamente concedido no transcurso do feito, perdendo a ação seu objeto.Não obstante, impõe-se o reconhecimento de que a parte ré é a responsável pelos ônus da sucumbência.JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, diante da falta de interesse no prosseguimento da ação, diante da perda do objeto.CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 380,00, conforme artigo 20, §4° do CPC.Sem condenação em custas, dada a isenção legal.P.R.I.Retire-se o feito de pauta.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.007706-6 - MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542)) X BANCO ITAU S/A Decisão:De acordo com os pareceres elaborados pela Divisão de Custas da Corregedoria, nos autos de nºs 126.223/2003 e 115.075/2003 da Corregedoria, nas hipóteses em que houver a incidência de honorários advocatícios na base de cálculo da Taxa Judiciária e o advogado não informar na petição inicial o percentual de honorários almejado, requerendo o arbitramento deste pelo magistrado, o recolhimento da Taxa Judiciária será cobrada na seguinte forma: Conforme Art. 136 do Dec. Lei Estadual nº 05/1975 que impõe o recolhimento da Taxa Judiciária antes da apresentação da petição inicial em Juízo, EMENDE-SE A INICIAL no sentido de informar o percentual de honorários sucumbenciais pretendido, por não ter a petição exordial preenchido o requisito insculpido no art. 282 inciso IV do C.P.C., possibilitando assim o correto recolhimento da Taxa Judiciária, nos termos do art. 118 e 119 do supracitado Decreto Lei. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/ pedido tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.028.006843-0 - ILHOTE SUL DE MACAÉ RESTAURANTE LIMITADA -ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425)) X AMANDIO MONTEIRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DE ALMEIDA ELIAS (RJ-136206), Dr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS (RJ-136181) 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer onde a parte autora, restaurante conhecido e muito freqüentado na cidade, pretende que a empresa ré coloque redes de proteção na obra, evitando a queda de objetos em sua área, visando à preservação de seu patrimônio e a segurança de seus clientes e funcionários. 2. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, tendo sido colocada a rede em cumprimento à decisão judicial. Contudo, a obra continuou seu curso, tendo sido levantado mais um andar. Porém, em total desrespeito à decisão judicial, a empresa ré não providenciou a proteção para este novo andar, conforme foto de fl. 77, ressurgindo, assim, os mesmos motivos que ensejaram o deferimento da antecipação de tutela. 3. O comportamento da empresa ré demonstra sua total inércia e desrespeito não só à decisão judicial, mas principalmente em relação à segurança de terceiros. 4. Pelos motivos expostos, ratifica-se a decisão de fls. 35, ficando majorada a multa diária para R$ 5.000,00. (1) \r\n\r\nProc. 2007.028.006843-0 - ILHOTE SUL DE MACAÉ RESTAURANTE LIMITADA -ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIMÕES TAVARES (RJ-115425)) X AMANDIO MONTEIRO PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DE ALMEIDA ELIAS (RJ-136206), Dr(a). JULIO CESAR DOS SANTOS (RJ-136181) 5. Nos termos do artigo 273, §3° e 461, ambos do CPC, visando à eficácia da decisão judicial, concedendo o provimento que assegure o resultado equivalente ao do inadimplemento, DETERMINO a paralisação imediata da obra que está sendo realizada até que a rede de proteção seja colocada em todo o prédio, inclusive, nas áreas que vierem a ser construídas, intimando-se todos os funcionários e responsáveis pela obra que se encontrarem no local. 6. Em caso de prosseguimento da obra, sem a colocação da rede de proteção, fixo multa diária de R$ 10.000,00. 7. Expeça-se mandado de notificação dos operários da obra, devendo, ainda, o Sr.Oficial de Justiça relatar as condições da obra, especialmente a posição da rede de proteção; 8. Intimem-se os réus.(2) (Ao autor para recolher as custas referentes a notificação e intimação). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.028.005111-9 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN DIEGO CONVENTION FLAT (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X ARCO ADMINISTRADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AUGUSTO DE CARVALHO (MG-056345) Despacho:1)Ao autor em réplica;2)Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as ou digam se se opõem ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância;3)Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2008, às 11:00 horas, quando o feito será saneado; \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 1994.520.002398-2 (9339/94) - SIMONE TAVARES CHAGAS (Adv(s). Dr(a). CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA (RJ-047859), Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL (RJ-146862)) X MUNICIPIO DE MACAE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXI LIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Decisão:1) Requisite-se o pagamento ao Presidente do TJERJ, formando-se o Precatório;2) Fica permitido ao autor (exequente) a retirada dos autos para providenciar as cópias necessárias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.028.000307-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VALDECIR DA SILVA LIAL Despacho:1) Cumpra-se o v. acórdão, expedindo-se os ofícios para os demais órgãos conforme requerido pelo autor, após o recolhimento das custas cabíveis. \r\n\r\nProc. 2007.028.005957-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDSON MOURA ARAÚJO \"Ao Autor sobre fls. 21v\". \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.006088-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X WALLACE RIBEIRO ABRANTES \"Ao Autor sobre fls. 22v\". \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.001878-5 - CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X LENICY SILVA CARINO Despacho:Fls. 36 - Defiro. \r\n\r\nRenovatória, de contrato de locação \r\n\r\nProc. 2006.028.019792-6 - OTICA CENTRAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X ESPOLIO DE LENYR GUERRAS MOREIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA (RJ-047758), Dr(a). LUCIMAR PORTO RIBEIRO (RJ-102748), Dr(a). VICTOR VIEIRA DA SILVEIRA (RJ-133738), Dr(a). NOELI VIEIRA CARVALHAES SARAIVA (RJ-155241E) Despacho:1)Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as ou digam se se opõem ao julgamento antecipado da lide, valendo o silêncio como concordância;2)Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2008, às 11:15 horas, quando o feito será saneado; \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.028.003828-3 - LUIZ CARLOS MAGALHAES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MATOS VIANA (RJ-125369), Dr(a). MARCELO QUEIROZ BARREIRA (RJ-112365), Dr(a). PAULO MÁRCIO ÁBILA BERSOT (RJ-103475)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D), Dr(a). MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA (RJ-075326) Despacho:Ao autor. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.028.004396-2 - ANDERSON MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011), Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022)) X REMAC RETIFICA MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO DE ALMEIDA ELIAS (RJ-136206) Decisão:1. Retifico o item 1 de fl. 132, devendo constar na parte final :adota-se o rito ordinário.2. Após, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 132. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.005365-7 - DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ZAMPIER FILHO (RJ-125865)) X TELERJ CELULAR S/A - VIVO (Adv(s). Dr(a). ADAM MIRANDA SA STEHLING (RJ-133055) Sentença:Com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Dril-Quip do Brasil LTDA para CONDENAR Telerj Celular S/A - VIVO nos seguintes pedidos:1.Pagamento da quantia de R$ 5.767,08, referente à repetição do indébito, aplicando-se correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação;2.Determinar o cancelamento do plano empresa em relação às linhas: 2298246491, 2298248548, 2298255218, 2298378237, 2298378242, 2299797201, 2299852277, 2299852299, 2298168763 e 2299777474;3.Pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.Concedo à decisão contida no dispositivo, item 2, o caráter de antecipação de tutela, devendo haver o cumprimento no prazo estipulado, independente do trânsito em julgado.CONDENO o réu ao pagamento de custas e taxas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.028.005324-4 - FRANCISCO PAULO GUEDES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE CARVALHO (RJ-073976)) X MUNICÍPIO DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DE MOURA FERREIRA (RJ-002831D) Despacho:Ao autor para emendar a inicial, esclarecendo o pedido que pretende ser atendido, não bastando a mera menção de realização de exame avançado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por indenização perdas e danos c/c alimentos e antec. tutela \r\n\r\nProc. 2004.028.002219-8 - JOELB LOURENÇO DA SILVA, EVINY FIGUEIRA LOURENÇO DA SILVA, GABRIEL FIGUEIRA LOURENÇO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-120514)) X HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252), Dr(a). JOSE LAERCIO PAIXAO FONTES FILHO (RJ-045289), Dr(a). GILIAN GABRIEL DA ROCHA (RJ-115140), Dr(a). JOÃO LUÍS CARVALHO VIANA (RJ-072341), Dr(a). JANAINA SOARES AMARANTE (RJ-079844) \"Às partes sobre o laudo\". \r\n\r\nResponsabilidade Civil, REDIBITÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.028.001078-6 - LUIZ MIGUEL CORREIA PONTE ANDRADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL TOLENTINO SOARES (RJ-133966)) X MACAÉ VEÍCULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107), Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho:1) Anote-se a exclusão do pólo pasivo da Fiat Automéveis Ltda;2) Intimem-se as demais partes remanescentes para ciência do acórdão e requerer o que for de direito;3) Aguarde-se manifestação do ilustre perito. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.028.005549-4 - LUIZ CARLOS AMADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DALTRO MATOS (RJ-076606)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:1. Oficie-se ao TJERJ a fim de solicitar a remessa da cópia do acórdão proferido nos autos do processo n° 1990.028.002343-6, uma vez que o feito extraviou-se, estando tramitando no Juízo de 1° grau, processo para restauração dos autos, sendo relevante a juntada do acórdão que foi proferido.2. Intime-se o autor para que informe se tem a cópia do referido acórdão, bem como se propôs a restauração dos embargos, pois, era este o feito que estava sendo remetido ao 2° grau para julgamento da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.028.006564-5 - TECNOLOGIA EM CABOS DE AÇO BRASCABO LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA CRISTINA MANHAES SILVA (RJ-078039)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GUIMARAES DE SOUZA (RJ-102610) Decisão:1. Trata-se de Restauração de Embargos à Execução, sendo que os autos foram extraviados, quando estavam sendo remetidos ao TJERJ para análise do Recurso de Apelação apresentado pelo embargante. O embargante juntou aos autos todas as peças de que dispunha, mas, a parte ré insiste na extinção do feito, contudo, impõe-se a restauração do processo. Assim, abra-se vista ao Estado do Rio de Janeiro, para que o mesmo apresente tão somente a cópia de suas contra-razões de apelação, único documento que falta para este feito seja sentenciado corretamente. Se tal petição não mais puder ser encontrada, basta informar nos autos, não necessitando reiterar eventual pedido de extinção pela perda de objeto, pois, tenta-se aqui restaurar o processo desaparecido e não julgar o processo em questão, até porque o mesmo encontra-se sentenciado.2. Com a devolução do feito, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.028.006888-9 - GENÉSIO ROHEM PERIARD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO CARNEIRO DA SILVA (RJ-050489)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA (RJ-066740) Despacho:1) Intime-se o autor e o INSS para atendimento da cota de fls. 60;2) Oficie-se ao PSS de Macaé para que forneçam os documentos relativos ao benefício do autor, especialmente em relação à fixação da RMI, instruindo o mesmo com os dados constantes da inicial. \r\n\r\nId: 360637"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Oscar Lattuca \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2007.028.006211-7 - MARILZE MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X Falecido: ANTONIO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BINOTO VIDAL RODRIGUES (RJ-137574) Decisão:Fls. 14vº - atenda-se ao MP.A petição de fls. 16/21 será apreciada nos autos de inventário. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.028.001605-8 - SHEILA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILDES FIGUEIRA DA SILVA (RJ-025544) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2006.028.020760-9 - ASTRID REZENDE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ÉBERSON LESSA PACHECO (RJ-108724)) X Falecido: IVAIR DE AZEVEDO À Inventariante para providenciar as cópias com a finalidade de instruir o formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2007.028.006212-9 - MARILZE MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X Falecido: ANTONIO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BINOTO VIDAL RODRIGUES (RJ-137574) Despacho:Fls. 14/15 - diga a Inventariante. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.028.003821-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAIR SALVADOR PEREIRA Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um nao, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.028.003062-8 - BANCO FINASA SA (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MKT RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTRO Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.028.004223-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X CALIXTO DIAS DE FREITAS Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.028.015641-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X MARCOS ANTONIO GONÇALVES SOUZA Decisão:Fls. 87 - defiro. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.028.002157-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VINICIOS CONCEIÇÃO FRANCISCO Decisão:Fls. 118 - defiro. Expeça-se precatória conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.028.019509-7 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X EDSON MARTINS DA SILVA Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.028.005968-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANGELICA MARIA ABILIO ALVARENGA Decisão:Fls. 26 - defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2005.028.002754-0 - B V FINANCEIRA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730), Dr(a). ALFREDO TEIXEIRA FURTADO (RJ-143808), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787)) X JERSON MARINS DE SOUZA Decisão:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.002988-2 - BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). JACIARA SOUSA DOS ANJOS (RJ-137817), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X LUIZ DOS SANTOS Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.002539-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467), Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X G MAX TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198) Diga o autor sobre o ofício de fls. 119/123. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio litis\" \r\n\r\nProc. 2007.028.005308-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CARLOS HENRIQUE DO ESPIRITO S LEANDRO Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.004881-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742)) X FABIANO PEREIRA DE MATTOS Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.028.007677-3 - JORGE PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157) Decisão:Em cumprimento a presente, DESIGNO audiência para oitiva da testemunha e determino que o Cartório forneça data. Após, intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007677-3 - JORGE PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536)) X VIAÇÃO TAMANDARÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DA SILVA PEREIRA (RJ-068157) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 30 que foi designado o dia 11/12/2007, às 15:00 horas para realização da audiência para oitiva da testemunha. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.028.003492-4 - LUIZ CARLOS DE MATTOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584)) X ERIKA MIZIARA FAINA VILELA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA SILVA (MG-058973), Dr(a). DAVID ALVES DE OLIVEIRA (MG-097297) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Ré.Em réplica. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de aluguéis \r\n\r\nProc. 2007.028.006769-3 - PAULO ROBERTO GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515)) X RHUAN AUTOCENTER LTDA E OUTRO Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.028.004394-9A - EDUARDO JOSE CELEM MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X SONIA HELENA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LIDIANE DE AZEREDO FERREIRA (RJ-143130) Decisão:Mantenho a decisão de fls.11 por seus próprios fundamentos.Caso o ilustre Magistrado entenda de forma contrária, suscito, desde já, conflito de competência.Dê-se baixa e remetam-se a uma das Varas de Família desta Comarca. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.028.001323-2 - DANIEL HERNANDEZ GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768), Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212)) X JOCIMAR PAES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GUZZO JUNCA (RJ-002845) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.028.003446-6 - REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935)) X SAFO'S FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA Traga o exeqüente nome e qualificação dos representantes legais da empresa executada. \r\n\r\nProc. 2006.028.003960-9 - RODOMAC DE MACAÉ RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348)) X MEDESUPLLY LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.028.000612-6 - B V FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448)) X MANOEL SARAIVA DE SOUZA Ao Exeqüente para providenciar cópias para instruir o mandado de execução. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.005853-1 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DA GLORIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO DOS ANJOS (RJ-038206)) X SINDICATO DAS EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS E ATIVIDADES PETROLIFERAS DE MACAE RJ (Adv(s). Dr(a). LILIAN ALVES MONTEIRO (RJ-118506) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.028.005938-9 - ROSA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUI MACIEL DA SILVA (RJ-038214)) X CERJ COMPANHIA E ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DORVAL FERREIRA DA CUNHA NETO (RJ-017867), Dr(a). DANIELLA SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-125710), Dr(a). CORINTHO DE ARRUDA FALCAO NETO (RJ-095788), Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e desacolho-os, visto que, realmente visam à rediscussão de matéria já apreciada no decisum.Inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos que se constituem em via inidônea para reexame da questão ventilada, sob pena de ofender ao comando do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, vale ressaltar que a decisão concedeu prazo para pagamento sob pena de aplicação de multa, prazo efetivamente antedido pelo Executado, ensejando, por óbvio, a não aplicação da referida multa.Persiste a decisão tal como está lançada.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.028.007083-0 - RENATA MARIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753), Dr(a). ANDREZA CARDOSO DO NASCIMENTO (RJ-111016) Decisão:Considerando o contraditório que se instaurou no feito, há praticamente um ano, em virtude dos cálculos efetuados pelo Contador, dificultando, desta forma, a prestação jurisdicional;Considerando ainda, que os mesmos foram efetuados de forma técnica e baseados nas normas processuais vigentes em nosso ordenamento, HOMOLOGO os cálculos de fls.205.Intime-se a Executada para efetuar o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2004.028.005066-2 - A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636)) X SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARINA QUINDERÉ BURNETT (RJ-127809) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.005067-4 - A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636)) X SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARINA QUINDERÉ BURNETT (RJ-127809) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.005068-6 - A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636)) X SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARINA QUINDERÉ BURNETT (RJ-127809) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.028.005069-8 - A E M COMUNICAÇÃO E MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DOS SANTOS CUNHA (RJ-113636)) X SYLVIO LOPES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLARA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-118320), Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780), Dr(a). MARINA QUINDERÉ BURNETT (RJ-127809) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.002005-2 - MARCIO ROBERTO ALVES CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO COELHO (RJ-086314)) X ANTONIO DE AZEVEDO TERRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANIO LINCOLN SANTOS MANCEBO (RJ-081733), Dr(a). ADRIANO BARCELOS DE AZEVEDO (RJ-130047) Despacho:Ao Exeqüente. \r\n\r\nProc. 2005.028.005324-0 - ESPOLIO DEJOSE NEVES DAS DORES (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X BANCO ITAU SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Fls. 154/156 - ao Exeqüente.Após, certificado o correto recolhimento das custas, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.028.001496-0 - EXPRESSO REGIONAL EMPRESA JORNALISTICA (Adv(s). Dr(a). MICHELLE PINHEIRO MAFORT (RJ-104017)) X CARLOS FREDERICO KOHLER (Adv(s). Dr(a). SALIM SELEM NETO (RJ-117618), Dr(a). BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-089147) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.028.002563-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ALINEMAR COMÉRCIO LTDA - ALINEMAR E OUTRO Decisão:Fls. 31 - defiro. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2005.028.003962-0 - JOCIMAR FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542)) X RÁPIDO MACAENSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096), Dr(a). JORGE LUIZ LOURENÇO DAS FLORES (RJ-079287), Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094), Dr(a). ALESSANDRA MARIA BENTO MARTINS (RJ-122813) Diga o autor sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 307. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.028.004426-5 - Inventariante: BRUNO DE AZEVEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN (RJ-036202)) X JOSE CARLOS ALVES Decisão:Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.028.020867-5 - VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO FILHO (RJ-020880), Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X DULCILANDO PEREIRA JÚNIOR Decisão:Fls. 45 - defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.028.004157-6 - LEONARDO ESTEBANEZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUCIANO DE LEMOS FRANCO FILHO (RJ-125128), Dr(a). ESTENIO CANTARINO CARDOZO (RJ-110027)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). JEAN VIEIRA DE LIMA (RJ-115965) Despacho:Fls. 58 - à Ré. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.028.005212-7 - ANGELO SERGIO GOMES PORTO (Adv(s). Dr(a). IVONE DA SILVA SANTOS (RJ-028522), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161), Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075)) X EXECUTIVOS SEGUROS SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) Decisão:Mantenha a decisão de fls. 258 por seus próprios fundamentos. Designo AIJ e determino ao Cartório que forneça a data. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2003.028.005212-7 - ANGELO SERGIO GOMES PORTO (Adv(s). Dr(a). IVONE DA SILVA SANTOS (RJ-028522), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161), Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075)) X EXECUTIVOS SEGUROS SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 279 que foi designado o dia 12/12/2007, às 15:00 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cumulada com indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.028.015866-9 - PAULO CÉSAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X FINASA S/A (CONTINENTAL BANCO S/A - ORGANIZAÇÃO BRADESCO) (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nObrigação de Fazer, cumulada com pedido de dano material \r\n\r\nProc. 2006.028.005638-3 - CARLOS EDUARDO POMPEO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALMEIDA DE SENA (RJ-125149)) X PETROBRAS - PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DA COSTA GRACIO (RJ-056094), Dr(a). JORGE LUIZ LOURENÇO DAS FLORES (RJ-079287) Despacho:Digam as partes sobre a proposta de honorários. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.028.019837-2 - NATALIOMAR DA COSTA DAMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356)) X ANA MARIA CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796) Decisão:Fls. 668 - diga a Ré, vindo após, conclusos para decisão.Defiro as provas requeridas e nomeio perito Carlos Ferreira, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários.Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos.Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.028.002542-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ ROBERTO ALVES TEIXEIRA Decisão:Em cumprimento à R. Decisão, remetam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2007.028.004144-8 - LIA CARLA JATOBÁ ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARDOSO CONSTANCIO (RJ-047985)) X NILMAN MONTEIRO LANES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Decisão:Venha o comprovante de rendas do segundo Réu para apreciação do requerimento de gratuidade de justiça.Pretendem os Réus a declaração de incompetência absoluta deste Juízo e a remessa dos autos à Justiça Federal, em vista do interesse da Caixa Econômica Federal no feito.Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão deduzida no processo versa somente sobre interesses das partes, não ensejando discussões sobre normas do Sistema Financeira Nacional ou qualquer outra questão que envolva interesse da Caixa Econômica Federal.(...).Isto posto, rejeito a preliminar de incompetência e declaro a competência deste Juízo para processar o feito.Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de Posse, C/ PEDIDO DE LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2007.028.007143-0 - BUENO AGOSTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345)) X ALEX CORREA JUSTINO DE ALVARENGA Decisão:Retifico a decisão de fls.75 para retirar a menção ao art. 928 do CPC pois a liminar não chegou a ser concedida. Mantenho a determinação de citação. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/perdas e danos \r\n\r\nProc. 2002.028.011300-0 - SEBASTIAO BARBOSA CONSOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703), Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ- 090928), Dr(a). ROBSON ROSADO FEIJO (RJ-068033)) X ESPOLIO DE MARIA AIDE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768) Aos réus para recolherem R$ 1,05 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 1,05 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nProc. 2002.028.011300-0 - SEBASTIAO BARBOSA CONSOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703), Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928), Dr(a). ROBSON ROSADO FEIJO (RJ-068033)) X ESPOLIO DE MARIA AIDE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768) Decisão:Designo AIJ e determino ao Cartório que forneça a data. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se as partes e as testemunhas tempestivamente arroladas. \r\n\r\nProc. 2002.028.011300-0 - SEBASTIAO BARBOSA CONSOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703), Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928), Dr(a). ROBSON ROSADO FEIJO (RJ-068033)) X ESPOLIO DE MARIA AIDE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 294 que foi designado o dia 12/12/2007, às 13:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nProc. 2002.028.011300-0 - SEBASTIAO BARBOSA CONSOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703), Dr(a). ANTONIO TERRA AGOSTINHO (RJ-090928), Dr(a). ROBSON ROSADO FEIJO (RJ-068033)) X ESPOLIO DE MARIA AIDE DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768) Aos réus para recolhimento das custas judiciais referentes às intimações dos autores para prestarem depoimento pessoal, no valor de R$ 20,98 na conta nº 0714-6 + 10% de CAARJ. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.028.001184-3 - GUSTAVO OLIVEIRA LINHARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X ANGELINA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991) Diga a ré sobre as certidões negativas dos Oficiais de Justiça de fls. 249 verso e 251. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2003.028.000938-6 - CLAUDIA NUNES DE PAULO, GLEICEM PAULO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES (RJ-080750), Dr(a). NORMANDO RODRIGUES (RJ-071545)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO (RJ-108531A) Despacho:Diga a Autora sobre certidão de de fls. 421. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.028.007079-5 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X VIAÇÃO LÍDER LTDA Decisão:1-Fls. 47 - Defiro a emenda da inicial, devendo a Autora providenciar cópia para integrar o mandado citatório. 2-Cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação. Determino que o Cartório forneça a respectiva data. 3-Faça constar no mandado as advertências contidas no art. 277, § 2º do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007079-5 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARIANO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X VIAÇÃO LÍDER LTDA Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 49 que foi designado o dia 11/12/2007, às 10:00 horas para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.028.002155-1 - ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO NOVELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483)) X Falido: NATRON ENGENHARIA S/A Decisão:Atenda-se ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/11/2007 \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.028.005630-5 - LUIANA RAMOS CORRÊA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.028.005832-6 - CATARINA BAIA MARIANO E OUTRO X Falecido: EDEMIR FAUSTINO DE SOUZA BAIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (RJ-114134) Decisão:Retornem os autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2007.028.000990-5 - ALFREDINA DA SILVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT (RJ-131627)) X CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Decisão:Haja vista a pretensão submetida a Juízo envolver direito de família, declino a competência para uma das Varas de Família desta Comarca, em razão da matéria objeto do requerimento.Caso entenda-se de forma contrária, suscito, desde já, conflito de competência.Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.028.005893-0 -, MISSLENY VIEIRA SOUZA SALES, GRAZIELE VIEIRA SOUZA SALES (Adv(s). Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131) Digam as Requerentes sobre o ofício de fls. 26. \r\n\r\nProc. 2007.028.006770-0 - MARGARIDA DE FÁTIMA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA LIMA (RJ-130515), Dr(a). RICARDO PIMENTA PINHEIRO (RJ-130516) Decisão:1- Fls. 22 - Defiro a retificação do pólo ativo, devendo ser anotado onde couber.2- Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informação acerca do saldo existente em favor do de cujus. \r\n\r\nProc. 2007.028.007733-9 - GILDA MONTES PINTO DE SOUZA, Falecido: LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CAROLINE VALLE DOS SANTOS (RJ-143216) Decisão:1- JG - Defiro.2- Oficie-se à Prefeitura solicitando informações acerca do saldo na conta do de cujus. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 2002.028.010238-4 - SULANI AZEVEDO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA (RJ-051880)) X ANTONIO AZEVEDO TERRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA PEREIRA DE MACEDO (RJ-066917), Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715), Dr(a). CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES (RJ-065307) Decisão:Ante a certidão de fls.152 ,decreto a revelia dos Réus citados por edital e nomeio Curador Especial o Defensor Público.Dê-se vista. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.028.003666-7 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). OLGA DINUCCI PEREIRA (RJ-106662)) X CARLOS HENRIQUE NOVAES (Adv(s). Dr(a). TATHIANA VINHAS RODRIGUES (RJ-127590) Ao Autor para recolher R$ 3,49 na conta 0711-2, R$ 0,17 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (Funperj) e R$ 0,17 na conta 567300124-3 no campo 48 (Fundperj), referente à remessa da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2007.028.003547-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X MIZAEL SOARES DA SILVA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.006323-7 - BANCOSANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159), Dr(a). JOSINO MATIAS RAMOS (RJ-106148), Dr(a). LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO (RJ-117561)) X RODRIGO SIPRIANO FERREIRA Decisão: Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 22/24, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.006478-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). FABIANO COIMBRA BARBOSA (RJ-117806)) X J.V.O. ENGENHARIA E AUTOMAÇÃO Decisão: Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 11/12, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.006835-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). LAERCIO DIAS BARBOSA (RJ-048901), Dr(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA (RJ-014860)) X KEILA LIMA BARBOSA Decisão:Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 17/19, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007042-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999), Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264)) X LUIZ FILIPE DA SILVA Decisão: Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 19, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007833-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999), Dr(a). MARIANE CARDOSO MACAREVICH (RS-030264), Dr(a). ROSANGELA DA R. CORREA-OAB-RS30820 (RS-030820)) X TATIANE BARCELOS DA CRUZ Decisão: Traga o Autor seus atos constitutivos no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.006621-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). LEONARDO COIMBRA NUNES (RJ-122535)) X MARCIO VERLY FERREIRA Decisão: Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 12/13 e 23, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.007720-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605), Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X MARCOS SIMÕES MARQUES Decisão:Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 22/24, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \"initio litis\" \r\n\r\nProc. 2005.028.004679-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MÁRIO FERREIRA GRAÇA NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de medida liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.004366-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMAR KLEM DE MATTOS (RJ-039257)) X BRASILTECH DE MACAÉ COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.028.007832-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I (Adv(s). Dr(a). SAMIR MENDONCA (RJ-122448), Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384)) X JORGE ANTONIO MARTINS Decisão: Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Levando-se em conta a prova documental de fls. 08/10, que demonstra o inadimplemento injustificado da parte Ré, caracterizando-se a interversão da posse que, de jurídica, passou a ser precária (esbulho possessório), DEFIRO a liminar requerida.Expeça-se MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO em favor da parte Autora. Cite-se a parte Ré para no prazo de 05 dias pagar integralmente a dívida ou apresentar defesa no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3º §§ 1º, 2º e 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04. Intimem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.028.006151-4 - MOTO SHOW DE MACAÉ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CRESPO MACIEL (RJ-068198)) X PEDRO NICOLAU SOARES Decisão:1- Retifico a presente para o procedimento ordinário. Anote-se onde couber.2- Cumpra a Autora o disposto no art. 276 do CPC, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do citado diploma legal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.028.004721-3 - BJ SERVICES DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365), Dr(a). EDUARDO DE AZEVEDO BERANGER (RJ-121798)) X QUALIMP LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOARES VIANA (RJ-032189) Ao requerente para recolher R$ 0,87 na conta 6002.25174-9 no campo 47 (FUNPERJ) e R$ 0,87 na conta 567300124-3 no campo 48 (FUNDPERJ). \r\n\r\nDeclaratória, C/C AÇÃO INDENIZAÇÃO C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.028.007838-1 - LAIR PEREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES (RJ-115985), Dr(a). LEONARDO FRAGA DE MAGALHAES (RJ-144290)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:raga o Autor cópia de sua última declaração de renda, a fim de que o benefício da gratuidade de justiça possa ser apreciado pelo Juízo.2-- Retifique o Autor seu pedido de fls. 30, item 5, e esclareça em que consiste a complementação dos direitos sobre o contrato de participação financeira, indicando os valores que pretende receber, eis que não há não sentença determinativa de cunho condenatório. Prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC.3- Retifique o Autor seu pedido de fls. 30, item 06, indicando a quantidade de ações que pretende receber ou alternativamente o valor em dinheiro das ações, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC,Retifique o Autor seu pedido de fls. 30, item 07, indicando a quantidade de ações que pretende receber ou alternativamente o valor em dinheiro das ações, no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC, (...) \r\n\r\nDeclaratória, CONSTITUTIVO E CONDENATORIO C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.028.007748-0 - LIDER DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA PINTO (MG-073737)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Trata-se de ação proposta por Líder de Macaé Materiais de Construção Ltda em face da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a Autora em seu pedido a concessão de liminar para fins de acautelamento das apólices em agencia do Banco do Brasil ou qualquer outra instituição bancária representativa do Estado do Rio de Janeiro, com a emissão das competentes cautelas (sic), especificando o valor das apólices atualizadas na conformidade da perícia apresentada, e constando também que os títulos são divisíveis e endossáveis; a antecipação de tutela para que seja declarado o vencimento antecipado sobre o principal, juros e correção monetária, para utilização dos créditos financeiros advindos dessas apólices, para fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário; que seja determinado ao Réu que traga aos autos a comprovação da quitação e resgate do título ora alvo da cobrança; (...) \r\n\r\nProc. 2007.028.007748-0 - LIDER DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA PINTO (MG-073737)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO continuação da decisão: ...que seja declarada a validade e eficácia, inclusive mobiliária das apólices; que seja declarado o direito de a Autora receber imediatamente os valores devidos em moeda corrente, a seu critério; que seja condenado o Estado a resgatar a apólice aqui identificada, pagando seu valor de face, devidamente atualizado; que o Réu seja condenado nas pena do art. 14, inciso V, parágrafo único do CPC; que o Réu seja condenado ao pagamento das verbas de sucumbência.De acordo com o art. 97, inciso I, letra \"a\" do CODJERJ compete aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública julgar as causas em que o Estado, suas Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações forem partes.Desta forma, este Juízo não possui competência para apreciar a presente demanda por envolver a Fazenda Pública Estadual. Este é também o entendimento da Jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça: (...) \r\n\r\nProc. 2007.028.007748-0 - LIDER DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA PINTO (MG-073737)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO continuação da decisão: ....Assim sendo, DECLINO a competência deste Juízo para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital nos termos do art. 97, inciso I, letra \"a\" do CODJERJ.Dê-se baixa no Cartório e Distribuidor e remetam-se os autos para livre distribuição de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital.Intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c reparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.028.005096-4 - NEW RICHARD TRATAMENTOS DE BELEZA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-120514)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Designo audiência de conciliação e determino ao Cartório que forneça a data. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.005096-4 - NEW RICHARD TRATAMENTOS DE BELEZA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS (RJ-120514)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 99 que foi designado o dia 11/12/2007, às 10:30 horas para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE /ANULATORIA DE NEGOCIO JURIDICO C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.028.006963-0 - LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS GENEROSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELA MARIA LEMOS GENEROSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de Débito, C/C DANOS MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.028.006984-7 - JOELSON FRANCO MESSIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DAVINCI GONCALVES DO PATROCINIO (RJ-142388), Dr(a). LEANDRO SANTOS LIMA (RJ-130956)) X CR INDUSTRIA E COMERCIO DE RESISTENCIAS ELETRICAS LTDA Decisão:1- JG - Defiro.2- Fls. 26 - Defiro a emenda da inicial, devendo o Autor providenciar cópia para integrar o mandado citatório.3- Diante da verossimilhança das alegações do Autor, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária. Tendo em vista a prova documental de fls. 08/13, e levando-se em conta o fundado re ceio do dano de difícil reparação em razão da falta do dever de vigilância da Ré, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na forma do art. 273, inciso I do CPC.4- Oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Macaé, a fim de que sejam suspensos os efeitos do protesto dos títulos descritos a fls. 08/09. 5- Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.028.004717-7 - MANUEL RODRIGUEZ ROMERO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT (RJ-096096)) X ANTONIO ALBERTO DE JESUS PINA Decisão:Ao Autor. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2007.028.004137-0 - QUALYPLAN DO BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CARVALHO MOTTA (RJ-134392), Dr(a). FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA (RJ-146471)) X RAF AUTOMAÇÃO LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075), Dr(a). HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (RJ-036161), Dr(a). IVONE DA SILVA SANTOS (RJ-028522) Decisão:Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e desacolho-os, visto que, realmente visam à rediscussão de matéria já apreciada no decisum.Inexistente a alegada omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os Embargos que se constituem em via inidônea para revisão de prova e reexame da questão ventilada, sob pena de ofender ao comando do art. 535 do Código de Processo Civil.Persiste a sentença tal como está lançada.Intimem-se. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.028.000778-3 - JOSÉ CARLOS FIORETTI BENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ FIORETTI BENTO (RJ-084342)) X LUCIO VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879) Decisão:Tendo chegado ao conhecimento deste juízo o falecimento do patrono do executado SUSPENDO o andamento do feito por 20 (vinte) dias. Intimem-se pessoalmente o executado para constituir novo patrono sob as penas do art. 265 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.028.007618-7 - MARIA JOSÉ TORRES CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X BR SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.007618-7 - MARIA JOSÉ TORRES CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239)) X BR SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC, acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 01/2007, à parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fl.55. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.028.003447-2 - AGA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). PATRICIA PALHARES ARRUDA (RJ-114808), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (SP-180737)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DIAGNOSTICOS MACAE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.028.005384-7 - UEBINER GONÇALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X D PAES MACEDO VEICULOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.028.003329-2 - JOÃO MACHADO FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA ALVAREZ MELON Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.028.001854-2 - RAF AUTOMAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE (RJ-054075)) X QUALYPLAN DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER CARVALHO MOTTA (RJ-134392) Decisão:Deixo de receber a apelação em vista da inadequação do recurso interposto.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.006000-5 - CENTRAL DE AÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER DE SOUZA DUTRA (RJ-128022), Dr(a). ALBECIR RIBEIRO (RJ-125011)) X BRANENGE SERVIÇOS DE CONSTRUÇAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.028.007309-0 - CELI PESSANHA OERTEL (Adv(s). Dr(a). EDÉSIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-079879)) X CHERBEL GERGES HANNA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GABRIEL ENNE (RJ-062680) Decisão:Tendo chegado ao conhecimento deste juízo o falecimento do patrono da exequente, SUSPENDO o andamento do feito por 20 (vinte) dias. Intimem-se pessoalmente a exequente para constituir novo patrono sob as penas do art. 265 do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.028.003308-1 - POSTO L V DE MACAÉ LTDA (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743), Dr(a). FABIANA NOCCHI FRANCO (RJ-115129), Dr(a). VANESSA AMORIM LACERDA DUARTE DIAS (RJ-148239)) X ARIOVALDO PIMENTEL DOS SANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Haja vista a dificuldade de localizar bens passíveis de penhora pertencentes ao Executado, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que forneça a relação dos bens indicados na última declaração de rendas. Indefiro o requerimento em relação aos anos anteriores, ante a ausência de interesse.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.004717-3 - JM ANTUNES FABRICA DE TELAS ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA (RJ-117363)) X CLARO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.028.004717-3 - JM ANTUNES FABRICA DE TELAS ME (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARCONDES TEIXEIRA (RJ-117363)) X CLARO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC, acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 01/2007, à parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fl. 206. \r\n\r\nProc. 2005.028.005407-4 - CLAUDIO BENTO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI (RJ-132239), Dr(a). MONICA ANDRADE GONCALVES (RJ-094053)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Em análise à impugnação de fls.245/252, verifica-se que o Executado reconhece o valor devido descrito na planilha de fls.252. Como a referida impugnação versa somente sobre excesso de execução, a quantia alegada pelo Executado restou incontroversa, motivo pelo qual defiro a expedição do mandado de pagamento, em favor do Exeqüente, no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais).Concedo o efeito suspensivo para que a quantia controvertida fique retida nos autos até análise das questões suscitadas.Lavre-se termo de penhora do valor remanescente, ou seja, R$ 7.061,84 (sete mil, sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.003080-1 - JOÃO BATISTA FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823)) X ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima.3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.028.003080-1 - JOÃO BATISTA FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (RJ-093823)) X ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC, acrescentada pela Lei 8.952/94, e portaria nº 01/2007, à parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fl. 78. \r\n\r\nProc. 2007.028.002390-2 - CAROLINA MARIA NEVES DE BARCELOS MARTINGIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RODRIGUES SARMANHO (RJ-131328), Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131)) X GLOBEX UTILIDADES S/A Decisão:1- Retifique a presente no Cartório, passando para a fase processual de execução. 2- Intime-se a parte Executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte Exeqüente, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima. 3- Faça constar no mandado de intimação que caso a parte Executada não pague o valor acima, após a realização da penhora e avaliação, poderá no prazo de 15 dias oferecer impugnação nos próprios autos, restrita a matéria contida nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 475-L do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.002390-2 - CAROLINA MARIA NEVES DE BARCELOS MARTINGIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RODRIGUES SARMANHO (RJ-131328), Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131)) X GLOBEX UTILIDADES S/A De acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 162 do CPC, acrescentada pela Lei 8.952/94, portaria nº 01/2007, à parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme determinado na decisão de fl. 32. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.028.007869-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799)) X A MELON ME E OUTRO Decisão: Regularize o Exeqüente sua representação processual no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.028.007871-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799), Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X N A MELON ME E OUTRO Decisão: Regularize o Exeqüente sua representação processual no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, fundada em titulo executivo extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.028.006275-3 - COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS (Adv(s). Dr(a). ROSANE LIMA FRANCO (RJ-067437)) X RCM MORAES ME Diga o exeqüente sobre o ofício de fls. 123/143. \r\n\r\nExibição de Documentos \r\n\r\nProc. 2003.028.003755-2 - BR MANIA PLATAFORMA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ZAMPROGNO (ES-007364), Dr(a). DANIELLE PINA DYNA (ES-009428), Dr(a). WALKER TONELLO JÚNIOR (MG-064738)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VEDIO FERNANDES BAPTISTA (RJ-065601) Decisão:Ao arquivo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR CLONAGEM DE CARTÃO CRÉDITO \r\n\r\nProc. 2007.028.006882-0 - MARLI PEREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SANTOS DA SILVA (RJ-144009)) X HSBC BANK BRASIL S/A E OUTRO Decisão:- Indefiro o requerimento de tutela antecipada para retirada do nome da Autora do SERASA, pois não consta o requerimento inicial em seu pedido final.No caso em tela a Autora somente pleiteou em seu pedido final a condenação dos Réus a título de danos materiais e morais, além do cancelamento do cartão de crédito, não havendo qualquer pedido em relação a retirada do nome da Autora do SERASA.Nem se argumente que deveria ter a aplicação do § 7° do art. 273 do Código de Processo Civil, pois o pedido não tem índole cautelar, já que a efetividade do processo não corre o menor risco com o indeferimento do pedido formulado a título de \"tutela antecipada\". 2- Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.028.003205-0 - ANDREA CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE RAMOS MASSENA (RJ-051880), Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X TEREZA NEUMA OLIVEIRA DE CARVALHO Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.028.007526-2 - NILZA ELOISA BECKER X MAURICIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DE ANDRADE PINHEIRO (RJ-041493), Dr(a). GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-119170) Decisão:Ao arquivo provisório pelo prazo de um ano, vindo após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.028.003760-3 - Inventariante: FABIANA CARVALHO OLIVEIRA PECIOLI X THIAGO LUIZ LIMA PECIOLI (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Diga a Inventariante sobre o ofício de fls. 55. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.028.003302-6 - CME COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES ROLIM (RJ-071956), Dr(a). SERGIO BOTTO DA CUNHA (RJ-061255)) X SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365) Decisão:Designo audiência de conciliação e determino ao Cartório que forneça a data. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.003302-6 - CME COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES ROLIM (RJ-071956), Dr(a). SERGIO BOTTO DA CUNHA (RJ-061255)) X SPARROWS BSM ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-081365) Certifico em cumprimento a r. decisão de fls. 83 que foi designado o dia 11/12/2007, às 11:00 horas para realização da audiência de conciliação. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2002.028.009620-7 - EZEQUIAS DOS SANTOS BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELGEN CORRÊA PEÇANHA (RJ-076857), Dr(a). CHRISTIANE DA SILVA TAVARES (RJ-072261)) X ELMA LEA DE AGUIAR Decisão:Apresente, o Exeqüente, a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2007.028.007875-7 - MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (RJ-115991)) X BANCO ITAU S/A Decisão: Retifique a Autora seu pedido de fls. 09, letra \"c\", no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC, pois em nossa sistemática jurídica não existe obrigação de fazer de cunho condenatório, consistente na devolução de valores. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.028.003273-6 - CLEIZIR BENTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765), Dr(a). PAULO ROGÉRIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-133577), Dr(a). CARINA COSENDEY DE ALMEIDA (RJ-124901)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv(s). Dr(a). MAURO COELHO DA SILVEIRA (RJ-107320), Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nObrigação de Fazer, revisão de clausulas c/c indenização c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.028.005509-5 - SERGIO LUIS CRAVEIRO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X JW NEGOCIOS IMOBILIARIOS E OUTRO Decisão:Com a prolação da sentença esgotou-se a prestação jurisdicional deste Juízo.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.028.007668-2 - DIEGO PAES ERLACHER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA (RJ-028421)) X MARCO ANTÔNIO DONATO Decisão: Cite-se o Réu na forma do art. 915 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.028.003258-7 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X SAUL BATISTA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Em cumprimento ao V. Acórdão, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte Autora, na forma do art. 929 do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.005607-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X MARIA CARMO PEREIRA CERQUEIRA Decisão:Em cumprimento ao V. Acórdão, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte Autora, na forma do art. 929 do Código de Processo Civil.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.005607-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAÚ (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X MARIA CARMO PEREIRA CERQUEIRA Cumpra-se o V. Acordão. \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.028.005709-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). AMANDA AMANCIO DA CRUZ (RJ-127073)) X JUAREZ PEREIRA GOMES Decisão:1- Fls. 22 - Defiro a emenda da inicial, devendo o Autor providenciar cópia para integrar o mandado citatório.2- Diante da verossimilhança das alegações da parte Autora, contidas em sua inicial, e que foram apreciadas em cognição sumária.Tendo em vista a prova documental de fls. 11/15 (constituição em mora da parte Ré), comprovando-se a inversão da posse, que de jurídica passou a ser precária, caracterizando-se, por conseqüência, o esbulho possessório, DEFIRO a liminar requerida nos termos do art. 928 do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da parte Autora, na forma do art. 929 do Código de Processo Civil.Cite-se a parte Ré de acordo com o art. 930 do CPC.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.028.006087-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO SOUZA DA SILVA (MG-102588)) X BRUNO FILANDRO BARCELOS Decisão: Cumpra o Autor a determinação de fls. 18, no prazo de 24:00 horas, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2005.028.002647-9 - CRISTIANE DUQUE DOS SANTOS LOPES (Adv(s). Dr(a). RUBENS BRAGA MONTEIRO (RJ-103232)) X CRED 1 SERVE FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINTO DE CARVALHO (RJ-087551), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, eis que a petição de fls. 105, é de pessoa estranha ao presente feito. \r\n\r\nQuebra Reparação de Danos, MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.028.007781-9 - PLANART PROJETOS E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DOMINGOS MARCELO DE CASTRO LOUREIRO (RJ-068335)) X GUILHERME SANPAIO MONERAT Decisão:1- Indefiro a liminar de tutela antecipada do arresto bens do Réu, por ser incabível dentro de um processo de conhecimento a concessão de uma medida cautelar típica \"arresto\" consistente na apreensão de bens do patrimônio do devedor destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa. 2- Indefiro o pedido de fls. 06, item V, eis que é incabível em sentença de cunho condenatório a fixação de astrientes.3- Retifique o Autor seu pedido de fls. 06, item III, indicando o valor que pretende receber a título de danos materiais, retificando inclusive o valor da causa e recolha-se a diferença da taxa judiciária no prazo de 10 dias, sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2007.028.003940-5 - VIAJES NORTE CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). TERENCIO VIEGAS DA SILVA ROSA (RJ-126127)) X BCP S/A CLARO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:Digam as partes se ainda pretendem produzir provas, ou se preferem o julgamento antecipado da lide, esclarecendo ainda, se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, defesa do consumidor c/ antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.028.005203-0 - ROGÉRIA MARIA TARDELLI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO PAULO DO VALLE VIEIRA BRAGA NASCIMENTO (RJ-130771), Dr(a). GILDA IMBUZEIRO DO VALLE VIEIRA (RJ-020011)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS -CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Esclareçam as partes se ainda pretendem produzir provas orais. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2004.028.005720-6 - ALPHATEC ENGENHARIA E INSPEÇÃO S/A (Adv(s). Dr(a). GUALTER SCHELES JUNIOR (RJ-093212), Dr(a). GUALTER SCHELES (RJ-037768)) X MASTER LOG LOGÍSTICA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA) Diga o Autor sobre o ofício de fls. 100. \r\n\r\nId: 360642"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360641": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Felipe Carvalho Goncalves da Silva \r\n\r\nEscrivão: Marta Janete de Oliveira Reis\r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.028.003263-0 - R.B.B. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALDEANO PIANTOLA (RJ-001724B)) X J.J.P.B. Ao autor sobre certidão de fl. 107 verso. (Conforme Ordem de Serviço 01/2003) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.028.007007-0 - A.C.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO BRETTAS (MG-047093)) X R.T.B. Sentença:... Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO O DIVÓRCIO do casal ANTONIO CARLOS MATTOS e RUTH BRANDÃO MATTOS, na forma do disposto nos permissivos legais invocados, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, RUTH THOMAZ BRANDÃO, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso II, do C.P.C. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Transitada em julgado, promova-se, perante o Juízo o Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/73, de 31/12/73, devendo-se observar o art. 230, § único, do CNCGJ. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.028.019639-9 - H.S. (Adv(s). Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584)) X G.S.S. (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MANHAES DE OLIVEIRA MUNIZ (RJ-121865) Sentença:... Assim, tendo-se comprovada a observância do requisito constitucional, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto o divórcio direto do casal HÉLIO DE SOUZA e GEILSA SIMÕES DE SOUZA, dissolvendo o vínculo matrimonial, voltando o cônjuge virago a usar o nome de solteira, GEILSA MOREIRA SIMÕES, e bem assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C. Eventual pedido de alimentos deverá vir pela via processual adequada.Transitada em julgado, promova-se perante o Juízo do Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 de Lei 6015/73 de 31/12/73. Condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa.Feitas as anotações de estilo, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.028.005005-4 - M.R.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALLACE DE ABREU SANTOS (RJ-111345)) X R.O.F.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUSA FRAGOSO (RJ-114542) Despacho:À exeqüente sobre a manifestação ministerial de fl. 100. \r\n\r\nProc. 2005.028.004982-0 - (Adv(s). Dr(a). FERNANDA RIBEIRO DE MORAIS (RJ-127169)) X J.S.C.J. (Adv(s). Dr(a). HELIO LEITE DA SILVA (RJ-051937)), J.M.S.C.), B.M.S.C. Despacho:Diga o executado se concorda com os termos de fls. 67/68. \r\n\r\nProc. 2005.028.015813-0 - C.T.C. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)), E.N.C. Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.028.001078-4 - R.B.P. (Adv(s). Dr(a). GISELE NOGUEIRA ANDRADE (RJ-098173)) X L.C.L.P. Despacho:Ao exeqüente sobre fl. 41. \r\n\r\nProc. 2006.028.001081-4 - R.B.P. (Adv(s). Dr(a). GISELE NOGUEIRA ANDRADE (RJ-098173)) X L.C.L.P. Despacho:Ao exeqüente sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2006.028.001464-9 - (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X A.J.A. (Adv(s). Dr(a). SILVANIA LIMA DA SILVA (RJ-051391)), A.M.A.), F.M.A. Despacho:Atenda-se o M.P. (Esclareça a exequente seu pedido, tendo em vista a petiçao de fl 40 e a sentença de fl. 42.) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.028.001971-6 - L.C.G.M. (Adv(s). Dr(a). EDEILSON DA LUZ SILVA (RJ-098405)) X J.M.P.M. Despacho:1) Fl. 08 - Anote-se;2) Venha aos autos comprovação da intimação do executado para pagamento dos alimentos provisórios. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, C/C ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.028.003533-3 - (Adv(s). Dr(a). WEVERSON DA SILVA VIEGAS (RJ-113363)) X A.N.C.) A.A.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CELSO SILVEIRA FILHO (MG-055945) Ao autor sobre contestação (Conforme Ordem de Serviço 01/2003) \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.028.006754-1 - (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489)) X C.E.G.L.), S.R.C. Despacho:Venha o comprovante de rendimentos ou declaração de isenção no IR, da R.L. da autora, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nModificação de Cláusula, p/ majorar alimentos \r\n\r\nProc. 2006.028.006433-1 - Assistente: C.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.G.S.) E.J.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHAVES DO NASCIMENTO (RJ-122301) .....Assim sendo, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando a majoração dos alimentos para 1 (um) salário-mínimo, até solução deste litígio. Declaro a situação de revelia.Diga a autora em provas, justificadamente. \r\n\r\nOferecimento de Alimentos, c/c Regulamentação de Visitas \r\n\r\nProc. 2007.028.006461-8 - A.A.R. (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAIS DA SILVA (RJ-089073)), S.M.M.A. Despacho:Os ritos são, em tese, inconciliáveis. Assim, emende-se a inicial em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2006.028.000463-2 - A.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA MARINHO (RJ-066356) Ao autor para cópias com o objetivo de instruir ofício. (Conforme art. 162 § 4º do CPC) \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.028.003089-8 - M.G.M.S. (Adv(s). Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131)) X V.D. Despacho:Venha o endereço do réu. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.028.000986-1 - R.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Decisão:Como bem ressaltaram a Procuradoria do Estado e o Ministério Público, os quinhões resultantes da partilha são iguais, motivo pelo qual nenhum tributo há de ser recolhido. Ainda que os quinhões fossem partilhados de forma não equivalentes, nada indica que houve torna ou reposição em dinheiro. Sendo assim, caso houvesse imposto a ser recolhido, este competiria ao Estado......Por tudo, não assiste razão ao Município de Macaé em sua manifestação de fl. 48.Expeça-se formal de partilha. \r\n\r\nProc. 2006.028.000986-1 - R.V.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Ao autor para cópias com o objetivo de instruir formal de partilha. (Conforme art. 162 § 4º do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.028.002934-3 - J.F.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA (RJ-080276), Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Decisão:Como bem ressaltaram a Procuradoria do Estado e o Ministério Público, os quinhões resultantes da partilha são iguais, motivo pelo qual nenhum tributo há de ser recolhido. Ainda que os quinhões fossem partilhados de forma não equivalentes, nada indica que houve torna ou reposição em dinheiro. Sendo assim, caso houvesse imposto a ser recolhido, este competiria ao Estado.......Por tudo, não assiste razão ao Município de Macaé em sua manifestação de fl. 50.Expeça-se formal de partilha \r\n\r\nProc. 2006.028.002934-3 - J.F.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA BOM DE FARIA (RJ-080276), Dr(a). CÁTIA BORGES FRANCO BERNARDO (RJ-058489) Ao autor para cópias com o objetivo de instruir formal. (Conforme art. 162 § 4º do CPC) \r\n\r\nSeparação Litigiosa, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2007.028.006508-8 - M.S.M. (Adv(s). Dr(a). VANESSA RAMOS CRUZ (RJ-115131)) X C.L.R.M.) Despacho:1) Esclareça a parte autora o requerimento do \"item h\" de fl. 09, tendo em vista o constante de fl. 07.2) Emende-se a inicial, adequando-se o valor da causa. \r\n\r\nId: 360641"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MACAÉ\r\n\r\nComarca de Macaé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Fernanda Magalhães Freitas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Osmar Rocha Junior\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.841.001137-7 - João Michel Justino de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Nogueira Andrade - OAB RJ098173, Caroline Valle dos Santos - OAB RJ143216). X Multibens Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Correia da Silva - OAB RJ078327, Ana Flavia de Almeida Menezes - OAB RJ091992). Fls. 223/230. Ao Exequente \r\n\r\nProc. 2006.841.003472-4 - Osias Ferreira do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza - OAB RJ093823). X J. R. F. S. Projetos e Construções LTDA. Ao autor sobre certidão de fl. 30, devendo fornecer o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.841.004862-0 - Zenildo da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Nogueira Andrade - OAB RJ098173, Caroline Valle dos Santos - OAB RJ143216). X Poliana Gonçalves Coelho. Mantenho a decisão de fl. 35 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2007.841.000593-3 - Zenildo da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Nogueira Andrade - OAB RJ098173, Caroline Valle dos Santos - OAB RJ143216). X Cleusa Maria Alves de Carvalho Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Faleiro Camargo - OAB RJ001189). FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 24/01/2008 ÀS 14:15 HORAS. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n007960/2002 (2002.841.000324-0) - Reginaldo Chagas Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento da quantia de R$ 148,05, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; \r\n\r\n2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProc. 2003.841.001042-7 - Rosangela Chaves Maia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eraldo Pessanha Gonçalves - OAB RJ004768). X Andréia de Andrade Dias. À exequente sobre fl. 114. \r\n\r\nProc. 2004.841.000017-5 - Vera Lucia Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francklin Moreira da Silva - OAB RJ101515). X Automac Macaé Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos José Fioretti Bento - OAB RJ084342, Domingos Flores Fleury da Rocha - OAB RJ030261, Patricia Vieira Caillaux - OAB RJ112273). Fls. 415/416 - Assiste razão à executada quanto ao erro material apontado. Com efeito, a Súmula que reformou a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, não fora observada por este Juízo, em razão de encontrar-se em autos apartados (fl. 239 - 1º volume). \r\n\r\nRessalta-se que o 2º volume apresenta incorreção quanto à numeração das folhas bem como quanto à sequência dos atos processuais. \r\n\r\nDessa forma, sendo certo que o valor da execução decorrente das astreintes fora reduzido para R$ 18.000,00, reconsidero a decisão de fl. 405, item 02, e determino a intimação da exequente para que proceda ao depósito, através de guia judicial, da quantia de R$ 5.041,68, indevidamente levantada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nAtente o cartório para que proceda ao regular processamento dos feitos.\r\n\r\nProc. 2004.841.005077-4 - Edna Jose dos Santos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pilar Sancliment Iglesias Pucci - OAB RJ127922). X Rusticão Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Franklin Gomes Madeira - OAB RJ073474). 1 - Indefiro o requerido à fl. 121, tendo em vista que a empresa Mega Rusticão não é parte no presente feito; 2 - Segue penhora on line em nome de Ana Paula Rodrigues, eis que, tratando-se de firma individual, há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. \r\n\r\nProc. 2005.841.001533-8 - Gilliat Sá Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Atl- Algar Telecom Leste S/A ( Claro ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). 1 - Tendo em vista o alegado à fl. 127, verifico que a tarefa pedagógica deste Juízo tornou-se ineficaz ante a contumácia do réu em cumprir sua obrigação, o que impõe medida enérgica do Estado - Juiz para promover o reequilíbrio da relação jurídica. Isto posto, estribado no art. 84, §1º e 2º, da Lei n.º8.078/90, converto a obrigação de fazer estipulada às fls. 40/42 em perdas e danos, que fixo no valor de R$ 900,00; 2 - Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2005.841.001617-3 - Jeanne Luiza de Oliveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Piersanti Marques de Souza - OAB RJ093823). X Milano Eletromóveis Móveis Ltda. e outro. Ao autor sobre fl. 152, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2005.841.002453-4 - Luís Alberto Alvarez e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nélia de Campos da Costa Pereira - OAB RJ025155). X Norma Rubim Gonçalves Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Goncalves Lourenco - OAB RJ092749, Leandro Elias Dominato Ferreira - OAB RJ095595). Ao exequente sobre certidão de fl. 131, devendo fornecer o correto endereço do 1º executado. \r\n\r\nProc. 2005.841.002923-4 - Viviane Inês Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Braulio de Oliveira Lopes - OAB RJ089147, Wagner Carvalho Motta - OAB RJ134392). X Special Haid Braga Comércio Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Luzardo dos Santos Sobrinho - OAB RJ068694). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.841.002684-3 - Mercedes Maria Silvestre Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica de Oliveira Fernandes - OAB RJ115991). X Right Place Construções e Intermediações de Negócios Ltda.. Tendo em vista a certidão de fl. 49, indique, o exequente, o endereço da executada. \r\n\r\nProc. 2006.841.003091-3 - Yonara do Amaral Marchi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erico Wanderley Vianna Passos - OAB RJ086435). X Nova Macaense Eletrônica Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Afonso Celso F. de Toledo - OAB SP231528, Sérgio Bloise - OAB RJ097808). Ao autor sobre fl.96, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2006.841.003579-0 - Nelson Correa Natalini (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Viana Carlos - OAB RJ137892). X Ibi Administradora e Promotora LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo os embargos à execução. Ao embargado para impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.841.004729-9 - Dalva Aparecida de Oliveira Eufrásio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilma Ferreira da Costa - OAB RJ051116). X Sueli Bueno Cardim e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisca Mendes Rodrigues Neta - OAB RJ142177, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Ao autor sobre certidão de fl. 82 verso, devendo fornecer o correto endereço da 1ª ré. \r\n\r\nProc. 2006.841.004877-2 - Marcelo Valle Sodré (Adv.(s) Dr.(a) (s) Salvatore de Assis Grande - OAB RJ089304). X Barrafor Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Roberto Robinson Paiva - OAB RJ070296, Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). Ao autor sobre a guia de depósito de fl.100, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2007.841.000179-4 - Adriano Ramos Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Francisco Lins Murta - OAB RJ115858, Aline Salarini Vieira - OAB RJ124710, Wagner Gomes Chaves - OAB RJ097879, Lilian Gomes Chaves - OAB RJ129129). X Viação Macabu Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Luiz Lopes Soares - OAB RJ060273, Luis Jorge Tinoco Fontoura - OAB RJ036976). O recurso foi ofertado tempestivamente, acompanhado das guias de recolhimento das custas. Sucede que o valor das custas foi recolhido incorretamente, conforme certificado pelo Cartório à fl. 163. A lei 9099/95 é taxativa no seu art. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento integral do preparo, independentemente de intimação. Face ao exposto , JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 146/155. \r\n\r\nProc. 2007.841.000434-5 - Marciana dos Reis Cardoso. X Bcp Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Fernanda da Silva Azevedo - OAB RJ128803). Intime-se a parte ré para proceder ao depósito, em 48 horas, da quantia de fl. 66 em conta judicial, junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juizado. \r\n\r\nProc. 2007.841.000817-0 - Maicon Bruno Maia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marino Victer Dias Junior - OAB RJ131001). X Banco Itau Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Cumpra-se o V. Acórdão, em 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.841.001287-1 - Marcelo Nunes Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Aparecida Bom de Faria - OAB RJ080276). X Anderson Ribeiro Vieira. FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31/01/2008 ÀS 15:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.841.001781-9 - Jorge Pinheiro Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Casas Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Valfredo Silva dos Santos - OAB RJ073300). 1 - Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente; \r\n\r\n2 - Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.841.002042-9 - Eleutério Valenzuela. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257, Laiza Maria de Souza Moura Ferreira - OAB RJ134131). 1 - Certifique o cartório o trânsito em julgado; \r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; \r\n\r\n3 - Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProc. 2007.841.002344-3 - Sandro Lobato Damião Delgado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Milson Fragoso Diniz - OAB RJ132393). X Ampla Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Munir Attye Mussi - OAB RJ125966, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada à fl. 30; \r\n\r\n2 - Ao autor para dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita.\r\n\r\nProc. 2007.841.002350-9 - Altanacir Gonçalves Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Hotz da Cruz Silva - OAB RJ139505, Lilian Gomes Chaves - OAB RJ129129). X Pe´-dagio Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.841.002352-2 - Eny Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Considerando a vontade manifestada pelas partes, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, à fl. 47, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por via de conseqüência JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós, o trânsito julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nProc. 2007.841.002354-6 - Ronie Martins Lameida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosineide Oliveira Rozestolato - OAB RJ138299). X Ampla Energia e Serviços Sa e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.841.002401-0 - Marta Maria Martins Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Thomaz de Oliveira - OAB RJ139199, João Luís Carvalho Viana - OAB RJ072341). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.841.002589-0 - Lívia Batista Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Martins e Martins - OAB RJ119505, Edrei Moreira Marchon - OAB RJ128944). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.841.002611-0 - Anderson do Nascimento Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Dutra da Silva - OAB RJ129606, Carlos Renato Guerra da Fonseca - OAB RJ104487). X Banco Abn Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Dayane de Souza Duarte Siqueira - OAB RJ140948). Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove, o recorrente, a hipossuficiência alegada, através da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2007.841.002612-2 - Aldecir Monteiro Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elisangela Dutra da Silva - OAB RJ129606, Carlos Renato Guerra da Fonseca - OAB RJ104487). X Banco Abn Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929). Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove, o recorrente, a hipossuficiência alegada, através da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2007.841.002652-3 - Angelo Agosto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X Cedae- Companhia Estadual de Águas e Esgoto e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, José Antônio Martins - OAB RJ114760). 1 - Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente; \r\n\r\n2 - Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.841.002686-9 - Eley Teixeira Belieny. X Telerj Celular S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Nogueira Torres - OAB RJ123744). Isto posto, JULGO: \r\n\r\nA) PROCEDENTE o pedido para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, relativo a linha nº (22) 9824-7796 e declarar a inexigibilidade constante da fatura vencida em 03/07/2006;\r\n\r\nb) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data.\r\n\r\nOficie-se ao SPC para que proceda à exclusão do nome e CPF da parte autora, incluída em seus cadastros, a requerimento da ré, referente ao contrato nº 0121570708.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por não estar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 55 da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.841.002862-3 - Edmar da Silva Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanessa Ramos Cruz - OAB RJ115131). X Luana Veículos S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Rodrigues Sarmanho - OAB RJ131328). Defiro o prazo de 5 dias, requerido à fl. 25, para que a parte autora forneça o correto endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.841.003352-7 - Antônio José Brito dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angela Maria da Silva Monteiro - OAB RJ074729). X Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás e outro. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, comprove, o recorrente, a hipossuficiência alegada, através da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento. \r\n\r\nProc. 2007.841.004295-4 - Antonio Marcos Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Crespo Nogueira - OAB RJ127932, Thales Vinicius Brandão Andrade - OAB RJ139002). X All Car Veículos e outro. INDEFIRO a antecipação da tutela, eis que ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 273 do CPC para a sua concessão. \r\n\r\nProc. 2007.841.004399-5 - Hugo Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clarisse Martins e Martins - OAB RJ119505). X Premio Com. de Entret, Elt. LTDA. INDEFIRO a antecipação da tutela, eis que ausentes os pressupostos insculpidos no artigo 273 do CPC para a sua concessão. \r\n\r\nProc. 2007.841.004443-4 - Cynara Camolezi da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Marques Rodrigues Neves - OAB RJ115985). X Banco do Brasil S/A. Venha o comprovante de residência em nome da parte autora. Após, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.841.004460-4 - Mauro da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josenildo dos Santos Azeredo - OAB RJ110990). X Vivo- Telerj Celular S/A. Venha o comprovante de residência em nome da parte autora. Após, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.841.000985-5 - Sérgio Márcio Mendonça dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Maria de Carvalho Franca - OAB RJ129051). X Cachoeiro Itacar Veículo Ltda. - Localiza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Cretton Ribeiro - OAB RJ126815, André Francisco Ribeiro Guimarães - OAB ES006175). Ao autor sobre a guia de depósito de fl.138, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2005.841.002681-6 - Jorge Ney Teixiera Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Éberson Lessa Pacheco - OAB RJ108724). X Unimed Norte Fluminense Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosmalen Tinoco Novaes - OAB RJ060128). Intime-se a parte autora para retirar o mandado de pagamento acostada à contracapa. \r\n\r\nProc. 2006.841.000803-8 - Evaldo Elias de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Cristine Rezende de Campos da Silva - OAB RJ109272). X TELEMAR NORTE-LESTE e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Débora Gonçalves Freires - OAB RJ113835). Intime-se a parte ré para complementar o valor da execução no importe de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 2006.841.003048-2 - Marcos André Ferreira Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dilma Ferreira da Costa - OAB RJ051116, Marcos André Ferreira Tavares - OAB RJ081285). X Damares Maria Dantas Magalhães. 1 - Indefiro o requerido, eis que o autor não comprova a ausência nos termos do art. 51, § 2º da Lei 9099/95. Ressalto que a patrona do autor compareceu à audiência realizada em 04/09/2007, deixando de apresentar qualquer justificativa para sua ausência; 2 - Ao Contador para cálculos das custas a que foi condenado o reclamante. Após, intime-se para recolhimento. \r\n\r\nProc. 2006.841.003076-7 - Cassia Almeida Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Gomes Chaves - OAB RJ097879, Terencio Viegas da Silva Rosa - OAB RJ126127, Aline Salarini Vieira - OAB RJ124710, Marcelo Hotz da Cruz Silva - OAB RJ139505). X Banco Itau Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). Recebo os embargos de fl. 105/108. Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2007.841.000106-0 - Luciano Antônio Diniz Caldas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Francisco Murta - OAB RJ121544). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.841.001356-5 - Raquel Almeida Trindade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Credicard Banco Sa. 1 - Certifique o cartório o trânsito em julgado; \r\n\r\n2 - Ao autor sobre depósito de fl. 47, devendo dizer se dá quitação à obrigação, nada mais tendo a reclamar, valendo o silêncio como quitação tácita. \r\n\r\nProc. 2007.841.001983-0 - Josimare Alves de Lima. X Banco Itaú S/a. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). 1- Intime-se a parte ré através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora, desde já, indicar bens a serem penhorados de acordo com o § 3º do artigo acima; 2- Transcorrido o prazo acima estipulado, proceda-se a penhora e avaliação, devendo constar do mandado que o executado poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2007.841.002074-0 - Lia Cristina Bastos Rosa. X Claro/telefonia Móvel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Fernanda da Silva Azevedo - OAB RJ128803). Intime-se a parte ré para proceder ao depósito, em 48 horas, da quantia de fl. 49 em conta judicial, junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juizado. \r\n\r\nProc. 2007.841.002351-0 - Vera Lucia Ribeiro Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elbio Pereira Melo - OAB RJ122053, Marcos de Goes - OAB RJ054991). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.841.002380-7 - Ariel Santana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). 1 - Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente; \r\n\r\n2 - Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao recorrido, para apresentar as contra-razões do recurso. Após, subam à Egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens.\r\n\r\nProc. 2007.841.002516-6 - Isadora da Silva Vilela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wagner Carvalho Motta - OAB RJ134392, Fabiano Lima Paschoal de Souza - OAB RJ146471). X Bcp S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Intime-se a parte ré para proceder ao depósito, em 48 horas, da quantia de fl. 81 em conta judicial, junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juizado. \r\n\r\nId: 360305"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mônica Valéria Alzeman\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.009442-8 - Elizete Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X Fic Financeira Itaú Cdb S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS... \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.828.000015-1 - Vania Regina Mathias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Alexandre Corrêa - OAB RJ119736). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). ... JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em decorrência do reconhecimento da decadência, na forma do art. 269, IV do CPC... \r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.828.001516-4 - Marcos Antonio Simão Camelo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rudá Vieira Pinto - OAB RJ128837, Rafael Martins de Aguiar - OAB RJ124218). X Renault do Brasil e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Castro Nogueira da Gama - OAB RJ104841, Clovis Murillo Sahione de Araujo - OAB RJ013393, Danilo Saramago Sahione de Araujo - OAB RJ056034, Anderson Soares da Silva - OAB RJ116317). 1) Julgo extinta a execução, em relação ao executado AZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA, pelo cumprimento da obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se....... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO. Expeça-se mandado de pagamento em favor do impugnante RENAUT DO BRASIL. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.828.008484-8 - João dos Santos Martins. X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Lamentável a conduta do réu no presente caso. Verifica o Juízo que às fls. 68/69 o réu ofereceu o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) em créditos. No entanto às fls. 77/80, apesar da multa imposta, o valor oferecido a título de créditos foi de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\nA sentença transitou em julgado conforme certidão à fl. 39/verso em 09/08/2007. \r\n\r\nLevando-se em consideração o descaso do réu para com o consumidor, bem como a verossimilhança das alegações do autor à fl. 81, converto a obrigação de fazer em perdas e danos fixando o valor da indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nMagé, 17 de outubro de 2007.\r\n\r\nProc. 2007.828.002567-6 - Aroldo Andre de Souza Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). X Waldyr Paiva de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Masiêro dos Santos - OAB RJ138067). Apesar de o autor ter a seu favor a inversão do ônus da prova, não é possível ao Juízo julgar procedente os pedidos contidos na inicial se não houver prova da titularidade do objeto em questão. Frise-se que à época do ajuizamento da ação, o autor dispunha de documentos que comprovavam a titularidade do veículo, não juntando aos autos tal prova. Logo, o feito foi julgado no estado em que se encontrava à época do decisum. \r\n\r\nPelo exposto, mantenho a Sentença tal qual está lançada. \r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.828.002682-6 - Vera Lucia Rodrigues Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X Unimed Teresópolis Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ004458). JULGO PROCEDENTE ... \r\n\r\nProc. 2007.828.002682-6 - Vera Lucia Rodrigues Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Larcher - OAB RJ054524). X Unimed Teresópolis Cooperativa de Trabalho Médico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Fernando Devide Gimenes - OAB RJ004458). Recebo os embargos de declaração da autora, às fls. 75/76, eis que tempestivos e acolho os mesmos, já que a sentença atacada incorreu em contradição, para que conste no dispositivo da R. Sentença, às fls. 74/75: ..\"ISTO POSTO, julgo procedente o pedido para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 340,90 (trezentos e quarenta reais e noventa centavos) a título de indenização por danos materiais, devidamente atualizados com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir da data da citação\". No mais, mantenho a Sentença tal qual está lançada. \r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.828.001542-7 - Jenaina de Paula Dacas (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Seixas da Silva - OAB RJ140662). X Serviço de Proteção Ao Credito - Spc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Gomes Amorim - OAB RJ115867). ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, sendo extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do disposto no art. 269, I do CPC... \r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.828.002606-6 - Fernando Souza Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Stefan de Albuquerque - OAB RJ100361). X Hsbc e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Rodrigues Caldas - OAB RJ004650D, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756, Emanuel Barra Gomes - OAB RJ116719, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Flavia Savio Cruz Santos Cristofaro - OAB RJ090601, Daniella Pinheiro Lameira - OAB RJ098708, Paulo Vinícius de Souza Rodrigues - OAB RJ142639). Digam os réus. \r\n\r\nProc. 2006.828.005055-3 - Octavio de Faro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelia Cristina Vargas Ribeiro Guimaraes - OAB RJ072037). X CREDICARD BANCO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 15(quinze) dias. No silêncio, em execução nos termos do art. 475-J, da Lei 11.232/05. \r\n\r\nProc. 2006.828.005754-7 - Mauricio Amado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Derly Nunes Vieira Velasco - OAB RJ114257). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Na r.sentença às fls. 71/77 não consta condenação em honorários, logo esclareça a patrona do autor seu pedido. 2) No que tange ao afirmado à fl. 133, diligencie o cartório as medidas necessárias visando sanar supostas irregularidades. 3) Adeque o autor sua planilha, possibilitando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.828.009064-2 - Maria Rosália Guedes Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogeria Celia Vieira Cruz - OAB RJ068317). X Fininvest e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Fl. 105 - Intime-se o segundo réu conforme determinado. \r\n\r\nProc. 2007.828.000242-1 - Altair Cardoso da Silveira. X Banco Citicard S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Salim Thomaz Junior - OAB RJ057883, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rodrigo de Lima Casaes - OAB RJ095957). RECEBO OS EMBARGOS.... \r\n\r\nProc. 2007.828.004306-0 - Joana D´arc Vidal Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela Pereira da Silva Queirobim - OAB RJ111353). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Diga o réu. \r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.828.006107-1 - Trgt Materiais de Construção LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Beatriz de Castro Rocha - OAB RJ106393). X Patricia Murcia Martins. Esclareça o exequente sua pretensão. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2006.828.009163-4 - Níria Motta da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815). X Itaucard - Visa e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Robson Braga Santos - OAB RJ107073). Ficam desde já as partes intimadas da AC designada para o dia 06/12/07 às 10:00 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.828.000445-4 - Francisco Carlos Cordeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Consuelo Pinto Silva - OAB RJ117667). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido e condeno o réu a retirar no nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo. Condeno, ainda, o réu a pagar ao autor o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de indenização por danos morais, devidamente atualizados, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária, devidos desde a data do trânsito em julgado da presente sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nProc. 2007.828.006628-9 - Giza Galdina Teixeira e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata de Oliveira Miguel - OAB RJ111372). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Ficam as partes intimadas da AC designada para o dia 06/12/07 às 15:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.828.006641-1 - Maria de Lourdes Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson Luiz Guimarães Ribeiro - OAB RJ141507, Fernando Repani Filho - OAB RJ150260E). X Fininvest S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elson Santos de Oliveira - OAB RJ096771). Ficam as partes intimadas da AC designada para o dia 06/12/07 às 16:00 horas. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.828.000056-2 - Elizabeth Nogueira de Rezende Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Silva de Siqueira - OAB RJ085815, Debora Pereira Martins - OAB RJ142660). X Janete Solange da Silva. Fica desde já a parte autora initmada do Leilão designado para o dia 16/01/08 às 14:00 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.828.003613-3 - Durval do Carmo Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). X Proceco Industria Comercio Exportação e Importação LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Ribeiro de Siqueira - OAB RJ106620, Mario Lucio Lima Emerenciano - OAB RJ136137). Ficam desde já as partes intimadas da AIJ designada para o dia 12/03/08 às 14:10 horas. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.828.008545-2 - Ana Paula dos Santos Teixeira Gonçalves e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Teixeira Gonçalves - OAB RJ104361, Wanderson Pinto Soares - OAB RJ114320). X Condomínio do Edificio São Marcos. Sindico(s): Leila Tocci Loures (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isis Maria de Azevedo - OAB RJ126973). Fica desde já a parte autora intimada do retorno de Mandado negativo. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.828.008161-6 - Ana Lidia de Abreu Malta Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula dos Santos Teixeira Gonçalves - OAB RJ104361). X Vanessa Cristina Resende Melandri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jansen Ribeiro da Silva - OAB RJ088040). Ficam desde já as partes intimadas da AIJ designada para o dia 12/03/08 às 14:40 horas. \r\n\r\nId: 360261"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "1ª Vara Regional de Inhomirim": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Suzana Vogas Tavares Cypriano \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Altair Camara da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001585-0 - BRADESCO ADM DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X LUIZ CLAUDIO ALFRADIQUE GARCIA Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte autora seguem abaixo discriminada:APCJ - 0711-2 - R$ 3,49SUBTOTAL - R$ 3,49CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 0,34FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 0,17FUNDPERJ - 567300124-3 - R$ 0,17Total - R$ 4,17 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.075.002950-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X VANESSA CARLOS E OUTRO Despacho:Fls. 21/23. Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens, para apreciação pelo Juízo Deprecante. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugueres e Acessórios da Locação \r\n\r\nProc. 2007.075.001329-4 - MARINO FONTES SEPULVEDA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR RODRIGUES DE FREITAS TOTH (RJ-085059)) X JEOVAGIREH COMERCIO DE FLORES E PLANTAS NATURAIS E ARTIFICIAIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-071421) Despacho:Regularize-se a representação da parte ré. Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/09/2007 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.075.001766-9 - THEREZINHA MENEZES MORGADO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE ARAUJO PORTES (RJ-075966)) X LUIS CARLOS MORGADO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 121 \r\n\r\nProc. 2005.075.001858-5 - MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). IRENE DE OLIVEIRA COIMBRA DE ALMEIDA SIQUEIRA (RJ-047104), Dr(a). RENATA MONTEIRO ALVES DA SILVA (RJ-124204)) X LUIZ CARLOS NUNES DE SOUZA Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 121 \r\n\r\nProc. 2007.075.002168-0 - JUDITH CAMPOS ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTÔNIO SEIXAS DA SILVA (RJ-140662)) X URIAS ALVES DA SILVA Cumpra-se, integralmente, fls. 51. Assino por ordem da MM. Juíza - O.S.01/2003 111 \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.075.000882-0 - PEDRO PAULO MOREIRA FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X AMPLA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Desentranhem-se os quesitos de fls.134/136, ante a preclusão consumativa, já que a ré os apresentou à fl. 102, por ocasião da contestação, bem como dos documentos de fls. 137/147, ante a preclusão temporal, pois não são supervenientes à contestação e, portanto, deveriam ter sido juntados àquela época (art 278 do CPC).2. Após, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.075.001657-6 - IVANETE ARTULINO DOS SANTOS D'ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SALIM KEDE (RJ-036303) Despacho:Fls. 41/58: Ao autor. Publique-se. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.075.001831-7 - IARA SAMPAIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA (RJ-117213)) X AILTON LUIZ DA SILVA Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça.2. Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome do Ailton Luiz da SIlva, devendo a CEF informar se tem interesse no feito.3. Cumpridas as etapas acima, dê-se vista ao Ministério Público independentemente de novo despacho. \r\n\r\nProc. 2007.075.003100-4 - WALDECYR DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS (RJ-114712)) X Falecido: WALDYR ARAUJO Decisão:01. Defiro a gratuidade de justiça;02 - Venham:a. a certidão de óbito do de cujus, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de documento indispensável à propositura da ação.b. a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros a concordância dos mesmos com o pedido.c. a certidão do distribuidor de inventários.d. a certidão de beneficiários dependentes.3. Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome do falecido.4. Cumpridas as etapas acima, dê-se vista ao Ministério Público independentemente de novo despacho. \r\n\r\nProc. 2007.075.003127-2 - TEREZINHA DA SILVA MARCELINO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081)) X Falecido: ARIOVALDO PEDRO ARAO Decisão:1. Defiro a gratuidade de Justiça.2. Venham : a. a certidão de óbito do requerido.b. a afirmação de inexistência de outros bens e herdeiros. Se houver herdeiros a concordância dos mesmos com o pedido;2. Expeçam-se os ofícios necessários à apuração de valores depositados em nome do falecido; 3. Cumpridas as etapas acima, dê-se vista ao Ministério Público independentemente de novo despacho. E após ao P.G.E.4. Publique-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.075.003124-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X CINTIA DE BRITO NEVES Decisão:1.Defiro, liminarmente, a medida de busca e apreensão do bem descrito na inicial.2. Cinco dias após a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e certificada a inexistência de depósito de purga da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, que, por sua vez, poderá vender o bem, assumindo o risco de sofrer a imposição da multa (...) sem prejuízo de perdas e danos, em caso de improcedência do pedido.3. No prazo improrrogável de cinco dias contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, independentemente de pedido formulado nos autos, poderá o réu por termo à demanda, desde que pague a integralidade da dívida pendente (entenda-se: já constituída, vencida até a data do efetivo depósito, não abrangendo as parcelas futuras), segundo os valores e encargos apresentados pelo autor na planilha, hipótese em que o bem lhe será restituido(...) \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar \"INITIO LITIS\" \r\n\r\nProc. 2007.075.000230-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X HILSON JOSE DOS SANTOS COSTA Decisão:1. Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, pois se trata de título executivo extrajudicial, sendo, inclusive, incabível a aplicação do art 475-J do CPC.2. Publique-se. \r\n\r\nCarta Precatória para intimação \r\n\r\nProc. 2007.075.003098-0 - GERALDO CUSTODIO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1. Cumpra-se.2. Intimem-se os autores, com urgência, para comparecerem à audiência junto ao Juízo Deprecante. 3. Designo o dia 26/03 /2008, às 14:00 h, para a oitiva da(s) testemunha(s). 4. Expeça(m) o(s) mandado(s) de intimação. 5. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando da data e solicitando a intimação das partes.6. Publique-se. \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.075.003113-2 - BARBARA GLENDA VIEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CELIO SANDRO MELLO DE LIMA Despacho:1. Cumpra-se. Designo o dia 12/03/2008, às14:50 horas, para a oitiva da(s) testemunha(s). 2. Expeça(m) o(s) mandado(s) de intimação. 3. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando da data e solicitando a intimação das partes.4. Publique-se. 5. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.075.003075-9 - ARLETE DO ESPIRITO SANTO LIMAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Cite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação que desde já designo para o dia 15 /01/2008, às 15:00horas, ocasião em que poderá a parte ré defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.3. Publique-se. \r\n\r\nCobrança C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.075.002680-0 - LUCIANA GARCIA ROBAINA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X ELIAS BAPTISTA DOMINICK E OUTRO Despacho:1. Retire-se o feito de pauta. 2. Redesigno a audiência para o dia 29/01/2008, às 14:10 horas. Cite-se e intimem-se as partes para comparecer à audiência, ocasião em que poderá a parte ré defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo,inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.3. Publique-se. \r\n\r\nCobrança, de Seguro Obrigatório DPVAT \r\n\r\nProc. 2007.075.003132-6 - LUIZ CLAUDIO GAMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA (RJ-135248)) X SULAMERICA SEGUROS Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Cite-se e intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação que desde já designo para o dia 19/02/2008, às 14:15 horas, ocasião em que poderá a parte ré defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.3. Publique-se. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2007.075.002682-3 - ANDERSON PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA (RJ-113862)) X AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS SA Decisão:1. Tendo em vista a impossibilidade da emissão de fatura pela média do consumo da parte, determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 100,00 (cem reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento. 2. Intime-se e publique-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugueis e Encargos de Locaticios \r\n\r\nProc. 2007.075.001504-7 - VIRGINIA NUNES DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON VICENTE DA SILVA (RJ-143889)) X ALEXANDRE MUNIZ CARVALHO Despacho:1. Fl. 25: Defiro.2. Após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.3. Publique-se. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual, e Legal c/c Cobrança de Aluguel \r\n\r\nProc. 2007.075.001247-2 - LENIR FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES RAPOSO FILHO (RJ-071040)) X MARIA ALCIONE DE ASSIS LOUREIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348) Despacho:Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.075.003077-2 - LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAXIMO GILBERTO COSTA (RJ-109098)) X NILTON ROBSON PINTO Decisão:1. Considerando que a parte autora é comerciante, o que afasta a presunção de pobreza, indefiro a gratuidade de justiça.2. Recolham-se as custas, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de preparo.3. Sem prejuízo, venham os títulos executivos originais, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de documento indispensável à propositura da ação.4. Publique-se \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.075.002886-2 - ESPOLIO DE WALDEMIRO KAPLER GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895), Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196), Dr(a). FERNANDO DE SOUZA DA COSTA (RJ-029039)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Fl.262: Indefiro a remessa dos autos ao contador, cabendo à ré, no prazo de dez dias, apresentar a planilha do valor que entende devido para apreciação pelo Juízo. Após, diante da planilha discriminada de ambas as partes, será avaliada a necessidade de remessa dos autos ao contador. A omissão da ré importará em aceitação da planilha do autor como correta.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2005.075.002967-4 - LEDINILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOURA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-077747)) X DANIEL VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348) Despacho:Ante a discordância do autor, efetue o réu o pagamento integral do débito. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.075.000635-9 - LUCIA HELENA RIBEIRO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JUARES SOUZA PORTO (RJ-025882)) X PHAMARCIA & UPJOHN LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). EDUARDO NAJJAR ROQUE (SP-050280) Despacho:1. Às partes sobre os honorários periciais.2. Publique-se. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer, e perdas e danos/ tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.075.001978-2 - JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895), Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585), Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1. Digam as partes, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco dias, se o medidor atual continua aferindo o consumo de energia elétrica da casa do autor e de sua filha, valendo o silêncio, como resposta tácita positiva.2. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.075.002723-2 - MARIA DO CARMO MATIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Tendo em vista a impossibilidade da emissão de fatura pela média do consumo da parte, determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento. 2. Intime-se e publique-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.075.002376-7 - WILSON VIEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA BAZONI (RJ-116013)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Mantenho a decisão de fls. 34/34vº, por seus próprios fundamentos.2. Aguardem-se a audiência.3. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória, por Perdas e Danos com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001030-0 - MEIRE PEREIRA THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVCOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Às partes sobre os honorários periciais.3. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001407-9 - MARIA DE FATIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVIVOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Depreende-se da inicial que o autor tem seu domicílio em Duque de Caxias, sendo que o domicílio da ré é em Niterói, não havendo motivo que justifique o trâmite deste feito na comarca de Magé, sendo certo que a ação foi proposta durante um plantão judiciário, conforme decisão de fl. 39/43, de modo que o feito deveria ter sido encaminhado ao Juízo competente. Insta consignar que o fato de a ré possuir uma agência nesta Comarca não altera a regra de competência do domicílio do réu o que somente seria o caso se os fatos narrados na inicial decorressem de fatos praticados pela agência desta Comarca. Desta forma, por não ser competente este Juízo, revogo a decisão de fl. 39. Retire-se o feito de pauta. Dê-se baixa e remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói com as nossas homenagens.2. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.002925-3 - ABNER JUSTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas...3...A fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) que corresponde à média dos 06 últimos meses antes da instalação do CHIP...Intime-se a parte autora para cumprimento.4. Cite-se, com as advertências legais.5. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001936-3 - CARLOS AUGUSTO CAVALIERI RANGEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1...Declaro saneado o processo.2. Fixo como pontos controvertidos o seguinte: se o chip tem sido eficaz na medição do real consumo de energia elétrica pela parte autora...3. Defiro a produção de prova documental superveniente...4. Defiro produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes...5. Nomeio como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO SIGNORELLI RUIZ SANTAMARIA...6. Caberá à ré provar que o chip é eficiente e retrata o real consumo de energia elétrica na residência do autor... razão pela qual deverá adiantar os honorários periciais.7. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e nomear assistente técnico.8. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001568-0 - CILEIA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Compulsando os autos, depreende-se que a casa da parte autora é guarnecida pelos equipamentos descritos no segundo parágrafo de fl. 04, de forma que não é razoável o pagamento da taxa mínima. Assim, reconsidero a decisão de fl. 35 e determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento.3. Às partes sobre os honorários periciais.4. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001602-7 - JOSE HAROLDO MATOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Compulsando os autos, depreende-se que a casa da parte autora é guarnecida pelos equipamentos descritos no terceiro parágrafo de fl. 04. Assim, reconsidero a decisão de fl. 37 e determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento, devendo comprovar nos autos, no prazo de cinco dias a contar de cada depósito, sob pena de revogação da tutela concedida.3. Homologo os honorários periciais de fl. 115 para que produza seus legais e regulares efeitos. Intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.4 . Fls. 151 e 159: Defiro.5. Publique-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.075.001955-5 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDERSON FERNANDES NEVES Despacho:Fl. 37: Recolhidas as custas, defiro. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2006.075.003271-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X JOSE PINHEIRO DOS SANTOS Despacho:1. Comprove o autor, no prazo de cinco dias, o valor pelo qual o bem foi arrematado, comprovando-se no autos, de forma a possibilitar a sua dedução do valor a ser executado. 2. Publique-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.075.002460-1 - LAURINDA DA CONCEICAO SEVERINO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X SUL AMERICA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre o laudo pericial.Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 105 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c danos materiais e morais \r\n\r\nProc. 2005.075.002698-3 - DALVA APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS DA SILVA (RJ-075495)) X TRANSPORTES MACHADO LTDA (Adv(s). Dr(a). HELGA SUZIE FERNANDES BOTELHO (RJ-087084), Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Despacho:Concedo à ré o prazo de dez dias para fornecer o endereço atual e completo da testemunha, sob pena de preclusão. Publique-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer, Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.075.000329-4 - ESPOLIO DE JOSE MIGUEL MANSUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849)) X HSBC BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:1. Considerando que o devedor, apesar de intimado, na pessoa de seu advogado (fl. 929) não pagou o montante da condenação, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 475-J do CPC. Assim, expeça-se mandado de penhora do débito descrito na planilha apresentada pelo exeqüente2. Fixo, desde já, os honorários do advogado do credor, em 10%(dez por cento) sobre o valor da execução.3. Publique-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2005.075.001706-4 - MARIA DE LOURDES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081)) X AGOSTINHO FERREIRA PINTO Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 121 \r\n\r\nProc. 2006.075.000511-8 - WILON QUEIROZ DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DILCEA MARIA CHIESA (RJ-033375)) X GLORIA BARROS DE FIGUEIREDO 1- Ao autor sobre a resposta do ofício de fl. 73. 2- Cumpra-se integralmente fl. 69.Assino por ordem da MM. Juíza - 0. S. 01/03 104 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.075.002010-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CLAUDIO MENDONCA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pelas partes AUTORA e RÉ seguem abaixo discriminadas, cabendo A CADA UMA recolher METADE dos valores descritos:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 52) - 0714-6 - R$ 12,24APCJ (fls. 53, 54, 63 e eventuais intimações das custas) - 0711-2 - R$ 17,45SUBTOTAL - R$ 29,69CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 2,96FUNPERJ - 600225174-9 - 1,48FUNDPERJ - 567300124-3 - 1,48Total - R$ 35,61 \r\n\r\nQuebra Despejo Por Infração Contratual C/C Cobrança, com Imperioso Pedido de Liminar para Retomada do Imóvel \r\n\r\nProc. 2007.075.000591-1 - JUBERTO DE MIRANDA TELLES (Adv(s). Dr(a). GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO (RJ-092414)) X VERONICA MACHADO DE SOUZA E OUTRO Despacho:1. Antes da citação por edital, deverá o autor esgotar todos os meios de localização da ré. Assim, recolhidas as custas, oficiem-se aos órgãos de praxe solicitando informações sobre o atual endereço da 1ª ré. 2. Publique-se. \r\n\r\nEmbargos À Execução E Embargos À Penhora \r\n\r\nProc. 2007.075.002316-0 - CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSUE IRFFI JUNIOR (MG-043011)) X ADIMOVEIS LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JEANGREGORIO RODRIGUES (MG-064146) Decisão:1. Compulsando os autos depreende-se que o executado foi citado em data anterior à vigência da lei 11.232/2005, na qual teria o prazo de 10 dias após a intimação da penhora para oferecer embargos. Ocorre que a penhora e sua respectiva intimação ocorreram durante a vigência da lei nova (11.232/2005), que estabelece o prazo de quinze dias a contar da citação para executado opor embargos, o que ensejaria a renovação do ato citatório para o início de seu prazo para oferecimento dos embargos. No entanto, considero o comparecimento espontâneo do executado, razão pela qual recebo os embargos, declarando-os tempestivos.2. Ao Embargado.3. Publique-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.075.002330-5 - CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSUE IRFFI JUNIOR (MG-043011)) X ADMOVEIS LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JEANGREGÓRIO RODRIGUES (MG-064146) Decisão:1. Compulsando os autos depreende-se que o executado foi citado em data anterior à vigência da lei 11.232/2005, na qual teria o prazo de 10 dias após a intimação da penhora para oferecer embargos. Ocorre que a penhora e sua respectiva intimação ocorreram durante a vigência da lei nova (11.232/2005), que estabelece o prazo de quinze dias a contar da citação para executado opor embargos, o que ensejaria a renovação do ato citatório para o início de seu prazo para oferecimento dos embargos. No entanto, considero o comparecimento espontâneo do executado, razão pela qual recebo os embargos, declarando-os tempestivos.2. Ao Embargado.3. Publique-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.075.002331-7 - CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULA BRITO SILVA ARAUJO (RJ-094859)) X ADIMOVEIS LOCADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JEANGREGORIO RODRIGUES (MG-064146) Decisão:1. Compulsando os autos depreende-se que o executado foi citado em data anterior à vigência da lei 11.232/2005, na qual teria o prazo de 10 dias após a intimação da penhora para oferecer embargos. Ocorre que a penhora e sua respectiva intimação ocorreram durante a vigência da lei nova (11.232/2005), que estabelece o prazo de quinze dias a contar da citação para executado opor embargos, o que ensejaria a renovação do ato citatório para o início de seu prazo para oferecimento dos embargos. No entanto, considero o comparecimento espontâneo do executado, razão pela qual recebo os embargos, declarando-os tempestivos.2. Ao Embargado.3. Publique-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.075.000990-4 - CARLOS ROBERTO DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X SERVICOS DE SAUDE INTEGRADOS LTDA POLICLINICA DE PIABETA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA FERREIRA CAULO (RJ-133687) Decisão:1...Declaro saneado o processo.2. Passo, agora, a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão incidir a prova, ou seja:se houve falha na prestação do serviço pela ré; se houve erro de diagnóstico; se houve culpa exclusiva da paciente; se há nexo causal entre a morte da paciente e a conduta da ré; se os autores sofreram danos morais.3. Defiro a produção de prova documental superveniente...4. Encaminhem-se os autos ao Setor de Periciais Judiciais do TJ/RJ a fim de analisá-los e indicar perito, ciente de que a parte autora está sob pálio da gratuidade de justiça.5. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentarem os quesitos e nomear assistente técnico. 6. Defiro a produção de prova oral, que será produzida com a designação de A.I.J. após a apresentação do laudo pelo perito. 7. Dê-se vista ao Ministério Público.8. Publique-se. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2005.075.001537-7 - VALDIR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898)) X CRT CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA DE MESQUITA BARCELOS (RJ-112339), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte RÉ (CRT CONCESSIONÁRIA RIO TERESOPOLIS) e pela CHAMADA (BRADESCO SEGUROS S/A) seguem abaixo discriminadas, cabendo A CADA UMA recolher METADE dos valores descritos:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 52 e 53) - 0714-6 - R$ 24,48Porte de Remessa e Retorno (fls. 53) - 0301-2 - R$ 8,74Distribuição (fls. 53) - 0723-7 - R$ 3,49APCJ (fls. 266, 267 e eventual intimação das custas) - 0711-2 - R$ 13,96AEVC (fls. 53) - 0702-1 - R$ 19,24SUBTOTAL - R$ 69,91CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 6,99Atos dos Distribuidores (fls. 53) - 340306966-3 - R$ 17,45Acréscimo de 20% - Lei 3217/99 - 6002-05926.6- R$ 3,49FUNPERJ - 600225174-9 - 4,36FUNDPERJ - 567300124-3 - 4,36Total - R$ 106,56 \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.075.001453-1 - FRANCISCO BASTOS GIFONI (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X MANOEL BASTOS GIFFONY E OUTRO Despacho:Ao arquivo provisório. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.075.003170-3 - QUELLI SENNA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas, ou, caso ainda não tenha feito, que se abstenha de fazê-lo, referente ao imóvel mencionado na inicial, sob pena de multa diária de R$ 80,00 (oitenta reais), eis que presente o requisito da verossimilhança das alegações, na medida em que, após a implantação do sistema de medição de energia elétrica através do \"Chip, constata-se que houve um considerável aumento no consumo de energia mensal da parte autora. Presente, ainda, o requisito de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a energia elétrica é serviço essencial nos dias de hoje. Intime-se a ré para cumprimento.3. Sem prejuízo, comprove a autora a data em que passou a residir no imóvel, devendo, se for o caso, apresentar o contrato de locação do imóvel, sob pena de revogação da tutela concedida.4. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória, Perdas e Danos, com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000708-7 - JULIO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Reconsidero o item 02 da decisão de fl. 108 e determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento, devendo comprovar nos autos, no prazo de cinco dias a contar de cada depósito, sob pena de revogação da tutela concedida.3. Intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.4. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória, Perdas e Danos com Preceito Comininatório e Pedido Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000707-5 - JORGE COSAN COSME MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Homologo os honorários periciais de fl. 101 para que produza seus legais e regulares efeitos.3. Intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.4. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas Com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001695-7 - JOSE RODRIGUES SEIXAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovar o cumprimento do item 03 de fl. 38 (depósito em juízo), sob pena de revogação da tutela concedida.3. Intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.4. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001255-1 - NANCI MARIA FARIAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Compulsando os autos, depreende-se que a casa da parte autora é guarnecida pelos equipamentos descritos no segundo parágrafo de fl. 04, de forma que não é razoável o pagamento da taxa mínima. Assim, reconsidero a decisão de fl. 37 e determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento.3. Fl.141: Certifique-se a manifestação das partes.4. Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para comprovar os depósitos, sob pena de revogação da liminar concedida.5. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001334-8 - LUCIMAR TEIXEIRA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2...Determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento, devendo comprová-lo, no prazo de cinco dias, a contar de cada depósito, sob pena de revogação da tutela concedida.3. Homologo os honorários periciais de fl. 80 para que produza seus legais e regulares efeitos.4. Concedo á ré o prazo de 10 dias para efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.5. Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.6. Cumpra-se o item 4, dos autos em apenso.7. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001409-2 - JORGE MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1. Às partes sobres os honorários periciais.2. Aguarde-se a audiência.3. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001413-4 - ANA PAULA MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:...1.Desta forma, por não ser competente este Juízo, revogo a decisão de fl. 33. Retire-se o feito de pauta.2. Concedo à autora o prazo de cinco dias para manifestar seu interesse na remessa dos autos para o foro de seu domicílio, sendo que o silêncio importará em concordância tácita com a remessa para a Comarca de Niterói, nos termos do art. 94 do CPC. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Competente com as nossas homenagens.4. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001600-3 - MONICA RIBEIRO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta. 2...Determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento, devendo comprová-lo, no prazo de cinco dias, a contar de cada depósito, sob pena de revogação da tutela concedida.3. Homologo os honorários periciais de fl. 107 para que produza seus legais e regulares efeitos.4. Concedo à ré o prazo de 10 dias para efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.5. Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.6. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001628-3 - SEVERINA LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovar o cumprimento do item 03 de fl. 30 (depósito em juízo), sob pena de revogação da tutela concedida.3. Intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.4. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001632-5 - JOSE CARLOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1. Fl.53: Anote-se no DRA. 2. Considerando que o autor mudou de endereço (fl.153), a perícia fica prejudicada. Assim digam as partes se têm outras provas a produzir.3. Retire-se o feito de pauta, pois o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado.4. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001737-8 - MANUEL FERREIRA MARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovar o cumprimento do item 03 de fl. 42 (depósito em juízo), sob pena de revogação da tutela concedida.3. Intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.4. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.002036-5 - FERNANDO ANTONIO MONTUAN DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Reconsidero a decisão de fl. 57, item 8, parte final.2. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.3. Ante a desistência da produção da prova pericial pela ré, diga a parte autora se pretende produzí-la.4. Segue informação em agravo.5. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.002212-0 - FRANCISCO CARLOS GOMES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1...Declaro saneado o processo.2. Fixo como pontos controvertidos o seguinte: se o chip tem sido eficaz na medição do real consumo de energia elétrica pela parte autora...3. Defiro a produção de prova documental superveniente...4. Defiro produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes...5. Nomeio como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO SIGNORELLI RUIZ SANTAMARIA...6. Caberá à ré provar que o chip é eficiente e retrata o real consumo de energia elétrica na residência do autor... razão pela qual deverá adiantar os honorários periciais.7. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e nomear assistente técnico.8. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovar o cumprimento do item 03 de fl. 40 (depósito em juízo), sob pena de revogação da tutela concedida.9. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.10. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.003171-5 - ELIZABETH PIRES VIEIRA SIRINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, para esclarecer o período em que a residência da parte autora ficou sem fornecimento de energia.3. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.003172-7 - JULIO SIRINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Emende-se a inicial, no prazo de 10 dias, para esclarecer o período em que a residência da parte autora ficou sem fornecimento de energia.3. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.003195-8 - NOEMIA DE LIMA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 24 horas...3. Considerando a impossibilidade de refaturamento provisório das faturas de energia elétrica pela ré, antes do trânsito em julgado e, a fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor, sob pena de a ré estar autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora. Intime-se a parte autora para cumprimento, devendo comprová-lo, no prazo de cinco dias, a contar de cada depósito.4. Cite-se, com as advertências legais.5. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.003196-0 - RITA CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas...3. Considerando a impossibilidade de refaturamento provisório das faturas de energia elétrica pela ré, antes do trânsito em julgado e, a fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 60,00( sessenta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor, sob pena de a ré estar autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora. Intime-se a parte autora para cumprimento, devendo comprová-lo, no prazo de cinco dias, a contar de cada depósito.4. Cite-se, com as advertências legais.5. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.003197-1 - GUILHERME PEREIRA DE CASTRO NETTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Antecipo os efeitos da tutela de mérito para determinar à ré o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à parte autora, no prazo de 48 horas...3. Considerando a impossibilidade de refaturamento provisório das faturas de energia elétrica pela ré, antes do trânsito em julgado e, a fim de evitar o inadimplemento das faturas pela parte autora, como medida de economia processual, deverá esta depositar mensalmente em Juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no Cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 60,00( sessenta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor, sob pena de a ré estar autorizada a suspender o fornecimento de energia elétrica à parte autora. Intime-se a parte autora para cumprimento, devendo comprová-lo, no prazo de cinco dias, a contar de cada depósito.4. Cite-se, com as advertências legais.5. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.000079-2 - MARIA ROZA DA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovar o cumprimento do item 03 de fl.34 (depósito em juízo), sob pena de revogação da tutela concedida.3. Intime-se o ilustre perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias.4. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.000929-1 - MARLENE RODRIGUES THEOPHILO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Fl.154: Certifique-se a manifestação da parte autora e voltem. 3. Tendo em vista a impossibilidade da emissão de fatura pela média do consumo da parte, determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 50,00 ( cinqüenta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento.4. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C Revisional de Débito \r\n\r\nProc. 2007.075.001214-9 - JOCENITA SALVADOR RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte RÉ seguem abaixo discriminadas, cabendo-lhe recolher METADE dos valores descritos:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 49/51) - 0714-6 - R$ 36,72Distribuição - 0723-7 - R$ 3,49APCJ (eventual intimação das custas) - 0711-2 - R$ 3,49AEVC - 0702-1 - R$ 75,22SUBTOTAL - R$ 118,92CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 11,89Atos dos Distribuidores - 0723-7 - R$ 17,45Acréscimo de 20% Lei 3217/99 6002-05926.6- R$ 3,49Taxa Judiciária - 0101-6 - R$ 42,59FUNPERJ - 600225174-9 - 6,81FUNDPERJ - 567300124-3 - 6,81Total - R$ 207,96 \r\n\r\nObrigação de Fazer; Cobrança, Indevida C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.075.003126-0 - CARLOS ALBERTO FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS MOTTA RAMOS (RJ-073027)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1. Defiro a gratuidade de justiça.2. Considerando que se trata de procedimento sumário por força do disposto no artigo 275, inciso I, do CPC, concedo ao autor o prazo de 10 dias para, querendo aditar a inicial nos termos do artigo 276 do citado diploma legal.3. Venha o contrato de locação mencionado na inicial, devendo o autor esclarecer sua legitimidade, pois a fatura de energia elétrica esta em nome de terceiro estranho á lide. 4. Emende-se à inicial, no prazo de dez dias, para atribuir correto valor à causa, pois o valor deve corresponder ao benefício econômico pretendido. 5. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001565-5 - LIETE DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovar o cumprimento do item 03 de fl. 59 (depósito em juízo), sob pena de revogação da tutela concedida.3. Homologo os honorários periciais de fl. 131 para que produza seus legais e regulares efeitos.4. Concedo à ré o prazo de 10 dias para efetuar o depósito dos honorários periciais, sob pena de perda da prova.5. Comprovado o depósito, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.6. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001566-7 - ANTONIA ELIETE PAIVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Designo ACIJ para o dia 18/03/2008, às 13:45 horas. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, sendo que as custas devem ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, salvo se beneficiária da gratuidade, sob pena de perda da prova.3. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentar o rol de testemunhas, devendo, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas e fornecer cópias necessárias para instruir a carta precatória de oitiva das testemunhas, salvo se beneficiária da gratuidade, sob pena de perda da prova.4. Publique-se. \r\n\r\nProc. 2007.075.001570-9 - VALERIA DA SILVA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovar o cumprimento do item 03 de fl. 36 (depósito em juízo), sob pena de revogação da tutela concedida.3. Intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.4. Publique-se. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.002213-1 - JOAO GILBERTO MATHIAS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A Decisão:1...Declaro saneado o processo.2. Fixo como pontos controvertidos o seguinte: se o chip tem sido eficaz na medição do real consumo de energia elétrica pela parte autora; se o consumo na residência do autor...3. Defiro a produção de prova documental superveniente...4. Defiro produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes...5. Nomeio como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO SIGNORELLI RUIZ SANTAMARIA...6. Caberá à ré provar que o chip é eficiente e retrata o real consumo de energia elétrica na residência do autor...razão pela qual deverá adiantar os honorários periciais.7. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e nomear assistente técnico.8. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovar o cumprimento do item 03 de fl. 36 (depósito em juízo), sob pena de revogação da tutela concedida.9. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.10. Publique-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.075.001347-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X CARLA QUELI DE FARIA BARROS Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, seguem abaixo discriminadas:APCJ - 0711-2 - R$ 3,49SUBTOTAL - R$ 3,49CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 0,34FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 0,17FUNDPERJ - 567300124-3 - R$ 0,17Total - R$ 4,17 \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.002977-0 - BANCO ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ROBERTA MIRANDA NUNES Venham aos autos planilha de debito para instrução do mandado de citação. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 135 \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.075.000039-0 (344) - EMILIANA DA SILVA BERINGUI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103706)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela 1ª RÉ e 2ª RÉ (EMBRATEL e TELEMAR) seguem abaixo discriminadas, CABENDO A CADA UMA RECOLHER UM TERÇO DOS VALORES DESCRITOS:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 140 e 155) - 0714-6 - R$ 29,73Distribuição - 0723-7 - R$ 3,49APCJ (fls. 23, 24, 223 e eventual intimação das custas) - 0711-2 - R$ 13,96AEVC (com litisconsórcio) - 0702-1 - R$ 188,93SUBTOTAL - R$ 229,13CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 22,91Atos dos Distribuidores - 0723-7 - R$ 17,45Acréscimo de 20% Lei 3217/99 - 6002-05926.6- R$ 3,49FUNPERJ - 600225174-9 - 12,32FUNDPERJ - 567300124-3 - 12,32Total - R$ 297,62Observação: É devida ainda pela 1ª RÉ (EMBRATEL) taxa judiciária no valor de R$ 21,29 (metade da taxa mínima) em relação ao acordo celebrado (fls. 159). \r\n\r\nProc. 2001.075.000039-0 (344) - EMILIANA DA SILVA BERINGUI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103706)) X EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela 2ª RÉ (TELEMAR) seguem abaixo discriminadas:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 182 e 199) - 0714-6 - R$ 54,21Porte de Remessa e Retorno - 0301-2 - R$ 17,48Distribuição - 0723-7 - R$ 6,98APCJ (fls. 223) - 0711-2 - R$ 3,49AEVC - 0702-1 - R$ 38,48SUBTOTAL - R$ 120,64CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 12,06Atos dos Distribuidores - 340306966-3 - R$ 34,90Acréscimo de 20% Lei 3217/99 - 6002-05926.6- R$ 6,98Taxa Judiciária (2% de 4655,07) - 0101-6 - R$ 93,10FUNPERJ - 600225174-9 - 7,77FUNDPERJ - 567300124-3 - 7,77Total - R$ 283,22 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.075.000037-7 (270) - ARNALDO DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS Venham aos autos cópia da inicial para fins de citação bem como a assinatura do termo de ausência. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 135 \r\n\r\nProc. 2006.075.002808-8 - HERLON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA BRAZ VITAL (RJ-100124)) X MARIA LUCIA DA COSTA E OUTROS Venham aos autos 2 (duas) cópias da inicial e 3 (três) cópias da planta e dos documentos que identifiquem o imóvel usucapiendo a fim de instruir os ofícios às procuradorias. \r\n\r\nUsucapião, EXTRAORDINARIO \r\n\r\nProc. 2006.075.002392-3 - CEILMA BARCELLOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161) Venham aos autos 7 cópias da inicial para instruir mandados de citação e os ofícios às Fazendas. Assino por ordem da MM. Juíza - O. S. 01/2003 135 \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.075.002194-1 - MARCOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) DESPACHO: Concedo o prazo de 10 dias para que os autores forneçam endereço atual das testemunhas Ivantuil e Niel, sob pena de perda da prova. Quanto à testemunha Irandir, que embora intimado não compareceu, digam os autores se pretendem a condução coerci tiva. Publique-se. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante, com as nossas homenagens \r\n\r\nCobrança, de aluguéis e encargos \r\n\r\nProc. 2002.075.000577-8 - FLAVIA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA PINTON LUCENA (RJ-083380), Dr(a). ANDREA MACHADO DE ANDRADE MONTEIRO (RJ-083109)) X JANETE DA SILVA PAIVA E OUTRO), Fiador: LEVI BOTELHO DA SILVA Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte AUTORA (FLAVIA FREITAS DE OLIVEIRA) seguem abaixo discriminadas, cabendo-lhe recolher UM TERÇO dos valores descritos:Atos dos Oficiais de Justiça (fls. 37, 70, 73 e 82) - 0714-6 - R$ 92,08APCJ (fls. 41, 87, 88 e eventual intimação das custas) - 0711-2 - R$ 13,96SUBTOTAL - R$ 106,04CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 10,60Taxa Judiciária (2% sobre o valor do acordo menos taxa inicial) - 0101-6 - R$ 11,11FUNPERJ - 600225174-9 - 5,30FUNDPERJ - 567300124-3 - 5,30Total - R$ 138,35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.075.003032-2 - PADARIA MERCEARIA E LANCHONETE NOVA MAUA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDISON DE FREITAS (RJ-115081)) X AMPLA ( X ) Complementem-se as custas e/ou taxa judiciária( ) Recolham-se as custas e/ou taxa judiciária.Atos dos Oficiais de Justiça - 0714-6 - R$ 12,24CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 1,22Taxa Judiciária - 0101-6 - R$ 200,00FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 0,61FUNDPERJ - 567300124-3 - R$ 0,61TOTAL - R$ Assino por ordem da MM Juíza - OS nº 02/2003. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, e Perdas com Preceito Cominatório e Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.075.001603-9 - MARCIA APARECIDA SENNA CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:1. Considerando que o \"pautão\" do dia 24/10/2007, não alcançou o êxito esperado, retire-se o feito de pauta.2. Compulsando os autos, depreende-se que a casa da parte autora é guarnecida pelos equipamentos descritos no primeiro parágrafo de fl. 04,. Assim, reconsidero a decisão de fl. 35 e determino que a parte autora deposite mensalmente em juízo, nos próprios autos, por guia judicial a ser retirada no cartório, até a data do vencimento das faturas, o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), caso as faturas emitidas pela ré no curso do processo excedam a tal valor. Intime-se a parte autora para cumprimento, devendo comprová-lo, no prazo de cinco dias, a contar de cada depósito, sob pena de revogação da tutela concedida.3. Homologo os honorários periciais de fl. 112 para que produza seus legais e regulares efeitos.4. Intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.5. Publique-se. \r\n\r\nPassagem Forçada C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.075.000027-5 - LUCINEIA DE CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE (RJ-103716)) X MANOEL FERREIRA MARIA (Adv(s). Dr(a). DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE (RJ-139667) CERTIDÃOCertifico e dou fé não constou da contestação o endereço das testemunhas arroladas para fins de intimação para prestar depoimento na audiência designada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.075.001619-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LEANDRO ELIAS DE ALMEIDA Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte autora seguem abaixo discriminada para a expedição do ofício requerido:APCJ - 0711-2 - R$ 3,49 SUBTOTAL - R$ 3,49 CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 0,34 FUNPERJ - 600225174-9 - R$ 0,17FUNDPERJ - 567300124-3 - R$ 0,17Total - R$ 4,17 \r\n\r\nReparação de Danos, Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2002.075.001395-7 (1815) - ROMILDO PERES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580), Dr(a). MARCELO ANTONIO GOMES VERDAN (RJ-109197)) X MEDRAL ENGENHARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (SP-177399), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Certifico e dou fé que as custas a serem recolhidas pela parte RÉ/DENUNCIANTE (MEDRAL ENGENHARIA LTDA) seguem abaixo discriminadas:AEVC (denunciação da lide) - 0702-1 - R$ 38,48SUBTOTAL - R$ 38,48CAARJ/IAB (10%) - 0201-4 - R$ 3,84Taxa Judiciária - 0101-6 - R$ 42,59FUNPERJ - 600225174-9 - 1,92FUNDPERJ - 567300124-3 - 1,92Total - R$ 88,75 \r\n\r\nId: 360724"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "360720": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE INHOMIRIM\r\n\r\nComarca de Magé\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Tiago Holanda Mascarenhas\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Lucy de Lima Grynszpan\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nProc. 2002.828.001587-8/01 - Maria Celeste Girondi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Vinicius Cozzolino Abrahao - OAB RJ109240, Marcelle Cozzolino de Oliveira - OAB RJ101452). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fabia Zimbrao Machado Carneiro - OAB RJ097074, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos e declaro extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.828.006126-0 - Luis Carlos Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Duarte Moreira Filho - OAB RJ089206). X Churascaria Hum Gráu. Os juros e a correção monetária incidem sobre a quantia de R$ 1.280,00, no período de 11/11/03 (citação - fls. 19v.) a 16/01/2006 (depósito - fls. 87). Destarte os juros de 1% ao mês e a correção monetária pelo período acima indicado de maneira alguma podem chegar ao valor pretendido na manifestação de fls. 107 que é superior a R$ 22.000,00. Isto Posto, cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 103, sob pena de a execução não se iniciar. \r\n\r\nProc. 2007.828.004190-6 - J S Falcão Noivas LTDA M E.. Rep Leg(s): Saulo Jose Pinto Falcão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Duarte Moreira Filho - OAB RJ089206). X Everaldo da Silva Sabino. Intime-se o autor para fornecer o correto endereço do réu, sob pena de não prosseguimento do feito. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.828.002787-1 - Jorge Luiz de Souza Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Marcos Motta Ramos - OAB RJ073027). X Clube Alfa de Previdência e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Silva - OAB RJ005392D, Eduardo Portugal Rodrigues - OAB RJ057434). Declaro levantada a penhora de fls. 127, dispensada a expedição de mandado de levantamento. Quanto ao embargos de fls. 141/145, deixo de apreciá-los, pois deixou de existir interesse processual em razão do levantamento de penhora acima determinado. \r\n\r\nProc. 2003.828.004902-7 - Rosângela Ferreira Gonçalves Peixoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Freire de Carvalho - OAB RJ035424, Robson Luiz Fraga Salgado - OAB RJ143887). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Gustavo Nunes Mesquita - OAB RJ106640). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos.\r\n\r\nEm conseqüência, condeno a embargante a pagar as custas processuais (art. 55, § único, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nProc. 2004.828.004516-4 - Francisco Pontes Izaias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Costa - OAB RJ104314). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Rejane Strzalkowski Canario - OAB RJ098070). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos embargos e reduzo o valor da execução para R$ 1.160,00 (mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nSem custas (art. 55, § único, II, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nProc. 2004.828.005818-3 - Jonecir da Silva Meneses (Adv.(s) Dr.(a) (s) Pablo de Queiroz Bazilio - OAB RJ160658E, Christiane Santiago Silva - OAB RJ139970, Rosivete de Cerqueira Costa - OAB RJ084003, Tatiana Dias Borges Cavalcante de Abreu - OAB RJ105565). X TELEMAR Norte Leste S/A. Providencie a parte autora a juntada aos au tos da memória discriminada e atualizada do valor exeqüendo, nos termos do art. 475, B, do CPC.\r\n\r\nProc. 2005.828.001134-0 - Zuth José Silva Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Douglas Alexandre Corrêa - OAB RJ119736, Adelia Cristina Vargas Ribeiro Guimaraes - OAB RJ072037). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de penhora na conta-corrente da executada, devendo o mandado ser instruído com a guia de 1º depósito, para a transferência do valor penhorado para o Banco do Brasil. O mandado deverá ser instruído por cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nProc. 2005.828.001881-3 - Edgar Antonio da Cruz. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos embargos e reduzo o valor da execução para R$ 451,00 (quatrocentos e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nProc. 2005.828.005034-4 - João Hermínio da Silva. X Banco Fininvest S. A. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Silvia Saloker de Almeida - OAB RJ127198, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos embargos.\r\n\r\nCondeno a embargante a pagar as custas, com fundamento no art. 55, § único, II, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento (fls. 122). \r\n\r\nProc. 2005.828.006141-0 - Gilsenio Silva Oroski (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Bazoni - OAB RJ116013). X Banco Cacique S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Cristina da Paixao - OAB RJ067327). Expeça-se mandado de penhora, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. A parte autora deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.828.000589-4 - Maria Helena Gomes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Costa - OAB RJ104314). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2006.828.005621-0 - Angela Silva Araújo. X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 60 (sesssenta) dias. \r\n\r\nProc. 2007.828.000926-9 - Alexsandro Figueiredo das Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Braga Santos - OAB RJ107073, Walter Barbosa Sant Anna - OAB RJ145025E). X Telebel Telecomunicações Ltda-me e outro. Expeça-se mandado de penhora, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. A parte autora deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.828.001835-0 - Jayme dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ113862). X Cetelem Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035). Recebo o Recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.828.002956-6 - Valmir de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Braga Santos - OAB RJ107073). X DGM - Eletro-móveis LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803, Francisco José Barbosa Nobre - OAB RJ053688). Recebo o Recurso interposto pela 2ª ré (Tec Toy S.A.) no efeito devolutivo. Ao recorrido para as Contra-razões. Após com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2002.828.004434-9 - Daniel Rodrigues Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Eduardo Teixeira Carneiro - OAB RJ075609). X Maurício Correia da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dyson Ferreira de Paiva - OAB RJ022532). Fls. 68: Defiro o desentranhamento requerido, mediante a substituição por cópias. Remetam-se os originais ao Cartório da Vara Cível de Vila Inhomirim, conforme requerido. Após nada mais havendo dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.828.002087-6 - Ari Lourenço (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Marcos Motta Ramos - OAB RJ073027). X Baby - Mac. Tendo em vista a insuficiência do valor bloqueado para a garantia do juízo, manifeste-se o credor acerca da existência de bens sobre os quais a execução possa incidir. \r\n\r\nProc. 2004.828.003652-7 - Odilon Barrozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Cozzolino de Oliveira - OAB RJ101452, Darlan Kneip Buissa - OAB RJ106378, Paulo Vinicius Cozzolino Abrahao - OAB RJ109240, Viviane Tovar de Mattos - OAB RJ112259). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Maciel de Toledo Malta - OAB RJ103501, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Gustavo Nunes Mesquita - OAB RJ106640). AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.828.000974-5 - Emidio da Silva Neto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Frederico Bomfim Cardoso - OAB RJ098287). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nA obrigação foi integralmente cumprida, motivo pelo qual declaro extinta a execução, com fundamento no artigo 794, I, do CPC. Sem Custas. Com o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I. \r\n\r\nProc. 2005.828.001010-3 - Marco Aurélio Lomeu Garcia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos embargos e reduzo o valor da execução para R$ 4.866,82 (quatro mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas (art. 55, § único, II, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nProc. 2005.828.004124-0 - Romero Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Darin Jose Soares Fares - OAB RJ073559). X Claro - BCP S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791). Expeça-se mandado de penhora, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. A parte autora deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2005.828.004447-2 - Elias Thomas de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Duarte Moreira Filho - OAB RJ089206, José Guennes Wanderley - OAB RJ038863). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Os juros e a correção monetária incidem sobre a quantia de R$ 3.500,00, no período de 19/08/2005 (citação - fls. 10v.) a 06/12/2006 (depósito - fls. 57). Destarte os juros de 1% ao mês e a correção monetária pelo período acima indicado de maneira alguma podem chegar ao valor pretendido na manifestação de fls. 76 que é superior a R$ 11.000,00. Isto Posto, cumpra-se adequadamente o despacho de fls. 67, sob pena de a execução não se iniciar. \r\n\r\nProc. 2005.828.004814-3 - Cristiana Helena da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Duarte Moreira Filho - OAB RJ089206). X Casas Bahia Comercial LTDA(Magé) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Comprove a parte autora o descumprimento do acordo (fls. 25), através da juntada de extratos bancários com data posterior a 20/02/2006. \r\n\r\nProc. 2005.828.004933-0 - Akemi Nishio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucio Claudio Graziadio Fernandes - OAB RJ086220). X Eletrônica Mello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Willian Marcondes Santana - OAB SP129693, Luis Henrique Fonseca Rivelli - OAB RJ119131, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Solano de Camargo - OAB SP149754). Defiro a produção da prova documental pretendida no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.828.005471-4 - Erocília Faria Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Faria Teixeira - OAB RJ084375). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Emanuel Marcos Martins e Rocha - OAB RJ083721). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos e reduzo o valor da execução para R$ 544,38 (quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais (art. 55, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nProc. 2005.828.006089-1 - Ana Paula Rabello Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Carlos de Oliveira - OAB RJ122292). X Americanas Comércio S. A - Comércio Eletronico e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Artur Otávio de Carvalho Nobre - OAB RJ035138, Luiz Henrique Noronha - OAB RJ042525, Inácio Vilela Magalhães - OAB RJ059782, Mario Cesar Jorge - OAB RJ062744, Ana Célia Fidalgo da Silva - OAB RJ064414, Mario Fernando Valente Colombo - OAB RJ089949, Alessandro de Oliveira Thuller - OAB RJ102861, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Em provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.000443-9 - Jorge da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Braga Santos - OAB RJ107073, Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). X Claro - BCP S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Expeça-se mandado de penhora, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. A parte autora deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.828.000850-0 - Diogo Pinto Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X Celetem Brasil S/a-credito,financiamento e Investimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronald Cardoso Alexandrino - OAB RJ001678). Expeça-se mandado de penhora, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. A parte autora deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.828.001818-9 - Eduardo Coelho Fidelis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Soares Rodrigues - OAB RJ082614). X Telebel Telecomunicações LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Claudia Aparecida Cavalari - OAB SP178844, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Manifeste-se a a parte autora sobre a certidão de fls. 135 \r\n\r\nProc. 2006.828.002973-4 - Elimar Laranjeiras Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria Vieira Lima dos Reis - OAB RJ114712). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A finalidade da indicação do correto endereço do autor nas faturas de cobrança é evitar que ele deve receber as contas relativas ao serviço de fornecimento de energia elétrica.\r\n\r\nSendo assim, o importante é que as contas sejam efetivamente entregues ao autor e não a indicação do município em que ele reside ( Magé ou Petrópolis), mormente considerando a divergência entre os documentos de fls. 37, 38, 39, 49, 60 e 61 uns dando conta de que o endereço do autor e de seus vizinhos está situado na cidade de Magé e outros indicando que os mesmos endereços estão localizados em Petrópolis. \r\n\r\nÉ relevante considerar, que os vizinhos do autor receberam as constas mesmo aquelas em que consta o município de Petrópolis como endereço.\r\n\r\nIsto Posto, fixo multa de R$ 50,00 por cada conta não entregue ao autor, independentemente do município indicado na fatura de cobrança.\r\n\r\nProc. 2006.828.005944-1 - Welinete Maria Malta de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edison de Freitas - OAB RJ115081). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amaury de Jesus Perez Cardelli - OAB RJ129239, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Em provas, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.007378-4 - Antonio Jose Ramos Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Tereza Ferreira da Silva - OAB RJ134089). X Paulista Serviços de Saúde S/s LTDA - Boston Medical Group. . \r\n\r\nProc. 2006.828.007399-1 - Noé dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michele Macedo Deluca - OAB RJ141416). X Elo Sistemas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Faria Teixeira - OAB RJ084375). . \r\n\r\nProc. 2006.828.008529-4 - Fernanda Damiana Leandro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Cozzolino de Oliveira - OAB RJ101452, Katia Faria Teixeira - OAB RJ084375). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). . \r\n\r\nProc. 2006.828.009046-0 - João Batista da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Costa - OAB RJ104314). X Phillips (Adv.(s) Dr.(a) (s) Solano de Camargo - OAB SP149754, Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311). Expeça-se mandado de penhora, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. A parte autora deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.828.009552-4 - Maria Aparecida da Silva Velentim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Faria Teixeira - OAB RJ084375, Marcelle Cozzolino de Oliveira - OAB RJ101452). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Expeça-se mandado de penhora na conta-corrente da executada, devendo o mandado ser instruído com a guia de 1º depósito, para a transferência do valor penhorado para o Banco do Brasil. O mandado deverá ser instruído por cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.828.000371-1 - Sheila Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). X Bradesco Vida e Previdencia, Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). AO AUTOR SOBRE FLS. 83/85. \r\n\r\nProc. 2007.828.000440-5 - Carla Teixeira Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ronaldo Jose dos Santos - OAB RJ071421). X Telesp Celular / Vivo. Expeça-se mandado de penhora, em atendimento ao disposto no art. 52, inciso IV, da Lei 9.099/95. A parte autora deverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2007.828.001317-0 - Crevaldino Angelo Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Cristina Bazoni - OAB RJ116013). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Expeça-se mandado de penhora na conta-corrente da executada, devendo o mandado ser instruído com a guia de 1º depósito, para a transferência do valor penhorado para o Banco do Brasil. O mandado deverá ser instruído por cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.828.002507-0 - Andre Rocha da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deynilson Lopes Moreira de Araujo - OAB RJ078131, Elisa Gomes Antonio - OAB RJ123378). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Expeça-se mandado de penhora na conta-corrente da executada, devendo o mandado ser instruído com a guia de 1º depósito, para a transferência do valor penhorado para o Banco do Brasil. O mandado deverá ser instruído por cópias fornecidas pela parte autora.\r\n\r\nProc. 2007.828.003539-6 - Werner Benites Saraiva da Fonseca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Antonio Mendes Pereira - OAB RJ113862). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Williams Pereira Junior - OAB RJ094668, Luis Fernando Priolli - OAB RJ087306). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a TELEMAR NORTE LESTE S/A a refaturar as contas vencidas em 08/05/07 08/06/07 para delas excluir a cobrança excedente a R$ 299,00, relativamente às ligações locais de fixo para fixo, às ligações de fixo para celular da operadora OI e às ligações de celular OI para qualquer linha, até o limite de 1000 minutos/mês, no prazo de 30 dias, a partir da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada eventual cobrança em desacordo com esta determinação... \r\n\r\nProc. 2007.828.003542-6 - Alexandro Rodrigues Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson da Silva Paula - OAB RJ073636). X Oi TNL PCS S/A. AO AUTOR SOBRE FOLHAS 17/19 \r\n\r\nProc. 2007.828.003553-0 - Jose Aureliano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edenilson Candido de Carvalho - OAB RJ084957). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e condeno a parte ré a providenciar o cancelamento do protesto do título em desfavor do autor, junto ao 4º Ofício de Protesto de Títulos, no prazo de 15 dias, a partir da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que desde já limito a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCondeno também a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Essa quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN), a partir da citação (art. 405 CC). \r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nProc. 2007.828.003572-4 - Victor Furtado Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417). X Banco Itaú S/A. AO AUTOR SOBRE FOLHAS70/72. \r\n\r\nProc. 2007.828.003572-4 - Victor Furtado Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417). X Banco Itaú S/A. AO AUTOR SOBRE FLS. 70/72. \r\n\r\nProc. 2007.828.003692-3 - Eliane Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joeser Rangel do Carmo - OAB RJ092536). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outros. Intime-se a parte autora para que forneça o correto endereço do 3º reclamado (Telesp) no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2007.828.004631-0 - Jose Borges de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ieda Costa Vieira - OAB RJ069462). X Regina Helena Lopes de Oliveira. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95 . a ausência da parte autora à audiência de conciliação, embora devidamente intimada,, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e se arquive.\r\n\r\nProc. 2007.828.005491-3 - Ana Cláudia Paulo Gobira Verdan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo - OAB RJ069580). X H. S. B. C. Bank Brasil S/ A. - Banco Múltiplo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). A homologação do acordo é inviável, uma vez que as partes não manifestaram o propósito de ratifico pessoalmente mediante comparecimento pessoal em juízo. Isso não significa, entretanto, que o documento de fls. 40/41 não tenha valor jurídico, mas apenas que esse documento não pode ser homologado e, conseqüentemente, gerar titulo executivo judicial, pelas razoes expostas às fls. 42. O não comparecimento do autor a audiência de conciliação deve ser interpretada como desistência de apreciação do pedido formulado na inicial. Isto Posto, julgo o mesmo extinto, na forma do art. 267, VIII, do CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.828.006115-2 - Claudio Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Ferreira Goncalves - OAB RJ110961). X Credi 1 Serviços Financeiros LTDA ( Fininvest ). AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 2007.828.006449-9 - Delmir de Souza Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria de Lourdes Alves Fontoura - OAB RJ135248). X Hospital Mario Kroeff -abac. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré. \r\n\r\nProc. 2007.828.006906-0 - Cicero Marques dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417, Sergio Handrey Martins Clemente - OAB RJ125370). X Banco Itaú S/ A.. Não há que se falar em reconsideração de sentença. O instrumento processual adequado para atacá-la é o Recurso Inominado, cujo prazo, de dez dias, se expirou antes da data em que a petição de fls. 25/26 foi protocolada. Cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2007.828.006907-2 - Fernando da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscilla Clemente Moura - OAB RJ103417, Sergio Handrey Martins Clemente - OAB RJ125370). X Banco Itaú S/ A.. Não há que se falar em reconsideração de sentença. O instrumento processual adequado para atacá-la é o Recurso Inominado, cujo prazo, de dez dias, se expirou antes da data em que a petição de fls. 33/34 foi protocolada. Cumpra-se a sentença. \r\n\r\nProc. 2007.828.007227-7 - Jaqueline Gomes Barcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Saldanha Brites - OAB RJ147318). X MOBILITÁ Comércio.Ind.Rep.LTDA e outro. Recebo fls. 16 como emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.828.004707-7 - Ozimar Cabral Pessanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Cozzolino de Oliveira - OAB RJ101452, Ozimar Cabral Pessanha - OAB RJ133826). X TELEMAR Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Fabia Zimbrao Machado Carneiro - OAB RJ097074, Joao Luiz Goncalves Alves - OAB RJ086729, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos embargos e converto a obrigação de fazer em perdas e danos, ficando certo que o embargado nada mais tem a receber e que a quantia já recebida (R$ 63.942,84) foi suficiente para compensá-lo pelo descumprimento das obrigações de fazer. Em conseqüência, declaro extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais (art. 55, § único, II, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nProc. 2004.828.002372-7 - Mônica Calixto Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ary Sergio Rodrigues da Costa - OAB RJ101921). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Aguarde-se a manifestação da parte interessada, pelo prazo de 60 (sesssenta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.828.007980-4 - Rosa Maria Pinho Pinto Azevedo Ribeiro, Eladio Rosa dos Santos. X Valdinar Pereira da Silva. Redesigno a audiência para ser realizada no dia 18/12/07 às 10:00 horas. Expeça-se nova deprecata, devendo o sr. Oficial de Justiça efetivar a diligência conforme o disposto no art. 172, § 2º do CPC. \r\n\r\nId: 360273"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Eunice Bitencourt Haddad \r\n\r\nJuiz de Direito: Alexandre Oliveira Camacho de Franca \r\n\r\nJuiz de Direito: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz de Direito: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nJuiz de Direito: Jussara Maria de Abreu Guimaraes \r\n\r\nJuiz de Direito: Richard Robert Fairclough \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alvaro Lobo da Silveira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.031.009271-6 - LUZIA MERIAN FERNANDES PINTO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO FERREIRA (RJ-036630)) X ELCIMAR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES D.P. AMARO (RJ-074800), Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846) \" As partes sobre fls 115/117\". \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.031.000290-2 - MARIANGELA DA FONSECA MOURA VERARDO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO (RJ-058933), Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X BENITO MUSSOLINI VERARDO) ...as custas do campo 13, conta 0702-1, foram recolhidas a menor faltando, R$ 0,77, bem como faltaram as incidências do campo 21, conta 600225174-9, R$ 15,60 e campo 22, conta 567300124-3, R$ 15,60.Portaria 02/05: À inventariante a fim de recolher as custas faltantes. \r\n\r\nId: 360701"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Daniel Vianna Vargas \r\n\r\nJuiz em Exercício: Isabelle da Silva Scisinio Dias \r\n\r\nJuiz em Exercício: Renata Oliveira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nEscrivão: Antonio Jorge Raibert da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2003.031.005545-8 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO RICARDO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIANA V. MAIA (RJ-103380) Despacho:Designo audiência especial para o dia 22/11/07 às 14:30h. I-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.031.010485-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAGNO WILSON TESTI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:DESIGNO O DIA 09/01/2007 AS 1600 HORAS. CITEM-SE E INT. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.031.005229-2 - SERGIO RICARDO DOS SANTOS TRAVI X MUNICIPIO DE MARICA (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI (RJ-060993), Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663) Sentença:Por todo o exposto e mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a pagar ao autor os vencimentos e todas as vantagens referentes ao cargo que ocupava, Guarda Municipal, no período de 13/05/2003 a 11/05/2004. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples, c/c art. 14 p. 2 E Art. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, Exportar (...) Drogas Sem Determinação Legal. \r\n\r\nProc. 2007.031.004400-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SEVERINO DA CRUZ SALES Decisão:1 - TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO POR SEVERINO DA CRUZ SELES.2 - O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, PERMANECENDO SOB CUSTODIA CAUTELAR DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUL, VALENDO RESSALTAR QUE O PROCESSO JA SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS.3 - A CONTINUIDADE DA PRISÃO DO RÉU SE FAZ NECESSÁRIA PARA, NOS TERMOS DO ART 312 DO CPP, ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA.4 - COMO BEM DESTACADO PELO MP, O RÉU É ACUSADO DE CRIMES GRAVES, INCLUSIVE DE HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA POLICIAL MILITAR. POR OUTRO LADO, O DENUNCIADO É NATURAL DE OUTRO ESTADO, EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE FUGA, EVITANDO ASSIM A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.5 - POR TODO O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.6 - CIENCIA AO MP.7 - INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2007.031.004400-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X SEVERINO DA CRUZ SALES A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2007.031.004131-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X MARCELO DA COSTA NARCISO A DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.031.009688-4 - JUSTIÇA PÚBLICA X RAFAEL CHAVES DA COSTA SÁ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882) Despacho:Designo o dia 09.01.08, às 14 horas. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.031.009458-4 - TIOMAM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). BIANCA MENDONCA DOS SANTOS (RJ-085377)) X FAZENDA NACIONAL Sentença:Trata-se de Embargos À Execução.Às fls. 12, o autor foi regularmente intimado da r. decisão de fls.11, que determinou que o mesmo providenciasse o regular recolhimento dos emolumentos. Entretanto, até a presente data a determinação não foi atendida, sendo certo que não há qualquer necessidade da intimação pessoal da parte para configuração do abandono de causa. (Resp 264.895-RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, jul.19/12/2001).Diante do exposto e com fundamento no artigo 257 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO, e determino o cancelamento do Feito na distribuição. Custas pelo Autor.Transitado em julgado, e certificado o correto recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e patrimoniais c/c lucros cessantes \r\n\r\nProc. 2007.031.006708-2 - FABIO ROGERIO SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO MIRANDA FILHO (RJ-088009)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ E OUTRO) Despacho:AO AUTOR PARA TRAZER CÓPIA DE SUA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR PARA EXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. \r\n\r\nId: 360705"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360233": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Maricá\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Euclides de Lima Miranda\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Selma Fernandes Testas\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.820.002899-9 - Vitelcom América Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Simioni - OAB RJ102120, Simone Barbosa da Silva - OAB RJ082523). X Marcio Poppe de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). Audiência de conciliação para o dia 04/02/2008 , às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.820.004571-7 - Adriana Maria de Jesus Paz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Itaúcard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.004843-3 - Ana Paula Silveira de Alvarenga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Moacyr dos Santos - OAB RJ076423). X Ampla - Energia e Serviços A/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.005618-1 - Eucir Azeredo do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698). X Banco Votorantim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Cristina Machado de Meireles - OAB RJ080116, Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.005935-2 - Sandro Mauro Braga de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Heid Agnes Magalhães da Silva - OAB RJ159454E). PORTARIA Nº 01/2005 - Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.001077-8 - Bianca Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Aparecida Machado - OAB RJ116393). X Globex Utilidades S/A Ponto Frio. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 22. (mat. 01/17001) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.820.003152-6 - Alexandre da Silva Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Manoel Augusto Carneiro. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre fls. 14. (mat. 01/17001) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.820.003062-3 - Francisco das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Credicard Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885, Cathlen Sabine Dahler - OAB RJ089695, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2006.820.004879-2 - Cilene Nascimento de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995). X Ampla -energia e Serviços Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). PORTARIA Nº 01/2005- Cumpra-se o v. acórdão, com a advertência do art. 475, j. do CPC. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.001156-4 - Luciano Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X P. A. E. Programa de Apoio Ao Estudante. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 25/26.(mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.001683-5 - Marilene Kestemberg dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Casa & Video- Mobilitá Com. Industria e Representações LTDA. PORTARIA Nº 01/2005- Ao autor sobre às fls. 18/19. (mat. 01/17001) \r\n\r\nProc. 2007.820.003523-4 - Carla Bianca da Costa Ornelas. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Verossímeis as alegações da parte autora e presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, preenchidos os requisitos autorizadores previstos no artigo 273 do do CPC, CONCEDO a antecipação da tutela e determino que a parte Ré SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia na residência da parte autora, pelos fatos descritos na petição inicial, sob pena de, em o fazendo, incidir em multa diária de R$ 50,00(cinqüenta reais). Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.820.000664-7 - José Paulo Vittorino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Cartão de Crédito Mastercard. Audiência de conciliação para o dia 07/01/2008, às 15:00 horas. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.820.003537-4 - Léa Palmesciano Pessanha Encarnação (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Souza Flores - OAB RJ105350). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175). Expeça-se mandado de pagamento dos valores de fl. 39. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.820.000802-2 - Julio Cesar Silva Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249). X Denise Araujo Santos. Defiro. Renove-se a diligência no endereço de fls. 38, autorizo acompanhamento do patrono, que deve entrar em contato com a Central de Cumprimento de Mandados para agendar a data. \r\n\r\nProc. 2006.820.001707-2 - José Augusto Vale Ventura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Dilma Harlan Silva Carvalho. Diga a parte autora, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2007.820.000563-1 - Macomar Material de Construção Maricá Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Washington Braz. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.002191-0 - Alfredo Dias da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Marcio Augusto da Costa. 1) Intime-se na forma do art. 475-J do CPC. 2) Permanecendo inerte o executado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, com o acréscimo do art. 475, J do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.820.002052-4 - Gabriel Siqueira Correa de Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Banco Abn Amro Real S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Siqueira Correa de Mello - OAB RJ149960E, Paulo Roberto Teixeira Trino Junior - OAB RJ087929, Paula Carvalho Monaco Vale - OAB RJ129838, Rosemere de Oliveira - OAB RJ157963E). Os presentes embargos são tempestivos, pois, foram ofertados no 14º dia após a garantia do juízo (enunciado 12.2 do aviso 39/2007). A fim de evitar nulidade, anote-se fls. 128. Derradeiramente, apresente o embargante, em 48 horas, o original do recibo de fls. 109 com a identificação da recebedora. \r\n\r\nProc. 2005.820.004087-0 - Maria Celia dos Santos Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Vieira Filho - OAB RJ046996). X Oi - Tnl S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Angelica do Nascimento Aguiar Alves - OAB RJ075852, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Aline Ceres Teixeira de Barros - OAB RJ135503, Tereza Raquel Medeiros Fagundes - OAB RJ127172, Claudia Cristina de Souza Santos - OAB RJ150943E). A reclamada cumpriu a sentença, reabilitando o celular no prazo estabelecido. Havendo nova irregularidade deve ser apurado por via própria, razão pela qual, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2006.820.000247-0 - Zelia Maria da Silva Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Lis Barroso Borges de Oliveira - OAB RJ131202). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2006.820.000262-7 - Adamario Mascarenhas Rebouças (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Lorega Guimarães Costa - OAB RJ084501). X Raça Assessoria e Eventos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Naildo Borges Macabu - OAB RJ086425, Bianka Laurentino Macabu - OAB RJ096741). Esclareça o autor o endereço de fls. 144, tendo em vista que a Carta Precatória de fls. 137, já foi enviada para esse endereço, tendo a Certidão Negativa do Sr. OJA às fls. 139v, como resposta. \r\n\r\nProc. 2006.820.001506-3 - Katia Lanuzia de Oliveira Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Lanuzia de Oliveira Santos Franca - OAB RJ108239, Marcos de Souza França - OAB RJ127071). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Heid Agnes Magalhães da Silva - OAB RJ159454E). Intime-se a reclamada para manifestar-se em 48 horas, sobre o pedido de execução. \r\n\r\nProc. 2006.820.002980-3 - William Nunes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615, Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a ré, em 5 dias, sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.820.003213-9 - Gabriela Franco Garrido. X Motorola Industrial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Roberto Pinheiro Magalhães - OAB RJ076006, Katia Martins de Freitas e Souza - OAB RJ098346, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Diga a Reclamada. \r\n\r\nProc. 2006.820.003755-1 - Denize de Oliveira Baur Tuffi Alli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Carvalho Bianchi - OAB RJ131926). X Cedae - Cia. Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada a indenizar o reclamante, a título de danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela falta de aviso prévio para efetuar o corte. Julgando improcedentes os demais pedidos. Intimem-se da sentença, com advertência do art. 475-J do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.005030-0 - Paulo Alberto Ribeiro de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Nada a reconsiderar. \r\n\r\nProc. 2006.820.005939-0 - Ivana Guedes Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Fontes de Siqueira - OAB RJ076678). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Mauricio Vieira de Oliveira - OAB RJ073787). Autos findos, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2007.820.001111-4 - Juliana Couto Ribeiro da Silva. X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.820.003655-0 - Leonardo Silverio Gomes. X Banco Finasa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). \r\n\r\nVistos, etc. Em face da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo.\r\n\r\nProc. 2007.820.003701-2 - Dyrce Rangel Ferreira das Chagas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fatima Valeria Rangel de Freitas - OAB RJ063279). X União dos Revendedores e Administradores de Consórcio Ltda.. Indefiro a expedição de ofício, pois não cabe ao juízo realizar diligências para as partes. \r\n\r\nProc. 2007.820.004109-0 - Aloizio Jorge Hood Bravo Junior. X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.820.002806-9 - Marisete Moreira Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Érica Azeredo Frauches - OAB RJ128320). X Michele de Souza da Mata e outro. A penalidade já é a multa de 30% prevista, bem como, não há incidência de honorários em sede de juizados de 1º grau. Venha a planilha conforme decisão. \r\n\r\nProc. 2006.820.004676-0 - Gloria Maria Dias Mosqueira de Souza e Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Angelica Spindola Siqueira - OAB RJ105910). X Antonio Carlos Bittencourt Navarro. Autos findos, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2006.820.004801-9 - Jorge Luiz Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cesar Mendonça Ferreira - OAB RJ125785). X Edina Nascimento Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). Desentranhamento já deferido às fls .19. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2002.820.000072-5 - Rosangela Maria Faria de Souza. X Ceem - Centor de Estudos de Escolas Militares. 1) Defiro J.G. com relação ao desarquivamento. 2) Dê-se vistas como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.820.001746-4 - Hamilton Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190, Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Telemar - Pe (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Romildo Candido da Silva - OAB RJ107731). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2003.820.001132-4 - Alex Neves Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498, Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Agenor da Silva Mattos Filho - OAB RJ095459). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). Desta forma, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, para extinguir a execução, na forma do art. 794, I do CPC. Após, o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da embargante/reclamada. \r\n\r\nProc. 2003.820.001318-7 - Marcio Barros Guedes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eugenia Chagas Ferreira Garcia - OAB RJ095154). X Valter de Brito e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Augusto Afonso Costa - OAB RJ091202). Assiste razão aos executados, pois a sentença cognitiva não fez incidir correção monetária, nem juros, sequer fixando a data de sua incidência. Portanto, com o levantamento da importância de R$ 2.400,00, houve o cumprimento integral da sentença. Desta forma, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I do CPC. Levante-se a penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.820.002741-5 - Nelson de Oliveira Gastão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Leal Bicudo - OAB RJ108363). X Cartório do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Guarulhos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iracema Novaes Ottoni - OAB RJ044465). Expeça-se mandado de penhora sobre 30% da renda diária do executado, até perfazer o valor da execução, ou seja, R$ 17.826,55, intimando-se o mesmo para oferecimento de embargos. \r\n\r\nProc. 2006.820.001365-0 - Rodrigo Dantas da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Atl - Algar Telecom Leste S/A Claro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Ao executado para retirada de guia de depóstio no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.820.002057-5 - Paulo Cesar Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Patricia dos Santos Rosas - OAB RJ093372). Não há no acórdão de fls. 86, condenação do recorrido nas custas processuais, pelo contrário, afirmou-se que não há ônus sucumbenciais. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.003214-0 - Juliana Von Matter de Ávila (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julyana Von Matter de Avila - OAB RJ142534). X Vivo - Telerj Celuilar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Luiz Melchiades Baptista Alves - OAB RJ154621E). Venha planilha de cálculo para iniciar-se a fase executória. \r\n\r\nProc. 2006.820.003318-1 - Ruth Wilma Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata del Rio Manhães - OAB RJ152641E). X Dgm Eletro-móveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Gama Vieira - OAB RJ076748, Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). 1) Certifique a serventia se já foi levantado o depósito de fls. 33. 2) intime-se a reclamada para manifestar-se sobre fls. 53/54, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.820.003324-7 - Paulo Roberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Vivo Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Elaine Andrea Oliveira Vieira - OAB RJ112885). 1) Intime-se a reclamada para cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00. 2) Intime-se para efetuar o pagamento da verba honorária, em 15 dias, sob pena do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.003349-1 - Lourdes Aurea Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga a parte ré em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.820.003432-0 - Ualan da Silva Marinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750, Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Viviane Santana Rodrigues - OAB RJ117346, Lia Bauberger Melamed - OAB RJ119008, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Publique-se. 2) Venha planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.820.003887-7 - Zilda de Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Dinisa - Sul - Distribuidora Niterói de Veículos Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius da Silva Costa - OAB RJ073980, Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB RJ088760). Diga a Reclamante. \r\n\r\nProc. 2006.820.005165-1 - Tertuliano Sodre Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB RJ083175, Luiz Carlos da Cruz Iorio - OAB RJ079622). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. . \r\n\r\nProc. 2006.820.005286-2 - Sueli José de Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Garcia Machado - OAB RJ106448). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Pizzotti Frazao de Oliveira Brasil - OAB RJ102001, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Defiro o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.005360-0 - Gil Rodrigues Junior. X Renato Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Pessanha da Encarnação - OAB RJ142981). ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito, na forma do art. 269, I do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.820.005453-6 - Adriana Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julyana Von Matter de Avila - OAB RJ142534). X Pan Seg Promoções (Adv.(s) Dr.(a) (s) Phelipe Cyrne Mattos Silva - OAB RJ132180, José Antonio Souza de Andrade - OAB RJ134993, Taylise Catarina Rogerio - OAB RJ132028). A sentença foi integralmente cumprida, razão pela qual, determino a baixa e arquivamento dos presentes autos, pois, não sei onde está escrito que tais valores deveriam ser corrigidos. \r\n\r\nProc. 2006.820.005730-6 - Jorge Moreira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a reclamada para dizer sobre fls. 55, comprovando o cumprimento da sentença, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2006.820.005731-8 - Márcia Moreira Lobo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telrj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Intime-se a ré para dizer sobre fls. 47. 2) Aguarde-se execução em andamento. \r\n\r\nProc. 2006.820.005732-0 - Wilson Martins Botino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a ré dos valores de fls. 63, na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.820.006007-0 - Carlos Alberto Menezes de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750, Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A Lei 9.099/95 não foi criada para atender aos necessitados, mas sim, as causas de pequeno valor. Entretanto, diante do comprovante de renda acostado, isento o autos das custas processuais. \r\n\r\nProc. 2007.820.000141-8 - Rosely Silva Nicolau (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cezar Carvalho Velloso Junior - OAB RJ103615). X Fininvest S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). Nada a prover, recurso julgado deserto, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.000184-4 - Clemilda Silva Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clemilda Silva Leal - OAB RJ067090). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diante da ausência injustificada da parte autora, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.000269-1 - Leandro Braga de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Cenfaab - Centro de Formação de Profissionais de Vigilância Ltda.. Diga o autor sobre certidão negativa de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2007.820.000582-5 - Rosely dos Santos de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. . \r\n\r\nProc. 2007.820.000767-6 - Tomaz Antonio Pereira Neto. X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). 1) Certifique a serventia o Trânsito em julgado da sentença. 2) Intime-se a reclamada para cumprimento da sentença em 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProc. 2007.820.000828-0 - Francisco Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Princesa Auto Serviços de Comestíveis Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Carlos de Souza Braga - OAB RJ012364, Atila Ribeiro Mello - OAB RJ094375). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. . \r\n\r\nProc. 2007.820.000993-4 - Washington Marques de Souza. X Banco Santander (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Maria de Oliveira - OAB RJ088345, Clara Vainboim - OAB RJ117219). Autos findos, nada a prover. \r\n\r\nProc. 2007.820.001060-2 - Priscila Berbert Raeder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Silva Alvarenga - OAB RJ130383). X Banco Itaúcard S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.820.001114-0 - Lincon José Nunes Areas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandra Rezende Rodrigues Garcia - OAB RJ098425). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ingrid Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ099589). Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.820.001145-0 - Alex Marins da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995, Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Ricardo Saad Rodrigues - OAB RJ134517). 1) Defiro a Gratuidade de Justiça. 2) Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentação de contra-razões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. . \r\n\r\nProc. 2007.820.001167-9 - Zenita Alves de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto da Silva - OAB RJ080626). X Oi Internet Sem Limites e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Raquel de Albuquerque Borges - OAB RJ131740, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). ... JULGO PROCEDENTE o pedido, exinguindo-se o feito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a empresa ré: 1) A se abster de proceder a cobrança das ligações dentro da área 21, como ligações interurbanas da linha telefônica da reclamante, no uso da internet. 2- Proceder a devolução dos valores contantes de fls. 04, cobrados como DDD nas ligações para mesma área de cobetura 21, em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. 3- indenizar a reclamada, a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Intimem-se da sentença, com a advertência constante do art. 475-J do CPC... \r\n\r\nProc. 2007.820.001363-9 - Sandra Pereira de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Cristina dos Santos Braz - OAB RJ080187). X Banco Itaú S/A. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido, para extinguir o feito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a reclamada a indenizar a autora, a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProc. 2007.820.001555-7 - Rosane da Silveira de São José (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo da Mota Cortez - OAB RJ103609). X Empresa de Onibus Viação Nossa Senhora do Amparo. Antes de aplicar a revelia, necessário se faz a prova de que a reclamada efetivamente funciona no endereço fornecido na inicial. Venha comprovação de endereço da parte ré. \r\n\r\nProc. 2007.820.001766-9 - Dennyse Margareth Figueiredo Germano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Mobilita Com. Ind. e Representações e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). 1) Certifique a serventia se ocorreram as citações/intimações válidas dos réus. 2) Não há que se falar em revelia de preposto desacompanhado de advogado em sede de audiência de conciliação, de acordo com o enunciado 7.1 do Aviso 29/2005. \r\n\r\nProc. 2007.820.002376-1 - Elson Benvindo Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835, Jorge Ricardo Candido Pereira - OAB RJ054498). X Telerj Celular - Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.002404-2 - Monique Ferreira de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana de Andrade Pereira - OAB RJ104532). X Vivo - Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a reclamada para efetuar o depósito da multa, em 5 dias, sob pena de penhora.\r\n\r\nProc. 2007.820.003594-5 - Newton Carlos da Rocha Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Newton Carlos da Rocha Magalhães - OAB RJ136336). X Tecsat Vídeo LTDA. Fl. 17. Defiro. \r\n\r\nProc. 2007.820.003767-0 - Robson Pereira Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc. Em face da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo.\r\n\r\nProc. 2007.820.003768-1 - Adilson Fratane de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc. Em face da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo.\r\n\r\nProc. 2007.820.003785-1 - Samantha Guimarães Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070). Vistos, etc. Em face da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo.\r\n\r\nProc. 2007.820.003790-5 - Cleide Trepin Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tancredo Freitas Ribeiro - OAB RJ118835). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc. Em face da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo.\r\n\r\nProc. 2007.820.003814-4 - Ilana Augusta de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190). X Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Moreira - OAB RJ004517). Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.820.003815-6 - Bruno Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc. Em face da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de regularmente intimada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51. I, da Lei 9.009/95. Condeno a parte autora a arcar com as custas do processo.\r\n\r\nProc. 2007.820.003968-9 - Elizabeth de Albuquerque Paes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Silva Alvarenga - OAB RJ130383). X Casebrás - Caixa Assistencial do Servidor Brasileiro. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a reclamada a pagar a reclamante a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Oficie-se a serventia para imediata retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nProc. 2007.820.003974-4 - Carla de Azevedo Costa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato de Paula Racz - OAB RJ107761). X B. H. Empreendimentos M. E.. Rep Leg(s): Carlos Antonio, Antonio da Silva. 1) Indefiro, não cabe ao juízo promover diligência para as partes. 2) Venha endereço do réu em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.820.003976-8 - Malena Figueredo Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Cardozo da Silva - OAB RJ116110). X Casa e Vídeo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Marcio de Souza Figueiredo - OAB RJ099157). 1) Pelo que se depreende da inicial a Casa e Vídeo não é parte nos autos, mas sim, Cartão Casa e Vídeo, portanto, não há inclusão a ser apreciada, até mesmo porque não cabe nenhuma modalidade de intervenção de terceitos em sede de juizado. 2) Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.820.003977-0 - Samuel Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucimar Rodrigues de Melo - OAB RJ085995). X Universidade Gama Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Andre Mendes Costa - OAB RJ074823, Carla Andrea Bezerra Araujo - OAB RJ094214). 1) Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 2) Agaurde-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.820.004103-9 - Wander Marins Opilhar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiana de Andrade Pereira - OAB RJ104532). X Belle Acoustique Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio da Silva Carvalho - OAB RJ117532). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.004111-8 - Romildo da Conceição (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia de Jesus da Silva - OAB RJ084668). X Banco Ibi S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Barros Figueredo de Paiva - OAB RJ108935). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.004143-0 - Juarez Rangel Bittencourt (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivyanne Monserrate Mattos Barros Fragoso Diniz - OAB RJ134249, Alex Neves Mattos - OAB RJ151200E). X Unibanco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Amelia Margarida Perestrelo Gouveia Pitta - OAB SP061980). HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo estabelecido pelas partes. Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art. 269, III, do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.820.005093-4 - Adalberto Gomes de Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Ricardo da Silva Teixeira - OAB RJ127756). X Lojas Americanas Ltda.. Não há nos presentes autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, não preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a antecipação da tutela, pois não está em jogo direito à vida ou à saúde, devendo ser respeitado o contraditório, aguardando-se a apresentação de defesa. \r\n\r\nProc. 2007.820.005103-3 - Maria Inez Cadiz da S. Furtado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Natália Canedo Carvalho - OAB RJ130171). X Le Pont Veículos Ltda, Conc. Peugeot. Não há nos presentes autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, não preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual IN DEFIRO a antecipação da tutela, pois não está em jogo direito à vida ou à saúde, devendo ser respeitado o contraditório, aguardando-se a apresentação de defesa. \r\n\r\nProc. 2007.820.005136-7 - Rita de Cássia Augusto da Silva Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X Banco do Brasil S/A. Não há nos presentes autos o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, não preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a antecipação da tutela, pois não está em jogo direito à vida ou à saúde, devendo ser respeitado o contraditório, aguardando-se a apresentação de defesa. \r\n\r\nProc. 2007.820.005137-9 - Carlos Magno Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luismar Fernandes Braga - OAB RJ066750). X AMPLA - Energia e Serviço S.A. ...Assim, não preenchidos os requisitos autorizadores previstos no art. 273 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a antecipação da tutela, pois não está em jogo direito à vida ou à saúde, devendo ser respeitado o contraditório, aguardando-se a apresentação de defesa. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001439/2002 (2002.820.002041-4) - Antonio Begno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elio Jose Pacheco - OAB RJ084190, Carlos Roberto Figueiredo da Silva - OAB RJ082227). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Romildo Candido da Silva - OAB RJ107731, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Marcelo de Araujo Barbosa - OAB RJ100344, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Desta forma, acolho os argumentos da reclamada e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I do CPC. Após, o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de pagamento em favor da reclamada. Levante-se eventual penhora existente. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.820.002163-4 - Atacílio Marinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivana Cecilia Nogueira da Silva - OAB RJ079877). X Luiz Carlos Gonçalves da Silva Junior e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Katia Cristina Garcia Machado - OAB RJ106448, Lucimar Camelo Silva da Ponte - OAB RJ086449). Diga a parte autora, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.820.003965-1 - Yolanda Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Volotao da Silva - OAB RJ108943). X Empresarial D Previdência Privada (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cristina da Costa Cunha - OAB RJ094468). 1) Venha planilha de cálculo, com a multa do art. 475-J do CPC. 2) Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nId: 360233"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Cezar de Azevedo Junior\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAção ex empto \r\n\r\nProc. 2000.034.000397-2 (3763) - LUIZ DELCO JUNQUEIRA E SUA MULHER MARIA DAS GRAÇAS PADILHA JUNQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SVEN AUGUSTO ALT (RJ-049816)) X ESPOLIO DE RUBENS MUNIZ ALVIM E MARIA ENY TOSTES ALVIM (Adv(s). Dr(a). RAUL LORETTI WERNECK NETO (RJ-096576) Despacho:1) Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao cartório do RGI da comarca de Pirapetinga/MG, como determinado às fls. 385.2) Comprovado o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.034.001079-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANGELA MARIA LAGE LIMA PESTANA Despacho:Venha o comprovante da mora na forma original ou autenticada. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2001.034.000944-7 (4.725) - L.M.R.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL (RJ-124056), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso VIII, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: vista ao 1º requerente pelo prazo legal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.034.000699-8 - PATRICIA RIBEIRO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SIVALNEY GONÇALVES MENDONÇA (RJ-124568)) X FINASA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XXV, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: à autora sobre fls. 99. (a parte ré apresenta cópia da nota fiscal de venda do veículo) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1997.034.000027-0 (1787) - Inventariante: MARIA LUCIA DE MARTINO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X OLAVO DUTRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO COIMBRA LOPES (RJ-002701B) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XXV, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: à inventariante sobre a certidão supra. (não foi juntada a certidão de quitação fiscal da Fazenda Nacional) \r\n\r\nProc. 1999.034.000209-9 (3354) - Inventariante: SHEILA MARCIA ANIBAL BELMONTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MENALCA ALEXIS BELMONTE RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003), Dr(a). WALDELICE FERREIRA DA SILVA (RJ-073353), Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso I, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: vista dos autos à herdeira, conforme requerido às fls. 132. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.034.000640-8 - K.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.C.L. (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL (RJ-124056), Dr(a). ROMUALDO GONCALVES JORGE (RJ-124123) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 05/12/2007, às 13h:30min. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nManutenção de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.034.000325-0 - AUGUSTO DE LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO DE OLIVEIRA TOSCANO (RJ-111078)) X JOSE MACHADO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ DELCO JUNQUEIRA (RJ-045715) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XXIII, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: às partes sobre o laudo pericial retro. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.034.001206-8 - L.H.S. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILCEA DE BARROS POEYS (RJ-004667)) X S.O.R. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso II, do CPC, e determino a expedição de ofício ao órgão empregador do requerido para que proceda ao desconto no valor equivalente a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Sem custas, ante a gratuidade de justiça deferida aos requerentes e que ora defiro ao requerido. \r\n\r\nModificação de Cláusula, alimentar com pedido de liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2007.034.001016-5 - S.P.B. (Adv(s). Dr(a). IVANILSON CALOR SAMEL (RJ-137886)) X M.E.A.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO GONCALVES JORGE (RJ-124123) Certifico e dou fé que, nos Termos do art. 3º, inciso XI, da Portaria 01/05, deste Juízo, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Em Réplica. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1997.034.000042-6 (1588) - JOSE RICARDO FERREIRA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). AROLDO MONTEIRO VIEIRA (RJ-055250)) X MAURICIO DUARTE MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DUARTE MONTEIRO (RJ-002966) Decisão:Suspendo o feito por sessenta dias, devendo o exeqüente apresentar bens de propriedade do réu passíveis de serem penhorados, sob pena de arquivamento provisório dos autos.Decorrido o prazo sem a manifestação do exeqüente, arquivem-se sem baixa. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, C/C INDENIZATÓRIA \r\n\r\nProc. 2007.034.001127-3 - JANINE CHIARELLI LINHARES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MEDEIROS LISBOA XAVIER (RJ-099314)) X BANCO ITAÚ Despacho:Fls. 66. Esclareça a autora se o valor que atribui à causa corresponde ao benefício econômico que pretende obter ao final do processo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.034.001756-0 - L.S.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE PAULA CARDOSO MARQUES (RJ-123559)) X J.D.1.V.) Sentença:Considerando-se a inércia dos requerentes e o parecer favorável do Ministério Público, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 360581"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Renata Palheiro Mendes de Almeida \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Nascimento Martins\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2007.034.000786-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X LIVIO WANDERLEY SILVA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO GOMES ROSALINO (RJ-132441), Dr(a). FELIPE PERISSE VIANNA (RJ-130405), Dr(a). HANRY FELIX EL-KHOURI (RJ-111483) Despacho:Diante da certidão supra, deixo de receber o recurso. Certifiquem o trânsito em julgado da sentença para a defesa. após, expeça-se carta de sentença e cumpra-se a sentença de fls. 260/266, anotando-se e fazendo as comunicações de praxe. \r\n\r\nProc. 2007.034.000786-5 - JUSTIÇA PÚBLICA X LIVIO WANDERLEY SILVA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO GOMES ROSALINO (RJ-132441), Dr(a). FELIPE PERISSE VIANNA (RJ-130405), Dr(a). HANRY FELIX EL-KHOURI (RJ-111483) Despacho:diante da certidão supra, deixo de receber o recurso. Certifique-se o o trânsito em julgado da sentença para a defesa. Após, expeça-se carta de sentença e cumpra-se a sentença de fls. 260/266, anotando-se e fazendo as comunicações de praxe. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.034.001170-2 - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MIRACEMA-RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO XAVIER DOS SANTOS (RJ-128823), Dr(a). ALESSANDRA FIGUEIREDO DE ALMEIDA (RJ-126260)) X MUNICÍPIO DE MIRACEMA) Despacho:1) Digam em provas, justificadamente, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como anuência ao julgamento antecipado da lide.2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me. \r\n\r\nId: 360580"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Renata Travassos Medina \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sergio Ricardo Correa Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.036.006277-8 - ELIZETE MORAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X ASSOCIAÇAO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO FLUMINENSE E OUTROS Despacho: A fim de apreciar-se o pedido de JG, venha aos autos cópia do três últimos comprovantes de rendimentos e da última declaração de renda ou de isento entregue pela parte autora. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1999.524.001346-1 (27457) - NOEMIA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214) Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre fls.146/151. \" \r\n\r\nProc. 2001.036.020463-8 - AURELIANA CARVALHO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, II do CPC... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.036.007026-8 - MICHELL DA SILVA FASSINI (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X Falecido: MARIA DE LOURDES DA SILVA FASSINI Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre fls.53. \" \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2002.036.000872-4 - EDEVICK GOMES COELHO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435)) X OCTAVIO GOMES COELHO E OUTRO \"Ao autor sobre cota da Fazenda Estadual.\" \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.036.004572-1 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (RJ-097954), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JONAS RIBEIRO CARRICO \"Ao autor sobre ofício DE FLS 95/102.\" \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.036.005473-1 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X DEBORAH MILLELI NELLY DA SILVA Sentença:...Isto posto, com base no Decreto Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado ao proprietário, ora autor... \r\n\r\nProc. 2007.036.006239-0 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUZIA CRUZ FONTES Decisão: Tendo em vista que o processo mencionado na capa deste autos encontra-se com baixa definitiva em virtude de sentença que o extinguiu, sem resolução de mérito, em face da desistência do autor, não há que se falar em prevenção. Assim, dê-se baixa e remetam-se os autos à livre distribuição. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.036.001366-4 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA CELIA DE SOUZA ALEXANDRIA Atos da Serventia: \"Ao Autor, para providenciar o recolhimento de custas a fim de expedir os ofícios requeridos ou comparecer em Cartório para encaminhá-los. \" \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.036.002431-0 - JOSE BASTOS GOULART (Adv(s). Dr(a). JUDITE ALVES SANTOS (RJ-054496), Dr(a). ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (RJ-110933), Dr(a). RACHEL ABATI BORDEAUX RÊGO (RJ-121550)) X FRANCISCO GONZAGA DE SOUZA), ROSALIA MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACYR FLORES PINHEIRO DAS NEVES (RJ-004133), Dr(a). ALFREDO JOSÉ FERREIRA DE CASTRO (RJ-040367), Dr(a). LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO (RJ-049663) Despacho:Venha a planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2007.036.003228-2 - JOSE ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X BANCO DO BRASIL S.A. Despacho:CERTIFIQUE O CARTORIO SE A PARTE AUTORA PROCEDEU A RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CASO NEGATIVO, INTIME-A CONFORME DECISÃO DE FLS. 20, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.036.004888-5 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X JULIO CEZAR GOMES COURA Sentença: Defiro JG à parte ré. Homologo o aocrdo celebrado entre as partes à fl. 18, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Despesas processuais \"pro rata\", suspensa a cobrança com relação à parte ré face a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei 1.060/50. Honorários compensados. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.036.004890-3 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511)) X MARCIA CRISTINA DE FARIAS TENORIO Sentença: Defiro JG à parte ré. Homologo o aocrdo celebrado entre as partes à fl. 24, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC. Despesas processuais \"pro rata\", suspensa a cobrança com relação à parte ré face a gratuidade de justiça deferida, nos termos da Lei 1.060/50. Honorários compensados. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nCobrança, c/ pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.006713-0 - TRANSPORTADORA KTL E LOGISTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FLAVIO PRADO DE LIMA (SP-104038) Decisão: Digam as partes, no prazo de cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade C/C Repetição de Indébito C/C Responsabilidade Civil, por danos morais c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2004.036.004681-0 - ELI TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). SILVIA SALOKER DE ALMEIDA (RJ-127198) Despacho: Deixo de homologar o acordo de fls. 417/419 por entender que a atribuição do recolhimento das despesas processuais à parte autora, beneficiária da JG, principalmente diante da solidez econômica da parte ré, visa lesar ao FETJ. Digam as partes. \r\n\r\nDeclaratória, de Nulidade d Ato Jurídico e Documento Público \r\n\r\nProc. 2007.036.002809-6 - ANDRELI CEZAR LITAIFF (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920) Decisão: O presente feito versa sobre matéria adstrita ao juízo de família, conforme bem salientado pelo Ministério Público à fl. 24v. Diante do exposto, tendo em vista tratar-se de incompetência absoluta, DECLINO COMPETÊNCIA em favor de uma das varas de família desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.036.002213-4 - ERNANI DALTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE ABDO SARKIS (RJ-002719D)) X EDUARDO FRANCISCO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para suspender a cobrança das despesas processuais, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 21, na forma dos artigos 11 e 12 da Lei 1060/50. R.I. \r\n\r\nProc. 2007.036.002155-7 - ANTONIO LUIZ PENHA GONCALVES, CLAUDIA PENHA GONCALVES, MARCELO PENHA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-054363)) X ROBSON ANDRE CAPPOLA), Fiador: ROBERTO COPPOLA), Fiador: MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA COPPOLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:A fim de apreciar-se o pedido de JG realizado pelo réu, venha aos autos, no prazo de dez dias, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos e da última declaração de renda ou de isento entregue pelo mesmo. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança Aluguéis/Acessór \r\n\r\nProc. 2002.036.001343-4 - ESPÓLIO DE ADELINO BORGES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X JORGE NAZARENO LIMA DA SILVA), Fiador: JOAO EVANDRO DE LIMA SILVA), Fiador: ELIETE PEREIRA FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844) Despacho: Venha a certidão atualizada do RGI relativa ao bem cuja penhora se requer. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de aluguéis e acessoórios da locação. \r\n\r\nProc. 2004.036.006785-0 - LUIZ PAULO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES (RJ-075481), Dr(a). GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (RJ-110337)) X LENILSON RAMOS \"Ao autor sobre resposta de ofício.\" \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, de alugueres C/C Cobrança, de encargos e acessórios. \r\n\r\nProc. 2007.036.002151-0 - PEDRO DOMICIANO PINTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDES DE CARVALHO (RJ-052940)) X ADRIANO MARCIO LOPES ALBINO \"Ao autor em réplica.\" \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual \r\n\r\nProc. 2007.036.004004-7 - LIGIA MARIA CAMARANO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR NUNES RIBEIRO (RJ-011508)) X ELMA VALERIA DA SILVA SALES), Fiador: GERUSA SIQUEIRA DE LIMA Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2007.036.001385-8 - ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO DE CUNTO MC KENZIE (RJ-113794), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X NILZA DE MACHADO PIRES (Adv(s). Dr(a). ODVALDO LOPES DE FREITAS (RJ-019343) Despacho: Diagam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.036.000708-1A - JERONIMO JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Decisão: Tendo em vista a solicitação realizada pelo juízo da 18ª Vara Cível nos autos em apenso, apontando sua prevenção, o presente incidente perdeu seu objeto. Cumpra-se a decisão proferida no apenso. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.524.005590-9 (25756) - UNIAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X EDJON REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL, NA FORMA DO ART. 322 DO CPC.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 1999.036.001964-0 (27.574) - MANSUR E CIA LTDA, ISACC MANSUR (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X OSNI DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELIA PINTO DA COSTA (RJ-090406) Despacho:Fl. 106: esclareça-se o requerimento, uma vez que já há penhora nos autos. \r\n\r\nProc. 1999.036.006129-2 (28387) - NEIDE GONCALVES SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CLAUDIO DA SILVA (RJ-065863)) X AGOSTINHO DE LIMA PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ADILSON HEMPFLING (MG-053199) Despacho:Venha aos autos a planilha atualizada do débito, mencionada à fl. 37. \r\n\r\nProc. 2001.036.003360-1 (30.115) - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). HERNANE CHAVES GUIMARÃES (RJ-132248)) X COLEGIO OLINDENSE LTDA), ARMANDO CASTRO CERQUEIRA AROSA), RICARDO DE CASTRO CERQUEIRA AROSA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575) Atos da Serventia: \"Ao Exequente, sobre fls.80/82. \" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.036.003418-5 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X PRESERV GAS LTDA-ME Decisão: Suspendo o feito até o integral cumprimento do acordo de fls. 99/100, mantendo, porém, a decisão de fl. 93 parte final. \r\n\r\nProc. 2007.036.005819-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CINTIA PINTO ALVES \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 1983.036.000069-9 (9.647) - FAZENDA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (TJ-000011)) X FABRICA DE MAQUINAS E CORRELATOS LTDA E OUTRO Decisão:RECEBO O RECURSO NOS SEUS REGULARES EFEITOS.I-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL, NA FORMA DO ART. 322 DO CPC.DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO E NÃO SENDO O CASO DE RECURSO ADESIVO OU INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE, VERIFICANDO QUANTO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CGJ E SOMENTE APÓS ENCAMINHE-SE AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2007.036.003515-5 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X W V SERVICE ACESSORIA DE CREDITO LTDA E OUTRO Despacho: Fl. 23: esclareça o exeqüente por quanto tempo pretende que o feito fique suspenso, tendo em vista que o termo de acordo não consta dos autos. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2007.036.006232-8 - JOSE MARIA ANIDO VARELA (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X WAUKMAR PINTO CERQUEIRA E OUTRO Despacho: A fim de apreciar-se o pedido de JG, venha aos autos cópia do três últimos comprovantes de rendimentos e da última declaração de renda ou de isento entregue pela parte autora. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2007.036.001394-9A - UNICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X JORGE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186) Decisão:...Assim, não há razão para que o valor da causa seja alterado neste momento processual, razão pela qual REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA... \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.036.007064-0 - SIMONE DUARTE DAMATO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819), Dr(a). WALLACE DA MOTTA ALVES (RJ-111154)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos.Ao recorrido.Após, subam ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.036.000274-5 - RONALDO FRANCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela de fls.14, tornando-a definitiva, bem como para condenar a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, ou seja, 09/06/2006, data em que foi disponibilizada no sistema do SERASA a inclusão do nome do autor em seus cadastros, conforme fls. 35/36, nos termos da Súmula 54 do STJ... \r\n\r\nProc. 2007.036.004894-0 - ECM BARCELOS BAZAR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PFALTZGRAFF RIBEIRO (RJ-098215)) X PULVITEC SA IND E COM E OUTRO Decisão: Indefiro a JG, uma vez que se trata de pessoa jurídica, não havendo nos autos prova de sua má situação econômica. Recolham-se as despesas devidas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as despesasa corretamente, adeque-se a inicial ao rito adequado (art. 275, I do CPC) ou altere-se o valor atribuído à causa. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.036.007586-2 - DENISE LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO HENRIQUE NUNES LOBATO (RJ-100911)) X TELEMAR SA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698), Dr(a). ANA ELIZABETH DA CRUZ LUCIO (RJ-140669) Despacho: Venham as alegações finais das partes, no prazo comum de dez dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.036.006279-1 - EDSON SIQUEIRA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X 22º OFICIO DE NOTAS NOTARIO WILHAMI DE OLIVEIRA Despacho: A fim de apreciar-se o pedido de JG, venha aos autos cópia do três últimos comprovantes de rendimentos e da última declaração de renda ou de isento entregue pela parte autora. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.036.002371-0 - GERALDO DA VITORIA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) Atos da Serventia: \"Às partes, sobre os honorários do Dr. Perito. \" \r\n\r\nProc. 2006.036.007956-9 - EMERSON SILVA ARAUJO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARINILCE LOYOLA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-069786)) X LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129) Despacho: Digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nIndenizatória, c/ pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.036.001681-1 - VINICIUS JOSE MEDEIROS COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X BANCO ITAU S.A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Em provas, justificadamente. Na oportunidade, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória, C/C CANC.DE LANÇAMENTO NO SPC \r\n\r\nProc. 2002.036.002417-1 - JORGE LUIZ FELIX FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743), Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139)) X PONTO FRIO S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho:Manfeste-se o subscritor de fl. 128 sobre a última parte de fl. 112. \r\n\r\nIndenizatória, c/c TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.036.000240-0 - GILDEMAR COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-056720)) X CREDICARD BANCO SA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como recusa. Decorrido o prazo acima referido, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nIndenizatória C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.036.004381-2 - MARIA PUREZINHA SILVA MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE AZEVEDO (RJ-044400)) X SENDAS DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)), FINANCEIRA ITAU CBD SA, Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:1. Certifique o cartório quanto ao trânsito em julgado da sentença. 2. Na forma do artigo 475 J do Código de Processo Civil , I-se o(s) executado(s), através do Diário Oficial , para efetuar o pagamento da diferença apontada pelo exeqüente,no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa referida no supra-citado dispositivo legal, no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora. \r\n\r\nIndenizatória, perdas e danos e danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.036.007529-1 - BENEDITO MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GERALDO DE JESUS (RJ-056571)) X TRANSMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, Dr(a). LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (SP-072973) \"Ao autor .\" \r\n\r\nIndenizatória, por danos materiais c/c declaratória de inexistência de negócio jurídico e danos morais. \r\n\r\nProc. 2006.036.008063-8 - MARTA MARIA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CURI GOMES E SOUZA (RJ-073876) Atos da Serventia: \"Às partes, sobre fls.56. \" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1986.036.000132-7 (13516) - Inventariante: VERA REGINA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445)) X SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA Decisão: 1- Recebo a re-ratificação das primeiras declarações de fls. 102/105. Defiro a habilitação dos herdeiros. Anote-se onde couber. Lavre-se termo de re-ratificação. 2- Dê-se vista à Fazenda e ao MP, na forma do artigo 1000 do CPC. 3- Não Havendo impugnação, à avaliação. Após, aos interessados, inclusive à Fazenda e ao MP, se for o caso. 4- Não havendo impugnação, venham as últimas declarações. Lavre-se termo. 5- Em seguida, ao Contador. Após os cálculos, aos interessados sobre o cálculo, inclusive à Fazenda e ao MP, se for o caso. 6- Venham as certidões fiscais. Oficie-se a SRF. Republicação. Ato publicado anteriormente em 26/10/2007 \r\n\r\nProc. 1997.524.000601-0 (24494) - JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X BENEDICTO DE SOUZA Atos da Serventia: \"Ao Inventariante, para assinar termo de últimas declarações. \" \r\n\r\nProc. 1998.524.006131-0 (26895) - DENILCE MOZART MACIEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743), Dr(a). MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA (RJ-090139), Dr(a). CHARLES ALEXANDRE DE LIMA (RJ-105815) Atos da Serventia: \"Ao Autor. \" \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.036.001336-2 - MONTE CARLOS JOIAS (MCA COBRANCAS E ADMINISTRACOES COMERCIAIS LTDA) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). DANIELA CARVALHO SBAFFI (RJ-117969)) X ROBSON MOURA LESSA Decisão: Indefiro, por ora, a \"penhora on line\" requerida, uma vez que o executado é pessoa natural e eventual bloqueio bancário, neste caso, poderá atingir verbas alimentícias e salariais. Ademais, não foram esgotadas e sequer iniciadas as tentativas de localização de bens do executado. Isto posto, expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.036.004103-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (UNIVERCIDADE E COLEGIO CIDADE) (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X WILLIE DA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Suspendo o feito até o integral cumprimento do acordo. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Ressarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.036.007389-0 - CRIONEIDE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BRASIL TELECON S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão: 1) Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não foram argüidas preliminares.O feito está em ordem, de forma que o declaro saneado. 2) Indefiro a prova oral requerida pela ré, consistente no depoimento pessoal do autor, uma vez que em nada acrescentaria ao deslinde da causa. 3) Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela ré à fl. 70. Venham os documentos em dez dias. 4) Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. \r\n\r\nObrigação de Não Fazer C/C Indenizatória, por danos materiais. \r\n\r\nProc. 2007.036.001367-6 - ICATU HOLDING S.A. (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). PAULA MARQUES DOS SANTOS THOMPSON MELLO (RJ-138612)) X CONDOMINIO NILOPOLIS SQUARE SHOPPING CENTER (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como recusa. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2007.036.001394-9 - JORGE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIELENE DE JESUS CORREA (RJ-065801), Dr(a). JOSÉ ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-141186)) X UNICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a ré a prestar contas requeridas pela parte autora na inicial, sob a forma mercantil, no prazo de quarenta e oito horas, na forma do disposto no art. 915, §2º, do Código de Processo Civil, apresentando a documentação pertinente, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar... \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2001.036.003326-1 (30111) - FORD LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL X LUZINETE ROCHA FURTADO (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A) Despacho: Desentranhe-se o mandado para efetivo cumprimento, devendo a parte autora diligenciar junto ao OJA para possibilitar o cumprimento do ato. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.036.006616-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARMELITA BARCELOS Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado ao proprietário, ora autor... \r\n\r\nProc. 2005.036.007144-1 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ILKA ARAUJO BAPTISTA Atos da Serventia: \"Ao Autor, sobre a certidão supra. \" \r\n\r\nProc. 2007.036.002712-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X DIEGO MACEDO DOS SANTOS \"Ao autor para recolher as custas necessárias a expedição dos oficios. \" \r\n\r\nReintegração de Posse, c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2005.036.004170-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787), Dr(a). AGUINALDO DO NASCIMENTO (SP-185104B)) X MARCIO DE SOUZA Decisão: 1) Sentença clara e precisa, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Eventual inconformismo da parte autora deverá ser manifestado na via própria. 2) Tendo em vista o teor de fls. 53/55, certifique-se o correto recolhimento das despesas processuais. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.036.000708-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JERONIMO JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868) Decisão: Fl. 48: tendo em vista a prevenção do juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital e a fim de se evitar decisões conflitantes, dê-se baixa e remetam-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2007.036.002165-0 - BANCO ITAUCARD S.A. (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X JOAO CATUNDA MAGALHAES FILHO \"Ao autor sobre mandado negativo.\" \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.036.002433-9 - BANCO FINASA SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS (RJ-140999), Dr(a). DANIELA PEIXOTO TAVARES (RJ-108147)) X RAFAEL FERNANDES MILHARES DA ROCHA Atos da Serventia: \"Ao Autor para recolher as custas de expedição dos ofícios requeridos ou comparecer em Cartório a fim de encaminhá-los. \" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.036.004844-1 - JOSELANIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683)) X MARIA FERNANDA MACHADO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SENA (RJ-107953) Despacho: A fim de apreciar-se o pedido de JG, venha aos autos, no prazo de cinco dias, cópia do três últimos comprovantes de rendimentos e da última declaração de renda ou de isento entregue pela parte ré. À autora sobre os novos documentos, sem juntar outros. Digam as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2005.036.007060-6 - LORRANE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSAURA TAVARES DE SOUZA (RJ-101305)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Deixo de homologar o acordo de fl. 124 por entender que a atribuição das custas processuais à parte beneficiária da gratuidade de justiça, ainda mais diante da solidez da empresa ré, é lesiva ao FETJ. Às partes. \r\n\r\nReparação de Danos, moral e estético. \r\n\r\nProc. 2007.036.002035-8 - JOSE DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO (RJ-104568)) X JOSE RIBAMAR SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA (RJ-061680) Despacho: Em provas, justificadamente. Na oportunidade, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2007.036.006263-8 - JARDILEI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI SILVEIRA LIMA (RJ-117760)) X RENATO VIEIRA MACHADO Decisão: A fim de apreciar-se o pedido de JG, venha aos autos cópia do três últimos comprovantes de rendimentos e da última declaração de renda ou de isento entregue pela parte autora. Esclareça-se o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.036.006800-6 - ELIANA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:...Isto posto, indefiro a denunciação da lide e defiro o chamamento ao processo da seguradora, nos termos do art.101, II do CDC. Suspendo o processo em razão do deferimento do pedido de chamamento da seguradora ao processo. Recolhidas as despesas devidas, cite-se a seguradora. \r\n\r\nProc. 2007.036.004745-5 - GERALDA DA SILVA SIMOES (Adv(s). Dr(a). WILLIAM RODRIGUES SANTOS (RJ-045351)) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS S/A (Adv(s). Dr(a). AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA (RJ-132923) Atos da Serventia: \"Ao Autor, em réplica. \" \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c reparação de danos morais e danos materiais. \r\n\r\nProc. 2004.036.002675-5 - ELAINE CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DA CRUZ LOURO (RJ-110204)) X SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. 96/101 em seus regulares efeitos.Ao apelado.Após, subam ao E. TJ.2) Fl. 106: aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, c/c reparação de danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2007.036.002876-0 - JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO (RJ-141706), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: Em provas, justificadamente. Na oportunidade, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais ; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2005.036.001399-4 - EDERLINDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X ITAU CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão: Tendo em vista a tempestividade certificada à fl. 161 e a gratuidade de justiça deferida à fl. 25, recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, subam ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais c/c antecipação da tutela. \r\n\r\nProc. 2006.036.007191-1 - ELIANE BEATRIZ SILVA DE ARAUJO BENTO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1) Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não foram argüídas preliminares.O feito está em ordem, de forma que o declaro saneado. 2) Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela ré à fl. 72. Venham os documentos em dez dias. 3) Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação, retornem conclusos. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais. \r\n\r\nProc. 2006.036.006250-8 - MARTHA MENDES BARRETO (Adv(s). Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905), Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Em provas, justificadamente. Na oportunidade, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais, ressarcimento de quantia certa c/c danos morais. \r\n\r\nProc. 2004.036.005381-3 - MARCIO ROGERIO DE OLIVEIRA FALCAO, INES VASCONCELLOS BARBOSA FALCAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FARIAS DOS SANTOS (RJ-057964)) X SEVERINO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE FLORENTINO DOS SANTOS (RJ-075823), Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454) Despacho:Fl. 68: cumpra-se o art. 45 do CPC. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.036.000665-2 (19659) - IVETE BARREIROS BELFORT (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-055435)) X INSS Atos da Serventia: \"Cumpra-se o V. acórdão. \" \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.524.001887-3 (26151) - JAIR ALVES SOBRINHO, REGINA CLAUDIA GUILHERME DE ARAUJO ALVES (Adv(s). Dr(a). ISMAEL M. MENDES (RJ-082112)) X IMOBILIARIA SANTA LUZIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se a parte autora para fornecer ao juízo cópia do IPTU referente ao imóvel, contendo o valor venal do mesmo, a fim de possibilitar-se a cobrança das despesas à parte ré. \r\n\r\nProc. 2001.036.019289-2 (192892) - HILTON OLIVEIRA VERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR COELHO SIQUEIRA (RJ-089349)) X ALTAMIRO GONCALVES FERREIRA E OUTROS) Sentença: Tendo em vista que devidamente intimada para cumprir a promoção do MP de fl. 83, conforme fl. 93v, a parte autora manifestou-se à fl. 94 pela extinção do feito, importando, portanto, em desistência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Despesas pela parte autora, suspensa a cobrança facea gratuidade de justiça deferida. Sem honorários. Após, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nId: 360643"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Ana Carolina Villaboim da Costa Leite \r\n\r\nEscrivão: Jorge Carlos Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.036.002606-0 (31836) - MARIA DE LOURDES BARBOSA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA NOGUEIRA CORREA (RJ-079794)) X JOAO DAS NEVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre pedido de desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.036.005926-0 - L.G.P.K.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.M.K.L.F. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ROBERTO DA SILVA (RJ-092187) À parte requerente para cumprir r. Promoção Ministerial de fls. 26, juntando aos autos Termo de Rescisão Contratual. \r\n\r\nProc. 2006.036.004887-1 - R.G.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MACHADO (RJ-051742)) X C.P.S. Ao requerente para atender fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.036.007847-4 - R.M.P.F. (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X J.L.P.F. (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) Ao autor sobre pedido de desarquivamento. \r\n\r\nAlimentos C/C Reconhecimento de Paternidade \r\n\r\nProc. 2004.036.001369-4 - STEPHANY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEIÇÃO (RJ-108175)) X CLAUDIO SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELI TAVARES DOS SANTOS (RJ-074412), Dr(a). VAGNER QUIRINO DOS SANTOS (RJ-119905) Às partes para ciência do Laudo de fls. 75/76. \r\n\r\nAveriguação oficiosa de investigação dee Paternidade \r\n\r\nProc. 1997.524.005023-0 (28.032) - FATIMA MARIA DE JESUS JOSE DA SILVA X VICTORIA MARIA DE JESUS JOSE DA SILVA, VICTORIA MARIA DE JESUS JOSE DA SILVA LUIZ CLAUDIO CANCIO PONTES (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190) Ao autor sobre o desarquivamento: vista no prazo de 05 dias na forma do art. 3º, inc. IX, da Portaria 01/2005, deste Juízo. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.036.002914-8 - I.M.C.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819)) X P.R.C.S. (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA DE OLIVEIRA (RJ-122211) AO EXEQUENTE SOBRE JUSTIFICATIVA DE FLS. 59/65 \r\n\r\nProc. 2006.036.002301-1 - L.C.P. (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X I.B.P. (Adv(s). Dr(a). VALFREDO DA SILVA ALCÂNTARA (RJ-037881) Decisão:Junte-se resultado da penhora realizada. I-se o executado da penhora. Ao Mp sobre fls.60. \r\n\r\nProc. 2006.036.002828-8 - A.R.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.S.O. (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGOS DA SILVA (RJ-068942) Decisão:Pelo exposto, acolho a promoção ministerial e DECRETO a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta dias)...... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1966.036.000003-1 (4288) - WANDA RODRIGUES FARIAS X CARLINDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA COSTA FERNANDES (RJ-140699) Certidão Cartorária: Pela juntada dos documentos faltantes, requeridos na promoção de fls. 31/32. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.002599-8 - A.C.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ALINE DUTRA FERNANDES (RJ-112971) Ao réu sobre resultado de DNA de fls. 31 \r\n\r\nModificação de Cláusula, alimentar c/ pedido de liminar. \r\n\r\nProc. 2007.036.001167-9 - A.L.S. (Adv(s). Dr(a). ERICA BRITO RETAMIRO (RJ-111108), Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS (RJ-083195)) X L.C.L.S. AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/57 \r\n\r\nModificação de Cláusula, de guarda. \r\n\r\nProc. 2006.036.007692-1 - C.S.B. (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X M.C.S.), T.C.B. à parte autora para se manifestar s/ fls. 29. \r\n\r\nRetificação de Registro de Casamento E Alteração Ou Retificação de Registro de Nascimento \r\n\r\nProc. 2005.036.004145-0 - M.Z.Z.C. (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO FERREIRA VITERBO (RJ-063205) à parte para recolher custas p/ expedição da carta de sentença. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2006.036.006470-0 - J.Q.T. (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MENDES (RJ-051782)) X Falecido: J.Q.O. à parte para recolher custas p/ expedição de ofício. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.007436-5 - C.E.S.O. (Adv(s). Dr(a). CLOVIS CAVALCANTI DA CUNHA (RJ-021013)) X Y.M.O.) à parte para recolher custas referente oa ato dos oficiais de justiça, \r\n\r\nId: 360644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "360648": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rodrigo Faria de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Lucia Alves Nogueira\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2005.036.003921-1 - A.N. E OUTRO, L.G.S. (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DE FREITAS (RJ-103334) ...julgo procedente o pedido autoral, deferindo a adoção do menor Leandro Guilhermino Silva aos requerentes, conferindo ao adotado o nome dos adotantes...transitada em julgado, expeça-se o mandado ao RCPN...(republicação por incorreção) \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.036.005680-8 - (Adv(s). Dr(a). JULIO PEREZ ALONSO (RJ-063293)) X GASTAO ALVES DOS SANTOS), FELIPE PINHEIRO DOS SANTOS Despacho:I - Venha aos autos os prováveis rendimentos do réu, atribuindo adequado valor à causa, se for o caso.II - Venha aos autos a prova dos ganhos do(a) requerente(s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2007.036.005934-2 - MARIA MARLENE DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). GALDINA ROSA SERRA NUNES (RJ-042953)) X ELESBAO SERRA NUNES Despacho:Emende-se a inicial, atribuindo-se adequado valor à causa. \r\n\r\nProc. 2007.036.005948-2 - AURENICE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896)) X GENILSON DOS SANTOS BARBOSA Despacho: Venha aos autos a prova dos ganhos do(a) requerente(s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.036.001315-7 - CESAR FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA MATTOS (RJ-073071)) X VANDA MARIA BRANDAO Despacho:I - Atenda-se ao MP, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.036.003717-6 - PAULO ROBERTO SILVA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR TEIXEIRA ALVES (RJ-076608)) X JANETE SIMOES RODRIGUES DA SILVEIRA Despacho:I - Reconheçam-se as firmas das declarações de fls.12/14. \r\n\r\nProc. 2007.036.005634-1 - ANDERSON ELOI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X CINTIA REGINA CRUZ GAMA DA SILVA Decisão: Defiro JG. Venha declaração, assinada por duas testemunhas (com firma reconhecida) que não possuam vínculo com as partes, que comprove o lapso temporal de separação de fato por mais de dois anos e a impossibilidade de reconstituição da vida em comum. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.036.005956-1 - CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO SCHETTINO DE OLIVEIRA (RJ-082292)) X FATIMA ROSALIA PAULINO DA SILVA Decisão:Defiro JG. I - Reconheçam-se as firmas das declarações de lapso temporal de fls.10/11. II - Venha certidão de nascimento da filha Izabelle.III - Esclareça o autor o endereço completo da parte ré. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.036.002008-5 - HABARUCH RABELO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)) X JACYRA LEILA DE OLIVEIRA E SILVA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383) O.S. Nº 01/07: AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2007.036.005870-2 - AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES (RJ-072810)) X JULIANA GOMES DE OLIVEIRA Despacho:Emende-se a inicial, atribuindo-se adequado valor à causa. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade, e posse. \r\n\r\nProc. 2003.036.004469-0 - M.G.S.O. (Adv(s). Dr(a). GALDINA ROSA SERRA NUNES (RJ-042953)) X F.C.A.G. (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)), F.R.O.G. O.S.01/07. FLS. 301. ATENDA-SE AO MP. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.036.005605-5 - (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS SILVA NOBREGA (RJ-134248)) X EDUARDO XAVIER LORDELO), MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA Despacho:I - Venha ao autos prováveis ganhos do réu.II - Venha aos autos a prova dos ganhos do(a) requerente(s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2004.036.004848-9 - J.V.M. (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA (RJ-108515)) X Z.V.M. O.S. Nº 01/07: À PARTE AUTORA P/ SE MANIFESTAR SOBRE A PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS 53-V DESTES AUTOS. \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2007.036.005539-7 - LEANDRO HENRIQUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GONÇALVES ARÊAS (RJ-141268)), KETELLYN GOMES PEREIRA Despacho:I - Cumpra-se o art.282,V do CPC.II - Venha aos autos a prova dos ganhos do(a) requerente(s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.036.005617-1 - LINDALVA CRUZ MARTINS DA ANUNCIAÇÃO X ITAMAR MARTINS DA ANUNCIAÇÃO (Adv(s). Dr(a). EUNICE ROSANGELA FREITAS SOARES (RJ-083782) Despacho:I - Venha aos autos a prova dos ganhos do(a) requerente(s), juntando-se contracheque ou declaração do IRPF atualizada, com o fito de se avaliar o requerimento de gratuidade de justiça. II - Venha cópia do documento de registro do bem imóvel a se partilhar.III - Venha prováveis ganhos do réu, atribuindo-se adequado valor à causa, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2007.036.005633-0 - ALEXANDRE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MANSUR DE CARVALHO (RJ-106948)) X MARCELI MACHADO SANTOS FONSECA Despacho:I - Emende-se a inicial, atribuindo correto valor a causa, tendo em vista a existência de bens a partilhar.Para tanto, atribua valores a tais bens.II - Após, recolham-se corretamente as custas.III - Venha aos autos cópia do documento de registro do bem imóvel a partilhar. \r\n\r\nTutela, c/c guarda provisoria \r\n\r\nProc. 2007.036.005946-9 - MARIA LUCIA BASILIO DA SILVA, JESSYCA BASILIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092) Decisão:Defiro JG.Reconheçam-se as firmas das declarações de fls.15/16. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.002473-8 - L.F.Q. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUZI DA CONCEIÇÃO GALVÃO PONTES (RJ-111092)) X L.E.M. Despacho:intime-se pessoalmente.... \r\n\r\nProc. 2007.036.002344-0 - FABIANY SIMOES DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALCY DE MOURA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAlimentos, c/ pedido de provisionais. \r\n\r\nProc. 2006.036.006442-6 - INES ALMEIDA DALTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO JOSE SOUTO DALTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEGE GOMES ALMEIRA EMIDIO (SE-000967) Despacho:À PARTE PARA ESPECIFICAR PROVAS Republicação. Ato publicado anteriormente em 19/09/2007 \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.036.003702-9 - J.T.A. (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X V.L.S.A. O.S. Nº 01/07: À PARTE AUTORA P/ QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO E PROMOÇÃO ÀS FL.S 46 E 47, RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.036.000220-4 - R.A.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.P.S. Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE...... \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade \r\n\r\nProc. 2000.036.004302-1 (6440) - M.N.L.B. X S.B.A. (Adv(s). Dr(a). CICERO PEREIRA DA SILVA (RJ-061889)) G.M.A. Despacho:intime-se a parte autora... \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2003.036.004047-6 - DENISE MOREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X MARLI MENDONCA MOREIRA Requer o MP venham os gastos com a interditanda deduzidos em planilha, especificando-se as despesas com alimentação, remédios, tratamentos médicos, lazer, tudo conforme as inúmeras notas acostadas........ \r\n\r\nInterdição, e curatela \r\n\r\nProc. 2005.036.004939-3 - S.D.H. (Adv(s). Dr(a). EDNA LARANJEIRAS DA SILVA (RJ-100027)) X S.D.S. O.S. Nº 01/07: À PARTE AUTORA P/ ATENDER À ÚLTIMA PARTE DA PROMOÇÃO DE FLS. 69. \r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.036.002494-5 - ISABELLA GONCALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILSON SILVA CASTRO (RJ-023934)) X EDUARDO DE SOUZA MACHADO Decisão:Tendo em vista fls. 59/60 e o parecer favorável do MP, homologo o acordo firmado entre as partes (fls. 59/60), suspendendo o feito até o integral cumprimento do acordo e determino a imediata expediçãod e alvará de soltura. Após o decurso do prazo de suspensão, diga a parte exequente. Desapense-se o processo de alimentos 2004.036.006556-6, dando-se baixa e arquivando-o. Tendo em vista a certidão cartorária de fls. 64 vº, deixo de designar Audiência Especial. Dê-se nova vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.036.006125-7 - VICTORIA BEATRIZ SIMOES ASSAD (Adv(s). Dr(a). ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ (RJ-044743)) X PAULO RENATO MARTINS ASSAD (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SEARA DA SILVA (RJ-119336) O.S.01/07 \" Defiro JG. A execução na forma do Art.733 do CPC, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, só é possivel quanto as 3 ultimas parcelas em atraso(debito recente). A execução das demais deverá ser pleiteada na forma do Art. 732, do diploma legal. Emende-se em 48 horas. (obs: despacho exarado na data de 08/05/2007) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2006.036.023514-2 - F.S.V. (Adv(s). Dr(a). VERONICA LIVIA BRAGANCA PENTEADO (RJ-105470)) X J.B.V. (Adv(s). Dr(a). SUELY DE ARAUJO GONCALVES (RJ-058896) O.S.01/07. \" A parte exeqte sobre cota de fls. 62vº\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.036.023512-9 - EMERSON SERAFIM VOGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382) Sentença:Trata-se de SEPARAÇÃO CONSENSUAL, cujas cláusulas se encontram às fls. 02/03. O pedido inicial mereceu parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fls. 19). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes (RATIFICAÇÃO às fls. 18), e DECRETO A SEPARAÇÃO CONSENSUAL do casal postulante na forma do que dispõem os permissivos legais invocados. Vale ressaltar que o cônjuge mulher voltará a usar seu nome de solteira, a saber: CLÁUDIA FERREIRA NUNES. Sem custas. Promova-se perante o registro civil a averbação da presente à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, a carta de sentença de que trata o art. 97 da Lei 6015/77. Após, arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nDeclaratória, p/comprovação de uniao estavel \r\n\r\nProc. 2007.036.002554-0 - VERA LUCIA DA CONCEIÇAO LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO SERRA (RJ-105391)) X Falecido: JORGE DA SILVA O.S. Nº 01/07: À PARTE AUTORA P/ SE MANIFESTAR SOBRE A PROMOÇÃO DE FLS. 24. \r\n\r\nDivórcio Judicial \r\n\r\nProc. 2003.036.005002-0 - S.M.S.B. (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA (RJ-091844)) X C.A.N.B. A-4 AG. MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c desconstituição de registro. \r\n\r\nProc. 2004.036.000816-9 - A.B.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X G.P.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727) O.S. Nº 01/07: INTIMEM-SE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU P/ QUE ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nReconhecimento de Sociedade de Fato C/C Alimentos \r\n\r\nProc. 2006.036.002085-0 - M.R.O. (Adv(s). Dr(a). AIDA DA SILVA ALVES (RJ-078759)) X N.M.P. (Adv(s). Dr(a). PALOMA LOUZADA BODANESE (RJ-140888), Dr(a). PAULO RENATO LIMA BARROSO (RJ-125581) O.S.01/07: AO AUTOR, EM RÉPLICA. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 2002.036.006778-9 - M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483) AG. MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.036.005329-5 - A.A.G. (Adv(s). Dr(a). LUZIANE DE AVILA CALAZANS (RJ-057153)) X C.M.L.G. (Adv(s). Dr(a). EISENHOWER MAZZEI FERREIRA DA SILVA (RJ-108515) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2007.036.000027-0 - ANDREA PEREIRA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES (RJ-045082)) X RAFAEL LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Despacho:ATENDA-SE AO MP \r\n\r\nId: 360648"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Katylene Collyer Pires \r\n\r\nEscrivão: Roberto Esteves da Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.036.006434-9 - JUSTICA PUBLICA X LEANDRO AMARAL BRASIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA (RJ-073773), Dr(a). JOSELIO FERREIRA DA SILVA (RJ-080900), Dr(a). RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA (RJ-136226E) Decisão:RA. Cumpra-se, ficando designado o dia 19/12/07, às 15:15 horas, para audiência. requisite-se o réu se estiver preso. Ciência ao MP e ao Juízo deprecante. \r\n\r\nCarta Precatória para inquirição de testemunha \r\n\r\nProc. 2007.036.006696-6 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (RJ-065088)) X SUZANA REGINA DA ROCHA AVELLAR E OUTROS) Despacho:R.A. CUMPRA-SE, FICANDO DESIGNADO O DIA 04/12/2007, ÀS 14:00 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REQUISITE-SE O(S) RÉU (S) SE ESTIVER (EM) PRESO (S).INTIME-SE. OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECANTE.DÊ-SE CIÊNCIA AO M.P. \r\n\r\nId: 360645"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nilópolis\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Paloma Rocha Douat Pessanha\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Wilma Pereira da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.808.005145-2 - Fernando Augusto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Guedes Loureiro - OAB RJ076979). X Brida Selector Transporte e outro. Rep Leg(s): Luiz Claudio Selector da Cunha, Doralice Hora Gomes da Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Lacerda Soares - OAB RJ108981, Danilo Victor Moreira dos Santos - OAB RJ133882E, Hugo Mauricio Sigelmann - OAB RJ006695). Isto posto, rejeita-se a presente objeção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução, com a expedição de mandado para complementação da penhora, até atingir o montante do valor executado. \r\n\r\nProc. 2004.808.006054-6 - João Pires Moreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosevaldo Fonseca da Silva - OAB RJ074112). X Adriana Anselmo de Souza e outro. Ao autor, sobre fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 2007.808.001800-7 - Paulo Roberto de Castro Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Alves de Oliveira - OAB RJ073773, Fabiane dos Santos Goncalves Sampaio - OAB RJ138543). X Ronaldo Andrade de Oliveira. HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes à fl. 09, para que o mesmo produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nOa autos processuais findos dos Juízados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2007.808.002873-6 - Admyr de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Braganca de Oliveira - OAB RJ001528). X Marlene Gomes Cardozo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lydia Figueiredo de Lima - OAB RJ081949). Comprove a patronoa da ré o cumprimento do art. 45, do CPC. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.808.003534-3 - Carlos Roberto Medeiros Fraguito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ismael Maria Mendes - OAB RJ098835, Carlos Fernando Carneiro - OAB RJ046218, Michele Ferreira Costa - OAB RJ155552E). X Bitcar - Oficina Mec. Ltda- Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Teixeira Prisco - OAB RJ058382). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. P.R.I. Cancele-se eventual penhora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2003.808.004484-8 - Rafael Nobre de Marins Faria. X Curso Somar de Nilópolis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos Silva de Oliveira - OAB RJ056720, Rosiane Pereira da Cunha - OAB RJ118034, Octavio Ribeiro da Costa - OAB RJ070014, Frederico da Silva Carmo - OAB RJ034579). Ao autor sobre fls.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.808.002953-9 - Debora Cristina Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Chindler - OAB RJ010657, Wagner Duarte Matos - OAB RJ051692, Daniel Mendlowicz - OAB RJ148788E). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.808.002954-0 - Marcus Vinicius Pires (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Chindler - OAB RJ010657). X Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.808.004185-0 - Jose de Souza Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edilson Passos de Moura - OAB RJ135562, Gilberto Dionizio do Espirito Santo - OAB RJ143802E). X Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard do Amaral Souza - OAB RJ100369, Sylvanna Gomes de Mendonça - OAB RJ057223). Esclareça a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o seu pedido de fls. 191, visto que o mandado de pagamento requerido foi retirado dos autos em 16/01/2007, pelo Dr. Bruno Garrido Gomes - OAB/RJ 140.776-E. Decorrido o prazo, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. 2005.808.003307-7 - Monique Freitas de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rute Nogueira - OAB RJ055617). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Mendes Ribeiro - OAB RJ093535, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290). Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, dê-se vista a parte interessada. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, devolvam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.808.003771-0 - Gilberto Philigret Rego (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valmir de Souza Borba - OAB RJ085001, Luis Guilherme Rodrigues Anjos - OAB RJ067152, Lucia do Nascimento Camargo - OAB RJ144200E). X da Vinti. Mantenho as decisões de fls. 57 e 68 por seus próprios fundamentos. Venha a certidão atualizada da JUCERJA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.808.004220-0 - Laudiceia Pedro Rosa Bandeira. X Daniel Phone. Ao autor sobre fls.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.808.001402-4 - Tatiane da Silva Farias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Viana Figueiredo - OAB RJ132008). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). De acordo com os cálculos apresentados pela autora, ainda há diferença a ser executada. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento, no prazo de 48hs, sob pena de prosseguir-se com a execução. Não havendo manifestação, oficie-se o Juízo deprecado solicitando a devolução da deprecata, devidamente cumprida. \r\n\r\nProc. 2006.808.001542-9 - Tânia Ferreira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Claudio Lopes de Freitas - OAB RJ083195). X Viação São Francisco Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Carlos da Silva Loyola - OAB RJ032511). Recebo a impugnação. Suspendo a execução, na forma do art. 475-M, do CPC. Ao impugnado para manifestar-se no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.808.001682-3 - Marcio Macedo de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosilene Rufino dos Santos - OAB RJ057800, Cláudia Souza de Melo - OAB RJ109533, Eduardo Cesar Coelho - OAB RJ142189E). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Recebo a impugnação. Suspendo a execução, na forma do art. 475-M, do CPC. Ao impugnado para manifestar-se no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.808.002192-2 - Elizabeth Sena Gomes do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Urbano de Sousa Moreira - OAB RJ052534). X Atl Algar Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.808.004049-7 - Bruno Guido Campelo de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Abel Jose Pereira - OAB RJ035889). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Airton de Paula Filho - OAB RJ119451, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 62, no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, voltem os autos conclusos para extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2006.808.005344-3 - Catia Amaral dos Santos Pantoja. X Supermercados Guanabara (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329, Avelino Manoel Leite Barbosa - OAB RJ037917, Daniele Martins Alexandre - OAB RJ120201). Compulsando os autos, verifica-se que os juros e a correção foram capitalizados, o que é vedado por lei. Venham novos cálculos de liquidação nos estritos termos da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.808.006402-7 - José Paulo de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Paraná Banco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Carlos Moreira da Silva - OAB RJ062624). Expeçam-se mandados de pagamento, respeitada a proporção dos honorários de sucumbência. Intimem-se para o levantamento da quantia, devendo a parte autora manifestar-se sobre a integralidade do depósito de fls. 96, no prazo de 05 (cinco) dias ou apresentar planilha de débito, em igual prazo, na forma do art. 614, do CPC, ciente de que o silêncio implicará em concordância tácita com o valor pago. \r\n\r\nEm caso de quitação pela parte autora, bem como em caso de inércia pelo prazo acima fixado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000558-0 - Marcelo Couto Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcus Vinicius Suzano de Menezes - OAB RJ140722). X Casas Bahia Comercial Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Fernandes Leal - OAB RJ106359, Irany Sperandio de Medeiros - OAB RJ081634, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920). \r\n\r\nProc. 2007.808.000907-9 - Jorge Carlos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanderlei Silveira Lima - OAB RJ117760). X Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Venham os cálculos corretos para o início da execução, devendo ser aplicado ao valor principal os juros legais fixados na sentença, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, os quais não deverão ser capitalizados. Quanto as astreintes, há que se observar o limite fixado na decisão de fls. 24. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.001021-5 - Solange Vieira Freitas Coelho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eliane Rosas Caldas - OAB RJ104425). X Cedae - Companhia Estadual de Águas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Jose Airton de Paula Filho - OAB RJ119451, Fábio Leandro Hilleshein - OAB RJ157321E). Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC. Cancele-se eventual penhora. \r\n\r\nSem custas judiciais, nos termos do art. 55, parágrafo único da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observando-se se há custas relativas ao processo de conhecimento, hipótese em que o cartório deverá providenciar a intimação do devedor, para o devido recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida e encaminhamento ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2007.808.001575-4 - Jeronimo Carlos Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Car System (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Malheiros da Silva - OAB RJ096597, José Marcos Gomes - OAB RJ017832, Suzana de Oliveira Ferreira - OAB RJ135322). [Cód. DI-023] Defiro a gratuidade de Justiça ao Recorrente. Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.002158-4 - Julio Perez Alonso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Perez Alonso - OAB RJ063293). X Empresa Electrolux do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jeane Rodrigues da Silva Oliveira - OAB RJ135910, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). ...Desse modo, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulada pelo recorrente e, concedo derradeiro prazo de 48 horas para que o interessado promova o recolhimento das custas do recurso, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.808.002404-4 - Alex Pádua de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.002405-6 - Maria Raimunda de Souza Camargo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.002511-5 - Joilda Maria de Jesus Nepomuceno (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Itaú Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981, José Carlos Soares Rodrigues - OAB RJ020876). Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.002689-2 - José Luiz Mota Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Genildo Silva dos Santos - OAB RJ052524). X BANCO HSBC - Bamerindus(Olinda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). [Cód. DI-023] Defiro a gratuidade de Justiça ao Recorrente. Recebo, em seu efeito devolutivo, o recurso interposto. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.003004-4 - Alfredo Mendes Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edy Silva Filho - OAB RJ056496). X Telerj Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da diferença, como requerido pela parte autora, no prazo de 48hs, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.003222-3 - Mauro Galdino Lins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045). X Cedae - Companhia Estadual de Água e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.004542-4 - Givaldo Ananias Santos. X Adriano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iara Lúcia Teixeira Marques - OAB RJ063456). Comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 16/01/2008 às 16:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.808.006322-0 - Julio Cesar da Silva. X Intermédica e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodolfo Derossi Cabreira - OAB RJ131023). Fls. 22/27 - Ao analisar o pedido inicial, constatou-se que estavam presentes os requisitos legais previstos no artigo 273, I, do Código de Processo Civil, tendo o Juízo considerado, ainda, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, trata-se de hipótese em que está em jogo o direito à saúde e à vida. Assim, mantenho a decisão de fls. 16 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a realização da audiência designada. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.808.004905-1 - Eli Tavares dos Santos e Vagner Quirino dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Tavares dos Santos - OAB RJ074412). X Bonérgio Pedro dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Agripino Nunes de Souza Filho - OAB RJ107132). Digam as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir mais provas, especificando e justificando-as.\r\n\r\nInformem, também, se desejam a realização de audiência especial, valendo o silêncio como anuência para o julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem os autos conclusos para decisão. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.808.006677-9 - Maria das Graças Fried (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). X LIGHT. Intime-se a parte requerente para recolher as custas judiciais relativas ao desarquivamento. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, intime-se o peticionante para requerer o que for de direito. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem a manifestação da parte interessada, retornem com os autos para o arquivo \r\n\r\nProc. 2005.808.001019-3 - Paulo César da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Luiz Filipe Lanzillotti Soares - OAB RJ140930, Erica Metello Garcia - OAB RJ098369, Rosylene de Barros Peruchetti - OAB RJ125296, Anderson Fernandes de Assunção Alves - OAB RJ135720). X Casebras - Caixa de Assistência do Servidor Brasileiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Ganen Mattar - OAB RJ029852). Cumpra-se como determinado às fls. 104. \r\n\r\nProc. 2005.808.005213-8 - Ana Cristina da Silva Vasconcellos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Fernandes Marques Vieira - OAB RJ082488). X BRADESCO (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Gomes Santiago de Souza - OAB RJ109414, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148). Esclareça a parte autora o pedido de execução de fls. 71/72, tendo em vista o pagamento de fls. 54. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, venha a comprovação objetiva do alegado descumprimento. \r\n\r\nProc. 2005.808.005235-7 - Vanderlei Silveira Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandro da Cruz Louro - OAB RJ110204). X Universidade Iguaçu (unig) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Anderson Tavares Patricio - OAB RJ099349). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. P.R.I. Cancele-se eventual penhora. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2005.808.006456-6 - Marcelo Cosme Ribeiro da Costa. X Globex Utilidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marco Enrico Slerca - OAB RJ022986). [Cód. D-070] Cumpra-se o V. Acórdão, na forma do Art. 475- J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.001386-0 - Fátima do Nascimento Baptista (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves - OAB RJ045082). X Light - Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Os autos estão arquivados.Intime-se a parte requerente para informar se pretende desarquivá-los, devendo, para tanto,recolher as custas judiciais referentes ao desarquivamento. Com o recolhimento, desarquive-se. Com a vinda dos autos, intime-se o peticionante e dê-se vista para requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, arquive-se a petição em pasta própria. \r\n\r\nProc. 2006.808.002549-6 - Edvaldo Gomes Vieira Júnior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Oliveira - OAB RJ122849, Carlos Antonio Costa Caldas - OAB RJ138875E). X da Vinti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos dos Santos - OAB RJ066985, Ana Luiza Rodrigues Miranda - OAB RJ138745). A parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.003778-4 - Carlos Roberto Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Farias dos Santos - OAB RJ057964). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Airton de Paula Filho - OAB RJ119451, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Deste modo, CONVERTO a execução das astreintes, em relação ao descumprimento da obrigação de desbloquear a linha telefônica do autor, em perdas e danos, com fulcro no art 461, §§ 1º e 6º do Código de Processo Civil, fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nDestarte, DETERMINO o prosseguimento da execução, com a penhora de dez por cento da renda diária da executada até se atingir o montante das perdas e danos ora fixadas em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nProc. 2006.808.004001-1 - Lucimar da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB RJ042740, Ivan Iolando Ramos - OAB RJ124740). X Globex Uti lidades S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Lopes Manso - OAB RJ119969). 1) Fls. 66/67 - Anote-se onde couber. Intime-se a ré, por via postal.\r\n\r\n2) A parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre fls. 71/77, devendo, informar, no mesmo prazo, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção do feito. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.808.004628-1 - Jonas Bispo dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilmar de Souza Araujo - OAB RJ042488, Edna Laranjeiras da Silva - OAB RJ100027). X Easy Buy - Comércio de Produtos e Serviços Pela Internet S/A. Comprove o(a) patrono(a) do(a) autor(a) o cumprimento do art. 45, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.808.004810-1 - Márvio Barbosa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). X Márcio Batista da Costa. Diante do documento de fl. 38, defiro a gratuidade de justiça e isento o(a) autor(a) do pagamento das custas judiciais a que fora condenado(a). P.R.I. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.000521-9 - Issa Jorge de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Forte Ferro e Aço. Venham os cálculos corretos para o início da execução, devendo ser aplicado ao valor principal os juros legais fixados na sentença, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, os quais não deverão ser capitalizados. \r\n\r\nProc. 2007.808.000549-9 - Lúcia Helena Rosa Araújo de Castro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lucia Helena Rosa Araujo de Castro - OAB RJ049663). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688, Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento da diferença, como requerido pela parte autora, no prazo de 48hs, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.001398-8 - Georgina Romanhol Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiano Mendes de Araújo - OAB RJ133201). X Light Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Eugenia Oliveira Almeida - OAB RJ103961, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.001678-3 - Marcelo Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira da Silva - OAB RJ104542). X Banco Bradesco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Maria Perez Lucas de Barros - OAB RJ001545, Claudomiro Pereira de Barros - OAB RJ107608). Ao contrário do que afirma o patrono da parte autora, não há cláusula penal fixada no acordo de fls. 21. Assim, venham os cálculos de liquidação, acrescidos de juros de 1% ao mês. \r\n\r\nProc. 2007.808.001883-4 - Lucineide Freire Lima de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catarina Teixeira Matos Vieira de Oliveira - OAB RJ050598). X Banco Santander Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Maria de Oliveira Pedrosa - OAB RJ093498, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.808.001896-2 - Paulo Sergio Teixeira Prisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Sergio Teixeira Prisco - OAB RJ058382). X Sendas Distribuidora S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Diante dos fatos narrados pelas partes, designo o dia 13/11/2007, às 11:00hs para cumprimento da obrigação na secretaria deste Juízo. Intimem-se todos, com urgência, por publicação no D.O. \r\n\r\nProc. 2007.808.001955-3 - Marcelo Pereira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Pereira da Silva - OAB RJ104542). X Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil - Aplub (Adv.(s) Dr.(a) (s) Barbara Mendonça de Azevedo - OAB RJ108457, Thais Bittencourt Camello - OAB RJ108688). O documento de fls. 41 não comprova o seu alegado compromisso profissional do autor no dia 06/08/2007, não justificando, portanto, a sua ausência na AIJ designada. Assim, mantenho a decisão de fls. 37. Venham as custas judiciais no prazo já fixado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão de dívida para o FETJ, procedendo-se a baixa de personagem, em relação a parte ré. Após, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.808.002533-4 - Maria das Graças Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Henrique dos Santos Oliveira - OAB RJ064229). X Banco Itaú Cartões S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Maria de Oliveira Pedrosa - OAB RJ093498, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Solange de Souza Chriginio - OAB RJ053538). Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.002618-1 - Leonardo Bonavita Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venice Affonso Rodrigues Oliveira - OAB RJ104690). X Casa & Vídeo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabela Veloso Dutra de Sa - OAB RJ101012, Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). A parte autora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.002619-3 - Mary Hellen Rodrigues Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Venice Affonso Rodrigues Oliveira - OAB RJ104690). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Machado - OAB RJ142937, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Certificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de pagamento. Intime-se para levantamento. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.808.002695-8 - Adalgisa de Cerqueira Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Lopez Fernandez - OAB RJ102279). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Machado - OAB RJ142937, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Defiro o desentranhamento dos documentos originais (fls. 10/11), desde que substituídos por cópia. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.002744-6 - Severina Moraes de França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Corrêa Fernandes - OAB RJ120329). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.002746-0 - Armando Luciano do Sacramento (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351). X Hsbc Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Alessandra Maria de Oliveira Pedrosa - OAB RJ093498). Tendo em vista o acordo celebrado entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com base nos termos do art. 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2007.808.002851-7 - Paulo César Valongo Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alcir Sebastiao Sperandio Perez - OAB RJ046692). X LIGHT (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica de Souza Pereira - OAB RJ119125, Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Intime-se o executado para que, no prazo de 48 horas, devolva ao cartório a guia nº 5541715, retirada na secretaria deste Juízo em 02/10/2007, devidamente depositada, sob pena de prosseguir-se com a execução. \r\n\r\nProc. 2007.808.002853-0 - Luis Carlos de Alvarenga Neves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cássia Santos de Sant'Anna - OAB RJ093230). X Nextel Comunicações Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Delaide Rodrigues de Sant'Anna - OAB RJ059214). Comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 16/01/2008 às 16:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.808.003144-9 - Carlos Roberto de Santana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alberto Sant'Ana de Carvalho - OAB RJ138894). X Guandu Motos Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erika Luciana de Oliveira Wanderley - OAB RJ104004, Marcelo Hiroshi Kossuga - OAB RJ085371, Marcelo Jucá Barros - OAB RJ122727, José Batista Flores - OAB RJ114051). A exegese da lei assegura ao magistrado a oportunidade de buscar a solução para o caso concreto indo além da letra fria da norma, desde que norteado pela princípio da razoabilidade. Nessa linha de raciocínio, parece-me que insuficiência e ausência de preparo não podem ser confundidas, sendo inadmissível que para casos tão distintos seja aplicada a mesma pena, a deserção, já que houve recolhimento de custas judiciais. Ademais, às fls. 87 há certidão de que os valores recolhidos A MAIOR são suficientes para compensar o valor recolhido A MENOR no campo . Assim sendo, recebo o recurso interposto, no efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao E. Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.003515-7 - Edilson Vieira Cirino (Adv.(s) Dr.(a) (s) William Rodrigues Santos - OAB RJ045351, Jilselhi Araujo Scarinci - OAB RJ156570E). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elaine Machado - OAB RJ142937). Comprove objetivamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, que faça jus ao benefício da gratuidade de justiça pleiteada, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2007.808.003612-5 - Luiz Fernando da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Verônica Pery de Oliveira - OAB RJ136887). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fellipe Eugenio de Assis Siciliano - OAB RJ142409, Jose Augusto de Rezende - OAB RJ028868). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.003851-1 - Regina Celia Brahim Ali (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Daniel da Silva - OAB RJ075045, Luiz Filipe Lanzillotti Soares - OAB RJ140930). X CEDAE (Adv.(s) Dr.(a) (s) Glauciane Nogueira de Oliveira - OAB RJ136688). Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento do(a) Reclamante à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado para o ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno o(a) Reclamante no pagamento das custas judiciais, devendo ser intimado para recolhimento do valor devido, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.R.I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCaso requerido, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que substituídos por fotocópia. \r\n\r\nProc. 2007.808.004132-7 - Marcelo da Silva França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Perez Alonso - OAB RJ063293). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o seu requerimento, visto que o depósito de fls. 25 foi realizado dentro do prazo estabelecido pelas partes às fls. 15. Decorido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.808.004909-0 - Rosimery dos Santos Gomes e outro. X Catho Online S/c Ltda.. Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento do 2º Reclamante à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado para o ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a este, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCondeno o 2º Reclamante no pagamento das custas judiciais, devendo ser intimado para recolhimento do valor devido, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nInexiste nos autos prova da citação e intimação da parte ré. Redesigno a audiência de conciliação para o dia 07/01/2008, às 13:00 horas. Cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente. Expeça-se carta precatória. Sem prejuízo, providencie o cartório a juntada do comprovante de fls. 46, em sendo positiva a citação, voltem os autos conclusos para a apreciação de eventual revelia. Intime-se.\r\n\r\nProc. 2007.808.005023-7 - Flavio Chaves Gouzo (Adv.(s) Dr.(a) (s) André do Espirito Santo Lima - OAB RJ125204). X Light (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Goes de Andrade Mendes de Almeida - OAB RJ064037). Dispensado o ralatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTendo em vista o não comparecimento do(a) Reclamante à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimado para o ato, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDeixo de condená-lo(a) no pagamento das custas judiciais, diante do documento de fl. 26. P.R.I.\r\n\r\nOs autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180(cento e oitenta dias)da data do arquivamento definitivo. As partes poderão, mediante requerimento, retirar os documentos originais que juntaram ao processo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCaso requerido, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProc. 2007.808.005530-2 - Marcos Paulo Freire de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Sobreira Lobo - OAB RJ129901). X Neo Wilsen Educação Profissional Ltda.. Considerando a justificativa apresentada, defiro o requerido e redesigno a AC para o dia 14/01/2008, às 17:00hs. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.808.006418-2 - Danielle da Silva Hott (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). X Abeu Associação Brasileira de Ensino Universitário. Mantenho a decisão de fls. 36 por seus próprios fundamentos. Ademais, cabe destacar que eventuais danos à parte autora em razão dos fatos alegados na inicial serão considerados quando da fixação de danos morais e materiais, se houver, no momento oportuno, em sede de sentença a ser prolatada na audiência de instrução e julgamento. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.808.006548-4 - Roberto Machado Coelho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Perez Alonso - OAB RJ063293). X Light Serviços de Eletricidade S/A. Fls. 13 - Indefiro o requerido, por falta de amparo legal. Aguarde-se o ato. \r\n\r\nProc. 2007.808.006549-6 - Antenor Rodrigues Maia e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Perez Alonso - OAB RJ063293). X Cedae Companhia de Águas e Esgoto. Fls. 22 - Indefiro o requerido, por falta de amparo legal. \r\n\r\nProc. 2007.808.006569-1 - George Farias de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Perez Alonso - OAB RJ063293). X Light - Serviços de Eletricidade S/a.. Fls. 16 - Indefiro o requerido, por falta de amparo legal. Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2002.808.005355-0 - Daniel Augusto Guimarães de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alfredo José Gomes - OAB RJ045454). X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Anderson da Silva Moreira - OAB RJ124996, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Diversos(s): Eduardo Luiz dos Santos da Silva ( Depositário) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Cabral Macedo - OAB RJ145134E). [Cód. DI-022] Recebo o recurso, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.808.000864-7 - Denise Aparecida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Silva de Magalhaes - OAB RJ114307, Viviane Cristina da Silva Souto Maior - OAB RJ121496). X Shallon Móveis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Henrique Nunes Lobato - OAB RJ100911). Ao autor sobre fls.______, conforme Provimento nº 47/2001 da Corregedoria Geral da Justiça e Portaria nº 01/2003 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.808.003294-0 - Robson Perkles (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helena Cristina Farias de Melo Ramos - OAB RJ042740, Ivan Iolando Ramos - OAB RJ124740, Alexandre Jose Farias de Melo - OAB RJ061615). X Telemar(Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Marco Aurelio dos Reis Rocha - OAB RJ145290, Fátima Cristina Gomes Menezes - OAB RJ122265). Ao recorrido para apresentar suas contra-razões. Com ou sem elas, o que o Cartório certificará, encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Recursal, com as nossas homenagens. Intime-se. \r\n\r\nId: 360175"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Fernando Luis Goncalves de Moraes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcos de Oliveira Vianna\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 1997.528.005119-0 (6019) - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458), Dr(a). FERNANDA BARBOSA SANCHO (RJ-113423)) X CEU COMISSAO DE ENTIDADE UNIDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Despacho:Atenda a autora a parte final da promoção do MP de fl. 260/260 verso, vindo, ao menos, comprovação da veiculação gratuita noticiada a fl. 265. \r\n\r\nArresto, c/ pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.037.003010-3 - REGINA COELI ABIDO (Adv(s). Dr(a). EVALDO LUCCA SCHIAVON (RJ-118375)) X CONFECÇÕES BAMBINA DE FRIBURGO LTDA. E OUTROS Despacho:À parte autora para impulsionar o feito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.037.000480-5 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X ELIEZER SOARES DE AZEVEDO Por ordem do Juízo, intimo os interessados a se manifestarem sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, indicando o atual paradeiro do citando (ou intimando) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.037.005597-0 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818), Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X JOAO BATISTA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JANAINA VOLU ANDRADE DOS SANTOS (RJ-124778) Decisão: Compulsando os autos a fim de proferir sentença, constatei que existe controvérsia acerca do momento em que o réu JOÃO passou a ser abastecido por fonte própria.Do mesmo modo, não está clara a forma de cobrança da tarifa referente ao consumo de água (tarifa mínima, consumo medido por hidrômetro etc) ao longo do período cobrado.Assim sendo, com fundamento no art. 130, do CPC, determino, de ofício, a realização de prova pericial e nomeio perito o Engenheiro Leiner Pimentel, o qual deverá ser intimado para formular proposta de honorários, os quais deverão ser adiantados pela autora.Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a formulação de quesitos, em dez dias.Publique-se. Dê-se vista a Defensoria. \r\n\r\nProc. 2003.037.007175-5 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941), Dr(a). RUI BASTOS GUIMARAES (RJ-068504)) X ADAO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOAO IGNACIO DA SILVA (RJ-086061) Por ordem do Juízo, dou ciência às partes do retorno do autos do Egrégio Tribunal de Justiça com o Venerando Ácordão. \r\n\r\nProc. 2004.037.002994-7 - CAENF- CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818)) X ADELINA DE FATIMA BRAGA Por ordem do Juízo, intimo a parte Autora a requerer o que couber, tendo em vista o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.037.002996-0 - CAENF- CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818)) X WILMA DE ALMEIDA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Por ordem do Juízo, intimo a parte Autora a requerer o que couber, tendo em vista o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2004.037.003004-4 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818), Dr(a). CRISTIANO IVAN LOPES (RJ-118864)) X PAULO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Por ordem do Juízo, intimo a parte Autora a requerer o que couber, tendo em vista o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.037.002891-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892)) X JAMANTA'S BAR E RESTAURANTE LTDA - ME), Fiador: ROGERIO WERLY GUALBERTO), Fiador: DILVA LEA WERLY GUALBERTO), Fiador: ERIKA DE AZEVEDO CALVO GUALBERTO Por ordem do Juízo, intimo os interessados a se manifestarem sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, indicando o atual paradeiro do citando (ou intimando) \r\n\r\nProc. 2007.037.003746-0 - MÁRIO DE OLIVEIRA FRÓES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA (RJ-143592), Dr(a). FABIANO MAGALDI ROCHMANT (RJ-144967)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583) Por ordem do Juízo, intimo as partes para manifestarem-se sobre a proposta de honrários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.037.003784-7 - OSCAR CARMO (Adv(s). Dr(a). ALCIR TOLEDO DE SOUZA (RJ-137909)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Por ordem do Juízo, intimo as partes para manifestarem-se sobre os honorários do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2007.037.007043-7 - CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). HELIANE EDUARDA GONÇALVES GUIMARÃES (RJ-132658)) X MARIA NILZA DE OLIVEIRA Por ordem do Juízo, intimo os interessados a se manifestarem sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, indicando o atual paradeiro do citando (ou intimando) \r\n\r\nCobrança, DE EXPURGOS MONETARIOS DE POUPANÇA C/ OBIRGAÇÃO DE FAZER \r\n\r\nProc. 2007.037.004428-1 - MARCOS FERNANDO DE PAULA PINTO SANCHES (Adv(s). Dr(a). ADENAUER SANCHES HUGUENIN (RJ-146017)) X BANCO ITAU S.A Por ordem do Juízo, intomo o autor a se manifestar sobre a contestação e documentos. (Em réplica). \r\n\r\nCobrança, pelo procedimento sumário \r\n\r\nProc. 2003.037.005892-1 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (RJ-100818)) X DENILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS Por ordem do Juízo, intimo a parte Autora a requerer o que couber, tendo em vista o desarquivamento dos autos. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2003.037.004521-5 - CARLOS ALBERTO BASTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE FIGUEIRA (RJ-112596), Dr(a). LUCIANA MARTINS GONÇALVES STUTZ (RJ-126974)) X JOSEANE GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Intime-se, via postal, o Inventariante, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2007.037.006817-0 - MÓVEIS CARRARO S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA CRISTINA TONDIN (RS-066000)) X PAULO FERRO COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA Por ordem do Juízo, intimo os interessados a se manifestarem sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, indicando o atual paradeiro do citando (ou intimando) \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.037.005430-0 - ELEAZAR BUSSINGER (Adv(s). Dr(a). FERNANDA POLO LOUREDO (RJ-122835)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EM CUMPRIMENTO A ORDEM DE SERVIÇO Nº 07, DE 18/10/07, INTIMO O HABILITANTE A COMPLEMENTAR AS CUSTAS APURADAS ABAIXO: AEVC:R$ 110,21 DISTRIBUIDOR-R$ 3,49 REGISTRO/BAIXA-R$ 17,45 FUNPERJ-R$ 6,29 TAXA JUDICIÁRIA-R$ 42,59 OFICIAL DE JUSTIÇA-R$ 12,24 CAARJ-R$ 12,59 20%FETJ-R$ 3,49 FUNDPERJ-R$ 6,29. \r\n\r\nProc. 2006.037.001015-3 - MARIA LUIZA MARQUES RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em cumprimento a Ordem de Serviço n. 06, de 26/09/07, intimo os habilitantes para trazerem cópia de última declaração de rendimentos e bens, prestada à Receita Federal, ou declaração de isento, para a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.037.001024-4 - ANA MARIA SANTOS DE AGUIAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em cumprimento a Ordem de Serviço n. 06, de 26/09/07, intimo os habilitantes para trazerem cópia de última declaração de rendimentos e bens, prestada à Receita Federal, ou declaração de isento, para a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.037.001160-1 - ELIANA PINHEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em cumprimento a Ordem de Serviço n. 06, de 26/09/07, intimo os habilitantes para trazerem cópia de última declaração de rendimentos e bens, prestada à Receita Federal, ou declaração de isento, para a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.037.001205-8 - MARIA ROSA KARAM DE BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Em cumprimento a Ordem de Serviço n. 06, de 26/09/07, intimo os habilitantes para trazerem cópia de última declaração de rendimentos e bens, prestada à Receita Federal, ou declaração de isento, para a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.037.001449-3 - ELIANE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Em cumprimento a Ordem de Serviço n. 06, de 26/09/07, intimo os habilitantes para trazerem cópia de última declaração de rendimentos e bens, prestada à Receita Federal, ou declaração de isento, para a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.037.001736-6 - BIZZOTTO COMÉRCIO INDÚSTRIA S.A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA RUIZ THEDIM (RJ-079148)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO EM CUMPRIMENTO A ORDEM DE SERVIÇO Nº07, DE 18/10/2007, INTIMO O HABILITANTE A COMPLEMENTAR AS CUSTAS APURADAS ABAIXO:AEVC:R$ 110,21 DISTRIBUIDOR:R$ 3,49 REGISTRO/BAIXA:R$ 17,45 FUNPERJ:R$ 6,29 TAXA JUDICIÁRIA-R$ 42,59 OFICIAL DE JUSTIÇA-R$ 12,24 CAARJ-R$ 12,59 20% FETJ -R$ 3,49 Fundperj- r$ 6,29 \r\n\r\nProc. 2006.037.003940-4 - MARIA JOSÉ CONSTANTINO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Em cumprimento a Ordem de Serviço n. 06, de 26/09/07, intimo os habilitantes para trazerem cópia de última declaração de rendimentos e bens, prestada à Receita Federal, ou declaração de isento, para a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.037.003942-8 - FABIO FERREIRA FIGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO Em cumprimento a Ordem de Serviço n. 06, de 26/09/07, intimo os habilitantes para trazerem cópia de última declaração de rendimentos e bens, prestada à Receita Federal, ou declaração de isento, para a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.037.003998-2 - GEORGINA DE ANDRADE VIEGAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Em cumprimento a Ordem de Serviço n. 06, de 26/09/07, intimo os habilitantes para trazerem cópia de última declaração de rendimentos e bens, prestada à Receita Federal, ou declaração de isento, para a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.037.005015-1 - MARIA JOSE LOMPRETA CASTELLO DA COSTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES (RJ-130176)) X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Em cumprimento a Ordem de Serviço n. 06, de 26/09/07, intimo os habilitantes para trazerem cópia de última declaração de rendimentos e bens, prestada à Receita Federal, ou declaração de isento, para a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.037.015642-1A - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). VANIA MARON CRUZ (RJ-057877)) X JOSE QUINTELA GUIMARÃES), LENORA CARDOSO GUIMARÃES), ANDRE CARDOSO GUIMARÃES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992) Por ordem do Juízo, intimo o Impugnante para recolher as custas da Impugnação ao Valor da Causa, conforme segue: AEVC - R$ 38,48; CAARJ - R$ 3,84; FUNPERJ - R$ 1,92; FUNDPERJ - R$ 1,92. \r\n\r\nIndenizatória C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.015466-7 - MARIA IZABEL GOMES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDRE PACHECO DE ANDRADE (RJ-129965)) X FINANCEIRA AMERICANAS ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). GILBERTO DE FREITAS MAGALHÃES JUNIOR (RJ-123792), Dr(a). CANDIDA RICARDO DE PAULA (RJ-128104) Assim sendo, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... 5 - Defiro somente a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos novos serem juntados aos autos e dez dias, sob pena de preclusão. Indefiro a produção de prova oral, por ser totalmente imprestável ao deslinde da demanda. 6 - Esclareça o BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO se sucedeu à Financeira Itaú Americanas S/A. (Republicado) \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM INVERSÃO DO ONUS PROBANDIU \r\n\r\nProc. 2005.037.008571-0 - DANIEL SILAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GREGORY TINOCO CALVO (RJ-075639)) X CEL FASHION DE FRIBURGO - AMC CAPITAL DO CELULAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID GOMES NOGUEIRA (RJ-030806), Dr(a). FERNANDO GARCIA MADEIRA (RJ-111062) Despacho:1. Expeça-se mandado de pagamento da quantia bloqueada e comunicada a fl. 89, em nome do exeqüente e (ou) seu advogado. 2. Após, ao contador para cálculo atualizado da diferença devida. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.037.011648-4 - Inventariante: LUIZ GONZAGA CORREA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES (RJ-120569)) X EUGENIO ALCIDES KNUPP Por ordem do Juízo, intimo os interessados a se manifestarem sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, indicando o atual paradeiro do citando (ou intimando) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.528.003347-0 (4528) - ANTONIO MARTINS BIGHI (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO OCTACÍLIO TICOM (RJ-011807)) X JOEL JONAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TARCISIO DOS SANTOS TICOM (RJ-002225) Por ordem do Juízo, ... , intimo as partes para se manifestaram sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.037.004300-4 - RENATO DE ABREU SERTÃ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200)) X GUILHERME CHICOUREL DE CARVALHO E OUTROS Por ordem do Juízo, intimo os Autores para recolher as seguintes custas pendentes: FUNPERJ - R$ 0,52; FUNDPERJ - R$ 0,52 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.037.007143-0 - NADIR MOREIRA DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAENF ( CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ) (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383) Por ordem do Juízo, intimo o Autor a se manifestar sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.037.003753-5 - VALKIRIA AGUIAR DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) Decisão:...defiro a busca e apreensão... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c indenizatoria por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.037.004955-2 - MARCOS FERNANDO DE PAULA PINTO SANCHES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VALENCA DE LIMA (RJ-112757), Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CORREA (RJ-078472) (...)Em réplica. Após ao MP. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.528.000446-6 (6171) - LUIZ CLAUDIO MARTINS QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AZEVEDO CRUZ (RJ-039200)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 283/284: Ao Sr. perito e à parte autora. \r\n\r\nId: 360647"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcus Vinicius Miranda Gonçalves \r\n\r\nEscrivão: Helena Maria Pereira dos Santos Viana\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.037.001846-7 - CAENF - CONCESSIONARIA DE AGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X HERBERT BOY (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA ROSA (RJ-114489) Despacho:Intime-se na forma do art. 475 \"J\" para pagar em 15 dias sob pena de multa. \r\n\r\nConcessão de Benefício, de pensão por morte C/C Obrigação de Fazer C/C Cobrança C/C Indenizatória, por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.037.011269-7 - HENRIQUE BREDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOYSES BREDER DALLIA RESENDE (RJ-134667)) X IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RJ-049896) Despacho:Decidi nos autos em apenso (CPC, artigo 306). Aguarde-se. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C Obrigação de Não Fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.005891-5 - I.B.V INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS-ME (Adv(s). Dr(a). RAFAEL COELHO PACHECO (RJ-117162)) X NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA (RJ-100160), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ANDRÉ FARIA CALDEIRA (RJ-125281) Decisão:...o correto exame da pretensão deduzida pela autora exige tão-somente a produção de prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio... \r\n\r\nDesapropriação C/C Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2007.037.007171-5 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ICOMIL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Decisão:...autorizo o depósito judicial do valor ofertado, mas indefiro o pedido de imissão provisória na posse... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.037.011269-7A - IPERJ - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR VERGUEIRO CHRISMANN (RJ-049896)) X HENRIQUE BREDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOYSES BREDER DALLIA RESENDE (RJ-134667) Decisão:...rejeito a exceção... \r\n\r\nExecução Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 2000.037.000201-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MADEIREIRA SÃO JORGE DE MURY LTDA E OUTRO Republicação do despacho de fl. 34: \"Regularize-se a representação\". \r\n\r\nExecução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2000.037.001337-2 (5907-0) - THIAGO DE ALMEIDA GUILANDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058) Intimar as partes para recolher as custas no valor de R$ 42,59, conforme planilha de fls. 162. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.528.000369-4 (1503-1) - MARCOS AUGUSTO MAROTTI LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE COSME MADEIRA (RJ-041358), Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819)) X GILMA GOMES CARRIELLO (Adv(s). Dr(a). ALAN BEAN FERREIRA BATISTA (RJ-128962), Dr(a). GONÇALA RIBEIRO EYER (RJ-132005) Aos interessados sobre a avaliação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.528.003627-1 (3150-6) - EDITH MARIA MAFORT FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NADER PEDRO (RJ-066228), Dr(a). CLAUDIO BROWNE DE PAULA (RJ-060391)) X SELVINA DE BARROS MAFORT (Adv(s). Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335) Intimar as partes para recolher as custas no valor de R$ 27,18, conforme planilha de fls. 384/385. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.037.006794-3 - DOLCEZA COMÉRCIO DE MODA ÍNTIMA - ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS MONNERAT PANARO DIAS (RJ-108696)) X BANCO DO BRASIL S.A Decisão:...acolho a emenda...converto o rito em ordinário, revogando a designação de audiência....cite-se... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.037.017628-3 (10355-1) - ADRIANA DA ROCHA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (RJ-003862)) X SUPERMIX CONCRETO LIMITADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA ROSA (MG-043379), Dr(a). ALIRIO JAIRO BON (RJ-036858) As partes sobre o cálculo do contador. \r\n\r\nProc. 1997.528.003603-4 (3.147) - CELSO Q. VOGAS CONFECCAO E REPRESENTACAO, CELSO QUEIROZ VOGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVES (RJ-062060), Dr(a). LUCIANA KNUIVERS FURTADO (RJ-094383)) X JOIR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA (RJ-090018)), BANCO ITAU S.A., Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)), BANCO SAFRA S.A., Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Intimar as partes para recolher as custas nos valores de R$ 200,39 e R$ 88,75, conforme planilha de fls. 434/438. \r\n\r\nIndenizatória, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.037.004846-8 - MARIA ELENA CORREA (Adv(s). Dr(a). LAILA PEDRO MANHÃES HERDY (RJ-127125)) X CASA FRIBURGO MERCEARIA MORRO QUEIMADO LTDA Decisão:...nomeio perito... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1990.037.016753-8 (9682) - Inventariante: ALZEMIRA SPITZ BOY, Cessionário: RENER DUTRA (Adv(s). Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711), Dr(a). VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO (RJ-062944)) X HERCILIO BOY (Adv(s). Dr(a). JOAO NEY DE ALVIM E SILVA (RJ-025513), Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964) Decisão:...renove-se o ofício... \r\n\r\nProc. 1998.528.005988-0 (4196-7) - Inventariante: GLAUCIUS RODRIGUES DE JULIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945)) ANTONIO CARLOS EVANGELISTA LEITE, Dr(a). RONALDO GRANDINI CALVO (RJ-041073)) X MARIA DE LOURDES FARIAS RODRIGUES E OUTROS Despacho:Folha 161: todos, incluído Antônio Carlos Evangelista Leite (folhas 97 e 98). \r\n\r\nProc. 2001.037.005845-0 (7673-8) - Inventariante: MARIA LUZIA HOTTZ X CECILIA THULLER HOTTZ (Adv(s). Dr(a). MARTA DE CASSIA POMBAL PANGAIO (RJ-091929), Dr(a). TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO CHERMONT (RJ-108357) Decisão:...retifique-se o esboço de partilha... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.037.001469-9 - WALCKIR CEZAR DO CANTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTOR FERREIRA (RJ-071058)), FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:...defiro a busca e apreensão... \r\n\r\nProc. 2007.037.000536-6 - IZAQUEU DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAQUE DEMANI MACHADO (RJ-114063)) X CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383), Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Decisão:...defiro tão-somente a produção de prova oral consistente na oitiva dos autores e de testemunhas oportunamente arroladas...indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova...designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de janeiro de 2008, às 13:30 horas... \r\n\r\nProc. 2007.037.006328-7 - GETULIO PERRUT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FAOL - FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ALVAREZ DE SOUZA (RJ-119625), Dr(a). RAFAEL MOYSES BREDER DALLIA RESENDE (RJ-134667) Decisão:...mantenho a antecipação de tutela...para a realização da perícia, nomeio...defere-se também a expedição de ofícios...defiro a produção de prova oral consistente no depoimento do autor e de testemunhas já arroladas, prova que se produzirá oportunamente... \r\n\r\nProc. 2007.037.010927-5 - MARCIEL BRAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA HERDY GERALDES (RJ-129538)) X FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E OUTRO Decisão:...ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA...com fundamento no artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, designo audiência conciliatória para o dia 5 de dezembro de 2007, às 14:30 horas... \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.037.001736-8 - GALENO COUTINHO SOARES (Adv(s). Dr(a). RIVALDO DE OLIVEIRA VERAS (RJ-034130)) X UNIMED (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO SARDELLA ALVIM (RJ-080210) Decisão:...a eficiente resolução do mérito exige tão-somente a produção de prova pericial tendente apenas à solução dos quesitos apresentados pela ré...para a realização da perícia, nomeio... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2007.037.004504-2 - ICOMIL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D)) X MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:...Folha 71: às partes... \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS \r\n\r\nProc. 2003.037.000856-5 - GUILHEME NOGUEIRA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SAVE - ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) Fls. 156- todos. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.037.002139-9 - JEFFERSON DE BARROS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERRAEMAR TURISMO HOTEIS CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSELINE LOPES FRANKLIN (SP-133299) Decisão:Renove-se a citação por edital. \r\n\r\nRessarcimento de Danos C.c Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.037.004483-3 - MARCIO MARQUES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROGERIO LACERDA DE DEUS SANTOS (RJ-096719)) X TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:...determino que se intime o perito... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.037.007908-4 - CIRLEIA APARECIDA GRIPP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARTINHO SEGRETO E OUTRO), Confrontante: IZALTINO KLEIN) Decisão:Renove-se a citação por edital. \r\n\r\nId: 360651"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Josimar de Miranda Andrade \r\n\r\nEscrivão: Mery Dulce Fracacio\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAção Civil Pública, de impropriedade administrativa \r\n\r\nProc. 2005.037.007263-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Assistente: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158)) X PAULO CESAR VASSALO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA (RJ-126137)), BENÍCIO VALLADARES, Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D)), HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, Dr(a). FABIANNO GARCIA SAMPAIO DA SILVA (RJ-102450)), FRIÓPOLIS HOTELARIA LTDA ME., Dr(a). NAMI ALBERTO NASSIF (RJ-070558), Dr(a). OBNEY AMERICO ESPIRITO SANTO RODRIGUES (RJ-090035)), CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, Dr(a). ANIBAL BABAIOFF DE MAGALHÃES (RJ-121740), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Despacho:Fls. 454v: I-se conforme requerido no item 1. Quanto ao item 2, certifique o Cartório. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.037.001321-1 - MARIA LUIZA COELHO BRAUNE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X Falecido: JOÃO HENRIQUE BRAUNE À Requerente, sobre cálculos do contador. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.037.010720-8 - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES (RJ-038892), Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380)) X CLAUDIO LEVY JARDIM REIS Sentença:Vistos, etc.Considerando fls. 103, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo autor.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.037.008394-4 - CLUBE SERRAVILLE ESPERANÇA (Adv(s). Dr(a). ANDRE GRIPP (RJ-126901)) X OSWALDO PERRONE LAGES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CATERINA CASSANO (RJ-111464) Despacho:Fls. 120: Ao autor para complementar a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.037.000474-8 - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CÉSAR JÚNIOR COSTA MIGUEL (RJ-131201), Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X CECILIA BALTAZAR DE ALMEIDA), HORTI FRUTTI ITA DE FRIBURGO LTDA - ME (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA SAVERGNINI (RJ-074611) Ordinatório: Ao Autor para que se manifeste sobre a devolução da correspondência de fl. 152. \r\n\r\nProc. 2006.037.000795-6 - ESPÓLIO DE MANOEL DA ROCHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CANTIZANI (RJ-003114D)) X NILZA TOMAZ SCHUENCK (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819), Dr(a). MARIA JOSE WERMELINGER SERRAO (RJ-066884) Decisão:Fls. 73: Intime-se na forma do art. 475 J do CPC, pessoalmente. \r\n\r\nProc. 2006.037.007888-4 - VILLA BELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SÁVIO JOSÉ RODRIGUES (RJ-137683)) X MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476), Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158) Despacho:À autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2007.037.004128-0 - JOMAR PEREIRA DAFLON (Adv(s). Dr(a). HETIENNE BON CUNHA (RJ-121073)) X BANCO ITAU S.A Despacho ordinatório: Ao autor para que recolha as custas devidas para expedição de carta precatória para São Paulo ou recolha custas para citação postal. \r\n\r\nProc. 2007.037.005453-5 - JOVELINA DA COSTA ROSA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MONJARDIM CALAZANS (RJ-103452)) X BANCO ITAÚ S.A Despacho:Cumpra-se, corretamente, fls. 19. \r\n\r\nProc. 2007.037.007278-1 - ELBANICE WANDERLEY SILVA (Adv(s). Dr(a). HEBERT DA SILVA PY (RJ-122946)) X MARCOS BATISTA SCHUIMDT), SUELY DA SILVA DE OLIVEIRA), ENIR DA MOTA SCHUINDT Despacho:1. Venha o contrato original ou cópia autenticada, fls. 25/31.2. Esclareça-se quanto ao pólo ativo, tendo em vista o que consta do contrato (locadores), fls.25. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.037.004512-1 - DEISE EGGER BARBETO NADER (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANDRADE MARTINHO (RJ-076437)) X JOSE GILSON LAIA Despacho ordinatório: Ao autor para que retire de cartório edital para citação do réu , providenciando a devida publicação junto ao orgão oficial. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2007.037.006167-9 - CARLOS ALEXANDRE DA COSTA MELO (Adv(s). Dr(a). JORGE WILSON SOARES VIEIRA (RJ-141037)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO S.A Decisão:Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, uma vez que não há no momento possibilidade do seu atendimento. Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.037.006139-2 - ESPÓLIO DE NED TORRES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO TORRES BERBERT (RJ-127810)) X RAUZI DE CARVALHO PEREIRA), REGINA CELIA CARREIRA RODRIGUES Despacho:Fls. 55: Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido. \r\n\r\nDeclaratória, com pedido de antecipação de tutela C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2005.037.002829-5 - AFONSO WERMELINGER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Considerando a razoabilidade do valor pretendido às fls. 166, homologo os honorários periciais em R$ 2.664,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), a serem pagos em 4 parcelas mensais e sucessivas de R$ 666,00.Intime-s o autor para depósito da 1ª parcela. \r\n\r\nDeclaratória, com pedido de tutela antecipada C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2005.037.002800-3 - MADEIREIRA CACHOEIRENSE LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:Considerando a razoabilidade do valor pretendido às fls. 270, homologo os honorários periciais em R$ 2.664,00 (dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), a serem pagos em 4 parcelas mensais e sucessivas de R$ 666,00.Intime-s a autora para depósito da 1ª parcela. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.000718-1 - IZABEL DA PAZ SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVERTON WINTER DA SILVA (RJ-134529)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)), CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO - CDL, Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.037.004552-2 - ROGERIO RIBEIRO VASSALLO (Adv(s). Dr(a). AYLA KARINE BRUST (RJ-135866)) X QUALITY PONTO COM INFORMATICA Despacho:Oficie-se à Receita Federal para que informe o endereço do autor. \r\n\r\nProc. 2007.037.007097-8 - HÉLIO SOARES COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)) X ANA LUCIA DA SILVA HEVERNEK Despacho de fls. 27: \"Fls.26: Ao autor\" (nota da serventia: resta recolher R$ 19,55 para complementar a taxa mínima). \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, c/c rescisão contratual \r\n\r\nProc. 2005.037.002686-9 - ARAQUEN ORI DE SANT'ANNA E SILVA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151)) X SERRAVIG SEGURANÇA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BRAGA (RJ-062191)), Fiador: FRANCISCO JORGE DAGFDAL), Fiador: GILDA MACHADO LIMA, Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D), Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084) Despacho:Cumpra-se a decisão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.037.005706-4 - G. LOPES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE NUNES DA SILVA (RJ-084750)) X RENTROIA COMÉRCIO E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Ordinatório: Ao Exeqüente para que se manifeste sobre as respostas dos ofícios de fls. 60/67. \r\n\r\nProc. 2006.037.005919-1 - JOSE CARLOS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PRESTES DE ALMEIDA NETO (RJ-108053)) X IZABEL CRISTINA MANHÃES LASO Com amparo na Port. 01/02, faço publicar o seguinte ordinatório: Ao Exeqüente para recolher custas com relação ao Oficial de Justiça, no valor de R$ 17,49, acrescido de CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2007.037.002713-1 - VIVIANE FERNANDES FREIMAN (Adv(s). Dr(a). ARILDO DA SILVA ALVES (RJ-033807), Dr(a). JANAINA BORGES DO COUTO ALVES (RJ-130936)) X ALINE CRISPE GUIMARÃES Decisão:1. Retifique-se o pólo ativo, conforme requerido às fls. 18/19. Anote-se onde couber.2. Defiro a gratuidade de justiça.Após, voltem CLS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.037.007888-4A - MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476), Dr(a). JOSE EUGENIO MULLER NETO (RJ-034158)) X VILLA BELA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). SÁVIO JOSÉ RODRIGUES (RJ-137683) Despacho:Recebo a impugnação. À impugnada. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.037.011965-5 - MACIEL CASSIANO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GUIMARAES (RJ-109383)) X CONDOMINIO STUCKY (Adv(s). Dr(a). PAULA ALVES MATTOS BORGES (RJ-118032) Decisão:1. Recebo o recurso de fls. 113/116 em seus regulares efeitos. Ao recorrido. I-se.2. Fls. 118: Defiro, mediante recibo. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais c/ pedido liminar \r\n\r\nProc. 2002.037.007602-7 - DILSA EMERICK DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). RARYNNA MONNERAT DA SILVA (RJ-118021)) X CENF - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO (RJ-068151), Dr(a). MONIKA ANDREA FRISCH (RJ-099992) PORTARIA nº.01/2002, ORDINATÓRIO: \" À doutora Raryna M. da Silva, para complementar as custas efetivadas na GRERJ de fls.274, da seguinte forma: FUNPERJ - no campo 34 da GRERJ preencher com a conta 600225174-9 e, no campo 47, R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos); FUNDPERJ, no campo 35 preencher com a conta 567300124-3 e, no campo 48, R$ 1,92 (um real e noventa e dois centavos). A taxa judiciária deverá ser complementada em R$ 116,10 (cento e dezesseis reais e dez centavos). EXP.03, de 31-10-07. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.037.004999-1 - Inventariante: ANTONIO CESAR PEREIRA BELLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ERTHAL (RJ-075988)) X CARTELHIA BOCHAT BELLO Decisão:Homologo o laudo de fls. 35/38. Lavre-se termo de declarações finais. Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2002.037.007756-1 - Inventariante: EMILIA CONCEIÇAO NEVES JASMIM (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ VERONESE SERRAO (RJ-066819), Dr(a). MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER (RJ-124661)) X JOSE CALESTRO), Interessado: TARCIZIO ANTONIO CALESTRO (Adv(s). Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106), Dr(a). BIANCA FARIA PACHECO SIEBERER (RJ-120637) Despacho:Venha cópia integral da declaração relativa ao exercício 2006. \r\n\r\nProc. 2004.037.004335-0 - Inventariante: RODRIGO KRAMER SILVA, Interessado: JORGE EUMAIR SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRO RODRIGUES PIMENTEL (RJ-119623), Dr(a). LUCIANA DA COSTA NIDECK LOPES (RJ-120569)) LEDA MALDONADO SANT`ANNA, Dr(a). HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO (RJ-054511)) X ANNA MATWEEW PORTARIA nº.01/2002, ORDINATÓRIO: \" Ao inventariante, para que compareça perante esta Serventia a fim de que seja lavrado o respectivo termo, conforme despacho de fls.111.\" \r\n\r\nProc. 2004.037.014403-7 - Inventariante: ANGELA MARIA MATTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D), Dr(a). CLAUDIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-058084)) X JORGE ESTEBANEZ NEVES PORTARIA nº.01/2002, ORDINATÓRIO: \" À inventariante para recolher R$ 8,74 junto à conta 0301-2, relativamente ao porte de remessa e retorno da Carta Precatória que será enviada à Comarca de Cantagalo, cuja expedição foi pela mesma requerida. Do contrário, caso deseje levá-la (e retirá-la) em mãos, deverá manifestar-se nesse sendido. Por fim, deverá, também, providenciar a extração das cópias necessárias à instrução da deprecata. Ressalte-se, outrossim, que o valor das custas referentes ao avaliador da Comarca de Cantagalo deverá ser recolhido antes do ato deste, bem como o valor referente ao Contador para o Cálculo do Imposto, conforme parte final de fl.89. \" EXP.03, de 31-10-2007. \r\n\r\nProc. 2006.037.000472-4 - Inventariante: MARIA ESPINDOLA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREA LOSADA (RJ-110087)) X SONIA MARIA ESPINDOLA RODRIGUES Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade, traga a inventariante cópia de suas declarações de IR e bens prestadas à Receita Federal nos 3 últimos anos. \r\n\r\nProc. 2006.037.002944-7 - Inventariante: LENICE OBERLAENDER TIBAU DE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). RONALD EUCARIO VILLELA (RJ-004954D)) X JADER BITTENCOURT Despacho:Fls. 67: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2007.037.004578-9 - Inventariante: ROZANE FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BUTY LOUBACK (RJ-096702)) X WAGNER OLIVEIRA LIMA Decisão:Defiro a inventariança à requerente de fls.02. Lavre-se termo. Venham as primeiras declarações no prazo legal, regularizando-se as pendências de fls. 12. Venha cópia integral da declaração referente ao exercício 2006. \r\n\r\nManutenção de Posse C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.037.008497-5 - TERESA CRISTINA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LÉDIA DA GLÓRIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DO MENINO JESUS MATOS HENRIQUES (RJ-076421) Despacho:Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.037.001489-2 - BV FIANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). MARCO TÚLIO CAVALCANTE FERNANDES (RJ-108787), Dr(a). FARNEZIO ALVES DA COSTA (RJ-014860)) X ALESSANDRA DA FONSECA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (RJ-121771) Decisão:Fls. 123: Retifique-se na distribuição e regularize-se a representação processual em 10 (dez) dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.037.006131-0 - JANE LÚCIA SCHUENGUE JANDRE (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA TRILHA (RJ-077456)) X JEAN MOREIRA DE SOUZA Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga o autor cópia das informações de rendimentos e bens prestadas à Receita Federal nos 3 últimos anos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.037.003088-9 - CARLOS VALLI FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE WILSON SOARES VIEIRA (RJ-141037)) X BANCO DO BRASIL S.A Decisão:Indefiro, por ora, a antecipação de tutela, o que voltarei a examinar após a resposta.Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.007281-1 - MARILZA COELHO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA (RJ-139453)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A Decisão:Ausentes os requisitos autorizadores para espécie, indefiro o pedido de antecipação de tutela, o que poderei reapreciar após a contestação.Defiro JG.Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.037.007378-5 - LEIR RODRIGO COSTA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988), Dr(a). FRANKLIN PABLO DE OLIVEIRA (RJ-117622)) X BANCO IBI S/A Decisão:Presentes os requisitos autorizadores para a espécie, em especial os docs. de fls. 17/22, o que nos dá contas da verossimilhança entre os fatos narrados e a inequívoca prova carreada; considerando que o periculum in mora restou devidamente demonstrado, DEFIRO a antecipação da tutela para determinar que o réu providencie em 72 (setenta e duas) horas, a retirada do nome do A. dos registros negativos (SPC/SERASA), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Defiro JG.Cite-se.E. o necessário. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2007.037.007230-6 - ALTAIR ROCHA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO (RJ-114106)) X GUSTAVO JOSÉ KNUST Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga o autor cópia das informações de rendimentos e bens prestadas à Receita Federal nos 3 últimos anos. \r\n\r\nObrigação de Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.037.007316-5 - VALDINÉIA LENY DE MACEDO MARZO (Adv(s). Dr(a). ANDRE PACHECO DE ANDRADE (RJ-129965)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A Decisão:1. Defiro JG.2. Designo audiência de conciliação, na forma do art. 277 do CPC, para o dia 07/05/2008, às 15 horas.Cite-se.Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.037.007156-9 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X WALTERLY PEREIRA DA SILVA Despacho de fls.28: \"Regularizem-se as custas\" (nota da serventia: falta recolher R$ 40,24+ R$ 2,01 de Funperj+ R$ 2,01 de Fundperj). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.037.007275-6 - JALDA WENDROFSKI SARDINHA (Adv(s). Dr(a). JANICE ROCHA DO COUTO (RJ-093318)) X BANCO BRADESCO S/A Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga o autor cópia das informações de rendimentos e bens prestadas à Receita Federal nos 3 últimos anos. \r\n\r\nReparação de Danos, morais e materiais \r\n\r\nProc. 2005.037.006572-3 - MASCARA INTERNACIONAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO HASEGAWA KASSUGA (RJ-118335), Dr(a). RENATA GRANDINI DE OLIVEIRA (RJ-119865)) X OPÇÃO DE FRIBURGO ROAD EXPRESS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ESTER FARIAS NUNES MURY (RJ-136720)), VARIGLOG - VARIG LOGÍSTICA AS, Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Com amparo na Portaria 01/02, faço publicar o seguinte ordinatório: À autora para recolher custas para intimação das rés, na forma do disposto no art. 343, § 1º do CPC, no valor de R$ 3,49 (cada), APCJ - Código 0711-2), acrescido de CAARJ, FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nReparação de Danos, por ato ilícito \r\n\r\nProc. 2004.037.000500-1 - CARLOS RODRIGUES RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FRANCISCO DE AZEVEDO (RJ-084647)) X JOSE ROQUE BARROSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CESAR MENDONCA (RJ-077706) Despacho:Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2004.037.003959-0 - MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO (RJ-084992), Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476)) X SASE - SERVIÇO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DE ALENCAR MACHADO MAIA (RJ-127444), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Decisão:Acolho os argumentos expendidos às fls. 123 e seguintes, entendendo que o Ente Municipal é órgão da Administração direta e a Lei 3458 há de superar o aviso referido às fls 122Assim, determino o prosseguimento do feito, transformando o rito em Ordinário por questão natural e por celeridade, até porque a pauta de audiências já adentra o 4° mês do ano vindouro.Intime-se a parte ré para a partir daí começar a contar o prazo de 15 dias para resposta. \r\n\r\nId: 360652"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Nova Friburgo\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Fernando Luis Gonçalves de Moraes\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Isabelle Nobre de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\n001298/1997 (1997.818.000073-1) - Maria Jose dos Santos Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Cantizani - OAB RJ003114D). X Rosely Tiengo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Jose Wermelinger Serrao - OAB RJ066884, Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). Ao requerente sobre desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.818.007181-9 - Heberson Teixeira Lamblet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heberson Teixeira Lamblet - OAB RJ130001). X Ricardo Pereira Pinheiro. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.\r\n\r\nO autor foi devidamente intimado para cumprir determinação judicial à fl. 16, tendo deixado o feito paralisado por mais de 60 dias (fl. 16-verso).\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do CPC, com a interpretação de enunciado nº 10.6.2 do Aviso nº 29/2005. \r\n\r\nSem custas em razão do disposto no art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.818.001552-1 - Jorge Luiz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juventino de Souza Campos - OAB RJ052436). X Wallace Correa Herdy. Tendo em vista a manifestação de fls. 12, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o feito sem análise de mérito. Sem Custas nem honorários. Defiro o desentranhamento. PRI. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2004.818.004832-5 - Antonio de Souza Miranda Sobrinho e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz - OAB RJ130647). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Teles de Jesus Neto - OAB RJ002534). Diga a executada/ré sobre o alegado descumprimento e sobre a multa. \r\n\r\nProc. 2005.818.000041-0 - Lenilson Vitorino Pereira. X Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Rodrigo Carletto da Silveira - OAB RJ143282). Cumpra-se o v.acórdão. \r\n\r\nProc. 2007.818.006324-2 - Leandro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). X Claro. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. No mais, por se tratar de providência excepcional, eis que posterga o necessário exercício do contraditório, deve ser utilizada com prudência e razoabilidade, somente nos casos extremamente necessários. Neste contexto, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada, cite-se e intimem-se, se for o caso. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.818.006658-5 - Jaime do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Prestes de Almeida Neto - OAB RJ108053). X Gilson Garcia de Araujo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia Chambela de Araujo - OAB RJ142016E, David de Castro Dutra - OAB RJ130373). 1) Intime-se para recolhimento das custas devidas. Com o pagamento, cumpra-se o item 1 de fl. 49. 2) Sem prejuízo, designe-se a AC de que trata o art. 53, § 1o, da lei 9.099/95. \r\n\r\nProc. 2007.818.002833-3 - Edmo Luiz Debossan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). X Alfredo Freire da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Gouveia - OAB RJ060710, Paula Bairral Olmi - OAB RJ151416E). Ao réu sobre fls. 25. \r\n\r\nProc. 2007.818.002835-7 - Edmo Luiz Debossan (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). X Francisco Ribeiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Gouveia - OAB RJ060710, Paula Bairral Olmi - OAB RJ151416E). Ao Réu sobre fls. 25. \r\n\r\nProc. 2007.818.002836-9 - Takashi Ito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). X Francisco Ribeiro Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Gouveia - OAB RJ060710, Paula Bairral Olmi - OAB RJ151416E). Ao Réu sobre fls. 23. \r\n\r\nProc. 2007.818.003209-9 - Maria Clarice Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Wermelinger Serrao Thurler - OAB RJ124661, Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). X Leonardo Pereira Barbosa e outros. À exeqüente sobre fls. 36/42. \r\n\r\nProc. 2007.818.003713-9 - Paulo Cezar Campos de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Pacheco Lutz - OAB RJ081184). X Marcelo Duque de Oliveira Leite. Ao autor para manifestar-se sobre fls. 15 \r\n\r\nProc. 2007.818.003803-0 - Vassalo Móveis e Utilidades do Lar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cicero Pereira Batista - OAB RJ120484). X Maria Clara Vianna Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Caroline da Silva - OAB RJ144639). HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 267, inc. VIII, CPC. Defiro o desentranhamento dos cheques à ré, tendo em vista a confissão de dívida de fls. 31/32, que faz referência expressa aos títulos acostados à inicial (fls. 23/25). Sem custas e honorários, n/f do art. 55 da Lei 9099/95. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. P.R.I.\r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.818.006251-0 - Marcio Gonçalves Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Henrique Goncalves Pereira - OAB RJ088596). X André Luiz de Oliveira Tavares. Ao autor sobre fls. 33/38. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2003.818.004339-8 - Cristina dos Santos Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Cristina de Carvalho Basílio - OAB RJ086966, Celso Ricardo Freitas Cavalcanti - OAB RJ072284). X Marcele Barbosa de Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Cristina Munhoz Benedetti Nicolau - OAB RJ000967). No caso dos autos, não há que se falar em bloqueio de conta bancária, por ser a devedora pessoa física, o que poderia fazer com que eventual penhora recaísse sobre salário, que é absolutamente impenhorável (art. 649, IV, do CPC).\r\n\r\nNos moldes do Enunciado 13.6 dos Enunciados Jurídicos dos Juizes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, na execução por título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial, não sendo encontrados bens para a garantia do débito, expedir-se-á certidão de dívida, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito. \r\n\r\nIsto posto, determino a expedição de certidão de dívida e, com fundamento no art. 53 §4° da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO o processo. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei de vigência. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPRI. \r\n\r\nProc. 2004.818.006181-0 - Deyse de Oliveira Silva de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivea Corcino Locatelli Braga - OAB RJ104900, Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557, Andrea Luisa Gomes da Silva - OAB RJ150506E, Celso Ricardo Freitas Cavalcanti - OAB RJ072284, Nivea Maria Dutra Pacheco - OAB RJ099343). X Rio-med - Serviços de Assistência Médica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Miranda Fiuza de Sousa - OAB RJ113748, Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ144121). 1) Compulsando os autos denoto que houve depósito da quantia de R$ 642,00 às fls. 199/200 referente aos honorários advocatícios. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\n2) Quanto ao valor da condenação, foram efetuadas duas penhoras, às fls. 221 e 237, e o bloqueio on line pela quantia de R$ 737,14; sem que a executada tenha apresentado impugnação. Ante o exposto, considerando que o Juízo se encontra garantido, indefiro o pedido de fls. 239. Expeça-se mandado de pagamento pelas quantias de fls. 231,232,233 e 235. Sem prejuízo, designe-se leilão dos bens penhorados para recebimento do valor remanescente. \r\n\r\nProc. 2004.818.006181-0 - Deyse de Oliveira Silva de Deus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nivea Corcino Locatelli Braga - OAB RJ104900, Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557, Andrea Luisa Gomes da Silva - OAB RJ150506E, Celso Ricardo Freitas Cavalcanti - OAB RJ072284, Nivea Maria Dutra Pacheco - OAB RJ099343). X Rio-med - Serviços de Assistência Médica LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Miranda Fiuza de Sousa - OAB RJ113748, Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778, Halphy Cunha Rodrigues - OAB RJ144121). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2005.818.004705-0 - Flavia Botelho Araujo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125, Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495). X Telerj Celular S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, David Gomes Nogueira - OAB RJ030806, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Ao autor e réu para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2005.818.005409-1 - Esdras de Mattos Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora dizer se há algo mais a requerer nestes autos, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2005.818.005409-1 - Esdras de Mattos Barboza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Kassia Pereira Batista - OAB RJ096585). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.002863-0 - Paulo Rogerio da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063, Alexandre Valenca de Lima - OAB RJ112757). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Salles Gomes - OAB RJ133335, Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383). Considerando-se o que consta nos autos, bem como a ausência de manifestação do autor, julgo extinta a execução com fulcro no art.794, I do CPC. PRI. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.002864-1 - Dário Alonso e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063, Alexandre Valenca de Lima - OAB RJ112757). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Salles Gomes - OAB RJ133335, Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383). Considerando-se o que consta nos autos bem como a ausência de manifestação da parte autora, julgo extinta a execução com fulcro no art.794, I do CPC. PRI. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.004343-5 - Jorge Henrique Vanzillota Bottini e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Correa da Silva - OAB RJ073349). X Banco Bradesco S.A.. Ao autor para manifestar-se sobre fls. 65. \r\n\r\nProc. 2006.818.004894-9 - Alexander Thomaz. X OI TNL PCS S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Sergio Luiz Larica Gazzola - OAB RJ100816). Na cláusula de fls. 35 não ficou estabelecida multa pelo descumprimento da obrigação de conceder um crédito de R$ 10,00 para a linha telefônica do autor. Assim, não há que se falar em multa por atraso, porque a mesma não foi estabelecida. Além disso, o autor recebeu um chip de R$ 10,00 na audiência (fls. 35). Resta-lhe, então, somente receber um crédito de R$ 10,00 para sua linha telefônica.\r\n\r\nIntime-se a ré para comprovar que concedeu o referido crédito, ou para depositar em conta à disposição juízo a quantia de R$ 10,00 para ser levantada pelo autor, em substituição. \r\n\r\nProc. 2006.818.005190-0 - Elisangela Mota (Adv.(s) Dr.(a) (s) Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143). X Panaprogram (Adv.(s) Dr.(a) (s) Talita de Oliveira Pinheiro - OAB RJ109620). DE ORDEM - CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.818.005845-1 - Luiz Alberto Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celso Luiz Pimentel Novaes - OAB RJ116778). X Manhatan 16 Produções, Consultoria de Marketing e Publicidade LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renato Cesar de Araujo Porto - OAB RJ090157). DE ORDEM - CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.818.007961-2 - Paulo Stefan Bucsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanea Denize Périssé Bucsky - OAB RJ135048, Paulo Périssé Bucsky - OAB RJ135765). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.007961-2 - Paulo Stefan Bucsky (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanea Denize Périssé Bucsky - OAB RJ135048, Paulo Périssé Bucsky - OAB RJ135765). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830). Ficam as partes intimadas da sentença de fls. 65, cujo teor é o seguinte: \"Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95, passo a decidir. O autor teve seu aparelho \"roteador\" danificado logo após pico de luz provocado pelo interrupmento do abastecimento para que a ré executasse serviços de manutenção da rede. Comprovou, às fls.12, a suspensão da energia para sua residência e às fls.15 o vício do produto. Tal fato, porém, não caracteriza dano moral, exaurindo-se na esfera patrimonial, especialmente porque o bem foi imediatamente substituído pelo autor. Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para condenar a ré a ressarcir ao autor os valores gastos para compra de novo aparelho, conforme fls. 15, quantia esta que será atualizada e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desde a citação. JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Ficam as partes notificadas do inteiro teor do art. 475 \"j\" do CPC. Comprovado o pagamento e transcorrido o prazo legal, expeça-se mandado, dispensada a conclusão. Após o levantamento do mesmo, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.818.000765-2 - Saulo da Cruz Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriano Correa da Silva - OAB RJ101172, Melissa Rona Romanelli - OAB RJ125143). X Gsm Free Comércio de Celulares LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fausto de Carvalho Lima - OAB RJ112556, Ventura Alonso Pires - OAB SP132321, Ellen Cristina Gonçalves - OAB SP131600, Gustavo Pinhão Coelho - OAB RJ128392). Diga o autor a que se referem fls. 66/68, já que as contas estão em nome de Denizia de Fátima Condack. \r\n\r\nProc. 2007.818.003719-0 - Maria Helena Alves Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). X Credicard S/A Adm. de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Certifico que foi designado o dia 22/04/08 às 15:00 h. para AIJ \r\n\r\nProc. 2007.818.003939-2 - Bianca Campana Balbino Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz - OAB RJ130647). X Bcp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patrícia Shima - OAB RJ125212). Tendo em vista a ausência da autora à Sessão de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, n/f do art. 51, I, da Lei 9099/95. Deixo de condená-la nas custas diante dos documentos apresentados. Defiro o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópia. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.818.004053-9 - Maria Clara Bessa Heidenfelder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Henrique Adami do Couto - OAB RJ141917). X Supermercado Abc (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441, Luiz Henrique de Albuquerque Alves - OAB RJ073803). Certifico que foi designado o dia 15/05/08 às 15:00 h. para AIJ . \r\n\r\nProc. 2007.818.004066-7 - José Ubirajara Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Simoes Filho - OAB RJ021305, Gregory Tinoco Calvo - OAB RJ075639). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Bastos Guimaraes - OAB RJ068504, Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383). Certifico que foi designado o dia 15/05/08 às 14:30 h. para AIJ . \r\n\r\nProc. 2007.818.004165-9 - Nathalia Monteiro Teixeira Rocha, Assistida Por Seu Pai Sergio Teixeira Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Thereza Bonin Leal - OAB RJ044600). X Mercado Livre . Com Atividades de Internet LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nProc. 2007.818.004465-0 - Erico Neves Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Gomes Nogueira - OAB RJ030806). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Certifico que foi designado o dia 14/05/08 às 14:45 h. para AIJ . \r\n\r\nProc. 2007.818.004602-5 - Alex Gonçalves Quadros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). X Perfecta Com. de Eletronicos LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Eduardo Zanca - OAB SP127842). 1) Tendo-se em vista que em sede de Juizado Especial Cível os advogados não representam as partes, mas tão somente as assistem, venha termo de acordo firmado pela parte autora e pela parte ré que em sendo pessoa jurídica por seu preposto. 2) Retiro o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.818.006163-4 - Carmem Pinto Maranhão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Dias Mattos - OAB RJ023343). X Ibi Administradora de Cartões. Tendo em vista a documentação acostada bem como a utilização das regras de experiência, expressamente admitida pela Lei 9.099/95, concluo que existe verossimilhança das alegações da parte autora. Ademais, a negativação do nome ou manutenção da negativação, por si sós, implicam no perigo da demora na prestação jurisdicional, razão porque DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para que a parte ré se abstenha de inserir e, caso já o tenha feito, retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes em até 48h, sob pena de multa diária de R$ 100,00. I-se. Cite-se.\r\n\r\nProc. 2007.818.006164-6 - Adriany Chaicoski Curty Velosso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). X Universidade Candido Mendes - Campus Friburgo Por Seu Repr. Legal Francisco Assis. Cite-se/intime-se a ré para a AC já designada sendo fixado, desde logo, prazo de CINCO dias para que a mesma, caso deseje, se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela. Após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2007.818.006223-7 - Ronaldo Erthal Calvo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). X Universidade Candido Mendes - Campus Friburgo. Cite-se/intime-se a ré para a audiência de conciliação já designada sendo deferido o prazo de CINCO dias para que a mesma, em querendo, se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.818.006224-9 - Yuri Turbae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). X Universidade Candido Mendes - Campus Friburgo. Cite-se/intime-se a ré para a audiência de conciliação já designada sendo deferido o prazo de CINCO dias para que a mesma, em querendo, se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.818.006227-4 - Celia Maria Crespo de Campos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). X Universidade Candido Mendes - Campus Friburgo. Cite-se/intime-se a ré para a audiência de conciliação já designada sendo deferido o prazo de CINCO dias para que a mesma, em querendo, se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.818.006228-6 - Carlos Magno de Souza Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). X Universidade Candido Mendes - Campus Friburgo. Cite-se/intime-se a ré para a audiência de conciliação já designada sendo deferido o prazo de CINCO dias para que a mesma, em querendo, se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.818.006273-0 - Laerte Luiz Fernandes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thiago Siqueira Ramos - OAB RJ142481). X Big Blue Supermercados LTDA. Cite-se/intime-se a parte ré da audiência de conciliação, devendo o autor esclarecer o atual paradeiro do cheque objeto da lide e esclarecer efetivamente se seu nome foi ou não inscrito em cadastros restritivos eis que tal prova lhe compete. \r\n\r\nProc. 2007.818.006305-9 - Gisele Malhard Breder (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Antonio Pimenta Borges Filho - OAB RJ128861). X Submarino S/A e outros. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. No mais, por se tratar de providência excepcional, eis que posterga o necessário exercício do contraditório, deve ser utilizada com prudência e razoabilidade, somente nos casos extremamente necessários. Neste contexto, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada, cite-se e intimem-se, se for o caso. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada\r\n\r\nProc. 2003.818.004991-1 - Margarette Gomes Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Evangelista Telles Roza - OAB RJ124422, Nelson Luiz Siqueira Pinto - OAB RJ091378). X CENF - Companhia de Eletricidade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Roberto César Júnior Costa Miguel - OAB RJ131201, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). Às partes. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.818.006261-5 - Waldemar Raposo Carreiro Jr. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Serraemar Turismo Hotéis Club (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Herdy - OAB RJ126160). Ao autor sobre fls. 76. \r\n\r\nProc. 2003.818.002020-9 - Ana Maria Leite Daflon. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). DE ORDEM - CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.818.000202-9 - Carlos Alberto Balbi Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Silva - OAB RJ107311, Helga Braga Moura - OAB RJ136690). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberta Ribeiro Martins - OAB RJ123581, Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Portaria 01/2004: Ao réu para que forneça o endereço da agência do Citibank onde foi efetuado o bloqueio, tendo em vista não existir tal informação nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.818.001566-8 - Trajano Ouverney. X Cenf (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helber Antonio Coelho Nogueira - OAB RJ126830, Leandro Jose Teixeira Simao - OAB RJ068151, Marcus Vinicius Alves Moniz de Aragão Affonso Ferreira - OAB RJ142152E). DE ORDEM - CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.818.003607-6 - Caroline Bastos Dutra Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Trannin Toledo - OAB RJ130940, Regimar Barbosa Guimaraes - OAB RJ131706). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Antonio Olivier Goncalves Serafim - OAB RJ141090). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte autora dizer se há mais algo mais a requerer nestes autos, valendo o silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2005.818.003607-6 - Caroline Bastos Dutra Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Trannin Toledo - OAB RJ130940, Regimar Barbosa Guimaraes - OAB RJ131706). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Antonio Olivier Goncalves Serafim - OAB RJ141090). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2005.818.004145-0 - Rejane Amador (Adv.(s) Dr.(a) (s) Joao Roberto Pimentel - OAB RJ041428). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao autor e réu para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2005.818.004503-0 - Silvalene de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622, Márcia Herdy - OAB RJ127023). X Banco B. M. C. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Brandao Castelo Branco - OAB RJ133422). Diga a ré, em dez dias, sobre fls. 127/129. Após tal prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.818.006906-9 - Maria Natalia Schuenckel Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Claro - Atl S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.818.006906-9 - Maria Natalia Schuenckel Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaque Demani Machado - OAB RJ114063). X Claro - Atl S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.000265-2 - Antonia Aparecida Florencio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcele Ignacio Bachini - OAB RJ113495, Jefferson Ignacio de Oliveira - OAB RJ128125). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Henrique da Silva Azevedo - OAB RJ074681, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.001158-6 - Gilberto Rodrigues dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E, Nathalia Fernandes Cerqueira - OAB RJ149534E, Franklin Pablo de Oliveira - OAB RJ117622). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Considerando que o executado cumpriu com a sua obrigação, JULGO EXTINTA a execução, devendo ser desconstituída eventual penhora. Custas ex lege. Passada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, ficando ainda as partes formalmente notificadas de que poderão, findos os autos e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, retirar os documentos originais que juntaram ao processo. \r\n\r\nProc. 2006.818.002769-7 - Robson Loubato Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Stutz Monnerat - OAB RJ138851, Fabiano Figueira Iecher - OAB RJ123566). X Micro Mania Informatica LTDA - Me. Indefiro, por ora, a penhora on line. Informe o exequente outros bens penhoráveis, ou diga se concorda com os apresentados às fls. 52/53 e 55. \r\n\r\nProc. 2006.818.004337-0 - Joel Arauújo de Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Patricia da Silva Ruiz Thedim - OAB RJ079148, Flavia Ramos Pinto - OAB RJ159422E). X Condor Comércio de Produtos Em Geral. Venha a planilha atualizada e o CNPJ da ré/executada. \r\n\r\nProc. 2006.818.004507-9 - Deigner Canela (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Marra de Moraes Júnior - OAB RJ135805, Carla Brustle Araújo - OAB RJ131487). X Mega Imports. Venha o CNPJ da executada. \r\n\r\nProc. 2006.818.004885-8 - Vanda Maria de Carvalho Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Herdy - OAB RJ127023, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Expeça-se Mandado de Pagamento. Após, intime-se a parte ré para recolhimento da diferença, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2006.818.004885-8 - Vanda Maria de Carvalho Carlos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Herdy - OAB RJ127023, Marcela Biscacio Huback Cruz - OAB RJ150393E). X Itaucard Financeira S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Indefiro o prosseguimento. Na planilha de fls. 87, a parte autora apresenta cálculo de 12 meses de juros, sendo certo que a condenação (fls. 82) foi publicada em 02/07/07 e o valor foi depositado em 24/07/07. Assim, não há que se falar em juros, até porque a indenização é relativa a danos morais, e juros e correção só podem incidir após a fixação do valor, e não retroativamente. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.005029-4 - Roberto Carlos da Costa Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Helio Carlos Alvarez - OAB RJ121614). X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.005129-8 - Eliana da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celia Cristina Munhoz Benedetti Nicolau - OAB RJ000967). X Banco Bmg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Santos de Mendonca - OAB RJ099638). Ao autor sobre fls. 78/79. \r\n\r\nProc. 2006.818.005203-5 - Maria do Carmo Cabral de Campos. X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). DE ORDEM - CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.818.006082-2 - Carlos Alessandro Abreu da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanea Denize Périssé Bucsky - OAB RJ135048). X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Octamyr Jose Telles de Andrade Junior - OAB RJ045981). DE ORDEM - CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.818.006743-9 - Antonio Dutra da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo de Lima Carvalho - OAB RJ106054, Willian Romão Marques - OAB RJ119113). X Banco Bradesco S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). DE ORDEM - CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.818.006768-3 - Aferinda Nogueira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Corrêa Mendes - OAB RJ130155, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1) Expeça-se mandado de pagamento quanto ao valor de fls. 57. 2) Fls. 73/74: Penhore-se,avalie-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.818.006768-3 - Aferinda Nogueira de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Corrêa Mendes - OAB RJ130155, Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.006856-0 - Ildefonso da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriany Chaicoski Curty Velloso - OAB RJ127127). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). 1) Expeçam-se mandados de pagamento para a parte autora.\r\n\r\n2) Intime-se os réus para pagamento da diferença apontada, sob pena de execução.\r\n\r\nProc. 2006.818.006856-0 - Ildefonso da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriany Chaicoski Curty Velloso - OAB RJ127127). X Banco Itaú e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608, Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.007495-0 - Tony Max Figueira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Expeça-se mandado de pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.818.007495-0 - Tony Max Figueira de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ericsem Gomes Henrique de Souza - OAB RJ130109). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2006.818.008026-2 - Antonio Jose Cosme Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Itamar Souza Cardinot - OAB RJ123618). X HSBC - Bamerindus S.A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Mendes Pelosi - OAB RJ083965, Caroline Bastos Dutra Dias - OAB RJ131338, Debora Trannin Toledo - OAB RJ130940). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.008707-4 - Ednea Alves Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Breder Erthal - OAB RJ120856). X Tim Celular S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle Bastos Veloso - OAB RJ133067, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2006.818.008855-8 - Adriano Rodrigues Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabianno Garcia Sampaio da Silva - OAB RJ102450). X VIVO - S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2007.818.000303-8 - Vitor Alves Barreto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Belline Figueiredo dos Santos - OAB RJ083899). X Celso Francisco da Cruz e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Luiz Brock - OAB SP091311, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). Tendo em vista a ausência do autor à Sessão de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, n/f do art. 51, I, da Lei 9099/95. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas diante da justificativa apresentada. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.818.000617-9 - Tânia Floriano Boy (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Sant'Anna dos Santos - OAB RJ116184). X Sendas Dist. S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Laert Vieira Junior - OAB RJ057441, Andrea Duque Estrada Ribeiro Azevedo - OAB RJ082216, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). DE ORDEM - CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2007.818.000678-7 - Paulo Roberto Silva de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Braga - OAB RJ138954). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia Regina Mota Cunha - OAB RJ081583). Expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.818.000678-7 - Paulo Roberto Silva de Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camila Braga - OAB RJ138954). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cyntia Regina Mota Cunha - OAB RJ081583). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2007.818.001913-7 - Adelia Regina Macedo Leite Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andreia Cristina Macedo Leite Miranda da Rosa - OAB RJ127331). X Banco Itaú Cartões S/A - Credicard Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Portaria 01/2004: a autora sobre fls. 31/35 \r\n\r\nProc. 2007.818.002125-9 - Lygia Campos Wollena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antônio Laért Vieira Júnior - OAB RJ057441). X Sendas Dist S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Luiz Panela Merceis - OAB RJ115592, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2007.818.002775-4 - Alex Ferreira Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aparecida Angelica Tuler Ferreira - OAB RJ112607, Wanderley da Silva Costa - OAB RJ100988). X Telemar Norte Leste S/A. Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento . \r\n\r\nProc. 2007.818.002868-0 - João Marqui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). X Unibanco - Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Expeça-se Mandado de Pagamento, devendo a parte informar se tem algo mais a requerer nestes autos, entendendo-se o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2007.818.002868-0 - João Marqui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda de Souza Pinto Monteiro - OAB RJ129876). X Unibanco - Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ilan Goldberg - OAB RJ100643, Eduardo Chalfin - OAB RJ053588). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2007.818.003615-9 - Jose Armando da Silva Schueler (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelhia Cavalier Bom - OAB RJ134768, Everton Winter da Silva - OAB RJ134529, Maria Luiza Duran de Bastos Ferreira - OAB RJ152813E). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Ao autor para tomar ciência de que o mandado de pagamento já se encontra no BB para recebimento. \r\n\r\nProc. 2007.818.003658-5 - Silvia de Simas Paredes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane Pereira Ramos - OAB RJ129897). X Unibanco e outro. Portaria 01/2004: Ao autor sobre fls. 58 verso. \r\n\r\nProc. 2007.818.003841-7 - Leonardo Gomes Gouveia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Everton Winter da Silva - OAB RJ134529, Marcelhia Cavalier Bom - OAB RJ134768). X Lojas Americanas S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Ideses - OAB RJ098749). Certifico que foi designado o dia 13/05/08 às 14:45 h. para AIJ . \r\n\r\nProc. 2007.818.003940-9 - Antônio Correa Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert da Silva Py - OAB RJ122946). X CAENF - Concessionária de Águas e Esgoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rui Bastos Guimaraes - OAB RJ068504, Rodrigo Goncalves Guimaraes - OAB RJ109383). Tendo em vista a ausência do autor à Sessão de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, n/f do art. 51, I, da Lei 9099/95. Deixo de condená-lo ao pagamento das custas por ter requerido a desistência do feito quase dois meses antes da audiência, requerimento que só foi juntado aos autos após a AC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.818.004326-7 - Angelo Giovanni Vianello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Angelo Giovanni Vianello - OAB RJ085973). X Telemar S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). Certifico que foi designado o dia 13/05/08 às 15:15 h. para AIJ . \r\n\r\nProc. 2007.818.004587-2 - Elza Teixeira Arcanjo Melhorance (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yanae Melo da Costa - OAB RJ112392). X Cartão Unicard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Gallo Aze vedo - OAB SP166933, Amelia Margarida Perestrelo Gouveia Pitta - OAB SP061980). 1) Tendo-se em vista que em sede de Juizado Especial Cível os advogados não representam as partes, mas tão somente as assistem, venha termo de acordo firmado pela parte autora e pela parte ré que em sendo pessoa jurídica por seu preposto. 2) Retiro o feito de pauta. \r\n\r\nProc. 2007.818.005329-7 - Paulo Cezar da Silva Mercearia Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe Siqueira Pires - OAB RJ133271, Leonardo Lopes dos Santos - OAB RJ133652E). X Comercial Ki-doce LTDA. Manuseando os autos, observo que o autor foi intimado para o cumprimento do art. 8º da Portaria 01/2004 deste Juízo, não a tendo cumprido na integralidade, deixando de juntar aos autos alguns documentos ali elencados, não logrando, desta forma, comprovar a sua condição de micro-empresa. \r\n\r\nPor tal motivo, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, inciso IV da Lei 9099/95. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2007.818.006202-0 - Antonio Manoel da Silva de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). X Universidade Candido Mendes. Cite-se/intime-se a ré para a audiência de conciliação já designada sendo deferido o prazo de CINCO dias para que a mesma, em querendo, se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.818.006252-3 - Lorena Nery de Sá Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Fernando Siarense Rodrigues - OAB RJ130176). X Universidade Candido Mendes. Cite-se/intime-se a ré para a audiência de conciliação já designada sendo deferido o prazo de CINCO dias para que a mesma, em querendo, se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nProc. 2007.818.006279-1 - Jean Pierre Saldanha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelle Wermelinger Serrao Thurler - OAB RJ124661, Jose Luiz Veronese Serrao - OAB RJ066819). X Marcos Antonio Gonçalves Me. Para o deferimento de antecipação de tutela devem estar presentes a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, além do perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. No mais, por se tratar de providência excepcional, eis que posterga o necessário exercício do contraditório, deve ser utilizada com prudência e razoabilidade, somente nos casos extremamente necessários. Neste contexto, não verifico a prova inequívoca do alegado eis que o documento de fls. 11 demonstra o pagamento de duas parcelas no valor de R$ 450,00 sem esclarecer o beneficiário, ressaltando-se ainda que o número da nota de tais pagamentos é diverso do número constante no protesto. Assim, INDEFIRO o pedido. Aguarde-se a audiência de conciliação já designada, cite-se e intimem-se, se for o caso. \r\n\r\nId: 360224"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Rosinea Soares de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.040.000020-4 (9.302) - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-086963)) X CARLOS ALBERTO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente para dar andamento ao feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.040.001722-0 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636), Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-100437)) X MARTA REGINA VENÂNCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Exequente para recolher custas no valor de R$ 12,24 (0714-6), 10% CAARJ....R$ 1,22 (201-4). Fundperj (567300124-3).....R$ 0,61, Funperj (600225174-9)....R$ 0,61, no total de R$ 14,68, para intimar a executada para apresentar comprovante. \r\n\r\nProc. 2005.040.000114-6 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X MAUNIR GALHARDO Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.040.000254-2 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARROS (RJ-004735D), Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X MUSSOLINI SILVINO Despacho:A penhora \"on line\" já fora tentada anteriormente conforme documento em anexo. \r\n\r\nIndenizatória, por responsabilidade civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 1999.040.000099-5 (14.930) - ROGERIA NUNES CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OSVALDO DA COSTA ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883), Dr(a). RONALDO RODRIGUES DO AMARAL (RJ-080815)), Interessado: ROBSON CLEY DE SOUZA- OAB/RJ98399), Interessado: JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA - OAB/RJ 83.883 Aos requeridos, Oswaldo e Adriano,para pagamento de R$ 7.245,88 (sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais, oitenta e oito centavos), na forma do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2001.040.000129-0 (15.858) - Inventariante: RICARDO AUGUSTO CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA (RJ-030826)) X RUY CESAR SOARES Ao inventariante para retirar alvará de nº 84/07 \r\n\r\nProc. 2004.040.001306-7 - Inventariante: FLÁVIO CELSO SALGADO CALDAS, Interessado: PAULO CELSO DA SILVA CALDAS, Interessado: ANDRÉA DA SILVA CALDAS, Interessado: FLÁVIO HENRIQUE DA SILVA CALDAS, Interessado: ANA CARLA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA FERREIRA (RJ-088189)) X NAZIR DA SILVA CALDAS Sentença:...JULGO POR SENTENÇA, o plano de partilha de fls.211/5, realizado nestes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Nazir da Silva Caldas... \r\n\r\nProc. 2006.040.001544-5 - WANUZA VIZEU BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OTAVIO RIBEIRO VIEIRA (RJ-005788)) X Falecido: EUGENIO TRISTÃO DA SILVEIRA Decisão:Defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido. Anote-se onde couber. Após, à Inventariante. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.040.001286-0 - GERALDO DA SILVA ROMUALDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MORALIZA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE MATOS (RJ-103941) SENTENÇA: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para outorgar ao autor a escritura definitiva do imóvel descrito na inicial, na forma dos artigos 466-A e 466-B do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.040.000195-3 - IVONE CAMARGO GORITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES (RJ-121736)) X TELEST CELULAR VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ...À parte autora para dizer se dá quitação no prazo de cinco dias, valindo o silêncio como concordância. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.040.001667-8 - TBI 2004 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR FONSECA DE CARVALHO (RJ-086601), Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Ao requerido, Bradesco Seguros S.A., para pagamento de R$ 99.497,97 (noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais, noventa e sete centavos), na forma do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa. \r\n\r\nObrigação de Fazer, em FASE EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.040.000956-0 - SILVIA LETICIA DE TOLEDO QUINTANILHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KLEBER DE LIMA (RJ-122203)) X UNIBANCO - AIG SA SEGUROS E PREVIDÊNCIA E OUTRO Sentença:Tendo em vista a extinção da execução, JULGO EXTINTO o processo na forma do artigo 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Dê-se baixa na penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais, e de saldo devedor \r\n\r\nProc. 2005.040.000478-0 - A LIDERANÇA FERRAGENS LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) A parte (XX) autora , para recolhimento das custas finais, como segue: APCJ (0711-2) R$ 3,49 ; CAARJ R$ 0,34 ; FUNPERJ(600225174-9) R$ 0,17 ; FUNDPERJ (567300124-3) R$ 0,17 ;TOTAL R$ 4,17. REPUBLICADO P/ TER SIDO RECOLHIDO EM CAMPO INDEVIDO PELA PARTE. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais E Repetição de Indébito C.c Expurgos de Juros, em fase de cumprimento de Sentença. \r\n\r\nProc. 2002.040.002905-8 (16.312) - MARINEIDE ARAUJO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUÍZ ANTÔNIO DE AGUIAR BITTENCOURT (MG-059671) Sentença:Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 794, I do CPC. Custas na forma da lei. Dê-se baixa na penhora. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.040.002905-8 (16.312) - MARINEIDE ARAUJO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA (RJ-044901)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUÍZ ANTÔNIO DE AGUIAR BITTENCOURT (MG-059671) Decisão:1) Recebo os embargos.2) Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nId: 360714"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Paraíba do Sul\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sá\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexandre Augusto Affonso de Lacerda\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.844.001217-4 - Maria da Glória Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) André Aguiar Moreira - OAB RJ124908, Alice Fekete dos Santos - OAB RJ133700). X Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae. Venha a procuração outorgada pela autora em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.844.000567-0 - Elza Bonfante Vieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Valeria Menezes Piaz de Lacerda - OAB RJ139336, Robson Cley de Souza - OAB RJ098399). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Filho de Arruda - OAB RJ106857, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Fica a parte ré intimada para retirada do mandado de pagamento. \r\n\r\nId: 360320"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aparecida Silveira de Abreu \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcelo Menaged \r\n\r\nEscrivão: Benevides Dornelles de Freitas Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.067.002265-5 - JOAO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARDOSO MAGALHAES (RJ-105966)) X LUIZ DE SOUZA JULIÃO Decisão:Reitere-se o ofício com cópias de fls. 37/38.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para fornecer cópias de fls. 37/38. \r\n\r\nAnulatória C/C Declaratória C/C Indenização Por Danos Morais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.067.001863-9 - SIRLEY VIDAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA (RJ-140006)) X SUNSHINE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Apresentadas contestações. Diga a parte autora (Port. 01/2004H). \r\n\r\nAnulatória C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.067.003592-3 - EDMAR DE OLIVEIRA MORENO (Adv(s). Dr(a). GISELLE GEARA DE PAIVA (RJ-143273)) X BANCO SANTANDER E OUTRO Despacho:Venha mais subsidio para o deferimento da gratuidade. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2007.067.000314-4 - CELI MARIA DE MELO FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA CUNHA CAMPOS (RJ-114729)) X RUBENS PERUSSE DE FREITAS Intimação do requerente para apresentar as certidões faltantes (ações e execuções, testamento - comarcas de Queimados e Nova Iguaçu - e inexistência de débitos estaduais - I.S.F. (Port. 01/2004H). \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.067.001756-7 (1845) - BANCO ABN AMRO REAL S.A (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA SELLARE (SP-157703)) X UBIRAJARA ANGELA MONTEIRO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao autor sobre fls 51/61. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.067.002242-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717)) X RUTH EUGENIA DO PRADO MONTEIRO Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.067.000623-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X NEDISON PEREIRA DE ASSUNCAO Decisão:Ao réu, por 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.067.002544-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X WALDEMAR CHAGAS CAMPOS Decisão:Defiro sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2005.067.002418-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X LUIZ ALAN FORTUNATO DE OLIVEIRA Decisão:Defiro o prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.067.003007-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X REGINA CELIA DOS SANTOS Decisão:Tendo em vista que o endereço da ré pertence à Comarca de Nova Iguaçu, conforme certidão de fl. 53, declino da minha competência em favor daquela Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.067.000883-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JOELMA DE SOUZA SANTOS Decisão:Ao autor para dar andamento ao feito, indicando endereço para citar o réu. Justifique, legalmente o pedido de ofício. \r\n\r\nProc. 2006.067.004721-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO MARCELO DOS SANTOS FEITOSA Decisão:Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se como requerido à fl. 38, para que informem o endereço do réu. \r\n\r\nProc. 2007.067.002511-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VALTER SABINO DE ARAUJO Decisão:Tendo em vista a certidão de fl. 31v, declino da minha competência em favor da Comarca de Nova Iguaçu. Dê-se baixa e remetam-se os autos. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.003745-2 - BANCO GE CAPITAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X VLADIMIR LOPES DE MELLO Decisão:Oficie-se como requerido nos itens I e III de fl. 26. \r\n\r\nProc. 2007.067.003826-2 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X SERGIO TITO DA SILVA Decisão:Venhma os termos do acordo em 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.004485-7 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE ANTONIO DA SILVA Decisão:Defiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nCarta de Sentença, p/Execuçao Definitiva da Sentença \r\n\r\nProc. 2002.067.001205-5A - LUIZ CARLOS BALLAND (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARCONDES FERRAZ (RJ-060498), Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) Mandado de pagamento pronto, aguardando retirada pela parte autora. V. Port. 01/2004 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.067.003868-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X PRODUTOS RIALVA LTDA E OUTROS Decisão:Face ao caráter itinerante da CP, declino da minha competência para o Juízo de Direito da Comarca de Japeri/RJ. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.004351-8 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X PROPRIALTO CONSTRUCOES LTDA Decisão:Face ao caráter itinerante da CP, declino da minha competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.004680-5 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X PROPRIALTO CONSTRUCOES LTDA Decisão:Face ao caráter itinerante da CP, declino da minha competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.005080-8 - MAURO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-132528)) X ESPOLIO DE ELLA KOCH BRANDT E OUTRO E OUTRO Intimaçao do requerente , na pessoa de seu patrono, para complçementar custas da deprecata, a saber: Atos dos Avaliadores Judiciais ( 0715-3 ) R$ 19,88; Atos dos Avaliadores Judiciais ( Conta 4556-19191-6) R$ 4,98; CAARJ R$ 2,48; FUNPERJ R$ 1,24 e FUNDPERJ R$ 1,24 e fornecer cópias das Certidoes do RGI e das Guias do IPTU indispensaveis a instruçao da Avaliaçao dos Imóveis. Aviso nª25/2005 CGJ . ( Port.01/2004 B) \r\n\r\nProc. 2007.067.005282-9 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ OCCHIONI (RJ-121854)) X TV OMEGA LTDA Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para recolher custas, a saber: AOJA (0714-6) R$ 17,49; AEVC (0702-1) R$ 19,24; CAARJ R$ 3,67; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 1,83 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 1,83 bem como apresentar procuração outorgada ao patrono da requerente. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2007.067.005428-0 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X PROPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para recolher custas, a saber: Porte Rem Retorno (0301-2) R$ 8,74; AOJA (0714-6) R$ 12,24; Distribuição (0723-7) R$ 3,49; AEVC (0702-1) R$ 19,24; APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 4,72; Distribuidor (0723-7) R$ 17,45; Acréscimos R$ 3,49; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 3,23 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 3,23. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2007.067.005489-9 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X LEONARDO DE AQUINO RODRIGUES Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para recolher custas na conta correta, a saber: Distribuidor (0723-7) R$ 17,45. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nCarta Precatória para oitiva \r\n\r\nProc. 2007.067.005352-4 - CRISTIANE TERTULIANA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI (RJ-081017)) X SENAC SERVIÇO NACIONAL DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-113679) Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para recolher custas, a saber: AEVC (0702-1) R$ 19,24; CAARJ R$ 1,92; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 0,96 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 0,96. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.067.002764-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X FABIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TANURE CORREA (RJ-088051) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.067.003499-5 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LOIDE FONSECA LIMA (RJ-097913)) X MILTON CARLOS DE SOUSA Decisão:Defiro o sobrestamento requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.067.003647-7 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). NORMANDA SIQUEIRA NUNES (RJ-093236)) X RADIO CLUBE DE QUEIMADOS (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672) Sentença:Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 170/173 e por consequência JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, III do CPC. Honorários como acordado pelas partes. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.067.001325-0 - JODIF PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA DA SILVA MARCELINO (RJ-070092)) X LUCENI SEDANO Sentença:Ante a desistência manifestada pelo autor à fl. 30, JULGO EXTINTO O FEITO, sem exame do mérito, com fulcro no art 267, VIII do CPC. Despesas pelo autor. \r\n\r\nProc. 2005.067.006487-6 - CONSORCIO NACIONAL EMBRACON LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X RAQUEL DOMINGOS DE OLIVEIRA Decisão:Defiro sobrestamento pelo prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.067.002165-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO (RJ-069580)) X EDSON PEREIRA DE SOUZA Decisão:O AR de fl. 56 não foi recebido pelo réu. A citação é ato formal que não está sujeito, a princípio, à regra do art. 238, p. único do CPC. Assim, indefiro o requerimento da revelia. Intime-se para dar andamento ao feito. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.067.002337-4 - JOSEFA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES (RJ-066847)) X JOSEFA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Ao reconvinte, sobre as alegações do reconvindo. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.067.003100-0 - JULIO CEZAR COELHO (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:Venha declaração atual, não de 1999 a 2001. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.067.002455-2 - MARCELO PAULINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GLOBEX UTILIDADES S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:Ao réu sobre os quesitos e a possibilidade de conciliação. Inverto o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, na qual o autor é vulnerável e o réu possui todos os meios de produzir a prova. \r\n\r\nConstituição de Servidão \r\n\r\nProc. 2002.067.000706-0 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-031619)) X ESPÓLIO DE CESAR SPPIER PINTO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GONCALVES NETO (RJ-057587) Decisão:Recolhidas as custas, defiro a expedição do ofício requerido a fl. 491.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para recolher custas, a saber: APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,17 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.067.003768-2 - MARCOS PAULO MENDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE FRANCISCO ESPASADIN ARMAN E MARIA DOLORES QUINTAL ARMAN (Adv(s). Dr(a). GERALDO TEODOSIO ALVES (RJ-123188) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2003.067.000330-5 - MARIA TEREZA PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO CREDIBANCO S.A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Defiro prazo de 30 dias para juntada dos documentos. Com a juntada, ao perito. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.067.001585-1 - AUGUSTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PREDIAL PANAMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263) Sentença:Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 181/183, com as ressalvas de fl. 192, e suspendo o feito pelo prazo de sesi meses, conforme art. 265, § 3º do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.067.002690-8 - MAGDALENA MARIOTINI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406) Despacho:Às partes. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2004.067.000333-2 - GILBERTO CHERNICHARO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE SOUZA RANGEL (RJ-086747)) X JOSIAS FERNANDES TEODOSIO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213)), MINALDA DE ALMEIDA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.067.005383-2 - ESPOLIO DE RUY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS (RJ-042501)) X MARCIA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:À parte autora para dar prosseguimento ao feito, em 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2004.067.000412-9 - ADERITO APARICIO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY DA CONCEICAO GOMES DA SILVA (RJ-076445)) X WALTER VALENTE LIMA Decisão:Venham os cálculos pelo exequente. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de Alugueres \r\n\r\nProc. 2004.067.002080-9 - VALERIA NEVES MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARCIO TEPERINO JUNIOR (RJ-106905)) X GRACILEI CALAIS GONÇALVES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672) Decisão:Intime-se em execuçao.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da executada para, no prazo de 15 dias, pagar a importância de R$ 18.222,81, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.067.003250-6 - DOGAS REVENDEDORA DE GAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARISA DA SILVA (RJ-088727)) X SOFHIA DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607) Despacho:Intime-se para complementação, em 5 dias, conforme art. 511, §2º do CPC.ATOS DA SERVENTIA: intimação do embargante para complementar as custas, a saber: Porte de Rem. e Ret. R$ 8,68; CAARJ R$ 0,86; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,43 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,43. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2007.067.001863-9A - SUNSHINE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721)) X SIRLEY VIDAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA (RJ-140006) Apresentada exceção de incompetência. Diga o excepto. (Port. 01/2004H). \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.067.000464-2 - FIRMINO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE LOUREIRO GONÇALVES CRUZ (BA-022811)) X EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO QUEIMADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551) Decisão:Proceda-se à busca e apreensão do bem, com o recolhimento das custas.ATOS DA SERVENTIA: Intimação do exequente para recolher custas, a saber: AOJA R$ 38,48; CAARJ R$ 3,84; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 1,92 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 1,92. \r\n\r\nProc. 2002.067.002919-5 - CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530)) X ANA LUCIA GONÇALVES In timação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para fornecer cópias para instruir mandado. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2002.067.002959-6 - CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530)) X MARIA DA PENHA CARDOSO SOARES Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para fornecer cópias para instruir mandado. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.067.004164-1 - HOLCIM BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO UNIVERSO 2001 LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Venha indicação das pessoa que se encontram por trás do executado, com documentos, para exame da desconsideração. \r\n\r\nProc. 2004.067.001000-2 - HANS AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X MONICA COSTA NEVES DE FARIA Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.067.006759-2 - GINASIO MANUEL PEREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA DE PAULA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-093530)) X MARINHO CORREA BARBOSA Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para recolher custas, a saber: AOJA (0714-6) R$ 29,73; CAARJ R$ 2,97; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 1,48 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 1,48. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2006.067.000970-3 - WALDYR FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER (RJ-089605)) X RAPHAEL TAVARES JULIO Decisão:Recolhidas as custas, oficie-se como requerido.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para recolher custas, a saber: APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,17 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2006.067.002911-8 - TRETI COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X AILTON CORREIA DE MELO Decisão:Reitere-se o ofício de fl. 43, após o recolhimento da custas. ATOS DA SERVENTIA: Intimação do exequente para recolher custas, a saber: APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,17 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2006.067.002912-0 - ULTRAKING COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GEVALDO LOPES SILVA (RJ-069560)) X AILTON CORREIA DE MELO Decisão:Recolhidas as custas, reitere-se o ofício de fl. 43.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da parte autora para recolher custas , a saber: APCJ (0711-2) R$ 3,49; CAARJ R$ 0,34; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,17 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,17. \r\n\r\nProc. 2006.067.004286-0 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA LUCIANA PINHEIRO (RJ-121067)) X JORGE ANTONIO XAVIER Decisão:Proceda-se à penhora como requerida, recolhidas as custas (AOJA R$ 17,49; CAARJ R$ 1,74; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,87 e FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,87). \r\n\r\nProc. 2006.067.006070-8 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X CLAUDIO WILLIAN MONTEIRO DA SILVA Sentença:Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 27/28 e suspendo o feito pelo prazo de seis meses, conforme art. 265, § 3º do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.067.006132-4 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X THIAGO HENRIQUE RIBEIRO Decisão:Venha o endereço do executado, pois ainda que seja feita a penhora on line, este deverá ser intimado. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.000075-1 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA (RJ-069768)) X ALEXANDRE GOMES CAETANO Sentença:Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 21/22 e suspendo o feito pelo prazo de sesi meses, conforme art. 265, § 3º do CPC. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 2006.067.001643-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X TRANSPORTES E COMERCIO REAL DE QUEIMADOS LTDA ME E OUTRO Sentença:Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 51/54 e por consequência JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 269, III do CPC. Despesas e honorários como acordado pelas partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.067.005553-1 - FRANGO IPE PRODUÇÃO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES COPRIVA (SP-135540)) X M. FATIMA MONTEIRO FREIRE BAR E MERCEARIA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MONTEIRO FREIRE (RJ-044398) Despacho:À executada. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.067.001863-9B - SUNSHINE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO (RJ-090721)) X SIRLEY VIDAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA (RJ-140006) Apresentada impugnação à gratuidade de justiça. Diga o impugnado. (Port. 01/2004H). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.067.001052-8 - JOAO BATISTA FERREIRA GOMES, CONCEICAO MARIA SALGADO (Adv(s). Dr(a). ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES (RJ-070975)) X SENDAS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ALONSO PEREIRA (RJ-097672)), SEGMAR Decisão:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.067.003467-3 - JESSICA DA SILVA PORFIRIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X TRANSMIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Cumpra-se o v. acórdão. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2007.067.003930-8 - JORGE ANTONIO XAVIER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA (RJ-108152)) X QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE Decisão:Esclareça o autor se reduziu o seu pedido de indenização. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.067.002432-7 - ARLETE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE SOUZA MORANDI (RJ-092609)) X EMPRESA GARDEL TURISMO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito: \"Laudo pericial acostado. Digam as partes.\" V - Port. 01/2004.Carta Precatória devolvida. Às partes em alegações finais por memoriais em prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.067.001317-2 - MARINETE DA ROCHA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BÔFIM LOURENÇO ALVES (RJ-049540)) X FININVEST BANCO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:Recebo o agravo retido. Aos agravados. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.067.003794-3 - MARIA DAS NEVES RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X FAZENI TRANSPORTES TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos recorridos. Após, ao TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2003.067.002680-9 - COSME PORTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO (RJ-057955)) X AGCOOP ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE COOPERATIVAS, OBRAS E PROJETOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO TEPERINO JUNIOR (RJ-106905), Dr(a). JOSÉ BÔFIM LOURENÇO ALVES (RJ-049540) Decisão:Ao autor em réplica, quanto a contestação do 1º réu. \r\n\r\nProc. 2004.067.002112-7 - CRISTIANE MELO DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). LIVIA CAMILO ANDRADE (RJ-088200)) X LOCANTY COM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)), BRADESCO SEGUROS S/A, Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Intimação da ré Locanty Com Serviços Ltda, na pessoa de seu patrono, para complementar custas para expedição e cumprimento da CP de oitiva, a saber; AEVC (0702-1) R$ 19,24; CAARJ R$ 1,92; FUNPERJ (6002.25174-9) R$ 0,96 e FUNDPERJ (5673.00124-3) R$ 0,96 e fornecer as cópias para instrução da mesma. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nProc. 2007.067.001078-1 - MARIA DE LOURDES DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). CARLA CRISTINA TARANTO PIRES (RJ-120692) Denunciada contestou. Digam a parte autora e a parte ré. V. Port.01/2004. \r\n\r\nIndenizatória, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.067.004425-5 - MARIA DE JESUS RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X FAZENI TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). DENIS WILLIAM ROSA AZEREDO (RJ-124991), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Recebo o recurso no duplo efeito. Aos recorridos. Após, ao TJ/RJ. Intime-se. \r\n\r\nLiquidação de sentença por artigos \r\n\r\nProc. 2004.067.001172-9 - ANA CLAUDIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO (RJ-108293)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:À parte autora para dar prosseguimento ao feito em 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.067.004635-0 - JOAO GABRIEL LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE QUEIMADOS E OUTRO Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a impetrada cumpra as orienta ções do laudo à fl. 15 e forneça mensalmente os medicamentos necessários, mediante apresentações de novos receituários. Submeto a sentença ao duplo grau necessário. Sem despesas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.067.002939-8 - CENTRO EDUCACIONAL BETEL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA LUCIANA PINHEIRO (RJ-121067)) X MARIA DO CARMO GOMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro J.G. à ré. Ao exequente. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2007.067.004609-0 - PREDIAL PANAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X IZANETE LIMA DA ROCHA OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, EM CUMPRIMENTO AO R. MANDADO, ME DIRIGI NESTA CIDADE AO LOCAL NELE INDICADO E, SENDO AÍ PRESENTE, DEIXEI DE NOTIFICAR A RÉ, TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO RESIDE NO ENDEREÇO RETRO. QUEM RESIDE NAQUELE ENDEREÇO HÁ MAIS DE SEIS MESES ÉO SR. JULIANO QUE AFIRMA NÃO CONHECER A MENCIONADA RÉ. O REFERIDO É VERDADE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.067.004199-0 - MARIVALDO VIEIRA FIRMINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANTONIO FERNANDES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ELISEU SIPRIANO DE OLIVEIRA (RJ-047764) Decisão:Ao réu. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2006.067.002670-1 - OLIVIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Decisão:Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.800,00. Intime-se a ré para depósito, no prazo de 10 dias. Com o depósito, ao perito. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.067.004598-7 - ALVERINA CAROLINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Recebo o agravo retido. À parte agravada. Após, voltem, conclusos. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Declaratória, de inexistência de contrato E Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2006.067.004610-4 - DENISE DE SANTANA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894), Dr(a). JULCIMARA FERREIRA MELO FIGUEIREDO (RJ-128296)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Decisão:Mantenho a decisão agravada, pois entendo que a autora é vulnerável de meios e informações na relação de consumo, ao passo que o agravante possui todos os meios de produzir as provas necessárias à solução do feito. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.067.001504-8 - MARIA DE FATIMA MOREIRA PORCIUNCULA (Adv(s). Dr(a). LEVINA DA COSTA NEVES (RJ-122271)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE MARQUES ROHEM DA SILVA (RJ-118208) Decisão:Recebo os recursos no duplo efeito. Aos recorridos. Após, ao TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.067.005984-6 - ELIANE AMALIO REIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672)) X MOTOROLA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ BROCK (SP-091311), Dr(a). SOLANO DE CAMARGO (SP-149754) Decisão:Intime-se em execução. ATOS DA SERVENTIA: Intimação da executada para, no prazo de 15 dias, pagar a importância de R$ 1.666,36, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2007.067.005503-0 - ELCIANO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE (RJ-121059)) X BANCO PINE Decisão:Ao autor para: 1- Comprovar a alegada hipossuficiência através da última declaração do IR; 2- Indicar os danos materiais que pede. \r\n\r\nProc. 2007.067.005504-1 - ELCIANO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE (RJ-121059)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A Decisão:Ao autor para: 1- Comprovar a alegada hipossuficiência através da última declaração do IR; 2- Indicar o valor dos danos materiais que pede. \r\n\r\nProc. 2007.067.005505-3 - ELCIANO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE (RJ-121059)) X BANCO CACIQUE S/A Decisão:Ao autor para: 1- Comprovar a alegada hipossuficiência através da última declaração do IR, em 5 dias; 2- Indicar o valor dos danos materiais mencionados. Intime-se. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.067.002534-4 (361) - ABIDORAL ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE VICENTE DOS SANTOS CUNHA E SELMA DE SOUZA PERFEITO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DANILO CORDEIRO LIMA (RJ-036241) Despacho:Aos réus. \r\n\r\nProc. 1999.067.002657-9 (380) - ELIEZER NUNES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MAGALHÃES DE ARAUJO (RJ-073739), Dr(a). LACYR MARQUES DA SILVA (RJ-072256)) X JOSE CARLOS WARMAR (Adv(s). Dr(a). GILBERTO GONCALVES DA GRACA (RJ-072699) Decisão:Intime-se para dar prosseguimento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.067.001324-4 - IDULIA OLGA CARVALHO FRAGUAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039)) X MARILENE LIMA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Às partes em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.067.003674-8 - ANALIA LIMA CARDOSO CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELISANGELA DE MORAES BONIFACIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PERICLES DE SOUZA CRISPIM (RJ-046366) Despacho:Às partes se têm provas orais a produzir, conforme determinado a fl. 201. \r\n\r\nProc. 2003.067.004222-0 - BANESPA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X NADIA MARIA RIBEIRO Decisão:Defiro a suspensão por 30 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.067.004708-6 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ALEX FRANCISCO DOS SANTOS Decisão:Defiro o sobrestamento por 30 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.067.002027-7 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X BENEDETE COSTA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO ROCHA (RJ-097150) Na forma da Portaria 01/2004, procedo ao seguinte despacho ordinatório, bem como INTIMO a parte interessada do mesmo, para os fins de direito:\"Parte ré contestou. Diga a parte autora.\" V - Port. 01/2004 \r\n\r\nProc. 2006.067.003055-8 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X SILVANA APARECIDO TRIGO BELARMINO Decisão:Ao autor sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2007.067.001186-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X LUIZ CLAUDIO ROSA Decisão:Preclusa a decisão de fl. 31, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.002610-7 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ENEAS SILVA MAIA Decisão:Ao autor para dar à causa valor conforme seu pedido. Traga também procuração atualizada. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.003552-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS Decisão:Expeçam-se os ofícios requeridos nos itens I e III de fl. 21. \r\n\r\nProc. 2007.067.004024-4 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X FLAVIO AMORIM DE ASSIS Decisão:Ao autor para: 1- Comprovar a notificação prévia; 2- Trazer procuração atualizada. Em 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.004088-8 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES Decisão:Defiro liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.004133-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X VERA LUCIA GONCALVES ROCAS PIRES Decisão:Ao autor para trazer procuração atualizada em 5 dias. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.067.004915-6 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ENI DA SILVA SANTOS Mandado registrado no livro do OJA. Parte autora, entre em contato Com o Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.067.004919-3 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JAIR BAPTISTA VIEIRA Mandado registrado no livro do OJA. Parte autora, entre em contato com o oficial de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.067.005905-6 - ALEX CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIO SERGIO GEHARD (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Decisão:Tendo em conta que esta julgadora na data da audiência designada estará presidindo as audiências (15 audiências) de instrução e julgamento, ainda, a colidência de horários, redesigne-se.Audiência redesignada para o dia 26/02/2008 às 13:30 hs. \r\n\r\nProc. 2007.067.004047-5 - JAIR BATISTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO (RJ-088672)) X TURBO AUTO MULTIMARCAS E OUTRO Despacho:Venha a prova da inclusão do seu nome no SPC, para exame da tutela antecipada. \r\n\r\nReparação de Danos, materiais e morais \r\n\r\nProc. 2006.067.002973-8 - LENILSON TEIXEIRA FAZOLO (Adv(s). Dr(a). EDSON GONÇALVES PEREIRA REIS (RJ-042501)) X CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Decisão:Venha declaração de isento, se for o caso, em cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C PERDAS E DANOS \r\n\r\nProc. 2003.067.001947-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X PAULO BERNARDO DA SILVA Decisão:Nada a prover. Cumpra-se fl. 93. \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2004.067.002086-0 - HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X EDSON DOS SANTOS CARDOSO FERNANDES Decisão:Dê-se vista pelo prazo requerido. Intime-se. \r\n\r\nRescisão de Contrato, c/c Reintegraçao de Posse \r\n\r\nProc. 2007.067.003838-9 - PREDIAL PANAMA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILMARIA BERRIEL FELIX (RJ-107263)) X CELIA MARTINS HENRIQUE DOS SANTOS Decisão:Ao autor para dar a causa valor conforme toda sua pretensão, qual seja, valor do contrato a que se quer rescindir, mais o valor do imóvel que se quer a posse, mais o valor dos danos materiais pedidos e mais o valor do IPTU e dos honorários. Após, venha o recolhimento devido. Intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.067.000194-8 (1497) - GERDI DOS SANTOS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ECCYLLA RAYMUNDO DE SOUZA (RJ-063308)) X CARLOS JOSE DA SILVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) Decisão:Expeçam-se alvarás dos valores depositados, ao exequente e ao perito. \r\n\r\nProc. 2002.067.003329-0 - JOSIAS SOARES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CIA ISAAC CHUT ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão:Mantenho a decisão agravada, tendo em vista que a verificação da responsabilidade ou não do agravante depende de exame de mérito, como bem ressaltado na decisão de fl. 160. Intime-se o perito para apresentação do laudo. \r\n\r\nProc. 2002.067.004542-5 - VILMA PIRES SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA MARIA COSTA SANTOS (RJ-077000)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Mandado de pagamento pronto, aguardando retirada pelos autores. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.067.002336-9 - CRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERNANDO LICURCI BARBOZA DA SILVA (RJ-004003)) X FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA (RJ-098176), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Apresentado ofício. Digam as partes. (Port. 01/2004 - D) \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Consignação em Pagamento; Obrigação de Fazer E Obrigação de Não Fazer; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.067.004763-3 - VLAMIR DOS SANTOS ALVARO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X BANCO CONTINENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Inverto o ônus da prova, por verificar que se trata de relação de consumo na qual o autor é vulnerável de meios e informações, no passo que o réu tem plenas condições de produzí-las. Intimem-se as partes para, querendo, informar se têm provas a produzir. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.067.000636-4 - SABINE DANIELE DE OLIVEIRA MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S/A (IBI CARD) (Adv(s). Dr(a). DANIELLE BRAGANÇA MOURÃO (RJ-118915) Decisão:Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, ao TJ/RJ. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais C/C Obrigação de Fazer E Reparação de Danos, morais \r\n\r\nProc. 2006.067.003413-8 - IRENE SOTERIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Decisão:Às partes sobre fl. 183. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.067.001058-0 - WEVIGTON DA SILVA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO ROCHA CAVALCANTE DA SILVA (RJ-116272)) X ANTONIO FERREIRA DE BARROS Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2001.067.002061-0 (1892) - EDELANDE JOSE BARRETO LINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X COPAMIG COMERCIO PAPEIS M. GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA (MG-055553) Decisão:1- Rejeito a impugnação, tendo em vista sua intempestividade, aplicando-se ao caso o art. 49, parágrafo único da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça, conforme certificado pelo escrivão. Recolham-se as custas relativas à impugnação. 2-Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, para fins de apreciação do requerimento de levantamento da quantia bloqueada. 3- Para que se evite prejuízo irreparável à executada, que se encontra, atualmente, com capital de giro insufuciente para arcar com suas despesas, o que se pode depreender com o caso, determino, ad cautelam, o desbloqueio da quantia de R$ 70.000,00 para tal finalidade, conforme documento anexo. 4- Digam, também, os exequentes sobre o requerimento de substituição de penhora.ATOS DA SERVENTIA: Intimação da impugnante para complementar custas, a saber: Taxa Judiciária R$ 3.041,28. \r\n\r\nId: 360716"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Simone de Faria Ferraz \r\n\r\nEscrivão: Dirceu Rodrigues dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.067.001395-2 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X ANDRÉ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA (RJ-115715), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Recebo o recurso interposto pela ré Rosilene Alves de Sá, nos termos do art. 581 c/c art.583, parágrafo único. Venham as razões. \r\n\r\nId: 360715"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Flávio Pimentel de Lemos Filho \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Abranches Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória, para outorga de escritura definitiva de imovel vendido \r\n\r\nProc. 2007.045.006215-9 - ADERBAL VARELA NEVES (Adv(s). Dr(a). HELDER DE ALMEIDA LEAL (RJ-055843)) X JORGE MENDONÇA NETO E OUTRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue à parte autora, para emendar a inicial no que diz respeito ao valor atribuído à causa, segundo cálculo do contador de fls. 15/16 e ao mesmo tempo recolher a diferença de taxa judiciária, recolhida inicialmente pelo valor mínimo.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2002.045.004784-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X GILSON JOSE LUZ Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor para retirar a Carta Precatória. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.045.002877-9 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CLEBER MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO GOMES (RJ-072711) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.045.001414-1 - IVAN MORAIS PINTO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA (RJ-095819)) X JOAO CARLOS LISBOA BESOUCHET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Às partes sobre os cálculos de fls. 54/55. \r\n\r\nProc. 2007.045.001833-0 - SEBASTIÃO BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor sobre fls. 92/112. \r\n\r\nProc. 2007.045.002908-9 - ROBERTO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). TATIANA REGADAS VIEIRA BITENCOURT (RJ-121791), Dr(a). ROBERTO ARAUJO JUNIOR (RJ-137438)) X BANCO HSBC S.A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Designo audiência do artigo 331 do CPC para o dia 27/02/2008, às 13:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.003186-2 - LEDES RESENDE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARISA MIRANDA (RJ-063822) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue à parte autora, em réplica, acerca da contestação de fls. 29/62, em dez dias. \r\n\r\nQuebra Declaratória, ANULATÓRIA C/C ANTECIPAÇAO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2006.045.001167-8 - LUIZ ANTONIO ARBEX E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA APARECIDA PETERLINI (RJ-102673)) X MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO (RJ-113576) Decisão:Ante a informação da Sra. Avaliadora a fls. 84, intime-se a parte para devido recolhimento. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexigibilidade de Titulo cc Extinção de Divida cc Indenizatoria por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.045.005924-0 - JORGE FREITAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCIA ELIZIA DELVAUX (MG-065503)) X AUTO POSTO BRASIL E OUTRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor para retirar as Cartas Precatórias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor, com obrigação de fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela específica antecipada \r\n\r\nProc. 2007.045.006426-0 - NANCI DA CONCEIÇÃO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS (RJ-138175)) X SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE RESENDE - ESAMUR Decisão:Defiro gratuidade de justiça à Autora.Trata-se de ação que segue o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, objetivando o reestabelecimento no fornecimento de água. As alegações de fls. 02/08 demonstram uma situação excepcional de fundado receio de dano irreparável, que justificam a análise, sem ouvida da parte Ré, da antecipação de tutela. A documentação acostada demonstra, indubitavelmente, a existência do juízo de probabilidade, que representa o somatório da prova inequívoca e o convencimento da verossimilhança.Por outro lado, dúvida não há quanto à reversibilidade do provimento antecipatório.Assim, estão presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 273, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada e, em conseqüência, determino que a Ré reestabeleça o fornecimento de água na residência da Autora, no prazo de 28 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 1999.534.001646-2 (3771/99) - JOÃO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES (RJ-033632)) X SEBASTIAO RODRIGUES DO CARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105), Dr(a). DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO (RJ-093417), Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931), Dr(a). DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR (RJ-123407) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao exeqüente sobre o ofício - resposta de fls. 636/638. \r\n\r\nProc. 2003.045.005978-4 - ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ASTÉRIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067587)) X EDILAMAR MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue AVISO CARTORÁRIO; ao exequente , para fornecer cópias para instrução de carta precatoria de busca e apreensão de bens na cidade de JUIZ DE FORA - MG, como também providenciar a distribuição de deprecata naquela comarca, que se encontra grampeada na contracapa dos autos, em dez dias. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.045.167887-4 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894)) X JOSE AUGUSTO DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO NUNES DE MELO (RJ-131173) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Sem prejuízo, intime-se o patrono constituído pelo exeqüente, por via D.O, o teor desta decisão. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.045.000017-3 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDGARD JOSE RIBEIRO DE QUEIROZ (RJ-051894), Dr(a). FABIANA R. CORREIA (RJ-106313)) X AGRA AGREGADOS DE CONCRETO LTDA), VICENTE ARAGAO SABINO), VICENTE DEO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO NUNES DE MELO (RJ-131173) Decisão:Diga o Exeqüente no prazo de 05 dias, sob pena do artigo 17, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.045.003666-0 - SERGIO ROBERTO REIS PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MÁRCIO MOTTA DA CUNHA (RJ-082220)) X CRISTIANO DA SILVA MACHADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.045.002204-2 - ANA MARIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALAIDE ALVES DA SILVA (RJ-094023)) X NEY PEREIRA SOUTO (Adv(s). Dr(a). EDSON RAMOS NOGUEIRA (RJ-095438) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao exeqüente para retirar o ofício endereçado ao Cartório do 2º Ofício do RGI. \r\n\r\nProc. 2006.045.005628-5 - AUTO POSTO LELO RESENDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DIEGO FERREIRA DE CARVALHO CUNHA (RJ-135877)) X LUIS CLAUDIO TEIXEIRA SOBRINHO Decisão:1 - Defiro a adjudicação dos bens móveis oferecidos a penhora a fls. 36. Expeça-se mandado de entrega ao adjudicante.2 - Defiro o pedido de reforço de penhora no valor de R$ 194,79, que será efetivado através do Bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2007.045.001694-0 - REPSOL YPF DISTRIBUIDORA SA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693)) X POSTO DE GASOLINA BOLDGAS LTDA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que a seguir: Ao exeqüente para retirar o ofício endereçado à Receita Federal, em cartório. \r\n\r\nProc. 2007.045.004955-6 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X MANEJO TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte exeqüente para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção.Sem prejuízo, intime-se o patrono constituído pelo exeqüente, por via D.O, o teor desta decisão. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 1996.534.004114-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X EDSON AFONSO COSTA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor para recolher as custas do contador: R$ 66,48, conta 0712-0, mais 10% da CAARJ, 5% FUNPERJ e 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.045.000033-3 (4439/93) - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X AMERICAN`S MOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER BORGES CARREIRO (RJ-085586), Dr(a). EDSON BRASIL DE MATOS NUNES (RJ-118534) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao exeqüente para recolher as custas relativas à diligência de penhora, R$ 17,49, conta 0714-6, mais 10% CAARJ, 5% FUNPERJ e 5% FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2000.045.005227-8 (443/00) - JULIO CESAR DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X FLAVIO DE CARVALHO CARNEIRO Decisão:Tendo em vista a possibilidade de acordo noticiada a fls. 2758, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias.Decorrido, se nada, certifique-se e voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.045.002543-0 - FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO SOUZA BARBOSA (RJ-035587)) X ANTONIO SILVESTRE GRANATO MENDONÇA E OUTRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue : Ao Exequente pra retirar o ofício endereçado ao DETRAN, em Cartório. \r\n\r\nProc. 2005.045.000748-0 - JOÃO BATISTA PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES (RJ-096232)) X BC SILVA - LANTERNAGEM, PINTURA E COMERCIO DE AUTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169) Decisão:Fls. 116 - Defiro. Expeça-se ofício, tal como requerido. Com a resposta, dê-se vista ao Exeqüente. \r\n\r\nHabilitação de Crédito \r\n\r\nProc. 2001.045.000734-2 - JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MURILO SAVIO PAIVA (RJ-093839), Dr(a). MARCIA REGINA BARIANI COLICIGNO (RJ-108419), Dr(a). RODRIGO BEVILAQUA BARBOSA (RJ-125507)), Interessado: JOÃO LUIZ DA ROCHA KLOTZ, Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X ESPOLIO DE ORLANDINO KLOTZ (Adv(s). Dr(a). EDSON ARY LAFRATTA (RJ-111090) Decisão:Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público a fls. 51/51v. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.045.005286-1 - MARIA ELANDE LEANDRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072894)) X BANCO DO BRASIL SA (Adv(s). Dr(a). JOSUE JORGE BAESSO (RJ-091314) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue AVISO CARTORÁRIO: mandados de pagamentos em favor de MARIA ELANDE RIBEIRO e do advogado Dr. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB/RJ 72437) encaminhados ao Banco do Brasil com prazo de validade até 29/01/2008. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, Ee Materiais \r\n\r\nProc. 2005.045.005115-7 - MARLENE DE JESUS PEREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ROCHA (RJ-069648), Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218)) X PATRICIA MAGESTE MARTIN MARTI (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: à parte ré, em alegações finais, no prazo de dez dias, tendo sido juntado aos autos a oficio resposta de fl. 159. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.045.001183-8 - DEBORA DOS SANTOS PIMENTEL VIEGAS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694)) X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Diante da concordância da parte com os honorários estipulados a fls. 122 pelo perito nomeado, homologo-os para que produzam seus legais e jurídicos efeitos. Tendo em vista que já houve o recolhimento dos honorários, juntados a fls. 130, intime-se o expert para dar início aos trabalhos e a elaboração do laudo, o qual fixo o prazo de 30 dias para entrega. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.045.000003-9 - Inventariante: MARIA COELI RAMOS BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA CUNHA RODRIGUES FILHO (RJ-042694)) X ARTHUR BAPTISTA FILHO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao requerente: o processo encontra-se desarquivado em Cartório. \r\n\r\nProc. 2005.045.005201-0 - Inventariante: VANIA LUIZA MATTOS MOUSINHO (Adv(s). Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218), Dr(a). ANTONIO ALBINO DIAS PINA (RJ-103855)) X MARIA MARGARIDA RANGEL DE MATTOS Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . À Inventariante: retirar ofício pronto em Cartório \r\n\r\nProc. 2006.045.000505-8 - Inventariante: LUISA MARIA QUEIROZ BRAZ (Adv(s). Dr(a). DANIELLE CORRÊA MARIANO DE CAMPOS (RJ-115980)) X RUY MOREIRA BRAZ Decisão:Fls. 92 - Defiro o prazo de 30 dias. Após, se nada for requerido, arquive-se provisoriamente. \r\n\r\nProc. 2007.045.003148-5 - Inventariante: GLEICE APARECIDA DE LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610)) X MANOEL OLIVEIRA DE SOUZA Decisão:Expeça-se novo mandado de busca e apreensão, conforme requerido a fls. 42. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.045.003707-7 - JOSE RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA (RJ-044472)), Interessado: LEONARDO QUARESMA MATTE, Dr(a). ANTONIO ARMINDO FERNANDES (RJ-043320)) X LUIS DE TAL Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue AVISO CARTORÁRIO; à parte autora, para as seguintes providências processuais: a) providenciar pagamento diretamente à imprensa oficial de edital de citação referente ao oficio nº 320421, possibilitando a publicação do edital; b) retirar em cartório e providenciar a publicação na imprensa regional do mesmo edital que se encontra grampeado na contracapa dos autos. Prazo: cinco dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.045.005322-5 - INSTITUTO SÃO JOSÉ-SALESIANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor para fornecer mais uma cópia da inicial, a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2007.045.005914-8 - INSTITUTO SÃO JOSÉ - SALESIANO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor para fornecer mais uma cópia da inicial a fim de instruir o mandado. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.045.000449-4 - FLAVIO TULIO RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA ARAUJO (RJ-132153)) X FLÁVIO SERGIO RIBEIRO SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084277) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue :1- Ao Réu: retirar DAJ's, encaminhados através do ofício de fls. 139, da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro-BA, para recolhimento das custas referentes à Carta Pecatória para oitiva das testemunhas Flávio Ciro Ribeiro Silva e Flávia Mara Silva, distribuída sob o nº1668641-7/2007.2-Às Partes sobre ofício de fls. 137. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.045.006496-8 - SOLANGE MANOELINA PINHEIRO MOREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-056659)) X MUNICIPIO DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO RABELO MACEDO (RJ-091414) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue: à parte autora, acerca de fls. 131/151, em cinco dias. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.045.003508-9 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X FABIO HERMOGENES DOMINGOS Decisão:A citação por hora certa deve obedecer aos requisitos do artigo 227 do Código de Processo Civil e não depende de determinação judicial, mas sim de verificação, pelo Oficial de Justiça, de circunstâncias que o conduzam à suspeita de ocultação, segundo as impressões pessoais obtidas.Assim, indefiro o pedido de fls. 26.Cite-se no mesmo constante do mandado de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2007.045.005277-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA RAMOS (RJ-129918)) X MARCOS DOS SANTOS REIS Decisão:Fls. 22/23 - Defiro. Expeçam-se ofícios, tal como requerido. Com as respostas, dê-se vista ao Autor. (AVISO CARTORÁRIO: aguarda-se o recolhimento das custas referentes aos quinze oficios peticionados e já deferidos pelo magistrado) \r\n\r\nRescisão de Contrato, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE \r\n\r\nProc. 2007.045.003444-9 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA- COHAB/VR (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA BOANES FELIPE (RJ-055954)) X AURIDES JOSÉ DA SILVA Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor para retirar o ofício endereçado à Receita Federal, em cartório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.045.004300-1 - SANDRA MARIA FABIANO (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório a seguir: Ao autor para retirar a Carta Precatória. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.045.001785-1 - JOSÉ VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA (RJ-105746), Dr(a). MARCIO PRADO DE CARVALHO (RJ-049093)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). JOAO RABACA DO COUTO (RJ-068089) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão.Dê-se vista ao Ministério Público para ciência do acórdão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.045.004071-1 - VIVA RIO (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X PEDRO BRAILE NETO E OUTROS Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue . Ao Autor sobre certidão do OJA \r\n\r\nProc. 2007.045.004072-3 - VIVA RIO (Adv(s). Dr(a). ERNAN MAFRA CALDEIRA DE ANDRADA (RJ-004390)) X PEDRO BRAILE NETO E OUTROS) Face a Portaria 01/2001, da lavra do MM Juiz Titular desta Serventia, pratico o ato ordinatório que se segue .Ao Autor sobre certidão do OJA. \r\n\r\nId: 360653"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Elizabeth Figueira Braz \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Alaine Maria Diniz Marques dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAcordo, exoneração da obrigação da pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.045.002612-0 - J.S.C., J.M.C. (Adv(s). Dr(a). PLINIO DONISETE DOS SANTOS (RJ-065871) Sentença:Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (fls. 20/22), nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, PELO QUE EXONERO O PRIMEIRO REQUERENTE DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, CONTRAÍDA FRENTE AO SEGUNDO REQUERENTE. Custas pro rata, observada a gratuidade de justiça a que as partes fazem jus. Sem condenação em honorários de advogado. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nAcordo, Modificação Consensual de Guarda c/c Exoneração de Pensão \r\n\r\nProc. 2005.045.003843-8 - J.M.N. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA MARQUES (RJ-064610) Despacho:Digam as partes, de forma clara, se persistem no desejo da modificação da guarda conforme requerido na petição inicial. Com a resposta, e sendo esta positiva, ao Ministério Público para manifestação final. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.045.000279-9 (2047) - T.R.G. (Adv(s). Dr(a). IVONE ROCHA (RJ-066352)) X G.O.G. Despacho:Atenda a alimentanda o item 2 do despacho de fl. 39 . Prazo: cinco dias. Após, ao Ministério Público e conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.045.005450-8 - V.S.V.F., C.S.V.F., M.A.S.F. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA DA SILVA REIS (RJ-106409)) X A.V.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBINO DIAS PINA (RJ-103855), Dr(a). HINDEMBURGO PIZZARINO (RJ-082218) \"À parte autora para informar o endereço correto do empregador do réu para enviar o ofício de cancelamento do desconto.\" \r\n\r\nProc. 2007.045.006410-7 - R.F.I. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X P.N.S.I. Decisão:...Fixo os alimentos provisórios, na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos mensais do autor, percebidos a qualquer título abatidos somente os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, descontados em folha de pagamento, incidindo tal percentual sobre 13.º salário e férias. No caso de ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 100% (cem por cento) do salário mínimo nacional.O alimentante deverá, ainda, manter a alimentanda como beneficiária do plano de saúde oferecido por seu empregador.Designo ACIJ para o dia 12/02/2008, às 13h20min. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o de que poderá oferecer contestação até a data da A.C.I.J. Ao Cartório para que observe que no mandado de intimação do réu deve constar a advertência de que sua ausência à audiência importará na sua revelia e na confissão quanto à matéria fática ( artigo 7º da Lei nº 5.478/68). Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nDivórcio Consensual, direto \r\n\r\nProc. 2006.045.006092-6 - M.S.F.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA (RJ-083994) Sentença:...Pelo exposto, DECRETO A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO PELO DIVÓRCIO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO DE fls. 02/05, ADITADO ÀS FLS. 21/22 E 29, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, devendo o cônjuge virago voltar a usar o nome de solteira. Sem condenação em custas, tampouco em honorários de advogado em razão da gratuidade de justiça já deferida aos requerentes. Expeçam-se os mandados de inscrição e averbação para os cartórios do R.C.P.N. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.045.005115-9 - H.F.Á. (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548)) X O.C.Á.J. (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO PEREZ (RJ-060778) Decisão:Em que pese o requerimento de fl. 65 - parte final, ter sido formulado posteriormente à intimação para a audiência, o art. 203 da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça deste estado preceitua o seguinte,no que diz respeito aos gabaritos destinados à pubicação no órgão oficial, verbis: \"Tendo uma das partes mais de uma advogado, constará somente o nome daquele que, em primeiro lugar, haja firmado a petição inicial, a contestação ou a primeira intervenção nos autos, salvo expresso pedido em contrário deferido pelo Juiz.\"Neste contexto, tendo sido a contestação de fls. 33/36 firmada pelo advogado Aloizio Peres e a intimação para audiência ter sido publicada em nome do outro advogado, que também consta na procuração, Adalto Perez, a fim de se evitar futuras nulidades, designo nova audiência a ser realizada perante o JIC para o dia 22/11/2007, às 16horas. Defiro o requerimento constante na parte final de fl. 65 - altere-se a DRA. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.045.003953-8 - I.C.G.C. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X E.C.C. DESPACHO ORDINATÓRIO - À parte autora/exeqüente, sobre a certidão negativa de fl. 30vº. \r\n\r\nProc. 2007.045.005171-0 - B.A.D.A. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ARAUJO JUNIOR (RJ-137438)) X S.R.A. Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.045.001237-5 - R.R.O. (Adv(s). Dr(a). CECIL PIETROBELLI BUSS (RJ-115169)) X P.L.R.O. \" À parte autora sobre certidão de fl. 41.\" \r\n\r\nModificação de Cláusula, c/ Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.045.003545-4 - W.B.C. (Adv(s). Dr(a). CHARLES MARINS DA SILVA (RJ-091891)) X S.C.C. Despacho:Realize-se o estudo social, com urgência. Com a vinda do laudo, dê-se vista ao Ministério Público. Após, direi sobre o pedido de liminar. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.045.003232-0 - V.D.B.F.F. (Adv(s). Dr(a). CIRO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-110913)) X G.F.F. Sentença:...Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do Código de Processo Civil.Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários de advogado em função da gratuidade de justiça já deferida.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.045.004583-2 - M.T.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES (RJ-036612)) X R.Q.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" A patrona do autor conforme fl. 119.\" \r\n\r\nId: 360654"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Alberto Barbosa da Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carlos Xavier dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.829.002491-7 - Décio Romero Costa. X Viação Agulhas Negras Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Itaborai Ferreira - OAB RJ121905, Carlos Henrique Cândido da Silva - OAB MG093039). Aud. de Instrução e Julgamento dia 06/12/2007, às 17:45 horas \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.829.000810-9 - Albina Cesar Lima-me(femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aiex Gomes Carneiro Villela - OAB RJ131876). X Flavia dos Santos Ferreira. R. Despacho de fls 42: \" Retire-se da pauta. Aguarde-se o retorno da deprecata de fls. 38.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.000817-1 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tarcila de Cassia Rezende - OAB RJ103046). X Jonas Rosate da Silva. Ato de Expediente de fls. 35: Ao autor sobre certidão de fls. 35 (decurso do prazo do artigo 475-J, CPC). \r\n\r\nProc. 2007.829.001389-0 - Luiz Sergio Maia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Samuel Moreira Carreiro - OAB RJ095692, Luiz Carlos Borges Junior - OAB RJ141903E). X Automercatto Comercio e Veiculos LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). R. despacho de fls. 44: \" Instrua-se corretamente o pedido de gratuidade.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003244-6 - J. Machado Artigos do Vestuario (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aiex Gomes Carneiro Villela - OAB RJ131876). X Cleyton Jose Braz da Silva. Audiência de Conciliação dia 27/11/2007, às 16:40 horas \r\n\r\nProc. 2007.829.003565-4 - Albina Cesar Lima-me ( Femme Fatale) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Aiex Gomes Carneiro Villela - OAB RJ131876). X Viviane do Nascimento. Audiência de conciliação em 27/11/2007, às 15h20min. (Republicado por haver incorreção no gabarito anterior.) \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.829.000749-0 - Alexandre Marcos de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Alexandre Diniz Rodrigues - OAB RJ096232). X Júlio Cesar Teixeira Sobrinho. R. Despacho de fls. 20: \" Segue resposta ao pedido de bloqueio. Ao Exequente para requerer o que entender de direito.\" \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.829.001654-4 - Edmundo da Silva. X Conmedh Saúde - Assistência Integrada de Saúde Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Peres de Oliveira Malheiros - OAB RJ115046). Audiência de Instrução e Julgamento dia 10/12/2007, às 13:15 horas \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.829.000874-2 - Elson Maciel Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Devanir Rodrigues de Paula - OAB RJ085347, Alexandre Lacerda de Andrade - OAB RJ081864). X Banco Finasa-promovel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987). R. Despacho de fls 53V: \"Recolha-se o mandado de penhora, independente de cumprimento. Retifico o erro material. Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, acompanhado de ofício corrigido os dados. \r\n\r\nProc. 2007.829.001813-9 - Orozimba Fernandes Witte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriele Sepulvida Ribeiro da Silva - OAB RJ137025). X Banco Santander Banesp S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cláudia Braga Cardoso - OAB RJ072940). R. Despacho de fls. 53: \" Expeça-se mandado de pagamento dizendo a parte autora se dá quitação, valendo o silêncio como concordância. Após, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2007.829.003595-2 - Maria Carmen de Luca Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nilza de Magalhaes Martini - OAB RJ032715). X Banco Bmc S/A e outro. Ato de Exp. de fls. 34: \" Ao Autor sobre fls. 32 v \" (Port. 02/04) \r\n\r\nProc. 2007.829.004657-3 - Luiz Paulo da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Tavares - OAB RJ093333). X Banco Ge Capital S/A. R. Decisão de fls 18|: \" DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.... \" Aud. de Conciliação dia 30/11/2007, às 10:20 horas \r\n\r\nId: 360264"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JE CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Resende\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Thiago Gondim de Almeida Oliveira\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zita Madalena Delfraro Castro\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2005.829.002203-5 Vítima(s): Rafael Faria de Carvalho, Carina Alves do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isabella da Silva Reis - OAB RJ106409). Comunte(s): Sdpm Mauro - Rg. 61. 752. X Benendito da Silva Torres. Designo AIJ para o dia 28 / 11 / 2007 , às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o denunciado (nos endereços de fls. 46 e 48), constando do mandado a necessidade de comparecer ao ato acompanhado de advogado ou do Defensor Público que atua perante a Vara Criminal desta Comarca, bem como das testemunhas que pretender ouvir.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pelo MP (nos endereços de fls. 46).\r\n\r\nCiência ao MP e DP. \r\n\r\nId: 360266"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Fernando Luiz de Abreu Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 1996.046.000105-5 (5427) - SHEILA SILVA (Adv(s). Dr(a). DAYSE DA CONCEIÇÃO DE AZEREDO MIRANDA (RJ-063425)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO Decisão:\"...Isto posto, determino a expedição de precatório judicial, a teor do disposto no artigo 730, segunda parte, inciso I, do CPC, instruído com as peças indispensáveis ao seu cumprimento.P.I. e cumpra-se.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1996.046.000704-5 (5.125) - ELENA GUIMARÃES ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA GUADELUPE (RJ-040052)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: Cumpra-se o V. Decisum de fl.s 48/54. I-se. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1987.046.000044-0 (9560/87) - AGENOR PEDRO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES CAMPOS (RJ-005090D)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho:1) Cumpra-se o V. Acrodão. I-se.2) Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2003.046.001424-4 - SHEILA MARINS SRULEVIHCT (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA COELHO (RJ-037341)) X MUNICIPIO DE RIO BONITO E OUTROS) À autora e seu patronoj para apresentação de duas cópias de identidade e CPF para expedição do competente precatório. \r\n\r\nId: 360706"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio Bonito\r\n\r\nJuiz de Direito: Dr(a). Cristiana Aparecida de Souza Santos\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Alexandre Dias de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.836.001864-0 - Yacy Rodrigues Mello e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Yacy Rodrigues Mello - OAB RJ047267). X Rosilene Barboza Francisco e outro. Complemente, o autor, o endereço do réu para citação, em 05 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.836.001281-9 - Marcos de Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavia Franco Vieira Erthal Loyola - OAB RJ117608). X Marcus Vinícius Poncio. DIGA O AUTOR \r\n\r\nProc. 2007.836.001313-7 - Miguel Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). X Bv Financeira. Designo Audiência de Conciliação para o próximo dia 15/02/2008 às 14:00 horas. Cite-se Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.836.001755-6 - Saulo Dario Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Dario Alves - OAB RJ114101). X Barrafor Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaac Motel Zveiter - OAB RJ082280). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O PRÓXIMO DIA 21/02/2008 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.836.001870-6 - Francisco Carlos Ferraz da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya do Amaral - OAB RJ116101). X Francisco Alcimar Dantas. Complemente, o autor, o endereço do réu para citação, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2007.836.001995-4 - Rosangela Navarro Tiburcio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Saulo Dario Alves - OAB RJ114101). X Banco Itau S. A.. Irresignado, o autor, com o deferimento, em parte, da antecipação dos efeitos da tutela requerida, requer reconsideração do decisum, com o intuito de que o réu abstenha-se de efetuar descontos em sua conta corrente, sob a argumentação de que trata-se de conta salário. \r\n\r\nNão há que prosperar as argumentações do autor, uma vez que não trouxe novos elementos, que modificassem, ou ensejam a modificação da situação quo ante, ademais a conta é de livre movimentação. Indefiro portanto, o requerimento de fls. 19. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.836.002056-7 - Bianca Eneterio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya do Amaral - OAB RJ116101). X Janio Kiuchi. inviável o pleito em sede de juizado especial, aguarde-se a audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.836.002056-7 - Bianca Eneterio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraya do Amaral - OAB RJ116101). X Janio Kiuchi. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA 22/01/2008 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.836.002106-7 - Rosangela Heringer dos Santos Borges Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Felipe Nogueira Boareto - OAB RJ135109). X Cedae - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. Não há verossimilhança nas alegações da autora, tendo em vista que na própria inicial afirma que não utiliza a água fornecida pela ré há anos, fazendo uso da água extraída de um poço. \r\n\r\nDesta forma, ausente o primeiro requisito do artigo 273 do CPC, impondo-se, daí, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nintime-se. Cite-se \r\n\r\nProc. 2007.836.002130-4 - Edson Maria de Vargas (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Carlos Faria - OAB RJ110464). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. \"...Assim, não vislumbrando na hipótese qualquer destes pressupostos, INDEFIRO o pedido. Designe-se audiência de conciliação, cite-se e intimem-se...\" \r\n\r\nId: 360292"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Érica Tavares Clér Reis\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.845.002021-9 - Bernadete Luzia Silva Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vanesca Pessanha Oliveira Gomes Scoponi - OAB RJ142329). X Consórcio Nacional Honda Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andressa Maria Fonseca Santos Pires - OAB RJ118035). Intime-se a parte ré para depositar em cartório, em 10 dias, a carta de crédito da autora. \r\n\r\nProc. 2007.845.000527-0 - Eliane Severino Marinho e outro. X TIM CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 15:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000637-7 - Giseli Pereira de Aquino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855). X TIM CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 14:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000639-0 - Teresa da Silva. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 10:30 HORAS NO DIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos).\r\n\r\nProc. 2007.845.000645-6 - Delza Costa Custódio Faria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Antonio Ramos Botelho Filho - OAB RJ142340). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 11:00 HORAS NO DIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos).\r\n\r\nProc. 2007.845.000748-5 - José Célio Paiva de Souza. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 11:00 HORAS NO DIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos).\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001927/2001 (2001.845.000413-6) - Léia de Paula Coelho Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Almeida Bairral - OAB RJ078659). X Cia de Seguros Marítima S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Muniz da Silva Pereira - OAB RJ115855, Humberto Letiere de Oliveira - OAB RJ054581, Vanusa Murta Agrelli - OAB RJ079131). À exequente. \r\n\r\nProc. 2002.845.001979-8 - Flávio de Oliveira Matos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cesar Rodrigues Teixeira - OAB RJ029404). X Foto Napoleão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). Reporto-me às fls.146. Ao exequente para imprimir eficaz andamento à execução, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2005.845.001467-9 - Cláudia Maria Rebello de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michell Daibes de Oliveira - OAB RJ139146, Dirceu Gomes Machado Filho - OAB RJ139270). X Jucelino Cruz de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juscelino Cruz de Araujo - OAB RJ057132, Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). À parte autora para cumprir fls.110, e se manifestar sobre fls.111/113. \r\n\r\nProc. 2006.845.000529-2 - Terezinha Sardenberg André (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Joelma Alves Sepulvida Bussade - OAB RJ118016). 1) Recebo os Embargos Declaratórios de fls.98/100, posto que tempestivos. Quanto ao mérito, acolho os mesmos para que passe a constar na sentença de fls.94/95 a seguinte redação: \"Condeno a Embargante/Telemar nas custas processuais, bem como a pagar ao advogado da Embargada honorários de advogado, na razão de 10% sobre o valor da execução, na forma do art.55, Parágrafo ùnico, inciso II da Lei nº 9.099/95\". No mais, permanece a sentença como lançada. Retifique-se no registro. 2) Recebo o Recurso Inominado nos seus regulares efeitos. Diga a Recorrida. 3) Após, subam os autos com as homenagens dete juízo. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.845.001903-5 - Edine Rosa Gonzaga Martins e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367, Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ127116). X Telemar Norte Leste S.A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 10:30 HORAS NO DIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos).\r\n\r\nProc. 2006.845.001904-7 - Marilton Aguiar Bairral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367, Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ127116). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Camille Lomba Larrubia - OAB RJ132676). 1) A documentação acostada indica que o recorrente não faz jus à JG. 2) Venham as custas em 48 hs, sob pena do não recebimento do recurso pela deserção. \r\n\r\nProc. 2007.845.000188-4 - Marcelo Cordeiro Azevedo Vaz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adauto Furlani Soares - OAB RJ078600). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 13:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000309-1 - Alivi Presentes LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 15:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000352-2 - Patrick Camacho Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oseias Nunes de Souza - OAB RJ120471). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 13:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000407-1 - Fabrício Marchetti Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X TIM CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 14:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000572-5 - José Cláudio de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 10:00 HORAS NO DIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos).\r\n\r\nProc. 2007.845.000600-6 - Nisete de Oliveira Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448, Mario Maia Junior - OAB RJ114202). X TIM CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 16:30 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000602-0 - Gilmar Medeiros Camacho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 10:00 HORAS NO DIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos).\r\n\r\nProc. 2007.845.000650-0 - Diléia Gonçalves Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Karine Bastos Silva Bairral Dias - OAB RJ116139). X TIM CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 16:30 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000655-9 - Rita Carneiro Fialho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 10:30 HORAS NO DIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos).\r\n\r\nProc. 2007.845.000681-0 - José Antônio Galvão de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eli Navega Maciel - OAB RJ135713). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 10:00 HORAS NO DIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos).\r\n\r\nProc. 2007.845.000690-0 - Dircélia Maria Pereira. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 11:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000753-9 - Jair Rosa Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X TIM CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 16:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.000917-2 - Paulo César Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Maia Junior - OAB RJ114202, Karla Emilene Bugin Assef Maia - OAB RJ130448). X TIM CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/03/2008 ÀS 16:00 HORAS NO EDIFICIO DO FORUM DESTA COMARCA(Cumpre aos patronos a intimação de seus assistidos). \r\n\r\nProc. 2007.845.002133-0 - José Otonio Leite (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Jose Mansur - OAB RJ088367, Fabricio Marchetti Almeida - OAB RJ127116). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Regularize-se o pólo ativo da presente demanda, comprovando, ainda, sua condição de Microempresa. \r\n\r\nProc. 2007.845.002486-0 - Matildes Bernardo Martins Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Felipe da Silva Santiago - OAB RJ107585). X Credicard. Venha comprovante idôneo de residência na comarca, no prazo de dez dias. \r\n\r\nReintegração de Posse\r\n\r\nProc. 2003.845.001423-7 - Sebastião Colina da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Bastos Goncalves - OAB RJ081980, Dr. Hanry Felix El - Khouri - OAB RJ111483, Simone de Paula Cardoso Marques - OAB RJ123559). X Gerson Júnior Meira Netério e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Almeida Bairral - OAB RJ078659). Deixo de receber fls.151/152, posto que a causa já se findou, sendo certo ainda que todas as questões foram decididas na sentença de fls.80/82, mantida pelo Conselho Recursal às fls.114, cabendo lembrar, também, que a regra do art.744 do CPC foi revogada pelas disposições da Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\nInt. \r\n\r\nId: 360312"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO CÍVEL AVANÇADO APERIBE)\r\n\r\nComarca de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Gustavo Henrique Nascimento Silva\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.845.002280-0 - Danielly Curty Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002). X Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678, Vivian Serpa e Silva Voigt - OAB RJ137396, José Antônio Martins - OAB RJ114760). Diga a exequente o que pretende, haja vista o resultado negativo da penhora on line (fls.70). \r\n\r\nProc. 2007.845.000090-9 - Magno Verly da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Pinheiro Rodrigues - OAB RJ139463). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). 1) Defiro a gratuidade. 2) Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. 3) À Recorrida. 4) Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2007.845.000580-4 - Francisco José Pereira Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juventino de Souza Campos - OAB RJ052436). X CEDAE - Cia Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). 1) Defiro a gratuidade. 2) Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. 3) À Recorrida. 4) Após, subam os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2007.845.001544-5 - Choperia Restaurante e Lanchonete Chj Aperibé (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marie Madelon Retamero Braz - OAB RJ095443). X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriana Jose Fernandes - OAB RJ100336, Antonio Carlos da Silveira Larrúbia - OAB RJ005980). 1) Defiro fls.38. 2) Inclua-se em pauta para AC, citando-se o BANCO ITAÚ S/A e intimando-se as partes. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.845.001874-2 - Odilar Bairral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002, Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678). X Ricardo Oliveira Nascimento. Homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes às fls.25 e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, na forma do art.269, inciso III do CPC, devendo a baixa do protesto ser promovida pelo devedor, conforme elucidado às fls.27. Ficam as partes cientes, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005, de que os autos serão eliminados após o prazo de 180 dias do seu arquivamento definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.845.001358-4 - Ademilton de Souza Cordeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elanir Marinho Magalhaes - OAB RJ054580). X Telemar - Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Diego Americo de Moraes - OAB RJ133778). Segue penhora on line. Intime-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.845.001962-0 - Hugo Antônio da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Maia Jorge - OAB RJ085091). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cintia Aparecida da Silva Faria - OAB RJ134239, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.845.001963-1 - Joci Dias da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Maia Jorge - OAB RJ085091). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.845.001967-9 - Alvaro Gomes Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Barros Dias - OAB RJ141466E, Michell Daibes de Oliveira - OAB RJ139146). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.845.002625-8 - Silmeia Alves da Silva Aguiar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcia Buarque Malta - OAB RJ125678, Silmo Alves da Silva - OAB RJ131002). X Lg Electronics da Amazônica LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Veiga Cordeiro - OAB RJ117803). 1) Indefiro. 2) Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 360326"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Responsável pelo Expediente: Nilma Aparecida Pires de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97-Possuir,deter,portar,fabricar,vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2003.051.001184-1 - MINISTERIO PUBLICO X NATANAEL DE ARAUJO AUTOR MINISTERIOP PUBLICO RÉU NATANAEL DE ARAUJO ADV DR HELIO LEITE DA SILVA OAB 51.937 SENTENÇA : Considerando que o réu aceitou a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo, e cumpriu as condições que se lhe foram impostas a fls. 70, bem como a promoção ministerial às fls. 94, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu NATANAEL DE ARAÚJO, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações cabíveis, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do Cp - Receptação Qualificada E Art. 180, § 2º do Cp - Receptação Qualificada Por Equiparação \r\n\r\nProc. 2006.051.000580-0 - MP X MOISÉS DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu MOISÉS DE SOUZA LIMA, pela prática do crime descrito no artigo 180, §§ 1º e 2º do Código Penal. \r\n\r\nArt. 297, caput do CP - Falsificação ou alterar documento público verdadeiro \r\n\r\nProc. 2006.051.000536-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO MANHÃES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648), Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043) Despacho:1- Atenda-se ao MP; 2- Sem prejuízo, expeça-se mandado para intimar o réu no endereço indicado a fls. 13, 31, 39 e 49. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.051.000257-3 - MINISTÉRIO PÚBLICO X PAULO CEZAR LOPES GUERRA (Adv(s). Dr(a). ABEL DONATO DELUQUI (RJ-055362) aguardando advogado em alegações finais \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.051.000535-5 - MINISTERIO PÚBLICO X JACKSON GUIMARÃES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DURVAL ROBERTO MORETH BARCELOS (RJ-006043), Dr(a). ROBERTO FREITAS BARCELOS (RJ-132648) Sentença:Considerando que o réu aceitou a proposta do Ministério Público de suspensão condicional do processo, e cumpriu as condições que se lhe foram impostas a fls. 192, bem como a promoção ministerial às fls. 201, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JACKSON GUIMARÃES VIEIRA, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações cabíveis, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas. P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.051.001141-2 - FAZENDA NACIONAL X UPIC USINA PUREZA IND. E COM. S/A Ficaram designados os dias 13/11/2007 e 11/12/07 às 14 horas para a realização das 1ª e 2ª pracas, respectivamente. \r\n\r\nExecução Fiscal \r\n\r\nProc. 2002.051.002491-2 (6296/02) - A UNIAO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MANOEL JOSE PINHEIRO) Sentença:...JULGO EXTINTA a Execução... \r\n\r\nId: 360717"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luciana Cesario de Mello Novais \r\n\r\nEscrivão: Marisa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.053.000065-0 - B.V. FINANCEIRA S.A. (Adv(s). Dr(a). THAÍS DO ROSÁRIO ALMEIDA (RJ-121605)) X AMERICA ARAUJO GRIPP (Adv(s). Dr(a). MAX DAFLON DOS SANTOS (RJ-105989), Dr(a). RAQUEL DA SILVEIRA ELIAS (RJ-145164) Sentença:Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, pelo que torno definitiva a apreensão liminar e declaro consolidada nas mãos da parte autora a propriedade e a posse do veículo descrito na petição inicial. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. P.R.I.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas legais. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.053.001622-0 - B.G.T. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.A.R.A. (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Ante o desarquivamento, diga o requerente de fls. 28/30 o que deseja. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2003.053.000322-9 (12465/03) - SILVIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709), Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198), Dr(a). ROGERIO DOS SANTOS MONTEIRO (RJ-128900), Dr(a). DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA (RJ-134671)) X MONICA BASTOS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JULIANO SOARES RANGEL (RJ-142750) Designo audiência para oitiva do menor para o dia 16/01/2008 às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.053.001300-1 - DOUGLAS PACHECO AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745)) X EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE - CAMPOSTUR LTDA. Despacho:Determino que o Requerente comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita:\"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\".Intime-se. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2007.053.001360-8 - JULIO MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA (RJ-115863), Dr(a). EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO (RJ-138486)) X CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO Despacho:Determino que os Requerentes comprovem a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita:\"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade\".Intimem-se. Após, venham os autos conclusos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1991.053.000148-9 (107/91) - Inventariante: ERIKA INEZ DA SILVA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ DE MIRANDA (RJ-126975)) X ERALDO MIRANDA DE ALCANTARA Ante o desarquivamento, diga a inventariante o que deseja. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.053.000606-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X JAIR DA GRAÇA RAPOSO Despacho:Venha a prova do alegado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.053.001391-8 - LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA DE PINA MALTA (RJ-140188)) X JOSÉ CEREJA CHAGAS Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2007, às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se, observando-se o endereço fornecido a fl. 17.Após, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nReivindicatória, com Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.053.001410-8 - LLX MINAS-RIO LOGÍSTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FIDELIS SIGMARINGA DE PINA MALTA (RJ-140188), Dr(a). RODRIGO PONCE BUENO (RJ-104782)) X ADILSON DA SILVA ALMEIDA Decisão:Designo Audiência de Conciliação para o dia 11/12/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intimem-se, observando-se o endereço fornecido a fl. 17.Após, apreciarei o pedido liminar. \r\n\r\nReivindicatória, com pedido liminar de desocupação E Imissão de Posse \r\n\r\nProc. 2006.053.000541-5 - ANA AMÉLIA ERNESTO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA VALERIA LIMA LOPES (RJ-081742)) X MANOEL ANTÔNIO ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRIVALDO GOMES CARDOSO (RJ-001449) Decisão:1 - Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razãopela qual declaro saneado o feito.2 - Defiro a produção das provas requeridas pela parte autora: documental, testemunhal e depoimento pessoal do réu, observando-se, quanto à prova documental superveniente o disposto no art. 397 do CPC. 3 - Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pela parte ré.4 - Designo o dia 27/11/2007 às 13:45 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se, inclusive as testemunhas arroladas pelos autores a fl. 101. \r\n\r\nReparação de Danos, c/c liminar, sob o efeito de tutela antecipada e lucro cessante \r\n\r\nProc. 2006.053.001572-0 - CÉLIO CRUZ PESSANHA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911) Decisão:Recebo a apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.053.001545-7 - M.F.R.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). NELSON GOMES DE AZEVEDO (RJ-003186)) X E.S.B. E OUTROS Decisão:1 - Feito em ordem, contestação sem preliminares. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razãopela qual declaro saneado o feito.2 - Defiro a produção das provas requeridas pelo autor, a saber: depoimento pessoal da ré e testemunhal. Defiro a produção de provas requeridas pela ré, a saber: depoimento pessoal do autor e testemunhal. Venha o rol de testemunhas até 30 (trinta) dias antes da audiência, sob pena de perda da prova.3 - Designo o dia 28/11/2007 às 14:15 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.053.000023-7 - PAULO HENRIQUES NUNES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PÂMELA MAGALHÃES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADAO GILMAR TAVARES (RJ-049658) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2007 às 15:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.053.001114-4 - M.M.N.S. (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SIQUEIRA GAIA (RJ-142345)) X I.N. Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela.Cumpra-se esclarecer que os alimentos fixados pelo Juízo somente podem ser alterados ante a modificação do binômio necessidade-possibilidade, digo, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.Verifica-se, in casu, que não há prova da mencionada alteração, tendo em vista que não consta dos autos prova de que os alimentandos passaram a ter maiores despesas. Ademais, inexistem elementos que demonstrem a modificação da capacidade econômica do alimentante.Sendo assim, indefiro, por ora, a antecipação da tutela.Dê-se ciência pessoal ao MP e à DP.3- Designo o dia 26/11/2007 às 14:15 horas para Audiência de Conciliação.Intimem-se as partes.Ciência pessoal ao MP e à DP.4- Cite-se, devendo constar no mandado a advertência de que, se não houver acordo, a resposta deverá ser apresentada na data da audiência. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.053.000247-7 - BV FINANCEIRA S. A . CRÉDITO FINANC. E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). TATIANI ELOY DO AMARAL GURGEL (SP-219999)) X CARLA PINHEIRO MORGADO (Adv(s). Dr(a). SILVIO EDUARDO PEIXOTO PETRUCCI (RJ-055269) Despacho:Considerando a importância da conciliação nesse momento processual, diga a parte ré se tem interesse na realização de Audiência de Conciliação, a fim de que possa ser obtida a composição do litígio, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.053.001141-7 - JOSÉ AUGUSTO MACIEL AZEREDO (Adv(s). Dr(a). SILVIO PINHEIRO (RJ-050785), Dr(a). ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO (RJ-146756), Dr(a). ANA PATRICIA PINHEIRO (RJ-087463)) X MARCOS PAYÁ Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Designo audiência prevista no artigo 277, do CPC, para o dia 19/02/2008, às 14:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se, devendo constar do mandado a advertência prevista no §2º, do art.277, do CPC. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e materiais \r\n\r\nProc. 2006.053.001000-9 - EDMILTO GONÇALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (RJ-101013)) X AMPLA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO (RJ-123922) Decisão:1 - Feito em ordem, contestação sem preliminares. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, razãopela qual declaro saneado o feito.2 - Defiro a produção das provas requeridas pela parte autora, a saber: depoimento pessoal da parte ré e testemunhal. Venha o rol de testemunhas no prazo de 10 dias.3 - Defiro a produção das provas requeridas pela parte ré, a saber: depoimento pessoal da parte autora e documental, observando-se, quanto à prova documental superveniente o disposto no art. 397 do CPC. 4 - Designo o dia 22/01/2008 às 14:30 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.Intimem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.053.002779-7 (11068) - Inventariante: MARIO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LUIZ DE MIRANDA (RJ-126975), Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X MARIO ALVES DA SILVA Despacho:Diga o inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.053.000495-0 - Inventariante: JOSÉ LUIZ DE ALVARENGA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARILIA DE SOUZA KLEM (RJ-068309)) X JOÃO PEREIRA GOMES Decisão:Adote-se o arrolamento. Defiro a inventariança. Prestadas as declarações, citem-se. atribuindo o inventariante valores aos bens. À Receita Estadual para, administrativamente, efetuar a avaliação e o lançamento do tributo. Pagos os impostos e as custas complementares, voltem-me com a partilha esboçada e ratificada por termo, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.053.001355-2 - Inventariante: ANA MARIA TOLEDO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA BATISTA TOLEDO (RJ-139845)) X AMARO SILENIO ALVES MACHADO À inventariante para efetuar a prévia juntada dos valores venais. \r\n\r\nProc. 2006.053.001367-9 - Inventariante: LÚCIA HELENA DOS SANTOS ALMEIDA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X MANOEL FRANCISCO LOURENÇO DE ALMEIDA À inventariante para fazer a avaliação administrativa do monte. \r\n\r\nPreceito Cominatório C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.053.000541-7 - JOUBERT DE ANDRADE MAIA NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES (RJ-048105)) X FERRAGENSS NEGRÃO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO EDUARDO JACEGUAY ZAMATARO (PR-011514) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 22/01/2008, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.053.000071-8 (11025/02) - ANA PATRICIA DOS SANTOS ANJO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128)) X ESPOLIO DE JONAS DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Considerando que a individualização das partes é indispensável, no que se refere à inicial, à parte autora para emendar a inicial, quanto ao pólo ativo, no prazo de dez dias. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.053.000003-1 - JAYME DE SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO (RJ-032104)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE FREITAS CANCIO (RJ-126384) Despacho:Considerando a importância da conciliação neste momento processual, diga a parte autora se tem interesse na realização de Audiência de Conciliação, a fim de que possa ser obtida a composição do litígio, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nRestauração de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.053.000894-7 - DERVAL ALVES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL (RJ-075128) Despacho:Intime-se como requerido a fl. 18. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2007.053.001294-0 - RENATO DOS SANTOS TIMOTHEO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS JOSE VIEIRA (RJ-075463) Atenda-se ao MP. (juntar escritura pública do imóvel fl.03, 2a e documento do veículo do item 2b). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1999.053.000240-2 (8820/99) - A.S.B. (Adv(s). Dr(a). CARLOS TADEU MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-039522), Dr(a). NILDA GONCALVES DIAS (RJ-044377), Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X M.B.S. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ELIAS ABUD (ES-003249) Despacho:Designo Audiência de Conciliação para o dia 21/01/2008, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.053.000748-7 - L.E.G. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392)) X G.B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Tendo em vista o acordo celebrado, em audiência, a fl. 29, bem como a concordância do Ministério Publico (fl. 32), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o referido pacto, na forma do artigo 269, III, do CPC.Expeça-se ofício ao órgão empregador do réu, informado a fl. 29, para que os alimentos sejam descontados em folha de pagamento.Condeno os requerentes ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 26, §2º do CPC.Ante o deferimento da gratuidade de justiça aos requerentes, suspendo a cobrança dos ônus da sucumbência pelo prazo de 5 anos, conforme o art. 12 da Lei 1060/50.P.R.I.Dê ciência pessoal ao MP e à DP.Após o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.053.001414-5 - Inventariante: MARCELO RIBEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262), Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234)) X JANETE RIBEIRO MONTEIRO Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça;2- Nomeio Inventariante o (a) requerente. Lavre-se o termo; 3- Vindo as primeiras declarações, citem-se os interessados; 4- Após, digam as partes no prazo do art. 1.000, do CPC, após à Fazenda. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1997.053.000127-2 (7585/97) - B.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.A.), Intimado: B.A.G.), Intimado: P.A.G. (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO (RJ-044392) Decisão:Tendo em vista a concordância das alimentandas a fl. 58 e diante do promoção favorável do MP a fl. 67, EXONERO o Sr. Benedito Gomes da obrigação da prestação alimentícia determinada nos presentes autos para com as alimentandas.Oficie-se ao empregador.Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.053.001447-9 - D.A . K. POSTO DE GASOLINA ÁGUA PRETA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (RJ-112555)) X BELGO BEKAERT ARAMES S/A E OUTRO Despacho:Proceda-se ao recolhimento da complementação das custas, ante a certidão de fl. 33. \r\n\r\nProc. 2007.053.001447-9 - D.A . K. POSTO DE GASOLINA ÁGUA PRETA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO (RJ-112555)) X BELGO BEKAERT ARAMES S/A E OUTRO) Proceda-se ao recolhimento da complementação das custas, ante a certidão de fl. 33.(Faltando a diferença de R$ 8,31 para o FUNDEPERJ(5673.00124-3); R$ 6,98 para 2 citações por AR(conta 0711-2) da Prática Comum e recolhido a maior R$ 24,48 do OJA. \r\n\r\nId: 360679"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Rafael de Oliveira Monaco \r\n\r\nJuiz de Direito: Rafael Rezende das Chagas \r\n\r\nEscrivão: Doraci de Sousa Rosas\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2005.055.002062-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ) X VIAÇAO SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650), Dr(a). PRISCILA BARRETO GUIMARÃES FARIA BASTOS (RJ-117777) Despacho:Esclareça a 1ª ré se desiste das demais provas requeridas (fls. 400), a teor do que vai às fls. 436, devendo, se for o caso, justificá-las adequadamente, sob pena de indeferimento.Após, a manifestação da ré (ou sua inércia), abra-se conclusão em ambos os processos. \r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 1996.055.000090-8 (2039) - GERALDO MILAGRES (1º AUTOR) E OUTRO X CAMARA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA ALDEIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDE CARDOSO (RJ-053662), Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA (RJ-005416), Dr(a). SIDNEY DE SOUZA BRITO (RJ-028201), Dr(a). ADAIL SERGIO FRANCESCONI DA COSTA (RJ-049189), Dr(a). JOSE FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-002619C), Dr(a). EDUARDO DOS SANTOS SILVA (RJ-067591) Despacho:Defiro a cota ministerial. Remetam-se os autos à Promotoria de Tutela Coletiva - Araruama. \r\n\r\nArt. 138 do CP - Calúnia \r\n\r\nProc. 2007.055.011153-3 - VALERIA PERES PEDROSO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (RJ-077243), Dr(a). MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (RJ-081749), Dr(a). MARCOS THOMPSON BANDEIRA (RJ-098475), Dr(a). FREDERICO JORGE KIEFFER (RJ-137511)) X ANTONIO CABRAL NETO (Adv(s). Dr(a). RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ (RJ-028681) Decisão:(...) Ante o exposto,acolho o bem lançado parecer do Ministério Público, que adoto também como razões de decidir, refeito a presente queixa-crime, com fulcro no art.43, I, do ´Código de Processo Penal. Imtimem-se.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2007.055.011934-9 - MARIA ILSA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO OZORIO DA SILVA (RJ-076778)) X INTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ALMEIDA RABELO (RJ-072184) Despacho:Em réplica. Após, ao MP. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1998.055.000454-2 (3850) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A (Adv(s). Dr(a). GISELE MORAES MELO DE OLIVEIRA (RJ-139248)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA (RJ-089004), Dr(a). CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA (RJ-049430)), Assistente: FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ) X EVALDO MARINHO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143) Despacho:Mantenho a decisão de fls. 458, pelos seus próprios fundamentos, sendo desimportante a modificação do pedido para \"carta de sentença\". \r\n\r\nProc. 2006.055.008181-2 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSE CORREA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400), Dr(a). ROSÁRIO ANTONIO SENGER CORATO (RJ-065850), Dr(a). GABRIEL PEREIRA SAD (RJ-109867) Despacho:1- Fls. 70: Defiro. Aguarde-se. 2- Abra-se conclusão no apenso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.055.000695-4 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS X GESSY GOZI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDWARD CARVALHO ADED (RJ-093252) Despacho:Regularize o embargado sua representação. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.055.001820-6 - MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA ALDEIA X CERJ - COMP. ELET. EST. R. JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ANDRADE SILVA (RJ-133585) Despacho:À executada sobre fls. 34. \r\n\r\nInquérito policial ( fato em apuração) \r\n\r\nProc. 2005.055.002964-2 - BRIGADA MUNICIPAL AMBIENTAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Decisão:(..) Por essas razões, INDEFIRO o requerido. Imtimem-se.Dê-se Ciência ao MP. Custas de lei. Vencidas as vias impugnativas, certifique -se e anote-se no DRA e baixa. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.055.012494-1 - DECIO JOSE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ADYLSON MARIA DE FARIA JUNIOR (RJ-101070)) X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Despacho:Emende o impetrante a inicial, a fim de atender ao enunciado da súmula nº 114 do TJRJ. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.055.000972-3 (5371) - APLIMÓVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA X ESTE JUÍZO Despacho:Remetam-se os autos ao arquivo definitivo, devendo o cartório, antes, observar as recomendações da CNCGJ, bem como os demais atos normativos acerca das custas judiciais, se devidas. \r\n\r\nId: 360678"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Sergio Roberto Emilio Louzada \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Ferreira Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdoção, C/C A AÇÃO DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR \r\n\r\nProc. 2004.058.000977-1 - R.M.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JANYMÁRCIA RUYS MATTOS (RJ-085563)), S.H.A.S.) X L.C.A. E OUTRO Ao Autor sobre fls. 70/71. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.058.000135-3 - GUTENBERG MARQUES POLLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GUEDES CUSTODIO (RJ-130271)) X IVANTINI POLLON Despacho:Fls. 30: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.058.001931-0 - JUSSARA VIGNOLI DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BRAVO (RJ-021563), Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222)) X ADAILTON OLIVEIRA Decisão:Defiro a assistência jurídica integral e gratuita, nos termos da Lei.Presentes os pressupostos legais, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do alimentante, excluindo-se apenas os descontos previdenciários de caráter obrigatório, diárias e reembolsos não tributáveis. Oficie-se ao empregador.No caso de não existir vínculo empregatício, o pensionamento corresponderá a 400% (quatrocentos por cento) do Salário-Mínimo Nacional, pagos até o dia cinco (05) de cada mês.Em qualquer das hipóteses, a obrigação poderá ser cumprida mensalmente mediante depósito em conta bancária da Representante Legal do (a) Alimentando (a), ou, em mãos, com recibo.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/04/2008, às 16:00 horas.Cite-se e intimem-se com as advertência legais pertinentes.Dê-se ciência aos órgãos públicos que oficiam no presente feito. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.058.000755-0 - CASSIA MARQUES SIMÕES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDERSON GUINDANI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE DE AGUIAR SERODIO (RJ-105786) Sentença:Comprovados que foram os fatos e revelado o Direito, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão das partes para, DECRETAR a Conversão da Separação do Consensual em DIVÓRCIO, na forma do disposto nos arts. 25, 35 e 37, da Lei 6515/77.Em conseqüência, EXTINGUE-SE o feito com apreciação do seu mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.Promova-se perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da respectiva circunscrição, a averbação do decidido à margem do assento de casamento, expedindo-se, para tanto, o Mandado de Averbação de que trata o art. 97 de Lei 6015/73.Publique-se, registre-se e intimem-se. Pessoalmente aos órgãos que oficiaram no presente feito (Ministério Público e Defensoria Pública).Sem custas, em razão da gratuidade de Justiça deferida às partes.Após o trânsito em julgado desta sentença, observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.058.002557-2 - RENATA FERREIRA DE OLIVEIRA DAUDT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL NAZARETH LIMA (RJ-094130) Atenda-se ao MP.\"Requeiro sejam reconhecidas firmas das assinaturas.\" \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.058.000835-1 -, KATIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X JOSE ORLANDINE SALES NUNES (Adv(s). Dr(a). MANOEL NAZARETH LIMA (RJ-094130) Sentença:Vistos e etc;Diante da manifestação expressa do exeqüente (fls. 203/204), dando conta de que recebeu tudo o quanto lhe era devido, exaurida está a missão do processo. O art. 794, I, do CPC prevê, expressamente, a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Recolha-se o mandato de prisão. Em razão do exposto, com supedâneo no art. 795, do CPC, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Trânsitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Custas ex vi legis.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.058.001605-2 - SUELI DE FATIMA A SILVA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO COSTA (RJ-082442)) X LUIZ CARLOS CARNEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CRISTINA CARDOSO (SP-134444) Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.058.003829-1 - DIEGO DA SILVA PEREIRA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA (RJ-116402)) X MARCELO PEREIRA BARCELLOS Ao Autor sobre certidão do OJA.\"...DEIXAMOS DE DAR CUMPRIMENTO ao r. mandado retro, pois tendo sido recebido nesta Central de Mandados no dia 14.09.06, até a presente data não houve comparecimento da parte autora, a fim de acompanhar a diligência...\" \r\n\r\nProc. 2005.058.003079-8 - JOYCE DE JESUS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LECI SOARES FERREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.058.001249-0 - INGRITH MARIA DA CUNHA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FLÁVIO ALEXANDRINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ENEDINO FIDELIS DOS SANTOS (RJ-098289) Ao executado sobre fls.48. \r\n\r\nProc. 2006.058.001357-2 - ANA BEATRIZ DE LIMA NEMI (Adv(s). Dr(a). JANYMÁRCIA RUYS MATTOS (RJ-085563)) X JORGE ALBERTO NEMI JUNIOR Despacho:Diga o exequente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.058.001511-8 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO GOMES LIMA (Adv(s). Dr(a). MANOEL NAZARETH LIMA (RJ-094130)), CAROLINA DE SOUZA LIMA), RAFAEL DE SOUZA LIMA Despacho:Defiro vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.058.002232-9 - (Adv(s). Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222)) X CARLOS ALBERTO CUPERTINO DA SILVA), MATHEUS ALBERTO VELOSO DA SILVA), MARCELE VELOSO DA SILVA Despacho:1- Intimem-se pessoalmente a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias constitua novo patrono, sob pena de aplicação do art. 13, I do CPC.2- Considerando a inércia dos patronos da autora, os quais deixaram de cumprir o art. 45 do CPC, oficie a OAB respectiva par que adote as providências deciplinárias cabíveis.3- Após dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.058.002285-8 - MICHELE ANGELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X ALEXANDRE EVEGENIEVA MARCHETI (Adv(s). Dr(a). EMYGDIA GOMES DE MELO (RJ-038046) Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. COMUNIQUE-SE E INTIMEM-SE.Dê-se ciência ao Órgãos que oficiem no presente feito, pessoalmente.Fls.78: Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. \r\n\r\nProc. 2006.058.002286-0 - MICHELLE ANGELO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X ALEXANDRE EVEGENIEVA MARCHETTI (Adv(s). Dr(a). ELOMIR MAURICIO (RJ-099623), Dr(a). EMYGDIA GOMES DE MELO (RJ-038046) Despacho:Ao exequente para que traga aos autos a atualização do débito exequendo, bem assim o CPF do executado. \r\n\r\nProc. 2006.058.002517-3 - JHONATAN NUNES SILVA (Adv(s). Dr(a). SARITA MUNIZ BRAVO (RJ-111222)) X LUIZ CLÁUDIO MARINS DA SILVA Despacho:Ao exequente, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.058.001945-0 - (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X FABRICIO COSTA BELLONI), ENZO CIPRIANO DOS SANTOS BELLONI Despacho:Ao autor para cumprimento do parecer ministerial retrô. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.058.000183-3 - (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA (DF-023555)) X HEINZ DIETER THIECKE), ANUSCHKA PATRICIA PEREIRA THIECKE), PIERRE PJILIPPE PEREIRA THIECKE Decisão:Ante o exposto, DECRETO-LHE A PRISÃO CIVIL, pelo prazo de trinta (30) dias, com fulcro no artigo. 733, parágrafo primeiro do CPC.EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO. COMUNIQUE-SE E INTIMEM-SE.Dê-se ciência ao Órgãos que oficiem no presente feito, pessoalmente. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente \r\n\r\nProc. 1998.058.000880-0 (1695/98) - MARISE MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GLEYDE SELMA DA HORA (RJ-067226)) X ALCEU LUIZ DA SILVA Despacho:A correção monetária deve ser computada a partir da sentença (Enunciado 97 do TJERJ) e os juros devem ser calculados a contar da citação (CPC, 219). \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2005.058.000245-6 - EDUARDO DE CASTRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X HUGO COUTINHO DE CASTRO DUTRA (Adv(s). Dr(a). JANYMÁRCIA RUYS MATTOS (RJ-085563) As partes \r\n\r\nProc. 2006.058.001467-9 - REGIANE DA SILVA OLIVEIRA THADEU (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARY BRAVO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-032288)) X DENILSON AZEREDO THADEU (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505) Às partes sobre fls. 82. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.058.001255-5 - JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA SILVA (RJ-071499)) X REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Decisão:Fls.172/173: Indefiro o pedido de redução dos honorários periciais, uma vez que o valor estipulado pelo expert é razoável ao trabalho a ser desempenhado. Recolha-se os honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.058.002859-9 - (Adv(s). Dr(a). JANYMÁRCIA RUYS MATTOS (RJ-085563)) X EDILSON FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)), ARTHUR PRADO DO NASCIMENTO Ao Autor para fornecer endereços. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2004.058.000137-1 - M.F.S.B. (Adv(s). Dr(a). GRASIELA DO CARMO LISBOA DE SOUZA (RJ-116402)) X A.G.V. Despacho:Fls. 60: Ao autor. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS \r\n\r\nProc. 2007.058.001697-6 - (Adv(s). Dr(a). FABIO GAMA SPINELLI (RJ-112505)) X VAGNE DE SOUZA SILVA), GIOVANNA LEITE DA SILVA Decisão:Acolho a promoção ministerial de fl.19 vº, que fica fazendo parte integrante desta decisão, e indefiro os alimentos provizórios. Cite-se. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, POST MORTEM , C/ PETIÇÃO DE HERANÇA \r\n\r\nProc. 2006.058.002256-1 - PATRICIA PEREIRA LOYOLA (Adv(s). Dr(a). AVANY DE OLIVEIRA COUTINHO (RJ-126062)) X PAULO ALEXANDRE COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (RJ-092866) As partes para comparecer a Av. Marechal Rondon, nº 381 - bairro de São Francisco Xavier .dia 11/02/2008 às 15:00.-Para realização de exame de DNA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2005.058.003322-2 - DOMINGOS MAURICIO DE AQUINO VILELA (Adv(s). Dr(a). GERVONICE LIMA ARAUJO (RJ-061832)) X BRUNA MARCHELI VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO JOSE VIEIRA (RJ-034626) Ao Autor sobre fls. 39 \"resposta de ofício\". \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.058.001838-7 - FÁBIO RODRIGUES LEONARDO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE PINHEIRO (RJ-027918)) X RAFAELA RODRIGUES CARDOSO LEONARDO Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora em promover o andamento do feito, apesar de regularmente intimada a fazê-lo, declaro-o extinto, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso III, do CPC. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.058.001275-9 - ANDREIA CRISTINA DA SILVA FELICIANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONIVON BRITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). NILSON RAIMUNDO DA SILVA (RJ-070829) Despacho:1- Diante da intespetividade de fls. 34/35, decreto a revelia do réu, desetranhe-se-a e junte-se por linha.2-Diga a parte ré em provas, justificadamente. \r\n\r\nRegulamentação de Visita, COM PEDIDO DE LIMINAR ART. 273,CPC) \r\n\r\nProc. 2006.058.001047-9 - JORGE LUIS FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA HELENA FERREIRA TONANI (RJ-136306)) X ELIANE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613) Às partes sobre fls. 40/44. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.058.003026-0 - JOAQUIM MARTINS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEMILSON MARTINS DE ALMEIDA (RJ-114062) Recolher custas de carta de sentença \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.058.001132-9 - JARMERINDA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE JOÃO SABINO DA SILVA (RJ-108921) Cópia de folhas 02 a 09 e 76. \r\n\r\nSeparação Litigiosa, em divorcio \r\n\r\nProc. 2005.058.001626-1 - JOSÉ CLEMENTE DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X MARIA DE LOURDES MATOS ORPHOÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venham as disposições concernentes à partilha de bens. \r\n\r\nId: 360700"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Hindenburg Brasil Cabral Pinto da Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Danielle Ciufo Poeys\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.058.002215-7 - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS- ANP (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR AUTÁRQUICO (TJ-000013)) X POSTO NARUM LTDA (Adv(s). Dr(a). JANYMÁRCIA RUYS MATTOS (RJ-085563) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deAGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS- ANPÀs fls.52, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.003793-8 - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE (RJ-042725), Dr(a). DANIELLE GARRAO AUGUSTO (RJ-099124)) X FARMACIA CENTRAL VL.MARINHO LTDA Despacho:Ao Exeqüente . \r\n\r\nProc. 2005.058.004610-1 - Município de Saquarema X MODESTO PINTO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de MODESTO PINTOÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.005605-2 - Município de Saquarema X ANTONIO BATISTA FILHO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deANTONIO BATISTA FILHOÀs fls.06, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.005696-9 - Município de Saquarema X ANA AMÉLIA DE PAULA RAMOS PORTELLADA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deANA AMÉLIA DE PAULA RAMOS PORTELLADAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.005973-9 - Município de Saquarema X CARLOS ALBERTO ALMEIDA FERREIRA* Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deCARLOS ALBERTO ALMEIDA FERREIRAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006030-4 - Município de Saquarema X MARIA DE LOURDES ROSA CRAVEIRO VILA NOVA* Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deMARIA DE LOURDES ROSA CRAVEIRO VILA NOVAÀs fls.06, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006342-1 - Município de Saquarema X ALICE CARBONAR Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deALICE CARBONARÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006467-0 - Município de Saquarema (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X JOSE SOUZA VILANOVA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deJOSE SOUZA VILANOVAÀs fls.10, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006507-7 - Município de Saquarema X JOAO AUGUSTO FREITAS PAIVA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deJOAO AUGUSTO FREITAS PAIVAÀs fls.26, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.006520-0 - Município de Saquarema X MARCIA PACHECO HEREDIA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de MARCIA PACHECO HEREDIAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.007030-9 - Município de Saquarema X HAMILTON DE ARAUJO FILHO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deÀs fls., requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.007964-7 - Município de Saquarema (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X MOACYR VIGNOLI DOS SANTOS (TOTINHA) (Adv(s). Dr(a). ELOMIR MAURICIO (RJ-099623) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deMOACYR VIGNOLI DOS SANTOS Às fls.14, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.008384-5 - Município de Saquarema X ONDINA ALVES DE ABREU Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deONDINA ALVES DE ABREUÀs fls.13, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.009675-0 - Município de Saquarema X OSVALDINO DA SILVA LEMOS E OUTRO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deOSVALDINO DA SILVA LEMOS E OUTROÀs fls.06, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.010020-0 - Município de Saquarema X GABRIEL ORLANDO DE MORÃES CARVALHO(TRANSF, PROVISÓRIA) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deGABRIEL ORLANDO DE MORÃES CARVALHOÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.010213-0 - Município de Saquarema X CLENILDA MARINS DA SILVA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deCLENILDA MARINS DA SILVAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.010401-0 - Município de Saquarema X H, J, RODRIGUES MELO LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face de H, J, RODRIGUES MELO LTDAÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.010419-8 - Município de Saquarema X H, J, RODRIGUES MELO LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deH, J, RODRIGUES MELO LTDAÀs fls.07, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.011722-3 - Município de Saquarema X PAULA MARIA DAS DORES Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face dePAULA MARIA DAS DORESÀs fls.07, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.011725-9 - Município de Saquarema X JOSE LUCIANO DOS PASSOS E IRMA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deJOSE LUCIANO DOS PASSOS E IRMAÀs fls.,07 requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.012397-1 - Município de Saquarema X SERGIO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deSERGIOÀs fls.07, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.012630-3 - Município de Saquarema X ANGELA TEIXEIRA P MERCADANTE Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deANGELA TEIXEIRA P MERCADANTEÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.013503-1 - Município de Saquarema X SIMONE MARIA MENDONÇA SILVA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deSIMONE MARIA MENDONÇA SILVAÀs fls.11, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.014168-7 - Município de Saquarema X HAMILTON DE ARAUJO FILHO Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deHAMILTON DE ARAUJO FILHOÀs fls.09, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.014256-4 - Município de Saquarema X SILENIO AZEREDO VIGNOLI ( TRANSFERENCIA PROVISORIA ) Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deSILENIO AZEREDO VIGNOLIÀs fls., requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.017560-0 - Município de Saquarema X EMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deEMPRESA IMOBILIÁRIA MELGIL LTDAÀs fls.11, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.018738-9 - Município de Saquarema X DAYSE CELINA SILVEIRA DE SOUZA (TRANSF, PROVISÓRIA) Despacho:Ao Executado sobre fls 15 \r\n\r\nProc. 2005.058.019056-0 - Município de Saquarema X SOCIEDADE EXPANCIONISTA GONÇALENSE LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deSOCIEDADE EXPANCIONISTA GONÇALENSE LTDAÀs fls.06, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.019920-3 - Município de Saquarema X SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONÇALENSE LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deSOCIEDADE EXPANSIONISTA GONÇALENSE LTDAÀs fls.07, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.023954-7 - Município de Saquarema X SOCIEDADE EXPANCIONISTA GONÇALENSE LTDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deSOCIEDADE EXPANCIONISTA GONÇALENSE LTDAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.025369-6 - Município de Saquarema X LEILA MARIA DA CUNHA DE ALMEIDA Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deLEILA MARIA DA CUNHA DE ALMEIDAÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.058.025904-2 - Município de Saquarema X LEDA MARIA KEPPE ROSSI Sentença:O Município de Saquarema, ajuizou a presente execução fiscal em face deLEDA MARIA KEPPE ROSSIÀs fls.08, requer o exeqüente a extinção da execução, tendo em vista o pagamento da dívida exeqüenda.É o relatório. Decido.Vez que o devedor satisfez a obrigação, julgo extinta a presente execução, ex vi do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Levante-se eventual penhora e/ou bloqueio deferido nos autos.Custas ex lege.P.R.I. e após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nId: 360698"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Saquarema\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Sergio Roberto Emilio Louzada\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.834.000696-2 - Jose Candido Lisboa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Fernando Antonio Moreira de Azeredo. Mantenho a decisão de fls. 98 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.834.001523-3 - José de Souza Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430, Flávia Viana de Melo - OAB RJ112620, Walter Wig derowitz Neto - OAB RJ061287). Intime-se o executado para se manifestar sobre o remanescente. \r\n\r\nProc. 2007.834.001024-6 - Andreia dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Regina Celia Leite da Silva - OAB RJ084267, Gloria Cristina Martins Sobral - OAB RJ060101). X Janaina Ribeiro. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 06/11/2007 AS 12HS15MIN. \r\n\r\nProc. 2007.834.001537-2 - Paulo Sergio de Oliveira França (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo Henrique Bosesky Bayma - OAB RJ065528, Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Iguaçu Alimentos Ltda-me. Defiro o prazo de 48 hs para que a autora forneça o endereço do réu. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.002114-1 - Ricardo Vagner da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adelson Rodrigues Pereira - OAB RJ048902). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Presentes os requisitos legais previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, poderá o Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso sub-judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, principalmente o fundado receio de dano de difícil reparação.\r\n\r\nFace ao exposto, considerando-se que a antecipação de tutela não importará em perigo de irreversibilidade do provimento, defiro o pedido de antecipação da tutela, para determinar que a reclamada restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do(a) reclamante, no prazo de até vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.834.000484-9 - Marcia Lazzaro Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895, Priscila Mendes da Motta - OAB RJ148113E). X Editora Globo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno Guimarães Werneck - OAB RJ129718). Diga o autor sobre a guia de depósito juntada aos autos em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2006.834.002070-5 - Gustavo Henrique Bosesky Bayma (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Unibanco-União de Bancos Brasileiros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Cristiane de Aguiar Serodio - OAB RJ105786, Gustavo Henrique Bosesky Bayma - OAB RJ065528). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMARCA DE SAQUAREMA - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPROC. n.º 2006.834.002070-5\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.000295-2 - Floradina Louzeiro Aranha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo da Conceição Urbscheit - OAB RJ119064). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Venha a planilha do quantum a ser executado. \r\n\r\nProc. 2007.834.000340-0 - Erica Cimbra Duarte (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Elizabeth Brito Guedes Bastos e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido. Venha a planilha do quantum a ser executado. \r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,d - Ressarc. de Danos Causados em Acidentes\r\n\r\nProc. 2007.834.001370-3 - Jonatas Viana da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claro de Mello Filho - OAB RJ060251, Jonatas Viana da Costa Junior - OAB RJ148250). X Itadima Comércio de Materiais de Construção e Representações Ltda-me e outro. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nConsoante dispõe o art. 9º da lei de regência, nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória\".\r\n\r\nDiante da ausência injustifcada da reclamante, em que pese regularmente intimada para o ato, julgo extinto o processo sem apreciação do seu mérito, na forma do art. 51, I , do Diploma Legal supra citado. \r\n\r\nCustas pela reclamante.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.834.000905-7 - Jailson Jose Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Marlene Inocencia de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244, Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). É ônus da parte interessada instruir adequadamente o feito, dispondo de recursos legais próprios para obter as informações pretendidas, a teor do que dispõe o art. 5º, XXXIV, b, da CF/88.\r\n\r\nAdemais, não se me parece razoável imputar à serventia deste Juízo, já tão atribulada, encargos que competem à parte, em benefício de seu interesse privado, e, em franco detrimento do superior interesse público.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2007.834.000984-0 - Jayme Vidal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Sonia Vieira da Silva e outro. AUDIENCIA E CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 05/12/2007 AS 11HS30MIN. \r\n\r\nProc. 2007.834.001460-4 - Marcelo Ferreira Dias. X Marcela Dias Toledo. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) corrigidos monetariamente, com juros de 1% ao mês a contar da data da citação. \r\n\r\nProc. 2007.834.001538-4 - Jose Helio Carvalho Placido (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elomir Mauricio - OAB RJ099623, Emygdia Gomes de Melo - OAB RJ038046). X Luciane Campos Barros Machado. ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.834.000181-4 - Andrea Nilza Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Fininvest S. A. - Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, a fim de que a execução seja limitada ao valor de um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos (R$ 1.251,60). \r\n\r\nProc. 2006.834.001000-1 - Walter Rodrigues Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2007.834.000700-4 - Gilmar Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Ao interessado para que dê andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2007.834.000712-0 - Eliete da Conceição Silva. X Banco Fininvest S/A. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 2007.834.000727-2 - Alcirlei Machareth Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Goncalves Araujo - OAB RJ110811). X Nobrekar Revestimento LTDA. Ao autor para que dê andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.834.000994-3 - Helber de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Defiro a GJ ao requerente. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.001498-7 - Dalma Pereira dos Santos. X Audio Color Eletronica. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.834.001522-0 - Lucia Velloso Mauricio (Adv.(s) Dr.(a) (s) David da Silva Kiwlowicz - OAB RJ075134). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nConsoante dispõe o art. 9º da lei de regência, nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória\".\r\n\r\nDiante da ausência injustifcada da reclamante, em que pese regularmente intimada para o ato, julgo extinto o processo sem apreciação do seu mérito, na forma do art. 51, I , do Diploma Legal supra citado. \r\n\r\nCustas pela reclamante.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nProc. 2007.834.001698-4 - Saulo Jose Oliveira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michelle Fonseca de Figueiredo - OAB RJ127889). X TELEMAR NORTE LESTE S/A. Face ao pedido de desistência da parte Autora formulado às fls. 17, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos temos do artigo 267, VIII, do CPC. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.834.000501-5 - Ed Lincoln Vignoli dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Goncalves Araujo - OAB RJ110811). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os embargos, a fim de que a execução seja limitada ao valor de três mil, quinze reais e dez centavos (R$ 3.015,10). \r\n\r\nProc. 2006.834.001063-3 - Adisson Ramos do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Nobre Seguradora do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783). Cumpram o Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.001134-0 - José Maria Lulo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Nazareth Lima - OAB RJ094130). X Maria dos Anjos. Considerando tudo o que dos autos consta, especialmente o fato de a parte autora quedar-se inerte, estando os autos paralisados há mais de sessenta dias, fls. 26, demonstrando assim absoluto desinteresse no prosseguimento da causa, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciar-lhe o mérito, na forma prevista pelo art. 51, §1º da Lei 9099/95.Sem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado essa sentença, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nProc. 2007.834.000761-2 - Anibal Marques Gomes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogerio Sant Anna Tavares - OAB RJ103470). X Neuza Maria Marques. HOMOLOGO a desistência de fls. 18 e JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2003.834.001163-1 - Marcelo de Mesquita Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marilia Mattos de Souza Dantas - OAB RJ086157). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). (...) No presente caso deve o julgador apreciar as peculiaridades das argumentações e provas existentes, verifica-se em todo o processado que age a embargante em total descaso com o consumidor e com o Poder Judiciário. Justificando-se pelo lapso temporal, pelas determinações judiciais - inclusive a multa foi majorada, consoante se verifica às fls. 142 - pela qualificação do embargado, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, mantendo o quantum inicial, consolidando-se o valor sob esta chancela em R$ 96.764,85 (noventa e seis mil, setecentos e sessenta e quatro mil e oitenta e cinco centavos) o que o faço com fulcro no artigo 6º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPelo exposto, e o mais contido nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS, TÃO-SOMENTE PARA CONVERTER A PRESENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRAMENCIONADA. \r\n\r\nProc. 2004.834.001684-9 - Jalves Alves da Silva Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Priscila Mendes da Motta - OAB RJ148113E). X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2005.834.001994-4 - Nielda de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X Ampla- Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS \r\n\r\nProc. 2006.834.001426-2 - Comercial Ferani LTDA Me. Rep Leg(s): Fernando Marcio Pereira dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valdilea Barros de Oliveira dos Santos - OAB RJ120646). X TELERJ CELULAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154). Ao interessado para que dê andamento ao feito em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2006.834.001626-0 - Valter Primo da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Claro de Mello Filho - OAB RJ060251). X Comercial Esterque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orias Borges Leal - OAB ES006271). Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nConsoante dispõe o art. 9º da lei de regência, nas causas de valor até 20 (vinte) salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória\".\r\n\r\nDiante da ausência injustifcada da reclamante, em que pese regularmente intimada para o ato, julgo extinto o processo sem apreciação do seu mérito, na forma do art. 51, I , do Diploma Legal supra citado. \r\n\r\nCustas pela reclamante.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e observadas as formalidades pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nRessarcimento\r\n\r\nProc. 2007.834.000290-0 - Maria Rosa de Lima Costa Pestana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Ao interessado para que dê andamento ao feito em 48 hs. \r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.834.000047-9 - Vera Lucia dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945, Alfredo Lincoln Faria Waknin - OAB RJ111140, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X Jose Ricardo Motta de Santanna. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre fls. 63. \r\n\r\nProc. 2007.834.000043-5 - Alaide Alves dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Luiz Martins Ferreira - OAB RJ092708). X Eduardo Emydgio Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.001323-5 - Lucia Regina Nunes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aray Roberto de Souza - OAB RJ114967, Rafael Bernardes de Sales - OAB RJ144364, Joao de Barros Lima Neto - OAB RJ106933, Thyago Villanova Fazanelli - OAB RJ145897E). X Cintia Cristina Gomes Lopes. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 18/12/2007 AS 15HS30MIN. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.834.000263-8 - Antonio Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 655,65 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), bem como devolução de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2007.834.000263-8 - Antonio Souza da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Trata-se de embargos de declaração em processo julgado por esta Magistrada, no qual a embargante aduz que a sentença prolatada apresenta contradição. Ao ver desta Magistrada, ao contrário do que expressa a reclamada nos embargos de declaração, não há contradição no disposto, tampouco qualquer outro requisito que justifique o alinho da sentença.\r\n\r\nPelo exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProc. 2007.834.000865-3 - Chirlene Oliveira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suely do Nascimento Bezerra - OAB RJ080617). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Defiro a GJ requerida. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Manifeste-se a parte recorrida. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, após certidão cartorária, subam à Turma Recursal com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.834.000982-7 - Nilson Rangel de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elomir Mauricio - OAB RJ099623). X Juditec-eletro Serviços e Refrigeração LTDA. Trata-se de embargos de declaração no qual o embargante aduz que a sentença prolatada apresenta contradição. Ao ver deste Magistrado, ao contrário do que expressa o reclamante nos embargos de declaração, não há contradição no disposto, tampouco qualquer outro requisito que justifique o alinho da sentença.\r\n\r\nPelo exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProc. 2007.834.001000-3 - Leonardo de Lima Alves. X Bcp S/a-( Claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Trata-se de embargos de declaração, no qual o embargante aduz que a sentença prolatada apresenta contradição. Ao ver deste Magistrado, ao contrário do que expressa o reclamante nos embargos de declaração, não há contradição no disposto, tampouco qualquer outro requisito que justifique o alinho da sentença.\r\n\r\nPelo exposto, recebo os embargos, posto que tempestivos, no entanto, nego-lhes provimento, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProc. 2007.834.001146-9 - João Octavio de Oliveira Gloria (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, diante dos documentos apresentados. Venha o recolhimento das custas, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2007.834.000900-1 - Cleucir de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Cristina Pinto Correa - OAB RJ090835). X Maria Anezia de Marins. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.834.001936-3 - Manoel Augusto Dias Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 1- Fls. 36 - Anote-se e observe-se. 2- Fls. 35/36 - Não assiste razão a reclamada quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, uma vez que já fora instalada linha telefônica no mesmo endereço, conforme se verifica no documento de fls. 09, razão pela qual aumento a multa para o valor de R$ 100,00. Intime-se para o devido cumprimento. \r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.834.001596-7 - Jaime Vignoli Marins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Fidelis Coutinho - OAB RJ120378). X Marcelo Carlos dos Santos. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 18/12/2007 AS 14HS45MIN. \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\n000001/2001 (2001.834.000771-4) - Fernando Soares Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829). X Ney Marcos Rangel Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ney Marcos Rangel Ribeiro - OAB RJ025855). 3- Esclareça o reclamante o seu pedido de fls. 79. \r\n\r\nProc. 2004.834.000370-3 - Carlos Alberto Gonçalves Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabricio Caetano Martins - OAB RJ135247). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 2006.834.001190-0 - Maria de Fatima Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X Ampla- Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). ...Assim sendo, não há como se acolher os presentes ante a total ausência de requisitos exigidos, negando-lhes, pois, provimento \r\n\r\nProc. 2006.834.001288-5 - Josimere Teixeira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rildo Francisco de Oliveira - OAB RJ043604). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. 3- Expeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nProc. 2006.834.001783-4 - Francisco Reis Fersura. X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). 1- Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A(o) recorrida(o). Após, subam a Turma Recursal com as minhas homenagens. \r\n\r\n2- Intime-se a parte ré sobre as custas recolhidas a mais. \r\n\r\nProc. 2007.834.000493-3 - Angelito Ramos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 466,94 (quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), bem como devolução de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000001/2001 (2001.834.000415-4) - Dejanira Laurindo Vervigal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Liliane Caminha Mitleg Rocha - OAB RJ120244). X Auto Viação 1001ltda.. Rep Leg(s): Paulino Santos Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Rodrigues Soares - OAB RJ090622). Diga a parte autora se tem interesse no leilão. \r\n\r\nProc. 2003.834.001080-8 - Kátia Nazareth Fidelis Devino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X Fiat Automóveis S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Roberto de Siqueira Castro - OAB RJ034672, Ailene Vasques de Santana - OAB RJ034312, Raphael Moreira dos Santos - OAB RJ092476, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). Ao exequente para que cumpra o que lhe cabe no despacho de fls. 157 em 48 hs. \r\n\r\nProc. 2007.834.000443-0 - Edyr Vianna (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wanda Silva Carneiro - OAB RJ033904). X Credicard Citi. Diante do certificado às fls. 56, julgo deserto o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2002.834.000281-0 - Antonio Novello Netto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Cristina Barroso de Souza Lima - OAB RJ109945). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Henrique Silveira Fernandes Nonato - OAB RJ053319, Nilo Sergio de Freitas Quintes - OAB RJ075191). Intime-se o réu do bloqueio de fls.203. \r\n\r\nProc. 2003.834.000957-0 - Leci Melo de Oliveira. X CERJ - Cia. de Eletricidade do RJ (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Paulo Machado Fagundes - OAB RJ041012, André de Assis Eduardo - OAB RJ118036, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Em provas. \r\n\r\nProc. 2004.834.000055-6 - Kleber Murilo Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Jacimara Silva do Nascimento Sasso - OAB RJ105060, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Ao interessado para que dê andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.834.000238-3 - Marcia de Souza Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emygdia Gomes de Melo - OAB RJ038046). X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Messod Azulay Neto - OAB RJ059092, Jacimara Silva do Nascimento Sasso - OAB RJ105060, Déborah Meirelles Rosa Brasil - OAB RJ100246, Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). 3- Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.834.000151-6 - Carlos Marques da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Marques da Silva - OAB RJ001843). X Condominio Edificio Conjunto Residencial Lagomar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danilo Fidelis Coutinho - OAB RJ120378). Cumpra a parte autora o despacho de fls. 101 em 72 hs sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.834.000315-0 - Silvério Fernandes Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X Unibanco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Negreiros Camara da Costa - OAB RJ105351). Diante do certificado às fls. 76 v., declaro deserto o recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.834.000990-4 - Sebastião Giri (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Silva de Lacerda - OAB RJ063302, João Octávio de Oliveira Glória - OAB RJ147648). X Ampla - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235). Diga o reclamante sobre fls. 75/82 dentro do prazo legal. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.834.000863-8 - Alminda Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sonia Regina Ribeiro Couto - OAB RJ087267). X Jaqueline Rodrigues Vieira dos Santos. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre fls. 19 e 21. \r\n\r\nProc. 2006.834.001226-5 - Aldinei Lessa Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Sul America Companhia Nacional de Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Belgo - OAB RJ134074). Conforme Portaria 01/2006, intimo as partes sobre o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.001305-1 - Alcione Alves Mendonça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Excelsior Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio João da Silva Soito - OAB RJ114089). Conforme Portaria 01/2006, intimo as partes sobre a devolução dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.834.001888-7 - Celso Oliveira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Enedino Fidelis dos Santos - OAB RJ098289). X Excelsior Seguros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilson Nasser Sleiman - OAB RJ029908). Conforme Portaria 01/2006, intimo as partes sobre o V. Acórdão. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.834.001223-0 - José Domingos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabio Gama Spinelli - OAB RJ112505). X TELERJ CELULAR e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo José Moura do Amaral - OAB RJ128235, Francine Freitas Rufino - OAB RJ114309). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre as guias de depósito de fls. 109 e 111. \r\n\r\nProc. 2006.834.001946-6 - Ignacio Macedo de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Conforme Portaria 01/2006, intimo as partes para que cumpram o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.834.002420-6 - Veronica dos Santos Mello (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E, Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 782,44 (setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), bem como devolução de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2007.834.000093-9 - Lenaldo Gomes dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Fran cisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Lima da Silva - OAB RJ140136). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.269,00 (mil duzentos e sessenta e nove reais), bem como devolução de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2007.834.000164-6 - Marcia Regina da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 757,20 (setecentos e cinqüenta e sete reais e vinte centavos), bem como devolução de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2007.834.000165-8 - Jozivania dos Passos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Debora Beatriz Lima Moraes Caraciolo - OAB RJ132540). Por outro lado, entendo que não restaram comprovados os alegados danos morais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 769,82 (setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), bem como devolução de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nProc. 2007.834.000673-5 - Carla Rangel de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexander Gusmão - OAB RJ127191). X Editora Abril S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaína Valente Borges - OAB RJ110956). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.000798-3 - Luis Carlos Maciel. X Nokia S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1- Regularize a reclamada fls. 27/28; 2- Designo AIJ para o dia 28/11/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.834.001566-9 - Maria Jose Fagundes da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosane Camargo de Melo Azevedo - OAB RJ071702, Andrea Conceição Simoes dos Santos - OAB RJ083895). X Banco Ibi S/A Banco Multiplo e outro. AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 09012008 AS 15HS30MIN. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2005.834.000040-6 - Ozeas Pereira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X TELEMAR NORTE LESTE S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.834.000873-0 - Andre Luiz Coimbra Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janymárcia Ruys Mattos - OAB RJ085563). X Ora Telecom e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) David Augusto Cardoso de Figueiredo - OAB RJ114194, Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha - OAB RJ061698). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora para que dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2004.834.001776-3 - Oscar da Silva Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Bravo - OAB RJ021563, Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). X Edith Maria de Souza Fontes. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.834.000919-9 - Honorindo Lourenção (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Antonio da Silva Filho - OAB RJ129314). X Marcia Cristina Wagner. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 2007.834.000559-7 - Chereda Comércio de Madeiras Ltda.. Rep Leg(s): Julio Cezar Hermida Cazeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Cezar Bravo - OAB RJ021563, Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). X Video Locadora Game Mania de Iguaba LTDA. Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.834.000009-8 - Ana Rosi Vignoli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sarita Muniz Bravo - OAB RJ111222). X Telemar Telecomunicações do Rio de Janeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.834.000370-7 - Eugênio Carlos Couto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Wilma Silveira Souza Leal - OAB RJ039062). X Supermercado Oliveira LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Augusto da Silva Oliveira - OAB RJ104956). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora sobre a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.834.000365-5 - Cyrillo Vignoli Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernando Koenigsdorf - OAB RJ109829, Grasiela do Carmo Lisboa de Souza - OAB RJ116402, Francisco Lopes de Sa Coelho Neto - OAB RJ139095E). X AMPLA - Energia e Serviços S/a. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 605,76 (seiscentos e cinco reais e setenta e seis centavos), bem como devolução de todos os valores que vierem a ser recebidos, a título de extensão de rede, no decorrer da lide, que deverão sofrer a incidência de juros no percentual de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da propositura desta ação. Determino ainda que a empresa ré não mais efetue a cobrança a título de extensão de rede, sob pena de multa correspondente ao décuplo daquilo que for cobrado indevidamente. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.834.001233-2 - Levy Souza do Amaral (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edemilson Martins de Almeida - OAB RJ114062). X Concessionária Águas de Juturnaíba S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Horacio da Cunha - OAB RJ084902). Mantenho a decisão de fls. 109 por seus próprios fundamentos, estes ratificados na certidão de fls. 115. \r\n\r\nProc. 2007.834.000012-5 - Berlino Francisco da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kleber Murilo Pereira - OAB RJ119389). X AMPLA - Energia e Serviços S/a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Conforme Portaria 01/2006, intimo a parte autora a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 360285"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Carlo Artur Basilico \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Angela Patricia de Almeida Ferraz\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAção Civil Pública \r\n\r\nProc. 2003.061.005897-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X DONA ISABEL / SUDANTEX S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367) Despacho:Fls.1603: defiro o prazo requerido. I. \r\n\r\nAção Popular \r\n\r\nProc. 1998.540.002289-0 (5091) - EMMANUEL TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397), Dr(a). SERAFIM DOS ANJOS FERNANDES PIRES (RJ-035978)) X NORTEK TERRAPLENAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO (RJ-054872) Decisão:1. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o presente feito.2. Defiro a produção das provas documental superveniente, depoimento pessoal dos autores e testemunhal (fls.218/225) requeridas.3. Designo a Audiência Instrução e Julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2008, às 15h30min.4.Com base no art. 407 do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o depósito em cartório do rol de testemunhas. Nos autos, intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. 5. Intimem-se as partes, pessoalmente, para depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo ou se recusar a depor, presumirem-se confessados os fatos contra elas alegados - art. 343 e parágrafos - CPC.6. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO DE TUTELAS COLETIVAS. I. \r\n\r\nAnulação de Débito Fiscal \r\n\r\nProc. 2001.061.003340-4 - NJ COMERCIO E DIVERSOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS - RJ (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Ao AUTOR para recolher as custas processuais a seguir descritas: TIPO DE RECEITA CONTA VALORAtos dos Oficiais de Justiça 0714-6 R$ 12,24 SUB-TOTAL R$ 12,24CAARJ (10%) 0201-4 R$ 1,24FUNPERJ (campo 34-47) 6002.25174-9 R$ 0,61FUNDPERJ (campo 35-48) 5673.00124-3 R$ 0,61 TOTAL R$ 14,70 \r\n\r\nAnulatória, de vendas de ascendente para descente \r\n\r\nProc. 2004.061.006131-5 - DARCI DA ROCHA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAO DA ROCHA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881) Decisão:HOMOLOGO os honorários periciais estimados a fls.81 no valor de R$ 350,00 equivalentes à 206,00 UFIR's, para os fins legais.Oficie-se na forma da Res. nº20/2006 do E.Conselho da Magistratura. Designe a Perita dia e hora para a perícia, caso as partes não entrem em contato pelo telefone indicado. I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2000.061.005361-9 (7213/00) - Inventariante: LEDA VEIGA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEUZA DA CONCEICAO MEDEIROS BIOLCHINI (RJ-025319)) X MARINA COELHO VEIGA Sentença:VISTOS ETC.PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, HOMOLOGO A PARTILHA DE FLS.16/17, DESTES AUTOS DE ARRO LAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE MARINA COELHO VEIGA DOS QUAIS É INVENTARIANTE LEDA VEIGA RODRIGUES, ATRIBUINDO AOS NELA CONTEMPLADOS OS RESPECTIVOS QUINHÕES, SALVO ERRO OU OMISSÃO E RESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS.TRANSITADA EM JULGADO E RECOLHIDOS OS TRIBUTOS, OUÇA-SE A FAZENDA ESTADUAL NA FORMA DO §2º DO ART.1.031 DO CPC. NADA REQUERENDO, EXPEÇAM-SE OS FORMAIS OU CERTIDÕES DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO E, A SEGUIR, ARQUIVEM-SE. CUSTAS DE LEI.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento de Bens \r\n\r\nProc. 1999.540.000105-9 (5475/99) - Inventariante: ELOI SALETE DE JESUS CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ALVES FIGUEIREDO (RJ-023415)) X AMSTERDAN MARQUES CAVALCANTE \"De Ordem\". Fls. 686/696. Aos interessados. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 1998.540.004802-3 (5115/98) - HEINRICH BRULL (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501)) X WANDERLEY LIMA BELHASSOF (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ FERREIRA SGARBI (RJ-110698) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. I. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.061.003621-0 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X HELIO FEO (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702) Decisão:...D e c i d o :Da análise da preliminar trazida pelo Demandado em sua defesa, verifico tratar-se de conexão de feitos na hipótese em tela, com identidade de causa de pedir remota. Assim também o entendimento do E.TJERJ, no julgamento realizado pela 15ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº2007.002.19031, tendo como Relator o Eminente Desembargador AGOSTINHO TEIXEIRA, cuja ementa transcrevo:.....Sendo assim, remetam-se os autos em redistribuição ao Juízo da 3ª Vara Cível, a fim de que sejam apensados ao Proc. nº2005.061.012366-9, com a devida compensação. Antes, porém, proceda o Cartório as anotações de estilo. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.008309-3 - BANCO ITAU S.A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ILSON DO NASCIMENTO DA SILVA Decisão:...2. Defiro a busca e apreensão LIMINAR do bem.3. Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, depositando-se o bem em nome do credor fiduciário ou quem ele indicar, cabendo-lhe fornecer meios para efetivação da medida......5. No mesmo ato proceda-se a citação da parte ré para: a) em cinco (05) dias purgar a mora mediante o pagamento integral da dívida segundo os valores apresentados pelo autor, cuja cópia da planilha acompanhará o mandado (fls.04), isso sob pena de a posse e propriedade plena do bem se consolidarem em mãos do credor nesse prazo, em caráter de antecipação do provimento, por força do art. 3º, §1º do Dec.Lei nº911/69 com a redação da Lei nº10.931/04 E/OU b) em quinze (15) dias oferecer resposta à demanda sob pena de revelia......8. Defiro os benefícios do art. 172, §2º do CPC. I. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMIANAR \r\n\r\nProc. 2007.061.006448-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A - BANCO HOLANDES S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) ERICA ROCHA CORDEIRO Sentença:HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada a fls.28 julgando extinto o processo sem exame do mérito com base no art. 267 VIII do CPC.Despesas pelo desistente. Oficie-se ao DETRAN, conforme requerido e após o recolhimento das custas.P.R.I.Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.002631-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X BRUNA GRAVE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487) Sentença:HOMOLOGO a DESISTÊNCIA manifestada pelo Autor às fls.59/60, com a concordância da parte ré a fls.78, JULGANDO EXTINTO o processo sem exame do mérito com base no art. 267 VIII do CPC.Eventuais despesas judiciais pelo desistente. Defiro a GRATUIDADE DE JUSTIÇA à ré. Anote-se. Expeçam-se ofícios ao DETRAN, na forma requerida a fls.60 e ao SERASA como pretendido a fls.63, após o devido recolhimento das custas. P.R.I.Transitada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.061.002249-6 - DIDIMA BITTENCOURT RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO OSWALDO RIBEIRO DA SILVA (RJ-002327C), Dr(a). CAMILLO JORGE NETO (RJ-029809)) X DORA GOLBSPAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372) De ordem: Aos interessados sobre o laudo de avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.061.004441-3 - Inventariante: ELISABETE SPINELLI (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA DO CARMO DUARTE DE MATTOS MOREIRA (RJ-078515)) X ARMANDO SPINELLI De ordem: Atenda-se o requerido as fls. 51. \r\n\r\nProc. 2007.061.001642-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X DOUGLAS EDUARDO ANDRADE MARQUES Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.061.005982-0 - ESTHER SALEM SICRI (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703)) X MOISE SICRI De ordem: À Inventariante para recolher as custas do cartório Contador no valor de R$ 150,45, bem como R$ 7,52 devidos ao FUNPERJ e FUNDPERJ. \r\n\r\nProc. 2007.061.006571-6 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X COLADESEI INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988), Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964) Despacho:Conforme consta da Consulta Processual que se segue, os dois primeiros Réus estão representados por advogados. Sendo assim, anote-se na capa do processo o nome dos mesmos, a fim de que se manifestem sobre o laudo de avaliação de fls.26. I. \r\n\r\nCarta Precatória, p/ availação e arrematação do imóvel; Despejo Por Falta de Pagamento \r\n\r\nProc. 2007.061.008714-1 - ANDREA SERRA GOMES DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTO SERRA GOMES DA SILVA (RJ-026454)) X WILLIAM JONES Despacho:Venham as cópias dos GRERJS mencionados nas certidões de fls. 26 e 29vº.I. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.061.001854-7 - CONDOMINIO VIVENDA LIRIO DOS VALES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X LAISE GONÇALVES DA SILVA E OUTROS Despacho:...2. Considerando que os novos demandados deverão ser citados/intimados para defenderem-se, não haverá tempo para o cumprimento da diligência, na forma prevista no art. 277 do CPC. Sendo assim, retiro de pauta o ato de fls.150. 3. Redesigno Audiência de Conciliação e Resposta para o dia 15 de janeiro de 2008, às 14h30min.4. Citem-se e intimem-se os 2º e 3º Réus, por via postal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecerem ao ato......5. Intimem-se a 1ª Ré, para comparecer ao ato, acompanhada por Advogado ou Defensor Público, ocasião em que deverá oferecer resposta...6. Intime-se o Autor e seu patrono para o comparecimento pessoal ou por preposto com poderes específicos para transigir.I. \r\n\r\nProc. 2003.061.001854-7 - CONDOMINIO VIVENDA LIRIO DOS VALES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X LAISE GONÇALVES DA SILVA E OUTROS Ao AUTOR para recolher as custas processuais a seguir descritas:TIPO DE RECEITA CONTA VALORAtos de Prática Comum 0711-2 R$ 3,49 SUB-TOTAL R$ 3,49CAARJ (10%) 0201-4 R$ 0,34FUNPERJ (campo 34-47) 6002.25174-9 R$ 0,17FUNDPERJ (campo 35-48) 5673.00124-3 R$ 0,17 TOTAL R$ 4,07 \r\n\r\nProc. 2005.061.008900-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X ESPÓLIO DE VERA LUCIA DA SILVA (REPRES. LEGAL IVANA DA SILVA NUNES)), Interessado: SAIONARA DA SILVA NUNES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) Decisão:1. Fls.231: defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o Exeqüente. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.007648-9 - VIAÇAO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496)) X VIA FASHION DE TERESOPOLIS COMERCIO E CONFECÇAO DE ROUPAS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.007764-0 - CONDOMINIO VIVENDA LIRIOS DOS VALES (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X LIRIO DOS VALES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO Despacho:Recolha-se a diferença da taxa judiciária, ante o valor atribuído à causa. Prazo: 30 (trinta) dias. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.008345-7 - MARIA ELISA DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X CATA VENTO DE TERESOPOLIS LTDA E OUTRO Despacho:1. Defiro a PRIORIDADE no processamento a Autora. Anote-se. 2. O instrumento de procuração juntado a fls.22 é público. Venha no original ou cópia autenticada. 3. Para análise do pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerido pela Autora, venha a declaração de sua hipossuficiência, que deverá ser firmada de próprio punho. 4. Junte-se aos autos instrumento procuratório, conferindo poderes a ilustre advogada subscritora da petição inicial.5. Tratando-se de Rito Sumário, e considerando os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial, adite-se a inicial na forma prevista no art. 276 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. I. \r\n\r\nCobrança, c/c indenizatoria \r\n\r\nProc. 2007.061.004890-1 - CLAUDECIR SIMPLICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCINÉA BREDER (RJ-092528)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Ouça-se a parte autora sobre fls.61/62. I. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.061.007856-1 - ISAURA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WILSON ROCHA MEIRELLES (RJ-022349)) X JORGE LUIZ DA SILVEIRA), Interessado: ROSELI DE JESUS CAMARA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO TIEDEMANN (RJ-079306) Despacho:Defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.008278-7 - VERA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X Procurador: JOSE CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA) HERMITES CANDA MURADAS Decisão:...b) Da análise da presente inicial, apesar do título \"ação de despejo por falta de pagamento\", verifico que há no pedido autoral a citação do réu para se defender, bem como para purgar a mora, \"sponte sua\", e ainda no prosseguimento do feito com a cobrança do débito. c) Se não fosse o caso, nem vontade da parte em reaver os aluguéis em atraso, bastaria postular a ação de despejo por quebra contratual, requerendo somente a sua rescisão. d) Sendo assim e pelo exposto acima, entendo como cumulação de ações a presente inicial de despejo, devendo a parte autora proceder o recolhimento das custas judiciais apontadas, em até 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. I. \r\n\r\nDivisão, DE COISA COMUM \r\n\r\nProc. 1989.061.025382-5 (24705) - ENES LUIZ DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X HILDO LUIZ DE REZENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CYRILLO DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-063023) Decisão:1. A providência pretendida pelos requerentes encontra previsão no artigo 213 I \"e\" da Lei 6.015/73 onde se prevê que, de oficio, ou a requerimento do interessado, possa ser feita inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro . É exatamente este o caso que se apresenta.2. Tudo o que pode ser feito de ofício ou a requerimento da parte, pode o Juízo determinar que se faça, quanto mais se a providência tem por escopo viabilizar o cumprimento de uma sentença (art. 461 \"caput\" do CPC). Como ressaltado pelo ilustre patrono dos requerentes, \"a questão não pode ficar sem solução\". [...]3. Defiro a expedição de mandado de averbação ao Cartório do 3º Ofício de Justiça, para que proceda junto à matrícula do imóvel a inserção da sua área, com base na multiplicação dos dados do perímetro, ou seja, 800m² (oitocentos metros quadrados). O mandado ao Serviço Registral poderá ser levado pelo próprio interessado.4. Após, aguarde-se \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.061.001363-0 (21098) - CIB CONSTRUÇOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DOMINGUES RIBEIRO (RJ-057159)) X WILTON CANELLAS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE VAZ SÁ VIANA (RJ-109643)), Interessado: ANA CZKUT, Dr(a). ROSA MARIA DE LIMA (RJ-028644) Despacho:Aos Executados sobre o requerimento formulado pelo Credor às fls.85/86. I. \r\n\r\nProc. 1997.540.004289-3 (4373/97) - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MANSUR VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DA SILVA PEREIRA (RJ-086556) Decisão:Fls.135: defiro a suspensão do feito na forma do art.791, III do CPC. Prazo:06 (seis)meses. Ao Arquivo Provisório. I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.061.005678-0 - LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS OSWALDO CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X INSTITUTO DE PATOLOGIA CLINICA HERMES PARDINI (Adv(s). Dr(a). MUCIO WANDERLEY BORJA (MG-008101), Dr(a). ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO (MG-060020) Despacho:Intime-se a parte devedora para ciência do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação, conforme planilha de fls.116, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.I. \r\n\r\nProc. 2004.061.006049-9 - VERA LUCIA PESTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEORGE ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA PIEDADE DA SILVA BARRETO (RJ-098256) Despacho:Fls.245: embora inicialmente tenha sido deferida a gratuidade de justiça ao Autor, a mesma foi revogada pela sentença de fls.131/134, confirmada pelo acórdão de fls.192/195, 209/213 e fls.233/236, transitado em julgado. Sendo assim, mantenho o despacho de fls.244. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.008360-3 - JOAO LUIZ PIRES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA VILLAR PIRES FERREIRA (RJ-138380)) X BANCO FINASA S/A Despacho:Esclareça o Credor o presente pedido, considerando tratar-se de titulo judicial, e neste caso o cumprimento de sentença deveria ter sido proposta nos próprios autos da Ação de Reintegração de Posse (2007.061.003293-0), junto ao Juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca. Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.061.010278-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X NICOLAS THEODORIDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501) Despacho:Fls.37: defiro a avaliação prévia do imóvel conforme requerido. Expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. Nos autos, manifestem-se as partes. I. \r\n\r\nProc. 2006.061.010278-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X NICOLAS THEODORIDIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501) De ordem, ao exequente para recolhimento das custas de avaliação:R$ 185,44 - conta 0715-3 R$ 9,27 - FUNPERJR$ 9,27 - FUNDPERJ \r\n\r\nProc. 2007.061.001362-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ATHAYDES DA COSTA BRASIL E OUTRO Despacho:Fls.55/58: Cumpra-se o V. Acórdão. Ao Arquivo Provisório, face a suspensão do processo pelo prazo do acordo.I. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1999.540.002628-0A - MARILIA FLOR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397)) X CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO - (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão:A) Agravo de Instrumento (fls. 205/215)1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, e pelos fundamentos da decisão de fls. 161/163.[...] B) Demais questões do processo de EXECUÇÃO.6. As demais questões referentes aos cálculos serão decididas oportunamente após a suspensão do processo adiante referida.ASSIM SENDO:7. Em cumprimento à superior determinação de fls. 221, determino a suspensão da presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA.8. Presto INFORMAÇÕES adiante por \"fax\" e por malote. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.061.005080-7 - ROBERTO FELCMAN ( RENCONVINDO ) (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LUCIMAR ALMEIDA DE SOUZA (RECONVINTE) (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REZENDE NOVAES (RJ-132982) Decisão:...ASSIM SENDO:5. Intime-se o réu-reconvinte, na pessoa de seu patrono (DORJ) para cumprimento da sentença em quinze (15) dias, consoante os cálculos de fls. 259 (10.455,3241 UFIR-RJ) e 261 (1.222,7447 UFIR-RJ) excluindo-se por ora o de fls. 260, sob pena do pagamento da multa prevista no art. 475-J do CPC (caso em que incidirão os cálculos de fls. 260 e 261)6. Decorrido o prazo acima, e não noticiado o pagamento, conclusos para análise do requerimento de constrição patrimonial.I. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2004.061.002420-3 - SANDRA HELENA LIMA VEIGA (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Defiro a penhora do valor constante da planilha de fls.178/179, a ser realizada pelo Oficial de Justiça, junto ao Banco-Réu, devendo o executado depositar a quantia penhorada em conta judicial do Banco do Brasil, comprovando-se no prazo de 24horas. Lavre-se o auto de penhora e intime-se o executado na pessoa do Gerente da agência local, para ciência do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação, querendo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.061.051316-1 (275) - SONIA BERNARDO DA MOTTA GONCALVES LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364), Dr(a). PAULO SERGIO DA MOTTA GONCALVES LISBOA (RJ-125715)), Interessado: IZA MARIA S.L.DA SILVA PEREIRA), Interessado: JOSÉ DA SILVA PEREIRA, Dr(a). IZA MARIA DOS SANTOS LIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-078871)) X ESPOLIO DE MAY CLOTILDE RIDWAY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932) Decisão:Suspendo o feito por 30 dias. Aguarde-se decisão na superior instância. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.061.000483-0 (7427/01) - MARIA GRISPUM KOATZ (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (RJ-122128)) X CONSTRUTORA ALGARVE (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687) Sentença:13.. Julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a indenizar a autora mediante o pagamento de;a) danos materiais a serem apurados por arbitramento (que incluirá os cálculos dos materiais e serviços já comprovados nos autos) consistentes em;a.1) substituição e reposição de telhas quebradas;a.2) substituição e reposição de calha;a.3) substituição e reposição do poste;a.4) pintura da fachada frontal e lateral esquerda da casa;a.5.) demolição do muro antigo na divisa dos imóveis;a.6) acabamento da empena na divisa dos imóveis;a.7) reparo do piso cimentado da lateral direita do imóvel;a.8) indenização da reconstrução da rede de esgoto (excluída a compra e a colocação da bomba);a.9) despesas com retirada de água da inundação com uso de uma bomba (e respectivas fotografias do alagamento) [...]b) danos morais na ordem de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente desde a sentença, vencendo juros legais de mora de 1% ao mês também desde [...] \r\n\r\nProc. 2004.061.007496-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X ESPÓLIO DE CLAUDIO BASTARDO SIMOES PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389), Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036) Decisão:1. Cumpra-se o item 3 da decisão de fls.133.2. Em seguida, cite-se o BRADESCO AUTO-RE COMPANHIA DE SEGUROS, para responder no prazo de 15 (quinze) dias.3. O expediente deverá seguir instruído com cópia da inicial e daquela peça. Nos autos a resposta, cumpra-se o item 4 de fls.133.I. \r\n\r\nProc. 2004.061.007496-6 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X ESPÓLIO DE CLAUDIO BASTARDO SIMOES PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ALMEIDA DA SILVA (RJ-113389), Dr(a). EDUARDO MAGNO VALLADARES JÚNIOR (RJ-092036) ...ao denunciante para providenciar as cópias faltantes. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1999.540.001867-9 (5779/99) - Inventariante: NEUZA REGADAS (Adv(s). Dr(a). MARIA MICHELINA REGADAS RODRIGUES (RJ-036105)) MARIA HELENA REGADAS E OUTROS, Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063), Dr(a). FLORIANO ARTHUR VASCONCELOS DE MIRANDA (RJ-075648)) X MARIA MIQUELINA MANGIA REGADAS Decisão:1. O pedido de declaração de insubsistência das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade que gravam ¼ do monte, decorrente da sucessão do meeiro da finada e pai dos herdeiros (conforme formalizado no item \"e\" de fls. 2.158) ou o pedido de sub-rogação de gravame aventado às fls. 2.332 devem, qualquer deles, pelo que optem os interessados, ser formulado por via própria, de ação ordinária desconstitutiva de Extinção de Gravame, no primeiro caso, ou de jurisdição voluntária de Sub-Rogação de Gravame (art. 1.112 II do CPC) no segundo caso......ASSIM SENDO:3. Não conheço dos requerimentos formulados às fls. 2.158 ou 2.332. Formule-os os interessados pela via própria.I. \r\n\r\nProc. 2006.061.005729-8 - Inventariante: VIRGINIA MARIA MAYRHUBER DE LIMA TRIGO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DA CUNHA GOES (RJ-043849)) X MARIA JUDITH MAYRHUBER BAPTISTA SOARES ...ao inventariante para integral cumprimento do determinado às fls. 112, bem como para providenciar as cópias necessárias para instruir o mandado de avaliação e as cartas precatórias expedidas. \r\n\r\nProc. 2007.061.004807-0 - Inventariante: FERNANDA GIRARDIN ALEMAN (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) CARLA GIRARDIN, Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X LUCIA REGINA PAES BRAZIL GIRARDIN Despacho:Defiro à herdeira CARLA GIRADINI, vista dos autos conforme requerido a fls.61. I. \r\n\r\nMandado de Segurança \r\n\r\nProc. 2000.061.001503-5 (6600/00) - GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS GUSTAVO HEUSI NETTO (RJ-001345)) X CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Despacho:1. Cumpra-se o V. Acórdão.2. Ciência ao Ministério Público. I. \r\n\r\nManutenção de Posse \r\n\r\nProc. 2001.061.003092-0 (7894/01) - ARMANDO JOSE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X MARIZETH CORREA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. I. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada \r\n\r\nProc. 2005.061.000295-7 - YTAEMA PINTO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:Antes de se proceder ao saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes quanto as provas que ainda desejam produzir para a defesa de seus interesses, JUSTIFICADAMENTE. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.061.008377-9 - SAMUEL BINATO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NAIM KFOURI JUNIOR (RJ-140942)) X BIJOULINE BIJOUTERIAS LTDA Despacho:Para análise do pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerido, traga o autor a cópia de sua última declaração de renda, em INTEIRO teor. Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nProc. 2007.061.008378-0 - SAMUEL BINATO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO NAIM KFOURI JUNIOR (RJ-140942)) X RIC ROS PRESENTES E BIJOUTERIAS LTDA Despacho:1. Para análise do pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, traga o Autor a sua declaração de hipossuficiência. 2. O instrumento procuratório de fls.09 deverá ser juntado no original. Prazo: 10 (dez) dias. I. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.061.011610-0 - ADEMAR FERREIRA VEIGA (Adv(s). Dr(a). ISAIAS PAULINO ITABORAHY (RJ-052364)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Decisão:Embargos de Declaração de fls. 90. Conheço dos presentes Embargos mas lhes nego provimento......\"ASSIM SENDO:6. Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 71/72, mas lhes nego provimento.7. Indefiro o desentranhamento da réplica, observada a ressalva do item \"2\" supra.8. Declaro saneado o processo.9. Defiro a prova documental e pericial de engenharia/arquitetura, nomeando perita a Arquiteta GISSELE ZANDOMENEGHI (dados em Cartório). Apresentem as partes seus quesitos, podendo indicar assistentes técnicos. À luz dos quesitos, formule a ilustre Perita sua proposta de honorários, que, se não impugnados, deverão ser depositados pelo Autor em dez (10) dias. Após o depósito dos honorários, apresente a ilustre Perita seu laudo em vinte (20) dias. Em seguida, digam as partes em prazo comum de quinze (15) dias.\"Portanto, devolvo ao ora embargante o prazo recursal em relação à decisão de fls. 71/72 que acima reproduzi, reportando-me aos fundamentos lançados nos autos.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.061.001128-8 - FLAVIA VERONICA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002282-1 - MARIA CRISTINA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002452-0 - MARIANA NOGUEIRA TAYT-SOHN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.000578-1 - GUILHERME DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.000868-0 - FABIANE CARDOSO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.001518-0 - AMANDA MAIA DE LIMA MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002902-5 - TEREZINHA DE JESUS COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo somente quanto ao objeto da tutela antecipada, na forma do art. 520, VII do CPC. Quanto ao mais, recebo-a no duplo efeito.2 - Intime-se o apelado a responder em 15 (quinze) dias.3 - Decorrido o prazo acima, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público.4 - Após, subam ao E. TJRJ com os devidos cumprimentos.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.061.004098-7 - RODRIGO ROCHA SOLLA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS De ordem, ao Autor para cumprimento integral do item 1 do r. despacho de fls 17 \r\n\r\nPrestação de Contas \r\n\r\nProc. 2002.061.002423-5 - CYRO CORREA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CYRO CORRÊA DE LIMA (RJ-004705)) X BASILIO PAMPILLON FREIRIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687) Decisão:5. Defiro a expedição imediata de ofício [...] comunicando que o executado [...] efetuou o pagamento do débito oriundo da condenação que sofreu na presente ação, fazendo constar do ofício cópia da presente decisão, assim como de fls. 125/127, 131/132 e fls. 143.O ofício poderá ser levado em mãos pelo próprio interessado.6. Após, diga o exeqüente. \r\n\r\nProc. 2003.061.000066-0 - MARINA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685), Dr(a). PEDRO LUIZ PIRES VAZ (RJ-103996)) X CLAUDIA CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:1- Rejeito a preliminar suscitada às fls.423 e seguintes, bem como a alegada falsidade documental (fls.425), considerando que a parte ré foi intimada pessoalmente por mandado juntado em 05/06/07 e prestou as contas em 06/06/07, conforme certificado pelo cartório. O início do prazo para apresentação das contas passou a fluir da data da juntada do mandado e teve o seu término na data do recebimento da petição em Cartório , em nada influindo a data da juntada da petição aos autos.Quanto a alegada fraude na ciência de fls.351 não vislumbro existência de fraude, acolhendo as razões da nobre Defensora Pública a fls.430/432.2-Especifique a parte ré eventuais provas que pretenda produzir. I. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.540.001058-9 (5642) - OSWALDO NUNES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIS BARBOSA (RJ-083625), Dr(a). MARIA ANGELICA RODRIGUES DO CANTO (RJ- 072276)), Interessado: JOSÉ VICENTE VIEIRA, Dr(a). CESAR AUGUSTO DE LIMA BRANDAO GUIMARAES (RJ-105578)) X EXPEDITO HONORIO GIRAO (Adv(s). Dr(a). WELLIGTON LOPES GIRAO (RJ-112519) 1- Fls.1299/1302: 1- Recolha-se a diferença de taxa judiciária (art.135 - CT/RJ). ...De ordem: Ao exequente para recolher a taxa judiciária no valor de R$ 19.360,62. \r\n\r\nProc. 2001.061.006051-1 - ESPOLIO DE SYMPHORIANO DE OLIVEIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA (RJ-072962)) X MARIA ONORATA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo a AIJ para o dia 19 de fevereiro de 2008, às 15h30min. Com base no art. 407 do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o depósito em cartório do rol de testemunhas. Nos autos, intimem-se as testemunhas tempestivamente arroladas. Intimem-se as partes, pessoalmente, para depoimento pessoal, sob pena de, não comparecendo ou se recusar a depor, presumirem-se confessados os fatos contra elas alegados - art. 343 e parágrafos - CPC.I. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.061.002854-9 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JULIO CEZAR FERREIRA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário, C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2006.061.006493-0 - MARIA DE FATIMA SILVA ESTORQUE (Adv(s). Dr(a). AMARILDO CALDEIRA (RJ-099542)) X IPERJ- INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em réplica. \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2000.061.000434-7 (6469/00) - LUISA PEREIRA SIMOES (Adv(s). Dr(a). LUISA PEREIRA SIMÕES (RJ-081829)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho:Fls.121/124 e 116, manifeste-se a parte autora.I. \r\n\r\nId: 360665"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Mauro Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Paula de Souza Leite Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2003.061.005811-9 - ESPOLIO DE JOSE ROBERTO CARVALHO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047)) X LUIZ DA ROCHA GOMES E OUTROS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao interessado sobre resposta de ofício. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 2003.061.006360-7 - L.A.S.P. (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X Falecido: M.N.P. De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Requerente sobre o desarquivamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.061.006024-0 - NILZA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FABRÍCIO BRAGA DINIZ (RJ-144417) Sentença:...Considerando o que dos autos consta, defiro, o pedido inicial, para atribuir à Requerente, os valores existentes na conta do FGTS titulada pelo de cujus (fls.12), autorizando a mesma a levantar a respectiva quantia, com os acréscimos legais.... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.061.007175-4 - SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X VERA LUCIA REZENDE PINHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Aos interessados para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.061.002189-0 (17000) - Inventariante: LUIS FILIPE VAN DER HEIJDEN FERNANDES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES (RJ-100226)), Interessado: JOSE NOGUEIRA DA CUNHA, Dr(a). JOSÉ NOGUEIRA DA CUNHA (RJ-050373)) X ALBERTO JOSE SOARES FERNANDES FIGUEIRA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante \r\n\r\nProc. 2006.061.005699-3 -, Inventariante: ARACY DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DA COSTA FERREIRA (RJ-107431)) ELPIDIO RIBEIRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante sobre cota fazendária. \r\n\r\nBusca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2003.061.002163-7 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S.A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X EDUARDO PEREIRA STADTHERR (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215) Sentença: Considerando-se a petição de fls. 63, que dá conta que a autora se satisfaz com o depósito de fls. 33, perdeu o presente feito o seu objeto, pelo julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, última parte, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado. Custas pelo autor. Após o trânsito, certifique, dê-se baixa e arquive-se. PRI \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.004453-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X M RIZZO DE TERESOPOLIS DISTRIBUIDORA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.061.004767-2 - HSBC BANK BRASIL S.A BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X TABERNA JOAO JUREMA LTDA ME De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.061.005969-8 - BANCO VOLKSWAGEN S.A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X DENILZA SOARES DE MELLO Despacho:Distribua-se por dependência. Após, intime-se a demandante dos autos em apenso para adequar o valor da causa, na forma da lei processual, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.007463-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JADIR DA SILVA RESENDE JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2002.061.008276-4A - GEORGE EL-KHOURI (Adv(s). Dr(a). GEORGE EL-KHOURI (RJ-080987)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CÁSSIA DOS SANTOS SILVA (RJ-035023) Decisão:...V - Impõe-se, portanto, o deferimento do pedido de fls. 218.Embora o devedor tenha oposto embargos à execução, o seu pedido foi julgado improcedente (processo 2005.061.008779-3). O embargante apelou (Apelação Cível 2006.001.22272), mas o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo.Sendo assim, nada obsta que o exeqüente receba o valor depositado agora, pois, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 109/TJRJ, \"Os embargos do devedor não transformam em provisória a execução definitiva\". Expeça-se o mandado de pagamento em favor do credor. Após, arquive-se com baixa, tendo em vista a satisfação do crédito. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.000890-3 - VERA LUCIA LOPES CARREIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARTINS DE FREITAS E SOUZA (RJ-098346)) X JOSE JOAQUIM FERNANDES GOMES MACEDO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao autor.\" \r\n\r\nProc. 2007.061.006152-8 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X ELETRO INJETORA POSTO COLONIAL LTDA E OUTROS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Exequente para retirar mandado de arresto. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.061.000555-0 (16679) - CONDOMINIO EDIFICIO OASIS (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ESPOLIO DE MARCOLINO D'ANDRADE NOBREGA E OUTRO Sentença: Tendo em vista o noticiado às fls. 105, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado na petição de Fls. 95/96 para que se produza seus devidos efeitos legais. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III, do Cód. de Proc. Civil. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. PRI. \r\n\r\nProc. 2004.061.009511-8 - ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO GREEN VALLEY-PORTARIA III (Adv(s). Dr(a). ROBSON DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-078761)) X GILBERTO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAN DE CASTRO VIANNA (RJ-121250) Despacho:Comprove o ora impugnante/embargante a situação de hipossuficiência econômica alegado, através da juntada no prazo de 5 (cinco) dias da última declaração de IRPF, com o fim de justificar o parcelamento das custas e da garantia do juízo, como afirmado nos itens \"I\". \r\n\r\nProc. 2006.061.009314-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SÃO JOSÉ (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO (RJ-063844)) X BOUTROS HID ASSI Sentença: Tendo em vista a transação efetuada pelas partes, noticiada em fls. 27/28 dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.061.001798-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA SERRA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X DENISE DE CARVALHO GUEDES E OUTRO Sentença: Tendo em vista o noticiado às fls. 61, que dá conta que a parte ré efetuou o pagamento de todo o seu débito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Cód. de Proc. Civil. Custas ex-lege. Após o trânsito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.002263-8 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JOSINDA MARQUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ANTONIO DO CARMO DAMAZIO E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor para fornecer cópias para citação. \r\n\r\nProc. 2007.061.004169-4 - CONDOMINIO VENTURA SHOPPING, Síndico: DANIELLE DE SOUZA FREDERICO (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X LUIZ FERNANDO PEREIRA NEWLANDS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Em réplica. \r\n\r\nProc. 2007.061.007325-7 - BANCO BRADESCO S.A (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362)) X MERCEARIA ALTO SERRANO DE TERESOPOLIS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória C/C Repetição de Indébito; Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2004.061.008241-0 - ALCA TRASPORTES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367), Dr(a). ANGELA DAS GRAÇAS DA COSTA DIAS (RJ-095710)) X CEDAE - COMPAHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a inexistência da multa por violação de hidrômetro cobrada pela empresa ré no mês de Julho de 2003, no valor de R$ 1.503,25 (mil quinhentos e três reais e vinte e cinco centavos), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente até a presente data e deduzido das cobranças vincendas, permitida a compensação sobre eventual débito existente em nome da parte autora.Dada a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcarem, pro rata, com as custas processuais e também com honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I... \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de dívida C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2005.061.006998-5 - RUFINO HELCIO DE SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). EDSON CASTOR DO AMARAL (RJ-067726)) X BANCO ITAU-CRED (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:1 - Chamo o feito à ordem. 2 - Revogo o último despacho, datado de 20/09/07 (\"Manifeste-se o devedor sobre f. 176\"), pois foi equivocado. 3 - Data venia de f.176, não há incidência da multa do art. 475-J, pois o devedor efetuou o depósito, à f. 167, espontaneamente, antes mesmo de ser intimado para o cumprimento de sentença, sob pena de vir a incorrer na multa prevista no art. 475-J. 4 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor (f. 167). Se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDeclaratória, DE NULIDADE DE ATO ADMINSITRATIVO C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2007.061.001938-0 - OSWALDO BRUNO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOREIRA BASTOS (RJ-086994)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490), Dr(a). ROSILDA CARVALHO BARBOZA (RJ-038636) Despacho:Defiro as provas requeridas. Designo A.I.J. para o dia 20/02/2008, às 15:00 horas.intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/10/2007 \r\n\r\nDeclaratória, NULIDADE C/C Revisão de Cláusulas Contratuais, RELAÇÃO OBRIGACIONAL CREDITÍCIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA \r\n\r\nProc. 2007.061.007652-0 - DANIEL CASTILHO FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TAIÍ FINANCEIRA ITAÚ (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : em réplica \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.061.005458-8 - CONDOMINIO EDIFICIO PRINCIPADO DE MONACO (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : recolha-se as custas da penhora \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.061.007674-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X EDUARDO ELEIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR FERNANDES DE SOUZA (RJ-053964) Despacho:Fls. 51/56. Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2007.061.007335-0 - ALESSANDRA MARIA MAURO ZANINI ROCHA (Adv(s). Dr(a). JULIA COSTA DE FREITAS (RJ-117016)) X MAURO CESAR PASSOS CORREA E OUTROS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Autor para recolher diferença de custas de Oficial de Justiça, no valor de R$ 17,50, e duas cópias da Inicial. \r\n\r\nExecução de Título Judicial \r\n\r\nProc. 2000.061.004064-9 (16250) - GILDA MARIA PESSOA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X EDUARDO ELEIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763)), Interessado: CELI JULIA FLORES DA SILVA, Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : às partes sobre avaliação. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.061.000980-1 (11658) - ALPINA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723)) X CONSTEC PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Sentença: Tendo em vista a petição do exeqüente de fls. 502/503, dando quitação do débito e da certidão de fls. 505 dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 1996.061.027925-2 (12136) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X AGRO 30 COMERCIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, conforme noticiado às 55 dos autos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 1999.540.003620-0 (15246) - CHARUTARIA KING LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANTAS DA SILVA (RJ-088237)) X BAKER'S DE TERESOPOLIS COMERCIO DE ALIMENTOS LDTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO (RJ-070333) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao exeqüente para retirar mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2003.061.003314-7 - SERGIO LUIZ FAGUNDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) X MEDRAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI (SP-177399), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501), Dr(a). ALMIR GUIMARAES PARAGO (RJ-005618) Despacho:Fls. 342. Diga o 1º réu (MEDRAL ENGENHARIA LTDA), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.061.008647-4 - RUTH MARIA DE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). D.P (DP-000001)) X MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao réu para recolher taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2004.061.003107-4 - VERA LUCIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Réu para recolher taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2004.061.006489-4 - CONDOMINIO EDIFICIO LAS PALMAS (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397)) X LUIZ MENDES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao autor para cumprir o aviso da CGJ nº 25/2005 \r\n\r\nProc. 2005.061.007747-7 - ANIBAL FERREIRA FEITOSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao réu para recolher taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.061.008907-8 - BRENO GONÇALVES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao réu para recolher taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2005.061.010717-2 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Réu para recolher taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.061.000637-0 - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR-DPGE), Interessado: IOLANDA ROSA DA FONSECA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao réu para recolher taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.061.001547-4 - GUILHERMO ORTIZ BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao Réu para recolher taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2006.061.004393-7 - MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). RENATA MONTEIRO SALOMÃO (RJ-108101)) X SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA VIANA DE ALCÂNTARA (RJ-038325) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao exeqüente para recolher custas faltantes(FUNPER R$ 0,61 e FUNDPERJ R$ 0,61) e fornecer cópias para citação em execução. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.061.004274-6 - ISRAEL UILLIAN SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X VIAÇAO TERESOPOLIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA MARIA WRIGT CUNHA MORGADO (RJ-068829)), HDI - SEGUROS - HANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS, Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho:Diga o credor se dá quitação integral do débito. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, materiais c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2004.061.009129-0 - TATIANA ROCHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-094965)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERIAS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : aos interessados sobre fls 243 \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, PATRIMONIAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.006911-4 - MANOEL DAS GRAÇAS MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARCOS ANDRE SCHUTTE AMORA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.061.001492-6 (16872) - PAULO RODOLFO MAXIMILIANO DE GOMES TOSTES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362)) X TRIBUNA DA IMPRENSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). CARLOS ADALTO ROCHA GOMES (RJ-080601) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao interessado sobre devolução de precatória. \r\n\r\nProc. 2007.061.003231-0 - (Adv(s). Dr(a). MARIA PATRÍCIA FALCÃO DA SILVA (RJ-120888)) X ANDRE WERLONGE TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMERSON TAVARES (RJ-032334)), DOUGLAS AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC :Às partes sobre honorários periciais. \r\n\r\nIndenizatória, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.061.005046-2 - CLAUDIA BARBOSA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X VIAÇÃO DEDO DE DEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CARVALHO SANTIAGO DE AZEVEDO (RJ-092496) Ao interessado sobre fls. 142/142vº. \r\n\r\nIndenizatória, c/c obrigação de fazer c/pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.061.002109-3 - ANDRE LUIS COSTA BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Digam os autores sobre fls. 302/305 e 318, no prazo de 10 dias, valendo o silência como concordância. \r\n\r\nInterdito Proibitório, com Pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2007.061.008089-4 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). ELSON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-096771)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE TERESOPOLIS Sentença: HOMOLOGO o pedido de desistência do autor de fls. 153, para que produza seus devidos efeitos legais, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. Custas ex-lege. PRI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.061.030579-4 (3032) - Inventariante: ANTONIO REQUEIJO BOTELHO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA OLIVEIRA BRITES (RJ-053339)) X PIEDADE REQUEIJO BOTELHO Sentença: Diante dos documentos apresentados e da promoção fazendária de fls. 192vº, homologo, para produzir seus jurídicos efeitos, a partilha constante do esboço de fls. 182 a 189, nestes autos de inventário dos bens deixados por PIEDADE REQUEIJO BOTELHO, ressalvados direitos de terceiros. Custas ex-lege. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se os formais de partilha. \r\n\r\nProc. 1985.061.001449-4 (4810) - Inventariante: JOSE DE OLIVEIRA DA ROSA JOEL C. MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA (RJ-061646), Dr(a). JOAQUIM MARCOS TOSTES DE BARROS (RJ-004491)) X ALAMIRO ANDRADE E OUTRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante sobre cota fazendária. \r\n\r\nProc. 2002.061.001544-1 - Inventariante: VERA LUCIA DE RESENDE PINHA (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) SERGIO SALGADO PINHA JUNIOR E OUTRO, Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760), Dr(a). VANIA LÚCIA NOBRE DE OLIVEIRA (RJ-076995), Dr(a). VIVIANE DE SOUZA FIRME (RJ-125676)) X SERGIO SALGADO PINHA De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : aos interessados sobre a designação da praça para os dias 05/12/2007 e 18/12/2007 as 16:00 hs no atrio deste Forum. \r\n\r\nProc. 2003.061.001551-0 - Inventariante: RUTH PONTES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO CICCHELLI (RJ-091118)) X JORGE PINTO DE CARVALHO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante sobre cota fazendária. \r\n\r\nProc. 2004.061.009703-6 - Inventariante: ARNALDO RISMAN (Adv(s). Dr(a). MOACIR CESAR PENA JUNIOR (RJ-122223)) X GUITLA RISMAN De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : Ao inventariante sobre cota fazendária. \r\n\r\nProc. 2005.061.004150-1 - Inventariante: FÁTIMA RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARIA OLIVIA SOARES RIBEIRO (RJ-081766)) X JOAO RIBEIRO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante sobre cota fazendária. \r\n\r\nProc. 2006.061.006782-6 - Inventariante: MARINA RELLO FALCÃO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CESAR BORGONGINO MONTEIRO (RJ-073501), Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740)) MARCOS RELLO FALCÃO, Dr(a). RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA (RJ-005042)) X DJALMA ALVES FALCÃO De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante para fornecer cópia do IPTU do imóvel situado em Teresópolis. \r\n\r\nProc. 2006.061.009883-5 - JOSE SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X SIMÃO SIMERMAN De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante \r\n\r\nProc. 2007.061.005083-0 - ANDRÉ LUIZ TORRES DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO (RJ-127294)) X MARIA AUGUSTA BARBOSA TORRES Despacho:1. Fls. 92vº, item 1. Oficie-se.2. Fls. 92vº, item 2. À inventariante. \r\n\r\nProc. 2007.061.005083-0 - ANDRÉ LUIZ TORRES DO VALLE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAICON JOSÉ DA ROSA GALLO (RJ-127294)) X MARIA AUGUSTA BARBOSA TORRES De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : ao inventariante para recolher custas de ofício. \r\n\r\nProc. 2007.061.007957-0 - Inventariante: MARCELO VARGAS GOULART (Adv(s). Dr(a). FABIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-099280)) X ROSILENE DE CASTRO GOULART Despacho:1 - Nomeio inventariante o requerente. Lavre-se o termo. 2 - Prestado o compromisso, venham as primeiras declarações, lavrando-se o termo. 3 - Após as primeiras declarções apreciarei o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2007.061.008246-5 - Inventariante: THAIS DE BARROS E AZEVEDO PORTAS SEABRA SONIA MARIA MELLO DUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES GRANJA (RJ-143759)) X CANDIDO SEABRA MELLO Despacho:1 - Nomeio inventariante a requerente. Lavre-se o termo. 2 - Prestado o compromisso, venham as primeiras declarações, lavrando-se o termo. 3 - Digam os herdeiros e a Fazenda Pública sobre as primeiras declarações. 4 - Não havendo impugnação, à avaliação. 5 - Digam todos sobre a avaliação. 6 - Não havendo impugnação, às ultimas declarações, lavrando-se termo. 7 - Digam os herdeiros e a Fazenda Pública sobre as útlimas declarações, 8 - Não havanedo impugnação, ao Contador. 9 - Digam todos sobre o cálculo. 10 - Voltem-me. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.061.002407-6 - MONICA IRIS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MAROUN (RJ-120929)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: Diante da desistência manifestada às fls. 59 e da concordância do réu em fls. 64, homologo a desistência da ação e, com fulcro no art. 267, VIII, do Cód. de Proc. Civil, JULGO O PROCESSO extinto sem resolução de mérito. Custas pela autora, observado o art. 12 da Lei 1060/50. Após o trânsito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.061.004369-1 - RICARDO ZENON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR (RJ-138038)) X BANCO ITAU S.A De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao autor para recolher diferença de custas R$ 1,57 (FUNPERJ) e R$ 7,44 (FUNDPERJ) \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.061.009227-4 - CAIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Certifico que a Apelação e tempestiva. \r\n\r\nProc. 2007.061.002327-8 - BENEDICTA SILVA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a conceder ao autor, mensalmente, os remédios elencados às fls. 7, na quantidade ali indicada, podendo ser substituído pelo genérico equivalente (se houver), até o final do tratamento, confirmando-se a antecipação de tutela já deferida.Os medicamentos deverão ser retirados diretamente pelo autor na Secretaria de Saúde do Município, contra recibo, sempre no primeiro dia útil de cada mês.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando que são produtos indispensáveis à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.005494-9 - JORGE FREDERICO DE FREITAS VELLOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...Isso posto, confirmo a antecipação de tutela concedida as fls. 15/16 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu a fornecer à parte autora, mensalmente, até o dia 05 de cada mês, enquanto durar o tratamento, os medicamentos elencados às fls. 07 (item \"c\"), realizando as substituições necessárias ao tratamento médico constantes de receituários médicos que lhe forem apresentados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).... \r\n\r\nProc. 2007.061.006523-6 - ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Sentença:...Isso posto, confirmo a antecipação de tutela concedida as fls. 17/18 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o réu a fornecer à parte autora, mensalmente, até o dia 05 de cada mês, enquanto durar o tratamento, os medicamentos elencados às fls. 08 (item \"c\"), realizando as substituições necessárias ao tratamento médico constantes de receituários médicos que lhe forem apresentados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).... \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Indenização Por Danos Morais C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.061.008686-0 - DANIELA DA COSTA FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARQUES COELHO (RJ-132762)) X WCK COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA (IMAGINE) Despacho:1. Diante da certidão de fls. 30vº, por tratar-se de ação de rito sumário, retifique-se a autuação no D.R.A.2. Na forma do art. 277 do CPC, designo audiência preliminar para o dia 05-03-2008, às 13:40 horas.3. Cite(m)-se o(s) réu(s), com as observações constantes do art. 278, § 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal e, sendo o caso, o ilustre representante do MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.004800-7 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)), FELIX SCHWENCK ANDRADE Sentença: Diante do pedido de desistência de fls. 24vº e da concordância do réu em fls. 28, homologo a desistência da ação e, com fulcro no art. 267, VIII, do Cód. de Proc. Civil, JULGO O PROCESSO extinto sem resolução de mérito. Custas conforme a lei. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2006.061.008075-2 - RAMON BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a custear ao autor, enquanto necessário, o tratamento fisioterápico de RPG, enquanto necessário, ou mediante revisão médica a cada 3 meses.O tratamento deverá iniciar-se no prazo máximo de 5 dias, a contar do presente decisum, que passa a ter os efeitos de antecipação da tutela jurisdicional.Para dar maior garantia ao cumprimento da obrigação, e considerando ser indispensável à sobrevivência do autor, fixo multa diária de R$ 200,00 para o caso de descumprimento.Condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).Sem custas, por ser o réu isento (art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99), observando-se, contudo, o recolhimento da taxa judiciária.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC).P.R.I.... \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/pedido de antecipaçao parcial dos feitos da tutela \r\n\r\nProc. 2003.061.001252-1 - MARIA THEREZA MARTINS DE ALMEIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDITO ALVES (RJ-028872)) X CADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ciência as partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1995.061.019740-3E - NUTREMIX PREMIX RAÇOES LTDA (Adv(s). Dr(a). IVAM JACINTHO DA SILVA (RJ-023488), Dr(a). MARCO AURELIO BENEDITO ALVES (RJ-064869)) X VALOURO AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708), Dr(a). CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA (RJ-084291), Dr(a). JOAO ANTONIO MACHADO (RJ-001728A) Decisão:Diante da promoção do Ministério Público de fls. 64vº, homologo o pedido de desistência de fls. 62. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.061.000145-0A - MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754)) X ESPOLIO DE MARIA STELLA GARCIA DE MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEI FERREIRA (RJ-004734), Dr(a). MARCELO DA SILVA FERRONE (RJ-073397) Despacho:Intime-se o administrador para apresentação dos documentos em original, consoante requerimento de fls. 518 item \"1\". \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.061.002169-5 - JOAO MARCOS FERNANDES COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X EVELISE SOUZA CAMPOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.061.006789-9 - METALURGICA ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA (MG-073427)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO BARBOSA BEZERRA DE MENEZES (RJ-016628), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e também com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, corrigidos na forma da Súmula 14/STJ.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.P.R.I... \r\n\r\nRescisão de Contrato, DEBITO C/C RRETIÇÃO DE INDEBITO C/PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2003.061.008751-0 - CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). D.P (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:Fls. 303/304. Intime-se o réu para trazer aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos solicitados pelo Dr. Perito. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.061.004063-7 (16251) - PROFIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO BOUHID (RJ-003687)) X MARIA FERNANDA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365) Decisão:Tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com fulcro no inciso IV do art. 125 do CPC e DESIGNO audiência especial de conciliação para o dia 19/02/2008, às14horas e 20minutos. Intimem-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 18/10/2007 \r\n\r\nRevisão de Cláusulas Contratuais \r\n\r\nProc. 2002.061.001788-7 - ARY GONCALVES DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). LÍBIA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-081541)) X BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824), Dr(a). PAULO ROBERTO NOEL GALLICCHIO (RJ-084799) De acordo com o artigo 162 § 4º do CPC : \"Ao réu para recolher o valor da execução na forma da planilha de fls 324\" \r\n\r\nId: 360664"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Olmo Cardoso \r\n\r\nEscrivão: Ronaldo de Freitas Rangel\r\n\r\nExpediente do dia: 06/11/2007\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.061.002610-0 - ETELVINA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). RITA CRISTINA BENJAMIN CORREA (RJ-077733), Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-063225)) X Testador: ENRIQUE TRONCOSO ALVAREZ De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Autos desarquivados à disposição dos interessados. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.061.000794-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES LUZ AFONSO (RJ-124504)) X PAULO SERGIO CARNEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Autos desarquivados à disposição dos interessados \r\n\r\nProc. 2007.061.003739-3 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARLETE SAMPAIO DE AZEVEDO (RJ-144232) Despacho:Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e se concordam com a designação de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2007.061.008649-5 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIZANGELA GOMES Despacho:Ao Autor, para que comprove a mora do devedor (Súmula 55, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) \r\n\r\nProc. 2007.061.008651-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOANA SIMQUEVITS Despacho:Ao Autor, para que comprove a mora do devedor (Súmula 55, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ pedido de concessão de medida liminar inaudita altera pars \r\n\r\nProc. 2006.061.000597-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X MARIO DINIZ SPOLLAS Despacho:Esclaraça o autor o pedido de conversão da Busca e Apreensão em Depósito, uma vez que, a relação jurídica processual, ainda, não se formou. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM MEDIDA LIMIANR INAUDITA AUTERA PARS \r\n\r\nProc. 2007.061.001354-6 - BANCO FINASA S.A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X DIRLEI BRANCO RIBEIRO De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor, para providenciar as custas dos oficios pretendidos. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO DE LIMINAR \r\n\r\nProc. 2007.061.007581-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X MARCIA CARREIRO RAMOS Decisão:Recebo a petição de fls. 24 como emenda a inicial. Anote-se na capa dos autos e onde mais couber...É o breve relatório. Passo, pois, a decidir. Com efeito, o contrato é regular (fls. 13) e a mora da devedora está devidamente comprovada (fls. 14/15). Assim sendo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se o respectivo mandado.Observada a norma do §1º, do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o Réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.061.001054-5 - MELVIN BADRA BENNESBY (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X JOAQUIM DE MATTOS NETO De Ordem: Ao requerente sobre cálculos de folhas 34/35. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.061.007312-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARCOS DOS AGRIOES (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310)) X JOAO NAIM KFOURI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SITO KOWSMANN (RJ-062723) De Ordem: Cumpra-se o venerando aresto. \r\n\r\nProc. 2007.061.004415-4 - MARIA DO CARMO CUNHA FIDELIS (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS (RJ-137768)) X UNIBANCO S.A. Decisão:A Autora não comprovou sua alegada hipossuficiência de recursos, embora devidamente intimada, por meio de seu advogado (fls. 16).Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a parte autora comprovar o recolhimento de custas judiciais, em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.061.005767-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPINAMBAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEITÃO SOSSELA (RJ-043152)) X VANDANIYA BUARQUE TAVARES DE SOUZA Decisão:Fls. 36 - Indefiro o pedido de adiamento da audiência, uma vez que a Autora não comprovou sua impossibilidade de comparecimento \r\n\r\nProc. 2007.061.008803-0 - SOCRATES MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377)) X MARCOS VINICIUS ESTEVES DE LIMA Decisão:Determino que o(s) requerentes comprove (m) a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, água, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: \"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art.5º, inciso LXXIV, da CF/88, visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 1990.061.025731-0 - JOSE MARIA DA CUNHA SEIXAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X ALCEBIADES SILVESTRE LAGOAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ SILVA DE LIMA (RJ-060786) Despacho:Não há nos autos a cópia informada no requerimento de fl 264. Assim, Aguarde-se a resposta ao ofício já expedido. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2007.061.008800-5 - CARLOS MANUEL DE ARAUJO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES GRANJA (RJ-143759)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DAS FLORES Decisão:Emende-se a inicial, para atribuir o correto valor à causa (art. 260, do CPC). \r\n\r\nDeclaratória, de nulidade de clausulas contratuais e de inexistencia de debito c/liminar \r\n\r\nProc. 2006.061.007203-2 - LEVI DIAS FIRME (Adv(s). Dr(a). VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME (RJ-080760)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). BIANCA FONTES CORTAS (RJ-086862), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) Sentença:Em razão do acordo celebrado, conforme noticiado a fls. 123 e ratificado pelo Réu a fls. 143 a presente ação perdeu seu objeto.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.Condeno o Réu a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios em favor do advogado do Autor, que ora fixo no valor de 10% sobre o valor do débito pago (R$ 1.500,00) (fls. 123). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nDespejo Por Infração Contratual, c/c cobrança de alugueres \r\n\r\nProc. 2007.061.007548-5 - ESPOLIO DE DIVA PORTOCARREIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X LEANDRO MAGDALENO LATA FONES E OUTROS Despacho:Apresente o autor a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente \r\n\r\nProc. 2002.061.003550-6 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X ALEXANDRE RIBEIRO PIERRE JORGE Despacho:Fl.92 - Já há despacho no sentido de que o réu deverá ser citado primeiro. Assim, cumpra-se o despacho ordinatório de fl. 88 para que se recolham as custas para expedição do mandado de execução determinado no endereço requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.540.003883-1 - BAMERINDUS CIA DE SEGUROS (EXEQUENTE) (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X SANDRA MARIA CARNEIRO DA SILVEIRA (EXECUTADA) (Adv(s). Dr(a). WAGNER DE MELO (RJ-083426) Certifico que de acordo com o artigo 162, § 4º do CPC.Venham as custas do mandado de reforço de penhora R$ 17,49 + R12,24 (0714-6). \r\n\r\nProc. 2002.061.003785-0 - CLUBE COMARY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CABRAL FIGUEIREDO (RJ-017834), Dr(a). D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-042763)) X CLAUDIO MELLO (Adv(s). Dr(a). MICHEL DAVID SALONIKIO (RJ-102215) Decisão:As partes apresentaram a fls. 369/370, petição onde informam a celebração de acordo buscando por fim à demanda e requereram a suspensão do processo.Assim, HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 369/370, para que produza seus legais efeitos, e SUSPENDO o processo até o integral cumprimento do acordo.P.R.I. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2004.061.008484-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X GUIMARAES CASTRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CORTES DOS REIS (RJ-050530), Dr(a). LUISA PEREIRA SIMÕES (RJ-081829) Despacho:Fl.80 - Apresente o autor a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.061.007221-4 - ITALO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO SCELZA FILHO (RJ-081740)) X NATASHA HERCILIA DE CARVALHO DA COSTA NOGUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIA ITO (RJ-041519) Despacho:As partes em provas, justificando-as. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, E MATERIAIS \r\n\r\nProc. 2007.061.001132-0 - MARCUS VINICIUS BASTOS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PHILIPP LENZ (RJ-135585)) X BRASCAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA DA CUNHA (RJ-113796) Despacho:Recebo o recurso de apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.2.À Apelada.3.Apresentadas ou não as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.061.010350-7 - Inventariante: MARIA ADELAIDE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GILSON CARVALHO DOS SANTOS (RJ-041936)) EDUARDO OLIVEIRA MARTINS E OUTROS, Dr(a). ALUCARD FERNANDES DOS SANTOS (RJ-084449)) X JOSE GOMES MARTINS De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Autos desarquivados à disposição dos interessados. \r\n\r\nProc. 2001.061.001472-0 - Inventariante: EUZA DA SILVA GALLO MARCELO DA SILVA GALLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUZIA MARTHA ROSA CORRÊA (RJ-109656)) X JOAO ARCANJO GALLO (Adv(s). Dr(a). JANE MARA NICOLAY MENDES (RJ-126377) De Ordem: À inventariante sobre informação do partidor às folhas 165. \r\n\r\nProc. 2005.061.011180-1 - Inventariante: GENETE LOPES DA SILVA-STEPHEN (Adv(s). Dr(a). JUCINÉA DE CÁSSIA GRANITO DA ROSA OLIVEIRA (RJ-073932)) ROBERT KENNETH STEPHEN E OUTRO, Dr(a). FABIO VICENZI (SP-199524A)) X KENNETH ANDREW GEORGE STEPHEN Despacho:Defiro o prazo de 30 (trinta) dias conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.061.008551-0 - Inventariante: JOSE MARIO MOREIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881)) X AGNES JOSEPHINE CORBETT MOREIRA SAMPAIO Despacho:Determino que o requerente comprove a alegada hipossuficiência de recursos, juntando aos autos contas de luz, águsa, comprovante de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos do Imposto de Renda e/ou carteira de trabalho, caso tenha vínculo empregatício, ou declaração do empregador, para melhor apreciar o pleito de gratuidade de justiça, em razão do verbete da súmula 06/2001 deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja ementa segue abaixo transcrita: \"É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter a concessão do benefício da gratuidade de justiça (art.5º, inciso LXXIV, da CF/88, visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. \r\n\r\nMedida Cautelar Inominada, (Sustação de Protesto) \r\n\r\nProc. 2007.061.007978-8 - DCR DE TERESOPOLIS HOTEL E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO OLIVEIRA BRAGA (RJ-066063)) X EDSON ALMEIDA OLIVEIRA Decisão:...3.É o breve relatório. Passo, pois, a decidir.4.A Requerente objetiva a concessão de medida cautelar, inaudita altera parte, com a finalidade de sustar protesto dos títulos.5.Diante do alegado, é certo que o protesto do título pode causar sérios prejuízos à Requerente, enquanto se discute a exigibilidade da obrigação assumida no título encaminhado ao protesto.6.Por outro lado, a prova do fumus boni iuris foi produzida com a propositura da ação (A notificação endereçada à Requerida e o contraprotesto), bem como o periculum in mora (receio de dano ao devedor enquanto não se discute a regularidade da cobrança).7.Não bastasse isso a Requerente pretende efetuar o depósito judicial do valor do título, para que a liminar seja concedida nos moldes pleiteados.8.Assim, expeça-se guia, conforme requerido.9.Comprovado o depósito judicial do valor do título protestado, DEFIRO a liminar ora postulada in limine litis. Oficie-se.10.Após, cite-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.061.006666-5 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X LETAYMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (RJ-069047) Despacho:Intime(m)-se o(s) devedor(es), para pagar(em) o débito descrito a fls.198/200, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.061.008149-0 - VET RIO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO (RJ-069023)) X ESPAÇO MIL AGROPECUARIA ANIMAL LTDA Despacho:Defiro a dilação requerida, por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2004.061.009233-6 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053)) X JOSE PINHEIRO VIEGAS De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao autor, para retirar carta precatoria ou providenciar custas e cópias. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.005754-9 - ATAYDE JOAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Digam as partes- justificadamente- que outras provas pretendem produzir e se concordam com a designação de Audiência de Conciliação valendo o silêncio como manifestação de vontade. \r\n\r\nProc. 2007.061.006049-4 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490)) X MUNCIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Digam as partes- justificadamente- que outras provas pretendem produzir e se concordam com a designação de Audiência de Conciliação valendo o silêncio como manifestação de vontade. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.061.002632-7 - ALEX FABIANI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AGENOR DE LIMA VIANNA NETTO (RJ-082702)) X CONDOMINIO DO EDICIIO SERRO CLASSI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA CRUZ TAVARES (RJ-136310) Despacho:Recebo o recurso de apelação, nos efeitos devolutivo e suspensivo.2.À Apelada.3.Apresentadas ou não as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de Fazer, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA \r\n\r\nProc. 2007.061.005796-3 - FRANCISCO CARLOS DO VALE SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA BRAGANCA DE PINA (RJ-081490) Decisão:... Nesse diapasão, suspendo o prazo fixado na liminar e determino que o Autor comprove através de atestado médico, psicológico e nutricional que está apto a realizar a cirurgia de gastroplastia. Prazo de 10 dias. Como o Município tem o dever de prestar ao Autor tratamento médico adequado para resolver sua enfermidade, deverá comprovar nos autos que está tomando ou tomou todas as medidas necessárias para incluí-lo no programa de um dos Centros de Referência descritos a fls. 25, considerando o fato de ter tomado ciência da presente demanda desde julho de 2007 e até a presente data nada fez de concreto para resolver a questão de seu cidadão. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nReintegração de Posse, com liminar \r\n\r\nProc. 1998.540.003337-9 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE HELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158) Despacho:Certifique o cartório se há custas para a execução pretendida as fls 241/243. \r\n\r\nProc. 1998.540.003337-9 - VOLKSWAGEN SERVICOS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X JOSE HELIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAURICIO DE ABREU (RJ-054158) De acordo com o artigo 162, § 4º do CPC. Ao credor, para recolher taxa juduciária no valor de R$ 42,59. \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.061.008084-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X ANDRE LUIZ PAULA RODRIGUES) Decisão:As partes apresentaram a fls. 23/25, petição onde informam a celebração de acordo buscando por fim à demanda e requereram a suspensão do processo.Assim, HOMOLOGO os termos do acordo de fls. 23/25, para que produza seus legais efeitos, e SUSPENDO o processo até o integral cumprimento do acordo.P.R.I. \r\n\r\nId: 360667"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Bandeira de Freitas \r\n\r\nEscrivão: Monica Gomes da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAcordo, de alimentos e visitação. \r\n\r\nProc. 2006.061.000648-5 - B.A.M.P. (Adv(s). Dr(a). SANIO RICARDO DALLIA (RJ-130736)) X L.G.P. (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONÇALO PEREIRA (RJ-040540) Sentença:Vistos, etc. Diante da concordância das partes e do Ministério Público, impõe-se a homologação do acordo entabulado, conforme condições estabelecidas à fl. 23. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo de fl. 23 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME do mérito, com fulcro no artigo 269, III do CPC.Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Defiro a justiça gratuita a ambas as partes. P.R.I. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2003.061.008725-9 - J.C.P.C. (Adv(s). Dr(a). WANDERLY JOSÉ DE MELO TORRES BRAGA (RJ-048658)) X E.O.D. De ordem; Ao subscritor de fls. 26, pelo prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nInterdição, c/c tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.061.004960-7 - J.J.O. (Adv(s). Dr(a). JOZIA RODRIGUES VIDAL (RJ-040881)) X M.L.S.O. Ao requerente, para buscar ofício a ser encaminhado ao perito. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, c/c alimentos \r\n\r\nProc. 2006.061.000231-5 - E.D.F. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN (RJ-083979)) X L.M. (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-124644), Dr(a). DANIEL FELIPE CABRAL ARAÚJO DOS SANTOS (RJ-121998), Dr(a). KELLY CLARO GONÇALVES (RJ-151691E) Despacho:Fls. 55 - Comprove o alegado. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 360663"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz de Direito: Guilherme Schilling Pollo Duarte \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ilza de Moraes\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... E Art. 28 da Lei 11.343/06 - Quem Adquirir, Guardar... Drogas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2007.061.003736-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIO DAFLON DE MUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DA SILVA (RJ-144203) DECISÃO -Trata-se de embargos de declaração interpostos ... o nome correto do acusado é FÁBIO DAFLON DE MUROS e não Fábio Luiz de Muros, conforme constou na sentença. Em segundo lugar, realmente o acusado foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei nº 10.826/03 e 28 da Lei nº 11.343/06. Assim sendo, as penas de cada delito deverão ser aplicadas cumulativamente, como quer o artigo 69 do Código Penal, já que a hipótese diz respeito a concurso material de crimes. Sucede que houve equívoco quando a pena foi tornada definitiva em um mês de detenção, já que a pena mínima para o crime de posse de arma de fogo é de um ano de detenção e dez dias-multa. Assim, declaro a parte dispositiva da sentença para CONDENAR FÁBIO DAFLON DE MUROS pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 da Lei nº 10.826/03 e 28 da Lei nº 11.343/06, n/f do art. 69 do CP, ficando definitiva em 01 ano de detenção, em regime aberto e 10 dm. \r\n\r\nProc. 2007.061.003736-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FABIO DAFLON DE MUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ DA SILVA (RJ-144203) SENTENÇA DE 11/10/07 CONDENOU O ACUSADO NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI 10.826/03 E 28 DA LEI 11.343/06 A UM MÊS DE DETENÇÃO E REGIME ABERTO E 10 DM, SENDO SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 01 ANO.... \r\n\r\nArt. 138 do Cp - Calúnia; Art. 139 do Cp - Difamação E Art. 140 do Cp - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.061.000625-4 - ABIM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397), Dr(a). ALFREDO AUGUSTO VIANA BRAGA DA SILVA (RJ-142246)) X RENATO SILVA DE CARVALHO Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE A PRESENTE AO INTERPELANTE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. I.SE. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato, por quatro vezes, sendo que os crimes foram praticados n/f prevista no; Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.061.009853-7 - MINISTERIO PUBLICO X FLAVIA BACH DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI (RJ-075362), Dr(a). IENSUNY BAPTISTA MOUZINHO MORAIS (RJ-069256) \"FLS. 397/398: CIÊNCIA ÀS PARTES.\" \r\n\r\nArt. 213 - Estupro, duas vezes C/C Art. 14, Ii - Tentativa E Art. 61, Inc.ii, Alínea \"G\"- Circunstância Agravante- Abuso de Poder Ou Violação de Dever.., lei 8072/90 \r\n\r\nProc. 2003.061.003060-2 - MINISTERIO PUBLICO X ADIB NAGIB SALIM (Adv(s). Dr(a). AGENOR VIANNA FILHO (RJ-038752) 1. FLS. 203/208 : O PLLEITO PERDEU O OBJETO, VEZ QUE O RÉU JÁ FOI RE-INTERROGADO, CONFORME TERMO DE FLS. 194/202. 2. DESENTRANHE-SE FL. 219/235 E DEVOLVA-SE, CERTIFICANDO-SE. NOTE-SE QUE FOI APRESENTADA DE3FESA PRÉVIA A FL. 128, SENDO QUE O SIMPLES EITO DE TER SIDO CONSTITUÍDO NOVO PATRONO, NÃO AUTORIZA A DEFESA PRÉVIA, SENDO ESTA INOPORTUNA E INTEMPESTIVA. 3. APRESENTE A DEFESA A QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS A FL. 128, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nArt. 28 da Lei 11.343/06 - Quem adquirir, guardar... drogas \r\n\r\nProc. 2007.061.008539-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR (RJ-138038), Dr(a). JÚLIA MARIA MANSOUR MARONÊS (RJ-142175), Dr(a). MARCIA EDUARDO BASSOON (RJ-147010), Dr(a). ELOY GONÇALVES DECARLO FERREIRA JUNIOR (RJ-135013), Dr(a). JORGE LUIZ REZENDE CORREIA (RJ-053192)) X ESTEVAO RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO MACEDO (RJ-029948), Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA DICK (RJ-143828), Dr(a). EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO (RJ-145982)) Decisão:...NESSE SENTIDO, ENTENDO PRESENTES O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTALIS, CONSISTENTE NA VULNERAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. ISTO POSTO, INDEFIRO OS PEDIDOD DE LIBERDADE PROVISÓRIA DOS ACUSADOS MARA EMÍLIA E RONI COM FULCRO NOS ARTIGOS 312 DO CPP, 44 DA LEI 11343/2006, II DA LEI 8082/90. CIÊNCIA ÀS PARTES. \r\n\r\nId: 360666"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Teresópolis\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Renata Guarino Martins\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marcia Maria Menezes dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nArt. 275, II,f - Cobrança de Honorários Profissionais. . .\r\n\r\nProc. 2007.831.003874-6 - Rodrigo Ferreira da Cunha e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Ferreira da Cunha - OAB RJ113796, Gleice Braga Ferreira de Ornellas - OAB RJ098250). X Espaço Les Gourmands de Teresópolis LTDA Me ( Repte. Fernando Eduardo Ferreira Mesquita e Outro ). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.831.002834-9 - Dival Tayt-sohn (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Lucas Araujo - OAB RJ047793). X Waldir Alves Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). Ao autor sobre fls. 36. \r\n\r\nProc. 2006.831.003707-7 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Marcio Benrando Quintanilha. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.831.003920-7 - Antena 2001 Comercio de Bolsas Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). X Raquel da Silva. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.831.004685-6 - José Luiz de Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Kenup - OAB RJ114665). X Lanchonete Sampaio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Andréa Mara Rocha - OAB RJ117978). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 15:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.831.005674-6 - Relojoaria Hora Certa de Teresópolis Ltda. Me. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230, Gilson Cardoso Rezende - OAB RJ136910E). X Luiz Claudio Pieruccini. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.000551-0 - Veneza de Teresóplis Comárcio de Roupas LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Maria Cristina Soares de Souza. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança proposta por pessoa jurídica com base no artigo 38 da Lei 9841/99. Entretanto, a autora não atendeu as determinaçãos de fls 25, não comprovando que detém a qualidade de microempresa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento do título que instrui à inicial, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.831.002380-9 - Eliane da Conceição Lopes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eduardo Martelo Souza da Fonseca - OAB RJ111084). X Jadir Nogueira de Barros. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de demanda pela qual a diligência citatória retornou negativa Intimada, a parte autora não forneceu o endereço da ré, inviabilizando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nO processo, co \r\n\r\nProc. 2007.831.002714-1 - Lamividro Comércio de Vidros LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357, Guilherme Alves da Eira Filho - OAB RJ141872). X Marcus Vinicius Suhett Castro. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança proposta por pessoa jurídica com base no artigo 38 da Lei 9841/99. Entretanto, a autora não atendeu as determinações de fls 40 e 42, não comprovando que detém a qualidade de microempresa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 267, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.831.004587-8 - Marcelo da Silva Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edio de Paula Ribeiro Junior - OAB RJ084677). X Maxwell Aguiar Porto. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 11:00 HORAS. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2003.831.003103-2 - Nilva Cunha da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edson Castor do Amaral - OAB RJ067726, Nicolai Rocha Féo - OAB RJ134064). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Catia Zanei Borsatto - OAB RJ119649, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Luiz Roberto Gontijo - OAB RJ051099, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Esclareça a autora como chegou o valor apurado às fls 213, devendo apresentar memória discriminada, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.831.003106-8 - Nilva Cunha da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962, Edson Castor do Amaral - OAB RJ067726, Herculano Antonio Abrahão - OAB RJ087707). X Telemar Norte Leste S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Carla Cristina Taranto Pires - OAB RJ120692, Rogerio de Almeida Guimaraes - OAB RJ092500, Luiz Roberto Gontijo - OAB RJ051099, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Esclareça a autora como chegou o valor apurado às fls 132, devendo apresentar memória discriminada, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.831.002772-9 - Amaro Sergio Campista. X Sudamerica - Consorcio Nacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Luiz Alves Carvalho - OAB RJ077785). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTratam-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX da lei 9099/95, onde o embargante alega excesso de execução. \r\n\r\nManifestou-se a parte embargada às fls 109/ \r\n\r\nProc. 2004.831.002875-8 - Joaquim Pedro Gomes de Dormellas Cysneiros. X Bradesco Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Xavier Ferreira Musa - OAB RJ093154). Os depósitos consiganados já foram levantados pela ré, conforme mandado de fls 117. Aguarde-se por 10 dias. Após, nada mais requerido, retornem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.831.000713-7 - Diego Rezende de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Eduardo Cicchelli - OAB RJ091118). X H S B C - Bank Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ludmila Maia Pereira Pinto - OAB RJ112212, Leonardo Rodrigues Caldas - OAB RJ113756). Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX, da lei 9099/95. Argumenta que há excesso na execução porque entende inaplicável À hipótese o percentual de 10%, previst \r\n\r\nProc. 2005.831.001123-2 - Jose Carlos da Silva Carvalho. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira - OAB RJ053830, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). ...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2005.831.001806-8 - Luciano Nascimento Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rogério Luiz Ribeiro Couto - OAB RJ090084, Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Marcelo de Alcantara Gomes Bittencourt - OAB RJ115331, Danielle Maria Ribas Rodrigues - OAB RJ073052, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015, Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832). Vistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTratam-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX da lei 9099/95, onde o embargante alega ser infundado o valor executado porquanto cumpriu com a obriga \r\n\r\nProc. 2005.831.001865-2 - Debora de Oliveira Freitas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Isaias Paulino Itaborahy - OAB RJ052364). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens da Cruz Ribeiro - OAB RJ112600, Ligia Aparecida Mariano Policiano - OAB RJ131274, Geovani de Oliveira Santos - OAB RJ145857). Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, IX da Lei 9099/95, onde a embargante sustenta a ocorrência de excesso de execução. A parte embargada , em \r\n\r\nProc. 2005.831.001934-6 - Conceição Amaral de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964). X Enos de Souza Siqueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Iza Márcia Pacheco de Rezende - OAB RJ078770, Claudia Regina Raposo Ferreira - OAB RJ084291). Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC. Declaro adjudicados os bens relacionados às fls 85, em favor da parte autora, deixando de expedir carta em razão de que os mesmos já se encontram-se na posse do autor. Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2005.831.005022-5 - Jose Pimentel Soares. X Import Express (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Pereira Rianelli - OAB RJ128462, Antonio Rogério Bonfim Melo - OAB SP128462, Lindomar Francisco dos Santos - OAB SP115122). Aguarde-se o retorno da carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.831.005352-4 - Marcia de Moraes Nabinger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina da Costa Araujo - OAB RJ084723). X Telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575). 1 - Expeça-se mandado de pagamento, em favor da ré, quanto ao depósito de fls 36.\r\n\r\n2 - Fls 105/107; dê-se ciência à autora. Após, nada mais requerido em cinco dias, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.831.006156-9 - Virginia Ferreira Vasconcelos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Cunha Demôro - OAB RJ074967, Fabiane Silva Fragoso - OAB RJ158595E). X Associação Universitaria Santa Ursula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Magalhães de Azevedo - OAB RJ074697, José Perez de Rezende - OAB RJ022019). Intime-se a ré, via postal, para efetuar o depósito judicial da quantia objeto da penhora de fls 630, em 48 horas, sob pena de ser decretada a prisão civil do depositário. Deverá instruir a intimação, cópia do auto de penhora e depósito. \r\n\r\nProc. 2006.831.001222-6 - Joselane de Abreu Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Michel David Salonikio - OAB RJ102215, Maurício Fernandes Mendes - OAB RJ102759, Kelly Claro Gonçalves - OAB RJ151691E). X Micromania Informática Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Leal Figueiredo - OAB RJ129476). O Leilão dos bens penhorados foi designado para os dias 09/01/2008 (1ª praça) e 23/01/2008 (2ª praça, se necessário), ambos às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2006.831.001922-1 - Rosalva Andrade dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Victor Schröder - OAB RJ133016, Haillih Meissonier Passini Nardin - OAB RJ151514E, Cláudia Barreto Viegas - OAB RJ141459). X Cedae - Companhia Eastadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gisele Rodrigues Victer Dias - OAB RJ120832, Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). ...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.831.002668-7 - Rosangela das Graças da Silva Canto. X Master Card e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luis Correa do Lago - OAB RJ057798, Ilan Goldberg - OAB RJ100643). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 12:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.831.002722-9 - Pedro Correa Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Nogueira da Cunha - OAB RJ050373). X Casas Bahia Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walmir Sales Junior - OAB RJ105911). Aguarde-se por 30 dias o recolhimentos das custas. Decorrido o prazo, sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.831.004266-8 - Elaine Cardoso Pereira. X Art Cel - Teresópolis Celular Ltda. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Altair Fernandes de Souza - OAB RJ053964, Jardilisa Dutra Meirelles Frossard - OAB RJ091311, Deborah Lewkowicz - OAB RJ105714). \r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, com fundamento no artigo 52, da Lei nº 9099/95, alegando o embargante ser inaplicável as astreites porque cumpriu a obrigação imposta; o \r\n\r\nProc. 2006.831.005473-7 - Orlando Leal Kimus (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra Maria da Silva Kenup - OAB RJ114665). X Agf Brasil Seguros S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Erich Adolfo Silva Weinstock - OAB RJ033872). Recebo o recurso inominado de fls , no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.005526-2 - Márcia Carreiro da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivian Serpa e Silva Voigt - OAB RJ137396). 1 - reconsidero decisão anterior, lançada por equívoco.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.006045-2 - Marilene Rodrigues Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068, Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Easy Buy Comércio de Produtos e Serviços Pela Internet S. A.. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.831.006573-5 - Carlos José da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068, Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Ampla - Energia e Serviço S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha declaração de isento do I.R., bem como comprovante de rendimentos, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.831.006574-7 - Carlos Antonio da Silveira Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Augusto Leandro Rocha da Silveira - OAB RJ119068, Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Ampla Energia e Serviço S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Claudia de Jesus Martins de Souza - OAB RJ062386, Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Venha a declaração de isento do imposto de renda e o comprovante de rendimentos, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2006.831.006854-2 - Greissiele Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900). X Vivian Greice Dalla Riva Mothe Seixas e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sérgio Dantas da Silva - OAB RJ088237, Carmen Maria dos S Lopes Monteiro D da Silva - OAB RJ096967). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 13:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.831.008679-9 - Roberto Ricardo Corediro Esteves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Luiz Figueira Guedes Vasconcelos - OAB RJ137768). X Banco do Brasil S. A. e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760, Rafael Sturari - OAB SP248612). Recebo o recurso inominado de fls , no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.008717-2 - Adão Umberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900, Isabelle Bairral Perlingeiro - OAB RJ130232, Licurgo Carvalho Pereira - OAB RJ146666E). X Credicard S/A Administradora de Cartões (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Recebo o recurso inominado, interposto pela parte ré, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.831.009049-3 - Rita de Cassia Rocha de Oliveira. X Tufeilly Telecall Center Ltda. - Telerj e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Egger Chaves - OAB RJ085552). Foi determinado por este Juízo o bloqueio on line da(s) conta(s)-corrente(s) ou de ativos financeiros da parte executada.\r\n\r\nConforme resposta através do SISBACEN, juntada nesta oportunidade, informando a realização do bloqueio, solicitei a transferência da quantia suficiente para satisfazer a execução para a conta vinculada a este Juizado e sendo as demais contas desbloqueadas.\r\n\r\nAssim, intime(m)-se o(a) executado(a) por D.O. para oferecer(em) embargos à execução no prazo de 15 dias, se assim entender, ficando ciente de que a não apresentação de embargos no prazo supra (a contar da publicação da presente) implicará em expedição de mandado de pagamento em favor do autor.\r\n\r\nProc. 2006.831.009152-7 - Darlene Soraya de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carolina de Noronha Marinho de Oliveira - OAB RJ101165). X Credicard S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hélio José Pereira Rodrigues - OAB RJ106354, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Nalu Yunes Marones de Gusmão - OAB RJ093492). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.000025-1 - Maria José da Silva Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Telemar Norte Leste S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Leonardo Miguel Saad - OAB RJ049015). Tendo em vista que a recorrente não atendeu ao despacho de fls 46, julgo deserto o recurso em razão da ausência de preparo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.831.000034-2 - Márcia Maria Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Credicard S / A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Venha a declaração de isento do imposto de renda e o comprovante de rendimentos, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.831.000591-1 - Maraisa Eduardo da Silva. X Top Charm Bolsas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luana Neves Cavalcanti Atouguia - OAB RJ144828, Francisco de Assis Rodrigues Torres - OAB RJ065230). Venha declaração de isento do I.R., bem como comprovante de rendimentos, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.831.000600-9 - Fernando de Oliveira Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Cardoso Macedo - OAB RJ029948, Fernando de Oliveira Barbosa - OAB RJ146754E, Guilherme de Almeida Dick - OAB RJ143828). X Instituto de Educação Prover LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Rodrigues Machado Almeida - OAB RJ110112). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.000629-0 - Vera Maria Ferraz de Sampaio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nelson Luiz Couto - OAB RJ051312, Marcella Teixeira Soares Couto - OAB RJ061483, Elizabeth da Silveira Barbosa - OAB RJ072962). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.001076-1 - Ascanio Pedro de Farias Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Haag - OAB RJ105447). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda pela qual noticiaram o falecimento do autor. Tal fato é comprovado pela certidão de óbito acostada às fls 25. Não houve a habilitação dos herdeiros no prazo legal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso XI , do Código de Processo Civil c/c art. 51, V, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2007.831.001654-4 - Alcyr Corrêa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Romulo Scelza Filho - OAB RJ081740, Henrique Cesar Borgongino Monteiro - OAB RJ073501). X Jarbas Carvalho da Silveira Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas Carvalho da Silveira Júnior - OAB RJ136843). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.001928-4 - Jayme Voloch (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Ampla Energia e Serviçios S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Danielle de Oliveira Torres - OAB RJ118578). Venha declaração de isento do I.R., bem como comprovante de rendimentos, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.831.002438-3 - Denilson Cardoso de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Claudio Gil de Oliveira - OAB RJ133634). X Casa e Vídeo (mobilita Comercio, Industria e Representações Ltda) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.002548-0 - Ricardo Itaborahy Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Gomes da Camara - OAB RJ066209, Haydèe Figueiredo da Camara - OAB RJ043939). X Rosecler de Carvalho. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.002849-2 - Nielson Guarilha Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Quero Noguerol Neves - OAB RJ115074). X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Eduardo Vieira Fontes - OAB RJ115710). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.002893-5 - Simone Frutuoso Sequeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Masiêro dos Santos - OAB RJ138067). X Sendas Distribuidora S/A e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 14:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.002939-3 - Carlos Gilberto Rancato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jozia Rodrigues Vidal - OAB RJ040881). X VIVO-S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Venha a declaração de isento do imposto de renda e o comprovante de rendimentos, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.831.003062-0 - Maria das Dores Ribeiro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X Unimed Rio. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 12:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.003085-1 - Coraci da Conceição Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X TELEMAR (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935). \r\n\r\n1 - Tendo em vista que a recorrente não atendeu ao despacho de fls 37, julgo deserto o recurso em razão da ausência de preparo. \r\n\r\n2 - Considerando-se que a ré efetuou o depósito de fls 40 , para fins de cumprimento da obrigação, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora. Após, nada mais requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nProc. 2007.831.003087-5 - Maria Pinheiro de Souza Lima. X Banco Bradesco S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rone Esteves Cortes - OAB RJ108046). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.003928-3 - Mariane Santos Yamamoto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Lúcio Rotondo Junior - OAB RJ132763). X Casa & Vídeo - Mobilita Com. Ind. e Rep. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 12:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004231-2 - Vv de Teresópolis Comércio e Representação LTDA Me ( Repte. Rosana Pampillón Varela ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Regina de Oliveira Muniz - OAB RJ136631). X Banco Sudameris S. A.. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004257-9 - Darci Ramos Tavares (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Anchieta Cordeiro - OAB RJ072346). X Dílson Mendes Correa e outros. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 15:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004430-8 - Leila Miranda do Nascimento Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jarbas Carvalho da Silveira Júnior - OAB RJ136843). X Hdi Seguros S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Narciso Drumond - OAB RJ009226). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 12:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004485-0 - Jayme da Silva Graça (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Vidal de Oliveira - OAB RJ127961, Elizabeth Maia Vivanco - OAB RJ142330). X Mario Sergio da Silva Ramos e outro. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 10:20 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004496-5 - Marcia Valeria Araújo de Amorim (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Issa Hiar - OAB RJ001547, Tatiana Masiêro dos Santos - OAB RJ138067, José Diniz Gonçalves - OAB RJ146979E). X TELEMAR. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 12:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004577-5 - Alice Pimentel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Sabino Saar Lisboa - OAB RJ133627). X CLARO -BCP S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alessandra Portilho Gomes Duriez - OAB RJ102870). Defiro a gratuidade de justiça. Recebo o recurso inominado, interposto pela parte autora, no seu regular efeito. Ao recorrido.\r\n\r\nApós, subam à Egrégia Turma Recursal, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2007.831.005207-0 - Kita Komida Caseira de Teresópolis LTDA Me ( Rpda P/ Mario Luiz Saraiva) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Viviane de Souza Firme - OAB RJ125676, Vivecananda Dutra de Souza Firme - OAB RJ080760, Vania Lúcia Nobre de Oliveira - OAB RJ076995). X Frigorífico Jahu LTDA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 14:00 HORAS. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.831.000075-3 - Zima de Carvalho Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana da Fonte Pereira - OAB RJ128886, Nelson Rodrigues Pereira - OAB RJ086181). X Simonini Video Locadora Ltda. Me. e outros. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 03/01/2006, sendo realizadas diversas diligências e as rés não foram citadas, exceto a primeira, mas sem bens sujeito \r\n\r\nProc. 2006.831.005913-9 - Jose da Silva Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marlene Scofield Rocha Laricchia - OAB RJ085927, Luiz Carlos Balga Rodrigues - OAB RJ085937). X Losenir de Oliveira. Tendo em vista o teor da certidão de fls. 22v , noticiando a inércia da parte autora, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no disposto do Enunciado 5, do V Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais - \"Quedando-se inerte o autor, por mais de 60 dias, apesar de intimado para cumprimento de determinação Judicial, extingue-se o processo, independentemente da fase em que se encontre, ordenando-se a baixa e arquivamento do feito\", para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Defiro o desentranhamentodo título executivo, desde que substituído por cópia. Após, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.831.008522-9 - Mariszilena da Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gilson Carvalho dos Santos - OAB RJ041936, Wagner de Oliveira Esteves Junior - OAB RJ142027, Raphael de Oliveira Miranda dos Santos - OAB RJ141966). X Moacyr de Oliveira Pinto. Ao exeqüente sobre o mandado negativo, devendo informar bens do devedor passíveis de penhora, em cinco dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.831.001295-2 - Waldirelia Franco Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982, Marcus Borges da Cunha - OAB RJ137946). X Maria Lúcia Resende. Vistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTrata-se de execução de título extrajudicial, na qual o Oficial de Justiça certifica que o devedor não possui bens. Também não se logrou bloqueio para garantir o valor da execução através do sistema BacenJud. Tal fato é confirmado pelo autor, que não tem conhecimento da existência de bens a serem penhorados. Indefere-se o requerimento de fls 23, considerando-se que a diligência anterior restou negativa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nExpeça-se certidão de dívida.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas, considerando o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nProc. 2007.831.002389-5 - J. Vicente Eletrônica - ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Rezende Novaes - OAB RJ132982). X Zeneida Ramos. O acordo de fls 92/93 não foi assinado pela ré. Também não consta instrumento de procuração ao suposto mandatário. Regularize-se, sob pena de não ser homologado o acordo. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.831.000765-4 - Andre Luiz Torres do Valle (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maicon José da Rosa Gallo - OAB RJ127294). X Celso Jose Assad e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Teixeira da Rocha - OAB RJ113592). Venha os CPF´S dos réus. \r\n\r\nProc. 2005.831.001910-3 - Marcio Correa Pascoal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Rapozo Tavares - OAB RJ142255). X Francisco Jose de Souza Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Renata Corrêa Pascoal - OAB RJ095851). Foi determinado pelo Juízo a penhora on line da conta-corrente da executada. Conforme se verifica a resposta do Bacen, juntada nesta oportunidade, foi informado que a executada não possui saldo em sua conta-corrente para satisfazer a execução.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a resposta do Bacen para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção da execução.\r\n\r\nProc. 2006.831.001614-1 - Jeis Aparecida Rodrigues Martins (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jefferson de Faria Soares - OAB RJ064889). X Márcio Henrique Monteiro Domingues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar dos Santos Coelho - OAB RJ139357). Venha a declaração de isento do imposto de renda e o comprovante de rendimentos, em 48 horas, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2007.831.003951-9 - Myriam Steiner da Veiga Pinheiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro Oliveira Braga - OAB RJ066063, Maria Cristina Siqueira Pinheiro - OAB RJ108017). X Dibens Leasing S. A. Arrendamento Mercantil ( Unibanco ) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Fernando Pereira Andrada - OAB RJ050403). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 2007.831.004615-9 - Manoelina Costa Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcio Carlos Mendes Rapozo - OAB RJ109900, Ernane Pereira de Souza - OAB RJ146232). X Banco Citicard S/ A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 20/02/2008 ÀS 10:40 HORAS. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.831.004308-9 - Mauro da Asilva Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Henrique Cesar Borgongino Monteiro - OAB RJ073501, Romulo Scelza Filho - OAB RJ081740). X Virgílio Ferreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Adalto Rocha Gomes - OAB RJ080601). Ao exequente sobre certidão de fls. 26. \r\n\r\nId: 360269"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Amadeu Mendes Campanati \r\n\r\nEscrivão: Edison Izidoro da Silva Junior\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR - RJ124711 \r\n\r\n2005.063.009122-4 \r\n\r\nRetirado em: 27/09/2007 \r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS - RJ027291 \r\n\r\n2000.063.000341-5 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nMARCIO MESQUITA MALAFAIA - RJ085305 \r\n\r\n2006.063.000963-7 \r\n\r\nRetirado em: 20/09/2007 \r\n\r\nWANDERLEY GARCEZ RODRIGUES - RJ082855 \r\n\r\n2005.063.005495-1 \r\n\r\nRetirado em: 05/10/2007 \r\n\r\nCARMEM LUCIA PADUA RABELO NOGUEIRA - RJ081265 \r\n\r\n2007.063.003442-7 \r\n\r\nRetirado em: 04/10/2007 \r\n\r\nMARCIO DE CARVALHO OLIVEIRA - RJ092383 \r\n\r\n2006.063.003937-0 \r\n\r\nRetirado em: 26/09/2007 \r\n\r\nId: 360668"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Três Rios\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria das Graças Machado A dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCP - Art. 330 - Desobediência\r\n\r\nProc. 2006.835.003588-2 X Valter Luiz Lavinas Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Lucio da Silva - OAB RJ049828). .. por ordem verbal do MM. Juiz de direito, Dr. Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso, fica a presente audiência redesignada para o dia 07/11/2007 as 16:00.Tres Rios, 30/10/2007. \r\n\r\nId: 360287"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Luiz Alberto Barbosa da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Fernando Cesar Alves Moreira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2007.064.003210-5 - AMILTON JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (RJ-091755)) X LIVEGER ALFREDO GERÔNIMO E OUTRO Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Emende-se a inicial, no prazo de dez dias, para que passe a integrar o pólo passivo a pessoa cujo nome estiver registrado o imóvel objeto da presente, devendo o Autor juntar aos autos a respectiva certidão do RGI. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico \r\n\r\nProc. 1995.064.000014-2 (1246/95) - ISABEL CRISTINA GOMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE ASSIS MEJIAS CARVALHO (RJ-067185)) X ANTONIO DA SILVEIRA MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls. 218 : Ao requerente face laudo de avaliação, fls. 216/217. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1994.064.000251-3 (623/94-3Of.) - Inventariante: ORCELINA MARQUES DIAS DE SÁ (Adv(s). Dr(a). MARCOS TORRES FONSECA (RJ-066777)) X Falecido: NEUZA MARIA DIAS DE SÁ OF BANCO REAL FLS 95/97 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.064.001815-7 - BANCO J. SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X LUIZA ELENA TAVARES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410) Sentença:...Pelo exposto, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando consolidada nas mãos do autor o domínio e posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva. Por conseguinte, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, I do CPC.Outrossim, CONDENO, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.P.R.I. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.064.003199-0 - PATRÍCIA DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DOS SANTOS BARBOSA (MG-066033)) X RENATA CORREA VARGAS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA ROCHA GONÇALVES (MG-071491) Despacho:Designo o dia 12/12/2007, às 13:40 horas, para oitiva das testemunhas. Intimem-se. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a data da audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.064.002050-0 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ACALANTO (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755)) X EDVANIRA DE SOUZA GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Fls. 156v : Ao Autor para recolhimento de custas para expedição de CP. \r\n\r\nProc. 2007.064.000727-5 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ACHILES SILVA DO AMARAL (RJ-067391)) X F. S. DE ALMEIDA EQUIPAMENTOS METALURGICOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424) Sentença:...Isto posto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 3.222,57 a título de valores devidos e não pagos, corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a data da propositura da demanda, eis que atualizada a planilha de cálculos até aquela data.CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I.Transitado em julgado, intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.064.001624-0 - SANDRA MARIA GARCEZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ALLAN DOS SANTOS CRUZ (RJ-133024)) X UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Ao autor sobre fls 81/88 \r\n\r\nProc. 2007.064.001674-4 - SEBASTIÃO PENA (Adv(s). Dr(a). SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA (RJ-133718)) X BANCO UNIÃO NACIONAL DOS BANCOS Despacho:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Seguem informações do agravo em duas laudas impresssas. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 1998.064.000137-2 (3738/98) - JULIO MARIO TOLEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA (RJ-102361)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352) Fls. 130 : Vista por cinco dias. \r\n\r\nDeclaratória, Negativa c/c Revisão de Relação Obrigacional Creditícia c/c Repetição de Indébito c/ped ant tutela \r\n\r\nProc. 2004.064.000598-3 - MARIA DE FATIMA RODRIGUES CESPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Intime-se o Réu para, no prazo derradeiro de cinco dias, juntar aos autos os documentos faltantes, solicitados pelo Perito. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, C/C COBRANÇA \r\n\r\nProc. 2006.064.003211-5 - LINDOLPHO RIBEIRO DE ASSIS PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (RJ-072359)) X PEDRO HENRIQUE CARIJÓ DE CASTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança \r\n\r\nProc. 2006.064.001556-7 - NOZOR JORGE FONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MAGALHAES (RJ-059527)) X ROBSON DE OLIVEIRA FARIA), Fiador: RUBEM DE SOUZA FARIA), Fiador: GILVANETE DE OLIVEIRA FARIA Ao autor: São devidas as custas para intimação dos réus para o cumprimento da parte final da sentença de fls. 57. Deve o autor informar o endereço dos réus. OJA CONTA 0714-6 = R$ 24,48; mais 10% da Caarj = R$ 2,44; FUNPERJ conta 600225174-9 = R$ 1,22; FUNDPERJ conta 5673-00124-3 = R$ 1,22. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.064.002486-6 - UNIMED SEGURADORA SA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MYRKO OLIVEIRA SANTOS (RJ-075662), Dr(a). ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR (SP-018992)) X IZAURA MARIA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Fls. 133 : As partes face petição do perito, fls. 133. \r\n\r\nEmbargos de Devedor \r\n\r\nProc. 1999.064.000469-7 (3.899/99) - COMERCIO E REPRESENTAÇOES ALMEIDA LEAL LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523)) X BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030) CERTIFICO e dou fé, que nos autos supra citados são devidas as seguintes custas judiciais, PELO EMBARGADO:(11) Atos dos Oficiais de Justiça - (25) conta nº 0714-6, no valor de R$ 61,20(37);APCJ - 0711-2 - R$ 6,98(15)SUB-TOTAL: R$ 68,18(16) 10% da CAARJ - (29) conta nº 0201-4, (42) no valor de R$ 6,81FUNPERJ - R$ 3,40FUNDPERJ - R$ 3,40TOTAL: R$ 81,79 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.064.001040-5 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VALE DO RIO PRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO ALVES DA COSTA (RJ-098290)) X JORGE LUIZ SODRÉ MARACAJÁ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337), Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544) Decisão:Considerando que os autos não estavam disponíveis em cartório no prazo para apresentação de defesa, defiro a restituição do prazo aos Embargados. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.064.000037-4 (928/87) - MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DELGADO DE ÁVILA (RJ-031461)) X HELIO SIEDLER Ao exequente face retorno de Carta Precatória. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.064.001841-4 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DIAS PILATO (RJ-125636)) X ANGELA DA PENHA MARQUES Decisão: Defiro o sobrestamento do feito por trinta dias. Int-se. \r\n\r\nProc. 2005.064.003634-9 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059)) X FABIANA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS OF MIN FAZENDA FL. 83 \r\n\r\nProc. 2006.064.001621-3 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059)) X ALINE MOTA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE AUGUSTO FRANCO FERREIRA (RJ-106376) Ao exequente para pagar custas finais sob pena de inscrição na dívida ativa. OJA conta 0714-6 = R$ 12,24; 10% da Caarj = R$ 1,22; FUNPERJ conta 600225174-9 = R$ 0,61; FUNDPERJ conta 5673-00124-3 = R$ 0,61. \r\n\r\nProc. 2006.064.002656-5 - DISTRIBUIDORA DE CESTAS VASSOURAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X JOSÉ TADEU DA SILVA NOGUEIRA Decisão: Fl. 64: Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.064.003315-6 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059)) X RODRIGO ARANTES DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2007.064.001000-6 - LUIZ CARLOS MONTEIRO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA CHRISTINA SOUZA VALLADARES (RJ-130711)) X SEBASTIÃO CARLOS DE PAULA DIAS Despacho:Considerando que já fora expedido mandado de citação, conforme fls. 35/35v, sêm êxito, informe o Exequente o endereço atualizado do Executado. \r\n\r\nProc. 2007.064.002363-3 - MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C), Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889)) X TADEU AUGUSTO GUIMARÃES SALGADO Fls. 40 : Ao Autor face certidão do OJA, fls. 39v. \r\n\r\nProc. 2007.064.003028-5 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA (RJ-097180)) X CAROLINE MATTOS GIESTA E OUTRO Fls.33/41 : Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2007.064.003030-3 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA (RJ-097180)) X MILLA DE MORAES SILVA RIBEIRO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.064.000649-9 - DIMAS MARTINS DE OLIVEIRA X JÚLIO VITO PENTAGNA GUIMARÃES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (RJ-139709) Despacho:Considerando que o órgão julgador do recurso entendeu justificada a ausência dos réus em audiência de instrução e julgamento de fls. 131/133 e, em conseqüência, cassou a pena de confissão anteriormente aplicada, conforme decisão de fls. 167/169, determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, dizer se ainda tem interesse no depoimento pessoal dos mesmos ou se desiste da produção daquela prova, valendo o silêncio como desistência. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.064.002967-0 - ROSA MARIA FONTOURA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELSO BARBOSA PINHEIRO (RJ-056565)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:...Isto posto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da publicação da presente decisão e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação.CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I.Transitado em julgado, intime-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.064.002972-4 - ROSA MARIA FONTOURA MACHADO (Adv(s). Dr(a). CELSO BARBOSA PINHEIRO (RJ-056565)) X BANCO FINASA AS - PR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAMEDE GOMES (RJ-125046E), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 16/01/2008, às 10:30 horas. Int-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.064.000090-5 (830/94) - ANA MARIA CARVALHO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY CARDOSO VIANA E SILVA (RJ-057937)) X PEIXARIA SABOR DO MAR (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755), Dr(a). ANTONIO TADEU DE ALMEIDA LASNEAUX JUNIOR (RJ-113764) Decisão: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.064.002569-0 - VICENTE DE PAULA FARANI (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR REIS BAPTISTA (RJ-057446)) X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença:...Isto posto, resolvo o mérito da demanda e julgo procedente em parte o pedido de indenização por danos morais para condenar o réu a pagar ao autor a importância de R$ 25.000,00, corrigida monetariamente a contar da publicação da presente decisão e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e de condenação em obrigação de fazer.Custas rateadas entre as partes, ante a sucumbência recíproca, arcando cada uma das partes com os honorários de seus advogados.P. R. I.Transitada em julgado, intime-se o réu na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nIndenizatória, por Reponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 2006.064.002316-3 - TEREZINHA DE ÁVILA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D), Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673)) X SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROCHA PANCARDES (RJ-057962), Dr(a). JOSÉ RICARDO MARTINS DOS ANJOS (RJ-053096) Às partes s/ a proposta de honorários do perito de fl. 262 (10 salários mínimos). \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1982.064.000022-3 (5145/82) - Inventariante: EDNA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). TARCIZIO SENRA DELGADO (MG-066011)) NORMA TEIXEIRA MUKDECI, Dr(a). JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA (RJ-073897)) X ALFREDO TEIXEIRA JUNIOR Decisão:Defiro a expedição de formal de partilha com a retificação de fls. 96/98. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1992.064.000145-0 (2435) - Inventariante: IRACY DA COSTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X NANELLE DA COSTA OLIVEIRA ...AS CUSTAS ESTÃO INCOMPLETAS FALTANDO RECOLHER FUNDPERJ - R$ 0,17 \r\n\r\nProc. 1993.064.000123-3 (511/93) - Inventariante: ELISABETE SILVA RODEGHERI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X OLIVEIROS RODEGHERI E OUTRO), Interessado: CARLOS SILVESTRE CARNEIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Fls. 68 : Ao Autor. \r\n\r\nProc. 1997.064.000115-1 (2814/97) - Inventariante: MARCO ANTONIO FRAGA MACHADO NELSON ANTONIO LEITE PINTO PENTAGNA (Adv(s). Dr(a). MUNIR ASSIS (RJ-014734)), Interessado: BANCO BANERJ S/A, Dr(a). LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DUARTE (RJ-059030)), Interessado: MARLENE MARIA ZACARIAS, Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041)), Interessado: MARCO AURÉLIO DA SILVA DAVID, Dr(a). EVANDRO BASTOS DE MATTOS (RJ-081642)), Interessado: SACKEL PADARIA E LANCHONETE LTDA, Dr(a). GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS (RJ-124054)) X HUMBERTO FERNANDES PENTAGNA E OUTRO Despacho: Intime-se o advogado, Dr. Evandro B. Mattos, para juntar aos autos a guia de depósito retirada, conforme certidão de fl. 176v. \r\n\r\nProc. 1998.064.000195-5 (3206/98) - Inventariante: AMELIA DE PAULA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WANTHUIR DA SILVA CARVALHO CERTIDÃO: Vista à doutora Marilda Lúcia Ribeiro Silva, OAB/RJ 729 : certifico e dou fé que as custas restro estão incompletas, faltando recolher: FUNPERJ - R$ 0,87 e FUNDPERJ - R$ 0,87. \r\n\r\nProc. 2002.064.000901-7 - MARIA DA GRAÇA OSORIO ESTEFANIO X Falecido: JORGE ESTEFANIO (Adv(s). Dr(a). MUNIR ASSIS (RJ-014734) Fls. 126 : Ao inventariante para cumprimento integral da R. Decisão de fls. 122. \r\n\r\nProc. 2003.064.001588-3 - Inventariante: ONOFRE TEODORO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-047181)) X Falecido: MIGUEL TEODORO DA SILVA FILHO Decisão: Defiro a expedição do alvará requerido às fls. 189/190, devendo o inventariante juntar aos autos cópia da escritura e depositar o produto da venda em conta à disposição do Juízo. À FE sobre os cálculos de fl. 194. \r\n\r\nProc. 2003.064.003427-0 - LUCIANE DOS SANTOS LUIZ (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529)) X JORGE LUIZ CERTIDÃO: Vista à doutora Glória Helena Isseni da Silva, OAB/RJ 75529: que o presente feito está arquivado no maço 1057 \r\n\r\nProc. 2006.064.000422-3 -, Inventariante: DÉBORA FREITAS GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041)) SANDRA SILVA DE FREITAS Sentença: Homologo, por sentença, os cálculos de fls. 77, referente ao imposto de transmissão causa mortis, nestes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de SANDRA SILVA DE FREITAS. Recolha-se o tributo. Oficiem-se para as quitações fiscais. Após, ao Partidor, com vista geral. Concordes, lavre-se a certidão cartorária. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.064.000981-6 -, Inventariante: MARIETTA DA SILVA PETRATO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE ASSIS MEJIAS CARVALHO (RJ-067185)), Falecido: JOSÉ PETRATO Fls. 64 : Ao inventariante face certidão de fls. 63 \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1995.064.000045-2 (1210/95) - LAYANE AYALA (Adv(s). Dr(a). NELIO FREIRE DA SILVA (RJ-005670D)) X ALBERTO PASTOR PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-047181) Decisão: Considerando que o devedor deixou de cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, fica o débito acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Indique o Exequente os bens que deseja penhorar. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.064.000054-1 (5849/01) - DESTAK PATICIPAÇOES E SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X ZEROPLAN REPRESENTANTE COMERCIAL E DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA (MG-031349), Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129), Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) Fls. 287: As partes s/ proposta de honorários do perito (R$ 8.000,00) \r\n\r\nProc. 2002.064.000534-6 (6914/02) - BANCO BANERJ SA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X MARLON TADEU DE ARAUJO SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755) As partes sobre fls. 353. \r\n\r\nProc. 2002.064.000823-2 (6883/02) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X AUTOMOVEIS SANTA ISABEL LTDA E OUTRO Ao requerente: OF MIN FAZENDA FLS. 65/66 \r\n\r\nProc. 2006.064.003001-5 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL D. ANDRÉ ARCOVERDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PASCHOAL DA SILVA (RJ-130059), Dr(a). PRISCILA DE PAIVA ALMEIDA (RJ-151007E)) X CATIA APARECIDA ÁVILA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO CATTA PRETA COSTA (RJ-106350) Ao autor para pagamento das custas processuais finais sob pena de inscrição na dívida ativa. OJA conta 0714-6 = R$ 24,48, 10% da Caarj = R$ 2,44, FUNPERJ conta 600225174-9 = R$ 1,22, FUNDPERJ conta 5673-00124-3 = R$ 1,22. \r\n\r\nObrigação de Dar C/C Indenizatória \r\n\r\nProc. 2006.064.003469-0 - MARIA FREITAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BASTOS AIEX (RJ-130929)) X COOP. DE CREDITO RURAL DE RIO PRETO LTDA - CREDIRIO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BORGES DA CUNHA (RJ-106424) Decisão:Acolho os embargos de declaração de fls. 104/105, dando-lhes provimento para reconhecer que a sentença de fls. 98/102 não foi suficientemente clara na solução da sucumbência e, por isso, integro-a para que de seu dispositivo passe a constar a seguinte redação:\"Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado no item \"3' da inicial para CONDENAR a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 4.091,83 (quatro mil e noventa e um reais e oitenta e três centavos), monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês desde 28/12/2006, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais contido no item \"4\" da mesma peça, extinguindo o processo com exame de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência recíproca, caberá às partes o pagamento das despesas processuais em igual proporção, ou seja, cada uma delas pagará a metade do valor devido, ... \r\n\r\nObrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2003.064.000521-0 - CLAUDIO MIRLEN DA SILVA CEZAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO NEVES DE MEDEIROS (RJ-030523)) X CLAUDIOMAR BONIFACIO (Adv(s). Dr(a). ADIMILSON PARREIRA (RJ-088601) Despacho: Fls. 189/201: Às partes. \r\n\r\nObrigação de Fazer C/C Reparação de Danos, Com Pedido de Tutela Liminar \r\n\r\nProc. 2006.064.003446-0 - MIZZY DE SOUSA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA HELENA ISSENI DA SILVA (RJ-075529)) X CES - CENTRO DE ENSINO SUPLETIVO Despacho: Considerando a alteração constante de fl. 28 e o disposto no artigo 321 do CPC, esclareça a autora se deseja promover nova citação do réu. \r\n\r\nObrigação de Fazer, e Obrigação de não Fazer c/c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.064.003271-8 - JUBRAND BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129), Dr(a). FABIO DOS ANJOS SOUZA BATISTA (RJ-053755)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Despacho: Traga o Exequente nova planilha de débito, levando-se em conta os termos da decisão de fls. 45/49 dos autos da impugnação em apenso. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 1999.064.000121-0 (4434/99) - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X ATUALLE VALENÇA COMERCIO DE VEICULOS (Adv(s). Dr(a). ETTORE DALBONI DA CUNHA (RJ-005063D) Decisão: Fl. 247: Defiro. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2001.064.000626-9 (6012/01) - FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X ESPOLIO DE JOSE CARLOS MYRRHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RONCALLI ALMEIDA PETRILLO (RJ-095129) Decisão:...Destarte, considerando que o vício apontado não se restringe à matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, rejeito a exceção de pré-executividade. Fls. 264/27: O efeito suspensivo somente deve ser concedido em caso de relevantes fundamentos da impugnação e diante da possibilidade de grave dano ou de incerta reparação ao devedor impugnante. A mera alegação de excesso do valor executado, não justifica a concessão do efeito suspensivo.Assim sendo, desentranhe-se a impugnação, que deverá ser processada em autos apartados, nos termos do art. 475-M, § 2º, do CPC, após o devido recolhimento das custas.Defiro o levantamento da quantia depositada à fl 221. Expeça-se mandado de pagamento em favor do exequente. \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2001.064.000074-7 (5848/01) - JEFFERSON TADEU DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA (RJ-090368)) X AUGUSTO CÉSAR PAIVA PENNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544), Dr(a). ROBSON REIS MAUTONI (RJ-098337), Dr(a). JOSE MACHADO LUZES (RJ-077490), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão: Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) para pagamento sem impugnação. Int-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.064.000324-1 - ANNA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Às partes sobre a data designada para a perícia, conf. fls. 221 (12/11/2007 às 11 horas - Rua Riachuelo nº 302, sala 202 Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nProc. 2007.064.003320-1 - CAIXA SEGURADORA S.A. (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X VIVENDA CONSTRUTORA LTDA. Despacho:Recolhidas as custas, oficie-se à Receita Federal e à JUCESP para que informe o atual endereço da ré. \r\n\r\nReparação de Danos, c/ pedido liminar de Busca e apreensão N/F Execução de Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2005.064.001989-3 - LUCIANE MARIA AGUIAR LEONARDO (Adv(s). Dr(a). NORMA ESTEVES SIQUEIRA (RJ-048410)) X DANILO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905) Fl. 90: À requerente. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais, Materiais e Lucros Cessantes \r\n\r\nProc. 2006.064.003326-0 - ALEXANDRA ARAÚJO TAME DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho:Ante a certidão supra, desentranhe-se.Certifique-se quanto ao recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.064.003326-0 - ALEXANDRA ARAÚJO TAME DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA (RJ-005295)) X CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) CERTIFICO e dou fé, que nos autos supra citados são devidas as seguintes custas judiciais:(10)A.P.C.J - (24)conta nº 0711--2 - (36) R$ 6,98;(12) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - (26) conta nº 0702-1, no valor de R$ 150,45(38);(13) Distribuição - (27) conta nº 0723-7, no valor de R$ 3,49 (39);(15)SUB-TOTAL: R$ 125,94;(16) 10% da CAARJ - (29) conta nº 0201-4, (42) no valor de R$ 16,09;(17) 01 baixa na distribuição- Atos dos Distribuidores - (30)conta nº 0723-7, (43) no valor de R$ 17,45;(19) Acréscimo de 20% de que trata a Lei nº 3.217/99 - (32) conta nº 600205926-6, (45) no valor de R$ 3,49(20)Taxa Judiciária-(33)conta nº 0101-6-(46)-R$ 8.595,66;(21)FUNPERJ-(34)conta nº 600225174-9-(47)-R$ 8,91;(22)FUNDPERJ-(35)conta nº 5673-00124-3-(48)R$ 8,91;TOTAL: R$ 8.811,43. \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2001.064.000241-0 (6045/01) - LUIZ ANTONIO FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ELENY FOISER DE LIZA (RJ-033473) CERTIFICO e dou fé, que nos autos supra citados são devidas as seguintes custas judiciais, (11) Atos dos Oficiais de Justiça - (25) conta nº 0714-6, no valor de R$ 24,48;(13) Distribuição - (27) conta nº 0723-7, no valor de R$ 3,49 (39);(14) Atos dos Escrivães das Varas Cíveis - (28) conta nº 0702-1, no valor de R$ 150,45(40);APCJ - CONTA 0711-2 - R$ 6,98(15)SUB-TOTAL: R$ 185,40(16) 10% da CAARJ - (29) conta nº 0201-4, (42) no valor de R$ 18,54(17) 01 baixa na distribuição- Atos dos Distribuidores - (30)conta nº 0723-7, (43) no valor de R$ 17,45(19) Acréscimo de 20% de que trata a Lei nº 3.217/99 - (32) conta nº 3403-14129-8, (45) no valor de R$ 3,49TAXA JUD - CONTA 0101-6 - R$ 139,42(22)Outras receitas-(35)conta nº 5673-00124-3=(48)R$ 10,14FUNPERJ - R$ 10,14TOTAL: R$ 384,58 \r\n\r\nRescisão de Contrato c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2003.064.003444-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X EDER DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Venham as alegações finais no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nId: 360670"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Claudio Goncalves Alves \r\n\r\nJuiz Titular: Cláudio Gonçalves Alves \r\n\r\nEscrivão: Rodolpho Silva Marques\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e II do CP \r\n\r\nProc. 2004.064.001495-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS X MANOEL SEBASTIÃO RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Em alegações finais pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. (Ao Dr. André Mangini Antonelli, OAB/RJ nº 39457, para apresentação das Alegações Finais do réu Flavio dos Reis Pereira). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.064.000051-5 (2672/99) - PEDREIRA SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-056075), Dr(a). ROSSIMAR CAIAFÁ (RJ-083986), Dr(a). ADIR SANTANA PETERS (RJ-086963)) X MUNICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento, observando-se as cautelas de estilo. Após, intime-se. Intime-se o Município, derradeiramente, sob pena de INTERVENÇÃO, para que deposite o valor referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.064.000494-6 (2484/99) - HELID RAFAEL DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON MARINS (RJ-066478)) X HELENIO JOAQUIM DIAS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SANTOS (RJ-085762), Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Despacho:Diga o Município sobre o alegado à fl. 269 \r\n\r\nDeclaratória, Constitutiva; Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2006.064.003000-3 - DULCINEA SOARES (Adv(s). Dr(a). JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI (RJ-109391)) X INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:Digam as partes sobre o requerimento de assitência, no prazo de cinco dias \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2007.064.002408-0 - LUMADE IND COM E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GETULIO FARINA DE ALMEIDA (RJ-086855)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Despacho:Converto o procedimento em ordinário. Ao autor, na forma do artigo 326 do CPC \r\n\r\nProc. 2007.064.002414-5 - LUMADE IND COM E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GETULIO FARINA DE ALMEIDA (RJ-086855)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Despacho:Converto o procedimento em ordinário. Ao autor, na forma do artigo 326 do CPC \r\n\r\nProc. 2007.064.002418-2 - LUMADE IND COM E REPRESENTAÇÕES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GETULIO FARINA DE ALMEIDA (RJ-086855)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Despacho:Converto o procedimento em ordinário. Ao autor, na forma do artigo 326 do CPC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.064.003270-8 - EVALDO DE SOUSA LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SODRE MARACAJA (RJ-045544)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Recebo o recurso no duplo efeito; venahm as contra-razões; Ao MP; Após, voltem conclusos. \r\n\r\nReclamação Trabalhista \r\n\r\nProc. 1997.064.000244-1 (1224/97) - JOSE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). OSVALDO DE BASTOS NASCIMENTO (RJ-092041)) X MUNICIPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118) Despacho:Expeça-se o precatório com as cautelas de estilo. \r\n\r\nReintegração de Posse, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.064.002824-0 - RANDOLPHO VALLE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X MUNICÍPIO DE VALENÇA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR (RJ-133118)), COMPANHIA DA ÁGUA, Dr(a). PAOLA CARVALHO GOMES DA SILVA (RJ-137549), Dr(a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (RJ-139709) Republicada fls. 171, por erro : \"Não há questões preliminares a serem examinadas. Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as demais condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.Não há nulidades a suprir, tampouco irregularidades a sanar, motivo pelo qual declaro saneado o processo, ingressando na fase instrutória.Defiro a produção de prova documental suplementar, observados os limites delineados no art. 397 do CPC.Defiro a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas a serem arroladas, cujo rol deverá ser apresentado em Cartório com antecedência de no mínimo 10 dias da data designada para audiência de instrução e julgamento, na forma do disposto no art. 407 do CPC.Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 13.11.2007, às 15:30 horas. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público.\" \r\n\r\nReparação de Danos \r\n\r\nProc. 2000.064.000128-2 (3527/00) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ESPÍNOLA CATRAMBY (RJ-859954)) X ESPOLIO DE FRANCISCO MACEDO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nId: 360673"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Leonardo Teles \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Nobre de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Marco Antonio Alves Cunha\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2004.065.001888-3 - MP X LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DA CRUZ LEAL (RJ-002678C) Despacho:Diga a defesa. \r\n\r\nArt. 303 § único -Lei 9.503/97-Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo \r\n\r\nProc. 1999.065.000250-8 (554) - MP X GERALDO TOMAZ QUINTANILHA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO WHEHAIBE (RJ-002553D) Despacho:Tratando-se de pena restritiva de direitos, cabe a execução ao Juizo que proferiu a sentença...... \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.065.001862-0 - ROGÉRIO PINTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO (RJ-004439), Dr(a). JAYME GONCALVES FIGUEIREDO (RJ-001603B) Despacho:Diante de fls. 170 e 182, in fine, diga a Defesa se insiste na produção de prova oral em 5 dias. Escoado in albis esse prazo sem manifestação do patrono, intime-se o réu via postal com AR para , se quiser, constituir advogado em 10 dias, valendo seu silêncio como concordância à nomeação da Defensoria Pública. \r\n\r\nArt. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2007.065.000176-2 - JUSTIÇA PUBLICA X GUILHERME PIZZO PAGNANI (Adv(s). Dr(a). FÁBIO ANTÔNIO OBICI (SP-121855) Sentença:...Não restam provas suficientes para um decreto condenatório, haja vista que a prova testemunhal não indica que foi o réu quem adulterou a placa, que possuía lacre intacto e não apresentava adulteração grosseira, tendo o réu verificado quando a adquiriu o chassi e que o veículo não era produto de roubo. Isso posto, julgo improcedente a pretensão estatal e ABSOLVO o réu da imputação descrita na denúncia, com fulcro no art. 386, VI, do CPP. Sem custas. Com o trânsito em julgado, dê baixa e arquivem-se, fazendo as devidas comunicações. P.R.I. \r\n\r\nArt. 33 da Lei 11.343/06 - Importar, exportar (...) drogas sem determinação legal. \r\n\r\nProc. 2006.065.002499-1 - JUSTIÇA PUBLICA X FABIANO FERNANDES DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS (RJ-087196) Despacho:Ressalto o descumprimento do CN pelo patrono supra.Designo audiência especial para o dia 27/11/2007, as 15:00 h. \r\n\r\nArt.155, § 3º - Furto de energia elétrica \r\n\r\nProc. 2004.065.000031-3 - (Adv(s). Dr(a). CARLOS FELIPE AMODEO (RJ-026280), Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA (RJ-076173), Dr(a). MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (RJ-090303)) MINISTERIO PUBLICO), Assistente de acusação: LIGTH-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A) X GUSTAVO OLIVEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). PAULO AFONSO LOYOLA COSTA (RJ-127464) Sentença:Gustavo Oliveira do Amaral foi denunciado pela prática em tese do crime do art. 155, § 3º, CP. A proposta de suspensão condicional do processo foi aceita a fls. 132, tendo havido cumprimento conforme certidão de fls. 157. O MP requereu a extinção (fls. 157, verso). Isso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, fazendo as devidas comunicações. P.R.I. \r\n\r\nConcessão de Benefício \r\n\r\nProc. 2001.065.000043-4 (1172) - LILIA MACEDO CEZAR (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1987.065.000066-8 - EDILSON CAMILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X I N S S Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nRevisão de Benefício Previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.065.000037-3 (1052) - DENYR ALBINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MACHADO DA ROCHA SABENCA DIAS (RJ-080891)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1989.065.000040-5 (802) - CLEUZA SANTANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERNANDES LAVINAS DO CANTO (RJ-085585)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DEFIRO VISTA, DESDE QUE FORNECIDA A PROCURAÇÃO EM NOME DA SIGNATÁRIA. \r\n\r\nProc. 1990.065.000014-0 (116) - MIGUEL LUIZ SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ILKA REGINA LEITE GOMES (RJ-036350)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1991.065.000035-0 (23) - LUIZ DOMINGOS DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)), Habilitado: JOSÉ SANTOS DOMINGOS DE VASCONCELLOS), Habilitado: COSME DOMINGOS DE VASCONCELLOS), Habilitado: DAMIÃO DOMINGOS DE VASCONCELLOS), Habilitado: CLAUDIONOR DOMINGOS DE VASCONCELLOS) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Aos habilitados para retirarem os alvarás \r\n\r\nProc. 1991.065.000043-9 (124) - TIBURCIO ANTONIO MARTINS ( RET. P/ ) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1992.065.000010-7 (28) - DIVA DE AVILA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE FLS. 177. \r\n\r\nProc. 1992.065.000024-7 (44) - ARESTIDES JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1988.065.000082-8 (6128/1-99/2) - MARIANA DIAS COELHO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN MACHADO DA ROCHA SABENCA DIAS (RJ-080891)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1988.065.000111-0 (2.593/4 of.) - ANTONIO PARENTE PAO TRIGO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X I N S S Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1988.065.000122-5 (6697/88) - TANIA VIOLETA MOTTA MANDARO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X INSS Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1989.065.000136-7 (6841/89) - EURYDICE SOUZA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA TRANCOZO PIMENTEL (RJ-039804)) X I N S S (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1991.065.000123-7 (3016) - (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE BARROS GOMES DA CRUZ (RJ-022262)) INSS, Dr(a). ANGELA MARIA MOREIRA (RJ-062270) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1992.065.000096-0 (7235-c) - CAMILO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1992.065.000127-6 (243) - HENEDINA DA CONCEIÇÃO BARBOSA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X I N S S (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1992.065.000130-6 - NATALINO PEREIRA DO VAL (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X I N S S (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1992.065.000136-7 (7313-4/236-2 vara) - JOEL FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1992.065.000137-9 (7234-B) - ADILIA LOPES CASTILHO (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X I N S S Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE MANIFESTAÇÃO DO MP, RETRO. \r\n\r\nProc. 1992.065.000139-2 (7220) - SEBASTIAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MIGUEL DE SOUZA (RJ-034705)) X I N S S) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA AS SOLICITAÇÕES, DIGO, REQUERIMENTOS CABÍVEIS. \r\n\r\nId: 360718"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Vassouras\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Marcelo Nobre de Almeida\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Jorge Laurindo de Castro\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.852.000953-2 - Hélio Panzarielo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Murilo Cezar Reis Baptista - OAB RJ057446, Thais Cabral Barroso Baptista - OAB RJ057598, Ludmilla Vermaas de Oliveira - OAB RJ116170). X Fabiano Costa Pacheco, Sérgio dos Santos Costa. Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de Dezembro de 2007, às 12:15 horas. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.852.000549-6 - Solange Regina Silveira Freire Alves. X Cedae (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Em conseqüência da decretação de feriado nacional do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro) a audiência designada para este processo foi remarcada para o dia 28 de Novembro de 2007, às 13:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000550-2 - Ernani Francisco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Otavio Luiz Soares - OAB RJ069319). X Globex Utilidades S. A. - Ponto Frio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Conrado Max Gruenbaum - OAB RJ004492C). Em conseqüência da decretação de feriado nacional do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro) a audiência designada para este processo foi remarcada para o dia 28 de Novembro de 2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.000560-5 - Shirley Mara da Silva Soares. X Mirella Calçados (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Sergio Soares - OAB RJ085304, Tiago dos Anjos Machado - OAB RJ121215). Em conseqüência da decretação de feriado nacional do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro) a audiência designada para este processo foi remarcada para o dia 28 de Novembro de 2007, às 14:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.001047-9 - Angela Maria Spoglianti de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone de Souza Cortez Godfroy - OAB RJ111225). X Banco Itaú S/A, Itaucard Mastercard. Em conseqüência da decretação de feriado nacional do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro) a audiência designada para este processo foi remarcada para o dia 03 de Dezembro de 2007, às 12:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.001056-0 - Ana Claudia Ribeiro da Cruz. X Credicard Mastercard (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de Dezembro de 2007, às 11:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.001068-6 - Taylor de Almeida Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Orlando Barbosa - OAB RJ005230, Alexandre Cantilho Vidal - OAB RJ103991, Jose Mauro da Silva Junior - OAB RJ103933). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Diante da declaração de IR acostada, defiro a JG e recebo o recurso no efeito devolutivo. Venham as contra-razões. Após, à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.852.001112-5 - Marcos Vinícius Monsores de Lima. X Credicard Citi (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Zoomshop (celulaweb). Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de Dezembro de 2007, às 13:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.001114-9 - Deise Lúcia Niedo Magalhães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janna Rego de Souza - OAB RJ103551). Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabíola Nogueira da Silva - OAB RJ120300). Banco Itaucard S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de Dezembro de 2007, às 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.001138-1 - Maria Aparecida da Rocha Goulart. X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13 de Novembro de 2007, às 11:20 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.001142-3 - Evandro Rodrigues do Nascimento. X Banco B. M. G. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Face ao periculum in mora alegado e a inviabilidade de conciliação, o que importa em prolongamento da demanda, cabível nesse momento processual o deferimento do requerimento de fls. 33. Isso posto, determino que o réu se abstenha de debitar as parcelas de R$ 34,85 do contra-cheque do autor (acostado a fls. 5). Prazo para cumprimento: 30 dias. O des cumprimento importará em multa de igual valor debitado, por cada débito descontado automaticamente da conta do autor a esse título, ficando porém esclarecido que o autor possui outros financiamentos perante o réu, conforme consta no seu contra-cheque. Oficie-se a fonte pagadora (PMERJ) informando o teor da presente decisão. Apensem os autos 2007.852.001143-5. Designe-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.852.001143-5 - Evandro Rodrigues do Nascimento. X Banco B. M. G. S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Irene Zwoch Pozzolini do Couto - OAB RJ074172). Face ao periculum in mora alegado e a inviabilidade de conciliação, o que importa em prolongamento da demanda, cabível nesse momento processual o deferimento do requerimento formulado na audiência. Isso posto, determino que o réu se abstenha de debitar as parcelas de R$ 18,92 do contra-cheque do autor (acostado a fls. 5). Prazo para cumprimento: 30 dias. O descumprimento importará em multa de igual valor debitado, por cada débito descontado automaticamente da conta do autor a esse título. Fica porém esclarecido que o autor possui outros financiamentos perante o réu, conforme consta no seu contra-cheque a fls. 5 (onde vem o autor pagando parcelas de R$ 34,85 e R$ 46,00). Oficie-se a fonte pagadora (PMERJ) informando o teor da presente decisão. Apensem os autos 2007.852.001142-3. Designe-se AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.852.001221-0 - Jaqueline da Silva Guimarães (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609, Mike Rosa Couto - OAB RJ148268E). X Embratel S/A. Em conseqüência da decretação de feriado nacional do Dia da Consciência Negra (20 de Novembro) a audiência designada para este processo foi remarcada para o dia 03 de Dezembro de 2007, às 12:30 horas. \r\n\r\nProc. 2007.852.001239-7 - José Ricardo dos Santos Silva. X B2w - Companhia Global do Varejo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Despacho: \"I-se para devolução em 10 dias da guia retirada, sob as penas da lei.\" (Intimação da parte ré para, no prazo de dez dias, proceder à devolução da guia retirada em 22/10/2007, devidamente paga) \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.852.001066-9 - Coisa Della Comércio de Roupas LTDA - Me. Rep Leg(s): Sandro de Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Goncalves - OAB RJ056049). X Athenas S/A Fomento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Monteiro de Barros Neto - OAB MG092262). Tebas Indústria e Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Bogado Junqueira - OAB MG092844). Despacho: \"Digam os réus em cinco dias se têm oposição ao requerido pela micro-empresa credora, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProc. 2005.852.001067-0 - Coisa Della Comércio de Roupas Ltda. - Me. Rep Leg(s): Sandro de Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Goncalves - OAB RJ056049). X Athenas S/A Fomento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Monteiro de Barros Neto - OAB MG092262). Tebas Indústria e Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Bogado Junqueira - OAB MG092844). Despacho: \"Digam os réus em cinco dias se têm oposição ao requerido pela micro-empresa credora, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProc. 2005.852.001068-2 - Coisa Della Comércio de Roupas Ltda. - Me. Rep Leg(s): Sandro de Bastos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ernani Goncalves - OAB RJ056049). X Athenas S/A Fomento Mercantil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens Monteiro de Barros Neto - OAB MG092262). Tebas Indústria e Comércio Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Bogado Junqueira - OAB MG092844). Despacho: \"Digam os réus em cinco dias se têm oposição ao requerido pela micro-empresa credora, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProc. 2007.852.000310-4 - Suelma Gomes Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Anjos Teixeira - OAB RJ092220). X Bela Vista Hotéis Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Machado Vieira - OAB RJ061510). A recorrente estava intimada para leitura de sentença (fls. 38), e assim o prazo recursal começou a correr em 28/9/7. Diante da data de fls. 83, inadmito o recurso por intempestividade. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.852.000312-8 - Márcia Regina da Silva Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauro Cesar dos Anjos Teixeira - OAB RJ092220, Decio Sisti Valle Filho - OAB RJ104879). X Bela Vista Hotéis Clube (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mario Luiz Machado Vieira - OAB RJ061510). A recorrente estava intimada para leitura de sentença (fls. 42), e assim o prazo recursal começou a correr em 28/9/7. Diante da data de fls. 63, inadmito o recurso por intempestividade. I-se. \r\n\r\nProc. 2007.852.000351-7 - Marta do Carmo Lorena (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria Cláudia Fartes - OAB RJ088282, Alexandre Jordao do Amaral - OAB RJ084067). X Brasil Telecom S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Thais de Melo Yaccoub - OAB RJ121599). Recebo o recurso no efeito devolutivo. Venham as contra-razões. Após, à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.852.000825-4 - Interplay Marketing e Comércio LTDA - Me. Rep Leg(s): Carlos Alberto Barboza de Barros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arnaldo Pereira da Rocha - OAB RJ045010, Nelson Eduardo Medeiros Leal - OAB RJ130197E). X Ferreira Móveis. Decisão: \"Apresente o autor comprovante de regularidade registral. Sem prejuízo, visando a conciliação, designe-se AC e expeça-se mandado de citação com a advertência do art. 20 da Lei nº 9.099/95.\" (Audiência de Conciliação designada para o dia 10 de Dezembro de 2007, às 11:00 horas) \r\n\r\nProc. 2007.852.001054-6 - Carlos Henrique de Almeida Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maria das Gracas de Oliveira Trancozo Pimentel - OAB RJ039804). X Clause Tézier do Brasil S/A. Diga o autor sobre fls. 104. Diga ainda o réu acerca da imprescindibilidade da prova testemunhal que mencionou. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.852.001357-0 - Waldir Pereira Soares (Adv.(s) Dr.(a) (s) Julio Cesar Correa e Castro - OAB RJ076071). X Banco Bmg S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carla Luíza de Araújo - OAB RJ122249). Defiro a JG. Recebo o recurso. Venham as contra-razões. Após, à Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.852.000909-0 - Vassouras Multi Marcas Comércio de Automóveios LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Cantilho Vidal - OAB RJ103991, Jose Mauro da Silva Junior - OAB RJ103933, Rodrigo de Miranda Oliveira - OAB RJ128155). X Telerj Celular S/A - Vivo. Diga o autor em 5 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 360328"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: João Carlos de Souza Corrêa \r\n\r\nJuiz de Direito: Rafael de Oliveira Monaco \r\n\r\nEscrivão: Denise Aparecida dos Santos Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.078.000638-8 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). LUIS FERNANDO PEREIRA ANDRADA (RJ-050403)) X LINDINALVA DE OLIVEIRA PESSOA Decisão:Esclareça o autor se pretende a extinção do feito ou a continuidade do mesmo com citação da ré. Intime-se. \r\n\r\nDeclaratória, cumulada com Danos Morais e com Pedido de Anecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2005.078.000829-6 - MARIA LÚCIA DA FRANÇA COUTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES (RJ-128783)) X PROLAGOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420), Dr(a). MAURO DA SILVA PORTO (RJ-120390) Certifico e dou fé que a parte autora devidamente intimada via DO não manifestou-se em relação a R. decisão de fl. 88. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.078.000335-3 - ARCTURO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X BÚZIOS GRAND HOTEL E CONVENTION LTDA Decisão:Traga o exeqüente o nome completo e CNPJ do executado, bem como esclareça se pretende a desconstituição da penhora já efetuada nos autos. Intime-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2007.078.001339-9A - AL-FA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALBINO CANDIDO GOMES DE FARIA (RJ-029840)) X ALESSANDRA MARIA LOBATO DA ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845), Dr(a). FELIPE VIEIRA ALVES (RJ-125201), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.078.002026-4 - CLÉCIA GUIMARÃES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY SILVESTRE (RJ-129648)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA Decisão:...Assim, tenho que se fazem presentes os requisitos legais para determinar que a ré RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE DUZENTOS REAIS. Expeça-se o respectivo mandado. Cite-se Intimem-se. Defiro a gratuidade de justiça, devendo a parte atentar que se trata de benefício provisório que pode ser revogado a qualquer tempo em sendo constatada mudança de fortuna. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.078.000417-1 - RECANTO DO MAR POUSADA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR (RJ-018420)) X COSIMO D'ANGELA Sentença:... Em conseqüencia, JULGO EXTINTO, o presente feito, com julgamento do mérito, conforme o Artigo 269, inciso II do CPC. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2006.078.005701-7 - ROGER IAN WRIGHT (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA SILVA BENJAMIN (RJ-066041)) X ADEJACIR MARIA DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-038918), Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490) Decisão:Diga a parte autora acerca das alegações do réu. Intime-se. \r\n\r\nMedida Cautelar de Busca e Apreensão, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2004.078.001016-1 - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X EDINA GONZAGA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799) Decisão:Diga a parte autora sobre fls.110. Intime-se \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.078.001571-7 - P.P.L. (Adv(s). Dr(a). MARCILIA HELENA CREMONESE COHEN (RJ-097623), Dr(a). RICARDO BRANDAO MARQUES (RJ-095113)) X C.E.R.J.-.C. (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). CAMILA COSTA SANTIAGO SILVA (RJ-114006) Decisão:Indefiro a prova pericial, por entendê-la ineficaz uma vez que o medidor que se encontra atualmente instalado na pousada já não é mais o mesmo da época dos fatos, sendo que referido medidor não está mais com a empresa ré.Dessa forma, venham as alegações finais no prazo igual e sucessivo de dez dias. Intimem-se. \r\n\r\nId: 360591"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CIVEL\r\n\r\nComarca de Arraial do Cabo\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Silvia Regina Portes Criscuolo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Sheyla Cohen\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nProc. 2006.875.000763-4/01 - Atl-algar Telecom Leste S/A (claro) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581, Maria Edina de Oliveira Carvalho Portinari - OAB RJ059148, Alessandra Portilho Gomes - OAB RJ102870). X Daniel D'Assumpção Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Roberto Ribeiro - OAB RJ015023, Adriane Dias Ribeiro Patrão Drumond - OAB RJ109525). Tendo em vista a certidão de folha 20, recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\n003351/2004 (2004.875.000015-5) - Izaías Francisco dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Eduardo Chermont de Miranda - OAB RJ018348, Alexandre Maia Leite - OAB RJ073502). X Eulália Cristina Dantas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio de Souza Perez - OAB RJ079298). Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.875.000261-0 - Carlos Raul de La Fuente (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X Fabio de Lima Ferreira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo de Tarso Pinheiro Fonseca - OAB RJ086991). Intimem-se os réus para se manifestarem sobre fl.59. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.875.000479-7 - Maria Amélia da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leonardo de Almeida Prudente - OAB RJ136397). X Ione Freitas Velasco. Indefiro o requerido à fl. 36, visto que não cabe ao Juízo diligenciar pela parte. Diga a exequente no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.875.000571-6 - Andréia dos Santos Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edimar de Lana Melo - OAB RJ081237). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). A sentença de fls. 33 não tornou definitiva a tutela antecipada, razão pela qual não há título executivo a ensejar a execução que se pretende. Apenas as obrigações assumidas às fls. 33 podem ser objeto de execução. \r\n\r\nProc. 2007.875.000169-5 - Elaine Helena Amaral Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Edison da Silva Vidal - OAB RJ129701, Marcio Croce Brasil - OAB RJ145746E). X New Art Informática e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). Diga a autora sobre depósito de fl.68. \r\n\r\nProc. 2007.875.001138-0 - Márcio Croce Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Edison da Silva Vidal - OAB RJ129701). X Credicard. Indefiro a tutela antecipada visto que não se afiguram presentes os requisitos previstos no art. 273, do CPC, isto porque não se verifica, in casu, situação capaz de gerar ensejo a dano de difícil reparação, ressaltando-se que a antecipação dos efeitos da tutela constitui medida excepcional, visto que mitigado o princípio constitucional do contraditório. Aguarde-se a audiência de conciliação que deverá ser seguida de AIJ, na hipótese de inexistência de acordo entre as partes. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.875.000452-9 - Sammy da Coaster (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Maia Leite - OAB RJ073502, Justino Maceio da Silva Junior - OAB RJ125358). X Banco Itaú S/A Ag. Arraial do Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Genessy Gouvêa de Mattos - OAB RJ037378). Ante o pagamento noticiado às fls. 105 e a satisfação do crédito noticiada à fl. 113, julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC. Ficam canceladas eventuais penhoras.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nProc. 2006.875.000541-8 - Walter Cardoso da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611). X UNIBANCO S/A Ag. Arraial do Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358, Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747). Intime-se a autora para apresentar a planilha discriminada e atualizada dos valores que pretende executar. \r\n\r\nProc. 2006.875.000642-3 - Silvana de Oliveira Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611, Thiago de Souza Brasil Pinheiro - OAB RJ144957E). X Banco do Brasil S/A Ag. Arraial do Cabo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) André de Assis Eduardo - OAB RJ118036, Leziree Marinho Barros Jardim - OAB RJ017698, Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Ao réu(AMPLA) sobre fls. 135/136. \r\n\r\nProc. 2006.875.000715-4 - Flavia Gonçalves Novaes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611, Thiago de Souza Brasil Pinheiro - OAB RJ144957E). X Claro - Atl Telecom Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo Henrique Kurtz de Freitas - OAB RJ097791, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Intime-se a autora para apresentar a planilha discriminada e atualizada do valor a ser executado. \r\n\r\nProc. 2006.875.000840-7 - Ieda Andrade Trajano (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Figueira de Souza Pinheiro - OAB RJ124611, Thiago de Souza Brasil Pinheiro - OAB RJ144957E). X Banco Banerj e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandra dos Santos Araujo - OAB RJ086264, Luciano Aldo Simões Mighetti Teixeira Melo - OAB RJ099142, Francisco Antonio Fragata Junior - OAB RJ002437A, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Intime-se a autora para corrigir a a planilha apresentada, no prazo de 5 dias, sob pena de caracterização de litigância de má-fé. \r\n\r\nProc. 2006.875.001137-6 - Fátima Silva Luiz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Alberto Teixeira - OAB RJ074179). X UNIBANCO S/A Ag. Arraial do Cabo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Candice Buckley Bittencourt Silva - OAB RJ107747, Jose Edgard da Cunha Bueno Filho - OAB RJ126358). Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre petições de fls. 60/61 e 69/70, conforme despachos de fls.62 e 71. \r\n\r\nProc. 2007.875.000692-9 - Simone do Nascimento Gimenes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Catia de Souza Pinheiro - OAB RJ112836). X Rayder Cabeleireiros. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2007.875.000817-3 - Luciano Barreto Simas (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Edison da Silva Vidal - OAB RJ129701, Marcio Croce Brasil - OAB RJ145746E). X Editora World News Information LTDA. Audiência de Conciliação designada para o dia 12/02/2008. Informe o autor novo endereço do réu, em vista o AR de fls. 16v. \r\n\r\nProc. 2007.875.000822-7 - Jorge Luiz Godinho de Oliveira. X Altair Dias do Carmo e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neemias Pereira Lima - OAB RJ114743). Audiência de Conciliação redesignada para 12/02/2008, às 11:15h. \r\n\r\nProc. 2007.875.001139-1 - Amilcar Jorge Galvão (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Edison da Silva Vidal - OAB RJ129701). X Ampla S/A. Pela leitura da comunicação de corte, verifica-se que se trata de um refaturamento. Informe o autor o período abrangido, bem como junte aos autos as contas correspondentes ao período refaturado. Após direi sobre a tutela antecipada. \r\n\r\nProc. 2007.875.001153-6 - Eliana Correa Gomes Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Edison da Silva Vidal - OAB RJ129701). X DGM - ELETROMÓVEIS LTDA e outro. Comprove a autora a relação entre a negativação e o pagamento de fls. 09 visto que não há correspondência entre os dados que constam em tais documentos. \r\n\r\nId: 360355"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Hevelise Scheer \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Rosangela Pereira Bezerra\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nIndenizatória, c/c Pedido de Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.009.000665-6 - NADIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO NASCIMENTO REIS (RJ-112591), Dr(a). SINVAL CORREIA SAMPAIO FILHO (RJ-019948), Dr(a). FABIANO SOARES SAMPAIO (RJ-120749)) X GLIEBER TARDIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DA SILVA TAVARES (RJ-130937) Decisão:Em face da certidão de fls. 67, ELEVO o valor da multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir desta data, na hipótese de continuar o réu a descumprir a tutela antecipada determinada às fls. 51.Intime-se pessoalmente. \r\n\r\nId: 360568"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Bom Jardim\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.864.000362-4 - Arminda das Graças Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hernani Teixeira de Carvalho - OAB RJ112185, Hedda Teixeira de Carvalho Tardin - OAB RJ112769). X Banco Bonsucesso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gabriel Pimenta Mota - OAB RJ135110, Juraí Alves Monteiro - OAB RJ061426). Tendo em vista o documento apresentado às fls.09, onde há comprovação de que o empréstimo foi pactuado em 24 prestações, e o documento de fls.39 que demonstra o desconto da prestação 25, havendo fundado receio de dano, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTLEA para suspender os descontos efetuados em relação ao empréstimo citado na inicial, na conta salário da autora. Oficie. Designe-se A.I.J. Intime-se. \r\n\r\nId: 360341"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcio Barenco Correa de Mello \r\n\r\nEscrivão: Lenora Bittencourt Papelbaum\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.015.000446-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X GERALDO PIRES GUIMARÃES), CARLA DE FÁTIMA GUIMARÃES ABREU), PAUBER SILVA CAMPANATI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE RODRIGUES (RJ-087905)), TRANS-SERRA TRANSPORTE DE ALUNOS LTDA - ME), WENDELL BARD GUIMARÃES, Dr(a). CLIMERIO DA SILVA ALEXANDRINO DE ALENCAR (RJ-063169)), PAULO ROGERIO PIRES SENHORINHO), VANIA MARIA DE SOUZA ROSA), MUNICPIO DE CANTAGALO Decisão:Partes legítimas e vem representadas. O processo está em ordem, nada havendo a sanear. Defiro a produção da prova oral e documental superveniente. Indefiro, por outro lado, o requerimento de perícia formulado à fl.971, uma vez\\ que tal prova não foi sequer requerida pelo órgão detentor do seu ônus (fl. 968, v.), que no caso dos autos é Ministério Público (art. 33, inciso I do CPC), valendo acrescentar que os fatos desccritos pelos Réus às fls.984/985 posem ser demonstrados pela prova técnica para o deslinde da controvérsia. Decorrido o prazo recursal, voltem para designação da AIJ.Intimem-se todos, sendo que o prazo para o Demandando revel fluirá independente de intimação, nos moldes do art. 322 do CPC. Dê-se ciência ao MP.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.015.000189-6 - MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)), Interessado: MUNICÍPIO DE CANTAGALO, Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X AMOFLOR - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE SANTA RITA DA FLORESTA), MAURICIO NACIF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), GERALDO PIRES GUIMARÃES), JOSE LUIZ STORK DE SOUZA, Dr(a). JORGE LUIZ COELHO PINTO (RJ-098831) Decisão:Inicialmente, destaco que o feito foi saneado por força da decisão de fls. 297, . . . Pelo exposto, determino a intimação das partes para que apresentem suas alegações finais no prazo sucessivo de dez (10) dias, Intimem-se. . . . \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.015.000658-6 - N.A.G.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294)) X R.F.T. (Adv(s). Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503), Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574) Despacho:Nada a prover tendo em vista que o feito encontra-se sentenciado. Ao arquivo. \r\n\r\nAlvará Judicial \r\n\r\nProc. 1998.015.000095-8 (4.284/98) - OSNIR BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA SILVEIRA BASTOS (RJ-038581), Dr(a). RILLEY ALVES WERNECK (RJ-093938), Dr(a). MARCELO SILVA DE SA (RJ-097382) Despacho:Aos Suplicantes. \r\n\r\nArt. 155 § 4º, inciso IV- Furto qualificado/concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2002.015.011346-1 (8.270/02) - A JUSTIÇA PUBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X DECIO ESTEBANEZ DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KARLA DAFLON FERREIRA (RJ-128281), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:\"...JULGO EXTINTA PUNIBILDADE...\" \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2005.015.000049-1 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X MARCIO LUIZ DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO GALLO (RJ-109182) Decisão:1- Recebo a denúncia de fls. 02/02A, uma vez que presentes os requisitos elencados no art. 41 do C.P.P.2- Fl. 46. Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nArt. 250, § 1º do Cp - Incêndio Qualificado, inciso II, alínea \"a\" do CP \r\n\r\nProc. 2007.015.001276-0 - JUSTIÇA PÚBLICA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X JARDEL CARVALHO QUINDELER (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA (RJ-098294) Despacho:Designo a Audiência de Prova de Acusação para o dia 28/11/2007 às 15:10 h. Diligencie o cartório. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP e Defesa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.015.001317-9 - BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ANTONIO PINTO NUNES DE BARROS Decisão:Comprovada a constituição em mora, defiro a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação., ficando o réu ciente de que, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário, podendo o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.015.000852-2 - ROBERTO CESAR RICHA (Adv(s). Dr(a). VICTOR PESSANHA REDER (RJ-126258)) X MUNICÍPIO DE CANTAGALO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Roberto César Richa em face do Município de Cantagal, e, por conseqüencia, condeno o Réu ao pagamento da quantia de R$ 2.700,00, acrescida de juros legais de 1% ao mês, na forma já explicitada, além de correção monetária, sendo esta a contar da data desta sentença; O débito deverá ser liquidado na forma do art.475-B do CPC.... \r\n\r\nCobrança, de expurgos inflacionários em caderneta de poupança \r\n\r\nProc. 2007.015.001290-4 - LEOPOLDO DE AZEVEDO GOULART (Adv(s). Dr(a). JOSE LEOPOLDO RODRIGUES GOULART (RJ-046778), Dr(a). RILDO MARIA PEREIRA BARD (RJ-125877)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Digam as partes, justificadamente, se possuem provas a produzir. Caso possuam, indiquem de maneira especificada o que pretendem provar com cada uma das provas apresentadas. Digam, ainda, se há interesse na realização de Audiência Preliminar (art.331 do CPC). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.015.000875-5 - OSMAR DE SOUZA VIEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO GALLO (RJ-109182)) X LETÍCIA BARROS CAMACHO Sentença:Visto, etc.OSMAR DE SOUZA VIEIRA JÚNIOR moveu ação de conversão de separação em divórcio litigioso em face de LETÍCIA BARROS CAMACHO, nos termos do disposto no artigo 35 da Lei no 6515/77, alegando que o casal se separou judicialmente em fevereiro de 2005, ou seja, há mais de dois anos e que as condições para a conversão estão presentes. Tendo em vista que a ré, apesar de devidamente intimada (fl.17v.), não se manifestou até a presente data, decreto sua revelia.Deu-se vista dos autos ao Ministério Público que opinou pela procedência do pedido, fl.22. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A causa em tela comporta julgamento antecipado, conforme o permissivo legal inserto no artigo 37 da Lei no 6.515/77.Assiste razão à parte autora.Consoante se infere dos elementos de convicção existente nos autos, em especial a cópia do mandado de registro de sentença de fl.09, restou provado o lapso temporal de um ano de separação judicial, requisito legal para o deferimento \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.015.000297-0 (4.900/99) - ERIALDO RODRIGUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA (RJ-058785)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Despacho:Digam as partes se pretedem a produção de outras provas ou o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.015.000219-3 (6280/01) - MILLENA DA CONCEIÇAO INACIO (Adv(s). Dr(a). KILZA FALCÃO MACHADO RAMOS (RJ-091700), Dr(a). LUCIANO RAMOS PINTO (RJ-097248)) X NELIO REGO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXV, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Ao exequente sobre Justificativa de fls. 158/172. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.015.000069-3 (2.521/96) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X POSTO LIVRAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAME BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092), Dr(a). ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-094206) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXV, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Ao exeqüente para se manifestar sobre informações do OJA de fls. 206/207 dos autos. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.015.000121-3 - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOS SANTOS (RJ-072706), Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X DROGARIA MÃO DE LUVA Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXV da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Ao Exequente, sobre Laudo de Avaliação de fls. 155 e parte fial da certidão de fls. 152, transcrita a seguir:...para expedição de certidão de inteiro teor do ato para averbação da penhora, faz-se necessário o recolhimento da diferença de R$ 5,25 na conta APCJ (0711-2), acrescido de 10% da CAARJ R$ 0,52; FUNPERJ (6002-25174-9) R$ 0,26; FUNDPERJ (5673-00124-3) R$ 0,26, totalizando R$ 6,29. \r\n\r\nProc. 2005.015.000207-4 - OTHON MARTINS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IVAN DE MOURA MACHADO (RJ-037523)) X COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CANTAGALO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469)), Interessado: JOSÉ CARLOS NACIF ALVES, Dr(a). ROBSON OLIVEIRA BREDER (RJ-131476) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2006.015.000458-9 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA (RJ-001057B), Dr(a). CYNTIA REGINA MOTA CUNHA (RJ-081583), Dr(a). THAIS JORDAO HARTMANN (RJ-145396), Dr(a). MAURICIO DA SILVA PORTO (RJ-156715E)) X MADEIREIRA CANTAGALO LTDA-ME), JOSE HENRIQUE PONTES CORDEIRO), SUZIDARLHE FAZANO PIRES), WALDYR MONTECHIARI PIRES), MARIA ANAZIRA MONTECHIARI PIRES Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso X, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Aos interessados sobre laudo de avaliação de fls. 117/119 dos autos. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor insolvente \r\n\r\nProc. 1996.015.000127-2 (2.237/96) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). LUCIANA PAIVA DE SOUSA (RJ-136243)) X ERIALDO RODRIGUES MACIEL (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA MARTINS ALVES DA COSTA (RJ-058785) Despacho:Efetuado o devido preparo expeça-se ofício na forma requerida. \r\n\r\nExecução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente, c/c Execução de Sentença \r\n\r\nProc. 2001.015.000286-7 (6.778/01) - PATRICIA LOUDES DE MESQUITA SILVA E CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DIAS SERRANO (RJ-088493), Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564)) X COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se o Exeqüente. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.015.000444-9 - OLINDA FLORINDA MAIA EMYDIO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Recebo o agravo de fls.101/103. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.015.000454-1 - CELIA PAVÃO MARTINS (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Recebo o agravo de fls.79/81. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.015.000456-5 - MARIA MARTA DE ANDRADE MACEDO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Recebo o agravo de fls.101/103. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.015.000476-0 - TEREZA FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Recebo o agravo de fls.129/131. Ao Agravado. \r\n\r\nProc. 2006.015.000504-1 - LAUDERIDES CLARA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Mantenho a decisão de fl.107. Aguarde-se a designação de AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.015.000515-6 - NELZA TOSTES COELHO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Recebo o agravo de fls.107/109. Ao Agravado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.015.000065-0 (5706/00) - NARCISO DE ABREU GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEX PURGER RICHA (RJ-087147)) X PECULIO UNIAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). JANAINA CLERC DE MATOS (RJ-102488), Dr(a). GUSTAVO AUGUSTO FARIA CORTINES (RJ-103502), Dr(a). DENISE LIMA DUARTE ALVES (RJ-117424), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MARQUES DE ALMEIDA (RJ-121348) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE... \r\n\r\nInterdito Proibitório, c/c Pedido de indenização e Liminar \r\n\r\nProc. 2007.015.001063-4 - JOSÉ PEREIRA BASTOS, HELENA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X GIOVANI MOURA ZANON (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Vistos, etc... ...defiro a liminar pleiteada na peça vestibular, determinando, por consequência, a expedição de mandado proibitório, nos moldes do art. 932 do CPC, sob pena de pagamento de multa diária no patamar de R$ 100,00 (Cem reais), em caso de verificação de esbulho ou turbação. Resta, pois, prejudicado o pedido liminar contido no pleito contraposto de fls. 54/58, em virtude da medida ora deferida. ...Defiro a produção da prova oral e documental superveniente. Expeça-se o mandado acima referido. Decorrido o prazo recursal, voltem para designação de AIJ. Intimem-se todos. P.R.I. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.015.000001-2 (12) - Inventariante: JAÍZA GOMES GUIMARÃES X LEA MONTEIRO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). DOMINIQUE SANDER LEAL GUERRA (RJ-104564) Sentença:Face a concordância das partes interessadas, Inventariante (fl. 60) e Fazenda Estadual (fl. 66vº), homologo por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a partilha de fls. 58/60 dos bens havidos por falecimento de LEA MONTEIRO DA SILVA GOMES, em que é Inventariante JAÍZA GOMES GUIMARÃES, ressalvado os direitos de terceiros. Dê-se ciência à Fazenda Estadual.Transitada em julgado, expeça(m)-se o(s) formal(is) e/ou alvará(s) necessários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.015.000770-5 - Inventariante: RENILDA CELIA DOS SANTOS COELHO X SEBASTIAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421) Despacho:À Inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.015.001367-9 - THEODOLINDO DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MOZART ECARD (RJ-092469), Dr(a). ANTONIO RENATO DA VEIGA COSTA (RJ-127633)) X MARLENE GARCIA DE OLIVEIRA Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso X, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Aos interessados sobre cálculo de ITD de fls. 99. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.015.000730-0 - A.C.F.C.R.P.S.M.L.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH (RJ-078421)) X J.A.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso VIII da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: À Autora, pelo prazo de cinco dias, seguido de rearquiva mento, se nada requerido. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2007.015.000946-2 - JUSSARA DE SOUZA GUZZO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NERLI JOSÉ DA SILVA GUZZO Sentença:Vistos, etc. O Réu, apesar de devidamente citado (fl.22v) não apresentou resposta no prazo legal. Diante disso, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Torno definitiva a liminar concedida à fl.20 para determinar o afastamento do réu do lar conjugal e JULGO extinto o processo, com apreciação do mérito na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o Réu as custas processuais e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, revertida ao CEJUR DPGE.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. e ciência ao MP. \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c Indenização por Danos Morais e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.015.000272-6 - MARLENE BARROS DINIZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503), Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574)), PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO, Dr(a). TARCISIO MARTYR CORREA (RJ-005335), Dr(a). ANA PAULA SALES CORREA (RJ-080444)) X PEDRINCO S/A PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO), MARLENE BARROS DINIZ Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XXVII da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.015.001068-0 - COMPANHIA ITAÚLEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL-GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X CARLOS AVELINO AZEVEDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119) Em cumprimento ao disposto no artigo 3º , inciso XII, da Portaria 01/2006, expedida pelo MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca: Intime-se o exeqüente para recolher as custas para a intimação pessoal do executado, conforme tabela abaixo: Porte de remessa e retorno (conta 0301-2), valor R$ 8,74; CAARJ 10%, valor R$ 0,87; FUNPERJ (6002.25174-9), valor R$ 0,43; FUNDPERJ (5673.00124-3), VALOR R$ 0,43; TOTAL: R$ 10,47. Obs.: As demais custas deverão ser pagas no juízo deprecado (São Paulo). \r\n\r\nReintegração de Posse, com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2007.015.001004-0 - MARIA EMILIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ADELSON FARIA ARAÚJO Despacho:Digam as partes, justificadamente, se possuem provas a produzir. Caso possuam, indiquem de maneira especificada o que pretendem provar com cada uma das provas apresentadas. Digam, ainda, se há interesse na realização de Audiência Preliminar (art.331 do CPC). \r\n\r\nRepetição de Indébito \r\n\r\nProc. 2002.015.010917-2 (8063/02) - ELISETE SERAFIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fl.292. Diante da informação de fl.295v, defiro. Dê-se vista. \r\n\r\nRestabelecimento de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.015.000400-0 - ROMILDO CARDOSO MARQUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:Mantenho a decisão de fl.141. Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nSeparação Consensual \r\n\r\nProc. 1999.015.000216-7 (4335/99) - FABIANA GONÇALVES GUZZO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JUAREZ DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SILVA CAMPANATE (RJ-131503), Dr(a). LUCAS MONNERAT LESSA (RJ-108574) Despacho:Assite razão ao MP. Desentranhe-se.Após, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 360571"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Carapebus-Quissamã\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Elisabete da Silva Franco\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: César Barreto Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.878.000617-8 - Elisabete da Silva Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flávia Flores de Moraes Jorge - OAB RJ087293, Luciane Amorim dos Santos - OAB RJ104870). X Eliane Correa Dworschak e outro. Decisão de fl. 32 vº: \"Designo audiência de conciliação para o dia 13/12/2007, às 11:00 horas, a ser realizada na sala de conciliação do Fórum de Conceição de Macabu. Intimem-se as partes com as advertências legais;\r\n\r\nCitem-se as rés;\r\n\r\nAtesto às partes que, na impossibilidade de um acordo, a audiência será imediatamente convolada em Instrução e Julgamento perante este magistrado;\r\n\r\nIntime-se a testemunha arrolada pela autora para comparecimento à audiência de conciliação marcada, tendo em vista a possibilidade de convolação;\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, entendo que este deva ser deferido, uma vez que verossímeis as alegações autorais, em especial pelo documento de fl. 30, que enuncia a rescisão contratual entre as partes.\r\n\r\nEntendo, da mesma forma, presente o perigo de dano irreparável, uma vez que a autora depende de sua reputação ilibada para o exercício de sua profissão com credibilidade, não havendo qualquer risco, em caso de sucumbência, de não honrar a dívida que lhe é cobrada.\r\n\r\nAssim, determino que as rés se abstenham de efetuar a cobrança, a execução ou a inscrição/protesto da autora, pelo débito referido no documento de fl. 31, sob pena de multa diária de R$ 150,00, além das sanções penais cabíveis. Intime-se.\" \r\n\r\nId: 360365"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juizado Especial Adjunto Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Juliana Cardoso Monteiro de Barros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Rosana Machado Seixas\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2003.843.000720-3 - Lucimar Lopes Borin Comércio de Roupas Me - Boutique Marshmallow (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Tânia Maria Moraes Bragança Duarte. Carta de Sentença expedida, aguardando cópias. \r\n\r\nProc. 2005.843.001028-0 - Belmiro da Silva Nunes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Marcio Gonçalves Boucinha. Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.843.000015-0 - E. F. Alves Ferreira Costruções Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Sebastião Machado Jordão. Ao reclamante sobre a certidão negativa. \r\n\r\nProc. 2006.843.000832-9 - Valter Cardoso da Penha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Cardoso da Penha - OAB RJ039933). X Aucimar da Silva. Venha o acordo firmado por ambas as partes. \r\n\r\nProc. 2007.843.001031-4 - Organização Franco LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Seir Givigier. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários, na forma da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nProc. 2007.843.001176-8 - Carlos José de Oliveira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Otomovel Veículos LTDA. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/12/2007 às 10h15min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001317-0 - Nivalte Jose dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Rosangela Coelho Batista. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/12/2007 às 14horas. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001318-2 - Adenir Cunha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Sandra de Freitas Bochorny. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/12/2007 às 14h15min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001320-0 - Luiz Antonio Guimarães de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Antonio Carlos Queiroz do Nascimento. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/12/2007 às 12horas. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001333-9 - Leni Lopes Cruz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Oi - Fixo. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 10h30min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001340-6 - Ótica Serramar de Casimiro LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pinto Saint'Clair - OAB RJ139145). X Mônica Ribeiro Viana. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 11h15min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001341-8 - Ótica Serramar de Casimiro LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pinto Saint'Clair - OAB RJ139145). X Priscila da Silva Rangel. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 11h30min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001342-0 - Ótica Serramar de Casimiro LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pinto Saint'Clair - OAB RJ139145). X Alaíde Barreto Lavra da Silva. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 11h45min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001343-1 - Ótica Serramar de Casimiro LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sandro Pinto Saint'Clair - OAB RJ139145). X Raquel Machado Moreira. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 12horas. No Juizado Cível. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2002.843.000530-7 - Pneus Bom Jesus LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz de Carvalho - OAB RJ073976). X Telemar (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lívia do Espirito Santo Costa - OAB RJ101764, Nier Maciel da Silva Ribeiro - OAB RJ032973, Débora Gonçalves Freires - OAB RJ113835). À Executada sobre fl. 259. \r\n\r\nProc. 2003.843.000770-7 - Cláudia Rejane Baptista Fernandes de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Alexandre Baptista Fernandes - OAB RJ076343). X Plano Fácil Eletrobens - Eletrobens Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Josefa Gomes Bezerra - OAB RJ080886). Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2004.843.001491-0 - Kelly Santana do Espirito Santo. X Banco do Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Gisele Vila Nova Camara - OAB RJ119167). (...) Desta forma, reconsidero o despacho de fl. 134 e, considerando que o juízo não está garantido, determino que o impugnante efetue o depósito do valor executado, qual seja, R$ 1.440,00, no prazo de 48 horas, sob pena de não recebimento da impugnação à execução. \r\n\r\nProc. 2005.843.001152-1 - Luiz Carlos Sardenberg (Adv.(s) Dr.(a) (s) Soraia Jorge Costa - OAB RJ093007). X Alternativa Inf. Provedor de Internet (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cassia Bastos Farpa - OAB RJ101923). DIGAM AS PARTES SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. APOS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.843.001901-7 - V. S. Peres Construção Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriel dos Santos Silva - OAB RJ103985, Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474). X Banco do Brasil e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bernardino Pereira de Lima - OAB RJ057070, Eduardo Tadeu Henriques Menezes - OAB RJ140865, Fernando Augusto de Faria Corbo - OAB RJ067987, Márcio Alexandre Aguiar Madureira - OAB RJ095148, Wilson Silva Waise Filho - OAB RJ090688, Micheli Stroligo Pinheiro - OAB RJ118852, Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). Cumpra-se V. Acordão. Advertência quanto a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias(Art. 475 J. do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.843.000081-3 - Orlando Heringer Morais (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Telemar. Ao reclamante sobre o depósito de fl.85. \r\n\r\nProc. 2007.843.000335-8 - Fernando Vinicius de Souza Nobrega (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogério Brandão Couto - OAB RJ033996). Cumpra-se V. Acordão. Advertência quanto a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (Art. 475 J. do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.843.000433-8 - Romulo Machado Rodrigues da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Ao reclamante. \r\n\r\nProc. 2007.843.000466-1 - Diego da Silva Pinto. X C&A Modas Ltda. e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Aldair Correia - OAB RJ119585, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ108200, Valter Cardoso da Penha - OAB RJ039933). Cumpra-se V. Acordão. Advertência quanto a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias. (art. 475 J. do CPC). \r\n\r\nProc. 2007.843.001319-4 - Jakeline Valadão da Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Fai - Financeira Americanas Itau S/A Crédito Financiamento e Investimento Financeiro. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/12/2007 às 14h30min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001322-4 - Fabio Antonio Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Ampla Energia e Serviços S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/12/2007 às 13h45min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001324-8 (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Jakeline Valadão da Costa e outro. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/12/2007 às 11h30min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001325-0 - Rosimeri Ximenes de Paula (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kate Adriana Moret de Melo - OAB RJ142457). X Telemar Norte Leste S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/12/2007 às 11h45min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001334-0 - Raphael Oliveira Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Credicard Citi - Bandeira Mastercard. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 10h45min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001335-2 - Cely Branco da Silva Cardoso (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Ampla Energia e Serviços S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 11horas. No Juizado Cível. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.843.000682-3 - Ivaldo Martins dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rodrigo Fonseca da Costa - OAB RJ123842). X Luana Karen Azevedo. Indefiro a expedição de ofícios, posto que tal medida é incompatível com o procedimento adotado no Juizado Especial Cível. Logo, venha o endereço correto da ré em 10 dias, sob pena as penas da lei.\r\n\r\nProc. 2006.843.001627-2 - Antonio Carlos Zaboni Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Dalva Cruz. Ao exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2007.843.000147-7 - Carlos José de Oliveira Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X José Luiz de Araújo. Vistos, etc ...\r\n\r\nJULGO EXTINTA a execução, pelo pagamento, conforme se verifica a fls. ___, nos termos do art. 794, I, do CPC, aplicável à espécie por força do disposto no art. 52, da Lei n° 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nProc. 2007.843.000730-3 - Lea Terezinha de Araujo Cardoso Filha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Emmanuelle Rosa Camargo. Ao exequente. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.843.001280-8 - Luiz Fernando Figueiredo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Jose de Oliveira Rosa - OAB RJ083528). X Telemar- Telecomunicações do Rio de Janeiro S/a. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Gonçalves Freires - OAB RJ113835, Lívia do Espirito Santo Costa - OAB RJ101764). (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos para determinar o prosseguimento da execução pelo valor cobrado a título de pulsos excedentes nos meses de agosto (R$ 78,24), setembro (R$ 14,76) e outubro (R$ 41,40), todos do ano de 2004, totalizando o valor de R$ 134,10 (cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos). (...) \r\n\r\nProc. 2006.843.001817-7 - Rosiane Benjamim dos Santos Marrone (Adv.(s) Dr.(a) (s) Robson Rosado Feijo - OAB RJ068033). X Banco Itaú S/A - Cartão Itaucard Visa Nacional (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Gonçalves Freires - OAB RJ113835, Janaína Delgado Môcho Alves - OAB RJ105567, Celso David Antunes - OAB RJ033027, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). A reclamante. \r\n\r\nProc. 2007.843.000395-4 - Paulo Roberto de Azevedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Valter Cardoso da Penha - OAB RJ039933). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Paiva de Sousa - OAB RJ136243). Cumpra-se V. Acordão. Advertência quanto a incidência de multa de 10% após o prazo de 15 dias ( Art. 475 J. do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.843.000766-2 - Tatiane Oximenes Coutinho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adriel dos Santos Silva - OAB RJ103985, Marcos Roberto de Carvalho - OAB RJ103474). X Inicard Banco Múltiplo S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 22/11/2007 às 13h30min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001173-2 - Marilene Regly Frez (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alan Macabu Araujo - OAB RJ059040, Sandro Pinto Saint'Clair - OAB RJ139145). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Guilherme Kury Abílio - OAB RJ104783). Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 10horas. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001321-2 - Gabriel Alzeman Pereira e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kate Adriana Moret de Melo - OAB RJ142457). X Vivo Telerj Celular S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 06/12/2007 às 13h30min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001344-3 - Zenilda Egger (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kate Adriana Moret de Melo - OAB RJ142457). X Banco Itaú S/A. Audiência de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 13h30min. No Juizado Cível. \r\n\r\nProc. 2007.843.001345-5 - Carlos Henrique Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Kate Adriana Moret de Melo - OAB RJ142457). X Ampla Energia e Serviços S/A. Audiêncai de Conciliação designada para o dia 13/12/2007 às 13h45min. No Juizado Cível. \r\n\r\nId: 360308"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL (POSTO DE ATENDIMENTO JUIZADO ADJ. CIVEL)\r\n\r\nComarca de Casimiro de Abreu\r\n\r\nJuiz Auxiliar: Dr(a). Juliana Cardoso Monteiro de Barros\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: João Carlos de Padua Andrade\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.843.001516-4 - Amauri Carlos Vidal. X Coopca (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edmar Klem de Mattos - OAB RJ039257). I-se na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 360310"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nEscrivão: Carlos Eduardo de Faria e Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nArt. 213 do Cp - Estupro, c/c art. 224, alínea a e art. 226, II, na forma do art 69 do CP; Art. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor, c/c art. 224, alínea a e art. 226, II na forma do art. 69 do CP \r\n\r\nProc. 2007.018.000314-0 - M.P. X R.G.O. (Adv(s). Dr(a). MARCOS HERMSDORFF VELLINHA (RJ-078054), Dr(a). ABRAHÃO AGOSTINHO (RJ-027703)), G.S.P.), D.S.P. Despacho:Designo interrogatório do réu para o dia 11/12/2007, às 16:45 horas. Intimem-se partes e requisite-se o acusado. \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIROPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABUCARTORIO RCPN 1º DISTRITO.ESTÃO HABILITANDO PARA CASARLEANDRO SOUZA DOS SANTOS E ANA PAULA MARIANO FERREIRA.CLENILSO DE SOU ZA SENES E LUSIANE ELEUTERIO GURGEL.QUEM SOUBER DE IMPEDIMENTO ACUSE-OS.IVANA CARVALHO ADED - SUBST. RE MAT 13.306.CONCEIÇÃO DE MACABU, 01 DE NOVEMBRO DE 2007. \r\n\r\nCOMARCA DE CONCEIÇÃO DE MACABUCARTÓRIO DA VARA ÚNICAEndereço: Rua Fued Antonio, 08, CentroJuiz de Direito: Livingstone dos Santos Silva FilhoEscrivão: Carlos Eduardo de Faria e AlbuquerqueExpediente do dia 05 de novembro de 2007Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, nesta cidade e Comarca de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, na sala de audiências deste Juízo, o Excelentíssimo Senhor Dr. Livingstone dos Santos Silva Filho, Juiz de Direito desta Comarca, comigo Carlos Eduardo de Faria e Albuquerque, Escrivão, do seu cargo que esta subscreve. Presente o Dr. Vinícius Lameira Bernardo, Promotor de Justiça desta Comarca e demais presentes a este ato que assinam abaixo. À hora designada, aberta a audiência, o MM. Dr. Juiz, na forma do parágrafo único do art. 439 do Código de Processo Penal passou a escolha dos cidadãos que comporão a lista geral de jurados para o ano de dois mil e oito (2008), sujeita a qualquer reclamação, que caso não haja, se receberá esta como definitiva, conforme segue:01-Aderilena Pessanha Amaral - Professora;02-Alan de Castro Freitas - Desenhista Industrial;03-Aldir Barbosa Gomes - Funcionário Público;04-Alessandra de Souza Valadares - Do lar;05-Alex Silva Gonçalves - Técnico em Contabilidade;06-Alexandre Ayub Gabriel - Técnico em Segurança do Trabalho;07-Aliny Rocha Lobo - Operadora de Computador;08-Aloysio César Andrade Gomes - Arquiteto;09-Aluir Vieira da Silva - Técnico em Contabilidade;10-Ana Carolina Rodrigues Barbosa - Apoio Logístico;11-Ana Lúcia Ferreira Leite Cardoso - Técnica em Contabilidade;12-Andréa de Matos Procópio - Funcionária Pública;13-Ângelo Oliveira Mendes - Auxiliar de Escritório;14-Antônio César Corrêa Pinho - Funcionário Público;15-Antonio Tadeu Félix - Técnico Agrícola;16-Aparício da Silva de Souza - Professor;17-Assma Gabriel da Rocha - Professora;18-Augusto César Paula Barbosa - Comerciante;19-Canrobert Bessa - Vendedor;20-Carine Figueira Schwartz - Estudante;21-Carla Bersot Barbosa - Contadora;22-Carlos Augusto de Paula Monteiro - Agente Administrativo;23-Carlos Eduardo de Freitas - Contador;24-César da Cruz Daumas - Auxiliar Administrativo;25-Claudio Lima Guerhard - Contabilista;26-Clélio Vitor Lopes Amaral - Estudante;27-Cristian Deise Negreiros Vasconcelos - Comerciante;28-Danilo de Paula Vieira - Comerciante;29-Darclê Bersot Leal - Estudante;30-David Lobo Lima - Estudante;31-Diego da Silva Carino - Técnico Industrial;32-Dionia Mara Rodrigues Francisco - Vendedora;33-Dirlene Martins Bogado - Professora;34-Elisa Maria Sence Ramos Barcellos - Autônoma;35-Elizete da Silva Gomes - Funcionária Pública;36-Edilson Faria dos Santos - Servente;37-Edna da Silva Gomes Coutinho - Servidora Pública;38-Emiliana Inácio de Souza - Professora;39-Fábia Oliveira Franco de Almeida - Do lar;40-Fábio Barbosa Correa - Funcionário Público;41-Fausta Regina Azeredo de Souza - Vendedora42-Fernanda Baraldi dos Santos Tavares - Auxiliar de Escritório;43-Francisco Ramos da Silva Júnior - Aux. Téc. Planejamento;44-Gilca Farah de Almeida Bersot Barbosa - Servidora Pública;45-Heloísa Helena da Silva Paula - Funcionária Pública;46-Herlon Ribeiro da Silva - Funcionário Público;47-Hilana Gaspar Félix - Auxiliar Administrativo;48-Ieda Afonso Rocha - Servidora Pública;49-Israel Francisco de Oliveira - Servidor Público;50-Ivana Santos de Souza - Auxiliar Administrativo;51-Janaina Pessoa Bonfim - Fisioterapeuta;52-João Marcelo Guedes Curty - Funcionário Público;53-Jocila Martha Carvalho Pereira Bastos - Professora;54-Jorge Antônio da Cunha Lopes - Professor;55-José Pinheiro de Barros Filho - Operador Industrial;56-Jovana Vila Silva - Professora;57-Juliana Bersot Leal - Comerciaria;58-Kamila Dutra Santos - Professora;59-Laura Bernardino Brasiliense Tavares - Coordenadora de Turma;60-Leandro Fernandes Narciso - Escrevente;61-Lenita Barreto Costa Ponce - Instrutora de Teatro;62-Ligiane Grijó da Silva - Aux. Consultório;63-Lucas Santos Corrêa - Téc. Rede Externa; 64-Luciano Gomes Chagas - Comerciante;65-Lucymary Fernandes da Silva - Funcionária Pública;66-Luís Cláudio Miguel Guimarães - Autônomo; 67-Maiana Tavares Ferreira - Estudante;68-Mara Dalila Azevedo Gomes - Do lar;69-Mara Terezinha Nogueira Tavares - Pedagoga;70-Marcelo Rangel Cardoso - Estudante; 71-Márcia Cristina Gasparotto - Administradora;72-Márcia de Brito Dutra - Estudante;73-Marcos Antônio Leal Fonseca - Bancário;74-Maria do Carmo Silva Moura - Professora;75-Maria Elisa Dutra Pareto do Nascimento - Professora;76-Maria Helena Rangel de Paula - Funcionária Pública;77-Maria Madalena Caldeira de Souza Lima - Psicopedagoga;78-Maristela Moraes Tavares - Comerciante;79-Maurício César Gomes de Salles - Pecuarista;80-Mônica de Oliveira Fernandes - Professora;81-Neuza Porfírio Nascimento Rangel - Psicóloga;82-Paulo Miguel Costa Ferreira - Recreador;83-Paulo Roberto da Silva Ribeiro - Vendedor;84-Patrícia Martins Couto - Recepcionista;85-Pollyana de Oliveira Tostes - Pedagoga;86-Rafael Mobarak Santuchi - Músico;87-Robson Nunes Paulo - Estudante;88-Rodrigo Emílio Tavares Lima - Servidor Público;89-Rodrigo Miranda Azevedo - Téc. Processamento de Dados;90-Ronan Ataíde Rocha - Servidor Público;91-Rosângela Belmont Barbosa - Assistente Social;92-Sheila Consuelo Romão Dias - Auxiliar de Cartório;93-Sílvio Caetano de Andrade - Comerciante;94-Sônia Maria da Silva - Secretária;95-Tânia Regina Martins Pinto Andrade - Professora;96-Tatiani Tavares Viana de Azevedo - Vendedora;97-Thalita Bragança da Silva Lay Neto - Operador de Computador; 98-Thiago Chaves da Conceição - Autônomo;99-Ulysses Vasconcelos Rocha - Estudante;100-Vânia Pena Muniz - Auxiliar101-Victor Barroco dos Santos - Industriário;102-Welton Teixeira Martins - Professor.Nada mais havendo, mandou o MM. Dr. Juiz encerrar a presente, que após lida e achada conforme, vai por todos assinada. Eu, Carlos Eduardo de Faria e Albuquerque, Escrivão, subscrevo e assino. (a) LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO - JUIZ DE DIREITO. \r\n\r\nId: 360575"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Duas Barras\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Carla Neves Albertini\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.863.000200-1 - Cristiane Berriel Lima da Silveira. X F. E. S. O. - Fundação Educacional Serra dos Órgãos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emerson Tavares - OAB RJ032334). Designo AIJ para o dia 21 de novembro de 2007, às 14h45 min. Intimem-se. \r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.863.000179-5 - Marco Aurelio Botelho Lutterbach. X Casa e Vídeo e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sharon de Miranda Gepp - OAB RJ097870, Thor Silva Carvalho - OAB RJ112262, Eduardo Machado Duarte - OAB RJ121475). Acolho os Embargos de Declaração para esclarecer que a responsabilidade é solidária. P.R.I. \r\n\r\nId: 360339"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juizado Especial Adjunto Cível": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Denise Salume Amaral do Nascimento\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Andréa Guelpeli Coelho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.868.000320-9 - Regina Lúcia de Almeida Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Aparecida Ventura Pullig - OAB RJ139713). X Vera Valle. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora às fls. 10 e, em consequência, julgo EXTINTO o feito, sem análise do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do C.P.C. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Sem custas.\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.868.000295-1 - Rogéria Salvado Tavares. X Rosangela do Nascimento Machado (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosangela do Nascimento Machado Peres - OAB RJ048181). Pela MMª Juíza foi designado o dia 05 de dezembro de 2007, às 11:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento. \r\n\r\nProc. 2007.868.000005-1 - Rodrigo Bordallo de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298, Nikolai Artemenko Pokrovsky - OAB RJ146494). X Telemar Norte Leste S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça junte o autor/recorrente comprovante de seus rendimentos, bem como cópia da declaração prestada, nos últimos 03 anos, à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2007.868.000283-7 - Cleris Fernando da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cassio Jose Alves Garcia Galvao - OAB RJ104240, Vinicius Rosa Couto - OAB RJ136609). X Light Serviços de Eletricidade S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Diga este sobre a satisfação da obrigação, em 05 dias, valendo o silêncio como anuência. Manifestando-se positivamente sobre o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2007.868.000298-9 - Renê de Sales Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Tereza Silvestri - OAB RJ035003). X Banco Santander Banespa S/A. Ante a comprovação, pelo autor, de seu domicilio nesta Comarca, redesigne-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.868.000298-9 - Renê de Sales Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Tereza Silvestri - OAB RJ035003). X Banco Santander Banespa S/A. Fica designada Audiência de Conciliação para o dia 12/12/2007, às 11:40h. \r\n\r\nProc. 2007.868.000313-1 - Oásis Agricultura Ltda. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luis Carlos Martins Brandao - OAB RJ049097). X Real Seguros S/A. Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2007.868.000336-2 - Alberto Gonçalves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ125634, Priscila Aparecida Ventura Pullig - OAB RJ139713). X Banco Itaú S/A. Entendo não estarem presentes os requisitos que autorizam, no momento, a concessão da liminar, quais sejam os fumus boni iuri e o periculum in mora, eis que dependentes de dilação probatória, sendo certo que os documentos acostados autos, em especial, àqueles adunados às 15, não comprovam o alegado pagamento das parcelas referentes ao acordo celebrado entre às partes, mas sim são comprovante de deposito, realizados em caixa eletrônico, pendentes de processamentos.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, requerido na inicial.\r\n\r\nAguarde-se audiência de conciliação já designada.\r\n\r\nCITE-SE e INTIMEM-SE.\r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n000886/2003 (2003.868.000088-1) - Willis dos Santos Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mauricio Santos Teperino - OAB RJ123398, Neide Tereza Silvestri - OAB RJ035003). X Divisa Veículos - S. J. Comércio de Veículos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Flavio Henrique de Moraes Mattos - OAB RJ066407). Fls. 163/164, defiro. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2007.868.000065-8 - Cláudia Penha da Silva Franco (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ125634). X Big Cell Comércio Ltda. e outro. Diga a autora sobre o cumprimento da r. sentença. \r\n\r\nProc. 2007.868.000078-6 - Maylde Aparecida Braga. X Vivo S/A e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Lessa de Almeida - OAB RJ144307, Rodrigo de Azeredo Ferreira Pagetti - OAB RJ094920, Lourenco Augusto Mello Dias - OAB RJ054413). Considerando que a requerida retirou a guia de depósito judicial, conforme certificado às fls. 101, dou esta por intimada na forma do item 1 da r. decisão de fls. 100. Assim, aguarde-se por quinze dias a juntada da guia judicial. Caso contrário, cumpra-se itens 2 e seguintes da mencionada decisão. \r\n\r\nProc. 2007.868.000208-4 - Eliana Vicente de Paula. X Washington Luis da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Celio Ribeiro de Souza - OAB RJ084526). Designo AIJ para o dia 17 de janeiro de 2008, às 14:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.868.000290-4 - Alessandra Esteves de Medeiros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo de Lima Balthazar - OAB RJ124298, Nikolai Artemenko Pokrovsky - OAB RJ146494). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB RJ080429). Designo AIJ para o dia 17 de janeiro de 2008, às 15:00 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.868.000315-5 - Deivson da Silva Cinelli (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ125634). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Moacir Pereira Coutinho - OAB RJ068635). Designo AIJ para o dia 17 de janeiro de 2008, às 15:30 horas. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.868.000361-1 - Elizabete da Silva Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Penha da Silva Franco - OAB RJ125634, Priscila Aparecida Ventura Pullig - OAB RJ139713). X Telemar Norte Leste S/A. Entendo não estarem presentes os requisitos que autorizam, no momento, a concessão da liminar, quais sejam os fumus boni iuri e o periculum in mora, eis que dependentes de dilação probatória \r\n\r\nId: 360345"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Myriam Therezinha Simen Rangel Cury \r\n\r\nJuiz Substituto: Jose Francisco Leite Marques \r\n\r\nJuiz Substituto: Luciana Mocco Moreira Lima \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Olinda Maria de Oliveira Feitosa\r\n\r\nExpediente do dia: 29/10/2007\r\n\r\nAnulatória C/C Reparação de Danos E Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2006.073.000762-6 - EDUARDO DOMINGOS PICOLI (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X NOVA STYLU´S VAICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MARTINS (RJ-136691), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:Fl. 120, diga o réu. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.073.000912-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ISAIAS LIMA DA SILVA Despacho:Oficie-se, como requer. \r\n\r\nProc. 2007.073.001400-1 - BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X NEY JOSÉ DO CANTO O mandado de busca, apreensão e citação foi encaminhado ao oficial de justiça em 26/10/2007. \r\n\r\nProc. 2007.073.002256-3 - BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X SILVIO DAVID O mandado de busca, a preensão e citação foi encaminhado ao oficial de justiça em 26/10/2007. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.073.000092-9 - JOSUÉ LUDOVICO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL LLOPIS ALMEIDA (RJ-091125)) X C ÉLIA REGINA SOUSA PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Providencie a parte autora cópias para instruir a Carta de Sentença, que encontra-se pronta nos autos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.073.001133-5 (2845) - WILSON DA SILVA TULLI (Adv(s). Dr(a). MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR (RJ-051252)) X BANCO NACIONAL S/A ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho:Fl. 104 devolvo o prazo. \r\n\r\nExecução de Prestação Alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.073.000760-5 (3893) - A.N.F. (Adv(s). Dr(a). ELIANE TORRES (RJ-126289)) X A.C.F. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Tendo em conta que o patrono da RL renunciou os poderes a ele conferidos em 21/08/2007, e que a intimação para este ato se deu em 31/08/2007, intime-se pessoalmente a referida RL para que compareça a este Juízo no dia 17 de janeiro de 2008, às 13:00h, para Audiência Especial. Publicada em audiência. Intimados os presentes. \r\n\r\nGuarda e Responsabilidade C/C Medida Cautelar de Busca e Apreensão \r\n\r\nProc. 2004.073.000058-5 - MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (RJ-037471)), ANA CAROLINA DANTAS MARIA), ANTONIO CARLOS DANTAS DA SILVA), CARLOS EDUARDO DANTAS MARIA) X GLÓRIA LOTÉRIO E OUTRO Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nHabeas corpus \r\n\r\nProc. 2007.073.003473-5 - DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JÚNIOR, Paciente: PATRICK DE ALMEIDA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARKE BAPTISTA DOS SANTOS JUNIOR (RJ-105699) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Aos Apelados para contra-razões. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.Mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.073.000244-6 - ROSELI DA SILVA COÊLHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Sentença:(...) Quanto ao prazo para impetração o mandado de segurança, é forçoso reconhecer que se expirou, uma vez que o concurso foi realizado em 2001 e a impetração se deu em 23/02/2006, quando há muito expirado o prazo decadencial para sua propositura. Por se tratar de condição especial para o exercício da ação mandamental, impõe a extinção desta.Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de condição especial para o exercício do direito de ação.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.073.000881-3 - ROSÂNGELA MARIA GUIMARÃES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Sentença:(...) Sendo assim, em conformidade com os documentos apresentados, bem como a manifestação do MP, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, para determinar à parte ré o fornecimento à autora do seguinte medicamento: Lorsatan 25 mg, Metiformina 850 mg, Indapaminal 1,5 mg, Purant 4, 112 mg, seringa ultra fina para insulina, ML Timolol, 0,5%, Insulina Novomix 70/30, Accuchek e fita para medir o nível de açúcar no sangue e Insulina Levenir, Insulina Regular e Fluxene 20 mg, ou seus genéricos, desde que indicados por profissional da rede pública, em quantidade que venha a ser necessária a critério médico, nos moldes da prescrição de fls. 13/14 e 51/52, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). (...) \r\n\r\nProc. 2006.073.002177-5 - PAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE GUAPIMIRIM (Adv(s). Dr(a). SIDLEY FERNANDES PEREIRA (RJ-041397) Sentença:(...) Sendo assim, em conformidade com os documentos apresentados, bem como a manifestação do MP, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, para determinar à parte ré o fornecimento à autora dos seguintes medicamentos: Antak 150 mg, Baclofen 10 mg, Macrodantina 100 mg, Lexotan 3 mg, complexo B, Retemic, vitamina C 1 g e Miosan 10 mg, ou seus genéricos, desde que indicados por profissional da rede pública, em quantidade que venha a ser necessária a critério médico, nos moldes da prescrição de fls. 13/14 e 51/52, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). (...) \r\n\r\nProc. 2007.073.000169-9 - AFONSO DE ASSIS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM (Adv(s). Dr(a). CINTIA REGINA DOS SANTOS PEREIRA (RJ-122199) Sentença:(...) Sendo assim, em conformidade com os documentos apresentados, bem como a manifestação do MP, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a antecipação de tutela deferida, para determinar à parte ré o fornecimento à autora do seguinte medicamento: Digoxina 0,25 mg, Sustrate 10 mg, Losartan potássico 50 mg, Marevan 5 mg, Hidrion, Pontacal 40 mg, ou seus genéricos, desde que indicados por pro fissional da rede pública, em quantidade que venha a ser necessária a critério médico, nos moldes da prescrição de fls. 13/14 e 51/52, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). (...) \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2007.073.002267-8 - VALCIR DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957)) X GABRIEL RIBEIRO LOPES Sentença:Ante a petição de fl. 15, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art 267, VIII do CPC.Sem custas e honorários, visto que o executado sequer foi citado, não formando relação processual entre as partes.Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.073.001732-2 - MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X MARCUS VINICIUS LEAL FRANCO DOS SANTOS Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Na contestação, não foram suscitadas questões preliminares.Defiro as provas requeridas pelas partes, quais sejam, depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas.Declaro saneado o feito.Designo AIJ para o dia 16/01/08 , às 14:20 hs. Intimem-se as partes. As partes deverão apresentar rol de testemunhas em tempo hábil para intimação, com antecedência mínima de dez dias. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2005.073.001810-5 - UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X DAVIDSON SILVA MAREIRA À parte autora para retirar Precatória pronta afixada na contra capa. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.073.000978-7 - CLEA DA SILVA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JEDALVA SANTOS FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSE DE CASTRO RIBEIRO (RJ-107097) Decisão:As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Declaro saneado o feito.Na contestação, foi suscitada a preliminar e carência da ação, que rechaço, haja vista a adoção em nosso ordenamento da teoria da asserção.Defiro a liminar de reintegração de posse, com base na farta documentação juntada com a inicial e nos depoimentos colhidos na audiência de justificação, que demonstram, em análise perfunctória, a posse dos autores.Digam as partes, de uma vez por todas, se têm mais provas a produzir e, em caso negativo, venham as alegações finais. \r\n\r\nProc. 2007.073.003177-1 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GERALDO FRANCISCO MAXIMINIANO O mandado de reintegração de posse e citação foi encaminhado ao oficial de justiça em 26/10/2007. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.073.001232-9 - FÁTIMA SUELI FERREIRA DOS SANTOS MERCEARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) À parte autora sobre alvarás prontos - 2 alvarás: 1 para Dr. Jorge F. Gutierrez e para Fatima Suely. \r\n\r\nProc. 2006.073.000187-9 - MARIA ADRIANA CAVALCANTE PETROY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ BORNEO RIBEIRO (RJ-031235)) X COMDOMÍNIO BOSQUE DO SOSSEGO (Adv(s). Dr(a). MARIA MARLENE VIEIRA (RJ-053332) Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários de fls. 180/181. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.073.000709-3 (1508) - ERLY JOSÉ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X ONÉBIO ALVES Despacho:Recolha o apelante as custas, em cinco dias, sob pena de deserção. \r\n\r\nProc. 2003.073.001394-2 (4251) - ILDETE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR SCHRÖDER (RJ-133016)) X GERALDO HUMBERTO LEAL PRADO LOPES E OUTRO), Confinante: RENATO MENDES REZENDE), Confinante: EDILENA TUPINAMBÁ CASTRO E SILVA Decisão:Cite-se o réu indicado à fl. 42.Emende-se a inicial para constar o ítem B de fl. 38 \r\n\r\nProc. 2004.073.000525-0 - WAMBERTO PITZ DE ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X CLAUDIONOR DE ALBUQUERQUE BARRETO BAPTISTA Despacho:Mantenho a gratuidade de justiça.Emende-se a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nExpediente do dia: 30/10/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.073.002073-4 - PATRICIA CARDOZO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE VICTOR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito na forma da fundamentação acima. \r\n\r\nProc. 2007.073.000879-7 - MARIANA DOS SANTOS RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA DA CONCEICAO CHAGAS DA SILVA ASSIS (RJ-068193)) X VALCIR DA SILVA LOPES Sentença:Homologo o acordo entabulado entre as partes constante dos autos. Assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art 269, III do CPC.Após o trânsito em julgado da sentença. extraídos os expedientes devidos, dê-se baixe e arquive-se.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2007.073.002509-6 - HIAGO MARINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DE SOUZA ROCHA (RJ-142046)) X GUILHERME MARTINS DE SOUZA Sentença:Homologo o acordo entabulado entre as partes constante dos autos. Assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art 269, III do CPC.Após o trânsito em julgado da sentença. extraídos os expedientes devidos, dê-se baixe e arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2007.073.002958-2 - EDUARDA DA PAIXÃO MARINS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (RJ-111353)) X CARLOS EDUARDO PESSOA MARINS Sentença:Ante o que consta da petição de fl. 21, que demonstra a falta de interesse do autor em prosseguir com o feito, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 267, VI do CPC.Custas na forma da lei. Sem honorários.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2007.073.000332-5 - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X WILSON CORREIA FEITOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102), Dr(a). SAMIR ABDUL KARIM (RJ-094314), Dr(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (RJ-103664) Despacho:Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nArt. 214 do Cp - Atentado Violento ao Pudor C/C Art. 224, Alínea \" a \" do Cp - Presunção de Violência em Razão na Menor C/C Art. 226, Incisos I,II e III do Cp - Forma Qualificada Por Conc. de Pessoas, Parentesco, Casamento, 3 vezes E Art. 136, Caput do Cp - Maus Tratos \r\n\r\nProc. 2007.073.003100-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X CLAUDIA VALERIA BISPO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA (RJ-034371), Dr(a). NELSON VINAGRE CARDOSO (RJ-081786) Decisão:Tendo em vista que os menores ainda não depuseram e podem vir a ser intimidados pela ré caso esta seja posta em liberdade, o que prejudicaria a instrução cirminal, indefiro o pedido de revogação da sua prisão preventiva, por entender estarem presentes os requisitos contidos no art. 312 do CPP.Designo prova de defesa para o dia 21/11/07 às 16:15 horas. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2004.073.000201-6 - JUSTIÇA PÚBLICA X MAURÍCIO AGOSTINHO GONÇALVES FORTES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARIO AGOSTINHO GONCALVES DE ABREU JUNIOR (RJ-051252) Despacho:Apresente a defesa o rol de testemunhas a serem ouvidas, com os respectivos endereços, em cartório, em tempo hábilo para as intimações, se for o caso. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.073.000910-8 - MARINEUSA FERREIRA DAS NEVES COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X AMARILDO ALEXANDRE DA COSTA Despacho:À autora. \r\n\r\nProc. 2007.073.003629-0 - A.V.R.M.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES (RJ-099497) Sentença:Homologo o acordo entabulado entre as partes constante às fls. 02/04 dos autos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art 269, III do CPC, CONVERTENDO A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO dos requerentes ALESSANDRA VIEIRA ROSA MEDEIROS SOUZA e MARCELO DA CONCEIÇÃO SOUZA, voltando a cônjuge ao uso do nome de solteira, qual seja, ALESSANDRA VIEIRA ROSA MEDEIROS. Sem custas ou honorários, face à gratuidade deferida aos Requerentes.Após o trânsito em julgado da sentença. extraídos os expedientes devidos, dê-se baixe e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1994.073.000008-6 (1599) - MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA NEVES VARELA COELHO (RJ-039079)) X VIRGILIO AGUIAR E CIA Retire a parte autora em cartório o mandado de pagamento expedido em seu favor. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2007.073.003626-4 - E.F.S. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BATISTA SILVA JUNIOR (RJ-130393)) X A.A.A.S. Despacho:Venha o comprovante de rendimentos ou declaração de isento do IR, para apareciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.073.001182-9 (4145) - P.B.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161)) X F.R.S. Despacho:Intime-se a parte autora a dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2007.073.003627-6 - (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIZ MOREIRA VICENTE (RJ-143272)) X RODIMILSON DE SOUZA), DANIEL GEVAERD E SOUZA Despacho:Venha o comprovante de rendimentos ou declaração de isento do IR, para apareciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.073.000025-8 (987/01) - MANOEL LOPES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA (RJ-004652D), Dr(a). PAULO CESAR TEIXEIRA DA CRUZ (RJ-036494)) X PREMAG - SISTEMA DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER MAURICIO NAYLOR (RJ-068283) Despacho:Intime-se o devedor, por DO, para comprovar o pagamento do valor apontado pelo credor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 \"J\" do CPC. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.073.001272-8 (2727) - Inventariante: JORGE PAULO EUCLIDES PEDRO PAULO EUCLIDES X LUZIA CORREA EUCLIDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInvestigação de Paternidade; Alimentos \r\n\r\nProc. 2005.073.001605-4 - PEDRO RICARDO BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213)) X ADRIANO BARRETO DE SOUZA Sentença:Apesar de instada a promover o andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte, impondo-se a extinção do feito. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART 267, II DO CPC. Sem custas ou honorários tendo em vista a gratuidade deferida à parte autora. P.R.I.C. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.073.000677-0 - CLOVES DE ABREU GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA SANDRA MARTINS FREITAS LOBATO (RJ-058983)) X MOYSES PEREIRA DE MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO FERREIRA DE MELLO AFFONSO (RJ-031992) Despacho:Ao autor sobre a contestação. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.073.001052-7 - ISABEL MARIA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ´JOSÉ CARLOS BASÍLIO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO NAPOLEAO (RJ-077431) Sentença:Homologo o acordo entabulado entre as partes constante dos autos. Assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art 269, III do CPC.Após o trânsito em julgado da sentença. extraídos os expedientes devidos, dê-se baixe e arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.073.000562-0 - ARNALDO CORREA (Adv(s). Dr(a). PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (RJ-102213) Despacho:Emende o autor a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento da mesma. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.073.000845-0 - JOSÉ LUIS XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVA JACQUELINE PAMPLONA CESPE (RJ-121391)) X ARIANE JEANNE CHRISTINE COLETTE MARIE ELIZABETH E OUTRO) Despacho:Fl. 51, devolvo o prazo. \r\n\r\nId: 360721"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Larissa Pinheiro Schueler \r\n\r\nJuiz Substituto: Euclides de Lima Miranda \r\n\r\nEscrivão: Ubirajara da Rocha Viana Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2007.069.000614-0 - VANESSA DE CARVALHO SCHUERZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA BARBOSA DE SOUZA PINHEIRO (RJ-136022)) X EST JUÍZO Sentença:Tendo em vista a expressa concordância do MP em fls 36 verso, e tendo em vista dos documentos juntados aos autos comprovando, quantia a ser recebida ( fls 21/23), julgo procedente o pedido na forma do art. 269, I do CPC e determino a expedição do alvará para levantamento da quantia de fls 21/23. Ciência ao MP. Com o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAuto de infração \r\n\r\nProc. 2007.069.000827-5 - I.P.E.L.L. (Adv(s). Dr(a). SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO (RJ-102029) Despacho:Tendo em vista a certidão de fls 16, defiro a devolução do prazo requerida. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.069.000784-2 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ANDRÉ LUIZ GOMES MEIRELLES \"À parte autora sobre certidão negativa de fls. 43\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nProc. 2007.069.000953-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X EVERALDO ALVARENGA MACHADO Anote-se como requerido em fls 06, item 5.1-Ante a prova documental acostada, DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando o bem depositado com o(a) autor(a). 2- Executada a liminar, cite-se, para, no prazo legal, contestar ou requerer a purga da mora, se cumpridos os requisitos legais (Dec-Lei nº 911/68, art.3º). Defiro desde já, que a diligência se faça na forma do art. 172 e parágrafos do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.069.001014-2 - BV FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X RODRIGO TEIXEIRA PEREIRA Decisão:1-Ante a prova documental acostada, DEFIRO a liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando o bem depositado com o(a) autor(a). 2- Executada a liminar, cite-se, para, no prazo legal, contestar ou requerer a purga da mora, se cumpridos os requisitos legais (Dec-Lei nº 911/68, art.3º). Ficando desde já deferido, que a diligência se faça na forma do art. 172 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.069.000736-2 - LENÍSIA RUAS SEPTMIO (Adv(s). Dr(a). VANESSA PESSANHA DE MELLO MAGALHÃES (RJ-121006)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS SILVA \"À parte autora sobre a contestação.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.069.005009-5A - ESTHER MALAFAIA SANTANA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MIRIAN MALAFAIA (RJ-050874)) X NILO RODRIGUES SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \" ... É o relatório. Decido.Assiste razão ao excepto, uma vez que da simple leitura do CPC verifica-se que o art. 100, II se aplica apenas às ações de alimentos, o que não é o caso em tela, tendo em vista se tratar de ação de revisão de alimentos. Sendo assim, julgo improcedente a presente exceção, mantendo este Juízo como competente para julgamento da causa. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão aos autos principais, dando-se baixa e arquivando-se.\" \r\n\r\nExecução fiscal \r\n\r\nProc. 2005.069.000635-3 - O MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE X ARMANDO TEIXEIRA SODRE Sentença:Tendo em vista que às fls. 23 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.069.000639-0 - O MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE X ARMANDO TEIXEIRA SODRE Sentença:Tendo em vista que às fls. 08 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.069.000642-0 - O MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE X ARMANDO TEIXEIRA SODRE Sentença:Tendo em vista que às fls. 29 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000205-2 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:endo em vista que às fls. 16 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000211-8 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 25 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000263-5 - MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 19 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000285-4 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:endo em vista que às fls. 22 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000287-8 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:endo em vista que às fls. 22 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000443-7 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 19 consta no tícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000853-4 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 14 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000862-5 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 16 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se para o pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000877-7 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:endo em vista que às fls. 15 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.000974-5 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X OASIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 23 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.002310-9 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X CCI CONST E COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 16 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.002383-3 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X CCI CONST E COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA Sentença:Tendo em vista o pedido da Fazenda de fls 06, extinguo o feito com base no art. 26 da Lei 6830/80. Intime-se o executado para pagamento das custas. Com o trânsito em julgado e o devido recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.069.002530-1 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X CCI CONST E COMERCIAL DE IMÓVEIS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 17 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.002794-2 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE -RJ X LBF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 12 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.003026-6 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ E OUTRO Sentença:Tendo em vista que às fls. 10 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.003297-4 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X LBF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 10 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.003555-0 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X SOCIEDADE AGROPASTORIL IGARAPIAPUNHA LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 18 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.004800-3 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X CAPIVARA EMP IMOB LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 15 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para o pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.004801-5 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X CAPIVARA EMP IMOB LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 04 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.069.004820-9 - MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE - RJ X LBF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Sentença:Tendo em vista que às fls. 08 consta notícia de que o Executado satisfez sua obrigação para com o Exeqüente, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80.Intime-se o executado para pagamento das custas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, pedido de herança \r\n\r\nProc. 2007.069.000284-4 - ANDREIA SAMPAIO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). AURELIO GUIMARÃES VIEIRA FILHO (RJ-038388)) X ESPÓLIO DE ANTONIO TAVARES VERÍSSIMO Sentença: Diante do exposto, acolho a promoção do MP e julgo extinto o feito na forma do art. 267, IV do CPC. Condeno a autora em custas, na forma do art. 12 da lei 1060/50. Dê-se ciência à DP e ao MP.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1999.069.000631-8 (298/99) - DORATI HELENA COSTA SILVA TOSTES X IVAN CAMPOS PIMENTEL TOSTES (Adv(s). Dr(a). FABIANE PULCHERI AMORIM (RJ-127005) \"Às partes.\" (Ordem de Serviço 01/2001) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\n'Proc. 2005.069.000805-2 - AMILTON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALAN BEAN FERREIRA BATISTA (RJ-128962), Dr(a). GONÇALA RIBEIRO EYER (RJ-132005)) X CLEBERSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se vista ao autor sobre certidão de fls 232. \r\n\r\nId: 360587"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Italva\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Samara Freitas Cesario\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Izaias Henrique Daltio\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.888.000561-3 - Sérgio Luis de Souza Alves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Luis de Souza Alves - OAB RJ127768). X Telerj Celular S. A. (vivo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Fica a parte ré intimada a proceder ao recolhimento das custas devidas no prazo legal, conforme valores a seguir discriminados: AEVC (cód. 0702-1) R$ 38,48; Distribuição (cód. 0723-7) R$ 3,49; CAARJ (cód. 0201-4) R$ 4,19; Atos dos Distribuidores (cód. 0723-7) R$ 17,45; Acréscimo de 20% (cód. 6002-05926-6) R$ 3,49; FUNDPERJ (cód. 567300124-3) R$ 2,97; FUNPERJ (cód. 600225174-9) R$ 2,97. TOTAL = R$ 73,04 \r\n\r\nProc. 2007.888.000499-4 - Jonas Gomes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Welbert Cardoso Rosa - OAB RJ126079, Flavio Junior Araujo Silva - OAB RJ139442). X Ampla Energia e Serviços S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Diga o autor se dá plena quitação. \r\n\r\nApós, EM CASO POSITIVO, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se mandado de pagamento. Com o levantamento, mais uma vez sem necessidade de nova conclusão, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCaso o autor negue quitação ao réu, dê-se vista ao mesmo para que se manifeste. \r\n\r\nId: 360381"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Keyla Blank De Cnop \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Batista Dias da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2007\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.025.000033-8 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA Despacho Ordinatório: \" Diga o autor sobre a contestação apresentada às fl. 44/52 \" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2007.025.000878-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO LIMA DE SOUZA Designo o dia 11/03/2008, às 15hs, para oitiva da testemunha, cumprindo-se, no mais, as determinações do despaçho de fl. 09. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.025.000129-0 - DILNEIA CARVALHO ALVES (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BERRIEL (RJ-130673)) X MUNICIPIO DE ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONISSE DE AMORIM (RJ-075826) Fl. 50: diga o réu (art. 398 do CPC).atestado médico da autora. \r\n\r\nProc. 2006.025.001434-9 - JÚNIA LOPES MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA DOS SANTOS BUCKER (RJ-081191)) X SUL AMÉRICA CIA DE SEGUROS S/A 1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. Designo ACIJ para o dia 12/12/2007, às 16h 45min. 3. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência, ocasião em que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando ciente de que, não comparecendo e não se representando por preposto com poderes para transigir, ou não se defendendo, inclusive por não ter advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos. \r\n\r\nProc. 2007.025.000202-7 - CASA DE SAÚDE JOÃO XXIII LTDA (Adv(s). Dr(a). ELANIR MARINHO MAGALHAES (RJ-054580)) X SANDRA LUCIA DA SILVA RANGEL PEÇANHA Redesigno ACIJ para o dia 12 de dezembro de 2007, às 15h e 40min. \r\n\r\nProc. 2007.025.001103-0 - PAULO ROBERTO ROHEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI (RJ-142329), Dr(a). LUCIANA CORTES HAIKAL (RJ-144362)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL Comprove-se a hipossuficiência. \r\n\r\nProc. 2007.025.001109-0 - RENATO LUIZ GONÇALVES CABO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE TARSO VIEIRA DE LIMA (RJ-025652)) X BANCO DO BRASIL S.A 1. Emende-se a inicial adequando-a ao rito do art. 275 do CPC. 2. Os requerentes não demonstram ser pessoas hipossuficientes, não havendo, sequer, afirmação pessoal neste sentido. Portanto, indefiro a gratuidade de justiça. 3. Recolham-se as custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando cientificados de que eventual silêncio não dispensa o pagamento. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.025.001033-2 - ELZA PINHEIRO DA FARIA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho Ordinatório: \" Ao réu para apresentar Alegações Finais, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.025.001109-9 - BAPTISTINE ALVES NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho Ordinatório: \" Ao autor, para manifestar-se em Alegações Finais , no prazo legal \" \r\n\r\nProc. 2006.025.001115-4 - JOSÉ MIGUEL RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565), Dr(a). DIOGO TOSTES DIAS (RJ-139727)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Despacho Ordinatório: \" Ao autor para apresentar alegações finais, no prazo legal.\" \r\n\r\nProc. 2007.025.001145-4 - MIRIAN AZEVEDO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA BURGER DE OLIVEIRA (RJ-143941)) X INSS Para fazer jus à gratuidade de justiça, a autora deve comprovar adequadamente a sua hipossuficiência. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.025.002805-0 - ARTHUR MIRANDA TORRES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058), Dr(a). ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-091185) Decisão fl. 92/93 : \"... Diante do exposto INDEFIRO, a antecipação da tutela. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\" \r\n\r\nProc. 2006.025.000588-9 - MARIA NILCE PIRES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Foi designada a perícia para o dia 03/12/07, às 8,30h. na Casa de Saúde de Itaocara, com Dr. Cristiano Lima Rodrigues. \r\n\r\nProc. 2007.025.000928-9 - MARIA JOSÉ TELES (Adv(s). Dr(a). JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS (RJ-052436)) X INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) Ao autor para conhecimento da certidão de fls. 35v (Certifico que me dirigi à localidade Intupição Sitio Sossego, fui informada pelo cunhado da Srª. Maria Jose Teles, Sr. Higino Porto que a senhora Maia Jose Teles estaria temporariamente na casa de sua filha na cidade de Nova Friburgo, entretanto o referido senhor não sabe precisar seu endereço. Neste momento o Sr. Higino se comprometeu a tetefornar para a sra. Maria Jose Teles repassando a data e horário da audiência, uma vez que segundo informações do referido senhor, a sra. Maria Jose estaria esperando a intimação desta audiência para retornar para a cidade de Itaocara.) \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistencia de Ato Ilicito c/c Desconstituição de Dívida e Indenização \r\n\r\nProc. 2000.025.000070-2 (5580/00) - ZENI DA SILVA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE FARIA SILVA COSTA (RJ-092891) Mantenho a decisão agravada (fls. 152/153) por seus próprios fundamentos. Designo AIJ para o dia 12/12/2007, às 13h e 20min..... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2007.025.000175-8 - CHAIM DAVID ELIAS (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANTONIO VIEIRA PINHEIRO (RJ-004509)) X EDUARDO CÉSAR BARBOSA SANTOS Fl. 47: esclareça o requerente se pretende que seja deprecada a penhora. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.025.000193-8 - NEISON LUIZ MORENO ROHEM (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X SILVANE FELIPE FERREIRA ROHEM Despacho Ordinatório: \" Diga o autor sobre a certidão de fl. 52: Decorreu o prazo legal, sem que chegasse aos autos contestação\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2007.025.001045-0 - Inventariante: CLAUDETE MARIA CORREIA PONTES X JACYDIO DA SILVA PONTES (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DO COUTO (RJ-089427) Decisão fl. 09: \" 1.Defiro o prazo de 120 dias pra recolhimento das custas processuais, observando-se a secretaria o teor do enunciado 27, do FETJ, parte final. 2.Nomeio inventariante o(a) requerente, que prestará compromisso no prazo de 05 (cinco) dias e as declarações iniciais, com o valor do(s) bem(ns), certidões imobiliárias atualizadas, cópias de propriedades dos bens móveis e certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros representados, acaso ainda inexistentes nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias.\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.025.000770-9 - MARLETE DA CUNHA FIGUEIREDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JARNE BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X JORGE LUIZ ROHEN DE SOUZA Diga a autora se tem interesse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nObrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela e preceito cominatório. \r\n\r\nProc. 2004.025.000999-4 - ELIANO PEÇANHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICÍPIO DE ITAOCARA (Adv(s). Dr(a). JOSE LEONISSE DE AMORIM (RJ-075826) Diante do exposto, conheço e declaro a existência de erro material na assentada de fls.67/68 e passo a corrigi-lo nos seguintes termos: Desconsidere-se na primeira parte da audiência (fl.67) a expressão \"não\". Leia-se, portanto: \"Aberta a audiência, tentada a conciliação, foi a mesma obtida nos seguintes termos; ...\" persistindo tal como estão lançados os demais termos da assentada. Anote-se no registro de audiências. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.025.001547-0 - LUCIANO COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADAUTO FURLANI SOARES (RJ-078600), Dr(a). MARCIA BUARQUE MALTA (RJ-125678)), VICTÓRIA STELL COELHO Fl. 52: defiro, na forma do art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nReintegração de Posse, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS \r\n\r\nProc. 2006.025.000550-6 - ENGENHO CENTRAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA PINTO BARROS (RJ-121793)) X SELMA REGINA NARCISO ALMEIDA PEREIRA (...) ... declaro saneado o processo.(...) designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de dezembro de 2.007, às 15:10 h...... \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.025.000897-0 - HERANI PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Ao autor para se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nConcessão de Benefício, Aposentadoria por Idade \r\n\r\nProc. 2006.025.000887-8 - ANA DOS SANTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). WALTER GONCALVES DE FREITAS (RJ-026058) Ao autor para se manifestar em alegações finais. \r\n\r\nConsignação em Pagamento \r\n\r\nProc. 2003.025.000267-5 - CASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA (Adv(s). Dr(a). JAME BUCKER DO NASCIMENTO (RJ-081092)) X RUBENS GUIMARAES SOUZA (Adv(s). Dr(a). RUBENS GUIMARAES SOUZA (RJ-083800) Mantenho a decisão de fl. 501 por seus próprios fundamentos, mesmo porque se trata de processo findo.Decorrendo o prazo sem que haja qualquer recurso, expeça-se o mandado de pagamento.Após, oficie-se à agência bancária solicitando extrato da referida conta judicial, a contar de 27/07/2005. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2007.025.000837-6 - SANDRA MÁRCIA BAPTISTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA PINTO BARROS (RJ-121793) Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/05 a fim de converter em divórcio a separação do casal, na forma do disposto no art. 25, da Lei 6.515/77 e art. 1.571, inciso IV, do Código Civil.Custas pelos requerentes, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.025.002776-7 - RODOLFO ECCARD RESENDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859), Dr(a). ANDERSON MIGUEL SARRUF (RJ-132577) Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/03, com os acréscimos de fl. 37, para decretar o divórcio do casal, voltando o ex-cônjuge-mulher a usar o nome de solteira, MARIA TEREZINHA DE SOUZA WERNECK.Custas pelos requerentes. \r\n\r\nQuebra Execução de Título Extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.025.000128-4 (1806/97) - BANCO DO BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). LENO PY QUEIROZ (RJ-077112)) X ATAIDE FARIA LEITE Ao inventariante para tomar conhecimento da carta precatoria devolvida. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.025.001637-1 - ANTONIO JOSÉ DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALEX PENNA DE AQUINO (RJ-134155)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA Diante do exposto, JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, para conceder a ordem, ante o reconhecimento do impetrado.Deixo de designar data e horário para apresentação das informações uma vez que reputo suficientes, na forma do pedido inicial, as cópias que estão adunadas às fls. 21/30, eis que correspondem ao processo solicitado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.025.000218-9 - Inventariante: ANTÔNIO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA (RJ-005480)) X ILCA FERREIRA DA SILVA Comprove-se a hipossuficiência dos herdeiros.Fl. 44: venha a anuência dos interessados. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.025.000488-7 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957)) X PAULO CESAR RANGEL Diante do exposto JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.Custas pelo autor.Transitada em julgado, oficiem-se conforme requerido à fl. 24, desde que recolhidas as custas ou retirados os expedientes em cartório. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.025.000276-3 - ROSIANE CARDOSO RANGEL ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALYSSON CARVALHO CARDOSO (RJ-118373)) X ALOIR DIAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MIGUEL SARRUF (RJ-132577), Dr(a). LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA (RJ-079859) Diga a autora.Após, diga o MP. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nIndenizatória, c/c pedido de tutela antecipada \r\n\r\nProc. 2007.025.001191-0 - A GAROTINHA MÓVEIS E ELETRO DE ITAOCARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA PINTO BARROS (RJ-121793)) X CESDE - IND. COM. ELETRODOMÉSTICOS Decisão:... DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado na peça inaugural para .. - Designo ACIJ para o dia 18 de março de 2008, às 14:00 h. - Cite-se e intime-se o réu ... \r\n\r\nProc. 2007.025.001191-0 - A GAROTINHA MÓVEIS E ELETRO DE ITAOCARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FERREIRA PINTO BARROS (RJ-121793)) X CESDE - IND. COM. ELETRODOMÉSTICOS) Recolha o autor as custas pendentes, a saber: APC (0711-2): 6,98; CAARJ 10%: 0,69; 5% FUNDPERJ: 0,34; 5% FUNPERJ: 0,34. Total: R$ 8,35. \r\n\r\nId: 360576"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marvin Ramos Rodrigues Moreira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edna Siqueira de Paula\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico C/C Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.081.001756-7 - JUSTIÇA PÚBLICA X JUAREZ BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÁRBILLY POMPERMAYER (RJ-058996), Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711), Dr(a). MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO (RJ-089188), Dr(a). ARIANE DIAS TEIXEIRA (PR-032179), Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467), Dr(a). ARACELIS LEITE GARCIA JURADO (RJ-068407), Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287), Dr(a). ELIANE DÁVILLA SÁVIO (PR-032216), Dr(a). PEDRO DA LUZ (PR-030106) Decisão: Apesar das ponderações do MP, entendo que, se houve deferimento de liberdade pela VEP em razão de execução provisória, não é razoável que se mantenha preso o réu até o julgamento final de seu recurso. Verifico ainda que o motivo da prisão foi o mandado de prisão preventiva 69/2005, e não a sentença condenatória. Assim sendo, considerando que o motivo da prisão constante no mandado não é mais a motivação correta, sendo que deveria ter havido o recolhimento do mandado de prisão preventiva, com a substituição por prisão decorrente de sentença condenatória, não se justifica a manutenção da custódia. por estas razões, recolha-se o mandado, comunicando a autoridade policial para que Andrews seja colocado em liberdade, aguardando as medidas determinadas pelo juízo da execução. \r\n\r\nCarta de ordem \r\n\r\nProc. 2006.081.002466-5 - GELSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUIZ BISOL (RJ-103055)) X GERALDO CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548), Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287), Dr(a). HERMILIO SERGIO DE OLIVEIRA TELLES (RJ-155609E) Decisão:\"... ao autor para juntar o original do documento discutido, bem como para que faça contato com o perito para agendar a colheita dos padrões gráficos, munido de identidade oficial, ficando ainda o perito autorizado a comparecer ao Cartório Extrajudicial da Comarca de Itatiaia para consultar e fotografar, se necessário, o cartão de assinaturas e respectivo livro. ... Sem prejuízo do atendimento das determinações acima para realização da prova pericial, considerando que há também prova oral a ser produzida, DESIGNO DESDE LOGO O DIA 21/11/2007 ÀS 15:00 HORAS, para depoimento pessoal DO AUTOR, e oitiva das testemunhas das partes, cujo rol deverá ser juntado no prazo de 10 dias, devendo informar sobre a necessidade ou não de intimação.\" \r\n\r\nProc. 2006.081.002466-5 - GELSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO LUIZ BISOL (RJ-103055)) X GERALDO CUSTÓDIO (Adv(s). Dr(a). JOAO TADEU PETTINATI TELLES (RJ-080548), Dr(a). DANIEL SEROZINI (RJ-122287), Dr(a). HERMILIO SERGIO DE OLIVEIRA TELLES (RJ-155609E) intimação do autor para que se manifeste sobre documentos de fls. 35 \r\n\r\nId: 360599"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Claudio Ferreira Rodrigues \r\n\r\nEscrivão: Vera Lucia Marcello da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.030.000831-7 - VINICIUS ALVES GONZAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON COSTA (RJ-077291), Dr(a). MARCIA VALERIA FARIA DIAS (RJ-105764)) X GILBERTO DA COSTA GONZAGA Ao autor sobre certidão negativa de fls 29. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2003.030.000081-4 (3051/03) - MOISÉS MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:...Posto isto e na forma do artigo 386, VI do Código d eProcesso Penal, diante da dúvida na instrução, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para absolver MOISES MENDES e ANA PAULA MORAES DA CONCEIÇÃO das imputações que na denúncia lhes foram dirigidas... \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1975.030.000002-7 (0033/75) - PETROBRÁS S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672)) X ESPÓLIO DE MARIA ROSA DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA FARIAS RAMOS (RJ-036456) Despacho:Fls. 440 e seguintes - ao autor. \r\n\r\nDissolução de Sociedade de Fato, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2005.030.001323-0 - TEREZINHA MONTEIRO RAQUEL (Adv(s). Dr(a). JANAINA CONCEIÇÃO DE MELO RAQUEL (RJ-114620)) X ABIAS FELIZ FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CALAZANS OURO ALVES (RJ-078385) Despacho:Designo o dia 31/01/2008 às 16:00horas para realização de audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.030.000389-5 (3843/99) - FERNANDO LUIZ CRUZ SOARES, LINDA LIMA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO VAZ (RJ-071997) Ao interessado sobre desarquivamento. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.030.004944-5 - CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO LOPES (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA (RJ-051726)) X CARLOS EDUARDO PEREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). UDJANIR GONZAGA LOPES (RJ-080682), Dr(a). KARLA LÚCIA FERRO DE SÁ FERREIRA VASCONCELOS (RJ-136183) Despacho:Designo o dia 29/11/2007 às 14:45 horas para realização de audiência especial. Intimem-se todos. \r\n\r\nInvestigação de Paternidade, cumulada com Alimentos. \r\n\r\nProc. 2004.030.001238-7 - KAREN PRISCILA MAIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X LEONARDO RAMOS COELHO (Adv(s). Dr(a). NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-060316), Dr(a). INGRID KUWADA OBERG FERRAZ (RJ-099589) Aos interessados sobre promoção do Ministério Público. \r\n\r\nProcedimento de apuração de ato infracional \r\n\r\nProc. 2007.030.001157-2 -, Sentença:HOMOLOGO, para que produza dos seus jurídicos e legais efeitos, com base nos artigos 115, 126, inciso II do artigo 180 e § 1º do artigo 181 da Lei 8069/90 a REMISSÃO concedida pelo Ministério Público ao adolescente ADRIANO... \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2001.030.000189-9 (5415/01) - WELZIO REGIS MUGUET (Adv(s). Dr(a). ADELIA COUTINHO VIANA FREITAS (RJ-072982)) X ARLETE MARTINS MUGUET (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891) A o autor sobre certidâo negativa de fls 158. \r\n\r\nExpediente do dia: 03/11/2007\r\n\r\nArt. 342 do CP - Falso testemunho ou falsa perícia \r\n\r\nProc. 2007.030.000151-7 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GIL DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-138258) Despacho:Venham as finais da Defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.030.000628-6 - EDNA DE MORAES PINHEIRO E OUTROS X KATIA GARCIA VIANNA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS BERNARDO SERVOLINO (RJ-059966) Ao autor para recolher as custas da Carta Precatória requerida. \r\n\r\nAnulatória, c/pedido subsidiário de indenização \r\n\r\nProc. 2002.030.000362-0 (6677/02) - L.S. EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179), Dr(a). MAIONE MOTTA DE OLIVEIRA FERREIRINHA (RJ-081638)) X UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). OSWALDO MOREIRA ANTUNES (SP-041792), Dr(a). PRISCILA SPALUTO QUEIROZ PRETO (SP-200496) Ao exeqüente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.030.001085-0 - CONDOMÍNIO DO LOTEAMENTO PIER 51 (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X SERGIO LUIZ PINTO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO BISKER (SP-129669) Despacho:Fls. 101/102 - Substitua-se por cópia que não se apague com o tempo; em razão da ausência justifica do patrono dos réus, em virtude de problema médico, designo nova sessão d econciliação para o dia 13/03/2008 às 15:00 horas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.030.000108-5 (5886/01) - NAPOLEÃO MONTES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON INACIO DE JESUS (RJ-106855)) X ALMIR DOMINGUES DA SILVA), ANTONIO MIGUEL DA CONCEIÇÃO), LUIS DA SILVA), ANA OLIVIA BEZERRA DE SOUTO), NORMA SUELI FERREIRA DE SOUZA), ARCIDA LUCIA DA SILVA MATTOS), RENATO ALBERTO DA CUNHA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)), JOÃO GONÇALVES VILETE, Dr(a). ROBERTA DA SILVA PEREIRA (RJ-116947) Despacho:Especifiquem em provas, justificadamente. Digam ainda as partes se desejam a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 331 do CPC \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, e Materiais \r\n\r\nProc. 2006.030.004048-0 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ESTRADA RJ-14, DE ITACURUÇÁ (Adv(s). Dr(a). JOÃO COROA DE ANDRADE (RJ-084712)) X ADBENS - ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 1998.030.000152-5 (3350/98) - ECIA- IRMÃOS ARAÚJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A (Adv(s). Dr(a). LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE (RJ-116103)) X PEDRO ALCANTARA SARAIVA SOARES Ao interpelante. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.030.000267-7 - Inventariante: OTÍLIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NELSON MARIANO NOGUEIRA (RJ-021768)) X ELMINO RODRIGUES) J. Diga a inventariante. \r\n\r\nId: 360578"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mangaratiba\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Claudio Ferreira Rodrigues\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Zilda Regina de Aguiar Teixeira Matos\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.876.001180-4 - Wanda Oliveira das Neves. X Edynilto Ramos da Ramos da Silva e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Monica Alves Rodrigues - OAB RJ115010). Fls. 113/115 ao autor. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.876.000559-0 - Marcelo Rosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Borges - OAB RJ074376). X Globex Utilidades S/a(ponto Frio) e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roberto Candido - OAB RJ139302, Ricardo Magalhães Pinto - OAB RJ123575, Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644, Djanna Maria Braga Arvellos Pinto - OAB RJ131683). Ao embargante sobre a impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.876.001245-6 - Denize Silva do Espírito Santo Cruz. X Itaucard e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubim Saulo Vaz do Nascimento - OAB RJ114551, Klaus Khristie Almada Guimaraes Taranto - OAB RJ101644, Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, encerrada esta fase processual com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, em relação à segunda ré, para condená-la a desbloquear o cartão da autora no prazo de dez dias, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00. Condeno ainda a ré a pagar à autora a quantia d eR$ 1.500,00 a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros desde a citação. \r\n\r\nProc. 2006.876.001324-2 - Angélica de Oliveira. X Ibrapo (Adv.(s) Dr.(a) (s) João de Souza Ribeiro Neto - OAB RJ098193). Diante do requerimento da parte ré, designo AIJ nestes autos para o dia 13/12/2007 às 16:30 hs. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2006.876.001361-8 - Jorge dos Santos Guedes. X Luciana A de Brito (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Vaz - OAB RJ071997). Intime-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.876.001491-0 - Teofilo Ramon Galarza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341). X Vivo S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Traga o autor, em cinco dias, o original ou cópia legível do documento de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2007.876.000044-4 - Wallison de Souza Lima (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane do Couto Souza Cannone - OAB RJ129750, Ana Paula Lopes de Araujo - OAB RJ130075). X Bv Financeira S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hebert Calor Nunes - OAB RJ124747, Rogerio Cesar Pinto - OAB RJ129010, Marcelo Augusto de Souza - OAB SP196847). Fls. 69 - diga a ré em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.876.000289-1 - Veronica Andrade Silva de Souza. X Multibrás S/A Eletrodoméstico (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana Sampaio Arizio Paiani Durao - OAB RJ131562). Redesignada AIJ para 12/11/2007, às 14:30h \r\n\r\nProc. 2007.876.000358-5 - Aparecida dos Santos Verçosa. X Banco Daycoval S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elizabeth Pires Ferreira Alves - OAB RJ092811, Regina Celia do Carmo de Luca - OAB RJ084842). Intime-se para devolução da guia quitada, em 48 horas, sob pena de prosseguimento na execução. \r\n\r\nProc. 2007.876.001331-1 - Antonio dos Santos Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcelo Roberto Candido - OAB RJ139302). X Banco Bmg. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nDespejo para Uso Próprio\r\n\r\nProc. 2005.876.000455-0 - Télio Fraga Oggioni (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arthur Fraga Oggioni - OAB RJ067733). X Lucimar da Silva Dias (Adv.(s) Dr.(a) (s) Araguari de Souza Rosa - OAB RJ055278). Sobre a efetividade da ordem de fls. 156 v, digam as partes conforme minuta que segue. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.876.000855-4 - Rodrigo Fernandes Lorosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Lauro Tenorio Pinheiro - OAB RJ128842). X Fabiana da Conceição Alexandre. Diga o exequente, em prosseguimento. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.876.000528-0 - Pedro Arnaldo da Silveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rosana da Silva Mofati - OAB RJ115341). X Atl Telecom Leste S/A - Claro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leila Aparecida Machado da Silva Maia - OAB RJ039245, Paulo Sergio Barboza Trigo - OAB RJ072581). Aos interessados sobre a manifestação do contador judicial. \r\n\r\nProc. 2006.876.000327-3 - José Werneck de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rubens da Silva Costa - OAB RJ085965). X Toldos e Coberturas Bariri. Diante do teor da certidão cartorária, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.876.001492-1 - Ronaldo Ferreira Lopes. X Associação dos Proprietários Em Praia Brava-appb. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luiz Jorge Ferreira Lima - OAB RJ136076, Jorge Luiz Bertino Algebaile - OAB RJ036404, Ilson de Carvalho Ribeiro - OAB RJ056821). Ante a manifestação de fls.85, noticiando a integral satisfação do crédito exequendo , por sentença, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.794,I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 85. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.876.001140-5 - João Luiz Fernandes da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Neide Menezes Amaral - OAB RJ142203). X Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (ampla) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rafael Teixeira Rocha de Oliveira - OAB RJ142373). Fls. 55/56 - ao autor. \r\n\r\nProc. 2007.876.001324-4 - Maria de Fatima da Silva Alburquerque (Adv.(s) Dr.(a) (s) Oscar da Silva Figueiro Neto - OAB RJ053736). X Banco Itau S/A. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nProc. 2007.876.001326-8 - Luiz Augusto Freire (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Cezar Ferreira Botelho - OAB RJ050331). X Banco Morada S a. A parte autora pleiteia a concessão de antecipação de tutela. Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 273 do CPC. Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da antecipação da tutela requerida. Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\n001827/2002 (2002.876.000058-5) - Marly Santos de Oliveira. X Telemar Norte Leste Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Intime-se na forma do 475, J. \r\n\r\nProc. 2007.876.000285-4 - Paulo Roberto Correa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Waldir Menezes de Andrade - OAB RJ106057). X Casas Bahia S/A e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Rafael Lima do Val - OAB RJ128890). ...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2007.876.000794-3 - Renato da Silva Durst (Adv.(s) Dr.(a) (s) Leandro da Rocha de Souza - OAB RJ143636). X Dimocostas e Abreu Com. de Derivados de Petróleo (auto Posto Parada Legal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vicente de Paula Pimenta da Rocha - OAB RJ050905, Jorge Luiz Bertino Algebaile - OAB RJ036404). COMARCA DE MANGARATIBA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso: 2007.876.000794-3\r\n\r\nAção: Responsabilidade Civil\r\n\r\nAutor: RENATO DA SILVA DURST\r\n\r\nRéu: DIMOCOSTAS E ABREU COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA-ME\r\n\r\nVistos, dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1.995, passo a decidir:\r\n\r\nAforou o senhor Renato da Silva Durst a presente demanda cognitiva em face da empresa Dimocostas e Abreu Comércio de Derivados de Petróleo, pretendendo indenização e compensação por alegados danos de ordem material e moral, tendo a ação seguido o procedimento especial sumaríssimo. Como causa de pedir alegou ter abastecido seu automovel com óleo diesel no estabelecimento da empresa ré e antes de chegar a sua residência o mesmo apresentou defeito. Alegou, ainda, ter sido informado na concessionária do fabricante de seu automovel que o defeito seria decorrência de \"combustível batizado\", o que não era coberto pela garantia, tendo que arcar com despesas da ordem de R$ 11.435,99(onze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), sem prejuízo de ter sofrido ato vexatório, motivo pelo qual requereu a procedência do seu pedido.\r\n\r\nA entidade ré se defendeu em audiência de instrução e julgamento e argüiu a incompetência deste Juizado, em razão de necessidade de prova técnica. No mérito alegou que não praticou qualquer ato ilícito, pos jamais adulterou combustível ou adquiriu o mesmo já adulterado para posterior comércio.\r\n\r\nOs documentos que instruíram o pedido não revelaram a causa do alegado defeito, sendo necessário ao deslinde da controvérsia a prova pericial.\r\n\r\nA amplitude de defesa é um princípio cogente incidente também nas relações de consumo. \r\n\r\nAssim, afirmando o fornecedor que colocou no mercado um produto livre de vício, ao mesmo deve se facultar a produção da prova de tal alegação.\r\n\r\nNeste sentido, não há que se falar em inversão do ônus da prova e vedar o desfavorecido pela técnica de julgamento a oportunidade de atividade instrutória.\r\n\r\nComo a prova referida é incompatível com o procedimento eleito, incompetente se mostra este Juizado para julgar o presente conflito de interesses. \r\n\r\nLogo, é imperioso o acolhimento da preliminar.\r\n\r\nIsto posto e na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/1.995, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem de seu mérito conhecer.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/1.995.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2.007.\r\n\r\nCLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.876.001099-1 - Therezinha Porto Lages (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Cristina Gomes Barros de Siqueira - OAB RJ119570). X Diners Club Internacional. Fls. 27 - defiro. Designo o dia 13/03/2008 às 13:00 hs para realização de AIJ. Intimem-se todos. \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.876.000042-0 - João da Conceição. X Casa Bahia Comercio LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Rodolfo Silva Berjante - OAB RJ098496). Reu(s): Garantech, Unibanco Aig Warranty (Adv.(s) Dr.(a) (s) Márcia Helena Cardoso de Castro - OAB RJ049035, José Roberto Alves Coutinho - OAB RJ038497). J. Devolvo o prazo na forma requerida. Atente o Cartório nas próximas intimações. \r\n\r\nProc. 2007.876.000916-2 - Edilene Bazoni da Rocha. X Unicard Banco Múltiplo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) João Thomaz Prazeres Gondim - OAB RJ062192, Marcelo Xavier Zaniboni - OAB RJ123822). ...Posto isto e na forma do artigo 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nProc. 2007.876.001101-6 - Gloria Francisca da Conceição. X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes... \r\n\r\nProc. 2007.876.001178-8 - Julieta Elizabeth Pereira. X Telemar Norte Leste S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico de Jesus Teles Neto - OAB RJ121935, Carla Cristine Falcao Gama - OAB RJ114728). HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pela partes, para que surta seus devidos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, com análise de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil. SEM PREJUÍZO,. PUBLIQUE-SE NA FORMA SOLICITADA ÀS FLS. 12. Sem custas.Após as devidas formalidades, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2007.876.001299-9 - Leny Isabel Alves de Moura (Adv.(s) Dr.(a) (s) Dewett Catramby Filho - OAB RJ060094). X Iolanda Rosa dos Santos. Conforme as normas contidas nos artigos 52, IV, da Lei 9099/95 e 475 J do CPC, a execução se inicia nos próprios autos em que foi reconhecida a obrigação. Neste sentido, ausente uma das condições do direito de agir , qual seja o interesse processual. Posto isto e na forma do artigo 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n001901/2002 (2002.876.000023-8) - Anphiloquio Marcelino de Olvieira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jorge Luiz Bertino Algebaile - OAB RJ036404). X Manuel Quitans Ferreiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Manoel Carvalho dos Santos - OAB RJ045241). Determinei transferência do valor alcançado pelo bloqueio eletrônico de fls. 129, conforme minuta que segue, já que incorreu manifestasção do executado... \r\n\r\nProc. 2005.876.000236-9 - Nelma Raphael de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Clesio Rosa e Silva - OAB RJ055283). X Ampla Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996, Leonardo Ivo Freire - OAB RJ116731, Antonio Sergio de Morais Santos Junior - OAB RJ152755E). Diga a parte autora em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2007.876.001100-4 - Paulo Luiz dos Santos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Suzana Nunes de Oliveira Santos - OAB RJ123620). X Parada 6018 Comércio de Veículos LTDA (turbo Car Veículos). Fls. 28 - defiro. Designo o dia 13/03/2008 às 13:30 hs para realização de AIJ. Intimem-se todos. \r\n\r\nProc. 2007.876.001120-0 - Jan Araújo da Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Marcos Pereira Bentes - OAB RJ146666). X C & A Modas e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800). Fls. 24 - defiro. Designo o dia 06/03/2008 às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nId: 360357"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\r\n\r\nComarca de Mendes\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marcelo Nobre de Almeida\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luana de Fátima Ernesto\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.850.000583-1 - José Joaquim Soares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Braga - OAB RJ131890). X I. C. R. Ranjel-epp. Certidão \r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.850.000280-5 - Paulo Marcos Alcantara de Souza. X Banco Itaú (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fernanda Cursino Cabral - OAB RJ141171E). Certidão para juntada de documentos \r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.850.000487-5 - Aluisio Teixeira de Oliveira. X LIght Serviços de Eletricidade S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Affonso Jose Soares - OAB RJ002428). Designo AIJ para o dia 14/02/08, às 14:00 horas. (AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NA COMARCA DE ENG. PAULO DE FRONTIN) \r\n\r\nProc. 2007.850.000562-4 - Ana Célia da Silva Leitão. X Itaú, Uol (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Luiz Gustavo de Oliveira Ramos - OAB SP128998, João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes - OAB SP154384). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 09/11/2007, ÀS 15:00 HORAS. \r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.850.000118-7 - Alberto Moreira da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jair Carlos Moura Matos - OAB RJ096793). X Itaú Banco de Investimento S/a- Credicar Itau, Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ricardo da Costa Alves - OAB RJ102800, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica intimado o patrono do recorrido a oferecer resposta escrita ao recurso interposto pela segunda ré no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2007.850.000583-1 - José Joaquim Soares LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Elias Braga - OAB RJ131890). X I. C. R. Ranjel-epp. Esclareça a parte autora se é micro empresa, fazendo comprovação do alegado. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.850.000549-1 - Rosane de Fátima da Silva Almeida. X Maria Conceição Silva Andrade. Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art 269,III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.850.000439-3 - Natalino Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vera Lucia Rocha Bizzarri - OAB RJ058997). X Banco do Brasil S . A .. Fls 72: Defiro conforme requerido. (Intimação do Réu para que deposite a favor do autor, em 72 horas, sob pena de penhora, o quantum de R$ 5.194,81. \r\n\r\nProc. 2007.850.000203-9 - Soraia Izabel Izidoro. X Lg Electronics da Amazônia LTDA e outros (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Faustino Ferreira de Jesus - OAB RJ056048, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). 1) Recebo o recurso de fls. 75/76 em seus regulares efeitos; 2) À Recorrida. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2005.850.000309-0 - Luiz Octávio Catanhede (Adv.(s) Dr.(a) (s) Arilton Leoncio Costa - OAB RJ049872). X Sky Brasil (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciane Matias Farias - OAB RJ106264). Fls. 90: Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2007.850.000342-1 - Elenice Fátima Alves da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto dos Santos - OAB RJ034444). X Intershop Comunicações. Audiência de Conciliação dia 30/11/2007, às 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.850.000559-4 - Eliane Leite de Melo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Oi Fixo-telemar Norte Leste S. A. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Elisio de Souza - OAB RJ018430). Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art 269,III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.850.000561-2 - Paulo Cesar dos Santos Nora (Adv.(s) Dr.(a) (s) Heraldo Lourenco Costa - OAB RJ068008). X Mobilita Com. Ind. e Repres. Ltda- Casa & Vídeo. Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes.Tendo em vista o acordo celebrado pelas partes na forma do art 269,III do CPC, declaro extinto o processo com apreciação do mérito. Após cumpridas todas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nId: 360323"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Keyla Blank De Cnop\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Monique Barra Marreiros\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.873.001088-3 - Luiza Maria Lemos Menezes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emanuel Nascimento de Almeida - OAB RJ025473). X Jorge Alberto Fusco de Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Miguel Fusco Filho - OAB RJ035230, Marinhozelia Freitas Fusco - OAB RJ065882, Marizelia Freitas Fusco - OAB RJ065883). Expeça-se nota de débito em nome do executado/embargante. \r\n\r\nProc. 2007.873.000147-1 - Paulo Roberto Moura Salino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo - OAB RJ090809). X Marcio de Souza Luquetti (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jovaci Lopes de Figueiredo - OAB RJ032057, Rosalia de Carvalho Lopes - OAB RJ125095). Retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nRecebo os embargos de fls. 19/20.\r\n\r\nAo embargado. I. \r\n\r\nId: 360351"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JEA CRIM/ VIOL.DOM.FAM.MULHER\r\n\r\nComarca de Natividade\r\n\r\nJuiz Substituto: Dr(a). Keyla Blank De Cnop\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Marilena N. Medeiros Pereira Guimarães\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nCP - Art. 129, Caput - Lesão Corporal Leve\r\n\r\nProc. 2006.873.001017-2 Vítima(s): Marcos Aurélio da Silva. X José Geraldo dos Reis. Trata-se de procedimento instaurado em face de José Geraldo dos Reis, por suposta infração ao art. 129, caput, do CP. \r\n\r\nA fls. 21 consta proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato e seu defensor, consoante termo de audiência de fls.35. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos legais, impõe-se a homologação. \r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9099/95, HOMOLOGO a transação penal, aplicando-se a pena restritiva de direitos proposta pelo Ministério Público. Diante do integral cumprimento da proposta de transação penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato José Geraldo dos Reis, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nLei 1521/51 , Art. 4º - usura real ou pecuniária\r\n\r\nProc. 2007.873.000235-9 Vítima(s): André de Lima Coutinho. X Adilson Rodrigues de Sá. Trata-se de procedimento instaurado em face de Adilson Rodrigues de Sá, por suposta infração ao art. 4º da Lei 1521/51.\r\n\r\nA fls.198 consta proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato e por seu patrono, consoante termo de audiência de fls.204. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos legais, impõe-se a homologação. \r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9099/95, HOMOLOGO a transação penal, aplicando-se a pena restritiva de direitos proposta pelo Ministério Público. Diante do integral cumprimento da proposta de transação penal, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato Adilson Rodrigues de Sá, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei 9099/95. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações de praxe. Recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nId: 360353"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Altino José Xavier Beirão \r\n\r\nEscrivão: Ivan Pereira Guerra Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2000.072.002468-7 (2300/00) - CARLOS ALBERTO DA SILVA CONSTÂNCIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CONSTÊNCIO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571) Despacho:Fls. : Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.072.001042-4 - TAINÁ ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X SINVAL VIANA DA COSTA \"À autora.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nAnulatória, de débitos fiscais \r\n\r\nProc. 2006.072.000598-0 - PEDRO MANOEL DE MATTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X MUNICIPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Despacho:Defiro o pagamento de custas ao final. I-se. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso I do Cp - Furto Qualificado Com Destruição/rompimento de Obstáculo E Art. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada... E Art. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art. 180, Caput do Cp - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.072.000982-1 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ULISSES CASTILHO DA ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS AURELIUS MACHADO CARDOSO (RJ-121941), Dr(a). ALEXANDRE RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-107691), Dr(a). OLACI FONSECA MOREIRA (RJ-027942) Decisão:1) Fls. 634 - Defiro a devolução do prazo; 2) Certifique o cartório se as razões de fls. 640/645 foram apresentadas dentro do prazo; 3) Ao MP. \r\n\r\nArt. 302, § Único, Inciso Ii da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo Praticado em Faixa de Pedestres..., Art. 302, parágrafo único, III da Lei 9503/97, n/f do Art.70 do CP \r\n\r\nProc. 2001.072.000258-0 (165/01 P) - MINISTERIO PUBLICO X MANOEL SIMONIS FILHO (Adv(s). Dr(a). ROQUE ANTONIO BITTENCOURT (RJ-093547) Despacho:À Defesa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.072.000455-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X LUIS ALVES Despacho:Fls. : Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.072.000030-3 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315), Dr(a). LUIS ANTONIO MONTEIRO PACHECO (SP-155916)) X DENILSON BERNARDO DA SILVA Decisão:Comprovada a mora do devedor através de notificação enviada ao endereço do demandado constante do contrato, conforme fls.12 , defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão.Cite-se para, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cite-se, ainda, para apresentação de resposta no prazo de 15 dias.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.072.000297-0 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X DANIEL MONTE LEONE Despacho:Fls. : Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.072.000563-5 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LÍGIA TEIXEIRA LEMOS (RJ-127898)) X DANIELE CONSTANCIO PEREIRA Despacho:Fls. : Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.072.000605-6 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). EGBERTO HERNANDES BLANCO (RJ-137331), Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X JOSÉCARLOS GOMES PEREIRA Decisão:Fls. 38. Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.072.000647-0 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X FREDERICO VEIGA DA SILVA Decisão:Fls. : Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.072.001125-8 - BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ELIZA SOARES DE MELLO NEVES DE OLIVEIRA Decisão:Comprovada a mora do devedor através de notificação enviada ao endereço do demandado constante do contrato, conforme fls. 13 e 31 , defiro a liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão.Cite-se para, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário às fls. 38, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cite-se, ainda, para apresentação de resposta no prazo de 15 dias.Intimem-se. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, com pedido de liminar \r\n\r\nProc. 2006.072.002990-0 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (RJ-093168)) X LUIZ CARLOS LOPES DOS SANTOS Despacho:Expeça-se precatória de Busca e Apreensão, conforme requerido às fls. 45/48. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.072.000772-3 - JORGE ENRIQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.072.000786-3 - ASSAD COELHO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X UNIBANCO S/A Despacho:Cumpra-se o V, acórdão. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProc. 2007.072.000792-9 - MARIA JOSE VIZEU DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X UNIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.072.000800-4 - MARIA CARMEM BALTAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X BANCO BRASIL S.A. (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635) Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.072.000828-4 - CONDOMÍNIO CHÁCARAS VALE DO ANDALUZ (Adv(s). Dr(a). OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA (RJ-104838)) X PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695) Decisão:...As partes às fls. 42/44 celebraram acordo requerendo a suspensão do feito até integral cumprimento do mesmo. Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado livremente entre as partes às fls. 42/44 para que surta seus regulares efeitos e SUSPENDO o presente feito até o integral cumprimento pactuado, na forma do artigo 265, inciso II do CPC . PI Aguarde-se o cumprimento do acordo. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.072.004820-6 - MARCOS ANTONIO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X CLAUDIA MARIA FARIA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218) \"Ao autor para providenciar as cópias necessárias à instrução do mandado.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de relação jurídica combinada com pedido de indenização por dano material e moral \r\n\r\nProc. 2007.072.000754-1 - JUAREZ PECORARO VEIGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-095937)) X ODONTOPREV S.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO DEROSSI CABREIRA (RJ-131023), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nDespejo Por Falta de Pagamento, c/c Cobrança de alugueis \r\n\r\nProc. 2007.072.001124-6 - PEDRO DE ALCANTARA BISPO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X RUBENS ALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nDissolução de União Estável, litigiosa sem bens a partilhar e com indenização por serviços prestados \r\n\r\nProc. 2006.072.001280-7 - MARIA DIRCILENE CARNEIRO CORRÊA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X ROGÉRIO HENRIQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914) Despacho:Especifiquem provas. \r\n\r\nProc. 2006.072.001280-7 - MARIA DIRCILENE CARNEIRO CORRÊA GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X ROGÉRIO HENRIQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914) Despacho:Fls. 71. Publique-se novamente. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.072.001089-6 - PAULO ANTÔNIO DE FREITAS ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS DE SOUZA (RJ-044851)) X ELOÍSA ELENA DA COSTA SANTOS FREITAS Despacho:Digam as partes se pretendem produzir prova oral em audiência, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.072.001188-8 - VILMAR RODRIGUES FIRMO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X MARGARETE DOS SANTOS FIRMO \"Ao autor para providenciar cópia de fls. 36 a fim de instruir o mandado.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.072.000150-0 - EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DANILO DA MOTTA GOULART (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO PEREIRA BRAGA (RJ-109841) Despacho:Esclareça o executado de quem eram os bens que supostamente foram penhorados de forma indevida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.072.000758-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO DA SILVA CARVALHO Despacho:Fls. : Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.072.000758-3 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X MARCELO DA SILVA CARVALHO \"Ao autor para recolher custas.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2004.072.000934-8 - ARMAZÉM ARCOZELO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA JAHCHAN MARQUES (RJ-111470)) X JOSÉ CARLOS FAGUNDES DE AZEVEDO \"Ao autor para providenciar as cópias necessárias à instrução do mandado.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2005.072.001090-0 - JOÃO ROBERTO DE ANGELO (Adv(s). Dr(a). NEUZA OLIVEIRA KAE (SP-175914), Dr(a). VANESSA JAHCHAN MARQUES (RJ-111470)) X LUIZA APARECIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407) \"Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.072.000243-9 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. em seus regulares efeitos; 2) Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.072.000316-0 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. em seus regulares efeitos; 2) Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.072.000318-3 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. em seus regulares efeitos; 2) Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2007.072.000319-5 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Despacho:Venham as razões finais. \r\n\r\nProc. 2007.072.000552-0 - RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-059038)) X MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029) Despacho:Às partes em razões finais. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.072.000007-0 (5524/03) - EDILENE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DORGIVAL ALVES DE MOURA (RJ-092747)) X J.N.VIEIRA FILHO E CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DA SILVA (RJ-056923) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. 269/271 em seus regulares efeitos; 2) Recebo o recurso de fls. 274/289 em seus regulares efeitos; 3) Aos recorridos, respectivamente. \r\n\r\nProc. 2007.072.000753-0 - FELIX PAULO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nProc. 2007.072.000764-4 - MARIANA BRAGA MONSORES (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.072.001252-2 - MARIA LIANE CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FÁBIO MARQUES DOS SANTOS (RJ-109143)) X GUILHERME JOSÉ VIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA Decisão:HOMOLOGO os cálculos de fls.52 por corretos, no valor de R$ 800,00...Venham o recolhimento do imposto e as quitações fiscais. Comprovado o recolhimento e juntadas as certidões, à Fazenda Estadual. Após, venha o Esboço de Partilha. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2007.072.000430-8 - BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSÉ ADILSON SILVA RODRIGUES \"Intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.072.000473-2 - SERRARIA BOAS VINDAS LTDA. - ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOARES (RJ-085304)) X GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA `\"Ao autor para providenciar as cópias necessárias à instrução do mandado.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.072.000303-1 - FÁBIA CAROLINA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X DETRAN/RJ - IDENTIFICAÇÃO CIVIL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008) Despacho:Às partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2007.072.001485-5 - GILMAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO NIR LOPES (RJ-065914)) X PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES - RJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Fls. : Defiro o sobrestamento do feito, conforme requerido. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.072.000796-4 - JOSÉ BARBOSA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LIN GONÇALVES (RJ-125482)) X ALVIMAR DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218) Despacho:À parte contrária. \r\n\r\nProc. 2007.072.001170-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARCIO DE OLIVEIRA CARVALHO Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nReintegração de Posse C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.072.001517-3 - IRACEMA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X LUIZ CARLOS FERNANDES RIBEIRO Decisão:Defiro J.G. Em primeiro lugar, cabe asseverar que a medida liminar indicada no artigo 928 do Código de Processo Civil se reveste da natureza de tutela antecipada, eis que nada mais é que a antecipação dos efeitos do provimento final pretendido, qual seja a retomada da posse do imóvel esbulhado. Desta feita, reputo presentes os pressupostos autorizadores da medida pleiteada. A uma porque presente a probabilidade do direito da autora no que diz respeito à sua posse (fls. 23/33), bem como da existência do esbulho praticado pelo réu (fls. 34/40). O perigo na demora do processo é evidente, eis que presente o risco de perda de exploração do espaço. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel indicado na petição inicial. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2007.072.001517-3 - IRACEMA ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X LUIZ CARLOS FERNANDES RIBEIRO \"Ao autor para providenciar a cópia de fls. 43 a fim de instruir o mandado.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2007.072.000130-7 - JOSÉ MORAES FRANCESCHI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492)) X MARIA DA GLÓRIA COSTA TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CORREA SANT'ANA (RJ-083883) Despacho:Fls. : Defiro conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2007.072.000247-6 - VANIA JANE RESTAURANTE CHURRASCARIA E POUSADA LTDA-ME (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BARROS DE SOUSA (RJ-108029)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. em seus regulares efeitos; 2) Ao recorrido. \r\n\r\nReparação de Danos C/C Tutela Antecipada \r\n\r\nProc. 2007.072.001232-9 - RENATA DE ALBUQUERQUE MOSQUERA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627)) X VIAÇÃO NORMANDY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO TADEU MEDEIROS E SILVA (RJ-086673) Despacho:Em provas, especificadamente. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2007.072.000171-0 - SONIA MARIA AGUIAR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALBA HELENA TALLENS MEDEIROS DE LIMA (RJ-115407)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA COSTA HABIB (RJ-075897) Decisão:1) Recebo o recurso de fls. em seus regulares efeitos; 2) Ao recorrido. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Obrigação de Fazer \r\n\r\nProc. 2007.072.001449-1 - GIOVANNA TROTTA GONÇALVES (Adv(s). Dr(a). ILSON ROBERTO DA COSTA (RJ-117472)) X CONSTRUTORA SANTA JÚLIA 2003 LTDA Decisão:1) Defiro JG. 2) Recebo o aditamento de fls. 24, retifique-se o polo passivo, anotando-se no sistema de autuação. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.072.000505-2 - IRENI DA SILVA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS DUTRA (RJ-094500)) X FUNERÁRIA KAF RIO (Adv(s). Dr(a). AMELIA GOMES KIFFER (RJ-048885) Despacho:Às partes em provas justificadamente. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.072.001137-9 (6144/04) - NEIDE MATHEUS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA (RJ-115558)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES (RJ-048181) Despacho:Cumpra-se o V, acórdão. Intimem-se as partes. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.072.000540-4 - ROGÉRIO DUTRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ZORRON DE PAIVA ARAUJO (RJ-054448)) X MARTA PECORARO TEIXEIRA Despacho:Fls. : Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2007.072.000540-4 - ROGÉRIO DUTRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ZORRON DE PAIVA ARAUJO (RJ-054448)) X MARTA PECORARO TEIXEIRA CERTIDÃO: Em cumprimento ao r. despacho de fls. 73, fica designado o dia 14/nov/07, às 13:00 horas para que a parte requerente pague a parte requerida, em cartório, a 2ª parcela do acordo firmado em audiência. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.072.000997-0 - DORANY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218)) X JULIE THEREZE DUCOS DE AZEVEDO E CASTRO MOREIRA \"À autora para providencias as cópias necessárias à instrução do mandado.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2005.072.001055-9 - ROBERTO BATALHA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218)) X MARIA MAGDALENA DE TOLEDO PIZA MACHADO E OUTROS Despacho:Fls. : Defiro conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.072.001055-9 - ROBERTO BATALHA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218)) X MARIA MAGDALENA DE TOLEDO PIZA MACHADO E OUTROS \"Ao autor para recolher as custas.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2006.072.000734-4 - JOSÉ ROBERTO PAVÃO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSE DE ALMEIDA (RJ-104134)) X BRAZ ALVES RODRIGUES), Confinante: JOSÉ FRANCISCO FEITAL SILVA (Adv(s). Dr(a). RACHEL DA MOTTA RIBEIRO SANTOS (RJ-041416)), Confinante: CASIMIRO PARADA EXPOSITO, Dr(a). ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG (RJ-082264) \"Intime-se pessoalmente a parte autora para providenciar o andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nProc. 2007.072.000566-0 - VICTOR SERAPHIM MUSUMECI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO (RJ-085218)) X FLÁVIO PETRARCA DE MESQUITA E OUTROS) \"Aos autores para providenciarem as cópias a fim de instruirem as Cartas Precatórias.\" Port. 15/2001. \r\n\r\nId: 360590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Pinheiral\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Claudio Silva Jardim Marinho\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Maria Aparecida Freitas Silveira\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.869.000372-3 - Rita de Cássia Farias Lopes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Francisco de Assis Malta Hygino - OAB RJ140639). X Sidinei Leandro Santos. Certifico que, fica designado o dia 16/01/08 às 13:40 h, para Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.869.000744-3 - M. Iracema Alves e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Chaves - OAB RJ031923). X Maria Merces dos Santos. Certifico que, fica designado o dia 16/01/08 às 13:20 h para Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.869.000746-7 - M. Iracema Alves e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Chaves - OAB RJ031923). X Alessandro Coutinho da Silva. Certifico que fica designado o dia 16/01/08 às 13:00 h, para Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ. \r\n\r\nProc. 2007.869.000747-9 - M. Iracema Alves e Souza (Adv.(s) Dr.(a) (s) Edgard Chaves - OAB RJ031923). X Eliene Silva. Certifico que, fica designado o dia 16/01/08, às 14:20 h, para Audiência de Conciliação, que poderá ser convolada em AIJ. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.869.000464-8 - Marilia Osawa. X Casa Bahia Comercial LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Leonardo Vianna Gaeta - OAB RJ109627). Ge Dako Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sergio Henrique Silva Aguiar - OAB RJ090053, Susete Gomes Barné - OAB RJ139891). Tendo em vista o pagamento do débito pelos executados, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC e, em consequência, declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independentemente de termo... \r\n\r\nProc. 2007.869.000474-0 - Raquel Rodrigues Alexandre. X Banco Bradesco e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Levildo Graziani de Souza - OAB RJ110638, Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487). Intime-se a primeira reclamada para restituir as guias de depósitos retiradas às fls.53, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2007.869.000536-7 - Claúdio de Oliveira Diniz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Cortes Ramalho - OAB RJ117829). X Banco Bradesco S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliane da Silva Guabiróba - OAB RJ151438E). Tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, JULGO EXTINTA a execução nos termos do art. 794, I, do CPC e, em consequência, declaro levantada eventual penhora que tenha sido efetivada, independentemente de termo. Expeça-se Mandado de Pagamento da quantia de R$ 1.408,10 depositada às fls. 45 em favor do reclamante, intimando-se para levantamento. Sem custas e honorários. Ficam as partes cientes de que, conforme determinação contida no ato conjunto 01/05, publicado no Diário oficial de 7.1.2005, os autos processuais findos dos Juizados Especiais civeis serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, podendo as partes, finda a relação processual e decorridos os prazos legais, mediante requerimento ao escrivão da serventia, obter cópias e retirar os documentos originais juntados aos autos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2006.869.001036-1 - Francisca Aparecida Lima Bezerra (Adv.(s) Dr.(a) (s) Priscila Miguel Bernardes - OAB RJ128661). X Marcia Miguel dos Anjos. Certifico que, fica designado o dia 16/01/08 às 14:00 h para Audiência de Conciliação, e que nesta data, poderá ser oferecida impugnação ao bem penhorado. \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.869.000722-4 - Thiago Simões Vieira de Souza. X Cronológica Telef, Avan de Volta Redonda (Adv.(s) Dr.(a) (s) Guilherme Ribeiro Fonseca - OAB RJ098764). Nokia do Brasil Tecnologia (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Ghazi - OAB RJ070771). 1 - Certifique-se o trânsito em julgado. 2 - Intime-se a segunda reclamada para restituir a guia de depósito retirada às fl.60vº, no prazo de 72h., sob pena de aplicação da multa estabelecida no art. 475, j, do CPC, bem como o prosseguimento da execução com a realização de penhora On Line, conforme requerido às fl.61. \r\n\r\nId: 360374"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcia da Silva Ribeiro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Silesia Lemos Guedes Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos, c/c Alimentos Provisórios \r\n\r\nProc. 2007.043.001142-0 - (Adv(s). Dr(a). MARCIA RESENDE NOGUEIRA (RJ-121467)) X C.A.O.C.), C.K.O.C.), C.O.C.) C.R.C. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça requerida. Fixo os alimentos provisórios em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, na proporção de 1/3 ( um terço para cada filho), uma vez que o alimentante não labora com vínculo empregatício. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo alimentos em 39% ( trinta e nove por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, na proporção de 13% ( treze por cento) para cada filho, entendendo-se os rendimentos como o bruto, feitas as deduções fiscais e previdenciárias obrigatórias. Intime-se o réu, para que deposite o valor ora fixado, na Agência 2077 da Caixa Econômica Federal - Op: 013 - Conta nº 02560492-6, até o dia dez de cada mês subseqüente ao vencido. Cite-se o réu, para que compareça à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que designo para o dia 12/02/2008, às 14:00 horas, e para que ofereça contestação no prazo legal, sob pena de revelia e suas conseqüências. . \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.043.001192-2 - (Adv(s). Dr(a). NILSON VESPASIANO DOS SANTOS (RJ-071655)) X Falecido: MÁRCIO ANDERSON ANDRADE), ISABELLY ANDRESSA MINERVINO DE ANDRADE Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, C/C I, II , V do CP \r\n\r\nProc. 2006.043.001008-5 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSÉ NAZARENO SILVA DOS SANTOS Decisão:Designo interrogatório para o dia 13/02/2008, às 14 : 40 horas. Cite-se por Edital no prazo de 15 (quinze dias). Ciência ao MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.043.001187-0 - BANCO SANTANDER S.A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ROSIEL CASTILHO LAGE (...)Assim, defiro o pedido de liminar para buscar e apreender o bem alienado, descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, ficando o Autor como depositário do bem. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.043.000757-2 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACIR PEREIRA COUTINHO (RJ-068635)) X RIT RODOAR INSTRUMENTOS E TACÓGRAFOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (RJ-103991) Despacho:A prova pericial deve ser realizada por perito de confiança do juiz e por ele escolhido e nomeado, sem qualquer interferência das partes. O perito é auxiliar da Justiça, com deveres e responsabilidades perante o Juízo.Desta forma, indefiro o requerido, às fls. 294.Venha o depósito dos honiorários periciais. \r\n\r\nDeclaratória, C/ RECONHECIMENTO DE UNIAO ESTAVEL \r\n\r\nProc. 2001.043.000180-2 (8881/01) - FRANCISCA MARIA DE MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (RJ-066087), Dr(a). ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO (RJ-086077), Dr(a). ANTÔNIO EDVALDO DE ARAÚJO (RJ-000258), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CARVALHO ROCHA (RJ-075859)) X Falecido: JUAREZ DA SILVA CASTRO Ao réu sobre fls.358. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia ( Artigo 733 do CPC) \r\n\r\nProc. 2007.043.000475-0 - (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA VALIM GAMA (RJ-051150)) X A.G.A.E.) G.N.E. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor sobre certidão negativa de fls. 50 verso. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.043.003586-9 - ACHILES NATALINO DA SILVA BOTTECCHIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE ABREU SANTOS (RJ-106405)) X ANTONIO CARLOS DE CARVALHO Sentença:Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil. Defiro o desentranhamento dos títulos e sua substituição requerido pelo exeqüente, devendo Custas de lei.Dê-se baixa, anote-se e arquive-se após o trânsito em julgado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.043.004092-0 - CAUIM COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PIEROTTI ARANTES (SP-154077), Dr(a). ROSANGELA CABRAL CORREA (RJ-072512)) X CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (RJ-094514), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho Ordinatório: Forneça a parte ré as cópias necessárias para instruir a diligência \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.043.000682-3 - ELMA APARECIDA DOS SANTOS FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO MALDONADO PEREIRA (RJ-096855)) X Falecido: LUIZ CESAR FARIA Despacho:Cumpra o requente o requerido pela Fazenda Estadual, às fls. 52, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2007.043.000164-5 - JUCIARA ALVES DO REGO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO JOSÉ DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LOURIVANE NORRIS RIBEIRO (RJ-094087) Despacho:Designo audiência de Conciliação para o dia 07/12/2007, às 15 horas. Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.043.001131-4 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X FONSECA NERY ATACADÃO LTDA), MARCOS ROBERTO DA SILVA), MARCELO FONSECA NERY Despacho Ordinatório: Ao Autor sobre fls. 128/129 \r\n\r\nObrigação de Fazer, c/c danos morais com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2007.043.000705-2 - MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE MENEZES (RJ-098395)) X DETRAN/RJ Decisão:...Nestes termos, rejeito a preliminar de nulidade de citação e, em razão da certidão de fls. 39, determino o desentranhamento da contestação acostada às fls. 25/38, com devolução ao reclamado, de tudo se certificando nos autos.Após, à autora para requerer o que entender cabível.Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c pedido de partilha e arbitramento de aluguel e cobrança c/ ant. tutela \r\n\r\nProc. 2006.043.000398-6 - ANGELA CATIA GONÇALVES BREVES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEODORO DE PAIVA (RJ-044337)) X ENIO DO AMARAL SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIA CRISTINA RONFINI (RJ-064689), Dr(a). LUCIANA FROIS FAGUNDES DA SILVA (RJ-134213) Decisão:Diante da impossibilidade de comparecimento do requerido à audiência, por motivos de saúde,devidamente comprovado nos autos, retire-se o feito de pauta.Designo o dia 12/02/2008, às 13:30 horas, para realização de AIJ. Intimem-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2007.043.001195-0 - BANCO ITAUCARD S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X CARLOS HENRIQUE ALVES SANTOS) (...)Assim, defiro o pedido liminar para reintegrar o Autor na posse do bem arrendado, descrito na Inicial. Expeça-se de mandado de reintegração, ficando o Autor como depositário do bem. \r\n\r\nId: 360582"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Porciúncula\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Marco Antônio Novaes de Abreu\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Cláudia Henriques Agostini Gouvêa\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nProc. 2006.874.000273-1/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Juliana Aparecida Pereira Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). Anote-se a execução de honorários. Proceda a penhora on line. Após, intime-se a executada. \r\n\r\nProc. 2006.874.000286-0/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Raimunda Maria da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). Fica o patrono do executado/embargante intimado de que nesta data recebeu esta Secretaria, resposta positiva de penhora on-line realizada em contas da parte Executada/Embargante, no valor de R$ 251,05 (valor exeqüendo), e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até quinze dias a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.000334-6/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Percedina Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). Fica o patrono do executado/embargante intimado de que nesta data recebeu esta Secretaria, resposta positiva de penhora on-line realizada em contas da parte Executada/Embargante, no valor de R$ 251,05 (valor exeqüendo), e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até quinze dias a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.000654-2/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Geneci da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). Anote-se a execução de honorários. Proceda a penhora on line. Após, intime-se a Executada. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.874.000291-3 - Aparecida Rosa Cristofore (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fica o patrono do executado intimado de que nesta data recebeu esta Secretaria, resposta positiva de penhora on-line realizada em contas da parte Executada, no valor de R$ 17.710,00 (valor exeqüendo), e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até quinze dias a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2007.874.000804-8 - José dos Santos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal, com nossas homenagens.\"Fica o i. patrono do(a) autor(a) intimada de que, foi recebida nesta Secretaria petição com Recurso Inominado interposto, tempestivamente, pela parte ré, e com as custas devidamente recolhidas.Outrossim, informo que, nos termos da Lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, dispõe V. Sª do prazo de dez(10) dias a contar da publicação/circulação desta para oferecer suas contra-razões recursais. \r\n\r\nProc. 2007.874.000806-1 - Janete Pinto Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal, com nossas homenagens.\"Fica o i. patrono do(a) autor(a) intimada de que, foi recebida nesta Secretaria petição com Recurso Inominado interposto, tempestivamente, pela parte ré, e com as custas devidamente recolhidas.Outrossim, informo que, nos termos da Lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, dispõe V. Sª do prazo de dez(10) dias a contar da publicação/circulação desta para oferecer suas contra-razões recursais. \r\n\r\nProc. 2007.874.001193-0 - Maria Claudia Monteiro de Avellar Narde (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal, com nossas homenagens.\"Fica o i. patrono do(a) autor(a) intimada de que, foi recebida nesta Secretaria petição com Recurso Inominado interposto, tempestivamente, pela parte ré, e com as custas devidamente recolhidas.Outrossim, informo que, nos termos da Lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, dispõe V. Sª do prazo de dez(10) dias a contar da publicação/circulação desta para oferecer suas contra-razões recursais. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.874.001123-0 - Lucia Regina Rodrigues. X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). A Reclamada alega em sua contestação ter desbloqueado a linha telefônica contratada pela Autora na data de 30 de maio de 2007, dois dias após o pagamento da fatura vencida em 08 de março de 2007, noticiando que voltou a bloquear a referida linha telefônica em 09 de junho do corrente ano em razão do não pagamento da fatura vencida em 09 de abril último, no valor de R$ 138,58, fatura esta não apresentada pela Reclamante. Assim, traga a Autora, em 48 horas a cópia da fatura vencida em 09 de abril de 2007, no valor de R$ 138,58 e o respectivo comprovante de pagamento. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nProc. 2006.874.000696-7/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Luzia Pimentel da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). Anote-se a execução de honorários. Proceda a penhora on line. Após, intime-se a executada. \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.874.000273-1 - Juliana Aparecida Pereira Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 121, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.874.001512-9 - Elisabete Raimunda Volpato (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Anote-se a execução. Proceda a penhora on line. Após, intime-se a executada. \r\n\r\nProc. 2007.874.000805-0 - Aparecida Martins Pinto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Vannessa Souza Simoes Vieira - OAB RJ127143). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). \"Recebo o Recurso interposto pela Reclamada. Ao recorrido para oferecer suas contra-razões. Após, tudo certo, encaminhem-se os autos para Turma Recursal, com nossas homenagens.\"Fica o i. patrono do(a) autor(a) intimada de que, foi recebida nesta Secretaria petição com Recurso Inominado interposto, tempestivamente, pela parte ré, e com as custas devidamente recolhidas.Outrossim, informo que, nos termos da Lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, dispõe V. Sª do prazo de dez(10) dias a contar da publicação/circulação desta para oferecer suas contra-razões recursais. \r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nProc. 2005.874.004795-5/01 - Romilda Lima Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença retro. \r\n\r\nProc. 2005.874.005471-6/01 - Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). X José Antonio Losqui (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). Recebo os embargos para discussão e suspendo a execução. Ao Embargado para impugnação no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2006.874.000106-4/01 - Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). X Ionice Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). Expeça-se mandado de pagamento em favor da Exequente. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.874.000658-0/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Madalena Candida da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). Recebo os embargos para discussão e suspendo a execução. Ao Embargado para impugnação no prazo legal. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2006.874.002081-2 - LOBATO & GOMES ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Márcia Martins da Silva. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, diante da inexistência do endereço do(a) Reclamado(a), na forma do inciso II, do artigo 51 c/c o § 2º, do artigo 18, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.874.002318-7 - Mercearia Teixeira e Lopes - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Eva Aparecida Silva. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, diante da inexistência do endereço do(a) Reclamado(a), na forma do inciso II, do artigo 51 c/c o § 2º, do artigo 18, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.874.002459-3 - Mercearia Teixeira e Lopes - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Aparecida de Fatima. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, diante da inexistência do endereço do(a) Reclamado(a), na forma do inciso II, do artigo 51 c/c o § 2º, do artigo 18, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.000267-8 - Lobato & Gomes Eletromóveis LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Oscar Jose Monteiro. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, diante da inexistência do endereço do(a) Reclamado(a), na forma do inciso II, do artigo 51 c/c o § 2º, do artigo 18, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.000838-3 - Dornellas e Dornellas Bazar -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Gisele Algusta Santos Fontes. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, diante da inexistência do endereço do(a) Reclamado(a), na forma do inciso II, do artigo 51 c/c o § 2º, do artigo 18, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.874.000892-9 - Beatriz Dias de Andrade ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB MG091915). X Ivonilda Lima de Souza Levoni. Diante da desistência da Reclamante, julgo extinto o presente feito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.874.001303-2 - Helio Goulart Barbosa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X Luiza Eni da Silva. Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 12 e, em consequência, julgo extinto o presente feito na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.874.001660-4 - PORTO E TANNOS ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Livia Maria Narde de Souza. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001661-6 - Daninha de Porciúncula Moda Infântil - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Kelyane Aparecida da Silva Soares. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001662-8 - Daninha de Porciúncula Moda Infântil - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Geny Fernandes Pereira. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001663-0 - Elcy Luiz Santana Bazr - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Eliene de Jesus Miguel. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001664-1 - João Luiz Barbosa - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Robson Baessa Machado. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001665-3 - Machado Eletromóveis Porciúncula LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Marcia Regina Natal Murucci. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001670-7 - Daninha de Porciúncula Moda Infântil - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Gisele Garone Ferreira da Silva. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001671-9 - Daninha de Porciúncula Moda Infântil - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Luciene Rezende. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001675-6 - Daninha de Porciúncula Moda Infântil - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Marta Cecilia de Souza. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001677-0 - PORTO E TANNOS ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Anisio Antonio Pirozi. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nProc. 2007.874.001678-1 - PORTO E TANNOS ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Marcia Ines Ramos Machado. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.874.001824-4 - Erisson Ferreira Chaves Bazar - Me. Rep Leg(s): Érisson Ferreira Chaves (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Indústria e Comércio de Brinquedos Faversani LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Alonso Silveira - OAB MG030843). Fica o I patrono da parte autora intimado a manifestar-se nos autos sobre a Carta Precatória que ora junta-se aos autos , no prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 2005.874.003244-7 - Eva Maria Hipólito Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Anote-se a segunda execução. Proceda a penhora on line. Após, intime-se a executada. \r\n\r\nProc. 2005.874.004786-4 - José Elias Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Anote-se a segunda execução. Proceda a penhora on line. Após, intime-se a executada. \r\n\r\nProc. 2005.874.004795-5 - Romilda Lima Sanches (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença dos embargos. \r\n\r\nProc. 2005.874.005078-4 - Luiz Carlos Caetano da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diante do trânsito em julgado da sentença dos embargos, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Reclamante. Levente-se o restante da penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.874.005464-9 - Luiz Henrique Coelho de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Anote-se a quarta execução. Proceda a penhora on line. Após, intime-se a executada. \r\n\r\nProc. 2006.874.000106-4 - Ionice Correa da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Julgo extinta a presente execução na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça-se mandado de pagamento em favor da Reclamante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.874.000745-5 - Rogerio Moreira Leal (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Certificado o transito em julgado da sentença prolatada nos embargos, expeça-se mandado de levantamento como requerido pelo Exequente. \r\n\r\nProc. 2006.874.001088-0 - Jorge Luiz de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Sanches de Almeida - OAB RJ133862). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Anote-se a execução. Proceda a penhora on line. Após, intime-se a Executada para embargos. \r\n\r\nProc. 2006.874.001560-9 - Aracy Maria Brandão Villar de Araújo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eurico Geraldo Peixoto Figueiredo - OAB RJ090809). X Unimed - Estado do Espirito Santo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Giovana de Azevedo Fidalgo Leal - OAB ES007079). Julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.874.001796-5 - Elizabeth Pinheiro dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Sanches de Almeida - OAB RJ133862). X Vivo S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fls.89, defiro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.874.002246-8 - Carlos Eduardo Martins Pereira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Banco Itaú S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Alberto Baião - OAB RJ019728, Gilberto de Freitas Magalhães Junior - OAB RJ123792, Candida Ricardo de Paula - OAB RJ128104). Julgo extinta a presente execução na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.874.002313-8 - Rogerio Gonçalves Ribeiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X C. A. S. Produtos Médicos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Reynaldo Tavares Pessanha - OAB RJ067354). Diante do silêncio das partes, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I, do CPC. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.874.002347-3 - Gustavo Rezende da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nuno Silveira Ferreira - OAB MG088998). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Reclamante. Levante-se a penhora. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.874.002348-5 - Carlos Alberto Chalit Braz (Adv.(s) Dr.(a) (s) Nuno Silveira Ferreira - OAB MG088998). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Reclamante. Levante-se a penhora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.874.000585-0 - Justina Regina Resende Monteiro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Expeça-se mandado de pagamento em favor da Reclamante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.874.000633-7 - Lúcia Helena Marque Balbino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Carlos Moreira de Abreu - OAB RJ081505). X Banco Bradesco S/A - Agência de Itaperuna - Rj (Adv.(s) Dr.(a) (s) José Antônio Martins - OAB RJ114760). Diante do pagamento efetuado pela Executada, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de pagamento em favor da Reclamante. Levente-se a penhora. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2007.874.000886-3 - Emilio Carlos Moreira de Abreu (Adv.(s) Dr.(a) (s) Emilio Carlos Moreira de Abreu - OAB RJ081505). X Tim Celular S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672). Fls.75, indefiro, visto que a Reclamada cumpriu a obrigação dentro do prazo legal, não cabendo a multa prevista no artigo 475J, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.874.001539-9 - Elziro Romulo Marques (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fulcro no artigo 51, I da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Extrajudicial\r\n\r\nProc. 2005.874.002939-4 - Maxwel Ferreira Eisenlohr (Adv.(s) Dr.(a) (s) Maxwel Ferreira Eisenlohr - OAB RJ073929). X José Roberto de Almeida Ferreira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205, Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460, Laiza Maria de Souza Moura Ferreira - OAB RJ134131). Homologo, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de 132/133, e suspendo a presente execução, até integral cumprimento do mesmo. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.874.002478-7 - LOBATO & GOMES ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Maria Edileusa Avelino Mesquita. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, diante da inexistência do endereço do(a) Reclamado(a), na forma do inciso II, do artigo 51 c/c o § 2º, do artigo 18, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.874.002539-1 - LOBATO & GOMES ELETRODOMÉSTICOS LTDA. (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Márcia Ferrari. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, diante da inexistência do endereço do(a) Reclamado(a), na forma do inciso II, do artigo 51 c/c o § 2º, do artigo 18, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários em razão do que dispõe o artigo 55 da Lei 9.099 /95. P. R. I. e arquive-se. \r\n\r\nExecução de Título Judicial\r\n\r\nProc. 2006.874.002521-4 - Sione da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X Marco Antonio Silva Teixeira. Diante do acordo celebrado pelas partes nos autos dos embargos nº 2006.874.002521-4/01, julgo extinta a presente execução, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2004.874.000825-0 - Wellerson Martins Nogueira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Fácil Bank (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juarez Loures de Oliveira - OAB MG055553, Alexandre Augusto Carneiro - OAB MG081699). Proceda o retorno como sugerido pelo Sr. Gerente. \r\n\r\nProc. 2007.874.000184-4 - Juliana Leite Citeli dos Reis (Adv.(s) Dr.(a) (s) Roberto Carlos Bernardo Rocha - OAB RJ114122). X Banco do Brasil S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Sebastiao Renato Tavares Teixeira - OAB RJ029243). Expeça-se mandado de pagamento em favor da Reclamante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.874.000358-0 - Maria da Penha Gonçalves Fabricante (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Diante da comprovação do recolhimento da guia de depósito judicial, às fls. em cumprimento ao v.acórdão de fls. , expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\"\r\n\r\nProc. 2007.874.001038-9 - Elderico Teodoro da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Carminate Pereira - OAB RJ133142). X Losango (Adv.(s) Dr.(a) (s) Mônica Pelosi Rivello Correa - OAB RJ083965). Julgo extinta a presente execução na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Reclamante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nProc. 2005.874.005488-1/01 - Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). X Eny Moreira de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). \r\n\r\nProc. 2005.874.005488-1/01 - Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). X Eny Moreira de Mattos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). Certificado o trânsito em julgado da sentença e conferido o valor da liberação pleiteado pela Embargante, defiro o pedido formulado às fls.28, com a expedição do mandado de levantamento em favor da Embargante. Após, anote-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.874.000757-1/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Rogerio Anacleto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). Anote-se a execução de honorários. Fixo honorários em 10% diante da pouca complexidade. Cite-se como requerido para pagamento, ciente de que não efetuado o pagamento no prazo legal, será realizada a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.874.000757-1/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Rogerio Anacleto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). Ficam os I. patronos da parte Ré, devidamente intimados que, de acordo com o r. Despacho de fls , dispõem do prazo de 03 dias para pagamento da Execução de Honorários (R$ 145,42 - Cento e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) , sob pena de PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nProc. 2006.874.000760-1/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Eva Barroso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). Anote-se a execução de honorários advocatícios. Fixo honorários de 10%. Cite-se para pagamento no prazo legal, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.874.000760-1/01 - CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). X Eva Barroso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). Ficam os I. patronos da parte Ré, devidamente intimados que, de acordo com o r. Despacho de fls , dispõem do prazo de 03 dias para pagamento da Execução de Honorários (R$ 136,83 - Cento e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) , sob pena de PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.874.000264-2 - R. R. Perassoli Comércio de Roupas Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Edineia de Souza Maia. Diga o Reclamante, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.874.000875-9 - Saulo David Rampazio (Adv.(s) Dr.(a) (s) Cristiane Carminate Pereira - OAB RJ133142). X José Oscar Martins. Diga o Reclamante, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2007.874.001676-8 - PORTO E TANNOS ME (Adv.(s) Dr.(a) (s) Magno José Grilo - OAB RJ139571). X Vanessa Teixeira Telles. Trata-se de ação ajuizada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte com base nos ditames da Lei Complementar nº 123/2006. No entanto, não trouxe a parte autora comprovação inequívoca de que possua a qualidade de microempresa ou de empresa de peque \r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2005.874.003244-7 - Eva Maria Hipólito Mendes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fica o patrono do executado intimado de que nesta data recebeu esta Secretaria, resposta positiva de penhora on-line realizada em contas da parte Executada, no valor de R$ 2.000,00 (valor exeqüendo), e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até quinze dias a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2005.874.004786-4 - José Elias Fagundes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fica o patrono do executado intimado de que nesta data recebeu esta Secretaria, resposta positiva de penhora on-line realizada em contas da parte Executada, no valor de R$ 2.200,00 (valor exeqüendo), e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até quinze dias a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2005.874.005077-2 - Alberto de Carvalho Fraga (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Diante do julgamento do agravo, expeça-se mandado de pagamento em favor do Reclamante. \r\n\r\nProc. 2005.874.005464-9 - Luiz Henrique Coelho de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fica o patrono do executado intimado de que nesta data recebeu esta Secretaria, resposta positiva de penhora on-line realizada em contas da parte Executada, no valor de R$ 1.173,09 (valor exeqüendo), e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até quinze dias a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.000757-1 - Rogerio Anacleto de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 131, defiro. \r\n\r\nProc. 2006.874.000760-1 - Eva Barroso de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Geraldo Teixeira Junior - OAB RJ125460). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos (Adv.(s) Dr.(a) (s) Hisashi Kataoka - OAB RJ034672, Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB RJ020283). Fls. 135, defiro. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.874.001088-0 - Jorge Luiz de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Tatiana Sanches de Almeida - OAB RJ133862). X Telemar S/A ( Botafogo) (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gibran Moyses Filho - OAB RJ065026). Fica o patrono do executado intimado de que nesta data recebeu esta Secretaria, resposta positiva de penhora on-line realizada em contas da parte Executada, no valor de R$ 10.768,93 (valor exeqüendo), e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até quinze dias a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.001966-4 - Rosimélia Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Anote-se a execução. Proceda a penhora on line. Após, intime-se a executada. \r\n\r\nProc. 2006.874.001966-4 - Rosimélia Alves Porto (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Fica o patrono do executado intimado de que nesta data recebeu esta Secretaria, resposta positiva de penhora on-line realizada em contas da parte Executada, no valor de R$ 193,27 (valor exeqüendo), e em caso de embargos deverão ser os mesmos oferecidos em até quinze dias a contar da publicação/circulação da presente (Aviso nº 36/2006). \r\n\r\nProc. 2006.874.002124-5 - José Nolberto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). X VIVO S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055, Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287). Expeça-se mandado de pagamento em favor do Reclamante. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2007.874.000851-6 - José Geraldo Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gustavo de Assis Rios - OAB RJ125205). X Sky Serviços LTDA. Fls. 25, defiro. \r\n\r\nProc. 2007.874.001984-8 - Roberto Carlos da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 11/12/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.001985-0 - Lucia da Silva Sabino (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 11/12/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.002012-7 - Celeste Aparecida Pessin Gindre (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470B). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 11/12/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.002015-2 - Eunice Meira Ricci (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 11/12/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nProc. 2007.874.002016-4 - Ronaldo Ferreira Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Janaina Ferreira Estanislau - OAB RJ114413). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 11/12/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.874.001689-6 - Maria Ines Mulinari Rocha (Adv.(s) Dr.(a) (s) Jose Nagib Sacre - OAB RJ001470). X CEDAE - Cia. Estadual de Águas e Esgotos. \"Defiro a Inversão do ônus da Prova. Inclua-se em pauta para ACIJ. Cite-se e intimem-se.\" Fica o I patrono da parte autora intimado de que foi designado o dia 11/12/2007 às 14 horas, para audiência de conciliação , onde deverá comparecer acompanhado da mesma. Outrossim, informo a V. Sª que, não ocorrendo conciliação nessa primeira fase processual, nos termos da lei nº 9.099/95, de 26.09.1995, na mesma data havendo possibilidade, será o ato convolado em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento; razão pela qual, poderá a parte comparecer acompanhada de até três testemunhas ou depositar nesta Secretaria a relação constando os nomes e endereços completos daquelas, para a devida intimação, até cinco (05) dias antes da audiência. \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2007.874.000848-6 - Nilson Octávio de Andrade (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Codato do Carmo - OAB RJ127913). X Nazaré Aparecida de Jesus do Nascimento (Adv.(s) Dr.(a) (s) Juliana Leite Citeli dos Reis - OAB RJ115950). Através do processo judicial se busca a reparação de uma determinada situação de fato. Assim, diante dos argumentos apresentados pela Reclamada em sua ultima manifestação, digam as partes em 48horas, se aceitam a contraproposta do juizo no valor de R$ 2.000,00, valendo destacar que o Autor se manifestou favoravel a proposta anterior de R$ 3.000,00 e a Reclamada propos R$ 1.534,00, ficando assim a proposta do juizo no meio termo. Intimem-se. \r\n\r\nId: 360348"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Subst. do Resp. pelo Expediente: Alexandre Moraes Porto\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2007.047.000479-7 - M.S.S., Assistente: A.L.S.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-085917)) X M.S. Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 5/12/07, às 15 horas.Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se o réu, inclusive da decisão supra, cientificando-o de que a contestação deverá ser apresentada até a eventual ACIJ, que desde já, designo para o dia 24/01/08 às 13:30. \r\n\r\nProc. 2007.047.000500-5 - S.J.M.S. (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-085917)) X L.G.S. Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 5/12/07, às 14:30 horas.Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se o réu, inclusive da decisão supra, cientificando-o de que a contestação deverá ser apresentada até a eventual ACIJ, que desde já, designo para o dia 24/01/08 às13H. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.047.000194-3 (4090) - CEQUIPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210), Dr(a). SABRINA KINDLEIN (RJ-136680)) X MUNICIPIO DE RIO CLARO (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-040011) Despacho:Fl. 61- Voltem os autos ao arquivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.047.000389-2 - RONALDO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELENA MAGALHAES DOS SANTOS (RJ-085917)) X O.F.S RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA PANCARDES (RJ-002964D) Decisão: Procedem os embargos declaratórios, visto que não se aplica o disposto no art.55 da lei nº 9099/95, sendo patente a contradição. Assim, acolho os embargos para substituir a expressão \"Sem custas e honorários advocatícios (art.55, da Lei nº 9.099/95)\" por \"Condeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art.20, §3º do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima do autor (art.21, parágrafo único do CPC).\" Mantidos os demais termos da sentença. P.R.I \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.047.000001-9 (1211) - Inventariante: PAULO ROBERTO GONÇALVES REIS (Adv(s). Dr(a). CELSO PEREIRA DE ANDRADE (RJ-027926)), Interessado: LUCIANA DA SILVA REIS E OUTROS, Dr(a). ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO (RJ-005105)) X ACILIO MACHADO REIS E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO NA FORMA DA PORTARIA 04/01: À PARTE INTERESSADA CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 293, ITEM 1 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.047.000287-9 - RONILDO SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA COSTA DOS SANTOS (RJ-116389)) X JOSÉ OLIMPIO AUGUSTO MORLE Decisão:Diante dos fundamentos apresentados na contestação e nos documentos de fls.54/98, considerando também o fato de ser argüida preliminar de incompetência funcional, esclareça o autor se deseja retificar o pólo passivo para que dele passe a figurar o IBAMA. I. \r\n\r\nReintegração de Posse \r\n\r\nProc. 2003.047.000100-3 - CID MAGALHAES SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VOLPE MACIEL (RJ-043749)) X HELENA CARDOSO VITORINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUCIA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-040011) Sentença:HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, constante de fl.199. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, consoante o disposto no art.269, III, do CPC. Custas pelo autor, na forma do disposto no art.26 do CPC. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil \r\n\r\nProc. 1999.047.000031-5 (1285) - ANTONIO JOSE BENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). NILTON PEIXOTO NELSON (RJ-041132)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE SOUZA FRANÇA (RJ-078353), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (RJ-005674D) Despacho:Fls.207/209: Digam as partes e o MP. I. \r\n\r\nId: 360583"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Rio das Flores\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Sérgio de Albuquerque\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Elenice de Fatima Silva\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.883.000255-2 - Planet Indústria e Comércio Ltda-me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Silva Duboc - OAB RJ130030). X Valdecir Corrêa da Silva. Rep Leg(s): Júlio Cezar de Souza Almeida. - Designa-se AIJ para o dia 22/11/2007, às 15:20 horas. - Em face do teor de fl. 17, decreta-se a revelia do requerido. \r\n\r\nProc. 2007.883.000256-4 - Planet Indústria e Comércio LTDA - Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Silva Duboc - OAB RJ130030). X Elisângela Cesar Santana Lopes. Rep Leg(s): Júlio Cezar de Souza Almeida. \"Defere-se a suspensão pelo prazo de 60 dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.883.000257-6 - Planet Indústria e Comércio LTDA Me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Bruno da Silva Duboc - OAB RJ130030). X Josiane Alves Guilherme. Rep Leg(s): Júlio Cezar de Souza Almeida. \"Defere-se a suspensão pelo prazo de 60 dias.\" \r\n\r\nProc. 2007.883.000260-6 - Gomes e Cia Ltda.. Rep Leg(s): Luis Manuel Jordão Elias Gomes (Adv.(s) Dr.(a) (s) Luciana de Paula Oliveira - OAB RJ143503). X Renato dos Santos. \"Homologo o acordo celebrado entre as partes, (Fls.31) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em via de conseqüência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 269, III do CPC. ...\". \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\n000590/2003 (2003.883.000007-8) - Helio Cezar Pinho Teixeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelita dos Santos Rocha - OAB RJ073140). X Banco Bradesco Sa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson de Almeida Guedes - OAB RJ082179). \"Fl. 119. - Defere-se o desarquivamento.\" \r\n\r\nProc. 2006.883.000250-1 - Ana Beatriz de Paula Werneck (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudia Rejane Pires Durco - OAB RJ076132). X Avon Cosméticos LTDA (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fabiane Luisi Turisco - OAB RJ128557). \"Aguarde-se o retorno da CP supramencionada.\" \r\n\r\nProc. 2007.883.000150-0 - Tania Oliveira de Almeida (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carmelita dos Santos Rocha - OAB RJ073140). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). \"...Tendo em vista o que consta dos autos, JULGA-SE por sentença, extinta a presente Execução, com fulcro no disposto no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. ...\". \r\n\r\nOutras c/ valor até 40 salários mínimos\r\n\r\nProc. 2006.883.000304-9 - Laticínios Fazenda do Degredo LTDA Me. Rep Leg(s): José Wilson Salles Ávila Filho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adilson Torres de Oliveira Junior - OAB RJ085232). X Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Fls. 76/79. - À exeqüente.\" \r\n\r\nId: 360372"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara Única": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Isabel Cristina Daher da Rocha \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Carlos Silva de Azevedo\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.070.000531-3 (9082/04) - D.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790)) X O.S.C. (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942) Decisão:As partes são legítimas e bem representadas e estão presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, pelo que dou por saneado o processo.Fixo os pontos controvertidos: 1) A necessidade apresentada pela parte autora; 2) A impossibilidade apresentada pelo réu, face ao problema apresentado.Nomeio curador o Dr. Marcos Luiz Rangel de Azeredo - OAB/RJ 51942 , advogado conhecido na comunidade local. Designo o dia 16/01/2008 às 17:30 horas para Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que cada parte poderá arrolar até três testemunhas para serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação, importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" do art. 7°, da Lei n° 5.478/68, e a do réu em confissão quanto à matéria de fato.Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2007.070.000200-8 - N.P.A. X D.L.A. (Adv(s). Dr(a). WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-139843) Despacho:Designe-se nova Audiência de Conciliação, a ser realizada pela equipe de conciliadores do Juízo.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2007.070.000200-8 - N.P.A. X D.L.A. (Adv(s). Dr(a). WESCLEY RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-139843) Em cumprimento ao r. despacho de fls. 31, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 28/11/2007, às 11:00 horas. \r\n\r\nProc. 2007.070.000400-5 - M.A.S.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769)) X L.R.C. Decisão:Fl. 46. Defiro. Informado o endereço, inclua-se em nova pauta de Sessão de Conciliação. Cite-se e intime-se conforme determinado às fls. 18/19. \r\n\r\nProc. 2007.070.000848-5 - T.C.C. (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X O.C.C. Decisão:Defiro a gratuidade de justiça.(...)(...)Antes do contraditório e à míngua de documentos hábeis a ensejar a antecipação dos alimentos pretendidos, com base na certidão de nascimento de fls. 07, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais.(...) (...)Em caso de inexistência de vínculo empregatício, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.(...)(...)A verba alimentícia deverá ser depositada em conta-corrente em nome da representante legal da menor, até o dia 05 (cinco) de cada mês.Oficie-se à Caixa Econômica Federal para abertura de conta.Inclua-se em pauta de Sessão de Conciliação(...) \r\n\r\nProc. 2007.070.000848-5 - T.C.C. (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X O.C.C. Em cumprimento ao r. despacho de fls.11/12 ,foi designada Audiência de Conciliação para o dia _28/112007, às 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 2007.070.001260-9 - M.S.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X J.P.V.N. Decisão:Visto que a petição inicial não preenche o requisito exigido no art. 282, II do CPC, INTIME-SE a parte autora para emendá-la no que tange à correção do pólo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento na forma do art. 284, parágrafo único do CPC. \r\n\r\nAlteração ou retificação de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2007.070.001174-5 - EDMARA DOS SANTOS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Ato ordinatório: À requerente sobre promoção do Ministério Público às fls. 23. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.070.000321-3 - JAMILIA DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Sentença:(...)Pelo fio do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC, determinando a expedição do competente alvará, autorizando a requerente JAMILIA DA SILVA DOS SANTOS à proceder ao levantamento da quantia depositada na conta PIS nº 10806918818 junto à CEF, em nome de JOSE VIANA DOS SANTOS, CPF: 070.507.677-60.Expeça-se o Alvará.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.070.001093-1 - NEUZA DOS SANTOS DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). CLAUDIO MOYSES HERINGER (RJ-093853)) X DARCY JUVÊNCIO DA COSTA Sentença:(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a expedição dos alvarás requeridos nos seguintes termos: (...) \r\n\r\nAlvará Judicial, de Autorização \r\n\r\nProc. 2006.070.001196-2 - MARIA ANAZILDA BATALHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ELOI FERREIRA RAMOS (RJ-052228) Sentença:(...) Pelo fio do exposto, defiro o pedido inicial, determinando a expedição do competente alvará, autorizando aos requerentes Gecivaldo Ferreira Silva, Valdinei Ferreira Silva, Valdeir Ferreira Silva, Arialdo Ferreira da Silva, MARIA ANAZILDA BATALHA FERREIRA, por si e representando os menores Renan Ferreira da Silva, Renael Ferreira da Silva e Valciana Ferreira da Silva, a proceder ao levantamento da quantia depositada na conta do PASEP nº 1077720942-7, em nome de OSVALDO DO CARMO SILVA, na outorga da Lei nº 6858/80.Expeça-se o competente alvará, na proporção de 12,5% para cada herdeiro.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P. R. I. \r\n\r\nAnulação de Ato Jurídico, da Promessa de Compra e Venda \r\n\r\nProc. 2006.070.001350-8 - MARIA IZABEL CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHAEL CHANG BARTOLOME (RJ-135372)) X WALDEMAR ORNELAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMA APARECIDA FERREIRA ORNELAS BERETA (RJ-104458) Decisão:Às partes, em provas justificadamente, advertindo-se que requerimentos genéricos importarão em perda da prova. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.070.000351-1 (9177/04) - EDALVA DA SILVA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X ALMIR MONTEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSELIO CARLOS LIMA (RJ-003713) Despacho:Indefiro o requerimento de designação de Audiência. Entretanto, faculto à parte efetuar o pagamento em Guia de Depósito à disposição do Juízo. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2007.070.001191-5 - BANCO FINASA S. A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JULYELLA MARIA CRESPO SANTANA E OUTRO Decisão:Diante da informação trazida aos autos, INTIME-SE o requerente para que informe o valor do bem dado em garantia, a fim da aferição do valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.070.001205-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANA MARIA GOMES OLIMPIO Decisão:Diante da informação trazida aos autos, INTIME-SE o requerente para que informe o valor do bem dado em garantia, a fim da aferição do valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2007.070.001206-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X DIEGO DIAS MANHÃES Decisão:Diante da informação trazida aos autos, INTIME-SE o requerente para que informe o valor do bem dado em garantia, a fim da aferição do valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/ Pedido Liminar \"Initio Litis\" \r\n\r\nProc. 2007.070.001238-5 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GILSON VIANA DA SILVA Decisão:Diante da informação trazida aos autos, INTIME-SE o requerente para que informe o valor do bem dado em garantia, a fim da aferição do valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, c/ Pedido de Liminar \"Initio Litis\" \r\n\r\nProc. 2007.070.001237-3 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X FRANCISCO SÉRGIO DA SILVA Decisão:Diante da informação trazida aos autos, INTIME-SE o requerente para que informe o valor do bem dado em garantia, a fim da aferição do valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nQuebra Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, Com Medida Liminar Inaudita Autera Pars \r\n\r\nProc. 2007.070.001261-0 - BANCO FINASA S.A. (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MICHAEL BUENO RIBEIRO Decisão:Diante da informação trazida aos autos, INTIME-SE o requerente para que informe o valor do bem dado em garantia, a fim da aferição do valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, COM PEDIDO LIMINAR \"INITIO LITIS\" \r\n\r\nProc. 2007.070.001231-2 - BANCO FINASA S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA SOARES PEREZ JUNIOR (RJ-107957), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X EDWARD JAMMAL Decisão:Diante da informação trazida aos autos, INTIME-SE o requerente para que informe o valor do bem dado em garantia, a fim da aferição do valor da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária, C/Pedido de Liminar \"Initio Litis\" \r\n\r\nProc. 2007.070.001239-7 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GENILÇA ANDRADE DA SILVA Decisão:Traga a parte autora o AR referente à notificação enviada à parte ré (fls. 12), na forma do estabelecido pelo D.L. 911, com vistas a viabilizar a concessão da medida liminar de busca e apreensão do veículo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.070.000256-0 (425) - BERND RICHARD RUHLEMANN (Adv(s). Dr(a). LICINIO CORREA DA SILVA (RJ-026958)) X CARLOS MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Decisão:Diga a parte ré sobre fls. 246/247. \r\n\r\nDeclaratória, de Inexistência de Débito C/C Pedido de; Indenização Por Danos Morais, e de Antecipação dos Efeitos da Tutela \r\n\r\nProc. 2005.070.000196-6 - REGIANE DE ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X TELEMAR RJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430)), BANCO SANTANDER, Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148)), EMBRATEL - RJ, Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Sentença:(...) 1) DECLARO INEXISTENTE em relação à autora as anotações efetivadas pelo primeiro réu no que tange ao contrato 162308726; 2) DECLARO INEXISTENTE em relação à autora as anotações efetivadas pelo segundo réu no que tange ao contrato EN838168367 e à anotação efetivada em 11/01/2004 no valor de R$ 6.065,23; 3) DECLARO INEXISTENTE em relação à autora as anotações efetivadas pelo terceiro réu no que tange ao contrato 97187861; 4) Confirmando tutela antecipada anteriormente concedida, DETERMINO A RETIRADA do nome da autora perante serviços de proteção ao crédito das anotações relativas referidas nso ítens 1, 2 e 3 deste dispositivo de sentença. Oficie-se.5) CONDENO o réu TELEMAR NORTE LESTE S/A a compensar a autora na quantia de R$ 25.200,00 (...) 6) CONDENO o réu BANCO SANTANDER S/A a compensar a autora na quantia de R$ 25.200,00 (...) 7) CONDENO o réu EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL a compensar a autora na quantia de R$ 25.200,00 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.070.000812-0 - M.R.M., S.P.M. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Decisão:Petição às fls. 50-51 requerendo a exclusão do imóvel denominado \"Amontado\", mediante alegação de que o mesmo é bem legítimo da requerente. Esclareçam, portanto, sobre a partilha do imóvel \"canto do junco\" (fl.54). Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio Consensual, Direto \r\n\r\nProc. 2007.070.000755-9 - P.S.S.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOYSES HERINGER (RJ-093853) Ato ordinatório: Aos requerentes sobre promoção do Ministério Público às fls. 24, item \"2\". \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.070.000080-3 (5397/02) - M.A.A.V. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X E.B.V. (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942) Despacho:Designe-se nova Sessão de Conciliação, intimando-se a parte autora no endereço fornecido a fls. 77. \r\n\r\nProc. 2002.070.000080-3 (5397/02) - M.A.A.V. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X E.B.V. (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942) Em cumprimento ao r. despacho de fls.79, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 28/11/2007, às 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 2004.070.000689-5 (8936) - M.M.S. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X A.P.M. Decisão:Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/01/2008, às 15 horas.Intimem-se, advertindo-se que o rol de testemunhas deverá ser apresentado na forma do art. 407, parte final, do CPC. Publique-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.070.000459-8 (6431/03) - J.J.M. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X M.M.J. (Adv(s). Dr(a). HELÓN MONTEIRO SIAS (RJ-047469) Sentença:Tendo em vista que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe competia, apesar de devidamente intimada, certidão de fls. 64-vº e 65, JULGO EXTINTO, na forma do artigo 267, inciso III do CPC, o presente feito.Sem custas, em face da gratuidade de justiça.P.R.I.Dê-se ciência ao Ministério Público.Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.070.000522-2 (9331/04) - A.D.R.F. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307), Dr(a). LUCIMAR FONSECA FERREIRA (RJ-120961)) X M.R.F. Ato ordinatório: Ao Exequente sobre a certidão de fls 45v. \r\n\r\nProc. 2006.070.001168-8 - D.C.S. E OUTRO X S.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769) Decisão:Fl. 65. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (tinta) dias. Transcorrido o prazo, certifique o cartório se a decisão de fl. 61 foi cumprida, e dê-se vista ao MP. Tudo feito, voltem conclusos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.070.001092-1 - J.M.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MOYSES HERINGER (RJ-093853)) X M.F.M.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público (fl. 39, ítens 1 e 2). \r\n\r\nHomologação de Acordo Extrajudicial, de Alimentos \r\n\r\nProc. 2007.070.001183-6 - J.O.C. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Ao Ministério Público.Com a concordância do órgão ministerial, lavre-se termo de ratificação do acordo. \r\n\r\nProc. 2007.070.001184-8 - N.A.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RANGEL DA SILVA ARAUJO COSTA (RJ-109769) Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça.Ao Ministério Público.Com a concordância do órgão ministerial, lavre-se termo de ratificação do acordo. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2002.070.000614-3A - HERVAL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WINSTON CHURCHILL RANGEL (RJ-071858)) X ESPOLIO DE IRENE E JULIO MAROTTA GUZZO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557) Decisão:Trata-se de Impugnação ao valor atribuído à causa pelo Autor/Impugnado.Diante da sentença exarada nos autos do processo principal, face à composição do litígio, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, determinando sua baixa e arquivamento.Sem custas, face a gratuidade de justiça. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.070.000190-8 (2850) - ILARIO BARRETO DA SILVA REP P REGINA CORDEIRO BARRETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA JORGOV (RJ-075291)) X EMPRESA A. J. VIEIRA - TRANSPORTE E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO VOLPINI (RJ-002038), Dr(a). PEDRO PAULO VOLPINI (ES-002318), Dr(a). MARISTELA FRAZÃO CAIRES (RJ-125337) Decisão:Inclua-se o peticionante de fls. 184/193 como assistente do réu. Requerimento de assistência feito após a instrução do feito pelo que resta preclusa a fase probatória. Às partes e ao assistente para manifestação final. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.070.000361-4 (9303/04) - RICARDO LUIZ LOURO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ELIAS GOMES FERREIRA (RJ-038020), Dr(a). AMARO PESSANHA (RJ-023915), Dr(a). CARLOS SERGIO FEYDIT DOS SANTOS (RJ-106283E)) X CERJ - COMPANHIADE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO EUFRASIO DE ABREU (RJ-060862), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:Ao autor para que esclareça se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito haja vista fls. 137/138. Advirta-se das cominações do art. 14 do CPC. Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo seu silêncio como desinteresse no prosseguimento da lide. \r\n\r\nIndenização Por Danos Morais, c/c Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.070.000901-1 - INSTITUTO DA CRIANÇA PINÓKIO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA JORGOV (RJ-075291)) X JORNAL O DIÁRIO - MÚLTIPLA MÍDIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELSON HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-025993), Dr(a). HENDERSON LIMA DIAS (RJ-139806)), JOBER VELASCO BRITO, Dr(a). PAULO VICTOR ALVARENGA DE OLIVEIRA (RJ-133784) Decisão:Às partes, em provas justificadamente, advertindo-se que requerimentos genéricos importarão em perda da prova.Com respeito à certidão de fl. 122, atente-se o cartório à petição de fl. 88. Ademais, não se desencarga do patrocínio da causa, o advogado que não cumpri o disposto no art. 45 CPC. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado à fl. 120, item 2. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.070.000716-0 (6201) - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS LUIZ RANGEL DE AZEREDO (RJ-051942), Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A), Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801)) X DENIZARTE COUTO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS (RJ-093466), Dr(a). RODRIGO MAGALHAES (RJ-093685) Decisão:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nQuebra Interdição \r\n\r\nProc. 2006.070.001714-9 - R.S.S. (Adv(s). Dr(a). RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM (RJ-137749)) X C.S.S. Ato ordinatório: A Requerente sobre laudo fls. 52. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.070.001438-7 - Inventariante: DEMILDA SALVADOR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X OSVALDO SALVADOR Decisão:Intime-se o inventariante para dar prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando as primeiras declarações.Transcorrido o prazo e certificado o não cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/10/2007 \r\n\r\nProc. 2007.070.000686-5 - Inventariante: MANOELINA DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOILSO NUNES (RJ-048924)) X MARIA JOSE DE AQUINO Decisão:Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por falecimento de MARIA JOSÉ DE AQUINO, ocorrido em 12 de julho de 1995, conforme certidão de óbito juntada à fls. 07, por cópia reprográfica. Defiro a inventariança a MANOELINA DA SILVA VIANA, que, intimado, prestará, no prazo de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fiel desempenho no cargo.Providenciem-se as quitações fiscais, acaso não trazidas aos autos.Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público.Dê-se vista ao Procurador do Município se houver cessão de direitos hereditários e nos casos de partilha amigável em que os quinhões não sejam atribuídos através de fração ideal ou quando haja direito de reposição, para o exame da questão pertinente ao recolhimento do imposto \"inter vivos\".Citem-se os herdeiros não representados nos autos, na forma do art. 999, parágrafo 1.º do CPC.Dê-se, ainda, vista à Fazenda Estadual. \r\n\r\nInvestigação de maternidade \r\n\r\nProc. 2002.070.000073-6 (5.685/02) - P.R.F.A. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307)) X E.S.L. SENTENÇA:Isto posto, diante do reconhecimento espontâneo da requerida, e da manifestação do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, declarando ser a Sr ª E. D. S. L., genitora da requerente.Expeça-se mandado de averbação ao Cartório RCPN competente, determinando a inclusão e retificação de seu registro de nascimento, atentando-se para os dados constantes à fl. 72.Sem custas e emolumentos em face da gratuidade de justiça.Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMedida Cautelar de Separação de Corpos, c/c Afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2005.070.000385-9 - C.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE ELOI FERREIRA RAMOS (RJ-052228), Dr(a). GIZELA GUALBERTO RAMOS (RJ-108361)) X R.S.R. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Sentença:Tendo em vista a sentença exarada no processo de reconhecimento/dissolução de união estável de nº 2004.070.000834-0 desta Comarca, JULGO EXTINTO, sem exame do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, o presente feito, determinando sua baixa e arquivamento.Sem custas, face a gratuidade de justiça.P.R.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.070.001663-7 - MARIA IZABEL CORDEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHAEL CHANG BARTOLOME (RJ-135372)) X WALDEMAR ORNELAS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALMA APARECIDA FERREIRA ORNELAS BERETA (RJ-104458) Decisão:Esclareça a autora se o bem objeto da presente cautelar foi efetivamente vendido, manifestando, inclusive se ainda persiste o interesse no feito, haja vista a propositura da ação autuada sob o nº 2006.070.001350-8. \r\n\r\nModificação de Cláusula, para revisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.070.001117-0 - É.A.S.B.-.R.P.S.M. X E.C.B. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262) Decisão:As partes são legítimas e bem representadas e estão presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, pelo que dou por saneado o processo.Fixo os pontos controvertidos em: 1) comprovação da capacidade contributiva superior ao quantum fixado.Defiro o depoimento pessoal das partes, bem como a produção de prova documental suplementar. Designo o dia 16/01/2008, às 16:00 horas para Audiência de Instrução e Julgamento, ocasião em que cada parte poderá arrolar até três testemunhas para serem ouvidas, que deverão comparecer independente de intimação, importando a ausência do autor na extinção e arquivamento do processo, \"ex vi\" do art. 7°, da Lei n° 5.478/68, e a do réu em confissão quanto à matéria de fato.Intimem-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nObrigação de Dar, a coisa certa c/c Indenização de Perdas e Danos \r\n\r\nProc. 2005.070.001020-7 - COOPERFRUT- COOPERATIVA DOS FRUTICULTORES RURAIS DE IMBURI DE BARRA LTDA X VALTER JUNIOR HENRIQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). LENICIO FIGUEIREDO SALLES (RJ-068553), Dr(a). AMARO PESSANHA (RJ-023915) Decisão:Às partes, em provas justificadamente, advertindo-se que requerimentos genéricos importarão em perda da prova. \r\n\r\nReconhecimento de União Estável E/ou Dissolução de União Estável, c/c Partilha de Bens \r\n\r\nProc. 2004.070.000834-0 - R.S.R. (Adv(s). Dr(a). KATHY MARGARIDA PREVATTO ORBE MACIEL (RJ-119790), Dr(a). LUCIMAR FONSECA FERREIRA (RJ-120961)) X C.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). JOSE ELOI FERREIRA RAMOS (RJ-052228) Sentença:Diante da prova documental produzida, bem como do parecer do Ministério Público, homologo por SENTENÇA o acordo apresentado às fls. 75/76, e consequentemente torno EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil. Sem custas, face a gratuidade de justiça. Cientifique o Ministério Público.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nRegistro tardio de nascimento \r\n\r\nProc. 2002.070.000248-4 (5963/02) - DIONÍSIO BUENO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Decisão:Esclareça o requerente a divergência quanto ao nome do requerente, face às declarações de fls. 41-44, e ao documento juntado à fls. 07.Ato contínuo, informe onde foi sepultamento do corpo do obituado.Feito isso, proceda-se à retificação da presente. Caso não venha informação nos autos, oficie-se ao Cemitério para que informe se consta o sepultamento do Sr. Dionísio.Tudo feito ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.070.000108-1 (7423/03) - I.L.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Atenda-se ao Ministério Público (fl. 78vº). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.070.000614-3 (5000) - ESPOLIO DE IRENE E JULIO MAROTTA GUZZO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA BARRETO (RJ-051557)) X HERVAL CARDOSO (Adv(s). Dr(a). WINSTON CHURCHILL RANGEL (RJ-071858) Decisão:Diante da informação de fl.48, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2007.070.000150-8 - IRANY CARDOSO FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DO REGO BARROS (RJ-086990)) X ODIVALDA SIMÃO CAMARA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Decisão:Tendo em vista a ausência de elementos hábeis a demonstrar a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência requerida, conforme preconiza o artigo 273 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO de concessão liminar de reintegração de posse.Intimem-se.Ao autor, em réplica. \r\n\r\nReintegração de Posse, Com Pedido de Liminar \r\n\r\nProc. 2006.070.001668-6 - SERGIO CARDOSO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA (RJ-130201)) X ELENI MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Decisão:Intime-se o Município para que esclareça o regime jurídico do quiosques na orla. Esclareça, ainda, a municipalidade se tal quiosque está entre os que deverão ser demolidos na determinação da Justiça Federal. Por fim, havendo interesse poderá o município integrar a lide. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1999.070.000399-0 (1176/99) - ROZELÉIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENICIO SALLES (RJ-064827)) X ELECON RIO ELETRICIDADE E CONSTRUÇÃO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FERNANDES DOS SANTOS (RJ-065306) Decisão:Fls. 187. Apresente o requerente o CNPJ do executado e, eventualmente, a conta que pretende ver atingida pela medida. \r\n\r\nReparação de Danos, Morais c/c Antecipação de Tutela \r\n\r\nProc. 2007.070.000455-8 - ROSINEIA DE SA BARBOZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALMA APARECIDA FERREIRA ORNELAS BERETA (RJ-104458)) X EMPRESA AMBEV ( COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ) E OUTRO Decisão:Indefiro, por ora, a Antecipação de Tutela requerida tendo em vista a ausência de elementos hábeis a demonstrar a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência requerida, conforme preconiza o artigo 273 do CPC. Cite-se. \r\n\r\nRestauração de registro de nascimento \r\n\r\nProc. 2006.070.000086-1 - CLEUZA NARES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262) Sentença:Diante da prova documental acostada à inicial e do parecer favorável do ilustre representante do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a restauração do Registro de Nascimento de CREUZA NARES PEREIRA, nascida em 27/04/1901, na localidade de santa Luzia, neste município, filha de Antônio dos Santos e Izaltina Pereira.Expeça-se mandado ao cartório do Registro Civil competente.Sem custas e emolumentos.Cumpridas as diligências e transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nRetificação de registro de óbito \r\n\r\nProc. 2007.070.001185-0 - LIA GOMES LEÃO (Adv(s). Dr(a). MARIA SUELY RODRIGUES SIQUEIRA (RJ-027950)) X Falecido: JAIME LEÃO Ato ordinatório: À requerente sobre promoção do Ministério Público às fls. 13. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.070.000525-8 (8247) - J.S.O. (Adv(s). Dr(a). JOSE ELOI FERREIRA RAMOS (RJ-052228)) X K.F.S.O. (Adv(s). Dr(a). OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES (RJ-068307) Decisão:Às partes para que especifiquem provas, JUSTIFICADAMENTE, advertindo-se que requerimentos genéricos importarão em indeferimento. \r\n\r\nQuebra Separação litigiosa \r\n\r\nProc. 2007.070.001081-9 - JULIANA CAETANO TERRA PÓVOA (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X MAURO CÉSAR GOMES PÓVOA Decisão:Designe-se Audiência de Conciliação no Juizado Informal.Cite-se. Intimem-se.Caso não haja acordo naquela Audiência, correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2007.070.001081-9 - JULIANA CAETANO TERRA PÓVOA (Adv(s). Dr(a). ONORIO ANTONIO DA SILVA (RJ-060262)) X MAURO CÉSAR GOMES PÓVOA) Em cumprimento ao r. despacho de fls. 11, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 28/11/2007, às 11:40 horas. \r\n\r\nId: 360589"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Leonardo Cajueiro D'Azevedo\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Aridelson Queiroz de Mattos\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2005.884.001396-7 - Carlos Roberto Viana Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Paula Rangel da Silva Araujo Costa - OAB RJ109769). X Roberto (lanterneiro). Processo nº 2005.884.001396-7Ação: Reclamação \r\n\r\nParte Autora: Carlos Roberto Viana Rangel\r\n\r\nParte Ré: Roberto Eugênio da Silva\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor, devidamente intimado não compareceu na Audiência de Conciliação designada conforme consignado na respectiva assentada/certidão retro. \r\n\r\nConduta do autor incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. Declaro a incidência do art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se como de praxe. \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 21/09/2007\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.884.000486-5 - Domires Miranda Macedo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Patrícia Henriques Macedo. Processo nº 2006.884.000486-5\r\n\r\nAção: Cobrança\r\n\r\nAutor: Domires Miranda Macedo\r\n\r\nRé: Patrícia Henriques Macedo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTrata-se de demanda movida em face de réu não domiciliado nesta comarca. \r\n\r\nRegra ordinária de competência que impõe a demanda no domicílio do réu. \r\n\r\nEnunciado 2.2.4. do Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro nos seguintes termos: \r\n\r\n\"A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.\"\r\n\r\nDessa feita, não deve o feito prosseguir perante este Juizado. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Declaro a incidência do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se como de praxe\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 21/09/2007\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.884.000695-3 - Péricles da Silva Caldeira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Rosilene Nolasco. Processo nº 2006.884.000695-3\r\n\r\nAção: Reclamação \r\n\r\nParte Autora: Péricles da Silva Caldeira\r\n\r\nParte Ré: Rosilene Barreto Nunes\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor, devidamente intimado não compareceu na Audiência de Conciliação designada conforme consignado na respectiva assentada/certidão retro. \r\n\r\nConduta do autor incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. Declaro a incidência do art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se como de praxe. \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 21/09/2007\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.884.001286-2 - Adão da Silva Rangel (Adv.(s) Dr.(a) (s) Claudio Moyses Heringer - OAB RJ093853). X Paulo César Barbosa dos Santos. Processo nº 2006.884.001286-2\r\n\r\nAção: Reclamação\r\n\r\nAutor: Adão da Silva Rangel\r\n\r\nRéu: Paulo César Barbosa dos Santos\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTrata-se de demanda movida em face de réu não domiciliado nesta comarca. \r\n\r\nRegra ordinária de competência que impõe a demanda no domicílio do réu. \r\n\r\nEnunciado 2.2.4. do Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro nos seguintes termos: \r\n\r\n\"A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.\"\r\n\r\nDessa feita, não deve o feito prosseguir perante este Juizado. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Declaro a incidência do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se como de praxe\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 21/09/2007\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2007.884.000782-0 - Artur Pessanha Leite Junior (Adv.(s) Dr.(a) (s) Rita de Cacia Costa Alves - OAB RJ146831). X Alice Silva Ferreira. SENTENÇA\r\n\r\nTendo em vista o acordo celebrado pelas partes às fls. 17/18, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos do art. 22, parágrafo único da Lei 9099/95, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269, inc. III, do CPC.\r\n\r\nHavendo notícia nos autos do adimplemento do acordo, dê-se baixa e arquive-se. Por outro lado, havendo a informação do não cumprimento, intime-se a parte ré na forma do art. 52, IV da Lei 9.099/95, combinado com o Artº. 475-J do CPC\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos títulos mediante substituição por cópias. \r\n\r\nCientes as partes de que estes autos serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do arquivamento definitivo, conforme disposto no artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 18/09/2007\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2006.884.000419-1 - Jose Carlos Carvalho (Adv.(s) Dr.(a) (s) Max Daflon dos Santos - OAB RJ105989). X Ampla Energia e Serviços S.A. Processo nº 2006.884.000419-1\r\n\r\nAção: Reparação de Danos Morais \r\n\r\nParte Autora: José Carlos Carvalho\r\n\r\nParte Ré: Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor, devidamente intimado não compareceu na Audiência de Conciliação designada conforme consignado na respectiva assentada/certidão retro. \r\n\r\nConduta do autor incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. Declaro a incidência do art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se como de praxe. \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 21/09/2007\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.884.000448-8 - José Barcellos do Carmo. X Edward de Tal. Processo nº 2006.884.000448-8Ação: Indenização \r\n\r\nParte Autora: José Barcelos do Carmo\r\n\r\nParte Ré: Edgard Jammal\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor, devidamente intimado não compareceu na Audiência de Conciliação designada conforme consignado na respectiva assentada/certidão retro. \r\n\r\nConduta do autor incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9099/95. Declaro a incidência do art. 55 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se como de praxe. \r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 21/09/2007\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.884.001459-7 - Anderson Barreto da Silva (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Belco Siderurgia S/A. Processo nº 2006.884.001459-7\r\n\r\nAção: Indenização por Danos com Pedido Liminar\r\n\r\nAutor: Anderson Barreto da Silva\r\n\r\nRé: Belco Siderurgia S/A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTrata-se de demanda movida em face de réu não domiciliado nesta comarca. \r\n\r\nRegra ordinária de competência que impõe a demanda no domicílio do réu. \r\n\r\nEnunciado 2.2.4. do Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro nos seguintes termos: \r\n\r\n\"A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.\"\r\n\r\nDessa feita, não deve o feito prosseguir perante este Juizado. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Declaro a incidência do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se como de praxe\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 21/09/2007\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nProc. 2006.884.001485-8 - Edilson Cordeiro Viana (Adv.(s) Dr.(a) (s) Gizela Gualberto Ramos - OAB RJ108361). X Locadora de Bilhar Cinderala. Processo nº 2006.884.001485-8\r\n\r\nAção: Indenização Pos Danos\r\n\r\nAutor: Edilson Cordeiro Viana\r\n\r\nRé: Locadora de Bilhar Cinderela\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. \r\n\r\nTrata-se de demanda movida em face de réu não domiciliado nesta comarca. \r\n\r\nRegra ordinária de competência que impõe a demanda no domicílio do réu. \r\n\r\nEnunciado 2.2.4. do Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro nos seguintes termos: \r\n\r\n\"A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.\"\r\n\r\nDessa feita, não deve o feito prosseguir perante este Juizado. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC. Declaro a incidência do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em Julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se como de praxe\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 21/09/2007\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nId: 360376"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Andre Spielmann \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Monica da Silva Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nBusca e Apreensão - Alienação Fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.076.000423-0 (372/02) - FINAUSTRIA - CIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X PAULO CESAR DE MELLO À autora para recolher as custas remanescentes, no valor de R$ 4,17. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.076.000433-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X MARIA DAS GRAÇAS DE BRITO FURTADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). DALMIR DA SILVA (RJ-080539) Ao autor para recolher as custas no valor de R$ 14,68 (fl. 53). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2007.076.000387-0 - MARIA LUCILA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711), Dr(a). IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO (RJ-113457)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.076.000751-1 - ANSELMO FRANCO (Adv(s). Dr(a). IOLANDA MARIA MAURICIO FRANCO (RJ-113457), Dr(a). ADEMAR FRANCO (RJ-047711)) X SÃO JOSÉ AUTO ESCOLA S/C (Adv(s). Dr(a). LEVY MENDONCA FRIEDMAN FILHO (RJ-041108) Ao autor para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2007.076.000563-4 - A.P.T. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018)) X R.T. Despacho:Ao exeqüente sobre a justificativa de fl.31/34.Sem prejuízo, regularize-se o executado sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de procuração outorgado à advogada que subscreveu a justificação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.076.000535-4 - BANCO BANERJ S. A. (Adv(s). Dr(a). RUDSON CLAUDIO MARINS ABREU (RJ-132053)) X E M MEDEIROS COMÉRCIO DE AVES E RAÇÕES LTDA E OUTRO Despacho:Fl.49 - Anote-se onde couber. Cumpra-se o v. acórdão. Intime-se o exeqüente para dar prosseguimento ao feito, na pessoa do advogado indicado à fl.40 (1). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2007.076.000229-3 - EDNA FERREIRA ROZADINHO PINTO (Adv(s). Dr(a). RENATA DA COSTA SANTOS (RJ-111455)) X OMNI INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). VOLNEI SIMÕES PIRES DE MATOS TODT (SP-057526) Despacho:Esclareçam as partes, de maneira justificada, as provas que pretendem produzir. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2007.076.000621-3 - FAGNER STUMPF JERÔNIMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE LIMONGI GONTIJO (RJ-079661)) X HILTON RAPOSO - KM 03 (GRANJA RAPOSO) Decisão:Cumpra-se fl.31. Mantenho a decisão agravada, por seus fundamentos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.076.000223-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JOSIMAR VIANA DE PAIVA De acordo com o art. 162 § 4º do CPC, ao réu sobre fls. 44/45. Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2007 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2007.076.000438-1 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE QUINTELLA GAMA (RJ-098018) Ao réu sobre cota da DP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.076.000115-8 - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MERCADO BANDEIRANTES DO RECREIO LTDA-ME Ao autor a fim de que pague as custas para a citação postal, no valor de R$ 3,49 cada uma, mais Caarj, aquisição de selo e outras receitas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2007.076.000310-8 - CRISTINA DA CONCEIÇÃO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho:Comprove o réu o recolhimento dos honorários advocatícios, como requerido. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2007.076.000335-2 - REINALDO FARACO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOIR ESTEVES (RJ-099064)) X CONCRETO USINADO APOLO LTDA Despacho:Uma vez mais, atribua-se o valor à causa. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2007.076.000695-0 - ELOY REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AILTON DE OLIVEIRA (RJ-068087)) X ESPÓLIO DE SILVINO PEREIRA DA SILVA E OUTRO) Despacho:Às partes e, após, ao MP, para ciência do processado. \r\n\r\nId: 360592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Carlos André Spielmann\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Mônica da Silva Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia 05/11/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2006.840.000446-2 - Maria Regina Lopes e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Telerj Celular S/A - Vivo (Adv.(s) Dr.(a) (s) Walter Wigderowitz Neto - OAB RJ061287, Maria Flavia Arantes de Carvalho - OAB RJ105154, Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). Ao autor sobre fls. 106; 114/122 \r\n\r\nProc. 2007.840.000265-0 - Vanda Machado Borges (Adv.(s) Dr.(a) (s) Grasiele da Silva Esteves - OAB RJ139651). X Casa Bahia Comercial LTDA e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Antonio Carlos Pereira Porcher - OAB RJ025487, Denise Leal Santos - OAB RJ047361). Digam às partes. \r\n\r\nProc. 2007.840.000325-3 - Antonio Rodrigues (Adv.(s) Dr.(a) (s) Alexandre Quintella Gama - OAB RJ098018). X Vivo S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Adam Miranda Sa Stehling - OAB RJ133055). À executada, para proceder ao depósito da dívida, em 5 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2007.840.000336-8 - Gilson Martins da Motta (Adv.(s) Dr.(a) (s) Simone Tavares do Alto - OAB RJ139557). X Ampla - Energia e Serviços S. a (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). À ré para devolver a guia de depósito. \r\n\r\nProc. 2007.840.000355-1 - Sidnei Santos de Oliveira (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ana Carolina Teixeira Cohn - OAB RJ141440). X AMPLA - Energia e Serviços S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Paulo Rogerio de Araújo Brandão Couto - OAB RJ033996). Recebo o recurso inominado, em seu efeito devolutivo. Ao recorrido. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. \r\n\r\nProc. 2007.840.000473-7 - Celio Astine (Adv.(s) Dr.(a) (s) Ivo da Gama Pires - OAB RJ056706). X AMPLA - Energia e Serviços S/A. Por esses fundamentos, defiro a liminar requerida, para determinar à ré que se abstenha de interromper o fornecimento de luz ao imóvel do autor ou o restabeleça, no caso de já ter procedido ao corte de luz, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória\r\n\r\nProc. 2007.840.000226-1 - Vanderlea Mendes da Silva Medeiros e outro (Adv.(s) Dr.(a) (s) Eloir Esteves - OAB RJ099064). X Luciano Gomes Rolim e outro. Ao postular a substituição de um dos réus, o autor deve apresentar os fundamentos e o pedido contra aquele cuja inclusão no pólo passivo postula. Emende-se, pois, a inicial. \r\n\r\nId: 360302"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL\r\n\r\nComarca de Sapucaia\r\n\r\nJuiz Titular: Dr(a). Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso\r\n\r\nEscrivão(ã)/Resp. Expediente: Luiz Miguel Barbosa Martins de Araújo\r\n\r\nExpediente do dia 27/10/2007\r\n\r\nCobrança\r\n\r\nProc. 2007.880.000361-0 - Rita de Cássia França Olivere -me (Adv.(s) Dr.(a) (s) Débora Carvalho Ferreira Xavier - OAB RJ099861). X Surama Silvério Andrade. Vistos etc. Dispensado o relatório. HOMOLOGO, para os fins do art. 22, parágrafo único da lei 9099, o acordo obtido na conciliação e JULGO EXTINTO o presente. Sem custas pelo art. 54 da já citada lei. Publicado em audiência e intimadas as partes. Registre-se. Não havendo pedido de execução, decorrido o prazo para cumprimento do o acordo, arquive-se. D.S.\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nDefesa do Consumidor\r\n\r\nProc. 2007.880.000127-2 - Antônio Cabral Costa (Adv.(s) Dr.(a) (s) Fábio Nunes de Souza - OAB RJ105736, Claudio Nunes de Souza - OAB RJ143988). X Vivo - Telecominicações do Rio de Janeiro S/A (Adv.(s) Dr.(a) (s) Carlos Martins de Oliveira - OAB RJ019608). Cumpra-se o V. acórdão \r\n\r\nId: 360367"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Andréa Mauro da Gama Lobo D'eça de Oliveira \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcio da Costa Dantas \r\n\r\nEscrivão: Marlene Antunes Moreira\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nAdoção \r\n\r\nProc. 2006.077.000183-0 - CARLOS ALBERTO MACHADO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS CAMARA DE OLIVEIRA (RJ-072860)) X VALDIRENE GOMES RAPOSO), ISABELLA Despacho:Considerando que o feito encontra-se maduro para julgamento, mas não consta nos autos o nome que a menor Isabella adotará, esclareçam os requerentes. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.077.001212-8 - (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA (RJ-119938)) X ANTLIANO VIEIRA GOMES), LETÍCIA PERES MEIRELES VIEIRA Despacho:Designo AIJ para o dia 06/03/08 às 13:20h. Intimem - se todos. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.077.001442-3 - JOSUÉ FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-132006)) X Falecido: JONAS DA COSTA FRANCISCO Decisão:I - Recebo a habilitação de fls. 85/87. Anote - se onde couber. II - Aos requerentes sobre os ofícios de fls. 76, 84 e 118. III - Após, ao MP e a Fazenda Estadual. \r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.077.001677-6 - J P X MARCELO BAPTISTA DE ARAÚJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY MOREIRA DE SOUZA FILHO (RJ-059945), Dr(a). ROBERTO DA CRUZ PEREIRA (RJ-116574) Sentença:... Isto posto, julgo procedente a pretensão de direito material contidfa na denúnica e CONDENO ADILSON DA CONCEIÇÃO DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO DA SILVA, por infração ao artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal e CONDENO MIRIAN CONSENDEY DE MENDONÇA MORAES, por infração ao artigo 180, § 1º, do Código Penal. ... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.077.002564-9 - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES FILHO (RJ-067450)) X INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GELO MENINOS DE OURO LTDA. E OUTROS Despacho:Certifique - se a tempestividade da contestação. Após, ao autor. \r\n\r\nCobrança C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2007.077.002368-2 - RODRIGO SOMA DANTAS NICOLAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAURÍCIO BARBOSA SILVA (RJ-053189), Dr(a). CESAR AUGUSTO FILHO (RJ-149828E)) X PEDRO LUIZ DE ARAÚJO DANTAS), VINICIUS SOMA DANTAS NICOLAU Despacho:Venha aos autos comprovantes de rendimento, e/ou declaração de isento do IR dos autores, no prazo de 05 dias. Após, apreciarei JG. \r\n\r\nCobrança, Perdas e Danos Materiais e Morais \r\n\r\nProc. 2006.077.000754-6 - EDEMILSON FERNANDES ZANON (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização pelo roubo do veículo e condeno a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 20.482,71 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e um centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a contar da data do sinistro. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDeclaratória, de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.077.001383-0 - DELSON LOPES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RONALDO CANTARINO LEAL (RJ-074464), Dr(a). CRISTIANO DE ARAGAO LEAL (RJ-123265)) X SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES (RJ-068912) Sentença:... Isto posto, REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido argüida pela ré e, no mérito, CONVERTO em definitivo os efeitos da tutela deferida às fls. 67. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a cancelar o débito mencionado na alínea \"c\" do pedido, no valor de R$ 120,46 (cento e vinte reais e quarenta e seis centavos), no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por cobrança efetuada. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para conde nar a ré a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da citação, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269,I, do CPC. ... \r\n\r\nDesapropriação, servidão administrativa de passagem \r\n\r\nProc. 2004.077.001458-3 - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). UBIRAJARA ALCANTARA DO NASCIMENTO (SP-036725), Dr(a). DANIELLA VIEIRA DIAS (RJ-104988)) X IMOBILIÁRIA NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA. E OUTROS Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.077.001899-2 - (Adv(s). Dr(a). DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS (RJ-117248)) X V.S.R.), M.S.R. Despacho: À exequente para requerer o que entender devido. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.077.000588-4 - MK PUBLICITÁ PRODUÇÕES, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ ORTEGA DE PAULA CUNHA (RJ-001809A)) X L. L. ROMANO LOJA EVANGÉLICA Despacho:Diga o autor se o acordo foi integralmente cumprido. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.077.002446-5 - JAQUELINE LUCIAQ DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LUZINETE ROCHA FURTADO (RJ-085366)) X JOELMA SEVERO MARQUES Despacho:Nada a prover, face a r. sentença de fls. 24. Cumpra - se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.077.001012-0 - REINALDO SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283), Dr(a). PRISCILA RODRIGUES DE FREITAS (RJ-120617)) X INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAIS Decisão:Assiste razão ao parquet. O artigo 277 do CPC estabelece que o réu deve ser citado/intimado com antecedência mínima de 10 (dez) dias à audiência de conciliação, salientando que em se tratando do réu a Fazenda Pública, aí incluída as autarquias federais, o prazo contar-se-á em dobro, qual seja, 20 (vinte) dias. Desta feita, considerando que a audiêwncia de conciliação realizaou-se no dia 03/10/2006, em que pese o erro material constante na assentada de fls. 36 que indica o dia 02/10/2006, tendo o réu sido citado/intimado em 21/09/2006, com lapso rtemporam entre um e outro de apenas 12 (doze) dias, não há que se falar em revelia. Assim, redesigno a audiência de conciliação para o dia 15/01/2008, às 14h. Cite-se/Intimem-se, atentando-se para o prazo do artigo 277 do Diploma dos Ritos. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.077.001422-8 - JOSE MARIA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA (RJ-119938)) X ANDRE RANGEL DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra - se fls. 31, item II, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.077.002424-4 - PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO X Falecido: PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA (RJ-130355) Desp'acho:Cumpra - se, in totum, o requerido às fls. 52/53. \r\n\r\nModificação de curatela \r\n\r\nProc. 2007.077.000511-4 - MARIA LUIZA OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SONIA JUDITE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-089911)) X FLAVIA OLIVEIRA DE ALMEIDA Despacho:Atenda - se o requerido pelo MP as fls. 39, item 2. \r\n\r\nReivindicatória, RITO SUMÁRIO \r\n\r\nProc. 2004.077.001566-6 - COMPANHIA DE EXPANSÃO TERRITORIAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO ALMEIDA LIRA (RJ-036256)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS Sentença:... Isto posto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRescisão de Contrato; Ressarcimento; Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2003.077.001909-8 - RENATO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-106251)) X BRITO IMOVEIS PLANEJAMENTO E CONSTRUÇAO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato entabulado entre as partes. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a ressarcir ao autor a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), corrigidas monetariamente a acrescida de juros legais, a contar do desembolso. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais de mora a contar da citação. Condeno a ré no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil C/C Indenização Por Danos Morais \r\n\r\nProc. 2004.077.001791-2 - DEISE CALMÃO DE MATTOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA DE LOURDES COSTA MONTEIRO (RJ-118466), Dr(a). FERNANDO DA COSTA PONTES (RJ-014088)) X ASSEGURADORA REAL SEGUROS ABN AMRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935), Dr(a). CLAUDIO MARMOROSCH (RJ-112614), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:... Fixo como ponto controvertido o nexo de causalidade existente entre os defeitos apresentados pelo automóvel da autora e eventual ato praticado pelas rés ensejadores de sua responsabilidade civil, a ocorrência efetiva de morais a serem indenizados, bem como eventual causa de exclusão da responsabilidade das rés. Suplantado tais tópicos, passo a análise das provas requeridas. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelas partes, nomeando Perito do Juízo o Dr. André Luiz Lang - Tel: (21) 2429-2385 ou 2429-9868. Faculto as partes a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Após, intime-se o Sr. Perito para que diga se aceita o encargo e estime seus honorários. DEFIRO, outrossim, a produção de prova documental suplementar, no prazo de 10 (dez) dias. Com a conclusão da prova técnica, será examinada a necessidade e conveniência da produção da prova oral. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade Civil, por danos morais e materiais \r\n\r\nProc. 2003.077.002948-1 - ALACI DE OLIVEIRA BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). IZAIAS DAVI PEREIRA (RJ-110428)) X EDMILSON MARQUES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO (RJ-063745) Sentença:... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do primeiro réu. REJEITO a prejudicial de prescrição aduzida pelo segundo réu. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o segundo réu a arcar com as despesas atinentes à prótese ... JULGO PROCEDENTE o pedido de pensão vitalícia, condenando o segundo réu a pagar a autora o valor de 01 (um) salário mínimo, ... . JULGO IMPROCEDENTE o pedido de constituição de capital. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos estéticos, condenando o segundo réu a pagar a autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ... . JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros legais a contar da data da citação, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nRetificação de escritura \r\n\r\nProc. 2006.077.001476-9 - JOSÉ AUGUSTO BAÍA (Adv(s). Dr(a). PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-092915)) X TITULAR DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE ITAGUAÍ Despacho:Atenda - se ao MP. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2007.077.001045-6 - JANE VIEIRA BONIFÁCIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), FELIPE VIEIRA BONIFÁCIO) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a requerente JANE VIEIRA BONIFÁCIO, a tutela de FELIPE VIEIRA BONIFÁCIO, nomeando-a sua tutora para todos os fins e efeitos legalmente previstos, com dispensa da hipoteca legal e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269,I, do CPC. \r\n\r\nId: 360594"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Juliana Cardoso Monteiro de Barros Alexandre \r\n\r\nJuiz em Exercício: Marcio da Costa Dantas \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Juaci Guimarães Nunes\r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2007\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.059.000006-9 (2777) - LEONARDO ROGERIO MOTTA (Adv(s). Dr(a). GISELLE AGUIAR SANTOS CHANTAL (RJ-121222)) X AUTO VIAÇAO 1001 (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-103571), Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS GONÇALVES (RJ-092975) OS: \"Está agendada perícia médica para o dia 08/11/2007 às 07:00h na Policlínica Municipal Aguinaldo Moraes, Silva Jardim/RJ, com o Dr. Cláudio Lopes Simplício, tendo como paciente o Sr. Leonardo Rogério Motta.\" \r\n\r\nExpediente do dia: 05/11/2007\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2006.059.000543-2 - DILCINÉIA ELENA AUGUSTO CARDOSO DA PENHA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MARIA DA ROSA BORGES COSTA (RJ-130834)) X VALTER CARDOSO DA PENHA Sentença: Vistos etc. HOMOLOGO a desistência formulada às fl. 34, extinguindo o presente feito com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 305 do Cp - Supressão de Documento E Art. 312 - Peculato N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2000.059.000031-7 (069) - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ HENRIQUE CARVALHO DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA CRISTINA MIRANDA DE SA CARVALHO MOTA (RJ-102815) Despacho:1) CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE FL. 502. APÓS, CERTIFIQUE-SE. 2) INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO PARA DIZER, EM 05 DIAS, SE RATIFICA A PROVA JÁ PRODUZIDA, VALENDO O SILÊNCIO COMO AQUIESCÊNCIA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2007.059.000773-0 - J.Á.S.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X V.B.V.), R.B.V. Despacho:1) VENHA O COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2) APENSE-SE O PROCESSO Nº 2000.059.000029-9. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2007.059.000268-8 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM) Despacho:DEFIRO FL. 98. EXPEÇA-SE MBA. CERTIFIQUE-SE SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FOI CITADO/INTIMADO E, EM CASO POSITIVO, SE CONSTESTOU TEMPESTIVAMENTE A DEMANDA. CASO NÃO TENHA SIDO CITADO/INTIMADO (FL. 30), COBRE-SE E REITERE-SE A DEVOLUÇÃO DA DEPRECATA DE FL. 33. \r\n\r\nId: 360585"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL com o prazo de 20 (vinte) dias para CITAÇÃO de MARIA LUCILIA RODRIGUES, proc. 2000.001.013412-7, na forma que se segue : O Dr. MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO, Juiz de Direito da Vigésima Quarta Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que ao presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar, que por este Juízo tramitam os autos da ação de cobrança, proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONCLAIR - CGC/MF nº 72.463.961/0001-43 em face de MARIA LUCILIA RODRIGUES - , onde foi requerida a expedição de Edital para citação de MARIA LUCILIA RODRIGUES, brasileira, do lar, CPF nº 310.389.137-72 que se encontra em lugar incerto e não sabido, para responder a mencionada ação, que tem por objeto a cobrança das cotas condominiais referentes ao imóvel situado na Rua Saint Roman, n.º 480, apart.811- Copacabana/RJ. Ciente de que deverá comparecer pessoalmente à audiência designada para o dia 12 de dezembro de 2007, às 13 horas, podendo fazer-se representar por preposto, com poderes para transigir, bem como devendo fazer-se acompanhar por advogado, ou no caso de não poder constituí-lo, procurar previamente a Defensoria Pública. Não sendo obtida a conciliação, oferecerá a ré, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, rol de testemunhas e, se for o caso, de quesitos, podendo indicar assistente técnico. Ficando ciente de que o seu não comparecimento injustificado importará na presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 319 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos e a quem interessar, foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma da lei. Ciente ainda, que este Juízo tem sua sede na Av. Erasmo Braga, 115, sala 302, corredor B, Centro, nesta cidade. Dado e passado na cidade do Rio de Janeiro aos 16 de outubro do ano de 2007. Eu, Vilma Souza de Abreu Hidd ¿ Escrivã, matr. 01/14609, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3\r\n\r\nId: 344699. Valor: R$ 1071,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "34ª Vara Cível\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Joao Marcos de Castello Branco Fantinato - Juiz Titular do Cartório da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 201 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2588-2971 e-mail: cap34vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Busca e apreensão - alienação fiduciária, de nº 2004.001.082915-1, movida por CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA em face de JOSIAS DOS SANTOS SILVA, objetivando citação. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSIAS DOS SANTOS SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete . Eu, ______________ Hari Ferrari Bittencourt - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28510, digitei. E eu, ______________ Maria Carolina Maciel de Albuquerque - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28130, o subscrevo.\r\n\r\n1 de 3\r\n\r\nId: 348676. Valor: R$ 654,50"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paula Feteira Soares - Juiz de Direito do Cartório da 38ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Erasmo Braga, 115 sala 205 B CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-3225 e-mail: cap38vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Adjudicação Compulsória, de nº 1997.001.012890-3, movida por LEILA PATRONY DE LIMA em face de CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA, objetivando INTIMAR a parte ré CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA, CNPJ/MF 29.012.762/0001-90, na pessoa do seu representante legal para recolher as custas e a taxa que estão discriminadas as fls. 255 dos autos supracitados em até 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Assim, pelo presente edital intima o réu CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para cumprir o acima determinado. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, trinta de outubro de 2007. Eu, ______________ Viviane Dantas Hildebrando - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/24799, digitei. E eu, ______________ Marcia da Silva Mesquita Monteiro - Escrivão - Matr. 01/5579, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 357908"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DA CAPITAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, na forma abaixo: A DRª. PAULA FETEIRA SOARES, JUíZA DE DIREITO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER, aos que virem ou dele tiverem conhecimento, que pelo presente edital, com o prazo de 20 (VINTE) dias, cita COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 33.271.701/0001-14, OS CONFRONTANTES E EVENTUAIS INTERESSADOS EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, de que foi proposta a ação de USUCAPIÃO, processo nº 2006.001.134994-3, tendo como autora ANTONIA DE MARIA BEZERRA SANTIAGO, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº 746497-84/SSP, CPF nº 778.926.827-91 e SEVERINO BATISTA SANTIAGO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 05655144-3/IFP, CPF nº 724.586.317-20, objetivando usucapir o imóvel situado na TRAVESSA MESOPOTÂMIA, nº 6 A, LOJA, ROCINHA - BAIRRO BARCELLOS - GÁVEA, nesta cidade, medindo 27,75m2, 3,91m de frente, 4,16m de fundos, 6,97m à direita e 7,50m à esquerda, confrontando à frente com a Travessa Mesopotâmia, nos fundos com a Servidão Leste nº 32 de propriedade do Sr. Nelson Matias, à direita com a Servidão Leste nº 34 e Travessa Mesopotâmia nº 8, de propriedade do Sr. Leandro Pires de Magalhães e do lado esquerdo com a Via Ápia nº 44, de propriedade da Srª Edila Mattos Ramos, terreno este registrado no 2º RGI no Livro 3-AE, sob o nº de ordem 673, fls. 266, alegando que se encontra na posse do imóvel há mais de 30 anos com animus domini. CIENTES de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta, ADVERTINDO de que não sendo contestada a ação presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Ciente, ainda, que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga nº 115, sala 205-B, Castelo, Rio de Janeiro, RJ. Nada mais havendo, foi o presente edital afixado no local de costume e assinado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e sete. Eu, Márcia da Silva Mesquita Monteira, mat. 01/5579, Escrivã Titular, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 357911"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CÍVEL /RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de 15 (quinze) dias, extraído dos autos da ação de cobrança (2003.001.103859-1) movida por Condomínio do Edifício Clarissac em face de Caixa de Pecúlio dos Conferentes e Consertadores Aposentados: Dra. Juliana Benevides de Barros, Juíza de Direito, Faz Saber aos que o presente edital, em curso neste Juízo, virem o dele conhecimento tiverem e interessar possa, que FICA INTIMADA a DEVEDORA, a fim de que pague espontaneamente o débito condominial no valor de R$ 36.780,28 (fls. 172/173), atualizado até 30/07/07, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC. Ciente de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115/203-B, Cep 20.020-000, Castelo/RJ. RJ, 21/09/07. Eu, Josélia das Graças Prevot de Melo França - matr. 01/5880, Escrivã, o subscrevo. Dra. Juliana Benevides de Barros, Juíza de Direito. \r\n\r\nId: 347345. Valor: R$ 476,00"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Sergio Seabra Varella - Juiz Titular do Cartório da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, RJ, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria do Cartório da 47ª Vara Cível, os autos da Ação Sumária de Defesa do Consumidor \" nº 2003.001.136449-4 em que é Autor JORGINA CORREA PORTO, RG nº 04220481-8 , expedida em 13/09/1996, e Réu BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Erasmo Braga, 115 sala 201 A - CEP: 20020-000 - Castelo - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 2588-2224 - e-mail: cap47vciv@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade e Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2007. Eu, _______________ Marco Aurelio Correia - Analista Judiciário - Matr. 01/18959, digitei. E eu, ________________ Giselia Fernandes da Silva - Escrivão - Matr. 01/5532, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360265"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.060086-3, foi decretada a Interdição de ANA LUCIA ARGENTO (1ª Gêmea), brasileira, solteira, nascida em 31/01/1965, e de ANA BEATRIZ ARGENTO (2ª Gêmea) - brasileira, solteira, nascido(a) em 31/01/1965 , conforme certidão de nascimento registrado sob o nº de ordem 9086 E 9087, respectivamente, e registrado no livro AE- 16, folhas 55 e 55 v., emitida pelo da 8ª Circunscrição do Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, residentes e domiciliadas na Av. Nossa Senhora de Fátima, 74, apto 605, Bairro de Fátima, Rio de Janeiro, RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) CORINA JESUS MACHADO SERPA, CPF: 43785409753, RG: 02214441-4 Emissor: IFP/RJ, residente e domiciliada na Rua Visconde de Pirajá, 187, apto 403, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2007. Eu, ___________ Joao Edson da Silva Mourao - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9108, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340369"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.143382-6, foi decretada a Interdição do(a) Sr.(a) Manuel Pinto de Oliveira - Nacionalidade Portuguesa - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 09/06/1928 Idade: 79 - Filiação: Pai - Manuel Pinto de Oliveira/Mãe - Julia Alves de Sá - CPF: 02856204791 - RG: RNE W344592Z Emissor: DPF, certidão de casamento nº 1529, fls. 50, livro BR06, da 11ª Circunscrição do RCPN do Estado do Rio de Janeiro - Endereço: Travessa Carlos de Sá, nº 19 Apto. 801 - Catete - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(a) Sr.(a) Maria Augusta Alves de Oliveira - CPF: 74723650768 - Endereço: Travessa Carlos de Sá, nº 19 Apto. 801 - Catete - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 24/10/2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 352474"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Saraiva de Andrade Lemos - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.001.064626-0, foi decretada a Interdição do(a) Sr.(a) MARIA LEOPOLDINA LEITE PESSANHA, CPF: 006644217-68, nascida em 14/06/1927, filha de Francisco Fernandes Leite e Yandara Duarte Leite, Certidão de Casamento nº 40.071, fls. 38, livro 185, emitida pelo Registro Civil da 8ª Circunscrição do Estado do Rio de Janeiro, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(a) Sr.(a) Maria Lucia Leite Braga, CPF: 36714615787. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 10/10/2007. Eu, Marcia Dias Gomes Pinto - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19401, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340373"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.152436-2, foi decretada a Interdição de Helena Poltosi, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Elenita Poltosi Goncalves, CPF: 05024129768,RG: 2278079 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. Eu, Walter Neno Rosa Filho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23522, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352478"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DA CAPITAL - RJ\r\n\r\nJUÍZO DE DIREITO DA QUINTA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES \r\n\r\nEDITAL de LEILÃO, extraído dos autos da ação de Inventário dos bens deixados por AURORA DE ALMEIDA RANGEL e HELIO RANGEL, na forma abaixo:- Processo de nº 1991.001.134072-8. A Doutora MARCIA FERREIRA ALVARENGA, Juíza de Direito da Vara acima, faz saber, especialmente aos herdeiros e/ou sucessores, de que foi designada a data de 26/11/2007, às 13:00 horas, no Átrio do Fórum, sito na Av. Erasmo Braga nº 115 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, pela Leiloeira Pública Silvani Lopes Dias, para a realização do Público Leilão, na forma estabelecida no artigo 1.115 do CPC, do imóvel localizado na RUA IAÇU Nº 336 - CAMPO GRANDE - RIO DE JANEIRO/RJ, composto por prédio recuado do alinhamento da via pública, de feitio platibanda, tendo na fachada janelas gradeadas. Construção de concreto armado e tijolos, coberta de telhas, com sala, dois quartos, cozinha e banheiro e aos fundos prédio em início de construção. O terreno mede 20,00m. de frente e fundos, por 36,0m. de ambos os lados, confrontando à direita com terreno de Clemente da Costa Oliveira ou sucessores;à esquerda com o prédio nº 671, da Rua Viúva Dantas, de propriedade de Salustiano Ferreira da Silva e pelos fundos com o prédio 683 da Rua Viúva Dantas; matriculado no Cartório do 4º Ofício do RGI sob o nº 184.355; cadastrado na Prefeitura pelo nº 03233251; avaliado em 22/10/01, por R$ 70.000,00 (setenta mil reais), equivalentes à 62.040,24 ufirs, correspondentes nesta data à R$ 108.539,40 (cento e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e quarenta cen tavos). Ficam cientes os interessados de que o imóvel será vendido livre de débitos de IPTU, sendo procedido na forma do parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional; sendo encargo do arrematante a regularização do mesmo junto ao RGI e à Prefeitura. No ato da arrematação serão pagos: preço à vista ou a prazo de até quinze dias, na forma do art. 690-A, do CPC, mediante apresentação no ato, do sinal de 30% do valor ofertado, como caução idônea, comissão da leiloeira de 5%, ISS de 0,25% e posteriormente, custas, conforme tabela; sendo devida a comissão acima em caso de exercício do direito de preferência. Para conhecimento geral, foi expedido o presente Edital. Rio de Janeiro/RJ, 1º de novembro de dois mil e sete. Eu, (WALTER NENO ROSA FILHO - Responsável pelo Expediente), fiz digitar e subscrevo, por autorização da MM. Dra. Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360047"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Juiz em Exercício do Cartório da 8ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2000.001.089877-2, foi decretada a Interdição de RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA DOS SANTOS, nascida em 02 de março de 1966, filha de Cicero Macedo dos Santos e de Eliege Oliveira dos Santo, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A), em substituição, o(s) Sr.(a) ELISANGELA DOS SANTOS DA COSTA, brasileira, casada, RG Nº12339545-1 IFP, CPF Nº053.949.237-01. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. Eu, Ivaneli Vieira de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23917, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352489"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Gilda Maria Carrapatoso Carvalho de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.001.085967-6, foi decretada a Interdição de CELIA DE MENEZES BRITO, brasileira, solteira, aposentada, natural de Santa Catarina, RG nº 012634050-4, expedida pelo Ministério do Exército, CPF nº 011.593.567-34, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) ROSANA QUENTAL DE NÓBREGA, brasileira, divorciada, técnica em edificações, RG nº 07540151-3, IFP/RJ, CPF nº 905.847.917-04. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, . Eu, ___________ Heinz Valentim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22352, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340383"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia Ferreira Alvarenga - Juiz em Exercício do Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.001.079904-5, foi decretada a Interdição de MARCUS VINICIUS LOPES DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 22/05/1961, filho de João Castro da Silva e de Therezinha Lopes da Silva, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) JOÃO CASTRO DA SILVA, brasileiro, divorciado, aposentado, RG nº 188654, expedida pela MAER, CPF nº 226.990.407-97, em SUBSTITUIÇÃO a THEREZINHA LOPES DA SILVA, RG nº 10034447-2, CPF nº 852.239.727-91. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, . Eu, ___________ Heinz Valentim de Oliveira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22352, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360060"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial JOSÉ FILHO SANTOS e SUZANA DE JESUS REBOUÇAS, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2007.710.004022-2 que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR e conseqüente ADOÇÃO requerido por DERCY CANDIDO DA SILVA e CLEONICY MACHADO DA SILVA em favor da criança/adolescente A.C.R.S., nascida aos 08.05.1996, filha dos CITANDOS, que encontram-se em local incerto e não sabido. Ficam cientes de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecerem resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de Outubro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 359059"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial VANIA LUCIA DA CONCEIÇÃO, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2007.710.001654-2 que se refere ao pedido de ADOÇÃO requerido por JOSE COELHO BRANDÃO JÚNIOR e JUSSARA BEZERRA DE LUCAS em favor da criança/adolescente A.C.S.S., nascida aos 23.01.2005, filha de Nelson dos Santos Silva e da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de Outubro de 2007. Eu, Jaqueline Nunes Gomes Gavilan, Técnico de Atividade Judiciário, matr. 01/26016 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 359056"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 20 (vinte) dias na forma abaixo:\r\n\r\nA Dra. IVONE FERREIRA CAETANO, Juíza Titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFAZ SABER a quantos do presente EDITAL tiverem conhecimento e, em especial ELLEN LIMA, que por esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, situada na Praça Onze de Junho, 403, Centro, tramita o Processo nº: 2006.710.003116-4 que se refere ao pedido de DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em favor da criança/adolescente F.V.L., nascido aos 13.03.2006, filho da CITANDA, que encontra-se em local incerto e não sabido. Fica ciente de que tem o prazo de 10 (dez) dias para oferecer resposta, findo os quais o processo terá prosseguimento até sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme Art. 232 do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 31 de Outubro de 2007. Eu, Maria Rosaria Mannarino Trotta, Analista Judiciário, matr. 01/5874 digitei e Eu, Margarida Rodrigues Souza, Escrivã, matr. 01/5676, subscrevo. Ass Dra. Ivone Ferreira Caetano, Juíza Titular da Vara da Infância, Juventude e do Idoso. \r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 359062"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "2ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nMASSA FALIDA DE COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACÊUTICA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nComunico que se encontram em cartório para fins de Impugnação, no PRAZO LEGAL, os autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO: Processo nº 2007.001.164043-4 - PRISCILA DE OLIVEIRA BENSI : R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais). Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2007. Eu, Sheila Lopes TAJ., digitei. E eu, Fernando Limeira Gomes, Escrivão, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360034"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por ANDRE LUIZ MARROIG DE FREITAS RIBEIRO, no processo 2007.001.123343-9, no valor de treze mil trezentos e cinquenta reais e vinte e três centavos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BVC BUENA VISTA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por RADIO O DIA FM LTDA, no processo 2007.001.092345-0, no valor de três mil trezentos e vinte reais. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360184"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BURI ADMINISTRADORA E CONSÓRCIOS SC LTDA \r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por MARCOS ANTONIO DE FONTES, no processo 2007.001.149083-7, no valor de R$ 1.411,18 (um mil e quatrocentos e onze reais e dezoito centavos). Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2007. Eu, Sandra Regina Goncalves de Araujo - Matr. 01/19146 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo - Escrivão - matr. 01/17420, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360201"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por ANTONIO CARLOS RO SA, no processo 2007.001.103318-9, no valor de dezessete mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360169"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por RUTH COUTO, no processo 2007.001.104113-7, no valor de cinquenta mil e cinquenta reais e dezesseis centavos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360171"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BVC BUENA VISTA COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por RÁDIO MPB LTDA, no processo 2007.001.092355-2, no valor de vinte e três mil quinhentos e noventa e sete reais. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360187"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: UNIÃO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por VERA LÚCIA AMÉRICO BAHIA DA MOTTA, no processo 2007.001.125832-1, no valor de três mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360196"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: CONSÓRCIO UNIÃO DOS REVENDEDORES LTDA\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por ANTÔNIO EXPEDITO DE ARAUJO PINHEIRO , no processo 2007.001.167880-2, no valor de dezessete mil setecentos e doze reais e sessenta e três centavos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360174"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARC A DA CAPITAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: Bloch Editores S/A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por ELZA MATILDE JUSTO, no processo 2007.001.170334-1, no valor de R$ 10.589,83 (dez mil e quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Sandra Regina Goncalves de Araujo - matr. 01/19146 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo - Escrivão - matr. 01/17420, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360177"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: UNIÃO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por MARLENE LIMA DA SILVA BARRETO, no processo 2007.001.122955-2, no valor de quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais e nove centavos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360191"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por DELCINEI SOUZA BRITO, no processo 2007.001.028654-0, no valor de cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta centavos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360165"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: INDUSTRIAS REUNIDAS RHOS LTDA\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por PAULO ROBERTO PISSURNO, no processo 2007.001.147180-6, no valor de dois mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360198"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA EMPRESARIAL\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n(art. 98 da Lei de Falência)\r\n\r\nFalência de: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nComunico aos interessados, que se encontra em cartório, para fins de impugnação no prazo de 10 (dez) dias, a Habilitação de Crédito formulada por LAILSON JOSÉ DOS SANTOS, no processo 2007.001.1760592, no valor de quarenta e três mil novecentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, Carlos Alberto Gomes Venetillo Afonso - Matr. 01/27884 digitei e eu Barbara Talia Goncalves de Freitas Galhardo\r\n\r\nAssino por ordem do MM. Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360179"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nSÉTIMA VARA EMPRESARIAL \r\n\r\nEDITAL, com o prazo de 20 (vinte) dias, para ciência de terceiros interessados, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Juiz de Direito da Sétima Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos credores interessados, que em quatro de outubro de dois mil e sete, o processo de falência da empresa POOL FERRO COMÉRCIO DE FERRO E ALUMÍNIO LTDA. foi julgado encerrado, subsistindo as obrigações da devedora até aqui não resolvidas, cujos sócios são Sr PAULO FRANCISCO GOMES, brasileiro, solteiro, empresário, com endereço na Rua Bonsucesso, 54, casa 5, Bonsucesso, Rio de Janeiro, RJ, portador da carteira de identidade nº 081999773, expdido pelo IFP, CPF 011.976.987-52, e Sra. ALBIRATORA DE BARROS GOMES, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Rua Bonsucesso, 54 casa 05, Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, portadora da carteira de identidade nº 105734545, inscrito no CPF/MF sob o nº 053.863.957-18. E para que chegue ao conhecimento de todos o s interessados, passou-se o presente Edital de ENCERRAMENTO, em duas vias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo tem sede na Av. Erasmo Braga, 115 sala 106 corredor C. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Flavia Souto Borges, e eu, Sergio Vieira de Mello, Escrivão, o subscrevo (A) CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - JUIZ DE DIREITO.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 359097"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nCONCORDATA PREVENTIVA DE MD TINTAS LTDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório, um pedido de desistência \r\n\r\ne conseqüente extinção da Concordata Preventiva em tela, requeirda pela Concordatária MD TINTAS LTDA., e nos termos do requerimento do Terceiro Liquidante Judicial, na qualidade de Comissário, solicitou que os interessados, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem a respeito (1.201/1.202), sendo o mesmo deferido pelo r. despacho de fls. 1.220. Rio, 31 de outubro de 2007. Sérgio Vieira de Mello - Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360210"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE D.SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por: MARIA NAZARE BRAVO RIBEIRO, com o crédito de R$ 1,500,00, para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 31 de outubro de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360206"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE PETROVAL VÁLVULAS e CONEXÕES LTDA.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por:\r\n\r\nPRÉVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, com o crédito de R$ 17.498,40 para, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 08 de outubro de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360212"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "SÉTIMA VARA EMPRESARIAL DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ Dr. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nM.F. DE QUALITY EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.\r\n\r\nAos interessados que se encontra em Cartório a habilitação de crédito, formulada por:\r\n\r\nSINDICATO DOS TRAB. NAS IND. DE PROD. QUÍMICOS P/FINS INDUSTRIAIS, de PROD. FARMAC., de TINTAS e VERNIZES, de SABÃO e VELAS, de RESINAS SINTÉTICAS, de ADUBOS e COLAS, de DEFENSIVOS AGRÍCOLAS e de MAT. PLÁST. dos MUNICÍPIOS do RIO DE JANEIRO, DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DE MERITI e NILÓPOLIS, com o crédito de R$ 1350,00,\r\n\r\npara, no prazo legal, apresentarem as impugnações que tiverem, Rio, 01 de novembro de 2007 - Sérgio Vieira de Mello- Escrivão.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360215"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Elisa Peixoto Lubanco - Juiz Titular do Cartório da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Igor Borges da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 24/12/1981 Idade: 25 - Filiação: Pai - Antonio Avelino da Silva Mãe - Elisabete Borges da Silva - RG: 116095134 Emissor: IFP - Endereço: Rua Saint Roman, nº 146 Casa 08 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 22679946; Rua Saint Roman, nº 46 Rua Hortencia, 16 - Copacabana - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.119104-4, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 2796/04 de 12/12/2004, da 13ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 16 da Lei 6.368/76. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 10/12/2007 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2007. Eu, ______________ Veneza de Souza Bonancio - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19551, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360114"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Juiz Titular do Cartório da 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Bruno Lopes de Oliveira - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2005.001.117091-6, oriundo do Inquérito, nº 3543/05 de 10/09/2005, da 25ª Delegacia Policial, como incurso no Art.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma, Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 812 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 16/01/2008 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, ______________ Belarmina Rodrigues Rebello - Escrivão - Matr. 01/6406, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360245"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 (quinze) dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.Ricardo Coronha Pinheiro - Juiz Titular do Cartório da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Wellington Queiroz - Data de Nascimento: 01/04/1978 Idade: 29 - Filiação: Mãe - Rute Queiroz - Endereço: Rua Visconde de Niterói, nº 79 - Travessa Maria - Mangueira - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2007.001.145479-1, oriundo do Inquérito, nº 309/00 de 07/12/2000, da 18ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 155, § 4º inciso IV do CP. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo pre sente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 706 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no dia 18/12/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2007. Eu, _ Maria Aparecida de Cassia Coutinho - Escrivão - Matr. 01/6613, o subscrevo.\r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\nJuiz Titular\r\n\r\nJG Id: 360257"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "9º Ofício de Registro de imóveis\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCÉSAR BEZERRA VIEIRA FERREIRA, Oficial substituto do 9º Ofício de Registro de Imóveis, faz público, para ciência dos interessados, em cumprimento ao disposto no Artigo 19 de Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979 que pelo proprietário WAGNER BALLIAN, brasileiro, advogado, identidade IFP 2022766, CPF 207.474.707-15, casado pelo regime da separação de bens com JANETE DE BARROS BALLIAN, residente nesta cidade, foi apresentado neste Serviço Registral, situado na Av. Nilo Peçanha nº 12, 6º Andar, o MEMORIAL DE LOTEAMENTO, plantas e demais documentos relativos ao terreno onde existe o prédio nº 654, à demolir, situado na Estrada do Pau Ferro, na Freguesia de Jacarepaguá, matriculado com o nº 59606, conforme certidão nº 045192 de 22/06/07 da Secretaria Municipal de Urbanismo, do PAL 46.953 aprovado em 22/06/07. Dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da terceira e última publicação do presente edital, no Diário Oficial do Estado e num dos jornais de circulação diária, aqueles que se julgarem prejudicados com o registro do desmembramento, deverão apresentar sua impugnação a este Serviço Registral. Findo o referido prazo e não havendo impugnação, o MEMORIAL DE LOTEAMENTO será registrado, ficando à disposição dos interessados, neste Serviço Registral, durante o horário regulamentar, a respectiva documentação. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de outubro de 2007. CÉSAR BEZERRA VIEIRA FERREIRA.Oficial Substituto. Avenida Nilo Peçanha nº 12, 6º andar.\r\n\r\nCM: 15.96Id: 353137. Valor: R$ 1899,24"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Fernando Potyguara Pereira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 2º andar CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3385-8700 e-mail: btj02vciv@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2002.209.001133-9, movida por WANDERLEY ALVES; MARIA JUREMA DE MELLO FEITOSA; EUZAIR ALVES; MARIA JORGINA FEITOSA DA SILVA; e RENATO ALVES DE MELLO em face de JANETE RANGEL MANHAES; NORMA RANGEL MANHAES; NELSON RANGEL MANHAES; REINALDO RANGEL MANHAES; RUTH RANGEL MANHAES; ROBERTO RANGEL MANHAES; e DONEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, objetivando CITAÇÃO DOS INTERESSADOS . Assim, pelo presente edital CITA EVENTUAIS INTERESSADOS , para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2007. Eu, ______________ Sonia Victorino - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/23376, digitei. E eu, ______________ Luciane Saintive Barbosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 17434, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360431"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Cleofas Uchoa Cavalcanti - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 3º andar CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3385-8700 e-mail: btj02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.209.007188-7, movida por JOSE GONÇALVES DE LIMA em face de LUIZA ARAUJO DE LIMA, objetivando CITAR O RÉU. Assim, pelo presente edital CITA o réu LUIZA ARAUJO DE LIMA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu,Jose Ferreira Passos - Analista Judiciário - Matr. 90602, digitei. E eu,Mauricio dos Santos - Escrivão - Matr. 01/4225, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360436"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Andre Cleofas Uchoa Cavalcanti - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Luiz Carlos Prestes, s/nº 3º andar CEP: 22775-055 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3385-8700 e-mail: btj02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.209.011754-1, movida por LUZINETE INES DA SILVA em face de FRANCISCO LUIZ DA SILVA, objetivando CITAR O RÉU. Assim, pelo presente edital CITA o réu FRANCISCO LUIZ DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu,Jose Ferreira Passos - Analista Judiciário - Matr. 90602, digitei. E eu,Mauricio dos Santos - Escrivão - Matr. 01/4225, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360439"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2007.205.003796-2, movida por PAULO MARQUES em face de ELIANE RAMOS MARQUES, objetivandoa citação da ré. Assim, pelo presente edital CITA a ré ELIANE RAMOS MARQUES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para querendo, no prazo de quinze dias, a contar da terceira e última publicação, oferecer contestação ao pedido inicial, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Juliana dos Santos de Almeida - Outros - Matr. 210863817, digitei. E eu, Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 341896"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Regional de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado RENATO REIS LIMA, que no dia 07/12/07, às 14 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\ne-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 1621,00 (Mil e seiscentos e vinte e um reais) , o bem penhorado nos autos da Ação de Execução , processo nº 2004.205.006797-1, requerida por REMERSON LUIZ DA SILVA REIS LIMA, RAFAELLE DA SILVA REIS LIMA e RENALY CAROLINA DA SILVA REIS LIMA, representados por LUZIA MARIA DA SILVA, constante de: \r\n\r\n1- Um guarda roupa duplex, 3 portas, em madeira\r\n\r\n2- Uma cama solteiro de junco vermelho e uma colcha de espuma\r\n\r\n3- Um circulador de ar, Arno, na cor branca\r\n\r\n4- Um fogão de 4 bocas, Fasira plus, esmaltec, na cor creme\r\n\r\n5- Dois botijões de gás 13 lts\r\n\r\n6- Uma geladeira Consul, muito antiga, na cor creme\r\n\r\n7- Um sofá, dois lugares, em tecido, muito velho\r\n\r\n8- Uma mesa de junco de bar (abrir e fechar). Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 17/12/07 às 14 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Juliana dos Santos de Almeida - Outros - Matr. 210863817, digitei. E eu, ______________ Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 356770"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Regional de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado SERGIO ANTONIO DA SILVA, que no dia 07/12/2007 às 14 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar\r\n\r\nCEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 600,00 (Seiscentos reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução, processo nº 2004.205.003114-9, requerida por PAMELA ROCHA SILVA, representada por VIVIANE DE SOUZA ROCHA, constante de:\r\n\r\n1- Uma armário de madeira com 4 portas grandes e 4 menores (acima) ............... R$ 300,00\r\n\r\n2- Uma cama de solteiro em regular estado, com colchão ............... R$ 200,00\r\n\r\n3- Um microsistem, Philps, em regular estado ............... R$ 100,00. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 17/12/07 às 14 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Juliana dos Santos de Almeida - Outros - Matr. 210863817, digitei. E eu, ______________ Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 356773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Nadia Maria de Souza - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Regional de Campo Grande, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado HELIO LIMA, que no dia 26/11/2007 às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Carlos da Silva Costa, 141 bl. 04 - 2º andar, CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ, e-mail: cgr02vfam@tj.rj.gov.br, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 650,00 (Seiscentos e cinquenta reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução, processo nº 2006.205.001962-3, requerida por HELEN CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS LIMA e ISABELA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS LIMA, representadas por IVONE PEREIRA DOS SANTOS LIMA, constante de: \r\n\r\n1 - Um circulador de ar tipo industrial .......... R$ 500,00\r\n\r\n2 - Uma bicicleta, Caloi .......... R$ 150,00. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 07/12/2007 às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Juliana dos Santos de Almeida - Outros - Matr. 210863817, digitei. E eu, ______________ Katia Regina Canet - Escrivão - Matr. 01/5675, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 351582"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Anelise de Faria Martorell - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Carlos da Silva Costa, 141 Bl. 04 - 2º andar CEP: 23050-230 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 2416-8865 e-mail: cgr03vfam@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Divórcio litigioso, de nº 2006.205.009924-2, movida por CLEONICE OLIVEIRA DA SILVA em face de RAFAEL MOTTA DA SILVA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu RAFAEL MOTTA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Dulcelene Maria da Silva Xavier - Analista Judiciário - Matr. 01/20977, digitei. E eu, ______________ Janaina Scarani - Escrivão - Matr. 01/7835, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360377"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "1ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Antonio da Rocha Lourenco Neto - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.207.004075-9, foi decretada a Interdição de Raí Luiz da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Data de Nascimento: 15/03/1989 Idade: 18 - Filiação: Pai - Jose Luiz da Silva Mãe - Maria Tupiara Brito da Silva - Endereço: Rua do Romancista, 292, Sb, - CEP: 21911-170 - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) José Luiz da Silva, CPF: 50645838772. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 09/10/2007. Eu, Olivia Cardoso de Souza - Subst. do Escrivão - Matr. 01/16368, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340701"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A DRA. DANIELLA ALVAREZ DO PRADO VARGENS, JUÍZA SUBSTITUTA DA 2a VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem, notadamente DIOGO BERNARDINO DE OLIVEIRA e CINTIA DOS SANTOS DA SILVA, brasileiros, solteiros, ele sem ocupação profissional, ela do lar, naturais do Rio de Janeiro, residentes em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara de Família de Jacarepaguá (Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - 2º andar), se processa a Ação de Guarda, processo nº 2007.203.011564-5, movida por JOSE ALVES DE QUEIROZ, razão porque se extrai o presente Edital de Citação com prazo de 20 (VINTE) dias, para que os possíveis requeridos venham contestar no prazo legal de 15 dias a referida ação que lhes é movida, sob pena de revelia e confissão, aceitando-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2007. Eu, Fábio M. Carneiro, TAJ, mat. 01/28181 digitei e Eu, José Carlos da Cunha, Escrivão, mat. 01/15005, o subscrevo.\r\n\r\nDANIELLA A. DO PRADO VARGENS\r\n\r\nJuíza de Direito\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360325"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nExtraído dos autos do processo nº 2005.203.002751-9, Ação de Interdição, movida por ROSENCLEIA COSTA HENZE em face de ROSENCARLA COSTA HENZE.\r\n\r\nA DR.ª DANIELLA ALVAREZ PRADO VARGENS , JUÍZA EM EXERCÍCIO NA 2a VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que este virem ou dele conhecimento tiverem que no processo nº 2005.203.002751-9 foi prolatada sentença DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE ROSENCARLA COSTA HENZE, brasileira, solteira, residente na Rua Capitão Menezes, nº 414, apt. 101, Praça Seca, CEP 21321-620 , Rio de Janeiro/RJ, nascida em 17/02/1968, portadora da identidade nº 21.226.725-6 IFP-RJ, com Certidão de Nascimento lavrada no Registro Civil das Pessoas Naturais, 5.ª Zona, 12.ª Circunscrição da Comarca do Rio de Janeiro - RJ, no livro nº E 261, sob o número de ordem 155788 às fls. 6v, declarando sua incapacidade civil, tendo sido nomeada CURADORA da mesma, a Sr.ª ROSENCLEIA COSTA HENZE brasileira, solteira, professora , portadora da identidade n.º 04687765-0 IFP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º 544.188.607-20, residente e domiciliada no endereço supra citado para gerir todos os atos da vida civil do interditando e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e de quem interessar possa é publicado por três vezes, com intervalos de 10 dias, nos termos do art.1184 do CPC. Informando que este Juízo funciona na Rua Professora Francisca Piragibe, 80 - Taquara. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Capital, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2007. Eu, Renata C. Monroy TAJ, matr. 01/29658, digitei e Eu, José Carlos da Cunha, Escrivão, matr. 01/15005, subscrevo.\r\n\r\nDANIELLA ALVAREZ PRADO VARGENS\r\n\r\nJUÍZA DE DIREITO\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360331"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nDA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nJUIZ: Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES\r\n\r\nTitular: Railda Pinheiro Mendes\r\n\r\nEDITAL de publicação de sentença declaratória de interdição de VÂNIA RODRIGUES BRANDÃO.\r\n\r\nA Doutora LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito da Terceira Vara de Família de Jacarepaguá da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de INTERDIÇÃO Nº 2005.203.005473-0, em que é requerente SANDRARODRIGUESBRANDÃODELAIA,requeridoVÂNIARODRIGUES BRANDÃO, onde foi decretada por sentença prolatada em 25/08/07, a interdição total de VÂNIA RODRIGUES BRANDÃO, filha de Vauly Alves Brandão e Maria Alice Rodrigues Brandão, brasileira ,solteira, portadora da identidade nº 618729-3 MB. CPF nº 054.503.447-75, residente e domiciliada na rua Luiz Bruno de Oliveira, 80 - Taquara - Jacarepaguá - RJ, não estando apto a gerir a sua conduta e administrar seus bens, e por isso, é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, tendo sido nomeado como curadora a Sra. SANDRA RODRIGUES BRANDÃO DE LAIA, brasileira, casada, do lar, portadora da identidade nº 12213686-4 do IFP e CPF Nº 094.448.577-43 residente à Rua Ararinha Azul, 446- casa ,Taquara, Jacarepaguá, nesta cidade. E, para que ninguém possa alegar ignorância e fins de direito, é expedido o presente EDITAL e outros de igual teor, que serão afixados no local público de costume e publicados pela Imprensa Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Tudo na forma do art. 5º, II e 454 do CC /Art. 1184 do CPC e art. 12, III do CC. Dado e passado nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, ao(s) 05 dias do mês de Fevereiro do ano de 2007. Eu (a) Railda Pinheiro Mendes, Titular, o subscrevo. Dra. LÍDIA MARIA SODRÉ DE MORAES, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352664"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Paula Delduque Migueis Laviola de Freitas - Juiz de Direito do Cartório da 4ª Vara de Família da Regional de Jacarepaguá, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.203.014262-0, foi decretada a Interdição de Rodrigo Alves Monteiro - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Endereço: Rua Araticu Estrada do Quititi, Vila Maria, Casa 28, Anil - CEP: 22753-790 - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Ceni Alves MonteiroNacionalidade Brasileira Estado Civil: Casado CPF: 07757092710 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2007. Eu, ___________ Emilia Maria Queiroz Dias - Escrivão - Matr. 01/4029, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352671"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Adriana Lopes Moutinho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Paulo Crisostomo Penteado - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 26/05/1961 Idade: 46 - Filiação: Pai - Mario Penteado Mãe - Maria de Lourdes Crisostomo Penteado - RG: 05427278-6 Emissor: IFP - Endereço: Rua Aureliano Portugal, nº 220 Fundos - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ, acusado nos autos de nº 2006.203.017640-1, oriundo do Flagrante, nº 4354/06 de 15/12/2006, da 6ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art. 288, § Único do Cp - Quadrilha Ou Bando Armado N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Professora Francisca Piragibe, 80 Forum\r\n\r\nCEP: 22760-195 - Taquara - Rio de Janeiro - RJ, no dia 26/11/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2007. Eu, ______________ Geysa Cláudia Carvalho da Silva - Substituta da Escrivã - Matr. 01/22.374, o subscrevo.\r\n\r\nAdriana Lopes Moutinho - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 360313"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Leise Rodrigues de Lima Espirito Santo - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Ernani Cradoso, 152 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Reconhecimento de união estável, de nº 2002.202.011916-2, movida por TANIA ILMA DE FREITAS BATISTA em face de MONICA DO NASCIMENTO, objetivando CITÁ-LA. Assim, pelo presente edital CITA o réu MONICA DO NASCIMENTO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos vince e cinco dias do mês de outubro do ano de 2007. Eu, ______________ Sandra Regina Cardoso - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26200, digitei. E eu, ______________ Jose Laerte de Sousa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18901, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 357976"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.012071-0, foi decretada a Interdição de Joao Augusto - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Funcionário Público Civil Aposentado - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 21/12/1929 Idade: 77 - Filiação: Pai - Vicente Augusto Mãe - Anacleta Augusta - CPF: 26985527787 - RG: 156249 Emissor: MM - Endereço: Rua Alfenas, nº 233 Apto 204 - CEP: 21331-440 - Bento Ribeiro - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria das Graças Soares AugustoNacionalidade Brasileira RJEstado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 06/10/1951 Idade: 55Filiação: Pai - João Augusto Mãe - Marina Soares CPF: 42902118791RG: 3417400 Emissor: IFP/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, . Eu, ___________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340631"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.011170-7, foi decretada a Interdição de João Jacintho Carreiro Filho, brasileiro, casado, nascido em 19/03/57, filho de João Jacintho Carreiro e de Hilda Simões Carreiro, RG 05548436-4, IFP, CPF 740.730.797-00, endereço: Rua Inhare nº 157, casa 04 - Cascadura - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Roberta Page Carreiro, brasileira, solteira, recepcionista, nascida em 12/06/1981, filha de João Jacintho Carreiro Filho e de Nilcea Page Carreiro, RG 13126647-0, IFP, CPF: 091599277-98, Endereço: Rua Inhare nº 157, casa 04 - Cascadura - RJ. \" Trata-se de Ação de Interdição promovida pelo(a) requerente no intuito de obter a interdição do(a) interditando (a), sob alegação de ser o(a) mesmo (a) absolutamente incapaz de gerir sua pessoa e bens. A inicial veio devidamente instruída. Audiência de impressão pessoal nos termos supra. Laudo médico pericial nos termos supra que conclui ser o(a) interditando(a) incapaz de gerir por si só sua pessoa e bens e praticar os atos da vida civil pois que é portador (a) de DOENÇA MENTAL, TRANSTORNO DO HUMOR (Afetivo) Bipolar, atual fase depressiva leve . Manifestação do Ministério Público, nos termos supra. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. No caso em tela, restou, inequivocamente, demonstrado que o interditando(a) é portador(a) de enfermidade que o(a) impede de praticar, por si só, os atos da vida civil, sendo, portanto incapaz de gerir seus próprios interesses.Na hipótese sob exame, constata-se que, diante do exposto e de todo o contexto probatório, impõe-se a procedência do pedido. Considerando-se tudo o que dos autos consta, especialmente a relação de parentesco entre o interditando e requerente, dispenso a caução legal nos termos do art. 1745, parágrafo único do Código Civil aplicando-se à hipótese o Principio da Razoabilidade. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de João Jacintho Carreiro Filho, declarando-o (a) absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeando-lhe curador (a) o (a) requerente . Lavre-se Termo. Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º III do Novo Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se os editais, na forma legal. Custas ex lege, aplicando-se , em sendo o caso o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Publicada em Audiência . Intimados os presentes . Após , em nada mais havendo dê-se baixa e arquive-se \". Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 06/09/2007. Eu, ___________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem , que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.017413-4, foi decretada a Interdição de Jorge Conceição Marques da Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: solteiro - Data de Nascimento: 17/05/1980 Idade: 27 - Filiação: Pai - Ivan Marques da Silva Mãe -Alaide Conceição da Silva - CPF: 086.325.827-12 - Avenida Meriti, nº 2190 Casa 02 - Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Alaide Conceição da SilvaNacionalidade Brasileira Naturalidade: Rio de Janeiro - RJEstado Civil: Casada Data de Nascimento:22/03/1943 Idade: 64 Filiação: Pai - Cristovão Moreira da Conceição Mãe - Antonia Maria da Conceição CPF: 487.161.897-87 Endereço supra . ALAÍDE CONCEIÇÃO DA SILVA requereu a INTERDIÇÃO de JORGE CONCEIÇÃO MARQUES DA SILVA , ambos qualificados nos autos às fls.02, sob alegação de ser o interditando, seu filho, completamente incapaz de gerir sua pes-soa e bens, uma vez que é portador de quadro psicótico , sendo necessária a interdição do mesmo.A inicial veio instruída com os documentos de fls.05/14.Audiência de impressão pessoal, nos termos de fls. 21/22, ocasião em que foi deferida a curatela provisória.Laudo médico pericial, nos termos de fls. 21/22 concluindo que o interditando é portador de doença men-tal, esquizofrenia atual fase residual encontrando-se totalmente incapacitado para reger sua pessoa e administrar bens.Às fls. 26, consta concordância do genitor do in-terditando com o presente pedido.Manifestação do Ministério Público, nos termos de fls. 30/30-vº, pela procedência do pedido. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nNo caso em tela, restou, inequivocamente, de-monstrado que Jorge Conceição Marques da Silva é portador de doença mental, esquizofrenia atual fase residual que o impede de praticar, por si só, os atos da vida civil, sendo, portanto incapaz de gerir seus próprios interess Na hipótese sob exame, constata-se que, diante do exposto e de todo o contexto probatório, impõe-se a proce-dência do pedido.Considerando-se tudo o que dos autos consta, especialmente a relação de parentesco entre o interditando e re-querente, dispenso a caução legal nos termos do art. 1745, pa-rágrafo único do Código Civil aplicando-se à hipótese o Principio da Razoabilidade. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE o pedi-do para decretar a interdição de Jorge Conceição Marques da Silva, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoal-mente os atos da vida civil e nomeando-lhe curadora a requeren-te Alaíde Conceição da Silva. Lavre-se Termo.Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º III do Novo Código Civil, ins-creva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Na-turais e publique-se os editais, na forma legal. Custas ex lege, aplicando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Dezessete do mês de Setembro de 2007. Eu, ___________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340650"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.011414-9, foi decretada a Interdição de Geraldo Fernandes - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 16/04/1935 Idade: 72 - Filiação: Pai - Manoel Fernandes Mãe - Maria Julieta - RG: 02581732-1 Emissor: SSP/RJ - CPF: 055.040.447-31 - Endereço: Rua Antônio Riedlinger Júnior, nº 85 104 - CEP: 21340-290 - Oswaldo Cruz - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Lucia Nunes Gomes FernandesNacionalidade Brasileira RJProfissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 09/09/1953 Idade: 53Filiação: Pai - Paulo Gomes Mãe - Etelvina Nunes Ferreira CPF: 91218101768RG: 06686346-5 Emissor: IFP/RJEndereço:Rua Antônio Riedlinger Júnior, nº 85 104 - CEP: 21340-290 - Oswaldo Cruz - Rio de Janeiro - RJ. LUCIA NUNES GOMES FERNANDES requereu a INTERDIÇÃO de GERALDO FERNANDES , ambos qualificados nos autos às fls.02, sob alegação de ser o interdi-tando, seu marido, completamente incapaz de gerir sua pes-soa e bens, uma vez que o mesmo apresenta quadro Psicótico não especificado.A inicial veio instruída com os documentos de fls. 04/11. Audiência de impressão pessoal, nos termos de fls. 24. Laudo médico pericial, nos termos de fls. 25/29, concluindo que o interditando encontra-se acometido de transtorno neurocognitivo leve, encontrando-se totalmente in-capacitado para reger sua pessoa e administrar bens . Manifestação do Ministério Público, nos ter-mos de fls.30, pela procedência do pedido. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. No caso em tela, restou, inequivocamente, demonstrado que Geraldo Fernandes é portador de transtorno neurocognitivo leve que o impede de praticar, por si só, os atos da vida civil, sendo, portanto incapaz de gerir seus próprios interesses.Na hipótese sob exame, constata-se que, di-ante do exposto e de todo o contexto probatório, impõe-se a procedência do pedido. Considerando-se tudo o que dos autos cons-ta, especialmente a relação de parentesco entre o interditando e requerente, dispenso a caução legal nos termos do art. 1745, parágrafo único do Código Civil aplicando-se à hipótese o Principio da Razoabilidade. ISTO POSTO JULGO PROCEDENTE o pedi-do para decretar a interdição de Geraldo Fernandes , decla-rando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeando-lhe curadora a requerente Lucia Nunes Gomes Fernandes . Lavre-se Termo. Em obediência ao disposto no art. 1.184 do Código de Processo Civil e art. 9º III do Novo Código Civil, ins-creva-se a presente sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais e publique-se os editais, na forma legal.\r\n\r\nSem custas, aplicando-se, em sendo o caso, o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 06/09/2007. Eu, ___________ Valeria Cristina de Almeida Rodas - Escrivão - Matr. 01/5595, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel Gouveia da Cunha Portugal - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.202.007119-4, foi decretada a Interdição de Jose Francisco de Souza - Nacionalidade Brasileira - ES - Data de Nascimento: 19/09/1942 Idade: 65 - Filiação: Pai - Antonio Francisco de Souza Mãe - Verginia Maria de Jesus - RG: 077731115 Emissor: IFP - CPF: 628.101.627-00 - Endereço: NO MESMO ENDERECO DA REQUERENTE, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Kelly Cristina Gomes de Souza Nacionalidade Brasileira Profissão: Desempregado Estado Civil: Solteiro CPF: 07242051797Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2007. Eu, ___________ Silvia Mendes de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26966, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360291"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel Gouveia da Cunha Portugal - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.202.010152-0, foi decretada a Interdição de Wilson Barbosa - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 19/08/1955 Idade: 52 - Filiação: Pai - Teobaldo Barbosa Mãe - Myrian Bezerra Barbosa - CPF: 003.321.507-39 - RG: 03944162-1 Emissor: IFP - Endereço: Rua Mestre Darcy do Jongo, nº 200 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jefferson BarbosaNacionalidade Brasileira Profissão: Aposentado Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 07/08/1952 Idade: 55 CPF: 36221635772 RG: 3.117.071 Emissor: IFP Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2007. Eu, ___________ Silvia Mendes de Carvalho - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/26966, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360298"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Eduardo Jose da Silva Barbosa - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Despejo Por Falta de Pagamento C/C Cobrança, de nº 2005.208.010460-2, movida por KEHANOUCH CARLOS PAPAZIAN GISMONTI em face de ANA MARIA ALVARENGA DA SILVA. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANA MARIA ALVARENGA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Sergio Martins Goncalves - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26766, digitei. E eu, ______________ Maria Helena Pereira Alves - Escrivão - Matr. 5844, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 356813"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Marcos Bento de Souza - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2004.208.014754-4, movida por OLIVIER CHRISTIANO DE SOUZA e ASENATH TAVARES DE SOUZA em face de ESPERANÇA AMÉLIA TANNER, objetivando a CITAÇÃO de eventuais interessados no objeto da ação em tela. Assim, pelo presente edital CITA os eventuais interessados no presente feito, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta e um dia do Mês de Outubro de dois mil e sete. Eu, ______________ Isabela Laplana Beltrao - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26074, digitei. E eu, ______________ Katia Salvador - Escrivão - Matr. 01/5495, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360413"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Bento de Souza - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Aristides Caire, 53 CEP: 20775-090 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.208.009401-5, movida por SUELI MARIA FERREIRA em face de ADRIANO AUGUSTO ESTEVES, objetivando a CITAÇÃO de eventuais interessados no objeto da ação em tela. Assim, pelo presente edital CITA os eventuais interessados no presente feito, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Larissa Andréa Lopes Cerqueira Lilge - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28054, digitei. E eu, ______________ Katia Salvador - Escrivão - Matr. 01/5495, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360416"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nPRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DO MÉIER/RJ\r\n\r\nRUA ARISTIDES CAIRE, 53\r\n\r\nMÉIER - RJ\r\n\r\nPROC. Nº. 2006.208.010676-5\r\n\r\nJUIZ: DRA. MIRELLA LETIZIA GUIMARÃES VIZZINI \r\n\r\nTITULAR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA NETO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE (20) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA Doutora Mirella Letizia Guimarães Vizzini, Juíza de Direito da Primeira Vara de Família do Forum Regional do Méier, da Comarca da Capital, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório processam-se em seus devidos termos os autos de uma ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO requerida por FRANCISCA MARGARIDA DE JESUS LEITE, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade n.º 07106551-0, expedida pelo IFP e do C.P.F. 837.783.497-91, residente à Rua Fontoura Xavier, nº 62, Engenho da Rainha - Rio de Janeiro em face de VANDERLEI CERQUEIRA LEITE, residente em lugar incerto e não sabido, que, pelo presente edital, manda CITAR o Sr. Vanderlei Cerqueira Leite, brasileiro, casado, operador de máquina, filho de Walter Cerqueira Leite e Maria Cruz Cerqueira Leite, para que, querendo conteste a presente ação, no PRAZO DE 15 (QUINZE) dias, neste Juízo, sob pena de não o fazendo serem admitidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora em sua petição inicial. E, para que chegue ao conhecimento de todos e de futuro não possa alegar ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume, conforme o art. 232 do Código de Processo Civil. Fica ciente também que a sede deste Juízo funciona na Rua Aristides Caire, 53 Méier. Dado e Passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 26 de outubro de 2007. Eu, DSP, TJ-I, digitei e Eu, Antonio Francisco de Sousa Neto, 01/15670, Titular, subscrevo. Dra. Mirella Letizia Guimarães Vizzini, Juíza de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360409"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiane de Sá Bertrand Hooper - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.208.008692-6, foi decretada a Interdição de Ayrton Monteiro Miranda - CPF: 038.982.107-15 - RG: 016314007 - Endereço: Rua Barão de São Borja, Nº 17, Apt. 701, Méier - Rio de Janeiro - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Patricia da Silva Miranda MenezesFiliação: Pai - Ayrton Monteiro Miranda Mãe - Isaura da Silva Miranda CPF: 018.167.277-41RG: 092155662, Endereço: Rua Paulo Silva Araújo, 201, apt 904 - Méier - Rio de Janeiro. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2007. Eu, ___________ Rosane Stelling Calhau - Escrivão - Matr. 01/13846, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340713"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mirella Letizia Guimaraes Vizzini - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara de Família da Regional do Méier, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Aristides Caire, 35 - Méier - Rio de Janeiro - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de paternidade, de nº 2004.208.004464-0, movida por PRISCILLA GOMES SOARES em face de GUILHERMO AQUILLES BENAVIDES DIAZ, objetivando, assim, pelo presente edital CITAR o réu GUILHERMO AQUILLES BENAVIDES DIAZ, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, . Eu, ______________ Marcos Antonio do Nascimento Alves - Analista Judiciário - Matr. 01/15228, digitei. E eu, ______________ Marisa Ribeiro Lauzana Nimer - Escrivão - Matr. 01/5562, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360424"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mylene Gloria Pinto Vassal - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2003.211.002612-7, foi decretada a Interdição de Francisco Gonçalves Maria - PB - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 06/07/1916 Idade: 91 - Filiação: Pai - Manoel Gonçalves de Maria Mãe - Alexandrina Maria Conceição - RG: 17069 Emissor: MIN SAUDE - CPF: 15850897704 - Endereço: Rua Ribeyrolles, nº 488 Casa 02 - CEP: 21530-310 - Acari - Rio de Janeiro - RJ, devido a sua total incapacidade de administrar os seus bens e gerir a sua pessoa, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Eusa de Jesus MelloPBProfissão: Pensionista Estado Civil: Viúvo Data de Nascimento: 06/11/1941 Idade: 65Filiação: Pai - Francisco Gonçalves Maria Mãe - Olivia Maria de Jesus RG: 2168210 Emissor: IFPCPF: 86099400710Endereço: Rua Ribeyrolles, nº 488 Casa 02 - CEP: 21530-310 - Acari - Rio de Janeiro - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, vinte e dois de outubro de dois mil e sete. Eu, ___________ Lucio Cardoso da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18632, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352748"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Mylene Gloria Pinto Vassal - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.211.004371-1, foi decretada a Interdição de NOME: CARLOS DA COSTA, CTPS: 19307 SÉRIE 556 RJ, DATA DE NASCIMENTO: 02/05/1959,FILIAÇÃO: RUBEM ROMUALDO DA COSTA E DALVA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCertidão de Nascimento nº 118.375 - Livro 1E198 - Fls. 214 vº do Cartório da 14ª CIRCUNSCRIÇÃO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, ESTADO CIVIL: SOLTEIRO, devido a sua total incapacidade de administrar os seus bens e gerir a sua pessoa, sendo-lhe nomeado(a) na forma do art. 1.183 do CPC, parágrafo único, CURADOR(A) o(s) Sr.(a) :DALVA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCPF: 008..868.017-70, RG: 08521439-3,DATA DE NASCIMENTO:05/04/1928,FILIAÇÃO: OSWALDO DE SOUZA RIBEIRO E CARMEN DE SOUZA RIBEIRO,ESTADO CIVIL: VIÚVA,Endereço: RUA EBERETI, 78, ANCHIETA, RIO DE JANEIRO - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, Aos vinte e três de Outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Lucio Cardoso da Silva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18632, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352749"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório, se processam os autos que recebeu o nº 1997.206.000212-3, Ação de Substituição de Curatela de MEYRI DE AQUINO PIMENTA, brasileiro(a), solteiro(a), nascido(a) em 01/02/1959, filho(a) de Miguel Mário Pimenta e Elione de Aquino Pimenta, interditada nestes autos, por sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Regional, onde à época tramitava o processo, tendo sido decretada a substituição do atual curador MIGUEL MÁRIO PIMENTA por MARIA DE JESUS DAS NEVES, por sentença datada de 11/10/2007. Para que a notícia chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente edital que será afixado no local próprio e publicado de acordo com a Lei. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto, matr. 01/13912, Escrivã, o subscrevo. \r\n\r\nJustiça Gratuita Proc.: 1997.206.000212-3\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360395"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Raquel de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.206.002434-1, foi decretada a Interdição de ELZA XAVIER SILVA, brasileira, casada, nascida em 04/09/1960, filha de Geraldo de Oliveira Fortunato e Margarida Xavier de Oliveira, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) JOSE DOS SANTOS SILVA, brasileiro, casado, nascido em 15/03/1963, filho de Bento Matheus da Silva e Davina dos Santos Silva. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Marilene Dias Barbosa Rodrigues do Canto - Escrivão - Matr. 01/13912, o subscrevo.\r\n\r\nJustiça Gratuita Processo nº 2006.206.002434-1\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360398"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiana de Faria Cordeiro - Juiz Titular do Cart. da 2ª Vara Regional da Infância, da Juvent. e do Idoso da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/nº CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cr02viji@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2007.206.005361-7, movida por MARIA JOSE DA CUNHA em face de MONICA CUNHA DE SIQUEIRA, objetivando Citação. Assim, pelo presente edital CITA o réu MONICA CUNHA DE SIQUEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete.. Eu, Valeria Pereira Alves de Andrade - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18368, digitei. E eu, Uilcelaine de Carvalho Machado Batista dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19872, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 359193"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Cristiana de Faria Cordeiro - Juiz Titular do Cart. da 2ª Vara Regional da Infância, da Juvent. e do Idoso da Regional de Santa Cruz, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Praça Olavo Bilac, s/nº CEP: 23570-220 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cr02viji@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Adoção; Destituição do Poder Familiar, de nº 2006.710.006784-5, movida por MOACIR CAMILO LELIS DA SILVA; CATIA VALERIA FERREIRA DA SILVA; FRANCIELE FERREIRA DE CARVALHO em face de LEIDIANI APARECIDA DE CARVALHO, objetivando Citação. Assim, pelo presente edital CITA o réu LEIDIANI APARECIDA DE CARVALHO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Valeria Pereira Alves de Andrade - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/18368, digitei. E eu, Uilcelaine de Carvalho Machado Batista dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19872, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 359190"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Coronel Carvalho, 443 1º andar CEP: 23900-000 - Centro - Angra dos Reis - RJ Tel.: (24)3365-5180, tramitam os autos da Ação de Adjudicação Compulsória, de nº 1998.502.004414-0, movida por GERMANO JOAQUIM VIDAL E AUNEZ PEREIRA VIDAL em face de MARIO BRASIL MACHADO PORTELLA, ADALGISA WILD MACHADO PORTELLA, MARIA TEREZA BRASIL MACHADO PORTELLA, GERMANA BRASIL MACHADO PORTELLA, SOPHIA MACHADO PORTELLA, LIA MACHADO PORTELLA, FERNANDO BRASIL MACHADO PORTELLA, objetivando CITAR os réus, com prazo de 20 dias, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para os termos da ação e, querendo, oferecerem contestação, no prazo legal, ficando cientes de que, caso não o fazerem. presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Dado e passado nesta cidade de Angra dos Reis, Aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Marcia Lucia Gomes de Melo - T.A.J - Matr. 01/22385, digitei. E eu, ______________ Ivan Wilson Luiz - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/13232, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360601"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Guimarães Rezende Rodrigues - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Araruama, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.052.003993-0, foi decretada a Interdição de Bruno Nascimento de Almeida - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/04/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Haroldo Gomes de Almeida Mãe - Jocele Nascimento de Almeida - Endereço: Estrada Boa Vista, nº 330 - Buraco do Pau - Araruama - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Jurceli Dias do NascimentoNacionalidade Brasileira RJProfissão: Empregado Doméstico Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 09/05/1955 Idade: 52Filiação: Pai - Getulio de Souza Nascimento Mãe - Honorina Maria do Nascimento CPF: 05227142777RG: 060455862Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Araruama, dez de outubro de dois mil e sete. Eu, Maria Angela de Arroxelas Galvão - Escrivão - Matr. 01/14633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 341022"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS\r\n\r\nPRAZO DE 30 DIAS\r\n\r\nO Dr. Paulo José Bastos Cosenza, Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, por nomeação na forma da lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitam os autos de DÚVIDA, de nº 2006.007.008750-8, tendo como suscitante o Oficial do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Barra Mansa e interessado MARIA DA CONCEIÇÃO MORGADO, referente ao registro do imóvel situado na RUA A, nº 95 , LOTEAMENTO VILLAGE PRIMAVERA - BARRA MANSA/RJ. E, para que ninguém venha alegar ignorância, este edital será afixado e publicado na forma da lei, com prazo de 30 (trinta) dias, que passará a contar da data da publicação. Dado e passado nesta cidade de Barra Mansa, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Francisco Américo C. de Faria - Escrivão , matr. 01/14.342, subscrevo. Dr. Paulo José Bastos Cosenza, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 359423"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Mauricio Magnus Ferreira - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou a nacional Aline Priscila da Silva Plácido - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/10/1987 - Filiação: Zelio Placido e Creinalda da Silva - CPF: 130.591.597-69 - RG: 245898648, acusada nos autos de nº 2006.007.009114-7, oriundo do Inquérito, nº 1321/06 de 10/10/2006, da 90ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 163, § Único, Inciso III do CP - Dano Contra O Patrimônio da União, Estado, Município e 331 do CP, . Como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita a referida denunciada a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Barbará - Barra Mansa/RJ - Tel.: (24)3325-3744, no dia 06/12/2007 às 10:00, a fim de ser interrogada e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Barra Mansa, 01 de novembro de 2007. Eu, ______________ Regina Célia Rosa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23047, o subscrevo.\r\n\r\nMauricio Magnus Ferreira - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 360610"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcia da Silva Ribeiro - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.006.000276-4, foi decretado o levantamento da interdição de Luiz Fernando Correa - CPF: 05289596704, nascido em 16/05/1980, filho de Antônio José Corrêa e Lídia de Souza Bráu. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Barra do Piraí, . Eu, ___________ Márcia Mariotini Laranjeira - Escrivão - Matr. 01/13396, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360615"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Marcia da Silva Ribeiro - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Divórcio litigioso \" nº 2006.006.000366-3 em que é Autor JOSE EVERALDO DOS SANTOS, e Ré MAGALY BARRETO GONÇALVES. E, para INTIMAR o Autor para dar andamento ao feito em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Barra do Piraí, 29 de outubro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, ________________ Vitor da Silva Figueira - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/20202, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360611"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL PARA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Marcia da Silva Ribeiro - Juiz em Exercício do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, na forma da Lei, etc...FAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 20 (vinte) dias, que se processam perante este Juízo e Secretaria da Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso, os autos da Ação de \" Interdição \" nº 2005.006.003232-6 em que é Autor JOSE MARTINS, e Réu EUGENIL TEODORO FRANCISCO. E, para INTIMAR possíveis interessados para que se manifestem nos autos, no prazo de cinco dias, foi expedido o presente edital. Ciente de que este Juízo funciona na Professor José Antônio Maia Vinagre, 155 Fórum, CEP: 27115-090 - Matadouro - Barra do Piraí - RJ. DADO E PASSADO nesta cidade e Barra do Piraí, 29 de outubro de 2007. Eu, Fernanda Ferreira Guimaraes - Analista Judiciário - Matr. 01/23200, digitei. E eu, Vitor da Silva Figueira - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/20202, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360613"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias \r\n\r\nO MM Juiz de Direito em Exercício, Dr.(a) Renata Oliveira Soares do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8365 e-mail: belvfij@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Representação por infração administrativa, de nº 2004.008.010070-0, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO;em face de CELIO FERNANDO SABIDO, objetivando . Assim, pelo presente edital CITA o réu CELIO FERNANDO SABIDO, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 10 dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, . Eu, ______________ Lusimar Lopes de Souza - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29515, digitei. E eu, Edson Trindade Pereira Jr.,escrivão,matr.01/14638______________ , o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360687"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz em Exercício, Dr.(a) Renata Oliveira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8365 e-mail: belvfij@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Adoção c.c registro civil e destituição do poder familiar, de nº 2006.008.007358-0, movida por ANTONIO CARLOS PINTO GOMES em face de EDNALVA DE JESUS DA ROCHA , objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA a ré EDNALVA DE JESUS DA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, vinte e nove de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Rozane de Araujo Muniz Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28286, digitei. E eu, Renata Aiello Teixeira do Valle Silva - Subst. do Escrivão - Matr. 01/27451, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360681"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz em Exercício, Dr.(a) Renata Oliveira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8365 e-mail: belvfij@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Guarda, de nº 2004.008.003374-6, movida por OSWALDO JOSE ALVES em face de GILBERTO ALVES FIUZA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu GILBERTO ALVES FIUZA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, vinte e nove de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Rozane de Araujo Muniz Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28286, digitei. E eu, Edson Trindade Pereira Junior - Escrivão - Matr. 01/14638, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360688"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Oliveira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.008.004543-0, foi decretada a Interdição de Maria Cristina do Nascimento - Endereço: Rua Marita, nº S/Nº Qd 01, Lt 10 - CEP: 26127-140 - Shangrilá - Belford Roxo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Tarciso do Nascimento,Profissão: Autônomo, Estado Civil: Solteiro CPF: 77371704720,RG: 06131086-8 Emissor: IFP,Residente e Domiciliado no endereço supra. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Aos Vinte e nove de Dois Mil e Sete. Eu, ___________ Edson Trindade Pereira Junior - Escrivão - Matr. 01/14638, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360690"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz em Exercício, Dr.(a) Renata Oliveira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Joaquim da Costa Lima, s/n CEP: 26165-380 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8365 e-mail: belvfij@tj.rj.gov.br, tramitam os autos da Ação Destituição do poder familiar, de nº 2006.008.009492-3, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO em face de EDNALVA DE JESUS ROCHA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu EDNALVA DE JESUS ROCHA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de dez dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Belford Roxo, VINTE E NOVE DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ______________ Rozane de Araujo Muniz Silva - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28286, digitei. E eu, ______________ Edson Trindade Pereira Junior - Escrivão - Matr. 01/14638, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360684"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Oliveira Soares - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso da Comarca de Belford Roxo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2002.008.002914-3, foi decretada a Interdição de Edvaldo Pedro da Silva - Endereço: Rua Professor Antonio Martins, nº 40 A Casa a - em Frente a Assembléia de Deus - Piam - Belford Roxo - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rosalina Maria dos SantosCPF: 87422301791 . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Belford Roxo, Aos Vinte e Nove de Outubro de Dois Mil e Sete . Eu, ___________ Edson Trindade Pereira Junior - Escrivão - Matr. 01/14638, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360693"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Hevelise Scheer - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.009.000552-2, foi decretada a Interdição de João Augusto Rodrigues - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Vitorinos (Alto Rio Doce) - MG - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 23/10/1943 Idade: 63 - Filiação: Pai - Camilo Augusto Rodrigues Mãe - Elvira Remigia dos Santos - Endereço: Rua Marcos Antonio Espesani, nº 03 - CEP: 28660-000 - Bom Destino - Bom Jardim - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Zelia Lemes RodriguesNacionalidade Brasileira Naturalidade: Vitorinos (Alto Rio Doce) - MGEstado Civil: Casado Data de Nascimento: 08/12/1948 Idade: 58Filiação: Pai - Benjamim Lemes Mãe - Maria Ladeira de Jesus CPF: 09146745793Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Bom Jardim, Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Rosangela Pereira Bezerra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21367, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340868"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Hevelise Scheer - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.009.000832-8, foi decretada a Interdição de Rozilda de Sá Martins - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Nova Friburgo - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 07/02/1970 Idade: 37 - Filiação: Pai - Demerval de Sá Martins Mãe - Atamara Teixeira dos Santos - Endereço: Sítio Bom Destino Estrada DP Rosário - CEP: 28660-000 - Banquete - Bom Jardim - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Edmo Feliciano de AraujoNacionalidade Brasileira Naturalidade: Nova Friburgo - RJEstado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 30/12/1951 Idade: 55Filiação: Pai - Antonio Feliciano de Araujo Mãe - Irene Ramos de Araujo CPF: 42277760749RG: 11182700-2 Emissor: IFP-RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Bom Jardim, Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, (a.) Rosangela Pereira Bezerra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21367, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340871"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Hevelise Scheer - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.009.001309-9, foi decretada a Interdição de Osvaldo Acácio Tardin Filho - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 06/07/1965 Idade: 42 - Filiação: Pai - Osvaldo Acacio Tardim Mãe - Aldenira Dorvalina Tardim - CPF: 90578872749 - RG: 08086184-2 Emissor: IFP-RJ - Endereço: Sítio Campo Alegre Córrego de Santo Antonio - CEP: 28660-000 - Barra Alegre - Bom Jardim - RJ - Depois da escola desativada., sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Edith Iolanda TardinNacionalidade Brasileira RJProfissão: do Lar Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 23/02/1957 Idade: 50Filiação: Pai - Osvaldo Acacio Tardin Mãe - Aldenir Dorvalina Tardin CPF: 07132523759RG: 02963482-4 Emissor: IFP-RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Bom Jardim, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, (a.) Rosangela Pereira Bezerra - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/21367, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340874"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juíza de Direito, Dr.(a) Monica Pancho Galliters - Juíza Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.010.000879-4, foi decretada a Interdição de MERIELLS MESQUITA DA SILVA - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Aposentado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 18/04/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Paulina Pereira da Silva - Mãe - Maria Auci Carneiro Mesquita Mendes , em razão de Retardo Mental Moderado - CID F71.1, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) MARIA AUCI CARNEIRO MESQUITA MENDES - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Bom Jesus do Itabapoana - RJ - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 24/09/1958 Idade: 49 - Filiação: Pai - Osmundo Carneiro Mesquita Mãe - Guiomar Carneiro Mesquita - CPF: 90322568749 - Endereço: Rua Virgilio Couto Beco Beco Cs Sn - CEP: 28360-000 - Santa Teresinha - Bom Jesus do Itabapoana - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Bom Jesus do Itabapoana, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Cesar Augusto Pimentel - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9362, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 341048"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Pancho Galliters - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.010.001148-1, foi decretada a Interdição de HÉLIA DE OLIVEIRA BEIRAL - Estado Civil: Solteira - filha de Rômulo Pereira Beiral e de Jacy de Oliveira Beiral, nascida em 12/04/1955, residente na rua Colombino Teixeira de Siqueira, nº 847, aptº 102, Centro, nesta cidade, RG 20.073.346-7 DETRAN-RJ, em virtude de ser portadora de Esquizofrenia Hebefrênica - CID F 20.1, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. ECILDO DE OLIVEIRA BEIRAL, brasileiro, solteiro, balconista, nascido em 14/10/1961, filho de Rômulo Pereira Beiral e de Jacy de Oliveira Beiral, CPF: 724.304.607-00 RG: 05.654.366-3 Emissor: IFP residente no mesmo endereço da interditada. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Bom Jesus do Itabapoana, onze de outubro de dois mil e sete. Eu, ___________ Cesar Augusto Pimentel - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9362, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360712"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monica Pancho Galliters - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Olimpica, 478 Fórum CEP: 28360-000 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, tramitam os autos da Ação Declaratória, (EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL)., de nº 2004.010.000760-8, movida por ANTONIO DA SILVA em face das herdeiras de PAULINA MOREIRA GONÇALVES, EFIGÊNIA MOREIRA GONÇALVES E DE LUCI MOREIRA GONÇALVES. Assim, pelo presente edital CITA a ré LUCI MOREIRA GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Bom Jesus do Itabapoana, dezessete de outubro de dois mil e sete. Eu, ______________ Anderson Lengruber do Carmo - Analista Judiciário - Matr. 01/25045, digitei. E eu, ______________ Cesar Augusto Pimentel - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/9362, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360710"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juiza de Direito, Dr.(a) Françoise Picot - Juiz Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.011.002541-9, foi decretada a Interdição de Edson Abrao Silva - Nacionalidade Brasileira - Estado Civil: Solteiro - CPF: 041.130.767-31 - RG: 10474238-2 - Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 417 - São Cristovão - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Rosane da Silva SantosNacionalidade Brasileira Profissão: Comerciário Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 22/01/1964 Idade: 43Filiação: Pai - Natalino Abrão da Silva Mãe - Diva Carneiro Silva CPF: 97386847734RG: 07968419-7 Emissor: DETRANEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360627"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA MM Juiza de Direito, Dr.(a) Françoise Picot - Juiza Titular da 2ª Vara de Família da Comarca de Cabo Frio, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.011.002472-0, foi decretada a Interdição de Jorge Gonçalves - CPF: 026402377/30 - RG: 06641861-7 Emissor: IFP - Endereço: Rua Nicanor Pereira Couto, nº 155 Vila Nova - Cabo Frio - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Celia GonçalvesCPF: 50102907749Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cabo Frio, Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Alvaro Nunes Pereira - Escrivão - Matr. 01/14144, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360622"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de 15 (quinze) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Walnio Franco Pacheco - Juiz Titular, do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente aos executados , que no dia 04/12/2004, às 14 horas em 1ª Praça e, em 18/12/2007 em 2º Praça, na mesma hora, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Ministro Gama Filho, S/N \r\n\r\nCEP: 28908-090 - Braga - Cabo Frio - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, e, em 2ª Praça a quem maior ofertar fizer, desde que não seja valor vil, os benspenhorados nos autos das Execuções Fiscais abaixo mencionadas, requerida por MUNICIPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.011.000302-0\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO BRAGA\r\n\r\nBem: 1 (um) automóvel FORD FIESTA, na cor azul, ano 1995, Placa LAW 5419, renabam 640549934, Chassi nº VS6ASXWPFSWE54412, avaliado em R$ 7.513,00 (sete mil quinhentos e treze reais)\r\n\r\nExecução fiscal nº 2005.011.000331-6\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO BRAGA\r\n\r\nBem: 1 (um) automóvel FORD FIESTA, na cor azul, ano 1995, Placa LAW 5419, renabam 640549934, Chassi nº VS6ASXWPFSWE54412, avaliado em R$ 7.513,00 (sete mil quinhentos e treze reais)\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.011.006871-0\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO BRAGA\r\n\r\nBem: 1 (um) automóvel FORD FIESTA, na cor azul, ano 1995, Placa LAW 5419, renabam 640549934, Chassi nº VS6ASXWPFSWE54412, avaliado em R$ 7.513,00 (sete mil quinhentos e treze reais)\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.011.006867-9\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE LUIZ SANTANA\r\n\r\nBem: 1 (um) refrigerador duplexa, 2 portas, Brastemp, na cor branca, avaliado em R$ 3.000,00; e 01 (uma) televisão Philips de 29\", tela plana, avaliada em 1.400,00. Total dos bens R$ 4.400,00 (quatro mil le quatrocentos reais)\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2007.011.001907-9\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTE E COMERCIO DE PESCADO MAGALHÃES LTDA\r\n\r\nBem: 01 (uma) máquina xerocopiadora, marca Xerox do Brasil, modelo 4 KV, nº de série 5614, avaliada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.011.000334-1\r\n\r\nExecutado: CASSIA CRISTINA M. LQUINTANILHA\r\n\r\nBens: 01 (um) computador com gabinete, monitor LG, teclado, avaliado em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais); 01 (uma) impressora EPSON, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 01 (um) DVD Semp, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); e 01 (um) microondas, Consul, avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais. Total da avaliação R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFicando os executados intimados da hasta pública, se não forem encontrados pelo Oficial de Justiça, suprida a exigência contida no § 5º do art.687 do CPC. Ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 18/12/2007 às 14 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Cabo Frio, aos aos 29 (vinte e nove) de outubro de 2007. Eu, ______________ Fatima Maria Cavalcanti Goncalves - Subst. do Escrivão - Matr. 01/19407, digitei. E eu, ______________ Jose Alfredo Marques de Almeida - Escrivão - Matr. 01/12229, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360618"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Jose Ricardo Ferreira de Aguiar - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cambuci, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.013.001326-0, foi decretada a Interdição de Claudiane da Silva Cunha, residente no Sítio Sossego, Valão da Onça, Cambuci, RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o Sr.(a) Derílio da Silva Cunha, CPF: 62365967787, endereço supra. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cambuci, 24/10/2007. Eu, ___________ Maria Stella Gomes Moreira - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/19249, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352954"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de trinta dias\r\n\r\nA MM. Dra. LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA - Juíza em Exercício na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de trinta dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Avenida Quinze de Novembro, 289 CEP: 28031-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ, tramitam os autos da Ação Cobrança C/C Indenização Por Danos Morais, de nº 2006.014.008507-6, sob o pálio da Justiça Gratuita, movida por GILBERTO MIGUEL ASSAD em face de BANCO CÉDULA S/A, BMR S/C LTDA e MAURICIO BICUDO MADRUGA, objetivando a CITAÇÃO dos Réus BMR S/C LTDA e MAURICIO BICUDO MADRUGA, para responderem os termos da presente ação em referência, cujo resumo da petição inicial segue abaixo transcrito: o autor é credor dos réus na quantia de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais) representada por uma nota promissória; Assim, pelo presente edital CITA os Réus BMR S/C LTDA e MAURICIO BICUDO MADRUGA, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 15 (quinze) dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete. Eu, (a) Luciano Barros de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/9877, digitei. E eu, (a) Jarbas José das Chagas Filho - Escrivão - Matr. 01/11340, o subscrevo. (a) LUCIANA DA CUNHA MARTINS OLIVEIRA - Juíza de Direito. \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360454"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elias Pedro Sader Neto - Juiz Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 1996.014.001414-2, foi decretada a substituíção de curatela de Aridinea de Mattos Araujo - Estado Civil: Solteira - Data de Nascimento: 12/11/1959 Idade: 47 - Filiação: Pai - Rafael Araujo Mãe - Lourdes de Mattos - Endereço: Rua 3, casa 7, Estância da Penha - Campos dos Goytacazes - RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Sr.ª ARINEA ARAÚJO PLAZA (em substituíção à anteriormente nomeada, Srª Lourdes de Mattos Machado) Profissão: do Lar Estado Civil: casada Data de Nascimento: 13/09/1956 Filiação: Pai - Rafael Araújo e Lourdes de Mattos CPF: 922.012.707-59. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete . Eu, ___________ Claudio Alexandre Pereira do Carmo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25358, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340769"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Elias Pedro Sader Neto - Juiz Titular da 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.014.009943-0, foi decretada a Interdição de Lea Luzia Soares - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Aposentada - Estado Civil: Separada Judicialmente - Data de Nascimento: 21/01/1932 Idade: 75 - Filiação: Pai - Benedito Soares dos Santos Mãe - Maria Luzia da Silva RG: 04.528.248-0 Emissor: IFP - CPF: 501.851.017-04 - Endereço: Rua Teixeira de Melo, nº 178 - CEP: 28051-185 - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes - RJ, sendo-lhe nomeada CURADORA a Srª Rita de Cassia Azevedo Sa - Nacionalidade Brasileira Profissão: Professora Estado Civil: Solteira Data de Nascimento: 01/09/1957 Idade: 75 Filiação: Pai - Milson de Azevedo Sá Mãe - Lea Luzia Soares de Azevedo Sá CPF: 49028928715 RG: 5.071.318 Emissor: IFP. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Campos dos Goytacazes, Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Claudio Alexandre Pereira do Carmo - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/25358, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340773"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Pedro Henrique Alves - Juiz Titular, do Cartório da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Campos dos Goytacazes, do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc . . .\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, e principalmente o Sr. Fabio Washington de Moraes - RG: 0201404936 Emissor: IFP - Endereço incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório, se processam os autos de número 2002.014.004227-5 da ação Auto de Infração relativa a venda de bebida alcoólica para menor, nesta Comarca, proposta pelo Comissariado da Infância e Juventude, onde mandei expedir o presente Edital para CITAR o Sr. FABIO WASHINGTON DE MORAES, a fim de que o mesmo tome conhecimento da presente ação, contestando-a querendo, ciente desde já que não contestada no prazo legal de 10 (dez) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor e que este prazo fluirá a partir do término da publicação, ficando ciente que este Juízo funciona na Av Quinze de Novembro, 289 2º pav.CEP: 28035-100 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ. Dado e passado nesta cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, . Eu, Veronica Abílio dos Santos Fernandes - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23197, o subscrevo. Pedro Henrique Alves - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 360460"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcio Barenco Correa de Mello - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Cantagalo, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.015.000781-7, foi decretada a Interdição de Manoela de Carvalho Freitas, brasileira, solteira, filha de Joaquim Siqueira de Freitas e de Margarida Couto de Carvalho Freitas, nascida em 28/05/1968, portadora da CI. nº 09031760-3 (IFP/RJ), inscrita no CPF. sob o nº 013998127-69, residente na Rua Pref. João Carlos B. de Abreu, 133 - São José - Cantagalo - RJ, declarando-a absolutamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inciso II e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, sendo-lhe nomeado CURADOR o Sr. Ailton de Carvalho Freitas, brasileiro, solteiro, portador da CI. nº 07314172-3 (IFP-RJ), inscrito no CPF. sob o nº 885764697-15, residente no endereço supracitado. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Cantagalo, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, (aa) Lenora Bittencourt Papelbaum - Escrivão - Matr. 01/14610, o subscrevo. (aa) Marcio Barenco Correa de Mello - Juiz Titular\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360572"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nCARTÓRIO DA VARA ÚNICA\r\n\r\nJUÍZA: DR(ª) MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK\r\n\r\nTITULAR: DOMINGOS SÁVIO PIRES CALVO \r\n\r\nEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK, Juíza de Direito Titular da Comarca de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que nos autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO, Processo nº.:2006.020.000522-5, requerida por LUIZ CARLOS MILHORANCE, foi decretada a INTERDIÇÃO de SANDRA MARIA MELHORANCE, por sentença de fls.27/28, transitada em julgado em 06/09/07, que dispõe o seguinte: \"Vistos, etc... A Requerida deve realmente ser interditada, pois examinada, concluiu-se que é portadora de esquizofrenia, sendo totalmente incapaz para gerir os atos da vida civil. Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO da Requerida, SANDRA MARIA MELHORANCE, declarando-a absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art.3º, II, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1775 do Código Civil, nomeio-lhe CURADOR o Requerente, LUIZ CARLOS MILHORANCE.\". E para que chegue ao conhecimento de todos e fins de direito, para que no futuro não possam vir a alegar ignorância, é expedido o presente EDITAL que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume. Ciente de que este Juízo funciona no edifício do Forum, na Rua Dr. Modesto de Mello, nº 10, Centro, nesta cidade. Dado e passado nesta Cidade e Comarca, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Domingos Sávio Pires Calvo, Titular do Cartório da Vara Única, matrícula nº.: 01/151151, o fiz datilografar e subscrevo. (a) Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juíza de Direito. \r\n\r\n- Justiça Gratuita - \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340888"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuízo de Direito da 3ª Vara Cível\r\n\r\nProcesso: 2006.021.028348-9 - Ação: Usucapião\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Dionísio, 764 Sala 203 - A CEP: 25075-095 - Centro - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2006.021.028348-9, movida por MARIA DA CONCEIÇÃO CELINA DE OLIVEIRA em face de ALVARO ANTONIO PEREIRA. A autora alega que há mais de 30 anos tem a posse do imóvel, situado na Rua Petrópolis, nº 175, lote 84, Vila Leopoldina I, neste Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Que a requerente reside no imóvel, sem qualquer contestação ou moléstia da posse, de modo contínuo e ininterrupto, explorando-o com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja, como se donos fossem do imóvel usucapiendo, alegando ainda que sua posse adequa-se aos requisitos do Art. 550 do CPC, com \"animus domini\". Às fls. 63 opinou o MP pela citação editalícia. Às fls. 66 determinou o Dr. Juiz de Direito a citação por edital, com prazo de 20 dias. Assim, pelo presente edital CITA Companhia Proprietária Brasileira S/A, José Felipe de Lima e S/M, bem como EVENTUAIS HERDEIROS, SUCESSORES, AUSENTES, ESPÓLIO E DEMAIS INTERESSADOS , que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Rodrigo do Amaral Vasconcellos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29431, digitei. E eu, José Luiz Tavares - Escrivão - Matr. 01/7837, o subscrevo - Dra. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz em Exercício\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 358222"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuízo de Direito da 3ª Vara Cível\r\n\r\nProcesso: 2006.021.022033-9 - Ação: Usucapião\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz em Exercício da 3ª Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Dionísio, 764 Sala 203 - A - CEP: 25075-095 - Centro - Duque de Caxias - RJ, tramitam os autos da Ação de Usucapião nº 2006.021.022033-9, movida por ANTONIO LOPES DE MELO. O autor alega que há mais de 15 anos tem a posse do imóvel, situado na Rua Henrique Bernadeli, nº113, correspondente ao lote terreno 34, da quadra 85, situado no loteamento denominado Vila Ema, no 3º distrito de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Que a requerente reside no imóvel, sem qualquer contestação ou moléstia da posse, de modo contínuo e ininterrupto, explorando-o com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja, como se donos fossem do imóvel usucapiendo, alegando ainda que sua posse adequa-se aos requisitos do Art. 550 do CPC, com \"animus domini\". Às fls. 39-V opinou o MP pela citação editalícia. Às fls. 40 determinou o Dr. Juiz de Direito a citação, por edital, com prazo de 20 dias. Assim, pelo presente edital CITA ADELINA ANTONONIO DE ASSIS, ECIL - EMPRESA COMERCIAL IMOBILIÁRIA S/A e RAPHAEL BATISTA, bem como, EVENTUAIS HERDEIROS, SUCESSORES, AUSENTES, ESPÓLIO E DEMAIS INTERESSADOS, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Rodrigo do Amaral Vasconcellos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29.431, digitei. E eu, José Luiz Tavares - Escrivão - Matr. 01/7837, o subscrevo. - Dra. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz em Exercício.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 358219"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\nJuízo de Direito da 3ª Vara Cível\r\n\r\nProcesso: 2003.021.014740-0 - Ação: Usucapião\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz em Exercício do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua General Dionísio, 764 Sala 203 - A CEP: 25075-095 - Centro - Duque de Caxias - RJ Tel.: 3661-9100, tramitam os autos da Ação Usucapião, de nº 2003.021.014740-0, movida por MARIA ILTA DE ALMEIDA GUEDES em face de LUIZ DE OLIVEIRA ABRANTES. A autora alega que há mais de 36 anos tem a posse do imóvel, situado no lote 05, quadra 31 da Av Manoel Duarte, 774, Parque Lafaiete neste Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro. Que a requerente reside no imóvel, sem qualquer contestação ou moléstia da posse, de modo contínuo e ininterrupto, explorando-o com exclusividade e sem subordinação à ordem de quem quer que seja, como se donos fossem do imóvel usucapiendo, alegando ainda que sua posse adequa-se aos requisitos do Art. 550 do CPC, com \"animus domini\". Às fls. 131 opinou o MP pela citação editalícia. Assim, pelo presente edital CITA o réu ANTONIO LUIS SILVA MACHADO, s/m SONIA MARIA DE FREITAS MACHADO, JOSE CARLOS SILVA MACHADO e s/m MARTA DA CRUZ MACHADO, bem como EVENTUAIS HERDEIROS, SUCESSORES, AUSENTES, ESPÓLIO E DEMAIS INTERESSADOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e sete. Eu, Luciana Rabello Torrentes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28275, digitei. E eu, José Luiz Tavares - Escrivão - Matr. 01/7837, o subscrevo - Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360468"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Danielle Coutinho Cunha Gomes - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.021.001474-2, foi decretada a Interdição de Eliete dos Santos Almeida - RG: 03.252.542-0 Emissor: DETRAN/RJ - CPF: 651.114.007-53 - Endereço: Avenida São Paulo Quadra 16, Lote 01, Jardim Primavera - CEP: 25225-660 - Duque de Caxias - RJ - Tel.: 2678-6548, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Dulcineia dos Santos AlmeidaCPF: 01794276793Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Duque de Caxias, dez dias de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ William Henriques da Costa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22303, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340793"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Ailton Augusto dos Santos - Juiz Titular do Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, em especial, o Sr. NILTON PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, que por este Juízo, situado na Av. General Dionísio, nº 764 - 2º Pavimento - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ, que se processam perante esta Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, os autos da Ação de Adoção nº 2007.021.025135-1 com prazo de 20 (vinte) dias, requerido por O. F. e C..P.R. F, em favor da criança A. C. S. P. , nascida em 09/10/93. Fica ciente de que tem o prazo de 20 (vinte) dias para querendo contestar a ação sendo que, caso a ação não seja contestada, se presumirão aceitos pelo mesmo como verdadeiros os fatos articulados na peça inicial, ficando ciente também que perderá o Poder Familiar sobre a criança/adolescente, tendo o processo prosseguimento até a sentença final. E para que não alegue ignorância de todo o processado o MM. Juiz mandou expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 232 do CPC). DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Duque de Caxias, 05 de novembro de 2007. Eu, - Analista Judiciário II - Matr. 01/ 5876 , digitei. E eu, ________________ Sandra Helena Araujo de Souza de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/6695, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360477"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Cleveson Pereira da Silva - Data de Nascimento: 13/10/1963 Idade: 44 - Filiação: Pai - Edson Pereira da Silva Mãe - Maria Vieira da Silva - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.021.023019-0, oriundo do Inquérito, nº 2655/06 de 22/10/2006, da 62ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 302, § único, inciso IV da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo no exercício da sua profissão ..., . Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTel.: 3661-9100, no dia 27/11/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 31 de outubro de 2007. Eu, ______________ Vanda Regina Lagame - Escrivão - Matr. 01/5668, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360482"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Luiz Fernando Verdecanna - Data de Nascimento: 31/07/1949 Idade: 58 - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2006.021.021479-0, oriundo do Inquérito, nº 013/05 de 12/03/2005, da DRACO- Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, como incurso no Art. 56 da Lei 9.605/98 - Produzir Substância Tóxica Nociva À Saúde Humana Ou ao Meio Ambiente..., ART. 60 , E ART. 7, IX DA L.8137/90 N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal, . Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 \r\n\r\nCEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTel.: 3661-9100, no dia 27/11/2007 às 14:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 01 de novembro de 2007. Eu, ______________ Vanda Regina Lagame - Escrivão - Matr. 01/5668, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360484"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Rodrigo Rodrigues de Lima - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2007.021.029179-8, oriundo do Flagrante, nº 066/07 de 07/08/2007, da DRF- Delegacia Roubos e Furtos, como incurso no Art. 155, § 1º do CP - Furto praticado durante o repouso noturno, . Como não tenha sido possível citá-lo e intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionísio, 764 \r\n\r\nCEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nTel.: 3661-9100, no dia 22/11/2007 às 15:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 01 de novembro de 2007. Eu, ______________ Vanda Regina Lagame - Escrivão - Matr. 01/5668, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360481"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Paulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Estado do Rio deJaneiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Jose Aquilino de Brito - Nacionalidade Brasileira - PB - Data de Nascimento: 16/07/1953 Idade: 54 - Filiação: Mãe - Amelia Francisca da Conceição - Endereço: Rua 55 -Bairro Mangueira - Campos Eliseos - Duque de Caxias - RJ, acusado nos autos de nº 2000.021.003828-7, oriundo do Inquérito, nº 061/20 de , da 60ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, Caput - Homicídio Simples, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Rua General Dionisio, 764 CEP: 25075-095 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJTel.: 3661-9100, no dia 19/12/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Duque de Caxias, 01 de novembro de 2007. Eu, ______________ Fernanda Ines Amaral Vieira de Sa Vitor - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17256, o subscrevo.\r\n\r\nPaulo Rodolfo Maximiliano de Gomes Tostes - Juiz Titular\r\n\r\nJG Id: 360487"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Larissa Pinheiro Schueler - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única da Comarca de Comarca de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado ITALO PRIMIANO MARROFINO, que no dia 11/01/2008, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Rua Paulino Rodrigues de Souza, 2001. CEP: 28960-000 - Centro - Iguaba Grande - RJ. Tel.: (22)2624-1821, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 2.010,00 os bens penhorados nos autos da Ação de Execução por quantia certa contra devedor solvente, requerida por CEJUR-CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, constante de: 01 (um) microcomputador composto por um processador (torre) avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais), uma impressora HPC - HEWLETT - PACKARD DESK JEET, avaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), um monitor marca Samsung avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais) e um teclado marca XPC avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 01 (um) aparelho de som marca Sony com rádio AM/FM duplo deck para fitas e entrada para CD, avaliado em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais); 01 (um) aparelho de som marca Gradiente com duplo deck para fitas e entrada para CD, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação de fls. 09/10. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 25/01/2008, às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Iguaba Grande, aos aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Sandra Carvalho de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/17879, digitei. E eu, ______________ Ubirajara da Rocha Viana Filho - Escrivão - Matr. 01/11978, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 360588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Almir Carvalho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.023.009890-1, foi decretada a Interdição de João Batista, brasileiro, casado, - CPF: 699.322.477-15 - RG: 020.264.249-2 Emissor: DETRAN - RJ - Endereço Avenida Contorno- lote 24 - quadra 21 - Vila Corte - Ampliação - Tanguá/RJ , portador hemeplegia, sendo incapaz de se auto gerir ou a terceiros e bens, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Lucimar dos Santos Batista CPF: 821.242.647-53 RG: 06.081.259-1 Emissor: DETRAN- Endereço: O mesmo do interditado. Ficando dispensada da prestação de caução ( CPC, artigo 1190), ante a afirmação de que o interditando não possui bens de qualquer espécie.Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaboraí, dezoito de outubro de mil novecentos e noventa e sete. Eu, ___________ Andrea Carvalho dos Santos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/22132, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 353032"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Almir Carvalho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2005.023.005910-5, foi decretada a Interdição de Gildete dos Santos Caetano - Endereço: Rua Afredo Barbosa Velha - quadra 45 - lote 01 - casa 03 - Ampliação - Itaboraí/RJ, sendo padecente de anomalia psíquica que não lhe permite a prática de atos da vida civil, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Oneide Cardoso de Oliveira CPF: 618.967.727-49 RG: 35.886-09 Emissor: IFP Endereço: o mesmo da interditada. Ficando dispensada da prestação de caução ( CPC, art. 1190). Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaboraí, dezoito de outubro de mil novecentos e noventa e sete. Eu, ___________ Andrea Carvalho dos Santos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/22132, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 353029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Almir Carvalho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Av. Pref. Alvaro de Carvalho Junior, s/n - Nancilândia - Itaboraí - RJ, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2005.023.007719-3, movida por SILVANA DE ALMEIDA CAMPOS em face de JOSÉ GREGORIO DE ALCANTARA DA SILVA, objetivando a citação do réu para responder aos termos constantes na inicial, onde alega ter se separado do réu em 24/04/2003 nos autos do processo 2001.023.004880-9 que tramitou na 1ª Vara de Família de Itaboraí, datando a separação de mais de 01 ano requer seja decretado o divórcio do ex-casal . Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSÉ GREGORIO DE ALCANTARA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Itaboraí, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e sete. Eu, ______________ Maria Regina Marques da Fonseca Beda - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/25767, digitei. E eu, ______________ Andrea Carvalho dos Santos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/22132, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 353026"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Almir Carvalho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.023.010369-0, foi decretada a Interdição de CLARICE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, CPF: 02998951732 - RG: 07339672-3, residente à Rodovia Amaral Peixoto, Km 34, S/nº - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ, nascida em 21/07/1952 no Rio de Janeiro, portadora de Esquizofrenia Residual (CID F 20.5), incapaz de reger sua pessoa, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) ARÃO FEIJOLI DOS SANTOS, brasileiro, casado, cabeleireiro, CPF: 07820619740, residente no mesmo endereço da interditanda, que ficou dispensado da prestação de caução(CPC art. 1190) ante a afirmação de que a interditanda não possui bens de qualquer espécie. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaboraí, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Andrea Carvalho dos Santos - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/22132, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 353024"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Itaguaí, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.024.002055-0, foi decretada a Interdição de Hermínia da Victória de Moraes - Nacionalidade Brasileira - Profissão: do Lar - Estado Civil: Casado - RG: 05625478-2 - CPF: 554.367.817-72 - Endereço: Rua Hélio de Abreu Dias, nº 78 - Engenho - Itaguaí - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Maria Enir de MoraisCPF: 52318478791Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Itaguaí, dez dias do mês de outubro de dois mil e sete. Eu, ___________ Marina Aguiar Valladão - Subst. do Escrivão - Matr. 01/28335, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340968"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata Travassos Medina - Juiz de Direito do Cartório da Vara Única da Comarca de Japeri, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.083.000539-3, foi decretada a Interdição de Magno Raimundo Bento - Endereço: Rua Jericinó Lote 02 Quadra 41 Mucajá II - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) JUSSARA JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA-RG-020.392574-8 DETRANRJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Rio de Janeiro, nove de outubro de dois mil e sete. Eu, ___________ Moises Braz Santos - Subst. do Escrivão - Matr. 01/24839, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr. Oscar Lattuca - Juiz Titular, do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do Executivo Fiscal processo nº 2007.028.003054-2, Exequente: Estado do Rio de Janeiro, Executado: Disnavi Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda, C.N.P.J. nº 31.428.261/0001-30, cuja dívida é referente a Certidão nº 2007/000.869-1, Processo Administrativo nº E-34-000.221.136/2006, N.D. nº 013590/2006, AI/AM nº 31858855 data da intimação 09/10/2006. Assim é o presente edital para citação da Empresa Executada, que encontra-se em lugar incerto e não sabido e pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida que perfaz o valor de R$ 172.107,10 (cento e setenta e dois mil cento e sete reais e dez centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, podendo oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da penhora. Este edital será publicado uma vez na imprensa oficial, sendo uma via juntada aos autos e outra afixada no local público de costume e na forma da lei. Ciente de que este Juízo e Cartório tem sede à Rodovia do Petróleo s/nº Km 04 - Virgem Santa - Macaé.RJ. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Mauricio da Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/19011, digitei.\r\n\r\nJG Id: 360639"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "O MM. Juiz de Direito, Dr. Oscar Lattuca - Juiz Titular, do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do Executivo Fiscal processo nº 2007.028.004738-4, Exequente: Estado do Rio de Janeiro, Executado: R. S. Francisco, C.N.P.J. nº 04.620.006/0001-12, Inscrição Estadual nº: 77.242.228, cuja dívida é referente a Certidão nº 2007/005.347-3, Processo Administrativo nº E-34-000.223.893/2005, N.D. nº 014352/2007. Assim é o presente edital para citação da Empresa Executada, que encontra-se em lugar incerto e não sabido e pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida que perfaz o valor de R$ 22.891,62 (vinte e dois mil oitocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, podendo oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da penhora. Este edital será publicado uma vez na imprensa oficial, sendo uma via juntada aos autos e outra afixada no local público de costume e na forma da lei. Ciente de que este Juízo e Cartório tem sede à Rodovia do Petróleo s/nº Km 04 - Virgem Santa - Macaé.RJ. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Mauricio da Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/19011, digitei.\r\n\r\nJG Id: 360638"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "O MM. Juiz de Direito, Dr. Oscar Lattuca - Juiz Titular, do Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, os autos do Executivo Fiscal processo nº 2007.028.001333-7, Exequente: Estado do Rio de Janeiro, Executado: Safety Wear Roupas Profissionais Epis e Comércio Ltda, C.N.P.J. nº 03.119.992/0001-69, cuja dívida é referente a Certidão nº 2006/019.536-1, Processo Administrativo nº E-34-000.223.929/2005, N.D. nº 010917/2006, AI/AM nº 31782139 17/03/2006. Assim é o presente edital para citação da Empresa Executada, que encontra-se em lugar incerto e não sabido e pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida que perfaz o valor de R$ 24.196,10 (vinte e quatro mil cento e noventa e seis reais e dez centqavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, podendo oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da penhora. Este edital será publicado uma vez na imprensa oficial, sendo uma via juntada aos autos e outra afixada no local público de costume e na forma da lei. Ciente de que este Juízo e Cartório tem sede à Rodovia do Petróleo s/nº Km 04 - Virgem Santa - Macaé.RJ. Dado e passado nesta cidade de Macaé, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Mauricio da Costa - Analista Judiciário - Matr. 01/19011, digitei.\r\n\r\nJG Id: 360636"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Magé": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Izabel Holanda Daibert - Juiz Titular do Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Magé, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.029.004669-6, foi decretada a Interdição de Terttu Kristina Heino - Nacionalidade Finlandesa - Estado Civil: Viúvo - Data de Nascimento: 25/02/1918 Idade: 89 - Filiação: Pai - Vilho Makkonen Mãe - Elina Makkonen - RG: W211494-1 Emissor: SE/DPMAF/D - Endereço: Rua Mário Maia, nº 307 Conjunto Anchieta - Lar São Vicente de Paula - CEP: 25900-000 - Magé - RJ - Tel.: 2633-0076, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) VILMA FERREIRA, portadora da identidade nº.81194502-1-IFP, CIC nº.025.134.837-74. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Magé, cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, ___________ Paulo Alessandro Amaral Alves - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/17016, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340976"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nA MM. Juíza de Direito, Drª. Priscila Abreu David, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis/RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Pedro Álvares Cabral, 305 2º andar CEP: 26525-050 - Centro - Nilópolis - RJ, tramitam os autos da Ação Usucapião nº 2003.036.001978-5, movida por NILCE JOSE GOMES; EDMILSON JOSE GOMES; ADILSON JOSE GOMES; VANIA CONCEICAO JOSE GOMES DE AGUIAR; VALERIA JOSE GOMES; e VANESSA JOSE GOMES em face de ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO, objetivando o título de propriedade do imóvel designado por lote nº 64 da Rua Coronel França Leite, onde está edificado o prédio nº 438. Assim, pelo presente edital CITA ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO, na qualidade de réu e confrontante de direito, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Nilópolis, aos vinte e nove dias do mês de outubro doano de dois mil e sete. Eu, Marcia do Amaral Antunes - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/28364, digitei. E eu, Sergio Ricardo Correa Costa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18453, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 358451"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS HERDEIROS\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nA MMa. Juíza de Direito, Dra. Rose Marie Pimentel Martins, Juíza Titular do Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento, com prazo de 15 (quinze) dias, que se processam perante \r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360492"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juliana Grillo El-jaick - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.002.067877-1, foi decretada a Interdição de Jomar de Azevedo Lima, brasileiro, solteiro, identidade de n° 08792654-9 IFP, CPF de n° 981.956.547-220, nascido em 14/02/1970, certidão de nascimento de nº 196.394, do livro 1E 328, fls 179, emitida pelo Registro Civil da 14° Circunscrição, da 7° Zona de Madureira do Estado do Rio de Janeiro, residente no mesmo endereço da requerente, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Clea de Azevedo Lima, viúva, pensionista, CPF: 961.627.757-04, identidade de n° 02353206-2 IFP, residente na Travessa Francisco Ângelo, 110, Engenhoca, Niterói, RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, Vinte e nove de outubro de 2007. Eu, Lucia Helena de Moura Carletto - Escrivão - Matr. 01/17379, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360514"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Juliana Grillo El-jaick - Juiz em Exercício do Cartório da 4ª Vara de Família da Comarca de Niterói, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.002.016925-6, foi decretada a Interdição de Jackson Francisco de Araujo - Filiação: João Francisco de Araujo e Conceição Alves de Araujo - Nascimento: 15/04/1985 - Endereço: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 327 Apt 537 - CEP: 24020-072 - Centro - Niterói - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Conceicao Alves de Araujo - CPF: 57367892720 - RG: 397.872 MB - Endereço: Av. Amaral Peixoto, 327/537, Centro, Niteroi/RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, Vinte e nove de outubro de 2007. Eu, Lucia Helena de Moura Carletto - Escrivão - Matr. 01/17379, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360511"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO\r\n\r\nDA COMARCA DE NITERÓI\r\n\r\nProc. nº 2007.712.001088-0 - Autorização de Viagem\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 dias na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA a quem mais possa interessar que por este Juízo e Cartório, se processa a Autorização de Viagem de A.G.M., nascida em 12 de maio de 1991, filha de Carlos Eduardo Moreira da Silva e Marília Cerqueira Gomes. E, como o mesmo encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente edital em 03 vias de igual teor e forma, ficando uma nos autos, outra será afixada no lugar público de costume pelo prazo de 20 dias e outra, será publicada no Diário da Justiça durante 03 dias consecutivos, para oferecer, querendo, resposta instruída com os documentos necessários, requerendo, desde logo, a produção de outras provas que houver, no prazo de 10 dias, findo o prazo deste edital e arcar com as conseqüências de revelia.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Sandra Guimarães Ornellas - Escrivã, subscrevo. (a) EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA. (Juiz de Direito) JUSTIÇA GRATUITA.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 359286"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Regina Lucia Passos - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.212.002337-5, foi decretada a Interdição de Frederico Rodrigues de Oliveira - CPF: 10196903645 - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Geraldo Cruz de OliveiraCPF: 98987372715RG: 133.738.26-0 Emissor: IFP/RJEndereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Luis Carlos Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/11976, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 353114"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Regina Lucia Passos - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional da Região Oceânica, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.212.002582-7, foi decretada a Interdição de Francisca dos Santos Portella - Nacionalidade Brasileira - CPF: 02652041789 - RG: 570.300 Emissor: IPF - Endereço não informado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Berilda Portella PavaniNacionalidade Brasileira Filiação: Pai - Berilo Portella Mãe - Francisca dos Santos Portella CPF: 67920241715RG: 25.649.529-2 Emissor: DETRAN-RJ Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Niterói, VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E SETE. Eu, ___________ Luis Carlos Gomes da Silva - Escrivão - Matr. 01/11976, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 353115"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA\r\n\r\nCom o prazo de 90 (NOVENTA) dias\r\n\r\nA MMª Juíza de Direito, Drª. Maria do Carmo Alvim Padilha Gerk - Juíza em exercício do Cartório da Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, RJ, FAZ SABER a todos que virem o presente edital, com prazo de 90 (NOVENTA) dias, ou dele conhecimento tiverem, que o Dr. Promotor de Justiça em exercício neste Juízo denunciou RODRIGO DOS SANTOS SILVA - Data de Nascimento: 30/12/1986 - Idade: 20 - Filiação: Sergio Batista da Silva e de Maria Luiza dos Santos da Silva, tendo como último endereço conhecido Rua Projetada B 112, casa, Sumidouro-RJ, pela infração prevista no artigo 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal., nos autos do Processo nº. 2006.037.011653-8, \"(...) \"... Julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal. Custas pelos condenados. Atento às diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do diploma repressivo, passo à individuação das penas, o que faço considerando a culpabilidade do acusado que é a inerente ao delito imputado, já examinada em lance anterior, e tendo em vista a abordagem da fundamentação, fixo a pena-base em quatro anos de reclusão e dez dias-multa, calculado cada qual à razão do trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, que aumento de um terço, por causa da qualificadora reconhecida na sentença, a tornar definitiva a sanção, a mingua de outras causas de aumento e de causas de diminuição, em cinco anos e quatro meses de reclusão e treze dias-multa. Consoante a fundamentação, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o semi-aberto. Anote-se e comunique-se. Inalterado o contexto fático, ausente, portanto, o risco processual, reconheço o direito de Rodrigo de recorrer em liberdade. P. R. I. Transitada esta em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo Carta de Execução de Sentença. Expeça-se, desde já, carta de execução provisória, nos termos da recomendação do CNJ...\" E como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica os dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como do prazo legal de 5 dias para da mesma apelar, querendo, ciente de que a sede deste Juízo funciona na Av Euterpe Friburguense, 201, Centro, Nova Friburgo/RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Friburgo, cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, ______________ Nélio Antonio Valença Miguel, Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/21248, digitei. E eu, ______________ José Octavio Gonçalves Portella - Escrivão - Matr. 01/12014, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360650"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "JE Crim/ Viol.Dom.Fam.Mulher \r\n\r\nComarca de Nova Friburgo \r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 DIAS\r\n\r\nO(a) Doutor(a) Josimar de Miranda Andrade \r\n\r\nJuiz(a) de Direito em exercício neste Jecrim, FAZ SABER que o Dr. Promotor Público em exercício neste Juizo DENUNCIOU:\r\n\r\nProcesso nº: 2007.818.004637-2 Ação: CP - Art. 147 - Ameaça \r\n\r\nAutor do Fato : José Orlando Pereira Moraes \r\n\r\nVítima : Leila Maria de Oliveira \r\n\r\nInquérito 966/06 09/11/2006 151. DP \r\n\r\nParte: \r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-la pessoalmente, por se encontrar em local incerto e ignorado, pelo presente edital que começará a correr da data de sua publicação, fica o referido Réu citado e intimado para INTERROGATÓRIO em 15/01/2008 - 14:00h na sala de audiências do(a) , JE Crim/ Viol.Dom.Fam.Mulher da Comarca de Nova Friburgo , ciente de que este Juizo está instalado em Avenida Euterpe Friburguense, 201 - 2o. Andar, Centro, CEP:28605-130 - Nova Friburgo - RJ , nesta cidade.E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido Réu, foi(ram) expedido(s) edital(is), na forma da Lei. Eu, ___________________ Ana Paula Mussi Gervasio - mat. 01/13202 , Titular/R.R, subscrevo.\r\n\r\nNova Friburgo , 01 de novembro de 2007 .\r\n\r\nJosimar de Miranda Andrade \r\n\r\nJuiz(a) de Direito\r\n\r\ntxt 122\r\n\r\nId: 360228"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Monicca de Holanda Daibert - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.038.054686-4, foi decretada a Interdição de Carlos Alexandre dos Santos Oliveira - Nacionalidade Brasileira - RJ - Data de Nascimento: 24/12/1988 Idade: 18 - Filiação: Pai - Carlos Roberto de Oliveira Mãe - Marilene Ribeiro dos Santos Oliveira - Endereço: Rua Rebeca Fernandes, nº - 372 - CEP: 26266-160 - Jardim Nova Era - Nova Iguaçu - RJ - Tel.: (21) 3103-1446, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Marilene Ribeiro dos Santos OliveiraNacionalidade Brasileira RNProfissão: Diarista Estado Civil: Casado Data de Nascimento: 26/08/1968 Idade: 39Filiação: Pai - Francisco Ribeiro dos Santos Mãe - Francisca Pereira dos Santos RG: 08389066-5 Emissor: DETRANCPF: 004569687-09Endereço não informado . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. Nova Iguaçu, vinte e quatro dias do mês de Outubro de dois mil e sete . Eu, ___________ Helder de Paiva - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/18157, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352870"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO DOUTOR FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, por designação na forma da Lei.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que correm por este Juízo e Cartórios os autos de Adoção c/c Dest. Do Poder Familiar, Proc. n.º 2006.038.049445-1, em que são requerentes SAINT-CLAIR JORGE GOMES SIQUEIRA e NILCE PEREIRA PINTO, onde figura a criança do sexo masculino M. A. DA S. , sendo a filiação e data de nascimento ignorados, em face dos genitores biológicos da criança, residentes em local incerto e não sabido. É o presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de citar os genitores biológicos da criança, para tomarem conhecimento da referida ação, cientes ainda de que terá o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, contestar a mesma, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na Inicial. E para que chegue ao seu conhecimento e no futuro não possam alegar ignorância, fez expedir o presente Edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e sete. Eu, Dircéa Telles de Souza, Escrivã, subscrevo. Ass. FRANCISCO MARIANO DE BRITO, Juiz de Direito. - Justiça gratuita. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 358261"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Ane Cristine Scheele Santos - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcus Vinicius da Silva Janiny - RG: 38178 Emissor: PMERJ - Endereço não informado, acusado nos autos de nº 2005.038.029542-7, oriundo do Inquérito, nº 003/05 de 11/03/2005, da DRE- Delegacia de Repressão a Entorpecentes - Baixada, como incurso no Art.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, . Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Dr. Mário Guimarães, 968 \r\n\r\nCEP: 26255-230 - da Luz - Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/01/2008 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Nova Iguaçu, 01 de novembro de 2007. Eu, ______________ Cássio Luiz Rabelo - Escrivão - Matr. 01/11974, o subscrevo.\r\n\r\nAne Cristine Scheele Santos - Juiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 360526"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Afonso Henrique Castrioto Botelho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Mario Rocha da Costa - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Três Rios - RJ - Estado Civil: Casado - Data de Nascimento: 18/06/1949 Idade: 58 - Filiação: Pai - Jose Lourenço da Costa Mãe - Julia Rocha da Costa - RG: 05376543-4 Emissor: IFP - Endereço: Rua Dr. Paulo Herve, nº 288 - Bingen - Petrópolis - RJ - Tel.: (24) 22435481, acusado nos autos de nº 2007.042.007570-0, oriundo do Inquérito, nº 1701/06 de 21/09/2006, da 105ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 213 do CP - Estupro, Art. 213 do Cp - Estupro C/C Art. 225, § 1º, Inciso II do Cp - Se O Crime É Cometido Com Abuso do Pátrio Poder E Art. 61, Inciso II, Alínea \" a \" do Cp - Circunstâncias Agravantes- Por Motivo Fútil Ou Torpe N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, C/C ART. 2º,V E Art. 9º da Lei 8.072/90 - Aumento de Pena. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Estrada União e Indústria, 9900 \r\n\r\nCEP: 25730-735 - Itaipava - Petrópolis - RJ, no dia 08/01/2008 às 13:30, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. Petrópolis, 01 de novembro de 2007. Eu, Maria Helena Rabelo Portugal - Escrivão - Matr. 01/11482, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360533"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Carta Precatória requerida por ANTONIO DE PAULA SAIMOES FERRAZ em face de CASA DO SOL HOTEL, na forma a baixo:\r\n\r\nO DOUTOR GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA, Juiz de Direito em exercício no I Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente ao representante legal da CASA DO SOL HOTEL, que no dia 27 de novembro de 2007, às 15:30 h., no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados a leilão, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 1.000,00 (hum mil reais), os bens que seguem descritos: 01 (um) computador AMD K6, processador 450, Itautec, com monitor e teclado e 01 (uma) impressora Lexmark 1.100, n. de série 001441-0. Os bens se encontram na Avenida Ayrton Senna, 115, Quitandinha, nesta cidade. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora e Depósito de fl. 06 dos autos. Ditos bens vão a leilão nos autos da Carta Precatória nº 2007.817.008237-9 - I J.E.C. Caso não haja licitantes os bens serão alienados em 2o Leilão, no dia 11 de dezembro de 2007, às 15:30 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que o bem será alienado em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não seja encontrado pelo Oficial de Justiça, fica por este INTIMADO para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 15 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 10/10/07. Eu, Escrivão do I J.E.C., subscrevo. \r\n\r\nId: 359613"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "COMARCA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR\r\n\r\nEdital de Leilão e Intimação do devedor, extraído dos autos da Ação de Cobrança ajuizada por ZÁGARA ROSÁRIA PRIVÍTERA PEREIRA DIAS em face de LUCIMAR GOMES SIMAS E OUTROS, na forma a baixo:\r\n\r\nO DOUTOR GLAUBER BITENCOURT SOARES DA COSTA, Juiz de Direito em exercício no I Juizado Especial Cível desta Comarca, por nomeação na forma da Lei,\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente a SRA. LUCIMAR GOMES SIMAS, SR. NESTOR GOMES E SRA. MARIA RIBEIRA GOMES, que no dia 27 de novembro de 2007, às 15:15 h., no Átrio do Edifício do Fórum, à Avenida Barão do Rio Branco, n. 2053, nesta cidade, pelo Leiloeiro Público Oficial, Ricardo Ignácio Xavier Corrêa, serão levados a leilão, a quem maior lanço oferecer acima da avaliação de R$ 1.450,00 (hum mil quatrocentos e cinqüenta reais), os bens que seguem descritos: 01) TV Philips 20”, modelo Trend set, antiga – R$ 100,00; 02) Video cassete Panasonic OSD – R$ 100,00; 03) Vídeo cassete JVC 4RD 180 UM – R$ 100,00; 04) Cômoda com 4 gavetinhas e tampo de vidro – R$ 150,00 – Rádio toca fita (CD Player gradiente energy 1000w PM PO – R$ 1.000,00. Os bens se encontram na Rua Presidente Tancredo Neves, 111, Siméria, nesta cidade. A descrição dos bens se encontra em estrita conformidade com o Auto de Penhora e Depósito de fl. 63 dos autos. Ditos bens vão a leilão nos autos da Ação de Cobrança nº 2003.817.006629-8 - I J.E.C. Caso não haja licitantes os bens serão alienados em 2o Leilão, no dia 11 de dezembro de 2007, às 15:15 h., no mesmo local, a quem maior lance oferecer, respeitando-se o art. 692 do CPC com redação dada pela Lei n° 6.851 de 17.11.80. Fica esclarecido que os bens serão alienados em estrita conformidade com o disposto nos artigos 705 e 686 e seguintes do CPC com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.953/94 e Lei n. 11.382 de 2006. Caso não sejam encontrados pelo Oficial de Justiça, ficam por este INTIMADOS para ciência do dia e hora dos Leilões, suprindo-se assim a exigência da Legislação Processual Civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandei expedir o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Conforme o Regimento de Custas Forenses, ano 2007, Tabela 07, item 07 - praça ou leilão Judicial: 5% (cinco por cento) sobre o valor pelo qual forem os bens arrematados, vendidos, adjudicados ou remidos; Notas integrantes: item 6 – Os arrematantes ou adjudicatários remissos não ficarão dispensados do pagamento das custas de praça ou leilão. Os interessados ficam cientes de que a arrematação far-se-á em dinheiro, à vista ou a prazo de 15 dias mediante caução idônea (art. 690 do CPC), e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: Comissão do Leiloeiro de 5%, ISS de 0,25% e custas de Cartório de 1% até o máximo permitido por Lei. Petrópolis, 10/10/07. Eu, Escrivão do I J.E.C., subscrevo. \r\n\r\nId: 359610"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Priscila Dickie - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Porto Real - Quatis, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de quinze dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Hilário Ettore, 378 - Centro - Porto Real - RJ, tramitam os autos da Ação Guarda e responsabilidade, de nº 2005.071.000960-3, movida por MRJF; PPF em face de ARJ e MRDM, objetivando CITAÇÃO da parte ré . Assim, pelo presente edital CITA o réu MRDM, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Porto Real, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Outros - Matr. 115583155, digitei. E eu, Agnaldo Batista dos Santos - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20932, o subscrevo. \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 358392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcelo Menaged - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório os autos da Ação Usucapião, de nº 2007.067.001022-7, movida por ROSILEIDE TEIXEIRA DE LIMA ALMEIDA em face de NOBERTO ALBERTO RODOLFO THEIL, objetivando usucapir o imóvel descrito como lote de terreno nº 15, da quadra 4 da Rua Santa Paula, medindo 10,00 (dez) metros de frente e de fundos, por 30,00 (trinta) metros de ambos os lados, com área total de 300,00 m2. Assim, pelo presente edital CITA os confrontantes de direito o Sr. AGAMENON DA COSTA NEVES e FICHER & CIA. LTDA IMOBILIÁRIA, ou SUCESSORES, que se encontram em lugar incerto e desconhecido, bem como eventuais interessados, para no prazo de quinze dias oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme artigo 285 do CPC, caso não ofereçam contestação. E para que chegue ao conhecimento de todos e a quem interessar, foi expedido o presente edital, que será publicado e afixado em lugar de costume, na forma da lei, cientes de que este Juízo funciona na Rua Otília, 210, sala 205, Centro, Queimados, RJ. Dado e passado nesta cidade de Queimados, 03 de outubro de 2007.. Eu, Carlos Alberto Nery de Miranda - Analista Judiciário - Matr. 01/22427, digitei. E eu, Vera Lucia de Albuquerque Barros - Escrivão - Matr. 01/6368, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 359545"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Proc. 2003.045.004684-4\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO dos confrontantes, com o prazo de quinze dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 15 (quinze) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da 2ª Vara Cível, os autos da Ação de \" Usucapião \" nº 2003.045.004684-4, em que figura como Autor MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA, e como Réu CORINA ALVES, imóvel usucapiendo LOTE Nº 389 da Quadra @% da Rua Washington Luiz, nº 485 e fundos, Vila Julieta . E, estando os confrontantes ATHAYDE RIBEIRO LIMA E SUA ESPOSA , em lugar incerto, foi expedido o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo para, querendo, responder a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Resende, . Eu, (a) Roberta da Fonseca Rezende - Analista Judiciário - Matr. 01/17230, digitei. E eu,(a) João Gustavo Oliveira de Sant'anna - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20517, o subscrevo. Resende, 29/10/2007.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 358482"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Proc. 2006.045.001068-6\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Rita Maria Ferreira da Rocha, 500 CEP: 27510-060 - Jardim Jalisco - Resende - RJ, tramitam os autos da Execução de título judicial, nº 2006.045.001068-6, requerida por CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de ELETRONICS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS, Assim, pelo presente edital, INTIMA o executado ELETRONICS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de vinte e quatro horas efetuar o pagamento da quantia de R$ 257,22 acrescidos de 5% de honorários ou nomear bens à penhora, sob pena de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastarem para garantia do débito. Dado e passado nesta cidade de Resende, . Eu, (a)Roberta da Fonseca Rezende - Analista Judiciário - Matr. 01/17230, digitei. E eu,(a) João Gustavo Oliveira de Sant'anna - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20517, o subscrevo.\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 358479"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Proc. 2003.045.005218-2\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de 20(vinte) dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, do Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Rita Maria Ferreira da Rocha, 500 CEP: 27510-060 - Jardim Jalisco - Resende - RJ, tramitam os autos da Execução de título judicial, nº 2003.045.005218-2, requerida por DEUSDINA MENDONCA DA SILVA, em face de ELETRONICS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA Assim, pelo presente edital, INTIMA o executado ELETRONICS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias, promover o cumprimento do determinado, ou seja o pagamento da quantia de R$ 2.572,21, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução, ficando ciente de que não o fazendo , será acrescido o percentual de 10%, caso efetue o pagamento de parte do valor executado, a multa mencionada incidirá sobre o valor restante . Dado e passado nesta cidade de Resende, . Eu, (a) Roberta da Fonseca Rezende - Analista Judiciário - Matr. 01/17230, digitei. E eu,(a) João Gustavo Oliveira de Sant'anna - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/20517, o subscrevo. Resende, 29/10/2007\r\n\r\nRepublicao. Ato publicado anteriormente em 31/10/2007 \r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 358476"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nA Doutora Isabel Teresa Pinto Coelho, Juiz Titular da Dívida Ativa da Comarca de Resende-RJ, por nomeação na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, através deste, CITA os executados abaixo mencionados, que se encontram em local incerto e não sabido, para dentro de 05 (cinco) dias, pagar seu débito, com os acréscimos legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida a seguir especificada: EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE RESENDE em trâmite por este Juízo e Cartório da DÍVIDA ATIVA. Proc. 2006.045.004725-9 - Executado: ARIZAL FERREIRA DE MELO - CPF não consta, valor do débito: R$ 5.684,34 em 22/09/06 referente a CDA nº 30178/03, 30179/03, 9697/04, 6548/06 e 4801/06; Proc. 2007.045.001009-3 - Executado: DERCILIO DE SOUZA MOREIRA - CPF não consta, valor do débito: R$ 47.472,83 em 12/02/07, referente a CDA nº 30151/03, 8671/04, 6477/06 e 4704/06; Proc. 2007.045.001095-0 - Executado: MARCIO A. P. SOUZA - CPF não consta, valor do débito: R$ 2.981,00 em 12/02/07, referente a CDA nº 9734/04, 6386/06, 4615/06; Proc. 2007.045.002059-1 - Executado: JOÃO BARBOSA RODRIGUES - CPF não consta, valor do débito: R$ 2.264,20 em 10/04/07, referente a CDA nº 13906/13907 de 1998, 7235/7236 de 1999, 20185/20186 de 2000, 18928/18929 de 2001, 18891/18892 de 2002; Proc. 2007.045.002063-3 - Executado JOÃO BATISTA FERREIRA - CPF não consta, valor do débito: R$ 2.936,42 em 10/04/07, referente às CDAs 7269/00, 7001, 6721, 6743, 21035 e 461 de 2003, 3055/04, 21036/03, 21038/03 e 462/03; Proc. 2007.045.002263-0 - Executado: HERDEIROS DE ANTONIO B. LOPES - CPF não consta, valor do débito: R$ 3.228,21 em 15/04/07, referente às CDAs dos anos de 1999, 2002, 2003 e 2006; Proc. 2007.045.002289-7 - Executado: ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - CNPJ não consta, valor do débito: R$ 3.424,01 em 15/03/07, referente a CDA nº 3980/04, 7419/06, 7418/06 e 7420/06. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Ana Paula Gomes Florenzano de Oliveira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20635, digitei. E eu, Arquimedes Venâncio - Matr. 01/14700, o subscrevo. Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular.\r\n\r\nJG Id: 360661"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, do Dívida Ativa da Comarca de Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado ESPÓLIO DE ANNA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, que no dia 04/12/2007, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, CEP: 27510-060 - Jardim Jalisco - Resende - RJ, Tel.: (24)33542363 e-mail: resdivativ@tj.rj.gov.br, o Oficial de Justiça encaregado pela Central de Mandados, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 55.000,00 em 11/06/2007, o bem penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 2001.045.002499-6, requerida por MUNICIPIO DE RESENDE, designado por: Gleba nº 8 que foi desmembrada de um terreno outrora na Rua Eduardo Cotrim , no 1º distrito, no lugar conhecido como Morro do Machado, com 21.461,00ms2, com a presença de curso d'água além de extensa área pantanosa que coloca a área edificada totalmente em Área de Preservação Permanente (APP), devidamente registrado na matrícula 160, L-2, Cartório do 2º Ofício (1ª Circunscrição). Sobre o mesmo consta dos autos a existência de débito referente aos exercícios de 1995 à 2000, no valor de R$ 13.635,16 em 22/08/2007 sobre o referido imóvel junto à Prefeitura Municipal, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 18/12/2007, às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos vinte e oito dias do mês de setembro de 2007. Eu, Arquimedes Venâncio - Escrivão - Matr. 01/14700, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360657"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Resende, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, através deste INTIMA o CÔNJUGE do executado Geraldo Ferreira Rosa, que encontra(m)-se em local incerto e não sabido, que foi penhorado nos autos de Execução Fiscal - Proc. nº 2003.045.002179-3 movida pelo MUNICíPIO DE RESENDE, em trâmite por este Juízo e Cartório da Dívida Ativa, sito na Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 517, Jardim Jalisco, Resende, RJ., o seguinte bem de propriedade do(a) executado (a): Lote nº 13, quadra H-3, da Vila Liberdade, 1º distrito, com 360,00m2, medindo 15,00m. de frente para a Rua Projetada; 15,00m. de fundos para o lote 2 da Imobiliária Sul Fluminense Ltda ou sucessores; 24,00m do lado esquerdo com os vendedores ou sucessores e 24,00m. do lado direito, com o lote 12, transcrito no Livro nº 2, ficha 01, matrícula nº 2644, conforme certidão acostada às fls. 32 destes autos. Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, caso queira, sob pena de prosseguimento da execução, com a alienação do bem penhorado. E para que chegue ao conhecimento do executado, expedi este edital que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Resende, 30 de outubro de 0007. Eu, Cleusa Diniz de Souza - Analista Judiciário - Matr. 01/20926, digitei. E eu, Arquimedes Venâncio - Escrivão - Matr. 01/14700, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 360659"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO MM Juiz de Direito Dr.(a) Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular do Cartório da Dívida Ativa da Comarca de Resende, RJ, na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, através deste INTIMA o(a) executado(a) IMOBILIÁRIA SUL FLUMINENSE LTDA, que encontra-se em local incerto e não sabido, que foi penhorado nos autos de Execução Fiscal - Proc. nº 2002.045.003919-9 movida pelo MUNICÍPIO DE RESENDE, em trâmite por este Juízo e Cartório da Dívida Ativa, sito na Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, nº 517, Jardim Jalisco, Resende, RJ., o seguinte bem de propriedade do(a) executado (a): Lote nº 93, quadra 12, do Jardim Brasília (Santo Amaro), no 1º distrito, com área de 387,40ms2, medindo 20,00ms de frente e 9,00ms de fundos por 30,00ms de extensão de um lado e 24,70ms do outro lado, confrontando pela frente com a rua Santo Amaro, de um lado com o lote 91 do outro lado com o lote 94, e fundos com o lote 96, devidamente registrado na matrícula 411, Cartório do 2º Ofício, conforme certidão acostada às fls. 76 destes autos, Ciente de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, caso queira, sob pena de prosseguimento da execução, com a alienação do bem penhorado. E para que chegue ao conhecimento do executado, expedi este edital que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Resende, 30 de outubro de 0007. Eu, Cleusa Diniz de Souza - Analista Judiciário - Matr. 01/20926, digitei. E eu, Arquimedes Venâncio - Escrivão - Matr. 01/14700, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 360658"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO\r\n\r\nCom o prazo de quinze dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular, da Dívida Ativa da Comarca de Resende, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de quinze dias ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente a executada CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA, que no dia 04/12/07, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, situado na Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Jardim Jalisco - Resende - RJ, Tel.: (24)3354-2363, e-mail: resdivativ@tj.rj.gov.br, o Oficial de Justiça encarregado pela Central de Mandados, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 105.000,00, o bem penhorado nos autos da Execução Fiscal - Processo nº 1997.534.004848-3, requerida por MUNICPIO DE RESENDE, constante de: Área 2-B (oriunda do desmembramento da área 2, de frente para a Rua Cel. Rocha Santos), em zona urbana do 1º distrito, possuindo uma área total de 659,96 m², medindo 25,80m em dois seguimentos de 4,70m, mais 21,10m de frente para a Rua Cel. Rocha Santos; 26,60m nos fundos; 25,60m do lado direito, conforntando ambos com área 2-A e 24,60m do lado esquerdo, confrontando com terreno da Prefeitura Municipal de Resende (Pestalozzi), devidamente registrado no Livro 2, sob a Matrícula 19310. Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjudicação ou remição deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: pagamento imediato do preço ou, no prazo de 15 dias, mediante caução, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 18/12/2007, às 14:00 horas, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Resende, aos 21 de agosto de 2007. Eu, Arquimedes Venâncio - Escrivão - Matr. 01/14700, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360655"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA\r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nProcesso: 2002.045.003901-1\r\n\r\nExequente: MUNICIPIO DE RESENDE\r\n\r\nExecutado: ROSA SASAKI MAEDA\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dra. Isabel Teresa Pinto Coelho - Juiz Titular do Dívida Ativa da Comarca de Resende, RJ, na forma da Lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente edital, extraído dos autos da Execução Fiscal nº 2002.045.003901-1 em curso neste Juízo, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que através deste INTIMA a executada ROSA SASAKI MAEDA e seu CÔNJUGE da Penhora efetuada por este Juízo sobre o seguinte bem: Área de terras desmembrada de maior porção do imóvel \"Alegria\", situado na zona rural do primeiro distrito deste Município, descrito na certidão do RGI acostada a fls. 53, regularmente registrado na matrícula nº 15572, Ficha 01, Livro 2 do Cartório do 2º Ofício, ficando ciente do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos na forma da lei e de que este Juízo funciona na Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, CEP: 27510-060 - Jardim Jalisco - Resende - RJ, Tel.: (24)33542363 e-mail: resdivativ@tj.rj.gov.br. DADO E PASSADO nesta cidade de Resende, aos 31 de outubro de 2007. Eu, Ana Paula Gomes Florenzano de Oliveira - Subst. do Escrivão - Matr. 01/20635, digitei. E eu, Arquimedes Venâncio - Escrivão - Matr. 01/14700, o subscrevo. \r\n\r\nJG Id: 360656"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA CÍVEL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.004.020900-4\r\n\r\nFALÊNCIA DE A.C. OLIVEIRA MARMORES LTDA.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 132, § 2º, da Lei de Falências, na forma abaixo:\r\n\r\nO Doutor FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou dele conhecimento tiverem, que foi ENCERRADO por sentença o processo falimentar da MASSA FALIDA DE A.C. OLIVEIRA MARMORES LTDA., estabelecida na Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 1122 - Mutondo - São Gonçalo - RJ, com fundamento no artigo 132, § 2º, da Lei de Falências, para os interessados requererem o que for a bem de seus direitos. E, para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente, que será publicado e afixado no lugar de costume, cientes que este Juízo funciona a Rua Dr.Getúlio Vargas, nº 2512/4º andar - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. Dado e passado nesta Cidade de São Gonçalo, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de 2007. Eu, SANDRA GEORGINA ALMEIDA DE AZEVEDO, Escrivã, subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 2Id: 359329"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA CÍVEL\r\n\r\nCOMARCA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFALÊNCIA DE A MARCA DO VERÃO DO ALCÂNTARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1996.536.009787-3. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO, com o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 75, da Lei de Falências, na forma abaixo:\r\n\r\nO Douto FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, Juiz de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFAZ SABER aos que virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente aos credores da MASSA FALIDA DE A MARCA DO VERÃO DO ALCÂNTARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, que pelo Juízo foi requerido o processamento nos termos do artigo 75 da Lei de Falências, ficando os interessados cientes de que dispõem do prazo de 10 (dez) dias para requererem o que for a bem de seus direitos e que este Juízo funciona a Rua Dr.Getúlio Vargas, nº 2512/4º andar- Santa Catarina - São Gonçalo - RJ. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados passou-se o presente que será publicado e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de 2007. Eu, __________________SANDRA GEORGINA ALMEIDA DE AZEVEDO, Escrivã, subscrevo.FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA, Juiz de Direito.\r\n\r\nJG - 1 de 2Id: 360539"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Maria Cristina Dias Aleluia - Juiz em Exercício do Cartório da 1ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Dr. Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ, tramitam os autos da Ação Conversão de separação em divórcio litigioso, de nº 2004.004.020042-2, movida por ROSILEILA COELHO SALDANHA em face de JOÃO BATISTA RODRIGUES SALDANHA, objetivando CITAR o réu para, querendo, oferecer, no prazo de 15 dias, resposta aos fatos narrados pela parte autora em sua petição inciial, sob pena de serem os mesmos tidos como verdadeiros, nos termos do art. 285 do CPC. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOÃO BATISTA RODRIGUES SALDANHA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de São Gonçalo, . Eu, Valeria da Costa Prado - Analista Judiciário - Matr. 01/20927, digitei. E eu, Luzia Brum Serbeto - Escrivão - Matr. 01/5807, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352901"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 20 (VINTE) DIAS )\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcelo Magalhaes Cabral - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Gonçalo - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 27/02/1974 Idade: 33 - Filiação: Pai - Marly Ramlaho de Magalhaes Mãe - José Augusto Cabral - RG: 11111008-6 Emissor: SSP/DETRAN - Endereço: Rua Pastor Valdemar Zarro, nº 611 Fundos - Trindade - São Gonçalo - RJe Mileto Willian Cusate e Silva - Alcunha: Danoninho - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Gonçalo - RJ - Data de Nascimento: 05/03/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Edison Wiris da Silva Mãe - Sonia Regina da Silva Cusate e Silva - RG: 204912851 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Aracaju, nº 115 - Trindade - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2007.004.091807-8, oriundo do Inquérito, nº 221/07 de 23/04/2007, da 72ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (duas vezes) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (duas vezes) N/F Art. 69 do Cp - Concurso MaterialArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas, (duas vezes) N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material foram denunciados porque no dia 11 de março de 2007, por volta das 20h40 min, na rua Teresópolis, nº 737, bairro Trindade, nesta comarca, terceira pessoa, com vontade livre e consciente de matar e em comunhão de ações e desígnios com os denunciados, efetuou disparos de arma de fogo contra JORGE ALVES DA COSTA E ANTONIO GONÇALVES DA COSTA, causando-lhe as lesões descritas no AEC de fls 95/98 e outro a ser oportunamente juntado. Os denunciaodos com vontade livre e consciente concorreram eficazmente para o crime ajustando-o previamente e estando pressentes de modo encorajador no local de sua exe cução. O crime foi cometido por motivo torpe, qual seja, vingança abjeta pelo fato de um parente das vítimas manter relação amorosoa com a ex-companheira do denunciado ALEXANDRO. O crime foi cometido com o emprego de recurso que dificultou a defesa das vitimas, eis que, os denunciados contavam com superioridade de meios e recursos, além de haverem se valido da surpresa. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, no dia 14/12/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 14 de agosto de 2007. Eu, Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360549"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 20(vinte)dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Mileto Willian Cusate e Silva - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: São Gonçalo - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 05/03/1983 Idade: 24 - Filiação: Pai - Edison Wiris da Silva Mãe - Sonia Regina da Silva Cusate e Silva - RG: 20491285-1 - Endereço: Rua Aracaju, 115 - Trindade - São Gonçalo - RJ; Rua Alfredo Backer,0 - Bl. 09 - Aptº 305 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2007.004.095759-0, oriundo do Inquérito, nº 6734/05 de 06/03/2006, da 74ª Delegacia Policial. No dia 27 de outubro de 2005, por volta das 19 horas, na Avenida Beira Mar, bairro Jardim Catarina, nesta comarca, o denunciado com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra Ailton da Silva Farias, causando-lhe as lesões corporais descritas no AEC acostado à fl. 40, responsáveis por sua morte. Registre-se que o crime foi cometido por motivo torpe, qual seja, uma dívida que a vítima possuía com o denunciado, alusiva a aquisição de substâncias entorpecentes. O crime foi cometido através de meio que dificultou a defesa da vítima, eis que foi atingida de forma surpreendente. Assim agindo o denunciado, acha-se incurso nas sanções do Art. 121, § 2º, incisos I e IV do CP - Homicídio qualificado - mediante paga e à traição, Art. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, no dia 14/12/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 31 de outubro de 2007. Eu, Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360546"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 20(vinte)dias)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcos Fernandes dos Santos - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Motorista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 03/03/1968 Idade: 39 - Filiação: Pai - Alcides José dos Santos Mãe - Maria Fernandes - RG: 08.559.015-6 Emissor: IFP - CNH: 392231190 - Endereço: Rua Sete Cruzes, Travessa \" e \", Nº 3 Rio do Ouro - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2007.004.094649-9, oriundo do Inquérito, nº 207/05 de 01/08/2005, da 75ª Delegacia Policial. No dia 30 de julho, por volta das 14:50, na localidade conhecida com sete cruzes, bairro Rio do Ouro, nesta comarca, o denunciado com vontade livre e consciente de matar, em perfeita comunhão de ações e desígnios com outros elementos não identificados nestes autos, efetuou disparos de arma de fogo contra Nelson Bragança da Silva, causando-lhe as lesões corporais descritas na certidão de óbito acostada à fls. 21 e no AEC que será oportunamente carreado aos autos, responsáveis por sua morte. Registre-se que o crime foi cometido por motivo fútil, qual seja, a circunstância de a vítima ter repreendido o autor pelo fato de estar assediando sua filha. O crime foi cometido através de meio que dificultou a defesa da vítima, eis que fora atingida de forma supreendente e inesperada.como incurso no Art. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado, Art. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, no dia 14/12/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 31 de outubro de 2007. Eu, Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360547"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 20 DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Marcelo Gomes da Rocha - Nacionalidade Brasileira - RJ - Profissão: Padeiro - Data de Nascimento: 18/03/1968 Idade: 39 - Filiação: Pai - Manoel Pereira Mãe - Lucia Gomes da Rocha - RG: 102675469 Emissor: IFP - Endereço: Rua Dalva Raposo, nº 01 \"A\" - Tribobó - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2007.004.094998-1, oriundo do Inquérito, nº 331/07 de 18/09/2007, da 75ª Delegacia Policial, como incurso no Art. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado, Art. 121, § 2º, Incisos II e IV do Cp - Homícidio Qualificado. Que no dia 15/09/2007, na Rua Leonor Paiva de Mello, Tribobó/SG. o denunciado com vontade livre e consciente de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra JANILTON SILVA, causando-lhe as lesões corporais descritas noo AEC que será, oportunamente, acostado aos autos, responsáveis por sua morte.Ocrime foi cometido através de meio que dificultou a defesa da vítima, eis que foi atingida de forma inesperada. Assim agindo o denunciado, acha-se incurso nas sanções do art. 121 & 2º, incs. II e Ddo CP. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Getúlio Vargas, 2512, CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, no dia 14/12/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 31 de outubro de 2007. Eu, Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360548"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\n(Com o prazo de 20(VINTE)DIAS)\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Patricia Lourival Acioli - Juiz Titular do Cartório da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Fábio Pereira da Silva - Alcunha: Fábio Bombeiro - Filiação: Pai - Severino Pereira da Silva Mãe - Ivanilda Pereira da Silva - Endereço: Rua Tupias, 03 - Quadra 56 (Antiga Rua 28) - Jardim Catarina - São Gonçalo - RJ, acusado nos autos de nº 2007.004.095869-6, oriundo do Inquérito, nº 2235/07 de 03/04/2007, da 74ª Delegacia Policial. Na madrugada do dia 02 de abril de 2007, no local denominado Represa Safira, bairro Jardim Catarina, nesta comarca, efetuou disparos de arma de fogo contra Ricardo Pereira de Araújo, causando-lhe as lesões corporais descritas no AEC acostado às fls. 11/12, responsáveis por sua morte. Registre que o crime foi cometido por motivo torpe, qual seja, o temor do denunciado de que a vítima delatasse ao aparelho policial os crimes cometidos por ele e seus comparsas. Assim agindo encontra-se como incurso no Art. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil, Art. 121, § 2º, Inciso II do Cp - Homicídio Qualificado - Por Motivo Fútil. Como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita o referido denunciado a comparecer a este Juízo, que funciona na Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-006 - Santa Catarina - São Gonçalo - RJ, no dia 14/12/2007 às 13:00, a fim de ser interrogado e assistir os demais termos do respectivo processo, sob pena de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, foi expedido o presente edital. São Gonçalo, 31 de outubro de 2007. Eu, Manuel Garcez de Oliveira - Escrivão - Matr. 01/14579, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360545"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Renata de Souza Vivas de Braganca Pimentel - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.004.048016-2, foi decretada a Interdição de Carolina Alves de Andrade - CPF: 48842478768 , sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Finéa de Andrade Marins - CPF: 67579558734. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São Gonçalo, vinte e três de outubro de dois mil e sete.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 353128"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luciana Cesario de Mello Novais - Juiz Titular do Cartório da 1ª Vara da Comarca de São João da Barra, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.053.001281-0, foi decretada a Interdição de MARLON DA SILVA ALVARENGA, filho de Manoel José Alvarenga e Maria José Almeida da Silva, nascido em 27.09.1976, Certidão de Nascimento nº 11.247, livro nº AA-11, fls. 112vº, emitida pelo Registro Civil do Cartório de Paz do 3º Distrito do Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro e CTPS nº 21.084, série 157 RJ, residente no endereço abaixo mencionado, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) a Sra. Maria José Almeida da Silva - CPF: 098.556.987-54 - CTPS nº 24.326, série 118 - RJ - Endereço: Pipeiras, 5º Distrito - São João da Barra - RJ. Passa-se o presente Edital para conhecimento de todos da R. sentença de fls. 39/41 a seguir transcrita resumidamente: \"... Julgo procedente o pedido para declarar a interdição de MARLON DA SILVA ALVARENGA, e nomear a requerente sua curadora, nos termos das normas dos artigos 1.767, inciso I e 1.768, inciso I, 1ª parte, ambos do Código Civil ...\". Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João da Barra, aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, (a) Waldmur F. de Moura, Analista Judiciário, Analista Judiciário, Matr. 01/25795, o digitei, e eu, (a) Marisa Rodrigues - Escrivão - Matr. 01/15097, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 341029"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Ferreira Antunes - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2006.054.015752-2, foi decretada a INTERDIÇÃO de CARLOS DAVID FARIA VICTOR DE SOUZA, em cumprimento ao Provimento nº 07/01. DADOS DO INTERDITADO: CARLOS DAVID FARIA VICTOR DE SOUZA - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 25/01/1986 - Filiação: Pai - Waldemar de Souza Mãe - Wanda Luiza Faria Victor - RG. 020.611.753-3 (IFP), CPF. 106.252.297-46 - Endereço: Rua Fenícia, nº S/Nº Lote 01 Quadra 75 - CEP: 25560-190 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ , nomeando-lhe curadora a requerente: WANDA LUIZA FARIA VICTOR - Nacionalidade Brasileira Naturalidade: Juiz de Fora - Profissão: do Lar - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 25/12/1952 - Filiação: Pai - Sebastião Victor - Mãe - Maria Cesar Lopes Faria - CPF: 011.242.067-28 - RG 011.422.782.0 (IFP) - Endereço: Rua Fenícia, nº S/Nº Lote 01 Quadra 75 - CEP: 25560-190 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ . Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João de Meriti, Aos dezenove dias do mês de outubro de dois mil e sete. Eu, Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352930"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Ferreira Antunes - Juiz Titular do Cartório da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2007.054.004683-0, foi decretada a Interdição de Gleice Silva dos Santos - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 28/12/1985 - Filiação: Pai - Gilberto dos Santos Mãe - Rosimere da Silva Santos - CPF: 129.270.707-09 - RG: 24.297.813-8 Emissor: DETRAN - Endereço: Rua Santa Rita Lt.13 - Qd. 38 - CEP: 25570-530 - Jardim Metrópole - São João de Meriti - RJ, sendo-lhe nomeado(a) CURADOR(A) o(s) Sr.(a) Rosimere da Silva Santos - Nacionalidade Brasileira RJEstado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 27/02/1961- Filiação: Mãe - Elvira da Silva Santos CPF: 665.436.227-68 - Cart.Trab.: 52.787 - 514-RJ - Endereço: Rua Santa Rita Lt.13 - Qd. 38 - CEP: 25570-530 - Jardim Metrópole - São João de Meriti - RJ. Este edital será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias, no Órgão Oficial. São João de Meriti, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Lucia Helena Mello Pozenato - Escrivão - Matr. 01/7633, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 352927"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL\r\n\r\nDA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO: ANA HELENA MOTA LIMA VALLE\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 1998.538.008537-9 - MP X VICENTE FREITAS DE ARAÚJO (ADV. Dr. José Carlos Ferreira - OAB/RJ Nº 042895) DESPACHO: \"Às partes para que se manifestem em diligências.\" Dado e passado nesta cidade de São João de Meriti, 01 de Novembro de 2007. \r\n\r\nJG Id: 360557"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Vanele Rocha Falcao Cesar Cardoso - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de Seropédica, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a U.b.e ( Antiga Rio/são Paulo ), 01 Campus Universitário CEP: 23890-000 - Seropédica - RJ, tramitam os autos da Ação Investigação de Paternidade c/c Alimentos, de nº 2003.077.002589-0, movida por IRACEMA DA COSTA ROYA em face de JOSIAS DALGOBO PEREIRA, objetivando CITAÇÃO. Assim, pelo presente edital CITA o réu JOSIAS DALGOBO PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de quinze dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Seropédica, Aos oito de outubro de 2007. Eu, Welington de Paula Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29481, digitei. E eu, Marlene Antunes Moreira - Escrivão - Matr. 01/6783, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 3 de 3Id: 340934"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 6830/80, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Vanele Rocha Falcao Cesar Cardoso - Juiz Titular, do Cartório da Vara Única da Comarca de Seropédica, Estado do Rio de Janeiro, etc.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que tramitam por este Juízo e Cartório, o(s) auto(s) do(s) EXECUTIVO(S) FISCAL(IS) abaixo mencionado(s), onde os Executados não foram encontrados nos endereços mencionados nas iniciais, requerendo assim o exequente: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, a citação de João Vieira Barbosa por Edital, para que paguem, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 847,58 (Oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), com os acréscimos legais, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução ou que venham a mesma na forma 9º do mesmo diploma legal acima mencionado. . Dado e passado nesta cidade de Seropédica, . Eu, Welington de Paula Santos - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/29481, digitei. E eu, Marlene Antunes Moreira - Matr. 01/6783, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 1 de 3Id: 360596"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Portaria nº 01/2007\r\n\r\nDisciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e sua participação em espetáculos públicos, certames de beleza, eventos artístico-culturais, ensaios e gravações e dá outras providências.\r\n\r\nO Dr. LUIZ CARLOS MOTTA MACHADO, Exmo. Sr. Juiz da Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Valença, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei,\r\n\r\nConsiderando o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei Federal de nº 8069/90;\r\n\r\nConsiderando que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e que ao Juiz com competência na área da Infância e da Juventude incumbe, de forma específica, prevenir acontecimentos de fatos que atentem contra estes direitos;\r\n\r\nConsiderando que a criança e o adolescente têm direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 30/2006 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nConsiderando os termos do art. 149, I e II da Lei 8069/90;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES EM GERAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Estabelecimentos com Máquinas de Jogos Eletrônicos e/ou Boliches, Parques Temáticos, de Diversões, de Brinquedos Eletro-mecânicos e Similares, com Diversões do Tipo Automobilismo, Motociclismo, Kart, Patinação e Similares\r\n\r\nArt. 1º - Os responsáveis por tais estabelecimentos cuidarão para que não seja permitida a entrada e permanência de crianças (de 0 a 11 anos de idade) desacompanhadas dos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 2º - Os responsáveis por tais estabelecimentos cuidarão para que não seja permitida a entrada ou permanência de crianças ou adolescentes uniformizados em locais que explorem comercialmente diversões em máquinas de jogos eletrônicos, computadores, boliches, patinação, bilhares, sinucas ou congêneres.\r\n\r\nArt. 3º - Os responsáveis por tais estabelecimentos cuidarão para que não haja a participação de crianças e adolescentes nas atividades que ofereçam como prêmios produtos inadequados, impróprios ou proibidos para os mesmos, devendo ser afixada placa informativa sobre tal proibição (em tamanho A4 - 21,5 x 27,9 cm).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Estabelecimentos que utilizam Computadores com Acesso a redes do Tipo BBS, Internet, Intranet e similares\r\n\r\nArt. 4º - Os responsáveis por tais estabelecimentos cuidarão para que não seja permitido o acesso de crianças e adolescentes a textos, imagens, sites, jogos e similares impróprios, inadequados ou proibidos para o público infanto-juvenil.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDos bailes ou promoções dançantes, boates, clubes ou congêneres\r\n\r\nArt. 5º - Dependem de alvará judicial os locais de diversão que permitam a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais.\r\n\r\nArt. 6º - Nos bailes noturnos, discotecas, danceterias e diversões em geral, é permitido o ingresso de adolescente desacompanhado, de 15 (quinze) anos de idade, comprovada a idade por documento de identidade ou outro meio análogo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PEDIDOS DE ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\nArt. 7º - Os requerimentos de alvará judicial devem ser dirigidos ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude desta Comarca, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Alvará para Entrada e Permanência\r\n\r\nArt. 8º - O requerimento de alvará para entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis legais, em locais de diversão, deve ser instruído com as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI - procuração judicial para o advogado;\r\n\r\nII - qualificação completa do promotor do evento, juntando-se cópia da identidade e, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do cartão de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);\r\n\r\nIII - local, data e horário de início e término do evento;\r\n\r\nIV - natureza do evento;\r\n\r\nV - faixa etária pretendida;\r\n\r\nVI - certidão do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nVII - alvará da Prefeitura Municipal e certidão da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Alvará para Participação em Eventos\r\n\r\nArt. 9º - O requerimento de alvará para a participação de crianças e adolescentes, independentemente de estarem acompanhados dos pais ou responsáveis legais, em espetáculos públicos, certames de beleza, eventos artístico-culturais, ensaios, gravações e outros deve ser instruído com as seguintes informações e documentos:\r\n\r\nI - procuração judicial para o advogado;\r\n\r\nII - qualificação completa do promotor do evento, juntando-se cópia da identidade e, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do cartão de inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);\r\n\r\nIII - local, data e horário de início e término do evento, inclusive dos ensaios e gravações;\r\n\r\nIV - autorização dos pais ou responsável legal para participação da criança ou do adolescente no evento requerido e declaração contendo a série, grau e estabelecimento no qual o participante está matriculado e freqüentando aulas, anexando atestado médico com informação de estar em perfeitas condições de saúde física e mental - exclusivamente assinada pelo pai ou mãe ou tutor ou guardião, conforme o caso);\r\n\r\nV - sinopse, especificando a participação da criança e/ou adolescente, quando for o caso;\r\n\r\nVI - cópia do registro civil do nascimento do participante e cópia da carteira de identidade do declarante;\r\n\r\nVII - certidão do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nVIII- alvará da Prefeitura Municipal e certidão da Secretaria de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - Os programas de televisão, tais como telenovelas e minisséries, os quais são escritos ao longo da exibição, mesmo quando autorizados por alvará judicial mediante apresentação de sinopse, não poderão permitir a participação de crianças e adolescentes em cenas inadequadas exibidas na referida programação, sob pena de autuação pelo Serviço de Fiscalização deste Juízo (Comissários de Justiça da Infância e da Juventude Efetivos e/ou Colaboradores Voluntários da Infância e da Juventude).\r\n\r\n§ 2º - As emissoras de televisão deverão comunicar a este Juízo a ocorrência de qualquer modificação posterior à concessão do alvará judicial relativa ao local, hora e dia de gravação da qual participem crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 3º - As emissoras de televisão cuidarão para que suas gravações e ensaios não prejudiquem o horário escolar e o lazer de crianças e adolescentes que deles participem, bem como não ultrapassem o horário das 22 (vinte e duas) horas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS EVENTOS TEATRAIS, MUSICAIS, SHOWS E SIMILARES\r\n\r\nArt. 10 - Dependem de autorização judicial e alvará específico a realização de eventos teatrais, de música, dança e similares, que possam ser freqüentados por crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 11 - Os requerimentos de alvará judicial deverão ser apresentados na forma do art.8º da presente Portaria.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO JUÍZO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa atuação dos Comissários de Justiça da Infância, da Juventude e Idoso\r\n\r\nArt. 12 - Aos Comissários de Justiça da Infância, da Juventude e Idoso, caberão as atribuições enumeradas no art. 371 da CNCGJ (Provimento nº 57/2002, publicado no D.O. de 02/09/2002).\r\n\r\n§ 1º - A coordenação e supervisão dos Colaboradores Voluntários caberá aos Comissários de Justiça, sob a supervisão geral do Juiz (art. 6º do Prov. Nº 37/2002 e art. 371, parágrafo único da CNCGJ - Prov. 57/2002).\r\n\r\n§ 2º - A identificação do Comissário em serviço se fará obrigatoriamente pela carteira funcional, independentemente de uso facultativo de colete.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Colaborador Voluntário da Infância, da Juventude e Idoso\r\n\r\nArt. 13 - O Colaborador Voluntário da Infância, da Juventude e Idoso exercerá suas atividades sob a supervisão e coordenação dos Comissários de Justiça, salvo ausência do servidor efetivo, observando-se o art. 2º do Provimento nº 37/2002, publicado no D.O. de 27/05/2002.\r\n\r\nParágrafo único - A identificação dos Colaboradores Voluntários em serviço será feita pelo cartão de identificação expedido pela Corregedoria Geral da Justiça, devidamente acompanhado do documento de identidade.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 14 - Os responsáveis por estabelecimentos do tipo termas, casas de massagens, saunas e similares cuidarão para que não ocorra entrada e permanência de crianças e adolescentes nas suas dependências, bem como deverão afixar placa informativa de tal proibição à entrada dos estabelecimentos (em tamanho A4 - 21,5 x 27,9 cm).\r\n\r\nArt. 15 - Os documentos e informações exigidos por esta Portaria para a concessão do alvará judicial não impedem a requisição de outros, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 16 - Aplica-se esta Portaria aos festejos de rua, no que couber.\r\n\r\nArt. 17 - Todos os alvarás expedidos por este Juízo devem ser afixados, em tamanho original, em local visível e de fácil acesso, à entrada do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 18 - As dúvidas e casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nArt. 19 - Esta Portaria entra em vigor após o decurso do prazo para recurso ou, havendo recurso, após a apreciação deste.\r\n\r\nArt. 20 - Comunique-se o inteiro teor da presente Portaria ao Dr. Delegado de Polícia da Comarca, ao Comandante do DPO de Valença, ao Serviço Social, aos Comissários e Colaboradores Voluntários da Infância, da Juventude e Idoso desta Comarca, bem como aos clubes, sociedades, bares, restaurantes, hotéis, discotecas, danceterias, boates e demais estabelecimentos que realizem eventos dançantes ou musicais, casas de diversões eletrônicas, bilhares, sinucas etc. e à imprensa local.\r\n\r\nArt. 21- Registre-se, autue-se, publique-se e dê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 22 - O prazo para recurso será contado regularmente das ciências de praxe, nos termos do art. 199 do ECA.\r\n\r\nArt. 23- Remeta-se cópia à Corregedoria Geral de Justiça.\r\n\r\nValença, 26 de setembro de 2007.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOTTA MACHADO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO DE AUTORIZAÇÃO/DECLARAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n____________ (nome completo do pai ou mãe ou tutor ou guardião), _______ (nacionalidade), residente à ___________ (rua, avenida etc.), __________ (bairro), _________ (cidade), identidade nº _________, expedida em ____________ (UF), por _________, (órgão expedidor) CPF nº _________, Tel. _______, autorizo a participação de ___________ (nome completo da criança/adolescente), meu (minha) ________ (filho(a), tutelado(a), etc.), nascido em ___________ (data de nascimento), no evento \"________\" (título completo do evento/programa), do (a) _____________ (razão social da empresa responsável pelo evento/programa).\r\n\r\nDeclaro que o(a) mesmo(a) encontra-se matriculado(a) e freqüentando aulas regularmente na _______ série do _______ grau do estabelecimento __________ (nome completo do estabelecimento).\r\n\r\nEm anexo, atestado médico datado de _______, dando-o(a) como apto(a) física e mentalmente.\r\n\r\nAssumo inteira responsabilidade pelo teor das informações acima descritas, sob as penas do art. 299 do Código Penal.\r\n\r\n_________ (dia/mês/ano/cidade).\r\n\r\n_______________ (assinatura do pai, ou da mãe, ou do tutor, ou do guardião).\r\n\r\nJG Id: 360671"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Portaria nº 03/2007\r\n\r\nEMENTA: DISCIPLINA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM BAILES CARNAVALESCOS E A SUA PARTICIPAÇÃO NOS DESFILES DE CARNAVAL.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso da Comarca de Valença, Dr. LUIZ CARLOS MOTTA MACHADO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, e na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e que ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude compete, de forma específica, prevenir acontecimentos e fatos que atentem contra esses direitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 149 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, outorga à Justiça da Infância e da Juventude a disciplina sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado nos locais que enumera em seu inciso I, bem como sua participação, acompanhado ou não, nos eventos enumerados em seu inciso II;\r\n\r\nCONSIDERANDO a presunção de consentimento daqueles responsáveis quando a criança ou o adolescente se encontra acompanhado de parentes próximos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado das discussões pelos Juízes da Infância e da Juventude em assembléia no âmbito da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDos Bailes Carnavalescos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArtigo 1º - São proibidas a entrada e permanência de crianças e adolescentes, desacompanhados de responsável, salvo mediante alvará judicial, em baile carnavalesco.\r\n\r\nParágrafo único - São considerados responsáveis pela criança ou pelo adolescente:\r\n\r\nI - pai, mãe, tutor ou guardião;\r\n\r\nII - demais ascendentes ou parentes até 3º grau, desde que maiores de 18 anos;\r\n\r\nIII - pessoa autorizada por escrito por um daqueles mencionados no inciso I, com firma reconhecida em cartório e cópia do documento de identidade.\r\n\r\nArtigo 2º - É dever do responsável pelo estabelecimento e do promotor do baile que permitirem a entrada de criança ou adolescente:\r\n\r\nI - manter à disposição da fiscalização pelo Juízo, pelo Ministério Público ou pelo Conselho Tutelar:\r\n\r\na) a cópia da identidade e do CIC do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, do ato constitutivo e do cartão de inscrição no CNPJ;\r\n\r\nb) certificado do Corpo de Bombeiros;\r\n\r\nII - contratar um número de seguranças compatível com o evento, a critério da fiscalização do Juízo;\r\n\r\nIII - cuidar para que não haja a utilização de copos ou garrafas de vidro;\r\n\r\nIV - cuidar para que não haja música que exalte a violência, o erotismo ou a pornografia, ou faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica;\r\n\r\nV - afixar os alvarás expedidos pelo Juízo da Infância, da Juventude e do Idoso, em tamanho original, em local visível e de fácil acesso, à entrada do estabelecimento;\r\n\r\nVII - cuidar para que o ingresso de criança ou adolescente, acompanhado de seu responsável, se dê mediante apresentação de documento hábil que comprove uma das situações dos incisos I, II e III do artigo 1º;\r\n\r\nVIII - cuidar para que não ingresse ou permaneça no local do evento qualquer pessoa que aparente estar drogada ou embriagada, caso em que deverá buscar auxílio de força policial, do Conselho Tutelar da área deste Juízo, na forma dos artigos 4º, 19 (última parte, 232 e 249, todos da lei nº 8.069/90);\r\n\r\nIX - cuidar para que o ingresso de crianças e adolescentes, no interior de suas dependências, se dê somente com a apresentação, à entrada, de documento hábil de comprovação de idade, com fotografia, em original ou cópia autenticada.\r\n\r\nParágrafo primeiro - Todos os adolescentes menores de 18 anos deverão, mesmo acompanhados, trazer consigo DOCUMENTO DE IDENTIDADE ORIGINAL COMPROBATÓRIO DE SUAS IDADES, com a finalidade de exibi-lo aos funcionários do clube, para que lhes seja autorizada a entrada nas suas dependências.\r\n\r\nParágrafo segundo - NÃO DEVERÃO SER ACEITAS CARTEIRAS FORNECIDAS POR ENTIDADE COOPERATIVAS ESTUDANTIS, se não estiverem acompanhadas de certidão de nascimento do menor ou de carteira de identidade.\r\n\r\nArtigo 3º - No pedido de alvará judicial para entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado deverá ser observado o disposto na Portaria que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em locais de diversão e sua participação em eventos públicos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Bailes Infanto-Juvenis\r\n\r\nArtigo 4º - Além do disposto no artigo 2º desta Portaria, os responsáveis pela realização de bailes carnavalescos infanto-juvenis cuidarão para que, durante as festividades:\r\n\r\nI - haja separação do salão de dança com cordas ou outro meio idôneo, reservando espaços destinados a diferentes faixas etárias, com avisos indicativos (tamanho A4 - 21,5 x 27,9 cm) da seguinte forma:\r\n\r\na) crianças até 12 (doze) anos;\r\n\r\nb) adolescentes;\r\n\r\nII - não permaneça adulto nos espaços de dança referidos no inciso I, salvo os responsáveis por crianças (até doze anos) que ali estejam;\r\n\r\nIII- não seja permitida, nos espaços referidos no inciso I, a utilização de quaisquer objetos ou adereços de fantasias capazes de oferecer riscos à integridade física dos participantes.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDos Desfiles Carnavalescos\r\n\r\nArtigo 5º - A participação de crianças e adolescentes em desfiles carnavalescos é permitida na forma desta Portaria.\r\n\r\nArtigo 6º - É vedada a participação de crianças menores de 7 (sete) anos de idade em desfiles com a participação de adultos.\r\n\r\nParágrafo único - Será permitida a participação de crianças maiores de 5 (cinco) anos de idade em desfiles que sejam exclusivamente mirins.\r\n\r\nArtigo 7º - É dever dos responsáveis pela realização dos desfiles:\r\n\r\nI - cuidar para que todas as crianças e adolescentes menores de 14 (quatorze) anos de idade participantes portem crachá de identificação, plastificado, pendurado ao pescoço, por cordão, o qual poderá ser substituído por pulseiras que contenham a sua identificação;\r\n\r\nII - cuidar para que nenhuma criança (de 0 a 11 anos), seja conduzida em carros alegóricos ou similares;\r\n\r\nIII - observar a altura máxima de 3 (três) metros até o chão para o piso do carro alegórico ou similar no qual esteja sendo conduzido adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, bem como que todos os veículos ofereçam segurança;\r\n\r\nIV - cuidar para que não haja utilização de quaisquer objetos ou adereços de fantasias capazes de oferecer riscos à integridade física dos participantes;\r\n\r\nV - cuidar para que não haja música que exalte a violência, o erotismo ou a pornografia, ou faça apologia a produto que possa causar dependência física ou psíquica;\r\n\r\nVI - manter à disposição da fiscalização pelo Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, pelo Ministério Público ou Conselho Tutelar:\r\n\r\na) cópia da identidade, do CIC e de comprovante de residência do presidente da agremiação, que se responsabiliza pelas crianças e adolescentes que desfilarem na sua agremiação;\r\n\r\nb) relação nominal das crianças e adolescentes participantes, juntamente com documentação e autorização firmada pelo pai, pela mãe, tutor ou guardião, onde se decline o endereço da residência. \r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDisposição Finais\r\n\r\nArtigo 8º - A não observância do disposto nesta Portaria sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8.069, de 13/07/1990.\r\n\r\nArtigo 9º - Aplica-se esta Portaria aos festejos de rua, no que couber.\r\n\r\nArtigo 10 - Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nArtigo 11 - Esta Portaria entra em vigor após o decurso do prazo para recurso ou, havendo recurso, após a apreciação deste.\r\n\r\nArtigo 12 - Registre-se, autue-se, publique-se e dê-se vista ao MP.\r\n\r\nArtigo 13 - Comunique-se o inteiro teor da presente Portaria ao Dr. Delegado de Polícia da Comarca, ao Comandante do DPO de Valença, ao Serviço Social, aos Comissários e Colaboradores Voluntários da Infância, da Juventude e Idoso desta Comarca, bem como aos clubes e demais estabelecimentos que realizem eventos do gênero, e à imprensa local.\r\n\r\nArtigo 14 - O prazo para recurso será contado regularmente das ciências de praxe, nos termos do art. 199 do ECA.\r\n\r\nArtigo 15 - Remeta-se cópia à Corregedoria Geral de Justiça.\r\n\r\nValença, 26 de setembro de 2007.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOTTA MACHADO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 360672"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Luiz Carlos Motta Machado - Juiz Titular do Cartório da Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso da Comarca de Valença, RJ, FAZ SABER a quantos este edital virem e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação nº 2004.064.003103-9, Interdição, requerida por GUILHERME DE ALMEIDA, em favor de GUILHERME DE ALMEIDA FILHO, registrado o seu nascimento no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Distrito de Valença-RJ, no Livro 34-A, à fl. 139v, sob o termo nº 966, sendo a causa da interdição ser o interditado portador de \"transtornos invasivos do desenvolvimento, autismo infantil\", e é o presente para INTIMAÇÃO da sentença prolatada em 28/03/2006, que decretou a interdição de GUILHERME DE ALMEIDA FILHO, sendo nomeado Curador GUILHERME DE ALMEIDA, não podendo o Interditado praticar quaisquer atos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente para publicação por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado Dado e passado nesta cidade de Valença, em 18 de outubro de 2007. Eu, Denilcy Lima de Aquino Siqueira, T.A.J., matrícula 01/19.406, digitei e conferi. Eu, Olimpio Antonio Cirufo Vieira da Costa, Subst. da Escrivã, mat. 01/20.947, o subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz de Direito, Art. 216, IV, da CNCGJ - Justiça Gratuita para publicação dos editais.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 353084"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Portaria nº 02/2007\r\n\r\nEMENTA: DISCIPLINA A ENTRADA E A PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES DE 16 e 17 ANOS EM BAILES DO TIPO FUNK.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Família, Infância e Juventude da Comarca de Valença, Dr. LUIZ CARLOS MOTTA MACHADO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o princípio de proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/1988, e na Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente e que ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude compete, de forma específica, prevenir acontecimentos e fatos que atentem contra esses direitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as notícias veiculadas sobre acontecimentos em bailes ou promoções dançantes com características de baile funk que indicam a ameaça ou violação dos preceitos estatuídos pela Lei nº 8069/90, havendo constantes incidentes anti-sociais e atritos entre grupos funkeiros que tem gerado, como conseqüência, a morte ou ferimentos de seus participantes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 149, II da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, outorga à Justiça da Infância e da Juventude a disciplina sobre a entrada e permanência de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o lazer noturno de crianças e adolescentes deve observar sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, resguardado seu direito à educação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que incumbe ao Juiz da Infância e da Juventude fixar diretrizes capazes de orientar os estabelecimentos em geral sobre a proteção dos interesses de crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/90, artigos 70 e 151);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões dos Juízes da Infância e da Juventude em assembléia no âmbito da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a realização de eventos com a presença de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos, em locais abertos ou fechados, que tenham características funk, quer através de músicas, danças ou encontros que os venham tipificar.\r\n\r\nParágrafo 1º - Será permitida a participação, em tais eventos, de menores de 16 e 17 anos, mas tão somente acompanhados de seus pais ou responsável legal, mediante autorização judicial por intermédio de alvará.\r\n\r\nParágrafo 2º - Os acompanhantes dos adolescentes indicados no parágrafo 1º comprovarão documentalmente o vínculo de paternidade ou a condição de responsável legal e permanecerão no recinto durante todo o transcurso do evento, incidindo a inobservância na tipificação da infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei nº 8069/90.\r\n\r\nArtigo 2º - O responsável pela realização do evento, cabalmente identificado, requererá a expedição de alvará para cada evento a ser realizado, no prazo de 10 (dez) dias úteis e na forma estabelecida pela Portaria que disciplina o assunto, acrescentando como documentos para a expedição de alvará judicial, a autorização do Batalhão da Polícia Militar da localidade mais próxima ao evento e a prova de instalação de detectores de metais em suas portarias, como exigido pelos artigos 2º e 4º da Lei Estadual nº 3410/00.\r\n\r\nArtigo 3º - Nos eventos de que cuida esta portaria será proibida a execução de músicas, danças ou participantes com trajes de aparência obscena, pornográfica ou atentatórias à moralidade e aos bons costumes, que encerrem incentivo ao uso de entorpecentes, apologia de crimes e/ou facções criminosas, ou ainda que acarretem riscos para os participantes.\r\n\r\nArtigo 4º - Os locais em que se realizarem tais eventos são obrigados a instalar detectores de metais nas entradas, na forma estabelecida pela lei estadual referida no artigo 2º desta portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Os responsáveis pelo evento deverão solicitar, por escrito e previamente, autorização do Batalhão Policial Militar mais próximo para a sua realização, nos termos do artigo 4º da citada lei estadual e, como dispõe o ordenamento legal, será obrigatória a presença de policiais militares, do início ao encerramento do evento.\r\n\r\nArtigo 5º - A omissão de informações quanto à natureza do evento ou o descumprimento de disposições desta Portaria ou de quaisquer outras regulamentações da Autoridade Judiciária ou de preceitos da Lei Federal nº 8069/90 ou da Lei Estadual nº 3410/00, sujeitará o responsável pelo evento às sanções cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se também responsáveis pelos eventos descritos no art. 1º desta portaria os diretores, presidentes e gerentes das agremiações ou entidades onde se realizarem, como disposto no artigo 1º da Lei nº 3410/00.\r\n\r\nArtigo 6º - Quem impedir ou embaraçar a ação de Autoridade Judiciária, membro do Ministério Público, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, Colaborador Voluntário da Infância e da Juventude no exercício das respectivas funções incidirá em infração penal sancionada com detenção de seis meses a dois anos (art. 236 da Lei 8069/90).\r\n\r\nArtigo 7º - Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pela Autoridade Judiciária, podendo os Juízos signatários editar Portarias específicas e complementares.\r\n\r\nArtigo 8º - Esta Portaria entra em vigor após o decurso do prazo para recurso ou, havendo recurso, após a apreciação deste.\r\n\r\nArtigo 9º - A não observância do disposto nesta Portaria sujeita o infrator às sanções previstas na Lei 8069, de 13/07/1990 e demais leis aqui citadas.\r\n\r\nArtigo 10 - Registre-se, autue-se, publique-se e dê-se vista ao MP.\r\n\r\nArtigo 11 - Comunique-se o inteiro teor da presente Portaria ao Dr. Delegado de Polícia da Comarca, ao Comandante do DPO de Valença, ao Serviço Social, aos Comissários e Colaboradores Voluntários da Infância, da Juventude e Idoso desta Comarca, bem como aos clubes e demais estabelecimentos que realizem eventos do gênero, e à imprensa local.\r\n\r\nArtigo 12 - O prazo para recurso será contado regularmente das ciências de praxe, nos termos do art. 199 do ECA.\r\n\r\nArtigo 13 - Remeta-se cópia à Corregedoria Geral de Justiça.\r\n\r\nValença, 26 de setembro de 2007.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MOTTA MACHADO\r\n\r\nJuiz de Direito\r\n\r\nJG Id: 360674"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE PRIMEIRA E SEGUNDA PRAÇA\r\n\r\nCom o prazo de cinco dias\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Souza Araujo - Juiz em Exercício, do Cartório da 2ª Vara da Comarca de Comarca de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que virem o presente edital com o prazo de cinco dias ou dele tiverem conhecimento tiverem e a quem interessar possa, especialmente ao executado DROGARIA NOVA OPÇAO LTDA-ME e SIDNEI CLEBER PERES, que no dia 04/12/2007, às 14:00 horas, no átrio do Edifício do Fórum desta Comarca, à Av. Marechal Paulo Torres, 731 CEP: 27700-000 - Centro - Vassouras - RJ, o Oficial de Justiça plantonista, servirá como Leiloeiro e venderá a quem maior oferta fizer acima da avaliação, estipulada em R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais), o bem penhorado nos autos da Ação de Execução 2002.065.001302-9, requerida por FAZENDA NACIONAL, constante de: 1 (Um) Freezer, Marca Prosdócimo F 25 Stock freezer, cor branca, razoavél estado de conservação, no valor de R$ 200,00 (Duzento Reais); 1 (Um) Video Cassete, Marca Sony, preto, bom estado de conservação no valor de R$ 100,00 (Cem Reais); 1 (Um) Teclado, Marca Gamarra, com 36 teclas, cor Preta, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais); 1 (Um) Computador Pentium, 233 MHZ, cor Branca, HD de 640, bom estado no valor de R$ 500,00(Quinhentos Reais); 1 (Um) Microsistem, marca Philips, FW 650C Mini Hi-Fi System, Preto, razoável estado (o toca CDs não está funcionando) no valor de R$ 100,00 (Cem Reais). Sobre o mesmo não consta dos autos a existência de ônus, recurso ou causa pendente, constando, entretanto, certidão do Sr. Oficial de Justiça intimando o executado da penhora, ficando o eventual interessado ciente de que no ato da arrematação, adjunção ou remissão deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: 20% de sinal, comissão do leiloeiro de 5%, ISS de 0,25%, e custas de cartório de 1%, até o máximo permitido por lei, devendo a complementação do preço ser paga em 72 horas, mediante depósito no Banco do Brasil S/A. Caso não haja lance superior à importância da avaliação, terá o ato prosseguimento no dia 19/12/2007, às 14:00h, pelo maior lance oferecido, ficando o executado desde logo intimado, caso não o seja pessoalmente. Dado e passado nesta cidade de Vassouras, aos aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete. Eu, Zózimo Santos Pereira - Outros - Matr. 11945743, digitei. E eu, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360719"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Edital (J.G.)",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "EDITAL PARA CITAÇÃO do RÉU e demais interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma abaixo:\r\n\r\nO MM. Juiz de Direito Dr.(a) Celso Silva Filho - Juiz Titular do Cartório da 5ª Vara Civel da Comarca de Volta Redonda, RJ, na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER a quantos o presente edital com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Cartório da Cartório da 5ª Vara Civel, os autos da Ação de \" Usucapião \" nº 2007.066.014.287-1, em que figura como Autor ATHAYDE NEVES DA FONSECA e MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO FONSECA, e como Réu MARIA HELENA DA SILVA LOPES, objetivando o domínio sobre o lote nº 32, da Quadra H, na Av. Pavão, do loteamento Parque das Garças, Roma I, Volta Redonda-RJ, perfazendo uma área de 300,00 m², que a autora detém a posse mansa e pacífica, sem interrupção, há mais de 14 (Quatorze) anos, com ânimo de dona de forma incontestada, ainda não sendo proprietária de Direito. E, estando a Ré MARIA HELENA DA SILVA LOPES, em lugar incerto, requerem o presente Edital para CITAÇÃO do mesmo e demais interessados para, querendo, contestar a ação supramencionada no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos declarados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento e de todos os interessados, o presente EDITAL que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Comarca de Volta Redonda, Aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e sete. Eu, Daniela Gonçalves - Analista do Judiciário - Matr. 01/24.047, digitei. E eu, Sebastiao Gomes Barbosa - Escrivão - Matr. 01/4933, o subscrevo.\r\n\r\nJG Id: 360564"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Edital (J.G.)",
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nCom o prazo de vinte dias\r\n\r\nO MM Juiz de Direito, Dr. Alberto Pontes Garcia Junior - Juiz Titular do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda /RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Des. Ellis Ermydio Figueira, nº 194 CEP: 27215-350, Aterrado, Volta Redonda / RJ, tramitam os autos da Ação de Adoção, de nº 2007.066.013950-1, movida por FRANCISCO VALDEMIR CARVALHO DAS NEVES e VIVIANE FONSECA DE ANDRADE em face de SUELLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA, objetivando citar a ré para, no prazo de 10 ( dez ) dias , oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos . Assim, pelo presente edital CITA a ré SUELLEN RODRIGUES DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e desconhecido, para no prazo de 10 (dez ) dias oferecer contestação ao pedido inicial, querendo, ficando ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestação. Dado e passado nesta cidade de Volta Redonda, aos vinte e seis de outubro de dois mil e sete . Eu, Elizabete Aparecida Reis Cardoso - Analista Judiciário - Matr. 01/22915, digitei. E eu, Emma Caruso Capulli - Escrivão - Matr. 01/14148, o subscrevo.\r\n\r\nJG - 2 de 3Id: 359375"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Habilitam-se para casar, nesta serventia: KLAUS MANFRED ECKSTEIN e ANA LÚCIA FERREIRA DE ALMEIDA - FELIPE RANGEL DE SOUZA MACHADO e MARCELA AL VES ABRUNHOSA - FABIO CARVALHO DOS SANTOS e SIMIN JAFARI - MARCELO RAJITSCH AVILA DE MEZENES e ROSANA BOTTO EWERTON PINTO - RAPHAEL MARTINS FARIA e MARCIA MARIA DE SOUSA LEAL - RODRIGO VENANCIO AHMED e PAULA FERREIRA BUARQUE - LUIZ PAULO CORREIA MENDES e DANIELE SOUZA TENORIO. QUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2007. Priscilla Machado Soares Milhomem\r\n\r\nId: 359929"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "PROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia:\r\n\r\nProcesso: 183051 - Data da Entrada: 05/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nBERND UDO ANDREAS DRISANG e CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 183049 - Data da Entrada: 05/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nLEONARDO SANTOS GOMES e ADMA CAROLINA FERREIRA.\r\n\r\nProcesso: 183047 - Data da Entrada: 05/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERREIRA DA CUNHA e SUZANA DA SILVA RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso: 183046 - Data da Entrada: 05/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCIO HENRIQUE BORGES TRILLES e PAULA GOMES DE PAIVA CHAVES.\r\n\r\nProcesso: 183045 - Data da Entrada: 05/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nLUIZ CARLOS DERENZI e ANA BEATRIZ DERENZI\r\n\r\nProcesso: 183041 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nALEXANDRE GARRIDO DA SILVA e JOANA EL-JAICK ANDRADE.\r\n\r\nProcesso: 183040 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nANDRÉ CARLOS DIAS e VANESSA PINHEIRO DE SOUZA MARINHO.\r\n\r\nProcesso: 183039 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nPAULO RAFAEL DE SOUZA HENRIQUES e JÉSSICA SILVA DE SOUSA.\r\n\r\nProcesso: 183036 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nRENATO CARNEIRO TEIXEIRA TRINO e IVIE LESSA.\r\n\r\nProcesso: 183034 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ e MARILEIA NUNES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso: 183020 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES VIEITES NOVAES e PRISCILLA MONTES GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso: 183018 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nGERALDO MEIRELES DO NASCIMENTO e EKÉSIA ROQUE GUIMARÃES.\r\n\r\nProcesso: 183015 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJEAN CARLOS RODRIGUES PIRES e MICHELE DE SOUZA MOREIRA.\r\n\r\nProcesso: 183014 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nSEVERINO BENEDITO DOS SANTOS e SONIA OTAVIO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso: 183011 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOILSON CATARINO DE ASSIS e JACKELINDE NUNES BARBOSA.\r\n\r\nProcesso: 183010 - Data da Entrada: 01/11/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nANDERSON CARLOS FELIX NEVES e LUCIANA MENDES PEREIRA.\r\n\r\nProcesso: 183007 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nROMUALDO SOARES JUNCKEN e ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 183002 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nFERNANDO ROGÉRIO TORRES DE VASCONCELOS e CÂNDICE ROSETO MERCIO.\r\n\r\nProcesso: 182995 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nFABIO FERNANDES DA SILVA e ANDREA GOMES.\r\n\r\nProcesso: 182992 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA e DINÁ PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 182991 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCRISTIANO DE MEDEIROS FERREIRA e MARIA DAS GRACAS ALEXANDRE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 182989 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nANDRÉ AVERBUG e JORDANA CUNHA RASSI.\r\n\r\nProcesso: 182988 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nRICARD0 FERRER PALERMO e CÉRES ELEUSIS SIMÕES MONTEIRO.\r\n\r\nProcesso: 182983 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCEL ESTEVES JURGILAS e CHRISTIANNE HOLLANDA CAMPOS.\r\n\r\nProcesso: 182981 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nCARLOS DAUDT BRIZOLA e JULIA FERREIRA DE MORAES.\r\n\r\nProcesso: 182980 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES BORBA e ISABELA OLIVEIRA FRANCO.\r\n\r\nProcesso: 182978 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nANTONIO ADOLFO MOURA BEZERRA e LÍVIA DA SILVA TAVARES.\r\n\r\nProcesso: 182974 - Data da Entrada: 31/10/2007 - Tipo: Edital de Proclamas\r\n\r\nHENRY RIBEIRO ALVES e GRAZIELLA COSTA FARNESE\r\n\r\nProcesso: 182873 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Edital de Proclamas\r\n\r\nJOÃO ALBERTO MESQUITA PEREIRA e DANIELA KIRCHNER HERBST.\r\n\r\nProcesso: 182872 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOHANN NIKOLAUS MARX e ANDRÉA SIRLENE DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 182871 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO COELHO DOS SANTOS e JULIA MARIA VIEIRA FERREIRA PINTO.\r\n\r\nProcesso: 182869 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO COELHO DOS SANTOS e JULIA MARIA VIEIRA FERREIRA PINTO.\r\n\r\nProcesso: 182868 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA CRONEMBERGER e ANA CAROLINA LIMA GARCIA DE QUEIROZ.\r\n\r\nProcesso: 182867 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCELO TOURINHO TEIXEIRA e ALEXANDRA COSTA BENJAMIM.\r\n\r\nProcesso: 182866 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nSERGIO JOAO DE MIRANDA AZEVEDO e RAQUEL STULZER TAGLIAFERRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 182864 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nFELIPE BONSE MANDERBACH e MANOELA VARANDA.\r\n\r\nProcesso: 182860 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nWILTON FERNANDES CHAVES e PRISCILLA ROSA LOPES DÓREA.\r\n\r\nProcesso: 182858 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS DE SOUSA e FLAVIA RANGEL DE MOURA.\r\n\r\nProcesso: 182854 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO VALENTIM e ISABEL PRISCILA DE LIMA VIEIRA.\r\n\r\nProcesso: 182853 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJOSÉ DA COSTA LEMOS e CINTHIA ANDRADE ROBERT.\r\n\r\nProcesso: 182852 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES SANTOS e BETÂNIA JOSÉ DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso: 182851 - Data da Entrada: 25/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nLUIZ CARLOS NUNES e ELOIZA ELENA CAMPANHÃO.\r\n\r\nProcesso: 182846 - Data da Entrada: 24/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCELO MEIRA DOURADO NUNES e KATERINE ASTETE GOMEZ.\r\n\r\nProcesso: 182845 - Data da Entrada: 24/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nMARCELO DE VITO MENDES e ALINE MICHELE LOPES.\r\n\r\nProcesso: 182841 - Data da Entrada: 24/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nJORGE RAFAEL DIAS DE OLIVEIRA e MARCELA ESTEVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso: 182837 - Data da Entrada: 24/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nFLAVIO ALVES DE SOUSA e DEBORAH ALMEIDA DO NASCIMENTO LAPA.\r\n\r\nProcesso: 182836 - Data da Entrada: 24/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nERICO ALMEIDA VIEIRA LOPES JUNIOR e ANGELA MOREIRA E SILVA.\r\n\r\nProcesso: 182835 - Data da Entrada: 24/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nARMANDO TEIXEIRA LEITE e MARIA DAS GRAÇAS ANDRADA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso: 182834 - Data da Entrada: 24/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nEVANDRO DE ASSIS ANTUNES e NADIR GONÇALVES DINIS.\r\n\r\nProcesso: 182832 - Data da Entrada: 24/10/2007 - Tipo: Edital de Proclamas\r\n\r\nEDSON FERREIRA DE SOUSA e KEILA NAHINA MELO MENEZES.\r\n\r\nProcesso: 182831 - Data da Entrada: 24/10/2007 - Tipo: Habilitação de Casamento\r\n\r\nPHILLIP MICHAEL CHALK e MERCIA ARAUJO.\r\n\r\nQUEM souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei, Rio de Janeiro, 05 de novebro de 2007. Alan J. S. Borges - Oficial Registrador\r\n\r\nId: 359965"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Habilitam-se para casar: ALESSANDRO MATHEUS BARBOSA e VIVIANE ROBERTO DA SILVEIRA BARBARA; EDNALDO SANTOS DE SOUZA e ANA PAULA DO PRADO BARROSO; EDNALDO JOSÉ SANTANA e VERONICE DOS SANTOS MARTINS; EDERSON NOVAES FREIRE MARIANO e RENATA CAROLINA THOMAZ PEREIRA; FABIO BINOTTI e ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA; FRANCISCO CLEBER CARDOSO e JACIRA DOS PRASERES LIRA; MARCO ANTONIO DE ALMEIDA VIEIRA e EDILMA BARBOSA DA SILVA; -quem Souber de algum impedimento, acuse-o. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2007..- \r\n\r\nId: 359767"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "DÉCIMA SEGUNDA CIRCUNSCRIÇÃO - JACAREPAGUÁ-RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO: 56875-Roberto de Souza Campos Neto-Katiuska Crespo Marrero- Despacho : Atenda-se ao MP. em 17/10/2007 (a): Dr. André Pinto-Juiz de Direito. Promoção: Dr. Helio Ferreira Rocha(a)-Promotor de Justiça. Rio de Janeiro, 01 de Novembro de 2007.\r\n\r\nId: 359808"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Habilitação de casamento: \r\n\r\nEDUARDO GOMES DOS SANTOS e MICHELLY AMARANTE DA SILVA, solteiros, ele filho de Paulo Roberto Gomes dos Santos e de Ivonete dos Santos Gomes, ela filha de Marcos José de Assis Silva e de Marta Jorgina Azevedo Amarante. Proc. nº 9400 (Nihil).\r\n\r\nFABIO SILVA DE ALMEIDA e FABIANA MARIA DE AZEREDO CONSTANT SEREJO, solteiros, ele filho de Jorge Mamede de Almeida e de Marliet Silva de Almeida, ela filha de Leopoldo Constant Palhano Serejo e de Nilva de Azeredo Constant Serejo. Proc. nº 9402.\r\n\r\nFÁBIO NUNES FERREIRA e MARY GLAUCE MOTTA GUIMARÃES, solteiros, ele filho de Jorge Nunes Ferreira e de Maria Aparecida Matoso Nunes, ela filha de Eugenio Guimarães e de Nilma Motta Guimarães. Proc. nº 9403.\r\n\r\nQuem souber de impedimentos, acuse-os. Edital nº 73/2007. \r\n\r\nId: 359849"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Av. Celso José de Carvalho, 179, ljs.101/4 - Vilar dos Teles\r\n\r\nCNPJ 30.647.408/0001-10 - CEP 25555-650 - Fone 2751-2499\r\n\r\nOficial: José Rodolfo Cannobietti\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCLAMAS DE CASAMENTO\r\n\r\nHabilitam-se para casar, nesta serventia\r\n\r\nPROC:34917 ALAN MARTINS DA FONSECA e ELISA PEREIRA MELLO DOS SANTOS. Ele residente na Rua Salomão Ferreira do Nascimento 1204, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Salomão Ferreira do Nascimento 1204, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34918 DOUGLAS DA SILVA VIEIRA e EDILAINE RODRIGUES DE ARAUJO. Ele residente na Rua Francisco Teixeira 32, c/3, Engenheiro Belford, São João de Meriti - RJ. Ela residente na Rua Francisco Teixeira 32, c/3, Engenheiro Belford, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34919 MÁRCIO DOMINGOS SOARES e CINTIA RODRIGUES DE SOUZA. Ele residente na Rua Maria Emilia 86, fds, Vila Rosali, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Maria Emilia 86, fds, Vila Rosali, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34920-AG CARLOS GALDINO DOS SANTOS e KELY CRISTINA DAS DORES GOMES. Ele residente na Rua Dr. Bruno 50, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Dr. Bruno 50, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34921 CARLOS ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS e ANDRÉA ARAUJO DA SILVA. Ele residente na Av. Presidente Castelo Branco 125A, c/2, Parque Araruama, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Av. Presidente Castelo Branco 125A, c/2, Parque Araruama, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34922 EVERALDO GALDINO RAMOS e BIANCA BARRETO TEIXEIRA. Ele residente na Rua Princesa Isabel c/1, lt.32A, qd.23, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Princesa Isabel c/1, lt.32A, qd.23, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34923 EDSON DE SOUZA CERQUEIRA e MARIA DE LOURDES FERNANDES \r\n\r\nDA SILVA. Ele residente na Rua Itamogi 16B, c/1, Vilar dos Teles, São João de Meriti-\r\n\r\nRJ. Ela residente na Rua Itamogi 16B, c/1, Vilar dos Teles, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34924 MARCO ANTONIO SANTORO PEREIRA e ELAINE CALDAS DE MOURA. Ele residente na Av.Comendador Teles lt.4, qd.46, Praça da Bandeira, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Av.Comendador Teles lt.4, qd.46, Pça da Bandeira, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34925-AG MARCOS FABRICIO DAS NEVES RIBEIRO e ALDA DE SOUZA JANUARIO. Ele residente na Rua Beco Acesso 38, fds, Jardim Metropole, São João de\r\n\r\nMeriti-RJ. Ela residente na Rua Beco Acesso 38, fds, Jardim Metropole, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34926 LEONARDO DA SILVA ADRIANO e MILENA APARECIDA DE SIQUEIRA SERRA. Ele residente na Rua Defensor Zilmar Pinaud 9, c/3, Jardim Meriti, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Defensor Zilmar Pinaud 9, c/3, Jardim Meriti, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34927 LUCIANO DOS SANTOS SOARES e ROSANE DOS SANTOS MELO. Ele residente na Rua Chaves Pinheiro qd. 02, lt.07, Parque Araruama, São João de Meriti-\r\n\r\nRJ. Ela residente na Rua Chaves Pinheiro qd.02, lt.07, Parque Araruama, São João de \r\n\r\nMeriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34928-AG VALDEMAR MARIANO DA SILVA e ELISÂNGELA BARBOSA DOS \r\n\r\nSANTOS. Ele residente na Rua Bartolomeu de Gusmão lt.21, qd.170, Jardim Metropole, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Bartolomeu de Gusmão lt.21, qd.170, Jardim Metropole, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nPROC:34929 WELLINGTON SOUZA DA SILVA e LUCIENE DE MEDEIROS OLIVEIRA. \r\n\r\nEle residente na Av.Getulio de Moura lt.13, qd.15C, Jardim Metropole, São João de \r\n\r\nMeriti-RJ. Ela residente na Rua Florisbela 414, c/1, Agostinho Porto, São João de Meriti-RJ. PROC:34930 ROGÉRIO MARQUES DA SILVA e LUCIANA DA SILVA LAGE. Ele residente na Av. Aguinor Chagas Santos lt.57, qd.9, Jardim Metropole, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Av. Aguinor Chagas Santos lt.57, qd.9, Jardim Metropole, São João de Meriti-RJ.\r\n\r\nFaço público que se habilitaram para casar em outra comarca: MARCUS VINíCIUS VASCONCELLOS DE OLIVEIRA e CAROLINE SILVA SIQUEIRA. Ele residente na Rua José Peixoto 28, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua José Alvarez 90, (CENTRO, NOVA IGUAÇU-RJ)\r\n\r\nFaço público que se habilitaram para casar em outra comarca: WELLINGTON BENTO DE OLIVEIRA e GEISY SANTOS DE ALMEIDA Ele residente na Est. Jose Adamian s/nº qd.A lt.4, (VILA SANTO ANTONIO, DUQUE DE CAXIAS-RJ) . Ela residente Av. Madri 194 casa, Jardim Metrópole, São João de Meriti-RJ\r\n\r\nFaço público que se habilitaram para casar em outra comarca: ANDREW TEIXEIRA DA COSTA e DANIELE ALBUQUERQUE DA SILVA. Ele residente na Rua Estrela Dalva 38, Parque Novo Rio, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Boa Vista 58, (PILAR, DUQUE DE CAXIAS-RJ)\r\n\r\nFaço público que se habilitaram para casar em outra comarca: AUGUSTINHO BARBOSA E SILVA E DEISE DE VASCONCELLOS VICTORINO. Ele residente na Av. Pres. Kennedy 87 c/2, Coelho da Rocha, São João de Meriti-RJ. Ela residente na Rua Pedro Soares 19, (Vila Kennedy, RIO DE JANEIRO-RJ)\r\n\r\nQuem Souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de Novembro 2007.\r\n\r\nJOSE RODOLFO CANNOBIETTI\r\n\r\nOficial Titular\r\n\r\nId: 359781"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "CARTÓRIO RCPN 4º DISTRITO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nGABRIELA DE SENNA FIGUEIREDO MOREIRA - Mat. 90/220 - Tabeliã e Registradora, pelo presente FAZ SABER que pretendem se casar: GUSTAVO HENRIQUE PACHECO DA SILVA e MARIANA LAGO NEVES . Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei. Angra dos Reis, 01/11/2007.\r\n\r\nId: 359720"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS\r\n\r\n3º DISTRITO DE SÃO JOSÉ DO TURVO\r\n\r\nEDITAL DE CASAMENTO\r\n\r\nPROCLAMA Nº 330/2007\r\n\r\nO Responsável pelo Expediente do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Distrito de São José do Turvo, da Comarca de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, JOÃO MANOEL SALGUEIRO PINTO, mat. 01/19301. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Cartório se processa a habilitação do casamento de: IVO VIEIRA SOARES e MAKELI ROSANA DE ANDRADE, ambos brasileiros e solteiros. Ele, natural do Estado do Espírito Santo, nascido em 1º de julho de 1.964, filho de João Vieira Soares e de Doracy Batista Vieira, profissão: promotor de vendas, inscrito no CIC sob o nº. 846.517.927-15, residente e domiciliado na Rua 04, nº. 11, bairro Califórnia, neste Distrito. Ela, natural deste Estado, nascida em 09 de junho de 1.979, filha de Pedro Paulo Dutra de Andrade e de Maria Marly, profissão: manicure, inscrita no CIC sob o nº. 078.687.837-10, residente e domiciliada na Rua 02, nº. 299, bairro Califórnia, neste Distrito. Quem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, lavro o presente Edital de Proclama, o qual será afixado no lugar de costume neste Cartório e publicado pela Imprensa Oficial deste Estado. São José do Turvo, 05 de novembro de 2.007. Eu, JOÃO MANOEL SALGUEIRO PINTO, mat. 01/19301, Responsável pelo Expediente, digitei e assino.\r\n\r\nId: 359797"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "CARTÓRIO DO RCPN - 1º DISTRITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ-BRASIL\r\n\r\nCODIGO: 4032009\r\n\r\nJOÃO BATISTA RIBEIRO - RESP. P/ EXPED.\r\n\r\nEDITAIS DE CASAMENTOS\r\n\r\n(com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nFAZ SABER que por este Cartório estão se habilitando para casar:\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA XAVIER e HELEN DA COSTA AZEVEDO. Ele filho de FRANCISCO GOMES XAVIER e CLARICE DA SILVA XAVIER. Ela filha de ADÃO DOS SANTOS AZEVEDO e VILMA DA COSTA AZEVEDO.\r\n\r\nJONAS CRISÓSTOMO DA FONSECA e MARIA APARECIDA DA SILVA ALVES. Ele filho de LEVY CRISÓSTOMO DA FONSECA e IZABEL FERREIRA CRISÓSTOMO. Ela filha de JOÃO AUGUSTO ALVES e EURIDES DA SILVA ALVES.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO MARTINS DA COSTA e ELIANE DA COSTA DUTRA. Ele filho de JOSÉ MARTINS DA COSTA e MARIA JOSÉ BORGES DA COSTA. Ela filha de ERNANDES FRANCISCO DUTRA e MARIA DUTRA DA COSTA.\r\n\r\nREINALDO JOSÉ MARSSOLA DA SILVA e JAQUELINE CORREIA VIANA MELO. Ele filho de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA e MARIA APARECIDA MARSSOLA DA SILVA. Ela filha de MANOEL JOSÉ DE MELO e LIA MÁRCIA CORREIA VIANA.\r\n\r\nTIAGO LOURENÇO DA CRUZ e BEATRIZ MENDES DA SILVA. Ele filho de LUIZ MANOEL DA CRUZ e EDINETE LOURENÇO PAIXÃO. Ela filha de CLAUDINIER MENDES e MARILZA DA SILVA MENDES.\r\n\r\nGILCIMAR CAMILO MOREIRA e LUCIENE APARECIDA CELESTINO DE ALMEIDA. Ele filho de JOSUÉ HENRIQUE MOREIRA e MARIA AUXILIADORA CAMILO MOREIRA. Ela filha de MANOEL CONSTANCIO DE ALMEIDA e JOANA CELESTINO DE ALMEIDA.\r\n\r\nTADEU ANTONIO DOS SANTOS e MONICA DA SILVA ALMEIDA. Ele filho de DÉCIO FERREIRA DOS SANTOS e MARLÚCIA COPADO DOS SANTOS. Ela filha de JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA e RITA DE CÁSSIA LIMA DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA DA SILVA e JOSILENE CUSTÓDIO FERREIRA DA SILVA. Ele filho de SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA e LUSIA TEIXEIRA DA SILVA. Ela filha de JOSÉ LUIZ DA SILVA e MARLENE CUSTÓDIO FERREIRA.\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUES BORGES e TATIANA SABOIA DE OLIVEIRA. Ele filho de GERALDO PARREIRA BORGES e THEREZA RODRIGUES BORGES. Ela filha de ADEIR DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA SABOIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nSe alguem tiver conhecimento de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Bom Jesus do Itabapoana-RJ, 5 de novembro de 2007. Laudicea Rosa da Silva Carvalho - Escrevente Substituta - Mat. nº 94/7797.\r\n\r\nId: 359789"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "CARTÓRIO DO RCPN - 1º DISTRITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ-BRASIL\r\n\r\nCODIGO: 4032009\r\n\r\nJOÃO BATISTA RIBEIRO - RESP. P/ EXPED.\r\n\r\nEDITAIS DE CASAMENTOS\r\n\r\n(com o prazo de 15 dias)\r\n\r\nFAZ SABER que por este Cartório estão se habilitando para casar:\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA GUALANDI e DENISE DE FÁTIMA FIDELIS ALVES. Ele filho de GERALDO MAGELLA GUALANDI e CONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA GUALANDI. Ela filha de CLEBER CORREA ALVES e MARLENE FIDELIS ALVES.\r\n\r\nTHIAGO CORDEIRO POEYS e FERNANDA GOMES AMORIM. Ele filho de MARLENE CORDEIRO POEYS. Ela filha de ILDO GOMES DE AMORIM e MARIA TERESA GOMES PASSOS.\r\n\r\nAILTON PEREIRA DA SILVA e LUCIANA DA SILVEIRA SILVA. Ele filho de ANTONIO PEREIRA e SEBASTIANA DA SILVA PEREIRA. Ela filha de MAURÍCIO RIBEIRO DA SILVA e ANA GLÓRIA DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nCLAUDIO FITARONI DA SILVA e SANDRA APARECIDA FITARONI PEREIRA. Ele filho de SEBASTIÃO PEREIRA XAVIER DA SILVA e ANTONIA PEREIRA FITARONI DA SILVA. Ela filha de JOÃO BATISTA PEREIRA SOBRINHO e GERALDA PEREIRA FITARONI SOBRINHO.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RANGEL COSTA e JOANA MARIA ALVES. Ele filho de ISMAEL COSTA e MATILDES RANGEL COSTA. Ela filha de ZENILDO ALVES e NAIR SILVA DE ASSIS.\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA LIMA e MARIA DA CONCEIÇÃO WELER. Ele filho de SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA e ANA DELFINA DE JESUS. Ela filha de CAETANO BASILIO WELER e CONCEIÇÃO PEREIRA WELER.\r\n\r\nALEX SANDRO VIEIRA DE JESUS e SILVANA MACHADO DA SILVA. Ele filho de OTACILIO VIEIRA DE JESUS e EDNA SOUZA DE JESUS. Ela filha de MILTON BATISTA DA SILVA e CECÍLIA MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nWELLITON DEGLI ESPOSTI PEREIRA e LUCIANA MARIA FERREIRA. Ele filho de JORGE LUIZ TEIXEIRA PEREIRA e MARIA APARECIDA DEGLI ESPOSTI PEREIRA. Ela filha de MARIA MADALENA FERREIRA.\r\n\r\nSe alguem tiver conhecimento de algum impedimento, acuse-o na forma da Lei. Bom Jesus do Itabapoana-RJ, 5 de novembro de 2007. Laudicea Rosa da Silva Carvalho - Escrevente Substituta - Mat. nº 94/7797.\r\n\r\nId: 359948"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "A OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO 1º DISTRITO DA COMARCA DE ITAGUAÍ, RJ FAZ SABER QUE PRETENDEM CASAR-SE:\r\n\r\nMAURÍCIO DA SILVA e JANE DE MORAES DA SILVA - Habilitação 17338; CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA e FLÁVIA FONSECA SILVA - Habilitação 17339; WILSON DE OLIVEIRA e MARINA DO ESPÍRITO SANTO PORTELLA - Habilitação 17340; JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA NEVES e MARLUCIA ALVES CRUZ - Habilitação 17341; DIEGO SANTOS DOS PASSOS e TATIANE MOREIRA DE SOUZA SILVA - Habilitação 17342; TIAGO ROZA GODINHO e MIRIAM SANTIAGO MENEZES - Habilitação 17343; EDSON RIBEIRO DE ALMEIDA e DORALICE GONÇALVES DA SILVA - Habilitação 17344; ANDRÉ SILVA DO NASCIMENTO e LIDIANE DE ASSIS NUNES - Habilitação 17345; ADENIR MOREIRA e WILMA SILVEIRA - Habilitação 17346; LUCIANO DE MOURA VOLUTÃO e SILVANA ROSA MOREIRA - Habilitação 17347; SAULO DE TÁRCIO OLIVEIRA e MARIA NAZARÉ MARCELINO - Habilitação 17348. FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI. QUEM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO, ACUSE-O. ITAGUAÍ, 1 de novembro de 2007. MÁRCIA LYGIA DE OLIVEIRA, OFICIAL.\r\n\r\nId: 359853"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "RCPN DO 1º DISTRITO - BOM JARDIM - RJ\r\n\r\nHABILITAÇÃO DE CASAMENTO em tramitação nesta serventia:\r\n\r\nProc. nº 1996, tombado em 22/10/2007- JOSÉ FRANCISCO PINTO DA SILVA e VANDERLEIA APARECIDA FIGUEIRA, ele filho de Euclydes Pinto da Silva e Julieta Baure da Silva, nascido em 12/08/1936, ela filha de Braz Francisco de Assis Figueira e Clacyr de Azevedo Figueira, nascida em 27/05/1975.\r\n\r\nProc. nº 1997, tombado em 23/10/2007 - SERGIO LOPES KLEN e CARLA GARCIA LESSA, ele filho de Ataíde Klen e Maria da Conceição Lopes, nascido em 17/10/1977, ela filha de Antonio da Silva Lessa e Maria Celia Garcia Lessa, nascida em 05/07/1986.\r\n\r\nSe alguém tiver conhecimento de algum impedimento, ACUSE-O, na forma da Lei.\r\n\r\nId: 359783"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Comarca de Cordeiro/RJ\r\n\r\nCartório RCPN do 1º Distrito de Cordeiro\r\n\r\nJuíza: Doutora Beatriz Torres de Oliveira\r\n\r\nResponsável pelo expediente: Lila Faria Daflon Teixeira\r\n\r\nEdital de Casamento\r\n\r\nHabilitam-se:\r\n\r\nCARLOS JOSÉ PINTO DE RESENDE e MARILÉA CYPRIANO LOPES, brasileiros, ele divorciado, ela solteira, residentes nesta cidade.\r\n\r\nANTONIO GERALDO PINTO DE AMORIM e TATIANA DA SILVA VIANNA, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nWANDERLEY GOMES DA SILVA e ALEXANDRA DE ALMEIDA COLPANI, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nANTONIO JOSÉ DA SILVA LINHARES e BRUNA QUINTES SANTOS, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nMARCOS FONSECA DE MATOS e THATIANA DA SILVA COELHO, brasileiros, solteiros, residentes nesta cidade.\r\n\r\nEDSON LUIZ DE SOUZA PINHEIRO e LUENA LEITE FEIJÓ, brasileiros, ele solteiro, ela divorciada, residentes nesta cidade.\r\n\r\nERCY DA SILVA PEREIRA e IRIS CIPRIANO SANTOS, brasileiros, ele divorciado, ela solteira, residentes nesta cidade.\r\n\r\nQuem souber de algum impedimento, acuse-o na forma da lei.\r\n\r\nId: 359813"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Comarca de Cordeiro-RJ\r\n\r\nCartório RCPN de Macuco - 2º Distrito de Cordeiro/RJ\r\n\r\nJuíza de Direito: Dr.ª Beatriz Torres de Oliveira.\r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Márcia Cristina de Souza Felippe.\r\n\r\nSubstituta: Lila Faria Daflon Teixeira\r\n\r\nEdital de casamento:\r\n\r\nHabilitam-se: GILSON MONTEIRO e ANA PAULA DOMINGUES CRESCENCIO, brasileiros, ele solteiro, ela divorciada, residentes nesta cidade.\r\n\r\nCOSME CONCEIÇÃO CALVELLI e BENTA CORREA DA SILVA, brasileiros, solteiros, residente nesta cidade.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA e MARIA HELENA CHAGAS, brasileiros, divorciados, residentes nesta cidade.\r\n\r\nQuem tiver conhecimento de algum impedimento acuse-o na forma da Lei.\r\n\r\nId: 359737"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    }
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "357494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000187\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014500-5 VALTERSON ALVES BOTELHO (Adv. FERNANDO ALVES DUARTE) x BARTHOLOMEU ANCLETO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO). . Fls. 325/333 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a decisão a ser proferida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n2 - 90.0010192-1 TINTAS SUPERCOR S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, ERNESTINA RODRIGUES PINTO) x UNIAO FEDERAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO 7A. REGIAO , RIO DE JANEIRO (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o teor da petição de fls. 225/226, remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 91.0007065-3 TELECAR COM/ E TRANSPORTES LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, NILZA VEILLARD REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 116. Os honorários advocatícios foram expedidos em nome da Dra. Nilza Veillard Reis, conforme se depreende do documento de fls. 112 (Dados da Liquidação - XI - Beneficiário). O levantamento do valor na CEF independe da expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls. 114.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0005319-9 HORACIO FERREIRA MACHADO E OUTROS (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 680/685 e 689 - Intime-se a parte autora dos depósitos dos RPV/Precatórios em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0008532-5 RUTH DO NASCIMENTO PINTO E OUTRO (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS, NADILENE DE SEDA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 142. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0106146-2 CIBELE GOMES LIMA DE SOUZA E OUTROS (Adv. GILBERTO P. SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, MARCIO BICUDO CURTY). . Fl(s). 259 - Intime-se a parte autora do(s) depósito(s) do(s) RPV/Precatório(s) em seu favor. O levantamento independe da expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 98.0005246-1 FERNANDO VERONESSE AGUIAR E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO, MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MAURO BARCELLOS FILHO). . Fls. 142/171. Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.017544-0 ALAIDE COELHO MELO E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 143/144 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005765-8 LUIZ FELIPE FREIRE AMARAL E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 81. Prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.015978-6 CIRLEI BERNARDO DOS SANTOS (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023362-7 RICARDO HELIO DINIZ DO NASCIMENTO (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.024236-7 JOCELY LIMA PINEL MALTEZ E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0002077-7 CELIA REGINA DE CUNHA BRANDAO E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO ROMUALDO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 172/180. Indefiro o requerido pelo patrono da autora, vez que a execução de honorários deve ser proposta em ação própria perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 95.0007493-1 MARIA AUGUSTA D. FERREIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 135/141. Mantenho a decisão de fls. 130 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 97.0104532-7 SERGIO CRUZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, LUIZ FERNANDO PADILHA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, inclusive dos embargos em apenso (2003.5101025627-0).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0033512-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x SITEC S/A IND/ COM/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 170. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado (ECT) que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.028938-9 ORCHIDEA LEITE LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em virtude da certidão de fls. 192, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.016114-3 VILMA TUPINAMBA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO GOMES ASSIS DE ALMEIDA, ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o efeito suspensivo à impugnação, nos termos do art. 475-M, do CPC. \r\n\r\nIntime-se o exeqüente para manifestação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.024864-9 SHELTER STAY CONSTRUTORA LTDA (Adv. MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA, RAPHAEL CRAVEIRO ALBERNAZ, THIAGO MANSUR RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS). . Fls. 185. À Secretaria para cadastrar a advogada da 2ª ré, Dra Maria da Conceição dos Santos de Jesus, OAB/RJ 88141, conforme procuração de fls. 124.Após, dê-se vista a 2ª ré para se manifestar em provas, no prazo de 10 (dias).\r\n\r\nTendo em vista o depósito da autora, às fls. 179/180, cumpra a CEF a determinação do Eg. TRF, de fls. 182/183, abstendo-se de promover a execução extrajudicial da dívida, até decisão no Agravo de Instrumento n° 2007.02.01.005321-0. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.014018-1 SHELL BRASIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUIZ VICENTE SANCHES LOPES). . Recebo a apelação da ANP em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018271-0 CATAGON-TRANSPORTE DE CARGAS E IMP/ LTDA-ME (Adv. RICARDO ALIPIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/DECEX E OUTRO. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 558/559 - Indefiro o pedido da parte autora, tendo em vista que a sentença substitui a medida liminar concedida no curso do processo de conhecimento, suprimindo-lhe a eficácia. O efeito suspensivo com que é recebida a apelação não importa em restauração da eficácia da medida liminar, porque esta é lastreada em juízo de cognição sumária, não prevalecendo diante da sentença, lastreada em juízo de cognição exauriente, na qual o Juízo julgou improcedente o pedido inicial.\r\n\r\nNesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme aresto que abaixo transcrevo.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO.\r\n\r\n1. \"Perde objeto o recurso relativo à antecipação da tutela quando a sentença superveniente (a) revoga, expressa ou implicitamente, a liminar antecipatória (o que pode ocorrer com juízo de improcedência ou de extinção do processo sem julgamento de mérito), ou, (b) sendo de procedência (integral ou parcial), tem aptidão para, por si só, irradiar os mesmos efeitos da medida antecipatória. Em qualquer dessas situações, o provimento do recurso relativo à liminar não teria o condão de impedir o cumprimento da sentença superveniente\" (AgRg no REsp 506.887/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 7.3.2005)\r\n\r\n2. \"As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica litigiosa e, por isso mesmo, desempenham no processo uma função por natureza temporária. Sua eficácia se encerra com a superveniência da sentença, provimento tomado à base de cognição exauriente, apto a dar tratamento definitivo à controvérsia, atendendo ou não ao pedido ou simplesmente extinguindo o processo\" (REsp 810.052/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 8.6.2006).\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 638561 Processo: 200400042099 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 02/08/2007 Documento: STJ000766349 Fonte DJ DATA:06/09/2007 PÁGINA:195 Relator(a) DENISE ARRUDA)\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar BAPTISTA PNEUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCom o retorno, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019383-5 SHELL BRASIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Recebo a apelação da ANP em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.020450-3 POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA (Adv. ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 195/196 - Proceda a Secretaria ao cadastramento dos patronos, conforme requerido.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho de fls. 194.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.017768-5 MARCIA CHAME DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025266-0 MIGUEL DINIZ (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.008985-8 OCIREMA VAILLE KWASINSKY (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 76 - Intime-se a parte autora para providenciar a documentação necessária junto ao órgão responsável, a fim de o mesmo dar cumprimento à obrigação de fazer.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n27 - 00.0539711-1 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x WALTER CASTELANO (Adv. PAULO EDUARDO BORGES DA SILVA, MARCELO ANTONIO GOMES VERDAN). . Fls. 254. Intime-se a parte ré para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 262.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2002.51.01.018163-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, MARCO ANTONIO DOS R. ROSA) x ROBERTA LIMEIRA BISPO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 67. Tendo em vista que a ré não reside mais no local que pretende retomar, diga a CEF.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000107-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x IDAGMAR ARAUJO DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Fls. 67/97 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014162-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NELSON RICARDO DE SOUZA (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023566-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HUGO BONFIM DA SILVA FILHO (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO). . Revejo de ofício o despacho de fls. 27.\r\n\r\nTendo em vista que a proposta de acordo não se realizou, converto o mandado monitório em mandado executivo, com base no artigo 1.102-C do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do mesmo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006014-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NAIDE RIBEIRO JUNIOR (Adv. MIRIAM DOS SANTOS, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO). . Defiro a assistência judiciária.\r\n\r\nRecebo os embargos e suspendo a eficácia do mandado monitório.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n33 - 2003.51.01.028720-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JOSE CLAUDIO ROMEIRO (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO). . Fls. 37. Proceda a secretaria ao cadastramento. \r\n\r\nJunte a requerente Jorgete da Costa Machado a certidão de óbito de José Cláudio Romeiro, que deixou de acompanhar a petição de fls. 36.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.025301-8 MARILENE DE ALCANTARA CORDEIRO (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). . Emende a parte autora a petição inicial para fazer constar, expressamente, a União Federal no pólo passivo do feito. Prazo: 5 (cinco) dias,.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 99.0017273-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MEDITERRANEE (Adv. ROMULO CAVALCANTE MOTA, ANA CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 157/159. Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nFls. 161. Indefiro a expedição de alvará requerida pela CEF, vez que parte do valor depositado às fls. 110, conta n° 0625.005.2002447-8, ainda é objeto de discussão relativa à diferença da atualização do valor requerido pela parte autora às fls. 101 e não completamente quitado pelo depósito de fls. 112.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008147-5 ANGELA MONTEIRO DE LIMA (Adv. BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 62, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.025627-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERGIO CRUZ DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. LIDUINA CASTELO RODRIGUES TEIXEIRA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, conforme requerido nos autos principais em apenso (97.0104532-7).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 357494"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                            "357325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000127\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.000287-9 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x AMARO SILVA CAMARA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEXTA VARA FEDERAL\r\n\r\nAv. Rio Branco, 243, Anexo II, 5o andar - Centro\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE AMARO SILVA CÂMARA, com prazo de três dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nA DOUTORA MARCELLA NOVA BRANDÃO, Juíza Federal Substituta, na titularidade da Sexta Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos da EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÚMERO 2003.51.01.0002879, proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de AMARO SILVA CÂMARA, objetivando a CITAÇÃO de AMARO SILVA CÂMARA, brasileiro, solteiro, vigilante, portador da carteira de identidade 038376943/IPF e CPF 447379207-20, para pagar, no prazo de 3 (três) dias, o valor de R$ 22.080,99 (vinte e dois mil, oitenta reais e noventa e nove centavos), atualizado até a data do efetivo pagamento, ofereça bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito, nos termos do artigo 652 do CPC, de acordo com os cálculos apresentados pelo credor, e na forma do despacho a seguir transcrito: “(...) Cite-se.” ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, nem oferecida a garantia em Juízo, será efetivada a penhora ou arresto dos bens, na forma da lei. Fica o citado ciente de que, em caso de nomeação de bens à penhora, deverá apresentar documentos comprobatórios da propriedade e inexistência de ônus, e atribuir valor aos bens nomeados. O presente EDITAL DE CITAÇÃO é passado com prazo de 3 (três) dias, ficando o citando ciente de que este prazo começa a contar a partir do terceiro dia após a publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, será afixado este EDITAL no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fica o citando ciente, também, de que este Juízo localiza-se na Avenida Rio Branco, 243, 5º andar, Anexo II, Centro, Rio de Janeiro/RJ. DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano dois mil e sete. Eu, Dalva M. A. Silveira, Técnico Judiciário, o digitei. Eu, , Andréa Raminelli Marques, Diretora da Secretaria, o conferi. Eu, Marcella Araújo da Nova Brandão, Juíza Federal Substituta, o subscrevo. \r\n\r\nMARCELLA NOVA BRANDÃO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNa titularidade da 6ª Vara da SJ/RJ\r\n\r\nId: 357325"
                            ],
                            "358757": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000128\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009648-9 VALERIA LEMOS GOMES DA SILVA HOMEM (Adv. FRANCISCO CLENO KAPPAUN, LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000839/2007 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pela autora, por tempestivos, ACOLHO-OS, a fim de suprir os equívocos (...)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0023226-8 JOSE PAULO SIMOES (Adv. LUCIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2007 FOLHA 68/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n3 - 2005.51.01.005709-9 CESAR AUGUSTO DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE JORGE BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.018474-7 ROSALINA DOS SANTOS LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Recebo a apelação da parte ré em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.016072-3 JORGE DE SOUZA LIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2007 FOLHA 345/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022426-9 NEUMA MABIAL DE SOUZA (Adv. ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da UFRJ em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023164-0 CARLOS ROBERTO MEDEIROS DE PAIVA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2007 FOLHA 369/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO PROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.005181-1 MARIA DE LOURDES SOUTO GONCALVES REP/ P/ RODRIGO GONCALVES ALVES (Adv. RODRIGO GONCALVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Vistos.\r\n\r\nVerifico que o pedido de antecipação de tutela não foi apreciado. Passo a verificar se estão presentes os pressupostos do art. 273, do CPC. \r\n\r\nHá risco de ineficácia do provimento final, tendo em vista que o objeto do processo consiste na percepção, por incapaz, de pensão por morte, que fora indeferida administrativamente. Verifico a relevância na fundamentação considerando a farta documentação, especialmente o de fls. 145 que atesta a doença e sua evolução, bem como os autos do processo de interdição transitado em julgado (no. 2004.001146279-2), que confirmou a incapacidade da autora. Há apenas que através da perícia comprovar a data de início da doença ou, ao menos, que ela antecede o óbito do servidor. \r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando o pagamento da pensão à autora por morte de Jorge Souto Gonçalves, conforme requerido às fls. 13 do presente feito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. \r\n\r\nO feito se encontra em ordem, sem nulidade ou irregularidades, motivo pelo qual DECLARO-O saneado.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão.\r\n\r\nDefiro os seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autor(a), nomeando a Dra. Mariana Savedra de Barros Antônio Calil como perita do Juízo, que deverá ser notificada para agendar a perícia, devendo comunicar a este Juízo com 45 dias de antecedência. Cientifique-se a mesma de que receberá seus honorários na forma da Resolução 558/2007 - CJF.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom base no art. 426, II do CPC, seguem os quesitos do juízo:\r\n\r\nO perito deverá fornecer elementos sobre a evolução da doença, tais como exames e internações, além de outros que achar relevantes;\r\n\r\nEsclareça especificamente se a doença e a incapacidade já estavam presentes em outubro de 2004.\r\n\r\nIntimem-se. Após, ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023221-0 VILMÉIA GONÇALVES DUARTE RODRIGUES - ESPÓLIO REP/ P/ JOÃO BATISTA RODRIGUES JÚNIOR (Adv. FERNANDO LIMA DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2007 FOLHA 79/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “SENTENÇA PROFERIDA EM 08 DE OUTUBRO DE 2007”.\r\n\r\n(...) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 93.0061925-0 JOSE ARTHUR DA ROCHA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, NERALDINO VALENTIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Diante dos elementos acostados pela parte autora às fls. 256 e seguintes, abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que se manifeste, inclusive, quanto à quitação do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.002958-6 DENILSON DOS SANTOS PIRES E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA-COHASGON (Adv. ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x AFONSO DE SOUZA FILHO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x GILSON ARAUJO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Emende a CEF a petição inicial de execução, no prazo de dez dias, apresentando planilha discriminada com os valores devidos por cada autor, atentando para os termos do art. 21 do CPC, considerando que há outros réus regularmente citados, devendo, assim, a condenação imposta a parte autora ser rateada proporcionalmente entre os réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.005263-8 ANTONIO VAGNER DO NASCIMENTO (Adv. JOAO CARLOS BATISTA, LUIS MICHAEL CUNHA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 440/444 - Sobre os termos da alegação feita pela parte autora, manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação e tendo em vista o requerimento de fl. 446 da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.012198-7 CARLOS JOSE COSTA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não tendo sido ofertado impugnação pelos devedores Elizabeth Fernandes da Cunha e Carlos José Costa da Cunha, defiro a expedição de alvará de levantamento das quantias depositadas às fls. 379/380 em favor da CEF.\r\n\r\nCom relação ao requerimento de penhora on line formulado pela CEF, indefiro por ora, considerando que não ficou comprovado que a credora tenha esgotado todos os meios ao seu alcance para a localização do endereço ou bens dos devedores. Outrossim, a penhora on line de pessoa física sem que o sistema permita o “não bloqueio” de conta salário não vem tendo resultados favoráveis, pois nada é localizado além de eventual conta salário, não tendo assim alcançado resultados imediatos.\r\n\r\nAdemais, considerando os valores executados, manifeste-se a credora se persiste seu interesse no prosseguimento da execução, no prazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nEm caso positivo, defiro o prazo de trinta dias, para que a CEF promova as diligências necessárias à localização dos devedores ou bens passíveis de garantia do débito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029289-4 JOSE RICARDO NEVES VAZ E OUTRO (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x PEDRO BEZERRA LOURENCO NETO E OUTRO (Adv. VIVIANO RAMOS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000846/2007 FOLHA 64/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 227,50. . (...) JULGO IMPROCEDENTE o pedido (...)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016881-0 TERESA CRISTINA DE SOUSA ROCHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 127/129 - Trata-se de embargos de declaração alegando ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nMuito embora tenha deixado a parte autora de se manifestar da decisão que deferiu a perícia, não requerendo a reconsideração da parte que fixou os honorários periciais, tendo inclusive realizado o depósito da primeira parcela e somente após a decisão de fl. 125 que declarou precluso a produção da prova pericial procedeu aos demais depósitos, revejo em parte a decisão proferida em audiência, considerando que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 39), para determinar que os honorários periciais sejam pagos na forma da Resolução no 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao perito de sua nomeação e que a perícia será realizada sob o regime de gratuidade de justiça, promovendo a entrega do laudo no prazo fixado à fl. 114.\r\n\r\nDefiro o levantamento da quantia depositada às fls. 132, 134 e 136 pela parte autora.\r\n\r\nApresentado o laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias e adote a Secretaria os meios necessários à requisição da verba relativa aos honorários periciais.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.006183-0 CARLOS ALBERTO DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0044219-0 MARIA LOURDES DIOGO DOS ANJOS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x VERA SANT'ANNA CANTO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO). . Concedo o prazo de trinta dias para que a autora junte aos autos os elementos necessários à elaboração dos cálculos. \r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0008471-0 CENILDA COLARES (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RUTH JEHA) x ADILIA LUZ DA ROSA MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2007 FOLHA 74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução (...)\r\n\r\n19 - 99.0008460-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ARNALDO HOROWICZ, EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA, ARNALDO HOROWICZ) x MANOEL DIAS FERREIRA (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA). . Fl. 191 - Diante do tempo decorrido, abra-se nova vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para que promova, querendo, o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.003757-2 SYLVAN JUNIOR DOS SANTOS FONSECA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE, ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 203/204, a parte autora pretende rediscutir matéria preclusa, já decidida às fls. 177. Portanto, nada a prover. Intimados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.005747-2 NILMA MENDES PEDROSO E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual informando se permanece a incapacidade do autor Raymundo Laurindo Gomes Hirth e apresentando documentos referentes ao tratamento médico objeto desta demanda.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015424-0 CLAUDIA MARIA ESPINOZA GOMES E OUTROS (Adv. FABIANA REGINA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2007 FOLHA 84/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (...)\r\n\r\n23 - 2005.51.01.017734-2 BRAMINEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A (Adv. PAULO DURIC CALHEIROS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. JOSÉ LUIZ GONÇALVES DE SOUZA CRUZ, ANTONIO DE PADUA ALVES TAVARES, ARNALDO FRANCISCO NEVES NETO, MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Chamo o feito a ordem e determino a citação da União Federal como litisconsorte, conforme razões da contestação do BACEN. Juntamente com a contestação deverá a União indicar se tem provas a produzir. Vencido o prazo de contestação e com o fim do recesso, em 8 de janeiro, defiro vista dos autos ao autor para querendo aditar sua réplica. Sem prejuízo, esclareçam as partes a necessidade da prova pericial, bem como qual seria o escopo da perícia. Outrossim, indique o autor as empresas que pretende ouvir com endereços e representantes legais. Após, venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. Intimem-se\r\n\r\n24 - 2005.51.01.024861-0 JORGE CEZARO MOREIRA (Adv. ROBISON GONCALVES GRIPP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a parte autora, no prazo de dez dias, se persiste interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista não só o valor ínfimo do saldo de sua poupança, mas também os custos despendidos para movimentar o Judiciário.\r\n\r\nApós, dê-se vista, por igual prazo, à CEF e voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.001677-6 LAURO DO VALLE FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.011173-6 DILMA ROCHA PAULO (Adv. GINALVA DA SILVA SANTOS, SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diga a parte autora, no prazo de dez dias, se persiste interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista não só o valor ínfimo do saldo de sua poupança, mas também os custos despendidos para movimentar o Judiciário.\r\n\r\nApós, dê-se vista, por igual prazo, à CEF e voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.020087-3 LUIZ CARLOS MONTEIRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.022225-0 CARMEN DAS DORES DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora, no prazo de dez dias, se persiste interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista não só o valor ínfimo do saldo de sua poupança, mas também os custos despendidos para movimentar o Judiciário.\r\n\r\nApós, dê-se vista, por igual prazo, à CEF e voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023381-7 VALDEMIR CAVALCANTE DE AZEVEDO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2007 FOLHA 326/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (...)\r\n\r\n30 - 2007.51.01.003243-9 JOEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000840/2007 FOLHA 46/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.006274-2 FRANCISCO LEITE DA SILVA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.006375-8 BELLE CORPUS CLINICA DE ESTETICA LTDA ME (Adv. WALDYR FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da autora tendo em vista o teor da petição padronizada da ECT que não justifica a necessidade de produção destas provas, outrossim a questão é eminentemente de direito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008167-0 MARIA MICELI MORAES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.010656-3 LUIZ PIO CASTELAR (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial no prazo de dez dias para atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder à complementação das custas processuais.\r\n\r\nApós, aguarde-se o término do prazo estipulado no despacho de fls. 20.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011024-4 ESPOLIO DE ALBERTO QUINTIERI REP/ P/ ANGELA MARIA QUINTIERI E FRANCISCO DE ASSIS QUINTIERI (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando ser ônus do autor a apresentação dos extratos da conta de poupança, cumpra corretamente o despacho de fls.27 devendo apresentar os referidos extratos ou requerimento de segunda via junto à CEF no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.014857-0 EDSON ARUJO FILHO E OUTRO (Adv. RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017920-7 ANTONIO CORREA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.019831-7 TOPCHE WSTER-ESPOLIO REP/ P/ ALBERTO WESTER (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, VINICIUS PEREIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2007 FOLHA 75/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (...)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 93.0010140-4 NILTON ABDALA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2007 FOLHA 361/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,55. . (...) DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (...)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 99.0021292-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NELI FERREIRA PACHECO JAMUS (Adv. VALTER SOARES, FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA). . Tendo em vista os termos da manifestação de fl. 442 do Leiloeiro Público alegando erro material na digitação do auto da praça realizada no dia 04/10/2007, intimem-se as partes para ciência da retificação, ficando consignado que a data inicial do prazo para oposição de embargos à arrematação se dará com a intimação das partes. \r\n\r\nDespacho de fls. 446.\r\n\r\nFls. 446/447. Intimem-se os interessados para ciência do acrescido. Nada a prover. RJ, 17/10/07\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n41 - 2000.51.01.013854-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x JOSE MARIA DE AGUIAR FILHO E OUTRO (Adv. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO). . Tendo em vista que todos os processos acima elencados se referem a ações de reintegração de posse propostas pelo INCRA para retomar lote que compõe área maior que foi desapropriada e cuja imissão provisória na posse já foi deferida no processo n. 000924116-7 denominada Fazenda Santa Rosa, passo a decidir conjuntamente. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de janeiro de 2008 às 14:00hs. Para devida instrução do feito determino que o INCRA apresente em audiência relatório recente sobre a situação atual da área que envolve os processos cuja reintegração de posse se pretende, com indicação e valoração de eventuais benfeitorias realizadas pelos réus. Os réus deverão apresentar documentação a comprovar suas alegações, especialmente abordando os pontos acima. Tendo em vista que a conciliação é sempre a melhor solução para o litígio, especialmente os que envolvem posse já que haveria a desocupação pacífica e voluntária da terra, determino que as partes, especialmente o INCRA verifiquem se há possibilidade de acordo com alguma indenização às partes para que desocupem rapidamente à área. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2000.51.01.013855-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x RUDA CHAVES E OUTRO (Adv. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO). . Tendo em vista que todos os processos acima elencados se referem a ações de reintegração de posse propostas pelo INCRA para retomar lote que compõe área maior que foi desapropriada e cuja imissão provisória na posse já foi deferida no processo n. 000924116-7 denominada Fazenda Santa Rosa, passo a decidir conjuntamente. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de janeiro de 2008 às 14:00hs. Para devida instrução do feito determino que o INCRA apresente em audiência relatório recente sobre a situação atual da área que envolve os processos cuja reintegração de posse se pretende, com indicação e valoração de eventuais benfeitorias realizadas pelos réus. Os réus deverão apresentar documentação a comprovar suas alegações, especialmente abordando os pontos acima. Tendo em vista que a conciliação é sempre a melhor solução para o litígio, especialmente os que envolvem posse já que haveria a desocupação pacífica e voluntária da terra, determino que as partes, especialmente o INCRA verifiquem se há possibilidade de acordo com alguma indenização às partes para que desocupem rapidamente à área. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2000.51.01.013856-9 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x WALDEMAR GARCIA MELLO E OUTRO (Adv. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO). . Tendo em vista que todos os processos acima elencados se referem a ações de reintegração de posse propostas pelo INCRA para retomar lote que compõe área maior que foi desapropriada e cuja imissão provisória na posse já foi deferida no processo n. 000924116-7 denominada Fazenda Santa Rosa, passo a decidir conjuntamente. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de janeiro de 2008 às 14:00hs. Para devida instrução do feito determino que o INCRA apresente em audiência relatório recente sobre a situação atual da área que envolve os processos cuja reintegração de posse se pretende, com indicação e valoração de eventuais benfeitorias realizadas pelos réus. Os réus deverão apresentar documentação a comprovar suas alegações, especialmente abordando os pontos acima. Tendo em vista que a conciliação é sempre a melhor solução para o litígio, especialmente os que envolvem posse já que haveria a desocupação pacífica e voluntária da terra, determino que as partes, especialmente o INCRA verifiquem se há possibilidade de acordo com alguma indenização às partes para que desocupem rapidamente à área. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2000.51.01.013857-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x JAIME JOSE LOVATTE E OUTRO (Adv. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO). . Tendo em vista que todos os processos acima elencados se referem a ações de reintegração de posse propostas pelo INCRA para retomar lote que compõe área maior que foi desapropriada e cuja imissão provisória na posse já foi deferida no processo n. 000924116-7 denominada Fazenda Santa Rosa, passo a decidir conjuntamente. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de janeiro de 2008 às 14:00hs. Para devida instrução do feito determino que o INCRA apresente em audiência relatório recente sobre a situação atual da área que envolve os processos cuja reintegração de posse se pretende, com indicação e valoração de eventuais benfeitorias realizadas pelos réus. Os réus deverão apresentar documentação a comprovar suas alegações, especialmente abordando os pontos acima. Tendo em vista que a conciliação é sempre a melhor solução para o litígio, especialmente os que envolvem posse já que haveria a desocupação pacífica e voluntária da terra, determino que as partes, especialmente o INCRA verifiquem se há possibilidade de acordo com alguma indenização às partes para que desocupem rapidamente à área. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2000.51.01.013858-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x DANIEL KLEIN E OUTROS (Adv. DANIEL KLEIN). . Processos nº 2000.5101013858-2\r\n\r\n20005101013854-5\r\n\r\n20005101013859-4\r\n\r\n20005101013857-0\r\n\r\n20005101013855-7\r\n\r\n20005101013860-0\r\n\r\n20005101013856-9\r\n\r\n(processos relacionados: 950041778-2, 940068203-4, 930060517-8, 950042235-2)\r\n\r\nTendo em vista que todos os processos acima elencados se referem a ações de reintegração de posse propostas pelo INCRA para retomar lote que compõe área maior que foi desapropriada e cuja imissão provisória na posse já foi deferida no processo n. 000924116-7 denominada Fazenda Santa Rosa, passo a decidir conjuntamente. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de janeiro de 2008 às 14:00hs. Para devida instrução do feito determino que o INCRA apresente em audiência relatório recente sobre a situação atual da área que envolve os processos cuja reintegração de posse se pretende, com indicação e valoração de eventuais benfeitorias realizadas pelos réus. Os réus deverão apresentar documentação a comprovar suas alegações, especialmente abordando os pontos acima. Tendo em vista que a conciliação é sempre a melhor solução para o litígio, especialmente os que envolvem posse já que haveria a desocupação pacífica e voluntária da terra, determino que as partes, especialmente o INCRA verifiquem se há possibilidade de acordo com alguma indenização às partes para que desocupem rapidamente à área. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.013859-4 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x ACENILDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que todos os processos acima elencados se referem a ações de reintegração de posse propostas pelo INCRA para retomar lote que compõe área maior que foi desapropriada e cuja imissão provisória na posse já foi deferida no processo n. 000924116-7 denominada Fazenda Santa Rosa, passo a decidir conjuntamente. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de janeiro de 2008 às 14:00hs. Para devida instrução do feito determino que o INCRA apresente em audiência relatório recente sobre a situação atual da área que envolve os processos cuja reintegração de posse se pretende, com indicação e valoração de eventuais benfeitorias realizadas pelos réus. Os réus deverão apresentar documentação a comprovar suas alegações, especialmente abordando os pontos acima. Tendo em vista que a conciliação é sempre a melhor solução para o litígio, especialmente os que envolvem posse já que haveria a desocupação pacífica e voluntária da terra, determino que as partes, especialmente o INCRA verifiquem se há possibilidade de acordo com alguma indenização às partes para que desocupem rapidamente à área. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.013860-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x ALEIXO GARCIA MELLO E OUTROS (Adv. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO). . Tendo em vista que todos os processos acima elencados se referem a ações de reintegração de posse propostas pelo INCRA para retomar lote que compõe área maior que foi desapropriada e cuja imissão provisória na posse já foi deferida no processo n. 000924116-7 denominada Fazenda Santa Rosa, passo a decidir conjuntamente. \r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de janeiro de 2008 às 14:00hs. Para devida instrução do feito determino que o INCRA apresente em audiência relatório recente sobre a situação atual da área que envolve os processos cuja reintegração de posse se pretende, com indicação e valoração de eventuais benfeitorias realizadas pelos réus. Os réus deverão apresentar documentação a comprovar suas alegações, especialmente abordando os pontos acima. Tendo em vista que a conciliação é sempre a melhor solução para o litígio, especialmente os que envolvem posse já que haveria a desocupação pacífica e voluntária da terra, determino que as partes, especialmente o INCRA verifiquem se há possibilidade de acordo com alguma indenização às partes para que desocupem rapidamente à área. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.009847-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARTE ENGENHARIA LTDA (Adv. SELMA GIORGINI AMADEU, MONICA TEREZINHA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2007 FOLHA 54/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (...)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.019419-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SILVANA BATINI CESAR GOES, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ASA BINGO E OUTROS (Adv. AMIRA ABDO, LUCIANA LOPES DA COSTA). . Diante da petição do MPF às fls. 391/487, passo a decidir:\r\n\r\nI - Dou por citado o réu BINGO VOLUNTÁRIOS - SOUTH GAMES INTERNACIONAL LTDA, na forma do § 1o do art. 214 do CPC, tendo em vista que compareceu espontaneamente em juízo, havendo inclusive interposto embargos de declaração. \r\n\r\nII - Remetam-se os autos à SEADI para retificar o nome do BINGO CAFÉ DO GOL, tendo em vista que não mais se chama SOLDATI GAMES INTERNACIONAL LTDA, e sim CAFÉ ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA, CNPJ 02.417.824/0001-97. Deve ainda excluir o réu BINGO NORTE RIO do pólo passivo. \r\n\r\nIII - Por fim, citem-se os demais réus nos endereços indicados pelo MPF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 2004.51.01.005746-0 NILMA MENDES PEDROSO E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO, LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho de fl. 237 do processo apenso.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n51 - 2007.51.01.026026-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x MIGUEL PAIVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. CHRISTIAN CEZAR TEIXEIRA). . A. Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.002036-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x GERALDO DE CASTRO REIS - ESPOLIO (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS). . Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.014352-3 UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - ASUNIRIO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2007 FOLHA 318/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (...)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.026015-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO) x ALMIR MACHADO DO ESPIRITO SANTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . A. Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n55 - 2007.51.01.026029-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x RAY PEREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . A. Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026030-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x JACOB NEVES BARBOSA E OUTROS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB). . A. Ao(s) Embargado(s).\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n57 - 96.0066670-9 RUDA CHAVES (Adv. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CELSO LONTRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2007 FOLHA 72/73 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito (...)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n58 - 2000.51.01.029918-8 LIMPPANO S/A (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.009576-0 ANTONIO GASSEN (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a União Federal em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n60 - 2005.51.01.027109-7 ELIAN NOVAES NOGUEIRA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.000728-7 MARIZA COSTA DE ANDRADE (Adv. ITALO JOSE MANNARINO, RONALDO GONCALVES CARVALHO, ISIS DE LIMA TAVARES DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, bem como acerca da petição de fls. 79/94, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a União Federal em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDevolva-se à União Federal a contestação protocolada, em 11/09/2007, que está acostada na capa dos autos, vez que se trata de peça já constante nos autos (fls. 69/77).\r\n\r\n62 - 2007.51.01.006576-7 DOUGLAS MONSSSA REP/ P/ ENY FREITAS DOS SANTOS (Adv. SUELI LAU DE SOUZA LAGE) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a União Federal em provas, justificando-as. \r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.016792-8 LYGIA FERREIRA PAZ DE SEIXAS (Adv. HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n64 - 97.0020584-3 MARCUS VINICIUS COSTA DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Despacho de fls. 259:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n65 - 99.0020772-6 EUGENIO FERREIRA RIBEIRO E OUTRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.001657-4 ANNA FERRER DE AZEVEDO (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n67 - 00.0920860-7 JORGE MARCOS LOURENCO - ESPOLIO (Adv. DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nDiante do decidido nos Embargos à Execução, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 90.0014174-5 JOZILDO BRITO LEAL DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DOS ITENS 2 e 3 do despacho de fls. 457:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Com a vinda dos cálculos, dê-se vista aos autores por dez dias, que poderão adotar as providências para levantamento do saldo, diretamente na CEF, nos termos do artigo 20, da Lei 8036/90.\r\n\r\n3) Findo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n69 - 94.0048819-0 ANA CRISTINA DE ABREU E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANGELA MARIA CAMARA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Despacho de fls. 511:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n3) Com a vinda dos cálculos, dê-se vista aos autores, por dez dias, devendo os interessados indicar o valor residual.\r\n\r\n4) Após, intime-se a CEF para que, no prazo de dez dias, promova o crédito complementar nas contas fundiárias dos autores, com os acréscimos legais, abrindo-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\n5) Findo o prazo de dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 97.0001799-0 MARIO JORGE MATEUS DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA, LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Despacho de fls. 704:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2000.51.01.030291-6 MARIO LUIZ PEREIRA MONTEIRO DE BARROS E OUTRO (Adv. MARIA MARLENE VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Republicação do despacho de fls. 256:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.004505-7 LUCIANA MOTTA DA SILVA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, FERNANDO DE SOUSA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5005 - ACAO DE OPOSICAO\r\n\r\n73 - 00.0695253-4 DANIEL MILAZZO (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n74 - 91.0024808-8 JOEL SARAIVA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n75 - 00.0304703-2 RUTH MENDES CARDOSO (Adv. FLAVIA BIVAQUA DE ARAUJO, SILVERIO MATTOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Publicação do último parágrafo de fl. 312.\r\n\r\n(...) Decorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 358757"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000270\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014377-3 EVALDO WALACE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0598814-4 JOAO ALBERTO MARACAHENSE DA SILVEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n3 - 92.0079319-3 MARLENE ELIAS FERREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, BRUNO CAVALIERE, GEORGE FERREIRA DE ANDRADE, SANDRO CORDEIRO LOPES, PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, FREDERICO ARNO B. LINDENBLATT, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n4 - 94.0010300-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. GILBERTO GANCZ). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n5 - 96.0000894-9 GILDETE SILVA DO AMARAL E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n6 - 96.0073141-1 ANTONIO CARLOS CONCENTINO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n7 - 98.0000453-0 DANTE ALOYSIO DE CARVALHO JUNIOR (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019173-4 JOAO LINDOLPHO DE AZAMBUJA COSTA (Adv. ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, HUMBERTO LOPES LIMONGI). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.514341-2 SOMNIA TOSTES DAHIA (Adv. JOSE LUIZ DE A. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.014600-2 DILSON PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015461-5 ARLETE ALVES DE AZEVEDO (Adv. MARIA LUCIA CORREA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ILZE DOACRE VALENÇA (Adv. HAROLDO ANTONIO DOS SANTOS FERREIRA). .\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012747-1 DAELSON OLIVEIRA VIANA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. .\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006351-5 ANTONIO IVANBERG SOARES (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 88.0003235-4 PAULO CESAR NUNES P. PINTO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019257-8 CHRISTIANE DA SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015306-1 MARIA LUCIA BARCELLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0011248-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n18 - 95.0003010-1 ROMEU DE SOUZA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n19 - 95.0008724-3 MARCELO BALLALAI E OUTROS (Adv. WAGNER COELHO DA SILVA, PAULINA MARIA DE SOUZA PINTO, SERGIO ALEXANDRE DA SILVA, MONICA SALES CABRAL, SONIA C. ALVES CHAPIRO, ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MAURO CHAVES REIS). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n20 - 97.0007928-7 NELSON DE CARVALHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARISA ALVES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n21 - 97.0021233-5 JAIR PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n22 - 98.0023538-8 SIDNEI R MEDINA E OUTROS (Adv. ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n23 - 2000.51.01.027344-8 PAULO PENNA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.029335-6 ANA MARIA ARAUJO FERRER E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.009985-5 FERNANDO CESAR PENALVA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013246-6 OLAVO GOMES DOS REIS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024392-6 JORGE PAFECE BARCELLOS - ESPOLIO - REP/ P/ DORA RANGEL BARCELLOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n28 - 2000.51.01.015822-2 RUTE DE ALMEIDA BARROS (Adv. MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x NIVALDA NELI CARDOSO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSÉTIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU E DE EVENTUAIS INTERESSADOS PARA FINS DO ART. 942 DO CPC, COM PRAZO DE 30 DIAS.\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, Juíza Federal da Sétima Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias virem ou dele tiverem conhecimento que ficam citados NIVALDA NELI CARDOSO, brasileira, inscrita no CPF nº 594.457.347-34 e eventuais interessados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação de usucapião referente ao processo no 2000.5101015822-2, proposta por RUTE DE ALMEIDA BARROS em face dos réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS, nos termos do disposto no artigo 942 do CPC. Nestes termos e conforme despacho de fls. 152 dos autos, mandou a Meritíssima Doutora Salete Maria Polita Maccalóz, Juíza Federal Titular da Sétima Vara Federal, fosse expedido o presente edital de citação que será fixado no lugar de costume e publicado nos termos do artigo 232 do Código de Processo Civil, ciente o réu em epígrafe e eventuais interessados de que poderão contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias e na forma da lei, a contar do término do prazo de 30 dias (prazo que se considera realizada a citação por edital) e na forma do artigo 241 inciso V do CPC. Fica o réu ciente de que não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão por ele aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, para que chegue ao conhecimento dos possíveis interessados aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, informando que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, quinto andar, Centro, Rio de Janeiro, de 12h às 17h. Eu, Everaldo Matias Nicacio, Analista Judiciário, o datilografei e eu, Astrid Person de Mattos Villas-Bôas, Diretora de Secretaria, o conferi e subscrevo. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, Juíza Federal da Sétima Vara Federal\r\n\r\n29 - 2000.51.01.028345-4 ARMENIO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ M. DE ALAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.000245-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ZEINA MENDES DE ARAUJO (Adv. ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA). .\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n31 - 95.0003095-0 SERGIO CARDOSO DE PAULA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n32 - 98.0033701-6 JOSE ALEXANDRE ALVES FRANCISCO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM O AUTOR\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art.196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação\r\n\r\n33 - 2000.51.01.016577-9 CLEBER AMANCIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, MARCIO DIOGENES MELO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.016527-0 SHEILA MARIANO SILVA (Adv. REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 98.0046905-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x ARLETTE DA SILVA FREITAS (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.008018-7 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x VANDIRA FORTUNA DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.024769-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x UGYTASSY DE PINHO E BENEVIDES E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.013061-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x ABDIAS PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO BITTENCOURT). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024982-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x SERGIO EMANOEL COUTO BARROS (Adv. RENATO ALVES SILVA). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.008076-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE DA SILVA) x TEREZINHA BEMFICA DE AGUIAR E OUTROS. . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.013058-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x ORLANDO LEANDRO DE OLIVEIRA (Adv. EDSON JOSE DE CASTRO). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.014288-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x JOSE PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.018031-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x ELIZABETH DE LIMA AYELLO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . PROCESSOS COM AUTOR / EMBARGADO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal desta Vara, Dra Salete Maria Polita Maccalóz, solicitamos aos Srs. advogados que devolvam, no prazo de 48 horas, os autos que se encontrem em seu poder além do prazo legal, já incursos nas penas do art. 196, do CPC, sob pena de Busca e Apreensão. Desconsidere-se o presente edital, caso o processo já tenha sido devolvido ao Cartório, na data desta publicação.\r\n\r\nId: 358751"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000138\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.021650-5 DAVID DE ALMEIDA REGO E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.166/168- Diga a Eletrobrás.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0060986-4 CELIA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (Adv. GIL PALADINO, MARILDA NAZARIO PALADINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aos autores\r\n\r\n3 - 2005.51.01.022219-0 SONIA PEREIRA DA COSTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012422-6 IZA FERNANDES TROINA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019560-9 CLARICE COSTA KOVACS E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. . Aos Autores.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.004236-6 ARINALDO PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, do processo prevento (nº 2003.5152004182-0).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019178-5 SEBASTIAO BRUNO TOMINA DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Atribua o autor o valor da causa condizente com o rito ordinária escolhido, bem como complemente-se as custas.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 98.0015984-3 LUIZ ALBERTO FONTES COELHO E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a manifestação da parte autora às fls.retro, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.005577-9 JOSE FRANCISCO COSTA FERNANDES E OUTRO (Adv. GILDO NOBRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Após, atendido o item 02 do despacho de fls.188, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.010315-4 VAGNER PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF, MARCUS VINICIUS S. FLINTZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO BRJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a manifestação da CEF de fls.retro, voltem os autos conclusos para sentença\r\n\r\n11 - 2000.51.01.026931-7 PAULO ROBERTO BARROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a manifestação da CEF de fls.retro, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.012140-9 CLAUDIA MARCIA SANTANNA MARTINS E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Face a manifestação da CEF às fls.448, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.001612-0 FABIO D ABREU E SOUZA (Adv. LENO FERREIRA DA SILVA, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Face a manifestação da CEF às fls.retro, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.010221-0 ANTONIO RIBEIRO LAUZANA E OUTRO (Adv. BRUNO DAMASCENO DE CASTRO, ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a manifestação das partes às fls.retro, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019433-9 MARIA ELIZA VASCONCELOS CASTRO (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Digam as partes se ainda tem provas a especificar justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.026189-6 CARLOS ROBERTO FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL GABINAL IV (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x OSCIMAR VALPORTO MORENO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, requeria o prosseguimento do feito nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.013125-7 BERTOLINO CESAR ANTUNES (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x JOAO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Esclareça a parte autora o prosseguimento que pretende justificadamente, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.023825-8 MARCILENE LUCHESI (Adv. andre da silva ordacgy) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JULIO CESAR E. VERBICARIO S.) x INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE). . Esclareça a INB - INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A justificadamente a necessidade da prova oral requerida às fls.570.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.027514-8 VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a manifestação de fl. 82, bem como o disposto no art. 3º, da Lei 9.469/97, indefiro o pedido de desistência na forma como formulada pela autora.\r\n\r\nIsto posto, digam as Partes se ainda possuem provas a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.010919-1 ELIANE MARIA CARVALHO DE MENEZES E OUTRO (Adv. FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.86 - Diga a CEF.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020816-8 BRUNO LOUZADA FERREIRA (Adv. CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Saneador\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPartes legitimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo autor, nomeio perito o Dr. Rafael Zandonadi Brandão, Rua da conceição, 188/ 1307-A - Centro - Niterói - Rj, que devera ser intimado para ciência e elaboração do laudo.\r\n\r\nFaculto as partes a apresentação de quesitos e apresentação de assistentes técnicos no prazo legal.\r\n\r\nA prova oral requerida será apreciada oportunamente.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023376-0 VALDIR PEREIRA DE ALBUQUERQUE - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DO CARMO DE ALBUQUERQUE (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme sustentado em sua contestação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.000354-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x GILSON FERREIRA DO LAGO JUNIOR (Adv. ELENA SOARES DE AZEREDO). . Esclareça a autora justificadamente a necessidade da prova oral requerida às fls.75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.004990-3 MANOEL GEREMIAS BARBOSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme sustentado em sua contestação.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013861-4 MARCIA DE MELLO PENNA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Fls. retro - Digam os autores.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.010105-0 MARIO LUCIO SATHLER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.010110-3 TERTULIANO HENRIQUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.17/40 - Ao Autor.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.013966-0 DULCE SARMENTO NICANOR COSTA - ESPOLIO REP/ P/ ROSELE SARMENTO COSTA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. A autora.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.014653-6 CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando copia da inicial e sentença, caso tenha sido proferida, dos processos preventos (nºs 2003.5101023320-8 e 2000.5101023728-6).\r\n\r\n30 - 2007.51.01.015104-0 IGOR DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.016157-4 DARI SABINO MARKOSKI (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n° 2007.51.01000485-7)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.016764-3 NELSON CAETANO DE ARAUJO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.020143-2 JOSE DOMINGOS DE LIMA E OUTROS (Adv. ITALO LEITE NERY, MONICA BARCELLOS SILVA LEITE NERY) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Atendam os autores os requisitos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2001.51.01.007785-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, THEREZA CHRISTINA R. R. ERVOLINO) x MIGUEL GOMES DA SILVA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF o requerido às fls.retro, justificadamente, nos termos da legislação processual civil vigente.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2006.51.01.015446-2 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Para análise de possível existência de litispendência ou coisa julgada (fls. 49), oficiem-se aos Juízos da 6ª Vara Federal e da 29ª Vara Federal, solicitando-se, respectivamente, cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida, dos feitos nº 2006.5101011926-7 e 2004.5101024230-5.\r\n\r\nJunte a autora cópia legível de fls. 220.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n36 - 2007.51.01.021175-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x IRACEMA ROMANO (Adv. WAGNER XAVIER DE SOUZA). . A SEADI para autuar.\r\n\r\nApós, ao impugnado.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.021177-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARINA CLARA DA SILVA AVELANS MARZULLO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . A SEADI para autuar.\r\n\r\nApós, ao impugnado.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.021178-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA GORETTI AMADOR DO NASCIMENTO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . A SEADI para autuar.\r\n\r\nApós, ao impugnado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n39 - 2007.51.01.021111-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x ROMILDA DO CARMO FERREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET). . À Excepta\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n40 - 2006.51.01.015001-8 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA) x NILTON SANCHES ALVAREZ (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO). . Ao Impugnado\r\n\r\n41 - 2007.51.01.021070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NILZIO BARBOSA (Adv. MARIO JORGE SALOME). . Ao Impugnado.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.021098-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ALMIR DE MELO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO). . Ao Impugnado\r\n\r\n43 - 2007.51.01.021172-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x ELMIR PONCIANO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR). . À SEADI para autuar. \r\n\r\nApós, ao impugnado.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.021173-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARLENE LAGOAS DE ALMEIDA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO). . À SEADI para autuar. \r\n\r\nApós, ao impugnado.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.021174-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x IRACEMA ROMANO (Adv. WAGNER XAVIER DE SOUZA). . A SEADI para autuar.\r\n\r\nApós, ao impugnado.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.021176-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MARINA CLARA DA SILVA AVELANS MARZULLO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA). . À SEADI para autuar. \r\n\r\nApós, ao impugnado.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.021191-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x AMAURY DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Ao impugnado.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.021192-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FRANCISCO SALLES FRANCA SOARES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO). . Ao Impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n49 - 2007.51.01.021193-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ADRIANA CAMANHO CAMARGO E OUTROS (Adv. LEONARDO CAMANHO CAMARGO). . Ao embargado.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2007.51.51.030221-3 VERA LUCIA BRASILEIRA AMANCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos (n°s. 2007.5151031061-1 e 2003.51.01.022746-4)\r\n\r\n51 - 2007.51.51.031061-1 VERA LUCIA BRASILEIRA AMANCIO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°. 2003.51.01.022746-4).\r\n\r\n52 - 2007.51.51.031562-1 WALDEMAR SCHAFFEL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°. 97.0021462-1).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.041037-0 NADJA MARIA CHALITA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°s. 2007.51.51041039-3 e 97.0013869-0).\r\n\r\n54 - 2007.51.51.041039-3 NADJA MARIA CHALITA DE SOUZA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°. 97.0013869-0).\r\n\r\n55 - 2007.51.51.041381-3 NEYDE DA COSTA MAIA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°. 97.0077980-7).\r\n\r\n56 - 2007.51.51.041389-8 JOAO RIBEIRO DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°. 97.0013061-4).\r\n\r\n57 - 2007.51.51.041415-5 EUNICE MENEZES BRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°s. 970106231-0).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.042441-0 MARIA ROSINA GONÇALVES SIMAS BONA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando copia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°s. 2007.51.51.042443-4 e 96.0012814-6)\r\n\r\n59 - 2007.51.51.042478-1 KESIA REIS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°.98.0000988-4).\r\n\r\n60 - 2007.51.51.042809-9 ZENITH FERREIRA DURAO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°. 970004529-3).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.51.043584-5 SONIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°. 2001.51.01.012746-1).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.043749-0 MARCELO XAVIER DA SILVA (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça o autor a possível prevenção apresentada, juntando cópia da inicial e da sentença, caso tenha sido proferida dos processos preventos ( n°. 2001.51.01.012746-1).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n63 - 2004.51.01.010075-4 UBIRAJARA AMANCIO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 61 - Defiro. Junte a CEF o Termo de Adesão assinado pela parte autora, conforme alegado em sua contestação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n64 - 2006.51.01.022652-7 ELIZABETH ROEDEL KOHLER (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . A Autora\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n65 - 97.0002424-5 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ AUGUSTO GALVAO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE). . Ao Autor.\r\n\r\n66 - 97.0010300-5 VINICIUS VIANA D'AVILA (Adv. JORGE AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ao Autor.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.019852-0 DEIZA VIEIRA COUTO (Adv. FERNANDO LAMAR PEREIRA SIMAO) x UNIAO FEDERAL. . A Autora.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.001687-2 ROSANGELA COSTA TORRES PAES (Adv. MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA, LUIZ CARLOS VIEIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 97.0007626-1 KATIE DE CASTRO RUB E OUTROS (Adv. OTAVIO CESAR TASCA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Ao Autor.\r\n\r\n70 - 99.0012493-6 JOSE CARLOS DALVI E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Diga a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n71 - 99.0018605-2 MARILENE AZEVEDO (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nA Autora.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.023865-0 ENOCK BELO GOMES E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAos Autores.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.020324-2 ARTUR REIS TEIXEIRA AZEREDO E OUTROS (Adv. ROBERTO FREIRE BLOISE JUNIOR) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Aos Autores.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.020727-2 CARLOS CRISTIANO TOURINHO GOMES REP/ P/ CARLOS JOSE XAVIER GOMES (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, ARCHIDEMES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.023156-0 RUBEM NELSON OZORIO PACHECO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.024146-2 IVAN GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor\r\n\r\n77 - 2007.51.01.008630-8 CARLOS AUGUSTO BARBOSA (Adv. ALEXANDRE RAVACHE) x UNIAO FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 336 e seguintes, diga o Autor.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.010265-0 GILSON NUNES GASPAR (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao Autor.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.013591-5 ALMIR DE MELO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n5009 - ACAO DE USUCAPIAO\r\n\r\n80 - 2007.51.01.016326-1 DEISY LUCIA NERY DOS SANTOS (Adv. ITAIANA CAMILA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.14 -A Autora\r\n\r\n81 - 2007.51.01.017556-1 SERGIO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n82 - 2007.51.01.002922-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARCOS ROGERIO BARBOSA DE ARAUJO E OUTRO. . Fls.retro, junte-se. Diga a CEF.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2001.51.01.023677-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATININGA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA) x DILSON SILVA (Adv. HELLEN BERLA) x JUREMA MENDES SILVA (Adv. HELLEN BERLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n84 - 2002.51.01.011267-0 JACYREMA DE SOUZA CAMPOS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2007.51.01.009301-5 MARLENE LAGOAS DE ALMEIDA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, RAFAEL ANDRADE DE FARIAS NEVES, VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.013239-2 ELMIR PONCIANO LIMA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Ao autor.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 00.0629586-0 RICARDO FERNANDES MIRANDA (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, SUELI VIEGAS COELHO, JOSE LUIZ DIAS COELHO) x UNIAO FEDERAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 110:\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. retro, em Secretaria pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 83\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 357323"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
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                            "356909": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000690\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0136532-0 RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA (Adv. LOURENCO SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Sem processo, corporificado em autos, não há como se pedir a prestação jurisdicional, ou como prestá-la. A existência de autos é pressuposto de existência da própria prestação jurisdicional, sendo impossível, sem eles, que o juiz exerça seus poderes inerentes à jurisdição que detém, como os de documentação, fiscalização e coação. Daí a intimação para que as partes procedessem à restauração dos autos, com as peças de que dispusessem, única forma de se considerar existente a ação e de nela se prosseguir.\r\n\r\nEntretanto, em que pese a intimação efetuada, as partes não lograram apresentar quaisquer peças ou elementos, capazes de, não só possibilitar a restauração dos autos, mas também de comprovar a existência da ação.\r\n\r\nInexistente a possibilidade de restaurarem-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo e da demanda nele contida.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007035-5 DENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Uma vez que não houve manifestação quanto ao despacho de fls. 77 dos embargos á execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se estes e os referidos embargos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.013191-0 LIEGE CANEJO E OUTRO (Adv. MARCIA PEREIRA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001518/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2007.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014784-0 BRAULIO OLIVEIROS DA SILVA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001515/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2007.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018464-1 ITALA MARIA GOES GUTERRES (Adv. MARCO CEZAR LOUREIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001516/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando a Autora nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2007.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018786-1 NERIZIO ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, por via postal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019080-0 SEBASTIAO TEODORO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001517/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto julgo a ação extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC quanto ao período anterior à 20 de julho de 1977 e improcedente quanto ao período posterior. Sem custas face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 93.0063426-7 EDNA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIZA TORRES ALUCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001520/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Caracterizada a falta de interesse na restauração, na ação ordinária extraviada, e na ação cautelar inominada em apenso. Julgo os feitos extintos, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCusta e honorários advocatícios sucumbenciais, estes, quanto à ação cautelar inominada em apenso, no valor de cem reais.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015016-3 ODETE AREAS DA SILVA E SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.009642-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MONICA CAMPOS DE RE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Considerando que o processo ora apensado encontra-se na fase inicial, aguardando a citação do primeiro réu, converto em diligencia para aguardar a juntada das contestações.\r\n\r\nApós, voltem ambos conclusos.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019881-9 ALBERTINA DE MOURA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001521/2007 . Fls. 291/297 - \r\n\r\nNão há qualquer óbice em o juiz, mesmo que na fase de execução, dar oportunidade para que as partes, espontaneamente, adotem as medidas necessárias à extinção voluntária do conflito ou da pretensão ainda não satisfeita. O art. 475-J não é incompatível com o art. 125, II também do CPC. E se a execução voltou a constituir-se em simples fase do processo de conhecimento, como se dava ao tempo do CPC de 1939, com muito mais razão há que reconhecer-se a possibilidade de aplicação do art. 125, II do CPC também naquela fase de execução, logo, antes de o devedor ser intimado ao cumprimento da prestação, sob pena de multa. A dispensa de intimação do devedor, nesta óptica, poderia até se dar, desde que, estabelecido um prazo razoável para aquele cumprimento voluntário, esse se esgotasse sem atividade por parte do devedor. Mas, e novamente, tal hipótese não é impeditiva daquela primeira providência de incentivo ao cumprimento espontâneo das decisões judiciais.\r\n\r\nNego provimento aos embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n12 - 2007.51.01.025046-7 IRENE FERREIRA DA COSTA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 93.0022259-7 EDNA AFFONSO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIZA TORRES ALUCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001519/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Caracterizada a falta de interesse na restauração, na ação ordinária extraviada, e na ação cautelar inominada em apenso. Julgo os feitos extintos, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCusta e honorários advocatícios sucumbenciais, estes, quanto à ação cautelar inominada em apenso, no valor de cem reais.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.007531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARNALDO BORER MANSO E OUTROS (Adv. HORACIO VANDERLEI TOSTES, FREDERICO MATTOS CORREA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001512/2007 . Fls. 212/213 - \r\n\r\nEfetivamente, o MM. Juízo incorreu em erro de fato.\r\n\r\nO autor ARNALDO BORER MANSO apenas encabeçou o rol dos autores cujas diferenças foram objeto de solicitação de cálculos às fls. 135, e, às fls. 138, o “Resumo - Cálculo CAIXA” não o apontou como tendo aderido ao acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001.\r\n\r\nRetifico, assim, a sentença de fls. 204/210, incluindo o autor ARNALDO RIBEIRO MANSO no dispositivo de fls. 210, condenando a CEF a pagar-lhe a quantia de R$ 12.265,04 (doze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), de acordo com a fundamentação aplicada aos demais autores não excluídos da causa, mantendo, quanto ao restante, o texto da sentença.\r\n\r\nDevolvo o prazo recursal, por inteiro, às partes.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024094-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x NILZA HENRIQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELENA MENDES GOYTACAZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001511/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nRetifico, desse modo, o dispositivo da sentença de fls. 77/78, para condenar os autores em dez por cento, cada um, por inteiro, da diferença entre o que cobrado e o que acertado nestes Embargos, ou seja, em R$ 1.527,15 (mil e quinhentos e vinte e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeçam-se as requisições de pagamento, abatendo-se o valor correspondente à verba honorária advocatícia supra fixada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.009952-5 MARIA LEONOR SARMENTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001513/2007 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2007.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022505-9 MARIA DA GRAÇA SOUZA E SILVA (Adv. ANA CAROLINA DE AGUIAR MARTINS NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001514/2007 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro a petição inicial e,:\r\n\r\na) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), declaro extinto o processo sem resolução de mérito, em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos vencimentos e retribuições do autor, e;\r\n\r\nb) declaro prescrito o direito vindicado quanto às parcelas atrasadas e, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil (prescrição), julgo extinto o feito com resolução de mérito quanto a esse pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2007.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.013845-0 ANTONIO ALMEIDA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não há qualquer documento nos autos que comprove ter a parte autora legitimidade para pleitear o direito requerido nos presentes autos.\r\n\r\nJunte assim a parte autora documento hábil que comprove ser titular de poupança junto a parte ré, pois o documento de fls. 11 não faz prova per si.\r\n\r\nDefiro para tanto o prazo de dez dias, decorrido o prazo sem seu cumprimento venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n19 - 91.0044081-7 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos à disposição da parte autora, por quinze dias, conforme determinado às fls. 209, item 2.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.005527-9 PISKE SILVERIO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (Adv. AIRTON SILVERIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos a disposição do autor, por dez dias, conforme requerido.\r\n\r\nSilente, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 356909"
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                            "356911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000691\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011202-5 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . O trabalho a ser desenvolvido não se limitará apenas a uma “análise de conceitos e aplicação de métodos oficiais” (fls. 507, primeiro parágrafo), mas também envolverá a análise dos “métodos de trabalho da empresa”, das “medidas preventivas que existam” e de confrontação com as “estatísticas de acidentes de trabalho nos últimos dez anos” (fls. 498, letra “h”), por um prazo estimado de sessenta dias. (fls. 498, letra “d”).\r\n\r\nA autora, em sua inicial, alega haver tomado medidas internas que teriam alcançado “um excelente resultado no índice de freqüência de acidentes” (fls. 03, item 06); defende que “o contribuinte tem o direito de ser tributado pela contribuição - seguro em conformidade com o risco acidentário” (fls. 09, item 56), em conformidade com os “conceitos” de “realidade e atualidade“ dez que, “pelo menos desde 1979 (há mais de 25 anos), a regulamentação do SAT, no que toca ao enquadramento dos riscos das atividades, desobedece os conteúdos legalmente estabelecidos” (fls. 17, item 107); que “possui índices acidentários ainda menores que a média das outras empresas de seu setor econômico (i.e., com o mesmo CAE)” (fls. 21, item 134); que “o fato do enquadramento inicial” não foi “suportado por nenhuma pesquisa técnica aferidora da realidade acidentária e nenhum dado acidentário da época foi utilizado para tanto”, com o que “o enquadramento inicial foi feito às cegas e por isso, desde o começo, se encontra viciado” (fls. 20, item 126); que,”a depender da tabela de riscos das atividades, teríamos ainda o mesmo panorama acidentário encontrado em 1976” (fls. 12, item 74); que “existem dados levantados e oficialmente publicados de índices de freqüência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho referentes pelo menos desde os anos de 1996 e 1997”, que não teriam sido implementados “por falta de vontade política” (fls. 16, item 101); enfim, que a “sociedade civil clama por um reenquadramento atualizado dos riscos das atividades empresariais” (fls. 17, item 104), sem perder de vista a ponderação da adequação da regulamentação, seguindo o critério de proporcionalidade” (fls. 19, item 119).\r\n\r\nA autora, como se vê, deseja que os paradigmas de mensuração dos graus de riscos de acidentes do trabalho sejam repensados em sua estrutura, em verdadeira atuação técnica que substitua a vontade política que teria estado a faltar, observando-se a “realidade acidentária” atual, fugindo-se, pois, a um “enquadramento feito às cegas”. Para isso, acredita que dados e informações coletadas há pelo menos dez anos, mas não utilizados para o fim de recalcular os graus de risco acidentário, poderiam subsidiar um trabalho técnico de tamanha envergadura, o qual, ademais, e como premissa inafastável, teria que analisar, também, a suficiência e adequação desses dados e elementos que a autora acredita que levariam ao redimensionamento dos graus de risco acidentário desejado.\r\n\r\nNão é só. Além de repensar a estrutura do modelo de fixação dos graus de risco acidentário “pelo menos desde 1979”, e de examinar os dados e elementos supra referidos num período de cerca de dez anos, o Perito Judicial ainda terá que examinar os métodos de trabalho da empresa e comparar os resultados de diminuição de acidentes de trabalho alcançados com a mídia de sua categoria econômica.\r\n\r\nÉ impossível não se concluir que o trabalho a ser desenvolvido pelo Sr. Perito Judicial terá que ir, em grau de complexidade, e por um prazo até certo ponto considerável, muito além do que uma simples “aplicação de conceitos e aplicação de métodos oficiais”, sendo certo que, no que se refere a esses últimos, estão a ser imputados como irreais e absolutos pela autora, diga-se de passagem.\r\n\r\nNão importa que o valor da causa, outrossim, tenha sido fixado no valor de vinte mil reais. O caráter meramente estimativo da atribuição do valor da causa teve em foco a alçada mínima prevista para o rito ordinário, e certamente não servirá de teto se e quando a autora proceder à restituição e à compensação de créditos pagos a título de SAT nos últimos dez anos (fls. 25, item 166, letra “c”). Nada tem o valor da causa a ver com a complexidade da perícia, o grau de qualificação do Perito e o tempo a ser despendido na perícia.\r\n\r\nEnfim: a autora quer que todo um sistema de fixação de alíquotas de contribuição social seja redimensionado e atualizado segundo sua específica e individual situação, e com reflexos tributários nos dez anos anteriores à propositura da ação. Não há outro meio, senão proceder-se a um trabalho técnico de extrema complexidade, a exigir o envolvimento de profissional de elevada qualificação - fato este não controvertido pelas partes - e por prazo considerável - cerca de sessenta dias.\r\n\r\nTenho como razoável a proposta de honorários periciais no valor de quarenta mil reais.\r\n\r\nFaculto à autora o pagamento em duas parcelas, sendo desde já intimada de que o não depósito da primeira, em dez dias, implicará no julgamento da causa no estado, por desistência tácita da prova, devendo a segunda parcela ser feita em trinta dias depois da primeira.\r\n\r\nIntime-se a Fazenda Nacional, pessoalmente, desta decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013459-8 ENEIAS CORREA DE MEYRELLES (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Defiro as provas periciais requeridas.\r\n\r\nNomeio os Doutores ANDRE DE SOUZA LIMA (ortopedista) e MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO (neurologista) para atuarem como peritos do Juízo neste feito.\r\n\r\nFixo os honorários no valor máximo previsto na Resolução 541 do CJF, R$ 200,00 (duzentos reais), haja vista o fato de se tratar de assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nIntimem-se os Srs. Peritos de suas nomeações, bem como para que designem dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004853-8 ROSEMARY SERGIO DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Acolho a emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo do feito ELZA DA CONCEIÇÃO PAULA.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.025469-2 JOAO GOMES BEZERRIL (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a prioridade no processamento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0023289-3 ANNA DE ANDRADE FERRO E OUTRO (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 229/242 - \r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento, por mandado, na forma do art. 475-J, “caput” do CPC quanto a JOSÉ BARBOSA LARA e ANNA DE ANDRADE FERRO.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.029938-4 JORGE RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001522/2007 . Fls. 823/825 - \r\n\r\nA única retificação que deve ser feita é no sentido de completar o sobrenome do autor, para que na decisão de fls. 815/816 passe a constar José Carlos Coutinho de Medeiros.\r\n\r\nOs documentos de fls. 647/648 e 670/672 são bastantes para a comprovação do recebimento administrativo das diferenças reclamadas.\r\n\r\nDou provimento aos embargos de declaração, assim, apenas para retificar o nome do autor José Carlos Coutinho de Medeiros, mantendo inalterado o restante da decisão.\r\n\r\nDevolvo às partes o prazo recursal, por inteiro.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018693-1 MARIA LUCIA FERREIRA DE BARCELOS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho solicitando a indicação de um médico Infectologista que possa proceder a perícia neste feito, esclarecendo que será pago a título de honorários a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), valor máximo previsto na Resolução no. 541 do CJF, haja vista o fato de se tratar de assistência judiciária gratuita, bem como de que deverá designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021573-6 ALESSANDRO MOTA FERNANDES (Adv. MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Defiro a prova pericial requerida.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Clementino Fraga Filho solicitando a indicação de um médico Urologista que possa proceder a perícia neste feito, esclarecendo que será pago a título de honorários a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), valor máximo previsto na Resolução no. 541 do CJF, haja vista o fato de se tratar de assistência judiciária gratuita, bem como de que deverá designar dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de dez dias para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025042-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x EDIALEDA PEREIRA DE SOUZA (Adv. WILSON DE MELLO VIEIRA). . Admito os Embargos.\r\n\r\nÀ parte Embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 356911"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000692\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0003705-0 MARIA AUGUSTA FERREIRA VERISSIMO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Oficie-se solicitando as informações, conforme requerido nos itens “1”, “2” e “3” de fls. 296/298.\r\n\r\nApós, à parte autora para requerer aquilo que entender de direito, em trinta dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022105-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) À SEADI para excluir do pólo ativo do feito CLAUDIA M. AZEVEDO COSTA, EDNA PINHEIRO DE SOUZA, ELEONORA TEREZA L. GONÇALVES, ELZA CARDOSO DE ALMEIDA, ELZA EIRAS FIGUEIREDO e EULALIA FERNANDES, face a sentença de fls. 161/169.\r\n\r\n2) Fls. 313/345.\r\n\r\nCite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.010237-7 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Fls. 659/663.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\nDefiro a vista requerida, pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre fls. 646, 648/652 e 657.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.013741-9 WALDECY FERREIRA PACHECO (Adv. REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA, FRANCINE FIGUEIREDO PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . Acolho a petição de fls. 43 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar o novo valor atribuído à causa, certificando.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009681-7 WANDERLEI CORTES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Às partes para juntarem aos autos a documentação requerida pela Perita Judicial. Defiro o prazo sucessivo de quinze dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindo os dados, devolvam-se os autos ao Perito Judicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0002321-2 GERCYR FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA BENTO FIGUEIRAS MALLET SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, cite-se para fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.028105-6 OZIMA SOARES VIANNA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se para fins do artigo 730 do CPC, consoante cálculos de fls. 426/427.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.017573-4 GERMANO KAMAROFF (Adv. LYMARK KAMAROFF) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CAARJ (Adv. LOURENCO ANDRE LOURENCO LOPES). . 1) Fls. 176.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotações, certificando.\r\n\r\n2) Fls. 173.\r\n\r\nDefiro à parte ré o prazo improrrogável de dez dias, para que traga aos autos prova documental suplementar, conforme requerido.\r\n\r\nIntime-se, por mandado.\r\n\r\nSe cumprido, à parte autora, por cinco dias; em hipótese negativa, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.013361-0 FLAVIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor para que comprove documentalmente a recusa do Banco-réu a prestar as informações elencadas ás fls. 21, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023213-1 SONIA MARIA ISMAIL (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Regularize a autora sua procuração e declaração de hipossuficiência de recursos, uma vez que tratam-se de meras cópias, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023871-6 ANA MARTINS OSHIRO (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, por via postal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.023169-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x VANESSA PEREIRA DOS SANTOS. . À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da parte ré (CPF às fls. 19).\r\n\r\nSe diverso da inicial, bem como dos endereços fornecidos às fls. 34 e 42, cite-se, por mandado. \r\n\r\nEm hipótese negativa, à CEF para que junte aos autos o endereço correto, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x KARLA CRISTINA FONTENLA PARADA E OUTRO. . À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, à parte autora para que junte aos autos o endereço correto, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008886-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE GOMES DA SILVA FILHO. . À Secretaria para efetuar consulta, através do convênio com a Receita Federal, do endereço da parte ré.\r\n\r\nSe diverso da inicial, cite-se por mandado.\r\n\r\nEm hipótese negativa, à parte autora para que junte aos autos o endereço correto, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020761-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ALEXANDRE MONICO DE MORAES. . Aguarde-se por cinco dias, após o término do movimento grevista.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 356912"
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                            "356913": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000693\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0000705-8 PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Traga a parte autora aos autos os Alvarás de Levantamento no. 72/2004 e 73/2004 retirados desta Secretaria em 07/05/2004 pelo Dr. Fernando Claro Dias, conforme se depreende de fls. 200, em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022035-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Retornem os autos à União Federal para que cumpra a determinação de fls. 188 quanto a ANA CRISTINA BEZERRA GADELHA e ANA SILVA DE CARVALHO, conforme noticiado ás fls. 229.\r\n\r\n2) Cumprido, á parte autora, por dez dias, para que promova a execução quanto às autoras supra mencionadas, uma vez que o procedimento é um só não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais..\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001275-4 ANTONIA VIEIRA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Face a juntada dos mandados com certidões negativas, diga a parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nApós, uma vez que há interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se pronuncie, em cinco dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023205-9 RICARDO DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . À parte autora para que, em dez dias, apresente quesitos e indique assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito nomeado às fls. 193 para que designe dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025309-2 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . Complemente a autora as custas devidas, em dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0015888-4 YVAN BARRETTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Ao autor sobre o desarquivamento do feito.\r\n\r\n7 - 97.0013629-9 RICARDO PAES DE BARROS E OUTRO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . Fls. 267/285.\r\n\r\nIntime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.017325-2 DAISE REIS COUTO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, ANDREA STEIN DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1) Traslade a Secretaria para estes autos cópia de fls. 195 e 197 do AI no. 2007.02.01.001789-8, desapensando-o e certificando sua remessa para o aquivo.\r\n\r\n2) Após, fornecidas as cópias necessárias para instrução do mandado, intime-se para pagamento, por mandado, na forma do art. 475 - J do CPC, “caput”, com a redação dada pela Lei nº 11.232/05, conforme requerido às fls. 185/193..\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015259-0 GUSTAVO GUIMARAES MELLO REP/ P/ ALESSANDRA GUIMARAES MELLO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Oficie-se conforme requerido ás fls. 163/164, itens “a” e “b”.\r\n\r\n2) Fls. 182/189.\r\n\r\nSobre o laudo pericial , manifestem-se as partes, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, intimando-se pessoalmente o Defensor Público.\r\n\r\n3) Nada requerido, oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n4) Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025543-0 JORGE MAGALHAES DE AGUIAR (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCitem-se. \r\n\r\nEsclareça o autor a quantidade do medicamento a ser fornecido, juntando a respectiva receita médica.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 356913"
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                            "356915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000725\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010845-6 WORKLIFE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, DOUGLAS ORNELAS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SEADI e ao MM. Juiz Distribuidor, com os nossos cumprimentos.\r\n\r\nAs razões pelas quais o item 02 da Ordem de Serviço nº 004-GDF, de 07.12.2006, não pode ser aplicado, já que ilegal e tendente a levar em juízo a exercer função até correicional sobre outro juízo de idêntica hierarquia, o que, por sinal, caracterizaria usurpação de competência da Corregedoria-Geral do Eg. TRF - 2º Região, foram dadas às fls. 97.\r\n\r\nPor mais louvável que seja o aparente objetivo de desafogar os serviços da Distribuição de proceder ao controle preventivo de litispendência ou de prevenção antes existente, não é possível pretender-se atingir tal meta através da usurpação de competências administrativas do Eg. TRF - 2ª Região, e nem, muito menos, pretender-se disciplinar competências judiciais fundadas em lei (CPC), a pretexto de regulamentação de serviços administrativos auxiliares, como é o caso da SEADI.\r\n\r\nCaso o MM. Juiz Federal Distribuidor tinha outro e diverso entendimento, nada impedirá que comunique o fato à Direção do Foro ou à Corregedoria-Geral do Eg. TRF - 2ª Região, como lhe aprouver melhor. Nova devolução dos autos, por igual, também permitirá a eleição daquela mesma segunda via.\r\n\r\nÉ claro que não é preciso chegar-se a tanto, e certamente não é outro o desejo deste órgão jurisdicional, a senão simplesmente que os autos sejam remetidos ao MM. Juízo Federal da 2ª Vara/RJ, para que decida ele, o único competente para tal, se é prevento ou não para conhecer da causa.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0037496-4 SONIA SERPA BAPTISTA PEREIRA SALGADO FARSURA E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GOMES DOS SANTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . À parte autora, para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023335-0 BASILIO FERREIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.002098-2 ELIAS CRUZ SILVA (Adv. SANDRO ALVES DESERTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Reitere a Secretaria o ofício de fls. 248, nos termos do despacho de fls. 247, quanto à indicação de um médico infectologista para que possa atuar como perito do juízo.\r\n\r\nFls. 256 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 258 - Intime-se o autor e seu advogado, por mandado, com cláusula de urgência, acerca da data, hora e local designado para perícia.\r\n\r\nÀ União Federal, pessoalmente.\r\n\r\nApós, encaminhe a Secretaria os quesitos de fls. 165/166 e 170/171.\r\n\r\n(Perícia designada para o dia 22/11/2007 às 09:30 horas, no Laboratório de Hematologia - 3o. andar - do Hospital Clementino Fraga Filho, na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, no. 255 - Cidade Universitária)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.025300-6 THEREZINHA DE JESUS CINTRA TAMPASCO (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025832-6 ANANIAS ARCANJO DE ARAUJO (Adv. ETERELDES FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize o recolhimento das custas, em conformidade ao art. 2º da Lei 9.289/96, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 99.0015942-0 LUIZ CARLOS DIAS E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0024964-0 MARIA LUIZA DE JESUS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.003090-5 MARIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Tendo em vista a certidão de fls. 155, explique a CEF, em 5 (cinco) dias, o pedido de fls. 150/151 quanto ao prazo para apresentação de impugnação, uma vez que juntou a petição de fls. 142/144, cadastrada em 04/06/07, comprovando o crédito efetuado na conta “Garantia de Embargos” já com saldo atualizado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020262-2 MONICA BELO SOUZA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Torno insubsistente o despacho de fls. 148, face à desistência pleiteada pela autora.\r\n\r\nÀ CEF para requerer aquilo que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016144-2 DOMINGOS GOMES DE AMORIM (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 109/125 - \r\n\r\nÀ CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.011799-8 JULIA MARIA MEIRELES DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 28 - Anote-se.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.025352-3 IVAN ALVES BARBOSA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 97.0011799-5 MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv. JOAO LUIZ VERGUEIRO JR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 296 - Defiro a vista por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0075123-6 LUIZ HENRIQUE MUELLER REP/ P/ CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE (Adv. ROBERTO DE MEDEIROS ROSA) x CHEFE DA DIVISAO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 97, 133/136 e 138 destes autos e fls. 135 e 141 do Agravo em apenso.\r\n\r\nAguarde-se por cinco dias, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.003927-6 HELENAIDE PAIVA PEREIRA (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x COMANDANTE DA ESCOLA DE SAUDE DO EXERCITO - ESSEX (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x ELLEN CRISTINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA). . Fls. 156/157 - \r\n\r\nA litisconsorte passiva necessária é Apelante, não podendo ser também Apelada, já que sucumbiu integralmente. Indefiro o pedido de devolução de prazo.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal, pessoalmente.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.008382-4 HELENA CATALDO DOS REIS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.023516-8 AUTO POSTO DANIEL JUNIOR LTDA (Adv. ROBINSON LAFAYETE CARCANHOLO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . A própria autoridade impetrada admite que a Impetrante cumpriu as exigências da legislação e que a sentença que constituía-se em óbice à sucessão empresarial deixou de produzir efeitos.\r\n\r\nNão há qualquer motivo, portanto, que possa justificar o não deferimento da autorização pedida pela Impetrante.\r\n\r\nMantenho a decisão liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.026570-7 BHP BILLITON BRASIL LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, THIAGO AUGUSTO DE CASTRO PELLEGRINI) x PROCURADOR CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.026322-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x DISTRIBUIDORA DE CARGAS S G LTDA E OUTROS. . Complemente a exeqüente o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.026486-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RIOPALET PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Cite-se, na forma da Lei.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018129-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARCELO BERGE PESSANHA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x ADILEA RODRIGUES PESSANHA. . Tendo em vista a Ordem de Serviço nº 01/2000 da Eg. Vice-Presidência do TRF - 2a Região, aguarde-se o julgamento do Agravo interposto ou o recebimento de ofício do Exmo. Sr. Relator comunicando a este juízo a referida decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 97.0015193-0 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x TRAJANO VIEIRA DA CRUZ E OUTROS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO). . Remetam-se ambos os feitos ao Eg. TRF - 2ª Região, por ofício encaminhado ao Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 356915"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000640\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.002425-0 MAURICIO DOS SANTOS SANT ANA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Recebo a apelação da Impetrada (fls. 126/128) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2 - 99.0016797-0 BUNGEPREV-FUNDO MULTIPLO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. ARNO SCHMIDT JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Cumpra-se a parte final de fl. 424.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.006299-7 BAUER AIROSA CABRERA (Adv. MYRIAN TAVARES CUNHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 2ª REGIAO (Adv. FLAVIO TORRES NUNES). . Recebo a apelação do Impetrado (fls. 112/116) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.022499-7 TARCISO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 25: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023856-0 POWER TECH DO BRASIL ENERGIA E SISTEMAS LTDA (Adv. JOSE BATISTA FLORES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA DIRETORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA ECT - EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. . Fl. 117: mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se os parágrafos 8 e 9 de fl. 113.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.025847-8 ELAINE DE SOUZA COELHO (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2007.51.01.025847-8\r\n\r\nIMPETRANTE: ELAINE DE SOUZA COELHO\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DE LARANJEIRAS\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nELAINE DE SOUZA COELHO, qualificada na petição inicial de fls. 02/18, impetra mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, objetivando posse no cargo para o qual fora aprovada em concurso público promovido pelo Ministério da Saúde, cumulativamente com outro cargo já ocupado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, ante a compatibilidade de carga horária. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 19/25. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n05.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51)..\r\n\r\nExaminando-se o primeiro pressuposto, não visualizo plausibilidade no requerimento formulado, uma vez que, muito embora seja possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, o acervo documental que instrui a peça vestibular não é suficiente para o convencimento do Juízo de que haja a necessária compatibilidade de horários. Da leitura da Declaração de Carga Horária colacionada à fl. 24, observa-se que a autora exerce o cargo de Técnico de Enfermagem, junto ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. A despeito de não ter sido carreada aos autos cópia do Edital do concurso em questão, a declaração de fl. 25 noticia que a autora fora nomeada para exercer cargo de Enfermeira, também com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, hipótese em que a impetrante estaria submetida a uma carga horária total de 80 (oitenta) horas por semana. Com efeito, não me parece possível o exercício de tais atividades sem sobreposição de horários, devendo ser ressaltado que a limitação de carga horária que se impõe tem por finalidade não apenas preservar a saúde do servidor, como também não comprometer a eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\n07.Transcrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pela Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento da AMS 54517 (Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 13.02.2007, pág. 358):\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOSPÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS- IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO\r\n\r\n- Há possibilidade de acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\n- A Apelante exerce suas funções de auxiliar de enfermagem junto ao Município do Rio de Janeiro, cumprindo carga horária de 32 horas e 30 minutos semanais, com escala de uma noite trabalhada por dois dias de folga. Além deste cargo que ocupa, pretende a investidura no cargo de técnico de enfermagem, no qual a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.\r\n\r\n- Assim, ainda que fosse possível o exercício das atividades em horários que não se sobrepusessem, a eficiência na prestação do serviço público estaria comprometida, sendo importante salientar que a Apelante almeja ao cargo de técnico de enfermagem, o qual lida com saúde e vidas alheias. Não é razoável, desta forma, o exercício de uma carga diária de 20horas, sendo 8 horas no novo cargo e 12 horas naquele já ocupado.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\nDestarte, inexistindo prova de que haja a alegada compatibilidade de horários e considerando que o mandado de segurança é ação sumária documental, onde não se admite dilação probatória, indefiro a liminar, ante a ausência de verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações no decêndio legal. Em seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026417-0 THIAGO BERNARDI DA ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Não se visualiza risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a tutela seja concedida em sentença, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026530-6 SUELEN PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2007.51.01.026530-6\r\n\r\nIMPETRANTE: SUELEN PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSUELEN PEREIRA DA SILVA, qualificada na petição inicial de fls. 02/13, impetra mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, objetivando posse no cargo para o qual fora aprovada em concurso público promovido pelo Ministério da Saúde, cumulativamente com outro cargo já ocupado no Instituto Nacional do Câncer, ante a compatibilidade de carga horária. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos juntados às fls. 14/21. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n05.A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51)..\r\n\r\nExaminando-se o primeiro pressuposto, não visualizo plausibilidade no requerimento formulado, uma vez que, muito embora seja possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, o acervo documental que instrui a peça vestibular não é suficiente para o convencimento do Juízo de que haja a necessária compatibilidade de horários. Da leitura da Declaração colacionada à fl. 19, observa-se que a autora exerce o cargo de Técnico de Enfermagem, junto ao Instituto Nacional do Câncer, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. A despeito de não ter sido carreada aos autos cópia do Edital do concurso em questão, a declaração de fl. 21 noticia que a autora fora nomeada para exercer cargo de Auxiliar de Enfermagem, também com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, hipótese em que a impetrante estaria submetida a uma carga horária total de 80 (oitenta) horas por semana. Com efeito, não me parece possível o exercício de tais atividades sem sobreposição de horários, devendo ser ressaltado que a limitação de carga horária que se impõe tem por finalidade não apenas preservar a saúde do servidor, como também não comprometer a eficiência da prestação do serviço público.\r\n\r\n07.Transcrevo, a propósito, ementa do acórdão prolatado pela Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região em julgamento da AMS 54517 (Rel. Des. Fed. Paulo Espírito Santo, DJU 13.02.2007, pág. 358):\r\n\r\nADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOSPÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ART. 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS- IMPOSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO\r\n\r\n- Há possibilidade de acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.\r\n\r\n- A Apelante exerce suas funções de auxiliar de enfermagem junto ao Município do Rio de Janeiro, cumprindo carga horária de 32 horas e 30 minutos semanais, com escala de uma noite trabalhada por dois dias de folga. Além deste cargo que ocupa, pretende a investidura no cargo de técnico de enfermagem, no qual a jornada de trabalho é de 40 horas semanais.\r\n\r\n- Assim, ainda que fosse possível o exercício das atividades em horários que não se sobrepusessem, a eficiência na prestação do serviço público estaria comprometida, sendo importante salientar que a Apelante almeja ao cargo de técnico de enfermagem, o qual lida com saúde e vidas alheias. Não é razoável, desta forma, o exercício de uma carga diária de 20horas, sendo 8 horas no novo cargo e 12 horas naquele já ocupado.\r\n\r\n- Recurso improvido.\r\n\r\nDestarte, inexistindo prova de que haja a alegada compatibilidade de horários e considerando que o mandado de segurança é ação sumária documental, onde não se admite dilação probatória, indefiro a liminar, ante a ausência de verossimilhança do direito guerreado.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste as informações no decêndio legal. Em seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026637-2 ANA CRISTINA DE SANT ANNA GOULART E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações do decêndio legal.\r\n\r\n3 - Após, venham os autos conclusos para apreciação do requerimento para concessão de tutela cautelar.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490224-6 FERNANDA ASSUNCAO FELISBERTO DE CARVALHO (Adv. FERNANDA ASSUNCAO FELISBERTO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO EM CARGOS DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO-CREA-RJ. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\n2 - Intime-se a Impetrante para fornecer cópia dos documentos que acompanham a petição inicial, para instrução do mandado de notificação.\r\n\r\n3 - Atendido o parágrafo anterior, notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\n4 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.005019-3 ASSIBGE SINDICATO NACIONAL TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIRETOR EXECUTIVO DO IBGE (Adv. MAURO COSTA LEITE). . Recebo a apelação da Impetrada (fls. 93/95) no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003213-7 TRANSPORTES FINK S/A (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DIRETOR DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GERENCIA EXECUTIVA-CENTRO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 359/360: Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.025569-8 FABIO CORAL FONSECA (Adv. MAURICIO JANUZZI SANTOS, PAULO OTTO LEMOS MENEZES) x DIRETORA DE APOIO LOGISTICO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x CRISTINA APARECIDA BARROS DE MENEZES (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES). . Nos termos do inciso XIV, art. 1º, da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.003826-6 CRISTIANE APARECIDA BARROS DE MENEZES (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES) x PRESIDENTE INTERINO DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x FABIO CORAL FONSECA (Adv. MAURICIO JANUZZI SANTOS). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte impetrada para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.011426-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. MAURICIO GOMES VIEIRA) x INSPETOR GERAL DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Nos termos do inc. XIV, art. 1º da Portaria nº 02/2007, abra-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, em 15 (quinze) dias, ficando ciente de que, nada sendo requerido neste prazo, os autos serão arquivados com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 357582"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000191\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0131510-4 KIFRIO IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE FERREIRA GOMEZ, VERA MARIA BOA NOVA ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 559 de 26/06/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nPara tanto, forneça a parte autora e seu patrono os números de seus registros no CNPJ e no CPF, respectivamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0040665-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . \r\n\r\nFls.253/257 e 268/280 dos antigos advogados da parte autora: - Indefiro. O atual Estatuto dos Advogados(Lei no.8.906/94) consagrou o entendimento de que o advogado detém direito autônomo para a execução da verba honorária. Entretanto, este direito está condicionado à permanência da relação jurídico-contratual oriunda do mandato, sendo certo que havendo a cassação do mandato, como no caso em questão, o advogado destituído não pode permanecer nos autos para executar o contrato de honorários, nem a sucumbência, devendo ajuizar ação própria para pleitear o que considera ser devido em face dos serviços prestados, vez que se trata de questão entre ele e o antigo cliente, não guardando relação com o objeto da lide, já que não atua mais no processo. Nesse sentido - TRF - 1a.Região, Ag.1999.010.00.39989-7, DJ.21/06/2001- TRF-3a. Região, AG 2005.03.00063065-9, DJ 07/03/2007).\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias iniciativa da parte interessada (autor) para requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.009277-1 IVANA PASCOAL PINTO DUARTE (Adv. ANA PAULA BUONOMO MACHADO, INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.010747-5 REGINA CELIA DE CARVALHO ABREU E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\n1) Fls. 235/240: Mantenho a Decisão de fls. 233/234 que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. Admito o agravo, tempestivamente interposto pela parte autora.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se a CEF, ora agravada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4) Após, intime-se o perito a dar início à perícia, devendo entregar seu laudo em 60 dias, conforme item 8 da decisão de fls. 233/234.\r\n\r\n5) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024875-7 MARCIO DA COSTA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, MARCELLO MOREIRA DA SILVA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO). . Tendo em vista o tempo decorrido, sem que até o momento tenha havido cumprimento ao item 5 do despacho de fl. 239, assino à parte autora novo prazo de 10 dias, improrrogáveis, para que seja atendida a determinação, devendo ser ressaltado que qualquer justificativa para o seu não cumprimento fica desde já refutada, aplicando-se à parte autora a pena de perda da prova pericial requerida, caso em que, certificando o ocorrido, deverá a Secretaria encaminhar os autos conclusos para sentença, conforme, inclusive, já havia sido determinado no item 6 do referido despacho.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008174-8 ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 93 - Defiro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir corretamente o despacho de fl. 87, conforme já determinado no despacho de fl. 92, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0029167-6 LUCIA CAULLIRAUX (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Manifeste-se a parte autora em 10 dias sobre informação do Contador de fl. 260, sendo que seu silêncio será interpretado como concordância. Após, em 10 dias, manifeste-se a parte ré, conforme determinado no item 04 do despacho de fl.253.\r\n\r\nAnte a certidão retro, dando conta do extravio da petição cadastrada em 24/07/2007, no prazo acima assinalado, deve a parte que a protocolou na data supra, providenciar o fornecimento da cópia da mesma, para fins de prosseguimento do feito.\r\n\r\n8 - 94.0011623-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL). . Defiro vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.017881-0 ARTUR OSORIO MARQUES FALK (Adv. FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA NETO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. RONALDO LINS ALVES DA CUNHA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fl. 557 - Indefiro a produção da prova testemunhal, conforme requerido pela parte autora, por entender não justificada a sua pertinência para o deslinde do feito.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019339-1 H TORRES COM/ LTDA (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fl. 219 - Nada a considerar, tendo em vista que há outros advogados regularmente constituídos pela parte autora, conforme instrumento de procuração juntado à fl. 09. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Tendo em vista a decisão de fls. 165/167 dos autos do Agravo de Instrumento interposto pela autora, pela qual o Egrégio TRF da 2ª Região o converteu em agravo retido, nos termos do artigo 527, inciso II, do CPC, o agravo permanecerá retido e apensado aos autos principais a fim de que dele conheça o TRF da 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Fl. 215 - Com relação às provas requeridas pela parte autora, indefiro o depoimento pessoal do Réu, por entender não justificada a sua pertinência para o deslinde do feito. Outrossim, assino o prazo de 10 dias para a juntada de eventual prova documental suplementar. \r\n\r\n5) Em sendo apresentados documentos, dê-se vista dos mesmos à parte Ré, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n6) Nada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.014753-1 H TORRES COM/ LTDA (Adv. JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x H. TORRES COM/ LTDA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ) x BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. VIVIANE DE OLIVEIRA MARTINEZ). . 1) Fl. 216 - Nada a considerar, tendo em vista que há outros advogados regularmente constituídos pela parte autora, conforme instrumento de procuração juntado à fl. 10. Anote a Secretaria.\r\n\r\n2) Em provas, justificando-lhes a pertinência. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n3) Sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.017102-1 LANCHONETE E PADARIA TRES PODERES LTDA ME (Adv. PROTOGENES ELOY CALIXTO, JOAO CARVALHO SOUZA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 244/261, bem como sobre a reconvenção de fls. 226/243, devendo, ainda, em igual prazo, dizer se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a Ré/reconvinda a se manifestar sobre a contestação à reconvenção, oportunidade em que deverá igualmente se manifestar em provas.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão, caso em que deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.005568-0 FREDERICO GONZALEZ LOPEZ (Adv. CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021471-9 THIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . \r\n\r\nVerifico que o pedido de justiça gratuita ainda não foi apreciado. Isso posto, determino que, em dez dias, o autor assine a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou forneça declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nIsso feito e considerando que as partes não requereram a produção de provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026588-4 ELEVADORES INDUC-RIO LTDA EPP (Adv. RENATO JOSE DE ALMEIDA REIS, REGINA MARIA EVARISTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, o autor deve emendar a inicial para especificar no pedido (fl. 05) o valor em moeda corrente da indenização pretendida a título de danos morais, vez que o(s) pedido(s) deve(m) ser certo ou determinado, a teor do que dispõe o art. 286 do CPC. Ressalto que “É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242). \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.026607-4 ARNALDO MAGNOCAVALLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da petição inicial do processo nº 2004.51.01.018779-3.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.001178-3 OTTILIA CHERIFF FIALHO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n18 - 2005.51.01.014433-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JESUINA LOPES DA COSTA. . Fl. 78 - Defiro a dilação do prazo por 20 dias, conforme requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fl. 77.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 94.0029312-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, PAULO AMERICO LOPES FRANCO, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nFls. 136/140 dos antigos advogados da parte autora: - Indefiro. O atual Estatuto dos Advogados(Lei no.8.906/94) consagrou o entendimento de que o advogado detém direito autônomo para a execução da verba honorária. Entretanto, este direito está condicionado à permanência da relação jurídico-contratual oriunda do mandato, sendo certo que havendo a cassação do mandato, como no caso em questão, o advogado destituído não pode permanecer nos autos para executar o contrato de honorários, nem a sucumbência, devendo ajuizar ação própria para pleitear o que considera ser devido em face dos serviços prestados, vez que se trata de questão entre ele e o antigo cliente, não guardando relação com o objeto da lide, já que não atua mais no processo. Nesse sentido - TRF - 1a.Região, Ag.1999.010.00.39989-7, DJ.21/06/2001- TRF-3a. Região, AG 2005.03.00063065-9, DJ 07/03/2007).\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias iniciativa da parte interessada (autor) para requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.023469-0 LUIZ ANSELMO RIBEIRO E OUTRO (Adv. VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE). . Tendo em vista o motivo de força maior alegado às fls. 107/108, defiro a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 60 dias.\r\n\r\nApós, ocorrendo qualquer hipótese que impossibilite a patrona do requerente de atuar nos autos, deve o mesmo adotar as medias cabíveis para não prejudicar o andamento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0022852-5 LUCIA LEITE FRANCO SALOMAO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 205, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 5 dias, requeira o que entender de direito.”\r\n\r\n22 - 97.0072537-5 ALLAN-CARDECK FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE 30 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 261, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 239, prosseguindo-se, após, conforme ali determinado.”\r\n\r\n23 - 97.0106261-2 ALOISA OTAVIANO MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JAYME DE SOUZA MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nPRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 402, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para cumprimento do despacho de fl. 398, prosseguindo-se, após, conforme ali determinado.”\r\n\r\n24 - 99.0016282-0 ZENITH FRAGA GOMES (Adv. VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 107, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, vista à parte autora sobre os cálculos, em 10 dias, requerendo o que for de direito.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 96.0002157-0 SANDRA LEILA CLAVERY BRAGA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MICHELLE CLAVERY HOLANDA (Adv. HELIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES). . PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A PARTE EXEQÜENTE PROMOVER A CITAÇÃO NA FORMA DO ART. 730 DO CPC, CONFORME DESPACHO DE FL. 100:\r\n\r\n“(...)Vinda a resposta da União, diga a parte autora, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução do julgado nos moldes do art. 730 do CPC, fornecendo a planilha de cálculos em duas vias, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.”\r\n\r\n26 - 96.0011268-1 MARIA DE FATIMA DO CARMO GOUVEA (Adv. PAULO EDUARDO CARDOSO LEAL) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 322, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 3 - Vindos os cálculos, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os mesmos.”\r\n\r\n27 - 97.0014304-0 MONICA BARBOSA CARVALHO E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO DE DEZ DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 186, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n28 - 97.0108557-4 ALDA RIBEIRO MICHAELI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 265, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) III - Vindos os cálculos, dê-se vista à parte autora para manifestação.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.005004-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ROBERTO DE AZEVEDO SA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA). . PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 142, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) III - Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro o Embargado, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n30 - 2005.51.01.010493-4 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ALFREDO LOUREIRO FILHO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR FIGUEIREDO NATIVIDADE, MONICA DO LAGO ROSSI). . PRAZO PARA A PARTE EMBARGADA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 40, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) Após, vista às partes para manifestação, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 357239"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000330\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0104873-3 AURINO MIRANDELLA OZORIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1. Fl. 269 - Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Ante a noticia do óbito da sucessora Evandy Coelho Almeida, determino a sua exclusão do feito, mantendo-se os demais habilitados, sucessores de Althamiro Almeida.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para efetuar a exclusão.\r\n\r\n3. Uma vez que pende de julgamento os embargos em apenso, quando o termo “ad quem” será fixado, tenho por suspender este feito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 98.0008531-9 MARTHA ALICE MOREIRA DIAS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Fls. 573 - Defiro a suspensão do feito, por 90 dias, nos termos do art.792 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0029489-6 DENIO ROBERTO DE BRITO FRANCO E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Em vista do depósito dos valores referentes aos juros de mora e honorários advocatícios (fls.676/693), tenho por adimplida a obrigação de fazer pela CEF.\r\n\r\nAo autor, por 5 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011282-9 FERNANDO ALVES CARDOSO E OUTRO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Defiro a dilação do prazo, por 30 dias, à CEF, improrrogáveis, para se manifestar quanto aos cálculos de reconstituição da conta fundiária do autor Fernando Alves Cardoso (fls. 356/363), ou apresentar planilha alternativa, ressaltando que a demora excessiva no cumprimento de decisão judicial sujeita o infrator às penalidades da lei, inclusive multa pessoal.\r\n\r\nDe lamentar que a petição retro da ré está em descompasso com o andamento atual do processo, uma vez o autor Celso Marcos Santos Costa (fl. 256), após a concordância com os valores depositados (fl. 256), procedeu ao saque e nada mais requereu nos autos. Destarte, tenho por cumprida a obrigação de fazer em relação ao aludido autor.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023374-8 EDINEIA COSTA PALHARES (Adv. CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o procedimento previsto pela Lei 11.232/2005, rejeito a impugnação da CEF de fls.194/205, uma vez que a discussão sobre a fixação da multa está preclusa, nos termos da decisão de fl.157, que restou irrecorrida pela impugnante.\r\n\r\nAssim, expeça-se, em favor do autor, alvará de levantamento da quantia depositada à fl.205.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.033791-8 CARLOS ALBERTO FREITAS MOITA E OUTRO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista a similitude dos valores apurados pela CEF (fl.195) e os valores apurados pelo contador judicial (fl.214), tenho por adimplida a obrigação de fazer pela ré, à exceção dos honorários advocatícios que deverão ser requeridos pelo patrono na forma processual adequada, conforme art.475-J, do CPC. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.021437-5 NELSON GOMES BESSA JUNIOR (Adv. RIVALDO FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro à CEF a dilação de prazo requerida à fl.85, por 30 dias.\r\n\r\nQuanto à multa fixada (fl.79), reconsidero, por ora, a sua incidência.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2001.51.01.020217-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x ALTHAMIRO ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . 1.Compulsando os autos, depreende-se que os autores, Norma Faro Guimarães Brandão (fls. 126, 216 e 221) e José Muniz (fls. 87, 215 e 220) assinaram acordo administrativo, razão pela qual não vislumbro interesse na propositura da execução em relação a estes autores.\r\n\r\nNesta direção, tenho que o autor Darcy José também transacionou, como atestam relatórios SIAPE de fl. 59 e 213. Não há como se negar, de fato, que os do cumentos de fls. 59 e 213 dão conta de que o aludido Exeqüente celebrou acordo com a União Federal visando ao recebimento do reajuste de 28,86%. A presunção de veracidade e validade jurídica das informações contidas nas planilhas extraídas do SIAPE decorrem da literal disposição contida no art. 7o, § 2o, da Medida Provisória nº 2.086-40, de 13/06/2001, assim redigido:\r\n\r\n“Art. 7º Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que tratam os arts. 1º ao 6º, é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 19 de maio de 1999, a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\n............................................................ omissis .................................................................\r\n\r\n§ 2º Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença.”\r\n\r\nNeste sentido tem se posicionado a jurisprudência desta E. Corte Regional, como se infere da leitura do aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO PERCENTUAL DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO COM A UNIÃO. DOCUMENTO DO SIAPE. PROVA SUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.\r\n\r\n1) A possibilidade de transação, bem como a prova da sua existência por meio de documento expedido pelo SIAPE, ao contrário do que alega o recorrente, têm o devido respaldo das MP 1.704/98 e reedições, e MP 2.169-43/2001 (TRF1ª Região, AC1999.01001178982, DJ 26/4/04; AC 199838030000785, DJ 16/2/04; AC 200039000129453, DJ 31/3/03).\r\n\r\n2) Em vista de que a própria apelante admite ter transacionado com a União (fls. 32), bem como de que o documento de fls. 8 é prova suficiente da transação, haja vista a presunção de veracidade de que se reveste o documento do SIAPE, o recurso não merece prosperar.\r\n\r\n3) Nego provimento ao recurso.”\r\n\r\n(TRF - 2a R.; 8ª Turma Especializada; AC 200151010180050 - Rel. Juiz Poul Erik Dyrlund; DJ de 05/05/2005).\r\n\r\nDo exposto, evidencia-se a falta de interesse na propositura da execução pelo mencionado autor. \r\n\r\nPelas razões apresentadas, excluo do feito os autores Norma Ferreira do Bonfim e Silva, José Muniz e Darcy José.\r\n\r\nÀ SEADI para efetuar as excluções, oportunamente. \r\n\r\n2. Manifeste-se a União, conclusivamente, acerca do parecer de fl. 173 da Contadoria, no sentido de que o percentual implementado em favor de alguns dos Embargados não foi suficiente a integralizar os 28,86%.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 354188"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000331\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 93.0007171-8 JAIRO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\n1. Homologo a habilitação de Ney Deodoro Sarmento Filho, Nilo José Ayres Sarmento, Neylson Alberto Ayres Sarmento e Neyza Maria Sarmento Prochet, em sucessão processual de Neuza Pinheiro Ayres, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n2. Após, em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0042101-0 IRANY DUTRA CANHETE E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nTendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 47.954,19 (em 16/06/2004), às fls. 855/866, em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0115851-1 JORGE RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o acordo celebrado pelo autor às fls.329, que, conforme orientação do STF (Informativo 381), deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, carece a parte autora de interesse na propositura da execução, com relação aos índices deferidos no acórdão exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, com relação à taxa de juros progressiva, retornem os autos ao contador para a elaboração da conta, uma vez que há coisa julgada material sobre o tema, nos claros termos do acórdão de fl.104/112.\r\n\r\n4 - 94.0008883-3 LILIA BATISTA LEOCADIO E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES, RAQUEL RODRIGUES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Em vista da economia processual, abra-se vista à CEF para informar se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, no que tange aos honorários advocatícios, ou, se assim não for, apresentar a planilha requerida à fl.474, alínea (b). Prazo, 5 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor para as providências cabíveis.\r\n\r\n5 - 95.0024409-8 MARCIO ROSA VILAS BOAS (Adv. ROMULO JOSE TORRES VITAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . À CEF, em 10 dias, para, querendo, apresentar impugnação fundamentada ao cálculo do contador judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.019561-0 JANETE ZDANOWSKI RICCI E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Iniciado o prazo de 05 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 98.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.000133-0 LEDA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Iniciado o prazo de 5 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 184.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 354189"
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                            "354190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000332\r\n\r\nExpediente do dia 15/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0042928-9 ELIZABETH BRONFEN E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS RUBENS GENEROSO). . 1. A execução contra a Fazenda Pública ressente-se da citação para os termos do artigo 730, do CPC. Assim, requeira corretamente o autor, em 5 dias, a execução do julgado.\r\n\r\n2. Atendido, remetam-se os autos ao Contador, para conferência dos valores exeqüendos apresentados às fls. 243/264.\r\n\r\n3. Vinda a conta, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n4. Após, cite-se, na forma do art. 730 do CPC, devendo, antes, a parte autora fornecer cópia dos cálculos que entender devidos, a fim de instruir o mandado.\r\n\r\n2 - 93.0001641-5 ADELIA FARIA GONCALEZ (ESPOLIO) REP/ P/ CINIRA GONCALEZ PIRES (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . 1. Tenho que as documentações já acostadas aos autos são suficientes para se decidir sobre as habilitações, conquanto o Espólio de Adélia Faria Gonçalez está representado por Norma Gonçalez Montilla Pinto (fl. 44 e procuração à fl. 164), e Cinira Gonçalez Pires (fl. 07 e procuração de fl. 165) e Jurema Gonçalez Delmas (fl. 46/47), sucessoras, estão legalmente constituídas.\r\n\r\nPosto isto, homologo a habilitação de NORMA GONÇALEZ MONTILLA PINTO, CINIRA GONÇALEZ PIRES e JUREMA GONÇALEZ DELMAS, em sucessão processual do Espólio de Adélia Faria Gonçalez, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas. \r\n\r\n2. A obrigação exeqüível é a de dar, cabendo aos réus apresentarem planilhas contendo os valores devidos à falecida pensionista Adélia Faria Gonçalez, a teor da sentença (fls. 84/96), razão pela qual dê-se vista a União, por 30 dias, e ao INSS, por igual prazo, sucessivo, para colacionar os elementos determinados.\r\n\r\n3 - 98.0015400-0 JOSE PINTO DE LIMA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\n1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. Apresente o autor, em 10 dias, a memória dos seus cálculos, permitindo a sua aferição.\r\n\r\n3. Cumprido o item acima, remetam-se os autos ao Contador para conferência dos valores exeqüendos apresentados pelo autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 96.0078360-8 TADASHI YOTSUMOTO E OUTROS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista ao exequente (CEF), em 5 dias, para requerer o que for de direito, a teor da parte final do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0006092-7 JOSE UMBERTO PEREIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Recebo os embargos de declaração de fls. 353/354, interpostos pela CEF, em face da decisão de fls. 347/348, já que presentes os requisitos de admissibilidade.\r\n\r\nA contradição suscitável por meio de Embargos de Declaração é aquela presente no corpo da decisão e não a decorrente do cotejo entre provimentos jurisdicionais distintos.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em contradição ou obscuridade na hipótese.\r\n\r\nDesta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.010502-3 CARLOS ERNESTO OSORIO DA SILVA E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista que o termo de fl.462 não está assinado pela autora TÂNIA COUTINHO, bem como o fornecimento do número de PIS da autora MARIA AMÉLIA MATOS DE MELLO (fl.515), abra-se vista à CEF, por 10 dias, para cumprir totalmente o julgado, apresentando os valores devidos às autoras remanescentes, acima mencionadas, descontando da primeira os valores já pagos administrativamente, conforme extratos de fls.457/459.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018321-3 HELIO LOPES (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista os valores apresentados pela CEF e a ausência de impugnação da parte autora, tenho por adimplida a obrigação de fazer pela ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n8 - 2000.51.01.009904-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x DAMIAO COSTA LIMA E OUTRO (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS). . \r\n\r\nAnte o cumprimento do julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017168-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CATIA CRISTINA FAGUNDES ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. VALERIA CRISTINA FONSECA MAIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelas rés.\r\n\r\nSobre o pedido de parcelamento do pagamento da dívida, manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 354190"
                            ],
                            "356650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000342\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 98.0031897-6 WALTER FARIA (Adv. MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2007 FOLHA 714 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo a União esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0027770-7 IVANEIDE SARMENTO DE SA AGRA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO EXERCITO E FAZENDA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2007 FOLHA 713 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1- Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em conta que não há afronta a expressa disposição de lei, bem como não há vício manifesto de vontade, homologo, por sentença, a transação de fls.478/479, para que produza seus jurídicos efeitos e, assim, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 741, VI do CPC, em relação aos autores HALLY MACHADO GUEDES e GLYCIA DE ALMEIDA CITO.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, prosseguindo o feito quanto aos autores remanescentes.\r\n\r\n2- Ao contador para conferir os cálculos apresentados pela exeqüente às fls.509/528.\r\n\r\n3- Retornando os autos do contador, abra-se vista à parte autora, por 10 dias, para requerer a citação da Ré para os termos do art.730 do CPC, instruindo o pedido com a cópia dos cálculos que entender corretos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2000.51.01.033275-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x WALTER FARIA (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO, SALETE CONCEICAO DA CRUZ). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (EMBARGADO) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 356650"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "356351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000178\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.001607-3 EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020738-3 LITO FIGUEIREDO E CIA LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO, OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (ELETROBRAS) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005637-3 JOAO PAULO FERNANDES PONTES E OUTRO (Adv. ANA PAULA CARNEIRO PONTES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da UF (PFN) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.01.020579-2 LUIZ CLAUDIO GOMES DO AMARAL E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Aos apelados (autores) para oferecerem suas contra-razões no prazo legal, bem como para ratificarem ou retificarem sua apelação. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023809-1 MELT FUNDICAO EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Durante o prazo para fins do art. 522 do CPC, deverá a autora fornecer duas cópias da apelação (equivalente ao número de réus) visando à instrução do mandado de citação, por inteligência do art. 225, §único do CPC. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §1º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023811-0 IRMAOS ANGELI LTDA (Adv. MARIA FERNANDA NASCIMENTO SILVA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Durante o prazo para fins do art. 522 do CPC, deverá a autora fornecer duas cópias da apelação visando à instrução do mandado de citação, por inteligência do art. 225, §único do CPC. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §1º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.001502-0 GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE L. D. FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010998-5 LEDECILDO MARIANO DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003676-7 JOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006412-0 ALEXANDRE COSTA DE PAULO PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Durante o prazo para fins do art. 522 do CPC, deverá a autora fornecer uma cópia da apelação (equivalente ao número de réus) visando à instrução do mandado de citação, por inteligência do art. 225, §único do CPC. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §1º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002941-5 CELSO DE ALMEIDA FELICIO E OUTRO (Adv. ELIZABETH ABSALAO GURGEL FELICIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 351/361 : Dê-se vista as partes dos esclarecimentos do Perito, por 5 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021603-4 ROBSON DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0057603-6 ANTONIO REIS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . Fls. 336: Defiro a vista requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.017722-9 JOSE FERNANDO RODRIGUES RANGEL (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.007027-0 ADMINISTRACAO GERAL DO CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL TENENTE CORONEL JOSE JULIO TOJAS MARTINEZ FILHO (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação do INSS em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para contra-arrazoar, se lhe aprouver.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.014021-5 RITA DE CASSIA MATTOS NETTO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 65: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a sentença de fls. 121:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o autor, embora regularmente intimado (fl.120), deixou transcorrer o prazo legal sem o devido cumprimento do despacho de fl.56, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, e no §1º do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do art. 20, §4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016768-3 CELIO DA CRUZ CORCINO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Recebo a apelação da CEF em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.020438-2 POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA (Adv. LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O comprovante do recolhimento de custas tem que ser original. Assim, determino que o Autor traga o original do documento de fls. 230, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021857-5 JOSE ARAUJO BEZERRA (Adv. ANA MARIA ALVES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o Autor a cumprir o item 4 do despacho de fls. 66, em 20 dias, devendo, na oportunidade, informar se o número de seu CPF já foi restaurado.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.024414-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x JUANA COIMBRA E OUTRO. . I - Recebo a apelação da ECT em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (ré) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007197-0 ELIANE GOUVEA (Adv. JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO MIRANDA). . I - Recebo a apelação do réu em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (autor) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.020338-2 JORGE TRINDADE (Adv. WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em que pese a aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face da petição de fls. 464/469, no âmbito da Justiça Federal, incumbe ao recorrente preparar o recurso no prazo de cinco dias, a partir de sua interposição (Lei 9.289/96, art. 14, II). \r\n\r\nContudo, verifico que o autor não cumpriu esse mister, em dissonância ao certificado à fl. 459. \r\n\r\nNeste sentido, in verbis:\r\n\r\n“TRF 4ª REGIÃO, AG Processo 200304010498670,UF: SC, Órgão Julgador: 4ª Turma,Data da decisão: 14/04/2004, Fonte DJU DATA:12/05/2004, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DESNECESSIDADE (CPC, ART.511, § 2º).\r\n\r\nInocorrendo hipótese de isenção de custas, julga-se deserta a apelação em relação à qual o recorrente não recolhe o porte de remessa/retorno no prazo legal.\r\n\r\nIndepende de intimação o prazo para o recolhimento de custas.Esta só é necessária na hipótese de insuficiência de preparo, e não de sua inexistência.”\r\n\r\nAssim, declaro deserta a apelação de fls.464/469, posto que não preparada. \r\n\r\nRisque a Secretaria a cota lançada pelo Procurador Federal, às fls. 510, posto que as partes devem se abster de qualquer manifestação em cotas conforme dispõe o artigo 161 do CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade em que a União Federal for pessoalmente intimada do teor desta decisão, também deverá se manifestar sobre a sentença de fls. 455/458, desta vez, em termos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para recorrer desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 455/458. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.022915-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x KARINA PEREIRA DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO DE AMORIM, RODRIGO DE LIMA CASAES). . I - Recebo a apelação da ECT em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (ré) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023280-1 COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS DE ARAGUAINA LTDA - UNIMED DE ARAGUAINA (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Durante o prazo para fins do art. 522 do CPC, deverá a autora fornecer uma cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação, por inteligência do art. 225, §único do CPC. \r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §1º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Assim, cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.023416-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x CIA/ EXPRESS DE LOJAS DE CONVENIENCIA. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.023440-8 IVANIR DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDo exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.009658-2 ANSELMO DE JESUS MOREIRA E OUTRO (Adv. PAULO HENRIQUE CAMPOS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.009891-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - À apelada (União Federal) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010119-0 CONCEICAO FREITAS MEILIHZON (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDo exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010308-2 BRUNO CONCETTA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.010968-0 ALZIRA DE JESUS DO AMARAL FERNANDES (Adv. HELIO CARLOS MOCELLIN, RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011019-0 ROSANE PINTO DE ABREU GAIO (Adv. MARIO JORGE PINTO DE ABREU GAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.011430-4 ELIANA KLOTZ (Adv. ELIANA KLOTZ, ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011433-0 CARMELO TAMBURELLO E OUTRO (Adv. FABIO JAQUES LIMA, CARMELO TAMBURELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.011806-1 MARIA IZABEL DE MELO CARSTENS (Adv. JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.012184-9 MARIA DAS GRACAS GASPARONI LABRE DE LEMOS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014730-9 ROQUE ROTUNDO RIBEIRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDo exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.014810-7 HELIO AUGUSTO FREITAS DOS SANTOS JUNIOR (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo de receber o presente recurso por ausência do requisito previsto no inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nEm primeiro lugar, impende ressaltar o dever do juiz que recebe o recurso em primeiro grau de jurisdição aferir os pressupostos subjetivos e objetivos da irresignação a ser remetida ao tribunal, tendo José Frederico Marques ressaltado que:\r\n\r\n“Tratando-se de ato processual postulatório, a interposição do recurso é submetida, desde logo, a prévio exame de admissibilidade no próprio juízo a quo. Preliminarmente, portanto, cumpre indagar-se se o recurso interposto pode ser cabível e admissível in casu” (in Manual de Direito Processual Civil, Vol III, pág. 180, Ed. Millennium, 2001).\r\n\r\nProssegue o ilustre jurista sobre o juízo de admissibilidade do recurso pelo juízo a quo, ressaltando que:\r\n\r\n“Conforme visto (retro, n º 606), a interposição de recurso, por constituir ato postulatório, é submetida, desde logo, a exame ou juízo da admissibilidade, o que se dá perante o próprio órgão que proferiu a decisão recorrida, exceto em se tratando de agravo de instrumento (art. 524). Todavia, não há preclusão quanto ao despacho que admite o recurso, uma vez que o pode reverter o juízo ad quem.\r\n\r\nObjeto deste juízo de admissibilidade são os pressupostos recursais, isto é, os requisitos necessários para que o juízo ad quem decida o mérito do recurso interposto.” (op.cit. pág. 182)\r\n\r\nNo sentido do dever de o magistrado de primeiro grau de jurisdição apurar a existência dos pressupostos processuais do recurso de apelação, são os arestos do STJ e TRF-1a. Região, verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Nada obsta ao juiz reexaminar a decisão que recebe o recurso de apelação, tanto referentemente ao juízo de admissibilidade, quanto aos seus efeitos, como é da letra do parágrafo único do artigo 518 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 8.950/94, não havendo falar em preclusão.\r\n\r\n2. \"(...) A discussão a respeito da possibilidade ou não da reconsideração da decisão que recebe a apelação mostra-se atualmente superada em face da nova redação do art. 518, CPC, que faculta ao magistrado o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.\" (REsp nº 39.007/GO, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 7/4/97).\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AGRESP 636136, DJ DATA:01/07/2005 PÁGINA:671 REVFOR VOL.:00382 PÁGINA:344, Hamilton Carvalhido) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA: DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. RETRATAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Preclusão é a perda da faculdade de praticar o ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Ora, se a parte interpõe recurso de apelação, e depois desiste do mesmo, não pode interpor recurso adesivo. A desistência do recurso anteriormente interposto mostra-se incompatível com a vontade, posterior, de recorrer. Incidência do artigo 503 do CPC.\r\n\r\n2. O recurso de apelação tem seu juízo de admissibilidade diferido. Há um exame preliminar e provisório da admissibilidade pelo juízo a quo. E o juízo positivo de recebimento da apelação é retratável, conforme se verifica no parágrafo único do artigo 518 do CPC. Pode o juiz, depois de apresentadas as contra-razões, modificar a sua decisão anterior, e deixar de receber o recurso, indeferindo o seu processamento. Portanto, não há de se falar em preclusão lógica para o juiz.\r\n\r\n3. \"É passível de retratação o juízo de admissibilidade à vista de um equívoco evidente\" (AG 96.01.22182-4/MG, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma do TRF 1ª Região, DJ de 10/10/1996, p. 76692).\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n5. Agravo regimental prejudicado.\r\n\r\n(TRF-1a. Região AG 200001001015860, DJ DATA: 18/12/2003 PAGINA: 68, DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA\r\n\r\nNo caso vertente, deixa este Juízo de receber o presente recurso de apelação por ausência dos requisitos extrínsecos elencados no inciso II, do art. 514 do CPC, a saber, os motivos de fato e de direito de irresignação.\r\n\r\nCom efeito, a irresignação está carente do pressuposto objetivo da fundamentação, posto que vazado em alegações genéricas que não enfrentam, pontuadamente, a fundamentação da sentença apelada.\r\n\r\nEm casos que tais, a jurisprudência é muito segura:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.\r\n\r\n4. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.\r\n\r\n5. É cediço na doutrina que \"as razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença.\" (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(RESP 775481, DJ DATA:21/11/2005 PÁGINA:163, LUIZ FUX)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n1. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(RESP 620558, DJ DATA:20/06/2005 PÁGINA:212ELIANA CALMON\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII- Conforme já decidido por este Tribunal, \"Se o recorrente limita-se a deduzir argumentos de índole genérica, fazendo simples menção à anterior contrariedade manifestada contra os cálculos posteriormente homologados por sentença, contra a qual deixa de tecer argumentação clara e precisa de todos os seus termos, a apelação não merece conhecimento, ante o descumprimento dos ditames do art. 514, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte.\" (REsp. 272.380-SP).\r\n\r\n(ERESP 115569, DJ DATA:07/10/2002 PÁGINA:170 GILSON DIPP)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n5. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II).\r\n\r\n6. Ausente a impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao pedido de suspensão, esta permanece íntegra. Súmula nº 182 do STJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ AGSS 1277, DJ DATA:06/12/2004 PÁGINA:174, EDSON VIDIGAL)\r\n\r\nA doutrina não é discrepante da jurisprudência, a saber:\r\n\r\n“Até mesmo por uma questão de princípio, resta evidente que, como a apelação se dirige e se insurge contra a sentença, em razão de a mesma ter sido proferida em desconformidade com a lei, deve o recorrente indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão monocrática. E mais: deverá, ainda, demonstrar por que a decisão está errada e, conseqüentemente, a necessidade de sua reforma.\r\n\r\nÉ fácil perceber, dessa forma, que a motivação é parte integrante do recursos. Com perfeição, observa Provinciali que os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (“elemento volitivo”) e outro de razão (“elemento ragionativo o descritivo”). O primeiro elemento corresponde à declaração de desagrado para com a sentença e o segundo corresponde exatamente aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado, a essa insatisfação existente com a sentença.” (Flávio Cheim Jorge, in Apelação Cível: teoria geral e admissibilidade, RT, 1a. edição, pág. 173)\r\n\r\n“Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.\r\n\r\nO procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação.\r\n\r\nEm nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo” (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, 6a. edição, RT, pág. 176, 177).\r\n\r\n“No ato de interposição, o recorrente deve apresentar as razões que fundamentam a existência de erro de procedimento ou de julgamento na sentença e justificam a nova decisão pleiteada. Para tanto, deve submeter a uma análise crítica os argumentos que nela estão expendidos, com vistas a demonstrar o vício alegado.(...) \r\n\r\nClaro que se a sentença teve que enfrentar e decidir questão de fato, mediante valoração das provas produzidas no processo, na apelação que pretender reformá-la, para que prevaleça outra versão sobre a matéria fática, não servirá como fundamentação a simples referência a argumentos constantes de peças processuais anteriores. Neste caso, os motivos que levaram o juiz a formar determinado convencimento sobre os fatos, e que devem ser rebatidos na apelação, só foram revelados na sentença. Logo, nenhum ato praticado anteriormente a ela pode conter argumentos que a infir mem.” (Manoel Caetano Ferreira Filho, in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume 7, RT, págs. 95 e 98).\r\n\r\n“A motivação fática e jurídica do apelo deve constar expressamente das razões do recurso que são apresentadas ao tribunal, sob pena de indeferimento liminar do seu processamento pelo juízo a quo ou não-conhecimento da apelação pelo juízo ad quem. Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não-conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como o fundamento para a sentença)” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, ed. Saraiva, 2a. ed,. Pág. 514/515).\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.014817-0 PEDRO TURANO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.015350-4 ADEMAR TEIXEIRA DA COSTA (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o presente recurso por ausência do requisito previsto no inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nEm primeiro lugar, impende ressaltar o dever do juiz que recebe o recurso em primeiro grau de jurisdição aferir os pressupostos subjetivos e objetivos da irresignação a ser remetida ao tribunal, tendo José Frederico Marques ressaltado que:\r\n\r\n“Tratando-se de ato processual postulatório, a interposição do recurso é submetida, desde logo, a prévio exame de admissibilidade no próprio juízo a quo. Preliminarmente, portanto, cumpre indagar-se se o recurso interposto pode ser cabível e admissível in casu” (in Manual de Direito Processual Civil, Vol III, pág. 180, Ed. Millennium, 2001).\r\n\r\nProssegue o ilustre jurista sobre o juízo de admissibilidade do recurso pelo juízo a quo, ressaltando que:\r\n\r\n“Conforme visto (retro, n º 606), a interposição de recurso, por constituir ato postulatório, é submetida, desde logo, a exame ou juízo da admissibilidade, o que se dá perante o próprio órgão que proferiu a decisão recorrida, exceto em se tratando de agravo de instrumento (art. 524). Todavia, não há preclusão quanto ao despacho que admite o recurso, uma vez que o pode reverter o juízo ad quem.\r\n\r\nObjeto deste juízo de admissibilidade são os pressupostos recursais, isto é, os requisitos necessários para que o juízo ad quem decida o mérito do recurso interposto.” (op.cit. pág. 182)\r\n\r\nNo sentido do dever de o magistrado de primeiro grau de jurisdição apurar a existência dos pressupostos processuais do recurso de apelação, são os arestos do STJ e TRF-1a. Região, verbis:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Nada obsta ao juiz reexaminar a decisão que recebe o recurso de apelação, tanto referentemente ao juízo de admissibilidade, quanto aos seus efeitos, como é da letra do parágrafo único do artigo 518 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 8.950/94, não havendo falar em preclusão.\r\n\r\n2. \"(...) A discussão a respeito da possibilidade ou não da reconsideração da decisão que recebe a apelação mostra-se atualmente superada em face da nova redação do art. 518, CPC, que faculta ao magistrado o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.\" (REsp nº 39.007/GO, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 7/4/97).\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AGRESP 636136, DJ DATA:01/07/2005 PÁGINA:671 REVFOR VOL.:00382 PÁGINA:344, Hamilton Carvalhido) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO LÓGICA: DESISTÊNCIA DE APELAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. RETRATAÇÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO: POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Preclusão é a perda da faculdade de praticar o ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Ora, se a parte interpõe recurso de apelação, e depois desiste do mesmo, não pode interpor recurso adesivo. A desistência do recurso anteriormente interposto mostra-se incompatível com a vontade, posterior, de recorrer. Incidência do artigo 503 do CPC.\r\n\r\n2. O recurso de apelação tem seu juízo de admissibilidade diferido. Há um exame preliminar e provisório da admissibilidade pelo juízo a quo. E o juízo positivo de recebimento da apelação é retratável, conforme se verifica no parágrafo único do artigo 518 do CPC. Pode o juiz, depois de apresentadas as contra-razões, modificar a sua decisão anterior, e deixar de receber o recurso, indeferindo o seu processamento. Portanto, não há de se falar em preclusão lógica para o juiz.\r\n\r\n3. \"É passível de retratação o juízo de admissibilidade à vista de um equívoco evidente\" (AG 96.01.22182-4/MG, Rel. Juíza Eliana Calmon, Quarta Turma do TRF 1ª Região, DJ de 10/10/1996, p. 76692).\r\n\r\n4. Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n5. Agravo regimental prejudicado.\r\n\r\n(TRF-1a. Região AG 200001001015860, DJ DATA: 18/12/2003 PAGINA: 68, DESEMBARGADOR FEDERAL EUSTAQUIO SILVEIRA\r\n\r\nNo caso vertente, deixa este Juízo de receber o presente recurso de apelação por ausência dos requisitos extrínsecos elencados no inciso II, do art. 514 do CPC, a saber, os motivos de fato e de direito de irresignação.\r\n\r\nCom efeito, a irresignação está carente do pressuposto objetivo da fundamentação, posto que vazado em alegações genéricas que não enfrentam, pontuadamente, a fundamentação da sentença apelada.\r\n\r\nEm casos que tais, a jurisprudência é muito segura:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.\r\n\r\n4. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.\r\n\r\n5. É cediço na doutrina que \"as razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença.\" (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(RESP 775481, DJ DATA:21/11/2005 PÁGINA:163, LUIZ FUX)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n1. Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(RESP 620558, DJ DATA:20/06/2005 PÁGINA:212ELIANA CALMON\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nII- Conforme já decidido por este Tribunal, \"Se o recorrente limita-se a deduzir argumentos de índole genérica, fazendo simples menção à anterior contrariedade manifestada contra os cálculos posteriormente homologados por sentença, contra a qual deixa de tecer argumentação clara e precisa de todos os seus termos, a apelação não merece conhecimento, ante o descumprimento dos ditames do art. 514, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte.\" (REsp. 272.380-SP).\r\n\r\n(ERESP 115569, DJ DATA:07/10/2002 PÁGINA:170 GILSON DIPP)\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n5. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida (CPC, art. 514, II).\r\n\r\n6. Ausente a impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao pedido de suspensão, esta permanece íntegra. Súmula nº 182 do STJ.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ AGSS 1277, DJ DATA:06/12/2004 PÁGINA:174, EDSON VIDIGAL)\r\n\r\nA doutrina não é discrepante da jurisprudência, a saber:\r\n\r\n“Até mesmo por uma questão de princípio, resta evidente que, como a apelação se dirige e se insurge contra a sentença, em razão de a mesma ter sido proferida em desconformidade com a lei, deve o recorrente indicar exatamente quais são os er rores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão monocrática. E mais: deverá, ainda, demonstrar por que a decisão está errada e, conseqüentemente, a necessidade de sua reforma.\r\n\r\nÉ fácil perceber, dessa forma, que a motivação é parte integrante do recursos. Com perfeição, observa Provinciali que os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (“elemento volitivo”) e outro de razão (“elemento ragionativo o descritivo”). O primeiro elemento corresponde à declaração de desagrado para com a sentença e o segundo corresponde exatamente aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado, a essa insatisfação existente com a sentença.” (Flávio Cheim Jorge, in Apelação Cível: teoria geral e admissibilidade, RT, 1a. edição, pág. 173)\r\n\r\n“Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.\r\n\r\nO procedimento recursal é semelhante ao inaugural de ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação.\r\n\r\nEm nosso sentir, a exposição dos motivos de fato e de direito que levaram o recorrente a interpor o recurso, bem como o pedido de nova decisão em sentido contrário ao que restou decidido, são requisitos essenciais e, portanto, obrigatórios. A inexistência de razões ou de pedido de nova decisão realmente não se configura como causa de nulidade do processo, mas acarreta a sanção de proferir-se juízo de admissibilidade negativo, não se o conhecendo” (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos, 6a. edição, RT, pág. 176, 177).\r\n\r\n“No ato de interposição, o recorrente deve apresentar as razões que fundamentam a existência de erro de procedimento ou de julgamento na sentença e justificam a nova decisão pleiteada. Para tanto, deve submeter a uma análise crítica os argumentos que nela estão expendidos, com vistas a demonstrar o vício alegado.(...) \r\n\r\nClaro que se a sentença teve que enfrentar e decidir questão de fato, mediante valoração das provas produzidas no processo, na apelação que pretender reformá-la, para que prevaleça outra versão sobre a matéria fática, não servirá como fundamentação a simples referência a argumentos constantes de peças processuais anteriores. Neste caso, os motivos que levaram o juiz a formar determinado convencimento sobre os fatos, e que devem ser rebatidos na apelação, só foram revelados na sentença. Logo, nenhum ato praticado anteriormente a ela pode conter argumentos que a infirmem.” (Manoel Caetano Ferreira Filho, in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume 7, RT, págs. 95 e 98).\r\n\r\n“A motivação fática e jurídica do apelo deve constar expressamente das razões do recurso que são apresentadas ao tribunal, sob pena de indeferimento liminar do seu processamento pelo juízo a quo ou não-conhecimento da apelação pelo juízo ad quem. Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não-conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como o fundamento para a sentença)” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, ed. Saraiva, 2a. ed,. Pág. 514/515).\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.018928-6 REGINALDO PINTO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.019386-1 ACILEA DOMINGUES RORIS E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.021866-3 LIANA COEN PIRANI BRUSTEIN (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDo exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.022875-9 JARDES JOSE LUIZ (Adv. CESAR JOSE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n45 - 2007.51.01.004325-5 MARILUZIA DE MOURA CASTRO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Faculto ao apelado oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nIII - Após, ao MPF.\r\n\r\nIV - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região para processamento e julgamento do recurso, bem como ante a remessa necessária.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.019373-3 ASSOCIACAO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI LEBLON EXPRESS E OUTROS (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE-SRGL-DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO. . I - Recebo a apelação efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao M.P.F. \r\n\r\nIII- Após, remeta-se o presente writ ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.025846-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Eg. TRF da 2ªRegião, para processamento e julgamento do recurso.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2007.51.01.009481-0 FREAL REFRIGERACAO LTDA (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo.\r\n\r\nII - Encaminhem-se os autos ao M.P.F. \r\n\r\nIII - Após, remeta-se o presente writ ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2006.51.01.022604-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARIO JOSE CARVALHO. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.002961-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ELAINE SILVA DE OLIVEIRA. . Do exposto, deixo de receber o recurso de apelação por descumprimento do inciso II, do art. 514 do CPC.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n51 - 00.0207398-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON PAES BARRETO) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, AFONSO HENRIQUE GONZALEZ GONCALVES, MARIANA DE SOUSA DA SILVA, LAZARO JOSE FREITAS CALVINO, NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ). . \r\n\r\nIntimem-se os expropriados a promover a execução do julgado, facultada a utilização da memória de cálculos do contador (fls. 356) nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a União (DNER).\r\n\r\n52 - 00.0215352-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x IMOBILIARIA COROA GRANDE LTDA (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANNY). . 1 - Indefiro o item “a “de fl. 265, uma vez que os autos já foram remetidos a contadoria Judicial conforme se verifica na conta acostada à fl. 244.\r\n\r\n2 - Oficie-se à CEF para que informe o saldo da conta de fl. 28, conforme solicitado às fls. 265., item “b”.\r\n\r\n3 - Oficie-se à Receita Federal, para , caso tenha condições, forneça o endereço de MIGUEL RIVELLO, ADELAIDE VEIGA RIVELLO e de JOSÉ SANTIAGO COSTA;\r\n\r\n4- Vinda as informações, dê-se vista à DPU e União Federal.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n53 - 2000.51.01.008326-0 LUIZ ANTONIO DE LIMA MALHEIROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE). . I - Intime-se a CEF a fornecer o cálculo atualizado dos honorários sucumbenciais que entende devido.\r\n\r\nII - Após, cumprido, intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.019545-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x ALAN DE FREITAS GOMES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001549/2007 . Vistos, etc.\r\n\r\nA parte autora (CEF), consignada em epígrafe, desistiu da ação, conforme petição de fls. 31.\r\n\r\nComo exige o art. 38 do CPC, o procurador tem poderes para desistir, fls.06.\r\n\r\nNão é o caso de aplicação do art. 267, parágrafo 4o. do CPC, nem se justifica a condenação em honorários.\r\n\r\nA desistência da ação só produz efeito após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nISTO POSTO, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nFaculto o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nSem honorários. Custas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n55 - 96.0003317-0 MARIO GONCALVES RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Tendo em vista o V. Acórdão proferido pelo Eg. TRF e o tempo decorrido, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Intime-se as às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal ou ratificar os quesitos anteriormente apresentados, a começar pelo Autor.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n56 - 2001.51.01.010984-7 HECIO RODRIGUES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARIA CLAUDIA M R WRIGHT, DARIO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ). . Fls. 201: Anote-se.\r\n\r\nI - Tendo em vista o V. Acórdão proferido pelo Eg. TRF e a necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Intime-se as às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal, a começar pelo Autor.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.000948-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTROS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2002.51.01.022714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KARIN RAYOL RUBEZ PRIMO) x HELIO DA COSTA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o réu intimado pessoalmente, não manifestou interesse em relação aos bens apreendidos e tão pouco comprovou o pagamento do débito ou seu depósito, dê-se vista às partes para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n59 - 2007.51.01.014550-7 MARIA JOSE BEZERRA GUARANA (Adv. JOSE LEONARDO GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2007.51.01.021088-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES) x JOAO GOMES DE CASTRO E OUTROS (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND). . I - Recebo a apelação da União Federal em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Ao apelado (embargado) para oferecer suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 356351"
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Intime-se pessoalmente a empresa autora, ora sucumbente, na pessoa de seu representante legal Luiz Carlos Marins de La Mônica (fl. 441), no endereço de fl. 482, consoante o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de folhas 494.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes INSS e FNDE para manifestação, no prazo de cinco dias, posto que a União já demonstrou desinteresse (fl. 328).\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido o depósito para a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0016448-0 SABINO DA SILVA MORAIS NETO E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO, LUIZ CARLOS FERRARI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . 1) Mantenho a decisão de fl. 2298, item 1, a fim de continuar a facultar a vista dos autos, somente em Secretaria, tendo em vista a pluralidade de autores, ora exeqüentes, com distintos advogados.\r\n\r\n2) Folha 1266: retifico a decisão de fls. 1262/1263, item 3, apenas para ressaltar o sobrenome do autor JOSÉ CARLOS FERRARI GONÇALVES, conforme ora requerido.\r\n\r\n3) Folhas 1331/1335: manifestem-se os exeqüentes JOSÉ CARLOS FERRARI GONÇALVES e MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, ELIANE SALOMÃO ARBU RUAS, MARCIA SOARES DE AZEVEDO e WAGNES ALVES NAGIB SALOMÃO (sucessores de FELICIO NAGIB SALOMÃO), no prazo de 10(dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade à obrigação de fazer, ora apresentada pela executada União.\r\n\r\n4) Recebo a petição de fls. 1268/1270, com os cálculos exeqüendos atualizados, como emenda à petição inicial de execução da obrigação de pagar de fls. 1096/1097, 1199/1200 e 1251. \r\n\r\nForneça a parte autora as cópias da inicial e dos cálculos necessárias à instrução do mandado, para os termos do artigo 226, inciso II, do CPC, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFornecidos as cópias, cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC, em relação aos autores JOSÉ CARLOS FERRARI GONÇALVES, MARIA APARECIDA ALVES SALOMÃO, ELIANE SALOMÃO ARBURUAS, MÁRCIA SOARES DE AZEVEDO e WAGNER ALVES NAGIB SALOMÃO. \r\n\r\n5) Folha 1264: dê-se vista à União para que se manifeste sobre o requerimento de habilitação dos herdeiros do falecido autor MILTON TARMA (fl. 1214), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005137-4 MARIALVA DOS SANTOS PASSOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x OAS EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista à parte autora, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela ré EMGEA, conforme regra do artigo 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil, pelo prazo comum de 10(dez) dias, tendo em vista o despacho ora proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOSA REIS, ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . 1) Folhas 314/318: expeçam-se os seguintes alvarás:\r\n\r\na) em favor do ESPÓLIO DE DEUSMAR SINGUI (CPF 103.708.547-72), representado por sua inventariante Ítala Conrado Singui (CPF 027.291.417-74) para levantamento da quantia de R$ 8.987,52, atualizada até 15/08/2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 285, referente à metade dos expurgos de conta poupança; \r\n\r\nb) em favor de ÍTALA CONRADO SINGUI (CPF 027.291.417-74) para levantamento da quantia de R$ 8.987,52, atualizada até 15/08/2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 285, referente à metade dos expurgos de conta poupança;\r\n\r\nc) e em favor da advogada para levantamento da quantia de R$ 1.797,50, atualizada até 15/08/2006, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 285, referente aos honorários de execução (folha 249).\r\n\r\nFicam os beneficiários desde já cientes que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, intimem-se os mesmos a retirarem os alvarás em Secretaria.\r\n\r\n2) No que se refere ao pedido de complementação da execução, verifica-se que a parte autora requer o valor de R$ 1.662,62, referente ao período compreendido entre a data do cálculo do valor exeqüendo e a data do depósito efetuado pelo executado. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte autora elaborar e apresentar a este juízo planilha de cálculos devidamente atualizada e discriminada do valor que ainda entende devido. \r\n\r\nOportunamente, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 94.0048343-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/Q.P.F.I.D.P.F.D.T.E V.D.S.E V.A.E D.M.P.D.M.D.RJ (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . Folha 490: aguarde-se em Secretaria a decisão final do agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão de folha 475.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019395-5 RENTROIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS, RUY DE CARVALHO PINHO, ALESSANDRA ARAGAO DE CARVALHO) x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DIRETORIA REGIONAL DA ECT DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão retro, julgo deserto o recurso de apelação da parte autora (folhas 288/293), eis que não foram recolhidas as custas de preparo, conforme decisão de folhas 308/309.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, e, após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021340-5 ANA MARIA MAGDALENO DE MORAES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista que até a presente data não houve o pagamento das custas devidas, deixo de receber a apelação, com fulcro no art. 511, caput, do CPC, c/c o art. 14, II, da Lei 9289/1996.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nCumprido, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023286-2 PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Acompanhe-se o despacho proferido nos autos da impugnação em apenso.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011955-7 CARLA DA SILVA RIBEIRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fls. 67/72 - Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se vista da contestação e dos documentos juntados pela CEF à parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013366-9 ANTONIA GONÇALVES DE VITO E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Recebo a petição de fl. 31 com os documentos em anexo como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Com fulcro no artigo 284 e parágrafo único do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, formule pedido certo e determinado, esclarecendo a quais contas requer sejam pagos o expurgo do Plano Bresser, sob pena de indeferimento, posto que as duas contas nº369692-0 e 43369692-5, ambas da agência 217, apenas foram mencionadas no requerimento de antecipação de tutela (fl. 06), e, portanto, são distintas das outras duas contas nº 408340-9 e 371033-7 indicadas no pedido final da ação (itens e-1, e-2).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016422-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CARTAO SHOP CASH PARTICIPACOES LTDA. . Folha 44: defiro o prazo de 10(dez) dias para que a ECT indique o atual endereço da empresa ré para possibilitar a citação. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente para manifestação em 48 horas, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.020690-9 FERNANDA DOS SANTOS SANTANNA E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de folha 26 verso, intime-se a parte autora para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o correto cumprimento do despacho de folha 26, sob pena de exclusão da autora FERNANDA DOS SANTOS DE SANT'ANNA, e indeferimento do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 92.0068388-6 DEFANTINA ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, JOSE RODRIGUES AUGUSTO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Folhas 483/491: a ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da autora falecida LEONICE SOUZA CHRISTINO a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que o valor depositado na conta fundiária da falecida poderá ser movimentado pelos respectivos dependentes, comprovadamente habilitados perante a Previdência Social, independente de habilitação processual, nos termos da Lei nº 8.036/90, artigo 20, IV. \r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.017595-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES) x LUIZ EDUARDO DE SETA RIBEIRO E OUTRO. . Tendo em vista a certidão negativa retro, intime-se a CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA para que forneça o atual endereço dos executados para fins de citação.\r\n\r\nDecorrido in albis, intime-se pessoalmente para que providencie o prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do artigo 267, III, parágrafo primeiro c/c o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n15 - 97.0004149-2 MARIALVA DOS SANTOS PASSOS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BAR BOSA LIMA PEDROSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Dê-se vista às partes sobre a manifestação do perito de fls. 806/825, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo comum de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pela ré EMGEA, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.005990-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WAGNER CLEITON DA SILVA NASCIMENTO (Adv. CARMEN LUCIA CHAVES BONECKER CHAVES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.018144-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL, ALINE ALVES REIS) x CONSTRUTORA VERTICE LTDA (Adv. WAGNER RODRIGUES LOURINHO). . Folhas 135/136: defiro à ECT o prazo de 10 (dez) dias para manifestação, conforme determinado à folha 134.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.019563-8 DEMETRIO JOSE FERREIRA FILHO (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 29 como emenda à inicial, e, por conseqüência, reconsidero a decisão de fl. 58.\r\n\r\nCom fulcro no artigo 277, § 5º, do CPC, converto o procedimento sumário em ordinário.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para modificação da classe, conforme ora determinado.\r\n\r\nApós, cite-se a ré.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021209-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO) x PLASAC PLANO DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Vistos em decisão. \r\n\r\nA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS vem IMPUGNAR O VALOR DA CAUSA apresentado por PLASAC- PLANO DE SAUDE LTDA nos autos do processo 2006.5101023286-2 em apenso.\r\n\r\nA impugnante discorda do valor de R$ 21.000,00, argumentando que deve ser corrigido para R$ 15.447,61, quantia correspondente ao benefício patrimonial pretendido, ou seja, que a autora pretende ser ressarcida em virtude de gastos com o atendimento pelo SUS, prestados aos seus beneficiários, e cobrados pela ANS.\r\n\r\nA impugnada manifestou-se no sentido de que o valor atribuído está compatível com o procedimento ordinário previsto no CPC, o que propicia a melhor produção de provas.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nNão assiste razão à impugnante, tendo em vista que o valor atribuído à causa de R$ 21.000,00 encontra-se compatível com o benefício patrimonial pretendido pela autora, qual seja, com o valor de R$ 15.447,61, atualizados até a data do ajuizamento da ação em 05.12.2006, posto que tal quantia ainda deve ser atualizada, e acrescida das demais despesas objeto da sucumbência. \r\n\r\nSaliente-se ainda que o valor, por ser superior a 60(sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, encontra-se de acordo com o procedimento ordinário escolhido pela autora, nos termos do artigo 275, inciso I, do CPC, e ainda afasta eventual competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 358669"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000618\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004445-7 ANTONIO JOSE DUFFLES DE ANDRADE AMARANTE E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 141/142. Intime-se conforme requerido pela ré.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009064-5 GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Abra-se vista ao autor sobre os cálculos de fls. 170/174 em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.020042-7 RENILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . (...) ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\n4. Após, ao Réu em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 97.0020810-9 GEILZO NASCIMENTO BISPO E OUTROS (Adv. ROBERTO BOSSIO, SANDRA MARA ALBUQUERQUE BOSSIO) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE ALEXANDRINO E OUTRO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . (...)manifeste-se o autor quanto a execução do julgado, nos termos doa rt. 730 do CPC.\r\n\r\nNada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n5 - 93.0027009-5 ROBERTO BAHIA FLAVONI E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ASESSORIA TECNICA DE COOPERATIVAS E PLANEJAMENTOS - ATECOOP (Adv. TERESINHA PEREIRA HADDAD). . Abra-se vista aos autores sobre o laudo pericial em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\nEsclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2002.51.01.017110-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Cumpra-se o despacho de fls. 115, primeira parte.\r\n\r\nFls. 116/119: Anote-se. Defiro a vista requerida por 10 dias.\r\n\r\nFls. 121/133: Indefiro, uma vez que os contratos de honorários firmados particularmente devem ser pagos diretamente aos interessados, pela própria devedora, não cabendo a este Juízo, por não ser de sua alçada, interferir em negócios privados.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023604-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA) x PAULO CESAR LOURENCO DE SOUZA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO). . Dê-se vista às partes sobre resposta de ofício.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 20, in fine.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 93.0012351-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, MARTA CRUZ DE LIMA) x INBRAN - INSTITUTO BRASILEIRO AUDIOV. MEDICO LTDA (Adv. VOLMAR DE PAULA FREITAS, ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER, ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA). . Dê-se vista ao exeqüente sobre resposta de ofícios, bem como sobre seu interesse na efetivação da penhora pelo sistema BACEN JUD, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 97.0106393-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ANTONIO MAIA) x ANA MARIA CHAGAS MASTRANGELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o exeqüente sobre resposta de ofício, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.023041-9 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x LIDIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . (...), dê-se vista às partes sucessivamente, por cinco dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem ao contador para ratificar ou retificar os cálculos apresentados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.001827-3 CLINICA SANTA CRISTINA LTDA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.016641-9 ADEMIR FALEIRO E OUTRO (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x BANCO BRJ S/A E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia da inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 349663"
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                            "349664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000619\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0005121-5 OTILIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO ROBERTO DIAS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime-se o autor para que cumpra corretamente o despacho de fls. 313 em 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2 - 99.0015405-3 VERA LUCIA MACHADO ARRUDA E OUTRO (Adv. SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS, LILIAN TRINDADE PITTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 182. Fixo os honorários no valor máximo atribuídos aos feitos de natureza contenciosa( ação ordinária).\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento do precatório.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.022835-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDUARDO DIAS LOPES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO). . Reitere-se a intimação da perita informando que a gratuidade abrange todo o processo e não apenas uma das partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2000.51.01.016289-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x HILKA LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS). . Face ao tempo decorrido, manifeste-se o embargado sobre cálculos de fl.s 98/102, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.011023-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL). . Forneça a CEF as planilhas com os valores depositados nas contas fundiárias dos autores, face aos acordos de fls. 653/654 dos autos principais (ação ordinária 95.0013251-6) e fls. 23/24 e 86/92 destes autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à contadoria para que seja elaborada a planilha de cálculos, em conformidade com o título executivo judicial, subtraindo os valores já depositados nas contas fundiárias dos autores, conforme informado em cumprimento ao item 1 supra.\r\n\r\nCumprido o item 2, dê-se vista às partes por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000969-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALEXANDER ALI SHAH) x CHAFI HADDAD - ESPOLIO - REP/ P/ LUIZ FELIPE DA SILVA HADDAD (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS, MARCELO VALERIO GONCALVES). . Fls. 340: Atenda o Embargante à solicitação do contador.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl.s 339.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014219-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x ARY LINO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA). . Ao Embargante sobre impugnação, devendo em 10 dias pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Embargado em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 349664"
                            ],
                            "357421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000642\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0410239-8 ALBERTO ALVES MARQUES E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es)-exequente(s) da importância creditada em seu favor e colocada à sua disposição na CEF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório.\r\n\r\n2 - 94.0011338-2 SYLVIA HELLER (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA, ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO (Adv. EVALDO RUY DA FONSECA ALMEIDA). . Ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n3 - 96.0007336-8 TANIA RIBEIRO DI IULIO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es)-exequente(s) da importância creditada em seu favor e colocada à sua disposição na CEF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório.\r\n\r\n4 - 97.0102767-1 ALZIR NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es)-exequente(s) da importância creditada em seu favor e colocada à sua disposição na CEF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.014623-6 ANTONIO WILLAMS SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013387-5 TANIA LUCIA BRANDAO DE VASCONCELLOS (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente o autor para que regularize sua representação processual, tendo em vista a renúncia do Sr. Romeu Fernando Carvalho de Souza.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0002887-9 LUCIA DE MIRANDA MUSSER (Adv. LIA JARAMILLO, TULIO ARARIPE DE NEGREIROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es)-exequen te(s) da importância creditada em seu favor e colocada à sua disposição na CEF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.024424-8 MARCUS BRANDAO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.015059-0 CAFES FINOS S/A (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Trasladem-se cópia da sentença de fls. 174/178 e 186/189 para os autos da ação ordinária nº 20055101025206-6.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquevem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 357421"
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                            "357422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000643\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0136047-7 JARBAS GAMBOGI PINHEIRO (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es)-exequente(s) da importância creditada em seu favor e colocada à sua disposição na CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 88.0027663-6 SEBASTIAO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR (Adv. MARIA LOPEZ LAGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es)-exequente(s) da importância creditada em seu favor e colocada à sua disposição na CEF.\r\n\r\nAguarde-se o depósito do precatório.\r\n\r\n3 - 92.0016298-3 MARCO TAYAH (Adv. SARA ELIANA TAYAH) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Dê-se vista as partes para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.012687-7 EMILIA SAMPAIO SIQUEIRA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x IRENE DE ABREU CONCEICAO (Adv. ROMEU FRANCISCO COSTA) x PATRICIA SIQUEIRA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ALFREDO D'ELIA NUNES). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es)-exequente(s) da importância creditada em seu favor e colocada à sua disposição na CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.019185-1 NILZA CONCEICAO DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0111644-4 ENIO PEREIRA CARDOSO (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0003730-4 EUNICE DE MORAES PESSOA (Adv. MOACYR SOLON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es)-exequente(s) da importância creditada em seu favor e colocada à sua disposição na CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 98.0024702-5 OLY PORFIRIO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. GALDINO RIBEIRO GOMES, FLAVIA KRAUSE LIPET SLIPOI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 99.0003063-0 ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face do trânsito e julgado do agravo de instrumento, dê-se vista ao autor para requerer o que for de direito em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.006419-8 JOCELIA RIBEIRO NAZARIO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intime(m)-se, pessoalmente, o(s) autor (es)-exequente(s) da importância creditada em seu favor e colocada à sua disposição na CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.000672-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x WALDENIR CARREIRA SILVA (Adv. CLAUDIO REIS DA SILVA LINHARES). . Em face da inércia da parte autora, ao arquivo com baixa, facultando-se`a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 357422"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000649\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0002809-1 HELENA DE MATTOS DA SILVA E ALMEIDA E OUTRO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos a execução de nº 2006.51.01.008516-6, dê-se vista a parte autora para que requeira o que entender de direito no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0019321-0 GILSON BISPO SEVES E OUTRO (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cuida-se o presente feito de ação ordinária através da qual restou a CEF condenada à recomposição do saldo vinculada dos autores, aplicando-se às mesmas os índices de 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nIntimada a parte autora para que se manifestasse sobre o pedido de dilação de prazo formulado pela CEF às fls. 206/207, quedou-se a mesma inerte, motivo pelo qual foi proferido nos autos o decisum de fls. 212, determinando que fosse o presente feito remetido ao arquivo.\r\n\r\nRequerido pela parte autora o desarquivamento do mesmo, imperioso se torna o indeferimento do pleito formulado às fls. 47/56, eis que, consubstanciando-se o objeto do presente feito em uma obrigação de fazer, verifica-se a mesma incompatível com a execução do julgado nos moldes requeridos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a empresa ré a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, procedendo à recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora, nos termos do julgado exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.000219-7 ROBERTO SILVA MASO (Adv. MANOEL FLORENCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão a parte autora. Assim suspenda-se a obrigação do pagamento da verba honorária pelo período de 5 (cinco) anos nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se ressaltando-se, no entanto, o direito da parte ré a solicitar o desarquivamento e requerer o que entender cabível enquanto não prescrito.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 88.0019097-9 FRANCISCO DE ARAUJO DA SILVA (Adv. ARTUR MIRANDA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOBRE) x LUIZ CLAUDIO ANDRADE SOUZA E OUTRO (Adv. GUILHERME ACQUARONE NETO, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . Requer a parte autora, às fls. 256 dos presentes autos, a realização de penhora “on line”, via internet, dos recursos existentes em quaisquer contas bancárias e/ou aplicações financeiras da parte executada.\r\n\r\nOcorre, no entanto, que no entendimento deste Juízo, a disponibilização de dinheiro de contas-correntes, que seria muito mais simples e eficaz para o exeqüente do que a penhora de bens, deve ser providência excepcional e não se constituir em regra, uma vez que não seria o modo menos gravoso para o executado, conforme prevê o art. 620 do CPC.\r\n\r\nIndefiro, pois, o pleito da parte ré, ora credora, determinando, desta forma, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do executado.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.032336-1 FRANCISCO ANTONIO OIA PINHO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Considerando o longo período em que os autos ficaram retidos com a parte autora, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 10(dez), manifeste-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004384-8 UBIRATAN PEREIRA DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se as partes para a ciência. Com a preclusão, dê-se baixa no presente feito e remetam-se os autos para distribuição a um dos Juízos da Subseção de São Gonçalo.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001211-0 JOSE ANTONIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.250. Indefiro, eis que incumbe ao patrono manter contato com seu cliente, não se justificando a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário.\r\n\r\nSendo assim, considerando que já transcorreu mais de três anos desde o deferimento da produção de prova pericial, revogo a perícia anteriormente deferida e determino a vinda dos autos conclusos imediatamente para sentença, eis que o feito já se encontra há muito paralisado por conta da inércia do autor.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.008509-9 MARINO ANANIAS DA SILVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.346. Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias requerido pela CEF para manifestar-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0005567-6 MARIA DE LOURDES BELHAM DA MOTTA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x BANCO BAMERINDUS S/A (Adv. LEISE RODRIGUES L.E.SANTO) x BANCO CREFISUL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimada a fim de que fornecesse a este Juízo os documentos necessários à execução do julgado, manifestou-se a parte autora às fls. 619, em petição através da qual a sua patrona requereu a este Juízo a intimação pessoal de Maria de Lourdes Belham, tendo em vista que o endereço e telefone fornecidos pela autora à sua advogada encontravam-se desatualizados, motivo pelo qual não teria a mesma logrado êxito em contatar a autora.\r\n\r\nIndefiro o pleito formulado.\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressaltar que, constituindo-se ônus exclusivo da patrona da parte autora a sua representação em Juízo, seria de seu interesse e de sua responsabilidade a manutenção de dados cadastrais atualizados de seus representados, bem como a adoção das medidas necessárias para a obtenção de tais informações, motivo pelo qual não se justificaria a atuação do Poder Judiciário em substituição à iniciativa da mesma neste caso. \r\n\r\nAdemais, conforme disposto pelo parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil, cumpre exclusivamente à parte autora a atualização de seu endereço junto ao Juízo competente, sempre que houver mudança temporária ou definitiva do mesmo, o que não se verificou no caso em tela.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição, ressaltando-se o direito de a parte autora requerer o seu desarquivamento enquanto não prescrito o direito material objeto do presente feito.\r\n\r\n10 - 95.0005942-8 LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO E OUTROS (Adv. MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Considerando-se a devolução dos presentes autos pela CEF, os quais encontravam-se em poder da empresa ré desde 01/12/2006, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para que a mesma se manifeste sobre a petição de fls. 605/624, bem como para que requeira o que entender de direito para o deslinde do presente feito.\r\n\r\n11 - 95.0009729-0 PENHA MARIA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS) x MARIA DAS GRACAS DIAS DE OLIVEIRA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x DIONESIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DANIEL ASSIS DA PENHA). . Autos desarquivados, à disposição da autora MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA SANTOS, pelo prazo de 10 (dez) dias, para vista somente em Secretaria, eis que o patrono subscritor da petição de fls. 108 não possui instrumento de procuração nos autos.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n12 - 97.0006595-2 DULCELINA FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 336/497: À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.002282-8 DECIO LUIZ ROMERO GONCALVES E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 500: Em que pese a interposição de Agravo de Instrumento pela parte ré (CEF) em face da decisão de fls. 499 , fato é que ainda não foi dado efeito suspensivo ao mesmo, motivo pelo qual impõe-se o seguimento do presente feito.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os presentes autos ao Setor de Contadoria Judicial, para cumprimento do determinado às fls. 474/475.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.002717-0 LUCIA MARIA CAMINHA DE CASTRO (Adv. JOSE MAURICIO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito para o deslinde do presente feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.000131-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x TEC E COM TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv. IBRAHIM OLIVEIRA PEREIRA DE LUCENA). . Encontra-se o presente feito em fase de execução de julgado, tendo sido a empresa ré intimada através do despacho proferido às fls. 162, para que, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovasse a este Juízo o depósito do quantum exeqüendo.\r\n\r\nEm resposta, manifestou-se a executada às fls. 163, requerendo a devolução do prazo anteriormente concedido, pleito este deferido às fls. 164, não tendo, contudo, a parte ré dado cumprimento ao determinado, conforme certidão de fls. 164-v.\r\n\r\nAssim sendo, requereu a exeqüente a expedição de mandado de penhora e avaliação em face da executada, o que foi determinado por este Juízo às fls. 171 e 183, tendo, no entanto, as referidas diligências restado negativas, conforme certidões de fls. 175 e 186.\r\n\r\nDesta sorte, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela exeqüente às fls. 190, pelo convênio Bacen-Jud, determinando que, primeiramente, seja a ECT intimada a fornecer a este Juízo planilha atualizada referente ao valor exeqüendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, proceda-se à penhora do quantum a ser indicado, nos termos do artigo 655, inc. I, c/c art. 655-A, ambos do CPC, com a redação conferida pela Lei 11.382/2006.\r\n\r\nRessalte-se, desde já, que na forma do que preceitua o §2º do artigo 655-A do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\nApós a efetivação da diligência ora deferida, dê-se vista à Exeqüente, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.022927-8 JOSE CARLOS RODRIGUES QUINTAO (Adv. ELIZABETH DOS SANTOS VIEIRA, ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Autos desarquivados, à disposição da parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.025470-4 JACINTHO FERREIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF à recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora, através da aplicação dos índices de 42,72% e 44,80% relativos aos Planos Verão e Collor I, devidamente corrigidos desde o vencimento de cada parcela e com aplicação de juros de mora de 1% ao mês a partir de janeiro/2003.\r\n\r\nIntimada a ré, manifestou-se a mesma às fls. 66/68, noticiando ter efetuado em benefício do autor o crédito de R$ 33.041,47 (trinta e três mil, quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), tendo este último impugnado o valor depositado pela CEF, sob o fundamento de que ao mesmo havia sido aplicado erroneamente o valor devido a título de juros moratórios, acostando aos autos (fls. 83/87) planilha referente ao quantum que entendia devido.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, manifestou-se àquele Setor às fls. 89/93, apresentando cálculos equivalentes aos elaborados pela ré, no valor de R$ 33.042,75 (trinta e três mil, quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nInconformada, peticionou a parte autora às fls. 106, apontando os equívocos existentes nos supracitados cálculos, motivo pelo qual foi determinada nova remessa dos autos ao contador judicial, para que fossem os mesmos refeitos, devendo ser aplicado juros de mora de 6% ao ano a partir de citação e até 2003, e de 12% ao ano após a vigência do Novo Código Civil.\r\n\r\nIntimadas as partes para que se manifestassem acerca dos cálculos elaborados às fls. 108/112, peticionou a CEF às fls. 114/120, noticiando ter efetuado novo crédito em favor do autor, no valor de R$ 8.584,41 (oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), referente à diferença devida a título de juros de mora, totalizando-se, desta forma, o montante de R$ 45.848,15 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), atualizado até 10/09/2006, depositado na conta vinculada do autor.\r\n\r\nPor sua vez, em manifestação de fls. 129/130, discordou a parte autora dos valores apontados pela CEF, afirmando ser ainda credora da quantia de R$ 3.973,97 (três mil, novecentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNovamente remetidos os autos à Contadoria, para que fosse indicada de forma clara e precisa a existência ou não de diferenças ainda devidas ao autor, apontou aquele setor às fls. 132/134, o valor remanescente de R$ 2.228,10 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e dez centavos), atualizado até 13/02/2007, devido à parte autora.\r\n\r\nHomologados os cálculos supramencionados, através de decisão proferida por este Juízo às fls. 135, foi a CEF intimada em 11/04/2007 para que comprovasse o depósito da diferença devida, tendo a empresa ré somente agora se manifestado nos autos, deixando de dar cumprimento ao determinado sob a alegação de já ter depositado integralmente o valor devido.\r\n\r\nOra, considerando-se o lapso temporal decorrido entre a intimação da empresa ré e a manifestação de fls. 136/141, resta, por óbvio, preclusa qualquer discussão acerca do valor remanescente devido ao autor, somente cabendo à CEF, nesta fase processual, comprovar o efetivo depósito do quantum indicado às fls. 135, o que, ressalte-se, ainda não foi feito pela ré.\r\n\r\nDesta forma, determino que seja a empresa ré intimada a fim de, no derradeiro e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito do valor de R$ 2.228,10 (dois mil, duzentos e vinte e oito reais e dez centavos) na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem cumprimento, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003512-2 XERXES AFFONSO CAMPOS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 68: Defiro a dilação de prazo requerida, assinando à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação conclusiva acerca da petição de fls. 66.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.004856-6 SERGIO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Encontra-se o presente feito em fase de execução do julgado que condenou a CEF ao pagamento da quantia correspondente às diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora, acrescidas de juros de mora e correção monetária sobre o total corrigido, no valor de 1% ao mês.\r\n\r\nAnte a alegação da parte autora no sentido de não ter logrado êxito na obtenção dos extratos analíticos de suas contas fundiárias, foi determinada por este Juízo a intimação da empresa ré para que trouxesse aos autos os referidos documentos, conforme decisão proferida às fls. 114, publicada no DOERJ em 19/04/2007.\r\n\r\nConsiderando-se o lapso temporal decorrido desde a supramencionada decisão e a presente data, tendo a CEF somente agora se manifestado às fls. 115/119, comprovando o requerimento aos bancos depositários anteriores dos documentos essenciais à execução do julgado, defiro o derradeiro e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias para que a mesma acoste aos autos os referidos extratos, bem como para que dê efetivo cumprimento à obrigação de fazer a que foi condenada.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, com ou sem cumprimento, dê-se vista à parte autora, para que requeira o que entender de direito para o deslinde do presente feito. Prazo:10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025928-0 FLAVIO COELHO DEGANI (Adv. ELIAS LUTIFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Considerando-se o teor da certidão de fls. retro, determino a devolução do prazo de 15 (quinze) dias para que a seja a empresa ré cientificada acerca da sentença proferida por este Juízo às fls. 78/82 dos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado e não havendo interposição de recurso por parte da ré, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos do julgado proferido, tomando-se como base o valor indicado no documento de fls. 16.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011573-4 ARMANDO PUIG FILHO E OUTROS (Adv. ELVIS BRITO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . ESPÓLIO DE JOSEPHA PEREIRA PUIG opõe embargos de declaração a fls. 64/70 em face do despacho proferido às fls. 62, o qual determinou que a parte autora se manifestasse em réplica e provas, sob a alegação de existência de omissão no mesmo, eis que teria este Juízo deixado de se manifestar acerca do pleito de inversão do ônus da prova formulado na exordial. \r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressaltar que, apesar de serem cabíveis embargos de declaração sempre que houver obscuridade ou contradição em qualquer decisum, pondo ele fim ao processo ou não, imperioso se torna esclarecer que, no caso dos autos, a decisão embargada consubstancia-se em despacho de mero expediente, totalmente desprovido de qualquer conteúdo decisório, sendo, por tal motivo, irrecorrível. \r\n\r\nAdemais, ressalte-se, a determinação de que a parte autora trouxesse aos autos, caso possível, documentos relativos a sua conta de poupança não seria hábil a gerar qualquer prejuízo à mesma, uma vez que, caso não os possuísse, seria a empresa ré devidamente intimada a fim de fornecê-los.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos de declaração, já que tempestivos e NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, e considerando-se que, por óbvio, a parte autora não detém os extratos requeridos, determino que seja a CEF intimada a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo os extratos referentes à conta de poupança nº 01430918-8, da Agência Conde de Bonfim, relativos aos meses de julho/1987 e fevereiro/1989, uma vez que a referida caderneta de poupança era mantida junto à empresa ré, sendo, desta forma, de sua responsabilidade a manutenção e apresentação dos extratos necessários ao deslinde do presente feito.\r\n\r\nDeve, ainda, neste mesmo prazo, manifestar-se a ré acerca de provas.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012189-8 MAURICIO FELIX DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Cuida-se de ação ordinária, proposta por MAURÍCIO FELIX DA SILVA, MARLENE POCHMANN DA SILVA e EVELISE POCHMANN DA SILVA, em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntimada a parte autora às fls. 38 a fim de que emendasse a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o beneficio patrimonial pretendido, manifestou-se a mesma às fls. 37, requerendo a alteração do valor da causa para R$ 22.810,00 (vinte e dois mil e oitocentos e dez reais), comprovando, na ocasião, o recolhimento de 50% das custas devidas. \r\n\r\nDecisão proferida às fls. 41/42, determinando a exclusão do Banco Central do Brasil do pólo passivo da presente ação, bem como a citação da CEF, para que contestasse o pedido formulado.\r\n\r\nContestação da CEF acostada aos autos às fls. 45/58.\r\n\r\nÀs fls. 61/62, foi determinada nova intimação da parte autora para que retificasse o valor atribuído à causa, tendo em vista que seria de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais o julgamento dos feitos em que a divisão do valor atribuído à causa pelo número de autores fosse inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 66/67, veio aos autos a parte autora, novamente pleiteando a retificação do valor da causa para R$ 22.810,00 (vinte e dois mil e oitocentos e dez reais) e comprovando o recolhimento de 50% das custas devidas.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que o novo valor atribuído ao presente feito ainda encontra-se inferior a 60 (sessenta) salários mínimos por autor, a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente ação configura-se absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à SADJE, para livre distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016768-0 JOSE DO CARMO SOUSA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente as cópias faltantes de sua CTPS, especificamente aquelas em que constam a data de sua primeira admissão e do dia em que fez sua adesão ao FGTS.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020051-8 CRISTOVAO ANACLETO CORREIA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Indefiro o pleito formulado pela CEF às fls. 41 e reconsidero, de ofício, o despacho proferido às fls. 36, no tocante à produção de provas, considerando-se que o presente feito versa eminentemente sobre matéria de direito.\r\n\r\nAssim sendo, preclusa esta decisão, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022662-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JOSE CEZAR DOS SANTOS. . Ao exeqüente sobre certidão negativa de fls.26. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n26 - 94.0044298-0 SOLANGE DA CRUZ MENDES E OUTROS (Adv. SOLANGE DA CRUZ MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Chamo o feito à ordem. Requer a parte autora às fls. 523/524 a expedição de alvará judicial, para fins de levantamento do valor depositado em favor do de cujus Marian Spitzman Jordan, em nome da inventariante de seu espólio. O que restou indeferido às fls.529.\r\n\r\nSendo assim, complementando a decisão suso mencionada, considerando que já fora efetuado o depósito do referido valor, oficie-se a CEF solicitando que tome as providências necessárias no sentido de colocar tal importância à disposição do Juízo Orfanológico onde se processa o inventário do falecido autor, Cartório da 3º Vara Cível de Petrópolis.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se ao referido Cartório comunicando-o acerca da referida medida.\r\n\r\nPor fim, cumpra-se item 2 e 3 de fls.529.\r\n\r\nQuebra 5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026597-5 CARMEM DE JESUS LOPES CAETANO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . CARMEM DE JESUS LOPES CAETANO ajuíza a presente execução individual de título judicial proferido em ação coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a aplicação do índice de 3,17% de diferença de reajuste, a qual foi decidida em primeiro grau de jurisdição pelo juízo da 18ª Vara Federal da Capital.\r\n\r\nAplicam-se às ações propostas pelos sindicatos em defesa dos interesses individuais homogêneos de seus substituídos, por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85, as disposições dos arts. 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor, no que forem pertinentes.\r\n\r\nDispõe o inciso I do §2º do art. 98 do CDC que, em se tratando de ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos “é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual”, o que não difere da regra do art. 575, II, do CPC que determina que “a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.\r\n\r\nÉ verdade que o projeto de lei que deu origem ao CDC continha previsão de liquidação do julgado, e posterior execução, em juízo diverso do que decidiu a causa, ante a regra do parágrafo único do art. 97 assim redigido: “a liquidação de sentença, que será por artigos, poderá ser promovida no foro do domicílio do liquidante, cabendo-lhe provar, tão-só, o nexo de causalidade, o dano e seu montante\". Esta disposição, porém, recebeu o veto presidencial. De todo modo, o domicílio da parte autora não se situa fora da competência do juízo prolator da sentença exeqüenda.\r\n\r\nDeste modo, declino da competência em favor do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a quem caberá a análise dos demais pressupostos processuais e das condições para o exercício do direito de ação. Remetam-se os autos à SEADI, para redistribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008481-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO) x YEDO DE VASCONCELOS CAVALCANTE E OUTROS (Adv. SERGIO ALBERTO MOREIRA MESQUITA, CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO). . I - Recebo a apelação interposta pela embargada às fls. 64/91 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, União Federal, para, querendo, apresentar suas contra-razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027012-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x FRANCISCO NUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAos embargados para resposta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao contador.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.004649-9 NOEMI DOS SANTOS (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 80:\r\n\r\n“...dê-se vista à autora. Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 354718"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000125\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0033635-1 ZILDA FREITAS KIRSTEIN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Cientes as partes do retorno dos Embargos à Execução, já arquivados, expeça-se o requisitório. (MA/ms)\r\n\r\n2 - 95.0063442-2 CELIA DE PAULA NOGUEIRA E OUTRO (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO, MARIA CHRISTINA KREITLON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . I- Tendo em vista os esclarecimentos prestados pela DIPRE às fls. 124 do precatório em apenso nº 2000.02.01.004954-6, intime-se pessoalmente os autores, CÉLIA DE PAULA NOGUEIRA e JOSÉ ALVES DE ALMEIDA NETO para ciência do valor depositado pela CEF (R$ 20.611,26 e R$ 2.768,99, respectivamente).\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(pv/dm)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002338-0 CERAMICA IBITURUNA LTDA (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, VLADIA VIANA REGIS, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, VITOR AGUILLAR DA SILVA, MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . ... Com a juntada, dê-se vista aos réus sucessivamente por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo juntada, certifique-se e voltem conclusos.(MA/jl)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.023199-7 RICARDO DE BARROS PIEDRAS LOPES (Adv. MARCOS CESAR DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nI- Fls. 118/123 - Em tempo retifico a decisão de fls. 103/104, por evidente erro material, para passar a constar como CPF do autor o de nº 053.624.787-02 e não nº 053.624.878-02, conforme anteriormente mencionado. \r\n\r\nII - Tendo em vista o Ofício nº 47457/2007- Derat/RJO/Gabin, acostado às fls. 110/111, informando o Juízo do cancelamento do CPF nº 053.624.787-02 e da reativação de um antigo CPF do autor de nº 082.312.327-88, diga a parte autora no prazo de 10 (dez) dias se ainda possui o cartão com este número reativado.\r\n\r\nRessalto que a determinação judicial de fls. 103/104 foi meramente para suspender o CPF nº 053.624.787-02, justamente para evitar a irreversibilidade da antecipação de tutela. Todavia, como a ré, ao invés de meramente suspender, efetuou o cancelamento do mesmo, fica desde já ciente de que em caso de eventual improcedência do pedido deverá reativar o CPF nº 053.624.787-02 e cancelar novamente o de nº 082.312.327-88. \r\n\r\nIII - Ao réu sobre provas pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009788-2 MARCELO LOPES DAS CHAGAS (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 323/324 e 326/327: Dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias sobre o laudo pericial e parecer do assistente técnico da União Federal.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo, remetam-se os autos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me conclusos para requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n6 - 2005.51.01.018915-0 ADELINA LOURENCO DE ALMEIDA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATIS TICA-IBGE (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000660/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO reconhecendo a prescrição com fulcro no art. 269, inc. IV e art. 219, §5o ambos do CPC. Custas ex lege. Sem honorários face à gratuidade deferida às fls.119.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004157-0 FERNANDO ROCHA MARCAL (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . DECISÃO\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária de indenização por danos morais e materiais proposta por FERNANDO ROCHA MARCAL em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA) objetivando a nulidade de seu processo de exclusão das Forças Armadas, cessando os efeitos da Portaria nº 798 de 19/8/2005 do CPesFN, com sua imediata reincorporação e posterior reforma com percepção em ambos os casos de todas as vantagens e soldo não percebidos, tendo como parâmetro a maior patente alcançada pelos militares incorporados juntamente com a turma do suplicante; a nomeação de perito a fim de atestar seu estado de saúde e eventual seqüelas; tratamento especializado de saúde até sua completa recuperação, isto em antecipação de tutela; determinar a apresentação dos laudos médicos do suplicante pelo réu, em especial aquele que consta a colocação de pino de titânio no pulmão; indenização por danos morais; e a procedência total do feito com a condenação da ré em custas, honorários advocatícios de 20%, honorários do perito e demais cominações legais.\r\n\r\nComo causa de pedir informa que assentou praça na Marinha do Brasil em 21/2/2000, submetido a todos os procedimentos pertinentes e aprovado em todos os testes e exames. Que no dia 9/12/2002 dirigiu-se a terceira companhia para fazer o teste físico militar (TFM) de rotina, e ao executar o exercício abdominal sentiu forte dor no peito, e foi autorizado pelo 2º tenente Espírito a ir para a enfermaria. Neste setor, já meio desacordado, ouviu o médico que o atendia dizer que ele estava tendo uma pneumotórax. Daí em diante não se lembra de mais nada, acordando no Hospital Marcílio Dias às 21:00 já operado. Que permaneceu por 15 dias no Hospital sendo submetido a vários exames e colocado um dreno, experimentando certa melhora. Entretanto, teve que fazer uma nova cirurgia (VIDEOBULECTOMIA), sendo colocado mais um dreno e um grampo de titânio no pulmão, tendo também acompanhamento psicológico. Que após ter alta, voltava periodicamente ao hospital para fazer as revisões de praxe, ocasião em que o médico entendeu que o autor necessitava de novo acompanhamento psicológico, sendo encaminhado para a Policlínica Nossa Senhora da Glória. Que foi declarado curado, mas ainda sentia fortes dores no peito, constatando-se seqüelas devido a cirurgia, iniciando-se tratamento a base de infiltrações. Em seguida foi encaminhado para fazer fisioterapia no Hospital Central da Marinha e começou a sentir fortes dores no estômago, sendo diagnosticada uma gastrite pelo excesso de remédios que tomava. Que durante todo este tempo não obteve a licença de tratamento de saúde (LTS) e só através de licença dos médicos conseguia levar seu tratamento adiante, o que gerou problemas no batalhão a ponto de ser quase considerado desertor, sofrendo perseguições e sendo chamado de “Zé Meningite” pelos sargentos mais antigos. Que durante as consultas na clínica de neurocirurgia, o médico do batalhão recomendou que lhe fosse concedido dois a três meses de LTS e que fosse para o quartel, pois o parecer chegaria pela internet no batalhão onde servia. Entretanto, o médico disse que não poderia dar a LTS, pois primeiro seria averiguado se o autor ia reengajar. Que em 31/8/2005 foi surpreendido com sua portaria de desligamento em plena LST.\r\n\r\nInicial e documentos às fls. 02/54.\r\n\r\nDespacho de fls. 56 deixando para apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nContestação de fls. 62/90 aduzindo em suma que o autor foi militar com menos de 10 anos de serviço ativo, não possuindo direito a estabilidade e permanência no serviço ativo da Marinha, nos termos do art. 50, inc. IV, alínea a, do Estatuto dos Militares. Que ao ingressar na Marinha o autor já tinha ciência da precariedade do vínculo funcional, sendo de conveniência e oportunidade da Marinha estabelecer o número de vagas a serem preenchidas em seus cursos de carreira, ou seja, nem todos os militares terão acesso a graduações futuras. Pugna, ao final, pela improcedência total do pedido.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nCom efeito, o autor era militar temporário que foi licenciado ex officio. \r\n\r\nA verificação quanto ao direito ou não do autor de ser reintegrado no caso em tela dependerá necessariamente da realização de perícia médica, a fim de se verificar se as seqüelas o tornaram incapaz para o serviço militar ou para qualquer outra atividade laborativa, nos termos da Lei 6.880/80. Desta forma, não vislumbro a verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nII - Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo, devendo neste interstício apresentar todos os laudos médicos do autor, em especial onde consta a colocação de pino de titânio no pulmão.\r\n\r\nP.I.(pv/sp)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.025091-0 JESSE ANTONIO DE FARIA JUNIOR E OUTRO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento do determinado no primeiro parágrafo de fls.359 em 10 (dez) dias, sob pena de extinção\r\n\r\nHavendo cumprimento, intime-se a perita para que se manifeste sobre as impugnações de fls. 328 e 338/352. Prazo: 20 (vinte) dias. (sp/dm)\r\n\r\n9 - 2003.51.01.011820-1 PAULO VIEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 290/292 - Tendo em vista que a parte autora elaborou proposta para quitação do débito relativo ao contrato de mútuo, designo audiência de conciliação e depoimento pessoal dos autores para o dia 10/01/2008, às 14 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso) e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato. (MA/sp)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0006453-7 PAULO JOSELY DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. MARCIA MARINHO MOREIRA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, JOEL DE BRITO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nI - Fls. 837/838: Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução com relação aos valores relativos ao Plano Collor II (fevereiro/91) na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. \r\n\r\nII - Fls. 841/842 e 857/855: Tendo em vista o estado de saúde da autora, defiro o levantamento da parcela incontroversa. Intime-se pessoalmente o autor para ciência do valor depositado pela CEF às fls. 718.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Após, junte a CEF cópia da petição extraviada protocolada em 6/9/2007, conforme certidão de fls. 856. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n11 - 97.0106151-9 ISABEL CRISTINA VAZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARAMIS ANTONIO MARQUES DE AMORIM, MARIA SALETE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista o parecer do Contador atestando o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/ms)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.026035-1 JACY ANTENOR DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 194/206, 218 e 220: Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de JACY ANTENOR DE SOUZA objeti vando o recolhimento do alvará nº 48-4/2007, uma vez que o autor já teria efetuado o saque do valor devido em 17/08/2000; a remessa dos autos a Contadoria Judicial e a extinção da execução face ao cumprimento da obrigação. Alega ainda que o autor teve sua conta vinculada reconstituída através do processo nº 99.0010992-9 que tramitou perante a 2ª Vara Federal.\r\n\r\nO autor propôs a presente ação objetivando a reconstituição de sua conta vinculada de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao Plano Verão e Collor I respectivamente, pretensão esta acolhida integralmente pela sentença de fls. 72/74.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença (fls. 125), o autor propõe a execução às fls. 156/173 postulando a citação da CEF para pagamento do valor de R$ 29.503,69 atualizado até 10/06/2005.\r\n\r\nRegularmente citada às fls. 177, a executada não interpôs embargos à execução, conforme certificado às fls. 182. \r\n\r\nÀs fls. 189 foi proferido despacho determinando a intimação pessoal do autor para ciência do valor depositado e, após, a expedição de alvará.\r\n\r\nO despacho de fls. 192 determinou que a parte autora informasse se ainda havia algo a requerer.\r\n\r\nÀs fls. 194/206 a CEF interpõe exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDespacho de fls. 219 determinando que a CEF esclarecesse sua exceção informando se ao cumprir o julgado prolatado no processo nº 99.0010992-9 da 2ª Vara Federal reviu a conta fundiária para incorporação de juros progressivos objeto desta ação. \r\n\r\nCertidão de fls. 220 atestando a não manifestação da CEF.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nIndefiro a exceção de pré-executividade eis que intempestiva, e considerando o desinteresse da CEF em demonstrar que o autor já levantou os valores devidos em outra demanda.\r\n\r\nOficie-se ao Gerente Geral da CEF para que providencie o pagamento do alvará nº 0023.000048-4/2007 no valor de R$ 30.514,24 (fls. 191) em 24 horas sob pena de multa de R$ 1.000,00.\r\n\r\nApós, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012180-7 JOSE PAULO DURAO PEREIRA (Adv. FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000661/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, creditando os juros progressivos previstos na Lei nº 5.958/1973 e na Lei nº 5.107/1966, bem como adotando os seguintes percentuais de correção: a) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e b) 44,80%referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023288-5 LUIZ CARLOS FRAGA RODRIGUES (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. SERGIO BOMFIM MONTEIRO PERES) x BRADESCO PREVIDENCIA DE SEGUROS S/A (Adv. ROBERTO MORAES DE LIMA ROCHA). . Fls. 339/341: Dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, remetam-se os autos ao perito.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me conclusos para requisição dos honorários periciais e posterior elaboração de sentença.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n15 - 2004.51.01.009447-0 SERGIO ROSA SANTOS E OUTRO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO). . Fls. 179/190 - Ao perito sobre a impugnação da CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 (cinco) dias e voltem conclusos. (MA/sp)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.011506-0 ERICK MARQUES MONTEBELLO E OUTRO (Adv. LEANDRO DE BARROS CADAXO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls.26- Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais.(MA/dm)\r\n\r\n17 - 2007.51.01.022866-8 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia das iniciais e eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls. 250, 251 e 252. (jyy/ms)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 97.0108056-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, MARIA DA CONCEICAO M. VICTAL) x ENTELCOM - PESQUISA, IND/ COM/ LTDA (Adv. VALERIA D'AVILA B. CALLISTI) x LUCIA HELENA DE MELLO (Adv. WANDER VIEIRA LOPES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nFINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 196, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face de ENTELCOM - PESQUISA IND/COM/LTDA e LUCIA HELENA DE MELLO com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão eis que não houve fundamento para se declarar suspensa a execução.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nDe fato assiste razão a embargante, a uma porque a primeira ré ainda não foi intimada da penhora de fls. 166; e a duas porque apenas a segunda ré apôs embargos\r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO os Embargos Declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para modificar o despacho de fls. 196 que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Suspenda-se o feito com relação a executada LUCIA HELENA DE MELLO nos termos do art. 43 e 265 inciso I do CPC, tendo em vista o risco de dano de difícil e incerta reparação à embargante face a penhora de seu imóvel (fls. 166).\r\n\r\nII - Intime-se a ENTELCOM - PESQUISA IND/COM/LTDA na pessoa de seus representantes legais indicados às fls. 188, a fim de que seja intimada da penhora de fls. 166.”\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023659-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x WALDYR LYRIO CABIDELLI (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA, LUDMILA SCHIRNHOFER DE ANDRADE FIGUEIRA). . Fls. 46/58: Junte a parte ré em 5 dias declaração de hipossuficiência e declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos ou substabelecidos, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\nDecorridos, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013378-5 LIDIA EUGENIA GONCALVES MALHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... sejam os autos entregues à parte autora, independentemente de traslado (art. 872 do CPC), dando-se a devida baixa.\r\n\r\nInerte o interessado, arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2000.51.01.027228-6 JOSE NOLASCO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Fls. 228 e 230/231: Intime-se o patrono por publicação para ciência do valor depositado pela CEF com relação aos honorários advocatícios.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII - Informem as partes se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 94.0044058-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Considerando que o processo nº 97.0009263-1 em trâmite na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro referente ao reajuste de 28,86% possui como autores os mesmos litisconsortes dos presentes autos, oficie-se àquele Juízo solicitando informar o andamento do feito e cópia da inicial, da sentença e eventual acórdão a fim de se analisar a litispendência.\r\n\r\nII - Considerando a certidão de fls. 344/348, promova a parte autora a juntada aos autos de cópia das iniciais, eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado referentes aos processos apontados na certidão a fim de analisar litispendência e/ou coisa julgada. Prazo: 30 (trinta) dias. (rt/ms/MA)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n23 - 87.0007666-0 COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL (Adv. NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls. 355: Tendo em vista o desinteresse da parte autora em levantar o valor de R$ 7.317,85, converta-se o valor em numerário da União Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido em 5 dias, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n24 - 98.0004550-3 CENTRO DE ENSINO FARIA BRITTO LTDA. (Adv. RICARDO FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Reconsidero em parte a determinação de fls.241 apenas no que se refere a intimação do INSS a teor do art.475-J, §1º do CPC eis que o ente público deve ser intimado a teor do art.475-A, §1º do CPC.(rt)\r\n\r\n25 - 98.0031273-0 PERFUMES SELECTOS LTDA (Adv. EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls. 485 - Tendo em vista que não houve o cumprimento do julgado no prazo legal, aplico multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a teor do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista à União Federal para requerer o prosseguimento da execução. (pv/ms)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.004339-0 MORARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. CARLOS JOSE ANDRADE DE AGUIAR, SUELI FERRON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, e o desinteresse do executado em cumprir o art. 745-A do CPC, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 97.0073368-8 ALGENIR DA CRUZ VIEIRA REP/ P/ SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS NAS FORCAS ARMADAS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 891: ALGENIR DA CRUZ VIEIRA propôs a presente ação ora em fase de execução em face de UNIÃO FEDERAL postulando a implantação do percentual de 28,86% sobre sua remuneração.\r\n\r\nNo curso do processo, o autor veio a falecer sem que, esgotados os meios de intimação, qualquer interessado tenha se habilitado na sucessão.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nConverto em renda da União os valores constantes do requisitório de fls. 843.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n28 - 2001.51.01.001095-8 GERALDINO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (pv/ms)\r\n\r\n29 - 2002.51.01.000778-2 PEDRO ANTONIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA, JORGE ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (pv/ms)\r\n\r\n30 - 2002.51.01.015626-0 MURILLO SANTOS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 467: Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n31 - 2005.51.51.110592-3 IRANI MARIA LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA BATISTA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 188/190: Atente a patrona para o fato de que a autora não foi intimada no endereço declinado na inicial nem no comprovante de residência juntado às fls. 190, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 185/186.\r\n\r\nII - Designo audiência de instrução e oitiva de testemunhas para o dia 11/12/2007 às 14:30 horas. Intime-se pessoalmente as partes, sendo que as testemunhas da autora comparecerão independentemente de intimação, conforme informado pela patrona às fls. 188/189. A ré deverá, querendo, apresentar seu rol qualificado no prazo de 10 (dez) dias, indicando se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIII - Após a expedição dos mandados, remetam-se os autos à SEADI na forma do despacho de fls. 179 item I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.023378-0 CARMEN LUCIA ALVES PAULA (Adv. EDINARDO DE CANTUARIA E SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (jyy/mx)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023800-5 ALVARO DA SILVA MATOS FILHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (jyy/mx)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.016865-9 ALEXANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 37/44: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra a parte autora o despacho de fls. 31 em 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 97.0011169-5 JOSE LUIZ DE AZEVEDO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI - Fls. 222: Indefiro a gratuidade de justiça, eis que incabível na fase executória. Quanto à súmula nº 252 do STJ, atente o autor para o conteúdo da coisa julgada, consubstanciada no acórdão de fls. 124/135. \r\n\r\nII - Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 26,06%, 70,28%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, à conta vinculada de FGTS do autor.\r\n\r\nO acórdão de fls. 124/135 julgou procedente em parte o pedido concedendo os índices referentes aos meses junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, no percentual de 26,06%, 42,72%, 44,80%, 7,87% e 21,87% respectivamente.\r\n\r\nConforme se verifica da petição da CEF às fls. 229, o autor firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, representando parte dos índices postulados nesta ação, quais sejam, os índices de 42,72% e 44,80% referente aos meses de janeiro/89 e abril/90 respectivamente, acordo este que se reveste da natureza de ato jurídico perfeito (STF, RE 418.918/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, Informativo 381).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO no tocante aos índices de 42,72% e 44,80% relativo aos meses de janeiro de 1989 e abril/90. \r\n\r\nIII - Promova o autor o prosseguimento da execução com relação aos demais índices, fornecendo planilha de cálculos em 15 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n36 - 98.0009008-8 MAGNO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. GERALDO VALLE DA SILVA PINTO, MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 496: Forneça a CEF o extrato relativo ao mês de março/89, com data de crédito JAN de 1/03/1989 com relação a autora ROSELI RODRIGUES MORAES SOEIRO em 20 dias.\r\n\r\nComo cumprimento, remetam-se novamente os autos a Contadoria.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n37 - 99.0002865-1 ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS ESPOLIO REP P/ NEUZA DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA, MARIA CRISTINA BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RUTH JEHA). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível. \r\n\r\n(pv)\r\n\r\n38 - 2000.51.01.006294-2 MANOEL LOPES DE MELO (Adv. ELVIRA VIEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que ainda não houve cumprimento espontâneo ao despacho de fls. 166 item II e tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n39 - 2001.51.01.007281-2 JOSE SEVERINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito, condenando os Autores nas custas processuais. Sem verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.028368-6 ADRIANO TEODORO VIEITAS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a parte autora não se manifestou sobre o despacho de fls. 125 e tendo em vista o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.021646-0 ERONDINA RAMALHO DA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . I - À SEADI para que cumpra corretamente o despacho de fls. 73, uma vez que muito embora os autos tenham ido a este setor conforme se verifica às fls. 74, a autuação continua irregular.\r\n\r\nII - Tendo em vista o conteúdo da inicial do processo nº 2002.51.51.022963-9 que tramitou perante o 2º Juizado Especial Federal, inexiste prevenção.\r\n\r\nDê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias para que informem se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n42 - 2004.51.01.021701-3 ROMILDA COSTA SAMPAIO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000667/2007 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas ex lege, sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.021874-9 LUIZ AUGUSTO HEYERDAHL CESARIO DA COSTA E OUTROS (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . I - Fls. 97/98: Defiro a devolução de prazo para que a parte autora manifeste-se sobre a decisão de fls. 94 itens I e II. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para retificação do pólo passivo excluindo os autores LUIS AUGUSTO HEYERDAHL CESARIO DA COSTA e MARGARIDA CHAN DA SILVA.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à ré para manifestação em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022005-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. ANA LUCIA MOREIRA, THAYS PEREIRA JULIO DE SOUZA) x ASSERJ GUIANET ASSINANTES E ENDERECOS DO RJ. . Considerando o mandado negativo de fls.43 e ainda, considerando que já foi realizada diligência no endereço de fls.44, nos autos em apenso a mesma negativa (fls.27 verso), dê-se vista à parte autora para que informe o endereço atualizado da parte ré no prazo de 20(vinte) dias, sob pena de extinção.(fc/jl)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.002051-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Juntem os autores cópia autenticada do PIS em 10 (dez) dias. (Ad/sp)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.011897-8 ELIANA RESENDE DE OLIVEIRA (Adv. MACIEL DOS SANTOS OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 17 e 19/21: Tendo em vista o descumprimento do despacho de fls. 15, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nFixo prazo final de 5 dias para que a autora providencie o recolhimento das custas sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, certifique-se e voltem-me conclusos.\r\n\r\nCaso haja o recolhimento correto das custas, certifique-se e cite-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.013286-0 OSIRIS ROUSSELET DIAS (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nII- Promova o autor, no prazo de 30 dias, a juntada aos autos de documento essencial à lide (extratos da conta), como também a cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 18. (jyy/mx)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.013617-8 CLAUDIA DA SILVA PIMENTA (Adv. RENATA PUCA DE MILITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art.295, VI do CPC, extinguindo o processo sem julgamento de mérito com amparo no art.267, I do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos exceto a procuração e comprovante de custas, mediante cópias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.013800-0 MARIA LUCIA BOA NOVA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL POR INÉPCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 295, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.016049-1 AYLA MARIA MAGUALAES LIMA DE AGUIAR FREIRE (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, atribua à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, complementando-se as custas, caso necessário, devendo, ainda, promover a juntada aos autos de documento essencial à lide que comprove a existência da conta e seu saldo na data dos expurgos por se tratar de ônus da propositura. (jyy/ms)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.020365-9 MARIO FLINKAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, atribua à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, complementando-se as custas, caso necessário, devendo, ainda, promover a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo n° 2006.51.51.040905-2. (jyy/ms)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.022684-2 ANTONIO SOARES SOUZA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (jyy/mx)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.023540-5 RAFAEL THEODORO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide (extratos da conta) por se tratar de ônus da propositura. (jyy/ms)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.023586-7 JORGE FERREIRA DE SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova a juntada aos autos de documento essencial à lide (extratos da conta) por se tratar de ônus da propositura. (jyy/ms)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.023621-5 CARLOS CESAR DE CARVALHO PARANHOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1.060/50, sob pena de extinção. (jyy/ms)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.023774-8 FRANCISCO DA CRUZ DE SOUZA (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito.2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Duque de Caxias, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (jyy/mx)\r\n\r\n57 - 2007.51.01.023876-5 NUBIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\n(jyy/mx)\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 00.0711798-1 PAULO GUIMARAES (Adv. MARCO ANTONIO SOARES VALENTE, FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se.(pv/dm)\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n59 - 00.0162043-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JORGE MIRAS) x MAURICIO MATTATIA (Adv. MARIANA AZEVEDO BARRETO). . Tendo em vista a certidão de fls. 324 e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2003.51.01.016768-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, BRUNO DE CASTRO ALMEIDA) x ANNA PAOLA SILVA COELHO (Adv. CARLOS AUGUSTO DE LENA SOBRINHO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a Ré na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 133 sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/mx)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 99.0011470-1 SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS S/A (Adv. EDSON DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI, JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Fls. 545/547: Defiro excepcionalmente a vista dos autos fora do cartório pela parte autora, a fim de que a mesma cumpra o despacho de fls. 553 em 30 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(AD/pv)\r\n\r\n62 - 2001.51.01.022565-3 DAVID FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA, ANA LUCIA PAZOS MORAES, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, CHARLES DAVID DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando tratar-se de documento essencial ao prosseguimento da lide, dê-se vista ao autor sobre os mandados negativos de fls. 204/207, devendo declinar os endereços corretos da empresa MACUCO EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA e de seus sócios, uma vez que já foi feita pesquisa no site da Receita Federal às fls. 199/200. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nFornecido endereço diverso do constante nos autos, renove-se a diligência de fls. 204/207.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento ou sem manifestação, suspenda-se o feito por 180 dias salvo manifestação das partes.\r\n\r\nAo final, dê-se vista a parte autora para providenciar adequadamente o prosseguimento do feito em 15 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n63 - 2005.51.01.023764-8 CLAUDIA GOMES DA SILVA E SOUZA (Adv. LUCIA ANDRE SAUER, LEA MELLO SERRA DA ROCHA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nCLÁUDIA GOMES DA SILVA E SOUZA propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em antecipação aos efeitos de tutela, a condenação da ré a proceder a inclusão do nome da autora na relação de aprovados com a respectiva pontuação ou garantia de reserva de vaga no concurso do Ministério da Saúde/2005- Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal-, na qual pretendia ocupar o cargo de Auxiliar de Enfermagem. \r\n\r\nComo causa de pedir alega que o Edital nº1/2005 do concurso pleiteado informava ser o processo simplificado, realizado mediante avaliação de títulos, de caráter eliminatório e classificatório. Que o processo seria executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília. Que apresentou os documentos exigidos aos recepcionistas, que os conferiram, eis que tais documentos eram requisitos básicos para participação no concurso.Que recebeu das recepcionistas apenas o recibo do número de documentos apresentados para avaliação de títulos. Que as recepcionistas não estavam devidamente treinadas para função de receber os documentos, havendo uma total desordem. Que em 01/09/2005 foi publicado na internet o Edital nº 3, com o resultado provisório da Avaliação dos títulos, tendo a autora recebido nota zero neste requisito. Que interpôs recurso e foi informado pela banca examinadora que estava eliminada por não ter apresentado os documentos exigidos. Que não pode o Administrador Público afirmar ausência de documento quando não atestou o recebimento e não obrou com eficiência na arrecadação dos mesmos.\r\n\r\nInstrumenta a inicial com documento e procuração às fls.02/65.\r\n\r\nDecisão de fls.112/113 homologando o pedido de desistência da ação formulado pelo autor ANDRÉ VIEIRA BOUSQUET e informando que o pedido da liminar seria apreciado após vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da União Federal às fls.120/151 sustentando, em apertada síntese, a impossibilidade jurídica do pedido ao argumento que não é possível ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre mérito administrativo. Ressalta em preliminar a necessidade da citação dos litisconsortes passivos necessários, uma vez que um possível êxito na pretensão autoral poderia alterar a relação dos candidatos aprovados, nomeados e, até mesmo empossados. No mérito invoca o princípio da isonomia, do interesse público, da doutrina do Direito Administrativo e da jurisprudência pátria, eis que o edital é peça básica do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, assim sendo, ao aderir as regras do certame a candidata sujeitou-se às exigências do edital e um eventual atendimento ao pleito da autora implicaria um tratamento diferenciado, o que feriria o art.37, incisos I e II da CRFB e a isonomia dos concorrentes.\r\n\r\nDespacho de fls.153 determinando que a parte autora promovesse a integração do pólo passivo pelos demais candidatos aprovados no concurso, tendo em vista que a sua pretensão de inclusão na lista de aprovados alteraria potencialmente a ordem de colocação, o que foi devidamente cumprido às fls.197/205.\r\n\r\nÀs fls.155/156 e 158/195 a parte ré junta aos autos informações suplementares.\r\n\r\nCitação por edital às fls.211/214.\r\n\r\nRelatados. Decido \r\n\r\nConsiderando que a autora se inscreveu no concurso para cargo de auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde/ Instituto Nacional de Traumato- Ortopedia- INTO (Edital nº1/2005); considerando que para este cargo eram exigidos os seguintes documentos: certificado de conclusão de curso de nível médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, acrescido de certificado de curso de Auxiliar de Enfermagem, e registro no órgão de classe específico; considerando que a autora não apresentou nem à Comissão do Concurso nem nestes autos o registro no órgão de classe específico; considerando que o documento de fls.37 não constitui prova de registro no órgão específico, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA.\r\n\r\nII- Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPI(MA/dm)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.023242-8 IVO VIDIGAL DE MEDEIROS (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial juntando a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1.060/50, sob pena de extinção. (jyy/ms)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n65 - 2006.51.01.015685-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x ASSERJ GUIANET ASSINANTES E ENDERECOS DO RJ. . Considerando as certidões negativas de fls.27 verso e 43, dê-se vista à parte autora para que informe o endereço atualizado da parte ré no prazo de 20(vinte), sob pena de extinção.(fc/jl)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 98.0015606-2 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3A REGIÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO E OUTRO (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, ANDRE LUIZ BARRETO, ALCYR ALVARES NOGUEIRA, ELIZABETH MILANEZ GLOEDEN) x CONSELHO FEDERAL DE QUIMICA-CFQ (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . Fls. 117/120: Dê-se vista à parte autora sobre o mandado negativo de fls. 117/120. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 2003.51.01.001029-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x SOC/ INTERDISCIPLINAR DE RECURSOS HUMANOS LTDA - SIRH (Adv. CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO). . Fls. 82/83: Dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias sobre os cálculos da contadoria.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n68 - 2005.51.01.005071-8 CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOAO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . Fls. 56: Cumpra a CEF adequadamente o solicitado pela Contadoria às fls. 30 e 56 em 20 dias sob pena de multa de R$ 300,00 e julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos a contadoria.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.008754-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x RENAN COLLARES DA ROCHA (Adv. OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA, RENAN COLLARES DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000657/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO os embargos, forte no artigo 610, e artigo 743, I, ambos do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 25/31. Custas ex lege. Sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.014489-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x MARIA LUIZA DAS CHAGAS (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). . Fls. 52: Tendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo final de 5 dias para que o embargado se manifeste sobre o despacho de fls. 48 sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n71 - 00.0730573-7 EDUARDO SENOS REVELLES E OUTROS (Adv. MARINO CARIELLO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 95.0009038-4 ALAYDE ELISA KREISCHER E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nEm obediência ao art. 12 da Resolução nº. 559/2007, do Conselho de Justiça Federal, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor do(s) requisitório(s). (ej)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 356253"
                            ],
                            "358763": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000130\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0014451-8 CLUBE SUL AMERICA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO R. B. BRUM). . Aguarde-se iniciativa da parte autora, devidamente representada, para retirada dos alvarás de levantamento.\r\n\r\nInerte após 90(noventa) dias, intime-se pessoalmente. \r\n\r\nNada mais sendo requerido em 60(sessenta) dias, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n2 - 99.0060077-0 REFRIGERANTES PAKERA LTDA (Adv. JORGE ARTUR R. P. B. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ exeqüente para requerer o que for cabível no prazo de 20 dias. (pv/dm)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019744-3 SATA-SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. WAGNER BRAGANCA, HONORIO PEREIRA DE PINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 287 - Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra a decisão de fls. 284 mantendo-se o feito suspenso no sistema. (MA/ms)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027368-9 SCS SOCIEDADE COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 125/144 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (pv/ms)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 94.0042149-4 ALDILEA FERREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Fls. 718/723: Conforme entendimento firmado pelo Eg. STF:\r\n\r\n\"Não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório relativo a crédito de natureza alimentar, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público\" (Informativos 286 e 288 do STF). \r\n\r\nA contrario sensu, somente se o precatório é pago fora do prazo legal, são devidos os juros de mora.\r\n\r\nNo caso em tela, o precatório foi expedido em 18/6/2002 (fls. 551/568), a tempo de entrar no orçamento do exercício de 2003, sendo efetivamente pago em 23/5/2003 (fls. 577). Isto posto, não há que se falar em inclusão de juros de mora.\r\n\r\nDesta forma, devolvam-se os autos à Contadoria para que verifique apenas a existência de resíduo de correção monetária, utilizando-se os índices de correção da Tabela de Atualização dos Precatórios, considerando o valor requisitado pelo precatório e o valor efetivamente levantado pela parte exeqüente.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias.\r\n\r\nHavendo impugnação aos cálculos, remetam-se novamente os autos ao setor de contadoria para manifestação.\r\n\r\nCaso haja concordância, voltem-me conclusos para expedição do precatório complementar.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n6 - 95.0017274-7 ARISTOTELES MANOEL E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n7 - 96.0019299-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . I - Tendo em vista a certidão de fls.1071/1091, informe o patrono o número dos CPF`s dos autores CLÁUDIO JOSÉ RODRIGUES, ELY DA CONCEIÇÃO, LUZIA DE OLIVEIRA GARCIA, RENATO FERMIANO DA SILVA, WILSON DA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO LIMA, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a resposta, cumpra a Secretaria a determinação de fls.1.070, promovendo a pesquisa no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Promova o patrono a juntada aos autos de cópia da inicial, eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos elencados pela Secretaria na certidão de fls.1.071/1.091 em relação a todos os litisconsortes para verificação de litispendência ou coisa julgada, exceto dos processos constantes do item III desta decisão. Prazo: 60 (sessenta) dias\r\n\r\nIII - Considerando que a certidão de fls.1.071/1.091 atestou que dos processos nº 94.0044052-9 e 95.0021835-6 foram partes todos os autores desta ação, oficie-se aos juízos da 2ª e 19ª Varas Federais do Rio de Janeiro solicitando cópia das iniciais, das sentenças, eventuais acórdãos e certidões de trânsito em julgado pertinente a fim de verificar litispendência ou coisa julgada.(rt/MA)\r\n\r\n8 - 97.0104012-0 ARMANDO AHMED E OUTROS (Adv. JULIO MENANDRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 216: Tendo em vista que nada foi requerido pela União Federal, certifique-se dê-se baixa e arquivem-se.(pv/jl)\r\n\r\n9 - 99.0059540-8 LEONARDO SOUZA DE CASTRO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA, FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ...Com o retorno, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007307-6 ANTONIO DE JESUS (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEXANDRE ARAUJO MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 527/564 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/mx)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.008539-3 ANA MARIA HONDA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . ... Dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias para indicação de assistentes técnicos e elaboração de quesitos pertinentes à especialidade.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023289-8 ANDERSON RODRIGUES QUEIROZ SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Recebo a apelação de fls. 150/178 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/ms)\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006879-0 ROBSON BARBOZA DE SOUZA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 91/99 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. \r\n\r\n(pv/mx)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019207-8 ADRIANO VIEIRA DA SILVA (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (MA/ms)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022510-2 ANA LUCIA FERNANDES JENSEN (Adv. PEDRO JENSEN CERRI COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n° 10.259/2001, art. 3°, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, junte a declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. (MA/ms)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.023265-7 NATALINO CASTELO BRANCO DE ALCANTARA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . (republicação de fl. 279) ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.018445-0 ANTONIO FERNANDES MENDES FILHO E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). FOLHA 153 . I - Tratando-se de contrato cedido à EMGEA (fls. 99/116), remetam-se os autos à SEADI para sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nII - Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal do autor para o dia 17/01/2008, às 14 horas, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato. (sp)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.020358-3 JOSE ALEXANDRE BARBOSA DE FARIAS E OUTRO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA, ANTONIO CARLOS RAMOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . ...diga a CEF em 60 (sessenta) dias quanto à realização de acordo naqueles autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.006073-9 PARTES BAIXADAS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x MANOEL GONCALVES TAVARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP. . ...Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes e assistentes técnicos pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.001987-6 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 167/175 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (MA/ms)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0006593-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENT CULT RECREAT DE ASSIST SOC DE ORIENT E FORM PROF DO MUNIC DO RJ E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . ... IV - Fls. 474/475: Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido, em relação aos autores ABILIO MOTA CARVALHO, ALFREDO DA CUNHA MARTINS, ANIZIO MELO NETO, ADAUTO URBANO DA SILVA, ANIBAL DOMINGUES MAIA FILHO, ANGELA MARIA ORNELAS RIBEIRO, CARLOS ALBERTO CAMPOS, CARLOS MAGNO DE FREITAS, CELSO TEIXEIRA, DILMA CRUZ DE SOUZA, ELI DE BARROS, ERALDO ROSA, EDISON DE ALMEIDA, ELIO DA SILVA RANGEL, ENETE DE SOUZA, FRANCISCO CARMO FRANCA, FRANCISCO PORTO GUARIENTO, GERALDO LUIZ TEIXEIRA, GILSON DA SILVA MAGALHÃES e JOAQUIM SERGIO DE OLIVEIRA bem como para juntar aos autos os originais dos documentos.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 94.0025643-4 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . I - Tendo em vista a certidão de fls.425/427, informe o patrono o CPF correto referente aos autores ELVIO VALENTE e JOANIR GOMES DE AZEVEDO no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a determinação de fls.424, pesquisando a existência de ações individuais propostas pelos representados sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, junte a parte autora cópia da inicial, eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos processos apontados na certidão de fls.425/427 para fins de verificação de litispendência ou coisa julgada, devendo, também os autores BELLA KOGUT, MARIA CLÁUDIA PEREIRA COELHO, SUZANA MARIA AQUINO DE SOUZA E SILVA, MARIA HELENA HENNING SAMPAIO, MÔNICA MARIA BAUER, REGINA SUELY COSTA COUTINHO, PAULO EMÍLIO DE MELLO BAPTISTA, VERA BURLAMAQUI BADFORD, LÍVIO ADROGNA, DENISE SIXEL COUTINHO, CONCEIÇÃO DA MOTA SANTOS, JOELSON MARTINS PINTO, MIRTES MARIA CARVALHO RODRIGUES, ELIANE GRION DA ROCHA, NANCY DALTRO BOSISIO, CICLEA NASCIMENTO DE LIMA, FATHI AREF IBRAHIM DARWISH, JOFFRE TORRENTS DE GÓES TELLES e ELIAS CLÁUDIO SANTANA FILHO informarem se firmaram o acordo proporcionado pela LC 110/01.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir sobre a necessidade de desmembramento do feito.(rt)\r\n\r\n23 - 94.0029720-3 MARISA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, ROZENDO C. DE MENDONCA) x VALTER JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA, MANOEL DIONISIO MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ...Com o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 30 (trinta) dias para\r\n\r\nelaboração dos cálculos de execução, e voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 95.0003602-9 DAYR DE OLIVEIRA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI, RICARDO FREITAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ... II - Fls.332/341 - Indefiro o pedido de dilação de prazo de 15(quinze) dias formulado pela CEF para cumprir a determinação de fls.327 eis que requerido quase 4 (quatro) meses após a determinação.\r\n\r\nFixo multa de 10% para empresa pública a teor do art.475-J do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nIII - Fls.344 - Intime-se por publicação o patrono da parte autora para ciência do valor depositado pela CEF às fls.345 referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nIV - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7° da Lei n° 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(rt/MA/raf)\r\n\r\n25 - 95.0006406-5 HERMES WENCESLAU DE OLIVEIRA VALLIM (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista o parecer da Contadoria atestando o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n26 - 95.0024680-5 FRANCISCO CEZAR ALVARADO E OUTROS (Adv. EDSON GAUDIO RANGEL, MARCELO GASPAR GINEFRA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . ...diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27 - 96.0017507-1 ARACY ALVES DE MIRANDA REP/ P/ GIZELIA DE MIRANDA FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . (...)\r\n\r\nII - Forneça o patrono dos autores o endereço atualizado de EDJANE SALES GOLVIM em 10(dez) dias sob pena de exclusão do feito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - 98.0001931-6 ARLY COUTINHO E OUTRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 360 - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 7,87%, 11,79%, 14%, 26,06%, 42,72%, 44,80%, 47,31% referentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, respectivamente, bem como a progressividade dos juros, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 358, o autor SERGIO SEIXAS DE ALMEIDA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. II, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nÀ SEADI para exclusão deste autor.\r\n\r\nII - Com o retorno, suspenda-se novamente o feito.\r\n\r\nP.I. (pv/jl/MA)\r\n\r\n29 - 98.0003268-1 OSVALDO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 98.0023700-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . ...digam os autores se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n31 - 99.0015699-4 JOSE MARQUES BARBOSA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA, REGINA MOLINARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Fls. 282/283: Oficie-se ao Gerente Geral da CEF para que informe em 5 dias as razões pelas quais não houve o pagamento do alvará nº 111/2005, considerando que há guia de depósito às fls. 239 do valor devido, sob pena de multa de R$ 200,00.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos para decidir se outro alvará deverá ser expedido.\r\n\r\nII - Fls. 269 e 278: Tendo em vista o não cumprimento do julgado no tocante ao resíduo de correção monetária devido ao autor JOSÉ MARQUES BARBOSA, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença devida entre o resíduo da execução (R$ 424,50) e o valor efetivamente pago (R$ 54,44) na forma do art. 475-J c/c seu parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 24 horas para que a CEF providencie o depósito do valor devido (R$ 407,06), comprovando o depósito perante este Juízo no mesmo prazo.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que for cabível. \r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n32 - 99.0017643-0 NILZA DE SOUZA SILVA (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ...Após, dê-se nova vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 dias e voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 99.0061121-7 LUIZ CARLOS DA SILVA SARRAFF E OUTROS (Adv. JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO, PAULO ROBERTO VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Informem os autores LUIZ CARLOS DA SILVA SARRAFF e CARLOS VASCONCELOS LIMA se ainda têm algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mx)\r\n\r\n34 - 2000.51.01.007350-2 MARTA DE FARIA ROSA E OUTRO (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALCADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ... II- Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 311/316, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.011773-6 ELISETE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.013000-5 JOAO IRACY DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\n... III - Fls.422/423 - À CEF sobre o pedido de habilitação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n(r)\r\n\r\n37 - 2000.51.01.024525-8 ANTONIO SERGIO CORDEIRO DELGADO (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/ms)\r\n\r\n38 - 2003.51.01.001187-0 ITALO FRANCISCO DE ARRUDA PIMENTEL (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Traslade-se cópia de fls. 138/139, 145 e deste despacho para os autos dos embargos em apenso e após suspenda-se este feito até o julgamento da apelação interposta no primeiro. (MA/ms)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.012766-4 LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. PAULO DA S. PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fixo prazo final de 10(dez) dias para cumprimento de fls.175 sob pena de baixa e arquivamento.(MA/jl)\r\n\r\n40 - 2003.51.01.019760-5 ALPOIM AMARAL DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005, que acrescentou o art. 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 160/162, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/ms)\r\n\r\n41 - 2004.51.01.001861-2 DANIEL DE QUEIROZ MENDES DA COSTA (Adv. MARCELO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação na forma do art.475-J do Código de Processo Civil.(MA/jl)\r\n\r\n42 - 2004.51.51.066924-7 MICHELLE PASQUA BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . \r\n\r\nI-Fls.105: Em tempo, defiro a gratuidade de justiça. Anote-se no sistema e na capa dos autos.\r\n\r\nII-Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/mx)\r\n\r\n43 - 2006.51.01.000349-6 VALDIR FERREIRA FILHO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Recebo a apelação de fls. 415/475 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (pv/ms)\r\n\r\n44 - 2006.51.01.006938-0 CELSO VIANA NUNES E OUTRO (Adv. CLAUDIA DA COSTA ALBERTI DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, LEANDRO LARA LEAL, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS, ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . ...Com a juntada, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para sentença.(MA/sp)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.007697-9 INSTITUTO DE PESQUISA JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE) x TELERJ CELULAR S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA). . I - Fls. 222/223 - Tendo em vista a certidão de fls. 224, indefiro o pedido de aplicação de multa à ré eis que a sentença de fls. 153/156 não transitou em julgado.\r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 210/221 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/ms)\r\n\r\n46 - 2006.51.01.017008-0 CELIA REGINA BITTENCOURT DE ASSUMPCAO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . ...em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.019609-2 NELSON MORAES DE FREITAS (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/ms)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.005359-5 CLELI DE OLIVEIRA REZENDE (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que o patrono constituído às fls. 10, Dr. VALDIR DE SOUSA, cumpra o item II de fls. 42 sob pena de extinção do feito. (MA/ms)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.006265-1 MARIA TERESA FARIAS ARAUJO E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/ms)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.006317-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x SERGIO OSMAR COSTA MELLO E OUTROS. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/ms)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.007056-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ALBERTO MARINO VALENTE. . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo. (pv/ms)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.011867-0 ARARYAM CALCADOS E BOLSAS LTDA (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a autora sobre a diligência negativa de fls.44, devendo fornecer adequadamente o endereço do réu. Prazo: 10(dez) dias.(pv/jl)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.012877-7 BIANCO VINCENTI RASSINGER (Adv. CELSO ANICET LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.(pv/jl)\r\n\r\n54 - 2007.51.01.012989-7 URBANO CESAR MONTEIRO GONDAR (Adv. RUTH CAVALCANTI FREIRE DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n° 10.259/2001, art. 3°, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei nº 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, junte a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3°, inciso V, da Lei n° 1.060/50, alem de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes ao processo apontado às fls. 36. (MA/ms)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.014580-5 INIDITH MARQUES OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.51/52:Considerando que já houve citação válida e contestação às fls.23/49, dê-se vista ao réu sobre a alteração do pedido.Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, certifique-se e voltem-me conclusos. (pv/mx)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.018672-8 LUIZ DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de patrocínio gratuito firmada por todos os advogados constituídos e substabelecidos com reservas ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob igual pena, promova a juntada aos autos de cópia das iniciais e eventuais sentenças, acórdãos e certidões de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls. 24 e 25/26. (MA/ms)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 2005.51.01.001229-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x OSWALDO MENDEZ. . Tendo sido opostos os embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ms)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n58 - 2001.51.01.019546-6 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x EDVALDO XAVIER PACHECO (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA). . (republicação de fl. 256) ...dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 10(dez) dias e voltem conclusos para requisição de honorários. (lp/mx)\r\n\r\n59 - 2007.51.01.000892-9 UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO DE ANDRADE) x LOKAL REFEICOES CASEIRAS LTDA ME. . Fls.122: Junte a parte autora em 10(dez) dias cópias da inicial e eventuais decisões, sentença, acórdão e trânsito em julgado do processo nº 2006.51.01.0199585 em curso na 14ª Vara Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a prevenção.(pv/jl)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n60 - 2000.51.01.002081-9 JOAO ROBERTO GUSMAO DE SOUZA E OUTRO (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS, FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS, LUANA MARTINS FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (republicação de fl. 340) ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias e voltem-me conclusos. (fc/mx)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n61 - 2005.51.01.023227-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CARMEM DE MAGALHAES FRANCO (Adv. GILDA MARIA BORGES). . Fls.87/93: Dê-se vista à CEF por 10(dez) dias e nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.(MA/jl)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n62 - 2002.51.01.014238-7 MICHELLE RODRIGUEZ VIDIGAL (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . ...a seguir vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n63 - 2007.51.01.001135-7 DINILSON JOSE DEBIASI x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Designo audiência para o dia 12/02/2008, às 15 horas, para oitiva da testemunha Marcelo Salem. Tendo em vista tratar-se de militar, requisite-se por ofício. Intime-se a União Federal. (sp)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2000.51.01.015248-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO DOIS EFFES (Adv. JULIO CORDEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . (REPUBLICAÇÃO DE FL.. 181) ...Nada mais sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. (ma)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n65 - 91.0132275-3 SERVICOS DE ENGENHARIA RODOFERREA S/A (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO, CRISTIANE MARQUES CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (republicação de fl. 145) ... Após, às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(MA/jl)\r\n\r\n66 - 95.0003022-5 CORY IRMAOS (COM/ E REPRESENTACOES) LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA, JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias atentando para o fato de que já foram levantados os depósitos judiciais.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se ambos os processos (cautelar e ordinária nº 95.0041629-8 em apenso). (MA/ms)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n67 - 2004.51.01.017560-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARCIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS). . ...dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias e voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.024687-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ARLY COUTINHO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS). . Fls.49/51: Dê-se vista às partes sucessivamente por 5(cinco) dias sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nHavendo impugnações, devolvam-se os autos ao setor para esclarecimentos.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n69 - 2006.51.01.010322-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA) x EUGENIA MARIA DA CUNHA LOPES E OUTROS (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO). . Com o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.015163-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x GUILHERME PRADO FARIA CARLOS E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 41/45 no duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(MA/dm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n71 - 97.0005936-7 HEDDA VARGAS DE OLIVEIRA FIGUEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls.259- Tendo em vista o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/dm)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n72 - 97.0105173-4 MARLY FURTADO (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista a certidão de fls. 305e o cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/dm)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nId: 358763"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000366\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 96.0013722-6 CIC-CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA E OUTROS (Adv. MONICA CABRAL DA S. DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Fornecida cópia de fls. 333/335, cite-se a UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 488,16 referente à verba honorária e custas.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0000330-5 OTHELLO DA ROCHA FERRAZ (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 95.0014929-0 SANDRA MARIA T. P. SOUZA REP/ P/ JORGE IDYLIO T. P. SOUZA (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL (AGU) para cumprimento do julgado, devendo na oportunidade, trazer aos autos as fichas financeiras com os valores devidos para posterior apuração\r\n\r\n4 - 2004.51.01.006832-9 WALDEVINO DE SOUZA LADEIRA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.009389-8 ROSSARI SOARES PEDREIRA (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0006085-8 LIA MARIA LUDUVICE GUIMARAES (Adv. JOAO PEREIRA DANTAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Em vista do trânsito em julgado, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao decisum de fls. 56/57, no prazo de 30 (trinta) dias. P.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.000725-0 RENATO ROCHA MACHADO (Adv. JORGE DE SOUZA FERREIRA NETTO, LUIZ ANTONIO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005589-3 LINDALVA MARTINS MACHADO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO COIFMAN). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0011861-8 UNIPAR-UNIAO DE IND/ PETROQUIMICAS S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010615-7 ASIAN CENTER IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. LIANA GORBERG) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7A REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011223-6 WEATHERFORD IND/ COM/ LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO(ANTONIO CARLOS JOBIM) E OUTRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006918-1 JOAO LUIZ DE GOUVEA REZENDE (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 136. Dê-se vista à Fazenda Nacional. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n13 - 00.0705291-0 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. MOACYR QUIRINO COSTA, ALMIR GUIMARAES PARAGO) x DAPHNE JOSEPHINE REGINA ROWNTREE DOLABELA PORTELA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). . Fls. 259. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10(dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.003691-3 ANA LUCIA DE FRANCA MONTENEGRO (Adv. TATIANA ZAKHIA INACIO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 16.\r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nTransitado em julgado a sentença de fls. 12/13, cumpra-se in fine, arquivando-se o presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.001039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x ADILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 355466"
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                            "355487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000367\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.021995-5 ANTAKI & ANTAKI-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.242/243 - Na forma do artigo 475-J do CPC, intime-se a parte autora através de publicação e na pessoa de seu patrono, para que pague no prazo de 15(quinze) dias a importância de R$ 1.038,17(mil e trinta e oito reais e dezessete centavos) à titulo de verba honorária, sob pena de incidência da multa de 10%(dez por cento)\r\n\r\nFls.244/245. Oficie-se à CEF (PAB- AG. 0625) para que proceda à transformação em pagamento definitivo dos depósitos efetuados pelas parte autora na conta nº 0625.635.15003975-0 devendo a referida instituição bancária informar ao Juízo a data e o montante transferido. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0076641-0 ENILDO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ CID MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e em vista do v. acórdão de fls. 202 que julgou improcedente a pretensão autoral, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n3 - 99.0064220-1 SANDRA MARIA BRAGA MONTEIRO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao INPI para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.021897-1 JOSE VIEIRA ELEXIAS E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará em favor da CEF, para levantamento do depósito de fls.319.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 92.0059244-9 FERNANDO HENRIQUE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Em vista da decisão proferida em sede de agravo, dê-se vista à parte autora para o que de direito.\r\n\r\n6 - 95.0009245-0 HENRIQUE PEREIRA DA FONSECA NETTO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Promova o credor a execução nos moldes do artigo 730 do CPC . P.I.\r\n\r\n7 - 97.0011664-6 LUCINDA SOARES DA ROCHA MIRANDA E OUTRO (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.001967-2 AUCENY AROUCA DE CASTRO (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.268/270 - Dê-se ciência à Autora.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012608-7 ANA MARIA TORRES ZEPPEGNO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls.549. Oficie-se à CEF para que informe o saldo atualizado da conta de depósito judicial nº 24002527-9. Com a resposta, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF. Após, restituam-se os autos à Eg. 6a Turma Especializada do TRF da 2a Região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.019624-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, JORGE MELLO PINTO, CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x VICENTE ALMEIDA SOARES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.58. Indefiro, uma vez que cabe à parte autora diligenciar documentos e provas que entenda necessárias ao deslinde da causa. Ademais, não há nos autos prova cabal de foram exauridas, sem êxito, as diligências nas vias administrativas, para obtenção da localização do Réu. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 355487"
                            ],
                            "355511": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000368\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.023575-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE WILLIAM FROTA FILHO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se vista à CEF para que cumpra o decisum (fls.45/48), no prazo de 20(vinte) dias..\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.005643-5 MARCOS DANTAS DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR.).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 94.0028037-8 MARIO MORAES E OUTRO (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES, DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES) x MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIA MARIA COSTA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.566. Diante dos termos do petitório retro, no qual a CEF noticia a quitação do contrato imobiliário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0075847-6 HAMILTON LOPES (Adv. MARIO CESAR BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Eg. TRF, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, não havendo sucumbência a executar, dê-se baixa e arquivem-se. P.i.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019662-2 JOAO CRESO ROSA AFFONSO E OUTRO (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nSobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0024302-0 DAVI BATISTA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. WALTER DE FREITAS JUNIOR, MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. VERONICA TORRI). . Folhas 342/343. Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e diante da recém editada Súmula Vinculante nº.01 do STF, HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) ELIZABETH MARCOLINA FERREIRA COELHO e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela peticionaria de fls.351, por 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.P.I.\r\n\r\n7 - 99.0063550-7 MARCIO DE OLIVEIRA SALDEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.028400-8 DARLY DO REGO SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado (fls.117), no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celerado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.014569-5 ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, MARIA GORETE PEREIRA GOMES CAMARA) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. CELSO LUIZ ROCHA SERRA FILHO). . Dê-se vista à parte autora acerca documentação carreada aos autos (fls.265 e segs.) pelo prazo de 10(dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016149-4 ARTCON LIMPEZA LTDA (Adv. SIDNEI MACHADO PEREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS, ELAINE KER MARRARA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR.)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000468-7 ROSANA VIANNA DOS SANTOS (Adv. DANIEL ERMINIO RODRIGUES DE FREITAS) x DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA(INTO). . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s) e, em seguida, ao Ministério Público Federal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n12 - 99.0063502-7 JORGE GUILHERME ESTEVES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal, e mantida a sentença extintiva , dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 355511"
                            ]
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                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000164\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.008885-0 EDSON FREITAS SILVA E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES, ALUIZIO MARQUES MENDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 2007.51.01.002483-2 RISA - REFRATARIOS E ISOLANTES S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 254/263 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017461-1 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.024895-3 GILBERTO CRISOSTIMO DA SILVA (Adv. WONG PAUZUM) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0018080-8 DOMINGOS PESSANHA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, LEONORA ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ARY ALVES DE MORAES, RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . \r\n\r\nFls. 563/564 - Razão assiste à parte autora. \r\n\r\nIsto posto, retifico a decisão de fl. 560:\r\n\r\nI - Fl. 535 - Tendo em vista que o inventário referente ao autor José Pimentel já foi encerrado, oficie-se à CEF solicitando, apenas, a transferência do saldo da conta nº 4021.040.105-2 para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, à disposição da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, oficie-se à 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé.\r\n\r\nII - Fls. 557 e 559 v.: Ante a manifestação da União e do INSS, bem como a documentação apresentada, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos requerentes ZILEA PIMENTEL SOARES, GIZELDA PIMENTEL SANTOS, CLAUDIA MARCIA LEMOS PIMENTEL, NORBERTO MAGNO LEMOS PIMENTEL e JOSÉ CARLOS PIMENTEL, viúva e filhos do Autor Jose Pimentel, e dos requerentes AGENOR FLORA DE CARVALHO, ANTÔNIA CARVALHO BENTO, GETÚLIO FLORA DE CARVALHO, JORGE FLORA DE CARVALHO e MARINÉA FLORA DE CARVALHO, filhos do Autor Agenor Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\nIII - À SEADI para anotar a sucessão processual, devendo integrar o pólo ativo a habilitados acima relacionados.\r\n\r\nIV - Oficie-se à CEF, agência 4021, solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 001000787 para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 16 da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nV - Ao Contador para que proceda ao rateio do valor depositado à fl. 464 entre os herdeiros de Jose Pimentel, bem como do valor transferido pela CEF (item III) entre os herdeiros de Agenor Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 97.0102124-0 IDENE FARIAS SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fl. 614:\r\n\r\nI - Indefiro o requerido em relação à litisconsorte THEREZINHA RAMOS ROLIM, uma vez que esta já promoveu a execução, nos termos do art. 730 do CPC, e, conforme sentença de fls. 511/512, foi decreta extinta a execução em relação a mesma, em virtude do depósito do valor requisitado (fl. 505).\r\n\r\nII - Abra-se vista à União (AGU), a fim de que se manifeste sobre a habilitação requerida às fls. 586/597, conforme já determinado.\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao Contador, a fim de que elabore os cálculos de liquidação da sentença referentes, apenas, à litisconsorte INÊS BERNARDO.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 98.0003217-7 PAULO RAMOS NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANIA CYRIACO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Assino novo prazo de 30 dias para que a Habilitanda cumpra o despacho de fl. 267.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados em Secretaria.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015748-0 JULIMAR PIRAN DA SILVA - REP/ P/ LOURDES PIRAN DA SILVA (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo as apelações de fls. 285/292 e 295/297, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.024389-6 BENEDITO DA SILVA VICENTE E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 129/132: Desentranhe-se a contestação de fls. 129/132, haja vista que a UFRJ não é parte nestes autos.\r\n\r\nII - Manifestem-se os autores sobre a contestação da UNIRIO.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005808-8 PRISCILA CESAR COTRIM CORREA DA COSTA (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001083/2007 FOLHA 34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO para corrigir o dispositivo da sentença de fls. 150/155, para JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ a pagar à Autora os atrasados da pensão deixada por Jonas Corrêa da Costa, desde 30 de março de 2002 até 09 de abril de 2007, devidamente corrigidos pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde quando deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao ano, descontados quaisquer valores que eventualmente tenham sido pagos à Autora ou outros familiares referentes ao mesmo período.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.007450-1 GILTO ALVES OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 345/346 - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n. 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3o da Resolução n. 04/01, da Presidência do TRF/2a. Reg.).\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019661-8 JOSE IGNACIO DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.021839-0 JOAQUIM DO NASCIMENTO (Adv. FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.023988-5 LUIZ PEREIRA DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD, ALEXANDRE RAAD, GENESIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1.Pretende o Autor, neste feito, ajuizado em face da do INSS e da União, a determinação para que os valores das gratificações atribuídas aos cargos de Coordenador de Liquidação C seja incorporado, para efeito de complementação de aposentadoria. \r\n\r\n2.O Colendo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no entanto, ao apreciar, em 25 de novembro de 2005, por unanimidade, o Conflito de Competência nº 6.638/RJ (Proc. nº 2001.51.01.007702-0), Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, assentou na ementa:\r\n\r\nConflito Negativo de Competência - Resolução nº 36/2004 do TRF da 2ª Região - Competência de Turma Especializada em matéria previdenciária - benefícios de pensionistas de Ferroviários da RFFSA. - Aplicação do Dec. Lei nº 956/69 e da Lei 8.186/91.\r\n\r\nI ( Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito.\r\n\r\nII - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91.\r\n\r\nIII - Competência das Turmas Especializadas em matéria previdenciária - Artigos 1o, 2o e 12 da Resolução nº 36/2004 da Augusta Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nIV - Conflito conhecido, fixando-se a competência da suscitada 1a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nV - Precedentes do Eg. TRF da 2ª Região CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358.\r\n\r\nEm seu voto, afirma o eminente relator, afastando qualquer dúvida:\r\n\r\n“1.Conforme relatado, o Conflito em questão pretende estabelecer a competência para julgamento de ações que objetivem reajuste de benefícios e/ou complementações de proventos de ex-ferroviários.\r\n\r\n2.A divergência consiste em esclarecer se essas lides referentes a benefícios de ex-ferroviários, ajuizadas em face, inclusive, da Rede Ferroviária Federal S/A, são de natureza administrativa ou previdenciária, a determinar a competência para seu julgamento perante a Justiça Federal e este Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n3.A pretensão em questão envolve matéria previdenciária, por tratar-se de revisão de benefício de pensionista de ferroviário da RFFSA, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O Decreto-Lei n.º 956 de 13 de outubro de 1969, que dispõe sobre aposentadoria dos servidores públicos e autárquicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A, no seu art. 1º dispõe que:\r\n\r\n. . . omissis . . .\r\n\r\n4.Também a Lei nº 8.186 de 21 de maio de 1991, que trata da complementação de aposentadoria de ferroviários, assim dispõe:\r\n\r\n. . . . omissis . . .\r\n\r\n5.Assim, sendo o benefício pago pelo INSS complementado pela União Federal, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária, indiscutível que a competência para julgar o feito é da Vara Federal especializada em matéria previdenciária. \r\n\r\n6.Portanto, e em razão da especialização das Turmas do TRF da 2ª Região, na forma da Resolução nº 36, de 25 de novembro de 2004, da Colenda Presidência deste Augusto Tribunal, a competência para o julgamento de eventuais recursos interpostos dessa natureza de decisão, também deve concernir a uma das Turmas com competência especializada nessa matéria, de acordo com os arts. 1o, 2o, e 12,do mencionado ato, verbis:\r\n\r\n. . . . omissis . . .\r\n\r\n7.A antiga 5ª Turma desta Corte já firmara entendimento no sentido de que, tratando-se de causa versando sobre reajuste de benefícios previdenciários ou complementações de proventos de ex-ferroviários, a matéria é de índole previdenciária, havendo litisconsórcio passivo necessário da RFFSA e do INSS no feito. Nesse sentido, é a seguinte ementa:\r\n\r\nConflito Negativo de Competência - Competência de Vara especializada em matéria previdenciária - benefícios de pensionistas de Ferroviários da RFFSA. - Aplicação do Dec. Lei nº 956/69 e da Lei 8.186/91 Precedentes.\r\n\r\nI - Matéria que envolve benefício previdenciário, de interesse de ferroviário da RFFSA, obriga o INSS a intervir no feito.\r\n\r\nII - A intervenção do INSS se dá em razão do disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 956/69 e nos arts. 2º, 3º e 5º da Lei 8.186/91.\r\n\r\nIII - Competência da Vara Federal especializada em matéria previdenciária - Provimento nº 086/96 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido, fixando-se a competência do suscitante Juízo da 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n(TRF 2ª Região; CONFLITO DE COMPETENCIA - 6267; Processo: 200402010015888; UF: RJ; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Data da decisão: 29/06/2004; DJU DATA: 05/07/2004; PÁGINA: 156; Relator(a) Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa; A Turma, por unanimidade, conheceu do Conflito para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).)\r\n\r\n8.Há, ainda, outros precedentes desta Corte, no mesmo sentido do julgamento acima: CC 6036; CC 4064; CC5797; CC 3360; CC 3943; e CC 3358.\r\n\r\n9.Dessa forma, voto pelo conhecimento do Conflito, fixando a competência da Eg. 1ª Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para processar e julgar a apelação interposta na ação ordinária que originou o presente Conflito.”\r\n\r\nEm 9 de março de 2006, mais uma vez por unanimidade de votos, reafirmou o Órgão Especial de nosso Tribunal:\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE PROVENTOS (APOSENTADORIA/PENSÃO) DE EX-FERROVIÁRIOS. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DE TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL.\r\n\r\n-Tratando-se de ação em que se busca o reajuste de proventos (aposentadoria/pensão) de ex-ferroviários, o Órgão Especial firmou entendimento de ser matéria de índole previdenciária, de acordo com os artigos 1º, 2º e 12 da Resolução nº 36, de 25/11/2004, da Presidência desta Corte (CC 2001.51.01.007702-0/RJ, Rel. Des. Fed. Raldenio Bonifácio, unânime, sessão de 25.11.2005).\r\n\r\n-Conflito conhecido para declarar competente a Eg. 2ª Turma Especializada desta Corte, ora suscitante, para processar e julgar a apelação interposta nos autos da ação que originou o presente incidente.” (CC nº 6.743/RJ, Rel. Des. Fed. Benedito Gonçalves, DJ de 27.03.2006, p. 240).\r\n\r\n3.Ante o exposto, tratando-se de competência ex ratione materiae, declaro a incompetência absoluta desta 26ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito (art. 113 do CPC), determinando a remessa dos autos para alguma das Varas Federais Previdenciárias, após baixa na distribuição.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 94.0012751-0 JORGE LEAL (Adv. IZAN MASCARENHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 472/474- Intime-se a CEF para que informe, no prazo de 5 dias, sobre o cumprimento do acordo.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n16 - 98.0030879-2 JULIO CESAR DE FELIPO GOULART E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fl. 707 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a CEF apresente proposta de acordo, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se a Perita a fim de que se manifeste sobre a impugnação da CEF (fls. 671/686), em igual prazo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2000.51.01.003259-7 NILO GONCALVES DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES DINIZ, EDUARDO DE CARVALHO). FOLHA 26 . Converto o julgamento em diligência, para determinar que a ilustre Perita esclareça:\r\n\r\na) o quantitativo mensal e total do saldo devedor, obedecendo às determinações legais e contratuais quanto à atualização do saldo precedente à amortização da prestação paga (Resolução n° 1.980/90, do BACEN), considerando, ainda, as prestações pagas em Juízo, conforme respectivas guias acostadas aos presentes autos, e\r\n\r\nb) informar, mediante planilha comparativa entre os valores efetivamente pagos pelos mutuários (inclusive em Juízo) e aqueles apurados como corretos (item “a”), o valor total de eventual diferença remanescente em favor, ou prejuízo, dos autores, na hipótese de pagamento a maior ou menor das prestações, observados os termos acima. \r\n\r\n(ac)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.022517-7 HARUYO DE OLIVEIRA HORISAWA E OUTRO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 540/545- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela CEF contra a decisão de fl. 62, que deferiu, em parte a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre os esclarecimentos do Perito de fls. 515/516.\r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(lc)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.009284-8 ELISABETH CORDEIRO GOMES PAIVA (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001079/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010381-0 GEORGE ARARIPE E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GISELA FRANCA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebo a apelação de fls. 407/410 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000899-8 WILSON JOSE ARAUJO DE GUSMAO JUNIOR (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Ante a certidão de fl. 214, oficie-se à Direção do Foro solicitando o cancelamento do Expediente HON.0026.000005-9/2007, referente aos honorários periciais de CARLOS HENRIQUE MARQUES DA SILVA.(mc)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.010710-1 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 209 - Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que o autor cumpra o item II de fl. 188, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015500-4 JOSE LUIZ FELIX E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo as apelações de fls. 137/146 e 154/165, no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista às partes apeladas.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.003937-9 JULIO CESAR COSTA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 227 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para que a CEF comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido à EMGEA, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008369-1 ANTONIETTA FARUOLO FALCAO GONÇALVES E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 243 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para que a CEF comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido à EMGEA, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.016159-8 LUIZ SERGIO CARNEIRO CHAVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 242 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para que a CEF comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido à EMGEA, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0007249-1 ZENITH FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA). . I - Fls. 263/264: Cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\nII - Intime-se o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, conforme determinado no item II de fl. 255.\r\n\r\nIII - Fl. 259 - Indefiro o requerido pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação, uma vez que seu prazo para recurso só começará a contar da data da juntada do mandado de intimação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 96.0016067-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Adv. JOAO FERREIRA LIMIA). . Fl. 227/229 - I - Indefiro a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J, tendo em vista que tal previsão não havia quando da citação de fl. 84/85.\r\n\r\nII - Proceda-se o bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n29 - 97.0013151-3 RUBENS PANZA ZANINI E OUTRO (Adv. MARCIO GUSMAO DE FIGUEIREDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 197/198 - Manifestem-se os autores no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n30 - 2003.51.01.020815-9 NELY DE SOUZA (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 127/129 - Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2004.51.01.000453-4 HELENICE QUEIROZ DE PAULA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ SOUZA) x COORFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. GIUSEPPE BONELLI, MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO). FOLHA 27 . Pelo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, relativamente à SUSEP, ante sua ilegitimidade passiva ad causam, e DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que as partes litigantes não mais se enquadram no rol do art. 109 da Constituição da República de 1988.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.017376-9 ODILA DE FARIA PECEGUEIRO DO AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO BAZOLI) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Fls. 379/380 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nAguarde-se, por 5 dias, eventual interesse em atualizar a memória de cálculo da execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra a Secretaria o determinado no item II de fl. 366.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2006.51.01.020047-2 UNIMED DE CHAPECO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO OESTE CATARINENSE LTDA (Adv. MARILEA BOTTON ROSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE). . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2005.51.01.004920-0, 2005.51.002983-3, 2005.51.01.017961-2, 2006.51.01.003019-0, 2005.51.009972-0, 2004.51.019316-1 e 2005.51.026491-3 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.003225-7 JONAS RICARDO MARTINS CINTRA (Adv. RICARDO CESAR DOSSO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Fls. 714/716 - O requerimento de antecipação dos efeitos da tutela já foi apreciado, conforme decisão de fl. 118.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.009952-2 SONIA MARIA RACCA DOS SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO DA SILVA, KAREN ROCHA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim indicar os períodos nos quais supostamente não houve a aplicação dos índices que entende devidos, bem como para especificar quais seriam tais índices, sendo desnecessário o cálculo dos valores, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.010002-0 WAGNER BROD PERES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001084/2007 FOLHA 32 Custas para Recurso - Autor: R$ 126,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.010398-7 MARY KATAOKA (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001085/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 116,43. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças dos percentuais inflacionários de 8,04% para junho/87 e 42,72% para janeiro/89 na caderneta de poupança da Autora. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010910-2 MARCIA REGINA FERREIRA DA COSTA (Adv. JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Manifeste-se a autora sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.011585-0 ELIANE SEVERO YUNES (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 82/89 - Aguarde-se o decurso do prazo do despacho de fl. 80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011696-9 MARLENE MESQUITA BARROSO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação dos percentuais inflacionários de 26,06% para junho/87, 42,72% para janeiro/89 e de 44,80% para abril/90 na caderneta de poupança da Autora, compensando-se os percentuais já aplicados. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012117-5 SUSANA CALIHMAN (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.012126-6 STELLA ROSITA GOLDBERG (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 89/95 - Defiro a dilação de prazo, por 20 dias, para que a CEF cumpra o determinado à fl. 87.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012469-3 LISE PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL, JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nManifestem-se os Autores sobre a contestação.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.012941-1 GLORIA SANDAR DIAS MARIANO (Adv. BRUNO MARIANO VILACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 72/78 - Aguarde-se por mais 20 dias pela juntada de toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança nº 975.374-9, ag. 0221, por parte da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013803-5 FRANCISCO OSMAR SANTOS DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.013853-9 MARIA LUCIA DEIRO DE ABREU (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 77/82 - Forneça a parte autora os dados requeridos pela CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.017229-8 OCASSILDO DE OLIVEIRA VELASCO (Adv. HELIO DA MOTTA VENENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). FOLHA 35 . Forneça a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias das decisões que determinaram a retenção dos depósitos do FGTS do Autor, proferidas nos autos dos processos nºs 8392/88, da 2ª Vara Cível Regional de Bangu, e 2006.204.011065-4, da 1ª Vara Cível Regional de Bangu, uma vez que a análise das mesmas é imprescindível para o deslinde do presente caso concreto.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.018953-5 CARLOS DE BRITO MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.019404-0 KELI CRISTINA SANTOS DE MIRANDA SILVA (Adv. VALQUIRIA ROBERTA MARQUES) x BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv. BASILI GONZALEZ VILLAR) x POUPEX-FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-ERGESEG-GERENCIA DE SEGUROS (Adv. EDUARDO AMARANTE PASSOS). . Fls. 219/602 - Dê-se vista aos réus dos documentos juntados, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.019701-5 INGRID JANAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA REP/ P/ NANCI DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fl. 111 - Defiro a suspensão requerida pela autora, por 30 dias.\r\n\r\nMantenham-se os autos sobrestados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.019783-0 PRISCILA DE OLIVEIRA TAVARES (Adv. LAERTE NOGUEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.01.026022-9 ROBERTA ARANTES LOPES (Adv. ROBERTA ARANTES LOPES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Levando-se em consideração a Lei n.º 9.289/96 e o anexo da resolução n.º 184, de 03 de janeiro de 1997, verifica-se que para as ações cíveis em geral o recolhimento é devido à alíquota de 1% sobre o valor atribuído à causa, sendo que, por ocasião da distribuição do feito, o recolhimento é feito pela metade.\r\n\r\nSomando-se a isto a condição de advogada declarada pela Autora em sua petição inicial, concluo que o pagamento das custas não seria apto a causar prejuízo ao seu sustento ou de sua família.\r\n\r\nAinda, sobre essa matéria, transcrevo a seguinte ementa:\r\n\r\nGratuidade de justiça. Impugnação Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Irrelevância, na hipótese, da produção da prova testemunhal pretendida. A hipossuficiência é premissa necessária do beneficio e há de ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. O postulante ao benefício da gratuidade é advogado, profissional liberal autônomo, o que, em princípio, traduz fundados indícios de sua capacidade financeira. Provimento ao recurso para, casada a decisão hostilizada, indeferir-se o beneficio da gratuidade de justiça. TJRJ. 14ª Câmara Cível. AC. Processo n.º 2002.001.02450. Rel. Des. MARIA HENRIQUETA LOBO.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que têm sido constantes os abusos nos requerimentos de gratuidade de justiça, benefício que, a meu sentir, somente deve ser deferido àqueles que realmente fazem jus a sua concessão.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE.\r\n\r\nVenham as custas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, cumpra ainda a Autora a determinação de fl. 19.\r\n\r\nP. I.(mc)\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026795-9 MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o benefício da gratuidade justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n2- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta fundiária e os períodos em que ocorridos.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá esclarecer sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento da cada um dos empregos em que tenha sido optando pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.017400-3 VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv. VANESSA FERRAZ COUTINHO) x INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Recebo a apelação de fls. 291/302 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n55 - 2007.51.01.025723-1 POSTO DE GASOLINA TRIUNFO LTDA (Adv. JOSE RICARDO DAHBAR ARBEX) x DIRETOR GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . Em princípio, da leitura dos dispositivos legais citados na petição inicial, não se extrai a decadência pretendida pelo impetrante, motivo pelo qual entendo ausente o fumus boni iuris e INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Após, decorrido o prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP. I.(mc)\r\n\r\n56 - 2007.51.01.026805-8 ILDA BENINI CASTILHO BASTOS (Adv. JOSE ALEXANDRE MAXIMINO MOTA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nEmende a Impetrante a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer o pedido uma vez que já percebe a pensão por morte de ex-combatente conforme se verifica do documento de fl. 12, devendo fornecer cópia da emenda para instruir a notificação. \r\n\r\n()\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n57 - 2007.51.01.017240-7 COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . I - Fls. 331/356: Recebo a apelação do no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51).\r\n\r\nII - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nIII - Após, ao MPF.\r\n\r\n(fab/lc)\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.024037-1 LUZIA RIBEIRO BRAZ (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Junte a exeqüente, no prazo de 10 dias, memória discriminada e atualizada de cálculo, a fim de que se possa verificar o atendimento do disposto no art. 475-O, parágrafo 2º, inciso I do CPC, no que se refere ao valor do crédito exeqüendo.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2003.51.01.000304-5 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x SERGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Fl. 217/224: Intime-se o executado, por intermédio de seu patrono, através de publicação no Diário Oficial, para ciência de que foi designado o dia 22/11/2007, às 14:10 horas, no átrio do Fórum da Justiça Federal, para segunda praça designada para leilão do bem penhorado à fl. 112, nos termos do art. 687, § 5º do CPC.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2003.51.01.010965-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro e a sentença transitada em julgado proferida nos embargos à execução, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2006.51.19.002097-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x A M COELHO MERCEARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n62 - 2003.51.01.021702-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA) x VALTAIR CALMEIRAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv. RAMALHO BORBA SILVA) x PAULO ROSA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x CONCEICAO CAMACHO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x ALEXANDRE (Adv. JOAO BAPTISTA FERNANDES). . Intime-se o Comandante do Batalhão da Polícia Militar a designar uma equipe de agentes para a proteção de servidores do INSS que irão vistoriar imóvel em local de alto risco, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 100,00, nos termos do art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n63 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CARDOSO, FLAVIA DE SOUZA FURTADO) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAURICIO SCHOTT CARNEIRO, RENATA COSTA DE OLIVEIRA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, VALDELICE SOUSA VITORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - MARLY SAMPAIO AFONSO, BRAZ PELOZI, VANDERLEI JOSÉ DA SILVA, ORLANDO DE SOUZA BRIGAGÃO, DILSON DIAS DOS SANTOS e RENATO BATISTA VASCONCELOS, qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação de consignação em pagamento em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteando a consignação das prestações de seus imóveis nos valores que entendem devido.\r\n\r\nInstados a regularizarem suas representações processuais, os litisconsortes MARLY SAMPAIO AFONSO, BRAZ PELOZI, VANDERLEI JOSÉ DA SILVA, ORLANDO DE SOUZA BRIGAGÃO, DILSON DIAS DOS SANTOS e RENATO BATISTA VASCONCELOS deixaram de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação pessoal para cumprimento da determinação deste Juízo, uma vez frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar os litisconsortes MARLY SAMPAIO AFONSO, BRAZ PELOZI, VANDERLEI JOSÉ DA SILVA, ORLANDO DE SOUZA BRIGAGÃO e RENATO BATISTA VASCONCELOS. Como caberia aos próprios litisconsortes indicar seus endereços para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que ser considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro, do art. 267, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, descumprido o disposto no art. 282, inciso II, do CPC, dado que incorretos os endereços fornecidos na inicial, evidencia-se a impossibilidade do prosseguimento do processo, que , por culpa dos supracitados litisconsorte, não se mostra apta, sequer, à consecução dos atos de comunicação, especialmente em se tratando da necessidade de intimação pessoal dos referidos litisconsortes para cumprimento da determinação judicial, não havendo alternativa senão a extinção em relação aos referidos litisconsortes.\r\n\r\nDe mesma forma, deve ser extinto o processo em relação ao litisconsorte DILSON DIAS DOS SANTOS, que intimado pessoalmente para regularizar sua representaçÃO processual (fls. 1587/1588), deixou escoar o prazo (fl. 1592).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO em relação aos litisconsortes MARLY SAMPAIO AFONSO, BRAZ PELOZI, VANDERLEI JOSÉ DA SILVA, ORLANDO DE SOUZA BRIGAGÃO, DILSON DIAS DOS SANTOS e RENATO BATISTA VASCONCELOS, com fulcro no art. 267, inciso III e IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os referidos litisconsortes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 para cada um (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nFaculto aos autores o levantamento das quantias eventualmente depositadas.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição em relação aos supracitados litisconsortes.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nII - Defiro a dilação de prazo requerida pelo litisconsorte WILIAM BUNCHNER VIEIRA DA SILVA por mais 10 dias.\r\n\r\nApós apreciarei as petições de fls. 1582/1583 e 1590/1591.\r\n\r\nIII - Noticiado o falecimento do litisconsorte MARCIO RAUL DIAS (fl. 1569) declaro suspenso o processo, pelo prazo de 30 dias, nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de que seja promovida a habilitação dos sucessores do falecido pela parte interessada.\r\n\r\nIV - Fls. 1546/1547 e 1575/1578: Anote a Secretaria.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n64 - 2000.51.01.001165-0 FABIO FERREIRA MARQUES E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 33 . Tendo em vista que a Ação Cautelar Inominada n° 2000.51.01.003751-0, na qual o Autor FABIO FERREIRA MARQUES pretendia a concessão de liminar para que fosse garantida a manutenção da posse direta do imóvel objeto da presente demanda, bem como a decretação da nulidade de pleno direito do leilão a ser realizado no dia 28/02/2000, foi indeferida a petição inicial, e decretada a extinção do processo, sem julgamento de mérito, determino que a CEF informe se foi realizada a execução extrajudicial do imóvel, bem como apresente eventual carta de adjudicação do mesmo. Prazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\n(ac)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n65 - 2005.51.01.019983-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ORIENTE MAIL MARKETING LTDA x PAULO ROBERTO PEREIRA CAMPOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO DE ALMEIDA) x ELZA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO). . I - Fls. 141/147 - Deixo de receber a apelação, por intempestiva. \r\n\r\nII - Fl. 139 - Abra-se vista aos réus da sentença de fls. 122/125.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n66 - 2006.51.01.020596-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x JORSER-DIVISORIAS E SERRALHERIA LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre as certidões negativas de fls. 82, 85 e 89 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n67 - 2007.51.01.005682-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CYNARA MARIA ARAUJO DE CARVALHO (Adv. MOISES MARTINS). . 1 - Recebo a apelação de fls. 60/71 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n68 - 2007.51.01.005752-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LUCIO COUTINHO ZUIM. . Não tendo o Autor, embora intimado, efetuado o pagamento da quantia executada, deve o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, dê-se vista à CEF para que, em 5 dias, requeira o que entender de direito.(mc)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n69 - 2007.51.01.018906-7 GALETO MANIA DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.01.021911-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x AUTO VIACAO TRES AMIGOS S/A (Adv. ANDRE LUIZ CAVALCANTI PANZA). . Fls. 114/115 - Fornecidas as cópias para instrução do mandado, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2007.51.01.490152-7 ROBERTA ARANTES LOPES (Adv. ROBERTA ARANTES LOPES) x UNIAO FEDERAL x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA - FUB. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001077/2007 FOLHA 36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nROBERTA ARANTES LOPES, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação cautelar em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando que fosse determinada sua participação na 2ª fase do Concurso de Procurador Federal de 2ª Categoria.\r\n\r\nA inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 12/49).\r\n\r\nEm regime de plantão, foi deferida a liminar e assinado o prazo de 48 horas para a comprovação do recolhimento das custas, o que foi feito à fl. 58. \r\n\r\nApós a citação e a contestação da União Federal, a Autora peticionou (fls. 301/306) requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em razão de perda do interesse processual.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido:\r\n\r\nComo é cediço, o interesse processual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade, isto é, necessidade da providência jurisdicional pleiteada para a satisfação da situação jurídica do autor. \r\n\r\nDestarte, não tendo a parte autora interesse no prosseguimento do feito, deve a mesmo ser extinto sem o exame do mérito (art. 267, inciso VI, do C.P.C.).\r\n\r\nDo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n72 - 2007.51.01.027098-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x FRANCISCO OSMAR SANTOS DA SILVA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n73 - 2007.51.01.027100-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x LISE PRATA SAINT-CLAIR PIMENTEL. . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n74 - 2002.51.01.006234-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x MARIA ELIZABETH DE FREITAS ALVES (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 13.195,99, em julho de 2007, devidamente atualizado. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos cálculos de fls. 192/196, e desta sentença para os autos da ação ordinária nº 97.0008653-4.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.020565-1 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ORBELIA DESTER DA SILVEIRA - ESPOLIO x MARINA ELIZA DESTER (Adv. MARIA LUISA SIMOES DIAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001081/2007 FOLHA 35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para reduzir o valor da execução para R$ 66.807,32 (sessenta e seis mil, oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), em 05/12/2006, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96) e sem honorários ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeferido os benefícios da gratuidade de justiça ao Espólio de Orbélia Dester da Silveira.\r\n\r\nTrasladem-se cópias dos cálculos de fls. 223/228, e desta sentença para os autos da ação ordinária nº 97.0011825-8.\r\n\r\n76 - 2003.51.01.028759-0 PAULO CEZAR BANDEIRA DE MELLO LABUTO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Fl. 90 - Obtenha a Secretaria junto à Secretaria da Receita Federal o endereço atualizado do citando.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n77 - 2005.51.01.005057-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE G MELLO) x SONIA CLARA FELDMAN PEDROSA E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). . Fl. 94 - Ante a concordância do Embargado, defiro a compensação do valor dos honorários sucumbenciais em face do valor da execução fixado na sentença de fls. 77/80, conforme requerido pela União à fl. 98.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia desta decisão, da sentença, dos cálculos de fls. 64/67 e do trânsito em julgado de fl. 89 para os autos principais, onde deverá prosseguir o feito.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n78 - 2005.51.01.005507-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x RUTH SAPUCAIA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . Fl. 317 - Intime-se RUTH SAPUCAIA e BOANERGES CORREA DOS SANTOS para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 dias, os documentos requisitados pela União.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n79 - 2006.51.01.021019-2 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIO ROBERTO B.BRUM) x EMILIA VITORIA MAZZOLA GONZALEZ (Adv. JOAO DE SOUZA RIBEIRO NETO). . Fls. 197/198 - Tendo em vista a divergência apontada pela embargada em relação às planilhas de fls. 11/18 e 23/36, manifeste-se a Contadoria.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n80 - 2007.51.01.027101-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SERGIO FONSECA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739, § 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n( k)\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 358671"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "353431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000177\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0011877-3 LUCIANO OTTO DO NASCIMENTO KUHN (Adv. CRISTINA CELIA MOTTA DE ABREU, JOSE DE SENA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 184, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Jose de Sena Rocha - OAB/RJ 65.684.\r\n\r\nFls 183, 187 e 188 - Considerando que inexiste discordância quanto à verba honorária ser de titularidade da patrona original da parte autora (Dra. Cristina Célia Motta de Abreu - OAB/RJ 52.357), forneça a interessada cópia de seu CPF, conforme anteriormente determinado, devendo seu nome permanecer no sistema informatizado até ulterior pagamento da referida verba, correspondente a R$ 322,26, em 21/6/99.\r\n\r\nDefiro, igualmente, a requisição postulada em favor da parte autora.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes às requisições de pagamento das quantias apurada em execução, conforme cálculos de fls. 138/140, que foram considerados como exigíveis na sentença proferida nos embargos à execução e integralmente mantida no acórdão, cujas cópias encontram-se à fls. 150/151 e 161/166, respectivamente, procedendo-se de acordo com a Resolução nº. 559/2007, de 26.06.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor das requisições, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização das requisições de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista às partes beneficiárias para ciência dos valores requisitados e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se vista à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 94.0008155-3 LUIZA HELENA PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 451 - Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço dos co-autores JOSÉ MARIA DE SOUZA e ARY DIAS DE PINHO.\r\n\r\nCom a vinda das respostas, renove-se às intimações nos termos do determinado à fl. 429.\r\n\r\n3 - 94.0025007-0 EMPRESA CARIOCA DE PRODUTOS QUIMICOS S/A (Adv. ROSA MARIA DE JESUS S C CASTRO, ANDREIA CRISTINA REBELLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 255 - Cumpra a parte autora efetivamente o determinado em fls. 254, indicado o advogado que deverá figurar como beneficiário dos honorários advocatícios, juntando aos autos cópia de seu CPF.\r\n\r\nApós, considerando a edição da Resolução nº. 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, publicada no Diário Oficial da União no dia 28.06.2007 (Seção I, pág. 123), providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, relativa aos honorários de sucumbência, conforme cálculos de fls. 203/206.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, em observância ao art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao advogado beneficiário para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º de janeiro de 2005, dê-se vista ao beneficiário cientificando-o dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em seu nome, devendo o mesmo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque, sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 99.0015107-0 FONTOURA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (Adv. CARLOS FERNANDO M. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl. 198, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União/Fazenda Nacional) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011706-4 REDE MANAUS COMERCIO DE PNEUS LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls: 229. Defiro a produção de prova documental requerida, devendo a parte autora juntar aos autos a documentação de que ainda dispõe.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0712155-5 MOACIR JOSE DOMINGUES (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Pugna a Autarquia Ré, ora exeqüente, pelo pagamento das verbas sucumbênciais, apontada nos cálculos de fls. 393, através de desconto em folha, com fulcro no art. 46 da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a parte autora, em fls. 395, concorda que o valor devido seja descontado de sua remuneração, em duas parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nAssim, e considerando a condição de servidores públicos civis dos autores, defiro o pedido do INSS para determinar que se proceda ao desconto mensal do valor devido, correspondente a R$ 134,36 (cento e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos) respeitado o disposto no parágrafo 1º, do art. 46, da Lei nº 8.112/90, que determina que na aplicação dos descontos o servidor não pode receber quantia inferior a 10% de seus vencimentos ou proventos.\r\n\r\nIntimem-se às partes.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7 - 97.0108225-7 REGINA LIDIA GIORDANO SIMOES E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Diante do requerido pela Contadoria (fl. 290), à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados para apresentar as planilhas do SIAPE contendo as diferenças pecuniárias líquidas devidas a título de correção de 3,17%, mês a mês, no período de janeiro/95 até junho/2006 (data do cálculo dos exeqüentes), bem como relação contendo as datas e os valores pagos administrativamente, no que concerne ao referido reajuste.\r\n\r\nCom a vinda da aludida documentação, retornem os autos à Contadoria para cumprimento ao determinado em fls. 289.\r\n\r\n8 - 99.0064057-8 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Esclareça a União sua manifestação de fls. 215 e seguintes, uma vez que o pedido de parcelamento foi deferido por este Juízo, em fls. 213, à vista da concordância da exeqüente, exarada na peça de fl. 211.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010936-1 ODYR JOSE DE CASTRO (Adv. MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Tendo em vista o Termo de Renúncia às fls. 191 e a juntada de nova procuração em fl(s). 193, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Maria Inez Domingos Pucello (OAB/RJ 53663).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 97.0006924-9 GABRIELE HANNA ARNHOLD SIMOES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . À vista da certidão de fls. 223, cumpra a parte autora o despacho de fls. 220, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito nos termos do anteriormente determinado.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação da parte autora, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.003213-0 SUELY BRITO LEITE (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a declaração acostada à fl. 35 e os contracheques de fls. 36/37 do feito em apenso, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para, em derradeira oportunidade, cumprir o despacho de fls.16, devendo:\r\n\r\n1) emendar a petição inicial atendendo ao disposto no art 50, da Lei 10.931/04, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso observando que o mesmo não pode ser menor do que a prestação inicial ajustada, sob pena de inépcia, bem como comprovar o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art.50, da Lei 10.931/04;\r\n\r\n2) juntar planilha de evolução do financiamento fornecida pela CEF;\r\n\r\n3) fornecer cópia da referida petição de emenda.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0002904-2 DELHY VIEIRA BALTAR E OUTROS (Adv. LETICIA TEIXEIRA, JOAO CARLOS ESCOSTEGUY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 378 - Considerando a edição da Resolução nº. 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, publicada no Diário Oficial da União no dia 28.06.2007 (Seção I, pág. 123), providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, relativa aos honorários de sucumbência, conforme cálculos de fls. 361/362.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista ao advogado beneficiário para ciência do valor requisitado e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor(RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se vista ao beneficiário cientificando-o dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em seu nome, devendo o mesmo agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido de identidade e CPF para fins de saque, sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº. 559, de 26.06.2007 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 28.06.2007, Seção I, página 123. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 99.0009964-8 DANIEL LEAL FARIA (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 224 - Cumpra a CEF integralmente o determinado à fl. 223, juntando aos autos as planilhas então determinadas, sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.030007-5 MANUEL ANTONIO OLIVEIRA CACHINHO (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista a parte autora do depósito de fls. 183, devendo, ainda, em caso de concordância, indicar quem deve figurar como beneficiário do Alvará de levantamento, tendo em vista os requerimentos para expedição em nome dos patronos Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva e Dr. José Schueler de Oliveira, formulados à fls. 166 e 177, respectivamente.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.019394-9 ROBERTO DE SOUSA DUARTE (Adv. RUI DINIZ LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora para refazer seus cálculos de fls. 118 excluindo a multa de 10 % (dez por cento), eis que esta só incidirá na hipótese da executada, após intimada, não efetuar o pagamento no prazo determinado, ex vi do art. 475-J, do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2006.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.021354-7 GERALDO SALOMAO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fls. 186 - Diante do alegado, defiro o pedido de estorno do valor remanescente depositado na conta nº 0625.005.27002510-2 (fls. 163), para os cofres do FGTS, devendo a CEF, oportunamente, informar ao Juízo as providências adotadas.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.001987-2 SERGIO SERAFIM DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 84 - inexiste obscuridade no despacho de fls. 83 uma vez que os valores estão sendo executados pela CEF, conforme determinado à fl. 77, de conseguinte, credora da multa.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora, de imediato, o pagamento do débito, nos termos do anteriormente determinado, sob pena de penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015257-2 ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC (Adv. LUCILENE FRANCOSO FERNANDES, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . \r\n\r\nFls. 332/334 - Cite-se a ANS, a teor do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.021584-3 SUZANA ANDRADE E SILVA (Adv. KATYA ELIZABETH P. HARNAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista que a impugnação de fls. 93/97 pauta-se no excesso de execução e considerando que a CEF efetuou o depósito da quantia reconhecida como devida (fl. 99), atribuo efeito suspensivo à aludida impugnação, em conformidade com o previsto no caput do art. 475-M do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.009501-5 ADOLFINA COELHO TAVARES (Adv. PATRICIA DE SOUZA MATIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES). . À advogada da parte autora, Dra. Patrícia de Souza Matias, para esclarecer o número de sua inscrição na OAB/RJ, juntando aos autos cópia de sua carteira profissional, face ao certificado no segundo parágrafo de fl 188, a fim de que seja regularizado no sistema processual informatizado da Justiça Federal.\r\n\r\nEnquanto isso, providencie a Secretaria, que as publicações deste processo no D.O.E.R.J. saiam em nome da referida advogada.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 96.0011318-1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x GRAFICA TRES RIOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fl. 418 - Esclareça a ECT a pertinência do requerimento de expedição de mandado de entrega, em favor da empresa FONTANA DI TREVI VEÍCULOS LTDA, tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 396, dando conta que o Arrematante não tem mais interesse na entrega do bem arrematado em razão do negócio jurídico celebrado com terceiro (fls. 397/398), e bem assim o despacho de fl. 407.\r\n\r\nOutrossim, defiro o levantamento do valor pago pelo Arrematante (JOSIMAR VASCONCELOS) que encontra-se depositado a disposição do Juízo de Três Rios, conforme guias de fls. 386/387. \r\n\r\nOficie-se aludido Juízo com o desígnio de transferir para a 27a. Vara Federal os valores constantes da conta 195.005.800-4. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora.\r\n\r\nPor fim, no tocante aos requerimentos de adjudicação formulados em fls. 421 e 425, desde que os bens ali relacionados estejam “em conformidade com a finalidade a que se destinam”, em virtude do tempo transcorrido desde a realização da penhora, e considerando que referidos bens encontram-se depositados em poder de Geraldo Lucio Souza Vanini, representante legal da executada, conforme Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fls. 177/179, expeça-se nova Carta Precatória de avaliação para a Vara Federal de Três Rios.\r\n\r\nForneça a ECT as peças necessárias para instrução da Carta Precatória, bem como cópia de fls. 175, 177/179, 421 e 425, que deverão acompanhar dito expediente.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.019135-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, RICHARD GRANJA SHEPHERD) x MAISTAR LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a exeqüente sobre as informações contidas nos documentos de fls. 238/249, bem como sobre a exceção de pré-executividade de fls. 217/225, devendo a Secretaria atentar para o determinado à fl. 215.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.004133-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . O pedido de expedição de ofício ao Detran para bloqueio de transferência do veículo em nome do executado não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, pois somente eventual penhora do bem teria a força de ensejar tal anotação.\r\n\r\nNão havendo sequer a citação dos executados e penhora de bens a vinculá-los ao processo executivo, indefiro o pedido formulado às fls. 192/193.\r\n\r\nContudo, a exeqüente poderá obter certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para fins de averbação no registro de veículos, nos termos do artigo 615-A, acrescentado pela Lei nº 11.382/2006.\r\n\r\nAbra-se vista à INFRAERO para requerer o que for de direito, cabendo à mesma diligenciar, com vistas à localização dos executados.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.002924-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROGERIO FRAGA MERCADANTE, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL-CEAPERS. . Expeça-se nova Carta Precatória de citação no endereço indicado à fls. 108, devendo o BNDES atentar para o recolhimento das custas de distribuição na Comarca de São Leopoldo, nos termos do requerido à fl. 112.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018863-7 UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI E OUTRO (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA). . Trata-se de execução por título extrajudicial em face de FABIO GONÇALVES RAUNHEITI e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI promovida pela União, alegando como causa de pedir o acórdão nº 454/2001 proferido pelo Tribunal de Contas da União nos autos do processo nº TC-575.618/1995-7, o qual condenou os executados ao pagamento do valor atualizado da dívida a que se refere.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAs execuções do Tribunal de Contas da União devem ser consideradas dívida ativa da União, tornando-se a sua cobrança, portanto, matéria estranha à competência deste Juízo, tendo em vista a criação das Varas Federais especializadas em Execuções Fiscais.\r\n\r\nCumpre ressaltar que este é o entendimento firmado pela Colenda 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do CC - 5338 - Processo nº 2001.02.01.042723-55, in verbis:\r\n\r\nAcórdão: Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 5338 Processo: 2001.02.01.042723-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA Data Decisão: 06/03/2002 Documento: TRF200083566\r\n\r\nFonte: DJU DATA:30/08/2002 PÁGINA: 367\r\n\r\nEmenta: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU. DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. - A Lei 6.830 abrange os créditos da Fazenda Pública, tributários ou não. - Apesar das execuções do Tribunal de Contas da União independerem de qualquer formalidade, como o registro, devem ser consideradas dívida ativa da União, cobradas segundo a lei que lhe é mais favorável, vale dizer, a Lei 6.830. - Competência da Vara de Execução Fiscal (5a VF de Niterói).\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos juízos de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEDJE para a redistribuição do presente feito a uma das Varas Federais de Execução Fiscal.\r\n\r\n5007 - ACAO DE REVISAO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2002.51.01.000089-1 CPQ-HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.008826-9 CPQ-HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. SANDRA MARIA ROSSI PEREIRA, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . Recebo o recurso adesivo da parte autora de fls. 338/340, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte ré).\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a CONAB, acerca do requerimento da parte autora de desentranhamento dos cheques encaminhados pela CEF e juntados à fls. 334 e 335, conforme petição de fl. 343.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.021504-8 MARCOS XAVIER DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCUS VINICIUS SARAQUINO VINHOSA, MARCOS ANTONIO MATA DE LACERDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LEONARDO MARTUSCELLI KURY, BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista o teor do decidido à fls. 117/118, esclareça a CEF se procedeu ao levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.27002323-1, com vistas à liquidação da dívida.\r\n\r\nQuebra Em caso positivo, informe, igualmente, acerca da expedição, e conseguinte entrega ao interessado, do ofício de baixa do gravame, nos termos do então determinado.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.023655-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x CAMILE TELES DE MELO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com base no convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal e a Justiça Federal para fornecimento de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal, bem como o convênio com a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, providencie a Secretaria a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal e da CEG para obtenção do atual endereço do réu CAMILE TELES DE MELO BARBOSA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora do resultado da consulta, a fim de que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento da ação.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.013735-9 CONDOMINIO INDEPENDENTE (Adv. RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Considerando que a petição de fls. 173 apenas reproduz o alegado à fl. 167, cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 168.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 91.0033807-9 MARCIA LEAL RIZZI (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES, HAROLDO MAGNANI FILHO, CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO, MARCELUS MARCO LAVINAS, JOSE ANTONIO PINTO BENEVENTE, FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. EDNA JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Dê-se vista a Defensoria Pública da União, representante judicial da autora, para ciência da decisão de fls. 2182/2183.\r\n\r\nApós, tendo em vista o teor do acórdão de fls. 2152/2158, que manteve na sua integralidade a sentença de fls. 1902/1911, aguarde-se o retorno dos autos principais.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014181-9 SUELY BRITO LEITE (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 134. Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento, cuja cópia se encontra em fls. 132/135, negando-lhe seguimento, cumpra a parte autora, efetivamente o determinado no 4º parágrafo do despacho de fls. 40, atendendo efetivamente ao disposto no art. 50 e seus parágrafos da Lei 10.931/2004, discriminando, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e especificando adequadamente o valor incontroverso, bem como comprovando o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados, na forma prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 50, da Lei 10.931/04.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017020-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ANTONIO CARLOS PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto de fls. 38/58.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n34 - 2004.51.01.024795-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Fls. 19/20 - Cumpra o Embargado efetivamente o determinado à fl. 16, juntando aos autos a documentação necessária à liquidação do julgado.\r\n\r\nTranscorrido sem atendimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.010296-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CONDOMINIO DO BLOCO 1B DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA CRUZ (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.002677-0 JEREMIAS GOMES COSTA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO RIO DE JANEIRO/CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Fls. 171/174. Dê-se vista à parte impetrante.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 353431"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                            "352344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000123\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0729889-7 POSTO DE GASOLINA IV CENTENARIO LTDA (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Fls. 1120, 1122/1123, 1125, 1130/1132 e 1137/1145: Defiro as reservas dos créditos.\r\n\r\nAnotem-se.\r\n\r\n2 - 92.0045404-6 AIMER VIANA E OUTROS (Adv. MARIA LOURDES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Tendo em vista que os cálculos de fls. 24 e 38 dos embargos nº 2004.5101003818-0 estão atualizados até a mesma data (06/2003), expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 24. dos referidos autos, deduzindo-se o valor referente aos honorários sucumbenciais a que os embargados foram condenados de forma pro rata, tomando-se como base para atualização a data de junho de 2003.\r\n\r\n3 - 92.0053458-9 SEBASTIAO FERREIRA REIS E OUTROS (Adv. JOSE DE PAULA NUNES, MARIA LUISA SIMOES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição da União de fls.158/159, retornem os autos à contadoria.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008283-1 CIA/ COM/ E CONSTRUCOES (Adv. JOSE BATISTA DE MACEDO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS-GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO-CENTRO DIVISAO DE ARRECADACAO (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Intime-se a autora, por mandado, para ciência e cumprimento do despacho de fl. 204, sob pena do julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002443-8 BUSCO MARCAS E PATENTES (Adv. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL, MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015401-2 ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019826-3 PAULO MONNERAT DO VALLE (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 00.0162260-9 AMERICO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. RONNI VIANNA FROES DE JESUS) x NELSON ALVES AGOSTINHO (Adv. JOSE CARLOS CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Manifestem-se os réus sobre o pedido de habilitação de fls. 855/863.\r\n\r\n9 - 90.0015525-8 EDITH BRAZ (Adv. EDIR NOBRE SANTORO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELIA REGINA SOUZA DELGADO). . Manifeste-se a autora sobre a resposta do ofício de fl. 216/217.\r\n\r\n10 - 93.0003642-4 MILTON FRANCISCO DE LIMA (Adv. GERALDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se a União/AGU e o Diretor da Seção de Inativos e Pensionistas da Marinha, por mandado, nos termos do art. 461 do CPC, com cópias da sentença, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, devendo o último fornecer demonstrativo de cálculo dos valores atrasados para fins de liquidação.\r\n\r\n11 - 95.0046016-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls. 263/904 - Dê-se vista aos autores.\r\n\r\n12 - 97.0108204-4 WALTER THODE FILHO E OUTROS (Adv. SALVADOR TEIXEIRA BITTENCOURT, MARCIO SCHIAVINATO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.023766-4 ANSELMO FREIRE DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017304-3 EDWALDO MAYRINCK MONTEIRO DE ANDRADE JUNIOR (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA CULTURA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.005185-9 CARLOS HENRIQUE BAPTISTA DE SA E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o prazo requerido pelos autores à fl. 86, por 30 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.009316-7 ANTONIO VICTOR DE SOUZA COZZOLINO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O pedido de antecipação da tutela, in casu de natureza satisfativa esgota o objeto da lide, caracterizando a hipótese do parágrafo 2º do art. 273 do CPC, motivo pelo qual o INDEFIRO. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2002.51.01.009520-8 ROSEMARY DA COSTA PIRES (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora, por mandado, a fim de que cumpra o despacho de fls. 268.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.012978-4 LUIS SAMPAIO LIMA E OUTROS (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x TRAMIT CONSULTORIA IMOBILIARIA E NEGOCIOS (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x BEATRIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o teor do AR de fl. 112-v, renove-se a citação de Beatriz da Silva, por via postal. Neste sentido: “ É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que, na citação pelo correio, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo” (STJ - 1ª Turma, Resp 57.370-0 RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 26.04.95, deram provimento, v.u., DJU 22.05.95, p. 14.369)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.013001-8 FABIANO FERREIRA RANGEL E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de desistência formulado à fl. 342.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.026793-0 RAIMUNDO NONATO COSTA SOUSA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Providenciem os autores, em 15 dias, os documentos solicitados pelo Sr. perito.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.014682-1 MUIRIACTAN FREITAS LOBAO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fl. 364 - Manifestem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.021324-7 ANA MARIA SALVADOR E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 102/115 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiga a autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003688-3 MARIO FRANCISCO DA LUZ E SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.025637-8 MARCELO DE MELO SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para depósito de prestações, sustação de execução extrajudicial.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50, § 2º, da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em setembro de 1991, pelo sistema equivalência salarial. As prestações estão em aberto desde janeiro/2007. Sem contestar a forma de apuração da prestação inicial, mas apenas a forma de reajustamento, oferece depositar em juízo apenas as prestações vincendas, no valor de R$ 662,00.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 92.0050026-9 MARIO ANTONIO FERREIRA DE MATOS E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À contadoria a fim de que individualize o montante devido aos autores, compensando os honorários devidos à União, conforme sentença de fls. 63/64 proferida nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n26 - 94.0003788-0 ALFREDO MANOEL VILHENA E OUTRO (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Expeça-se alvará de levantamento, do valor depositado à fl. 171, em favor dos autores, em nome da Dra. Dulce Nobre de Freitas, OAB/RJ - 12.445.\r\n\r\n27 - 94.0046381-2 ALBA CUNHA (Adv. PAULO JOSE GONCALVES AYRES, MARCELO DE PAULA MARSILLAC, ENEAS DOS SANTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Oficie-se conforme requerido pela autora às fls.272/273.\r\n\r\n28 - 95.0014802-1 MARIA DO CARMO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 95.0023609-5 SPORT CLUB INTERNACIONAL (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . Fl. 189 - Dê-se vista ao autor.\r\n\r\n30 - 97.0100750-6 MARIA DE FATIMA MAYE RAUNHEITTI RAMOS E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Manifeste-se o perito sobre a petição da autora de fl. 153.\r\n\r\n31 - 99.0010860-4 APOS-FURNAS-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DE FURNAS (Adv. GISELE CANTUARIA SEIXAS, CLAYTON SALLES RENNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL-FRG (Adv. CARLOS COSTA DA SILVEIRA, CESAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS). . Ao MPF.\r\n\r\n32 - 99.0021615-6 JORGE ANTONIO FERNANDES PACHECO E OUTROS (Adv. REINALDO LELLIS DOS SANTOS) x CATIA FERNANDES PACHECO (Adv. RAFAEL SIMOES DA LUZ) x ADELINA MARIA CONCEICAO LEONARDO E OUTRO (Adv. MARLENE DE LIMA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n33 - 99.0060766-0 ZILDA DA SILVA MOURAO (Adv. JAIRO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x ZENYR MARCELINO VIEIRA (Adv. MOACYR DA SILVA MOURAO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.025616-5 CLENIDIO NUNES DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À Contadoria para a conferência do cálculo de fl. 129, com base na planilha de fls. 130/131.\r\n\r\n35 - 2002.51.02.003580-4 SILVIO BARDASSON FILHO (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação do autor de fls. 468/475, por tempestiva (cert. de fl. 487), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a União já ofereceu contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.029239-0 PRISCILA DA CRUZ DIAS (Adv. TATIANA PENNA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a autora sobre a petição de fl. 85.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.005389-2 ANDRE LUIS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 219: Aguarde-se por mais 30 dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.012874-4 CELSO CRAVO E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores de fls. 64/66, por tempestiva (cert. de fl. 67), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.004675-6 WERNER PRASSER (Adv. PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.011801-9 EUNICE CRISTINA DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.024060-3 ANTONIO CARLOS LOURO DA SILVA SA E OUTROS (Adv. FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.003830-4 POSTO DE GASOLINA KHALIL LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ARTICULADOR GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Oficie-se à CEF/PAB JUSTIÇA FEDERAL para que converta em renda do IBAMA (agência 0625-PAB- JUSTIÇA FEDERAL, operação 006, conta corrente nº 034-2, da CAIXA ECONOMICA FEDERAL) os depósitos efetuados nas contas nº 28.003075-3, 28.003077-0, 28.003080-0, 28003081-8, 28.003083-4, 28.003086-9, 28.003087-7, 28.003089-3, 28.003091-5 e 28003094-1.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.022764-0 GILSON ALVES FRASSI E OUTRO (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.003161-3 DJALMA FARIA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MIN DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.025744-9 THAIS LIRA CLETO (Adv. GUILHERME ADALTO FEDOZZI) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n46 - 2003.51.01.012713-5 JOAO BATISTA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o alvará de levantamento, em favor do impetrante, do valor integral referente ao depósito judicial de fl. 65.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.013373-5 LUCIO FERREIRA DE SOUZA ESPORTES LTDA-ME (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x DELEGADO DA DRF-RIO/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do (a) impetrante, por tempestiva (certidão de fl. 89), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.027066-7 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ASCOFERJ (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do (a) impetrante, por tempestiva (certidão de fl.148), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2001.51.01.004318-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x ADRIANO JOAQUIM FARIA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ EDUARDO GUIMARAES TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação de prazo requerida pela Caixa Econômica Federal por 20 dias.\r\n\r\n50 - 2001.51.01.014310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x PIACE INDL/ LTDA E OUTRO (Adv. LOIDE FONSECA LIMA). . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 279, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.004335-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x NAIR MORAES JORDAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 56, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens da executada, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.001958-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LUCIANA DOS PASSOS SIDERIS. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.000743-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x HOMEDARE COM/ E SERVICOS LTDA E OUTROS. . Indefiro o requerimento da CEF de fl. 40, devendo a mesma esgotar todos os meios para a localização dos bens dos executados, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.001731-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, VERA LUCIA TEIXEIRA) x RUBENS DA SILVA CAMPOS. . Expeça-se mandado conforme requerido pela CEF à fl. 58.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2002.51.01.018080-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x SIMONE SIMOES LYRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal a fim de que forneça o endereço atualizado da ré.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.005142-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x IRACI LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF sobre a Carta Precatória de fls. 129/147.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.012337-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT) x CAPITA ASSESSORIA EMPRESERIAL LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 44 - Oficie-se como requerido.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.018279-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO PINTO MACHADO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.018624-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WELLINGTON MOREIRA ELIAS. . Diga a CEF sobre a certidão negativa de fl. 29.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 2007.51.01.002531-9 ANTONIO JOSE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 57/58 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 59/68 por tempestiva (cert. de fl. 69), em seu duplo efeito. \r\n\r\nSubam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2002.51.01.024046-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x SEBASTIAO FERREIRA REIS E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos da ação ordinária nº 92.0053458-9.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.005022-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x ERALDO DE ANDRADE PINHEIRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO, SYLVIO MANHAES BARRETO). . Manifeste-se o embargado sobre as informações da contadoria, à fl. 99.\r\n\r\n63 - 2003.51.01.013037-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x JOSE LUCCIOLA FILHO (Adv. JOSE PERELMITER, RICARDO SPELTA). . Traslade-se para os autos da ação ordinária nº 91.0034673-0, em apenso, as petições e documentos de fls. 51/60, 62, 64, 66/69 e 71, bem como cópia dos despachos de fls. 61, 63 e 70, devendo o requerimento de habilitação formulado por Elizabeth dos Santos Righetti prosseguir naqueles autos.\r\n\r\n64 - 2004.51.01.003818-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x AIMER VIANA E OUTROS (Adv. MARIA LOURDES DA CUNHA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos da ação ordinária nº 92.0045404-6.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.007659-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS). . Vistos etc.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm atenção aos termos do pedido; à luz do princípio da correlação ou da congruência, com especial enfoque para as alíneas b e c, contidas na inicial, conforme salientado pela União, sendo certo que a questão em nada interfere na coisa julgada em sede de embargos; retornem os autos ao contador para que o mesmo elabore novos cálculos com os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1 - No tocante aos valores devidos a título de adicional noturno deverão ser apurados desde o mês de maio de 1971 a maio de 1973;\r\n\r\n2 - No que se refere aos valores devidos a título de horas extras deverão ser apurados desde o mês de maio de 1980 a maio de 1982;\r\n\r\n3 - Já em relação adicional de insalubridade, os mesmos deverão ser apurados a partir do mês de setembro de 1980 a maio de 1981;\r\n\r\nOs juros e a correção monetária deverão observar os termos da decisão de fl. 56.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.007664-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA, ALBERTO TORRES DA SILVA) x PATRICIA ROMAO MUNIZ E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS). . Retornem os autos à contadoria para cálculo até outubro de 2003, apenas dos juros de mora na base de 1% (um por cento) e honorários advocatícios, uma vez que o principal já foi objeto de pagamento administrativo.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.007667-3 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MARIO ANTONIO FERREIRA DE MATOS E OUTROS (Adv. GERALDO ALVES SARAIVA). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos da ação ordinária nº 92.0050026-9.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n68 - 2005.51.01.013906-7 ARNOLDO BARBOSA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CAIXA SEGURADORA S/A -GITER/RJ. . “... e após, com ou sem resposta, abra-se vista à Caixa. Intimados os presentes.”\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n69 - 2007.51.01.002065-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. EDSON SIQUEIRA). . Ao(s) excepto(s) para resposta, no prazo de 10 (dez) dias (art. 308 do C.P.C.).\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 352344"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000158\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026041-8 MARIA LUISA QUEIROZ DE ABREU LOURENCO (Adv. HAMILTON BASTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001092/2007 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº: 2003.5101026041-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA LUISA QUEIROZ DE ABREU\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A)\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nMARIA LUISA QUEIROZ DE ABREU propõe ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL objetivando seja reconhecido e declarado que a Autora não é “destinatária passiva da relação jurídico-tributária concernente a imposto de renda da competência tributária da Ré, à semelhança dos portadores das doenças relacionadas na Lei nº. 7.713/88”, tendo em vista ser a mesma portadora de hepatite crônica tipo “c”.\r\n\r\nRequer, ainda, seja concedida antecipação de tutela para determinar a expedição de ofício “ao ente pagador dos proventos de aposentadoria da mesma, Secretaria Municipal de Administração do Município do Rio de Janeiro , no sentido de se abster do recolhimento na fonte do valor correspondente a Imposto de Renda, em caráter provisório”.\r\n\r\nAduz, em síntese, que durante mais de trinta anos exerceu a função de Professor de Ensino Médio, no Município do Rio de Janeiro; que se aposentou por tempo de serviço; que em 1997 teve ciência de que era portadora de doença infecciosa grave - hepatite “c”, contraída em função de intervenção cirúrgica realizada em 1988, quando recebeu transfusões de sangue; que em decorrência dessa grave moléstia contraída, a parte autora foi submetida a severo tratamento de saúde na Santa Casa da Misericórdia, no Rio de Janeiro; que sofreu “as severas restrições decorrentes dessa enfermidade e do tratamento viral e as seqüelas a eles inerentes” e que lhe foi ministrada medicação própria do tipo quimioterápico, como Interferon/Ribavirina; que entre as seqüelas destaca-se o comprometimento do funcionamento do seu fígado; que enfrenta situação análoga aos que sofrem de doenças degenerativas e incuráveis e que têm previsão legal de isenção de pagamento de imposto de renda para minimizar as danosas conseqüências das referidas moléstias; que tem sido sacrificada em sua vida particular com o elevado custo dos medicamentos que necessita em função de sua doença; que deve ser atualizada a relação das moléstias constantes da Lei no. 7.713/88, que rege a situação dos portadores de doenças graves e infecciosas; que tal relação é anterior a doenças sérias e graves como a Aids e a Hepatite “c”; que cabe ao intérprete, por extensão, adequar o tratamento legal aos casos de similitude, com aplicação da eqüidade aos destinatários de fato da norma legal autorizadora, adequando-se à mens legis; e que precedentes judiciais amparam a sua tese. \r\n\r\nJunta procuração e documentos e paga as custas judiciais às fls. 06 A/29.\r\n\r\nPor força das determinações judiciais de fls. 31 e 37, a parte autora se manifesta às fls. 32/33, 35/36 e 38/39, juntando documentos, atribuindo novo valor à causa e recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nAntecipação de tutela indeferida (fls. 41).\r\n\r\nA União Federal apresentou sua contestação às fls. 46/49, ressaltando que inexiste razão à Autora; que o art. 150, § 6o. da Constituição Federal prevê que qualquer isenção em matéria tributária somente poderá ocorrer nos precisos termos e limites fixados pela legislação infraconstitucional; que a doença da Autora não consta do art. 6o., inciso XIV, da Lei 7.713/88, ou seja, não se encontra no rol das doenças que a legislação infraconstitucional isenta seu portador do imposto de renda; “que a incidência sobre a renda e proventos, por ser norma de direito tributário, está jungida ao princípio da legalidade estrita, não se podendo deixar de aplicá-la senão por permissivo legal”; e que precedente judicial ampara a sua tese.\r\n\r\nRequer, então, seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da Autora nos ônus da sucumbência.\r\n\r\nRéplica às fls. 53/62.\r\n\r\nEspecificação de provas conforme fls. 65/66, 68 e 70.\r\n\r\nÀs fls. 71, verso, o Ministério Público Federal opina pelo julgamento do feito na forma do art. 330, I do C.P.C. \r\n\r\nÀs fls. 72, foi deferida a produção de prova pericial, restando, ainda, nomeado perito e determinada a apresentação de proposta de honorários periciais, de quesitos e de assistentes técnicos, com pronunciamento das Partes às fls. 73, 76/77 e 79/83.\r\n\r\nO Sr. Perito se pronuncia às fls. 85, apresentando proposta de honorários periciais, sendo dada vista às partes às fls. 88 e 91/92.\r\n\r\nÀs fls. 93, verso, a União Federal requer o julgamento da lide em face da desistência da produção de prova pericial pela parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório. Por se enquadrar o presente caso no artigo 330, I, do Código de Processo Civil, passo a decidir.\r\n\r\nAo analisar os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que a parte autora é portadora de “Hepatite Crônica pelo Vírus C” desde o ano de 1994 e é servidora aposentada da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (fls. 10/29 e 33).\r\n\r\nNote-se, então, que a pretensão autoral encontra amparo no art. 6o., XIV, da Lei n. 7.713, de 22/12/88, com redação dada pela Lei n. 11.052, de 29/12/04, que incluiu entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave, in verbis:\r\n\r\n“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. \r\n\r\nRessalte-se, contudo, que a presente ação foi ajuizada em 19/11/03, bem como que a aludida Lei n. 11.052, de 29/12/04, publicada no Diário Oficial da União de 30/12/04, somente entrou em vigor posteriormente, nos moldes do seu art. 2o., vale dizer, “em 1o de janeiro do ano subseqüente à data de sua publicação”.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 150, parágrafo 6o. da Constituição Federal de 1988 e do art. 111, II do Código Tributário Nacional deve ser observado o disposto no aludido artigo 2o. da Lei n. 11.052, de 29/12/04.\r\n\r\nObserve-se, entretanto, que, conforme inicial e fls. 38, o presente feito consiste em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, tendo a parte autora ressaltado que “não está pretendendo o percebimento de qualquer valor ou indenização mas, tão-somente, reconhecimento do seu direito de não ser destinatária, por motivo de doença grave e crônica, da norma jurídico-tributária em apreço, sem qualquer proveito econômico de porte, e sem ônus imediato para a parte requerida, a não ser a cessação do desconto em folha de pagamento”. \r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as Partes, no que tange à incidência de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela Autora, em virtude da doença de que a mesma é portadora, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018241-0 KEYDISC COM/ E REPRESENTAÇÕES FOTOGRAFICAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2007 FOLHA 153/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003966-3 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI). . Fls.1021/1024 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.016225-8 OSCAR BURGOS POSSOLLO E OUTROS (Adv. OSCAR BURGOS POSSOLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2007 FOLHA 246/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1) julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV do Código de Processo Civil, em relação aos Autores Heber de Oliveira Moura e Raymundo do Nascimento Neto;\r\n\r\n2) em relação aos Autores Oscar Burgos Possolo, Almir Brandão Lopes, João Alberto Atagiba Costa, Idavan Delgado Ricciardi, Roberto Bento Alves, Armando Antonio Rodrigues, Cleber Lamas Ferreira e Celestino de Oliveira, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando os mesmos no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.020335-0 ANTONIO RENATO ALVES DA SILVA (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2007 FOLHA 159/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos moldes da Lei n. 1.060/50, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União Federal no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.000439-7 HELOISA HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEONARDO DO EGITO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Defiro inicialmente a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 680, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016867-9 ANTONIO CLAUDIO PEREIRA GARCIAS (Adv. LUIZ CARLOS ROBERTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x VITORIA GARCIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 55/56 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.009429-3 JOSE ANTONIO GECELE CASTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... 2 - Fls. 274 - Diga a CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.012329-7 YVONE VELLOSO DE CASTRO (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA, ALUIZIO COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 308 - Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.003393-6 GILSON SPOLIDORO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls.67 - Desentranhe-se a peça de fls.31/56, devolvendo a mesma à Caixa Econômica Federal, mediante recibo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDiga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0001309-2 RICARDO JOSE DE SANTANA (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CITIBANK (Adv. AFFONSO PERNET). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2007 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o constante dos julgados proferidos nos presentes autos e nos embargos à execução em apenso e das fls. 362/368, 369, 371, 374, 376/377, 380/382 e 384/385 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução, autorizando desde já o levantamento da penhora de fls. 346/348 pela CEF (fls. 362, 3o. parágrafo e 368).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria o devido alvará de levantamento em favor do Sr. Advogado da parte autora (fls. 374).\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013488-0 JOAO CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA SOBRINHO) x NICANOR MARANHAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ELIANE TERTO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001089/2007 FOLHA 230/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo por sentença os Termos de Adesão - FGTS de fls. 262, 269, 346, 347, 348, 349, 350, 352 e 353 e julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, em relação aos Autores Adilson de Azevedo, Rita Márcia Paulo Santos, Dalva da Silva Silveira e Nicanor Maranhão de Araújo.\r\n\r\nEm relação aos Autores João Carlos de Almeida, Luiz Gonçalves Fontes e Edson Gonçalves de Oliveira, tendo em vista o constante das fls. 275/280, 301, 302, verso, 305, 313/342, 355, 356 e 362, verso e nos moldes dos artigos 794,I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.017699-3 RAIMUNDO CEZA DE LIMA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2007 FOLHA 255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o constante do julgado e das fls. 90/92, 97/101, 110/112, 131/138 e 143 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.018238-6 ELOISA MOREIRA DE MORAIS (Adv. ANA PAULA MENDONCA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Sobre o constante das fls. 109/114, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.024811-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CRISFER & NERY COEMRCIO ROUPAS E ACESSORIOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2007 FOLHA 166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 111,35. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data faço estes autos conclusos ao MM. Juiz,\r\n\r\nSr. Dr. ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\n---------------------------------------------------------\r\n\r\nProcesso n. 2005.51.01.024811-7\r\n\r\nSentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela CEF às fls. 114, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2007.\r\n\r\nAna Amélia Silveira Moreira Antoun Netto \r\n\r\nJuíza Fede'ral - 29a. Vara\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003803-6 CLEITON HENRIQUE DA SILVA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001088/2007 FOLHA 225/229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o Termo de Adesão de fls. 85 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C. e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014947-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x EMPRESA VIACAO SAENS PENA S/A (Adv. BRUNO SILVA NAVEGA). . Designo audiência para o dia 04 de dezembro de 2007 , às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as Partes e as testemunhas arroladas às fls. 377/378.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000193-5 OLGA D ALMEIDA MOUTINHO-ESPOLIO-REP/ P/ SEULY D ALMEIDA MOUTINHO (Adv. EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2007 FOLHA 153/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedente o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir a conta de poupança em questão, aplicando os índices de 26,06% (junho de 1987) e de 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, de juros remuneratórios, na forma da fundamentação supra, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.003424-2 ALOYR RODRIGUES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) 2 - Recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.012787-6 JORGE DE CARVALHO LIMA - ESPOLIO REP/ P/ MARIO ALFREDO SANTOS LIMA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - No mesmo prazo de 10 (dez) dias, promova a parte autora a juntada do termo de inventariante, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n4 - Cumprido os itens 2 e 3 supra, cite-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013460-1 JURANDIR PIRES FERREIRA NETO (Adv. RODOLPHO ANTONIO LEITE POVOA, RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) 2) Providencie a parte autora a juntada de cópia da última declaração de imposto de renda, ou declaração de isento, necessárias à apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 60 dias, os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que a ela incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.017413-1 OCTILIO DE AZEREDO JUNIOR (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2007 FOLHA 145/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 04 de julho de 1977 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026094-1 OLGA RIBEIRO DO AMPARO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei. \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. 21, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2007.51.01.020491-3 VINICIUS SILVA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. GABRIEL SILVEIRA GONCALVES) x FUNDACAO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2007 FOLHA 364/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 105 do Eg. S.T.J.). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar o pólo passivo para Reitor da Universidade Severino Sombra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2000.51.01.023686-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ELISA MOTTA AZEDO) x LIDIA GONCALVES DA SILVA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x CASSIA REGINA DE ARAUJO FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.014513-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x GRAN IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 99.0013391-9 CYNTHIA DE ALBUQUERQUE E VASCONCELOS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . ... intime-se a parte devedora(Autora) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autora), dê-se vista à parte credora(CEF), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2004.51.01.006179-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA) x EWERTON MORAIS NASCIMENTO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Fls. 139 - Corrijo o erro material existente na ata de audiência de fls. 122/123, devendo constar da mesma a determinação de intimação pessoal do Réu e não do Autor.\r\n\r\nRessalte-se que, diante do constante da certidão de fls. 141, foram corretamente expedidos mandados de intimação para o Réu e para a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento dos mandados supracitados e a manifestação da parte ré.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.008882-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JOSUE FRUTUOSO DA SILVA NUNES (Adv. RUI BARBOSA FILHO). . (...) 2) providencie a parte ré a juntada de cópia da última declaração de imposto de renda, ou declaração de isento, necessárias à apreciação do pedido de gratuidade de justiça,\r\n\r\n3) À Embargada (CEF) no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.010582-2 FARO DO HUMAITA COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . ( ...) 2 - Diante do contido na petição de fls. 177, nomeio, em substituição ao Perito anteriormente nomeado(fls. 152, 1º parágrafo), o Dr. Ricardo de Assunção de Aguiar perito deste Juízo. \r\n\r\nRessalte-se que as partes já apresentaram quesitos às fls. 154 e 170/171, e somente a parte ré indicou assistente técnico às fls. 168/169.\r\n\r\n3- Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se às partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.009160-2 OLGA RIBEIRO DO AMPARO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . 1- Desentranhe-se a peça de fls.15/32, remetendo-a ao Setor de Distribuição para que seja autuada e distribuída por dependência aos presentes autos.\r\n\r\n2- Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2004.51.01.010342-1 TEC SUL ENGENHARIA LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES SANTORO, ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO) x VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA MARIZ, JOSE HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO) x STUDIO G CONSTRUTORA LTDA. . 1 - Fls. 196 - Anote a Secretaria o nome dos demais Advogados constantes da procuração de fls. 09. \r\n\r\n2 - Após, cumpra a parte autora os despachos de fls. 186 e 187, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se, ainda, sobre o contido nas fls. 199 e requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014530-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALEXANDRE SILVA GENCIANO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Ao Impugnado.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014531-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ALEXANDRE SILVA GENCIANO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Assim sendo, rejeito a presente exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia da presente decisão para os autos principais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se a presente exceção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2001.51.01.010616-0 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x RITA DE FATIMA COELHO MARINHO E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2007 FOLHA 261/264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 76.576,32, em 06/10/06, conforme cálculos de fls. 356/378 e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.008906-7 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x CLEBER SILVA FLORES (Adv. SEM ADVOGADO, LAURO DAVID DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2007 FOLHA 165/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 411.160,23, em 09/05/06, conforme cálculos de fls. 76/100.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.028544-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x CARLOS ROBERTO VASCONCELOS GONCALVES (Adv. WANDERLEY LOURA GUEDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2007 FOLHA 256/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, para fixar o valor a executar em R$ 1.448,39, em outubro de 2003, conforme cálculos de fls. 35/41.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nOutrossim, condeno os Embargados no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 02).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nÀ SEADI para incluir no pólo passivo da presente ação CARLOS GARNIER DA SILVA, CARMEN DE SANTILHANA ERNANDEZ E JITOMIR NUNES.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008693-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2007 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes em parte os presentes embargos à execução, fixando o valor a executar em R$ 31.458,14, em 01/06/05, conforme cálculos de fls. 67/81.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289. de 1996).\r\n\r\nHonorários advocatícios compensados, nos moldes do art. 21 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa e permaneçam apensados ao processo principal, até o oportuno arquivamento dos autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.021128-7 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x TEREZINHA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2007 FOLHA 169/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo procedentes os presentes embargos à execução, reduzindo o valor a executar para R$ 54.250,00, sendo R$ 13.562,50 para cada autor, em abril de 2006, conforme cálculos da União Federal de fls. 05/06 e nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nOutrossim, condeno os Embargados no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (fls. 04), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.014345-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA) x TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2007 FOLHA 161/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96). \r\n\r\nCondeno o Embargante no pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (fls. 04), atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.018087-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x ESCOLA GRUMETE LTDA (Adv. ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA, VIVIANI DAS GRACAS ALVES RAMOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001099/2007 FOLHA 149/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, condenando o Embargante no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 05).\r\n\r\nSem custas (art. 7o. da Lei n. 9.289, de 04/07/96).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.008608-7 ELISEU MENDES BARROSO (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2007 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por ausência de fundamento legal a embasar a pretensa condenação em danos morais.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2005.51.51.003608-5 EMANUEL LEAL CHAVES (Adv. ELY JUVENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 86 - Anote- se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nFls. 87 - Certifique a Secretaria.\r\n\r\nApós, cite-se a CAIXA SEGURADORA S/A, devendo a parte autora juntar aos autos a cópia da inicial para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 92.0135023-6 MARCUS VINICIUS SALGADO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001104/2007 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação a Caixa Econômica Federal e BANCO CENTRAL DO BRASIL, com fulcro no art. 267, inciso IV da lei adjetiva civil, posto que ausente pressuposto inarredável ao regular desenvolvimento do processo, qual seja, a legitimidade passiva dos mesmos, na medida em que não são titulares nem tampouco guardam qualquer vinculo com o interesse em discussão; e DECLINO DA COMPETENCIA em favor de uma das varas estaduais da capital, em relação a primeira ré, BANCO BRADESCO S/A, haja vista não ter este juízo competência para julgar matéria concernente ao mesmo, na medida em que extinto o feito em relação aos réus que justificavam a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal e artigo 113, § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao ressarcimento das respectivas custas e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, despendidos pela Caixa Econômica Federal e BACEN, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com base no princípio da causalidade, consubstanciado no art. 23 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo estadual da capital.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012772-4 CARMINE FUCCI (Adv. MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Diante da petição de fls. 16, reconsidero a decisão de fls. 14 e determino que a Secretaria deste Juízo anote o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 95.0011284-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, DANIELA DE SOUZA VIEGAS, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x POSTO DE GASOLINA TEXLINE E OUTROS (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS). . Ante o contido às fls. 153, proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal do endereço dos Réus Emerson Ribeiro de Souza e George Oliveira da Silva, dando ciência à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015676-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x LILIAM GOMES ZOTTOLO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2007 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, face o requerimento de desistência feito pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.001710-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VALDECI VELASCOS DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2007 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, face o requerimento de desistência feito pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n49 - 96.0019552-8 NOEMI LACLAU D'ALBUQUERQUE CAMARA LIMA ROCHA (Adv. ROBERTO SARDINHA JUNIOR, MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ENIO DANTAS ROSA) x FEEMA (Adv. ALVARO RAUL MOREIRA LAGO) x CHEFE DO BATALHAO FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE DA PM (CEL. HAMILTON LEANDRO SALDANHA) E OUTRO (Adv. MANUEL JOSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2007 FOLHA 116/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que os Réus se abstenham de praticar atos que visem à demolição da barragem e determino que procedam os mesmos Réus à construção de escadas na estrutura da barragem, possibilitando a transposição dos peixes, realizando todas as obras necessárias, conforme Planta Arquitetônica a ser elaborada pelo IBAMA, fazendo cessar os danos sofridos pelo ecossistema local, bem como possibilitando o fenômeno da Piracema, tudo consoante conclusões traçadas no parecer técnico de fls. 387/393.\r\n\r\nFixo prazo de 45 dias, contados da intimação das partes sobre este decisum, para que seja elaborada a Planta Arquitetônica para adequação da referida barragem sobre o Rio Carangola e, uma vez terminada, seja imediata a realização das obras indicadas.\r\n\r\nDetermino, ainda, a remessa de cópias da documentação de fls. 119/125 ao Ministério Público Federal, para, se julgar pertinente, oferecer Denúncia em razão de crime ambiental.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, observado o disposto no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n50 - 2007.51.01.026544-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PEDRO MANOEL SOARES E OUTROS. . Designo o dia 06/12/07, às 14 horas, para a realização da audiência, em que será ouvida a Sra. BÁRBARA VENTURA DOS SANTOS, arrolada como testemunha pelo MPF, nos autos da Ação Civil Pública n. 2003.82.00.008658-6/ 2a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.\r\n\r\nInformo aos interessados que este Juízo da 29a. Vara Federal se situa na Av. Rio Branco, 243, Anexo I, 11o. andar, Centro, Rio de Janeiro, local em que será realizada a audiência supracitada.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a testemunha e o MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n51 - 92.0053230-6 MARCUS VINICIUS SALGADO DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2007 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em relação a Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil, com fulcro no art. 267, inciso IV da lei adjetiva civil, posto que ausente pressuposto inarredável ao regular desenvolvimento do processo, qual seja, a legitimidade passiva das mesmas, na medida em que não são titulares nem tampouco guardam qualquer vínculo com o interesse em discussão; e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas estaduais da capital, em relação ao requerido Banco Bradesco S/A, haja vista não ter este juízo competência para julgar matéria concernente a mesma, na medida em que extinto o feito em relação aos réus que justificavam a competência federal, a teor do artigo 109 da Constituição Federal e artigo 113, § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os requerentes ao ressarcimento das respectivas custas e honorários advocatícios que arbitro no montante equivalente a dez por cento sobre o valor da causa, despendidos pela Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil, nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, com base no princípio da causalidade, consubstanciado no art. 23 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a gratuidade de justiça a que fazem jus.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo estadual da capital.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 92.0135007-4 JORGE DA COSTA PEREIRA (Adv. BEN-HUR DE OLIVEIRA, RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nCiente do desarquivamento do feito, requeira a parte Autora o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 357615"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000234\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0101464-2 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA, AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . Fls. 385/387 - Dê-se vista ao INSS. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004758-2 JOAQUIM DA ROCHA BARBOSA (Adv. MARCIA SORAIA REGO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0007541-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Aguarde-se o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.013292-9 ZORAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal (AGU) de fls. 91/102, no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.022911-1 VERA LUCIA DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Aguarde-se por trinta dias a resposta, bem como o fornecimento das cópias para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.025202-9 JOSE RIBEIRO DE VASCONCELLOS FILHO (Adv. PAULO RICARDO OLIVEIRA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra- razões, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005445-5 GILMAR VITORIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação da parte autora(fls. 335/346), no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal (AGU) já apresentou suas contra-razões às fls. 348/350, decorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019704-7 VALTER FABIANO DE SOUZA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora a cópia da emenda à inicial de fls. 31/32 para a instrução do mandado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0033593-5 PEDRO LAURIVAN SILVA MENDES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o perito para prestar esclarecimentos acerca da impugnação da parte autora de fls. 550/558.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.000318-4 MAURICIO CONDE E OUTRO (Adv. TONY LO BIANCO MAHET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se no endereço fornecido pela CEF às fls. 299.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.004869-6 OLAVO TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 318/319 - Tendo em vista a conversão do agravo de instrumento em retido, às Rés, ora agravadas, para contra-razões.\r\n\r\nOutrossim, diga a EMGEA se tem provas a produzir, justificadamente. \r\n\r\nManifeste-se, ainda, sobre o laudo pericial de fls. 201/225, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.004631-8 MARIA DE NAZARE ROSA E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, SEM ADVOGADO). . Cite-se o Itaú Crédito Imobiliário no endereço fornecido às fls. 128.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0013913-8 ALFREDO JOSE FIGUEIREDO HENRIQUE E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nDiante do Termo de Adesão - FGTS juntos aos autos às fls. 371/2, firmado entre a CEF e o litisconsorte JOSE BARBOSA DA SILVA, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842, do Novo Código Civil, o Acordo Extrajudicial celebrado entre as partes. \r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação aos mesmos. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação ao referido Autor.\r\n\r\nOutrossim, em relação aos demais requerimentos mantenho as decisões de fls. 451 e 461, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 97.0105425-3 CLEONICE DE MENEZES FERNANDES (Adv. MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO, NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO) x ADALCY NAZARETH DOS SANTOS (Adv. ADALCY NAZARETH DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 144/8 - Aguarde-se o requerimento para a citação da executada, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.028854-3 JOSE DE DEUS DA SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018170-2 RAIMUNDO NONATO DA SILVA COSTA (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-me as partes da redistribuição do presente feito a este Juízo da 30ª Vara Federal.\r\n\r\nAnote a Secretaria ao pé da inicial o novo valor atribuído à causa, devendo recolher, para tanto, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nDefiro à parte Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 10.741/03. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, à parte Autora sobre a contestação e documentos de fls. 45/64.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.011010-4 ARTHUR DE CARVALHO FERNANDES NETO (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente tendo em vista o novo valor atribuído à causa pela parte Autora, recebo a petição de fls.19/23 como Emenda à Inicial e reconsidero a Decisão de fls.18. Anote a Secretaria ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa e certifique quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nOutrossim, defiro a parte Autora o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nNo mais, fornecida cópia da emenda, cite-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011516-3 ALMAR AUGUSTO DE MORAES PAIVA (Adv. MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA, RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente tendo em vista o novo valor atribuído à causa pela parte Autora, recebo a petição de fls.35/38 como emenda à inicial e reconsidero a Decisão de fls.31. Anote a Secretaria ao pé da Inicial o novo valor atribuído à causa e certifique quanto ao recolhimento de custas judiciais.\r\n\r\nOutrossim, defiro a parte Autora o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nNo mais, Cite-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024703-1 ANA CLAUDIA PINHO E SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x COLEGIO PEDRO II. . Inicialmente, defiro à parte Autora o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOutrossim, emende a Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido.Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 99.0004116-0 REFINARIA PIEDADE S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, em caráter improrrogável, o prazo que requer a União (PFN) à fl. 573.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n21 - 2003.51.01.004758-9 DALVA GOUVEIA (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à Impetrante sobre a manifestação da União (PFN) à fl. 156.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2007.51.01.024350-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x EVANGELICA DE ASSIS SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001096/2007 . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° 2007.51.01.024350-5\r\n\r\nEXEQÜENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADA: EVANGÉLICA DE ASSIS SILVEIRA\r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação de execução por título extrajudicial em face de EVANGÉLICA DE ASSIS SILVEIRA, objetivando o recebimento de valores decorrentes do suposto débito oriundo do “Contrato de Empréstimo/Consignação Caixa” celebrado entre as partes, apresentando, para tanto, demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que a Executada, embora receba o valor do empréstimo, deixa de cumprir suas obrigações, razão pela qual ajuíza a presente execução. Aduz que formaliza devidamente o instrumento contratual, incluindo a assinatura de duas testemunhas, devidamente protestado, nele havendo a obrigação da devedora de pagar número determinado de parcelas fixas, com juros aceitos e pré-fixados, o que confere a liquidez necessária para caracterizá-lo como título executivo, além de já estar a Executada ciente do respectivo registro.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF, para provar o débito da Executada, apresenta cópia do “Contrato de Empréstimo/ Consignação Caixa”, que, por tratar-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constitue título hábil a ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nSobre a desclassificação do contrato em comento como título executivo, necessário tecer algumas considerações tendo em vista a liquidez, a certeza e a exigibilidade, requisitos intrínsecos previstos pelo Art. 586, do CPC para a caracterização dos títulos executivos.\r\n\r\nAcerca da certeza em torno do crédito, pode-se caracterizá-la na ausência de controvérsia sobre a existência do título; já a exigibilidade se faz presente quando o pagamento não estiver sujeito a limitações.\r\n\r\nNo que tange à liquidez, esta só é possível ser constatada quando a importância e a natureza da prestação são determinadas, contendo em si todos os elementos necessários à respectiva apuração.\r\n\r\nNo caso em tela, não se verifica a liquidez no título de fls. 06/10, uma vez que os cálculos aduzidos nos contratos em discussão não são suficientemente claros de forma a se apurar o critério utilizado para alcançar o valor pleiteado.\r\n\r\nIsto porque a dívida de R$ 15.692,81 (quinze mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) passou a corresponder ao montante de R$ 21.245,83 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos) após o período de dez meses de inadimplência, não podendo se inferir, de forma precisa, quais os critérios, os valores, os índices, ou seja, qual a forma pela qual se alcançou o montante devido. \r\n\r\nAliás, neste pormenor, consta nos autos tão-somente, os documentos de fls. 11, através do qual se verifica a quantia de R$ 5.553,02 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e dois centavos), cobrada a título de comissão de permanência, prevista na cláusula décima segunda parágrafo primeiro, para aplicação nos casos de inadimplência.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre ressaltar que a garantia conferida ao crédito através de nota promissória (fls.05) não permite o prosseguimento da execução.\r\n\r\nEmbora a nota promissória seja um título dotado de autonomia e passível de instrumentalizar o processo executivo, no caso em apreço a referida autonomia resta prejudicada, eis que a vinculação ao contrato lhe transmite o mesmo vício de iliquidez de que padece o título principal.\r\n\r\nNa esteira desta concepção, vislumbre-se a Súmula 258 do STJ, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Súmula 258. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.”\r\n\r\nNeste sentido, imprescindível a lição de Cândido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Volume IV, p. 207-208) ao afirmar que a certeza e a liquidez não decorrem do título em si, pelo simples fato de a lei caracterizá-lo como título executivo. Estes requisitos devem, pois, constituir predicados do direito amparado pelo título para que haja o binômio interesse-adequação na ação executiva. \r\n\r\nPor conseguinte, a nota promissória não autoriza, por si só, o ajuizamento da execução, uma vez que a iliquidez decorre do direito em si, sendo certo que se tivessem sido utilizados os índices contratualmente previstos para amortização do débito, dúvidas não haveria quanto à possibilidade de se utilizar o título em questão. A hipótese seria de mera operação aritmética. Mas não é este o caso, pois não estão demonstrados, claramente, a correlação entre os índices devidos e o montante executado.\r\n\r\nConfira-se, neste sentido, a o julgado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“AÇÃO DE REVISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas nºs 233 e 258 da Corte. 2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento. 3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária. 4. A Lei nº 9.298/96 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte. 5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade. 6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula nº 30 da Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato. 7. Recurso especial conhecido e provido, em parte”. (RESP - 271214; Processo: 200000792497; UF: RS; Órgão Julgador: Segunda Seção; Data da decisão: 12/03/2003; Documento: STJ 000495561). (grifei).\r\n\r\nSobre o tema vale ainda acrescentar o seguinte julgado do TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO -DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ORIGINAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE - INDETERMINAÇÃO-- CONVERSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA -IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Conforme mostra a pacífica jurisprudência dos Pretórios deste País, não há necessidade da apresentação do original do contrato de empréstimo no caso das execuções fundadas em título executivo extrajudicial, porquanto tal documento não se caracteriza como título cambial, bastando para a instrução do feito a apresentação da sua cópia autenticada;\r\n\r\nII - Todavia, o indeferimento da inicial, com a conseqüente manutenção da extinção do feito se impõe, em face da ausência de\r\n\r\ntítulo executivo extrajudicial, requisito fundamental para o aparelhamento do processo de execução\r\n\r\nIII - Com efeito, da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o Contrato de Empréstimo / Financiamento, no qual se arrima a presente execução, não se configura no título executivo preceituado pelo artigo 585, II, do Estatuto Processual Civil, uma vez que a ele faltam os requisitos de executividade, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, que devem estar ínsitos no próprio título. O título executivo previsto no aludido artigo é o que contém obrigação incondicional de pagamento de quantia determinada e em momento certo;\r\n\r\nIV - Por mais que se tente, é impossível caracterizar o contrato em tela como título executivo extrajudicial, como se vê da sua cláusula 17.2, onde consta que “no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês” (grifei).\r\n\r\nOra, nestes termos, a necessária interpretação de cláusulas, bem como a aferição de valores baseados em variáveis, que ficam a critério único e exclusivo da instituição financeira e que são estranhas ao referido contrato, o descaracterizam como título executivo, tornando obrigatória a prévia instauração do processo\r\n\r\ncognitivo;\r\n\r\nV - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se quanto à validade ou não da incidência da comissão de permanência, tendo em vista a indeterminação de um de seus componentes, qual seja, a citada taxa de rentabilidade, bem como a necessidade de estudo das disposições contratuais para concluir pela sua exatidão;\r\n\r\nVI - Não merece prosperar o recurso quanto à conversão do rito executivo em ação de cobrança, porquanto tal pedido só foi levado a efeito em sede de apelação, ou seja, após a extinção do feito, ressalvando-se, desde já, o desentranhamento de documentos. Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial;\r\n\r\nVII - Recurso desprovido.\r\n\r\n(AC - 372507; Processo nº 2002.51.01.023200-5; UF:RJ: Órgão Julgador: Oitava Turma Especial; Data da decisão: 15/08/2006; Relator: Juiz Guilherme Calmon/no afast. Relator)\r\n\r\nAssim sendo, considerando a total impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual se apurou a quantia supostamente devida, entendo incabível a via da execução, sendo a ação monitória o instrumento adequado para cobranças desta natureza. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pela exeqüente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.024680-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CEREALISTA BRANCO CARIOCA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2007 . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL N° 2007.51.01.024680-4\r\n\r\nEXEQÜENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADOS: CEREALISTA BRANCO CARIOCA LTDA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: DRA. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA \r\n\r\nSENTENÇA TIPO “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação de execução por título extrajudicial em face de CEREALISTA BRANCO CARIOCA LTDA, JOSÉ JORGE DOS SANTOS PATO e SERGIO HENRIQUE DA ROSA, objetivando o recebimento de valores decorrentes do suposto débito oriundo dos “Contratos de Empréstimo/Finan ciamento de Pessoa Jurídica” celebrados entre as partes, apresentando, para tanto, demonstrativo de débito atualizado.\r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que os Executados, embora recebam o valor do empréstimo, deixam de cumprir suas obrigações, razão pela qual ajuíza a presente execução. Aduz que formaliza devidamente o instrumento contratual, incluindo a assinatura de duas testemunhas, devidamente protestado, nele havendo a obrigação da devedora de pagar número determinado de parcelas fixas, com juros aceitos e pré-fixados, o que confere a liquidez necessária para caracterizá-lo como título executivo, além de já estarem os Executados cientes dos respectivos registros.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifica-se que a CEF, para provar o débito da Executada, apresenta cópia dos “Contratos de Empréstimo/Financiamento de Pessoa Jurídica”, que, por tratarem-se de documento escrito sem eficácia de título executivo, não constituem título hábil a ensejar a propositura de ação de execução.\r\n\r\nSobre a desclassificação dos contratos em comento como título executivo, necessário tecer algumas considerações tendo em vista a liquidez, a certeza e a exigibilidade, requisitos intrínsecos previstos pelo Art. 586, do CPC para a caracterização dos títulos executivos.\r\n\r\nAcerca da certeza em torno do crédito, pode-se caracterizá-la na ausência de controvérsia sobre a existência do título; já a exigibilidade se faz presente quando o pagamento não estiver sujeito a limitações.\r\n\r\nNo que tange à liquidez, esta só é possível ser constatada quando a importância e a natureza da prestação são determinadas, contendo em si todos os elementos necessários à respectiva apuração.\r\n\r\nNo caso em tela, não se verifica a liquidez nos títulos de fls. 08/13 e 21/25, uma vez que os cálculos aduzidos nos contratos em discussão não são suficientemente claros de forma a se apurar o critério utilizado para alcançar o valor pleiteado.\r\n\r\nIsto porque a dívida de R$ 51.723,85 (cinqüenta e um mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e cinco centavos) no primeiro contrato passou a corresponder ao montante de R$ 92.798,88 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e no segundo, a dívida de R$ 43.011,42 (quarenta e três mil, onze reais e quarenta e dois centavos) passou a corresponder ao valor de R$ 77.480,51 (setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e cinqüenta e um centavos) após o período de um ano e vinte e dois meses de inadimplência, não podendo se inferir, de forma precisa, quais os critérios, os valores, os índices, ou seja, qual a forma pela qual se alcançou o montante devido. \r\n\r\nAliás, neste pormenor, consta nos autos tão-somente, os documentos de fls. 15 e 26, através do qual se verifica a quantia de R$ 41.075,03 (quarenta e um mil, setenta e cinco reais e três centavos) e de R$ 34.469,09 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e nove centavos) respectivamente, cobrada a título de comissão de permanência, prevista na cláusula vigésima de ambos os contratos, para aplicação nos casos de inadimplência.\r\n\r\nPor outro lado, cumpre ressaltar que a garantia conferida ao crédito através de notas promissórias (fls. 14 e 20) não permite o prosseguimento da execução.\r\n\r\nEmbora a nota promissória seja um título dotado de autonomia e passível de instrumentalizar o processo executivo, no caso em apreço a referida autonomia resta prejudicada, eis que a vinculação ao contrato lhe transmite o mesmo vício de iliquidez de que padece o título principal.\r\n\r\nNa esteira desta concepção, vislumbre-se a Súmula 258 do STJ, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Súmula 258. A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.”\r\n\r\nNeste sentido, imprescindível a lição de Cândido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil, Volume IV, p. 207-208) ao afirmar que a certeza e a liquidez não decorrem do título em si, pelo simples fato de a lei caracterizá-lo como título executivo. Estes requisitos devem, pois, constituir predicados do direito amparado pelo título para que haja o binômio interesse-adequação na ação executiva. \r\n\r\nPor conseguinte, a nota promissória não autoriza, por si só, o ajuizamento da execução, uma vez que a iliquidez decorre do direito em si, sendo certo que se tivessem sido utilizados os índices contratualmente previstos para amortização do débito, dúvidas não haveria quanto à possibilidade de se utilizar o título em questão. A hipótese seria de mera operação aritmética. Mas não é este o caso, pois não estão demonstrados, claramente, a correlação entre os índices devidos e o montante executado.\r\n\r\nConfira-se, neste sentido, a o julgado do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n“AÇÃO DE REVISÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmulas nºs 233 e 258 da Corte. 2. O Código de Defesa do Consumidor, como assentado em precedentes da Corte, aplica-se em contratos da espécie sob julgamento. 3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária. 4. A Lei nº 9.298/96 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte. 5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade. 6. A comissão de permanência, para o período de inadimplência, é cabível, não cumulada com a correção monetária, nos termos da Súmula nº 30 da Corte, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato. 7. Recurso especial conhecido e provido, em parte”. (RESP - 271214; Processo: 200000792497; UF: RS; Órgão Julgador: Segunda Seção; Data da decisão: 12/03/2003; Documento: STJ 000495561). (grifei).\r\n\r\nSobre o tema vale ainda acrescentar o seguinte julgado do TRF-2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO -DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ORIGINAL - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE RENTABILIDADE - INDETERMINAÇÃO-- CONVERSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA -IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Conforme mostra a pacífica jurisprudência dos Pretórios deste País, não há necessidade da apresentação do original do contrato de empréstimo no caso das execuções fundadas em título executivo extrajudicial, porquanto tal documento não se caracteriza como título cambial, bastando para a instrução do feito a apresentação da sua cópia autenticada;\r\n\r\nII - Todavia, o indeferimento da inicial, com a conseqüente manutenção da extinção do feito se impõe, em face da ausência de\r\n\r\ntítulo executivo extrajudicial, requisito fundamental para o aparelhamento do processo de execução\r\n\r\nIII - Com efeito, da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que o Contrato de Empréstimo / Financiamento, no qual se arrima a presente execução, não se configura no título executivo preceituado pelo artigo 585, II, do Estatuto Processual Civil, uma vez que a ele faltam os requisitos de executividade, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, que devem estar ínsitos no próprio título. O título executivo previsto no aludido artigo é o que contém obrigação incondicional de pagamento de quantia determinada e em momento certo;\r\n\r\nIV - Por mais que se tente, é impossível caracterizar o contrato em tela como título executivo extrajudicial, como se vê da sua cláusula 17.2, onde consta que “no caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência, cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês” (grifei).\r\n\r\nOra, nestes termos, a necessária interpretação de cláusulas, bem como a aferição de valores baseados em variáveis, que ficam a critério único e exclusivo da instituição financeira e que são estranhas ao referido contrato, o descaracterizam como título executivo, tornando obrigatória a prévia instauração do processo\r\n\r\ncognitivo;\r\n\r\nV - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se quanto à validade ou não da incidência da comissão de permanência, tendo em vista a indeterminação de um de seus componentes, qual seja, a citada taxa de rentabilidade, bem como a necessidade de estudo das disposições contratuais para concluir pela sua exatidão;\r\n\r\nVI - Não merece prosperar o recurso quanto à conversão do rito executivo em ação de cobrança, porquanto tal pedido só foi levado a efeito em sede de apelação, ou seja, após a extinção do feito, ressalvando-se, desde já, o desentranhamento de documentos. Cumpre salientar que a conversão pretendida, na verdade, teria efeito semelhante à interposição de uma nova demanda, tendo em vista que as peculiaridades e as diferenças de fundamentação das duas ações tornariam obrigatória uma profunda emenda da petição inicial;\r\n\r\nVII - Recurso desprovido.\r\n\r\n(AC - 372507; Processo nº 2002.51.01.023200-5; UF:RJ: Órgão Julgador: Oitava Turma Especial; Data da decisão: 15/08/2006; Relator: Juiz Guilherme Calmon/no afast. Relator)\r\n\r\nAssim sendo, considerando a total impossibilidade de se aferir, de plano, o modo pelo qual se apurou a quantia supostamente devida, entendo incabível a via da execução, sendo a ação monitória o instrumento adequado para cobranças desta natureza. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 295, inciso V c/c o art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela exeqüente. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias, acaso requerido pela exeqüente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2007.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2002.51.01.015537-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR) x IRACEMA CORDEIRO REIS (Adv. JULIANA TEIXEIRA HIME, MARIO HERMANO BRAGA COUTINHO). . Fls. 110/113- Cumpra corretamente a CEF o despacho de fls. 106 e forneça a cópia da sentença de fls. 91/99, necessária à instrução do mandado de intimação da parte ré, ora devedora.\r\n\r\nDevidamente cumprido, intime-se a mesma para efetuar o pagamento do débito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para apreciar a petição da CEF de fls. 110/113.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.001565-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, DANIELA DE SOUZA VIEGAS) x SONIA MARIA DA SILVA CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face o decurso do prazo, diga a CEF se ainda há interesse no prosseguimento do feito, devendo manifestar-se no prazo de cinco dias.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.010544-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x TERESA MARIA MORAIS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com fundamento no art. 535, do CPC, sob o argumento de apresentar-se a decisão de fls. 59, contraditória e omissa. \r\n\r\nAlega, em apertada síntese, que a decisão foi omissa, eis que o Juízo não apreciou o requerimento formulado às fls. 58, à luz da nova redação do artigo 655-A, do Código de Processo Civil, que prioriza a penhora on line de dinheiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, os embargos de declaração exigem para o seu provimento a presença dos pressupostos legais de cabimento expressos no artigo 535, do CPC. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade não há como prosperar o recurso.\r\n\r\nEntendo que a decisão está devida e suficientemente fundamentada, não se exigindo a motivação exaustiva ou mesmo maiores esclarecimentos sobre entendimento divergente a respeito da questão, se claros estão os elementos de convencimento do julgador, como bem tem entendido a doutrina e jurisprudência, em sintonia, inclusive, com o acúmulo de feitos para processamento e julgamento.\r\n\r\nNo caso, observa-se que a decisão impugnada resolveu a questão relativa penhora on line, condicionando a utilização do Sistema BACEN JUD após a comprovação por parte do Exeqüente que esgotou todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens do executado que sejam passíveis de penhora.\r\n\r\nSobre o tema posso citar o seguinte julgado:\r\n\r\nAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACEN-JUD - ART. 185-A CTN - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que o artigo\r\n\r\n185-A do CTN, acrescentado pela LC 118/2005, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor.\r\n\r\nII - A consulta via sistema BACEN-JUD para a penhora dos saldos em conta-corrente de pessoa física implica, inevitavelmente, em violação à garantia do sigilo de dados pessoais (CF, art. 5º, XII), a qual só deve ser excepcionada em casos de relevante interesse público.\r\n\r\nIII - De acordo com o art. 1º da Lei 6.830/80, à Execução Fiscal se aplicam, subsidiariamente, as regras contidas no Código de Processo Civil, dentre elas a de que, “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor” (art. 620 do CPC).\r\n\r\nIV - Agravo Interno improvido. Mantida inalterada a r. decisão agravada. (AGTAG-153242, Processo 200702001002145,ES, 3ªTURMA, Rel. Juíza Tânia, Heine, 31/07/2007).\r\n\r\nFinalmente, cumpre ressaltar que inexistente omissão, contradição ou obscuridade que objetivamente resulte da decisão não cabe a utilização de embargos. Divergência subjetiva da parte ou resultante de interpretação jurídica diversa não enseja a utilização de embargos declaratórios, devendo a parte, se assim entender, manejar o recurso próprio. \r\n\r\nAnte o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DE FL. 59.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n27 - 2007.51.01.024276-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Notifique-se o INSS. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.024300-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Notifique-se o INSS. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.024307-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Notifique-se o INSS. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2003.51.01.007115-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS (Adv. MAURICIO PERES MARTINS, ELIANE CRISTINA T. C. PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Recebo o Recurso Adesivo de fls. 401/404.\r\n\r\nÀ recorrida.\r\n\r\nApós, cumpra-se o segundo parágrafo da decisão de fls. 396 e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013675-0 THEREZA VIANNA JUVER E OUTROS (Adv. MARCOS VICENTE PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se e intime-se a CEF para que à luz do art. 355, do CPC, apresente a documentação pretendida qual seja: os extratos das Contas Poupanças nº s 854533-9 e 842674-7, Agência nº 205 referente ao período de 1987.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 97.0109071-3 ANTONIO DE OLIVEIRA DE MELO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x WILSON TEOFILO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.014861-4 ROBERTO PEREIRA DA COSTA JUNIOR (Adv. VALDIR BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Restaurada a distribuição do presente feito, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.006424-6 MABEL TOMAS GONCALVES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao Autor sobre as preliminares, a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n35 - 99.0055965-7 JERONIMO DA SILVA AVELAR FILHO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Republicação da segunda parte do despacho de fls. 172\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.003925-7 MARCO ANTONIO ROMAO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Especifiquem-se provas, justificadamente\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 97.0012563-7 EDUARDO FONTES DE SOUZA (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Às partes sobre os cálculos de fls. 244/248, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\n38 - 99.0002858-9 GERALDO ANTONIO DIAS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 539/541 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.022309-3 JAYME FREITAS TAVARES E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ, DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 202 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nRestaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à Drª. Denize Teles de Souza, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.007263-0 ANTONIO ALDENISTA BARBOSA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL, MIRELLA PEZZINO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 244 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.015686-0 LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À União Federal sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024662-5 SURVISUL - EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA ME (Adv. JOAO CLAUDIO ALVIM DE B. SA) x UNIAO FEDERAL. . Republicação da primeira parte da decisão de fls. 404\r\n\r\nIndefiro a pretensão da empresa FORSAFE COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA (fls. 295/337), por não reunir os requisitos do art. 54 do CPC, qual seja, de influir a Sentença na relação jurídica entre ela e o adversário do assistido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 90.0055289-3 ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.023740-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDY DAMASIO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Restaurada a distribuição do presente feito, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, como requer. Decorridos, sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.010323-9 MARIA REGINA MAIA CARLOS DE CARVALHO (Adv. MARCELO FARIA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 91.0117803-2 PRONIL CONSTRUTORA LTDA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI). . Fls. 114 - À Secretaria para anotar, para efeito desta publicação.\r\n\r\nRestaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista ao Dr. Glabro Ricardo Fontoura, pelo prazo de 10 (dez) dias, tão somente em cartório. Decorridos, sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 356376"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                            "358664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000136\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0773159-0 RUBENS VIANNA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . III) DAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nIII.1) Providencie a Secretaria, certificando:\r\n\r\no conserto da capa dos quatro primeiros volumes dos autos;\r\n\r\no arquivamento da IVC nº 00.0923759-3, em apenso.\r\n\r\nIII.2) Remetam-se os autos ao INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de fls. 2023/2032. \r\n\r\nIII.3) Caso o INSS discorde, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIII.4) Não havendo impugnação ao pedido de habilitação de fls. 2023/2032 e tendo em vista o falecimento da sucessora anteriormente habilitada, defiro a habilitação de RUDOLF ZIMMERMAN e REGINA ZIMMERMAN como sucessores processuais do autor MIRKO ZIMMERMAN. À SEDCP para anotação.\r\n\r\nIII.5) Intimem-se, por Carta Precatória, a pensionista do autor falecido GERALDO PEREIRA DOS SANTOS, no endereço de fls. 1981, e a pensionista do autor falecido ADÃO JARDIM, no endereço de fls. 2038, para que promovam sua habilitação processual, na forma do art. 112 da Lei nº 8213/91, fornecendo cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO. \r\n\r\nIII.6) Intimem-se, por edital, os possíveis sucessores dos autores NELSON CAVALCANTI e EDSON GUIMARÃES para que promovam sua habilitação processual, na forma do art. 1060, I do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de exclusão do feito, fornecendo cópia da certidão de óbito dos referidos autores, cópia de documento de identidade e CPF, bem como procuração original. \r\n\r\nIII.7) Em relação ao alegado às fls. 2022, deve a parte autora atentar para o fato de que a sentença de fls. 302/306, complementada pela decisão de fls. 320, JULGOU INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, NOS TERMOS PLEITEADOS NA INICIAL, sendo certo que, na inicial, conforme se lê de fls. 16, o pedido é de reajustamente dos benefícios nos exatos termos do Enunciado nº 260 da Súmula do TFR e da Política Salarial do Governo.\r\n\r\nSendo assim, uma vez que o INSS não concordou, em momento algum, seja expressa ou implicitamente, com os cálculos de fls. 1309/1388 ou com os de fls. 1952/1953 (atualização), não há como prevalecer os referidos cálculos, em cuja elaboração, equivocadamente, foi utilizado o critério da equivalência salarial.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista que os cálculos de fls. 1988/2018 não contemplaram todos os autores remanescentes, retornem os autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos, de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\na) aplicação do reajuste previsto na Súmula nº 260 do TFR (Política Salarial) ao benefício dos autores abaixo relacionados, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\n1) EWALDO MACHADO (Sucessora: CHARLOTTE LUZIA MANIER BRANDAO - habilitação deferida às fls. 1948) - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 19A\r\n\r\n2) AMARILIO MACIEL - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 22\r\n\r\n3) MIRKO ZIMMERMAN - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 33\r\n\r\n4) NELSON CAVALCANTI - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 42\r\n\r\n5) LUIZ DO AMARAL - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 50\r\n\r\n6) AQUILINO GRAÇA MORATO (Sucessora: JANDYRA MARIA DOS REIS MORATO - habilitação deferida às fls. 1948) - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 76\r\n\r\n7) JOSE THEODORO DA SILVA - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 80\r\n\r\n8) JOSE PINHEIRO (Sucessora: APARECIDA LUIZA PINHEIRO - habilitação deferida às fls. 1948) - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 88\r\n\r\n9) EDSON GUIMARAES - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 89\r\n\r\n10) GERALDO PEREIRA DOS SANTOS - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 111\r\n\r\n11) ANIBAL DA SILVA (Sucessora: ERNESTINA MARTHA GONÇALVES - habilitação deferida às fls. 1948) - Carta de Concessão/documento equivalente - fls. 113\r\n\r\nb) correção monetária na forma da Lei nº 6899/81, a partir do ajuizamento;\r\n\r\nc) juros de 6% ao ano, contados a partir da citação (03/09/1986 - fls. 264);\r\n\r\nd) honorários de 10% do valor da condenação. \r\n\r\nIII.8) Retornados do contador, dê-se vista à parte autora, dos cálculos elaborados, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ESTÁ REPRESENTADA POR DIFERENTES PATRONOS, O PRAZO CORRERÁ EM SECRETARIA.\r\n\r\nIII.9) Decorridos os prazos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0922683-4 ARI FRANCISCO DE PAULA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x ADEMAR ALVES DE SOUZA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, ANA LUCIA ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . (...)\r\n\r\nIV.1) Providencie a Secretaria, certificando:\r\n\r\na) o conserto da capa dos três primeiros volumes dos autos, bem como dos embargos à execução;\r\n\r\nb) a abertura de novo volume destes autos;\r\n\r\nc) o desentranhamento dos originais dos alvarás cancelados nº 2836/2003 (fls. 1579) e 2493-6/2004 (fls. 1843), substituindo-os por cópias e arquivando-se os originais em pasta própria.\r\n\r\nIV.2) Diante dos documentos apresentados, defiro, com base no art. 112 da Lei nº 8213/91, a habilitação processual de RUTH BARBOSA ZULATO como sucessora processual do autor TULIO ZULATO.\r\n\r\nIV.3) Retornem os autos à SEDCP, COM URGÊNCIA, para que tome as providências necessárias à anotação das habilitações deferidas às fls. 1875/1876 e no item IV.2 supra, devendo, se necessário, utilizar o CPF genérico indicado na Portaria n° 21-GDF, tendo em vista que não é admissível que normas administrativas, editadas mais de vinte anos após o ajuizamento da presente ação venham a prejudicar e retardar ainda mais o andamento do presente feito.\r\n\r\nIV.4) Retornados da SEDCP, expeçam-se alvarás em favor dos sucessores habilitados dos seguintes autores, intimando-se pessoalmente os habilitados, para ciência da expedição:\r\n\r\na) ABEL DO NASCIMENTO (alvará de fls. 1573 cancelado) - Sucessoras: MIRIAN ISIS NASCIMENTO e MEDIANEIRA CONCEIÇÃO NASCIMENTO DE ANDRADE (habilitação requerida às fls. 1581/1587 e 1830/1832 - deferida às fls. 1874/1875) - ½ do valor devido para cada sucessora, observando-se o depósito de fls. 1300 e o rateio de fls. 1346/1347;\r\n\r\nb) TULIO ZULATO (alvará de fls. 1843 cancelado) - Sucessora: RUTH BARBOSA ZULATO (habilitação requerida às fls. 1847/1853 - deferida no item IV.2 supra) -observando-se o depósito de fls. 1538;\r\n\r\nc) TEREJESO DUARTE MENDES (alvará de fls. 1562 cancelado) - Sucessora: BENEDITA MARIA ROSA MENDES (habilitação requerida às fls. 1564/1570 - deferida às fls. 1768/1769) - observando-se o depósito de fls. 1538.\r\n\r\nIV.5) Expedidos os alvarás, aguarde-se a retirada dos mesmos, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nIV.6) Decorridos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 30 dias, para que informe DIB, RMI e espécie do benefício dos autores ARLINDO BEZERRA VITAL, ÁLVARO DE SOUZA, JOSENIAS ANTONIO COSTA, SEVERINO LADISLAU DOS SANTOS, UBALDINO TEIXEIRA e WALDEMAR RAIMUNDO DE SOUZA, bem como para que forneça guia para conversão em renda dos valores indevidamente depositados em favor dos autores ANTONIO R. DE CASTRO, FERNANDO F. COELHO, LAURINDO F. DA SILVA, NAIR S. SOUZA e THEREZA B.D. ROSARIO.\r\n\r\nIV.7) Fornecida a guia pelo INSS, oficie-se à CEF para que converta em renda do INSS os valores indevidamente depositados em favor dos autores ANTONIO R. DE CASTRO, FERNANDO F. COELHO, LAURINDO F. DA SILVA, NAIR S. SOUZA e THEREZA B.D. ROSARIO, observado o depósito de fls. 1300 e o rateio de fls. 1346/1347.\r\n\r\nIV.8) Após, remetam-se os autos ao contador judicial, para elaboração dos cálculos, de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\na) Aplicação da Súmula 260 do TFR ao benefício dos autores abaixo relacionados, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\n1) ALBERTO GONCALVES - CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 122\r\n\r\n2) ALTAIR NEVES BALTHAZAR - CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 129\r\n\r\n3) ARLINDO BEZERRA VITAL (Sucessora: THEREZA ARCHANGELA MESQUITA VITAL - habilitação requerida às fls. 1833/1841 - deferida às fls. 1874/1875) - DIB/RMI/ESPÉCIE DO BENEFÍCIO INDICADOS PELO INSS, CONFORME ITEM IV.6 SUPRA\r\n\r\n4) ALBERTO DE JESUS RAMOS (Sucessores: MARCO AURELIO DE JESUS RAMOS, NADJA SUELY RAMOS e ALBERTO DE JESUS RAMOS FILHO - habilitação requerida às fls. 1818/1829 - deferida às fls. 1874/1875) - CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 141\r\n\r\n5) ANTONIA FIRMINO DE SOUZA- CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 142\r\n\r\n6) ALZIRA DIAS COELHO - CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 143\r\n\r\n7) ALVARO DE SOUZA - DIB/RMI/ESPÉCIE DO BENEFÍCIO INDICADOS PELO INSS, CONFORME ITEM IV.6 SUPRA\r\n\r\n8) JOSENIAS ANTONIO COSTA (Sucessor: JOSENITA ARAUJO COSTA - habilitação requerida às fls. 1652/1666 e 1668/1735 - deferida às fls. 1768/1769) - DIB/RMI/ESPÉCIE DO BENEFÍCIO INDICADOS PELO INSS, CONFORME ITEM IV.6 SUPRA\r\n\r\n9) JOAO FERREIRA - CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 158\r\n\r\n10) JOAO DAMASCENO DE CARVALHO - CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 159\r\n\r\n11) MARIO ALVES CORREA - CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 171\r\n\r\n12) SEVERINO LADISLAU DOS SANTOS - DIB/RMI/ESPÉCIE DO BENEFÍCIO INDICADOS PELO INSS, CONFORME ITEM IV.6 SUPRA \r\n\r\n13) UBALDINO TEIXEIRA - DIB/RMI/ESPÉCIE DO BENEFÍCIO INDICADOS PELO INSS, CONFORME ITEM IV.6 SUPRA\r\n\r\n14) WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA (Sucessores: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, VERA OLIVEIRA DOS SANTOS, ANGELA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS e SANDRA MARIA DE OLIVEIRA - habilitação requerida às fls. 1612/1629 - deferida às fls. 1874/1875) - CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 216\r\n\r\n15) WALDEMAR CORNELIO DA SILVA - CARTA DE CONCESSÃO/DOCUMENTO EQUIVALENTE - fls. 219\r\n\r\n15) WALDEMAR RAIMUNDO DE SOUZA - DIB/RMI/ESPÉCIE DO BENEFÍCIO INDICADOS PELO INSS, CONFORME ITEM IV.6 SUPRA\r\n\r\nb) Correção monetária na forma da Lei nº 6899/81;\r\n\r\nc) Juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação (22/06/1987 - fls. 366);\r\n\r\nd) Honorários de 15% do valor da condenação.\r\n\r\nIV.9) Retornados do contador, dê-se vista à parte autora, dos cálculos elaborados, para que, caso concorde com os mesmos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso discorde, forneça os que entender devidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA ESTÁ REPRESENTADA POR DIFERENTES PATRONOS, O PRAZO CORRERÁ EM SECRETARIA.\r\n\r\nIV.10) Sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0024914-4 MANUEL GOMES FERNANDES (Adv. MIRIAM MARQUES RIBEIRO BITTENCOURT, REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 176: Conforme reiteradamente afirmado, o documento necessário à elaboração dos cálculos é a relação dos 36 últimos salários de contribuição do autor, ou seja, A RELAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS QUE O AUTOR RECEBEU DE SEU EMPREGADOR ANTES DE SE APOSENTAR, não o valor recebido a título de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os documentos apresentados pelo autor são somente os extratos dos valores recebidos a título de aposentadoria, que não se prestam à feitura dos cálculos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 96.0013252-6 VICENTE DE PAULO DA CUNHA COUTINHO E OUTRO (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002597/2007 FOLHA 311/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de revisar o valor da RMI do benefício 043.170.626-3, em nome de VICENTE DE PAULO DA CUNHA COUTINHO (CPF 085.269.747-34), nos termos do art. 26 e parágrafo único da Lei nº 8870/94 e levando-se em conta os valores de salários de contribuição de fls. 9, referentes ao período básico de cálculo (PBC) de junho de 1988 a maio de 1991, mantendo-se o percentual de 70% do salário de benefício.\r\n\r\nDeverá ser limitado o valor do salário de benefício, ser for o caso, ao teto previsto no parágrafo único do art. 26 a Lei 8870/94.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas a partir de 8/8/1991, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 107 verso, em 16/10/2006), nos termos do art. 406 do Código Civil; \r\n\r\nc) condenar também o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das diferenças apuradas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.526424-7 ADEMIR PITOCO (Adv. MANOEL PEREIRA SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002635/2007 FOLHA 577/584 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) Condenar o INSS a retificar o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário NB 071.229.176-8 para que o novo valor seja Cr$ 41.271,78;\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas decorrentes da implantação do novo valor da RMI em relação ao antigo (Cr$ 35.989,55), que compreenderão o período de 19/6/1996 até o dia anterior à implantação do novo valor da renda atual, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 6% ao ano, contados da citação (fls.120, em 4/12/2002), até 31/12/2002. A partir de 1o/1/2003, juros de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS, com base no parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), bem como ao reembolso atualizado das custas (fls. 48).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n6 - 2003.51.01.510306-6 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. GISELE RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002609/2007 FOLHA 407/416 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, id. 73.250 e CPF nº 336.276.307-34, com data de início do benefício (DIB) em 24/5/2006, tempo de serviço de 29 anos, 8 meses e 21 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei 9876/99. Os salários de contribuição que serão considerados estão às fls. 58/65. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, id. 73.250 e CPF nº 336.276.307-34, com data de início do benefício (DIB) em 24/5/2006, tempo de serviço de 29 anos, 8 meses e 21 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei 9876/99. Os salários de contribuição que serão considerados estão às fls. 58/65. \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros 12% ao ano, contados da DIB, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nPoderá o INSS efetuar descontos no benefício do autor, referentes ao que ele recebeu indevidamente entre 6/7/2001 e 1o/11/2002 (fls. 11 e 15), desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor bruto benefício.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.518460-1 MARIO NASCIMENTO CUNHA (Adv. PAULO MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002629/2007 FOLHA 523/532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 107.761.697-7, com data de início do benefício (DIB) em 21/11/1997 e renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 178,29.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício entre 1o/8/1999 a 10/1/2001 e a partir de 1o/11/2002, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros 12% ao ano, contados da citação (18/6/2004 fls. 148/149), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSerão compensadas com as parcelas atrasadas as diferenças a maior recebidas pelo autor entre 21/11/1997 e 31/7/1999 e entre 11/1/2001 e 30/10/2002, com correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais). \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.520791-1 CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002641/2007 FOLHA 543/554 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria proporcional tempo de contribuição em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES (CPF 375.915.687-87), com data de início do benefício (DIB) em 27/4/1998, tempo de serviço de 32 anos, 7 meses e 7 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base na legislação anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998, aplicando-se ao salário de benefício o percentual de 82% (art. 53 da Lei 8213/91).\r\n\r\nO período básico de cálculo (PBC) será abril de 1995 a março de 1998 (36 meses) e os salários de contribuição estão às fls. 129 e 137.\r\n\r\nb) condenar, outrossim, o réu a pagar as diferenças devidas desde a data de início do benefício (DIB), ou seja, 27/4/1998 até a implantação do benefício, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (18/6/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela (fls. 184), estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato do autor não estar mais vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde 1998. \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria proporcional tempo de contribuição em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA ALVES (CPF 375.915.687-87), com data de início do benefício (DIB) em 27/4/1998, tempo de serviço de 32 anos, 7 meses e 7 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada com base na legislação anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/1998, aplicando-se ao salário de benefício o percentual de 82% (art. 53 da Lei 8213/91). O período básico de cálculo (PBC) será abril de 1995 a março de 1998 (36 meses) e os salários de contribuição estão às fls. 129 e 137.\r\n\r\nO prazo de cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nRio de Janeiro 23 de outubro de 2007\r\n\r\n9 - 2003.51.01.534342-9 HARLEIZINHA MARIA DA CRUZ (Adv. SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DECISÃO\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, interpretando o dispositivo legal em tela, firmou entendimento no sentido de que ele só alcança os títulos judiciais executivos que transitaram em julgado posteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.180, de 24 de agosto de 2001, e, portanto, não pode ser utilizado para a desconstituição de sentenças e acórdãos com trânsito em julgado em data anterior. \r\n\r\nAlguns acórdãos do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que para a aplicação da norma processual em análise é indiferente o fato de a decisão do STF ter sido proferida em sede de controle concentrado ou difuso; e, no caso de controle difuso, que se prescinde da edição de resolução pelo Senado, que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.\r\n\r\nO trânsito em julgado do acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora (fls. 161) ocorreu em 18/09/2007, portanto, após a data da entrada em vigor da Lei nº 11.232/2005 e do artigo 475-L do C.P.C(23/6/2006).\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 475, L, II e § 1ºdo CPC, declaro a inexigibilidade do título executivo e a extinção da fase de cumprimento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.540928-3 HERMINIO LYRA DA SILVA VIEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002595/2007 FOLHA 296/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 109.785.564-0, com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.010930-4 FELIX ALVES ARAUJO (Adv. ROSANE LUSIA P. FORTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002608/2007 FOLHA 417/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Sendo assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar a implantação do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, em nome de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em nome de FELIX ALVES DE ARAUJO, CPF 161.238.677-68, com data de início em 26/3/1998, tempo de serviço de 33 anos, 8 meses e 22 dias; a renda mensal inicial será de 88% do salário de benefício, calculado na forma do art. 29 da Lei nº 8213/91 (redação original), com base nos salários de contribuição referentes ao período básico de cálculo (PBC), ou seja, março de 1995 a fevereiro de 1998. Os salários de contribuição considerados para o cálculo do salário de benefício estão às fls. 149/157, sendo que o valor da contribuição (não do salário) referente ao mês março de 1995 será de R$ 58,29, exatamente o mesmo da do mês de abril de 1995 (fls. 150). \r\n\r\nO prazo para cumprimento dessa decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.506422-3 RAFAEL CARLOS COSTA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002599/2007 FOLHA 347/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, cumpridos os requisitos dos arts. 42 e seguintes da Lei nº 8213/91, defiro a antecipação da tutela, para que o INSS implante imediatamente o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em nome de RAFAEL CARLOS COSTA (id. 07105011-5 e CPF 845.873.187-87), com DIB em 2/6/2003 e renda mensal inicial (RMI) calculada segundo as regras da Lei nº 9876/99. O tempo de serviço é de 8 anos, 4 meses e 10 dias (fls. 45/48).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em nome de RAFAEL CARLOS COSTA (id. 07105011-5 e CPF 845.873.187-87), com DIB em 2/6/2003 e renda mensal inicial (RMI) calculada segundo as regras da Lei nº 9876/99. O tempo de serviço é de 8 anos, 4 meses e 10 dias (fls. 45/48).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas ao autor desde a data da data de início do benefício (2/6/2003) até a data da implantação, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 60, em 19/8/2004).\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor da soma das parcelas não pagas entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n13 - 2004.51.01.513325-7 AUGUSTO MACEDO SIMOES (Adv. EDELVITO BARBOSA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002633/2007 FOLHA 565/570 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I e II, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:\r\n\r\nretroagir a data de início do benefício NB 513.275.485-2 para 7/5/2004;\r\n\r\npagar ao autor da ação as parcelas atrasadas do benefício NB 513.275.485-2 a partir de 7/5/2004 até 26/1/2005, sendo que a RMI será R$ 605,87, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls.10/9/2004, fls. 42/43), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas. Sem reembolso de custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n14 - 2004.51.01.513625-8 VERA LUCIA DE OLIVEIRA CIDRINI (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002606/2007 FOLHA 424/428 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.513874-7 IRACEMA CARLOS E OUTRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ELIZA ALVES DE ARAUJO. . Revogo o despacho retro(fls. 73),.\r\n\r\nExcluo do pólo ativo Rosana Cristine Carlos de Araújo.\r\n\r\nDesigno o dia 14/02/2008 às 14:30h, para a realização de audiência.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, observando-se o disposto no art. 343, § 1º do CPC.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.518933-0 LAIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE REP/ P/ ROSILENE EDUARDO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x BERENICE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv. PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002598/2007 FOLHA 327/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) Declarar a cessação do benefício NB 046.951.921-5 a partir de 5/1/2004 e condenar o INSS na obrigação de cancelar o referido benefício;\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar à autora as parcelas atrasadas do benefício NB 129.664.412-7 desde 9/4/1993, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 22/23, em 17/9/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil, sendo que, entre 9/4/1993 e 4/1/2004 os valores devidos à autora deverão corresponder a 50% da pensão por morte do ex-segurado José Roberto de Albuquerque e, a partir de 5/1/2004, a 100%.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil. Sem custas a reembolsar.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520285-1 JOAO LIMA MEDEIROS FILHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002605/2007 FOLHA 429/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o INSS implante o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de JOÃO LIMA MEDEIROS FILHO, id. 496.473 e CPF nº 003.606.512-91, com data de início do benefício (DIB) em 17/4/2007, tempo de serviço de 22 anos e 13 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei 9876/99. Os salários de contribuição que serão considerados estão às fls. 47. \r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE em nome de JOÃO LIMA MEDEIROS FILHO, id. 496.473 e CPF nº 003.606.512-91, com data de início do benefício (DIB) em 17/4/2007, tempo de serviço de 22 anos e 13 dias e renda mensal inicial (RMI) calculada na forma da Lei 9876/99. Os salários de contribuição que serão considerados estão às fls. 47. \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a implantação do mesmo, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros 12% ao ano, contados da DIB, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nPoderá o INSS efetuar descontos no benefício do autor, referentes às parcelas que ele indevidamente recebeu entre a concessão e o cancelamento do NB 046.539.192-3 (fls. 19), desde que não ultrapasse 30% (trinta por cento) do valor bruto do novo benefício.\r\n\r\nHonorários compensados.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.520610-8 JAIR GUEDES DE MORAES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002596/2007 FOLHA 302/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 101.015.141-7, com base no art. 269, inciso I do CPC. Condeno o autor a pagar honorários no valor de R$ 380,00.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.534218-1 FABIO REIS TEIXEIRA (Adv. GABRIELLE MATTIODA DA SILVA E SOUZA, DECIO L. SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002632/2007 FOLHA 555/564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido para, mantendo a tutela antecipada e os parâmetros já fixados para o NB 125.847.557-7 (com a ressalva abaixo em relação do tempo de serviço):\r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de manter ativo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 125.847.557-7, em nome de FABIO REIS TEIXEIRA (id. 039994921 IFP/RJ e CPF 459.927.467-49), com os parâmetros já estabelecidos para o benefício, mas com retificação do tempo de serviço, que passa a ser de 38 anos, 9 meses e 20 dias. \r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até 18/11/2004, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 10/12/2004, fls. 45/46), nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado no percentual de 5% sobre o valor das parcelas devidas de acordo com o item “2” supra. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.067462-0 DULCINEIA DOS SANTOS MENEZES (Adv. ENEDINO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002594/2007 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora - NB 084.174.316-9 - pensão por morte concedida com data de início do benefício (DIB) em 12/2/1989, do seguinte modo: implantar nova RMI do benefício no valor de NCZ$ 285,36 (duzentos e oitenta e cinco cruzados novos e trinta e seis centavos);\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as diferenças devidas decorrentes do novo valor da RMI - NCz$ 285,36 - em relação ao valor original (NCz$ 58,47), levando-se em conta a prescrição qüinqüenal (24/11/1999), com correção monetária pela tabela de precatórios da Justiça Federal mais juros de 12% ao ano, contados da citação (16/2/2006, fls. 50 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil;\r\n\r\n3) Condenar o INSS a pagar honorários, calculados em 5% sobre o resultado da operação constante do item 2, supra.\r\n\r\nCondeno a autarquia a reembolsar as custas (fls. 73 e 78).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.507010-0 JOSE VITORINO NETO (Adv. WALTER FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002636/2007 FOLHA 571/576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JOSÉ VITORINIO NETO (NB 122.259.138-0).\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de JOSÉ VITORINIO NETO (NB 122.259.138-0).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde 1o. de abril de 2003 (sem prescrição qüinqüenal, pois o autor ajuizou esta ação em 3 de março de 2005) até a data da implantação do benefício, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 45, 1o. /04/2005), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nCondeno o INSS ao reembolso das custas, de forma atualizada (fls. 09)\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.507188-8 EDUARDO CABRAL PASSOS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002602/2007 FOLHA 402/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para declarar que o tempo de serviço do autor para efeito de contagem de tempo de serviço para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até 28/4/1995 é de 19 anos, 3 meses e 2 dias.\r\n\r\nSem honorários (sucumbência recíproca). Custas de lei para recurso..\r\n\r\nP.R.I. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n23 - 2005.51.01.507846-9 MARIA DAS GRAÇAS FELIX (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002600/2007 FOLHA 366/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de auxílio doença NB no. 513.123.127-9 (fls. 10), em nome de MARIA DAS GRAÇAS FELIX - CPF no. 038.076.407-54, a partir da data do bloqueio (31/7/2004).\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício, corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a partir da citação (25/7/2005 - fls. 38 verso).\r\n\r\n3) Condeno o INSS em honorários no valor de 5% das parcelas devidas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ). Sem custas para recurso. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.507910-3 JOÃO LUIZ CORREIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, PAULO CESAR NAVARRO, MARCIO SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002607/2007 FOLHA 369 A Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, rejeito os presentes embargos, mantendo, a sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.512918-0 EMI GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002603/2007 FOLHA 100/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, face à gratuidade de justiça deferida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.515990-1 ALDEMAR DA SILVA CARMO JUNIOR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002610/2007 FOLHA 442/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.516184-1 ZELIA MARIA DA SILVA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002614/2007 FOLHA 454/460 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 108.814.563-6.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários , em função da gratuidade de justiça deferida 9fls. 54). \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519684-3 WILSON RODOLFO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002581/2007 FOLHA 182-a Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Declaro, pois, a sentença, para que seja integrada, na tutela antecipada, pelo seguinte texto:\r\n\r\n“Assim sendo, defiro a antecipação de tutela, para que o benefício nº 106.833.566-9, em nome de WILSON RODOLFO, CPF 233.161.287-00, seja restabelecido, no valor atualizado pelos índices oficiais da Previdência Social, fixando o prazo de 20 (vinte) dias úteis para cumprimento, com tempo de serviço de 37 anos e 04 dias e RMI de R$ 971,02 (fls. 18).”\r\n\r\nCumpra o INSS no prazo de 20 dias úteis a sentença, sob pena de multa diária.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.524582-9 LEONOR DE SOUZA PINTO (Adv. MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002611/2007 FOLHA 447/449 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, MANTENHO A TUTELA DEFERIDA E julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome da autora LEONOR DE SOUZA PINTO, com DIB em 27/10/2004 e RMI no valor de R$ 2.371,73 (fls. 35);\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as diferenças atrasadas, desde a data da suspensão, descontadas as parcelas já quitadas pelo INSS, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, a partir da citação (12/12/2005 - fls. 31 verso).\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total das parcelas atrasadas a data da publicação desta sentença (Sum.111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.500074-6 THEREZINHA ELHAVA PATO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002628/2007 FOLHA 517/522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para restabelecer do benefício NB 069.067.234-9, em nome de THEREZINHA ELHAVA PATO, bem como pagar os atrasados devidos desde 10/01/2006 (data do ajuizamento da ação), atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar 5% de honorários advocatícios atualizados até a publicação desta sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504964-4 AURORA SUEIRO PINTO (Adv. ALDO JOSE MUNIZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON RO BERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002626/2007 FOLHA 503/509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de AURORA SUEIRO PINTO (NB 85.639.734-2), com data de início do benefício (DIB) em 21/7/1990 e renda mensal inicial (RMI) no valor de Cr$ 19.255,26 (fls. 13);\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da primeira suspensão (17/4/1994, fls. 97), até o restabelecimento dos pagamentos, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, devendo ser descontados os valores recebidos pela primeira PAB (fls. 97) e pelo Mandado de Segurança;\r\n\r\nc) condenar o INSS a pagar honorários no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), mais reembolso das custas.\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato da autora não estar mais vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) desde a segunda suspensão em 2004 (fls. 14), o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão. \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de AURORA SUEIRO PINTO (NB 85.639.734-2).\r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.511672-4 CARLOS RAMON CHIES REYES (Adv. MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002637/2007 FOLHA 585/597 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, reformo parcialmente a tutela deferida, para condenar o INSS na obrigação de revisar o benefício concedido ao autor - aposentadoria por tempo de contribuição NB 137.844.041-0, com DIB 16/12/2002, para que o tempo de contribuição total considerado passe a ser de 35 anos e 15 dias, com relação de salários de contribuição inseridos no Período Básico de Calculo, entre 7 de 1994 a 11 de 2002 (fls. 417), sendo que entre julho de 1997 a julho de 1998 as contribuições a serem consideradas serão às acostadas às fls. 434/446 e a correspondente inserção na respectiva classe.\r\n\r\nO prazo para cumprimento desta decisão é de 20 (vinte) dias úteis.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para: \r\n\r\n1) condenar o INSS na obrigação de retificar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 137.844.041-0, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nTempo de serviço de 35 anos e 15 dias.\r\n\r\nSalário de Benefício calculado nos termos da lei 9876/99 e relação de salários de contribuição de fls. 417, sendo que entre julho de 1997 a julho de 1998 deverão ser considerados as contribuições de fls. 434/446, e a correspondente inserção na respectiva classe.\r\n\r\n2) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data da data de início do benefício (DIB EM 16/12/2002), descontando-se os valores pagos desde 27 de outubro de 2006 (fls. 449), até a data de retificação determinada no item 1, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 401 verso- 01/09/2006), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nCustas de lei para recurso.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.518005-0 ROSA PINTO DA COSTA SOARES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002624/2007 FOLHA 492/498 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 100.994.946-0, em nome de ROSA PINTO DA COSTA SOARES. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.524999-2 HILDA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002589/2007 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (fls. 60).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.530039-0 EULALIA GOMES LOPES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002627/2007 FOLHA 510/516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 120.556.501-6, em nome de EULÁLIA GOMES LOPES. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.530884-4 MARIA ADELAIDE VIANNA CHIAPPETTA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002625/2007 FOLHA 499/502 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para restabelecer do benefício NB 83.075.293-5, em nome de MARIA ADELAIDE VIANNA CHIAPPETTA, com DIB 21/06/88, RMI de Cz$ 34.600,00, tempo de serviço de 30 anos e 13 dias e coeficiente de cálculo de 95% (fls. 10), bem como pagar os atrasados devidos desde 09/10/2006 (data do ajuizamento da ação), observada a prescrição qüinqüenal, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar 5% de honorários advocatícios atualizados até a publicação desta sentença (súmula 111 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.530915-0 PAULO ROBERTO BARBOSA (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002622/2007 FOLHA 475/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a efetuar a revisão da RMI do benefício NB 045.306.620-8 para que o tempo de serviço seja alterado para 45 anos, 09 meses e 25 dias, coeficiente de cálculo de 100% e o valor da RMI para $ 87.493,95 (fls. 97).\r\n\r\n2) pagar as diferenças devidas desde 25/02/99 (data da entrada do requerimento administrativo - fls. 119), corrigidas monetariamente pela tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora a partir da citação de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) Honorários advocatícios de 5% do valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530936-8 NEUZA AZEVEDO PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002634/2007 FOLHA 539/542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de retificar a DIB do benefício NB 138.418.408-0 para a data de 28/06/2004 (data do 1o. requerimento - fls. 19/20).\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte da autora desde 28/6/2004 até 11/11/2005. Essas diferenças deverão ser atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls.43 verso - 27/03/2007), nos termos do art. 406 do Código Civil. \r\n\r\nc) condenar o INSS na obrigação de pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.539582-0 PAULO DAMASIO (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002601/2007 FOLHA 381/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido para:\r\n\r\na) condenar o INSS na obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em nome de PAULO DAMASIO, CPF no. 349.270.777-72, com DIB em 17 de março de 2004 (DER), tempo de contribuição total de 43 anos, 5 meses e 9 dias. A RMI será calculada com base na Lei 9876/99 e nos salários de contribuição de fls. 37, 45, 46 e 51.\r\n\r\nb) condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a data de início do benefício (DIB) até a data da implantação da aposentadoria, com correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação ( 29/1/2007 - fls. 70 verso), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas que se vencerem entre a data da DIB e a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça);\r\n\r\n4) Sem reembolso de custas.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.539617-4 NOEMIA THEREZA ARNOZO LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002604/2007 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269 do CPC e condeno o INSS a pagar à autora o valor dos atrasados dos benefícios de auxilio doença e de aposentadoria por invalidez, concedidos a seu falecido marido, instituidor de sua pensão por morte, de acordo com os documentos de fls. 15 (R$ 9.103,97) e fls. 20(R$ 23.042,00), acrescidos de correção monetária pela Tabela e Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (fls.26 verso, 27/02/2007).\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.539700-2 LEA CESAR RAMALHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002623/2007 FOLHA 485/491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte o pedido, para:\r\n\r\na) Condenar o INSS a retificar a RMI do benefício NB 120.852.845-6 em nome de LEA CERSAR RAMALHO, para que o novo valor seja R$ 1.134,72, bem como o tempo de serviço para 27 anos, 10 meses e 02 dias (inciso II do parágrafo 1° do art. 9° da Emenda Constitucional n° 20/98).\r\n\r\nb) Condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas do benefício desde a DIB, corrigidas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nc) Condenar o INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 5% sobre o valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nSem reembolso de custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (§2o do art. 475 do CPC).\r\n\r\n42 - 2006.51.17.000634-7 DULCEMAR DOS SANTOS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002630/2007 FOLHA 533/538 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em relação ao pedido de antecipação de tutela, estão presentes os pressupostos do art. 273 e parágrafos, do CPC. A prova inequívoca e a verossimilhança estão devidamente fundamentadas nesta sentença. \r\n\r\nQuanto ao “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, dois motivos devem ser considerados: o primeiro o caráter alimentar do benefício pleiteado; o segundo, o fato de o autor contar atualmente com mais de 70 anos de idade, o que avulta a necessidade e a urgência do atendimento de sua pretensão. \r\n\r\nAssim sendo, defiro a antecipação de tutela requerida, para condenar o INSS na obrigação de restabelecer o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em nome de DULCEMAR DOS SANTOS, com data de início do benefício (DIB) em 11/1/1993 (FLS. 16). \r\n\r\nO prazo para cumprimento é de 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação dessa sentença.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA:\r\n\r\na) condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço em nome de DULCEMAR DOS SANTOS (NB 46.864.720/1) , com data de início do benefício (DIB) em 11/1/1993, com tempo de serviço de 35 anos, 1 mês e 7 dias. \r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das parcelas devidas desde a data da suspensão até a data do restabelecimento, atualizadas pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de 12% ao ano, contados da citação (27/4/2006 - fls. 44 verso).\r\n\r\nc) Pagar honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas atrasadas até a data da publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ).\r\n\r\nSem custas para recurso. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.047684-3 DONALDSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002613/2007 FOLHA 450/453 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e sem honorários (fls. 57/58).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.800269-2 SOLANGE DE BARROS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZA DA REGISTRO NR. 002638/2007 FOLHA 598/600 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê- se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.800274-6 ADEMIR DE PAULA DA SILVA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002620/2007 FOLHA 466/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) condenar o INSS a efetuar a revisão da RMI do benefício NB 045.305.842-6 para que o tempo de serviço seja alterado para 37 anos, 06 meses e 16 dias e o valor da RMI para $ 112.534,60 (fls. 37).\r\n\r\n2) pagar as diferenças devidas desde a data da DIB, observadas a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pela tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora a partir da citação de 1% ao mês, de acordo com o art. 406 do Código Civil.\r\n\r\n3) Honorários advocatícios de 5% do valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.800872-4 ROSANGELA NOGUEIRA DA CRUZ RIBEIRO (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002642/2007 FOLHA 461/465 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, com base no art. 269, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício NB 103.645.062-4.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, em função da gratuidade de justiça deferida (fls. 157). \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n47 - 2002.51.01.530669-6 GIOCHI PREZIOSI CONCENTRA DO BRASIL LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, LUIZ FACCIOLI) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (Adv. MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA, MARIO CELSO DA SILVA BRAGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002615/2007 FOLHA 387/394 Custas para Recurso - Autor: R$ 104,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do registro nº 821.016.997, correspondente à marca FUTEBOL TOTAL.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), divididos igualmente entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.506202-7 C L B FUTEBOL TOTAL LTDA (Adv. CLOVIS VASSIMON JUNIOR) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (Adv. ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002616/2007 FOLHA 372/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao pedido de ao pedido de abstenção da expressão “FUTEBOL TOTAL” como símbolo comercial ou sob qualquer outra forma ou pretexto, com base no art. 267, IV, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de nulidade do registro nº 821.016.997, referente à marca nominativa “FUTEBOL TOTAL”, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeverá o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI providenciar as publicações nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96. \r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os réus.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.526996-9 BULLA E CIA/ LTDA (Adv. ROBERTA CANTO BARBOSA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x CONFECCOES JOJO LTDA (Adv. JOAO BATISTA FORBICI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002617/2007 FOLHA 354/365 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO em relação ao pedido de indenização, com base no art. 267, IV, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de anulação dos registro marcários nº 819.904.147 e n. 818.553.545.\r\n\r\nDeverá o Instituto Nacional da Propriedade Industrial-INPI providenciar as publicações nos termos do §2o do art. 175 da Lei 9279/96. \r\n\r\nCondeno a Autora arcar, na forma de rateio, com os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.535294-0 RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA (Adv. ADAIR LOREDODOS SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA, BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x RADIAL TRANSPORTES S/A (Adv. MARCO ANTONIO GALLAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002619/2007 FOLHA 319/326 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022787-4 CELMAR ARTIGOS DE CAÇA E PESCA LTDA (Adv. KAREN TEOTONIO ALBRECHE) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x CELMAR ARTIGOS NAUTICOS LTDA (Adv. ANA ROBERTA LOBO DA SILVA, CELSO ANICET LISBOA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002618/2007 FOLHA 333/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, (1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de transferência à autora do registro nº 820.637.084, bem como dos demais depósitos efetuados pelo 2º réu, de nº 826.680.470, 826.680.488, 827.157.053, 827.157.045, 827.459.602, 827.459.599, 827.459.610 e 827.459.629; (2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de anulação do registro nº 820.637.084, para a marca mista “CELMAR BOATS”, concedido ao segundo Réu em 21/11/2000, na classe 28; (3) indefiro os pedidos de abstenção de uso do sinal “CELMAR”, por parte do 2º réu em quaisquer meios marcários, incluídos o nome empresarial da empresa ré, bem como sua veiculação no domínio www.celmarboats.com.br, por incompetência da Justiça Federal.\r\n\r\nDeve a Autora arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os réus.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.528926-6 SPASSU INFORMATICA LTDA (Adv. WANDER REIS DA SILVA) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002612/2007 FOLHA 395/401 Custas para Recurso - Autor: R$ 175,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar a nulidade do ato administrativo do INPI que determinou o arquivamento do processo nº 819558842, bem como a nulidade do deferimento da marca mista SPASSU , na classe 09:35-55-80 e condenar a autarquia a proceder à expedição do Certificado de Registro respectivo, deixando de condená-la em indenização por danos morais.\r\n\r\nDeve, ainda, o INPI providenciar as anotações administrativas cabíveis e as respectivas publicações na Revista de Propriedade Intelectual.\r\n\r\nCondeno o Réu a arcar com as custas adiantadas pela parte autora e honorários advocatícios no valor de R$ 3500,00 (três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01, tendo em vista que a condenação da autarquia diz respeito a uma obrigação de fazer, sendo a condenação em honorários advocatícios inferior ao montante estabelecido naquele dispositivo legal (60 salários mínimos). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.803546-6 AD PNEUS LTDA (Adv. BRUNA ROCHA FERREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002621/2007 FOLHA 308/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, II do Código de Processo Civil, devendo a autarquia providenciar a anotação e publicação desta decisão na Revista da Propriedade Industrial para ciência de terceiros.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por força do que dispõe o § 2º do art. 475/CPC, com redação dada pela Lei 10.352/01.\r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento .\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.805602-0 ITALMAGNESIO NORDESTE S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x CIA/ BRASILEIRA CARBURETO DE CALCIO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1-Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais para o preparo da Carta Precatória Citatória, conforme fls. 607, através da guia de fls. 608, cuja validade expira em 09/11/2007, e que deverá ser retirada na Secretaria desta Vara, certificando-se. \r\n\r\n2-Cumprido, remetam-se a Carta Precatória, bem como o comprovante do recolhimento das custas ao MM. Juiz Federal Distribuidor da Comarca de Santos Dumont-MG.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n55 - 2007.51.01.810196-7 VALDIR ALVES DA SILVA (Adv. MARIA DO PILAR SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - AGENCIA COPACABANA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002587/2007 FOLHA 91/92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma dos artigos 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 8º e 18º da Lei n. 1.533/51, tendo em vista o efetivo reconhecimento da decadência do direito da impetrante. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmula n.º 105 do E. STJ. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810299-6 CELESTINA BARBOSA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA MORESCHI) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002586/2007 FOLHA 12/13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 2007.51.01.805390-0 DEISE MARIA SIQUEIRA XAVIER (Adv. SERGIO JOSE VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002584/2007 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc. \r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora providenciasse a declaração de gratuidade de Justiça, sob pena de indeferimento, conforme fls. 18,embora intimada pessoalmente (fls. 20).\r\n\r\nIsto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, I, 284 e parágrafo único, 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 2005.51.01.506263-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ARMANDO CARNEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2007 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do contador judicial às fls. 36/39 e 52, os quais apuraram as RMIs revistas dos autores, ora embargados, devendo a parte autora, se desejar, promover a execução da obrigação de dar, com base no art. 730 do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.526125-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VICTOR LEVY OTTONI (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002592/2007 FOLHA 290/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 5.844,75 em julho de 2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno o autor em honorários que arbitro em R$ 380,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO para pagamento. Após desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537381-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ZELIA RAINHA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002639/2007 FOLHA 601/605 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, Julgo extinta a execução em relação aos embargados ZELIA RAINHA , MARIO MOREIRA, MARIA JOSE A CORREA e HELIO CELIL DE CASTRO, com base no art. 267, IV c/c 598, do CPC. Julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução, com base nos cálculos de fls. 78/94, no valor total de R$ 1.925,69, em favor dos embargados Adalgisa B. da Silva e Aracy Tavares, em julho de 2007, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nADALGISA B. DA SILVAR$ 1.815,89\r\n\r\nARACY TAVARESR$ 18,11\r\n\r\nHONORARIOSR$ 91,70\r\n\r\nSem custas. Condeno os autores em R$ 190,00 de honorários de sucumbência, de forma rateada.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeçam-se requisitórios para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537382-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x VANIA REGINA SALGADO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002593/2007 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 110.788,47, em julho de 2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 3000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO para pagamento. Após desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.800976-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x TEREZINHA MARIA SANT'ANNA ROCHA (Adv. MAURA LOPES BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002640/2007 FOLHA 606/607 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 5.537,55 em março de 2007.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada em honorários que arbitro em R$ 380,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.808312-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x CELIO TRINDADE (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002579/2007 FOLHA 278 . Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão do Embargante, acolhendo em parte os presentes Embargos, para fixar o valor dos honorários em R$ 593,59, em 18/10/2007.\r\n\r\nSem custas. Honorários compensados, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, NO VALOR DE R$ 593,59, EM 18/10/2007, EM FAVOR DO DR. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.808556-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ANTONIO SIDNEI TEIXEIRA GONCALVES (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2007 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nO INSS apresentou cálculos às fls. 5, com os quais concordou expressamente a parte embargada (fls.15)\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls.5.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.810056-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x EDVALDO GONCALVES SILVA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2007 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nO INSS apresentou cálculos às fls.4/8, com os quais concordou expressamente a parte embargada (fls.10)\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a pretensão do Embargante, acolhendo os presentes Embargos para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos do INSS de fls. 4/8.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão aos autos principais. \r\n\r\nApós, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2005.51.01.516136-1 JOAO ELIAS FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002591/2007 FOLHA 287/289 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para declarar o direito do autor de que seja reconhecido como especial o período trabalhado como Técnico Especializado de Rede e Auxiliar Técnico da Rede, na empresa TELEMAR, procedendo à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação, a partir da data do requerimento administrativo (10.02.00)\r\n\r\nSopesada a prova inequívoca dos autos e o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela, para que seja imediatamente revisto o benefício do autor (NB.108.519.027-4), desde a presente competência.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários no valor de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2001.51.01.536808-9 FARMACIA NATURA LTDA (Adv. PETRONIO CEZAR GALVAO DE CASTRO, LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x IND/ COM/ DE COSMETICOS NATURA LTDA (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x NATURA COSMETICOS S/A (Adv. ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002583/2007 FOLHA 279/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, na forma da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do artigo 269, I do CPC, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n68 - 88.0003792-5 ALAMIR DE MELLO ANTUNES (Adv. JAMIL SAAD, CARLOS ANTONIO JORGE SAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 260:\r\n\r\n“... dê-se vista à Partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor.”\r\n\r\n69 - 88.0023543-3 FERNANDO ALVES DIAS (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA, HENRIQUE OSWALDO NOVAES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n70 - 89.0014906-7 ACHOT GUEREKMEZIAN (Adv. PAOLA DE OLIVEIRA ABRAHAO CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 420: Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n71 - 90.0001019-5 LEA SOARES MADURO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n72 - 91.0018456-0 ARTUR PINTO GONCALVES (Adv. ANTONIO DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n73 - 91.0111009-8 MAGARET TRINDADE ALVES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES, HELIO WILSON TABORDA, FATIMA APARECIDA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n74 - 93.0006256-5 CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\nQuebra 75 - 94.0024143-7 JOSE EDUARDO OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n76 - 98.0025541-9 MARIA HELENA FREITAS DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO, MAGNO NEVES BARBOSA, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n77 - 98.0046437-9 VANDERLI DE SOUZA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\n7)Com a juntada dos laudos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n8)Nada requerido acerca dos laudos ou em complemento aos mesmos, expeçam-se ofícios à DIRFO, em prol das respectivas solicitações de honorários periciais.\r\n\r\n9)Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 99.0026295-6 GETULIO LOPES SOARES (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 107:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório do valor dos honorários, em favor da Dr. Patrícia Serpa Pinto, conforme determinado às fls. 105.”\r\n\r\n79 - 2000.51.01.519555-5 ANA LUCIA DE SOUZA ANASTACIO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n80 - 2002.51.01.503863-0 SIZENANDO ALVES (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 262:\r\n\r\n“ (...) 8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n9) Após, não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo, expeça-se solicitação dos honorários do perito, bem como oficie-se à Corregedoria, informando que os honorários foram fixados em 3 vezes o valor máximo da Tabela.\r\n\r\n10) Após, voltem-me conclusos para sentença”.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.523953-1 SANDRA REGINA CAETANO DE ARAUJO (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n82 - 2003.51.01.504336-7 MARIO LUIZ SOARES PINTO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 154/155:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n83 - 2003.51.01.523622-4 MARINA VIEIRA BOTELHO (Adv. HORACIO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n84 - 2004.51.01.520337-5 PAULO CESAR GONCALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n....\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.505285-7 RONALDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DE FLS. 73: \r\n\r\n“... Retornados do contador, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n86 - 2005.51.01.512039-5 WALTER BEZERRA DE MENEZES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇAO\r\n\r\n...\r\n\r\nApós, dê-se vista sucessiva às partes pelo prazo de 10 dias, iniciando pelo autor.\r\n\r\n87 - 2005.51.51.084628-9 HASSIBA WADHI MIGUEL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n88 - 2006.51.01.504968-1 ERNANI BRANDAO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 271:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n89 - 2006.51.01.524500-7 WILSON SANTANNA DE ARAUJO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 361/362:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n4-No mesmo prazo do item 3, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 258/360, na forma do artigo 398 do CPC.”\r\n\r\n90 - 2007.51.01.800268-0 MANOEL JORGE DE MELO (Adv. SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 52:\r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNo prazo que lhe couber, forneça o INSS cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício do autor.\r\n\r\nFornecido, dê-se vista à parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.800628-4 JORGE GOMES DE SIQUEIRA (Adv. ANDREA SOUZA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO\r\n\r\n...\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumpridos os prazos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2007.51.01.805110-1 PEDRO JACOB SOBRINHO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 35: De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, remetam-se ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.805644-5 ANTONIO DE JESUS FERREIRA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nForneça a parte peticionante cópia da petição protocolada em 08/08/2007.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n94 - 2001.51.01.526012-6 IDEIAS E SOLUCOES METALURGICA LTDA ME (Adv. CRISTIANE LACERDA RODRIGUES PILO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA, EDSON DA COSTA LOBO) x DALTON JOSE MILANI (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 391:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento de esclarecimentos acerca do laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito.”\r\n\r\n95 - 2002.51.01.511168-0 TOCANTINS REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, ROMEU GUILHERME TRAGANTE) x CEOLIN E CIA/ LTDA (Adv. LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 318:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n96 - 2006.51.01.500757-1 GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x PLASTINET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DO ITEM 3 DO DESPACHO DE FLS. 261:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, do novo valor, pelo prazo sucessivo de 10 dias, na seguinte ordem de manifestação: em primeiro lugar o autor; a seguir, o segundo réu e, por último, o INPI.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n97 - 2003.51.02.001210-9 DANTE SCOFANO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 da resolução 559 de 26 de junho de 2007, antes do envio dos precatórios e RPV's expedidos ao TRF 2ª Região, dê-se vista às partes do teor do mesmo.\r\n\r\n98 - 2005.51.01.527081-2 ABEL PINTO DE MOURA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 156:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n99 - 2006.51.01.500969-5 MIRIAM GRAETZ (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 144:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n100 - 91.0020787-0 GERALDINO GOMES BARBOSA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 175:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, sucessivamente, por dez dias, a começar pela autora.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n101 - 2001.51.01.535367-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x WALTER GONCALVES DA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA, NELSON DOMINGUES DA CRUZ). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 76:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR CINCO DIAS, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 358664"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000083\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0313227-7 DENICLEA CANDIDA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MARCELLE CHEHAB MALESON, MARIA SALETE DE OLIVEIRA LOUZADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 00.0984730-8 ETEVALDO MILAGRES E OUTROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 88.0018125-2 JAIME CARVAJALES DE MOURA E OUTROS (Adv. NEUZA CARVALHO DA SILVA, CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002294/2007 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo o co-autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, em relação ao nominado autor, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente do litisconsorte.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, às demais autoras para manifestarem-se sobre o cálculo de fl. 179 e impugnação de fl. 185.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 88.0027832-9 BENEDITO PAULO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO, MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl.277: Defiro.\r\n\r\nFl.278: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 89.0006637-4 ARMINDA RITA TONE E SOUZA (Adv. ADILIA CELESTE DE LIMA DELLE DE SOUZA, SEBASTIANA MORAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Indefiro a prova pericial contábil, uma vez que, somente após a sentença, que determinará ou não o reajuste do benefício e os critérios, poderá o “Expert” calcular o novo valor do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 89.0007035-5 AMERICO RODRIGUES CAMPELLO E OUTROS (Adv. FLAVIA CARNEIRO DA LUZ, LUIZ GONCALVES DA LUZ, RAIMUNDO DOS SANTOS CONTREIRAS, FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO, CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA, AFONSO HENRIQUE V. B. MAGALHAES, SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA, TATIANA CAMPELLO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 344: Defiro em parte, tendo em vista a carga já efetuada.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento da verba relativa aos honorários sucumbenciais em nome do advogado subscritor da petição supracitada.\r\n\r\nEntregue o alvará, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n7 - 89.0011387-9 MARILZA NUNES DO VALLE (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fl. 166: À parte autora, em 10 (dez) dias, para dar início à execução por quantia certa, corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n8 - 89.0025807-9 SILVIO MACHADO LACERDA E OUTROS (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nA decisão trânsita tem que ser fielmente cumprida, em respeito à coisa julgada material. In casu, foi determinado o restabelecimento do auxílio doença do autor e, a partir de 18 de abril de 1994, a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. E tal há de ser respeitado pelo INSS, independentemente de ter havido contribuição como autônomo o que foi feito pelo autor apenas para não perder a sua condição de segurado, caso não se confirmasse a sentença.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentar memória de cálculo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 89.0039720-6 LUIZ ANTONIO CORDEIRO E OUTROS (Adv. DEBORA BARBOZA DE ASSIS, CATARINA JORGE HAFNER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002325/2007 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 90.0005995-0 EFRAIM BERNARDO (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002306/2007 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo c\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo curso da lide, sobreveio o falecimento do Autor. O processo foi suspenso, na forma do artigo 265, I do CPC (fl. 106), sem que nenhum sucessor viesse a habilitar-se nos autos do processo.\r\n\r\nTratando-se de ação ordinária, em fase de execução da sentença condenatória, o fato morte da parte credora, sem a habilitação de sucessores, encerra a relação processual fazendo desaparecer um dos pressupostos processuais, “ex vi” artigo 7o. c/c artigo 267, IV, todos do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nA quantia relativa aos honorários advocatícios foi recebida, conforme comprova a cópia do alvará de levantamento de fl. 112. Efetivado o cancelamento do Requisitório da quantia não paga, conforme determinado (fl. 120).\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 90.0007772-9 DEVANIR ANTONIO DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Em 10 (dez) dias, apresente o autor cópia da inicial e da sentença se houver, do processo nº. 91.0054057-9 da 1ª. Vara de Niterói para fins de verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12 - 90.0048668-8 CARLA LIMA GOMES E OUTRO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, DIAMARA DA COSTA LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 207 e 210/211: Ao contrário do que alegam os requerentes, os seus respectivos pedidos de habilitação no feito já foram devidamente apreciados no 2º parágrafo de fl. 200, encontrando-se, pois, preclusa a Decisão.\r\n\r\nDessa forma, cumpra-se a parte final da supracitada decisão.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n13 - 90.0048687-4 WANDA WARREN LEIVAS (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002326/2007 FOLHA 197/198 . EX POSITIS, por ausência de previsão no título executivo judicial, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, na forma do artigo 794 I do CPC, indeferindo a deflagração da obrigação de fazer, posto não prevista no título executivo judicial.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 90.0054400-9 NILTHON DE CAMPOS (Adv. VALDIR SOUZA DOS SANTOS, JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s).63.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 90.0054598-6 DYRCE DE FIGUEIREDO GOMES (Adv. MARIA L. LOIOLA SILVA DO NASCIMENTO, LUIZ PHELIPE DE F. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002280/2007 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo “C”\r\n\r\nDYRCE DE FIGUEIREDO GOMES ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEm fase de execução foi comunicada a morte da Autora (fls. 109/110).\r\n\r\nPor decisão do Juízo, o feito foi suspenso, nos termos do artigo 265, I do CPC. Decorridos mais de 17 (dezessete) meses de suspensão, nenhum sucessor habilitou-se nos autos. \r\n\r\nEX POSITIS, tendo a Autora falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente da Autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da causa de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 91.0000781-1 HELIO MARQUES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA, PAULO MAXIMILIAN W. SCHONBLUM, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 91.0002415-5 ALVARO PEREIRA MAGIOLI E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002305/2007 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2007, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 91.0023115-0 ROSANE DOS SANTOS MELO E OUTRO (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002300/2007 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo o referido autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, e sendo zero o saldo da outra co-autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente dos litisconsortes.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 91.0025409-6 SERGIO LUIZ BARBOSA DA SILVA (Adv. SONIA MIRANDA, SIMONE NUNES MAGALHAES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fl.25: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 91.0032496-5 NATALITA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. FRANCISCO GOMES RAMALHO, NELSON SA GOMES RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fl. 162: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nMantenha-se no ARDA o nome da antiga procuradora a quem incumbirá receber os honorários de sucumbência.\r\n\r\nÀ parte autora, para manifestar-se sobre os cálculos do Contador Judicial de fls. 137/143 e se com eles concordar requerer a execução da sentença com fulcro no artigo 730 do CPC. Se deles discordar, apresente os cálculos para execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 91.0119511-5 DONATO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. DEIA CORREA DOS SANTOS, ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002324/2007 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EXTINGO A RELAÇÃO PROCESSUAL em relação aos demais litisconsortes, por ter recebido a totalidade de seu crédito, fazendo-o com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que transfira ao INSS (conta e código identificados à fl. 483) a quantia depositada a favor de IEDA SAVINO BARCELLOS, no valor de R$ 217,51 (duzentos e dezessete reais, cinqüenta e um centavos) em 25.04.2002 (fl. 392).\r\n\r\nCumprida a determinação, transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 91.0126127-4 WALTER GUARNIERI DE PAULA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, SEBASTIAO MARQUES DE ALMEIDA, ANTONIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2007 FOLHA 185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo sido cumprida a obrigação de fazer e efetuado o pagamento e o levantamento das verbas devidas à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 91.0127232-2 SEBASTIAO JOSE SANTANA FILHO (Adv. RODOLFO DE ARAUJO LANGSDORFF, VICENTE RODRIGUES, ROBERTA PAULA DOMINGOS MACEDO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl.186: Defiro.\r\n\r\nFl.187: Anote a Secretaria.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 92.0026622-3 JOSE CAMARGO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Face ao teor da informação de fl. 187 e o contido nos documentos de fls. 188/190, manifeste-se o patrono do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 92.0060079-4 ORLANDO FRANCO ONETO E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 94.0011410-9 DIOMAR MARTINS DA CRUZ (Adv. ELISANGELA LEONOR SANTANNA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 98: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato.\r\n\r\nA execução de sentença implica em obrigação de dar (pagamento de reajuste de benefício). Logo, compete a Autora liquidar a condenação e dar início à execução pelo artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 94.0023220-9 ADRIANO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. JOAO LUIZ LOPES SOARES, VIVIANE COUTINHO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s).122.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 94.0046716-8 LEONEL BORGES LOES E OUTROS (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES, YONA MARIA DE LIMA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002292/2007 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \"EX POSITIS\", JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 94.0048099-7 GUIDO FERRARO (Adv. MARIA DOS ANJOS SANTA MARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 95.0010494-6 FRANCISCA SABOIA GOMES (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002308/2007 FOLHA 196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFl. 237: Indefiro. Independentemente do tempo transcorrido entre a realização dos cálculos e efetivo pagamento, os valores requisitados por Requisitório Eletrônico são atualizados diariamente, sendo descabido, desta forma, remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nOs requisitórios foram expedidos em junho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 17 e 21 da Resolução nº. 559 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 95.0012582-0 MARIA DE LOURDES NUNEZ SUARES E OUTROS (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). . Fl. 125: Indefiro, pois a parte não está amparada pela gratuidade de Justiça, devendo apresentar sua memória de cálculo para início da execução do título judicial na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n32 - 96.0019879-9 ANTONIO DA SILVA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGA DO). . Ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.507238-0 CARLINDA NEVES DA CUNHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002304/2007 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFl. 199: Indefiro. Independentemente do tempo transcorrido entre a realização dos cálculos e efetivo pagamento, os valores requisitados por Requisitório Eletrônico são atualizados diariamente, sendo descabido, desta forma, remessa dos autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais diferenças.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.519576-2 JOAQUIM DO SOUTO FILHO (Adv. DEISE LUCIA PAIS DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, ANITA VIEIRA DO SOUTO, JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fl.231: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.500769-0 CARLOS ROBERTO VIDAL (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s). 255.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.507524-8 VANDERLEI DA SILVA FRAZAO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002309/2007 FOLHA 40/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.533988-8 JURANDIR DA SILVA MORAES (Adv. AUDREN MARLEI AZOLIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 54: À parte autora, em 10 (dez) dias, para dar início à execução por quantia certa, corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.538168-6 SONIA BARCELOS SANTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002290/2007 FOLHA 05/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que a demandante tem condições de suportar o pagamento, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.501413-0 MARILIA DA SILVA PARES REGALI (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se o(s) Ofício(s) Requisitório(s), conforme cálculos de fl(s).75.\r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.511452-4 JOSE GERALDO MARTINS DE MORAES (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002284/2007 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.520767-8 JORGE CUNHA CONTILDES (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002288/2007 FOLHA 190/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o Autor nas penas da litigância de má fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade da Justiça. Sem custas. Sem honorários, eis que não se formou a relação processual. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.526850-3 EDILBERTO ROSA DE MORAES (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO, ALEXANDRE DUARTE MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002314/2007 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, para reconhecer o direito do Autor à aposentadoria, desde a data do requerimento na via administrativa, condenando o INSS a efetuar o pagamento das parcelas pretéritas, devidamente corrigidas e acrescidas dos juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) desde a citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN. \r\n\r\nCondeno ainda o vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos do processo ao E. TRF/2ª Região, para reexame necessário (CPC/art. 475, I, nova redação).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.534527-3 ROBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.534765-8 JORGE CANDIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.027999-8 JULIO ROBERTO NUNES GUIMARÃES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.020647-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002299/2007 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 49, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, condenando a Autora ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atualizado da demanda.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, ao INSS, em 10 (dez) dias para, querendo executar a verba honorária. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.500216-7 CARMINE GIORDANO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002283/2007 FOLHA 299/302 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.500337-8 WALDIR CARDOSO SERRA (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002301/2007 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando a aparente contradição, reconhecer que o tempo de serviço do Autor, à data do requerimento da aposentadoria, era de 39 anos, 07 meses e 12 dias.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.516267-5 JOSE ALVES CORDEIRO (Adv. DARCI BANDEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002313/2007 FOLHA 25/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.516746-6 MARIA SOARES PEREIRA (Adv. JOSE LUIZ DAVALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Decreto a revelia do INSS, por apresentação extemporânea da peça contestatória, deixando de aplicar os efeitos da revelia, na forma do artigo 320, II do CPC.\r\n\r\nÀ parte autora, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.522289-1 ETELBERTO DE OLIVEIRA (Adv. WANDERLEY SILVA DE CARVALHO, MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002323/2007 FOLHA 67/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que o demandante tem condições de suportar o pagamento, sem prejuízo de seu sustento.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.522961-7 JORGE DE AVELLAR ALCHORNE (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002286/2007 FOLHA 01/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do demandante e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em memória de cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor, na forma do artigo 1º da Lei n. 10.999/04, averbando o novo valor do benefício a ser pago, sob pena de responder pela multa diária supra fixada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.524617-2 JOANA D'ARC FONTES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca do alegado à fl. 145 e documentos acostados.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.527605-0 TEREZA ALVES DE LIMA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2005.51.51.066035-2 JOSE LOPES BARCELLOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002281/2007 FOLHA 286/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.500202-0 MARCELO DE SOUZA (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.500294-9 CELIA REGINA DA SILVA BASILIO (Adv. JOSE CARLOS LOPES DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO F DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 81: Defiro.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a peça de fls. 72/78, acostando-a à contracapa, ficando o patrono dos presentes autos intimado a retirar a referida peça, mediante recibo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.500450-8 PEDRO DOMINGOS DOS REIS (Adv. JOSE PERELMITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002287/2007 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 51, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor atualizado da demanda, condicionando sua execução à comprovação de que o Autor dispõe de condições financeiras para efetuar o pagamento, posto litigar sob o pálio da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.500851-4 VERA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.504189-0 MARCELO DE PAULA DIAS (Adv. GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.504353-8 ANTONIA COELHO DA SILVA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.511173-8 NATHANAEL BARROSO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 32, in fine: Tratando-se de matéria unicamente de direito, não vislumbro a necessidade da juntada da cópia do procedimento administrativo do benefício do autor.\r\n\r\nDessa forma, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511622-0 RUBENS VIEIRA ARANTES (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Não tendo o Autor cumprido o despacho de emenda à inicial, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.511965-8 JOSE RODRIGUES CORREA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.511973-7 JOAQUIM DA COSTA MIRANDA DE BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.518013-0 CARLA LAMAR SARAIVA BAPTISTA (Adv. FERNANDO LAMAR PEREIRA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Autora, por mandado, para, em 48 horas, diligenciar o processamento do feito, sob pena de extinção (CPC/art. 267, III).\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.518300-2 HELIO LEITE FERNANDES (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002296/2007 FOLHA 186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 31, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade que ora defiro. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, corte-se a linha, arquivando-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.518796-2 ANTONIO MARIANO DE LIMA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 154: Defiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº. 10.741/03, determinando seja o processo identificado com tarja IDOSOS-LEI 10.741.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524004-6 WILSON DA SILVA RIBEIRO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002319/2007 FOLHA 48/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas, face ao deferimento da gratuidade de justiça requerida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.524530-5 AMELIA PACHECO DE SOUZA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 245: O pedido de prioridade na tramitação do feito já foi apreciado e devidamente concedido na Decisão de fl. 35.\r\n\r\nÀs partes em provas, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.524915-3 MARIANA DE SOUZA BARRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002291/2007 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a sentença embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.530125-4 ARCHIMEDES LYGER DE MESQUITA (Adv. LUIZ PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os novos documentos apresentados pelo Autor em nada alteram a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Autor, para manifestarem-se em provas.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.530405-0 REINATO MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002311/2007 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.537520-1 LINDALVA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002289/2007 FOLHA 10/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da Autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.539668-0 AUGUSTO JOSE MACAMBIRA DE BORBOREMA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.539670-8 NEUZA MAIA DA SILVA (Adv. SANDRA SILVA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.800592-9 SERAFIM LOURENCO DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002285/2007 FOLHA 293/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil c/c art. 52 da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, intime-se o INSS, para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.805626-3 SEBASTIANA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002318/2007 FOLHA 61/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido referente ao recálculo RMI do benefício da Autora, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder à revisão da renda mensal inicial, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao reajuste do benefício, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida à Autora. Honorários compensados (CPC, art. 21).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a. Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.810258-3 MARIA DO CARMO PINTO VILELA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nReordene a Secretaria a petição inicial, juntando corretamente a peça, ficando a advogada da Autora advertida de que, quando soltar as folhas do processo para reproduzi-las, deve colocá-las na mesma ordem.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora, segurada da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em 18/09/2007. \r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pela Autora não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentação. \r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.810530-4 LUIZ LOPES DA SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, regularizando a representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.810535-3 MARIA LUCIA SANTOS BASTOS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.810555-9 JORGETE CHATER YOSSEF AROUS (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2007.51.04.000700-9, distribuído à 1ª Vara Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a parte autora, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.810556-0 ALDEMAR PETIZ DE ARAUJO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.810558-4 IVONE TORRES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial, necessária para instruir a contrafé.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n85 - 2002.51.01.514807-0 AMIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. ORLANDO CHERFAN PINTO GOULART, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, SAMIA AMIN SANTOS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x AMPEME SISTEMA DE CHEQUES SAUDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002316/2007 FOLHA 23/27 Custas para Recurso - Réu: R$ 400,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade dos atos administrativos que decretaram a caducidade dos Registros nºs 810066513, para a marca CHEQUE-CONSULTA, e do Registro nº 810066343, da marca CHEQUE-EXAME, condenando os Réus ao pagamento das custas processuais e da verba honorária que arbitro de 20% (vinte por cento) sobre o valor da demanda. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos do processo ao E. TRF/2a. Região para reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2002.51.01.523817-4 LIZ CLAIBORNE INC (Adv. MANOEL PESTANA DA SILVA NETTO, JOAQUIM EUGENIO GOULART) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x CMR IND/' COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2007 FOLHA 73/80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando a Autora nas custas processuais e na verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à demanda, sendo metade para cada réu. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2002.51.01.530738-0 CIA/ INDUSTRIAL DE TABACOS MONTE PAZ S/A (Adv. PAULO PARENTE MARQUES MENDES, HELIO FABBRI JR., LELIO DENICOLI SCHMIDT, FLAVIA R. S.ANDRADA E SILVA) x SOUZA CRUZ S/A (Adv. EDUARDO SEABRA FAGUNDES, MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2007 FOLHA 14/19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, pagas as custas e honorários de sucumbência; dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.500120-5 ESPN INC E OUTRO (Adv. MAURO J G ARRUDA) x WAVE ROUPAS LTDA (Adv. RONALDO FONTES CAVALIERI, THIAGO B DE ASSIS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Réus, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo primeiro Réu, para manifestarem-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nNo prazo que lhe couber, deverá o primeiro Réu apresentar instrumento de mandato com a firma do subscritor devidamente reconhecida, bem como cópia autenticada do contrato social e posteriores alterações.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise de pedido de prova pericial formulado à fl. 160.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.805761-9 DPF AUTO PECAS LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JACQUES LABRUNIE, VICENTE DE MOURA ROSENFELD) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDPF AUTO PEÇAS LIMITADA interpôs a presente Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, objetivando a desconstituição do ato de concessão dos registros de Desenho Industrial nºs 6202799-9 e 6200348-8, concedido a favor das 1ª e 2ª Rés, respectivamente em 23/09/02 e 07/02/02. Requer tutela específica, cujo exame foi postergado para após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nA antecipação da tutela só se justifica diante da verossimilhança dos fatos alegados e sempre que a demora no deslinde da demanda possa causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.\r\n\r\nArgumenta a Autora que os desenhos industriais questionados não apresentam o requisito do ESTADO DE TÉCNICA, porém não comprova a alegação. Quando contestou o feito, o INPI asseverou que novo reexame do pedido de registro dos referidos desenhos industriais foi efetuado pela Autarquia, aduzindo que as cópias das revistas juntadas pela Autora apresentam data de agosto 2002 e dezembro de 2001. E, pelas datas das publicações, foi observado o chamado período de graça, a que se refere o artigo 96 § 3º da LPI. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.808982-7 SANSEI AUTO LANCHES LTDA (Adv. CELINO BENTO DE SOUZA, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei a antecipação da tutela após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus; o 2º. Via postal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.01.810149-9 V E S VIN E SPRIT AKTIEBOLAG (Adv. ERIKA MARCHETTO ALHADAS, KATIA PATRICIA GONCALVES SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Apreciarei a antecipação dos efeitos da tutela após o decurso do prazo para contestação.\r\n\r\nCitem-se os Réus; o 2º. Via postal.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n92 - 98.0008729-0 MARILIA VELLOSO COUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . À Impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição de fls. 196/197 e documento de fl. 198.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n93 - 2000.51.01.519398-4 JOAO PEREIRA DA CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Fl.138: Defiro.\r\n\r\nCiente a parte do desarquivamento dos autos, requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.500037-0 MARILIA MENDES SOARES DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO-NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002320/2007 FOLHA 44/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastada a fraude apontada pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.518419-5 VILMA LOPES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO NORTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002312/2007 FOLHA 29/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, na esteira do parecer do MPF, concedo parcialmente a segurança para determinar que a Autoridade Impetrada ultime as diligências necessárias ao julgamento do recurso administrativo perante a 1a. Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, enviando o processo ao referido Órgão para julgamento final.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.524201-8 DEOLINDA OLIVEIRA FURTADO (Adv. ANTONIO JOSE MONTEIRO GASPAR) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RIO DE JANEIRO - NORTE - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002315/2007 FOLHA 54/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça, isentando a Impetrante do recolhimento das custas processuais. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nOficie-se ao Ilustre Relator do Agravo de Instrumento noticiado à fl. 44, dando-lhe ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.530340-8 ADEMAR FERREIRA DA COSTA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002282/2007 FOLHA 296/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL ajuizada por ADEMAR FERREIRA DA COSTA, por ausência de prova pré-constituída do invocado direito líquido e certo, bem como por inexistência de ato coator. DENEGO A SEGURANÇA pelos fundamentos suso esposados.\r\n\r\nSem custas, por estar o Impetrante litigando sob o pálio da Justiça gratuita. \r\n\r\nSem honorários ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.537470-1 EDMUNDO XAVIER DE SIQUEIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGENCIA NORTE - APS IRAJA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002322/2007 FOLHA 81/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEX POSITIS, decreto a decadência, JULGANDO EXTINTO O MANDAMUS, com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.800052-0 REGINA GONCALVES DA SILVA (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2007 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça concedida. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.810526-2 ELIZABETH DA SILVA FONTES (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRAJA. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo a Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.810537-7 MARIA JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002317/2007 FOLHA 84/85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo decorrido mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a interposição do writ, reconheço a decadência do direito ao mandamus e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 269, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n102 - 2007.51.01.800538-3 ALBA VIEIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002298/2007 FOLHA 183/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que não se formou a relação processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n103 - 2007.51.01.810599-7 VANUZA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE, MARIA LUCIA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n104 - 90.0051962-4 RANULPHO DORNELLAS BEZERRA (Adv. KATIA LUCIA MOURA CALIXTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002303/2007 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n105 - 92.0004263-5 MILTON ANTONIO FREIRE E OUTROS (Adv. CELIO SILVA COSTA, AMYRES LIMA DE MORAES COSTA, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002279/2007 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n106 - 95.0013503-5 SEVERINO ANTONIO DA SILVA (Adv. WALDYR FERREIRA, MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002295/2007 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - Tipo “c”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito da totalidade do crédito em execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n107 - 96.0018669-3 AKIKO HIRANO (Adv. LUCIANA RIBEIRO DE MELLO, PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002307/2007 FOLHA 277/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a Autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n108 - 2005.51.01.506951-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x MARIA LUCIA GUERRA DE SOUZA (Adv. EDISON VANDERLINDE VIEIRA, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES). . Fl. 67: Defiro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n109 - 2007.51.01.800196-1 ROSA DA SILVA MOTA NOGUEIRA (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002310/2007 FOLHA 36/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, comprovado o respeito ao devido processo legal no procedimento administrativo instaurado pelo INSS, bem como não afastadas as irregularidades apontadas pelo Órgão Previdenciário, por prova inquestionável, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, com julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora concedo. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n110 - 00.0479802-3 SONIA MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, GERALDO DOS SANTOS, CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x SHIRLEY RODRIGUES E OUTROS (Adv. ARNALDO SOUZA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, JOSE ELIAS MUBARAK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 784.\r\n\r\n“...ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como para processar o pedido de habilitação dos sucessores de Denair Rodrigues de Carvalho.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n111 - 89.0014046-9 MARIA MADALENA DOS SANTOS PAIXAO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 112.\r\n\r\n“HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pela viúva meeira às fls. 93/94...\r\n\r\n...ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 357702"
                            ]
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "4ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "357553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000080\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.530337-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS) x IVAN NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO). . Tendo em vista o informado através do ofício de fls. 57/61, expeça-se carta precatória para a Justiça Federal de Recife/PE a fim de que se proceda à oitiva da testemunha de acusação JÚLIO CÉSAR DE SOUZA ABREU.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.503579-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x FERNANDO DA CUNHA STEREA (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x MAURO LUIZ SOARES ZAMPROGNO (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x WLADIMIR PEREIRA GOMES (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA) x SIMON MATTHEW CLAYTON (Adv. GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, CAMILA BARRETO BOUZA) x CARLOS ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO, FELIPE CAVALCANTI REI) x ROMULO MIGUEL DE MORAIS (Adv. MARIA ALICE TARCITANO DA FONSECA DORIA GONDINHO, RODRIGO JACOBINA BOTELHO, GUSTAVO NISKIER, NATALIA FARIA DE SOUZA, RODRIGO DE ASSIS RODRIGUES, DENISE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, PHILLIPE MORRIELLO MALLET ALEIXO) x CARLOS HELENO NETTO BARBOSA (Adv. RENATO NEVES TONINI, FLAVIO LERNER SADCOVITZ, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, MARCIO FEIJO, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, RENATA LEVY) x CARLOS ROBERTO VELASCO (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO, ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, HELIO DE ALMEIDA, MARCIA DENISE AMARAL MOREIRA ALVES, FERNANDA FRAGA HEIZER) x RUY CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x FELIPE PEREIRA DAS NEVES CASTANHEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x ANA CELESTE ALVES BESSA (Adv. LUIS HENRIQUE LOFIEGO) x CLAUDIO VALENTE SCULTORI DA SILVA (Adv. JOAO VICENTE PEREIRA DA SILVA, MARCELO PEREIRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR PETERSEN MAGIOLI (Adv. CID SILVEIRO PACHECO FILHO) x SERGIO FERNANDES GRANJA (Adv. ANDRE LUIZ ANET) x HILARIO DOS SANTOS MATTOS (Adv. JOSE CARLOS TORTIMA, FERNANDA LARA TORTIMA, RICARDO PIERI NUNES, RAFAEL CUNHA KULLMANN) x LAUDEZIR CARVALHO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, RENATO SIMOES HALLAK) x VALDIR LIMA CARNEIRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, Fernando Passos) x JOSE AUGUSTO BARBOSA REIS (Adv. NATALIA SILVERIO REIS, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL) x AURELIO GONCALVES MARQUES (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES) x RODOLFO BARBOSA BRANDAO DA COSTA (Adv. LUCIANO SALDANHA COELHO, GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO, ANDRE SA DO ESPIRITO SANTO) x RICARDO TINDO RIBEIRO SECCO (Adv. JOAO MESTIERI, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, TATHIANA DE CARVALHO COSTA, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x PAULO JOSE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, LETICIA JOST LINS E SILVA, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x ANTONIO CARLOS VARGAS (Adv. CAROLYNE ALBERNARD GOMES) x RICARDO MORITZ (Adv. ANDRE MELLO FILHO) x JOSE ANTONIO VILANUEVA VILANUEVA (Adv. LUCIANA BEATRIZ VILLANUEVA DA ROCHA FERNANDES, JOAO CARLOS CASTELLAR PINTO, MARTA BARBOSA LEAO, WELLINGTON ABREU DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a fixação da condição de comparecimento a Secretaria deste Juízo com prazos diferenciados entre os réus, considerando a necessidade de observância do princípio da isonomia, determino para todos os réus que tal comparecimento será mensal a partir desta data.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo Ministério Público Federal por 5 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado presente no valor relativo a atuação em audiência. Comunique-se à Direção do Foro.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.517923-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IDERALDO CASSIMIRO LOPES (Adv. BRENO WATANABE PATRICIO). . Tendo em vista a informação de fl. 144, retire-se o feito de pauta.\r\n\r\nSolicite-se a devolução da Carta Precatória de fl. 141 independente de cumprimento. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal de Brasília/DF a fim de que se proceda à oitiva da testemunha de acusação REGINA CÉLIA SILVA PITÃO.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.532058-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ROBERTO HENRIQUES DOS SANTOS (Adv. DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA) x PAULO FERNANDO AMARO DRUMOND (Adv. JORGE MENDES VICTORIA, BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS, RICARDO PASSOS PEREIRA VICTORIA, PATRICIA CRISTINE VICTORIA DOS SANTOS, EVA MARQUES VICTORIA) x ELCENIR RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CASSIUS NASCIMENTO VALENCA, LUCIO ALCANTARA MOREIRA) x FERNANDO CHIMENES FERNANDES (Adv. FABIO RICARDO SALLES DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES). . PRAZO PARA A DEFESA:\r\n\r\nAbra-se vista às partes na fase do artigo 499 do CPP e, em nada sendo requerido, em alegações finais.\r\n\r\n24001 - RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.811147-0 PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv. FABIANO BACELAR PEIXOTO) x JUSTICA PUBLICA. . Defiro o requerido pelo MPF à fl. 17 verso.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a juntada nos autos da cópia da denúncia dos autos principais.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, dê-se vista ao MPF, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\n26004 - OUTROS PROCEDIMENTOS PENAIS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.811696-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003505/2007-97. . Acolho o parecer ministerial de fls. 569/571 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.811765-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003969/2007-01. . Acolho o parecer ministerial de fls. 23/25 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.811772-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011004027/2007-32. . Acolho o parecer ministerial de fls. 25/27 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.811783-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x PED/ ARQ/ REF/ PA 130011003935/2007-17. . Acolho o parecer ministerial de fls. 25/26 e determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n28001 - PRECATORIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.807607-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NILSON LIMA SOARES (Adv. CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU) x CRISTIANO COSTA DE MOURA (Adv. CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU). . Fl. 24 verso - Tendo em vista que transcorreu o prazo indicado na Assentada de fls. 20/21, sem que a defesa apresentasse documentação comprobatória do alegado, intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresente.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, dê-se vista ao MPF, vindo a seguir conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.529910-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HUGO JOSE RIBEIRO (Adv. AYRTON PRATES DE PAULA, PATRICIA REGINA PINTO DE PAULA) x HUGO RODOLFO DORING RIBEIRO (Adv. AYRTON PRATES DE PAULA). . Abra-se vista à partes na fase do artigo 499 e, em nada sendo requerido , em alegações finais.\r\n\r\nPrazo após a publicação refere-se à defesa para que se manifeste na fase do artigo 499.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 357553"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000097\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529540-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x GERTON LANE CARVALHO (Adv. CICERO ALCIDES FERREIRA MAGALHAES). . Homologo o pedido de desistência das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal formulado às fls. 203, verso.\r\n\r\nDefiro o pedido da defesa de Gerton Lane Carvalho para que sejam inquiridas as testemunhas Hélio Pimenta do Amaral, Clóvisson Rocha Neto e Renato Ferreira de Miranda como testemunhas do Juízo.\r\n\r\nDepreque-se a intimação e inquirição das testemunhas e a intimação do acusado. \r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.802145-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x NEVITON AREAL (Adv. FRANCISCO CASTIGLIOLA). . Para uma melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de sumário de acusação para o dia 06/12/2007, às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se e/ou requisitem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPromova a Secretaria o acautelamento do material encaminhado através do ofício nº 3966/162.07/2007 - DELEFAZ /SR/DPF/RJ de fl. 72.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 97.0062446-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x ARON AREZA (Adv. ARTUR PEREZ, IZABEL CRISTINA COELHO DE MOURA). . Intime-se o acusado para constituir novo patrono, no prazo de 5 dias, a fim de manifestar-se sobre fls. 414/421.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.534363-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x WILSON BARROSO BRAGA (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x PARTE BAIXADA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x JULIO CESAR NARDY (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS (Adv. ATAUALPA DA COSTA CARVALHO FILHO). . SENTENÇA PROFERIDA EM 25/10/07 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA. DISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do Parquet federal, e nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado WILSON BARRSOSO BRAGA, brasileiro, filho de Prospero Barrosos Braga e Carolina Fernandes da Costa, portador do documento de identidade nº 3318931, emitido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 411.993.407-15.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP. R. Intimem-se o MPF e a defesa técnica.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.519187-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x ROBERTO SIQUEIRA SANTIAGO (Adv. JOSE CLAUDIO DA SILVA VILLAS, ROGERIO HANNA BASSIL) x JOSE MARINHO PAULO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI) x JOSE TIBURCIO DE SA FREIRE LAMEIRAO (Adv. NUBIA REGINA DA SILVA) x MARCOS NOBREGA DE ANDRADE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x ROGERIO SANT ANA (Adv. SHIRLEI DE ATHAYDE TAVARES) x SERGIO MELLO SANTOS (Adv. IRINEA DE MELO SILVA) x JOSE MOTTA DE AVELAR (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x MARILENA ALVES FERREIRA (Adv. MARILIA SA FERREIRA BASILE DIAS, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO) x CESAR MARTINHO DE MELLO (Adv. SAMANTHA DE ALMEIDA VACITE) x SERGIO LUIS DOS SANTOS (Adv. LAERCIO LEMOS) x MARIA CLAUDIA DE SOUSA (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO). . Despacho proferido em 30/10/2007 pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara Criminal, Dr. MARCELLO ENES FIGUEIRA:\r\n\r\nRetifico em parte o despacho de fl. 1638, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Fl. 1637: reputo a defesa de SERGIO MELLO SANTOS desistente da prova, relativamente à testemunha MARCOS CARVALHO CHACON”.\r\n\r\nPublique-se para ciência do defensor constituído.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.806124-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x RICARDO WILLEMEN CAMPOS (Adv. GABRIEL HABIB) x RENILDO MARVILA DE CAMPOS (Adv. JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO, ERIVALDO FERREIRA, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS). . Vista à Defesa para os fins do art.499 do C.P.P.\r\n\r\nEm havendo diligências, deverão os requerentes informar os endereços completos dos órgãos onde aquelas proceder-se-ão.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 358695"
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                "Varas Federais de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA N. 03 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 - EXECUÇÃO VIRTUAL\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA DRA. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA FEDERAL TITULAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de comando constitucional no sentido de que no âmbito judicial são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5o, inciso LXXVIII da CF);\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição da Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 que dispôs sobre a informatização do processo judicial;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 133, de 16 de junho de 2006, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, que autorizou a implementação de projeto-piloto para adoção do “processo de execução fiscal virtual” no âmbito da 3a Vara Federal de Execuções Fiscais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a existência de uma vara mista (processos físicos e virtuais) em princípio gera tratamento não isonômico entres as partes, posto que o processamento dos autos virtuais é mais célere;\r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades gerenciais encontradas no processamento concomitante de autos físicos e virtuais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o acervo físico a ser virtualizado será arquivado, podendo as partes interessadas requererem a qualquer tempo o desarquivamento dos autos físicos virtualizados para desentranhamento de documentos e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nRESOLVE,\r\n\r\nI - Dar início a virtualização do acervo físico existente, devendo a Secretaria adotar os procedimentos necessários para tanto;\r\n\r\nII - Deverá a Secretaria providenciar a juntada do edital de virtualização da 3a VFEF e de cópia desta Portaria ao final de cada um dos processos que serão encaminhados ao setor responsável para digitalização dos autos;\r\n\r\nIII - Após a virtualização do processo anteriormente físico, deverá a Secretaria publicar, na primeira oportunidade subseqüente, informação de secretaria de que os autos foram virtualizados, esclarecendo às partes interessadas que as mesmas poderão a qualquer tempo requerer o desarquivamento dos autos físicos para retirada de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se. Remeta-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça Federal - 2a Região, para ciência.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda 3a Vara Federal de Execuções Fiscais\r\n\r\nId: 345770"
                            ],
                            "357918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000168\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0010358-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ANTONIO FUCCI) x LUIS MARIO TEIXEIRA AB BOTT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2007 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 14, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n2 - 99.0073262-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COBRA SUB SA EQUIPAMENTOS SUBMARINOS. . Tendo em vista a não localização do bem penhorado e tampouco da depositária, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça às fls. 35 e 44, a princípio estaria configurada a hipótese de depositário infiel, o que autorizaria a sua prisão.\r\n\r\nContudo, a fim de resguardar a liberdade de locomoção do depositário, proceda-se primeiramente à penhora de dinheiro em contas de sua titularidade, mediante BACEN-JUD, até o valor de avaliação do bem) quando da realização da penhora, ou seja, R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).\r\n\r\nOportunamente, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.533382-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE MARINO DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2007 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.18, informando sobre a interrupção temporária do registro, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n4 - 2004.51.01.538444-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MIGUEL MENDES DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2007 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n5 - 2004.51.01.544199-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x SERGIO PEREIRA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2007 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 32, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n6 - 2005.51.01.521587-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x CASA JOAO MULLER REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2007 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes em honorários, vez que houve acordo para pagamento da dívida, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de sucumbência (fls. 18/19). \r\n\r\nOutrossim, verifico inexistir fundamento legal para a condenação em verbas sucumbenciais, diante da norma insculpida no art. 21 do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n7 - 2006.51.01.506433-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Tendo em vista a petição de fls. 32, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da inscrição de nº70204003217-61 com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2- Prossiga-se na Execução em relação à inscrição de nº70705004945-59, inclusive penhorando tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito exeqüendo, na forma do art.659 do CPC, juntando a consulta referente ao valor atualizado do débito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n8 - 2006.51.01.510022-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE MARTINS MAIA (Adv. FRANCISCO EDUARDO DO VALLE BRIGGS PECANHA). . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 23, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da inscrição de nº70104007793-70 com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação a inscrição 701050038480-90, tendo em vista que o valor consolidado do débito é inferior a R$ 10.000,00, arquive-se sem baixa na distribuição a Execução Fiscal com fundamento no art. 20 da Lei 11.033 de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n9 - 2006.51.01.512801-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE MARINO DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls.20, informando sobre a interrupção temporária do registro, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 26 da Lei 6830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VFEF\r\n\r\n10 - 2006.51.01.526372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI). . \r\n\r\nOs argumentos aduzidos pela pessoa jurídica executada GOIANDIRA PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA, bem como os co-responsáveis WALTER ANDREAS VOLLERS e PETER VOLLERS, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça das exceções de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelos Executados- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade tributária da pessoa jurídica, bem com das pessoas físicas, não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\nPortanto, prossiga-se na execução com a penhora de todos os executados regularmente citados.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nVALOR DO DÉBITO - R$ 752.858,44\r\n\r\n11 - 2006.51.01.527229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x SOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA E ESPECIALIZADA S/A E OUTROS (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . \r\n\r\n1. O argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUT'ARIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto\". \r\n\r\n(Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\n2. No que concerne à alegação de parcelamento, cabe razão ao INSS eis que o mero requerimento de parcelamento do débito não se equivale ao deferimento da moratória com seus consectários legais.\r\n\r\nDiante disso, determino a suspensão da execução até ulterior manifestação do Exequente quanto ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.531102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLINICA BARREIROS LTDA E OUTROS (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO, JOSE OSWALDO ARANHA). . \r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILI DADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nO exame da prescrição não se limita a questão de datas, já que se devem perquirir eventuais interrupções e suspensões.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO FISCAL. (LEI N. 6.830/80). ART. 16, PARÁGRAFO 3o). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. A prescrição do crédito tributário, como tema de defesa, deve ser argüida no momento oportuno, consoante determina o art. 16, parágrafo 3o, mercê de alegável em qualquer tempo, sem preclusão. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial improvido.\" (STJ, RESP 464012/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, in DJU 19/05/2003, pag. 138).\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 357918"
                            ],
                            "345769": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE VIRTUALIZAÇÃO\r\n\r\nDA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL, DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEm consonância com a Lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006, com a Portaria nº 133, de 16 de junho de 2006, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, e com a Portaria nº 03 de 13 de agosto de 2007 desta 3a VFEF, os autos dos processos judiciais em trâmite nesta 3a Vara Federal de Execução Fiscal terão tramitação eletrônica.\r\n\r\nQuebra Ficam todas as partes interessadas esclarecidas de que poderão a qualquer tempo requerer o desarquivamento de autos físicos virtualizados para a retirada de documentos originais, bem como para a fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Excelentíssimo Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais\r\n\r\nId: 345769"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000137\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ALVES MARINHO (Adv. FLAVIO ALVES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010561/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067206-5, concluso em 31/10/2007 13:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FLAVIO ALVES MARINHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido.\r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.60.009301-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE COCENZA RODRIGUES (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Processo n.º 2006.51.60.009301-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação redistribuída a este Juízo em face de declínio de competência pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sob o fundamento de que, não obstante a parte autora seja domiciliada no município em que se encontra sediado, nele a parte ré não tem sede.\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo n.º 2003.51.60.011302-3, em face do mesmo quadro fático, suscitei Incidente de Fixação de Competência, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, determino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais naqueles autos, cujo resultado, por via de consequência, a este aproveitará.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE MORAIS AMORIM (Adv. PAULO CESAR GUIMARAES, CARLOS EDUARDO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.004509-4, concluso em 28/10/2007 12:19. \r\n\r\nAutor: CIBELE MORAIS AMORIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES).\r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 22/01/2008 15:00.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; sendo-lhe facultado apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora que deverá trazer as testemunhas independente de intimação (limitadas ao máximo de três testemunhas), que somente será deferida nos casos em que for indispensável, e mediante requerimento oportuno, na forma do art.34, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.008013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GRACIANO MAGALHAES (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010530/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.008013-6, concluso em 30/10/2007 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEUZA GRACIANO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.810580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA ALVES TEIXEIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.810580-8, concluso em 30/10/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: CELIA REGINA ALVES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.014464-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014464-4, concluso em 30/10/2007 16:30.\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nUma vez que o signatário da renúncia não tem poderes para renunciar em nome do autor, defiro novo prazo de 5 dias para que a parte autora, cumpra o despacho retro, sob pena de extinção, a saber, manifestar-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n. 54 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014465-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DAVI GOMES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010560/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.014465-6, concluso em 31/10/2007 12:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DAVI GOMES.\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nNo presente caso, o advogado não tem poderes para o ato de renunciar e, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPor oportuno, e a respeito da instrumentalidade do processo, transcrevo ensinamento do Prof.º VICENTE GRECO FILHO, no seu livro Direito Processual Civil Brasileiro, 2.º vol., 7.ª ed., pág. 102, in verbis:\r\n\r\n“Compete ao juiz velar pela regularidade procedimental, de modo que desde o início do processo deve prover para que este seja instaurado em ordem e esteja apto a alcançar o seu objetivo, que é a sentença de mérito. Cabe-lhe, também, evitar que processos manifestamente inviáveis em virtude de impropriedades processuais ou técnicas fiquem se arrastando indefinidamente com ônus para as partes e para a justiça.”\r\n\r\nO Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro reunidas versa: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”, razão pela qual não cabe declinar a competência em favor de outro Juízo, mas sim o indeferimento da petição inicial, por falta de um dos pressupostos processuais, em observância ao princípio da especialidade e da celeridade.\r\n\r\nPosto isto, considerando a inadequação do procedimento e a impossibilidade de vir a ser adaptado, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n.º 9099/95 c/c o art. 295, V, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.017761-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DO AMARAL DI CARLANTONIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.017761-3, concluso em 29/10/2007 17:22. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA DO AMARAL DI CARLANTONIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ROCAHA DA PURIFICAÇAO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010582/2007 . Posto isto, fazendo a Autora jus à pensão militar de seu ex-companheiro, em razão de seu caráter assistencial de manutenção, e dada a presunção legal de dependência econômica em face do de cujus, acolho o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE para: \r\n\r\ncondenar a União Federal ao pagamento à Autora da pensão integral por Morte do Militar do Exército Otacílio de Souza Carvalho, com base no §2o. do art. 7o. da Lei n.º 3.765/60, a contar do seu falecimento (07 de janeiro de 2007) , com base no do art. 7º, I, 'b' da Lei nº 3.765/60, para o que mantenho a tutela antecipada de fl. 52/53, com base no art. 4.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 273 do CPC.\r\n\r\ncondenar a União Federal a pagar os valores atrasados do benefício de pensão por morte (no período entre o ajuizamento da ação e a implantação da pensão), à vista da natureza alimentar de que se reveste, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora à razão de 0,5% ao mês a contar da citação (RE 453740, julgado em 28/02/2007), pelo que extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom relação aos valores vencidos no curso da demanda (no período entre o ajuizamento da ação e a implantação da pensão), fica facultado à Ré UNIAO FEDERAL apresentar planilha no prazo de 30 (trinta) dias para expedição deste montante por Requisição de Pequeno Valor - RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), findo o qual se reputará ter a Ré optado por efetuar o pagamento das verbas em atraso em sede administrativa, cuja quitação deverá fazer prova no mesmo prazo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se para cumprimento, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001, e dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.024888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COUTINHO GODINHO E OUTRO (Adv. SANDRA CHRISTINA SILVEIRA LOBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010553/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.026910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE OLIVEIRA SOUSA (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010556/2007 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.034250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CUNHA DE AQUINO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010580/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.037735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA LIMA FILHO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037735-3, concluso em 30/10/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: MARIO FERREIRA LIMA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.037736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BARBOSA DE JESUS (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037736-5, concluso em 30/10/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: FERNANDO BARBOSA DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.038693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DOS SANTOA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038693-7, concluso em 29/10/2007 17:15. \r\n\r\nAutor: DALVA DOS SANTOA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.039476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO DOS SANTOS PEREIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039476-4, concluso em 30/10/2007 17:10. \r\n\r\nAutor: JOSE INACIO DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nApresente o autor, em no máximo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, qualquer documento hábil a comprovar a data em que concedida sua aposentadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.039494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY SILVA DE OLIVEIRA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010579/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.040072-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BARRETO DA SILVA (Adv. MARIA DE NAZARE MEDEIROS BRANCO LUIZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.040072-7, concluso em 29/10/2007 18:01. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA BARRETO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.047068-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDA DA GRACA CARDOSO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047068-7, concluso em 29/10/2007 17:09. \r\n\r\nAutor: MARIA FERNANDA DA GRACA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.047412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010541/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.051429-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010518/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051429-0, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.051445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DARCI DE ANDRADE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010521/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051445-9, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: PAULO DARCI DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.051547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO PECANHA DE ARAUJO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010539/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051547-6, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: MARCO ANTONIO PECANHA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.051564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDENIR SOARES SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010514/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051564-6, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: CLAUDENIR SOARES SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.051680-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL AZEVEDO SALGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051680-8, concluso em 29/10/2007 17:09. \r\n\r\nAutor: ISABEL AZEVEDO SALGADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DE ABREU JUCA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010578/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora como pensionista de servidor e inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.054752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE FARIA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054752-0, concluso em 29/10/2007 17:15. \r\n\r\nAutor: LUCY DE FARIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.058452-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LINDALVA DE LIMA (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010555/2007 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.058640-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058640-9, concluso em 29/10/2007 17:15. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ELIAS MASSAD.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.059304-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENE DANTAS COUTINHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059304-9, concluso em 29/10/2007 17:09. \r\n\r\nAutor: ELIENE DANTAS COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.059428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MARQUES FILHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010535/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059428-5, concluso em 30/10/2007 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ARMANDO MARQUES FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.059580-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS RIBEIRO DE ALMEIDA VALLE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010523/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059580-0, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: CLOVIS RIBEIRO DE ALMEIDA VALLE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.059783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SAMPAIO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010522/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059783-3, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.064190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA FERREIRA CLIMACO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010581/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA (\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS ( \r\n\r\na) a partir de julho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.064770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMALIA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010532/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064770-8, concluso em 30/10/2007 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: AMALIA DE SOUZA ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.065437-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA FATORELLI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065437-3, concluso em 29/10/2007 17:09. \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZA FATORELLI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.068385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIANE MELO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068385-3, concluso em 30/10/2007 19:12. \r\n\r\nAutor: GILCIANE MELO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.068704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON FIGUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA GOMES PRATA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068704-4, concluso em 30/10/2007 19:12. \r\n\r\nAutor: WANDERSON FIGUEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.071988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA CUNHA GOMES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010557/2007 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.071996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VANI LIMA NASCIMENTO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010558/2007 . Posto isto, rejeito os embargos opostos, e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.072594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE MATTOS (Adv. MONIQUE CAMPOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010540/2007 . Posto isto, rejeito o pedido constante na exordial, para julgá-lo IMPROCEDENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.073218-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA GOMES MARTINS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073218-9, concluso em 29/10/2007 17:01. \r\n\r\nAutor: JACIRA GOMES MARTINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.073220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GOMES RODRIGUES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073220-7, concluso em 29/10/2007 17:01. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA GOMES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.073407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO ZITA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073407-1, concluso em 29/10/2007 17:22. \r\n\r\nAutor: ANSELMO ZITA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.073773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILAMAR DOS SANTOS JOTA TEIXEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Assim, diante das particularidades do caso concreto, mormente por já ter a União apresentado sua resposta (fls. 27/30), e com base no que dispõe o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, que alberga, na verdade, normas de sobredireito, deixo de aplicar in casu o Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais desta Seccional e determino sejam os autos encaminhados ao Setor de Autuação e Distribuição da Subseção Judiciária de São Gonçalo para proceder à livre distribuição entre os Juizados Especiais Federais daquela Seccional. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.073794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MAGALHAES (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073794-1, concluso em 30/10/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: ORLANDO MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.073911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010524/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073911-1, concluso em 30/10/2007 19:15. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no. 2007.51.51.035736-6, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.073917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010513/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073917-2, concluso em 30/10/2007 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUIZ CLAUDIO COUTINHO PORTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no. 2007.51.51.014464-4, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.074647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARTINS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074647-4, concluso em 30/10/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: DALVA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.074696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO PINHEIRO RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074696-6, concluso em 30/10/2007 19:12. \r\n\r\nAutor: CELIO PINHEIRO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.074711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA AUGUSTA DORABIALLO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074711-9, concluso em 29/10/2007 17:15. \r\n\r\nAutor: NOEMIA AUGUSTA DORABIALLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.076684-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA AMARAL (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076684-9, concluso em 29/10/2007 15:27. \r\n\r\nAutor: ANGELICA AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nindicar corretamente o réu que deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nCumpridas as exigências, encaminhem-se os autos para a Seção de Distribuição, para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.079043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELSON PEREIRA DE CARVALHO (Adv. IARA CARDOSO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079043-8, concluso em 29/10/2007 15:27. \r\n\r\nAutor: HELSON PEREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nindicar corretamente o réu que deve figurar no pólo passivo.\r\n\r\nCumpridas as exigências, encaminhem-se os autos para a Seção de Distribuição, para retificar o pólo passivo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.079090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079090-6, concluso em 31/10/2007 11:41. \r\n\r\nAutor: CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.079436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GURGEL FERNANDES (Adv. MARIO ANI CURY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079436-5, concluso em 30/10/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES GURGEL FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.079797-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERY ESPINDOLA GARCIA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079797-4, concluso em 30/10/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: ERY ESPINDOLA GARCIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.082389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082389-4, concluso em 29/10/2007 16:14. \r\n\r\nAutor: ANTONIO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\n- comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.084236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA NUNES FAGUNDES (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084236-0, concluso em 30/10/2007 18:36. \r\n\r\nAutor: ANITA NUNES FAGUNDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.002112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE RODRIGUES FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação redistribuída a este Juízo em face de declínio de competência pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sob o fundamento de que, não obstante a parte autora seja domiciliada no município em que se encontra sediado, nele a parte ré não tem sede.\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo n.º 2003.51.60.011302-3, em face do mesmo quadro fático, suscitei Incidente de Fixação de Competência, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, determino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais naqueles autos, cujo resultado, por via de consequência, a este aproveitará.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.002114-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS ANTONIO MARINHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação redistribuída a este Juízo em face de declínio de competência pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sob o fundamento de que, não obstante a parte autora seja domiciliada no município em que se encontra sediado, nele a parte ré não tem sede.\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo n.º 2003.51.60.011302-3, em face do mesmo quadro fático, suscitei Incidente de Fixação de Competência, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, determino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais naqueles autos, cujo resultado, por via de consequência, a este aproveitará.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.002116-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SILVA FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010517/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002116-0, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: ANA MARIA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.002137-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação redistribuída a este Juízo em face de declínio de competência pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sob o fundamento de que, não obstante a parte autora seja domiciliada no município em que se encontra sediado, nele a parte ré não tem sede.\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo n.º 2003.51.60.011302-3, em face do mesmo quadro fático, suscitei Incidente de Fixação de Competência, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, determino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais naqueles autos, cujo resultado, por via de consequência, a este aproveitará.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.002167-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA PERES SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação redistribuída a este Juízo em face de declínio de competência pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sob o fundamento de que, não obstante a parte autora seja domiciliada no município em que se encontra sediado, nele a parte ré não tem sede.\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo n.º 2003.51.60.011302-3, em face do mesmo quadro fático, suscitei Incidente de Fixação de Competência, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, determino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais naqueles autos, cujo resultado, por via de consequência, a este aproveitará.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.002175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ANDRE DA MOTA PEREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010538/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002175-4, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: ROBSON ANDRE DA MOTA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.002186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO SEGOBIA RODRIGUES FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010515/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002186-9, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: WALDEMIRO SEGOBIA RODRIGUES FILHO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.002190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE CRISTINA CORREA DUQUE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010516/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002190-0, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: JANE CRISTINA CORREA DUQUE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.002215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MATHIAS DA SILVA PAIVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação redistribuída a este Juízo em face de declínio de competência pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sob o fundamento de que, não obstante a parte autora seja domiciliada no município em que se encontra sediado, nele a parte ré não tem sede.\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo n.º 2003.51.60.011302-3, em face do mesmo quadro fático, suscitei Incidente de Fixação de Competência, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, determino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais naqueles autos, cujo resultado, por via de consequência, a este aproveitará.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.002223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação redistribuída a este Juízo em face de declínio de competência pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sob o fundamento de que, não obstante a parte autora seja domiciliada no município em que se encontra sediado, nele a parte ré não tem sede.\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo n.º 2003.51.60.011302-3, em face do mesmo quadro fático, suscitei Incidente de Fixação de Competência, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, determino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais naqueles autos, cujo resultado, por via de consequência, a este aproveitará.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.002237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010520/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002237-0, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: SERGIO GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.002241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON SANT'ANNA FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DESPACHO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de ação redistribuída a este Juízo em face de declínio de competência pelo Juizado Especial Federal de São João de Meriti, sob o fundamento de que, não obstante a parte autora seja domiciliada no município em que se encontra sediado, nele a parte ré não tem sede.\r\n\r\nConsiderando que nos autos do Processo n.º 2003.51.60.011302-3, em face do mesmo quadro fático, suscitei Incidente de Fixação de Competência, com base no art. 30 do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio e Janeiro, determino a suspensão do curso do presente processo até a comunicação de decisão pelo plenário das Turmas Recursais naqueles autos, cujo resultado, por via de consequência, a este aproveitará.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.002266-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG NEPOMUCENO DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010519/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002266-7, concluso em 30/10/2007 17:38. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: GUTEMBERG NEPOMUCENO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Fundação Nacional de Saúde, postulando o pagamento de diferenças devidas a título de 'Indenização de Campo', que não teria sofrido o reajuste previsto na Lei n.º 8.270/91, art. 15.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs comprovantes de pagamento acostados aos autos indicam que o vínculo laboral entre a parte autora e a ré é de emprego público regida, portando, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (art. 8º da Lei nº 11.350/2006, que regulamentou o art. 198, §5º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51/2006).\r\n\r\nDe acordo com o art. 12 da Lei nº 11.350/2006, os agentes de combate às endemias, não ocupantes de cargo público, contratados pela FUNASA por meio de processo de seleção pública que observou os princípios previstos em seu art. 9º (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), foram enquadrados nos empregos públicos criados pela mencionada lei (art. 12 e 15).\r\n\r\nDesta forma, nos termos do art. 114, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho a apreciação de litígios desta natureza.\r\n\r\nRegistre-se que não tem aplicação ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado por ocasião do julgamento da ADI-MC 3395/DF, já que afastou somente “as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico estatutária” da competência da Justiça do Trabalho, o que não é a hipótese da presente demanda.\r\n\r\nPortanto, ausente o pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.015146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010543/2007 . \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n73 - 2007.51.01.516354-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DARCI VIANA DE FRANÇA (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010531/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516354-8, concluso em 30/10/2007 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DARCI VIANA DE FRANÇA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.016198-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COSTA GOULART DA MATTA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x FUNDACAO JOSE BONIFACIO E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016198-8, concluso em 29/10/2007 17:28. \r\n\r\nAutor: ANDREA COSTA GOULART DA MATTA.\r\n\r\nRéu:FUNDACAO JOSE BONIFACIO,UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.018063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SERGIO CARNEVALE (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018063-6, concluso em 29/10/2007 17:01. \r\n\r\nAutor: VICENTE SERGIO CARNEVALE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.018714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUL CESAR DE SOUZA (Adv. VANUSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018714-0, concluso em 29/10/2007 18:37. \r\n\r\nAutor: PAUL CESAR DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem os autos ao Setor de distribuição para retificar o nome do autor Paul César de Souza para Paulo César de Souza.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.018751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLINO LOURENCO DA SILVA RANGEL (Adv. JOSILENA DE ARAUJO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010559/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018751-5, concluso em 31/10/2007 11:57. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: WANDERLINO LOURENCO DA SILVA RANGEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido.\r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.018805-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MACHADO MIGUEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018805-2, concluso em 29/10/2007 17:09. \r\n\r\nAutor: WAGNER MACHADO MIGUEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.018806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TARGINO MUNIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.018806-4, concluso em 29/10/2007 17:09. \r\n\r\nAutor: NELSON TARGINO MUNIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.025950-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE GOMES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010537/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025950-2, concluso em 30/10/2007 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NILCE GOMES MOREIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.027832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILA DOS SANTOS TORE (Adv. NILCE NUNES DE CARVALHO) x BANCO ITAU S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010525/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027832-6, concluso em 30/10/2007 18:35. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCILA DOS SANTOS TORE.\r\n\r\nRéu:BANCO ITAU S/A.\r\n\r\nVistos, em decisão.\r\n\r\nTrata-se de Ação proposta por LUCILA DOS SANTOS TORE em face do/a BANCO ITAU S/A, visando a ter reajustado o saldo de sua conta de poupança com o cômputo dos expurgos inflacionários dos planos econômicos Bresser e Verão.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nÉ de ver-se, primeiramente, que a presente Ação foi proposta contra banco privado, que não se enquadra dentre aqueles elencados no art. 109, notadamente o inciso I, da Magna Carta, a fim de que se possa asseverar quanto à competência deste Juízo Federal para processo e julgamento da causa em tela.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a Ação proposta contra o BANCO ITAU S/A, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1o. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nProceda-se a baixa e o arquivamento.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.034861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034861-4, concluso em 29/10/2007 17:01. \r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO MARTINS DA LUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.034893-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034893-6, concluso em 29/10/2007 17:01. \r\n\r\nAutor: MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.039607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINES PEIXOTO COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Fls. 28/29 - Tendo em vista que os índices devidos a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança são os planos Verão e Collor I, e que a ação foi extinta em função da ausência dos extratos, que são documentos essenciais à propositura da ação, estando, assim, exaurido o ofício jurisdicional, indefiro o pedido da parte autora para prosseguimento do processo em relação aos expurgos ocorridos no ano de 1991.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença com baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.039694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODYLEA ALVES DE SOUZA (Adv. VALDIR DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010554/2007 . Em decorrência disso, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração de fl. 62 e integro o teor daquele ato sentencial, na forma da fundamentação supra para declarar operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil e pela ausência de documentos referentes ao Plano Verão, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença proferida nos autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.043766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DIAS GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010534/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043766-0, concluso em 30/10/2007 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIANA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.047272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA CORREA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010536/2007 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047272-6, concluso em 30/10/2007 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DINEA CORREA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.047320-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS DE ARAUJO FILHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010528/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047320-2, concluso em 30/10/2007 18:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE MARTINS DE ARAUJO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.054240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DE ALENCAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054240-6, concluso em 29/10/2007 17:09. \r\n\r\nAutor: VALTER ALVES DE ALENCAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.056518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉSAR LUIZ MENDES PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010552/2007 . \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.056520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DA COSTA GODOY BRUNO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010550/2007 . \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.056526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MACIEL DE ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010548/2007 . Posto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.056530-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JORGE DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010551/2007 . \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.059138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059138-7, concluso em 30/10/2007 16:30.\r\n\r\nAutor: JOSE UMBERTO SILVEIRA MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nUma vez que o signatário da renúncia não tem poderes para renunciar em nome do autor, defiro novo prazo de 5 dias para que a parte autora, cumpra o despacho retro, sob pena de extinção, a saber, manifestar-se acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n. 54 das Turmas Recursais.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.064497-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA MACHADO (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010533/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064497-5, concluso em 30/10/2007 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NELSON DE SOUZA MACHADO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.065408-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS ROCHA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010529/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065408-7, concluso em 30/10/2007 18:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALAIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ de ver-se que, diante da possibilidade de emenda à inicial, deve ser propiciada oportunidade para tanto, a cargo da parte autora, a quem cabe o atendimento à determinação do Juízo, no prazo assinalado.\r\n\r\nIn casu, a despeito de instada a parte autora para a sanação da falta constatada, não houve o seu efetivo cumprimento, não mais cabendo qualquer dilação nesse sentido, eis que a natureza do prazo assinalado é peremptório, consoante se infere do parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA propósito, registro o escólio dos Prof.os NELSON NERY JR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, RT, 1997, pág. 568:\r\n\r\n\"Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.\"\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI c/c o art. 267, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.071232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIANE FIRMINO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010549/2007 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.071598-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA SILVA MARTINS PINHEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010544/2007 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n99 - 2007.51.51.071600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOASIS FULY DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010545/2007 . \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n100 - 2007.51.51.071614-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR MARIA DA SILVA MUNIZ (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010547/2007 . Posto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.071920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO GASPAR (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010562/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071920-3, concluso em 31/10/2007 13:23\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JULIO GASPAR\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,BANCO UNIBANCO S/A,BANCO BANERJ\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nQuebra A parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL,BANCO UNIBANCO S/A,BANCO BANERJ, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.073540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010542/2007 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n103 - 2007.51.51.073548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010546/2007 . Posto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.074829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA SILVA MONTEIRO (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010527/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074829-0, concluso em 30/10/2007 18:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOÃO DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora manifesta desistência da ação proposta, sendo prescindível a aquiescência do Réu para tanto, em rito sujeito à Lei n.º 10.259/2001, conforme entendimento constante no Enunciado n.º 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPosto isto, homologo a desistência da presente ação, com base no parágrafo único do art. 158, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VIII, do mesmo Diploma Legal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.077409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ALBUQUERQUE SOUZA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010526/2007 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077409-3, concluso em 30/10/2007 18:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ALBUQUERQUE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO DE ALBUQUERQUE SOUZA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única e sem deságio, ocorrido em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço, nos percentuais de 18,02% referente ao mês de julho de 1987, 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, 5,38% referente ao mês de maio de 1990 e 7% referente ao mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, à vista da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nA matéria objeto da demanda encontra-se pacificada, consoante se vê do teor do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nÉ de ver-se que a incidência dos índices ocorre sobre os saldos positivos existentes na conta fundiária, à época dos mencionados expurgos.\r\n\r\nNo caso em tela, o pedido e a documentação indicam que o saldo da conta fundiária só foi positivo a partir do vínculo empregatício com a empresa SEA - Serviços de Hotelaria, em 1997, portanto, bem depois da ocorrência dos expurgos inflacionários que pleiteia, levando à conclusão de que não possui interesse processual em obter reajustes por tais índices, por não ter saldo sobre o qual deva incidir.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n106 - 2007.51.01.805865-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MUTTI DE BRITO MAGALHAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010586/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.006711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON BARBOSA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010588/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.047809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUIZ PINTO ALEIXO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010598/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.054483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO RAMOS (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010585/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.056285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATTHEUS BRANDÃO REIS CAMAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056285-5, concluso em 25/10/2007 12:05. \r\n\r\nAutor: MATTHEUS BRANDÃO REIS CAMAZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de interesse de menor, dê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\nCom o retorno, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.058049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO HUGO DE ALMEIDA BOTELHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010589/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA (\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS ( \r\n\r\na) a partir de julho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.064289-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DA COSTA MIRANDA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010587/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PAR TE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.076673-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA FERNANDES (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076673-4, concluso em 25/10/2007 11:49. \r\n\r\nAutor: IVAN PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os seguintes documentos, necessários ao deslinde da causa:\r\n\r\n- Comprovação, por qualquer documento hábil, da data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão.\r\n\r\nFichas financeiras do período pleiteado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2007.51.01.010521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOUVEIA ABRUNHOSA (Adv. MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010590/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 4.977,19 (quatro mil, novecentos e setenta e sete reais e dezenove centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2007.51.01.516123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA GONZAGA DA SILVA (Adv. RAMIRO MIRANDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010591/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.341,71 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.014494-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE ROCHA GONCALVES (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 010583/2007 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.014494-2, concluso em 30/10/2007 15:35. \r\n\r\nTipo: B-1\r\n\r\nAutor: FERNANDO JOSE ROCHA GONCALVES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCópia desta sentença, instruída com cópia da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal, contendo a especificação do número da conta, nome da parte autora e valor depositado, servirá como Mandado de Levantamento da quantia objeto do acordo firmado nesta data.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nPublicada e intimadas as partes em audiência. Registre-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.018089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DIAS AMADO (Adv. VIVIAN DO VAL AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010596/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (998573-5 e 69640), do valor total de R$ 4.370,31 (quatro mil, trezentos e setenta reais e trinta e um centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.018449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ROCHA DA SILVA E OUTRO (Adv. JORGE RENATO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010584/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 3.067,58 (três mil, sessenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.024393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA LOPES CASSANO (Adv. FLAVIA FAISAL METNE RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010592/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança (nºs 996820-2 e 428440-2), do valor de R$ 12.826,02 (doze mil, oitocentos e vinte e seis reais e dois centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.024507-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DA SILVA (Adv. MIRIAM ALVES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010593/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 1.980,48 (um mil, novecentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.024951-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GUEDE PEREZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010573/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de reposição dos expurgos em conta poupança quanto aos períodos cujos extratos foram juntados aos autos, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.026593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA WINTER GOMES (Adv. THADEU JOSE PIRAGIBE AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010594/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 892,77 (oitocentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.035597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DIAS MEQUILINI (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010597/2007 . Diante do exposto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 5727 e 9787 - fls. 29/39) da parte Autora, a complementação do índice de 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 16.255,67 (dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) e R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos), corrigido monetariamente desde 02/08/2007 até a data do pagamento, conforme cálculos de fls. 24/28, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.038037-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE GAYOSO E ALMENDRA FONSECA (Adv. ROBERTO BASILIO DE GAYOSO E ALMENDRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010595/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 17.497,86 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.039531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE MENEZES SOARES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010568/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.039537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO SIMÃO DE FREITAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010566/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.039541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FREDERICO LIMA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010565/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 2007.51.51.039542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO FRANCISCO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010564/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.039864-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS ADRIANO ALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010563/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.043325-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DA ROCHA VIEIRA (Adv. FERNANDA NACIFE MONTONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010567/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.056531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO GOMES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010572/2007 . \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n132 - 2007.51.51.071203-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA NAJARA ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010570/2007 . Posto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n133 - 2007.51.51.071607-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIVAL VITAL DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010569/2007 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.073553-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MELESI DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010571/2007 . \r\n\r\nPosto isto: \r\n\r\n(a) declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\n(b) pela ausência de documentos referentes aos demais planos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, art. 267, XI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 358710"
                            ],
                            "356300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000134\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.015844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE SALES FERREIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.015844-8, concluso em 22/10/2007 13:14. \r\n\r\nAutor: EDMILSON DE SALES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016263-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. CRISTINA NOGUEIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010422/2007 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.016263-4, concluso em 27/10/2007 18:53. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL GUIMARAES (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.035433-0, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: ISRAEL GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.035628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA BICCA DE ALENCASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010088/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 5 - 2007.51.51.037213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIZA COSTA ALVES E OUTRO x SYLA GOMES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010098/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida por NAIZA COSTA ALVES e CLEUZA DA SILVA PAIVA, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nEm relação a SYLA GOMES:\r\n\r\nINDEFIRO a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à distribuição para que se proceda à baixa em relação ao autor SYLA GOMES, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA FREITAS BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037558-7, concluso em 22/10/2007 13:14. \r\n\r\nAutor: ANTONIETA FREITAS BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MESQUITA DE SOUZA (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010382/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043012-4, concluso em 26/10/2007 12:05. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA MESQUITA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no. 2007.51.51.037786-9, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DA SILVA PASSOS NETO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010100/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA (\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até janeiro de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM ( \r\n\r\na) a partir de fevereiro de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.043733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOIBI SABINO DE SOUZA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010451/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043733-7, concluso em 29/10/2007 15:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOIBI SABINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ de ver-se que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelos documentos que instruíram a inicial, que a aposentadoria/pensão da parte autora foi concedida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sem o exercício do direito à opção contida no art. 6o. da EC n.º 41/2003 c/c o art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; donde, não lhe sendo assegurada a equiparação entre ativos e inativos, encontrar-se ausente substrato legal a amparar a pretensão de receber a GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nInexistente, pois, ilegalidade a ser reparada, eis que incidente na espécie o teor do art. 5.º da Lei n.º 10.404/2002, com a redação dada pela Lei n.º 10.971/2004, já observado pela Administração; não cabendo ao Poder Judiciário criar outro parâmetro aos inativos, além dos critérios especificados em lei para o seu cálculo. \r\n\r\nPosto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENILDO JOSE DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010371/2007 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA FERNANDES DE BARROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010383/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054015-0, concluso em 26/10/2007 14:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LIGIA FERNANDES DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que, no caso em tela, a parte autora é inativa do Ministério da Saúde e que, em decorrência disso, sujeita-se às disposições contidas na Lei n.º 10.483, de 03 de julho de 2002, que produziu efeitos a partir de 1.º de abril de 2002 - art. 21.\r\n\r\nEsse Diploma Legal estruturou a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, abrangendo os integrantes dos quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - Funasa e previu, no art. 15, que esses servidores deixaram de fazer jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA a partir de 1.º de abril de 2002.\r\n\r\nConsiderando que, pela data da propositura da ação, decorreram mais de cinco anos desde a eficácia da Lei n.º 10.483/2002, deixo de vislumbrar a condição de interesse-necessidade na presente demanda, eis que desde 1.º de abril de 2002 a parte autora não mais faz jus a GDATA, objeto da pretensão contida na inicial, consoante, inclusive, comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos, ao se verificar o acerto financeiro de diferenças devidas com a instituição da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST a partir de então.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056642-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DELPINA RABELO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010102/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.056646-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERRARI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010101/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.056914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO LEITÃO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056914-0, concluso em 25/10/2007 14:54. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO LEITÃO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nVerifico que a parte autora ajuizou a presente ação, patrocinada por advogado, mediante procurador.\r\n\r\nEntretanto, a procuração adunada à fl. 14 dos autos, não dá a este mandatário poderes específicos para representar o seu mandante em juízo, nem para constituir advogado em nome deste.\r\n\r\nAssim sendo, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, juntando aos autos instrumento de mandato com os poderes específicos necessários.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.058014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GOMES FONTES (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010104/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058309-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010105/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.058438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE ARAUJO BALTHAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010103/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.058472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA BRAGA DE SALLES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010108/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.058686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS GOMES DA SILVA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010109/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.064073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010398/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064073-8, concluso em 27/10/2007 18:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IRIS SOARES DOS SANTOS FERNANDES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores públicos federais em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que a parte autora é inativa/pensionista de órgão cuja carreira não foi abrangida pela lei em comento, tanto que não aufere a gratificação de desempenho de atividade postulada, conforme comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.064569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA CAMPOS TORRES JUNIOR (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010111/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA (\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS ( \r\n\r\na) a partir de julho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 80% do valor máximo, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.065306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARCOS DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010381/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065306-0, concluso em 26/10/2007 11:47. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADILSON MARCOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo no. 2007.51.51.035798-6, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei n.9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.065338-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BALBINO DOS REIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010091/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.065808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLCEA DA CONCEICAO GOMES PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010092/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.067050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIETTE DO VALLE ANTONIO GUIMARÃES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010094/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.068514-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL DE CASTRO E SILVA NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068514-0, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: SINVAL DE CASTRO E SILVA NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.071859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA NEHRER MACAU (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071859-4, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: ELZA NEHRER MACAU.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.071861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SCHULTZ GONCALVES (Adv. LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010397/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071861-2, concluso em 27/10/2007 18:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JORGE SCHULTZ GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores públicos federais em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que a parte autora é inativa/pensionista de órgão cuja carreira não foi abrangida pela lei em comento, tanto que não aufere a gratificação de desempenho de atividade postulada, conforme comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n29 - 2007.51.51.072932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILCE DA ROCHA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010417/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072932-4, concluso em 27/10/2007 18:28. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: DENILCE DA ROCHA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ de ver-se que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelos documentos que instruíram a inicial, que a aposentadoria/pensão da parte autora foi concedida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sem o exercício do direito à opção contida no art. 6o. da EC n.º 41/2003 c/c o art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; donde, não lhe sendo assegurada a equiparação entre ativos e inativos, encontrar-se ausente substrato legal a amparar a pretensão de receber a GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nInexistente, pois, ilegalidade a ser reparada, eis que incidente na espécie o teor do art. 5.º da Lei n.º 10.404/2002, com a redação dada pela Lei n.º 10.971/2004, já observado pela Administração; não cabendo ao Poder Judiciário criar outro parâmetro aos inativos, além dos critérios especificados em lei para o seu cálculo. \r\n\r\nPosto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.073322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010396/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073322-4, concluso em 27/10/2007 18:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: DJALMA MENDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores públicos federais em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que a parte autora é inativa/pensionista de órgão cuja carreira não foi abrangida pela lei em comento, tanto que não aufere a gratificação de desempenho de atividade postulada, conforme comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n31 - 2007.51.51.073590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY CORREA GRISOLI (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010097/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (trinta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.074649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL CABRAL MORENO (Adv. OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010395/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074649-8, concluso em 27/10/2007 18:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ISMAEL CABRAL MORENO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores públicos federais em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que a parte autora é inativa/pensionista de órgão cuja carreira não foi abrangida pela lei em comento, tanto que não aufere a gratificação de desempenho de atividade postulada, conforme comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.074742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BRITTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074742-9, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: JOSE DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.074792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BELLUTI RIBEIRO (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010399/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074792-2, concluso em 27/10/2007 18:40. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MILTON BELLUTI RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, que concluiu ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, dotada de natureza pro labore faciendo, sendo devido aos inativos apenas o valor da pontuação mínima garantida aos servidores públicos federais em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nContudo, verifica-se que a parte autora é inativa/pensionista de órgão cuja carreira não foi abrangida pela lei em comento, tanto que não aufere a gratificação de desempenho de atividade postulada, conforme comprovado pelas fichas financeiras adunadas aos autos.\r\n\r\nComo o interesse de agir há que estar em consonância com a necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, tenho para mim encontrar-se ausente o dano jurídico que autorize, em tese, o exercício do direito de ação.\r\n\r\nA propósito, registro ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 7.ª, Ed. Forense, 1991, pág. 59, in verbis:\r\n\r\n“Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio.” \r\n\r\nPosto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n35 - 2007.51.51.074950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FELIPE PESSANHA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010384/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074950-5, concluso em 26/10/2007 14:38. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MANOEL FELIPE PESSANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO objeto dos presentes autos foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, cabendo a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nÉ de ver-se que, como a Emenda Constitucional n.º 41/2003 extinguiu a garantia de paridade entre vencimentos e proventos, é imprescindível a comprovação da data da concessão da pensão ou aposentadoria a fim de se aferir se incidente ou não a regra de transição do art. 7.º da referida Emenda Constitucional, que assegurou aos proventos em fruição da data de sua publicação - 19 de dezembro de 2003 - a revisão na mesma proporção e data, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade, além da extensão de quaisquer benefícios ou vantagem a eles concedidos posteriormente; ou do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, quanto àqueles que se inativaram com base no art. 6.º da EC n.º 41/2003.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, pelos documentos que instruíram a inicial, que a aposentadoria/pensão da parte autora foi concedida após a edição da Emenda Constitucional n.º 41/2003, sem o exercício do direito à opção contida no art. 6o. da EC n.º 41/2003 c/c o art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 47/2005; donde, não lhe sendo assegurada a equiparação entre ativos e inativos, encontrar-se ausente substrato legal a amparar a pretensão de receber a GDATA em pontuação correspondente aos servidores em atividade.\r\n\r\nInexistente, pois, ilegalidade a ser reparada, eis que incidente na espécie o teor do art. 5.º da Lei n.º 10.404/2002, com a redação dada pela Lei n.º 10.971/2004, já observado pela Administração; não cabendo ao Poder Judiciário criar outro parâmetro aos inativos, além dos critérios especificados em lei para o seu cálculo. \r\n\r\nPosto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.076438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIMAR CAVALCANTE E SILVA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076438-5, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: UZIMAR CAVALCANTE E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.076446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON DA COSTA SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076446-4, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: AIRTON DA COSTA SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.076523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINIO SOARES ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010452/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076523-7, concluso em 29/10/2007 15:03. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LUCINIO SOARES ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCINIO SOARES ALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Magé, consoante documento de fls. 16, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Magé, nos termos do Provimento n. 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2. Região.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.076677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO BATISTA BRUM (Adv. LEONARDO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076677-1, concluso em 22/10/2007 18:43. \r\n\r\nAutor: ARLINDO BATISTA BRUM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\n- indique corretamente o réu que deve figurar no pólo passivo. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.076933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZILDA FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.076933-4, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: MARIA ZILDA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.077019-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES COUTO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010433/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077019-1, concluso em 27/10/2007 19:19. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LOURDES COUTO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Vassouras, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Barra do Piraí.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.079154-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO ALVARENGA CARVALHO (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010432/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079154-6, concluso em 27/10/2007 19:15. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ALEXSANDRO ALVARENGA CARVALHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALEXSANDRO ALVARENGA CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, com o fim de que lhe seja assegurado o direito a perceber o soldo em valor não inferior ao salário-mínimo.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nNão existe amparo constitucional que garanta ao militar direito à vinculação de seu soldo ao salário mínimo; havendo, pelo contrário, vedação para esse fim previsto no art. 7.º, IV, da Constituição da República. \r\n\r\nO que se depreende do preceito constitucional, é que a remuneração dos militares, na qual se integra o soldo com uma das parcelas que a compõe, não pode ser inferior ao salário mínimo, sendo aquela constituída pelo soldo, acrescido de gratificações, indenizações e adicionais, nos termos do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.215/2001, cuja disposição também constava do art 2.º da Lei n.º 8.237/91, ora revogada.\r\n\r\nNão se identifica na espécie lesão a direito de militar, tampouco ilegalidade a ser reparada.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de indenização por dano moral, tenho que o seu conceito não se compadece com a insatisfação decorrente do litígio, não devendo, assim, ensejar reparação que implique em enriquecimento indevido.\r\n\r\nA descrição dos fatos não justifica o pedido de danos morais, que está no âmbito dos dissabores, sem abalo à honra, encontrando-se ausente situação que produza humilhação ou sofrimento na esfera da dignidade, diante da ausência de indicação de constrangimento específico sofrido.\r\n\r\nPosto isto, em face da ausência de amparo jurídico a embasar a pretensão contida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.079176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FRANCISCA DA SILVA (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079176-5, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: LUIZA FRANCISCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.079325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA SERRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079325-7, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA SERRA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.079404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079404-3, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: ANTONINO SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.079782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA NASSIF (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079782-2, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: OLGA NASSIF.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.080015-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINA SOUZA DA CRUZ (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080015-8, concluso em 28/10/2007 13:11. \r\n\r\nAutor: JORDELINA SOUZA DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.082179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENY SOARES MONTEIRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082179-4, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: ROSENY SOARES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.082180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI FERREIRA CALDAS (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010450/2007 \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082180-0, concluso em 29/10/2007 15:08. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ENI FERREIRA CALDAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nENI FERREIRA CALDAS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de Teresópolis, consoante documento de fls. 08, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária de Teresópolis, com sede na cidade de Teresópolis, nos termos do Provimento n. 001 de janeiro de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2. Região.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.082209-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZA DANTAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082209-9, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIZA DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.082292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA SILVA DA FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082292-0, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA SILVA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.082404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082404-7, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: TEREZINHA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.082406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDETE GOMES RIBEIRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082406-0, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: CLAUDETE GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.082477-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERNANDES DE MATTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082477-1, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: ELZA FERNANDES DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.082577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082577-5, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: ZILA MAGALHAES MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.082586-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELINA NOBRE DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082586-6, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: MARIA CELINA NOBRE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.082597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DO NASCIMENTO LINS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082597-0, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: AGNALDO DO NASCIMENTO LINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.082599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082599-4, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.082601-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BAPTISTA ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082601-9, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: NEUZA BAPTISTA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.082616-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE SOUSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082616-0, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: JOSUE SOUSA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.082649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ARAUJO DO CARMO BRAGA (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082649-4, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: NAIR ARAUJO DO CARMO BRAGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.082660-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ADILSON ANSJATTIGUI (Adv. ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082660-3, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: WALTER ADILSON ANSJATTIGUI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.082716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA COSTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082716-4, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: JORGINA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.082785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRMA SILVEIRA GUDOLLE (Adv. LUIZ DE OLIVEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082785-1, concluso em 29/10/2007 14:28. \r\n\r\nAutor: IRMA SILVEIRA GUDOLLE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.082888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PIAO VIANA (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082888-0, concluso em 26/10/2007 19:19. \r\n\r\nAutor: HILDA PIAO VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- documento hábil em que conste a data de concessão do benefício de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.002893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA CERZEDELLO LEITE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.60.002893-1, concluso em 27/10/2007 18:24. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DA SILVA CERZEDELLO LEITE.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente cópia dos contracheques ou fichas financeiras, nas quais constem TODAS as remunerações recebidas no ano de 2002.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada da qual tenham conhecimento.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n67 - 2007.51.51.079888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDINO MORAES FERREIRA E OUTRO (Adv. ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010431/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079888-7, concluso em 27/10/2007 19:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ALCIDINO MORAES FERREIRA,GILCELIA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuiza a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de rediscutir cláusulas de contrato habitacional, inclusive o montante do saldo devedor em função de discordâncias relativas à sua aferição.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom efeito, o saldo devedor do contrato objeto da causa, em novembro de 2006, consoante documento acostado aos autos (fl.254), era de R$ 63.854,17. \r\n\r\nDentre outros aspectos, faz parte dos limites objetivos da lide, definidos pelos autores, a aplicação do FCVS, o recolhimento pela CES, a aplicação do CODECON. Nítido, portanto, o valor do benefício patrimonial visado, sendo, por conseguinte, o valor correto da causa o mesmo a que se refere o contrato em foco (art. 259, V, do CPC); este valor, por lógico, supera o montante do saldo devedor em fevereiro de 2007, correspondente à 82ª parcela, donde flagrante a incompetência desse Juízo, pela regra do §3º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPosto isto, por ausente um pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da incompetência deste Juízo para conhecer dos presentes autos, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.01.009546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.009546-2, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: NEIVA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.010361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. DIEGO BARBOSA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010427/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010361-6, concluso em 27/10/2007 19:04 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO,ALEXANDRINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.011368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011368-3, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.011669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO PETRILLO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.011669-6, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: DOMENICO PETRILLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.012043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER LOUZADA DE FARIA (Adv. ESTER LOUZADA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012043-2, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: ESTER LOUZADA DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos va lores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.012359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANO GUEDES DA FONSECA PEREIRA (Adv. TATIANE ROLIAN CORREA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012359-7, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: CHRISTIANO GUEDES DA FONSECA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.012369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO SOARES MENDES (Adv. REGINA COELI CORDEIRO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012369-0, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO SOARES MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.012654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDA GOMES DE SOUSA BRANDAO (Adv. JOSE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010385/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012654-9, concluso em 26/10/2007 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FLORINDA GOMES DE SOUSA BRANDAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n76 - 2007.51.01.012707-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DE CASTRO FERREIRA (Adv. JOSE LUIZ DEFAVERI, MARIANA CHAVES DE ALBU QUERQUE GONCALVES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010426/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.012707-4, concluso em 27/10/2007 19:04 \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nNo entanto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária de saldos em caderneta de poupança pode ser alterado, ressalvado da aplicação do novo índice o período mensal em curso.\r\n\r\nCom isso, o IPC é o índice aplicável na correção do mês de junho/87 nas cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados na primeira quinzena de junho de 1987, considerando a data de vigência do critério de atualização introduzido pelo Plano Bresser - Decreto-Lei n.º 2.335/87 e Resolução BACEN n.º 1.338/87. O percentual de 42,72% é aplicável apenas nas contas com aniversário na primeira quinzena de janeiro/89, porquanto os critérios de remuneração estabelecidos pela Medida Provisória nº 32, de 15.1.1989, convertida na Lei nº 7.730, de 31.1.1989, somente têm aplicação nos ciclos mensais das cadernetas iniciadas ou renovadas após a entrada em vigor da referida medida. Nas contas com datas-bases posteriores à transferência dos saldos para o Banco Central do Brasil, com saldo superior a NCz$ 50.000,00, é indevida a correção com base no IPC, eis que à época já se encontrava em vigor o novo critério de atualização monetária. \r\n\r\nOu seja, a correção monetária remanescente pleiteada é indevida para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês, eis que, nesse caso, a correção dos saldos foi devidamente corrigida pelo estabelecimento bancário, observando-se as disposições legais vigentes à época. \r\n\r\nConsiderando que, no caso concreto, a data de aniversário da conta de poupança recai na segunda quinzena do mês, nenhum crédito residual é devido a título de correção monetária.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.012721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE LIMA PEREIRA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA ESTHER DE AMORIM PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012721-9, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE LIMA PEREIRA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA ESTHER DE AMORIM PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.012823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA BLANCO BELLO (Adv. TERESA CRISTINA BLANCO BELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.012823-6, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA BLANCO BELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.013428-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO ROUVIER FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013428-5, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: FLAVIO ROUVIER FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.013499-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIAMO PASCOAL DE FREITAS (Adv. ROMMEL PASCOAL DE FREITAS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010392/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013499-6, concluso em 26/10/2007 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PIAMO PASCOAL DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n81 - 2007.51.01.013620-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURINI ELIZARDO BRITO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013620-8, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: MAURINI ELIZARDO BRITO,MARIA DAS GRACAS FONSECA ELIZARDO BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.013890-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASCENDINO DA SILVA (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010429/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013890-4, concluso em 27/10/2007 19:11. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE ASCENDINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE ASCENDINO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL E OUTRO, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.014851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES MUBARAK BEZERRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.014851-0, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MERCEDES MUBARAK BEZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.016716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA DE AZEVEDO BECKER - ESPOLIO REP/ P/ MARIA CLELIA DE AZEVEDO BECKER (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010082/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Heloísa de Oliveira Becker (cod. Emprg. n.º 75909 e 90122181381 - fls. 56/66), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 11.889,40 (onze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos) e R$ 45,23 (quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.017778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MENDES DA SILVA (Adv. OTILIA DOS SANTOS, NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.017778-8, concluso em 24/10/2007 13:32. \r\n\r\nAutor: ARLETE MENDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.018656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUGLOS JORGE FLORES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010409/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018656-0, concluso em 27/10/2007 18:46. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: RUGLOS JORGE FLORES.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRUGLOS JORGE FLORES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n87 - 2007.51.01.516071-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VAISMAN (Adv. ELISA ACCIOLY GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516071-7, concluso em 27/10/2007 19:40. \r\n\r\nAutor: SONIA VAISMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo, portanto os originais dos extratos de fls.23 e 44, em razão das cópias digitalizadas estarem ilegíveis, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, devendo o mencionado documento ser acautelado na Secretaria, se necessário para confecção da conta.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.516154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA NEVES COLIN VASCONCELLOS (Adv. DENISE ASSUNCAO DOS SANTOS DIAS DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010436/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516154-0, concluso em 28/10/2007 13:14. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SHEILA NEVES COLIN VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão emitida pela Seção de Autuação e Distribuição, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n89 - 2007.51.01.516319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA E OUTRO (Adv. ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010391/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.516319-6, concluso em 26/10/2007 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO ROSEIRA BICHARA,DALZISA ROCHA BICHARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.006340-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE SA REGO FORTES FILHO (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010434/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006340-1, concluso em 27/10/2007 19:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HELIO DE SA REGO FORTES FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF, objetivando que a Ré seja condenada a lhe fornecer os extratos de sua conta-poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, tenho para mim que o objeto da presente demanda consiste em exibição de documento, pertinente, portanto, ao procedimento cautelar, consoante se extrai dos artigos 844 e 845, ambos do CPC.\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, não se afigurando adequada, nesta sede, a propositura de ação cautelar de exibição de documento ou coisa, cujo procedimento observará o disposto nos arts. 355 a 363 do CPC.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.006368-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA PEREIRA COUTO E OUTROS (Adv. ANNA CRISTINA PEREIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.006368-1, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: LAURA PEREIRA COUTO,JOSÉ CARLOS DUARTE COUTO,EDIR PEREIRA VASCONCELOS,FERNANDO VASCONCELOS DOS SANTOS,MARLY ANDRADE PEREIRA,MARIA ALICE PEREIRA FIGUEIREDO,AUGUSTO ANDRADE PEREIRA,MANOEL ANDRADE PEREIRA,ALBERTINA ANDRADE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.018163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR JOSE ALVES (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, TANIA AMARAL GOMES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010447/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.021864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO ROSA (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010387/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021864-0, concluso em 26/10/2007 18:49. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO ROSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO ROSA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única e sem deságio, ocorrido em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço, nos percentuais de 18,02% referente ao mês de julho de 1987, 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, 5,38% referente ao mês de maio de 1990 e 7% referente ao mês de fevereiro de 1991.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida, à vista da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nA matéria objeto da demanda encontra-se pacificada, consoante se vê do teor do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n.º 418.918, deu provimento ao recurso da CEF afastando o argumento de que haveria vício de consentimento por parte do correntista ao formalizar o Termo de Adesão objeto da Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nResta, pois, considerar-se válido o acordo firmado, quer por prova nos autos diante da juntada do Termo de Adesão ou via protocolo de internet, quer por afirmação da parte autora nesse sentido, diante da declaração da constitucionalidade da regra instituidora do ajuste, sob pena de ofensa à garantia do ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI da Constituição Federal), observando-se, assim, a dedução e o parcelamento tratados pela referida Lei Complementar. Ratifica este entendimento a recente súmula vinculante nº 1, do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que a parte Autora firmou acordo com a Ré, nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, para recebimento na via administrativa dos valores que ora pleiteia, conforme documento de fls. __.\r\n\r\nPosto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.024763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FRANCISCO ALVES COELHO E OUTRO (Adv. ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.024763-9, concluso em 26/10/2007 17:11. \r\n\r\nAutor: MARIO FRANCISCO ALVES COELHO,MONICA DE OLIVEIRA COELHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.025475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BERNARDINO GONCALVES (Adv. MARCELINO CARLOS DE ABREU GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010425/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.025475-9, concluso em 27/10/2007 19:02\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS BERNARDINO GONCALVES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incom petente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n96 - 2007.51.51.026409-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CRUZ SILVA (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010390/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026409-1, concluso em 26/10/2007 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DA CRUZ SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.026758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA MARQUES DE ARAUJO (Adv. CESAR THOME DE ASSIS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010407/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.026758-4, concluso em 27/10/2007 18:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA MARQUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos pela Seção de Autuação e Distribuição, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.027008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA CIRINO FOLIADOR E OUTRO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027008-0, concluso em 28/10/2007 13:02. \r\n\r\nAutor: DANIELA CIRINO FOLIADOR,ANA SHIRLEY CIRINO FOLLADOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.027085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE FERNANDES VELLOSO BAHIA (Adv. LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027085-6, concluso em 27/10/2007 19:44. \r\n\r\nAutor: ALICE FERNANDES VELLOSO BAHIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a comparecer à Secretaria do Juízo, portanto os originais dos extratos de fls.23 e 44, em razão das cópias digitalizadas estarem ilegíveis, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, devendo o mencionado documento ser acautelado na Secretaria, se necessário para confecção da conta.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.027165-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE SAYURI TOGASHI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x BANCO ITAÚ S/A E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010424/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027165-4, concluso em 27/10/2007 19:02\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: LILIANE SAYURI TOGASHI\r\n\r\nRéu:BANCO ITAÚ S/A,BANCO CENTRAL DO BRASIL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO ITAÚ S/A,BANCO CENTRAL DO BRASIL,UNIAO FEDERAL, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n101 - 2007.51.51.027757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA OTTATI CHIO E OUTRO (Adv. ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA) x BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010423/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.027757-7, concluso em 27/10/2007 19:00\r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEUSA OTTATI CHIO,PAULO AFONSO CHIO\r\n\r\nRéu:BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face do BANCO BRADESCO S/A, com o fim de que a parte Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à legitimidade passiva da instituição bancária depositária da conta poupança cuja reposição de expurgos constitua objeto da demanda, como no caso (REsp 253482, DJ de 25/09/2000); afastou expressamente qualquer pertinência subjetiva em relação ao BACEN e à UNIÃO FEDERAL (REsp 933159, DJ de 22/06/2007; REsp 761318, DJ de 08/05/2007; REsp 170200, DJ de 23/11/1998). Isto porque a relação de direito material se perfaz entre o poupador e o depositário. \r\n\r\nComo o pólo passivo desta Ação deve ser constituído apenas pela instituição depositária, que, no caso, detém natureza de pessoa jurídica de direito privado, sem que, em decorrência disso, estejam configuradas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal, que implique no processamento desta ação perante a Justiça Federal, evidencia-se a incompetência deste Juizado Especial Federal (art. 6º, II, da Lei nº 10.259/2001) para conhecer da pretensão deduzida.\r\n\r\nPosto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n102 - 2007.51.51.031422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA RODRIGUES MOURA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031422-7, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MARTA RODRIGUES MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.031919-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FIGUEIREDO DE FARIA (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031919-5, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: MIGUEL FIGUEIREDO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n104 - 2007.51.51.034276-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010386/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034276-4, concluso em 26/10/2007 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n105 - 2007.51.51.034802-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BATISTA SOBRINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034802-0, concluso em 28/10/2007 13:06. \r\n\r\nAutor: JOSE BATISTA SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.035658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DRUMMOND DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010412/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.035658-1, concluso em 27/10/2007 18:46. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: LUIS DRUMMOND DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUIS DRUMMOND DE CARVALHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n107 - 2007.51.51.037120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE BORMAC (Adv. GUSTAVO PEREIRA DE MELO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037120-0, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: LENICE BORMAC.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.037188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE SOUZA PEREIRA - ESPÓLIO (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037188-0, concluso em 27/10/2007 15:49. \r\n\r\nAutor: MARCELO DE SOUZA PEREIRA - ESPÓLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção, cópias de seus documentos pessoais, bem como do termo de inventariante.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.037329-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO CUSTODIO VARGAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010405/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.037329-3, concluso em 27/10/2007 18:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GETULIO CUSTODIO VARGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos pela Seção de Autuação e Distribuição, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.037611-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RIBEIRO DE FARIA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010410/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037611-7, concluso em 27/10/2007 18:46. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: ALVARO RIBEIRO DE FARIA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALVARO RIBEIRO DE FARIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n111 - 2007.51.51.038150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO VERAS DA SILVA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038150-2, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: MARIO LUCIO VERAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.038264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXWELL DA SILVA INACIO (Adv. GERALDO DI STASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.038264-6, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MAXWELL DA SILVA INACIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.039178-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDA FERREIRA NOGUEIRA (Adv. VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039178-7, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: ADEILDA FERREIRA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.039404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO VIRGILIO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 010087/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. n.º 63160 - fl. 12) da parte Autora (PIS n.º 10317133559), no valor de R$ 451,52 (quatrocentos e cinqüenta e um reais e cinqüenta e dois centavos), devendo ser atualizado desde 10/10/2006 até a data do efetivo pagamento, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve a presente sentença como Mandado de Pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.043794-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECIR DE SOUZA PIRES (Adv. JORGE FREITAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043794-5, concluso em 10/10/2007 18:33. \r\n\r\nAutor: NECIR DE SOUZA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que regularize a representação, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, já que dos autos não consta procuração outorgada ao advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.043941-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO PAIVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.043941-3, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: PAULO DE TARSO PAIVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.044000-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARBONE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.044000-2, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: JOSE CARBONE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.047004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOMEU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047004-3, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO LOMEU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.047138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SHIRLEY CIRINO FOLLADOR (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047138-2, concluso em 28/10/2007 13:04. \r\n\r\nAutor: ANA SHIRLEY CIRINO FOLLADOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.051320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO DA SILVA HIDALGO (Adv. DEIVE LIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010393/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051320-0, concluso em 26/10/2007 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: IVO DA SILVA HIDALGO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n121 - 2007.51.51.051485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO FOLDES (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010428/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051485-0, concluso em 27/10/2007 19:09\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SANDRO FOLDES\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, no período de junho de 1987 (Plano Bresser).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nRelativamente à reposição decorrente do Plano Bresser, considerando que a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de 20 (vinte) anos, contado do período de referência do índice expurgado (junho de 1987), há que se reconhecer a caracterização do instituto da prescrição (REsp nº 149255, DJ de 21/02/2000). \r\n\r\nPosto isto, declaro operada a prescrição da pretensão relativa à reposição oriunda do Plano Bresser, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e, \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.051504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DOS SANTOS LIMA (Adv. LUIZ PAULO DOS SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051504-0, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: GILDA DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2007.51.51.051650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MACISTE RIBEIRO BESSA (Adv. ELIZENE SOARES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051650-0, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MACISTE RIBEIRO BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n124 - 2007.51.51.051766-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE FARIA PEREIRA NETO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010081/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 45989, 90534187455, 43651, 4478, 3283, 4743, 6588, 207 e 90340859255 - fls. 47/96) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 2.914,51 (dois mil, novecentos e quatorze reais e cinqüenta e um centavos), R$ 61,15 (sessenta e um reais e quinze centavos), R$ 94,21 (noventa e quatro reais e vinte e um centavos), R$ 99,65 (noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos) - índice de 42,72%, R$ 148,65 (cento e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) - índice de 42,72%, R$ 241,51 (duzentos e quarenta e um reais e cinqüenta e um centavos), R$ 4,16 (quatro reais e dezesseis centavos) - índice de 44,80%, R$ 2.726,79 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) e R$ 24,82 (vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.051862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA GOMES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051862-3, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: IDALINA GOMES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n126 - 2007.51.51.054030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054030-6, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: JOSE DE JESUS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n127 - 2007.51.51.054080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010413/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054080-0, concluso em 27/10/2007 18:46. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: ANTONIO SOUZA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n128 - 2007.51.51.054081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054081-1, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: JORGE ROSA AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n129 - 2007.51.51.054082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE LIMA VELASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054082-3, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: SERGIO DE LIMA VELASCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n130 - 2007.51.51.054084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS TAVARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054084-7, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: JOSIAS TAVARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n131 - 2007.51.51.054317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO VIEIRA COUTINHO (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010411/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054317-4, concluso em 27/10/2007 18:46. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: ALFREDO VIEIRA COUTINHO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nALFREDO VIEIRA COUTINHO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n132 - 2007.51.51.054844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010389/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.054844-5, concluso em 26/10/2007 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n133 - 2007.51.51.056063-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MARTINS VAZ DE OLIVEIRA (Adv. CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056063-9, concluso em 22/10/2007 14:25. \r\n\r\nAutor: LEONARDO MARTINS VAZ DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a prolação de sentença nos autos, resta exaurido o ofício jurisdicional, no caso, a teor do art. 463 do CPC. Indefiro o requerido, portanto. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n134 - 2007.51.51.056142-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENO NASCIMENTO DELVIZIO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056142-5, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: ZENO NASCIMENTO DELVIZIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n135 - 2007.51.51.056145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY LEITAO DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056145-0, concluso em 26/10/2007 19:13. \r\n\r\nAutor: DARCY LEITAO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n136 - 2007.51.51.056344-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.056344-6, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n137 - 2007.51.51.056350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DE MEDEIROS SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010416/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056350-1, concluso em 27/10/2007 18:46. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: COSME DE MEDEIROS SOUZA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCOSME DE MEDEIROS SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n138 - 2007.51.51.056964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GONCALVES APPARECIDO (Adv. CARLA DENTINO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010085/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 548772 - fls. 27/31) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.412,26 (quatro mil, quatrocentos e doze reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n139 - 2007.51.51.058234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERCILIA DA SILVA FIGUEIREDO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058234-9, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: TERCILIA DA SILVA FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n140 - 2007.51.51.058377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMES DA FONTOURA RIELLA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058377-9, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: JAMES DA FONTOURA RIELLA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n141 - 2007.51.51.064780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA LOPES DA SILVA (Adv. RONALDO DE CARVALHO CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010388/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.064780-0, concluso em 26/10/2007 16:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: HELENA LOPES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança, nos períodos, cumulativa ou alternadamente, de junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, é certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas. \r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança, tendo como parâmetros as datas de 15/06/1987 (para o Plano Bresser), de 15/01/1989 (para o Plano Verão) e de 15/04/1990 (para o Plano Collor I). Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido cientificada da exigência em instruir o pedido com os documentos indispensáveis à sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil, além de advertida de que deveria fazê-lo até a data da conclusão para a sentença, quedou-se inerte; donde, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não mais caber dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento.\r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n142 - 2007.51.51.065024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MALLMANN GOMES CARNEIRO E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065024-0, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO MALLMANN GOMES CARNEIRO,SONIA MARIA MORTIMER GOMES CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos va lores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n143 - 2007.51.51.065247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.065247-9, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.067443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE PITTA DE CASTRO (Adv. LIDIA CASTRO KAZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067443-8, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: NICE PITTA DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n145 - 2007.51.51.067446-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO RICARDO DE OLIVEIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010414/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067446-3, concluso em 27/10/2007 18:46. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: TIAGO RICARDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTIAGO RICARDO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.067459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANUEL PEIXOTO TELES (Adv. CARLA CRISTINA PASCHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010394/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067459-1, concluso em 27/10/2007 18:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: EMANUEL PEIXOTO TELES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos pela Seção de Autuação e Distribuição, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.067609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067609-5, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n148 - 2007.51.51.067619-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO DO NASCIMENTO (Adv. MARTA RODRIGUES THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010408/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067619-8, concluso em 27/10/2007 18:46. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: BENEDITO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nBENEDITO DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.067708-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067708-7, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MARIA ELIAS MASSAD.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.067709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO ELIAS MASSAD (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067709-9, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: ALBERTO ELIAS MASSAD.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n151 - 2007.51.51.067903-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SAID JORGE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.067903-5, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: ROBERTO SAID JORGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n152 - 2007.51.51.068024-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIM ABDALLAH EL DERZI (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068024-4, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: NAIM ABDALLAH EL DERZI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n153 - 2007.51.51.068411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO BASBUS MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068411-0, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n154 - 2007.51.51.068470-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIL DE JESUS RAMOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010075/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068470-5, concluso em 19/10/2007 11:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: NEIL DE JESUS RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a saber, a conta relativa ao vínculo com a empresa ELETROMAR IND ELETR BRASIL S/A, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 2007.51.51.068738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE VEIGA LAMAR SARAIVA BAPTISTA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.068738-0, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: MARLENE VEIGA LAMAR SARAIVA BAPTISTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n156 - 2007.51.51.071045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY NACIF DE VASCONCELLOS (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071045-5, concluso em 28/10/2007 12:45. \r\n\r\nAutor: DELLY NACIF DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n157 - 2007.51.51.071102-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA LISBOA CASTRO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071102-2, concluso em 27/10/2007 14:27. \r\n\r\nAutor: ZENILDA LISBOA CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, correspondentes aos trinta anos anteriores ao ajuizamento do feito, até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n158 - 2007.51.51.071212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071212-9, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n159 - 2007.51.51.071569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071569-6, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: ADILSON DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n160 - 2007.51.51.071577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SOARES MESQUITA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071577-5, concluso em 26/10/2007 17:11. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ SOARES MESQUITA,ANA MARIA FERRAZ MESQUITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n161 - 2007.51.51.071957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PIO GUIMARAES VENTANIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071957-4, concluso em 27/10/2007 14:27. \r\n\r\nAutor: PIO GUIMARAES VENTANIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, correspondentes aos trinta anos anteriores ao ajuizamento do feito, até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n162 - 2007.51.51.072002-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO RANGEL CHAPELEN (Adv. DANIELE DE JESUS CHAPELEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072002-3, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO RANGEL CHAPELEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2007.51.51.072427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE MORAES E OUTRO (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072427-2, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: RENATO DE MORAES,MARIA JOSE CASTRO MORAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n164 - 2007.51.51.072777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ARMADA SENORANS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010415/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072777-7, concluso em 27/10/2007 18:46. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: NILZA ARMADA SENORANS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILZA ARMADA SENORANS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nConsoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.072869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO (Adv. PAULO MACIEL DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072869-1, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 166 - 2007.51.51.072902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA AMARAL (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072902-6, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: MANOEL SILVA AMARAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n167 - 2007.51.51.073040-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM DE FREITAS NOVAES (Adv. LUIS ANTONIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010083/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 11073 e 2416 - fls. 19/27) a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 2.885,45 (dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no valor de R$ 5.365,48 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2007.51.51.073075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO BOBSIN (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073075-2, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO BOBSIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n169 - 2007.51.51.073153-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DE ASSIS FILHO (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010419/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073153-7, concluso em 27/10/2007 18:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO FRANCISCO DE ASSIS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos pela Seção de Autuação e Distribuição, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n170 - 2007.51.51.073478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FELIPE SIMOES MORAES (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010076/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS de Ricardo Molina Moraes (cod. Emprg. n.º 90395332802 e 90591784053 - fls. 31/40) e de Elizaude Simões Moraes (cód. Emprg. 12271 - fls. 41/45), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 96,70 (noventa e seis reais e setenta centavos), R$ 1.879,32 (um mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) e R$ 5.315,11 (cinco mil, trezentos e quinze reais e onze centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2007.51.51.073539-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073539-7, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: NEYDE ALMEIDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n172 - 2007.51.51.073592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZETE DA SILVA DE LIMA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010084/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 3604 - fls. 25/29) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 3.068,79 (três mil, sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2007.51.51.073801-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA ROCHA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073801-5, concluso em 27/10/2007 15:36.\r\n\r\nAutor: IVONE DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\napresente comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação de todas contas do FGTS informadas, previstas no art.20 da Lei n.8036/90 (extrato de vínculos - que poderá ser obtido em qualquer agência da CEF, sem ônus para a parte-, onde fique comprovado que se encontra há mais de três anos fora do regime do FGTS; carta de concessão de aposentadoria; declaração sindical atestando a demissão sem justa causa; declaração do síndico da massa falida atestando a demissão sem justa causa; entre outros).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n174 - 2007.51.51.073897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRINDA DUARTE DE BARROS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.073897-0, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: AIRINDA DUARTE DE BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n175 - 2007.51.51.074116-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA TRAVASSOS PINGARILHO (Adv. MARIA DE FATIMA TRAVASSOS PINGARILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074116-6, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA TRAVASSOS PINGARILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, mani festar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n176 - 2007.51.51.074592-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ZARUR (Adv. EDUARDO ZARUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074592-5, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: EDUARDO ZARUR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n177 - 2007.51.51.074758-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES VENANCIO DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074758-2, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: LOURDES VENANCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n178 - 2007.51.51.074881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO SODRE LIMA (Adv. ROGER BERLANDI DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010406/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.074881-1, concluso em 27/10/2007 18:51. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARLOS AUGUSTO SODRE LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos pela Seção de Autuação e Distribuição, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n179 - 2007.51.51.076583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO JORGE DE AZEVEDO MACHADO (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010435/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076583-3, concluso em 28/10/2007 13:12. \r\n\r\nTipo: C\r\n\r\nAutor: DECIO JORGE DE AZEVEDO MACHADO.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDECIO JORGE DE AZEVEDO MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando que a ré seja condenada ao pagamento do crédito de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei nº 5.107/66, que instituiu o FGTS, previu a capitalização dos juros em progressão, de três até seis pontos percentuais, de acordo com o tempo de permanência do empregado no mesmo empregador (art. 4º). \r\n\r\nQuebra Consoante provas documentais produzidas pelo próprio autor na petição inicial, em especial o extrato de fl. 17, observa-se que já houve percepção do crédito correspondente aos juros progressivos em questão. Consectário é a ausência de interesse em agir, sob o prisma da necessidade da demanda, condição ao exame de mérito. \r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, I e 295, III , do CPC, supletivamente aplicado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n180 - 2007.51.51.077109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI CABRAL GADELHA DO ESPIRITO SANTO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010418/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077109-2, concluso em 27/10/2007 18:32. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ERNANI CABRAL GADELHA DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do Processo indicado em certidão juntada aos autos pela Seção de Autuação e Distribuição, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a coisa julgada.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n181 - 2007.51.51.077113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LIMA DA COSTA (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077113-4, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: JOSE LIMA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n182 - 2007.51.51.077355-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. MARIA QUITERIA DO NASCIMENTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077355-6, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: NELSON FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n183 - 2007.51.51.077639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GILBERTO ALBO SCHROEDER (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077639-9, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: JOAO GILBERTO ALBO SCHROEDER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n184 - 2007.51.51.077756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA COUTINHO (Adv. NELSON LAGES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077756-2, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: EDUARDO DE SOUZA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n185 - 2007.51.51.079082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MEIRELES DA SILVA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079082-7, concluso em 24/10/2007 13:32. \r\n\r\nAutor: JANETE MEIRELES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n186 - 2007.51.51.079165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DOS SANTOS CHAVES (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079165-0, concluso em 27/10/2007 14:27. \r\n\r\nAutor: JOEL DOS SANTOS CHAVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, correspondentes aos trinta anos anteriores ao ajuizamento do feito, até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n187 - 2007.51.51.079170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079170-4, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE FRANCISCO DA GAMA LIMA NETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n188 - 2007.51.51.079186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE RODRIGUES VALGUEREDO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010437/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079186-8, concluso em 28/10/2007 13:14. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ADEMILDE RODRIGUES VALGUEREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão emitida pela Seção de Autuação e Distribuição, cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n189 - 2007.51.51.079258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DA SILVA (Adv. SHEILA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079258-7, concluso em 24/10/2007 13:32. \r\n\r\nAutor: CRISTINA MARIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n190 - 2007.51.51.079437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDO JOSE DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079437-7, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: EVANDO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n191 - 2007.51.51.079559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA YONE LEITE REIS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010402/2007 . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.079559-0, concluso em 27/10/2007 18:26 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: MARIA YONE LEITE REIS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARIA YONE LEITE REIS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n192 - 2007.51.51.079560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEIA DA CONCEIÇÃO TALARICO DE SOUZA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010400/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.079560-6, concluso em 27/10/2007 18:26 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: NICEIA DA CONCEIÇÃO TALARICO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNICEIA DA CONCEIÇÃO TALARICO DE SOUZA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n193 - 2007.51.51.079567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE MATTOS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010420/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.079567-9, concluso em 27/10/2007 18:26 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: GILSON DE MATTOS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILSON DE MATTOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2007.51.51.079569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLENDINA BALBINA FERNANDES DA SILVA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010403/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.079569-2, concluso em 27/10/2007 18:26 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: OLENDINA BALBINA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOLENDINA BALBINA FERNANDES DA SILVA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n195 - 2007.51.51.079570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONIAS CARNEIRO LOPES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010421/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.079570-9, concluso em 27/10/2007 18:26 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: ADONIAS CARNEIRO LOPES.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nADONIAS CARNEIRO LOPES, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n196 - 2007.51.51.079571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DANTAS DOS SANTOS (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010404/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.079571-0, concluso em 27/10/2007 18:26 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: JOAO DANTAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO DANTAS DOS SANTOS, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2007.51.51.079574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO FARIA NOGUEIRA (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010401/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2007.51.51.079574-6, concluso em 27/10/2007 18:26 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: OSWALDO FARIA NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOSWALDO FARIA NOGUEIRA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, além das diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n198 - 2007.51.51.079586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE EDUARDO RIOS LUCAS (Adv. CARLA GOMES PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079586-2, concluso em 24/10/2007 13:32. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE EDUARDO RIOS LUCAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2007.51.51.079792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO PESTANA DA SILVA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010430/2007 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079792-5, concluso em 27/10/2007 19:12. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: ALOYSIO PESTANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nÉ de ver-se que, muito embora o contrato de trabalho da parte Autora tenha se iniciado no período em questão, somente houve opção pelo regime de FGTS em 07/02/1979, conforme documento de fls. 11, razão pela qual não cabe a aplicação dos juros progressivos. Esta hipótese tem sido observada como recorrente neste Juízo, ao lado dos casos em que a formação do próprio contrato de trabalho ocorre posteriormente a esse mesmo período. Assim, sendo certo que a questão de direito já é pacífica no âmbito deste Juizado Especial Federal - ausência de direito subjetivo àqueles cujo vínculo e/ou opção tenha sido posterior a setembro de 1971 -, autorizado o imediato julgamento da causa, sem a citação da ré (art. 285-A, do CPC). \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n200 - 2007.51.51.079898-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM DOS SANTOS (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079898-0, concluso em 27/10/2007 14:27. \r\n\r\nAutor: ALVIM DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS sob exame, correspondentes aos trinta anos anteriores ao ajuizamento do feito, até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque, ciente de que tais extratos deverão ser obtidos junto ao banco depositário originário, conforme anotação na CTPS, e não junto à CEF. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, devendo, inclusive, apresentar resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.10.259/2001, art. 5o. da Lei 9099/95 e par. 4o. do art. 11 do Provimento n.02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco)dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.080117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA HORTA CORREA BARBOSA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080117-5, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELA HORTA CORREA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n202 - 2007.51.51.082342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AMARAL DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082342-0, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA AMARAL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n203 - 2007.51.51.082347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRACELINO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082347-0, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: FRACELINO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n204 - 2007.51.51.082355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA DE CARVALHO WELP (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082355-9, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: CLAUDIA MARIA DE CARVALHO WELP.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n205 - 2007.51.51.082358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARICEIA DA SILVA MEDEIROS (Adv. JOSE ANTONIO ROCHA DE SIQUEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082358-4, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: ARICEIA DA SILVA MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n206 - 2007.51.51.082359-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DE ANDRADE EUZEBIO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082359-6, concluso em 27/10/2007 15:35. \r\n\r\nAutor: KATIA DE ANDRADE EUZEBIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n207 - 2007.51.51.082360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082360-2, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n208 - 2007.51.51.082572-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTA ALVES TEIXEIRA DA SILVA (Adv. IGNEZ CAROLINA DA SILVA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082572-6, concluso em 27/10/2007 15:35. \r\n\r\nAutor: VICTA ALVES TEIXEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n209 - 2007.51.51.082651-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DAMIAO DE AZEVEDO (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082651-2, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DAMIAO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.082872-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE CARVALHO MULLER (Adv. ANTONIO PEDRO PARDELLAS MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082872-7, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE CARVALHO MULLER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n211 - 2007.51.51.082900-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN SOLANGE CAMBEIRO ABREU (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082900-8, concluso em 26/10/2007 18:50. \r\n\r\nAutor: LILIAN SOLANGE CAMBEIRO ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente (se já não estiver nos autos):\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n212 - 2007.51.51.082992-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO OSVALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082992-6, concluso em 26/10/2007 19:04. \r\n\r\nAutor: JOAO OSVALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n213 - 2007.51.51.082993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082993-8, concluso em 27/10/2007 15:33. \r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, em Secretaria, o original do extrato de fl.10 em razão do mesmo encontra-se ilegível. \r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença, considerando o pedido objeto da presente ação, alternada ou cumulativamente:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nConsiderando os extratos que instruem a inicial, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo contábil dos valores eventualmente devidos à parte autora, observando o pedido formulado na inicial, e aplicando para o:\r\n\r\n- período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n214 - 2007.51.51.084109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA PINTO COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084109-4, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: ALDA PINTO COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n215 - 2007.51.51.084122-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO ANTONIO DE MELLO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084122-7, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: CELIO ANTONIO DE MELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n216 - 2007.51.51.084127-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PASSATI FILHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084127-6, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: ALFREDO PASSATI FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\n217 - 2007.51.51.084221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR BAPTISTA DA COSTA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.084221-9, concluso em 27/10/2007 14:15. \r\n\r\nAutor: JURANDYR BAPTISTA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEntendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, há necessidade de a inicial vir instruída com os documentos essenciais à sua propositura. \r\n\r\nNo presente caso, tendo os vista os termos da petição inicial, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), razão pela qual indefiro o pedido formulado de expedição de ofício ou de fornecimento dos extratos pela Ré. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, cumprindo as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame, com a juntada de qualquer extrato ou documento no qual se possa aferir a lesão ao direito alegado, uma vez que, em regra, os bancos depositários já promoveram a aplicação da progressividade dos juros na época própria, cabendo à parte autora, quando do ajuizamento do feito, demonstrar sua não aplicação, em face do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n218 - 2007.51.51.006571-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOSLEN TRIPODI CERQUEIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010099/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n219 - 2007.51.51.035629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCESTE CAVALCANTE DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010089/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( \r\n\r\nmaio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDASS (\r\n\r\njaneiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nb) a partir de 01 de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observada a classe e padrão do servidor;\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n220 - 2007.51.51.038141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DO COUTO GOMES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino de ofício a inclusão de Marly Gomes Pereira no pólo passivo da presente lide, para o que deverão os autos ser remetidos à seção de distribuição e autuação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova a citação da ré, fornecendo seu endereço e cópia da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a ré Marly Gomes Pereira, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nEm seguida, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n221 - 2007.51.51.039287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS FERNANDES MAYER (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010449/2007 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n222 - 2007.51.51.047413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA MUNIZ XIMENES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010453/2007 . Posto isto, rejeito os pedidos constantes na exordial, para julgá-los IMPROCEDENTES, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n223 - 2007.51.51.058247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010444/2007 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n224 - 2007.51.51.058473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON RIBEIRO MORENO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010107/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058473-5, concluso em 22/10/2007 16:53\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOSE WILSON RIBEIRO MORENO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela, com base em 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nNo caso de a Gratificação de Desempenho entelada ter sido paga aquém ou além dos termos contidos no Diploma Legal que a veiculou, cabe à Administração, com base no poder de autotutela de que é dotada - Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - rever eventual pagamento feito em desconformidade com os preceitos legais, promovendo a compensação pertinente de eventual diferença paga a maior ou a menor.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2007.51.51.058485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VIDAL RIBEIRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010106/2007 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058485-1, concluso em 22/10/2007 16:53\r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ALICE VIDAL RIBEIRO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando a extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela, com base em 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nNo caso de a Gratificação de Desempenho entelada ter sido paga aquém ou além dos termos contidos no Diploma Legal que a veiculou, cabe à Administração, com base no poder de autotutela de que é dotada - Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - rever eventual pagamento feito em desconformidade com os preceitos legais, promovendo a compensação pertinente de eventual diferença paga a maior ou a menor.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n226 - 2007.51.51.064565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON GARCIA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010110/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (trinta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n227 - 2007.51.51.065069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RIBEIRO DE SIQUEIRA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010090/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2007.51.51.065111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010448/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA (\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até janeiro de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM ( \r\n\r\na) a partir de fevereiro de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 75 pontos, observada a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2007.51.51.065801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA COSTA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010093/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n230 - 2007.51.51.067007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARROS BRISSAC (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010095/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n231 - 2007.51.51.067089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA DE ARAUJO FERREIRA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010112/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, percebida pela parte autora, inativa, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nde abril de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\na partir de 1.º de maio de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n232 - 2007.51.51.073789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA FONSECA BEDER (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010096/2007 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa - GDATA, percebida pela parte autora, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os seguintes períodos e parâmetros, observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nmaio de 2002 - cômputo dos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos; \r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n233 - 2007.51.01.013993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JULIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010375/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n234 - 2007.51.01.516327-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CRUZ FLESSATI (Adv. GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010378/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n235 - 2007.51.51.024197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PINTO COSTA (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010380/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n236 - 2007.51.51.024202-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA TINOCO GOIA (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010374/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n237 - 2007.51.51.024391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA LOBATO DE ABREU (Adv. ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010086/2007 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança, do valor de R$ 717,11 (setecentos e dezessete reais e onze centavos) - Plano Bresser, atualizado monetariamente desde 16/10/2007 até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n238 - 2007.51.51.024700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMANDA ESTEVES DE SOUSA PINHEIRO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010441/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n239 - 2007.51.51.026432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABELARDO DIAS LOPES BEJA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010440/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n240 - 2007.51.51.026433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LUDOGERO GOMES (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010439/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n241 - 2007.51.51.026614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DE MOURA COSTA ZEHURI (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010376/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n242 - 2007.51.51.027275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO WILSON CRUZ (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010438/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n243 - 2007.51.51.027350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO BASILIO (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010377/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n244 - 2007.51.51.027463-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL BERNARDINO ABUD (Adv. RAFAEL BERNARDINO ABUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010379/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n245 - 2007.51.51.033368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO JOSE PIRES BASTOS E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010373/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n246 - 2007.51.51.037450-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME MENEZES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010442/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n247 - 2007.51.51.037451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RENEE DE SOUZA VARGAS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010372/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n248 - 2007.51.51.039543-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO MARTINS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010443/2007 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n249 - 2007.51.51.039549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LEITAO LEONE (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010445/2007 . Assim, considerando os princípios orientadores contidos no art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, assinalo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte autora proceda a juntada dos extratos da conta poupança que alega ter; vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n250 - 2007.51.51.039860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON DA SILVA BORGES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 010446/2007 . Assim, considerando os princípios orientadores contidos no art. 2.º da Lei n.º 9.099/95, assinalo o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que a parte autora proceda a juntada dos extratos da conta poupança que alega ter; vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n251 - 2007.51.51.051585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DE OLIVEIRA TORRES (Adv. ADELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051585-3, concluso em 10/10/2007 18:33. \r\n\r\nAutor: SEVERINO DE OLIVEIRA TORRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente cópias da CTPS e/ou cartão do PIS/PASEP constantes dos extratos adunados aos autos, a fim de comprovar a titularidade das contas fundiárias, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença\r\n\r\n252 - 2007.51.51.054913-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO SANTIAGO SEVERINO (Adv. JOSE ANTONIO HOLZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010079/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 897 e 8329 - fls. 20/29) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 508,01 (quinhentos e oito reais e um centavo) e R$ 468,12 (quatrocentos e sessenta e oito reais e doze centavos), corrigidos monetariamente até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n253 - 2007.51.51.058661-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JANUARIO DOS REIS FILHO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058661-6, concluso em 15/10/2007 14:21. \r\n\r\nAutor: ANTONIO JANUARIO DOS REIS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que subscreva a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nUma vez cumprido, intime-se a Ré para apresentar cópia do Termo de Adesão (LC 110/2001) devidamente assinado pelo Autor, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n254 - 2007.51.51.059787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA JANETE DE SANTA BARBARA BRITO (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.059787-0, concluso em 08/10/2007 19:38. \r\n\r\nAutor: JOSEFA JANETE DE SANTA BARBARA BRITO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que apresente cópias do cartão do PIS/PASEP (10322096771) e/ou CTPS (76466) constantes dos extratos adunados aos autos, a fim de comprovar a titularidade da conta fundiária, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n255 - 2007.51.51.064691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FERNANDES PEÇANHA (Adv. MARIA DO SOCORRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010077/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 536847 - fls. 20/24) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 4.417,28 (quatro mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n256 - 2007.51.51.064787-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA PAIXAO DE PAULA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010078/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 6166 - fls. 25/29) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 14.458,71 (quatorze mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e setenta e um centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n257 - 2007.51.51.065245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERONYMO DE MELO (Adv. LUIZ ANTONIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 010080/2007 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS (cod. Emprg. n.º 28003 - fls. 25/29) da parte Autora, a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, no montante total de R$ 18.454,23 (dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e três centavos), corrigido monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo recusa, serve esta sentença como Alvará de Levantamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.072829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOSE TRISTÃO CUNHA (Adv. FABIANO PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072829-0, concluso em 17/10/2007 16:50. \r\n\r\nAutor: LEANDRO JOSE TRISTÃO CUNHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConstato pelo endereço informado na inicial e constante do comprovante de residência de fl. 09 que o autor reside no Município de São João de Meriti, o qual é abrangido por dois Juizados Especiais Federais (instalados em 18/12/2006, de acordo com a Resolução de nº 29/2006 da Presidência do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), e ainda, tendo em vista que no presente feito já houve citação da parte ré, cuja resposta encontra-se acostada a fl. 23/28, atenta aos princípios da celeridade e economia processual, excepcionalmente determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais daquela Subseção Judiciária, a quem couber processar e julgar o feito por livre distribuição.\r\n\r\nDeverá igualmente o patrono da parte autora anexar aos autos procuração conferida pela parte ou o próprio autor assinar a petição inicial.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 135\r\n\r\nTotal Sentença : 121\r\n\r\nId: 356300"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000122\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.055418-3 LYLIAN VILLELA DE FIGUEIREDO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.055418-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.51.015688-0 JOAO AFONSO MARQUES COLLYER E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2002.51.51.015688-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.017198-8 CORDOVAL BARBOZA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOEL RIBEIRO CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.017198-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.017577-5 DINARTE LEAO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.017577-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.020023-0 FLAVIO GABRY LIMA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.020023-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.021413-6 MURILO DIAMANTINO FILHO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.021413-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.024159-0 ARMANDO FILOSI FRANCO BARBOSA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.024159-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.025500-0 LOURENCO FERNANDO ABREU MARTINEZ (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.025500-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.027100-4 ARI NUNO DE SANT ANNA SILVA (Adv. THAIS MARTINS DE SANT ANNA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AFONSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.027100-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.027251-3 FREDERICO CARLOS DA ROSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.027251-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.027259-8 GERSON TEIXEIRA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.027259-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.031577-9 ALESSANDRO DE MAGALHAES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031577-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.031873-2 JORGE JOSE NUNES COSTA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031873-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.031943-8 ANTONIO DO NASCIMENTO BELCHIOR (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.031943-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.032230-9 ALMIR NASCIMENTO QUINTANILHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032230-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.032315-6 RENATO FERRAZ DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.032315-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.51.033539-0 SERGIO LUIZ DA SILVA E SOUZA (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.033539-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.51.036119-4 SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.036119-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.51.036368-3 EDMILSON PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.036368-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.037402-4 JOSE JURANDIR BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.037402-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.041120-3 ENY FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.041120-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.51.044163-3 JOCELEN PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044163-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.044770-2 AMAURI DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044770-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.044896-2 JORGE AUGUSTO CAMARA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.044896-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.057237-5 RODRIGO TADEU PEREIRA PASSOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.057237-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.057781-6 LUICEA DOS REIS VILELA (Adv. ANA MARIA TORQUATO FRANCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.057781-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.060500-9 MARIA DO CARMO CRUZ (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060500-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.060904-0 MARCELO MARTINS MACIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.060904-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.074102-1 JORGE JOSE DANTAS DOS SANTOS (Adv. DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.074102-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.078809-8 JORGE LUIZ DA SILVA AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.078809-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.080435-3 ELIANE GOMES DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.080435-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.081633-1 JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.081633-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.081695-1 WELLINGTON DA SILVA AMANCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.081695-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.51.082128-4 JAIRO DE SANTANA ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.082128-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.51.083339-0 HENDERSON DANIEL MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083339-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.51.083444-8 MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.083444-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.51.084012-6 SEBASTIAO ROBERTO GONCALVES DE MENEZES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084012-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.51.084576-8 EVANDRO RILDO OLIVEIRA NUNES (Adv. MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.084576-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2004.51.51.000695-7 JORGE CABRAL DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.000695-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.51.012701-3 VITOR PAULO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.012701-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.51.020055-5 ALLAN KARDEC DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020055-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.020555-3 ELZA ROSA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020555-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.020817-7 JORGE LUIS DOS SANTOS LACERDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.020817-7), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.027151-3 JORGE CARLOS DE ARAUJO SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.027151-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.027206-2 RUBENS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.027206-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2004.51.51.031550-4 MARIA JOSE PEREIRA FLORES (Adv. CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.031550-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.51.031727-6 MONICA BARBOSA DOS SANTOS JUSTINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.031727-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.032067-6 ENEIAS CORREA DE MEYRELLES (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.032067-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.51.042547-4 SAMUEL GREGORIO DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.042547-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nQuebra Para o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.51.049480-0 WELLINGTON HENRIQUE FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.049480-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.51.050580-9 MARILENE FALCAO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050580-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.51.050743-0 MARIA DO CARMO PEREIRA MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.050743-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.51.051232-2 wiliam vaz dos santos (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051232-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.51.051250-4 GUSTAVO TAVARES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051250-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.051263-2 WILLIAM RIBEIRO PINTO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051263-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.51.051383-1 JACYRA FRANCA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051383-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.51.051628-5 SEVERINO DO RAMO DAS NEVES (Adv. IVALDO PACHECO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051628-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.51.052334-4 FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS PARANHOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.052334-4), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.51.053992-3 ELIAS PRATES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.053992-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.51.055490-0 MARIA ELZENIR ARAUJO (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.055490-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.51.057452-2 MARCELLO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. HELOISA FLORIANO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.057452-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2004.51.51.062429-0 VICTOR HUGO GONÇALVES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.062429-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2005.51.51.062815-8 FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. ELENILZA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.062815-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.088187-3 MAGNO SANTANA DE ARAUJO (Adv. FABRIZIO B MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.088187-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.51.088715-2 JOACIL PEDROSO DA SILVA (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.088715-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.51.104041-2 JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.104041-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.51.129275-9 BRUNO MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129275-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.51.129354-5 EVANDRO HENRIQUE BOA NOVA DE ARAUJO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.129354-5), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.131422-6 WILMAR RAYMUNDA CARLOS FIGUEIREDO (Adv. CARLOS ALBERTO X. REIS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.131422-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nComparecer à agência nº 4117 da CEF, PAB-Criminal, localizada no Foro da Avenida Venezuela, 134, térreo, e agendar dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2007.51.51.036039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SASKIA GRACA RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELO BORBA TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006680/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 357703"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000148\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.008466-3 JOSE GOMES (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008001/2007 . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP. R. I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.132334-3 LINDALVA FREIRE DE LIMA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE, LEONARDO LEITE MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007999/2007 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.51.008662-7 ANGELA MARIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008002/2007 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95). \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá observar o prazo limite de 10 (dez) dias, fazendo-se obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2o, da Lei 9.099/95 c/c art. 1o, da Lei 10.259/01, podendo, na hipótese de hipossuficiência econômica, utilizar-se da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5o andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.015432-3 ROSETE RODRIGUES SILVA (Adv. LUIZ MARTINELLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008042/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.021088-0 MARIA LUCIA TEIXEIRA SOUZA (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008177/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União Federal ao pagamento da quantia de R$ 9.415,36 (nove mil e quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), a título de reposição dos valores descontados, conforme os cálculos de fls. 136/138, e de R$ 3.000,00 (três mil reais) por dano moral, computando, até a data do efetivo pagamento, a correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além dos juros de 1% ao mês, desde a citação. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.023026-0 ALBERTO GOMES DE MIRANDA (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007997/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.023274-7 YOLANDA BEATRIZ BUGYJA BRITTO (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008003/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.028902-2 ELBA DE FARIA LAGE (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008000/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95, ressalvado a hipótese de recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.042858-7 ADRIANO YOSHIAKI YANAI (Adv. ISIS PIE DE SOUZA PINGUELLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007998/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.047146-8 CARMEM LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008314/2007 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.052036-4 PAULO FERNANDO DE LIMA FILHO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008181/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), computando-se, até a data do efetivo cumprimento, correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios, e juros de 0,5% ao mês, a contar da citação. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.056320-0 VINICIUS DE LIMA E SILVA MARTINS (Adv. JORGE LUIZ DA ROCHA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008182/2007 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.51.053204-7 ROSALIA HORTA RODRIGUES (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem, para apreciar a petição de fls. 155/156, que, na verdade, reitera vários pedidos anteriores (fls. 118/119, 122/125, 149/150 e 152/153), no sentido de instar a CEF ao cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nRessalte-se que da sentença de fls. 75/77, confirmada integralmente pelo órgão ad quem (fl. 94), constam os valores devidos relativamente a cada uma das contas de FGTS de titularidade da autora, com base nos extratos apresentados pela própria ré, que se quedou omissa, no momento oportuno, acerca da suposta unificação de contas (fl. 101). Essa questão, constituindo matéria de defesa, não tem o condão de alterar os efeitos da coisa julgada, daí porque o creditamento do valor constante do extrato de fl. 102 não é suficiente para atender ao provimento judicial.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que o referido provimento judicial determina o cômputo da correção monetária a partir de julho de 2001 e juros desde a citação sobre aqueles valores especificados na sentença. Assim, nem mesmo o valor suplementar de R$ 3.870,66, creditado pela CEF posteriormente (fls. 109/111), alcança o montante devido.\r\n\r\nÉ de se registrar, inclusive, que a própria CEF informa que procedeu ao bloqueio deste valor, por entender indevido (fl. 111), em absoluta afronta ao teor da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nA CEF persiste em suas alegações infundadas (fls. 138/144, 146/147), ao passo que os cálculos elaborados pela contadoria (fls. 128/134), atendendo estritamente ao comando judicial contido na sentença, apontam para uma diferença de R$ 10.177,25, sem contar a necessidade de desbloqueio da quantia de R$ 3.870,66, antes creditada, no montante atualizado.\r\n\r\nPor todo o exposto, determino que a CEF comprove, efetivamente, o integral cumprimento do julgado, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Quanto à obrigação de pagar, deverá depositar e liberar na conta da autora o valor de R$ 10.177,25, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de seqüestro do numerário; quanto à obrigação de fazer, deverá liberar o valor já depositado, que se encontra bloqueado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDeve a CEF cumprir o acima determinado, no prazo assinalado, sob pena de seu silêncio ou descumprimento da obrigação ser considerado como obstrução ao exercício regular da jurisdição e afronta à coisa julgada, a ensejar medidas ainda mais drásticas.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.021222-0 MARIA DO SOCORRO DE JESUS GUIMARAES (Adv. JOEL SAVEDRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008041/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à obrigação de fazer consistente da transferência do creditamento do benefício de aposentadoria de titularidade da Autora para pagamento na instituição financeira por ela indicada, no caso, o banco BRADESCO S.A., sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento na forma do art. 16 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.000466-4 AIDE RAIMUNDA MARTINS (Adv. MARCIO PANNO WAKNIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Remarco a audiência de conciliação para o dia 13/12/2007 às13:00 horas, cientes as partes de que deverão comparecer a sede deste Juizado, sob pena de extinção com fulcro no art 51, I, da Lei 9.099/95, ficando, ainda, cientes de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046067-7 DULCEMAR MARIA DARELLA (Adv. JAIRO DARELLA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008394/2007 . Por estas razões, com base no art. 269, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme fundamentação supra, uma vez operada a prescrição.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.011478-0 JOEL DA CRUZ RIBEIRO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008316/2007 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de condenar a União a implementar o adicional de compensação orgânica em favor do Autor, bem como ao pagamento das verbas atrasadas a esse título, a partir de 12 de março de 2004, computando-se a correção monetária pelos índices oficiais, e, juros de 1% ao mês, desde a citação, até o efetivo pagamento. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOutrossim, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que a Ré forneça os elementos de cálculos ou que indique o valor dos atrasados, para fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012411-2 NILDECY DE CARVALHO (Adv. PAULO SERGIO MARQUARTE) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ALESSANDRA BOM ZANETTI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008235/2007 . Por essas razões, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.016057-8 OSIRIS PEÇANHA (Adv. LUIZ MARIO SOARES VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008234/2007 . Por estas razões, com base no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.030199-0 KERLY FONSECA DOS SANTOS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008393/2007 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.047254-0 LUCIA CARRICO MIZRAHI (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nExpeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.51.003499-3 EDINILSON MORAES DE CARVALHO (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.51.032925-0 RODRIGO BENTO DA SILVA (Adv. PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2003.51.51.040567-7 DIRCE PAVAN JUVENCIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.51.043465-3 CLAUDIO DOS REIS COUTINHO (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.51.050019-4 JORGE DO NASCIMENTO LIMA (Adv. ALEXANDRE LUIS LOURENCO COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.51.062798-4 MARIA DA CONCEICAO AZEREDO (Adv. JOSANE OLIVEIRA R.GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.51.072932-0 ANA MARIA SANTOS IGAYARA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.075701-6 PALMIRA MENDES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.076675-3 REGINALDO VIEIRA DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.077788-0 NEDJA GONZAGA NAGIB (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.083261-0 ARLINDO SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. SILVANA BENEVIDES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.084288-3 ALMIR MAXIMO DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.000708-1 ANTONIO RAIMUNDO RIBEIRO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.001247-7 JORGE ENRIQUE TERTULIANO (Adv. CARLOS ALDYR DOS SANTOS DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2004.51.51.020821-9 LUIZ CLAUDIO FERNANDES DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.51.059025-4 ALICE BAPTISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.51.071499-0 IVAN HENRIQUE TIMM (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. . (......) Após, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.001078-3 MARTA FERNANDES DE BARROS (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O DEPÓSITO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO ENVIO DA RPV (29/10/2007), EM CONTA CORRENTE A SER ABERTA NA CEF PELO TRF, EM NOME DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO O SAQUE SER FEITO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA, SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.004797-0 CELIA REGINA DE AZEVEDO COUTINHO REP/ NILDA DOS SANTOS CARDOSO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . O DEPÓSITO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO ENVIO DA RPV (29/10/2007), EM CONTA CORRENTE A SER ABERTA NA CEF PELO TRF, EM NOME DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO O SAQUE SER FEITO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA, SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.012016-7 ROBERTO CARLOS ALVES COLARES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O DEPÓSITO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO ENVIO DA RPV (29/10/2007), EM CONTA CORRENTE A SER ABERTA NA CEF PELO TRF, EM NOME DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO O SAQUE SER FEITO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA, SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.012053-2 LUIZ CLAUDIO ALVES (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O DEPÓSITO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO ENVIO DA RPV (29/10/2007), EM CONTA CORRENTE A SER ABERTA NA CEF PELO TRF, EM NOME DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO O SAQUE SER FEITO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA, SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.038512-6 LINDINALVA PESSANHA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL. . O DEPÓSITO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO ENVIO DA RPV (29/10/2007), EM CONTA CORRENTE A SER ABERTA NA CEF PELO TRF, EM NOME DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO O SAQUE SER FEITO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA, SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.040912-0 GILBERTO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . O DEPÓSITO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO ENVIO DA RPV (29/10/2007), EM CONTA CORRENTE A SER ABERTA NA CEF PELO TRF, EM NOME DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO O SAQUE SER FEITO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA, SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2005.51.51.031118-7 FREDERICO SOUZA DE REZENDE BORGES (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . O DEPÓSITO SERÁ EFETUADO NO PRAZO DE 60 DIAS, A CONTAR DO ENVIO DA RPV (29/10/2007), EM CONTA CORRENTE A SER ABERTA NA CEF PELO TRF, EM NOME DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO O SAQUE SER FEITO DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA, SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 358748"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000280\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES (Adv. ALAMIR ROBERTO SALOMAO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2007 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.014824-8\r\n\r\nRegularize a parte autora a petição inicial, eis que a mesma se encontra incompleta e sem assinatura, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito por inépcia da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA DE ANDRADE DRUMOND (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2007 15:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.043630-8\r\n\r\nI- Indefiro o pedido de tutela antecipada, por falta de plausibilidade jurídica da pretensão autoral, já que eventual condenação será limitada ao total do imposto de renda incidente sobre as contribuições recolhidas entre 1989 e 1995, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia que o pedido de depósito judicial do imposto de renda retido na fonte durante o curso do processo é desarrazoada.\r\n\r\nII - À SEDRJ para retificação do pólo passivo da presente demanda, devendo constar a União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nIII- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem o valor das contribuições descontadas para a entidade de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, juntando cópia da declaração de ajuste anual referente a este período.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004714-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNES COELHO SADOK DE SA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2007 17:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.004714-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que atribua valor à causa de acordo com o estabelecido no art. 260 do CPC, devendo juntar cópia do último contracheque do instituidor da pensão, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CESAR DOS SANTOS FLORIANO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2007 18:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.018820-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2007.51.51.021143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO JOSE DUARTE GUIMARAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2007 18:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021143-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os contracheques acostados aos autos demonstram que a parte autora possui condições financeiras de pagar as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nIntime-se a mesma para que, no prazo de 48 horas, realize o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043043-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VIEIRA DE ANDRADE (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.043043-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA AMELIA DO VALE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051313-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK SIGISMUNDO DE ABREU (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 12:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.056809-2\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nQuebra Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.51.059145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059145-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.51.059582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA ELIZABETH DE OLIVEIRA LOPES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2007 15:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059582-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059586-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2007 15:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059586-1\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059593-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2007 15:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059834-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064662-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE CABRAL DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2007 12:31\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064662-5\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2007.51.51.072692-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARLINETE RAMOS DE FRANCA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.072692-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2007.51.51.072694-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA CONCEICAO DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.072694-3\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.51.072776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEREIRA ROSETTE (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2007 18:08\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.072776-5\r\n\r\nTendo em vista que o conteúdo econômico pretendido através da presente demanda é superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, previsto no art. 3º da lei nº 10.259/01, intime-se a parte autora a fim de que informe expressamente se renuncia ao recebimento do valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ou se desiste de algum dos pedidos, bem como para que atribua à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2007.51.51.073933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAN JONSHON CARDOSO DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:49\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.073933-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.51.077171-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BARROZO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 12:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.077171-7\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo juntar aos autos cópia de seus comprovantes de rendimentos do período em que requer o reajuste da gratificação de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos, a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CUNHA GUEDES DE CARVALHO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.080291-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras do instituidor, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2007.51.51.082232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:09\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082232-4\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas financeiras do instituidor, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.019592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS ALVES DE MORAIS E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2007 16:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.01.019592-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça se permanece seu interesse no prosseguimento deste processo, devendo apresentar, em caso afirmativo, cópia das petições iniciais de todos os processos já ajuizados objetivando a suspensão do leilão e informar a fase processual de cada um deles.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2007.51.01.010442-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL AUGUSTO AMARAL (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.010442-6\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO MACHADO DE FARIA - ESPOLIO REP/ P/ VERA LUCIA DE FARIA PORTOCARRERO (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA MANHAES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011569-2\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE GUIMARAES SALDANHA MARINHO (Adv. REJANE DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 11:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011742-1\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá re consideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.01.011932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA FERNANDES SAYAO LOBATO (Adv. ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/09/2007 14:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.011932-6\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2007.51.01.012297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIA REGINA DE CASTRO (Adv. VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012297-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.01.012428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO GIORGIO MIGLIETTA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012428-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS GAMA DA SILVA E VARGAS (Adv. DANIEL MASCARENHAS DA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012498-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra c)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BUARQUE DE LIMA E OUTRO (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2007 18:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013070-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.01.013212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA VALERIA ROCHA RAMOS (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013212-4\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELADYR DA SILVA REGO DOS SANTOS (Adv. ARILSON GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.013287-2\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014855-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA SOARES CRUZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.014855-7\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2007.51.01.014952-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELFINA PORRETTI DE MAVIGNIER MUELLER (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.014952-5\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.01.016535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRA DE PINHO VIANA (Adv. ELENISSE MATOS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.016535-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.01.020276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM MENDES CRUZ E OUTRO (Adv. DENISE PINHO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.020276-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2007.51.51.006481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA FONSECA DA SILVA (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2007 14:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2007.51.51.006481-8\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente seu comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2007.51.51.006529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANÇA NUNES DIAS PEREIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.006529-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2007.51.51.006558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONCALVES DE CASTRO E OUTRO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2007 18:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.006558-6\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2007.51.51.015729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA MARTINS CONDE (Adv. JOSE PAULO LOPES QUELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.51.015729-8\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/ OUTRAS\r\n\r\nAUTOR/A: LEA MARTINS CONDE\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 5 dias, se possui prova testemunhal a ser produzida em audiência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n41 - 2007.51.51.016350-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA GOMES FONTES (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os extratos de Planos Econômicos fornecidos pela ré, ciente desde já de que, caso discorde dos valores apresentados, deverá juntar cópia dos extratos do banco depositário, a fim de que sejam remetidos à Contadoria Judicial para cálculo do Plano Verão e Collor.\r\n\r\nApós a manifestação da parte autora, venham os autos conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.016449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DIAS PIRES (Adv. SONIA TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do seu cartão de PIS/PASEP, a fim de comprovar a titularidade dos extratos de FGTS acostados aos autos.\r\n\r\nOutrossim, o autor deverá apresentar, no mesmo prazo, extratos das quatro contas de Planos Econômicos que possui, contendo o saldo em 10/07/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.016965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DE AZEVEDO SANTOS (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS até a data do saque na con ta, ou até a data da transferência do saldo para a Caixa Econômica Federal, a fim de comprovar suas alegações quanto aos cálculos apresentados pela ré.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se calcule os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, com base nos extratos fornecidos pelo autor.\r\n\r\nRetornados, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.018365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA MARIA DA SILVA CUNHA (Adv. RAQUEL CAMPIO PINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do Termo de Adesão, devidamente assinado pela parte autora, ou extratos de sua conta vinculada comprovando o crédito e o saque das parcelas previstas na LC 110/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, venham conclusos para sentença, certificando-se nos autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.021170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE MATTOS VIEGAS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.021170-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2007.51.51.022249-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA TERRA DE MORAES (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.022249-7\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2007.51.51.025786-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA NOBRE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2007 12:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.025786-4\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2007.51.51.026021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ELEONE GOMES (Adv. RENATA DA SILVEIRA BILHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/06/2007 12:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.026021-8\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2007.51.51.034080-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SALOMAO KALIL (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034080-9\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2007.51.51.034526-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA FERREIRA BATISTA (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2007 12:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034526-1\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2007.51.51.034552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITO FONTANA NETO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2007 12:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034552-2\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2007.51.51.034879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYA ARAUJO DE BRITO (Adv. LEONARDO ANTUNES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 11:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034879-1\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2007.51.51.035371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.036148-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX D'OLIVEIRA CABRAL (Adv. MURILO NUNO RABAT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/10/2007 17:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.036148-5\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2007.51.51.037904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAUL RODRIGUES FILHO - ESPÓLIO - (Adv. ELIZABETH DE ARAUJO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2007 15:56\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.037904-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópia da declaração de ajuste anual do IRPF do falecido referente ao ano-calendário 2002.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2007.51.51.038981-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DOS SANTOS BARBOSA (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2007 15:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2007.51.51.038981-1\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, nova a petição inicial, pois a atual se encontra ilegível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2007.51.51.039665-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PAULO DE OLIVEIRA, MARCIA REGINA CHALES LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2007 14:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.039665-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de 10 dias, a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2007.51.51.043217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA NASCIMENTO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2007 15:13\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.043217-0\r\n\r\nI- Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que os contracheques apresentados infirmam a declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nII- Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia dos documentos de fls. 7 a 22, eis que os mesmos se encontram ilegíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2007.51.51.056502-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ JESUÍNO GOMES (Adv. CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2007 15:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.056502-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a petição inicial, eis que a mesma não se encontra assinada, bem como para que apresente cópia integral do processo judicial citado na petição inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2007.51.51.058282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO RAYMUNDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/10/2007 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.058282-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte cópias legíveis dos documentos acostados em fls. 11/12 e informe se o veículo que sofreu a colisão possui seguro, devendo, em caso positivo, juntar a apólice e informar se a seguradora reparou o dano.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente o procedimento administrativo interno instaurado para apuração dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2007.51.51.059495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRENTICE FRANCO DIAS LYRA JUNIOR (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/10/2007 12:27\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.059495-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia integral do processo que tramitou junto à Justiça Militar.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2007.51.51.064849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ROTELA (Adv. ADILSON SANDOR ROCHA BIEITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 11:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.064849-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2007.51.51.072041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE FILPO SALGADO (Adv. JOAO PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/10/2007 14:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.072041-2\r\n\r\nI - Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente seus contracheques desde junho/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII- Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa, especificamente o contrato celebrado com a parte autora mencionado na inicial.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2007.51.51.077825-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARIA ANTONIO HUBINGER TOKARNIA (Adv. TANIA MARIA ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 11:58\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.077825-6\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2007.51.51.080221-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SAITO (Adv. GLAUCIO FARANI ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2007 12:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2007.51.51.080221-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2007.51.51.082339-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082339-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2007.51.51.082348-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082348-1\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2007.51.51.082356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA CUNHA DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082356-0\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2007.51.51.082357-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SOUZA DE AGUIAR (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082357-2\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2007.51.51.082365-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082365-1\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2007.51.51.082366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILAIDE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082366-3\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2007.51.51.082434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2007 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082434-5\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nQuebra Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2007.51.51.082690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/10/2007 18:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.082690-1\r\n\r\nA parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na)Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb)Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc)Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nId: 356325"
                            ],
                            "356327": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000281\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.51.025062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA GOES (Adv. CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006325/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA FRAGA RODRIGUES (Adv. KATIA FARHAN BOAVENTURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006563/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.516088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO HENRIQUE BRAGA (Adv. NEMESIO MAIA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006328/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.516392-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO ANTUNES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006329/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.516475-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA ALVES SANTOS (Adv. ISAURA SILVEIRA RECHE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006330/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.51.006372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO DO CARMO PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006595/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.021446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES PINTO (Adv. FRANCISCA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006587/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.022726-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA RITA BOMFIM SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006324/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.024194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY PINHEIRO DIAS PEREIRA (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006343/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.024298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RENAUX WANDERLEY LOURO (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006351/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.024300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA SOARES FORTE / ESPOLIO (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006338/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.024883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE LEVY E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006350/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.024926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA CAMPOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006582/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.025429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMILDE LOPES DE SOUZA BOLGENHAGEN (Adv. GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006590/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.025810-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSÉ PINTO NEVES (Adv. CYNTHIA PEREIRA CALDAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006604/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.026464-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006592/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.026592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIDORI MIURA PIRAGIBE (Adv. THADEU JOSE PIRAGIBE AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006586/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.026628-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FERREIRA AKERMAN DE CAMARGO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006591/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.026983-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO QUINTANILHA TAVARES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006597/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.026992-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SALOMAO (Adv. ALEXANDRE MELO DE BELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006598/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.027172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ROBERTI MARTINS (Adv. RAFAEL DE BARROS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006594/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.027493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOACCHINO NICOLA DI SPIRITO (Adv. DOMINGOS AUGUSTO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006349/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.027532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LEITE DE ALMEIDA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006332/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.027570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MARTINIANO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006603/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.027770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMICY ESPINOSA DE QUEIROZ (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006331/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.027844-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LOMBARDI CAMPOS DA COSTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006344/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.027953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIETA DE ROSA FRANKLIN LEAL (Adv. ANTONIO CARNEIRO MAIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006600/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.027980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILI GRACIE MELCHER (Adv. RENATO SIDNEY MELCHER) x BANCO ITAÚ S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006345/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.031631-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM VASCONCELLOS (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006589/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.031635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOURENCO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006588/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.031800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DALBEN (Adv. CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006599/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.033017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA REAL RIBEIRINHA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006348/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.033175-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA CLEIA DA SILVA ARAUJO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006596/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.034152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA PEREIRA DE PINHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006601/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.034308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HILDA OLIVEIRA DE BARROS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006602/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.034451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AFRA CARDOSO (Adv. MARIA MARIETE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006593/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.034870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO LAGO (Adv. FERNANDA DE FREITAS CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006585/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.035007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO MILITAO ROCHA DE QUEIROZ (Adv. VANESSA AMARAL LIMA SEIXAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006340/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.035252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA CAVALCANTI DIAS E OUTROS (Adv. MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RE GISTRO NR. 006341/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.036097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ROSSI (Adv. FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006342/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.036168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE DE ABREU PAES (Adv. ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006327/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.036175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DOS SANTOS SOUZA (Adv. ANGELA APARECIDA CONSORTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006326/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.037038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIE NIGRI (Adv. ILANA FRIED BENJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006339/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.037113-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ALBERTO CASTANHEIRA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006347/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.038039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA CARDOSO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELMA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006323/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.038135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA ENES DE OLIVEIRA (Adv. ACACIO ALVES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006322/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento (feito no Setor de Atendimento dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.059789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS LOUREIRO (Adv. WALDIRCE DA SILVA VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006564/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.064774-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA COSTA CANARIO (Adv. ARNALDO AZEVEDO COTIA) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006346/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.068294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RAMOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006565/2007 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 356327"
                            ],
                            "356357": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000282\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006550/2007 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA LOURENÇO NUNES (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006448/2007 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO KALMAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006554/2007 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072333-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZ DE ALMEIDA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006552/2007 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072341-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006551/2007 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.072500-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROCHA (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006553/2007 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA ROCHA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006549/2007 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.51.035906-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARQUES BASTOS E OUTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2007.51.51.035906-5\r\n\r\nAUTOR/A: ROSA MARQUES BASTOS E OUTRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as autoras para que apresentem alvará expedido pela Justiça Estadual indicando-as como sucessoras de Esmeralda Ribeiro Marques Grello, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80 e do art. 5º Decreto 85.845/81, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a autora Lucia Ribeiro Marques deverá apresentar o Termo de Representação previsto no Provimento nº 01/2006 da Coordenaria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de setembro de 2007.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nAlexandre da Silva Arruda\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.51.038752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SILVA DA CUNHA (Adv. MANOEL CARVALHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006361/2007 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043615-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DA CONCEICAO LUZ (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006337/2007 . Em face de todo o exposto, indefiro a inicial, com fulcro no art. 284, parágrafo único c/c art. 295, I, do CPC e por conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.051076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/10/2007 18:32\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.051076-4\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados infirmam a alegação de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nIII- Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DA GAMA FILHO (Adv. JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006402/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067230-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DANIEL DA SILVA (Adv. JOSETH BRUNO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006362/2007 . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.074476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE NAZARE CARDOSO PEREIRA (Adv. FERNANDO LUIS RAMOS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Redesigno audiência de conciliação para o dia 06/12/2007, às 14:00 horas, ressaltando-se que a mesma poderá ser convolada em Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nII - Cite(m)-se, para que o(s) réu(s), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente(m) proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou apresente(m) contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Fica(m) intimado(s) o(s) réu(s), ainda, de que deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponham pertinente à causa, sendo a União Federal deverá trazer, especificamente, documento comprobatório que indique os dependentes designados para recebimento de pensão por morte do falecido servidor e eventual procedimento administrativo instaurado para concessão da referida pensão por algum dependente habilitado.\r\n\r\nEste despacho é assinado eletronicamente, conforme Provimento Conjunto nº 04 de 16 de dezembro de 2005, da Corregedoria Geral do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.016738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ASSIS DE SOUZA (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006547/2007 . \r\n\r\nRECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.016390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE ANDRADE CARDOSO (Adv. ALINE GIUDICE CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006566/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS do “de cujus” (FÚLVIO D´ÁVILA CARDOSO - PIS/PASEP: 100.179.7831-6 - 59960300727871/223), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.375,80, importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória da habilitação para levantamento, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 20, IV da Lei 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.018332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA (Adv. VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006567/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VERA MARIA NOGUEIRA DA FRANCA E SONA - PASEP: 170.068.7304-3 - 59920600294408/7456), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.237,20 (oito mil, duzentos e trinta e sete reais e vinte centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.018761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILCAK PIRES MOREIRA PINTO (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006572/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MILCAK PIRES MOREIRA PINTO - PIS/PASEP: 106.845.6383-2 - 599206000547357/4143), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 79,54 (setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.018907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNETE RAMOS CAMPOS (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006574/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MAGNETE RAMOS CAMPOS - PIS/PASEP: 120.203.4680-1 - 59960300071885/5224), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.715,79 (um mil, setecentos e quinze reais e setenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.025297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA ELIAS ASSUNCAO (Adv. TANIA DE SOUSA ELIAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006336/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 6o, II, da Lei 10.259/01 c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.031714-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ZAIE STORANI DE OLIVEIRA (Adv. ELISABETE PINA LIBERATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006548/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e Collor (44,80%) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos índices diferentes dos reconhecidos pela LC n° 110/01 (Plano Bresser).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.034437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RESENDE DE FIGUEIREDO (Adv. MIRIAN MIGUEL FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006576/2007 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.035398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO TEIXEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006570/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JORGE COELHO TEIXEIRA - CTPS: 19759/89 - 59920602615953/695996), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.509,97 (seis mil, quinhentos e nove reais e noventa e sete centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.035399-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ RIBEIRO BARBOSA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006569/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLAUDIO LUIZ RIBEIRO BARBOSA - PASEP: 100.007.0781-0 - 59920603350317/10628), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 6.064,44 (seis mil, sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.035610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE ARAUJO BALTHAZAR DA SILVEIRA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006577/2007 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.035737-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS EVANGELISTA DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006571/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CLOVIS EVANGELISTA DA SILVA - PIS/PASEP: 170.045.2218-9 - 59960300658306/218710), do índice de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.716,62 (um mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.035738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINTO DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006568/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ROBERTO PINTO DE ALMEIDA - PIS: 102.971.4810-6 - 59920602615953/131944), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 12.148,15 (doze mil, cento e quarenta e oito reais e quinze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.035897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CERQUEIRA LOPES (Adv. DENILSON MIGUEL DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006573/2007 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO ROBERTO CERQUEIRA LOPES - PIS/PASEP: 106.058.1905-7 - 59920600288017/17398 (R$ 8.415,68) 0 9820612191081/90150631638 (R$ 29,45)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 8.445,13 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais e treze centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.039488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MOREIRA OURO (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006575/2007 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no decorrer do prazo máximo de sessenta dias.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, após o prazo estipulado acima, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.043931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SANTOS (Adv. JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/10/2007 14:30\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.043931-0\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2007.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.51.065146-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS SOUZA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, promova a inclusão do(s) outro(s) beneficiário(s) da pensão (fls. 19), no pólo ativo da presente demanda, devendo juntar aos autos cópia(s) da(s) respectiva(s) carteira(s) de identidade, CPF's e comprovante(s) de residência. \r\n\r\nCaso a(s) parte(s) esteja(m) desacompanhada(s) de advogado, deverá(ao) assinar o requerimento de juntada no ato da entrega dos referidos documentos.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDRJ para que proceda à inclusão supra mencionada.\r\n\r\nCaso não sejam cumpridas as exigências, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 356357"
                            ],
                            "356383": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000283\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA DE SOUZA PIMENTA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016813-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCE PIRES RODRIGUES (Adv. SERGIO RIBEIRO CAZZOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.016126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE SOUZA MONTEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.018585-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERIZIA DE MELLO LIMA (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.039016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY IGNÁCIO DE MELO (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA LIMA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043935-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.047346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região), não sem antes remetê-los à Contadoria, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos dos expurgos na(s) conta(s) de FGTS referente apenas ao Plano Collor I.\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo acerca de eventual saque de parcelas autorizadas pela LC 110/01. \r\n\r\nIV - Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.071097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE CARVALHO ALVES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.072561-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO CARLOS TOLEDO DE MATOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076441-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO REAL FORNELOS (Adv. CLARINDO COSTA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.076893-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARCELINO CORREIA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.079500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ALVES CAMANHO (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.079613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINO PEREIRA DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.079897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GOMES PEREIRA (Adv. JAMES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.080081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA JOSE VIRGINIO (Adv. RAFAEL VIRGINIO DELBONS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.080131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIEL NUNES DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.080227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO CORREA NUNES DE AZEVEDO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Demonstre o(a/s) requerente(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, legitimidade ativa ad causam, comprovando a condição de dependente(s) habilitado(a/s), juntando aos autos a respectiva certidão emitida pela Previdência Social ou pelo órgão de previdência oficial, no caso de servidor público (art. 1º da Lei nº 6.858/80 e art. 20, IV da Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nNo caso de inexistirem dependentes habilitados, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) comprovar, além desta situação, a condição de sucessor(a/es) civil(s) apurada em alvará judicial perante a Justiça Estadual (Súmula nº 161 do STJ). \r\n\r\nNa hipótese de existirem outros dependentes habilitados ou outros sucessores civis, o(a/s) requerente(s) deverá(ão) promover, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, seu ingresso no pólo ativo da demanda, em face do litisconsórcio necessário, devidamente representados nos autos (mediante procuração ou na forma prevista pelo art. 10 da Lei nº 10.259/01), remetendo-se oportunamente à SEDRJ para inclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.080686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA PISA VIDAL (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.080931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. JANE FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.51.082103-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO NETO MACIEL (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha.\r\n\r\nV - Decorrido, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 356383"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000373\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.076309-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALEXANDRINA DANIEL FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra corretamente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 16, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do beneficio instituidor ou esclareça se o falecido estava trabalhando à data do óbito.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.082414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO DA SILVA E SOUZA (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nConsoante Termo de Informação de Prevenção de fls. retro, inexiste possibilidade de litispendência ou coisa julgada uma vez que os objetos são distintos.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n3 - 2006.51.51.054258-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.054742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GOMES VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.057482-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL JOSE DA SILVA (Adv. MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005300/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.057633-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA ALEXANDRINA DO ROSARIO REGADAS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.808489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR ARTUR EVARISTO (Adv. CARLOS ALBERTO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005286/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.808530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONORA LUZIA MARQUIORE (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005285/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.000748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELY ROCHA DE OLIVEIRA REP/ FLAVIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x FLAVIO ROCHA DE OLIVEIRA REP/ FLAVIA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nAo autor, por 05 (cinco) dias, para se manifestar expressamente sobre a petição do INSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.000983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISE SCHIRMER SESTER x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.006063-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARENI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.009614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC DAS DORES VICENTE (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.010149-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA FREIRE (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005277/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.011032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROBSON ANSELMO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a juntada de afirmação de pobreza, nos termos do art. 4o, parágrafo 1o, da Lei n. 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 084.136.307-2 e o procedimento que apurou a suspensão do benefício ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.011120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GONÇALO DA COSTA FILHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.013078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ARAUJO LESSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.014511-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FRAGA ZANINI (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, outros documentos, além dos anexados às fls. 15, que venham a comprovar seu vínculo empregatício na empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RIO DE JANEIRO S/A, no período compreendido entre 08/11/1961 e 31/03/1964.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.015803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. LAIS PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.015981-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IRAMIR CASIMIRO ONOFRE REP/ MARIA INES CASIMIRO FARIAS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido;\r\n\r\nb) trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a qualidade de segurado de seu falecido pai à data do óbito;\r\n\r\nc) regularizando sua representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.016016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA BARBOSA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005288/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.016930-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE MATOS NOGUEIRA (Adv. NIZE MARIA LINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se, até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.022440-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005313/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a efetuar a obrigação de fazer, consistente na revisão da renda mensal do benefício do autor indicado na inicial, mediante a aplicação da variação do IRSM de fevereiro de 1994, percentual de 39,67%, na correção dos salários-de-contribuição daquele mês e dos meses a ele anteriores, antes da sua conversão em URV; e a pagar-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), respeitada a prescrição qüinqüenal, e observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do novo valor da renda mensal. Com a vinda desta informação e com o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.031925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.038167-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MEDINA FLORESTA E OUTRO (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005309/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.039225-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR AREAS (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005292/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.047047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que efetue, no prazo de 24 horas, o pagamento da verba honorária a qual foi condenada no acórdão de fls. 33/34 (R$ 200,00), sob pena de sofrer execução.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.047181-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISBELA DA COSTA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.051816-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALVES DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.051930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINO DE JESUS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.054808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA DO NASCIMENTO (Adv. DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005295/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.054838-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURINETE BARBOSA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.056053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DINIZ PEREIRA (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.056283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LOPES PEIXOTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2007.51.51.056420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAYR RABELLO FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.056698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.51.056704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAYR PENNA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.51.056723-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA TAVARES DOS REIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.056741-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LOPES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.51.056828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELY ANTONIO CASTRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.51.058238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AFONSO FERNANDES (Adv. GILDA BAPTISTA HENRIQUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.51.058534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.51.059226-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.059231-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILIDIO MILHEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.059337-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA VIANA BITTAR (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos as cópia dos exames da coluna cervical, comprovando a doença alegada, conforme solicitado pelo perito às fls. 66.\r\n\r\nApós, deverá a Secretaria agendar nova perícia.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.059643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAMOS GARCIA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.059750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER WOLFGANG SOUQUET (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.064386-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORIVALDO SALLET (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nQuebra Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.064404-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PINTO MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.064779-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CASTRO DE PAIVA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nCumpra corretamente, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 25, trazendo aos autos cópia da carta de concessão do beneficio instituidor ou esclareça se o falecido estava trabalhando à data do óbito.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.065170-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAE BATISTA MACIEL (Adv. EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.065276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERTRUDES NAZARETH SANGLARD (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.065340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CANDIDO DA SILVA (Adv. MARCELO MONTEIRO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.51.065421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MONTEIRO PINTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação n. 107.346.702-0 ou informe o endereço do posto onde se encontra arquivado.\r\n\r\nInformado o endereço, intime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo.\r\n\r\n54 - 2007.51.51.065460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANÇA ERMEZINDA DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.51.065708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILYA BRONDI RESENDE (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (outubro/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de dezembro/07.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.067604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA BEZERRA DE SOUZA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. retro.\r\n\r\n57 - 2007.51.51.068054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA DA ROCHA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005278/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.51.068429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS CRISTINA SERPA BARCELLOS E OUTROS x VANDO CLEMENTINO BARCELLOS (Adv. ALAN MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual por instrumento público consoante o disposto no art.654 do Código Civil, a contrario sensu ou compareça à Secretaria do Juízo, a fim de declarar verbalmente seu interesse no ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n59 - 2007.51.51.068997-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIO CHAMUN (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005299/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.51.070802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCELINA PAULA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005311/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.071375-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAURI MENEZES PEREIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, mediante à adoção do artigo 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.071555-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVANIR TRAJANO DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005279/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.071956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA MARIA LOPES (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo cópia legível da petição inicial, uma vez que, consoante a inicial apresentada às fls. 01/04, não se pode precisar se falta alguma informação vital ou não.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.072079-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNES AUGUSTA DA SILVA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. retro.\r\n\r\n65 - 2007.51.51.072082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NYLDA VILARDO DE CARVALHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. retro.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.072157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORDEIRO GERBATIM (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005281/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.072313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSVANDER MARTINS DA COSTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005303/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.072681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SANT'ANA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005280/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.072697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005306/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.073179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE CARVALHO BOTELHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005294/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.073641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACA MARIA VERISSIMO FREITAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. retro.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.073761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BATISTA DA SILVA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n73 - 2007.51.51.073945-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MARQUES DE FARIAS (Adv. JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr. Darcy Claro da Silva, tais como, declaração do imposto de renda em que conste como dependente do segurado, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.074122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CEZAR GOMES (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005287/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.074195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA GONÇALVES (Adv. JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005284/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso VI do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.074332-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILENE DOS SANTOS SOARES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005293/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.075008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER DE OLIVEIRA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005283/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.51.076343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSI RANGEL DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005298/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2007.51.51.076867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES TAVARES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nO exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o Poder Judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos, a determinar que todo ato de revisão de benefício previdenciário tenha que ser submetido automaticamente ao Contador Judicial para verificar a exatidão do cálculo da renda mensal, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção.\r\n\r\nO autor, na inicial, não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, evitando que a jurisdição seja prestada de ofício e possibilitando o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, afastando qualquer possibilidade de surpresa.\r\n\r\nAssim, uma vez que a correção da Renda Mensal Inicial do benefício do autor já é o critério dos 36 salários de contribuição, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., indicando qual valor correto da Renda Mensal Inicial de seu benefício, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, necessário para que o pedido tenha um mínimo de justa causa e plausibilidade, a justificar eventual remessa dos autos ao Contador, considerando-se que o Poder Judiciário não é mero órgão de consulta ou de chancela ou homologação de atos administrativos.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.077272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALBERTO A CASTELLO BRANCO (Adv. JULIANA DOS SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nNo procedimento comum, sumário ou ordinário, a cumulação de pedidos não exige que aqueles sejam conexos, nos termos do art. 292 do C.P.C.\r\n\r\nEm sede de Juizado Especial, a admissibilidade de pedidos cumulados, além do mesmo autor e do mesmo réu, pressupõe, consoante o artigo 15 da Lei 9.099/95, que os pedidos sejam conexos, ou seja, que todos eles estejam fundamentados na mesma causa de pedir, no mesmo fato constitutivo, de sorte que a solução dada a um deles venha a influenciar a solução dada ao outro. \r\n\r\nEssa regra específica visa a garantir a celeridade e a concentração dos atos processuais do rito sumaríssimo, que ficariam comprometidos pela dilação probatória exigível para a solução de pedidos calcados em fatos diversos. \r\n\r\nNa hipótese dos autos, a parte autora formula pedidos estribados em causa de pedir diversas: a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço n. 123.427.922-0, requerido em 31/10/2003 (fls. 14) e a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio doença n. 513.308.707-8 (fls. 69).\r\n\r\nA cumulação proposta afronta, portanto, o art. 15, da Lei nº. 9.099/95, devendo a parte autora optar por um dos pedidos.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do C.P.C., esclarecendo se pretende a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço n. 123.427.922-0, requerido em 31/10/2003 (fls. 14) ou a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio doença n. 513.308.707-8 (fls. 69).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.078445-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMOTSU NISHIGUCHI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005312/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.079010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ANA CHAVES (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005301/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2007.51.51.079114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR FONTES (Adv. ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005304/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.079124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CAETANO TOMAZ (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n85 - 2007.51.51.079245-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CAROLINA DO ESPIRITO SANTO (Adv. GERALDO TRINDADE VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005290/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.079376-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS FERRAZ (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005289/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.079445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARQUES LIMA (Adv. SERGIO DE SOUZA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005305/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.079530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA BALTHAZAR MALASPINA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005291/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.079769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUCINDO DE LIMA (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005308/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.080124-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIR CANDIDA DA CUNHA HORST (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n91 - 2007.51.51.080797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR ACELINO LIDUINO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005282/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267, do CPC. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.080846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAYSE CORDEIRO DE MENDONÇA (Adv. FLAVIA DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005307/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.080938-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPAMINONDAS RESENDE FILHO (Adv. MONALISA DE ASSIS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.51.080976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY GONÇALVES (Adv. MARIO ANTONIO CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005296/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2007.51.51.081065-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERNANDO PEREIRA AMORIM x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 21/09/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.51.081138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA MENDES TOMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de in capacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 30/06/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.082016-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI ALVES ROCHA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005297/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.082111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA (Adv. ROSELMA GARCIA RIBEIRO ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.082247-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDA BORGES TUPPER (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n100 - 2007.51.51.082261-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA REZENDE MAGALHÃES (Adv. JOSE ALVES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005302/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.51.082303-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SIQUEIRA CAMPOS (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 16/04/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2007.51.51.082323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLA VALENTE CARVALHO VIANA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a carta de concessão do benefício instituidor da pensão, ou qualquer outro documento que comprove a qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.082453-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a carta de concessão do benefício instituidor da pensão, ou qualquer outro documento que comprove a qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nQuebra 104 - 2007.51.51.082474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a carta de concessão do benefício instituidor da pensão, ou qualquer outro documento que comprove a qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\n105 - 2007.51.51.082636-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO VIDMARK DOS SANTOS SALES (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 28/03/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.082695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA CRISTINA NEIVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.082732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERSON SOARES DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nOcorreu cessação da incapacidade laborativa em 23/05/2007?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nh) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.082790-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE FARIAS (Adv. GILZA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo se pretende a concessão do LOAS ou da pensão por morte.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.082924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELA ALO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.082961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ANGELICA PINTO (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO, POR ORA, A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ERNANI SENA SAMPAIO, oncologista, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar? \r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, bem como, apresentar os quesitos e indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, em 10 dias, os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos do(a) autor(a) para o tratamento da enfermidade da qual é portadora, devendo apresentar em relação a cada membro do grupo familiar que possua renda os respectivos comprovantes de salário ou rendimentos, assim como o total da renda familiar, a fim de ficar constatada que a renda familiar per capta é inferior a 1/4 do salário mínimo, devendo, ainda, indicar o nome e CPF de cada membro do grupo familiar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem, os mantimentos existentes nos armários e nas geladeiras e a eventual propriedade de automóvel, dando-se vista às partes da certidão exarada e para que se manifestem sobre o laudo pericial no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.084097-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA DE SOUZA CESAR (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, trazendo aos autos cópia da Carteira de Trabalho e outros documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurada à data do início da incapacidade, bem como as doze contribuições exigidas como carência.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.084141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA DE SOUZA MATTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.084165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDEMIRO PEREIRA PINHEIRO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS BRANT SEGGIA, neurologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.084181-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MATHIAS (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.084293-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA JERONIMO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.084313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA CHELLES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005310/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para ciência da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.084334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILSON ALCIDES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.084337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DE SOUZA ALVES (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a restabelecer seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o motivo que fundamentou o ato de cancelamento de seu benefício pelo INSS e qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer se houve algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum, trazendo aos autos, em qualquer caso, todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nQuebra 119 - 2007.51.51.084427-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA SANTOS SILVA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, comprovando, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício de auxílio doença em função de alta médica, solicitando a prorrogação do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, se for o caso, apresentar a decisão final, sem o qual não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.084599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PORTO GUARIENTO (Adv. NADIA DE SOUZA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 358653"
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000611\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDESSY ALBINO MOREIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . A mera oferta pelo exeqüente de planilha com valores que entende corretos a título de execução do julgado configura mera impugnação genérica às contas do devedor, sendo insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nNote-se, ainda, que a Constituição proíbe o fracionamento do débito com vistas à burla do precatório judicial.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam no conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nSigam os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.056089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Tendo em vista a impossibilidade da perita realizar o exame no hospital em que o autor se encontra internado, fica o mesmo agendado para o dia 24/01/2008, às 14h, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 2, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com a DRA. ANA CARLA SYDRONIO DE SOUZA, devendo o autor comparecer com documento de identidade e todos os exames pertinentes, bem como chegar com antecedência.\r\n\r\nCaso o autor venha a ter alta hospitalar muito antes da data designada para a perícia, poderá postular a sua antecipação. Por outro lado, se na referida data ainda estiver impossibilitado deverá comunicar a este juízo.\r\n\r\nIntimem-se as partes e, após, suspenda-se o feito até a realização do exame ou eventual pedido do autor.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 357371"
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                    "9º Juizado Especial Federal": {
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001012\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOBERTO PEREIRA DE MAGALHÃES (Adv. CARMEN GUIMARAES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006078/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.006631-1\r\n\r\nAutor(es): LINDOBERTO PEREIRA DE MAGALHÃES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SALOMÃO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006079/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.013639-8\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ SALOMÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006069/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.037522-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista que o processo n° 88.0004244-9 possui causa de pedir e pedido diverso e os demais processos possuem CPF's diferentes. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043815-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY AFONSO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006073/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.043815-9\r\n\r\nAutor(es): DARCY AFONSO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.046147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADY TEIXEIRA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006093/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.046147-9\r\n\r\nAutor(es): NADY TEIXEIRA DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006094/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.046847-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO JOSE PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051011-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA ALVES DE SOUZA (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.051011-9\r\n\r\nAutor(es): ADELIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de CPF'S.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE SOUZA AQUINO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006082/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.051420-4\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO DE SOUZA AQUINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.056443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMÉLIA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006087/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056443-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA AMÉLIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os CPF's serem diversos.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.056752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006083/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.056752-0\r\n\r\nAutor(es): AROLDO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PINTO PEREIRA LEAL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006072/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059257-4\r\n\r\nAutor(es): JOSE PINTO PEREIRA LEAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.059271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THEODORO JORGE (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006068/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059271-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO THEODORO JORGE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requi sitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.064393-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MONTEIRO DE FRIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006076/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064393-4\r\n\r\nAutor(es): MOACYR MONTEIRO DE FRIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.064405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM PACHECO ORMOND (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006085/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064405-7\r\n\r\nAutor(es): RUBEM PACHECO ORMOND\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nQuebra Destarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILDA TENORIO GALVAO COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006095/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064411-2\r\n\r\nAutor(es): RENILDA TENORIO GALVAO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.064422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIANA PILO OLIVEIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006086/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064422-7\r\n\r\nAutor(es): DIANA PILO OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.064492-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006070/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064492-6\r\n\r\nAutor(es): JUCEMA LILIAN DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.065285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006075/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065285-6\r\n\r\nAutor(es): HELIO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065680-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR HENRIQUES DE SOUZA (Adv. JAIBEL MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006074/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065680-1\r\n\r\nAutor(es): WALDEMAR HENRIQUES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.068372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE AMORIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006089/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068372-5\r\n\r\nAutor(es): GLORIA DE AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.068394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006090/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068394-4\r\n\r\nAutor(es): RUY BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.071454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA MEDEIROS (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006077/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071454-0\r\n\r\nAutor(es): HELIO DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.072546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME SANTA ROSA DE ALBUQUERQUE (Adv. ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006065/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072546-0\r\n\r\nAutor(es): JAYME SANTA ROSA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.072896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RENZLER FRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006071/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072896-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os CPF's serem distintos.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nQuebra Para o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.073014-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE MEDEIROS Y CARRILLO DE ALBORNOZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006092/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.073014-4\r\n\r\nAutor(es): JULIO CESAR DE MEDEIROS Y CARRILLO DE ALBORNOZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.073621-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA MACHADO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006067/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.073621-3\r\n\r\nAutor(es): DULCINEA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.074104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDACIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006088/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.074104-0\r\n\r\nAutor(es): IDACIO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.079065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA AVILA CARVALHO (Adv. CELI PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006066/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.079065-7\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA AVILA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.079886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ALMEIDA (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.079886-3\r\n\r\nAutor(es): ERNANI DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.079952-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALENTE PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006080/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.079952-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE VALENTE PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.080740-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINÉA DINIZ DA SILVA BONISOLO (Adv. NORBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006091/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.080740-2\r\n\r\nAutor(es): IRINÉA DINIZ DA SILVA BONISOLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 357326"
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Processo nº 2007.51.51.021050-1\r\n\r\nAutor(es): BERNADETE DE BARROS GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.025844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME FERREIRA (Adv. TERESINHA APARECIDA PARADA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006124/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.025844-3\r\n\r\nAutor(es): GUILHERME FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.051951-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006108/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.051951-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA THEREZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.054336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ALVES LOPES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006110/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054336-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA ALVES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABERLADO MIRANDA DA SILVA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006106/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.059188-0\r\n\r\nAutor(es): ABERLADO MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064514-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES MARQUES PEREIRA FERREIRA BRAGA (Adv. VALERIO LOPES TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006104/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064514-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES MARQUES PEREIRA FERREIRA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.064599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.064599-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.065375-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH HORTALE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ANGELA CEREZO MARQUITO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006121/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065375-7\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH HORTALE DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.065513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAMARTINE CARLOS GIMENEZ (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006101/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065513-4\r\n\r\nAutor(es): LAMARTINE CARLOS GIMENEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.065514-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIR FERREIRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006102/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065514-6\r\n\r\nAutor(es): ATAIR FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-con tribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.065607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO RODRIGUES SANT'ANNA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006122/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065607-2\r\n\r\nAutor(es): ADALBERTO RODRIGUES SANT'ANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.065678-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONÇALVES DIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006100/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.065678-3\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO GONÇALVES DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.067390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIO ANDRE RODRIGUES MARQUES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006113/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067390-2\r\n\r\nAutor(es): ADELIO ANDRE RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.067744-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE ABREU DUMAR (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006112/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.067744-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS DE ABREU DUMAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.068150-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR DA ROSA CARVALHO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006115/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068150-9\r\n\r\nAutor(es): GENAIR DA ROSA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-con tribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.068745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOSE FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006116/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.068745-7\r\n\r\nAutor(es): JULIO JOSE FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.069069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO LUIZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006125/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.069069-9\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071426-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. VERONICA MARIA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006119/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071426-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diversos.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.071728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL GONÇALVES CORREIA MELRO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006114/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.071728-0\r\n\r\nAutor(es): MANUEL GONÇALVES CORREIA MELRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.072536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO FLORES (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006120/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072536-7\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO FLORES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SANT'ANNA DE AZEVEDO (Adv. ALCINDA CAVALLO MATTOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006105/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072997-0\r\n\r\nAutor(es): HELENA SANT'ANNA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais, em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.51.074620-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TULIA LAVATORI INGENITO (Adv. MARIO LEONARDO BOBADILLA ALARCON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006123/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.074620-6\r\n\r\nAutor(es): TULIA LAVATORI INGENITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.080165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE ASSUMPCAO MAIA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006096/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.080165-5\r\n\r\nAutor(es): CECILIA DE ASSUMPCAO MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício pre cedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.080180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MORAES MEDEIROS (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006098/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.080180-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA MORAES MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.080199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA GIULLIANELO DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006117/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.080199-0\r\n\r\nAutor(es): AIDA GIULLIANELO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.080237-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006097/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.080237-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de listispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diversos.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nQuebra 27 - 2007.51.51.080579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAMIS FARIA (Adv. LUIS RODRIGO CARLIN DIAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006109/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.080579-0\r\n\r\nAutor(es): ARAMIS FARIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.080611-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU FERREIRA DE SOUZA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006107/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.080611-2\r\n\r\nAutor(es): ALCEU FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício pre cedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.080809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE OLIVEIRA GODINHO (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006099/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.080809-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ DE OLIVEIRA GODINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.080988-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO AUGUSTO MARTINS (Adv. PAULO ROBERTO GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006118/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.080988-5\r\n\r\nAutor(es): ADRIANO AUGUSTO MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 357327"
                            ],
                            "357328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001014\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037225-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DA SILVA (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006129/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.037225-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MIRIAN DA SILVA (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006127/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043105-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA MIRIAN DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047965-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMETE DE SOUZA BORGES (Adv. ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006128/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,41. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047965-4\r\n\r\nAutor(es): HERMETE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.059165-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONISIO VITORINO NICOLAU (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006132/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059165-0\r\n\r\nAutor(es): DIONISIO VITORINO NICOLAU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.072542-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE IDALINO RAMOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006126/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.072542-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE IDALINO RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os va lores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.51.073731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA LISBOA DO SACRAMENTO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006130/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.073731-0\r\n\r\nAutor(es): EMILIA LISBOA DO SACRAMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076705-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DE FREITAS LUCAS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006131/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076705-2\r\n\r\nAutor(es): SILAS DE FREITAS LUCAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de afirmação de necessidade jurídica.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de decadência tendo em vista a alteração do prazo de decadencial para 10(dez) anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei n.º 10.839 de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPor outro lado, há que ser acolhida a pretensão jurisdicional, que não se confunde com a relativa ao reajuste dos benefícios em manutenção, que obedece as regras contidas no artigo 41, II da Lei 8.213/91, alterado pela Leis 8.542/92 (art. 9º) e 8.700/92.\r\n\r\nEstabelece a Lei 8.880/94, art. 21, §1º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21 - Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário-de-benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida Lei, tomando-se os salários-de-contribuição expressos em URV.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos, monetariamente, até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDa leitura de tal dispositivo observa-se que na correção monetária dos salários-de-contribuição deve-se computar os índices mês a mês, até fevereiro de 1994, inclusive, e pelos critérios do INPC e, posteriormente, do IRSM, antes da conversão em URV, de 01.03.94, a teor do parágrafo 5º do art. 20, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nAssim, devida é a aplicação ao salário-de-contribuição da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nEste também é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como noticiado no informativo nº 69 de 04 a 08 de setembro de 2000, que ora transcrevo:\r\n\r\nSALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nA Turma não conheceu do recurso do INSS, afirmando que, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado ao salário de contribuição o IRSM integral de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV, como já ficou assentado em recente julgamento da Terceira Seção (EREsp 226.777-SC). REsp 262.256-SC, 6ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 5/9/2000.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte Autora, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM do mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 357328"
                            ],
                            "357329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001031\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.014345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MOREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SILVIA LETICIA DE FREITAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.014345-7\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MOREIRA DA COSTA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2007.51.51.015463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR QUEIROGA ROCHA REP/ HELLENO ROCHA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015463-7\r\n\r\nAUTOR: NADIR QUEIROGA ROCHA REP/ HELLENO ROCHA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2007.51.51.015910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNISIA HENRIQUES DE SOUZA CRESCEMBINE (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015910-6\r\n\r\nAUTOR: EUNISIA HENRIQUES DE SOUZA CRESCEMBINE:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n4 - 2007.51.51.016001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE CASTRO CASCARDO (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016001-7\r\n\r\nAUTOR: NAIR DE CASTRO CASCARDO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n5 - 2007.51.51.021930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA AMARO PIMENTEL (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021930-9\r\n\r\nAUTOR: CAMILA AMARO PIMENTEL:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n6 - 2007.51.51.037633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO VIEIRA LEITE (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037633-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDO VIEIRA LEITE:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037634-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO DOS SANTOS FERNANDES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037634-8\r\n\r\nAUTOR: HERMINIO DOS SANTOS FERNANDES:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n8 - 2007.51.51.037723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO FERNANDES DE SOUZA MOTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037723-7\r\n\r\nAUTOR: ALBERTINO FERNANDES DE SOUZA MOTA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n9 - 2007.51.51.037729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTO SCHWARZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037729-8\r\n\r\nAUTOR: OTTO SCHWARZ:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nQuebra Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n10 - 2007.51.51.037806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEVALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037806-0\r\n\r\nAUTOR: ETEVALDO ALVES DOS SANTOS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n11 - 2007.51.51.037917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NECI BATISTA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037917-9\r\n\r\nAUTOR: NECI BATISTA DA SILVA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n12 - 2007.51.51.039244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MAQUIEIRO CARDOSO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039244-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO MAQUIEIRO CARDOSO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n13 - 2007.51.51.043326-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ANDRADE (Adv. MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043326-5\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DE ANDRADE:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nQuebra 14 - 2007.51.51.043347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DA CUNHA (Adv. ALINE MARILIA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043347-2\r\n\r\nAUTOR: WALDEMAR DA CUNHA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n15 - 2007.51.51.043648-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARANTES DE FREITAS (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043648-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE ARANTES DE FREITAS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n16 - 2007.51.51.043651-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PACHECO DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043651-5\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA PACHECO DE OLIVEIRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n17 - 2007.51.51.043654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO MORAES DO CARMO (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043654-0\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO MORAES DO CARMO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n18 - 2007.51.51.043825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO DE OLIVEIRA GUIMARAES FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043825-1\r\n\r\nAUTOR: CYRO DE OLIVEIRA GUIMARAES FILHO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n19 - 2007.51.51.043833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL SALOMAO BRITO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043833-0\r\n\r\nAUTOR: EDIVAL SALOMAO BRITO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n20 - 2007.51.51.043839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NUNES DE MORAIS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043839-1\r\n\r\nAUTOR: EDSON NUNES DE MORAIS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21 - 2007.51.51.043858-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARICATO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043858-5\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA MARICATO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n22 - 2007.51.51.043864-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELQUE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043864-0\r\n\r\nAUTOR: ELQUE DA SILVA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n23 - 2007.51.51.043866-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNÁCIO DO PATROCÍNIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043866-4\r\n\r\nAUTOR: IGNÁCIO DO PATROCÍNIO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n24 - 2007.51.51.043869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM ROSA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043869-0\r\n\r\nAUTOR: RUBEM ROSA DOS SANTOS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n25 - 2007.51.51.043873-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR CARVALHO FERRER (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043873-1\r\n\r\nAUTOR: MOACYR CARVALHO FERRER:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26 - 2007.51.51.043875-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA MOREIRA DA ROCHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043875-5\r\n\r\nAUTOR: ILDA MOREIRA DA ROCHA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n27 - 2007.51.51.043901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTHA CARNEIRO MENDONÇA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043901-2\r\n\r\nAUTOR: BERTHA CARNEIRO MENDONÇA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n28 - 2007.51.51.043903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAETANO DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043903-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO CAETANO DA SILVA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nQuebra Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n29 - 2007.51.51.043906-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA PHILOMENA CERSOSIMO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043906-1\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA PHILOMENA CERSOSIMO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n30 - 2007.51.51.047078-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS NOTES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.047078-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS NOTES:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 357329"
                            ],
                            "357330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001032\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBORIO MOURA DE SOUZA (Adv. AMARO JOAO COSTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.006577-0\r\n\r\nAUTOR: LIBORIO MOURA DE SOUZA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2007.51.51.013369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA CASTILHO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.013369-5\r\n\r\nAUTOR: JACYRA CASTILHO DE OLIVEIRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2007.51.51.013942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA COSTA (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.013942-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO FERREIRA DA COSTA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n4 - 2007.51.51.015476-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HORTENCIA SERRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015476-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA HORTENCIA SERRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n5 - 2007.51.51.015531-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETTE CONCEICAO LOPES SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015531-9\r\n\r\nAUTOR: IVETTE CONCEICAO LOPES SILVA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n6 - 2007.51.51.016295-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PHILOMENA DA CONCEIÇAO FERREIRA (Adv. IVO TOSTES COIMBRA, ROBERTA MARQUES SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016295-6\r\n\r\nAUTOR: PHILOMENA DA CONCEIÇAO FERREIRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016307-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016307-9\r\n\r\nAUTOR: JOSIAS GOMES DE SOUZA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n8 - 2007.51.51.016793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA PINTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016793-0\r\n\r\nAUTOR: HELIO DE OLIVEIRA PINTO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n9 - 2007.51.51.018050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALBINO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE MORAES MEIRELES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018050-8\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO ALBINO DE OLIVEIRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n10 - 2007.51.51.018485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BECCARIA DE LUCAS (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018485-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZA BECCARIA DE LUCAS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n11 - 2007.51.51.018609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DANTAS DO O (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018609-2\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ DANTAS DO O:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n12 - 2007.51.51.021662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PIERONI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021662-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO PIERONI:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n13 - 2007.51.51.035529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVA VANNI SANTORO (Adv. KARINA DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.035529-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA EVA VANNI SANTORO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n14 - 2007.51.51.035675-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.035675-1\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO DA SILVA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n15 - 2007.51.51.037310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MONTEIRO NUNES (Adv. FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037310-4\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MONTEIRO NUNES:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n16 - 2007.51.51.037518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY BRAGA DA FONSECA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037518-6\r\n\r\nAUTOR: ARY BRAGA DA FONSECA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n17 - 2007.51.51.037540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VITAL DE FREITAS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037540-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO VITAL DE FREITAS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nQuebra Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n18 - 2007.51.51.037548-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBINO EUGENIO ALVES SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037548-4\r\n\r\nAUTOR: ALBINO EUGENIO ALVES SOARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n19 - 2007.51.51.037590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUEDE NASCIF SALOMÃO (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037590-3\r\n\r\nAUTOR: FUEDE NASCIF SALOMÃO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n20 - 2007.51.51.037721-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037721-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DE ABREU:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21 - 2007.51.51.037737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLÓRIA DE OLIVEIRA (Adv. RAQUEL FERNANDES BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037737-7\r\n\r\nAUTOR: GLÓRIA DE OLIVEIRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n22 - 2007.51.51.037774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037774-2\r\n\r\nAUTOR: EDSON EGYPTO ROSA DE CARVALHO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n23 - 2007.51.51.037783-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZOMIR COELHO BARATA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037783-3\r\n\r\nAUTOR: LUZOMIR COELHO BARATA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n24 - 2007.51.51.037801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO DA SILVA ARAUJO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037801-1\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO DA SILVA ARAUJO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n25 - 2007.51.51.037808-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037808-4\r\n\r\nAUTOR: HILDA PEREIRA DA SILVA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26 - 2007.51.51.037897-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CABRAL DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037897-7\r\n\r\nAUTOR: ALMIR CABRAL DA SILVA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n27 - 2007.51.51.038161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS KAUFFMANN (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038161-7\r\n\r\nAUTOR: MARCOS KAUFFMANN:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n28 - 2007.51.51.038226-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CRUZ SANTOS (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038226-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA CRUZ SANTOS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n29 - 2007.51.51.038688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICELIA RAMOS HERNANDES (Adv. DANIELLE COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038688-3\r\n\r\nAUTOR: EURICELIA RAMOS HERNANDES:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n30 - 2007.51.51.043904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR CARNEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043904-8\r\n\r\nAUTOR: WALDYR CARNEIRO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 357330"
                            ],
                            "357331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001033\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.005615-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MALITA GONCALVES DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.005615-8\r\n\r\nAUTOR: MALITA GONCALVES DE ARAUJO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2006.51.51.034695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRNA MARILIA GONÇALVES NORONHA (Adv. AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.51.034695-9\r\n\r\nAUTOR: IRNA MARILIA GONÇALVES NORONHA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n3 - 2007.51.51.010057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER AQUILINO DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.010057-4\r\n\r\nAUTOR: WALTER AQUILINO DOS SANTOS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n4 - 2007.51.51.011546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DOS SANTOS (Adv. GEORGE PACHECO CORREA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.011546-2\r\n\r\nAUTOR: ANIBAL DOS SANTOS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n5 - 2007.51.51.011865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DIAS DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.011865-7\r\n\r\nAUTOR: DOMINGOS DIAS DOS SANTOS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n6 - 2007.51.51.013516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUGENIA DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.013516-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA EUGENIA DA SILVA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nQuebra Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n7 - 2007.51.51.013945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO (Adv. WILTON DE CARVALHO FILHO, DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.013945-4\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PINTO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n8 - 2007.51.51.014731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA MONTEIRO (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.014731-1\r\n\r\nAUTOR: JOAO DA SILVA MONTEIRO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n9 - 2007.51.51.015189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA TRINDADE DA SILVA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015189-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA TRINDADE DA SILVA DE SOUZA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n10 - 2007.51.51.015477-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA MACHADO PONTES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015477-7\r\n\r\nAUTOR: NATALINA MACHADO PONTES:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n11 - 2007.51.51.015485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES SILVA ALONSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.015485-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES SILVA ALONSO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n12 - 2007.51.51.016487-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA DE SOUZA HARA (Adv. KARINA CASTELLOES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016487-4\r\n\r\nAUTOR: CLEA DE SOUZA HARA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n13 - 2007.51.51.016505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.016505-2\r\n\r\nAUTOR: RUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n14 - 2007.51.51.018027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDINO FELIX DE AVILA NEGRI (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018027-2\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDINO FELIX DE AVILA NEGRI:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS REIS LUCENA (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018167-7\r\n\r\nAUTOR: NELSON DOS REIS LUCENA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n16 - 2007.51.51.018460-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA SENRA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.018460-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MARIA SENRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n17 - 2007.51.51.021141-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SUAREZ TRILLO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021141-4\r\n\r\nAUTOR: MANUEL SUAREZ TRILLO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n18 - 2007.51.51.021198-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORINDO DE OLIVEIRA MORETTI (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.021198-0\r\n\r\nAUTOR: FLORINDO DE OLIVEIRA MORETTI:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n19 - 2007.51.51.037533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PUGACHIOV (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037533-2\r\n\r\nAUTOR: OLGA PUGACHIOV:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n20 - 2007.51.51.037781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PEÇANHA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.037781-0\r\n\r\nAUTOR: HAMILTON PEÇANHA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21 - 2007.51.51.038153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA VELÉRIA D'OLIVEIRA MOUTINHO (Adv. ANDERSON COUTINHO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.038153-8\r\n\r\nAUTOR: ALBA VELÉRIA D'OLIVEIRA MOUTINHO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039074-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DO ROSARIO DA SILVA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039074-6\r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DO ROSARIO DA SILVA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n23 - 2007.51.51.039252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO NEVES DE OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039252-4\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO NEVES DE OLIVEIRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n24 - 2007.51.51.039784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO DA LUZ PEREIRA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.039784-4\r\n\r\nAUTOR: ALDO DA LUZ PEREIRA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n25 - 2007.51.51.043820-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAYA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.043820-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA MAYA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nQuebra Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n26 - 2007.51.51.058344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DE MENEZES DORIA (Adv. LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.058344-5\r\n\r\nAUTOR: MARCIA MARIA DE MENEZES DORIA:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2007), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês do DEZEMBRO/2007.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-574-2112 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 357331"
                            ],
                            "357332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.001034\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072025-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA PIRES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072025-4\r\n\r\nAutor(es): REGINA CELIA PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDJE para inclusão de REINALDO PIRES BARBOSA no pólo ativo da relação jurídica.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/02/2008, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se os Autores e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2007.51.51.076660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA SOARES DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076660-6\r\n\r\nAutor(es): CELINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/02/2008, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.51.080596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA PINHEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080596-0\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29.01.2008, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.51.080682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PINHEIRO (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080682-3\r\n\r\nAutor(es): MARILENE PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Tipo de Sentença: \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos afirmação de necessidade jurídica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/02/2008, às 14:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2007.51.51.080974-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080974-5\r\n\r\nAutor(es): NILZA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/02/2008, às 15:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.51.082677-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCA DE CASTRO BENEVIDES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082677-9\r\n\r\nAutor(es): ILCA DE CASTRO BENEVIDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/02/2008, às 16:00h, restando cientes as partes que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três), na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS, até a data da audiência, juntar cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde do feito, bem como esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2007 \r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 2007.51.51.037235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FABIANO DE ASSIS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 23/11/2007, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n8 - 2007.51.51.039183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA ALVES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 30/11/2007, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.039273-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANQUILINO DOS SANTOS (Adv. GLEICE MONTEIRO DE LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 23/11/2007, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n10 - 2007.51.51.043097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 30/11/2007, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n11 - 2007.51.51.043231-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA GOMES DOS SANTOS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 23/11/2007, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n12 - 2007.51.51.043988-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO CALDAS MENDES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNADO O DIA 26/11/07, AS 14:00 HORAS PARA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA NO CONSULTÓRIO DO DR. CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA SITUADO NA AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA , 807 SALA 1003 - CEP.22050-000 - COPACABANA/RJ, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.047579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO GOMES PEIXOTO (Adv. MARCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 23/11/2007, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n14 - 2007.51.51.068869-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO SEBASTIÃO DE ALMEIDA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 30/11/2007, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\n15 - 2007.51.51.071369-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ FERNANDES VALADARES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESIGNO O DIA 23/11/2007, ÀS 13:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 357332"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "357662": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000224\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 21/11/2007, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 23/11/07 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2006.51.55.002675-7/01 ALCIDES PATUELI (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x JUIZ DO 1º JEF - NOVA FRIBURGO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2002.51.51.012099-0/02 NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO FERREIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.023626-1/02 JULIO CESAR DOS SANTOS (Adv. IALACI RUTH DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2006.51.65.000721-9/01 MARIA FRANCISCA DO AMARAL (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2005.51.53.001427-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO BAETA DE SOUZA (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.004332-0/01 INGRID JANAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA REP. P/ NANCI DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129226-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLY PEREIRA GENEROSO REP/ GERALDA PEREIRA GENEROSO LIMA.\r\n\r\n8 - 2006.51.04.002141-5/01 MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA (Adv. DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000414-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOEL DE SIQUEIRA JUSTINO (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS).\r\n\r\n10 - 2005.51.52.001210-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RENATO AILTON WILL (Adv. MARCELO REIS TEIXEIRA).\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002444-2/01 JAMIR DA SILVA CRUZ (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n12 - 2005.51.54.007197-0/01 MARIA LETICIA TOLEDO DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.65.000467-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA).\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000634-3/01 ROSALEM MARQUES DA SILVA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000637-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSMAR DA COSTA POLIDO (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS).\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002320-6/01 ADILSON OTOGALLI (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n17 - 2004.51.53.001962-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUCIA NERY SANTOS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO).\r\n\r\n18 - 2003.51.53.003139-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO).\r\n\r\n19 - 2006.51.51.056526-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERREIRA DE LIMA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA).\r\n\r\n20 - 2005.51.67.003100-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH SIQUEIRA DA SILVA SARAIVA (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n21 - 2005.51.51.109143-2/01 MILTON KAZUO YOSHINO (Adv. ANDREA SANT ANNA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n22 - 2006.51.51.052943-4/01 RUTINALDO FERNANDES BRANDAO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2005.51.51.065280-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA JAGUARIBE DE MEDEIROS PINHEIRO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS).\r\n\r\n24 - 2006.51.55.000233-9/01 HELIOMAR DOS SANTOS FERNANDES (Adv. LIVIA BORGES FENO HERINGER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES).\r\n\r\n25 - 2006.51.51.010425-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS) x MARCELO OSÓRIO DIAS (Adv. FERNANDO CASTRO RODRIGUEZ).\r\n\r\n26 - 2005.51.51.103498-9/01 ADILSON CORRÊA DE CAMPOS (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n27 - 2006.51.51.047601-6/01 JEFFERSON LUIZ DE SOUZA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n28 - 2005.51.51.128341-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE FERNANDES MARQUES JUNIOR (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR).\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001813-8/01 ELISA TATSUNO SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ).\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001200-8/01 VALDELIR DA SILVA (Adv. MARCOS BARBOSA THURLER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES).\r\n\r\n31 - 2007.51.60.003347-1/01 MARTHA TELES DIAS (Adv. JORGE LUIZ MENEZES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002980-8/01 JOAO GONCALVES NETO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000428-9/01 MAURILIA DE LOURDES LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2005.51.51.103289-0/01 KATIA RAMOS QUARESMA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2004.51.51.019221-2/01 JOSE RAMOS MIRANDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n36 - 2007.51.54.000194-0/01 ADALBERTO CARLOS OLEGARIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.049219-8/01 SUELY MATTOS GUIMARAES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2003.51.59.000899-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANA JOVINA DA SILVA E OUTROS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS).\r\n\r\n39 - 2005.51.63.002796-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMERINDA DA COSTA CHAVES (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA).\r\n\r\n40 - 2005.51.53.004866-4/01 ADAO COSTA DA MATA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2005.51.63.003036-0/01 DILENE PENHA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n42 - 2003.51.66.000637-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MORAES DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO).\r\n\r\n43 - 2003.51.66.000521-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MORAES DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO).\r\n\r\n44 - 2005.51.51.019101-7/02 RONI ALVES CYPRIANO MENDES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n45 - 2006.51.51.050854-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDA FRANCISCA FERREIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO).\r\n\r\n46 - 2006.51.01.504537-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACIARA SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.028569-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERCI PAULINA DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO).\r\n\r\n48 - 2004.51.53.005280-8/01 ADAUTO NUNES DA SILVA (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.024891-3/01 DEMOSTHENES LOPES PEREIRA FILHO (Adv. ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n50 - 2004.51.59.001624-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO GOMES RODRIGUES (Adv. CELIO VENTURA).\r\n\r\n51 - 2004.51.51.034601-0/01 VIVALDO DA ROCHA BASTOS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n52 - 2004.51.52.001158-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLGA ALVES DA SILVA (Adv. FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO).\r\n\r\n53 - 2004.51.51.071203-7/01 UNIAO FEDERAL x ROSANE MOUTINHO DE MORAIS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n54 - 2003.51.51.073199-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALIDES MARIA DE MELO (Adv. SERGIO ROBERTO FARIA).\r\n\r\n55 - 2006.51.51.043906-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA HELENA DO VALLE.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.040033-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n57 - 2006.51.51.043114-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIZE BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\n58 - 2006.51.54.000850-3/01 MAURICIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n59 - 2005.51.54.001469-9/01 CELESTE NUNES DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n60 - 2006.51.51.005217-4/01 LEILA BAPTISTA BRANDAO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n61 - 2005.51.51.006911-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x SERGIO RODRIGUES (Adv. MARLY VIANA MARTINS, JOSE RUBENS AMARANTE DINIZ).\r\n\r\n62 - 2006.51.51.038699-4/01 ANGELA MARIA FERREIRA LA ROCQUE DE FREITAS (Adv. DEBORA ELARRAT SAUERBRONN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n63 - 2004.51.53.005355-2/01 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS OLIVEIRA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOCAYUVA CARVALHO).\r\n\r\n64 - 2007.51.19.000931-0/01 JOAQUIM MARCOS DE ANDRADE (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n65 - 2006.51.19.004024-5/01 NOEMIA DA SILVA REZENDE (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n66 - 2007.51.19.000895-0/01 LUCIANA LASNEAUX FIGUEIREDO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n67 - 2007.51.19.000882-2/01 ADRIANA MATTOS MONTEIRO BRUNO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n68 - 2007.51.19.000932-2/01 JORGE DOS SANTOS ROCHA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n69 - 2007.51.19.000920-6/01 ANDRE LUIZ FORTUNATO ALVES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n70 - 2006.51.19.004037-3/01 FRANCISCA DE FÁTIMA FIGUEIREDO VINAGRE (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n71 - 2006.51.19.003872-0/01 CLAUDIA MARIA ROSA DE LIMA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n72 - 2007.51.19.000921-8/01 ANTONIO CARLOS NOGUEIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n73 - 2006.51.19.004049-0/01 ROBERTO PIMENTEL DA SILVA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n74 - 2007.51.19.001089-0/01 PEDRO BELEM (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n75 - 2006.51.19.004008-7/01 ROGERIO ANTONIO DE SOUZA DUTRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n76 - 2004.51.52.002280-7/01 RAIMUNDO ZACARIAS SERRAO DA SILVA (Adv. NILTON DA SILVA RANGEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA).\r\n\r\n77 - 2006.51.52.001959-3/01 FERNANDO LEITE SIQUEIRA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n78 - 2007.51.51.002126-1/01 HELVIO MARTINS E OUTROS (Adv. AFONSO GONTIJO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 79 - 2005.51.65.001044-5/01 LUIZA DE MATTOS BARROS (Adv. ESTERLINA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2005.51.52.004712-2/01 ALAMIR DE ALMEIDA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE).\r\n\r\n81 - 2004.51.53.004970-6/01 ZILDA ABELHA DE FREITAS REP/ MARA JANIA GARCIA DE FREITAS LOPES (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n82 - 2006.51.51.032546-4/01 JANETE DOS SANTOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2006.51.51.027962-4/01 MARINALVA DOS SANTOS PRATA (Adv. IEDA MARIA PONTES MARTINS LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n84 - 2007.51.55.002980-5/01 JOSE DARLY BELTRÃO (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n85 - 2007.51.55.002946-5/01 MANOEL NUNES HERDY COELHO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n86 - 2007.51.55.002210-0/01 JOEL CANELLA VALADARES (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n87 - 2007.51.55.002918-0/01 NORMA BATISTA STUTZ (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nId: 357662"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000884\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2003.51.60.001852-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARIA DA SILVA GUIMARAES (Adv. DINACI VIEIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.004109-1/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDILENE DA SILVA (Adv. PATRICIA DE OLIVEIRA RAMOS GERMANO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019759-7/03 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x KARLA VICENTE DA SILVA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.000966-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DA SILVA ALMEIDA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000988-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER CLAUDINO DE FARIAS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.001007-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAIR BARROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.59.001043-4/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA DOS SANTOS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.59.001315-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.001347-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SIQUEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.001348-4/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO SILVEIRA MATTOS (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.001438-5/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL DO CARMO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.001540-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA GOMES PRISTO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.001785-4/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ATAULGO REIS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001859-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANUELITA MARIA MACEDO (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.59.000135-8/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x TANIA DO REGO NEVES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2006.51.59.000247-8/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HAROLDO DE SOUZA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000303-3/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA LUCAS CUSTÓDIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nId: 356062"
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                            "356063": [
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000885\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.51.102584-8/02 LUIS DA CONCEICAO HENRIQUES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.123385-8/02 UBIRAJARA JOSE DE MORAES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.002526-6/02 MARIA CELESTE PARIZE COUTINHO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016977-6/02 JOSE DA CRUZ QUEIROZ (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.018177-6/02 DANIEL LOURENCO DA COSTA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.018906-4/02 MAURO FROES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018910-6/02 MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032352-2/02 LUIZ HENRIQUE ALVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044598-6/02 REGINALDO MORAES DA COSTA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044601-2/02 HELIO WAGNER DIAS GONCALVES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.050511-9/02 MANUEL RICARDO ARAUJO SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.002597-7/02 JOEL ROCHA FONTES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.013739-1/02 BALTAZAR CORREIA DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 356063"
                            ],
                            "356064": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000886\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2003.51.51.015477-2/02 LUIZ ANTONIO BRAZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.122270-8/02 NERO ETHINO SOBRINHO (Adv. AMAURY FIGUEIREDO JORIO) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013516-0/02 CARMEM LUCIA ALVES FERREIRA BARBOSA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.016683-0/02 WALTER COELHO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.037552-2/02 MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.040373-6/02 NEUSA DE AZEVEDO VIANNA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.041311-0/02 HUMBERTO GONCALVES ROCHA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.050580-6/02 LUCIO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.050583-1/02 MILTON BARBOSA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.053126-0/02 DOLORES PECANHA DUARTE (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053157-0/02 EDNA FERNANDES GIRÃO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL. . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 356064"
                            ],
                            "356065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000887\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.032493-5/01 ANDREA OITY MARINHO E OUTROS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x OS MESMOS. . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000457-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM CARNEIRO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000860-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO MARTINS (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.001331-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTO LIMA (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.59.000334-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM EUDORICO NUNES ALEXANDRE (Adv. EDSON ARY LAFRATTA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 356065"
                            ],
                            "356066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000888\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003963-9/01 AMADOR NUNES BASTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.004123-3/01 JOSE ANTONIO DE ARAUJO FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004181-6/01 JAIR FRANCISCO PIRES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.001494-5/01 ADEMIR DA SILVA ALFREDO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001661-9/01 JOSE GREGORIO DE PAULA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À parte recorrida (CEF) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 356066"
                            ],
                            "356067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000889\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.009939-7/01 MARCIO BARBOSA (Adv. MONICA VASCONCELOS PONZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.016407-9/01 MANUEL MARTINS PEREIRA (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003763-3/01 CHUM ITIRO HORI (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n4 - 2006.51.64.000674-7/01 EDNA MELLO DO BOMFIM (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IONICE LAINO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 356067"
                            ],
                            "356068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000890\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.59.001035-1/01 UNIAO FEDERAL (AMAN) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIMAR DE MELO RIBEIRO (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.52.003837-6/01 ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001811-4/01 NAELSON RODRIGUES BARBOSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 356068"
                            ],
                            "356124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000891\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.013050-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO BARREIROS BASTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.068024-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS DA CONCEICAO CAETANO (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.068251-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088948-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELI GOMES CORRÊA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.098812-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCY TELLES CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.098817-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA DE SOUZA GONZALGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109272-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ HENRIQUE DE SOUZA DOMINGOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123055-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA DE CARVALHO FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.123652-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO NUNES CAVASSONI (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.129030-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SERGIO DINIZ RODRIGUES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129519-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EZEQUIEL FERNANDES DE SOUZA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129521-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131076-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENISE MATTOS MOURA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.003802-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WALTER DO NASCIMENTO PINTO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.013975-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALCIDINO COELHO DE CARVALHO (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.002152-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISNARD TRINDADE TEODORO (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007583-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIANO DA SILVA CUINAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.010245-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAYDEE TARGINO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010596-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAYRLAN GOMES HESTERRETER (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 356124"
                            ],
                            "356125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000892\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017271-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBSON MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092420-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO ADRIANO SILVA DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092452-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.098557-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELY AUGUSTO DA SILVA COSTA MUNIZ (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.103894-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGENOR DE SOUZA (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109661-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEMIR SALES NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.113001-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ALVES DA SILVA (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.123214-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDGARD MONTEIRO MACHADO (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.126630-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARILENE SIMOES DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126631-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARINEIDE SIMOES DOS SANTOS (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129087-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDEZIO DO REGO FURTADO (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131029-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACI MEDINA NUNES (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131070-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZA MARIA SARAIVA DE CARVALHO MAZZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.131239-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE IRAM VALLIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.131252-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x WANDA MENDES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.010332-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANITA PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005915-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ROBERTO DA COSTA IWASE (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006110-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIA BRAYNER NUNES MATTA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.010251-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSEAS DE CASTRO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 356125"
                            ],
                            "356126": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000893\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.013403-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GUIOMAR DA CONCEICAO SOARES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Somente na atual fase processual veio a ser requerida a gratuidade de justiça, tendo sido anexada a declaração de hipossuficiência quando do ajuizamento da ação. Portanto, defiro, doravante, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nContudo, cabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPortanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014537-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE SALAZART CORREA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Somente na atual fase processual veio a ser requerida a gratuidade de justiça, tendo sido anexada a declaração de hipossuficiência quando do ajuizamento da ação. Portanto, defiro, doravante, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nContudo, cabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPortanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.014561-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LINDALVA DELGADO BARROSO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. Somente na atual fase processual veio a ser requerida a gratuidade de justiça, tendo sido anexada a declaração de hipossuficiência quando do ajuizamento da ação. Portanto, defiro, doravante, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nContudo, cabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPortanto, INADMITO ambos os recursos extraordinários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017460-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA GUIMARAES PINHEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo em sede de recurso extraordinário a gratuidade de justiça, sem contudo, ter juntado aos autos a declaração de hipossuficiência. Ainda que deferida fosse a gratuidade requerida, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, como a seguir se constata. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nAlém do que, cabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.017464-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDNA POLILLO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente requer o benefício da gratuidade de justiça em sede de extraordinário. Indefiro o pedido de gratuidade formulado, pois o contracheque juntado aos autos pela parte, ora recorrente, indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária da assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para fins do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nAlém do que, cabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.021126-4/01 NILTON SOARES SA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo em sede de recurso extraordinário a gratuidade de justiça, sem contudo, ter juntado aos autos a declaração de hipossuficiência. Ainda que deferida fosse a gratuidade requerida, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, como a seguir se constata. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nAlém do que, cabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.025016-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADOLPHO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente requer o benefício da gratuidade de justiça em sede de extraordinário. Indefiro o pedido de gratuidade formulado, pois o contracheque juntado aos autos pela parte, ora recorrente, indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária da assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para fins do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAssim, deve ser inadmitido o recurso extraordinário, posto que deserto. Ainda que fosse assinado prazo para o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, subsistiria a inadmissibilidade de seu recurso como a seguir se constata.\r\n\r\nCabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.026947-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE MANOEL DA SILVA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente requer o benefício da gratuidade de justiça em sede de extraordinário. Indefiro o pedido de gratuidade formulado, pois o contracheque juntado aos autos pela parte, ora recorrente, indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária da assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para fins do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAssim, deve ser inadmitido o recurso extraordinário, posto que deserto. Ainda que fosse assinado prazo para o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, subsistiria a inadmissibilidade de seu recurso como a seguir se constata.\r\n\r\nCabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.028750-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELENA ALVES DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive. \r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte recorrente requer o benefício da gratuidade de justiça em sede de extraordinário. Indefiro o pedido de gratuidade formulado, pois o contracheque juntado aos autos pela parte, ora recorrente, indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária da assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para fins do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nAssim, deve ser inadmitido o recurso extraordinário, posto que deserto. Ainda que fosse assinado prazo para o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, subsistiria a inadmissibilidade de seu recurso como a seguir se constata.\r\n\r\nCabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.049007-4/01 ADRIANA CRISTINA BARBOSA DE MATTOS FERRO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nAlém do que, cabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Su premo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.053152-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILDETE DE OLIVEIRA PEIXINHO (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive.\r\n\r\nCabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nUma vez que a parte expressamente argüiu, bem como demonstrou em seu recurso a existência da referida repercussão, verifica-se o cumprimento formal de tal requisito, indispensável à admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Recolhidas as custas e pago o porte de remessa e retorno.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alíneas a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: caput e incisos XXXVI, LIV e LV, incisos X e XV do artigo 37, § 3º do artigo 3º, §§ 1º, 4º e 7º do artigo 40; §§ 1º e 2º do artigo 41, artigo 47 e § 9º do artigo 144 da Carta.\r\n\r\nContudo, quanto à alegada contrariedade às disposições dos artigos acima mencionados com exclusão do caput do artigo 5º, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as referidas normas.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\nO PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nPorém, no que concerne à alegação de ofensa ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º,), a decisão impugnada tem por base a Súmula 339 do E. STF, sendo, assim, inadmissível a interposição sobre o fundamento específico.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.055519-6/01 VERA LUCIA LUIZ CORDEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nAlém do que, cabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.055563-9/01 AIDA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida em sede de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cuja intimação da decisão recorrida à parte recorrente ocorreu após 03/05/2007, inclusive.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. . A parte recorrente requer o benefício da gratuidade de justiça em sede de extraordinário. Indefiro o pedido de gratuidade formulado, pois o contracheque juntado aos autos pela parte, ora recorrente, indica a percepção mensal de valor que faz presumir não se tratar de pessoa pobre, enquadrada como beneficiária da assistência judiciária e que deve comprovar sua condição de miserabilidade jurídica, para fins do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial de sua admissibilidade.\r\n\r\nAlém do que, cabe à parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPor tais razões, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001732-2/01 SEBASTIAO TADEI DE MENDONCA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Houve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e do dispositivo constitucional cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: o inciso I do artigo 154 da Carta.\r\n\r\nContudo, o fundamento preponderante da decisão, ao contrário do alegado, recai sobre a ausência de prova de bitributação.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\nPARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\r\n\r\nAlém disso, cabe a parte recorrente expressamente alegar a existência ou não de repercussão geral da questão constitucional e a sua respectiva demonstração nas razões de seu recurso extraordinário, tendo em vista as disposições contidas no § 3º do artigo 102 da Constituição da República, conforme a alteração incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, nos §§ 1º e 2º do artigo 543-B do Código de Processo Civil, com a alteração incluída pela Lei nº 11.418 de 2006 e no Ofício Circular nº 13/GP do STF de 11/07/2007. A respeito do tema confira-se:\r\n\r\nRecurso extraordinário: repercussão geral: juízo de admissibilidade: competência. 1 . Inclui-se no âmbito do juízo de admissibilidade - seja na origem, seja no Supremo Tribunal - verificar se o recorrente, em preliminar do recurso extraordinário, desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327). 2. Cuida-se de requisito formal, ônus do recorrente, que, se dele não se desincumbir, impede a análise da efetiva existência da repercussão geral, esta sim sujeita \"à apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal\" (Art. 543-A, § 2º). (AI-QO 664567 / RS. Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, 18/06/2007. DJ 06/09/2007). Grifei.\r\n\r\nNo presente caso, houve omissão na demonstração da repercussão geral da questão constitucional pela parte recorrente. Assim, não há como ser admitido o seu recurso, posto que ausente requisito essencial de admissibilidade do recurso extraordinário, segundo as normas vigentes. \r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nId: 356126"
                            ],
                            "356699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000894\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES BRAGA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.017315-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.000636-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOMINGOS SAVIO DANTAS PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001327-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNILSON NASCIMENTO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.000873-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANDRE DE ANDRADE GONCALVES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.67.001317-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO JOSE DE CARVALHO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.67.002967-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ORLANDO LIMA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005344-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE JESUS GOMES DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006502-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA NUBIA PESSOA VARJAO (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 356699"
                            ],
                            "356700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000895\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001654-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEZIOMIRO DOS SANTOS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002094-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOÃO CONSOLE (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002252-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002574-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BENTO DE ARAUJO LIMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.000199-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO ALVES FEITOZA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.000445-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PERRUSO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.70.000624-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM JOSE QUARESMA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . À parte recorrida (União Federal) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nId: 356700"
                            ],
                            "356702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000896\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.002598-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMPHILOQUIO LEANDRO DA MOTTA JUNIOR (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.014944-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FELIX (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-razões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 356702"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "352242": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000260\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTEN ÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000240-2 ONOFRE CASEMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído, por publicação, para comparecerem à agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000323-6 PAULO SILVIO CARREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos da UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 146/170, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000447-2 CELESTE MARQUES PAES (Adv. JORGE ALBERTO MARQUES PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído, por publicação, para comparecerem à agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000588-9 CELESTE MARQUES PAES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora e o advogado constituído, por publicação, para comparecerem à agência da Caixa Econômica Federal e proceder ao levantamento do valor depositado pelo E. TRF/2ª Região; devendo portar cédula de identidade e número do CPF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001653-3 OLIVIA TEIXEIRA HENRIQUE (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 44/47, acerca dos documentos a fls. 50/188 e da contestação da UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 189/197, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001662-4 MAURILHO DOS SANTOS (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação do INSS a fls. 34/37, acerca dos documentos a fls. 38/191 e da contestação da UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 182/190, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002868-7 CESAR BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 1.368: Inexiste litispendência de ações, eis que o processo n. 2005.51.51.006519-0 - 09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro foi extinto sem resolução do mérito, conforme se infere do demonstrativo juntado a fls. 1.369/1.371.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por CESAR BARBOSA para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em sede de tutela antecipada, seja condenado a cancelar o benefício previdenciário aposentadoria por idade titularizado pelo autor e o restabelecimento do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço concedido em 1990 (NB 85.593.549/9) e declinado pelo próprio autor ou a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição, desde 1990, respeitando-se a prescrição quinqüenal. \r\n\r\nA despeito da confusa sintaxe da petição inicial, este Juízo concluiu que o autor renunciou ao direito referente ao benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço obtido em 1990. O autor alega que contribuiu para a previdência social nos anos seguintes com o objetivo de obter o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição. O autor teve negado, ainda, dois requerimentos administrativos para obtenção do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição. Atualmente, o autor é titular do benefício previdenciário aposentadoria por idade.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nAPRESENTE a parte autora comprovante de residência em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do documento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, CITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001252-7 RAFAEL DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos da UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 49/101, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003188-8 MARIA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresente a parte autora o nome da instituição financeira depositária de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a determinação contida no despacho a fls. 53.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003477-4 JOSE MACHADO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresente a parte autora o nome da instituição financeira depositária de sua conta vinculada ao FGTS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a determinação contida no despacho a fls. 40.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.001236-9 JOAO FERREIRA DE SOUZA FLORES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apresente a parte autora o número de inscrição no PIS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a determinação contida no despacho a fls. 34.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 352242"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000261\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002960-2 UNIMED BARRA DO PIRAI-COOPERATIVA MEDICA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.004095-6 SILVANA MARIA SANTOS VALADÃO (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.004102-0 ARLEA DA PAIXÃO WALDEMIRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSALINA RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação aforada por ARLEA DA PAIXÃO WALDEMIRO para que a primeira ré UNIÃO FEDERAL/AGU seja condenada, em sede de tutela antecipada, a cancelar o benefício previdenciário pensão por morte concedido à segunda ré ROSALINA RODRIGUES DA SILVA, sob o argumento de que inexiste pressuposto legal para o fracionamento da titularidade do benefício previdenciário para a autora e a segunda ré.\r\n\r\nEvidentemente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, eis que a parte autora declarou a fls. 274 que inexistem dependentes previdenciários à pensão por morte de ANTONIO WALDEMIRO.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, CITE-SE a segunda ré, no endereço fornecido pela parte autora a fls. 274.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002789-0 CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por CLEONICE APARECIDA DE OLIVEIRA para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em sede de tutela antecipada, seja condenado a estabelecer o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde o requerimento administrativo em 22 de novembro de 2001 (NB 42-112.773.513-3), sob o argumento de que a autarquia ré não procedeu à conversão do período laborado na empresa SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A, de 28 de fevereiro de 1977 a 05 de julho de 1999.\r\n\r\nIndubitavelmente, a comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, inclusive com a realização de prova pericial.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, CITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002829-8 RONALDO PAULO BORGES LOPES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nImpende ressaltar que a parte autora não formulou pedido de antecipação da tutela perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 88/94, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 59/60, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário aposentadoria especial ao autor; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo em 09/07/1997.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição do benefício previdenciário aposentadoria especial ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão a fls. 88/94, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 59/60, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo em 09/07/1997.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.002847-0 GUMERCINO JOSE DRILARD (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nTrata-se de ação aforada por GUMERCINDO JOSÉ DRILARD para que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em sede de tutela antecipada, seja condenado a rever a RMI do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/046579556-0) titularizado pelo autor, considerando para a fixação do salário-de-benefício o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização do salário-de-contribuição, antes da conversão em URV, nos termos do artigo 21, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.880/94. \r\n\r\nA comprovação dos elementos objetivos requer dilação probatória, inclusive com a realização de prova pericial.\r\n\r\nNão vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais, eis que o conjunto probatório trazido aos autos, até o momento, não autoriza concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais ou pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário-de-contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafos 1º e 3º, da Lei no 8.880/94;\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação.\r\n\r\nCom o retorno dos autos da Contadoria Judicial, CITE-SE o INSS, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001349-0 ELI PEREIRA SERRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003062-8 LIBERATO ANTONIO DOS SANTOS MELO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão a fls. 133, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002585-6 MUNICIPIO DE BARRA DE PIRAI (Adv. HEITOR FAVIERI FILHO) x CARLOS CELSO BALTHAZAR DA NOBREGA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a petição a fls. 167/168 como emenda à inicial.\r\n\r\nOFICIE-SE ao Ministério Público Federal, solicitando as informações requeridas pela parte autora no item h a fls. 168.\r\n\r\nCITEM-SE os réus para apresentarem resposta no prazo legal.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me para apreciar o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002818-3 EDMAURO SOARES E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/AGU é sucessora da extinta RFFSA, nos termos do artigo 2º, I, da Lei n. 11.483/2007.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nREPUTO indispensável a produção de prova pericial.\r\n\r\nNOMEIO perito do Juízo, na área de neurologia, o Dr. PAULO AIEX SARQUIS, com endereço profissional conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), visto tratar-se de realização de duas perícias, nos termos da Tabela II, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta decisão; devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar o dia, a hora e o local para realização da perícia, designada com antecedência mínima de trinta dias. Esclarecendo, ainda, que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia.\r\n\r\nPrimeiramente, intimem-se as partes para apresentarem quesitação, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nCom a apresentação dos quesitos pelas partes, expeça-se o mandado de intimação do perito nomeado, devendo a Secretaria instruir o mandado com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, do modelo de laudo pericial e dos quesitos do Juízo, relacionados a seguir:\r\n\r\n1 - O autor apresentou lesão(ões) em conseqüência do acidente? Em caso afirmativo, relatar qual(is) e o que ocasionou tal lesão(ões);\r\n\r\n2 - Se a lesão apresentada pelo autor é reversível? Em caso positivo, quais os procedimentos médicos a serem adotadas?;\r\n\r\n3 - Qual o tratamento adequado e o custo?;\r\n\r\n4 - Se o autor apresenta seqüela(s) em conseqüência do acidente? Em caso afirmativo, relatar o que ocasionou tal(is) seqüela(s);\r\n\r\n5 - Desde a data do acidente que ocasionou a lesão(ões) e a seqüela(s), pode o periciado exercer as mesmas funções laborativas que exercia antes do acidente?;\r\n\r\n6 - Apresenta o periciado dificuldade em locomover-se?;\r\n\r\n7 - Quaisquer outras informações que se façam necessárias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes acerca do laudo pericial, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra Com a designação da perícia, intime-se a parte autora, por mandado, para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de confiança, na condição de assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a UNIÃO FEDERAL/AGU, por mandado, quando da designação da perícia.\r\n\r\nIntime-se o advogado constituído pela parte autora, por publicação.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem-se, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nATENTE A SECRETARIA PARA O FATO DE QUE O PÓLO ATIVO É CONSTITUÍDO POR DOIS CO-AUTORES/PERICIANDOS.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.002826-2 GERALDO ADIR DE LIMA (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/AGU é sucessora da extinta RFFSA, nos termos do artigo 2º, I, da Lei n. 11.483/2007.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 09. Anote a Secretaria.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença de mérito a fls. 193/199.\r\n\r\nA execução contra a Fazenda Pública deve obedecer à imposição do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, TORNO SEM EFEITO os despachos proferidos pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a partir de fls. 243.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL/AGU, nos termos do artigo 730, do CPC, utilizando-se a memória de cálculo apresentada pela parte autora a fls. 307/309.\r\n\r\nINTIME-SE, ainda, a UNIÃO FEDERAL/AGU, para que comprove a este Juízo o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da sentença de mérito a fls. 193/199 e do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a fls. 231/235, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.002827-4 GABRIEL ELIAS DOS SANTOS (Adv. MOACIR PEREIRA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/AGU é sucessora da extinta RFFSA, nos termos do artigo 2º, I, da Lei n. 11.483/2007.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 11. Anote a Secretaria.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença de mérito a fls. 113/118.\r\n\r\nA guia de depósito referente ao valor devido encontra-se a fls. 197.\r\n\r\nO mandado de pagamento encontra-se a fls. 203.\r\n\r\nO Termo de Levantamento de Penhora encontra-se a fls. 206.\r\n\r\nREITERO os termos da sentença extintiva da execução a fls. 202 proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002849-3 SELMA CRUZ EVANGELISTA (Adv. SIMONE CRUZ EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 02. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDEFIRO a preferência legal ao idoso. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCITE-SE a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002808-0 REGINA ADELIA SOARES E OUTROS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL é sucessora da extinta RFFSA, nos termos do artigo 2º, I, da Lei n. 11.483/2007.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada substabelecida a fls. 57, Dra. ADRIELE MEDEIROS GAMA - OAB/RJ n. 114.971. EXCLUA a Secretaria o nome do advogado Dr. SIDNEI ALVES DE SOUZA - OAB/RJ n. 111.975, por tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes.\r\n\r\nREITERO os termos da decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 59/60 que determinou a convolação ao rito comum ordinário.\r\n\r\nÀ SEDBP, para alterar a classe processual para ORDINÁRIA/OUTRAS.\r\n\r\nCERTIFIQUE a Secretaria a tempestividade da contestação apresentada pela MRS LOGÍSTICA S/A a fls. 62/179.\r\n\r\nPROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fls. 200.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 353316"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000263\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 95.0060276-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CIA/ USINA CAMBAHYBA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n2 - 97.0047346-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J L N RANGEL ME (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n3 - 2000.51.03.003047-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO RANGEL LTDA (Adv. ANDRE LUIZ M. E SILVA, LUIZ MAURICIO VASCONCELOS BARBOSA, JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n4 - 2000.51.03.003185-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J N E A REFRIGERACAO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS, ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n5 - 2001.51.03.001555-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MOACIR SOUZA SIQUEIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.002610-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COOP DE CREDITO DOS LAVRADORES CANA AC EST RIO LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000747-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARTINS E ARAUJO COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n8 - 2002.51.03.000750-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VASA VEICULOS E ACESSORIOS LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000919-0 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x ARNALDO DA SILVA SANTOS DROGARIA SANTO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002555-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERREIRA E SALES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000324-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x SIMEM SOC INDUST DE MOVEIS DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001161-5 CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MOACIR DE SOUZA SIQUEIRA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2007, às 13h, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2007, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. O pleito se encerrará tão logo o valor da arrematação seja suficiente para quitar o débito em execução.\r\n\r\nI - Expeça-se, com urgência, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora, se for o caso;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, do valor atualizado da dívida;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 10.522, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nVII - Por fim, consigno que, se no segundo leilão não houver licitantes, dê-se vista, por 30 (trinta) dias, à parte exeqüente para examinar a conveniência de adjudicar o(s) bem(ns) por 50% (cinqüenta por cento) da avaliação, conforme Lei 8.212/91, art. 98, §§ 7º e 8º c/c art. 11.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 356287"
                            ],
                            "356286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000264\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062046-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x FERREIRA E MANHAES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, uma vez que a impugnação e o Parecer Técnico apresentado pela executada (fl. 185/205), desacompanhado de outros elementos probatórios, não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V).\r\n\r\nDefiro o requerido pela exeqüente à fl. 209, tendo em vista a manifestação requerendo que o bem seja levado a hasta pública, com a designação de data para leilão do bem penhorado.\r\n\r\n2 - 91.0062373-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO, RICARDO AUGUSTO LIGIERO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL N° 91.0062373-3\r\n\r\nEMBARGANTE : UNIÃO/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEMBARGADO : USINA SÃO JOÃO S/A\r\n\r\nConheço dos embargos de fls. 176/181, por tempestivos, mas não os acolho.\r\n\r\nEm verdade, pretende o embargante rever a sentença, com fincas em suposta contradição. Sem razão, uma vez que inexiste qualquer contradição a suprir.\r\n\r\nA decisão impugnada é clara no sentido de que, ao determinar a redução da multa moratória, pautou-se no princípio da benignidade da lei posterior, ressaltando sua aplicabilidade extensivo-analógica às multas fiscais.\r\n\r\nCuida-se, inequivocamente, de insurgimento afeito a recurso próprio, que extravasa os estreitos limites da medida intentada, conforme previsão do artigo 535 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesta forma, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, ao Exeqüente para esclarecer seu pedido de fl. 184, se este se refere à substituição da constrição requerida junto à Secretaria do Tesouro Nacional por penhora no rosto dos autos dos Embargos à Execução 91.0063908-7 e 91.0063889-7, bem como para se manifestar acerca do alegado pelo Executado às fls. 190/193, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 91.0062737-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CIA/ AGROPECUARIA FAZENDA DA PRATA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . Fl. 80: Esclareça o Executado seu pedido, tendo em vista o deferimento de substituição da penhora realizada anteriormente, bem como o levantamento da constrição, conforme fls. 49, 52 e 54/55.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o andamento dos Embargos à Execução n.º 95.0059606-7.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 94.0038330-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x CAMAQ EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 24v./25: A nomeação de depositário, especificamente na hipótese de bem imóvel, justifica-se, unicamente, para possibilitar o registro da penhora em Cartório, tal qual exige a Lei de Registros Públicos no art. 239, pois, diferentemente do que ocorre quanto aos bens móveis, não há risco de extravio ou perda do bem e, ainda, havendo sua alienação, é tranqüila a comprovação de fraude à execução, com a conseqüente declaração de ineficácia deste ato de disposição do bem.\r\n\r\nÉ prescindível, portanto a nomeação de depositário para a concretização da penhora de bem imóvel, que se consuma com o só ato de intimação do executado do ato de constrição. A nomeação de depositário é, assim, mero exaurimento do ato, e assim sendo, pode ser realizada em qualquer tempo por determinação deste Juízo.\r\n\r\nNo caso, o Sr. Oficial de Justiça informa que procedeu ao registro no Cartório do 5o. Ofício da Comarca de Campos dos Goytacazes (fl. 24v.). Assim, tendo a executada CAMAQ EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO LTDA sido intimada da reavaliação do bem penhorado, na pessoa de seu representante legal, Sr. CORIOLANDO TEIXEIRA CAPAVERDE (fl. 38v.), certifique a Secretaria o decurso de prazo para oposição de embargos à execução a partir da referida intimação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para designação de data para realização de hasta pública.\r\n\r\n5 - 96.0036330-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nUsina São João B. Lysandro apresenta exceção de pré-executividade nas fls. 53/55, argüindo, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário ora cobrado.\r\n\r\nA excepta apresenta resposta nas fls. 58/61, postulando pelo indeferimento do incidente. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso em tela, e rechaçando a prescrição, ressalta que a hipótese dos autos é de tributo sujeito à homologação, sendo não havendo que se falar em aplicação do art. 174 do CTN, mas sim em aplicação do art. 150, § 4º c/c 173, I do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade dizem respeito às nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, além de prescrição e decadência. Sempre que tais matérias possam ser comprovadas independentemente de dilação probatória.\r\n\r\nA questão que se apresenta é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que se trata de analisar, a partir dos dados constantes da certidão de dívida ativa, a ocorrência ou não da prescrição alegada pela executada e conseqüente extinção do crédito tributário, sendo certo que a tese defendida pela executada não merece prosperar.\r\n\r\nAssiste razão à Fazenda Nacional em suas alegações expendidas às fls. 58/61.\r\n\r\nCom efeito, no âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a sistemática aplicada para fins de aferição da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento e, assim, apurar o valor devido e identificar formalmente o sujeito passivo para fins de pagamento, segue a norma prevista no artigo 150, §4º, combinado com o disposto no artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDestarte, se o lançamento - no tocante aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo a função de antecipar o pagamento sem prévia fiscalização por parte da Fazenda - pode ser realizado no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, certo é que a Administração Tributária terá, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário que reputa ainda devido, através de outra espécie de lançamento, qual seja o de ofício.\r\n\r\nEsta, em breve síntese, a tese dos cinco mais cinco anos para a constituição dos créditos tributários derivados de tributos sujeitos a lançamento por homologação que restou consagrada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. Impede o conhecimento do recurso especial, quando o recorrente deixa de atacar fundamento central adotado pelo acórdão recorrido, ante o óbice sumular de nº 283 do Pretório Excelso.\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte.”\r\n\r\n(Resp 614833/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, \r\n\r\nDJ de 30.03.2006, p. 195)\r\n\r\nDestarte, ao se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150,§4º e 173, inciso I, do CTN.\r\n\r\nEm conclusão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de contribuição social, cuja forma de constituição do crédito se deu por requerimento do devedor de parcelamento do débito - porquanto os fatos geradores ocorreram de 04l/89 até 03/90, e a inscrição da dívida foi realizada em 21/12/95, portanto antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1o. de janeiro de 2000 (04/89 - fato gerador + 5 anos = 04/94 = extinção do direito potestativo da Administração /1o/01/95 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/+ 5 anos = prazo de decadência da dívida/21/12/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida/1o./01/2000-limite do prazo decadencial).\r\n\r\nO caso também não é de prescrição.\r\n\r\nA citação foi levada a efeito em 1997, pois, ainda que não se considere válido o ato praticado pelo Oficial de Justiça, a executada se manifestou nos autos em 22/07/1997 e tal pronunciamento tem o condão de suprir eventual nulidade do ato citatório.\r\n\r\nAdemais, a citação válida e regular interrompe a prescrição desde a data da propositura da demanda, que ocorreu em 1996. Anote-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Atraso na citação, não provocado pela exeqüente.\r\n\r\n2. A citação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG-200401000004414/MG, 7ª Turma, DJ de 1/7/2004, p. 53, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO)\r\n\r\nPosto isso, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, razão por que rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 63. Mantenham-se os feitos de n.º 96.0036330-7, 96.0036335-8, 96.0036379-0, 96.0036387-0, 96.0036593-8 e 96.0037297-7 apensados.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca das certidões negativas de fls. 36v e 45/46), por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir acerca da permanência da reunião das execuções fiscais apensadas.\r\n\r\n6 - 96.0036335-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nUsina São João B. Lysandro apresenta exceção de pré-executividade nas fls. 48/50, argüindo, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário ora cobrado.\r\n\r\nA excepta apresenta resposta nas fls. 53/56, postulando pelo indeferimento do incidente. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso em tela, e rechaçando a prescrição, ressalta que a hipótese dos autos é de tributo sujeito à homologação, sendo não havendo que se falar em aplicação do art. 174 do CTN, mas sim em aplicação do art. 150, § 4º c/c 173, I do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade dizem respeito às nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, além de prescrição e decadência. Sempre que tais matérias possam ser comprovadas independentemente de dilação probatória.\r\n\r\nA questão que se apresenta é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que se trata de analisar, a partir dos dados constantes da certidão de dívida ativa, a ocorrência ou não da prescrição alegada pela executada e conseqüente extinção do crédito tributário, sendo certo que a tese defendida pela executada não merece prosperar.\r\n\r\nAssiste razão à Fazenda Nacional em suas alegações expendidas às fls. 54/56.\r\n\r\nCom efeito, no âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a sistemática aplicada para fins de aferição da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento e, assim, apurar o valor devido e identificar formalmente o sujeito passivo para fins de pagamento, segue a norma prevista no artigo 150, §4º, combinado com o disposto no artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDestarte, se o lançamento - no tocante aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo a função de antecipar o pagamento sem prévia fiscalização por parte da Fazenda - pode ser realizado no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, certo é que a Administração Tributária terá, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário que reputa ainda devido, através de outra espécie de lançamento, qual seja o de ofício.\r\n\r\nEsta, em breve síntese, a tese dos cinco mais cinco anos para a constituição dos créditos tributários derivados de tributos sujeitos a lançamento por homologação que restou consagrada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. Impede o conhecimento do recurso especial, quando o recorrente deixa de atacar fundamento central adotado pelo acórdão recorrido, ante o óbice sumular de nº 283 do Pretório Excelso.\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte.”\r\n\r\n(Resp 614833/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, \r\n\r\nDJ de 30.03.2006, p. 195)\r\n\r\nDestarte, ao se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150,§4º e 173, inciso I, do CTN.\r\n\r\nEm conclusão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de contribuição social, cuja forma de constituição do crédito se deu por requerimento do devedor de parcelamento do débito - porquanto os fatos geradores ocorreram de 10l/89 até 03/90, e a inscrição da dívida foi realizada em 21/12/95, portanto antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1o. de janeiro de 2000 (10/89 - fato gerador + 5 anos = 10/94 = extinção do direito potestativo da Administração /1o/01/95 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/+ 5 anos = prazo de decadência da dívida/21/12/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida/1o./01/2000-limite do prazo decadencial).\r\n\r\nO caso também não é de prescrição.\r\n\r\nA citação foi levada a efeito em 1997 (fl. 10), pois, ainda que não se considere válido o ato praticado pelo Oficial de Justiça, a executada se manifestou nos autos em 22/07/1997 e tal pronunciamento tem o condão de suprir eventual nulidade do ato citatório.\r\n\r\nAdemais, a citação válida e regular interrompe a prescrição desde a data da propositura da demanda, que ocorreu em 1996. Anote-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Atraso na citação, não provocado pela exeqüente.\r\n\r\n2. A citação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG-200401000004414/MG, 7ª Turma, DJ de 1/7/2004, p. 53, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO)\r\n\r\nPosto isso, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, razão por que rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 68. Mantenham-se os feitos de n.º 96.0036330-7, 96.0036335-8, 96.0036379-0, 96.0036387-0, 96.0036593-8 e 96.0037297-7 apensados.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca das certidões negativas de fls. 31 e 40/41, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir acerca da permanência da reunião das execuções fiscais apensadas.\r\n\r\n7 - 96.0036379-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nUsina São João B. Lysandro apresenta exceção de pré-executividade nas fls. 46/48, argüindo, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário ora cobrado.\r\n\r\nA excepta apresenta resposta nas fls. 51/54, postulando pelo indeferimento do incidente. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso em tela, e rechaçando a prescrição, ressalta que a hipótese dos autos é de tributo sujeito à homologação, sendo não havendo que se falar em aplicação do art. 174 do CTN, mas sim em aplicação do art. 150, § 4º c/c 173, I do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade dizem respeito às nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, além de prescrição e decadência. Sempre que tais matérias possam ser comprovadas independentemente de dilação probatória.\r\n\r\nA questão que se apresenta é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que se trata de analisar, a partir dos dados constantes da certidão de dívida ativa, a ocorrência ou não da prescrição alegada pela executada e conseqüente extinção do crédito tributário, sendo certo que a tese defendida pela executada não merece prosperar.\r\n\r\nAssiste razão à Fazenda Nacional em suas alegações expendidas às fls. 51/54.\r\n\r\nCom efeito, no âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a sistemática aplicada para fins de aferição da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento e, assim, apurar o valor devido e identificar formalmente o sujeito passivo para fins de pagamento, segue a norma prevista no artigo 150, §4º, combinado com o disposto no artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDestarte, se o lançamento - no tocante aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo a função de antecipar o pagamento sem prévia fiscalização por parte da Fazenda - pode ser realizado no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, certo é que a Administração Tributária terá, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário que reputa ainda devido, através de outra espécie de lançamento, qual seja o de ofício.\r\n\r\nEsta, em breve síntese, a tese dos cinco mais cinco anos para a constituição dos créditos tributários derivados de tributos sujeitos a lançamento por homologação que restou consagrada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. Impede o conhecimento do recurso especial, quando o recorrente deixa de atacar fundamento central adotado pelo acórdão recorrido, ante o óbice sumular de nº 283 do Pretório Excelso.\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte.”\r\n\r\n(Resp 614833/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, \r\n\r\nDJ de 30.03.2006, p. 195)\r\n\r\nDestarte, ao se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150,§4º e 173, inciso I, do CTN.\r\n\r\nEm conclusão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança relativo à Imposto sobre a Renda, cuja forma de constituição do crédito se deu por notificação de lançamento - porquanto os fatos geradores ocorreram em 04/87 e 04/90 , e a inscrição da dívida foi realizada em 19/01/96, portanto antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1o. de janeiro de 1998 (04/87 - fato gerador + 5 anos = 04/92 = extinção do direito potestativo da Administração /1o/01/93 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/+ 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 19/01/96 - data em que ocorreu a inscrição da dívida/1o./01/1998-limite do prazo decadencial).\r\n\r\nO caso também não é de prescrição.\r\n\r\nA citação foi levada a efeito em 1997 (fl. 10), pois, ainda que não se considere válido o ato praticado pelo Oficial de Justiça, a executada se manifestou nos autos em 22/07/1997 e tal pronunciamento tem o condão de suprir eventual nulidade do ato citatório.\r\n\r\nAdemais, a citação válida e regular interrompe a prescrição desde a data da propositura da demanda, que ocorreu em 1996. Anote-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Atraso na citação, não provocado pela exeqüente.\r\n\r\n2. A citação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG-200401000004414/MG, 7ª Turma, DJ de 1/7/2004, p. 53, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO)\r\n\r\nPosto isso, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, razão por que rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 55. Mantenham-se os feitos de n.º 96.0036330-7, 96.0036335-8, 96.0036379-0, 96.0036387-0, 96.0036593-8 e 96.0037297-7 apensados.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. \r\n\r\nFl.: 57: Defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca das certidões negativas de fls. 30 e 39/40, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir acerca da permanência da reunião das execuções fiscais apensadas.\r\n\r\n8 - 96.0036387-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nUsina São João B. Lysandro apresenta exceção de pré-executividade nas fls. 58/60, argüindo, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário ora cobrado.\r\n\r\nA excepta apresenta resposta nas fls. 63/66, postulando pelo indeferimento do incidente. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso em tela, e rechaçando a prescrição, ressalta que a hipótese dos autos é de tributo sujeito à homologação, sendo não havendo que se falar em aplicação do art. 174 do CTN, mas sim em aplicação do art. 150, § 4º c/c 173, I do CTN.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade dizem respeito às nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, além de prescrição e decadência. Sempre que tais matérias possam ser comprovadas independentemente de dilação probatória.\r\n\r\nA questão que se apresenta é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que se trata de analisar, a partir dos dados constantes da certidão de dívida ativa, a ocorrência ou não da prescrição alegada pela executada e conseqüente extinção do crédito tributário, sendo certo que a tese defendida pela executada não merece prosperar.\r\n\r\nAssiste razão à Fazenda Nacional em suas alegações expendidas às fls. 63/66.\r\n\r\nCom efeito, no âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a sistemática aplicada para fins de aferição da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento e, assim, apurar o valor devido e identificar formalmente o sujeito passivo para fins de pagamento, segue a norma prevista no artigo 150, §4º, combinado com o disposto no artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDestarte, se o lançamento - no tocante aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo a função de antecipar o pagamento sem prévia fiscalização por parte da Fazenda - pode ser realizado no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, certo é que a Administração Tributária terá, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário que reputa ainda devido, através de outra espécie de lançamento, qual seja o de ofício.\r\n\r\nEsta, em breve síntese, a tese dos cinco mais cinco anos para a constituição dos créditos tributários derivados de tributos sujeitos a lançamento por homologação que restou consagrada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. Impede o conhecimento do recurso especial, quando o recorrente deixa de atacar fundamento central adotado pelo acórdão recorrido, ante o óbice sumular de nº 283 do Pretório Excelso.\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte.”\r\n\r\n(Resp 614833/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, \r\n\r\nDJ de 30.03.2006, p. 195)\r\n\r\nDestarte, ao se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150,§4º e 173, inciso I, do CTN.\r\n\r\nEm conclusão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança relativo à Contribuição Social, cuja forma de constituição do crédito se deu por Termo de Confissão espontânea - porquanto os fatos geradores ocorreram de 04/90 a 01/92, e a inscrição da dívida foi realizada em 22/01/96, portanto antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1o. de janeiro de 2001 (04/90 - fato gerador + 5 anos = 04/95 = extinção do direito potestativo da Administração /1o/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/+ 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 22/01/96 - data em que ocorreu a inscrição da dívida/1o./01/2001-limite do prazo decadencial).\r\n\r\nO caso também não é de prescrição.\r\n\r\nA citação foi levada a efeito em 1997 (fl. 21), pois, ainda que não se considere válido o ato praticado pelo Oficial de Justiça, a executada se manifestou nos autos em 22/07/1997 e tal pronunciamento tem o condão de suprir eventual nulidade do ato citatório.\r\n\r\nAdemais, a citação válida e regular interrompe a prescrição desde a data da propositura da demanda, que ocorreu em 1996. Anote-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Atraso na citação, não provocado pela exeqüente.\r\n\r\n2. A citação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG-200401000004414/MG, 7ª Turma, DJ de 1/7/2004, p. 53, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO)\r\n\r\nPosto isso, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, razão por que rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 68. Mantenham-se os feitos de n.º 96.0036330-7, 96.0036335-8, 96.0036379-0, 96.0036387-0, 96.0036593-8 e 96.0037297-7 apensados.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca das certidões negativas de fls. 30 e 39/40, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir acerca da permanência da reunião das execuções fiscais apensadas.\r\n\r\n9 - 96.0036593-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nUsina São João B. Lysandro apresenta exceção de pré-executividade nas fls. 45/47, argüindo, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário ora cobrado.\r\n\r\nA excepta apresenta resposta nas fls. 50/51, postulando pelo indeferimento do incidente. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso em tela, e rechaçando a alegação, ressalta que não se trata de dívida de natureza tributária, sendo no caso o prazo prescricional de vinte anos. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade dizem respeito às nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, além de prescrição e decadência. Sempre que tais matérias possam ser comprovadas independentemente de dilação probatória.\r\n\r\nA questão que se apresenta é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que se trata de analisar, a partir dos dados constantes da certidão de dívida ativa, a ocorrência ou não da prescrição alegada pela executada e conseqüente extinção do crédito tributário, sendo certo que a tese defendida pela executada não merece prosperar.\r\n\r\nAssiste razão à Fazenda Nacional em suas alegações expendidas às fls. 50/51.\r\n\r\nSustenta a executada que os vencimentos e apuração dos créditos ocorreram em 04/1989, tendo decorrido lapso superior a cinco anos, eis que, a inscrição se deu em 15/02/1996, o ajuizamento ocorreu em 14/03/1996 e a citação em 16/07/1997. A União redargüi ao fundamento de que o lapso prescricional para a contribuição cobrada na presente execução fiscal não é qüinqüenal, razão pela qual não ocorreu a prescrição.\r\n\r\nAssim, para a solução da questão prescricional desta execução mister saber qual o prazo prescricional do crédito em cobrança.\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa devida em razão de indenização ao ex-IAA, instituída pela Lei 4.071/62. Analisando a legislação não se verifica a previsão de qualquer prazo prescricional, razão pela qual é de se aplicar o prazo geral do art. 177 do Código Civil de 1916.\r\n\r\nAnalisando os autos vê-se que a executada foi notificada do débito em 07/07/89 (fl. 03), constituindo-se definitivamente o crédito tributário, passando o exeqüente a ter o prazo de vinte anos para o ajuizamento da execução fiscal (art. 219, §1º, do CPC). Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 14/03/1996 conclui-se que não decorreu o prazo de vinte anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal.\r\n\r\nPor todo o aduzido, conclui-se que não ocorreu a prescrição. \r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 53. Mantenham-se os feitos de n.º 96.0036330-7, 96.0036335-8, 96.0036379-0, 96.0036387-0, 96.0036593-8 e 96.0037297-7 apensados.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca das certidões negativas de fls. 29 e 38/39, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir acerca da permanência da reunião das execuções fiscais apensadas.\r\n\r\n10 - 96.0037297-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nUsina São João B. Lysandro apresenta exceção de pré-executividade nas fls. 86/88, argüindo, com fulcro no art. 174 do Código Tributário Nacional, a prescrição do crédito tributário ora cobrado.\r\n\r\nA excepta apresenta resposta nas fls. 91/93, postulando pelo indeferimento do incidente. Sustenta a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no caso em tela, e rechaçando a prescrição, eis que o débito refere-se à imposto de renda relativo ao exercício de 1992, sendo o executivo fiscal ajuizado em 1996, antes de decorridos 05 (cinco) anos.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAs matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade dizem respeito às nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, além de prescrição e decadência. Sempre que tais matérias possam ser comprovadas independentemente de dilação probatória.\r\n\r\nA questão que se apresenta é passível de análise em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que se trata de analisar, a partir dos dados constantes da certidão de dívida ativa, a ocorrência ou não da prescrição alegada pela executada e conseqüente extinção do crédito tributário, sendo certo que a tese defendida pela executada não merece prosperar.\r\n\r\nAssiste razão à Fazenda Nacional em suas alegações expendidas às fls. 91/93.\r\n\r\nCom efeito, no âmbito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a sistemática aplicada para fins de aferição da decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento e, assim, apurar o valor devido e identificar formalmente o sujeito passivo para fins de pagamento, segue a norma prevista no artigo 150, §4º, combinado com o disposto no artigo 173, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nDestarte, se o lançamento - no tocante aos tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo a função de antecipar o pagamento sem prévia fiscalização por parte da Fazenda - pode ser realizado no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, certo é que a Administração Tributária terá, a partir do primeiro dia do exercício seguinte, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário que reputa ainda devido, através de outra espécie de lançamento, qual seja o de ofício.\r\n\r\nEsta, em breve síntese, a tese dos cinco mais cinco anos para a constituição dos créditos tributários derivados de tributos sujeitos a lançamento por homologação que restou consagrada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART. 150, § 4º E 173, I, AMBOS DO CTN.\r\n\r\n1. Impede o conhecimento do recurso especial, quando o recorrente deixa de atacar fundamento central adotado pelo acórdão recorrido, ante o óbice sumular de nº 283 do Pretório Excelso.\r\n\r\n2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN.\r\n\r\n3. Com o encerramento do prazo para homologação (art. 150, § 4º do CTN), inicia-se a contagem do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Inexistindo pagamento antecipado, conclui-se ter o Fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário.\r\n\r\n4. Recurso especial provido em parte.”\r\n\r\n(Resp 614833/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, \r\n\r\nDJ de 30.03.2006, p. 195)\r\n\r\nDestarte, ao se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os artigos 150,§4º e 173, inciso I, do CTN.\r\n\r\nEm conclusão, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança relativo à Imposto sobre a Renda, cuja forma de constituição do crédito se deu por declaração do contribuinte - porquanto os fatos geradores ocorreram em 04/92 e 07/94, e a inscrição da dívida foi realizada em 27/03/96, portanto antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1o. de janeiro de (04/92 - fato gerador + 5 anos = 04/97 = extinção do direito potestativo da Administração /1o/01/98 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/+ 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 27/03/96 - data em que ocorreu a inscrição da dívida/1o./01/2003-limite do prazo decadencial).\r\n\r\nO caso também não é de prescrição.\r\n\r\nA citação foi levada a efeito em 1997 (fl. 44), pois, ainda que não se considere válido o ato praticado pelo Oficial de Justiça, a executada se manifestou nos autos em 22/07/1997 e tal pronunciamento tem o condão de suprir eventual nulidade do ato citatório.\r\n\r\nAdemais, a citação válida e regular interrompe a prescrição desde a data da propositura da demanda, que ocorreu em 1996. Anote-se o seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. Atraso na citação, não provocado pela exeqüente.\r\n\r\n2. A citação válida interrompe a prescrição, e a interrupção retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento não provido.”\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AG-200401000004414/MG, 7ª Turma, DJ de 1/7/2004, p. 53, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO)\r\n\r\nPosto isso, não há que se falar em prescrição do crédito tributário, razão por que rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl. 95. Mantenham-se os feitos de n.º 96.0036330-7, 96.0036335-8, 96.0036379-0, 96.0036387-0, 96.0036593-8 e 96.0037297-7 apensados.\r\n\r\nPublique-se e Intime-se. \r\n\r\nFl.: 97: Defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se vista ao Exeqüente para se manifestar acerca das certidões negativas de fls. 69 e 78/79, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir acerca da permanência da reunião das execuções fiscais apensadas.\r\n\r\n11 - 97.0047709-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COM/ DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTROS (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, uma vez que a impugnação e o laudo de avaliação apresentados pela executada (fl. 116/117), desacompanhado de outros elementos probatórios, não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V).\r\n\r\nDefiro o requerido pela exeqüente à fl. 119, tendo em vista a manifestação requerendo que o bem seja levado a hasta pública, com a designação de data para leilão do bem penhorado.\r\n\r\n12 - 99.0300475-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Fls. 79/80: Mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (fl. 77), uma vez que o laudo de avaliação apresentado pela executada, desacompanhado de outros elementos probatórios, não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V). Assim, indefiro o requerido pelo Executado.\r\n\r\nTendo em vista a data da última avaliação constante dos autos, proceda-se à constatação e à reavaliação dos bens penhorados na fl. 77, devendo o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o(s) imóvel(is) e a que título, bem como intimar o(s) executado(s) da reavaliação feita.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n13 - 99.0301688-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COOP CONS FUNCS BCO DO BRASIL EM CAMPOS LTDA (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO). . Fl. 42: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento e/ou pagamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento e/ou pagamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, não cumprida a determinação, tendo em vista a data da última avaliação constante dos autos, proceda-se à constatação e à reavaliação dos bens penhorados na fl. 36, devendo o Oficial de Justiça certificar quem ocupa o(s) imóvel(is) e a que título, bem como intimar o(s) executado(s) da reavaliação feita.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para designação de hasta pública.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.001859-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUCIO MACIEL CALDAS (Adv. FABIO LONTRA COSTA, ARTHUR LONTRA COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nCuida a hipótese de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de LUCIO MACIEL CALDAS, objetivando a cobrança de débito relativo a IRPF referente a 1996/1997.\r\n\r\nO devedor foi regularmente citado (fl. 08). Houve penhora de imóvel, conforme certidão de fl. 22. Propostos Embargos à execução, estes foram julgados improcedentes (fls. 25/28) e encontram-se pendentes de julgamento de recursos recebidos no efeito devolutivo (fls.29/30).\r\n\r\nO imóvel objeto da penhora foi constatado e reavaliado, de acordo com o Auto de Constatação e Reavaliação de fl. 38. \r\n\r\nApós designação de leilão e intimado o executado (fl. 40), este apresenta petição, às fls. 49/52, aduzindo que o imóvel constitui bem de família e, portanto, impenhorável. Sustenta, ainda, que enquanto não houver uma decisão do TRF/2a. Região quanto aos Embargos à execução, não há que se proceder ao leilão, além, de impugnar a avaliação do imóvel. \r\n\r\nEm resposta (fls. 134/138), o exeqüente alega que o executado não trouxe qualquer prova de que o imóvel constitui bem de família, requerendo o prosseguimento da ação, sob o fundamento de que a apelação recebida apenas no efeito devolutivo não tem o condão de suspender a execução. \r\n\r\nQuebra Decido.\r\n\r\nCom efeito. O meio de defesa do executado são os embargos à execução. A jurisprudência tem acolhido exceção de pré-executividade consistente em exceção à regra para apresentação da matéria de defesa através dos embargos à execução, sendo certo que o seu emprego está restrito às matérias de ordem pública e outras, em atendimento ao princípio da economia processual, desde que dispensem dilação probatória. \r\n\r\nAdemais, equivoca-se o executado em suas argumentações. Em relação à impenhorabilidade alegada, nada trouxe aos autos o executado, eis que para que o bem seja resguardado nos termos da Lei nº 8009/90 há que se realizar a comprovação do alegado. O artigo 1º da Lei nº 8009/90 estabelece que os benefícios da\r\n\r\nimpenhorabilidade só se aplicam quando estiver em jogo imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar.\r\n\r\nRessalte-se que, como se percebe, o Sr. Oficial de Justiça certifica, por ocasião da reavaliação do bem, em agosto/2006, que “o apartamento está alugado para a Sra. Fátima Maria Monsores Fernandes, que reside no local com um filho”. Assim, não restou demonstrada a situação de impenhorabilidade decorrente da situação de bem de família.\r\n\r\nNo tocante à impugnação à avaliação do imóvel, não há como prosperar a alegação do executado, eis que o simples argumento apresentado pelo executado, desacompanhado de outros elementos probatórios, não interfere na avaliação levada a efeito neste Juízo Federal. Além disso, dentre as atribuições conferidas pela Lei Processual Civil ao Oficial de Justiça está a de efetuar avaliação (art. 143, inciso V).\r\n\r\nQuanto ao prosseguimento da execução, também não há como prosperar a alegação do excipiente, eis que a apelação dos embargos recebida apenas no efeito devolutivo não impede o prosseguimento da execução. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados:\r\n\r\n“I- Processual Civil. Designação de leilão em execução, havendo apelação recebida apenas no efeito devolutivo nos autos dos embargos do executado. Execução definitiva, a permitir o prosseguimento com prática de atos expropriatórios. CPC, art.587\r\n\r\nc/c 686, V. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nII- Agravo conhecido e improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região classe: ag - agravo de instrumento - 32878processo: 9802448036 uf: rj órgão julgador: quarta turmadata da decisão: 22/05/2002 documento: trf200098272)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUÇÃO DEFINITIVA - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR.\r\n\r\nI - Julgado improcedente os embargos oposto à execução fiscal, a apelação civél interposta será recebida no feito meramente devolutivo,a teor do art. 520, inc. V, do CPC;\r\n\r\nII - A execução fundada em título extrajudicial`é definitiva, conforme art. 587, 1º parte, do C PC;\r\n\r\nIII - Confirmada decisão que dá prosseguimento à execução de título extrajudicial designado data para leilão de bem oferecido à penhora\r\n\r\nIV - Agravo de instrumento improvido. \r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40089Processo: 9902254675 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 29/02/2000 Documento: TRF200068337\r\n\r\nPor tais razões, não há como acolher o pleito da executada.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n15 - 2003.51.03.001302-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL - CAMPOS (Adv. ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO). . Mantenho, a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fl. 135.\r\n\r\n16 - 2003.51.03.001977-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TORONTO T E TERRAPLENAGEM E ELETRICA LTDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO, THIAGO JOSE SA FREITAS, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA União propôs execução fiscal em face de Toronto T E Terraplanagem e Elétrica Ltda visando à satisfação de contribuições relativas à CLS às referentes aos anos de 1994 e 1995.\r\n\r\nNão se obtendo êxito na localização da executada (fl. 12), requereu a inclusão dos sócios Renata Kury Izar, Alexandre Izar Filho e Danton Pereira da Rocha no polo passivo (fl. 14), o que foi deferido (fl. 25).\r\n\r\nÀs fls. 62/63 a empresa-executada, pede a modificação do pólo passivo do presente executivo fiscal, requerendo “seja requisitado dos ex-sócios os documentos que instruíram o processo administrativo que deu origem ao débito exeqüendo, que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Distribuição dessa Comarca para que informe em que Juízo corre os autos do processo de inventário de Alexandre Izar, bem como a penhora no rosto dos autos do Inventário e, por fim, sejam arrestados bens dos ex-sócios Alexanddre Izar Filho e Renata Kury Izar. \r\n\r\nA exeqüente manifestou sobre o pedido à fl. 65, não se opondo ao requerido. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, dou por citada a empresa-executada, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do art. 214, § 1o. do CPC.\r\n\r\nA jurisprudência desta do Superior Tribunal de Justiça tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando fique comprovado que este agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos. A essas hipóteses a doutrina acrescentou o caso da dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nNo caso dos autos há indícios de que a empresa foi dissolvida irregularmente, tendo em vista a dificuldade em localizá-la, conforme certificados pelo Sr. Oficial de Justiça às fls. 12, 31 e 33. Diante disso, respondem pelos débitos da pessoa jurídica, os sócios que exerceram atividade de administração ou gerência à época em que ocorreu o fato gerador do tributo, nos exatos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nO artigo 135, inciso III, do CTN, responsabiliza aquele sócio que agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto da empresa, ou seja, o sócio administrador ou gerente, o que afasta a responsabilidade daqueles sócios que apenas investem na sociedade, não exercendo qualquer atividade administrativa dentro da empresa.\r\n\r\nComo se verifica na cópia do contrato social inserta nas fls. 47/49, resta evidente que tais poderes eram exercidos pelo sócio e também executado, Alexandre Izar Filho. \r\n\r\nÀs fls. 53/54 consta cópia da Quarta alteração contratual que comprova que os poderes de administração e gerência passaram ao sócio Danton Pereira da Rocha, motivo pelo qual deve o mesmo figurar no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro os pedidos de juntada do procedimento administrativo pelos demais executados, a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor, bem como a penhora no rosto dos autos do inventário de Alexandre Izar, eis que o mesmo não é parte no presente feito.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e demais atos executórios em relação ao 4o. executado, no endereço de fl. 60.\r\n\r\nApós, dê-se vistas ao executado, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.03.002817-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x USINA CARAPEBUS S/A (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . \r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ajuizou a presente execução fiscal em face de USINA CARAPEBUS S/A, visando a cobrança de Imposto de Renda relativo aos períodos de 10/99 12/99.\r\n\r\nÀs fls. 15/26, o executado apresenta exceção de pré-executividade em que argúi a insubsistência da execução, sob o argumento de que é parte integrante do parcelamento - REFIS, estando a dívida parcelada.\r\n\r\nEm resposta, nas fls. 49/50, o CRF rechaça os argumentos expendidos pelo excipiente, aduzindo que, embora tenha o executado sido excluído do REFIS e que, tal fato acarreta a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e não pago, requer a suspensão do feito, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO meio de defesa do executado são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade consiste em exceção à regra para apresentação da matéria de defesa através dos embargos à execução, sendo certo que o seu emprego está restrito às matérias de ordem pública e outras que não demandam dilação probatória, em atendimento ao princípio da economia processual.\r\n\r\nA alegação de que a execução fiscal está suspensa em face da inclusão do débito no Programa de Refinanciamento é passível de exame em exceção de pré-executividade, pois não se exige, nas circunstâncias do caso concreto, dilação probatória. \r\n\r\nVale ressaltar que a União não discorda do alegado e traz aos autos documento comprobatório de que o débito encontra-se em parcelamento (fl. 51).\r\n\r\nPor tais razões, acolho a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nTendo em vista a informação do parcelamento do débito (PAES), suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos doa rt. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de junho de 2007.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2005.51.03.000295-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUBIA RANGEL) x COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA E OUTROS (Adv. RANIERI DE SA BARRETO). . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ajuizou execução fiscal em face de COOP DOS PRODS DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA, ANTONIO ELIAS MARGEM, GERALDO DOS SANTOS MACHADO, CARLOS HENRIQUES DE SOUZA e ELSON DIAS, visando à cobrança de contribuições previdenciárias relativas ao período de 01/1996 a 01/2003.\r\n\r\nÀs fls. 71/75, o executado Geraldo dos Santos Machado apresenta exceção de pré-executividade, em que requer a decretação da nulidade da execução, ao argumento de ocorrência da prescrição do crédito tributário e ausência do requisito de certeza do título executivo quanto à sua responsabilidade em relação ao débito.\r\n\r\nEm resposta, nas fls. 80/89, o INSS sustenta o descabimento da utilização da exceção de pré-executividade. Alega que foi concedido parcelamento do débito, o que constitui confissão de dívida fiscal e que o executado não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse elidir o crédito em execução. Sustenta a inocorrência da prescrição, bem como a responsabilidade do sócio, ora excipiente, pelo débito em questão, com fulcro no art. 135, III do CTN, assim como no art. 124, I do CTN. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão há que se falar em prescrição. O fenômeno prescricional possui dois requisitos: o transcurso do tempo e a negligência da parte. Sem a ocorrência destes dois requisitos não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nAssiste razão ao Exeqüente. A dívida ora em cobrança refere-se ao período de 01/1996 a 01/2003, conforme se vê na petição inicial e respectiva CDA. A inscrição em dívida ativa se deu em 28/09/2004. Ocorre que em abril/2000, houve parcelamento do débito, motivo pelo qual houve suspensão do prazo prescricional. A propositura da ação data de 21/05/2005, tendo sido ajuizada dentro do prazo legal, razão por que não há de se operar a prescrição levantada pelo excipiente, posto que ausente o requisito da inércia da parte.\r\n\r\nNo que tange à alegação de ilegitimidade passiva ad causam, que no presente caso se trata da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN, tal questão não tem espaço, neste caso, em sede de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, incumbindo ao executado/excipiente afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa mediante produção prova em contrário, haja vista que a sua pretensão é a de se eximir da responsabilidade pelo débito constante na CDA que o indica como co-responsável.\r\n\r\nNeste sentido, destaco julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, analisando tal questão em sede de exceção de pré-executividade:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA. LIQÜIDEZ E CERTEZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO.\r\n\r\n1. Omissis.\r\n\r\n2. A discussão acerca da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é inviável em sede de exceção de pré-executividade quando constar o nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA), uma vez que demandaria produção de provas, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza da certidão.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(REsp 572088/SC; Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 20/10/2006, p. 329) \r\n\r\nAssim sendo, não é possível a argüição de ilegitimidade passiva por exceção de pré-executividade, sendo imprescindível a oposição de embargos à execução para a discussão da matéria. \r\n\r\nPor tais razões, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.001473-2 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv. CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE\r\n\r\nO Município de São Fidélis ajuizou a presente execução fiscal em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a cobrança relativo a recolhimento de ISS a menor, nos termos do auto de infração n.º 656 de 22/08/2001.\r\n\r\nÀs fls. 25/32, o executado apresenta exceção de pré-executividade em que argúi a ausência dos pressupostos de validade do título executivo e a falta de pressupostos válidos para o regular processamento do feito. \r\n\r\nIntimado, o Exeqüente, deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestação. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO meio de defesa do executado são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade consiste em exceção à regra para apresentação da matéria de defesa através dos embargos à execução, sendo certo que o seu emprego está restrito às matérias de ordem pública e outras que não demandam dilação probatória, em atendimento ao princípio da economia processual.\r\n\r\nA alegação de nulidade do título executivo e ausência de pressupostos do título executivo são passíveis de exame em exceção de pré-executividade, pois discutida a validade formal da CDA e da execução fiscal, não se exigindo, nas circunstâncias do caso concreto, dilação probatória. \r\n\r\nA finalidade do art. 202, do CTN e do art.2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, é atribuir a CDA liquidez e certeza, na medida em contenha as exigências legais, inclusive a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como a forma de cálculo de juros e de correção monetária. \r\n\r\nNão é, porém, cabível o acolhimento da defesa deduzida, pois não padece de vício formal o título executivo, que exibe a origem e a natureza da dívida (recolhimento de ISSQN a menor dos exercícios de 1996 a 2000), o valor originário e o termo inicial (R$ 85.286,24, acrescidos de correção monetária e multa, totalizando R$ 112.190,35), sendo certo que a petição inicial informa o auto de infração que originou o débito exeqüendo. \r\n\r\nPor oportuno, vale lembrar que insignificante defeito formal, que não compromete a essência do título executivo e não geram prejuízos ao executado promover sua defesa, não deve reclamar por parte do executado um novo processo com base em um novo lançamento da dívida. \r\n\r\nIn casu, a CDA permite a conveniente defesa, viabilizando a identificação da dívida e consectários, não havendo que se falar em nulidade ou iliquidez. \r\n\r\nPor tais razões, rejeito a presente exceção de pré-executividade.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2002.51.03.001788-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CELIO CRUZ PESSANHA (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM). . Defiro o requerido pela CEF à fl. 75.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 05 de dezembro de 2007, às 14h30min. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, para a audiência, o exeqüente, na pessoa de seu representante legal e o executado e, via Diário Oficial, o advogado do executado.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.002006-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x CARLOS PEREIRA DE ALKMIN E OUTRO (Adv. JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA, VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . Ao exeqüente, para que traga aos autos valor atualizado do débito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.03.002404-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CARLOS EDUARDO J LOBO ME E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA). . Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A em face de CRLOS EDUARDO J. LOBO ME e FABRIRIO JACINTHO LOBO, perante o Juízo Estadual da 3a. Vara Cível nesta Comarca.\r\n\r\nFoi proferida sentença de extinção à fl. 56, tendo sido o Exeqüente condenado ao pagamento de 10 % (dez por cento) a título de honorários de advogado (fl.61). Transitada em julgado a decisão em 06/06/2005 (fl. 80), foi determinada a citação para pagamento do valor exeqüendo em 25/10/2005 (fl.77). Citado (fl. 83), o Exeqüente quedou-se inerte.\r\n\r\nCom a vinda dos autos da E. Justiça Estadual, por se tratar de matéria da competência da Justiça Federal em 30/06/2006 (fl. 88),em razão da cessão do crédito realizada pelo Banco Meridional do Brasil S/A à CEF em 02/01/2007 e, alterado o pólo ativo da ação para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, esta última trouxe aos autos demonstrativo do débito atualizado (fls. 94/107).\r\n\r\nTrata-se, portanto, de execução de honorários de advogado promovida por CARLOS EDUARDO JACINTHO LOBO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, que ingressou nestes autos como cessionária de créditos adquiridos do Banco Meridional S/A após a citação na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nSegundo entendimento recente do STJ, a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento de condenação de quantia certa acrescida de 10 % (dez por cento) independe de intimação pessoal do devedor, entendimento ao qual me filio.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 475-J do CPC, intime-se o exeqüente-credor para se manifestar, bem como apresente o discriminativo do débito (fl. 76) acrescido da multa de 10 %(dez por cento), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 2006.51.03.001110-3 COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. EDEVAR ADE ASSIS VELASCO) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, determino que a exeqüente traga aos autos cópia do processo administrativo referente ao débito em questão, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.03.002657-3 EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA (Adv. EDUARDO AUGUSTO PEREIRA GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . Cumpra o Embargante a última parte do despacho de fl. 54, nos termos do art. 282, II, IV, VI e VII, em 05 (cinco) dias improrrogáveis, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2005.51.03.000456-8 USINA SAO JOAO (B. LYSANDRO) S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Conforme determinação contida na fl. 98: “(...) intime-se a embargante para que deposite os valores referentes aos honorários”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 356286"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000265\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.03.003167-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE P/ DELITO TIPIFICADO ART 299 CP - FALSIDADE IDEOLOGICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 16 de outubro de 2003, para apurar a responsabilidade pelo aparente fornecimento de informações falsas a Delegacia da Receita Federal, com alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, o que caracterizaria o delito tipificado no art.299 do Código Penal, praticado, em tese, pela empresa R.JABER COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. \r\n\r\nAs investigações iniciaram-se porque MARCIO ADRIANO DA SILVA RANGEL, ao comprar um veículo na concessionária Volkswagen, foi informado que seu CPF estaria cancelado, quando então se dirigiu à Delegacia da Receita Federal, que o informou que possuía uma empresa com débito fiscal, fato que não correspondia à realidade, sendo certo que jamais foi sócio de qualquer empresa. O verdadeiro proprietário da empresa R.JABER COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS é o Sr. Rodrigo Jaber - conforme atos constitutivos à fl. 43 - que encaminhou um comunicado à Delegacia de Receita Federal sobre os acontecimentos em tela. O contador da referida empresa, por sua vez, Sr. MARCUS ALEXANDRE DOS SANTOS FERREIRA declarou à fl. 50 que o proprietário da empresa é o Sr. Rodrigo Jaber, e que acredita que não houve troca intencional do CPF e sim erro administrativo, tendo em vista que a empresa possui um patrimônio considerável e o seu proprietário não teria a intenção de substituir a titularidade da empresa. \r\n\r\nA Delegacia de Receita Federal, em procedimento administrativo instaurado sob o número 10725.001097/2003-15, concluiu às fls. 76/77 pela inexistência de indícios de que alguém tenha se beneficiado pelo erro cometido, erro este que pareceu não ser intencional. \r\n\r\nRessalta o ilustre representante do Ministério Público Federal, às fls.212/215, que não há indícios de autoria e materialidade do crime tipificado no art. 299 do Código Penal, sendo certo que o presente caso não trata de falsidade ideológica, já que não vislumbra dolo na conduta dos investigados em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Aduz ainda o parquet que a conduta dos investigados está compatível com os ditames do ordenamento jurídico, tendo em vista que os mesmos se empenharam no bom desenvolvimento das investigações. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido:\r\n\r\nCom efeito. O Inquérito Policial é um procedimento destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria e, ainda que fique provada a inexistência do fato ou que não se tenha apurado a autoria do ilícito penal, a autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito, nos termos do art.17 do CPP, cabendo tal providência ao Juiz, a requerimento do Ministério Público.\r\n\r\nAs “razões invocadas”, estatuídas pelo art.28 do CPP, neste caso concreto, são bastantes à fundamentação do pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público Federal, porque não restou comprovada a autoria da conduta sob investigação neste procedimento, nem se vislumbra que tal venha a ocorrer.\r\n\r\nEm assim sendo, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do art.28 do CPP, ressalvado o disposto no art.18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nDesnecessária a expedição de ofícios aos órgãos de identificação civil ante a inexistência de indiciados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à Distribuição para processar a baixa.\r\n\r\nNo retorno, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002491-6 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 18 de maio de 2007, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, consistente em saque fraudulento em conta corrente da Caixa Econômica Federal, cujo titular é a Sr.ª ANDRÉIA VIEIRA RIBEIRO, no valor de R$ 770,00 (setecentos reais), ocorrido em 26/02/2007.\r\n\r\nInfere-se que as transferências ilícitas foram realizadas por meio de computadores localizados na cidade de São Paulo/SP, pertencente à Seção Judiciária Federal de São Paulo/SP. \r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento ao Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de São Paulo/SP para distribuição a uma das varas criminais e posterior continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Campos para anotar a BAIXA INCOMPETÊNCIA.\r\n\r\nNo retorno dos autos, enviem-nos, por ofício ao Juiz Distribuidor da Seção Judiciária Federal de São Paulo/SP, via correio.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003645-1 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICACOES. . Trata-se de Inquérito Policial instaurado, por portaria, aos 21 de agosto de 2007, com o objetivo de apurar a prática do delito previsto no artigo 70 da Lei nº 4117/62, tendo em vista que a Rádio Gazeta FM estaria funcionando sem a devida autorização do Ministério das Comunicações.\r\n\r\nOcorre que a mencionada rádio funcionava no Município de Cardoso Moreira/RJ, pertencente à Subseção Judiciária Federal de Itaperuna/RJ, nos termos da Resolução n.º 04, de 17 de fevereiro de 2003, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nEm assim sendo, remetam-se os autos do presente procedimento à Vara Federal de Itaperuna para a continuidade das investigações.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à autoridade policial.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a remessa dos autos deste Inquérito ao Setor de Autuação e Distribuição da Subseção Judiciária Federal de Itaperuna, após efetivadas as intimações necessárias.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 358747"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000176\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.005416-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO RIBEIRO DO ROZARIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.68.002734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE BAPTISTA LACERDA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nDesigno para o dia 27 de novembro de 2007, às 14 h, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes para ciência da data ora designada, cientes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.68.005306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL JOSE DE ARAUJO (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002112/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.68.005374-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA SALDANHA BRAGA, EUDOXIO DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a proposta de acordo do INSS, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.68.005972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o tempo decorrido desde a cessação do benefício. Assim não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nQuanto ao termo de informação retro, inexiste a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, uma vez que os números dos CPFs são distintos, tratando-se de mera homonímia.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.68.005982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON DE MATOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como Defensor Dativo da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o tempo decorrido desde o óbito da titular do benefício. Assim, não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo apresentar, ainda, cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 119.201.117-9.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.68.005986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Valter Martins Alves, OAB/RJ 86.817, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.68.005987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA DE MADUREIRA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Gerson Monteiro de Pinho, OAB/RJ 129.700, advogado da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Aurélio Moraes de Souza Gomes, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o Perito, médico especializado em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada, devendo, ainda, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite para o trabalho ? Qual ?\r\n\r\ntal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente ?\r\n\r\nhá chance de reabilitação profissional ?\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.68.006396-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEODOSIO DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.68.001232-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAETANO VITOR DE ASSIS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.68.004516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUZA FERREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.68.004627-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MARINS (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002102/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.68.004702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA CARDOSO DA SILVA (Adv. NAZARENO CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.68.004782-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FONTES OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002104/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.68.004795-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DIAS DA ROCHA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.68.004907-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROMANA COELHO DE ARAUJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.68.005047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EVANES BARBOSA RIBEIRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, de perceber gratificação de desempenho em patamares superiores ao mínimo legal.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.68.002698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ MIGUEL DOS SANTOS (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL, RICARDO JORGE DE MOURA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . \r\n\r\nFls. 71/73 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerido pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, para interposição do recurso cabível.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2007.51.68.003241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA SANTIAGO (Adv. JORGE DUMONT TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002111/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, pela falta de comprovação de requerimento anterior aquele em que efetivamente ocorreu o levantamento do FGTS do seu falecido companheiro, LUIZ CALIXTO.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DOS SANTOS MUNIZ (Adv. ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, qual o fundamento para incluir no pólo passivo a União, tendo em vista que a CEF possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2007.51.68.004352-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUREA ALVES DEMETRIO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e manifestação do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.68.004484-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA ESCOBAR CARDOSO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e manifestação do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 357651"
                            ]
                        }
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                },
                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nTATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000177\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2006.51.12.000524-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO COSTA (Adv. ROBERTO GONCALVES DE MATOS, JULIO CESAR DA SILVA, MARCELO LANNES RODRIGUES). . Informo que foi recebido nesta data na secretaria deste Juízo fax da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro comunicando que foi remarcada para o dia 14/11/2007 às 14 horas a audiência para inquirição da testemunha do Juízo SAMUEL CHUSTER.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 358739"
                            ]
                        }
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                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000190\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000132-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MACAPECAS PARA VEICULO S LTDA E OUTRO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS). . Fls. 83 - Anote-se.\r\n\r\nAguarde-se o deslinde dos embargos em apenso.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.002049-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ). . Aguarde-se o deslinde dos embargos em apenso.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.003350-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ). . Fls. 41/43 - anotem-se.\r\n\r\nManifeste-se a executada acerca da cota de fls. 36 da Fazenda Nacional, em 10 dias, trazendo aos autos a ação anulatória correspondente ao presente feito.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.003369-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 46, conforme documento de fls. 47/48. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.003878-8 INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JOAQUIM EUPINDOLA BOTELHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. retro, manifeste-se o exeqüente acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005278-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x RICPEL DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). . Preliminarmente regularize o executado sua representação processual, trazendo aos autos seus atos constitutivos, após, dê-se vista, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n7 - 2005.51.16.000337-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SEDCO FOREX PERFURACOES MARITIMAS LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR). . Defiro o pedido de fls. 43.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n8 - 2005.51.16.000656-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CAMPO DAS OSTRAS MATS DE CONST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n9 - 2007.51.16.001007-3 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA) x RICARDO JOSE LEAL DE MEDEIROS. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000050-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, JULIO ZIMERMAN, GISELE GOMES DIAS DIONIZIO) x CRISTIANE DE SOUZA LICA. . Expeça-se novo mandado de citação ante o novo endereço fornecido pelo autor.\r\n\r\n11 - 2007.51.16.000694-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SAO PIO X AGROPECUARIA E MINERAÇÃO LTDA E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\nFixo os honorários de advogado, em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n12 - 2007.51.16.000695-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELISON R MELLO SERRALHERIA E VIDRACARIA ME E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\nFixo os honorários de advogado, em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2003.51.16.001208-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCELINO DE AZEVEDO MACHADO (Adv. CARLA FRANCISCA SOUZA DA CONCEICAO). . Ante a certidão de fls. retro, manifeste-se o autor acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATORIA (EXECUCAO FISCAL)\r\n\r\n14 - 2007.51.16.001002-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA x MARIA AMELIA SANTOS NEVES. . \r\n\r\nCumpra-se, servindo a presente de mandado; \r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n15 - 2003.51.16.000361-0 B G L ATENDIMENTOS MEDICOS E AMBULATORIAIS LTDA (Adv. ANA PAULA GALDEANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.001206-4 MACAPECAS PARA VEICULO S LTDA E OUTRO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 28- Anotem-se.\r\n\r\nIntime-se o embargante a regularizar sua representação processual, em dez dias, a se manifestar acerca da petição de fls. 80 dos autos do executivo fiscal 2003.51.16.000132-7, em dez dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.002009-7 H P TAVARES (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Cumpram-se o item III do despacho de fls. 46.\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000560-0 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001550/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., com o fim de desconstituir o crédito objeto da CDA nº 70402031828-36, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.003369-9, na qual figura como exeqüente a FAZENDA NACIONAL e como executada a ora embargante.\r\n\r\nÀs fls. 46 dos autos do executivo fiscal, a EXEQUENTE informa que o crédito exeqüendo foi extinto, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito.\r\n\r\nO executivo fiscal, então, foi extinto, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, conforme sentença de fls. 56 daqueles autos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs embargos à execução constituem ação autônoma, através da qual se busca desconstituir o crédito em execução, tal qual inscrito em dívida ativa.\r\n\r\nUma vez que o crédito em execução foi extinto em razão de inexistência de interesse processual na continuidade do processo executório, impõe-se reconhecer a perda de objeto destes ou falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCom efeito, extinto o crédito impugnado, a embargante carece de interesse de agir, na medida em que eventual provimento de mérito não se revestirá de utilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, considerando o disposto no art. 2º, da Lei nº 9.441/97.\r\n\r\nP.R. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000561-1 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 59 - Anotem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.16.000808-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Certifique a Secretaria quanto ao alegado às fls. 56.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000820-0 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o deslinde do executivo fiscal 2003.51.16.004818-6, tendo em vista o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000043-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 38 - Anote-se.\r\n\r\nAo Embargado para impugnação.\r\n\r\n23 - 2006.51.16.000639-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 31 - ao embargado.\r\n\r\n24 - 2006.51.16.000785-9 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA x FAZENDA NACIONAL. . Ante o exposto às fls. 56 dos autos do executivo fiscal 2003.51.16.002049-8, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 357377"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000086\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002619-4 JOSE WALLACE SIMAO (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 136/146 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008262-8 VERA LUCIA FADEL RODRIGUES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 136/140 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.008726-2 ELIAS AMIM FILHO E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 178 /188 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003546-1 ANA LUCIA PEREZ GARCIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 156/160 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.02.002360-0 FRANCISCA DO CARMO RODRIGUES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Fl. 107. Ao que tudo indica, a autora confunde aposentadoria por invalidez com benefício assistencial, este último objeto desta ação. Deverá a mesma retificar ou ratificar a declaração de sua advogada, apresentando-a de próprio punho, ciente de que não pode acumular aposentadoria com benefício de natureza assistencial. Deverá, na oportunidade, discriminar um a um as pessoas que compõem seu núcleo familiar, bem como a renda auferida por cada um deles.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.007771-3 LUIZA MARIA DA CONCEICAO BARTOLOMEU (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 73/ 80 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003827-2 ADRIANA CORNER LOPES DO AMARAL (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a notícia de óbito do(a) Autor(a), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nPleiteada a habilitação ou decorrido o prazo de suspensão, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2005.51.02.004081-3 JONY GARCIA NASCIMENTO SA (Adv. FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Necessária se faz a prova pericial requerida genericamente na petição inicial.\r\n\r\nNomeio, como perito, o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, cujo Diretor deverá apontar um médico na especialidade de gastroenterologia (hepatite) para realização da perícia. \r\n\r\nApresentem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, os quesitos que entenderem necessários ao esclarecimento da causa, bem como indiquem assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Hospital, com endereço na Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº. 255, Cidade Universitária, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.941-913, solicitando designação de data para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da mesma, para fins de intimação da autora e da ré. \r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópia das peças necessárias (inicial, contestação, documentos, atestados, quesitos etc.). \r\n\r\nOs honorários do perito, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), serão pagos após a entrega do laudo, na forma do convênio realizado pelo Eg. TRF da 2a. Região e o HUCFF com interveniência da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \" \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nDê-se vista pessoal à União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 99.0204219-8 AMARILIS COUTO QUINTAL (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls.284/342 e fls. 344/355 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 99.0206873-1 JULIO CESAR NUNES (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 170/181 e 183/191 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 99.0207263-1 FRANCISCO PAIVA DANTAS (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls.155 /162 e fls. 166/174 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2000.51.02.001921-8 MARILENE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 167/177 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.004808-5 ORLANDO BAPTISTA CARVALHO JUNIOR E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls. 127/134 e 137/145 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.006321-2 GANDHI GIORDANO E OUTRO (Adv. HUMBERTO ANTONIO LODOVICO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo as Apelações de fls.286/300 e 336/347 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.006746-6 AUGUSTO FRANCOIS POUCHAIN JUNIOR (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 145/ 159 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 99.0204698-3 HERBERT FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido pelo(a) autor , à fl. 152.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.000813-4 CRISTINA TARDIN BARBOSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 51. Fixo honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nRequisite-se o pagamento junto à DIRFO. Intime-se o advogado, conforme requerido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.002290-5 ANTONIO PANGAIO RODRIGUES (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 40/42 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.025004-5 ZILMAR GOMES DA CUNHA E OUTRO (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 82/ 84 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001950-6 CARLOS ROBERTO STUART (Adv. AMAUCY FERREIRA VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.002931-8 CELIO DOS SANTOS (Adv. FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nRecebo a Apelação de fls. 76 /79 em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000055-1 OLIMPIO ALVES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2007 . O (a/s) Autor (a/res), pessoa(s) física(s) qualificada(s) e representada(s) nos autos, ajuizou (aram) ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica também já qualificada e representada, pretendendo cobrar-lhe diferenças pecuniárias advindas da não incidência sobre os depósitos e saldos de sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS, dos percentuais da inflação expurgados ilegalmente pelos indicadores oficiais.\r\n\r\nAduz (em) que, após sucessivos planos econômicos, os saldos de sua(s) conta(s) foram reajustados a menor, mediante alteração dos indexadores inflacionários anteriormente fixados, quando da edição de sucessivos \"Planos Econômicos\" pelo Governo Federal, ofendendo-lhe(s) direito adquirido e acarretando-lhe(s) prejuízos que devem ser ressarcidos pela ré.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou o pedido.\r\n\r\nEm réplica, ratificou-se o pedido inicial.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nA petição inicial não é inepta. Não faltam documentos essenciais à propositura da ação de conhecimento. As partes são legítimas, interessadas e estão bem representadas. Afasto todas as preliminares aventadas.\r\n\r\nA matéria de fundo já se encontra pacificada. Não há, pois, que se gastar mais tempo e papel na solução de litígio já exaurido, tanto no Judiciário, quanto na própria Administração.\r\n\r\nCurvo-me à conformação da jurisprudência pátria, cristalizada através do julgamento do RE 226.855-7/RS pelo Excelso STF, e a edição da Súmula 252 do Colendo STJ, verbis:\r\n\r\n\"Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”.\r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular os saldos da(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS da parte autora, acrescendo os índices de 42,72% e 44,80% relativos aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, descontados os percentuais pagos a menor, creditando a diferença apurada na(s) referida(s) conta(s), computando-se a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas do FGTS.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante o disposto na Medida Provisória 2.164, que introduziu o art. 29 C à Lei 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002768-4 LEA BASTOS MACHADO E OUTROS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x HSBC BANK BRASIL S/A E OUTROS. . Trata-se de ação ordinária movida por Lea Bastos Machado e outros em face do HSBC BANK BRASIL S/A, BANCO BAMERINDOS DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO CENTRAL DO BRASIL pretendendo a recomposição dos saldos das suas contas-poupança.\r\n\r\nOs créditos contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Independentemente da controvérsia em torno de qual seria o início do prazo prescricional, mesmo na hipótese mais favorável ao autor, considerando-se como iniciado somente na data da última parcela da devolução dos Cruzados Novos bloqueados, efetuada em 1992, já estavam prescritos os créditos pleiteados em face do BACEN quando do ajuizamento da ação, em 2007.\r\n\r\nÉ também nesse sentido a jurisprudência do Col. STJ:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. BANCO CENTRAL. CRUZADOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. \r\n\r\nA teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 a cobrança de dívidas do Estado prescrevem em 5 anos. Este preceito aplica-se ao Banco Central do Brasil. (DL 4.597/42, art. 2º) \r\n\r\n(STJ, Primeira Turma, AgRg/REsp 267.855/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJ 05/11/2001).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - ATIVOS RETIDOS - PRESCRIÇÃO - MP 168/90 - LEI 8.024/90 - BTNF. \r\n\r\n1. É qüinqüenal o prazo para intentar ações em desfavor da Fazenda Pública. \r\n\r\n2. O termo a quo do prazo prescricional é o bloqueio da conta, em razão da MP 168/90. \r\n\r\n3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que os ativos retidos devem ser corrigidos pelo BTNF. \r\n\r\n4. Recurso especial provido. \r\n\r\n(STJ, Segunda Turma, REsp 315.156/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, unânime, DJ de 16/12/2002, página 293).\r\n\r\nCom a nova redação dada ao art. 219, § 5º. Do CPC, pela Lei 11.280/2006 a prescrição deve ser conhecida de ofício pelo Juiz.\r\n\r\nOs bancos HSBC BANK BRASIL S/A, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A são pessoas jurídicas de direito privado, sem foro privilegiado e, portanto, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para apreciação dos pedidos dirigidos a estes, devendo os autos serem remetidos à Justiça Estadual, competente para apreciação da lide.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nPRONUNCIO, de ofício, A PRESCRIÇÃO da pretensão formulada em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e INDEFIRO a inicial neste ponto, EXCLUINDO-O da relação processual, com base no art. 295, IV c/c 219, § 5º do CPC.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da Justiça Federal para apreciação do pedido formulado em face dos réus HSBC BANK BRASIL S/A, BANCO BAMERINDUS DO BRASIL e BANCO DO BRASIL S/A, DETERMINANDO o encaminhamento do feito à Justiça Estadual da Comarca de Niterói, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nÀ SEDNI para proceder à exclusão do BACEN do pólo passivo.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003319-2 JOAO PARIZE NETO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2001.51.02.005317-6 ALTAIR DE PAULA MACHADO E OUTROS (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. INDIARA R DO P MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. Sem custas. \r\n\r\nÀ SEDNI, para que seja retificada a autuação, conforme pedido de fls. 169/170.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003933-0 MANOEL ANTONIO DOS SANTOS FILHO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001244/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, bem como REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida (fls. 47/48). Sem honorários nem custas, exceto em caso de recurso.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.008078-4 VALMIR MONTENEGRO SERRANO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.000465-1 PAULO CEZAR SILVA DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001241/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade deferida. P. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.003573-1 JORGE ELIAS DE AZEVEDO (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001242/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a UNIÃO FEDERAL a reajustar os vencimentos do Autor no percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), observada a prescrição, deduzidos quaisquer reajustes concedidos com base na Lei 8.627/93, e a pagar os atrasados a contar de janeiro/1993, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, com acréscimo de juros moratórios, a partir da citação e à razão de 1% ao mês, e da correção monetária nos termos da tabela de precatórios da Justiça Federal, a contar do inadimplemento. \r\n\r\nCondeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o montante devido até a data do pagamento. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, § 3º, do CPC (Redação dada pela Lei no. 10.352, de 26.12.2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.003695-4 DEMIO NEVES GARCIA (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001245/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para condenar a UNIÃO FEDERAL a incorporar aos vencimentos do mesmo o índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) a partir de janeiro de 1995, pagando as diferenças, devidas até 31.12.2001, em uma única parcela, abatendo-se eventuais parcelas já pagas administrativamente. Deverão as parcelas ser corrigidas desde a data em que deveriam ter sido pagas, na forma da lei 6.899/81, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, II do CPC).\r\n\r\nRecebo a fl. 21 como simples petição. P. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.005196-7 MAURO DA COSTA SILVA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001243/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 1086,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro, salvo em caso de recurso. Decorrido o prazo legal in albis, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 99.0203269-9 JOSE MANUEL GASPENA MARTINS DE PAIVA REP/ P/ MARIA DA GLORIA DE ARAUJO (Adv. OSWALDO BATISTA JUNIOR, JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 147/149. Mantenho a decisão de fls. 143 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo de recurso, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2001.51.02.002194-1 FRANCISCO LUIZ SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 154. Manifeste-se a CEF sobre a possibilidade de acordo nestes autos nos termos propostos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.002753-8 LUIZ ALBERTO BRUVER E OUTROS (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001222/2007 . LUIZ ALBERTO BRUVER E OUTROS, ajuizaram ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pretendendo a revisão de cláusulas do contrato de mútuo celebrado com a ré.\r\n\r\nCitada, a ré contestou, às fls. 81/128, argüindo, preliminarmente a sua ilegitimidade, e, no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nA autora se manifestou às fls. 182/190 em réplica, especificando na oportunidade as provas que pretendia produzir.\r\n\r\nApós o indeferimento das provas requeridas os autores apresentaram às fls. 199 e 209, requerimento de desistência do processo, afirmando terem efetuado a quitação do contrato e que não havia mais interesse no prosseguimento da ação.\r\n\r\nA CEF às fls. 207/208, apresentou a sua concordância com o pedido.\r\n\r\nNão foram efetuados depósitos nestes autos.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, ausente o interesse processual, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem outras custas, exceto em caso de recurso.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.005180-0 CARLOS TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANDREA DRUMOND DE MEIRELES). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nApresentem os Autores os comprovantes de pagamento do financiamento até a data do requerimento de fl. 21 (07.11.2000).\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003196-1 JOAO MARTINS TEIXEIRA (Adv. ANA PAULA CARVALHO BOCCO, DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 13 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2007.51.02.001113-5 MANOEL ANTAO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 224/227 - Incabível a impugnação à gratuidade de justiça, pois esta ainda está pendente de apreciação, conforme despacho de fl. 173.\r\n\r\nFls. 175/176 - ANOTE-SE. Embora os patronos da parte autora não possam se eximir de sua obrigação de acompanhar as publicações, especialmente logo após pedido de mudança do destinatário destas, pois existe um lapso de tempo entre a remessa e a publicação, tendo em vista que o despacho de fl. 173 foi publicado quatro dias após aquele pedido, e para que não haja prejuízo à parte, ASSINO o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que seja cumprido o despacho de fl. 173, segundo parágrafo, ou recolhidas as custas devidas.\r\n\r\nAtendido, em réplica.\r\n\r\nApós, à SEDNI para alterar a classe do processo para “ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS”.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n38 - 2004.51.02.000553-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x RUBIRACI BAPTISTA DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO) x WALTER JOSE DE CARVALHO BEZERRA (Adv. FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA) x JORGE ANTONIO DESERTO NECCO (Adv. ROBERTO VITAGLIANO) x ALCINEI PECANHA (Adv. FAUSTO RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA) x EMILTON SILVA (Adv. ADRIANA VILARINHO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 001274/2007 . II- Fundamentação:\r\n\r\nPreliminarmente, refuto às nulidades argüidas pelos Acusados. \r\n\r\nCompetente a Justiça Federal eis que o crime em comento afronta a fé pública pois houve alteração de Brasão da República, um dos símbolos nacionais. In casu, o fato delituoso não se constituiu apenas na inserção do Brasão da República nas carteiras de identificação de seus membros, mas sim na alteração do Brasão da República, de modo a conferir oficialidade a entidade civil de natureza privada uma vez que aposto em todos os materiais identificadores da instituição (TAB). Desta feita, resta evidente o interesse da União (art. 109, IV da CRFB).\r\n\r\nQuanto à alegada ilegalidade das provas, a jurisprudência pátria entende não subsistir qualquer irregularidade pelo fato da investigação ser levada a efeito pelo parquet. Sendo certo que o verbete 234 da Súmula do E. STJ estabelece que “a participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia”. Assim, no presente caso, a busca e apreensão levantou provas suficientes para instruir a ação penal. \r\n\r\nAdemais, vale lembrar que no atual sistema acusatório, a ação penal pode ser proposta sem inquérito policial, sendo coerente com a finalidade do Ministério Público a obtenção de elementos de convencimento por meio de diligências próprias. \r\n\r\nO alegado cerceamento do direito de defesa se mostra descabido porque a fase investigatória, dirigida pela Autoridade Policial, é inquisitorial, na qual o princípio do contraditório possui reduzido alcance. \r\n\r\nNo mérito, a análise das condutas delituosas tipificadas nos arts. 296, §1º, III do Código Penal e no art. 191 da Lei 9.279/96, revela que a conduta praticada pelos Denunciados melhor se amolda ao primeiro tipo penal, caracterizado pelo núcleo alterar e fazer uso indevido de \r\n\r\nlogotipo de órgão da administração pública, in casu, do brasão da República, pois não houve a reprodução ou imitação do brasão, mas sim a sua alteração. Ademais, o tipo penal previsto no inciso III, do §1º do art. 296 do CP é mais amplo do que o descrito no art. 191 da lei 9.279/96. Neste caso, há que se aplicar a regra do conflito aparente de normas segundo o princípio da consunção (lex consumens derogat legi consumtae).\r\n\r\nAssim, pela aplicação do princípio ne bis in idem, há o impedimento de dupla punição para o mesmo fato, motivo pelo qual o delito insculpido no Código Penal absorve a infração da Lei de Patentes. \r\n\r\nPor outro lado, deixo de apreciar os delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso, por ausência de justa causa, uma vez que o parquet federal concluiu em suas alegações finais, pela improcedência dessas acusações. \r\n\r\nDos fatos:\r\n\r\nOs objetos utilizados pelo TAB e apreendidos por ordem judicial continham a logomarca do Tribunal Arbitral Brasileiro, a qual constitui flagrante alteração do Brasão da República (laudo de fl. 114/121), apto a induzir em erro a população quanto à oficialidade daquele órgão, como se pertencesse ao Poder Judiciário. Afirmou o referido laudo: “o emblema TAB é semelhante e imitia o Brasão da República, em especial nas escalas menores, podendo induzir a erro e causar confusão quando de suas diversas apresentações”. \r\n\r\nAs defesas alegam ausência de má-fé na criação e uso do logotipo haja vista o comprovante de entrega do pedido de registro de marca no INPI. Contudo, cabe registrar que o fundador e os diretores do TAB, todos portadores de curso superior, conheciam ou deveriam conhecer a Lei. 9.279/96, que no seu artigo 124, I, preceitua nãoserem registráveis como marca os “brasões, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação”. \r\n\r\nAdemais, houve apenas o pedido de registro, datado de 18.01.2006, que sequer foi apreciado, pois após o recebimento da denúncia, foi requerida a desistência do registro da marca (protocolo de 10.02.2006). \r\n\r\nAssim, a alegada boa-fé, se afigura penalmente irrelevante. \r\n\r\nDe fato, o bem jurídico protegido pela norma penal é a fé pública, que, in casu, foi manipulada pelos Acusados com a alteração do Brasão da República Federativa do Brasil, com o fim de conferir oficialidade a uma instituição de natureza privada. Assim, o que se está a reprimir não é a instituição propriamente dita, mas a ilegítima oficialidade, induzida pelo uso da logomarca, que o TAB não possui. \r\n\r\nDa autoria:\r\n\r\nÀs fls. 13/53 do Apenso constam tanto o Estatuto do TAB quanto seu Regimento Interno, timbrados com a logomarca em comento, sendo constatado que todos os Acusados, à época, faziam parte da Diretoria da referida entidade, inclusive o Sr. Emilton Silva, que solicitou seu desligamento das funções que exercia em 30.08.2003, sendo certo que o TAB foi fundado em 31.08.2001 e sua reforma estatutária se deu em 17.06.2003. \r\n\r\nIII - DECISUM\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR os Denunciados RUBIRACI BAPTISTA DA SILVA, nascido em 21/11/1949, CPF 283.759.207-20, WALTER JOSÉ DE CARVALHO BEZERRA, nascido em 29/05/1961, CPF 054.129.784-87, JORGE ANTÔNIO DESERTO NECCO, nascido em 02/10/1962, CPF 759.573.887-34, ALCINEI PECANHA, nascido em 30/06/1956, CPF 412.820.350-20 e EMILTON SILVA, nascido em 20/12/1945, CPF 367.007.627-15, apenas pelo crime tipificado no art. 296, § 1.o , III do Código Penal. \r\n\r\nDa Aplicação da Pena:\r\n\r\nAusentes circunstâncias judiciais penalmente relevantes do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal. Sem circunstâncias agravantes e atenuantes, nem causas de aumento e diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 02 anos de reclusão e 10 dias multa, para cada um dos Acusados. \r\n\r\nDa Substituição da Pena :\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do CP, com a redação dada pela Lei n° 9.714/98, mantenho a pena de multa acima fixada e substituo apenas a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo e a outra de prestação de serviços à comunidade, tudo a ser definido no Juízo da Execução. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1 salário mínimo vigente à data da sentença. À luz dos arts. 33, §2°, \"c\" c/c 59 do CP, o regime inicial para cumprimento da pena será o aberto. \r\n\r\nCondeno os Réus no pagamento das custas judiciais, proporcionalmente. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. Após o trânsito em julgado, anote-se o nome do Réus no Rol dos Culpados. Oficie-se ao IPF e ao INI para as devidas anotações. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n39 - 2004.51.02.001443-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOAO MARCOS DE MELO MARCONDES) x WALTER DA CONCEICAO MUNIZ (Adv. LUIS AUGUSTO C DA C PACHECO, JOSE ALZIME DE ARAUJO CUNHA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001275/2007 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A (E)\r\n\r\nII.\r\n\r\n... Por tudo o que consta dos autos, verifica-se o cumprimento das penas restritivas de direito consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade, bem como na obediência à proibição de freqüentar lugares em que haja aglomerações de pessoas, prática de jogos de azar, consumo de bebidas alcoólicas, ou lugares de má fama, durante o período de 3 (três) anos. \r\n\r\nQuanto à pena de multa , no valor total de R$ 476, 68 (quatrocentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), parcelada em 10 prestações, apenas 4 (quatro) foram pagas, restando o pagamento de 6 (seis). Diante de tal pendência, manifestou-se o parquet federal contrariamente à extinção da punibilidade (fls. 108/110). \r\n\r\nA questão é divergente do Superior Tribunal de Justiça; contudo, alio-me à corrente favorável à extinção da punibilidade, pois com o advento da Lei 9.268/96, a pena passou a ter natureza de dívida de valor, sem relevância penal. Nesse sentido, a ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (CUMPRIMENTO INTEGRAL). PUNIBILIDADE (EXTINÇÃO). MULTA CRIMINAL (INADIMPLEMENTO). COBRANÇA (EXECUÇÃO FISCAL). CARÁTER EXTRAPENAL (LEI Nº 9.268/96).\r\n\r\n1. Com o advento da Lei nº 9.268/96, a multa criminal passou a ser considerada dívida de valor, devendo ser cobrada por meio de execução fiscal, no juízo especializado para a cobrança da dívida, e não no da vara de execuções penais.\r\n\r\n2. Com a nova redação do art. 51 do Cód. Penal, ficaram revogadas as hipóteses de conversão da multa em pena privativa de liberdade. Tal a circunstância, só se pode atribuir à multa o caráter extrapenal.\r\n\r\n3. No caso, cumpriu-se integralmente a pena privativa. Assim, ainda que pendente de pagamento a multa, há de se declarar extinta a punibilidade penal.\r\n\r\n4. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(AgRg no Ag 698.137/RS, STJ, 6ª.Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJ de 05.02.2007, p. 407)\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apenado WALTER DA CONCEIÇÃO MUNIZ, filho de Hermenegildo da Costa Muniz e Maria Eugência da Conceição, nascido em 20.01.1950, identidade RG nº. 967.182-9/IPF/RJ, em razão do cumprimento da pena privativa de liberdade substituída pela pena restritiva de direito. \r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, extraindo-se a competente certidão para o devido processamento de Inscrição na Dívida da Fazenda Pública. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe, determinando a observação ao disposto no art. 202 da lei 7.210/84. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n40 - 2002.51.02.003162-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x EDILTON PEREIRA DE JESUS (Adv. SHEILA DOS SANTOS MEYRELES) x WALTER CARDOSO DE MATTOS (Adv. ALCIDES MONTEZUMA). . Manifestem-se às defesas em alegações finais.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.003326-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x WELLINGTON CASTILHO DE LIMA ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALBERTO CARVALHO). . Manifeste-se a defesa na fase do art. 499 do CPP.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 358731"
                            ]
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                    },
                    "2ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000380\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0035611-3 MANUEL FERREIRA TEIXEIRA (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2007 FOLHA 627 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0111056-1 NATALINA DA CONCEICAO ABREU SILVA (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2007 FOLHA 628 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 92.0112529-1 LAURA MARIA OLIVEIRA NOLDING (Adv. JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2007 FOLHA 635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 93.0080082-5 MARIA ELIZA SANTOS DAFLON (Adv. RODRIGO OTAVIO SANTOS WANDERLEY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2007 FOLHA 630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 94.0031876-6 TEREZA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2007 FOLHA 625 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0206512-0 JORGE DA CRUZ MACEDO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2007 FOLHA 631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0204888-9 IRLEY THOMAZ FIGUEIREDO (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2007 FOLHA 623 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF adesão ao Termo de Acordo nos termos da Lei nº 10.555. Instados a se manifestarem, estes nada impugnaram. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2000.51.02.000944-4 ELIANE DE OLIVEIRA BALLEJO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2007 FOLHA 629 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.02.003357-6 CLESIO VIEIRA DO CARMO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO EM NITERÓI - DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000890/2007 FOLHA 998/1005 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, mas ressalvo o direito de o impetrante comprovar a veracidade dos vínculos laborais da instituidora da pensão em via própria. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Intime-se o Ministério Público Federal, com vista dos autos. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0032467-7 CLEUZA DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2007 FOLHA 626 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.02.002049-8 REGINA LUCIA VIEIRA CAMARDELLA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010521-9 WANTUIL BAPTISTA VIEIRA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.003693-0 AILTON RODRIGUES DA SILVA (Adv. FABIO CARRACO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.02.002832-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. MARCELO AUGUSTO CARNEIRO PIRES) x UNIAO FEDERAL x ANTONIA LOPES DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003402-0 JOSE LUIZ NUNES RUIZ (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003403-2 LAUDYR NEVES BRUNO (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n17 - 2003.51.02.002587-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x LIZANDRA GOULART E OUTRO. . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 98.0203786-9 JOSE ROBERTO SILVEIRA E OUTRO (Adv. MORGANA PAIVA VALIM, MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 356257"
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                            "356258": [
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000381\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0055000-0 JOSE CARDOZO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2007 FOLHA 640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 91.0056181-9 BENEDITO FRANCISCO DE PAULA E OUTROS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2007 FOLHA 638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da inexistência de valores a executar (fls.158/164), restou patente a inexequibilidade do título judicial. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art.267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0059227-7 AUGUSTO SALUSTIANO FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2007 FOLHA 633 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 92.0110528-2 EDISON TIBURCIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000911/2007 FOLHA 644 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 92.0113570-0 JOSE TENORIO CAVALCANTE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2007 FOLHA 643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 92.0113721-4 IVANA GUIMARAES ROSA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ciência à parte autora sobre a notícia de pagamento dos créditos requisitados.\r\n\r\nApós, aguarde-se a notícia de pagamento em relação a EDMEA e FRANCISCO.\r\n\r\n7 - 93.0084290-0 JULIAO FRANCISCO LADEIRA DE AZEREDO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2007 FOLHA 632 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001739-0 HELIO MOREIRA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000912/2007 FOLHA 1006/1010 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. P.R(Tipo A).I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.02.002356-9 CARLOS ALBERTO VAZ (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2007 FOLHA 639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a renuncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, julgo extinto o processo ex vi do art.269, V do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.001134-5 ADRIANA GONCALVES FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, na hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0082418-0 ARY SINGH (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2007 FOLHA 645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0207854-0 MAURICIO BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2007 FOLHA 642 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2000.51.02.000204-8 MARIA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2007 FOLHA 648 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da não manifestação do autor, acolho a litispendência apontada à fl.34, entre o presente feito e os autos de nº95.50725-0. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art.267, V do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.005947-2 ADILSON FARIA E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2007 . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Expeça-se alvará de levantamento em relação aos honorários sucumbenciais referentes às guias de depósito de fls. 211 e 244, mediante apresentação dos números de identidade, CPF e OAB. Sem custas. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.02.006182-0 CELESTE GOMES DA SILVA (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2007 FOLHA 646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n16 - 99.0009372-0 MARCELO AUGUSTO GARCIA LOPES E OUTRO (Adv. ROSANGELA CASTRO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2007 FOLHA 647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da inércia da parte autora no tocante à regularização de sua capacidade postulatória, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art.267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2006.51.02.001314-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL) x CHARRIDE TERRA MENDONCA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2007 FOLHA 622/624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS ao pagamento da diferença de junho/89, abonos natalinos de 88 e 89, bem como atualização de acordo com a Súmula 260. \r\n\r\nA fim de apurar a divergência contábil, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma do art. 730 de CPC, este opôs os presentes embargos, ao argumento de que não foram observados na conta os percentuais de correção monetária previstos na Lei 6.899/81, bem como que o cálculo levou em consideração o percentual de 10% a título de honorários sucumbenciais, sendo estes indevidos já que não requeridos, gerando, por conseqüência, julgamento extra petita. \r\n\r\nA melhor exegese da Súmula 260/TFR é aquela que estabelece distinção entre política salarial e equivalência salarial. A expressão \"considerado nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado\" não significa que os índices devem ser idênticos. O salário mínimo considerado, devidamente atualizado, apenas para fins de enquadramento nas diversas faixas salariais. A equivalência salarial aos benefícios da Previdência só existiu após abril de 1989, consoante jurisprudência do STF, que firmou o entendimento de que, em fase de liquidação, a equivalência do benefício em número de salários mínimos às prestações anteriores a abril de 1989 é o mesmo que dar, incorretamente, eficácia retroativa ao art. 58/ADCT. Seguindo tal orientação, o STJ/Corte Especial, firmou jurisprudência de que o Piso Nacional de Salários só se presta como indexador dos benefícios previdenciários após abril de 1989, de maneira que, até essa data, utiliza-se o Salário Mínimo de Referência. De mais a mais, em nenhum momento o título executivo garantiu, expressamente, a indexação do benefício em número de salários mínimos. Nesse sentido, precedente do 2o. Regional no AI. 96.0217691-1 (Rel. Des. Frederico Gueiros). E o mais importante, na hipótese vertente, é que não há no julgado cognitivo declaração de inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.351/87, providência imprescindível para que nesta fase executiva seja aplicável o Piso Nacional de Salários, em detrimento do Salário Mínimo de Referência, tal como deseja o Credor, sob pena de ofensa ao due process of law. \r\n\r\nDessa maneira, está correto o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial que se valeu de programa específico de computador, observando a aplicação do índice integral de correção monetária nos termos da Lei 6.899/81, conforme estabelecido pelo STJ às fls. 158/159. No tocante aos honorários advocatícios, igualmente estão corretos os valores encontrados, posto que o título judicial reconheceu serem devidos (fls. 64/67). Ademais, o credor optou por promover a execução através de conta elaborada pelo expert do Juízo. Desse modo não há que se falar em ausência de requerimento e, conseguinte, em julgamento extra petita. \r\n\r\nCom relação às diferenças de junho/89 e abonos natalinos de 88/89, a Contadoria Judicial se valeu dos índices de reajustamento da política salarial, para evoluir a renda devida até junho de 1989 e dezembro de 88/89, respectivamente, e dos índices de atualização dos precatórios judiciais no âmbito da justiça federal (instituídos pelo CJF) para correção monetária das diferenças encontradas.\r\n\r\nConsiderando o informado pelo INSS à fl. 223 dos autos principais, noticiando que, após ter sido calculado o valor da nova RMI do benefício do segurado MILTON MENDONÇA, verificou-se que tal valor, reajustado até a data do óbito, estaria abaixo da renda mensal inicial da pensão recebida pela Sra. CHARIDE TERRA MENDONÇA, razão pela qual o INSS deixou de alterar a renda mensal do benefício em questão. Dessa forma, tornou-se inexeqüível a execução do título no que tange à revisão da RMI do benefício com base no art. 202 da CF/88, prosseguindo-se a execução apenas em relação às verbas devidas a título de junho/1989, gratificação natalina e súmula 260 do TFR.\r\n\r\nNeste contexto declaro devidos os valores a seguir: R$ 3.394,74 (CHARRIDE TERRA MENDONÇA); e R$ 320,19 (DR. ARYMARCOS VARJÃO DAS DORES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeçam-se as requisições. Após, intimem-se as partes sobre o seu teor. Por derradeiro, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 356258"
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                            "357519": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000383\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003494-4 GERALDO JOSE DA SILVA (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x JUCERJA-JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . A questão narrada nos autos envolve suposta falsidade documental (utilização indevida do nome do autor em alteração contratual de sociedade empresária) e eventual simulação de negócio jurídico (art. 167 do CC), tornando-se, pois, indispensável a produção de prova pericial e o depoimento pessoal das partes envolvidas na celebração do referido negócio.\r\n\r\nPor tais razões, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2007, às 14:00 horas. Intimem-se ALBERTO ANTÔNIO BITTENCOUT FURTADO e ANTÔNIO LUIZ FURTADO (nos endereços constantes à fl. 129), NELIA CORREIA FERNANDES (no endereço constante à fl. 130) e GERALDO JOSÉ DA SILVA (fl. 02), para depoimento pessoal.\r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial para atestar a veracidade da assinatura de GERALDO JOSÉ DA SILVA, no documento de fls. 129-134. Nomeio para atuar no feito o perito Dr. Odair Armelas Lece, cujo endereço encontra-se na Secretaria deste juízo. Intime-se para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ficando o mesmo advertido de que seus honorários serão fixados e pagos nos termos da Resolução nº 558/07, haja vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como de que deverá comparecer à audiência acima designada, dando início aos seus trabalhos, ocasião em que colherá as assinaturas para fins de perícia grafotécnica. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal, para ciência e comparecimento.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.004937-3 LECI PINHEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas às fls. 101 e 103/104 para a realização da audiência de instrução e julgamento. Após, aguarde-se a realização do ato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 95.0050945-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS MEC/E DE MAT/ELET/DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n4 - 94.0033980-1 FLAVIO DELGADO FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF sobre a guia de depósito de fl.168.\r\n\r\n9000 - ACOES SUMARIAS\r\n\r\n5 - 89.0040554-3 WALTER DE ALMEIDA COTA E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 95.0052791-0 JOCYLDE COELHO MESQUITA E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.02.008473-0 JOCILIA RIBEIRO (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 357519"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000194\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.02.000924-6 ASSOCICAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS-ASAPAE E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001060/2007 FOLHA 181/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC, relativamente ao autor JERONIMO PEREIRA (fls. 78/80), condenando-o a arcar com as custas e a pagar honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor tributo indevidamente recolhido que pretendia repetir, devidamente atualizado.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e condenar a União Federal a restituir aos demais autores os valores recolhidos indevidamente a título de IRRF incidente sobre as verbas recebidas por ocasião da extinção de seus contratos de trabalho, a título de adesão a programa de demissão voluntária e licença prêmio recebida em pecúnia, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o pagamento de condenações pecuniárias da Fazenda Pública somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, e por meio de precatório, nos termos do art. 100 da CRFB/1988.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.002568-9 ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA CIA/ ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - ASAPAE E OUTROS (Adv. JULIO CESAR LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001063/2007 FOLHA 186/190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, IV, do CPC, relativamente à autora LAURITA DIAS RODRIGUES (fls. 28/30), condenando-a a arcar com as custas e a pagar honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor tributo indevidamente recolhido que pretendia repetir, devidamente atualizado.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e condenar a União Federal a restituir aos demais autores os valores recolhidos indevidamente a título de IRRF incidente sobre as verbas recebidas por ocasião da extinção de seus contratos de trabalho, a título de adesão a programa de demissão voluntária e licença prêmio recebida em pecúnia, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nINDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o pagamento de condenações pecuniárias da Fazenda Pública somente pode ocorrer após o trânsito em julgado, e por meio de precatório, nos termos do art. 100 da CRFB/1988.\r\n\r\nRegistro que os valores devidos por força desta decisão a JOFFRE DA CONCEIÇÃO VIEIRA somente poderão ser executados após a devida habilitação definitiva do espólio ou dos sucessores legais.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2007.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 95.0055770-3 LUCILIA FERREIRA FRANCO (Adv. IOLANDA DE ANDRADE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001121/2007 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com solução do mérito deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência por se tratar de beneficiário gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.005277-3 OLGA AGUIAR COTTA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência por se tratar de beneficiário gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.002375-5 ARLINDO COSTA SAMPAIO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001117/2007 FOLHA 223/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo resolvendo o mérito, deixando de condenar a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência por se tratar de beneficiário de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0031715-8 NEILTON DE OLIVEIRA LARIU E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Fls. 465/466 - Como é sabido, em regra, os fundamentos da sentença ou do Acórdão não fazem coisa julgada. \r\n\r\nNesse sentido, a mera menção ao percentual de fixação de honorários encontrada na decisão monocrática de fls. 132/133, como razão de decidir, não produz coisa julgada e nem tampouco afeta o conteúdo da sentença, notadamente porque o dispositivo da prefalada decisão negou seguimento ao recurso voluntário e à remessa necessária mantendo a sentença nos seus estritos termos.\r\n\r\nO descompasso entre o percentual de honorários mencionado na decisão de 2o. grau e o efetivamente lançado na sentença evidencia, quando muito, erro material.\r\n\r\nPortanto, nada tenho a retificar com relação ao valor dos honorários a serem requisitados, haja vista que o título executivo, a sentença de fls. 97/92 integralmente mantida em grau de recurso, arbitrou a verba honorária em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCumpra-se o determinado à fl. 461.\r\n\r\n7 - 97.0008449-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA LUCIA DA ROCHA). . A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de inclusão ao do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, não tendo havido interposição de recurso voluntário pela UFF.\r\n\r\nA sentença encontra-se fundada em jurisprudência do Plenário do STF, produzida no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 22.307/DF.\r\n\r\nO parágrafo 3o., do artigo 475, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/01, que passou a produzir efeitos a contar de 26.03.02 atingindo a todos os processos em curso por se tratar de norma de conteúdo processual, estabeleceu que não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, não tendo sido oferecido recurso voluntário por qualquer das partes, deixo de proceder à remessa necessária do presente processo ao TRF da 2a. Região, declarando o trânsito em julgado da sentença de fls. 493/495.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, requeira a parte credora a execução do julgado com a estrita observância do dispositivo do título exequendo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 97.0046518-7 ANDRE GIL RIBEIRO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . A sentença julgou parcialmente procedente o pedido de inclusão ao do índice de 28,86% nos vencimentos dos Autores, não tendo havido interposição de recurso voluntário pela UFF.\r\n\r\nA sentença encontra-se fundada em jurisprudência do Plenário do STF, produzida no julgamento do Recurso em Mandado de Segurança n. 22.307/DF.\r\n\r\nO parágrafo 3o., do artigo 475, do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.352/01, que passou a produzir efeitos a contar de 26.03.02 atingindo a todos os processos em curso por se tratar de norma de conteúdo processual, estabeleceu que não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição a sentença que estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal superior competente.\r\n\r\nÀ vista do exposto, não tendo sido oferecido recurso voluntário por qualquer das partes, deixo de proceder à remessa necessária do presente processo ao TRF da 2a. Região, declarando o trânsito em julgado da sentença de fls. 248/249.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, requeira a parte credora a execução do julgado com a estrita observância do dispositivo do título exequendo.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 95.0055370-8 MIRIAM DA CUNHA SAMANIEGO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2007 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nÀ vista do exposto:\r\n\r\nI- Julgo extinta a pretensão consignatória com fulcro no art. 267, VI, do C.P.C\r\n\r\nII- julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, resolvendo o processo com julgamento do mérito. Condeno os Autores em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00, a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0042893-1 SERGIO AUGUSTO MACHADO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001093/2007 FOLHA 204/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 59,44. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,44. . \r\n\r\nÀ vista do exposto, decido:\r\n\r\nJulgar PROCEDENTES em parte os pedidos, resolvendo o processo com julgamento do mérito, para condenar a Ré a:\r\n\r\na) revisar, a partir de agosto de 1988, o valor das prestações mensais do financiamento, obedecendo o Plano de Equivalência Salarial, consoante os índices concedidos à categoria profissional pactuada, devendo proceder ao recálculo do saldo devedores das prestações. As diferenças das prestações indevidamente cobradas deverão ser compensadas com as prestações em atraso. Havendo valores residuais a favor da parte autora deverão ser restituídos, corrigidos monetariamente de acordo com os índices admitidos pelo Conselho da Justiça Federal para a atualização dos precatórios judiciais, acrescendo-se juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6% ao ano até a vigência do Novo Código Civil e de 12%, a posteriori;\r\n\r\nb) Determinar, face a iliquidez de eventual título executivo, que a Ré se abstenha de promover a execução judicial ou extrajudicial do contrato do Autor, bem como de inscrevê-lo nos cadastros de inadimplentes. \r\n\r\nHavendo sucumbência recíproca, deixo de condenar qualquer das partes em honorários advocatícios. Condeno, entretanto, a Ré, a ressarcir ao Autor 50% das custas processuais adiantadas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2007.\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 97.0046180-7 GESSY VIEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nIntimem-se os Réus para que tragam aos autos a cópia de toda a execução extrajudicial promovida nos moldes do Decreto-Lei 70/66, bem como dos avisos de cobrança reclamando o pagamento da dívida. Cumprido, abra-se vista a parte autora, vindo após os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 99.0200169-6 LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001091/2007 FOLHA 216/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,74. . \r\n\r\nEm vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com solução do mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência os quais arbitro em R$ 500,00 na forma do disposto no parágrafo 4o, do artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2007.\r\n\r\n13 - 99.0204904-4 ALMIR DE SOUZA LORENA E OUTRO (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n14 - 99.0207106-6 ENESIO FREITAS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.001250-9 JOSE JAMIL LEITE RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.002988-1 CARLOS ALBERTO PINHEIRO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n17 - 2000.51.02.006125-9 ANTONIO LUIZ XAVIER CARNEIRO DA CUNHA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001092/2007 FOLHA 257/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nÀ vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos resolvendo o processo com julgamento do mérito, para condenar a Ré a:\r\n\r\nexcluir a Taxa Referencial como fator de atualização monetária do saldo devedor do contrato do Autor, devendo proceder ao recálculo do saldo devedor, a partir de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do INPC;\r\n\r\nproceder à revisão do valor do primeiro encargo mensal do mútuo, fixando-o em Cr$ 6.525,34 (Cr$ 5.384,33 (prestação)+ Cr$ 1.141,01 (seguro);\r\n\r\nproceder ao recálculo do mútuo de acordo com os itens acima, aplicando para fins de reajuste das prestações, os índices concedidos à categoria profissional do Autor (trabalhador vinculado a transporte aéreo), computando em dobro, a favor do mutuário, as diferenças de prestações indevidamente cobradas (parágrafo único, artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), tudo devendo ser compensado até a obtenção dos valores do saldo devedor e da prestação consonantes com a presente sentença. As diferenças de prestações apuradas deverão ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices admitidos pelo Conselho da Justiça Federal para atualização dos precatórios judiciais, acrescendo-se juros legais a contar de cada indébito na proporção de 6,0% ao ano e até a vigência do Novo Código Civil e de 12% ao ano, a posteriori.\r\n\r\nd) Condenar a Ré a emitir os recibos de pagamento/avisos de cobrança de acordo com as disposições desta sentença.\r\n\r\nPor fim, decreto a anulação da execução extrajudicial realizada pela Ré e ratifico os efeitos das decisões de fls. 49/50 e 132/133. \r\n\r\nFace a sucumbência de maior vulto, condeno a CEF ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em R$ 500,00, a teor do § 4o, art. 20, do C.P.C, bem como a ressarcir ao Autor o valor das custas processuais adiantadas.\r\n\r\nP.R.I .\r\n\r\n18 - 2001.51.02.000264-8 ZILDA FERREIRA BRAGA DE ABREU CARNEIRO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANK MARTINI CLARO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n19 - 2001.51.02.001002-5 CLAUDIA LUZIA LOBATO MUNIZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para formulação de quesitos pelo próprio juízo.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.002118-7 DANIEL FELIX DA SILVA E OUTRO (Adv. AGNES VIANA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2007 FOLHA 275/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com julgamento do mérito. Condeno os Autores em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por força do parágrafo 4º do art. 20 do C.P.C.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.002209-0 ALBERTO OTAVIANO VARGAS E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.003510-1 MARIA LUCIA CAMPOS (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nTraga a parte autora cópia do requerimento que interpôs junto ao agente financeiro concernente à liquidação antecipada do mútuo prevista na Lei 10.150/00. Após, abra-se vista a CEF para que se manifeste sobre os documentos anexados pela parte autora, às fls.74/75, que contrariam a informação constante na contestação de que não teria havido contribuição para o FCVS.\r\n\r\n23 - 2001.51.08.000457-1 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOULART (Adv. VERA LUCIA DOS REIS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). REGISTRO NR. 02/2007 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência desta 3a. Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.003141-0 SERGIO IRAN FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial, na especialidade de contabilidade. Nomeio o(a) Sr(a).Francisco Pontes Corrêa Neto, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito(a) do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.004851-4 SEBASTIAO DE ALMEIDA DACO E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EMGEA (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Converto o julgamento do feito em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista a parte Ré sobre os documentos anexados às fls. 166/202, após voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0033387-4 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001066/2007 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito, condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n27 - 96.0074456-4 VALDEIR GARNIEL DE ALVARENGA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001122/2007 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e mantenho a sentença como proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.02.004667-2 ANNA MARIA MACHADO SOARES (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SILEA DA FONSECA LISBOA (Adv. MARIA OTILIA LIMA SOBRAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2007 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm vista do exposto, julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito, deixando de condenar a Autora ao pagamento dos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n29 - 2001.51.02.006521-0 UILTON DA SILVA VIEIRA (Adv. ELIANO ENZO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2007 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2001.5102.006521-0\r\n\r\nAUTOR : UILTON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nRÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de execução de título judicial em cuja inicial fora postulado valor específico de R$ 17.637,84 (dezessete mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) a título de principal e honorários.\r\n\r\nCitada, a Executada não ofereceu embargos e promoveu o depósito da importância cobrada à disposição do Juízo.\r\n\r\nRecebido o valor, a parte Exeqüente alega que o título condenara a Ré a devolver em dobro a quantia que pagara indevidamente, motivo pelo qual postulou, sem a concordância da Executada, a complementação da execução para a restituição, em dobro, das importâncias indevidamente pagas.\r\n\r\nA Execução é modalidade de ação e o pedido executório delimita o objeto da ação. Logo, se fora pedido uma importância com memória discriminada de cálculo apresentada pela própria Exeqüente, não há como atender-se ao pedido ulterior de acréscimo no valor a executar que está circunscrito ao que fora pedido pela Exeqüente na sua inicial.\r\n\r\nTendo a Executada adimplido com o que fora pedido, pagando o valor apresentado na inicial da Execução, o título encontra-se exaurido não se podendo onerar a Executada pelo esquecimento da Exeqüente quando da postulação do seu crédito.\r\n\r\nEm vista do exposto, julgo, por sentença, na forma do disposto no inciso I, do artigo 794, do CPC, EXTINTA a execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.004827-3 DIRLENE MURITIBA DE ASSIS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2007 FOLHA 123/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 193,97. . À vista do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem resolução do mérito, deixando de condenar a parte autora nos ônus da sucumbência por se tratar de beneficiária da gratuidade de Justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.005008-9 GEYSILUCIA DA CONCEICAO (Adv. REGINALDO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES, MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2007 FOLHA 42/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE, em parte, o pedido e extingo o processo com solução do mérito para condenar as Rés a conceder à Autora, a contar das respectivas citações, pensão por morte de Waldir Ferreira, pagando as parcelas em atraso monetariamente corrigidas segundos os índices aprovados pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora, também a contar da citação, de 1% ao mês no débito do INSS e de 0,5% ao mês no débito da União Federal. Condeno as Rés ao pagamento de honorários de sucumbência que arbitro em 5% do valor da condenação de cada qual. Sem compensação de custas por se tratar de parte beneficiária de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.003617-6 FRANCISCO DE ANDRADE MATTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2007 FOLHA 125/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 224,56. . À vista do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem resolução do mérito e deixo de condenar a parte autora nos ônus sucumbenciais por se tratar de beneficiária da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003235-7 EDGAR FLORES CARDOSO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n34 - 2007.51.02.003794-0 GERSON MENDES FERREIRA (Adv. ARTHUR VINICIUS DE SOUSA BASTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Após a vigência da Lei n. 10.259/01, as causas de valor até 60 salários mínimos aforadas na Justiça Federal, ressalvadas as exceções previstas no próprio diploma legal, são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, onde estiverem instalados.\r\n\r\n2) Nesse exato ponto, diferentemente dos Juizados estaduais, não é possível ao postulante eleger o rito dos Juizados na Justiça Federal, de modo que, se o valor da causa estiver dentro do limite estabelecido na Lei n. 10.259/01 e excetuadas as hipóteses em que a própria lei veda a aplicação do seu procedimento, o processo deverá, necessariamente, ser distribuído a um Juizado Especial, onde houver sido instalado.\r\n\r\n3) Como é cediço, a contar de 05.03.2002, foram instalados Juizados Adjuntos às Varas Federais de Niterói, cujo acervo fora redistribuído aos dois Juizados Autônomos que ora se encontram em funcionamento.\r\n\r\n4) À vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento da presente causa, declinando em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói.\r\n\r\n5) AO SEDIS-NI para alterar o rito e submeter à livre distribuição dentre os Juizados ora existentes.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.004473-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO MOISES CARVALHO PESSANHA. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAinda na vigência da Constituição de 1967, a interpretação jurisprudencial atribuiu à Justiça Federal a competência para o julgamento das causas que envolvessem as entidades de fiscalização profissional sob o argumento de que se tratavam de autarquias especiais.\r\n\r\nEsse entendimento fora elevado à categoria de norma legal a partir da vigência da Lei nº 9.649/98, que estabeleceu que “compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que envolvam os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício dos serviços a eles delegados”, excetuando essa regra quanto à Ordem dos Advogados do Brasil (art. 58, parágrafos 8o e 9o.). Portanto, até mesmo quanto aos conselhos de fiscalização profissional, a competência da Justiça Federal fora legalmente limitada às controvérsias resultantes do poder que lhes fora delegado, ou seja, a atividade estatal de fiscalização profissional.\r\n\r\nRecentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, rel. Min. Eros Grau, declarou que a Ordem dos Advogados do Brasil não constitui uma entidade da Administração Pública, não podendo ser tratada como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. É o que contém a ementa do Acórdão transcrita a seguir:\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ARTIGO 79 DA LEI N. 8.906, 2ª PARTE. “SERVIDORES” DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS DITAMES INERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). INEXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A ADMISSÃO DOS CONTRATADOS PELA OAB. AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO INDEPENDENTE. CATEGORIA ÍMPAR NO ELENCO DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS EXISTENTES NO DIREITO BRASILEIRO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA ENTIDADE. PRINCÍPIO DA MORALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO OCORRÊNCIA. \r\n\r\n1. A Lei n. 8.906, artigo 79, § 1º, possibilitou aos “servidores” da OAB, cujo regime outrora era estatutário, a opção pelo regime celetista. Compensação pela escolha: indenização a ser paga à época da aposentadoria. \r\n\r\n2. Não procede a alegação de que a OAB sujeita-se aos ditames impostos à Administração Pública Direta e Indireta. \r\n\r\n3. A OAB não é uma entidade da Administração Indireta da União. A Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. \r\n\r\n4. A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como \"autarquias especiais\" para pretender-se afirmar equivocada independência das hoje chamadas “agências”. \r\n\r\n5. Por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada. Essa não-vinculação é formal e materialmente necessária. \r\n\r\n6. A OAB ocupa-se de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [artigo 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados. Não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público. \r\n\r\n7. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas. Possui finalidade institucional. \r\n\r\n8. Embora decorra de determinação legal, o regime estatutário imposto aos empregados da OAB não é compatível com a entidade, que é autônoma e independente. \r\n\r\n9. Improcede o pedido do requerente no sentido de que se dê interpretação conforme o artigo 37, inciso II, da Constituição do Brasil ao caput do artigo 79 da Lei n. 8.906, que determina a aplicação do regime trabalhista aos servidores da OAB. \r\n\r\n10. Incabível a exigência de concurso público para admissão dos contratados sob o regime trabalhista pela OAB. \r\n\r\n11. Princípio da moralidade. Ética da legalidade e moralidade. Confinamento do princípio da moralidade ao âmbito da ética da legalidade, que não pode ser ultrapassada, sob pena de dissolução do próprio sistema. Desvio de poder ou de finalidade. \r\n\r\n12. Julgo improcedente o pedido.”\r\n\r\n(GRIFEI)\r\n\r\nSegundo se observa do julgado, a “Ordem é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.” Também no Aresto encontra-se afirmado que “A OAB não está incluída na categoria na qual se inserem essas que se tem referido como 'autarquias especiais'...”.\r\n\r\nDe tudo quanto dito no julgamento proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na prefalada ADI, pode-se inferir que a OAB, a partir da vigência da Constituição de 1988, não se insere mais no conceito de ente federal a justificar a competência da Justiça Federal para o julgamento das causas em que atue na qualidade de autora, ré, assistente ou opoente.\r\n\r\nA natureza jurídica de entidade prestadora de serviço público sui generis não confere à Ordem dos Advogados do Brasil o status de ente federal de modo que, sendo a competência da Justiça Federal de índole constitucional e limitada às pessoas e causas previstas no próprio texto constitucional, não é possível, a partir da interpretação empreendida pela Corte Suprema, manter-se a competência da Justiça Federal para o julgamento das causas em que figurem a Ordem dos Advogados do Brasil ou mesmo os seus órgãos integrantes, como é o caso das Caixas de Assistência aos Advogados.\r\n\r\nEsse entendimento é esposado pelo Procurador Geral da República que, ao apreciar o requerimento formulado pelo Exmº Sr. Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho para a instauração de Ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando obter-se a interpretação conforme a Constituição do disposto no inciso IV, do art. 45, do EAOAB (Lei 8.906/94), afirmou, nos autos do Procedimento Administrativo nº MPF/PGR 1.00.000.005011/2006-24, que “Recentemente, em 08 de junho de 2006, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 3026, em que se questionava o art. 79 do Estatuto da OAB, manifestando na ocasião o entendimento de que a OAB não integra a Administração Pública, não se podendo considerá-la como autarquia.” (doc. Junto)\r\n\r\nDe outro giro, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de Competência nº 47.613-TO, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, embora em manifestação não unânime, afirmou a competência da Justiça Estadual para o julgamento de Ação Civil Pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, afirmando, dentre outros argumentos, inexistir entre a OAB e a Administração Pública Federal qualquer vínculo de coordenação ou subordinação hierárquica funcional, asseverando, ademais, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a competência da Justiça Federal quando não houver interesse direto e manifesto da União. O Acórdão encontra-se assim ementado:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nInexiste entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Administração Pública Federal Direta vínculo de coordenação ou subordinação hierárquica e funcional.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a competência da Justiça Federal quando não houver interesse direto e manifesto da União.\r\n\r\nEm Ação Civil Pública, a regra para a fixação da competência é territorial e funcional, definindo-se pelo local onde ocorreu o dano e, sobretudo, pela função exercida pela autoridade pública a quem se atribui a responsabilidade pelo dano ocorrido ( Lei nº 7.347/85, art. 2o.).\r\n\r\nA Ação Civil Pública proposta contra concurso público para o provimento de cargo de Juiz Substituto do Estado do Tocantins, deve ser processada na Justiça Estadual devido à obrigação do Poder Judiciário de zelar pela intangibilidade do Pacto Federativo e pela garantia da autonomia dos entes federados.\r\n\r\nConflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.”\r\n\r\n(GRIFEI)\r\n\r\nNesse exato ponto, impende considerar que as demais decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a competência da Justiça Federal para o julgamento de quaisquer feitos em que presentes as Caixas de Assistência aos Advogados, como é o caso da CAARJ, perdem, no meu sentir, fundamento de validade a partir da interpretação da Corte Constitucional de que a OAB - e portanto a CAARJ - não constitui autarquia especial e não é sequer componente da Administração Pública Indireta não se revestindo, portanto, da qualidade de ente federal de modo a justificar a competência da Justiça Comum Federal.\r\n\r\nNo meu entender, a competência da Justiça Federal, para as causas envolvendo a OAB, estará restrita aos mandados de segurança impetrados contra atos dos seus Presidentes haja vista que a atividade de fiscalização profissional é ato delegado do Poder Público Federal na forma disposta na Lei nº 9.649/98.\r\n\r\nEm vista do exposto, declaro a incompetência absoluta da 3a. Vara Federal de Niterói para o processamento e o julgamento do feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual situadas na Comarca de Niterói.\r\n\r\nApós baixa, remetam-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001329-6 THAMY REGINA DOS SANTOS BARCELLOS E OUTROS (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93/97 - Aos Impetrantes para o cumprimento integral do despacho de fl. 84.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.02.005455-5 TRANSPORTADORA ABC FRETAMENTO E TURISMO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM NITEROI - RJ. . Fl. 181 - Defiro a dilação do prazo em 20 (vinte) dias, conforme requerida pela Impetrante.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004987-4 LABORATORIO RODOLPHO ALBINO ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. . Notifique-se para informações. Oportunamente será apreciado o requerimento de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2005.51.02.000716-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ELIZABETH GOMES (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001142/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 51,46. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, em face da manifestação da CEF, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento das peças acostadas aos autos pelo(s) Autor(es), à exceção da(s) procuração(ões).\r\n\r\nCondeno nas custas recolhidas e honorários de 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n40 - 2000.51.02.004248-4 CARLOS ALBERTO PINHEIRO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . Aguarde-se a realização da perícia contábil nos autos principais.\r\n\r\n41 - 2001.51.02.001643-0 ENESIO FREITAS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Aguarde-se a realização da perícia contábil nos autos principais.\r\n\r\n42 - 2001.51.02.002265-9 ZILDA FERREIRA BRAGA DE ABREU CARNEIRO E OUTRO (Adv. DENIZE PERES MENDES CAMPOS DA SILVA, MARCUS FABIO SEGURASSE RESINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Aguarde-se a realização da perícia contábil nos autos principais.\r\n\r\n43 - 2001.51.02.003409-1 CLAUDIA LUZIA LOBATO MUNIZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se a realização da perícia contábil nos autos principais.\r\n\r\n44 - 2001.51.08.000688-9 MARIA DA CONCEICAO PEREIRA GOULART (Adv. VERA LUCIA DOS REIS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). REGISTRO NR. 02/2007 FOLHA 13/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência desta 3a. Vara Federal e suscito conflito negativo de competência em face da Vara Federal de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nOficie-se com cópia da petição inicial, da decisão declinatória e desta decisão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 96.0035254-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x DENISE PEREIRA DOS ANJOS MEDEIROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2007 FOLHA 07/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 53,40. . À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com solução do mérito, concedendo à Autora a reintegração na posse do imóvel descrito e caracterizado na inicial e determinando à Ré a desocupação do mesmo ratificando os termos das medidas liminares deferidas. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o restabelecimento da medida liminar de fls. 92 e ss, cujos termos foram expressamente ratificados no dispositivo desta sentença, determino a expedição de mandado de reintegração na posse em favor da Autora, que deverá prover os meios para a sua execução tais como o transporte dos pertences da Ré para local por ela indicado ou a sua guarda para ulterior transferência. O mandado será instruído com cópia da medida liminar acima indicada e da decisão proferida no Agravo de Instrumento contra ela interposto, ficando facultada a desocupação voluntária no prazo de cinco dias, devendo o executante do mandado valer-se do concurso da força policial se necessário for para o seu efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 90.0033032-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NORDESTE FLUMINENSE (Adv. FABIO GOMES FERES) x FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL-BRASILETROS (Adv. CLAUDIA DE CARVALHO CORREA, ANDR'E LUIZ DOS SANTOS LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2007 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Em vista do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o processo sem solução do mérito. Sem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.001709-5 WALDIR ALMEIDA REIS E OUTRO (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2007 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, ausente o interesse processual como condição do exercício da ação cautelar, JULGO EXTINTO o processo sem solução do mérito, na forma do inciso VI, do artigo 267, do CPC. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídico-processual não se encontra instaurada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFaculto ao Requerente o desentranhamento dos documentos acostados à inicial.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, na forma da Lei 1.060/50\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n48 - 2007.51.02.000068-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x JORGE DA SILVA VIEIRA (Adv. DEBORA GOMES). . Portanto, pelos motivos acima expostos, não merece ser acolhida a presente exceção.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a exceção dando-me por competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, translade-se cópia desta para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n49 - 2007.51.02.000303-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x ANA LUCIA GONCALVES RIBEIRO (Adv. ANTONIO PINTO FLORES JUNIOR). . Portanto, pelos motivos acima expostos, merece ser acolhida a presente exceção.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente a exceção dando-me por incompetente para o processo e julgamento do feito.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, translade-se cópia desta para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, remetendo-se os autos principais a Vara Única de Itaboraí.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n50 - 2007.51.02.000306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MARIA AUXILIADORA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS). . Portanto, pelos motivos acima expostos, não merece ser acolhida a presente exceção.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente a exceção dando-me por competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, translade-se cópia desta para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n51 - 2007.51.02.000307-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x MARIA AUXILIADORA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS). . Isto posto, REJEITO a presente impugnação e mantenho a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, trasladando cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n52 - 96.0032063-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JURANDY LEITE E OUTROS (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA, GILZA MARIA ROCHA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001090/2007 FOLHA 211/215 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, ACOLHO em parte OS PRESENTES EMBARGOS, resolvendo o processo com julgamento do mérito para:\r\n\r\nI - reduzir o valor a executar ao montante de R$ 8.800,69 {R$ 2.887,45 (Marinalva Alves Pereira Thomaka) + R$ 586,77 (Neiracy Alziro Di Motta Trindade) + R$ 1.096,62 (Cecílio Rodrigues) + R$ 2.207,42 (Jurandy Leite) + R$ 539,03 (José Mariano da Costa) + R$ 621,21 (Iracy Pinto de Motta) + R$ 39,99 (Adaltiva Menezes de Almeida) + R$ 22,14 (Ernestina da Costa Palenca) + R$ 800,06 (honorários advocatícios)}, e em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor. \r\n\r\nII - declarar a inexistência de valores a receber com relação aos embargados Maria Auxiliadora Gomes e Fátima Zely Garcia de Almeida Cyrino, Cláudia Beatriz Garcia de Almeida Cyrino, Arthur Garcia Albino de Almeida Cyrno, Fábio Garcia Albino de Almeida Cyrino (substitutos de Arthur Rangel Albino de Almeida Cyrino).\r\n\r\nDeixo de condenar os embargados em honorários de sucumbência, em virtude do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAo SEDNI, para retificação do pólo passivo, excluindo os autores Leda Carneiro, Nivalda Alves de Oliveira e Dídima Lugão Martins. \r\n\r\nPor medida de economia processual, determino que a Secretaria proceda ao translado dos documentos de fls.255/259 e fls.261/297, para os autos principais, pois poderão ser utilizados pelas autoras acima elencadas em futura execução.\r\n\r\n53 - 2002.51.02.001109-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x LUIZA ALVES FELIPE (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001070/2007 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos para reduzir o valor a executar fixando-o no montante de R$ 28.740,51 (R$ 27.371,91/principal) + (R$ 1.368,60/honorários) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nTendo havido sucumbência recíproca deixo de condenar as partes em honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.002179-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOAO JOSE GUIMARAES DE FARIA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO). . Junte-se. Segundo se infere dos autos, o embargado obteve judicialmente o direito a juros progressivos, o que fora objeto do recebimento indicado no extrato de fls. 64. O direito aos juros progressivos tem, inevitavelmente, reflexo no direito à recomposição da conta fundiária. Portanto, reconsidero as decisões de fls. 42 e 69 e determino a remessa dos autos à contadoria que deverá aferir os cálculos do embargado confrontando o direito adquirido aos juros progressivos.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.004547-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JOAO BAPTISTA MENEZES (Adv. LUCIANA MACEDO DARZE, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, ELIANE MALVINA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001071/2007 FOLHA 221/222 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDaí porque ACOLHO OS EMBARGOS, para reduzir o valor executar à quantia de R$ 30,95 (trinta reais e noventa e cinco centavos) e, em conseqüência, determino o prosseguimento da execução por esse valor.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 05/06 para os autos da execução. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.005782-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA) x FERWAL IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA . e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.005783-4 UNIAO FEDERAL (Adv. BECKSTON BUJACHER) x THEREZA CASSILHA ROCHA (Adv. PAULO SERGIO DAMM). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA . e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.02.005784-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ERNANDO JANDRE DE MELO (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA . e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.005785-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x EMILIO DIAZ BASTEIRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA . e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.005786-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x ALFREDO DENES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Recebo os embargos.\r\n\r\nA . e D. por dependência.\r\n\r\nSuspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n61 - 2005.51.02.004299-8 CYRO REJANI (Adv. DEBORA LIMA REJANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001065/2007 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada e da decisão que rejeitou os embargos declaratórios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n62 - 89.0043002-5 IZIDRO BAZILIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 12.623,14.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n63 - 91.0058433-9 ADAIR FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FELIPE VIEIRA TURIBIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o que consta nos artigos 3o. e 4o. da Resolução nº 2/PRES, de 16/01/2006, do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, solicite-se ao Presidente do Egrégio TRF-2a. Região o cancelamento dos requisitórios referentes aos autores Francelino Alves dos Santos e Jacinto Pereira Palma, registrados sob os nº RPV2006101879 e RPV2006101887, respectivamente.\r\n\r\nComprovado nos autos o cancelamento, expeçam-se novas Requisições de Pequeno Valor (RPV) em favor das autoras habilitadas à fl. 288 e remetam-se ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\n64 - 95.0055369-4 ARMIN DE ALBUQUERQUE WULFERT (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 22,35.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-a ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n65 - 96.0074104-2 MARIO ROBERTO SOARES PACHECO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n66 - 96.0074780-6 JOSIAS OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA, ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo as apelações em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada (autor) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n67 - 98.0202459-7 GERALDO BOARETO BASTOS E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2001.51.02.004745-0 ESPOLIO DE GILSON CARLOS RAPOSO FREIRE REP/ P/ INGRITTI DE CARVALHO FREIRE ASS/ P/ JORGINA LUIZA SOUTO DE CARVALHO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Converto o feito em diligência;\r\n\r\nCabe, em primeiro lugar, chamar o feito a ordem para determinar sua remessa à SEADNI para retificar o pólo ativo da demanda, devendo constar somente como parte autora INGRITTI DE CARVALHO FREIRE, uma vez que, não tendo havido inventário, e sendo ela a única herdeira de Gilson, na verdade pleiteia em nome próprio, na qualidade de sucessora do mesmo, e não de representante do espólio que não existe. \r\n\r\nDo mesmo modo, constato que a Autora completou a maioridade civil, cessando, dessa forma, a assistência existente por ocasião da propositura da demanda.\r\n\r\nFinalmente, tendo em vista que o cotejo dos documentos de fls. 25 e 35 leva a crer que a suposta instituidora da pensão faleceu sem ostentar a qualidade de segurada da Previdência Social, determino que o INSS traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do processo administrativo no qual foi indeferido o benefício pretendido no presente feito, devendo trazer, outrossim, os dados constantes do CNIS acerca GILDA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n69 - 2003.51.02.001668-1 CLINICA SAO GONCALO S/A (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x SESC-SERVICO SOCIAL DO COM/ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x SENAC-SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. MARCELO VIEIRA PAULO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2007 FOLHA 172/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2003.51.02.005304-5 GILBERTO NUNES MELLO (Adv. YARA COUTO VITORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001100/2007 FOLHA 63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2003.51.02.007483-8 JOSE CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001101/2007 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso sob análise, contudo, observa-se que a apontada omissão consubstancia simples erro material, razão pela qual DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS, passando o dispositivo da referida sentença ser compreendido com o seguinte teor: \r\n\r\n““Em face do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício aposentadoria por tempo de serviço nº 108.814.592-0 ao autor, Sr. José Carlos de Monteiro Carvalho, a partir de 01/08/1998, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir dessa data, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês a partir da citação até a vigência do Novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, devendo informar o valor e os cálculos ao Juízo, nos termos dos Enunciados 13 e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de Alvará. \r\n\r\nCustas ex-lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação e ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n72 - 2003.51.02.007656-2 ANTONIO DE JESUS GOMES (Adv. ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 22.974,61.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.02.007763-3 LEA PEREIRA PEREZ (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, concordando com os cálculos, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 36.010,68.\r\n\r\n2 - Expeça-se o Precatório em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-o ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n74 - 2003.51.02.008478-9 LAELHIO ARAUJO (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2007 FOLHA 51/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2003.51.52.015672-8 JORGE SILVA COELHO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, apresente(m) cópia dos cálculos para instruir o mandado de execução.\r\n\r\nApós, se requerido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2004.51.02.001611-9 IARA GONCALO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista a petição do INSS de fls. 112/131, diga a parte autora se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2004.51.02.005576-9 JOSE MANOEL OLINTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n78 - 2005.51.02.001829-7 MARINA CHAVES DE SOUZA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Tendo em vista o ofício do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho de fl. 85, nomeio como perito do Juízo o Dr. Cláudio Gabriel Celano.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes da perícia de cardiologia designada para o dia 14/12/2007, às 09:30hs, na sala 247, no Ambulatório, 2o andar do referido hospital.\r\n\r\nApós, remeta-se cópia dos autos, conforme requerido no referido ofício.\r\n\r\n79 - 2005.51.67.005459-4 NELSON NEUMANN LEITAO (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001106/2007 FOLHA 266/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto:\r\n\r\nJULGO PRESCRITAS as parcelas vencidas até o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, resolvendo o mérito na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, o pedido, com a solução do mérito nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial da Autora, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição, o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, pagando-lhe ainda, as diferenças a serem apuradas mês e mês, em parcelas vencidas e vincendas;\r\n\r\nHaverá a incidência de atualização monetária de acordo com os índices aprovados pelo CJF para os precatórios e juros de mora a partir da citação válida no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (precedentes do STJ - RESP 457504/SC, Relator Min. Jorge Scartezzini, 5.ª Turma, data da decisão: 15/04/2003). \r\n\r\nTendo a sucumbência da Ré sido de maior vulto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para liquidação desta sentença. Somente se apurado valor da condenação excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região para reexame necessário ( art. 475, § 2º, do C.P.C).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, baixem-se e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.02.000187-3 DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001108/2007 FOLHA 248/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto: \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.02.000385-7 IRACY CURI DEL VECCHIO (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001107/2007 FOLHA 252/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto: \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 5% do valor da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade, nos termos do art. 12 da lei nº 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerido, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2007.51.02.001568-2 NEWTON DIAS DE VASCONCELLOS (Adv. SIMONE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, a despeito de comprovar ter recolhido contribuições na qualidade de segurado obrigatório/individual (empresário), o Autor não faz a comprovação do efetivo exercício da respectiva atividade laborativa, nos termos do art. 55 da Lei 8.213/91 c/c arts. 59 e 60 do Dec. 3.048/99, valendo ressaltar ter sido esse o motivo pelo qual a Autarquia indeferiu o benefício pretendido (fls. 19).\r\n\r\n3) Cite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos junto com sua peça de defesa o processo administrativo no qual foi indeferido o benefício autoral.\r\n\r\n83 - 2007.51.02.003759-8 MARIA MADALENA LIMA BELIZARIO (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Emende a parte Autora a inicial para indicar corretamente o valor da causa, devendo fornecer cópia da respectiva petição para a instrução do mandado.\r\n\r\n3) Providencie a respectiva signatária a assinatura da declaração de fl. 07. \r\n\r\n4) Após, voltem.\r\n\r\n84 - 2007.51.02.003837-2 LUIZ BRUM DE SIQUEIRA (Adv. JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2) Defiro a prioridade na tramitação dos atos processuais, nos termos da Lei Federal 10.741/2003. À Secretaria para anotação na capa dos autos.\r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\n4) Após, remetam-se os autos ao Contador para que recalcule a RMI do benefício autoral com a aplicação dos índices das OTN/ORTN aos primeiros 24 salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo, e para que apure as diferenças devidas por força dessa operação, ressalvado o lustro prescricional, corrigidas monetariamente nos termos do Manual de Cálculos do CJF, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação, fazendo uso, caso necessário, da tabela estimativa elaborada pela Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\n5) Caso encontrado valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, remetam-se os autos aos Juizados Especiais Federais desta Subseção, tendo em vista a competência absoluta instituída pela Lei 10.259/2002.\r\n\r\n6) Caso contrário, intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca dos cálculos, bem como para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo nos termos do art. 1º. Da Portaria Interministerial AGU/MPS nº. 16/2006, ou seja, atendidos os seguintes requisitos:\r\n\r\n“I- somente podem ser objeto de transação os valores relativos ao qüinqüênio não prescrito que antecede o ajuizamento da ação;\r\n\r\nII- os pagamentos serão feitos exclusivamente mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo legal;\r\n\r\nIII- a transação somente ocorrerá se houver redução de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da condenação e se o autor da ação se responsabilizar pelos honorários de seu advogado e eventuais custas judiciais;\r\n\r\nIV- a transação fica limitada ao valor correspondente a 54 (cinqüenta e quatro) salários mínimos vigentes na data da propositura da transação: e\r\n\r\nV- o termo da transação conterá, obrigatoriamente, cláusula de renúncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à ação judicial.”\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 95.0054414-8 EDSON GRADIZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEBASTIAO CARLOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2007 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Relator do recurso de apelação supramencionado, dando ciência da presente decisão.\r\n\r\n86 - 2003.51.02.006371-3 CINTIA DA SILVA BELLO (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que a União já apresentou sua resposta, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n87 - 2005.51.02.000358-0 LINDALVA SOARES DE ABREU SANTOS E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001102/2007 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2006.51.02.000589-1 JOSE ALVES DA SILVA FILHO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2007 FOLHA 263/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor dado a causa atualizado, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa na secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n89 - 2004.51.02.003997-1 SEBASTIAO ROCHA FILHO (Adv. BRUNO SILVA RODRIGUES) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga o Impetrante se foi dado cumprimento a r. sentença.\r\n\r\nEm caso positivo, ou não havendo manifestação, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCaso contrário, apresente o Impetrado o endereço da Gerência Executiva do INSS em Campos/RJ.\r\n\r\nApós, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos/RJ para que a cumpra o determinado no título executivo.\r\n\r\nNão havendo resposta, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n90 - 2006.51.02.002205-0 JOAO LUIZ PIMENTEL CORREA (Adv. ERIKA HARFIELD BRASIL PINHEIRO) x DIRETORA ACADEMICA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2007 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 18 da Lei nº 1.533/51 e do art. 269, IV do C.P.C, pronunciando a ocorrência decadência, ressalvando ao Impetrante o manejo das vias ordinárias.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n91 - 2006.51.02.004720-4 JULIO CESAR CAETANO PEREIRA (Adv. HUGO LEONARDO FERREIRA ROSA) x COMANDANTE DA ARTILHARIA DIVISIONARIA DA 1ª DIVISAO DE EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2007 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n92 - 2003.51.02.002438-0 LAERTE FERNANDES DA ROCHA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AUDITOR CHEFE DO GRUPO DE TRABALHO / MAGER 1DA AUDITORIA REGIONAL III (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001064/2007 FOLHA 177/178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC, ressalvando ao impetrante a comprovação de seu tempo de serviço através das vias ordinárias. \r\n\r\nDetermino a retificação do pólo passivo da relação processual, devendo a SEADNI alterar a autoridade coatora para GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitado em julgado, nada requerendo, arquive-se com baixa na secretaria.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.803605-7 VALTER OLIVEIRA JOAQUIM (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Diga o Impetrante sobre as informações apresentadas às fls. 35/68.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n94 - 2005.51.02.004986-5 ANA ELIZA DE FIGUEIREDO (Adv. CARLOS VAZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2007 FOLHA 255/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que na apreciação da medida liminar a questão fora amplamente analisada e que não houve a alteração na situação fático-jurídica, adoto os fundamentos acima transcritos fazendo parte integrante da presente sentença.\r\n\r\nEm vista do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo do art. 269, I do C.P.C.\r\n\r\nIndevidos honorários advocatícios, a teor das Súmulas ns. 512 e 105 dos Egrégios STF e STJ, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n95 - 2006.51.02.002828-3 ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Recebo as apelações no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (Impetrante). O Impetrado já apresentou sua resposta.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, inexistindo recurso do \"Parquet\", subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n96 - 2007.51.02.000520-2 VIACAO MAUA S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001116/2007 FOLHA 235/242 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nI- DENEGO A SEGURANÇA com relação à pretensão de compensação dos valores recolhidos a título de PIS com base na Medida Provisória nº 1212/95 e reedições posteriores;\r\n\r\nII- reconhecendo incidenter tantum a inconstitucionalidade do art.3° e seu §1° da Lei n° 9.718/98, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do PIS de acordo com o referido dispositivo, permanecendo a obrigação de recolhê-la na forma com base na Lei Complementar n. 7/70, observadas as alterações legais trazidas pela MP n. 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, até a edição da Lei n. 10.637, de 30.12.2002, com exceção do dispositivo declarado inconstitucional, bem como autorizar a compensação dos indébitos recolhidos com base no §1°, art. 3o ,Lei n° 9.718/98, corrigidos monetariamente nos termos da fundamentação supra com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal nos termos da Lei 10.637/02 e após o trânsito em julgado.\r\n\r\nEsta decisão não implica em extinção do crédito tributário, cabendo a aferição contábil pela Receita Federal, que permanece como responsável pela fiscalização e controle do procedimento da compensação e da verificação das guias de recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512, S.T.F.; 105 do S.T.J.).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n97 - 2007.51.02.003084-1 CASA DE SAUDE SANTA RITA DE CASSIA S/C LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001115/2007 FOLHA 243/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPelo exposto, reconhecendo incidenter tantum a inconstitucionalidade do art.3° e seu §1° da Lei n° 9.718/98, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento do PIS de acordo com o referido dispositivo, permanecendo a obrigação de recolhê-la na forma com base na Lei Complementar n. 7/70, observadas as alterações legais trazidas pela MP n. 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, até a edição da Lei n. 10.637, de 30.12.2002, com exceção do dispositivo declarado inconstitucional, bem como autorizar a compensação dos indébitos recolhidos com base no §1°, art. 3o ,Lei n° 9.718/98, corrigidas monetariamente de acordo com § 4º, art. 39 da Lei 9.250/95 com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal nos termos da Lei 10.637/02 e após o trânsito em julgado.\r\n\r\nEsta decisão não implica em extinção do crédito tributário, cabendo a aferição contábil pela Receita Federal, que permanece como responsável pela fiscalização e controle do procedimento da compensação e da verificação das guias de recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 512, S.T.F.; 105 do S.T.J.).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.02.004224-7 W P SERVICOS MEDICOS SOC/ SIMPLES LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2007 FOLHA 269/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,11. . \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nPosto isso, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se a Autoridade Coatora e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n99 - 2002.51.02.003974-3 JUSSARA GRANATO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Tendo em vista que o INSS, apesar de regularmente citado, não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito no valor de R$ 16.007,60.\r\n\r\n2 - Expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor (RPV) em relação à parte autora e aos honorários advocatícios, conforme determinado na Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007 do CJF, remetendo-as ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n3 - Apresente(m) o(s) beneficiário(s) cópia do CPF, bem como informe(m) o endereço atualizado para futura intimação do depósito, caso não conste(m) dos autos.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n100 - 95.0053093-7 AMARO FERREIRA SALLES E OUTROS (Adv. JORGE GOSTON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2007 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . À vista do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido inaugural, com fulcro no artigo 269, I, do CPC e condeno o INSS na obrigação de restabelecer os benefícios dos autores a partir de seus cancelamentos em março e agosto de 1994, respectivamente, ratificando os termos da tutela concedida às fls. 55/57. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS, ao pagamento dos valores que deixaram de ser pagos entre o cancelamento e o efetivo restabelecimento dos benefícios, acrescidos de juros e correção monetária, ressalvadas as parcelas pagas na via administrativa\r\n\r\nOs juros de mora deverão ser de 1% ao mês a contar da citação. A atualização monetária dos valores devidos e não pagos será feita de acordo com a Lei n( 6.899/81, observado o desconto dos valores porventura recebidos na via administrativa.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de custas e honorários de sucumbência os quais arbitro em 5% do valor total da condenação, com fulcro no artigo 20, §4º do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n101 - 2005.51.02.006686-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE ARMENIO DE CASTRO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Recebo a apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS já apresentou, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 43\r\n\r\nId: 357641"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "357613": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE SIE HERSIL DRESDNER CPF Nº 129.552.378-76, COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Secretaria, tramitam os autos da AÇÃO PENAL, processo n( 2007.51.02.004724-5, em que é autor MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e réu SIE HERSIL DRESDNER e OUTRO. E constando dos autos que o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido, CITA-O, pelo presente edital, na forma do artigo 361, do Código de Processo Penal, para que fique ciente de que está incurso nas penas do artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90; parágrafo único do artigo 22, da Lei 7.492/86, em crime continuado; e parágrafo primeiro, incisos I e II do artigo 1º da Lei 9.613/98; combinados com os artigos 29 e 69 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente do interessado, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede deste Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, em 26 de outubro de 2007. Eu, TATIANA GURGEL PESSOA, Técnico Judiciário, expedi, e eu LUCIANA FRANCISCO ELMOR GONCALVES, Diretora de Secretaria, conferi. (a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO, JUIZ FEDERAL DA 4A VARA FEDERAL DE NITERÓI.\r\n\r\nId: 357613"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "356377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000213\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.000129-1 PAULO DE MORAIS SARMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002439/2007 FOLHA 393/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino, ademais, o cancelamento da decisão de deferimento da liminar de fls. 91/94. Os valores adimplidos em função da mesma deverão ser cobrados administrativamente pela parte ré. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, salvo eventual recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000083-7 ANNA CAROLINA JORDAO RAMOS (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002419/2007 FOLHA 347 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . Intimada a apresentar cópia do requerimento administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, documento indispensável à instrução da ação a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, mediante a apresentação de cópia.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não é cabível recurso de sentença terminativa, a teor do art. 5º da Lei 10.259/2001 c/c Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o pagamento de honorários, na hipótese de a parte autora ser representada por Defensor Dativo. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.004164-5 JORGE GOMES FERREIRA REP/ P/ EDNA MARIA DOS SANTOS XAVIER (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002424/2007 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.004493-2 JUREMA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002422/2007 FOLHA 237/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.005157-2 JUPIRA MARTINS FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2007 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.005586-3 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002423/2007 FOLHA 243/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003742-0 FLAVIO ROBERTO DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002450/2007 FOLHA 02/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\n1. fornecer, no prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de quitação do financiamento objeto do contrato nº 1.074.8501.325-8, para fins de cancelamento da hipoteca que grava o imóvel do autores, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento à ordem judicial; \r\n\r\n2. pagar aos autores a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigidos, sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% ao ano, tudo a contar desta data até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2003.51.52.005926-7 VILMAR MORENO FIGUEIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002444/2007 FOLHA 390/392 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que a ré proceda à reconstituição da conta fundiária do autor, nela depositando o valor de R$ 2.007,58 (dois mil e sete reais e cinqüenta e oito centavos), conforme cálculo de fls. 57/59, efetuado pela Contadoria Judicial em 14/09/2007, autorizando, por fim, o levantamento dessa verba, uma vez comprovado seu enquadramento no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.52.008016-5 JOELMA DOS SANTOS ABBADE (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002449/2007 FOLHA 361/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 144,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar a ré a pagar à autora a título de danos materiais o valor de R$ 2.392,21 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.52.000177-4 MARIA DAS GRACAS RODRIGUES (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1- Manifeste-se a parte autora acerca dos valores apresentados pela CEF (fl. 107). Outrossim, havendo discordância, apresente planilha de cálculos com os valores que entende ser devidos, juntamente com depósitos e extratos das contas vinculadas ao FGTS. \r\n\r\n2- Na hipótese de concordância da parte autora, remetam-se os autos ao contador judicial para corrigir as aludidas contas, cotejando com os extratos de fls. 108/113:\r\n\r\nnº. 5765800312305/157030, no valor de R$ 0,31;\r\n\r\nnº. 05765800312305/305080, no valor de R$ 604,95. \r\n\r\n3- Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.004367-7 FATIMA ADRIANA TEIXEIRA DUARTE (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002440/2007 FOLHA 386/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,99. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.000070-8 ESPOLIO DE HAMILTON HALLIDAY JUNIOR REP/ P/ DE ISABEL CARVALHO HALLIDAY (Adv. JOSEMIR PEREIRA VITAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002445/2007 FOLHA 146/149 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 11.595,81 (onze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos) no saldo da conta vinculada de n° 90561, em 30/08/2007, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao espólio de Hamilton Halliday Júnior rep/p/de Isabel Carvalho Hallidey, titular do PIS nº 1029324107-1, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2007.51.02.003360-0 JANE PRUCOLI ARIDES (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002415/2007 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 18, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003412-3 VANIA PECCINI BARBOSA (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002441/2007 . Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil para :\r\n\r\n1 - CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 259,61 (duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e um centavos) na conta vinculada de n° 26211, apurada em 28/08/2007, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, pertencente à autora VANIA PECCINI BARBOSA, titular do PIS nº1212305624-5, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\n2 - CONDENAR a ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.000561-6 IVAN DIAS PEREIRA (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002448/2007 FOLHA 371/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . Em face do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Pagar indenização a título de danos materiais no montante de R$ 417,60 (quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), referente aos três débitos no valor unitário de R$ 69,60, em dobro, acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nb) Pagar ao autor indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001043-0 ADAO CESAR MARTINS DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002421/2007 FOLHA 230 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o acréscimo da quantia de R$ 4.215,87 (quatro mil, duzentos e quinze reais e oitenta e sete centavos) na conta vinculada de nº 1332999, apurada em 28/08/2007, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao autor ADÃO CESAR MARTINS DA SILVA, titular do PIS nº 1006946839-4, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. Os valores devidos devem ser depositados nas contas vinculadas, salvo se a parte autora se enquadrar nas hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90, caso em que a CEF deverá permitir o levantamento das quantias mencionadas. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001301-7 PAULO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. GILSON ESPIRITO SANTO NUNES RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002446/2007 FOLHA 365/370 Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Em face do exposto: \r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de dano moral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a pagar ao autor o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação por danos morais, acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano material, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida a fl. 18.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001404-6 TEREZA CRISTINA TORRES RAMOS (Adv. DAISY MORAES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002442/2007 FOLHA 150/152 . Isso posto, ACOLHO OS PEDIDOS, para :\r\n\r\n1) CONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 8.880,32 (oito mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), apurada em 30/08/2007, de acordo com cálculos incontroversos (conferir fls. 49/53), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 44,80%, na conta vinculada de nº 272285, em nome de TEREZA CRISTINA TORRES RAMOS, titular do PIS nº 10326336351, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente.\r\n\r\n2) CONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55 e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 32.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002516-0 ELAINE TEIXEIRA MARSICO (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002418/2007 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002918-9 MARIA APARECIDA DE OLIVAES VICTORIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DE OLIVAES VICTORIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002420/2007 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002987-6 ELAINE VIANA GRION MATTOS (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002416/2007 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.003062-3 MARIA DAS CANDEIAS DE MORAES (Adv. MARTA MARIA DO AMARAL MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002436/2007 FOLHA 354/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . Assim, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.003216-4 TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002447/2007 FOLHA 375/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004242-0 JORGE LUIS TORRES COSTA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002417/2007 FOLHA 350/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Assim, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 13, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2003.51.52.000720-6 ANA LUCIA RIBEIRO DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x NEUZA POUBEL GRIECO (Adv. RODRIGO BOUSQUET VIANA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s), os honorários contratados e a sucumbência foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.012263-9 ALBERTO CHAZIN (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nCom a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2005.51.52.000063-4 CARLOS ATHAYDE REZENDE (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nCom a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001599-0 CARLOS MENDONÇA GONÇALVES (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários contatados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.003014-0 ARLETE RODRIGUES DA CONCEICAO ALVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.003055-2 JEANNE MARILLEY (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados, bem como os honorários contatados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.003960-9 ALOYR MIGUEL ANTONIO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) e os honorários contratados foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nJá há nos autos notícia da implantação da nova RMI.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.004004-1 JOSE NORBERTO LEITE (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA, PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.000234-2 WILSON DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.000330-9 ALONSO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nJá há nos autos notícia da implantação da nova RMI..\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n35 - 2007.51.52.001050-8 NILO MARQUES GOUVEA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nJá há nos autos notícia da implantação da nova RMI..\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.001051-0 MILTON ALVES DE SENNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nJá há nos autos notícia da implantação da nova RMI..\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2007.51.52.001201-3 JOSE MARIA ARAGON (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.001202-5 JAIR CARDOZO BASTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nJá há nos autos notícia da implantação da nova RMI..\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.52.001271-2 NEWTON DO CARMO VIVEIROS (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nJá há nos autos notícia da implantação da nova RMI..\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2007.51.52.001464-2 JOAO AUGUSTO MARQUES LARANJEIRO (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nJá há nos autos notícia da implantação da nova RMI..\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.001536-1 NICOLINO COELHO VERNA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.004610-2 ARVELINO CECCON (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.004624-2 ROBERTO RICARDO MACHADO DE ANDRADE (Adv. BRUNO SILVA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n44 - 2003.51.52.001771-6 REGINA COELI DE OLIVEIRA RIGHETTI (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2003.51.52.004172-0 ERIVAN LOPES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ILDA DE ALCANTARA HYGINO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão da Turma Recursal às fls. 148/151.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2003.51.52.005130-0 HILTON DE SOUZA BRITO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2003.51.52.005298-4 SELMA MARIA BOGADO FASSBENDER (Adv. MARCELLE VIEIRA DE MELLO MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2003.51.52.007275-2 MARIO DA SILVA MIRANDA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2003.51.52.008528-0 SEBASTIAO ICARO SOARES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão do STF à fl. 119.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2003.51.52.009426-7 JUCELIA BARRETO DE VASCONCELOS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados e os honorários de sucumbência foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2004.51.52.005222-8 BETHANIA SAMPAIO CORREIA MARIANI (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão da Turma Recursal às fls. 83/85.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2005.51.52.003799-2 PAULO RAMOS NASCIMENTO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES, WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.000134-5 RYNALDO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nNão houve condenação em honorários, nos termos da decisão da Turma Recursal às fls. 98/100.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.001543-9 ARY NUNES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Com a vinda da notícia da implantação da nova RMI, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2002.51.52.002348-7 ESPOLIO DE CARMEN VIDAL SALLES REP/ P/ MARILIA VIDAL SALLES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) e os honorários contratados foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n56 - 2004.51.52.002315-0 RICARDO DA ROCHA SOARES (Adv. SERGIO WENDEL SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nO(s) valor(es) atrasado(s) complementares e os honorários de sucumbência correspondentes foram requisitado(s) em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importâncias DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 356377"
                            ],
                            "357334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000214\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PINTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002460/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006524-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. SUELI RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos a Carta de Concessão, ou documento em que conste DIB, RMI e relação dos salários-de-contribuição, de Gerdal Ribeiro, bem como a certidão de óbito do instituidor da pensão.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SOLIS CORREA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar o documento que conste a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007394-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002459/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.007663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANTO MARZULLO (Adv. DANIELA NOCE MARZULLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002458/2007 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a eventual interposição de recurso inominado. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.52.007819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MAIA LIMA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o ex-segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar o documento que conste a relação de salários-de-contribuição do instituidor da pensão, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, ao contador para aplicar a correção monetária baseada nos índices do ORTN/OTN sobre os referidos salários-de-contribuição, de modo a que seja revisada a RMI do benefício da autora. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, na forma da Lei 6.899/81 c/c a Súmula 43, do S.T.J., e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 46, CC), partir da citação.\r\n\r\nVindo aos autos somente a RMI do benefício do instituidor da pensão, consigne-se, desde já, que os referidos cálculos deverão ser ultimados pela contadoria por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina, de uso corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem que a parte autora tenha cumprido a determinação que ora lhe está sendo dirigida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.52.005181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AINOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002455/2007 . Dispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, ex-servidora federal, pretende obter o pagamento dos valores relativos à GDATA na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, observe-se que a parte autora passou a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, a partir de 1o abril de 2002, conforme o artigo 4o da Lei 10.483/2002. A referida Lei estabelece em seu artigo 15 que:\r\n\r\nArt. 15. Em decorrência do disposto no art. 4o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.\r\n\r\nDesta maneira, apesar de a GDATA ter sido paga até agosto de 2002, ela só era devida até março de 2002. Tanto é assim que, para os servidores que passaram a fazer jus à nova gratificação, em setembro de 2002, houve o pagamento da GDASST relativa aos meses de abril a setembro daquele ano, bem como o desconto do que foi pago a título de GDATA nos meses de abril a agosto de 2002.\r\n\r\nComo, no tocante à GDATA, a última parcela devida à parte autora é a de março de 2002, e a propositura desta demanda ocorreu depois de ultrapassados cinco anos desde então, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nEstando limitado o pleito ao pagamento das diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, prevista na Lei 10.404/02, não é possível a esta sentença alcançar também a GDASST, instituída pela Lei 10.483/02, o que somente poderá ser feito em uma nova demanda, com este específico pedido.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.007096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR DA SILVA VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2007 . Dispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, ex-servidora federal, pretende obter o pagamento dos valores relativos à GDATA na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, observe-se que a parte autora passou a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, a partir de 1o abril de 2002, conforme o artigo 4o da Lei 10.483/2002. A referida Lei estabelece em seu artigo 15 que:\r\n\r\nArt. 15. Em decorrência do disposto no art. 4o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.\r\n\r\nDesta maneira, apesar de a GDATA ter sido paga até agosto de 2002, ela só era devida até março de 2002. Tanto é assim que, para os servidores que passaram a fazer jus à nova gratificação, em setembro de 2002, houve o pagamento da GDASST relativa aos meses de abril a setembro daquele ano, bem como o desconto do que foi pago a título de GDATA nos meses de abril a agosto de 2002.\r\n\r\nComo, no tocante à GDATA, a última parcela devida à parte autora é a de março de 2002, e a propositura desta demanda ocorreu depois de ultrapassados cinco anos desde então, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nEstando limitado o pleito ao pagamento das diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, prevista na Lei 10.404/02, não é possível a esta sentença alcançar também a GDASST, instituída pela Lei 10.483/02, o que somente poderá ser feito em uma nova demanda, com este específico pedido.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.52.007382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO CLAUDIO SPINDOLA BRAGA (Adv. HELTTON BARATA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002452/2007 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, já qualificada na inicial, requer a percepção de valores a título de auxílio-alimentação.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nAlega que é servidora pública civil e não recebeu o valor correspondente ao auxílio-alimentação no período em que esteve em gozo de férias e licença-prêmio. \r\n\r\nAduz que a Lei n.º 8.460/1992, art. 22, bem como os Decretos 2.050/1996 e 3.887/2001 asseguram aos servidores o direito de receberem o auxílio-alimentação, independentemente de estar em gozo de férias e/ou licença prêmio, já que esse afastamento é considerado como de efetivo exercício, consoante art. 102 da lei n. 8.112/90. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO direito à concessão do auxílio-alimentação foi assegurado aos servidores civis pelo art. 22, da Lei n.º 8.460/92, que incumbiu o poder Executivo de dispor a respeito:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nRegulamentando o referido dispositivo legal, foi editado o Dec. n.º 2.050/96, que assim dispunha:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\n1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. \r\n\r\n2º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. \r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e entidades, cujas atividades-fim e localização geográficas justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nPosteriormente, foi editado o Dec. n.º 3.887/2001 que, a seu turno, regulamentou a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.\r\n\r\n§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.\r\n\r\n§ 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.\r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e as entidades, cujas atividades-fim e localização geográfica justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nDe acordo com a legislação acima reproduzida, verifica-se que o auxílio-alimentação tem a natureza de verba indenizatória, ressarcindo as despesas realizadas pelo servidor com a sua alimentação durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nDe todo o exposto, este Juízo entende que a parte autora não faz jus ao benefício do auxílio-alimentação, uma vez que esta verba tem caráter indenizatório, sendo devido aos servidores pelos dias efetivamente trabalhados. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em direito à indenização aos servidores pelo direito subjetivo ao auxílio-alimentação pretendido, porquanto tal benefício não se estende aos períodos de férias e/ou licença prêmio.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 680 DO STF. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO.1. O auxílio alimentação somente é devido ao servidor que tenha efetivamente trabalhado, sendo inviável o seu pagamento quando este se encontra em gozo de férias ou licença. Precedentes de STF (RE 301347/RS e RE 332445/RS).2. \"O direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos.\" (Súmula n. 680 do STF) 3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.007858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSTANTINO BENTO DE ALMEIDA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002456/2007 . Dispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, ex-servidora federal, pretende obter o pagamento dos valores relativos à GDATA na mesma proporção paga aos servidores ativos, com base na Lei 10.404/2002 e no princípio constitucional da igualdade.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nNo mérito, observe-se que a parte autora passou a receber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, a partir de 1o abril de 2002, conforme o artigo 4o da Lei 10.483/2002. A referida Lei estabelece em seu artigo 15 que:\r\n\r\nArt. 15. Em decorrência do disposto no art. 4o, os servidores abrangidos por esta Lei deixam de fazer jus, a partir de sua vigência, à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002.\r\n\r\nDesta maneira, apesar de a GDATA ter sido paga até agosto de 2002, ela só era devida até março de 2002. Tanto é assim que, para os servidores que passaram a fazer jus à nova gratificação, em setembro de 2002, houve o pagamento da GDASST relativa aos meses de abril a setembro daquele ano, bem como o desconto do que foi pago a título de GDATA nos meses de abril a agosto de 2002.\r\n\r\nComo, no tocante à GDATA, a última parcela devida à parte autora é a de março de 2002, e a propositura desta demanda ocorreu depois de ultrapassados cinco anos desde então, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral.\r\n\r\nEstando limitado o pleito ao pagamento das diferenças concernentes à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, prevista na Lei 10.404/02, não é possível a esta sentença alcançar também a GDASST, instituída pela Lei 10.483/02, o que somente poderá ser feito em uma nova demanda, com este específico pedido.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOSE MARTINS ROMEO FILHO E OUTRO (Adv. CLAUDIO JOSE LUDOVICO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002453/2007 . Em face do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do BACEN, referente à aplicação dos índices de correção do saldo da poupança no período de março de 1990 a fevereiro de 1991, em razão da prescrição, determinando a extinção do presente processo, nos termos da fundamentação e com base nos artigos 267, inciso IV, § 3° e 269, inciso I, do CPC c/c os arts. 51 da Lei nº 9.099/1995 e 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nb) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de pagamento das diferenças relativas à aplicação dos expurgos inflacionários relativo aos depósitos creditados na caderneta de poupança, em face do Banco HSBC, e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.005655-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DA COSTA BRITO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002457/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação formulada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se requer a condenação da mesma ao pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde à época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nEssa norma foi alterada pela Lei nº 5.705/71, que fixou a taxa de juros em 3% ao ano, ressalvando, contudo, o direito daqueles que tivessem optado em data anterior à sua publicação. O artigo 2º da referida lei assim estabelece:\r\n\r\n“Artigo 2º - Para as contas vinculadas dos empregados optantes existentes à data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, adveio a Lei nº 5.958/73 que facultou, sem ressalvas, aos servidores que não tivessem optado quando do advento da Lei nº 5.107/66 pelo regime nela instituído, a possibilidade de formular essa opção com efeitos retroativos, verbis:\r\n\r\n“Artigo 1º - Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador”.\r\n\r\nEm relação ao dispositivo acima mencionado, resta saber quem poderia exercer legitimamente essa opção retroativa e quais os seus efeitos.\r\n\r\nVê-se, em primeiro lugar, que a lei é bem clara e menciona os atuais empregados, vale dizer, aqueles que mantiveram contrato de trabalho na data da publicação da Lei 5.958/73 e que não tivessem feito a opção pelo regime da Lei 5.107/66, cujos efeitos seriam distintos conforme a data da retroação, que poderia ser a da promulgação da Lei 5.107/66, para aqueles que tinham iniciado seus contratos de trabalho anteriormente, ou a do início do contrato de trabalho quando este fosse posterior.\r\n\r\nNesse sentido TRF da Segunda Região já decidiu, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 5.107/66 E 5.705. PRECEDENTE CITADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\nI. Com efeito, este Eg. Tribunal, já firmou o entendimento pela retroação da opção em todos os benefícios da Lei nº 5.107/66, inclusive com direito ao sistema de progressão dos juros, posto que já revogado à época da opção, sem que se possa falar em repristinação tácita da Lei (Súmula nº 04 do TRF da 2ª Região).\r\n\r\nII. Assim, no mérito, se a parte autora tivesse optado, dentro do prazo previsto na Lei nº 5.705 de 21 de setembro de 1971, que alterou as disposições da lei nº 5.107/66 (artigos 1º e 2º, incisos I a IV), não haveria dúvida quanto ao direito pleiteado. Mas tendo ele optado em 31/07/1973, (confiram-se os docs. de fls. 33 e 34 expedidos pela CEF), ou seja, após 22/09/1971, o pedido não pode ser acolhido. III. O inconformismo da parte autora não merece prosperar, uma vez que o autor optou pelo regime do FGTS, retroativo, fazendo jus à taxa pleiteada, de acordo com a Lei nº 5107/66 que foi alterada pela lei nº 5.705 de 22/09/1971. IV. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que o Autor já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a tal data e que exerceu sua opção na forma da Lei nº 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ). V. Precedente citado: (TRF da 2ª Região - 3ª Turma -AC 89.02.09683-1/RJ - Rel. Des. Federal ARNALDO LIMA). VI. Ação Rescisória julgada improcedente.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - DJU DATA:29/11/2005 PÁGINA: 104Classe: AR - AÇÃO RESCISORIA - 2296-Processo: 2003.02.01.016091-4 UF : RJ Órgão Julgador: 4º. SEÇÃO ESP -Data Decisão: 27/10/2005 Do: TRF200148436).\r\n\r\nLogo, a retroação só será realmente favorável ao optante se a data para a qual retroagir a opção for anterior à Lei 5.705/71, pois o regime vigente será o dos juros progressivos. Aqueles que iniciarem os seus contratos de trabalho após a referida lei, regem-se por aquele diploma legal, inclusive no tocante à taxa fixa de juros.\r\n\r\nAssim, a partir de todas essas sucessivas mudanças legislativas, é possível concluir que farão jus à progressividade dos juros aqueles que:\r\n\r\ntrabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 e 21/09/1971 e que, nesta época, optaram pelo FGTS, sendo irrelevante a data em que entraram ou saíram da empresa e desde que tenham ficado no mínimo três anos;\r\n\r\ntrabalhavam no período compreendido entre 13/09/1966 a 21/09/1971 e que, nesta época, não optaram pelo FGTS, sendo irrelevante a data em que entraram ou saíram da empresa, desde que tenham ficado no mínimo três anos e só ingressaram no FGTS após 10/12/1973, mediante opção retroativa (à data de 001/01/1967, ou à data de admissão se posterior e com anuência do empregador)\r\n\r\nNo entanto, verifico, por meio da análise do extrato(s) da conta vinculada de FGTS acostado(s) às fls. 20/33, que a parte autora já recebe o percentual de 6%, razão pela qual se conclui que o pedido não merece ser acolhido.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, no que tange ao pedido de condenação da CEF ao pagamento relativo aos juros anuais na base de 6% (juros progressivos), do saldo da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.006689-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA MONTEIRO (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002462/2007 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista que a sentença foi publicada na Imprensa Oficial em 17/09/2007 e protocolados os embargos no dia 24/08/2007, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nA petição de fls. 25/28 alega a ocorrência de contradição, uma vez que na sentença restou consignada a alteração de vínculo empregatício, quando a autora manteve apenas um vínculo no período de 12/05/1966 a 16/05/1976, situação esta que ensejaria a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante das alegações expendidas pela autora, entendo ter havido a mencionada contradição; no entanto, mesmo que a autora não tenha mudado de vínculo empregatício, preenchendo, em tese, os requisitos para a aplicação da taxa progressiva de juros, mister se faz reconhecer a ocorrência da prescrição trintenária, porquanto decorridos mais de 30 anos desde o momento em que o seu pagamento deveria ter sido feito.\r\n\r\nAssim, os presentes embargos merecem ser acolhidos, de forma que sentença passa a conter o seguinte teor:\r\n\r\n“A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nConforme autoriza o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com alteração dada pela Lei nº 11.280/2006, pode o juiz reconhecer de ofício a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito haveria de ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente são de excluir do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito por inteiro.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nQuebra No entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a aplicação de juros progressivos (referentes a já ser o trabalhador optante quando veio a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, ou se houve opção na forma da Lei n. 5.958/73, isto é, com anuência do empregador, devendo ser empregado celetista em momento anterior a 22 de setembro de 1971).\r\n\r\nNo entanto, ainda que a parte autora se enquadre em qualquer dessas situações, o fato de haver mudança de empresa há mais de 30 anos faz com que as parcelas referentes a tais diferenças, acaso devidas, já estejam prescritas, pelo transcurso do prazo trintenário desde o momento em que o seu pagamento deveria ter sido feito.\r\n\r\nSendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I”.\r\n\r\nDessa forma, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conforme a fundamentação acima disposta.\r\n\r\nConvém destacar que a possibilidade de prolação de sentença liminar sem a prévia oitiva do réu é regulada no Código de Processo Civil, em seu artigo 285-A, introduzido pela Lei 11.277/06.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.007300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALAN DE MORAES (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002463/2007 . \r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nConforme autoriza o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, com alteração dada pela Lei nº 11.280/2006, pode o juiz reconhecer de ofício a ocorrência de prescrição.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito haveria de ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente são de excluir do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito por inteiro.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, embora a parte autora tenha optado pelo regime do FGTS no período de vigência da Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, o fato de haver mudança de empresa há mais de 30 anos, conforme se verifica pelo documento de fl. 09, faz com que as parcelas referentes a tais diferenças, acaso devidas, já estejam prescritas, pelo transcurso do prazo trintenário desde o momento em que o seu pagamento deveria ter sido feito.\r\n\r\nSendo assim, pronuncio a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal. Mesmo em recurso deve s'er observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.007849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA VIEIRA XAVIER (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002461/2007 . \r\n\r\nA parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO termo inicial para contagem da prescrição, que no caso é trintenária (Súmula 210 - STJ), é o do momento em que cada depósito deveria ter sido feito, no caso de omissão total ou parcial, sendo certo que não prescreve o direito em si. Tratando-se de parcelas cujo pagamento era feito de modo continuado, somente as que distarem mais de trinta anos do ajuizamento da inicial são atingidas pelo fenômeno extintivo. Desta forma, somente deverão ser excluídos do cálculo as parcelas já vencidas, em caso de procedência do pedido, não havendo que se falar em prescrição do direito em si.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, vislumbra-se, pela análise dos documentos acostados aos autos (fl. 12), que o autor não preencheu todos os requisitos para a aplicação da taxa progressiva de juros, porquanto o mesmo teve alteração do seu vínculo empregatício, razão pela qual o seu pleito não merece ser acolhido.\r\n\r\nSendo assim, e, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, REJEITO O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA VERTA ARLIA (Adv. FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte Autora, em 10 dias, cópia da inicial e sentença dos autos do processo 2007.5101.11793-7 para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 357334"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000051\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BENEDITO GONCALVES\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.70.004780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL ANDERSON DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PROCESSO: 2007.51.70.004780-7 \r\n\r\nAUTOR: EMANOEL ANDERSON DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, ratificar os termos da petição inicial (falta-lhe assinatura).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nBENEDITO GONCALVES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.70.001222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX FELIPE DE ANDRADE ROCHA REP/ SIRIA DE ANDRADE DA SILVA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001222-9 \r\n\r\nAUTOR: ALEX FELIPE DE ANDRADE ROCHA REP/ SIRIA DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio o advogado indicado às fls. 9 como defensor dativo no presente feito. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nOficie-se à DIRFO.\r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor em favor do autor e da Justiça Federal, este último a título de ressarcimento pela verba honorária paga ao advogado dativo.\r\n\r\nNova Iguaçu, 08 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.70.001454-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZE DE SOUZA CONCEICAO PEREIRA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001856/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à autora benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da segunda perícia médica realizada em Juízo (15.8.2007), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago a título de honorários periciais, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento integral da sentença.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa, uma vez que, ainda não vencido o prazo recursal, a interposição de recurso ensejará a continuidade do processo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.70.001944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO LEITE (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001886/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto:\r\n\r\n1) DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciário e aplicação dos reajustes subseqüentes, implantando os novos valores. A nova RMI está calculada em Cr$ 51.180,24 (cinqüenta e um mil cento e oitenta cruzeiros novos e vinte e quatro centavos) e a renda mensal atual em R$ 441,17 (quatrocentos e quarenta e um reais e dezessete centavos) - valor calculado em outubro de 2007, conforme cálculos de fls. 41/51.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 2.717,84 (dois mil setecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos), reconhecida a prescrição qüinqüenal das parcelas, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme cálculo de fls. 41/51, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a revisão, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação para o cumprimento da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o “Requisitório de Pequeno Valor” e intime-se o INSS para que cumpra a sentença, procedendo à revisão do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 10.259/2001); bem como ao pagamento do Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a contar do primeiro dia subseqüente ao decurso dos prazos determinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nDepositada a quantia requisitada por RPV, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.70.002274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZA DE AZEREDO NEVES (Adv. ROSEMERI NOGUEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001881/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.70.002485-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA PERSI (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001896/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.70.000003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA SANTOS DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001887/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez, recebida atualmente pelo autor, nos termos do art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/1991. A nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez está calculada em R$ 163,79 (cento e sessenta e três reais e setenta e nove centavos) e a renda mensal atual em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) - valor correspondente a outubro de 2007 - conforme planilhas de cálculo acostadas às fls 36/42.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 14,90 (quatorze reais e noventa centavos), atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, levando-se ainda em consideração a prescrição qüinqüenal, conforme cálculos de fls. 36/42, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV (art. 17 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nDepositada a quantia requisitada por RPV, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.70.000029-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEREMIAS MOREIRA COIMBRA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001854/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS:\r\n\r\na implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com data de início em 17/11/2006 (data de entrada do requerimento administrativo - fl. 11) e renda mensal inicial equivalente a um salário mínimo vigente à época;\r\n\r\nao pagamento as prestações vencidas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, consoante a fundamentação supra expendida.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré implante o benefício de assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.70.000296-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA IVONETE DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001849/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença n. 518.071.896-8 a partir de 28.11.2006 (dia subseqüente à data de sua cessação) até 5.7.2007 (dia anterior a DIB do NB 521.135.463-6), e a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez com, DIB em 15.8.2007 (data da realização da perícia médica judicial), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré implante benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), descontando-se as parcelas pagas a título de auxílio-doença, na via administrativa, a partir de 15.8.2007 (DIB da aposentadoria por invalidez concedida nesta sentença).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOs valores pagos a título de honorários periciais, deverão ser ressarcidos aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.000387-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDO DE SOUZA (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA, MARCIO OSORIO DE MELO, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001878/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, e a proceder à revisão do cálculo do benefício previdenciário do autor (NB 122.983.275-8), fixando novamente a DIB em 16.2.2002 e a RMI em R$ 1.170,19 (mil, cento e setenta reais e dezenove centavos), conforme Carta de Concessão expedida inicialmente pelo INSS (f. 13), com o pagamento das diferenças atrasadas desde a data do início do benefício (DIB:16.2.2002), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que cumpra a sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo à revisão do benefício e informando o valor da diferença devida ao autor, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a partir do vencimento do prazo.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal regional federal da 2ª Região. Com a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios, em obediência aos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.70.000505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE OLIMPIO BENTO FILHO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001889/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar a RMI da aposentadoria por invalidez, recebida atualmente pelo autor, nos termos do art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/1991. A nova RMI do benefício de aposentadoria por invalidez está calculada em R$ 763,33 (setecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos) e a renda mensal atual em R$ 963,53 (novecentos e sessenta e três reais e cinqüenta e três centavos) - valor correspondente a outubro de 2007 - conforme planilhas de cálculo acostadas às fls 47/52.\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das prestações vencidas em R$ 4.008,23 (quatro mil e oito reais e vinte e três centavos), atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Correção Monetária de Precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, levando-se ainda em consideração a prescrição qüinqüenal, conforme cálculos de fls. 47/52, e ao pagamento da importância resultante da somatória das diferenças devidas em relação a cada uma das prestações que venceram ou se vencerem entre a data do cálculo acima referido e a data da implantação da nova renda mensal, devidamente corrigidas e com a aplicação de juros moratórios da mesma forma acima especificada. O pagamento desses valores posteriores ao cálculo, até a implantação, deve se dar por meio de Complemento Positivo (CP), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV (art. 17 da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nDepositada a quantia requisitada por RPV, intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.70.000982-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALSENI DE OLIVEIRA CORREA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001848/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença da autora (NB 5012343707), a partir de 01/11/2005 (primeiro dia subseqüente à data de cessação do benefício - fl. 92). A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.70.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA PEREIRA DIAS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001902/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.70.001293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001852/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar beneficio de auxílio-doença, em favor da autora, a partir de 26.3.2004 (data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré restabeleça o pagamento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\n15 - 2007.51.70.001306-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDUI CARDOSO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001850/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença n. 514.997.690-0, a partir de 1.3.2007 (dia subseqüente à data de sua cessação) até 16.7.2007 (dia anterior à realização da perícia médica judicial), e a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 17.7.2007 (data da realização da perícia médica judicial), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré implante benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago a título de honorários periciais, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.70.001346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GUIA FERREIRA DE PONTES (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001904/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.70.001398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001909/2007 . \r\n\r\nIsto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.001775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001851/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença n. 501.106.985-7, a partir de 16.8.2003 (dia subseqüente à data de sua cessação), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré restabeleça o pagamento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago a título de honorários periciais, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.002068-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001843/2007 . Isto posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez não haver a contradição apontada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.002164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA RODRIGUES MANSO (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001853/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença n. 137.644.155-9, em favor da autora, a partir de 20.4.2007 (dia subseqüente à data de sua cessação), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré restabeleça o pagamento do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago a título de honorários periciais, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.002903-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERREIRA DA CUNHA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001847/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença n. 517.047.882-4, a partir de 12.1.2007 (dia subseqüente à data de sua cessação) até 20.8.2007 (dia anterior à realização da perícia médica judicial), e a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 21.8.2007 (data da realização da perícia médica judicial), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré implante benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago a título de honorários periciais, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de outubro de 2007.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.002926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001846/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na conversão do benefício de auxílio-doença (NB 5173484825) em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, na forma do art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e no pagamento das prestações pretéritas desde a data da realização da perícia médica judicial, ocorrida em 15/08/2007 (fl. 29), nos termos do art. 269, I, do CPC, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% (doze por cento).\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, para determinar que a Autarquia-ré não cesse o benefício de auxílio-doença recebido pela parte autora até o trânsito em julgado da presente ação - obrigação de não fazer, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago ao perito, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AUGUSTO TAVARES FERREIRA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001855/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o beneficio de auxílio-doença n. 114.496.265-7, a partir de 19.7.2000 (dia subseqüente à data de sua cessação) até 5.8.2007 (dia anterior à realização da perícia médica judicial), e a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez com DIB em 6.8.2007 (data da realização da perícia médica judicial), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% ao ano, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré implante benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nO valor pago a título de honorários periciais, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido (Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.003177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO FONTES SANTANA (Adv. BISMARQUE LUZIARIO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001899/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a resolução de mérito, para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA REP/ P/ ENY DA CONCEICAO SANTOS SILVA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001884/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com data de início em 06/12/2006 (fl. 5) e renda mensal inicial equivalente a um salário mínimo vigente à época, bem como ao pagamento das prestações vencidas, com correção monetária incidente desde o vencimento de cada uma das prestações devidas, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, e de juros de mora, desde a citação, à taxa de 12% (doze por cento). \r\n\r\nConfirmo a antecipação de tutela, para efeito do art. 520, VII, do Código de Processo Civil, e determino que a Autarquia-ré implante o benefício de assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), nos termos no Enunciado nº 63 do FONAJEF.\r\n\r\nIntime-se o INSS com urgência.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal regional federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo, uma vez que, ainda não vencido o prazo recursal, a interposição de recurso ensejará a continuidade do processo.\r\n\r\nO valor pago ao defensor dativo, a título de honorários, deverá ser ressarcido aos cofres da Justiça Federal pelo vencido ( Instituto Nacional do Seguro Social), nos termos do art. 6º da Resolução nº 440/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.003585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI FERREIRA CANCELLA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001895/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto:\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela falta de interesse processual, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que o autor está recebendo atualmente o benefício n. 519.112.195-0, nos termos do artigo 267, VI, c/c 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.003884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ISAAC DE OLIVEIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001885/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.004363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CORREIA DOS SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001892/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.004431-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE FILADELFO DA SILVA (Adv. ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001900/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001882/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, declaro a resolução de mérito, para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004547-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEA SELVA MOULIN LOPES (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001883/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.004631-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PINTO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001894/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.70.004633-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA DE AQUINO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001901/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a resolução de mérito para julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC).\r\n\r\nIncabível a condenação em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.004674-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIGES DAS DORES CUSTODIO (Adv. YARA COUTO VITORIA, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004674-8 \r\n\r\nAUTOR: HEDWIGES DAS DORES CUSTODIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que o falecido mantinha qualidade de segurado à época do óbito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.70.004727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ROSA DE MELO (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001893/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.004772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LEMOS (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004772-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para que responda no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.70.004778-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DO ESPIRITO SANTO CASEMIRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004778-9 \r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DO ESPIRITO SANTO CASEMIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 24/04/2007), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 19/11/2007, às 9:40 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n38 - 2007.51.70.002220-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL - SUCESSORA DA RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (EXTINTA) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001908/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.70.004205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001890/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgar PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos valores correspondentes 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, conforme já se pronunciou o STF. \r\n\r\nAs parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde cada competência, de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais, com aplicação de juros de mora, desde a citação, à taxa de 6% ao ano.\r\n\r\nDetermino, outrossim, que a parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia, indique ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01 (Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório do valor da condenação e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom a informação do depósito intimem-se as partes, nos termos do art. 18 da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a ré para cumprimento. Cumprida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.70.004742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ROCHA OLIVEIRA FILHO (Adv. ALEXANDRE FELIX DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001888/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, para PRONUNCIAR PRESCRITAS as parcelas relativas à pretensão autoral, nos termos dos artigos 219, §5º; 295, IV, e 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 2007.51.70.003991-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AUGUSTO SORTE (Adv. BENIGNO OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003991-4 \r\n\r\nAUTOR: NELSON AUGUSTO SORTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, documentação comprobatória do valor atualizado do imóvel.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.70.002380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON DE SOUZA CAMPOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001903/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DECLARO A RESOLUÇÃO DE MÉRITO para julgar PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal na obrigação de fazer:\r\n\r\n- recompor a conta vinculada de FGTS da parte autora, Mario Condado Monteiro, cadastrado como participante do PIS, sob o nº 10309522185, mediante crédito dos valores decorrentes da aplicação das taxas progressivas de juros, de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.107/66, relativamente ao período entre 17.3.1967 e 2.7.1979, devendo ser reservado do montante, o valor de 30%, referente a honorários advocatícios, conforme pactuado entre a parte autora e seu patrono em contrato de prestação de serviços, juntado aos autos; \r\n\r\n- o valor pertinente aos honorários advocatícios deverá ser depositado à disposição deste Juízo;\r\n\r\nDetermino, ainda, que no resultado dos valores a ser creditado na conta vinculada do FGTS, deverá ser deduzida administrativa da taxa já aplicada. Deve incidir a correção monetária a partir da distribuição, e os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, a ré deve cumprir a obrigação de fazer em que foi condenada, no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do Enunciado nº 63 do FONAJEF, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a contar do 31º dia.\r\n\r\nCumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte autora, concordando esta com o valor depositado, expeçam-se alvarás.\r\n\r\nApós dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n43 - 2007.51.70.000531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALVA BARBOSA MAGALHAES (Adv. ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001906/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a resolução de mérito, para julgar:\r\n\r\n1 - parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais, pelo que condeno a União Federal a pagar a GEDALVA BARBOSA MAGALHAES o valor referente a todos os descontos indevidos (competências de julho de 2005 e de maio a outubro de 2006) , incidentes correção monetária e juros moratórios a partir do momento em que se operou cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ).\r\n\r\nNa correção monetária deverão se aplicados os índices utilizados na atualização dos precatórios judiciais da Justiça Federal. Os juros moratórios são de 6% ao ano (art. 1-F da Lei n. 9.497/97).\r\n\r\n2 - julgo procedente o pedido de indenização a título de danos morais, pelo que condeno a União Federal a pagar à GEDALVA BARBOSA MAGALHAES o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidentes correção monetária, a partir da distribuição do feito, e juros moratórios de 6% ao ano (art. 1-F da Lei n. 9.497/97), a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se para cumprimento.\r\n\r\nPublique-se, registre-se, intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.70.000933-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JENUINO DA ROCHA (Adv. JANILDA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001879/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 86,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 29-C, da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.70.001198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITH DAMATO DA SILVA (Adv. BIANCA DA SILVA MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001911/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar solidariamente a CEF e a CAIXA CAPITALIZAÇÃO a pagar à autora a quantia de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês desde a data em que a autora adquiriu o título de capitalização, em 06/12/2006 (fl. 84).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça que ora defiro, de acordo com o art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFiquem as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.70.001242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS ESTEVES DE CARVALHO (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001905/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a permitir a movimentação pelo autor de suas contas fundiárias inativas (fls. 4/5 e 81/82).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, no termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, art. 29-C, da Lei nº 8.036/90 e art.24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa, uma vez que, ainda não vencido o prazo recursal, a interposição de recurso ensejará a continuidade do processo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.70.001605-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PEREIRA MARQUES FILHO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001605-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que não foi apresentado documento essencial à propositura da demanda, chamo o feito à ordem.\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento comprobatório da existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nApós, dê-se vista do documento à ré pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2007.51.70.002107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIRANDA DE CARVALHO (Adv. TANIA FERREIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002107-7 \r\n\r\nAUTOR: FERNANDO MIRANDA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do processo 93.0019312-0 que tramita na 12ª Vara Federal, a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2007.51.70.002203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO BISPO DE JESUS (Adv. MARCELO POSSIMOZER DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001907/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor a quantia de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com juros de 1% ao mês desde a data em que foi realizado o primeiro saque, em 30/10/2006. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.70.002913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA SUELLEM DE SOUZA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002913-1 \r\n\r\nAUTOR: TATIANA SUELLEM DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a petição de fls. 36/44, apresentada pela parte ré.\r\n\r\nNada sendo requerido ou acrescentado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2007.51.70.004193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DA SILVA ROSA (Adv. HELIO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.70.004193-3 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 27/28 como emenda à inicial. \r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por não vislumbrar verossimilhança na alegação considerando as provas até agora produzidas. É necessária a melhor instrução probatória.\r\n\r\nCitem-se os réus para que respondam no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a Autarquia Previdenciária, junto com a resposta, comprovar que a autora autorizou a consignação mensal, no valor de seu benefício, de parcelas de pagamento de empréstimo bancário. \r\n\r\nO Banco Votorantim S/A deverá, junto com a resposta, apresentar cópia do(s) contrato(s) de empréstimo em questão. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2007.51.70.004546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA PEREIRA VIEIRA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001910/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c 329, ambos do CPC, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL e do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que desta sentença terminativa não cabe recurso (art. 5º da Lei n.º 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.70.004639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA NERY ALBUQUERQUE (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004639-6 \r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA NERY ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a Dra. Maria Rodrigues Chaves Zacharski como defensora dativa para o presente feito.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a concessão da medida inaudita altera pars, sem o prévio contraditório, é providência de caráter excepcional. O provimento do pedido liminar, no caso presente, não prescinde do prévio contraditório. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nCite-se a ré para responder no prazo de trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2007.51.70.004678-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004678-5 \r\n\r\nAUTOR: JOAO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação anterior afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, o contido no 2º parágrafo da petição inicial quanto ao falecimento do autor.\r\n\r\nDeclarado mero erro material, no mesmo prazo, comprove a parte autora seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de seis meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o autor é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 2007.51.70.003172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEY AZEVEDO CRUZ TRINDADE (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003172-1 \r\n\r\nAUTOR: CHIRLEY AZEVEDO CRUZ TRINDADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n56 - 2007.51.70.003597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CAMPELO DE SANTANA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003597-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON CAMPELO DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n57 - 2007.51.70.003705-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003705-0 \r\n\r\nAUTOR: MARCIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 42\r\n\r\nId: 358759"
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                "Petrópolis": {
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                            "356311": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000176\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.56.001099-0 NADIR MIRANDA (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 44-45. Defiro a vista por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.007533-8 JOAQUIM ANTONIO DE ASSUMPCAO (Adv. JOSUE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.56.007702-5 NILSON SEABRA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE BITTENCOURT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 69. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.56.000428-0 SILA MARIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANE AMARAL MICHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 38. Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nDê-se vista ao requerente por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa novamente e retornem ao arquivo.\r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2006.51.56.001054-0 JONAS DA SILVA TAVARES (Adv. OSMAR KLOH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEm diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para, apresentar documentos legíveis comprobatórios de seu estado de saúde atual e do histórico do acompanhamento a que vem se submetendo. \r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se. \r\n\r\nPetrópolis, 17 de outubro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.56.001574-4 SHIRLEI MARIA ESTEVES (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x TATIANE ESTEVES MEDEIROS E OUTRO. . Fls. 43-158. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.001749-6 ODILON FARIA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 11-14. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002099-9 ELENIR SIMÕES DOS SANTOS (Adv. ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2007 FOLHA 445-448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.56.002152-9 CLAUDET RIBEIRO DE REZENDE (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 57, em relação ao processo nº 96.0004811-8 juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.002521-3 VERA LUCIA SILVA RIBAS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada a fls. 58-59, juntando cópia da petição inicial, além da respectiva sentença e cálculo, se houver.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.002524-9 MARIA IMACULADA ALVES DE ANDRADE (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA, RACHEL DE OLIVEIRA TROYACK, JOSE CARLOS BENEVIDES PEREIRA, ALINE CASALI DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Relativamente ao pedido de Gratuidade de Justiça, ante a natureza híbrida do instituto, isto é, considerando que dele decorrem efeitos também no plano do direito material (art. 04 parágrafo 2º da Lei 1060/50), apresente o autor, em 05 (cinco) dias, declaração apropriada acerca do alegado estado de pobreza, firmada por si ou por procurador com poderes especiais e específicos para tanto.\r\n\r\nCite-se na forma do parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRequisite-se documentação pertinente à matéria incoada, no mesmo prazo da resposta, impreterivelmente (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDeverá o(a) demandado(a) se manifestar ainda, desde logo, quanto à possibilidade de conciliação (art. 9º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação, na forma do artigo 71, § 1º, da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da lei.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.56.002179-2 ALOIZIO RODRIGUES NEVES (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2007 FOLHA 119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo extingo o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso III, c/c § 1º do artigo 267, todos do Código de Processo Civil, em harmonia com o art. 51, 1º, da Lei nº 9.099/1995 e com art. 1º da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.56.000507-9 FLAVIA HENRIQUE DA SILVA (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2004.51.56.000507-9 - Classe: 57000\r\n\r\nEm diligência\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar detalhadamente a situação atual do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES nº 19.1651.185.0002729-76.\r\n\r\nNo mesmo prazo, caso existam valores em atraso, manifeste-se também acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à demandante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.56.001044-0 TANIA DA GLORIA VIANA BRANDOLIN (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 154-155. Manifeste-se a parte demandante, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso não se pronuncie, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.56.001075-4 RACHEL BORGES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.56.001075-4 - Classe: 57000\r\n\r\nEm diligência\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar detalhadamente a situação atual do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES nº 19.1651.185.0000015-14.\r\n\r\nNo mesmo prazo, caso existam valores em atraso, manifeste-se também acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à demandante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.56.001270-2 BIANCA LELLI PAMPLONA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.56.001270-2 - Classe: 57000\r\n\r\nEm diligência\r\n\r\nAnte o tempo decorrido, intime-se a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar detalhadamente a situação atual do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES nº 19.1651.185.0002774-20.\r\n\r\nNo mesmo prazo, caso existam valores em atraso, manifeste-se também acerca da possibilidade de acordo.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, dê-se vista à demandante.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.56.001130-1 LINDOLFO CARLOS DA FONSECA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2007 FOLHA 396-397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do(a) autor(a), Pis/Pasep 1024963362-8, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 34-41 no valor de R$ 992,98 (novecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 14/02/2007 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.56.001340-1 HILDA DA SILVA ESTEVES (Adv. REGINA MARIA JANIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2007 FOLHA 398-399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a depositar na conta vinculada do(a) autor(a), Pis/Pasep 1212280629-1, a(s) diferença(s) decorrente(s) da aplicação dos índices de 42,72%, em janeiro de 1989 e 44,80%, em abril de 1990, expurgados da conta vinculada do FGTS, de acordo com os cálculos de fls. 31-35 no valor de R$ 832,98 (oitocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), disponibilizando para levantamento apenas nas hipóteses legais. O valor depositado deverá também ser acrescido da parcela correspondente à incidência dos índices de correção do FGTS a partir de 18/04/2007 (data da atualização do cálculo), até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCaso já tenha sido creditada na referida conta de FGTS alguma parcela atinente aos expurgos antes referidos, poderá a Ré fazer o devido abatimento e creditar somente o saldo devedor, devendo juntar a estes autos os respectivos comprovantes.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIntimem-se. Sem custas para recurso da Ré (Lei nº 9.028/1995, art. 24-A). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir o comando sentencial, nos termos do artigo 16, da Lei nº 10.259/2001. Após, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.56.001476-4 NEIDE DOS SANTOS (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em diligência.\r\n\r\nOportunizo à parte demandante que se manifeste quanto ao teor das fls. 26-28 e 30.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDiligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n20 - 2007.51.56.000324-2 SERGIO HUTTER (Adv. SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001553/2007 FOLHA 404-407 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso IV, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, conforme o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001 e da Gratuidade de Justiça que ora defiro.\r\n\r\nIntime-se. Desnecessária a intimação da Caixa Econômica Federal, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.56.001256-5 LUZIA TEIXEIRA MARCHI (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para fornecer cópia do Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2004, mencionado a fls. 29.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.56.001744-7 HELMUT HANS RAMBAUSKY (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta de FGTS contendo toda a movimentação ocorrida entre o início e o término do contrato de trabalho regido pela Lei nº . 5.107/1966.\r\n\r\nCaso não faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se à Contadoria para elaboração de planilha dos valores porventura devidos, aplicando a forma de cálculo para correção do FGTS prevista na Lei nº 5.107/1966, compensando-se os índices já aplicados nas épocas próprias.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se e intime-se a parte demandada, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentar resposta por escrito, bem como se manifestar quanto aos cálculos, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. (PIS/PASEP da parte autora: 103.135.524.68)\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a possível caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, com ou sem proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n23 - 2007.51.56.001753-8 AMANDA DA SILVA DE PONTES (Adv. HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 20-33. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n24 - 2007.51.56.002082-3 SILVESTRE TEIXEIRA DE ABREU FILHO (Adv. VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para fornecer cópia do Termo de Adesão ao acordo previsto na Lei Complementar no. 110/2004, mencionado a fls. 22.\r\n\r\nPrazo 20 (vinte) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.56.002200-5 LUIZ GONCALVES RODRIGUES FILHO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA, TATIANA CORREA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42-44. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\n26 - 2007.51.56.002273-0 NICE NEIDE LEPSCH POLITO VIVARINI (Adv. JAQUELINE MARIA LEMOS DA SILVA, MARCELA GONCALVES LEONARDO, MARIA CANDIDA GONCALVES DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da petição de fls. 29-36 e do documento de fls. 38, oportunizo à parte demandante que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se e diligencie-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.56.002399-0 RONI SAMPAIO ZILLIG (Adv. VANDERLEI DE MORAES AFONSO, PAULO ROBERTO CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em conta tratar-se de documentos indispensáveis à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os extratos da conta de FGTS contendo toda a movimentação ocorrida entre o início e o término do contrato de trabalho regido pela Lei nº . 5.107/1966.\r\n\r\nCaso não faça, o processo será extinto e arquivado.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se à Contadoria para elaboração de planilha dos valores porventura devidos, aplicando a forma de cálculo para correção do FGTS prevista na Lei nº 5.107/1966, compensando-se os índices já aplicados nas épocas próprias.\r\n\r\nCom o retorno, cite-se e intime-se a parte demandada, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001, apresentar resposta por escrito, bem como se manifestar quanto aos cálculos, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. (PIS/PASEP da parte autora: 103.182.240-19)\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, se manifestar quanto a possível caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nApós a juntada da contestação, com ou sem proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora, para manifestação, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se com as precauções da Lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 2004.51.06.001216-2 NILZA RODRIGUES BOLLER (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O DESPACHO DE FLS. 100-101 PARA CIÊNCIA DO AUTOR:\r\n\r\n“1) Ante o teor do julgado de fls. 94-97 e da certificação do trânsito em julgado, \r\n\r\nencaminhem-se à Contadoria para atualizar o valor da condenação conforme os \r\n\r\nparâmetros estabelecidos a fls. 96.\r\n\r\nCom o retorno, cadastre-se o Requisitório de Pequeno Valor. \r\n\r\nNa seqüência intimem-se as partes do teor do Ofício Requisitório, em conformidade com o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, informe-se também à parte beneficiária que, no prazo a ser disponibilizado no sistema informatizado de acompanhamento processual, deverá, munida de CPF e de documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado. \r\n\r\nCientes as partes, encaminhem-se ao Gabinete, para envio da Requisição.\r\n\r\nCaso a providência do item “II” não atenda por inteiro ao seu objetivo, proceda-se em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559/CJF.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento ou, decorridos 30 (trinta) dias da data do depósito, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções da Lei.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se.”\r\n\r\n29 - 2004.51.56.000215-7 LEONIDIA FIRMINO DE AZEVEDO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PUBLICANDO A DECISÃO DE FLS. 100-101 PARA CIÊNCIA DO AUTOR:\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nCorrijo de ofício, com fulcro no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, o erro material constante do dispositivo da sentença de fls. 96-99, a vista do enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Nas ações que tenham por objeto prestações de trato sucessivo, a sentença ou acórdão que julgar procedente o pedido determinará a implantação administrativa da prestação, podendo o juiz ordenar que a parte ré forneça os elementos de cálculo ou indique o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01”\r\n\r\nSendo assim o seu teor passa a ser:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e a implantar em prol da autora o benefício de pensão por morte, a partir de 21/02/2005, data em que cessou o benefício recebido pelo filho, senhor Felipe de Azevedo Rosa (NB 128.925.165-4).\r\n\r\nAs parcelas em atraso deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices adotados para os precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para cumprir a obrigação de fazer a que foi condenado, bem como a informar o montante devido a título de atrasados.\r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria na forma do artigo 17, Lei nº 10.259/2001 e da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas nem honorários de advogado, ante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 1°, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.56.001541-4 SUELEN PALOMA DE FREITAS FONSECA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICANDO O PENÚLTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 12-14 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante (...).”\r\n\r\n31 - 2007.51.56.002028-8 ILMA MANHÃES PEIXOTO (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PUBLICANDO O PENULTIMO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE FLS. 13-16 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA: \r\n\r\n“ (...) dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte demandante(...)”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.56.001238-0 IRANDIR RODRIGUES DE ASSUNCAO (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICANDO O SEGUNDO PARAGRAFO DA DECISÃO DE FLS. 45 PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ:\r\n\r\n“...II) Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 ( dez) dias, sucessivamente, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a finalidade.”...\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 356311"
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                            "358388": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000112\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002121-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN BENTO VIANNA (Adv. VERA LUCIA DOS REIS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.002121-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pelo INSS, com prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002697-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DOS SANTOS SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003081/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 131.215.096-0, para o montante de R$ 559,66, mantendo-se a data de início do benefício em 22/10/2003 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 6.329,50, devidamente atualizado até 14/08/2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.67.001310-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003084/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.001310-2\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE LOURDES PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA propõe a presente ação objetivando que a CEF seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-a do CPC.\r\n\r\nOs documentos de fls. 31/34 comprovam que a taxa de juros aplicada à conta vinculada de FGTS do autor foi de 6%. Assim sendo, constato que os juros progressivos foram corretamente aplicados.\r\n\r\nTendo a parte autora recebido corretamente a progressividade dos juros, resta demonstrada a improcedência do pedido, eis que o devedor já satisfez a obrigação pretendida.\r\n\r\nPor tal razão, julgo IMPROCEDENTE o pedido e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.003506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR DE SOUSA MANHAES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003506-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÉ ônus da parte autora comprovar que possuía conta poupança à época dos expurgos inflacionários que deixaram de incidir como devido em seu saldo.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o número da conta poupança (incluindo o número da agência) objeto do pedido.\r\n\r\nCom a identificação da conta poupança, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, cumpra a Secretaria a determinação contida na parte final do despacho de fl. 12.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2007.51.67.005702-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA BRUM SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005702-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do seu falecido marido Manoel Santos, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nConsiderando a jurisprudência que se firmou no sentido de permitir ao dependente habilitado perante a Previdência o manejo de ações fundiárias que visem a concretizar o direito do falecido, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento majoritário.\r\n\r\nNoto que o autor apresenta à fl. 22 extrato referente ao acordo previsto na LC 110/2001 que não se relaciona com a prestação jurisdicional requerida.. \r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que o marido da autora adquiriu o direito a aplicação da taxa progressiva de juros quando laborou na Companhia Telefônica Brasileira de 05.05.1969 (data da opção ao FGTS) até 30.09.1993.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que a autora, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS de seu falecido marido relativa ao vínculo empregatício com a Companhia Telefônica Brasileira e traga aos autos os extratos no período de 30.07.1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2007.51.67.006893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL NUNES DE CARVALHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006893-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, vez que requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, na forma do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria providenciar as alterações necessárias.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos juntados que instruem a petição inicial, verifico que o autor adquiriu o direito a aplicação da taxa progressiva de juros somente quando manteve vínculo empregatício com Mesbla S.A, onde laborou de 01.07.1961 a 16.01.1987, com opção ao FGTS em 01.12.1967.\r\n\r\nNos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nAssim, sendo ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício com a empresa “Mesbla S.A, trazendo aos autos os extratos no período de 10.09.1977 até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente documento que contenha o número de sua inscrição no PIS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n7 - 2007.51.67.003809-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA BATISTA MACHADO (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002698/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários da advogada dativa que fixo em 1/3 do valor mínimo da tabela aprovada pela Portaria nº 001 da Coordenação Geral da Justiça Federal, na forma da Resolução nº 281/2002 da Presidência do Conselho da Justiça Federal, equivalente a R$ 43,00 (quarenta e três reais), após o trânsito em julgado da sentença, diante do disposto no § 4º do art. 3º da referida Resolução.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA SILVA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006747-0\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nMAT: 13101 SUPERVISOR(A)\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 358388"
                            ],
                            "358762": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000113\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.004996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO PEREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003099/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 118.251.595-6, para o montante de R$ 227,63 (duzentos e vinte e se reais e sessenta e três centavos), mantendo-se a data de início do benefício em 01/10/2000 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos (flos. 78/83) no montante de R$ 6.912,09 (seis mil novecentos e doze reais e nove centavos), devidamente atualizado até 22.08.2007 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de revisão da RMI de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91 no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n...”.\r\n\r\n2 - 2005.51.67.005387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE FERREIRA AMARAL (Adv. SOLANGE DA SILVA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003100/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Vistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000733-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYRO GUILHERMINO DE MARINHO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003126/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.000327-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEL MACHADO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003124/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...\r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.001271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO BONFIM PARAISO (Adv. ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003125/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 23 de acordo com o disposto no art. 4º., da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição”.\r\n\r\n6 - 2007.51.67.001728-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR PINTO (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência de fl. 8.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição”.\r\n\r\n7 - 2007.51.67.005183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CARVALHO MORAES (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x RENATO CORREA ALVES E OUTROS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005183-8\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNoto que o subscritor de fls. 50/51 foi nomeado curador especial apenas dos réus Maxwell Carvalho e Filipe Carvalho, embora tenha incluído em sua resposta também o nome de Renato Correa Alves (fls. 50), para o qual não foi nomeado curador, haja vista que os interesses deste menor não colidem com os de seu representante legal, no caso sua mãe, a qual não faz parte da presente relação processual. \r\n\r\nSendo assim, tendo em vista que o menor RENATO CORREA ALVES não foi citado, determino sua citação na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nE, diante da impossibilidade do cumprimento da antecedência mínima prevista no art. 9º, in fine, da Lei 10.259/2001, fica a audiência anteriormente designada adiada para o dia 10 de janeiro de 2008, às 15.00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as demais partes e o MPF acerca da nova data da audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2007.51.67.007132-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA ALVES DA SILVA (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007132-1 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado NILTON CANDIDO DA SILVA, falecido em 11/10/2002.\r\n\r\nInstada a comprovar o prévio requerimento administrativo, a parte autora informou que seu pedido de benefício recebeu o nº 137.520.775-7. Em consulta ao sistema PLENUS, verifiquei que o referido benefício já fora deferido administrativamente pelo INSS e que se encontra suspenso pelo CONPAG por falta de recebimento por mais de 60 dias, conforme documentos anexados.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA própria autarquia previdenciária reconheceu o direito da autora ao deferir o benefício e disponibilizar os valores atrasados. Desta forma, encontra-se presente a verossimilhança do alegado e o periculum in mora está presente no caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS restabeleça o benefício de pensão por morte NB 137.520.775-7, em nome de ZENILDA ALVES DA SILVA, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCom a contestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2006.51.67.002948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003103/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002948-8\r\n\r\nParte Autora: RAIMUNDO NONATO DA SILVA e OUTRO\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo B2 - Repetitiva\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DA SILVA e GETULIO CARVALHO ALVES propõem a presente ação em face da União Federal objetivando a condenação da Ré ao pagamento de correção monetária sobre atrasados pagos administrativamente em virtude de seu re-enquadramento na Tabela de Especialistas.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente é preciso deixar consignado que não houve a ocorrência de prescrição, pois a violação ao direito da parte autora, ou seja, o pagamento dos valores sem correção monetária ocorreu em fevereiro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito a questão é simples. A parte autora foi reenquadrada na Tabela de Especialistas e, em virtude disto, teve direito ao recebimento de atrasados, os quais foram pagos administrativamente, em fevereiro de 2003, com correção monetária parcial.\r\n\r\nReconhecido pela Ré, administrativamente, o direito à percepção de atrasados, o pagamento deveria ter se dado de forma atualizada, e não em valores históricos ou parcialmente atualizados. A supressão da correção monetária implica lesão ao direito da parte autora.\r\n\r\nNão serve o art. 46 da Lei nº 8.112/90 como fundamento à atualização dos valores devidos apenas até 30 de junho de 1994, pois como se depreende da leitura da referida norma legal é a mesma aplicável às reposições e indenizações devidas pelo servidor ao erário e não a valores atrasados devidos pela Administração ao servidor.\r\n\r\nNem se fale em aplicação analógica, uma vez que, tratando-se de norma restritiva, como recomenda a hermenêutica, deve ser interpretada restritivamente.\r\n\r\nAssim, necessário que se faça incidir a correção monetária integral sobre os valores pagos administrativamente em razão desta se constituir em mero mecanismo de manutenção de valor, nada acrescentando. Sua não incidência enseja um enriquecimento ilícito por parte daquele que efetua o pagamento, a teor do disposto no art.884 do Novo Código Civil.\r\n\r\nNa esteira desse entendimento, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE VALOR. DÉBITO PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO.\r\n\r\n1. Tratando-se de reajuste de vencimentos (28,86%), dívida de valor, não procede a alegação da agravante no sentido de não ser devida a correção monetária sobre valores pagos administrativamente. Sejam os valores pagos na esfera administrativa ou em decorrência de decisão judicial, aquela correção é devida, na forma prevista pela Lei nº 6.899/81.\r\n\r\n2. A correção monetária é devida da data em que deveria ser efetuado o pagamento, porquanto consistente em simples atualização do quantum devido. Caso fossem discutidos nos autos juros moratórios, teria procedência a assertiva da recorrente no tocante à citação como termo a quo da dívida. Entretanto, insurgindo-se a agravante contra a correção monetária de dívida de valor, não há como lhe assistir razão.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, AGA 395462/RJ, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,6ª Turma, decisão em 06/12/2001, DJ: 18/02/2002 pág.:546)\r\n\r\nSendo inegável o direito da parte autora de receber integralmente as parcelas em atraso, a supressão da atualização monetária resultou na quitação de valor inferior ao efetivamente devido. \r\n\r\nObtém-se nas fichas financeiras os valores devidos, os quais foram atualizados pelo contador Judicial (fl.136/141), mas indevidamente acrescidos de juros de 12% ao ano.\r\n\r\nAssim, cumpre se extrair do cálculo apresentado pelo contador judicial os valores de R$ 7.055,97 (devido a GETULIO CARVALHO ALVES) e R$ 2.737,05 (devido a RAIMUNDO NONATO DA SILVA), relativos ao principal devido já atualizado pela tabela de precatórios até maio de 2007 e acrescê-los de juros de mora, fixados no percentual de 0,5% ao mês a contar citação, de acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os cálculos abaixo:\r\n\r\n- GETULIO CARVALHO ALVES\r\n\r\nValor principal devido atualizado pela tabela de precatórios até maio de 2007\r\n\r\nR$ 7.055,97 \r\n\r\nJuros de mora 0,5% a.m.\r\n\r\nR$ 282,24 \r\n\r\n50% de 564,48 (juros de 1% a.m. - fls.136/137) \r\n\r\nTotal acrescido de juros de mora\r\n\r\nR$ 7.338,21 \r\n\r\n- RAIMUNDO NONATO DA SILVA\r\n\r\nValor principal devido atualizado pela tabela de precatórios até maio de 2007\r\n\r\nR$ 2.737,05 \r\n\r\nJuros de mora 0,5% a.m.\r\n\r\nR$ 109,48 \r\n\r\n50% de 218,96 (juros de 1% a.m. - fls.138/139) \r\n\r\nTotal acrescido de juros de mora\r\n\r\nR$ 2.846,53 \r\n\r\nOs juros de mora deverão fluir da citação, uma vez que, apesar de ter reconhecido a Administração o direito do servidor ao principal, o pagamento da correção integral como pretendido era controverso, tendo em razão da lide instaurada se feito necessária a intervenção do Poder Judiciário. Assim, apenas a partir da regular formação da relação processual é que se é possível falar em mora da parte ré.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a União a pagar:\r\n\r\na GETULIO CARVALHO ALVES o valor de R$ R$ 7.338,21 (sete mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), e \r\n\r\na RAIMUNDO NONATO DA SILVA o valor de R$ 2.846,53 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), \r\n\r\nsegundo cálculos acima, referente à diferença de atualização monetária do valor quitado administrativamente em janeiro de 2003, apurada quanto a cada parcela devida, mês a mês, até a data do pagamento administrativo, acrescido de correção monetária e de juros de 0,5% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se a União Federal da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à distribuição para retificar o nome do primeiro autor para RAIMUNDO NONATO DA SILVA, conforme requerido à fl.142.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2007.51.67.000579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL SUELY FERREIRA ALVES (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003123/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, COM RESULUÇÃO DO MÉRITO, em razão da prescrição, na forma do art. 269, II do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n11 - 2007.51.67.001331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ROSA DA CONCEICAO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003122/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em razão da prescrição, na forma do art. 269, II do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\n12 - 2007.51.67.005208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAMIR DE SOUZA CARINO (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003008/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em valor correspondente a: a) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2002, conforme o art. 6º da Lei nº 10.404/2002; b) 10 pontos no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004, de acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.404/2002 e c) 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, na forma do art. 1º da Lei nº 10.971/2004...\r\n\r\n13 - 2007.51.67.005381-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003018/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em valor correspondente a: a) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2002, conforme o art. 6º da Lei nº 10.404/2002; b) 10 pontos no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004, de acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.404/2002 e c) 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, na forma do art. 1º da Lei nº 10.971/2004...\r\n\r\n14 - 2007.51.67.005387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCADIA AUGUSTA DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003019/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) em valor correspondente a: a) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de 1º de fevereiro a 31 de maio de 2002, conforme o art. 6º da Lei nº 10.404/2002; b) 10 pontos no período de 1º de junho de 2002 a 30 de abril de 2004, de acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 10.404/2002 e c) 60 (sessenta) pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja instituída nova disciplina para aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, na forma do art. 1º da Lei nº 10.971/2004...\r\n\r\n15 - 2007.51.67.005752-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANILDA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2007.51.67.005752-0\r\n\r\nConsiderando a petição retro, converto o presente feito em diligência para determinar a citação da parte ré, nos termos do despacho de fls. 18.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.02.004809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA TOBIAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003118/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.02.004809-9\r\n\r\nParte Autora: ELZA TOBIAS\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nELZA TOBIAS propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a cancelar dívida, em seu nome, bem como a pagar-lhe indenização a título de danos morais. Pretende, ainda, que a ré seja compelida a excluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nAlega a autora que, em 08/04/2005, solicitou o encerramento da conta corrente nº 0174.001.82782-2 (para comprovar trouxe aos autos recibo de cancelamento - fl.11), bem como que na oportunidade foi informada por funcionário da ré que não havia qualquer taxa ou despesa a ser paga em virtude do cancelamento.\r\n\r\nAduz que algum tempo depois, ao solicitar a emissão de cheque em outra instituição financeira, foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débito em sua conta-corrente, o que lhe acarretou abalo no crédito e diversos constrangimentos pessoais e profissionais.\r\n\r\nEm sua resposta, a Ré pugna pela improcedência do pedido autoral. Informa que foi localizada a solicitação de encerramento da conta, datada de 08/04/2005, en tretanto que a mesma foi “rejeitada pelo processamento”, em virtude da retirada da totalidade do saldo existente na conta, não deixando numerário para implemento do débito relativo a CPMF, o que resultou a constituição de débito e envio do nome da correntista para cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nAcrescenta, ainda, que o sistema bancário emite automaticamente extrato informativo direcionado ao endereço do cadastro do cliente sempre que a conta recebe movimentação a débito que torne seu saldo negativo, bem como que toda movimentação é relatada em extratos periódicos mensais, também enviados ao endereço do cadastro do cliente.\r\n\r\nDa análise do ofício do SERASA (fls.44), verifico que o nome da autora foi inscrito no Cadastro de Inadimplentes em razão da dívida em conta-corrente, no valor de R$ 60,04, cujo valor coincide com o suposto saldo negativo da conta em 15/06/2005. \r\n\r\nConstata-se, pelo extrato bancário acostado à fl.10, que, de fato, no dia 08/04/2005 foi realizado por parte da autora um saque de todo o numerário existente em sua conta corrente junto ao réu, no valor de R$ 5.475,23. \r\n\r\nObserva-se, também, que, após o saque, houve lançamento de tributo (CPMF) no valor de R$ 20,80 (vinte reais e oitenta centavos), e uma vez que a conta-corrente não apresentou saldo suficiente a possibilitar o seu pagamento, foi procedida a inclusão do nome da correntista nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que restou claramente caracterizado que a ré não cometeu qualquer ilícito, nem prestou serviço de forma defeituosa, pois agiu em exercício regular de direito. Não podemos ter como ilegítima a conduta da CEF, uma vez que a cobrança de CPMF encontra respaldo na legislação regulamentadora.\r\n\r\nAssim, o apontamento do nome da parte autora em cadastro restritivo de crédito se deveu exclusivamente ao fato de que a mesma não ter deixado saldo para o pagamento do CPMF.\r\n\r\nVia de conseqüência, descabe o pedido de danos morais, já que a instituição financeira agiu de forma acertada diante do inadimplemento da parte autora.\r\n\r\nVale transcrever recente ementa que traduz este entendimento:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. TRANSFÊRENCIA PARA CONTAS CONJUNTAS DE MESMA TITULARIDADE. PREENCHIMENTO INCORRETO DE GUIA. COBRANÇA REGULAR DE CPMF. AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO SUFICIENTE À REALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO. DÉBITO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TEOR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDO. \r\n\r\n- Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido por danos morais relativos à manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes.\r\n\r\n- Aduz o autor que, mediante Transferência Eletrônica de Depósito -TED, transferiu em 10/11/2004 o valor aproximado de R$ 16.700,00 de conta corrente mantida junto à CEF, para outra, de sua titularidade, sendo esta dividida com sua esposa, Fernanda Costa Feijó Pinto(fl.37). Informa que a qualidade da operação o isentaria da cobrança de CPMF e que a importância aludida compreendia todo o numerário creditado, sendo, portanto, a transferência, o instrumento pelo qual manifestou encerrar sua conta corrente. Ocorre que, em 15/11/2005, seu nome foi negativado junto ao SERASA em função da cobrança cumulativa da CPMF, uma vez que, acreditando não lha caber a incidência da Contribuição, retirou valor insuficiente a extingui-la, caso devida.\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- Como o autor não previu a cobrança da CPMF, deixou de fornecer quantia suficiente à conclusão da movimentação financeira, a qual foi suprida pela ré na forma de crédito, tornando o recorrente seu devedor. Não tendo pago a dívida tempestivamente, agiu licitamente a CEF ao proceder à inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Trata-se de hipótese de culpa exclusiva do consumidor, a qual isenta o fornecedor de serviços de responsabilização por danos eventualmente decorrentes de sua utilização, nos termos do art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente beneficiário da gratuidade de justiça.” (grifos nossos)\r\n\r\n(REC 20055152002080301 - 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro - Relator: Juiz MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO - Data do julgamento: 21/08/2007)\r\n\r\nAcresce-se, ainda, que o documento de fl.12, juntado pela própria autora, comprova que, pelo menos desde 16/07/2005, esta fora cientificada da inscrição de seu nome no órgão restritivo, cabendo, dessa forma, diante da notificação recebida, ter regularizado seu débito para inviabilizar o apontamento.\r\n\r\nAdemais, o pagamento da CPMF constitui-se obrigação da parte autora e em relação ao cumprimento desta a correntista deveria se mostrar diligente.\r\n\r\nIsto posto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.004434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CARNEIRO DE AZEVEDO (Adv. JONNASAN AZEVEDO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003110/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.004434-9\r\n\r\nParte Autora: LAURA CARNEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS \r\n\r\nJuíza Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLAURA CARNEIRO DE AZEVEDO requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos morais, em razão de não ter sido notificada de qualquer anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAduz a autora, em sua inicial, que em 21 de agosto de 2006 não conseguiu crédito pessoal em virtude de seu nome estar positivado no Serviço de Proteção ao Crédito. Alega que viu “seu tão sonhado projeto esfacelado, embora estranhando a 'positivação', eis que nunca havia sido notificada pela parte Ré de qualquer anotação no banco de dados”.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pela ECT. Considerando que os serviços postais são prestados mediante remuneração, há aplicabilidade plena das regras do Sistema de Defesa do Consumidor, pela subsunção ao § 3o do art. 3o e art. 22 do CDC (L. 8.078/90), equiparando-se os usuários dos Correios a consumidores e ECT ao prestador de serviço público.\r\n\r\nEmbora a autora não tenha contratado o serviço de correio da EBCT, é consumidora do mesmo, uma vez que alega ser destinatário de correspondência. A posição de consumidor deve ser reconhecida a todos aqueles que se encontram envolvidos na prestação do serviço de correio, tal como se dá com a autora.\r\n\r\nSuperadas as preliminares, passa-se à análise do mérito.\r\n\r\nO ofício da ACSP, juntado às fls.80, demonstra que a autora, nos últimos 5 anos, já teve seu nome anotado por 7 (sete) vezes, em razão de inadimplências diversas, bem como 2 (duas) anotações por cheques sem fundos.\r\n\r\nNão é crível que a autora nunca tenha sido notificada, por nenhum de seus credores de qualquer anotação nos cadastros de inadimplentes.\r\n\r\nAlém disso, a autora na data de 21 de agosto de 2006 possuía duas anotações ativas na ACSP, a saber ITAULEASING e FININVEST, não especificando qual correspondência alega não ter recebido.\r\n\r\nTenho assim que não se tem como responsabilizar a ECT por falha em seus serviços. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.001800-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, a partir do mês de janeiro de 2002 (fl. 23), e acrescido de multa, bem como as vincendas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a inexistência de litispendência/coisa julgada com relação aos processos 2007.51.17.001809-3, 2007.51.17.001807-0, 2007.51.17.001802-0 e 2007.51.17.001806-8, que tramitam no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, trazendo aos autos cópia da inicial. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. \r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nII - Apelação improvida.\" \r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005) \r\n\r\nTendo em vista o teor da Informação retro, não há litispendência/coisa julgada apontadas nos demais processos listados no termo de fls. 33/35.\r\n\r\nCom o cumprimento, inexistindo litispendências ou coisas julgadas, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001804-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.001804-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, a partir do mês de janeiro de 2002, e acrescido de multa, bem como as vincendas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a inexistência de litispendência/coisa julgada com relação aos processos 2007.51.17.001809-3, 2007.51.17.001807-0, 2007.51.17.001802-0 e 2007.51.17.001806-8, que tramitam no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, trazendo aos autos cópia da inicial. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. \r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nII - Apelação improvida.\" \r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005) \r\n\r\nTendo em vista o teor da Informação retro, não há litispendência/coisa julgada apontadas nos demais processos listados no termo de fls. 24/26.\r\n\r\nCom o cumprimento, inexistindo litispendências ou coisas julgadas, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.001808-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais em atraso, a partir do mês de dezembro de 2001, e acrescido de multa, bem como as vincendas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a inexistência de litispendência/coisa julgada com relação aos processos 2007.51.17.001809-3, 2007.51.17.001802-0 e 2007.51.17.001806-8, que tramitam no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, trazendo aos autos cópia da inicial. Confira-se a respeito o aresto abaixo transcrito: \r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA. \r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, afim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nII - Apelação improvida.\" \r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005) \r\n\r\nTendo em vista o teor da Informação retro, não há litispendência/coisa julgada apontadas nos demais processos listados no termo de fls. 98/100.\r\n\r\nCom o cumprimento, inexistindo litispendências ou coisas julgadas, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.000528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA OUVERNEY GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003121/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 143,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,50. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.000528-2\r\n\r\nParte Autora: YARA OUVERNEY GOMES DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo: A\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nYARA OUVERNEY GOMES DA SILVA propõe a presente ação objetivando a condenação da CEF a creditar em sua conta o valor de R$ 350,00, bem como a pagar-lhe danos morais, em razão de depósito de quantia inferior à constante de envelope inserido em máquina de auto-atendimento.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-réu com a autora uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA inversão do ônus da prova se impõe no presente caso em razão da norma contida no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, aplicável à espécie (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nO conceito de hipossuficiência ali previsto não consiste apenas na avaliação por seu aspecto econômico, mas também probatório. Explica-se: é de todo impossível à parte autora fazer prova do fato que constitui seu direito, qual seja, ter colocado no envelope o valor de R$ 350,00 e não R$ 80,00, como encontrou a ré. No entanto, para a ré seria possível demonstrar ao menos o montante encontrado por ocasião da abertura do envelope, uma vez que as transações bancárias realizadas em caixas de auto-atendimento são registradas em filme.\r\n\r\nÉ verdade que tais fitas são reutilizadas após determinado tempo, mas seria prudente e razoável se exigir da ré que, em havendo divergência sobre alguma operação, a mesma diligenciasse no sentido de manter intacta a gravação.\r\n\r\nCaberia a ré ter trazido aos autos a fita contendo a abertura do envelope, se o tivesse feito, a divergência teria sido descoberta e seria possível identificar quem se equivocou.\r\n\r\nA CEF deveria, existindo divergência entre o valor declarado e o valor encontrado no envelope do caixa rápido, por prudência, manter a filmagem do momento de sua abertura, não o fazendo, deve suportar o ônus de não demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tendo em vista que a responsabilidade imposta pela lei aos prestadores de serviço é objetiva e estes somente dela se eximem demonstrando a culpa exclusiva do usuário.\r\n\r\nA responsabilidade por esta prova cabe à ré. Veja a ementa abaixo que traduz este entendimento:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. ALEGADA FALTA DE DINHEIRO NO ENVELOPE UTILIZADO PARA DEPÓSITO. PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA INDENIZAÇÃO. \r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\n- Pedido de indenização por dano material e moral. Não efetivação de depósito em caixa de auto-atendimento.\r\n\r\n- Devolução de cheque por falta de insuficiência de fundos.\r\n\r\n- Sentença (fls.28/33) que julgou procedente em parte o pedido, condenado a ré a título de danos morais o valor de R$ 2.000,00 e a título de danos materiais o valor de R$ 420,00.\r\n\r\n- O réu, em recurso, alega ausência de elementos ensejadores de responsabilização por dano moral, e, ainda, insurge-se quanto ao valor da condenação.\r\n\r\n- A ré não trouxe aos autos elementos que pudessem rechaçar a pretensão autoral. Os documentos juntados não demonstram que as pendências ocorridas no dia foram verificadas por dois de seus funcionários, que deveriam ser identificados e deveriam firmar o relatório. Não foi juntada aos autos a fita magnética de gravação dos fatos. \r\n\r\n- Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil: o ato ilícito imputado à CEF tem natureza omissiva decorre da não efetivação do depósito em caixa rápido de dinheiro (fl. 08). O dano decorre da devolução de cheque em virtude de falta de fundos, quando, se efetuado o depósito, haveria valor suficiente para arcar com a obrigação, conforme extrato de fl. 11. O vínculo de causalidade decorre imediatamente da correlação entre a ação da CEF e o dano moral causado.\r\n\r\n- Sentença que bem dosou o valor da indenização por dano material em R$ 420,00, sendo este o efetivo desfalque patrimonial sofrido, e por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as circunstâncias, segundo parâmetros de razoabilidade e ponderação. Houve dano específico pela devolução de cheque por falta de suficiência de fundos.\r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.\r\n\r\n- Honorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente, no percentual de 10% do valor da condenação.”\r\n\r\n(REC 20035151082179001 - 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro - Relator: Juiz MARCELO LEONARDO TAVARES - Data do julgamento: 27/04/2005)\r\n\r\nA inversão do ônus da prova é também aplicável, uma vez que a ré ignorou o dever que lhe é imposto pelo art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesta forma, tenho caracterizado como defeituoso o serviço prestado pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nCom relação aos danos morais requeridos, tenho que os fatos narrados são suficientes para causar ofensa à tranqüilidade do homem médio, que se vê diante do constrangimento de estar sendo cobrado de obrigação que já deveria ter sido cumprida.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. Se por um lado temos a ineficiência da instituição financeira que deve ser sancionada pela imposição da indenização, de outro, deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que venha a constituir-se em enriquecimento ilícito.\r\n\r\nDiante dos fatos, tenho o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), como apto a reparar o dano imposto, sem que se traduza em enriquecimento ilícito do autor.\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a: \r\n\r\na) pagar a parte autora a importância de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), referente a diferença entre o valor depositado e o valor creditado, acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação e correção monetária a fluir da data do crédito impugnado (06.06.2006) e \r\n\r\nb) a pagar a autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir desta data.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão do beneficio de gratuidade de justiça, por não ter sido formulado nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2007.51.67.000901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CLEMENTE DA SILVA (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003112/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000901-9\r\n\r\nParte Autora: MARCIA CLEMENTE DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARCIA CLEMENTE DA SILVA requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos materiais e morais sofridos em razão do extravio de correspondência, contendo um par de tênis e um par de meias, que enviara para seu sobrinho em Aracaju.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSem dúvida alguma, a relação jurídica em discussão na presente lide constitui-se verdadeira relação de consumo cuja disciplina requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90). \r\n\r\nDe um lado, figura a ECT, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, que atua como a prestadora do serviço postal de maneira remunerada, aplicando-se, pois, o art. 22 do CODECON. De outro lado, está a parte autora figurando como consumidora direta, já que utilizou a prestação do serviço postal para enviar objeto a seu sobrinho morador de outra cidade.\r\n\r\nEsta lei não afasta, contudo, a aplicação das regras jurídicas especiais anteriores à vigência do referido Código desde que com ele sejam compatíveis. Assim, impera o princípio de que, não havendo hierarquia entre as normas, prevalecerá sempre a mais recente e nos pontos em que ela inovar.\r\n\r\nPor tal razão, em casos como o presente é passível de aplicação a Lei nº. 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, desde que não haja incompatibilidade com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEsta, aliás, é a posição que vem prevalecendo na jurisprudência, conforme se vê da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. REPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO POSTAL. DANO MORAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) não se aplica à hipótese em tela na sua inteireza, mas sim devidamente reinterpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto o contrato celebrado entre as partes não deixa de ter a natureza de contrato de prestação de serviços aos consumidores.\r\n\r\nQuanto ao arbitramento do quantum da reparação do dano moral, é de se considerar razoável e eqüitativa a verba estabelecida, especialmente porque a fixação se deu com base nos critérios que a doutrina e a jurisprudência têm considerado, representando valor representativo que permita conferir compensação ao Apelado e, ao mesmo tempo, intimidar a Apelante para que não reitere seu comportamento no sentido de provocar lesão de modo a afetar a esfera jurídica extrapatrimonial do consumidor.\r\n\r\nApelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(AC 328706, 5a Turma, TRF-2a. Região, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, toda a controvérsia gira em torno da questão de a parte autora ter remetido um objeto postal, posteriormente extraviado, sem a devida declaração de conteúdo e valor. \r\n\r\nSegundo a ECT, tal fato não pode, por si só, ensejar a sua responsabilização por supostos danos materiais e morais, tendo em vista não ser possível precisar que o real conteúdo do objeto postal encaminhado seja o mesmo alegado na inicial. Ao seu ver, esta situação abriria as portas para inúmeras burlas.\r\n\r\nPor outro lado, a lei postal (L. 6.538/78) prevê em seu art. 17 que a empresa exploradora deste serviço responde, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, exceto nos casos de: a) força maior; b) confisco ou destruição por autoridade competente; c) não reclamação nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nEntende-se por objeto postal à luz do art. 47 da Lei nº. 6.538/78, qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por via postal.\r\n\r\nNo caso em exame, a nota fiscal de fl.08 comprova que a autora comprou um aparelho de MP3 no valor de R$ 399,00. \r\n\r\nO documento de fl.09 demonstra que, em 03/11/2006, a autora enviou encomenda de objeto SR1757433382BR com peso 308.\r\n\r\nO extravio da encomenda postal se acha admitido pela própria ré nos documentos que instruem a contestação, tanto que propôs acordo, com reconhecimento do pedido, o qual não foi aceito pela parte autora (fl.36/38).\r\n\r\nTenho que a simples comprovação de que foi efetivamente postado um objeto que não chegou a seu destino, independentemente de ter sido declarado o seu real conteúdo ou valor, tem o condão de tornar o prestador do serviço postal responsável pelo defeito ou falha na prestação do serviço. Tal responsabilidade advém não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da própria lei postal como se viu (art. 17).\r\n\r\nVeja-se que a parte autora tão logo se sentiu lesada procedeu à reclamação devida no prazo exigido, tanto que não há controvérsia em relação a isto. Portanto, na hipótese dos autos, não incide quaisquer das exceções à responsabilização da ECT pelo extravio da encomenda, também na forma do art. 17 da L. 6.538/78.\r\n\r\nEmbora o SEDEX registrado sob o nº SR 757433382 BR não contivesse a discriminação do seu conteúdo e a declaração do respectivo valor previstas na legislação postal vigente, tenho que o peso declarado (308g) é compatível com um aparelho de MP3.\r\n\r\nNeste mesmo sentido, decisão da 1a Turma Recursal. Vejamos:\r\n\r\n“CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS CORREIOS. FALHA NO SERVIÇO. ENCOMENDA SEDEX NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL CONFIGURADO.\r\n\r\nIncidente na espécie a adoção das diretivas contidas no Código de Defesa do Consumidor, eis que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, como prestadora de serviços inseridos no §2.º do art. 3.º da Lei n.º 8078/90, está submetida à disciplina e disposições normativas daquele microsistema; \r\n\r\nContratação do serviço de entrega de encomenda via SEDEX em 17/04/2004 (fls. 08), que não chegou ao destino, tendo a ECT reconhecido a falha havida (fl. 10), com o oferecimento de R$ 321,00 para ressarcimento. A despeito de não ter sido declarado o valor dos bens encaminhados, que consistiriam em 12 calças, cada uma no valor de R$ 50,00, consoante nota fiscal apresentada à fl. 09, o peso declarado é compatível com o conteúdo da encomenda, pelo que devido a recomposição do custo das mercadorias acrescida do valor da postagem, totalizando R$ 648,00; A ECT, na condição de concessionária de serviço público, obriga-se a indenizar os usuários de seus serviços pelos danos causados pela ineficiência na entrega da mercadoria enviada (art. 5º, V, e 37, caput da Constituição Federal, e art. 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor), respondendo pela falha no seu sistema operacional de serviço postal, que deve ser mantido, primacialmente, em favor dos usuários; Admitida a responsabilidade objetiva dos Correios, em face do contido no art. 5.º, XXXII c/c o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; Incidente a inversão do ônus da prova, com base no art. 6.º, VIII, da Lei n.º 8078/90, que tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas; Dano moral não configurado; Recurso improvido. Sentença mantida; Recorrente vencido condenado em verba honorária fixada em 10% do valor da condenação. “ (grifos nossos)\r\n\r\n(JF 2a Região, 1a Turma Recursal, RC 20045151048539201, Rel. Juiz GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, decisão: 22/06/2005).\r\n\r\nDesta forma, configurada a falha ocorrida, e caracterizado como defeituoso o serviço prestado pela EBCT, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nPor conta disso, faz jus a autora à indenização pelos danos materiais sofridos. A saber: valor pago pela encomenda R$ 399,00, cuja nota fiscal encontra-se à fl.08, e preço pago pelo serviço R$ 9,50 (fl.09).\r\n\r\nEntretanto, o valor pago pelo serviço não poderá ser devolvido sob pena de julgamento \"extra petita\", eis que o pedido de indenização pelos danos materiais cinge-se a devolução do valor de R$ 102,80 (cento e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização à título de dano moral, visa não só compensar o consumidor pela lesão sofrida, como também busca demonstrar ao prestador de serviço a necessidade de ser mais diligente no desempenho de sua atividade.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar à autora:\r\n\r\na quantia de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela de Precatórios desde 02/11/2006 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, \r\n\r\na quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais corrigida monetariamente, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nCaso haja a comprovação de pagamento de qualquer quantia relativa ao objeto do presente litígio pela parte ré em sede administrativa, o valor deverá ser compensado, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à EBCT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA EBCT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de outubro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2007.51.67.000998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SABINO BARBOSA DA SILVA (Adv. RENATA CONCEICAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003120/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.000998-6\r\n\r\nParte Autora: FRANCISCA SABINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nFRANCISCA SABINO BARBOSA DA SILVA propõe a presente ação em face da CEF objetivando devolução em dobro de quantias pagas, bem como indenização no valor de 50 salários mínimos a título de danos morais.\r\n\r\nAfirma a parte autora, em sua inicial, que em novembro de 2006 foi a loja Ponto Frio e efetuou compra, utilizando seu Cartão de Crédito Máster Card n° 5187.6702.1315.9043, no valor de R$ 249,00.\r\n\r\nEntretanto, foi surpreendida com o acréscimo de R$ 31,26, eis que optou por forma parcelada de pagamento, decidindo, assim, cancelar a compra.\r\n\r\nAlega que o cancelamento não foi efetuado, que recebeu um crédito no valor de R$ 280,00, e que foi debitada, mensalmente, em sua fatura de seis parcelas no valor de R$ 46,71.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que não houve cobrança indevida, eis que o valor foi integralmente devolvido antecipadamente à parte autora.\r\n\r\nPasso ao exame dos fatos.\r\n\r\nTenho que não assiste razão à parte autora. Apesar da compra não ter sido excluída, tenho que foi cancelada, diante do crédito antecipado, na fatura com vencimento em 26/11/2006, do valor do somatório das seis prestações mensais futuras.\r\n\r\nAssim, não houve qualquer pagamento indevido a ensejar a devolução em dobro. Muito pelo contrário, a autora acabou por se beneficiar com um “empréstimo” a juros zero.\r\n\r\nMesmo que não quisesse se beneficiar do “empréstimo” concedido, poderia ter deixado o crédito no saldo de seu cartão para que fosse compensando as parcelas mês a mês, sem qualquer ocorrência de prejuízo.\r\n\r\nAdemais, as inconsistências das alegações demonstram que a autora, em sua inicial, deu aos fatos colorido maior do que tiveram. Inexplicáveis as afirmações de que “este valor creditado era exatamente o que a autora não queria, vez que foram embutido juros” e de que a autora foi “abandonada em seu desespero”.\r\n\r\nDe todo o narrado, não vislumbro conduta da ré apta a impingir à autora danos morais, perecendo qualquer pretensão à reparação por dano.\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de remessa à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2007.51.67.001006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANYELE RIBAS CANTANHEDE (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003113/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.001006-0\r\n\r\nParte Autora: DANYELE RIBAS CANTANHEDE\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDANYELE RIBAS CANTANHEDE requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos materiais e morais sofridos em razão do extravio de correspondência, contendo roupas calçados e brinquedos, que enviara para parentes na Bahia.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nSem dúvida alguma, a relação jurídica em discussão na presente lide constitui-se verdadeira relação de consumo cuja disciplina requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90). \r\n\r\nDe um lado, figura a ECT, pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, que atua como a prestadora do serviço postal de maneira remunerada, aplicando-se, pois, o art. 22 do CODECON. De outro lado, está a parte autora figurando como consumidora direta, já que utilizou a prestação do serviço postal para enviar objeto a seu pai morador de outra cidade.\r\n\r\nEsta lei não afasta, contudo, a aplicação das regras jurídicas especiais anteriores à vigência do referido Código desde que com ele sejam compatíveis. Assim, impera o princípio de que, não havendo hierarquia entre as normas, prevalecerá sempre a mais recente e nos pontos em que ela inovar.\r\n\r\nPor tal razão, em casos como o presente é passível de aplicação a Lei nº. 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, desde que não haja incompatibilidade com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEsta, aliás, é a posição que vem prevalecendo na jurisprudência, conforme se vê da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. REPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO POSTAL. DANO MORAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei n. 6.538/78 (Lei Postal) não se aplica à hipótese em tela na sua inteireza, mas sim devidamente reinterpretada e combinada com a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), porquanto o contrato celebrado entre as partes não deixa de ter a natureza de contrato de prestação de serviços aos consumidores.\r\n\r\nQuanto ao arbitramento do quantum da reparação do dano moral, é de se considerar razoável e eqüitativa a verba estabelecida, especialmente porque a fixação se deu com base nos critérios que a doutrina e a jurisprudência têm considerado, representando valor representativo que permita conferir compensação ao Apelado e, ao mesmo tempo, intimidar a Apelante para que não reitere seu comportamento no sentido de provocar lesão de modo a afetar a esfera jurídica extrapatrimonial do consumidor.\r\n\r\nApelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(AC 328706, 5a Turma, TRF-2a. Região, Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, toda a controvérsia gira em torno da questão de a parte autora ter remetido um objeto postal, posteriormente extraviado, sem a devida declaração de conteúdo e valor. \r\n\r\nSegundo a ECT, tal fato não pode, por si só, ensejar a sua responsabilização por supostos danos materiais e morais, tendo em vista não ser possível precisar que o real conteúdo do objeto postal encaminhado seja o mesmo alegado na inicial. Ao seu ver, esta situação abriria as portas para inúmeras burlas.\r\n\r\nPor outro lado, a lei postal (L. 6.538/78) prevê em seu art. 17 que a empresa exploradora deste serviço responde, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, exceto nos casos de: a) força maior; b) confisco ou destruição por autoridade competente; c) não reclamação nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nEntende-se por objeto postal à luz do art. 47 da Lei nº. 6.538/78, qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por via postal.\r\n\r\nVeja-se que a parte autora procedeu a reclamação (ocorrência 2494941 em 26/04/2006), conforme indicam seus escritos (fl.15), tanto que não há controvérsia em relação a isto. \r\n\r\nVerifico, ainda, que a ECT não trouxe aos autos qualquer prova da entrega da encomenda. \r\n\r\nPortanto, na hipótese dos autos, não incide quaisquer das exceções à responsabilização da ECT pelo extravio da encomenda, também na forma do art. 17 da L. 6.538/78.\r\n\r\nTenho que a simples comprovação de que foi efetivamente postado um objeto que não chegou a seu destino, independentemente de ter sido declarado o seu real conteúdo ou valor, tem o condão de tornar o prestador do serviço postal responsável pelo defeito ou falha na prestação do serviço. Tal responsabilidade advém não só do Código de Defesa do Consumidor, mas também da própria lei postal como se viu (art. 17).\r\n\r\nDesta forma, configurada a falha ocorrida, e caracterizado como defeituoso o serviço prestado pela EBCT, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nA indenização por dano material pleiteada pela parte autora consiste no valor patrimonial que lhe foi suprimido em razão do extravio da correspondência. \r\n\r\nNo presente caso, segundo alega a autora, a correspondência continha “roupas, toalhas para mesa, lençóis, calçados e brinquedos” no valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pelo envio da correspondência pagou a autora o valor de R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nEntretanto, o dano material deve ser comprovado com a juntada de documentos idôneos, como por exemplo as notas fiscais das mercadorias, o que não ocorreu; sendo certo que não pode ser fixado em meras estimativas como fez a parte autora.\r\n\r\nAdemais, tenho que o peso declarado (3.720g) não é compatível com R$ 1.000,00 (um mil reais) em “roupas, toalhas para mesa, lençóis, calçados e brinquedos”\r\n\r\nInexistindo prova material a fim de comprovar o conteúdo da correspondência, somente pode ser deferido como dano material o preço pago pelo envio da mercadoria, ou seja, R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos).\r\n\r\nJá o dano moral está in re ipsa, não sendo necessário provar a sua ocorrência se já provado o fato que o originou, tal como preleciona SERGIO CAVALIERI FILHO (in Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed., Malheiros, p. 80): “…o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural…”\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nAssim, nenhum dos critérios acima deve ser tomado isoladamente. A condenação da parte ré ao pagamento de indenização à título de dano moral, visa não só compensar o consumidor pela lesão sofrida, como também busca demonstrar ao prestador de serviço a necessidade de ser mais diligente no desempenho de sua atividade.\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto à autora estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando a prova dos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a pagar à autora:\r\n\r\na quantia de R$ 15,70 (quinze reais e setenta centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pela tabela de Precatórios desde 17/11/2006 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e, \r\n\r\na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos morais corrigida monetariamente, a partir desta data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma de lei civil.\r\n\r\nCaso haja a comprovação de pagamento de qualquer quantia relativa ao objeto do presente litígio pela parte ré em sede administrativa, a mesma deverá ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à EBCT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA EBCT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. 220.906).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de abril de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2007.51.67.001287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA OLIVEIRA DA COSTA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003111/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.001287-0\r\n\r\nParte Autora: ADRIANA OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nParte Ré: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSentença Tipo A - Fundamentação individualizada\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nADRIANA OLIVEIRA DA COSTA requer seja a ré condenada a pagar-lhe indenização a título de danos materiais e morais sofridos em razão do extravio de SEDEX, contendo chave de carro com segredo, que enviara para São Paulo.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA autora alega que enviou chave de carro com segredo através de SEDEX e que este não chegou a seu destino em virtude de roubo ocorrido na ECT.\r\n\r\nEsclarece a ECT em sua contestação que providenciou ressarcimento conforme a Lei postal, tendo disponibilizado o valor total de R$ 115,86 (cento e quinze reais e oitenta e seis centavos), entretanto alega que a parte autora recusou-se a receber o valor oferecido.\r\n\r\nSaliente-se que R$ 100,00 (cem reais) foi o valor declarado pela parte autora no formulário “Discriminação de Conteúdo” (fls.07), R$ 15,00 (quinze reais) o preço pago pelo serviço e R$ 0,86 (oitenta e seis centavos) a atualização monetária.\r\n\r\nEm contestação a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) , o qual não foi aceito pela parte autora (fl.43).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que roubo configura força maior. Vejamos:\r\n\r\n“Processual civil e civil. Recurso Especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Transporte de mercadoria. Roubo. Responsabilidade da transportadora.\r\n\r\n- O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria.\r\n\r\n- Recurso especial provido.” (grifos nossos)\r\n\r\n(STJ, Resp 772.620 - MG (2005/0131869-0), Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ: 18/10/2005)\r\n\r\nDesta forma se verifica a ocorrência de fato excludente de responsabilidade por parte da ECT previsto na Lei 6.538/78.\r\n\r\n“Art. 17º - A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de: \r\n\r\nI - força maior; \r\n\r\nII - confisco ou destruição por autoridade competente; \r\n\r\nIII - não reclamação nos prazos previstos em regulamento.” \r\n\r\n“O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas.” (RESP 120647/SP)\r\n\r\nQuanto ao dano moral, tenho que inexistente. Apesar de se tratar de relação de consumo, não houve falha na prestação do serviço imputável à ré, tendo em vista a incidência de causa excludente de responsabilidade civil, traduzida em força maior externa.\r\n\r\nNa esteira deste entendimento, recente acórdão do TRF:\r\n\r\n“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ECT - CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE - SEDEX-NÃO CONFIGURADO O NEXO ETIOLÓGICO- CASO FORTUITO EXTERNO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Estabelecidas estas coordenadas, e diante do quadro fático-processual, por sua vez, verifica-se correta a sentença. In casu, temos que a inabilitação no certame pela não entrega do material, remetido através do SEDEX , decorreu do roubo à viatura em que portava os malotes da ré, entre eles o material da autora.\r\n\r\n- Com efeito, a jurisprudência tem-se posicionado no sentido de\r\n\r\nentender que em casos de assaltos, como caso fortuito externo,\r\n\r\nafastando assim a responsabilidade do Estado.\r\n\r\n- Assim sendo, entendo que diante do epigrafado, não resta configurado a existência de nexo etiológico entre o dano experimentado pelo autor, e a conduta imputada à Ré, eis que tal encomenda remetida através do serviço SEDEX da ré, não chegou ao destinatário por conta de caso fortuito externo ocorrido durante o transporte, o que inautoriza o acolhimento do recurso, restando prejudicada as demais imprecações.\r\n\r\n- Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(TRF 2a Região, 8a Turma Esp, AC 393221/RJ, Rel. JUIZ POUL ERIK DYRLUND, decisão: 22/08/2007, DJU de 31/08/2007, pág.:259).\r\n\r\nEntendo, porém, que, apesar de não ser devida à autora indenização pelo extravio do conteúdo postado, em si, lhe deve ser restituído o valor referente ao serviço contratado que acabou não prestado, ainda que por causa cuja responsabilidade não se pode imputar à ré.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a ECT a ressarcir à autora o preço pago pelo serviço postal, corrigido monetariamente pela tabela de Precatórios desde 21/11/2006 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação pelos demais danos materiais e morais, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nCaso haja a comprovação de pagamento de qualquer quantia relativa ao objeto do presente litígio pela parte ré em sede administrativa, a mesma deverá ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à ECT para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA ECT deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo o pagamento.\r\n\r\nDefiro a isenção de custas requerida pela parte ré, ante a orientação que vem prevalecendo no STF no sentido de serem estendidos à ECT todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública considerando-se recepcionadas pela CR/88 as disposições contidas no Decreto nº. 509/69 (decisão plenária RE nº. \r\n\r\n220.906).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fl.14) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2007.51.67.002771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA ABREU TAVARES (Adv. MARCELLI DOS SANTOS BOTTI SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003119/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,95. . (...) Por tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 133,91 (cento e trinta e três reais e noventa e um centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00214924-7, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até novembro de 2007, na forma da fundamentação. (...)\r\n\r\n27 - 2007.51.67.002960-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VEIGA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002960-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a conta poupança 0174.013.00403616-1 é de titularidade do autor e de Maria Benvinda Batista, conforme documento às fls. 15 e 58, havendo solidariedade ativa decorrente da abertura de conta bancária quanto aos créditos junto à instituição financeira\r\n\r\nO ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, sob pena de extinção a que título postula direito da Sra. Maria Benvinda Batista apresentando a documentação que a legitime a tal.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta poupança 0174.013.00403616-1 no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1989; ficando ciente que a não localização dos extratos importará na progressão do saldo existente em 04/08/1987 (fl. 59) e os extratos da conta poupança 0218.013.00751029-0 referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF/SG\r\n\r\n28 - 2007.51.67.003031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003031-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a conta poupança 0211.013.00762053-4 é de titularidade do autor e de Severino Dantas de Souza, conforme petição inicial e documentos às fls. 07/08, havendo solidariedade ativa decorrente da abertura de conta bancária quanto aos créditos junto à instituição financeira\r\n\r\nO ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, sob pena de extinção a que título postula direito do Sr. Severino Dantas de Souza apresentando a documentação que a legitime a tal.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré, com prazo de 10 (dez) dias, para fornecer o extrato da conta-poupança 0211.013.00276379-5 dos meses de janeiro e fevereiro de 1989; bem como da conta poupança 0211.013.00762053-4 dos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, ficando ciente que a não localização dos extratos importará na progressão/regressão do saldo existente nos autos.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2007.51.67.003088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FREITAS ALVAREZ (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003088-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPela derradeira vez, cumpra a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, adequadamente o despacho de fl. 41, salientando que a autora que deve declarar o seu domicílio.\r\n\r\nApós, retornemos autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2007.51.67.003094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE ARAUJO (Adv. JOSENI MARINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003094-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a conta poupança 0194.013.00274211-8 é de titularidade do autor e de Joaquina Gonçalves de Araújo, conforme documento à fl. 14, havendo solidariedade ativa decorrente da abertura de conta bancária quanto aos créditos junto à instituição financeira\r\n\r\nO ordenamento jurídico veda que se postule em nome próprio direito alheio.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça, sob pena de extinção a que título postula direito da Sra. Joaquina Gonçalves de Araújo apresentando a documentação que a legitime a tal.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer o extrato da conta-poupança 0194.013.00274211-8 nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), ficando ciente que a não localização dos extratos importará na regressão/progressão do saldo existente nos extratos anexados aos autos..\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal do 1º JEF/SG\r\n\r\n31 - 2007.51.67.003251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO FERNANDES DE LIMA RIBEIRO (Adv. LEONARDO FERNANDES DE LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003251-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÉ ônus da parte autora comprovar que possuía conta poupança à época dos expurgos inflacionários que deixaram de incidir como devido em seu saldo.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o número da conta poupança (incluindo o número da agência) objeto do pedido.\r\n\r\nCom a identificação da conta poupança, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, cumpra a Secretaria a determinação contida na parte final do despacho de fl. 34.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2007.51.67.003389-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANDRÉ DE SOUZA CHAVES (Adv. RENATA BIJARANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003389-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÉ ônus da parte autora comprovar que possuía conta poupança à época dos expurgos inflacionários que deixaram de incidir como devido em seu saldo.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente o número da conta poupança objeto do pedido.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, esclareça se a conta poupança objeto do pedido é conjunta com Maria Ricardina de Souza Chaves.\r\n\r\nCom a identificação da conta poupança, não sendo conjunta, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, cumpra a Secretaria a determinação contida na parte final do despacho de fl. 44.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2007.51.67.003430-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA CARVALHO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003430-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a petição de fl. 42 não foi instruída com o instrumento de mandato, concedo a autora o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar a representação, conforme determinado no despacho de fl. 31.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré, com prazo de 30 (trinta) dias, para fornecer os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, cumpra a Secretaria a determinação contida na parte final do despacho supramencionado.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2007.51.67.004083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR SILVA DE ABREU (Adv. ZENY ABREU RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003098/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2007.51.67.004083-0\r\n\r\nLUCIMAR SILVA DE ABREU\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, na forma do art. 282, V, do CPC, de modo que a parte autora atribuísse valor à presente causa, verifico que a mesma não se manifestou, conforme certidão constante dos autos, embora tenha sido regularmente intimada.\r\n\r\nCom efeito, sem que seja atribuído valor à causa, este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, V, 284, parágrafo único e 295, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2007.51.67.004139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILSON DA CUNHA MOTTA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004139-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo com a petição de fls. 27, objetiva o autor que a ré seja compelida a aplicar a taxa progressiva de juros sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, acrescida de correção monetária e juros de mora, com o pagamento das diferenças devidas.\r\n\r\nEm 1966, com a criação do FGTS, pela Lei nº 5107/66, havia dispositivo legal que previa a aplicação de taxa progressiva de juros aos saldos das contas vinculadas.\r\n\r\nEntretanto, em 1971, nova Lei foi editada (Lei nº 5.705, de 21/9/1971), reduzindo a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas do FGTS para 3% ao ano, ressalvando o direito daqueles trabalhadores já empregados antes da publicação do diploma legal em comento.\r\n\r\nLogo depois, com a publicação da Lei nº 5.958, de 10/12/1973, foi reconhecido o direito dos trabalhadores, que ainda não haviam optado pelo regime do FGTS, mas que já eram empregados antes da entrada em vigor da Lei 5705/71, de optarem de forma retroativa por aquele regime, aplicando-se às contas vinculadas, nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEste entendimento é o que se extrai do contido no art. 1º do Decreto nº 73.423/74 que regulamentou a Lei de 1973:\r\n\r\n“Art. 1º A opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma da Lei número 5.958, de 10 de dezembro de 1973, é assegurada, desde que haja concordância por parte da empresa, ao empregado que, na data de início da vigência da mesma Lei, não era optante pelo referido regime ou por ele, havia optado em data posterior à da sua admissão no emprego e cujo contrato de trabalho continue em vigor.”\r\n\r\nDesta forma, existem dois fatos fundamentais para aquele que pretende aplicação da taxa progressiva de juros à sua conta vinculada do FGTS: que sua opção tenha sido feita antes de 21 de setembro de 1971 (véspera da entrada em vigor da Lei no 5.705 que revogou os juros progressivos), ou que a opção tenha sido de forma retroativa, conforme autorizou a Lei 5.958/73. Além disso, faz-se imprescindível que o fundista tenha permanecido na mesma empresa por mais de dois anos. Vejamos o art.4o da Lei no 5.107/1966:\r\n\r\n“Art 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante.”\r\n\r\nDa análise dos documentos que guarnecem a inicial, verifico que o autor realizou opção FGTS em 23/06/1967, relativa ao vínculo empregatício com a Empresa “CIA. NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND”, permanecendo neste vínculo até 1º/07/1975.\r\n\r\nEntretanto, nos autos não há qualquer documento que comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados e que a lei que regia a matéria teria sido descumprida. \r\n\r\nÉ entendimento deste Juízo que é ônus do autor comprovar os atos constitutivos de seu direito. Desta forma, determino que o autor, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de extinção, comprove que os juros progressivos não foram corretamente aplicados sobre a conta vinculada de FGTS relativa ao vínculo empregatício referido, trazendo aos autos os extratos até a presente data ou até a data do saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 358762"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000119\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.002829-0 DOX GAXETAS E VEDACOES INDUSTRIAIS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se DOX GAXETAS E VEDAÇÕES INDUSTRIAIS S/A para pagar a quantia de R$ 2.404,76 em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNão cumprido, expeça-se mandado de penhora, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS por 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.10.005220-3 TURUMBI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, PAULO INACIO XAVIER, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Devedor, na pessoa de seus representantes legais, para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.006227-8 GABIMA DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJuntei o documento de fl. retro (mandado de citação cumprido), que se encontrava, por lapso, juntado a outro feito que me foi concluso.\r\n\r\nDe acordo com os registros de fls. 119/123, na época da prolação da decisão de exclusão do SIMPLES (setembro/2000), a autora possuía as seguintes inscrições em dívida ativa da União:\r\n\r\nData da inscrição\r\n\r\nNúmero da inscrição\r\n\r\n07/07/1998\r\n\r\n70.2.98.002233-02\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n70.2.99.019.983-69\r\n\r\n04/11/1997\r\n\r\n70.3.97.000454-00\r\n\r\n07/07/1998\r\n\r\n70.6.98.003654-67\r\n\r\n07/07/1998\r\n\r\n70.6.98.003655-48\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n70.6.99.043806-08\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n70.6.99.043807-80\r\n\r\n07/07/1998\r\n\r\n70.7.98.001207-63\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n70.7.99.009870-41\r\n\r\n09/07/1999\r\n\r\n70.7.99.009871-22\r\n\r\nEmbora alguns documentos dos autos (como é o caso de fls. 292, 334, 417, 380, 315 e 360, bem como os imediatamente seguintes) dêem conta do ajuizamento da execução, eles são insuficiente à comprovação de que, na época da decisão de exclusão os débitos estavam com garantia assegurada nos autos.\r\n\r\nDe efeito, baixo em diligência para as seguintes providências.\r\n\r\n1) Intime-se o patrono da parte autora, para que assine a réplica de fls. 198/213. Deverá ainda a autora fazer prova de que as inscrições existente na época da exclusão (acima mencionadas) estavam, na ocasião, com a exigibilidade suspensa. A parte autora deverá acostar aos autos de modo ordenado e inteligível a documentação que comprove:\r\n\r\no número do processo judicial de execução fiscal em relação a cada inscrição;\r\n\r\na comprovação da data do oferecimento dos bens à penhora;\r\n\r\na comprovação da aceitação da garantia oferecida pelo Juízo; e\r\n\r\no oferecimento dos respectivos embargos à execução.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se vista à União sobre fls. 214 e seguintes. Deverá a União comprovar:\r\n\r\na notificação realizada à autora sobre a sua exclusão do SIMPLES; e\r\n\r\nas exatas razões usadas para a exclusão e correspondente base legal, eis que a menção a “pendências da sociedade e dos sócios junto ao INSS” nada esclarecem. \r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n3) Em seguida, dê-se vista à parte autora por 20 dias. Havendo juntada de nova documentação, dê-se vista à União por 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.007620-8 COVELI IND/ COM/ LTDA (Adv. FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora, em 10 dias, o despacho de fl. 128.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para os fins citados, sob pena de extinção.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 98.0970131-4 CASTORINA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES). . Fl. 153 - Indefiro. A condenação com base na Súmula 260 do extinto TFR não gera obrigação de fazer.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.10.000879-5 ANTONIO MARTINS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Com razão a autarquia-ré, pois o reajuste com base na Súmula 260 do TFR não implica obrigação de fazer.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009876-8 JOVENITA SEVERO DO ROSARIO GOMES (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . DECISÃO\r\n\r\nOs documentos de fls. 55/65 dão conta de que o objeto da presente execução já o foi anteriormente no proc. nº20035160018714-6.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.003604-4 AMELIA MANOELA DA CONCEICAO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o item 2 do despacho de fl. 75.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.006857-4 ANTONIO CONCEICAO TEIXEIRA (Adv. ROSE CRISTINE RODRIGUES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Intime-se a habilitanda LUZIA GOSSANI TEIXEIRA para, no prazo de 10 dias, fornecer a este juízo cópia da certidão de óbito, certidão de casamento e carta de concessão de sua pensão.\r\n\r\nCumprido, ao INSS.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.000103-4 CARLOS MACARIO ROSA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . À parte autora, para ciência do processo administrativo acostado às fls. 52/178. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004659-5 ALVARO DE SOUZA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.008603-9 ACEMIR ALVES DE ANDRADE (Adv. ROSANE ELIAS SEDACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 27: anote-se, em face da renúncia de fl. 33.\r\n\r\nDê-se vista ao autor da sentença (fls. 48/51) e cálculos (fls. 58/59). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, intime-se pessoalmente o autor no endereço de fl. 33 para constituir novo advogado, informando-o da existência da assistência judiciária neste foro.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.008843-7 NILTON FERREIRA GOMES REP/ P/ NELI VITORINO GOMES E ANGELI FERREIRA GOMES (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça a parte autora o motivo de sua ausência à perícia designada, eis que sua patrona foi informada da data do procedimento.\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se sobre a certidão de fls. 68.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.003611-2 GUACIARA GEORGINA FELIZARDO (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.005376-6 MARIA NAZARETH TAVARES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de postulação de pensão por morte de filha maior que se declara inválida. Nesse caso, a dependência econômica é presumida (LBPS, art. 16, I e §4º). Logo, o objeto da prova limita-se à invalidez na época do óbito do instituidor (06/02/1994). De efeito, cancelo a audiência designada a fl. 16.\r\n\r\nO laudo pericial está a fls. 22/30 e há contestação a fls. 32/34, com documentos de fls. 35/41.\r\n\r\nO INSS ofereceu reconvenção a fls. 43/49, que, ao que tudo indica, refere-se a feito diverso, embora o número que conste na petição seja o mesmo do presente processo. Cuido que houve mero lapso.\r\n\r\nDecido sobre a antecipação.\r\n\r\nA condição de filha do segurado Manoel Ângelo Tavares, que era aposentado até o óbito (fl. 35), está comprovado pelo documento de fls. 7.\r\n\r\nO trabalho pericial constatou que a autora teve poliomielite na primeira infância e que deixou seqüelas: possuiu diferença de 6 cm no comprimento da perna esquerda (encurtamento) e atrofia muscular da mesma (fl. 25 e 26). A autora anda com o auxílio de muletas (fl. 25). Em razão das lesões, sofre “dor à dígito-pressão na região da coluna lombo-sacra e sacroilíaca”. Na época do óbito (06/02/1994), a autora, nascida em 16/09/1967, contava 26 anos de idade e, portanto, já portava as lesões verificadas. A perícia constatou, portanto, que a autora porta limitações físicas, que a impedem de exercer trabalho que exija higidez física, mas estaria capacidade para exercer atividade de natureza diversa.\r\n\r\nDe seu lado, o INSS sustenta e comprova (fls. 40/41) que a autora, em 01/02/1991, inscreveu-se na Previdência na condição de faxineira e verteu contribuições nessa condição de 02/1991 a 08/1996. Essa alegação, no entanto, não chega a impressionar.\r\n\r\nEm verdade, esses dados revelam duas coisas, a nosso ver. Em primeiro lugar, a autora é pessoa de baixa escolaridade, eis que sua ocupação significou no mercado de trabalho o oferecimento, ou pelo menos uma tentativa de oferecimento, de força física e não de qualquer habilidade técnica ou intelectual. Em segundo lugar, se examinada a série contributiva de fl. 40, verifica-se que se tratou de 16 meses de contribuição intercalados num período de 5 anos e 7 meses, ou 67 meses. Ou seja, tal histórico aponta mera tentativa de inserção no mercado de trabalho, frustrada justamente por conta das limitações físicas apresentadas. Num País em que abunda a mão-de-obra não-qualificada, disposta e apta a tarefas de esforço físico, é juridicamente desprezível a chance de a autora inserir-se no mercado de trabalho com a sua qualificação profissional atual. Enfim, concluo que a autora, desde o óbito do instituidor até o presente momento, é pessoa presumidamente excluída do mercado de trabalho: sua escolaridade só lhe deixa a prestação de serviços em que se exige higidez física, coisa que a autora não possui. O Perito afirma, e concordamos com ele, que a autora poderia ser adaptada para serviços de natureza burocrática (operadora de telemarketing, por exemplo). No entanto, dadas as circunstâncias narradas (sua tentativa de ocupação foi no serviço de faxineira), creio que a autora não dispõe, no momento, de qualificação mínima que o mercado exige. Mesmo um operador de telemarketing necessita de escolaridade que o habilite à articulação verbal, bem assim ao manuseio fundamental de computador. Enfim creio que ao caso, nesse específico ponto, se aplica a disposição do art. 101 da LBPS, que determina que o “pensionista inválido está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a... processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente”.\r\n\r\nPresente, pois, a verossimilhança.\r\n\r\nPresente também o perigo da demora. Além de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS implante a pensão por morte em favor da autora em 30 dias, prazo esse em que será juntada aos autos a comprovação do cumprimento do preceito.\r\n\r\nCancelo a audiência designada a fl. 16.\r\n\r\nDesentranhe-se a reconvenção de fls. 43/49 e devolva-se ao INSS, eis que se refere a feito diverso.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o Perito para responder os quesitos do INSS de fl. 34. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nJuntada a complementação do laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão dizer sobre novas provas a serem produzidas.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.005990-2 MANOEL BAPTISTA DA SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a perícia médica para o dia 11/12/2007, às 12:30 horas, a ser realizada na sala de perícias deste Foro pelo Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, perito do juízo.\r\n\r\nMantenho no mais o despacho retro.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.007410-1 HELIO DE SOUZA BRANDÃO (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº:\r\n\r\n20065110000298-5\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nHélio de Souza Brandão\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por invalidez\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de postulação para concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com indenização por danos morais e materiais. Anteriormente, o autor ajuizou a cautelar de produção antecipada de provas nº20065110000298-5 em apenso, já julgada em 21/06/2007, e cujo laudo foi produzido com base em exame pericial realizado em 28/09/2006. Pede, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do auxílio-doença que lhe foi concedido entre 17/08/2005 e 31/10/2005 (fls. 31/33). Juntou documentos, o que inclui a cópia dos autos da cautelar (fls. 19/63).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDa verossimilhança.\r\n\r\nComo se vê no relatório, o exame pericial é recente. Nele, a Perita fixou que o autor porta “osteoartrose em coluna vertebral e membros inferiores, anemia dislipidemia e cardiopatia hipertensiva” (fl. 46 dos presentes autos). Em seguida, menciona as lesões ortopédicas, sua falta de resposta aos tratamentos aplicados, bem assim os sintomas relativos à osteoartrose e às demais patologias citadas. Na conclusão, fixa que “existe redução total da capacidade laborativa”. Portanto, é de se ter presente a incapacidade.\r\n\r\nQuanto à condição de segurado e à carência, lembro que o INSS concedeu o benefício administrativamente, como acima relatado. Além disso, o laudo pericial (fl. 46) descreve que o autor “recebeu o auxílio-doença, que foi suspenso sem que estivesse em condições laborativas”. Desse modo, o laudo aponta que a incapacidade constatada remonta a época da concessão do benefício.\r\n\r\nDo perigo da demora.\r\n\r\nAlém de se cuidar de verba de natureza alimentar, o que por si só não é suficiente para caracterizar o perigo, verifica-se que a parte autora encontra-se incapacitada de auferir o seu sustento, não contando com qualquer outro meio digno ou lícito de subsistência, o que impõe uma relação lógica entre o benefício e a sobrevivência da parte.\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que o INSS restabeleça o auxílio-doença do autor, em 30 dias, contados da intimação da presente decisão. A comprovação deverá ser juntada aos autos dentro do referido prazo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1) Cite-se o INSS.\r\n\r\n2) Em seguida, dê-se vista em réplica e para que a parte autora diga sobre novas provas a serem produzidas em 10 dias. Após, ao INSS para este último fim e no mesmo prazo.\r\n\r\n3) Em seguida, independentemente do que for requerido pelas partes, intime-se a Perita, para que informe:\r\n\r\nse a incapacidade laborativa para o trabalho de servente é permanente ou temporária;\r\n\r\nna hipótese de se tratar de incapacidade permanente, informar se é possível a reabilitação para outro tipo de atividade e qual seria (mencionar as características da atividade possível); e\r\n\r\nainda na hipótese de incapacidade permanente, informar se essa constatação foi feita quando do próprio exame pericial realizado em 28/09/2006.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2006.51.10.005136-4 JULIO CESAR COSTA DA ROCHA (Adv. JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOANA BARREIRO). . Tendo em vista que à fl. 40 o autor faz referência à prova pericial, intime-se o mesmo para especificar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nNada requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 99.0756912-7 ANTONIA VALDENIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001138/2007 FOLHA 171/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO A EXECUÇÃO (CPC, art. 794, I). \r\n\r\nProvidencie a Secretaria o levantamento da constrição de fls. 297/298, em favor da CEF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2000.51.10.001226-5 ISMAEL DA SILVA CARNEIRO (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA, NATANAEL GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Tendo em vista a impugnação oposta pela CEF, atribuo efeito suspensivo à execução.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação à execução.\r\n\r\nHavendo concordância por parte do autor, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do valor informado à fl. 156, trazendo aos autos o respectivo comprovante, devendo a secretaria, após a juntada do mesmo, proceder à baixa na distribuição e remeter os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n21 - 2000.51.10.004592-1 ARTUR OSCAR RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, LEILA MATHEUS REGA). . Intime-s o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição da CEF, fls. 171/177, referente às cópias de Termos de Adesão. \r\n\r\nNada impugnado expeça-se o alvará de levantamento referente aos honorários sucumbenciais, devendo o patrono informar o nome do advogado que deverá constar no mesmo, fornecendo o respectivo número do CPF para sua emissão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2000.51.10.005785-6 LUIZ ANTONIO SALOMAO (Adv. JAIRO DE ALBUQUERQUE MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Comprove a CEF o pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 272,21 (fl. 290). Prazo: 15 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará de levantamento e intime-se o advogado para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.10.006772-2 JOSE CARLOS SILVA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15(quinze) dias, levantar a penhora de fl. 128, referente ao valor do principal, creditando-o na conta fundiária do autor.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre o cumprimento da determinação.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2000.51.10.006878-7 HAMILTON DA SILVA FERREIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2000.51.10.008428-8 ALAIR DA COSTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a planilha de cálculos fornecida pela CEF, bem como sobre os Termos de Adesão, juntados às fls. 481/455.\r\n\r\nHavendo concordância com os cálculos da CEF, intime-se esta para, no prazo de 30 (trinta) dias, creditar os respectivos valores nas contas fundiárias dos autores que não aderiram aos termos da LC 110/2001, comprovando nos autos a operação.\r\n\r\nVinda a comprovação, dê-se vista ao ator pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a mesma.\r\n\r\nNada impugnado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2000.51.10.008825-7 JOSE GERALDO QUEIROZ DE MOURA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI). . Intime-se o autor para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar sobre a petição da CEF, fls. 220/221, referente à adesão aos termos da LC. 110, de 29 de junho de 2001.\r\n\r\nNada impugnado, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2001.51.10.002319-0 VALDEMIR MARINHO BATISTA (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a sentença determina apenas o reajustamento da conta, dê-se vista ao réu para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias, na forma e para os fins do Art. 461 do CPC. \r\n\r\nCom a comprovação nos autos, dê-se vista ao Autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2002.51.10.003197-9 MARIA LUCIA CECILIO DE MACEDO (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ALDALEIA JOSE MARTILIANO DE MEDEIROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE) x HELOISA MARTILIANO DE MACEDO GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO FREIRE). . Defiro por 90 dias o sobrestamento do presente feito, ou até a juntada do documento requerido à fl. 169-verso.\r\n\r\n29 - 2002.51.10.006674-0 ALDA SUELI NUNES LIMA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANDRE PIRES GODINHO). . Às fls. 130 e 137, foi determinado que a CEF apresentasse dados referentes à conta que originou a transferência de R$ 800,00 para a conta do Sr. Sebastião Barbosa em 31-01-2002 (fl. 45). A CEF, por fim, apresentou extratos com dados cadastrais de conta de titularidade do Sr. Sebastião, conta esta para onde o referido valor foi destinado.\r\n\r\nPortanto, intime-se a CEF para que cumpra corretamente o determinado nos despachos de fls. 130 e 137, trazendo aos presentes autos os extratos bancários, com os respectivos dados cadastrais do titular, referentes à conta do emitente da transferência, ou seja, de onde foi debitado o valor de R$ 800,00 (conta do emitente), valor este que foi transferido para a conta do Sr. Sebastião Barbosa, em 31-01-2002, sob pena de multa diária de R$ 50,00 em favor da parte autora. Prazo: 20 dias.\r\n\r\n30 - 2003.51.10.003325-7 ANTONIO FIRMINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.003634-6 UBALDO ALVARENGA VASCONCELOS (Adv. DILCEA MARIA CHIESA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, RENATO JOSE LAGUN). . DECISÃO\r\n\r\nO autor é arrendatário, desde 23/08/2001, de imóvel incluído no PAR. Narra que, em 27/03/2005, houve rompimento da caixa d'água (500 l) da unidade arrendada e inundação de sua residência com danos aos móveis que a guarneciam. Sustenta que o incidente se deu pelo fato de ter sido usada uma caixa d'água com emendas. Menciona que houve: (i) dano ao reboco da unidade; (ii) perda de 2 televisões de 29 polegadas e 1 de 14 polegadas; (iii) dano em um sofá; e (iv) perda de um aparelho de som. Pede: (i) a colocação de nova caixa d'água, em sede de antecipação de tutela; (ii) indenização pelos danos materiais; e (iii) indenização por danos morais no valor de 500 salários mínimos. Juntou documentos.\r\n\r\nContestação da CEF a fls. 29/41; e da Caixa Seguradora S/A a fls. 51/57. A Casapar não apresentou resposta (fl. 96). Réus sem provas adicionais (fls. 102 e 105).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe logo, fixo a premissa que a ocorrência do fato - rompimento da caixa d'água e despejamento do seu conteúdo - não é contestado. Desse modo, tenho-o por verdadeiro. A alegação é verossimilhante e a imagem de fl. 20 é categórica sobre o acontecido.\r\n\r\nDeve-se fixar a premissa de que se cuida de imóvel objeto do arrendamento de que trata a Lei 10.188/2001. Durante o período do arrendamento, ou seja, antes da opção de compra, pagamento do valor residual e transcrição do ato translativo no RGI, cuida-se de imóvel de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial, gerido pela CEF (art. 4º, VI, da Lei 10.188/2001). Ou seja, para todos os efeitos, cuida-se de imóvel da CEF. Diferente do que articula a inicial, não se trata de financiamento de imóvel, mas de arrendamento. Desse modo, enquanto há o desenvolvimento do arrendamento, a evolução do contrato se dá à semelhança da locação. Cabe à arrendadora, a CEF, oferecer o imóvel arrendado em condições de habitabilidade. Portanto, deve a CEF, na qualidade de arrendadora, proporcionar que os equipamentos hidráulicos que guarnecem a casa funcionem de modo adequado. Logo, se a caixa d'água, equipamento fundamental para o uso do imóvel, mostra-se imprestável, cabe ao arrendador providenciar sua substituição.\r\n\r\nPresente, pois, a verossimilhança. Presente também o perigo da demora, em razão da imprescindibilidade do equipamento para o próprio uso adequado do imóvel. Não há perigo de irreversibilidade, eis que a nova caixa d'água será aposta em imóvel que pertence à própria CEF (FAR).\r\n\r\nIsso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a CEF providencie a substituição, em 30 dias contados da intimação da presente, da caixa d'água da unidade arrendada ao autor. Fixo, desde logo, multa diária de R$ 100,00 em prol do autor para a hipótese de descumprimento, que será computada a partir do dia seguinte ao exaurimento do prazo.\r\n\r\nIndefiro, por enquanto, a produção da prova oral requerida pelo autor (fl. 103).\r\n\r\n1) Determino a expedição de MANDADO DE VERIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador na unidade imobiliária em apreço. Deverá o Oficial:\r\n\r\nverificar se houve danos no reboco do imóvel em razão do rompimento da caixa d'água e certificar sua extensão;\r\n\r\nconstatar os danos alegados em relação aos três televisores, sofá e aparelho de som (mencionados na inicial), em decorrência do rompimento mencionado. Deverá promover a avaliação dos mesmos se não tivessem sofrido os danos constatados. Na hipótese de ter havido conserto, coletar os comprovantes das despesas correspondentes.\r\n\r\n2) Juntado o termo de verificação e avaliação, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. 3) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.005926-7 JOÃO AUGUSTO CORRÊA DE OLIVEIRA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 67/75: recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos, eis que preenchidos os requisitos do art. 500, incisos I e II, do CPC. Ao recorrido para contra-razões.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a sua ausência, subam ao E.TRF da 2ª Região.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.016179-0 JOSE FRANCISCO MACHADO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sucessivamente, especifiquem as partes as provas que ainda pretendam produzir, justificando-as, sob pena de preclusão.\r\n\r\n34 - 2006.51.10.005701-9 VALCI GOMES (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença transitada em julgado relativas ao(s) processo(s) 2005.5160010630-1 e 2000.5101010579-5, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\n35 - 2006.51.10.005717-2 JOSE CARVALHO FIGUEIRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2007 FOLHA 27/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 350,00. . \r\n\r\n+\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) antecipar os efeitos da tutela para condenar a CEF na indenização pelos danos materiais no valor de R$ 6.615,00 atualizados monetariamente desde 24/10/2005 (data do último saque indevido) e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a mesma data (STJ, 54). Quanto a esse capítulo, aplico o §2º do art. 588 do CPC. Embora não se trate de verba alimentar, tem a mesma imprescindibilidade, eis que a verba destinar-se-ia a tratamento de saúde de pessoa de 76 anos. A CEF fica intimada a efetuar o depósito na forma do art. 475-J do CPC; e \r\n\r\n(ii) condenar a CEF na indenização pelos danos morais no valor de R$ 6.000,00, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, tudo contado a partir da presente data.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF no pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (STJ, 326). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCG- 04 Juiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2006.51.10.005812-7 REINALDO DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que não houve citação da parte ex adversa, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.002927-1 JOSE LEANDRO DE BARROS E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 03.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a dilação probatória.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nespecificar a enfermidade que acomete cada autor, juntando comprovação médica pertinente;\r\n\r\nespecificar o tipo de tratamento requerido, indicando o hospital ou clínica onde deverá ser realizado;\r\n\r\nrequerer a perícia médica especificando a especialidade;\r\n\r\ntrazer aos autos cópia integral da inicial, bem como da emenda ora determinada.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n38 - 2003.51.01.010424-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x JUAREZ GONZAGA LUCAS E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ). . Ante a renúncia de fl. 99 e a certidão à fl. 97 de que o imóvel encontra-se vazio, intime-se pessoalmente a CEF para que regularize a sua representação e informe da necessidade da expedição de mandado de reintegração de posse. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.005256-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x SANDRO DA SILVA ALVES (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). . Intime-se a CEF, para que diga sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nO silêncio será entendido no sentido do cumprimento.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.001279-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x VERA LUCIA MEIRELLES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, para que diga sobre o cumprimento do acordo, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nO silêncio será entendido no sentido do cumprimento.\r\n\r\n41 - 2005.51.10.005346-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x DERCILO BARRETO MONDEGO. . Intime-se a CEF para que diga sobre a efetivação do pagamento da dívida pelo réu, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nO silêncio será entendido no sentido do cumprimento.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.005841-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SIDNEI JOSE BOTELHO. . Intime-se a CEF para que recolha corretamente as custas judiciais, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, deixo para apreciar a liminar após o prazo de resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNa hipótese do Sr. Oficial de Justiça verificar que o ocupante do imóvel é pessoa diversa, deverá identificar os ocupantes (companheiro e companheira) com nome e CPF, averiguar a que título ocupam o imóvel e citá-los, como litisconsortes necessários. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça indagar sobre o endereço atual do arrendatário. \r\n\r\nNa eventual arrolamento de litisconsortes necessários os autos deverão ser encaminhados a Seadi para inclusão no pólo passivo do feito.\r\n\r\nNo caso de não se encontrar o mutuário e não houver informação sobre o seu novo endereço, intime-se a CEF, que deverá diligenciar para localizar o(s) mutuário(s)/arrendatário(s). \r\n\r\nEm caso de não localização o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser citado(s) por edital e nomeado curador. Sendo localizado(s), cite(m)-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.005915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. INGRID KUWADA OBERG FERRAZ) x ADELINA DA ASCENCAO GONCALVES. . Recolha a autora as custas devidas em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, deixo para apreciar a liminar após o prazo de resposta.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nNa hipótese do Sr. Oficial de Justiça verificar que o ocupante do imóvel é pessoa diversa, deverá identificar os ocupantes (companheiro e companheira) com nome e CPF, averiguar a que título ocupam o imóvel e citá-los, como litisconsortes necessários. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça indagar sobre o endereço atual do arrendatário. \r\n\r\nNa eventual arrolamento de litisconsortes necessários os autos deverão ser encaminhados a Seadi para inclusão no pólo passivo do feito.\r\n\r\nNo caso de não se encontrar o mutuário e não houver informação sobre o seu novo endereço, intime-se a CEF, que deverá diligenciar para localizar o(s) mutuário(s)/arrendatário(s). \r\n\r\nEm caso de não localização o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser citado(s) por edital e nomeado curador. Sendo localizado(s), cite(m)-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.10.006872-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIA ROSENDO LEITE LAURIANO. . Intime-se a CEF para que recolha integralmente as custas, sob pena de extinção. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido e anotado, cite-se.\r\n\r\nDeixo para apreciar a liminar após o prazo de resposta.\r\n\r\nNa hipótese do Sr. Oficial de Justiça verificar que o ocupante do imóvel é pessoa diversa, deverá identificar os ocupantes (companheiro e companheira) com nome e CPF, averiguar a que título ocupam o imóvel e citá-los, como litisconsortes necessários. Deverá ainda o Sr. Oficial de Justiça indagar sobre o endereço atual do arrendatário. \r\n\r\nNa eventual arrolamento de litisconsortes necessários os autos deverão ser encaminhados a Seadi para inclusão no pólo passivo do feito.\r\n\r\nNo caso de não se encontrar o mutuário e não houver informação sobre o seu novo endereço, intime-se a CEF, que deverá diligenciar para localizar o(s) mutuário(s)/arrendatário(s). \r\n\r\nEm caso de não localização o(s) mesmo(s) deverá(ão) ser citado(s) por edital e nomeado curador. Sendo localizado(s), cite(m)-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2002.51.10.008197-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x RONALDO SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 54 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF por 30 dias. Não sendo informado o novo endereço do réu, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2004.51.10.005543-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JOICE COLARES FERREIRA (Adv. ELMA DE SOUZA). . Dê-se vista à CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2004.51.10.005546-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x SHIRLEI DA SILVA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n48 - 2004.51.10.005749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ZAO F L DEPOSITO DE BEBIDAS E OUTROS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO). . Recebo a apelação interposta, no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n49 - 2004.51.10.008069-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA HELENA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, por 30 dias, para que se manifeste sobre o correto endereço do CIEP informado à fl. 38, ante as certidões de fls. 45 e 47.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.10.001798-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x WILSON REGO LOPES. . Fl. 42 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para diligenciar na localização dos Réus, ante as certidões negativas de fl. 34 verso e 40.\r\n\r\nPrazo: 90 dias.\r\n\r\n51 - 2005.51.10.003645-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x TEREZA CRISTINA CALHEIROS ABRANTES. . Fl. 45 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para se manifestar sobre o cumprimento do acordo administrativo.\r\n\r\nO silêncio será entendido no sentido do cumprimento.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.005024-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x GIUSEPPE PAOLINO LUCAS (Adv. PEDRO BARROS DA SILVA). . Fls. 26/27 - Ao embargado (CEF), por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.005423-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA LIMA DE AGUIAR. . Fl. 30 - Anote-se.\r\n\r\nNomeio a subscritora dos embargos de fls. 27/29 advogada dativa do réu.\r\n\r\nAo embargado, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.006752-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG) x JORGE JOSE DE AZEVEDO. . Fl. 31 e 41 - Anote-se.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 28/35 como embargos monitórios.\r\n\r\nIntime-se a autora para oferecer impugnação, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n55 - 2005.51.10.007113-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x EDUARDO DA SILVA FILISBINO. . Fl. 33 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, para que recolha integralmente as custas, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, anotado, dê-se baixa e arquivem-se, ante a sentença de fls. 24/25.\r\n\r\n56 - 2006.51.10.000015-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ADILSON BATISTA SOARES. . Fl. 32 - Anote-se.\r\n\r\nDê-se vista à CEF, por dez dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, ante a sentença preclusa (fl. 21), que indeferiu a inicial.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.000019-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAULA E OUTRO. . Fl. 37 e 69 - Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a autora para oferecer impugnação aos embargos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n58 - 2007.51.10.000125-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO) x VALCIR LISBOA DE CARVALHO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora da petição de fl. 28 advogada dativa do réu. Anote-se.\r\n\r\nIndefiro a devolução do prazo para apresentação de embargos, eis que peremptório, e sem justo motivo.\r\n\r\nExpeça-se mandado executivo para pagamento em 15 (quinze) dias, incluindo a verba honorária, que fixo em 10% (art. 475-J, CPC).\r\n\r\nNão realizado o pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, já incluindo a multa de 10%.\r\n\r\n59 - 2007.51.10.000970-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ANTONIO CARLOS SOUZA. . Recebo a petição de fls. 29/30 como embargos monitórios.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a subscritora advogada dativa do réu.\r\n\r\nÀ embargada, por 15 dias. \r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n60 - 88.0020938-6 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. BERNARDO JOSE F. GICQUEL DE DEUS) x MAURICE DANON E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x AILTON ANTONIO RODRIGUES (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA). . Isso posto, revogo o despacho de fl. 169 e determino o seguinte.\r\n\r\nAnote-se a habilitação requerida e não impugnada (fls. 159/168).\r\n\r\nOficie-se ou providencie a Secretaria de modo mais expedito, para que a CEF informe o saldo atual do depósito de fl. 14.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente, para que junte a memória de atualização e cálculo que fundam a execução. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nJuntada a informação da CEF sobre o saldo e a memória da execução, intime-se a Ligth para pagamento da diferença em 15 dias. Havendo impugnação da Ligth, dê-se vista à exeqüente por 15 dias e façam-se conclusos para decisão.\r\n\r\nNão havendo impugnação da Ligth, expeçam-se os alvarás correspondentes ao depósito de fl. 14 e da diferença. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 90.0049431-1 ERCELINA DIAS DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS, SANDRA MARIA QUEIROZ DE LACERDA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Defiro a vista requerida por 30 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n62 - 2004.51.10.003992-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA) x MARIA SALUSTIANO DE OLIVEIRA (Adv. VANIA MARCIA S. LIMA). . Fls. 47: anote-se.\r\n\r\nO processo ficará a disposição do requerente, por 10 dias, para vista em balcão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.10.000163-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x JOSE FERREIRA (Adv. JOAO BATISTA M. DE SOUZA). . Intime-se o Devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, acrescido de multa no valor de dez por cento.\r\n\r\nHavendo impugnação, venham conclusos para decisão. \r\n\r\nCom o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 357637"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000122\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.005625-0 GILMAR BAPTISTA LANDIM (Adv. BALBINA GUEDES GAVA, EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer o restabelecimento do auxílio-doença, assim como a convolação do benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nRegularmente citado, o réu defendeu-se, comprovadamente, dizendo que o auxílio-doença em questão jamais foi suspenso, conforme o histórico de créditos colacionado à fl. 51.\r\n\r\nEste fato, não impugnado pelo autor em sua petição de fl. 67, acarretaria a extinção do processo por falta de interesse processual, não fosse o pedido de convolação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sujeito ao prévio pleito administrativo.\r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo de convolação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez.\r\n\r\nSaliento ao autor, que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.004961-1 DOLORES DA SILVA MOREIRA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003938/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, mercê do benefício da justiça gratuita deferida à parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.013798-6 EDITH DE LIMA RODRIGUES (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003940/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução mérito, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.000016-0 JORGE PEREIRA FILHO (Adv. ANETE ANGELICA A. T. ALVES, FABRICIO FERREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003933/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000600-8 SEBASTIÃO DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003941/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.006671-6 ALZERINO FRANCISCO DIAS (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que a parte autora cumpriu tempestivamente o determinado no despacho de fl. 15, conforme se verifica pela petição de fl. 19, defiro o pedido de fl. 21, para reformar a sentença terminativa proferida às fls. 16/17, com fulcro no artigo 296 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Recebo a petição de fl. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\n3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça e nomeio a Drª Cirene Costa de Souza Fonseca, OAB/RJ 116.098, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º, da Lei nº 1.060/50 e do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n4. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n5. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício)\r\n\r\n6. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, ou, somente na hipótese de não lograr êxito em trazer aos autos a documentação requisitada, planilha demonstrativa de valores eventualmente devidos à parte autora na hipótese de futura sentença de procedência, conforme jurisprudência reiterada das Turmas Recursais de Santa Catarina, confirmada pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando a prescrição qüinqüenal, e, ainda, a aplicação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do Enunciado 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n7. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n8. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n9. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n10. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.008118-3 WAGNER OSORIO BARGE E OUTRO (Adv. GILBERTO DE ALMEIDA PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003939/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008881-5 LETICIA SOARES FERREIRA DA SILVA REP/P/ AURINDA SOARES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Baixo o feito em diligência, para determinar a expedição de ofício ao Cartório do 4º Ofício para expedição de mandato judicial por instrumento público, tendo em vista que a parte autora é incapaz e benefíciária da gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para comparecer na Secretaria deste Juízo para retirada do ofício.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação, tendo em vista que a demanda envolve interesse de incapaz (artigo 82, inciso I, do CPC).\r\n\r\n9 - 2005.51.60.010286-1 JOSEMAR SILVIO MARTINS BARROS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003934/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.011131-0 JACI RODRIGUES VIEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003932/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014742-0 DIVA ANDRADE DE LIMA (Adv. RAQUEL RANGEL VAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo para o dia 06/12/2007, às 15:30 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo as testemunhas arroladas às fls. 08 comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nFica o autor advertido de que o seu não comparecimento à audiência designada implicará extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.60.001875-1 ANTONIO DOS REIS CHAVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003931/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.002937-2 JOSE LEMOS DA SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003936/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.002942-6 SANDRA VICENTE ALVES DAS NEVES (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o aduzido pela parte autora às fls. 33/34, intime-se o MPF, mediante vista dos autos, para extração das cópias necessárias para apurar, segundo o seu entendimento, a existência de eventual crime de prevaricação ou ato de improbidade praticado pelo servidor do INSS, que se recusou a protocolar o requerimento administrativo de benefício previdenciário.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar-se sobre o noticiado pela Receita Federal em seu ofício de fl. 34, no sentido de que houve saque do valor da restituição do IR declarado por Mário Luiz da Neves, em 14/11/2003, supostamente encontrado morto dentro do seu automóvel, em 14/12/2002, conforme os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora informar a este Juízo se noticiou, nos autos da ação nº 2003.038.022676-0 (fls. 08/15), o ajuizamento da presente ação com a mesma pretensão ora deduzida no presente feito, ou seja, a declaração de ausência de Mário Luiz da Neves para fins previdenciários, colacionando aos autos cópias das peças arroladas à fl. 13.\r\n\r\nFl. 36: reitere-se o ofício de fl. 31, desta feita instruído com cópias dos documentos de fl. 16. \r\n\r\nAtendidos os itens supra, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003022-2 MOISES MUNIZ OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003937/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.003143-3 CARLOS MAGNO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003930/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.003340-5 GERALDO HORÁCIO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003935/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, e extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos do comprovante de rendimentos ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003092-5 ANTONIO GARCIA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003756/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003258-2 ESMERALDA DA SILVA FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003753/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003267-3 ABEL FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003757/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003370-7 STELLA BITENCOURT NOCCIOLIO (Adv. MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003754/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003492-0 ALVARO SOARES BEM (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003815/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003596-0 WALMIR FERREIRA BRAGA (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003790/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003671-0 ARMANDO DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003755/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2006.51.60.005050-6 RUBENS JOSÉ MENEZES JUNIOR (Adv. ROSIMERI EUGENIA DA SILVA SOUZA HANCOCK) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . PROC. Nº: 2006.51.60.005050-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/12/2006\r\n\r\nAUTOR: RUBENS JOSÉ MENEZES JUNIOR\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação que teve a sua distribuição efetivada para este Juizado Especial Federal, cujo pedido vem assim redigido: “é a presente para requerer através de MANDADO DE SEGURANÇA com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, que sejam reincorporados aos vencimentos do autor os valores referentes ao seu auxílio invalidez na forma em que foram concedidos por ocasião de sua reforma, requerendo, ainda, que lhe sejam pagas com juros e correção monetária todas as diferenças de benefícios sofridas a partir de outubro de 2005 (docs. Anexos)”,\r\n\r\nAssim, inviável se mostra o processamento deste feito pelo procedimento da Lei nº 10.259/2001, por conta da vedação encontrada em seu artigo 3º, inciso I, que expressamente exclui da competência do Juizado Especial Federal Cível, entre outras, a ação do mandado de segurança.\r\n\r\nCuidando-se de competência absoluta, o Juiz pode reconhecê-la de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, cabendo ao Juízo competente para a causa determinar as emendas que entender necessárias à adequação da inicial ao rito escolhido pela parte.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta para conhecer e decidir a questão, e declino da competência em favor das Varas Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, remetam-se os autos à SEADI para convolar a classe do rito para o do mandado de segurança e livremente distribuir o feito entre uma das Varas Federais do Foro da Baixada Fluminense, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2004.51.60.007352-2 ANTONIO ANGELO DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003667/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 148,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.007352-2\r\n\r\nProtocolado em: 02/04/2004\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ANGELO DE SOUZA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.002907-0 JOSE RODRIGUES ALVES (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003670/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.002907-0\r\n\r\nProtocolado em: 05/04/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.005504-4 JONAS XAVIER (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003634/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.008824-4 AMADEU PEREIRA CONDE (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003669/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.008824-4\r\n\r\nProtocolado em: 15/07/2005\r\n\r\nAUTOR: AMADEU PEREIRA CONDE\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.009278-8 JOSE MARTINS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Revogo os itens 1 e 2 do despacho de fl. 30: o INSS tem o endereço do autor em seu banco de dados e, mesmo assim, não apontou a incompetência do JEF.\r\n\r\n2) Cumpra-se o item 4 de fl. 30.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.000225-1 MARIA DE JESUS SILVA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003672/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.000225-1\r\n\r\nProtocolado em: 16/01/2006\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE JESUS SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.000987-7 ROSA GOMES DA CUNHA PEREIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003746/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.001746-1 VANESSA APARECIDA ARAUJO MAGALHAES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002978-9 LUIZ CARLOS VENANCIO DA CRUZ (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003811/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.002988-1 LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003760/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.002997-2 OZIAS NUNES PEREIRA (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003813/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003019-6 JOSE DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003793/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003097-4 ARLETE FERREIRA ALVES (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003786/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003119-0 ALCYONEO VIANA GARRET (Adv. MOISES MENEZES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003808/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003124-3 MARIA PAULA DE SOUZA JARDIM (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003817/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003131-0 JORGE DE CASTRO LESSA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003796/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003139-5 ROSA MARMELEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO, JORGETE LIMA FLORENCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003810/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.003154-1 DOMINGOS WALTER DE SANT'ANNA (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003829/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.003167-0 SELMO GOMES LARANGEIRA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003818/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.003171-1 AYRAM FERNANDES BARROSO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003795/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.003195-4 DAMIÃO FERREIRA JORGE (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003794/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.003283-1 ALCIDES JORDANO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003809/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.003301-0 MAURO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003812/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2007.51.60.003302-1 AUGUSTO PEREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003814/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2007.51.60.003304-5 HELIO DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.003307-0 PEDRO MEDEIROS DE ARAUJO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003797/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.003308-2 ANTONIO FRANCISCO DA GRAÇA FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003801/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2007.51.60.003309-4 LOURIVAL DO ROSARIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003800/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.003311-2 EDVALDA JULIA RIOS DE ALMEIDA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003799/2007 . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.003313-6 FRANCESCO D ANELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003798/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.003315-0 LETÍCIA SILVA LOUREIRO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003315-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/08/2007\r\n\r\nAUTOR: LETÍCIA SILVA LOUREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO INSS decidiu que a doença psíquica moderada não incapacita a autora para o trabalho, de modo que, para afastar essa conclusão, há necessidade de perícia.\r\n\r\nDe qualquer forma, vê-se que o valor líquido recebido pelo pai da autora excede dois salários-mínimos - o que pode conduzir até à improcedência de plano, após a apresentação pela autora dos esclarecimentos necessários.\r\n\r\nLogo, indefiro a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a autora para, por meio de seu advogado, emendar a petição inicial nos termos do art. 3º, §4º, da Portaria Conjunta 04/2007, que regulamente a atuação dos dativos.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003330-6 EDELVANS JOSÉ DE ARRUDA (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003805/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.003371-9 ORLANDO DE ALMEIDA FONSECA (Adv. MARCIO JORGE DE OLIVEIRA PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003804/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2007.51.60.003496-7 SEVERINO JOSE MARINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003816/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.003624-1 JOAO ALVES (Adv. JORGE DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003759/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\nQuebra “A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.003668-0 ADESON DA SILVA ROSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003787/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.003676-9 ZILDA BARBOSA DA SILVA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003788/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.003682-4 GERALDO FERREIRA DE ABREU (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003789/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.003736-1 GERALDO PINHEIRO DE LEMOS (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003802/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.60.003738-5 JOSÉ SOTERO BATISTA (Adv. ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003803/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2007.51.60.003791-9 ROBERTO FERREIRA MACEDO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003792/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.60.003792-0 HERCULES BARBOSA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003791/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2007.51.60.003806-7 WALDEMAR RODRIGUES DA COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003785/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.60.003814-6 NEA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. JORGE FELIX PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003819/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.003851-1 NEWTON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao que tudo indica, o autor tem mais de 25 anos de trabalho em condições especiais, seja porque a atividade de motorista de ônibus tinha enquadramento nos decretos de aposentadoria especial, seja porque, independentemente dos laudos SB-40, é notório que motoristas estão expostos ao ruído do motor e do trânsito (mais calor e poeira), sem aparelhos de proteção individual (e fatos notórios não precisam de prova).\r\n\r\nNo entanto, não há prova de que o autor tenha efetuado requerimento de aposentadoria ao INSS, nem há prova de indeferimento de sua pretensão - o que põe em dúvida a caracterização da lide e o interesse processual.\r\n\r\nDo exposto, intime-se o autor para, em dez dias, esclarecer e provar o indeferimento administrativo, sob pena de extinção.\r\n\r\n71 - 2007.51.60.003859-6 CLAUDIA REGINA DA SILVA LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) A autora pede pensão por morte de seu pai, alegando ser inválida. O acidente que teria incapacitado a autora data de 1987, antes, portanto, do óbito de seu pai.\r\n\r\nCumpre, então, verificar:\r\n\r\na) se a incapacidade da autora é para todo e qualquer trabalho (invalidez), ou se é meramente parcial;\r\n\r\nb) se há outras pessoas recebendo a pensão, caso em que deverão ser incluídas no pólo passivo.\r\n\r\nDetermino à Secretaria deste JEF que, em pesquisa ao PLENUS/CNIS, verifique se há outros pensionistas e, em caso positivo, determino sua inclusão no pólo passivo(com remessa à SEADI).\r\n\r\n2) Após, cite(m)-se, devendo o INSS, junto com a contestação, informar se, após 1990, a autora teve algum vínculo trabalhista com duração superior a 90 dias.\r\n\r\n3) Defiro a produção da prova pericial e nomeio a Dra. Elizabete Campos Pinheiro, CRM 52.55102-3, perita auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se a perita para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? \r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\n4) Conclusos.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.003864-0 ROSA DE LIMA FARIAS LEITE (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003806/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2007.51.60.003869-9 SILVIA CANDIDA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A autora recebeu auxílio doença em 2005 e até 15/06/06 (fl.15). Depois obteve novo auxílio doença em 07/02/07, até 29/03/07 (fls. 22-23).\r\n\r\nNão há nenhuma prova documental de que a cessação do benefício entre junho/06 e fevereiro/07 tenha sido indevida, pois os atestados de incapacidade juntados aos autos não abrangem esse período (fls. 16-18).\r\n\r\nCom relação ao período posterior a 29/03/07, o documento de fl. 25 atesta a incapacidade no mês de agosto, mas não há como aferir se, em março, a autora chegou a retomar sua capacidade.\r\n\r\nDiante da situação duvidosa da autora, pois não se sabe se sua incapacidade é contínua ou intermitente, e diante do não esclarecimento de qual é sua atividade profissional (para que se possa aferir se os problemas nos ombros e braços a incapacitam), Indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar em 30 dias.\r\n\r\n3. Defiro a produção da prova pericial e nomeio o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, CRM 52.33870-2, perito auxiliar do Juízo.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de cinco dias para apresentar quesitos e indicar seus Assistentes Técnicos.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, a parte autora para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados.\r\n\r\nCom a vinda do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias para manifestação.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) o(a) autor(a) é portador(a) de alguma doença ou lesão? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento do(a) autor(a) pela doença ou lesão?\r\n\r\nc) o(a) autor(a) ainda necessita de tratamento médico e ambulatorial? Qual o tratamento adequado?\r\n\r\nd) a doença da qual o(a) autor(a) é portador(a), do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? \r\n\r\ne) em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do(a) autor(a)?\r\n\r\nApós, conclusos para decisão/sentença.\r\n\r\n74 - 2007.51.60.003874-2 ALICÉA FERREIRA DE CARVALHO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003807/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.60.003875-4 JANEIR DA SILVA AMBRÓSIO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) A autora contratou, em períodos distintos e sucessivos, três empréstimos de valor elevado, para pagamento a longo prazo, dois deles com a CEF e um com o Banco Panamericano - todos eles com desconto direto no valor de sua pensão previdenciária.\r\n\r\nBem se vê, de antemão, que a soma das três parcelas mensais excede 30% do valor da pensão, de modo que, ao que tudo indica, o terceiro empréstimo não deveria ter sido autorizado. Por outro lado, é possível que, para obtê-lo, a autora tenha omitido informação relevante no ato da contratação e, nesse caso, não poderá invoca a própria má fé.\r\n\r\nFora isso, no rol de pedidos constam diversas pretensões para as quais não há causa de pedir narrada, motivo pelo qual defiro o prazo de 10 dias para emenda da petição inicial. P. I.\r\n\r\n2) Após a emenda, citem-se os réus (INSS, CEF e Panamericano) para que, no prazo de 30 dias a contar da intimação de cada um, esclareçam:\r\n\r\nqual a data e valor de cada empréstimo, bem como valor de cada parcela mensal;\r\n\r\nse o INSS está repassando os descontos regularmente;\r\n\r\nse a autora omitiu que havia contratado outros empréstimos ainda não pagos;\r\n\r\nse a CEF condicionou a concessão do empréstimo à mudança do banco pagador da pensão da autora (do Banco do Brasil para a CEF), devendo juntar cópia do contrato - já que esta prática contraria o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n3) Após, conclusos para decisão.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.003898-5 PAULA CLARISSA NEVES CAMPOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003943/2007 . A parte autora pediu, em face do INSS, a extensão do pagamento da pensão por morte que recebe até a data em que completará 24 anos de idade, por tratar-se de estudante.\r\n\r\nGanhou certa notoriedade a tese minoritária de que, como o estudante menor de 24 anos é considerado dependente perante a legislação do Imposto de Renda, também deveria ser considerado dependente para fins previdenciários. Essa linha de argumentação, entretanto, não é consagrada pela jurisprudência, pois a legislação do Imposto de Renda é específica e em nada interfere na legislação previdenciária, que expressamente limita o pagamento da pensão por morte aos 21 anos. A propósito, a Súmula 37 da Turma Nacional de Uniformização enuncia: “A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 285-A do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCom base no art. 4o, e, e 5o, a - que deveria ter sido lida pela Advogada Subscritora da inicial - não há pagamento de honorários pelo CJF neste caso.\r\n\r\n77 - 2007.51.60.003915-1 JUARÊS MARTINS (Adv. FERNANDA LANNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003761/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAJUIZADA ESTA AÇÃO APÓS 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n78 - 2003.51.56.006091-8 CARLOS ALBERTO SOARES DE CARVALHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, ROGERIO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003657/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2003.51.60.018193-4 CESAR DOS SANTOS ZACARIAS (Adv. ROBSON MOURA CALINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003645/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.008416-7 LEANDRO DE SOUZA (Adv. DANILO VIEIRA SOUTO) x FUNDO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n81 - 2004.51.60.008474-0 MARIA DA GRACA PINTO DA SILVA MANOEL (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003632/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n82 - 2004.51.60.011667-3 MIGUEL GONCALVES DE OLIVEIRA NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003626/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.60.012132-2 CRISTIANO DA COSTA ALVES (Adv. ARZELINO JUSTINO DE PAULA, ADRIANA SILVA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003620/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n84 - 2004.51.60.012603-4 ALEXSANDRO DA CUNHA RODRIGUES (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2004.51.60.012607-1 DANIEL SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003677/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2004.51.60.012610-1 ADILSON ROSA DE SOUZA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003690/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2004.51.60.012612-5 JOAO BATISTA DE CARVALHO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2004.51.60.013470-5 EDMAR ANTONIO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n89 - 2004.51.60.013648-9 ELIEZER DA SILVA (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003654/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 2004.51.60.013785-8 MANIRA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA, EDUARDO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003623/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n91 - 2004.51.60.014838-8 ELIAS BRAGA MOREIRA (Adv. ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003640/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n92 - 2004.51.60.014968-0 VALTECIR FREITAS SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003689/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n93 - 2004.51.60.015745-6 RAIMUNDO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n94 - 2004.51.60.015938-6 ELLEN MARINHO GONCALVES ANTONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003658/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2004.51.60.015997-0 LUCIANO DE OLIVEIRA GONÇALVES (Adv. RUBENS FRANCISCO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003638/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n96 - 2004.51.60.016089-3 ALDEMAR MENDES DE SOUZA (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003648/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n97 - 2004.51.60.016129-0 ALEX SANDER RAMOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003622/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, de vendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n98 - 2004.51.60.016406-0 ANDRE FAGUNDES DE SOUZA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003621/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n99 - 2004.51.60.017252-4 WALACE DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n100 - 2005.51.10.004666-2 MARIA MOTA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003618/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2005.51.51.057801-5 SONIA MARIA BITTENCOURT VARELLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003779/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2005.51.60.001136-3 SHEILA MARIA FREITAS SALERMO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x LEILA PEREIRA FREITAS CARDOSO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x ROZANE PEREIRA FREITAS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003633/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n103 - 2005.51.60.001333-5 ELSON DA SILVA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003694/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2005.51.60.001789-4 ROBERTO NOVAES DE CARVALHO (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003650/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pes soal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n105 - 2005.51.60.002792-9 VERA LUCIA SOARES (Adv. RITA DE CASSIA SANTOS SANTA'ANNA, DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003920/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2005.51.60.004117-3 JOSE IRAN DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003678/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.005307-2 SIDINEI LEAO DOS SANTOS FILHO (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003628/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.005319-9 ROSANGELA APARECIDA CRISTINA DIAS VALLADÃO (Adv. ANTONIA LIZ FERNANDES DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003925/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.005845-8 GILVANILDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003926/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.005978-5 ZOELZIO MARQUES RIBEIRO (Adv. CRISTIANE FAGUNDES ELERATI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003776/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2005.51.60.006687-0 ROBERTO RAIMUNDO LIMA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003655/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.60.006728-9 LUCIANO DE JESUS ANJOS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003783/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2005.51.60.006782-4 BRUNO MENDIETA OBERST (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003636/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n114 - 2005.51.60.007447-6 MARINA GARCIA DE MATOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003921/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2005.51.60.007591-2 LENILDE QUIMAS BATISTA DE ANDRADE (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003923/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2005.51.60.007866-4 FERNANDO ALBERTO MARCOLINO (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003781/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2005.51.60.008105-5 GILBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003769/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.008105-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/06/2005\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2005.51.60.008433-0 MAURINO KNUST (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003686/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2005.51.60.008481-0 LUCIANO FERREIRA DE LIMA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003627/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n120 - 2005.51.60.008610-7 JORGE LACERDA DE OLIVEIRA (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003646/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n121 - 2005.51.60.008704-5 DENNY JOSE DE LYRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003771/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.008704-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/07/2005\r\n\r\nAUTOR: DENNY JOSE DE LYRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 122 - 2005.51.60.008709-4 MARISE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.008709-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/07/2005\r\n\r\nAUTOR: MARISE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas, inclusive, diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n123 - 2005.51.60.008721-5 EDUARDO COSTA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003780/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n124 - 2005.51.60.008725-2 ROGERIO DA SILVA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003768/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n125 - 2005.51.60.008729-0 JORGE LUIS DE SOUZA CARNEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003770/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.008729-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/07/2005\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n126 - 2005.51.60.008737-9 LUIZ MUROS ARENA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003774/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.008737-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/07/2005\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MUROS ARENA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n127 - 2005.51.60.008745-8 MARCIO DE SOUZA RUELA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003777/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n128 - 2005.51.60.008749-5 GILCEMIR PEREIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003765/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.008749-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/07/2005\r\n\r\nAUTOR: GILCEMIR PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas, inclusive, diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n129 - 2005.51.60.008755-0 AGNALDO BARBOSA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003772/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.008755-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/07/2005\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO BARBOSA SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n130 - 2005.51.60.008758-6 CLEA AYRES XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003778/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n131 - 2005.51.60.008770-7 ALEXSANDRO DO NASCIMENTO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003681/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2005.51.60.009489-0 ALEXANDRE DIRQUES DA SANT ANNA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003625/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n133 - 2005.51.60.009685-0 MARIA JOSE DA SILVA VIDIGAL (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003652/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n134 - 2005.51.60.009825-0 MAURILIA PEREIRA LIMA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003924/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n135 - 2005.51.60.010045-1 JOSEFA DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003630/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n136 - 2005.51.60.010088-8 MÁRCIA MORAES LEANDRO DA SILVA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n137 - 2005.51.60.010331-2 ALZIRA PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003683/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n138 - 2005.51.60.011204-0 HUMBERTO DO AMARAL RIOS JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n139 - 2005.51.60.011822-4 CANUTO CANDIDO NETO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003629/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n140 - 2005.51.60.011879-0 PRISCILA DAS NEVES NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003641/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n141 - 2005.51.60.011968-0 ELTON DE LIMA ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003676/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.011968-0\r\n\r\nProtocolado em: 26/09/2005\r\n\r\nAUTOR: ELTON DE LIMA ALVES\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n142 - 2005.51.60.012135-1 GABRIEL DA CUNHA ANDRADE (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003767/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.012135-1\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/09/2005\r\n\r\nAUTOR: GABRIEL DA CUNHA ANDRADE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas, inclusive, diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n143 - 2005.51.60.012250-1 EDMAR DE OLIVEIRA MORENO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003656/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n144 - 2005.51.60.012776-6 JOSEMAR GOMES LIMA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003782/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n145 - 2005.51.60.012825-4 JOAO ROGEL DO NASCIMENTO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003922/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n146 - 2005.51.60.013039-0 LICIA BASTOS BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003775/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n147 - 2005.51.60.013150-2 JOAO BATISTA DE NORONHA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003644/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n148 - 2005.51.60.013373-0 VERA LUCIA DE SOUZA SANTOS (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003927/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n149 - 2005.51.60.013378-0 VERA LUCIA SILVA CARVALHO (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003649/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n150 - 2005.51.60.013491-6 ERALDO DA SILVA MINEIRO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003642/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n151 - 2005.51.60.013787-5 SEBASTIÃO CUNHA FIGUEIREDO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003688/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2005.51.60.014620-7 RENATO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003624/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n153 - 2005.51.60.014712-1 ALEXANDER BARA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA SAMPAIO GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003651/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n154 - 2005.51.60.014725-0 JOAO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003647/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n155 - 2005.51.60.014828-9 DIVA DOS SANTOS CARNEIRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003619/2007 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a ré ao cálculo e ao pagamento dos valores resultantes da diferença do aumento salarial decorrente do reposicionamento estabelecido na Lei nº 8.627/1993, até o limite de 28,86%, limitada a repercussão financeira a 31/12/2000, e respeitada a prescrição qüinqüenal, devendo as diferenças apuradas serem corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação. Caso se verifique que o montante dos atrasados já ultrapassava o valor de 60 salários mínimos na data do ajuizamento desta ação, fica esse total limitado ao valor de alçada, mais juros e correção monetária posteriores ao ajuizamento.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais. Como há súmula administrativa vedando a interposição de recurso contra esta sentença, quando de sua intimação pessoal começará a fluir o prazo de 120 dias para apresentar planilha de cálculo com o valor devido ao autor, nos termos desta sentença.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.015096-2 WILSON CHAVES DE OLIVEIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003692/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n157 - 2006.51.60.000227-5 JOSE ALEXANDRE DO VALE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (B)\r\n\r\nO autor, servidor público civil pediu as diferenças relativas ao índice de 3,17%.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3ª Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9º determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002; nos termos dessa mesma norma (art. 11), os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11.\r\n\r\nNoutros termos, o art. 11, embora prevendo o pagamento de forma parcelada (sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial, conforme precedente do STF no RE 401436), caracterizou renúncia à prescrição já consumada. Essa renúncia, por outro lado, é causa de interrupção da prescrição, de modo que, para aqueles que optaram pela via judicial (insurgindo-se contra o recebimento parcelado), restou o prazo de dois anos e meio (pois a prescrição qüinqüenal, uma vez interrompida, volta a correr pela metade). Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n158 - 2006.51.60.000375-9 TEREZINHA PEREIRA BARBOZA (Adv. ROQUENALDO R MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n159 - 2006.51.60.000416-8 MARLENE GERALDO FIRMO (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003749/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n160 - 2006.51.60.000422-3 JOSE GONCALVES NETTO (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003751/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n161 - 2006.51.60.000545-8 ANTONIO ROSA DA SILVA NETO (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003743/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n162 - 2006.51.60.000985-3 LUCINDO BERNARDINO LEITE (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n163 - 2006.51.60.001113-6 HELDER VITOR GONÇALVES LACERDA (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n164 - 2006.51.60.001346-7 CARLOS HENRIQUE RODRIGUES (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n165 - 2006.51.60.001505-1 VALERIA PAULA PINTO MESQUITA AQUINO (Adv. VERONICA MOURA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003742/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n166 - 2006.51.60.002008-3 EDMILTON MOREIRA ABRANTES (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003687/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n167 - 2006.51.60.002364-3 ELY CAMILLO GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003728/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n168 - 2006.51.60.002584-6 FRANCIELE MONTEIRO CATIVO (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003766/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.002584-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 08/06/2006\r\n\r\nAUTOR: FRANCIELE MONTEIRO CATIVO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas, inclusive, diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Ad ministração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n169 - 2006.51.60.002636-0 ELVIO PERKLES (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003675/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.002636-0\r\n\r\nProtocolado em: 13/06/2006\r\n\r\nAUTOR: ELVIO PERKLES\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n170 - 2006.51.60.002649-8 DALILA ALVES DE SANTANA (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n171 - 2006.51.60.002930-0 ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003696/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n172 - 2006.51.60.003147-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA (Adv. CARLOS ADRIANO B. AQUINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003873/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.003147-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO CARLOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/07/2006 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n173 - 2006.51.60.003423-9 MARCOS AURELIO DE BARROS E OUTRO (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003734/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n174 - 2006.51.60.004901-2 FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA SILVA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA, DIAMARA DA COSTA LIRA, FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n175 - 2006.51.60.004988-7 RENATO KLEBER DE ALMEIDA (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003730/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n176 - 2006.51.60.004989-9 PAULO ANDRE NERI DE MELO (Adv. TEREZINHA MENDES DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003739/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n177 - 2007.51.10.003567-3 MARTA DOS SANTOS (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA, MARCELO CARDOSO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003744/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n178 - 2007.51.60.000207-3 ELIAS DE FREITAS SILVA (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003693/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n179 - 2007.51.60.000329-6 GUARACINESIO GOMES DE MATOS (Adv. NEY NOGUEIRA LOURENCO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003691/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não há, contudo, alegação nem prova de que, antes da MP 2.131, tenha havido desconto em montante superior a 3% - limitando-se o autor a, genericamente, alegar a falta de base legal para a cobrança - motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n180 - 2007.51.60.000821-0 JORGE DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003764/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.000821-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 12/04/2007\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA matéria controvertida é questão unicamente de direito, já tendo sido proferidas, inclusive, diversas outras sentenças neste Juízo, em outros casos idênticos, dando pela total improcedência do pedido, entendendo, portanto, que a ausência de citação e o julgamento imediato do mérito não trarão qualquer prejuízo ao réu.\r\n\r\nDesta forma, dispenso a citação do réu, aplicando, subsidiariamente, o artigo 285-A do Código de Processo Civil (CPC), passando, ato contínuo, a decidir o mérito.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n181 - 2007.51.60.001134-7 NELMA MARIA DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PROCESSO Nº 2007.51.60.001134-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 23/05/2007\r\n\r\nAUTOR: NELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora pede pensão por morte.\r\n\r\nComo seus filhos já recebem essa pensão, que reverte em favor do mesmo núcleo familiar, não há periculum in mora e, por isso, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se a autora para incluir seus dois filhos no pólo passivo, nomeando-se-lhes posteriormente curador.\r\n\r\nApós, cite-se a União, que deverá dizer se admite a inclusão da autora como pensionista, sem efeitos patrimoniais pretéritos, já que ela estava na iminência de se casar com o falecido (fls. 19-23), além de dois filhos em comum.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDepois, conclusos.\r\n\r\n182 - 2007.51.60.002017-8 MARIA INES DOS SANTOS ATAIDE (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003740/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n183 - 2007.51.60.002018-0 MARIA DE SOUZA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003748/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n184 - 2007.51.60.002232-1 SERGIO LUIS COSTA DOS REIS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n185 - 2007.51.60.002366-0 RAFAEL SILVA CASTRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003874/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002366-0\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL SILVA CASTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/06/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2007.51.60.002433-0 RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003884/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002433-0\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/07/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, con sagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2007.51.60.002712-4 MARIA IZABEL CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n188 - 2007.51.60.002732-0 MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n189 - 2007.51.60.002868-2 MARCO AURELIO SILVERIO DE ALMEIDA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n190 - 2007.51.60.002869-4 JORGE SEBASTIAO GALVAO PINTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n191 - 2007.51.60.002872-4 RENATO CARVALHO GUIMARAES NATAL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n192 - 2007.51.60.002873-6 MAURO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n193 - 2007.51.60.003196-6 GENALVA AVELINO DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003863/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003196-6\r\n\r\nAUTOR: GENALVA AVELINO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nQuebra A Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2007.51.60.003198-0 MARIA GEDALVA AVELINA DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003878/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003198-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA GEDALVA AVELINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nQuebra Por último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n195 - 2007.51.60.003199-1 FRANCINETE DIAS SALDANHA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003877/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003199-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCINETE DIAS SALDANHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n196 - 2007.51.60.003201-6 MARINA DA SILVA ALVES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003882/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003201-6\r\n\r\nAUTOR: MARINA DA SILVA ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a re visão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2007.51.60.003206-5 MARIA JANETE DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003880/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003206-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA JANETE DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n198 - 2007.51.60.003207-7 AMANDA BRITO PEREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003879/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003207-7\r\n\r\nAUTOR: AMANDA BRITO PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n199 - 2007.51.60.003209-0 MABEL SANTOS DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003861/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003209-0\r\n\r\nAUTOR: MABEL SANTOS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n200 - 2007.51.60.003210-7 ELY CAMILLO GOMES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003862/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003210-7\r\n\r\nAUTOR: ELY CAMILLO GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2007.51.60.003424-4 AYLTON COSTA GARCIA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n202 - 2007.51.60.003425-6 RENATO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n203 - 2007.51.60.003427-0 DEONISIO JUVINO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n204 - 2007.51.60.003558-3 PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003735/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n205 - 2007.51.60.003559-5 ADEMIR DE APULO BRITO - ESPOLIO (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003736/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n206 - 2007.51.60.003571-6 LUIZA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003859/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003571-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZA MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/09/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n207 - 2007.51.60.003587-0 AILMAIR GONCALVES FREIRE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003866/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003587-0\r\n\r\nAUTOR: AILMAIR GONCALVES FREIRE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/09/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n208 - 2007.51.60.003800-6 GERALDA LUCIA DIAS SAMPAIO MENDES E FIGUEIREDO (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n209 - 2007.51.60.003904-7 LÉA BAPTISTA FIGUEIRA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003733/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, no que diz respeito ao índice de 3,17%, ESTÃO PRESCRITAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 06/03/2004, motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DESTE PROCESSO PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO (art. 269, IV e 285-A do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n210 - 2004.51.60.003221-0 AGNALDO JOSE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO G COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003674/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.003221-0\r\n\r\nProtocolado em: 30/01/2004\r\n\r\nAUTOR: AGNALDO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n211 - 2004.51.60.012289-2 ROSENIL OSVALDO TEIXEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003673/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.012289-2\r\n\r\nProtocolado em: 28/07/2004\r\n\r\nAUTOR: ROSENIL OSVALDO TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n212 - 2005.51.60.000228-3 RENILTO FRANCISCO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX E OUTROS (Adv. RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES). . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n213 - 2005.51.60.003987-7 HELENICE QUEIROZ DE PAULA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003773/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.003987-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/04/2005\r\n\r\nAUTOR: HELENICE QUEIROZ DE PAULA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n214 - 2005.51.60.004656-0 CLAUDIO BORGES DOS SANTOS (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003784/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.\r\n\r\n215 - 2005.51.60.007421-0 BRUNO DE SOUZA E SILVA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL. . Declino a competência do presente processo a um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, uma vez que a parte ré está sediada fora da área de jurisdição deste 1ºJuizado Especial Federal, e não há previsão constitucional de faculdade à parte autora quanto ao local de ingresso em juízo neste caso, diversamente do que ocorre quando se litiga em face da União (artigo 109, §2º, da CRFB/1988) ou do INSS (artigo 109, §3º, da CRFB/1988). Também não se trata de uma das exceções previstas nos incisos II e III do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995, aplicada em razão da previsão do artigo 1º da Lei nº10.259/2001, mas antes da regra geral do artigo 94 do Código de Processo Civil, que encontra reflexo no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nRemetam-se estes autos à sede da Seção Judiciária para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\n216 - 2005.51.60.014083-7 ADILSON CASTANHEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003661/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2005.51.60.014083-7\r\n\r\nAUTOR: ADILSON CASTANHEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/11/2005\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça, de modo que o autor poderá recorrer independentemente do recolhimento do preparo. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito) (mas estas “custas” são, em verdade, multa punitiva, que só deve ser recolhida após o trânsito em julgado, não obstando a interposição do recurso); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n217 - 2005.51.60.014299-8 JOSE BONIFACIO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003671/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.60.014299-8\r\n\r\nProtocolado em: 06/12/2005\r\n\r\nAUTOR: JOSE BONIFACIO FERREIRA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para emendar a inicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência, deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.034643-1 JORGE ELIAS CARVALHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003698/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.036984-4 MARISTELA AUGUSTO DEBOSSAM (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003722/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n220 - 2006.51.60.001152-5 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003851/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n221 - 2006.51.60.001977-9 JUSTINO JOSE DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003872/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.001977-9\r\n\r\nAUTOR: JUSTINO JOSE DE FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/04/2006 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n222 - 2006.51.60.002842-2 MAURO SILVA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003827/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n223 - 2006.51.60.002853-7 EVARISTO DE SOUZA LAIA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003705/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n224 - 2006.51.60.003001-5 JOSE MILATO RIOS (Adv. ROGERIO ROSA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003724/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n225 - 2006.51.60.003104-4 NELSON CATARINO COSTA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003723/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n226 - 2006.51.60.003107-0 SIMEAO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003710/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n227 - 2006.51.60.003109-3 MARINO SOUZA RAMOS (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003824/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n228 - 2006.51.60.003152-4 SERGIO AUGUSTO GUIMARAES (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003832/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n229 - 2006.51.60.003167-6 VANDERLEI FERREIRA CANCELLA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003725/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n230 - 2006.51.60.003258-9 DILSER DOS ANJOS (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003821/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n231 - 2006.51.60.003260-7 SÉRGIO RICARDO TRINDADE (Adv. ADRIANA OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003833/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n232 - 2006.51.60.003603-0 ALCEU FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003825/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n233 - 2006.51.60.003610-8 DORCELINO RAMOS DE AZEVEDO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003711/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n234 - 2006.51.60.004098-7 JOSÉ CARLOS FERNANDES (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003826/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n235 - 2006.51.60.004104-9 VERONICA PERY DE OLIVEIRA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº 2006.51.60.004104-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/10/2006\r\n\r\nAUTOR: VERONICA PERY DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) As regras do FIES são estabelecidas em lei federal, o que, em princípio, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor: o caso é de verificar se o contrato de adesão adotado pela CEF está ou não de acordo com a lei do FIES.\r\n\r\nEm segundo lugar, os pagamentos semestrais de R$ 50,00 se prestam apenas a amortizar os juros, e ao o valor do principal.\r\n\r\nEm terceiro lugar, é claro que o financiamento de cinco anos de estudo, com correção monetária e juros, resultaria em dívida de valor elevado e longo período de pagamento: trata-se de empréstimo, não de doação nem de benefício assistencial.\r\n\r\nDo exposto, não vislumbro de plano nenhuma ilegalidade e indefiro a tutela.\r\n\r\n2) Cite-se. A CEF deverá esclarecer (1) os termos do contrato, (2) sua compatibilidade com a lei de regência, (3) se o contrato da autora já foi adequado às decisões proferidas em ação civil pública sobre FIES e (4) proposta de acordo, se quiser.\r\n\r\n3) Após, vista à autora.\r\n\r\n4) Conclusos.\r\n\r\n236 - 2006.51.60.004112-8 JOSÉ CARLOS MARINS DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003721/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n237 - 2006.51.60.004119-0 SEVERINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003834/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n238 - 2006.51.60.004277-7 CARLOS AUGUSTO ANTUNES DE MOURA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003762/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n239 - 2006.51.60.004357-5 JORGE DA SILVA DIAS (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003709/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n240 - 2006.51.60.004368-0 GERALDO CLEBER SANTOS DA CUNHA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003820/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n241 - 2006.51.60.004509-2 HILDA GONCALVES MADEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003697/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n242 - 2006.51.60.004783-0 LUIZ GONZAGA DE SOUZA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003660/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2006.51.60.004783-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/11/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça, de modo que o autor poderá recorrer independentemente do recolhimento do preparo. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito) (mas estas “custas” são, em verdade, multa punitiva, que só deve ser recolhida após o trânsito em julgado, não obstando a interposição do recurso); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n243 - 2006.51.60.004810-0 GILDECY NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. REGIANE FABRICIA CHETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003843/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n244 - 2006.51.60.004828-7 VALQUIR PERES DA SILVA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003839/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n245 - 2006.51.60.004850-0 ANTONIO CARLOS VENTURA (Adv. ALFREDO MARTINS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003840/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n246 - 2006.51.60.004961-9 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003716/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n247 - 2006.51.60.004966-8 LAIBINITE DELFINO DE PAULA FILHO (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003720/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n248 - 2006.51.60.005049-0 MANOEL ANTONIO DA SILVA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003929/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/12/2006\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n249 - 2007.51.60.000129-9 LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. LUIZ ANTONIO PEREIRA MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003830/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n250 - 2007.51.60.000140-8 SAMUEL LEITE DE SANTANA (Adv. CILLAS PAULO DE LIMA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003718/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n251 - 2007.51.60.000142-1 SEVERINO JOSÉ DE SOUZA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003719/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n252 - 2007.51.60.000172-0 VENANCIO IZAHIAS DE SOUZA (Adv. MARCIO OSORIO DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003699/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n253 - 2007.51.60.000174-3 VALDIR DE ARAUJO BORGES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que, em 20 dias, esclareça e comprove qual a taxa de juros empregada na conta de FGTS do autor Valdir de Araújo Borges referente ao contrato de trabalho com IKPC - Indústrias Klabin de Papel e Celulose S/A, de 01/12/67 a 01/04/92.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n254 - 2007.51.60.000229-2 ALDENIR ROSA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003928/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº\r\n\r\nAUTOR: ALDENIR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/01/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nQuebra Incontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que os documentos trazidos aos autos indicam que a conta foi remunerada com juros progressivos, não havendo prova em sentido contrário, motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça, advertindo que o desprovimento de eventual recurso acarretará condenação ao pagamento de honorários e custas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n255 - 2007.51.60.000260-7 ARLINDO MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003844/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n256 - 2007.51.60.000358-2 ACIR DA SILVA SANTOS (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003849/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n257 - 2007.51.60.000396-0 OCTACILIO MARTINS COELHO (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003846/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n258 - 2007.51.60.000421-5 MARCOS ANTONIO PEREIRA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003837/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n259 - 2007.51.60.000423-9 ELAINE SAMPAIO DO NASCIMENTO DIAS (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003847/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRES CRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n260 - 2007.51.60.000431-8 ELEILCIO DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ROSANGELA COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003854/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n261 - 2007.51.60.000435-5 MARIA DO ROSARIO RIVELO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003838/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n262 - 2007.51.60.000437-9 MAURO DE FREITAS PEREIRA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003848/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n263 - 2007.51.60.000475-6 LUIZ GONZAGA PEREIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003715/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n264 - 2007.51.60.000641-8 JOSÉ CARLOS LOBO MACHADO (Adv. LUIZ CLEBER FERNANDES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003712/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n265 - 2007.51.60.000652-2 RAIMUNDO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. JAINISA EMERICK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003835/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n266 - 2007.51.60.000717-4 PAULO MESSIAS RODRIGUES LISBOA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003855/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n267 - 2007.51.60.000767-8 WALMIR RAMOS LOPES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003845/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n268 - 2007.51.60.000852-0 ELZA SILVA GOMES DOS SANTOS (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003714/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n269 - 2007.51.60.000878-6 JOSE CARLOS DA ROCHA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003713/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n270 - 2007.51.60.000969-9 IVANISA TEODOSIO FERNANDES (Adv. ALMIR BUENO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003852/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n271 - 2007.51.60.001031-8 WALQUIR GUIMARAES (Adv. DIONE REIS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003850/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n272 - 2007.51.60.001033-1 GILBERTO PINTO DA COSTA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003666/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001033-1\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO PINTO DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça, de modo que o autor poderá recorrer independentemente do recolhimento do preparo. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito) (mas estas “custas” são, em verdade, multa punitiva, que só deve ser recolhida após o trânsito em julgado, não obstando a interposição do recurso); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n273 - 2007.51.60.001086-0 IDER DAS DORES RODRIGUES (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003663/2007 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001086-0\r\n\r\nAUTOR: IDER DAS DORES RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça, de modo que o autor poderá recorrer independentemente do recolhimento do preparo. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito) (mas estas “custas” são, em verdade, multa punitiva, que só deve ser recolhida após o trânsito em julgado, não obstando a interposição do recurso); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n274 - 2007.51.60.001087-2 MARIA TERESA ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003662/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001087-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA TERESA ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 17/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progres sivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça, de modo que o autor poderá recorrer independentemente do recolhimento do preparo. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito) (mas estas “custas” são, em verdade, multa punitiva, que só deve ser recolhida após o trânsito em julgado, não obstando a interposição do recurso); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n275 - 2007.51.60.001101-3 HUGO SANTOS VALENTIM (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003659/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001101-3\r\n\r\nAUTOR: HUGO SANTOS VALENTIM\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça, de modo que o autor poderá recorrer independentemente do recolhimento do preparo. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito) (mas estas “custas” são, em verdade, multa punitiva, que só deve ser recolhida após o trânsito em julgado, não obstando a interposição do recurso); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n276 - 2007.51.60.001109-8 CHRISTINA BELCHIOR KIFFER JARDIM (Adv. ROSANA DOS SANTOS ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003717/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n277 - 2007.51.60.001168-2 MILTON CARDOSO BELARMINO (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003836/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n278 - 2007.51.60.001172-4 ZELIA MARIA FERREIRA SIMAS (Adv. ISMAEL MARIA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003865/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001172-4\r\n\r\nAUTOR: ZELIA MARIA FERREIRA SIMAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/05/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n279 - 2007.51.60.001267-4 WALDIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003706/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n280 - 2007.51.60.001279-0 JOAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003704/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n281 - 2007.51.60.001892-5 MARCOS JOSÉ EMÍDIO ROBERTO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003700/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n282 - 2007.51.60.002089-0 IVONE JONES (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003857/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002089-0\r\n\r\nAUTOR: IVONE JONES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/06/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n283 - 2007.51.60.002336-2 SOLANGE MARIA SABINO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003870/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002336-2\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA SABINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/06/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n284 - 2007.51.60.002357-0 EDSON MARQUES DE CAMPOS (Adv. PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003665/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002357-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON MARQUES DE CAMPOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/06/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça, de modo que o autor poderá recorrer independentemente do recolhimento do preparo. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito) (mas estas “custas” são, em verdade, multa punitiva, que só deve ser recolhida após o trânsito em julgado, não obstando a interposição do recurso); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n285 - 2007.51.60.002439-1 JOSÉ RAYMUNDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003869/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002439-1\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ RAYMUNDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/07/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n286 - 2007.51.60.002616-8 MARCIA ANDRADE DE LIMA CLEMENTE (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003823/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n287 - 2007.51.60.002617-0 CELSO REGALDINO FILHO (Adv. JULIO CESAR FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003702/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n288 - 2007.51.60.002624-7 JOAO ESCALFONE (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003822/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n289 - 2007.51.60.002643-0 AMUJACY EUGENIA DA LUZ RIBEIRO (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003858/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002643-0\r\n\r\nAUTOR: AMUJACY EUGENIA DA LUZ RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/07/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao ser vidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n290 - 2007.51.60.002801-3 LOURIVAL BARBOZA DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003726/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n291 - 2007.51.60.003000-7 SANDRO SOARES VASCONCELOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003707/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n292 - 2007.51.60.003079-2 JOSE VIEIRA DA COSTA (Adv. JOSE DE LEMOS MORAES, MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003664/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003079-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 13/08/2007\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nO(a) autor(a) pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS no FGTS.\r\n\r\nIncontroversa a legitimidade passiva da CEF, na condição de empresa pública gestora do FGTS, mesmo que os depósitos sobre os quais ora se controverte sejam anteriores à centralização do Fundo (STJ, 1ª Seção, CC 9498), sendo partes ilegítimas a União e os bancos depositários (STJ, 1ª Turma, RESP 454142). Como a questão diz respeito à alegação de erro na remuneração da conta vinculada ao Fundo pelo seu Gestor, e não a depósito a menor pelo empregador, não há que falar em competência da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Federal.\r\n\r\nRegistro que a eventual adesão ao acordo da LC 110/01 não obsta a pretensão de juros progressivos.\r\n\r\nNo mérito, a Lei 5.107/66 criou o FGTS, com capitalização progressiva dos juros, na forma do art. 4º: 3% durante os 2 primeiros anos de permanência na mesma empresa; 4% do 3o ao 5o ano de permanência na mesma empresa; 5% do 6o ao 10o de permanência na mesma empresa; e 6% do 11o ano de permanência na mesma empresa, em diante. Depois, a Lei 5.705/71 fixou a taxa de juros em 3%, PRESERVANDO, EM FAVOR APENAS DAQUELES QUE JÁ TIVESSEM OPTADO PELO FGTS ATÉ 21/09/71, A TAXA PROGRESSIVA SÓ PARA AS CONTAS REFERENTES A EMPREGOS INICIADOS ATÉ 21/09/71 (véspera da publicação da Lei 5.705/71), E SÓ ENQUANTO PERDURASSE ESSA MESMA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA (após o que se sujeitariam à taxa fixa de 3%), CONFORME SEU ART. 2o (e art. 13, § 3º, da Lei 8.036/90).\r\n\r\nA Lei 5.958/73 estendeu a oportunidade de aderir ao regime do FGTS, E CRIOU A POSSIBILIDADE DE OPÇÃO RETROATIVA, DESDE QUE COM A ANUÊNCIA DO EMPREGADOR, a qual só gerava direito a juros progressivos com relação a empregos iniciados até 21/09/71 (desde que, é claro, a opção retroativa fosse feita antes da rescisão do contrato de trabalho, pois após a rescisão a própria lei determinava que os juros voltariam a ser de 3%) e enquanto o autor continuasse nesse mesmo emprego.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ e da Turma de Uniformização dos JEFs considera prescritos os juros vencidos há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação: se, entre o ajuizamento e a data em que o autor saiu do emprego que ocupava em 22/09/71 (lembrando que, a partir da saída, os juros voltavam a ser de 3%, e não mais progressivos) decorreram mais de trinta anos, a pretensão estará fulminada.\r\n\r\nEntão, para a procedência do pedido de juros progressivos, são requisitos cumulativos:\r\n\r\n1) A conta sobre a qual se pretende a incidência de juros progressivos tem de corresponder a emprego iniciado até 22/09/71 (data de publicação da Lei 5.705/71), cabendo ao autor, mediante juntada da CTPS ou outros meios de prova (p.ex., dados obtidos junto ao INSS), comprovar o início e o término da relação laboral;\r\n\r\n2) A rescisão desse contrato de trabalho não pode ter ocorrido há mais de trinta anos a contar do ajuizamento da ação, sob pena de estarem fulminadas pela prescrição trintenária todas as parcelas eventualmente devidas;\r\n\r\n3) A opção simples pelo regime do FGTS tem de ter sido exercida até 22/09/71, ou a OPÇÃO RETROATIVA tem de ter sido exercida a partir 11/12/73 (data da publicação da Lei 5.958/73) e na vigência do contrato de trabalho iniciado até 21/09/71; para quem fez a opção simples entre 22/09/71 e 10/12/73 e não teve o cuidado de ratificá-la como “opção retroativa” sob a vigência da Lei 5.958/73, não haverá direito a juros progressivos;\r\n\r\n4) Como se presume o regular cumprimento da lei, e como a questão não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo existindo corrente no sentido de que não se pode imputar exclusivamente ao autor o dever de trazer aos autos todos os extratos analíticos do período em questão, é pacífico que incumbe ao autor o ônus de, no mínimo, demonstrar de forma cabal que não houve aplicação regular dos juros progressivos, sem o que não se tem por caracterizada a alegada violação a direito; quando ele não traz essa prova junto à petição inicial, e a CEF, em contestação, traz a tela do sistema informatizado evidenciando que houve remuneração da conta com juros progressivos, deve-se prestigiar a informação trazida por empresa pública no exercício de função estatal não-concorrencial e não-remunerada (no que é equiparada, para todos os efeitos jurídicos, às autarquias), cujos atos são revestidos de presunção de veracidade, e rejeitar desde já a pretensão (sem prejuízo de que, no prazo dos embargos de declaração ou do recurso, o autor junte planilha com demonstração inequívoca em sentido contrário à informação trazida com a contestação).\r\n\r\nApós análise da CTPS juntada (ou do CNIS com os dados do INSS), verifico de imediato que o primeiro vínculo trabalhista do autor é posterior a 22/09/71, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A do CPC). Defiro a gratuidade de justiça, de modo que o autor poderá recorrer independentemente do recolhimento do preparo. Considerando que litigar contra texto expresso de lei constitui litigância de má-fé (art. 17, I, do CPC), imponho ao autor condenação ao pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei 10.259/01), condenação que NÃO É afastada pelo deferimento da gratuidade de justiça (porque constitui sanção de ato ilícito) (mas estas “custas” são, em verdade, multa punitiva, que só deve ser recolhida após o trânsito em julgado, não obstando a interposição do recurso); caso o autor não recorra desta sentença, contribuindo para o rápido fim do processo, ficará automaticamente reconsiderada a condenação por má-fé, excluindo do autor o dever de pagar custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n293 - 2007.51.60.003109-7 NADIR DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003864/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003109-7\r\n\r\nAUTOR: NADIR DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n294 - 2007.51.60.003110-3 CENIRA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003876/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003110-3\r\n\r\nAUTOR: CENIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 14/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n295 - 2007.51.60.003128-0 ANA MARIA DE MACEDO CAZE (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003875/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003128-0\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE MACEDO CAZE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n296 - 2007.51.60.003136-0 ALBA VALERIA GOMES BAPTISTA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003883/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003136-0\r\n\r\nAUTOR: ALBA VALERIA GOMES BAPTISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n297 - 2007.51.60.003205-3 JOAO BATISTA FREIRE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003853/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n298 - 2007.51.60.003211-9 MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003881/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003211-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n299 - 2007.51.60.003299-5 JURANICE SOUZA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003856/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003299-5\r\n\r\nAUTOR: JURANICE SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/08/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n300 - 2007.51.60.003351-3 DAYSE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003841/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n301 - 2007.51.60.003373-2 DANIEL DE ABREU GOMES (Adv. CARLA DA SILVA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003828/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n302 - 2007.51.60.003402-5 GELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003703/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n303 - 2007.51.60.003417-7 LUZINETE MARLENE FERNANDES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Cite-se a CEF, que deverá, em contestação:\r\n\r\na) esclarecer qual foi a taxa de juros empregada para remunerar a conta da autora referente à empresa Kelson´s Indústria e Comércio S.A. (o vínculo laboral vai de 18/11/60 a 27/03/78);\r\n\r\nb) apresentar, se os tiver, os extratos de 05/09/77 a 27/03/78;\r\n\r\nc) especificar se houve algum saque de FGTS pela autora em período posterior a 1978;\r\n\r\nd) propor acordo, se quiser.\r\n\r\n2) Após, conclusos.\r\n\r\n304 - 2007.51.60.003421-9 MARIA HELENA SANTOS SILVA (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003701/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n305 - 2007.51.60.003591-1 BEATRIZ RIBEIRO FONTENELLE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003867/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003591-1\r\n\r\nAUTOR: BEATRIZ RIBEIRO FONTENELLE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/09/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n306 - 2007.51.60.003594-7 MARCIO DE OLIVEIRA MACIEL DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003868/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003594-7\r\n\r\nAUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA MACIEL DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/09/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n307 - 2007.51.60.003744-0 ARISMALDO DE OLIVEIRA GRIJO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003860/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003744-0\r\n\r\nAUTOR: ARISMALDO DE OLIVEIRA GRIJO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO)\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/10/2007 \r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nA parte autora pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observado os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. .. A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação: 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007; 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006; 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007; 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007; 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007).\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n308 - 2007.51.60.003842-0 PEDRO BONADIMAN (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003727/2007 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n309 - 2007.51.60.003887-0 ZACARIAS JOAO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Cite-se a CEF, que deverá, em contestação:\r\n\r\na) esclarecer qual a taxa de juros que remunerou a conta de FGTS referente à empresa Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. (vínculo de 15/08/68 a 26/09/83);\r\n\r\nb) apresentar, se os tiver, os extratos de 18/10/77 a 26/09/83;\r\n\r\nc) especificar se e quando houve algum saque do FGTS pelo autor em período posterior a 1983;\r\n\r\nd) propor acordo, se quiser.\r\n\r\n2) Após, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n310 - 2003.51.60.018279-3 HELIO RIBEIRO CRESPO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES, ELISETE SALUSTIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n311 - 2003.51.60.022292-4 ANTONIO ARTUR PEREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em atenção à certidão de fl. 78, relatando a publicação errônea do despacho de fl. 77, remeto-o à publicação novamente:\r\n\r\n“Compulsando os autos com o intuito de proferir sentença, constatei que após os cálculos efetivados pela Contadoria, o INSS peticionou apresentando cálculos elaborados pelo seu Setor de Cálculos que apontou haver diferenças quantos aos valores encontrados.\r\n\r\nMalgrado já tenham sido elaborados os cálculos judiciais, diante das razões expostas pela parte ré e das conseqüências que podem delas advir, notadamente eventual interposição de recurso pelo INSS, provocando assim mais delongas processuais, reputo por bem oportunizar que a parte autora se manifeste acerca da petição (fl. 71) do réu, para dizer se concorda ou não com os cálculos colacionados pelo mesmo (72/75).\r\n\r\nConfiro prazo de dez dias, após o qual os autos deverão retornar conclusos para a sentença, observando que o silêncio da parte será entendido como discordância com a proposta do INSS.”\r\n\r\n312 - 2003.51.60.022718-1 FRANCISCO CARLOS PAIVA DE OLIVEIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n313 - 2003.51.60.023510-4 ROBERTO FRANCISCO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados às fls. 54/58.\r\n\r\n2- Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 314 - 2004.51.60.013327-0 BONIFACIO ANACLETO DA TRINDADE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Tendo em vista a certidão de fl. 34, intimem-se as partes para que tragam cópias das petições que tenham sido protocoladas em 27/03/2007 e que não constem nos autos.\r\n\r\n315 - 2004.51.60.013344-0 FRANCISCA DAS CHAGAS ALVES (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados às fls. 30/35.\r\n\r\n2- Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n316 - 2004.51.60.015261-6 LUIZA MARIA MONTEIRO - SUCESSORA E OUTROS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n317 - 2004.51.60.016563-5 MARIANO FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados às fls. 26/30.\r\n\r\n2- Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n318 - 2005.51.60.000533-8 LOURDES SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação a sentença de fls.25/26, a qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Dispensado o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício, com data de início em 09/05/1996 (fl. 10) mediante a aplicação do índice de reajuste de salário mínimo (IRSM) integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, corrigindo-se os 36 salários-de-contribuição, considerados no período básico de cálculo (PBC).\r\n\r\nAcolho, inicialmente, a preliminar de mérito argüida pelo réu, para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, ex vi da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, para os benefícios com data inicial a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do artigo 21 da Lei n° 8.880/1994 determinava, em conformidade com o que dispõem os artigos 201 e 202 da Constituição Federal, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente até fevereiro do mesmo ano, sendo aplicado o IRSM por força do artigo 9º da Lei nº. 8.542/92, que previu que, a partir de janeiro de 1993, o IRSM substituiria o INPC para todos os fins.\r\n\r\nContudo, a Autarquia-Ré apenas corrigiu os salários-de-contribuição até o mês de janeiro de 1994, convertendo, ato contínuo, os valores atualizados em URV, em 28 de fevereiro do mesmo ano.\r\n\r\nDesse modo, foi reconhecido aos segurados o direito de recomposição da referida perda, tendo inclusive o Governo Federal se posicionado favoravelmente a esse respeito ao editar, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 201, motivando a Autarquia Previdenciária a encaminhar aos segurados o demonstrativo do cálculo, acompanhado dos termos da proposta de adesão ao acordo para o recebimento administrativo das diferenças atrasadas.\r\n\r\nAo seu turno, matéria enfocada nos autos também já se encontra pacificada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Turmas Recursais do Rio de Janeiro - Enunciado 24; Turmas Recursais de Brasília - Enunciado 11; Turmas Recursais de São Paulo - Enunciado 4; Turma Recursal de Sergipe - Súmula 1).\r\n\r\nDa mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado favoravelmente ao pleito autoral, reconhecendo o direito dos segurados à recomposição da perda em questão (cf. 5a Turma - RESPs 411345/SC; 497057/SP; 335671/SP; 416667/SC; 318579/SC; 245148/SC; 226909/SC e 163754/SP - 6a Turma - RESPs 413187/SC; 421832/SC; 346760/SC; 335235/SC e 331673/SP).\r\n\r\nAssim, verificada a presença de salários-de-contribuição anteriores ao mês de fevereiro de 1994 na memória de cálculo de fl. 13, a demanda da parte autora merece prosperar.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença da parte autora, benefício do qual se originou sua aposentadoria por invalidez, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\n319 - 2005.51.60.008523-1 JOSE CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n320 - 2006.51.60.003021-0 VILSON DE SOUZA PINTO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n321 - 2007.51.60.000150-0 JOSÉ MONTEIRO DE SOUSA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 60, intimem-se as partes para que tragam cópias das petições que tenham sido protocoladas em 21/09/2007 e que não constem nos autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n322 - 2005.51.60.006688-1 ANTONIO CAERLOS ARAGAO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 26, intimem-se as partes para que tragam cópias das petições que tenham sido protocoladas em 08/01/2007 e que não constem nos autos.\r\n\r\n323 - 2005.51.60.008015-4 UBIRATAN DOS SANTOS DINIZ (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de hono rários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n324 - 2003.51.60.002937-1 LIVA DOS SANTOS LUIZ (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, SANDRO CORDEIRO LOPES). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n325 - 2003.51.60.004370-7 CARLA MARIA DA SILVA RAMOS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n326 - 2004.51.60.012088-3 ANA PAULA ALMEIDA DE ANDRADE (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n327 - 2005.51.60.010465-1 MARLENE PIRES DA CONCEICAO (Adv. SANDRO CORDEIRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n328 - 2005.51.60.011365-2 THEODORO DE LACERDA (Adv. HELENA CRISTINA FARIAS DE M. RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n329 - 2005.51.60.013352-3 CARLOS ALBERTO DE SOUZA DOMINGOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n330 - 2005.51.60.014575-6 CELSO GASPAR ALVES (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n331 - 2006.51.60.000787-0 MARLI DA CONCEICAO BARCELLOS E OUTRO (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n332 - 2006.51.60.002400-3 JOÃO BATISTA TEIXEIRA (Adv. ADRIANA DE SOUZA MORANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n333 - 2006.51.60.003396-0 MARIA DA PENHA DE PAULA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n334 - 2007.51.60.000392-2 ZENAIDE MARINS DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n335 - 2007.51.60.002783-5 CRISTIANO LOURENÇO COELHO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 275\r\n\r\nId: 358213"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000334\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003782-0 ANTONIO GOMES DA SILVA NETO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração propostos pelo INSS visando sanar alegada omissão quanto à inexistência de certidão de casamento para fins de habilitação da viúva do autor falecido.\r\n\r\nRegistro que os Embargos de Declaração não se prestam ao objetivo perseguido pelo INSS.\r\n\r\nConsta na Certidão de Óbito de fl. 178 que o “de cujus” era casado com a habilitada e o próprio INSS já reconheceu essa condição ao conceder, administrativamente, a pensão por morte, não havendo, portanto, que se falar em comprovação de qualidade como sucessora processual.\r\n\r\nNo entanto, para proporcionar maior garantia ao procedimento de habilitação, determino a intimação da parte autora para que junte aos autos cópia da certidão de casamento, e, até que a certidão seja juntada, fica afastada a fluência de multa. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.004924-3 CARLOS CORRÊA ALVES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 58 - Nada a prover, uma vez que a tutela já foi deferida (fl. 42) e o benefício já foi reativado (fl. 51), devendo o patrono do autor observar o disposto no art. 17 e seus incisos, do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS para agendar perícia administrativa pela perita designada de acordo com a nova sistemática de perícias.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003550-9 BELMIRO VILHALVA (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O benefício de auxílio-acidente (espécie 94), recebido pelo autor, não é apto para manter a condição de segurado.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, comprove a manutenção de vínculo de emprego submetido ao regime da previdência social, uma vez que o seu benefício reveste-se de natureza complementar ao salário eventualmente recebido, em vista de seqüelas deixadas por acidente de trabalho.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.60.002710-0 ERNANI GOMES DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\n1) Incompetência do JEF de São João de Meriti: a ré só tem sede na cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs principais regras regentes da competência no processo civil e, portanto, aplicáveis aos Juizados Especiais, constam dos seguintes artigos: art. 109, §§ 2º e 3º da Constituição da República; art. 100 do CPC; art. 101, I, do CDC; e art. 4o da Lei 9.099/95. A quase totalidade das causas dos Juizados Federais é intentada em face da UNIÃO FEDERAL ou do INSS, ou tem fundamento no Direito do Consumidor, ou, ainda, diz respeito a responsabilidade civil; em todos esses casos, o foro do domicílio do autor é competente para o julgamento do feito. Isso não permite, contudo, a generalização da regra da competência do Juízo do domicílio do autor: quando a ação é ajuizada por funcionário público em face de AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA (que não são alcançadas pelos parágrafos do art. 109 da Constituição) e a matéria em debate não é responsabilidade civil, direito previdenciário nem do consumidor, mas sim diferenças remuneratórias não-previdenciárias, e quando aquelas não tiverem sede ou filial no local onde reside o autor, incidem os arts. 4o, I, da Lei 9.099/95 e 100, IV, do CPC, a determinar como competente o FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nA organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo) , divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). A partir daí, cada Seção comporta divisão em Comarcas (terminologia empregada com referência também à Justiça Federal nos arts. 93, VII, e 109, § 3º, da Constituição e 31 da LC 35/79, dentre outros, apesar de a divisão em Comarcas ser própria da Justiça Estadual, cf. arts. 95 e ss da LC 35/79), em Sedes de Vara Federal (art. 12 da Lei 5.010/66), ou em Subseções/Circunscrições (art. 15, parágrafo único, da Lei 5.010/66, incluído pela Lei 10.772/03). A partir dessa premissa, a jurisprudência da 2a Região tem se dividido em duas linhas:\r\n\r\ni) Uma orientação minoritária parte da premissa de que, na ausência de lei ou outro ato normativo expresso dividindo a Seção em unidades menores, se tanto o autor quanto o réu têm por domicílio cidades (ainda que distintas) do Estado do Rio de Janeiro, o foro do domicílio do autor coincidiria com o foro do domicílio do réu, e seria a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. A distribuição dos feitos entre as diversas varas integrantes da Seção não diria respeito a Competência de Foro, mas sim a Competência de Juízo (o art. 3o da Lei 9788/99 expressamente delegou a cada Tribunal Regional Federal o poder de, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas, disposição reiterada no art. 6o da Lei 10.772/03 - apesar de que a fixação da competência de juízo deveria ser, a nosso ver, matéria de lei estrita, não comportando delegação).\r\n\r\nCom relação à Competência de Juízo, não há, salvo engano deste magistrado, lei federal nem norma editada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região determinando que o Juizado Especial com jurisdição sobre o domicílio do autor seja competente para julgar qualquer demanda por ele proposta: pelo contrário, o art. 18 da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF da 2a Região (atualmente revogado pela Resolução 1, de 15/02/2007, sem, no entanto, ter surgido outra norma que discipline o tema de forma diferente, motivo pelo qual, sendo insuperável o vácuo, deve prevalecer a norma revogada) deixa entrever que, nas ações contra autarquias e fundações que não tenham representação no interior do Estado, deve-se buscar o Juizado da Capital:\r\n\r\nArt. 18. As causas intentadas contra a União, suas autarquias e fundações, estas duas últimas SE tiverem representação no interior do Estado, deverão ser aforadas no Juizado ou Vara do interior em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.\r\n\r\nParágrafo único. As causas intentadas contra empresa pública federal deverão ser aforadas:\r\n\r\nI - no domicílio do réu ou, a critério do autor, no local onde aquele mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; \r\n\r\nII - no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; \r\n\r\nIII - no domicílio do autor ou no local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. \r\n\r\nii) A orientação majoritária é no sentido de que as Varas do Interior constituem Subseções distintas da Subseção do Centro, e cada Subseção seria um “foro” distinto. Nesse contexto, São João de Meriti, em conjunto com as demais Varas da Baixada Fluminense, constituiria a “Subseção da Baixada Fluminense” (dentre outros diversos atos normativos, o art. 10 da Resolução 4, de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2a Região, refere-se expressamente a FORO da Baixada Fluminense, distinguindo-o do FORO da Capital), e esta seria o foro do domicílio do autor.\r\n\r\nOcorre que a ré não tem sede nem filial na Baixada, nem se trata de causa regida pelo direito do consumidor nem pelas regras da responsabilidade civil, tudo isso a justificar a invocação do art. 4o, I, da Lei 9.099/95 para declinar da competência em favor do foro do domicílio do réu, qual seja, a Subseção da Capital.\r\n\r\nEsta mesma orientação é esposada pelo Enunciado 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a consagrar que as varas do interior constituem Subseções e que essa divisão, motivada por critérios funcionais-territoriais, autoriza o reconhecimento de ofício: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”.\r\n\r\nAliás, ao que tudo indica, o art. 20 da Lei 10.259/01 parece indicar que, na interpretação da Lei dos Juizados, a expressão “foro” deve ser tida como sinônima de “cidade” ou, ao menos, de “comarca” ou “subseção”, pois seria inconcebível que ao mencionar “foro onde não houver Vara Federal” estivesse se referindo à Seção Judiciária (pois é notório que cada Seção Judiciária do País tem pelo menos uma Vara Federal).\r\n\r\nEm conclusão, diante de qualquer das duas orientações acima expostas que se venha a adotar, a conseqüência será a mesma: a incompetência, por critérios territoriais-funcionais, deste Juizado de São João de Meriti e a competência absoluta de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro, nos termos de recente julgado do STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 105, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95.\r\n\r\n1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. A Lei 9.099/95 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. A regra do Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretada de acordo com o Art. 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\n4. Se a ação não for de reparação de dano (Art. 4º, III, da Lei 9.099/95), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 80079/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 22/08/2007, DJ de 03/09/2007)\r\n\r\n2) Conseqüência da incompetência: declínio, e não extinção\r\n\r\nPor fim, registro que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de extinção dos processos submetidos ao rito sumaríssimo nos casos de “incompetência territorial” (apenas territorial).\r\n\r\nEssa solução (a extinção), a nosso ver de forma injusta e ao arrepio da lei, tem sido largamente utilizada diante de todo e qualquer caso de incompetência nos Juizados, quer Estaduais, quer Federais.\r\n\r\nCumpre, então, contextualizar a previsão do art. 51, III, da Lei 9.099/95 para justificar a restrição à sua incidência.\r\n\r\nA Lei 9.099/95, ao disciplinar o rito dos Juizados Estaduais, destina-se ao processamento de causas envolvendo, na maioria absoluta das vezes, conflitos entre particulares sobre direitos patrimoniais disponíveis de pequena monta (conclusão a que se chega do amplo rol de exclusões operado pelo art. 3o, § 2º, da Lei 9.099/95). Dentro do contexto do pequeno valor (e, portanto, menor relevância) dos direitos em questão, da opção pelo rito (segundo o art. 3o, § 3º, da Lei 9.099/95, a parte poderia ter optado pelos ritos previstos no CPC, caso em que a solução para eventual incompetência territorial seria o declínio, e não a extinção do processo) e da velocidade que a lei IMPÕE para a prolação da sentença (a sentença deve ser prolatada em, no máximo, trinta dias a contar do ajuizamento, conforme arts. 16 e 27 parágrafo único, da Lei 9.099/95), justifica-se a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da incompetência, ocasião em que, sem ter perdido muito tempo com o processo extinto, a parte passa a poder ajuizar nova ação. É -ou, ao menos, deveria ser - impensável que um Juiz, em desobediência ao prazo de trinta dias (seja por desídia, seja por acúmulo de trabalho), prolate sentença terminativa por incompetência territorial em um processo que já existe há anos: frustra-se a finalidade da lei de favorecer o amplo acesso à Justiça e frustra-se a economia processual, pois o autor esperou tempo superior ao previsto em lei para, ao final, ser comunicado de que a busca pelo reconhecimento de seu direito voltará à estaca zero, desprezando-se os autos já existentes, instruídos com a resposta do réu e com toda a prova documental e testemunhal.\r\n\r\nEssa solução se afigura ainda mais drástica e desproporcional nos Juizados Especiais Federais, rito que não foi objeto de opção da parte autora, mas sim imposição da lei (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01) e em que a maioria das causas versa sobre direitos indisponíveis ou de natureza alimentar.\r\n\r\nIndo além: se a prescrição só é interrompida a partir do despacho do Juiz que ordena a citação (art. 202 do Código Civil), e se a incompetência territorial no rito dos Juizados Federais pode ser reconhecida de ofício (em razão de seu caráter territorial-funcional) antes mesmo de determinar-se a citação, admitir-se a prolação de uma sentença terminativa em prazo superior a 30 dias implicaria tolerar-se que o Judiciário estivesse, em franca ofensa ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, contribuindo para abreviar indevidamente o prazo prescricional que corre contra a pretensão da parte autora.\r\n\r\nA solução mais justa e, como demonstrado, mais consentânea com a correta interpretação do art. 51, III, da Lei 9.099/95 é no sentido de afastar sua aplicação subsidiária à Lei 10.259/01 para fazer prevalecer o art. 113 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.002711-2 FLAVIO PERROTA BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\n1) Incompetência do JEF de São João de Meriti: a ré só tem sede na cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs principais regras regentes da competência no processo civil e, portanto, aplicáveis aos Juizados Especiais, constam dos seguintes artigos: art. 109, §§ 2º e 3º da Constituição da República; art. 100 do CPC; art. 101, I, do CDC; e art. 4o da Lei 9.099/95. A quase totalidade das causas dos Juizados Federais é intentada em face da UNIÃO FEDERAL ou do INSS, ou tem fundamento no Direito do Consumidor, ou, ainda, diz respeito a responsabilidade civil; em todos esses casos, o foro do domicílio do autor é competente para o julgamento do feito. Isso não permite, contudo, a generalização da regra da competência do Juízo do domicílio do autor: quando a ação é ajuizada por funcionário público em face de AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA (que não são alcançadas pelos parágrafos do art. 109 da Constituição) e a matéria em debate não é responsabilidade civil, direito previdenciário nem do consumidor, mas sim diferenças remuneratórias não-previdenciárias, e quando aquelas não tiverem sede ou filial no local onde reside o autor, incidem os arts. 4o, I, da Lei 9.099/95 e 100, IV, do CPC, a determinar como competente o FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nA organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo) , divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). A partir daí, cada Seção comporta divisão em Comarcas (terminologia empregada com referência também à Justiça Federal nos arts. 93, VII, e 109, § 3º, da Constituição e 31 da LC 35/79, dentre outros, apesar de a divisão em Comarcas ser própria da Justiça Estadual, cf. arts. 95 e ss da LC 35/79), em Sedes de Vara Federal (art. 12 da Lei 5.010/66), ou em Subseções/Circunscrições (art. 15, parágrafo único, da Lei 5.010/66, incluído pela Lei 10.772/03). A partir dessa premissa, a jurisprudência da 2a Região tem se dividido em duas linhas:\r\n\r\ni) Uma orientação minoritária parte da premissa de que, na ausência de lei ou outro ato normativo expresso dividindo a Seção em unidades menores, se tanto o autor quanto o réu têm por domicílio cidades (ainda que distintas) do Estado do Rio de Janeiro, o foro do domicílio do autor coincidiria com o foro do domicílio do réu, e seria a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. A distribuição dos feitos entre as diversas varas integrantes da Seção não diria respeito a Competência de Foro, mas sim a Competência de Juízo (o art. 3o da Lei 9788/99 expressamente delegou a cada Tribunal Regional Federal o poder de, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas, disposição reiterada no art. 6o da Lei 10.772/03 - apesar de que a fixação da competência de juízo deveria ser, a nosso ver, matéria de lei estrita, não comportando delegação).\r\n\r\nCom relação à Competência de Juízo, não há, salvo engano deste magistrado, lei federal nem norma editada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região determinando que o Juizado Especial com jurisdição sobre o domicílio do autor seja competente para julgar qualquer demanda por ele proposta: pelo contrário, o art. 18 da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF da 2a Região (atualmente revogado pela Resolução 1, de 15/02/2007, sem, no entanto, ter surgido outra norma que discipline o tema de forma diferente, motivo pelo qual, sendo insuperável o vácuo, deve prevalecer a norma revogada) deixa entrever que, nas ações contra autarquias e fundações que não tenham representação no interior do Estado, deve-se buscar o Juizado da Capital:\r\n\r\nArt. 18. As causas intentadas contra a União, suas autarquias e fundações, estas duas últimas SE tiverem representação no interior do Estado, deverão ser aforadas no Juizado ou Vara do interior em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.\r\n\r\nParágrafo único. As causas intentadas contra empresa pública federal deverão ser aforadas:\r\n\r\nI - no domicílio do réu ou, a critério do autor, no local onde aquele mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; \r\n\r\nII - no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; \r\n\r\nIII - no domicílio do autor ou no local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. \r\n\r\nii) A orientação majoritária é no sentido de que as Varas do Interior constituem Subseções distintas da Subseção do Centro, e cada Subseção seria um “foro” distinto. Nesse contexto, São João de Meriti, em conjunto com as demais Varas da Baixada Fluminense, constituiria a “Subseção da Baixada Fluminense” (dentre outros diversos atos normativos, o art. 10 da Resolução 4, de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2a Região, refere-se expressamente a FORO da Baixada Fluminense, distinguindo-o do FORO da Capital), e esta seria o foro do domicílio do autor.\r\n\r\nOcorre que a ré não tem sede nem filial na Baixada, nem se trata de causa regida pelo direito do consumidor nem pelas regras da responsabilidade civil, tudo isso a justificar a invocação do art. 4o, I, da Lei 9.099/95 para declinar da competência em favor do foro do domicílio do réu, qual seja, a Subseção da Capital.\r\n\r\nEsta mesma orientação é esposada pelo Enunciado 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a consagrar que as varas do interior constituem Subseções e que essa divisão, motivada por critérios funcionais-territoriais, autoriza o reconhecimento de ofício: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”.\r\n\r\nAliás, ao que tudo indica, o art. 20 da Lei 10.259/01 parece indicar que, na interpretação da Lei dos Juizados, a expressão “foro” deve ser tida como sinônima de “cidade” ou, ao menos, de “comarca” ou “subseção”, pois seria inconcebível que ao mencionar “foro onde não houver Vara Federal” estivesse se referindo à Seção Judiciária (pois é notório que cada Seção Judiciária do País tem pelo menos uma Vara Federal).\r\n\r\nEm conclusão, diante de qualquer das duas orientações acima expostas que se venha a adotar, a conseqüência será a mesma: a incompetência, por critérios territoriais-funcionais, deste Juizado de São João de Meriti e a competência absoluta de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro, nos termos de recente julgado do STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 105, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95.\r\n\r\n1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. A Lei 9.099/95 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. A regra do Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretada de acordo com o Art. 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\n4. Se a ação não for de reparação de dano (Art. 4º, III, da Lei 9.099/95), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 80079/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 22/08/2007, DJ de 03/09/2007)\r\n\r\n2) Conseqüência da incompetência: declínio, e não extinção\r\n\r\nPor fim, registro que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de extinção dos processos submetidos ao rito sumaríssimo nos casos de “incompetência territorial” (apenas territorial).\r\n\r\nEssa solução (a extinção), a nosso ver de forma injusta e ao arrepio da lei, tem sido largamente utilizada diante de todo e qualquer caso de incompetência nos Juizados, quer Estaduais, quer Federais.\r\n\r\nCumpre, então, contextualizar a previsão do art. 51, III, da Lei 9.099/95 para justificar a restrição à sua incidência.\r\n\r\nA Lei 9.099/95, ao disciplinar o rito dos Juizados Estaduais, destina-se ao processamento de causas envolvendo, na maioria absoluta das vezes, conflitos entre particulares sobre direitos patrimoniais disponíveis de pequena monta (conclusão a que se chega do amplo rol de exclusões operado pelo art. 3o, § 2º, da Lei 9.099/95). Dentro do contexto do pequeno valor (e, portanto, menor relevância) dos direitos em questão, da opção pelo rito (segundo o art. 3o, § 3º, da Lei 9.099/95, a parte poderia ter optado pelos ritos previstos no CPC, caso em que a solução para eventual incompetência territorial seria o declínio, e não a extinção do processo) e da velocidade que a lei IMPÕE para a prolação da sentença (a sentença deve ser prolatada em, no máximo, trinta dias a contar do ajuizamento, conforme arts. 16 e 27 parágrafo único, da Lei 9.099/95), justifica-se a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da incompetência, ocasião em que, sem ter perdido muito tempo com o processo extinto, a parte passa a poder ajuizar nova ação. É -ou, ao menos, deveria ser - impensável que um Juiz, em desobediência ao prazo de trinta dias (seja por desídia, seja por acúmulo de trabalho), prolate sentença terminativa por incompetência territorial em um processo que já existe há anos: frustra-se a finalidade da lei de favorecer o amplo acesso à Justiça e frustra-se a economia processual, pois o autor esperou tempo superior ao previsto em lei para, ao final, ser comunicado de que a busca pelo reconhecimento de seu direito voltará à estaca zero, desprezando-se os autos já existentes, instruídos com a resposta do réu e com toda a prova documental e testemunhal.\r\n\r\nEssa solução se afigura ainda mais drástica e desproporcional nos Juizados Especiais Federais, rito que não foi objeto de opção da parte autora, mas sim imposição da lei (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01) e em que a maioria das causas versa sobre direitos indisponíveis ou de natureza alimentar.\r\n\r\nIndo além: se a prescrição só é interrompida a partir do despacho do Juiz que ordena a citação (art. 202 do Código Civil), e se a incompetência territorial no rito dos Juizados Federais pode ser reconhecida de ofício (em razão de seu caráter territorial-funcional) antes mesmo de determinar-se a citação, admitir-se a prolação de uma sentença terminativa em prazo superior a 30 dias implicaria tolerar-se que o Judiciário estivesse, em franca ofensa ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, contribuindo para abreviar indevidamente o prazo prescricional que corre contra a pretensão da parte autora.\r\n\r\nA solução mais justa e, como demonstrado, mais consentânea com a correta interpretação do art. 51, III, da Lei 9.099/95 é no sentido de afastar sua aplicação subsidiária à Lei 10.259/01 para fazer prevalecer o art. 113 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.60.002715-0 DEISE CALIXTO LINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\n1) Incompetência do JEF de São João de Meriti: a ré só tem sede na cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs principais regras regentes da competência no processo civil e, portanto, aplicáveis aos Juizados Especiais, constam dos seguintes artigos: art. 109, §§ 2º e 3º da Constituição da República; art. 100 do CPC; art. 101, I, do CDC; e art. 4o da Lei 9.099/95. A quase totalidade das causas dos Juizados Federais é intentada em face da UNIÃO FEDERAL ou do INSS, ou tem fundamento no Direito do Consumidor, ou, ainda, diz respeito a responsabilidade civil; em todos esses casos, o foro do domicílio do autor é competente para o julgamento do feito. Isso não permite, contudo, a generalização da regra da competência do Juízo do domicílio do autor: quando a ação é ajuizada por funcionário público em face de AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA (que não são alcançadas pelos parágrafos do art. 109 da Constituição) e a matéria em debate não é responsabilidade civil, direito previdenciário nem do consumidor, mas sim diferenças remuneratórias não-previdenciárias, e quando aquelas não tiverem sede ou filial no local onde reside o autor, incidem os arts. 4o, I, da Lei 9.099/95 e 100, IV, do CPC, a determinar como competente o FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nA organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo) , divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). A partir daí, cada Seção comporta divisão em Comarcas (terminologia empregada com referência também à Justiça Federal nos arts. 93, VII, e 109, § 3º, da Constituição e 31 da LC 35/79, dentre outros, apesar de a divisão em Comarcas ser própria da Justiça Estadual, cf. arts. 95 e ss da LC 35/79), em Sedes de Vara Federal (art. 12 da Lei 5.010/66), ou em Subseções/Circunscrições (art. 15, parágrafo único, da Lei 5.010/66, incluído pela Lei 10.772/03). A partir dessa premissa, a jurisprudência da 2a Região tem se dividido em duas linhas:\r\n\r\ni) Uma orientação minoritária parte da premissa de que, na ausência de lei ou outro ato normativo expresso dividindo a Seção em unidades menores, se tanto o autor quanto o réu têm por domicílio cidades (ainda que distintas) do Estado do Rio de Janeiro, o foro do domicílio do autor coincidiria com o foro do domicílio do réu, e seria a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. A distribuição dos feitos entre as diversas varas integrantes da Seção não diria respeito a Competência de Foro, mas sim a Competência de Juízo (o art. 3o da Lei 9788/99 expressamente delegou a cada Tribunal Regional Federal o poder de, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas, disposição reiterada no art. 6o da Lei 10.772/03 - apesar de que a fixação da competência de juízo deveria ser, a nosso ver, matéria de lei estrita, não comportando delegação).\r\n\r\nCom relação à Competência de Juízo, não há, salvo engano deste magistrado, lei federal nem norma editada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região determinando que o Juizado Especial com jurisdição sobre o domicílio do autor seja competente para julgar qualquer demanda por ele proposta: pelo contrário, o art. 18 da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF da 2a Região (atualmente revogado pela Resolução 1, de 15/02/2007, sem, no entanto, ter surgido outra norma que discipline o tema de forma diferente, motivo pelo qual, sendo insuperável o vácuo, deve prevalecer a norma revogada) deixa entrever que, nas ações contra autarquias e fundações que não tenham representação no interior do Estado, deve-se buscar o Juizado da Capital:\r\n\r\nArt. 18. As causas intentadas contra a União, suas autarquias e fundações, estas duas últimas SE tiverem representação no interior do Estado, deverão ser aforadas no Juizado ou Vara do interior em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.\r\n\r\nParágrafo único. As causas intentadas contra empresa pública federal deverão ser aforadas:\r\n\r\nI - no domicílio do réu ou, a critério do autor, no local onde aquele mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; \r\n\r\nII - no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; \r\n\r\nIII - no domicílio do autor ou no local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. \r\n\r\nii) A orientação majoritária é no sentido de que as Varas do Interior constituem Subseções distintas da Subseção do Centro, e cada Subseção seria um “foro” distinto. Nesse contexto, São João de Meriti, em conjunto com as demais Varas da Baixada Fluminense, constituiria a “Subseção da Baixada Fluminense” (dentre outros diversos atos normativos, o art. 10 da Resolução 4, de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2a Região, refere-se expressamente a FORO da Baixada Fluminense, distinguindo-o do FORO da Capital), e esta seria o foro do domicílio do autor.\r\n\r\nOcorre que a ré não tem sede nem filial na Baixada, nem se trata de causa regida pelo direito do consumidor nem pelas regras da responsabilidade civil, tudo isso a justificar a invocação do art. 4o, I, da Lei 9.099/95 para declinar da competência em favor do foro do domicílio do réu, qual seja, a Subseção da Capital.\r\n\r\nEsta mesma orientação é esposada pelo Enunciado 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a consagrar que as varas do interior constituem Subseções e que essa divisão, motivada por critérios funcionais-territoriais, autoriza o reconhecimento de ofício: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”.\r\n\r\nAliás, ao que tudo indica, o art. 20 da Lei 10.259/01 parece indicar que, na interpretação da Lei dos Juizados, a expressão “foro” deve ser tida como sinônima de “cidade” ou, ao menos, de “comarca” ou “subseção”, pois seria inconcebível que ao mencionar “foro onde não houver Vara Federal” estivesse se referindo à Seção Judiciária (pois é notório que cada Seção Judiciária do País tem pelo menos uma Vara Federal).\r\n\r\nEm conclusão, diante de qualquer das duas orientações acima expostas que se venha a adotar, a conseqüência será a mesma: a incompetência, por critérios territoriais-funcionais, deste Juizado de São João de Meriti e a competência absoluta de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro, nos termos de recente julgado do STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 105, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95.\r\n\r\n1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. A Lei 9.099/95 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. A regra do Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretada de acordo com o Art. 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\n4. Se a ação não for de reparação de dano (Art. 4º, III, da Lei 9.099/95), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 80079/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 22/08/2007, DJ de 03/09/2007)\r\n\r\n2) Conseqüência da incompetência: declínio, e não extinção\r\n\r\nPor fim, registro que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de extinção dos processos submetidos ao rito sumaríssimo nos casos de “incompetência territorial” (apenas territorial).\r\n\r\nEssa solução (a extinção), a nosso ver de forma injusta e ao arrepio da lei, tem sido largamente utilizada diante de todo e qualquer caso de incompetência nos Juizados, quer Estaduais, quer Federais.\r\n\r\nCumpre, então, contextualizar a previsão do art. 51, III, da Lei 9.099/95 para justificar a restrição à sua incidência.\r\n\r\nA Lei 9.099/95, ao disciplinar o rito dos Juizados Estaduais, destina-se ao processamento de causas envolvendo, na maioria absoluta das vezes, conflitos entre particulares sobre direitos patrimoniais disponíveis de pequena monta (conclusão a que se chega do amplo rol de exclusões operado pelo art. 3o, § 2º, da Lei 9.099/95). Dentro do contexto do pequeno valor (e, portanto, menor relevância) dos direitos em questão, da opção pelo rito (segundo o art. 3o, § 3º, da Lei 9.099/95, a parte poderia ter optado pelos ritos previstos no CPC, caso em que a solução para eventual incompetência territorial seria o declínio, e não a extinção do processo) e da velocidade que a lei IMPÕE para a prolação da sentença (a sentença deve ser prolatada em, no máximo, trinta dias a contar do ajuizamento, conforme arts. 16 e 27 parágrafo único, da Lei 9.099/95), justifica-se a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da incompetência, ocasião em que, sem ter perdido muito tempo com o processo extinto, a parte passa a poder ajuizar nova ação. É -ou, ao menos, deveria ser - impensável que um Juiz, em desobediência ao prazo de trinta dias (seja por desídia, seja por acúmulo de trabalho), prolate sentença terminativa por incompetência territorial em um processo que já existe há anos: frustra-se a finalidade da lei de favorecer o amplo acesso à Justiça e frustra-se a economia processual, pois o autor esperou tempo superior ao previsto em lei para, ao final, ser comunicado de que a busca pelo reconhecimento de seu direito voltará à estaca zero, desprezando-se os autos já existentes, instruídos com a resposta do réu e com toda a prova documental e testemunhal.\r\n\r\nEssa solução se afigura ainda mais drástica e desproporcional nos Juizados Especiais Federais, rito que não foi objeto de opção da parte autora, mas sim imposição da lei (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01) e em que a maioria das causas versa sobre direitos indisponíveis ou de natureza alimentar.\r\n\r\nIndo além: se a prescrição só é interrompida a partir do despacho do Juiz que ordena a citação (art. 202 do Código Civil), e se a incompetência territorial no rito dos Juizados Federais pode ser reconhecida de ofício (em razão de seu caráter territorial-funcional) antes mesmo de determinar-se a citação, admitir-se a prolação de uma sentença terminativa em prazo superior a 30 dias implicaria tolerar-se que o Judiciário estivesse, em franca ofensa ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, contribuindo para abreviar indevidamente o prazo prescricional que corre contra a pretensão da parte autora.\r\n\r\nA solução mais justa e, como demonstrado, mais consentânea com a correta interpretação do art. 51, III, da Lei 9.099/95 é no sentido de afastar sua aplicação subsidiária à Lei 10.259/01 para fazer prevalecer o art. 113 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002740-9 GERALDA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\n1) Incompetência do JEF de São João de Meriti: a ré só tem sede na cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs principais regras regentes da competência no processo civil e, portanto, aplicáveis aos Juizados Especiais, constam dos seguintes artigos: art. 109, §§ 2º e 3º da Constituição da República; art. 100 do CPC; art. 101, I, do CDC; e art. 4o da Lei 9.099/95. A quase totalidade das causas dos Juizados Federais é intentada em face da UNIÃO FEDERAL ou do INSS, ou tem fundamento no Direito do Consumidor, ou, ainda, diz respeito a responsabilidade civil; em todos esses casos, o foro do domicílio do autor é competente para o julgamento do feito. Isso não permite, contudo, a generalização da regra da competência do Juízo do domicílio do autor: quando a ação é ajuizada por funcionário público em face de AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA (que não são alcançadas pelos parágrafos do art. 109 da Constituição) e a matéria em debate não é responsabilidade civil, direito previdenciário nem do consumidor, mas sim diferenças remuneratórias não-previdenciárias, e quando aquelas não tiverem sede ou filial no local onde reside o autor, incidem os arts. 4o, I, da Lei 9.099/95 e 100, IV, do CPC, a determinar como competente o FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nA organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo) , divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). A partir daí, cada Seção comporta divisão em Comarcas (terminologia empregada com referência também à Justiça Federal nos arts. 93, VII, e 109, § 3º, da Constituição e 31 da LC 35/79, dentre outros, apesar de a divisão em Comarcas ser própria da Justiça Estadual, cf. arts. 95 e ss da LC 35/79), em Sedes de Vara Federal (art. 12 da Lei 5.010/66), ou em Subseções/Circunscrições (art. 15, parágrafo único, da Lei 5.010/66, incluído pela Lei 10.772/03). A partir dessa premissa, a jurisprudência da 2a Região tem se dividido em duas linhas:\r\n\r\ni) Uma orientação minoritária parte da premissa de que, na ausência de lei ou outro ato normativo expresso dividindo a Seção em unidades menores, se tanto o autor quanto o réu têm por domicílio cidades (ainda que distintas) do Estado do Rio de Janeiro, o foro do domicílio do autor coincidiria com o foro do domicílio do réu, e seria a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. A distribuição dos feitos entre as diversas varas integrantes da Seção não diria respeito a Competência de Foro, mas sim a Competência de Juízo (o art. 3o da Lei 9788/99 expressamente delegou a cada Tribunal Regional Federal o poder de, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas, disposição reiterada no art. 6o da Lei 10.772/03 - apesar de que a fixação da competência de juízo deveria ser, a nosso ver, matéria de lei estrita, não comportando delegação).\r\n\r\nCom relação à Competência de Juízo, não há, salvo engano deste magistrado, lei federal nem norma editada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região determinando que o Juizado Especial com jurisdição sobre o domicílio do autor seja competente para julgar qualquer demanda por ele proposta: pelo contrário, o art. 18 da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF da 2a Região (atualmente revogado pela Resolução 1, de 15/02/2007, sem, no entanto, ter surgido outra norma que discipline o tema de forma diferente, motivo pelo qual, sendo insuperável o vácuo, deve prevalecer a norma revogada) deixa entrever que, nas ações contra autarquias e fundações que não tenham representação no interior do Estado, deve-se buscar o Juizado da Capital:\r\n\r\nArt. 18. As causas intentadas contra a União, suas autarquias e fundações, estas duas últimas SE tiverem representação no interior do Estado, deverão ser aforadas no Juizado ou Vara do interior em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.\r\n\r\nParágrafo único. As causas intentadas contra empresa pública federal deverão ser aforadas:\r\n\r\nI - no domicílio do réu ou, a critério do autor, no local onde aquele mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; \r\n\r\nII - no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; \r\n\r\nIII - no domicílio do autor ou no local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. \r\n\r\nii) A orientação majoritária é no sentido de que as Varas do Interior constituem Subseções distintas da Subseção do Centro, e cada Subseção seria um “foro” distinto. Nesse contexto, São João de Meriti, em conjunto com as demais Varas da Baixada Fluminense, constituiria a “Subseção da Baixada Fluminense” (dentre outros diversos atos normativos, o art. 10 da Resolução 4, de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2a Região, refere-se expressamente a FORO da Baixada Fluminense, distinguindo-o do FORO da Capital), e esta seria o foro do domicílio do autor.\r\n\r\nOcorre que a ré não tem sede nem filial na Baixada, nem se trata de causa regida pelo direito do consumidor nem pelas regras da responsabilidade civil, tudo isso a justificar a invocação do art. 4o, I, da Lei 9.099/95 para declinar da competência em favor do foro do domicílio do réu, qual seja, a Subseção da Capital.\r\n\r\nEsta mesma orientação é esposada pelo Enunciado 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a consagrar que as varas do interior constituem Subseções e que essa divisão, motivada por critérios funcionais-territoriais, autoriza o reconhecimento de ofício: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”.\r\n\r\nAliás, ao que tudo indica, o art. 20 da Lei 10.259/01 parece indicar que, na interpretação da Lei dos Juizados, a expressão “foro” deve ser tida como sinônima de “cidade” ou, ao menos, de “comarca” ou “subseção”, pois seria inconcebível que ao mencionar “foro onde não houver Vara Federal” estivesse se referindo à Seção Judiciária (pois é notório que cada Seção Judiciária do País tem pelo menos uma Vara Federal).\r\n\r\nEm conclusão, diante de qualquer das duas orientações acima expostas que se venha a adotar, a conseqüência será a mesma: a incompetência, por critérios territoriais-funcionais, deste Juizado de São João de Meriti e a competência absoluta de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro, nos termos de recente julgado do STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 105, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95.\r\n\r\n1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. A Lei 9.099/95 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. A regra do Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretada de acordo com o Art. 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\n4. Se a ação não for de reparação de dano (Art. 4º, III, da Lei 9.099/95), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 80079/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 22/08/2007, DJ de 03/09/2007)\r\n\r\n2) Conseqüência da incompetência: declínio, e não extinção\r\n\r\nPor fim, registro que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de extinção dos processos submetidos ao rito sumaríssimo nos casos de “incompetência territorial” (apenas territorial).\r\n\r\nEssa solução (a extinção), a nosso ver de forma injusta e ao arrepio da lei, tem sido largamente utilizada diante de todo e qualquer caso de incompetência nos Juizados, quer Estaduais, quer Federais.\r\n\r\nCumpre, então, contextualizar a previsão do art. 51, III, da Lei 9.099/95 para justificar a restrição à sua incidência.\r\n\r\nA Lei 9.099/95, ao disciplinar o rito dos Juizados Estaduais, destina-se ao processamento de causas envolvendo, na maioria absoluta das vezes, conflitos entre particulares sobre direitos patrimoniais disponíveis de pequena monta (conclusão a que se chega do amplo rol de exclusões operado pelo art. 3o, § 2º, da Lei 9.099/95). Dentro do contexto do pequeno valor (e, portanto, menor relevância) dos direitos em questão, da opção pelo rito (segundo o art. 3o, § 3º, da Lei 9.099/95, a parte poderia ter optado pelos ritos previstos no CPC, caso em que a solução para eventual incompetência territorial seria o declínio, e não a extinção do processo) e da velocidade que a lei IMPÕE para a prolação da sentença (a sentença deve ser prolatada em, no máximo, trinta dias a contar do ajuizamento, conforme arts. 16 e 27 parágrafo único, da Lei 9.099/95), justifica-se a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da incompetência, ocasião em que, sem ter perdido muito tempo com o processo extinto, a parte passa a poder ajuizar nova ação. É -ou, ao menos, deveria ser - impensável que um Juiz, em desobediência ao prazo de trinta dias (seja por desídia, seja por acúmulo de trabalho), prolate sentença terminativa por incompetência territorial em um processo que já existe há anos: frustra-se a finalidade da lei de favorecer o amplo acesso à Justiça e frustra-se a economia processual, pois o autor esperou tempo superior ao previsto em lei para, ao final, ser comunicado de que a busca pelo reconhecimento de seu direito voltará à estaca zero, desprezando-se os autos já existentes, instruídos com a resposta do réu e com toda a prova documental e testemunhal.\r\n\r\nEssa solução se afigura ainda mais drástica e desproporcional nos Juizados Especiais Federais, rito que não foi objeto de opção da parte autora, mas sim imposição da lei (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01) e em que a maioria das causas versa sobre direitos indisponíveis ou de natureza alimentar.\r\n\r\nIndo além: se a prescrição só é interrompida a partir do despacho do Juiz que ordena a citação (art. 202 do Código Civil), e se a incompetência territorial no rito dos Juizados Federais pode ser reconhecida de ofício (em razão de seu caráter territorial-funcional) antes mesmo de determinar-se a citação, admitir-se a prolação de uma sentença terminativa em prazo superior a 30 dias implicaria tolerar-se que o Judiciário estivesse, em franca ofensa ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, contribuindo para abreviar indevidamente o prazo prescricional que corre contra a pretensão da parte autora.\r\n\r\nA solução mais justa e, como demonstrado, mais consentânea com a correta interpretação do art. 51, III, da Lei 9.099/95 é no sentido de afastar sua aplicação subsidiária à Lei 10.259/01 para fazer prevalecer o art. 113 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.002871-2 JORGE DO NASCIMENTO MAGALHAES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\n1) Incompetência do JEF de São João de Meriti: a ré só tem sede na cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs principais regras regentes da competência no processo civil e, portanto, aplicáveis aos Juizados Especiais, constam dos seguintes artigos: art. 109, §§ 2º e 3º da Constituição da República; art. 100 do CPC; art. 101, I, do CDC; e art. 4o da Lei 9.099/95. A quase totalidade das causas dos Juizados Federais é intentada em face da UNIÃO FEDERAL ou do INSS, ou tem fundamento no Direito do Consumidor, ou, ainda, diz respeito a responsabilidade civil; em todos esses casos, o foro do domicílio do autor é competente para o julgamento do feito. Isso não permite, contudo, a generalização da regra da competência do Juízo do domicílio do autor: quando a ação é ajuizada por funcionário público em face de AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA (que não são alcançadas pelos parágrafos do art. 109 da Constituição) e a matéria em debate não é responsabilidade civil, direito previdenciário nem do consumidor, mas sim diferenças remuneratórias não-previdenciárias, e quando aquelas não tiverem sede ou filial no local onde reside o autor, incidem os arts. 4o, I, da Lei 9.099/95 e 100, IV, do CPC, a determinar como competente o FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nA organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo) , divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). A partir daí, cada Seção comporta divisão em Comarcas (terminologia empregada com referência também à Justiça Federal nos arts. 93, VII, e 109, § 3º, da Constituição e 31 da LC 35/79, dentre outros, apesar de a divisão em Comarcas ser própria da Justiça Estadual, cf. arts. 95 e ss da LC 35/79), em Sedes de Vara Federal (art. 12 da Lei 5.010/66), ou em Subseções/Circunscrições (art. 15, parágrafo único, da Lei 5.010/66, incluído pela Lei 10.772/03). A partir dessa premissa, a jurisprudência da 2a Região tem se dividido em duas linhas:\r\n\r\ni) Uma orientação minoritária parte da premissa de que, na ausência de lei ou outro ato normativo expresso dividindo a Seção em unidades menores, se tanto o autor quanto o réu têm por domicílio cidades (ainda que distintas) do Estado do Rio de Janeiro, o foro do domicílio do autor coincidiria com o foro do domicílio do réu, e seria a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. A distribuição dos feitos entre as diversas varas integrantes da Seção não diria respeito a Competência de Foro, mas sim a Competência de Juízo (o art. 3o da Lei 9788/99 expressamente delegou a cada Tribunal Regional Federal o poder de, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas, disposição reiterada no art. 6o da Lei 10.772/03 - apesar de que a fixação da competência de juízo deveria ser, a nosso ver, matéria de lei estrita, não comportando delegação).\r\n\r\nCom relação à Competência de Juízo, não há, salvo engano deste magistrado, lei federal nem norma editada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região determinando que o Juizado Especial com jurisdição sobre o domicílio do autor seja competente para julgar qualquer demanda por ele proposta: pelo contrário, o art. 18 da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF da 2a Região (atualmente revogado pela Resolução 1, de 15/02/2007, sem, no entanto, ter surgido outra norma que discipline o tema de forma diferente, motivo pelo qual, sendo insuperável o vácuo, deve prevalecer a norma revogada) deixa entrever que, nas ações contra autarquias e fundações que não tenham representação no interior do Estado, deve-se buscar o Juizado da Capital:\r\n\r\nArt. 18. As causas intentadas contra a União, suas autarquias e fundações, estas duas últimas SE tiverem representação no interior do Estado, deverão ser aforadas no Juizado ou Vara do interior em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.\r\n\r\nParágrafo único. As causas intentadas contra empresa pública federal deverão ser aforadas:\r\n\r\nI - no domicílio do réu ou, a critério do autor, no local onde aquele mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; \r\n\r\nII - no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; \r\n\r\nIII - no domicílio do autor ou no local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. \r\n\r\nii) A orientação majoritária é no sentido de que as Varas do Interior constituem Subseções distintas da Subseção do Centro, e cada Subseção seria um “foro” distinto. Nesse contexto, São João de Meriti, em conjunto com as demais Varas da Baixada Fluminense, constituiria a “Subseção da Baixada Fluminense” (dentre outros diversos atos normativos, o art. 10 da Resolução 4, de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2a Região, refere-se expressamente a FORO da Baixada Fluminense, distinguindo-o do FORO da Capital), e esta seria o foro do domicílio do autor.\r\n\r\nOcorre que a ré não tem sede nem filial na Baixada, nem se trata de causa regida pelo direito do consumidor nem pelas regras da responsabilidade civil, tudo isso a justificar a invocação do art. 4o, I, da Lei 9.099/95 para declinar da competência em favor do foro do domicílio do réu, qual seja, a Subseção da Capital.\r\n\r\nEsta mesma orientação é esposada pelo Enunciado 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a consagrar que as varas do interior constituem Subseções e que essa divisão, motivada por critérios funcionais-territoriais, autoriza o reconhecimento de ofício: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”.\r\n\r\nAliás, ao que tudo indica, o art. 20 da Lei 10.259/01 parece indicar que, na interpretação da Lei dos Juizados, a expressão “foro” deve ser tida como sinônima de “cidade” ou, ao menos, de “comarca” ou “subseção”, pois seria inconcebível que ao mencionar “foro onde não houver Vara Federal” estivesse se referindo à Seção Judiciária (pois é notório que cada Seção Judiciária do País tem pelo menos uma Vara Federal).\r\n\r\nEm conclusão, diante de qualquer das duas orientações acima expostas que se venha a adotar, a conseqüência será a mesma: a incompetência, por critérios territoriais-funcionais, deste Juizado de São João de Meriti e a competência absoluta de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro, nos termos de recente julgado do STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 105, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95.\r\n\r\n1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. A Lei 9.099/95 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. A regra do Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretada de acordo com o Art. 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\n4. Se a ação não for de reparação de dano (Art. 4º, III, da Lei 9.099/95), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 80079/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 22/08/2007, DJ de 03/09/2007)\r\n\r\n2) Conseqüência da incompetência: declínio, e não extinção\r\n\r\nPor fim, registro que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de extinção dos processos submetidos ao rito sumaríssimo nos casos de “incompetência territorial” (apenas territorial).\r\n\r\nEssa solução (a extinção), a nosso ver de forma injusta e ao arrepio da lei, tem sido largamente utilizada diante de todo e qualquer caso de incompetência nos Juizados, quer Estaduais, quer Federais.\r\n\r\nCumpre, então, contextualizar a previsão do art. 51, III, da Lei 9.099/95 para justificar a restrição à sua incidência.\r\n\r\nA Lei 9.099/95, ao disciplinar o rito dos Juizados Estaduais, destina-se ao processamento de causas envolvendo, na maioria absoluta das vezes, conflitos entre particulares sobre direitos patrimoniais disponíveis de pequena monta (conclusão a que se chega do amplo rol de exclusões operado pelo art. 3o, § 2º, da Lei 9.099/95). Dentro do contexto do pequeno valor (e, portanto, menor relevância) dos direitos em questão, da opção pelo rito (segundo o art. 3o, § 3º, da Lei 9.099/95, a parte poderia ter optado pelos ritos previstos no CPC, caso em que a solução para eventual incompetência territorial seria o declínio, e não a extinção do processo) e da velocidade que a lei IMPÕE para a prolação da sentença (a sentença deve ser prolatada em, no máximo, trinta dias a contar do ajuizamento, conforme arts. 16 e 27 parágrafo único, da Lei 9.099/95), justifica-se a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da incompetência, ocasião em que, sem ter perdido muito tempo com o processo extinto, a parte passa a poder ajuizar nova ação. É -ou, ao menos, deveria ser - impensável que um Juiz, em desobediência ao prazo de trinta dias (seja por desídia, seja por acúmulo de trabalho), prolate sentença terminativa por incompetência territorial em um processo que já existe há anos: frustra-se a finalidade da lei de favorecer o amplo acesso à Justiça e frustra-se a economia processual, pois o autor esperou tempo superior ao previsto em lei para, ao final, ser comunicado de que a busca pelo reconhecimento de seu direito voltará à estaca zero, desprezando-se os autos já existentes, instruídos com a resposta do réu e com toda a prova documental e testemunhal.\r\n\r\nEssa solução se afigura ainda mais drástica e desproporcional nos Juizados Especiais Federais, rito que não foi objeto de opção da parte autora, mas sim imposição da lei (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01) e em que a maioria das causas versa sobre direitos indisponíveis ou de natureza alimentar.\r\n\r\nIndo além: se a prescrição só é interrompida a partir do despacho do Juiz que ordena a citação (art. 202 do Código Civil), e se a incompetência territorial no rito dos Juizados Federais pode ser reconhecida de ofício (em razão de seu caráter territorial-funcional) antes mesmo de determinar-se a citação, admitir-se a prolação de uma sentença terminativa em prazo superior a 30 dias implicaria tolerar-se que o Judiciário estivesse, em franca ofensa ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, contribuindo para abreviar indevidamente o prazo prescricional que corre contra a pretensão da parte autora.\r\n\r\nA solução mais justa e, como demonstrado, mais consentânea com a correta interpretação do art. 51, III, da Lei 9.099/95 é no sentido de afastar sua aplicação subsidiária à Lei 10.259/01 para fazer prevalecer o art. 113 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002879-7 MARCELO PAIVA RAMOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . DECISÃO\r\n\r\n1) Incompetência do JEF de São João de Meriti: a ré só tem sede na cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nAs principais regras regentes da competência no processo civil e, portanto, aplicáveis aos Juizados Especiais, constam dos seguintes artigos: art. 109, §§ 2º e 3º da Constituição da República; art. 100 do CPC; art. 101, I, do CDC; e art. 4o da Lei 9.099/95. A quase totalidade das causas dos Juizados Federais é intentada em face da UNIÃO FEDERAL ou do INSS, ou tem fundamento no Direito do Consumidor, ou, ainda, diz respeito a responsabilidade civil; em todos esses casos, o foro do domicílio do autor é competente para o julgamento do feito. Isso não permite, contudo, a generalização da regra da competência do Juízo do domicílio do autor: quando a ação é ajuizada por funcionário público em face de AUTARQUIA, FUNDAÇÃO OU EMPRESA PÚBLICA (que não são alcançadas pelos parágrafos do art. 109 da Constituição) e a matéria em debate não é responsabilidade civil, direito previdenciário nem do consumidor, mas sim diferenças remuneratórias não-previdenciárias, e quando aquelas não tiverem sede ou filial no local onde reside o autor, incidem os arts. 4o, I, da Lei 9.099/95 e 100, IV, do CPC, a determinar como competente o FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nA organização judiciária da Justiça Federal divide o Brasil em cinco Regiões (a 2a Região compreende Rio de Janeiro e Espírito Santo) , divididas em Seções (cada Seção corresponde a um Estado da Federação, cf. art. 110 da Constituição e art. 5o, § 1º, da LC 35/79). A partir daí, cada Seção comporta divisão em Comarcas (terminologia empregada com referência também à Justiça Federal nos arts. 93, VII, e 109, § 3º, da Constituição e 31 da LC 35/79, dentre outros, apesar de a divisão em Comarcas ser própria da Justiça Estadual, cf. arts. 95 e ss da LC 35/79), em Sedes de Vara Federal (art. 12 da Lei 5.010/66), ou em Subseções/Circunscrições (art. 15, parágrafo único, da Lei 5.010/66, incluído pela Lei 10.772/03). A partir dessa premissa, a jurisprudência da 2a Região tem se dividido em duas linhas:\r\n\r\ni) Uma orientação minoritária parte da premissa de que, na ausência de lei ou outro ato normativo expresso dividindo a Seção em unidades menores, se tanto o autor quanto o réu têm por domicílio cidades (ainda que distintas) do Estado do Rio de Janeiro, o foro do domicílio do autor coincidiria com o foro do domicílio do réu, e seria a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. A distribuição dos feitos entre as diversas varas integrantes da Seção não diria respeito a Competência de Foro, mas sim a Competência de Juízo (o art. 3o da Lei 9788/99 expressamente delegou a cada Tribunal Regional Federal o poder de, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas, disposição reiterada no art. 6o da Lei 10.772/03 - apesar de que a fixação da competência de juízo deveria ser, a nosso ver, matéria de lei estrita, não comportando delegação).\r\n\r\nCom relação à Competência de Juízo, não há, salvo engano deste magistrado, lei federal nem norma editada pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região determinando que o Juizado Especial com jurisdição sobre o domicílio do autor seja competente para julgar qualquer demanda por ele proposta: pelo contrário, o art. 18 da Resolução 30, de 22/11/2001, do TRF da 2a Região (atualmente revogado pela Resolução 1, de 15/02/2007, sem, no entanto, ter surgido outra norma que discipline o tema de forma diferente, motivo pelo qual, sendo insuperável o vácuo, deve prevalecer a norma revogada) deixa entrever que, nas ações contra autarquias e fundações que não tenham representação no interior do Estado, deve-se buscar o Juizado da Capital:\r\n\r\nArt. 18. As causas intentadas contra a União, suas autarquias e fundações, estas duas últimas SE tiverem representação no interior do Estado, deverão ser aforadas no Juizado ou Vara do interior em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa.\r\n\r\nParágrafo único. As causas intentadas contra empresa pública federal deverão ser aforadas:\r\n\r\nI - no domicílio do réu ou, a critério do autor, no local onde aquele mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; \r\n\r\nII - no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; \r\n\r\nIII - no domicílio do autor ou no local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. \r\n\r\nii) A orientação majoritária é no sentido de que as Varas do Interior constituem Subseções distintas da Subseção do Centro, e cada Subseção seria um “foro” distinto. Nesse contexto, São João de Meriti, em conjunto com as demais Varas da Bai xada Fluminense, constituiria a “Subseção da Baixada Fluminense” (dentre outros diversos atos normativos, o art. 10 da Resolução 4, de 17/02/2003, da Presidência do TRF da 2a Região, refere-se expressamente a FORO da Baixada Fluminense, distinguindo-o do FORO da Capital), e esta seria o foro do domicílio do autor.\r\n\r\nOcorre que a ré não tem sede nem filial na Baixada, nem se trata de causa regida pelo direito do consumidor nem pelas regras da responsabilidade civil, tudo isso a justificar a invocação do art. 4o, I, da Lei 9.099/95 para declinar da competência em favor do foro do domicílio do réu, qual seja, a Subseção da Capital.\r\n\r\nEsta mesma orientação é esposada pelo Enunciado 35 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a consagrar que as varas do interior constituem Subseções e que essa divisão, motivada por critérios funcionais-territoriais, autoriza o reconhecimento de ofício: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art.109, § 3º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional-territorial”.\r\n\r\nAliás, ao que tudo indica, o art. 20 da Lei 10.259/01 parece indicar que, na interpretação da Lei dos Juizados, a expressão “foro” deve ser tida como sinônima de “cidade” ou, ao menos, de “comarca” ou “subseção”, pois seria inconcebível que ao mencionar “foro onde não houver Vara Federal” estivesse se referindo à Seção Judiciária (pois é notório que cada Seção Judiciária do País tem pelo menos uma Vara Federal).\r\n\r\nEm conclusão, diante de qualquer das duas orientações acima expostas que se venha a adotar, a conseqüência será a mesma: a incompetência, por critérios territoriais-funcionais, deste Juizado de São João de Meriti e a competência absoluta de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital do Rio de Janeiro, nos termos de recente julgado do STJ:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ART. 105, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259/2001 C/C ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95.\r\n\r\n1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção Judiciária.\r\n\r\n2. A Lei 9.099/95 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. A regra do Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 deve ser interpretada de acordo com o Art. 4º da Lei 9.099/95. \r\n\r\n4. Se a ação não for de reparação de dano (Art. 4º, III, da Lei 9.099/95), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 80079/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 22/08/2007, DJ de 03/09/2007)\r\n\r\n2) Conseqüência da incompetência: declínio, e não extinção\r\n\r\nPor fim, registro que o art. 51, III, da Lei 9.099/95 prevê a possibilidade de extinção dos processos submetidos ao rito sumaríssimo nos casos de “incompetência territorial” (apenas territorial).\r\n\r\nEssa solução (a extinção), a nosso ver de forma injusta e ao arrepio da lei, tem sido largamente utilizada diante de todo e qualquer caso de incompetência nos Juizados, quer Estaduais, quer Federais.\r\n\r\nCumpre, então, contextualizar a previsão do art. 51, III, da Lei 9.099/95 para justificar a restrição à sua incidência.\r\n\r\nA Lei 9.099/95, ao disciplinar o rito dos Juizados Estaduais, destina-se ao processamento de causas envolvendo, na maioria absoluta das vezes, conflitos entre particulares sobre direitos patrimoniais disponíveis de pequena monta (conclusão a que se chega do amplo rol de exclusões operado pelo art. 3o, § 2º, da Lei 9.099/95). Dentro do contexto do pequeno valor (e, portanto, menor relevância) dos direitos em questão, da opção pelo rito (segundo o art. 3o, § 3º, da Lei 9.099/95, a parte poderia ter optado pelos ritos previstos no CPC, caso em que a solução para eventual incompetência territorial seria o declínio, e não a extinção do processo) e da velocidade que a lei IMPÕE para a prolação da sentença (a sentença deve ser prolatada em, no máximo, trinta dias a contar do ajuizamento, conforme arts. 16 e 27 parágrafo único, da Lei 9.099/95), justifica-se a extinção do processo sem julgamento de mérito em razão da incompetência, ocasião em que, sem ter perdido muito tempo com o processo extinto, a parte passa a poder ajuizar nova ação. É -ou, ao menos, deveria ser - impensável que um Juiz, em desobediência ao prazo de trinta dias (seja por desídia, seja por acúmulo de trabalho), prolate sentença terminativa por incompetência territorial em um processo que já existe há anos: frustra-se a finalidade da lei de favorecer o amplo acesso à Justiça e frustra-se a economia processual, pois o autor esperou tempo superior ao previsto em lei para, ao final, ser comunicado de que a busca pelo reconhecimento de seu direito voltará à estaca zero, desprezando-se os autos já existentes, instruídos com a resposta do réu e com toda a prova documental e testemunhal.\r\n\r\nEssa solução se afigura ainda mais drástica e desproporcional nos Juizados Especiais Federais, rito que não foi objeto de opção da parte autora, mas sim imposição da lei (art. 3o, § 3º, da Lei 10.259/01) e em que a maioria das causas versa sobre direitos indisponíveis ou de natureza alimentar.\r\n\r\nIndo além: se a prescrição só é interrompida a partir do despacho do Juiz que ordena a citação (art. 202 do Código Civil), e se a incompetência territorial no rito dos Juizados Federais pode ser reconhecida de ofício (em razão de seu caráter territorial-funcional) antes mesmo de determinar-se a citação, admitir-se a prolação de uma sentença terminativa em prazo superior a 30 dias implicaria tolerar-se que o Judiciário estivesse, em franca ofensa ao art. 5o, LXXVIII, da Constituição, contribuindo para abreviar indevidamente o prazo prescricional que corre contra a pretensão da parte autora.\r\n\r\nA solução mais justa e, como demonstrado, mais consentânea com a correta interpretação do art. 51, III, da Lei 9.099/95 é no sentido de afastar sua aplicação subsidiária à Lei 10.259/01 para fazer prevalecer o art. 113 do CPC.\r\n\r\nDo exposto, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO DE SÃO JOÃO DE MERITI, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS DA CAPITAL (RIO DE JANEIRO). P.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.60.012293-4 EDITH DE SIQUEIRA IANNIBELLI (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Residindo o autor em Acari-RJ, de acordo com a inicial e documentos, encaminhem-se os autos a um dos Juizados Especiais da Capital, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Provimento nº 11/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, imediatamente.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.015040-1 ANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO (Adv. EDNA Q. B. MACHADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Intime-se a ECT para que, em 10 dias comprove o cumprimento do julgado, comunicando ao juízo a satisfação da obrigação, assim que esta ocorra.\r\n\r\nDê-se ciência à Ré de que, conforme Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal (art. 2º, § 3º), no caso de créditos da ECT, as requisições serão encaminhadas pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se prazo de sessenta dias (que já foi fixado e não cumprido), para o respectivo depósito à disposição do Juízo, como tem sido feito em outros julgados contra a ECT.\r\n\r\nFica a Ré advertida a respeito das disposições previstas no artigo 17 do CPC e respectiva penalidade.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.008432-9 TEREZA DE JESUS SILVA DE MACEDO (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Intime-se a ECT para que, em 10 dias comprove o cumprimento do julgado, comunicando ao juízo a satisfação da obrigação, assim que esta ocorra.\r\n\r\nDê-se ciência à Ré de que, conforme Resolução 559, do Conselho da Justiça Federal (art. 2º, § 3º), no caso de créditos da ECT, as requisições serão encaminhadas pelo Juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se prazo de sessenta dias (que já foi fixado e não cumprido), para o respectivo depósito à disposição do Juízo, como tem sido feito em outros julgados contra a ECT.\r\n\r\nFica a Ré advertida a respeito das disposições previstas no artigo 17 do CPC e respectiva penalidade.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.001444-7 LUCIANA RODRIGUES (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006045/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar na conta de FGTS de Roberto Vieira da Silva as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80%, relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia à autora, Luciana Rodrigues, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001682-1 TEGNO SALVIANO PEREIRA (Adv. ALCIR SEBASTIAO SPERANDIO PEREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006043/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários sobre seu FGTS e a liberação da conta.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ (no mesmo sentido, Súmula 48/TRF2).\r\n\r\nConsiderando que a maioria dos índices devidos foi corretamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais/RJ, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos.\r\n\r\nRegistre-se que, apesar do mal entendido decorrente do julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF (que teria reconhecido também direito a diferenças de junho e julho/90 e de março/91), a Turma esclareceu, em sede de embargos de declaração, não existir nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ (inclusive, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista).\r\n\r\nComo a CEF aplicou corretamente os percentuais reconhecidos pelos Tribunais Superiores, e como a parte autora não está pleiteando na presente ação os índices com relação aos quais existem diferenças a serem pagas (janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80%), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n15 - 2003.51.60.001300-4 LACY ALVES VIANNA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARAMIS CELIO MONTEIRO FILHO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 54 e 62 que informam o pagamento dos atrasados por PAB. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.022843-4 ANA PINHEIRO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Não procede a alegação de ocorrência de trânsito em julgado, tendo em vista a ciência de fl. 31 e oposição de embargos de declaração à fl. 3. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.023545-1 SEVERINO MISAEL DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora dos documentos retro que comprovam a implantação da nova RMI. Nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.001596-0 REINALDO ROSA DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.003070-9 ERONDINA DE SOUZA SANTOS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DO CARMO CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa de fls. 166, pelo prazo de 10 dias, devendo, na mesma oportunidade, fornecer o endereço atualizado da 2ª ré.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.010774-3 DANIEL FELICIANO DE OLIVEIRA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.014384-0 NICEIAS DE MOURA PACHECO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.000124-6 LUIZ MIGUEL DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.000913-0 THERESINHA FRANCISCA SOARES (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA MAIA JUNIOR, RAFAELLE SA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a parte autora não apresentou salário de contribuição, foi utilizada a tabela de arbitramento para o cumprimento do julgado, não tendo se verificado valores a serem pagos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004468-3 JOSE POUBEL BRAGA (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002769-0 GERSON ALBINO CORREA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Concedo o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo do autor o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 93.0010530-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n26 - 2007.51.60.003157-7 ISA CASSIMIRO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que:\r\n\r\nA) Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Formulou requerimento na via administrativa.\r\n\r\nIII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIV - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n27 - 2002.51.60.002118-5 ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA (Adv. ERICA BRITO RETAMIRO, LUIZ BRITO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.002734-9 JOSE JORGE MACHADO DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA, REGINA MARQUES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.009441-7 ALEXANDRO PIRES LEITE (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.013235-2 ADEMIR IGNACIO MACHADO REP/ P/MOACYR IGNACIO MACHADO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nIII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.001624-1 ANDRE LUIZ COSTA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.005712-7 JOSE ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. NEUSA MARIA HIOTTE PACHECO, NEUSA MARIA HIOTTE PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.007776-0 PAULO SERGIO PEREIRA DE QUEIROZ (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.60.009004-0 EDUARDO JOSE ALFAYA BUGARIN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.60.012911-4 ANDERSON TAVARES VIANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KEL MER). . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n36 - 2004.51.60.016092-3 ACLEVIS DE AZEVEDO CAPELAS (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.016673-1 MAURO SERGIO DE JESUS CHRYSOSTOMO (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.008359-3 MARIA CECÍLIA DOS SANTOS MARIA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, sobre a contestação e documentos acostados pela ré.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.002764-1 OSVALDO RODRIGUES MANSO (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 97.0077993-9, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002766-5 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 94.0012512-7, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.60.000643-3 SERGIO RAIMUNDO TORRES (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Intime-se a parte autora, pelo prazo de 5 dias, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF com a Decisão que determina o pagamento, a CTPS ou qualquer documento que comprove o vínculo, o comprovante de inscrição no PIS/PASEP e um documento de identificação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.010343-1 ALDAMIR RAMOS (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.004247-1 LINETE NUNES PEREIRA E OUTRO (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, apresentar extrato da conta vinculada da autora referente ao empregador BAR DO TURCO LTDA (fl. 15)\r\n\r\n44 - 2004.51.60.007285-2 ISAIAS MOREIRA MONTEIRO (Adv. MARIZE COUCEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, sobre a contestação e documentos acostados pela ré.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.009923-7 WAGNER LUIS DA SILVA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documentos, contendo a assinatura da autora, que possibilitaram o saque em sua conta de FGTS.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.014983-6 BRIVALDO SOARES DA SILVA (Adv. ANDREA GOES LETA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 05 dias, para manifestar-se sobre contestação.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.003702-9 HAMILZA MEN EZES DA SILVA (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações prestadas em sua peça de defesa, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, apresentar toda documentação pertinente ao contrato de empréstimo (nº 19.2538.110.0000386/60) celebrado pela autora.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.006520-7 ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. REGINALDO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para no prazo de 15 dias, comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas\r\n\r\n49 - 2005.51.60.007342-3 JOSE BATISTA DAS NEVES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas.\r\n\r\n50 - 2005.51.60.011443-7 MANOEL FAUSTINO DE OLIVEIRA (Adv. ANAHIR LUCIANY P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações prestadas em sua peça de defesa, intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documento, apresentado pelo autor e com sua assinatura, que o possibilitou sacar o saldo de sua conta de FGTS.\r\n\r\n51 - 2005.51.60.012868-0 LUIZA BARBOSA DE ALCANTARA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, para no prazo de 15 dias, comprovar, de forma inequívoca, inclusive trazendo aos autos relatórios emitidos pelo sistema, ou mesmo gravação em vídeo, a alegação de que somente o autor ou terceiro, com seu consentimento e de posse de sua senha poderia ter efetuado o saque contestando, visto que a experiência cotidiana tem demonstrado que tal afirmação deve ser encarada com ressalvas\r\n\r\n52 - 2005.51.60.014282-2 ADEMIR GOMES DOS SANTOS (Adv. ALMIR CHAVES ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante as informações prestadas em sua peça de defesa, intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, apresentar documentos que comprovem o ressarcimento feito por esta empresa pública ao autor, referente à emissão de cheques (nº 000172 a 000180) por terceiro.\r\n\r\n53 - 2006.51.60.004080-0 JORGELINA MAGALHÃES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se CEF para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos documento comprobatório de que a autora não quitou ou não renovou o serviço de penhor, ensejando no leilão de suas jóias.\r\n\r\n54 - 2007.51.60.002993-5 ADILSON BENICIO DA SILVA (Adv. RONE MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n55 - 2007.51.60.003420-7 GILBERTO LUIZ DOS SANTOS (Adv. IRENE CALIXTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.003627-7 JOAO FLORENCIO DE ASSUNCAO (Adv. JULIANA DE MACEDO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\n57 - 2007.51.60.003749-0 REGINA BARBOSA MACÁRIO (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária e nomeio como defensora dativa da autora a subscritora da inicial. \r\n\r\n2)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n3)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 43\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 356159"
                            ],
                            "356160": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000335\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000597-7 MARIA ESTELITA FERREIRA REP/ JOAQUINA DE OLIVEIRA VIANA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006106/2007 . SENTENÇA (A)\r\n\r\nMARIA ESTELITA FERREIRA, devidamente qualificada na inicial, representada por sua procuradora Joaquina de Oliveira Viana, propõe a presente demanda pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando ser a autarquia previdenciária, condenada a lhes conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Amaro Paulino da Silva, desde 04/05/1999, data do óbito deste.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPretende a AUTORA obter provimento jurisdicional no sentido da condenação da RÉ a implantar, em seu favor, o benefício de pensão por morte de Amaro Paulino da Silva, suposto companheiro, falecido em 04/05/1999 (fl. 09). \r\n\r\nNão há nos autos nenhuma prova de que o benefício tenha sido requerido administrativamente. \r\n\r\nA pensão por morte se enquadra, normativamente, dentre os benefícios de prestação continuada concedidos exclusivamente aos dependentes do segurado da Previdência Social (assim como o auxílio-reclusão - art. 18, II, Lei no 8.213/1991), com a nota distintiva de assegurar o risco social \"morte\" (previsto no art. 201, I, CRFB/1988, art. 3º, Lei no 8.212/1991 e art. 1º, Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nAlém disso, a concessão do benefício de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado; e que o(s) postulante(s) se enquadre(m) em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, sendo certo que, no caso de esposa, a dependência econômica é presumida. \r\n\r\nO INSS, em sua peça de bloqueio (fls. 21/31), infirmou, efetivamente, a pretensão autoral, aduzindo que o benefício não deve ser deferido, em função de fato incontroverso, qual seja, a falta de qualidade de segurado do falecido, cujo último vínculo, ao que consta do CNIS, teria cessado em 04/09/2000, e, portanto, mais de 40 meses antes do falecimento, ocorrido em 10/04/2004.\r\n\r\nA questão de fundo a ser considerada, antes mesmo de se analisar a questão da união estável, é se Amaro Paulino da Silva detinha, ou não, a qualidade de segurado, à época de seu óbito, visto que a autarquia ré contestou a manutenção de tal qualidade por ocasião de sua morte.\r\n\r\nQualidade de segurado é a denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito, ou genericamente atendido pela Previdência Social, sem ser na condição de dependente.\r\n\r\nHá controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a necessidade de quem já tenha detido a qualidade de segurado da Previdência Social, e que venha a falecer, continuar, ou não, a deter tal qualidade, por ocasião de seu óbito, para poder vir a ser instituidor de uma pensão previdenciária. \r\n\r\nContudo, a legislação previdenciária é clara ao afirmar que a pensão por morte apenas \"é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]\", conforme reza o caput do art. 74 da Lei 8.213/1991. A meu ver, como o referido dispositivo legal se refere ao segurado, fica evidente que é necessário que o falecido mantenha esse vínculo com o sistema previdenciário por ocasião de seu óbito. Assim sendo deter a condição de segurado é estar efetivamente vinculado à Previdência, ainda que independentemente de contribuições, nos exatos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. E uma vez perdida essa vinculação, ressalte-se, não há como se pretender sejam devidos benefícios previdenciários seja ao ex-segurado, seja a seus dependentes.\r\n\r\nDe todo o exposto, conclui-se que, caso o falecido não detenha a qualidade de segurado ao tempo do seu óbito, seus dependentes não farão jus à pensão por morte previdenciária por este instituída. A propósito, é isto, precisamente, o que dispõe o caput do art. 102 da Lei 8.213/1991.\r\n\r\nEntender o contrário acarretaria violação aos princípios constitucionais do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência (CRFB/1988, art. 201, caput), pois se estaria efetuando a concessão de um benefício previdenciário, que é de natureza contributiva, sem a correspondente fonte de custeio prevista em lei.\r\n\r\nExceção a essa regra se observa, apenas, no § 2° do art. 102 da Lei 8.213/1991, acrescentado pela MP 1.523/97, sucessivamente reeditada até sua conversão na Lei 9.528/1997. Neste dispositivo se afasta, expressamente, a concessão de pensão por morte aos dependentes de segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991, salvo se, à época do óbito, se encontrassem preenchidos todos os requisitos para obtenção de aposentadoria, qualquer que seja a espécie desta, na forma do § 1º do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nA certidão de óbito de fl. 09 indica que a morte de Amaro Paulino da Silva se deu em 04/05/1999. Assim sendo, é aplicável ao caso em tela a alteração introduzida pela Lei 9.528/97, no art. 102 da Lei 8.213/1991. \r\n\r\nOs documentos de fls. 52/53 atestam que o último vínculo empregatício mantido por Amaro Paulino da Silva foi rescindido em 18/071986 e que o mesmo possuiu contribuições individuais até 02/1992, depreendendo-se disto que ele, realmente, deixou de ostentar a qualidade de segurado, visto que ficou sem contribuir por mais de 07 (sete) anos. Ademais, da análise dos referidos documentos não se pode inferir que Amaro Paulino da Silva houvesse implementado os requisitos necessários à implantação de qualquer aposentadoria, por ocasião de seu óbito.\r\n\r\nNão há nos autos qualquer evidência de que o ex-segurado estivesse em gozo de benefício, tivesse sido acometido de doença de segregação compulsória, tivesse estado retido ou recluso, tivesse sido recentemente licenciado da condição de conscrito, ou fosse segurado facultativo. \r\n\r\nAdemais, os documentos de fls. 24 e 51 reforçam a conclusão de que o ex-segurado não ostentava a qualidade de segurado, uma vez que era possuidor de benefício assistencial LOAS, espécie 88 (amparo ao idoso), que só foi concedido em face da ausência de contribuições, não podendo o mesmo ser sucedido no caso de morte. \r\n\r\nDepreende-se tudo isto que Amaro Paulino da Silva, por ocasião de sua morte, já não ostentava a qualidade de segurado e que, portanto, o benefício de pensão previdenciária não deve ser concedido a seus dependentes.\r\n\r\nAssim, fica prejudicada a análise da existência, ou não, da união estável, visto que, ainda que provada esta situação, existiria óbice à concessão do benefício de pensão por morte pela perda da qualidade de segurado do instituidor, como analisado acima.\r\n\r\nPor todo o acima observado e analisado, a conclusão a que chego, no caso em tela, é que a parte autora não conseguiu demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. Destarte, não deve prosperar o seu pedido.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.000731-8 JOAO FONSECA (Adv. VERA LUCIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006107/2007 . S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nJOÃO FONSECA, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a parte RÉ seja condenada a rever o coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria especial nº NB 46/077.653.818-7 e pagar-lhe as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAlega a parte autora que o INSS calculou 27 anos, 7 meses e 21 dias de tempo de serviço e que, portanto, deveria ter concedido o benefício no coeficiente de 100% e não de 95%, havendo diferença de 5% desde a concessão.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nContra o argumento de que, diante da regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 (norma introduzida pela MP 1523-9, depois convertida na Lei 9.528/1997), a decadência obsta a revisão dos critérios de cálculo da RMI, pois como o prazo foi fixado em cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/1998, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito, tem prevalecido amplamente - tanto no STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto na Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) - orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data vênia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF; RE 21341), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/1998 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi do art. 41 da Lei 8.213/1991), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nAfasto, portanto, a decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDO CÁLCULO DA RMI\r\n\r\nO art. 32 da Lei nº 3.807/1960 dispunha, em sua redação original, que a aposentadoria por tempo de serviço seria concedida com 80% do salário-de-benefício aos segurados que completassem 30 anos de serviço e, integralmente, aos que completassem 35 anos de serviço. No primeiro caso, o § 2º deste artigo previa o aumento do coeficiente para o segurado que continuasse a trabalhar após os 30 anos de serviço, na proporção de 4% do salário-de-benefício para cada grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 20%.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei nº 5.440-A, de 1968, alterou o art. 32, estabelecendo a concessão aos 30 aos de serviço, com a alíquota de 80% do salário-de-benefício para o segurado do sexo masculino e de 100% para o segurado do sexo feminino, mantendo a possibilidade de aumento de 80 para 100% se o segurado do sexo masculino continuasse a trabalhar após os 30 anos de serviço, na proporção de 4% do salário-de-contribuição para cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social, até o máximo de 100% desse salário ao completar 35 anos de serviço.\r\n\r\nA Lei nº 5.890 de 1973 tratou de revogar este artigo 32 da Lei 3.807/1960, mas, em seu art. 10, manteve as mesmas disposições já existentes anteriormente.\r\n\r\nO artigo 5º da Lei 6.210/1975 alterou o § 1º do artigo 10 da Lei 5.890/1973, reduzindo de 4 para 3% o acréscimo de alíquota sobre o salário-de-benefício, a cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social, até no máximo 95% desse salário aos 35 anos de serviço.\r\n\r\nO Decreto 83.080/1979, que regulamenta os benefícios da previdência social, em seu artigo 41, IV, alínea “b”, repete literalmente o disposto na Lei nº 6.210/1975, neste particular.\r\n\r\nPor último, expedida nova regulamentação dos benefícios previdenciários, através do Decreto 89.312, de 23 de janeiro de 1984, ficou mantida a mesma disposição tratada no Decreto regulamentador anterior (83.080/1979), ou seja, o mesmo limite de 95% instituído pela Lei 6.210/1975, in verbis:\r\n\r\n“Art. 33. A aposentadoria por tempo de serviço é devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, aos 30 (trinta) anos de serviço, observado o disposto no capítulo VII:\r\n\r\nI - quando o salário-de-benefício é igual ou inferior ao menor valor-teto, em valor igual a:\r\n\r\na) 80% (oitenta por cento) do salário-de-benefício, para o segurado;\r\n\r\nb) 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, para a segurada;\r\n\r\n§ 1º A aposentadoria do segurado do sexo masculino que a requer com mais de 30 (trinta) anos de serviço tem o valor da letra \"a\" do item I acrescido de 3% (três por cento) do salário-de-benefício para cada novo ano completo de atividade abrangida pela previdência social urbana, até 95% (noventa e cinco por cento) desse salário aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, observado o disposto no artigo 116.\r\n\r\nArt. 116. O segurado que continuou a trabalhar após 35 (trinta e cinco) anos de serviço tem direito, quando se aposenta por tempo de serviço, aos acréscimos a que fez jus até 30 de junho de 1975.”\r\n\r\nCASO CONCRETO\r\n\r\nO benefício do autor foi concedido em 21/02/1984. Tendo em vista a aplicação do princípio tempus regit actum, há que se verificar o que dispõe a legislação vigente na época da concessão.\r\n\r\nEm observância ao que foi estabelecido no art. 116 do Decreto 89.312/1984, é importante frisar que, em 30/06/1975 (dia anterior à vigência da Lei 6.210/1975), o autor contava com CERCA DE 19 anos, não possuindo, portanto, nenhum acréscimo a ser computado nesta data.\r\n\r\nA conclusão, no caso concreto, é de que não houve erro na concessão do benefício do autor, uma vez que o coeficiente de cálculo foi limitado a 95% devidamente autorizado pela Lei 6.210/1975, regulamentada que foi pelo Decreto 89.312/1984.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.006276-7 JOAO ARAUJO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006067/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.011128-0 MIGUEL DA CONCEIÇÃO DE ABREU (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006089/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.014641-4 MANOEL ALVES DOS SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006091/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.014643-8 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006097/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002205-4 INÁCIO MIGUEL DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA COUTINHO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006074/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.000486-7 DELMAR FREITAS GOMES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006086/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.000862-9 MAXWELL DINIZ FARIAS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006095/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.000964-6 CLAUDIO CAMPOS BARCELOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006077/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.60.000965-8 VALDECI PRECIOSO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006088/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.001196-3 THIAGO PEREIRA ROSA REP/P/ SINESIA PEREIRA ROSA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006102/2007 . Em homenagem aos princípios da simplicidade e da celeridade, acolho integralmente o parecer do MPF como fundamentação desta sentença e julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.001869-6 JOSÉ FERREIRA CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006082/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.001870-2 VICENTE DA CUNHA NETTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006076/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001877-5 MARIA IZABEL DINIZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006081/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002202-0 EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006078/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002351-5 PEDRO PAULO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006094/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.60.002800-8 VALDIR PACHECO DE ARAUJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006079/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.60.003095-7 MAURILIO CAMPOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006099/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003315-6 JUDITH RODRIGUES GAYGHER (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006087/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.003518-9 MARIO MANOEL BAPTISTA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006083/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003522-0 MARIA ROSA DAMASCENO BASTOS (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006084/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003779-4 VALDIR FERREIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006096/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.003827-0 JOAO PAULO DE SOUZA REP/ P/MANOEL VITOR DE SOUZA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006085/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.004027-6 EVANDRO FIRMINO FAUSTINO (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006098/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.60.004158-0 FRANCISCO CABRINE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006093/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.60.004373-3 WILSON GOES DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006090/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação do INSS a RECALCULAR SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA na forma do art. 29, II, (salário-de-contribuição decorrente da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo - ou na média aritmética simples dos 36 salários-de-contribuição, na redação originária da Lei 8.213/91), tomando o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição relativo ao período de seu gozo, com suporte no previsto no § 5° do mesmo artigo.\r\n\r\nA aposentadoria pode ser concedida ao segurado por duas formas distintas: (1) quando a perícia inicial constatar de maneira inequívoca a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa por parte do segurado, haverá concessão imediata de aposentadoria por invalidez sem prévio auxílio-doença; ou (2) quando a perícia inicial constatar que a incapacidade para o exercício da atividade laborativa regularmente exercida pelo segurado não é, em princípio, definitiva, haverá concessão de auxílio-doença, e, se a moléstia evoluir a ponto de tornar-se irreversível e totalmente incapacitante, haverá concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFirmo a premissa de que os benefícios de prestação continuada pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (exceto salário-família e salário-maternidade) são calculados com base no salário-de-benefício (art. 28 da Lei 8.213/91), e que o salário-de-benefício, regido pelo art. 29 da Lei 8.213/91, é a etapa da apuração da renda do benefício, calculado com base na média de determinados salários-de-contribuição, eleitos pelo legislador, dentro do que se denomina período básico de cálculo. A partir daí, constata-se que a metodologia de cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença é a mesma que se faz aplicável à aposentadoria por invalidez que não foi precedida de auxílio-doença. A única diferença é que, enquanto a renda mensal da aposentadoria por invalidez é igual a 100% do salário-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), a renda mensal do auxílio-doença é igual a 91% do salário-de-benefício (art. .61 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 determina que, caso o auxílio-doença seja “transformado” em aposentadoria por invalidez, a renda mensal será igual a 100% (e não mais 91%) do mesmo salário-de-contribuição utilizado para o auxílio-doença.\r\n\r\nA parte autora pretende afastar a incidência dessa norma, para fazer incidir o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, de modo a obter um novo valor de salário-de-contribuição específico para sua aposentadoria por invalidez que leve em conta em sua composição os meses em que esteve em gozo de auxílio-doença, tomando cada mês como salário-de-contribuição, nos moldes consagrados pela Súmula 09 da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina: “Na fixação da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença deve-se apurar o salário-de-benefício na forma do artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nEnquanto isso, o INSS sustenta que esse parágrafo quinto apenas se aplica aos casos previstos no art. 55, II, da Lei 8.213/91 (em que houve recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez INTERCALADO com posterior período de trabalho), isto é, (1) ao cálculo do salário-de-benefício de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício) e (2) ao cálculo do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez que não resulte de transformação de auxílio-doença (quando, alguma vez durante o período básico de cálculo, o segurado tiver estado em gozo desse mesmo benefício), MAS não se aplica aos benefícios de aposentadoria por invalidez decorrentes de transformação ou conversão de auxílio-doença, pois, nesses casos, a lei não estaria a impor a identificação de um novo “período básico de cálculo” nem a criação de um novo “salário-de-benefício”. O INSS esclarece que o art. 44, § 1º, da Lei 8.213/91 se referia a cálculo de período de contribuição considerando o recebimento de auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez independentemente de estar intercalada com novo período de trabalho - o que até poderia abonar a tese da parte autora - mas essa norma foi revogada pela Lei 9.528/97. Por fim, em defesa da legalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, sustenta que o cômputo como salário-de-contribuição do tempo em gozo de auxílio-doença é fictício (na medida em que o segurado não está efetivamente trabalhando nem contribuindo) e, por isso, toda contagem de tempo de contribuição fictícia deve ser interpretada restritivamente em função do princípio contributivo (art. 201, caput, da Constituição).\r\n\r\nExpostos os argumentos de ambas as partes, rejeito de plano o argumento que refere a menção a “tempo intercalado” no art. 55, II, da Lei 8.213/91, pois o art. 55 trata de tempo de serviço, enquanto o art. 29 é específico para o tema “salário-de-benefício”.\r\n\r\nA questão se resume a saber se o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 deve merecer interpretação restritiva nos casos em que há “conversão” de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nÉ sedutora a argumentação do INSS, no sentido de que, diante de uma obscuridade da lei, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 consagra a interpretação que melhor atende aos critérios contributivos e de equilíbrio atuarial que devem reger a Previdência Social.\r\n\r\nPor outro lado, a interpretação da legislação previdenciária deve compatibilizar os critérios contributivos e atuariais com a proteção dos segurados , na forma da LEI. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 diz com todas as letras, sem nenhuma ressalva, que o tempo de auxílio-doença (sem menção a “intercalado”) deve sempre ser computado para cálculo do salário-de-benefício, e nada há na lei que sugira que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez deva ser o mesmo do auxílio-doença que o precedeu. Aliás, convém registrar que os dois benefícios são distintos e independentes, tanto assim que as palavras “conversão” e “transformação” só são empregadas no Decreto 3.048/99, enquanto a lei claramente diz no caput do art. 43 que a aposentadoria segue a CESSAÇÃO do auxílio-doença, não havendo razão legal para não calcular um novo salário-de-contribuição.\r\n\r\nAcrescento que, se é certo que os salários-de-contribuição são reajustados por índices maiores que o valor dos benefícios, a interpretação pretendida pelo INSS teria o efeito nefasto de achatar a aposentadoria por invalidez de quem passar muito tempo em gozo do auxílio-doença, o que acabaria incentivando a habitual - e ilegal - prática de manter segurados por anos a fio em gozo de auxílio-doença, postergando ao máximo a concessão de aposentadoria por invalidez. Concluo, portanto, pela ilegalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 em face do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a (1) RECALCULAR O VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, no prazo de 60 dias, mediante observância do §5º do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (e não o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99), e (2) CALCULAR E PAGAR (após o trânsito em julgado, por RPV ou precatório) as diferenças devidas desde a concessão da aposentadoria por invalidez que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal, tudo com correção monetária e, a contar da citação, juros de mora de 1% ao mês. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.60.004746-5 AGRIPINO ASSIS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006092/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805741-3 IRANY XAVIER DA SILVA ROSA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006064/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.60.000539-6 JOAO PEDRO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006080/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora pede a condenação da parte ré a efetuar a revisão de seu benefício, com base no art. 26 da Lei 8870/1994.\r\n\r\nNos casos em que a RMI do autor não sofreu limitação pelo teto, não cabe a aplicação da orientação firmada nos precedentes jurisprudenciais, como consta do voto do Relator Alfredo Jara Moura, da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: “De plano, percebe-se que o caso tratado no Pedido de Uniformização acima difere do caso dos autos por um detalhe claro: o salário de benefício do caso julgado pela Turma Nacional foi superior ao teto e por este limitado, ao contrário do caso em tela, em que o salário-de-benefício é exatamente o resultado da divisão do valor dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição pelo número de meses, sendo a RMI inferior ao teto. Desse modo, somente nos casos em que houve limitação pelo teto quando da concessão do benefício a base de cálculo do primeiro reajuste seria o valor do salário-de-benefício sem a estipulação do teto” (2ª Turma Recursal/RJ, REC 20065151037390201, julgado em 10/04/2007).\r\n\r\nA parte autora não teve o salário de benefício, nem sua RMI limitada pelo teto, ou seu benefício concedido em período compreendido entre 05/04/1991 e 31/12/1993. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência, conforme precedente supracitado e art. 26, da Lei 8.870/94.\r\n\r\nRazão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002380-5 ERENITA FARIA GONÇALVES (Adv. JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006053/2007 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002852-9 OLGA ANTONIA DA CONCEIÇÃO (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006054/2007 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002884-0 LINDALVA BATISTA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006068/2007 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nQuebra Desse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003192-9 SANTINA GUIMARAES LOUROZA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006100/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003251-0 JOSE LESSA DA SILVA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006058/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003261-2 CARLOS AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006055/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003572-8 ANTONIO PEREIRA DE LUCENA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006103/2007 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003576-5 UBIRATAN LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006075/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003603-4 LEONOR MACHADO CRUZ (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006066/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003664-2 MARIA DO ROSARIO LEAL COUTINHO (Adv. CLEMILDA SILVA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006070/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.003667-8 JOÃO ALVES FEITOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006060/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.003669-1 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006061/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.003672-1 LINO DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006069/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.60.003673-3 GENIR CORNÉLIO NOGUEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006072/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.60.003685-0 MARIA JOSÉ ULYSSES TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006059/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.60.003689-7 ORAIDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006065/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.60.003710-5 MARLENE QUEIROZ CAMPOS (Adv. MAXIMIANA REBELO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006104/2007 . Adoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.60.003737-3 MAURICI FELIX DA SILVA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006071/2007 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n49 - 2004.51.60.011380-5 IRENE COELHO DE SOUZA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006057/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que contesta a supressão, pela MP 2.131/00, do direito a adicional de inatividade.\r\n\r\nA Constituição da República protege o direito adquirido (art. 5o, XXXVI), assegurando aos servidores públicos civis e aos militares das Forças Armadas a irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV c/c art. 142, VIII) e a equiparação dos proventos da inatividade com a remuneração dos servidores da ativa (art. 40, § 8o c/c art. 142, IX). Essa garantia, consoante jurisprudência do STF, alcança apenas a irredutibilidade do valor nominal dos vencimentos (irredutibilidade da remuneração total), sem autorizar a conclusão de que haja direito adquirido ao regime jurídico relativo das parcelas que os compõem (nesse sentido, STF, 1ª Turma, RE 210455/DF).\r\n\r\nO adicional de inatividade previsto nas Leis 8.237/91 e 9.367/96 foi suprimido pela MP 2.131, de 28 de dezembro de 2000 (atualmente com o número 2.215-10, em vigor por determinação da Emenda Constitucional 32), que reestruturou a composição da remuneração dos militares, e seu artigo 29 ressalvou que, se dessa alteração resultasse a redução do valor nominal, a diferença continuaria a ser paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 29 enuncia que essa vantagem pessoal poderá ser absorvida por reajustes futuros. Com a ressalva de minha posição pessoal quanto à inconstitucionalidade dessa norma (amparada apenas em julgado da 1a Turma do TRF da 2a Região, AC 330546, já reformado pelo STJ), adoto a orientação pacífica da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A mudança na forma de cálculo da remuneração dos Servidores Militares, promovida pela MP 2.215-10/2001, respeitou devidamente o Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos, porquanto não houve redução dos proventos do impetrante” (MS 8480, julgado em 10/03/2004, Relator Min. Jorge Scartezzini), também cristalizada no Enunciado 20 das Turmas Recursais do Distrito Federal (“Os servidores públicos militares não têm direito à percepção do adicional de inatividade após a edição da Medida Provisória nº 2.215, de 31.08.2001, ato normativo que redefiniu os critérios de sua remuneração”).\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.004268-6 LUIZ CLAUDIO FREIRE DA COSTA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006056/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em que pede o pagamento de Gratificação de Compensação Orgânica, no valor de 20%, tendo em vista ser militar e trabalhar exposto a substâncias radioativas no Centro Tecnológico do Exército/ Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento.\r\n\r\nO adicional de compensação orgânica previsto no artigo 1º, alínea b, da Medida Provisória 2.215-10/2001 que reestruturou a composição da remuneração dos militares (em vigor por determinação da Emenda Constitucional 32) consiste em parcela remuneratória devida ao militar para compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, nos termos do artigo 3º da supramencionada Medida Provisória. Essas atividades encontram-se previstas no Dec. 4.307/2002, artigos 4º e 5º:\r\n\r\nArt. 4º O adicional de compensação orgânica é a parcela remuneratória devida ao militar, mensalmente, para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado das seguintes atividades especiais:\r\n\r\nI - tipo I:\r\n\r\na) vôo em aeronave militar, como tripulante orgânico, observador meteorológico, observador aéreo e observador fotogramétrico;\r\n\r\nb) salto em pára-quedas, cumprindo missão militar;\r\n\r\nc) imersão, no exercício de funções regulamentares, a bordo de submarino;\r\n\r\nd) mergulho com escafandro ou com aparelho, cumprindo missão militar; e\r\n\r\ne) controle de tráfego aéreo; \r\n\r\nII - tipo II: trabalho com Raios X ou substâncias radioativas.\r\n\r\nParágrafo único. Ao militar que exercer mais de uma atividade especial será atribuído somente o adicional de maior valor.\r\n\r\nArt.5º O adicional de compensação orgânica é devido:\r\n\r\nI - durante a aprendizagem da respectiva atividade especial, a partir da data:\r\n\r\na) do primeiro exercício de vôo em aeronave militar;\r\n\r\nb) do primeiro salto em pára-quedas de aeronave militar em vôo;\r\n\r\nc) da primeira imersão em submarino;\r\n\r\nd) do primeiro mergulho com escafandro ou com aparelho;\r\n\r\ne) do início efetivo das atividades de controle de tráfego aéreo; e\r\n\r\nf) do início efetivo do trabalho com Raios X ou substâncias radioativas;\r\n\r\nII - no exercício financeiro subseqüente ao cumprimento do plano de provas ou de exercícios, ao militar qualificado para a atividade especial de vôo, prevista na alínea \"a\" do inciso I do art. 4o deste Decreto; e\r\n\r\nIII - durante o período em que estiver servindo em OM específica da atividade considerada, ao militar qualificado para as atividades especiais previstas nas alíneas \"b\", \"c\" e \"d\" do inciso I do art. 4o deste Decreto, desde que cumpridas as missões e os planos de provas ou de exercícios estabelecidos para as respectivas atividades.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima, conclui-se que o exercício de uma profissão militar, tão-somente, não é hábil a autorizar a concessão da remuneração compensatória, é necessário que a atividade esteja elencada no rol do artigo 4º do referido decreto, e, ainda, que o militar esteja efetivamente trabalhando, no caso dos presentes autos, com substâncias radioativas. \r\n\r\nO fato de os servidores civis lotados, como o autor, no Centro Tecnológico do Exército/Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento estarem recebendo o adicional de irradiação ionizante não serve de fundamento para o deferimento do pleito autoral, já que, para aqueles, o fundamento jurídico para o pagamento da referida vantagem advém de dispositivo que trata dos adicionais de insalubridade e de periculosidade (artigo 12 da Lei 8.270/91), aos quais não têm direito os militares por falta de previsão legal. \r\n\r\nCom efeito, no art. 142, §3º da Constituição Federal, consta um rol das prerrogativas dos militares, determinando-se em seu inciso VIII, de forma expressa, os incisos do artigo 7º e do artigo 13 que a eles se aplicam, não fazendo nenhuma menção ao inciso que trata dos adicionais referentes às atividades penosas, insalubres e perigosas (inciso XXIII do artigo 7º). Dessa forma, o legislador constitucional demonstrou que servidores civis e militares devem ser tratados de forma diferente, em virtude das peculiaridades de cada carreira.\r\n\r\nA propósito:\r\n\r\nSERVIDOR MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. PROMOÇÃO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. É pacífico na jurisprudência que o servidor público não tem direito adquirido ao reajustamento de sua remuneração com base nas URPs de junho de 1987 (26,06%) e fevereiro de 1989 (26,05%) e no IPC de março de 1990 (84,32%). O ingresso no QCB ocorre pela promoção do Soldado de 1ª Classe condicionada ao término, com aproveitamento, do Curso de Formação de Cabos. O auxílio pré-escolar é devido aos servidores militares a partir da implantação do Plano de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Ministério, tendo sido suas diretrizes básicas traçadas pelo Decreto nº 977, de 1993. A Constituição não estendeu aos servidores militares o direito aos adicionais de periculosidade e insalubridade (art. 42, § 11). Em se tratando de ação que versa sobre matéria exclusivamente de direito, o juiz pode julgar antecipadamente a lide, se entender desnecessária a dilação probatória, inocorrendo, nesse caso, cerceamento de defesa. (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC 9604478460, DJU de 27/09/00, Rel. Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha)\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICOS MILITARES. ADICIONALDE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 142, §3º, V DA CF. COMPENSAÇÃO REMUNERATÓRIA NÃO EXTENSÍVEL ÀS ATIVIDADES\r\n\r\nDESEMPENHADAS PELOS APELANTES. DECRETO 4.307/2002. SÚMULA 339 DO STF.\r\n\r\n- A Constituição proclama no art. 142, §3º, inc. VIII que aos militares aplica-se o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV. Com efeito, o legislador constituinte não fez remissão, em nenhum momento, à norma insculpida no inc. XXIII do citado art. 7º, que prevê, como direito social do trabalhador, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.\r\n\r\n- A compensação orgânica adicional de remuneração mensal devida ao militar para compensar o desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, nos termos do art. 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001. O exercício de uma profissão militar, tão-somente, não é hábil a autorizar a concessão da remuneração compensatória. É necessário que a atividade desempenhada esteja elencada no rol do art. 4º do citado Decreto, considerando-se perigosa (casos do inciso I) ou insalubre por expor o militar a ricos de contaminação com material radioativo (inciso II).\r\n\r\n- Não é possível a extensão de uma vantagem a uma categoria se não há expressa previsão legal. A concessão de um abono pecuniário implica diversas conseqüências de ordem orçamentária. Quando o Judiciário outorga um benefício, abono ou vantagem econômica a uma categoria sem que haja respaldo na lei, está onerando os cofres públicos com uma despesa que não possui dotação orçamentária.\r\n\r\n- Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (preceito sumular n.º 339 do Supremo Tribunal Federal). Apelação improvida. (TRF 5ª Região, 1ª Turma, AC 369500, DJU de 14/05/06, Rel. Des. Federal José Maria Lucena)\r\n\r\nNesse mesmo sentido é o parecer do Secretário de Economia e Finanças do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro sobre a proposta de extensão aos militares das Forças Armadas do direito ao adicional de irradiação ionizante previsto na Lei 8.270/91 (fls. 96/101): “...É de se considerar, entretanto, que os militares que laboram com substâncias radioativas nocivas, a exemplo do que ocorre com os servidores civis, de fato, fazem juz à percepção de uma verba destinada a compensar esse desgaste. Contudo, o estabelecimento de um benefício nesse sentido deve, ou advir de lei específica aos militares, ou ser fixada por intermédio de modificação da Medida Provisória 2.215-10, de 2001...”\r\n\r\nLogo, não tendo a parte autora comprovado que, efetivamente, trabalha com substâncias radioativas, torna-se impossível o deferimento do adicional ora pleiteado com fundamento em risco potencial, por absoluta falta de previsão legal, já que não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (súmula 339 do Supremo Tribunal Federal). Do exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.003555-8 JULIO CEZAR BARRETO (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006063/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.003556-0 JOSE ALBERTO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006062/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.60.013329-4 ROSIANE DE SOUZA OLIVEIRA CALDAS (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006110/2007 . S E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da CEF a pagar-lhe indenização por danos materiais e morais, em virtude de ter constatado, quando de seu pedido de liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS (inativa), referente à empresa COTEFIL S/A CENTRO ORTOPÉDICO TRAUMATOLÓGICO E FISIOTERÁPICO, que esta se encontrava zerada.\r\n\r\nNão merece acolhimento o pleito autoral.\r\n\r\nConforme se verifica pelo extrato acostado às fls. 10, pela própria autora, ocorreu a hipótese, prevista no artigo 21 da Lei 8036/90, ou seja, seu saldo encontra-se incorporado ao patrimônio do fundo, em razão da mencionada conta não ter tido crédito de depósito por mais de 05 anos, a partir de 1º de junho de 1990, por seu titular ter estado fora do regime do FGTS, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. \r\n\r\nLogo, basta a parte autora comprovar uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8036/90 para que o saque seja autorizado.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.010374-9 FLAVIA RANGEL COSTA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006073/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu quais os índices adequados à correção das contas de FGTS, decisão complementada pela Súmula 252/STJ, sendo certo que, nesse mesmo sentido, dispôs a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria dos índices devidos foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme o Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que demonstrada a vinculação da parte autora ao regime do FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas além daqueles dois referidos no Enunciado 44/TRRJ.\r\n\r\nNo caso concreto, a CEF alegou haver sido firmado o Termo de Adesão ao Acordo previsto na LC 110/2001 (acordo em que os saldos do FGTS serão corrigidos e, em contrapartida, há deságio no valor e pagamento parcelado). A exemplo do que decidiu o STF a respeito da ECT, a orientação deste Juízo é no sentido de que empresa pública atuando em função pública não-concorrencial (gestão do FGTS) faz jus às prerrogativas processuais e administrativas da Fazenda Pública, dentre as quais a presunção de veracidade de suas afirmações.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 418918, prestigiando a cláusula constitucional de proteção ao ato jurídico perfeito, decidiu ser inadmissível a desconsideração (ou anulação ou distrato) do acordo sem a efetiva demonstração da ocorrência de nulidade ou vício do consentimento, sendo insuficiente, para tanto, a simples alegação de que a parte autora desconhecia seu conteúdo.\r\n\r\nComo foi firmado o acordo, como não foi alegada/comprovada causa juridicamente relevante que justifique sua desconsideração, e como não há nenhum outro índice devido além daqueles já contemplados pelo acordo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSe a parte autora, ao contrário do que afirmou a CEF, não tiver assinado o acordo, poderá, no prazo para interposição de embargos de declaração (05 dias), apresentar declaração do próprio punho (sendo certo que a falsidade dessa declaração constitui crime punível com prisão), caso em que a sentença será anulada e será reaberta instrução, deferindo-se, nesse caso, prazo para que a CEF apresente o alegado termo de adesão assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.10.004623-0 HÉLCIO LOPES DA SILVA (Adv. CELSO GRACIANO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006101/2007 . O(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de correção/juros sobre suas contas de FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - des de que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90 (e, pelo critério majoritário do STJ, se o fundista já se desligou do emprego em que ingressou até 22/09/71 há mais de trinta anos, também há prescrição de todas as parcelas eventualmente devidas).\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra na situação acima, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.002675-9 RILMA DA SILVA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006105/2007 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nRILMA DA SILVA, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face da REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social, objetivando que a Ré seja compelida a devolver-lhe os valores descontados a título de complementação de aposentadoria. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA parte RÉ é Fundação, e, embora instituída pela Rede Ferroviária Federal, é pessoa jurídica de direito privado, o que afasta de imediato a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda.\r\n\r\nA ação foi proposta única e exclusivamente contra a REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. Não houve, por parte da autora, em nenhum momento, pedido de inclusão da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ou da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da demanda, falecendo, portanto, a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nNão tendo a AUTORA indicado no momento próprio, a inicial, o interesse jurídico que justifique a presença de autarquia federal ou ente público federal no pólo passivo, é cabível o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal (Súmula 150 do STJ).\r\n\r\nAssim, anulo todos os atos praticados no presente feito, desde a citação, inclusive. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados à inicial, a serem substituídos por cópias pela parte autora, exceto do instrumento de mandato. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.004508-0 JORGE NUNES MARQUES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006108/2007 . Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, coisa julgada nos autos do processo prevento.\r\n\r\nSão idênticos as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V do art. 267 do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.60.000610-8 ANTONIO SIMOES DOS REIS (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006109/2007 . Como a CEF aplicou corretamente os percentuais reconhecidos pelos Tribunais Superiores, e como a parte autora não está pleiteando na presente ação os índices com relação aos quais existem diferenças a serem pagas (janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80%), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 356160"
                            ],
                            "356161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000340\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.015384-7 JOAO FRANCO (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, para ciência de que a RMI do seu benefício já foi alterada conforme documentos de fls. 99/102.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.022216-0 GICELIS CASTRO DA GAMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.000146-8 ALTAIR DE ASSIS (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.000562-0 MARINA GUIMARAES FONSECA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.017122-2 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.60.003774-1 ANGELINA FERREIRA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.60.008466-4 NELIO RODRIGUES ANGELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que indique a especialidade do perito apto a realizar o exame médico-pericial, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002626-7 EULAYDE SOUZA RAMOS (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004052-5 DJAURA DO NASCIMENTO CHAGAS (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.000996-1 DAVID FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.001082-3 JAIME VICENTE FERREIRA (Adv. ANTONIO CESAR RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.60.005920-3 SANDRA CONCEICAO TEIXEIRA BRAGA (Adv. BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001848-5 TOMAZ BARBOSA SOARES (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA, VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a contestação e documentos juntados pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.004330-3 MARIA DE FATIMA PINTO LINS MARTINS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.000308-5 FABIANO DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.60.004366-6 RICARDO ZANELLA DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.60.012270-0 SANDRA LUCIA DA COSTA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, pelo prazo de 5 dias, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF com a Decisão que determina o pagamento, a CTPS ou qualquer documento que comprove o vínculo, o comprovante de inscrição no PIS/PASEP e um documento de identificação.\r\n\r\n2- Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\n3- Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4- Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.010994-2 ELCIO FRUTUOSO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, pelo prazo de 5 dias, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF com a Decisão que determina o pagamento, a CTPS ou qualquer documento que comprove o vínculo, o comprovante de inscrição no PIS/PASEP e um documento de identificação.\r\n\r\n2- Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\n3- Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4- Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.014560-0 JOSEFA COSTA BRITES (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, informar, comprovando através de certidão de casamento, certidão de óbito ou outro documento hábil, se o genitor de Célio Brites é vivo ou não.\r\n\r\nCumprido, voltem-se conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004986-3 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para, no prazo de 10 dias, informar, apresentando documento comprobatório, qual a situação atual do financiamento objeto da demanda.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003796-8 GEMINIANA DIAS DA ROCHA (Adv. VIVIANE SANTOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1)Concedo o benefício da assistência judiciária. \r\n\r\n2) Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\n3)À parte autora, para que comprove, no prazo de 10 dias, seu enquadramento em alguma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, alterado pela MP 2.197-43, de 24.08.2001. \r\n\r\n4)Após, cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2002.51.10.010999-3 MARIA OLEGARIO DE LIMA (Adv. MARCO ANTONIO GUEDES DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x DAGMAR BASTOS DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005281/2007 . Opostos embargos de declaração pela ré DAGMAR, passo a apreciá-los.\r\n\r\nO “direito adquirido” de DAGMAR a receber, quando DIONISIO estava vivo, 20% da sua remuneração a título de pensão alimentícia tem por termo final o óbito deste: morto não paga pensão alimentícia.\r\n\r\nA única relevância da pensão alimentícia estabelecida em vida é configurar a dependência econômica que vai determinar a manutenção de DAGMAR como uma das dependentes do falecido, sem autorizar a conclusão de que a parte que antes correspondia à pensão alimentícia não se submeta a rateio com a autora. \r\n\r\nDo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mas aproveito a ocasião para CORRIGIR ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA, NO ITEM 'A”, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “CONDENAR A RÉ DAGMAR A TOLERAR A DIVISÃO DA PENSÃO POR MORTE PAGA PELA UNIÃO, EXIMINDO-A DE DEVOLVER QUALQUER VALOR QUE JÁ TENHA RECEBIDO ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA”. \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO com urgência, para dar cumprimento imediato à tutela antecipada. Depois, publique-se a sentença no D.O.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.013842-1 DORACY ANTONIA DE OLIVIERA REP/ P/ HOMERO RAMOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Se o instituidor da pensão por morte era o Sr. Dorico Antônio de Oliveira, o pedido da autora depende de prova de que, na data do óbito dele (pouco importando a data do óbito da mãe), já era inválida.\r\n\r\nIntime-se a autora para, em 20 dias, esclarecer:\r\n\r\nQuando seu pai faleceu;\r\n\r\nQuando tornou-se inválida;\r\n\r\nSe já trabalhou e se já gozou de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença, com urgência.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.021028-4 LUIZ ALBERTO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a remessa dos autos ao Contador, tendo em vista que o benefício do autor foi concedido com base no salário mínimo (fl.13), não havendo, pois, diferenças. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.60.000435-1 HELCIO SILVESTRE BARBOSA (Adv. MIRIAM THO DE A LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que promova a inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo, no prazo de 10 dias.Cumprido, à SEDSJ para incluir a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo. Após, cite-se a UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.014005-1 JORGE ANDRE SANTOS DA COSTA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a verificação de inexistência de valor devido à parte autora, tendo em vista que o índice de 3,17% já foi recebido pelos militares nos termos da lei 8880/94, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.005465-5 NOEMIA PEREIRA MALTA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, requeira a inclusão no pólo passivo e promova a citação do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para incluir o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.012909-6 MARIA DA CONCEICAO MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1)Fls.25: Enquanto a autora pede a acumulação de pensão especial de ex-combatente( a qual já recebe, oriunda de seu companheiro) com pensão civil, MARTA LOPES pede que seja deferida pensão ( não especificando se a civil ou a de ex-combatente ) oriunda de seu falecido esposo. Apesar do companheiro da autora e do esposo de MARTA LOPES serem a mesma pessoa, os pedidos e as causas de pedir são diferentes, não autorizando a inclusão de MARTA LOPES na presente ação.O pedido desta deverá ser formulado em ação autônoma.\r\n\r\nPelo exposto,Indefiro o pedido de habilitação de MARTA LOPES MORAIS DOS SANTOS. \r\n\r\n2) Revogo o despacho de fls. 21 em função do documento de fls. 30.\r\n\r\n3) Cite-se a UNIÃO.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.015705-5 MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO XAVIER (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Indefiro o requerimento formulado pela parte autora, uma vez que houve recurso interposto após publicação da sentença, bem como por ter sido dada publicidade aos demais atos processuais.\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.005977-3 NIZELIA DA CONCEICAO BRANDAO (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, para que promova a citação do INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI, para que inclua o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.007363-0 JOEL ALVES AMORIM (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a justiça gratuita e nomeio o subscritor da petição de fls.19 como advogado dativo do autor.\r\n\r\nAo autor, para que promova a citação do INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI, para incluir o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se o INSS e a UNIÃO.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.010879-6 MARIA JOSE DE FREITAS MOURA (Adv. JOSE RICARDO PFEFFER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, promova a inclusão no pólo passivo e requeira a citação do INSS.\r\n\r\nCumprido, à SEADI para que inclua o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nEm seguida, cite-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.003477-0 EDMAR DE OLIVEIRA COSTA (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista da contestação à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004244-3 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista que a sentença de fls. 40/42 foi publicada em 10/05/2007 e o prazo recursal esteve suspenso no período de 14 a 18 de maio de 2007 em razão da inspeção anual e de que o processo foi remetido para o arquivo sem a observância da referida suspensão do prazo, defiro o requerimento de fl. 43 e devolvo o prazo de 10 dias, contados da ciência deste despacho.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.60.002716-3 NOEMIA MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Defiro o pedido de identificação na capa dos autos da prioridade do idoso (fls. 150).\r\n\r\nPromova o autor a citação do INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nTorno sem efeito o despacho de fls. 148.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.001083-0 MARIA JOSE COSTA SANTOS (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, para que promova a citação de LIGIA GRECE DA SILVA, LUCIA MARINS COSTA REGO e ALESSANDRA COSTA SANTOS MARINS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI, para incluir LIGIA GRECE DA SILVA, LUCIA MARINS COSTA REGO e ALESSANDRA COSTA SANTOS MARINS no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citar LIGIA GRECE DA SILVA, LUCIA MARINS COSTA REGO e ALESSANDRA COSTA SANTOS MARINS.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.012318-5 IRINEU GONCALVES (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, prestar esclarecimento sobre a taxa de juros que remunerou a conta de FGTS do autor referente ao vínculo “TRANSPORTES FINK S.A” de 05/08/64 a 03/08/88.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000481-8 GERALDO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1- Intime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, pelo prazo de 5 dias, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF com a Decisão que determina o pagamento, a CTPS ou qualquer documento que comprove o vínculo, o comprovante de inscrição no PIS/PASEP e um documento de identificação.\r\n\r\n2- Fixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\n3- Expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n4- Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n39 - 2003.51.60.017709-8 ALCEBIADES CLEMENTE (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.010367-8 RENEVUE REIS MEDEIROS (Adv. VANIA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 50/51. Decorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.011005-1 SONIA MARIA PASSOS MORENO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora sobre certidão negativa de fls. 41.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.014320-2 MIRIAN DOS SANTOS (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do CPF de seu companheiro Sidnei Ferreira Assunção.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.015917-9 EDSON XAVIER DOS SANTOS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os habilitandos para que esclareçam se pretendem habilitar a sua mãe nos autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.000103-5 ANTONIO CIRILO FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.002007-8 VALTER DA SILVA (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias, sobre o processo administrativo juntado pelo INSS.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.010624-6 MARLENE DURAES LOPES (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos a Relação de Salário de Contribuição do benefício 42/082.930.103-8, uma vez que, sem tal relação, o Contador Judicial chegará à mesma conclusão a que chegou o contador do INSS.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002021-6 MÁRCIA JUPIRA SANTOS GONZAGA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.004114-1 MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 11 - Anote-se.\r\n\r\nPublique-se a decisão de fl. 10, adiante transcrita:\r\n\r\n1) A autora não apresentou nenhum documento médico posterior a 19/10/06, não havendo prova de sua incapacidade Do exposto, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para, em vinte dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEsclarecer se recorreu contra a alta programada é qual o resultado do recurso;\r\n\r\nApresentar atestado médico posterior a 19/10/06que confirme a alegação de incapacidade para o trabalho;\r\n\r\nEspecificar se deseja auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nAtribuir valor à causa;\r\n\r\n3) Após, reapreciarei a tutela.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.005042-7 CLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a discordância entre os registros do CNIS (fl. 52) e os contra-cheques de fls. 15/26, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 dias, apresente cópias das GEFIP's devidamente autenticadas relativas ao período de janeiro a dezembro de 2002 (iniciais e retificadoras).\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n50 - 2005.51.60.006956-0 ERNANI PEREIRA MARQUES (Adv. ELIANA PEREIRA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2004.51.60.012648-4 EDMILSON PEREIRA LUCIO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF para, em vinte dias, comprovar que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/2001, juntando aos autos o termo de adesão assinado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.044660-7 JASIEL DOS SANTOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, informar em que data exerceu a opção pelo regime do FGTS, trazendo, inclusive, documento comprobatório dessa data (a informação consta da carteira de trabalho ou do termo de rescisão do contrato de trabalho)\r\n\r\n53 - 2007.51.60.000234-6 ORLANDO DE ALMEIDA FONSECA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se o autor para, em 15 dias, esclarecer qual a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 356161"
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                            "356162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000343\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003778-6 JOAO SATURNINO DE ARAUJO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006247/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n 9.099/95, art. 38).\r\n\r\nExaminado, decido.\r\n\r\nAo que se depreende da análise dos autos, há, com efeito, litispendência, destes autos em relação ao processo nº 2007.5151.051837-4.\r\n\r\nSão idênticas as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, estando pendente aquela causa, não pode prosseguir o presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e sem custas (Lei 9.099/95, art. 54).\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2007.51.60.003784-1 CELME SARDINHA MOREIRA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006248/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.003810-9 AURELINO ARAGAO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006245/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.60.014698-0 RITA DE CASSIA LISBOA DA MOTTA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006227/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014698-0\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nA autora, servidora da UFRJ, pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República, tendo sido a presente ação ajuizada em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTratando-se de ação cujo objeto é a revisão geral de remuneração de servidores públicos através de projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, não há que se falar em legitimidade passiva ad causam da Universidade Federal do Rio de Janeiro, agente responsável apenas pelo pagamento de salários à servidora. A ação, portanto, deveria ter sido proposta em face da União Federal.\r\n\r\nSendo assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRessalte-se que, ainda que assim não fosse, a questão de fundo apresentada encontra-se pacificada em sede de Juizados Especiais Federais, no sentido de que não obstante constatada a omissão legislativa, não pode o Judiciário obrigar o Poder Legislativo a editar a norma, sob pena de afrontar o princípio constitucional da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, não se podendo falar, por conseguinte, em responsabilização do Poder Público diante da omissão. (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo nº 2005.51.66.001472-1, Rel. Juíza Federal Daniele Maranhão, Julgado em 26/03/2007).\r\n\r\nNeste sentido também se manifestou o STF: RE-AgR 510467/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Carmen Lucia, Julgado em 02/03/2007. \r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267,VI do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.10.007340-2 CELSO HENRIQUE PESTANA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006228/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.002154-3 DAMIAO GUALBERTO DE FREITAS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006232/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.000308-9 MARIA PEREIRA LAMOGLIA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006230/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.000828-2 ELIETE FERREIRA CARLOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006236/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.003200-4 MARIA JOSE DE JESUS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006239/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.003202-8 NATALIA ROSA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006233/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GE RAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003204-1 ALOIZIO SOUZA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006237/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se ma nifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003214-4 IVETE BARREIROS BELFORT (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006238/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.60.013878-4 NEUCY POMPEU DO NASCIMENTO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006284/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013878-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2007 14:10\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VALORES DO FGTS NAO DEPOSITADOS, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VALORES DO FGTS NAO DEPOSITADOS:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.013928-4 JORGE MARCONDES DE OLIVEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006282/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013928-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2007 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VALORES DO FGTS NAO DEPOSITADOS, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VALORES DO FGTS NAO DEPOSITADOS:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do fale cimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.60.014204-0 LUIZ CARLOS CORTY MOREIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006286/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014204-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2007 13:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VALORES DO FGTS NAO DEPOSITADOS, RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS POR VALORES DO FGTS NAO DEPOSITADOS:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido. (STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, inicialmente, recebo a emenda a inicial e determino a remessa dos autos à SEDSJ para excluir do pólo passivo o Município de Nova Iguaçu e, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.014284-2 JORGE FRANCISCO ROSA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006283/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014284-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2007 14:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre FGTS: COMPLEMENTACAO DE SALDO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL: COMPLEMENTACAO DE SALDO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2004.51.60.014872-8 RAQUEL FEIJO PENIDO DE SOUZA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006287/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014872-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2007 13:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuebra Quanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2004.51.60.015208-2 ANTONIO DOMINGOS (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006246/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.016542-8 MELANIO VAZ FIGUEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006285/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016542-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/10/2007 14:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS:\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001986-0 ZAIRA DO CARMO CARNAVOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006229/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comporta mento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000176-7 GILBERTO DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006231/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.002092-0 NORMA PEREIRA BENTO DE OLIVEIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006299/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002092-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2007 15:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002334-9 ANGELINA MARCONDES KLAUSING (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006300/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002334-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2007 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2007.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.002640-5 MARIA THEREZA DE LIMA (Adv. KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006234/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002706-9 MALCIDES BERNARDINO PEREIRA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006235/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n26 - 2003.51.60.004247-8 MANOEL VALENTIM (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, quando a ação tiver sido ajuizada após 26/07/2004. Nos casos em que a ação tenha sido ajuizada anteriormente a esta data, o acordo será celebrado através de Termo de Transação Judicial, com conseqüente extinção da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada pela Autarquia, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo que aderiu ao Termo de Acordo, deixando de informar a existência de ação judicial anterior a 26/07/2004.\r\n\r\nConsiderando que o § 3º do art. 12, da Lei 10.999/2004, não fixa prazo para apresentação do Termo de Acordo ou do Termo de Transação Judicial em juízo, o simples fato de a Autarquia Ré não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso da parte autora com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito, com base no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.I - Como o Autor não comunicou ao Juízo a celebração do acordo administrativo, imponho a multa por litigância de má-fé, no valor equivalente a 10% do valor da condenação, compensando-se na verba honorária devida pelo INSS por força da decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.022899-9 LINDALVO BENEDITO DOS SANTOS (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006298/2007 . DISPOSITIVO: Com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.003589-2 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nO art. 7º, II e III da Lei 10.999/2004 (oriunda da MP201/04), condiciona a assinatura do Termo de Acordo à expressa concordância do segurado aos prazos e valores definidos pela Autarquia, bem como à desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, quando a ação tiver sido ajuizada após 26/07/2004. Nos casos em que a ação tenha sido ajuizada anteriormente a esta data, o acordo será celebrado através de Termo de Transação Judicial, com conseqüente extinção da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico, a partir da documentação acostada pela Autarquia, que a parte autora teve seu benefício revisto com base na MP 201/04 (convertida na Lei 10.999/2004), concluindo que aderiu ao Termo de Acordo, deixando de informar a existência de ação judicial anterior a 26/07/2004.\r\n\r\nConsiderando que o § 3º do art. 12, da Lei 10.999/2004, não fixa prazo para apresentação do Termo de Acordo ou do Termo de Transação Judicial em juízo, o simples fato de a Autarquia Ré não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso da parte autora com o prosseguimento da execução. \r\n\r\nImpõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes que, vale registrar, foi praticado com base em permissivo legal constante de lei ordinária com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema da revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994.\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito, com base no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nP.I. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.008466-0 MAGNUS ADINAN DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006277/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora. Por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, à exceção do instrumento procuratório.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.013240-3 QUELI CRISTIANE VELOSO DE OLIVEIRA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x JÚLIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006244/2007 . SENTENÇA (A)\r\n\r\nTrata-se de ação em que pede a condenação do INSS a habilitá-la como pensionista de seu falecido pai, com a conseqüente diminuição da pensão de JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nA Autora alega que, apesar de maior de 21 anos, é inválida desde 1996, data anterior ao óbito do pai.\r\n\r\nA questão é que a invalidez se resume à perda de mobilidade (75%) do braço esquerdo (fl. 18 e 86). Trata-se, portanto, de lesão que reduz de forma permanente a capacidade laborativa, sem suprimi-la completamente, tanto assim que a Autora está empregada (fl. 71). \r\n\r\nComo a pensão é condicionada à invalidez, e invalidez é incapacidade total para o trabalho - e não mera redução de capacidade - JULGO IMMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. - Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002225-0 ANGELINA BARRETO DA SILVA (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006295/2007 . S E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pediu a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e pagamento das diferenças resultantes.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nPrescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nCritério de conversão pela URV: O critério de conversão para URV estabelecido no art. 20, I e II, da Lei 8.880/94 só é aplicável aos benefícios com DIB anterior a 01/03/1994, sendo que sua constitucionalidade foi confirmada pelo STF (RE 313.382) e pela Súmula 01 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs.\r\n\r\nRevisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94: No caso dos benefícios com DIB a partir de 01/03/1994, o parágrafo único do art. 21 da Lei 8.880/94 determinava, em consonância com os arts. 201 e 202 da Constituição, a atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994 pelo índice então vigente (o IRSM, conforme a Lei 8.542/92), até fevereiro/94. Contudo, o INSS só os corrigiu até janeiro/94 e logo em seguida converteu os valores atualizados para a nova moeda URV, no dia 28 de fevereiro. A jurisprudência do STJ reconheceu o direito dos segurados à recomposição da perda, motivo pelo qual as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado 24, segundo o qual “É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça”.\r\n\r\nÉ procedente o pedido de revisão, portanto, (i) quando o benefício (exceto pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido) tiver DIB a partir de 01/03/1994, desde que ao menos um salário de contribuição anterior a março/94 tenha sido utilizado no cálculo do salário de benefício, ou (ii) quando se tratar de pensão por morte que tenha sido precedida por aposentadoria do segurado falecido, e essa aposentadoria atender aos requisitos do item (i). Fora dessas hipóteses, o pedido deve ser julgado improcedente, da mesma forma, deverá ser julgado improcedente quando for verificada qualquer das seguintes hipóteses: 1) Benefício concedido após fevereiro de 1994, porém a apuração da renda mensal inicial se deu por mera atualização do salário de benefício que o precedeu, cuja concessão ocorreu em data anterior a fevereiro de 1994; 2) No período base de cálculo da RMI do benefício da parte autora NÃO foram utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994; 3) A despeito de terem sido utilizados salários de contribuição anteriores a março de 1994 no período base de cálculo da RMI, o benefício continuou situado abaixo do salário mínimo após a aplicação do IRSM do mês de fevereiro de 1994 (39,67%). \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.003128-7 MARIA LUZIE DE CARVALHO REP/ P/ LUSIÊ CONCEIÇÃO DE CARVALHO (Adv. MARLI MIGUEL LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006243/2007 . SENTENÇA (A)\r\n\r\nA Autora pede “Amparo Previdenciário”, sem especificar o que pretende receber exatamente.\r\n\r\nAo contrário do que sugere a petição inicial, ela só foi agraciada com auxílio-doença entre 17/08/98 e 10/02/99 (fl. 59); não há nenhuma prova da alegação de que recebeu benefício nenhum até 2006.\r\n\r\nDesde 1998, a Autora não trabalhou nem contribuiu. Como sua doença é um transtorno mental leve e episódica (fl. 50), foi correta a cessação do auxílio-doença. O não-recolhimento de contribuição após o fim do período de graça acarretou a perda da qualidade de segurada.\r\n\r\nHoje, portanto, a Autora não é segurada, e não pode pretender receber benefício previdenciário.\r\n\r\nO fato de estar interditada (fl. 08) prova a falta de capacidade civil, mas não implica que esteja definitivamente incapaz para qualquer trabalho: pelo contrário, as conclusões do Laudo Pericial de fl. 41-45 são corroboradas pela própria Autora à fl. 50, já que seu transtorno mental e residual e não-contínuo.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários. \r\n\r\nP.R.I. - Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.60.003783-6 GERSON DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006296/2007 . Assim, diante do não enquadramento da situação de fato à causa de pedir que alegadamente deveria conduzir à procedência do pedido (se admitida a tese jurídica ventilada na petição inicial), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.60.003953-5 MARIA ROMAO LEITE (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006297/2007 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.004041-0 PEDRO DA SILVA JACOB (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006273/2007 . \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I e IV, do CPC, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2007.51.60.001189-0 VANDENOR DE SOUSA (Adv. MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006278/2007 . Razão pela qual, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003520-0 JERONIMO CARVALHO DA CUNHA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006241/2007 . SENTENÇA (A)\r\n\r\nO Autor, se correta a tabela de fl. 03, tem 35 anos de tempo de serviço, desde que se compute o período em gozo de auxílio-doença e aposentadoria como tal (de 04/11/69 a 21/08/96).\r\n\r\nÉ inequívoco que, de 91 a 96, o cômputo da aposentadoria por invalidez como tempo de serviço é admitido (art. 55, II, da Lei 8.213/91).\r\n\r\nO período posterior à Lei 5.890/73 (junho/73) também deve ser computado de forma inequívoca, porque a redação atribuída ao art. 69 da Lei 3.807/60 faz com que tenha havido contribuição previdenciária no período.\r\n\r\nContudo, o período de 04/11/69 a 08/06/73 não pode ser computado, por falta de previsão legal na lei vigente à época em que o auxílio-doença foi gozado, e porque os arts. 9º § 3º e 32 § 6º da Lei 3.807/60 indicam que esse tempo só poderia vir a ser computado se recolhidas, ainda que posteriormente, as contribuições a ele referentes.\r\n\r\nComo não houve recolhimento dessas contribuições, o Autor não preenche os requisitos para se aposentar.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. - Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003734-8 CÉLIA REGINA BORGES ALONSO (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006242/2007 . SENTENÇA (C)\r\n\r\nAo contrário do que consta da petição inicial, a Autora nunca recebeu benefício previdenciário: o documento apresentado evidencia que ela recebia benefício assistencial (lei 6.179/74), cessado em 1980.\r\n\r\nAssim, como a Autora não ostenta a qualidade de segurada, poderia, no máximo, pedir benefício assistencial (LOAS). \r\n\r\nNesse sentido, é estranho que a Autora alegue sérios transtornos mentais e não esteja interditada.\r\n\r\nDe qualquer forma, não há prova e nem alegação de que o INSS lhe tenha indefirido requerimento de benefício assistencial. Cabe à Autora, portanto, formular prévio requerimento na via administrativa e, só se for indefirido, ajuizar ação.\r\n\r\nAntes disso, não há interesse processual (súmula 03 da TR-RS, e súmula 35 da TR-SP), motivo pelo qual EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Intime-se por carta.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003891-2 MURILLO MOREIRA MACHADO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006240/2007 . SENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2005.51.60.003273-1 CANDIDO TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006291/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.011197-7 MARCIA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006274/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 42 - 2005.51.60.011829-7 ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006271/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.60.011831-5 RODRIGO CORREA MOTTA MENEZES (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006272/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.012255-0 WILSON MAGNO CARVALHAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006276/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.014593-8 CELSO HORTENCIO BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006275/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.002261-4 OLIVIO FELIPE DE ALMEIDA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006270/2007 . Tendo em vista que a matéria de que trata a presente ação já se encontra pacificada pelo Enunciado 55 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005”), aplico o art. 285-A do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.002605-0 MARIA CRISTINA DASILVA TRINDADE E OUTROS (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006269/2007 . Tendo em vista que a matéria de que trata a presente ação já se encontra pacificada pelo Enunciado 55 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“Os integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005”), aplico o art. 285-A do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.60.008439-8 JOSE SIMIAO DOS SANTOS FILHO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006249/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a autorizar o levantamento dos valores depositados na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS referentes ao(s) vínculo(s) empregatício(s) com a empresa BATIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (fls. 48/50), no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.009221-8 DULCE HELENA ALVES (Adv. RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006293/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 50 - 2004.51.60.010637-0 GLORIA DA CRUZ AZEVEDO (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006250/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.013875-9 PLINIO DA SILVA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006292/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.013923-5 LUCIANA FRANCA DE AZEVEDO (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006294/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.014845-5 SELMA LACE COSTA BEZERRA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006288/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.60.003281-0 SOLANGE CORRÊA DE ARAÚJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006290/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.006987-0 LIENE PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO FELICIO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006289/2007 . Vistos etc.\r\n\r\nA parte autora, na qualidade de ex-funcionária celetista do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, foi informado pela CEF, no momento em que tentou sacar os valores de sua conta do FGTS, que seu empregador não efetuara os depósitos devidos. Assim, “Mediante a surpresa de ver o irrisório saldo lançado em sua conta vinculada, dirigiu-se ao departamento pessoal do Município de Nova Iguaçu, na tentativa de obter explicações sobre a deficiência de saldo em sua conta. Foi informado que os valores restantes que completariam o saldo correto foram objeto de Termo de Confissão de Dívida e o Compromisso de Pagamento (doc. anexo) entre a Ré e o Município de Nova Iguaçu. E pelo tempo decorrido, já deveriam estar depositados e a disposição do mesmo. Ocorre que, apesar de constar no documento de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento que a Ré se responsabilizaria pelos valores a que o autor faz jus a título de depósito do Fundo de Garantia, nos termos da cláusula sétima, a mesma deixou de honrar seu compromisso (...)”. Em face disso, pediu a condenação da Ré “ao pagamento de danos materiais, dos valores devidos e não depositados na conta vinculada, acrescidos de juros legais, além da correção monetária”, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nO art. 25 da Lei 8.036/90 atribui ao trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda ao Sindicato a que estiver vinculado, a legitimidade para “acionar diretamente a empresa [no caso, o Município] por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”, devendo notificar a CEF e o MPTS da propositura da reclamação.\r\n\r\nO art. 26 da mesma lei firma a competência da Justiça do Trabalho “para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes”, com previsão expressa em seu parágrafo único que essa competência abrange as “reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer”.\r\n\r\nO acordo de confissão da dívida firmado pelo Município de Nova Iguaçu não representa qualquer modificação na legitimidade das partes ou mesmo na natureza trabalhista da demanda pelo ressarcimento das parcelas do FGTS não adimplidas, principalmente em razão da cláusula sétima, que atribui ao devedor-cedente (o Município, e não a CEF, como pretende fazer crer a parte autora) a obrigação pelo recolhimento de importâncias relativas a empregado com contrato de trabalho extinto.\r\n\r\nNem mesmo a alegação de que o Município de Nova Iguaçu já teria depositado todo o valor devido tornaria competente a Justiça Federal: persiste inalterada a constatação de que a quantia devida à parte autora não foi individualizada nem depositada em sua conta-corrente, motivo pelo qual, repita-se, com base nos arts. 25 e 26 da Lei 8.036/90, só se faz possível o ajuizamento de reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por dano moral, decorre do descumprimento de dever imposto por lei em razão da existência de vínculo trabalhista, motivo pelo qual o Supremo Tribunal Federal já decidiu inserir-se o tema na competência material da Justiça do Trabalho (RE 238.737).\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada neste processo é própria de reclamação trabalhista, vê-se que o fato de o Superior Tribunal de Justiça decidir que “Excetuadas as reclamações trabalhistas e o pedido de levantamento do saldo decorrente do falecimento do titular da conta, as demais questões contenciosas relativas ao FGTS de interesse da Caixa Econômica Federal devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal” (STJ, 1a Seção, CC 38737, DJ de 16/02/2004) não autoriza a conclusão de que esta Justiça Federal seria competente para julgar o presente caso. Nesse sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.\r\n\r\n(STJ, 1a Seção, CC 38780, DJ de 20/10/2003)\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS. \r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação trabalhista, cujo reclamante, embora atual servidor público, pretende compelir a entidade empregadora ao recolhimento do FGTS relativo ao período de trabalho regido pela CLT.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18242, DJ de 03/08/1998)\r\n\r\nCOMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DE DEPOSITOS DO FGTS. \r\n\r\n- À Justiça do Trabalho compete o julgamento da ação, nela aforada para compelir a efetivação dos depósitos do FGTS. Inaplicável, in casu, o Enunciado da Súmula 82-STJ.\r\n\r\n- Conflito conhecido.\r\n\r\n(STJ, 3a Seção, CC 20512, DJ de 13/10/1997)\r\n\r\nDo exposto, em razão da incompetência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho. P.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.60.002099-3 CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA DALTRO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006281/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nQuebra 1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002099-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2007 15:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2007.51.60.002333-7 LIETE SOUZA ANDRADE (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006280/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002333-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2007 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nA Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a revisão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.60.002821-9 TEREZA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006279/2007 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI FOLHA:\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002821-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2007 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede indenização pelos danos decorrentes da mora legislativa, no que diz respeito à edição da lei de reajuste anual referida no art. 37, X, da Constituição da República.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional 19/98, o art. 37, X, da Constituição estabelece que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. A referida revisão foi feita, pela primeira vez, pela Lei 10.331, de 18/12/2001 (índice de revisão de 3,5% para 2002), em seguida pela Lei 10.697/03 (índice de revisão de 1% para 2003), e depois não mais.\r\n\r\nFato é que, mesmo diante da redação que impõe a “revisão geral anual”, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada mediante lei específica, cuja proposta é de iniciativa privativa do Presidente da República (art. 61, § 1º, II, a, da CRFB/88), observados os limites orçamentários (art. 167 da CRFB/88) e mais, a conveniência política desse ato (JÁ QUE REVISÃO NÃO É SINÔNIMO DE REAJUSTE, PRINCIPALMENTE SE CONSIDERADA A ACEPÇÃO EMPREGADA NO ART. 201, § 4º, DA CRFB/88); como decidido pelo STF no MS-AgR 24765, julgado em 03/05/2006, “A Constituição, ao prever a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices, não assegura aos servidores públicos direito líquido e certo a um determinado índice”.\r\n\r\nÉ vedado ao Poder Judiciário - que não tem função legislativa - conceder reajuste ou revisão, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes (Súmula 339/STF), como reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO PODER EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI TRATANDO DA REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (CF, ART. 37, INCISO X NA REDAÇÃO DA EC 19/98). DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1- Incabível indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei dispondo sobre o reajuste salarial dos servidores públicos federais. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de\r\n\r\n16/02/2007, unânime).\r\n\r\n2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido.\r\n\r\n(TNU - PIJ 200551660014721 - unânime)\r\n\r\nNo voto da Relatora, Dra. Daniele Maranhão, lê-se, reafirmando inclusive a posição da Turma Nacional de Uniformização quanto à indenização pelos danos morais (conforme precedente firmado no Pedido de Uniformização 2005.72.50.006304-0, julgado em março de 2006):\r\n\r\n“(...) Partilho do entendimento conferido aos casos da espécie pela Turma Recursal do Distrito Federal, no sentido de ser indevida ao servidor público qualquer indenização, por danos morais ou materiais, em decorrência da mora do Poder Executivo no envio do projeto de lei de reajuste salarial dos servidores públicos federais. \r\n\r\nQuebra A Constituição Federal, ao tratar da remuneração dos servidores públicos, deixou de fixar prazo para a elaboração da norma em questão, dispondo, em seu artigo 37, inciso X, (...) Como se vê, o mencionado dispositivo constitucional não garantiu qualquer percentual de reajuste aos vencimentos dos servidores públicos, apenas dispôs sobre a manutenção do seu valor real pela revisão geral anual, esclarecendo que os mesmos somente poderão ser fixados ou alterados por meio de lei específica. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a mora do Poder Executivo no envio do projeto de Lei em questão, deixou clara a impossibilidade de se fixar um prazo para que o mesmo fosse apresentado, dispondo, ainda, ser indevida indenização ao servidor público em decorrência da mora do Chefe do Poder Executivo no envio do projeto de lei que trata do reajuste salarial dos servidores públicos federais.\r\n\r\nConfira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: \r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO. COMPORTAMENTO OMISSIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. \r\n\r\nEsta Corte firmou o entendimento de que, embora reconhecida a mora legislativa, não pode o Judiciário deflagrar o processo legislativo, nem fixar prazo para que o chefe do Poder Executivo o faça. Além disso, esta Turma entendeu que o comportamento omissivo do chefe do Poder Executivo não gera direito à indenização por perdas e danos. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STF, RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 16/02/2007, unânime, grifamos).\r\n\r\nPor último, transcrevo, por oportunas, as palavras proferidas, em caso análogo, pelo Juiz Federal Dr. Gustavo Moreira Mazzilli que, ao julgar improcedente o pedido dos autores, dispôs o seguinte: \r\n\r\n“Mesmo que se fale que a indenização aqui pleiteada não teria o objetivo de substituir o legislador na sua tarefa de estabelecer o salário de servidor público, uma vez que não se está pedindo reajuste, mas sim uma indenização em parcela única, este argumento não é forte suficiente, segundo meu ponto de vista, para afastar a realidade patente: se se concede a indenização ao servidor público, o Poder Judiciário estaria optando por um índice qualquer de inflação para quantificar a perda dos servidores. Esta é uma tarefa eminentemente política e não jurídica. Esta situação deve ser corrigida por mecanismos políticos: a insatisfação da população quanto aos governantes deve se manifestar na hora das eleições. ......... A punição do governo omisso quanto ao reajuste dos funcionários é política, não há meio do Poder Judiciário se fazer passar por legislador e estabelecer o índice a ser pleiteado nos anos em que houve a omissão governamental.”\r\n\r\nDiante do exposto, voto pelo conhecimento e pelo improvimento do presente Incidente de Uniformização.”\r\n\r\nAos argumentos já expostos, cumpre acrescentar outros dois.\r\n\r\nEm primeiro lugar, no que concerne à irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos (art. 37, XV, da CRFB/88), trata-se de garantia de irredutibilidade apenas do valor nominal, sem dela decorrer direito a reajuste automático em decorrência de desvalorização da moeda provocada pela inflação (aliás, o único caso em que a Constituição prevê expressamente que um reajuste deverá preservar o valor real é com relação aos benefícios previdenciários - art. 201, § 4º - e mesmo neste caso ela impõe que os critérios de reajuste sejam estabelecidos por lei).\r\n\r\nEm segundo lugar, não há que se buscar em outras leis editadas posteriormente à Emenda Constitucional 19/98 parâmetro a ser estendido pelo Judiciário a título de “revisão geral”, pois, a despeito da mora legislativa decorrente do descumprimento do art. 37, X, da CRFB/88, não está o Governo impedido de conceder aumentos reais a determinadas categorias (como, por exemplo, o aumento de 15% concedido aos servidores do Poder Legislativo pelas Leis 11.169/05 e 11.170/05) - e, ao concedê-los, não viola o art. 7º, XXX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88, já que a proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil almeja evitar tratamentos discriminatórios em relação aos aspectos personalíssimos dos trabalhadores, o que está longe da atividade político-remuneratória implementada por normas genéricas e abstratas (precedente: ADIn 3599).\r\n\r\nPor último, além do precedente do STF acima referido (RE-AgR 44977/ES, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma), já há outros tantos mais recentes, consagrando a mesma orientação:\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO RELATOR. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. \r\n\r\nI - É legítimo o julgamento, pelo Relator, do recurso extraordinário fundado em precedente da Corte, desde que, mediante recurso, seja possibilitada a apreciação da decisão pelo Colegiado. \r\n\r\nII - A iniciativa para desencadear o procedimento legislativo para a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos é ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, não cabendo ao Judiciário suprir sua omissão. \r\n\r\nIII - Incabível indenização por representar a própria concessão de reajuste sem previsão legal. \r\n\r\nIV - Agravo improvido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 524561/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 29/05/2007)\r\n\r\n1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Exaurimento. Instâncias ordinárias. Súmula 281. Decisão agravada. Reconsideração. Provado o exaurimento das instâncias ordinárias, deve ser apreciado o recurso. \r\n\r\n2. RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor público. Revisão geral e anual de vencimentos. Iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação. Indenização fundada na responsabilidade civil. Direito não reconhecido. Jurisprudência assentada. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido. Não cabe indenização para recomposição de perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 501054/SC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, julgado em 10/10/2006)\r\n\r\nE M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS - REMUNERAÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL (CF, ART. 37, X) - ALEGADA INÉRCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PRETENDIDA INDENIZAÇÃO CIVIL EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO COMO DECORRÊNCIA DA OMISSÃO ESTATAL - NÃO- -RECONHECIMENTO DESSE DIREITO - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n(STF, 2ª Turma, RE-AgR 522656/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, julgado em 26/06/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIREITO À REVISÃO GERAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA MAGNA CARTA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DO STF. \r\n\r\nMesmo que reconheça mora do Chefe do Poder Executivo, o Judiciário não pode obrigá-lo a apresentar projeto de lei de sua iniciativa privativa, tal como é o que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores, prevista no inciso X do artigo 37 da Lei Maior, em sua redação originária. Ressalva do entendimento pessoal do Relator. Precedentes: ADI 2.061, Relator Ministro Ilmar Galvão; MS 22.439, Relator Ministro Maurício Corrêa; MS 22.663, Relator Ministro Néri da Silveira; AO 192, Relator Ministro Sydney Sanches; e RE 140.768, Relator Ministro Celso de Mello. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 527622/SP, Rel. Min. CARLOS BRITTO, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\n\r\nNão compete ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do Poder Executivo.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE-AgR 520630/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/05/2007)\r\n\r\nDo exposto, não havendo direito a indenização por dano material nem moral, e estando o Poder Judiciário impedido de fixar índices aplicáveis para concretizar a re visão geral a que alude o art. 37, X, da CRFB/88, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de outubro de 2007.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 356162"
                            ],
                            "356163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000344\r\n\r\nExpediente do dia 29/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.003734-4 JUDITH ANTUNES GONCALVES (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, para que promova a citação da UNIÃO,no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, à SEADI, para incluir a UNIÃO no pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se a UNIÃO.\r\n\r\n2 - 2006.51.60.003890-7 ELIZETE GAMA MUTTI (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de conciliação do INSS.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002080-4 SERGIO LOPES DE ALMEIDA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que se manifeste sobre o interesse na produção de prova pericial, tendo em vista o não comparecimento na perícia de 25/10/2007, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 4 - 2007.51.60.003338-0 IVANETE MARIA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que:\r\n\r\nA) Mantinha vínculo de companheirismo com o falecido até a data de sua morte e dependia economicamente do falecido, por meio da apresentação de no mínimo três dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste a autora como beneficiária; 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nB) Formulou requerimento na via administrativa.\r\n\r\nIII - À SEADI para incluir IOLANDA DA SILVA BEZERRA no pólo passivo.\r\n\r\nIV - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2003.51.60.011392-8 LAERCIO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em função das informações prestadas pelo contador ( fls. 142 ), nada cabe ao autor.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012604-6 SERGIO BARBOSA BEZERRA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, para que comprove documentalmente os descontos para o FUSAER, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.013858-9 RAIMUNDA RAMOS PINHEIRO (Adv. MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor, para que se manifeste sobre a informação de que já recebeu o valor pleiteado( fls. 38), no prazo de dez dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.003824-9 MARINA RIBEIRO SALVADOR (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize sua representação.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.60.000162-9 GEORGINA AMARO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . As partes autoras, para que forneçam os nomes dos bancos, números de contas e agências onde possuem contas, no prazo de dez dias, para incluí-las como pensionistas.\r\n\r\n10 - 2006.51.60.000418-1 RONDINELLY DE MELLO (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor, sobre a contestação e os documentos anexados pelo réu, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002966-2 LUIZ NOGUEIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x BANCO BMC S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela formulado por Luiz Nogueira nos autos da ação proposta em face de Banco BMC S/A e Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSustenta o requerente que foi vítima de empréstimo consignado fraudulento obtido junto ao 1º réu, tendo sido aberta uma conta poupança em seu nome junto à 2ª ré, na qual foram depositados e levantados os recursos oriundos do empréstimo. Requer, por conseguinte, antecipação dos efeitos da tutela para que sejam sustados os descontos efetuados em seu contra-cheque relativos às parcelas do empréstimo.\r\n\r\nO autor é do quadro de inativos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDa narrativa da inicial, depreende-se que o empréstimo foi contraído junto ao Banco BMC S.A., e os descontos mensais são efetuados diretamente no contra-cheque (fls. 13/16), pela fonte pagadora. Não há participação da CEF nesses descontos, em princípio. Logo, neste momento de cognição sumária não vislumbro sequer a competência da Justiça Federal em relação à concessão fraudulenta do empréstimo e aos descontos a ele relativos.\r\n\r\nO único fato, isolado, capaz de atrair a competência da Justiça Federal seria a abertura de conta na CEF com os dados do autor.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIndefiro também a emenda à inicial, ante a sua inépcia, pois faz referência a 3º réu inexistente nestes autos.\r\n\r\nCitem-se os réus para oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestarem-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentarem suas propostas.\r\n\r\nDê-se ciência aos réus de que, no mesmo prazo, deverão fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n12 - 2004.51.60.015560-5 GERALDO SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nReconsidero a determinação de fl. 47: nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01 cabia à vara ter intimado o INSS após o trânsito em julgado, o que normalmente não é feito de ofício, já que normalmente a autarquia cumpre as ordens espontaneamente.\r\n\r\nO próprio Autor optou por silenciar sobre o descumprimento da ordem judicial, só vindo a se manifestar em maio/2006, seis meses após o decurso do prazo estipulado na sentença, sendo que em fevereiro a revisão já havia sido operada.\r\n\r\nNão há, então, nenhum valor a ser recebido pelo Autor a título de multa.\r\n\r\nP.I. - Uma vez preclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.60.011939-0 MANOEL SANTOS DOS REIS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006306/2007 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90 (sendo improcedente quanto a outros índices eventualmente pedidos), mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação, e, em seguida, autorizar o levantamento dessa quantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta sentença. Para efetuar o saque, a parte autora deverá comparecer à CEF portando documento de identidade civil, cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ. É vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou exigir alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I.. Após o trânsito em julgado, e após a obtenção de cópia pela parte autora da certidão de trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.002518-4 CÉLIA DA SILVA DUTRA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o erro material atinente ao documento de fl. 102, anulo a sentença de fls. 103-104.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004487-7 ARISTOTELES FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Ante a intempestividade do Recurso Inominado, interposto pela parte autora, deixo de recebê-lo. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 16 - 2007.51.60.003499-2 DULCINEA SILVA DA ROCHA E OUTRO (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006307/2007 . O(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003785-3 ARINO LOPES THEODORO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006308/2007 . O(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nQuebra O FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de dez para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos (segurados, consumidores, vítimas de perseguições). Exemplos disso são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, que (iii) os prazos curtos do Código de Defesa do Consumidor devem ter seu âmbito de incidência minimizado (STJ, REsp 226286) a fim de permitir o emprego dos prazos maiores do Código Civil em benefício dos consumidores, e que (iv) estendem o alcance da Súmula 85/STJ para abarcar situações em que a violação a direito se dá por meio de uma negativa expressa do próprio fundo de direito (como, por exemplo, quando o INSS, com base no art. 36 do Decreto 3.048/99, decide que não é aplicável, para cálculo da aposentadoria por invalidez, o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91) ou em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como, por exemplo, quando o INSS, na década de 70, afastou a aplicação da OTN/ORTN como índice geral de correção e manteve índices próprios - muitas vezes mais benéficos aos segurados - para o cálculo das RMIs dos benefícios concedidos naquela época, ou quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição vem em desfavor da Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Agora, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuizam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nQuebra Além disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta - até porque a taxa de juros de 3% já é excepcionalmente vantajosa e quase irreal num País de inflação sob controle -, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\nA partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 2003.51.60.003469-0 ELISEU MARTINS SIMOES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.010088-0 JOSE FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista, no prazo de 05 (cinco) dias, à parte autora sobre documentos de fls. 127-128, requerendo o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.021182-3 DYEGO ENOCH MOREIRA FIGUEIRA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.023272-3 CARLOS RENATO DOS SANTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.014445-0 LUCIANO ROSA DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 58-89.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000707-1 CELSO DE MELLO COSTA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.005569-2 ELIANA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados encontra-se depositado na Caixa Econômica Federal, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER A ESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, tendo em vista que os dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112.\r\n\r\nSe for intimada via postal, deverá comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF. (DÚVIDAS: 0800 574 2112).\r\n\r\nII - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.023029-5 EMIRENE FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. ADILSON JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, forneça o nome completo da outra pessoa que possivelmente esteja utilizando-se do mesmo número de CPF seu, uma vez que, segundo o cadastro da UNIÃO não há duplicidade de CPF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 356163"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000170\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.08.000783-7 ANISTERIO MONTEIRO (Adv. RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2003.51.58.002358-7 ESPOLIO DE WALDOMIRO CORREA REP/ ESTELITA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.08.000387-7 JANUARIO SOUZA DE ANDRADE (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o Réu para, em 10 (dez) dias apresentar cópia do processo administrativo de concessão do benefício do Autor.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à parte autora e, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0023299-0 CARLOS ALMEIDA DE FIGUEIREDO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x VALDECI GOMES DA SILVA x JOSIAS FERREIRA DA COSTA x ANTONIO DA COSTA x RAFAEL DA ROCHA MOURA x MARIA LUIZA DE JESUS MOURA x PEDRO DO ESPIRITO SANTO LEITE x ALPHEU FERREIRA (Adv. LENITA TINOCO) x GENILTON OTAVIO CORREA x WALDEMAR MARINHO BRAGANCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Apresente o Autor Alpheu Ferreira, todas as cópias necessárias para o desmembramento do feito.\r\n\r\n5 - 99.0651125-7 HERCULANO LIMA DOS SANTOS (Adv. CLIUMA CELIA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl.170 - Defiro.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, conforme requerido.\r\n\r\n6 - 2001.51.08.000665-8 FLAVIA CRISTINA DA SILVA ROCHA (Adv. NEEMIAS PEREIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x MARJORIE BENTO VASCONCELLOS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE SOUZA, GABRIELA LOBO CORREA) x VALDEIA BENTO VASCONCELOS (Adv. MARCELO RIBEIRO DE SOUZA, GABRIELA LOBO CORREA). . Ao Contador para com base nas planilhas de fls. 189/191, elaborar os cálculos dos valores devidos à Autora, a titulo de atrasados referentes à pensão que lhe foi reconhecida, conforme sentença de fls. 152/154.\r\n\r\nApós, à Autora para, se com eles concordar, promover a respectiva execução.\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001587-5 ANTONIO CARLOS SOUZA ARANHA PIRES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ELOA DOS SANTOS CRUZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x ARNOLD WALD E OUTRO (Adv. RODRIGO ARANHA DE CAMARGO, SERGIO LUIZ DA SILVA SANTOS). . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de setembro de 2007.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2003.51.08.001587-5\r\n\r\nOs Autores interpuseram agravo retido contra a r. decisão de fls. 755/756, no que esta acolheu a ilegitimidade passiva do Réu - CONDOMÍNIO DO ATLÂNTICO, rejeitou o incidente de falsidade de fotografia apresentada pelos Réus e deferiu perícia de engenharia solicitada pelos Autores (fls. 760/769). \r\n\r\nOutrossim, os Réus ARNOLD WALD e sua esposa interpuseram agravo retido contra a r. decisão de fls. 755/756, quanto à rejeição da inépcia da petição inicial por eles suscitada (fls. 783/792). \r\n\r\nOs Agravados apresentaram suas contra-razões aos recursos (fls. 897/905, 907/914 e 931/937).\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nO agravo dos Autores relativamente ao deferimento da perícia no imóvel, no que teria faltado a designação da perícia demarcatória, ficou sem objeto a partir da decisão de fls. 866/867, que acolheu tal pedido.\r\n\r\nDe resto, seja no que se referem à ilegitimidade passiva do Réu - CONDOMÍNIO DO ATLÂNTICO, seja no tocante ao incidente de falsidade, seja ainda no que se relacionam à inépcia da inicial, não reconheço nas razões expendidas nos agravos aptidão a derribar a fundamentação da decisão agravada nestes tópicos, pelo que a mantenho. \r\n\r\nEnfim, indefiro o pedido dos Réus de fl. 945, item 6, eis que a finalidade da dilgência do IBAMA é também a de apurar se se trata de área considerada de preservação permanente.\r\n\r\nAguardem-se os resultados da perícia.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia,19 de outubro de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.08.001422-0 ELAYNE FERNANDA BORGES PEREIRA (Adv. ANGELA SOARES E SILVA) x FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/FUNDAÇÃO CECIERJ - RESPONSÁVEL PELO CONSÓRCIO CEDERJ E OUTRO. . Emende-se a inicial para esclarecer qual é, afinal, a Universidade UFRJ ou UERJ, em que oficia o dirigente contra cujo ato se volta esta impetração.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.08.000694-2 GILO DE OLIVEIRA QUINTINO (Adv. ATANAEL DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 62 como emenda à inicial. Ao distribuidor para retificar o rosto e a autuação, devendo constar no pólo passivo, tão somente, a União Federal.\r\n\r\nDesigno o dia 20 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas, para a Audiência de Justificação, devendo a Requerente informar, em 05 (cinco) dias, se suas testemunhas comparecerão voluntariamente, ciente de que seu silêncio neste prazo implicará em que deverá trazer as testemunhas independente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.08.000217-5 TANIA MARIA GONÇALVES MENDES CARVALHO (Adv. ANA PAULA SILVA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 26 e 29 - Defiro.\r\n\r\nAnote a Secretaria os dados da nova Patrona da Justificante.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Comando da Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia, requisitando o comparecimento dos militares arrolados como testemunhas, para a audiência de justificação que, ora redesigno para o dia 12 de fevereiro de 2008, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.08.000297-7 MARIA DE FATIMA GALVÃO (Adv. VANDA E SILVA DE MESSIAS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a petição da Ré (fl. 54), redesigno a audiência para o dia 12/02/2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2006.51.08.000651-6 EUGÊNIO JOSÉ VERONEZE DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES, RODRIGO DE LIMA CASAES) x CAIXA SEGURADORA S/A. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao\r\n\r\nMM. Juiz Federal Titular\r\n\r\nDr. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 09 de outubro de 2007.\r\n\r\nARILZA JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n° 2006.51.08.000651-6\r\n\r\nFls. 40/41 - Intimem-se os novos patronos da Ré a regularizarem sua representação processual, com a procuração outorgada aos Advogados que os antecediam ou nova diretamente a eles passada pela Ré, pois, diferente do que se afirma, não consta que ela já estivesse representada nestes autos.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVinda a manifestação dos defensores da Ré ou decorrido o prazo assinalado, dê-se vista ao Autor e retornem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia,19 de outubro de 2007.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUCAO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n13 - 2006.51.08.000879-3 TEREZINHA LOBATO CONDE DE SOUZA (Adv. DANIEL MAURICIO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LIA FERREIRA GUZZON). . Designo o dia 13 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas da Autora e da Ré ALCELY DE OLIVEIRA PIRES.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 99.0651807-3 MARIO SERGIO COSTA BRAVO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, ALZINA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 235.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Autor para manifestação.\r\n\r\nPrazo - 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 358730"
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                            "357474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000130\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0034123-2 GERALDA INACIA DA CUNHA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . À SEDVR para que cadastre o CPF de fl. 186.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e conversão dos valores depositados em favor de Geralda Inácia da Cunha, na forma do art. 16 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001258-0 CLERY MOREIRA DE NOVAES GHERSBERG E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 299 - Inobstante a parte autora demonstrar o depósito de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em favor da Caixa Econômica Federal (fls. 304), entendo que, ainda assim a demandante não obedeceu as normas constantes no art. 50 da Lei 10.931/2004. Quanto a valor controverso, não restou comprovado qualquer depósito judicial ou, sequer, foi apresentado argumento apto a convencer o Juízo a afastar a necessidade do depósito das referidas parcelas.\r\n\r\nAdemais, verifica-se que o inadimplemento contratual iniciou-se em setembro de 2001 e dura até o presente momento, sendo interrompido apenas pelo depósito referente ao citado período, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o que equivaleria a menos de R$ 100,00 (cem reais) por mês.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a sustação de leilão requerida às fls. 299.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n3 - 2007.51.04.003714-2 SPARTACUS COM/ E SERVICOS TDA (Adv. JOSE EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ) x CHEFE DA SECAO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTARIO EM VOLTA REDONDA - SACAT. . \r\n\r\nEntendo, que se encontram presentes, no caso em tela, os requisitos legais para o deferimento da liminar requerida.\r\n\r\nO fumus boni iuris está caracterizado pela aparente violação aos princípios constitucionais da isonomia e da ampla defesa, já que o Impetrante não terá como ver o seu processo apreciado por colegiado, em virtude do valor significativo que terá que depositar antecipadamente.\r\n\r\nEsse mesmo entendimento foi esposado nos autos do processo 98.0008183-6, que apesar de tratar de garantia de instância exigida pela Receita Federal, traz idêntico raciocínio. Senão, vejamos:\r\n\r\n“Mandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 98.0008183-6\r\n\r\nImpetrante: Fluminense Football Club\r\n\r\nImpetrado: Delegado de da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro e Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA não concessão da liminar acarretará lesão de difícil reparação, porquanto o Impetrado não receberá o recurso administrativo sem o depósito prévio previsto na MP 1621/34/98 (art. 33 parágrafo 2º), implicando na impossibilidade de o Impetrante valer-se das vias administrativas. Isto posto, concedo a liminar, para que o Impetrado abstenha-se de exigir o aludido depósito.\"\r\n\r\n(Decisão do Juiz Federal da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Mandado de Segurança nº 98.0008183-6 - Diário da Justiça do dia 17/04/98)\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, é indiscutível, posto que com o indeferimento da liminar, o Impetrante será impedido de ver seu recurso administrativo processado pela autoridade coatora, e por conseguinte, o crédito tributário não estará mais com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO a liminar requerida, para que a autoridade coatora receba e processe o recurso do Impetrante sem a exigência do pagamento de 30% do montante do débito discutido.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para prestar informações, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2007.51.04.003286-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DAS DORES BARBOSA FLORES (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR). . Recebo a presente Impugnação ao Valor da Causa. Intime-se o impugnado para oferecer resposta no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2002.51.04.001370-0 FUMECARP FUNDICAO DE METAIS LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, ALBERTO DOMINGOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES). . Tendo em vista a certidão de fls. 282, verso, bem como a concordância da parte ré quanto a proposta de honorários em petição de fls. 283, homologo o valor arbitrado pelo I. Perito do Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que promova o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Com a notícia do depósito, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002564-4 JAIR DE PAIVA AMORIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Verifica-se que a União Federal acostou aos autos duas contestações, sendo a primeira às fls. 22/43, com data de protocolo 05/10/2007 e a segunda às fls. 45/64, protocolizada em 11/09/2007. Não obstante ter sido juntada aos autos posteriormente, deve a segunda peça de defesa ser mantida nos autos, uma vez que protocolizada em primeiro lugar, ocasião na qual ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa.\r\n\r\nAssim sendo, desentranhe-se dos autos a contestação de fls. 22/43, devolvendo-a à sua subscritora, mediante recibo nos autos. Após, promova a Secretaria a renumeração dos autos.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003504-2 PAULO CEZAR SOARES DE MAGALHAES (Adv. EVELYN ORONA CLAUSSEN) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA - 7a. R.F. . Retifique a parte autora o pólo passivo do presente feito, haja vista que a Delegacia da Receita Federal do Brasil não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 96.0055785-3 MARIA ROSA DE LIMA E OUTROS (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao rateio da verba entre os sucessores habilitados às fls. 103, bem como discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor, em conformidade com os arts. 4º e 6º, VI, da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nCumprido, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, venham conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n9 - 96.0056457-4 SEVERIANO PERES GARCIA FILHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o noticiado pelo INSS às fls. 175, aguarde-se a iniciativa da parte interessada para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 96.0057795-1 CELIA DE MORAES FERNANDES E OUTROS (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n11 - 96.0058673-0 JOANA CARDIAL DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Fl: 203 - À Secretaria para consultar junto ao Sistema Plenus do INSS os dados requeridos pelo patrono da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 96.0061512-8 MARIA DA GLORIA SILVA FRANCISCO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl: 160 - Considerando que o valor principal referente à atualização monetária dos cálculos de fls. 71 foram devolvidos ao INSS, conforme informação da CEF à fl. 158, e tendo em vista trata-se o Réu de autarquia federal, a execução da diferença deverá ser promovida nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 96.0062055-5 SEBASTIAO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl: 166 - À Secretaria para proceder à consulta junto ao Sistema Plenus do INSS dos dados requeridos pelo patrono do autor.\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 96.0062326-0 ADELINO OLIMPIO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n15 - 96.0062403-8 ARMELINDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 465 - Em face da comprovação do Ofício Requisitório de Pagamento (fl. 405) e tendo em vista a habilitação homologada à fl. 461, compareça a autora Sônia Nogueira de Oliveira Freitas na Secretaria deste Juízo para , no prazo de 10 (dez) dias , agendar data para a retirada do alvará de levantamento. Após, expeça-se o alvará.\r\n\r\nCumprido e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 96.0069088-0 OSWALDO SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 242 - Nos termos do art. 1060 do CPC, os documentos juntados às fls. 151 e seguintes não comprovam a qualidade de irmãos do falecido autor Oswaldo Silva.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0070356-6 SEBASTIAO DA PAZ (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 114 - Às fls. 106/112 foram elaborados os cálculos pelo Contador Judicial, tendo a parte autora discordado da conta.\r\n\r\nOcorre que, estes são os parâmetros que este juízo entende correto.\r\n\r\nSe a parte autora não concorda com os mesmos, deve apresentar seus próprios cálculos.\r\n\r\nVale ressaltar aqui que, já foi dada a chance para o mesmo utilizar os serviços do contador judicial, devido à gratuidade de justiça deferida. Se o autor deseja chegar a outro valor, aplicando outra sistemática de cálculo, deve fazê-lo através de contador por ele contratado.\r\n\r\nSendo assim, aguarde-se o inicio da execução pelo Autor por 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n18 - 97.0031524-0 ARISTEU WENCESLAU ALVES E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n19 - 97.0031583-5 DARCY VIEIRA REIS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de habilitação formulado pelos herdeiros necessários do autor Darcy Vieira Reis.\r\n\r\nO art. 1060 do CPC prevê que a habilitação poderá ser feita nos próprios autos do processo principal quando promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários desde que provem através de documentos o óbito do falecido e a sua qualidade.\r\n\r\nAnte a petição e documentos de fls. 102/126 e o pronunciamento favorável do Instituto Nacional do Seguro Social à fl. 127, homologo a habilitação somente de Paulo Roberto Moreira Reis, Celso Roberto Moreira Reis, Regina Célia Reis da Silva e Maria Célia Reis de Azevedo como sucessores do autor Darcy Vieira Reis, eis que os demais interessados não comprovam a qualidade de herdeiros necessários (fls. 105, 113 e 133/135).\r\n\r\nÀ SEDVR para alteração da autuação devendo figurar no pólo ativo o nome de Paulo Roberto Moreira Reis, Celso Roberto Moreira Reis, Regina Célia Reis da Silva e Maria Célia Reis de Azevedo, excluindo o nome do autor sucedido.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora para requerer o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 97.0032050-2 AFONSO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NILO SERGIO FERREIRA CARREIRO, TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o feito na forma do art. 794, I do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 97.0033419-8 JOSE JULIO DOS SANTOS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 190 - Ante a decisão de fls. 178/179, promova a parte autora, querendo, o início da execução nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo cópia dos cálculos necessários à instrução do mandado ( fls. 142/150). Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 22 - 97.0034122-4 GERALDA DE MATOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 176/177 - À Secretaria para consultar junto ao Sistema Plenus do INSS os dados requeridos pelo patrono das autoras.\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 97.0034859-8 JOANA DE SOUZA FREITAS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n24 - 98.0500810-0 PEDRO FUZATO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a sentença de 1º grau que extinguiu o processo, nos termos do artigo 269, I do CPC, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 98.0501652-8 BERTO MACIEL (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl: 118 - À Secretaria para proceder à consulta junto ao Sistema Plenus do INSS dos dados requeridos pelo patrono do autor.\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2001.51.04.000207-1 ALDO GOMES PASSOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que não existem dados básicos nos Sistema Plenus do INSS acerca do beneficio previdenciário nº 10361944-5, conforme certificado à fl. 141, inviável o requerido à fl. 144.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2001.51.04.001053-5 ADAIR LEMUCHI (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII do CPC, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n28 - 2001.51.04.001621-5 DESEDINA ALVES HERDY E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n29 - 2002.51.04.001306-1 GERALDO BATISTA DO CARMO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls: 171/172 - Defiro o pedido de prioridade de tramitação para idoso conforme Art.71 da Lei 10.741/03. Anote-se.\r\n\r\nApesar do pronunciamento favorável do INSS à fl. 165, verifica-se pela análise do documento juntado à fl. 172 que a única habilitada junto ao INSS à pensão por morte do autor Geraldo Batista do Carmo é a Sra. MARIA DA GLÓRIA VILHENA DO CARMO (fls. 137/139 e 152), e sendo a norma de direito material clara nesse sentido, os valores que o de cujus não recebeu em vida, caberão à dependente habilitada.\r\n\r\nPelo exposto, declaro habilitada como sucessora processual do Sr. Geraldo Batista do Carmo a Sra. MARIA DA GLÓRIA VILHENA DO CARMO, em conformidade com o art. 112 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR para alteração da autuação devendo figurar no pólo ativo o nome de Maria da Glória Vilhena do Carmo, excluindo o nome do autor sucedido.\r\n\r\nNo retorno, aguarde-se por 10 (dez) dias a iniciativa da parte autora para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2002.51.04.001312-7 GERALDO MANOEL OTAVIANO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl: 240 - À Secretaria para consultar junto ao Sistema Plenus do INSS os dados requeridos pelo patrono do autor.\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.04.001881-6 FANY APARECIDA DUQUE PINHEIRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2003.51.04.002773-8 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2004.51.04.002851-6 JOSE BELARMINO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.54.002369-6 PAULO TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.54.003814-6 LUIS FERNANDO DOS SANTOS BOTELHO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Ratifico a sentença de fls. 85/88 em todos os seus termos, bem como a certidão de trânsito de fls. 91, verso.\r\n\r\nConsiderando os demonstrativos do Sistema PLENUS de fls. 108/111, verifico que a obrigação de fazer já foi adimplida pelo INSS, faltando apenas o pagamento das prestações vencidas.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o INSS para que traga aos autos planilha de cálculos pormenorizada com os valores devidos, devendo ainda, na mesma oportunidade, juntar a comprovação do pagamento administrativo, ou ainda requerer, se for o caso, que o pagamento se dê por meio de precatório. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001169-7 GETULIO REIS DE PAULA (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n37 - 2005.51.04.001561-7 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se vista à parte autora para que cumpra a parte final do despacho de fls. 82. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.04.001656-7 KARLO WILMSEN (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.04.003087-4 MARGARIDA TEIXEIRA URZEDO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.04.003118-0 GERALDO COSME GARCIA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n41 - 2005.51.04.003164-7 SHIRLEY DE PAIVA LIMA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n42 - 2005.51.04.003931-2 PEDRO MENDES DE SOUZA (Adv. LENICIO TAVARES HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n43 - 2006.51.04.000056-4 EUCLIDES MARIO NOGUEIRA DE CASTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n44 - 2007.51.04.000589-0 WALTER DE ANDRADE (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n45 - 2007.51.04.000638-8 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n46 - 2007.51.04.002182-1 AUREA DE OLIVEIRA CASTILHO E OUTRO (Adv. ELOI RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.002608-9 WILSON DA SILVA PAES (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.003508-0 MANOEL JOSE DE ANDRADE (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o autor a concessão de aposentadoria por invalidez ou, em caráter subsidiário, o restabelecimento de auxílio-doença, até ulterior decisão definitiva.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 12/41.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame preliminar, não vislumbro a necessária plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), de sorte a possibilitar a concessão da vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o indeferimento do pedido de auxílio-doença, teve por base laudo pericial elaborado por perito do INSS, sendo certo que tal perícia, como todo e qualquer ato administrativo, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade. \r\n\r\nNessa linha, os documentos acostados aos autos, apesar de constituírem início razoável de prova material, revelam-se insuficientes, ao menos a priori, para afastar as sobreditas presunções. Com efeito, tendo sido realizada perícia no âmbito do INSS, a qual goza de fé-pública, entendo que apenas um novo exame pericial, em sede judicial, teria o condão, em tese, de contrapor a conclusão a que chegou o perito do INSS. \r\n\r\nAssim, como os pedidos antecipatórios ora formulados dependem, em suma, da realização de prova técnica, até o momento inexistente, impõe-se, a princípio, privilegiar a conclusão exarada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.003510-8 FREDERICO GOMES EVANGELISTA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o autor a concessão de aposentadoria por invalidez ou, em caráter subsidiário, o restabelecimento de auxílio-doença, até ulterior decisão definitiva.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 08/18.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame preliminar, não vislumbro a necessária plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), de sorte a possibilitar a concessão da vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o indeferimento do pedido de auxílio-doença, teve por base laudo pericial elaborado por perito do INSS, sendo certo que tal perícia, como todo e qualquer ato administrativo, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade. \r\n\r\nNessa linha, os documentos acostados aos autos, apesar de constituírem início razoável de prova material, revelam-se insuficientes, ao menos a priori, para afastar as sobreditas presunções. Com efeito, tendo sido realizada perícia no âmbito do INSS, a qual goza de fé-pública, entendo que apenas um novo exame pericial, em sede judicial, teria o condão, em tese, de contrapor a conclusão a que chegou o perito do INSS. \r\n\r\nAssim, como os pedidos antecipatórios ora formulados dependem, em suma, da realização de prova técnica, até o momento inexistente, impõe-se, a princípio, privilegiar a conclusão exarada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.003513-3 MANOEL LUIZ NEVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista inexistir, no presente processo, fundado receio de dano irreparável, uma vez que o autor mantém vínculo empregatício com a Cikel Serviços S.A. de Volta Redonda (fls. 34).\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo o mesmo juntar aos presentes autos cópias de procedimento administrativo que culminou no indeferimento do beneficio previdenciário requerido.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.003516-9 ANA MARIA ALVES FERNANDES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende o autor a concessão de aposentadoria por invalidez ou, em caráter subsidiário, o restabelecimento de auxílio-doença, até ulterior decisão definitiva.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10/45.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame preliminar, não vislumbro a necessária plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), de sorte a possibilitar a concessão da vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o indeferimento do pedido de auxílio-doença, teve por base laudo pericial elaborado por perito do INSS, sendo certo que tal perícia, como todo e qualquer ato administrativo, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade. \r\n\r\nNessa linha, os documentos acostados aos autos, apesar de constituírem início razoável de prova material, revelam-se insuficientes, ao menos a priori, para afastar as sobreditas presunções. Com efeito, tendo sido realizada perícia no âmbito do INSS, a qual goza de fé-pública, entendo que apenas um novo exame pericial, em sede judicial, teria o condão, em tese, de contrapor a conclusão a que chegou o perito do INSS. \r\n\r\nAssim, como os pedidos antecipatórios ora formulados dependem, em suma, da realização de prova técnica, até o momento inexistente, impõe-se, a princípio, privilegiar a conclusão exarada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.003522-4 MARIA JOSE DA SILVA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora, com a imediata aplicação do IRSM no salário-de-contribuição de fevereiro de 1994. \r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não restou caracterizado nos autos fundado receio de dano irreparável, já que a autora vem recebendo regularmente benefício previdenciário que ultrapassa a quantia de R$ 1.680,00 (fls. 13).\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.003565-0 NATALINA ANDRADE VARGAS (Adv. ROBERTO DA SILVA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, pelo qual pretende a autora o restabelecimento de auxílio-doença, até ulterior decisão definitiva.\r\n\r\nCom a inicial, vieram os documentos de fls. 10/39.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nEm exame preliminar, não vislumbro a necessária plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), de sorte a possibilitar a concessão da vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nÉ que o indeferimento do pedido de auxílio-doença, teve por base laudo pericial elaborado por perito do INSS, sendo certo que tal perícia, como todo e qualquer ato administrativo, goza das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade. \r\n\r\nNessa linha, os documentos acostados aos autos, apesar de constituírem início razoável de prova material, revelam-se insuficientes, ao menos a priori, para afastar as sobreditas presunções. Com efeito, tendo sido realizada perícia no âmbito do INSS, a qual goza de fé-pública, entendo que apenas um novo exame pericial, em sede judicial, teria o condão, em tese, de contrapor a conclusão a que chegou o perito do INSS. \r\n\r\nAssim, como os pedidos antecipatórios ora formulados dependem, em suma, da realização de prova técnica, até o momento inexistente, impõe-se, a princípio, privilegiar a conclusão exarada pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nCom essas considerações, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, até ulterior deliberação.\r\n\r\nDefiro a vindicada gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n54 - 2000.51.04.001257-6 CEZAR GUERRA INACIO E OUTRO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SASSE-CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2000.51.04.002980-1 CLAUDIO APARECIDA FRANCISCO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 206: Defiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra a parte final do despacho de fls. 201.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2001.51.04.001156-4 SAVIO GUIMARAES DE MELO E OUTRO (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Os Autores demonstraram interesse no prosseguimento do feito, em sentido oposto ao pedido formulado pelo patrono dos mesmos às fls. 140, requerendo ainda a suspensão do processo por 30 dias. Verifico, no entanto, que a advogada subscritora da petição em comento não possui poderes para se manifestar no feito, motivo pelo qual o pedido ora formulado não pode ser apreciado.\r\n\r\nAssim sendo, determino a intimação dos autores para que, no prazo derradeiros de 15 (quinze) dias, regularizem sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n57 - 2007.51.04.003485-2 RACHEL BARBOSA E OUTRO (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Com vistas a concessão do benefício da gratuidade de justiça, tragam os autores as declarações de hipossuficiência devidamente firmadas pelos mesmos. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 97.0030570-8 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 227/238 - Nada a ser deferido.\r\n\r\nDeve o Autor entender que o título executivo concedeu o direito à APLICAÇAO DA TAXA PROGRESSIVA DE JUROS, os quais já incidiram na conta vinculada ao FGTS do mesmo, conforme informação da CEF às fls. 214/216 e 225 .\r\n\r\nDesse modo, é insubsistente o requerimento do autor quanto ao pagamento de créditos dos expurgos inflacionários (Plano Collor I, Plano Verão e Plano Verde).\r\n\r\nConsiderando que já comprovada a execução do julgado pela CEF, qualquer outro pedido deverá ser objeto de outra lide.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 97.0033692-1 JOAO BATISTA DE PAULA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls: 289/293 - Intime-se o autor João Batista de Paula para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição e documentos juntados pela CEF, informando a elaboração de crédito em favor do autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 98.0500715-4 SEBASTIAO CELESTINO ALVES E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 179/184 - Retornem os autos à CEF para esclarecer acerca do cumprimento do julgado quanto aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, nas contas vinculadas ao FGTS dos autores com exceção do autor Sebastião Pinto de Godoi, o qual faz jus somente à aplicação da taxa progressiva de juros, conforme decisão transitada em julgado de fls. 101/109 e seguintes. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n61 - 98.0501270-0 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls: 165/174 - Manifestem-se os autores Carlos Alberto de Oliveira e Carlos Roberto Teixeira sobre a adesão ao acordo previsto na LC 110/2001. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para cumprimento do julgado com relação aos demais autores.\r\n\r\n62 - 98.0503027-0 EUGENIO RIBEIRO DA SILVA NETO E OUTRO (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x EVANDER DE SOUZA ALBERTO E OUTROS (Adv. EDSON MARINS, DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 260/263.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF para manifestação, em igual prazo.\r\n\r\n63 - 98.0503310-4 ALICE MARIA DA CONCEICAO BONIFACIO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor Geraldo Gama Salgado para se manifestar acerca da petição da CEF , que informa que não há diferença a ser creditada, eis que já foram aplicados juros de 6% ao saldo existente na conta vinculada do autor, razão pela qual não há correções a serem efetuadas nesse sentido.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para manifestação acerca do cumprimento do julgado com relação ao autor Juvenir Davi Pereira, haja vista as alegações de fls. 143/147 e 149/153.\r\n\r\n64 - 99.0402451-0 JOAO ARISTIDES DO CARMO E OUTROS (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO, JOSE PAULO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes acerca do teor da(s) requisição(ões).\r\n\r\nNada sendo pleiteado, voltem-me para o pertinente envio.\r\n\r\n65 - 2002.51.04.000320-1 JOSE FAUSTO DE PAULO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Ante a certidão de fl. 136v, dê-se vista ao Banco Central do Brasil, ora exeqüente, para que junte planilha atualizada do débito em que conste o valor correspondente à multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil.\r\n\r\n66 - 2002.51.04.001409-0 JOSE MARCUS MEIRA FERREIRA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n67 - 2005.51.54.005333-4 CARLOS RAMON ANDRADE (Adv. PEDRO LINHARES DELLA NINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Mantenho a decisão de fl. 105, eis que a execução da providência questionada poderá provocar modificação nos critérios adotados quando da elaboração dos cálculos relativos à condenação. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fl. 102-v).\r\n\r\n68 - 2007.51.01.008303-4 MARCELO MARTINS DE CARVALHO MENDES (Adv. ALEX VASCONCELLOS PRISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo Autor, que deverá ainda, nesta oportunidade, regularizar a petição de fls. 71/73, eis que não assinada pelo advogado subscritor.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.000918-3 DANIEL DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 87, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001148-7 JOSE DA SILVA CASTRO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.001300-9 NICOLAU MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que traga aos autos memória de cálculo com os valores teoricamente devidos, nos termos do pedido formulado, com vistas à formalização de acordo.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.001731-3 ERASMO SOUSA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova a juntada dos extratos da conta-poupança de titularidade do Autor referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989, devendo trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve ainda a CEF se manifestar sobre a planilha de cálculos juntada pela parte Autora em petição de fls. 49/52, devendo a eventual impugnação vir acompanhada de memória de cálculo demonstrativa.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.001816-0 AYLTON GILBERTO DE CARVALHO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 41, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.001844-5 FRANCISCO JOSE BITENCOURT CALDERARO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.001915-2 ROSELI DE SOUZA (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.001922-0 VALME RODRIGUES LEITE (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.001960-7 MARIA SIQUEIRA THEREZA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que elabore memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.001988-7 LUIZ CARLOS ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho retro, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial.Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n79 - 2007.51.04.002066-0 MARIO RIBEIRO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho de fl. 18, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos às contas-poupança do autor, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas à formalização de acordo.\r\n\r\n80 - 2007.51.04.002255-2 VERA DOS SANTOS ALVES (Adv. VILMAR FARIA DE ALVARENGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho de fls. 25, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n81 - 2007.51.04.002626-0 JOAQUIM VIEIRA DA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se a CEF para que promova o cumprimento do despacho de fls. 34, trazendo aos autos as cópias dos extratos bancários relativos as contas-poupança as quais a parte autora seja titular, relativos aos períodos mencionados na petição inicial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá ainda trazer memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo.\r\n\r\n82 - 2007.51.04.003471-2 JOSE DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. DIVINO DE JESUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, devendo comprovar a titularidade da(s) conta(s) poupança objeto da presente demanda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n83 - 2000.51.04.000307-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, JULIANNA BANDEIRA TOSCANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nOficie-se, encaminhando cópia do relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de trânsito em julgado, à autoridade coatora.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n84 - 2007.51.09.000208-1 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x GERENTE DE BENEFÍCIOS/REPRESENTANTE LEGAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. . Para deferimento da liminar, em mandado de segurança, revela-se necessária a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, como se verifica da norma do art. 7º, II, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nQuanto ao primeiro deles, entendo estar ausente, uma vez que, segundo documento de fls. 54, o benefício previdenciário foi suspenso por determinação judicial, circunstancia esta que afasta, ao menos num primeiro momento, a relevância da fundamentação esposada. \r\n\r\nIsto posto, por ora, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n85 - 2002.51.04.000585-4 SOLA S/A AGROPECUARIA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO, MAURICIO RAMOS MACIEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos e considerando que o Colendo STJ negou provimento ao Recurso Especial da impetrante mantendo o acórdão recorrido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n86 - 99.0400065-4 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL x ESPOLIO DE JOSE DE PAULA FILHO REP. POR ANTONIO CARLOS DA HORA (Adv. MAURO DE MEDEIROS). . Intime-se o inventariante para que traga aos autos os documentos solicitados pela LIGHT em petição de fls. 186. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n87 - 2007.51.04.000706-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ELBIO MENEZES RODRIGUES E OUTROS (Adv. JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Réu, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n88 - 2005.51.04.004172-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x WAGNER ALEXANDRE SILVA E ALMEIDA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS). . Diante do certificado pela Secretaria à fl. 18 verso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n89 - 2007.51.04.002103-1 FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBICAO\r\n\r\n90 - 2007.51.04.002574-7 WANDERLEY GOMES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n91 - 2000.51.04.000353-8 MAURICIO FERREIRA DA FONSECA (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Retornem ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n92 - 2007.51.04.001577-8 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que elabore memória de cálculo, com os valores teoricamente devidos nos termos do pedido formulado, com vistas a formalização de acordo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n93 - 2007.51.04.003554-6 MUNICIPIO DE BARRA MANSA (Adv. CELESTINO RAIMUNDO RESENDE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA). . Recebo os presente embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 84\r\n\r\nId: 357474"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2007.000091\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2007\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.005539-2 JOSE PERNES DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002876/2007 FOLHA 49/50 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003101-3 NILZA STOCCO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002846/2007 FOLHA 479/489 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.003112-8 JOSE MARCELO FRANCISCO RIMOLI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002845/2007 FOLHA 490/500 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003114-1 JOSE CARLOS GARCIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002849/2007 FOLHA 446/456 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003117-7 JOSE GERALDO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002840/2007 FOLHA 28/37 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003119-0 TALES CLIFFORD KEGELE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2007 FOLHA 38/47 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003500-6 MIGUEL ANGELO DA ROCHA FONSECA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002848/2007 FOLHA 457/467 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004257-6 DELCIO DOS SANTOS GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002847/2007 FOLHA 468/478 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, c/c 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a parte Ré nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2003.51.54.008627-6 GERINALDO DE ABREU BARBOSA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2007 FOLHA 358/363 . Isto posto:\r\n\r\n( quanto ao autor Gerinaldo de Abreu Barbosa, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço (NB 42/102.937.054-8) e a RMB do mês de Dezembro de 2005 para R$ 1.411,10, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 13.017,63, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro\r\n\r\n( e, quanto ao autor Hélcio de Almeida Tavares, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de A1posentadoria por Tempo de Serviço (NB 42/046.530.339-0) e a RMB do mês de Dezembro de 2005 para R$ 1.872,99, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar R$ 22.800,00, a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, quantia esta limitada ao estabelecido no art. 3° da Lei 10.259/01 (60 salários mínimos), ressaltando a ratificação de renúncia de fls. 121.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.012425-3 HERCILIO LUIZ PARREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista a inércia do defensor dativo, nomeado às fls. 64, no que concerne ao cumprimento da determinação contida no segundo parágrafo do despacho supracitado, nomeio, em substituição, a Dr.ª Renata Boaventura de Souza, OAB/ RJ n.° 115.581, para patrocinar a causar em favor do autor.\r\n\r\nIntime-se-a pessoalmente para manifestar-se sobre a alegação do INSS de fls. 59/61.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014338-7 HELIO ARAUJO MOTTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002874/2007 FOLHA 87/88 . Do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.002604-1 HELENA COSTA DE CARVALHO REP/ P/ LARAINE COSTA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Comprove a autora, no prazo de dez dias, que a dispensa do Sr. Richard de Carvalho Silva foi noticiada ao Ministério do Trabalho, autorizando assim, a prorrogação do “período de graça”.\r\n\r\nSem prejuízo, junte o INSS, em idêntico prazo, histórico das contribuições previdenciárias do ex-segurado supracitado.\r\n\r\n13 - 2004.51.54.002623-5 ELZA RODRIGUES DA SILVA MACEDO (Adv. MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Diante do teor da certidão de fls. 56, intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, providenciar os exames solicitados pelo Sr. Perito, a fim de instruir o seu pedido e viabilizar a realização de prova pericial, ficando com o encargo de comunicar ao Juízo quando estiver com os resultados em mãos. Intime-se.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000206-5 MARIA HELENA DA SILVA (Adv. EVALDO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI) x MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (fl. 118) não possui a respectiva assinatura da segunda ré. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. Verifica-se, da análise do documento de fls. 120, ser a Sra. Maria da Conceição Silva analfabeta, portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a segunda ré a, no prazo de dez dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nAtendida a determinação supra, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.000459-1 ROSELI SILVA BARBOSA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o teor da certidão de fls. 73, intime-se a autora para, no mesmo prazo, apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprovar o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004141-1 ANTONIO SALGADO GOMES (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Apesar do autor não ter cumprido a determinação contida no despacho de fls. 42, o seu endereço restou comprovado pela certidão positiva de fls. 46, suprindo assim, a diligência determinada. Ademais, sendo o mesmo analfabeto, impossível a confecção de declaração de próprio punho.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença, conforme determinação contida no 2º parágrafo do supracitado despacho.\r\n\r\n17 - 2005.51.54.006288-8 JOSE VALENTIM DAS NEVES (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2007 FOLHA 379/382 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.006895-7 JOSE DE ALMEIDA FILHO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se o réu para cumprir as exigências do Contador, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000399-2 JULIA MARIA FIRMINO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cumpra a autora, no prazo de cinco dias, a determinação contida no 3º parágrafo do despacho de fls. 41, comprovando a qualidade de segurado do Sr. José Moreira Dias, quando do seu falecimento.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000479-0 NEIVA MENDES FILGUEIRAS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista que as cópias de fls. 65/67 foram autenticadas pela Secretaria deste Juizado, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS às fls. 68.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença, consoante determinação inserta na assentada de fls. 53/54.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.000592-7 LAURA MARIA ROCHA ABRAHÃO (Adv. CELIO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o petitório de fls. 39, eis que a decisão de fls. 24/25, que antecipou os efeitos da tutela, não determinou o pagamento de atrasados, só produzindo efeitos financeiros a partir da intimação da mesma.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002153-2 CALMERINDA VENTURA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a autora para, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar o cumprimento integral do despacho de fls. 44/46, devendo, para tanto, regularizar sua representação processual, eis que inexiste outorga de poderes para renunciar a eventuais créditos excedentes a sessenta salários-mínimos na procuração acostada aos autos.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, esclarecer, documentalmente, a divergência de nomes verificada entre o documento de identidade (fls. 10) e as peças/documentos de fls. 02/07, 09, 11/13.\r\n\r\nAtendido e, se for o caso, remetam-se os autos à SEDVR para as anotações cabíveis.\r\n\r\nNos termos da certidão de fls. 104-v, o INSS, apesar de devidamente intimado, quedou-se inerte quanto ao cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nAssim, fixo multa de 5% do valor da causa a ser arcada pelo Sr. Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, caso não seja implantada a aposentadoria proporcional em favor da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Intime-se-o pessoalmente, devendo, na oportunidade, cientificá-lo de que deverá comprovar o cumprimento em Juízo e, ainda, que a apresentação de mero expediente administrativo de circulação interna não supre tal determinação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o(a) Sr(a). Procurador(a) do INSS, via mandado, para manifestar-se acerca do laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao aludido laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002873-3 CLARICE SOUSA MARINHO PORTO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cuida-se de ação em que a autora busca a concessão de pensão pela morte de seu filho, Gilliard Marinho de Araújo Porto. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nInforme a autora, no prazo de quinze dias, se ratifica a alegação de que morava com seu falecido filho, eis que, segundo certidão de óbito acostada às fls. 10, Gilliard residia em Carangola/MG, devendo ainda, em idêntico prazo, juntar cópia da sentença de sua dissolução conjugal. \r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995), oportunidade que deverá juntar cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 134.381.769-0.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003870-2 REINALDO JOAO DE LIMA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se a intimação da parte autora para, no mesmo prazo, diligenciar o cumprimento da determinação contida no 2º parágrafo do despacho de fls. 75, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.004284-5 JOSUE CEZARIO MARIA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002873/2007 FOLHA 85/86 . Do exposto, homologo, por sentença, o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nComprovado nos autos o cumprimento do acordado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.001254-7 ELIZETE VIEIRA REP/ P/ MARIA APARECIDA VIEIRA LEITE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nFls 102/106: Defiro por tão somente 10 (dez) dias, para cumprir integralmente o despacho de fls. 99/101.\r\n\r\nAtendido, cumpra a secretaria as demais determinações contidas no mencionado despacho.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001304-7 CARLOS CESAR FARIA MACHADO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002875/2007 FOLHA 51/52 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.001309-6 MARIA ISABEL SOUZA DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nFls 15: Defiro por tão somente 10 (dez) dias, para cumprir integralmente o despacho de fls. 12/13.\r\n\r\nAtendido, cumpra a secretaria as demais determinações contidas no mencionado despacho.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.001560-3 WILLIAN ALVES CARDOSO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ninformar ao Juízo acerca de eventual propositura de ação de interdição, dado à sua condição de doente mental, conforme narrado na exordial;\r\n\r\nregularizar a sua representação processual, eis que o autor, devidamente representado por sua genitora, Sra. Maria Alves das Graças Neto, deverá conferir poderes à advogada constituída através de instrumento público, por tratar-se de pessoa não alfabetizada (fls. 10), onde fará constar, inclusive, outorga de poder para renunciar a eventuais créditos excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos; e \r\n\r\nemendar a inicial, a fim esclarecer o seu pedido, considerando que formulou requerimento administrativo para concessão do benefício de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 8.742/93) - fls. 08 -, e, por outro lado, formulou requerimento para concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDVR para retificar o pólo ativo, onde deve constar William Alves Cardoso representado por Maria Alves das Graças Neto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2004.51.54.003720-8 JOSE MAURICIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo, formulada pela ré, às fls. 25/34. Havendo aceitação, venham-me conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nEm caso negativo, remetam-se os autos ao contador para cumprimento do despacho de fls. 14. \r\n\r\nApós, cumpra a secretaria as demais determinações do referido comando judicial.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.005592-6 LUIZ VICENTE GARGIULO (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se o autor, no prazo de dez dias, acerca da preliminar de coisa julgada inserta na contestação de fls. 16/18, bem como sobre a peça de fls. 22/23, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n32 - 2006.51.04.001994-9 ROMELIA SANTOS CARVALHAES CARDOSO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Anote a Secretaria, à margem da petição inicial, o novo valor da causa (R$ 10.000,00), consoante a decisão de fls. 19/20.\r\n\r\nManifeste-se a autora, no prazo de cinco dias, acerca da contestação acostada às fls. 23/31.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001833-8 GERALDO PORFIRIO NUNES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS, MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora do documento juntado às fls. 35/36, pela ré, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.003629-8 CELIA DE SOUZA PAIN ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002842/2007 FOLHA 386/389 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso e recolhidas as custas, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.003630-4 MARLUCI PINHEIRO RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002844/2007 FOLHA 394/397 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso e recolhidas as custas, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.004369-2 LEVI SPINDOLA DA SILVA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002872/2007 FOLHA 07/09 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.000358-3 AMINTAS BRANDAO (Adv. ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2007 FOLHA 16/18 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.000587-7 BENEDITO VITOR (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.001066-6 EDMEA ALVES ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002864/2007 FOLHA 25/27 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.001130-0 IONICE BARBOSA RAMOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002843/2007 FOLHA 390/393 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso e recolhidas as custas, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.001666-8 JOSE VALDIR FURTADO (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA, CARMEN LUCIA COELHO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002856/2007 FOLHA 43/44 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.001866-5 JOSE FERREIRA DE SOUZA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002852/2007 FOLHA 32 . Consoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. retro, e nos documentos oportunamente juntados quando da verificação de prevenção, restou caracterizada a litispendência entre este feito e aquele lançado no mencionado Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.002780-0 CLEBER DA SILVA DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, CLAYRE MACLAINE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo, formulada pela ré, às fls. 19/34. Havendo aceitação, venham-me conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nEm caso negativo, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor constante dos extratos de fls. 28/34, conforme critérios adotados pela CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.002855-5 PAULO DE CASSIO CHANTAL (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002870/2007 FOLHA 47/48 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002966-3 ANTONIO CRISPIM (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002871/2007 FOLHA 45/46 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.003084-7 JAYR DA SILVA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002854/2007 FOLHA 34 . Consoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. retro, e nos documentos oportunamente juntados quando da verificação de prevenção, restou caracterizada a litispendência entre este feito e aquele lançado no mencionado Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.003185-2 ALICE MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002857/2007 FOLHA 41/42 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.003193-1 IRANY MARTINS DE FREITAS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002858/2007 FOLHA 25 . Consoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. retro, e nos documentos oportunamente juntados quando da verificação de prevenção, restou caracterizada a litispendência entre este feito e aquele lançado no mencionado Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.003239-0 GERALDO AMBROZIO DOS SANTOS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002859/2007 FOLHA 26 . Consoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. retro, e nos documentos oportunamente juntados quando da verificação de prevenção, restou caracterizada a litispendência entre este feito e aquele lançado no mencionado Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.003431-2 JOAO FAGUNDES DE FREITAS (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.003434-8 VALADARES LUCAS DA SILVA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002869/2007 FOLHA 10/12 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.003507-9 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.003621-7 JOSE EUCLIDES DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002853/2007 FOLHA 33 . Consoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. retro, e nos documentos oportunamente juntados quando da verificação de prevenção, restou caracterizada a litispendência entre este feito e aquele lançado no mencionado Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003645-0 AILTON SEVERINO DA SILVA (Adv. RICARDO TIBAES LASS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002860/2007 FOLHA 27 . Consoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. retro, e nos documentos oportunamente juntados quando da verificação de prevenção, restou caracterizada a litispendência entre este feito e aquele lançado no mencionado Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.003704-0 LUIZ SEBASTIAO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002855/2007 FOLHA 35 . Consoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. retro, e nos documentos oportunamente juntados quando da verificação de prevenção, restou caracterizada a litispendência entre este feito e aquele lançado no mencionado Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.003707-6 LUIZ CARLOS DE AVELAR (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.003779-9 BENJAMIM DA SILVA FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003925-5 AFRANIO ROLIM CABRAL (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002863/2007 FOLHA 01/03 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.003931-0 OLEGARIO SERGIO NOGUEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.003932-2 ANTONIO VIEIRA DE MORAES REP/ P/ NAIR SOARES DE MORAES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.003933-4 ROTINILDES DE PAULA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.003936-0 EDISON TEIXEIRA CHAUVET (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003938-3 THEREZINHO MOREIRA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.003940-1 MARIA ROSA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.003941-3 JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.003942-5 GUILHERME LUIZ TEIXEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.003943-7 LAURO AMARAL (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.003986-3 FRANCISCO GOMES GUIMARAES FILHO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002868/2007 FOLHA 13/15 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.004047-6 JOSÉ CARLOS DAMAZIO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2007 FOLHA 04/06 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.004181-0 FLAVIO BRAZ DE SANT'ANNA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.004192-4 ANA MARIA NETTO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2007 FOLHA 19/21 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.004205-9 OSVALDO DE ALMEIDA ALVIM (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.004258-8 IVONIR NEVES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 74 - 2007.51.54.004302-7 FRANCISCO NOVAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.004306-4 ELIZEU GOULART DA ROCHA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002865/2007 FOLHA 22/24 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base nos artigos 269, I e IV, c/c 285-A e 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.004329-5 NORIVAL ZANCANELLI (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2007.51.54.004330-1 JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nRessalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.004445-7 ORLANDO JOSE PEREIRA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002861/2007 FOLHA 28 . Consoante o disposto no Termo de Prevenção de fl. retro, e nos documentos oportunamente juntados quando da verificação de prevenção, restou caracterizada a litispendência entre este feito e aquele lançado no mencionado Termo de Prevenção, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n79 - 2003.51.54.014839-7 ADOLFO BRASILEIRO NATO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, NAO CADASTRADO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo comum de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a), oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n80 - 2003.51.54.014909-2 MARIO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n81 - 2003.51.54.015318-6 ANTONIO BAPTISTA CANEDO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n82 - 2004.51.54.002939-0 JOSE MARIA NOGUEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo comum de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n83 - 2005.51.54.001113-3 ARMINDA FRANCISCA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n84 - 2005.51.54.001183-2 HILTON ANDRADE DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n85 - 2005.51.54.003671-3 SHIRLEY OLIVEIRA BARBOSA MONTEIRO TORRES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n86 - 2005.51.54.004007-8 MANOEL PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...\r\n\r\nVindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n87 - 2005.51.54.006000-4 DENILSON DE ABREU SOARES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n88 - 2006.51.04.002336-9 ANTONIO ROGERIO DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n89 - 2006.51.54.000431-5 FRANCISCO GONCALVES (Adv. MARIA CRISTINA DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n90 - 2006.51.54.001551-9 LUIZA LOURENÇO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n91 - 2006.51.54.001561-1 VILMA DA GLORIA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n92 - 2006.51.54.002112-0 PEDRO PAULO BOHRER (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n93 - 2006.51.54.002387-5 DALVA RAMOS DOS PASSOS (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n94 - 2006.51.54.003187-2 VALMIR BUENO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n95 - 2006.51.54.003207-4 JOANA GOMES PEREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n96 - 2006.51.54.003395-9 PATRICIA NUNES DE SOUZA FARIA (Adv. CELIO VENTURA, ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n97 - 2006.51.54.003454-0 LUIZ ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n98 - 2006.51.54.003520-8 ANTONIO ALVES DAS GRACAS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n99 - 2006.51.54.003703-5 HAYDEE ALVES DOS REIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n100 - 2006.51.54.003832-5 IVAN ABRÃO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n101 - 2006.51.54.003898-2 LUIZ GALDINO DA CRUZ (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\n102 - 2006.51.54.004137-3 JOSE PASSOS FILHO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n103 - 2006.51.54.004537-8 MARIA DE SOUZA MOURA ROSSI (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n104 - 2007.51.54.000077-6 CELIA SILVA DE ANDRADE REP/ P/ MARA CLEIDE SILVA DE ANDRADE (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n105 - 2007.51.54.000175-6 BRAZ VIEIRA DE CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n106 - 2007.51.54.000814-3 NELI CAETANO WERMELINGER (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Com esteio no item 10.17 da Portaria n.º 01/2006, de 31/03/2006, deste Juizado, abro vistas às partes do cálculo/informação elaborado, no prazo comum de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n73000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n107 - 2006.51.04.000910-5 MAURICIO FONSECA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista às partes do laudo pericial no prazo comum de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 356392"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "357588": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.392/2007 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nConceder progressão funcional ao servidor abaixo relacionado, que passará da Classe “A” Padrão 01 para o Padrão 04 da mesma Classe, com efeitos financeiros a contar da data do término do estágio probatório.\r\n\r\nAnalista Judiciário - Área Judiciária (Executante de Mandados)\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório: 27/10/2007\r\n\r\n68802 - Bruno do Nascimento Chagas\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 357588"
                        ],
                        "357589": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.394/2007 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL e PROMOÇÃO aos servidores abaixo relacionados, com efeitos retroativos a 1º de setembro do corrente ano.\r\n\r\nANALISTA JUD - AREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClasse Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n60887 - Marcelo Miscalli Ferrari\r\n\r\nClasse Padrão de C-13 para C-14\r\n\r\n58785 - Deise Fernandes\r\n\r\nClasse Padrão C-14 para C-15\r\n\r\n55115 - Maria do Carmo Guimarães Rodrigues\r\n\r\nANALISTA JUD - AREA JUD (EXEC MANDAD)\r\n\r\nClasse Padrão de B-09 para B-10\r\n\r\n61425 - Neusa Suely de Paula Lopes de Abreu\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nClasse Padrão de A-04 para A-05\r\n\r\n66826 - Maritza Tovar\r\n\r\nQuebra Classe Padrão de C-12 para C-13\r\n\r\n62774 - Andrea Duarte Goneli\r\n\r\n60909 - Cláudia de Campos Lima\r\n\r\n62553 - Frederico Guilherme C. Lopes de Oliveira\r\n\r\nClasse Padrão de C-13 para C-14\r\n\r\n59102 - Flávia Helena Machado Teixeira\r\n\r\n59242 - Geisa Silva de Vasconcellos\r\n\r\nTÉCNICO JUD. - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClasse Padrão de A-04 para A-05\r\n\r\n66885 - Elisa Guimarães Cosenza\r\n\r\nClasse Padrão de B-08 para B-09\r\n\r\n64351 - Valéria Branco Marinho Peixoto\r\n\r\nClasse Padrão de B-09 para B-10\r\n\r\n61212 - Luciene Almeida Cândido Cogo\r\n\r\n61085 - Marcos José Santarossa Júnior\r\n\r\n32379 - Paulo Henrique Coelho de Andrade\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 357589"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "357574": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 02217-2002-242-01-40-1 - Agte: Novasoc Comercial Ltda. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 072563/D AB:RJ 000001/D ] GILMAR FERNANDES DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01068-2003-044-01-40-0 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB:RJ 114606/D AB:RJ 040732/D ] AILTON PAULO SOARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02990-2005-342-01-40-9 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 099600/D ] Elio Barbosa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03067-2003-341-01-40-6 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 035466/D ] AFONSO MARTINS DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04808-2003-341-01-40-6 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] Paulo Geraldo Rodrigues: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00520-2004-004-01-40-9 - Agte: SIMONE CRISTINA SILVA DE BARROS [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 022019/D ] DIANRIO RESTAURANTES LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01564-2003-036-01-40-0 - Agte: JORGE EDUARDO CALCADO [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 110909/D ] CASA DE SAUDE MATERNIDADE JOARI LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01152-2004-029-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] JULIO CELSO BRAGANCA GIL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01805-2003-026-01-40-3 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 071689/D ] ADAUTO GOMES DE AMORIM FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01147-2005-052-01-40-8 - Agte: Maria Francelina da Conceicao Matias [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 016162/D ] AVENTIS PHARMA SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01343-2004-261-01-40-9 - Agte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 067825/D AB:RJ 016162/D ] JOSE CARLOS DA MOTA GONCALVES, TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01194-2005-045-01-40-3 - Agte: Georgete Serafim da Silva [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade OAB:RJ 055092/D AB:RJ 075822/D ] Maria Roselita Sales dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00244-2005-243-01-40-9 - Agte: Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D AB:RJ 027681/D ] Carlos Alberto Jordao Leite: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00460-2004-025-01-40-5 - Agte: ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 079211/D ] ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ, DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01269-1989-009-01-40-1 - Agte: FAPERJ FUND DE AMP A PESQ DO EST RIO DE JAN [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: JANILCE COSTA [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho OAB:RJ 051354/D ] JANILCE COSTA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02300-2003-341-01-40-3 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] JOSE BAPTISTA CESAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01101-2005-027-01-40-9 - Agte: Paolo Mariani [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 030539/D ] Domingos Lopes Farias: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03008-1995-243-01-40-1 - Agte: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Claudia Costa Bonetti OAB:RJ 074090/D AB:RJ 051705/D , Procuradoria do Inss] SAUL DE SOUZA BARBOSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01669-2005-040-01-40-0 - Agte: Celia Maria da Cruz [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 135982/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01110-2005-037-01-40-7 - Agte: Aledir Videira da Silva [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 023076/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A - UNIBANCO, Instituto Joao Moreira Salles: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00448-2004-020-01-40-9 - Agte: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: ALEX NEVES CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 074140/D ] ALEX NEVES CARDOSO, ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00780-2006-221-01-40-8 - Agte: Auto Viacao Vera Cruz Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos OAB:RJ 025940/D AB:RJ 041011/D ] Antonio Alves de Souza: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00136-2005-022-01-40-9 - Agte: Cia. Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 114456/D ] Saimon Inana Machado: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00625-2005-005-01-40-5 - Agte: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 048681/D ] Denise Pessoa Bispo dos Santos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00229-2006-047-01-40-0 - Agte: Marcelo Pereira Brandao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 079767/D ] Casa do Capacho Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00753-2005-043-01-40-5 - Agte: Charlene da Silva Mendonca [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 060823/D ] Rainha de Cordovil Minimercado Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02826-2004-263-01-40-3 - Agte: FRIGORIFICO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 047547/D ] WALDSON ANTONIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00564-2006-048-01-40-5 - Agte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 057083/D ] Jorge Luiz de Farias Pontes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00889-2005-025-01-40-3 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 095384/D ] Claudio Marcio Polli Alves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00385-2005-020-01-40-1 - Agte: Antonio Alberto de Lemos Pimentel e Outros [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01134-2005-282-01-40-7 - Agte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071894/D ] Paulo Roberto Neto: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00368-2004-028-01-40-4 - Agte: CREDICARD BANCO S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 079919/D ] CAROLINA JARDIM MENDONCA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01228-2005-039-01-40-8 - Agte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 069566/D AB:RJ 002255/A ] Jorge Anderson da Silva Godoi, Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01228-2005-039-01-41-0 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 069566/D AB:RJ 027439/D ] Jorge Anderson da Silva Godoi, Telsul Servicos S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02627-2004-342-01-40-2 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] ELITO PEREIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01896-1999-044-01-40-1 - Agte: RUY BASSANI CARVALHO E OUTRO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters OAB:RJ 046145/D AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01341-2004-017-01-40-5 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira OAB:RJ 113167/D AB:RJ 111688/D ] MARIEVA ROGNONI DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00485-2005-063-01-40-6 - Agte: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: Mariangela da Silva Peres [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa OAB:RJ 112559/D ] Mariangela da Silva Peres: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01718-2005-051-01-40-8 - Agte: Juvenal Bezerra dos Santos [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 092941/D ] Banco Bradesco S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01846-2001-015-01-40-4 - Agte: INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: ANA LUCIA GRACIA DA ROSA E OUTRO S AB:RJ 104242/D AB:RJ 023645/D ] ANA LUCIA GRACIA DA ROSA, CHURRASCARIA AMIGOS DO SUL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00628-2005-301-01-40-8 - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: Cristiano de Almeida Nogueira E OUTRO S AB:RJ 084401/D AB:RJ 122996/D ] Cristiano de Almeida Nogueira, Brinks Seguranca e Transporte de Valores Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00037-2003-009-01-40-5 - Agte: Instituto Nacional de Seguro Social INSS [Adv. Procuradoria do Inss] Agdo: CONDOMINIO CONTENDAS [Adv. Luiz Carlos da Silva OAB:RJ 068972/D ] CONDOMINIO CONTENDAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00929-2004-067-01-40-8 - Agte: TNL CONTAX S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 079919/D ] RACHEL CARDOSO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00557-2005-027-01-40-1 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] Sebastiao Joaquim Francisco: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02139-2003-342-01-40-4 - Agte: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] HAROLDO PIRES DIOGO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03557-2003-342-01-40-9 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 109351/D ] JOSE DOS PASSOS BRASIL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04022-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] JAIME DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00885-1989-035-01-40-1 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: COSME PALMEIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D ] COSME PALMEIRA DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00905-2005-031-01-40-0 - Agte: Vanderlei de Souza Guimaraes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Telsul Servicos S/A, Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 04217-2003-342-01-40-5 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] CLELIA RODRIGUES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00899-2005-054-01-40-4 - Agte: Caixa Economica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira OAB:RJ 068058/D AB:RJ 033000/D ] Lilia Jussara Santos Lage: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00899-2005-054-01-41-7 - Agte: Lilia Jussara Santos Lage [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 068058/D ] Caixa Economica Federal: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03827-2002-243-01-40-9 - Agte: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Nova denominacao da CERJ) [Adv. Vanderson Torres Barreto OAB:RJ 114064/D AB:RJ 108616/D AB:RJ 073386/D ] LAVOISIER MARQUES VILAR, FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03827-2002-243-01-41-1 - Agte: FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS [Adv. Elias Felcman OAB:RJ 073386/D AB:RJ 108616/D AB:RJ 114064/D ] LAVOISIER MARQUES VILAR, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Nova denominacao da CERJ): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00239-2005-041-01-40-7 - Agte: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes OAB:RJ 079991/D AB:RJ 065850/D ] Silvana Regis Cavalcante Alves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00377-2005-003-01-40-0 - Agte: Credicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 079919/D ] Thiago Vidal Rodrigues: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01334-2006-026-01-40-6 - Agte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 089718/D ] Anderson Soares Gaspar: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00257-2006-040-01-40-3 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 062046/D ,] Marcio Cesar Fortes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01471-2004-033-01-40-7 - Agte: DALVA MARIA PEREIRA E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 107958/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01471-2004-033-01-41-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Leonardo Martuscelli Kury OAB:RJ 107958/D AB:RJ 033000/D ] DALVA MARIA PEREIRA E OUTROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01349-2005-026-01-40-3 - Agte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano OAB:RJ 085014/D AB:RJ 027580/D ] Dalmo Pereira de Oliveira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01751-2005-058-01-40-2 - Agte: Rosana Dulcetti Ibanhez [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Ibi Administradora e Promotora Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01572-2004-029-01-40-9 - Agte: CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 086347/D ] BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00850-2005-461-01-40-2 - Agte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 098835/D ] ADILSON GABI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00848-2005-461-01-40-3 - Agte: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 085395/D ] MOACIR DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01621-2005-073-01-40-2 - Agte: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 095864/D AB:RJ 057811/D ] Luiz Maciel de Souza, CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00834-2003-054-01-40-7 - Agte: COOPERAS COOPERATIVA PROFISS AREA SAUDE LTDA [Adv. Carla Luciene Lima da Silva OAB:RJ 089093/D AB:RJ 073350/D ] JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00540-2006-020-01-40-0 - Agte: Maria do Desterro Holanda Barbosa [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 045243/D ] Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00422-2004-046-01-40-3 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 079710/D ] MARCIO ALEXANDRE DE SALES LAURINDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01669-2003-052-01-40-8 - Agte: ODETE ALEXANDRINA NOGUEIRA BARROS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 075478/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01669-2003-052-01-41-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello OAB:RJ 075478/D AB:RJ 088998/D AB:RJ 061118/D ] ODETE ALEXANDRINA NOGUEIRA BARROS, FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00956-2005-047-01-40-7 - Agte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 051217/D ] Uhuxiley Emmerich: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00385-2005-008-01-40-8 - Agte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 124645/D AB:RJ 016162/D ] Selma Barbosa de Souza, Fininvest S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00093-2005-047-01-40-8 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia OAB:RJ 051050/D AB:RJ 091271/D ] Flavio Favilla: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01070-2005-261-01-40-3 - Agte: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna OAB:RJ 107779/D AB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D ] Alexandre de Carvalho Lima, Unibanco Aig Vida e Previdencia S.A.(atual den.Unibanco Aig Seg.Prev.): Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01600-2004-045-01-40-7 - Agte: REAL GRANDEZA FUND PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira OAB:RJ 057415/D AB:RJ 065085/D AB:RJ 114108/D ] GUSTAVO JOSE PITTA PINHEIRO, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01600-2004-045-01-41-0 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis OAB:RJ 114108/D AB:RJ 065085/D AB:RJ 057415/D ] GUSTAVO JOSE PITTA PINHEIRO, REAL GRANDEZA FUND PREVIDENCIA E ASSIST SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01405-1999-036-01-40-8 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: ELY DE MEDEIROS VALENTIM [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho OAB:RJ 090865/D ] ELY DE MEDEIROS VALENTIM: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02170-2006-342-01-40-8 - Agte: Celio Antonio da Silva [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier OAB:RJ 095533/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00044-2005-010-01-40-9 - Agte: Manoelino Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Agdo: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00044-2005-010-01-41-1 - Agte: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: Manoelino Costa [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Manoelino Costa: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00756-2004-044-01-40-4 - Agte: TV GLOBO LTDA [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 082162/D AB:RJ 052566/D ] LUIZ CARLOS MARTINS DOS SANTOS, LET CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00200-2004-007-01-40-8 - Agte: PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 043497/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00627-2005-003-01-40-1 - Agte: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D AB:RJ 000760/B ] Antonio Carlos Martins Bastos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01190-2004-011-01-40-7 - Agte: MCDONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A AB:RJ 069566/D ] MICHELE SILVA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00223-2005-050-01-40-5 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D ] Luiz Claudio Machado, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00782-2005-035-01-40-2 - Agte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman OAB:RJ 100433/D AB:RJ 077766/D ] Aurino Caldas Nonato: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01652-2006-461-01-40-7 - Agte: Expresso Real Rio LTDA [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 088856/D ] Luiz Carlos Ferreira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01056-2004-221-01-40-0 - Agte: MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 080456/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] UBIRATAN DE SOUZA SANTANA, MUNICIPIO DE MESQUITA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01138-2006-007-01-40-3 - Agte: Service Coop Cooperativa de Trabalho De Ativid. Economico Profissional [Adv. Adriana de Faria Corbo OAB:RJ 087955/D AB:RJ 088475/D ] Reinaldo Soares Alves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00714-2006-025-01-40-7 - Agte: Gilberto Carneiro da Silveira [Adv. Leonor Nunes de Paiva OAB:RJ 024058/D AB:RJ 040518/D ] Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00524-1992-005-01-40-9 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: IVANETE NICACIO DA ROSA [Adv. Sillas Teixeira OAB:RJ 026207/D ] IVANETE NICACIO DA ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00686-2003-054-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 117440/D AB:RJ 009104/D ] CLAUDIO DE ALMEIDA VIANNA, FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00458-2003-070-01-40-0 - Agte: NORBERTO RAIMUNDO PINHEIRO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01038-2003-024-01-40-0 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha OAB:RJ 109116/D AB:RJ 005973/D ] GEISA PIRES BITTENCOURT VELLOSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01038-2003-024-01-41-2 - Agte: GEISA PIRES BITTENCOURT VELLOSO [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 109116/D ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01274-2005-063-01-40-0 - Agte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 068283/D AB:RJ 111121/D ] Roberto de Souza Neves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00074-2006-203-01-40-4 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 074018/D ] Luciane Teodosio de Santana: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01143-2004-030-01-40-1 - Agte: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D AB:RJ 065558/D ] Selmo Rodrigues Cardoso: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01044-2005-020-01-40-3 - Agte: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 039957/D ,] Norberto de Souza Chaves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01234-2003-031-01-40-2 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 068340/D ] SANDRA ALVES DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00915-2002-030-01-40-6 - Agte: COOPERATIVA TRAB PROFISSIONAIS INFORMATICA LTD [Adv. Flavia de Andrade Nahass OAB:RJ 094305/D AB:RJ 097715/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] SILVANA SAMPAIO FERREIRA, DETRAN RJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01444-2005-049-01-40-0 - Agte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB:RJ 080132/D AB:RJ 070127/D ] Jorge Oliveira da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01288-2004-010-01-40-8 - Agte: ELTON LUIS VICENTE DE SOUZA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 077410/D ] EMGEPROM EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01292-1990-026-01-40-5 - Agte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: SONIA MARIA BRITO PORTO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D ] SONIA MARIA BRITO PORTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01193-2005-222-01-40-1 - Agte: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Agdo: Vanilda Oliveira Lemos [Adv. Alterives Garcia Leal OAB:RJ 054381/D ] Vanilda Oliveira Lemos: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01711-1997-225-01-40-5 - Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto OAB:RJ 038205/D AB:RJ 080918/D ] MARIA JOSE DA SILVA DE ALMEIDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00886-1994-011-01-40-3 - Agte: MONIQUE MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Cesar Coelho Noronha OAB:RJ 076601/D AB:RJ 041664/D ] OZEAS SOARES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02100-2000-020-01-40-2 - Agte: ISMAR COELHO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 064823/D ] FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01001-2005-010-01-40-0 - Agte: Sandra Engel Dorfman [Adv. Carla Gomes Prata OAB:RJ 080027/D AB:RJ 027310/D ] Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01105-2004-008-01-40-8 - Agte: WALDYR VICTORINO CARDOSO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes OAB:RJ 069467/D AB:RJ 074145/D ] UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00938-2005-461-01-40-4 - Agte: EXPRESSO REAL RIO LTDA [Adv. Regina Celia de Lima OAB:RJ 057704/D AB:RJ 070898/D ] MANOEL JOSE DE OLIVEIRA NETO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01903-2000-069-01-40-6 - Agte: MARCO TULIO VICARI SARACENI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 013051/D ] VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00540-2006-051-01-40-9 - Agte: Cortrel Clinica Ortopedica [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 029401/D ] Tatiana de Oliveira Lima Zuim: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02429-2003-342-01-40-8 - Agte: VAGNER BARCELOS DE SOUZA [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00600-2004-072-01-40-2 - Agte: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Rogerio Peres Fernandes OAB:RJ 094218/D AB:RJ 079967/D ] DJALMA DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01083-2003-011-01-40-8 - Agte: CRREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D ] RENATA SILVA DE CARVALHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00071-2005-072-01-40-8 - Agte: Super Mercado Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes OAB:RJ 094218/D AB:RJ 111150/D ] Paulo Cesar Lopes: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01113-2005-057-01-40-5 - Agte: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 069604/D ] Ricardo dos Santos Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01097-2003-006-01-40-6 - Agte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 090926/D ] MARCOS BAPTISTA DA CONCEICAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01267-2005-048-01-40-6 - Agte: Auto Sudeste Ltda, [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 047124/D ] Gilvan Oliveira Silverio: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01661-2005-282-01-40-1 - Agte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-Ect [Adv. Carlos Leonidio Barbosa OAB:RJ 036937/D AB:RJ 024292/D ] Jairo Lopes Giannini: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02206-2003-204-01-40-6 - Agte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 072429/D AB:RJ 002255/A ] SEBASTIAO BARRETO, Telemar Norte Leste S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00149-2005-241-01-40-2 - Agte: TNL Contax SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 066451/D ] Telma de Azevedo Freire: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00436-2006-033-01-40-2 - Agte: Caixa Economica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto OAB:RJ 117448/D AB:RJ 078150/D ] Elenir Albuquerque Queiroz Goncalves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00244-2006-051-01-40-8 - Agte: Joel de Araujo Lopes da Costa [Adv. Jose Dias de Araujo Machado OAB:RJ 110969/D AB:RJ 059494/D AB:RJ 111121/D ] Alisson Alves Goncalves: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01514-2004-011-01-40-7 - Agte: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 078248/D ] VINICIUS BASILIO GASPAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01453-2005-035-01-40-9 - Agte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB:RJ 002462/A AB:RJ 124645/D AB:RJ 016162/D ] Elaine Tarabal Seidel, Telerj Celular S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00296-2005-051-01-40-3 - Agte: Ricardo Mauro Fonseca de Siqueira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 036211/D ] Elevadores Brest Ltda.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01788-2005-245-01-40-0 - Agte: Rio Ita Ltda [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D AB:RJ 074272/D ] Ana Luisa da Silva Tedesche: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01995-1999-027-01-40-8 - Agte: ARIMAR FERNANDES DA CUNHA [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 124618/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02760-2004-341-01-40-2 - Agte: MURILO DE SOUZA MELLO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 03858-2003-342-01-40-2 - Agte: PAULO CESAR BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB:RJ 035466/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01053-2005-030-01-40-1 - Agte: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman OAB:RJ 015518/D AB:RJ 075764/D ] Marcio dos Santos Ferreira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01149-2006-067-01-40-7 - Agte: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 124821/D ] Claudio Neto de Carvalho: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00905-2005-226-01-40-0 - Agte: Anderson de Assis Marques [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 053883/D ] Formaggi Italiani Bar e Restaurante Ltda: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00042-2007-207-01-40-5 - Agte: IMC Saste Construcoes Servicos e Comercio Ltda [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves OAB:RJ 104750/D AB:RJ 118800/D ] Jose da Silva: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00407-2002-062-01-40-2 - Agte: HELENA CRISTINA GASSE LUERCIO VALLE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 035707/D ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01583-2005-051-01-40-0 - Agte: Marcelo Chaves Alegria [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB:RJ 115522/D AB:RJ 016162/D ] Tele Norte Leste Participacoes S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00065-2005-073-01-40-7 - Agte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa OAB:RJ 117601/D AB:RJ 095704/D ] Joao Luiz Ferreira do Rego: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01276-2005-225-01-40-0 - Agte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 058801/D ] Vando da Silva Sales: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00641-2006-202-01-40-6 - Agte: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 108820/D ] Jorge Vieira Ferreira: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01354-2006-008-01-40-5 - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva OAB:RJ 063815/D AB:RJ 001415/B ] Marcionilia de Jesus Pereira de Barros: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01348-2004-010-01-40-2 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 096513/D AB:RJ 045243/D ] IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR, MULTIPROF COOP MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01194-2003-036-01-40-0 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: EDILSON SEBASTIAO DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 071440/D AB:RJ 067107/D ] EDILSON SEBASTIAO DE LIMA, PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01572-2004-008-01-40-8 - Agte: JOSE ANTONIO ALVES DE LIMA [Adv. Maria Silva Duarte de Lima OAB:RJ 107484/D AB:RJ 064903/D ] JAMYR VASCONCELLOS S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00889-2005-002-01-40-0 - Agte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 068289/D ] Eledinir Batista Rodrigues: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00781-2006-028-01-40-0 - Agte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet OAB:RJ 045633/D AB:RJ 124043/D ] Celso Murilo Pereira de Almeida Junior: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01616-2005-019-01-40-4 - Agte: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda [Adv. Daniella dos Reis Lisboa Pires OAB:RJ 140537/D AB:RJ 053145/D ] Irene Augusta Xavier Bueno: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01737-2005-011-01-40-5 - Agte: Marinete Meiry Ferreira Silva [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 049743/D ] Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 357574"
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                            "Divisao Servicos Processuais\r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01692-2001-071-01-00-4 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Agdo: INSS-Instituto Nacional do Seguro Social [Adv. Procuradoria Geral Federal] INSS-Instituto Nacional do Seguro Social: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00388-2004-010-01-00-2 - Agte: MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO M CHONCHOL [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 098631/D ] MARIA REGINA GONZALEZ PINHEIRO M CHONCHOL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01247-1999-003-01-00-0 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 095236/D ] SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01816-2000-033-01-00-4 - Agte: ARANY LUZ LOUREIRO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 020283/D ] ARANY LUZ LOUREIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01870-1997-035-01-00-6 - Agte: OPORTRANS SUCESSORA DE CIA METROPOLITANA [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 054259/D AB:RJ 060124/D ] OPORTRANS SUCESSORA DE CIA METROPOLITANA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00483-1997-041-01-00-4 - Rcte: JULIO SERGIO CARNEIRO MARQUES [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 118318/D ] JULIO SERGIO CARNEIRO MARQUES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. RO 026049/01 - Rcte: BMG ARIOLA DISCOS LTDA [Adv. Carlos Eugenio Lopes OAB:RJ 014325/D AB:RJ 042678/D ] BMG ARIOLA DISCOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00215-2001-342-01-00-0 - Rcte: SOBEU - SOC. BARRAMANSENSE DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sonia Regina Dias Martins OAB:RJ 100638/D AB:RJ 084284/D ] Gastao de Souza Mattos (Espolio de) rep por Marcelo Henrique M. Mattos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00318-2003-044-01-00-0 - Rcte: JAILICE DE LIMA ALVES PRATES E OUTRO S AB:RJ 090367/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 090367/D AB:RJ 099328/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03793-2003-341-01-00-4 - Rcte: LICINIO RODRIGUES [Adv. Rosimeria Garcia Chempe OAB:RJ 058750/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00583-2003-064-01-00-3 - Rcte: PAULO ROBERTO QUEIROZ DIAS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 078848/D ] PAULO ROBERTO QUEIROZ DIAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01978-2000-058-01-00-9 - Rcte: HELENA SAAD [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 040518/D ] HELENA SAAD: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01824-2003-301-01-00-3 - Rcte: MANOEL TELLES FILHO E OUTRO S AB:RJ 065331/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 065331/D ] VIACAO PETROPOLIS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00388-2004-008-01-00-6 - Rcte: JANETE SIMAS [Adv. Marcia Luiza Brohonschenkel OAB:RJ 090602/D [Adv., Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00404-2005-054-01-00-2 - Rcte: Empresa de Navegacao Elcano [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo OAB:RJ 099133/D AB:RJ 016281/D ] Empresa de Navegacao Elcano: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01806-2003-043-01-00-9 - Rcte: IVAN DE ASSIS LOYOLA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00601-2003-018-01-00-6 - Rcte: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: ROSANGELA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 067797/D AB:RJ 071236/D ] FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02051-2002-242-01-00-9 - Rcte: ANDRE LUIZ DE LIMA JARDIM [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 062089/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 064335/D ] ANDRE LUIZ DE LIMA JARDIM: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01843-2003-060-01-00-2 - Rcte: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira OAB:RJ 131023/D AB:RJ 049399/D ] IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00720-2004-061-01-00-1 - Rcte: GILBERTO ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 071440/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 071440/D ] MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00454-2004-065-01-00-2 - Rcte: CLAUDIA CRISTINA DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro,] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01150-2000-021-01-00-4 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian OAB:RJ 031670/D AB:RJ 074713/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00975-2004-030-01-00-6 - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 003940/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01151-2003-056-01-00-5 - Rcte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 093455/D ] TV OMEGA LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00497-2005-039-01-00-2 - Rcte: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. E OUTRO S AB:RJ 067107/D AB:RJ 073808/D AB:RJ 067107/D ] Estado do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01226-1991-044-01-00-3 - Rcte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral Federal] Rcdo: LUCIMAR NEVES FERREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta OAB:RJ 012128/D ] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01119-2005-223-01-00-7 - Rcte: Patricia Regina Moura da Silva Fernandes [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Municipio de Nova Iguacu: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00886-2005-046-01-00-6 - Rcte: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: Valter Lucio Campos de Castilho [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Uniao Federal: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01003-2004-057-01-00-8 - Rcte: PEDRO ALVES CARNEIRO JUNIOR [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 118359/D ] PEDRO ALVES CARNEIRO JUNIOR: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01298-1998-017-01-00-4 - Rcte: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: DANIEL PAULA DA MOTTA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] UNIAO FEDERAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00589-2005-221-01-00-0 - Rcte: Bertolino Alves de Souza [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus OAB:RJ 056571/D AB:RJ 050833/D ] Bayer do Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01516-2003-069-01-00-8 - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 112572/D AB:RJ 026419/D ] MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00470-2005-071-01-00-8 - Rcte: Ana Lucia Silva de Carvalho Goldstein [Adv. Renato Goldstein OAB:RJ 057135/D AB:RJ 064903/D ] Ana Lucia Silva de Carvalho Goldstein: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01108-2002-065-01-00-0 - Rcte: LUIZ CARLOS FRANCA MARTINEZ E OUTRO S AB:RJ 086424/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 086424/D ] BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01437-2005-015-01-00-7 - Rcte: Mario Jackson Ferreira [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 079941/D AB:RJ 130664/D ] Mario Jackson Ferreira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00894-2004-020-01-00-9 - Rcte: COOP DOS PROF AREAS ENGENHARIA MANUTENCAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 023870/D ] ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02023-2003-342-01-00-0 - Rcte: GRATIS AURELIO DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 095573/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 095573/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00979-2004-052-01-00-1 - Rcte: NILO SERGIO DOS SANTOS JARDIM E OUTRO S AB:RJ 085330/D AB:RJ 085330/D ] NILO SERGIO DOS SANTOS JARDIM: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00699-2005-067-01-00-3 - Rcte: Sindicato dos Trabalhadores em Informatica e Similares ERJ - SINFORMAT [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 082349/D ] Sindicato dos Trabalhadores em Informatica e Similares ERJ - SINFORMAT: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00843-2005-282-01-00-0 - Rcte: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv. Regina Celia Carneiro de Castro Freitas OAB:RJ 034387/D AB:RJ 128933/D ] Municipio de Campos dos Goytacazes: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00814-2005-027-01-00-0 - Rcte: Simone Hospodar de Assis Carvalho E OUTRO S AB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 055021/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 049479/D ] CSU Cardsystem S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00198-2004-060-01-00-1 - Rcte: GELCIMAR RIBEIRO LESSA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 015289/D ] GELCIMAR RIBEIRO LESSA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01274-2005-031-01-00-1 - Rcte: Jaqueline Nogueira Barbosa [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 082657/D ] Jaqueline Nogueira Barbosa: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00939-2005-042-01-00-3 - Rcte: Aurea Soares [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 056175/D AB:RJ 061118/D ] Aurea Soares: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01216-2003-067-01-00-6 - Rcte: ELETROVIDRO LTDA E OUTRO S AB:RJ 020283/D AB:RJ 060914/D AB:RJ 060914/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 107977/D ] ADALTIVO VIEIRA FILHO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00629-2005-038-01-00-0 - Rcte: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 051187/D ] TV Globo Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00876-2003-001-01-00-8 - Rcte: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 066881/D ] CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01701-2005-321-01-00-9 - Rcte: Marcos Aurelio de Araujo Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 043739/D ] Transportes Master Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00603-2006-054-01-00-1 - Rcte: Fundacao Leao XIII [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rcdo: Maria Jose de Andrade Batista [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho OAB:RJ 089169/D ] Fundacao Leao XIII: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02547-2003-342-01-00-1 - Rcte: JORGE VITAL DE OLIVEIRA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00232-2002-042-01-00-4 - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OUTRO S AB:RJ 049479/D AB:RJ 083266/D AB:RJ 083266/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01804-2005-245-01-00-0 - Rcte: Departamento de Servicos Sociais do Abrigo do Marinheiro [Adv. Raffaele Cupello OAB:RJ 003326/D AB:RJ 085556/D ] Departamento de Servicos Sociais do Abrigo do Marinheiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00670-2003-342-01-00-8 - Rcte: CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 086717/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 086717/D ] CARLOS ALBERTO SAMPAIO FERNANDES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00652-2004-046-01-00-8 - Rcte: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello OAB:RJ 028866/D AB:RJ 093455/D ] BANCO DO BRASIL S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01698-2005-242-01-00-6 - Rcte: Mailton de Jesus Ignacio [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Mailton de Jesus Ignacio: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01608-2002-048-01-00-6 - Rcte: AURELIO MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 052044/D AB:RJ 008787/D AB:RJ 008787/D AB:RJ 052044/D ] RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01278-2004-066-01-00-2 - Rcte: MARTA MARIA DE MEDEIROS [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 064903/D ] MARTA MARIA DE MEDEIROS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00498-2006-038-01-00-1 - Rcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 076206/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01535-2004-055-01-00-2 - Rcte: EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 016162/D ] SULAMERICA CAPITALIZACAO SA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00426-2006-421-01-00-5 - Rcte: Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 057446/D ] Cedae-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01128-2005-342-01-00-4 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Marcio de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 082723/D AB:RJ 127816/D ] Caixa Economica Federal - CEF: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01216-2004-201-01-00-1 - Rcte: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle OAB:RJ 114528/D AB:RJ 107221/D ] PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00930-2006-026-01-00-4 - Rcte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 040732/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00855-2005-057-01-00-9 - Rcte: D DA Eliete Cabeleireiros Ltda. - ME [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva OAB:RJ 087367/D AB:RJ 070270/D ] Wanderley Tosta: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00997-2004-057-01-00-5 - Rcte: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 030611/D ] COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00627-2006-015-01-00-8 - Rcte: Paula Cruz [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 035707/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Fininvest S.A. Negocios de Varejo: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01077-2005-031-01-00-2 - Rcte: Luiz Carlos Bezerra de Moura E OUTRO S AB:RJ 074234/D AB:RJ 057570/D AB:RJ 074234/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01645-2002-044-01-00-9 - Rcte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 123502/D ] VALERIA FELIX CHIPOLECHI: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00937-2005-032-01-00-7 - Rcte: Alvelos Alimentos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D AB:RJ 057799/D AB:RJ 045281/D ] Alvelos Alimentos Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00587-2006-012-01-00-5 - Rcte: Banco Bradesco S.A. E OUTRO S AB:RJ 022019/D AB:RJ 061805/D ] Banco Bradesco S.A., Bradesco Vida e Previdencia S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00189-2005-053-01-00-3 - Rcte: Roberto Luiz Moura de Lima E OUTRO S AB:RJ 023741/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 023741/D AB:RJ 022019/D ] Roberto Luiz Moura de Lima: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01923-2005-281-01-00-7 - Rcte: Vicente Reis Sardinha [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 036937/D ] Vicente Reis Sardinha: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00795-2005-022-01-00-0 - Rcte: Ana Paula Marques Cepeda [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 087844/D AB:RJ 002462/A ] Ana Paula Marques Cepeda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00477-2005-071-01-00-0 - Rcte: Banco do Brasil S.A. E OUTRO S AB:RJ 096024/D AB:RJ 083066/D AB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] Valeria Regina Rhamnusia Pires: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00291-2005-060-01-00-7 - Rcte: Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio do RJ [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rcdo: Maria Cristina da Silva Chaves E OUTRO S AB:RJ 111027/D AB:RJ 101096/D ] Municipio do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Municipio do RJ: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00208-2006-063-01-00-0 - Rcte: Tecnocoop Sistemas Cooperativa de Trabalho Prof. Proc. Dados Ltda. E OUTRO S AB:RJ 090419/D AB:RJ 083872/D ] Tecnocoop Sistemas Cooperativa de Trabalho Prof. Proc. Dados Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00894-2002-067-01-00-0 - Rcte: MARIA ELISA DA SILVA NUNES E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D AB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] MARIA ELISA DA SILVA NUNES: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00380-2005-056-01-00-4 - Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 048619/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01639-2001-057-01-00-7 - Rcte: LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 081614/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 002255/A AB:RJ 081614/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00507-2006-011-01-00-5 - Rcte: Maria Elizabeth Ribeiro e Castro [Adv. Jose Carlos Soares Castello Branco OAB:RJ 136409/D AB:RJ 084374/D ] Maria Elizabeth Ribeiro e Castro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01625-2005-066-01-00-8 - Rcte: Uniao Federal (Sucessora de Lloyd Brasileiro) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: Ruy Cesar de Barros [Adv. Luiz Goncalves da Luz OAB:RJ 086434/D ] Uniao Federal (Sucessora de Lloyd Brasileiro): Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01010-2006-051-01-00-3 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia OAB:RJ 051050/D AB:RJ 081200/D ] Marlene Azevedo dos Santos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01869-2000-401-01-00-3 - Rcte: Uniao Federal [Adv. Procuradoria Regional Federal da Uniao no Estado do RJ] Rcdo: EVAL EMPRESA DE VIACAO ANGRENSE LTDA E OUTRO S AB:RJ 040528/D AB:RJ 088913/D ] Uniao Federal: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00099-2006-202-01-00-7 - Rcte: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes OAB:RJ 048907/D AB:RJ 015859/D ] Sanebras Engenharia Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00089-2004-461-01-00-3 - Rcte: SEPETIBA TECON S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 059121/D ] SEPETIBA TECON S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02656-2005-203-01-00-0 - Rcte: Aline Ane Badaro Alves E OUTRO S AB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 044418/D AB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Aline Ane Badaro Alves: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00395-2005-032-01-00-2 - Rcte: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Catia Guerra Pereira OAB:RJ 098124/D AB:RJ 077410/D ] Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01246-2006-015-01-00-6 - Rcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Luiz Claudio de Almeida Marinho OAB:RJ 068748/D AB:RJ 086213/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01204-2005-055-01-00-3 - Rcte: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Riotrilhos [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho OAB:RJ 027310/D AB:RJ 061754/D ] Osmarildo Tozato: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00335-2006-025-01-00-2 - Rcte: Jeferson Gomes de Oliveira [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira OAB:RJ 116635/D AB:RJ 052719/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03429-2005-342-01-00-2 - Rcte: Antonio Charles da Silva Ramos [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01520-2004-045-01-00-7 - Rcte: MARILZA SUZANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 094218/D ] MARILZA SUZANO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00986-2005-224-01-00-1 - Rcte: Orlando Rodrigues [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D ] Rcdo: Municipio de Nova Iguacu [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Orlando Rodrigues: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00492-2003-060-01-00-2 - Rcte: FRANCISCO BORGES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:SP 081092/D ] FRANCISCO BORGES DA SILVA: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00712-2006-221-01-00-4 - Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 041011/D ] Municipio de Nova Iguacu: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00857-2005-221-01-00-4 - Rcte: Monica dos Santos Marques Mendes [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB:RJ 084382/D AB:RJ 074145/D ] Monica dos Santos Marques Mendes: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02011-2001-026-01-00-0 - Rcte: MARLON DURAES MACEDO [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D AB:RJ 021785/D ] MARLON DURAES MACEDO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00133-2006-080-01-00-2 - Rcte: BCP S.A. E OUTRO S AB:MG 022864/D AB:RJ 085753/D AB:RJ 085753/D AB:MG 022864/D ] Janete Katia Maciel de Brito: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01469-2005-039-01-00-2 - Rcte: Joelson da Silva Nasciimento E OUTRO S AB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D AB:RJ 037836/D AB:RJ 080104/D ] Joelson da Silva Nasciimento: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01570-2005-205-01-00-2 - Rcte: Nitriflex S.A. Industria e Comercio E OUTRO S AB:RJ 009379/D AB:RJ 084862/D AB:RJ 084862/D AB:RJ 009379/D ] Nitriflex S.A. Industria e Comercio: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02163-2005-223-01-00-4 - Rcte: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa OAB:RJ 001200/B AB:RJ 067993/D ] Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00191-2006-343-01-00-0 - Rcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN E OUTRO S AB:RJ 128557/D AB:RJ 086562/D AB:RJ 086562/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01101-2005-245-01-00-2 - Rcte: Instituto Nacional do Seguro Social [Adv. Procuradoria Geral Federal] Rcdo: Lucimar Freitas de Oliveira E OUTRO S AB:RJ 097471/D AB:RJ 026567/D ] Instituto Nacional do Seguro Social: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00817-2006-025-01-00-2 - Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo OAB:RJ 053868/D AB:RJ 080776/D ] Banco do Brasil S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01215-2004-043-01-00-2 - Rcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procurador Federal [Adv. Procuradoria Geral Federal] Rcdo: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca OAB:RJ 098795/D ] Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procurador Federal: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00042-2005-064-01-00-7 - Rcte: Carmen Furtado de Mendonca da Rocha E OUTRO S AB:RJ 030539/D AB:RJ 047522/D AB:RJ 030539/D AB:RJ 047522/D ] Carmen Furtado de Mendonca da Rocha: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01650-2005-222-01-00-3 - Rcte: Mario Esmail Amideu E OUTRO S AB:RJ 034952/D AB:RJ 009086/D AB:RJ 009086/D AB:RJ 034952/D ] Edmilson Lima Picanco: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00546-2005-067-01-00-6 - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. E OUTRO S AB:RJ 057570/D AB:RJ 041069/D AB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01740-2003-056-01-00-3 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 092754/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00944-2006-040-01-00-4 - Rcte: Joselino Antonio Goncalves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] Joselino Antonio Goncalves: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01270-2005-046-01-00-2 - Rcte: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre OAB:RJ 023290/D AB:RJ 059471/D ] TMKT Servicos de Marketing Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03914-2003-342-01-00-4 - Rcte: PAULO ROBERTO DE MELO ELEUTERIO E OUTRO S AB:RJ 035466/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 035466/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 03109-1999-342-01-00-3 - Rcte: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves OAB:RJ 028829/D AB:RJ 031461/D ] MARIA JACINTO MARCHI: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01202-2005-024-01-00-6 - Rcte: Rogerio Ribeiro dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01974-2001-011-01-00-8 - Rcte: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 030491/D AB:RJ 062670/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 062670/D ] EDUARDO CRISTOVAM MARTINS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01641-2005-062-01-00-5 - Rcte: Wellington Jose Barata de Morais [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto OAB:RJ 064268/D AB:RJ 015289/D AB:RJ 022670/D ] Wellington Jose Barata de Morais: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00702-2006-036-01-00-1 - Rcte: Herivelto Rodrigues dos Anjos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 045633/D ] CSU Cardsystem S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00359-2006-012-01-00-5 - Rcte: Djalma Ribeiro de Oliveira [Adv. Jose Paranhos dos Anjos OAB:RJ 118547/D AB:RJ 122351/D ] Djalma Ribeiro de Oliveira: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00472-2005-054-01-00-1 - Rcte: Antonio Francisco dos Santos Neto E OUTRO S AB:RJ 070898/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 070898/D ] Viacao Novacap S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00393-2006-001-01-00-6 - Rcte: Laticinios Boa Nata Industria e Comercio Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa OAB:RJ 081616/D AB:RJ 084884/D ] Alexsandro de Jesus Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02340-2005-482-01-00-6 - Rcte: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 001006/B ] Dario Amorim de Almeida: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00996-2004-067-01-00-8 - Rcte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 097432/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00611-2006-018-01-00-4 - Rcte: Antonio Moraes Freitas [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 063370/D ] Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. - Azurra: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02870-2005-241-01-00-2 - Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 062612/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00606-2005-068-01-00-7 - Rcte: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia OAB:RJ 005044/D AB:RJ 041069/D ] Supermercados Mundial Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01258-2006-025-01-00-8 - Rcte: Genesio da Silva Lima E OUTRO S AB:RJ 055799/D AB:RJ 061423/D AB:RJ 061423/D AB:RJ 055799/D ] Companhia Comercio e Participacoes - CCN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00255-2006-060-01-00-4 - Rcte: Joao Alves de Castro Guidao [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 027439/D ] Joao Alves de Castro Guidao: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00149-2006-026-01-00-0 - Rcte: Anderson Mariano de Araujo [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 097583/D ] Pizzaria 291 Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00015-2007-343-01-00-0 - Rcte: Jose Evandro de Souza [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis OAB:RJ 125590/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00642-2005-521-01-00-8 - Rcte: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial [Adv. Rafael Tavares Thome OAB:RJ 128864/D AB:RJ 096232/D ] Servico Nacional de Aprendizagem Comercial: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00448-2006-006-01-00-0 - Rcte: Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 118130/D ] Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01063-2004-047-01-00-3 - Rcte: TELEFONICA CELULAR S/A E OUTRO S AB:RJ 016162/D AB:RJ 114886/D AB:RJ 114886/D AB:RJ 016162/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00962-2006-028-01-00-2 - Rcte: Eliane Maria de Lima Borges [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 071113/D ] Eliane Maria de Lima Borges: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Proc. 01054-2004-046-01-00-6 - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 025250/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01364-2006-050-01-00-1 - Rcte: Condominio do Edificio Rio Parana [Adv. Dinaci Vieira da Silva OAB:RJ 100366/D AB:RJ 130064/D ] Condominio do Edificio Rio Parana: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00135-2006-060-01-00-7 - Rcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 064685/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01205-2004-301-01-00-0 - Rcte: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 088035/D ] Alcione Silva da Cruz: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00290-2005-052-01-00-8 - Rcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 077791/D ] SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01140-2005-206-01-00-7 - Rcte: Carlos Alberto de Alcantara [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 083681/D ] Carlos Alberto de Alcantara: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00062-2006-020-01-00-4 - Rcte: Carlos Antonio Alvim Mouzinho [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 080607/D ] Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00970-2006-068-01-00-8 - Rcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leonardo Martuscelli Kury OAB:RJ 107958/D AB:RJ 091271/D ] Judith Chamoun: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00665-2006-281-01-00-2 - Rcte: P P P A Figueira Calcados Ltda [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 031741/D ] P P P A Figueira Calcados Ltda: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01076-2005-001-01-00-6 - Rcte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 105890/D ] Telsul Servicos S.A.: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01042-2006-070-01-00-7 - Rcte: Leda Maria Macieira Sales [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 002683/A ] Leda Maria Macieira Sales: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 02190-2005-243-01-00-1 - Rcte: Dejair da Conceicao Vasconcelos [Adv. Itacolomi Lima Cardoso OAB:RJ 064638/D AB:RJ 061376/D ] Paulo Cesar Viveiros Rangel: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00144-2006-024-01-00-4 - Rcte: Joel Alves [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Joel Alves: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00904-2005-065-01-00-8 - Rcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 073717/D ] Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01148-2006-040-01-00-9 - Rcte: Ines Menezes Pinto da Silva [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Ines Menezes Pinto da Silva: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 00220-2007-034-01-00-0 - Rcte: Zelia da Conceicao Peixoto [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 107534/D ] Zelia da Conceicao Peixoto: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProc. 01703-2006-056-01-00-8 - Rcte: Jose Gomes Bezerra Filho [Adv. Sara de Oliveira Ferreira OAB:RJ 079722/D AB:RJ 026344/D ] Jose Gomes Bezerra Filho: Indeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 357373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "357590": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTRT-AR-00178/00-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) - RÉU: HUGO GOUVEIA DOS SANTOS (Adv. JOAO LUIZ DAFLON - OAB/RJ 18020/D): “I.Dado que a embargante - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 357590"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "356399": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\nMS 01588-2007-000-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Impetrante: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA (Dr. Sylvio Manhães Barreto OAB/RJ 018872 D )). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro Interessado: ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Maria Tereza Gordilho Loreto OAB/RJ 042873 D ). - \r\n\r\n“Vistos, etc.... ...INDEFIRO, liminarmente, a Inicial, com a conseqüente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito, condenando a impetrante nas custas de R$ 40,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.000,00. Dê-se ciência ao impetrante e à digna autoridade dita coatora.” (decisão de fls. 33/35)\r\n\r\nMS 01616-2005-000-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Impetrante: ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PORTUGUESA (Dr. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB/RJ 0059450 D ). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Terceiro Interessado: MARCO AURÉLIO DANTAS PEREIRA (Dr. Célia Regina Leite da Silva OAB/RJ 00469483 D ). - \r\n\r\n“Vistos, etc... ...EXTINGUIR O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, condenando o impetrante ao pagamento das custas de R$ 20,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 1.000,00. Publique-se e oficie-se a autoridade dita coatora para ciência. (decisão de fls.181/182)\r\n\r\nMS 01995-2007-000-01-00-5 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Impetrante: ROMEU SCHUENCK LEAL (Dr. Carlos André Rodrigues Pedrazzi OAB/RJ 0059820 D ). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FRIBURGO. Terceiro Interessado: HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO. Vistos, etc.... ...INDEFIRO, liminarmente, a Inicial, com a conseqüente EXTINÇÃO DO FEITO sem julgamento de mérito, condenando a impetrante nas custas de R$ 695,00,00, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 34.709,39. Dê-se ciência ao impetrante e à digna autoridade dita coatora.”(decisão de fls. 26/27)\r\n\r\nMS 02638-2007-000-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Impetrante: INPP - INSTITUTO NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS (Dr. Francisco Ribeiro Borges OAB-RJ 0079734 D ), Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CORDEIRO e, Terceiro Interessado: RENATO FARIAS DIAS (Dr. Everardo Matos Noronha OAB/RJ 132695 D ) .\r\n\r\n“Vistos, etc.... ...INDEFIRO, liminarmente, a Inicial, com a conseqüente EXTINÇÃO DO FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, condenando o impetrante nas custas de R$ 30,00,00, calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 1.500,00, das quais fica dispensado. Publique-se e oficie-se a autoridade dita coatora para ciência.”(decisão de fls. 65/66)\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nAR 00298-2007-000-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO (Assist.: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região). Réus: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES, TRANSMISSÃO DE DADOS E CORREIO ELETRÔNICO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR, SERVIÇOS TRONCALIZADOS DE COMUNICAÇÃO, RADIOCHAMADA, TELEMARKETING, PROJETO, CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEIOS FÍSICOS DE TRANSMISSÃO DE SINAL, SIMILARES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTTEL-RJ (Dr. Graziele Cardoso da Silva OAB/RJ 109086 D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães OAB/RJ 0066247 D ) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS, OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO - COOPEX - “...Tratando-se de matéria que dispensa outras provas, concedo às partes 10 (dez) dias sucessivos para Razões Finais. Int..” (despacho de fls. 445 v.)\r\n\r\nAR 01579-‘2007-000-01-00-7 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Autor: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Luciano Rocha Mariano OAB/RJ 0087828 D ). Réu: PEDRO DE SOUZA LIMA (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB/RJ 0067311 D ). - “...Tratando-se de controvérsia de matéria que dispensa outras provas, intimem-se as partes ao oferecimento de Razões Finais em 10 (dez) dias sucessivos.” (despacho de fls. 771).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 356399"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n04065-2007-000-01-00-3 (MS) - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: BRADESCO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dra. Olimpia Catarina de Morais OAB/RJ 47803) - Impetrado: MM JUÍZO DA 6ª VT/RJ - 3º Interessado: MARCOS ANTONIO MEUREN - “...Defiro, assim, a liminar requerida, para cassar a tutela antecipada.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nEliza Christina R. V. de Mello\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 357652"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                            "357686": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO DA DESEMBARGADORA RELATORA \r\n\r\nPROCESSO: AR 000222/98 - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Autor(s): BANCO DO BRASIL S/A - (Dr(ª). LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES OAB/RJ 1031/D); Réu(s): HELIO MIRANDA (Dr(ª). JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA - OAB/RJ 98020/D). Despacho de fls. 205: “Manifeste-se o autor - BANCO DO BRASIL S/A - quanto à petição do réu de fls. 201/203.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 357686"
                            ]
                        }
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            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "357464": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "DESEMBARGADOR JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nRO-3054-2003-243-01-00-7 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator Des. JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Recorrentes:I- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.II-IBASM INST. BENEF. ASSIST.DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. Dr. Jorge Luiz de Almeida OAB/RJ nº 84688) III-DAISE ROSA CORREA/EMBARGANTE. (Adv. Dr. Carlos Ernesto Moura Dreux OAB/RJ nº 91696). Recorridos: I- DAISE ROSA CORREA(EMBARGANTE). (Adv. Dr. Carlos Ernesto Moura Dreux OAB/RJ nº 91696) II-CIEE CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA . (Adv. Dra Maria Nilce Mota- OAB/SP Nº 136.663) III-IBASM INST. BENEF. ASSIST. DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Adv. Dr. Jorge Luiz de Almeida OAB/RJ nº84688).\"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves.Assessor Administrativo\r\n\r\nId: 357464"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim": {
                        "Atos": {
                            "357595": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-AP-02135-1988-008-01-00-6-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DA VARIG-CRUZEIRO (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE - OAB/RJ 59863/D) - AGRAVADOS: 1) LAURA REGINA SILVEIRA MOREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 35910/D), 2) DAYSE MARCIA DO OURO SOBRINHO Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 35910/D), 3) EDINA DE SOUZA DA SILVA Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 35910/D), 4) NELSON MARQUES RIBEIRO Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 35910/D) E 5) ANA LUIZA S MURO Adv. PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA - OAB/RJ 35910/D): “I.Dado que a embargante - ASSOCIAÇÃO DOS COMISSÁRIOS DA VARIG-ACVAR - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto.” \r\n\r\nTRT-RO-00079-2004-222-01-00-9-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA - OAB/RJ 51854/D), 2)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D) E 3)EMERSON PIO DUARTE (Adv. CRISTIANE VIANA DE ANDRADE - OAB/RJ 101856/D) - RECORRIDOS: 1)EMERSON PIO DUARTE (Adv. CRISTIANE VIANA DE ANDRADE - OAB/RJ 101856/D), 2) EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Adv. PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA - OAB/RJ 51854/D) E 3)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ 49479/D):”I.Dado que os embargantes - EMERSON PIO DUARTE, EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e TELEMAR NORTE LESTE - pretendem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intimem-se as partes para impugná-los, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto.” \r\n\r\nTRT-RO-01578-2004-028-01-00-5-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: CLAUDIA PESSOA SOARES (Adv. HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR - OAB/RJ 25371/D) - RECORRIDO: GEFCO DO BRASIL LTDA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI - OAB/RJ 112178/A): “I.Dado que a embargante - GEFCO DO BRASIL LTDA- pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto.” \r\n\r\nTRT-RO-16914/99-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A (Adv. LAURA MENDONÇA DE REZENDE RODRIGUES - OAB/RJ 1501/B) - RECORRIDO: CLAUDIO MIGUEL COSTA BARBOSA (Adv. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO - OAB/RJ 123502/D): “I.Dado que o embargante - BANCO BRADESCO S/A - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias. II.Após, voltem-me conclusos para o voto.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 357595"
                            ],
                            "357600": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nTRT-PI-00810-2003-000-01-00-1-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: THEREZA CRISTINA BAYÃO NIGRE (Adv. Catia Regina Barbosa - OAB/RJ 0087118 /D) - RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988 /D): Despacho de fls.127: “ ... abra-se vista às partes por 10 (dez) dias sucessivos para que possam manifestar-se sobre os documentos acostados, começando pelo requerente e para a juntada de cópias de peças que ainda tenham em seu poder... “\r\n\r\nTRT-PI-01577-2007-000-01-00-8 -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: JOSIVAL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (+2) (Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancários Mun. Rio de Janeiro) - RÉU: BANCO SANTANDER BANESPA (atual den. do BCO. SANTANDER MERIDIO S.A. (Adv. Andre Acker - OAB/RJ 35734 /D): Despacho de fls.15: “ ...intime-se o requerente, BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Atual denominação do Banco Santander Meridional S.A., para, em 30 (trinta) dias, diligenciar a citação do requerido, JOSIVAL FRANCISCO DOS SANTOS... “\r\n\r\nTRT-PI-03166-2003-000-01-00-3 -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: LIGIA HELENA GOUVEA LOPES (Adv. Manoel Branco Braga - OAB/RJ 0037919 /D) - RÉU: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA (Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira - OAB/RJ 0047522 /D): Despacho de fls.93: “...Abra-se vista ao réu, para manifestar-se, em 10 (dez) dias, sobre a petição acostada pelo autor... “\r\n\r\nQuebra TRT-PI-04433-2006-000-01-00-2 -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AUTOR: SERGIO NETO BRITO E OUTROS (Adv. Sergio Pinheiro Drummond - OAB/RJ 016796/D) - RÉU: UNIÃO FEDERAL. Despacho de fls.294: “... Defiro o pedido de vista dos autos fora do cartório por 10 (dez) dias... “\r\n\r\nTRT-RO-00202-2005-063-01-00-1 -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: IBI - ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 0085143/D) - RECORRIDO: CÁTIA TEÓFILO FURTADO (Adv. Carina de Souza Castro - OAB /RJ 0109396/D): Despacho de fls.294: “...Dado que os embargantes - CÁTIA TEÓFILO FURTADO E IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. - pretendem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intimem-se as partes para impugná-los, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias...” \r\n\r\nTRT-RO-026106/00-RESTAURAÇÃO-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 0020283 /D) e 2) ORLANDINO PINTO DE MIRANDA (Adv. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 0003084/D) - RECORRIDOS: 1) ORLANDINO PINTO DE MIRANDA (Adv. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 0003084/D) e 2) CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 0020283 /D). Despacho de fls.215 : “Intime-se a requerida-recorrente - CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - a juntar, em vinte dias, a cópia das contra-razões ao recurso adesivo, até aqui defectiva, de modo a viabilizar a restauração “\r\n\r\nTRT-RO-028596/99 -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1)FLAVIA BEATRIZ PAES POSSOLO SIANO (Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 0042063/D) e 2) UNITED AIR LINES INC (Adv. Julio Menandro de Carvalho - OAB/RJ 0027337/D) - RECORRIDOS: 1) UNITED AIR LINES INC (Adv. Julio Menandro de Carvalho - OAB/RJ 0027337/D) e 2) FLAVIA BEATRIZ PAES POSSOLO SIANO (Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 0042063): Despacho de fls. 194: “ ...Dado que a embargante - FLÁVIA BEATRIZ PAES POSSOLO SIANO - pretende imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos presentes embargos, intime-se a parte contrária para impugná-los, querendo, em 5 (cinco) dias... “\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007.\r\n\r\nMaria das Graças Duarte de Carvalho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 357600"
                            ],
                            "357602": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-AP-00027-2006-026-01-00-3(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) -RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTE/ EMBARGANTE: RONALDO DUARTE CARNEIRO MONTEIRO (Adv. Alexandre Rossi Jullien - OAB/RJ0099253 /D) - AGRAVADO: RENATO REIS DA CUNHA (Adv.Robson Pereira Inacio - OAB/RJ 0076581 /D): “ ... resolveu a 1ª Turma, por unaniminidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento tão-somente para prestar esclarecimentos, mantendo-se incólume o dispositivo do v. acórdão embargado.“\r\n\r\nTRT-RO-00909-2004-016-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: 1) TNL CONTAX S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 0002462/A) e 2) FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. / Embargante (Adv. Olinda Maria Rebello - OAB/RJ 0074145/D) - RECORRIDO: 1) WILLAME JOSÉ DE MESQUITA (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 0048681/D) “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento tão-somente para fundamentar quanto à formação de litisconsórcio após a contestação, mantendo-se incólume o dispositivo do acórdão embargado. “ \r\n\r\nTRT-RO-04002-2003-342-01-00-0- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTES: HADONAI DE SOUZA ALVES (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 0035466/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 0066247/D) - RECORRIDOS: 1) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 0066247/D) e 2) HADONAI DE SOUZA ALVES (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ 0035466/D): “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, conhecer o principal e de ofício, extinguir o processo sem julgamento de mérito, restando prejudicado o exame das questões veiculadas no recurso.“ \r\n\r\nTRT-RO-015118/01- RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: VIAÇÃO VILA REAL S.A. (Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel - OAB/RJ 0080132/D) - RECORRIDO: HAILTON LUIZ (Adv.Catia Maria da Silva - OAB/RJ 0065331/D): “...resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, salvo no tocante à devolução de descontos a título de plano de saúde e, no mérito, negar-lhe provimento. “ \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2007.\r\n\r\nMaria das Graças Duarte de Carvalho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 357602"
                            ],
                            "357593": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nTRT-AP-03217-1999-263-01-00-9-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - AGRAVANTES: 1) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICENTE LIMA CLETO (Adv. JOSE CARLOS ALVAREZ - OAB/RJ 91368/D) e 2) ANTÔNIO BARBOSA SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS - OAB/RJ 65312/D) - AGRAVADOS: OS MESMOS: “ ... resolveu a 1ª Turma, por unanimidade, conhecer o apelo do devedor, rejeitar o requerimento de suspensão dos efeitos da sentença e de nulidade por vício de citação e, no mérito, negar-lhe provimento. Não conhecer o agravo adesivo do credor. Contudo, de ofício, a fim de sanar erro material, determinar a retificação da quantidade de TR’s, quando da atualização dos cálculos, observando-se o que consta às fls.80.“\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nTereza Cristina M.V.Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 357593"
                            ],
                            "357598": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCERTIDÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nTRT-RO-025678/01(RITO SUMARÍSSIMO)-RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM - RECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A (SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO) (Adv. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 0016162/D) - RECORRIDO: CARLOS GUSTAVO BRAGA PINTO (Adv. Sylvia Luzia Gorni Moreira - OAB/RJ 58394/D): “ ... resolveu a 1ª Turma, por unaniminidade, não conhecer do recurso no tocante à correção monetária, conhecer dos demais tópicos e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator... “\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nMaria das Graças Duarte de Carvalho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 357598"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "357468": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00046-2007-044-01-01-5 - AI - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: RITA SIMONE DA SILVA SANTOS - (Adv. Leila Ferreira Gomes - OAB/RJ 114640) - Agravados: BANDEIRANTES DO RIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. - (Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto - OAB/RJ 93931) - e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN - (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - “por unanimidade, acolher a preliminar argüida de ofício, não conhecendo do agravo, pois não autenticadas as peças transladadas, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00964-1989-009-01-00-1 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. - (Adv. Marcelo Miccolis Arruda - OAB/RJ 65847) - Agravado: JONAS ALVES CORREA - (Adv. Fernando Tristão Fernandes - OAB/RJ 49344) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nPROCESSO 01864-1997-064-01-00-4 - AP - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Agravante: MARGARIDA MARIA GALHARDO MARQUES - (Adv. Miguel Antonio Von Rondow - OAB/RJ 53995) - Agravado: BANCO ITAÚ S.A. - (Adv. Marcus Vinicius Cordeiro - OAB/RJ 58042) - “por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para reformar a r. decisão de fls. 625/626, determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem a fim de que sejam apreciadas as questões veiculadas na impugnação de fls. 595/602, como se entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00811-2006-491-01-00-3 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: PALÁCIO DE MAGÉ SUPERMERCADOS LTDA. - (Adv. Cleverson de Lima Neves - OAB/RJ 69085) - Recorridos: DANIEL RODRIGUES VALADARES - (Adv. José Luiz Ullmann - OAB/RJ 49447) e MASSA FALIDA DE MARICÁ COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (Adv. - OAB/RJ) - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade e de inépcia e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido em relação à segunda ré, Palácio de Magé Supermercados Ltda.”.\r\n\r\nPROCESSO 01405-2006-241-01-00-5 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: EDITORA GARAMOND LTDA. - (Adv. Evandro Guedes Cavalcante - OAB/RJ 56654) - Recorrido: NILSON CACIO TELLES DA SILVA - (Adv. Anselmo Torres de Castro - OAB/RJ 62612) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular o processo a partir de fls. 33, inclusive, determinando a baixa dos autos para prosseguimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nQuebra PROCESSO 01641-2006-049-01-00-6 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: CARLOS GARNIER DA SILVA - (Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira - OAB/RJ 65085) - Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - (Adv. Altamir Freitas Braga - OAB/RJ 14519 ) - “por unanimidade, conhecer do recurso, e extinguir o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir do reclamante, consoante art. 267, VI, c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC c/c art. 769 da CLT, restando prejudicada a apreciação do que mais se contém no recurso ordinário do reclamante e nas contra-razões apresentadas pela reclamada, consoante art. 560 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 02788-2005-342-01-00-2 - RO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA MELO CARVALHO - Recorrente: ÂNGELO MÁRCIO DA SILVA - (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - (Adv. Leandro Velloso e Silva - OAB/RJ 118202) - Recorridos: SANTA RITA COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA. - ( Adv. Adilson José Frutuoso OAB/SC 19419) - ÂNGELO MÁRCIO DA SILVA - (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) e FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - (Adv. Leandro Velloso e Silva - OAB/RJ 118202) , - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, rejeitadas as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, julgamento extra petita e carência de ação e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da 2ª reclamada para excluir da condenação a multa de 20% imposta por litigância de má-fé e ao do reclamante para julgar procedentes os pedidos formulados nas alíneas “c” e “d” da inicial (aviso prévio, com repercussão no 13º salário e férias proporcionais, e indenização compensatória de 40%), nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROCESSO 00037-2005-491-01-00-0 - AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: DESEMBARGADORA ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO - Embargante: UNIÃO (INSS) - (Procuradoria Federal) Embargados: ELITA LEITE DE FARIAS - (Adv. José Luiz Ullmann - OAB/RJ 49447) - e BF UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. - (Adv. Jorge dos Anjos Vieira - OAB/RJ 29794) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 357468"
                            ]
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                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nPROCESSO: 00863-2006-006-01-00-3 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): I) GERALDO SANTANA CRUZ FILHO - (Dr(ª). CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA - OAB/RJ 88998/D); II) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr(ª). PAULA BREZINSCKI TORRAO - OAB/RJ 133891/D) Recorrido(s): OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao da reclamada, para julgar improcedente o pedido, restando prejudicado o exame dos honorários advocatícios e o recurso do reclamante. Custas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo reclamante, dispensado do pagamento. ”\r\n\r\nPROCESSO: 01692-2002-026-01-00-0 AP - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Agravante(s): PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTES DE VALORES - (Dr(ª). JOSE PEREZ DE REZENDE OAB/RJ 22019/D); Agravado(s): MARCIO VIGA FERNANDES (Dr(ª). PAULO CESAR MANOEL SOARES - OAB/RJ 60960/D). “...por unanimidade, não conhecer do agravo quanto à pretendida dedução de valores pagos a título de férias e de verbas rescisórias, por não submetidas previamente a exame em sede de embargos à execução. Conhecer do agravo interposto pela executada quanto às matérias remanescentes e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão de origem, determinar seja a correção monetária aplicada, observando o índice do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que ocorreu o fato gerador da obrigação e determinar que a retenção das contas previdenciárias e do Imposto de Renda seja efetivada consoante previsão da Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\nPROCESSO: 01595-2006-018-01-00-7 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): IRB BRASIL RESSEGUROS S/A - (Dr(ª). AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ 15925/D); Recorrido(s): OCTACILIO SOARES FILHO (Dr(ª). FLAVIO BRANCO PEREIRA - OAB/RJ 117616/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias ao adicional de 50%, observando-se a jornada de 9 horas às 18h30m, de segunda-feira a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada. Fica mantido o valor da condenação.”\r\n\r\nPROCESSO: 01656-2005-011-01-00-0 RO - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Recorrente(s): GILZETE MARIA MAGALHÃES NOVAES - (Dr(ª). CESAR ROMERO VIANNA - OAB/RJ 33000/D); Recorrido(s): FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr(ª). IVAN TAUIL RODRIGUES - OAB/RJ 61118/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 357646"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00083-2005-016-01-00-0 - 01a. Turma - Agte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra OAB:RJ 080289/D AB:RJ 088998/D ] Agte, Agdo: \"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no merito, dar-lhe parcial provimento para determinar sejam limitados os calculos das horas extras ate 24/01/05,devendo ser deduzidas aquelas referentes as duas nao trabalhadas, e deve ser deduzido da condenacao o valor do Imposto de Renda, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 04865-2003-342-01-00-7 - 01a. Turma - Rcte: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProc. 05743-2003-342-01-00-8 - 01a. Turma - Rcte: KLEBER TEIXEIRA DE FARIA E OUTRO S AB:RJ 086562/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 086562/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no merito, negar-lhe provimento, sendo que o recurso adesivo da re, nao foi conhecido, conforme decisao proferida nos autos do agravo de instrumento em apenso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00430-2002-005-01-00-8 - 01a. Turma - Rcte: CARLOS FREDERICO DE MATOS PIRES [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 027439/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no merito, negar-lhe provimento. Pelo recorrente falou Dra. Aline Fonseca da Silva, que requereu juntada de substabelecimento, o que lhe foi deferido. Pela recorrida compareceu Dr. Luiz Eduardo Peixoto.\" \r\n\r\nProc. 01009-2005-021-01-00-6 - 01a. Turma - Rcte: Proservi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 025883/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, acolher a preliminar arguida de oficio, nao conhecendo do recurso, por deserto, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00313-2004-045-01-00-5 - 01a. Turma - Rcte: NEXTEL TELECOMUNICACOES SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 084073/D AB:RJ 000001/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenacao o pagamento do 13o. salario referente ao ano de 2001. Mantido o valor da condenacao, nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 01269-2005-501-01-00-8 - 01a. Turma - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 074412/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nProc. 00509-2006-028-01-00-6 - 01a. Turma - Rcte: Sindicato dos Servidores do Departamento de Policia Federal no ERJ [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 080543/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para fixar o valor da indenizacao por dano moral em 20 (vinte) salarios minimos. Alterar o valor da causa para R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), nos termos do voto do Desembargador Relator.\" \r\n\r\nProc. 00561-2006-025-01-00-3 - 01a. Turma - Rcte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA [Adv. Vanusa Vidal OAB:RJ 087433/D AB:RJ 057083/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nId: 357599"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n00991-2006-264-01-01-7 (AI) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: POSTO MANILHA MAGÉ LTDA. (Dr. Lafayette Marcos Luiz da Cunha Filho - OAB/RJ 95.694/D); Agravado: CARLOS HENRIQUE PEREGRINO DA MOTTA (Dr. Luiz Fernando Escobar Cinelli - OAB/RJ 81.015/D). “...por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento, por ausência de peças fundamentais para sua formação.” \r\n\r\nQuebra 00581-2004-050-01-00-2 (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: CARLOS ROBERTO GARCIA DA SILVA (Dra. Laiza Maria de Jesus Vieira - OAB/RJ 115.518/D); Agravada: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB/RJ 94.186/D). “...unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão a quo em todos os seus termos.”\r\n\r\n02151-1998-040-01-00-9 (AP) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: JORDAN RAMOS DA SILVA (Dr. Arlindo Alves Silva - OAB/RJ 65.231/D); Agravados: 1º- MASSA FALIDA DE POCAPO S/A - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA (-), 2º- ORLANDO CARDOSO DA SILVA (-), 3º- LUIZ CARLOS DE SOUZA ALBUQUERQUE (-), 4º- SÉRGIO D’ANGELO MORAES (-). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00175-2003-046-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: GABRILI SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. (Dr. Paulo Cesar Cabral Filhol - OAB/RJ 61.746/D); Recorrida: MARLUSI DA CONCEIÇÃO PEREIRA (Dr. Júlio Cesar de Oliveira - OAB/RJ 104.931/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar -lhe provimento, para reformar a r. sentença e reconhecer a dispensa por justa causa, a fim de que sejam excluídas da condenação o pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa, quais sejam, aviso prévio; férias proporcionais, acrescidas de 1/3; décimo terceiro salário proporcional, entrega das guias para recebimento do FGTS, com a multa de 40% e do seguro-desemprego e multa do art. 477, da CLT, bem como o pagamento de indenização por danos morais equivalente a 20 (vinte) salários da autora e os honorários advocatícios no percentual de 15% do valor da condenação. Invertido o ônus da sucumbência. Custa de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 10.000,00 na forma do item II, do art. 789, da CLT, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.537/2002.” \r\n\r\n00188-2006-017-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: SILBENE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Carlos Mauricio Barbosa Silva - OAB/RJ 53.189/D); Recorrido: CLEZIO MARTINS DE OLIVEIRA (Dra. Claudia Maria Barroso Finholdt - OAB/RJ 98.172/D). “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\n00516-2007-065-01-00-9 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ADRIANA VÁRZEA PASSOS (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez - OAB/RJ 39.529/D); Recorrida: CRECHE EXPERIMENTAL DINAMIS LTDA. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ 27.733/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00602-2006-264-01-00-0 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria do INSS); Recorridos: 1º- STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA. (Dr. Deocleciano da Silva - OAB/RJ 106.440/D), 2º- PEDRO ALCANTARA RODRIGUES (Dr. Valternandes Garcia - OAB/RJ 50.298/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00654-2007-081-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CONFEITARIA MARTINICA LTDA. (Dra. Maria Aparecida Mello Pimentel - OAB/RJ 59.995/D); Recorrido: ELZIMAR MONTEIRO GOMES (Dra. Suely Souza Lima de Medeiros - OAB/RJ 100.515/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a r. sentença e elidir a revelia para afastar a pena de confissão aplicada à reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para reabertura da fase instrutória, com o regular prosseguimento do feito e prolação de nova sentença.”\r\n\r\n00666-2007-037-01-00-3 (RRPS) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: AMILTON DE SOUZA CARVALHO (Dra. Diná Marcionilia Machado - OAB/RJ 70.133/D); Recorrida: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dra. Adriana Souza da Fonseca - OAB/RJ 114.612/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01109-2005-482-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA E OUTROS (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61.376/D), 2º- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53.073/D); Recorridos: 1º- CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREIA E OUTROS (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61.376/D), 2º- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53.073/D), 3º- SILVERTECH DO BRASIL ENGENHARIA E AUTOMOÇÃO LTDA. (Dr. Fabio de Abreu Conti - OAB/RJ 97.766/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam renovada pela segunda reclamada – PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A; no mérito, dar provimento parcial ao recurso da segunda reclamada para que conste que os bens da recorrente só responderão pelas dívidas, após excutidos os bens da primeira reclamada, devedora principal, e dos seus sócios e, negar provimento ao recurso adesivo dos reclamantes. Custas inalteradas.”\r\n\r\n01149-2005-511-01-00-8 (RO) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: RICARDO FERREIRA ROSA (Dr. Wladimir de Almeida Verçosa - OAB/RJ 100.091/D); Recorrido: MARCOS VINICIUS FERREIRA ROMERO (Dr. Leandro Scotelaro Santarem- OAB/RJ 97.602/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01179-2006-026-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), 2º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); Recorridas: 1ª- MARIA JOSÉ GOMES DA SILVA (Dr. Sérgio Reis - OAB/RJ 82.717/D), 2ª- COOPERSERVICE - COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Dr. Jander Nilson Pereira da Costa - OAB/RJ 54.602/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência de submissão da lide à Comissão de Conciliação Prévia; no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento de indenização correspondente ao valor do imposto de renda e determinar que as deduções fiscais sejam efetuadas de conformidade com a súmula 368, do egrégio TST, bem como, excluir a incidência do percentual de 50% sobre as verbas resilitórias, previsto no art. 467, da CLT.”\r\n\r\n01192-2004-053-01-00-3 (RO) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- ELDER DE OLIVEIRA MARTINS (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB/RJ 84.964/D), 2º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513/D); Recorridos: 1º- ELDER DE OLIVEIRA MARTINS (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro - OAB/RJ 84.964/D), 2º- COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (Dr. Marcelo Quintes França - OAB/RJ 125.491/D), 3º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço - OAB/RJ 45.513/D). “...por unanimidade, conheçer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento parcial; ao do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional de periculosidade, e ao da reclamada para excluir a multa pela não anotação da CTPS.” \r\n\r\n01280-2005-001-01-00-7 (RO) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283/D); Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS COUTINHO (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira - OAB/RJ 80.691/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Prejudicado o exame do tópico “DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DO FGTS” face a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\n01499-2006-281-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ROGIL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. (Dr. Bruno Gomes de Melo - OAB/RJ 114.713/D); Recorrido: AMILTON NOGUEIRA DE SOUZA (Dra. Verônica Quintanilha Barros Maciel - OAB/RJ 75.324/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e pronunciar a prescrição para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.”\r\n\r\n01523-2004-042-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga - OAB/RJ 85.143/D); Recorrida-Embargante: GEICA NASCIMENTO DE AZEVEDO (Dra. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109.396/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Geica Nascimento de Azevedo e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n03087-2001-241-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A (Dra. Isabella Machado Garcia Justo - OAB/RJ 58.711/D); Recorrido: MELCHIAS ALMEIDA (Dr. Isidro B. Barcala - OAB/RJ 67.036/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 357619"
                            ],
                            "357626": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 02151-1998-040-01-00-9 - Agte: JORDAN RAMOS DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva OAB:RJ 065231/D em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do acordao de fls.369/373: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e,no merito,por maioria,negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nId: 357626"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "357496": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00004-2006-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Telsul Serviços S/A - RIO (Dr. Maria Angélica Machado Nolasco RJ 070784 D J 074734 D ). 2 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dra. Carolina Tupinambá - OAB/RJ n° 124045-D). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00061-2006-007-01-00-0 AP (7a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: Intermarcas Franqueadora de Marcas S/A (Dr. Cláudio Márcio de Brito Moreira RJ 088980 D J 052039 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo na íntegra a decisão agravada.\"\r\n\r\n00079-2005-026-01-00-9 AP (26a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: TV GLOBO LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 095395 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação pagamento da multa de 10% (dez por cento) estabelecida pela decisão recorrida.\"\r\n\r\n00155-2004-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARCELO PERRONI CARVALHO DE MENDONÇA (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 046922 D J 027439 D ). 2- ALLIAGE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para reconhecendo o vínculo do Reclamante com a primeira Reclamada, determinar a anotação da CTPS, no período de 17/10/2001 a 17/07/2002, e o pagamento do aviso prévio, férias com um terço e natalinas proporcionais, FGTS, indenização compensatória, horas extras e reflexos, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, nos termos do voto do Relator. Foi determinada a retificação da certidão anterior e respectiva ata para que conste: \"O Relator o provia parcialmente para, reconhecendo o vínculo do reclamante com a 1a. reclamada...\".\"\r\n\r\n00247-2005-028-01-00-9 RO (28a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Miriam Fernandes Xavier Dias (Dra. Sandra Maria Alves Ribeiro RJ 066593 D ). Recorrido: UNIÃO FEDERAL A/C AGU (Suc. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Advocacia Geral da União). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Redator designado, vencido o Relator que o improvia.\"\r\n\r\n00248-2006-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: José Carlos Pereira Dantas (Dr. Rubem de Farias Neves Junior RJ 021388 D J 097626 D J 132011 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta argüida na contrariedade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n00281-2003-031-01-00-4 RO-ED (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- JOSÉ CARLOS LIBERATORI (Dr. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 073808 D J 084012 D J 073808 D J 084012 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo, para declarar que a multa do artigo 477 da CLT deve ser calculada com base no salário e não na remuneração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado, ficando mantidos os valores arbitrados na condenação.\"\r\n\r\n00348-2002-064-01-00-0 RO-ED (64a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ n° 044418-D). 2- UNIÃO FEDERAL A/C AGU (Suc. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Advocacia Geral da União). Recorridos: 1- NEWTON COUTAS FIGUEIREDO (Dra. Mônica Horta Castro Bessa - OAB/RJ n° 064717-D). 2- FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A (EMBARGANTE) (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ n° 044418-D). 3- UNIÃO FEDERAL A/C AGU (Suc. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (EMBARGANTE) (Advocacia Geral da União) : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Rede Ferroviária Federal S/A e Ferrovia Centro Atlântica S/A e, no mérito, acolhê-los tão-somente para prestar os devidos esclarecimentos ao acórdão embargado, até mesmo em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se a entrega da prestação jurisdicional, sem efeito modificativo.\"\r\n\r\n00412-2006-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Maria Eny Camara da Silva (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D J 080135 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00426-1993-037-01-00-2 AP (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: BAR E RESTAURANTE SAINT TROPEZ LTDA (N/P REGINA COELI S PINTO OSORIO) (Dr. Leticia Coeli Osorio Goncalves RJ 109109 D J 075613 D J 034952 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n00465-2005-019-01-00-2 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO (Dr. Henrique Cláudio Maués RJ 035707 D J 039529 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar da condenação o reconhecimento da garantia provisória de emprego prevista em norma coletiva, na forma da fundamentação do voto do Relator, mantidos os valores arbitrados na sentença.\"\r\n\r\n00662-1998-039-01-00-6 AP (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIS METALÚRGICAS MRJ (Dr. Andrea Mercante RJ 107573 D J 016413 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o alvará somente seja expedido após a oposição dos Embargos à Execução, em caso de existência de valores incontroversos.\"\r\n\r\n01129-2005-038-01-00-5 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Dr. Cid Costa Junior RJ 54220 D J 058586 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão indireta do contrato do trabalho mantido entre as partes, uma vez que incontroverso o pedido de demissão, firmado pelo reclamante, ficando a recorrente responsável pela comprovação dos depósitos que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada do FGTS recorrido. Mantidos os valores arbitrados à fl. 79, para efeito de condenação e custas.\"\r\n\r\n01287-2006-541-01-00-0 RRPS (1a. VT/Tres Rios) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Joaquim Figueiredo Alves (Dr. Ricardo de Souza Villalba RJ 084524 D J 094423 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a r. sentença recorrida apenas para determinar a anotação na CTPS do reclamante, como data de admissão o dia 11/02/2005, e como data de dispensa o dia 21/01/2006. O representante do Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito, eis que não configurado o interesse público justificador de sua intervenção.\"\r\n\r\n01353-1999-009-01-00-2 AP (9a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: RICARDO LOPES CARDOSO DE MENESES (Dr. Christovão Celestino da Silva RJ 077766 D J 036100 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a arrematação, levada a efeito por preço vil.\"\r\n\r\n01427-2004-302-01-00-9 RO-ED (2a. VT/Petrópolis) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região - Dr. João Carlos Teixeira). Recorridos (EMBARGANTES): 1- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PETRÓPOLIS (Dr. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ n° 038519-D). 2- SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PETRÓPOLIS (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D ). : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelos recorridos e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01448-1989-028-01-01-5 AI (28a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Dr. Mario Antonio D O Couto, OAB/RJ 43497/D) - Agravado: CELSO DE OLIVEIRA GOES (Dr. Luiz Otavio Medina Maia, OAB/RJ 23076/D): \"...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de petição.\"\r\n\r\n01509-2005-281-01-00-8 RRPS (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Redator Designado Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Jocilea de Oliveira Castro (Dr. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D J 05372 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para deferir a indenização equivalente a 120 dias de salários maternidade, devendo o período ser computado como tempo de serviço para efeito de FGTS, férias proporcionais e natalina proporcional, bem como FGTS não depositado, honorários e multa por litigância de má-fé no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, honorários advocatícios penais na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, além de indenização na importância de 10% (dez por cento) também sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 do CPC, nos termos do voto do Redator designado, vencido o Relator que o improvia. \"\r\n\r\nQuebra 01549-2003-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- CARLOS EDUARDO DE SOUZA E SILVA (Dr. Joaquim Bezerra da Silva Neto RJ 090426 D J 079645 D J 090426 D J 079645 D J 053111 D J 092904 D J 071477 D J 079645 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n01579-2003-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARA LUCIA RIBEIRO CARIUS (Dr. Patricia Dayse Cunha Barbosa RJ 087137 D J 107301 D ). : \"... por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\"\r\n\r\n01592-2003-012-01-00-2 RO-ED (12a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL MRJ (EMBARGANTE) (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ n° 080104-D). Recorrido: UNIÃO FEDERAL A/C AGU (Suc. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Advocacia Geral da União) : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\n01748-2002-481-01-00-1 RO (1a. VT/Macaé) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC (Dr. Alessandra Reimol Mendonça RJ 105674 D J 080276 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença a quo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\n01998-1997-039-01-00-5 AP (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: INSTITUTO AMBEV DE SEGURIDADE SOCIAL e Outros (Dr. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 002181 D J 025833 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\n02312-2003-511-01-01-0 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Ricardo Cavalheiro de Oliveira (Dr. Alexandre Valença de Lima RJ 112757 D J 100988 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, declarar nula a r. sentença de 1º grau, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da instrução e exame de todos os pedidos deduzidos na inicial, vencida a Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos que o improvia.\"\r\n\r\n03191-2005-342-01-00-5 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Valdemar Viana (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). : \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüída e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, anulando a decisão, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e prosseguimento como for entendido de direito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 357496"
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                            "357497": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\n00155-2004-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: MARCELO PERRONI CARVALHO DE MENDONÇA (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 046922 D J 027439 D ). 2- ALLIAGE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica intimado ALLIAGE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 8 (oito) dias, para tomar ciência da decisão de fls. 88/96: \" \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento parcial para reconhecendo o vínculo do Reclamante com a primeira Reclamada, determinar a anotação da CTPS, no período de 17/10/2001 a 17/07/2002, e o pagamento do aviso prévio, férias com um terço e natalinas proporcionais, FGTS, indenização compensatória, horas extras e reflexos, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados na sentença, nos termos do voto do Relator. Foi determinada a retificação da certidão anterior e respectiva ata para que conste: \"O Relator o provia parcialmente para, reconhecendo o vínculo do reclamante com a 1a. reclamada...\".\".\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 357497"
                            ],
                            "357498": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\n00281-2003-031-01-00-4 RO-ED (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- JOSÉ CARLOS LIBERATORI (Dr. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 073808 D J 084012 D J 073808 D J 084012 D ).\r\n\r\nPelo presente fica intimado LINK ENGENHARIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, no prazo de 8 (oito) dias, para tomar ciência da decisão de fls. 299/301: : \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, acolhê-los parcialmente, com efeito modificativo, para declarar que a multa do artigo 477 da CLT deve ser calculada com base no salário e não na remuneração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator que passa a fazer parte integrante do acórdão embargado, ficando mantidos os valores arbitrados na condenação.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na Secretaria da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nJacemir José Villas da Rocha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 357498"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "358596": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "JUÍZA MÁRCIA LEITE NERY\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00619-2003-005-01-00-1 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: I - IVAN VASQUES DE FREITAS (Dr. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB/RJ 10214/D); II - HELOISA HELENA REIS DA SILVA (Dra. Ana Maria Chaves da Silva OAB/RJ 79604/D) - Rcdos: OS MESMOS - despacho na pet de ED do 1º rcte (fls 300): “Vista à parte contrária.”\r\n\r\n01788-2003-341-01-00-7 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: ARNALDO LUIZ VALIANTE DA SILVA E OUTROS (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB/RJ 760/B) - Rcdo: COBRAPI-CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS (Dra. Ana Neri Martins Machado OAB/RJ 52550/D) - despacho na pet. de ED dos rctes (fls. 95):”Vista à parte contrária. Em, 23/10/07.”\r\n\r\n00629-2005-064-01-00-6 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: I - PENHA DE ANDRADE (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808/D); II - TELE SOLUCÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Antonio Pádua Pinto Neto OAB/RJ 2363/A) - Rcdos: I - I - PENHA DE ANDRADE (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808/D); II - CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462/A); III - TELE SOLUCÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Antonio Pádua Pinto Neto OAB/RJ 2363/A) - despacho na pet de ED da 1ª rcte (fls 428): “Vista à parte contrária.” \r\n\r\n00371-2006-028-01-00-5 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rcte: RENATA DA SILVA PEREIRA (Dr. Leonardo Campbell Bastos OAB/RJ 110416/D) - Rcdo: INSTITUTO DE CIÊNCIAS ODONTOLÓGICAS CARIOCA 25 LTDA. (Dr. Walter Ribeiro Mosso Junior OAB/RJ 28209/D) - despacho na pet. de ED da rcte (fls 124): “Vista à parte contrária. Em, 22/10/07.”\r\n\r\n00382-2006-052-01-00-9 AP - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Agte: HUMBERTO DE ARAÚJO PENA (Dr. José Claudio Paes da Costa OAB/RJ 14124/D) - Agdo: CLAUDIO ANTONIO GARCIA N/P SOCIO HUMBERTO DE ARAÚJO PENNA (Dr. Cauby Cardoso de Athayde OAB/RJ 25398/D) - despacho na pet de ED do agte (fls 35): “Vista à parte contrária.” \r\n\r\n00552-2006-053-01-00-1 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: I - TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439/D); II - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ 2255/A) - Rcdo: RAPHAEL GOMES (Dr. Alair Gomes Filho OAB/RJ 72288/D) - despacho na pet de ED do 2º rcte (fls 208): “Vista à parte contrária.“\r\n\r\n00669-2006-067-01-00-8 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: I - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO); II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (Assist. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro)); III - FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO (Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa OAB/RJ 112398/D) - Rcdos: I - DINAH OLIVEIRA SANTOS (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB/RJ 47522/D); II - FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO (Dr. Hugo Leonardo Penna Barbosa OAB/RJ 112398/D); III - ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - despacho na pet de ED do 2º rcte: (fls. 338): “Vista à parte contrária. Em, 22/10/07.”\r\n\r\n00274-2007-003-01-00-7 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rcte: CENOMAX CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LTDA. (Dr. Fausto Alegretto Júnior OAB/RJ 52039/D) - Rcdo: ROSEMBERG TEÓFILO DA SILVA (Dr. ...) - despacho na pet de ED do rcte (fls. 42): “Vista à parte contrária.” \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01031-1986-031-01-00-0 AP - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Agte: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ (Dr. Márcio Cinelli de Paula Freitas OAB/RJ 74140/D) - Agda: WILMA BARATA BARBOSA (Dra. Rita de Cássia Sant’Anna Cortez OAB/RJ 39529/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela executada UERJ, por ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n00696-2004-009-01-00-8 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: I - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A); II - WALACE DUARTE DOS SANTOS (Dra. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805/D) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n002842-2004-262-01-00-5 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rcte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (A/c Procuradoria do INSS) - Rcdo: EXPRESSO TANGUÁ LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli OAB/RJ 41820/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00205-2005-052-01-00-1 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: I - JANA KRCHOVA DE ANDRADE LIMA ROCHA (Dr. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB/RJ 55328); II - MERIEUX BRASIL S/A (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire OAB/RJ 2255/A) - Rcdos: OS MESMOS - “... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, porque deserto, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01544-2005-029-01-00-8 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rctes: I - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 63815/D); II -LUIZ FERNANDO MEIRELLES DOS SANTOS (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998/D) - Rcdos: I - LUIZ FERNANDO MEIRELLES DOS SANTOS (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB/RJ 88998/D) ; II - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ 63815/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar provimento ao do autor para determinar que sejam integrados, na base de cálculo das horas extras, a gratificação denominada “função gratificada”, bem como os sábados.”\r\n\r\n01815-2005-302-01-00-0 RO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Rcte: GETÚLIO CHEHAB (Dra. Vania Maria da Silva OAB/RJ 101710/D) - Rcdo: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS (Dra. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB/RJ 57238) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00285-2006-064-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Ebgtes/rctes/rcdos: AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 10186/D) e ORLANDINA LAMEGO DO ROSÁRIO (Dr. Silvio Lessa OAB/RJ 4043/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por ambas as partes e, no mérito, rejeitar os opostos pela reclamada e acolher os opostos pela reclamante para, dando efeito modificativo ao v. acórdão embargado, substituir sua conclusão pela seguinte: PELO EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso para reformar a r. Sentença no que se refere à condenação ao pagamento de horas extras para que sejam observados os horários lançados nas guias ministeriais.”\r\n\r\n00639-2006-048-01-00-3 AP - Rel. Juíza Márcia Leite Nery - Agte: UNIÃO (A/c Procuradoria-Geral Federal) - Agdo: KRISHNA BOUTIQUE LTDA. (Dr. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra OAB/RJ 142675/D) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade do agravo de petição suscitada em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nLígia Pacheco\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 358596"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "357511": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 22 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00145-2005-482-01-00-1 RO -(2a. VT/Macae). Recorrente: Petróleo Brasileiro SA - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D J 01006 B ). \r\n\r\n00510-2006-021-01-01-9 AI -(21a. VT/RJ). Agravante: Telemar Norte Leste S/A. Agravado: Hildemar Miranda Franco (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ). \r\n\r\n01069-2006-245-01-00-6 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Country Club de Niterói (Dr. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D J 91001 D ). \r\n\r\n01110-1994-321-01-00-8 AP -(1a. VT/Sao João de Meriti). Agravante: VERA LUCIA DE FREITAS PEREIRA (Dr. Pedro Faini Wigg RJ 140678 D J 01369 B ). \r\n\r\n03187-2005-262-01-00-3 RRPS -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Locanty Com Serviços Ltda. (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ). \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n00233-2002-021-01-00-8 RO -(21a. VT/RJ). Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 64309 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00343-2007-079-01-00-1 RO -(79a. VT/RJ). Recorrente: Diego Dias de Oliveira (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 41069 D J 57570 D ). \r\n\r\n00350-2006-021-01-01-8 AI -(21a. VT/RJ). Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agravado: Free Hand Designer Comércio de Indústria de Bijuterias Ltda (Dr. Marcelo Ribeiro de Souza RJ 104740 D ). \r\n\r\n01030-2004-021-01-00-0 RO -(21a. VT/RJ). Recorrente: MARCUS VINICIUS BUARQUE GASPAR. Recorrido: CENTRO IMPLANTACAO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA. \r\n\r\n01115-2006-021-01-00-0 RO -(21a. VT/RJ). Recorrente: Formas Alianca e Equipamentos para Construcao Ltda.. Recorrido: José Jeronimo de Aguiar (Dr. Ademir Gaigher RJ 53614 D ). \r\n\r\n01523-2006-482-01-00-5 RO -(2a. VT/Macae). Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D J 01006 B ). \r\n\r\n02028-2000-021-01-03-3 RO -(21a. VT/RJ). Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (Dr. Ana Paula Ferreira RJ 88808 D J 14677 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00391-2006-022-01-00-8 RRPS -(22a. VT/RJ). Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D J 05615 D ). \r\n\r\n00400-2006-461-01-00-6 AP -(1a. VT/Itaguai). Agravante: Raphael Lobo Guimarães dos Santos (Dr. João Henrique da Silva RJ 84651 D J 64188 D J 64188 D ). \r\n\r\n00924-2005-008-01-00-4 AP -(8a. VT/RJ). Agravante: Libra Terminal 1 Rio (Dr. Eduardo Fontes Moreira RJ 78779 D J 36503 D ). \r\n\r\n01016-2004-262-01-00-9 RRPS -(2a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: LOJA SÃO DOMINGOS LTDA ME (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ). \r\n\r\n01741-2004-301-01-01-8 AI -(1a. VT/Petrópolis). Agravante: Calcados Lili e Cris Ltda (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D J 88732 D ) e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. \r\n\r\n01747-2005-302-01-00-0 RRPS -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Eliane Aparecida Chandrette Sanseverino (Dr. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D J 88453 D ). \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00377-2007-018-01-00-6 RRPS -(18a. VT/RJ). Recorrente: Geraldo Coelho da Silva (Dr. José Manuel Mairos Alves RJ 54296 D J 25940 D ). \r\n\r\nQuebra 00741-2005-021-01-00-9 RRPS -(21a. VT/RJ). Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D M 000007 D ). \r\n\r\n00892-2006-302-01-00-4 RRPS -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Cooperaudi Cooperativa Profissionais Apoio Atividades Coml. Indl.Ltda. (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D J 104685 D ). \r\n\r\n01047-2002-221-01-00-2 AP -(1a. VT/Nova Iguaçu). Agravante: IVO SANTOS DA SILVA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 47967 D ). Agravados: EXCEL 2000 CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LT-N/P MONIKA e EXCEL 2000 CONSTRUÇÕES ELET LT - N/P VIVIANE. \r\n\r\nDesembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n03986-2007-000-01-00-9 Requerente: Caixa Econômica Federal - CEF (DR. Leticia Marques do Nascimento). Requerido: Sind Empreg Estab Bancários Petrópolis e SJVR Preto. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00181-2005-461-01-00-4 AP -(1a. VT/Itaguai). Agravante: RGI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (Dr. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D J 88856 D ). \r\n\r\n00394-2006-482-01-00-8 RO -(2a. VT/Macae). Recorrente: Jorge de Souza (Dr. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D J 53073 D ). \r\n\r\n00593-2006-541-01-00-9 RO -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: Sindicato de Hoteis,Restaur.,Bares e Simil.da Baixa.e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Gonçalves RJ 44056 D J 88453 D ). \r\n\r\n00848-2007-023-01-00-1 AP -(23a. VT/RJ). Agravante: Hotel Florida Ltda Rep p/Socio Sr.José Oreiro Campos (Dr. Paulo Zide RJ 17224 D J 27310 D ). \r\n\r\n00974-2006-321-01-00-7 RO -(1a. VT/Sao João de Meriti). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 85001 D ). \r\n\r\n01413-2005-263-01-00-8 RO -(3a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 84500 D ). \r\n\r\n01962-1999-401-01-00-3 RO -(1a. VT/Angra dos Reis). Recorrentes: EURIPEDES MIGUEL MANSAN (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 90485 D J 55666 D J 19030 D J 90485 D ). \r\n\r\n02387-2003-421-01-00-8 RRPS -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Recorrente: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Dr. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D J 73900 D ). \r\n\r\n02653-2006-341-01-00-1 RRPS -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Raymundo Anselmo (Dr. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D J 20283 D ). \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n00041-2007-301-01-00-6 RO -(1a. VT/Petrópolis). Recorrente: Fabiana Cristina Cunha Tavares Martins (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D J 78820 D ). \r\n\r\n00251-2003-261-01-00-6 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 61378 D J 81362 D ). \r\n\r\n00756-2006-451-01-00-2 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niterói). Recorridos: Ceramica Itabira Ltda (Dr. Dineia Esber Brahim RJ 54677 D J 04704 D ). \r\n\r\n00759-2006-451-01-00-6 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niterói). Recorridos: Rio Ita Ltda (Dr. José Juarez Gusmao Bonelli RJ 41820 D J 79682 D ). \r\n\r\n00795-2005-451-01-00-9 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niterói). Recorridos: Ferwal Indústria e Comércio Ltda (Dr. José Aurélio Borges de Moraes RJ 63531 D J 86702 D ). \r\n\r\n01034-2006-301-01-00-0 AP -(1a. VT/Petrópolis). Agravante: Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Medico (Dr. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ 104909 D J 51537 D J 02031 A ). \r\n\r\n01460-2004-261-01-00-8 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: COOTRAMERJ Cooperativa DOS TRAB METALURG DO EST DO RIO DE JANEIRO (Dr. Adilson Ferreira de Aguiar RJ 70250 D J 118205 D J 99277 D J 70250 D J 118205 D ). \r\n\r\n01572-2006-261-01-00-0 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Armando Luiz dos Santos Lopes (Dr. Paulo Ribeiro RJ 30611 D J 44418 D ). \r\n\r\n02228-2004-261-01-00-7 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 22019 D J 70696 D J 32511 D ). \r\n\r\n03166-2004-261-01-00-0 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrente: JUVENAL INACIO SILVA (Dr. Mariangela Carvalho Chamberlain RJ 52815 D J 140981 D J 46072 D J 35885 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00364-2007-301-01-00-0 RRPS -(1a. VT/Petrópolis). Recorrentes: Reexame necessário em duplo grau de jurisdição da 1a. VT/PET (Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis) e Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis (Procuradoria do Município de Petrópolis). Recorrido: Lydia Helena de Souza Montes (Dr. Valdir Lima RJ 64483 D ). \r\n\r\n00542-2007-541-01-00-8 RO -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Gonçalves RJ 44056 D ). Recorrido: Super Lanches J G Ltda.. \r\n\r\n01125-2006-471-01-00-5 RO -(1a. VT/Itaperuna). Recorrente: Francisco Ernesto David (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ). Recorrido: Emop Empresa de obras Públicas do estado do R DE JANEIRO (Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna). \r\n\r\n01419-2002-225-01-00-6 RO -(5a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: RUBENS DE OLIVEIRA (Dr. Jorge Sant Anna Antunes RJ 32864 D J 67175 D ). \r\n\r\n01561-2006-202-01-00-3 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrentes: Samuel Ramos Candido (Dr. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D J 03038 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01821-2005-482-01-00-4 RO -(2a. VT/Macae). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Auto Viacao 1001 Ltda (Dr. Paulo Henrique Oliveira de Almeida RJ 128321 D ). \r\n\r\n02014-2006-521-01-00-8 RRPS -(1a. VT/Resende). Recorrente: Ethewaldo Olyntho Filho (Dr. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ 91044 D ). Recorrido: Suevale - Auto Socorro. \r\n\r\n02714-2006-461-01-00-3 RO -(1a. VT/Itaguai). Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ). Recorridos: Wilians Deodoro Rodrigues Sabino e Navtec Engenharia Ltda. \r\n\r\nQuebra Desembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00017-1998-035-01-00-8 AP -(35a. VT/RJ). Agravante: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ 59860 D J 22105 D ). \r\n\r\n00238-2007-321-01-00-0 RO -(1a. VT/Sao João de Meriti). Recorrente: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D J 82563 D ). \r\n\r\n00433-2006-451-01-00-9 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niterói). Recorridos: Eskavon Locacao de Maquinas e Equipamentos Ltda (Dr. Paulo William Muller RJ 39485 D J 105367 D ). \r\n\r\n00495-2006-482-01-00-9 RO -(2a. VT/Macae). Recorrente: Claudio José Pereira rangel (Dr. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D J 53073 D ). \r\n\r\n00982-2006-421-01-00-1 RRPS -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Recorrente: Lecir de Oliveira (Dr. Leonardo Ribeiro do Nascimento RJ 95076 D J 49479 D ). \r\n\r\n01342-2005-461-01-00-7 RO -(1a. VT/Itaguai). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Recorridos: FRANCISCO CARLOS MIRANDA DE MORAES (Dr. Sebastião Gomes de Souza RJ 86955 D J 24386 D ). \r\n\r\n01454-2004-066-01-00-6 RO -(66a. VT/RJ). Recorrente: GABRIEL PEDRO DA CRUZ (Dr. Geiza Falcão RJ 67385 D J 98795 D ). \r\n\r\n01583-2005-482-01-00-7 RO -(2a. VT/Macae). Recorrente: Mendes Júnior Tranding e Engenharia Ltda (Dr. Nelson Serson RJ 01162 B J 64876 D ). \r\n\r\n01853-2006-521-01-00-9 RRPS -(1a. VT/Resende). Recorrente: Transportes Furlong S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 81864 D ). \r\n\r\n03299-2005-263-01-00-0 RO -(3a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 70130 D ). PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00384-2006-244-01-00-0 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: Viacao Maua S.A (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) e João Batista Almeida. \r\n\r\n00438-2007-501-01-00-4 RO -(1a. VT/Nilopolis). Recorrente: Indústria e Comércio de Panificacao Goldem Vital Ltda. (Dr. Ricardo Lopez Domingues RJ 58899 D J 100699 D ). \r\n\r\n00659-2006-246-01-00-8 AP -(6a. VT/Niterói). Agravante: União Federal. Agravados: Iara de Moraes Zogbi (Dr. Ana Angélica Spindola de Siqueira RJ 105910 D J 84190 D ). \r\n\r\n01143-2003-044-01-01-1 AI -(44a. VT/RJ). Agravante: Biodina Rio Comercial e Indústrial Ltda (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 14878 D J 70536 D ). \r\n\r\n01204-2006-281-01-00-7 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrentes: Ampla Energia e Serviços S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 68553 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01273-2006-053-01-00-5 RRPS -(53a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 31247 D ). \r\n\r\n03632-2005-342-01-00-9 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Nilson Viana de Carvalho (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D J 20283 D ). \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n00177-2007-246-01-00-9 AP -(6a. VT/Niterói). Agravante: União Federal. Agravados: Associação Atletico Banco do Brasil (Dr. Nelson Fonseca RJ 05959 D J 79962 D ). \r\n\r\n00215-1999-302-01-00-6 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: LUZIA DE FATIMA DE MEDEIROS E OUTRA (Dr. Marluce de Fatima Justen Lopes RJ 81648 D J 74459 D ). \r\n\r\n00782-2005-302-01-00-1 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Francisco Ricardo Malaquias da Silva (Dr. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 64989 D J 31047 D ). \r\n\r\n01178-2005-021-01-01-9 AI -(21a. VT/RJ). Agravante: Fundação dos Economiarios Federais - Funcef. Agravado: Alvaro Carneiro da Silv e outros (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ). \r\n\r\n01953-2005-302-01-00-0 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: João Carlos de Souza (Dr. Maria Angélica Gonçalves Penna Ribeiro RJ 78818 D J 96568 D ). \r\n\r\n02025-2005-302-01-00-2 RO -(2a. VT/Petrópolis). Recorrentes: Universidade Catolica de Petrópolis (Dr. Adriana Henrichs Sheremetieff RJ 57238 D J 15925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02601-2004-341-01-00-3 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: OTACILIO PARANHOS MOREIRA (Dr. Katia Compasso Arbex RJ 50279 D J 69676 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00246-1994-044-01-00-0 AP -(44a. VT/RJ). Agravante: GILMAR DE FREITAS HEREDIA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 119394 D ). \r\n\r\n00741-2006-501-01-00-6 RO -(1a. VT/Nilopolis). Recorrente: Telenge e Comunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D J 107908 D ). \r\n\r\n01058-2006-203-01-00-4 RRPS -(3a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: BR Distribuidora S.A. (Dr. Dirceu Anselmini RJ 81391 D J 67490 D J 81391 D ). \r\n\r\n01462-2006-511-01-00-7 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Recorrente: Angélica da Silva (Dr. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D J 62191 D ). \r\n\r\n02332-2006-246-01-00-0 RO -(6a. VT/Niterói). Recorrente: União Federal. Recorridos: Prosperi Boutique Ltda. e Marcia Cristina Moreira Salgado (Dr. Marcio Rohana RJ 97471 D ). \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00224-2005-246-01-00-2 AP -(6a. VT/Niterói). Agravante: União Federal. Agravados: Sociplan Engenharia Ltda (Dr. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D J 127085 D ). \r\n\r\n00449-2004-431-01-00-5 RO -(1a. VT/Cabo Frio). Recorrente: CRISTIANO DO NASCIMENTO ANDRADE (Dr. Ricardo Braga de Oliveira RJ 83134 D J 22019 D ). \r\n\r\n00905-2004-224-01-00-2 RO -(4a. VT/Nova Iguaçu). Recorrente: SA PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO (Dr. José Roberto Marcondes RJ 02413 A J 120306 D ). \r\n\r\n01423-2004-401-01-01-5 AI -(1a. VT/Angra dos Reis). Agravante: Gilberto Kreiseles Franco Filho (Dr. Romario Silva de Melo RJ 30491 D J 65424 D ). \r\n\r\n02577-2006-241-01-00-6 RRPS -(1a. VT/Niterói). Recorrente: Hospital Lar Interlink - HOSPITALAR (Dr. Andre Luiz de Miranda Cortes RJ 107213 D J 112364 D ). \r\n\r\n02593-2006-245-01-00-4 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Marcelo Pereira Siqueira (Dr. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D J 41820 D ). PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDesembargador DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n00146-2007-079-01-00-2 RO -(79a. VT/RJ). Recorrentes: Composer Alimentação e Bar Ltda. ME (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D J 58908 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00169-2007-046-01-00-6 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: José Carlos do Nascimento (Dr. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt RJ 104052 D J 88646 D ). \r\n\r\n00525-2007-049-01-00-0 RO -(49a. VT/RJ). Recorrente: Edvaldo Manoel dos Santos (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D J 81172 D ). \r\n\r\n00704-2006-046-01-00-8 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: Abel Amorin Couto (Dr. Guaraci Francisco Gonçalves RJ 20818 D J 15289 D ). \r\n\r\n00990-2006-011-01-00-8 RO -(11a. VT/RJ). Recorrente: IVONETE HILDA VICENTE DA SILVA (Dr. Fabio Jeronimo Xavier RJ 120107 D J 45351 D ). \r\n\r\n01154-2006-035-01-00-0 RO -(35a. VT/RJ). Recorrente: Heraldo José Oliveira Araújo da Silva (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 74235 D J 89390 D ). \r\n\r\n01235-2006-021-01-00-8 RO -(21a. VT/RJ). Recorrente: Caixa Econômica Federal (Dr. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D J 34167 D ). \r\n\r\nDesembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\n00175-2007-018-01-00-4 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: Banco Santander S.A. (Dr. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D J 71440 D P 066509 D ). \r\n\r\n00359-2007-018-01-00-4 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: Douglas Manso da Silva (Dr. Caetano Mari RJ 21746 D J 32854 D ). \r\n\r\n00423-2007-018-01-00-7 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 45193 D ). \r\n\r\n00818-2007-079-01-00-0 RO -(79a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 105647 D ). \r\n\r\n01061-2006-002-01-00-5 RO -(2a. VT/RJ). Recorrente: Marcio Fernandes (Dr. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D J 44466 D ). \r\n\r\n01066-2006-039-01-00-4 RO -(39a. VT/RJ). Recorrentes: Hospitality Solution Administradora de Hoteis Ltda. (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D J 61937 D J 61937 D J 79995 D J 116066 D ). \r\n\r\n01213-2006-039-01-00-6 RO -(39a. VT/RJ). Recorrentes: Clínica de Atendimentos Terapeuticos Ltda. (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 39713 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01227-2006-039-01-00-0 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 02502 A J 25398 D ). \r\n\r\n01504-1992-023-01-00-2 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: JOSÉ VERISSIMO SOUTO FILHO (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D J 16162 D J 64890 D ). \r\n\r\nDesembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00062-2007-044-01-00-5 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: União Federal (Procuradoria do Inss). Recorridos: Janaina Argibai Borges (Dr. Elvio Bernardes RJ 01704 A J 90367 D ). \r\n\r\n00141-2007-031-01-00-0 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Jorge Nobre de Oliveira (Dr. Antonio Rangel Júnior RJ 69669 D J 86570 D ). \r\n\r\n00234-2007-064-01-00-5 RO -(64a. VT/RJ). Recorrentes: Caferedes Construções Instalações e Serviços Ltda (Dr. Hilda Lourenço Dias Aghiarian RJ 40603 D J 16718 D J 114065 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00424-2004-066-01-00-2 RO -(66a. VT/RJ). Recorrentes: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 74140 D J 75789 D J 97391 D ). \r\n\r\n00454-2005-072-01-00-1 RO -(72a. VT/RJ). Recorrente: Adriana Chaves da Silva (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D J 23290 D J 35707 D ). \r\n\r\n00625-2004-064-01-01-0 AI -(64a. VT/RJ). Agravante: MARCO ANTONIO KUNZ DA SILVA (Dr. Ricardo José Leite de Sousa RJ 108996 D J 14431 D ). \r\n\r\n00938-2004-066-01-00-8 RO -(66a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO BRASILEIRO S/A (Dr. Roger Carvalho Filho RJ 80370 D J 98480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01563-2006-057-01-00-4 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ). Recorrido: Pedro Clemilson Chagas. \r\n\r\n01761-1997-023-01-00-9 AP -(23a. VT/RJ). Agravante: JOÃO RAPOSO DA FONSECA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 89835 D ). \r\n\r\nDesembargador JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00078-2007-031-01-00-1 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Edimilson Alves de Oliveira (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D J 16162 D ). \r\n\r\n00255-2007-064-01-00-0 RO -(64a. VT/RJ). Recorrentes: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 31247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00557-2006-065-01-00-4 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA (Dr. Vanusa Vidal RJ 87433 D J 57083 D ). \r\n\r\n00595-2002-072-01-00-1 RO -(72a. VT/RJ). Recorrentes: JOSÉ ROBERTO GOMES PEREIRA (Dr. Rosa Maria da Silva Cunha RJ 121583 D J 02255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00647-2007-018-01-00-9 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: Elisabete Meireles Torres (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 87036 D J 49479 D ). \r\n\r\n01335-2005-057-01-00-3 RO -(57a. VT/RJ). Recorrentes: Tim Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 45633 D J 55021 D ). \r\n\r\n01458-2003-018-01-00-0 AP -(18a. VT/RJ). Agravante: LILIAN SIMÕES GOMES CASANOVA DA SILVA (Dr. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D J 35271 D ). \r\n\r\n02065-2005-065-01-00-2 RO -(65a. VT/RJ). Recorrente: Segil Vigilância e Segurança Ltda.. Recorrido: Everaldo Antonio da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007 Flavio Pires Ferreira Clementino Diretor de Secretaria da 3a. Turma \r\n\r\nId: 357511"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "357505": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso 00455-2005-246-01-01-9 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - AGRAVADA: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI (Adv. Almir Vieira de Souza Junior-OAB/RJ-4828) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00002-2006-282-01-00-4 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: IZABEL CRISTINA RIBEIRO GERTRUDES (Adv. Reynaldo Tavares Pessanha-OAB/RJ-67354) - RECORRIDO: PRO-RIM CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS (Adv. Celina Maria da Paixão Macabu-OAB/RJ-49.369) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00014-2007-032-01-00-7 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: JORGE LUIZ TRINDADE GIL (Adv. Gisela Feltrin Julio-OAB/RJ-103562) - RECORRIDO: COTTA PEREIRA LABORATÓRIO E CONSULTORIA EM PATOLOGIA CLÍNICA LTDA (Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira-OAB/RJ-3846) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00032-2005-341-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: JOÃO BOSCO DE CARVALHO (Adv. Joilson Oliveira de Almeida-OAB/RJ-39038) - RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibães-OAB/RJ-66247) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total pronunciada em primeiro grau e julgar procedente o pedido de diferença da multa de 40% do FGTS, no valor líquido de R$ 6.553,82 (seis mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e oitenta e dois centavos), devendo a correção monetária incidir a partir de 14/10/2003 (fl. 11). Ante a natureza jurídica das parcelas ora deferidas, não há que se cogitar de contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas de R$ 131,07 (cento e trinta e um reais e sete centavos), pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 6.553,82 ora arbitrado à condenação, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00122-2005-057-01-00-4 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: JÚLIO BATISTA DO AMARAL (Adv. Marcia Santos de Castro-OAB/RJ-64935) - RECORRIDO: PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv. Breno Hugo Silva Giamatei-OAB/SP-170136) - “...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido de devolução do valor de R$ 3.042,99 (três mil e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), de forma simples, descontado indevidamente pela reclamada no TRCT de fl. 09, nos termos da fundamentação supra. Por se tratar de verba indenizatória, não haverá recolhimento de cotas fiscais e previdenciárias. Custas de R$ 60,85 (sessenta reais e oitenta e cinco centavos), pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 3.042,99, ora arbitrado à condenação.“\r\n\r\nProcesso 01077-2004-242-01-00-1 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RECORRIDOS: JAIME DOS SANTOS (Adv. Natanael Souza Ramos-OAB/RJ-83078) e MARMORARIA PONTO ALTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Celestino da Silva Neto-OAB/RJ-87470) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para deferir a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do aviso prévio indenizado declarado pelas partes no termo de conciliação de fl. 16, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01599-2005-321-01-00-1 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: BRANDELY ESTEVES NUNES (Adv. Judson Redine de Avellar-OAB/RJ-120.278) - RECORRIDA: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Adv. Emerson Corrêa da Silva-OAB/RJ-43.739) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00030-2006-027-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ-67.115) e TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA (Adv. Paulo Sérgio Alves de Oliveira - OAB/RJ-71.330) - RECORRIDOS: GISELE DOS SANTOS SILVA (Adv. Ligia Magalhães Ramos Barbosa - OAB/RJ-73808) e NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00115-2004-055-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ROGÉRIO RIBEIRO CAVALCANTI BAPTISTA (Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães-OAB/RJ-44670) - RECORRIDO: ELEVADORES OTIS S/A (Adv.Enio de Souza Leão Araujo-OAB/RJ-49733 ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00170-2005-046-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida - OAB/RJ-67157) e TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ-49479) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao da reclamada e dando parcial provimento ao apelo do autor, para estender a condenação em horas extras a todo o período imprescrito, ficando mantida a r. sentença nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 00431-2006-059-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Christóvão Piragibe Tostes Malta-OAB/RJ-6.305) e SUELDO FARIAS DO NASCIMENTO (Adv. Moyses Ferreira Mendes-OAB/RJ-71.097) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento em parte ao recurso da ré, apenas para retirar a natureza salarial do lanche fornecido, restando prejudicada a análise do recurso do autor, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00434-2006-046-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A. (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner-OAB/RJ-126990) e LUCIANO SANTANA DE ANDRADE (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro-OAB/RJ-69566) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00819-2005-066-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS(Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - RECORRIDO: AILTON ANDRADE SILVA (Adv. Marcia Galvão Faria-OAB/RJ-98921) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 00895-2005-022-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VIAÇÃO NOVACAP S/A (Adv. Romário Silva de Melo - OAB/RJ-30491) - RECORRIDO: ROGÉRIO GOMES TORRES (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ-70898) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01098-2005-263-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EXPRESSO TANGUÁ LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-41820) - RECORRIDO: ROBSON FELIX DIAS MACHADO (Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira - OAB/RJ-77980) - \"... por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao apelo da reclamada, para limitar a devolução dos descontos ao valor de R$ 264,88 (duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta oito centavos), como postulado pelo autor na letra \"I\" do rol de fl. 4, bem como para determinar que, em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários, seja observada a normatização legal e a Súmula 368 do C. TST, e, no que se refere à atualização monetária, aplicado o índice do primeiro dia seguinte ao mês do vencimento da obrigação, conforme inteligência da Súmula 381 do C. TST, mantendo a r. sentença de primeiro grau em seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01236-2005-342-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARA RÚBIA DA SILVA COELHO (Adv. Hércules Anton de Almeida-OAB/RJ-59.505) - RECORRIDO: GR S/A (Adv. Rodrigo Nunes-OAB/RJ-109.685A) - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01270-2006-012-01-00-6 (RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv.Luiz Claudio Nogueira Fernandes-OAB/RJ-57570) - RECORRIDO: MARCO ANTÔNIO ALVES DE MELO (Adv. José Maria Campelo dos Santos-OAB/RJ-100883) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01383-2005-006-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EDITORA O DIA S/A (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta-OAB/RJ-73770) - RECORRIDOS: LUÍS FILIPE DO COUTO SOARES (Adv. Flávio Jorge da Graça Martins-OAB/RJ-32442) e ARMSTRONG SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 01419-2004-401-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ORAIDA COELHO DA SILVA (Adv. Daniel Rocha Mendes - OAB/RJ-93949) - RECORRIDOS: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ-67460) e FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Adv. Claudio José Firmino de Mendonça - OAB/RJ-46880) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares renovadas em contra-razões pelas rés e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento da parcela intitulada “participação nos resultados”, concedida na cláusula 6ª do acordo coletivo de 1999/2000, em dezembro de 1999, não podendo ser cogitada qualquer incorporação definitiva dessa parcela, e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, invertendo-se o ônus de sucumbência, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01466-2004-048-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Maria de Fátima Pontes Sales - OAB/RJ-1717/B) e MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA SALES (Adv. Ronidei Guimarães Botelho - OAB/RJ-83066) - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao da reclamante e dando parcial provimento ao do reclamado, para: 1) limitar a condenação em horas extras, segundo os seguintes parâmetros: do início do período imprescrito até junho de 2000, deverá ser observado o horário de 9h40 às 19h30 nos dez primeiros dias úteis do mês. Nos demais dias do mês, das 9h40 às 17h00. De julho de 2000 até o fim do contrato, a condenação fica restrita aos dez primeiros dias trabalhados no mês, e deverá ser observado o horário de 9h40 às 18h30, sempre considerando 15 minutos de intervalo intrajornada; 2) excluir da condenação a repercussão das horas extras deferidas sobre a indenização de 40%; 3) excluir da condenação a repercussão de abonos-assiduidade indenizados sobre o FGTS. Mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, porque ainda compatíveis com a condenação remanescente, conforme a fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 01585-2004-511-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELEMAR - NORTE LESTE S/A (Adv. José Eduardo de Almeida Carrico-OAB/RJ-45.513) - RECORRIDOS: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE (Adv. Mônica Penha Navega da Slva-OAB/RJ-52.547) e IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a penalidade do art. 467 da CLT, limitar as horas extras a duas horas diárias nos meses da estação de verão, tudo conforme as declarações da testemunha (fl. 69), bem como para estabelecer que a correção monetária das parcelas deferidas seja feita com o índice do primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação remanescente, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02211-2006-245-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS- RECORRIDOS: LUIZ PEDRO GARCIA DA SILVA (Adv. Fernandes da Silva Fernandes-OAB/RJ-129.931) e AUTO LOTAÇÃO INGÁ LTDA (Adv. Indio do Brasil Cardoso-OAB/RJ-27.681) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 02670-2003-261-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: PLASTIGEL INDÚSTRIA DE PLÁSTICO RANGEL LTDA (Adv. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ-63.531) - RECORRIDOS: DANIELLE DO COUTO ABREU (Adv. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ-68.283) e FAMELON REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ-63531) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nProcesso 03427-2005-342-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CILENE DA SILVA DUARTE (Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira - OAB/RJ-102.124) - RECORRIDA: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. Evanice Guizalberth Barbosa - OAB/RJ-88967) - \"...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nMaria de Fátima Villanova do Nascimento\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 357505"
                            ],
                            "357526": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, de que, nos autos do RO - 01585-2004-511-01-00-6, foi prolatado o acórdão de fls. 140/144, cuja conclusão é a seguinte: \"... por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a penalidade do art. 467 da CLT, limitar as horas extras a duas horas diárias nos meses da estação de verão, tudo conforme as declarações da testemunha (fl. 69), bem como para estabelecer que a correção monetária das parcelas deferidas seja feita com o índice do primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados, porque ainda compatíveis com a condenação remanescente, nos termos da fundamentação supra..”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nLuiz Andre Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificado, ARMSTRONG SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, encontrado em local incerto e não sabido, de que, nos autos do RO - 01383-2005-006-01-00-9, foi prolatado o acórdão de fls. 92/95, cuja conclusão é a seguinte: “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 06 dias do mês de novembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nLuiz Andre Martins - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 357526"
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                            "357453": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00068-2006-026-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: UNIÃO FEDERAL (-); Recorridas: 1ª- VIVIANE DE CARVALHO BENJAMIN (Dra. Gilda Baptista Henriques da Costa - OAB/RJ 123.421/D), 2ª- FREE PORT VIGILÃNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (-). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal. Prejudicado o item referente à inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, uma vez que, o recurso ordinário oposto pela UNIÃO FEDERAL não é objeto a aplicação de tais multas. No mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00205-2006-006-01-00-1 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: VANDERLEI MEDEIROS DE OLIVEIRA (Dra. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88.998/D); Recorrida: CAIXA ECONÕMICA FEDERAL - CEF (Dra. Paula Brezinscki Torrão - OAB/RJ 133.891/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelao reclamante. No mérito, acolhê-los para sanar a omissão, imprimindo efeito modificativo, para que passe a constar da parte dispositiva do v. acórdão de fls. 609/615 e da certidão de julgamento que são assegurados aos empregados o pagamento do repouso semanal remunerado aos sábados, domingos e feriados, nos termos do item 3.11.1, da norma interna RH 035 01 (fls. 39).”\r\n\r\n00527-2004-026-01-00-3 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA. (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15.825/D), 2º- COOPERAUDI - COOPERATIVA DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. (Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52.566/D); Recorridos: 1º- (Embargante) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região), 2º- COOPERAUDI COOPERATIVA DE APOIO ÀS ATIVIDADES COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. ( Dr. Luiz Carlos Mignot de Oliveira - OAB/RJ 52.566/D), 3º- SEMCO RGIS SERVIÇOS DE INVENTÁRIOS LTDA. (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15.825/D). “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração quanto às matérias objeto do acórdão de fls. 1107/1122, por operada a preclusão temporal. Conhecer, no entanto, dos embargos, quanto às demais matérias. No mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n05057-2003-341-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Embargante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR (Procuradoria da Faenquil); Recorrido: DEILSON DA SILVA SANTOS (Dr. Odir de Oliveira da Costa - OAB/RJ 58.914/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município de Volta Redonda (Serviço Autônomo Hospitalar) e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 357453"
                            ],
                            "357576": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n02146-1990-011-01-00-3 - Embargos de Declaração (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante-Embargante: UNIÃO FEDERAL (LBA) (Advocacia Geral da União); Agravada: ANA LUCIA DA SILVA RAMOS (Dr. Sérgio Mauro de Oliveira - OAB/RJ 66.881/D)),. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela União Federal (LBA) e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nRoseane Ferreira de Oliveira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 357576"
                            ],
                            "357471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "EDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00068-2006-026-01-00-0 - Rcte: Uniao Federal [Adv.] Rcdo: Viviane de Carvalho Benjamin E OUTRO S AB:RJ 123421/D em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do acordao de fls.153/157:\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaracao opostos pela Uniao Federal. Prejudicado o item referente a inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477, da CLT, uma vez que, o recurso ordinario oposto pela Uniao Federal nao e objeto a aplicacao de tais multas. No merito, rejeita-los.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nId: 357471"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "357210": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTECONCLUSÕES DE DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nTRT-AC-03686-2007-000-01-00-0 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante -(AGRAVO REGIMENTAL) Rqte/Agte: VEM MANUTENÇÃO E ENGENHARIA S/A (Dr. Pedro Lanari de Senna. - OAB/RJ 0076022); Rqdo/Agdo: LUIS FERNANDO MACHADO (Dr. Àlvaro Sérgio Gouvea Quintão - OAB/RJ 0088058. - ”J. Ao Agravado - (fls. 107/112).”\r\n\r\nTRT-AP-00811-2006-026-01-00-1- Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Agda: WANEYDE AUGUSTA PIRES (Drª `Haroldo Edem da Costa Spinula - OAB/RJ 0052302)- Embargado/Agte: BANCO RURAL S/A (Dr. Patrícia Froes Leal Py - OAB/RJ nº 0089835) - “J. Ao embargado - fls. 259/260.”\r\n\r\nTRT-RO-00261-2005-002-01-00-0) - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcda: HELENA MARIA SENRA RIBEIRO (Dr. Guilherme Aurélio de Lacerda -OAB/RJ nº 0039948); Embargados/Rctes: DIMPUS CONFECÇÕES E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA e BASSAI COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Dr. José Augusto Caiuby - OAB/RJ 0022805). “Às embargadas” (fls. 346/347).\r\n\r\nTRT-RO-00669-2006-037-01-00-6 - Relator - Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: IRENE FERREIRA DE VASCONCELOS (Dr. Jacy Rangel de Mattos - OAB/RJ nº 0081375) e Embargados/Rcdos: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ - 0001334/B); e NATIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - “J. Aos embargados”. (fls. 106/112).\r\n\r\nTRT-RO-01028-2006-065-01-00-8 - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalvante - (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante/Rcte: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Paulo Rogério Correa de Oliveira - OAB/RJ 0090750); Embargado/Rcdo: LUIZ ANTONIO NITZSCHE NOBRE MACHADO (Dr. Francisco Lemos Barbosa - OAB/RJ - 0046393) - “ J. Ao embargado” (fls. 57/63).\r\n\r\nTRT-RO-01382-2005-063-01-00-9 - Relator. Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Rctes: ATRA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM GERAL S/C LTDA (Dr. Cláudio Ferreira de Souza - OAB/RJ 0070465); XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. José Perez de Resende OAB/RJ 0022019) e LEONARDO ALMEIDA GUIMARÃES (Dr. José Ricardo da Silva Teixeira - OAB/RJ 0064988) Rcdos: OS MESMOS e ALLIAGE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS (Dr. Jorge dos Santos Rodrigues - OAB/RJ 0070232); “J. Digam os reclamados” (fls. 667/668).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 357210"
                        ],
                        "357068": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUIZ CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nTRT-RRPS-00352-2006-431-01-00-4 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: CFAL COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA (Dr. Eraldo Jorge de Oliveira - OAB/RJ nº 0073743); Rcdo: WISON ASSIS DA COSTA (Dr. Charles Machado dos Santos - OAB/RJ 0115959) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, § 1º, IV, da CLT. O Douto Ministério Público do Trabalho, em manifestação oral, opinou pelo prosseguimento do feito. ”\r\n\r\nTRT-RRPS-00437-2007-207-01-00-3 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: ROBSON PEREIRA (Dr. Aristóteles Dantas Formiga - OAB/RJ nº 0044536)- Recorridos: OS SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA (Dr. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB/RJ nº 0106810) e COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins - OAB/RJ 00167180 - “por unanimidade, negar provimento a recurso ordinário interposto pelo reclamante, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, § 1º, IV da CLT. O Douto Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.” \r\n\r\nTRT-RRPS-00454-2007-206-01-00-4 - Relator: Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: EDIVAN PEREIRA DA SILVA (Dr. Sidney Pereira Pinto - OAB/RJ 0026985 - Sindicato dos Trabalhadores em Industrias de Construção Civil e Mobiliário de Duque de Caxias); Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 0013051) e LOCAR TRANSPORTES TÉCNICOS E GUINDASTES LTDA (Dr.ª Ana Maria Antunes Goulart - OAB/RJ 0028176); “ por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, da CLT. O Douto Ministério Público do Trabalho, em manifestação oral, opinou pelo prosseguimento do feito”. \r\n\r\nTRT-RRPS-00693-2005-401-01-00-7 - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: LINCE COSTA VERDE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Dr. Ronaldo Souza Barbosa - OAB/RJ 0035587); Recorrido: NELSON ANTONIO RODRIGUES (Dr. Wagner Almeida Pereira - OAB/RJ 0116296); “por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no artigo 895, § 1º, IV, da CLT. O Douto Ministério Público do Trabalho, em manifestação oral, opinou pelo prosseguimento do feito”.\r\n\r\nTRT-RRPS-01133-2006-062-01-00-8 - Relator Juiz Célio Juaçaba Cavalcante - Recorrente: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO NOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI (Drª. Silene Carvalho Simone - OAB/RJ 0117221); Recorrido: EDUARDO DE SOUZA PEDRO (Dr. Durval Fernandes da Costa - OAB/RJ 0062000); “por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, confirmando-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a presente certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT. Vencido o Desembargador José Carlos Novis César, que dava provimento, para julgar improcedente a pretensão. O Douto Ministério Público do Trabalho, em manifestação oral, opinou pelo prosseguimento do feito”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nJaíra da Silva Gomes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 357068"
                        ],
                        "358638": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 15 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00357-1989-037-01-00-0 AP (37a. VT/RJ) Agravante: FAPERJ A/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Agravado: MARLENE MARIA DOS SANTOS (Dr. Domingos Augusto Gomes RJ 019940 D ). \r\n\r\n00465-2006-020-01-00-3 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Ermano Jose Naue (Dr. Damazio Souza Soares Filho RJ 043438 D J 001250 B ). \r\n\r\n00619-2006-023-01-00-6 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Lucena dos Santos (Dr. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira RJ 123889 D J 121935 D ). \r\n\r\n00895-2006-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Francineia dos Santos Silvestre (Dr. Elizabeth de Aguiar Melo RJ 068894 D J 083872 D ). \r\n\r\n00961-2006-011-01-00-6 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: Katiany do Nascimento Miranda. Recorrido: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Arnaldo Leite Mesquita RJ 091756 D ). \r\n\r\n01119-2005-028-01-00-2 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Adilson de Barros Rangel e Outros (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 002496 A ). \r\n\r\n01551-2006-002-01-00-1 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 088982 D ). \r\n\r\n01674-2006-064-01-00-9 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Sidney do Valle Costa (Dr. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ 126573 D J 020283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00297-2006-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Recorrentes: Sandro de Miranda Cruz (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 066316 D J 027439 D J 027439 D ). \r\n\r\n00619-2005-041-01-00-7 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste Ltda.. Recorrido: Mario Jackson Goncalves da Silva (Dr. Lilian de Andrade Jorio RJ 046856 D ). \r\n\r\n00976-2005-011-01-00-3 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco RJ 126061 D J 004474 D ). \r\n\r\n01247-2005-004-01-00-6 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: Jose Luiz Chuairi da Silva (Dr. Rodrigo de Almeida Martins RJ 100365 D ). Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01384-2004-041-01-00-0 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: MARCOS GONCALVES (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 069566 D J 027439 D J 045513 D ). \r\n\r\n01437-2003-001-01-00-2 AP (1ª VT/RJ) Agravante: VIDELUZ MODAS E CONFECCOES LTDA ME (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 089850 D ). \r\n\r\n01519-2004-005-01-00-3 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: WESLEI PINHEIRO DE OLIVEIRA (Dr. Christovao Celestino da Silva RJ 077766 D J 070347 D ). \r\n\r\n01644-2006-034-01-00-0 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Jose Antonio Menezes (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 059018 D J 025423 D ). \r\n\r\n03853-2007-000-01-00-2 Requerente: Cactus-Locacao de Mao-de-Obra Ltda. Requerido: Julio Cesar Alves Pombeiro (Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Informatica e Similares ERJ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00040-2007-009-01-00-8 RRPS (9a. VT/RJ) Recorrente: Fabio Gribel de Araujo Campos (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 107327 D ). \r\n\r\n00130-2007-023-01-00-5 AP (23a. VT/RJ) Agravante: Alejandro Mario Bianchi Chiara (Dr. Eliana Jraige RJ 084298 D J 073808 D ). \r\n\r\n00133-2002-004-01-00-6 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: EMPRESA MUNICIPAL DE MUTIMEIOS LTDA MULTIRIO (Dr. Ana Cristina Ribeiro Pessanha RJ 089496 D J 079901 D ) e COOPERATIVA BRASILEIRA DE VIDEO LTDA. \r\n\r\n00148-2007-001-01-00-0 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: Ivanildo Jose Freire da Silva (Dr. Caetano Mari RJ 021746 D J 098207 D J 057570 D ). \r\n\r\n00894-2006-016-01-00-1 RO (16a. VT/RJ) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01131-2006-041-01-00-8 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Bar e Restauranre Ponto da Barra Ltda. (Dr. Rosiclea Maria Vieira de Vasconcellos Reis RJ 071313 D J 023769 D ). \r\n\r\n01292-2005-013-01-00-1 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 072429 D J 083371 D ). \r\n\r\n01475-2006-002-01-00-4 RO (2a. VT/RJ) Recorrentes: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Dr. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D J 130698 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00104-2006-023-01-00-6 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. (Dr. Sergio Pascale RJ 086722 D J 049432 D ). \r\n\r\n00513-2007-034-01-00-7 RRPS (34a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga (Dr. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D J 000721 B ). \r\n\r\n00698-2006-066-01-00-3 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Cezar de Carvalho Dias (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n00734-2005-002-01-00-9 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. (Dr. Elaine Quintaes Quimellato RJ 106329 D J 058696 D ). \r\n\r\n00895-2005-245-01-00-7 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: TNL Contax S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 005340 D J 016162 D J 002462 A J 005340 D ). \r\n\r\n01117-1999-023-01-00-2 AP (23a. VT/RJ) Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO EXTRAJUD) (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D J 067000 D ). \r\n\r\n01385-2006-034-01-00-8 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Jose Luiz da Conceicao Barcelos (Dr. Leandro Lima RJ 087313 D J 071814 D ). \r\n\r\n01469-2006-025-01-01-3 AI (25a. VT/RJ) Agravante: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 107303 D ). \r\n\r\n01653-2005-002-01-00-6 RO (2a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D J 095384 D ) e Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007 Maria Eleodora S. Moraes Diretor de Secretaria da 4a. Turma - em exercício \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00081-2006-063-01-00-9 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Rolney Jose Fazolato RJ 001369 B J 032864 D ). \r\n\r\n00604-2007-541-01-00-1 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Ademilton dos Santos (Dr. Elisabete Recker Sa RJ 057237 D J 004449 D ). \r\n\r\n00814-2006-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 057446 D ). \r\n\r\n01152-2001-302-01-00-0 AP (2a. VT/Petropolis) Agravante: JORGE SIDNEI DE MORAES (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 035629 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00136-2006-010-01-00-5 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: Joselia dos Santos Maffei (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 015825 D J 035271 D ). \r\n\r\n00363-2006-282-01-00-0 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Carlos Antonio Barcellos dos Santos (Dr. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida RJ 001137 B J 138044 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00633-2007-541-01-00-3 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 138477 D ). \r\n\r\n02177-2006-245-01-00-6 RRPS (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorridos: Roberto Policarpo (Dr. Pedro Farias RJ 067825 D J 068526 D ). \r\n\r\n02362-2006-263-01-00-2 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Associacao dos Proprietarios do Parque Residencial Solar de Alcantara (Dr. Debora Kobilinski da Silva RJ 109211 D J 106104 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00213-2007-541-01-00-7 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 072774 D ). \r\n\r\n00281-2005-481-01-00-5 RO (1a. VT/Macae) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 117291 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00229-2004-521-01-00-2 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE (Dr. Luiz Geraldo Motta RJ 005173 D J 084561 D ). \r\n\r\n00538-2006-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Aretha Nogueira Dias (Dr. Bruno Farias RJ 127705 D J 095363 D ). \r\n\r\n01216-1997-491-01-00-3 AP (1a. VT/Mage) Agravante: MUNICIPIO DE MAGE (Procuradoria Munic de Mage). Agravados: MARIA DE LOURDES CAMPOS DA COSTA (Dr. Armando Silva de Souza RJ 038691 D J 038691 D ). \r\n\r\n01717-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Alipio Tavares da Motta (Dr. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 059820 D J 045513 D ). \r\n\r\n01786-2006-003-01-00-0 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Catia Regina Siston Santos RJ 090367 D J 082129 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007 Maria Eleodora S. Moraes Diretor de Secretaria da 4a. Turma - em exercício \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 17 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00542-2005-481-01-00-7 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: Luiz Carlos Mendonca de Souza (Dr. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 071545 D J 053073 D ). \r\n\r\n00769-2005-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Bradesco Saude S.A.. Recorridos: Jose Henrique dos Santos (Espolio de) (Dr. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 085088 D J 024207 D J 024207 D ). \r\n\r\n00993-2003-035-01-00-9 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 095384 D ). \r\n\r\n01140-2006-032-01-01-0 AI (32a. VT/RJ) Agravante: Fabio Goncalves Lopes. Agravado: Laboratorio Celula Analises Medicas Especializadas Ltda (Dr. Artur Coutinho Lameira RJ 059018 D ). \r\n\r\n01174-2000-013-01-00-9 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: AMERICAN AIRLINES (Dr. Adriana Brasil Guimaraes RJ 043684 D J 092465 D ). \r\n\r\n01402-1998-007-01-00-3 AP (7ª VT/RJ) Agravante: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (Dr. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 030872 D J 084073 D ). \r\n\r\n02342-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Paulo Cezar Santos (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00131-2007-247-01-00-6 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Angelo Meirelles dos Reis (Dr. Jose Luiz Alves Vilela RJ 026515 D J 049436 D ). \r\n\r\n00577-2005-482-01-00-2 RO (2a. VT/Macae) Recorrente: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 001006 B ). \r\n\r\n00668-2007-026-01-00-9 RO (26a. VT/RJ) Recorrentes: Eduardo de Abreu Rosas (Dr. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 061376 D J 027439 D J 061376 D J 027439 D J 020283 D ). \r\n\r\n01078-1998-491-01-00-3 AP (1a. VT/Mage) Agravante: DANIELLE DE LIMA SEIXAS (Dr. Juares Souza Porto RJ 025882 D J 048342 D ). \r\n\r\n01126-2005-482-01-01-5 AI (2a. VT/Macae) Agravante: Kecri Transporte Rodoviario de Cargas Ltda (Dr. Erico Wanderley Vianna Passos RJ 086435 D J 068198 D ). \r\n\r\n01950-2004-481-01-00-5 RO (1a. VT/Macae) Recorrentes: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 071545 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00338-2006-245-01-00-7 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Luiz Henrique da Silva (Dr. Denise Martins RJ 083002 D J 079245 D ). \r\n\r\n01046-1989-342-01-00-9 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Agravado: MARIA IZABEL DA SILVA JORGE OLIVEIRA e Outros (Dr. Clayton Montebello Carreiro RJ 046417 D ). \r\n\r\n01459-2006-026-01-00-1 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Embratel Telecomunicacoes S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 117616 D J 140886 D ). \r\n\r\n01634-2004-222-01-00-0 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 049479 D J 101856 D J 101856 D ). \r\n\r\n01678-2005-482-01-00-0 RO (2a. VT/Macae) Recorrente: Transocean Brasil Ltda (Dr. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 088982 D J 106446 D ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00062-1997-481-01-00-5 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 048513 D ). \r\n\r\n00857-2007-491-01-00-3 AP (1a. VT/Mage) Agravante: OMS Engenharia e Montagens Ltda.. Agravado: Valdecir da Silva Carvalho (Dr. Iramar Duarte de Sa RJ 054579 D ). \r\n\r\n00888-2006-263-01-00-8 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 076903 D ). \r\n\r\n01141-2006-034-01-00-5 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Itautec Componentes e Servicos Ltda. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 083266 D ). \r\n\r\n01471-2002-222-01-00-3 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Recorrido: SILVANIA DOS SANTOS MELO (Dr. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 072990 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007 Maria Eleodora S. Moraes Diretor de Secretaria da 4a. Turma - em exercício \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 18 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00066-2007-082-01-00-0 RO (82a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 114065 D ). \r\n\r\n00163-2006-036-01-00-0 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Joao Ferreira da Silva Filho (Dr. Renata Correia Lobosco RJ 095780 D J 080594 D ). \r\n\r\n00241-2005-024-01-00-6 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 124645 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00506-2007-079-01-00-6 RO (79a. VT/RJ) Recorrente: G 128 Modas Ltda. (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 038113 D ). \r\n\r\n00994-2005-055-01-00-0 RO (55a. VT/RJ) Recorrentes: Lider Servicos de Instalacao e Comercio Ltda. (Dr. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D J 027439 D J 067830 D P 108488 D J 027439 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00651-2006-057-01-00-9 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Ana Paula dos Santos (Dr. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D J 045065 D ). \r\n\r\n00768-2007-082-01-00-3 RO (82a. VT/RJ) Recorrente: Diego dos Reis Torres (Dr. Carlos Antonio Pires Correia RJ 054377 D J 090419 D P 132450 D ). \r\n\r\n01492-2006-008-01-00-0 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Henrique de Carvalho (Dr. Patricia dos Santos Bittencourt RJ 132590 D J 022019 D ). \r\n\r\n01582-2005-050-01-00-5 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Finasa Promotora de Vendas S.A. (Dr. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D J 069870 D ). \r\n\r\n01617-2006-009-01-00-8 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria do Inss). Recorridos: Wagner Lisboa de Lima (Dr. Cesar Marques de Oliveira RJ 058255 D J 063812 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00337-2005-004-01-00-0 RO (4a. VT/RJ) Recorrentes: Patricia Carvalho da Silva (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 049476 D J 066760 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00515-2004-034-01-00-3 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: ANGELO DOS SANTOS SILVA (Dr. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 067684 D J 071720 D ). \r\n\r\n01313-2005-036-01-00-2 RO (36a. VT/RJ) Recorrentes: selemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 040085 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01383-2006-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Gisela Madureira (Dr. Joao Marcos Guimaraes Siqueira RJ 106844 D J 085073 D ). \r\n\r\n01458-2005-057-01-00-4 RO (57a. VT/RJ) Recorrentes: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 134976 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01568-2006-008-01-01-0 AI (8ª VT/RJ) Agravante: EDIANO BONIFACIO BARBOSA (Dr. Silvia de Braga Arao RJ 074734 D J 101773 D ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00359-2005-050-01-00-0 RRPS (50a. VT/RJ) Recorrente: Nancy Lima Ferreira (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 081172 D ). \r\n\r\n00569-2006-042-01-00-5 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Agnaldo Pereira da Rosa (Dr. Jose Geraldo Alves RJ 129791 D J 016185 D ). \r\n\r\n01057-2006-008-01-00-5 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 108789 D ). \r\n\r\n01384-2006-030-01-00-8 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Dr. Marcelo dos Santos Albuquerque RJ 104794 D J 055836 D ). \r\n\r\n01541-2003-018-01-00-9 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: RICARDO VIEIRA DE SOUZA (Dr. Elder Vasconcellos Gomes RJ 068120 D J 068426 D J 052336 D ). \r\n\r\n01728-2005-034-01-00-3 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: SendasDistribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 079679 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2007 Maria Eleodora S. Moraes Diretor de Secretaria da 4a. Turma - em exercício \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nSem distribuicao em 19/10/2007 p/ Turma \r\n\r\nId: 358638"
                        ],
                        "358639": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 22 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00115-2007-076-01-00-2 AP (76a. VT/RJ) Agravante: Uniao Federal. Agravado: Hortifruit Saens Pena Ltda.. \r\n\r\n00367-2006-451-01-00-7 RRPS (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: Ninha Refeicoes Restaurante Ltda-ME (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D J 067480 D ). \r\n\r\n00405-2007-049-01-00-3 RRPS (49a. VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio Margaux (Dr. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 080813 D J 031948 D ). \r\n\r\n01160-2005-021-01-01-7 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Caixa Economica Federal. Agravado: Paulo Vicente Teixeira (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D ). \r\n\r\n01745-2006-262-01-00-7 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Organizacao Mendes Ltda. (Dr. Gerusa Ribeiro Chateaubriand RJ 112098 D J 081015 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00180-2005-321-01-00-2 AP (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: Sendas Distribuidora Sa (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 060734 D ). \r\n\r\n00458-2002-541-01-00-0 AP (1a. VT/Tres Rios) Agravante: OBERDAM APARECIDO RODRIGUES SILVA (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 029846 D J 073835 D ). \r\n\r\n00540-2002-021-01-01-1 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario (Dr. Renata Martins Moura Meiler RJ 106286 D J 080104 D ). \r\n\r\n00892-2006-072-01-00-0 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Dr. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 060068 D J 134864 D ). \r\n\r\n01122-2006-072-01-00-5 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrente: Davi Pereira da Silva (Dr. Raul Climaco dos Santos RJ 015350 D J 067490 D ). \r\n\r\n01904-2006-301-01-00-1 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 101710 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00095-2006-018-01-01-0 AI (18a. VT/RJ) Agravante: RUDYLEILA SIMOES RODRIGUES PULCHERIO (Dr. Andrea Medeiros Maciel RJ 074197 D J 085143 D J 085143 D J 085143 D ). \r\n\r\n00859-2006-072-01-00-0 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrentes: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 048244 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00897-2003-061-01-00-7 AP (61a. VT/RJ) Agravante: ANGELA MARIA DO NASCIMENTO (Dr. Francisco Moreira Filho RJ 041262 D J 041082 D J 057570 D ). \r\n\r\n01331-2006-072-01-00-9 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrente: Jordon David de Oliveira (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 032854 D ). \r\n\r\n01423-2006-301-01-00-6 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Luis Marcelo Tanini (Dr. Gustavo de Souza Dupont RJ 119655 D J 030491 D ). \r\n\r\n02040-1990-302-01-00-3 AP (2a. VT/Petropolis) Agravante: Claudio Scorzelli Rattes (Dr. Alcebiades Lopes Junior RJ 002067 D J 051537 D ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00910-2006-049-01-00-7 RRPS (49a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 001542 B ) e Sctel Telecom e Engenharia Ltda. \r\n\r\n01224-2005-033-01-00-7 AP (33a. VT/RJ) Agravante: Naelson Cristovao Gomes Rodrigues (Dr. Nelio Roberto dos Santos RJ 052770 D J 084284 D ). \r\n\r\n01536-2005-072-01-00-3 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrente: CARLOS ROBERTO PINHEIRO BARBOSA - ESPOLIO DE (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 045513 D ). \r\n\r\n01572-2001-055-01-00-8 AP (55a. VT/RJ) Agravante: ERNESTO TEIXEIRA (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 067617 D ). \r\n\r\n01736-2005-482-01-00-6 RRPS (2a. VT/Macae) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Recorrido: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda (Dr. Fernando da Silveira Filho RJ 060620 D ). \r\n\r\n02484-2006-461-01-01-5 AI (1a. VT/Itaguai) Agravante: Cooperita (Dr. Arthur Fraga Oggioni RJ 067733 D J 112758 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 24 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00020-2004-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Federal (Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS de D. Caxias). Recorridos: CELSO CARDOSO DE FREITAS (Dr. Jose Paulo Freire RJ 072705 D J 058532 D ). \r\n\r\n00041-2007-531-01-00-4 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Osmair Oliveira Santos (Dr. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D J 057159 D ). \r\n\r\n00392-2006-482-01-00-9 RO (2a. VT/Macae) Recorrente: Nilton Rodrigues de Souza (Dr. Josiana Fernandes Ferreira RJ 112074 D ). Recorrido: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. \r\n\r\n00517-2007-541-01-00-4 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Sind de Hoteis,Rest,Bares e Similares da Baixa e Sul Fluminense (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D ). Recorrido: Hotel Barao de Angra Ltda.. \r\n\r\n00640-2006-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Morley Muniz Oliveira (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 067460 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00735-2006-461-01-00-4 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 002255 A J 127142 D J 044418 D J 002255 A ). \r\n\r\n01251-2006-033-01-00-0 RRPS (33a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 33ª VT/RJ e Uniao a/c Procuradoria Reg da Uniao no ERJaneiro. Recorrido: Jose Carlos de Azevedo Ricardo (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D ). \r\n\r\n01382-2005-521-01-00-8 RRPS (1a. VT/Resende) Recorrente: Jose Flavio de Oliveira (Dr. Gisele Maria de Souza Esteves RJ 131416 D J 054304 D ). \r\n\r\n01485-2001-201-01-00-5 AP (1a. VT/Duque de Caxias) Agravante: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA (Dr. Dalcio Rezende Falcao RJ 076297 D J 015350 D ). \r\n\r\n02229-2005-203-01-00-1 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Apa Confeccoes S.A. (Dr. Georgia Vaz do Amaral RJ 099288 D J 030503 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00003-2007-301-01-00-3 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: Denticao Saude Oral Participacoes Ltda. (Dr. Leonardo Garcia de Mattos RJ 084303 D J 061009 D ). \r\n\r\n00020-2007-461-01-00-2 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrentes: Pem Engenharia Ltda (Dr. Alexandre da Silva Conrado RJ 114550 D J 045243 D J 127142 D J 045243 D J 114550 D ). \r\n\r\n00173-2007-531-01-00-6 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 084524 D ). \r\n\r\n00242-2005-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 090865 D J 089154 D ). \r\n\r\n00323-2007-461-01-00-5 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Fabio De Almeida Fructuoso (Dr. Ilma Ferreira Araujo RJ 088856 D J 040645 D J 067077 D ). \r\n\r\n00528-2006-321-01-00-2 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Claudio Roberto Bozza Acosta (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 019027 D ). \r\n\r\n00619-2006-222-01-00-6 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Supermercado Alto da Posse Ltda. (Dr. Jorge Eugenio da Silva RJ 054605 D J 086069 D ). \r\n\r\n01874-2003-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 068147 D J 016449 D ). \r\n\r\n02002-2006-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 032511 D ). \r\n\r\n02426-2005-451-01-00-0 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 075473 D J 040528 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00127-2007-019-01-00-2 RRPS (19a. VT/RJ) Recorrente: Flavio Rodrigues Leoni Junior (Dr. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 098911 D J 016162 D ). \r\n\r\n00163-2006-072-01-00-4 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrente: Somov S.A. (Dr. Victor Farjalla RJ 005909 D J 094936 D J 107391 D ). \r\n\r\n00174-2007-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 084524 D ) e Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA. \r\n\r\n00450-2007-225-01-00-4 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Antonio Ferreira (Dr. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 099079 D J 092520 D ). \r\n\r\n00629-2004-302-01-00-3 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: GLAUBER BRASILINO DE MELO (Dr. Sidney David Pildervasser RJ 038519 D J 057599 D ). \r\n\r\nQuebra 00878-2005-222-01-00-6 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 080633 D ). \r\n\r\n01345-2006-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: Condominio do Parque Residencial Alberto Santos Dumont (Dr. Josimar Gonzaga RJ 065167 D J 127865 D ). \r\n\r\n01606-2005-046-01-00-7 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ) e Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX. \r\n\r\n01863-2005-206-01-00-6 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 024015 D P 142452 D ). \r\n\r\n02705-2005-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Arimatea dos Santos (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 048517 D ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00105-2006-262-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Supermercado Aires Ltda. (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ). \r\n\r\n00443-2006-343-01-00-1 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 125588 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00781-2005-302-01-00-7 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Cesar Palhares Leite (Dr. Carmem Lucia Albina da Silva RJ 064989 D J 030491 D ). \r\n\r\n00976-2005-011-01-00-3 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Camila Vianna da Silva de Souza Pinto Tinoco RJ 126061 D J 004474 D ). \r\n\r\n01081-2003-451-01-00-6 RO (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss em Niteroi). Recorridos: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 061378 D ). \r\n\r\n01398-2005-301-01-00-0 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 078818 D ). \r\n\r\n01546-2004-225-01-00-7 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: TURISMO TRANSMIL LTDA (Dr. Narciso Goncalves dos Santos RJ 025940 D J 097910 D ). \r\n\r\n01874-2006-226-01-00-1 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Expresso Sao Jorge Ltda. (Dr. Cesar Fernandes Sanches RJ 081171 D J 080546 D ). \r\n\r\n01911-2006-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Jose Luiz Pimentel (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 022612 D J 058248 D ). \r\n\r\n02730-2004-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ADEMAR SOARES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 049479 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 25 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00334-2006-053-01-01-0 AI (53a. VT/RJ) Agravante: Companhia Estadual de Eng. de Transp. Log. Central (Dr. Rodrigo Monoel Martinho de Toledo Menezes RJ 135454 D J 040732 D ). \r\n\r\n00483-2007-224-01-00-8 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Interconectividade Comercio Servico Distrib. Eletroeletronicos Ltda. (Dr. Regina Celia de Almeida Souza RJ 076080 D J 087638 D J 028134 D J 129014 D ). \r\n\r\n00503-2006-341-01-00-3 RRPS (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Itamar Francisco de Oliveira (Dr. Carlos Alberto da Silva RJ 051777 D J 128557 D ). \r\n\r\n00675-2004-401-01-00-4 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 083666 D ). \r\n\r\n00867-2006-431-01-00-4 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Evanice da Silva Dias (Dr. Newton Carneiro de Freitas RJ 043763 D J 098795 D ). \r\n\r\n02246-2006-246-01-00-8 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A.. Recorrido: Jose Fernando Mendes de Sousa (Dr. Claudia Gomes dos Santos RJ 082208 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00299-2007-245-01-00-9 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Jose Augustinho de Andrade (Dr. Clovis Henrique de Siqueira RJ 094126 D J 097086 D ). \r\n\r\n00348-2007-245-01-00-3 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: Joao Carlos Braga Brito (Dr. Agner Alves Pereira RJ 076428 D ) e Helio de Assis Marques e Cia Ltda.. \r\n\r\n00392-2005-246-01-01-0 AP (6a. VT/Niteroi) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social. Agravado: Beirao Lanchonete e Churrascaria Ltda (Dr. Marcos Werneck Salgueirinho RJ 002781 D ). \r\n\r\n00426-2006-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Antonio Carlos Carline Pereira (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 128557 D ). \r\n\r\n00920-2006-246-01-00-0 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal. Recorridos: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda (Dr. Marcelo Gomes Cruz RJ 053720 D J 082330 D ). \r\n\r\n01611-2001-053-01-01-7 AI (53a. VT/RJ) Agravante: Dulce Maria De Jesus Pereira (Dr. Marcia Cristina Batista Pimentel RJ 080506 D J 074235 D ). \r\n\r\n03262-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Carlos Correa (Dr. Jose Rungerio Monteiro RJ 029170 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00465-2007-202-01-00-9 RRPS (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Eduardo Gomes da Silva. Recorridos: Locar Transportes Tecnicos e Guindastes Ltda (Dr. Ana Maria Antunes Goulart RJ 028176 D J 013051 D ). \r\n\r\n00526-1994-401-01-00-2 AP (1a. VT/Angra dos Reis) Agravante: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Procuradoria Munic de Angra dos Reis). Agravados: JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Dr. Cid Fernandes de Magalhaes RJ 083666 D J 083666 D ). \r\n\r\n00875-2007-247-01-00-0 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Recorridos: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. (Dr. Nely Cafure RJ 026567 D J 038870 D ). \r\n\r\n01633-2005-431-01-00-3 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Luis Henrique Gomes (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 000462 B J 000462 B J 000462 B J 000462 B ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00069-2007-245-01-00-0 RRPS (5a. VT/Niteroi) Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: Wanderlei Rodrigues dos Santos (Dr. Anselmo Torres de Castro RJ 062612 D ) e Jota Junior Empreiteira Ltda.. \r\n\r\n00146-2006-302-01-01-3 AI (2a. VT/Petropolis) Agravante: DR. JULIO PINTO DUARTE - CLINICA DE REABLITACAO LTDA (Dr. Virginia Marcondes Koslowski RJ 026721 D J 064483 D ). \r\n\r\n00430-2007-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Himaker Informatica Ltda. (Dr. Everaldo Mello RJ 080633 D J 131092 D ). \r\n\r\n00866-2006-431-01-00-0 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Jocilea Fortunato Silva (Dr. Antonio Jose de Araujo RJ 135887 D J 117776 D ). \r\n\r\n00916-2003-060-01-00-9 AP (60a. VT/RJ) Agravante: CASA SHOW S/A (Dr. Emerson Correa da Silva RJ 043739 D J 016376 D ) e L & C PREST SERVICE LTDA. \r\n\r\n01244-2006-246-01-00-1 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao Federal. Recorridos: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. (Dr. Maria do Socorro Caiana Gomes RJ 031837 D J 105244 D J 082208 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 26 DE OUTUBRO DE 2007. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00012-2007-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Uniao Federal (Procuradoria do Inss). Recorrido: Transportes Sao Silvestre S.A. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D ). \r\n\r\n00235-2007-064-01-00-0 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Panazzolo Logistica Ltda.. Recorrido: Ednaldo Luciano da Silva (Dr. Juliano Moreira de Almeida RJ 088851 D ). \r\n\r\n00639-2004-072-01-00-5 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: MARCELO PENHA (Dr. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 071330 D J 041820 D ). \r\n\r\n01021-2006-018-01-00-9 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Jose Americo Resende Nascimento (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 074145 D ). \r\n\r\n01658-2006-057-01-00-8 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Valdecir Claudino de Souza (Dr. Ana Claudia Ricci Ribeiro RJ 109879 D J 072580 D ). \r\n\r\n01679-2005-060-01-00-5 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Caprichosa Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 102425 D ). \r\n\r\n01685-2006-026-01-00-2 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV (Dr. Dilson Teixeira Madureira RJ 025106 D ). Recorrido: Rosangela dos Santos Rodrigues. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00053-2006-046-01-00-6 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Gardiner Seguranca Ltda. (Dr. Pedro Antonio Felisardo de Sousa RJ 074559 D J 081327 D ). \r\n\r\n00139-2006-078-01-00-3 RO (78a. VT/RJ) Recorrente: Lojas Americanas S.A. (Dr. Marcio da Silva Porto RJ 086636 D J 083266 D ). \r\n\r\n00191-2007-078-01-00-0 RO (78a. VT/RJ) Recorrente: Claudio de Souza Caetano (Dr. Caetano Mari RJ 021746 D J 078769 D ). \r\n\r\n00716-2006-343-01-00-8 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D J 086562 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00725-2006-049-01-00-2 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Ivan Brito da Silva (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 029018 D ). \r\n\r\n01268-2006-046-01-00-4 RO (46a. VT/RJ) Recorrentes: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Dr. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D J 139105 D J 134139 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01397-2003-021-01-00-3 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01679-2005-020-01-00-6 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Amaro Jorge Martins Ferreira (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 102419 D ). \r\n\r\n01691-2006-049-01-00-3 RO (49a. VT/RJ) Recorrentes: Telerj Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D P 177447 D J 053101 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00431-2005-045-01-00-4 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: Ademir Neves (Dr. Marta Maria Dantas RJ 077890 D J 005044 D J 093429 D ). \r\n\r\n00518-2007-003-01-00-1 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Liberty Paulista de Seguros (Dr. Paulo Roberto Fernandes do Amaral RJ 067155 D J 072583 D ). \r\n\r\n00595-2007-343-01-00-5 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Roberto Aparecido Correia (Dr. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D J 128557 D ). \r\n\r\n00616-2007-053-01-00-5 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Ligia Pessoa de Azevedo dos Santos (Dr. Eduardo Lopes Martins RJ 088676 D J 037836 D ). \r\n\r\n00831-1991-023-01-00-6 AP (23a. VT/RJ) Agravante: Uniao Federal - Inss (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: PAES MENDONCA (Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 069490 D ). \r\n\r\n00883-1996-243-01-00-8 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: ADILSON DOS SANTOS (Dr. Dione Firmino de Lima RJ 075980 D ). \r\n\r\n00983-2006-018-01-01-3 AI (18a. VT/RJ) Agravante: Jorge do Carmo (Dr. Eliane Baptista Ribeiro RJ 090100 D J 115698 D ). \r\n\r\n01244-2006-055-01-00-6 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: Irb Brasil Resseguros S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 057642 D ). \r\n\r\n01644-2006-035-01-00-7 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Reginaldo de Lima (Dr. Margot Madsen Cotta RJ 124078 D F 006927 D ). \r\n\r\nJUIZ CELIO JUACABA CAVALCANTE \r\n\r\n00296-2002-046-01-00-0 AP (46a. VT/RJ) Agravante: CELIO CORTINOVIS CARVALHO (Dr. Ana Paula Goncalves Claro RJ 060863 D J 093675 D ). \r\n\r\n00317-2006-036-01-00-4 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 097733 D J 048342 D ) e Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ. \r\n\r\n00414-2006-035-01-00-0 RO (35a. VT/RJ) Recorrentes: Wellington Vidal da Silva (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto RJ 082343 D J 049255 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00624-2003-053-01-00-8 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D J 074235 D ). \r\n\r\n00879-2006-021-01-00-9 RO (21a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Lidia Gomes de Oliveira Correia RJ 056313 D J 134961 D ). \r\n\r\n01031-2006-246-01-00-0 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrente: Atnas Engenharia Ltda. Recorrido: Carlos Alberto Mello Borges (Dr. Joel Antonio dos Santos RJ 058561 D ). \r\n\r\n01127-2006-011-01-00-8 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 124071 D ). \r\n\r\n01428-2005-020-01-00-1 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Alberto Edmundo Gama de Andrade (Dr. Roberto Dantas de Araujo RJ 081093 D J 122757 D ). \r\n\r\n01722-2005-049-01-00-5 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - Embratel (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 076121 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 358639"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello": {
                        "Atos": {
                            "357463": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00608-2004-061-01-00-0 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS (Adv. Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ 0131023/D) - Recorrido: SANDRA KITAZANO CARIUS (Adv. Dr. Antonio Carlos Rodrigues - OAB/RJ 0068527/D). SANDRA KITAZANO CARIUS (Recorrida). - \"J. Notifique-se a reclamante para se manifestar sobre os presentes embargos de declaração. Rio, 29/10/07.\" (a) Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 357463"
                            ],
                            "357459": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00518-2004-032-01-00-4 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Recorrente: SUPORTE INFORMÁTICA LTDA. (Adv. Dra. Sonia Regina Dias Martins 'OAB/RJ 0100638/D) - Recorrido: FABIO CARVALHO VIZZONI (Adv. Dr. Marcilio Afonso Lustosa Vieira - OAB/RJ 0004652/D) - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n01024-2004-051-01-00-5 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Recorrente: JOSÉ ISIDORIO DOS SANTOS (Adv. Dr. Henrique do Couto Martins - OAB/RJ 0076490/D) - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Dr. Henrique Claudio Maues - OAB/RJ 0035707/D) - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\" \r\n\r\n01825-2003-451-01-00-2 (RO) - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Embargante/Recorrente: MARIA GORETI ARAUJO DA CUNHA (Adv. Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes - OAB/RJ 0077816/D) - Recorrido: ROSANGELA RANGEL COSTA (Adv. Dr. Antonio Epifanio Neto - OAB/RJ 0004704/D) - \"... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\n00692-2003-301-01-00-2 (RRPS) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: WALTER MARTINEZ (Adv. Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 0051537/D) - Recorrido: GE CELMA LTDA. (Adv. Dr. Ismar Brito Alencar - OAB/RJ 0051905/D) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir a paga da diferença da indenização de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrente dos expurgos inflacinários, devendo ser considerado o vale depositado pela Caixa Econômica Federal, cujo documento consta nos autos à fl. 11, deferindo, ainda, a verba honorária, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. \" \r\n\r\n01050-2006-019-01-00-7 (RRPS) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: DEISE LUCIA DOS SANTOS (Adv. Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 0030539/D) - Recorrido: RIO GRILL 2004 ALIMENTOS LTDA. (Adv. Dra. Rita de Cassia Carvalho - OAB/RJ 0046980/D) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\n00757-2002-021-01-00-9 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. Dra. Clara Belotti Trombeta de Almeida - OAB/RJ 0070119/D) - Recorrido: JOSE MENESES DE SOUZA FILHO (Adv. Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ 0014677/D) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, anular a decisão de fls. 98/9 e determinar a baixa dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, enfrentando a omissão referente à jornada de trabalho do autor. Fica prejudicado por ora o exame dos demais temas do recurso.\" \r\n\r\n00029-2004-020-01-00-2 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 0020283/D) - Recorrido: AUGUSTO CELSO DOS SANTOS (Adv. Dra. Marcia Galvão Faria - OAB/RJ 0098921/D) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\n00142-2004-037-01-00-0 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv. Dra. Cristiane Viana Barbosa - OAB/RJ 0097235/D) - Recorrido: CAFÉ E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv. Dr. Ivan de Souza Vieira - OAB/RJ 0035498/D) - \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar o pagamento das diferenças das hroas extras e adicionais noturnos, bem como as integrações postuladas (fl. 32), tudo a apurar-se em liquidação do julgado.\" \r\n\r\n00594-2004-050-01-00-1 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: ALEXANDRE PASSOS MENDES (Adv. Dra. Maria Ines Camara de Araujo - OAB/RJ 0027580/D) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira - OAB/RJ 0105246/D) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\n01291-2004-511-01-00-4 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: COOPERATIVA DE EDUCAÇÃO E TRABALHO LTDA. - NITCOOP (Adv. Dra. Carla Adriane Maggioni - OAB/RJ 0075733/D) - Recorrido: SEBASTIÃO ROSA DA SILVA (Adv. Dr. José Maria Savergnini - OAB/RJ 0074611/D) - \"... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para determinar a entrega das guias do seguro-desemprego ao empregado, convertendo-se a condenação em pagamento da indenização correspondente, em caso de impossibilidade do recebimento do benefício e para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT.\" \r\n\r\n01249-2005-302-01-00-7 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss) - Recorridos: ALESSANDRO LIMA DE ANDRADE (Adv. Dr. Alcebiades Lopes Junior - OAB/RJ 0002067/D) FARMING ALIMENTOS LTDA. (Adv. Dr. Manoel Francisco Mendes Franco - OAB/RJ 0006877/D) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso. Fica determinada a juntada aos autos da petição de Farming Alimentos Ltda., datada de 16.10.07.\" \r\n\r\n00073-2007-060-01-00-4 (RO) - Relator Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello - Recorrentes: I-PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS (Adv. Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia - OAB/RJ 0067460/D) II-FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv. Dr. Jorge Gonçalves de Figueiredo - OAB/RJ 0048690/D) - Recorridos: CLEIDE CANTUARIA SANTOS E OUTROS (Adv. Dra. Salete Conceição da Cruz - OAB/RJ 0051666/D) - \"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva e ativa, de impossibilidade jurídica do pedido, bem como a argüição de prescrição e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso, para reformar a sentença de 1º Grau, julgando improcedente o pedido. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.\" \r\n\r\nRio de Janeiro,31 de outubro de 2007.\r\n\r\nAlessandro Cruz\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 357459"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS \r\n\r\n4ªTURMA\r\n\r\n00054-2004-035-01-00-5 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ERIG TRANSPORTES LTDA (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 049205 D ).”...por unanimidade,negar provimento ao Agravo de Petição.” \r\n\r\n00085-2006-025-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: LUIZ SERGIO RODRIGUES CASTILHO (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 0063815 D J 0063815 D J 088998 D ). “...por unanimidade, dar provimento parcial a ambos os recursos: ao do autor para acrescer à condenação quarenta e cinco minutos por dia trabalhado, como extras, bem como para que a indenização pela supressão do intervalo corresponda à hora integral acrescida de cinqüenta por cento, e ao recurso empresarial, para declarar a carência do direito à ação em relação ao pagamento de horas extras e de indenização vincendas, extinguindo o processo, no particular, sem julgamento do mérito. Mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\n00133-2006-055-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 102425 D ). “...por unanimidade, acolher a preliminar de cerceio de defesa suscitada, para, reformando a r.sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à MM.Vara de origem para a reabertura da fase de instrução processual,com fins à produção de prova oral.”\r\n\r\n00224-2006-082-01-00-0 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: RAQUEL DE OLIVEIRA RIBEIRO (Dr. Solange da Motta Paca RJ 041154 D J 012667 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.”\r\n\r\n00268-2006-052-01-01-1 (AI) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ARSR SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA(Dr.Antonio Valverde Negreiros Junior - OAB/RJ-0083013) Agravado:MARCIO SAMPAIO DA ROCHA (Dr. Cleber Guimarães de Mello- OAB/RJ-0075854)”...por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.” \r\n\r\n00271-2007-039-01-00-3 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PAULO CESAR PEREIRA JUNIOR (Dr. Karla Maria Rezende Carneiro Neves RJ 083695 D J 064420 D ). “...por unanimidade,negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00289-2006-001-01-00-1 RRPS Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: OSVALDO MOREIRA DOS SANTOS (Dr. Laert Pereira RJ 120012 D J 080464 D )....”por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n00359-2006-205-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 095363 D J 072429 D ) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito,dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, para excluir de sua condenação a integração, como salário “por fora”, das contribuições depositadas à título de previdência privada(códigos 600.111 e 610.000), e os reflexos deferidos. “ \r\n\r\n00486-2004-511-01-00-7 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: LABORATORIOS KLEIN (Dr. Fernando Cesar Pizarro RS 0043434 D J 030806 D ) “... por unanimidade, rejeitar a argüição de “deserção “ feita em contra-minuta, e no mérito, negar provimento ao agravo de petição.”\r\n\r\n00688-2006-007-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TOP TARGET PROMOCOES E EVENTOS LTDA. (Dr. Marcelo de Sa Cardoso RJ 087356 D J 079961 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00729-2006-020-01-01-1 (AI) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO . Agravante:COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ- 0002683 A) Agravado: COSME RODRIGUES DE SOUZA (Dr. Cirena Costa de SOUZA Fonseca - OAB/RJ-0116098) “... por unanimidade,negar provimento ao agravo de instrumento.” \r\n\r\n00878-2006-013-01-00-0 RRPS J 0123664 D J 031047 D ). “...por unanimidade,dar provimento ao recurso,para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras ordinárias assim consideradas as que trabalhadas em feriados, com acréscimo de 100% (cem por cento), deduzindo-se tudo aquilo pago sob idêntico título e observada a prescrição qüinqüenal. Juros e correção monetária ex vi legis. Ficam invertidos os ônus da sucumbência , arbitrando-se à condenação o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais);custas de R$ 40,00 (quarenta reais),pela ré. \r\n\r\n00908-2004-401-01-00-9 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: JOSE FRANCISCO FILHO (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 036762 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar o desbloqueio das contas correntes alvo da constrição judicial.”\r\n\r\n00956-1997-342-01-00-4 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES SILVA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 137215 D ). “...por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, para determinar o retorno dos autos à MM Vara de origem , a fim de que enfrente objetivamente as questões postas nos embargos à execução.” \r\n\r\n01254-2004-064-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CENTRO BRITANICO E AMERICANO LTDA (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D J 073583 D ).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação da ré a aplicação do artigo 467 da CLT e para fixar em R$ 600,00(seiscentos reais) mensais o valor das comissões.” \r\n\r\n01362-2006-018-01-01-7 (AI) Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ANTONIO PADUA ALMEIDA E OUTROS (Dr. Marcilia Chagas de Lima - OAB/RJ-101.184) Agravado:CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr.Alzira Ilda da Silva -OAB/RJ-0062945) “...por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.” \r\n\r\n01582-2003-341-01-00-7 RRPS J 052533 D J 066247 D J 066247 D J 052533 D ). “...por unanimidade, deferir os benefícios da gratuidade de Justiça e conhecer do Recurso Adesivo do interposto pela reclamada, por falta de interesse processual e rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva, de ato jurídico perfeito e acabado, argüidas em contra-razões e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\n2951-2002-261-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: LUIS CARLOS FRANCISCO DA SILVA (Dr. Sylvia Cunha de Souza RJ 0072115 D J 0071415 D J 0071415 D J 0072115 D ). “...por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo do Reclamante, ante a preclusão consumativa, e acolho a preliminar de nulidade arguida pela Reclamada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para enfrentamento explícito dos ítens abordados nos embargos, restando prejudicadas as demais razões recursais.”\r\n\r\n03218-2002-243-01-00-5 RRPS J 068283 D J 063965 D ). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judici[ario\r\n\r\nId: 358623"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01441-2006-012-01-00-7 RO (12ª VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 0016162 D J 0048342 D ) e COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO (Dr.). WALMIR LUIZ DOS SANTOS LEANDRO (1º Recorrido): “J. Em face da possibilidade de aplicação do efeito modificativo, diga o reclamante em 05 (cinco) dias. Rio, 30.10.2007.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 358610"
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                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00157-2002-302-01-00-7 RO (2a. VT/Petropolis) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: JOSE FERREIRA RAMOS (Dr. Delfim Sousa Teixeira RJ 033014 D J 106964 D J 106964 D J 033014 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de insuficiência de prestação jurisdicional, e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e em dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente o pedido, invertidos o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00678-2006-482-01-00-4 RRPS (2a. VT/Macae) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (Dr. Marcos da Silva Bessa RJ 102729 D J 001006 B J 0106449 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\n01767-2006-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sepin Const. Inst. Elet. e Telecom Ltda (Dr. Teresa Mendes Liporaci RJ 076107 D J 105686 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 357233"
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                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 01\r\n\r\nJUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 00005-2006-451-01-00-6 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Assist.Procuradoria Regional Federal) - Recdos: I) RIO ITA LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820/D); II) ROSANGELO DA SILVA AMORIM (Dr. Saulo Dario Alves - OAB/RJ114101/D) - \"...por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00197-1992-030-01-00-0 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: ANGELA MARIA MADURO M.C. TAVARES DE CARVALHO (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ 31456/D) - Recdo: TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS (Dr....) - \"por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r.sentença de fls. 752/757, condenar a ré ao pagamento da gratificação pelo exercício de chefia de equipe, bem como suas repercussões sobre as férias, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e FGTS, observada a limitação de tal rubrica ao período entre 28.01.1987 e 31.12.1987, nos termos do voto do juiz relator. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00, pela ré, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e atualização monetária na forma da lei. Os cálculos da contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar a disciplina contida na Súmula nº 368 do C.TST, bem como no art. 46, da Lei nº 8.245/1991.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00260-2006-061-01-00-3 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: IBEP INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS (Dr. José Augusto Toledo Neto - OAB/SP 17955/D) - Recdo: EDU RAMOS DA SILVA (Dr. Gilberto Souza Estrella - OAB/RJ 68989/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00284-2007-031-01-00-1 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: AVANTI-CARPET INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. (Dra. Geovania Duarte Lourenço - OAB/RJ 131140/D) - Recdo: MARCÍLIO MARTINS DE AMURIM (Dr. Robson Silva de Oliveira - OAB/RJ 86986/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00598-2006-004-01-00-0 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: ELSON RODRIGUES FERREIRA (Dr. José Dias Ferreira - OAB/RJ 68420/D) - Recda: GRÁFICA CORRADI LTDA. (Dr....) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00607-2004-241-01-00-8 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: BANCO ITAÚ S/A (Dr. João Francisco Tellechea Neto - OAB/RJ 38205/D) - Recdo: MARLUCIA BIZZO LAVOR BAPTISTA (Dr. André Porto Romero - OAB/RJ 52015/D) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o deferimento da indenização por danos morais e da multa por litigância de má-fé, para fixar o marco da prescrição qüinqüenal em 02.09.1998 e estabelecer os parâmetros da liquidação da sentença, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00694-2006-071-01-00-0 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Alberto Nicodemus Oliveira Silva - OAB/RJ 100095/D) - Recdo: SUELI IARA DE ANDRADE LEÃO (Dr. Cesar Romero Vianna - OAB/RJ 33000/D) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam, bem como rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, por maioria, vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia pois negava provimento ao recurso, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator, para reformar a r.sentença de fls. 145/148, julgando improcedente o pedido formulado na exordial. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, pela Autora, ante a inversão dos ônus da sucumbência, que já foram recolhidas pela Acionada quando da interposição do recurso; cabendo à acionante a responsabilidade pelo devido ressarcimento à ré.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00762-2003-204-01-00-3 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: SHV GÁS BRASIL LTDA. (Dr. Ricardo Marcio Tonietto - OAB/RJ 53083/D) - Recdo: MANOEL CELIO FIGUEIRA NETO (Dra. Cláudia Regina da Silva Lessa - OAB/RJ 92675/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegra a r.sentença de fls. 154/158, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00762-2005-203-01-00-9 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: FUNASA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (Assist.Procuradoria Regional Federal) - Recdo: ELPIDIO DINIZ DE ALMEIDA (Dr. José Domingos Requião Fonseca - OAB/RJ 55993/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00845-2005-002-01-00-5 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: BANCO SANTANDER BANESPA S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115/D) - Recda: SANDRA PEREIRA JANSSEN (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira - OAB/RJ 49476/D) - \"...por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00869-2006-032-01-00-7 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Assist.Procuradoria Regional Federal) - Recdos: I) JUDIMAR DE OLIVEIRA (Dr. Deliro Batista da Silva - OAB/RJ84862/D); II) CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FIRMINO FRAGOSO (Dr....) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00929-2005-244-01-00-7 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist.Procuradoria Regional Federal) - Recdos: I) ORBEL ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. (Dr. Carlos Alberto Selano Bacellar - OAB/RJ 50825/D) - II) ELIZETH SANTOS CUNHA (Assist. Sintancluns Sind.Trab.Asseio Conservação Limpeza Urbana Nit.,SG,ITB,RB) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso, por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nPROCESSO - 00955-1990-302-01-00-4 (AP) - Red.Des. Juiz Rogério Lucas Martins - Agvte: MONICA DA SILVA COELHO MAIA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51537/D) - Agvdo: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - PREFEITURA (Assist. Procuradoria Geral do Município de Petrópolis) - \"...conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator que dava provimento ao agravo de petição, negar provimento ao apelo.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01272-2006-247-01-00-5 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: INSS (Assist.Procuradoria Regional Federal) - Recda: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI (Assist.Procuradoria Regional Federal) - \"...por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01419-2006-030-01-00-9 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: CENTRO DE PESQUISA DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho - OAB/RJ 28308/D) - Recda: LEA BERNARDO XAVIER DOS SANTOS FONSECA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76320/D) - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e carência de ação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01566-2003-016-01-00-0 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815/D) - Recdos: I) SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr....); II) SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LTDA. (Dr. José Augusto Fernandes Rodrigues - OAB/RJ 53999/D); III) EQUIPAMENTOS INFLÁVEIS ANGEVINTERE LTDA. (Dr. José Augusto Fernandes Rodrigues - OAB/RJ 53999/D); IV) BARRAFLEX ACADEMIA LTDA. ME (Dr....) - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª Ré para a solvabilidade da totalidade dos créditos deferidos na r.sentença de 1º grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01713-2006-027-01-00-8 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: MB 5 - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Dr. Sebastião Ivo Helmer - OAB/ES 4327/D) - Recdo: DALMI GODINHO DOS SANTOS (Dr. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto - OAB/RJ 37237/D) - \"...por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01800-1999-054-01-00-8 (AP) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Agvte: JOSÉ DE FÁTIMA OLIVEIRA (Dr. Paulo Guerreiro Ventura - OAB/RJ 20941/D) - Agvda: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADO OCEANO LTDA. (Dr....) - \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo, para determinar a confecção de novos cálculos de atualização, desta feita não se limitando a incidência dos juros de mora até a data da quebra da Executada, individualizando-a, para fins do disposto no art. 26 do Decreto-lei nº 7.661/1945, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 01920-2001-431-01-00-0 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Rectes: I) JANIS DA COSTA RAMOS (Dr. João A. Guerra - OAB/RJ 93429/D); II) CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes - OAB/RJ 66247/D) - Recdos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02110-2006-321-01-00-0 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: LOURENÇO MANOEL DA SILVA (Dr. Edgardino Rodrigues Sousa - OAB/RJ 120556/D) - Recdo: WAGNER DE SOUZA ANDRADE (Dr. Flaziomiro - OAB/RJ 133725/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 02710-2005-261-01-00-8 (RO) - Rel. Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Dr..Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 444418/D) - Recdo: MARCOS ANTONIO RIBEIRO NUNES (Dr. Roberto Ferreira de Andrade - OAB/RJ 51187/D) - \"...por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência do direito de ação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nPROCESSO - 03243-2000-262-01-00-5 (RO) - Rel.Juiz Rogério Lucas Martins - Recte: I) ISMAEL DALLES GONÇALVES (Dr.Adilson Martins Gomes - OAB/RJ 26066/D) - Recdo: BANCO ITAÚ S/A (Dra. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea - OAB/RJ 20981/D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTed.Jud. \r\n\r\nId: 356326"
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                        "356352": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 01 \r\n\r\nJUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO - 01566-2003-016-01-00-0 (RO) - Relator: Dr. ROGÉRIO LUCAS MARTINS - Recorrente: GUSTAVO WENCESLAU DE CASTRO BRAZ (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB/RJ 63815/D) - Recorridos: I) SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (Dr....); III) SURVIMAR EQUIPAMENTOS DE SALVATAGEM LT DA. (Dr. José Augusto Fernandes Rodrigues - OAB/RJ 53999/D); IV) EQUIPAMENTOS INFLÁVEIS ANGEVINIERE LTDA. (Dr. José Augusto Fernandes Rodrigues - OAB/RJ 53999/D); IV) BARRAFLEX ACADEMIA LTDA. ME (Dr....) - SEAPACK EQUIPAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e BARRAFLEX ACADEMIA LTDA. ME que se encontram em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a responsabilidade solidária da 4ª Ré para a solvabilidade da totalidade dos créditos deferidos na r.sentença de 1º grau, nos termos do voto do Juiz relator .\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 356352"
                        ],
                        "356336": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 01 \r\n\r\nJUIZ ROGÉRIO LUCAS MARTINS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO - 00197-1992-030-01-00-0 (RO) - Relator: Dr. ROGÉRIO LUCAS MARTINS - Recorrente: ANGELA MARIA MADURO M.C. TAVARES DE CARVALHO (Dr. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ 31456/D) - Recorrida: TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS (Dr....) - TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS que se encontra em local incerto e não sabido: Tomar ciência da conclusão do acórdão - \"...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para, reformando a r.sentença de fls. 752/757, condenar a ré ao pagamento da gratificação pelo exercício de chefia de equipe, bem como suas repercussões sobre as férias, gratificações natalinas, repousos semanais remunerados e FGTS, observada a limitação de tal rubrica ao período entre 28.01.1987 e 31.12.1987, nos termos do voto do Juiz relator. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00, pela ré, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e atualização monetária na forma da lei. Os cálculos da contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar a disciplina contida na Súmula nº 368 do C.TST, bem como no art. 46, da Lei nº 8.245/1991.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 356336"
                        ],
                        "357699": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2007\r\n\r\n20 - 00342-2001-302-01-00-0 AP (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: JOSE DE OLIVEIRA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D ). Agravado: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\nPelo presente, fica notificado o Agravado, JAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária do dia 12.11.07, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\n59 - 01437-2004-046-01-00-4 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: EDSON CAVALCANTE DE ARAUJO (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D J 25487 D J 25487 D ). \r\n\r\nPelo presente, fica notificado o 1º Recorrido, ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Extraordinária do dia 12.11.07, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n/APSJM\r\n\r\nId: 357699"
                        ],
                        "357698": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2007, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00036-2006-017-01-00-3 RO (17ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Cesa S/A (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 98919 D J 86986 D ). \r\n\r\n2 - 00039-2006-401-01-00-4 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Municipio de Paraty (Procuradoria Munic de Parati). Recorrido: Marilene Santos de Jesus Firmino (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 072862 D ). \r\n\r\n3 - 00069-2007-026-01-00-5 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Jailson Matos Farias (Dr. Barbara Moraes de Sousa da Silveira RJ 108712 D J 112724 D J 133358 D J 076022 D ). \r\n\r\n4 - 00071-2007-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\n5 - 00090-2005-017-01-00-8 RO (17ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Veronica Maria Vicente (Dr. Wagner Peixoto Passos RJ 081326 D J 024299 D ). \r\n\r\n6 - 00105-2007-079-01-00-6 RO (79ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Clemente Augusto Filho (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 064704 D J 103671 D ). \r\n\r\n7 - 00108-2006-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 094149 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n8 - 00121-2007-054-01-00-2 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Dany Boy Modas Ltda. (Dr. Paulo Leite de Oliveira RJ 060069 D J 088434 D ). \r\n\r\n9 - 00150-2007-081-01-00-7 RO (81ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Drogarias Pacheco S.A. (Dr. Valeria Nazare Furtado Chaves RJ 064903 D J 130674 D ). \r\n\r\n10 - 00159-1999-341-01-00-2 AP (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 051136 D ). \r\n\r\n11 - 00180-2006-039-01-00-7 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Zilton Borges dos Santos (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 010186 D J 010186 D J 040039 D ). \r\n\r\n12 - 00185-2005-054-01-00-1 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Josue da Silva Barros (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 76592 D J 45243 D J 82152 D ). \r\n\r\n13 - 00198-2007-028-01-00-6 RO (28ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Ailton Ferreira (Dr. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 001106 B J 013051 D J 081617 D ). \r\n\r\n14 - 00244-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Posto de Gasolina e Auto Servicos Fantasminha Ltda. (Dr. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D J 114886 D J 114886 D J 85360 D ) e 3-Posto de Gasolina A Auto Servicos Cancela Ltda. \r\n\r\n15 - 00254-2007-026-01-00-0 RRPS (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Joyce dos Santos (Dr. Armando Teixeira Bitencourt RJ 123252 D J 065695 D J 123252 D J 065695 D J 065695 D ). \r\n\r\n16 - 00280-2004-491-01-00-7 RO (1ª VT/Mage) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: WALCEMIR DE AZEVEDO DE MEDEIROS. Recorrido: RENATO DA SILVA CRISPIM-CONTABILIDADE E REP. \r\n\r\n17 - 00287-1998-021-01-00-6 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 014677 D ). \r\n\r\n18 - 00295-2007-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Luiz Fernando Guimaraes de Sousa (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 37836 D ). \r\n\r\n19 - 00310-2005-038-01-00-4 RO (38ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Roberta da Gama Lima Perez Esteves RJ 104750 D J 081251 D ). \r\n\r\nQuebra 20 - 00342-2001-302-01-00-0 AP (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: JOSE DE OLIVEIRA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D ). Agravado: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\n21 - 00371-2007-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Wellington Lima de Almeida (Dr. Fernando Soares Duarte RJ 100915 D J 111126 D J 027439 D ). \r\n\r\n22 - 00393-2006-226-01-00-9 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Emerson Ramos de Macedo (Dr. Valmir de Souza Borba RJ 85001 D J 114612 D ). \r\n\r\n23 - 00404-2006-022-01-00-9 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Editora Grafica Universal Ltda. (Dr. Claudio Felix de Rezende RJ 085633 D J 012203 D ). \r\n\r\n24 - 00469-2006-262-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 44418 D J 58949 D ). \r\n\r\n25 - 00485-2004-043-01-00-6 RO (43ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-JOSE RICARDO DA SILVA CASTRO (Dr. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D J 126932 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n26 - 00542-2006-056-01-00-5 RO (56ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga (Dr. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 071477 D J 020818 D ). \r\n\r\n27 - 00542-2007-037-01-00-8 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Paulo Mauricio de Lima Barcellos (Dr. Rafael Bevilaqua RJ 063539 D J 093679 D ). \r\n\r\n- \r\n\r\n28 - 00668-2004-045-01-00-4 RO (45ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D J 83114 D J 95122 D ). \r\n\r\n29 - 00668-2006-002-01-00-8 RRPS (2ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Elisangela Teles de Jesus (Dr. Carlos Fernandes Braga RJ 93281 D J 130745 D ). \r\n\r\n30 - 00698-2004-022-01-00-7 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO FERREIRA (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 17088 D J 52719 D ) e 3-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic do Rio de Janeiro). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n31 - 00725-2006-061-01-00-6 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Marcia Cardoso de Almeida Magdaleno (Dr. Jose Antonio Rolo Fachada RJ 77093 D J 12667 D ). \r\n\r\n32 - 00753-2006-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Flavio de Oliveira Pereira (Dr. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 070127 D J 084892 D J 087433 D ). \r\n\r\n33 - 00825-2005-001-01-00-8 RO (1ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. - Wella (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 104794 D ). \r\n\r\n34 - 00860-2007-037-01-00-9 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Therezinha Soares Pereira (Sindicato dos Musicos Profissionais do Municipio do Rio de Janeiro). Recorrido: Hotel Novo Mundo Ltda (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ). \r\n\r\n35 - 00872-2007-082-01-00-8 RRPS (82ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Jania Maria de Paiva Mendes (Dr. Anailde Carvalho Santana Iorio RJ 058908 D J 85143 D ). \r\n\r\n36 - 00881-2006-021-01-00-8 RO (21ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Anibal Ribeiro Marques (Dr. Cintya Lia Areas Carnevale RJ 134961 D J 056313 D ). \r\n\r\n37 - 00910-2007-082-01-00-2 RRPS (82ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Carlos Roberto de Souza (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 117221 D ). \r\n\r\n38 - 00918-2002-055-01-00-1 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 40085 D ). \r\n\r\n39 - 00937-2006-036-01-00-3 RO (36ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Eduardo Lima da Silva (Dr. Carmen Lucia Alverca Meyas RJ 101281 D J 71102 D ). \r\n\r\n40 - 00939-2006-222-01-00-6 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Jose de Oliveira Guimaraes (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 060071 D J 031109 D ). \r\n\r\n41 - 00948-2005-055-01-00-0 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n42 - 00948-2006-060-01-00-7 RO (60ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Brasil Telecom S.A. (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 050664 D ). \r\n\r\n43 - 00955-2006-024-01-00-5 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Joanise Santos de Araujo (Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n44 - 00974-2006-002-01-00-4 RRPS (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Igreja Universal do Reino de Deus (Dr. Jose Paulo Lopes Quelho RJ 074834 D J 031350 D ). \r\n\r\n45 - 01074-2003-027-01-00-8 RO (27ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A J 087118 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n46 - 01096-1996-031-01-00-7 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: Maria da Conceicao Garcia de Assis (Dr. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola RJ 125065 D J 49399 D ). \r\n\r\n47 - 01119-2006-050-01-00-4 RO (50ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Maria de Fatima Alves Jardins (Dr. Joao Benjamim da Silva RJ 041408 D J 062575 D ). \r\n\r\n48 - 01222-2006-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Venbo Comercio de Alimentos Ltda (Dr. Rafael Rocha Torresini RJ 129001 D J 030545 D ). \r\n\r\n49 - 01270-2006-064-01-00-5 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Blumer Operacoes de Turismo e Cambio Ltda. (Dr. Andre Luiz Anet RJ 070980 D J 040615 D ). \r\n\r\n50 - 01274-2006-067-01-00-2 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: F. Sampaio Revestimento Ltda. (Dr. Gustavo Gomes Silveira RJ 89390 D J 61498 D ). \r\n\r\n51 - 01296-2005-027-01-00-2 RO (27ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n52 - 01305-2005-242-01-00-4 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Ana Lucia Duarte de Souza (Dr. Anselmo Torres de Castro RJ 062612 D J 087833 D ). \r\n\r\n54 - 01311-2006-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Adinilson Vieira (Dr. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D J 064889 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n55 - 01349-2006-002-01-00-0 RO (2ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: High Protec Assessoria e Agenciamento Ltda. ME (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D J 105857 D ). \r\n\r\n56 - 01359-2006-037-01-01-1 RO (37ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Maria Dulce dos Santos (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 055141 D ). \r\n\r\n57 - 01379-2006-036-01-00-3 RO (36ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Adamares dos Santos de Moraes (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 041820 D ). \r\n\r\n58 - 01428-2003-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D J 100865 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n59 - 01431-2006-221-01-00-9 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: 1-Sandra de Alcantara Silva dos Santos (Dr. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D J 22557 D ). \r\n\r\n60 - 01437-2004-046-01-00-4 RO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: EDSON CAVALCANTE DE ARAUJO (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D J 25487 D J 25487 D ). \r\n\r\n61 - 01448-2006-049-01-00-5 RO (49ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-Ivonete Pereira da Silva (Dr. Washington Luiz Junior RJ 053732 D J 021124 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n62 - 01489-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: LUCIANA MARQUES MILETTI (Dr. Sebastiao Carlos Cavalcante de Medeiros RJ 072610 D ). Recorridos: 1-JAD PINTURAS INDUSTRIAL E CIVIL LTDA e 2-L & C STEIMULLER DO BRASIL S/A. \r\n\r\n63 - 01511-2003-031-01-00-2 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Agravante: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057634 D ). \r\n\r\n64 - 01526-2006-541-01-00-1 RO (1ª VT/Tres Rios) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baix.e Sul Flum. (Dr. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 044056 D J 056801 D ). \r\n\r\n65 - 01559-2006-034-01-00-2 RO (34ª VT/RJ1) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 25591 D ). \r\n\r\n66 - 01561-2004-056-01-00-7 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 065558 D ). \r\n\r\n67 - 01577-2005-055-01-00-4 RO (55ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Marcello Roza de Souza (Dr. Marcia Teixeira Mauricio RJ 083928 D J 093969 D ). \r\n\r\n68 - 01580-2002-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: COOPERATIVA PROF AREAS DE ENG MANUTENCAO LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D J 86139 D ). \r\n\r\n69 - 01604-2005-031-01-00-9 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Jorge dos Santos Maia (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D J 073770 D ). \r\n\r\n70 - 01627-2006-012-01-00-6 RO (12ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Celso Goncalves Ferrari (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D J 040784 D ). \r\n\r\n71 - 01629-2006-031-01-00-3 RO (31ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Cafe e Bar Casilhas Ltda. ME (Dr. Valter Goncalves Martins RJ 046815 D J 038678 D ). \r\n\r\n72 - 01630-2005-056-01-00-3 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Carlos Eduardo dos Santos Reis (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 095198 D ). \r\n\r\n73 - 01638-2002-431-01-00-3 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA (Dr. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 077356 D J 104212 D ). \r\n\r\n74 - 01643-2005-013-01-00-4 AP (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: Jose de Mesquita Braulio (Dr. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca RJ 82096 D J 68914 D ). \r\n\r\n75 - 01653-2006-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Wania Carla Coutinho (Dr. Sandro Sabino Saar Lisboa RJ 133627 D J 078761 D ). \r\n\r\n76 - 01670-2006-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Transportes Amigos Unidos S.A.. Recorrido: Charles Silva dos Santos (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D ). \r\n\r\n77 - 01671-2006-012-01-00-6 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau (Municipio do Rio de Janeiro) e 2-Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: 1-Tupiara Avelino de Souza (Dr. Heloisa Prokopiuk RJ 093831 D ) e 2-Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. \r\n\r\n78 - 01707-2004-242-01-00-8 RO (2ª VT/Niteroi) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: TRANSPETRO PETROBRAS TRANSPORTES S/A (Dr. Cristina Maia de Mello Porto RJ 118205 D J 68283 D ). \r\n\r\n79 - 01789-2006-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Moises Castedo Cerqueira (Dr. Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ 109900 D J 49479 D ). \r\n\r\n80 - 01831-2000-011-01-00-5 RO (11ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrentes: 1-FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 71427 D J 37062 D J 91043 D ). \r\n\r\n81 - 01836-2006-202-01-00-9 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrentes: 1-Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 075789 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n82 - 01853-2005-302-01-00-3 RO (2ª VT/Petropolis) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Marco Antonio Natalino (Dr. Otacilio Lopes RJ 079683 D J 031047 D ). \r\n\r\n83 - 02040-2006-322-01-00-6 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Darlene Gomes Viana (Dr. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 070691 D J 088580 D ). \r\n\r\n84 - 02084-2005-204-01-00-5 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorrido: Jose Bernadino da Silva (Dr. Jaciara Barbosa Limeira Garcia RJ 107392 D ). \r\n\r\n85 - 02085-1990-031-01-00-9 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D J 18872 D J 18872 D J 18872 D ). \r\n\r\n86 - 02715-2005-244-01-00-5 RO (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador AFRANIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS. Recorrente: Rio Shopping Servicos Ltda (Dr. Giusepe Verdi Martins de Souza RJ 044850 D J 063531 D ). \r\n\r\n87 - 02719-2001-481-01-00-6 AP (1ª VT/Macae) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Agravante: JURANDIR DAUMAS DE SOUZA (Dr. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 071894 D J 062321 D ). \r\n\r\n88 - 02770-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: VANIA TEREZA DE SOUZA DA CUNHA (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D J 69412 D ). \r\n\r\n89 - 03697-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Wanderlei da Silva Grecia (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 76076 D J 128557 D ). \r\n\r\n90 - AP-05136/00 (06ª VT/RJ - RT 676/91) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: Roberto Pereira Simoes e Outro(s) (Dr. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes RJ 60148 D J 31109 D ). \r\n\r\n91 - RO-11799/01 (13ª VT/RJ - RT 953/98) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Banco Itau S/A (Dr. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D J 53612 D ). \r\n\r\n92 - RO-27529/01 (56ª VT/RJ) Rel. Juiz ROGÉRIO LUCAS MARTINS. Recorrente: ROBERTO DE SOUZA AGUIAR (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 048269 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n/APSJM\r\n\r\nId: 357698"
                        ],
                        "357549": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00344-2001-301-01-00-3 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: VANDERLEY JOSÉ DA SILVA (Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51537) Agdos: JAP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza - OAB/RJ 73152) JOSÉ LUIZ SCARAMELLO (Adv.) ALEXANDRE DUARTE FEIJÓ (Adv.) PAULO DE SOUZA LUCAS (Adv.) VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO (Adv.) MINISTER ESTOFAMENTOS LTDA (Adv.)”...Notifique-se os 2º, 3º, 4º, 5º e 6º agravados - II) JOSÉ LUIZ SCARAMELLO, III) ALEXANDRE DUARTE FEIJÓ, IV) PAULO DE SOUZA LUCAS, PAULO DE SOUZA LUCAS, V) VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO (por edital), para apresentar contraminuta ao agravo de petição no prazo de 08 (oito) dias.”\r\n\r\n00582-2004-342-01-00-7 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Cristina Maia de Mello Porto - OAB/RJ 118205) Recdos: CLAUDINEI FAGUNDES DO NASCIMENTO (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) SE MONTAGENS LTDA (Adv.) VAI INGDESI AUTOMATION LTDA (Adv. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128557)”...Intime-se as reclamadas SE MONTAGENS LTDA e VAI INGDESI AUTOMATION LTDA, por edital, acerca da interposição do recurso ordinário pela Petrobrás para querendo oferecer contra-razões no prazo de 8 dias.” \r\n\r\n00627-2006-053-01-00-4 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (UNIÃO FEDERAL) (Assist. Procuradoria Geral Federal) Recdos: ESCRITÓRIO DE COBRANÇA SCOB LTDA, ESCRITÓRIO DE COBRANÇAS ANDRADAS LTDA e ASB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A (Adv. Luiz Otávio Medina Maia - OAB/RJ 23076) WASHINGTON ALVARENGA TAVARES (Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB/RJ 61473)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00986-1996-491-01-00-8 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte: POLICLÍNICA LUSO BRASILEIRA DE PIABETÁ LTDA (Sérgio Firmino da Silva - OAB/RJ 36539) Agda: ZENILDA FRANCO DA SILVA (Adv. Edir Passos de Carvalho - OAB/RJ 80252)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nEDITAIS DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00344-2001-301-01-00-3 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: VANDERLEY JOSÉ DA SILVA (Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51537) Agdos: JAP SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza - OAB/RJ 73152) JOSÉ LUIZ SCARAMELLO (Adv.) ALEXANDRE DUARTE FEIJÓ (Adv.) PAULO DE SOUZA LUCAS (Adv.) VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO (Adv.) MINISTER ESTOFAMENTOS LTDA (Adv.)”...Pelo presente ficam notificados JOSÉ LUIZ SCARAMELLO, ALEXANDRE DUARTE FEIJÓ, PAULO DE SOUZA LUCAS, VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO e MINISTER ESTOFAMENTOS LTDA que se encontram em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmº Sr. Desembargador relator com o seguinte teor: “Notifiquem-se os 2º, 3º, 4º, 5º e 6º agravados para apresentarem contraminuta ao agravo de petição no prazo de 08 (oito) dias.” E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\n00582-2004-342-01-00-7 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Cristina Maia de Mello Porto - OAB/RJ 118205) Recdos: CLAUDINEI FAGUNDES DO NASCIMENTO (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) SE MONTAGENS LTDA (Adv.) VAI INGDESI AUTOMATION LTDA (Adv. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128557)”... Pelo presente fica notificadoa SE MONTAGENS LTDA que se encontraem local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmº Sr. Desembargador relator com o seguinte teor: Intime-se as reclamadas SE MONTAGENS LTDA e VAI INGDESI AUTOMATION LTDA, por edital, acerca da interposição do recurso ordinário pela Petrobrás para querendo oferecer contra-razões no prazo de 8 dias.” E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 357549"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n00154-2006-008-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): PAULO CEZAR ACCIOLI DE VASCONCELLOS (Adv. Moyses Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097-D) - Recorrido(s): SPRINK SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA. (Adv. Adriana Amélia Costa - OAB/RJ 77743-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00198-2006-341-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ANTONIO ELIAS DA SILVA (Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli - OAB/RJ 81591-D) - Recorrido(s): SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. (Adv. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128557-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00407-2007-321-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS S.A. (Adv. Marina de Freitas Motta - OAB/RJ 118698-D) - Recorrido(s): AMILTON JOSÉ RODRIGUES (Adv. Silmaria Berriel Felix - OAB/RJ 107263-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00504-2006-018-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ALEXANDRE ABREU COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (Adv. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720-D) - Recorrido(s): VALMOR DOS SANTOS BEZERRA (Adv. Ricardo Vollu Feres - OAB/RJ 116658-D) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\n00672-2005-201-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): DEOCACINO ALVES CORREA (Adv. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429-D); TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418-D) - Recorrido(s): OS MESMOS e TELEMAR - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO (Adv. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire - OAB/RJ 02255-A) - “...por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa suscitada pelo reclamante, para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual, colhida a prova oral e proferida nova sentença. Restou prejudicado o exame meritório do apelo obreiro e do apelo interposto pela 2ª ré.”\r\n\r\n00801-2005-511-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): RONALDO RODRIGUES SILVA (Adv. Marinho Nascimento Filho - OAB/RJ 42242-D) - Recorrido(s): PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Adv. Murilo Nuno Rabat - OAB/RJ 100748-D) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para a reabertura da instrução processual.”\r\n\r\n00964-2006-041-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ERICA ZAGOTTO RIBEIRO (Adv. Denise de Alcântara Brito - OAB/RJ 136207-D) - Recorrido(s): GADAL CALÇADOS E MODAS LTDA. (Adv. Paulo Maltz - OAB/RJ 32854-D) - “...por maioria, vencido o Juiz Rogério Lucas Martins, pois anulava a sentença e determinava a baixa dos autos, dar parcial provimento ao recurso tão-somente para conceder a gratuidade de justiça.”\r\n\r\n01295-2006-342-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli - OAB/RJ 81591-D) - Recorrido(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283-D) - “...por maioria, vencida a desembargadora Tania da Silva Garcia, pois negava provimento ao recurso, dar provimento ao recurso, para afastar a prescrição extintiva e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para a análise da pretensão meritória propriamente dita.”\r\n\r\n01296-2006-050-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): DEMAC ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. (Adv. Renato de Pinho Porto - OAB/RJ 59457-D) - Recorrido(s): ANA CRISTINA DA SILVA (Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos - OAB/RJ 60837-D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do processo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01341-2006-068-01-00-5 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TRANSPORTE AMÉRICA LTDA. (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41820-D); PAULO CESAR DE OLIVEIRA GOMES (Adv. Elizabeth Batista Goggin - OAB/RJ 89503-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n01485-2006-040-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv. Paulo Rogério Correa de Oliveira - OAB/RJ 90750-D) - Recorrido(s): PEDRO PAULO MENDONÇA DE SOUZA (Adv. Felipe Souto de Castro Longo - OAB/RJ 140939-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01584-2005-011-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. (Adv. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues - OAB/RJ 01501-B); JORGE NUNES CHAGAS (Adv. Celio Maia Ferreira - OAB/RJ 98480-D) - Recorrido(s): OS MESMOS - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada e, por maioria, negar provimento ao recurso do reclamante. Vencido o Juiz Rogério Lucas Martins, vez que dava parcial provimento ao apelo do autor.”\r\n\r\n01651-2006-028-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ROBERTO DO NASCIMENTO SILVA (Adv. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71440-D) - Recorrido(s): VIEW ASSESSORIA, PLANEJAMENTO E ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA. - ME e OUTROS (Adv. Flavio Henrique de Moraes Mattos - OAB/RJ 66407-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01786-2005-222-01-00-3 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA (Adv. Jandira da Conceição Sardinha - OAB/RJ 65360-D) - Recorrido(s): CONSÓRCIO TEJOFRAN SEMISA (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n02492-2006-247-01-00-6 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418-D); TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162-D) - Recorrido(s): EDUARDO LUCIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. Gizelia de Melo Mann - OAB/RJ 118081-D) - “...por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n02548-2004-242-01-00-9 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570-D) - Recorrido(s): MARCELO LIMA DA SILVA (Adv. Jorge José Resende - OAB/RJ 65818-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n00066-2007-026-01-00-1 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570-D) - Recorrido(s): VALDIVINO FRANCISCO MARCELINO (Adv. George Rosa de Souza - OAB/RJ 48149-D) - “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito argüidas pela recorrente, bem como o requerimento trazido em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento relativo à cesta básica.”\r\n\r\n00253-2007-054-01-00-4 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): JONAS LIMA DOS SANTOS FILHO (Adv. Marisa Jardim - OAB/RJ 110806-D) - Recorrido(s): COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira - OAB/RJ 94509-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00577-2006-022-01-00-7 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): CONSTRUTORA SANTA IZABEL S.A. (Adv. Jaime de Jesus Santos - OAB/RJ 62923-D) - Recorrido(s): IVANDRO DE SOUZA SILVA (Adv. José Luiz Barbosa da Matta - OAB/RJ 38717-D) - “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos.”\r\n\r\n00700-2006-034-01-00-0 - Relator: Desembargador Antonio Carlos Areal - Recorrente(s): MEGATEC ENGENHARIA LTDA. (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro - OAB/RJ 79901-D) - Recorrido(s): DANIEL BATISTA DE ARAÚJO (Adv. Aroldo Rodrigues Gonçalves Filho - OAB/RJ 32099-D) - “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para considerar que o reclamante laborava em apenas três dias por semana no horário das 7h às 20h30min, com intervalo de uma hora para repouso e alimentação; nos demais dias da semana, o recorrido laborava das 7h às 17h, também com intervalo de uma hora.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2007.\r\n\r\nEliete Chaves de Brito - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 357366"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00113-2005-057-01-00-3 RO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ANA LUCIA RODRIGUEZ MARTINS FAGUNDES RIBEIRO (DR. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA RJ 089046/D J 021837D ). -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00134-2001-043-01-00-2 RO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: ALDENIR CLEMENTE (DR. JOSE AUGUSTO DA SILVA ROMA RJ 027585 D J 045513 D ). -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade de 30% no exercício da função de técnico de equipamentos de telecomunicações e seus reflexos sobre a aposentadoria, depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio, com juros e correção monetária na forma da lei, invertendo-se o ônus da sucumbência., nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00163-2007-074-01-00-8 RO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: BETA RODOVIÁRIO LTDA (DR. SIMONE GUIMARÃES SIMMER RJ 078769 D J 0021746 D ). -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de nulidade da sentença por cerceio de defesa e de inépcia da inicial e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n00698-1997-034-01-00-7 AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Agravante: BANCO ITAU S/A (DR. ANA LUCIA D'ARROCHELLA LIMA RJ 063522 D J 021111 D ). -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n01510-2005-016-01-00-7 RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: CARLOS EDUARDO ARNALDO FERNANDES (DR. LEENA MARIA CUNHA PRUDENTE RJ 040217 D J 050833 D ). -\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar provimento à medida oposta pelo autor e dar provimento aos embargos patronais para, sanando a omissão contida no acórdão, apreciar as questões atinentes à impugnação do documento juntado às fls. 45, produção de prova por parte do autor e aplicabilidade do art. 40 da CLT, mantendo incólume o decisum., nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\n01767-2006-026-01-00-7 RO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: COMPANHIA DISRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 020283 D J 133838 D ) e 2) CSQ SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PRECISÃO LTDA. -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva, suscitada pela segunda ré e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n02278-20005-342-01-00-5 RO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: OSMAR OLIMPIO DA SILVA (DR. ADRIELE MEDEIROS GAMA RJ 114971/ D$ RJ128557 D ). -\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para regular instrução do feito, proferindo-se novo veredicto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 358575"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 00006-2007-003-01-00-5 RO (3ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Andre Dondoni Pereira (Dr. Lucia Regina Melo Camello RJ 076392 D J 107752 D ). RECURSO ORDINÁRIO: “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, seu correspondente adicional de 50% e reflexos em RSR, férias e correspondente adicional de 50% e reflexos em RSR, férias e seu respectivo terço constitucional, trezenos, aviso prévio, FGTS e multa indenizatória, na forma da fundamentação. Mantenho, contudo, os valores arbitrados na origem, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 00093-2006-221-01-00-8 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Petroleo Brasileiro S/A - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 040886 D ) e Vectra Engenharia Ltda. RECURSO ORDINÁRIO: “...por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 00136-2005-482-01-00-0 RO (2ª VT/Macae) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Petroleobrasileiro S.A - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 001006 B ). RECURSO ORDINÁRIO: “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 00181-2007-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Johnson Polastro (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). RECURSO ORDINÁRIO: “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 00462-2005-053-01-00-0 RO (53ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: General Eletric do Brasil Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 027439 D J 037574 D ). RECURSO ORDINÁRIO: “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a astreinte imposta e o pagamento dos danos morais, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 00708-2002-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS SA (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 035289 D J 760 B ). RECURSO ORDINÁRIO: “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 01124-2003-039-01-00-7 RO (39ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. CARLOS ALBERTO PINTO RIOS SOBRINHO (DR. JORGE ALVES DE OLIVEIRA RJ 43462 D J 031047 D ). RECURSO ORDINÁRIO: “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir ao obreiro a indenização substitutiva ao seguro-desemprego, tudo na forma da fundamentação. Invertem-se os ônus da sucumbência, arbitrando-se a condenação o valor de R$ 3.500,00. Determinada a expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho, dando-lhe conta das irregularidades constatadas, com envio de cópias dos recibos de pagamento de férias, para as providências cabíveis, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 01324-2005-263-01-00-1 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda. (Dr. Sergio Chacon de Assis RJ 004058 D J 106031 D ). RECURSO ORDINÁRIO: “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização por danos morais e determinar que na apuração da correção monetária e dos valores devidos ao fisco a título de imposto de renda e à previdência social sejam aplicadas, respectivamente, as Súmulas 381 e 368 do Colendo TST. Mantido, contudo o valor arbitrado à condenação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nProcesso 01394-2005-029-01-00-2 RO (29ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Cooperativa dos Profissionais das Areas de Engenharia Manutencao Ltda. (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 021677 D ). RECURSO ORDINÁRIO: “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Remetam-se cópias da presente decisão e da sentença para ciência do Ministério Público do Trabalho.”\r\n\r\nProcesso 03511-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Silvio Leite Martins (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 015925 D ). RECUROS ORDINÁRIO: “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA que negava provimento, dar provimento ao recurso e declarar imprescrita a pretensão determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 358744"
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n00207-1992-027-01-00-5 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: FICAP S.A. (Dr. Nelson Osmar Monteiro Guimarães - OAB RJ 94.186/D).Agravados: RAUL ALBERTO ROMERO ETCHEGOYEN (Dra. Gloria Costa - OAB/RJ 49.432/D) e SAM INDÚSTRIAS S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D) . “J. Data venia, nada a deferir, inclusive em face do que consta no último parágrafo da presente manifestação. Publique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 357387"
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                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\n00295-2004-022-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente/Embargante: SILVESTRE SOARES DE SOUZA (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ 80.104/D). Recorrido: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37.836/D). “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n01190-2003-015-01-00-7 (RO) Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: LUIZ CARLOS VENTURA (Dr. Renato Luiz Faustino de Paula - OAB/RJ 95.103/D). Recorrido: WALPIRES S.A. CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS (Dra. Ilma Lúcia José dos Santos - OAB/RJ 72.942/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007\r\n\r\nPaulo Cesar C. M. Martinez - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 357608"
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                            "357481": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n0079-2006-082-01-00-8(RO) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D. Oliveira - OAB/RJ-35271/D) 2)NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Dr. Christiane Ladvocat Cintra - OAB/RJ-59278/D) Rcdo: LUCIANO BARRETO DE ASSIS (Dr. Joel Gomes Soares Junior - OAB/RJ-94568/D) - Aos Embargados TELEMAR NORTE LESTE S/A e LUCIANO BARRETO DE ASSIS: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n0167-2006-005-01-00-0(RO) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA (Dr. Regina Correia -OAB/RJ 107977/D) 2)NELSON BARBOSA DE LIMA (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes - OAB/RJ 5340/D) Rcdo: NELSON BARBOSA DE LIMA (Dr. Geraldo Bezerra de Menezes - OAB/RJ-5340/D) - Ao Embargado NELSON BARBOSA DE LIMA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n00242-2006-243-0100-6(RO) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: LUCIA DE ALMEIDA RODRIGUES (Dr. Roberto Rosa de Miranda - OAB/RJ-33948/D) Rcdo: MARCOS CONCEIÇÃO RIBEIRO (Dr. Marta R. C. Coquito - OAB/RJ-100852/D) - Ao Embargado MARCOS CONCEIÇÃO RIBEIRO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n00326-2004-421-01-01-0(AI) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte:STENIO CESAR LUTTERBACH LEMGRUBER (Dr.Guilherme Luis da Silva Silveira - OAB/RJ-78743/D) Agdo: UNIÃO (INSS) (Assist. Procuradoria Geral Federal) - Ao Agravado UNIÃO (INSS): Manifestar-se sobre o agravo.\r\n\r\n0380-2004-072-01-00-2(RO) - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: 1)PROSERVVI BANCO DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Julio Menandro de Carvalho - OAB/RJ 27337/D) 2)SEBASTIÃO CARLOS GOMES VASCONCELOS (Dr. Rita de Cassia Sant' Anna Cortez - OAB/RJ-39529/D) Rcdos: OS MESMOS - Aos Rctes e Rcdos- Tomar ciência do despacho de fls 241 (v) que se segue: “Vistos. 1- Digam, em dez (10) dias, sendo os cinco primeiros para o empregado. 2- Após, conclusos. 26/10/2007. (a) José Geraldo da Fonseca, juiz”. \r\n\r\n00488-2006-281-01-00-4(RO) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: ROY RODRIGO RODRIGUEZ DA SILVA (Dr. João Carlos Viana Braga Junior - OAB/RJ-94380/D) Rcda:COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE LTDA (Dr. Ranieri de Sa Barreto - OAB/RJ-57092/D) - Ao Agravado COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS - COOPERLEITE LTDA: Manifestar-se sobre o agravo. Após, conclusos. Rio, 26/10/2007:.\r\n\r\n01031-2005-056-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte: JORGE DE SOUZA PINTO (Dr.Ana Cristina de Oliveira Gonçalves - OAB/RJ- 83872/D) 2)GLOBEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSORCIOS LTDA (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/RJ 5044/D) Rcdos: OS MESMOS - Ao Embargado JORGE DE SOUZA PINTO: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n1976-2000-052-01-00-1(AP) RELATOR: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: UNIÃO (INSS) (Assist.Procuradoria Geral Federal) Agdo: BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA (Dr. Marcelo Figueiredo de Sa - OAB/RJ-92742/D) - Ao Embargado BIER KELLY SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de novembro de 2007\r\n\r\nCristiane de C.Cecilio Reis\r\n\r\nTecnico Judiciário\r\n\r\nId: 357481"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "357575": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª T U R M A\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO 00058-2007-077-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D ). Recorrido: MARCELO LUIZ FRAGA (Dr. Jorge Santana Queiroz RJ 056145 D ). - “por unanimidade, corrigir, de ofício, o erro material contido no r. julgado, para dispor que fica excluída da responsabilidade subsidiária da segunda ré o período de janeiro a abril de 2006, e não janeiro a abril de 2005 como constou do 4o parágrafo de fls. 140 e, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO 00132-2004-004-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Dr. Renata Andrino Anca RJ 122351 D ). Recorrido: EDGAR PEDROSA REIS (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D ). - “por unanimidade, dar provimento ao recurso para, declarando inaplicáveis ao reclamante as normas coletivas adunadas com a inicial, retirar da condenação todas as parcelas postuladas com base nas referidas normas, total ou parcialmente deferidas pelo julgado de 1o grau, quais sejam: horas extraordinárias a partir da 30a hora semanal; gratificação semestral, ajuda alimentação e ajuda refeição; diferenças dos descontos efetuados a título de vale-transporte; reajustes salariais, piso salarial e salário de ingresso após 90 dias; anuênio/adicional por tempo de serviço; abono salarial único 2001/2002 e 2002/2003; aumento salarial da data-base de 1o de junho e demais vantagens conseguidas; multa normativa; integração da participação nos lucros ao salário; pagamento do curso de requalificação profissional; e indenização pelo cancelamento do Plano de Saúde; para julgar improcedente o pleito de horas extras; e para retirar da condenação os honorários advocatícios, restando prejudicado o exame do tópico \"CORREÇÃO MONETÁRIA\"; ante a improcedência dos pedidos formulados na inicial, ficam invertidos os ônus da sucumbência. “\r\n\r\nRO 00210-2006-029-01-00-8 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ). Recorrido: ADÃO SERENO DE REZENDE (Dr. César Romero Vianna RJ 033000 D ). 1 - “por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido.”\r\n\r\nRO 00336-2006-076-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: MARCELO AUGUSTO ARAÚJO DA FONSECA (Dr. Gloria Barata Nogueira RJ 105686 D ). Recorrido: SEPIN - CONSTRUÇÕES, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dr. Teresa Mendes Liporaci RJ 076107 D ). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, deferindo a gratuidade de justiça ao reclamante, determinar seja procedida a devolução do valor das custas judiciais a que foi condenado, cujo recolhimento restou comprovado às fls. 63.”\r\n\r\nRO 00390-2005-041-01-00-0 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D ). Recorrido: CARLOS ALBERTO BARROSO (Dr. Jorge Luiz Timóteo Ferreira RJ 080691 D ). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO 00523-2006-046-01-00-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Natália Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D ). Recorrido: LEONARDO RODRIGUES LOBO (Dr. Nadia Goyanna de Souza RJ 072137 D ). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\nRO 00532-2006-006-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: JOSÉ MÁRCIO DE ARAÚJO (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) e COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D ). Recorridos: OS MESMOS. - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para determinar que a dedução da cota previdenciária deve observar os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, bem como que é devida a incidência do imposto de renda sobre o valor globalizado do crédito do reclamante, tudo na forma da Súmula nº 368 do C. TST, e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor.”\r\n\r\nRO 00647-2006-343-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D ). Recorrido: LUIZ CARLOS RIMULO DE AGUIAR (Dr. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 095533 D ). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar a dedução do imposto de renda e da cota previdenciária, nos termos da Súmula 368, incisos II e III, do C. TST.”\r\n\r\nRO 00669-2006-421-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: MINI BAZAR PRINCEZINHA LTDA. (Dr. Janaina Siqueira Paes RJ 059868 D ). Recorrido: DOUGLAS RAMOM DO NASCIMENTO FABIANO (Dr. José Raimundo Vieira RJ 067186 D ). - “ por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRO 00776-2006-511-01-00-2 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: ROBERTO CARLOS DE ALMEIDA (Dr. Jessika Batista Gonçalves RJ 103718 D ). Recorrido: FÁBIO D ABREU E SOUZA (Dr. Ilde Fonso de Souza Carvalho RJ 004619 D ). - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, deferindo o pedido de gratuidade de justiça, isentar o recorrente do pagamento de custas judiciais.” \r\n\r\nRO 01150-2003-055-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: COOP NACIONAL CONDUTORES MOTOCICLETAS AFINS (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D ). Recorrido: ANDERSON DA CUNHA (Dr. José Carlos Vieira Santos RJ 057222 D ). - “ por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos.”\r\n\r\nRO 01183-2003-205-01-00-4 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ 0002255 A ). Recorrido: ROBSON BARBATTO FONTOURA (Dr. Cristiane Viana de Andrade RJ 0101856 D ). - “por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\nRO 01314-2004-019-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora: Maria de Lourdes Sallaberry. Embargante/Recorrente: VIAÇÃO REDENTOR LTDA. (Dr. André Vicente Carvalho Arruzzo RJ 119162 D ). Recorrida: MARIA LUCIMAR ALVES DA SILVA (Dr. Luiz Felipe Senna Bittencout RJ 105913 D ). - “por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.”\r\n\r\nQuebra RO 01634-2003-070-01-00-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes D'Arrochella Lima Sallaberry. Recorrentes: MILTON PEREIRA PACHECO FILHO (Dr. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 048235 D ) e CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D ). Recorridos: OS MESMOS. - “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para excluir da condenação a incidência de contribuição previdenciária sobre a indenização por danos morais e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nRO 01711-2002-046-01-00-3 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrentes: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr. Narciso Gonçalves dos Santos RJ 025940 D ) e MARCO ANTONIO MUNIZ (Dr. Renato Eccard RJ 059761 D ). Recorridos: OS MESMOS. - “por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do artigo 477 da CLT e horas extras e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do autor.”\r\n\r\nRO 01712-2005-018-01-00-1 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Recorrente: VALNEI DA PAIXÃO MARINO (Dr. Renildo Tavares Mendes RJ 037183 D ). Recorrido: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D ). - “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nAP 00087-1993-018-01-00-6 - Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry. Agravante: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Paulo César Costeira RJ 0010794 D ). Agravado: MARIANGELA DE CASTRO (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 0015446 D ). - “... Defiro a devolução do prazo ora requerida. Int.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 outubro de 2007.\r\n\r\nLucy de Araújo M. N. Galván - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 357575"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00517-2005-021-01-00-7 RO J 073992 D J 105248 D )-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00246-1996-541-01-00-3-RO-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-Relatora Desembargadora Edith Mª Corrêa Tourinho-Recorrente: ALZIRA MARIA DA SILVA ROSA (Dra. Elizabeth de Souza da Costa e Oliveira OAB/RJ 55895)-Recorrido: GARCIA ATACADISTA LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins OAB/RJ 92718)-“por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para acrescentar a fundamentação contida no voto da Desembargadora Relatora ao v. acórdão embargado, mas sem qualquer efeito modificativo.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 357610"
                            ],
                            "357670": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00112-2006-025-01-00-5 RO J 088998 D J 063815 D J 061118 D )-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2007.\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 357670"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Wanderley Valladares Gaspar": {
                        "Atos": {
                            "357614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "9ª TURMA\r\n\r\nGAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n0277-2007-026-01-00-4 (RPS) - Recorrente: ASTROGILDO VIANNA DE OLIVEIRA (Dr. Marcus Vinicius Moreno marques de oliveira - OAB - 91271/D) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva - OAB - 63815/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.”(2v).\r\n\r\n0279-2006-064-01-00-9 (RO) - Recorrente: BANDEIRANTES GUANABARA EMERGÊNCIA MÉDICA LTDA (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes - OAB - 94159/D) - Recorrido: GUALTEMIR DE OLIVEIRA SALLES (Dr. Antônio Carlos leal dos Santos - OAB - 62524/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos” (2v). \r\n\r\n1710-2005-204-01-00-6 (RO) - Recorrente: VALMARCO BAZAR LTDA (Dr. Marcos Cesar da Silva Marra - OAB - 60092/D) - Recorrido: REJANE FERREIRA DA SILVA (Dr. Carlos Claudionor Barrozo - OAB - 73973/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.”(2v).\r\n\r\n2039-2006-222-01-00-3 (RPS) - Recorrente: IVANIA CONCEIÇÃO DAVID CAVALCANTI DE SOUZA (Dr. Jorge dos Santos Daher - OAB - 82916/D) - Recorrido: CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS (Dr. Eliete da Conceição de Souza - OAB - 74276/D) - “por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.”\r\n\r\nAGRAVO DE PETIÇÃO\r\n\r\n0062-2001-060-01-00-9 (AP) - Agravante: COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA SC LTDA (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel - OAB - 27733/D) - Agravado: MARTHA DAS GRAÇAS CASTRO (Sem adv. nos autos ) - UNIÃO FEDERAL (Assist. Procuradoria Regional Federal da União no Est. Do RJ) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0761-1992-302-01-00-0 (AP) - Agravante: UNIÃO FEDERAL (CAEEB) -(Assist. Advocacia Geral da União) - Agravado: CRISTINA MARIA BASTOS SOUZA E OUTROS(Dr. Sidney David Pilldervasser - OAB - 38519/D) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”(2v). \r\n\r\n0847-2001-241-01-00-5 (AP) - Agravante: EMUSA EMP MUN MORADIA URBANIZAÇÃO SANEAMENTO (Dr. José Luiz Bellas - OAB - 71067/D) - Agravado: NORMANDO ALVES RODRIGUES (Dr. Marcos Aurélio Ferreira Coelho - OAB - 66939/D) - SATHON SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO GARAGENS LTDA (Dr. Risoleta Vieira dos Santos - OAB - 33825/D) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n1245-2005-038-01-00-4 (AP) - Agravante: JOSÉ GUSTAVO HERMIDA DE MELLO FERREIRA (Dr. José Perelmiter - OAB - 9086/D) - Agravada: MARIA JOSÉ DA COSTA RODRIGUES E OUTROS (Dr. Fredínio Biasotto Trotta - OAB - 84171/D) - “por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição do reclamante. Acolher em parte a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e julgar extinto o processo sem resolução do mérito.”(2v).”\r\n\r\n2104-1998-007-01-00-0 (AP) - Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (Dr. Raimundo Nonato Ferreira - OAB - 61480/D) - Agravado: ROSIMAR LEMOS DIAS (Dr. Roberto carlos Baptista Alves - OAB - 13545/D) - PROSERV ASSESSORIA E ADMINISTR DE PESSOAL LTDA (Sem adv. nos autos) - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\n0111-2002-038-01-00-3 (RO) - Recorrente: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC (Dr. Antônio da Silva Fontes - OAB - 42576/D) - Recorrido: MARIA DA PENHA RESENDE DE MORAES (Dr. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida - OAB - 101535/D) - ISABEL DAMAZIO PESSOA (Dr. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida - OAB - 101535/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n0277-2005-008-01-00-0 (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - UNIÃO (Assist. Advocacia Geral da União) - JOSÉ LÚCIO PASTORA (Dr. Antônio Carlos Xavier Duarte - OAB - 1115/B) - Recorrido: JOSÉ LÚCIO PASTORA (Dr. Antônio Carlos Xavier Duarte - OAB - 1115/B) - UNIÃO (Assist. Advocacia Geral da União) - FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Sem adv. nos autos) - “por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por estar o julgado em consonância com Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, conhecer dos demais apelos; rejeitar as preliminares de error in judicando e ilegitimidade passiva ad causam arguidas pela União Federal (2ª ré) e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para excluir da condenação subsidiária a sanção prevista no art. 467 da CLT, e conceder parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para incluir na condenação o pagamento do salário correspondente ao mês de janeiro/2005, no valor contido no recibo de fls. 65, ou seja, R$ 540,95.” \r\n\r\nQuebra 0363-2006-030-01-00-5 (RO) - Recorrente: CSU CARDYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB - 45633/D) - Recorrido: RODRIGO MARQUES PEREIRA (Dr. Wilson Rodrigues Gonçalves - OAB - 30804/D) - TIM CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Viana Cardoso - OAB - 49479/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n0479-2004-006-01-00-9 (RO) - Recorrente: AMBC SERVIÇOS EMPRESARIAIS SC LTDA (Dr. Alberto Lúcio Moraes Nogueira - OAB - 49476/D) - Recorrido: MARIA DE FÁTIMA MENEZES DA SILVA (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza - OAB - 65558/D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento.”(2v). \r\n\r\n0582-2006-264-01-00-8 (RO) - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Assist. Procuradoria Regional Federal da União no Est. Do RJ - Recorrido: CARTA GOIAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS LTDA (Dr. Nelson Fonseca - OAB - 5959/D) - RODRIGO PEREIRA DE MATOS (Dr. Andreia Cristina dos Santos Silva - OAB - 102642/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para determinar a incidência dos descontos previdenciários sobre a totalidade do valor acordado no item 01 do termo de conciliação de fls. 13, observado o limite legal dos descontos.”\r\n\r\n993-2005-031-01-00-5 (RO) - Recorrente: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Francisco Otávio Loureiro Maia - OAB - 5044/D) - Recorrido: ROSANA MARIA LEAL (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - 41069/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de julgamento extra-petita suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n1022-2006-014-01-00-8 (RO) - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (Assist. Procuradoria Regional do Trabalho 1ª Região) - Recorrido: TOMÉ ANTÔNIO PIMENTA (Dr. Monica Belloni Cavalcante Braga - OAB - 95548/D) - LOJAS 818 COMÉRCIO DE ROUPAS (Sem adv. nos autos) - “‘por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e do reexame necessário e, no mérito, conceder-lhes provimento, para determinar a baixa dos autos à MM. VT de origem para que seja apreciado e decidido o mérito, como entender de direito.” \r\n\r\n1202-2005-011-01-00-0 (RO) - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Dr. Sônia Regina Dias Martins - OAB - 10638/D) - Recorrido: JANILSON DE OLIVEIRA CORREA (Dr. José Luiz Pereira Matos - OAB - 49351/D) - LIVISEG LIDERANÇA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (Sem Adv. Nos autos ) - GLOBO SAT PROGRMADORA LTDA (Dr. Manuel Martins Teixeira Pinto - OAB - 28877/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar as preliminares de ausência de submissão da lide à comissão de conciliação prévia, impossibilidade de litisconsórcio passivo e inépcia da petição inicial e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, reformando a sentença para determinar que no período compreendido entre janeiro/2004 e janeiro/2005 seja orbservada a jornada do autor de 19h às 7h.” \r\n\r\n1251-2004-282-01-00-5 (RO) - Recorrente: SINDICATO TRAB. IND. PROD. PURIF DIST AGUAS ESG CAMPOS (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB - 106115/D) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcelos - OAB - 11310/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, conceder-lhe provimento, para reformar a sentença de 1º Grau e determinar a remessa dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que profira decisão como entender de direito, condenando a reclamada no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, como litigante de má fé, em favor do autor.\r\n\r\n1351-2004-451-01-00-0 (RO) - Recorrente: BRUANC MONTAGENS E INSTALÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dr. Marcelo Gomes Cruz - OAB - 53720/D) - LUIZ RONALDO DOS SANTOS DIAS(Dr. Nilca Rodrigues Medina - OAB - 66525/D) - “por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por não ter sido comprovado o depósito recursal dentro do prazo recursal.(2v)\r\n\r\n2010-2005-341-01-00-7 (RO) - Recorrente: RONALDO FRANCISCO DE SOUZA (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB - 76076/D) - Recorrido: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A (Dr. Elomar da Silva Fontes - 126451/D) - “por unanimidade, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contra-razões e, no mérito, conceder-lhe provimento em parte para julgar procedentes os pedidos de diferenças, em razão dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos, na indenização compensatória de 40% do FGTS. Invertido o ônus da sucumbência , mantido o valor arbitrado pelo MM. Juizo de primeiro grau.” \r\n\r\nRio, 30 de outubro de 2007\r\n\r\nKleber Pereira - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 357614"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nDÉCIMA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00118-2006-057-01-00-7 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: NATÃ LUIZ DA SILVA (Adv. Patrícia Franco da Silva Pereira - OAB/RJ 97657) Recdo: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUIZ PRIMEIRO (Adv. Paola Sparano Campos - OAB/RJ 56400)”...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o pagamento das horas extras, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Invertida a sucumbência, custas de R$ 240,00, pela ré, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 12.000,00. O Imposto sobre a Renda incidente sobre as verbas deferidas deverá ser recolhido pelo empregador e comprovado nos autos em até 15 dias da liberação do crédito, consoante o art. 28 da Lei nº. 10.833/03 e o art. 46 da Lei nº. 8.541/92, sob pena de comunicação à Receita Federal. O recolhimento da contribuição previdenciária (partes do empregado e do empregador) deve igualmente ser efetuado e comprovado nos autos pela ré, no prazo de 15 dias após a data prevista no art. 276, caput, do Decreto nº. 3.048/99, sob pena de execução do débito por esta Especializada, nos termos do art. 114, inciso VIII, , da Constituição da República, além de comunicação à UNIÃO FEDERAL (art. 832, CLT e parágrafos). Fica autorizada a dedução da parte do empregado nas contribuições previdenciárias e do imposto de renda. Nos termos do art. 832, §3º, da CLT, a verba tem natureza salarial.”\r\n\r\n00185-2006-264-01-00-6 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: INSS (Assist. Procuradoria do Inss) Recdos: MINI MERCADO RECREIO DO FONSECA LTDA-ME (Adv. José Ricardo Lutz - OAB/RJ 97674) O BARATEIRO DE SANTA ROSA LTDA-ME (Adv.) MINIMERCADO RECREIO DO LARANJAL LTDA-ME (Adv. Antônio Carlos da Cruz Catarino (OAB/RJ 66820) CRISTIANE FERREIRA DA COSTA (Adv. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ 74272)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, ressalvado o entendimento pessoal do Desembargador Ricardo Areosa, vencido o Juiz Marcelo Antero de Carvalho.”\r\n\r\n00574-2006-301-01-01-0 AI - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: D. DUQUE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (Adv. Fernando Albuquerque - OAB/AL 5126) Agdo: MARCELO PACHECO SIXEL (Adv. Sidney David Pildervasser - OAB/RJ 38519)”... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por não atender ao disposto no artigo 897, § 5º e inciso I da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01006-2001-302-01-00-5 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: ENGETEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. Michel Cristóvão Cheadi - OAB/RJ 27781) Agdos: RENATO MUSSEL JERÔNIMO (Adv. Thélio de Araújo Pereira- OAB/RJ 25010) TELEMAR NORTE-LESTE S/A (Adv. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988)”... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, impondo à agravante uma multa de 1% do valor da causa por litigância de má-fé, tudo na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01093-2005-069-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: IGOR SANTOS XAVIER CORGOZINHO (Adv. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68283) Recda: CWN TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA (Adv. Ernani Moreira Furtado - OAB/RJ 75610)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento das horas extras nos termos da inicial, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Eleva-se o valor da condenação para R$ 10.000,00, ficando as custas em R$ 200,00, pela ré. Nos termos do art. 832, § 3º, da CLT, a verba deferida tem natureza salarial.”\r\n\r\n01101-2003-243-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist. Procuradoria do INSS em Niterói) Recdas: ADRIANA FERREIRA DA PENHA SILVA (Adv. Cleber Maurício Naylor - OAB/RJ 68283) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA DE NITERÓI (Adv. Alexandre Malheiro Vidal - OAB/RJ 93783)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela reclamada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, nos termos do artigo 43 da Lei 8212/91, conforme o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\n01124-2006-073-01-00-0 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JORGE JOSÉ FERNANDES (Adv. Antônio Rangel Junior - OAB/RJ 69669) Recdo: RKR ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENS LTDA (Adv. Marília Lourenço de Souza - OAB/RJ 76782)”... por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n01588-2006-027-01-00-6 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JORGE DE OLIVEIRA LOPES CASTRO (Adv. Attilio Fraga Santos - OAB/RJ 100324) Recda: DAN HEBERT S/A SISTEMAS E SERVIÇOS (Adv. Guido Antônio Sucena Maciel - OAB/RJ 44488)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, confirmando o disposto na sentença a quo, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n01775-2005-043-01-00-8 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CORAL EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA (Adv. Antônio Carlos Xavier Duarte - OAB/RJ 1115B) Recdo: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA (Adv. Antônio Rangel Junior - OAB/RJ 69669)”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, em anexo. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 357535"
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                        "358782": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA COMPLEMENTAR DE ADIADOS DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2007 ÀS 13H00 NA SALA DE SESSÕES DA DÉCIMA TURMA - AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR.\r\n\r\n[123] 00091-2006-077-01-00-7 RO (77ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Master Vigilância e Segurança Ltda. (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 076592 D J 064685 D ). \r\n\r\n[124] 00146-2005-066-01-00-4 RO (66ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Emilio Jose Abreu Farah (Dr. José Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 001031 B ). \r\n\r\n[125] 00150-2004-046-01-00-7 RO (46ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 0020283 D J 040217 D ).\r\n\r\n[126] 01026-2006-224-01-00-0 RO (4ª VT/Nova Iguaçu) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Henedina Carvalho Pereira e Outros (Dr. Alexandre da Silva Verly RJ 097647 D ). Recorrido: Município de Nova Iguaçu (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu). \r\n\r\n[127] 01459-2005-073-01-00-8 RO (73ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: Maria Regina Soares (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 044890 D J 030539 D J 044890 D ). \r\n\r\n[128] 01465-2005-024-01-00-5 RO (24ª VT/RJ) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrente: Paulo Cesar Ferreira Magalhaes (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 082129 D J 015925 D ). \r\n\r\n[129] 01704-2006-032-01-00-2 RRPS (32ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: BBM Participações S.A. (Dr.). Recorrido: Oswaldo Fernandes de Oliveira (Dr. Luis Henrique Nassarala RJ 059379 D ).\r\n\r\n[130] 01767-2003-066-01-00-3 RO (66ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: Trnasportadora Cometa S.A. (Dra. Iara Marzol Montandon RJ 081678 D J 045351 D ). \r\n\r\n[131] 02271-2005-241-01-00-9 RO (1ª VT/Niterói) Rel. JUIZ MARCELO ANTERO DE CARVALHO. Recorrentes: Robson Vieira da Silva (Dr. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 059504 D J 074145 D J 074145 D J 059504 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 31 DE OUTUBRO de 2007. Rogério Silva Carneiro - Diretor de Secretaria da 10ª Turma.\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nDÉCIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA COMPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE DE NOVEMBRO 2007 ÀS 13:00 HORAS NA SALA DE SESSÕES DA DÉCIMA TURMA - AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR.\r\n\r\n[132] 00713-2005-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Rel. DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Leandro Freitas Cardoso (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 0111121 D J 0111121 D J 087241 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 31 DE OUTUBRO de 2007. Rogério Silva Carneiro - Diretor de Secretaria da 10ª Turma.\r\n\r\nId: 358782"
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                            "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000569/96 - Rte: JORGE MARQUES MARINS Rdo: TRANSPORTES MODULAR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em X Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01288-2004-002-01-00-9 - Rte: VILSON JOSE DIAS FIUZA Rdo: ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONST VENDAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2007 \r\n\r\nProc. RPS 001501/00 - Rte: JOVENITA MARIA DA SILVA [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros OAB:RJ 100515/D AB:RJ 012704/D ] JOVENITA MARIA DA SILVA: VENHA O EXEQUENTE A INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUI MENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE EXECUCAO POR 1 ANO, NA FORMA DOS ART 1o E 2o DA RESOLUCAO ADMIN STRATIVA 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DO E.TRT DA 1a REGIAO \r\n\r\nProc. 00347-2002-002-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES GONCALVES [Adv. Nelson Barbosa da Silva Filho OAB:RJ 080805/D AB:RJ 053995/D ] MM ASSISTENCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR AINDA DEVIDO,EM 48 HS, PENA DE PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 00913-2002-002-01-00-3 - Rte: ANA CRISTINA SOARES CARNEIRO [Adv. Ricardo Rodrigues Neves OAB:RJ 053288/D AB:RJ 106435/D ] ANA CRISTINA SOARES CARNEIRO: INDEFIRO, A PROVIDENCIA CABE @ PARTE. \r\n\r\nProc. 01200-2002-002-01-00-7 - Rte: MARCELO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 079504/D ] MARCELO DO NASCIMENTO COSTA: COMPROVAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA DO DEPOSITO RECURSAL \r\n\r\nProc. 01808-2003-002-01-00-2 - Rte: MARCELO DE ALMEIDA [Adv. Orlando Lopes Almeida Filho OAB:RJ 046628/D AB:RJ 010938/D ] BRASPRINTER DISTRIBUIDORA LTDA: Manifestar-se sobre peticao fls.51/52 \r\n\r\nProc. 00159-2004-002-01-00-3 - Rte: ILDERLANIA MARIA DE MORAIS [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo OAB:RJ 100775/D AB:RJ 017625/D ] ILDERLANIA MARIA DE MORAIS: INDICAR O ENDERECO DA EXECUTADA PARA CITACAO \r\n\r\nProc. 00318-2006-002-01-00-1 - Rte: Eliane Lopes da Silva [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: Expressao Consultoria Imobiliaria S/C Eliane Lopes da Silva: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS.58 \r\n\r\nProc. 00386-2006-002-01-00-0 - Rte: Valdeci Oliveira do Nascimento [Adv. Jose Antonio Pinto Benevente OAB:RJ 062092/D AB:RJ 058244/D ] Districamp Oeste Bebidas Ltda. ME: Manifestar-se sobre peticao fls.33/34 \r\n\r\nProc. 01332-2006-002-01-00-2 - Rte: Janete de Paulo da Silva [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta OAB:RJ 087345/D AB:RJ 089412/D ] Janete de Paulo da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nQuebra Proc. 01343-2006-002-01-00-2 - Rte: Alexandre Silva de Araujo [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D AB:RJ 108712/D ] Alexandre Silva de Araujo, Executive Service Servicos de Seguranca Ltda.: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 00444-2007-002-01-00-7 - Rte: Aline Tavares Castro [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Guarderia Tia Luzinete Ltda. [Adv. Ricardo Gaspar Moreira da Fonseca OAB:RJ 082096/D ] Guarderia Tia Luzinete Ltda.: TOMAR CIENCIA FLS.67 \r\n\r\nProc. 00761-2000-002-01-00-7 - Rte: FLAVIA CERQUEIRA SALEM [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 002369/A ] FLAVIA CERQUEIRA SALEM, M L GOMES ASSOCIADOS S/C LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FLS.222. PRAZO SUCESSIVO 10 DIAS A COME CAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001593/00 - Rte: JOSE CARLOS SILVA BARROS [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D ] Rdo: MASSA FALIDA RMS ENGENHARIA INSTALACAO MONTAGENS LTDA JOSE CARLOS SILVA BARROS: VENHA O EXEQUENTE A INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUI MENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE EXECUCAO POR 1 ANO, NA FORMA DOS ART 1o E 2o DA RESOLUCAO ADMIN ISTRATIVA 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DO E.TRT DA 1a REGIAO \r\n\r\nProc. 01674-2000-002-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE INDICACAO DE BEM A PENHORA \r\n\r\nProc. 01242-2002-002-01-00-8 - Rte: ADRIANA DE PAULA JUND GUIMARAES [Adv. Alvaro Vidal de Pinho OAB:RJ 020020/D AB:RJ 032854/D ] BASF SA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01303-2002-002-01-00-7 - Rte: GISELA DE PAULA STUART [Adv. Arnaldo Kreimer OAB:RJ 033314/D AB:RJ 093083/D ] GISELA DE PAULA STUART: VENHA O EXEQUENTE A INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUI MENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE EXECUCAO POR 1 ANO, NA FORMA DOS ART 1o E 2o DA RESOLUCAO ADMIN STRATIVA 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DO E.TRT DA 1a REGIAO \r\n\r\nProc. 00279-2003-002-01-00-0 - Rte: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Menezes Cortes OAB:EM 000024/D AB:RJ 056654/D ] CODENGE ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre peticao FLS.132/133 \r\n\r\nProc. 01025-2003-002-01-00-9 - Rte: MARCIA CRISTINA CAMPOS MAGALHAES [Adv. Alexandre Alves Miranda OAB:RJ 119124/D AB:RJ 012203/D ] MARCIA CRISTINA CAMPOS MAGALHAES, BANCO DO BRASIL SA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos fls.153. Executada pg em 15 dias, sob pena de execucao, sob pena de multa de 10% (art. 475 CPC) \r\n\r\nProc. 01509-2004-002-01-00-9 - Rte: RHISTER CUNHA DA SILVA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00325-2005-002-01-00-2 - Rte: Marcia Sampaio Dias [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 095180/D ] Marcia Sampaio Dias: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00377-2005-002-01-00-9 - Rte: Sergio de Almeida Marcal [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares OAB:RJ 060960/D AB:RJ 040784/D ] Transbank - Seguranca e Transporte Valores Ltda.: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00529-2005-002-01-00-3 - Rte: Elcimar Coelho Pinheiro [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo OAB:RJ 115185/D AB:RJ 107779/D ] Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: MANIFESTAR SOBRE FLS.285 \r\n\r\nProc. 00591-2005-002-01-00-5 - Rte: Roberto Pereira da Silva [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D AB:RJ 092212/D ] Giga Locacoes e Agenciamento Ltda.: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01104-2005-002-01-00-1 - Rte: Ronaldo da Silva Andrade [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 047521/D ] Banco Bradesco S.A. (Sucessor de Banco Mercantil de Sao Paulo S.A.): VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01105-2005-002-01-00-6 - Rte: Rogerio Chagas Nogueira [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D Rogerio Chagas Nogueira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 86 \r\n\r\nProc. 01268-2005-002-01-00-9 - Rte: Antonio Eustaquio Sebastiao [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 081512/D ] Antonio Eustaquio Sebastiao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01658-2005-002-01-00-9 - Rte: Carlos Romero Peres da Costa [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 089649/D ] Carlos Romero Peres da Costa, Expert Transportes Ltda.: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO \r\n\r\nProc. 00209-2006-002-01-00-4 - Rte: Angela Maria Gomes do Espirito Santo [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Angela Maria Gomes do Espirito Santo, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Previdencia Complementar da Cedae - PRECE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZO SUCESSIVO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00723-2006-002-01-00-0 - Rte: Kleijane Alves da Silva [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 046611/D ] Kleijane Alves da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00984-2006-002-01-00-0 - Rte: Pablo Henrique Borges Nunes [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D ] Rdo: Panificadora Cacula Ltda. Pablo Henrique Borges Nunes: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDCO DE FL.36/V \r\n\r\nProc. 00396-2007-002-01-00-7 - Rte: Mizael Roseno do Nascimento [Adv. Peritiz Ejnesman OAB:RJ 016824/D AB:RJ 053801/D ] Stael Modas Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO:\"DEIXO DE RECEBER O RECURSO POR INTEMPES TIVO...\" \r\n\r\nProc. RT 000883/81 - Rte: PAULO PEREIRA MARQUES E OUTRO S AB:RJ 081034/D AB:RJ 024299/D ] PAULO PEREIRA MARQUES: VENHA O EXEQUENTE A INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUI MENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE EXECUCAO POR 1 ANO, NA FORMA DOS ART 1o E 2o DA RESOLUCAO ADMIN STRATIVA 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DO E.TRT DA 1a REGIAO \r\n\r\nProc. RT 000137/87 - Rte: DENILSON MOTA DRUMOND [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira OAB:RJ 097156/D AB:RJ 004590/D ] DENILSON MOTA DRUMOND: VENHA O EXEQUENTE A INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUI MENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE EXECUCAO POR 1 ANO, NA FORMA DOS ART 1o E 2o DA RESOLUCAO ADMIN STRATIVA 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DO E.TRT DA 1a REGIAO \r\n\r\nQuebra Proc. 02550-1989-002-01-00-2 - Rte: EDSON CONFORTE [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] EDSON CONFORTE, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PZO 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000059/90 - Rte: RAMIRO JOSE MACHADO NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 077230/D ] RAMIRO JOSE MACHADO NETO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. fl.313,314,317 VENHA O EXEQUENTE A INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUI MENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE EXECUCAO POR 1 ANO, NA FORMA DOS ART 1o E 2o DA RESOLUCAO ADMIN STRATIVA 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DO E.TRT DA 1a REGIAO \r\n\r\nProc. 02585-1991-002-01-00-6 - Rte: PATRICIA RAMOS RUSSO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 035734/D ] PATRICIA RAMOS RUSSO: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001761/92 - Rte: VALDIR PEREIRA GONCALVES [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000250/93 - Rte: MARGARIDA LIMA [Adv. Viviane Poppe Costa OAB:RJ 065004/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 071936/D ] MARGARIDA LIMA: VENHA O EXEQUENTE A INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUI MENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE EXECUCAO POR 1 ANO, NA FORMA DOS ART 1o E 2o DA RESOLUCAO ADMIN STRATIVA 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DO E.TRT DA 1a REGIAO \r\n\r\nProc. RT 001421/93 - Rte: ARLIETA AIDA POLO DE FARIA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 020381/D ] BANCO BANERJ S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA FUNC DO SITEMA INTEGRADO BANERJ-PREVI: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01655-1996-002-01-00-3 - Rte: LUIZ AUGUSTO DE MORAES E SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D ] SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000406/97 - Rte: MARIA SILVA MONTEIRO E OUTRO S AB:RJ 030368/D AB:RJ 063275/D ] MARIA SILVA MONTEIRO: DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001210/98 - Rte: DIRCEIA DE SOUZA MARTINS [Adv. Sonia Garcia OAB:RJ 017178/D AB:RJ 082911/D ] NATRON ENGENHARIA SA: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. RT 001819/98 - Rte: ANA BEATRIZ PRADO DE FREITAS [Adv. Andre da Silva Teixeira OAB:RJ 084892/D AB:RJ 101404/D ] ANA BEATRIZ PRADO DE FREITAS: Manifestar-se sobre peticao fls.06/07 da cpe \r\n\r\nProc. RT 001828/99 - Rte: MARCIA COSTA DO NASCIMENTO [Adv. Patricia Picorelli Soares OAB:RJ 084402/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO MARCIA COSTA DO NASCIMENTO: VENHA O EXEQUENTE A INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUI MENTO DA EXECUCAO SOB PENA DE SUSPENSAO DO PROCESSO DE EXECUCAO POR 1 ANO, NA FORMA DOS ART 1o E 2o DA RESOLUCAO ADMIN STRATIVA 06/2006 DO ORGAO ESPECIAL DO E.TRT DA 1a REGIAO \r\n\r\nId: 356193"
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Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 121935/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos de fls.97, Re ao deposito,em 48 horas,conforme fls.98 \r\n\r\nProc. 01035-2006-003-01-00-3 - Rte: Jemerson Nascimento Ferreira da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Palmo Revestimento e Reformas Ltda. Rte: Indeferido requerimento de fls.73, tendo em vista que os socios sequer foram citados \r\n\r\nProc. 01480-2006-003-01-00-3 - Rte: Andre Luiz Dantas Moreira [Adv. Marcelo Francisco de Lyra OAB:RJ 073927/D AB:RJ 016198/D ] Rdo: Impugnar os calculos,em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. RT 000150/00 - Rte: CELSO LUIZ SANTOS GOMES [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 064940/D ] Rte: Fornecer,em 15 dias,as copias que detiver das pecas mencionadas as fls 55,bem como para informar o endereco da Reclamada, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito \r\n\r\nProc. RT 001813/00 - Rte: ADRIANA DA SILVA ALBINO [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 106261/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000701/01 - Rte: MARCELO ANDRE CRISTOFARO [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque OAB:RJ 035044/D Rte: Impulsionar o feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00462-2002-003-01-00-0 - Rte: FABIO RIVELO VIEIRA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: COBRAJUR ORGANIZACAO EXECUTIVA COBRANCA LTDA Rte: Ciencia do conteudo do oficio da DRF,as fls.139/165,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00768-2002-003-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 043256/D AB:RJ 093675/D ] Danilo Jose de Sa Albernaz: Contraminutar agravo de peticao,em 08 dias \r\n\r\nProc. 01015-2002-003-01-00-9 - Rte: JOAO RODRIGUES DE SALES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: CASTELINHO DE LINDERHOF BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01424-2002-003-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE NEILSON VILAR DANTAS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses OAB:RJ 095180/D ] Rte: Indeferido requerimento de fls.204, tendo em vista que os socios indicados sequer foram citados, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00330-2003-003-01-00-0 - Rte: ELAN DA SILVA LOPES [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 115935/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01286-2003-003-01-00-5 - Rte: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Vieira da Silva OAB:RJ 070255/D AB:SP 189256/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias, com vista a dar andamento ao feito, sob pena de arquivamneto sem baixa \r\n\r\nProc. 01877-2003-003-01-00-2 - Rte: AMANDA CALMON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 093345/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do INSS, em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00029-2004-003-01-00-7 - Rte: ANA MARIA DE ARAUJO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 010794/D ] Rte: Ciencia do conteudo do oficio da DRF,as fls.255/266,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00295-2004-003-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA FILHO [Adv. Rosangela Soares da Silva OAB:RJ 067463/D AB:RJ 061891/D ] Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01515-2004-003-01-00-2 - Rte: ROSEVALDO SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 136896/D ] Rdo: Comprovar os pagamentos,em 48 horas,cf fls.237 \r\n\r\nProc. 01713-2004-003-01-00-6 - Rte: RUY FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo OAB:RJ 115185/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00453-2005-003-01-00-2 - Rte: Talita dos Santos Dantas [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza OAB:RJ 089143/D AB:RJ 107355/D ] Rte: Indeferido o requerimento de fls.147, por falta de amparo legal \r\n\r\nProc. 00888-2005-003-01-00-7 - Rte: Leila Patricia Costa Borges [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: O Melhor de Minas Alimentos Ltda. Rte: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,vista a dar a andam ao feito,pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00194-2006-003-01-00-0 - Rte: Elisson dos Santos Teixeira [Adv. Marcio Vasconcellos OAB:RJ 084825/D AB:RJ 058248/D ] Rte: Ciencia do conteudo da peticao juntada as fls.139/142 e apresentar os calculos de liquidacao, em 15 dias \r\n\r\nProc. 00564-2006-003-01-00-0 - Rte: Marco Aurelio dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 076254/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos de fls.424,Re ao deposito de R$ 58.505,75 - 4.961.200,44163 TR,em 48 horas,sob pena de aplicaco da multa de 10%(CPC,475-J)e efetivacao de bloqueio on line de suas aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00821-2006-003-01-00-3 - Rte: Araguari Antonio da Silva [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D AB:RJ 077096/D ] Rte: Ciencia da penhora de fls.97,em 05 dias \r\n\r\nProc. 01201-2006-003-01-00-1 - Rte: Arthur Alves de Andrade [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Art Rio Marmores e Granitos Ltda. Rte: Apresentar emenda substitutiva da peticao inicial, com causa de pedir e pedido em relacao a empresa VCMAS Marmores e Granitos Ltda em 15 dias, cf fls.50 \r\n\r\nProc. 00316-2007-003-01-00-0 - Rte: Joisse da Silva Botelho [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 070181/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos de fls.108, Re ao deposito de R$ 1.349,20 -114.410,15004 TR,em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10%(CPC,475-J)e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00535-2007-003-01-00-9 - Rte: Alessandro Guilherme da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 108264/D ] Rte: Negado seguimento ao recurso ordinario,por deserto,uma vez que a sentenca proferida nos autos rejeitou todos os pleitos formulados na peticao inicial.Contra-arrazoar o recurso ordinario da re, em 8(oito) dias,cf fls.72 \r\n\r\nProc. 01441-1976-003-01-00-0 - Rte: PAULO COUTINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos apresentados as fls.1093/1100, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01479-1990-003-01-00-0 - Rte: SOFIA OMMATI [Adv. Hermann Assis Baeta OAB:RJ 012128/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contraminutar o agravo de peticao, em 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001637/93 - Rte: ANDRE DE PAULA FERNANDES [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 030397/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 000356/95 - Rte: JORGE DA CUNHA MACEDO E OUTRO S AB:RJ 075799/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de fls.367/373,em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000996/96 - Rte: TEREZINHA DE JESUS SOARES [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa OAB:RJ 098212/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 000123/98 - Rte: ANTONIO CLARET DE ARAUJO SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 011827/D ] Rte: Devolver os autos,em 48 horas, sob pena de busca e apreensao \r\n\r\nProc. RT 002371/99 - Rte: MANOEL ALVES XAVIER [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 356244"
                        ],
                        "357333": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 22.01.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.02.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 001299/93 - Rte. ROBERTO CASTRO DOS SANTOS (Adv. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ: 03084/D) Rdo. OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Adv. Joao Adonias Aguiar Filho - OAB/RJ: 027310/D) - Bem(ns): 1) Um automovel marca Volkswagen, modelo GOL MI, ano de fabricacao 1998, ano modelo 1999, a gasolina, na cor branca, placa LCJ 1493, chassi 9BWZZZ373WT101369, Renavam 700923934, funcionando e em regular estado, avaliado em R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 775, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 2000, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao ate o valor de R$ 50.000,00; 1% do valor da avaliacao ate o valor de R$ 500.000,00 e 0,5% quando o valor da avaliacao for superior a R$ 500.000,00 do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIS CESAR DE OLIVEIRA LEITE, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELIO RICARDO MONJARDIM, MM. Juiz Titular na 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 357333"
                        ],
                        "356051": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00286-2003-007-01-00-3 - Rte: SALMA DA SILVA LOPES Rdo: SAGMA COMESTIVEIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi HOMOLOGADA A ADJUDICACAO \r\n\r\nProc. 00147-2007-007-01-00-3 - Rte: Oscar dos Santos da Silva Amaral Rdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. - Oxitel E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2007 \r\n\r\nProc. 00645-2007-007-01-01-9 - Agte: ISIS FERNANDA FERREIRA CANEVELLO [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira OAB:RJ 111099/D AB:RJ 013051/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01553-2006-007-01-00-2 - Egte: Alfredo de Castro Neves E OUTRO S AB:RJ 038825/D AB:RJ 030539/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00631-2007-007-01-00-2 - Egte: Leila Gaudarde dos Santos [Adv. David Peixoto Manhaes OAB:RJ 043092/D AB:RJ 041069/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01315-2007-007-01-00-8 - Egte: Ermelinda de Jesus [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa OAB:RJ 098296/D AB:RJ 046933/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00344-2004-007-01-00-0 - Rte: CIRLEA DE OLIVEIRA NASCIMENTO VICENTE [Adv. Zoralize Salmen Garrido OAB:RJ 021007/D AB:RJ 047449/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00362-2004-007-01-00-1 - Rte: MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESCOLA TEMPLO DO APRENDIZ [Adv. Marcelo de Oliveira Rodrigues OAB:RJ 106067/D ] Rte: Indicar outros meios de prosseguir com a execucao em 30 dias na forma do despacho de fls. 112 \r\n\r\nProc. 00215-2005-007-01-00-2 - Rte: Rosana Borges da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D AB:RJ 050623/D ] Rte, Rdo: Fls. 120-v: \"Vistos, etc. Convolo em penhora o deposito de fls.120 int. as partes para ciencia.\"Em, 09/10/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00228-2006-007-01-00-2 - Rte: Angela Maria Dantas [Adv. Daniel Fernandes de Vasconcellos OAB:RJ 086324/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Rte: Indicar outros meios de prossegui com a execucao em 30 dias na forma do despacho de fls. 89 \r\n\r\nProc. 01626-2000-007-01-00-0 - Rte: MARCO ANTONIO PEREIRA SALMA E OUTRO S AB:RJ 045281/D AB:RJ 052554/D ] MARCO ANTONIO PEREIRA SALMA, CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, CENTRO DE DIAGNOSTICO SEPETIBA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01273-2001-007-01-00-0 - Rte: LUCIENE DA SILVA DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 041069/D AB:RJ 019829/D ] LUCIENE DA SILVA DE ANDRADE, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00286-2003-007-01-00-3 - Rte: SALMA DA SILVA LOPES [Adv. Jose Luiz Dias Marques OAB:RJ 098355/D Rte: Tomar ciencia da HOMOLOGACAO DA ADJUDICACAO \r\n\r\nProc. 00860-2003-007-01-00-3 - Rte: MAURICIO DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01562-2004-007-01-00-1 - Rte: NILSON DANTAS DE BRITO [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: ARJO EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda OAB:RJ 063173/D ] Rte, Rdo: Fls. 152-v: \"Vistos, etc. Conheco dos embargos de fls. 151. No merito, nada a sanar ante a determinacao da DEDUCAO constante no item 2.9 da sentenca (fls.148). Int.\"Em, 08/10/07 (a) Juiza \r\n\r\nProc. 00071-2005-007-01-00-4 - Rte: Reginaldo de Freitas Goncalves [Adv. Sandro L Guimaraes OAB:RJ 114216/D AB:RJ 053640/D ] Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00718-2005-007-01-00-8 - Rte: Neli Maria Guimaraes [Adv. Leila Oliveira de Seixas OAB:RJ 130698/D AB:RJ 074197/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00403-2006-007-01-00-1 - Rte: Ulisses Pacheco Martins [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00717-2006-007-01-00-4 - Rte: Cleverson Bernardo da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 074069/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01125-2006-007-01-00-0 - Rte: Shalimar Carneiro Jezini [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D ] Rdo: Criativa Publicidade Ltda Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01196-2006-007-01-00-2 - Rte: Lucia Maria de Freitas Silva [Adv. Adriana de Faria Corbo OAB:RJ 087955/D AB:RJ 043781/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01685-2006-007-01-00-4 - Rte: Romeu Santos Barino [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D ] Rdo: Rioprevidencia Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do RJ Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00090-2007-007-01-00-2 - Rte: Cecilia Ladislau da Silva [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 045484/D ] Recris 73 Studio 3 Instituto de Beleza: Fls. 37: \"Vistos, etc. Inadmito os embargos de terceiro opostos pela 2a. Rda por absoluta inadequacao, mediante a utilizacao de via absolutamente impropria para reapreciacao do julgado, e tendo em vista, ainda, a inexistencia dos requisitos contidos no art. 1048 do CPC, autorizadores do manejo da acao de embargos terceiro. Em, 21/09/07 (a)Juiza \r\n\r\nProc. 00147-2007-007-01-00-3 - Rte: Oscar dos Santos da Silva Amaral [Adv. Maximo Gilberto Costa OAB:RJ 109098/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00168-2007-007-01-00-9 - Rte: Wallace Moreira dos Santos [Adv. Mauricio Rodrigues Capela OAB:RJ 073377/D AB:RJ 116895/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00517-2007-007-01-00-2 - Rte: Jose Antonio Rodrigues [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00539-2007-007-01-00-2 - Rte: Marleide Cardoso de Jesus Varella [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00614-2007-007-01-00-5 - Rte: Lidiane Goncalves Toledo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00732-2007-007-01-00-3 - Rte: Sidney Frattini [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00850-2007-007-01-00-1 - Rte: Luis Antonio [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario OAB:RJ 026828/D ] Rdo: CODERTE A/C DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00863-2007-007-01-00-0 - Rte: Jose Carlos dos Santos [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 083780/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000462/97 - Rte: MARIA DE FATIMA DE FREITAS FERREIRA [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 100699/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls. 192 \r\n\r\nProc. RT 000259/99 - Rte: ADRIANA BAPTISTA DA COSTA [Adv. Aluisio Rodrigues Filho OAB:RJ 089331/D AB:RJ 062645/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir com a execucao na forma do despacho de fls. 251 \r\n\r\nId: 356051"
                        ],
                        "355596": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "012/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00056-2007-012-01-00-3 - Rte: Sue Ellen da Silva Pimentel Rdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/11/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DIA 29/11/07, AAS 19:40 HORAS. \r\n\r\nProc. 01122-2007-012-01-00-2 - Rte: Francisco de Paula Guedes de Souza Filho Rdo: Terceiriza SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. NA PESSOA DOS SOCIOS; MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO E LILLIAN COHEN DIA 27/11/07, AAS 08:50 HORAS. \r\n\r\nProc. 01123-2007-012-01-00-7 - Rte: Antonio Carlos RIBEIRO RDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 08:51 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. NA PESSOA DOS SOCIOS: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO E LILLIAN COHEN DIA 27/11/07, AAS 08:51 HORAS. \r\n\r\nProc. 01124-2007-012-01-00-1 - Rte: Ana Lucia da SILVA RDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 08:52 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. NA PESSOA DOS SOCIOS: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELO E LILIAN COHEN DIA 27/11/07, AAS 08:52 HORAS. \r\n\r\nProc. 01125-2007-012-01-00-6 - Rte: Mirian dos SANTOS RDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 08:53 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. NA PESSOA DE SEUS SOCIOS: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELO E LILIAN CO HEN - DIA 27/11/07 AAS 08:53 HORAS. \r\n\r\nProc. 01126-2007-012-01-00-0 - Rte: Mauro Dias Pereira do Couto Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 08:54 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. NA PESSOA DAS SOCIAS, MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO E LILLIAN COHEN DIA 27/11/07, AAS 08:54 HORAS. \r\n\r\nProc. 01127-2007-012-01-00-5 - Rte: Raimundo Alves DE SOUSA RDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 08:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. NA PESSOA DAS SOCIAS: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO E LILLIAN COHEN DIA 27/11/07, AAS 08:53 HORAS. \r\n\r\nProc. 01128-2007-012-01-00-0 - Rte: Rejane Ferreira de Assis Santos Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 08:56 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. NA PESSOA DOS SOCIOS: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO E LILLIAN COHEN DIA 27/11/07 AAS 08:56 HORAS. \r\n\r\nProc. 01129-2007-012-01-00-4 - Rte: Sirley Ribeiro SANTOS RDO: TERCEIRIZA SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 08:57 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. NA PESSOA DAS SOCIAS: MARIA JOSE TEIXEIRA DE MELLO E LILLIAN COHEN DIA 27/11/07, AAS 08:57 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 355596"
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                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007\r\n\r\nProc. 00778-2007-014-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 140488/D ] Instituto Metodista Bennett: Manifestar-se sobre os documentos de fls 35/36. \r\n\r\nProc. 00759-2007-014-01-00-4 - Egte: Paulo Giovanni Mario Montanari [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 090051/D ] Vandeilton Pereira dos Santos: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001865/01 - Rte: ALEXANDRE CORREA [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 080893/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 149/159. \r\n\r\nProc. 01083-2004-014-01-00-3 - Rte: ALCEMIR DOS SANTOS BESSA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D ] Rdo: VIATEC ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Rte: TER VISTA DA CPE DEVOLVIDA PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTE RESSE EM 15 DIAS, CONF.DETERM.FLS 72. \r\n\r\nProc. 00615-2005-014-01-00-6 - Rte: Haroldo da Rocha Lima [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS CONF.DETERM.FLS. 110. \r\n\r\nProc. 00786-2001-014-01-00-1 - Rte: HELOISA HELENA ROCHA DANTAS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S.A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01899-2001-014-01-00-4 - Rte: JORGE ELIAS TAYARR [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO E.TRT. \r\n\r\nProc. 00588-2002-014-01-00-9 - Rte: MARCIO ROBERTO DOS SANTOS REGINALDO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 048992/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 155.\"DE-SE VISTA AS PARTES DOS CALCULOS FL 155 POR 05 DIAS SUCESSIVOS.\" \r\n\r\nProc. 00251-2004-014-01-00-3 - Rte: TIAGO DO COUTO SILVA [Adv. Claudia Silva da Cruz OAB:RJ 068412/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS,CONF.DETERM.FLS 187. \r\n\r\nProc. 01265-2004-014-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 038205/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO E.TRT. \r\n\r\nProc. 01468-2004-014-01-00-0 - Rte: AILTON DA SILVA [Adv. Elianto da Silva Mancebo OAB:RJ 066547/D AB:RJ 020020/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 82.\"DE-SE VISTA AS PARTES DOS CALCULOS(FL82 POR 05 DIAS SUCESSIVOS.\" \r\n\r\nProc. 01722-2004-014-01-00-0 - Rte: ALTAIR ALEXANDRE PORTO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS,CONF.DETERM.FLS 157. \r\n\r\nProc. 00237-2005-014-01-00-0 - Rte: Everaldo Bandeira de Carvalho [Adv. Alexander Madureira Barbosa OAB:RJ 107238/D AB:RJ 105598/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS DO E.TRT. \r\n\r\nProc. 00357-2005-014-01-00-8 - Rte: Angelica Ramos Gianotti [Adv. Katia Cristina Bezerra de Menezes OAB:RJ 054543/D AB:RJ 109685/A ] Angelica Ramos Gianotti: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00373-2005-014-01-00-0 - Rte: Elaine Lopes Coracao [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 071583/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS,CONF.DETERM.FLS 200. \r\n\r\nProc. 00774-2005-014-01-00-0 - Rte: Taisa Rocha de Farias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 087378/D AB:RJ 086770/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Banco Citibank S.A.: Manifestar-se sobre os documentos de fls 285 \r\n\r\nProc. 00824-2005-014-01-00-0 - Rte: Jacy de Oliveira Ramos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 069016/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS,CONF.DETERM.FLS 203. \r\n\r\nProc. 00864-2005-014-01-00-1 - Rte: Maura da Silva [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho OAB:RJ 013994/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS,CONF.DETERM.FLS 403. \r\n\r\nProc. 01242-2005-014-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Barros [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 037464/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 69.\" HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS 67/68 NO VALOR DE R$ 739,28 EQUIVALENTES A 62.631,36804 TR S PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTIMEM-SE AS PARTES, SENDO O REU AO DEPOSITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO.\" \r\n\r\nProc. 01248-2005-014-01-00-8 - Rte: Marcelo Luis da Silva E OUTRO S AB:RJ 084862/D AB:RJ 042341/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CPE DEVOLVIDA. \r\n\r\nProc. 01268-2005-014-01-00-9 - Rte: Jose Terto Soares [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 092429/D ] Rte: DIGA A AUTORA EM 10 DIAS CONF.DETERM.FLS 619. \r\n\r\nProc. 01369-2005-014-01-00-0 - Rte: Marcia Cristina Gomes Pereira [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan OAB:RJ 085268/D AB:RJ 070847/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS,CONF.DETERM.FLS 156. \r\n\r\nProc. 01739-2005-014-01-00-9 - Rte: Jeronimo Sudre da Cruz [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 041820/D ] Viacao Normandy do Triangulo Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS,CONF.DETERM.FLS 82. \r\n\r\nProc. 00128-2006-014-01-00-4 - Rte: Jeferson Domingos Tobias [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 120.\"HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS 117/119 NO VALOR DE R$ 53.507,56....VENHA O DEVEDOR EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO, COM O DEPOSITO DO AUTOR...\" \r\n\r\nProc. 00153-2006-014-01-00-8 - Rte: Manuel Francisco Santana [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 048957/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS,CONF.DETERM.FLS 108. \r\n\r\nProc. 00851-2006-014-01-00-3 - Rte: Cassimiro Eduardo Vital [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 116138/D ] Cancella Engenharia Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001474/98 - Rte: FRANCISCO GUEDES MOREIRA [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DESP.FLS 153.\"DE-SE VISTA AS PARTES DOS CALCULOS POR 05 DIAS SUCESSIVOS.\" \r\n\r\nProc. RT 001136/99 - Rte: MARCOS JOSE TEIXEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 101517/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONF.PROM.CALC.FL 99. \r\n\r\nId: 357931"
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                        "358630": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "016/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007\r\n\r\nProc. 01456-2004-016-01-00-9 - Cgte: TELELISTAS LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 082980/D ] APARECIDA VITO SODRE: TER VISTA DE FL.253/254.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 01382-2003-016-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA GALVAO [Adv. Ana Maria Carnevale OAB:RJ 093132/D ] Rdo: SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DA SILVA GALVAO: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01617-2002-016-01-00-2 - Rte: CARLA CELESTINO COSTA [Adv. Neraldino Valentim da Silva OAB:RJ 085144/D ] Rdo: GRAJAU COUNTRY CLUB CARLA CELESTINO COSTA: AUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS.(DESP.FL.35) \r\n\r\nProc. 01748-2005-016-01-00-2 - Rte: Thiago Conceicao Lima [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D AB:RJ 081717/D ] Thiago Conceicao Lima: ADEQUAR SEUS CALCULOS CF O CONTIDO AS FL.67 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01615-2006-016-01-00-7 - Rte: Maria do Amparo Oliveira da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D ] Rdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. Maria do Amparo Oliveira da Silva: AUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00256-2007-016-01-00-1 - Rte: Marcos Paulo da Silva Maia [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade OAB:RJ 107472/D AB:RJ 118704/D ] Marcos Paulo da Silva Maia: Manifestar-se sobre os documentos de fls 98.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00470-2000-016-01-00-1 - Rte: JOSE HENRIQUE DRAGO [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 041141/D ] JOSE HENRIQUE DRAGO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FL.212 \r\n\r\nProc. RT 001722/00 - Rte: ELISIO DE SEBASTIAO LINHARES MOREIRA [Adv. Wanda Barbosa OAB:RJ 038750/D ] Rdo: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA ELISIO DE SEBASTIAO LINHARES MOREIRA: TOMAR CIENCIA DO GARANTIMENTO DO JUIZO. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00405-2002-016-01-00-8 - Rte: LUIZ CLAUDIO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 110505/D ] MAP ASSESSORIA E PARTICIPACAO LTDA, AUTO POSTO MAP RIO DE JANEIRO LTDA: VENHA COM O DEPOSITO DO VALOR INDICADO AS FL.274 SOB PENA DOS BENS DA PENHORA DE FL.224 SEREM LEVADOS A LEILAO.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00543-2002-016-01-00-7 - Rte: VALMOR RODRIGUES CHAVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: VIRTUAL TRANSPORTES LTDA VALMOR RODRIGUES CHAVES: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.149. INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00195-2003-016-01-00-9 - Rte: MANUEL LINO FREITAS TAVARES [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 070412/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.393. INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.392. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 01035-2003-016-01-00-7 - Rte: BERNARDO MOREIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS(+3) E OUTRO S AB:RJ 076596/D AB:RJ 074190/D ] BERNARDO MOREIRA DE CARVALHO NETO E OUTROS(+3): Contestar embargos `a execucao/devedor. FL.166. PZ:05 DIAS \r\n\r\nProc. 01143-2003-016-01-00-0 - Rte: EDISON MARCH LAGE [Adv. Tania Cristina Manhaes OAB:RJ 059494/D AB:RJ 010186/D ] EDISON MARCH LAGE: VENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS EM 30 DIAS.(DESP.FL.266) \r\n\r\nProc. 00658-2004-016-01-00-3 - Rte: CARLOS MARCEL TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D ] Rdo: DISFRAL DISTRIBUIDORA DE FRALDAS LTDA CARLOS MARCEL TEIXEIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 88/86. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00755-2004-016-01-00-6 - Rte: DANIEL COUTINHO SANTANA [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado OAB:RJ 063807/D DANIEL COUTINHO SANTANA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01138-2004-016-01-00-8 - Rte: ROBERTA MARVAO DA SILVA [Adv. Marcelo P S Costa OAB:RJ 079230/D AB:RJ 037627/D AB:SP 140098/D ] ROBERTA MARVAO DA SILVA: VENHA COM O ENDERECO DA AG. DO BACO REAL AS FLS.255/256 A FIM DE SER EXPEDIDO OFICIO DE BLOQUEIO.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00244-2005-016-01-00-5 - Rte: Marcal Bareiro Ferreira E OUTRO S AB:RJ 083066/D AB:RJ 099054/D ] Marcal Bareiro Ferreira, Prontocine Servicos de Hemodinamica Ltda., Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.182 QUE EXTINGUIU A EXECUCAO COM FULCRO NO ART.794,I DO CPC.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00808-2005-016-01-00-0 - Rte: Luana Gobbi Salvador [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 002462/A ] Luana Gobbi Salvador: DEFERIDA A VISTA SOLICITADA. PZ:10 DIAS.(DESP.FL.237) \r\n\r\nProc. 00554-2006-016-01-00-0 - Rte: Cintia de Almeida Nascimento [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese OAB:RJ 081305/D ] Rdo: Adicao Imobiliaria Ltda. Cintia de Almeida Nascimento: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.79. VENHA COM OS CALCULOS CF SENTENCA. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00572-2006-016-01-00-2 - Rte: Jose Barbosa da Silva [Adv. Andre Luiz Guedes Valente OAB:RJ 134062/D AB:RJ 016116/D ] Jose Barbosa da Silva: TOMAR CIENCIA DE DESP.FL.108. ADEQUAR SEUS CALCULOS CF.SENTENCA DE FL. QUE FIXOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS COM BASE NO SALARIO FIXO. QUANTO AO VALOR DA MULTA DE 40 % SOBRE O FGTS AS APURACOES ESTAO CORRETAS. PZ:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01039-2006-016-01-00-8 - Rte: Lisia Cristina Rufino Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 049404/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: COMPROVAR O PAGAMENTO DE HONORARIOS PERICIAIS ACEITOS E HOMOLOGADOS POR ESTE JUIZO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01104-2006-016-01-00-5 - Rte: Marcia Cristina Santos Monteiro [Adv. Joao Roberto Savi Vargens OAB:RJ 130702/D AB:RJ 027439/D ] Marcia Cristina Santos Monteiro, Brasilcenter Comunicacoes Ltda.: VISTA AS PARTE POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DOS DOC FL.229/295. \r\n\r\nProc. 01641-2006-016-01-00-5 - Rte: Sebastiao Wilson da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Cristiana Macedo de Arruda Reis OAB:RJ 046453/D ] Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.144.PZ:8 DIAS \r\n\r\nProc. 00101-2007-016-01-00-5 - Rte: Alcione Cardoso de Almeida Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D ] Rdo: Jardim Escola Natureza Viva Ltda. Alcione Cardoso de Almeida Nascimento: Manifestar-se sobre os documentos de fls 64/68.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProc. 00396-2007-016-01-00-0 - Rte: Lidianete Sandes [Adv. Darlan Apolonio Vieira OAB:RJ 141870/D ] Rdo: Marlene da Silva Lidianete Sandes: TOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.17 QUE RETIROU O FEITO DE PAUTA (ANTE O REQUERIMENTO DE DESISTENCIA), HOMOLOGOU A DESISTENCIA REQUERIDA AS FL.16 EXTINGUINDO OFEITO SEM JULGAMENTO DE MERITO COM FUNDAMENTO NO ART.267, VIII DO CPC.CUSTAS DE R$ 290,00 PELO RTE SOBRE R$ 14500,00, VALOR DADO A CAUSA. FACULTA-SE O DESENTRAMENTO DE DOCUMENTOS, EXCETUANDO-SE A PROCURACAO.PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00608-2007-016-01-00-9 - Rte: Alexandre Rodrigues de Oliveira [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes OAB:RJ 133208/D Alexandre Rodrigues de Oliveira: APRESENTAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RE EM 10 DIAS.(DESP.FL.111) \r\n\r\nProc. 01207-2007-016-01-00-6 - Rte: Marcio Ferreira de Jesus [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D Marcio Ferreira de Jesus: INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA 1a rda em 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01257-2007-016-01-00-3 - Rte: Eduardo Cardenas Nogueira Rubiao [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D ] Rdo: Vigmarc Servicos Ltda. ME Eduardo Cardenas Nogueira Rubiao: INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RDA EM 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01372-2007-016-01-00-8 - Rte: Adriana Lima Monte [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D ] Rdo: Escola Floresta da Tia Nilda Ltda. ME Adriana Lima Monte: VENHA COM MEIO IDONEO, COMPROVANDO QUE A RDA E SEUS SOCIOS ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PZ:10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000433/93 - Rte: MARCO ANTONIO DA ROCHA FERREIRA [Adv. Rosilda Silva dos Santos OAB:RJ 046532/D AB:RJ 002255/A ] FUNDACAO GETULIO VARGAS: TOMAR CIENCIA DO DESP.FL.324.NADA A DEFERIR.ALVARAS JA EXPEDIDOS. PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 00809-1993-016-01-00-0 - Rte: MANOEL ROQUE DE ARAUJO [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 035271/D ] MANOEL ROQUE DE ARAUJO: TER VISTA DOS AUTOS.PZ:10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000833/94 - Rte: ANGELANE IZIDIO NETO Y MALIZIA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 046922/D AB:RJ 015598/D ] ANGELANE IZIDIO NETO Y MALIZIA E OUTROS, EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: VISTAS AS PARTES S/PET DE PERITO AS FL.510 EM 5 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS.(DESP.FL.510) \r\n\r\nProc. 01367-1995-016-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR PASSON MOREIRA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 128557/D ] PAULO CESAR PASSON MOREIRA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 730.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000405/97 - Rte: FLAVIO FELISBERTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 136896/D ] PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL.321 A SABER:*PREJUDICADO O REQUERIMENTO CONTIDO NA PET DE FL.RETRO VEZ QUE JA EXPEDIDO ALVARA RF. AO DEPOSITO RECURSAL AS FL.319.NOT RDA. PZ:5 DIAS. ATO CONTINUO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO.* \r\n\r\nProc. RT 000474/97 - Rte: JOAO CARLOS DE CARVALHO BRADOLIM [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 086154/D ] JOAO CARLOS DE CARVALHO BRADOLIM: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FL.530.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000479/97 - Rte: MARIA ELINA TEMPERINI BARROS E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 074323/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE 15 DIAS (DESP.FL.625 E 627) \r\n\r\nProc. 00868-1998-016-01-00-2 - Rte: ANTONIO DE SOUZA SODRE E OUTRO S AB:RJ 093123/D AB:RJ 093914/D ] ANTONIO DE SOUZA SODRE, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS DA ATUALIZACAO DO CREDITO EXEQUENDO. \r\n\r\nProc. RT 001704/98 - Rte: OSAIR DA SILVA INACIO [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D ] Rdo: RIO MOBILE OSAIR DA SILVA INACIO: AUTOS DESARQUIVADOS. REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000468/99 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 022019/D ] PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA: DEFERIDA A DILACAO REQUERIDA AS FL.84. PZ:15 DIAS \r\n\r\nProc. 01317-1999-016-01-00-7 - Rte: WILSON ALVES PEREIRA [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 065333/D ] CONSTRUTORA SIBE LTDA: INDICAR A DATA DO DEPOSITO E A GUIA DO VALOR A SER LIBERADO.PZ:05 DIAS \r\n\r\nProc. 01637-1999-016-01-00-7 - Rte: MARTA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 063796/D ] MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A: NADA A DEFERIR ANTE O ALVARA DE FL.151.PZ:5 DIAS (DESP.FL.187) \r\n\r\nProc. RT 001993/99 - Rte: ALEXSANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Norberto Marques Quirino Junior OAB:RJ 089929/D ] Rdo: COLORFAX COMUNICACOES E MARKETING LTDA ALEXSANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 96/113.PZ:5 DIAS \r\n\r\nProc. 02101-1999-016-01-00-9 - Rte: LUCIA TIMOTHEO DE LIMA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 096770/D ] LUCIA TIMOTHEO DE LIMA: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO CONTIDO AS FL.384. PZ:5 DIAS \r\n\r\nId: 358630"
                        ],
                        "357381": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001869/98 - Rte: VERA DE OLIVEIRA GONCALVES Rdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, O DEBITO EXEQUENDO, NO VALOR DE R$ 9.414,60 EQUIVALENTES A 941.806,58482 TRS, AS FLS. 77, ATUALIZADOS EM 27/07/2001. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00600-2004-017-01-00-6 - Rte: JAIRO ROBERTO FERNANDES GOMES Rdo: COMPANHIA UNIAO TRANSP ABASTECIMENTO AGUA SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 1.827,39, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001219/01 - Rte: CELESTE QUERIDO FERNANDES CARDOSO Rdo: EDITORA GRAFICA SUPER SPORTS JORNAL SPORTS SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI HOMOLOGADA A ARREMATACAO NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 92. \r\n\r\nProc. 00575-2003-017-01-00-0 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2007 \r\n\r\nProc. 01481-2005-017-01-00-0 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva OAB:RJ 079260/D ] Reu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. Aut: TOMAR CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 418. \r\n\r\nProc. 00790-2000-017-01-00-8 - Cgte: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves OAB:RJ 081143/D AB:RJ 081906/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 109, ATUALIZADOS EM 15/10/07, NO VALOR DE R$ 3.352,58 EQUIVALENTES A 284.028,6114 TRS, VINDO O AUTOR COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01449-2005-017-01-00-4 - SPTE: Edemilson Viana Nunes [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 022019/D ] SPDO: VENHA A RE COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. RPS 001623/00 - Rte: COSME JESUS DA SILVA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 033825/D ] Rdo: A RE DEVERA FORNECER O ENDERECO DO IASERJ, BEM COMO DA SECRETARIA MUNICIAPL DE SAO PAULO, ONDE POSSUI OS ALEGADOS CREDITOS, PARA OS DEVIDOS FINS. \r\n\r\nProc. 00524-2002-017-01-00-7 - Rte: JORGE MAIA DIAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rte: A PARTE AUTORA PARA CIENCIA DA PETICAO DE SUPERVIA, AS FLS. 105, E QUERENDO, OFERECER OUTROS MEIOS PARA SATISFACAO DO CREDITO. \r\n\r\nProc. 00143-2003-017-01-00-9 - Rte: DEMETRIOS BARBOSA BATISTA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 109724/D ] Rte: A PARTE AUTORA PARA QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA EXPEDICAO DE CERTIDAO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 163. \r\n\r\nProc. 00376-2004-017-01-00-2 - Rte: CLAUDIA DOS SANTOS BETA SANTANA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CLINICA BAMBINA LTDA [Adv. Fernando Barbalho Martins OAB:RJ 088468/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01295-2004-017-01-00-0 - Rte: VINICIUS ANDRADE DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 002496/A ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00253-2005-017-01-00-2 - Rte: Ivson Rafael Rocha [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D AB:RJ 100753/D AB:RJ 061689/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00822-2005-017-01-00-0 - Rte: Marcelo Santana da Silva [Adv. Ricardo William da Silva Viana OAB:RJ 107449/D AB:RJ 111651/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO HAVIDO NA CONTA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00981-2005-017-01-00-4 - Rte: Dilney Araujo de Mesquita [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos OAB:RJ 115657/D AB:RJ 099328/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01616-2006-017-01-00-8 - Rte: Maricler Marques [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 034274/D AB:RJ 095586/D ] Messyner Cabeleireiros Associados Ltda-me, Agab Beaulttiful Instituto de Beleza Ltda.: VISTAS AS RES POR CINCO DIAS SUCESSIVOS, SOBRE FLS. 176. \r\n\r\nProc. RT 000393/00 - Rte: CLAUDIA MARIA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: LILA MARIA LINDENBERG Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18-INCABIVEL A RECONSIDERACAO DA DECISAO DE FLS. 10, VISTO QUE TERMINATIVA, CABENDO A PARTE O AJUIZAMENTO DE NOVA ACAO. \r\n\r\nProc. RT 002129/00 - Rte: ADALTO BRAGA DE MESQUITA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: ZI TEHREZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA Rte: INFORME A PARTE AUTORA O CNPJ DA RE PARA PESQUISA JUNTO A DRF E RCPJ. \r\n\r\nProc. 02233-2000-017-01-00-1 - Rte: ROSA MARIA FRUTUOSO NEVES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 062472/D ] Rte: VISTA A PARTE AUTORA DA GUIA GPS E IR JUNTADA PELA RE. \r\n\r\nProc. 00645-2001-017-01-00-8 - Rte: MARCIA LOPES MENDONCA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 072740/D AB:RJ 032761/D AB:RJ 077356/D AB:RJ 016162/D ] SERVICE SERV TECNOLOGICOS REPRESENT COML LTDA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PARA AS RES SE MANIFESTAREM SOBRE OS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 00115-2002-017-01-00-0 - Rte: JOSE BENTO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D ] Rdo: JT USINAGEM DO BRASIL LTDA Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00169-2003-017-01-00-7 - Rte: JOSE OMAR DA CUNHA LEITE [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 039156/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INFORMAR O ENDERECO PARA CITACAO DOS SOCIOS, JUNTANDO AOS AUTOS COPIA DO CONTRATO SOCIAL. \r\n\r\nProc. 00192-2003-017-01-00-1 - Rte: ESTER NASCIMENTO LUCAS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 017235/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00324-2003-017-01-00-5 - Rte: ANDERSON SANTOS TEIXEIRA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 083400/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00957-2003-017-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS PIMENTEL MAGALHAES [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 116898/D AB:RJ 027439/D ] LTM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. INCLUSIVE PARA QUE SEU PATRONO FORNECA O NOVO ENDERECO DE SUA CONSTITUINTE, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01462-2003-017-01-00-1 - Rte: MONICA STELLET LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: A PARTE AUTORA DEVERA FORNECER O CORRETO ENDERECO DAS RES OU MEIO PARA SUA LOCALIZACAO. \r\n\r\nProc. 01802-2003-017-01-00-4 - Rte: NILSON DE ALMEIDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 011310/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, OBSERVANDO O DISPOSTO A FL.348 QUANTO AOS EQUIVOCOS APURADOS NOS PRIMEIROS CALCULOS APRESENTADOS. \r\n\r\nProc. 00054-2004-017-01-00-3 - Rte: CARLOS MENDES ROCHA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00229-2004-017-01-00-2 - Rte: MARTA DIAS [Adv. Rubem de Farias Neves Junior OAB:RJ 021388/D AB:RJ 011091/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00917-2005-017-01-00-3 - Rte: Jefferson Pontes de Oliveira [Adv. Celso de Oliveira OAB:RJ 055143/D AB:RJ 065263/D ] Rte: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO TENDO EM VISTA QUE DESERTO, BEM COMO POR NAO REQUERIDA A GRATUIDADE DE JUSTICA NO MOMENTO PROPRIO E POR AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, CONFORME SENTENCA DE FLS. 59/61. \r\n\r\nProc. RT 001527/90 - Rte: MARIA DAS GRACAS LOPES (sucessora de Gilberto Lopes) E OUTRO S AB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: AS PARTES PARA MANIFESTACOES SOBRE ESCLARECIMENTO DO SR. PERITO AS FLS. 451, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001453/91 - Rte: HEROS STEYKA [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE VALORES DE IRRF APRESENTADOS PELA UNIAO AS FLS. 307, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. RT 000003/94 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Adauto Goulart da Silva OAB:RJ 033687/D AB:RJ 000830/B ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001941/95 - Rte: ROBLEDO MARCIO FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Campos Barbosa OAB:MG 040578/D AB:RJ 066547/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM PETICAO DE RENUNCIA DE CREDITO FIRMADA PELO PROPRIO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. RT 000118/96 - Rte: MONICA RODRIGUES BARBOSA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes OAB:RJ 072092/D AB:RJ 052554/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001253/96 - Rte: ROSANGELA DE ALMEIDA FERREIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 047449/D ] Rte: DEMONSTRE A PARTE AUTORA A PERTINENCIA DAS LINHAS TELEFONICAS INDICADAS AS FLS. 175, A FIM DE QUE NAO SEJA MLAFERIDA A PRIVACIDADE DE TERCEIROS. \r\n\r\nProc. RT 002058/96 - Rte: MARCOS ASSIS DO NASCIMENTO [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D ] Rdo: IAFA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000445/97 - Rte: Eli da Silva [Adv. Rosekler de Carvalho Dias OAB:RJ 075257/D AB:RJ 051117/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO BLOQUEIO HAVIDO NA CONTA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001591/98 - Rte: VANESSA OLIVEIRA PRIETO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 053363/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001777/98 - Rte: UALACE DE SOUZA DOS SANTOS [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D ] Rdo: RETI CAR RETIFICA DE MOTORES Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 81. \r\n\r\nProc. RT 000388/99 - Rte: JOSE CARLOS TEIXEIRA LOPES [Adv. Marcus Vinicios dos Santos OAB:RJ 043361/D AB:RJ 094953/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 105-V, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000789/99 - Rte: CARMEN SILVA OLIVEIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001828/99 - Rte: JOAO BATISTA DO CARMO SOUZA [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002314/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEIRA [Adv. Odete Hilu OAB:RJ 001945/A AB:RJ 101404/D ] Rte: VISTA A PARTE AUTORA DA NOMEACAO DE BEM A PENHORA. \r\n\r\nId: 357381"
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Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00990-2003-018-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIZ ILDEFONSO COLARES [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos OAB:RJ 070891/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01415-2003-018-01-00-4 - Rte: JORGE ANTONIO DA SILVA [Adv. Julio Cesar Ramos OAB:RJ 086749/D ] Rdo: COLORTEL SA SISTEMAS ELETRONICOS Rte: Tomar ciencia do desarquivamento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01418-2003-018-01-00-8 - Rte: CIRO GUIMARAES FILHO E OUTRO S AB:RJ 048681/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02023-2003-018-01-00-2 - Rte: NELSON BARBOSA FILHO E OUTRO S AB:RJ 048681/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Vista de peticao de fls.1259. Em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01065-2004-018-01-00-7 - Rte: FABIO FERREIRA ALVES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: KLEKAT S ACADEMIA DE GINASTICA LTDA Rte: Vir com os valores que entende devidos. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00690-2005-018-01-00-2 - Rte: Damiao Cardoso Antunes [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 110392/D ] Rte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00711-2005-018-01-00-0 - Rte: Jose Neto [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D Rte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00685-2006-018-01-00-0 - Rte: Marcelo de Oliveira Leite [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi OAB:RJ 041449/D ] Rte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00705-2006-018-01-00-3 - Rte: Luzicleia Santos Rodrigues [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o calculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01191-2006-018-01-00-3 - Rte: Helio Leal Magdalena Moreira [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior OAB:RJ 095984/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01377-2006-018-01-00-2 - Rte: Jane da Silva Martins [Adv. Marco Aznar OAB:RJ 127893/D ] Rdo: Dois MS Promocoes e Producoes Artisticas Ltda. Rte: Tomar ciencia do desarquivamento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01479-2006-018-01-00-8 - Rte: Sandra Alves Ferreira [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso OAB:RJ 131719/D AB:RJ 065467/D ] Rte: Tomar ciencia de peticao de fls.34. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01743-2006-018-01-00-3 - Rte: Adeildo Severo da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos OAB:RJ 098878/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.437. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00931-1991-018-01-00-7 - Rte: ISRAEL FRAGA PORTO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000695/92 - Rte: PEDRO CARLOS DA SILVA MARTINS [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA Rte: Tomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo por 30 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. RT 000681/97 - Rte: ALFREDO DE SOUZA ARAUJO [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 016257/D ] Rte: Tendo em vista que a penhora on line mostrou-se infrutifera, vir com outros meios para o prosseguimento da execucao. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001157/98 - Rte: PAULO SERGIO ARAUJO TROCOLI [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D AB:RJ 081138/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001587/98 - Rte: JASIEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 035184/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do desarquivamento do feito. Em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001848/98 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA CASTANHEIRA [Adv. Ricardo de Carvalho OAB:RJ 079758/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada. Em 30 dias. \r\n\r\nId: 350966"
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                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00413-2003-020-01-00-4 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A SECRETARIA DA VARA NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2007 AAS 16 HORAS PARA ANOTACAO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE, BEM COMO PARA A ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. RT 000329/92 - Rte: EDVALDO LINO ANDRADE Rdo: CJC PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TENDO EM VISTA QUE O DEPOSITO DE FLS. 158 EE CONVOLADO EM PENHORA, DA-SE O JUIZO POR GARANTIDO, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PAR A OPOSICAO DE EMBARGOS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007 \r\n\r\nProc. 00381-2006-020-01-00-0 - Cgte: Jet Rio Transportadora Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira OAB:RJ 014986/D ] Cgdo: Reginaldo Quintanilha Brito Cgte: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00147-2001-020-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO FELICIO ALVES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CALCUL OS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS. VENHA O REU COM O DEPOSITO DE R$ -1.437,13 EQUIVALENTES A 122.073,51609 TRS PRO RATA DIE, DEVENDO O REU DEPOSITAR, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NAO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO EMNSEJARAH EXECUCAO INCLUSIVE CO M BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 00008-2002-020-01-00-5 - Rte: ANDREA SERRAO DE CASTRO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 067565/D ] Rdo: TENDO EM VISTA QUE A RECLAMADA NAO DEMONSTROU ATEE O MOMENTO INTER ESSE EM EFETUAR O PAGAMENTO DA DIVIDA, MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 141 VERSO. \r\n\r\nProc. 00431-2003-020-01-00-6 - Rte: EDUARDO DE SANTO GRIGORIO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 085968/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS, NO DECENDIO, POOODENDO REQUERER O QUER FOR DE INTERESSE E PERTINENTE. \r\n\r\nProc. 00833-2003-020-01-00-0 - Rte: REYNALDO VALINHO ALVAREZ [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 00216-2005-020-01-00-7 - Rte: Wilson Moraes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] Rte, Rdo: POR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CALCUL OS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS. VENHA O REU COM O DEPOSITO R$ 28.631,34 EQUIVALENTES A 2.425.630,33361 TRS PRO RATA DIE, DEVENDO O REU DEPOSITAR, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NAO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO EMNSEJARAH EXECUCAO INCLUSIVE CO M BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProc. 00593-2005-020-01-00-6 - Rte: Marcelo da Costa Teixeira [Adv. Allan do Amaral Santos OAB:RJ 119281/D AB:RJ 032458/D ] ALG Posto de Abastecimento e Servicos Ltda.: TER CIENCIA, NO DECENDIO, DA DILACAO DE PRAZO PARA LOCALIZACAO DA TESTEMUNHA ARROLADA. \r\n\r\nProc. 00144-2006-020-01-00-9 - Rte: Terezinha Ferreira Gabriel [Adv. Waldemar da Motta OAB:RJ 017978/D AB:RJ 015242/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. 01381-2006-020-01-00-7 - Rte: Jorge do Nascimento [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 092718/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA NO JUIZO DEPRECADO NO DIA 09 DE JANEIRO DE 2008 AAS 13:10 HORAS. \r\n\r\nProc. 00294-2007-020-01-00-3 - Rte: Luiz Roberto de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Gramclip Industria e Comercio Ltda. ME Rte: INFORMAR O PARADEIRO DA REE AFIM DE VIABILIZAR SUA NOTIFICACAO DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 00483-2007-020-01-00-6 - Rte: Christilene Cavalero Guimaraes [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 083093/D ] Rte: VENHA O AUTOR AOS AUTOS INFORMAR O VALOR DE SAQUE DO ALVARAH 647/0 7, NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 002754/92 - Rte: ROBERTO JOSE LAHOUD BASSIL [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 022986/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EXCECAO DE PREE-EXECUTIVIDADE ARGUIDA PELO RE U, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProc. 00173-1998-020-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO FENA DA SILVEIRA [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick OAB:RJ 072246/D AB:RJ 067540/D ] CARLOS ALBERTO FENA DA SILVEIRA, MASSA FALIDA DE BANCO EMPRESARIAL S A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nId: 358740"
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                        "358746": [
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                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007\r\n\r\nProc. 01232-2007-022-01-00-1 - Cgte: Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto OAB:RJ 100788/D ] Cgdo: Mario Jose Paula da Natividade Cgte: Venha o consignante com o valor a consignar, em deposito judicial no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 01300-2007-022-01-00-2 - Cgte: Transportes Barra Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D ] Cgdo: Alexandre Alves Cardoso Cgte: Venha o consignante com o valor a consignar em deposito judicial no prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. 00075-2005-022-01-00-5 - Rte: Joao Luiz Efigenio Paulo [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 019882/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homologacao dos calculos de fls 54 informando o quantum debeatur liquido de R$ 3.154,63 equivalentes a 273.979,44 TR's pro rata mais custas no valor de R$ 52,00 mais despesas de execucao de R$ 22,12 e cota previdenciaria de R$ 25,77 Ciencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste juizo em 15 dias na forma do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. RT 002145/01 - Rte: JOACI CABLOCO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00696-2006-022-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Milagres da Cunha [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 024451/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00882-2006-022-01-00-9 - Rte: Tania Lucas Pereira Ribeiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: Rosangela C. Ferreira Comercio de Bijouterias Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 30 dias \r\n\r\nProc. 01344-2006-022-01-00-1 - Rte: Braulio da Cruz Duarte [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. A Rda no mesmo prazo contra-arrazoar Recurso Ordianrio Prazo de 8 dias \r\n\r\nProc. 00430-1989-022-01-00-5 - Rte: APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO E OUTRO [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo OAB:RJ 008259/D AB:RJ 028866/D ] Rte: Vista por 5 dias \r\n\r\nId: 358746"
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                        "358745": [
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                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00228-2006-022-01-00-5 - Rte: Simone CONSTANCIO DA SILVA RDO: ESCRITORIO UNIDOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/12/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007 \r\n\r\nProc. 01208-2006-022-01-00-1 - Cgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes OAB:RJ 058854/D AB:RJ 045586/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Trzer ao autos a procuracao. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProc. RPS 001300/01 - Rte: MARIZETE MORAO JOIA [Adv. Elcio Bento Miranda OAB:RJ 066259/D AB:RJ 099543/D ] Rte, Rdo: Nomeio o perito JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS honorarios a ser suportado pela Reclamada que tem como objeto de pericia os calculo atualizado da cota securitaria, parte do empregado, empregador e terceiros e cominacoes conforme planilha do INSS Venha o Rda com o deposito de R$ 800,00 a titulo de honorarios no prazo de 10 dias facultado no mesmo prazo aprsentar seus proprios calculos \r\n\r\nProc. 00796-2002-022-01-00-2 - Rte: MOEMA DE ALMEIDA FERNANDES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:MG 063807/D AB:RJ 068058/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00210-2004-022-01-00-1 - Rte: FRANCISCA SONIA PEREIRA MARTINS [Adv. Noel Domingos de Sousa OAB:RJ 050102/D AB:RJ 092685/D ] Rte, Rdo: Nos termos do parecer desta contadoria importa o credito temanesce te bruto em R$ 8.951,59 equivalentes a 764.570,02 TR's pro rata mais custas de R$ 100,00 Ciencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste juizo em 15 dias na forma do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProc. 01032-2006-022-01-00-8 - Rte: Michele Pereira de Oliveira [Adv. Juliana de Simone OAB:RJ 129104/D AB:RJ 117801/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00353-2007-022-01-00-6 - Rte: Silvano da Silva [Adv. Diana Hippolito Araripe OAB:RJ 116995/D AB:RJ 077526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00544-2007-022-01-00-8 - Rte: Jorgenino Lourenco de Caldas [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Spenco Construtora de Obras de Engenharia Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2007-022-01-00-0 - Rte: Domingos Pedro de Melo [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001285/00 - Rte: GENARIO DE SOUZA RAMOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 011368/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00848-2002-022-01-00-0 - Rte: JOSE FERNANDO DE SOUZA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB:RJ 017206/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao procedentes conforme fls 175 verso. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProc. 01638-2002-022-01-00-0 - Rte: FRANCISCO DE ALMEIDA CARVALHO [Adv. Ricardo Borges de Menezes OAB:RJ 070282/D AB:RJ 062632/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01408-2003-022-01-00-1 - Rte: ROSA MARIA TROCHE RODRIGUEZ E OUTRO S AB:RJ 087118/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Homologo os calculos de fls 177 para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 30.026,92 equivlaentes a 2.549.699 TRs pro rata Ciencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste juizo em 15 dias na forma do Art. 475 do CPC \r\n\r\nProc. 00344-2004-022-01-00-2 - Rte: IRANILDO LIMA DA SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 100699/D AB:RJ 010186/D AB:RJ 077816/D AB:RJ 003038/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00510-2004-022-01-00-0 - Rte: SILVIO FERREIRA MACHADO [Adv. Manoel Pereira Campos OAB:RJ 053706/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00118-2005-022-01-00-2 - Rte: Sebastiana de Nazarethe de Souza [Adv. Rubem Malafaia OAB:RJ 022530/D AB:RJ 024661/D ] Rdo: Tomar ciencia e providencias cabiveis no prazo de 10 dias e ainda comprovar o valor de R$ 172,00 referente as custas \r\n\r\nProc. 00809-2005-022-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio de Brito [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana OAB:RJ 038113/D ] Rdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00600-2006-022-01-00-3 - Rte: Rui Lessa Lima [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 110687/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00793-2006-022-01-00-2 - Rte: Tatiana do Espirito Santo da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00301-2007-022-01-00-0 - Rte: Nelio Goulart [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 112073/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00465-2007-022-01-00-7 - Rte: Ana Lucia Vieira Goncalves [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D ] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls 204. Para apresentar laudo medico que indique qual o diagnostico que determinou o derradeiro benefic io. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProc. RT 001020/93 - Rte: CICERO RODRIGUES DAMACENO [Adv. Marcos Pinto da Cruz OAB:RJ 052719/D AB:RJ 013012/D ] Rte: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000151/97 - Rte: ALEXANDRA MACHADO MARIANO [Adv. Frederico da Silva Carmo OAB:RJ 034579/D AB:RJ 024299/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000811/97 - Rte: JULIA EMILIA ROCHA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 074145/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001635/98 - Rte: RENATO GONZO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 109396/D ] Rdo: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00972-1999-022-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE JOSE PEREIRA DE FARIA E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 024076/D ] Rdo: Defiro o prazo de 10 dias \r\n\r\nId: 358745"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007\r\n\r\nProc. 00950-2007-023-01-00-7 - Egte: Elizabeth Burger Rego Monteiro [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi OAB:RJ 030542/D AB:RJ 073770/D ] Elizabeth Burger Rego Monteiro, Edy Silva:...PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA QUE INTEGRA ESSE DECISUM . CUSTAS DE R$ 200,00 , PELA EMBARGANTE.INT.FLS.28V \r\n\r\nProc. 00783-2004-023-01-00-1 - Rte: AURENI WANDERLEI DE ARAUJO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 088664/D ] AURENI WANDERLEI DE ARAUJO, LOTERIAS KING TURF LTDA: REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO AO PROSSEGUIMENTO DO PRO CESSO, NO PRAZO DE ATE 30 DIAS IMPRORROGAVEIS, SOB AS PENAS DA LEI FLS.73 \r\n\r\nProc. 00436-2005-023-01-00-0 - Rte: Andre Miguel Rodrigues [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D Andre Miguel Rodrigues: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.62 \r\n\r\nProc. 00645-2005-023-01-00-3 - Rte: Victor Hugo Brasil Muller [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira OAB:RJ 058244/D ] Rdo: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda. Victor Hugo Brasil Muller: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.61 \r\n\r\nProc. 01289-2006-023-01-00-6 - Rte: Bruno Rosa Nascimento [Adv. Guilherme Tito de Almeida OAB:RJ 096646/D AB:RJ 060213/D ] Griffe Tech Equipamentos Eletronicos Ltda.: COMPROVE A RE O DEPOSITO DO VALOR REFERENTE A 9a.PARCELA DO ACORDO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO FORCADA.FLS.33 \r\n\r\nProc. 00738-2002-023-01-00-5 - Rte: MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO [Adv. Wagner Cesar Barroso OAB:RJ 065702/D ] Rdo: MARSYL DO RECREIO RESTAURANTE E CHOPPERIA LTDA MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.106 \r\n\r\nProc. 00772-2004-023-01-00-1 - Rte: JOSE VICENTE NETO DE AGUIAR [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D JOSE VICENTE NETO DE AGUIAR: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.77 \r\n\r\nProc. 00949-2004-023-01-00-0 - Rte: CRISTIANO DOS SANTOS [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: CHEYLA MARIA BORGES CRISTIANO DOS SANTOS: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.59 \r\n\r\nProc. 00948-2005-023-01-00-6 - Rte: Wellington Fernando Dias [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 035289/D ] Wellington Fernando Dias, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Fabrica Carioca de Catalisadores S.A.: VENHAM AS PARTES COM OS CALCULOS A QUANTIFICACAO DO JULGADO, INCLU SIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIARIA, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.179 \r\n\r\nProc. 01241-2005-023-01-00-7 - Rte: Luiz Alberto de Leers Costa Ribeiro [Adv. Felipe Santa Cruz OAB:RJ 095573/D ] Rdo: Sociedade Brasileira de Instrucao Luiz Alberto de Leers Costa Ribeiro: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.159 \r\n\r\nProc. 01778-2005-023-01-00-7 - Rte: Andrea de Oliveira Maciel [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Elisabete Maria Ramos Avila OAB:RJ 025353/D ] Andrea de Oliveira Maciel: AO RECORRIDO.FLS.154 \r\n\r\nProc. 00549-2006-023-01-00-6 - Rte: Juliana Gomes Pereira Alves [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 009210/D ] Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda: DEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.118 \r\n\r\nProc. 00844-2006-023-01-00-2 - Rte: Francisco Eduardo Lopes de Souza Ribeiro [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha OAB:RJ 080025/D AB:RJ 073857/D ] SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.: AO RECORRIDO.FLS.155 \r\n\r\nProc. 00458-2007-023-01-00-1 - Rte: Alexander Nascimento Alves Silveira [Adv. Roseni Pereira Mello da Matta OAB:RJ 119893/D AB:RJ 031047/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: DEFERIDA,EM TERMOS,A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.63 \r\n\r\nProc. 01352-1990-023-01-00-6 - Rte: MARINALVA NATALIA NASCIMENTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 064140/D ] REAL ORGANIZACAO DE CONTABILIDADE LTDA: DIGA A RE SOBRE A HABILITACAO DE HERDEIROS REQUERIDA.FLS.920 \r\n\r\nProc. RT 000828/91 - Rte: CATIA MARIA SILVA MEDEIROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 019611/D ] CATIA MARIA SILVA MEDEIROS: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.394 \r\n\r\nProc. RT 000876/91 - Rte: SANDY LON GOMES FIGUEIRA [Adv. Andre Luis Soares Cruz OAB:RJ 110545/D AB:RJ 028134/D ] SANDY LON GOMES FIGUEIRA: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.230 \r\n\r\nProc. RT 000437/93 - Rte: JOSE ROBERTO MANNA [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 071805/D ] JOSE ROBERTO MANNA: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.296 \r\n\r\nProc. 01147-1994-023-01-00-4 - Rte: JORGE MAURICIO DOS SANTOS [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 086770/D ] JORGE MAURICIO DOS SANTOS: VENHA O AUTOR COM A COMPROVACAO DO DEPOSITO QUE DA NOTICIA A CERTI DAO DE FLS.577V, SOB AS PENAS DA LEI.FLS.578 \r\n\r\nProc. RT 000645/96 - Rte: CLEBER JOSE RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 040293/D AB:RJ 082023/D ] CLEBER JOSE RODRIGUES: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.240 \r\n\r\nProc. RT 000613/97 - Rte: ANA PAULA SOUZA DE PAULA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ANA PAULA SOUZA DE PAULA: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.259 \r\n\r\nProc. RT 000831/99 - Rte: MARIA D APARECIDA FORTUNATO [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino OAB:RJ 066820/D MARIA D APARECIDA FORTUNATO: DAR ANDAMENTO AO FEITO,EM 10 DIAS,SOB AS PENAS DA LEI.FLS.278 \r\n\r\nId: 357645"
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                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01701-2006-024-01-00-4 - Rte: Paulo Renovato de Souza Rdo: Relimp Pinturas e Polimentos Ltda. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2007 \r\n\r\nProc. 00947-2007-024-01-00-0 - Rcte: Eliane Stambouli de Pontes Medeiros [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar OAB:RJ 075673/D Rcte: Informar os enderecos completos e atualizados,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00539-2001-024-01-00-2 - Cgte: SAO BERNARDO ASSISTENCIA MEDICA SA [Adv. Arlindo Daibert Neto OAB:RJ 058938/D AB:RJ 016162/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia, em quinze dias,e a reclamad para comprovacao do recolhimento previdenciario. \r\n\r\nProc. 01314-2007-024-01-00-9 - Cgte: Nova Grill Restaurante Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira OAB:RJ 098567/D ] Cgdo: Antonio de Lima Cgte: Ao deposito referente ao valor consignado,em 10 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01801-2000-024-01-00-5 - Rte: LUCIANO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: SULTAN INVESTIMENTOS EMP. E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 002496/A ] Rte: Diga o exequente em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01078-2004-024-01-00-8 - Rte: JOAO SERRA PINA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 090367/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2006-024-01-00-6 - Rte: Roberval do Nascimento Santos [Adv. Ana Lucia da Silva Raia OAB:RJ 118045/D ] Rdo: Mentor Internacional Tecnologia e Empreendimentos Ltda. Rte: Venha o autor com o endereco atual da Re,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01627-2006-024-01-00-6 - Rte: Thiago Kautis do Nascimento [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques OAB:RJ 062496/D AB:RJ 114238/D ]: \r\n\r\nProc. 00260-2007-024-01-00-4 - Rte: Flavio dos Santos [Adv. Raimunda Alves dos Anjos OAB:RJ 033501/D AB:RJ 111386/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. RT 000080/01 - Rte: ANTONIO FIGLIUOLO [Adv. Moacyr da Silva Mourao OAB:RJ 047904/D Rte: Dar andamento ao feito,em 30 dias,no silencio ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. 00081-2001-024-01-00-1 - Rte: ROSEMARY CAETANO GONCALVES DANTAS [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho OAB:RJ 073465/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Contra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00503-2001-024-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia,em 15 dias,e a reclamada para comprovacao do recolhimento precidenciario. \r\n\r\nProc. RT 002031/01 - Rte: PEDRO ANTONIO DE JESUS BELTRAO [Adv. Thais Martins de Sant Anna OAB:RJ 090597/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 192,PELA DRF \r\n\r\nProc. 00404-2003-024-01-00-9 - Rte: WALDERIO BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 089326/D ] Rte: Inicialmente indique o exequente meios para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. 00870-2003-024-01-00-4 - Rte: JUAREZ JORGE FERRACO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01071-2003-024-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE PISSARENKO [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D Rte: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 01561-2003-024-01-00-1 - Rte: SEBASTIANA ESMERALDA MARINHO OLIVEIRA [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim OAB:RJ 112539/D AB:RJ 107391/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01582-2003-024-01-00-7 - Rte: ALBERTO DOS SANTOS GALHARDO [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira OAB:RJ 053723/D AB:RJ 093631/D ] Rte: Dar andamento ao feito,no prazo de 30 dias,no silencio ao arquivo \r\n\r\nProc. 01757-2003-024-01-00-6 - Rte: HELIO CARVALHO DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 032310/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.85v.Indiqwue o autor meios e modos. \r\n\r\nProc. 00235-2004-024-01-00-8 - Rte: Josias Mendonca Biebe [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00277-2004-024-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] Rte: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00575-2004-024-01-00-9 - Rte: FLAVIA DUTRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Jose Teixeira de Sa OAB:RJ 089397/D AB:RJ 102230/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 01150-2004-024-01-00-7 - Rte: RENATO DE CASSIO NEGRAO [Adv. Henrique Hubner OAB:RJ 070564/D AB:RJ 110415/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia em quinze dias. \r\n\r\nProc. 01393-2004-024-01-00-5 - Rte: VIVIAN DOS SANTOS SILVA [Adv. Jaime Canuto Fernandes OAB:RJ 094236/D ] Rdo: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA Rte: Inicialmente indique o autor meios para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. 00166-2005-024-01-00-3 - Rte: Sidney Ribeiro de Oliveira [Adv. Rita Rodrigues de Santana Neta OAB:RJ 053769/D AB:RJ 072146/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00262-2005-024-01-00-1 - Rte: Silvano Pereira Lima [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00650-2005-024-01-00-2 - Rte: Renato Vidal de Hollanda Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 099328/D ]: \r\n\r\nProc. 00730-2005-024-01-00-8 - Rte: Alex dos Reis Apollinario [Adv. Herminio Baur Salgado OAB:RJ 061427/D AB:RJ 117508/D ] Rdo: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00928-2005-024-01-00-1 - Rte: Orlando de Oliveira Filho [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 133793/D ] Rte: Comprovar recolhimentos das custas, em 48 horas, sob pena de execucao. R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProc. 01154-2005-024-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique de Carvalho da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 106175/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01659-2005-024-01-00-0 - Rte: Jair Francisco Dupre [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 011027/D ] Rte: VENHA O AUTOR C/A COMPRAVACAO DE DEPOSITO DA SEGUNDA PARCELA. \r\n\r\nProc. 00486-2006-024-01-00-4 - Rte: Sebastiao Jose da Silva [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D AB:RJ 091236/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00671-2006-024-01-00-9 - Rte: Maria Jose Vaz Sampaio Loretti [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:SP 177447/D ] Rte: Venha o reclamante com copia legivel da emenda para remessa a reclamada. \r\n\r\nProc. 00900-2006-024-01-00-5 - Rte: Inacio Barbosa da Silva [Adv. Claudio R S Santos OAB:RJ 117557/D AB:RJ 100366/D ] Rte: Manifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor que entender devido. \r\n\r\nProc. 00683-2007-024-01-00-4 - Rte: Meire Lucia Pereira de Lima Oliveira [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 074484/D AB:RJ 083400/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. prazo sucessivo de 10 dias,permeados por cinco dias uteis. \r\n\r\nProc. 01566-1988-024-01-00-4 - Rte: ALMERIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Contra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00078-1989-024-01-00-0 - Rte: NEY DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Luci Vieira Nunes OAB:RJ 042526/D AB:RJ 068058/D ] Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia, em trinta dias,bem como com provar os recolhimentos previdenciario e do IR,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00965-1990-024-01-00-2 - Rte: MARCELO DA SILVA NERY [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Venha a reclamada com recolhimentos conforme decisao dos embargos a execucao de fls 411. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001789/91 - Rte: ALMIR DA SILVA MAIA [Adv. Norma Maciel OAB:RJ 047781/D AB:RJ 073751/D ] Rte: Dar andamento ao feito,em 30 dias,no silencio,ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. 00453-1992-024-01-00-8 - Rte: SERGIO JOSE PEREIRA CAMARGO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 059295/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01788-1992-024-01-00-3 - Rte: JANET PARDAUIL DE ARAUJO [Adv. Mauricio Machado de Carvalho OAB:RJ 066979/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias,no silencio,ao arquivo sem bai xa. \r\n\r\nProc. RT 001540/93 - Rte: ANDREIA DA ROCHA FRANCA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 007261/D ] Rte: Tomar ciencia da dilacao de quinze dias. \r\n\r\nProc. RT 001966/93 - Rte: DARIO RIBEIRO DE MELO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de posito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs: 8.039.542,60176 TRs. \r\n\r\nProc. RT 000992/94 - Rte: NELSON MAGUELA FERREIRA [Adv. Ivan Luiz Ferreira de Oliveira OAB:RJ 066193/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001230/94 - Rte: LUIS ANTONIO GUSMAO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 085865/D ] Rte: Diga o exequente. \r\n\r\nProc. RT 001887/95 - Rte: CARMEN RUTH DA ROCHA CUNHA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 039270/D ] Rte: Dar andamento,ao feito,em 30 dias,no silencio,ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001292/96 - Rte: JOAO LUCIO DA SILVA JACOB [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 105511/D ] Rdo: Venha a reclamada comm o deposito corretamente no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 001492/96 - Rte: KATIA REGINA DE AMORIM [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001678/97 - Rte: JORGE BARBOSA MAGALHAES [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 078599/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. EM 30 DIAS,SOB PENA DE \r\n\r\nProc. 02060-1997-024-01-00-3 - Rte: ELIZABETH BEZERRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 036252/D AB:RJ 101189/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES P/CIENCIA DO LAUDO EM 10 DIAS SUCESSIVOS INICIAN DO SE PELO AUTOR PERMEADOS POR CINCO DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 001276/98 - Rte: REGINA CLAUDIA SALES DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 086870/D ]: \r\n\r\nProc. RT 001871/98 - Rte: SIRLANE JUVENCIO DE OLIVEIRA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 062172/D ] Rte: Dar andamento ao feiro, em 30 dia, no silencio ao arquivo sem bai xa. \r\n\r\nProc. RT 001760/99 - Rte: GILSON DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 016551/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias, no silencio,ao arquivo sem bai xa. \r\n\r\nProc. RT 001873/99 - Rte: MARCELO RODRIGUES FIGUEIREDO [Adv. Laice de Almeida Anjos OAB:RJ 067235/D Rte: Dar andamento ao feito,em 30 dias,no silencio ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. 02333-1999-024-01-00-1 - Rte: ANTONIO CESAR BOLLER PINTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da liberacao da quantia,e a reclamada para pagamento em cinco dias,sob pena de penhora on line. \r\n\r\nId: 356179"
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                        "356045": [
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00534-2007-026-01-00-8 - Rte: Laelson Ferreira Chagas Rdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00713-2007-026-01-00-5 - Rte: Leandro Barrozo da Silva Rdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2007 \r\n\r\nProc. 01312-2007-026-01-00-2 - Rqte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D ] Rqdo: Jandes Lima de Souza Auto Viacao Tijuca S.A.: Ter ciencia de despacho FL 102 \r\n\r\nProc. 00659-2004-026-01-00-5 - Rte: LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA DO REGO [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 085014/D ] LUCIANO DA SILVA SIQUEIRA DO REGO: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00928-2007-026-01-00-6 - Rte: Celia Maria Correa Lima [Adv. Luiz Eduardo Guimaraes Avena OAB:RJ 114141/D AB:RJ 085608/D ] Celia Maria Correa Lima, Plutao Auto Pecas Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01142-2007-026-01-00-6 - Rte: Luis Celio Franca Mesquita [Adv. Nadia de Souza Santos OAB:RJ 082066/D AB:RJ 036937/D ] Luis Celio Franca Mesquita, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00670-2002-026-01-00-3 - Rte: ELESYLVIO LIMA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 094525/D ] ELESYLVIO LIMA: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00727-2003-026-01-00-5 - Rte: JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 083681/D ] JANETE RIBEIRO GOMES DA SILVA: Ter ciencia de despacho FL 491 \r\n\r\nProc. 01144-2003-026-01-00-1 - Rte: JOSE MARCOS DA COSTA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] JOSE MARCOS DA COSTA: Ter ciencia de despacho GUIA DARF. FL 172 \r\n\r\nProc. 00089-2004-026-01-00-3 - Rte: RICARDO COSTA REIMAO [Adv. Guilherme Verissimo da Silva OAB:RJ 089057/D AB:RJ 112422/D ] RICARDO COSTA REIMAO: Ter ciencia de despacho FL 508 GUIAS \r\n\r\nProc. 01418-2004-026-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS GRACIANO [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 122812/D ] LUIZ CARLOS GRACIANO, ARQUITOTAL RESTAURACAO DE FACHADA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00141-2005-026-01-00-2 - Rte: Soraya de Oliveira Monttemurro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:RJ 016116/D AB:RJ 064140/D ] Soraya de Oliveira Monttemurro: Ter ciencia de despacho FL 176 \r\n\r\nProc. 00797-2005-026-01-00-5 - Rte: Viviane Ferreira de Bastos Kirsch [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira OAB:RJ 090331/D AB:RJ 064889/D ] Viviane Ferreira de Bastos Kirsch: Ter ciencia de despacho FL 477 VERSO \r\n\r\nProc. 00216-2006-026-01-00-6 - Rte: Maria Claudia Nogueira [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 109116/D ] Maria Claudia Nogueira, Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00537-2006-026-01-00-0 - Rte: Alberto Carlos Souza de Freitas [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Banco Bradesco S.A.: Ter ciencia de despacho FL 615 \r\n\r\nProc. 00655-2006-026-01-00-9 - Rte: Carlos Pereira da Silva [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 132211/D ] Carlos Pereira da Silva: Ter ciencia de despacho PENA:ARQ SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00663-2006-026-01-00-5 - Rte: Roque da Silva Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 087313/D ] Roque da Silva Rocha, Sidiney Rios Touguinho: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01157-2006-026-01-00-3 - Rte: Fabio Bittencourt Faustino de Paula [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 044418/D ] Fabio Bittencourt Faustino de Paula, Sociedade Universitaria Gama Filho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2006-026-01-00-5 - Rte: Shirley Dias da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 016162/D ] Shirley Dias da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. FL 348 \r\n\r\nProc. 01588-2006-026-01-00-0 - Rte: Fernando de Almeida Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 032458/D ] Fernando de Almeida Oliveira, MTR Transportes Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01717-2006-026-01-00-0 - Rte: Alan Pavao Bezerra [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 078227/D AB:RJ 027439/D ] Alan Pavao Bezerra: Apresentar calculos de liquidacao. FL 332 \r\n\r\nProc. 00031-2007-026-01-00-2 - Rte: Luana Souza Silva [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: Ivan Jeronimo de Mello Luana Souza Silva: Ter ciencia de despacho FL 29 VERSO \r\n\r\nProc. 00228-2007-026-01-00-1 - Rte: Anselmo Oliveira dos Santos [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima OAB:RJ 050358/D AB:RJ 135619/D ] Anselmo Oliveira dos Santos, Concreta Assessoria Empresarial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00231-2007-026-01-00-5 - Rte: Priscila Maziero Machado [Adv. Guilherme Verissimo da Silva OAB:RJ 089057/D AB:RJ 114657/D ] Priscila Maziero Machado: Apresentar calculos de liquidacao. FL 140 \r\n\r\nProc. 00445-2007-026-01-00-1 - Rte: Raquel de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 002462/A ] Raquel de Oliveira, Vivo S.A., Atento Brasil s.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00534-2007-026-01-00-8 - Rte: Laelson Ferreira Chagas [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. E OUTRO S AB:RJ 035271/D ] Laelson Ferreira Chagas, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00713-2007-026-01-00-5 - Rte: Leandro Barrozo da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 016162/D ] Leandro Barrozo da Silva, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00734-2007-026-01-00-0 - Rte: Luciana Helena Monsores [Adv. Wilson de Abreu Monsores OAB:RJ 028715/D AB:RJ 002462/A ] Luciana Helena Monsores, Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00902-2007-026-01-00-8 - Rte: Pericles Edmundo Guedes dos Santos Filho [Adv. Jorge Carpio Del Solar OAB:RJ 057326/D AB:RJ 020283/D ] Pericles Edmundo Guedes dos Santos Filho, Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00903-2007-026-01-00-2 - Rte: Ricardo Guimaraes Firmino [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 106618/D AB:RJ 016116/D ] Ricardo Guimaraes Firmino, Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda., Combrascan Shopping Centers S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00910-2007-026-01-00-4 - Rte: Elcio Sameiro de Araujo E OUTRO S AB:RJ 078831/D AB:RJ 001334/B ] Elcio Sameiro de Araujo, Orgao Gestor de Mao de Obra do Estado do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00948-2007-026-01-00-7 - Rte: Gilton Fernandes dos Santos [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 049479/D ] Gilton Fernandes dos Santos, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00961-2007-026-01-00-6 - Rte: Mario Henrique Muniz Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 075789/D ] Mario Henrique Muniz Ribeiro, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01002-2007-026-01-00-8 - Rte: Marco Aurelio Nicolau Melick [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto OAB:RJ 018734/D AB:RJ 060071/D ] Marco Aurelio Nicolau Melick, S.A. - Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial): Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01084-2007-026-01-00-0 - Rte: Marcelo Filomeno Pereira [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 088645/D ] Marcelo Filomeno Pereira, Icaro Manuseio e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01092-2007-026-01-00-7 - Rte: Jose Emilio Lima dos Santos [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 002502/A ] Jose Emilio Lima dos Santos, Casa Bahia Comercial Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01124-2007-026-01-00-4 - Rte: Joao Carlos Britto dos Santos [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 113786/D ] Joao Carlos Britto dos Santos, Contratme Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01130-2007-026-01-00-1 - Rte: Rosemar Estima de Carvalho [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola OAB:RJ 125065/D ] Rosemar Estima de Carvalho, New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01178-2007-026-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Tavares [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 114606/D ] Carlos Alberto Tavares, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01199-2007-026-01-00-5 - Rte: Marcos Andre Alves da Silva [Adv. Marcelo Morais Espirito Santo Ribeiro OAB:RJ 084762/D AB:RJ 020450/D ] Marcos Andre Alves da Silva, Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02378-1985-026-01-00-3 - Rte: HORACIO FONTES BERTOLASI [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 067617/D ] HORACIO FONTES BERTOLASI: Ter ciencia de despacho FL 1071 VERSO \r\n\r\nProc. 01744-1990-026-01-00-4 - Rte: JOSE MIGUEL FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 035707/D AB:RJ 040655/D ] COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR: Intime-se a Executada para se manifestar sobre a impugnacao de fl. 1299/1300. Apos ao perito, para esclarecimentos. \r\n\r\nProc. 00689-1992-026-01-00-7 - Rte: JOSELITA MOURA GOMES CASTILHO [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho OAB:RJ 081034/D AB:RJ 020019/D ] JOSELITA MOURA GOMES CASTILHO: Ter ciencia de despacho FL 704 \r\n\r\nProc. RT 001765/92 - Rte: LAURINDO FERREIRA [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 020283/D ] LAURINDO FERREIRA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000549/96 - Rte: AMAIR MARTINS [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 028308/D ] AMAIR MARTINS: Ter ciencia de despacho FL 345 VERSO \r\n\r\nProc. RT 000983/96 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 015925/D ] JORGE LUIZ DA SILVA, Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00655-1997-026-01-00-7 - Rte: ROGERIO LUIZ MUZY [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 080052/D ] ROGERIO LUIZ MUZY, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00255-1998-026-01-00-2 - Rte: Jose Mauro Maia da Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D AB:RJ 022019/D ] Jose Mauro Maia da Silva, PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00582-1999-026-01-00-5 - Rte: FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS [Adv. Luiz de Macedo Coutinho OAB:RJ 016434/D AB:RJ 097551/D AB:RJ 041449/D ] FRANCISCO EVARISTO DOS SANTOS, Celia Maria da Costa Portela, LABORATORIO FOTOGRAFICO COLORART LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 356045"
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00145-2007-027-01-00-9 - Rte: Nilma Morais de LUCENA RDO: GOLL SERVICE LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 09/01/2008 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01716-2001-027-01-00-7 - Rte: FATIMA REGINA CARDOSO BARBOSA Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL REACAO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 20.484,50 EQUIVALENTE A 1.756.996,00 TRs, ATUALIZADO ATE MARCO/2007. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01667-2005-027-01-00-6 - Rte: Joel Pinto de Oliveira Rdo: Spana Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 900,00 REFERENTE AO TERMO DE ACORDO INADIMPLIDO. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PODENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 00382-2006-027-01-00-9 - Cgte: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Pereira OAB:RJ 100481/D AB:RJ 027644/D ] Edimilson Marques da Silva: INDEFERIDO O REQUERIDO EM PET PROTOC EM 25/10/07, UMA VEZ QUE NAO HA PAGAMENTO POR EDITAL. \r\n\r\nProc. 00904-2007-027-01-00-3 - Egte: Marli de Souza Caputo [Adv. Cicero Telles Veras OAB:RJ 031800/D AB:RJ 074123/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00043-2006-027-01-00-2 - Rte: Damiao Bessa de Souza [Adv. Marcos Knopp OAB:RJ 128373/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: VENHA A RE PARA PAGAMENTO DA INDENIZACAO, CONFORME DECISAO DE FLS.63. \r\n\r\nProc. 01609-2006-027-01-00-3 - Rte: Rafael Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 005230/D AB:RJ 107306/D ] Rte, Baroneza Conservadora e Cia. Ltda., MRS Logistica S.A.: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01473-2000-027-01-00-6 - Rte: JOSE ALVES MOITAS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.634 \r\n\r\nProc. 00864-2002-027-01-00-5 - Rte: FLAVIO FEIJO XAVIER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR (PZ 5D). \r\n\r\nProc. 01544-2002-027-01-00-2 - Rte: JOSE BERNARDO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: SANEDRAGA (SUCESSORA DE SANEBRAS ENGENHARIA LTDA) Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO, UMA VEZ QUE TODOS OS PROCEDIMENTOS JA FO- RAM TENTADOS, INCLUSIVE PENHORA ON LINE NA EMPRESA ORA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 00481-2003-027-01-00-8 - Rte: LILIAN ROSE CAVALCANTI RIBEIRO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 033824/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00796-2003-027-01-00-5 - Rte: LENILDA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 086770/D ] BANESPA S/A SERV TEC ADM CORRETAGEM SEGUROS, BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A: VENHA A RDA PARA A RETIRADA DA GUIA PARA PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS. \r\n\r\nProc. 00957-2003-027-01-00-0 - Rte: JORGE BAPTISTA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves OAB:RJ 033607/D AB:RJ 089390/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00824-2005-027-01-00-6 - Rte: Ingrid de Souza Dias [Adv. Waldemar Lopes Ribeiro OAB:RJ 025471/D AB:RJ 002426/A AB:RJ 016162/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DA VT PARA RETIRAR GUIAS. \r\n\r\nProc. 01074-2005-027-01-00-0 - Rte: Vanessa Galhardo Abuzed [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 044076/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DECISAO DE EMBARGOS A ARREMATACAO: PROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00308-2006-027-01-00-2 - Rte: Ronaldo Meyer Luiz [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00372-2006-027-01-00-3 - Rte: Cosme Fernandes Alvares Soares [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO: ENTREGAR AS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO NA SECRETARIA DA VARA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00916-2006-027-01-00-7 - Rte: Marcos Paulo Jose da Silva [Adv. Roberto Belo de Paula OAB:RJ 071643/D AB:RJ 116895/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.112 \r\n\r\nProc. 01073-2006-027-01-00-6 - Rte: Luiz Sergio de Souza [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira OAB:RJ 116635/D AB:RJ 081647/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01131-2006-027-01-00-1 - Rte: Sergio Henrique Esteves da Silva [Adv. Marcos Soares de Sousa OAB:RJ 107158/D AB:RJ 044890/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01172-2006-027-01-00-8 - Rte: Jose Roberto de Souza [Adv. Celia Cristina Diniz da Silva OAB:RJ 121981/D AB:RJ 103877/D ] Rdo: ATENDER A PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO, SOB PENA DE SEREM ACO- LHIDOS OS CALCULOS DE LIQUIDACAO DO AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00049-2007-027-01-00-0 - Rte: Wanda Catarina Peixoto Villar [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 107534/D ] Rte: VENHA O AUTOR PARA DEPOSITO DOS HON.PERICIAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00100-2007-027-01-00-4 - Rte: Marta Dias de Souza [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 080837/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00191-2007-027-01-00-8 - Rte: Marlon Gutemberg Guerreiro Baldi [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D AB:RJ 066719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00236-2007-027-01-00-4 - Rte: Renan Eduardo de Souza Palumbo [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 106443/D AB:RJ 088501/D ] Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda.: VENHA A RE COM ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA DA GPS. \r\n\r\nProc. 00305-2007-027-01-00-0 - Rte: Manoel Chuengue [Adv. Annibal Ferreira OAB:RJ 010230/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO COMUNICADO DA 4a.VT/DC, INFORMANDO QUE NA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 04/10/07, FORAM AUSENTES O RTE E A RDA, COMPARE- CENDO A PATRONA DESTA E REQUERENDO A INTIMACAO DA MESMA POR MANDA- DO. TAMBEM FOI EXPEDIDO MANDADO DE INTIMACAO A TESTEMUNHA. O FEITO FOI ADIADO PARA O DIA 12/12/07 AS 09:55H. \r\n\r\nProc. 00399-2007-027-01-00-7 - Rte: Vanderlei Teles Raposo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Fundacao Rubem Berta, FRB Servicos de Alimentacao Ltda., VRG Linhas Aereas S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000927/98 - Rte: CLAUDIO ROBERTO BARRETO PEREIRA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo OAB:RJ 076831/D AB:RJ 055721/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 293 \r\n\r\nProc. 00088-1999-027-01-00-7 - Rte: MADGE DE CERQUEIRA CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 059860/D AB:RJ 055264/D ] Rte, BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A, CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 357482"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2007, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados, no Auditório situado na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00223-2005-027-01-00-3: RTE: REGINA DA SILVA GREGORIO MACIEL (ADV: ANA BEATRIZ PINTO STEINACHER - OAB/RJ: 61805) - RDO: BRADESCO SEGUROS S/A (ADV: ROLNEY JOSE FAZOLATO - OAB/RJ: 1369) - BENS: (ITEM 01) - OBRA DE ARTE ÓLEO SOBRE TELA, 38 X 46CM, “ABSTRATO” - 1973, MANABU MABE, AVALIADO EM R$ 20.000,00 - (ITEM 02) - OBRA DE ARTE ÓLEO SOBRE TELA, 86 X 70CM, “MARLY” - 1952, DE HENRIQUE CAVALLEIRO, AVALIADO EM R$ 30.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 50.000,00 (CNQUENTA MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARÃO ITAPAGIPE, 225/234, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA, OAB/RJ: 63906.\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação, adjudicação, remição, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 25 de outubro de 2007. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 356366"
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                            "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 21 DE NOVEMBRO DE 2007, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Senhor Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: RT - 00427/95: RTE: MARIA JOSE DE LEMOS (ADV: LYGIA NOBRE FRANCO - OAB/RJ: 65695) - RDO: SEITEL IND E COM DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA E OUTRO(S) (ADV: CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL - OAB/RJ: 49424).\r\n\r\nBENS: APARTAMENTO Nº 903 DA RUA SENADOR NABUCO Nº 23, COM 01 VAGA, DISTRITO DO ANDARAI, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 7677 DO 10º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, CL 8159, INSC 145.111-MP, ASSIM DESCRITO: IMÓVEL E 0,0109 DO TERRENO COM 01 VAGA NO LOCAL DE ESTACIONAMENTO NO PAVTO DE ACESSO OU NO PAVTO GARAGE ELEVADA, INDISTINTAMENTE, MEDINDO 37,00 DE FRENTE, 28,34M NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM O Nº 120 DA RUA TORRES HOMEM, 67,14M DE UM LADO CONFRONTANDO COM O Nº 25; 67,40M NO LADO OPOSTO ONDE CONFRONTA NA EXTENSÃO DE 45,00M COM O Nº 13 E NA RESTANTE EXTENSÃO DE 22,40M COM O Nº 151 DA RUA SOUZA FRANCO SENDO QUE O TERRENO TEM A LARGURA DE 37,00M ATÉ A EXTENSÃO 1ª DE 45,00M ONDE ESTREITA-SE PARA 29,80M CONSERVANDO ESSA LARGURA ATÉ A EXTENSÃO DE 24,40M. CIENCIA AOS INTERESSADOS DA PETIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO INFORMANDO SOBRE O DEBITO EXISTENTE, INSCRIÇÃO 14587018, NO VALOR DE R$ 5.175,11, EXERCICIOS 2000 A 2005. IMÓVEL REAVALIADO EM R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação, adjudicação, remição, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de outubro de 2007. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 356367"
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                            "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2007, a partir das 13h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 11 DE DEZEMBRO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Tels: (21)9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com :\r\n\r\nPROC.: 00668-2003-027-01-00-1: RTE: MONICA CARDOSO DA SILVA (ADV: MAURICIO PESSOA VIEIRA - OAB/RJ: 59526) - RDO: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA E OUTROS (ADV: FREDERICO COSTA RIBEIRO - OAB/RJ: 63733) - BENS: (01) - 01(UMA) MESA DE JANTAR COM 08 LUGARES, PÉS DE MADEIRA E TAMPO DE VIDRO, COM OITO CADEIRAS EM TECIDO CREME, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.600,00 - (02) - 01(HUM) APARELHO DE SOM TRÊS EM UM, SONY, COM MAIS DE 05 ANOS DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (03) - 01(UMA) MESA DE CENTRO COM PÉS DE FERRO E TAMPO DE MARMORE BEGE BAHIA, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 600,00 - (04) - 01(HUM) SOFÁ VERMELHO COM QUATRO LUGARES, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 700,00 - (05) - 01(UMA) TV NA COR PRETA COM 34 POLEGADAS, SONY, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 700,00 - (06) - 03(TRES) APARELHOS DE AR CONDICIONADO COM 7.500 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADOS EM R$ 1.050,00 - (07) - 01(UMA) TV DE 20 POLEGADAS, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, MARCA LG, AVALIADA EM R$ 900,00 - (08) - 01(HUM) AR CONDICIONADO 10.000 BTU´S, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (09) - 01(HUM) APARELHO DE GINÁSTICA DE MUSCULAÇÃO MARCA GLADIADOR, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (10) - 01(UMA) ESTEIRA ROLANTE ELÉTRICA, FUNCIONANDO, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.850,00 (OITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA HELIO MAURICIO, 125, COND. JARDIM IBIZA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: HENRY HOYER DE CARVALHO, TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, CRA/RJ: 5589.\r\n\r\nPROC.: 01174-2006-027-01-00-7: RTE: WANDERLEY NASCIMENTO DA SILVA (ADV: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO - OAB/RJ: 40966) - RDO: NUTRISA ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA (ADV: MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA - OAB/RJ: 71113) - BENS: (01) - 01(HUM) MICROCOMPUTADOR, MONITOR COMPAQ B540, SERIE 039BK51EC320 PROCESSADOR INTELCELERON, 127,0 MB DE RAM, WINDOWS HD 10GB, GABINETE COMPAQ PRESARIO 5000, COM DRIVE, CD ROM, TECLADO E MOUSE, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 900,00 - (02) - 01(HUM) APARELHO DE FAX SHARP 256 SERIE 77105117, REGULAR ESTADO, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.100,00 (HUM MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA VOLUNTARIOS DA PATRIA, 190/820, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARCIA DE SOUZA BARROS, ASSISTENTE DE DIRETORIA.\r\n\r\nPROC.: 01120-2006-027-01-00-1: RTE: RODNEI LIMA ALVES (ADV: ORIVALDO DE MELLO - OAB/RJ: 38770) - RDO: MARQUES SARAIVA GRAFICOS EDITORES LTDA (ADV: JORGE LUIZ RAGUZA - OAB/RJ: 50495) - BENS: 11.200 (ONZE MIL E DUZENTOS) QUILOS DE PAPEL OFFSET, AVALIADOS EM R$ 44.240,00 (QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇAO DOS BENS: RUA SANTOS RODRIGUES, 240, ESTACIO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: OSMAR MARQUES FELIPE JUNIOR, SÓCIO.\r\n\r\nPROC.: 00216-2006-027-01-00-2: RTE: CRISTIANO CANDIDO DA SILVA (ADV: RAUL CLIMACO DOS SANTOS - OAB/RJ: 15350) - RDO: SEATRANS AGENCIA MARITIMA TRANSPORTES E TERMINAIS LTDA (ADV: FERNANDO WAGNER PACHECO DE SANTANA - OAB/RJ: 100699) = BENS: 01(UMA) EMPILHADEIRA CLARK, 2,5 TONS, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GEN SAMPAIO, 02/RJ. FIEL DEPOSITARIO: NEWTON RICARDO REIS GOULART, DIRETOR.\r\n\r\nPROC.: 01585-2000-027-01-00-7: RTE: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS (ADV: LUIZ ARTUR FERREIRA DE CASTRO - OAB/RJ: 51790) - RDO: EVOLUÇÃO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA (ADV: JAIME SAMUEL CUKIER - OAB/RJ: 17235) - BENS: 01(HUM) BISTURI ELETRÔNICO DE ALTA FREQUENCIA, MODELO 60-6250-001-PLUS, COM ACESSÓRIOS TAIS COMO PEDAIS, CORTE/COAGULAÇÃO, NOVO, AVALIADO EM R$ 23.500,00 (VINTE E TRES MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CONDE LAGE, 44 SALAS 605/606, CENTRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO FERNANDO PEREIRA SEIXAS, SÓCIO.\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação, adjudicação, remição, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 19 de outubro de 2007. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 356368"
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                            "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2007, a partir das 13h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 11 DE DEZEMBRO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Tels: (21)9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00426-2006-027-01-00-0: RTE: ROBSON JOSE DA SILVA - RDO: CENTRO EDUCACIONAL DA ROSINHA LTDA ME. BENS: 05(CINCO) CONJUNTOS COMPOSTOS DE 01 COMPUTADOR DE CONFIGURAÇÃO K62-500 E MONITOR SANSUNG DE 14”, NO ESTADO, AVALIADO A UNIDADE EM R$ 700,00, TOTALIZANDO R$ 3.500,00 (TRES MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SUL AMERICA, 570, PADRE MIGUEL/RJ. FIEL DEPOSITARIO: VANIA CORREIA MARTINS, REPRESENTANTE LEGAL.\r\n\r\nPROC.: RT-2226/98: RTE: MARIA EUNICE BARBOSA DE SOUZA - RDO: RUFOLO EMP. SERVS. TECNICOS CONSTR LTDA. BENS: (01) - 01(UMA) MESA DE REUNIÃO, MEDINDO 2,80 X 1,10 EM MADEIRA, MARFIM FORMANDO LOSANGOS, TAMPO EM VIDRO 20MM, COM OITO CADEIRAS ESTOFADAS ENCOSTO AMARELO, PÉS RODIZIOS, BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 5.200,00 - (02) - 01(HUM) AR CONDICIONADO SPLIT CARRIER 15.000 BTU´S, NO ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - (03) - 03(TRES) MICROCOMPUTADORES AMD DURON 900MHZ E 950MHZ, 128MB MEMORIA, HD 26GB, NO ESTADO, AVALIADOS EM R$ 3.300,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DO BISPO, 221/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGE VILLAR, SÓCIO.\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação, adjudicação, remição, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de outubro de 2007. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 356369"
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                            "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2007, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 11 DE DEZEMBRO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Tels: (21)9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com :\r\n\r\nPROC.: 00982-2007-027-01-00-8: RTE: FABIO MARCELO BUENO - RDO: XEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nBENS: PRÉDIO SITUADO NA AVENIDA RODRIGUES ALVES Nº 289 E RESPECTIVO TERRENO COMUM AO PRÉDIO Nº 285, RIO DE JANEIRO/RJ. MATRÍCULA 72837 DO 2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, COM AS SEGUINTES MEDIDAS: 30,00M DE FRENTE E FUNDOS POR 53,50M DE AMBOS OS LADOS, CONFRONTANDO PELA DIREITA COM O IMÓVEL Nº 283, DA FOLHA CARIOCA OU SUCESSORES, PELA ESQUERDA COM IMÓVEL Nº 391 DA SUDELETRO SOCIEDADE ANÔNIMA, E PELOS FUNDOS COM AS LINHAS FÉRREAS DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL E DA LEOPOLDINA RAILWAY. IMÓVEL FOREIRO À UNIÃO. IMOVEL DE PROPRIEDADE DA XEROX DO BRASIL LTDA, CNPJ: 29.213.386/0001-00. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação, adjudicação, remição, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 25 de outubro de 2007. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 356370"
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00436-2007-027-01-00-7 - Rte: Jailson Jose da Silva Rdo: Montamicro Computadores Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2007 \r\n\r\nProc. MC 001696/01 - Rte: CLAUDIO GONCALVES DOMINGUES E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ, Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01911-2001-027-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 059018/D ] Rte: JUNTAR AOS AUTOS O NUMERO DO CPF DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00411-2002-027-01-00-9 - Rte: ALVANESIO TAVARES COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 048957/D ] Rte: PREJUDICADO ANTE O QUE CONSTA AS FLS. 152. \r\n\r\nProc. 01030-2002-027-01-00-7 - Rte: CARLOS AUGUSTO GABRIEL [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 079758/D ] Rdo: APRESENTAR CALCULOS RELATIVO A PREVIDENCIA SOCIAL CONFORME DETERMI NADO PELA PGE. \r\n\r\nProc. 00784-2005-027-01-00-2 - Rte: Flavia Coelho Souza e Mello [Adv. Sergio Vergne Ribeiro OAB:RJ 080893/D AB:RJ 090206/D ] Rte, Rdo: ACOLHIDA A EXCECAO DE PRE EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR PETICIONANTES DE FLS.138/143 \r\n\r\nProc. 00333-2000-027-01-00-0 - Rte: JOSE RICARDO COSTA DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. RT 001835/00 - Rte: FLAVIA VANDERLINDE VIEIRA [Adv. Rosi Paiva da Silva OAB:RJ 082739/D AB:RJ 053299/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00681-2002-027-01-00-0 - Rte: VALDENEI DOS SANTOS HENRIQUE [Adv. Jose Rodrigues Duarte OAB:RJ 039227/D ] Rdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01283-2002-027-01-00-0 - Rte: SERGIO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 082657/D ] Rdo: RETIRAR A GUIA DO VALOE QUE ENTENDE DEVIDO (INSS), EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01533-2003-027-01-00-3 - Rte: PATRICIA DE OLIVEIRA E RAFAEL DE OLIVEIRA(SUCESSORES DE MARCELO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00185-2004-027-01-00-8 - Rte: ELAINE DE ABREU COSTA [Adv. Ricardo Alexandre Ojea Castro OAB:RJ 097533/D AB:RJ 092960/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01415-2004-027-01-00-6 - Rte: MAICON CARLOS SANTA FE DA CRUZ [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 055174/D ] Rte, EASY LOAD COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS AREA LOG E MOV DE CARGAS LTDA, MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00399-2005-027-01-00-5 - Rte: Alessandra Gomes Coelho [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00940-2005-027-01-00-5 - Rte: Severino Pereira da Silva [Adv. Giancarlo Bruni OAB:RJ 106353/D AB:RJ 098098/D ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00353-2006-027-01-00-7 - Rte: Renato dos Santos Petronilho [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 012364/D ] Rdo: JUNTAR AOS AUTOS ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA DE GPS. \r\n\r\nProc. 00977-2006-027-01-00-4 - Rte: Ginaldo Barbosa de Melo [Adv. Mariana Santos de Mello Silva OAB:RJ 119881/D AB:RJ 040369/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE CORRIGIDO ERRO MATERIAL DA SENTENCA E QUE OS AUTOS SER AO ENCAMINHADOS AO CALCULISTA. \r\n\r\nProc. 01206-2006-027-01-00-4 - Rte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 014622/D ] Rte: CIENCIA DE DESPACHO - INDEFERIDA A ATUALIZACAO \r\n\r\nProc. RT 000160/96 - Rte: MARIA DO CARMO SILVA BRITO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 001723/A ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. FLS 283. \r\n\r\nProc. RT 000965/97 - Rte: ODINEO RAMOS DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 047660/D ] Rdo: VENHA A RE PARA PAGAMENTO DA DIFERENCA DE FLS. 300. \r\n\r\nProc. RT 001508/98 - Rte: ULYSSES SOARES CARDIA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto OAB:RJ 088981/D AB:RJ 049479/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 163 \r\n\r\nProc. 01220-1999-027-01-00-8 - Rte: FRANCISCO MANOEL CORREA DE PAULA AGUIAR [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 463.604,79. \r\n\r\nId: 356189"
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                            "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2007, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 11 DE DEZEMBRO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Tels: (21)9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com - Site: www.leiloeironacif.com :\r\n\r\nPROC.: RT - 001042/96: RTE: CLAUDIO DA CUNHA FERREIRA (ADV: FREDERICO DA SILVA CARMO - OAB/RJ: 34579) - RDO: SANFRA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (ADV: FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO - OAB/RJ: 70027).\r\n\r\nBENS: (DIREITO E AÇÃO) LOTE DOIS DO PA 41.770 ONDE EXISTE O PREDIO 874 A SER DEMOLIDO A RUA SÃO FRANCISCO XAVIER, RIO DE JANEIRO/RJ. MEDINDO O TERRENO 15,00M EM CURVA INTERNA SUBORDINADA A UM RAIO DE 392,00M; 15,00M NOS FUNDOS, 58,00M A DIREITA E 58,00M A ESQUERDA, CONFRONTANDO A DIREITA COM O LOTE UM ONDE EXISTE O PREDIO 882; ESQUERDA COM O Nº 866 E NOS FUNDOS COM O LEITO DA E.F.C.B., DE PROPRIEDADE DE 1) JORGE LUIZ BARREIROS, CASADO COM LILIAM FATIMA BARREIROS, INSCRITOS NO CPF 277.349.947-68 (NA PROPORÇÃO DE 30%); 2) CLAUS ROLOFF, CPF 052.943.717-15, CASADO COM MARIA APARECIDA MONTEIRO (NA PROPORÇÃO DE 30%); 3) PAULO SERGIO QUEIROZ CORREIA, CASADO COM ABIGAIL RIBEIRO CORREIA, CPF 336.473.307-44 (NA PROPORÇÃO DE 11.5%); 4) ANTONIO CARLOS FONSECA DA COSTA, CPF 581.967.147-34, CASADO COM MARIA JOSE PIRES DE MELLO COSTA, PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (11,5%); 5) ANTONIO FRANCISCO DESSAUNE DE ALENCASTRO, DIVORCIADO, CPF 257.670.629-49 (DE 11,5%) E 6) CARLOS ROBERTO BARBOSA RAMOS, CPF 888.736.76715, CASADO COM LILIANE DE ALBUQUERQUE PAULA ANTUNES, NA PROPORÇÃO (DE 5,5%), OS 1º, 2º E 3º SÃO CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS, TODOS BRASILEIROS. PROMESSA DE VENDA: NOS TERMOS DA ESCRITURA DE 26/09/95 DO 20º OFICIO DE NOTAS DESTA CIDADE, Lº 2735, FLS 147, OS PROPRIETÁRIOS ACIMA INFORMADOS PROMETERAM VENDER O REFERIDO IMOVEL A SANFRA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 30.389.298/0001-98, EM 03/12/2003. 1º SERVIÇO REGISTRAL DE IMOVEIS. IMOVEL AVALIADO EM R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nCiente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação, adjudicação, remição, ou valor a ser fixado pelo Juízo. Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 25 de outubro de 2007. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 356365"
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                        "353322": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01591-2006-027-01-00-0 - Rte: Raul Monteiro de Azevedo Rdo: United Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000883/96 - Rte: VERA LUCIA DE SOUZA SILVA Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE SERA LIBERADO ALVARA PARA O AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000159/97 - Rte: ROGERIO VIEIRA Rdo: PUROPAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE E DEVEDOR DA QUANTIA DE R$ 3.854,07 ATUALIZADA ATE FEV/2006. CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO, PO- DENDO NOMEAR BENS DA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2007 \r\n\r\nProc. CS 001825/99 - Rte: ELIEZER DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 059092/D ] Rte: DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. ETCP 000648/01 - Exte: EMILIANO BEZERRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Exte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01647-2005-027-01-00-5 - SPTE: Cely de Menezes Porcino [Adv. Erineide de Oliveira Luciano OAB:RJ 078160/D AB:RJ 095434/D ] SPDO: VENHA A RDA C/COPIA DA DECISAO DO PROCESSO 2179.2000.066.01.00.4 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000813/01 - Rte: PEDRO SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D Rte: Manifestar-se sobre peticao FL.158 \r\n\r\nProc. RPS 001737/01 - Rte: AUGUSTO PRATES DA SILVA [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 041800/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR DO OFICIO DE FLS.152, INFORMANDO O BLOQUEIO. \r\n\r\nProc. 01263-2002-027-01-00-0 - Rte: ANA MARIA IZALTINO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D AB:RJ 059638/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 10D \r\n\r\nProc. 01352-2002-027-01-00-6 - Rte: SERGIO DOS REIS SILVA [Adv. Ribamar Campos Leite OAB:RJ 063573/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 148/150 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 01551-2004-027-01-00-6 - Rte: VERA REGINA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Jurema da Silva Antunes OAB:RJ 055841/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS \r\n\r\nProc. 00525-2005-027-01-00-1 - Rte: Luciana da Costa Pitta [Adv. Eliana Santos de Goes OAB:RJ 088669/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE SERA LIBERADO ALVARA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01185-2005-027-01-00-6 - Rte: Rafaela de Souza Silva [Adv. Job Eloisio Vieira Gomes OAB:RJ 095301/D AB:RJ 097648/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 879,59 \r\n\r\nProc. 01170-2006-027-01-00-9 - Rte: Luzia Mathias Lima [Adv. Regina Celia Gomes OAB:RJ 122739/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00411-2007-027-01-00-3 - Rte: Gilberto Jose Simao [Adv. Renato Monteiro Cardoso OAB:RJ 097275/D AB:RJ 032812/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00460-2007-027-01-00-6 - Rte: Marta Regina Santiago [Adv. Washington Luiz Junior OAB:RJ 053732/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00656-2007-027-01-00-0 - Rte: Joelma Izidio Chagas [Adv. Pedro Gomes de Oliveira OAB:RJ 051510/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000218/00 - Rte: ELIZANGELA MACHADO DA SILVA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 087776/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 154 \r\n\r\nProc. 00839-2001-027-01-00-0 - Rte: LENIVAL ANGELO RODRIGUES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01039-2001-027-01-00-7 - Rte: IVAN GOMES DA SILVA [Adv. Amauri Marques da Silva OAB:RJ 051710/D AB:RJ 001728/D ] Rdo: VENHA A RE COM ORIGINAL OU COPIA AUTENTICADA DA GPS. \r\n\r\nProc. 02169-2001-027-01-00-7 - Rte: JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO [Adv. Elisabete da Silva Cardoso OAB:RJ 108516/D AB:RJ 001031/B ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00395-2002-027-01-00-4 - Rte: JOSE JORGE MIQUINIOTY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. A ADJUDICACAO \r\n\r\nProc. 00680-2002-027-01-00-5 - Rte: CANDIDO JOSE DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01194-2002-027-01-00-4 - Rte: RAIMUNDO NONATO FERNANDES DOS REIS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01285-2002-027-01-00-0 - Rte: ALDAIR CARVALHO LISBOA [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 107300/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.277 \r\n\r\nProc. 00230-2003-027-01-00-3 - Rte: MARCOS FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.287 EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00608-2003-027-01-00-9 - Rte: SANDRA PAIXAO DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01057-2003-027-01-00-0 - Rte: CARLOS ANTONIO DANTAS DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01126-2003-027-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR TEIXEIRA JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01153-2003-027-01-00-9 - Rte: MAURICIO FIGUEIRA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE DECORRIDO O PRAZO SERA LIBERADO ALVARA. \r\n\r\nProc. 01235-2003-027-01-00-3 - Rte: IZANIRA ALVES [Adv. Agar Rodrigues de Souza OAB:RJ 071626/D AB:RJ 062242/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 18/10/07, SEM A DEVOLUCAO DO MANDADO DE FLS.355 CONFIRMANDO A NOTIFICACAO DO RDO, TORNA-SE IMPOSSIVEL CER- TIFICAR-SE O TRANSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 01381-2003-027-01-00-9 - Rte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 069383/D ] Rte, EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, NG 2000 COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01440-2003-027-01-00-9 - Rte: NELSON PINTO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 043739/D ] Rte: QUANTO A PET PROTOC EM 18/10/07, QUANTO AO BLOQUEIO, AGUARDE-SE A COMPROVACAO BANCARIA NOS AUTOS. NO TOCANTE AO LEVANTAMENTO DOS VA- LORES, INDEFERIDO, O JUIZO NAO SE ENCONTRA COMPROVADAMENTE GARAN- TIDO. QUANTO A INCLUSAO DOS 10% DO CPC, INDEFERIDO, UMA VEZ QUE EM SEDE DE EXECUCAO INCIDE A REGRA DO ART.889 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00677-2004-027-01-00-3 - Rte: MAURO LUCIO DE SOUZA [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D ] Rdo: MODELINHO VEICULOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 56/57/58 E DOCS ACAUT \r\n\r\nProc. 01126-2004-027-01-00-7 - Rte: REGINALDO SALLES DE ALVARENGA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 107300/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S. A.: DEVOLVIDO O PRAZO DE 5 DIAS DE FORMA SUCESSIVA AS RES. \r\n\r\nProc. 01134-2004-027-01-00-3 - Rte: ADILSON DOS SANTOS [Adv. Marcelo Silveira da Silva OAB:RJ 096440/D AB:RJ 067173/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.144 \r\n\r\nProc. 01289-2004-027-01-00-0 - Rte: TELMA DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 082728/D AB:RJ 107732/D ] NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10D \r\n\r\nProc. 01445-2004-027-01-00-2 - Rte: JOSE ARIMATEIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 078291/D ] Rdo: CIENCIA A RE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO E QUE DECORRIDO O PRAZO SERA LIBERADO ALVARA. \r\n\r\nProc. 00082-2005-027-01-00-9 - Rte: Vanea Regina Ribeiro Gomes [Adv. Anderson Ribeiro OAB:RJ 129451/D AB:RJ 048342/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.259,33 \r\n\r\nProc. 00178-2005-027-01-00-7 - Rte: Ramon Soares de Sales [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01015-2005-027-01-00-1 - Rte: Geraldo Carlos Rodrigues Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 002378/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES EM 5 DIAS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 01110-2005-027-01-00-5 - Rte: Nelson do Amparo Marques [Adv. Margarete Vasconcellos Anvers OAB:RJ 085916/D Rte: TENDO EM VISTA A PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCARIAS DA RDA E DE SEUS ATUAIS SOCIOS FOI INFRUTIFERA, INDIQUE O RTE, EM 5 DIAS, BENS DA RDA OU DE SEUS SOCIOS, PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQUI- VO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01214-2005-027-01-00-0 - Rte: Elaine Rachel de Assi Varga [Adv. Marcia Marinho Murucci OAB:RJ 084739/D AB:RJ 057863/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO OFICIO DE FLS.206 DA 75a.VT/SP, INFORMANDO QUE FOI DE- SIGNADO O DIA 31/03/2008 AS 14:00H PARA A INQUIRICAO DEPRECADA. \r\n\r\nProc. 01267-2005-027-01-00-0 - Rte: Monica Lualdi [Adv. Veronica Gehren de Queiroz OAB:RJ 094463/D AB:RJ 086424/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.198 \r\n\r\nProc. 01550-2005-027-01-00-2 - Rte: Severino do Ramo de Brito Cordeiro [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 074015/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00462-2006-027-01-00-4 - Rte: Reginaldo Carneiro Machado [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 081616/D ] Rdo: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00773-2006-027-01-00-3 - Rte: Wendel Alexandre Cezario Geremias [Adv. Isaac Muniz Filho OAB:RJ 105644/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 040353/D ] Rte, Sino Plant Servicos e Empreendimentos Ltda., Shopping Novo Leblon: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01450-2006-027-01-00-7 - Rte: Ana Carolina Vidal [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D AB:RJ 113786/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01527-2006-027-01-00-9 - Rte: Iracy Santos Pimenta [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 080180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 24.370,64 \r\n\r\nProc. 01591-2006-027-01-00-0 - Rte: Raul Monteiro de Azevedo [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: United Seguranca Ltda. E OUTRO S AB:RJ 114583/D ] Escola Britanica do Rio de Janeiro: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01616-2006-027-01-00-5 - Rte: Belisio Santana Freire de Lima [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DECISAO EMBARGOS DECLARACAO: \"...ACOLHIDOS EM PARTE OS DO RTE-EMBTE E ACOLHIDOS OS DA RDA-EMBTE...\" \r\n\r\nProc. 01676-2006-027-01-00-8 - Rte: Roberto Messias de Almeida [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D ] Rdo: Panificacao Del Prete Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.50 \r\n\r\nProc. 01711-2006-027-01-00-9 - Rte: Benedicto Rezende da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Supermercados Mundial Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.195v \r\n\r\nProc. 00034-2007-027-01-00-2 - Rte: Rosana Marques Goncalves [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade OAB:RJ 086102/D AB:RJ 127399/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00205-2007-027-01-00-3 - Rte: Sebastiao Alves da Silva [Adv. Alcides Montezuma OAB:RJ 023640/D AB:RJ 055852/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. FL.311/357 \r\n\r\nProc. 00217-2007-027-01-00-8 - Rte: Friler Monteiro de Queiroz [Adv. Stela Pereira de Souza OAB:RJ 075485/D AB:RJ 068147/D AB:RJ 097822/D ] Rte, Ascal Representacao de Carnes Ltda., Activa Cooperativa Prof. de Sistemas Servicos Gestao Empresarial Ltda.: CIENCIA DO COMUNICADO DA 1a.VT/SJM (FLS.341), INFORMANDO QUE FOI DESIGNADA OITIVA DA TESTEMUNHA FABIO ANTUNES BRASIL PARA O DIA 22/01/08 AS 13:25 HORAS. \r\n\r\nProc. 00261-2007-027-01-00-8 - Rte: Marco Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Carvalho Busch OAB:RJ 095803/D AB:RJ 086722/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00433-2007-027-01-00-3 - Rte: Carlos Frederico Schlaepfer [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 100892/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00733-2007-027-01-00-2 - Rte: Teresa Cristina Vieira Correa [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00868-2007-027-01-00-8 - Rte: Clecia Maria da Silva [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima OAB:RJ 135605/D AB:RJ 035728/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEM INSS MES A MES \r\n\r\nProc. 00934-2007-027-01-00-0 - Rte: Luiz Nunes de Oliveira [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 114606/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000907/89 - Rte: MARCAL FERNANDES SAMPAIO E OUTROS [Adv. Maria Luiza Pacheco de Andrade OAB:RJ 040787/D AB:RJ 048237/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01970-1989-027-01-00-8 - Rte: SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 029032/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00773-1992-027-01-00-7 - Rte: LYLA COLLARES DOS SANTOS (SUCESSORA DE MARIO JORGE CARDOSO DOS SANTOS) E OUTRO S AB:RJ 064887/D AB:RJ 081693/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.243 \r\n\r\nProc. 01887-1996-027-01-00-8 - Rte: SANDRA BARCANTE SARMENTO (SUCESSORA DE SERGIO GOMES GONCALVES) E OUTRO S AB:RJ 045724/D AB:RJ 000760/B AB:RJ 030741/D ] BANCO DO BRASIL SA: VENHA A RE PARA DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. RT 000804/98 - Rte: AGUIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 046072/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FL.263 \r\n\r\nProc. RT 001218/99 - Rte: ATAIR JOSE RAMOS E OUTRO S AB:RJ 046308/D AB:RJ 075667/D ] Rte: TENDO EM VISTA QUE A PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCARIAS DA RDA E DE SEUS SOCIOS FOI INFRUTIFERA, INDIQUE O RTE, EM 5 DIAS, BENS DA RDA OU DE SEUS SOCIOS, PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01583-1999-027-01-00-3 - Rte: EDGARD SANTOS ADERNE [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade OAB:RJ 073448/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002016/99 - Rte: DAMIAO DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 037341/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 97 \r\n\r\nId: 353322"
                        ],
                        "353343": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01460-2005-028-01-00-8 - Aut: Airton Tomaz da CRUZ REU: CARTO MECANICA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 10/12/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01480-2005-028-01-00-9 - Rte: Paulo Honorato da Silva Rdo: Empresa de Mudancas As Brasileiras Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor equivalente a 2.472.066,08338 Trs pro-rata, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01085-2006-028-01-00-7 - Rte: Carlos Eduardo Parada Rdo: Mendonca e Muller Consultoria Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2007 \r\n\r\nProc. 00410-2002-028-01-00-0 - Rte: RICARDO CARLOS SOARES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 038392/D ] RICARDO CARLOS SOARES DA SILVA, JUNE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do art 884 da CLT, devendo a reclamada no mesmo prazo indicar valor de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01458-2003-028-01-00-7 - Rte: LUIZA HELENA VAZ CATRAMBY [Adv. Carmem Lucia Muniz Geraldo OAB:RJ 108927/D AB:RJ 075733/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00547-2005-028-01-00-8 - Rte: Monica Ventura Macedo [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 186, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00703-2006-028-01-00-1 - Rte: Benedito de Souza e Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 081864/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00444-2007-028-01-00-0 - Rte: Rivelino Alves de Sousa [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 092429/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 01159-2003-028-01-00-2 - Rte: PAULO SERGIO DE LEMOS SOUZA E OUTRO S AB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] PAULO SERGIO DE LEMOS SOUZA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Ciencia do bloqueio de fls 244 para efeito do art 884 da CLT, devendo a reclamada, no mesmo prazo indicar valor a ser retido a titulo de imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01474-2003-028-01-00-0 - Rte: AMAURI CUSTODIO DA SILVA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 102267/D ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Proc. 00181-2004-028-01-00-6 - Rte: IRANY BARBOSA SALDANHA [Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt OAB:RJ 098172/D AB:RJ 016718/D ] Rdo: Indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00279-2004-028-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS DE SOUZA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim OAB:RJ 105045/D AB:RJ 073248/D ] JOSE CARLOS DE SOUZA, INFORM SISTEMAS LTDA, MI Montreal Informatica Ltda.: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do artigo 884 da CLT, devendo a re indicar o valor devido a titulo de imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00515-2004-028-01-00-1 - Rte: MARCELO EVANGELISTA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls 64, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00855-2004-028-01-00-2 - Rte: CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 139105/D AB:RJ 043346/D ] CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER, LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA: Apresentar os documentos solicitados pelo perito a fls 351, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01222-2004-028-01-00-1 - Rte: ALEKSANDRO FERREIRA PINTO E OUTRO S AB:RJ 094396/D AB:RJ 108784/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00920-2005-028-01-00-0 - Rte: Eduardo da Silva Almeida [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos OAB:RJ 049351/D AB:RJ 043340/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01061-2005-028-01-00-7 - Rte: Wagner Ignacio [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca OAB:RJ 091236/D AB:RJ 049473/D ] Rte: Ciencia de que deferida vista dos autos fora do Cartorio, por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01085-2005-028-01-00-6 - Rte: Yaracy Regina Alves Barbosa [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 64, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01522-2005-028-01-00-1 - Rte: Claudio Serafim de Oliveira [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 041903/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01635-2005-028-01-00-7 - Rte: Antonia da Silva Linhares [Adv. Ricardo Gama OAB:RJ 118680/D AB:RJ 113856/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 202, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01295-2006-028-01-00-5 - Rte: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D AB:RJ 077471/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01386-2006-028-01-00-0 - Rte: Miriam dos Santos [Adv. Isabel dos Santos Maia OAB:RJ 071920/D AB:RJ 081130/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 63, em cinco dias \r\n\r\nProc. 01554-2006-028-01-00-8 - Rte: Sergio Ricardo Ribamar Barboza [Adv. Celso Ferrareze OAB:RS 016521/D AB:RJ 101140/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01662-2006-028-01-00-0 - Rte: Telma Lucia Brandao da Mota [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 036658/D ] Rte: Ciencia de que deferido o requerimento de fls 358, devendo o reclamante vir com o deposito da primeira parcela, em cinco dias, sob pena de perda da prova, ciente de que somente sera iniciada a pericia apos o deposito da ultima parcela, conforme manifestacao do perito de fls 351. \r\n\r\nProc. 01738-2006-028-01-00-8 - Rte: Adriana Moraes Brasil de Souza [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 094227/D ] Rte: Contestar embargos a execucao em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00495-2007-028-01-00-1 - Rte: Ionildo Nascimento da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 011027/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00603-2007-028-01-00-6 - Rte: Eduardo Luiz da Cunha [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB:RJ 084382/D AB:RJ 109116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00194-1991-028-01-00-0 - Rte: JOSE ROSA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: ciencia de que negado seguimento ao Agravo de Peticao, por intempestivo. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProc. 00845-1994-028-01-00-4 - Rte: FERDINANDO JOSE DE SOUSA DA SILVEIRA [Adv. Jose Gregorio Marques OAB:RJ 001721/A AB:RJ 132011/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do art 884 da CLT, devendo a reclamada no mesmo prazo indicar valor de imposto de renda, prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000057/95 - Rte: CARLOS MAGNO LUZ [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 103671/D ] Rdo: Indicar o valor a ser retido a titulo de imposto de renda, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 000046/99 - Rte: ALMIR DE CASTRO ALVES [Adv. Amaury Tristao de Paiva OAB:RJ 014197/D AB:RJ 076884/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 353343"
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                            "28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2007, a partir das 13h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 11 DE DEZEMBRO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, Tels: (21)9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com :\r\n\r\nPROC.: 002713/89: RTE: ELIZABETH MARIA BARCELOS (ADV: JOSE SEBASTIÃO DA SILVA - OAB/RJ: 42395) - RDO: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (ADV: LUIZ EDUARDO CHAVES DE SOUZA - OAB/RJ: 59236) - BENS: (01) - 01(UMA) COPIADORA SHARP DIGITAL AL-1530CS, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, REAVALIADA EM R$ 2.200,00 - (02) - 04(QUATRO) MESAS DE ESCRITORIO TIPO SECRETARIA REVESTIDAS EM MELAMINA BEGE, COM 02 GAVETAS CADA, NA COR PRETA, ESTADO DE USO, REAVALIADAS EM R$ 800,00 - (03) - 01(HUM) MICROCOMPUTADOR AMD SEMPRON PROCESSADOR 3000, 1.80 GHZ, 480MB DE RAM, COM WINDOWS XP PROFESSIONAL INSTALADO, COM TECLADO, TORRE, MOUSE, VISOR DA SYNC MASTER 740P, SANSUNG, LCD DE 17”, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.100,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 4.100,00 (QUATRO MIL E CEM REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV LUIZ CARLOS PRESTES, 410/122, BARRA DA TIJUCA/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: FRANCISCO ANTONIO DOMINGOS AMARAL, DIRETOR PRESIDENTE.\r\n\r\nPROC.: 01703-2003-028-01-00-6: RTE: MARILENE DE OLIVEIRA SOARES (ADV: MARINES VALLE DA TRINDADE - OAB/RJ: 1342) - RDO: LAZER RIO EMPRESA DE LAZER E CULTURA DO RJ E OUTRO(S) (ADV: ANTONIO COSTA BEZERRA - OAB/RJ: 29694) - BENS: 01(HUM) NOTE BOOK COMPAQ E 500, SERIE 3J07FF-M4Y002, COM MALETA LGA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA RELVADO, 115 - 02, TAQUARA/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MAURICIO DA COSTA, VENDEDOR AUTÔNOMO.\r\n\r\nPROC.: RT - 001684/00: RTE: NOEMIA FIDELIS DA SILVA (ADV: WALTER DA COSTA MARTINS - OAB/RJ: 22081) - RDO: ORBRACE ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO (ADV: SUZANA ARAUJO MENEZES DA COSTA - OAB/RJ: 104952) - BENS: 80(OITENTA) CARTEIRAS UNIVERSITARIAS EM FORMICA AZUL, ESTRUTURA EM FERRO, NO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 40,00, TOTALIZANDO R$ 3.200,00 (TRES MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA IBITIUVA, 151, PADRE MIGUEL/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JOSE LUIZ BARRA, PROFESSOR, VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nPROC.: 01099-1998-028-01-00-0: RTE: ANTONIO PACHECO MARINHO - RDO: SATA S/A - BENS: 03(TRES) CARRETAS P/BAGAGEM S/COBERTURA, FUINCIONANDO E EM BOM ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 2.280,00, TOTALIZANDO R$ 6.840,00 (SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV. ALMIRANTE SYLVIO NORONHA, 361/2º, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: RICARDO CESAR FREITAS SIQUEIRA, DIRETOR DE CONTROLADORIA.\r\n\r\nPROC.: 01377-2005-028-01-00-9: RTE: MIGUEL CURI FILHO (ADV: LEONARDO CAMPBELL BASTOS - OAB/RJ: 10416) - RDO: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR SÃO JUDAS TADEU (ADV: CLOVIS SAHIONE - OAB/RJ: 13393) - BENS: 230(DUZENTOS E TRINTA) CARTEIRAS ESCOLARES, TIPO UNIVERSITÁRIAS, COM ESTRUTURA EM FERRO E REVESTIMENTO EM FORMICA, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA CADA EM R$ 45,00, TOTALIZANDO R$ 10.350,00 (DEZ MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CLARIMUNDO DE MELO, 79/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: MARCOS ALBUQUERQUE SANTANA, DIRETOR - ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas e comprovadas nos autos, além do pagamento de seus honorários de 0,5% sobre o valor da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de outubro de 2007. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 354769"
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                            "032/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00602-2007-032-01-00-0 - Rte: Rogerio de Souza Silva Rdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/11/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO 132, 5o. ANDAR, LAPA, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Tomar ciencia ainda do aditamento de fls. 41 e seguintes. \r\n\r\nProc. 01046-2007-032-01-00-0 - Rte: Elaine Pinto COSTA MATTOS RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 26/11/2007 `as 09:01 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a RUA DO LAVRADIO 132, 5o. ANDAR, LAPA, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 00217-2006-032-01-00-2 - Rte: Salvatore Armentano Rdo: Real Forte Ferragens Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a audiencia de prosseguimento foi adiada para o dia 26.11.07, as 9h, para depoimento pessoal, na 32a. Vara do Trabalho/RJ, a Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00354-2007-032-01-00-8 - Rte: Sueli Maria da Silva Rdo: Jatel Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foram incluidas no polo passivo como devedo ras derivadas, devendo comprovar o credito autoral, em 48h, sob pe na de execucao. \r\n\r\nProc. 01636-2002-032-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO QUEIROZ RAMALHO Rdo: AWA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomarem ciencia de que foram incluidas no polo passivo como devedo ras derivadas, devendo comprovar o pagamento do credito autoral de 530.643,77653 TRs, em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01067-2004-032-01-00-2 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA Rdo: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do despacho de fl. 158 e 108 (manifestar-se sobre calculos do Rte), em 10 dias sucessivos, 5 dias para o 2o. Rdo e 10 dias para o Rte, nesta ordem, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01678-2004-032-01-00-0 - Rte: JERONIMO RAMOS BARROS Rdo: SHAEN JC TELECOMUNICACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o pagamento do credito previdenciario de R$ 728,74, em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00299-2005-032-01-00-4 - Rte: Luiz Paulo Silva del Guerso Rdo: Horebe Curso de Linguas Ltda. - Angloschool E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomarem ciencia de que foram incluidos no polo passivo como devedo res derivados, devendo comprovar o credito autoral de 804.484,3746 7 TRs, em 48h, sob pena de execucao. As custas de R$ 50,00 deverao ser recolhidas atraves de guia DARF, sob o codigo 8019. \r\n\r\nProc. 01268-2005-032-01-00-0 - Rte: Bruno dos Reis Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01543-2006-032-01-00-7 - Rte: Carla Cristina Alves Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. em 22/11/07, as 15h. \r\n\r\nProc. RT 000011/99 - Rte: ESPOLIO DE ISAAC FRANCISCO DO NASCIMENTO Rdo: PLANKART SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomarem ciencia de que foram incluidos no polo passivo como devedo res derivados, devendo comprovar o credito autoral, em 48h, sob pe na de execucao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2007 \r\n\r\nProc. 01176-2006-032-01-00-1 - SPTE: Narciso do Nascimento [Adv. Dikson Leite de Siqueira OAB:RJ 080413/D AB:RJ 035271/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 210. \r\n\r\nProc. 00073-2007-032-01-00-5 - SPTE: Flavio Cristiano Beserra da Silva [Adv. Ronaldo Raymundo Balthazar OAB:RJ 086069/D AB:RJ 053943/D ] SPDO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01942-2001-032-01-00-3 - Rte: MARCOS MARON FREIRE DUARTE [Adv. Rodolpho Kiyoshi Kossuga OAB:RJ 069477/D AB:RJ 084399/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia da realizacao do leilao. \r\n\r\nProc. 01659-2004-032-01-00-4 - Rte: SANDRO MOREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00254-2005-032-01-00-0 - Rte: Lea Neves Vieira Barreto [Adv. Olga Regina Poley Odorico OAB:RJ 116885/D AB:RJ 003949/D ] Rte, Rdo: Contestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. Ter ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. de fl. 53 \r\n\r\nProc. RT 000796/00 - Rte: CLAUDIA CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Jose Paulo Freire OAB:RJ 072705/D AB:RJ 052925/D ] COMERCIAL CLINANCE LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01075-2003-032-01-00-8 - Rte: MARCELO CUNHA ANDRADE SILVA [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 080923/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01338-2003-032-01-00-9 - Rte: ZALDOMIRO DA COSTA MENDES [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00332-2004-032-01-00-5 - Rte: JOSE FIGUEIREDO [Adv. Patricia Motta Neves OAB:RJ 084548/D AB:RJ 097828/D ] Rte: Nada a deferir, devendo o autor diligenciar o parcelamento do debi to previdenciario, em 60 dias. \r\n\r\nProc. 00969-2004-032-01-00-1 - Rte: TEODORO JOAQUIM FERREIRA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Diligenciar eventuais pendencias, em 10 dias, sob pena de arquiva mento com baixa. \r\n\r\nProc. 01067-2004-032-01-00-2 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D AB:RJ 016162/D ] Rte, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Tomar ciencia do despacho de fl. 158, podendo o Rte se manifestar sobre a impugnacao aos calculos as fls. 118/126. Prazo sucessivo de 10 dias para o 1o. Rdo, 5 dias para o 2o. Rdo e 10 dias para o Rte, nesta ordem, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01612-2004-032-01-00-0 - Rte: ROSA DOLORES CID DOS SANTOS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01251-2005-032-01-00-3 - Rte: Luciene dos Santos Castro [Adv. Reginaldo Severino da Silva OAB:RJ 083651/D AB:RJ 122846/D AB:RJ 092349/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01268-2005-032-01-00-0 - Rte: Bruno dos Reis [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D AB:RJ 100753/D AB:RJ 011091/D ] Rio Centro S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01382-2005-032-01-00-0 - Rte: Alexsandro da Costa Pereira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 87. \r\n\r\nProc. 01481-2005-032-01-00-2 - Rte: Isaac Souza de Oliveira [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 057317/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00158-2006-032-01-00-2 - Rte: Antonio Lourenco Carlini Araujo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00382-2006-032-01-00-4 - Rte: Luiz Bressan Filho [Adv. Sergio Baptista de Mello Junior OAB:RJ 111006/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida no prazo de 10 dias. Ter ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. de fl. 95. \r\n\r\nProc. 00653-2006-032-01-00-1 - Rte: Rosangela Martins Toledo [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 090367/D ] Rdo: Ter ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. de fl. 284. \r\n\r\nProc. 01298-2006-032-01-00-8 - Rte: Walter Alexandre Alles Pereira [Adv. Marcia Francisca dos Santos OAB:RJ 106390/D AB:GB 015242/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia de que sera realizado leilao. \r\n\r\nProc. 00010-2007-032-01-00-9 - Rte: Mislane Bezerra da Silva [Adv. Fernando Chimenes Fernandes OAB:RJ 074819/D AB:GB 015242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que sera realizado leilao. \r\n\r\nProc. 00101-2007-032-01-00-4 - Rte: Jorge Tadeu Rodrigues Gonzalez [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 108749/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que sera realizado leilao. \r\n\r\nProc. 00207-2007-032-01-00-8 - Rte: Marcelo Mendes da Silva [Adv. Audelino Viera da Silva OAB:RJ 020303/D AB:RJ 077375/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fl. 47 \r\n\r\nProc. 00654-2007-032-01-00-7 - Rte: Wagner Bartolomeu Goncalves [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 040784/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001042/90 - Rte: ESPOLIO de Elias Carlos Dutra e outros [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01676-1992-032-01-00-7 - Rte: CLEIDE MARIA CAVALCANTI DE AMORIM QUERCIA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02355-1992-032-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO PALMEIRA [Adv. Marines Valle da Trindade OAB:RJ 001342/B AB:RJ 043497/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. de fls. 1439 e segs. \r\n\r\nProc. 02066-1993-032-01-00-1 - Rte: ORLANDO SANT ANNA FERREIRA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 021162/D AB:RJ 057415/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Deferida devolucao do prazo para manifestacao de fls. 136/137, por 15 dias improrrogaveis. \r\n\r\nProc. RT 001941/95 - Rte: ROSANGELA DOS SANTOS MELO CARAVANA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 067570/D ] Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ \r\n\r\nProc. RT 002261/96 - Rte: JOSE CARLOS ESTEVES RODRIGUES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os calculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001591/97 - Rte: PAULO CESAR RIBAS DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da comprovacao dos recolhimentos previdenciarios. \r\n\r\nProc. RT 001445/99 - Rte: GLORIA MARIA CARDOSO DE LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 033604/D ] Rte, Rdo: Requererem quaisquer outras providencias que forem de seus interes ses, em 5 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001710/99 - Rte: DAISE ARAUJO BARONE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro]: \r\n\r\nId: 345728"
                        ],
                        "355032": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00437-2007-033-01-00-3 - Rte: Ivete Silva de Souza Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e LIMPEZA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2007 `as 09:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00968-2007-033-01-00-6 - Rte: Marcio Antonio Kopke Rdo: Sudeste Seguranca e Transporte de VALORES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/01/2008 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01724-2003-033-01-00-7 - Rte: JOSE ANCELMO LIMA BARROS Rdo: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: FICAM INTIMADOS OS SOCIOS DA EMPRESA RECLAMADA, EDGAR FORMIGA LOUR ENCO DE SOUSA, ILDENI BOAVENTURA RIBEIRO, BENEDITA DE SOUZA E DECI MANHAES DA SILVA A INDICAREM BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA EMPRE SA RE, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE RESPONDEREM PESSOALMENTE NA PRESENTE EXECUCAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2007 \r\n\r\nProc. 00887-2005-033-01-00-4 - Cgte: Ideal Lar Center Moveis Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 093914/D ] Cgdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.1241/07-BB,EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01565-2006-033-01-00-3 - Cgte: Condominio do Edificio Alvorada na Lagoa [Adv. Jorge Xavier dos Santos Filho OAB:RJ 055405/D Cgte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.1233/07-BB,EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01291-2007-033-01-00-3 - Rqte: Maria Vanderleia Melquiades [Adv. Wilton de Carvalho Filho OAB:RJ 074165/D ] Rqdo: Marina s 1990 Empadas Ltda. Rqte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. ETCP 000238/01 - Exte: JOSE ALVES NETO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D ] Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Exte: APRESENTAR COPIA DAS PECAS REQUERIDAS AS FLS. 78, A FIM DE VIABILI ZAR A EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00891-2006-033-01-00-3 - SPTE: Aloisio de Carvalho [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D AB:RJ 070222/D ] SPTE, SPDO: Comparecer a audiencia no dia 14/02/2008, as 10:25 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. \r\n\r\nProc. 01451-2000-033-01-00-8 - Rte: JOSE ELIEZIO CAMELO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 068917/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 00178-2003-033-01-00-7 - Rte: IARA PECANHA DA SILVA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB:RJ 017206/D Rte: APRESENTAR COPIA DAS PECAS REQUERIDAS AS FLS. 109,A FIM DE VIABILI ZAR A EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00068-2004-033-01-00-6 - Rte: ARNALDO COUTINHO XAVIER [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 081739/D AB:RJ 075789/D ] ARNALDO COUTINHO XAVIER, AMBIENT AIR: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00306-2004-033-01-00-3 - Rte: LUCIA DE FATIMA LIMA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 091639/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00553-2004-033-01-00-0 - Rte: NIVALDO JOSE THEODORO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 056659/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.151, BEM COMO DO VALOR DEVITO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 152, DEVENDO A RE CLAMADA COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO CREDITO RE MANESCENTE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00063-2005-033-01-00-4 - Rte: Jamile de Menezes Fonseca [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Trilion Comercio e Confeccao Ltda. E OUTRO S AB:RJ 006305/D ] Trilion Comercio e Confeccao Ltda.: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.1168/07-BB,EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01477-2005-033-01-00-0 - Rte: Alex da Silva Barbosa [Adv. Roberto Porfirio dos Santos OAB:RJ 096177/D AB:RJ 054567/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01722-2005-033-01-00-0 - Rte: Adriano Bernardes Ferreira [Adv. Eliezer Silva de Franca OAB:RJ 121805/D AB:RJ 033848/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO DE FLS. 64, PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01367-2006-033-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Muniz de Oliveira [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado OAB:RJ 095927/D AB:RJ 079017/D ] GW Servicos Ltda.: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 00028-2007-033-01-00-7 - Rte: Severino Inaldo de Santana [Adv. Maria Cristina Loureiro dos Santos OAB:RJ 075573/D Rte: TOMAR CIENCIA QUE OS AUTOS DO PROCESSO ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA DA VARA, DEVENDO PROCEDER O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, NO PR AZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00752-2007-033-01-00-0 - Rte: Jaqueline Ambrosio Gomes [Adv. Antonio Jose da Silva OAB:RJ 137451/D AB:RJ 123850/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00455-2000-033-01-00-9 - Rte: ALMIR DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00449-2001-033-01-00-2 - Rte: SILVIO CARLOS CEVAROLLI [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 005923/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.1238/07 E 1240/07-BB DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001352/01 - Rte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA GAMA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 069819/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00297-2002-033-01-00-9 - Rte: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA CARVALHO [Adv. Carlos Eduardo Cabral OAB:RJ 090699/D AB:RJ 087312/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS. 158. \r\n\r\nProc. 00837-2002-033-01-00-4 - Rte: MARCELLO DA COSTA BARROS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01164-2002-033-01-00-0 - Rte: EDSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 087505/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA OS DEPOSITOS RECURSAIS DE FLS.238 E 239, PRAZO DE 5 DIAS, BEM COMO DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DE FLS. 261. \r\n\r\nProc. 01568-2002-033-01-00-3 - Rte: LUCIANA DE LUCA FONTANA [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00339-2003-033-01-00-2 - Rte: SEVERINO BATISTA DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00823-2003-033-01-00-1 - Rte: JORGE EDUARDO MELLO DE SOUZA [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.1235/07-CEF,EM5 DIAS \r\n\r\nProc. 01143-2003-033-01-00-5 - Rte: ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01179-2003-033-01-00-9 - Rte: WALDECK SABINO FERNANDES [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01319-2003-033-01-00-9 - Rte: LEOMAR CAMARA FAGUNDES [Adv. Selma Daniel Jacinto OAB:RJ 060383/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: INFORMAR, EM 5 DIAS, SE PERSISTE O INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A E XECUCAO DAS CUSTAS EM FACE DO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01363-2003-033-01-00-9 - Rte: MARCIO MARTINS TEIXEIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 117448/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01677-2003-033-01-00-1 - Rte: HELIA MARIA FURTADO SA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 106851/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. DEVENDO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO F EITO \r\n\r\nProc. 01831-2003-033-01-00-5 - Rte: NILCILEA DAS DORES MALDONADO DA SILVA [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 023290/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.152, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00724-2004-033-01-00-0 - Rte: Henrique Jose Schmitz [Adv. Silvia Batalha Mendes OAB:RJ 080989/D AB:RJ 075224/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00816-2004-033-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO MACHADO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D ] Rdo: LCO LUX CONSERVACAO E OBRAS LTDA ME Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01086-2004-033-01-00-5 - Rte: MARIA RODRIGUES PINTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: DISPONIBILIZAR AO RECLAMANTE, EM 05 DIAS, O AUXILIO ALIMENTACAO, EM CUMPRIMENTO A DETERMINACAO CONTIDA NA R. SENTENCA, AS FLS.69, OBSERVANDO-SE O PEDIDO DE FLS.14, ITEM I, DEVENDO COMPROVAR NOS AU TOS. \r\n\r\nProc. 01210-2004-033-01-00-2 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 078626/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00201-2005-033-01-00-5 - Rte: Sonia Santana dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 058902/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00293-2005-033-01-00-3 - Rte: Rodrigo Soares Pereira de Skowronski [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 089203/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00434-2005-033-01-00-8 - Rte: Luiz Augusto Possato Marinho [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 080899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 00658-2005-033-01-00-0 - Rte: Flavia Lopes Cataldi Baroncelli [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 061268/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00944-2005-033-01-00-5 - Rte: Mauro Jorge Ribeiro Marins [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO, POR MA IS 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01142-2005-033-01-00-2 - Rte: Marcus Aurelio Clinquart [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D AB:RJ 071160/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA QUE FOI DESIGNADO O DIA 22.01.2008, AS 10:50 HORAS PARA REALIZACAO DA AUDIENCIA PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA NOS AUT OS DA CPI 1271-2007-501-01-00-9, EM CURSO NA 1a VT/NILOPOLIS. \r\n\r\nProc. 01168-2005-033-01-00-0 - Rte: Osmar Reginaldo [Adv. Sonia Simonato Nunes Dias OAB:RJ 116076/D AB:RJ 041449/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 26/11/2007 as 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01322-2005-033-01-00-4 - Rte: Antonio Busto [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D AB:RJ 053145/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01418-2005-033-01-00-2 - Rte: Jose Roberto dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 082728/D AB:RJ 038844/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01498-2005-033-01-00-6 - Rte: Osvaldo Martins Macedo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D ] Rdo: Editora Vic Ltda. - Paginas Amarelas Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE ANOTACAO DE BAIXA NA C TPS, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00242-2006-033-01-00-2 - Rte: Jorge Vinicius de Souza Correia [Adv. Alcione Gauze Soares OAB:RJ 048207/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros e promocao do calculista, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00456-2006-033-01-00-9 - Rte: Antonio Roberto da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 059526/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00665-2006-033-01-00-2 - Rte: Fatima Rosane da Cunha Pessata [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 001707/B ] Rdo: FORNECER, EM 5 DIAS, OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO \r\n\r\nProc. 00686-2006-033-01-00-8 - Rte: Ailson Jose de Andrade [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 062172/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 00890-2006-033-01-00-9 - Rte: Fernando Cesar Carvalho dos Santos [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01183-2006-033-01-00-0 - Rte: Daniely Gleide Maux [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01306-2006-033-01-00-2 - Rte: Martinho Conceicao Pinheiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01449-2006-033-01-00-4 - Rte: Jorge Marcos de Oliveira Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 063207/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01625-2006-033-01-00-8 - Rte: Robson Pereira de Freitas [Adv. Claudio Jose Guimaraes OAB:RJ 091679/D AB:RJ 109581/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 945, VERSO, QUE DETERMINOU O SOBR ESTAMENTO DO FEITO ATE O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETENCIA NO STJ. \r\n\r\nProc. 00091-2007-033-01-00-3 - Rte: Sidnei do Nascimento [Adv. Paula Kim Raffaele OAB:RJ 085600/D AB:RJ 044191/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00092-2007-033-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos Siqueira dos Santos [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 081179/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 5 DIAS Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00148-2007-033-01-00-4 - Rte: Fabio de Moraes [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 053520/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 5 DIAS Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00154-2007-033-01-00-1 - Rte: Waldileia Melo da Silva Maia [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 062787/D ] Platurno Comercial de Moveis Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00204-2007-033-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Ribeiro Gomes [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques OAB:RJ 062496/D AB:RJ 088309/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 5 DIAS Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00383-2007-033-01-00-6 - Rte: Luiz Fagundes de Assis [Adv. Dalton Frickes Ricardo OAB:RJ 085723/D AB:RJ 044191/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00625-2007-033-01-00-1 - Rte: Andre Silva da Rocha E OUTRO S AB:RJ 079172/D ] Rdo: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. Rte: CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINACAO DE FLS. 35, COM COPIA. \r\n\r\nProc. 00654-2007-033-01-00-3 - Rte: Kelly Luiz Souza dos Santos [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00664-2007-033-01-00-9 - Rte: Rosangela Andrade dos Santos Braganca [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D Rte: FORNECER, EM 5 DIAS, COPIA DA EMENDA A INICIAL. \r\n\r\nProc. 00704-2007-033-01-00-2 - Rte: Edson Jose da Costa [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 048798/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 5 DIAS Comprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 00779-2007-033-01-00-3 - Rte: Paulo de Souza Raposo [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.46, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 00971-2007-033-01-00-0 - Rte: Elizeu Jose da Costa [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D ] Rdo: Oficina Mecanica Silvio Livio Rossi Neto Rte: VIR, EM 5 DIAS, COPIA DA PETICAO DE FLS. 20. \r\n\r\nProc. 01164-2007-033-01-00-4 - Rte: Joao Batista Nunes Pereira [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D ] Rdo: Taurus 18 Restaurante Ltda. Rte: CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINACAO DE FLS.17 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01310-2007-033-01-00-1 - Rte: Beatriz Pimentel Citrangulo [Adv. Celso Ferrareze OAB:RJ 138778/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Emendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01777-1981-033-01-00-1 - Rte: ANTONIO JORGE RAMOS DA CRUZ E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 038893/D ] Rdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv.] ANTONIO JORGE RAMOS DA CRUZ E OUTROS: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.716, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01596-1984-033-01-00-8 - Rte: ANTONIO DE PADUA DESSUPOIO [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.1165/07 - BB DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00505-1990-033-01-00-5 - Rte: LEILA DA CONCEICAO BONATI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059725/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO VALOR DEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA, CON FORME DEMONSTRATIVO DE FLS.355, PELO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00839-1990-033-01-00-9 - Rte: VICENTE MEDEIROS FERNANDES E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 038243/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] VICENTE MEDEIROS FERNANDES E OUTROS: APRESENTAR COPIA DAS PECAS REQUERIDAS AS FLS. 631,A FIM DE VIABILI ZAR A EXPEDICAO DO PRECATORIO, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002377/90 - Rte: VALDEMAR JORGE CAUMO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.394, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000467/92 - Rte: EDSON FAUSTINO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 013994/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS, PELO PR AZO DE 05 DIAS, DEVENDO CUMPRIR AS DETERMINACOES CONTIDAS NO R.DES PACHO DE FLS. 306. \r\n\r\nProc. RT 001733/92 - Rte: RAIMUNDO AMANCIO DE BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 011549/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, PELO PRAZO DE 60 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002250/92 - Rte: PAULO ROBSON PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 049432/D AB:RJ 021837/D ] Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02574-1992-033-01-00-5 - Rte: MANOEL DOS SANTOS [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. PRAZO SUCESSIVO, INICIANDO-SE PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 02643-1992-033-01-00-0 - Rte: ALVARO ALBERTO AYROSA CASTANHEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 020283/D ] Rte: COMPROVAR, EM 05 DIAS, OS VALORES RECEBIDOS POR MEIO DOS ALVARAS N 08/06 E 09/06. \r\n\r\nProc. RT 000144/93 - Rte: LUCIMEIRE BRAVO FERREIRA [Adv. Katia Cristina Cavalcante OAB:RJ 123588/D AB:RJ 057730/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01515-1993-033-01-00-0 - Rte: MARCOS PASSOS DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 025369/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001906/93 - Rte: LIA BAIAO FEDER [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.167, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001910/93 - Rte: IVANILDO SOARES DE MESQUITA [Adv. Leonardo Oliveira Maciel OAB:RJ 123106/D AB:RJ 046634/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE EXPEDICAO DE OFICIO, D EVENDO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001962/93 - Rte: IRACY MAUES DE AZEVEDO [Adv. Marcelo Luiz Perisse OAB:RJ 093030/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.615/629,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000728/94 - Rte: MARILIA BOOS GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 086235/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00533-1995-033-01-00-7 - Rte: IVAN RIGHI VIEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.1232/07-BB,EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001717/95 - Rte: VICENTE VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (+4) E OUTRO S [Adv. Sindicato Empregados Escritorios Empresas Transporte Rodoviario MRJ] Rdo: CIA TRANSP. COLETIVOS DO ERJ-CTC/RJ,EM L EJUD VICENTE VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (+4): APRESENTAR COPIA DAS PECAS REQUERIDAS AS FLS. 296,A FIM DE VIABILI ZAR A EXPEDICAO DA CERTIDAO DE CREDITO TRABALHISTA, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01722-1997-033-01-00-9 - Rte: LAERSON JOSE MARQUES [Adv. Fernando Correa Lima OAB:RJ 030232/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.1236/07-CEF,EM5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001979/97 - Rte: ROSANGELA RODRIGUES DIETRICH BREUER [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL SAO MARCELINO Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 211, VERSO, OBSERVANDO-SE AS INFORMACOES CONTIDAS A FLS. 212, DEVENDO INDICAR MEIOS QUE VIAB ILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, EM 10 DIAS, MANTIDAS AS DETERMINACOES DE FLS. 202 \r\n\r\nProc. RT 000220/98 - Rte: MARIA LUCIA LIMA DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado OAB:RJ 068588/D AB:RJ 102134/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000335/98 - Rte: HENRIQUE DA CUNHA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 063448/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00920-1998-033-01-00-6 - Rte: EDNA MARIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS.229, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000107/99 - Rte: LAUDO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 118748/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS A CO NTADORIA, DEVENDO VIR, EM 10 DIAS, COM OS CALCULOS DO EVENTUAL CRE DITO REMANESCENTE. \r\n\r\nProc. RT 001599/99 - Rte: MARCELO SILVA ROSA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 095644/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS.149/153,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002213/99 - Rte: JOSE CAETANO PEREIRA [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 114606/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DE PRAZO, POR MA IS 10 DIAS. \r\n\r\nId: 355032"
                        ],
                        "357449": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001900/01 - Rte: EDELSON BRAZ DO NASCIMENTO Rdo: VISOR CONSULTORIA NACIONAL DE INFORMACOES E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00606-2006-037-01-00-0 - Rte: Daiana Batista Pereira Rdo: Street Work Ltda. ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO:PROCEDENTE EM PARTE.CUSTAS DE R$ 280,00 PELA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00976-2006-037-01-00-7 - Rte: Ingrid dos Santos Silva Rdo: JR Paolani Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: HOMOLOGADOS OS CALCULOS PRINCIPAIS DE FL 59,ATUALIZADOS AS FL 61, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 9831,71,EQUIVALENTE A 832936,70527 TR. A RE PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 00926-2007-037-01-01-3 - Agte: Juliana Cerqueira da Silveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 002462/A ] TNL Contax S.A: CONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETICAO E CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO \r\n\r\nProc. RPS 000460/01 - Rte: CRISTIANE DE AZEVEDO FREITAS RODRIGUES [Adv. Adriana Mota Alves OAB:RJ 085697/D CRISTIANE DE AZEVEDO FREITAS RODRIGUES: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00383-2004-037-01-00-9 - Rte: VALERIA CRISTINA SOARES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 045407/D ] VALERIA CRISTINA SOARES: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUICAO \r\n\r\nProc. 00658-2004-037-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 100433/D ] INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA: DIZER SE CONCORDA COM A LIBERACAO DO DEPOSITO RECURSAL AO RECLAMANTE, NO PRAZO DE 5 DIAS,VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA TACITA \r\n\r\nProc. 00673-2004-037-01-00-2 - Rte: CARLA REGINA BALDASSARI LEAL [Adv. Andrea Martins da Silva Linhares OAB:RJ 101775/D CARLA REGINA BALDASSARI LEAL: AO AUTOR EM 30 DIAS,ACERCA DA CERTIDAO DE FL 73 \r\n\r\nProc. 00743-2005-037-01-00-3 - Rte: Gerson Amaro da Silva [Adv. Ivoney Pereira Baptista de Souza OAB:RJ 073138/D AB:RJ 021973/D ] Octaplan Rio Comercio de Aluminio Ltda.: VIR COM A QUOTA PREVIDENCIARIA EM GUIA GPS NA FORMA DO ACORDAO DE FL 49/50 \r\n\r\nProc. 01358-2006-037-01-00-4 - Rte: Kamilla Marcelle Camara Coelho [Adv. Sandro L S Lima OAB:RJ 135761/D AB:RJ 009379/D ] Kamilla Marcelle Camara Coelho, Mundivox do Brasil Ltda.: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL 59,FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENACAO EM R$ 1586,03,EQUIVALENTE A 134367,53145 TR. A RE PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 01486-2006-037-01-00-8 - Rte: Renato Correa Jose da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 071102/D ] Renato Correa Jose da Silva, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FL 43,ATUALIZADOS AS FL 48,FIXANDO O VALOR LIQUIDO DA CONDENACAO EM R$ 1095,52 EQUIVALENTE A 92811,81191 TR. A RE PARA PAGAMENTO EM CINCO DIAS SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. RT 000693/00 - Rte: LETICIA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 108772/D ] LETICIA RODRIGUES DA SILVA: NO PRAZO DE TRINTA DIAS,REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00646-2001-037-01-00-7 - Rte: VICENTE DE PAULA TIAGO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: NO PRAZO DE TRINTA DIAS,REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO ANTE O QUE CONSTA A FL 183-V \r\n\r\nProc. 00864-2002-037-01-00-2 - Rte: SOLANGE REBELO DE ALBUQUERQUE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 107958/D ] SOLANGE REBELO DE ALBUQUERQUE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: DIZER EM CINCO DIAS SOBRE A EXISTENCIA DE OUTRAS PENDENCIAS \r\n\r\nProc. 01354-2002-037-01-00-2 - Rte: CLAUDIO DOS SANTOS CONCEICAO [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 043092/D ] CLAUDIO DOS SANTOS CONCEICAO: DIZER EM CINCO DIAS SE DESISTE DA EXECUCAO TENDO EM VISTA SEU VALOR IRRISORIO,VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA TACITA \r\n\r\nProc. 01359-2002-037-01-00-5 - Rte: JOSE MEDEIROS AMARANTE E OUTRO S AB:RJ 082903/D AB:RJ 062089/D ] JOSE MEDEIROS AMARANTE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: ATUALIZADOS OS CALCULOS DO CREDITO RELATIVO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$ 225,46 EQUIVALENTE A 19100,83897 TR. A RE PARA PAGAMENTO EM 48 HORAS,SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA \r\n\r\nProc. 01260-2003-037-01-00-4 - Rte: MOZART DE ALMEIDA PINHO [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01403-2003-037-01-00-8 - Rte: ROSSINI NASCIMENTO SEIXAS [Adv. Renato de Sousa Monte Alto OAB:RJ 095395/D AB:RJ 067115/D ] Banco Santander Banespa S/A: CONTRARIAR,QUERENDO,OS DECLARATORIOS DE FL 193 NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01447-2003-037-01-00-8 - Rte: HORACIO GILBERTO CORTINHAS NETO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho OAB:RJ 081003/D AB:RJ 022019/D ] BRADESCO SEGUROS SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00173-2004-037-01-00-0 - Rte: ERLI DIAS DA CONCEICAO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 045513/D ] ERLI DIAS DA CONCEICAO: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDATORIOS ATUALIZADOS E CONVERTIDOS DE ACORDO COM A TABELA UNICA DO TST \r\n\r\nProc. 00254-2004-037-01-00-0 - Rte: GENI LIDIA DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 073665/D AB:RJ 105246/D ] TERSEN TERCEIRIZACAO SERV EMPRESARIAIS LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00654-2004-037-01-00-6 - Rte: ADILSON DE SOUZA FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 059405/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS DE FL 87 \r\n\r\nProc. 00668-2004-037-01-00-0 - Rte: ANDRE ANTONIO MOREIRA [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D ANDRE ANTONIO MOREIRA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00736-2004-037-01-00-0 - Rte: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 052987/D ] RESTAURANTE E BAR FIM DE TARDE LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00945-2004-037-01-00-4 - Rte: FABIANO DA SILVA CABRAL [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 081143/D ] FABIANO DA SILVA CABRAL: NO PRAZO DE TRINTA DIAS, REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01538-2004-037-01-00-4 - Rte: HIROYASU SASAKI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 128605/D ] HIROYASU SASAKI: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO EM TRINTA DIAS,SOB AS PENAS DO ART 40 DA LEI 6830/80 \r\n\r\nProc. 00311-2005-037-01-00-2 - Rte: Katia Regina Goncalves Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Katia Regina Goncalves Nascimento: MANIFESTAR-SE EM TRINTA DIAS SOBRE FLS 114/130 \r\n\r\nProc. 00351-2005-037-01-00-4 - Rte: Cicero Batista Barbosa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D AB:RJ 045281/D ] Cicero Batista Barbosa, Chopperia 800 Condado dos Cascais Ltda.: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 12,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nQuebra Proc. 00563-2005-037-01-00-1 - Rte: Cristiane Maria Lira Ferreira [Adv. Irma Almeida Klautau Lopes OAB:RJ 072287/D AB:RJ 030491/D ] Espaco Teen Restaurante e Buffet Ltda.: DIZER EM DEZ DIAS SE CONCORDA COM A LIBERACAO DO VALOR DO DEPOSITO RECURSAL AO CREDOR,VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA TACITA \r\n\r\nProc. 00767-2005-037-01-00-2 - Rte: Carla Glei Riboura Cabral [Adv. Alessandra Ribeiro Coutinho e Lima OAB:RJ 089638/D AB:RJ 077816/D ] Carla Glei Riboura Cabral: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00772-2005-037-01-00-5 - Rte: Aurediao Ferreira da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Aurediao Ferreira da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00862-2005-037-01-00-6 - Rte: Cesar Rodrigues Lima [Adv. Bruno Mendes Lopes OAB:RJ 099185/D AB:RJ 044191/D ] Infranav Industria e Comercio Ltda.: DIZER SE CONCORDA COM A LIBERACAO DO VALOR EM DEZ DIAS,VALENDO SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA TACITA \r\n\r\nProc. 00890-2005-037-01-00-3 - Rte: Luiz Celso Vergino [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D ] Rdo: Manoel da Silva Luiz Celso Vergino: COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS \r\n\r\nProc. 00974-2005-037-01-00-7 - Rte: Valeria Cristina de Queiroz Gouveia [Adv. Edi-lamar Das Virgens Moreira OAB:RJ 086183/D AB:RJ 078691/D ] Valeria Cristina de Queiroz Gouveia, Escola Guarany Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO:PROCEDENTES \r\n\r\nProc. 00094-2006-037-01-00-1 - Rte: Anderson Mariano dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 016064/D ] Clinica da Gavea S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00821-2006-037-01-00-0 - Rte: Clarice Frota Ferreira de Sa [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza OAB:RJ 061160/D AB:RJ 092367/D ] Sebrae/RJ Servico de Apaoio as Micro e Pequenas Empresas no ERJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01595-2006-037-01-00-5 - Rte: Mariangela Moreira Bruno [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 035728/D ] Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE PET DE FL 56/58 \r\n\r\nProc. 01699-2006-037-01-00-0 - Rte: Maria Helena Paiva Marques Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 001369/B ] Banco Bradesco S.A.: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS EM DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00314-2007-037-01-00-8 - Rte: Jorge Armando dos Santos Thomaz [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho OAB:RJ 017181/D AB:RJ 099328/D ] Jorge Armando dos Santos Thomaz: CONTRA-ARRAZOAR RO DE SENDAS E MANIFESTAR-SE ACERCA DA DEVOLUCAO DE FLS 211/213 \r\n\r\nProc. 00343-2007-037-01-00-0 - Rte: Carlos Coelho Pedrosa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 100249/D ] Carlos Coelho Pedrosa: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO DE ACORDO COM O DESPACHO DE FL 63,EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 00708-2007-037-01-00-6 - Rte: Neide Suemi Minaguchi [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 027439/D ] Neide Suemi Minaguchi: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00851-2007-037-01-00-8 - Rte: Ricardo Alves da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Ricardo Alves da Silva: MANIFESTAR-SE EM 15 DIAS ACERCA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA \r\n\r\nProc. 00854-2007-037-01-00-1 - Rte: Sebastiao Paiva Magalhaes [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D AB:RJ 035728/D ] MP Praia Bar Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00958-2007-037-01-00-6 - Rte: Carlos Mauro de Vilela Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier OAB:RJ 096948/D AB:RJ 016162/D ] Carlos Mauro de Vilela Silva, Fundacao Ruben Berta: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ACUSAM E DECRETADA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. CUSTAS DE R$ 460,00, PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 01003-2007-037-01-00-6 - Rte: Irene Ferreira Brum Blanco [Adv. Ana Paula Silva de Araujo OAB:RJ 118817/D AB:RJ 135619/D ] Concreta Assessoria Empresarial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01016-2007-037-01-00-5 - Rte: Luiz Antonio Jose de Araujo [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins OAB:RJ 088413/D AB:RJ 001369/B ] Luiz Antonio Jose de Araujo: APRESENTAR CALCULOS LIQUIDATORIOS EM TRINTA DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01023-2007-037-01-00-7 - Rte: Reinaldo Araujo dos Santos [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 067617/D ] Reinaldo Araujo dos Santos, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS. CUSTAS DE R$ 12,00, PELA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01286-2007-037-01-00-6 - Rte: Paulo Roberto Belati [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira OAB:RJ 080378/D ] Rdo: Mobilita Comercio e Industria e Representacao - Casa e Video Paulo Roberto Belati: INDEFERIDA A INICIAL POR INEPTA,DECRETADA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO.CUSTAS DE R$ 10,64 PELO AUTOR,DE CUJO PAGAMENTO FICA ISENTO, DE ACORDO COM O DESPACHO DE FL 22 \r\n\r\nProc. 01360-2007-037-01-00-4 - Rte: Milton da Silva Bastos Filho [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D ] Rdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. Milton da Silva Bastos Filho: EMENDAR A PETICAO INICIAL EM DEZ DIAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FL 59 \r\n\r\nProc. 02339-1989-037-01-00-3 - Rte: IVANI DE OLIVEIRA COUTO [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 002683/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU: MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS SOBRE PET DE FL 853/855 \r\n\r\nProc. 02414-1990-037-01-00-4 - Rte: DELORGES DIAS DOS PRAZERES [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 021683/D ] BANCO DO BRASIL S/A: MANIFESTAR-SE EM CINCO DIAS SOBRE PET DE FL 663/667 \r\n\r\nProc. RT 000422/91 - Rte: ABMAEL DE JESUS ABREU E OUTRO S AB:RJ 064742/D AB:RJ 058854/D AB:RJ 065081/D ] ABMAEL DE JESUS ABREU, JUDAS TADEU V. DA SILVA: MANIFESTAR-SE EM QUINZE DIAS SOBRE FL 763/764 \r\n\r\nProc. RT 000847/91 - Rte: PAULO CESAR DA COSTA [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D AB:RJ 061847/D ] PAULO CESAR DA COSTA: VIR COM O ENDERECO DOS SOCIOS EM 30 DIAS,A FIM DE QUE SEJAM ELES NOTIFICADOS ANTE AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO \r\n\r\nProc. RT 000133/92 - Rte: CELIO BELTRAO CERQUEIRA [Adv. Marco Antonio Ferreira OAB:RJ 072345/D AB:RJ 021558/D ] CELIO BELTRAO CERQUEIRA: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO NO PRAZO DE TRINTA DIAS,SOB AS PENAS DO ART 40 DA LEI 6830/80 \r\n\r\nProc. RT 001162/94 - Rte: LUIS CARLOS BARBOSA [Adv. Marta Cruz de Lima OAB:RJ 057809/D AB:RJ 047781/D ] LUIS CARLOS BARBOSA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FL 287/295 \r\n\r\nProc. 00720-1996-037-01-00-7 - Rte: ALVARO ROSARIO DUARTE [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 018851/D ] ALVARO ROSARIO DUARTE: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001394/97 - Rte: IGNACIO CARLOS RODRIGUEZ PUGA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 014124/D ] IGNACIO CARLOS RODRIGUEZ PUGA: MANIFESTAR-SE SOBER FL 273 INDICANDO OUTRO TRADUTOR SE FOR O CASO NO PRAZO DE TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. RT 001628/97 - Rte: EDINALDO BERNARDO DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 040615/D AB:RJ 001939/D ] EDINALDO BERNARDO DA SILVA: VIR COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS A FIM DE QUE SEJAM NOTIFICADOS, ANTE O PRINCIPIO DO CONTRADITORIO \r\n\r\nProc. RT 001309/98 - Rte: PAULO SERGIO DOS SANTOS ABREU E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE A PLANILHA DE CALCULOS DA RECLAMANTE MARIA DA SALETE ARAUJO PIRES EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. RT 002217/98 - Rte: EDWILSON DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Zenah Villela de Vasconcelos OAB:RJ 040557/D AB:RJ 085898/D ] ASSOC PROD HORTIFRUTIGRANG DO EST RJ APHERJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000811/99 - Rte: LORENE DE ANDRADE BUSQUIN [Adv. Vivaldo de Paula e Silva OAB:RJ 056665/D AB:RJ 019829/D ] LORENE DE ANDRADE BUSQUIN: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM TRINTA DIAS, SOB AS PENAS DO ART 40 DA LEI 6830/80 \r\n\r\nId: 357449"
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                        "353364": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/10/2007\r\n\r\nProc. 00381-2003-041-01-00-8 - Rte: ARIOSVALDO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rogerio Gibson Lyra OAB:RJ 102235/D AB:RJ 063533/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de despacho de fls.60. \"Fls.57:defiro. Venham as partes para homologacao do acordo extra-pauta.\" Prazo:5(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00806-2007-041-01-00-2 - Rte: Maria Helena Fernandes da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D AB:RJ 000001/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. .Custas Rda R$ 100,00. \r\n\r\nProc. RT 000397/00 - Rte: EDSON DOS SANTOS SOBRAL [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 034274/D ] Rte: Tomar ciencia de devolucao de Notificacoes de fls 168,169,178a 184. Prazo:5(cinco)dias. \r\n\r\nProc. RT 000940/00 - Rte: SUZANA ESCHENAZI [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu OAB:RJ 056009/D ] Rdo: MESBLA VEICULOS LTDA Rte: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.188. \"Homologo os calculos de fls.185. As partes, sendo a reclamada ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. RT 002195/00 - Rte: EDIVALDO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 081372/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.208. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.208. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralamente pela obrigacao.\" \r\n\r\nProc. 00311-2001-041-01-00-8 - Rte: JORGE BARROS SILVA [Adv. Jorge Couto de Carvalho OAB:RJ 018851/D AB:RJ 108883/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.303. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.302. As partes, Sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucaO vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao.\" \r\n\r\nProc. 00344-2001-041-01-00-8 - Rte: CLEMINDA TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 068222/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.160. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.159. As partes, Sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos.\" \r\n\r\nProc. 01781-2001-041-01-00-9 - Rte: ANDERSON VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Gilberto Souza Estrella OAB:RJ 068989/D AB:RJ 092718/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de homologacao de calculos. \"Homologo os calculos de fls 215. As partes, sendo a reclamada ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de I.R., esclarecendo os seus calculos.\" \r\n\r\nProc. 00215-2002-041-01-00-0 - Rte: CARLOS FELIPE SALES FREIRIA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. . Fls.89 a 93. \r\n\r\nProc. 00884-2004-041-01-00-4 - Rte: Aylton de Lima Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 100753/D ] Rte: Tomar ciencia de SENTENCA Dde fls.189 a 192. \"...EXTINGO a acao, sem julgamento do merito, quanto ao pedido de danos morais; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para DETERMINAR a baixa da CTPS do reclamante e CONDENAR a Reclamada na satisfacao dos direitos que constam da fundamentacao, que e parte integrante do presente dispositivo.\" Prazo:8(oito) dias. Custas:R$ 300,00 , pela Reclamada, \r\n\r\nProc. 01192-2004-041-01-00-3 - Rte: ADRIANA GOMES FERREIRA AGOSTINHO [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 041449/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. de fls.123v. \r\n\r\nProc. 10199-2005-041-01-00-7 - Rte: ANTONIO MARQUES NEVES [Adv. Jose Vazquez Fontan OAB:RJ 062743/D AB:RJ 012220/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. de fls.187 a 192. \r\n\r\nProc. 00246-2006-041-01-00-5 - Rte: Marcos Luciano da Conceicao [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira OAB:RJ 098812/D ] Rdo: United Seguranca Ltda. Rte: Tomar ciencia de certidao de oficial de justica de fls.39/40. Prazo:5(cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00636-2006-041-01-00-5 - Rte: Armando Jose Felippe Filho [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Lys Electronic Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao OAB:RJ 061423/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de rte de fls.42 a 51. \r\n\r\nProc. 00885-2006-041-01-00-0 - Rte: Cirlene Cesario de Souza [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 125534/D ] Rdo: Tomar ciencia de despacho em peticao de reclamante de fls.44. \"Diga a parte contraria, em dez dias, interpretando-se o silencio como concordancia.\" \r\n\r\nProc. 00967-2006-041-01-00-5 - Rte: Valdeci Domingos da Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Gazebo Engenharia e Servicos Ltda.- N/P Sra Debora Rodrigues Rattes Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Custas Re R$ 267,33. \r\n\r\nProc. 00116-2007-041-01-00-3 - Rte: Domingos Antonio Fernandes da Silva E OUTRO S AB:RJ 084568/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. e contra-arrazoar R.O. Tomar ciencia de devolucao de prazo,inclusive para contra-arrazoar R.O.. Despacho fls.816. R.O.fls.818 a 834. Prazo:8 dias. \r\n\r\nProc. 00219-2007-041-01-00-3 - Rte: Anderson Oliveira Monteiro [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes OAB:RJ 082158/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar cienciade SENTENCA de fls.79 a 81. \"PROCEDENTE EM PARTE\". Prazo:8(oito)dias. Custas R$ 100,00 pelas Res. \r\n\r\nProc. 00513-2007-041-01-00-5 - Rte: Marcello Luis de Brito Vidal [Adv. Pablo Monteiro Moreira OAB:RJ 127558/D Rte: Tomar ciencia de peticao de Cooperoeste de fls.82 a 133. Prazo:5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01739-1996-041-01-00-0 - Rte: ANA VALE AMARAL DINIZ DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 013312/D ] Rte: Tomar ciencia de parecer de contador de fls.372. Prazo:10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01928-1996-041-01-00-2 - Rte: ESPOLIO DE PEDRO SIQUEIRA DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 085724/D AB:RJ 075478/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.727. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.704/725. As partes, Sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucaO vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos.\" \r\n\r\nProc. RT 000307/97 - Rte: SERGIO DE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Altamir Caetano da Motta OAB:RJ 054959/D AB:RJ 065122/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.391. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.379. As partes, Sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucaO vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos.\" \r\n\r\nProc. RT 001952/97 - Rte: NELSON BARBOSA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D ] Rdo: TELINGUE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia que foi designado o dia 12 de novembro de 2007 as 13:30 horas par proceder a baixa na CTPS do Reclamante. \r\n\r\nProc. RT 002045/98 - Rte: JOSE MANOEL FILHO [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque OAB:RJ 035044/D ] Rdo: RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia de que os autos ja se encontram nesta Secretaria da 41aVT/RJ. Prazo:5 (cinco)dias. \r\n\r\nProc. RT 000523/99 - Rte: ALEXANDRE LUZ DE MATTOS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D ] Rdo: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA Rte: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.128. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.127. As partes, sendo a re ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao, vindo desde logo, se for o caso,com o valor a ser retido a titulo de IR,escarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao.\" \r\n\r\nProc. RT 001338/99 - Rte: JOSE FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Celson Oliveira da Silva OAB:RJ 070381/D Rte: Tomar ciencia de certidoes de oficial de justica de fls.121,122v, 124. Prazo:5(cinco) dias. \r\n\r\nId: 353364"
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                        "353368": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "041/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01741-2002-041-01-00-8 - Exte: ALEX RAMOS VEIGA Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de peticao e despacho de fls.39 e de deposito de 40. Objetivando dar ciencia do Quantum Bloquado. Prazo:05 dias. \r\n\r\nProc. 00933-2004-041-01-00-9 - Rte: ANA DA SILVA QUEIROZ FEITOSA Rdo: CORPORE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia (N/P Socios JOSE ANTONIO MORON ALVES(CPF 609545908-72), ELOISA ELENA DE SOUZA MORON(CPF 167642268-49) ); DE DECISAO DE FLS 22 a 25. \"...PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado face a primeira reclamada, Corpore Servicos Temporarios Ltda...\" . Custas R$ 80,00 pela primeira reclamada(Corpore Servicos Temporarios Ltda) \r\n\r\nProc. RT 000940/00 - Rte: SUZANA ESCHENAZI Rdo: MESBLA VEICULOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.188. \"homologo oa calculos de fls.185. As partes, sendo a reclamada ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao...\" \r\n\r\nProc. RT 000122/01 - Rte: JOAO GOMES DE LIMA FILHO Rdo: FAST FILM PRODUTOS FOTOGRAFICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de DECISAO: \"...declara esta 41aVT/RJ EXTINTO o processo, sem julgamento de merito...\" Prazo:8(oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000483/01 - Rte: ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.114.\"Porque corretos, homologo os calculos de fls.105/112, elaborados pelo reclamante de fls.113. Fixo, pois o quantum debeatur em R$ 8442,19 (em valores historicos)\" Bem como,tomar ciencia de atualizacao de contador de fls.119. \r\n\r\nProc. RT 001143/01 - Rte: RICARDO NORONHA ALMEIDA Rdo: BARKLEY COURRIERS ENCOMENDAS EXPRESS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de DECISAO de Embargos Declaratorios. \"...esta 41a VT/RT REJEITA os embargos de declaracao opostos pelo reclamante.\" Prazo:8(oito) dias. Bem como, tomar ciencia de documentos de fls.174 a 180. \r\n\r\nProc. RT 001396/01 - Rte: LUIZ GONZAGA PEREIRA TAVARES Rdo: MERCADO PLANEJAMENTO E ADM PLANOS URBANOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.86. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.79, no total de R$ 21713,21, equivalente a 1897503,63539 IDTRs, atualizado ate 16.03.06. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao tributaria.\" \r\n\r\nProc. 00010-2002-041-01-00-5 - Rte: JOSE ALEXANDRE DA SILVA Rdo: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA-N/P Sr Jose C P Torres E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de SENTENCA de fls.101 a 105. \"...a revelia da segunda re, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\" .Prazo:8 (oito) dias. Custas de R$ 120,00 pelas reclamadas, pro rata...\" \r\n\r\nProc. 00215-2002-041-01-00-0 - Rte: CARLOS FELIPE SALES FREIRIA Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. . Fls.89 a 93. \r\n\r\nProc. 00295-2002-041-01-00-4 - Rte: OSVALDO BISPO DOS SANTOS Rdo: RED CONDENG ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. . Custas Rda R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 00343-2002-041-01-00-4 - Rte: LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA Rdo: SAMPRA SISTEMA HABITACIONAL Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Custas Rda R$ 140,00. \r\n\r\nProc. 01081-2002-041-01-00-5 - Rte: FABIO DOS SANTOS ERNANDI Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01006-2003-041-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO MANOEL Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProc. 00336-2004-041-01-00-4 - Rte: EDNALDO ALEXANDRE DOS SANTOS Rdo: EMPREITEIRA ALENCAR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.95 a 100. \r\n\r\nProc. 00520-2004-041-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES Rdo: VEGA TRANSPORTES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.139. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.138, no total de R$ 8373,31, equivalentes a 718.540,45491 IDTRs, atualizados ate 22/01/07. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao tributaria.\" \r\n\r\nProc. 00884-2004-041-01-00-4 - Rte: Aylton de Lima Silva Rdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de SENTENCA de fls.189 a 192. \"...EXTINGO a acao, sem julgamento do meito, quanto ao pedido de danos morais; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para DETERMINAR a baixa da CTPS do reclamante e CONDENAR a Reclamada na satisfacao dos direitos que constam da fundamentacao, que e parte integrante do presente dispositivo.\" Prazo: 8(oito dias) Custas: R$ 300,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProc. 00110-2005-041-01-00-4 - Rte: Kleber Barbosa Bispo do Amaral Rdo: Pontex Transportes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Custas Rdas R$ 80,00. \r\n\r\nProc. 00561-2005-041-01-00-1 - Rte: Luiz Barbosa Nascimento Rdo: Wall Works Tecnologia em Divisorias Brasil Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. . Custas Rda R$ 100,00 \r\n\r\nProc. 01694-2005-041-01-00-5 - Rte: Paulo Antonio Ferreira da Conceicao Rdo: Etrel Transportes Ltda n/p Licinio Accioli Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. . Custas Rda R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 00273-2006-041-01-00-8 - Rte: Sydnea de Fatima Costa Ferreira Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.41a43. \r\n\r\nProc. 00967-2006-041-01-00-5 - Rte: Valdeci Domingos da Silva Rdo: Gazebo Engenharia e Servicos Ltda.- N/P Sra Debora Rodrigues Rattes Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .Custas Re: R$ 267,33 \r\n\r\nProc. 01422-2006-041-01-00-6 - Rte: Maria do Socorro Santana Vieira Rdo: Astech Comercio e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. . Custas Rda R$ 19,58. \r\n\r\nProc. 01587-2006-041-01-00-8 - Rte: Leila Luciano Lourenco Rdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar cienci de SENTENCA defls.91/92.\"...julgo extinto o processo, sem resolucao de merito, em relacao ao 2o reclamado..., ...e julgo PROCEDENTES os pedidos, relativamente ao 1o reclamado...\" Custas de R$ 60,00 pelo 1a reclamado.\" Prazo:08(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01112-1994-041-01-00-7 - Rte: MONICA BELLOTI DE SOUZA Rdo: BERTEL EMP SEG INDL ESTAB DE CREDITO S C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001745/97 - Rte: FABIO JOSE ALMEIDA DA SILVA Rdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.110. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.104, no total de R$ 12.998,93 , equivalente a 1.152.033,01821 IDTRs, atualizado ate 20.09.2005. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao tributaria.\" \r\n\r\nProc. RT 001952/97 - Rte: NELSON BARBOSA DA SILVA SOBRINHO Rdo: TELINGUE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foi designado o dia 12 de novembro de 2007 as 13:30 horas, para baixa na CTPS do reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000906/98 - Rte: MARCELO VASQUES MARINS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.247. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.241, no total de R$ 67.271,15 , equivalente a 5.850.654,80611 IDTRs, atualizado ate 26.06.2006. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao tributaria.\" \r\n\r\nProc. RT 001087/98 - Rte: LILIAN DE ALMEIDA BERNARDES Rdo: SEGMENTOS ACESSORIOS DE COURO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.93/94. \r\n\r\nProc. RT 000523/99 - Rte: ALEXANDRE LUZ DE MATTOS Rdo: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.128. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.127. As partes, sendo a re ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao, vindo desde logo, se for o caso,com o valor a ser retido a titulo de IR,escarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao.\" \r\n\r\nProc. RT 001883/99 - Rte: MANOEL GOMES FERREIRA Rdo: LANCHONETE FACHO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre novoa artigos de liquidacao apresentados pelo reclamante em fls.103/105. Prazo:15(quinze) dias. \r\n\r\nProc. RT 002237/99 - Rte: JOSE RONALDO DA SILVA Rdo: RIO ALMEIDA TRANSPORTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de homologacao de calculos de fls.58. \"Porque corretos, homologo os calculos de fls.38, no total de R$ 2858,31, equivalente a 268660,63044 IDTRs, atualizado ate 04/07/03. As partes, sendo a re ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, vindo, desde logo, se for o caso, com o valor a ser retido a titulo de Imposto de Renda, esclarecendo os seus calculos, sob pena de responder integralmente pela obrigacao tributaria.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 353368"
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                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01327-2002-044-01-00-8 - Rte: FRUTUOSO FERNANDES FILHO Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, N/P LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO e RITA DE CASSIA PINTO DUARTES, o valor total de R$ 11.088,93. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01587-2003-044-01-00-4 - Rte: PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA Rdo: ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia no dia 29/01/2008, as 10:30 horas. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. As partes deverao dizer, no prazo comum de 10 dias e justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 00480-2004-044-01-00-0 - Rte: KATIA DA SILVA OLIVEIRA Rdo: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 192. \r\n\r\nProc. 00901-2005-044-01-00-3 - Rte: Paulo Cesar da Cunha Emiliano Rdo: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 76. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 01295-2006-044-01-00-4 - SPTE: Ademar Soares de Oliveira Figueiredo [Adv. Milton Telles de Santanna OAB:RJ 004371/D AB:RJ 090955/D ] Mineracao Spar Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00737-2006-044-01-00-5 - Rte: Joao Carlos de Jesus Barros [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 027439/D ] Joao Carlos de Jesus Barros: A parte autora para que cumpra corretamente a segunda parte do despacho de fls 114, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00722-2007-044-01-00-8 - Rte: Joao Batista de Oliveira [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D ] Rdo: Jurandir Miranda Joao Batista de Oliveira: O reclamante para que informe meios de citar a reclamada no prazo preclusivo de 48 horas, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 002157/00 - Rte: LUIZ HENRIQUE STORINO SCHIMIDT PINTO [Adv. Claudia Maria Storino Schmidt Pinto OAB:RJ 075296/D LUIZ HENRIQUE STORINO SCHIMIDT PINTO: A parte autora para que comprove a existencia de acordo de cooperacao internacional entre Brasil e Reino Unido, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002182/00 - Rte: CESAR ADOLFO DE JESUS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 077136/D ] CESAR ADOLFO DE JESUS: O reclamante para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias, como disposto na Resolucao Administrativa 06/06 deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 01271-2001-044-01-00-0 - Rte: ALINE DA SILVA XAVIER [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] ALINE DA SILVA XAVIER, Telerj Celular S.A.: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 277-V, devendo a re depositar o valor abaixo discriminado, no prazo de 15 dias apos a intimacao, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 26.665,15. \r\n\r\nProc. RT 001392/01 - Rte: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Glauco Borges Montenegro OAB:RJ 036571/D ] Rdo: BIOMAX CORR VIDA CAPITALIZACAO PREV PRIV LTDA ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA: O reclamante para que se manifeste de forma conclusiva no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001804/01 - Rte: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D AB:RJ 123265/D ] CARLOS JOSE DA SILVA, VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: As partes para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00218-2002-044-01-00-3 - Rte: MANOEL CESAR AMADO TAVARES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 027733/D ] MANOEL CESAR AMADO TAVARES: A parte autora para que venha com o endereco da testemunha JOSE MENDONCA GUILHERMINO e o paradigma JORZIAS DE SOUZA AMORIM. \r\n\r\nProc. 00931-2003-044-01-00-8 - Rte: REGINA HELENA DE ABREU LOPES PEREIRA [Adv. Manoel Messias Peixinho OAB:RJ 074759/D AB:RJ 028308/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 141. \r\n\r\nProc. 01019-2003-044-01-00-3 - Rte: GENECI DA COSTA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 100858/D AB:RJ 016162/D ] GENECI DA COSTA: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01206-2003-044-01-00-7 - Rte: ROGERIO DA SILVA [Adv. Maria Luiza Carrijo Soares da Silveira OAB:RJ 112135/D AB:RJ 009379/D ] LIBRAPORT OPERADPRA PORTUARIA S.A.: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 121. \r\n\r\nProc. 01739-2003-044-01-00-9 - Rte: ANTONIO SILVA MOREIRA [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 063531/D ] ANTONIO SILVA MOREIRA: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01757-2003-044-01-00-0 - Rte: MARCELO JOSE CAMACHO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 067083/D ] MARCELO JOSE CAMACHO: Vista a parte autora de fls 111/115, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00480-2004-044-01-00-0 - Rte: KATIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 016162/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 192. \r\n\r\nProc. 01008-2004-044-01-00-4 - Rte: AFONSO TADEU DUTRA SOARES [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos OAB:RJ 087040/D AB:RJ 049479/D ] AFONSO TADEU DUTRA SOARES, TELEMAR NORTE LESTE S. A.: As partes para que, em 05 dias, cumpram o determinado no despacho de fls 222. \r\n\r\nProc. 01224-2004-044-01-00-0 - Rte: WELIGTON LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 035271/D ] WELIGTON LIMA DE OLIVEIRA, TELEMAR NORTE LESTE SA: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 240, devendo a re depositar o valor abaixo discriminado, no prazo de 15 dias apos a intimacao, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 54.338,33. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao. \r\n\r\nProc. 01282-2004-044-01-00-3 - Rte: DANIELE SILVA DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 094576/D ] DANIELE SILVA DOS SANTOS, DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA, RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA, ITACAMP INDUSTRIAL LTDA: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 169-v, devendo a re depositar o valor abaixo discriminado, no prazo de 15 dias apos a intimacao, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 123.200,82. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao. \r\n\r\nProc. 00258-2005-044-01-00-8 - Rte: Marcelo Barreto Soares [Adv. Ana Keila Marchiori OAB:RJ 112178/A AB:RJ 012203/D ] Marcelo Barreto Soares, Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: As partes para que, em 05 dias, cumpram o determinado no despacho de fls 126. \r\n\r\nProc. 00753-2005-044-01-00-7 - Rte: Romildo Martins Azevedo [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 059526/D ] Condominio do Edificio Alameda das Acacias: Vista a parte re de fls 103/104, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00865-2005-044-01-00-8 - Rte: Edemilson Nunes [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 061074/D ] Edemilson Nunes: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01032-2005-044-01-00-4 - Rte: Jair Henrique Martins de Souza [Adv. Nancy Olive OAB:RJ 039075/D AB:RJ 060787/D ] Panorama Servicos Tecnicos Ltda.: A reclamada para que comprove o pagamento. Registre-se que, caso o devedor nao satisfaca a obrigacao de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias apos a intimacao, respondera pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execucao, incluido o credito previdenciario, nos termos do disposto no art. 475-J do CPC. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. 01114-2005-044-01-00-9 - Rte: Luis Carlos da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Cristaleria Guanabara Industria e Comercio Ltda. Luis Carlos da Silva: O patrono do reclamante para que diga se tem interesse em prosseguir com esta acao, impulsionando-a, se for o caso, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00908-2006-044-01-00-6 - Rte: Edson Manoel da Silva [Adv. Antonio Pereira Sobrinho OAB:RJ 103121/D AB:RJ 081811/D ] Edson Manoel da Silva, Comercial Luchelle Ltda.: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 76-V, devendo a re depositar o valor abaixo discriminado, no prazo de 15 dias apos a intimacao, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 18.152,86. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao. \r\n\r\nProc. 01670-2006-044-01-00-6 - Rte: Denise de Jesus Alves [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 002607/A ] Denise de Jesus Alves: A parte autora para refazimento dos calculos, em 10 dias, ante a comprovacao de recolhimentos na conta vinculada do FGTS, conforme extrato de fls 78. \r\n\r\nProc. 00406-2007-044-01-00-6 - Rte: Mirian Batista da Silva dos Ramos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 114886/D ] Mirian Batista da Silva dos Ramos, Leila Dupret Machado: As partes para ciencia do oficio de fls 16. \r\n\r\nProc. RT 000179/96 - Rte: FRANCISCO MACHADO DA SILVA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D AB:RJ 031047/D ] FRANCISCO MACHADO DA SILVA, ENERGOPLAN CONSULT E PROJETOS ASSESSORIA LTDA: As partes para ciencia da sentenca homologatoria de fls 376, devendo a re depositar o valor abaixo discriminado, no prazo de 15 dias apos a intimacao, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do art. 475-J do CPC. Principal: R$ 3.721,09. Devera a parte re informar eventuais valores devidos a titulo de cota fiscal e/ou previdenciaria, sob pena de sua responsabilizacao e liberacao do valor bruto ao exequente. \r\n\r\nProc. RT 001048/98 - Rte: AECIO ALVES LEANDRO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 058949/D ] AECIO ALVES LEANDRO: A parte autora para ciencia do despacho de fls 178 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. RT 001191/98 - Rte: LUIZ FERNANDO PEREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: C M M ENGENHARIA LTDA LUIZ FERNANDO PEREIRA: A parte autora para ciencia do despacho de fls 121 e para que requeira, em 15 dias, o que for de seu interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01399-1998-044-01-00-8 - Rte: RICARDO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA RICARDO ALVES DE OLIVEIRA: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000328/99 - Rte: JOSE CARLOS BORROMEU SCHITTINE [Adv. Francisco Gomes Ramalho OAB:RJ 007629/D AB:RJ 051117/D ] JOSE CARLOS BORROMEU SCHITTINE: O reclamante para que aponte o valor de seu credito, devidamente atualizado, observada a data da quebra, e deduzindo o valor anteriormente inscrito, conforme informado as fls 139/141. \r\n\r\nProc. RT 001149/99 - Rte: FERNANDO DE SOUZA E SILVA [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 091395/D ] FERNANDO DE SOUZA E SILVA: A parte autora para ciencia da certidao do Oficial de Justica e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001279/99 - Rte: ELIEZER LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Leonardo da Vinci Martins OAB:RJ 017339/D ] Rdo: STINCO SOC TECNO INDL DE CONSERVACAO LTDA ELIEZER LIMA DE OLIVEIRA: O reclamante para que se manifeste de forma conclusiva, no prazo de 30 dias, nos moldes da Resolucao Administrativa 06/06 deste Tribunal. \r\n\r\nId: 357275"
                        ],
                        "356334": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00254-2007-045-01-00-8 - Rte: Marilena Luiza de Paula Rdo: Cooperativa de Trabalho de Infra ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/02/2008 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Antonio Jorge de Souza OAB : RJ 039963 D Proc: 01613-2004-045-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Roberto Melo de Oliveira OAB : RJ 044923 D Proc: RT 000302/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sandra Maria Pereira de Mendonca OAB : RJ 045568 D Proc: RT 001755/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Heline Santos de Oliveira OAB : RJ 048987 D Proc: RT 000742/92 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Suely Teodoro Nardy da Silva OAB : RJ 049396 D Proc: 00461-2004-045-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Cesar da Conceicao OAB : RJ 054348 D Proc: 01737-2005-045-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Blanco Ramos OAB : RJ 061422 D Proc: RT 001681/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio Sergio Marinho da Costa OAB : RJ 062632 D Proc: 00343-2002-045-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonia Francisca de Araujo OAB : RJ 066249 D Proc: 01244-2002-045-01-00-5 00084-2003-045-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB : RJ 066861 D Proc: RT 000245/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB : RJ 067152 D Proc: RT 000215/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Milton Goncalves Filho OAB : RJ 071902 D Proc: RT 000456/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB : RJ 076596 D Proc: 01618-2003-045-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo de Medeiros Reis OAB : RJ 080663 D Proc: 00690-2007-045-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marystani Brandao Guarisco OAB : RJ 082131 D Proc: RT 000324/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Joelson Silveira Fernandes OAB : RJ 083027 D Proc: 00208-2006-045-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Patricia Pereira Barbosa de Sousa OAB : RJ 085816 D Proc: 00395-2006-045-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Deia Correa dos Santos OAB : RJ 086387 D Proc: RT 000820/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Prazeres de Lima Cruz OAB : RJ 087821 D Proc: 01741-2002-045-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elisabela C R Escondino OAB : RJ 106269 D Proc: RT 002094/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB : RJ 114456 D Proc: 01031-2005-045-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabiola Caputi Alecrim Palheta OAB : RJ 126184 D Proc: 01115-2006-045-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cristiane Santos da Silva Giglio OAB : RJ 139497 E Proc: RT 001818/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\nQuebra - Vanessa Carvalho de Oliveira OAB : RJ 140966 D Proc: 00603-2003-045-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Michele de Oliveira Castro OAB : RJ 141769 E Proc: 00625-1999-045-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Viviane Lopes Pires OAB : RJ 142623 D Proc: 00256-2005-045-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Janaina Viegas de Lima Valverde OAB : RJ 142654 D Proc: RT 001244/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wellington Marques dos Santos OAB : RJ 143589 D Proc: 01616-2006-045-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rodrigo Viegas Siqueira OAB : RJ 148864 E Proc: 01305-1999-045-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mateus de Abreu Peclat dos Santos OAB : RJ 152044 E Proc: RT 000254/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marjorie de Almeida Araujo OAB : RJ 159876 E Proc: RT 001978/93 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000437/01 - Rte: MARISTELA BARBOSA DE DEUS Rdo: BLUM INFORMATICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi designado o dia 27/11/07, as 13:30 horas, para audiencia de oitiva da testemunha na 7a VT/Curitiba. \r\n\r\nProc. RT 000602/98 - Rte: ARTHUR ANTONIO MENDES Rdo: ERCO ENGENHARIA SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que o deposito de fls. 120 foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 00410-2005-045-01-01-1 - Agte: Carrefour Comercio e Industria ltda [Adv. William Marcondes Santana OAB:RJ 136896/D AB:RJ 047112/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01098-2007-045-01-00-2 - Exte: Wanize Maria Nascimento Soares [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D ] Exdo: Fadinha Magica Baby Moveis Infantis Ltda. Exte: Comparecer a esta Secretaria para retirar o alvara-SD No.37/07. Ter ciencia, ainda, da expedicao do alvara-FGTS No.984/07. \r\n\r\nProc. 01698-2005-045-01-00-9 - SPTE: Marcos Venicius Macedo de Aguiar [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 067115/D ] SPTE, SPDO: Ter ciencia de que os honorarios periciais foram estimados em R$ 1.800,00, devendo o autor proceder ao deposito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01357-2006-045-01-00-4 - Rte: Tiago Arueira Chaves [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000412/00 - Rte: ROBERTO DOS PASSOS CARVALHO [Adv. Jose Manoel Macedo OAB:RJ 040263/D ] Rdo: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO Rte: Informar o endereco, conforme despacho de fls. 189. \r\n\r\nProc. RT 000969/00 - Rte: IRANILDO JOSE DA SILVA [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 071488/D ] Rte: Esclarecer se houve habilitacao no Juizo Falimentar, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01872-2000-045-01-00-9 - Rte: HELIO SILVA MARTINS [Adv. Marcelo Gouvea Maciel OAB:RJ 104093/D AB:RJ 092784/D ] Rdo: Ter ciencia da expedicao do alvara No. 994/07 - CEF. \r\n\r\nProc. RT 000211/01 - Rte: SEVERINO INACIO DOS SANTOS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 070907/D ] Rte: Ter ciencia da devolucao da notificacao de fls. 249, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000437/01 - Rte: MARISTELA BARBOSA DE DEUS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba OAB:RJ 030530/D AB:RJ 063028/D AB:RJ 109685/A ] MARISTELA BARBOSA DE DEUS, BLUM INFORMATICA LTDA, KRAFT FOODS BRASIL S/A: Ter ciencia de que foi designado o dia 27/11/07, as 13:30 horas, para audiencia de oitiva da testemunha na 7a VT/Curitiba. \r\n\r\nProc. RT 000779/01 - Rte: HELIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 023186/D ] Rte: Indicar, em 10 dias, meio eficaz de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001334/01 - Rte: SEBASTIAO FERNANDES FILHO [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira OAB:RJ 064594/D AB:RJ 059526/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00294-2002-045-01-00-5 - Rte: SERGIO LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 126870/D ] Rdo: Ter ciencia da expedicao do alvara No.992/07 - CEF. \r\n\r\nProc. 01225-2002-045-01-00-9 - Rte: ANA APARECIDA ROSA [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D AB:RJ 073852/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2004-045-01-00-6 - Rte: OSMANIO ALMEIDA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Ter ciencia da certidao de fls. 63, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00208-2005-045-01-00-7 - Rte: Eliane Lopes [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00303-2005-045-01-00-0 - Rte: Clarice Baron [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 085993/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00436-2005-045-01-00-7 - Rte: George Nunes Bernardo [Adv. Douglas Daumerie Junior OAB:RJ 123672/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Comparecer a audiencia no dia 23/11/2007, as 12:00 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Dar ciencia da audiencia ao seu cliente, tendo em vista a certidao do Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01144-2005-045-01-00-1 - Rte: Lourival Jose da Silva Neto [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 068147/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre Emb. Declaratorios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01095-2006-045-01-00-8 - Rte: Grimaldo Lima da Silva [Adv. Helio Vieira Costa Filho OAB:RJ 092357/D ] Rdo: Vanessa Mendonca ME Rte: Vir com os calculos atualizados, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01619-2006-045-01-00-0 - Rte: Irineu de Almeida Brito [Adv. Carla Boechat Lode OAB:RJ 076510/D ] Rdo: Instituto Doutor Francisco Spinola Rte: Comparecer a esta Secretaria para retirar o alvara-SD No.38/07. Ter ciencia, ainda, da expedicao do alvara-FGTS No. 985/07. \r\n\r\nProc. 00019-2007-045-01-00-6 - Rte: Nelson Angelo Belo [Adv. Waldir de Oliveira Filho OAB:RJ 070644/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. Ter ciencia da expedicao do alvara-FGTS No.823/07. \r\n\r\nProc. 00222-2007-045-01-00-2 - Rte: Daniela de Araujo Silva Flandin [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D ] Rdo: Gente Models Producoes e Eventos Ltda. Rte: Comparecer a esta Secretaria para retirar o alvara-SD No. 39/07. Ter ciencia, ainda, da expedicao do alvara-FGTS No.987/07. \r\n\r\nProc. 00795-2007-045-01-00-6 - Rte: Milson de Oliveira [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D Rte: Informar, em 05 dias, o endereco correto da 2a Rda, sob pena de retirar-se o feito de pauta. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 000153/92 - Rte: MARIA JOSE DE CARVALHO FREITAS [Adv. Milton Fortunato da Silva OAB:RJ 041540/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: Ter ciencia do despacho de fls. 374. \r\n\r\nProc. RT 001230/92 - Rte: NUBIA REGINA CORREA FONSECA [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos OAB:RJ 090208/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Ter vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001689/93 - Rte: CLOVIS JOSE DE SOUZA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 127385/D ] Rdo: Ter ciencia da expedicao do alvara No. 995/07 - CEF. \r\n\r\nProc. RT 001904/93 - Rte: RUTH FELSKE [Adv. Celia Soledade Lemos OAB:RJ 024215/D AB:RJ 037062/D ] Rdo: Ter ciencia da expedicao do alvara No.993/07 - CEF. \r\n\r\nProc. 01325-1995-045-01-00-5 - Rte: SERGIO PRADO SANTANA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063941/D ] Rdo: Ter ciencia da expedicao do alvara No.996/07 - CEF. \r\n\r\nProc. RT 000667/96 - Rte: SERGIO PEREIRA CALDAS E OUTRO S AB:RJ 055617/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001295/97 - Rte: CELSO ABDALA DE LIMA [Adv. Simone Carvalho de Miranda Bastos dos Santos OAB:RJ 073676/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 058042/D ] BANCO BANERJ S/A: Ter ciencia da expedicao do alvara No.991/07 - CEF. \r\n\r\nProc. 01691-1997-045-01-00-6 - Rte: MARCIA COSTA RAMALHO PANARO [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo OAB:RJ 082344/D AB:RJ 083681/D ] Rdo: Ter ciencia da expedicao do alvara No. 990/07 - CEF. \r\n\r\nProc. RT 001885/98 - Rte: FERNANDO LUIZ DA FONSECA JANUARIO [Adv. Regina Peres de Abreu OAB:RJ 086552/D AB:RJ 075990/D ] Rte: Manifestar-se sobre Emb. Declaratorios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000004/99 - Rte: EMANNUEL DA COSTA COUTINHO [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D ] Rdo: SINAL COM REPRESENTACAO SERV HIG IMOVEIS LTDA Rte: Ter ciencia da expedicao do alvara No.982/07 - CEF. \r\n\r\nProc. 01719-1999-045-01-00-7 - Rte: JOAO CARLOS DE FREITAS RAMOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 028255/D ] Rte: Ter ciencia da expedicao do alvara No. 968/07 - BB. \r\n\r\nProc. 02278-1999-045-01-00-0 - Rte: ORLANDO CHAVES MARTINS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ter ciencia da expedicao do alvara No. 971/07 - BB. \r\n\r\nId: 356334"
                        ],
                        "354858": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001554/01 - Rte: CARLOS EDUARDO NASCIMENTO PEREIRA Rdo: BARAO DE INOA PISCINAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias, o valor da condenacao, fixado em R$ 38.096,99, sob pena de pagamento de multa de 10% e imediata expedicao de oficio eletronico ao Banco Central pelo sistema Bacen-Jud, para penhora de creditos. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00300-2005-048-01-00-6 - Rte: Jovelino Alves da Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias, o valor da condenacao, fixado em R$ 6.450,38, sob pena de pagamento de multa de 10% e imediata expedicao de oficio eletronico ao Banco Central pelo sistema Bacen-Jud, para penhora de creditos. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000347/97 - Rte: ADELINO NASCIMENTO DA SILVA Rdo: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSP VALORES SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Pagar em 48 horas, o valor da condenacao ou manifestar-se sobre a desconsideracao da personalidade juridica da re ou, ainda, indicar bens livres, desembaracados e situados nesta Comarca, de propriedade da sociedade, que possam suportar a execucao, nos termos do art. 596 do CPC, sob pena de constricao em seus bens pessoais. Total: R$ 70.478,23 (5.972.148,96 IDTRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001557/97 - Rte: GISELE OLIVEIRA DE MORAES Rdo: COLEGIO IRMA ANGELA SOCIEDADE CIVIL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Pagar em 48 horas, o valor abaixo discriminado ou manifestar-se sobre a desconsideracao da personalidade juridica da re, ou, ainda indicar bens livres, desembaracados e situados nesta Comarca, de propriedade da sociedade, que possam suportar a execucao, nos termos do art. 596, do CPC, sob pena de constricao em seus bens pessoais. Principal: R$ 17.726,17 (1.541.026,53 IDTRs, em 08.06.2006) Custas: R$ 120,00 Total: R$ 17.846,17 Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001704/97 - Rte: ALBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA Rdo: M W S PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal: R$ 15.675,46 (1.405.754,45 IDTRs) Total: R$ 15.675,46 OBS: TOMAR CIENCIA DE QUE O NAO PAGAMENTO DO DEBITO OU A NAO GARANTIA DA EXECUCAO NA FORMA DO ART. 882 DA CLT, IMPORTARA EM PENHORA, INCLUSIVE ATRAVES DO SISTEMA BACENJUD. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00277-2007-048-01-00-1 - Rte: Leila Mendes Garcia da Silva Rdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da nova data da audiencia: 04.12.07, as 09:15. Permanecem todas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2007 \r\n\r\nProc. 00977-2005-048-01-01-7 - Rte: Alexsandro dos Santos Machado [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00492-2005-048-01-00-0 - Rte: Valeria Pestana Martins [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D ] Rdo: Usina CPQ Lanches Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (nao citou). \r\n\r\nProc. 00340-2001-048-01-00-4 - Rte: MOISES FERREIRA DE SOUZA [Adv. Darcy Luiz Ribeiro OAB:RJ 020974/D AB:RJ 088906/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 218. RTE: indicar os meios de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00394-2001-048-01-00-0 - Rte: RODOLPHO GISMONDI JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 118894/D ] Rte: Vir, em 5 dias, com a memoria de calculo de apuracao dos quantitativos mensais de horas extras na forma do item 2 dos parametros para liquidacao. \r\n\r\nProc. 00028-2005-048-01-00-4 - Rte: Cintia Laurentino Messias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: De Chai Industria Comercio de Roupas Ltda (Massa Falida de) Rte: Vir, em 5 dias, com a correcao de suas contas, observando, para tal, o estabelecido no despacho de fls. 108. \r\n\r\nProc. 00339-2005-048-01-00-3 - Rte: Rogerio Goncalves de Morais [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D ] Rdo: Sigma Cargas Expressas Ltda. ME Rte: Manifestar-se acerca da devolucao da notificacao de fls. 140. \r\n\r\nProc. 00503-2005-048-01-00-2 - Rte: Andre de Almeida Ramos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Vir, em 5 dias, com a correcao de suas contas, observando o estabelecido no despacho de fls. 143. \r\n\r\nProc. 00610-2005-048-01-00-0 - Rte: Ednalva Oliveira da Silva [Adv. Sonia da Silva Bassani OAB:RJ 048333/D AB:RJ 038982/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento da execucao, face inexistencia de resposta positiva do oficio eletronico expedido ao Banco Central. \r\n\r\nProc. 00745-2005-048-01-00-6 - Rte: Valcimar Benfica [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 106711/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604 do CPC). Caso o reclamante nao apresente calculos, e' facultado `a reclamada faze-lo, nos 10 dias subsequentes, na forma acima indicada. Os calculos que nao observarem os itens acima serao REJEITADOS LIMINARMENTE. Os parametros utilizados por este Juizo deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando-se a utilizacao do programa \"Sistema Unico de Calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 00755-2005-048-01-00-1 - Rte: Josias de Souza Santos [Adv. Jaqueline Fonseca de Sa Freire OAB:RJ 092867/D AB:RJ 099102/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. 00897-2005-048-01-00-9 - Rte: Edson Francisco de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 015925/D ] Telefutura Telemarketing S.A., Light Servicos de Eletricidade S.A.: Depositar a diferanca apurada as fls. 185, em 48 horas, sob pena de execucao. Valor R$ 44,06. \r\n\r\nProc. 01007-2005-048-01-00-6 - Rte: Paulo Cesar Ximenes [Adv. Sindicato Empregados Empresas Transportadoras Valores Similares MRJ] Rdo: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rte: Venha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidacao que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art. 604 do CPC). Caso o reclamante nao apresente calculos, e' facultado `a reclamada faze-lo, nos 10 dias subsequentes, na forma acima indicada. Os calculos que nao observarem os itens acima serao REJEITADOS LIMINARMENTE. Os parametros utilizados por este Juizo deverao ser retirados pelo advogado na propria Secretaria da Vara, facultando-se a utilizacao do programa \"Sistema Unico de Calculo na Justica do Trabalho\", disponivel na pagina www.trtrio.gov.br. \r\n\r\nProc. 01601-2005-048-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar Pires Coelho [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 354858"
                        ],
                        "356052": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2007\r\n\r\nProc. 02146-1993-049-01-00-9 - Aut: SIND NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLUV E OUTRO S AB:RJ 025761/D AB:RJ 052057/D ] SIND NAC MARINHEIROS MOCOS MAQ TRANSP MAR FLUV, FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00693-2006-049-01-00-5 - SPTE: Isequiel de Lima [Adv. Roberto Raad OAB:RJ 078831/D AB:RJ 030491/D ] SPTE, SPDO: Manifestar-se sobre o laudo pericial. PRAZO SUCESSIVO A RE DEVERA COMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS FIXA- DOS AS FLS 117, NO MESMO PRAZO \r\n\r\nProc. 00078-2005-049-01-00-8 - Rte: Diogo Rodrigues Lavor [Adv. Diego Maldonado OAB:RJ 106842/D AB:RJ 079296/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 119 \r\n\r\nProc. 00211-2006-049-01-00-7 - Rte: Joao Ernani Lourenco [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 116895/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 124 \r\n\r\nProc. 01259-2006-049-01-00-2 - Rte: Eduardo de Souza Torres Filho [Adv. Clovis Araujo de Lima OAB:RJ 123213/D AB:RJ 056685/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 01106-2000-049-01-00-0 - Rte: NADIR FEITOZA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 061509/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls 328 e do calculo do ir A Rda devera ficar ciente do Prov. 02/02 Apos o prazo o processo ficara aguardando o julgamento do AI \r\n\r\nProc. RT 002136/00 - Rte: ELUSA BELLO DOS SANTOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 060838/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00748-2002-049-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ DE ARAUJO ESCH [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 043932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 758 devendo a re depositar os valores abaixo discriminados no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado na forma do art. 475 J do CPC e penhora on line. Principal: R$ 659,83 equivalente a 55.900,41 TR INSS: R$ 263, 21 equivalente a 22.298,99 TR Custas: R$ 315,67 \r\n\r\nProc. 00123-2003-049-01-00-2 - Rte: LUIS GOMES DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 019882/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 161 A 163 \r\n\r\nProc. 00832-2003-049-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE FIGUEIREDO LAGO [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes OAB:RJ 071160/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: Ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 73 \r\n\r\nProc. 00323-2004-049-01-00-6 - Rte: DANIELLE COSTA DE AMORIM [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra OAB:RJ 060092/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00372-2004-049-01-00-9 - Rte: JOSE ANCHIETA DE FRANCA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 079866/D AB:RJ 011091/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que o deposito foi convolado em penhora O rte deve manifestar-se sobre Embargos a Execucao Prazo 05 dias \r\n\r\nProc. 00105-2005-049-01-00-2 - Rte: Anacelio Pires de Sousa [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 099328/D ] Companhia Brasileira de Distribuicao: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00600-2005-049-01-00-1 - Rte: Lilian Tavares Lobato Valverde [Adv. Edna Lucia Teles da Silva OAB:RJ 089548/D ] Rdo: Iespe Ingles Especializado Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00787-2005-049-01-00-3 - Rte: Rodrigo Pinheiro Buzzi [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Perdigao Agro-Industrial S.A.: Tomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 149 devendo a 1a re depositar os valores abaixo discriminados no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado na forma do art. 475 J do CPC e penhora on line. Principal: R$ 3.016,24 equivalente a 255.534,08 TR INSS: R$ 653,58 equivalente a 55.370,91 TR Custas: R$ 318,34 \r\n\r\nProc. 00829-2005-049-01-00-6 - Rte: Marcia Raimonde Soares Ferreira [Adv. Ester Klajman Goldberg OAB:RJ 083098/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 01492-2005-049-01-00-4 - Rte: Fabio de Almeida Telles [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00461-2006-049-01-00-7 - Rte: Jane Ferreira Muniz [Adv. Emerson de Souza Rufino OAB:RJ 110868/D AB:RJ 045468/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os depositos foram convolados em penhora Prazo de 05 dias \r\n\r\nProc. 00564-2006-049-01-00-7 - Rte: Fabio Fernando Dante E OUTRO S AB:RJ 076777/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 055174/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONF DESP FLS 192 \r\n\r\nProc. 00720-2006-049-01-00-0 - Rte: Gilberto Machado Assis Santos [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D AB:RJ 098031/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00626-2007-049-01-00-1 - Rte: Fabrizio di Masi [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 078988/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 123 \r\n\r\nProc. RT 001225/93 - Rte: JADILSON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls 425 A rda devera ficar ciente do Prov 02/02 da CGJT e dos calculos de IR. \r\n\r\nProc. RT 001573/94 - Rte: JOSE GOMES LIBANIO [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro OAB:RJ 066767/D AB:RJ 050774/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 241/242 \r\n\r\nProc. 01625-1994-049-01-00-9 - Rte: DIRCEU MARQUES RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 052126/D AB:RS 025578/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 1478 devendo a re depositar os valores abaixo discriminados no prazo maximo de 15 dias, sob pena de aplicacao da multa de 10% sobre o valor atualizado na forma do art. 475 J do CPC e penhora on line. Principal: R$ 75.286,82 equivalente a 6.378.255,23 TR Custas: R$ 1.125,53 \r\n\r\nProc. RT 000749/96 - Rte: EDUARDO FALCAO PINTO [Adv. Orlando Augusto Imbassahy Affonso OAB:RJ 025897/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do oficial de justica Requerer o que for do seu interesse, sob pena de arq sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001885/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 015340/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 238 \r\n\r\nId: 356052"
                        ],
                        "355063": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2007\r\n\r\nProc. 01338-2007-050-01-00-4 - Cgte: Empresa Viacao Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel OAB:RJ 080132/D ] Cgdo: Jorge Carlos Silva Junior Cgte: VIR COM O DEPOSITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00984-2003-050-01-00-0 - Rte: JOSE NOBRE DE SOUSA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 070189/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00419-2005-050-01-00-5 - Rte: Fernando Mesquita [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque OAB:RJ 108925/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00210-2001-050-01-00-8 - Rte: JORGE ROCHA FONSECA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D ] Rdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 347 \r\n\r\nProc. 00583-2001-050-01-00-9 - Rte: JOAO ANGELO MARTINS MELO [Adv. Margaret de Oliveira OAB:RJ 079658/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls. 719-verso, inclusive da promocao de fls. 719, retificando seus calculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00267-2002-050-01-00-8 - Rte: ROBSON LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 106911/D ] Rte, Rdo: Ciencia do despacho de fls. 330-v, inclusive da promocao de fls. 330, devendo retificarem seus calculos, se for o caso, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01374-2002-050-01-00-3 - Rte: MARIO SERGIO LIMA DA COSTA Rdo: LABORATORIOS WYETH WHITEHALL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A ] Rdo: Vistas do laudo juntado pelo reclamante as fls. 402, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01081-2003-050-01-00-7 - Rte: JAILSON DA COSTA SANTOS [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01501-2003-050-01-00-5 - Rte: CARLOS ROBERTO PEDROZA SILVA [Adv. Marta Cruz de Lima OAB:RJ 057809/D AB:RJ 011091/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia da promocao de fls. 188 e retificarem seus calculos, se for o caso, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00199-2004-050-01-00-9 - Rte: ADAILTON FERREIRA ALVES [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00808-2004-050-01-00-0 - Rte: ROGERIA FERNANDES CORREA [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso OAB:RJ 111219/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00809-2004-050-01-00-4 - Rte: LUCIANO MARTINS NEVES [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo OAB:RJ 027220/D ] Rdo: AGOSTINHO E ADRIANO LTDA Rte: Vir com a certidao de onus reais do imovel indicado, necessaria para a lavratura do auto de penhora. \r\n\r\nProc. 01278-2004-050-01-00-7 - Rte: RENATO ROSA CARDOSO DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00111-2005-050-01-00-0 - Rte: Marco Antonio de Assis Beja [Adv. Anacleto Costa da Cunha OAB:RJ 084963/D AB:RJ 096273/D ] Rdo: Ciencia de que o deposito de fls. 182 foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01038-2005-050-01-00-3 - Rte: Almeir Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01229-2005-050-01-00-5 - Rte: Jose Raimundo Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01488-2005-050-01-00-6 - Rte: Washington Luiz Betuane [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, ressalvado o contido nos art. 878A e 879, parag. 3o. e 4o., ambos da CLT, no valor de R$ 5.215,08 ou 441.818,5192 TRs pro-rata, devendo a Rda proceder ao deposito respectivo em 15 dias, sob pena de incidencia da multa do art. 475-J do CPC e ainda proceder aos recolhimentos fiscais e previdenciarios cabiveis. \r\n\r\nProc. 01617-2005-050-01-00-6 - Rte: Litterio Maccarrone [Adv. Orlando dos Santos Donin OAB:RJ 017148/D AB:RJ 041283/D ] Rdo: Vistas da peticao do reclamante as fld. 255. \r\n\r\nProc. 00012-2006-050-01-00-9 - Rte: Vera Lucia Lieberenz Pinto [Adv. Joao Lauro Barbosa Moreira OAB:RJ 114929/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 404/405, 407/410. \r\n\r\nProc. 00307-2006-050-01-00-5 - Rte: Elisabete de Araujo Viana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Dizerem se tem outras provas a produzir, especificando-as, se for o caso, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00620-2006-050-01-00-3 - Rte: Francisco Alves de Brito [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 039957/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00717-2006-050-01-00-6 - Rte: Jose Francisco Xavier (Espolio de) E OUTRO S AB:RJ 069032/D AB:RJ 066683/D AB:RJ 119047/D ] Rte, Rdo: Terem vista do oficio de fls. 254-256, inclusive de fl. 248-249, pelo prazo sucessivo de cinco dias permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01065-2006-050-01-00-7 - Rte: Euclides Ferreira Lopes [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D AB:RJ 058854/D ] Rte: Manifestar-se sobre o valor apurado e deduzido dos calculos pela reclamada a titulo de imposto de renda, no prazo de cinco dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00180-2007-050-01-00-5 - Rte: Bianca Souza de Araujo [Adv. Monica Felix da Silva OAB:RJ 129009/D AB:RJ 103871/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL. 254 e 267 \r\n\r\nProc. 00222-2007-050-01-00-8 - Rte: Maxwell da Silva Rosa [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 015825/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00423-2007-050-01-00-5 - Rte: Wellington do Nascimento Costa [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D Rte: Ter ciencia do arquivamento Deferido ao reclamante desentranhar documentos, exceto procuracao. \r\n\r\nProc. 00426-2007-050-01-00-9 - Rte: Diego Jose Garcia Venegas [Adv. Pedro Campelo de Oliveira OAB:RJ 107345/D AB:RJ 099183/D ] Rdo: Ciencia da peticao de fls. 41, devendo informar se desiste do recurso, face renuncia expressa do reclamante aos direitos concedidos pela sentenca na qual manifestou seu inconformismo atraves da interposicao de R.O. \r\n\r\nProc. 00516-2007-050-01-00-0 - Rte: Raphaela Santoro Filgueiras Velloso [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao OAB:RJ 126654/D AB:RJ 098098/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Ter vistas da manifestacao de fls. 146 e documentos anexos. \r\n\r\nProc. 00888-2007-050-01-00-6 - Rte: Marcio Luiz da Silva [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 029937/D ] Rdo: Vistas da peticao do reclamante as fls. 155. \r\n\r\nProc. 00228-1997-050-01-00-2 - Rte: MARCOS BASTOS FERREIRA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa OAB:RJ 074770/D AB:RJ 030741/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 002268/97 - Rte: CRISPINIANA DE JESUS SANTOS [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. FLS. 140-141. \r\n\r\nId: 355063"
                        ],
                        "358381": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01534-2006-051-01-00-4 - Rte: Simone de Oliveira Cruz Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00972-2007-051-01-00-6 - Rte: Eletiano FERREIRA DE LIMA RDO: LM SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2008 `as 13:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Luis Augusto Lyra Gama OAB : RJ 074713 D Proc: 00716-2006-051-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Felippe Chelles OAB : RJ 080899 D Proc: 01471-2005-051-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carolina de Souza Soares OAB : RJ 144226 D Proc: 00587-2003-051-01-00-5 \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 00535-2007-051-01-00-2 - Cgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro OAB:RJ 100506/D AB:RJ 087754/D ] Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01253-2007-051-01-00-2 - Cgte: Yielding Locacao de Mao de Obra e Veiculos Ltda. [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Soares OAB:RJ 145793/D ] Cgdo: Anderson Batista Martins Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01842-2003-051-01-01-0 - Rte: ANTONIO CARLOS SILVA DE AGUIAR [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 053288/D AB:RJ 054266/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: \"J. Convolo em penhora o presente deposito, garantidor do Juizo. De-se ciencia ao autor e a 1a re, que, inclusive, devera informar os valores a serem retidos a titulo de imposto de renda, calculados conforme decisao as fls.173...\" \r\n\r\nProc. 01133-2006-051-01-00-4 - SPTE: Raul Lima da Silva [Adv. Marlene Soares Cordovil OAB:RJ 017874/D AB:RJ 099328/D ] SPTE: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RPS 000507/01 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: NATUREZA PAISAGISMO CONSERVACAO JARDINS LTDA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. RPS 001264/01 - Rte: JULIANO PRATES CHALARIS [Adv. Maria Luiza Ferraz Martins OAB:RJ 021656/D AB:RJ 039156/D ] Rte: Tomar ciencia dos documentos recebidos da Receita Federal e manifestar-se, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RPS 001406/01 - Rte: MARCOS AURELIO DE MELLO PEREIRA [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D Rte: Tomar ciencia dos documentos recebidos da Receita Federal e manifestar-se, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01347-2004-051-01-00-9 - Rte: CLAUDIO JOSE FERREIRA CAMPOS [Adv. Roberto Pinho Gilvaz OAB:RJ 079620/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito de fls.167 foi convolado em penhora. Prazo comum. \r\n\r\nProc. 00752-2005-051-01-00-0 - Rte: Milaine Machado Vicente [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 109685/A AB:RJ 049479/D ] Rte: Vir com os valores de cota previdenciaria de AMBAS AS PARTES, em planilha apartada. \r\n\r\nProc. 00239-2006-051-01-00-0 - Rte: Edgar Costa Bergmann [Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso OAB:RJ 125371/D ] Rdo: Espaco 116 Entretenimento Ltda. ME Rte: Para que informe o correto CNPJ da empresa re. \r\n\r\nProc. 00952-2006-051-01-00-4 - Rte: Reinaldo Ferreira da Silva [Adv. Juraci da Fonseca Farias OAB:RJ 118829/D AB:RJ 100567/D ] Rte: Vir com o endereco atual de seu cliente, em 30 dias, sob pena de EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01152-2006-051-01-00-0 - Rte: Marcia Helena Rodrigues Pereira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 118781/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00484-2007-051-01-00-9 - Rte: Natalino Rodrigues Vilarino [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 001342/B ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00504-2007-051-01-00-1 - Rte: Sueli Almeida da Silva (beneficiaria de Cideomar Nunes da Silva) [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00710-2007-051-01-00-1 - Rte: Daniele de Araujo Ferreira [Adv. Henri Mendes Barbosa OAB:RJ 050704/D AB:RJ 072994/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00971-2007-051-01-00-1 - Rte: Fernanda Fernandes Pontes Lima [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: New Bingo Promocoes Ltda. - Bingo Carioca [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01033-2007-051-01-00-9 - Rte: Raimundo Nonato Rodrigues de Morais [Adv. Aristides Sousa da Silva OAB:RJ 080819/D AB:RJ 089672/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002123/01 - Rte: ANA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Sind dos Auxiliares da Administ Escolar do Est do RJ - Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE BELA VISTA Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica e manifestar-se nos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00256-2002-051-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE JOSE ARRAES NETTO [Adv. Nelson Arraes Filho OAB:RJ 085274/D AB:RJ 001978/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00683-2002-051-01-00-2 - Rte: FERNANDA DA SILVA CASTILHO [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D ] Rdo: ROGER CAR SERVICOS E ACESSORIOS LTDA Rte: \"Nada a deferir. Mantenho o despacho de fls.128...\" \r\n\r\nProc. 00885-2002-051-01-00-4 - Rte: EDGARD MEDEIROS ROCHA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 019829/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00322-2003-051-01-00-7 - Rte: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DE MATTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Ciencia de que o prazo de fls.411 foi-lhe devolvido. \r\n\r\nProc. 00662-2003-051-01-00-8 - Rte: WANDERLEY VALLONA GONCALVES [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira OAB:RJ 096291/D AB:RJ 057863/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nProc. 00082-2004-051-01-00-1 - Rte: ANDREIA RUAN SENA DA SILVA [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro OAB:RJ 077801/D ] Rdo: Esclareca a re os termos da presente, ja que nao houve convolacao em penhora de deposito recursal, pois sequer houve recurso. \r\n\r\nProc. 00216-2004-051-01-00-4 - Rte: SAVIO NUNES FERREIRA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00468-2004-051-01-00-3 - Rte: ARMANDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Daniel Hilario da Silva OAB:RJ 075719/D AB:RJ 046271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01109-2004-051-01-00-3 - Rte: PAULO COUTINHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: \"Julgo IMPROCEDENTES a presente IMPUGNACAO A SENTENCA HOMOLOGATORIA, pelas razoes da fundamentacao supra, que este decisum integra...\" \r\n\r\nProc. 01222-2004-051-01-00-9 - Rte: DAMIAO SANTOS SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 038982/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01330-2004-051-01-00-1 - Rte: JUAREZ DA SILVA SANTOS [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira OAB:RJ 087014/D AB:RJ 125491/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.317/327. \r\n\r\nProc. 01637-2004-051-01-00-2 - Rte: ADAIR DE JESUS FERREIRA [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D AB:SP 058468/D ] Rdo: Tomar ciencia da nao aceitacao dos bens ofertados a penhora e proceder ao pagamento dos creditos exequendos, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00032-2005-051-01-00-5 - Rte: Alexsander Rodrigues das Dores [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 127524/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00589-2005-051-01-00-6 - Rte: Maria Jose dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 087165/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos. \r\n\r\nQuebra Proc. 01295-2005-051-01-00-1 - Rte: Nelson da Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 090419/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelas res. \r\n\r\nProc. 00049-2006-051-01-00-3 - Rte: Lidiane Barbosa Batista [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 059293/D AB:RJ 071113/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00368-2006-051-01-00-9 - Rte: Joseneide Maciel de Jesus [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao OAB:RJ 088664/D AB:RJ 076179/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que foi indeferido o requerido as fls.380, eis que o deposito recursal e garantidor da execucao. \r\n\r\nProc. 00973-2006-051-01-00-0 - Rte: Maria Rita Ferreira Abreu [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: WM Grupo de Servicos Terceirizados Ltda. Rte: Vir com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01627-2006-051-01-00-9 - Rte: Rose Goncalves dos Santos [Adv. George Augusto Carvano OAB:RJ 085014/D AB:RJ 070641/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do perito de fls.62. \r\n\r\nProc. 00474-2007-051-01-00-3 - Rte: Isaias Alves de Souza [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Construtora Andrade Gutierrez S.A. [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva OAB:RJ 092583/D ] Rdo: Comprovar o deposito referente ao pagamento dos honorarios do Sindicato, eis que retirada a guia as fls.158v. \r\n\r\nProc. 00543-2007-051-01-00-9 - Rte: Jose Oliveira Lima [Adv. Neide Maria Dantas Galindo OAB:RJ 021471/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 119162/D ] Rte, RS Rio Seguranca Ltda., Condominio Geral Norteshopping, Telemar Norte Leste S.A., Centro Empresarial Barra Shopping, Transporte Barra: Tomar ciencia da decisao: IMPROCEDENTES os pedidos em relacao a segunda re e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face das demais res. Custas de R$ 306,00, calculas sobre R$ 15.000,00, pelas primeira, terceira, quarta, quinta e sexta res. \r\n\r\nProc. 00620-2007-051-01-00-0 - Rte: Roni Clei Oliveira dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 023076/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000293/97 - Rte: MARIA DAS GRACAS DUTRA [Adv. Elias Goncalves Sabioa OAB:RJ 077577/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000622/98 - Rte: ELIZABETH SANTANA LEITE [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 041425/D ] Rte: Vir com recibos referentes aos periodos onde aponta diferencas fundiarias, e para os quais nao ha recibos nos autos. \r\n\r\nProc. RT 001703/98 - Rte: JORGE ALCIDES DE SOUZA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000890/99 - Rte: MARTA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 020916/D AB:RJ 039264/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 204. \r\n\r\nProc. RT 002097/99 - Rte: REGINA CELIA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro OAB:RJ 011827/D Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. RT 002234/99 - Rte: CESAR AUGUSTO ANDRADE COSTA E OUTRO S AB:RJ 026613/D Rte: Tomar ciencia da retificacao da homologacao dos calculos. \r\n\r\nId: 358381"
                        ],
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                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00695-2007-054-01-00-0 - Rte: Cleber Alquimedici Silvina Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/11/2007 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. DO PEDIDO: a) 1- Gratuidade de Justica;2-Declaracao de reconhecimento de que a segunda reclamada e responsavel subsidiaria pelos creditos trabalhistas do reclamante em todo periodo trabalhado, na condicao de tomadora de servicos; 3-Declaracao de reconhecimento de que o autor exercia de fato as funcoes inerentes ao cargo de vigilante, com as devidas anotacoes e alteracoes na CTPS do obreiro; 4-Juntada pela primeira reclamada do controle de frequencia do autor aos autos, nos moldes do art. 359 do Codigo de Processo Civil;5-Expedicao de oficios ao MPF, a DRT e ao INSS para coibir as irregularidades praticadas pela rda; 6-Declaracao de recolnhecimento de que os valores recebidos em especie a titulo de vale-refeicao e de vale-tranporte se integram ao salario do rte para todos os efeitos legais; B) Da obrigacao de pagar: 1-Diferenca de salario, em todo periodo trabalhado, com base nos salarios auferidos pelos paradigmas indicados, com reflexo sobre RSR,FGTS + 40% ferias + 1/3, 13o salarios, aviso previo, saldo de salario e horas-extras; 2- Diferencas de horas-extras no percentual de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, em todo o periodo trabalhado;3- Horas- extras no percentual de 100% sobre o valor da hora normal de trabalho, em todo o periodo trabalhado; 4- Intervalo alimentar nao usufruido, em todo o periodo trabalhado;5- RSR sobre diferencas de horas-extras e intervalo alimentar, em todo o periodo trabalhado; 6-Integracao das diferencas de horas extras e intervalo alimentar, bem como do RSR sobre as diferencas de horas extras e intervalo alimentar, ao salario do rte para efeito de calculos de ferias + 1/3, 13o salarios, FGTS + 40%, aviso previo e saldo de salario; 7- Devolucao dos valores descontados a titulo de auxilio funeral, no valor de R$ 1,44 (um reak e quarenta e quatro centavos),na forma do artigo 462, da CLT, em todo periodo trabalhado; 8-Vale tranporte no valor de R$ 2,00 (dois reais), por dia, em todo o periodo trabalhado; 9-Integracao dos valores pagos ao rte,a titulo de vale transporte e vale refeicao, pagos em especie, ao salario do mesmo para efeito de todos os calculos legais, tais como, ferias +1/3, 13o salarios, FGTS + 40%, aviso previo, saldo de salario e horas extras;10- Diferencas de FGTS + 40%, ferias + 1/3 e 13o salarios devido pela integracao do valor pago pelo empregador ao empregado fora folha de pagamento, a titulo de passagem e refeicao, pagas em especie; 11- 30 dias de aviso previo 12- Ferias vencidas + 1/3, no periodo de 2000/2001, em dobro; 13- Ferias vencidas +1/3, no periodo de 2001/2002, em dobro; 14- Ferias vencidas +1/3, no periodo de 2002/2003, em dobro; 15- Ferias vencidas +1/3, no periodo de 2003/2004, em dobro; 16- Ferias vencidas +1/3, no periodo de 2004/2005, em dobro; 17- Ferias vencidas +1/3, no periodo de 2005/2006, simples; 18- 7/12 de ferias proporcionais +1/3; 19- 2/12 de 13o salario proporcional; 20- 22 dias de saldo de salario do mes em que ocorreu a dispensa imotivada; 21- 1 cota de salario familia a contar de marco de 2006; 22- multa do artigo 467 da CLT; 23- multa do &8o, do artigo 477 da CLT; 24- Indenizacao a titulo de dano moral no valor correspondente a 50 salarios minimos; 25- Honorarios de advogado na proporcao de 20% sobre o valor total da condenacao. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/10/2007 \r\n\r\nProc. 01253-2005-054-01-00-0 - Rte: Maria do Carmo Rodrigues Oliveira [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Comprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais cabiveis, em cumprimento ao Termo de Conciliacao de fl.273. \r\n\r\nProc. 01253-2006-054-01-00-0 - Rte: Ricardo Alexandre de Oliveira [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes OAB:RJ 055181/D AB:RJ 075487/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02068-2000-054-01-00-8 - Rte: JULIO CESAR RAMOS [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro OAB:RJ 074575/D AB:RJ 076595/D ] Rte: Ficar ciente do despacho de fl.287: \"Indefiro o requerido pelo RTE uma vez que o valor do imposto de renda deve ser retido no momento em que o credito se torna disponivel ao beneficiario. Assim sendo e, havendo saldo nos autos, devera ser expedido alvara a R.F para correto recolhimento do imposto incidente sobre a quantia ja recebida pelo RTE.\" \r\n\r\nProc. RT 001858/01 - Rte: CLEBIO MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao, conforme despacho de fls.182. \r\n\r\nProc. 02169-2001-054-01-00-4 - Rte: VERA LUCIA FONSECA NOBRE [Adv. Renato Alves Vasco Pereira OAB:RJ 090487/D AB:RJ 077686/D ] VERA LUCIA FONSECA NOBRE, BANCO DO BRASIL S A: As partes deverao ter vista do calculo do IR a ser retido, devendo a reclamada, inclusive, comprovar os recolhimentos previdenciarios cabiveis, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01102-2002-054-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE JOEL LONGUINHOS NUNES E OUTRO S AB:RJ 058050/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl.648:\"Por garantida a execucao, intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT.\" \r\n\r\nProc. 01516-2002-054-01-00-8 - Rte: ROBERTO ELFNER FONTENELLE BIZERRIL [Adv. Carmen Silvia Menna Barreto OAB:RJ 079103/D AB:RJ 001717/B ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00234-2004-054-01-00-5 - Rte: ARMINDO EUGENIO LOPES [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01364-2004-054-01-00-5 - Rte: Adriano Joao da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. \r\n\r\nProc. 01441-2004-054-01-00-7 - Rte: EDSON DE OLIVEIRA PINHEIRO E OUTRO S AB:RJ 058766/D AB:RJ 020187/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01461-2004-054-01-00-8 - Rte: MARIA DA GLORIA RODRIGUES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 087433/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01184-2005-054-01-00-4 - Rte: Jose Flavio Lisboa dos Santos [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 072024/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01237-2005-054-01-00-7 - Rte: Antonio Marcos Farias Freire [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C ] Rdo: Veronella Pizzerie Massas Ltda. ME Rte: Retificar os calculos quanto as horas noturnas, proceder aos devidos ajustes quanto ao FGTS, considerando o valor recebido atraves do alvara, e excluir a indenizacao do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 01318-2005-054-01-00-7 - Rte: Walcy Bento Cardoso da Silva [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 054195/D AB:RJ 087953/D ] Pinta e Nina Servicos Auxiliares Ltda a/c Rosita Coelho do Nascimento, LWB Construtora Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01413-2005-054-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Moreira [Adv. Lucia Maria Campos Pessanha OAB:RJ 117591/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Informar o valor da cota previdenciaria incidente a fim de que se possa expedir alvara ao INSS. \r\n\r\nProc. 00556-2006-054-01-00-6 - Rte: Marcelo de Andrade Pinto Junior [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. \r\n\r\nProc. 01039-2006-054-01-00-4 - Rte: Ricardo Luiz da Silva Barbosa [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 005101/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01159-2006-054-01-00-1 - Rte: Claudia Virgilio de Lima [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D AB:RJ 081130/D ] Rte: Informar se recebeu o seguro desemprego. Em caso negativo, devera devolver as guias recebidas em audiencia. \r\n\r\nProc. 01284-2006-054-01-00-1 - Rte: Amanda Schwantes Marinho [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D ] Rdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01340-2006-054-01-00-8 - Rte: Rosangela Maria Guimaraes [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 008627/D ] Rdo: Comprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais cabiveis, em cumprimento ao item 4 do Termo de Conciliacao de fl.28. \r\n\r\nProc. 00750-2007-054-01-00-2 - Rte: Pericelio Silva Dias [Adv. Alexandre Marques Lanza OAB:RJ 085608/D AB:RJ 068147/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00785-2007-054-01-00-1 - Rte: Maria de Lourdes Freire dos Santos E OUTRO S AB:RJ 096706/D AB:RJ 057599/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001903/96 - Rte: TANIA MARIA MEDINA FONTELES E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 033604/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, atualizados de acordo com a tabela adotada por este E.TRT, demonstrando mes a mes a contribui- cao previdenciaria incidente bem como IR a ser retido. \r\n\r\nProc. 00293-1998-054-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO DOS REIS [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 072043/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001904/98 - Rte: ESTER DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D ] Rdo: BRASIL STAR PHOTO STUDIO LTDA (MASSA FALIDA DE) Rte: Comparecer a Secretaria da Vara para receber Certidao Habilitacao na Massa Falida e providenciar as copias necessarias. \r\n\r\nProc. RT 002260/98 - Rte: CELSO DO NASCIMENTO [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 052015/D ] Rte: Manifestar-se sobre as devolucoes das notificacoes de fls.778/779. \r\n\r\nProc. RT 000014/99 - Rte: FERNANDO LUIS DA CUNHA CLERICUZI [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D AB:RJ 031456/D ] Rte: Manifestar-se s/auto de penhora ante a ausencia de depositarios, em 10 dias. \r\n\r\nId: 356213"
                        ],
                        "357266": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "055/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01319-2003-055-01-00-6 - Rte: ELIANA FRANCO DE SOUZA Rdo: SER FELIZ COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/03/2008 `as 08:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Audiencia Una. \r\n\r\nProc. 01126-2007-055-01-00-9 - Rte: Alexandre Silva de Andrade Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/01/2008 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00482-1999-055-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVA LOPES Rdo: DELARA TRANSPORTE LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 15 dias o valor do credito do reclamante, que importa em R$ 2.386,89, equivalentes a 210.400,63466 IDTRs, ou garantir a execucao.Ficam tambe citados os socios WILSON FERRO DE LARA, CPF 184.955.169-34, e ROSANGELA GASPAR LARA, CPF 354.657.789-20. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001181/94 - Rte: CARLOS ALBERTO SOARES PINHEIRO Rdo: BERTEL EMPR SEG INDL ESTAB DE CREDITO SC LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi designado o dia 26/11/07, as 15:00 horas, para ser procedida a baixa na CTPS do reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 00950-2007-055-01-00-1 - Egte: Robert Rodrigues Pinho [Adv. Jose Nolasco de Carvalho OAB:RJ 035915/D AB:RJ 081427/D ] Robert Rodrigues Pinho, Carlos Alberto Soares Pinheiro: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01379-2003-055-01-00-9 - Rte: MARCELO DE ARAUJO CHIMELLI [Adv. Dorvalina Sodre OAB:RJ 042888/D AB:RJ 022682/D ] MARCELO DE ARAUJO CHIMELLI, IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00172-2004-055-01-00-8 - Rte: UIRAPUAN DA COSTA ARAUJO [Adv. Helena Voloch Karbel OAB:RJ 087702/D AB:RJ 063108/D ] UIRAPUAN DA COSTA ARAUJO: Tomar ciencia que devera informar o endereco dos socios para que sejam devidamente citados. \r\n\r\nProc. 01565-2004-055-01-00-9 - Rte: ROSEMERE DA CONCEICAO [Adv. Heloisa Prokopiuk OAB:RJ 093831/D AB:RJ 001434/B ] PANFLOR IND ALIMENTICIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001187/00 - Rte: VINICIUS DOMINGUES CAVALCANTE [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 001941/A ] CJF DE VIGILANCIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01226-2001-055-01-00-0 - Rte: CARLOS CESAR SANTANA MENDONCA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CARLOS CESAR SANTANA MENDONCA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00238-2002-055-01-00-8 - Rte: ROBERTO VIANNA AROUCA [Adv. Patricia Geao da Silva OAB:RJ 106771/D AB:RJ 020283/D ] ROBERTO VIANNA AROUCA: Tomar ciencia da peticao da reclamada de fls.233/240. \r\n\r\nProc. 01646-2002-055-01-00-7 - Rte: JOSE DIAS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 079941/D ] JOSE DIAS: Tomar ciencia da peticao da reclamada de fls.211/212, com impugnacao. \r\n\r\nProc. 00997-2003-055-01-00-1 - Rte: ANTONIO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes OAB:RJ 018895/D AB:RJ 092784/D ] ANTONIO DA CONCEICAO SILVA, COMPANHIA DE HOTEIS PALACE: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01474-2003-055-01-00-2 - Rte: EGMONT BASTOS CAPUCCI [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00411-2004-055-01-00-0 - Rte: MANOEL CANDIDO RIPOLL [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 024058/D ] EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00566-2004-055-01-00-6 - Rte: ANA LUCIA COSME LEMOS RODRIGUES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] ANA LUCIA COSME LEMOS RODRIGUES, Credicard Banco S/A(atual denom. de Credicard Adm.Cartoes de Credito): Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 00943-2004-055-01-00-7 - Rte: PAULO SERGIO DE SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 100115/D ] PAULO SERGIO DE SOUZA, SPECTRA SECURITY SYSTEMS E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia da devolucao da CPI. \r\n\r\nProc. 00689-2005-055-01-00-8 - Rte: Reinaldo Thomaz da Silva [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes OAB:RJ 016815/D AB:RJ 063760/D ] Reinaldo Thomaz da Silva, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia do retorno dos autos do C.TST. \r\n\r\nProc. 01130-2005-055-01-00-5 - Rte: Eduardo Gomes Belga [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D Eduardo Gomes Belga: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da 1a.reclamada,fls.175. \r\n\r\nProc. 00576-2007-055-01-00-4 - Rte: Alexandre Fontoura Costa [Adv. Kleber Maia Lamounier de Carvalho OAB:RJ 130322/D Alexandre Fontoura Costa: Tomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada de fls.176. \r\n\r\nProc. RT 001211/97 - Rte: VITORIA DE FATIMA ARANHA PORTELADA ESTEVES [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 117541/D ] VITORIA DE FATIMA ARANHA PORTELADA ESTEVES: Tomar ciencia da peticao da reclamada de fls.127/168, com impugna- cao aos calculos. \r\n\r\nProc. RT 000565/98 - Rte: RAIMUNDO BEZERRA GOMES [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 068917/D ] RAIMUNDO BEZERRA GOMES: Tomar ciencia que devera informar o endereco dos socios para que sejam devidamente citados. \r\n\r\nProc. RT 000695/99 - Rte: ANDRE LUIS CLARO POCAS [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 025940/D ] ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS SA: Tomar ciencia da peticao da peticao da Uniao, fls. 239. \r\n\r\nProc. RT 000967/99 - Rte: CARLOS HENRIQUE ALVES DE ALMEIDA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA [Adv. Manoel Neves da Silva OAB:RJ 070976/D ] CLUBE BENEFICENTE DOS SARGENTOS DA MARINHA: Manifestar-se sobre peticao do reclamante de fls.246/250, com calculos. \r\n\r\nId: 357266"
                        ],
                        "345632": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2007\r\n\r\nProc. 01486-2005-056-01-00-5 - Cgte: Escritorio Juridico Wallace Sampaio Advogados Associados [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D AB:RJ 039075/D ] Escritorio Juridico Wallace Sampaio Advogados Associados: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01052-2004-056-01-00-4 - Rte: PATRICIA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar OAB:RJ 092375/D AB:RJ 071375/D ] SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01049-2007-056-01-00-3 - Rte: Julio Cesar Vicentini Correa [Adv. Alcenir de Azevedo Soares OAB:RJ 122867/D Julio Cesar Vicentini Correa: VIR COM OS CALCULOS CORRESPONDENTE AO SEGURO DESEMPREGO EM 05 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. RT 000881/00 - Rte: CELSO FREITAS DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 008636/D ] CELSO FREITAS DA SILVA, FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRA FOREX SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01503-2001-056-01-00-0 - Rte: HACHEM HIDO BITAR JUNIOR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 109396/D ] HACHEM HIDO BITAR JUNIOR: Contestar embargos `a execucao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2002-056-01-00-7 - Rte: SONIA CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB:RJ 002043/A SONIA CRISTINA GONCALVES OLIVEIRA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. 01208-2003-056-01-00-6 - Rte: JORGE LUIZ DE ALMEIDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior OAB:RJ 025371/D AB:RJ 042454/D ] JORGE LUIZ DE ALMEIDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01388-2003-056-01-00-6 - Rte: PAULO SERGIO SOARES DA SILVA [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 006305/D ] SENDAS S/A: TER VISTA DOS AUTOS POR 20 DIAS \r\n\r\nProc. 00164-2004-056-01-00-8 - Rte: CARLOS ANTONIO BARREIROS GUIMARAES [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao OAB:RJ 086308/D ] Rdo: EXPRESSO FRANCO BRASILEIRO LTDA CARLOS ANTONIO BARREIROS GUIMARAES: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01337-2004-056-01-00-5 - Rte: CARLOS AUGUSTO SILVA RODRIGUES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D ] Rdo: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A CARLOS AUGUSTO SILVA RODRIGUES: TOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS 89 V \r\n\r\nProc. 00144-2005-056-01-00-8 - Rte: Josefa de Ribamar Carvalho Rabelo [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 099328/D ] Josefa de Ribamar Carvalho Rabelo: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00188-2005-056-01-00-8 - Rte: Newton Gerbatim [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 101780/D ] Newton Gerbatim: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00338-2005-056-01-00-3 - Rte: Andre da Silva Pinto [Adv. Silmaria Berriel Felix OAB:RJ 107263/D ] Rdo: CHS Material de Construcao Ltda. Andre da Silva Pinto: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00572-2005-056-01-00-0 - Rte: Monique Benevenute Ferreira Lopes [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese OAB:RJ 081305/D AB:RJ 063173/D ] Monique Benevenute Ferreira Lopes, Drogaria Sul Ltda.: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ \r\n\r\nProc. 01009-2005-056-01-00-0 - Rte: Rubens Costa dos Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB:RJ 114911/D AB:RJ 028375/D ] Rubens Costa dos Santos: Atender a promocao da Contadoria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01354-2005-056-01-00-3 - Rte: Andre Rocha da Silva [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 053640/D AB:RJ 016162/D ] Maral Seguranca e Vigilancia Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01566-2005-056-01-00-0 - Rte: Joao Carlos dos Santos [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz OAB:MG 051707/D AB:RJ 070700/D ] Botafogo de Futebol e Regatas: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00522-2006-056-01-00-4 - Rte: Clauber Ulisses Pereira Carneiro [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D AB:RJ 118897/D ] Clauber Ulisses Pereira Carneiro, Transportes Oriental Ltda.: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ \r\n\r\nProc. 01060-2006-056-01-00-2 - Rte: Rosa Cristina de Jesus Madureira [Adv. Maria da Gloria Neves OAB:RJ 057836/D AB:RJ 024207/D ] De Pla Material Fotografico Ltda.: Comprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. Comprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das custas de R$ \r\n\r\nProc. RT 001087/95 - Rte: FRANCISCA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes OAB:RJ 040230/D ] Rdo: PANIFICACAO RIO PONTE LTDA FRANCISCA FERNANDES DE OLIVEIRA: DAR EFICAZ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVAMENTE PRAZO 01 ANO \r\n\r\nProc. RT 002175/98 - Rte: AMILTAIR DIMAS DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 345632"
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                        "356185": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00683-2007-057-01-00-5 - Rte: Raphael de Almeida Pinto Rdo: Oxigenio Tecnica e Equipamentos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2008 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2007 \r\n\r\nProc. 00431-2004-057-01-00-3 - Rte: JOSE MIGUEL DA SILVA [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 083371/D ] JOSE MIGUEL DA SILVA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.129 \r\n\r\nProc. 01199-2006-057-01-00-2 - Rte: Marcos Aurelio Maux Barroso [Adv. Roberto Fazolino Barroso OAB:RJ 089195/D ] Rdo: Drogaria Geane de Vista Alegre Ltda. Marcos Aurelio Maux Barroso: Diga o autor se o acordo foi cumprido integralmente,em 10 dias, va lendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01121-2007-057-01-00-9 - Rte: Solange de Almeida Teixeira Tavares [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Solange de Almeida Teixeira Tavares, Breda Rio Transportes Ltda.: Retifico o erro material quanto a data do pagamento do acordo re tro, item 1, para constar\"...ao autor no dia 19.10.07...\" \r\n\r\nProc. 00748-2002-057-01-00-8 - Rte: MARLENE MARCELINO DOS SANTOS [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 030372/D ] MARLENE MARCELINO DOS SANTOS: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo indique o exequente,em 01 ano, outros meios que possibilitem o pro sseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00861-2003-057-01-00-4 - Rte: ISAIAS GOMES DE BRITO [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 104047/D ] ISAIAS GOMES DE BRITO: Manifestar-se sobre peticao de fls.79 em 10dias. \r\n\r\nProc. 01094-2004-057-01-00-1 - Rte: CARLINDA DE SOUZA SANTOS [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D ] Rdo: IBDU INSTITUTO BRAS DE DIFUSAO UNIVERSITARIA CARLINDA DE SOUZA SANTOS: Venha a autora com o endereco atualizado da re,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01302-2005-057-01-00-3 - Rte: Carlos Henrique Neves dos Santos [Adv. Ana Lucia da Silva Raia OAB:RJ 118045/D ] Rdo: Luiggi Pizzas Express Carlos Henrique Neves dos Santos: Quanto aos calculos de fls.45/49, atente a parte ao disposto no art 879 paragrafo terceiro da CLT. ag. copia dos calculos para que se de andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 00705-2006-057-01-00-6 - Rte: Zacarias Nascimento Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D ] Rdo: Anexo do Mercado de Madureira Zacarias Nascimento Silva: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.38 \r\n\r\nProc. 01071-2007-057-01-00-0 - Rte: Flavia Mattos Gouvea [Adv. Marcos Neves dos Santos OAB:RJ 123850/D ] Rdo: New Bingo Promocoes Ltda. Flavia Mattos Gouvea: Venha o autor com o endereco atualizado da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001671/95 - Rte: ALBERTO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D ] Rdo: HIGH TECH VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ALBERTO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.175 \r\n\r\nProc. RT 001787/95 - Rte: ALEANE JERONIMO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 062575/D AB:RJ 077645/D ] CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA: Tomar ciencia do desposito, inclusive quanto a liberacao dos valo res valendo o silencio como concordancia \r\n\r\nProc. RT 000559/96 - Rte: ARNALDO VASCONCELOS [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D AB:RJ 014871/D ] ARNALDO VASCONCELOS: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 227 \r\n\r\nProc. RT 001308/96 - Rte: GILMAR ROCHA VIANA [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro OAB:RJ 063256/D AB:RJ 110894/D ] GILMAR ROCHA VIANA: Considerando que a penhora on line nao obteve resultado positivo, indique o exequente, em 01 ano, outros meios que possibilitem o pr osseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000021/97 - Rte: REGINA BENTO WINTER [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 061160/D ] REGINA BENTO WINTER, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO ITAU SA: \"Comprovar recolhimento do imposto de renda na fonte\". (Prazo: 5 dias). \"Comprovar recolhimento da cota previdenciaria.\" (Prazo: 5 dias). TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. \r\n\r\nProc. RT 000111/97 - Rte: ALFREDO BARBOSA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] ALFREDO BARBOSA: Tomar ciencia de que a certidao de credito esta a disposicao na Vara. \r\n\r\nProc. RT 001991/98 - Rte: RICARDO BENTO DA SILVA [Adv. Sandra Regina Ferreira Malta de Oliveira OAB:RJ 072721/D AB:RJ 096023/D ] RICARDO BENTO DA SILVA: Tomar ciencia da resposta dos oficios de fls. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000809/99 - Rte: MANOEL OSORIO DA SILVA [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 083920/D ] MANOEL OSORIO DA SILVA: Indique o exequente outros meios que possibilitem o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001147/99 - Rte: ILTON ANTONIO DA CUNHA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: C I E C CONST INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA ILTON ANTONIO DA CUNHA: Tomar ciencia da certidao do Oficial de Justica.prazo 10 dias. \r\n\r\nId: 356185"
                        ],
                        "356209": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01152-2004-060-01-00-0 - Exte: LILIANE DOS SANTOS ALVES Exdo: Dalmu s de Bangu Churrascaria Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, a quantia de R$ 1.125,00 mais R$ 22,12 de custas. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/10/2007 \r\n\r\nProc. 01411-2005-060-01-01-6 - Rte: Paulo Mario Pires Giffoni [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros OAB:RJ 082129/D AB:RJ 069619/D ] Paulo Mario Pires Giffoni: Trazer copia integral do documento de fls. 78 dos autos principais, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01789-2005-060-01-00-7 - SPTE: Queila Gomes de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 067155/D ] De Millus S.A. Industria e Comercio: Depositar a quantia de R$ 2.000,00, referente a honorarios periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001473/00 - Rte: Espolio de GERACINO MARQUES MORALES [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: TRANSFORTE SA TRANSPORTE DE VALORES Espolio de GERACINO MARQUES MORALES: Promova o Reclamante a liquidacao do julgado, em 15 dias, conforme despacho de fls. 194. \r\n\r\nProc. 01096-2003-060-01-00-2 - Rte: ROSIANE MARIA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D ROSIANE MARIA DE SOUZA: Indicar meios ao prosseguimento da execucao, em 30 dias, tendo em vista que este Juizo nao obteve exito com a realizacao da penhora ON LINE. \r\n\r\nProc. 01172-2006-060-01-00-2 - Rte: Sonia Rodrigues da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 057634/D ] Sonia Rodrigues da Silva: Promova o Reclamante a liquidacao do julgado, em 15 dias, \r\n\r\nProc. 01329-2003-060-01-00-7 - Rte: VERA ALICE VETERE ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 049479/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProc. 00268-2004-060-01-00-1 - Rte: FRANCISCO CORDEIRO FILHO [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira OAB:RJ 121321/D AB:RJ 010794/D ] CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 131/132, conforme despacho de fls. 133. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00286-2004-060-01-00-3 - Rte: JOSE ANTONIO DA COSTA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire OAB:RJ 084938/D AB:RJ 080472/D ] JOSE ANTONIO DA COSTA: Venha o Reclamante com os documentos necessarios a formacao da CPI. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00354-2004-060-01-00-4 - Rte: JOSELITO PESSOA DE CARVALHO [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D JOSELITO PESSOA DE CARVALHO: Ter vista das declaracoes de renda na Secretaria da Vara. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2004-060-01-00-8 - Rte: RICARDO MARCOS GARCIA [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 010794/D ] RICARDO MARCOS GARCIA, DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS: Digam as partes as demais provas que pretendem produzir, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01251-2004-060-01-00-1 - Rte: OSWALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 107958/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 127/130, conforme despacho de fls. 131. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01394-2004-060-01-00-3 - Rte: MANOEL JOAQUIM DE LIMA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 048907/D ] CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA: Manifestar-se sobre os novos calculos do reclamante de fls. 62/63. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01503-2004-060-01-00-2 - Rte: MARCELO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 001391/B ] MARCELO DE ALMEIDA SANTOS: Diga o Reclamante, em cinco dias, se aceita o encargo de fiel depositario dos bens penhorados as fls. 51. \r\n\r\nProc. 00528-2005-060-01-00-0 - Rte: Alexandre Goncalves Gaia Rdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes OAB:RJ 110687/D ] JS Manutencao e Servicos Ltda.: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 71/73, conforme despacho de fls. 74. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00818-2005-060-01-00-3 - Rte: Cintia Fortunata Cunha Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Cintia Fortunata Cunha Pereira: Reapresentar seus calculos, em 10 dias, conforme despacho de fls. 44. \r\n\r\nProc. 01609-2005-060-01-00-7 - Rte: Igor Soares Netto de Oliveira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria OAB:RJ 072953/D ] Educandario Thales de Mileto Ltda.: Apresentar impugnacao especificada aos calculos de liquidacao de fls. 51/52, conforme despacho de fls. 53. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01701-2005-060-01-00-7 - Rte: Leonardo Duarte Paulo [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:GO 018270/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 215) \r\n\r\nProc. 01759-2005-060-01-00-0 - Rte: Alessandra Peixoto Cruz [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D AB:RJ 085143/D ] Alessandra Peixoto Cruz: Promova o Reclamante a liquidacao do julgado, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00152-2006-060-01-00-4 - Rte: Jose Suel Rocha Pastoura [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Style Assessoria Empresarial Ltda. Jose Suel Rocha Pastoura: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00853-2006-060-01-00-3 - Rte: Cristiane dos Santos Fernendes [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 023103/D ] Master Languages Idiomas Ltda.: Comparecer na Secretaria da Vara a fim de desentranhar os documentos a que se refere a ata de fls. 386. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00244-2007-060-01-00-5 - Rte: Alexander Santa Rosa Rodrigues [Adv. Marion Portugal da Costa OAB:RJ 068222/D AB:RJ 042995/D ] Alexander Santa Rosa Rodrigues, Portenge Engenharia e Servicos Ltda.: As partes deverao ter vistas dos autos, por 10 dias sucessivos, inclusive para apresentacao de quesitos e assistentes tecnicos, se for o caso, conforme despacho de fls. 141. \r\n\r\nProc. 00790-2007-060-01-00-6 - Rte: Arlindo Firmino dos Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 114606/D ] Arlindo Firmino dos Santos, Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 47/48) \r\n\r\nProc. 00883-2007-060-01-00-0 - Rte: Dionny Wynne Andrade Neves [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D ] Rdo: Tex Design Industria e Distribuidora de Tecidos Ltda. Dionny Wynne Andrade Neves: Cumpra o autor o despacho de fls. 24, em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProc. RT 000385/94 - Rte: ROBERTA LUIZA GIGLIO [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 064890/D ] Banco Itau S.A., CX PREV FUNC SISTEMA INTEGRADO BANERJ PREVI: Diga a Reclamada sobre peticao de fls. 1753, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001634/96 - Rte: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D MARCIO PEREIRA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002056/97 - Rte: KATIA MARIA DE SANTANA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D KATIA MARIA DE SANTANA: Venha o Reclamante com o nome e endereco da inventariante do Espolio de Carlos Cintra de Moura Carvalho, conforme despacho de fls. 421. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001214/98 - Rte: JOSEMAR ESTEVES DA SILVA JUNIOR [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D JOSEMAR ESTEVES DA SILVA JUNIOR: Ter vista da declaracao de renda, na Secretaria da Vara, em cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001512/99 - Rte: HERMOGENES PINTO DE CASTRO [Adv. Osmarildo Tozato OAB:RJ 067000/D AB:RJ 027310/D ] HERMOGENES PINTO DE CASTRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 356209"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000454/01 - Rte: JOSE MARIA POUSO Rdo: CENTRO SOCIAL FABIO SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01412-2006-062-01-00-1 - Rte: Deoflides Carvalho de Souza Junior Rdo: Marc Comercial Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: DO PEDIDO:a)baixa na CTPS..; b)retificacao na CTPS....c)incorpora cao no salario da diferenca...;d)Aviso previo..; e)pagamento feri as simples...e proporcionais...f)pagamento de 06/12 avos natali nas de 2006...g)entrega guias do FGTS...h)indenizacao compensato ria de 40% do FGTS...i)liberacao guias do SD ou...j)indenizacao art. 477 CLT...l)saldo de salario...m)expedicao oficios...n)gratui dade de justica..o)honorarios advocaticios... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007 \r\n\r\nProc. RPS 000740/00 - Rte: HOSANA MARIA DA SILVA [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa OAB:RJ 071251/D AB:RJ 055967/D ] HOSANA MARIA DA SILVA: FORNECA O RECLAMANTE O NUMERO DO CPF. \r\n\r\nProc. 00718-2002-062-01-00-7 - Rte: MARIA DA APARECIDA SERGIO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 002496/A ] MARIA DA APARECIDA SERGIO: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00711-2004-062-01-00-7 - Rte: EDUARDO PEREIRA DO CARMO E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: METALURGICA YOLANDA LTDA EDUARDO PEREIRA DO CARMO: REQUEIRA O AUTOR EM 30 DIAS O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00746-2004-062-01-00-6 - Rte: GILSON PEREIRA JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 064608/D AB:RJ 068222/D ] GILSON PEREIRA JUNIOR, FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos fl.. valor R$ 14.358,83 equivalente a 1.219.307,2141 TRs. Ciencia as partes, sendo o reu para comprovar o deposito em 48 horas, bem como tomar ciencia das demais determinacoes fls. 83. \r\n\r\nProc. 00736-2006-062-01-00-2 - Rte: Sheila Nascimento Brito [Adv. Hamilton Santos de Morais OAB:RJ 133632/D AB:RJ 082827/D ] Restaurante La Tarantella Ltda. ME: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00781-2006-062-01-00-7 - Rte: Adilson Felizardo da Silva [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 088922/D ] Gafisa S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00729-2007-062-01-00-1 - Rte: Emmanuel Alves da Silva Cavalcanti [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 098795/D ] Emmanuel Alves da Silva Cavalcanti, Master Key Telecomunicacoes e Eletronica Ltda., Interfonia do Brasil Manutencoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00955-2007-062-01-00-2 - Rte: Orlon Aldrin Batista da Silva [Adv. Edna Barbosa Pedron OAB:RJ 075230/D AB:RJ 099328/D ] Orlon Aldrin Batista da Silva, Sendas Distribuidora S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 001217/00 - Rte: EVERALDO DE ANDRADE DOMINGOS [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 073770/D ] VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. RT 001286/01 - Rte: ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE SA [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 061074/D ] ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE SA, PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL.228. \r\n\r\nProc. 00779-2002-062-01-00-4 - Rte: XENIA ROBERTA ARAUJO CABRAL MORGADO HORTA [Adv. Aldo dos Santos Adao OAB:RJ 078025/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 011827/D ] ODONTO VIDA PARTICIPACOES LTDA, JOSE CELIO IEIRA MAIA, WAGNER MUNHOZ FERNANDES: AOS RECORRIDOS FLS. 236/239 (RECURSO ADESIVO DA RTE). \r\n\r\nProc. 00741-2003-062-01-00-2 - Rte: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro OAB:RJ 021558/D AB:RJ 088861/D ] CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, TELEMAR NORTE LESTE SA: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00780-2003-062-01-00-0 - Rte: CARLOS FERNANDEZ LOPEZ [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos OAB:RJ 080705/D AB:RJ 080289/D AB:RJ 090508/D ] INFRAPREV INSTITUTO INFRAERO SEGURIDADE SOCIAL, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00732-2004-062-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00742-2004-062-01-00-8 - Rte: ALINE MENDES DA ROCHA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 045513/D ] ALINE MENDES DA ROCHA: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00745-2004-062-01-00-1 - Rte: GISELE DA SILVA PIMENTEL [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002426/A ] Credicar Banco S.A.: VISTA A RE POR 05 DIAS. (DESP. FL. 409). \r\n\r\nProc. 00750-2004-062-01-00-4 - Rte: ROUNAN DUTRA DO VALLE [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB:RJ 095411/D AB:RJ 016162/D ] ROUNAN DUTRA DO VALLE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00766-2004-062-01-00-7 - Rte: JOAQUIM ROMANO DA CRUZ [Adv. Alexandre Vieira Portela OAB:RJ 072036/D AB:RJ 032785/D ] CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: DIGA A RE FL. 244. \r\n\r\nProc. 00801-2004-062-01-00-8 - Rte: BIANCA DE FREITAS CAVALCANTI JARDIM [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] BIANCA DE FREITAS CAVALCANTI JARDIM: VISTA A PARTE AUTORA FL. 317/340. \r\n\r\nProc. 01052-2004-062-01-00-6 - Rte: PAULO ROGERIO DIAS [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 136896/D ] PAULO ROGERIO DIAS, PROSSEGUR BRASIL SA TRANSPORTES VALORES SEG: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 00577-2005-062-01-00-5 - Rte: Robson do Nascimento Oliveira [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 017973/D ] Robson do Nascimento Oliveira, Easy Load Cooperativa dos Profissionais da Area de Logistica, Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00706-2005-062-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos dos Santos Adao [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 094894/D AB:RJ 050796/D ] Luiz Carlos dos Santos Adao: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00761-2005-062-01-00-5 - Rte: Mariza Martins Carvalho [Adv. Lucio Alcantara Moreira OAB:RJ 050969/D Mariza Martins Carvalho: VISTA AO AUTOR FL. 55. \r\n\r\nProc. 00785-2005-062-01-00-4 - Rte: Waleska Lucia de Souza Mussy [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira OAB:RJ 071330/D AB:RJ 019627/D ] Gradex Industrial Metalurgica Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00813-2005-062-01-00-3 - Rte: Roberto Pinheiro Marenda [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior OAB:RJ 051730/D AB:RJ 061816/D AB:RJ 015018/D ] Roberto Pinheiro Marenda: TOMAR CIENCIA DESPACHO FL, 88. \r\n\r\nProc. 00814-2005-062-01-00-8 - Rte: Jose Roberto dos Santos [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 039724/D ] Furnas Centrais Eletricas S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00815-2005-062-01-00-2 - Rte: Claudeci Goncalves Pereira da Silva [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 011310/D ] Claudeci Goncalves Pereira da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01274-2005-062-01-00-0 - Rte: Paulo Mauricio Bastos Moreno [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] Paulo Mauricio Bastos Moreno, Telemar Norte Leste S.A.: VISTAS AS PARTES, POR 10 DIAS SUCESSIVOS O LAUDO DE FLS. 166/257. \r\n\r\nProc. 00709-2006-062-01-00-0 - Rte: Angelina Xavier Carvalho [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Pao de Acucar Angelina Xavier Carvalho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00733-2006-062-01-00-9 - Rte: Salmo Francisco Gomes [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Salmo Francisco Gomes: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO EM PARCELAS CONFORME SUA DISPONIBILI DADE FINANCEIRA. \r\n\r\nProc. 00735-2006-062-01-00-8 - Rte: Alcidene de Siqueira Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 104047/D ] Skap Free Mecanica Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 00762-2006-062-01-00-0 - Rte: Ricardo Nazareno Quadros Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 095122/D ] Transportes Amigos Unidos S.A.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00778-2006-062-01-00-3 - Rte: Leandro Alves Ferreira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Bebidas Leandro Alves Ferreira: VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO EM PARCELAS. \r\n\r\nProc. 00791-2006-062-01-00-2 - Rte: Daniele Oliveira de Andrade Figueira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D ] Rdo: Banco Itau S.A. Daniele Oliveira de Andrade Figueira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00792-2006-062-01-00-7 - Rte: Jose Romario Teixeira Vaz [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Max Acre kilo Restaurante Ltda. Jose Romario Teixeira Vaz: REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00798-2006-062-01-00-4 - Rte: Marcos Andre Goncalves Negreiros [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 061847/D ] Marcos Andre Goncalves Negreiros: CIENCIA DESP. FL. 30. \r\n\r\nProc. 00150-2007-062-01-00-9 - Rte: Erivaldo Avelino de Sousa [Adv. Rodrigo Renaula de Oliveira OAB:RJ 114402/D AB:RJ 064134/D ] Erivaldo Avelino de Sousa, Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00455-2007-062-01-00-0 - Rte: Renato dos Santos Braga [Adv. Anaide Silva dos Santos OAB:RJ 061520/D AB:RJ 114071/D AB:RJ 006015/D AB:RJ 073153/D ] Renato dos Santos Braga, SA (Viacao Aerea RioGrandense em Recuperacao Judicial), Varig Logistica S.A., Gol Linhas Aereas Inteligentes SA: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO EM FACE DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS E PROCEDENTE EM PARTE EM RELACAO AO PRIMEIRO REU. ... \r\n\r\nProc. 00470-2007-062-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Oliveira de Lima [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 074140/D AB:RJ 020283/D ] Antonio Carlos Oliveira de Lima, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. RT 000770/94 - Rte: EDIEL DA CONCEICAO SEGURO E OUTRO S AB:RJ 073985/D AB:RJ 069323/D ] EDIEL DA CONCEICAO SEGURO: VENHA O AUTOR COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 000787/95 - Rte: JOSE MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 035784/D AB:RJ 040521/D AB:RJ 037506/D ] JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, PETROBRAS INTERNACIONAL SA - BRASPETRO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: CIENCIA AS PARTES DA BAIXA DOS AUTOS... (DESP. FL. 954). \r\n\r\nProc. 00791-1996-062-01-00-0 - Rte: JUSSARA FLORES DE ALMEIDA [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:RJ 031047/D ] PREFIXO 4 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: VENHA A RE COM A GPS. \r\n\r\nProc. RT 002097/96 - Rte: RENATO COSTA LIMA FILHO [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva OAB:RJ 076076/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D ] RENATO COSTA LIMA FILHO, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, BANCO BANERJ S/A: Ante a concordancia expressa do reu homologo os calculos do autor constantes de fl.... As partes, sendo a re a comprovar o deposito em 48 horas. Devera a re apresentar o valor a ser retido a titulo de IR e INSS... \r\n\r\nProc. RT 000746/97 - Rte: ANISIO MOREIRA GUEDES [Adv. Rosangela Gualberto da Silveira OAB:RJ 069810/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA ANISIO MOREIRA GUEDES: CIENCIA AO AUTOR FL. 211. \r\n\r\nProc. RT 000769/98 - Rte: VALDECY HORACIO DE CAMPOS [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VISTA A RE EXEQUENTE FL. 295. \r\n\r\nProc. RT 000782/98 - Rte: JOSE JONALDO RIBEIRO [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D AB:RJ 095644/D ] JOSE JONALDO RIBEIRO: VISTA AO AUTOR FL. 137. \r\n\r\nProc. RT 000746/99 - Rte: TANIA REGINA DE SOUZA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 051294/D ] TANIA REGINA DE SOUZA DA SILVA: REQUEIRA O AUTOR O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. \r\n\r\nProc. RT 000751/99 - Rte: SEVERINO DE SOUSA [Adv. Roseane Brazil Ribeiro OAB:RJ 098238/D AB:RJ 030872/D ] SEVERINO DE SOUSA: VISTA A PARTE AUTORA FL. 119. \r\n\r\nProc. RT 000766/99 - Rte: GERALDA DO NASCIMENTO SA [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao OAB:RJ 058851/D AB:RJ 038534/D ] GERALDA DO NASCIMENTO SA: VISTA A PARTE AUTORA FL. 153. \r\n\r\nId: 356486"
                        ],
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                            "063/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00918-2004-063-01-00-8 - Exte: ANDRE LUIZ BENTO SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DA EXECUCAO REALIZADA ATRAVES DA PENHORA DE CREDITOS DA RDA EM MAOS DE TERCEIROS. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/10/2007 \r\n\r\nProc. 00920-2005-063-01-01-0 - Rte: Cristiane Rael Sant Anna [Adv. Fabiana Alves Gomes OAB:RJ 108912/D AB:RJ 027439/D ] Cristiane Rael Sant Anna: TOMAR CIENCIA DO DESP DE FL.144.\"... APRENTE OS ACALCULOS RELATI VO MULTA APLICADA NA SENTENCA, ATE O DIA DE NATIVACAO DO PLANO DE SAUDE.\" \r\n\r\nProc. 01018-2003-063-01-00-7 - Exte: JAIME DA SILVA [Adv. Anete Goncalves dos Santos OAB:RJ 104191/D ] Exdo: ERCO ENGENHARIA SA JAIME DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01687-2005-063-01-00-0 - SPTE: Sebastiao Domingos Ventura [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior OAB:RJ 082812/D AB:RJ 115436/D ] Sebastiao Domingos Ventura: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01804-2005-063-01-00-6 - SPTE: Odair Jose Tostes [Adv. Odilo Zanuzo OAB:RJ 106024/D AB:RJ 111031/D ] Odair Jose Tostes, Instituicao Adventista Este Brasileira de Prevencao e Assistecia Saude: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELO RELCMANTE. \r\n\r\nProc. RPS 002161/00 - Rte: JORGE MARTINS GOMES [Adv. Enoc Marques Evangelista OAB:RJ 089643/D AB:RJ 013051/D ] JORGE MARTINS GOMES: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDA EM 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 00254-2003-063-01-00-6 - Rte: ANTONIO MAURICIO DA CONCEICAO SILVA [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia OAB:RJ 082353/D ] Rdo: ELEVADORES SERVAS DO BRASIL LTDA ANTONIO MAURICIO DA CONCEICAO SILVA: IMPULSIONAR O FEITO EM 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 01102-2003-063-01-00-0 - Rte: JORGE ROMULO RODRIGUES MANDARINO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 114606/D AB:RJ 015925/D ] CIA EST.ENG.TRANSP.LOGIS(SUC.FLUMITRENS EM LIQ: J. DEFIRO. \r\n\r\nProc. 00845-2006-063-01-00-6 - Rte: Sebastiao Pedro Luiza [Adv. Gesualdi Honorato Silva OAB:RJ 076915/D AB:RJ 013506/D ] Sebastiao Pedro Luiza: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DE SEU CLIENTE, PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01242-2006-063-01-00-1 - Rte: Afranio Leite dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D ] Rdo: Dresser Industria e Comercio Ltda. Afranio Leite dos Santos: DESENTRANHAR DOCUMENTOS, EM 15 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000630/00 - Rte: EMILSON DA ROCHA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 022019/D ] SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS, A COMECAR PELA 1 RDA. \r\n\r\nProc. 02090-2000-063-01-00-9 - Rte: SIDNEI PINHEIRO BARROZO [Adv. Paulo Nava OAB:RJ 077011/D AB:RJ 066693/D ] SIDNEI PINHEIRO BARROZO, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS DEVERAO SER REMETIDO PARA O ARQUIVO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02073-2001-063-01-00-2 - Rte: JOSE PEDRO DE MIRANDA IRMAO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 017235/D ] JOSE PEDRO DE MIRANDA IRMAO: VENHA O RECLAMANTE, EM 60 DIAS, COM A LIQUIDACAO DA SENTENCA, NOS TERMOS DO ART. 879, INCLUSIVE INSS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01297-2003-063-01-00-9 - Rte: JAIRO DE ARAUJO BRAZ [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:SP 177454/D AB:RJ 016162/D ] JAIRO DE ARAUJO BRAZ: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01388-2003-063-01-00-4 - Rte: FRANCISCO GABRIEL DA SILVA [Adv. Ivonaldo Jose de Araujo OAB:RJ 090752/D AB:RJ 035820/D ] FRANCISCO GABRIEL DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS.76/77 \r\n\r\nProc. 00346-2004-063-01-00-7 - Rte: EDILENE SIMAS MIRANDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D EDILENE SIMAS MIRANDA: IMPULSIONAR O FEITO EM 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 01719-2004-063-01-00-7 - Rte: LUCIANA COSTA CARNEIRO [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior OAB:RJ 067968/D AB:RJ 084246/D ] LISONDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00533-2005-063-01-00-1 - Rte: Ilson Lima [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 015446/D ] Paulicea Comercio e Representacoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00768-2005-063-01-00-3 - Rte: Eudocio Pedro Gouveia [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 015925/D ] Eudocio Pedro Gouveia, SUPERVIA-Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FL.356.\"..indefiro o pedido deduzido na excecao de pre-executividade...\" \r\n\r\nProc. 00369-2006-063-01-00-3 - Rte: Almir Lopes Junior [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 107779/D ] Almir Lopes Junior: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00846-2006-063-01-00-0 - Rte: Vando Goncalves Costa [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D ] Rdo: Jaguar 16 Seguranca Patrimonial Ltda. Vando Goncalves Costa: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 01141-2006-063-01-00-0 - Rte: Jose Lenilson Pereira de Souza Luna [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo OAB:RJ 077897/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01246-2006-063-01-00-0 - Rte: Aline Soares da Silva [Adv. Roberto Beserra de Souza OAB:RJ 022446/D ] Rdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. Aline Soares da Silva: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 90 DIAS. \r\n\r\nProc. 01398-2006-063-01-00-2 - Rte: Maria Gloria do Carmo [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira OAB:RJ 082792/D AB:RJ 078113/D ] Maria Gloria do Carmo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01478-2006-063-01-00-8 - Rte: Lisangela Wasconcellos Pessanha [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Aereo do MRJ] Rdo: S.A.VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil OAB:RJ 060068/D ] S.A.VIACAO AEREA RIOGRANDENSE - EM RECUPERACAO JUDICIAL: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01555-2006-063-01-00-0 - Rte: Martins da Gloria Pereira [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 040273/D ] Cootram Cooperativa Trabalho Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01743-2006-063-01-00-8 - Rte: Gleison Galdino da Rocha [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rio de Janeiro Refrescos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.194 Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FL.164 \r\n\r\nProc. 00150-2007-063-01-00-5 - Rte: Marciano Ferreira da Costa [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 041449/D ] Cafe e Bilhares Cruzeiro do Sul Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00189-2007-063-01-00-2 - Rte: Cristiano Pinheiro de Oliveira [Adv. Marta Gomes Pinto OAB:RJ 085447/D AB:RJ 110406/D ] Jose Paz: J. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO RDO, EXCETO PROCURACAO, MEDIANTE SUBSTITUICAO POR COPIA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00672-2007-063-01-00-7 - Rte: Nadia do Espirito Santo [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 002181/D ] Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00687-2007-063-01-00-5 - Rte: Franci Jose Teixeira Cordeiro [Adv. Aderito Abel Gomes OAB:RJ 030372/D AB:RJ 098919/D ] Cesa S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00793-2007-063-01-00-9 - Rte: Battista Siciliano [Adv. Paulo Gomide Campos Filho OAB:RJ 083681/D AB:RJ 074145/D ] Battista Siciliano: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002232/94 - Rte: NILZA HELENA BATISTA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 029937/D ] NILZA HELENA BATISTA: IMPULSIONAR FEITO EM 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002315/94 - Rte: ELIANA PANSIERE CARVALHO [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D ] Rdo: PERFORMANCE REC HUM ASSESS EMPRESARIAL LTDA ELIANA PANSIERE CARVALHO: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA EM 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002206/96 - Rte: ANTONIO MAGALHAES SIMOES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 079076/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 084568/D ] ANTONIO MAGALHAES SIMOES: Venha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao da sentenca, nos termos do art. 879, inclusive INSS, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 02040-1997-063-01-00-5 - Rte: RAIMUNDO SOUZA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 108264/D ] RAIMUNDO SOUZA DA SILVA, SILVER STAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002171/97 - Rte: ELY FERNANDO DO CARMO [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 041133/D ] ELY FERNANDO DO CARMO: IMPULSIONAR O FEITO EM 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002153/98 - Rte: ALDA REGINA ROSA DE CARVALHO [Adv. Barbara Maria Costa Santos OAB:RJ 077000/D AB:RJ 066918/D ] ALDA REGINA ROSA DE CARVALHO: IMPULSIONAR O FEITO EM 90 DIAS. \r\n\r\nId: 356186"
                        ],
                        "351026": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "064/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2007\r\n\r\nProc. 01446-2006-064-01-00-9 - Aut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D ] Reu: Romana Vigilancia Ltda. Aut: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00497-2002-064-01-00-0 - Rte: ISABELA MATTOS DA SILVA [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB:RJ 017206/D ] Rdo: GOODNESS DOCES E SALGADOS LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00182-2004-064-01-00-4 - Rte: EDNALDO SILVA DE ARAUJO [Adv. Marcelo de Sousa Damascena OAB:RJ 101162/D AB:RJ 113778/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01602-2004-064-01-00-0 - Rte: JAQUELINE DOS SANTOS TOURINHO COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 101196/D AB:RJ 028849/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01158-2005-064-01-00-3 - Rte: Francisco Evaristo de Souza [Adv. Raul Amorim Pinto OAB:RJ 078796/D AB:RJ 056727/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00276-2006-064-01-00-5 - Rte: Luiz Fernando Corcino Gomes [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. RT 000088/01 - Rte: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Helio Pereira Rocha OAB:RJ 043978/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01197-2001-064-01-00-7 - Rte: Walter Avelino Gomes [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00091-2002-064-01-00-7 - Rte: WILSON PEDRO DO NASCIMENTO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 063435/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00118-2002-064-01-00-1 - Rte: EDSON DE OLIVEIRA ASSUMPCAO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00185-2002-064-01-00-6 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA FREITAS [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 073692/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01330-2002-064-01-00-6 - Rte: HUMBERTO NEVES MONTEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 100174/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01422-2002-064-01-00-6 - Rte: JOSE OLIMPIO CARDOSO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 017048/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00233-2003-064-01-00-7 - Rte: EDMILSON MOREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: JAFRA TRANSPORTES LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00605-2003-064-01-00-5 - Rte: REGINA LUCIA AMARAL DOS SANTOS [Adv. Catia Regina Barbosa OAB:RJ 087118/D AB:RJ 058042/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00745-2003-064-01-00-3 - Rte: CARLOS DA CONCEICAO SILVA [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 089203/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01464-2003-064-01-00-8 - Rte: ADRIANA PEREIRA DIAS NASCIMENTO [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D AB:RJ 075211/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01493-2003-064-01-00-0 - Rte: MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01661-2003-064-01-00-7 - Rte: SELMA DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB:RJ 053883/D AB:RJ 042873/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00860-2004-064-01-00-9 - Rte: MARIA LUCIA DOS SANTOS [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D AB:RJ 054135/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00931-2004-064-01-00-3 - Rte: FERNANDO SILVA [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 105758/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01336-2004-064-01-00-5 - Rte: MARCIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 065116/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00056-2005-064-01-00-0 - Rte: Alexandre Santos de Jesus [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 111068/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00161-2005-064-01-00-0 - Rte: Josimar Gaisler [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 055174/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00373-2005-064-01-00-7 - Rte: Heliete Soares Guimaraes [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 103789/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00684-2005-064-01-00-6 - Rte: Wellington Evaristo de Andrade [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 065253/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00779-2005-064-01-00-0 - Rte: Regina Celia Guimaraes Nascimento [Adv. Carla Keiza dos Santos Gomes OAB:RJ 107992/D AB:RJ 106329/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00884-2005-064-01-00-9 - Rte: Luisiana Priscilla da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01037-2005-064-01-00-1 - Rte: Gersival Gomes dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Visconde de Sao Lourenco [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires OAB:RJ 080450/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01099-2005-064-01-00-3 - Rte: Rosinete Ferreira Campos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 072783/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01130-2005-064-01-00-6 - Rte: Davi Santana dos Santos [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Rews Transportes e Logistica Ltda. [Adv. Marcelo Gomes da Rosa OAB:RJ 072842/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00152-2006-064-01-00-0 - Rte: Ocimar da Silva Sa Barreto [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D AB:RJ 106175/D AB:RJ 063760/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00194-2006-064-01-00-0 - Rte: Rodolfo Siqueira Egues [Adv. Eliane Benjo Cesar OAB:RJ 063352/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00460-2006-064-01-00-5 - Rte: Ada Maria Militao [Adv. Yedda de Mello e Souza OAB:RJ 074888/D AB:RJ 079073/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00529-2006-064-01-00-0 - Rte: Pierre da Silva e Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 041468/D AB:RJ 023537/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00790-2006-064-01-00-0 - Rte: Valmir Campos dos Reis [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 084529/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00941-2006-064-01-00-0 - Rte: Joamir Loiola de Jesus [Adv. Edna Barbosa Pedron OAB:RJ 075230/D AB:RJ 011914/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01043-2006-064-01-00-0 - Rte: Josemberg Soares da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 138773/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01115-2006-064-01-00-9 - Rte: Hermes Buenos Aires dos Santos [Adv. Andrea Peres de Lemos OAB:RJ 087304/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. RT 000586/95 - Rte: SERGIO MOREIRA BAPTISTA DA COSTA [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 073692/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 00170-1997-064-01-00-0 - Rte: RENY CESAR BRAGA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 035885/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01665-1997-064-01-00-6 - Rte: AFONSO DANTAS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D ] Rdo: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. RT 000437/98 - Rte: LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO CRUZ [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 024451/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. RT 001287/98 - Rte: LUIZ GONZAGA FILHO [Adv. Ertulei Laureano Matos OAB:RJ 005563/D AB:RJ 045615/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01572-1998-064-01-00-2 - Rte: AILTON DE MELO E SOUZA [Adv. Joel Savedra OAB:RJ 019120/D AB:RJ 101196/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. RT 000294/99 - Rte: KENIA GLACE DINIZ PEREIRA [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nProc. 01208-1999-064-01-00-3 - Rte: ANA LUCIA RODRIGUES GARROS [Adv. Carla Mendes da Silva OAB:RJ 070770/D AB:RJ 050835/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos (ja expedido mandado para reclamada). \r\n\r\nId: 351026"
                        ],
                        "356196": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2007\r\n\r\nProc. 00780-2006-065-01-00-1 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 125919/D ] Reu: ATENDER FLS 74, PENA DE ARBITRAMENTO DO VALOR . \r\n\r\nProc. 00497-2000-065-01-01-7 - Agte: MARLENE DE PAULO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 056988/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01478-2005-065-01-01-2 - Agte: METODO CONSULTORES COOPERAT DE TRABAL DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA [Adv. Juarez da Costa OAB:RJ 129383/D AB:RJ 038377/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00697-2006-065-01-00-2 - SPTE: Mauricio Alfeu dos Santos Duarte [Adv. Mauro Pestana Chidid OAB:RJ 057571/D AB:RJ 088242/D ] Operadora Multi Rio: DIGA A RE, EM 10 DIAS, SOBRE FLS 331. \r\n\r\nProc. 01038-2006-065-01-00-3 - SPTE: Altino Dias Ferreira [Adv. Edilson Passos de Moura OAB:RJ 135562/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] SPTE, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00590-2003-065-01-00-1 - Rte: PABLO MARCELINO NOGUEIRA [Adv. Luiz Carvalho Campos OAB:RJ 079524/D AB:RJ 041337/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00972-2003-065-01-00-5 - Rte: MARCIO ALEXANDRE SANTANGELO COELHO [Adv. Rene Entriel OAB:RJ 054649/D ] Rdo: MC ROOM INFORMATICA LTDA Rte: VENHA O RTE COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO, PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00816-2004-065-01-00-5 - Rte: JOAO AUGUSTO DA SILVA [Adv. Joao Vaz OAB:RJ 071997/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 193. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01279-2004-065-01-00-0 - Rte: FABIANA MARTINS CUNHA [Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto OAB:RJ 064486/D AB:RJ 073868/D , Procuradoria do Inss] Rte, LUCIA MARIA DOS SANTOS PANTOJA: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01483-2004-065-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Regina Lemos de Oliveira OAB:RJ 033975/D AB:RJ 070761/D AB:RJ 043739/D AB:RJ 112781/D ] Rte: VENHA EM 30 DIAS REQUERER O SEU INTERESSE,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00641-2006-065-01-00-8 - Rte: Vantuir Maria da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00709-2006-065-01-00-9 - Rte: Sebastiao Goncalo dos Santos [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Construtora Haga Ltda. E OUTRO S AB:RJ 012669/D ] Rte: VISTA DE FLS 127. \r\n\r\nProc. 00972-2006-065-01-00-8 - Rte: Orlando Ramos das Chagas [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D ] Rdo: Sky Log Logistica Empresarial Ltda. Rte: VENHA O RTE COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO, PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000234/00 - Rte: MAXWELL CORREIA DOS SANTOS [Adv. Adriana Costa Pereira OAB:RJ 088177/D AB:RJ 041800/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 119, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000850/00 - Rte: EXPEDITO VICENTE PEREIRA [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:RJ 064203/D AB:RJ 090146/D ] Rte: CUMPRA O AUTOR O DETERMINADO AS FLS 144. \r\n\r\nProc. 00708-2001-065-01-00-0 - Rte: SELVINO DE SOUZA LIMA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001535/01 - Rte: LAERCIO CASIMIRO DA SILVA [Adv. Luis Everardo da Silva Braga OAB:RJ 104253/D AB:RJ 040645/D ] Rte: VENHA EM 15 DIAS COM OS ENDERECOS DOS SOCIOS PARA CITACAO VALIDA. \r\n\r\nProc. RT 001580/01 - Rte: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 049479/D ] Rte: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001763/01 - Rte: LEONARDO PONTES SIQUEIRA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D Rte: VENHA O RTE EM 60 DIAS COM O ATUAL ENDERECO DA SOCIA PARA CITACAO VALIDA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02002-2001-065-01-00-2 - Rte: MARIA DA PENHA CORREA DA SILVA [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 022682/D ] Rte: VENHA O RTE COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIR EXECUCAO, PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00039-2002-065-01-00-7 - Rte: DAVID JOSE PINTO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00336-2002-065-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE PEREZ MAFFEI [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 005909/D ] Rte: VENHA O RTE COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00811-2002-065-01-00-0 - Rte: CEZAR BARREIROS DA COSTA E SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 016162/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 230, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01369-2002-065-01-00-0 - Rte: GLERYSTON GOMES DE SOUSA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 099132/D ] Rte: VENHA O RTE COM O ENDERECO DOS SOCIOS PARA CITACAO VALIDA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00714-2003-065-01-00-9 - Rte: JEFFERSON MARTINS LAZARINI [Adv. Flavia Santos de Oliveira OAB:RJ 120986/D AB:RJ 068391/D ] Rte: MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS (FLS 84), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00883-2003-065-01-00-9 - Rte: ALESSANDRA DOS SANTOS SOARES SUCESSORA DE FRANCISCO GILBERTO DE M LIMA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: REVEN REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 062172/D ] Rte, CARVALHO HOSKEN SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00997-2003-065-01-00-9 - Rte: JOSE ROMILDO OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 085925/D ] Rdo: VISTA DA GARANTIA DO JUIZO. COMPROVAR OS VALORES DE COTA FISCAL E PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01018-2003-065-01-00-0 - Rte: MARGARETH NUNES COSTA MOREIRA [Adv. Wilson Rocha Meirelles OAB:RJ 022349/D ] Rdo: SUNNY F Z COMERCIO DE MOVEIS LTDA (SUCESS GIARD 14533 COM DE MOV LTDA) Rte: AO AUTOR SOBRE FLS 136 E SEGUINTES, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01362-2003-065-01-00-9 - Rte: EDIMILSON SEVERINO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01439-2003-065-01-00-0 - Rte: SERGIO CASTRO DA SILVA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima OAB:RJ 081124/D AB:RJ 041820/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00037-2004-065-01-00-0 - Rte: UBIRATAN DA CONCEICAO FORTES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 106810/D ] Rdo: LEVANTADA A PENHORA. COMPROVAR OS VALORES DEVIDOS DE COTA FISCAL E PREVIDENCIARIO, PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00127-2004-065-01-00-0 - Rte: WILMA SILVA PALMARES [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 107779/D ] Rte: REFAZER SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS 379, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00392-2004-065-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte: DIGA O RTE SE \"ABRE MAO DO CREDITO\" EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00498-2004-065-01-00-2 - Rte: MARCELO SILVA DE ARAUJO [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 002496/A ] Rte: VENHA O RTE EM 30 DIAS REQUERER O SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00778-2004-065-01-00-0 - Rte: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: NADA A DEFERIR ANTE FLS 744. \r\n\r\nProc. 00874-2004-065-01-00-9 - Rte: CATIA CIRLENE DE SOUZA DA SILVA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto OAB:RJ 034359/D AB:RJ 036590/D ] Rte: VENHA O RTE COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO, PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00900-2004-065-01-00-9 - Rte: CARLOS MANUEL DIAS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01131-2004-065-01-00-6 - Rte: SEVERINO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 035241/D ] Rdo: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01532-2004-065-01-00-6 - Rte: EDNA DE FATIMA CLEMENTE DOS ANJOS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 063815/D ] Rte: Comprovar o recolhimento de custas, em 5 dias, atraves de Guia DARF, codigo 8019 , no valor de R$ \r\n\r\nProc. 00022-2005-065-01-00-2 - Rte: Catia Gomes de Oliveira [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D AB:RJ 094890/D ] Rte: VENHA O RTE COM OS ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS PARA CITACAO VALIDA SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00209-2005-065-01-00-6 - Rte: Cristina Maria dos Santos [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00275-2005-065-01-00-6 - Rte: Selma Santana Bonfim de Vasconcellos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 028272/D ] Rte: VENHA O RTE COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00461-2005-065-01-00-5 - Rte: Iran Pereira da Silva [Adv. Karla Mendes Souza OAB:RJ 118075/D AB:RJ 056846/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01050-2005-065-01-00-7 - Rte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 01052-2005-065-01-00-6 - Rte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Comprovar o recolhimento de custas, em 5 dias, atraves de Guia DARF, codigo 8019 , no valor de R$ \r\n\r\nProc. 01059-2005-065-01-00-8 - Rte: Sindicato Trabalhadores Empresas Saneamento e Meio Ambiente do RJ [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Comprovar o recolhimento de custas, em 5 dias, atraves de Guia DARF, codigo 8019 , no valor de R$ \r\n\r\nProc. 01177-2005-065-01-00-6 - Rte: Sebastiao Nicolau da Conceicao [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 088173/D AB:RJ 118717/D ] Rte: DIGA O AUTOR SOBRE OS BENS OFERECIDOS. \r\n\r\nProc. 01402-2005-065-01-00-4 - Rte: Jose Carlos dos Santos Coutinho [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 079776/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01525-2005-065-01-00-5 - Rte: Luiz Bandeira de Araujo [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D ] Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. Rte: VISTA AO RTE POR 30 DIAS PARA REQUERER O SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01655-2005-065-01-00-8 - Rte: Gilson da Silva [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01658-2005-065-01-00-1 - Rte: Josemilton dos Santos Ribas [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 038103/D ] Rdo: VENHA COM OS VALORES DEVIDOS DE COTA FISCAL E PREVIDENCIARIA. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01701-2005-065-01-00-9 - Rte: Thales Soares Raymundo [Adv. Mario Luiz Greco OAB:RJ 017469/D AB:RJ 104951/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01753-2005-065-01-00-5 - Rte: Sandro Julio Sant Ana Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 095180/D ] Rdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA E FISCAL, 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01829-2005-065-01-00-2 - Rte: Roosevelt de Oliveria Cruz [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. E OUTRO S AB:RJ 073857/D AB:RJ 051292/D AB:RJ 075075/D ] SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda.: DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 01885-2005-065-01-00-7 - Rte: Priscila do Nascimento Silva [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D ] Rdo: Meet RJ Gerenc. de Recursos Humanos Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS (FLS 76), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01946-2005-065-01-00-6 - Rte: Marcelo Rodrigues Souza [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 062534/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: PROCEDENTE EM PARTE. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00209-2006-065-01-00-7 - Rte: Alexandre Couto do Nascimento [Adv. Michele de Carvalho Machado OAB:RJ 131699/D ] Rdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. Rte: VISTA AO RTE POR 30 DIAS PARA REQUERER O SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00585-2006-065-01-00-1 - Rte: Rita de Cassia Campos Barbosa [Adv. Hercules de Souza Calbar OAB:RJ 044561/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01117-2006-065-01-00-4 - Rte: Luciano Gomes Nascimento [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 121935/D ] Rte, Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01313-2006-065-01-00-9 - Rte: Celso Perim [Adv. Fernanda P Cardoso OAB:RJ 106086/D ] Rdo: Auto Viacao Bangu Ltda. Rte: VISTA AO RTE DOS DOCUMENTOS DA RDA, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00372-2007-065-01-00-0 - Rte: Roberval Romulo Araujo Costa [Adv. Luiz Paulo de Figueiredo OAB:RJ 076539/D ] Rdo: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro Rte: VENHA COM A DECLARACAO DE POBREZA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002333/94 - Rte: JOSINEIDE BARBOSA AMADEU [Adv. Sergio de Almeida Araujo OAB:RJ 046370/D ] Rdo: MASSA FALIDA ITAMBI PLANEJ.ENG.ARQUIT.LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE A CERTIDAO ENCONTRA-SE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 000699/95 - Rte: CARLOS RENATO LIMA DA SILVA [Adv. Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca OAB:RJ 038856/D AB:RJ 080108/D ] Rte: VENHA O RTE COM MEIOS E MODOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO, PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001742/95 - Rte: MARIA TERESA DUTRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: RIO ORLA BAR E RESTAURANTE LTDA RIO MAR Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 264, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00538-1996-065-01-00-5 - Rte: JAIR ALMEIDA DE SOUZA [Adv. Debora de Noronha Alves OAB:RJ 058696/D AB:RJ 077007/D AB:RJ 009210/D AB:RJ 077077/D ] Rte, IRMANDADE N S ROSARIO S BENEDITO HOMENS PRETOS, HORUS EMPREENDIMENTOS SA, REENCONTRO OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001070/97 - Rte: SEVERINO PEREIRA DA SILVA [Adv. Sinoval Anacleto da Silva OAB:RJ 078907/D ] Rdo: ENGENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Rte: MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS (FLS 108), SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01574-1997-065-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 039529/D AB:RJ 035707/D AB:RJ 016162/D ] BANCO ITAU S/A: COMPROVAR RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01770-1997-065-01-00-1 - Rte: Maria de Lourdes Vilas Boas Pinheiro [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 100943/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002064/97 - Rte: MARIA DILMA PEREIRA DA CRUZ [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 102134/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE A CERTIDAO ENCONTRA-SE NA SECRETARIA. \r\n\r\nProc. RT 000388/98 - Rte: VANIA FRANCISCA BATISTA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 076592/D ] Rte: VISTA AO RTE POR 30 DIAS PARA REQUERER O SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001103/98 - Rte: LUIZ SEVERINO DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 115694/D ] Rte: VENHA O RTE EM 30 DIAS COM OS ATUAIS ENDERECOS DOS SOCIOS PARA CITACAO VALIDA, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00764-1999-065-01-00-9 - Rte: LUIS BERNARDINO DA SILVA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 035885/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000862/99 - Rte: LUCIANA ASSUNCAO [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 013345/D ] Rte: TOMAR AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. \r\n\r\nProc. 00903-1999-065-01-00-4 - Rte: MONICA CRISTINA MOURA BERMEO [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella OAB:RJ 058620/D AB:RJ 032353/D ] Rte: VENHA O RTE EM 30 DIAS REQUERER O SEU INTERESSE SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000970/99 - Rte: ISAC DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 052583/D ] Rdo: DEFERIDO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001095/99 - Rte: ENEDIR PINHEIRO RIBEIRO [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 069323/D ] Rte: VISTA AO RTE POR 30 DIAS PARA REQUERER O SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01900-1999-065-01-00-8 - Rte: ALESSADRO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 059454/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02199-1999-065-01-00-4 - Rte: MARIA PENHA DE MORAES SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nId: 356196"
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                            "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 22.01.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 12.02.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00101-2004-065-01-00-2 - Rte. WILSON ERNANDE MARTINS (Adv. Armando Soares dos Santos - OAB/RJ: 067516/D) Rdo. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. Samantha Chaves Felix - OAB/RJ: 142129/D) - Bem(ns): 1) Tres nobreaks 1-2kwa bivolt SMS, aparente bom estado e funcionando, avaliados em R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 127, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 83, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00509-2006-065-01-00-6 - Rte. LENICE PERES SANTANA (Adv. Sindicato dos Professores do MRJ - Cod. 000094) Rdo. CENTRO EDUCACIONAL GOMES VIEIRA LTDA (Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu - OAB/RJ: 068051/D) - Bem(ns): 1) Trinta e duas cadeiras tipo universitarias proprias para educacao escolar infantil, com estrutura em ferro e revestidas em compensado de madeira em formica, em cores diversas, avaliadas em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 58, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Sergio Millet, 05, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01639-2006-065-01-00-6 - Rte. MARIA FERREIRA MUNIZ (Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Ilha - OAB: EM-000040/D) Rdo. RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. Edson de Barros - OAB/RJ: 071102/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado multi split Carrier, 15.000 Btus, no estado, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Um microcomputador Pentium IV, 256Mb memoria, monitor 17 polegadas, bom estado, avaliado em R$ 1.500,00. Total da Avaliacao: R$ 3.000,00 (tres mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 56, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 221, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002019/98 - Rte. ROGERIO DE MELLO SOUZA (Adv. Jose Augusto Caula e Silva - OAB/RJ: 019345/D) Rdo. SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM E OUTRO(S) N/P JOSE LUIZ DO LAGO (Adv. Almir Ferreira Gomes - OAB/RJ: 035094/D) - Bem(ns): 1) Um tapete Persa Bidjar, medindo aprox. 2,00m x 2,90m (5,80m2), motivo floral, com predominancia das cores azul e vermelho, em bom estado de conservacao, avaliado em R$ 23.200,00 (vinte e tres mil e duzentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 212, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Epitacio Pessoa, 4866, Lagoa/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001360/00 - Rte. SEVERINA ALEXANDRE DE FARIAS (Adv. Serafim Gomes Ribeiro - OAB/RJ: 046933/D) Rdo. SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. Alessandra Torres Reis - OAB/RJ: 105760/D) - Bem(ns): 1) Vinte e quatro leitos hospitalares, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 266, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santa Luzia, 206, Castelo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 001714/99 - Rte. JORDAN MITCHEL RABINOVITZ (Adv. Alvaro de Souza Martins Filho - OAB/RJ: 074023/D) Rdo. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ: 079995/D) - Bem(ns): 1) Quatro projetores multimidia Epson S3, bom estado, avaliados em R$ 12.000,00; 2) Nove cadeiras giratorias sem braco, bom estado, avaliadas em R$ 1.800,00. Total da Avaliacao: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 191, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 83, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nProc. RT 002161/97 - Rte. CELIA REGINA GOMES (Adv. Celso Braga Goncalves Roma - OAB/RJ: 041069/D) Rdo. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ: 002496/A) - Bem(ns): 1) Um microcomputador Itautec com gabinete horizontal Inforway Business, teclado, mouse e monitor de 14 polegadas, estado de uso, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 434, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Americas, 2000, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 000857/00 - Rte. ROBERTO SILVIO ARAUJO DA SILVA (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ: 088919/D) Rdo. ITALIA GILLYS RESTAURANTE LTDA - Bem(ns): 1) Um forno industrial, inox, com 5 camaras, eletrico, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 800,00; 2) Oito cadeiras em madeira e estofadas no encosto e assento com tecido xadrez, madeira escura, bom estado, avaliadas em R$ 880,00. Total da Avaliacao: R$ 1.680,00 (um mil seiscentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 26, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. das Americas, 5000, Lj. 28 e 29, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01409-2004-065-01-00-5 - Rte. ROBERTA RESENDE CORREA (Adv. Carla Elizabeth Oliveira de Albuquerque Felix - OAB/RJ: 081903/D) Rdo. BUARQUE EICHLER ADVOGADOS - Bem(ns): 1) Dois microcomputadores AMD Sempron, com monitor, teclado e mouse, ambos em aparente regular estado de conservacao e funcionamento, avaliados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Presidente Vargas, 482, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01299-2003-065-01-00-0 - Rte. FLAVIA MUSSURY COSTA (Adv. Cristina Kaway Stamato - OAB/RJ: 002036/A) Rdo. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA - Bem(ns): 1) Uma mesa Bucky, sem grade antidifusora, semi-nova, avaliada em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 96, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Bispo, 83, Rio Comprido/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, adjudicacao ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, MARIA DO CARMO F. VASCONCELLOS, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JACQUELINE LIPPI RODRIGUES MOURA, MM. Juiza Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 356198"
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                            "066/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00722-2005-066-01-00-3 - Rte: Jose Ricardo Gomes de Franca Rdo: Tecnologia de Construcoes e ACOS LTDA. - TCA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2008 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Conforme pedidos constantes na inicial. \r\n\r\nProc. 00057-2007-066-01-00-0 - Rte: Clemens Freitas Lopes Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Conforme os pedidos constantes na inicial. \r\n\r\nProc. 00569-2007-066-01-00-6 - Rte: Airton Martins Batista Rdo: Cootram Cooperativa Trabalhadores AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2008 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 9o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Conforme pedidos constantes da inicial e da emenda de f.30/31. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01104-2005-066-01-00-0 - Rte: Cristiano Luis Goncalves Rdo: Estacao Prazer Restaurante Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2003-066-01-00-9 - Rte: JANAINA DA CONCEICAO BANDEIRA SILVA Rdo: GRAMPOLA CALCADOS E BOLSAS LTDA, a/c Augusto Jose G dos Prazeres FIlho E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audiencia a se realizar nesta Vara em 04 de marco de 2008, as 9 horas. \r\n\r\nProc. 01248-2005-066-01-00-7 - Rte: Patricia Jesus dos Santos Rdo: Empenho Comercio Construtora Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-066-01-00-6 - Rte: Celio de Souza Lima Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01146-2006-066-01-00-2 - Rte: Ana Alice da Paz dos Santos Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 001226/01 - Rte: JANEIDE RODRIGUES GOMES Rdo: IRVINE SEIS CABELEREIROS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da homlogacao do calculo de atualizacao do principal devendo a reclamada pagar, em 48 horas, o valor equivalente a 1.524.965,9452 IDTRs. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 01070-2007-066-01-00-6 - Cgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D ] Cgdo: Fernando Pereira Filho Cgte: Vir com o deposito da quantia que pretende ver consignada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01462-2002-066-01-01-3 - Rte: ANTONIO MARIA DA SILVA NEGRAO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01367-2003-066-01-00-8 - Rte: ELIANA SOARES [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01403-2003-066-01-00-3 - Rte: ANA CRISTINA DUARTE AZEVEDO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 014431/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. f.138/139. Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 141/142. \r\n\r\nProc. 01433-2003-066-01-00-0 - Rte: ROBSON LUIZ DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Wilker Jorge Leite OAB:RJ 042847/D AB:RJ 084964/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01073-2004-066-01-00-7 - Rte: SHEILA DE OLIVEIRA PEQUENO [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D AB:RJ 037440/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao de fls. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01222-2004-066-01-00-8 - Rte: SOLANGE MOREIRA DA SILVA MARTINS [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:MA 005560/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 510.562,6558 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00758-2005-066-01-00-7 - Rte: Marcos Wilder Goncalves Ramos [Adv. Antonio Carlos Rodrigues da Silva OAB:RJ 076872/D AB:RJ 083848/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00456-2006-066-01-00-0 - Rte: Regina Goncalves de Oliveira [Adv. Rosemery Nascimento da Silva Souza OAB:RJ 102571/D AB:RJ 042310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01495-2006-066-01-00-4 - Rte: Adao Silveira Abreu [Adv. Jose de Ribamar Farias OAB:RJ 048244/D AB:RJ 026828/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01093-2007-066-01-00-0 - Rte: Abel Barros Carvalho Filho [Adv. Gisele Santos Lopes OAB:RJ 121883/D ] Rdo: Rio Palla Marmores e Granitos Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 01382-2000-066-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE ALBUQUERQUE CASAIS [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 101404/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do contador, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001702/00 - Rte: ALEXANDRE MARTINS BARBOSA [Adv. Regina Celia Simoes Salaroli OAB:RJ 079871/D AB:RJ 077384/D ] Rdo: Vir, em 15 dias, com os comprovantes de pagamento de empregado que tenha recebido seus salarios na funcao de recepcionista ou similar no periodo de outubro/1997 a outubro/1998. \r\n\r\nProc. RT 001226/01 - Rte: JANEIDE RODRIGUES GOMES [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello OAB:RJ 073063/D ] Rdo: IRVINE SEIS CABELEREIROS LTDA Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1.524.965,9452 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01256-2001-066-01-00-0 - Rte: DENISE BERMUDES CAEIRO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Fornecer os documentos solicitados pelo autor, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001282/01 - Rte: LEILA JUREMA BRAILE [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Ter vista dos documentos juntados pelo autor, em 05 dias a f. 171/174. \r\n\r\nProc. RT 001740/01 - Rte: WILSON ANTUNES DA COSTA [Adv. Hedis Liberato Silva OAB:RJ 045988/D ] Rdo: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SA LTDA Rte: Tomar ciencia da notificacao da re devolvida pela ECT, devendo informar novo endereco. \r\n\r\nProc. 01943-2001-066-01-00-5 - Rte: CARLOS ALEXANDRE CERQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 045539/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001970/01 - Rte: MARCIA CIRILA DE MORAES [Adv. Celso Pazos Mareque OAB:RJ 051446/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de f.277, a saber: \"...Inaplicavel, no caso em tela, a multa pretendida pela reclamante...\" \r\n\r\nProc. RT 002087/01 - Rte: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D ] Rdo: FINICAR AUTO MECANICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 87. \r\n\r\nProc. 01733-2002-066-01-00-8 - Rte: ANITA BARROS DE FARIA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 056603/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01093-2003-066-01-00-7 - Rte: LEILA CRISTINA DE SOUZA SANTOS [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 064140/D ] CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01252-2003-066-01-00-3 - Rte: MICHELE DE SOUZA COELHO [Adv. Antonio Luciano Fernandes OAB:RJ 071045/D AB:RJ 034069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 75.953,92751 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01521-2003-066-01-00-1 - Rte: MEZAQUE TEIXEIRA MONTEIRO [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 131140/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2004-066-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 075789/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 087844/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR-ACESU: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Conforme f.414. \r\n\r\nProc. 01098-2004-066-01-00-0 - Rte: MARCIA MARIA CORREA COKOTOS [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque OAB:RJ 063889/D AB:RJ 052583/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 2.135.278,5462 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01348-2004-066-01-00-2 - Rte: JOSE CONSTANTINO DA COSTA NETO [Adv. Edir de Souza OAB:RJ 049336/D AB:RJ 003796/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, nos padroes monetarios vigentes a cada epoca propria, deduzidas as cotas previdenciarias cabiveis, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01480-2004-066-01-00-4 - Rte: EDSON BRAZ BARRETO OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Cardoso Maciel OAB:RJ 035705/D AB:RJ 094668/D ] Rte: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios do reu. \r\n\r\nProc. 01066-2005-066-01-00-6 - Rte: Roberta da Conceicao Ferreira [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 40.271,80615 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01081-2005-066-01-00-4 - Rte: Ezaquiel da Silva [Adv. Antonio da Silva Freitas OAB:RJ 115807/D AB:RJ 025883/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01248-2005-066-01-00-7 - Rte: Patricia Jesus dos Santos [Adv. Robison Goncalves Gripp OAB:RJ 086026/D ] Rdo: Empenho Comercio Construtora Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01382-2005-066-01-00-8 - Rte: Hercules Jose Aquilini [Adv. Eliana Delorme OAB:RJ 127256/D AB:RJ 095363/D ] Rte: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios da re. \r\n\r\nProc. 01444-2005-066-01-00-1 - Rte: Francisco Silva dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 077674/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01456-2005-066-01-00-6 - Rte: Celio de Souza Lima [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. E OUTRO S Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01490-2005-066-01-00-0 - Rte: Luis Sergio de Oliveira Martins [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D ] Rdo: Cervejaria Kaiser do Brasil S.A. Rte: Manifestar-se sobre os embargos declaratorios da re. \r\n\r\nProc. 01537-2005-066-01-00-6 - Rte: Jose Eduardo Hermanson E OUTRO S AB:RJ 111688/D AB:RJ 060930/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-066-01-00-9 - Rte: Cristina Maria da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 032012/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte, Orbel Organizacao de Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01033-2006-066-01-00-7 - Rte: Mantovane Ferreira Custodio Martins [Adv. Anderson Ribeiro OAB:RJ 129451/D AB:RJ 117805/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao das notificacoes da 1a e 2a. res, devendo informar seus novos enderecos em 10 dias, sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01146-2006-066-01-00-2 - Rte: Ana Alice da Paz dos Santos [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 087651/D ] Rte, Banco do Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01181-2006-066-01-00-1 - Rte: Ana Paula Pereira da Silva [Adv. Nubia Maria Matheus OAB:RJ 070842/D AB:RJ 013393/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01397-2006-066-01-00-7 - Rte: Rogerio Martins [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 023076/D ] Rte, Rdo: Vir, em 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo autor, com seus quesitos e indicacao de assistentes tecnicos. \r\n\r\nProc. 01099-2007-066-01-00-8 - Rte: Clovis Lima de Mendonca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB:RJ 089266/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. RT 000387/94 - Rte: ALCYR RODRIGUES ROCHA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi devolvido o prazo de 10 dias as res, para manifestacoes sobre os documentos acostados a f.4211 a 4294, de forma sucessiva, observado o interregno de 05 dias, a comecar pela primeira reclamada e seguida da segunda re. \r\n\r\nProc. 01000-1997-066-01-00-5 - Rte: ELIANE SOUTO PEDREIRA ALVES [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002095/97 - Rte: CLAUDIO SANTOS NEVES [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara ao autor em 17.10.07 no valor de R$ 103.081,70. Assim, devera a re comprovar os recolhimentos do Imposto de Renda. \r\n\r\nProc. RT 001384/98 - Rte: SUELY FRANCO CASTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D ] Rdo: Trazer aos autos, em 20 dias, os comprovantes dos alegados pagamentos de Suplementacao de Aposentadoria realizados pela SISTEL em favor da Autora e que pretende ver deduzidos. \r\n\r\nProc. RT 001836/98 - Rte: MARIA ANGELICA DE JESUS [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides OAB:RJ 064087/D AB:RJ 081811/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica, `as fls. 97. \r\n\r\nProc. RT 001992/98 - Rte: VALDELINO COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Elias Goncalves Sabioa OAB:RJ 077577/D ] Rdo: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO Rte: Requerer o que for de seu interesse e promover a localizacao do devedor, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000337/99 - Rte: PAULO BERNARDO DA SILVA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira OAB:RJ 049963/D AB:RJ 065938/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001101/99 - Rte: JORGE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 030992/D ] Rte: Informar meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001376/99 - Rte: SUZI DA SILVA FARIA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 066499/D ] Rte: Vir com os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01595-1999-066-01-00-0 - Rte: RONALDO WAGNER GOMES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 030069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 1.716.054,4004 IDTRs. \r\n\r\nProc. RT 001660/99 - Rte: DEA LUCIA DIAS [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 073692/D ] Rdo: Vir com copia dos comprovantes de pagamento ou fichas financeiras, a fim de comprovar o pagamento dos valores constantes de seus calculos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001765/99 - Rte: NORMA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 009210/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001966/99 - Rte: ARNALDO DE LIMA CARDOSO [Adv. Pierre Souza Azeredo OAB:RJ 105965/D ] Rdo: STINCO SOCIEDADE TECNO INDL CONSERVACAO LTDA Rte: Fornecer o endereco atualizado da re, em 20 dias. \r\n\r\nProc. 02159-1999-066-01-00-9 - Rte: GUILHERME MESQUITA CALDAS [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 02318-1999-066-01-00-5 - Rte: JOSE ANTONIO DA MOTA SANTOS [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 017235/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do Contador, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 002346/99 - Rte: ESPOLIO DE JORGE DE LIMA,Repres p/ inventariante Inacia Ramos de Lima [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 038355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de f.519, sendo o autor para cumprimento do despacho de f. 515 verso. \r\n\r\nId: 358727"
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                        "357314": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007\r\n\r\nProc. 01763-2002-068-01-00-7 - Aut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIA MRJ [Adv. Simone Brasil Mendivil Barros OAB:RJ 100086/D AB:RJ 083099/D ] Aut: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01609-2004-068-01-01-0 - Rte: GUSTAVO AVILA DE MENEZES [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 082129/D ] Rte: Adequar seus calculos, conforme decidido em 2a. instancia, em 15 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000602/01 - Rte: ELIO MAIA CAVALCANTE [Adv. Manoel Messias Peixinho OAB:RJ 074759/D AB:RJ 029622/D ] Rte: Indeferido requerimento. A penhora dos veiculos depende da localizacao deles. \r\n\r\nProc. RPS 000733/01 - Rte: TANIA LUCIA LIMA DE JESUS [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 030530/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.531,21. \r\n\r\nProc. 00938-2002-068-01-00-9 - Rte: CLAUDIA SIMONE RODRIGUES MOREIRA ASSUMPCAO [Adv. Adalberto Almeida Conde OAB:RJ 094026/D AB:RJ 094122/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01791-2002-068-01-00-4 - Rte: VAGNER ALENCAR PEREIRA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 086959/D ] Rte: Indicar a localizacao do veiculo. \r\n\r\nProc. 00667-2003-068-01-00-2 - Rte: JANAINA BANDEIRA LOPES DA COSTA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D ] Rdo: Comercial Servicos Empresariais Ltda Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01683-2003-068-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Devera a Re vir com o calculo do IR, observando-se as parcelas tributaveis, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01811-2003-068-01-00-8 - Rte: OTAVIO DA SILVA SANTOS [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transp.e Logist. - Central Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 157/161. \r\n\r\nProc. 00004-2004-068-01-00-9 - Rte: PAULO ROBERTO PATROCINIO DE ABREU [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 021508/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.072,82. \r\n\r\nProc. 01196-2004-068-01-00-0 - Rte: LEA COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 062089/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. Devera a Re disponibilizar a autora o auxilio-alimentacao, conforme deferido. \r\n\r\nProc. 01308-2004-068-01-00-3 - Rte: JESSICA FERREIRA DA COSTA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo OAB:RJ 040593/D AB:SP 117614/D ] Rdo: Vir, em 05 dias, com o calculo do IR devido, observando estritamente as parcelas tributaveis. \r\n\r\nProc. 00503-2005-068-01-00-7 - Rte: Malvino Jose Moreira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 157/161. \r\n\r\nProc. 01345-2005-068-01-00-2 - Rte: Cesar Damiao de Souza Oliveira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho OAB:RJ 074653/D AB:RJ 083858/D ] Rdo: Vir com o calculo do IR devido, em 05 dias, observando as parcelas tributaveis. \r\n\r\nProc. 00385-2006-068-01-00-8 - Rte: Roberto Alves Ferreira [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi OAB:RJ 080785/D AB:RJ 082793/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00390-2006-068-01-00-0 - Rte: Jose Eduardo Jesus de Vasconcelos [Adv. Cristovao Damasceno OAB:RJ 103646/D AB:RJ 076270/D ] Rdo: Vir com a informacao solicitada pelo Contador, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00701-2006-068-01-00-1 - Rte: Mauro Joao dos Santos [Adv. Aldecir da Silva Correa OAB:RJ 093633/D AB:RJ 103603/D ] Mitra - Seguranca Privada: Ciencia de que rejeitados de plano os embargos, por intempestivos. \r\n\r\nProc. 00708-2006-068-01-00-3 - Rte: Luciana Francisca de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D AB:RJ 061423/D AB:RJ 064444/D ] Rdo: Vir, em 10 dias, com as guias do Seguro Desemprego. \r\n\r\nProc. 00822-2006-068-01-00-3 - Rte: Fabio Lopes de Sousa [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D AB:RJ 122757/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.979,39. \r\n\r\nProc. RT 000119/00 - Rte: CARLOS LUIZ FIGUEIREDO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000204/00 - Rte: SONIA MARIA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Joaquim Accioly da Silva OAB:RJ 001952/A AB:RJ 033825/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000750/00 - Rte: ANGELA CARMELA PIZZINO DA FONSECA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Informar, em 05 dias, o valor ainda a ser retido de IR. \r\n\r\nProc. RT 001574/00 - Rte: ABINAEL FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 052039/D ] Rte: Providenciar a ultima alteracao contratual da Re. \r\n\r\nProc. 01673-2000-068-01-00-4 - Rte: GERALDO BEZERRA SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 075608/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 388: \"Vistos, etc. Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito todos os atos processuais praticados a partir de fl. 380, determinando, ainda, que se lance a expressao \"cancelado\" nos alvaras de fls. 378/9... Em 24/10/07. (a) SONIA MARIA DA SILVA GOMES. Juiza do Trabalho\" \r\n\r\nProc. 00749-2001-068-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS MICHELI [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 044418/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00940-2001-068-01-00-7 - Rte: ALESSANDRO QUIRINO DIAS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000960/01 - Rte: CELIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 049316/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000976/01 - Rte: SANDRA LUCIA DO SACRAMENTO SIQUEIRA [Adv. Manoel Messias de Gois OAB:RJ 064742/D AB:RJ 047171/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 01558-2001-068-01-00-0 - Rte: ALMIR DE CASTRO FERNANDES FILHO [Adv. Jose Valdecir Valcanaia OAB:RJ 073760/D AB:RJ 048907/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001564/01 - Rte: FRANCISCO COSTA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: RAMOS E ARAUJO LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, tendo em vista de que nao foi encontrado qualquer registro na JUCERJA sob a denominacao RAMOS E ARAUJO LTDA. \r\n\r\nProc. 02017-2001-068-01-00-3 - Rte: MARIA TORRES BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 021388/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 038276/D AB:RJ 029667/D ] Rte: Deferida vista dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002087/01 - Rte: LUIZ ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00144-2002-068-01-00-5 - Rte: JUAREZ DE ARAUJO BRITO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 104684/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.031,54. \r\n\r\nProc. 00266-2002-068-01-00-1 - Rte: NILTON CARLOS DE MOURA RAMALHO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 053810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00325-2002-068-01-00-1 - Rte: RICARDO RODRIGUES BASTOS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende OAB:RJ 022019/D ] Rdo: Juntar, em 10 dias, o Ato Declaratorio de Isencao, expedido pelo INSS. \r\n\r\nProc. 00445-2002-068-01-00-9 - Rte: JOSE HENRIQUE DA SILVA [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira OAB:RJ 041569/D ] Rdo: SP DOOR COMUNICACAO VISUAL LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 01476-2002-068-01-00-7 - Rte: RENATO XAVIER DE CARVALHO [Adv. Jorge Mesquita OAB:RJ 054839/D AB:RJ 060297/D AB:RJ 028308/D ] PRIMUS PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CET RIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00204-2003-068-01-00-0 - Rte: ADRIANA NASCIMENTO TEIXEIRA [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] Rte, CONTAX SA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Vista as partes, em 05 dias, da peticao de fls. 157. \r\n\r\nProc. 00228-2003-068-01-00-0 - Rte: PEDRO DOMINGOS DOS REIS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 289/293. \r\n\r\nProc. 00290-2003-068-01-00-1 - Rte: ROBERTO DOS REIS PEREZ [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 001334/B ] Rdo: Deferida a devolucao de prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00337-2003-068-01-00-7 - Rte: ROBERTO JOSE DE SOUZA [Adv. Sandra Morais Patricio Silva OAB:RJ 108922/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00345-2003-068-01-00-3 - Rte: Jose Linaldo de Lima [Adv. Heraldo Herculano Bastos Chaves OAB:RJ 017206/D ] Rdo: PADARIA E LANCHONETE MAR AZUL LTDA Rte: Vir com a comprovacao do valor recebido atraves do alvara no. 1062/07. \r\n\r\nProc. 00368-2003-068-01-00-8 - Rte: JOSE LUIZ DE ANDRADE [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 052554/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00588-2003-068-01-00-1 - Rte: CARLOS HENRIQUE BEDA DOS REIS [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine OAB:RJ 097664/D AB:RJ 072043/D ] Rte: Dizer sobre o item 1 de fls. 135 verso, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00746-2003-068-01-00-3 - Rte: JOSE RAMOS DE PAULA JUNIOR [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 118187/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01252-2003-068-01-00-6 - Rte: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MELO [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 003038/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01451-2003-068-01-00-4 - Rte: LUNA CRISTINA PONTES GONCALVES DA CONCEICAO [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 092784/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 179/183, extinguindo o processo sem resolucao do merito no tocante aos pedidos formulados nos itens 5 e 11 da inicial e procedente em parte as demais pretensoes. Custas de R$ 100,00, pela re, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01486-2003-068-01-00-3 - Rte: WALTER DA CUNHA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 015289/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01812-2003-068-01-00-2 - Rte: ALDICEIA COSTA SANTOS [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 059863/D ] Rte: A Reclamante nao esta isenta, eis que o IR e devido sobre o total homologado, excluindo-se, apenas, as parcelas nao tributaveis. \r\n\r\nProc. 00033-2004-068-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00107-2004-068-01-00-9 - Rte: FABIANA BRACET FALCAO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.657,46. \r\n\r\nProc. 00135-2004-068-01-00-6 - Rte: CRISTIANE PACHECO ANTUNES [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 003796/D ] Rte: Deferida vista dos autos fora de Cartorio, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00279-2004-068-01-00-2 - Rte: Nelson Luis da Cunha Telles Cavalcante [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 05 dias, da peticao de fls. 338/340. \r\n\r\nProc. 00282-2004-068-01-00-6 - Rte: JOSE RAMOS TAVARES [Adv. Marcelo Feijo Chalreo OAB:RJ 052460/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00512-2004-068-01-00-7 - Rte: SILVIO MARQUES PINTO [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01160-2004-068-01-00-7 - Rte: MARIA DO ROSARIO GOMES PEREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 087433/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 179/181. \r\n\r\nProc. 01280-2004-068-01-00-4 - Rte: CRISTOVAO REIS DOS SANTOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01307-2004-068-01-00-9 - Rte: PATRICIA DA SILVA LEAL [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 005044/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.95, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01386-2004-068-01-00-8 - Rte: JOSE RAILTON LIMA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01663-2004-068-01-00-2 - Rte: MARCELO MARTINET PINTO [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima OAB:RJ 088780/D AB:RJ 084876/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00232-2005-068-01-00-0 - Rte: Viviane Moura da Silva [Adv. Aibernon Maciel Araujo OAB:RJ 094025/D AB:RJ 032696/D ] Rdo: Informar o valor do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00337-2005-068-01-00-9 - Rte: Daniel Lopes Moreira [Adv. Cristiane de Castro de Oliveira OAB:RJ 119522/D AB:RJ 023081/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 187, julgando extinta a execucao e determinando o arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. 00642-2005-068-01-00-0 - Rte: Eraldo Jose Magalhaes Monteiro [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 097626/D AB:RJ 122249/D ] Rte: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario, por manifestamente intempestivo. \r\n\r\nProc. 00693-2005-068-01-00-2 - Rte: Alberto Guilhermino da Silva [Adv. Gelson de Silva Barros OAB:RJ 082045/D AB:RJ 070208/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00820-2005-068-01-00-3 - Rte: Marcelo de Carvalho Magalhaes [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 091262/D ] Rte: Retificar os seus calculos, conforme promocao do calculista a fl. 61 da CS, devendo, ainda, excluir o vale-transporte, conforme acordao de fls. 156. Prazo : 15 dias. \r\n\r\nProc. 01061-2005-068-01-00-6 - Rte: Celso Carlos da Silva [Adv. Maria Lucia Goncalves OAB:RJ 112664/D Rte: Ciencia da certidao de fls. 110, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 01074-2005-068-01-00-5 - Rte: Paulo Sergio Aguiar de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 107213/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01092-2005-068-01-00-7 - Rte: Jorge Alberto Oliveira de Souza [Adv. Douglas Daumerie Junior OAB:RJ 123672/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 01485-2005-068-01-00-0 - Rte: Luiz Carlos Ferreira E OUTRO S AB:RJ 087118/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Indeferido requerimento, ante a simplicidade dos calculos. Vir, em 10 dias, com o valor recebido no processo (ou, apurado, se ainda nao recebido) que transitou na Justica Federal, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01737-2005-068-01-00-1 - Rte: Wyl Dckcon Goncalves Diniz [Adv. Miria Barbosa Pereira OAB:RJ 059012/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 037836/D ] High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda., Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01785-2005-068-01-00-0 - Rte: Ana Cristina Lima de Oliveira [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho OAB:RJ 081374/D AB:BA 016301/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00148-2006-068-01-00-7 - Rte: Eduardo Oliveira Martins [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 064847/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00257-2006-068-01-00-4 - Rte: Rogerio Rosa de Carvalho [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00348-2006-068-01-00-0 - Rte: Frank Garrett Lima [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D ] Rdo: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00444-2006-068-01-00-8 - Rte: Elizabeth Botelho de Souza [Adv. Dionisio D'Escragnolle Taunay OAB:RJ 060071/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 095198/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls.125/6, 10 dias. \r\n\r\nProc. 00707-2006-068-01-00-9 - Rte: Dalmir Silva de Oliveira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:SP 170136/D AB:RJ 112693/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2006-068-01-00-1 - Rte: Leandro Mesquita de Aquino [Adv. Ladir Baptista de Oliveira OAB:RJ 045014/D ] Rdo: Miranda e Veloso Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.140/164, 10 dias. Ciencia da devolucao de fls. 165. \r\n\r\nProc. 01039-2006-068-01-00-7 - Rte: Fabio Fernandes [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D Rte: Vir, em 10 dias, com o endereco da 1a. Reclamada. \r\n\r\nProc. 01445-2006-068-01-00-0 - Rte: Jorge Luis de Oliveira Theodoro [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Deferida a devolucao de prazo, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00074-2007-068-01-00-0 - Rte: Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta OAB:RJ 068427/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V: R$ 20.000,00; C:R$ 400,00 P/RDA. \r\n\r\nProc. 00109-2007-068-01-00-0 - Rte: Melquisedeque Araujo de Brito [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 064704/D AB:RJ 016499/D ] Quadrata Comunicacoes Empresariais, Banco ABN Amro Real S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00125-2007-068-01-00-3 - Rte: Dilceia Gregorio de Souza [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. V:R$ 18.000,00; C: R$ 360,00 P/RTE ISENTA. \r\n\r\nProc. 00145-2007-068-01-00-4 - Rte: Willians Constantino Ribeiro [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 043340/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00354-2007-068-01-00-8 - Rte: Denny Monteiro Carvalho [Adv. Marcelo Silva Gomes OAB:RJ 115330/D AB:RJ 110495/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 148/149. \r\n\r\nProc. 00393-2007-068-01-00-5 - Rte: Dante Alexandre [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto OAB:RJ 001106/B AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Ciencia da decisao de fls. 354, REJEITANDO AS PRELIMINARES arguidas pelas Res, bem como a prescricao total, declarando, apenas, a parcial, fixado o marco em 28.03.02, caso deferidas as parcelas pleiteadas. Digam as partes, em 10 dias, quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 00510-2007-068-01-00-0 - Rte: Katia Cilene de Jesus Rocha [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 086636/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 159. \r\n\r\nProc. 00582-2007-068-01-00-8 - Rte: Joao de Deus Costa [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Ciencia da decisao de fls. 538, REJEITANDO AS PRELIMINARES arguidas pelas Res, bem como a prescricao total, declarando, apenas, a parcial, fixado o marco em 10.05.02, caso deferidas as parcelas pleiteadas. Digam as partes, em 10 dias, quais provas ainda pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 00625-2007-068-01-00-5 - Rte: Edinaldo Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 023076/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2007-068-01-00-7 - Rte: Sandro de Souza Correia [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 068426/D AB:RJ 092732/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00807-2007-068-01-00-6 - Rte: Fernanda Carolina Coelho da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas OAB:RJ 135599/D AB:RJ 084568/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. V:R$ 10.000,00; C:R$ 200,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00879-2007-068-01-00-3 - Rte: Ubiraci de Oliveira Gomes [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. V:R$ 15.580,00; C:R$ 311,60 p/rte isento. \r\n\r\nProc. 01083-2007-068-01-00-8 - Rte: Alcy Queluci [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 115, rejeitando a preliminar de coisa julgada, devendo as partes apresentarem quesitos e indicacao facultativa de assistencia tecnica, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01164-2007-068-01-00-8 - Rte: Andre Luis da Silva Anjo [Adv. Reggis Clay Machado dos Santos OAB:RJ 102046/D Rte: Vir com o endereco da 3a. Reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000606/94 - Rte: LENITA VIEGAS BARRETO [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000983/94 - Rte: JORGE LUIZ DE ARAUJO CUNHA [Adv. Sindicato dos Medicos do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: POLICLINICA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA E OUTRO S AB:RJ 017258/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 01474-1994-068-01-00-7 - Rte: CORA EMILIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Vir com o calculo do IR, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002067/94 - Rte: ASTOR CAVALCANTE DOS SANTOS [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 148/152. \r\n\r\nProc. 00945-1995-068-01-00-0 - Rte: GENIVAL DOS SANTOS SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 001379/95 - Rte: JOSE ALVES CARNEIRO [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 029350/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 147/154. \r\n\r\nProc. RT 000349/96 - Rte: VANDERLEY DA SILVA PEREIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 016229/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000381/96 - Rte: MOISES PEDRO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 040636/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 337/345. \r\n\r\nProc. RT 001007/96 - Rte: MARGARETH PEREIRA DE CASTRO [Adv. Rogerio Rodrigues Petito OAB:RJ 101388/D AB:RJ 044466/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao fls.305/312, 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001347/96 - Rte: ALEXANDRE CALHEIROS DE MENEZES [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D ] Rdo: STONE COMERCIO E RETIFICA DE PECAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 180/182. \r\n\r\nProc. RT 001380/96 - Rte: DANIEL RIBEIRO [Adv. Marcela Atanasio dos Santos Chianca OAB:RJ 075799/D AB:RJ 111950/D ] Rdo: Prejudicado seu requerimento, eis que a penhora ja foi levantada. \r\n\r\nProc. RT 000201/97 - Rte: VANESSA CRISTINA LAZARO CARIDADE [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 077091/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. 00344-1997-068-01-00-0 - Rte: LAERTE HENRIQUE MONSUETO [Adv. Francisco Machado Mendes OAB:RJ 067630/D ] Rdo: CIA TRANSPORTE COLETIVO ERJ LIQ EXTRA JUDICIAL [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01185-1997-068-01-00-0 - Rte: ANTONIO JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 292/294. \r\n\r\nProc. RT 001230/97 - Rte: RAQUEL FERNANDES [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 354/355. \r\n\r\nProc. 01736-1997-068-01-00-6 - Rte: ROQUE PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 070409/D AB:RJ 045513/D AB:RJ 033478/D ] FUNDACAO SISTEL DE SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Manifestar-se sobre peticao de fls. 741/742. \r\n\r\nProc. RT 001884/97 - Rte: ANTONIO JOSE DO CARMO [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 44,26 p/ebgte. \r\n\r\nProc. RT 002199/97 - Rte: GREGORIO DA SILVA ALVES [Adv. Georgina Francisca de Andrade OAB:RJ 041695/D AB:RJ 002683/A ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fls. 364/368. \r\n\r\nProc. RT 000243/98 - Rte: ROSANO UBIRATAN DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 068693/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 158/160. \r\n\r\nProc. RT 000879/98 - Rte: ARTUR EUGENIO DE LIMA GANTOIS E OUTRO S AB:RJ 081200/D AB:RJ 085724/D AB:RJ 062089/D AB:RJ 083175/D ] ARTUR EUGENIO DE LIMA GANTOIS: Vir com novos calculos, na forma mencionada as fls. 492, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001692/98 - Rte: MARIZA FARIAS CAMARA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D AB:RJ 088664/D ] MARIZA FARIAS CAMARA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.306,75. \r\n\r\nProc. RT 002043/98 - Rte: GERALDO SANTINO DE LIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 057541/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 175/178. \r\n\r\nProc. RT 002056/98 - Rte: KATIA RAMOS PORTO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D Rte: Requerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. Nao cumprida a determinacao, fica suspensa a execucao pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei no. 6830/80 c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000204/99 - Rte: MARCIA GEORGINA BENAZZI [Adv. Francisco Manoel do Amaral OAB:RJ 063834/D AB:RJ 109396/D ] Rdo: Ciencia da decisao de fls. 390, rejeitando, de plano, os embargos a execucao, eis que intempestivos. Devera a autora dizer sobre a impugnacao da re quanto ao imposto de renda apurado pela contadoria do Juizo, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000468/99 - Rte: GLEBSON CARLOS DO NASCIMENTO [Adv. Marcio A F da Costa Neto OAB:RJ 044682/D ] Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000536/99 - Rte: VANDERLI DA SILVA CASTELLANO [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 121935/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls.152, 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000750/99 - Rte: ADILSON PACHECO PEIXOTO [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D Rte: Indeferido requerimento ante os termos da certidao de fls. 121, ou seja, os autos referidos nao existem mais naquele Juizo. \r\n\r\nProc. 00992-1999-068-01-00-8 - Rte: FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria OAB:RJ 064956/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Ciencia da decisao de fls. 748: \"J. Vistos, etc. O valor retido de I.R. quando da expedicao do alvara de fls. 703 nao foi disponibilizado a Fazenda, em razao do Agravo interposto, onde se discutia tal valor. Assim, indefiro o requerido a fl. 744. Exp. alvara ao autor, retido o I.R. apurado a fls. 741. Antes, de-se ciencia ao reu, n/f Prov. 02/02. Rio, 22.10.07. (a) SONIA MARIA DA SILVA GOMES. Juiza do Trabalho.\" \r\n\r\nProc. RT 001467/99 - Rte: ANTONIO TADEU COUTINHO GARIOS E OUTRO S AB:RJ 062182/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Vir, em 05 dias, com o calculodo IR. \r\n\r\nProc. 02151-1999-068-01-00-5 - Rte: JORGE ALAIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Almir Lopes Filho OAB:RJ 077805/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 110454/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 357314"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/10/2007\r\n\r\nProc. 00930-2003-070-01-00-0 - Rte: SERGIO TEIXEIRA LEITAO [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques OAB:RJ 078097/D AB:RJ 002255/A ] SERGIO TEIXEIRA LEITAO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 125, QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 6.669,26, EQUIVALENTES A 565.416,73 Trs E CONVOLA O DEPOSITO RECURSAL DE R$ 6.481,25 EM PENHORA. DEVERA A RECLAMADA PAGAR EM 48 HORAS A DIFERENCA NO VALOR DER R$ 188,01, EQUIVALENTES A 15.994,36 Trs, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO NOS AUTOS NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DOA ART. 475 DO CPC. QUANTO AO IR E A COTA PREVIDENCIARIA, DEVERA OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA DECISAO. \r\n\r\nProc. 00587-2007-070-01-00-7 - Rte: Sonia Regina Teixeira [Adv. Jorge Ribeiro Alves OAB:RJ 044855/D AB:RJ 032785/D ] Sonia Regina Teixeira: Comprovar o recolhimento das custas. SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00748-2007-070-01-00-2 - Rte: Ana Lina de Carvalho Miranda [Adv. Jose Philo OAB:RJ 117018/D AB:RJ 043151/D ] Ana Lina de Carvalho Miranda: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 17. \r\n\r\nProc. 00492-2002-070-01-00-9 - Rte: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB:RJ 075822/D AB:RJ 062496/D ] MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS: ATENDER AO REQUERIDO NO OFICIO DE FLS. 56, \r\n\r\nProc. 00660-2002-070-01-00-6 - Rte: JOSE MAURICIO ZACARIAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Companhia Brasileira de Distribuicao (Sucessor ABC Supermercados S.A.): FORNECER, EM 05 (CINCO) DIAS PRECLUSIVOS A GUIA PARA SAQUE DO FGTS, PELO RECLAMANTE, INCLUSIVE COM LIBERACAO DA CONECTIVIDADE SOCIAL, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), SEM PREJUIZO DE INCLUSAO DE EVENTUAIS DIFERENCAS NA LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01541-2003-070-01-00-1 - Rte: PATRICIA ANDREIA TEIXEIRA [Adv. Jose Manuel Blanco Pereira OAB:RJ 092671/D AB:RJ 014946/D ] EMPRESA JORNALISTICA DOS TRANSPORTES LTDA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 206: \"OS QUESITOS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS QUANDO DA FORMACAO DA CPI, PODENDO A RECLAMADA, SE 0 DESEJAR, ENDERECA-LOS A VARA DEPRECADA\". \r\n\r\nProc. 00924-2004-070-01-00-3 - Rte: JOSELMA ELIAS DA SILVA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 027439/D ] JOSELMA ELIAS DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 409, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 00653-2005-070-01-00-7 - Rte: Nivaldo de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 071102/D AB:RJ 011091/D ] Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos Ltda., Rio Centro S.A. Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do RJ: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00926-2005-070-01-00-3 - Rte: Carlos Frederico [Adv. Geraldo dos Santos OAB:RJ 041135/D AB:RJ 114606/D ] Carlos Frederico: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00969-2005-070-01-00-9 - Rte: Carla Cristina Calmon Milagres Lima [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho OAB:RJ 052909/D AB:RJ 098558/D ] Carla Cristina Calmon Milagres Lima: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01428-2005-070-01-00-8 - Rte: Maria Luiza Falcon Lemos [Adv. Ciro Becker OAB:RJ 123909/D AB:RJ 103752/D ] Maria Luiza Falcon Lemos, Editora Esplanada Ltda.: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 65, QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 7.457,78, CORRESPONDENTE A 632.235,46 TR PR, SENDO R$ 3.148,13 EQUIVALENTES A 266.883,63 Trs, QUE DEVERA SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE, MAIS CUSTAS DE R$ 149,16 PELA RECLAMADA, QUE DEVERA PAGAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO COMPROVAR O PAGAMENTO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA E A COTA PREVIDENCIARIA, DEVERAO SER PAGAS OBSERVANDO-SE O DETERMINADO NA REFERIDA DECISAO. \r\n\r\nProc. 00082-2006-070-01-00-1 - Rte: Andre Pitoco [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 073590/D AB:RJ 055174/D ] Andre Pitoco, Novezala Consultoria Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00328-2006-070-01-00-5 - Rte: Braz Balbino [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 110454/D ] Braz Balbino: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00687-2006-070-01-00-2 - Rte: Marcos dos Santos Faria [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D ] Rdo: MHC Consultoria S/C LTDA, na pessoa do socio ARNALDO MARINS FERREIRA Marcos dos Santos Faria: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01224-2006-070-01-00-8 - Rte: Bianca de Freitas Pereira Nunes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 020283/D ] Bianca de Freitas Pereira Nunes, Atento Brasil S.A., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00031-2007-070-01-00-0 - Rte: Walter Macario Ribeiro Leal [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 010186/D ] Auto Viacao Tres Amigos S.A.: Ter ciencia do despacho de fls. 1106, que corrige o erro material de constante do item 06 do Termo de fls. 1105, fixando o valor das custas em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 789 da CLT. Devendo, desta forma, a Reclamada comprovar o pagamento da diferenca, observando a proporcionalidade. \r\n\r\nProc. 00615-2007-070-01-00-6 - Rte: Edson Arruda e Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira OAB:RJ 021088/D Edson Arruda e Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01123-2007-070-01-00-8 - Rte: Jose Pedro Silva Filho [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante OAB:RJ 099395/D ] Rdo: Central Carioca de Embalagens Ltda. Jose Pedro Silva Filho: Manifestar-se sobre peticao de fls. 15. \r\n\r\nProc. RT 001026/94 - Rte: MARIA DO CARMO FELIX [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 005623/D ] NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA: A/C DE SEU PATRONO, QUITAR A DIVIDA, BEM COMO, INDICAR SEU ATUAL ENDERECO, EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. \r\n\r\nProc. 00924-1996-070-01-00-2 - Rte: CARLOS ROBERTO JOSE DE BRITTO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 018734/D ] BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A: Manifestar-se sobre peticao de fls. 485. \r\n\r\nProc. RT 001135/98 - Rte: ALUYSIO RODRIGUES PENHA E OUTRO S AB:RJ 033000/D AB:RJ 081200/D AB:RJ 063815/D AB:RJ 019608/D ] ALUYSIO RODRIGUES PENHA, ANTONIO BASTOS CARVALHO, ARMANDO SERRINA, CELIO GIL, DORA ANDRADE ALVES, ELSA LILIAN GIRDWOOD, GERSON DE PAIVA, HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU, IVONE LOPES SODRE, JOSE IVO DUARTE, JUDITH FERNADES ELIZARDO CARDOSO, KERMA SYLVIA REZENDE GUIMARAES, LEO CAMARA LIMA, RUTE SHEILA CAETANO CARDOSO, LUZIA PINHA DOMINGUES, MANOEL JOSE FERREIRA, MARIA THEREZA DE OLIVEIRA ESTEVES, MARY ELISABETH DE ANDRADE, NADIR BRITTO, JORGE ANTONIO GOMES: MANIFESTAR-SE EM 10 (DEZ) DIAS, VALENDO O SEU SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01114-1999-070-01-00-6 - Rte: ANDERSON JUSTINO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CROC MONSIEUR COMESTIVEIS LTDA ANDERSON JUSTINO DA SILVA: INDICAR MEIO IDONEOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 356195"
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                            "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007\r\n\r\nProc. 00179-2006-070-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Cristiane Yokoyama OAB:RJ 095575/D AB:RJ 090440/D ] Centro Educacional Queen Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00130-2007-070-01-01-5 - Agte: Carlos Henrique de Lucena [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra OAB:RJ 131808/D AB:RJ 073762/D ] Empresa Municipal de Vigilancia S/A: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01580-2002-070-01-00-8 - Rte: JORGE PEREIRA FONSECA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] JORGE PEREIRA FONSECA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 162, QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 4.513,84 EQUIVALENTES A 382.662,10 Trs E CONVOLA O DEPOSITO RECURSAL NO VALOR DE R$ 1.190,67 EM PENHORA. A RECLAMADA DEVERA PAGAR A DIFERENCA DE R$ 3.323,17 EQUIVALENTES A 281.727,75 Trs, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, CIENTE DE QUE DEVERA COMPROVAR O PAGAMENTO NOS AUTOS EM 15 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 00814-2004-070-01-00-1 - Rte: LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 101847/D ] LUCIO DUARTE DE OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DE FLS. 66v. \r\n\r\nProc. 00171-2006-070-01-00-8 - Rte: Regina Celia Fernandes Leitao [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos OAB:RJ 053892/D AB:RJ 113167/D ] Regina Celia Fernandes Leitao, Caixa Economica Federal - CEF: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 169, QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 5.193,43, CORRESPONDENTE A 440.296,56 TR PR, MAIS CUSTAS DE R$ 103,87 PELA RECLAMADA, DEVENDO ESTA PAGAR EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, CIENTE DE QUE DEVERA COMPROVAR, NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, O RESPECTIVO PAGAMENTO, SOB AS PENAS DE ART. 475-J DO CPC. QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA E A COTA PREVIDENCIARIA, DEVERA SER OBSERVADO O QUE DIZ A RESPEITO A REFERIDA DECISAO, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE LIQUIDO O CREDITO AUTORAL, RESPONSABILIZANDO-SE O EMPREGADOR PERANTE A SRF E AO INSS. \r\n\r\nProc. 00365-2006-070-01-00-3 - Rte: Marta Lima de Jesus [Adv. Francisco Guilherme Nunes Salvado OAB:RJ 095927/D ] Rdo: Sandra Regina Guimaraes Jacob Marta Lima de Jesus: VENHA COM CERTIDAO DE ONUS REAIS ATUALIZADA. \r\n\r\nProc. RT 001530/00 - Rte: RAIMUNDO RUFINO DA SILVA SOARES [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha OAB:RJ 061673/D AB:RJ 073760/D AB:RJ 067460/D ] RAIMUNDO RUFINO DA SILVA SOARES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001845/00 - Rte: SEBASTIAO CARDOSO [Adv. Janici Lea de Freitas OAB:RJ 083921/D AB:RJ 043533/D ] SEBASTIAO CARDOSO, SOTEMIL SOC TEC MANUT INST ELETR HIDRAULICA: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 301, DEVENDO, INCLUSIVE, A RE A/C DE SEU PATRONO, QUITAR A DIVIDA, CONFORME DECISAO DE FLS. 285, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA E PROSSEGUIMENTO SOBRE BENS E DIREITOS DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 002151/00 - Rte: GRACE KELLY CARDOSO DE SOUZA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 002462/A ] CREDICARD SA ADM DE CARTOES DE CREDITO: A/C DE SEU PATRONO, QUITAR A SUA DIVIDA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE PENHORA ELETRONICA E/OU QUEBRA DOS SIGILOS BANCARIO E FISCAL, SE NECESSARIO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000231/01 - Rte: RODRIGO GOMES LEMOS [Adv. Luciano Gomes de Lauro OAB:RJ 062068/D AB:RJ 106024/D ] RODRIGO GOMES LEMOS, ZAP S/A: TER CIENCIA DOS CALCULOS DA CONTADORIA (FLS. 270/272), NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO, COM FULCRO NO ART. 879, paragrafo 2o da CLT. \r\n\r\nProc. 01511-2001-070-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS BALTHAZAR BARREIROS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] LUIZ CARLOS BALTHAZAR BARREIROS, TELEMAR NORTE LESTE S/A: AS PARTES MANIFESTAR-SE SOBRE PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO (FLS. 632v), SENDO O RECLAMANTE, INCLUSIVE, PARA CONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE PETICAO DE FLS. 619. \r\n\r\nProc. 01707-2001-070-01-00-8 - Rte: PATRICIA LOPES GALVAO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 082131/D AB:RJ 023537/D ] PATRICIA LOPES GALVAO: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS. 230. NO CASO DE ACEITE, DEVEM AS PARTES COMPARECER EM JUIZO PARA APRECIACAO. \r\n\r\nProc. 00098-2002-070-01-00-0 - Rte: MARIA BARBARA DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 089320/D ] MARIA BARBARA DA COSTA OLIVEIRA: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 105: \"A ANOTACAO DE PENHORA PRESCINDE DA LOCALIZACAO DOS VEICULOS, ATE MESMO PARA A NECESSARIA AVALIACAO. FORNECA O RECLAMANTE MEIOS IDONEOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA\". \r\n\r\nProc. 00230-2002-070-01-00-4 - Rte: VIVIANE MADALENY FREITAS [Adv. Adriana Rocha de Oliveira OAB:RJ 112571/D AB:RJ 050017/D ] VIVIANE MADALENY FREITAS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 131 e 133. \r\n\r\nProc. 00565-2002-070-01-00-2 - Rte: ROBERTA VICTORINO SOARES [Adv. Antonio Ferreira Couto Filho OAB:RJ 026991/D AB:RJ 083897/D ] ROBERTA VICTORINO SOARES: Manifestar-se sobre peticao de fls. 240. \r\n\r\nProc. 00788-2002-070-01-00-0 - Rte: MANSSUR ASSAFIM [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00063-2003-070-01-00-2 - Rte: MAURICIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D MAURICIO EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 53, 54 e 55. \r\n\r\nProc. 00505-2003-070-01-00-0 - Rte: JOSE ROBERTO DE MELO [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga OAB:RJ 099592/D AB:RJ 074222/D ] JOSE ROBERTO DE MELO: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. (fls. 71). \r\n\r\nProc. 01068-2003-070-01-00-2 - Rte: CAROLINA MACIEL MACHADO [Adv. Carlos Sa OAB:RJ 016551/D AB:RJ 109685/A ] CAROLINA MACIEL MACHADO: TER CIENCIA DA PETICAO DA RECLAMADA COM CALCULOS DE IMPOSTO DE RENDA E RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO (FLS. 250/251). \r\n\r\nProc. 00043-2004-070-01-00-2 - Rte: VIVIAN TENORIO DE SOUZA DA ENCARNACAO [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 022019/D ] VIVIAN TENORIO DE SOUZA DA ENCARNACAO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00412-2004-070-01-00-7 - Rte: RITA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 038091/D ] RITA VALERIA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00466-2004-070-01-00-2 - Rte: RONALDO ALVES DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 055786/D ] ALEX FABIO LIMA MOREIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 161, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 00666-2004-070-01-00-5 - Rte: MARIA HELENA DIAS CARNEIRO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA MARIA HELENA DIAS CARNEIRO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00762-2004-070-01-00-3 - Rte: ERALDO ALVES PESSANHA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 073559/D ] ERALDO ALVES PESSANHA: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 88. \r\n\r\nProc. 01584-2004-070-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR DE MORAIS MORATELLI [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 081671/D ] PAULO CESAR DE MORAIS MORATELLI: REFAZER SEUS CALCULOS, OBSERVANDO AS DECISOES PROFERIDAS NOS AUTOS, EM 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 00528-2005-070-01-00-7 - Rte: Valdirene Suzete Pereira de Carvalho [Adv. Onesimo Rodrigues OAB:RJ 093622/D AB:RJ 091038/D ] Valdirene Suzete Pereira de Carvalho, Lojas Citicol S.A.: VENHAM OS CALCULOS DAS RETENCOES LEGAIS, EM 05 (CINCO) DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE LIQUIDO O CREDITO AUTORAL. \r\n\r\nProc. 00775-2005-070-01-00-3 - Rte: Luis Antonio de Azevedo Cunha [Adv. Eliane Mendes Scheidegger OAB:RJ 093425/D ] Rdo: Instituto Agras de Ensino Ltda. Luis Antonio de Azevedo Cunha: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00784-2005-070-01-00-4 - Rte: Gabrielle Henriques Goncalves [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Gabrielle Henriques Goncalves: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00941-2005-070-01-00-1 - Rte: Israel Denis [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 006305/D ] Israel Denis: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01144-2005-070-01-00-1 - Rte: Leonel Goncalves de Souza [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 104906/D ] Coopersul Coop. Selecao Comercializacao Material Reciclavel Zona Sul: FORNECA A RECLAMADA GUIAS APTAS AO RECEBIMENTO, PELO RECLAMANTE, DE SEUS DIREITOS, VINDO, INCLUSIVE, COM CUSTAS, EM 05 (CINCO) DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE MULTA ACESSORIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS). \r\n\r\nProc. 01738-2005-070-01-00-2 - Rte: Alessandra do Nascimento Cesar [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 082066/D ] Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.: APRESENTAR CERTIDAO DE ONUS REAIS ATUALIZADA, EM 15 (QUINZE) DIAS PRECLUSIVOS, SOB PENA DE DEFERIMENTO DO 2o PARAGRAFO DA PETICAO DA EXEQUENTE DE FLS. 148. \r\n\r\nProc. 00130-2006-070-01-00-1 - Rte: Experidiao Marcelo Mynssen da Fonseca [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 022830/D ] Casa da Moeda do Brasil - CMB: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO) - FLS. 476. \r\n\r\nProc. 00903-2006-070-01-00-0 - Rte: Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes [Adv. Ivanise de Oliveira Lobo OAB:RJ 127611/D AB:RJ 035728/D ] Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes, Safety Belt Industria e Comercio Ltda.: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 71, QUE FIXA O VALOR DA CONDENACAO EM R$ 7.807,25, CORRESPONDENTE A 661.828,78 TR PR, MAIS CUSTAS DE R$ 156,15, PELA RECLAMADA, DEVENDO ESTA PAGAR SEU DEBITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO, AINDA, COMPROVAR O PAGAMENTO DO MESMO, NOS AUTOS, EM 15 DIAS, SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC. QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA E AO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, DEVERA SER OBEDECIDO O DETERMINADO NA DECISAO REFERIDA. \r\n\r\nProc. 00142-2007-070-01-00-7 - Rte: Jose de Souza Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 046636/D AB:RJ 021181/D ] Jose de Souza Santos, Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000445/94 - Rte: GUISMAR ALVES DE PAIVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 027773/D ] GUISMAR ALVES DE PAIVA: CUMPRIR O DESPACHO DE FLS. 275: \"A JUNTADA DE PECAS AOS AUTOS, INCLUSIVE DO CONTRATO SOCIAL, E ONUS DAS PARTES, NUNCA DOS OFICIAIS DE JUSTICA, QUE NAO TEM OBRIGACOES INVESTIGATIVAS. VENHA A PECA, EM 30 (TRINTA)DIAS\". \r\n\r\nProc. 00967-1996-070-01-00-8 - Rte: PAULO CESAR FERREIRA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 061937/D ] PAULO CESAR FERREIRA: TER CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DE FLS. 667v, BEM COMO DO DESPACHO DE MESMAS FOLHAS. \r\n\r\nProc. RT 002228/97 - Rte: JULIO CESAR OLIVEIRA VALENCA [Adv. Eduardo Correa de Almeida OAB:RJ 037068/D AB:RJ 067115/D ] JULIO CESAR OLIVEIRA VALENCA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01017-1998-070-01-00-2 - Rte: JOSE NILSON SAMPAIO [Adv. Eliana Klotz OAB:RJ 039915/D AB:RJ 074130/D ] JOSE NILSON SAMPAIO, LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DO PERITO COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS SUCESSIVOS, COM PERMEIO DE 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001193/98 - Rte: GILBERTO BATISTA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 030730/D AB:RJ 085014/D ] GILBERTO BATISTA DA SILVA, ADELINO FIGUEREDO MOREIRA, JORGE ALMEIDA DE SOUZA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: TER CIENCIA DA PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO (FLS. 276v). PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 01290-1998-070-01-00-7 - Rte: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto OAB:RJ 078291/D AB:RJ 078779/D ] JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICOES DE FLS. 251/252 e 253, COM CALCULOS DE IMPOSTO DE RENDA E COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01679-1998-070-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS SAMARAO LOUREIRO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] ANTONIO CARLOS SAMARAO LOUREIRO: TER CIENCIA DA PETICAO DO RECLAMADO COM CALCULOS DE IMPOSTO DE RENDA (FLS. 396/397). \r\n\r\nProc. 02189-1998-070-01-00-3 - Rte: ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: FUNDACAO EST DE ENGENHARIA MEIO AMBIENTE FEEMA [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] ALBINO DE OLIVEIRA AZEVEDO: TER CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 190. \r\n\r\nId: 357245"
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                        "356315": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01028-2006-072-01-00-6 - Rte: Vivian Santos Pereira Rdo: Barra Laser Centro Odontologico S/C LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/12/2007 `as 11:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. AUDIENCIA NAO UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 356315"
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                        "340212": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "073/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2007\r\n\r\nProc. 01674-2005-073-01-00-9 - SPTE: Fabiano Ferreira Santos [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva OAB:RJ 054599/D AB:RJ 086724/D ] Fabiano Ferreira Santos: Comprovar recolhimento dos emolumentos necessarios para fins de formacao da CS. \r\n\r\nProc. 01351-2003-073-01-00-3 - Rte: RAIMUNDO VENUTO ALVES [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D AB:RJ 048493/D ] BAR E RESTAURANTE ILHA DOS PESCADORES LTDA: Ciencia do bloqueio de fls. 29. \r\n\r\nProc. 01314-2004-073-01-00-6 - Rte: JACY CRISOSTOMO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D AB:RJ 010186/D ] JACY CRISOSTOMO DOS SANTOS JUNIOR: Ciencia do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD. Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01099-2005-073-01-00-4 - Rte: Ademir Elias Ferreira [Adv. Jose Rubim Filho OAB:RJ 105660/D AB:RJ 002255/A ] Telemar Norte Leste S.A.: A impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 90. \r\n\r\nProc. 01814-2005-073-01-00-9 - Rte: Ione da Rocha Rodrigues [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Instituto Cultural Brasil Inglaterra Ltda. [Adv. Gleice Froment Raposo OAB:RJ 081406/D ] Ione da Rocha Rodrigues: Ciencia do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD. Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00556-2007-073-01-00-5 - Rte: Rosangela da Rocha Lima [Adv. Luci Carvalho Bittencourt OAB:RJ 001034/B AB:RJ 095434/D ] Rosangela da Rocha Lima, Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de): Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 00799-2007-073-01-00-3 - Rte: Leandro Ferreira Aragao Gouveia [Adv. Aluisio Firmino Pereira OAB:RJ 044499/D ] Rdo: Seateck Industria e Comercio Ltda. Leandro Ferreira Aragao Gouveia: Indicar o endereco do reu, comprovando sua atualidade, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 02105-2000-073-01-00-6 - Rte: ESPOLIO DE GILDO PIMENTEL DE SOUZA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 060143/D ] REIS DOS REIS COMERCIO DE FOGOS LTDA: Ciencia da expedicao de alvara ao autor. \r\n\r\nProc. 00519-2001-073-01-00-1 - Rte: JOAO GOMES DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 126501/D ] ADONAI TRANSPORTES LTDA: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 02053-2001-073-01-00-9 - Rte: MARCELO DE FARIAS CARQUEIJA [Adv. Eric Alexandre Meira Dias OAB:RJ 056949/D AB:RJ 095957/D ] MARCELO DE FARIAS CARQUEIJA, M C RIO BRANCO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA: Ciencia da decisao de fls. 292/293, que julgou improcedentes os embargos a execucao. \r\n\r\nProc. 01016-2002-073-01-00-4 - Rte: FABIO MELO POMPONET [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 087241/D ] FABIO MELO POMPONET, JOBAS REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA: Homologado o acordo de fls. 66/67. O reu devera comprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, pena de imediata execucao, bem como dos valores devidos a titulo de cotas previdenciarias. \r\n\r\nProc. 01302-2002-073-01-00-0 - Rte: MARCELO DA SILVA MOURA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D ] Rdo: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO MARCELO DA SILVA MOURA: Ciencia do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD. Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00901-2003-073-01-00-7 - Rte: EMANUEL FIGUEIREDO DE JESUS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: NOTRE CHEF PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME EMANUEL FIGUEIREDO DE JESUS: Comparecer na Secretaria da Vara no dia 12/11/2007, as 15 horas, para que sejam realizadas as anotacoes na CTPS do autor, pela Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00101-2004-073-01-00-7 - Rte: SILVIA AYALA GOMES BACELLAR RIBERA [Adv. Milner Amazonas Coelho OAB:RJ 105739/D AB:RJ 048398/D ] FORNECEDORA THORI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA: Ciencia do despacho de fls. 144. Complementar, em 15 dias, o valor da execucao, atendendo as determinacoes. \r\n\r\nProc. 00316-2004-073-01-00-8 - Rte: TERESINHA DE JESUS GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 054266/D ] ASSOCIACAO MULHERES CONJ RESID RETA RIO GRANDE: Depositar, em 15 dias, o valor do credito autoral, atendendo ao despacho de fls. 156. \r\n\r\nProc. 00436-2004-073-01-00-5 - Rte: SERGIO PIRES E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 107990/D AB:RJ 057415/D ] SERGIO PIRES, OLMAR GABRIEL DE SOUZA, FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL: Ciencia da decisao que julgou procedente o pedido. \r\n\r\nProc. 00497-2004-073-01-00-2 - Rte: JUAREZ MARCELINO CHAGAS JUNIOR [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D AB:RJ 023076/D ] SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA: Ciencia da penhora de fls. 42. \r\n\r\nProc. 00590-2004-073-01-00-7 - Rte: ANA PAULA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 070208/D ] WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA: Ciencia do despacho de fls. 39/40 e do bloqueio de fls. 45. \r\n\r\nProc. 01277-2004-073-01-00-6 - Rte: FRANCISCO JOSE FIRMINO [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB:RJ 093479/D AB:RJ 060025/D ] AMENTA REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA: Ciencia do bloqueio de fls. 64. \r\n\r\nProc. 00045-2005-073-01-00-1 - Rte: Mario Martins de Lima Mendonca [Adv. Antonio Carlos da Conceicao OAB:RJ 055881/D Mario Martins de Lima Mendonca: Ciencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 00109-2005-073-01-00-4 - Rte: Marcio Afonso Elias [Adv. Miqueas Antonio dos Santos OAB:RJ 041052/D ] Rdo: Contractor Logistica Industrial Ltda. Marcio Afonso Elias: Vista do oficio de fls. 63, devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProc. 00162-2005-073-01-00-5 - Rte: Claudia Cristina Calazans da Silva Nascimento [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 080472/D ] Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda.: Ciencia da rejeicao da impugnacao patronal, pois que nao veio acompanhada dos respectivos calculos. Deferido o prazo improrrogavel de 5 dias para apresentacao de nova impugnacao, com calculos, atendendo ao despacho de fls. 272. \r\n\r\nProc. 00458-2005-073-01-00-6 - Rte: Joao Tomaz Pacheco [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 104583/D ] Joao Tomaz Pacheco: Vista da impugnacao patronal. \r\n\r\nProc. 00519-2005-073-01-00-5 - Rte: Daniele Barbosa de Souza [Adv. Livia Alvarenga de Souza OAB:RJ 114371/D AB:RJ 109192/D ] Daniele Barbosa de Souza: Apresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma determinada a fls. 71. \r\n\r\nProc. 00875-2005-073-01-00-9 - Rte: Elaine Aparecida Goncalves de Brito [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A. Elaine Aparecida Goncalves de Brito: Ja verificou se e possivel obter este documento junto a esta especializada ? \r\n\r\nProc. 01052-2005-073-01-00-0 - Rte: Jose Luiz de Almeida [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: A impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 186. \r\n\r\nProc. 00485-2006-073-01-00-0 - Rte: Roberto Ribeiro Coelho [Adv. Lymark Kamaroff OAB:RJ 109192/D AB:RJ 052719/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Roberto Ribeiro Coelho, Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Ciencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00554-2006-073-01-00-5 - Rte: Antonio Jose de Oliveira [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Antonio Jose de Oliveira: Comprovar a atualidade dos enderecos constantes da alteracao contratual de fls. 19/23, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00920-2006-073-01-00-6 - Rte: Manoel Gomes da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 137561/D AB:SP 047712/D ] Manoel Gomes da Silva, Renovadora Arcos Ltda., Transportes Della Volpe S.A.: Ciencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. \r\n\r\nProc. 00921-2006-073-01-00-0 - Rte: Ilton Paulanti de Melo [Adv. Sind Trab Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ - Rio de Janeiro] Rdo: Shell Brasil S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga OAB:RJ 085143/D ] Shell Brasil S.A.: Deferida a vista dos autos fora da Secretaria da Vara por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00965-2006-073-01-00-0 - Rte: Aristeu Ribeiro Leite [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 062472/D ] Aristeu Ribeiro Leite, Primos Carvalho Bar e Restaurante Ltda.: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 01165-2006-073-01-00-7 - Rte: Dulcineia de Azevedo Pinto [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 044670/D ] Dulcineia de Azevedo Pinto, Unibanco S.A., Banco do Brasil S.A.: Ciencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. \r\n\r\nProc. 00442-2007-073-01-00-5 - Rte: Sidney Fernandes da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 01133-2007-073-01-00-2 - Rte: Maria Elizabeth de Andrade [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Academia de Musica Do Re Mi Ltda. Maria Elizabeth de Andrade: Comprovar que o reu encerrou suas atividades, bem como comprove a atualidade do endereco do socio indicado a fls. 02, haja vista o lapso de tempo decorrido desde o arquivamento da alteracao contratual de fls. 18/22, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01178-2007-073-01-00-7 - Rte: Priscila Morais Barauna [Adv. Romero Quirino da Costa OAB:RJ 107769/D ] Rdo: Terceiriza Servicos Ltda. Priscila Morais Barauna: Comprovar a atualidade dos enderecos dos socios ali contidos, em 30 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001061/98 - Rte: JURANDY DA SILVA CANCADO [Adv. Jose Heraldo Moreira OAB:RJ 059007/D AB:RJ 044076/D ] JURANDY DA SILVA CANCADO: Ciencia do resultado negativo do bloqueio via BACENJUD. Indicar outros meios para prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001151/98 - Rte: CARLOS ALBERTO DA COSTA MARQUES [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho OAB:RJ 104133/D AB:RJ 110454/D ] BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS: Ciencia do bloqueio de fls. 197. \r\n\r\nProc. RT 000106/99 - Rte: ROSANGELA DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Celso Gomes da Silva OAB:RJ 090485/D ] Rdo: M.FALIDA DE SINAL COM REP. SERV H..MOVEIS LTDA ROSANGELA DE OLIVEIRA E SILVA: Requerer o que for de seu interesse, observando o oficio de fls. 528, no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProc. RT 000995/99 - Rte: MARIA DO SOCORRO NUNES RANGEL [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 092902/D ] MARIA DO SOCORRO NUNES RANGEL: Ciencia da certidao negativa de fls. 219 v., devendo indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProc. 01247-1999-073-01-00-1 - Rte: GILMARA ANDRADE VANCINI NUNES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 044418/D ] GILMARA ANDRADE VANCINI NUNES: Ao embargado. \r\n\r\nId: 340212"
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                        "357502": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO MM JUIZ FEDERAL DO TRABALHO, TITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ SABA FILHO, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2007, as 13h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, na Av. Venezuela nº 3, grupo 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado 2º leilão, no dia 11 DE DEZEMBRO DE 2007, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s),conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862 e 9864-6625, site: www.leiloeironacif.com - e-mail: leiloeironacif@gmail.com : \r\n\r\nPROC.: 00825-2001-073-01-00-8: RTE: JOSILEIDE MARIA FERREIRA RODRIGUES (ADV: ANNIBAL FERREIRA – OAB/RJ: 10230) – RDO: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA (ADV: CLAUDIA RAMOS BARROS – OAB/RJ: 76553).\r\n\r\nBENS: 01(UMA) MÁQUINA INDUSTRIAL PARA COLOCAÇÃO DE FORMAS DE PAPEL EM BOLOS, MARCA TONELLI, SERIE 15, TIPO SN-11, Nº DE PATRIMONIO 21231, EM USO, AVALIADA EM R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). LOCAIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA VELHA DA PAVUNA, 1890, INHAUMA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ROBSON CICERO DE LUNA, SUPERV. DE ADM. DE PESSOAL.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação e o depósito dos 80% restantes à disposição do Juízo no prazo de 24 horas após a ciência da homologação da venda. Cientes os arrematantes que ficarão sujeitos a aplicação de multa, prevista no parágrafo único do art. 14 do C.P.C., em caso de não cumprimento da obrigação, além da perda do sinal. Em caso de remição, adjudicação ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente de que deverá pagar ao Leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizada no ato do pregão sendo certo que a referida comissão incidirá sobre o valor do lance, acrescido dos débitos inerentes aos imóveis (IPTU, Condomínio, Cedae). E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado(a) do leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, DANIELA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, mandei digitar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 22 de outubro de 2007.\r\n\r\nJOSÉ SABA FILHO - JUIZ FEDERAL DO TRABALHO \r\n\r\nTITULAR DA 73ª VARA DO TRABALHO\r\n\r\nId: 357502"
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                        "357627": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007\r\n\r\nProc. 01095-2007-077-01-00-3 - Rte: Francisco Fernando Rodrigues Felix [Adv. Mauro Barcellos Miranda OAB:RJ 063173/D Francisco Fernando Rodrigues Felix: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00210-2006-077-01-00-1 - Rte: Celso Cardoso Damasceno [Adv. Condorcet Moreira dos Santos OAB:RJ 086216/D AB:RJ 076425/D ] Atacadao de Madeiras Bangu Ltda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrati vo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00154-2006-077-01-00-5 - Rte: Fausto Sobrinho Chagas [Adv. Cleber Cyro Xavier OAB:RJ 081813/D AB:RJ 096770/D ] Fausto Sobrinho Chagas: Manifestar-se sobre embargos de execucao. \r\n\r\nProc. 00289-2006-077-01-00-0 - Rte: Izabel Cristina Garrido Fernandes [Adv. Vanessa Quintao Fernandes OAB:RJ 095434/D AB:RJ 002462/A ] Izabel Cristina Garrido Fernandes, Banco Citicard S/A, Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., TNL Contax S.A.: Manifestar-se sobre esclarecimentos do perito de fls 793, em 10 dias comuns. \r\n\r\nProc. 00316-2006-077-01-00-5 - Rte: Beatriz Araujo dos Anjos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 061074/D ] Sociedade e Ensino Superior Estacio de Sa: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00073-2007-077-01-00-6 - Rte: Danielle Lopes Pereira [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas OAB:RJ 101281/D AB:RJ 087789/D AB:RJ 092784/D ] Danielle Lopes Pereira: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00303-2007-077-01-00-7 - Rte: Marcilene Reis Freitas [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 018373/D ] Taypan 2003 Industria e Comercio Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario, por deserto. \r\n\r\nProc. 00359-2007-077-01-00-1 - Rte: Priscila Erika da Costa [Adv. Romero Quirino da Costa OAB:RJ 107769/D AB:RJ 040681/D ] JRA Curso de Idiomas S/C Ltda. ME: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrati vo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00453-2007-077-01-00-0 - Rte: Edson de Souza Goncalves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 049479/D ] Edson de Souza Goncalves: Manifestar-se sobre peticao da reclamada de fls 69. \r\n\r\nProc. 00531-2007-077-01-00-7 - Rte: Enivaldo Gomes Torquato [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 025833/D ] Enivaldo Gomes Torquato: Manifestar-se sobre certidao do oficial de justica de fls 59. \r\n\r\nProc. 00682-2007-077-01-00-5 - Rte: Sergio Gomes Paz [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D AB:RJ 100092/D ] Sergio Gomes Paz, Esquadria e Vidracaria Frel Ltda. ME: Tomar ciencia de que foi negada a impugnacao a ata por intempesti- va. \r\n\r\nProc. 00730-2007-077-01-00-5 - Rte: Alex Luiz da Silva Freitas [Adv. Julio Cezar Ornellas Martins OAB:RJ 121833/D AB:RJ 061089/D AB:RJ 055491/D ] Alex Luiz da Silva Freitas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00740-2007-077-01-00-0 - Rte: Walter Porfirio Lins Filho [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 117221/D ] Walter Porfirio Lins Filho, Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00836-2007-077-01-00-9 - Rte: Jose Alves Cabral [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Jose Alves Cabral: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls 192 e 216. \r\n\r\nProc. 00999-2007-077-01-00-1 - Rte: Alex de Alencar Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 115401/D ] Alex de Alencar Silva, GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.: Tomar ciencia da decisao que julga os embargos declaratorios, do autor, procedentes, e os da ri, procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01348-2007-077-01-00-9 - Rte: Jose de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D ] Rdo: Translualsa Transporte Ltda. Jose de Souza: Venha com a declaracao da tentativa conciliatoria frustada, expedi da pela Comissao de Conciliacao Previa, em 60 dias, sob pena de in deferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01349-2007-077-01-00-3 - Rte: Jussara de Souza Silva [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D ] Rdo: Pensao Bom Apetite Jussara de Souza Silva: Venha com a declaracao da tentativa conciliatoria frustada, expedi da pela Comissao de Conciliacao Previa, em 60 dias, sob pena de in deferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01350-2007-077-01-00-8 - Rte: Teresa Cristina Costa Correa [Adv. Flavio Branco Pereira OAB:RJ 117616/D ] Rdo: AZMT Computacao e Producoes Cinematograficas Ltda. Teresa Cristina Costa Correa: Venha com a declaracao da tentativa conciliatoria frustada, expedi da pela Comissao de Conciliacao Previa, em 60 dias, sob pena de in deferimento da peticao inicial. \r\n\r\nProc. 01352-2007-077-01-00-7 - Rte: Cristiano Alves da Silva [Adv. Luiz Marcelo Pinto Lima OAB:RJ 135239/D ] Rdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Economico Cristiano Alves da Silva: Venha com a declaracao da tentativa conciliatoria frustada, expedi da pela Comissao de Conciliacao Previa, em 60 dias, sob pena de in deferimento da peticao inicial. \r\n\r\nId: 357627"
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                        "358690": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "079/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01264-2007-079-01-00-8 - Rte: Luiz Claudio de Almeida Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2008 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Gomes Freire, 471 3 andar, Lapa, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Ficam tambem citados os socios Claudia de Paula Costa Pinho, Melquiades dos Santos Filho e Joselito Felix da Silva. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007 \r\n\r\nProc. 00965-2007-079-01-00-0 - Rte: Marcello Jacinto Alves [Adv. Aluizio Felisberto da Silva OAB:RJ 033437/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 171,31, pelo reclamado. \r\n\r\nProc. 00090-2006-079-01-00-5 - Rte: Adriana Claudia da Silva Honorio [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 029018/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 160,00, pela reclamada sucumbente. \r\n\r\nProc. 00359-2007-079-01-00-4 - Rte: Jose Arimateas Alves Sousa [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 011084/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 280,00, pelo reclamado. \r\n\r\nProc. 00368-2007-079-01-00-5 - Rte: Claudiane de Carvalho Wanderlei [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela reclamante. \r\n\r\nProc. 00531-2007-079-01-00-0 - Rte: Leonardo da Silva Vallim [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Leonardo da Silva Vallim, Telsul Telecomunicacoes Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamante das quais fica isento. \r\n\r\nProc. 00621-2007-079-01-00-0 - Rte: Leandro Caetano da Silva [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 078769/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, pelo reclamante, das quais fica isento. \r\n\r\nProc. 00707-2007-079-01-00-3 - Rte: Ana Cristina Barbosa [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 015242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de ter sido designado o dia 10/03/08 as 14h30m para inquiricao deprecada na 2aVT/Cotia/SP. \r\n\r\nId: 358690"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007\r\n\r\nProc. 00655-2006-401-01-00-5 - Aut: Jose Pedro do Nascimento [Adv. Jorge Alberto Barouch OAB:RJ 106401/D AB:RJ 033824/D ] Jose Pedro do Nascimento: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00455-2006-401-01-00-2 - Rte: Pedro Silva dos Santos [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara OAB:RJ 122814/D ] Rdo: G. R. Hortifrutigranjeiros Ltda ME Pedro Silva dos Santos: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 357402"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO BARRA DO PIRAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007\r\n\r\nProc. 00319-2004-421-01-00-5 - Rte: MARIA APARECIDA SILVEIRA [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: JANETE JANE KENU Rte: Tomar ciencia, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01023-2006-421-01-00-3 - Rte: Antonio Mauro Ribeiro [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:MG 086175/D ] Rte: Manifestar-se sobre fls. 98/103, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01839-2006-421-01-00-7 - Rte: Rejane de Paula Soares [Adv. Elaine Vieira Azevedo de Souza OAB:RJ 101838/D AB:RJ 064254/D ] Rdo: Por falta de amparo legal, indefere-se o requerimento. Not. \r\n\r\nProc. 02030-2006-421-01-00-2 - Rte: Maria Antonia da Costa [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D ] Rdo: Patricia Felicio Barcellos Carvalheira Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao, na forma do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProc. 00241-2007-421-01-00-1 - Rte: Aldemar Leandro de Lima Moraes [Adv. Decio Sisti Valle Filho OAB:RJ 104879/D AB:RJ 142651/D ] Rdo: Ter vista em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00495-2007-421-01-00-0 - Rte: Maria de Lourdes de Jesus Silva [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D AB:RJ 026590/D ] Rte, Rdo: Ter vista do Oficio de fls. 38, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00832-2007-421-01-00-9 - Rte: Rita Eliane da Conceicao Silva [Adv. Adimilson Parreira OAB:RJ 088601/D ] Rdo: Novo Visual Empeendimentos e Servicos Ltda. Rte: Reporto-me a decisao de fls. 45, ratificando-a. Not. \r\n\r\nProc. RT 002100/01 - Rte: VALDEMIR RODRIGUES FERREIRA [Adv. Norberto Miguel de Souza OAB:RJ 034705/D AB:RJ 110770/D ] EDUARDO ANTONIO COUTO DA CUNHA: Ter vista de fls. 88, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00216-2002-421-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS ALVARENGA E OUTRO S AB:RJ 096828/D AB:RJ 094087/D ] Rte: Juntar aos autos os enderecos atualizados dos representantes legais da empresa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00315-2003-421-01-00-6 - Rte: ALZINEI RIBEIRO PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 065143/D AB:RJ 097983/D ] Rdo: Depositar o valor do INSS 412.629,86924 IDTRs e IR 263.510,81000 IDTRs, referentes ao remanescente, sob pena de execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00865-2003-421-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS OEHLER [Adv. Robson Reis Mautoni OAB:RJ 098337/D AB:RJ 059868/D ] Rdo: Tomar ciencia do desarquivamento do feito, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 03708-2003-421-01-00-1 - Rte: ELISABETH SILVA PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 078743/D AB:RJ 064254/D ] Rdo: Tendo a Reclamada apresentado os valores que entendeu devidos, conforme fls. 94/99, intime-se a mesma para que informe se concorda com o pedido do Reclamante, de fls. 114, tendo em vista o art. 884 da CLT, informando desde ja se abrira mao do referido prazo e da oportunidade para apresentar embargos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00400-2004-421-01-00-5 - Rte: Maria da Gloria Silva [Adv. Celso Barbosa Pinheiro OAB:RJ 056565/D AB:RJ 067846/D ] Rte: Entrar em contato com a Oficial de Justica, possibilitando a diligencia. Not. Plantao: 4as. feiras das 08:00 as 10:00 horas. \r\n\r\nProc. 01962-2004-421-01-00-6 - Rte: NORBERTO TRIGO MESQUITA [Adv. Pedro Bretas Duarte OAB:RJ 026328/D ] Rdo: LANCHONETE E RESTAURANTE 227 LTDA Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02408-2004-421-01-00-6 - Rte: ANDREA MARIA DE ARAUJO GABRIEL [Adv. Margareth Ottati Chio Andrada OAB:RJ 058211/D AB:RJ 059868/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00379-2005-421-01-00-9 - Rte: Lidiane Dias de Souza [Adv. Marco Antonio Pereira Batista OAB:RJ 053047/D AB:RJ 090915/D ] Rte: Juntar aos autos o novo endereco da Reclamada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00869-2005-421-01-00-5 - Rte: Carlos Eduardo Maggi [Adv. Orlando Barbosa OAB:RJ 005230/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01064-2005-421-01-00-9 - Rte: Solimar Aparecida de Souza Marques E OUTRO S AB:RJ 026590/D AB:RJ 073900/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 61/62, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00103-2006-421-01-00-1 - Rte: Clovis dos Santos Basilio [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 031992/D ] Rte: Comprovacao de deposito referente a pericia, possibilitando a producao da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00385-2006-421-01-00-7 - Rte: Alexandre Waldemiro da Silva [Adv. Marcos Torres Fonseca OAB:RJ 066777/D AB:SP 170136/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao de fls. 63/66. INSS: 398.918,92 IDTRs; IR: 253.573,91 IDTRs; liquido para o Reclamante: 1.498.036,25 IDTRs e custas: 34.674,55 IDTRs. Juros de 1% ao mes pro rata die de 10/10/07 ate a data do pagamento. \r\n\r\nProc. 00922-2006-421-01-00-9 - Rte: Maria Neusa Lavinas Feijo [Adv. Claudionor Gamaliel Una Guimaraes OAB:RJ 059202/D AB:RJ 045010/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao, na forma do art. 267, III, CPC. \r\n\r\nProc. 01454-2006-421-01-00-0 - Rte: Paulo de Souza Cunha [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01558-2006-421-01-00-4 - Rte: Almir Xavier de Brito [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila OAB:RJ 085224/D AB:RJ 059868/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01891-2006-421-01-00-3 - Rte: Marcia Regina Nunes [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento OAB:RJ 095076/D ] Rdo: Municipio de Vassouras [Adv. Procuradoria Munic de Vassouras] Rte: Tomar ciencia de fls. 70/75, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000826/79 - Rte: SIND TRAB IND FIACAO E TECELAGEM DE VALENCA [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 062603/D AB:RJ 139709/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 4847/4850, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00851-1988-421-01-00-1 - Rte: DELCIO NOBREGA GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 005120/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 052015/D ] Rte: Ter vista de fls. 1048/1051, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00357-1996-421-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO VIANA E OUTRO S AB:RJ 034705/D AB:RJ 078743/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 428, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000199/97 - Rte: LUIZ CLAUDIO RAMALHO [Adv. Maria Aparecida Diniz dos Reis OAB:RJ 086478/D AB:RJ 056048/D ] Rte: Tomar ciencia de fls. 214 e requerer o que entender devido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000806/98 - Rte: ANTONIO ELSIO DE SOUZA COELHO [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 356222"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "356181": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2007\r\n\r\nProc. AC 002844/99 - Aut: SINDICATO DOS PROFESSORES DE CAMPOS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D ] Reu: CENTRO EDUCACIONAL CEOF Aut: Manifestar-se quanto ao despacho de fl. 76. \r\n\r\nProc. 00806-2003-281-01-00-4 - Cgte: ABN AMRO REAL S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 026657/D ] Cgdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01031-2007-281-01-00-8 - Aut: Luiz Sergio Pereira Nunes [Adv. Erica Henriques Bacellar Andretti OAB:RJ 134253/D ] Reu: Petrobras S.A. Aut: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001562/00 - Rte: CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS CAETANO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 049658/D ] Rte: Tomar ciencia que foi determinada a suspensao do processo de execucao, pelo prazo de 01(um) ano, conforme Resolucao Administrativa 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT da 1a. Regiao devendo neste prazo indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01862-2002-281-01-00-5 - Rte: MIRIAN ROSA HENTZY [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB:RJ 093918/D AB:RJ 096959/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao de fl. 55. \r\n\r\nProc. 01557-2004-281-01-00-5 - Rte: DAVI LIMA MACHADO [Adv. Jose Maria Leite Sardinha OAB:RJ 050531/D AB:RJ 093787/D ] Rte: Comparecer a audiencia no dia 02/04/2008 as 09:10 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01610-2004-281-01-00-8 - Rte: ERICA ALVES DE SOUZA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Devera vir conforme requerido pelo INSS. \r\n\r\nProc. 01936-2004-281-01-00-5 - Rte: ZILMA DE JESUS SOUZA [Adv. Elaine Alves Goncalves da Silva OAB:RJ 116558/D AB:RJ 030596/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01998-2004-281-01-00-7 - Rte: JAMILTON SALLES NASCIMENTO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 043755/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi indeferido o pedido formulado, devendo vir com o remedio processual adequado. \r\n\r\nProc. 01485-2005-281-01-00-7 - Rte: Roberto dos Santos Moura [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 099328/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00338-2006-281-01-00-0 - Rte: Orlando Machado Campos [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: Cooperativa dos Produtores de Leite Ltda. - COOPERLEITE Rte: Manifestar-se sobre oficio acautelado nesta Secretaria. \r\n\r\nProc. 01196-2006-281-01-00-9 - Rte: Joaquim Henrique Pereira [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D ] Rdo: Viacao Itapemirim S.A Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02101-2006-281-01-00-4 - Rte: Nilson do Espirito Santo Barroso [Adv. Edmar Klem de Mattos OAB:RJ 039257/D AB:RJ 093787/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00215-2007-281-01-00-0 - Rte: Carla Mendes Lirio [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D ] Rdo: Andrea Avila Franqueto Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 22/24, bem como apresentar contra-razoes ao recurso da re. \r\n\r\nProc. 00281-2007-281-01-00-0 - Rte: Anderson Angelo Sardinha [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 114713/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00459-2007-281-01-00-3 - Rte: Maria Gomes de Souza [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 051394/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000220/00 - Rte: LAHIRE OSCAR DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 073770/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (Quanto ao adesivo). \r\n\r\nProc. 01403-2000-281-01-00-5 - Rte: MARQUES LUIZ DE AZEVEDO GOMES [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 002700/00 - Rte: MARCELO BERNARDO [Adv. Walmir Ramos Brum OAB:RJ 076442/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02747-2000-281-01-00-6 - Rte: LUIZ SERGIO GOMES PINTO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00589-2002-281-01-00-1 - Rte: ALDEMIR CARLOS MARTINIANO DOS SANTOS [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D ] Rdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre fl. 06 da CPE. \r\n\r\nProc. 00635-2002-281-01-00-2 - Rte: JOSE ROBERTO THOMAZ DE SOUZA [Adv. Rafael Pinaud Freire OAB:RJ 096240/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00636-2002-281-01-00-7 - Rte: SERGIO LUIZ XAVIER VASCONCELOS [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01341-2002-281-01-00-8 - Rte: ROMILTON PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wandira Manhaes da Cunha OAB:RJ 031309/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01378-2002-281-01-00-6 - Rte: JOSIAS RANGEL MACHADO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre promocao da contadoria de fl. 263. \r\n\r\nProc. 02034-2002-281-01-00-4 - Rte: DANILO JOSE MORAES [Adv. Danilo Jose Moraes OAB:RJ 078822/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. 00582-2003-281-01-00-0 - Rte: ROGERIO FIGUEIREDO DAHER [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fl. 327:\"...rejeito de plano os embargos a execucao...\" \r\n\r\nProc. 01562-2003-281-01-00-7 - Rte: ELIZA SIQUEIRA DE SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01741-2003-281-01-00-4 - Rte: RITA DE CASSIA ASSUNCAO FRITZEM [Adv. Flavia Cardoso da Cunha OAB:RJ 130353/D AB:RJ 066685/D ] Rte: Retificar seus calculos, no prazo de dez dias, devendo apresenta-los com o desconto previdenciario(art. 879, paragrafo 1o.-B da CLT), discriminado mes a mes, e tambem com o desconto do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00154-2004-281-01-00-9 - Rte: JURANDIR GONCALVES ROCHA JUNIOR [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D AB:RJ 005456/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fl. 261. \r\n\r\nProc. 00769-2004-281-01-00-5 - Rte: KELLY CRISTINA DA SILVA FIDELIS [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 051557/D ] Rte: Devera dizer qual o fundamento juridico para o pedido de desconsideracao, ja que existe indicacao de bem a penhora. \r\n\r\nProc. 00850-2004-281-01-00-5 - Rte: ARIVALDO LUQUETTI DE PINHO [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 049581/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do INSS de fls. 220/222. \r\n\r\nProc. 01339-2004-281-01-00-0 - Rte: ROSANGELA MARBIM DOS SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01340-2004-281-01-00-5 - Rte: SCHEILLA MARIA SOARES ROCHA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 01715-2004-281-01-00-7 - Rte: GERSON DOS SANTOS DE ASSIS [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01773-2004-281-01-00-0 - Rte: RALPH VIEIRA GOMES [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] Rte: Devera retificar seus calculos, no prazo de dez dias, devendo apresenta-los com o desconto previdenciario(art.879,paragrafo 1o.-B da CLT), discriminado mes a mes, e tambem com o desconto do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01811-2004-281-01-00-5 - Rte: CLAUDIO DAMIAO OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Tania Lopes OAB:RJ 081742/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem atualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a tabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia ou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente. Devendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda e INSS mes a mes. \r\n\r\nProc. 00175-2005-281-01-00-5 - Rte: Elis Regina Amorim da Cruz [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Devera vir conforme promocao da contadoria de fl. 517. \r\n\r\nProc. 00210-2005-281-01-00-6 - Rte: Elis Regina Amorim da Cruz [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se acerca da peticao e documentos de fls. 270/302, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00280-2005-281-01-00-4 - Rte: Denis Jose Rocha Barreto [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres OAB:RJ 059301/D AB:RJ 115161/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01143-2005-281-01-00-7 - Rte: Amaro Alves Nogueira [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 049212/D ] Rte: Devera retificar seus calculos, no prazo de dez dias, devendo apresenta-los com o desconto previdenciario(art. 879,paragrafo 1o. -B da CLT), discriminado mes a mes, e tambem com o desconto do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01359-2005-281-01-00-2 - Rte: Nely Lopes Azevedo [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose OAB:RJ 111089/D AB:RJ 031741/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 108/113. \r\n\r\nProc. 01610-2005-281-01-00-9 - Rte: Uelmo Siqueira Paravidini [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 020863/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01796-2005-281-01-00-6 - Rte: Douglas Barbosa Maia [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 005204/D ] Rte: Devera vir com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01862-2005-281-01-00-8 - Rte: Carlos Eustaquio Ataide [Adv. Osorio Goncalves Sobrinho OAB:RJ 033492/D AB:RJ 005372/D ] Rdo: Tomar ciencia do r. despacho de fl. 147:\"Indefiro. Se o reclamante conseguiu elaborar os seus calculos, e evidente, como se espera, o reclamado ira conseguir tambem.Prazo de 10 dias\". \r\n\r\nProc. 00024-2006-281-01-00-8 - Rte: Carlos Augusto Carolina Pereira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Duveneto Industria de Alimentos LTDA Rte: Manifestar-se sobre fls. 87/88. \r\n\r\nProc. 00073-2006-281-01-00-0 - Rte: Bruno Monteiro Silva [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 075245/D AB:RJ 049479/D ] C.H.I. Informatica e Telefonia Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00094-2006-281-01-00-6 - Rte: Luiz Carlos de Melo Rosa [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade OAB:RJ 029240/D AB:ES 005300/D ] Rte: Devera retificar seus calculos, no prazo de dez dias, devendo apresenta-los com o desconto previdenciario(art.879,paragrafo 1o. -B da CLT), discriminado mes a mes, e tambem com o desconto do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00520-2006-281-01-00-1 - Rte: Eliane Pacheco Ramos [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 043755/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00703-2006-281-01-00-7 - Rte: Ramiro Brum Leite [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01675-2006-281-01-00-5 - Rte: Marcelo Rodrigues Meneguci [Adv. Roberto Landes da Silva Junior OAB:RJ 126188/D AB:RJ 126079/D ] Rte: Devera amoldar os seus calculos de acordo com a promocao da contadoria de fl. 114. \r\n\r\nProc. 00213-2007-281-01-00-1 - Rte: Jorge Mansur Murad [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D ] Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Adv.] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2007-281-01-00-5 - Rte: Rosilane da Silva Gomes [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 061143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00282-2007-281-01-00-5 - Rte: Neide Maria Toledo Mendonca [Adv. Flavia Cardoso da Cunha OAB:RJ 130353/D ] Rdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2007-281-01-00-1 - Rte: Sueli Batista da Silva [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves OAB:RJ 135859/D ] Rdo: Unirio Manutencao e Servicos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o pedido de desistencia da autora, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001060/90 - Rte: ALENCAR SILVINO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 056065/D AB:RJ 043755/D ] Rte: Manifestar-se acerca do oficio de fls. 1852/1853. \r\n\r\nProc. 00033-1991-281-01-00-1 - Rte: JOSE JOAQUIM DE SALES [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 002006/91 - Rte: PAULO RUBENS DE SOUZA RANGEL [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 047182/D ] Rte: Tomar ciencia do r. des de fl. 515:\"Indefiro o pedido formulado, ja que a penhora no rosto dos autos incluiu todo o valor a ser pago\". \r\n\r\nProc. RT 000117/92 - Rte: LUIZ CARLOS SELL [Adv. Bruno Gomes de Melo OAB:RJ 114713/D AB:RJ 068213/D ] Rte: Tomar ciencia que foi mantida a decisao de fl. 531. \r\n\r\nProc. 00513-1992-281-01-00-3 - Rte: GREZIL PORFIRIO DE AZEVEDO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito OAB:RJ 002594/D AB:RJ 062729/D AB:RJ 078538/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. (fls. 06/08 da CPE). \r\n\r\nProc. RT 002087/97 - Rte: JOCIMAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 041115/D ] Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos presentes autos. \r\n\r\nProc. 02399-1998-281-01-00-1 - Rte: REGINA LUCIA BARRETO ALVARENGA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 053868/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002574/98 - Rte: JOSE LUIZ ROSA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D ] Rdo: CONSTRUMAZA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Rte: Tomar ciencia que foi determinada a suspensao do processo de execucao pelo prazo de um ano, conforme Resolucao Administrativa 06/2006 do Orgao Especial do E. TRT da 1a. Regiao, devendo neste prazo indicar meios efetivos de prosseguir com a execucao. \r\n\r\nId: 356181"
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                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00928-2007-201-01-00-6 - Rte: Fabio de Almeida Silva Rdo: Sub Empreiteira CCS Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: a. Aviso previo, c/ integracao media horas extras; b. Multa prevista no paragrafo oitavo do art. 477 da CLT; c. 13o salario proporcional ref. 7/12 avos-ano de 2006; d. 13o salario proporcional ref. 6/12 avos-ano de 2007; e. Ferias integral vencidas em maio/2007 acrescidas de mais 1/3 le gal; f. Ferias prop. ref. 1/12 avos, face a projecao do aviso previo no tempo de servico; g. Pagamento de horas extras trabalhadas, no montante de horas que apurar-se em liquidacao de sentenca; h. diferencas advindas da incidencia da media das horas extras, so bre as seguintes todas as verbas e parcelas aqui postuladas, inclu sive sobre repousos semanais e feriados nacionais de toda fase la boral; i. F.G.T.S, decorrentes do pacto laboral,liberacao no codigo 01 ou pagamento em valor equivalente...R$ 2.568,00. j.Multa resilitoria de mais 40 (quarenta por cento)legais, c.f.art 18 da Lei n. 8036-90;...R$ 1.027,00. k. Honorarios advocaticios ref. 20 (vinte por cento); l. J.C.M sobre todo o debito; m. Reconhecimento da existencia do vinculo empregaticio, devendo o mesmo ser anotado na CTPS pela 1a Reclamada; n.Devolucao de sua CTPS .,ou uma indenizacao equivalente a R$ 16. 000,00 face a nao devolucao e/o extravio propositado da mesma; O. Reconhecimento da responsabilidade subsidiaria da segunda recla mada; P. Condenacao subsidiaria da 2a reclamada, caso nao cumpra a 1a re clamada as obrigacoes decorrentes de futura condenacao nesta Recla matoria; Q. Multa de 50 ( cinquenta por cento) sobre o valor das verbas e parcelas resilitorias devida de forma incontroversa conf.art. 467 da CLT; R. Indenizacao subbstitutiva e equivalente as (4) parcelas do SEGU RO DESEMPREGO, que o autor deixou de receber face a omissao do re clamado; Atribui a causa o valor de R$ 20.500,00 para fins de alcada. \r\n\r\nProc. 00943-2007-201-01-00-4 - Rte: Quesia da Silva SOUZA RDO: ARMAZEM 05 TAHITI MERCEARIA LTDA ME O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/12/2007 `as 09:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av Brig Lima e Silva 1576 2o. Andar, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Como requer: A. O deferimento da Gratuidade de Justica e declara cao de assistencia sindical, conforme requeridos; B. Declaracao judicial de vinculo de emprego entre as partes desde 05.02.2006, devendo a reclamada retificar a CTPS da reclamante pa ra constar o dia 05.02.2006 como data da admissao, bem como a real funcao exercida de operadora de caixa, devendo ainda a reclamada ser condenada a pagar a reclamante 01/12 de natalinas de 2006, 01/ 12 de ferias com 1/3, fundiarios e multa de 40 (quarenta por cento ) tudo referente ao periodo nao anotado do contrato de emprego; C. Baixa na CTPS da reclamante com data de 18.01.2007, marco final da relacao de emprego; D. Horas extras de todo o periodo laborado, acrescidas de 100 (cem por cento) ( domingo e feriados); E. Pagamento de 01 (uma) hora diaria acrscida de 50 (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, ante a ausencia de intervalo minimo intrajornada para os domingos laborados,na ho ra forma da fundamentacao, nos termos do artigo 71 e seu paragrafo quarto da CLT; F. Pagamento das verbas rescisorias abaixo, em primeira audiencia, por incontroversas , sob pena de serem pagas acrescidas da multa de 50 (cinquenta por cento) prevista no artigo 467 da CLT, com ba se no maior e ultimo salario da autora (R$ 383,05), a saber: F.1- Aviso previo e projecao; F.2- Salario de Dezembro/2006; F.3- Saldo de salario dos dias laborados no mes da rescisao (janei ro/2007); F.4- 2a parcela das natalinas de 2006; F.5- Natalinas proporcionais de 2007, a razao de 02/12, face a pro jecao do aviso-previo; F.6- Ferias integrais, face a projecao do aviso previo, de 2006/ 2007, acrescidas de 1/3; F.7- Pagameto da multa de 40( quarenta por cento) incidente sobre o total dos fundiarios; F8- FGTS incidente sobre as parcelas de aviso previo, saldo de sa lario e natalinas proporcionais; F9-Liberacao do FGTS, codigo 01, de todo o periodo laborado,respon dendo a reclamada pela integralidade dos recolhimentos, sob pena de pagamento em especie; G. Liberacao das guias do seguro desemprego, sob pena de ter a re clamada que compensar a autora pelos prejuizos resultantes de seu inadimplemento,fixando-se as perdas e danos no valor equivalen te a 04 (quatro) parcelas,no valor do beneficio a que esta faria jus; H. Multa do artigo 477 da CLT; I. Mult do artigo 467 da CLT sobre os itens F1 A F9 do rol de pedi dos acima, se nao quitadas em primeira audiencia; J. Juros e correcao monetaria; L. Estando a reclamante assistida pelo sindicato representativo de sua categoria profissional, tendo declarado expressamente sua con dicao de necessidade juridica e feito requerimento de gratuidade de justica, ou seja, presentes os requisitos da Lei 5584/70, Enun ciado 219 e 329 do C. TST e OJ n. 304 e 305 da SDI-I do TST, devi dos se tornam os honorarios advocaticios , em percentual de 15 ( quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, mor mente documental, testemunhal e depoimento pessoal da reclamada,pe na de confesso e dando a presente o valor de R$ 15.500,00 ( quinze mil reais) para efeito de custa,alcada e diante a iliquidez imedia ta dos pedidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00406-2007-201-01-00-4 - Cgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda Cgdo: Marco Antonio de Souza Lima Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE a pretensao formula da...Custas de R$ 10,64,calculadas sobre o valor de R$ 36,00 arbitra do a condenacao, de cujo recolhimento fica dispensado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2007 \r\n\r\nProc. 00408-2003-201-01-00-0 - Aut: SIND IND MET MEC MAT ELET MUN DC SJM NILOPOLIS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva OAB:RJ 101943/D AB:RJ 084303/D ] SIND IND MET MEC MAT ELET MUN DC SJM NILOPOLIS, RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido....Custas de R$ 500,00, pela re, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 00016-2007-201-01-00-4 - Rte: Claudomar Gomes da Hora [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 099054/D ] Claudomar Gomes da Hora, Nova America S.A.: Tomar ciencia da decisao que julgou IMPROCEDENTES os Embargos a Execucao de fls.36/38. Custas de R$ 44,26, pelos Embargante. \r\n\r\nProc. 00248-2007-201-01-00-2 - Rte: Wilson de Souza Lopes [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: America Revestimentos Ltda (Massa Falida de) E OUTRO S AB:RJ 107087/D ] Wilson de Souza Lopes, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00855-2007-201-01-00-2 - Rte: Severino Vieira de Oliveira [Adv. Sylvio Vicente Ferreira OAB:RJ 088529/D AB:RJ 094227/D ] Severino Vieira de Oliveira, Supermercado Ofertao de Santa Cruz Ltda: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLU CAO DE MERITO...Custas de R$ 205,73, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 10.286,96 atribuido a causa, na inicial. \r\n\r\nProc. 01151-2000-201-01-00-0 - Rte: SERGIO LOURENCO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 022270/D ] SERGIO LOURENCO, SADIA S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00089-2006-201-01-00-5 - Rte: Luciana de Mattos Veiga de Andrade [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 126842/D ] Transporte e Turismo Machado Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls. 247/251, que julgou IMPROCEDENTE os pedidos..Custas de R$ 254,23, calculadas sobre o valor de R$ 12.711,59, pelo reclamante, dispensadas. Tomar, ainda, ciencia da decisao de fls. 256/257 que julgou IMPROCEDENTES os Embargos Decla ratorios. \r\n\r\nProc. 00531-2006-201-01-00-3 - Rte: Ivanilson de Almeida Silveira [Adv. Sarita Barbara Henriques OAB:RJ 095432/D AB:RJ 002351/A ] Ivanilson de Almeida Silveira, Martins Comercio e Servico de Distribuicao S.A.: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido....Custas de R$ 70,00, pela re, calculadas sobre o valor de R$ 3.500, 00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 00667-2006-201-01-00-3 - Rte: Jose Mauro Noronha de Brito [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 060058/D ] Jose Mauro Noronha de Brito, RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fica ciente, ainda, de que restou aplicado a embargante a multa de 1 (um) por cento do valor atribuido a causa. \r\n\r\nProc. 00705-2006-201-01-00-8 - Rte: Cassius Mauro de Souza Machado [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D AB:RJ 092784/D ] Cassius Mauro de Souza Machado, SENAC Servico Nacional de Aprendizagem Comercial: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Esclarece-se que a presente decisao e pertinente ao julgamento dos Embargos Declaratorios opostos pelos embargantes. \r\n\r\nProc. 00859-2006-201-01-00-0 - Rte: Evaldo Braga de Santana [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: A Luminosa Caxias 718 Mat.Eletrico Ltda n/p socio Fabiano da S.Teixeir [Adv. Luciana Herminio da Silva OAB:RJ 102570/D ] Evaldo Braga de Santana, A Luminosa Caxias 718 Mat.Eletrico Ltda n/p socio Fabiano da S.Teixeir: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido....Custas de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 00875-2006-201-01-00-2 - Rte: Carlos Matheus de Souza [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho OAB:RJ 076592/D ] Carlos Matheus de Souza, Construtora Queiroz Galvao S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01153-2006-201-01-00-5 - Rte: Joana D Arc de Araujo Silva [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 078272/D ] Joana D Arc de Araujo Silva, Adriana da Costa Pires: Tomar ciencia da decisao de fls. 64/65, que julgou PROCEDENTES os Embargos Declaratorios de fl.56. \r\n\r\nProc. 01188-2006-201-01-00-4 - Rte: Anderson da Silva [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior OAB:RJ 090449/D AB:RJ 090173/D ] Anderson da Silva, Loc de Caxias Comercio Ltda ME: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido....Custas de R$ 70,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 3.500,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01259-2006-201-01-00-9 - Rte: May Helen Araujo da Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D ] Rdo: Four By Industria e Comercio de Roupas Ltda May Helen Araujo da Costa: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido....Custas de R$ 160,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01369-2006-201-01-00-0 - Rte: Rosenildo Martins dos Santos [Adv. Dulciline dos Santos Oliveira OAB:RJ 132800/D ] Rdo: Color Plus Grafica e Editora Ltda Rosenildo Martins dos Santos: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLU CAO DE MERITO..Custas de R$ 280,40, pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 10.286,96 atribuido a causa, na inicial. \r\n\r\nProc. 00644-2007-201-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima dos Santos Borges [Adv. Melissa Cavalcante Bastos OAB:RJ 100353/D ] Rdo: Estado do Rio de Janeiro A/C Procuradoria Geral do Estado Maria de Fatima dos Santos Borges: Tomar ciencia da decisao que declarou a incompetencia absoluta des ta especializada para processar e julgar a demanda....,determino a remessa dos autos a Justica Comum Estadual. \r\n\r\nProc. 00773-2007-201-01-00-8 - Rte: Rogerio Correa Sales [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D AB:RJ 054135/D ] Rogerio Correa Sales, Casas Guanabara Comestiveis Ltda: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido....Custas de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nId: 357551"
                        ],
                        "356226": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02235-2005-201-01-00-6 - Rte: Rildo da Silva Elias Rdo: J e Franca Construtora Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.. Custas de R$ 100,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 02298-2005-201-01-00-2 - Rte: Alexsandro da Rocha Herculano Rdo: Dawnstec Power Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.. formulado por Alexsandro da Rocha Herculano; julgo, ainda, IMPROCE DENTE a pretensao formulada por Alexsandro da Rocha Herculano nos autos da Acao Cautelar Inonimada..Custas de R$ 70,00, pela re, cal culadas sobre o valor de R$ 3.500,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01721-2006-201-01-00-8 - Rte: Habib de Farias Leitao Rdo: HGE Engenharia Ltda n/p Hugo Gomes da Rosa E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01747-2006-201-01-00-6 - Rte: Gilmar Dias da Silva Rdo: HGE Engenharia Ltda n/p Hugo Gomes da Rosa E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/10/2007 \r\n\r\nProc. 01252-2004-201-01-00-5 - Aut: SIND AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ [Adv. Simone Dias de Menezes OAB:RJ 109284/D ] Reu: CENTRO EDUCACIONAL LAPIS MAGICO LTDA SIND AUXILIARES ADMINISTRACAO ESCOLAR ERJ: Tomar ciencia do despacho de fl.40-v: O processo ja foi julgado ex tinto, com apreciacao de merito, por sentenca transitada em julga do ha mais de dois (2) anos ( fl.38). Nada ha, pois, a ser retifi cado. Retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa. \r\n\r\nProc. 01305-2007-201-01-00-0 - Egte: Raiz de Xerem Mercearia Ltda [Adv. Jorge Moreira da Silva OAB:RJ 071668/D AB:RJ 003038/D ] IZAQUEU RIBEIRO: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01494-2006-201-01-00-0 - Ipte: Marcelo de Oliveira Silva E OUTRO S Ipte: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTO O PROCESS, SEM RESOLU CAO DE MERITO...Custas de R$ 10,64, calculadas sobre o valor de R$ 100,00, de cujo recolhimento ficam dispensados. \r\n\r\nProc. 00708-2004-201-01-00-0 - SPTE: SAVIO DE CARVALHO SOUZA [Adv. Andrea Elias de Assis Loucao OAB:RJ 107613/D AB:RJ 016499/D ] SAVIO DE CARVALHO SOUZA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00409-2005-201-01-00-6 - SPTE: Marcos Antonio Nascimento [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] SPDO: Enesa Engenharia S.A. E OUTRO S AB:RJ 062488/D AB:RJ 067077/D ] Enesa Engenharia S.A., Alstom do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01816-2005-201-01-00-0 - SPTE: Lenilson Ferreira de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D ] SPDO: Construgen Servicos de Construcao e Montagem Industrial Ltda Lenilson Ferreira de Carvalho: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01706-2006-201-01-00-0 - Rte: Rodrigo de Oliveira Areas [Adv. Erinea Moreira de Oliveira OAB:RJ 074976/D AB:RJ 117079/D AB:RJ 059297/D ] Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE a pretensao..Custas de R$ 70,00,pelas reclamadas,calculadas sobre o valor de R$ 3.500,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01321-2007-201-01-00-3 - Rte: Mauricio Silva [Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 104660/D ] Rdo: Mercearia Santana de Caxias Ltda Mauricio Silva: Fica intimado a dar cumprimento ao disposto no art. 852-B,inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogavel de cinco (5) dias. A peticao de emenda devera ser apresentada com tantas copias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852,B, paragrafo primeiro da CLT. \r\n\r\nProc. 01968-2000-201-01-00-9 - Rte: SELMA LUCIA BESSA TRUGILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 067115/D ] SELMA LUCIA BESSA TRUGILHO, Banco Santander Banespa S/A: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTA A EXECUCAO do credito da autora..., ficando ciente, ainda, a Reclamante da expedicao a seu favor dos Alvaras 634/07 e 632/07, ambos do Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. 01600-2001-201-01-00-1 - Rte: DAVID FAUSTO DA SILVA FILHO E OUTRO S AB:RJ 088598/D AB:RJ 009379/D ] Rte: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. RT 001940/01 - Rte: ALEXANDRE BARBOSA TEIXEIRA [Adv. Ana Maria Esteves Alves OAB:RJ 038959/D AB:RJ 101363/D ] ALEXANDRE BARBOSA TEIXEIRA: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez(10) dias. \r\n\r\nProc. 00867-2003-201-01-00-3 - Rte: TEREZINHA AGLIO CORREIA [Adv. Murilo Cavalcanti Montenegro OAB:RJ 047906/D AB:RJ 044536/D ] TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA: Tomar ciencia de que foram rejeitados, liminarmente, os embargos opostos, por intempetivos, nos termos do art. 739,I, do CPC. \r\n\r\nProc. 01071-2003-201-01-00-8 - Rte: LIDIANE DOS SANTOS SILVA [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva OAB:RJ 066395/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA CAROL LTDA LIDIANE DOS SANTOS SILVA: Fica intimada a informar o correto endereco da re, ciente, desde ja, que a empresa demandada nao consta registrada na JUCERJA, con forme constatado por esta Juiza, em consulta ao site daquela Autar quia, na Internet. \r\n\r\nProc. 01116-2003-201-01-00-4 - Rte: RUBEM CESAR SOARES E OUTRO S AB:RJ 001511/B AB:RJ 087783/D ] RUBEM CESAR SOARES: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01441-2003-201-01-00-7 - Rte: ABIEZER FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 080524/D AB:RJ 095624/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01749-2003-201-01-00-2 - Rte: LUIZ FERNANDO NASCIMENTO PEREIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 020283/D ] LUIZ FERNANDO NASCIMENTO PEREIRA: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01938-2003-201-01-00-5 - Rte: MARCELO MARQUES OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] MARCELO MARQUES OLIVEIRA: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 02004-2003-201-01-00-0 - Rte: CLEBER RUBEM DERZE E OUTRO S AB:RJ 080524/D AB:RJ 086424/D ] Rte: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00495-2004-201-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE TITO DA COSTA REGO [Adv. Gilmar Paz Santiago OAB:RJ 107221/D AB:RJ 067460/D ] ALEXANDRE TITO DA COSTA REGO: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00939-2004-201-01-00-3 - Rte: ANDERSON XAVIER NASCIMENTO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 013051/D ] ANDERSON XAVIER NASCIMENTO: Fica intimado a trazer aos autos, em 15 (quinze) dias,comprovantes da variacao salarial. \r\n\r\nProc. 01426-2004-201-01-00-0 - Rte: GLAUCIA OLIVEIRA SOARES [Adv. Antonio Jesus dos Santos OAB:RJ 073164/D ] Rdo: Atrito Jeans Boutique Ltda. n/p Sindico Jose Newton da Silva GLAUCIA OLIVEIRA SOARES: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido....Custas de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01599-2004-201-01-00-8 - Rte: FERNANDO MACIEL DE CASTRO [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D AB:RJ 057570/D ] FERNANDO MACIEL DE CASTRO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01775-2004-201-01-00-1 - Rte: ROSANA MARIA DOS SANTOS VIEIRA QUARESMA [Adv. Monica Goncalves Machado OAB:RJ 068588/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] ROSANA MARIA DOS SANTOS VIEIRA QUARESMA: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 02072-2004-201-01-00-0 - Rte: LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D ] Rdo: PIRAMIDE WEST POINT DISCOTEQUE LTDA LUIS CARLOS SANTOS DA SILVA: Tomar ciencia da decisao que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLU CAO DE MERITO..Custas de R$ 208,20 , pelo Reclamante, calculadas so bre o valor de R$ 10.410,00 atribuido a causa, na inicial. \r\n\r\nProc. 00232-2005-201-01-00-8 - Rte: Roberto Carlos da Silva [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 013051/D ] Roberto Carlos da Silva: Fica intimado a trazer aos autos, em 15(quinze) dias, comprovantes da variacao salarial, observando a solicitacao da Calculista. \r\n\r\nProc. 00237-2005-201-01-00-0 - Rte: Regina da Conceicao Chagas Porto [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Regina da Conceicao Chagas Porto: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00272-2005-201-01-00-0 - Rte: Joao Pereira da Silva Filho [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Joao Pereira da Silva Filho: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00321-2005-201-01-00-4 - Rte: Marcia Galvao da Silva [Adv. Judson Redine de Avellar OAB:RJ 120278/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcia Galvao da Silva: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00351-2005-201-01-00-0 - Rte: Silvano Galdino Bala [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Silvano Galdino Bala: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00380-2005-201-01-00-2 - Rte: Alexsandro Demetrio do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Alexsandro Demetrio do Nascimento: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00447-2005-201-01-00-9 - Rte: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Regina Helena Costa OAB:RJ 058191/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Marcelo Rodrigues da Silva: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00534-2005-201-01-00-6 - Rte: Claudia Vieira da Guerra [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Claudia Vieira da Guerra: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 00548-2005-201-01-00-0 - Rte: Celma de Oliveira Sodre [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Celma de Oliveira Sodre: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01021-2005-201-01-00-2 - Rte: Romar de Oliveira Araujo [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Romar de Oliveira Araujo: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01082-2005-201-01-00-0 - Rte: Alan Joao da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Alan Joao da Silva: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01222-2005-201-01-00-0 - Rte: Maria de Fatima Ferreira Rodrigues [Adv. Carlos Assis Fernandes OAB:RJ 072582/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Maria de Fatima Ferreira Rodrigues: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01278-2005-201-01-00-4 - Rte: Valdemir Laurindo Afonso [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Valdemir Laurindo Afonso: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01412-2005-201-01-00-7 - Rte: Vanderlei Jose de Gouvea [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Vanderlei Jose de Gouvea: Fica intimado a apresentar conta de liquidacao, com indicacao, in clusive, dos valores das contribuicoes previdenciarias devidas pe lo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze (15) dias. \r\n\r\nProc. 01498-2005-201-01-00-8 - Rte: Douglas Mariano dos Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Franplast RJ Plasticos e Servicos Ltda Douglas Mariano dos Santos: Fica intimado a trazerem aos autos, em 15 (quinze) dias, comprovan tes da variacao salarial e controle de frequencia, respectivamente, observando a solicitacao da Calculista. \r\n\r\nProc. 01510-2005-201-01-00-4 - Rte: Sirley da Cunha Periard [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida OAB:RJ 075477/D AB:RJ 073006/D AB:RJ 114092/D ] Sirley da Cunha Periard: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01617-2005-201-01-00-2 - Rte: Dayse Santos da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 017459/D ] Dayse Santos da Silva, Arapua Comercial S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02082-2005-201-01-00-7 - Rte: Katia Gagliano [Adv. Rozani Maria Dias Gomes OAB:RJ 057038/D AB:RJ 114092/D ] Katia Gagliano: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02298-2005-201-01-00-2 - Rte: Alexsandro da Rocha Herculano [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Duque de Caxias Nilopolis Sao Joao Meriti] Rdo: Dawnstec Power Ltda Alexsandro da Rocha Herculano: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.. procedido na Reclamacao Trabalhista e IMPROCEDENTE o pedido conti do na Acao Cautelar Inonimada numero 734-2005-201-01-00-9...Custas de R$ 70,00,pela re,calculadas sobre o valor de R$ 3.500,00 arbitra da a condenacao. \r\n\r\nProc. 02396-2005-201-01-00-0 - Rte: Francisco Carlos da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Francisco Carlos da Silva: Fica intimado a trazer aos autos, em 15 (quinze) dias, comprovan tes da variacao salarial, observando a solicitacao da Calculista. \r\n\r\nProc. 02439-2005-201-01-00-7 - Rte: Carlos Antonio de Oliveira [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 119346/D ] Carlos Antonio de Oliveira, ASPAS Acao Social Paulo VI (Escola Paroquial Sao Francisco de Assis): Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00007-2006-201-01-00-2 - Rte: Jorge Alexandre Nunes Tavares [Adv. Sind Trab Transp Rodoviarios Cargas Passageiros Duque de Caxias Mage] Rdo: Auto Onibus Vera Cruz Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Auto Onibus Vera Cruz Ltda: Fica intimado a trazer aos auotos o original da GPS. \r\n\r\nProc. 00010-2006-201-01-00-6 - Rte: Gerardo Luciano da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 096047/D ] Gerardo Luciano da Silva: Fica intimado a reapresentar sua conta de liquidacao, no prazo de dez (10) dias. \r\n\r\nProc. 01319-2006-201-01-00-3 - Rte: Josiane da Silva Maranha [Adv. Jose Neves Ramos OAB:SP 126585/D AB:SP 142452/D AB:RJ 132074/D ] ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01443-2006-201-01-00-9 - Rte: Rosaria Amorim de Almeida [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva OAB:RJ 078075/D AB:RJ 020485/D ] Rosaria Amorim de Almeida, Jorge Cabeleireiro ME: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.....Custas de R$ 80,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00. \r\n\r\nProc. 01485-2006-201-01-00-0 - Rte: Jose Alberto da Conceicao Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D AB:RJ 061143/D ] Jose Alberto da Conceicao Silva, Lomater Locacoes e Servicos Ltda: Tomar ciencia da decisao que julgou extinto o processo,sem aprecia cao de merito o pedido de pagamento de premio parada por inepto..., julgo, ainda, PROCEDENTE EM PARTE o pedido restante...Custas de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 ar bitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01544-2006-201-01-00-0 - Rte: Ademilson do Vale Lins [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 015446/D ] Ademilson do Vale Lins, Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.....Custas de R$ 160,00,pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01582-2006-201-01-00-2 - Rte: Amanda Manhaes Borges da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 120213/D ] Associacao Beneficente Cultural Educacional Chiquinho Caipira: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01616-2006-201-01-00-9 - Rte: Claudio Rosa Vitorino [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D AB:RJ 102678/D ] Claudio Rosa Vitorino, Cabofriense Industria e Comercio de Cigarros Ltda: Tomar ciencia da decisao que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido.....Custas de R$ 200,00 pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01624-2006-201-01-00-5 - Rte: Maria de Oliveira Escramozino Silva [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 099328/D ] Maria de Oliveira Escramozino Silva, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da decisao que julgou extinto o processo, sem resolu cao de merito,relativamente ao pedido de pagamento de horas extras trabalhadas em feriados, por inepto; julgo, ainda, PROCEDENTE EM PARTE o pedido restante...Custas de R$ 160,00,pela parte re,calcula das sobre o valor de R$ 8.000,00 arbitrado a condenacao. \r\n\r\nProc. 01747-2006-201-01-00-6 - Rte: Gilmar Dias da Silva [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: HGE Engenharia Ltda n/p Hugo Gomes da Rosa E OUTRO S AB:RJ 126990/A AB:RJ 086424/D ] Gilmar Dias da Silva, Promon Engenharia Ltda, Petroleo Brasileio S.A. - PETROBRAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01290-2007-201-01-00-0 - Rte: Juarez Junior Freire da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D Juarez Junior Freire da Silva: Fica intimado a informar nos autos o numero do CNPJ do segundo re clamado, ou esclarecer o motivo pelo qual nao foi informado. \r\n\r\nProc. 01313-2007-201-01-00-7 - Rte: Janaina Barcellos da Cruz Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: Quitanda e Mercearia ZM da Vila Sao Luiz Ltda Janaina Barcellos da Cruz Oliveira: Fica intimado a informar nos autos o numero de seu cadastro no PIS, ou eslcarecer o motivo pelo qual nao foi informado. \r\n\r\nProc. RT 002017/90 - Rte: JONAS FORTUNATO DOS SANTOS [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 017469/D ] JONAS FORTUNATO DOS SANTOS: Tomar ciencia da decisao de fl. 335 que determinou a suspensao do processo de execucao por 1(um) ano, bem como concedeu o prazo maxi mo de 1 (um) ano, para que seja indicado meios efetivos para pros seguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00777-1998-201-01-00-4 - Rte: MAURO TADEU TEIXEIRA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado OAB:RJ 059986/D AB:RJ 046391/D ] AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO: Tomar ciencia de que foi rejeitado liminarmente o embargos de fls. 463, por ainda nao estar seguro o Juizo. \r\n\r\nId: 356226"
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                },
                "Itaperuna": {
                    "Atos": {
                        "358702": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00875-2005-471-01-00-9 - Rte: Raul Soares dos Santos Rdo: Frederico Pontes da Veiga Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos calculos do INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007 \r\n\r\nProc. 00747-2005-471-01-00-5 - Aut: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 071894/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 243: \"... Venham as partes em 05 dias com outras provas que pretendam ver produzidas.\" \r\n\r\nProc. 00831-2002-471-01-00-6 - Rte: ALEXSSANDRO COSTA [Adv. Jose Nagib Sacre OAB:RJ 001470/B AB:RJ 085552/D ] Rte: Tomar ciencia de oficio da assessoria juridica do DER-RJ informando bloqueio de credito da Rda. \r\n\r\nProc. 00389-2005-471-01-00-0 - Rte: Roberto Pimentel Guimares [Adv. Claudia Alvim Marques OAB:RJ 122547/D AB:RJ 117379/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao das notificacoes postais dirigidas aos socios da Rda pelos motivos de \"ausente\" (Edson Antonio) e \"desconhecido no local\" (Alex Correa) \r\n\r\nProc. 00803-2005-471-01-00-1 - Rte: Romilda Correa Barbosa de Paula [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 062982/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se, no prazo de 10 dias sucessivos, intercalados por 5, acerca dos calculos da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00837-2005-471-01-00-6 - Rte: Rodrigo da Silva Chagas [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: Manifestar-se acerca de certidao negativa do Sra. Oficial de Justica as fls. 52. \r\n\r\nProc. 00739-2006-471-01-00-0 - Rte: Valter Candido da Silva [Adv. Darcy da Conceicao Mello OAB:RJ 039246/D AB:RJ 092784/D ] Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 211: \"... Defiro o prazo de 10 dias ao Reclamante.\" \r\n\r\nProc. RT 000797/00 - Rte: EDWARD JOSE ZAMBROTTI MAGGINI [Adv. Ana Maria Alves Teixeira OAB:RJ 058622/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Vir com o comprovante do valor efetivamente recebido por meio de alvara. \r\n\r\nProc. 00637-2001-471-01-00-0 - Rte: ODEIDISMAR FERNANDES DE CARVALHO [Adv. Fabio Gomes Feres OAB:RJ 056839/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 267, verso: \"... Informe a requerente, inicialmente se o Autor foi formalmente dispensado por qualquer empresa interposta ou pelo tomador apos o termo inicial do 2o. contrato reconhecido pela sentenca e confirmado pelo E. Regional, qual seja, a data de 18/02/2007. Diga tambem o reu se procedeu tal dispensa, trazendo prova.\" \r\n\r\nProc. 00859-2002-471-01-00-3 - Rte: CARLOS RENATO VIEIRA FERREIRA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D AB:RJ 053868/D ] Rdo: Manifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos calculos do Rte, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00013-2005-471-01-00-6 - Rte: Marcio Silva Rocha E OUTRO S AB:RJ 111977/D ] Rdo: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Adv. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] Rte: vir com outras provas que pretenda ver produzidas. \r\n\r\nProc. 00019-2005-471-01-00-3 - Rte: Alberto Campos E OUTRO S AB:RJ 111977/D ] Rdo: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ [Adv. Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna] Rte: Vir com outras provas que pretenda ver produzidas. \r\n\r\nProc. 00817-2007-471-01-00-7 - Rte: Scylla Graffee Nogueira Medici Estanislau [Adv. Saulo Soares Reis OAB:RJ 135321/D [Adv. Procuradoria Munic de Porciuncula] Rte: Tomar ciencia de r. despacho de fls. 26 que determina que o Autor promova os meios necessarios para a localizacao do 2o. Reu, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 358702"
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02611-2004-481-01-00-6 - Rte: JOACY GARCIA VIANA Rdo: VICBERJ-VIG COM E BANCARIA DO ESTADO RJ LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/02/2008 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00147-2005-481-01-00-4 - Rte: Junio Vieira Rodrigues Rdo: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2008 `as 10:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00521-2006-481-01-00-2 - Rte: Darcy Francisco Dias Rdo: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2008 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00549-2007-481-01-00-0 - Rte: Marcos Segadas VIANA RDO: AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2007 `as 13:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00668-2007-481-01-00-3 - Rte: Jose Louvis Netto Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2007 `as 14:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00674-2007-481-01-00-0 - Rte: Josilene GONZAGA RDO: AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2007 `as 14:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00757-2007-481-01-00-0 - Rte: Reinivaldo Barbosa de Oliveira Rdo: America Servicos de MANTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2007 `as 14:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00778-2007-481-01-00-5 - Rte: Valdeir Soares RDO: AMERICA SERVICOS DE MANTIMENTOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00841-2007-481-01-00-3 - Rte: Jose Francisco Sirino Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2007 `as 14:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00842-2007-481-01-00-8 - Rte: Luiz Barcelos Pacheco Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2007 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 357991"
                        ],
                        "357992": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02634-2004-481-01-00-0 - Rte: ROBSON SILVA DOS SANTOS RDO: DAWNSTEC POWER LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2007 `as 09:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00341-2006-481-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Ferreira da Silva Rdo: Safos Fornecedora de Navios LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2007 `as 11:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01645-2006-481-01-00-5 - Rte: Gizelia da Silva Sa Freire Pacheco Rdo: Safos Fornecedora de NAVIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2007 `as 14:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00269-2007-481-01-00-2 - Rte: Marcos Felipe Figueiredo Sodre Rdo: America Servicos de MANTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 14:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00556-2007-481-01-00-2 - Rte: Arlindo Muniz Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 15:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00627-2007-481-01-00-7 - Rte: Eduardo Rezende Manhaes Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 15:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00630-2007-481-01-00-0 - Rte: Claudiomar Azeredo da Silva Rdo: America Servicos de MANTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 18/02/2008 `as 10:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00644-2007-481-01-00-4 - Rte: Josue Fonseca da Silva Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/11/2007 `as 13:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00675-2007-481-01-00-5 - Rte: Fabio Sales de Lira Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2007 `as 13:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01007-2007-481-01-00-5 - Rte: Moises Ferreira da Silva Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 14:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01008-2007-481-01-00-0 - Rte: Manoel Henrique Figueiredo de Souza Rdo: America Servicos de MANTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 14:05 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01013-2007-481-01-00-2 - Rte: Carlos Alberto Alves Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 23/01/2008 `as 14:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01014-2007-481-01-00-7 - Rte: Edil da Silva Mendonca Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 14:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01016-2007-481-01-00-6 - Rte: Vando Sergio da Silva Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 14:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01117-2007-481-01-00-7 - Rte: Sergio Pinheiro da Silva Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 14:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01118-2007-481-01-00-1 - Rte: Messias Pereira de Souza Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 14:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01119-2007-481-01-00-6 - Rte: Jose Claudio Lobo Barbosa Rdo: America Servicos de Mantimentos LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 14:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01120-2007-481-01-00-0 - Rte: Ronilce Pereira Sardinha Rdo: America Servicos de Mantimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2008 `as 14:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 3o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/10/2007 \r\n\r\nProc. 01456-2003-481-01-00-0 - Rte: VALTER FERREIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D VALTER FERREIRA DE SOUZA: INFORMAR QUAL O LIQUIDANTE JUDICIAL E O SEU ENDERECO, PARA ENCAMINHAMENTO DAS NOTIFICACOES. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000973/01 - Rte: ANDRE DE SOUZA DELFINO [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 032973/D ] ANDRE DE SOUZA DELFINO: TER VISTA DOS AUTOS, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01298-2006-481-01-00-0 - Rte: Rosana da Silva Aguiar [Adv. Anderson Topini de Almeida OAB:RJ 107581/D ] Rdo: Milano Eletromoveis Ltda Rosana da Silva Aguiar: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO O AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR O ATUAL E CORRETO ENDERECO DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01833-2006-481-01-00-3 - Rte: Raquel Oliveira Franca [Adv. Alexandre Matos Viana OAB:RJ 125369/D AB:RJ 055721/D ] Transportadora Norte Fluminense de Macae Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001045/97 - Rte: AMERICO CARLOS ELIDIO [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 001162/B ] AMERICO CARLOS ELIDIO: TER VISTA DOS AUTOS, POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001850/97 - Rte: IEDA AFONSO ROCHA [Adv. Jose Laercio Paixao Fontes Filho OAB:RJ 045289/D ] Rdo: COLEGIO CENECISTA MACABUENSE- CNEC IEDA AFONSO ROCHA: TER VISTA DOS AUTOS, POR 15 DIAS. \r\n\r\nId: 357992"
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                            "002/VT DE MACAE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00470-2006-482-01-00-5 - Rte: Carlos Teixeira do Espirito Santo Rdo: Safos Fornecedora de Navios LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2008 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00471-2006-482-01-00-0 - Rte: Darci Ambroso de Oliveira Rdo: Safos Fornecedora de Navios Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 22/01/2008 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Capitao Luiz Belegard, 209 4o. andar, Centro, Macae. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00942-2006-482-01-00-0 - Exte: Aureo Henrique de Araujo Macedo Exdo: Planet Lanches Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em em 48 horas, no valor de R$ 1.374,75, sob pena de multa de 10% estipulado no art. 475-J do CPC. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00416-2005-482-01-00-9 - Rte: Francimar Ferraz da Silva Rdo: Dawnstec Power Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor no importe de R$ 8.845,13. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01209-2005-482-01-00-1 - Rte: Antonio Carlos Brito Alves E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao nos autos dos processos 1250-2005-482-01- 00-8 e 1251-2005-482-01-00-2, ambos procedentes, no prazo de oito dias ficando cientes ainda de que os referidos processos encontram-se apensados a Medida Cautelar 1209-2005-482-01-00-1. \r\n\r\nProc. 00084-2005-482-01-00-2 - Rte: Francivaldo da Silva Santos Rdo: Dawnstec Power Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo reclamante, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01268-2005-482-01-00-0 - Rte: Eliezer Oliveira da Silva Rdo: Vicberj - Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado Rio de Janeiro E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 114/124, procedentes em parte, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01679-2005-482-01-00-5 - Rte: Josemir Ramos Valadao Rdo: Coopmmae Cooperariva de Mao de Obra de Macae Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Apresentar os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, iniciando pelo reclamante, permeados por cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2007 \r\n\r\nProc. 00431-2006-482-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao, [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 073743/D ] Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao, Cabodifusao,: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do contador de fl. 101, no importe de R$ 11.131,64, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01920-2005-482-01-00-6 - Cgte: R.G.2 Instituto de Manipulacao Ltda ME [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Cgdo: Rosangela Peres de Lima Ferreira R.G.2 Instituto de Manipulacao Ltda ME: Tomar ciencia da decisao de fl. 39-verso, extinto o processo sem resolucao do merito, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00933-2007-482-01-00-0 - SPTE: Luiz Renato Chaboudet da Costa [Adv. Renata Bertin Pimentel OAB:RJ 049450/D AB:RJ 053073/D ] Luiz Renato Chaboudet da Costa: Atender ao determinado do despacho de fl. 41, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 02393-2005-482-01-00-7 - Rte: Josival Teixeira Alves E OUTRO S AB:RJ 062489/D ] Rdo: R D Macaense Engenharia, manutencao de Instalacoes Industriais Ltda Rte: Atender ao determinado no despacho de fl. 105, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 00084-2005-482-01-00-2 - Rte: Francivaldo da Silva Santos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Francivaldo da Silva Santos, Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo reclamante, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01072-2005-482-01-00-5 - Rte: Sheila Goncalves da Silva Marques [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva OAB:RJ 116481/D AB:RJ 064883/D ] Pessoal Consultoria e Servicos Ltda: Manifestar-se sobre a peticao do autor de fl. 47, prazo legal. \r\n\r\nProc. 01754-2005-482-01-00-8 - Rte: Luciano Rosa da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 054075/D ] Luciano Rosa da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo INSS, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01758-2005-482-01-00-6 - Rte: Josue Barcellos [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Josue Barcellos: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo INSS, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01767-2005-482-01-00-7 - Rte: Ney Cunha Magnelli [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Milton dos Santos e Companhia Ltda Ney Cunha Magnelli: Contra-arrazoar recurso ordinario interposto pelo INSS no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00487-2006-482-01-00-2 - Rte: Cristina da Silva Mendes [Adv. Reginaldo Augusto OAB:RJ 047149/D AB:RJ 064883/D ] Cristina da Silva Mendes, Help Servicos de Apoio e Manutencao Ltda: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo reclamante, permeado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00688-2006-482-01-00-0 - Rte: Tulio Marcos Franco Pacheco [Adv. Cleide Rosane Campos Cury OAB:RJ 136337/D AB:RJ 099112/D ] Tulio Marcos Franco Pacheco, Banco Itau S.A.: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo reclamante, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01117-2006-482-01-00-2 - Rte: Everaldo Guedes Rodrigues [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 068033/D ] Everaldo Guedes Rodrigues, Street de Macae Veiculos Ltda - ME: Apresentem as partes os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo autor, permeado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01488-2006-482-01-00-4 - Rte: Manoel Ferreira [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: M. F. Boiler Manutencao Industrial Ltda Manoel Ferreira: Ter vista da devolucao da notificacao de fl. 55, em quinze dias. \r\n\r\nProc. 01734-2006-482-01-00-8 - Rte: Elcimar Madureira de Souza [Adv. Isabelle Bersot Fernandes OAB:RJ 109201/D AB:RJ 054991/D AB:RJ 045289/D ] Elcimar Madureira de Souza, J. J. M. Agroservicos Ltda, Thales Bersot Chagas: Apresentem as partes os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor, permeado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01750-2006-482-01-00-0 - Rte: Enilson Gaspar de Souza [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda Enilson Gaspar de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo INSS, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01844-2006-482-01-00-0 - Rte: Julio Cesar de Souza Netto E OUTRO S AB:RJ 079844/D ,] Rdo: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda [Adv.] Julio Cesar de Souza Netto: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo INSS, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01982-2006-482-01-00-9 - Rte: Vanessa Pessim Pires [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 053073/D ] Vanessa Pessim Pires, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Apresentem as partes os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo autor, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 02054-2006-482-01-00-1 - Rte: Alexsandro Santos Gomes [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: Uanderson Martins de Oliveira Eletrica ME Alexsandro Santos Gomes: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por cinco dias, a iniciar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00246-2007-482-01-00-4 - Rte: Jorcilea Moreno Maciel Pinto [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: Edcontrol - Sistema Instrumentacao Industrial Ltda Jorcilea Moreno Maciel Pinto: Tomar ciencia da decisao de fl. 67, extinto o processo sem julgamento do merito, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00679-2007-482-01-00-0 - Rte: Francisco de Assis Alves da Silva [Adv. Janaina Soares Amarante OAB:RJ 079844/D Francisco de Assis Alves da Silva: Tomar ciencia da decisao de fl. 82, extinto o feito sem resolucao do merito, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00739-2007-482-01-00-4 - Rte: Jose Francisco Vieira da Silva E OUTRO S AB:RJ 071545/D Rte: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos conforme requerido na peticao de fl. 88,em quinze dias. \r\n\r\nProc. 00081-2004-482-01-00-8 - Rte: Jorge Luiz Nogueira [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 055721/D AB:RJ 102729/D ] Jorge Luiz Nogueira, Noble do Brasil S/C Ltda., Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo reclamante, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00312-2004-482-01-00-3 - Rte: OSVALDO CABRAL [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 005073/D AB:RJ 066247/D ] OSVALDO CABRAL, GEMON GERAL DE ENGENHARIA MONTAGENS S/A, COMPANHIA ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo reclamante, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00161-2005-482-01-00-4 - Rte: Joao Batista Mosqueira [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 090706/D ] Joao Batista Mosqueira, R P Filho Servicos Hidraulicos Ltda: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo reclamante, permeado por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00399-2005-482-01-00-0 - Rte: Ednaldo Jesus dos Santos [Adv. Nelson Gomes da Rocha OAB:RJ 042757/D AB:RJ 097621/D ] Brastech Servicos Tecnicos e Construcoes Nauticas Ltda: Manifestar-se sobre os calculos apresentados pelo autor de fls. 323/331, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00570-2005-482-01-00-0 - Rte: Edmilson Brito de Almeida [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D AB:RJ 061268/D ] ROHR Estruturas Tubulares S.A: A reclamada para apresentar e/ou impugnar os calculos do autor, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01337-2005-482-01-00-5 - Rte: Valeria Lemoine de Andrade [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi OAB:RJ 085247/D ] Rdo: MKT Recursos Humanos LTDA A/C DR. JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA Valeria Lemoine de Andrade: Tomar ciencia do despacho de fl. 106 (J. Indefiro. Diligencie a autora). Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01562-2005-482-01-00-1 - Rte: Nilton Cesar da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Nilton Cesar da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo INSS,em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01679-2005-482-01-00-5 - Rte: Josemir Ramos Valadao [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D Josemir Ramos Valadao: Apresentar os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando pelo reclamante, permeado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01690-2005-482-01-00-5 - Rte: Carlos Cesar Brito das Neves [Adv. Sergio Murilo Gomes OAB:RJ 064420/D AB:RJ 060620/D ] Carlos Cesar Brito das Neves, Five Star Services: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pelo reclamante, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 02007-2005-482-01-00-7 - Rte: Anderson Leite Eduardo [Adv. Adriana Encarnacao Francisco OAB:RJ 102801/D AB:RJ 089147/D AB:RJ 020981/D ] Anderson Leite Eduardo, Techocean Offshore, Transocean: Apresentem as partes os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando pelo reclamante, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 02085-2005-482-01-00-1 - Rte: Luciana Castro de Abreu [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA OAB:RJ 125149/D AB:RJ 064876/D ] Luciana Castro de Abreu, Maersk do Brasil Brasmar Ltda: Luciana Castro de Abreu, Maersk do Brasil Brasmar Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo INSS, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 02187-2005-482-01-00-7 - Rte: Ricardo Edson Salles [Adv. Merian do Nascimento Parisio OAB:RJ 114067/D AB:RJ 061074/D ] Ricardo Edson Salles: Ter vista da peticao da re com impugnacao aos calculos apresentados pelo autor, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00200-2006-482-01-00-4 - Rte: Sidney Aspino dos Santos [Adv. Conceicao Ribeiro Flores OAB:RJ 032666/D ] Rdo: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda Sidney Aspino dos Santos: Atender ao determinado no despacho de fl. 81,no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00261-2006-482-01-00-1 - Rte: Cristiano Pessanha Gomes [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca OAB:RJ 104487/D AB:RJ 079474/D ] Turismo Ipora Ltda: Tomar ciencia da peticao do autor de fl. 104, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00450-2006-482-01-00-4 - Rte: Claudio Menezes Santos [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 037768/D ] Claudio Menezes Santos, Sigma Engenharia S. S. Ltda: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo autor, permeado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00578-2006-482-01-00-8 - Rte: Vilson Botelho Pinto [Adv. Mauricio Crespo Maciel OAB:RJ 068198/D AB:RJ 099925/D ] Vilson Botelho Pinto, Milton dos santos e Companhia Ltda: Apresentem as partes os calculos de liquidacao no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo reclamante, permeado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 00799-2006-482-01-00-6 - Rte: Aurea Parreira da Costa [Adv. Henrique Jose Machado OAB:RJ 075703/D AB:RJ 064876/D ] Pendent Line Salvatagem e Materiais de Seguranca Ltda: Tomar ciencia de que foi deferido o derradeiro prazo de cinco dias para que a reclamada forneca os enderecos das testemunhas arroladas as fls. 165, conforme despacho de fl. 771. \r\n\r\nProc. 01149-2006-482-01-00-8 - Rte: Ana Cristina Tavares dos Santos [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D ] Rdo: Souza Crespo e Rodrigues Ltda Ana Cristina Tavares dos Santos: Apresentem as partes os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de dez dias, a iniciar pelo autor, permeado por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01368-2006-482-01-00-7 - Rte: Anderson Peixoto [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo OAB:RJ 057907/D AB:RJ 103986/D ] Anderson Peixoto, Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda: Apresentem as partes os calculos de liquidacao, no prazo sucessivo de dez dias,iniciando pelo reclamante, permeados por cinco dias. \r\n\r\nProc. 01616-2006-482-01-00-0 - Rte: Samuel Santos de Castro [Adv. Valda Silveira Kawahara OAB:RJ 064876/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 053073/D ] Samuel Santos de Castro: Contra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela segunda re, bem como da decisao dos embargos de declaracao de fl. 464,em 08 dias. Vetco Aibel do Brasil Ltda: Tomar ciencia do recurso ordinario interposto pela segunda re, bem como da decisao dos embargos de declaracao de fl. 464, em 08 dias. Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS: Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao de fls. 464,em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01909-2006-482-01-00-7 - Rte: Samuel Rolando Gomes da Rocha [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 053073/D ] Samuel Rolando Gomes da Rocha, Infocoop - Cooperativa de Profissionais de Prestacao de Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS: Tomar ciencia da decisao dos embargos declaratorios de fls. 533, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 02118-2006-482-01-00-4 - Rte: Eleandro Carlos Birck [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA OAB:RJ 125149/D AB:RJ 037768/D ] Eleandro Carlos Birck, Churrascaria Belser LTDA(Galope): Tomar ciencia da decisao dos embargos de declaracao de fls. 55, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00814-2007-482-01-00-7 - Rte: Sindicato das Empresas Prestacao de Servicos Atividades Petroliferas [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade OAB:RJ 115522/D AB:RJ 020450/D ] Vise Vigilancia e Seguranca Ltda: Ter vista da peticao do reclamante de fls. 75/86, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01077-2007-482-01-00-0 - Rte: Amanda de Araujo Ferreira [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D Amanda de Araujo Ferreira: Tomar ciencia de que foi indeferido o requerido na peticao de fl. 119, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01597-2007-482-01-00-2 - Rte: Marcos Antonio de Oliveira [Adv. Paulo Curvello Pereira OAB:RJ 045225/D ] Rdo: Sontape Sociedade Nacional Trabalhadores Aposentados Ativa Petrobras Marcos Antonio de Oliveira: Tomar ciencia da decisao de fl. 14, extinto o feito sem resolucao do merito, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 348172"
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                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00726-2007-491-01-00-6 - Rte: Renato de Jesus CUNHA RDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/11/2007 `as 14:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Comendador Reis, 91, Centro, Mage. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00267-2005-491-01-00-9 - Rte: Maria Cecilia Menezes Morgado Ferreira Rdo: Transportadora Primavera Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 358707"
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                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01758-2006-247-01-00-3 - Rte: Luiz Fernando Teixeira Veloso Rdo: Vig Limp Servicos Gerais Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS AS FLS. 89, NO VALOR DE R$ 7.870,71, EQUIVALENTE A 669.464,21325 TR'S JA INCLUIDOS OS VALORES DEVIDOS A PREVIDENCIA SOCIAL. DEVERA AINDA A RECLAMADA EFETUAR O DEPOSITO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO, NA FORMA DO ART. 475-J, DO CPC E FICANDO CIENTES AINDA OS SOCIOS SRA. ERICA RAMOS DO REGO DE CAMPOS E SR.JOAQUIM GALVAO FILHO,QUE TAMBEM SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 30/10/2007 \r\n\r\nProc. 02462-2006-247-01-00-0 - Rte: Regina Lucia dos Santos Cordeiro Nascimento E OUTRO S AB:RJ 072563/D AB:RJ 123857/D ] Regina Lucia dos Santos Cordeiro Nascimento, Lia Maria Pereira da Silva Souza Dias: A RECLAMADA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA UNIAO FEDERAL E A RECLAMANTE PARA TOMAR CIENCIA DO MESMO. PZ: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00249-2007-247-01-00-4 - Rte: Sayonara Cruz de Castro [Adv. Alexandre Collares OAB:RJ 083649/D ] Rdo: Megalavcopa Com e Serv de Lavanderia Ltda n/p Gizelle Anne dos S Paula Sayonara Cruz de Castro: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00337-2007-247-01-00-6 - Rte: Marcelo Viana Ferreira [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 005497/D ] Marcelo Viana Ferreira, Condominio Lido Business: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 77, DOS EMBARGOS A PENHORA:\".... PREJUDICADA A PETICAO.\"PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00660-2007-247-01-00-0 - Rte: Emerson Barbosa das Neves E OUTRO S AB:RJ 106216/D AB:RJ 084500/D ] Emerson Barbosa das Neves, Viacao Fortaleza Ltda.: A RECLAMADA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA UNIAO E O RECLAMANTE PARA TOMAR CIENCIA DO MESMO.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00885-2007-247-01-00-6 - Rte: Marcelo Fundao Rebeque [Adv. Monica de Farias Barros OAB:RJ 107268/D AB:RJ 005959/D ] Marcelo Fundao Rebeque, Papeis Rio Niteroi Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01899-2007-247-01-00-7 - Rte: Carlos Antonio de Farias [Adv. DURVAL DUARTE NETO OAB:RJ 126121/D Carlos Antonio de Farias: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 26, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO A 2a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00663-2006-247-01-00-2 - Rte: Flavia Bento da Silva E OUTRO S AB:RJ 107268/D AB:RJ 072701/D ] Flavia Bento da Silva, Euro Niteroi Edicoes Culturais Ltda: A RECLAMADA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA UNIAO E O RECLAMANTE PARA TOMAR CIENCIA DO MESMO.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01288-2006-247-01-00-8 - Rte: Diego Alves da Rosa [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 106440/D ] Diego Alves da Rosa: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01621-2006-247-01-00-9 - Rte: Wagner Vicente da Silva [Adv. Alessandra M. Barroso OAB:RJ 108387/D AB:RJ 099328/D ] Wagner Vicente da Silva: Manifestar-se sobre o oficio de fls 55/59, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02458-2006-247-01-00-1 - Rte: Regina Leonel dos Santos E OUTRO S AB:RJ 101952/D AB:RJ 086549/D ] Regina Leonel dos Santos, Rpr 2005 Comercio Servicos e Representacoes Ltda. - ME: A RECLAMADA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA UNIAO E A RECLAMANTE PARA PARA TOMAR CIENCIA DO MESMO.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00070-2007-247-01-00-7 - Rte: Maria Eunice de Souza Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 127756/D ] Solange Marques Rienti: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00413-2007-247-01-00-3 - Rte: Luiz Wanderley Martins [Adv. Cristovao Damasceno OAB:RJ 103646/D AB:RJ 088634/D ] Luiz Wanderley Martins: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00446-2007-247-01-00-3 - Rte: Cicero Gregorio da Silva [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D AB:RJ 044710/D AB:RJ 001522/D ] Cicero Gregorio da Silva, Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda., JM Construtora Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00494-2007-247-01-00-1 - Rte: Jorge Carlos Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 076116/D ] Jorge Carlos Silva, Ampla Energia e Servicos S.A.: PARA A 2a RECLAMADA CONTRA-ARRAZOAR O RO DO RECLAMANTE E PARA O RECLAMANTE FORNECER O CORRETO ENDERECO DA 1a RECLAMADA.PZ 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00836-2007-247-01-00-3 - Rte: Samantha Cristina Miranda da Costa [Adv. Marcos Dias OAB:RJ 134861/D AB:RJ 016718/D AB:RJ 066247/D ] Samantha Cristina Miranda da Costa, Sitel do Brasil Ltda., Ampla Energia e Servicos S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01850-2007-247-01-00-4 - Rte: Andre Luiz Mello Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: Art Copias Copiadora Unicopias Servicos Ltda. ME Andre Luiz Mello Oliveira: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01875-2007-247-01-00-8 - Rte: Rosane Arantes Arthidoro da Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rosane Arantes Arthidoro da Costa: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 21, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO E EXTINCAO DO FEITO EM RELACAO A 2a RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01895-2007-247-01-00-9 - Rte: Valeria Dias Kelly Veiga Vaz E OUTRO S AB:RJ 030698/D ] Rdo: Tropicos Distribuidora de Alimentos Ltda Valeria Dias Kelly Veiga Vaz: CUMPRIR AS DETERMINACOES DE FLS. 22, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO E EXTINCAO DOS PLEITOS SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nId: 357830"
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Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D ] Rdo: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano. FLS. 138 \r\n\r\nProc. 00387-2002-511-01-00-3 - Rte: SILMA PERES DE JESUS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 087069/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 94, 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01525-2002-511-01-00-1 - Rte: WALLACE JOHANN ARAUJO [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D ] Rdo: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 30 dias Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00346-2003-511-01-00-8 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00985-2003-511-01-00-3 - Rte: JORGE AMARO MUNIZ DA SILVA [Adv. Eteria Paz Henriques OAB:RJ 082077/D ] Rdo: COMPANHIA DE HOTEIS SANS SOUCI Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 39, 30 dias \r\n\r\nProc. 01312-2003-511-01-00-0 - Rte: ERALDO MOCO DA CUNHA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 114106/D ] VANESSA FENDELER FREITAS: Tomar ciencia de que sera expedido alvara pelo valor transferido. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 00330-2004-511-01-00-6 - Rte: VAGNER FELIX ROCHA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D ] Rdo: SANDELLI COMESTIVEIS LTDA. (PARME EXPRESS) Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano. FLS 105 \r\n\r\nProc. 00349-2004-511-01-00-2 - Rte: ELIZETE FERREIRA TOBIAS [Adv. Claudio Browne de Paula OAB:RJ 060391/D ] Rdo: FABIOLA SINDER CARDINOT Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 19, 30 dias \r\n\r\nProc. 00307-2005-511-01-00-2 - Rte: William Jandre Verly [Adv. Jessika Batista Goncalves OAB:RJ 103718/D AB:RJ 075376/D ] Rte: Vista da peticao de fls. 240, 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01174-2005-511-01-00-1 - Rte: Mariza Cardoso de Oliveira Rdo: CTR Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca OAB:RJ 079296/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 84, 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01449-2005-511-01-00-7 - Rte: Roberto Pinheiro [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 066349/D ] Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias, face a devolucao da CPE. \r\n\r\nProc. 00420-2006-511-01-00-9 - Rte: Neuza Figueira Nunes [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 38 - 01 ANO \r\n\r\nProc. 01198-2006-511-01-00-1 - Rte: Telma Tapea Lima [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D ] Rdo: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - Nitcoop Rte: Face a devolucao da CPE, indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02138-2006-511-01-00-6 - Rte: Joao Batista Santana [Adv. Rodrigo Buty Louback OAB:RJ 096702/D ] Rdo: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE e Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00945-2007-511-01-00-5 - Rte: Thiago Pereira dos Santos [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D AB:RJ 060710/D ] Rte, Rdo: em dia de audiencia \r\n\r\nProc. 00968-2007-511-01-00-0 - Rte: Bruno Faltz de Abreu de Freitas [Adv. Conrado Passos Cardoso OAB:RJ 138571/D ] Rdo: Vibo de Friburgo Confeccoes Ltda.ME Rte: Vista da peticao de fls. 51, 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01004-2007-511-01-00-9 - Rte: Rosangela Gomes [Adv. Arildo da Silva Alves OAB:RJ 033807/D AB:RJ 060710/D ] Rte, Rdo: em dia de audiencia \r\n\r\nProc. 01042-2007-511-01-00-1 - Rte: Magaly Padilha de Castro [Adv. Wilma Das Gracas Azevedo Constantino OAB:RJ 114106/D ] Rdo: Gunther Venturino Representacoes Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls requerer o que entender de direito, em 20 dias, pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000342/00 - Rte: LUCIANA DAMASCO BRANCO [Adv. Belline Figueiredo dos Santos OAB:RJ 083899/D AB:RJ 045309/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 122, 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01320-2000-511-01-00-4 - Rte: SOLANGE MARGARETE DE BRITO [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 074422/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. fls. 428, 10dias suces \r\n\r\nProc. RT 000378/01 - Rte: ROGERIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D ] Rdo: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000866/01 - Rte: SOLANGE PEREIRA [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D ] Rdo: LANCHONETE E RESTAURANTE ELZA LTDA - ME Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 66, 30 dias \r\n\r\nProc. 00638-2002-511-01-00-0 - Rte: ANDRE FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Veronica Maria Silva OAB:RJ 044105/D AB:RJ 020760/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 86, 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01264-2002-511-01-00-0 - Rte: MARCELO CARVALHO COSTA [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D ] Rdo: CHACRINHA RODAS E PNEUS Rte: Renotificado para cumprimento do despacho de fls. 27, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00473-2003-511-01-00-7 - Rte: WANDERSON BERNARDO ESTEVAM [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D ] Rdo: BRISS COMERCIO E INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano. FLS. 70 \r\n\r\nProc. 01480-2003-511-01-00-6 - Rte: JOSE LEOCADIO FERREIRA [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00374-2005-511-01-00-7 - Rte: Marcelo Fagundes Campos [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 108696/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00706-2005-511-01-00-3 - Rte: Natalicia Vieira Fermano Magalhaes [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 087433/D ,] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca em 180 dias. \r\n\r\nProc. 00711-2005-511-01-00-6 - Rte: Miriam Lucia Monteiro Guzzo [Adv. Felipe Leite Barros OAB:RJ 125511/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00921-2005-511-01-00-4 - Rte: Antonio Cedriano Dias [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 041358/D ] Rte: Vista da peticao de fls. 107,do perito. 10 dias \r\n\r\nProc. 00388-2006-511-01-00-1 - Rte: Eudis Ribeiro [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 108916/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01199-2006-511-01-00-6 - Rte: Marcelo Lattanzi de Freitas [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D ] Rdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Jane Rte: Vista da peticao de fls. 219, 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01263-2006-511-01-00-9 - Rte: Rodnei Claudio Cortes [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 8 DIAS \r\n\r\nProc. 01363-2006-511-01-00-5 - Rte: Nadia Chevrand Azevedo Costa [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 051907/D ] Rte: Face a devolucao da CPE, Indicar meios de prosseguir a execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02135-2006-511-01-00-2 - Rte: Roberto Jose Cardoso da Silva [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 089620/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designada audiencia para oitiva da testemunha Gilmar, na 1a VT/CGoytacazes, para o dia 26/03/2008, as 10h e 15min. \r\n\r\nProc. 02175-2006-511-01-00-4 - Rte: Odilio Demani Junior [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Vista da peticao de fls. 257,do perito, 10 dias \r\n\r\nProc. 02259-2006-511-01-00-8 - Rte: Sirlei Ferreira Siqueira [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 066693/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 122. 5 dias. \r\n\r\nProc. 00413-2007-511-01-00-8 - Rte: Damiao Acario Estanislau [Adv. Jose Carlos de Lima OAB:RJ 004708/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00604-2007-511-01-00-0 - Rte: Jose Claudio Martins da Silveira [Adv. Washington Rosa de Oliveira OAB:RJ 124984/D AB:RJ 100748/D ] Rte, Rdo: Vista da peticao de fls. 115,do perito. 10 dias \r\n\r\nProc. 00675-2007-511-01-00-2 - Rte: Rosangela Figueira Veiga [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 088861/D ] Rte, Rdo: Vista da peticao de fls. 581,do perito, 10 dias \r\n\r\nProc. 01039-2007-511-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D ] Rdo: Zin-Car Industria e Comercio Ltda. Rte: Tendo em vista a devolucao da notificacao de fls. 55, requerer o que entender de direito, em 20 dias, pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00970-1993-511-01-00-2 - Rte: MARCOS DE LONGO BOM [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001014/95 - Rte: JONAS CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Carneiro de Carvalho OAB:RJ 036968/D AB:RJ 082778/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 204, 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00933-1996-511-01-00-7 - Rte: DIAMANTINO TEOFILO DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza OAB:RJ 050606/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Vista da peticao de fls. 299, 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000375/97 - Rte: MARCOS AURELIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro OAB:RJ 079324/D Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 234, 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000381/97 - Rte: ESP. ARNALDO JOSE PEREIRA,REP/CELIA A.PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro OAB:RJ 079324/D Rte: Ter ciencia do despacho de fls. 231, 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000420/97 - Rte: JEVERSON AUREO SCHOTT [Adv. Yulbrender Breder OAB:RJ 087326/D ] Rdo: ESPOLIO DE JOSE ALMEIDA MIGUEL Rte: Indicar meios de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano. FLS 97 \r\n\r\nProc. RT 001006/97 - Rte: MARCELO GORGULHO CONSENTINO [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo OAB:RJ 079976/D AB:RJ 053442/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 002222/99 - Rte: ELISABETE MOREIRA FARIA [Adv. Orlando Silva Araujo OAB:RJ 032686/D AB:RJ 092784/D AB:RJ 009210/D ] Niteroi Administracao de Imoveis Ltda (Sucessora de Serpa e Vasconcell: Vista da peticao de fls. 309,da perita. 10 dias \r\n\r\nId: 357307"
                        ]
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                            "003/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01603-2003-223-01-00-4 - Rte: DARILDO MACHADO ALBANO Rdo: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. no dia 26/11/07, as 10 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2007 \r\n\r\nProc. 00555-2007-223-01-00-0 - Aut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves OAB:RJ 044056/D AB:RJ 112163/D ] P R Lima Bar e Mercearia Ltda. - ME: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01923-2004-223-01-00-5 - Rte: JOSE VICENTE DA COSTA [Adv. Eraldo Luiz de Souza OAB:RJ 080807/D AB:RJ 056744/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00141-2005-223-01-00-0 - Rte: Alexandre Gama dos Santos [Adv. Alterives Garcia Leal OAB:RJ 054381/D AB:RJ 075367/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00259-2005-223-01-00-8 - Rte: Odyr Costa Alves Junior [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos OAB:RJ 128452/D AB:RJ 060094/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE FL.86 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00456-2005-223-01-00-7 - Rte: Daiane Araujo de Oliveira [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D AB:RJ 072747/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 02059-2005-223-01-00-0 - Rte: Reinaldo Portes dos Reis - (Espolio de) [Adv. Marinilce Loyola de Oliveira Santos OAB:RJ 069786/D AB:RJ 085855/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00886-2006-223-01-00-0 - Rte: Jailton dos Reis Ferreira [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO POSTAL DE FL. 111 E REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000149/00 - Rte: MARIA REINALDO DA SILVA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 073152/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE I.R. NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000341/00 - Rte: SUELY GAMA DE OLIVEIRA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 126932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que nao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema Bacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProc. 01948-2000-223-01-00-5 - Rte: CLAUDIA CRISTINA ALBUQUERQUE MOREIRA [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira OAB:RJ 049963/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: RECOLHER, EM 05 DIAS, O VALOR CONSIDERADO POR CORRETO EM GUIA GFIP. \r\n\r\nProc. RT 002180/01 - Rte: ALBANO VIEIRA BISPO [Adv. Rafael Almeida Diniz OAB:RJ 132134/D AB:RJ 002363/A ]: \r\n\r\nProc. 02258-2001-223-01-00-4 - Rte: LEONARDO DE OLIVEIRA ARAUJO [Adv. Jaider Dias Alves OAB:RJ 087805/D AB:RJ 109685/A ] Rte: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DA RECLAMADA E DA PROMOCAO DA CONTADORIA. PRAZO:10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00204-2002-223-01-00-5 - Rte: EDIEL TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Daniel Cipriano da Silva OAB:RJ 075671/D AB:RJ 036539/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01250-2002-223-01-00-1 - Rte: ANTONIO ROGERIO BENEDITO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 032511/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE IR NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO:30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01356-2002-223-01-00-5 - Rte: CRISTIANO SAMPAIO CABANAS [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao OAB:RJ 059302/D AB:RJ 084072/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES E SEUS PATRONOS EM DIA E HORA DE AUDIENCIA PARA APRECIACAO DO ACORDO NOTICIADO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01964-2002-223-01-00-0 - Rte: MARCOS HENRIQUES GARCIA BEZERRA JUNIOR [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 036389/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00154-2003-223-01-00-7 - Rte: JOSE SOARES ALVES [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria OAB:RJ 055436/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que nao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema Bacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProc. 00782-2003-223-01-00-2 - Rte: WALLACE PEREIRA DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 106053/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00965-2003-223-01-00-8 - Rte: MARILDA DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 049641/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERREGNO DE IGUAL PRAZO, INICIANDO-SE PELA PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. 01654-2003-223-01-00-6 - Rte: REGINA NASCIMENTO LANNES DE ALMEIDA [Adv. Alberto Harouche Neto OAB:RJ 074480/D AB:RJ 056744/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01926-2003-223-01-00-8 - Rte: LUCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Edimar Dias de Oliveira OAB:RJ 107432/D AB:RJ 054147/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00174-2004-223-01-00-9 - Rte: EDIMILSON CARLOS DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00202-2004-223-01-00-8 - Rte: MARCIO JOSE CELESTINO DE BARROS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.352/353. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00243-2004-223-01-00-4 - Rte: CARLA CRISTINA MENDES CORRAL PEREIRA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00253-2004-223-01-00-0 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA ALVARENGA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 056685/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00260-2004-223-01-00-1 - Rte: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS LOUREIRO [Adv. Adalberto Cabral Brasil OAB:RJ 087595/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00611-2004-223-01-00-4 - Rte: VINICIUS MARTINS DA GLORIA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00742-2004-223-01-00-1 - Rte: WELLINGTON MARQUES CORREA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Considerando a resposta negativa do Bacen-Jud, requerer o que for de seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o diposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a. Regiao. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProc. 01066-2004-223-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS MARQUES DE LIMA [Adv. Gelson dos Santos Gondim OAB:RJ 111275/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01321-2004-223-01-00-8 - Rte: ELISANGELA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE S/A Rte: Considerando a resposta negativa do Bacen-Jud, requerer o que for de seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o diposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a. Regiao. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProc. 01650-2004-223-01-00-9 - Rte: JOSEANE ARAUJO REIS [Adv. Alysson Gomes Mariano OAB:RJ 112831/D AB:RJ 051854/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. conforme fl. 143, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01897-2004-223-01-00-5 - Rte: LUANA ABREU MOREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 123620/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 02061-2004-223-01-00-8 - Rte: ANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 085546/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 02081-2004-223-01-00-9 - Rte: MAURO DE SOUZA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins OAB:RJ 093962/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00011-2005-223-01-00-7 - Rte: Elcir Tavares da Silva [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 115160/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00175-2005-223-01-00-4 - Rte: Manoel Vicente de Araujo [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00376-2005-223-01-00-1 - Rte: Fabiana de Azevedo [Adv. Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense] Rdo: Centro Educacional Kort Kamp Ltda. [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00390-2005-223-01-00-5 - Rte: Rodrigo Dinis da Silveira [Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos OAB:RJ 079618/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00659-2005-223-01-00-3 - Rte: Sabrina Guimaraes Alves [Adv. Eber Jackson da Silva OAB:RJ 102097/D AB:RJ 114785/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00981-2005-223-01-00-2 - Rte: Alexandre de Oliveira Pinto [Adv. Pedro Domingos OAB:RJ 085717/D AB:RJ 060092/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01271-2005-223-01-00-0 - Rte: Marcio da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01281-2005-223-01-00-5 - Rte: Barbara Simone Silva de Souza [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 035845/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01339-2005-223-01-00-0 - Rte: Adilson Teixeira Marques [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01545-2005-223-01-00-0 - Rte: Ivan de Barros Peixoto [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 120406/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01631-2005-223-01-00-3 - Rte: Marcio Pereira Guimaraes [Adv. Marcelo Guimaraes OAB:RJ 108667/D AB:RJ 066387/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 02004-2005-223-01-00-0 - Rte: Vanessa da Silva Fernandes [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Nova Iguacu] Rdo: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Gilson Vicente Moraes OAB:RJ 066656/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 02102-2005-223-01-00-7 - Rte: Ana Paula Praxedes da Silva de Oliveira [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 02114-2005-223-01-00-1 - Rte: Willian de Albuquerque Eleuterio [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00209-2006-223-01-00-1 - Rte: Julio Cesar de Jesus Serafina [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 081825/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00250-2006-223-01-00-8 - Rte: Vanessa Nunes da Silva [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho OAB:RJ 116382/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00368-2006-223-01-00-6 - Rte: Adilson Timoteo Ribeiro [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 085088/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para pagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, ficando ciente de que nao efetuado o pagamento, sera o valor da condenacao acrescido de multa de 10%, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual penhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema Bacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProc. 00425-2006-223-01-00-7 - Rte: Marcio Pereira Leone [Adv. Cezar Viana da Silva OAB:RJ 089885/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00466-2006-223-01-00-3 - Rte: Sandra da Conceicao da Silva [Adv. Hercilio Sampaio Frisoni OAB:RJ 075269/D AB:RJ 079496/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00710-2006-223-01-00-8 - Rte: Andre Gandes dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00858-2006-223-01-00-2 - Rte: Almir da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 00943-2006-223-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto Couto Junger [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 064238/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01037-2006-223-01-00-3 - Rte: Mauricio Pereira de Araujo [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D AB:RJ 084377/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia, ainda, de que as partes e seus patronos deverao comparecer em dia e hora de audiencia para apreciacao do acordo noticiado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01381-2006-223-01-00-2 - Rte: Fernanda Miranda Lima da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01467-2006-223-01-00-5 - Rte: Vanilda Silva de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 01998-2006-223-01-00-8 - Rte: Stelis Campos Monteiro [Adv. Douglas de Freitas Sales OAB:RJ 101910/D AB:RJ 045243/D ] Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nProc. 02063-2006-223-01-00-9 - Rte: Alexandre Silva de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02072-2006-223-01-00-0 - Rte: Wellington Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 230/241 EM 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERREGNO DE IGUAL PRAZO, INICIANDO-SE PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00234-2007-223-01-00-6 - Rte: Julio Cezar Machado Miranda [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 115116/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. PRAZO:15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00376-2007-223-01-00-3 - Rte: Monique Cunha Vieira [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira OAB:RJ 124061/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO:05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01010-2007-223-01-00-1 - Rte: Mirian Souza Pena [Adv. Carlos Henrique dos Santos OAB:RJ 078610/D AB:RJ 087524/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002318/96 - Rte: MARIA PEDRO DA SILVA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D Rte: Considerando a resposta negativa do Bacen-Jud, requerer o que for de seu interesse, envidando meios objetivos de prosseguimento da execucao, sob pena de ser observado o diposto na Resolucao Administrativa 06/06 do E.TRT 1a. Regiao. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002344/96 - Rte: GUILHERME TOBLER [Adv. Joao Andrade de Aguiar OAB:RJ 051138/D AB:RJ 074427/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DECLARACOES DE I.R. NO INTERIOR DA SECRETARIA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001134/97 - Rte: ADRIANA REGINA VALGER TRINDADE [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB:RJ 049529/D AB:RJ 080918/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de penhora via Bacen. \r\n\r\nId: 350886"
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RPS 001625/01 - Rte: LUIZ CARLOS VALERIO JUNIOR Rdo: PETRO SCREEN ARTES LTDA S/C E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 990,00, devida ao reclamante por acordo nao cumprido, calculada em 10/12/01, devendo ser atualizada ate a data do efetivo deposito. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00443-2003-301-01-00-7 - Rte: LEANDRO VENANCIO Rdo: SPF ENGENHARIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 13,97, sendo R$ 11,51 de principal e R$ 2,46 de quota previdenciaria, que devera ser recolhida por GPS, atualizada pelo INSS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02010-2001-301-01-00-4 - Rte: ANTONIO AVELINO MOREIRA Rdo: JOAO PEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 14.601,35, sendo R$ 12.161,23 de principal e R$ 1.216,12 de honorarios de advogado, equivalentes a 1.151.564,94933 TRs, atualizados ate 30/11/06, sujeitos a nova atualizacao ate a data do efetivo deposito; mais R$ 1.104,00 de contribuicao previdenciaria, a ser recolhida por GPS e cabendo a executada obter no INSS o indice de atualizacao; e custas de R$ 120,00, a ser recolhida por Darf, no codigo 8019. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01592-2002-301-01-00-2 - Rte: WALTEMAR MOREIRA Rdo: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 20.201,31, atualizada ate 29/2/04, equvalente a 1.855.573,7726 TRs, devida ao reclamante, mais R$ 276,96 de contribuicao previdenciaria, a ser recolhida por GPS, cabendo ao reu obter no INSS o indice de atualizacao, mais custas no valor de R$ 300,00, a ser recolhida por Darf no codigo 8019. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001195/94 - Rte: WILSON NOLASCO DE OLIVEIRA Rdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 1.893,60, sendo R$ 1.887,60 devidos ao reclamante, equivalentes a 166.848,60672 IDTRs, atualizados ate 30/9/05, sujeitos a nova atualizacao ate a data do efetivo deposito, mais custas de R$ 6,00 a serem recolhidas por Darf no codigo 8019. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000712/96 - Rte: VALDIR CORREA DA SILVA Rdo: CURSO BURROWES DE INGLES AUDIO VISUAL LTDA.S/C E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 14.691,97, sendo R$ 14.631.97 de principal, atualizado ate 15/8/05, equivalente a 1.298.963,80969 IDTRs, sujeito a nova atualizacao ate a data do efetivo deposito, mais R$ 60,00 de custas, que deverao ser recolhidas por Darf, no codigo 8019. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000777/98 - Rte: SEBASTIAO JULIO DE SOUZA Rdo: ELBA IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 5.029,82, devida ao reclamante a titulo de FGTS, equivalente a 433.672,84033 IDTRs, atualizada ate 31/10/06, sujeita a nova atualizacao ate a data do efetivo deposito. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000392/99 - Rte: ANA CRISTINA DOS SANTOS Rdo: GILBERTO GUARANY ASSESSORIA EMP ART SON LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 6.421,14, devida ao reclamante, atualizada ate 30/4/06, equivalente a 559.110,66684 IDTRs, sujeita a nova atualizacao ate a data do efetivo pagamento. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00838-2003-301-01-00-0 - Rte: FABIO ANDRE SANTANA Rdo: PANIFICACAO MERIVA LTDA (SUCES. BURGERTRADE) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Indicar bens da sociedade livres e desembargados, passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responder pela execucao com os seus bens pessoais, nos termos do artigo 596 do CPC. \r\n\r\nProc. 00925-2005-301-01-00-9 - Rte: Joao Luiz Dias Carneiro Rdo: Construtora Haga Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: manifestar-se sobre os calculos do autor em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00926-2005-301-01-00-3 - Rte: Jose Ferreira da Rocha Rdo: Construtora Haga Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: manifestar-se sobre os calculos do autor em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2007-301-01-00-5 - Rte: Maria Esmeria de Almeida Pascoal Rdo: Panos e Cores Confeccoes Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. RT 000496/94 - Rte: CELSO COSTA DE ANDRADE Rdo: NORLUX IND E COM DE VELAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: manifestar-se em 5 dias sobre o termo de reavaliacao de fls. 17 da CPE 585-2005-541-01-00-1 acostada aos autos. \r\n\r\nProc. 00087-1998-301-01-00-3 - Rte: JOAO MARCIANO DA SILVA Rdo: RESTAURANTE LUIZ DO BOSQUE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Indicar bens da sociedade livres e desembargados, passiveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de responder pela execucao com os seus bens pessoais, nos termos do artigo 596 do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2007 \r\n\r\nProc. 00184-2002-301-01-00-3 - SPTE: ISABEL CRISTINA IORAS [Adv. Antonio de Oliveira Cabral OAB:RJ 110776/D AB:RJ 067115/D ] SPDO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 236/239 em 5 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000889/00 - Rte: ELZA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 055849/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000933/00 - Rte: RICARDO DA SILVA BRUSDZENSKI [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: REVE D AZUR RESTAURANT LTDA Rte: Dizer em 5 dias se ratifica o pedido de oficio a Receita Federal, ciente de que, caso deferido e vindo as copias das declaracoes de rendimento, o feito passara a correr em segredo de justica, vedando-se a retirada dos autos da Secretaria e restringindo-se a vista a apenas os advogados das partes. Entende-se o silencio como desistencia do pedido. \r\n\r\nProc. 01184-2000-301-01-00-9 - Rte: TERESA CRISTINA DE SOUSA LIMA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 085219/D ] Rte: Trazer aos autos em 15 dias certidao atualizada do RGI dos bens indicados a penhora as fls. 198. \r\n\r\nProc. RPS 001188/00 - Rte: GUILHERME GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 058874/D ] Rdo: Comprovar pagamento das custas da acao e recolhimento da quota previdenciaria. \r\n\r\nProc. RPS 001816/00 - Rte: MARIA DA APARECIDA MARTINS DA COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 088214/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RPS 002198/00 - Rte: ADIR RUFINO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01291-2001-301-01-00-8 - Rte: ANGELITA DE MELLO SANTOS [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 026721/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RPS 001575/01 - Rte: ROSELAINE GONCALVES CAMARGO FERNANDES [Adv. Monica Vieira de Moura Possas OAB:RJ 048869/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferida a penhora via Bacen-Jud. Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao em 30 dias, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da 1a. Regiao. \r\n\r\nProc. RPS 001623/01 - Rte: PENHA MARIA DE ANDRADE [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 105312/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RPS 001706/01 - Rte: TANIA CRISTINA MARQUES LIMA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 026721/D AB:RJ 100603/D ] MARIA CRISTINA PINTO DUARTE 100603: Trazer aos autos certidao atualizada do RGI do bem oferecido a penhora no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00064-2002-301-01-00-6 - Rte: ZENILDA DE SOUZA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao de fls. 51v. \r\n\r\nProc. 00604-2002-301-01-00-1 - Rte: SUELI REGINA ALVES [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D ] Rdo: ESPOLIO DE NEWTON PRATES FILHO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01148-2002-301-01-00-7 - Rte: ESPOLIO VITOR GARRO MARQUES [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre o oficio de fls. 126/128. \r\n\r\nProc. 01377-2002-301-01-00-1 - Rte: OSWALDO GOMES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 095180/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01814-2002-301-01-00-7 - Rte: WAGNER MAYWORM [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01820-2002-301-01-00-4 - Rte: LILIAN MARIA DE ALMEIDA PIRES [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D ] Rdo: BLANDA IRENE PINHEIRO DA FONSECA Rte: Trazer as pecas necessarias para formacao da certidao de credito em 5 dias observando o disposto as fls. 83. \r\n\r\nProc. 00127-2003-301-01-00-5 - Rte: PAULO JORGE DE SOUZA AMARAL [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 103932/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00263-2003-301-01-00-5 - Rte: CLAUDECIR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 088129/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00466-2003-301-01-00-1 - Rte: MAURICEA MACHADO DE AMORIM [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 079683/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do IR comprovado nos autos. \r\n\r\nProc. 00714-2003-301-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO DA CRUZ [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00999-2003-301-01-00-3 - Rte: MARCIA CRISTINA DE ALMEIDA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D ] Rdo: BAR E CAFE REAL LTDA Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre a certidao de fls. 46. \r\n\r\nProc. 01554-2003-301-01-00-0 - Rte: LUCIANE GOMES DE CASTRO [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01649-2003-301-01-00-4 - Rte: VITOR ALVES MAGALHAES [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 100610/D ] Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre o oficio e pecas de fls. 77/79. \r\n\r\nProc. 01889-2003-301-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS DE CARVALHO [Adv. Alexandre Correia Olivetti OAB:RJ 118824/D AB:RJ 065286/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01930-2003-301-01-00-7 - Rte: MARCELO MORELLI [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 033014/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00285-2004-301-01-00-6 - Rte: MARCIA VALERIA CALDARA TAPAJOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 057238/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do IR comprovado as fls. 134. \r\n\r\nProc. 01083-2004-301-01-00-1 - Rte: HELOISA MAGDA CASSIANO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01376-2004-301-01-00-9 - Rte: LUCIANO KREISCHER DE ANDRADE [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo OAB:RJ 079661/D AB:RJ 079676/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da quota previdenciaria em 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01552-2004-301-01-00-2 - Rte: SERGIO MURILO DA COSTA PAULA [Adv. Vanessa Rung de Paula Chaves OAB:RJ 108567/D AB:RJ 078815/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01775-2004-301-01-00-0 - Rte: VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 056688/D ] Rdo: Comprovar pedido de parcelamento de contribuicoes previdenciarias, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00035-2005-301-01-00-7 - Rte: Maria Helena Sanabio Martins [Adv. Joao Carlos Fabre dos Reis OAB:RJ 087083/D AB:RJ 101952/D ] Rdo: Comprovar em 5 dias o recolhimento da contribuicao previdenciaria segundo os calculos do INSS, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00062-2005-301-01-00-0 - Rte: Francisco Marco Dias [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00069-2005-301-01-00-1 - Rte: Jorge Alexandre Barbosa [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00076-2005-301-01-00-3 - Rte: Claudio dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00113-2005-301-01-00-3 - Rte: Denise Gregorio da Silva [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: Vania Valeria Correia-ME Rte: Manifestar-se sobre a certidao de fls. 135. \r\n\r\nProc. 00226-2005-301-01-00-9 - Rte: Catia de Almeida Macedo Gonzaga [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 002496/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 00394-2005-301-01-00-4 - Rte: Angela Maria de Assis Guimaraes Profirio [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: Vania Valeria Correia ME Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00518-2005-301-01-00-1 - Rte: Liliane de Fatima Wilbert [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos OAB:RJ 062374/D Rte: Tomar ciencia da decisao de fls. 52, manifestando-se em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00551-2005-301-01-00-1 - Rte: Daniela Cristina Pinheiro de Aquino [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: H. V. A. Servicos Temporarios Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 48, que fixou o quantum debeatur em R$ 1.953,80, equivalente a 166.412,28135 TRs, atualizado ate 30/6/07, sendo R$ 1.698,96 de principal e R$ 254,84 de honorarios de advogado, mais R$ 95,68 de quota previdenciaria e custas de R$ 30,00. \r\n\r\nProc. 00567-2005-301-01-00-4 - Rte: Sandro Oliveira Mello [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 080087/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 83, que fixou o quantum debeatur em R$ 4.929,40, equivalente a 419.855,00037 TRs, atualizado ate 30/6/07, sendo R$ 4.286,44 de principal e R$ 642,96 de honorarios de advogado, mais R$ 508,39 de quota previdenciaria e R$ 100,00 de custas. \r\n\r\nProc. 00572-2005-301-01-00-7 - Rte: Terezinha Cristina Gabriel [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 057449/D ] Rdo: Manifestar-se em 5 dias sobre a peticao do INSS de fls. 61/62. \r\n\r\nProc. 00582-2005-301-01-00-2 - Rte: Elisangela da Silveira Luiz [Adv. Ana Cristina Guimaraes Resende OAB:RJ 055794/D ] Rdo: Vania Valeria Correia Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00618-2005-301-01-00-8 - Rte: Alexandre Ribeiro de Souza [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 105598/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00627-2005-301-01-00-9 - Rte: Carlos Henrique Sanseverino [Adv. Andrea Costalonga OAB:RJ 084401/D AB:RJ 074959/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00736-2005-301-01-00-6 - Rte: Jose Medeiros Neves [Adv. Isabel Teixeira Lins OAB:RJ 093691/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: Refazer os calculos observando o disposto as fls. 197. \r\n\r\nProc. 00813-2005-301-01-00-8 - Rte: Magda de Oliveira Simoes Ferreira Lima [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 082876/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 174v. e da promocao de fls. 216, devendo a executada comprovar o deposito da diferenca apurada, atualizada ate a data do efetivo deposito, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00956-2005-301-01-00-0 - Rte: Gilmar Nestor da Silva [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 108061/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 51, que fixou o quantum debeatur em R$ 5.310,48, equivalentes a 452.312,97569 TRs, atualizado ate 30/6/07, sendo R$ 4.617,81 de principal e R$ 692,67 de honorarios de advogado, mais R$ 48,55 de quota previdenciaria e custas de R$ 74,00. \r\n\r\nProc. 00966-2005-301-01-00-5 - Rte: Fabio Farias dos Santos [Adv. Plinio Coelho da Fonseca OAB:RJ 102726/D AB:RJ 068852/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 120, que fixou o quantum debeatur em R$ 2.602,77, equivalentes a 221.687,42632 TRs, atualizado ate 30/6/07, mais R$ 63,62 de quota previdenciaria e custas de R$ 80,00. \r\n\r\nProc. 01050-2005-301-01-00-2 - Rte: Catia Catarina dos Santos Oliveira [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 121764/D ] Rte: Informar em 15 dias numero do seu CPF e do CNPJ da reclamada. Rdo: Informar em 15 dias o valor do IR a ser retido do credito do autor \r\n\r\nProc. 01085-2005-301-01-00-1 - Rte: Gilberto Bernardino da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 093762/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 82, que convolou em penhora o deposito de fls. 81. \r\n\r\nProc. 01404-2005-301-01-00-9 - Rte: Emerson Fernandes de Souza [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 064483/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 91, que fixou o quantum debeatur em R$ 8.659,70, equivalente a 736.573,86024 TRs, atualizado ate 31/7/07, sendo R$ 7.530,18 de principal e R$ 1.129,52 de honorarios de advogado, mais R$ 299,50 de contribuicao previdenciaria e custas de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 01702-2005-301-01-00-9 - Rte: Humberto Ramos dos Santos [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 093762/D ] Rdo: Comprovar em 5 dias o recolhimento da contribuicao previdenciaria sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00100-2006-301-01-00-5 - Rte: Lourdes Evangelista de Souza Rodrigues Freitas [Adv. Antonio Carlos de Oliveira OAB:RJ 081501/D AB:RJ 087707/D ] Rte: Refazer os calculos segundo a promocao de fls. 60 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00167-2006-301-01-00-0 - Rte: Leonardo Martins Karl [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00176-2006-301-01-00-0 - Rte: Fernanda Almeida Manhaes [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00177-2006-301-01-00-5 - Rte: Andre Borges Henrique [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00178-2006-301-01-00-0 - Rte: Kele Fones da Silva [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00321-2006-301-01-00-3 - Rte: Marcionil Estevam Xavier [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00410-2006-301-01-00-0 - Rte: Marcio Moreira dos Santos Thomaz [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00424-2006-301-01-00-3 - Rte: Paulo Alexandre da Silva Azevedo [Adv. Fernanda Mathias Sampaio Fernandes OAB:RJ 107414/D AB:RJ 127865/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00586-2006-301-01-00-1 - Rte: Clezio Moreira Da Costa [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00728-2006-301-01-00-0 - Rte: Leandra Batista Costa [Adv. Ronaldo Seabra de Vasconcellos OAB:RJ 005389/D AB:RJ 056692/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario calculado pelo INSS no prazo de 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00897-2006-301-01-00-0 - Rte: Gabrieli Cardoso da Motta [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: Agua Benta Moveis Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao de fls. 27 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01039-2006-301-01-00-3 - Rte: Romilson da Silva [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D ] Rdo: Design Expansao e Empreendimentos Ltda. Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01064-2006-301-01-00-7 - Rte: Vania de Castro Barbosa de Souza [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 058874/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01177-2006-301-01-00-2 - Rte: Edson Francisco da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: Viacao Petropolis Ltda. Rte: Contra-arrazoar recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01189-2006-301-01-00-7 - Rte: Jose Antonio Xavier de Oliveira [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 080471/D ] Rdo: Contra-arrazoar recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01198-2006-301-01-00-8 - Rte: Monica Fernandes [Adv. Liviston Fernandes OAB:RJ 084593/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01229-2006-301-01-00-0 - Rte: Manoel Domingues Sobrinho [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 106871/D ] Rte: Contra-arrazoar recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01281-2006-301-01-00-7 - Rte: Marco Antonio da Silva Cerqueira [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 122569/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01285-2006-301-01-00-5 - Rte: Ronaldo Amaro de Araujo [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D ] Rdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda. Rte: Informar em 5 dias se o advogado do autor recebeu seus honorarios. \r\n\r\nProc. 01316-2006-301-01-00-8 - Rte: Fabio da Silva Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 056692/D ] Vale de Itaipava Empreendimentos Imobiliarios Ltda. 56692: Comprovar o pagamento das custas em 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01325-2006-301-01-00-9 - Rte: Ieda Oliveira Ramalho [Adv. Gustavo de Souza Dupont OAB:RJ 119655/D AB:RJ 136894/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 88 indeferindo o pedido de gratuidade de justica. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01335-2006-301-01-00-4 - Rte: Marcos Gomes do Carmo [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 032307/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 65, que negou seguimento ao recurso ordinario da reclamada porque deserto. \r\n\r\nProc. 01446-2006-301-01-00-0 - Rte: Cosme de Freitas Vieira [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 002067/D ] Rte: Contra-arrazoar recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01511-2006-301-01-00-8 - Rte: Carlos Leandro da Silva Mussel [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 024451/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 123, que negou seguimento ao recurso ordinario oposto pelo reclamante, eis que deserto. \r\n\r\nProc. 01527-2006-301-01-00-0 - Rte: Amilton Candido da Silva [Adv. Andrea Blezer de Simas OAB:RJ 103034/D ] Rdo: Fundacao Municipal de Saude de Petropolis [Adv. Procuradoria Munic de Petropolis] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01709-2006-301-01-00-1 - Rte: Isolina de Sousa Franca [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 090531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente. \r\n\r\nProc. 01746-2006-301-01-00-0 - Rte: Diego de Freitas Oliveira [Adv. Renata da Costa Santos OAB:RJ 111455/D AB:RJ 079683/D ] Rte: Tomar ciencia dos recolhimentos previdenciarios feitos pela RDA. SAI \r\n\r\nProc. 01780-2006-301-01-00-4 - Rte: Ailton Goncalves Ferreira [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 61 indeferindo a citacao da reclamada por edital. \r\n\r\nProc. 01921-2006-301-01-00-9 - Rte: Jaime Luiz de Souza Junior [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: Cmn Engenharia Ltda. Rte: Tomar ciencia da peticao e pecas de fls. 72/74. 5 dias \r\n\r\nProc. 01938-2006-301-01-00-6 - Rte: Jonathas Carlos Contreras de Mello [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 067447/D ] Rdo: Atender a solicitacao de fls. 46 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00042-2007-301-01-00-0 - Rte: Maicon Vargas Soares [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D ] Rdo: Clinica Solar Pedras Brancas Rte: Informar em 5 dias se o acordo foi cumprido. \r\n\r\nProc. 00189-2007-301-01-00-0 - Rte: Rafael Argolo de Assis [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes OAB:RJ 080538/D AB:RJ 068881/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 34, que negou seguimento ao recurso ordinario do reclamante, porque deserto. \r\n\r\nProc. 00333-2007-301-01-00-9 - Rte: Rafaela Borges Ferreira [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 065284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 00446-2007-301-01-00-4 - Rte: Ivan Eduardo de Carvalho de Mello [Adv. Jose Alexandre Pimenta OAB:RJ 079676/D AB:RJ 025010/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 00618-2007-301-01-00-0 - Rte: Edir Fiuza Moura [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 079683/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 00696-2007-301-01-00-4 - Rte: Clovis Medeiros [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00758-2007-301-01-00-8 - Rte: William Cesar Matos Guilherme [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00937-2007-301-01-00-5 - Rte: Daniela de Oliveira Santos [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 119655/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01070-2007-301-01-00-5 - Rte: Jose Abilio Vieira [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira OAB:RJ 086347/D AB:RJ 013697/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01072-2007-301-01-00-4 - Rte: Luis Carlos da Silva [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre a peticao de fls. 16. \r\n\r\nProc. 01165-2007-301-01-00-9 - Rte: Pedro Paulo Ferreira Goncalves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 090639/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01179-2007-301-01-00-2 - Rte: Carlos da Silva Moreira [Adv. Sonia Regina da Costa Reis Moreira OAB:RJ 075293/D AB:RJ 113995/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao improcedente. \r\n\r\nProc. RT 000123/00 - Rte: FRANCISCO RICARDO LOPES MIGUEL [Adv. Osmar Castro Filho OAB:RJ 064363/D Rte: Dizer em 5 dias se ratifica o pedido de oficio a Receita Federal, ciente de que, caso deferido e vindo as declaracoes de rendimento, o feito passara a correr em segredo de justica, vedando-se a retirada dos autos da Secretaria e restringindo-se a vista aos advogados das partes. Entende-se o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01893-2000-301-01-00-4 - Rte: MARIANA DOS SANTOS FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre a peticao de fls. 247/248. \r\n\r\nProc. RT 000436/01 - Rte: LEONARDO CERQUEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 101345/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00518-2001-301-01-00-8 - Rte: EDUARDO PINTO FERREIRA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 028866/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 412, que fixou o quantum debeatur em R$ 124.655,92, equivalente a 10.602.941,63428 TRs, atualizado ate 31/7/07, sendo R$ 97.492,55 de principal, R$ 10.903,91 de FGTS e indenizacao de 40% e R$ 16.259,46 de honorarios de advogado, mais R$ 26.198,45 de contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00610-2001-301-01-00-8 - Rte: SIND DOS EMPR EM ESTAB BANCARIOS DE PETROPOLIS [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 726 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00714-2001-301-01-00-2 - Rte: ADRIANO DO CARMO MOREIRA [Adv. Carina Barboza do O Monteiro OAB:RJ 112722/D AB:RJ 119393/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. RT 000735/01 - Rte: ALTAIR DOS SANTOS COUTINHO [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos OAB:RJ 071035/D AB:RJ 084201/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 168/171 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01007-2001-301-01-00-3 - Rte: ADRIANA CARVALHO DA SILVA RANGEL [Adv. Ricardo Freitas Pereira OAB:RJ 050817/D AB:RJ 055849/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001415/01 - Rte: LUIZ AUGUSTO DE MOURA [Adv. Mauro Carneiro Senna OAB:RJ 049750/D ] Rdo: FERNANDO ANTONIO FARIAS Rte: Dizer em 5 dias se ratifica o pedido de oficio a Receita Federal, ciente de que, caso deferido e vindo as copias de declaracao de rendimentos, o feito passara a correr em segredo de justica, vedando-se a retirada dos autos da Secretaria e restringindo-se a vista a somente os advogados das partes. Entende-se o silencio como desistencia do pedido. \r\n\r\nProc. 01606-2001-301-01-00-7 - Rte: LUIZ HENRIQUE LIMONGI DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 100261/D ] Rte: Informar em 15 dias o numero do CPF do autor e CNPJ da reclamada. Rdo: Informar em 15 dias o valor do IR a ser retido do credito do autor \r\n\r\nProc. 01737-2001-301-01-00-4 - Rte: CLAUDIA DIAS DE CARVALHO GERALDO CRUZICK [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 026721/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001783/01 - Rte: LUIZ ANTONIO ZALUAR MATTOS DE SOUZA [Adv. Raphael Duarte de Farias OAB:RJ 110378/D ] Rdo: SERRANO FOOT BALL CLUBE Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao em 30 dias, ciente de que, decorrido o prazo, o processo sera arquivado definitivamente, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01916-2001-301-01-00-1 - Rte: CLAUDIA LARANJA BARCELLOS [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 064335/D ] Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do IR comprovado nos autos. \r\n\r\nProc. 02217-2001-301-01-00-9 - Rte: ELIZEU DE JESUS MACHADO [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se em 5 dias sobre o oficio de fls. 406/407. \r\n\r\nProc. 00469-2002-301-01-00-4 - Rte: JOSE CARLOS BURGER ROMAO [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 077164/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01073-2002-301-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 011636/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi deferido prazo improrrogavel de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01520-2002-301-01-00-5 - Rte: SERGIO NEUMANN CAPELA [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 079528/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01545-2002-301-01-00-9 - Rte: PATRICIA FERNANDA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 054529/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01994-2002-301-01-00-7 - Rte: ROSEMERI PEREIRA FERREIRA [Adv. Rosa Maria Lima Borsato Pinhao OAB:RJ 090237/D AB:RJ 106888/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 318, que fixou o quantum debeatur em R$ 67.464,41, equivalente a 5.738.365,00455 TRs, atualizado ate 31/7/07, sendo R$ 61.331,28 de principal e R$ 6.133,13 de honorarios de advogado, mais R$ 52.617,90 de contribuicao previdenciaria mais custas de R$ 160,00. \r\n\r\nProc. 02077-2002-301-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA PIMENTEL [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 005959/D AB:SP 177399/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 02132-2002-301-01-00-1 - Rte: VANDERLEI LUIS CECILIO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre os calculos da reclamada. \r\n\r\nProc. 00016-2003-301-01-00-9 - Rte: MEQUE ZEDEQUE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00447-2003-301-01-00-5 - Rte: MARIA ALICE ALVES MARTINS [Adv. Rogerio Silverio OAB:RJ 106164/D AB:RJ 095312/D AB:RJ 044867/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00761-2003-301-01-00-8 - Rte: ANTONIO CARLOS ZAUZA OLIVEIRA [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D ] Rdo: BAR E CAFE REAL LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao de fls. 53 em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00783-2003-301-01-00-8 - Rte: PATRICIA DE SOUZA MELLO FONTES [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 037714/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 157, que fixou o quantum debeatur em R$ 27.785,47, equivalente a 2.363.367,19478 TRs, atualizado ate 31/7/07, sendo R$ 15.856,98 de principal e R$ 11.928,49 de FGTS e indenizacao de 40%, mais R$ 40.846,20 de contribuicao previdenciaria e custas de R$ 200,00. \r\n\r\nProc. 00848-2003-301-01-00-5 - Rte: ROGERIO DE OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01092-2003-301-01-00-1 - Rte: MARICLEA DIAS SOARES [Adv. Solimar Leal Ferreira OAB:RJ 054628/D AB:RJ 095312/D AB:RJ 047729/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario oposto nos autos principais. \r\n\r\nProc. 01342-2003-301-01-00-3 - Rte: GELSON MARTINS GENEL [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 02095-2003-301-01-00-2 - Rte: CELSO HONORATO DE MEIRELES [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02105-2003-301-01-00-0 - Rte: ADRIANO DOS SANTOS ASSUNCAO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D Rte: Tomar ciencia da expedicao dos alvaras 609/07 e 610/07. \r\n\r\nProc. 02151-2003-301-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO BERNARDES DE OLIVEIRA [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 068852/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 02179-2003-301-01-00-6 - Rte: LIDIA RUNG DE PAULA CHAVES [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 003288/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do IR comprovado nos autos. \r\n\r\nProc. 02259-2003-301-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS TEIXEIRA BARROZO JUNIOR [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D ] Rdo: PTR INFORMATICA S/C LTDA Rte: Refazer os calculos segundo a promocao de fls. 200 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00156-2004-301-01-00-8 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA COSTA OLIVEIRA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 056692/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00613-2004-301-01-00-4 - Rte: ANA CRISTINA GUIMARAES RESENDE [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 033014/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da diferenca das contribuicoes previdenciarias em 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00831-2004-301-01-00-9 - Rte: ERNANI DE OLIVEIRA JERONIMO [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Refazer os calculos em 10 dias segundo a promocao de fls. 140. \r\n\r\nProc. 00880-2004-301-01-00-1 - Rte: CARLOS EDUARDO MORAES [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 112422/D ] Rdo: Manifestar-se em 10 dias preclusivos sobre os calculos do autor. \r\n\r\nProc. 00911-2004-301-01-00-4 - Rte: ANA ENEDINA DE QUEIROZ PIMENTEL [Adv. Ricardo Edler OAB:RJ 098166/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01006-2004-301-01-00-1 - Rte: GUIDO JOSE FERREIRA MARTINS [Adv. Isabel Teixeira Lins OAB:RJ 093691/D AB:RJ 109685/A ] Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 272, que fixou o quantum debeatur em R$ 2.930,87, equivalentes a 249.632,90155 TRs, atualizado ate 30/6/07, mais R$ 2.030,15 de quota previdenciaria e R$ 120,00 de custas. \r\n\r\nProc. 01055-2004-301-01-00-4 - Rte: AILTON JOSE PEREIRA COSTA [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Manifestar-se em 10 dias preclusivos sobre os calculos do autor. \r\n\r\nProc. 01378-2004-301-01-00-8 - Rte: CARINA ROCHA FILGUEIRAS [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Refazer os calculos segundo a promocao de fls. 275 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01471-2004-301-01-00-2 - Rte: SANSAO FREITAS DO AMARAL [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 107852/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01585-2004-301-01-00-2 - Rte: JULIO CESAR THOMAZ [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01606-2004-301-01-00-0 - Rte: JOSE BENTO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Otacilio Lopes OAB:RJ 079683/D AB:RJ 065122/D ] Rdo: Tomar ciencia de que devera comprovar semestralmente o pagamento das contribuicoes previdenciarias. \r\n\r\nProc. 01656-2004-301-01-00-7 - Rte: LEANDRO GRIEP [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do autor em 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 01729-2004-301-01-00-0 - Rte: SAMUEL DOS SANTOS LIMA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: ITAPA DOCES E SALGADOS LTDA ME Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 114, que fixou o quantum debeatur em R$ 27.275,63, equivalentes a 2.323.165,01884 TRs, atualizado ate 30/6/07, sendo R$ 23.717,94 de principal e R$ 3.557,69 de honorarios de advogado, mais R$ 616,06 de contribuicao previdenciaria e custas de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 00375-2005-301-01-00-8 - Rte: Jose Edno Souza de Oliveira [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da promocao de fls. 138, devendo a executada comprovar o deposito da diferenca apurada atualizada em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00404-2005-301-01-00-1 - Rte: Reinaldo Pinheiro Pereira [Adv. Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho OAB:RJ 086272/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Juntar peticao conjunta contendo termos e condicoes do acordo, para futura homologacao, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00432-2005-301-01-00-9 - Rte: Orlando Rodrigues dos Santos [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00460-2005-301-01-00-6 - Rte: Leonardo Ciuffo Faver [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D ] Rdo: Empresa de Assistencia Tecnica e Extensao Rural do Estado do RJ-EMATER Rte: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 00798-2005-301-01-00-8 - Rte: Joao Garcia da Silva - (Espolio de) [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 088214/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 00811-2005-301-01-00-9 - Rte: Ailton Gomes Figueiredo [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D AB:RJ 049750/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00843-2005-301-01-00-4 - Rte: Wilson dos Santos Barros [Adv. Michele Correa de Barros OAB:RJ 127630/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 00846-2005-301-01-00-8 - Rte: Amarildo Alexandre [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D ] Rdo: Patdu Presentes e Utilidades Ltda. ME Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 131, que fixou o quantum debeatur em R$ 20.681,01, equivalente a 1.759.078,41721 TRs atualizado ate 31/7/07, sendo R$ 17.983,49 de principal e R$ 2.697,52 de honorarios de advogado, mais R$ 754,83 de contribuicao previdenciaria e custas de R$ 292,14. \r\n\r\nProc. 01140-2005-301-01-00-3 - Rte: Umbelina Bastos Vicente [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01230-2005-301-01-00-4 - Rte: Manoel Salvador Cardoso [Adv. Jose Carlos de Araujo OAB:RJ 069688/D AB:RJ 038519/D ] Rte: Comprovar o pagamento das custas da acao em 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01254-2005-301-01-00-3 - Rte: Elias Barbosa de Souza [Adv. Monica Vieira de Moura Possas OAB:RJ 048869/D AB:RJ 080713/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01291-2005-301-01-00-1 - Rte: Eni Cortes de Carvalho [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01442-2005-301-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz de Araujo [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D ] Rdo: Ghandy Malhas e Confeccoes Ltda. Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01579-2005-301-01-00-6 - Rte: Jose Leonel dos Santos [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola OAB:RJ 130763/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Requerer o desarquivamento do processo no Arquivo Geral. \r\n\r\nProc. 00242-2006-301-01-00-2 - Rte: Simone Aparecida de Castro [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 056494/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00288-2006-301-01-00-1 - Rte: Roselis Vasconcelos Bertelli Brand [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 102764/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00557-2006-301-01-00-0 - Rte: Carlos Eduardo de Assumpcao [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 040603/D AB:RJ 016718/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00615-2006-301-01-00-5 - Rte: Ilenil de Jesus da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca e das contribuicoes previdenciarias em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00913-2006-301-01-00-5 - Rte: Roberto Carlos dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 055849/D ] Rte: Contra-arrazoar recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01025-2006-301-01-00-0 - Rte: Jonas Vicente Ferreira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 127783/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario em 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01046-2006-301-01-00-5 - Rte: Valdir Francisco Marcolino [Adv. Jose Zacarias da Silva OAB:RJ 005455/D AB:RJ 099538/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario em 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01061-2006-301-01-00-3 - Rte: Elaine Maria de Oliveira [Adv. Anna Maria e Silva Bastos OAB:RJ 035799/D AB:RJ 111243/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01077-2006-301-01-00-6 - Rte: Claudia Marques [Adv. Ricardo Edler OAB:RJ 098166/D AB:RJ 060874/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento previdenciario em 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01103-2006-301-01-00-6 - Rte: Eliana de Oliveira Goncalves [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D ] Rdo: Don Renato Design e Decoracoes Ltda. ME Rte: Informar se o acordo foi inteiramente cumprido pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01136-2006-301-01-00-6 - Rte: Paulo Sergio Ferreira da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D Rte: Apresentar calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 01172-2006-301-01-00-0 - Rte: Deise Lucia da Costa Braga de Oliveira [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 116351/D ] Rte: Contra-arrazoar recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01391-2006-301-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz Moratorio [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Contra-arrazoar recurso ordinario do INSS. \r\n\r\nProc. 01461-2006-301-01-00-9 - Rte: Corinne Anne Pelissier [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: Construtel Servicos Reformas e Automatizacao Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre a certidao de fls. 19/20. \r\n\r\nProc. 01717-2006-301-01-00-8 - Rte: Uilson de Oliveira Filho [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva OAB:RJ 064989/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01872-2006-301-01-00-4 - Rte: Gilson Pereira de Souza [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 062729/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01969-2006-301-01-00-7 - Rte: Damiao Marques de Almeida [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D AB:RJ 025010/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou procedente em parte a reclamacao trabalhista 1969-2006-301-01-00-7 e improcedente a acao de consignacao em pagamento 423-2007-301-01-00-0. \r\n\r\nProc. 00365-2007-301-01-00-4 - Rte: Tania Aparecida Alves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 124, que julgou procedentes os embargos de declaracao opostos pela autora. \r\n\r\nProc. 00475-2007-301-01-00-6 - Rte: Catia Cristina Tavares Teixeira [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 038519/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 79/88, nos termos da ata de fls. 74. \r\n\r\nProc. 00606-2007-301-01-00-5 - Rte: Maria Esmeria de Almeida Pascoal [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D ] Rdo: Panos e Cores Confeccoes Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 00662-2007-301-01-00-0 - Rte: Paulo Goncalves Ramos [Adv. Giovana Medeiros Vieira OAB:RJ 100603/D ] Rdo: Cia Brasileira de Distribuicao Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00742-2007-301-01-00-5 - Rte: Silvana Maria de Souza [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 119042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 00754-2007-301-01-00-0 - Rte: Dinair Rosa Gomes [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 136539/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01139-2007-301-01-00-0 - Rte: Edson Carvalho [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 086591/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01171-2007-301-01-00-6 - Rte: Silvania Cruz da Silva [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal OAB:RJ 108694/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01197-2007-301-01-00-4 - Rte: Jerry Willon de Assis [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. 01203-2007-301-01-00-3 - Rte: Luciano Pinheiro de Medeiros [Adv. Jose Luis de Oliveira OAB:RJ 088638/D AB:RJ 066247/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao, que julgou a acao procedente em parte. \r\n\r\nProc. RT 001840/88 - Rte: LUCIANO PISSURNO MELLADO [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento OAB:RJ 062767/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 654. \r\n\r\nProc. 03007-1989-301-01-00-0 - Rte: MARLY SOBRAL VIDEIRA SOARES DE SA [Adv. Valesca Carvalho Guerra OAB:RJ 057449/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Rte: Trazer as pecas necessarias para formacao do precatorio conforme o disposto na decisao de fls. 515. \r\n\r\nProc. RT 001151/90 - Rte: ELISANA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D ] Rdo: MARCOS ALLAN PAIXAO DA COSTA Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre o oficio de fls. 200/202. \r\n\r\nProc. RT 000052/91 - Rte: ESPOLIO DE ILDEFONSO VOLESIO BENITES [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 002067/D ] Rdo: Manifestar-se em 10 dias sobre a peticao e calculos de fls. 225/6. \r\n\r\nProc. RT 000087/91 - Rte: ROBERTO DA SILVA [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D AB:RJ 062767/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio e pecas de fls. 316/319 em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001971/92 - Rte: LUIS CLAUDIO WAYAND [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 122203/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 132/134 em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001487/93 - Rte: MARCELO MEDEIROS DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 074713/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000322/94 - Rte: ALBERTO VOLKER [Adv. Luiz Carlos de Oliveira Carvalho OAB:RJ 005557/D AB:RJ 031047/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 462 em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000496/94 - Rte: CELSO COSTA DE ANDRADE [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D ] Rdo: NORLUX IND E COM DE VELAS LTDA Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre o termo de reavaliacao de fls. 17 da CPE 585-2005-541-01-00-1 acostada aos autos. \r\n\r\nProc. RT 001505/95 - Rte: JOCILENE CASTRO DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 01756-1995-301-01-00-1 - Rte: CLACIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Osmar Castro Filho OAB:RJ 064363/D AB:RJ 035629/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001574/96 - Rte: MONICA GONCALVES DE MOURA [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 062729/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000380/97 - Rte: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Alvaro Ligeiro Bastos OAB:RJ 071035/D AB:RJ 049641/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000395/97 - Rte: ROBERTA DA SILVA VIEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 061009/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000510/97 - Rte: FRANCISCO PAULO BUTTURINI DUARTE [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre o oficio de fls. 239. \r\n\r\nProc. RT 000850/97 - Rte: GILMAR TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Eduardo Ferreira OAB:RJ 025857/D AB:RJ 079528/D ] Rdo: Manifestar-se em 5 dias sobre o oficio de fls. 143. \r\n\r\nProc. RT 001028/97 - Rte: AUDEMIR GARCIA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 075704/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do IR comprovado as fls. 303, \r\n\r\nProc. RT 001289/97 - Rte: IVONE DA MOTA SOARES [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D AB:RJ 038519/D ] Rdo: Comprovar em 5 dias pagamento das custas da execucao de R$ 44,24. \r\n\r\nProc. RT 001688/97 - Rte: ELZA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 088732/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001722/97 - Rte: JOSE CARLOS ANTONIO JOAQUIM E OUTRO S AB:RJ 078818/D AB:RJ 062767/D ] Rte: Indicar meios para o prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001783/97 - Rte: ANDERSON DE ALMEIDA CORREA [Adv. Celso Humberto de Almeida Simoes OAB:RJ 100139/D AB:RJ 083474/D AB:RJ 105246/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi indeferido o prosseguimento da execucao em face da segunda reclamada. \r\n\r\nProc. RT 000005/98 - Rte: FERNANDO ALVES [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica as fls. 214v. Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. 00413-1998-301-01-00-2 - Rte: SAMANTA DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 051537/D AB:RJ 074459/D ] Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre o oficio de fls. 493/496. \r\n\r\nProc. RT 000598/98 - Rte: CELIO ROQUE MACHADO [Adv. Saint Clair Felix de Moraes OAB:RJ 068881/D AB:RJ 065004/D ] Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre a certidao de fls. 228v. \r\n\r\nProc. RT 000998/98 - Rte: RENATO BARTOLI [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 085088/D AB:RJ 084303/D ] RENATO BARTOLI 64483, INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES 85088: Tomar ciencia da decisao de fls. 196, que negou liminarmente seguimento ao agravo de peticao oposto pelo INSS, porque incabivel no atual momento processual. \r\n\r\nProc. RT 001221/98 - Rte: CESAR LEOPOLDO DE SOUZA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 051905/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do recolhimento do IR comprovado nos autos. \r\n\r\nProc. RT 001603/98 - Rte: ALFREDO NUNES [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt OAB:RJ 095312/D AB:RJ 059566/D ] Rdo: Comprovar em 5 dias o recolhimento da contribuicao previdenciaria ou o parcelamento, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001683/98 - Rte: DIRCE MARIA DA CONCEICAO FERREIRA [Adv. Claudio Jose Lopes OAB:RJ 068216/D AB:RJ 005747/D ] Rdo: Atender a solicitacao do INSS de fls. 89 em 30 dias sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001816/98 - Rte: VALDECI GERONIMO DA SILVA [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 062374/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 000004/99 - Rte: LUIZ CARLOS PLUM [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho OAB:RJ 037714/D AB:RJ 060874/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao de fls. 128v. \r\n\r\nProc. RT 000402/99 - Rte: CARLOS ROBERTO VOGEL GONCALVES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 016162/D ] CARLOS ROBERTO VOGEL GONCALVES 61207, BANERJ S/A 20981, BANCO BANERJ S/A 16162, BANCO ITAU S/A 16162: Tomar ciencia do recolhimento do IR comprovado as fls. 381. \r\n\r\nProc. RT 000563/99 - Rte: LUCILENE LIMA DA SILVA [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Manifestar-se em 5 dias sobre o oficio de fls. 199/204. \r\n\r\nProc. RT 000979/99 - Rte: JOANITO TITO DE SOUZA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira OAB:RJ 088214/D AB:RJ 075465/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se em 5 dias sobre o oficio de fls. 157/161. \r\n\r\nProc. RT 001105/99 - Rte: PAULO CEZAR CAMILLO [Adv. Luiz Antonio Salgueiro OAB:RJ 065286/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Comprovar o pagamento das custas da acao em 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001141/99 - Rte: GENILSON NASCIMENTO DANTAS [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 002029/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01334-1999-301-01-00-5 - Rte: ROSANGELA DA SILVA LEONARDO [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 002029/D ] Rte: Indicar meios efetivos para o prosseguimento da execucao no prazo de 1 ano, nos termos da Resolucao Administrativa 6/06 do TRT da Primeira Regiao. \r\n\r\nProc. RT 001337/99 - Rte: LEONIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 075704/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 75. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001474/99 - Rte: ALCEMIR SCHIMID [Adv. Antonio da Cruz OAB:RJ 005314/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da promocao de fls. 234, devendo a executada comprovar o deposito da diferenca apurada, atualizada, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nId: 357469"
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                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 03176-2006-261-01-00-8 - Rte: Rodrigo Tavares de Oliveira Rdo: Cotnal Cooperativa dos TRABALHADORES DA INDUSTRIA NAVAL DO RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 24/04/2008 `as 10:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Lourenco Abrantes, 59, Centro, Sao Goncalo. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01244-2005-261-01-00-3 - Rte: Katia Cristina do Carmo Santos Rdo: Nosso Posto Ribeiro Abastecimento e Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48hs, no valor de R$ 38.199,12, equivalente a 3.419.367,31295 trs ac, atualizadas ate 27.07.2007. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2007 \r\n\r\nProc. 00515-2005-261-01-00-3 - Cgte: Laboratorios B Braun S.A. [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D ] Cgdo: Maria das Dores Barros - (Espolio de) Laboratorios B Braun S.A.: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00380-2007-261-01-00-8 - Cgte: Condominio do Edificio Lamore [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho OAB:RJ 114239/D AB:RJ 108335/D ] Condominio do Edificio Lamore, Monique Joelma Silva de Amorim: Tomar ciencia da decisao Procedente. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00544-2001-261-01-01-4 - Rte: RAQUEL FERREIRA LIMA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 063531/D ] RAQUEL FERREIRA LIMA, ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 791/07 AO RTE \r\n\r\nProc. 01179-2006-261-01-00-7 - SPTE: Jaime Barbosa [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva OAB:RJ 037453/D AB:RJ 117805/D ] Jaime Barbosa, Cerealista Aeroporto Ltda.: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 2O dias, sucessivamente, INICIANDO-SE PELA RECLAMADA, intercalados por 10 dias para juntada Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Prazos sucessivos, iniciando-se pela reclamada. \r\n\r\nProc. RPS 001250/00 - Rte: MONICA NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D ] Rdo: MARIA MADALENA GUSMAO VALDEMAR MONICA NEVES DE OLIVEIRA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RPS 001177/01 - Rte: RILDO DOS SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 039485/D ] TERRAVIVA LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia do bloqueio on-line realizado em sua conta-corrente. \r\n\r\nProc. 00646-2003-261-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO NUNES [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 088756/D ] CARLOS ALBERTO NUNES, REFRIGERANTES FLEXA LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. AO RTE \r\n\r\nProc. 00948-2003-261-01-00-7 - Rte: MARILDA RIBEIRO DE LIMA VICTORINO [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D ] Rdo: THEOPHILO GOMES DE ASSUMPCAO MARILDA RIBEIRO DE LIMA VICTORINO: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00053-2004-261-01-00-3 - Rte: MARIA VELOSO BARBOSA [Adv. Ledilson Lopes Santos OAB:RJ 030658/D ] Rdo: ASSOCIACAO BENEF LAR PARA IDOSOS RECANTO FELIZ MARIA VELOSO BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00493-2004-261-01-00-0 - Rte: PRISCILLA DA SILVA SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D PRISCILLA DA SILVA SANTOS: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00602-2005-261-01-00-0 - Rte: Adilson Custodio da Silva [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Adilson Custodio da Silva, Telsul Servicos S.A. Rio, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. AS RDAS. \r\n\r\nProc. 00607-2005-261-01-00-3 - Rte: Junior de Souza Manhaes [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 002496/A ] Junior de Souza Manhaes: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. CONF DEC VEN ACORDAO \r\n\r\nProc. 00802-2005-261-01-00-3 - Rte: Vanderleia Moreira da Silva [Adv. Roberto da Mota Lima OAB:RJ 108860/D ] Rdo: Dlem Sorvetes e Cia Ltda. ME Vanderleia Moreira da Silva: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 01104-2005-261-01-00-5 - Rte: Lucano Freitas de Filippi [Adv. Luciano Augusto de Jesus OAB:RJ 073978/D AB:RJ 073377/D ] Lucano Freitas de Filippi: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01150-2006-261-01-00-5 - Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS E OUTRO S AB:RJ 116155/D ] Rdo: Cooperativa Central do Produtores de Leite Ltda. Vanessa Guerhard dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS) \r\n\r\nProc. 01255-2006-261-01-00-4 - Rte: Rogerio Eduardo Pereira [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 099328/D ] Rogerio Eduardo Pereira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2007-261-01-00-7 - Rte: Vinicius Runi dos Santos [Adv. Kleber Pereira Marcelino OAB:RJ 098728/D ] Rdo: Vigmarc Servicos Ltda ME Vinicius Runi dos Santos: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 00300-2007-261-01-00-4 - Rte: Maria Jose da Silva Costa [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D ] Rdo: Varandao Nordestino e Pizzaria Maria Jose da Silva Costa: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. \r\n\r\nProc. 00463-2007-261-01-00-7 - Rte: Olgerto da Silva Leite [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. Olgerto da Silva Leite: Diga o reclamante, se considera cumprido o acordo, valendo o silen cio como anuencia. \r\n\r\nProc. 00705-2007-261-01-00-2 - Rte: Josemira Oliveira da Silva Frinhani [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Josemira Oliveira da Silva Frinhani: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000430/00 - Rte: LEONARDO DE ASSIS POSSIDONIO [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D ] Rdo: MASSA FAL.DE MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTD LEONARDO DE ASSIS POSSIDONIO: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 000489/00 - Rte: HERILTON MACHADO RIBEIRO [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 044488/D ] HERILTON MACHADO RIBEIRO, PEPSICO DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000580/00 - Rte: URANI MANUEL MORAIS FERREIRA [Adv. Marcos Antonio Andrade de Carvalho OAB:RJ 056252/D ] Rdo: EMPRESA FUSAO CONSERVADORA LTDA URANI MANUEL MORAIS FERREIRA: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 000726/00 - Rte: VILSON RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos OAB:RJ 080571/D AB:RJ 037453/D ] VILSON RODRIGUES DE SOUZA, USV INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA: Ter ciencia do desarquivamento Indefiro o bloqueio das contas bancarias dos socios, visto que nem estes, nem a propria pessoa juridica da re, foi citada validamente para o inicio da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000653/01 - Rte: CARLOS DOMINGOS PEREIRA GOMES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 043739/D ] CARLOS DOMINGOS PEREIRA GOMES, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 846/07 AO RTE \r\n\r\nProc. 01290-2001-261-01-00-9 - Rte: LUCIMAR DA CONCEICAO ROSA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos OAB:RJ 083544/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 073928/D ] LUCIMAR DA CONCEICAO ROSA, NOVASOC COMERCIAL LTDA, PAES MENDONCA SA: Aguarde-se o Julgamento do AIRR. Julgado, venham concluso para julgamento dos embargos a execucao, se mantida a decisao de 1o. grau. \r\n\r\nProc. 00433-2002-261-01-00-6 - Rte: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 105190/D AB:RJ 049479/D ] LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 809/07 AO RTE \r\n\r\nProc. 00486-2002-261-01-00-7 - Rte: WANDERLEY FROES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: PADARIA PAO QUENTE LTDA WANDERLEY FROES: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00647-2002-261-01-00-2 - Rte: MARIA ROSA SILVA DA FONSECA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 000001/D AB:RJ 040607/D ] MARIA ROSA SILVA DA FONSECA, REAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CONSERVAS RUBI S/A: Tomar ciencia do desp. de fls. 112, que converteu o feito em dili gencia, para realizacao de pericia contabil, sendo nomeada Dra. Jocineia Mattos, para elaboracao do laudo, que devera ser apresen- tado em 30 dias. Devendo a embargante, adiantar os honorarios periciais, em 10 dias, que serao estimados pela perita, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01227-2002-261-01-00-3 - Rte: RONALD MARTINS MONTEIRO [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Contestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada, com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) \r\n\r\nProc. 00062-2003-261-01-00-3 - Rte: CARLA LYRA FERREIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 057570/D ] CARLA LYRA FERREIRA, RDC SUPERMERCADOS LTDA: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00318-2003-261-01-00-2 - Rte: MICHELE VIEIRA HIROTA [Adv. Joao Vicente OAB:RJ 108754/D AB:RJ 109685/A ] MICHELE VIEIRA HIROTA, MC DONALD\"S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 827/07 AO RTE \r\n\r\nProc. 00359-2003-261-01-00-9 - Rte: SILVIO JOSE GONCALVES FILHO [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 067644/D ] VIACAO GALO BRANCO LTDA: Nada a deferir, ante a expedicao do alvara de fls. 269. \r\n\r\nProc. 00427-2003-261-01-00-0 - Rte: CARLOS WAGNER BATISTA GARCIA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:RJ 052554/D ] CARLOS WAGNER BATISTA GARCIA, Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. AO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 01212-2003-261-01-00-6 - Rte: MARCELO DE SOUZA LIMA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 124840/D ] VIACAO RIO OURO LTDA: Tomar ciencia do desp. de fls. 74, devendo apresentar a contra-fe do auto de penhora acaso lavrado, inclusive com indicacao do depo- sitario, no prazo de cinco dias. Caso nao atendido o despacho supra, considerar-se-a que nao houve o ato processual (penhora a avaliacao), devendo a secretaria certi ficar o prazo e abrir e abrir conclusao para bloqueio eletronico das contas bancarias da reclamada, devendo ser observado que exis- te embargos a execucao as fls. 66. \r\n\r\nProc. 01215-2003-261-01-00-0 - Rte: GIL LUCIANO SILVA CASTELO BRANCO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes OAB:RJ 089851/D AB:RJ 024207/D ] RODOVIA COM E REP DE CASA PRE FABRICADAS LTDA: Contestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada, com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) \r\n\r\nProc. 00173-2004-261-01-00-0 - Rte: JUANEZ DA SILVA GONCALVES [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 058228/D ] JUANEZ DA SILVA GONCALVES, CONSERVAS RUBI S/A: Tomar ciencia do desp. de fls. 49, considerando inexistente a peticao de fls. 35/38, eis que sem autenticacao mecanica, e a rda. embora intimada para apresentar copia do documento regularizado, quedou-se inerte. Como consequencia, nao conheceu os embargos opostos pela executada \r\n\r\nProc. 00314-2004-261-01-00-5 - Rte: JAIRCE TORRES BRAGA FILHO [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira OAB:RJ 085480/D ] Rdo: CURSO PLATO LTDA JAIRCE TORRES BRAGA FILHO: Manifestar-se sobre peticao FLS. 139 e ss. \r\n\r\nProc. 00517-2004-261-01-00-1 - Rte: MARIA TEREZA DIANO BERTIN [Adv. Arnaldo Franca Quaresma OAB:RJ 044478/D ] Rdo: VERA LUCIA MONTEIRO QUEIROZ MARIA TEREZA DIANO BERTIN: Fica ciente a reclamante que, conforme item 05 de fls. 12, inexis- te recolhimento a serem efetuados. \r\n\r\nProc. 00651-2004-261-01-00-2 - Rte: SHEILA RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D ] Rdo: COOPERATIVA SERVICOS LAGOINHA SAO GONCALO SHEILA RAMOS DO NASCIMENTO: Indefiro o requerido na forma requerida, vez que cabe a parte inte ressada fornecer meios habeis e eficazes para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01093-2004-261-01-00-2 - Rte: ANA PAULA ALVES DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D ] Rdo: ORGANIZACAO GLC MADUREIRA LTDA ANA PAULA ALVES DE SOUZA: Indique meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01271-2004-261-01-00-5 - Rte: SIMONE LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 075164/D AB:RJ 005959/D AB:RJ 049476/D ] SERVICO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA SC LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01388-2004-261-01-00-9 - Rte: DANIEL HENRIQUE SARAIVA [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto OAB:RJ 110167/D DANIEL HENRIQUE SARAIVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 02476-2004-261-01-00-8 - Rte: WANDERLEI DE SOUZA RODRIGUES Rdo: EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB:RJ 113891/D ] EMANUEL SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA: Tomar ciencia do desp. de fls. 100, devendo a reclamada vir com o deposito da 1a parcela, para demonstrar boa-fe. As demais parcelas deverao ser comprovadas mensalmente. \r\n\r\nProc. 00024-2005-261-01-00-2 - Rte: Micheli dos Santos [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 074299/D ] Micheli dos Santos: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. 00114-2005-261-01-00-3 - Rte: Marize Pereira dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 102556/D ] Marize Pereira dos Santos: Indique meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00408-2005-261-01-00-5 - Rte: Jose Junio de Azevedo [Adv. Christiane Vargas Costa OAB:RJ 133705/D Jose Junio de Azevedo: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00423-2005-261-01-00-3 - Rte: Joelson Marques [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 105859/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.: Manifestar-se sobre peticao FLS. 53/54. \r\n\r\nProc. 01342-2005-261-01-00-0 - Rte: Ana Paula da Silva [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 073377/D ] Cereais Nova Lagoinha Ltda.: Contestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada, com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) \r\n\r\nProc. 01367-2005-261-01-00-4 - Rte: Valerio Rezende Veloso [Adv. Celso Conceicao OAB:RJ 129469/D AB:RJ 085480/D ] Cooffee Gold Industria e Comercio Ltda.: Contestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante, ciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada, com a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo 879 da C.L.T) \r\n\r\nProc. 01680-2005-261-01-00-2 - Rte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss E OUTRO S AB:RJ 078512/D AB:RJ 028086/D ] Jaime Dias Gomes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS) \r\n\r\nProc. 00079-2006-261-01-00-3 - Rte: Antonio Rodrigues Barao [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: PR Distribuidora Ltda Antonio Rodrigues Barao: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00641-2006-261-01-00-9 - Rte: Edmilson Dantas Campos [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: Mcw Reparos Navais Ltda. Edmilson Dantas Campos: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 00744-2006-261-01-00-9 - Rte: Marcos Jose Nascimento Virgolino [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 106443/D AB:RJ 088501/D ] Marcos Jose Nascimento Virgolino, Lanier Comercio e Transpotes Ltda.: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 780/07 AO RTE \r\n\r\nProc. 00825-2006-261-01-00-9 - Rte: Sebastiao Sousa Junior [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (ADESIVO) Prazos sucessivos, iniciando-se pela 1a Reclamada. \r\n\r\nProc. 00988-2006-261-01-00-1 - Rte: Adriano Pereira da Silveira [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D ] Rdo: Gm Engenharia e Adm Ltda. Adriano Pereira da Silveira: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01124-2006-261-01-00-7 - Rte: Andrea Cristina da Silva Vidal [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D ] Rdo: Laboratorios B Braun S.A. Andrea Cristina da Silva Vidal: Tomar ciencia do deferimento do prazo requerido as fls. 458/459. \r\n\r\nProc. 01142-2006-261-01-00-9 - Rte: Rogerio de Mello Marcilio [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rogerio de Mello Marcilio, Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazos sucessivos, permeados por 05 dias, iniciando pela 2a rda. \r\n\r\nProc. 01864-2006-261-01-00-3 - Rte: Instituto Nacional do Seguro Social E OUTRO S AB:RJ 107268/D AB:RJ 041820/D ] Isaias Leonardo Dias: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS) \r\n\r\nProc. 00193-2007-261-01-00-4 - Rte: Antonio Carlos Louxana Trentim [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 004488/D ] Antonio Carlos Louxana Trentim: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS) \r\n\r\nProc. 00293-2007-261-01-00-0 - Rte: Aluisio dos Santos Cellis [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho OAB:RJ 089068/D AB:RJ 105859/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Aluisio dos Santos Cellis, Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00312-2007-261-01-00-9 - Rte: Jose Iris Pereira de Souza [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 004488/D ] Jose Iris Pereira de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS) \r\n\r\nProc. 00764-2007-261-01-00-0 - Rte: Ernandes Marins da Silva [Adv. Noely Ouverney Peixoto Serra OAB:RJ 108405/D ] Rdo: Golden Saude Lazer Ernandes Marins da Silva: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01098-2007-261-01-00-8 - Rte: Sergio Jose Gomes Filho [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Spj Comercial Ltda. ME Sergio Jose Gomes Filho: Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o reclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. 01336-2007-261-01-00-5 - Rte: Renato Oliveira de Moraes [Adv. Laurentino Quintao de Souza OAB:RJ 005877/D ] Rdo: Zumbaia Comercio de Cosmeticos Ltda. Renato Oliveira de Moraes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (DO INSS) \r\n\r\nProc. RT 000228/88 - Rte: BENEDITO CERQUEIRA DA CRUZ [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 074145/D ] BENEDITO CERQUEIRA DA CRUZ, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 001204/91 - Rte: SOLANGE DA SILVA CAMMEIRAO [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: LECIS EMPRESA DE COMERCIO E INDU E SERV LTDA SOLANGE DA SILVA CAMMEIRAO: Indique meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001271/93 - Rte: DIOMAR FARIAS RODRIGUES [Adv. Josue Francisco Pralon OAB:RJ 043568/D AB:RJ 032315/D ] DIOMAR FARIAS RODRIGUES, LONIAL IND E COM DE ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.805/07 AO RTE \r\n\r\nProc. RT 000620/94 - Rte: JOSE LUIZ DA SILVA NOVAES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 017459/D ] JOSE LUIZ DA SILVA NOVAES, COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-1994-261-01-00-0 - Rte: DANIEL MARQUES DA SILVA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB:RJ 003640/D AB:RJ 036491/D AB:RJ 075577/D ] DANIEL MARQUES DA SILVA: Venha com novos calculos adequados a decisao do v. acordao. \r\n\r\nProc. 00966-1994-261-01-00-7 - Rte: SANDRA SUELI RAMALHO DA COSTA RESENDE [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 031047/D ] SANDRA SUELI RAMALHO DA COSTA RESENDE, TRES PODERES S/A-SUPERMERCADOS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001218/94 - Rte: LEDIO SERRA [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira OAB:RJ 050734/D AB:RJ 085143/D ] LEDIO SERRA: Manifestar-se sobre peticao FLS. 232 \r\n\r\nProc. RT 000756/95 - Rte: EDMILSON GOMES DE BRITO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 068698/D AB:RJ 054677/D ] EDMILSON GOMES DE BRITO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000935/95 - Rte: ISAIAS DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 051705/D AB:RJ 054677/D AB:RJ 013710/D ] ISAIAS DOS SANTOS, SUPERMERCADOS REDE BRASIL, SUPERMERCADO TEMPRA LTDA, MASSA FALIDA PAPELARIA MONTREAL LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. AO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. RT 000121/96 - Rte: JONAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: GIL VAN MATL CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA-ME JONAS SILVA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000285/96 - Rte: ROGERIO DA COSTA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 050874/D ] ROGERIO DA COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000293/96 - Rte: ALTAMIRO SILVA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 067115/D ] ALTAMIRO SILVA FILHO, CERAS JOHONSON LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. AO RECLAMANTE. Fica ciente a reclamada que devera comprovar o deposito do valor remanescente devido ao autor, em 05 dias, sob pena de bloqueio eletronico atraves do Bacen-Jud, vez que fora retirada guia as fls 144/Verso. \r\n\r\nProc. RT 000454/96 - Rte: SOLANGE SILVA DE MELO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 069323/D ] SOLANGE SILVA DE MELO, PAES MENDONCA S/A: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N. 826/07 AO RTE \r\n\r\nProc. RT 000459/96 - Rte: SIDNEY DOS SANTOS GOMES [Adv. Reynaldo Faria OAB:RJ 002729/D AB:RJ 016162/D ] SIDNEY DOS SANTOS GOMES, CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Ficam cientes do desarquivamento dos autos. Indefiro a expedicao do alvara requerido pela rda., tendo em vista que ainda na houve liquidacao do julgado. \r\n\r\nProc. RT 000990/96 - Rte: NATANAIL MORAES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 040528/D ] NATANAIL MORAES, VIACAO MAUA LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. AO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. RT 001316/96 - Rte: ANTONIO DE LIMA MORAES [Adv. Jorge Luiz Menezes OAB:RJ 093751/D AB:RJ 041820/D ] ANTONIO DE LIMA MORAES: Manifestar-se sobre peticao FLS. 238/241. \r\n\r\nProc. RT 000057/97 - Rte: ALCIMARA SIQUEIRA [Adv. Joaquim Accioly da Silva OAB:RJ 001952/A ALCIMARA SIQUEIRA: Ter ciencia do desarquivamento Devendo indicar meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000339/97 - Rte: MARCIA MEDEIROS GOMES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA MARCIA MEDEIROS GOMES: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 000340/97 - Rte: LUCIANE NASCIMENTO SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: CONSERVADORA ROCHA E GUERREIRO LTDA LUCIANE NASCIMENTO SILVA: Ter ciencia do desarquivamento CUMPRA-SE O DESP.FL 13 \r\n\r\nProc. RT 000911/97 - Rte: MARCIO LEAL PEREIRA [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 000001/D ] MARCIO LEAL PEREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica em 30 dias, sob onus legais. \r\n\r\nProc. RT 000476/98 - Rte: DARCY DOS SANTOS SOUZA [Adv. Paulo Chaves OAB:RJ 034744/D AB:RJ 016090/D ] DARCY DOS SANTOS SOUZA, SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA: Ter ciencia do desarquivamento \r\n\r\nProc. RT 000906/98 - Rte: ALDIR FERREIRA DA CRUZ [Adv. Luis Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 064844/D AB:RJ 059557/D ] ALDIR FERREIRA DA CRUZ: Indique meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000919/98 - Rte: REGINALDO LOPES TEIXEIRA [Adv. Edmilson Tavares Antunes OAB:RJ 069239/D AB:RJ 000001/D ] REGINALDO LOPES TEIXEIRA: Indique meios habeis para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000929/99 - Rte: AILTON SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 070216/D ] AILTON SILVA: Ter ciencia do desarquivamento COMPROVE ALEGADO FL.36 \r\n\r\nId: 358647"
                        ],
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RPS 003085/01 - Rte: LUCIENE PEREIRA DE ALMEIDA Rdo: CLAYB INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01950-2006-262-01-00-2 - Rte: Robson Oliveira Vieira Rdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre peticao FLS. 212 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2007 \r\n\r\nProc. 03204-1998-262-01-00-2 - Cgte: BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 048551/D ] BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA: JUNTAR AOS AUTOS NOVA COPIA DO RECIBO DO MES DE OUTUBRO DE 1998, E IS QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 72 NAO ERAM OS ORIGINAIS. \r\n\r\nProc. 02100-2007-262-01-00-2 - Egte: Antonio Jose Lazary Teixeira [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes OAB:RJ 080281/D AB:RJ 131984/D ] JOSETE TARGINO DA COSTA RODRIGUES: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 02926-2004-262-01-00-9 - Exte: MIGUEL MOREIRA RODRIGUES [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Exdo: CONSERVAS PIRACEMA SA (MASSA FALIDA DE) MIGUEL MOREIRA RODRIGUES: Manifestar-se sobre peticao FLS.36 \r\n\r\nProc. 03511-2005-262-01-00-3 - SPTE: Alva Ferreira da Silva E OUTRO S AB:RJ 070881/D AB:RJ 066247/D ] Alva Ferreira da Silva, Pedro Eduardo de Oliveira Miranda, Cenilda Rodrigues de Oliveira, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - E. DECLARATORIOS NAO ACOLHIDOS. \r\n\r\nProc. 00972-2006-262-01-00-5 - SPTE: Monica Cristina Azevedo Goncalves [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva OAB:RJ 097191/D Monica Cristina Azevedo Goncalves: VENHA A AUTORA COM O ATUAL ENDERECO DA SEGUNDA RE. \r\n\r\nProc. RPS 002212/00 - Rte: VANILDO DOS SANTOS DA CUNHA [Adv. Adauto Rodrigues Dias OAB:RJ 070130/D ] Rdo: COMERCIO METAIS DIOGO LTDA VANILDO DOS SANTOS DA CUNHA: REQUEIRA O AUTOR, O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002724/00 - Rte: GILCIMARA RIBEIRO DIAS [Adv. Claudia Gomes dos Santos OAB:RJ 082208/D ] Rdo: FREIDE DA SILVA MOREIRA GILCIMARA RIBEIRO DIAS: DILIGENCIE O AUTOR A EXECUCAO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 01992-2001-262-01-00-9 - Rte: ERALDO SOUZA CARVALHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 123547/D ] ERALDO SOUZA CARVALHO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02329-2002-262-01-00-2 - Rte: CLAUDIO DA SILVA COSTA [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D CLAUDIO DA SILVA COSTA: Ter ciencia de despacho FLS. 131 INDEFERIDO \r\n\r\nProc. 02391-2002-262-01-00-4 - Rte: VALDINEI DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D VALDINEI DA SILVA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. 43/44 \r\n\r\nProc. 02414-2002-262-01-00-0 - Rte: ANTONIO CABRAL DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 116354/D ] CAL ENGENHARIA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02453-2002-262-01-00-8 - Rte: MARCIA CRISTINA OLIVEIRA TAVARES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: LAURO CALDEIRA CONSTANTINO MARCIA CRISTINA OLIVEIRA TAVARES: REQUEIRA A AUTORA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 02249-2003-262-01-00-8 - Rte: LEONARDO MONTEIRO SOARES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: PADARIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA LEONARDO MONTEIRO SOARES: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA RE \r\n\r\nProc. 02505-2004-262-01-00-8 - Rte: ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS [Adv. Wilson Alberto Pestana OAB:RJ 027813/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 099328/D ] ALEXANDRO ALVES DOS SANTOS, IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA, SENDAS S.A.: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00787-2005-262-01-00-0 - Rte: Jorge da Conceicao [Adv. Adriana dos Santos Brandao OAB:RJ 117951/D AB:RJ 090173/D ] Locanty Comercio Servicos Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01174-2005-262-01-00-0 - Rte: Fabio Hermogenes da Silva [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D AB:RJ 102556/D ] Distribuidora Olimpica Rio Ltda. ME: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02659-2005-262-01-00-0 - Rte: Marcio dos Santos Alves [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D Marcio dos Santos Alves: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 49. \"VENHA O AUTOR COM O RESPECT IVO ENDERECO PARA CITACAO.\" \r\n\r\nProc. 02706-2005-262-01-00-6 - Rte: Alan da Conceicao Saldanha [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 059557/D ] Auto Posto Santa Maria da Feira Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02658-2006-262-01-00-7 - Rte: Bruno Goncalves Balbino [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto OAB:RJ 110296/D AB:RJ 103397/D ] Polle Show de Alcantara Bar e Restaurante Ltda: Manifestar-se sobre peticao FLS. 21 \r\n\r\nProc. 02923-2006-262-01-00-7 - Rte: Antonio Jose de Lima [Adv. Leontineke Hoornweg Van Rij OAB:RJ 119084/D Antonio Jose de Lima: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Ter ciencia de despacho FLS. 63 \r\n\r\nProc. 00005-2000-262-01-00-8 - Rte: LEONARDO PALHANO CAMPOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 045350/D AB:RJ 041820/D ] COOPERATIVA ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNC., RIO ITA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 000043/00 - Rte: CILEIA RODRIGUES PINTO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D ] Rdo: THEREZINHA DOS SANTOS CARVALHO CILEIA RODRIGUES PINTO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 36 \r\n\r\nProc. RT 000061/00 - Rte: VILMA STETS [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: MERCEARIA LAVOURA DE MARAMBAIA LTDA ME VILMA STETS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 41 \r\n\r\nProc. 00459-2000-262-01-00-9 - Rte: UBIRAJARA FERREIRA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 118897/A ] VIACAO SANTA IZABEL LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA E DE QUE DEVERA QUITAR O SALDO REMANESCENTE EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00835-2000-262-01-00-5 - Rte: JOCIMAR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 090508/D ] JOCIMAR RIBEIRO DA SILVA, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: TOMAR CIENCIA DA RESTAURACAO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002633/00 - Rte: RICARDO HORACIO CORTES BRANDAO [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D AB:RJ 041082/D ] RICARDO HORACIO CORTES BRANDAO: VENHA O AUTOR COM O NOME E ENDERECO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, BEM COMO A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. RT 003166/00 - Rte: LAURIDICE GOMES JARDIM [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo OAB:RJ 099954/D AB:RJ 095180/D ] FRASPOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 002159/01 - Rte: EMERSON RAMOS DE SOUZA [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro OAB:RJ 068975/D ] Rdo: TELECRIS COM SERVICOS E REPRES LTDA ME N/P SOC EMERSON RAMOS DE SOUZA: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02230-2001-262-01-00-0 - Rte: OSMAR DE CARVALHO COUTO [Adv. Paulo Henrique Machado OAB:RJ 058450/D AB:RJ 051705/D ] OSMAR DE CARVALHO COUTO: Ter ciencia de despacho FLS.64 \r\n\r\nProc. RT 002920/01 - Rte: VALTER ANTONIO DE ASSIS JUNIOR [Adv. Bernardino Pereira de Lima OAB:RJ 057070/D AB:RJ 004058/D ] VALTER ANTONIO DE ASSIS JUNIOR: CONTESTAR OS EMB. EXECUCAO, NOS AUTOS DA CPE 1415-2007-245-01-00-1 \r\n\r\nProc. RT 003133/01 - Rte: QUENIA LOURENCO GUIMARAES [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D AB:RJ 056355/D ] LOJA DE 1,99 (RITA DE CASSIA FREITAS PEREIRA): INFORMAR A ESTE JUIZO O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 003175/01 - Rte: MARIA RITA CASTRO SANTOS SOUZA [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 013051/D ] MARIA RITA CASTRO SANTOS SOUZA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00006-2002-262-01-00-4 - Rte: VALDEMIR JOSE DE JESUS [Adv. Valternandes Garcia OAB:RJ 050298/D AB:SP 069061/D AB:RJ 049479/D ] VALDEMIR JOSE DE JESUS, Mastec Brasil S.A. (Massa Falida de), TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00908-2002-262-01-00-0 - Rte: SILVIO ROBERTO DO ROSARIO MENEZES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 043781/D ] SILVIO ROBERTO DO ROSARIO MENEZES: COMPROVE O RECLAMANTE O VALOR RECEBIDO DO ALVARA DE FLS. 108 PARA APROVACAO DO CREDITO REMANESCENTE. INFORME O PATRONO O ATUAL ENDERECO DO SEU CONSTITUIDO FACE A DEVOL UCAO DA NOTIFICACAO. \r\n\r\nProc. 01115-2002-262-01-00-9 - Rte: LAERCIO TAVARES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 107249/D ] ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE SA, TELEMAR NORTE-LESTE SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. PZ SUCESSIVO 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01715-2002-262-01-00-7 - Rte: CARLOS ALBERTO GOUDARD DE ALMEIDA [Adv. Renata Bertin Pimentel OAB:RJ 049450/D AB:RJ 001606/B ] CARLOS ALBERTO GOUDARD DE ALMEIDA: Contestar embargos `a execucao/devedor. NOS AUTOS DA CPE \r\n\r\nProc. 01724-2002-262-01-00-8 - Rte: JUNIO DA SILVA ARAUJO [Adv. Elza Tobias OAB:RJ 065312/D AB:RJ 083128/D ] JUNIO DA SILVA ARAUJO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 152/157 \r\n\r\nProc. 02323-2002-262-01-00-5 - Rte: ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SIMPLICIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 057570/D ] ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA SIMPLICIO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00062-2003-262-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA COSTA NUNES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01251-2003-262-01-00-0 - Rte: AUREO ROCHA AUGUSTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: RESGATE SEG COM E BANCARIA DE VALORES LTDA AUREO ROCHA AUGUSTO: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requer er o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01467-2003-262-01-00-5 - Rte: BENICIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO [Adv. Arnaldo Maldonado OAB:RJ 013279/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] BENICIA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 01652-2003-262-01-00-0 - Rte: MARCIO ANTONIO SEIXAS E CIRNE [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D ] Rdo: VICBERJ VIG COM E BANC DO ESTADO DO RJ LTDA MARCIO ANTONIO SEIXAS E CIRNE: A RECLAMADA TEVE SUA FALENCIA DECRETADA. VENHA O AUTOR COM O NOME E ENDERECO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, BEM COMO A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. 01989-2003-262-01-00-7 - Rte: ROSELMA MACIEL MACHADO MORAES [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho OAB:RJ 098588/D AB:RJ 002496/A ] ROSELMA MACIEL MACHADO MORAES: VENHA A AUTORA COM O SEU CORRETO ENDERECO FACE A DEVOLUCAO DA NOTI FICACAO DE FLS. 190. \r\n\r\nProc. 02124-2003-262-01-00-8 - Rte: CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D AB:RJ 044488/D ] CARLOS ALBERTO TAVARES DOS SANTOS, PEPSICO DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 02147-2003-262-01-00-2 - Rte: MARCOS PAULO CARVALHO PEREIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 026567/D ] MARCOS PAULO CARVALHO PEREIRA: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02831-2003-262-01-00-4 - Rte: MARIA RAIMUNDA SUZARTE SILVA [Adv. Katia Soares de Lima OAB:RJ 104295/D AB:RJ 040528/D ] MARIA RAIMUNDA SUZARTE SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02864-2003-262-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE GONCALVES WYLLER [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D ] Rdo: MERCADO ESTRELAS DA TRINDADE LTDA ALEXANDRE GONCALVES WYLLER: DILIGENCIE O AUTOR A EXECUCAO, EM 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 03175-2003-262-01-00-7 - Rte: VALERIA DA SILVEIRA BITTENCOURT [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 028326/D ] VALERIA DA SILVEIRA BITTENCOURT: E DO CONHECIMENTO DO JUIZO QUE A RECLAMADA TEVE SUA FALENCIA DECRE TADA, VENHA O AUTOR, EM 60 DIAS, COM O NOME E ENDERECO DO ADMINIST RADOR JUDICIAL DA RE, BEM COMO A DATA DA QUEBRA. \r\n\r\nProc. 03364-2003-262-01-00-0 - Rte: LUIS CLAUDIO GABRIEL PINHEIRO [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 061123/D ] LUIS CLAUDIO GABRIEL PINHEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 119. \"NADA A DEFERIR, DEVENDO SER OBSERVADA A DETERMINACAO DE FLS. 112, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA DOS AUTOS.\" \r\n\r\nProc. 03474-2003-262-01-00-1 - Rte: FABIO BARRETO DOS SANTOS [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho OAB:RJ 052109/D AB:RJ 044488/D ] FABIO BARRETO DOS SANTOS, PEPSICO DO BRASIL LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00623-2004-262-01-00-1 - Rte: PAULO AFONSO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 048907/D ] PAULO AFONSO DOS SANTOS PEREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 39 \r\n\r\nProc. 01530-2004-262-01-00-4 - Rte: ELENILTO FELIPE DA COSTA FILHO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 118897/A ] VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 01631-2004-262-01-00-5 - Rte: ROGERIO SOARES PESSANHA [Adv. Marcelo Osorio da Costa OAB:RJ 081616/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] ROGERIO SOARES PESSANHA, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 02470-2004-262-01-00-7 - Rte: DILMEIA MESSIAS DA SILVA FARIA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 002496/A ] DILMEIA MESSIAS DA SILVA FARIA, NOVASOC COMERCIAL LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 02501-2004-262-01-00-0 - Rte: EDIO PAZ DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 118897/A ] VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02931-2004-262-01-00-1 - Rte: ALCEIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 066247/D ] ALCEIR PEREIRA DA SILVA, QUALITA S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, Ampla Energia e Servicos S.A.: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 03111-2004-262-01-00-7 - Rte: MICHELLE ROSA SIMOES [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:RJ 061741/D ] MICHELLE ROSA SIMOES, POSTO CAMARAO LTDA: DIGAM AS PARTES EM 5 DIAS, SE HOUVE QUITACAO DO ACORDO, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 00588-2005-262-01-00-1 - Rte: Leandro da Silva Soares [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: Leonardo Ribeiro Lima ME Leandro da Silva Soares: Manifestar-se sobre peticao FLS. 33 \r\n\r\nProc. 01294-2005-262-01-00-7 - Rte: Edson Laranja Junior [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: Pizzarela Ltda. Edson Laranja Junior: Manifestar-se sobre o oficio de fls 26/28 \r\n\r\nProc. 01416-2005-262-01-00-5 - Rte: Adriana de Assis [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 099328/D ] Adriana de Assis, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 01442-2005-262-01-00-3 - Rte: Anderson Luis Farias [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 086965/D ] J B Pescados Peixaria e Deposito de Gelo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01855-2005-262-01-00-8 - Rte: Adriano Henrique Fermiano [Adv. Danielly de Andrade Ferreira OAB:RJ 100222/D AB:RJ 068912/D AB:RJ 020283/D ] Adriano Henrique Fermiano: VENHA A AUTORA COM OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO INCLUINDO OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS A TITULO DE FGTS E SD. \r\n\r\nProc. 02220-2005-262-01-00-8 - Rte: Adriana Regina da Silva Rodrigues de Oliveira [Adv. Camila Coutinho Brito OAB:RJ 127401/D ] Rdo: Lar Samaritano Adriana Regina da Silva Rodrigues de Oliveira: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 03183-2005-262-01-00-5 - Rte: Jorge Roberto de Oliveira [Adv. Wagner Correa de Oliveira OAB:RJ 050424/D AB:RJ 005959/D ] Jorge Roberto de Oliveira: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 03201-2005-262-01-00-9 - Rte: Rodrigo Monteiro de Morais [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 005959/D ] Rodrigo Monteiro de Morais: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 03238-2005-262-01-00-7 - Rte: Jose Carlos da Silva Zeferino [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D Jose Carlos da Silva Zeferino: Ter ciencia de despacho FLS. 30 \r\n\r\nProc. 00002-2006-262-01-00-0 - Rte: Flavia da Silva Fonseca [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 003949/D ] Brasil Sul Industria e Comercio Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00107-2006-262-01-00-9 - Rte: Jose Marcelino [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. Jose Marcelino: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. 00769-2006-262-01-00-9 - Rte: Albino Nelio Cabral de Faria [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Mercardinho 6502 Ltda.ME Albino Nelio Cabral de Faria: Ter ciencia de despacho FLS. 44 INDEFERIDO \r\n\r\nProc. 00828-2006-262-01-00-9 - Rte: Franciumar de Araujo Paiva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: CONTESTAR RECURSO ADESIVO, PRAZO SUCESSIVO. \r\n\r\nProc. 01676-2006-262-01-00-1 - Rte: Edesio da Costa Machado [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 086965/D , Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Unilix do Brasil Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01827-2006-262-01-00-1 - Rte: Luciene Soares [Adv. Ademilde de Campos Jutzet OAB:RJ 080770/D AB:RJ 129822/D ] Luciene Soares: DIGA A AUTORA SE RECEBEU TODAS AS PARCELAS DO ACORDO, EM 5 DIAS, CIENTE DE QUE O SILENCIO SERA CONSIDERADO CONCORDANCIA TACITA. \r\n\r\nProc. 01950-2006-262-01-00-2 - Rte: Robson Oliveira Vieira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 016162/D ] Telemar Telemar Norte Leste S.A.: Manifestar-se sobre peticao FLS. 212 \r\n\r\nProc. 02198-2006-262-01-00-7 - Rte: Nivaldo Francisco de Marins [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 086965/D ] Unilix do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. 02446-2006-262-01-00-0 - Rte: Iara da Fonseca Barbosa [Adv. Cleber Ferreira do Rosario OAB:RJ 056355/D AB:SP 163682/D ] Itibra Engenharia e Construcoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02482-2006-262-01-00-3 - Rte: Joseane Coelho Gomes Reis [Adv. Carlos Alberto Barcellos OAB:RJ 113907/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Joseane Coelho Gomes Reis: REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXT INCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00412-2007-262-01-00-1 - Rte: Marcio Henrique Carvalho Pereira [Adv. Abdon da Silva Chaves OAB:RJ 081387/D [Adv. Procuradoria Munic de Sao Goncalo] Marcio Henrique Carvalho Pereira: VENHA O AUTOR COM COPIAS DA EMENDA. \r\n\r\nProc. RT 002490/91 - Rte: JUSSARA DA SILVA SENA E OUTRO S AB:RJ 041082/D AB:RJ 064844/D ] JUSSARA DA SILVA SENA, WALDIR JOSE DOS SANTOS SILVA, VERA LUCIA DA SILVA VIEIRA, LUCIA REGINA BRANCO DA SILVEIRA, WALSIR MARTINS RAMOS FILHO, MAURO DUTRA DO VALLE, JUSSARA SANTOS OLIVEIRA, ELIANE GOMES DE LIMA, MARIA AUXILIADORA PEREIRA, ANTONIO ERNESTO FERREIRA, PAULO OTTO C. F. GOLDSTEIN, LEIR MARINHO, LUIZ CLAUDIO S. DOS SANTOS, RITA DE CASSIA SILVA SERRANO: Ter ciencia de despacho FLS. 281 \r\n\r\nProc. RT 001835/94 - Rte: EDUARDO DE OLIVEIRA BENTO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DO CONTADOR FLS. 253. \r\n\r\nProc. RT 002471/94 - Rte: ROSALRA BELLO CARVALHO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 051705/D ] ROSALRA BELLO CARVALHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 132 \r\n\r\nProc. RT 002031/95 - Rte: GEORGE WILSON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 054667/D ] GEORGE WILSON SILVA DE OLIVEIRA: DILIGENCIE O AUTOR A EXECUCAO EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002836/95 - Rte: LUCI VANDA FERREIRA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 072553/D ] LUCI VANDA FERREIRA: COMPROVE O AUTOR QUE A RE TEVE SUA FALENCIA DECRETADA JUNTO COM A GRUBB REP. \r\n\r\nProc. RT 000773/96 - Rte: ALTAIR GOUVEIA DOS SANTOS [Adv. Marlon Rezende Ferreira OAB:RJ 112161/D AB:RJ 030698/D ] ALTAIR GOUVEIA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 292. \r\n\r\nProc. RT 003141/96 - Rte: FABIO SOARES PACHECO [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D ] Rdo: SEFA TRANSPORTES E TURISMO LTDA FABIO SOARES PACHECO: DILIGENCIAR A EXECUCAO EM 60 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000076/97 - Rte: MARIA APARECIDA TEODORO PRADO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: JORDAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA MARIA APARECIDA TEODORO PRADO: Manifestar-se sobre peticao FLS.107 \r\n\r\nProc. 00167-1997-262-01-00-0 - Rte: ORLANDO JOSE RIBEIRO FILHO [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas OAB:RJ 083782/D AB:RJ 052554/D ] ORLANDO JOSE RIBEIRO FILHO: TER VISTA DOS AUTOS INCLUSIVE DO MANDADO DEVOLVIDO COM CERTIDAO NE GATIVA. \r\n\r\nProc. RT 000784/97 - Rte: CIDNEY SANTOS DE MOURA [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva OAB:RJ 036406/D AB:RJ 040536/D ] CIDNEY SANTOS DE MOURA, VIACAO SANTA IZABEL LTDA: Tomar ciencia da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidacao do julgado devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores historicos, observ adas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProc. 02368-1997-262-01-00-1 - Rte: ROBERTO DA SILVA PINHEIRO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 083128/D ] ROBERTO DA SILVA PINHEIRO: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02511-1997-262-01-00-5 - Rte: VALERIA APURINA JOSE E OUTRO S AB:RJ 126843/D AB:RJ 016162/D ] VALERIA APURINA JOSE: Manifestar-se sobre peticao FLS. 476 \r\n\r\nProc. RT 002378/98 - Rte: MARIA MOREIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 000001/D ] MARIA MOREIRA DA SILVA: VIR COM O ATUAL ENDERECO DA RE BEM COMO O CONTRATO SOCIAL, EM 60 DIAS, SOB PENA DE DEVOLUCAO DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProc. RT 002435/98 - Rte: RITA DE CASSIA RIBEIRO [Adv. Marinho Nascimento Filho OAB:RJ 042242/D AB:RJ 020981/D ] RITA DE CASSIA RIBEIRO: Manifestar-se sobre peticao FLS. 128 E 130 VENHA O AUTOR COM O DEPOSITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 03519-1998-262-01-00-0 - Rte: VALTAIR SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 041820/D ] RIO ITA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 000453/99 - Rte: LUCIANO LOURENCO SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 083128/D ] MASSA FALIDA DE HENISA HID EMP NAC INST LTDA.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao. \r\n\r\nProc. RT 000951/99 - Rte: CRISTIANE ROSE BARBOSA [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D ] Rdo: OFAMA COMERCIO E INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA CRISTIANE ROSE BARBOSA: DILIGENCIE A AUTORA O COMPLETO ENDERECO DOS SOCIOS MARCELO ALMEIDA GOMES E TONY ALBANO, EM 30 DIAS, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 002571/99 - Rte: LEANDRO DE JESUS ARAUJO [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 005959/D ] INDUSTRIA E COMERCIO DELUXE LTDA: Ter ciencia de despacho FLS. 35 DEFERIDO \r\n\r\nProc. RT 002697/99 - Rte: WALDEGISO GALVAO DE ALBUQUERQUE [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 074145/D ] WALDEGISO GALVAO DE ALBUQUERQUE, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, interca lados por 10. 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02831-1999-262-01-00-7 - Rte: AMILCAR GENUINO VIANNA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 077988/D ] AMILCAR GENUINO VIANNA: Promova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da co ntribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProc. RT 003461/99 - Rte: MARCIO FERNANDO SILVA [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D AB:RJ 052600/D ] MARCIO FERNANDO SILVA: CUMPRA A DETERMINACAO JUDICIAL, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMEN TO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 355668"
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                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00631-2007-264-01-00-3 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Panificacao e Lanchonete 79 da Pracinha Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 30 dias,a divida com juros,multa de mora e encargos indicados na Certidao de Divida Ativa, ou garantir a execucao no valor de R$ R$ 12.119,46(fls.29).Observacao: A divida tem por natureza infracao de artigo da CLT e esta registrada sob o numero 70 5 02 000665-49 desde 09/04/2002. Endereco da sede do Juizo:Rua Sa Carvalho,165 - Centro-Sao Goncalo-RJ. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 31/10/2007 \r\n\r\nProc. 01476-2006-264-01-00-1 - Rqte: Alexandre Morais [Adv. Merian do Nascimento Parisio OAB:RJ 114067/D AB:RJ 121125/D ] Rqte, Rqdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00540-2006-264-01-00-7 - Rte: Manoel Ferreira da Silva Junior [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho OAB:RJ 094142/D AB:SP 152776/D ] Acser Recursos Humanos Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00921-2006-264-01-00-6 - Rte: Carlos Augusto Alvim Melo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 000001/D ] Carlos Augusto Alvim Melo: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fl.06 dos autos da CPE em apenso, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00923-2006-264-01-00-5 - Rte: Silvio Carlos Olivier Mello [Adv. Claudio de Moraes Meireles OAB:RJ 083099/D ] Rdo: Sael Engenharia S/C Ltda. Silvio Carlos Olivier Mello: Manifestar-se sobre peticao de fls.73/74,em 05 dias,sob as penas do art.14, paragrafo uncio do CPC. \r\n\r\nProc. 01089-2006-264-01-00-5 - Rte: Walter Maia [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira OAB:RJ 108146/D Walter Maia: Informar,em 05 dias,a data em que se aposentou,comprovando-a. \r\n\r\nProc. 00428-2007-264-01-00-7 - Rte: Olga Maria Teixeira Coelho Valentim [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 051705/D AB:RJ 113778/D ] Conservas Rubi S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01442-2007-264-01-00-8 - Rte: Argenario Lopes [Adv. Wagner da Silva Pinto OAB:RJ 086965/D ] Rdo: Construtora Al Wi Ltda. Argenario Lopes: Diligenciar nos autos da RT 1518-2007-262-01-00-2,em curso na 2a. VT/Sco Goncalo,onde o Reclamante daqueles autos informa o novo endereco. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02441-2007-264-01-00-0 - Rte: Edison Amado Gomes [Adv. Aluizio Malheiros OAB:RJ 085638/D ] Rdo: Constop Projeto e Consultoria Em Construcao Civil Ltda. Edison Amado Gomes: Tomar ciencia do despacho de fl.13,em 05 dias:\"J.Nada a deferir, por ora,eis que o reclamante postula o reconhecimento de vinculo com a Re.\" \r\n\r\nProc. 02464-2007-264-01-00-5 - Rte: Jaqueline Pimentel Quiterio Gomes [Adv. Angel Esdras OAB:RJ 080222/D ] Rdo: Marimar Rj Mercearia Ltda. ME Jaqueline Pimentel Quiterio Gomes: Trazer aos autos documentos que comprovem a recusa da CEF,como orgao gestor do FGTS, em autorizar o levantamento dos valores depositados na conta vinculada,na forma do art.1.104 do CPC, em 10 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00062-2006-264-01-00-5 - Rte: Erica Castelani dos Santos [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 086099/D ] Dng 52 Restaurante e Lanchonete Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00104-2006-264-01-00-8 - Rte: Luciana de Sousa Santos [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D AB:RJ 049527/D ] Luciana de Sousa Santos, Alumilax Industria e Comercio de Aluminio Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.65/66,com copia nos autos:\"...Com efeito, a Secretaria devera intimar a Re para que junte, no prazo de 05 dias, documentos habeis a provar a existencia da CIPA, inclusive copias das atas de eleicao e posse, bem como do calendario anual das reunioes ordinarias, nos termos da Norma Regulamentadora citada,caso tenham laborado para a empresa mais de 50 empregados entre 14-06-05 e 03-04-06,sob as penas do art.359 do CPC. Caso nao tenha sido constituida a referida Comissao, a Re devera exibir seu livro ou livros de registro de empregados a parte autora,no dia 22-11-2007,as 16 horas,na Secretaria da Vara, tambem sob as penas do art.359 do CPC. ...\" \r\n\r\nProc. 00192-2006-264-01-00-8 - Rte: Cristiano Braga Cardoso [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 116895/D ] Cristiano Braga Cardoso: Refazer seus calculos, em 10 dias, em total conformidade com a sentenca de merito de fls.75/81,bem como com as instrucoes a serem retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 00384-2006-264-01-00-4 - Rte: Bruno Cordeiro dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 118897/D ] Viacao Santa Izabel Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias preclusivos, na forma e sob as penas do art. 879 da CLT. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00735-2006-264-01-00-7 - Rte: Julio Bonfim da Silva Santos [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D AB:RJ 073743/D ] Mercearia Nova Pacheco Ltda - ME: Tomar ciencia do despacho de fl.34,em 05 dias:\"J. Indefiro,eis que ha incidencia de contribuicao previdenciaria sobre o valor pago ao trabalhador em funcao de acordo em que nao ha reconhecimento do vinculo.\" \r\n\r\nProc. 00914-2006-264-01-00-4 - Rte: Santana Alves de Oliveira de Andrade [Adv. Jose Antonio Terra da Silva OAB:RJ 092256/D ] Rdo: Padaria e Confeitaria Jorde 2197 Ltda. ME Santana Alves de Oliveira de Andrade: Informar,em 05 dias,se concorda com a suspensao do feito,tendo em vista o teor da peticao de fl.53 e as hipoteses de suspensao do processo previstas no art.265 do CPC, inclusive por convencao das partes e por forca maior. \r\n\r\nProc. 01053-2006-264-01-00-1 - Rte: Nilson Marques da Silva [Adv. Marilton da Silva Thomaz OAB:RJ 058266/D AB:RJ 086170/D ] Nilson Marques da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01133-2006-264-01-00-7 - Rte: Valdecir Fessina [Adv. Flavio de Carvalho Abimussi OAB:SP 136493/D AB:RJ 057570/D ] Valdecir Fessina: Informar,no prazo de 10 dias,se desiste do pedido de adicional de periculosidade,valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01183-2006-264-01-00-4 - Rte: Sandro Rosa Guimaraes [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D Sandro Rosa Guimaraes: Tomar ciencia de que foi deferida a gratuidade de justica,com base no art.790,paragrafo 3o.da CLT,eis que o Reclamante percebia menos do que o dobro do slariao minimo. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00898-2007-264-01-00-0 - Rte: Rafael Ribeiro de Mendonca [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D AB:RJ 071319/D ] Gmap Supermercados Ltda.: Vir, em 48 horas, com o recolhimento previdenciario, no valor de R$ 197,58,no codigo 6203,conforme guia em apenso. \r\n\r\nProc. 01594-2007-264-01-00-0 - Rte: Micheine Oliveira de Souza da Silva [Adv. Waldir Santana Lessa OAB:RJ 099621/D ] Rdo: Confeccao Marrol Modas Micheine Oliveira de Souza da Silva: Fornecer o atual endereco da Re,no prazo de 10 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01605-2007-264-01-00-2 - Rte: Alexandre Torrao de Almeida [Adv. Luciene Alvares Xavier OAB:RJ 123903/D ] Rdo: Cog Servicos Medicos Ltda. Alexandre Torrao de Almeida: Fornecer o atual endereco da Re,no prazo de 10 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01648-2007-264-01-00-8 - Rte: Marcos Barcelos de Carvalho [Adv. Dineia Esber Brahim OAB:RJ 054677/D ] Rdo: Contemplar Comercial Distribuidora Ltda. Marcos Barcelos de Carvalho: Tomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo para fornecer o endereco da Re, por 10 dias adicionais, sob pena de extincao. \r\n\r\nId: 357624"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "001/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 24/10/2007\r\n\r\nProc. 00847-2006-321-01-00-8 - Cgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 024831/D ] Fininvest Negocios de Varejo Ltda, Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio e Empresas d: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02078-2002-321-01-00-9 - Rte: TEREZA RAQUEL MEDEIROS DE CASTILHO [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 036389/D ] TEREZA RAQUEL MEDEIROS DE CASTILHO: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00027-2003-321-01-00-3 - Rte: AZENAT JOAO DA SILVA [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 058210/D ] AZENAT JOAO DA SILVA: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000896/00 - Rte: DJALMA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joao Batista Martins de Souza OAB:RJ 059615/D AB:RJ 089206/D ] DJALMA RODRIGUES DA SILVA: manifestar sobre o cumprimento do acordo de fls 88 em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00681-2002-321-01-00-6 - Rte: MARCIO FERNANDES MAGALHAES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D MARCIO FERNANDES MAGALHAES:...indicar meios eficazes ao prosseguimento da execucao em 30 dias \r\n\r\nProc. 00254-2003-321-01-00-9 - Rte: FRANCISCO CARLOS SARTORI [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 119036/D AB:RJ 051292/D ] SENDAS S/A:...forneca meios eficazes para o prosseguimento da execucao em face da primeira rda em 30 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00532-2003-321-01-00-8 - Rte: JOSE ANDRE DE SOUZA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra OAB:RJ 070691/D AB:RJ 080821/D ] JOSE ANDRE DE SOUZA: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00195-2005-321-01-00-0 - Rte: Wilson Gomes Martins [Adv. Danielle de Souza Soares OAB:RJ 124095/D AB:RJ 090865/D ] Wilson Gomes Martins: Manifestar-se sobre a certidao do Sr.Oficial de Justica \r\n\r\nProc. 01120-2005-321-01-00-7 - Rte: Edilson Breda de Almeida [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira OAB:RJ 045836/D AB:RJ 043739/D ] Edilson Breda de Almeida: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01330-2005-321-01-00-5 - Rte: Wallace Martinho Ferreira da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 099328/D ] Wallace Martinho Ferreira da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00699-2006-321-01-00-1 - Rte: Gilceia Alves Pinheiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 100943/D ] Gilceia Alves Pinheiro, Banco Bradesco S.A, Bradesco Vida e Previdencia S.A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02250-2006-321-01-00-8 - Rte: Rogerio Ferreira [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D ] Rdo: Lavanderia Cantao S/S Ltda Rogerio Ferreira: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. REVELIA \r\n\r\nProc. 01883-1990-321-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO SCARINI BESSA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 002496/A ] BANCO ABN AMRO REAL SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00738-1995-321-01-00-7 - Rte: LINDBERG SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 024917/D ] SOLDATEC ENGENHARIA LTDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000747/97 - Rte: DELMAR MEDEIROS DA SILVA [Adv. Sindicato dos Rodoviarios de Nova Iguacu] Rdo: CANDIDO PEREIRA MATOS [Adv. Jose Carlos Ferreira OAB:RJ 042895/D ] DELMAR MEDEIROS DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 02236-1999-321-01-00-4 - Rte: ROBERTA GONCALVES REID [Adv. Jorge dos Santos Moreira OAB:RJ 043740/D AB:RJ 021978/D AB:RJ 019027/D ] ROBERTA GONCALVES REID:...venha a re adequar seus calculos e indicar meios eficazes ao prosseguimento do feito em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 356329"
                        ],
                        "356277": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00519-2007-322-01-00-9 - Rte: Regina de Fatima Barbosa dos Santos Rdo: MDG Silva Comercio DE ROUPAS E CALCADOS LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2007 `as 13:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00684-2007-322-01-00-0 - Rte: Fernanda Milagre Ferreira Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/11/2007 `as 08:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 29/10/2007 \r\n\r\nProc. 01307-2007-322-01-00-9 - Cgte: Mercadinho de Cereais Lobo de Meriti - ME [Adv. Alexandre Lima Ribeiro OAB:RJ 124367/D ] Cgdo: Miguel Nanbuco Maceio Mercadinho de Cereais Lobo de Meriti - ME: Tomar ciencia que o processo foi julgado extinto sem resolucao de merito. Custas de R$ 12, 92, sobre R$ 646,65. pelo reclamante, isento \r\n\r\nProc. 01183-2006-322-01-00-0 - SPTE: Nilton Mendes de Almeida [Adv. Glaucia Maria Brenny OAB:RJ 131631/D AB:RJ 105970/D ] Nilton Mendes de Almeida, Igreja Batista Nova Filadelfia: Ter vista dos esclarecimentos do Sr. perito em 10 dias sucessivos permeados de 5 , comecando pelo autor \r\n\r\nProc. 01344-2006-322-01-00-6 - SPTE: Marcus Vagner Muniz Garcia Torres [Adv. Ilza Gaudencio Campbell OAB:RJ 055734/D AB:RJ 084284/D ] Marcus Vagner Muniz Garcia Torres, Industria Alimenticias Nosso Lar Ltda: Ter vista dos esclarecimentos do sr Perito em 10 dias sucessivos permeados de 5 \r\n\r\nProc. 00205-2002-322-01-00-1 - Rte: MARCOS AURELIO NUNES DA SILVA [Adv. Mauricio Calixto da Rosa OAB:RJ 086797/D AB:RJ 042310/D ] SENDAS S/A: Providencia a Rda, diretamente com a Uniao Deferal, seu credito, vez que o Alvara ja foi expedido \r\n\r\nProc. 01666-2007-322-01-00-6 - Rte: Jose Belarmino Junior [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D ] Rdo: Mavedal 3000 Comercio de Roupas Ltda-Me Jose Belarmino Junior: Tomar ciencia que o feito foi retirado de pauta. venha o Autor, com o endereco correto/atual da re, em 30 dias, sob pena de extin cao do feito \r\n\r\nProc. RT 001639/01 - Rte: JOVANI FELIX DA SILVA [Adv. Angela Maria Feitosa de Sa OAB:RJ 055077/D AB:RJ 049293/D ] JOVANI FELIX DA SILVA: Venha o autor com meios objetivos para se localizar a Rda ou seus socios, em 30 dias, sob pena de zrquivo sem baixa \r\n\r\nProc. 02195-2003-322-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D ] BANCO BRADESCO S/A: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo como requerido \r\n\r\nProc. 00515-2004-322-01-00-8 - Rte: FLAVIO VITOR DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia que o prazo foi devolvido como requerido \r\n\r\nProc. 02248-2004-322-01-00-3 - Rte: VALTER CERQUEIRA COSTA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 002496/A ] VALTER CERQUEIRA COSTA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00874-2005-322-01-00-6 - Rte: Adriana Monteiro Santos [Adv. Alcides do Nascimento OAB:RJ 071518/D ] Rdo: Padaria Castelo Branco Ltda Adriana Monteiro Santos: Diga a autora se ainda tem interesse na oitiva da testemunha Positivo, venha com o endereco correto/atual da mesma,em 10 dias sob pena de perda desse meio de prova \r\n\r\nProc. 00220-2006-322-01-00-3 - Rte: Reginaldo Jose do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 043739/D ] Sendas S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01964-2006-322-01-00-5 - Rte: Ivanildo Celestino Leite [Adv. Dione Reis Bezerra OAB:RJ 064981/D ] Rdo: R. C. Rio Turismo Ltda Ivanildo Celestino Leite: Tomar ciencia do despacho de fls 62...Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica \r\n\r\nProc. 02083-2006-322-01-00-1 - Rte: Karina Cristina de Souza de Araujo [Adv. Renan Fernandes Canuto Batista OAB:RJ 138434/D AB:RJ 012203/D ] Karina Cristina de Souza de Araujo, Hair Styling Aplications do Brasil Ltda: tomar ciencia do laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados de cinco dias, comecando pelo autor. \r\n\r\nProc. 00603-2007-322-01-00-2 - Rte: Julio Cesar moreira Moura [Adv. Elaine Vieira de Carvalho OAB:RJ 129470/D AB:RJ 110181/D AB:RJ 060515/D ] Julio Cesar moreira Moura, Noite na Pista Show Discoteca e Estacionamento Ltda, Condominio Barra Balli: Tomar ciencia que o feito foi retirado de pauta. Venha o autor, Com o endereco correto/atual da re, em 10 dias, sob pena de extin cao do feito \r\n\r\nProc. 01217-2007-322-01-00-8 - Rte: Faustina Maria da Veiga Faustino [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D ] Rdo: Moveis Rossat Industria e Comercio Ltda: \r\n\r\nProc. 01447-2007-322-01-00-7 - Rte: Anatercia Maria da Silva [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima OAB:RJ 091732/D AB:RJ 042310/D ] Sendas S/A: Tomar ciencia da peticao da autora em fls 173/174 \r\n\r\nId: 356277"
                        ]
                    }
                },
                "Teresópolis": {
                    "Atos": {
                        "357541": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE TERESOPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000453/97 - Rte: CARMO RENATO DE SOUZA VOIGT Rdo: TUTU TERE COMIDAS MINEIRAS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 4.755,02. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00685-2003-531-01-00-9 - Rte: VALDECI SOUZA SILVA Rdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM BASE NO ART 879 PARAGRAFO SEGUNDO DA CLT. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 23/10/2007 \r\n\r\nProc. 00545-2007-531-01-00-4 - Rqte: Nilmar de Rezende Gomes [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D ] Rqdo: Ficher Seguranca Ltda Nilmar de Rezende Gomes: Manifestar-se sobre o oficio de fls 18. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000368/01 - Rte: REGINALDO ALVES DE JESUS [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D ] Rdo: KI-FRANGOS DO ALTO LTDA. REGINALDO ALVES DE JESUS: TER CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A PETICAO DE FLS. 98, ANTE A CERTIDAO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTICA A FLS. 95, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CITACAO DA SRA CLARA DA SILVA SIMOES. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 01407-2001-531-01-00-7 - Rte: MARCELO FERREIRA DE MOURA [Adv. Ricardo de Souza Villalba OAB:RJ 084524/D AB:RJ 097261/D ] MARCELO FERREIRA DE MOURA: FORNECER MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001529/01 - Rte: JAQUELINE MIDORI MAKAMURA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite OAB:RJ 089956/D AB:RJ 052364/D ] JAQUELINE MIDORI MAKAMURA: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00524-2005-531-01-00-7 - Rte: Rosemere Rosa da Conceicao [Adv. Elson Jose Ribeiro OAB:RJ 083970/D AB:RJ 080601/D ] Rosemere Rosa da Conceicao: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO POSTAL DE FLS. 74, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00526-2005-531-01-00-6 - Rte: Cristiane Branco da Silva Matos [Adv. Monica Cunha Demoro OAB:RJ 074967/D AB:RJ 080601/D ] Cristiane Branco da Silva Matos: TER CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO POSTAL DE FLS. 74, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01490-2005-531-01-00-8 - Rte: Karina Jacques Branco Reis [Adv. Daniel Marques Coelho OAB:RJ 132762/D AB:RJ 081740/D ] Karina Jacques Branco Reis: REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00330-2006-531-01-00-2 - Rte: Paulo Sergio Vicente [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 098250/D ] Paulo Sergio Vicente: TER CIENCIA DA SUSPENSAO DA EXECUCAO, NOS TERMOS DA RESOLUCAO ADMINISTRATIVA 06/2006, PUBLICADA NO D.O. DE 26/04/06, DEVENDO A PARTE INTERESSADA, NO PRAZO DE UM ANO, INDICAR OS MEIOS EFETIVOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00630-2007-531-01-00-2 - Rte: Marluce Maia de Oliveira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D ] Rdo: Maria da Gloria Moreira Points Marluce Maia de Oliveira: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEDUZIDA A COTA PREVIDENCIARIA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00810-2000-531-01-00-8 - Rte: CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D AB:RJ 057159/D ] CELINA QUINTANILHA DOS SANTOS: UMA VEZ QUE O JUIZO NAO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE GARANTIDO, AGUARDAR POR MAIS NOVENTA DIAS NOVAS INFORMACOES DO BANCO DO BRASIL. \r\n\r\nProc. 00768-2001-531-01-00-6 - Rte: KATIA DE MIRANDA FERREIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 066247/D ] KATIA DE MIRANDA FERREIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00740-2002-531-01-00-0 - Rte: MANOEL DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 066247/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.: TENDO EM VISTA A INSUFICIENCIA DO VALOR EXISTENTE NO DEPOSITO RECURSAL PARA COBRIR INTEGRALMENTE O CREDITO EXEQUENDO, DEVERA A SEGUNDA RE PAGAR A DIFERENCA NO IMPORTE DE R$ 1.156,27 NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00089-2003-531-01-00-9 - Rte: ELIZEU ALVES DA MOTTA [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 044488/D ] PEPSICO DO BRASIL LTDA.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO OITO DIAS. \r\n\r\nProc. 00685-2003-531-01-00-9 - Rte: VALDECI SOUZA SILVA [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo OAB:RJ 109900/D AB:RJ 002496/A ] COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM BASE NO ART 879 PARAGRAFO SEGUNDO DA CLT. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00038-2004-531-01-00-8 - Rte: VIVIAM VIDAL DE AZEVEDO [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D AB:RJ 056359/D ] VIVIAM VIDAL DE AZEVEDO: COMPROVAR A CULPA DA RE, ALEGADA EM SUA PETICAO DE FLS. 95. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00226-2004-531-01-00-6 - Rte: FABIANO MATTOS DE FARIAS [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 072962/D ] FABIANO MATTOS DE FARIAS: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 159/160, NO IMPORTE TOTAL DE R$ 23.273,18, SENDO R$ 14.583,67 DEVIDOS AO RECLAMANTE, R$ 3.035,63 REFERENTES AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E R$ 5.653,88 REFERENTES AO FGTS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00416-2004-531-01-00-3 - Rte: MARCIO DE SOUZA [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha OAB:RJ 113796/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 085536/D ] QUALITA/S TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM BASE NO ART. 879 PARAGRAFO SEGUNDO, DA CLT. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00121-2005-531-01-00-8 - Rte: Rondinele Brigido [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 078761/D ] Rondinele Brigido: MANIFESTAR-SE SOBRE A IMPUGNACAO AOS CALCULOS. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00276-2005-531-01-00-4 - Rte: Pedro de Alencar Goncalo [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D Pedro de Alencar Goncalo: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00310-2005-531-01-00-0 - Rte: Josiane Fernandes da Silva [Adv. Monica Cunha Demoro OAB:RJ 074967/D ] Rdo: Kath e Selma Comercio de Roupas LTDA - ME Josiane Fernandes da Silva: DEFERIDA A PRORROGACAO POR TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00446-2005-531-01-00-0 - Rte: Gilberto Alves da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Manifestar-se sobre peticao FLS. 205. CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00794-2005-531-01-00-8 - Rte: Samuel da Cruz Faria [Adv. Carlos Otavio Pestana OAB:RJ 059341/D AB:RJ 001115/B ] Samuel da Cruz Faria: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM BASE NO ART. 879 PARAGRAFO SEGUNDO DA CLT. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01125-2005-531-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Bernadino de Mattos [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 082702/D ] Viacao Dedo de Deus Ltda: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE SER REALIZADA PERICIA AS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProc. 00062-2006-531-01-00-9 - Rte: Orestes de Oliveira Chinemann [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D Orestes de Oliveira Chinemann: TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO NA CONTA BANCARIA DA RE DEVERA O AUTOR FORNECER MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00069-2006-531-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Sequeira de Aguiar [Adv. Jefferson de Faria Soares OAB:RJ 064889/D AB:RJ 039584/D ] Marcos Antonio Sequeira de Aguiar: DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00487-2006-531-01-00-8 - Rte: Rogerio dos Santos Evangelista [Adv. Gilson Carvalho dos Santos OAB:RJ 041936/D AB:RJ 068829/D AB:RJ 072962/D ] Rogerio dos Santos Evangelista: MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE PAGAMENTO DA RE. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00693-2006-531-01-00-8 - Rte: Simone Helena Gomes Verly [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa OAB:RJ 133627/D AB:RJ 072346/D ] Simone Helena Gomes Verly: TER CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A PETICAO DE FLS. 105, EM RAZAO DO ACORDO. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00777-2006-531-01-00-1 - Rte: Waldeci de Oliveira Carvalho [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves OAB:RJ 064869/D AB:RJ 082702/D ] Viacao Dedo de Deus Ltda: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE SER DESIGNADA PERICIA AS SUAS EXPENSAS. \r\n\r\nProc. 00042-2007-531-01-00-9 - Rte: Paulo Sergio Gomes de Magalhaes [Adv. Alucard Fernandes dos Santos OAB:RJ 084449/D ] Rdo: Milagre Materiais de Construcao LTDA Paulo Sergio Gomes de Magalhaes: DEFERIDO SOBRESTAMENTO DO FEITO POR NOVENTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00206-2007-531-01-00-8 - Rte: Miguel Angelo Silva [Adv. Saulo Costa de Carvalho OAB:RJ 109347/D AB:RJ 049479/D ] Banco ABN AMRO Real: EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.200,00, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00321-2007-531-01-00-2 - Rte: Rosan Gaspar de Siqueira [Adv. Oswaldo de Oliveira OAB:RJ 071396/D Rosan Gaspar de Siqueira: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA RE A FL 126. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00344-2007-531-01-00-7 - Rte: Denise Maracaja do Rego Barros [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 020283/D ] Denise Maracaja do Rego Barros: TER CIENCIA DO DESPACHO QUE ARBITROU OS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR ESTIMADO PELO PERITO, DEVENDO A PERICIA INICIAR-SE QUANDO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS. \r\n\r\nProc. 00360-2007-531-01-00-0 - Rte: Maria das Gracas Mendes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D ] Rdo: Espolio de Ieda Octaviano de Souza Maria das Gracas Mendes: FORNECER OS ELEMENTOS PARA A FORMACAO DA CPC. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000445/95 - Rte: ELISABETE DA SILVA BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 053339/D AB:RJ 087257/D ] Rte: TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO NA CONTA BANCARIA DA RE, FORNECER MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. RT 000883/95 - Rte: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Wagner de Melo OAB:RJ 083426/D AB:RJ 020432/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM BASE NO ART. 879 PARAGRAFO SEGUNDO DA CLT. PRAZO DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 01359-1997-531-01-00-0 - Rte: ADRIANA MATTOS DA SILVA [Adv. Sidley Fernandes Pereira OAB:RJ 041397/D ] Rdo: CENTRO DE ENSINO DINAMICO DE TERESOPOLIS LTDA. ADRIANA MATTOS DA SILVA: COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMOVEL APONTADO A FLS. 286, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000101/98 - Rte: WILSON JOSE GOMES FERNANDES [Adv. Lourdes Barata Antunes dos Santos OAB:RJ 081081/D AB:RJ 062729/D ] WILSON JOSE GOMES FERNANDES: JUNTAR AOS AUTOS O ALVARA DE FLS. 219, EM ORIGINAL. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000057/99 - Rte: JOSE EDUARDO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 072962/D ] JOSE EDUARDO SAMPAIO DA SILVA: TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO NA CONTA BANCARIA DA RE DEVERA O AUTOR FORNECER MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 00072-1999-531-01-00-4 - Rte: ALCINO DA SILVA MENEZES [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 083014/D ] ALCINO DA SILVA MENEZES: TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO NA CONTA BANCARIA DA RE, FORNECER MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000579/99 - Rte: CARLOS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D ] Rdo: IBITURUNA AGROPECUARIA E TURISMO LTDA. CARLOS FERREIRA DE SOUZA: FORNECER A RELACAO DE SOCIOS COM OS RESPECTIVOS ENDERECOS ATUALIZADOS, BEM COMO COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMOVEL QUE DESEJA VER PENHORADO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA QUE POSSA SER ATENDIDO O REQUERIMENTO DE FLS. 228. \r\n\r\nProc. RT 000630/99 - Rte: MARCELO PINTO DE OLIVEIRA [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D ] Rdo: EBRAPORT COMERCIAL LTDA. MARCELO PINTO DE OLIVEIRA: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DE FLS. 134. PRAZO CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00639-1999-531-01-00-2 - Rte: JUAREZ DE CARVALHO [Adv. Katia Oliveira Brites OAB:RJ 053339/D AB:RJ 083014/D ] JUAREZ DE CARVALHO: TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE SALDO NA CONTA BANCARIA DA RE, DEVERA O AUTOR FORNECER MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS. \r\n\r\nProc. 01366-1999-531-01-00-3 - Rte: JULIO CESAR SILVA PINTO [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 088236/D AB:RJ 077988/D ] JULIO CESAR SILVA PINTO: APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nId: 357541"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "359821": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 554/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 69662/2007, \r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu-la\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/ Padrão\r\n\r\nPara Classe/\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nEDWIGES ANDREA SANTOS MOREIRA\r\n\r\nAuxiliar Judiciá-rio\r\n\r\n00116003\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359821"
                        ],
                        "359822": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 555/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 69949/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nÂNGELA VERGÍNIA CALÁBRIA LEÃO\r\n\r\nAuxiliar Judiciá-rio\r\n\r\n00116011\r\n\r\nSecreta-ria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359822"
                        ],
                        "359823": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 556/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 74183/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLota-ção\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMÁRCIO ALESSAN-DRO GUEDES DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Judiciário\r\n\r\n00116006\r\n\r\nTRE/\r\n\r\nRO\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359823"
                        ],
                        "359824": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 557/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 72413/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDIRCILE-NE FREDERICO DE MORAES\r\n\r\nTécnico Judiciá-rio\r\n\r\n00106029\r\n\r\n186ª ZE\r\n\r\n03/04/07\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359824"
                        ],
                        "359825": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 558/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 71660/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu-la\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDIEGO FERREIRA GUEDES\r\n\r\nAuxiliar Judiciá-rio\r\n\r\n00116007\r\n\r\nSecreta-ria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359825"
                        ],
                        "359826": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 559/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 72519/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/ Pa-drão\r\n\r\nANA LUÍZA CLARO DA SILVA\r\n\r\nAnalista Judiciá-rio\r\n\r\n00115016\r\n\r\n166ª ZE\r\n\r\n08/06/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359826"
                        ],
                        "359827": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 560/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 68664/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nANA KARLA TOMAZ COSTA\r\n\r\nTécnico Judiciá-rio\r\n\r\n00106027\r\n\r\nSecreta-ria de Tecnolo-gia da Informação\r\n\r\n15/04/07\r\n\r\nA 4\r\n\r\nA 5\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359827"
                        ],
                        "359828": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 561/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 68656/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu-la\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/ Pa-drão\r\n\r\nANISHIRLEY AZEVEDO DA CONCEI-ÇÃO\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115010\r\n\r\nVice-Presi-dência\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359828"
                        ],
                        "359829": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 562/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 70266/2007 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícu-la\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/ Padrão\r\n\r\nGUSTAVO GUALDA PEREIRA CONTAGE\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115002\r\n\r\nSecreta-ria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359829"
                        ],
                        "359830": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 563/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 70129/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nELAYNE DA SILVA BESERRA FERNAN-DES\r\n\r\nAnalista Judiciá-rio\r\n\r\n00117001\r\n\r\nSecreta-ria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359830"
                        ],
                        "359831": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 564/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 74643/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nSÉRGIO FREI-TAS MARREI-ROS\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00102002\r\n\r\n141ª ZE\r\n\r\n21/08/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359831"
                        ],
                        "359832": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 565/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 74355/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nMÁRCIO CERQUEI-RA FRAGO-SO\r\n\r\nAuxiliar Judiciá-rio\r\n\r\n00116008\r\n\r\n24ª ZE\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359832"
                        ],
                        "359833": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 566/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 70480/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFÁBIO LAMI JÚNIOR\r\n\r\nTécnico Judiciá-rio\r\n\r\n00106007\r\n\r\nSecreta-ria de Adminis-tração\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359833"
                        ],
                        "359834": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 567/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 68409/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nDAVI AMARAL PIMENTA\r\n\r\nAuxiliar Judiciá-rio\r\n\r\n00116002\r\n\r\nSecreta-ria de Adminis-tração\r\n\r\n24/05/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359834"
                        ],
                        "359835": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 568/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 68663/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto no art. 4º da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nLotação\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nCARLA SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00102001\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informa-ção\r\n\r\n07/06/07\r\n\r\nB 6\r\n\r\nB 7\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359835"
                        ],
                        "359836": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 569/07\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 74917/07,\r\n\r\nR E S O L V E: E:\r\n\r\nExonerar, a pedido, HELENA ROHEN LEITE, Matrícula nº 00715015, do Cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 1, para o qual foi nomeada pelo Ato nº 392/07, publicado no DOE/RJ de 20/08/07, com fundamento no artigo 34 da Lei nº 8.112/90, a contar de 15/10/07.\r\n\r\nDesembargador ROBERTO WIDER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 359836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "360316": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Segunda Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador ALBERTO MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3325\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: ROMULO MILAGRES RIBEIRO, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PV, sob o nº 43126.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3785\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: JOAQUIM CARLOS CANCIO DE PONTES, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PTN sob o nº 19111.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 3917\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: ANTONIO CARLOS COELHO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRONA sob o nº 56236.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4009\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO LUIS SANTOS RIBEIRO, candidato a Deputado Estadual nº 40121, pelo PSB.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4206\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: IRENIL ROCHA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PC DO B sob o nº 65580.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4389\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Substituto\r\n\r\nREQUERENTE: LUCIANO SILVA PINHEIRO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PRP sob o nº 44444.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4506\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: NOECY DIAS VASCONCELLOS, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PDT sob o nº 12268.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4785\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: WILTON MEDEIROS MENDES, candidato (a) a deputado (a) federal pelo PSDB sob o nº 4502.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4827\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO DUARTE BARRETO, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PSDB sob o nº 45712.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4883\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: JOÃO HUMBERTO DE OLIVEIRA, candidato a Deputado Estadual, nº 20051, pelo PSC.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4905\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARCOS CESAR MORAES DOS SANTOS, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70251.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4911\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE CARLOS SANT'ANA, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70369.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4914\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: LUIS BARBOSA DE SOUZA FILHO, candidato ao cargo de Deputado Estadual pelo PT do B, sob o nº 70017.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 4932\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA, candidato a Deputado Estadual, nº 20009, pelo PSC.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5137\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: EDSON MENDES DA ROSA, candidato(a) a Deputado(a) Estadual nº 22680, pelo PL.\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nPrestação de Contas nº 5177\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: EKILDISON PEREIRA LACERDA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PL sob o nº 22023.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5250\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: JOSE CARLOS PEREIRA DUARTE, candidato a deputado federal pelo PV sob o nº 4369.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5263\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição não Automática\r\n\r\nREQUERENTE: CLAUDIO HENRIQUE DA SILVA, candidato (a) a deputado (a) estadual pelo PV sob o nº 43433.\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5444\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA DUARTE DA SILVA, candidata a Deputada Estadual nº 56777, pelo PRONA.\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2007.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 360316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "359856": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 08/11/2007, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1-RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 14\r\n\r\nORIGEM: MACAÉ ( 255ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR ALBERTO MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nINTERESSADO : GENILDO CONCEIÇÃO LIRIO.\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1-RECURSO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 180\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (1ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, Diretório \r\n\r\nMunicipal\r\n\r\nADVOGADA : Cristiane Brasil Francisco.\r\n\r\n2-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4057\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREQUERENTE : JOSE CARLOS MASELLO\r\n\r\n3-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4919\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nREQUERENTE : GEOMAR DE PAULA MUNIZ\r\n\r\n4-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3310\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE : VINICIUS CORDEIRO\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Cordeiro\r\n\r\n5-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3646\r\n\r\nRELATORA: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE : PAULO ROBERTO MUNHOZ FONTOURA\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Roberto Munhoz da Fontoura.\r\n\r\n6-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3860\r\n\r\nRELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : OTAVIO GOMES TOLENTINO\r\n\r\n7-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4158\r\n\r\nRELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : JULIO CESAR ALVARENGA DOS SANTOS\r\n\r\n8-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4645\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : ANDREI DE CARLOS MEDEIROS SILVA\r\n\r\n9-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4916\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : JORGE LUIZ MARTINS\r\n\r\n10-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4954\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : JACIRA MARIA DA SILVA FERRAS\r\n\r\n11-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 4976\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE : CLAUDIO VASSIMON DA SILVA\r\n\r\n12-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3311\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : JOSÉ ERACLITO ARAUJO SOUZA\r\n\r\n13-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3784\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : JOÃO MARINS DA SILVA\r\n\r\n14-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3861\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : ORSAY GONÇALVES MAGALHÃES\r\n\r\n15-PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3920\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE : ANGELA CRISTINA DAS NEVES HARITOFF\r\n\r\nId: 359856"
                        ],
                        "358694": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71705/07; TIPO(S) DE ATO: DISSOLUÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/9/2007.\r\n\r\nPARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nMUNICÍPIO DE AREAL\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 71701/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 24/9/2007; VALIDADE: ATÉ 24/9/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS LEAL; VICE-PRESIDENTE: JOSÉ ORESTES GONÇALVES DINIZ; SECRETÁRIO GERAL: ROSELENE DE FÁTIMA GUIMARÃES; SECRETÁRIO DE FINANÇAS: BRUNO JOSÉ CORDEIRO; SECRETÁRIO DE ORGANIZAÇÃO: CÉLIA MARIA CORDEIRO. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 74994/07; TIPO(S) DE ATO: RATIFICAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 2/10/2007; VALIDADE: ATÉ 2/10/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: MARCOS VALÉRIO CORRÊA DE SANT'ANNA; MEMBROS: ALEX PEREIRA CARDOSO, JANUÁRIO TEODORO DE MATOS, JOÃO BATISTA DA FONSECA, JOÃO LUIS ALMEIDA DA FONSECA. \r\n\r\nPARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 76990/07; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 19/10/2007; VALIDADE: ATÉ 19/10/2008 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: JOSÉ MARIA BRINCKMANN FILHO; MEMBROS: ANILTON SOUZA SANTOS, EDÍLSON DOMINGOS SOTINHO, LAURA HELENA SILVEIRA PINTOR, SILVIA REGINA DA COSTA SILVA. \r\n\r\nId: 358694"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "359866": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 33.766- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5145 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: OSCAR HENRIQUES MARTINS, candidato a deputado estadual pelo PL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 29/10/07\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 359866"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "2ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "357622": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL 054/2007\r\n\r\nEXTRATO DE SENTENÇA\r\n\r\nProcesso: 58/2006\r\n\r\nAssunto: Mesário Faltoso\r\n\r\nInteressado: Diogo de Cristo Pereira\r\n\r\nSentença de fls 39: \" (...) julgo extinta a punibilidade (...)\"\r\n\r\nData da sentença: 30 de outubro de 2007\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 357622"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "357358": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 025/07\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 025/07, referente aos requerimentos de Inscrições, Revisões, Transferências e 2ª Vias, deferidos na 2ª quinzena de outubro de 2007.\r\n\r\nEm, 05 de novembro de 2007\r\n\r\nMARCIA FERREIRA ALVARENGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 357358"
                        ]
                    }
                },
                "128ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "358686": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 128ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nEDITAL CITAÇÃO N.º 035/2007(PRAZO:15 DIAS)\r\n\r\nO Doutor AILTON AUGUSTO DOS SANTOS, Juiz da 128ª Zona Eleitoral de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, não sendo possível CITAR pessoalmente a acusada JANICE DA SILVA ROZI, brasileira, filiação: JOSÉ DE SOUZA LAURINDO e MARIA NOGUEIRA DA SILVA LAURINDO, nascida em 07/07/1986, título nº 129475300302; por se encontrar em local incerto e não sabido , serve o presente para que tome ciência da denúncia contra ela formalizada pelo Ministério Público Eleitoral, nos autos do processo Judicial , dando-a como incursa nas penas do artigo 344 Código Eleitoral, bem como para que compareça perante este Juízo no dia 26/11/2007 às 13:00 horas, acompanhada de advogado, sendo que na ausência deste ser-lhe-á designado advogado dativo, a fim de ser interrogada e assistir aos demais termos do respectivo processo. A ausência da acusada, sem constituição de advogado, ao ato ora designado, importará na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete. Eu, Hipólito Lages de Almeida, Chefe de Cartório da 128ª Zona Eleitoral, digitei e subscrevi o presente edital. MM. Dr. Juiz Eleitoral Dr.Ailton Augusto dos Santos.\r\n\r\nId: 358686"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "356099": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 025/2007\r\n\r\nO Juízo da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 025/07 referente aos requerimentos deferidos de inscrição, revisão, transferência e 2ª via, acolhidos na segunda quinzena de outubro de 2007.\r\n\r\nEm 01 de novembro de 2007\r\n\r\nLuiz Noronha Dantas\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 356099"
                        ]
                    }
                },
                "169ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "357445": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 169ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 33/2007\r\n\r\nO Juízo da 169ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro/RJ, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 33/2007, referente aos requerimentos de alistamento, 2.ª via, transferência e revisão de títulos eleitorais, deferidos, indeferidos e diligenciados na segunda quinzena do mês de outubro do ano de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007. (a) Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 357445"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "358808": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 232ª ZONA ELEITORAL- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133 - Sala 304 - Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 21/2007\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 21/2007, referente à relação dos requerimentos de alistamento, revisão, segunda via e transferência protocolados durante a primeira Quinzena do mês de outubro de 2007, com a decisão do MM. Juiz Eleitoral.\r\n\r\nLUIZ PELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 358808"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "358807": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 244ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 040/07\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 040/07, referente à relação nominal de requerimentos de inscrições, transferências, revisões e segundas vias de título eleitoral, efetuados no período de 16 a 31 do mês de outubro de 2007, com seus respectivos despachos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2007. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 358807"
                        ]
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        }
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